CELEX: C2006/212/07
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processos apensos C-439/04 e C-440/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Axel Kittel/Estado Belga (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Fraude de tipo carrossel — Contrato de venda ferido de nulidade absoluta no direito interno)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Axel Kittel/Estado Belga
   (Processos apensos C-439/04 e C-440/04) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Dedução do IVA pago a montante - Fraude de tipo «carrossel» - Contrato de venda ferido de nulidade absoluta no direito interno)
   (2006/C 212/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Axel Kittel (C-439/04) Estado belga (C-440/04)
   
      Recorridos: Estado Belga (C-439/04) Recolta Recycling SPRL (C-440/04)
   Objecto
   Prejudicial — Cour de cassation da Bélgica — Interpretação das disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Princípio da neutralidade fiscal — Entrega de bens realizada por força de um contrato de compra e venda ferido de nulidade absoluta — Fraude do tipo carrossel — Perda do direito à dedução pelo comprador de boa fé
   Dispositivo
   Quando é efectuada uma entrega a um sujeito passivo que não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional segundo a qual a anulação do contrato de venda, por força de uma disposição de direito civil que comina a nulidade absoluta do contrato pelo facto de este ser contrário à ordem pública por ter um fim ilícito imputável ao vendedor, implica a perda do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago pelo referido sujeito passivo. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se a referida nulidade resulta de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado ou de outras fraudes.
   Em contrapartida, quando se demonstrar, perante elementos objectivos, que a entrega é efectuada a um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, incumbe ao órgão jurisdicional nacional recusar ao referido sujeito passivo o benefício do direito à dedução.
   
      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.