CELEX: 62007CJ0533
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009.#Falco Privatstiftung e Thomas Rabitsch contra Gisela Weller-Lindhorst.#Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.#Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), segundo travessão - Conceito de ‘prestação de serviços’ - Concessão de direitos de propriedade intelectual.#Processo C-533/07.

Processo C‑533/07
      Falco Privatstiftung
      e
      Thomas Rabitsch
      contra
      Gisela Weller‑Lindhorst
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
      «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), segundo travessão – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Concessão de direitos de propriedade intelectual»
      Sumário do acórdão
      1.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001 – Competências especiais – Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual em questão, na acepção do
            artigo 5.°, n.° 1, alínea b)
      [Artigo 50.° CE; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão; Directivas 77/388 do
            Conselho, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 2006/112, artigo 24.°, n.° 1]
      2.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001 – Competências especiais – Competência em matéria contratual, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a)
      [Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a); Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, n.° 1,
            primeiro período]
      1.        O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao
         reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato,
         mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal
         direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração, não é um contrato de prestação de serviços na acepção dessa disposição.
      
      O conceito de serviços implica, pelo menos, que a parte que os presta efectue uma actividade determinada em contrapartida
         de uma remuneração. Ora, um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante
         a faculdade de o explorar em contrapartida do pagamento de uma remuneração não implica tal actividade, porque, ao conceder
         a exploração, o titular do direito, não efectua nenhuma prestação, obrigando‑se unicamente a permitir que o seu co‑contratante
         explore livremente tal direito.
      
      Esta análise não é susceptível de ser posta em causa por argumentos baseados na interpretação do conceito de «serviços» na
         acepção do artigo 50.° CE ou pela definição deste último conceito formulada pelas directivas em matéria de imposto sobre o
         valor acrescentado ou ainda por uma alegada necessidade de delimitar de forma ampla o âmbito de aplicação do referido artigo
         5.°, n.° 1, alínea b), em relação ao mesmo artigo 5, n.° 1, alínea a). Em primeiro lugar, nenhum elemento baseado na economia
         ou na sistemática do Regulamento n.° 44/2001 exige que se interprete o conceito de «prestação de serviços» que figura no artigo
         5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do referido regulamento, à luz das soluções adoptadas pelo Tribunal de Justiça em
         matéria de livre prestação de serviços na acepção do artigo 50.° CE. Em segundo lugar , contrariamente à definição deste último
         conceito formulada pelas directivas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que é uma definição negativa e é, pela
         sua própria natureza necessariamente ampla, no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, não se tratando de
         um contrato de venda de mercadorias, a competência judiciária não é, por esse facto, determinada unicamente com base nas regras
         aplicáveis aos contratos de prestação de serviços. Com efeito, o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), desse regulamento é aplicável
         aos contratos que não são contratos de venda de mercadorias nem contratos de prestação de serviços, em conformidade com o
         artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do referido regulamento. Em terceiro lugar, resulta da sistemática do artigo 5.°, n.° 1, do
         Regulamento n.° 44/2001 que o legislador comunitário adoptou regras de competência distintas para os contratos de venda de
         mercadorias e para os contratos de prestação de serviços, por um lado, e para qualquer outro tipo de contrato não especificamente
         abrangido pelo referido regulamento, por outro. Ora, alargar o âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo
         travessão, do Regulamento n.° 44/2001 equivaleria a contornar a intenção do legislador comunitário nesta matéria e afectaria
         o efeito útil do referido artigo 5.°, n.° 1, alíneas c) e a).
      
      (cf. n.os 29‑34, 39‑44, disp. 1)
      
      2.        Para determinar, em aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, o tribunal competente para conhecer
         de um pedido de pagamento da remuneração devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade
         intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios
         que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
         relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção
         de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
      
      A este respeito, visto que os termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 são rigorosamente idênticos
         aos do artigo 5.°, n.° 1, primeiro período, da Convenção de Bruxelas, bem como a intenção, expressa no décimo nono considerando
         do referido regulamento, de assegurar a continuidade da referida Convenção, há que considerar que o legislador comunitário
         pretendeu, no âmbito do Regulamento n.° 44/2001, preservar, em relação a todos os contratos que não sejam contratos de venda
         de mercadorias e de prestação de serviços, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça no contexto da Convenção de Bruxelas
         no que respeita, designadamente, à obrigação a tomar em consideração e à determinação do seu lugar de cumprimento. Daqui decorre
         que, na falta de qualquer motivo que imponha uma interpretação diferente, as exigências de coerência e de segurança jurídica
         implicam que ao artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 seja reconhecido um alcance idêntico ao da disposição
         correspondente da Convenção de Bruxelas, de modo a assegurar uma interpretação uniforme da Convenção de Bruxelas e do Regulamento
         n.° 44/2001.
      
