CELEX: 31992R2451
Language: pt
Date: 1992-08-25
Title: Regulamento (CEE) nº 2451/92 da Comissão, de 24 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 243/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 8 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2451/92 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Agosto de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                          Artigo 1 ?
primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                   O montante de 7,64 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da                lamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 4,50 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2404/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                     Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L 118  de  20. 5 . 1972, p . 1 .
 O   JO n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 23.
 O   JO n? L 185  de  4. 7. 1992, p. 31 .
 (4) JO n? L 236  de  19. 8 . 1992, p. 6.