CELEX: 31992R2114
Language: pt
Date: 1992-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2114/92 da Comissão, de 27 de Julho de 1992, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

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31992R2114

Regulamento (CEE) n° 2114/92 da Comissão, de 27 de Julho de 1992, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 212 de 28/07/1992 p. 0019 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No  2114/92 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1992 relativo a diversas entregas de açúcar branco a título  de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 2  111 toneladas de açúcar; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO I LOTES A e B 1.  Acções nos  (1): 517/92 a 520/92 e 552/92 a 554/92 (lote A),  555/92 a 593/92 e 1221/92 a 1223/91 (lote  B) 2.  Programa: 1991/1992 3.  Beneficiário (9):  Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest 4.  Representante do  beneficiário(2): ver a lista publicada no JO n° C 103 de 16. 4. 1987 5.  Local ou país de destino:  ver anexo II 6.  Produto a mobilizar: açúcar branco 7.  Características e qualidade de mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V.A.1) 8.  Quantidade total: 2  111 toneladas 9.   Número de lotes: 2 (lote A: 396 toneladas; lote b: 1  715 toneladas) 10.  Acondicionamento e  marcação  (4)  (8)  (10): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V.A.2 e V.A.3) Inscrições  nas línguas portuguesa, espanhola, francesa e inglesa Inscrições complementares na embalagem: ver  anexo II 11.  Modo de mobilização do produto (7): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n°  1A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho (JO  n° L 177 de 1. 7. 1981, p. 4) 12.  Estádio de entrega: entregue no porto de embarque 13.  Porto  de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque:  - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período de  colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 30. 9. 1992 18.  Data limite para o  fornecimento: - 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Em caso  de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas 21.   A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque: de 25. 9. a 15. 10. 1992 c)  Data limite para o  fornecimento: - B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação no porto de embarque: de 10 a 30. 10. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: - 22.   Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  %  do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas (5): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, Bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário (6): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 9. 7. 1992, fixada pelo  Regulamento (CEE) n° 1872/92 da Comissão (JO n° L 189 de 9. 7. 1992, p.  11)  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29. 4. 1991, página 33. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 e ser  legalizado para os seguintes países: Sudão e Egipto. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado fitossanitário, -  certificado de origem (autenticado para o Egipto). (4)  Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2  % de sacos vazios, da  mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «  R  » maiúsculo. (5)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n°  4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador ao serviço referido no ponto 24 do anexo, ou -  por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  32, -  296  20  05, -  296  10  97, -  295  01  30, -  296  33  04. (6)  O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é  aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes  compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data  referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (7)  A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n° 2, segundo  travessão da alínea a), do artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 2103/77. (8)  Lote B: O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de  cada contentor, especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como  especificado no anúncio de concurso. O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo  número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário. A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação  à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O  beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar  os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo  parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87. (9)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (10)  O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: MM. De Keyzer & Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.    ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>