CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Fevereiro de 1987 no sector da carne de bovino

N? L 65/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 3 . 87
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 20 de Fevereiro de 1987
                 relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                               dias de Fevereiro de 1987 no sector da carne de bovino
                                                        (87/ 162/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para determinados produtos e até ao limite de uma
                                                                  percentagem das quantidades para outros produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   Os certificados MCT para os quais os pedidos tenham
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           sido apresentados durante os dez primeiros dias de Feve­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              reiro de 1987 e comunicados à Comissão :
aplicável às trocas comerciais (MCT) ('), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 2297/86 (2), e, nomeadamente, o              a) Serão emitidos para as quantidades solicitadas relativa­
seu artigo 7?,                                                        mente aos seguintes produtos :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                       carnes de espécie bovina congeladas e miudezas da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                espécie bovina ;
regras de execução do mecanismo complementar aplicável            b) Serão entregues ate ao limite da percentagem a seguir
às trocas comerciais (3), alterado pelo Regulamento (CEE)             indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
n? 3866/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                     — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                      reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as                das : 0,431 % ,
quantidades comercializadas de determinados produtos                  — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                       0,111% .
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1986, que determina as regras                                         Artigo 2?
especiais de execução do mecanismo complementar às
trocas comerciais no sector da carne de bovino (*) ; que,         Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                  são .
portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade
com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, se os
certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas           Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.
ou nenhumas das quantidades pedidas ;
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                           Pela Comissão
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                                        Frans ANDRIESSEN
primeiros dias de Fevereiro de 1987 mostrou que podem
ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas                                         Vice-Presidente
(■) JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
11) JO n? L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(4) JO n ? L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.
 H JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.