CELEX: C2002/144/118
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-127/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-Anlagen u. Geräte nach "GMP" für Produktion u. Labor GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                                    /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                                           Convenção de Paris (2), por-
                                                                                                           que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.