CELEX: C1997/054/18
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos T-24/93, Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93, Dafra Lines A/S contra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93, Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias, e T-28/93, Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/96 P)

N? C 54/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
    que as medidas provisórias requeridas só podiam ser             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
    concedidas com base numa apreciação definitiva dos             critório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    factos e dos fundamentos invocados e que, assim, o             Hardt.
    pedido de medidas provisórias podia ser indeferido
    sem apreciação dos fundamentos e argumentos adian­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tados pelo requerente no seu pedido. Nem o texto do
    artigo 186 ? do Tratado CE nem a jurisprudência nesta          — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
    matéria justificam o indeferimento de um pedido de
    medidas provisórias pela simples razão de as medidas
                                                                   — anular a decisão da Comissão impugnada ,
    provisórias requeridas consistirem ( em parte ) na atri­
    buição de uma quantia em dinheiro ( de indemnização ).
    O requerente tinha, além disso, referido que nos ter­          — em alternativa , se a decisão da Comissão não for intei­
    mos (inter alia) do direito neerlandês é possível , em              ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs­
    certas circunstâncias, atribuir uma indemnização ( par­             tancialmente a coima imposta à recorrente,
    cial ) num processo de medidas provisórias (a título de
    medida provisória ).                                           — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
                                                                        todo o processo .
— Violação do artigo 186 ?, da obrigação de fundamenta­
    ção e/ou do princípio do contraditório, na medida em           Fundamentos e principais argumentos
    que o Presidente não considerou se deviam ser adopta­
    das outras medidas provisórias adequadas para prote­           No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
    ger os interesses do requerente .                              pontos :
— Violação do artigo 186 ? do Tratado CE, da obrigação             — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
    de fundamentação e do princípio do contraditório, na                tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
    medida em que o Presidente proferiu o despacho sem                  Instância, pode ser caracterizado como tal,
    dar ao requerente a possibilidade de prestar oralmente
    mais esclarecimentos sobre a sua posição.                      — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
                                                                        seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                        domínio,
                                                                   — no mínimo,          a coima deve ser substancialmente
                                                                        reduzida,
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por
Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie                  — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi­
Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira                   to da recorrente a um julgamento justo,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção
Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apen­            — o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da re­
sos T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e                   corrente a uma interpretação estrita das disposições de
Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co­                     direito criminal .
munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni­
dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH             Em especial, o presente recurso tem os seguintes funda­
                                                                   mentos :
& Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
                   Comunidades Europeias                           Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par­
                    ( Processo C-395/96 P )
                                                                   ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge­
                                                                   frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                          ( 97/C 54/ 18 )                          mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­             a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór­                seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   missão, mas numa inteiramente nova acusação — nun­
Europeias (Terceira Secção Alargada ), de 8 de Outubro de               ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,
1996, nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti­                 ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu
me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV                     direito a um julgamento justo;
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con­           b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam­
tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,                       bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;
Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen              c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                    tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân­
posto por Compagnie Maritime Belge Transport NV e                       cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor­
Compagnie Maritime Belge NV, representadas por Michel                   rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total­
Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de                     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.
 ---pagebreak---  22. 2. 97           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/ 11
 Quanto ao segundo abuso imputado, consistente na práti­                     de Primeira Instância retira ao regulamento o seu
 ca dos chamados «navios de combate », a recorrente res­                      « efeito útil »;
 peitosamente alega :
                                                                      b) Mesmo que a interpretação do artigo 5 ?, n? 2,
                                                                             subalínea i ) da alínea b), feita pelo Tribunal de Primei­
 a ) O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão                  ra Instância, estivesse correcta, a recorrente apenas
      impugnada como sendo baseada numa definição de                         deixou de cumprir uma « obrigação » conexa com a
      « navios de combate » que é diametralmente diferente                   isenção e não uma « condição de isenção »; portanto, a
      da contida na comunicação de acusações; se o Tribu­                    Comissão era obrigada, em primeiro lugar, a retirar o
      nal de Primeira Instância interpretou correctamente a                  benefício da isenção colectiva (ex nunc) antes de pers­
      decisão, devia ter necessariamente concluído que a de­                 pectivar a adopção de outras medidas nos termos do
      cisão violou os direitos de defesa da recorrente e o di­
                                                                             artigo 86 ? do Tratado CE se a infracção continuasse
      reito desta a um julgamento justo;                                     [infracção aos artigos 7?, n ? 1 , e 8 ?, n ? 2, do Regula­
                                                                             mento ( CEE ) n? 4056/86];
b) Alternativamente — se o Tribunal de Primeira Instân­
      cia interpretou erradamente a decisão da Comissão, al­          ( c ) Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância atribuiu
      terou ela própria a acusação contra a recorrente, em                   à decisão um significado que é incompatível com a sua
      violação dos direitos de defesa da recorrente e o direi­               redacção.
      to desta a um julgamento justo;
                                                                     Quanto à aplicabilidade do artigo 86 ? do Tratado CE em
                                                                     caso de posição dominante colectiva, a recorrente alega
c ) A recorrente demonstrou que nenhuma das condições                respeitosamente :
     da acusação que originalmente lhe foi feita na comuni­
     cação de acusações é incompatível com o artigo 86 ?,
     na medida em que proíbe uma conferênica meramente               a ) A decisão da Comissão não contém fundamentação su­
     destinada a fornecer respostas aos pedidos dos clientes                ficiente para justificar a aplicabilidade do artigo 86 ?
