CELEX: 62013CA0456
Language: pt
Date: 2015-04-28 00:00:00
Title: Processo C-456/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia, «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota — Campanha de comercialização de 2010/2011»

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia,
   (Processo C-456/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Ato que diz individualmente respeito às recorrentes - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota - Campanha de comercialização de 2010/2011»)
   (2015/C 213/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (representantes: D. Waelbroeck, advogado, D. Slater, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e P. Rossi, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: É. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A T & L Sugars Ltd e a Sidul Açúcares Unipessoal L.da são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 325 de 09.11.2013