CELEX: 32009R0619
Language: pt
Date: 2009-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE )

15.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 619/2009 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Julho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1) e, nomeadamente, o artigo 4.o do mesmo regulamento,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com os dados relativos às inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. As autoridades competentes da Grécia informaram que o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora EuroAir Ltd fora retirado em 8 de Maio de 2009; as autoridades competentes da Suécia informaram que haviam retirado o COA da transportadora Nordic Airways AB («Regional») em 23 de Janeiro de 2009 e o da transportadora Fly Excellence AB em 31 de Março de 2009.
            
         
               (8)
            
            
               Em 8 de Abril de 2009, as autoridades competentes da Tailândia (departamento da aviação civil) informaram a Comissão que revogaram o COA da transportadora One Two Go. Embora a One Two Go tivesse interposto recurso contra a ordem de revogação, o departamento da aviação civil confirmou tal ordem em 4 de Maio de 2009.
            
         
               (9)
            
            
               Consequentemente, atendendo ao facto de o operador ter perdido o seu COA e de, consequentemente, a sua licença de exploração não poder ser considerada válida, com base nos critérios comuns, considera-se que a One Two Go deixou de ser uma «transportadora aérea» na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, pelo que deveria ser retirada do anexo A.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 298/2009 da Comissão, de 8 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (4), o departamento da aviação civil facultou à Comissão informações sobre a eficácia das medidas correctivas adoptadas pela transportadora Orient Thai, bem como das medidas tomadas pelo próprio departamento para corrigir as deficiências de segurança detectadas anteriormente, e que conduziram à suspensão das operações da transportadora com a aeronave do tipo MD-80 por um período de 75 dias até 7 de Outubro de 2008.
            
         
               (11)
            
            
               Com base nestas informações, a Comissão considera que não são necessárias ulteriores medidas.
            
         
               (12)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 298/2009, uma equipa de peritos da União Europeia efectuou uma inspecção na Ucrânia, de 25 a 29 de Maio de 2009, com vista a verificar o grau de execução do plano de acção apresentado pelas autoridades competentes da Ucrânia para melhorar a supervisão e a situação da segurança das duas transportadoras aéreas objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Ukraine Cargo Airways e Ukrainian Mediterranean Airlines). Para avaliar a actividade de supervisão exercida pela administração estatal da aviação da Ucrânia, a equipa de peritos reuniu com duas das transportadoras aéreas (South Airlines e Khors Air Company), que efectuam operações com destino à Comunidade e que tinham sido sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento na Comunidade e noutros Estados membros da CEAC.
            
         
               (13)
            
            
               A administração estatal ucraniana da aviação regista poucos progressos na aplicação do seu plano de acção. Até à data, continuam pendentes todas as acções (12/12) identificadas por aquela administração estatal no plano de acção apresentado em 31 de Maio de 2008 para reforçar as actividades de supervisão. Não foi efectuada a certificação em conformidade com os requisitos anunciados pela mesma administração, nem promulgada a correspondente legislação; a execução das medidas correctivas não ficará concluída antes de Julho de 2011 e a aplicação de algumas delas foi adiada para 2015.
            
         
               (14)
            
            
               A execução do plano de acção está directamente relacionada com a complexidade do sistema jurídico ucraniano, que não permite identificar claramente as normas utilizadas para aprovação das aeronaves e dos operadores, nem confirmar se cumprem efectivamente o disposto nos anexos da Organização sobre Aviação Civil Internacional (ICAO). Esta situação foi comprovada no decurso das reuniões efectuadas com os quatro operadores.
            
         
               (15)
            
            
               O relatório de inspecção mostra que as autoridades competentes da Ucrânia não dispõem de pessoal qualificado suficiente para efectuar a supervisão das 74 transportadoras titulares de COA (aeronavegabilidade e operações). Não foi possível demonstrar plenamente a realização de actividades de supervisão contínua e os esclarecimentos prestados pelas autoridades competentes da Ucrânia na sequência da inspecção não permitiram clarificar estas questões. A análise aprofundada do sistema de concessão de COA utilizado pelas autoridades competentes da Ucrânia mostra que o sistema não identifica claramente as regras/normas de certificação aplicáveis, além de não oferecer garantias sobre a verdadeira dimensão da frota autorizada a efectuar operações nem sobre o número exacto de autorizações concedidas.
            
         
               (16)
            
            
               Os esclarecimentos prestados pelas autoridades competentes da Ucrânia não foram suficientes para anular as constatações feitas durante a inspecção. As várias medidas correctivas anunciadas por aquelas autoridades devem ser acompanhadas de perto e periodicamente avaliadas tendo igualmente em conta os resultados da inspecção realizada pela ICAO no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP), em Junho de 2008. No seguimento da inspecção, as autoridades competentes da Ucrânia apresentaram um novo plano de medidas correctivas, cuja aplicação depende da adopção de uma nova lei sobre a aviação na Ucrânia, com adopção prevista para 2010. Por conseguinte, a adopção dos vários regulamentos de aplicação não ficará completa antes do segundo semestre de 2011 no que se refere às operações de aeronaves, finais de 2012 no que se refere ao licenciamento das tripulações de voo e finais de 2015 no caso da aeronavegabilidade contínua.
            
         
               (17)
            
            
               À luz dos resultados da inspecção e das exposições feitas durante a reunião do Comité da Segurança Aérea de 1 de Julho de 2009, a Comissão continuará a acompanhar de perto a execução destas medidas e a cooperar com as autoridades competentes da Ucrânia para as apoiar no reforço da supervisão e na resolução dos casos de incumprimento. Além disso, os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras titulares de licenças emitidas na Ucrânia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão (5).
            
         
               (18)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 298/2009, a transportadora foi convidada a apresentar informações pertinentes, nomeadamente sobre as medidas adoptadas para corrigir as deficiências de segurança anteriormente detectadas. As autoridades competentes da Ucrânia prestaram esclarecimentos sobre as medidas tomadas relativamente ao COA desta transportadora. Em 4 de Junho de 2009, a Motor Sich apresentou documentos comprovativos de que a companhia tinha efectuado um estudo das causas profundas do problema e elaborado um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança detectadas. Tanto a sua análise com as medidas correctivas foram aprovadas pelas autoridades competentes da Ucrânia. Em 15 de Junho, a companhia enviou igualmente às autoridades competentes francesas, as quais tinham efectuado uma inspecção (6) à aeronave AN-12 (UR-11819), correspondência que incluía um plano de medidas correctivas. O plano mostra que os manuais e a documentação da companhia (manual de operações e manual de voo) foram alterados de modo a cumprir as normas da ICAO e a permitir a preparação adequada dos voos.
            
         
               (19)
            
            
               Contudo, a formação dos pilotos e das tripulações, tendo em vista garantir que os manuais e procedimentos revistos sejam eficazmente aplicados, não é suficiente para assegurar uma cobertura adequada do grande número de alterações. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações das autoridades competentes da Ucrânia que comprovem o grau de execução e o termo efectivo da aplicação destas medidas, com vista a corrigir as deficiências de segurança detectadas de um modo sustentável.
            
         
               (20)
            
            
               À luz destas conclusões e com base nos critérios comuns, a Comissão considera que, nesta fase, a transportadora Motor Sich não cumpre as normas de segurança pertinentes e que, por conseguinte, deve permanecer no anexo A.
            
         
               (21)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 298/2009, a transportadora foi inspeccionada pela equipa de peritos da CE, em 27 de Maio de 2009. O relatório de inspecção indica que a frota da Ukraine Cargo Airways (UCA) sofreu uma redução considerável no espaço de um ano, passando de 20 aeronaves no início de 2008 (dez IL-76, três AN-12, três AN-26, três helicópteros MIL-8 e um Tupolev Tu-134) para quatro aeronaves no momento da inspecção (dois IL-76, um AN-12 e um AN-26). Das quatro aeronaves mencionadas no COA da transportadora, apenas uma delas, um IL-76 (UR-UCC), apresentava condições de aeronavegabilidade, uma vez que os certificados de aeronavegabilidade das três outras aeronaves incluídas no seu COA tinham perdido a validade. De acordo com a transportadora, as restantes aeronaves não apresentam condições de aeronavegabilidade e não são exploradas.
            
