CELEX: 32018R1586
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

23.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 264/16
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1586 DA COMISSÃO
         de 22 de outubro de 2018
         que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A 26 de janeiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização, nas suas águas territoriais, das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun», na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili), das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica», na pesca do peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na mesma ocasião, a Croácia pediu igualmente uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em abril e em outubro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As derrogações pedidas pela Croácia cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No respeitante à pesca dos trombeiros, o pedido diz respeito a atividades de pesca de navios com comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e com potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, a pesca dos trombeiros afeta cerca de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão e menos de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais da Croácia, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, pontos ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia têm as características técnicas necessárias para o efeito.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas nos fundos de Posidonia oceanica.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O pedido incide em 87 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com este tipo de artes, a derrogação pedida pela Croácia abrange um número limitado de navios, que representa 1 % da frota croata e 2 % de arqueação bruta (GT).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O plano de gestão croata inclui todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 87 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e com a decisão ministerial, não está previsto qualquer pesqueiro para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «migavica», «girarica» e «šabakun» na zona indicada por «A», enquanto a rede «oližnica» só é autorizada nas subzonas indicadas por «E4» e «F2». A utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está, além disso, proibida nas zonas identificadas como parques naturais e de habitats especiais.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima relativamente à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica» para a pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri), a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Croácia autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun» na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica» na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e os trombeiros (Spicara smaris), que não constam do referido anexo e que as atividades de pesca são muito seletivas.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A Croácia deve apresentar à Comissão relatórios regulares e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquacultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            
               1.   O artigo 4.o, n.o 1, não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, à pesca dos trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».
            
            
               2.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, às seguintes pescarias:
               
                           a)
                        
                        
                           Charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica»; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».
                        
                     
            
               3.   As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia referidas nos n.os 1 e 2 devem ser utilizadas por navios:
               
                           a)
                        
                        
                           Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatório
            No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Croácia deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 26 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
         
            (2)  Pravilnik o obavljanju gospodarskog ribolova na moru obalnim mrežama potegačama, Narodne Novine, JO 30/2018, alterada por Pravilnik o izmjeni Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru obalnim mrežama potegačama, JO 49/2018.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).