CELEX: 62014CA0010
Language: pt
Date: 2015-09-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-10/14, C-14/14 e C-17/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos de carteiras de ações — Retenção na fonte — Restrição — Carga fiscal efetiva — Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes — Comparabilidade — Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades — Convenções celebradas para evitar a dupla tributação — Neutralização da restrição por via convencional)

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-10/14, C-14/14 e C-17/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos de carteiras de ações - Retenção na fonte - Restrição - Carga fiscal efetiva - Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes - Comparabilidade - Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades - Convenções celebradas para evitar a dupla tributação - Neutralização da restrição por via convencional))
   (2015/C 371/08)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente tanto aos contribuintes residentes como aos contribuintes não residentes, ao prever um mecanismo de dedução ou de reembolso desta retenção apenas para os contribuintes residentes, ao passo que, para os contribuintes não residentes, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, essa retenção constitui um imposto definitivo, na medida em que a carga fiscal definitiva relativa a esses dividendos suportada, nesse Estado, pelos contribuintes não residentes é mais elevada do que aquela que onera os contribuintes residentes, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar nos processos principais. Para determinar essas cargas fiscais, o órgão jurisdicional de reenvio deverá tomar em consideração, nos processos C-10/14 e C-14/14, a tributação dos residentes relativa a todas as ações detidas em sociedades neerlandesas ao longo do ano civil e o capital isento de imposto nos termos da legislação nacional, e, no processo C-17/14, os custos diretamente relacionados com a obtenção, em si mesma, dos dividendos.
   No caso de ficar provada a existência de uma restrição aos movimentos de capitais, esta pode ser justificada pelos efeitos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro em que têm origem os dividendos, na condição de desaparecer a diferença de tratamento, relativa à tributação dos dividendos, entre os contribuintes residentes neste último Estado e aqueles que residem noutros Estados-Membros. Em circunstâncias como as dos processos C-14/14 e C-17/14 e sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a restrição à livre circulação dos capitais, na hipótese de vir a ser provada, não pode ser considerada justificada.
   
      (1)  JO C 129, de 28.04.2014