         
               (22)
            
            
               Segundo o relatório, a UCA registou grandes progressos na aplicação do plano de medidas correctivas apresentado à Comissão em 1 de Abril de 2008. Das 22 medidas programadas, 19 foram declaradas concluídas e encerradas. A política e a documentação de segurança foram revistas e melhoradas. Foi criado um serviço responsável pelas inspecções internas da segurança. As condições técnicas das aeronaves também foram melhoradas. Os procedimentos de formação das tripulações foram revistos e melhorados. Contudo, três das acções propostas no plano de medidas correctivas continuam por aplicar, sendo a mais problemática a ausência de máscaras de oxigénio de aplicação rápida nas aeronaves IL-76, AN-12 e AN-26, conforme requerido pela ICAO para os voos acima de certa altitude.
            
         
               (23)
            
            
               O relatório aponta igualmente para a existência de significativas deficiências de segurança nas áreas das operações de voo, formação e controlo, aeronavegabilidade contínua e manutenção. Acresce que a UCA dispõe de um deficiente sistema de gestão da qualidade, o qual não oferece garantias de que os problemas detectados quando das auditorias internas ou pelas autoridades competentes da Ucrânia sejam corrigidos e objecto de verificação antes de encerrado o processo, nem de que as deficiências sejam sistematicamente analisadas. Estas constatações levantam dúvidas sobre a sustentabilidade das medidas correctivas adoptadas pela companhia na sequência da proibição de operação.
            
         
               (24)
            
            
               A companhia foi convidada a apresentar observações. Em 10 de Junho, a UCA apresentou documentação sobre as conclusões da inspecção. Das 16 novas constatações feitas durante a inspecção, uma delas poderia efectivamente ser considerada encerrada após análise da documentação enviada pela companhia. No que se refere às duas constatações relacionadas com o manual de operações e com o COA, a companhia informou que tinha submetido as alterações introduzidas no seu manual de operações à aprovação das autoridades competentes da Ucrânia e solicitado uma restrição relativamente ao nível de voo mencionado no seu COA para as aeronaves AN-12 (UR-UCN) e AN-26 (UR-UDM).
            
         
               (25)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer informações sobre a aprovação das alterações (restrições) solicitadas pela companhia. Em 1 de Julho, a transportadora solicitou uma audiência e fez uma exposição à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea informando que, num total de 51 medidas correctivas, 15 deviam ainda ser aplicadas até finais de Agosto de 2009, após o que as autoridades competentes da Ucrânia efectuariam uma verificação. A Comissão reserva-se o direito de proceder à verificação da aplicação das medidas correctivas pela transportadora.
            
         
               (26)
            
            
               À luz destas conclusões, a Comissão considera que, nesta fase, com base nos critérios comuns, a companhia não cumpre as normas de segurança pertinentes e que, por conseguinte, deve permanecer no anexo A.
            
         
               (27)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 298/2009, a transportadora foi inspeccionada por uma equipa de peritos da CE, em 28 de Maio de 2009. O relatório de inspecção mostra que a UMAir introduziu melhorias significativas no seu sistema documental, o qual foi objecto de uma profunda revisão. Foi criado um serviço de segurança e nomeado um ponto de contacto para as inspecções SAFA. Os procedimentos de formação também foram revistos e melhorados. Não obstante, embora a UMAir afirme ter concluído a aplicação do seu plano de medidas correctivas, conforme comprovado pelas autoridades competentes da Ucrânia, as medidas que foram objecto de amostragem por parte da equipa da UE continuam a apontar algumas deficiências. As medidas correctivas adoptadas pela UMAir no que respeita à folha de carga/índice operacional em vazio não parecem ter sido eficazmente aplicadas em todos os tipos de aeronaves mencionadas no COA. Certas medidas destinadas a corrigir as deficiências detectadas durante as inspecções SAFA não são sistematicamente aplicadas, nomeadamente o diagnóstico das suas causas profundas (fuga de óleo no motor, parafusos em falta, limitações de desempenho nas listas de equipamentos mínimos MEL, etc.).
            
         
               (28)
            
            
               Além disso, foram detectadas deficiências de segurança significativas na área das operações e da aeronavegabilidade contínua, bem como da manutenção e da engenharia: a tripulação de voo da UMAir não dispõe de um procedimento claro a aplicar em caso de falha do motor (drift-down) em voo; o manual de operações não inclui o procedimento de declaração de emergência em voo, caso se preveja que o nível de combustível esperado/calculado na aterragem se encontre abaixo do mínimo. Além disso, não foi apresentada qualquer prova do cumprimento das directivas relativas à aeronavegabilidade por uma das aeronaves (UR-CFF) e do respectivo motor; foram detectadas várias deficiências nas aeronaves dos tipos DC-9 e MD 83; por último, as regras do programa de prevenção e de controlo da corrosão (CPCP, identificação do grau de corrosão e regras em matéria de comunicação) não são cumpridas. No que se refere ao sistema de qualidade da transportadora, o relatório da equipa da União Europeia indica que a organização não demonstrou que todos os aspectos dos procedimentos operacionais de manutenção e de voo são objecto de auditorias periódicas; as medidas aplicadas nem sempre têm em conta as causas profundas e não existe um sistema geral de controlo das constatações pendentes (auditorias internas e externas, incluindo as conclusões da Ukraine SAA ).
            
         
               (29)
            
            
               A companhia foi convidada a apresentar observações. Na reunião do Comité de Segurança Aérea de 1 de Julho de 2009, a UMAir apresentou um plano de medidas correctivas aprovado pelas autoridades competentes da Ucrânia. Este plano de medidas correctivas tem por objectivo corrigir as deficiências de segurança identificadas durante a inspecção. Contudo, a exposição feita pela transportadora não permitiu esclarecer as constatações feitas durante a inspecção, nomeadamente na área de aeronavegabilidade contínua. A Comissão reserva-se o direito de proceder à verificação da aplicação das medidas correctivas pela transportadora.
            
         
               (30)
            
            
               À luz destas conclusões, a Comissão considera que, nesta fase, com base nos critérios comuns, a companhia não cumpre as normas de segurança pertinentes e que, por conseguinte, deve permanecer no anexo A.
            
         
               (31)
            
            
               Ficou comprovada a falta de capacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão para implementarem e fazerem cumprir as normas de segurança pertinentes, conforme demonstrado pelos resultados da auditoria da ICAO no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP).
            
         
               (32)
            
            
               No seguimento da auditoria USOAP realizada em Abril de 2009, no Cazaquistão, a ICAO informou todos os Estados partes na Convenção de Chicago da existência de graves problemas de segurança, que afectam a supervisão das transportadoras e das aeronaves matriculadas no Cazaquistão, um deles relacionado com as operações (7) e o outro com a aeronavegabilidade (8). Segundo a ICAO, o procedimento de certificação utilizado pelo Cazaquistão para emitir certificados de operador aéreo (COA) não integra o conjunto de disposições aplicáveis do anexo 6 da ICAO. Muitos dos COA existentes foram emitidos sem a intervenção de um inspector qualificado no domínio da aeronavegabilidade. Em especial, o processo de certificação não prevê a apresentação de programas de manutenção, a revisão das listas de equipamentos mínimos (MEL), requisitos de aeronavegabilidade contínua em caso da aprovação de operações especiais, nomeadamente ETOPS e CAT III. Além disso, a maioria dos certificados de aeronavegabilidade foi emitida sem que as aeronaves fossem sujeitas a uma inspecção técnica e as autoridades competentes do Cazaquistão não efectuaram inspecções periódicas às aeronaves. Os planos de medidas correctivas propostos por aquelas autoridades não foram considerados aceitáveis pela ICAO dado não incluírem as datas de aplicação exactas das medidas correctivas imediatas a adoptar para resolver esses problemas de segurança graves.
            
