CELEX: 31985D0495
Language: pt
Date: 1985-11-04 00:00:00
Title: 85/495/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 11 B)

13 / Fasc. 19                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            33
385D0495
N? L 297 /24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 85
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 4 de Novembro de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
                                   concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 1 1 B)
                                                           (85 /495 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que é conveniente aprovar o Acordo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela
Comissão,                                                                                      Artigo 1°
Considerando que pela sua Decisão 79/783 /CEE, (*),                   E aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão                   Concertação Comunidade-COST entre a Comunidade
84/ 559/ CEE (2), o Conselho adoptou um programa plu­                 Económica Europeia e a Áustria, Finlândia, Noruega,
rianual no dominio da informática incluindo uma acção                 Suécia, Suíça e Jugoslávia, respeitante a uma acção con­
concertada no domínio da teleinformática ;                            certado no domínio da teleinformática (Acção COST
                                                                      11 B).
Considerando que o n? 1 do artigo 5? da Decisão
79 / 783 / CEE autoriza a Comunidade a concluir acordos
                                                                      O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
com os Estados não membros que participam na Coope­
ração Europeia no Domínio da Investigação Cientifica e
Técnica (COST), tendo em vista assegurar uma concer­                                           Artigo 2°.
tação entre a acção da Comunidade relativa à colabora­
ção em matéria de investigação e desenvolvimento, e os                O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
correspondentes programas desses Estados ;                            vista no n? 1 do artigo 6? do Acordo .
Considerando que o n? 2 do artigo 5° da Decisão                       Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1985 .
79/783 /CEE autoriza a Comissão a negociar os acor­
dos ;
                                                                                                             Pelo Conselho
Considerando que, em aplicação do referido artigo, a                                                          O Presidente
Comissão negociou um acordo com a Áustria, Finlândia,
Noruega , Suécia , Suíça e Jugoslávia ;                                                                      R. GOEBBELS
(') JO n? L 231 de 13 . 9. 1979, p. 23 .
O JO n? L 308 de 27. 11 . 1984, p. 49.
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                                ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
                  respeitante a uma acção concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 1 1 B)
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,                                                        Artigo 2?
A seguir denominada «Comunidade»,                              A concertação entre as Partes Contratantes efectua-se no
                                                               âmbito de um Comité de Concertação Comunidade­
A ÁUSTRIA, FINLANDIA, NORUEGA, SUÉCIA, SUÍÇA e                 -COST, a seguir denominado «Comité».
JUGOSLÁVIA,
A seguir denominados « Estados não membros participan­         O Comité aprova o seu regulamento interno. O seu se­
tes »,
                                                               cretariado é assegurado pela Comissão.
Considerando que o Acordo de Concertação Comuni­               As atribuições e a composição do Comité são definidos
dade-COST respeitante a uma acção concertada no do­            no Anexo B.
mínio da teleinformática (Acção COST 1 1 A), concluído
em 22 de Janeiro de 1981 entre a Comunidade, Espanha,          A estrutura do Comité pode ser alterada pelas Partes
Finlândia, Noruega, Suécia e Jugoslávia, expirou em 1 1        Contratantes .
de Setembro de 1983, tendo produzido resultados muito
encorajadores ;
                                                                                        Artigo 3°
Considerando que pela sua Decisão de 11 de Setembro
                                                               Para garantir uma eficácia optimizada na execução da
de 1979, o Conselho das Comunidades Europeias adop­            acção concertada, a Comissão designa um chefe de pro­
tou um programa quadrienal para o desenvolvimento da           jecto, após consulta dos delegados dos Estados não
informática ;
                                                               membros participantes no âmbito do Comité .
Considerando que pela sua Decisão de 22 de Novembro
de 1984, o Conselho alterou o programa adoptado pela                                    Artigo 4o.
sua Decisão de 11 de Setembro de 1979 e que esta alte­
ração incliii uma acção concertada no domínio da telein­       As partes Contratantes terão uma participação financeira
formática, a seguir denominada «Acção COST 11 B »;             nas despesas de coordenação, em relação ao período re­
                                                               ferido no primeiro parágrafo do artigo 1 ?, estimada em :
Considerando que os Estados-membros da Comunidade,
os Estados não membros participantes, a seguir denomi­                   1 3C0 000 ECUs para a Comunidade,
nados « Estados » e a Comunidade tencionam realizar se­                     57 000 ECUs para a Áustria,
gundo as regras e procedimentos aplicáveis aos seus                         50 000 ECUs para a Finlândia,
programas nacionais a investigaçãò descrita no Anexo A                      53 000 ECUs para a Noruega,
e que estão dispostos a incluí-la no âmbito de uma con­                     70 000 ECUs para a Suécia,
certação que reputam de proveitosa para todas as partes ;                   70 000 ECUs para a Suíça,
                                                                            58 000 ECUs para a Jugoslávia.
