CELEX: 62014TN0466
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo T-466/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Espanha/Comissão

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/45
            
         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-466/14)
   2014/C 261/72
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a decisão da Comissão de 14 de abril de 2014, que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de importação nos termos do artigo 236.o em conjugação com o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92] se justifica e que a dispensa de pagamento dos direitos de importação noutro montante não se justifica num caso específico (Processo REM 02/2013) no tocante à recusa de dispensa de pagamento dos direitos de importação considerada erradamente não justificada, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 872.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1)
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que, no âmbito de um processo como o de dispensa de pagamento, no qual a Comissão pode solicitar qualquer informação adicional que considere oportuna e deve comunicar os motivos que levam à adoção uma decisão desfavorável, uma decisão de recusa por motivos diferentes dos incluídos na sua notificação anterior viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)
               
                           —
                        
                        
                           Na opinião da recorrente estão preenchidos os requisitos que a jurisprudência tem vindo a estabelecer de forma constante e que são a base das múltiplas decisões da Comissão favoráveis à dispensa de pagamento no setor do atum no passado. Em particular, verifica-se complexidade das normas, inexistência de versão errada dos factos por parte do exportador, interpretação diferente da norma a partir de informações corretas, responsabilidade parcial da Comissão e persistência no tempo do erro das autoridades competentes que nunca aplicaram corretamente a norma.