CELEX: 31985D0606
Language: pt
Date: 1985-12-13 00:00:00
Title: 85/606/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1985, relativa à lista dos estabelecimentos de Espanha aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

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385D0606
N? L 373 / 56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Dezembro de 1985
              relativa à lista dos estabelecimentos de Espanha aprovados para efeitos da importação de carnes
                                                        frescas na Comunidade
                                                             ( 85 /606/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é conveniente relembrar que as impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      tações de carnes frescas estão igualmente sujeitas a
Económica Europeia,                                                     outras regulamentações comunitárias no domínio veteri­
Tendo em conta a Directiva 72 /462 / CEE do Conselho,                   nário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária ;
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa aos problemas sani­                Considerando que as condições de importação de carnes
tários e de polícia sanitária na importação de animais das              frescas provenientes do estabelecimento constante do
espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes               anexo, permanecem sujeitas às outras disposições adop­
de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi              tadas , bem como ao respeito das disposições gerais do
dada pela Directiva 83 /91 / CEE (2) e, nomeadamente, o                 Tratado ; que, em especial a importação proveniente de
n? 1 do seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 18 ?,                      países terceiros e a reexportação para outros Estados­
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                    -membros de certas categorias de carne , tais como a
portar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci­                 carne que contem resíduos de determinadas substâncias ,
mentos situados nos países terceiros devem corresponder                 que devem ainda ser objecto de uma regulamentação
às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva                  harmonizada, permanecem sujeitas à legislação sanitária
72 /462 / CEE ;                                                         do Estado-membro importador, no respeito das disposi­
Conciderando que, aquando de uma primeira inspecção,                    ções gerais do Tratado ;
nenhum estabelecimento tinha sido considerado satisfató­
rio e que a Decisão 84 / 327 /CEE da Comissão (3) proi­                 Considerando que é conveniente aplicar às importações
biu, a título comunitário, aos Estados-membros a impor­                 de carnes frescas provenientes de Espanha as disposições
tação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos               da Directiva 72 /462 /CEE, até à entrada em vigor do
de Espanha, reservando, no entanto, a possibilidade para                Tratado de Adesão ;
estes últimos, em conformidade com a sua legislação na­                 Considerando què as medidas previstas na presente Deci­
cional, de não interromper brutalmente as correntes de                  são estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais eventualmente existentes com os esta­
                                                                        Veterinário Permanente ,
belecimentos propostos pelas autoridades espanholas , du­
rante um período de sete meses ;
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que numa nova inspecção efectuada em
aplicação do artigo 5? da Directiva 72 /462 / CEE e do n?
1 do artigo 3? da Decisão 83 / 196 / CEE da Comissão , de                                        Artigo Io.
8 de Abril de 1983 , relativa às inspecções no local efec­
tuadas no âmbito do regime aplicável às importações de                   1 . O estabelecimento de Espanha constante do anexo
animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes                 é aprovado para efeitos de importação de carnes frescas
frescas provenientes de países terceiros (4), se verificou              na Comunidade, em conformidade com o referido
que o nível de higiene de um estabelecimento aumentou                   anexo .
e pode, pois, ser considerado satisfatório ;
                                                                        2 . As importações provenientes do estabelecimento re­
Considerando que esse estabelecimento pode, nestas                      ferido no n? 1 permanecem sujeitas a outras disposições
condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos                  comunitárias adoptadas no domínio veterinário e em es­
aprovados para efeitos de exportação para a Comuni­                     pecial em matéria de polícia sanitária.
dade ;
Considerando , por conseguinte, que a Decisão                                                    Artigo 2?
84 / 327/CEE que proíbe a importação, por parte dos
Estados-membros, de carnes frescas provenientes de                      Os Estados-membros proíbem a importação de carnes
Espanha, deve ser revogada ;                                            frescas provenientes de outros estabelecimentos, com ex­
                                                                        cepção do constante do anexo .
o   JO n? L 302 de 31 .   12 . 1972 , p. 28 .
O   JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34 .                                                          Artigo 3o.
O   JO n? L 170 de 29.    6 . 1984, p. 80.
(4) TO n? L 108 de 26.    4. 1983 , p. 18                               A Decisão 84 / 327 /CEE é revogada.
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                                                                Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985 .
                       Artigo 4°
A presente Decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de
1986 .
                                                                                                       Pela Comissão
                       Artigo 5?
                                                                                                    Frans ANDRIESSEN
Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
são .                                                                                                  Vice-Presidente
                                                         ANEXO
                                          LISTA DOS ESTABELECIMENTOS
                  N° de
                                                 Estabelecimento                        Endereço
                aprovação
                                           CARNES DE OVINO E CAPRINO
                                                        Matadouro
               MF 10.709/ SS     Ernesto Montero Alonso                             Irún, Guipuzcoa