         
               (33)
            
            
               A Comissão, tendo em conta os dois graves problemas de segurança comunicados pouco depois da inspecção da ICAO e dos relatórios SAFA, deu início a consultas das autoridades competentes do Cazaquistão, manifestando sérias preocupações quanto à segurança das operações das transportadoras aéreas licenciadas naquele país e pedindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes para dar resposta às constatações feitas pela ICAO e no âmbito do Programa SAFA.
            
         
               (34)
            
            
               As autoridades competentes do Cazaquistão enviaram documentação, entre 5 e 29 de Junho, e fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea, em 30 de Junho de 2009. Na sua exposição, as autoridades competentes do Cazaquistão informaram a Comissão e o Comité da Segurança Aérea que tinham elaborado um plano de acção para corrigir as deficiências descritas pela ICAO e lançado as primeiras fases da sua aplicação, o que, em princípio, lhes permitirá cumprir todas as normas de segurança da ICAO até Junho de 2010. Já os dois problemas de segurança graves comunicados pela ICAO não deverão ser solucionados antes de Dezembro de 2009. As autoridades competentes do Cazaquistão informaram igualmente a Comissão e o Comité da Segurança Aérea que apresentariam relatórios trimestrais sobre o grau de execução do plano de medidas correctivas proposto à ICAO.
            
         
               (35)
            
            
               Além disso, as autoridades competentes do Cazaquistão esclareceram que tinham sido emitidos 69 COA e que, em 1 de Abril de 2009, tinham adoptado medidas para suspender ou revogar 11 desses mesmos certificados. Contudo, mantêm-se as dúvidas em relação às medidas executórias adoptadas em resposta às sérias preocupações de segurança manifestadas pela ICAO, uma vez que, por um lado, as suspensões/revogações de COA referidas pelas autoridades competentes do Cazaquistão tinham sido decididas antes da auditoria da ICAO no âmbito do Programa USOAP e, por outro, não tinha sido facultada qualquer prova de que esses COA tinham sido efectivamente revogados, para além de que alguns dos certificados apresentados como tendo sido revogados em 1 de Abril de 2009 eram considerados válidos em 1 de Junho de 2009. Por outro lado, as autoridades competentes do Cazaquistão reconheceram que, actualmente, o direito cazaque permite que uma mesma aeronave seja operada por vários operadores pelo que não designa claramente a entidade responsável pela aeronavegabilidade e pela exploração da referida aeronave.
            
         
               (36)
            
            
               A transportadora Berkut State Airline, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, a qual veio a ter lugar em 30 de Junho de 2009. Durante a sua exposição, a transportadora não apresentou um plano de acção global, de modo a garantir o cumprimento das normas de segurança e dissipar qualquer confusão com a transportadora BEK Air, anteriormente denominada Berkut Air, a qual consta do anexo A desde Abril de 2009. A Berkut State Airline informou que tenciona abandonar as operações comerciais, bem como a operação das aeronaves antigas.
            
         
               (37)
            
            
               As autoridades competentes do Cazaquistão não prestaram quaisquer informações sobre os certificados de que é titular a transportadora BEK Air, anteriormente designada Berkut Air, nem sobre a aplicação de quaisquer medidas para corrigir as deficiências de segurança que, em Abril de 2009, tinham conduzido à inclusão da transportadora no anexo A, assim como não apresentaram quaisquer provas de que a transportadora aérea era objecto de medidas executórias.
            
         
               (38)
            
            
               As autoridades competentes do Cazaquistão informaram o Comité da Segurança Aérea da existência de uma terceira transportadora, denominada Berkut KZ, mas não apresentaram qualquer informação sobre os certificados de que esta era titular.
            
         
               (39)
            
            
               A transportadora SCAT, certificada no Cazaquistão, solicitou tardiamente uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, a qual veio a ter lugar em 30 de Junho de 2009. Durante a sua exposição, a transportadora reconheceu que algumas das aeronaves, nomeadamente um Yak 42, de matrícula UP-Y4210, também são operadas por outras transportadoras certificadas no Cazaquistão, não sendo, por conseguinte, claramente designada a entidade responsável pela aeronavegabilidade e pela exploração da referida aeronave. Além disso, a transportadora aérea e as autoridades competentes do Cazaquistão não apresentaram provas de que a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves do tipo Boeing B-737-522 e B-757-204 matriculadas na Lituânia (matrículas LY-AWE, LY-AWD, LY-FLB e LY-FLG) cumprem a regulamentação comunitária aplicável.
            
         
               (40)
            
            
               A Comissão reconhece que foram envidados esforços para reestruturar o sistema da aviação civil do Cazaquistão e dados os primeiros passos no sentido de corrigir as deficiências de segurança comunicadas pela ICAO. No entanto, com base nos critérios comuns e na pendência da aplicação efectiva de medidas correctivas adequadas para corrigir os graves problemas de segurança detectados pela ICAO, considera-se que as autoridades competentes do Cazaquistão não dispõem, nesta fase, de capacidade para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes por todas as transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. Logo, à excepção da transportadora aérea Air Astana, todas as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão devem ser objecto de uma proibição de operação e incluídas no anexo A.
            
         
               (41)
            
            
               A transportadora Air Astana, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, a qual veio a ter lugar em 30 de Junho de 2009. Durante a sua exposição, a transportadora apresentou um plano global de medidas correctivas, bem como um estudo das causas profundas do problema, com vista a corrigir o grande número de deficiências de segurança registadas pela transportadora aérea e detectadas pela Alemanha (9), Países Baixos (10) e Reino Unido (11), bem como por alguns Estados membros da CEAC (12), durante as inspecções na plataforma de estacionamento realizadas no âmbito do Programa SAFA. No que se refere à situação da frota na área da segurança, todas as aeronaves mencionadas no COA da transportadora aérea estão matriculadas fora do Cazaquistão (Aruba). Nos termos do disposto nos anexos 1 e 8 da Convenção de Chicago, assim como no seu anexo 6 no que se refere às questões ligadas à aeronavegabilidade contínua, a autoridade responsável pela supervisão das aeronaves da frota da Air Astana é a autoridade competente de Aruba.
            
         
               (42)
            
            
               Tendo em conta o que precede, considera-se que não é necessário incluir a transportadora Air Astana no anexo A. Contudo, atendendo aos resultados das inspecções (13) recentemente realizadas na plataforma de estacionamento de aeroportos comunitários no âmbito do Programa SAFA e ao compromisso assumido pelos Estados-Membros de reforçar o número de inspecções realizadas às aeronaves operadas pela Air Astana com destino à Comunidade, a Comissão considera adequado instituir um sistema de vigilância específica para as operações da Air Astana com destino à Comunidade, sujeito a condições rigorosas, e, por conseguinte, restringir estritamente as suas operações ao nível actual, utilizando as mesmas aeronaves que actualmente. Por conseguinte, com base nos critérios comuns e tendo em conta as condições acima mencionadas, esta transportadora deve ser incluída no anexo B.
            
