CELEX: 62016TB0849
Language: pt
Date: 2017-07-21 00:00:00
Title: Processo T-849/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/34
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
   (Processo T-849/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 293/40)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               O despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T-849/16 R), é revogado.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.