      (cf. n.os 48‑51, 53, 55, 57, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
      23 de Abril de 2009 (*)
      
      «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), segundo travessão – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Concessão de direitos de propriedade intelectual»
      No processo C‑533/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.° CE e 234.° CE, apresentado pelo Oberster
         Gerichtshof (Áustria), por decisão de 13 de Novembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2007, no
         processo
      
      Falco Privatstiftung,
      Thomas Rabitsch
      contra
      Gisela Weller‑Lindhorst,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
      composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, T. von Danwitz, E. Juhász, G. Arestis e J. Malenovský, juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 20 de Novembro de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Falco Privatstiftung e de T. Rabitsch, por M. Walter, Rechtsanwalt,
      –        em representação de G. Weller‑Lindhorst, por T. Wallentin, Rechtsanwalt,
      –        em representação do Governo alemão, por J. Kemper e M. Lumma, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por W. Ferrante, avvocato dello
         Stato,
      
      –        em representação do Governo do Reino Unido, por C. Gibbs, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.‑M. Rouchaud‑Joët e S. Grünheid, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 27 de Janeiro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), segundo travessão,
         do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento
         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
      
      2        Esse pedido foi apresentado num âmbito de um litígio que opõe a Falco Privatstiftung, fundação com sede em Viena (Áustria),
         e T. Rabitsch, residente em Viena (Áustria), a G. Weller‑Lindhorst, residente em Munique (Alemanha), relativo, por um lado,
         ao cumprimento de um contrato em virtude do qual os recorrentes no processo principal autorizaram a recorrida no processo
         principal a comercializar, na Áustria, na Alemanha e na Suíça, gravações vídeo de um concerto e, por outro, à comercialização,
         efectuada sem base contratual, de gravações áudio desse concerto.
      
       Quadro jurídico
       Convenção de Bruxelas
      3        Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
         decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 26 de
         Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1, a seguir «Convenção de Bruxelas»):
      
      «O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:
      1)      Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida; […]»
       Regulamento n.° 44/2001
      4        O segundo considerando do Regulamento n.° 44/2001 enuncia:
      
      «Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam
         o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição
         em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples
         das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo […] regulamento.»
      
      5        Nos termos do décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 44/2001: 
      
      «As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular‑se em torno do princípio
         de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto
         em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão.
         […]»
      
      6        O décimo segundo considerando do Regulamento n.° 44/2001 dispõe: 
      
      «O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre
         a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.»
      
      7        O décimo nono considerando do Regulamento n.° 44/2001 prevê:
      
      «Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e o […] regulamento, há que prever disposições transitórias.
         A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo
         Tribunal de Justiça […]»
      
      8        As regras de competência introduzidas pelo Regulamento n.° 44/2001 figuram no seu capítulo II, constituído pelos artigos 2.° a
         31.°
      
      9        O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que faz parte da secção 1, intitulada «Disposições gerais» do referido capítulo
         II, enuncia:
      
      «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas,
         independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»
      
      10      O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que figura na mesma secção, dispõe:
      
      «As pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado‑Membro
         por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.»
      
      11      Nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 44/2001, que figura na secção 2, intitulada «Competências especiais», do capítulo
         II desse regulamento:
      
      «Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro:
      1.      a)     Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
      b)      Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
      –        no caso da venda de bens, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
      –        no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
      c)      Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a); 
      […]
      3.      Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;
      […]»
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      12      Resulta da decisão de reenvio que os recorrentes no processo principal pedem o pagamento de uma contrapartida financeira com
         base no montante, que é em parte conhecido, das vendas de gravações vídeo de um concerto. Pedem igualmente que a recorrida
         no processo principal seja condenada a calcular o montante total das vendas de gravações vídeo e áudio realizadas e a pagar
         a contrapartida financeira suplementar correspondente. Como fundamento dos seus pedidos, os recorrentes no processo principal
         invocam, no que respeita à venda de gravações vídeo, as estipulações do contrato que as ligam à sua co‑contratante e, no que
         respeita à venda de gravações áudio, a violação dos direitos de autor, uma vez que desprovida de base contratual.
      