         
               (43)
            
            
               No seguimento da suspensão, em Janeiro de 2009, das operações da transportadora de bandeira zambiana (Zambian Airways) e da comunicação, pela ICAO, da existência de um grave problema de segurança, em Fevereiro de 2009, na sequência da auditoria USOAP na área das operações de aeronaves, da certificação e da supervisão exercida pela autoridade da aviação civil da Zâmbia, a Comissão solicitou informações a esta autoridade, em Abril de 2009, para verificar se tinha adoptado medidas correctivas para debelar o problema. O grave problema de segurança reside no facto de o departamento da aviação civil da Zâmbia ter concedido 21 autorizações de serviços aéreos a operadores aéreos comerciais e de algumas dessas autorizações permitirem a realização de serviços internacionais. Essas autorizações de serviços aéreos tratam aspectos económicos e não de segurança. Os titulares dessas autorizações de serviços aéreos operam voos internacionais sem que tenham sido realizadas as inspecções nas áreas das operações e da aeronavegabilidade requeridas previamente à emissão de um COA. Além disso, os relatórios das inspecções periódicas efectuadas pelo departamento da aviação civil apontam para a existência de deficiências de segurança que nunca foram corrigidas.
            
         
               (44)
            
            
               A informação facultada pelas autoridades zambianas em Maio de 2009 não contém quaisquer provas de que tenham sido adoptadas as medidas correctivas de emergência necessárias par resolver os problemas de segurança graves detectados pela ICAO. Em especial, não foram apresentados quaisquer planos e procedimentos de certificação, nem regras e regulamentos de aplicação dos requisitos da ICAO em matéria de certificação constantes do anexo 6 à Convenção de Chicago. Também não foram apresentadas provas da existência de quaisquer restrições à emissão das «autorizações de serviços aéreos» zambianas nem quaisquer documentos comprovativos do processo de certificação exigido pela ICAO (anexo 6).
            
         
               (45)
            
            
               A documentação suplementar enviada pelas autoridades competentes da Zâmbia em 1 de Junho de 2009 não demonstrou que o COA (Z/AOC/001/2009) emitido em 29 de Maio de 2009 em nome da transportadora Zambezi Airlines, certificada na Zâmbia, cumpre os requisitos da ICAO, nem que as deficiências de segurança tenham sido corrigidas. Até à data, mantêm-se as deficiências de segurança detectadas pela ICAO.
            
         
               (46)
            
            
               À luz destas conclusões e dado o risco potencial que esta situação pode representar para a segurança das operações das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia e autorizadas a realizar voos internacionais, a Comissão considera que, com base nos critérios comuns, todas as transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia devem ser incluídas no anexo A.
            
         
               (47)
            
            
               A Direcção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA) apresentou à Comissão provas de que, em 10 de Junho de 2009, foi concedido um novo COA às transportadoras aéreas Garuda Indonesia, Airfast Indonesia, Mandala Airlines e Ekspres Transportasi Antarbenua (a operar sob a designação comercial Premiair) ao abrigo dos novos regulamentos indonésios sobre segurança da aviação civil (CASR). Em especial, foram emitidos novos COA em nome das transportadoras aéreas Garuda e Airfast, válidos por dois anos, na sequência de um processo completo de auditoria e recertificação. A auditoria à Mandala e à Premiair limitou-se aos novos requisitos aplicáveis nos termos dos novos CASR.
            
         
               (48)
            
            
               A pedido da DGCA indonésia, uma equipa de peritos da União Europeia efectuou uma missão de inquérito à Indonésia, de 15 a 18 de Junho de 2009, para verificar se as actividades de supervisão estavam a ser integralmente realizadas e se o mecanismo de supervisão tinha sido actualizado de modo a permitir um acompanhamento adequado das deficiências detectadas pela DGCA relativamente às transportadoras indonésias. Neste contexto, os peritos também efectuaram inspecções a duas transportadoras aéreas (Mandala Airlines e Premiair) com vista a verificar a capacidade da DGCA indonésia para assegurar a supervisão da segurança em conformidade com as normas pertinentes (novos CASR).
            
         
               (49)
            
            
               A inspecção mostrou que o actual nível de eficácia da fiscalização efectuada pela DGCA às quatro transportadoras supracitadas, a par da sua recertificação, garante o cumprimento dos novos requisitos e é considerado adequado. O sistema de supervisão foi reforçado de modo a permitir o devido acompanhamento das constatações feitas pela DGCA nas transportadoras indonésias. A DGCA desenvolveu um sistema para gerir eficazmente os dados recolhidos no âmbito das operações de fiscalização e, consequentemente, identificar a data-limite e a data efectiva de encerramento de uma constatação, bem como de uma eventual prorrogação concedida pela DGCA.
            
         
               (50)
            
            
               Além disso, em 25 de Março de 2009, foram eliminadas as discrepâncias existentes em relação às disposições do anexo 6 da Convenção de Chicago, que tinham sido notificadas pela DGCA à ICAO em 20 de Fevereiro de 2009 e que poderiam ter um impacto negativo na segurança das operações das transportadoras indonésias. No seguimento da revisão técnica efectuada pela DGCA, foi enviada uma nova notificação à ICAO, em 28 de Maio de 2009, que contém pequenas diferenças. As normas da ICAO passarão a aplicar-se às transportadoras indonésias a partir de 30 de Novembro de 2009; não obstante, as normas recentemente adoptadas já se aplicam às transportadoras Garuda, Mandala, Premiair e Airfast desde 10 de Junho de 2009, data de emissão do seu novo COA.
            
         
               (51)
            
            
               A DGCA solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar em 30 de Junho de 2009. A DGCA informou a Comissão que a aeronave do tipo Embraer EMB-120, de matrícula PK-RJC, operada pela Premiair, não se encontra actualmente equipada com TCAS, conforme requerido pela nova regulamentação (CASR), mas que a sua instalação deverá ficar concluída até 30 de Novembro de 2009. Esta informação é especificamente mencionada no COA da transportadora, conforme demonstrado no relatório da equipa da UE.
            
         
               (52)
            
            
               Com base nos critérios comuns, considera-se que o actual nível de eficácia das actividades de fiscalização conduzidas pela DGCA permite o controlo e cumprimento adequados das normas de segurança pertinentes por parte das quatro transportadoras objecto de processos de recertificação — Garuda Indonésia, Airfast Indonésia, Mandala Airlines e Ekspres Transportasi Antarbenua (a operar sob a designação comercial Premiair). Consequentemente, estas quatro transportadoras aéreas devem ser retiradas do anexo A. Nesta fase, todas as outras transportadoras indonésias devem permanecer no anexo A. A Comissão manterá contactos estreitos com as autoridades competentes da Indonésia no seguimento da recertificação de outras transportadoras indonésias.
            
         
               (53)
            
            
               As autoridades competentes da Indonésia também facultaram à Comissão uma lista actualizada das transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Nesta fase, para além das quatro transportadoras atrás mencionadas, as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia são as seguintes: Merpati Nusantara, Kartika Airlines, Trigana Air Service, Metro Batavia, Pelita Air Service, Indonesia Air Asia, Lion Mentari Airlines, Wing Adabi Airlines, Cardig Air, Riau Airlines, Transwisata Prima Aviation, Tri MG Intra Asia Airlines, Manunggal Air Service, Megantara, Indonesia Air Transport, Sriwijaya Air, Travel Express Aviation Service, Republic Express Airlines, KAL Star, Sayap Garuda Indah, Survei Udara Penas, Nusantara Air Charter, Nusantara Buana Air, Nyaman Air, Travira Utama, Derazona Air Service, National Utility Helicopter, Deraya Air Taxi, Dirgantara Air Service, SMAC, Kura-Kura Aviation, Gatari Air Service, Intan Angkasa Air Service, Air Pacific Utama, Asco Nusa Air, Pura Wisata Baruna, Penerbangan Angkasa Semesta, ASI Pudjiastuti, Aviastar Mandiri, Dabi Air Nusantara, Sampoerna Air Nusantara, Mimika Air, Alfa Trans Dirgantara, Unindo, Sky Aviation, Johnlin Air Transport e Eastindo. A lista comunitária deve ser actualizada em conformidade, com a inclusão destas transportadoras no anexo A.
            
