CELEX: 62019CA0526
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-526/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation [«Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Novos alimentos e novos ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.° 258/97 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea e) — Conceito de “ingredientes alimentares isolados a partir de animais” — Colocação no mercado — Insetos inteiros destinados à alimentação humana»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation
      (Processo C-526/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança alimentar - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) - Conceito de “ingredientes alimentares isolados a partir de animais” - Colocação no mercado - Insetos inteiros destinados à alimentação humana»)
      (2020/C 399/27)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Entoma SAS
      
         Recorridos: Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que alimentos compostos por animais inteiros destinados a serem consumidos enquanto tais, incluindo insetos inteiros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
      
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.