      13      Em primeira instância, o Handelsgericht Wien, tribunal onde os recorrentes no processo principal propuseram a acção, declarou‑se
         competente para conhecer dos pedidos dos recorrentes, em aplicação do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001. Considerou
         que, tendo em conta a relação estreita entre os direitos invocados, a sua competência abrangia igualmente as contrapartidas
         financeiras relativas às gravações vídeo devidas em aplicação do contrato em causa, o que foi contestado pela recorrida no
         processo principal.
      
      14      Em sede de recurso, o Oberlandesgericht Wien considerou que o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 não era aplicável
         aos direitos de natureza contratual, como também não o era o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do mesmo regulamento,
         uma vez que o contrato em causa não era um contrato de prestação de serviços na acepção dessa disposição.
      
      15      O Oberster Gerichtshof, chamado a pronunciar‑se em sede de recurso de «Revision» respeitante apenas aos pedidos relativos
         à difusão de gravações vídeo, observa que o conceito de «prestação de serviços» não é definido no âmbito do Regulamento n.° 44/2001.
         Referindo‑se à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços e a certas directivas em matéria
         de imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») que privilegiam uma acepção ampla do conceito de serviços, o órgão
         jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se um contrato, mediante o qual o titular de um direito de
         propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante o direito de exploração desse direito contra remuneração, deve ser qualificado
         de contrato relativo à «prestação de serviços», na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento
         n.° 44/2001. Se for esse o caso, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o lugar da prestação do referido serviço
         e sobre a questão de saber se o tribunal competente também pode decidir no que respeita às contrapartidas financeiras relativas
         à exploração dos direitos de autor em causa noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro.
      
      16      Na hipótese de a competência judiciária não se basear no artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001,
         o órgão jurisdicional de reenvio considera que, por força do disposto no artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do mesmo regulamento,
         há que aplicar a regra enunciada no n.° 1, alínea a), do referido artigo 5.° Ora, segundo o órgão jurisdicional de reenvio,
         no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, o lugar do cumprimento da obrigação em questão é determinante,
         em virtude do acórdão de 6 de Outubro de 1976, De Bloos (14/76, Colect., p. 605), e deve ser fixado em função do direito aplicável
         ao contrato em causa no processo principal, em aplicação do acórdão de 6 de Outubro de 1976, Industrie Tessili Italiana Como
         (12/76, Colect., p. 585).
      
      17      Tendo em conta todas as considerações que precedem, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal
         de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      Um contrato através do qual o titular de um direito de propriedade intelectual permite ao seu co‑contratante a exploração
         desse direito (contrato de licença) constitui um contrato de «prestação de serviços» na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea
         b), do Regulamento […] n.° 44/2001 […]?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à [primeira] questão:
      a)      Os serviços consideram‑se prestados no local de um Estado‑Membro no qual a exploração do direito é permitida nos termos do
         contrato e onde, de facto, tem efectivamente lugar?
      
      b)      Ou consideram‑se os serviços prestados no domicílio ou no local da sede do licenciante?
      c)      Em caso de resposta afirmativa à [segunda] questão, [alínea a)], ou à [segunda] questão, [alínea b)], o tribunal competente
         pode também decidir relativamente à contrapartida [financeira] pela utilização da licença noutro Estado‑Membro ou num Estado
         terceiro?
      
      3)      Em caso de resposta negativa à [primeira] questão ou à [segunda] questão, [alínea a)], [bem como à segunda questão, alínea
         b)]: a competência relativamente ao pagamento da contrapartida [financeira] pela utilização da licença, nos termos do artigo
         5.°, n.° 1, alíneas a) e c), do Regulamento [n.° 44/2001], deve continuar a ser apreciada à luz dos princípios que decorrem
         da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da [Convenção de Bruxelas]?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      18      Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se um contrato, mediante o qual
         o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida
         do pagamento de uma remuneração, é um contrato de prestação de serviços, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo
         travessão, do Regulamento n.° 44/2001.
      
      19      Refira‑se, desde já, que a redacção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 não permite,
         por si só, responder à questão submetida, uma vez que esta disposição não define o conceito de contrato de prestação de serviços.
      