         
               (54)
            
            
               As autoridades competentes de Angola (INAVIC) informaram a Comissão de que, em 28 de Maio de 2009, tinha sido concedido um novo COA à transportadora aérea TAAG — Linhas Aéreas de Angola, em conformidade com a regulamentação angolana sobre segurança da aviação (AASR), na sequência de um processo completo de recertificação.
            
         
               (55)
            
            
               A pedido das autoridades competentes de Angola (INAVIC) e da transportadora TAAG, uma equipa de peritos da União Europeia deslocou-se a Angola numa missão de inquérito, de 8 a 11 de Junho de 2009. A missão confirmou que foram feitos progressos significativos para dar cumprimento às normas da ICAO. O INAVIC encerrou 66 % das constatações feitas no decurso da anterior missão de inquérito da União Europeia, realizada em Fevereiro de 2008, e a TAAG 75 %. Angola adoptou, nomeadamente, novas regras de segurança da aviação, em conformidade com as normas da ICAO, e a sua transportadora de bandeira — TAAG — foi recertificada em conformidade com o novo quadro jurídico.
            
         
               (56)
            
            
               A TAAG solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar em 1 de Julho de 2009, e em que foi assistida pelo INAVIC. A transportadora informou o Comité que, em Maio de 2009, fora objecto de uma auditoria IOSA, no âmbito da qual apenas tinha sido feito um número reduzido de constatações e que, em 29 de Junho de 2009, essas constatações já tinham sido todas encerradas.
            
         
               (57)
            
            
               A transportadora facultou ao Comité da Segurança Aérea provas evidentes de que, na sequência da inspecção, tinha tomado medidas complementares e registado progressos muito significativos para encerrar as constatações pendentes e apresentou medidas globais que mostram que mais de 90 % das constatações feitas já foram encerradas e que as restantes medidas se encontram em curso. Contudo, a transportadora não demonstrou que os voos realizados pelas aeronaves do tipo B-747 e B-737-200 são, conforme requerido, objecto de uma monitorização dos dados de voo.
            
         
               (58)
            
            
               As autoridades portuguesas informaram o Comité da Segurança Aérea que aceitaram prestar assistência às autoridades competentes de Angola, tendo em vista reforçar a supervisão da segurança da TAAG e permitir à transportadora realizar operações com destino a Portugal. Informaram ainda o Comité que aceitariam voos operados com determinadas aeronaves após a realização de inspecções pré-voo em Angola e na plataforma de estacionamento à chegada a Portugal. As autoridades competentes angolanas confirmaram que aceitavam a realização de inspecções pré-voo na plataforma de estacionamento, em Luanda, a todas as aeronaves operadas pela TAAG com destino a Lisboa, com o apoio das autoridades portuguesas. As autoridades competentes portuguesas realizarão inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA a todos os voos operados pela TAAG.
            
         
               (59)
            
            
               Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a TAAG deve, numa primeira fase, ser retirada do anexo A e passar a constar do anexo B, na condição de não efectuar mais de dez voos por semana de Luanda para Lisboa com as aeronaves do tipo Boeing B-777, de matrícula D2-TED, D2-TEE e D2-TEF. Estes voos só poderão ser efectuados após as aeronaves terem sido sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, quer pelas autoridades angolanas antes de cada partida de Angola, quer pelas autoridades portuguesas, em Portugal. Trata-se de uma medida temporária, devendo a Comissão rever a situação com base nas informações disponíveis e, em especial, numa avaliação das autoridades competentes portuguesas.
            
         
               (60)
            
            
               A missão de inquérito realizada em Angola de 8 a 11 de Junho de 2009 revelou que tinham sido emitidos Certificados de Operador Aéreo aos operadores PHA e SERVISAIR sem o adequado processo de certificação. Embora estes dois COA tivessem sido objecto de uma suspensão temporária pelo INAVIC, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que as transportadoras a que dizem respeito devem constar do anexo A.
            
         
               (61)
            
            
               A Comissão toma nota da recertificação em curso de 18 transportadoras empreendida pelo INAVIC, com conclusão prevista para finais de 2010, e insta o INAVIC a continuar este processo com determinação, tendo em devida conta os eventuais problemas de segurança que venham a ser identificados no quadro do mesmo. Neste particular, a Comissão reconhece que o INAVIC tomou medidas executórias em relação a alguns titulares de COA, dado que 6 das 19 transportadoras foram objecto de uma suspensão temporária.
            
         
               (62)
            
            
               Na pendência da completa recertificação das transportadoras aéreas pelo INAVIC, dando pleno cumprimento à nova regulamentação angolana sobre segurança da aviação, a Comissão considera, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras devem permanecer no anexo A.
            
         
               (63)
            
            
               A transportadora aérea SN2AG, certificada no Gabão, solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar em 1 de Julho de 2009, tendo em vista demonstrar que as operações realizadas com as aeronaves do tipo Challenger CL601, de matrícula TR-AAG, e do tipo HS-125-800, de matrícula ZS-AFG, cumprem as normas pertinentes. A Comissão tomou nota de que a transportadora procedeu a uma nova reestruturação e realizou progressos significativos a nível da execução do seu plano de medidas correctivas com vista a cumprir as normas internacionais. A Comissão notou ainda que a SN2AG foi objecto de uma auditoria de recertificação pelas autoridades competentes do Gabão, em Fevereiro de 2009, e que lhe foi concedido um novo COA nesse mesmo mês.
            
         
               (64)
            
            
               Em 1 de Julho de 2009, as autoridades competentes do Gabão (ANAC) informaram igualmente o Comité da Segurança Aérea dos progressos registados no reforço da sua estrutura e quadro de pessoal, tendo declarado que, na actual fase, dispõem de pessoal qualificado em número suficiente para garantir a supervisão das operações e a manutenção da transportadora em conformidade com disposições da ICAO. Tal foi confirmado pelos peritos da ICAO que prestam assistência ao Gabão em matéria de supervisão até Março de 2010.
            
         
               (65)
            
            
               Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a SN2AG só cumpre as normas de segurança pertinentes no caso dos voos efectuados com as aeronaves do tipo Challenger CL601, de matrícula TR-AAG, e do tipo HS-125-800, de matrícula ZS-AFG. Consequentemente, a SN2AG deverá ser objecto de restrições operacionais no que diz respeito ao resto da frota, sendo retirada do anexo A e incluída no anexo B.
            
         
               (66)
            
            
               Ficou comprovado que a Egypt Air, certificada no Egipto, regista inúmeras deficiências de segurança. Essas deficiências foram detectadas no decurso das 75 inspecções efectuadas desde Janeiro de 2008, nomeadamente pela Áustria, França, Alemanha, Itália, Países Baixos e Espanha, bem como por outros Estados membros da CEAC, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento realizadas no âmbito do programa SAFA. A recorrência destas constatações (num total de 240, das quais 91 para a categoria 2 e 69 para a categoria 3) suscita preocupações quanto ao carácter sistémico das deficiências de segurança detectadas.
            
         
               (67)
            
            
               Tendo em conta os relatórios SAFA, a Comissão encetou, em 25 de Maio de 2009, consultas formais das autoridades competentes do Egipto (ECAA), tendo manifestado sérias apreensões em relação à segurança das operações desta transportadora e, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, instado esta última, bem como as autoridades competentes, a adoptarem medidas para corrigir satisfatoriamente as deficiências de segurança detectadas.
            
         
               (68)
            
            
               A transportadora enviou documentação volumosa em 10, 16, 17, 19 e 26 de Junho de 2009. De acordo com a análise dos documentos apresentados, as medidas correctivas já tomadas ou projectadas na sequência das inspecções na plataforma de estacionamento, assim como o estudo das causas profundas, oferecem soluções a longo prazo. A transportadora solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar 30 de Junho de 2009.
            
         
               (69)
            
            
               Dada a recorrência de constatações graves nas áreas da aeronavegabilidade contínua, da manutenção, das operações e da segurança da carga a bordo, a Comissão solicita às autoridades competentes do Egipto que lhe enviem relatórios mensais comprovativos da aplicação do plano de medidas correctivas, juntamente com quaisquer outros relatórios de auditorias que estas autoridades venham a efectuar à Egypt Air. A Comissão deverá também receber o relatório da auditoria final a realizar pelas autoridades competentes do Egipto findo este período e cujos resultados serão comunicados à Comissão juntamente com as recomendações dessas autoridades.
            
         
               (70)
            
            
               A transportadora e as autoridades competentes do Egipto concordaram com a realização de uma inspecção pelos peritos da União Europeia de modo a verificar a aplicação do plano de medidas correctivas. A Comissão instou a transportadora a encontrar, sem demora, soluções sustentáveis para as várias constatações feitas; na ausência de tais soluções, terão de ser tomadas medidas adequadas. Neste contexto e nesta fase, considera-se que a transportadora não deve ser incluída no anexo A.
            
         
               (71)
            
            
               Os Estados-Membros garantirão a intensificação do número de inspecções efectuadas à Egypt Air, as quais possam servir de base para a reavaliação deste processo na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, a realizar em Novembro de 2009.
            
         
               (72)
            
            
               Em 11 de Junho de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão de que tinham procedido à alteração da sua decisão de 25 de Abril de 2008, mediante a qual excluíam das operações com destino à Comunidade as aeronaves mencionadas no COA de 13 transportadoras russas que, nessa data, não dispunham do equipamento necessário para poderem realizar voos internacionais em conformidade com as normas da ICAO, nomeadamente o equipamento TAWS/GPWS. Desde essa data, algumas das aeronaves excluídas pela decisão de 25 de Abril de 2008 foram adequadamente equipadas para realizar voos internacionais. Além disso, quer os COA quer as especificações operacionais destas transportadoras foram alterados para ter em conta aquelas alterações.
            
         
               (73)
            
            
               De acordo com a nova decisão, estão proibidas de operar na Comunidade ou com destino ou partida do seu território, as aeronaves seguintes:
               a)   Aircompany Yakutia: Tupolev TU-154: RA-85007 e RA-85790; Antonov NA-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360; AN-26: RA-26660;
               b)   Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672;
               c)   Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511, RA-88186 e RA-88300; Yak-40K: RA-21505 e RA-98109; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos (1) os helicópteros EC-120B: RA-04116;
               d)   Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85307, RA-85494 e RA-85457;
               e)   Krasnoyarsky Airlines: o COA da transportadora aérea foi revogado. No que se refere às 2 aeronaves do tipo TU-154M anteriormente operadas pela Krasnoyarsky Airlines, a aeronave RA-85682 é actualmente utilizada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia e a aeronave RA-85683 não está ao serviço;
               f)   Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42526, RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541;
               g)   Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todos os TU-134 (matrícula desconhecida); todos os Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todos os An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida);
               h)   Siberia Airlines: Tupolev TU-154M: RA-85613, RA-85619, RA-85622 e RA-85690;
               i)   Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374, RA-42433; todos os Tupolev TU-134A, incluindo: RA-65065, RA-65102, RA-65691, RA-65970 e RA-65973; todos os Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves do tipo AN24RV, de matrículas RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa;
               j)   Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374, RA-85432 e RA-85508;
               k)   UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85813, RA-85733, RA-85755, RA-85806, RA-85820; todos (25) os TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65618, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; a aeronave RA-65143 é operada por outra transportadora russa; todos (1) os TU-134B: RA-65726; todos (10) os Yakovlev Yak-40: RA-87292, RA-87348, RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88210, RA-88227, RA-88244 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); as aeronaves do tipo AN-24B RA-46388; as aeronaves do tipo AN-24B (RA-46267 e RA-47289) e as aeronaves do tipo AN-24RV (RA-46509, RA-46519 e RA-47800) são operadas por outra transportadora russa;
               l)   Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65555, RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65979; TU-214: RA-64504 e RA-64505; Ilyushin IL-18: RA-75454 e RA-75464; Yakovlev Yak-40: RA-87203, RA-87968, RA-87971, RA-87972 e RA-88200.
            
         
               (74)
            
            
               No caso da transportadora Red Wings (antiga Airlines 400 JSC), não foram identificadas aeronaves deste tipo.
            
         
               (75)
            
            
               As autoridades competentes da Federação da Rússia informaram ainda a Comissão de que o COA da transportadora Aeroflot-Nord tinha sido objecto de restrições em 3 de Junho de 2009 com vista a proibir as operações com destino à Comunidade.
            
         
               (76)
            
            
               As autoridades competentes da Federação da Rússia e a Comissão continuam empenhadas em manter uma cooperação estreita e trocar todas as informações necessárias relativas à segurança das suas transportadoras aéreas. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (77)
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) informou o Comité da Segurança Aérea da suspensão da aprovação como organização de manutenção (EASA.145.0177) que tinha sido concedida à Yemenia Yemen Airways, certificada no Iémen, devido a deficiências de segurança não corrigidas. Além disso, as autoridades competentes francesas informaram o Comité da Segurança Aérea da subsequente suspensão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves do tipo Airbus A-310 matriculadas em França ((F-OHPR e F-OHPS) e operadas por aquela transportadora.
            
         
               (78)
            
            
               A Comissão tomou nota do incumprimento da regulamentação comunitária aplicável e, tendo em conta o acidente fatal ocorrido em 30 de Junho com o voo 626 da Yemenia Yemen Airways decidiu, em 1 de Julho de 2009, encetar consultas formais com a Yemenia Yemen Airways, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, bem como com as autoridades competentes do Iémen, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, com vista a avaliar a conformidade das operações e da manutenção da transportadora acima referida com as normas da ICAO, reservando-se o direito de tomar medidas urgentes, se necessário.
            
         
               (79)
            
            
               Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados nesse sentido, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos comprovativos da aplicação plena das medidas correctivas adequadas por parte das restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 8 de Abril de 2009 e das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar dessas transportadoras aéreas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que essas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).
            
         
               (80)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.
            
         
               2.
            
            
               O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.
   
      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
   
      (4)  JO L 95 de 9.4.2009, p. 16.
   
      (5)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 7.
   
      (6)  DGAC/F-2008-564.
   
      (7)  Constatação OPS/01 da ICAO.
   
      (8)  Constatação AIR/01 da ICAO.
   
      (9)  LBA/D-2008-334 e LBA/D-2008-944.
   
      (10)  CAA-NL-2008-24, CAA-NL-2008-254, CAA-NL-2009-7, CAA-NL-2009-42 e CAA-NL-2009-55.
   
      (11)  CAA-UK-2008-187.
   
      (12)  DGCATR-2008-85, DGCATR-2008-310, DGCATR-2008-360, DGCATR-2008-381, DGCATR-2008-460, DGCATR-2008-585, DGCATR-2009-39, DGCATR-2009-69, DGCATR-2009-93 e DGCATR-2009-105.
   
      (13)  LBA/D-2009-332.
   
