CELEX: 31993R0893
Language: pt
Date: 1993-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 893/93 da Comissão, de 13 de Abril de 1993, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31993R0893

Regulamento (CEE) nº 893/93 da Comissão, de 13 de Abril de 1993, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0065 

REGULAMENTO (CEE) N° 893/93 DA  COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura  CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 697/93  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9°, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao  regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das  mercadorias constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da  Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a  utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por  regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no  âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do  quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC  correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao  sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em  importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras  dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não  estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com  o disposto no artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3796/90 da Comissão  (3), durante um período  determinado, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do n° 3, segundo  parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1715/90 do Conselho  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser  classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do  referido quadro. Artigo 2° Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo  e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as  informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria  de classficação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o  presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6° do  Regulamento (CEE) n° 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do  presente regulamento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do n° 3,  segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1715/90. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão