CELEX: 31999R0863
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 863/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999

L 108/14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 863/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de
                importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o
                          período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                             Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1486/95 da
                                             o
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1390/98 (2), e,          aceites como referido em anexo.
nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                 Artigo 2.o
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
consequência, ser inteiramente satisfeitos,                     1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 187 de 1.7.1998, p. 28.
 ---pagebreak--- 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 108/15
                                  ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                    para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1999
                G2                               100
                G3                               100
                G4                               100
                G5                               100
                G6                               100
                G7                               100