CELEX: 31975R0912
Language: pt
Date: 1975-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 912/75 da Comissão, de 8 de Abril de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 no que diz respeito às ajudas para o leite desnatado proveniente da produção da manteiga de exploração agrícola

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31975R0912

Regulamento (CEE) nº 912/75 da Comissão, de 8 de Abril de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 no que diz respeito às ajudas para o leite desnatado proveniente da produção da manteiga de exploração agrícola  

Jornal Oficial nº L 088 de 09/04/1975 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0047  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0115  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 912/75 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 no que diz respeito às ajudas para o leite desnatado proveniente da produção da manteiga de exploração agrícolaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do artigo 10o,  Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 assimilou, no que diz respeito à concessão da ajuda, o soro do leite coalhado e o soro do coalhado em pó utilizados para a alimentação dos animais ao leite em pó  desnatado; que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado  destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 472/95 (4), a ajuda é concedida igualmente para o leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais nas explorações onde foi produzido;  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 686/73 (6), fixa as quantidades de leite desnatado por quilograma de manteiga e por vaca criada para as quais é concedida uma ajuda; que essas quantidades não levam em conta o soro do leite coalhado proveniente da produção da  manteiga; que, por consequência, é conveniente adaptar esses valores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68:  - o valor «20» figurando no no 1 é substituído pelo valor «22»,  - o valor «3 000» figurando no segundo parágrafo do no 3 é substituído pelo valor «3 300».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Abril de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 22.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(6) JO no L 66 de 13. 3. 1973, p. 16.