Considerando que a realização da investigação objecto
da acção concertada implicará, por parte dos Estados e         O ECU é o que é definido pelo Regulamento Financeiro
da Comunidade, uma contribuição financeira de cerca de         em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunida­
20 milhões de ECUs,                                            des Europeias e pelas disposições financeiras adoptadas
                                                               em aplicação do referido regulamento.
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                               As normas que regem o financiamento do Acordo cons­
                                                               tam do Anexo C.
                          Artigo Io.
A Comunidade e os Estados não membros participantes,                                    Artigo 5°
a seguir denominados «Partes Contratantes », participam,
por um período que decorre até 21 de Novembro de                1 . No âmbito do Comité, os Estados trocarão regular­
1986, numa acção concertada no domínio da teleinformá­         mente todas as informações úteis relativas à realização
tica.                                                          da investigação objecto da acção concertada. Além disso,
                                                               farão todos os esforços para fornecer quaisquer informa­
A acção está descrita em pormenor no Anexo A.                  ções respeitantes a investigação similar prevista ou reali­
                                                               zada por outros organismos. Estas informações serão tra­
Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investi­       tadas como confidenciais, se o Estado que as comunique
gação realizada pelos seus institutos ou organismos na­        assim o exigir.
cionais, com excepção da investigação levada a cabo na
execução de contratos celebrados com a Comissão das            2 . ,A Comissão, após consulta do Comité, elabora rela­
Comunidades Europeias, e seguir denominada «Comis­             tórios de actividade anuais, com base nas informações
são ».                                                         fornecidas, e transmite-os aos Estados .
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 3 . No final do período da acção concertada, a Comis­         As Partes Contratantes que ainda não tenham procedido
são, após consulta do Comité, remeterá aos Estados um          à notificação aquando da entrada em vigor do presente
relatório geral sobre a execução e o resultado da acção.       Acordo podem participar, sem direito de voto, nos tra­
A Comissão publicará o relatório o mais tardar seis me­        balhos do Comité, durante um período de seis meses
ses após a sua comunicação, salvo oposição de um dos           contado a partir da entrada em vigor do presente
Estados. Nesse caso, o relatório será considerado confi­       Acordo .
dencial e será distribuído, mediante pedido e com o
acordo do Comité, apenas às instituições e empresas            3.    O Secretário- Geral do Conselho das Comunidades
cujas actividades de investigação ou de produção justifi­
                                                               Europeias comunicará a cada uma das Partes Contratan­
quem o acesso aos resultados da investigação objecto da
acção concertada.                                              tes o depósito das notificações previstas no n? 1 e a data
                                                               de entrada em vigor do presente Acordo .
                         Artigo 6°
1 . Após assinatura do presente Acordo, cada uma das                                     Artigo 7?
Partes Contratantes notificará, o mais rápidamente possí­
vel, o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades            O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios
Europeias, do cumprimento dos procedimentos necessá­           onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
rios em aplicação das suas disposições internas para a         Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por
aplicação do presente Acordo.                                  outro lado, aos territórios , dos Estados não membros par­
                                                               ticipantes.
2 . Para as Partes Contratantes que tenham procedido
à notificação prevista no n? 1 , o presente Acordo entra
em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que                                   Artigo 8o.
a Comunidade e pelo menos um Estado não membro
participante tenham procedido à referida notificação:          O presente Acordo, redigido num único exemplar em
Para as Partes Contratantes que tenham procedido à no­         língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita­
tificação após a entrada em vigor do presente Acordo,          liana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, é
este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês           depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Con­
seguinte àquele em que a notificação tiver sido transmi­       selho das Comunidades Europeias, o qual remeterá uma
tida.                                                          cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.
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                                                         ANEXO A
                                                OBJECTIVO DA ACÇAO
   O principal objectivo da acção é o de criar condições e mecanismos que permitam :
   — iniciar e estimular a investigação em regime de cooperação em teleinformática,
   — facilitar o intercâmbio de ideias, a identificação dos problemas e a harmonização das estratégias que
          contribuam para a obtenção de soluções ,
   — coordenar as actividades existentes a nível europeu, incluindo a harmonização dos esforços a realizar
          no âmbito das redes de investigação europeias,
   — transferir as soluções possiveis, obtidas na investigação, para outros secnores (por exémplò indústria),
   — fornecer dados às organizações de normalização através dos canais nacionais, como benefício suple­
          mentar,
   por meio das seguintes acções :
   — intercâmbio, de curta e longa duração, de investigadores,
   — organização de grupos de trabalho para a identificação dos problemas,
   — apoio a projectos de investigação em regime de colaboração, especialmente através do financiamento
          das despesas suplementares decorrentes da colaboração,
   — criação eventual de grupos experimentais de utilizadores .
