CELEX: C2000/006/55
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-238/99: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.