CELEX: 31989R3704
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1990) #

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31989R3704

REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1990)  -   

Jornal Oficial nº L 366 de 15/12/1989 p. 0024 - 0029

REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, da 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos de anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que parece,  além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a  Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1990, aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80, quer o direito aduaneiro  aplicável aos outros produtos;  Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de  Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (3); que, todavia, para os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4) (no.s de ordem 16.0027, 16.0029 e 16.0039), a República Portuguesa difere até 31 de  Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.  (5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.  (6) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3.  (7) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.  (8) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  Todavia, a República Portuguesa difere até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (no.s de ordem 16.0027, 16.0029 e 16.0039).  2.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.  Artigo 2º Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º se fizerem na Comunidade em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de  produtos directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma  única região da Comunidade.  Artigo 3º 1.  A fim de assegurar a aplicação do artigo 2º, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado.  2.  Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.  3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho  reunir-se-á sem qualquer vinculação de prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.  Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   ANEXO (a)    Nº de ordem Código NC (¹) Designação das mercadorias Taxa de direitos 16.0003 ex 0208 90 10 Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:  --De pombos domésticos  5 % 16.0005  ex 0208 10 90 ex 0208 90 30 --De caça de pêlo isenção 16.0007 ex 0208 20 00 -Coxas de ra isenção 16.0009 ex 0208 90 90 -Outras isenção 16.0011 ex 0409 Mel natural 25 % 16.0023 ex 0603 90 00 Outras flores cortadas, simplesmente secas  7 % 16.0025 ex 0603 90 00 Flores cortadas, tingidas, branqueadas, impregnadas ou preparadas de outro modo 15 % 16.0027 ex 0706 90 30 Rábanos (cochlearia armoracia) 13 % 16.0029 ex 0709 90 90 Okra ou hibisco isenção 16.0031 ex 0710 80 90 Okra ou hibisco 13 % 16.0033 ex 0711 90 70 Okra ou hibisco isenção 16.0035 ex 0712 90 90 Rábanos (cochlearia armoracia) isenção 16.0037 ex 0712 90 90 Okra ou hibisco  7 % 16.0039 ex 0810 20 90 ex 0810 30 90 ex 0810 40 90 ex 0810 90 90 Outras bagas  5 % 16.0041 ex 1519 13 00 ex 1519 19 00 ex 1519 20 00 Ácidos gordos de tall oil Outros ácidos gordos industriais Óleos ácidos de refinação aa A a A s isenção 16.0043 ex 1602 20 10 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:  -De fígados de ganso ou de pato 14 % 16.0045 ex 1602 90 31 -De caça  8 % 16.0047 ex 1602 90 31 -De coelho 14 % 16.0049 ex 1602 50 90 Preparações e conservas de línguas de animais da espécie bovina 17 % 16.0051 ex 1602 90 71 ex 1602 90 79 Outros, de ovinos 18 % 16.0053 ex 1602 90 71 ex 1602 90 79 Outros, de caprinos 16 % (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos  códigos. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.  (¹) Os códigos TARIC constam das páginas 4 e 5 do presente anexo.    Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias Taxa de direitos 16.0055 ex 1602 90 99 Outros 16 % 16.0056 ex 1605 90 90 Outros 16 % 16.0057 ex 2003 20 00 Trufas 14 % 16.0059 ex 2004 90 99 ex 2005 60 00 Espargos 20 % 16.0061 ex 2004 90 30 ex 2005 30 00 Chucrute 15 % 16.0063 ex 2004 90 30 ex 2005 90 30 Alcaparras 12 % 16.0065 ex 2004 90 99 ex 2005 90 90 Outros -Moringa oleífera (drumsticks) isenção 16.0067 ex 2009 80 39 Sumo de tâmara isenção 16.0069 ex 2009 80 39 Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão das tâmaras e dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90  8 % 16.0071 ex 2009 80 32 ex 2009 80 34  ex 2009 90 21 Outras frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90 Misturas de sumos de valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido:  -Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90 aa A A A a A A A s 8 % + AGR 16.0073 ex 2009 20 91 ex 2009 20 99 Sumos de toranjas e de pomelos  7 % 16.0075 ex 2009 30 31 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 13 % 16.0077 ex 2009 30 39 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar 13 % 16.0079 ex 2009 80 80 Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90  8 % 16.0081 ex 2009 80 80 Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas com adição de açúcar, excepto sumos de damasco e de pêssego 17 % 16.0083 ex 2009 80 95 ex 2009 80 99 Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon:  -De frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90 aa A a A s  8 % 16.0085 ex 2009 80 99 Outros, excepto sumos de damasco e de pêssegos 18 % 16.0087 ex 2009 90 51 Misturas de sumos de valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou no seu conjunto, mais de 25 % de sumo de uvas, de citrinos, de ananás, de maças, de peras, de tomate, de damascos ou de  pêssegos, com adição de açúcar 17 % Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias Taxa de direitos 16.0089 ex 2009 90 59 Outros 18 % 16.0095 ex 2009 30 91 Sumo de qualquer outro citrino:  -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 14 % 16.0097 ex 2009 30 95 -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 14 % 16.0099 ex 2009 30 99 -Outros, sem adição de açúcares 15 % 16.0101 ex 2009 80 83 ex 2009 80 91 Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso:  -De frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90  8 % + AGR 16.0103 ex 2009 80 85 Outras, com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos 17 % + AGR 16.0105 ex 2009 80 93 Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de adição igual ou superior a 30 %, em peso:  -Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90  8 % 16.0107 ex 2009 80 93 Outras, com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos 17 % 16.0113 ex 2009 90 91 Misturas de sumos:  -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou no seu conjunto, mais de 25 % de sumo de uvas, de citrinos, de ananás, de maças, de peras, de tomates, de damascos ou de pêssegos, de teor de  açúcares de adição superior a 30 %, em peso 17 % + AGR 16.0115 ex 2009 90 93 De teor de açúcares de adição igual ou superior a 30 %, em peso 17 % 16.0117 ex 2009 90 99 Sem adição de açúcar 18 % 16.0119 ex 2102 10 31 ex 2102 10 39 Leveduras para panificação  4 % + MOB 16.0123 ex 2301 20 00 Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos isenção Abreviaturas:  AGR: Direito nivelador.  MOB:  Elemento móvel.  Códigos TARIC    Nº  de ordem Código NC Código TARIC 16.0005 ex 0208 90 30 0208 90 30*10 16.0023 ex 0603 90 00 0603 90 00*10 16.0025 ex 0603 90 00 0603 90 00*20 16.0029 ex 0709 90 90 0709 90 90*21           *22 16.0031 ex 0710 80 90 0710 80 90*10 16.0033 ex 0711 90 70 0711 90 70*10 16.0035 ex 0712 90 90 0712 90 90*40 16.0037 ex 0712 90 90 0712 90 90*30 16.0039 ex 0810 90 80 0810 90 80*70 16.0045 ex 1602 90 31 1602 90 31*10 16.0047 ex 1602 90 31 1602 90 31*20 16.0049 ex 1602 50 90 1602 50 90*10 16.0051 ex 1602 90 71 1602 90 71*10  ex 1602 90 79 1602 90 79*10 16.0053 ex 1602 90 71 1602 90 71*20  ex 1602 90 79 1602 90 79*20 16.0059 ex 2004 90 99 2004 90 99*30 16.0061 ex 2004 90 30 2004 90 30*10 16.0063 ex 2004 90 30 2004 90 30*20 16.0065 ex 2004 90 99 2004 90 99*40  ex 2005 90 90 2005 90 90*30 16.0067 ex 2009 80 39 2009 80 39*20 16.0069 ex 2009 80 39 2009 80 39*10 Nº  de ordem Código NC Código TARIC 16.0071 ex 2009 80 32 2009 80 32*00  ex 2009 80 34 2009 80 34*20             *90 16.0075 ex 2009 30 31 2009 30 31*90 16.0077 ex 2009 30 39 2009 30 39*90 16.0079 ex 2009 80 80 2009 80 80*10 16.0081 ex 2009 80 80 2009 80 80*30             *90 16.0083 ex 2009 80 99 2009 80 99*10 16.0085 ex 2009 80 99 2009 80 99*30             *90 16.0087 ex 2009 90 51 2009 90 51*90 16.0089 ex 2009 90 59 2009 90 59*90 16.0099 ex 2009 30 99 2009 30 99*10             *90 16.0101 ex 2009 80 83 2009 80 83*00  ex 2009 80 85 2009 80 85*30 16.0103 ex 2009 80 85 2009 80 85*20             *90 16.0105 ex 2009 80 93 2009 80 93*10 16.0107 ex 2009 80 93 2009 80 93*30             *90 16.0113 ex 2009 90 91 2009 90 91*91             *99 16.0115 ex 2009 90 93 2009 90 93*90 16.0117 ex 2009 90 99 2009 90 99*90