CELEX: C2002/323/17
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE — Qualidade das águas destinadas ao consumo humano — Transposição inadequada")

21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/15
1)     O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de                   gan, assistido por E. Fitzsimons, e E. Galligan, BL), que tem por
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à        objecto obter a declaração de que:
       execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como
       alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de           —     ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                      (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no
       Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de              anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
       «matéria civil» abrange uma acção de regresso pela qual um                15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o               destinadas ao consumo humano (JO L 229 p. 11;
       reembolso de montantes que pagou a título de assistência social           EE 15 F2 p. 174), em relação a algumas redes públicas de
       ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa, desde que o                distribuição de água e a algumas redes que asseguram um
       fundamento e as modalidades de exercício desta acção sejam                abastecimento de água agrupado (diferentes das que
       regulados pelas regras de direito comum em matéria de                     fornecem, em média, menos de 10 m 3 por dia ou que
       obrigação de alimentos. Quando a acção de regresso se baseia              servem menos de 50 pessoas, salvo se a água for fornecida
       em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo             no quadro de uma actividade comercial ou pública),
       público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser           identificadas nos relatórios oficiais sobre a água destinada
       considerada parte da «matéria civil».                                     ao consumo humano e na correspondência concernente
                                                                                 à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
2)     O artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3, da referida convenção
       deve ser interpretado no sentido de que a noção de «segurança
       social» não abrange uma acção de regresso pela qual um
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado,          —     ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
       segundo as regras do direito comum, o reembolso de montantes              directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
       que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e          desta, no que concerne às redes que asseguram um
       ao filho dessa pessoa.                                                    abastecimento de água agrupado,
( 1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dos artigos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida directiva e
                                                                           por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                           gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (Sexta Secção)
                   de 14 de Novembro de 2002                               1)    Ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
                                                                                 (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no anexo I
                                                                                 da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho
no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo
                        peias contra Irlanda ( 1)                                humano, em relação a algumas redes públicas de distribuição
                                                                                 de água e a algumas redes que asseguram um abastecimento de
(«Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE —                               água agrupado (diferentes das que fornecem, em média, menos
Qualidade das águas destinadas ao consumo humano —                               de 10 m3 por dia ou que servem menos de 50 pessoas, salvo se
                     Transposição inadequada»)                                   a água for fornecida no quadro de uma actividade comercial ou
                                                                                 pública), identificadas nos relatórios oficiais sobre a água
                                                                                 destinada ao consumo humano e na correspondência concer-
                           (2002/C 323/17)                                       nente à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                 —      ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                    desta, no que concerne às redes que asseguram um
                                                                                        abastecimento em água agrupado,
No processo C-316/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Ha-                   —      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                              de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                                         heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                          Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                                    (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                               (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                 social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                 assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                 Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                 de 1996.