CELEX: 62017CN0440
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-440/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — GS/Bundeszentralamt für Steuern

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — GS/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-440/17)
   (2017/C 374/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pfeifer & Langen International BV
   
      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern
   
      Questões prejudiciais
   
   
               I)
            
            
               O artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE, opõe-se a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, cujo único acionista é uma sociedade de capitais com sede no território nacional, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de lucros,
               quando participam nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção se obtivessem diretamente esses rendimentos, e os rendimentos brutos obtidos pela sociedade estrangeira no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e
               
                           1.
                        
                        
                           em relação a tais rendimentos não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade estrangeira, ou
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           a sociedade estrangeira não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social,
                        
                     ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
            
         
               II)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da diretiva aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas (1) ser interpretado no sentido de que se opõe ao regime de um Estado-Membro que recusa a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre a distribuição dos lucros a uma sociedade-mãe não residente, cujo único acionista é uma sociedade de capitais com sede no território nacional,
               quando participam nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção se obtivessem diretamente esses rendimentos, e os rendimentos brutos obtidos pela sociedade estrangeira no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e
               
                           1.
                        
                        
                           em relação a tais rendimentos não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade estrangeira, ou
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           a sociedade estrangeira não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8); que reformulou a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6).