CELEX: 62007CA0252
Language: pt
Date: 2008-11-27 00:00:00
Title: Processo C-252/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Intel Corporation Inc./Cpm United Kingdom Limited ( Directiva 89/104/CEE — Marcas — Artigo 4. o , n. o  4, alínea a) — Marcas de prestígio — Protecção contra o uso de uma marca posterior idêntica ou semelhante — Uso que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo )

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Intel Corporation Inc./Cpm United Kingdom Limited
   (Processo C-252/07) (1)
   
   («Directiva 89/104/CEE - Marcas - Artigo 4.o, n.o 4, alínea a) - Marcas de prestígio - Protecção contra o uso de uma marca posterior idêntica ou semelhante - Uso que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo»)
   (2009/C 19/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Intel Corporation Inc.
   
      Recorrida: Cpm United Kingdom Limited
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 4, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marca anterior com renome — Critérios a seguir na determinação da existência de uma ligação na acepção do acórdão C-408/01, Adidas-Salomon AG e Adidas-Benelux BV
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma ligação, na acepção do acórdão de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon e Adidas Benelux (C-408/01), entre a marca anterior de prestígio e a marca posterior deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.
            
         
               2.
            
            
               O facto de a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, equivale à existência de uma ligação, na acepção do acórdão Adidas-Salomon e Adidas Benelux, já referido, entre as marcas em conflito.
            
         
               3.
            
            
               O facto de:
               
                           —
                        
                        
                           a marca anterior gozar de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           esses produtos ou serviços e os produtos ou serviços para os quais a marca posterior está registada não serem semelhantes ou não serem notoriamente semelhantes e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a marca anterior ser única para todos os tipos de produtos ou serviços
                        
                     não implica necessariamente a existência de uma ligação, na acepção do acórdão Adidas-Salomon e Adidas Benelux, já referido, entre as marcas em conflito.
            
         
               4.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que a existência de um uso da marca posterior que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.
            
         
               5.
            
            
               O facto de:
               
                           —
                        
                        
                           a marca anterior gozar de enorme prestígio para certas categorias específicas de produtos ou serviços e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           esses produtos ou serviços e os produtos ou serviços para os quais a marca posterior está registada não serem semelhantes ou não serem notoriamente semelhantes e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a marca anterior ser única para todos os tipos de produtos ou serviços e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado
                        
                     não é suficiente para fazer prova de que o uso da marca posterior tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104.
            
         
               6.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           o uso da marca posterior pode causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior de prestígio mesmo que esta não seja única;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um primeiro uso da marca posterior pode ser suficiente para causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a prova de que o uso da marca posterior causa ou é susceptível de causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior pressupõe que sejam demonstrados uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada consecutiva ao uso da marca posterior ou um risco sério de que essa alteração venha a concretizar-se no futuro.
                        
                     
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.