      ANEXO A
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE
          (1)
      
      
                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
            
                  AIR KORYO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KOR
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia (RPDC)
               
            
                  AIR WEST CO. LTD
               
               
                  004/A
               
               
                  AWZ
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  ARIANA AFGHAN AIRLINES
               
               
                  009
               
               
                  AFG
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  MOTOR SICH
               
               
                  025
               
               
                  MSI
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL
               
               
                  AOC/013/00
               
               
                  SRH
               
               
                  Reino do Camboja
               
            
                  SILVERBACK CARGO FREIGHTERS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  VRB
               
               
                  República do Ruanda
               
            
                  UKRAINE CARGO AIRWAYS
               
               
                  145
               
               
                  UKS
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES
               
               
                  164
               
               
                  UKM
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  VOLARE AVIATION ENTREPRISE
               
               
                  143
               
               
                  VRE
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da TAAG — Linhas Aéreas de Angola, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AEROJET
               
               
                  015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR26
               
               
                  004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR GEMINI
               
               
                  002
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR GICANGO
               
               
                  009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR JET
               
               
                  003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR NAVE
               
               
                  017
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  ALADA
               
               
                  005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  ANGOLA AIR SERVICES
               
               
                  006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  DIEXIM
               
               
                  007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  GIRA GLOBO
               
               
                  008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  HELIANG
               
               
                  010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  HELIMALONGO
               
               
                  011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  MAVEWA
               
               
                  016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  PHA
               
               
                  019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  RUI & CONCEIÇÃO
               
               
                  012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SAL
               
               
                  013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SERVISAIR
               
               
                  018
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SONAIR
               
               
                  014/
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República do Benim
               
            
                  AERO BENIN
               
               
                  PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  AFRICA AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  ALAFIA JET
               
               
                  PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS
               
               
                  N/A
               
               
                  República do Benim
               
            
                  BENIN GOLF AIR
               
               
                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  BENIN LITTORAL AIRWAYS
               
               
                  PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  BLA
               
               
                  República do Benim
               
            
                  COTAIR
               
               
                  PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  ROYAL AIR
               
               
                  PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  TRANS AIR BENIN
               
               
                  PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  TNB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AFRICA ONE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0114/2006
               
               
                  CFR
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/051/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIGLE AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0042/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR BENI
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0019/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR BOYOMA
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0049/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR INFINI
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/006/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR KASAI
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/036/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR KATANGA
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/031/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR NAVETTE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/015/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR TROPIQUES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/029/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BEL GLOB AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0073/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BLUE AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/028/08
               
               
                  BUL
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BRAVO AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0090/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUSINESS AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/048/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUSY BEE CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/052/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUTEMBO AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0056/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CARGO BULL AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0106/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CETRACA AVIATION SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/026/08
               
               
                  CER
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CHC STELLAVIA
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0050/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  COMAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0057/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/035/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  DOREN AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0032/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  EL SAM AIRLIFT
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0002/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/003/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ESPACE AVIATION SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0003/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  FILAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/037/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  FREE AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0047/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GALAXY KAVATSI
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/027/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/053/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMA EXPRESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0051/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/045/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GREAT LAKE BUSINESS COMPANY
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0048/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  HEWA BORA AIRWAYS (HBA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/038/08
               
               
                  ALX
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/033/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KATANGA AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0088/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KIN AVIA
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/042/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KIVU AIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0044/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC)
               
               
                  Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205)
               
               
                  LCG
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MALU AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/04008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MALILA AIRLIFT
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0112/2006
               
               
                  MLC
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MANGO AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/034/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  PIVA AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0001/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  RWAKABIKA BUSHI EXPRESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0052/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SAFARI LOGISTICS SPRL
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0076/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SAFE AIR COMPANY
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/025/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SERVICES AIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/030/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SUN AIR SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0077/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SWALA AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/050/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TEMBO AIR SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0089/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  THOM'S AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0009/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TMK AIR COMMUTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/044/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRACEP CONGO AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/046/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRANS AIR CARGO SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/024/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS (TRACO)
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0105/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  VIRUNGA AIR CHARTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/018/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  WIMBI DIRA AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/039/08
               
               
                  WDA
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ZAABU INTERNATIONAL
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/049/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CRONOS AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CEIBA INTERCONTINENTAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  CEL
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EGAMS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  EGM
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES
               
               
                  2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  EUG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GENERAL WORK AVIACIÓN
               
               
                  002/ANAC
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AÉREOS
               
               
                  739
               
               
                  GET
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GUINEA AIRWAYS
               
               
                  738
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  STAR EQUATORIAL AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  UTAGE — UNIÓN DE TRANSPORT AÉREO DE GUINEA ECUATORIAL
               
               
                  737
               
               
                  UTG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines e da Ekspres Transportasi Antarbenua, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  AIR PACIFIC UTAMA
               
               
                  135-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ALFA TRANS DIRGANTATA
               
               
                  135-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ASCO NUSA AIR
               
               
                  135-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ASI PUDJIASTUTI
               
               
                  135-028
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  AVIASTAR MANDIRI
               
               
                  135-029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  CARDIG AIR
               
               
                  121-013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DABI AIR NUSANTARA
               
               
                  135-030
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DERAYA AIR TAXI
               
               
                  135-013
               
               
                  DRY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DERAZONA AIR SERVICE
               
               
                  135-010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DIRGANTARA AIR SERVICE
               
               
                  135-014
               
               
                  DIR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  EASTINDO
               
               
                  135-038
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  GATARI AIR SERVICE
               
               
                  135-018
               
               
                  GHS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR ASIA
               
               
                  121-009
               
               
                  AWQ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR TRANSPORT
               
               
                  135-034
               
               
                  IDA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INTAN ANGKASA AIR SERVICE
               
               
                  135-019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  JOHNLIN AIR TRANSPORT
               
               
                  135-043
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KAL STAR
               
               
                  121-037
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KARTIKA AIRLINES
               
               
                  121-003
               
               
                  KAE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KURA-KURA AVIATION
               
               
                  135-016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  LION MENTARI ARILINES
               
               
                  121-010
               
               
                  LNI
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MANUNGGAL AIR SERVICE
               
               
                  121-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MEGANTARA
               
               
                  121-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MERPATI NUSANTARA AIRLINES
               
               
                  121-002
               
               
                  MNA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  METRO BATAVIA
               
               
                  121-007
               
               
                  BTV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MIMIKA AIR
               
               
                  135-007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NATIONAL UTILITY HELICOPTER
               
               
                  135-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NUSANTARA AIR CHARTER
               
               
                  121-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NUSANTARA BUANA AIR
               
               
                  135-041
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NYAMAN AIR
               
               
                  135-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PELITA AIR SERVICE
               
               
                  121-008
               
               
                  PAS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
               
               
                  135-026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PURA WISATA BARUNA
               
               
                  135-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  REPUBLIC EXPRESS AIRLINES
               
               
                  121-040
               
               
                  RPH
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  RIAU AIRLINES
               
               
                  121-016
               
               
                  RIU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SAMPOERNA AIR NUSANTARA
               
               
                  135-036
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SAYAP GARUDA INDAH
               
               
                  135-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SKY AVIATION
               
               
                  135-044
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SMAC
               
               
                  135-015
               
               
                  SMC
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SRIWIJAYA AIR
               
               
                  121-035
               
               
                  SJY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SURVEI UDARA PENAS
               
               
                  135-006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRANSWISATA PRIMA AVIATION
               
               
                  135-021
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE
               
               
                  121-038
               
               
                  XAR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRAVIRA UTAMA
               
               
                  135-009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRI MG INTRA ASIA AIRLINES
               
               
                  121-018
               
               
                  TMG
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRIGANA AIR SERVICE
               
               
                  121-006
               
               
                  TGN
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  UNINDO
               
               
                  135-040
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  WING ABADI AIRLINES
               
               
                  121-012
               
               
                  WON
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Air Astana, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AERO AIR COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AEROPRAKT KZ
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AEROTOUR KZ
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR ALMATY
               
               
                  AK-0331-07
               
               
                  LMY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR COMPANY KOKSHETAU
               
               
                  AK-0357-08
               
               
                  KRT
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR DIVISION OF EKA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR FLAMINGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR TRUST AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AK SUNKAR AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ALMATY AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ARKHABAY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA CONTINENTAL AIRLINES
               
