CELEX: 62022TN0071
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo T-71/22: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2022 — BNP Paribas/CUR

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/34
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2022 — BNP Paribas/CUR
      (Processo T-71/22)
      (2022/C 165/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar ao CUR que apresente o plano de resolução completo aprovado nos termos da decisão de resolução (1);
               
            
                  —
               
               
                  declarar que as disposições impugnadas da política em matéria de MREL não são aplicáveis;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de resolução;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão relativa ao MREL (2); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CUR a pagar as despesas legais e outras despesas do recorrente relacionadas com o presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos recurso contra a decisão de resolução e oito fundamentos contra a decisão relativa ao MREL.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo a erros de direito cometidos pelo CUR. A recorrente alega que a decisão de resolução viola as disposições Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (3), e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 de 23 de março de 2016 (4), bem como o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação e violado o princípio da boa administração.
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que o CUR adotou uma estratégia uniforme de «recapitalização interna» para todas as instituições de importância sistémica global (G-SII), sem ter em conta os casos de resolução efetiva, e não examinou atenta e imparcialmente todos os elementos factuais e fundamentados apresentados pelo recorrente na sua escolha de estratégia de resolução
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR expressar uma posição que reflete uma escolha normativa ultrapassando assim os poderes que lhe foram conferidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de esta ter sido adotada em violação do direito do recorrente de ser ouvido e do dever de fundamentação do CUR, dado que este não justificou a sua escolha de estratégia de resolução no que se refere ao recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em que o CUR se baseou para adotar a referida decisão, violarem os direitos fundamentais e o Tratado FEU.
               
            
                  6.
               
               
                  Primeiro fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de esta decisão se basear na decisão de resolução e estar intrinsecamente ligada à mesma, pelo que deixaria de existir se esta última fosse anulada.
               
            
                  7.
               
               
                  Segundo fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de o CRU ter cometido um erro manifesto de interpretação e aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que na sua determinação do MERL o CUR não teve em conta o grupo bancário após a resolução e, que, na determinação da reserva de confiança do mercado, o CUR não teve em conta o requisito combinado de reservas de fundos próprios (CBR) após a resolução, e não efetuou uma avaliação diligente de todos os elementos relevantes para o cálculo do MREL e não fundamentou o respetivo cálculo.
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Terceiro fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, relativa ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação na determinação do MREL e violado o princípio da boa administração, na medida em que não realizou uma avaliação diligente e imparcial do grupo BNP Paribas após a resolução e, em particular, não teve em conta o efeito da resolução na dimensão e no modelo empresarial do grupo BNP Paribas.
               
            
                  9.
               
               
                  Quarto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da confiança legítima, ao não aplicar várias disposições da sua própria política em matéria de MERL no que se refere aos ajustamentos do MREL.
               
            
                  10.
               
               
                  Quinto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da proporcionalidade, o direito da propriedade e da liberdade de empresa, ao fixar um montante do MREL desproporcionado à luz dos objetivos da resolução.
               
            
                  11.
               
               
                  Sexto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR não ter fundamentado essa decisão, ao não incluir na mesma todos os elementos necessários para o recorrente compreender em que base e segundo qual metodologia foi determinado o MREL e por que razão tal metodologia se afastou da metodologia geral estabelecida na política em matéria de MREL.
               
            
                  12.
               
               
                  Sétimo fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao fato de o CUR ter violado o direito do recorrente de ser ouvido, ao recusar por princípio ter em conta certas observações.
               
            
                  13.
               
               
                  Oitavo fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de a política em matéria de MREL, na qual se baseia a decisão relativa ao MREL, violar o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e constituir um desvio de poder do CUR, na medida em que reflete uma escolha no domínio da resolução e afeta os poderes do legislador.
               
            
         (1)  A decisão de resolução referida é a Decisão conjunta sobre o plano de resolução do Grupo e avaliação da capacidade de resolubilidade do BNP Paribas e das suas filiais, conforme acordado pelo Conselho de Resolução Único, Magyar Nemzeti Bank, Finanstilsynet e Bankowy Fundusz Gwarancyjny em 4 de novembro de 2021, n.o de referência RC/JD/2020/52.
      
         (2)  A decisão relativa ao MERL referida é: a Decisão conjunta que determina o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para o BNP Paribas e algumas das suas filiais, conforme acordado pelo CRU, Magyar Nemzeti Bank, Finanstilsynet e Bankowy Fundusz Gwarancyjny em 4 de novembro de 2021, n.o de referência RC/JD/2020/53..
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO 2016, L 184, p. 1).