CELEX: C1997/271/31
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/97)

C 271 / 18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Mauri­                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
zio Munaro contra a Comissão das Comunidades Euro­                    pela SA Smanor, estabelecida em Saint-Martin-d'Ecublei
                                 peias                                ( França ), Hubert Ségaud e Monique Ségaud, residentes em
                        ( Processo T-l 80/97 )
                                                                      Saint-Martin-d'Ecublei ( França ), representados por Lau­
                                                                      rence Roques, advogado no foro de Val de Marne, 9, rue
                            ( 97/C 271 /29 )                          du Général de Larminat, Créteil (França).
                 (Língua do processo: francês)                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                      anular o ofício do secretário-geral da Comissão de 21 de
                                                                      Maio de 1997.
Deu entrada, em 13 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                Fundamentos e principais argumentos
por Maurizio Munaro, residente em Boussu ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    Os recorrentes impugnam a decisão da Comissão de arqui­
Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .                         var a sua queixa referente à alegada violação das obriga­
                                                                      ções resultantes dos artigos 30? a 36? do Tratado CE pelas
                                                                      autoridades francesas, sem analisar certos documentos que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 consideram essenciais para provar as infracções denuncia­
                                                                      das . Em apoio do seu recurso de anulação, invocam o des­
                                                                      respeito manifesto e grave:
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,         — dos direitos fundamentais reconhecidos pela Conven­
     do Estatuto,                                                          ção Europeia dos Direitos do Homem,
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               — do valor de caso julgado do acórdão proferido pelo
     indeferimento que a Comissão tomou em 3 de Feve­                      Tribunal de Justiça, em 14 de Julho de 1988 , no pro­
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,                 cesso prejudicial 298/87,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­             — da jurisprudência constante referente aos princípios
     tância .
                                                                           que regem a responsabilidade do Estado-membro pelo
                                                                           conjunto dos prejuízos causados aos particulares
                                                                           devido às violações do direito comunitário que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                        sejam imputáveis, e
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos              — do princípio da igualdade de armas, que se opõe a que
invocados no processo T-l 6/97 (').                                        a Comissão possa excluir do processo um conjunto de
                                                                           documentos indispensáveis ao restabelecimento dos
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                       direitos das partes em causa .
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA                   Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla
Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a                       Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella
             Comissão das Comunidades Europeias                          Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-l 82/97)                                               (Processo T-183/97)
                            ( 97/C 271 /30 )                                                   ( 97/C 271/31 )
                (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­              Deu entrada , em 19 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
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contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           projectos, atendendo aos meios financeiros colocados à
por Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e          sua disposição. Os recorrentes sublinham o facto de o
Marinella Abbate, representados por Wilma Viscardini             Ministério italiano das Universidades e da Investigação
Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no              Científica e Tecnológica ter fornecido informações ulterio­
foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo             res quanto ao procedimento seguido, referindo que o
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat­          comité de gestão teria apreciado uma « short list », que
hias Hardt .                                                     incluía uma « main list » e uma « reserve list », proposta
                                                                 pela própria Comissão . O comité teria aprovado a redução
                                                                 de projectos inicialmente incluídos na « reserve list » da
                                                                 área A. A exclusão de cinco projectos da « reserve list »
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:         diria respeito aos que tiveram pontuação mais baixa .
— anular a decisão de aprovação dos projectos admitidos          Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam em
     ao financiamento comunitário ou considerados admis­
                                                                 primeiro lugar desvio de poder e violação do princípio da
     síveis no âmbito do programa específico de investiga­       não discriminação no procedimento seguido pela Comis­
     ção, desenvolvimento tecnológico e demonstração no          são. Importa sublinhar a este propósito que, do quadro
     domínio das ciências e tecnologais marinhas ( 1994­         das avaliações efectuadas em todas as diversas fases,
     - 1998 ), e consequentemente, a decisão de exclusão do      resulta que o projecto denominado AOSGE, apresentado
     projecto POSIBLE, coordenado pela Dra . Micheli,            para a área A, foi apreciado duas vezes, apesar de ser evi­
     decisão essa comunicada por ofício dos serviços da          dente que não podiam admitir-se « repescagens » de projec­
      Comissão datado de 26 de Março de 1997, recebido           tos que não tivessem obtido a pontuação mínima para ace­
     por fax em 17 de Abril de 1997 e pelo correio em 20         derem à fase seguinte . Todavia, graças a esse novo exame,
     de Maio de 1997,                                            o projecto AOSGE teve a possibilidade de obter uma pon­
                                                                 tuação suficiente para integrar a lista final , embora tendo
                                                                 obtido pontuação inferior a outros projectos, entre os
                                                                 quais o projecto POSIBLE.
— condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                 Os recorrentes invocam ainda violação do dever de funda­
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 mentar e violação do princípio da transparência , uma vez
                                                                 que a proposta de decisão não apresenta elementos míni­
                                                                 mos para poder justificar por que razão os fundos de uma
                                                                 área foram utilizados para financiar projectos de outras
Os recorrentes, todos investigadores no Ente per le Nuove        áreas, excluindo assim projectos que tinham alcançado
Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, opõem-se ao modo             resultado apreciável, como no caso do POSIBLE; porque
como a recorrida excluiu o projecto que apresentaram no          determinados projectos, beneficiando de uma repartição
quadro do programa específico de investigação, desenvol­         de fundos diferente da indicada na decisão do Conselho,
vimento tecnológico e demonstração no domínio das ciên­          puderam ser incluídos na « main list », embora tendo
cias e tecnologias marinhas ( MAST III ), adoptado por           obtido classificação inferior a outros de outra área ( para a
Decisão 94/804/CE do Conselho, de 23 de Novembro de              área B, e sobretudo para a área C, foram incluídos na
1994 ( 1 ). Importa lembrar a este propósito que a decisão       « main list » projectos que excediam manifestamente as dis­
estabelece quatro sectores distintos de investigação             ponibilidades orçamentais para as referidas áreas ); e por­
( A: ciências marinhas; B : investigação marinha estratégica;    que o projecto AOSGE foi apreciado duas vezes e consta
C: tecnologias marinhas; D : iniciativas de apoio ), atri­       da lista, em prejuízo de outros projectos, embora tendo
buindo a cada um determinado montante em ecus . No que           uma pontuação mais baixa .
respeita aos modos de execução das acções assim coorde­
nadas, a decisão atribui à Comissão a execução do pro­
grama MAST III, com a assistência de um comité de repre­
sentantes dos Estados-membros .