      20      Por conseguinte, há que interpretar o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 à luz da
         génese, dos objectivos e da sistemática do referido regulamento (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Julho de 2006, Reisch
         Montage, C‑103/05, Colect., p. I‑6827, n.° 29; de 14 de Dezembro de 2006, ASML, C‑283/05, Colect., p. I‑12041, n.os 16 e 22, e de 3 de Maio de 2007, Color Drack, C‑386/05, Colect., p. I‑3699, n.° 18).
      
      21      A este respeito, resulta do segundo e do décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 44/2001 que este visa unificar as
         regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, por meio de regras de competência que apresentem um elevado
         grau de certeza jurídica.
      
      22      O Regulamento n.° 44/2001 prossegue, assim, um objectivo de segurança jurídica que consiste em reforçar a protecção jurídica
         das pessoas estabelecidas na Comunidade Europeia, permitindo simultaneamente ao requerente identificar facilmente o órgão
         jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele em que pode ser demandado (v. acórdãos, já
         referidos, Reisch Montage, n.os 24 e 25, e Color Drack, n.° 20).
      
      23      As regras de competência estabelecidas pelo Regulamento n.° 44/2001 articulam‑se, com este fim, em torno do princípio de que
         em geral é competente o tribunal do domicílio do requerido, enunciado no seu artigo 2.° e completado por competências especiais
         (v. acórdãos, já referidos, Reisch Montage, n.° 22, e Color Drack, n.° 21).
      
      24      Assim, a regra da competência do tribunal do domicílio do requerido é completada, no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001,
         por uma regra de competência especial em matéria contratual. Esta última regra, que responde a uma preocupação de proximidade,
         tem como fundamento a existência de um elemento de conexão estreito entre o contrato e o tribunal chamado a decidir do mesmo.
      
      25      Em aplicação da referida regra, o requerido também pode ser demandado no tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento
         ao pedido foi ou deve ser cumprida, presumindo‑se que este tribunal tem um elemento de conexão estreito com o contrato.
      
      26      A fim de reforçar o objectivo primordial da segurança jurídica que rege as regras de competência que enuncia, o Regulamento
         n.° 44/2001 define autonomamente este critério de conexão no que respeita aos contratos de prestação de serviços.
      
      27      Com efeito, por força do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001, o lugar de cumprimento
         da obrigação que serve de fundamento ao pedido é o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram
         ou deviam ter sido prestados.
      
      28      É à luz destas considerações que há que determinar se um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade
         intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração,
         é um contrato de prestação de serviços, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001.
      
      29      A este respeito, como alegam os Governos alemão, italiano e do Reino Unido nas observações que submeteram ao Tribunal de Justiça,
         o conceito de serviços implica, pelo menos, que a parte que os presta efectue uma actividade determinada em contrapartida
         de uma remuneração. 
      
      30      Ora, o contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade
         de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração não implica tal actividade.
      
      31      Com efeito, mediante tal contrato, o titular do direito concedido obriga‑se unicamente, face ao seu co‑contratante, a não
         contestar a exploração desse direito por este último. Como a advogada‑geral sublinhou no n.° 58 das suas conclusões, o titular
         do direito de propriedade intelectual não efectua nenhuma prestação ao conceder a exploração desse direito, obrigando‑se unicamente
         a permitir que o seu co‑contratante explore livremente tal direito.
      
      32      A este respeito, é indiferente que o co‑contratante do licenciante seja ou não obrigado a explorar o direito de propriedade
         intelectual concedido.
      
      33      Esta análise não é susceptível de ser posta em causa por argumentos baseados na interpretação do conceito de «serviços» na
         acepção do artigo 50.° CE ou de outros instrumentos de direito comunitário derivado que não o Regulamento n.° 44/2001 ou ainda
         da economia e da sistemática do artigo 5.°, n.° 1, deste regulamento. 
      
      34      Em primeiro lugar, nenhum elemento baseado na economia ou na sistemática do Regulamento n.° 44/2001 exige que se interprete
         o conceito de «prestação de serviços» que figura no artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do referido regulamento,
         à luz das soluções adoptadas pelo Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços na acepção do artigo 50.° CE.
      
      35      Se neste domínio se verificam nalguns casos interpretações amplas do conceito de serviços, esta abordagem é justificada pela
         preocupação de assegurar que o maior número possível de actividades económicas não pertencentes ao âmbito da livre circulação
         de mercadorias, de capitais ou de pessoas seja, ainda assim, abrangido pela aplicação do Tratado CE.
      
