CELEX: 31994D0776
Language: pt
Date: 1994-11-28 00:00:00
Title: 94/776/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia

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31994D0776

94/776/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia  

Jornal Oficial nº L 312 de 06/12/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0207 

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia (94/776/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  DECIDE:  1. O Conselho da União Europeia nomeará um provedor de Justiça da União Europeia para Mostar durante o período de administração pela União Europeia.  2. O provedor de Justiça será independente no desempenho das suas funções e residirá em Mostar.  3. Qualquer pessoa singular residente na área administrada pela União Europeia, ou qualquer pessoa colectiva exercendo as suas actividades nessa área, directa e individualmente implicada, que alegue que os seus direitos foram violados por uma decisão do  administrador da União Europeia, com base numa disposição instituída ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Memorando de Acordo, poderá submeter essa decisão à apreciação do provedor de Justiça da União Europeia para Mostar, o qual só poderá intervir no  caso de terem sido esgotadas todas as outras vias jurídicas.  4. O provedor de Justiça da União Europeia para Mostar poderá transmitir recomendações relativas às queixas referidas no ponto 3 ao administrador da União Europeia. No caso de, em relação a uma questão grave, o administrador não concordar com as  recomendações do provedor de Justiça, este poderá submeter a questão à apreciação do Conselho da União Europeia, acompanhada de um comentário por escrito do administrador da União Europeia.  5. A presente decisão entra em vigor a partir da presente data.  6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL