CELEX: 31991R1975
Language: pt
Date: 1991-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1975/91 da Comissão, de 4 de Julho de 1991, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 177/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5 . 7 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1975/91 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Julho de 1991
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições a exportação, em relação aos produtos constantes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos        As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­        exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               Regulamento (CEE) n? 1618/91 alterado, são, em relação
                                                                aos produtos constantes do anexo do presente regula­
 Considerando que as restituições à exportação no sector        mento, alteradas em conformidade com os montantes que
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     dele constam.
 mento (CEE) n? 1618/91 da Comissão (3), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n? 1698/91 (4);
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n? 1618/91 aos dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
 Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
(?) JO n? L 149 de 14. 6. 1991 , p. 34.
O JO n? L 156 de 20. 6. 1991 , p. 28 .
 ---pagebreak--- 5. 7. 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 177/21
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1991, que altera as restituições a exportação
                                   no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Código do produto                    Destino                   Montante das restituições
                 0402 21 1 1 900
                 0402 21 17 000
                                         I
                                         I
                                                                                        112,00
                                                                                         70,00
                 0402 21 19 300          I                                               99,72
                 0402 21 19 500          I                                              106,00
                 0402 21 19 900
                                         I                                              Í12,00