      36      Ora, na sistemática do Regulamento n.° 44/2001, o facto de um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade
         intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração,
         não constituir um contrato de prestação de serviços, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, desse
         regulamento, não obsta a que esse contrato esteja submetido ao referido regulamento, nomeadamente às suas outras regras de
         competência judiciária.
      
      37      A sistemática e a economia das regras de competência enunciadas pelo Regulamento n.° 44/2001 requerem, pelo contrário, uma
         interpretação restritiva das regras de competências especiais, entre as quais a que figura, em matéria contratual, no artigo
         5.°, n.° 1, do referido regulamento, que derrogam o princípio geral da competência dos tribunais do domicílio do requerido.
      
      38      Por motivos similares, tão‑pouco há que, em segundo lugar, interpretar o conceito de «prestação de serviços», que figura no
         artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001, à luz da definição do conceito de «serviços»
         constante das directivas comunitárias em matéria de IVA.
      
      39      Como a advogada‑geral salientou nos n.os 71 e 72 das suas conclusões, a definição deste último conceito formulada pelas directivas em matéria de IVA é uma definição
         negativa que, pela sua própria natureza, é necessariamente ampla, uma vez que o conceito de «prestação de serviços» é aí definido
         como qualquer operação que não constitua uma entrega de bens. Assim, essas directivas consideram operações tributáveis no
         interior do território da Comunidade apenas duas categorias de actividades económicas, a saber, a entrega de bens e a prestação
         de serviços.
      
      40      Ora, no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, não se tratando de um contrato de venda de mercadorias, a
         competência judiciária não é, por esse facto, determinada unicamente com base nas regras aplicáveis aos contratos de prestação
         de serviços. Com efeito, o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), desse regulamento é aplicável aos contratos que não são contratos
         de venda de mercadorias nem contratos de prestação de serviços, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do referido
         regulamento.
      
      41      Por fim, em terceiro lugar, a análise segundo a qual um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual
         concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração, não é
         um contrato de prestação de serviços, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001,
         tão‑pouco pode ser posta em causa pela necessidade, avançada pela Comissão das Comunidades Europeias, de delimitar de forma
         ampla o âmbito de aplicação do referido artigo 5.°, n.° 1, alínea b), em relação ao mesmo artigo 5, n.° 1, alínea a).
      
      42      Com efeito, há que recordar que resulta da sistemática do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 que o legislador comunitário
         adoptou regras de competência distintas para os contratos de venda de mercadorias e para os contratos de prestação de serviços,
         por um lado, e para qualquer outro tipo de contrato não especificamente abrangido pelo referido regulamento, por outro.
      
      43      Ora, alargar o âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 equivaleria
         a contornar a intenção do legislador comunitário nesta matéria e afectaria o efeito útil do referido artigo 5.°, n.° 1, alíneas
         c) e a).
      
      44      Atendendo a todas as considerações que precedem, há que responder à primeira questão que o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo
         travessão, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um contrato, mediante o qual o titular de um
         direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento
         de uma remuneração, não é um contrato de prestação de serviços na acepção desta disposição.
      
       Quanto à segunda questão
      45      Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda questão.
      
       Quanto à terceira questão
      46      Através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, para determinar, em aplicação do artigo 5.°,
         n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, o tribunal competente para conhecer de um pedido de pagamento da remuneração
         devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante
         a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios que decorrem da jurisprudência do
         Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.
      
      47      O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em especial, se há que interpretar o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento
         n.° 44/2001 no sentido de que, por um lado, o conceito de «obrigação», que figura neste artigo, remete para a obrigação que
         decorre do contrato e cujo incumprimento é invocado para justificar a acção judicial e, por outro, o lugar onde essa obrigação
         foi ou deve ser cumprida deve ser determinado em conformidade com a lei que regula essa obrigação de acordo com as regras
         de conflito do tribunal chamado a decidir o litígio, como o Tribunal de Justiça já declarou a propósito do artigo 5.°, n.° 1,
         da Convenção de Bruxelas (v., respectivamente, no que respeita ao conceito de «obrigação» constante do artigo 5.°, n.° 1,
         da Convenção de Bruxelas, acórdãos De Bloos, já referido, n.° 13; de 15 de Janeiro de 1987, Shenavai, 266/85, Colect., p. 239,
         n.° 9; de 29 de Junho de 1994, Custom Made Commercial, C‑288/92, Colect., p. I‑2913, n.° 23; de 5 de Outubro de 1999, Leathertex,
         C‑420/97, Colect., p. I‑6747, n.° 31, e de 19 de Fevereiro de 2002, Besix, C‑256/00, Colect., p. I‑1699, n.° 44, bem como,
         no que respeita ao lugar de cumprimento dessa obrigação na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, acórdãos
         Industrie Tessili Italiana Como, já referido, n.° 13; Custom Made Commercial, já referido, n.° 26; de 28 de Setembro de 1999,
         GIE Groupe Concorde e o., C‑440/97, Colect., p. I‑6307, n.° 32; Leathertex, já referido, n.° 33, e Besix, já referido, n.os 33 e 36).
      
