CELEX: 51992PC0403
Language: pt
Date: 1992-09-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

14 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 265 / 3
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81 que
                              estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                           (92 /C 265 /03)
                                                        COM(92) 403 final
                                     (.Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a Comunidade deve igualmente defi­
                                                                      nir antes de 1 de Janeiro de 1993 o regime de produção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aplicável ao conjunto do sector a partir de 1 de Julho de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 1993 ; que, por conseguinte, é mais adequado, a fim de
                                                                      não prejulgar esse regime, determinar simultaneamente
                                                                      as futuras regras de abastecimento das refinarias portu­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               guesas e das outras refinarias da Comunidade ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      Considerando que, para não interromper o abasteci­
                                                                     mento das refinarias portuguesas, dado que o regime
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                   preferencial previsto no artigo 303? supracitado termina
cial,                                                                em 31 de Dezembro de 1992 , é necessário reconduzir
                                                                     esse regime preferencial a título transitório, retomando
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                   mutatis mutandis as suas disposições no Regulamento
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o pe­               (CEE) n? 1785 / 81 e tornando-as aplicáveis durante um
ríodo de sete anos após a adesão, de um regime prefe­                período que permita atingir o início da execução do
rencial de abastecimento adequado das refinarias portu­              novo regime de produção do sector do açúcar,
guesas em açúcar em bruto ; que essa preferência consiste
na aplicação de um direito nivelador reduzido na impor­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação, para esse efeito, de açúcar em bruto de países ter­
ceiros, bem como na utilização das disponibilidades de
açúcar em bruto de cana e de beterraba colhidas na Co­
munidade que beneficie do regime previsto pelo Regula­                                          Artigo 1°.
mento (CEE) n? 2225/ 86 do Conselho, de 15 de Julho
de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos                    O Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 é alterado do se­
açúcares produzidos nos departamentos franceses ultra­               guinte modo :
marinos e para a igualização das condições de preços
com o açúcar bruto preferencial O, bem como das dis­                  1 . O n? 4 C, primeiro parágrafo, do artigo 9? passa a ter
ponibilidades de açúcar em bruto preferencial referido                    a seguinte redacção :
no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do açúcar (2),                       «Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                       de 1993 e 30 de Junho de 1993 , será concedida, a
mento (CEE) n? 61 /92 (3); que o referido período de                      título de medida de intervenção, uma ajuda de adap­
transição termina em 31 de Dezembro de 1992 ;                             tação à indústria de refinação em Portugal em relação
                                                                          às quantidades de açúcar em bruto importadas de paí­
Considerando que, nos termos da declaração da Comu­                       ses terceiros em aplicação do artigo 16? A. ».
nidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da
indústria de refinação em Portugal, anexa ao Acto de                 2 . É aditado o seguinte artigo :
Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está
pronta a proceder, antes do termo do período de transi­
ção, a um exame de conjunto da indústria de refinação                     «Artigo 16° A
da Comunidade, nomeadamente da indústria portuguesa,
com base num relatório da Comissão, acompanhado, se
necessário, de propostas que permitam ao Conselho de­                     1 . Durante o período compreendido entre 1 de Ja­
cidir, se for caso disso, das medidas a tomar ;                           neiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 , será cobrado
                                                                          um direito nivelador reduzido sobre o açúcar de cana
                                                                          em bruto originário da Costa do Marfim, do Malawi ,
                                                                          do Zimbabwe e da Suazilândia importado em Portu­
O JO n? L 194 de 17 . 7 . 1986, p. 7 .                                    gal continental, até ao limite de uma quantidade má­
O JO n? L 177 de 1 . 1 . 1981 , p. 4 .                                    xima de 37 500 toneladas , expressas em açúcar
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992 , p. 19.                                     branco .
 ---pagebreak--- N? C 265 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 92
  2. Se, relativamente ao período referido no n? 1 , o            Se o açúcar em causa não for refinado no prazo pres­
  balanço comunitário previsional de açúcar em bruto              crito, o importador pagará um montante igual à dife­
  revelar que as existências em açúcar em bruto são in­           rença entre o preço limiar e o preço de intervenção
  suficientes para assegurar o abastecimento adequado             do açúcar em bruto aplicáveis no momento da impor­
  das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autori­           tação desse açúcar.
  zado a importar de países terceiros com direito nivela­
  dor reduzido, ao abrigo do período em causa, as                 8 . O pedido do certificado de importação e o certi­
  quantidades consideradas em falta.                              ficado incluirão na casa 12 a menção seguinte :
                                                                  "Importação com direito nivelador reduzido de açú­
  3.     O direito nivelador reduzido referido nos n?s 1 e        car em bruto originário de . . . (menção do ou dos
  2 será igual :                                                  países referidos no n? 1 ), em aplicação do artigo
                                                                  16? A do Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 .".
  a) Ao preço de intervençãp do açúcar em bruto refe­             9.     A taxa da garantia relativa ao certificado refe­
      rido no n? 2 do artigo 3? em vigor no momento da            rido no n? 2 é fixada em 0,25 ecu por 100 quilogra­
      importação , diminuído                                      mas de açúcar de peso líquido .
                                                                  10 .     Portugal comunicará à Comissão :
  b) De um montante igual à média dos preços a
      pronto ( spot prices) do açúcar em bruto cotados na         a) Mensalmente, em relação ao mês anterior :
      Bolsa de Londres, entregues, se for caso disso, no
      estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do                  — as quantidadaes de açúcar em bruto, expressas
      mês que antecede o mês para o qual é fixado o                        em peso "tal qual", em relação às quais tiverem
      direito nivelador.                                                   sido emitidos os certificados de importação re­
                                                                           feridos no n? 6,
  4.     Se a polarização do açúcar em bruto importado                 — as quantidades de açúcar em bruto, expressas
  se desviar de 96° , o direito nivelador será, conforme                   em peso "tal qual", importadas efectivamente
  o caso, aumentado ou diminuído de 0,14 °/o por dé­                       com utilização dos certificados referidos no n?
                                                                           6;
  cimo de grau de desvio verificado.
                                                                  b) Trimestralmente, as quantidades de açúcar em
                                                                       bruto em causa, em peso "tal qual" expressas em
  5.     O direito nivelador reduzido será fixado mensal­              açúcar branco, que tiverem sido refinadas durante
  mente pela Comissão para o mês seguinte. O direito                   o trimestre anterior ao da comunicação .
  nivelador a cobrar será o direito aplicável no dia da
  importação .                                                    11 . As normas de execução do presente artigo , no­
                                                                  meadamente as relativas às quantidades, à natureza e,
                                                                  se for caso disso, à origem dos açúcares em bruto que
  6 . O certificado relativo à importação de açúcar               podem ser importados a título do presente artigo, se­
  em bruto no âmbito do regime previsto no presente               rão adoptadas em conformidade com o processo pre­
  artigo é válido a partir da data de emissão até ao final        visto no artigo 41 ?».
  do período referido no n? 1 .
                                                                                          Artigo 2o.
  7. O pedido do certificado no n? 6 deve ser apre­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  sentado ao organismo competente de Portugal, acom­           de 1993 .
  panhado de uma declaração de um refinador pela
  qual este se comprometa a refinar em Portugal a              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
  quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis me­          elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
  ses seguintes ao da importação .                             - membros .