               
                  AK-0345-08
               
               
                  CID
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA CONTINENTAL AVIALINES
               
               
                  AK-0371-08
               
               
                  RRK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA WINGS
               
               
                  AK-0390-09
               
               
                  AWA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ATMA AIRLINES
               
               
                  AK-0372-08
               
               
                  AMA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ATYRAU AYE JOLY
               
               
                  AK-0321-07
               
               
                  JOL
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AVIA-JAYNAR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BEYBARS AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BERKUT AIR/BEK AIR
               
               
                  AK-0311-07
               
               
                  BKT/BEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BERKUT STATE AIRLINE
               
               
                  AK-0378-09
               
               
                  BEC
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BERKUT KZ
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BURUNDAYAVIA AIRLINES
               
               
                  AK-0374-08
               
               
                  BRY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  COMLUX
               
               
                  AK-0352-08
               
               
                  KAZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  DETA AIR
               
               
                  AK-0344-08
               
               
                  DET
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EAST WING
               
               
                  AK-0332-07
               
               
                  EWZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EASTERN EXPRESS
               
               
                  AK-0358-08
               
               
                  LIS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EOL AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EURO-ASIA AIR
               
               
                  AK-0384-09
               
               
                  EAK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EXCELLENT GLIDE
               
               
                  AK-0338-08
               
               
                  EGB
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  FENIX
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  FLY JET KZ
               
               
                  AK-0391-09
               
               
                  FJK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  IJT AVIATION
               
               
                  AK-0335-08
               
               
                  DVB
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  INVESTAVIA
               
               
                  AK-0342-08
               
               
                  TLG
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  IRBIS
               
               
                  AK-0317-07
               
               
                  BIS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  IRTYSH AIR
               
               
                  AK-0381-09
               
               
                  MZA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  JET AIRLINES
               
               
                  AK-0349-09
               
               
                  SOZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  JET ONE
               
               
                  AK-0367-08
               
               
                  JKZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAVIASPAS
               
               
                  AK-0322-07
               
               
                  KZS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIR JET
               
               
                  AK-0387-09
               
               
                  KEJ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIRTRANS AIRLINE
               
               
                  AK-0347-08
               
               
                  KUY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIRWEST
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KOKSHETAU
               
               
                  AK-0357-08
               
               
                  KRT
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  MAK AIR AIRLINE
               
               
                  AK-0334-07
               
               
                  AKM
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  MEGA AIRLINES
               
               
                  AK-0356-08
               
               
                  MGK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  MIRAS
               
               
                  AK-0315-07
               
               
                  MIF
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  NAVIGATOR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  OLIMP AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ORLAN 2000 AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  PANKH CENTER KAZAKHSTAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  PRIME AVIATION
               
               
                  AK-0308-07
               
               
                  PKZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SALEM AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SAMAL AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SAYAT AIR
               
               
                  AK-0351-08
               
               
                  SYM
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SAYAKHAT AIRLINES
               
               
                  AK-0359-08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SEMEYAVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SCAT
               
               
                  AK-0350-08
               
               
                  VSV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  STARLINE KZ
               
               
                  AK-0373-08
               
               
                  LMZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYBUS
               
               
                  AK-0364-08
               
               
                  BYK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYJET
               
               
                  AK-0307-09
               
               
                  SEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYSERVICE
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  TAHMID AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  TULPAR AVIA SERVICE
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  TYAN SHAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  UST-KAMENOGORSK
               
               
                  AK-0385-09
               
               
                  UCK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHETYSU AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHERSU AVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHEZKAZGANAIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AIR MANAS
               
               
                  17
               
               
                  MBB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AVIA TRAFFIC COMPANY
               
               
                  23
               
               
                  AVJ
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)
               
               
                  08
               
               
                  BSC
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  CLICK AIRWAYS
               
               
                  11
               
               
                  CGK
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  DAMES
               
               
                  20
               
               
                  DAM
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  EASTOK AVIA
               
               
                  15
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  GOLDEN RULE AIRLINES
               
               
                  22
               
               
                  GRS
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  ITEK AIR
               
               
                  04
               
               
                  IKA
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  KYRGYZ TRANS AVIA
               
               
                  31
               
               
                  KTC
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  KYRGYZSTAN
               
               
                  03
               
               
                  LYN
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  MAX AVIA
               
               
                  33
               
               
                  MAI
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  S GROUP AVIATION
               
               
                  6
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION
               
               
                  14
               
               
                  SGD
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  SKY WAY AIR
               
               
                  21
               
               
                  SAB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  TENIR AIRLINES
               
               
                  26
               
               
                  TEB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  TRAST AERO
               
               
                  05
               
               
                  TSJ
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  VALOR AIR
               
               
                  07
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela fiscalização regulamentar
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  Libéria
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR SERVICES SA
               
               
                  0002/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR TOURIST (ALLEGIANCE)
               
               
                  0026/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  NIL
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)
               
               
                  0020/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SCD AVIATION
               
               
                  0022/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SKY GABON
               
               
                  0043/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  SKG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SOLENTA AVIATION GABON
               
               
                  0023/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  AIR RUM, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RUM
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  DESTINY AIR SERVICES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DTY
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  HEAVYLIFT CARGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  ORJ
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  PARAMOUNT AIRLINES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  PRR
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SVT
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  TEEBAH AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  AERO AFRICA (PTY) LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RFC
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  JET AFRICA SWAZILAND
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  OSW
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RSN
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SCAN AIR CHARTER, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SWAZI EXPRESS AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SWX
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SWAZILAND AIRLINK
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SZL
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Zâmbia
               
            
                  Zambezi Airlines
               
               
                  Z/AOC/001/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Zâmbia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO B
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA COMUNIDADE
          (1)
      
      
                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA)
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
               
                  Tipo de aeronave
               
               
                  Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção
               
               
                  Estado de matrícula
               
            
                  AFRIJET (2)
                  
               
               
                  CTA 0002/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: 2 aeronaves do tipo Falcon 50; 1 aeronave do tipo Falcon 900
               
               
                  Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR ASTANA (3)
                  
               
               
                  AK-0388-09
               
               
                  KZR
               
               
                  Cazaquistão
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: 2 aeronaves do tipo B767; 4 aeronaves do tipo B757; 10 aeronaves do tipo A319/320/321; 5 aeronaves do tipo Fokker 50
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: P4-KCA, P4-KCB; P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS
               
               
                  Aruba (Reino dos Países Baixos)
               
            
                  AIR BANGLADESH
               
               
                  17
               
               
                  BGD
               
               
                  Bangladeche
               
               
                  B747-269B
               
               
                  S2-ADT
               
               
                  Bangladeche
               
            
                  AIR SERVICE COMORES
               
               
                  06-819/TA-15/DGACM
               
               
                  KMD
               
               
                  Comores
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: LET 410 UVP
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: D6-CAM (851336)
               
               
                  Comores
               
            
                  GABON AIRLINES (4)
                  
               
               
                  CTA 0001/MTAC/ANAC
               
               
                  GBK
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: 1 aeronave do tipo Boeing B-767-200
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: TR-LHP
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
               
               
                  CTA 0003/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NVS
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: 1 aeronave do tipo Challenger CL601; 1 aeronave do tipo HS-125-800
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: TR-AAG, ZS-AFG
               
               
                  República do Gabão; República da África do Sul
               
            
                  TAAG — LINHAS AÉREAS DE ANGOLA (5)
                  
               
               
                  001
               
               
                  DTA
               
               
                  República de Angola
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: 3 aeronaves do tipo Boeing B-777
               
               
                  Toda a frota, com excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF
               
               
                  República de Angola
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (5)  A TAAG — Linhas Aéreas de Angola apenas está autorizada a operar com destino a Portugal utilizando as aeronaves especificadas e nas condições enumeradas nos considerandos 58 e 59 do presente regulamento.