      48      A este respeito, há que observar que os termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 são rigorosamente
         idênticos aos do artigo 5.°, n.° 1, primeiro período, da Convenção de Bruxelas.
      
      49      Neste ponto, o Regulamento n.° 44/2001 inspira‑se largamente na Convenção de Bruxelas, com a qual o legislador comunitário
         pretendeu assegurar uma verdadeira continuidade, como resulta do décimo nono considerando do referido regulamento.
      
      50      Com efeito, o Regulamento n.° 44/2001 tem na realidade como objectivo actualizar a Convenção de Bruxelas, mas também conservar
         a sua estrutura e os seus princípios fundamentais e assegurar a sua continuidade.
      
      51      Ora, na falta de qualquer motivo que imponha uma interpretação diferente, a exigência de coerência implica que ao artigo 5.°,
         n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 seja reconhecido um alcance idêntico ao da disposição correspondente da Convenção
         de Bruxelas, de modo a assegurar uma interpretação uniforme da Convenção de Bruxelas e do Regulamento n.° 44/2001 (v., neste
         sentido, acórdão de 1 de Outubro de 2002, Henkel, C‑167/00, Colect., p. I‑8111, n.° 49).
      
      52      Como o Governo italiano invocou nas suas observações, as disposições da Convenção de Bruxelas que foram retomadas sem alterações
         no Regulamento n.° 44/2001 devem, pois, continuar a receber a mesma interpretação no âmbito do referido regulamento, tanto
         mais que este regulamento substituiu a Convenção de Bruxelas nas relações entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos
         Henkel, já referido, n.° 49, e de 8 de Maio de 2003, Gantner Electronic, C‑111/01, Colect., p. I‑4207, n.° 28).
      
      53      Como salientado pelo Governo do Reino Unido nas suas observações, esta continuidade interpretativa é, além disso, conforme
         às exigências de segurança jurídica que impõem que não se ponha em causa jurisprudência tradicional do Tribunal de Justiça
         que o legislador comunitário entendeu não alterar.
      
      54      A este respeito, e como sublinhado pela advogada‑geral nos n.os 94 e 95 das suas conclusões, resulta tanto dos trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 44/2001 como da estrutura do seu
         artigo 5.°, n.° 1, que foi apenas em relação aos contratos de venda de mercadorias e de prestação de serviços que o legislador
         comunitário pretendeu, por um lado, deixar de ter em conta a obrigação controvertida, atendo‑se à obrigação característica
         dos contratos, e, por outro, definir autonomamente o lugar de cumprimento enquanto critério de conexão ao tribunal competente
         em matéria contratual.
      
      55      Consequentemente, há que considerar que o legislador comunitário pretendeu, no âmbito do Regulamento n.° 44/2001, preservar,
         em relação a todos os contratos que não sejam contratos de venda de mercadorias e de prestação de serviços, os princípios
         formulados pelo Tribunal de Justiça no contexto da Convenção de Bruxelas no que respeita, designadamente, à obrigação a tomar
         em consideração e à determinação do seu lugar de cumprimento. 
      
      56      Portanto, ao artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 deve ser reconhecido um alcance idêntico ao do artigo
         5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.
      
      57      Tendo em conta todas as considerações que precedem, há que responder à terceira questão que, para determinar, em aplicação
         do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, o tribunal competente para conhecer de um pedido de pagamento
         da remuneração devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede
         ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios que decorrem
         da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.
      
       Quanto às despesas
      58      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
      1)      O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
            relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado
            no sentido de que um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co‑contratante
            a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração, não é um contrato de prestação de serviços
            na acepção dessa disposição.
      2)      Para determinar, em aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, o tribunal competente para conhecer
            de um pedido de pagamento da remuneração devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade
            intelectual concede ao seu co‑contratante a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios
            que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção
            de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.