CELEX: 62012CA0474
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-474/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de trabalhadores — Não discriminação — Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
      (Processo C-474/12) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de trabalhadores - Não discriminação - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»)
      (2014/C 395/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH
      
         Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe às sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos que os membros dos seus órgãos de representação legal ou os seus sócios-gerentes tenham a nacionalidade desse Estado-Membro. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE com vista a justificar essa regulamentação pode demonstrar a necessidade de recorrer à derrogação prevista nesta disposição, com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
         (1)  JO C 26 de 26.1.2013.