   A acção incidirá em maior grau na investigação que diga respeito e que tenha em conta as exigências dos
   serviços orientados para os utilizadores, e em especial, sobre os meios que garantam um mais alto nível de
   acessibilidade, disponibilidade e integridade do serviço.
   Os trabalhos que sejam objecto da acção serão conduzidos de- modo a serem complementares de outros
   programas europeus, nomeadamente, o ESPRIT e, especialmente no que diz respeito ao sistema de inter­
   câmbio de informações, de acções decorrentes das iniciativas do Comité Técnico Telecomunicações (TCT)
   do COST, das actividades decorrentes da política da Comunidade em matéria de normalização de tecnolo­
   gias da informação e das decorrentes da política da Comunidade em matéria de telecomunicações.
   1.        Os domínios são os relativos ao nível sete do OSI
             Este grupo de actividades relativas ao nível sete (isto é, ao nível de aplicação do modelo de referên­
             cia OSI) contribuirá para uma melhor percepção das necessidades relativas a diversas aplicações, à
             coordenação das redes e às interfaces homem /máquina.
             Os domínios especiais são os seguintes :
   1.1.      Bases de dados distribuídas (DDB)
             As DDB serão, no futuro, um dos mais importantes utilizadores, dos serviços de comunicações
             subjacentes . Estão por resolver várias questões fundamentais em matéria de gestão das DDP (simul­
             taneidade , etc .). Os trabalhos basear-se-ão, à partida, nos resultados dos projectos DDB em curso
             no âmbito da Acção COST 1 1 A;
   1.2 .      Serviços de comunicação pessoa a pessoa, assistidos por computador
             O objectivo de uma acção neste domínio é efectuar investigação e desenvolvimento destinados a
             fornecer novos utensílios adequados à comunicação entre seres humanos. A investigação na matéria
             deve ser efectuada tendo em conta os recentes esforços de normalização relativos aos sistemas de
             manipulação de mensagem do CCITT («message handling systems») e devem, pois, concentrar-se
             nos sectores não abrangidos pelas novas normas. Os recentes trabalhos neste domínio poderão,
             assim, ser considerados como a adição de novos valores às novas normas .
   1.3 .     Aplicações gráficas
             Representando o GKS uma norma recente no domínio gráfico, convirá examinar a sua integração
             no modelo de referência OSI e avaliar as suas exigências específicas no que diz respeito aos serviços
             subjacentes .
   1 . 4.     Factores humanos
             Esta actividade tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento de serviços que correspondam
             ao nível de aplicação dos sistemas teleinformáticos através do estudo do interface homem-máquina
             (em especial, o seu suporte lógico — software —), procurando assegurar a sua "facilidade de utiliza­
             ção e a sua aceitação. Podem igualmente ser objecto de estudo as implicações a nível do ser humano
             e a nível da organização da utilização dos serviços teleinformáticos.
   1.5 .      OSIS (Open Shop for Information Services) — Lojas de prestação de serviços de informações
             Esta actividade, iniciada durante a Acção COST 1 1 A com um estudo de viabilidade, deve propor­
             cionar aos utilizadores um meio de fácil acesso aos fornecedores de informações, podendo vir a
             alcançar um maior impacte nas técnicas relativas a todos os tipos de transacções financeiras entre
             fornecedores e utilizadores de serviços. Está em curso, para o Outono de 1985, a preparação de
             uma demonstração de assinatura e autenticação de uma mensagem de pagamento e entre diversos
             locais nacionais informatizados.
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              1 .6. Gestão dos sistemas distribuídos
                    Os objectivos a manter são :
                    — investigação respeitante aos mecanismos necessários ao estabelecimento de uma infra-estrutura
                         de gestão em apoio do processamento distribuído,
                    — investigação tendo por objectivo criar utensílios e técnicas, que serão necessários aos responsá­
                         veis pela gestão dos computadores e das redes cujos sistemas participem em processamento dis­
                         tribuído .
                    — desenvolvimento de protocolos de comunicação tendo em vista a gestão dos sistemas distribuí­
                         dos, no âmbito da interconexão de sistemas abertos (OSI)
              1 .7. Confidencialidade e segurança nas redes
                    Esta questão representa uma preocupação de grande actualidade. Os objecitvos dos trabalhos con­
                    sistirão em examinar as técnicas que permitam que a rede proteja a informação em trânsito .
              2.    Métodos formais de descrição e de ensaio de protocolos
                    Durante os últimos dez anos foram desenvolvidas várias técnicas de descrição formal (FDT) para a
                    descrição dos protocolos e dos serviços. Aquando da descrição de um protocolo e/ou serviço poder­
                    -se-á pois proceder a uma escolha, de entre uma variedade de FDT, em função dos objectivos em
                    vista, domínio de aplicação, necessidades, etc.
