CELEX: 32021R1951
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões (Texto relevante para efeitos do EEE)

11.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 398/21
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1951 DA COMISSÃO
         de 10 de novembro de 2021
         que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre Contratos Público alterado («Acordo») é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. O Acordo aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes nele estabelecidos («limiares») e expressos em direitos de saque especiais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um dos objetivos da Diretiva 2014/23/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. A fim de assegurar que o limiar de concessão estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE corresponde ao limiar para as concessões estabelecido no Acordo, é necessário rever o limiar estabelecido nessa diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE exige que, de dois em dois anos, a Comissão reveja os limiares com efeitos a partir de 1 de janeiro. Por conseguinte, os limiares para os anos 2022-2023 devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Diretiva 2014/23/UE deve ser alterada,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, o montante «5 350 000 EUR» é substituído por «5 382 000 EUR».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1).
         
            (3)  JO L 68 de 7.3.2014, p. 2.