CELEX: 62009CN0189
Language: pt
Date: 2009-05-28 00:00:00
Title: Processo C-189/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/33
            
         Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-189/09)
   2009/C 180/56
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e B. Schöfer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007. Na data em que foi intentada a presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para a transposição da directiva ou, em todo o caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.