                                                                 Salienta-se além disso a violação da já referida decisão do
                                                                 Conselho, de 23 de Novembro de 1994, uma vez que no
                                                                 projecto de decisão apresentado à Comissão para « proce­
                                                                 dimento escrito » se realiza uma transferência de fundos de
O projecto apresentado pelos recorrentes, denominado
POSIBLE, consistia no estudo de ecossistemas existentes          uma área para outra, contrária à repartição prévia dos
no Mediterrâneo e era o único, entre os apresentados, res­       montantes disponíveis pretendida pelo Conselho.
peitante a um estudo de investigação sobre a chamada
Posidónia oceânica ( sector A ).
                                                                 Invoca-se por último violação do princípio da objectivi­
                                                                 dade e da independência, por quanto da lista dos partici­
No entender da Comissão, o projecto teria sido excluído          pantes na reunião do comité em que foram discutidas
pela necessidade de seleccionar um número reduzido de            e presumivelmente votadas as medidas propostas pelos
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 serviços da Comissão consta a presença, não só de repre­                acepção do direito francês, e que, por conseguinte, estão
 sentantes dos ministérios, mas também de institutos de                  aptos a defender os interesses dos trabalhadores da
 investigação interessados nos financiamentos .                          empresa .
  (•) JO L 334 de 22 . 12 . 1994, p. 59 .
                                                                         Sustentam que a decisão controvertida, na medida em que
                                                                         qualifica os pagamentos de auxílios, e subsidiariamente na
                                                                         medida em que os qualifica de auxílios na sua totalidade e
                                                                         sem qualquer distinção, está ferida de falta de fundamen­
                                                                         tação, de insuficiência de qualificação, de erro de facto,
                                                                         bem como de abuso de poder.
 Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité
 d'Entreprise de la Société Française de Productions e                   No que respeita à afectação das trocas comerciais entre os
     outros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Estados-membros, na acepção do artigo 92?, n?s 1 e 2, do
                        ( Processo T-l 89/97)                            Tratado CE, a decisão não está suficientemente motivada
                                                                         e fundada .
                             ( 97/C 271/32 )
                                                                         A título subsidiário, e para o caso de ser admitida a quali­
                   (Língua do processo: francês)                         ficação de auxílios, os recorrrentes invocam que, quanto à
                                                                         legalidade dos pagamentos em causa à luz do disposto no
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a decisão con­
 Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­               trovertida é muito dificilmente compreensível, sendo a
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  maior parte dos seus elementos considerados como confi­
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 denciais . Quanto à legalidade dos pagamentos controverti­
 pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de pro­               dos à luz da alínea d ) do n? 3 , do artigo 92? do Tratado
 ductions, com sede social em Bry-sur-Marne ( França ), o               CE, a decisão é contraditória e uma vez mais está insufi­
 Syndicat National de Radio-Diffusion et de Télévison                   cientemente fundamentada .
 SNRT-CGT, o Syndicat Unifié de Radio et de Télévision
 SURT-CFDT, o Syndicat National Force Ouvrière de
 Radio-Diffusion et de Télévision e o Syndicat National de              Por último, os recorrentes expõem que a decisão litigiosa
 l'Encadrement Audiovisuel SNEA-CFE-CGC, todos com                      se funda exclusivamente em critérios de ordem económica
 sede social em Paris ( França ), representados por Helêne              e de comparação de custos de funcionamento sem ter em
 Masse-Dessen, advogada admitida a pleitear no Conseil                  conta as incidências sociais e culturais das decisões toma­
 d'État e na Cour de Cassation de Paris, com domicílio                  das. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                  Comissão deveria ter, pelo menos, examinado esses crité­
 Thomas, 77, boulevard de la Grande-Duchesse Charlotte.                 rios .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               H JO L 95 de 10. 4 . 1997, p . 19 .
— anular a decisão impuganda,
— condenar a Comissão nas despesas e, por aplicação
       dos artigos 87?, n? 3 , e 91 ?, alínea b), do Regulamento        Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean­
       de Processo, condená-la no pagamento a cada um dos               -François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comu­
       recorrentes da quantia de 20 000 ecus a título da com­                                  nidades Europeias
      pensação dos seus encargos.                                                             (Processo T-199/97)
                                                                                                 ( 97/C 271 /33 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Língua do processo: francês)
A decisão impugnada declarou ilegal e incompatível com o
mercado comum o auxílio de um montante de 1 110
milhões de francos franceses, concedido durante o período              Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de
de 1993 a 1996 à Société de Production Audiovisuelle,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
sociedade francesa de produção, por ter sido concedido                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
em violação do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 3 ,            interposto por Jean-François Aguinaga, residente em Bru­
do Tratado CE (').                                                     xelas, Robert Donkers, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e
                                                                       Patrícia Maugain, residente em Bruxelas, representados
                                                                       por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
Os recorrentes entendem que são organizações representa­               domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
tivas e representantes reconhecidos dos trabalhadores, na              SARL, 30, rue de Cessange .