CELEX: 31989R1649
Language: pt
Date: 1989-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1649/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

13 . 6 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 162/31
                                 REGULAMENTO (GEE) N? 1649/89 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1989
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 1                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
Portugal,                                                       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               cada uma destas moedas, verificada durante um
organização comum do mercado no sector da carne de                   período determinado, relativamente às moedas da
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi              Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­               ciente acima referido ;
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu
artigo 9°,
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
                                                                Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   a adesão de Portugal,, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            regime das restituições à exportação no sector da carne dé
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos         aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    n? 189/86 (% estabelece o princípio que os produtos do
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
coberta por uma restituição à exportação ;                      não devem beneficiar da concessão de uma restituição
                                                                comunitária ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação e os critérios de fixação do seu montante ;               de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um                                 Artigo 1 ?
montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a             1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
natureza das exportações desses produtos assim como a           dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
sua importância no momento actual ;                             (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no Anexo.
Considerando que a situação actual do mercado em deter­         2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
                                                                excluída relativamente às exportações com destino a
                                                                Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
ção diferenciada para determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira ;                                     3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
                                                                excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             originários de Portugal.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                           0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        (Ó JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 162/32                          Jornal Ofieial das Comunidades Europeias                          13 . 6 . 89
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que estabelece as restituições à
                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
                   Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
            I                                                                  ECUs/ 100 unidades
                    0105 11 00 000                         01                          4,20
                    0105 19 10 000                         01                           8,40
                    0105 19 90 000                         01                           4,20
                                                                                  ECUs/ 100 kg
                    010591 00 000                          01                         19,00
                    0207 10 11 000                         01                         22,00
                    0207 10 15 000                         04                         40,00
                                                           05                         32,00
                                                           06                         27,00
                    0207 10 19 100                         04                         44,00
                                                           05                         36,00
                                                           06                         27,00
                    0207 10 19 900                         01                         27,00
                    0207 10 31 000                         01                         27,00
                    0207 10 39 000                         01                         27,00
                    0207 10 51 000                         01                         33,00
                    0207 10 55 000                         01                         33,00
                    0207 10 59 000                         01                         33,00
                    0207 21 10 000                         04                         40,00
                                                           05                         32,00
                                                           06                         27,00
                    0207 21 90 100                         04                         44,00
                                                           05                         36,00
                                                           06                         27,00
                    0207 21 90 900                         01                         27,00
                    0207 22 10 000                         01                         27,00
                    0207 22 90 000                         01                         27,00
                    0207 23 1 1 000                        01                         33,00
                    0207 23 19 000                         01                         33,00
                    0207 3911 110                          01                         10,00
                    0207 39 11 190
                    0207 3911 910
                    0207 3911 990                          01                         54,00
                    0207 39 13 000                         02                         35,00
                                                           03                         30,00
                    0207 39 15 000                         01                         15,00
                    0207 39 21 000                         01                         40,00 =
                    0207 39 23 000                         02                         45,00
                                                           03                         39,00
                    0207 39 25 100                         02                         35,00
                                                           03                         30,00
                    0207 39 25 200                         02                         35,00
                                                           03                         30,00
                    0207 39 25 300                         02                         35,00
                                                           03                         30,00
                    0207 39 25 900
                    0207 39 31 110                         01                          10,00
                    0207 39 31 190
                    0207 39 31 910
                    0207 39 31 990                         01                          54,00
                    0207 39 33 000                         01                         30,00
                    0207 39 35 000                         01                          15,00
 ---pagebreak--- 13 . 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 162/33
           Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                          ECUs/100 kg
            0207 39 41 000                         01                         40,00
            0207 39 43 000                         01                         20,00
            0207 39 45 000                         01                         39,00
            0207 39 47 100                         01                         15,00
            0207 39 47 900
            0207 39 55110                          01                         10,00
            0207 39 55 190
            0207 39 55 910
            0207 39 55 990                         01                         54,00
            0207 39 57 000                         01                         40,00
            0207 39 65 000                         01                         15,00
            0207 39 73 000                         01                         40,00
            0207 39 77 000                         01                         39,00
            0207 41 10 110                         01                         10,00
            0207 41 10 190
            0207 41 10 910
            0207 41 10 990                         01                         54,00
            0207 41 11 000                         02                         35,00
                                                   03                         30,00
            0207 41 21 000                         01                         15,00
            0207 41 41 000                         01                         40,00
            0207 41 51 000                         02                         45,00
                                                   03                         39,00
            0207 41 71 100                         02                         35,00
                                                   03                         30,00
            0207 41 71 200                         02                         35,00
                                                   03                         30,00
            0207 41 71 300                         02                         35,00
                                                   03                         30,00
            0207 41 71 900
            0207 42 10 110                         01                         10,00
            0207 42 10190
            0207 42 10 910
            0207 42 10 990                         01                         54,00
            0207 4211 000                          01                         30,00
            0207 42 21 000                         01                         15,00
            0207 42 41 000                         01                         40,00
            0207 42 51 000                         01                         20,00
            020742 59 000                          01                         39,00
            0207 42 71 100                         01                         15,00
            0207 42 71 900
            0207 43 15 110                         01                         10,00
            0207 43 15 190
            0207 43 15 910
            0207 43 15 990                         01                         54,00
            0207 43 21 000                         01                        40,00
            0207 43 31 000                         01                         15,00
            0207 43 53 000                         01                         40,00
            0207 43 63 000                         01                         39,00
            160239 11 100                          01                        21,00
            1602 39 11 900
 ---pagebreak--- N? L 162/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 6. 89
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos dá América,
                02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã e Emirados Árabes
                   Unidos,
                03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                04 Egipto, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos e Singapura,
                05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).