                    Os objectivos desta investigação consistem em definir critérios e métodos que permitam avaliar e
                    comparar as FDT, determinar a equivalência e a capacidade de interacção das descrições formais
                    obtidas com diferentes FDT, etc.
                    Os domínios referidos anteriormente não constituem uma lista exaustiva ; contudo, as verbas limita­
                    das susceptíveis de serem postas à disposição da acção, implicarão a concentração dos esforços num
                    número limitado de sectores .
 ---pagebreak--- 38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 / Fasc. 19
                                                    ANEXO B
       ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
                                            «TELEINFORMÁTICA»
   1.     O Comité :
   1.1 .  Contribui para a optimização da execução da acção concertada, emitindo o seu parecer sobre todos
          os seus aspectos, incluindo, nomeadamente :
         — a promoção e a coordenação, a nível nacional, das actividades realizadas no âmbito da acção
              concertada,
          — a definição das questões que apresentem uma especial importância ou que sejam de interesse
              comum,
         —    a atribuição de créditos concedidos através do fundo de coordenação,
         —    a escolha de contratantes para a realização de trabalhos específicos,
         —    a designação do chefe de projecto,
         —    as orientações a dar ao chefe de projecto.
   1.2.  Avalia os resultados da acção retirando as conclusões necessárias à sua aplicação.
   1.3 .  Responsabiliza-se pela troca de informações referida no n? 1 do artigo 5? do Acordo.
   2.     Os relatórios e pareceres do Comité serão transmitidos aos Estados .
   3.     O Comité compõe-se de um delegado da Comissão, um delegado de cada Estado não membro
          participante, um delegado de cada Estado-membro, como representante do seu programa nacional,
          e do chefe de projecto. Cada delegado pode fazer-se acompanhar cie peritos.
          O Comité pode convidar os representantes dos utilizadores, da CEPT e dos organismos europeus
          que se ocupem das actividades de normalização a emitir o seu parecer.
 ---pagebreak--- 13 /Fasc. 19                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  39
                                                               ANEXO C
                                                  NORMAS DE FINANCIAMENTO
                                                                Artigo Io.
             As presentes disposições fixam as regras de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo.
                                                                Artigo 2?
             Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comissão enviará a cada um dos Estados não membros parti­
             cipantes um pedido de verba correspondente aos montantes ficados no artigo 4? do Acordo.
             Esta contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado em causa, sendo o valor
             do ECU o definido no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias
             e fixado à data do pedido da verba.
             O total das contribuições cobrirá, além das despesas de coordenação propriamente ditas, as despesas de
             deslocação e da estadia dos delegados ao Comité.
             Cada Estado não membro participante procederá à entrega da sua contribuição para as despesas de coor­
             denação previstas no Acordo, o mais tardar três meses após a publicação, pela Comissão, do pedido de
             verba.
             Qualquer atraso na entrega da contribuição acarretará para o Estado não membro participante o paga­
             mento de um juro a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada em vigor nos Estados não membros à
             data do vencimento. A taxa sérá majorada de 0,25 de ponto por cada mês de atraso. A taxa majorada é
             aplicável à totalidade do período de atraso.
                                                                Artigo 3o.
             As verbas entregues pelos Estados não membros participantes serão levadas a crédito da acção concertada,
             a título de receitas orçamentais, e inscritas num capítulo do mapa das receitas do Orçamento Geral das
             Comunidades Europeias (secção Comissão).
                                                                Artigo 4o.
             O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4° do Acordo consta do apêndice
             ao presente anexo .
                                                                Artigo 5°
             Aplicar-se-á à gestão dos créditos o Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das
             Comunidades Europeias.
                                                                Artigo 6°
             No final de cada exercício, será elaborado e transmitido, para informação, aos Estados não membros
             participantes, um relatório da situação dos créditos relativos à acção em causa.
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                                               APÊNDICE
DÁRIO PREVISIONAL DA ACCÇAO CONCERTADA : TELEINFORMÁTICA (ACÇÃO COST 11 B)
 ORÇAMENTAL 7702 «ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO DA INFORMTlCA»
                                                                                                                                      (em ECUs)
                   1985                        1986                  1987                    1988                           Total
          CA                CP         CA               CP      CA            CP      CA .            CP           CA                  CP
                                                                                                                                                  Jornal Oficial
                          350 000                     400 000   .           350 000   —             200 000     1 300 00            1 300 000
       1 300 000
                                       —                        —                     —             200 000     1 300 000           1 300 000
       1 300 000          350 000                     400 000               350 000
                                                                                                                                                    das Comunidades
       1 300 000          350 000    358 000          520 000               470 000                 3 i S 000   i 658 000           1 Ó58 000     Europeias
                                                                —                     —             118 000     358 000             358 000
               0                 0   358 000          120 000               120 000
                                                                                                                                                    13 / Fasc. 19