     de adaptação das tarifas da conferência às de um ope­                  do Tratado CE colectivamente aos membros da Cewal
     rador independente, sem terem por esse facto sofrido                   e não compete ao Tribunal de Primeira Instância com­
     quaisquer prejuízos, nem terem feito qualquer discri­                  pletar ou repensar o raciocínio da Comissão, retirando
     minação de preços; as empresas dominantes devem, de                    elementos isolados da decisão para apoiar a análise co­
     facto, ter o direito de enfrentar a concorrência de ter­               lectiva da sua posição no mercado;
     ceiros e não existe, em caso algum, a possibilidade de
     custos predatórios contra a política de preços acima
     dos custos médios de uma firma dominante;                       b ) Para demonstrar uma posição dominante colectiva, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
                                                                            no facto de as empresas em causa terem participado
                                                                            no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti­
d ) Nem o nome dado à prática dos membros da Cewal                          ca do artigo 85 ?»;
     nem a intenção das partes é relevante para a aprecia­
     ção da existência de um abuso; a própria Comissão
     afirmou reiteradamente que « não considera ilegal a in­         c)     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
     tenção mesmo de uma firma dominante de prevalecer                      direito ao decidir que comportamentos concertados en­
     sobre os seus rivais ».
                                                                            tre os membros da Cewal podiam ser considerados
                                                                            « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,
                                                                            embora não fossem o resultado de conduta unilateral
Quanto ao terceiro abuso imputado, resultante do facto de                   dos membros da Cewal;
serem propostas pela Cewal acordos de fidelidade a
100% , a recorrente alega respeitosamente :
                                                                     d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
                                                                            resposta às alegações da recorrente a este respeito.
a ) Uma condenação nesta instância dos descontos de leal­
     dade da recorrente significa, de facto, uma reformula­          Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser
     ção do artigo 5 ?, n? 2, subalínea i ) da alínea b ), do Re­    anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela
     gulamento ( CEE ) n? 4056/86 ( ! ) [que expressamente           demonstrou :
     autoriza os membros de uma conferência a « cele­
     brarem ) com os utilizadores e ( a ) aplicar(em ) acordos
     de fidelidade »] numa regra que estipula que os descon­         a ) Que a coima imposta à CMB é superior ao volume to­
     tos de 100% de acordos de fidelidade podem ser ofe­                    tal de negócios efectuados no mercado relevante no
     recidos desde que as condições prevalecentes no mer­                   ano anterior à decisão e é, portanto, provavelmente a
     cado sejam tais que a conferência não seja dominante;                  coima de montante mais elevado em termos relativos
     de acordo com a definição dq, Tribunal de Primeira                     jamais aplicada pela Comissão; que este montante ele­
     Instância de domínio colectivo, nunca assim sucederá                   vado não se justificava , nem pela especial gravidade
     e, por conseguinte, a interpretação feita pelo Tribunal                das infracções alegadas, nem pela sua duração, nem
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       pela sua duração, nem pelos alegados lucros que pro­             Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Da­
       porcionou, nem por uma atitude não cooperativa das               fra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
       recorrentes, nem pela natureza e valor dos produtos/             cia das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alarga­
       serviços em causa;                                               da ), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos
                                                                        T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e
b ) Que devem ser tidas em conta a difícil posição finan­               Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co­
       ceira das recorrentes, a novidade das alegadas infrac­           munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
                                                                        T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni­
       ções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitude co­
                                                                        dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH
       operativa da recorrente;
                                                                        & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
c ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re­                                   Comunidades Europeias
       corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa­                                  ( Processo C-396/96 P )
       ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus
       membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di­                                        ( 97/C 54/ 19 )
       reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos
       membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica­
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
       ção de acusações;                                                ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór­
                                                                        dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
d ) Que não foi indicada a razão por que 95 % da coima                  Europeias (Terceira Secção Alargada ) de 8 de Outubro de
       foi imposta à CMB ( que efectuou 35 % dos negócios ),            1996 , nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti­
       quando não foi aplicada qualquer coima à CMZ ( que               me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV
       desenvolveu 40 % dos negócios ); que a única razão foi           contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
       ter a Comissão achado politicamente difícil impor uma            por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con­
       coima a uma companhia de navegação zairense ; que a              tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,
       Comissão também quis atacar um « equilíbrio político »           Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
       com a coima aplicada anteriormente, por um compor­               das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen
       tamento diferente, à empresa francesa Delmas;                    BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                        posto por Dafra Lines A/S, representada por Michel Wael­
                                                                        broeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe­
e ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é                las, com domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório
       anormalmente alta .
                                                                        do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro­
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu :
                                                                        — anular a decisão da Comissão impugnada ,
a ) O artigo 6 ?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a
       « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri­         — em alternativa, se a decisão da Comissão não for intei­
       meira Instância ;                                                     ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs­
                                                                             tancialmente a coima imposta à recorrente,
b ) O artigo 7?, n? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri­
       bunal de Primeira Instância considerou que podia ser             — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
       aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a                     todo o processo.
       toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente
       novos, nunca antes condenados e, em especial :                   Fundamentos e principais argumentos
       — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu­            No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
            sividade concedido pelo Estado,                             pontos :
       — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter­              — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
            ceiro, sem provocar prejuízos,                                   tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
                                                                             Instância , se caracteriza como tal,
       — por conceder descontos de fidelidade, expressa­
            mente isentos por um regulamento de isenção por             — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
            categoria .                                                      seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                             domínio,
í 1 ) Regulamento ( CEE ) n ? 4056/86 do Conselho, de 22 de De­
      zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos          — no mínimo,           a  coima    deve    ser substancialmente
      transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?       reduzida ,
      L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
                                                                        — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi­
                                                                             to da recorrente a um julgamento justo,