CELEX: 62019CA0135
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-135/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 3.° e 11.° — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável»]

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW
      (Processo C-135/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 3.o e 11.o - Âmbito de aplicação material - Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento - Qualificação - Prestação por doença - Prestação por invalidez - Prestação por desemprego - Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro - Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego - Indeferimento - Determinação da legislação aplicável»)
      (2020/C 161/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt
      
         Recorrido: CW
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no processo principal constitui uma prestação por doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012.
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que é recusada, pela instituição competente do seu Estado-Membro de origem, a concessão de uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no referido processo a uma pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social do seu Estado-Membro de origem após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, onde trabalhou e cumpriu a maior parte dos seus períodos de seguro, uma vez que essa pessoa não está abrangida pela legislação do referido Estado de origem, mas pela do Estado-Membro onde se situa a sua residência.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.