CELEX: 51997PC0042(01)
Language: pt
Date: 1997-02-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 05.02.1997
                                                 COM(97) 42 final
                                   Propostas de
                           DECISÕES DO CONSELHO
autorizando os 15 Estados membros a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9"
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                             (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
  Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                           (apresentada pela Comissão)
                                       1'
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Governo
  do Reino da Bélgica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica, por carta datada de
  20 de Dezembro de 1996.
   Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos seiviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
  Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Bélgica deseja poder aplicar regras diferentes no que
  diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                     .3
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se~á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
                                                  H
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                S
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DA BÉLGICA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Reino da
Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Reino da Bélgica;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                            - é,
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino da Bélgica
é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3 o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                T
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                             - 8-
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                           (apresentada pela Comissão)
                                     - n-
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  do Reino da Dinamarca solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Dinamarca por carta datada
  de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
  Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Dinamarca deseja poder aplicar regras diferentes
  no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
1
   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                    IO
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
                                                  U
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                 12.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DA DINAMARCA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da
Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Reino da Dinamarca;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                 13
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo I o
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da
Dinamarca é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                              Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                  H
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                             -   te
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
     artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
    legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                        negócios
                              (apresentada pela Comissão)
                                                \L>
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  da República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
  sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para
  aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, por
  carta datada de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                       fî
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Federal da Alemanha deseja poder aplicar regras
diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o
lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um
estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de
domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o
consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere
aos serviços de telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                  i«
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                  Ve!
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A APLICAR UMA
MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE)
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
Federal da Alemanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo
9o da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República Federal da Alemanha;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                  lo
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Federal
da Alemanha é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
3, alínea b), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                              - * \
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                               IX
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
   Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                        i-b
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 2 de Setembro de 1996, o Governo
  da República Helénica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República Helénica, por carta datada
  de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                    *v
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Helénica deseja poder aplicar regras diferentes no
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta.de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                  is
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                 2J*~
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA HELÉNICA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 2 de Setembro de 1996, a República
Helénica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República Helénica;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                21 -
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Helénica
é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                28
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                Zc\
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da
   Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                 ~3o
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
   do Reino de Espanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
   77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado o Reino de Espanha por carta datada de 20
  de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                     Si
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino de Espanha deseja poder aplicar regras diferentes no que
diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                               -32
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                Z'ii>
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, oo Reino de
Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Reino de Espanha;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                %
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha
é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                SS
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                             -  3É>-
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
    Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                             (apresentada pela Comissão)
                                           ST-
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  da República Francesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa, por carta datada
  de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                      3S
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Francesa deseja poder aplicar regras diferentes no
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                 31
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                <VO
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FRANCESA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
Francesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República Francesa;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                (+\
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3°
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                 Mr2
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                ^
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta
   Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
    Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                          (apresentada pela Comissão)
                                          4r4
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da Irlanda solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
 membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto
 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória
 do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela Irlanda, por carta datada de 20 de
 Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
        28.12.1996, p. 89).
                                                       L ^
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a Irlanda deseja poder aplicar regras diferentes no que diz
respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                     Mc-C
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                 UTr
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO
ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a Irlanda
solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela Irlanda;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                LV%-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1°
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é
autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os
serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                ^
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                 S^>
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
   Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                             (apresentada pela Comissão)
                                    - ^ 1 -
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  da República Italiana solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República Italiana, por carta datada de
  20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no pais do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                   ' S2
 ---pagebreak---  Para pôr cobro a esta situação, a República Italiana deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário âo serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                 S3>-
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                Slv-
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA ITALIANA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República Italiana;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                             -   SS
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Italiana
é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                 ^t,
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                si-
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida derrogatória do
    artigo 9o da Sexta Directiva ÍVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
   legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                       negócios
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  do Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
   sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para
  aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado o Grão-Ducado do Luxemburgo por carta
  datada de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                       S^
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Grão-Ducado do Luxemburgo deseja poder aplicar regras
diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o
lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um
estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de
domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o
consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere
aos serviços de telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                  £>o-~
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                 ci-
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Grão-
Ducado do Luxemburgo solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                Qx
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Grão-Ducado do
Luxemburgo é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3 o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão,
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                 CJ>
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                Gq. -
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo
9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                         &<T
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Governo
  dos Países Baixos solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE
  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
  membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto
  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória
  do artigo 9o da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, por carta
  datada de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
  Para pôr cobro a esta situação, o Reino dos Países Baixos deseja poder aplicar regras diferentes
  no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                      Uo'
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
                                                 Q\
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                               É>s
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa a
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      s.
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Reino dos
Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de J996
do pedido introduzido pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                £.1-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino dos Países
Baixos é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3 o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                 3o-
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                               1\
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                             n-
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Setembro de 1996, o Governo
  da República da Áustria solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República da Áustria, por carta datada
  de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977. p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                     V^>
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República da Áustria deseja poder aplicar regras diferentes no
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                  * * -
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                 • ^
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA AUSTRIA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Setembro de 1996, a República da
Áustria solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República da Áustria;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                • ^      -
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO.
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da
Áustria é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                 ^  -
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                                ^
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
  da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                           -^H-
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República Portuguesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado pela República Portuguesa, por carta datada
  de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
  Para pôr cobro a esta situação, a República Portuguesa deseja poder aplicar regras diferentes no
  que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
1
   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                      Sc
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
                                                 £l
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                               $2-
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
Portuguesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República Portuguesa;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                <g2>-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República
Portuguesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                              Artigo 2 o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3 o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                &t\
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                               85-
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida derrogatória do artigo
9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                          8G'
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
   da República da Finlândia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
   77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
   Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
   derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
   Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
   membros foram informados do pedido apresentado pela República da Finlândia, por carta
   datada de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                      31
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República da Finlândia deseja poder aplicar regras diferentes
no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                 çss
 ---pagebreak--- définir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                               8°|-
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA FINLÂNDIA A APLICAR UMA MEDIDA
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República da
Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pela República da Finlândia;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                               "lo-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da
Finlândia é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                             Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3 o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
                                               ^i -
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                            - °12-
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da
  Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                           (apresentada pela Comissão)
                                       CZi
                                         Î3-
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  do Reino da Suécia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
  derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Suécia por carta datada de 20
  de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977. p. I, na úllima redacção que lhe foi dada pela Dirccliva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                     «H-
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Suécia deseja poder aplicar regras diferentes no que
diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                 ^s-
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                             -     ^   -
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DA SUÉCIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA
DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da
Suécia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Reino da Suécia;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e .de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                °iV
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Suécia é
autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os
serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                            Artigo 2o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 3 o
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                c
                                                  ts-
 ---pagebreak---                                                       "*»
                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                               °w-
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicar uma
  medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
                                         IDO
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
  do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização, com base no
  artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
  de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
  uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
  Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
  membros foram informados do pedido apresentado o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
  Irlanda do Norte por carta datada de 20 de Dezembro de 1996.
  Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
  no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
  Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
  considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
  o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
  qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
  seu domicílio ou da sua residência habitual.
  Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
  telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
  resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
  efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
  aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
  União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
  estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
  tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
  meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
  necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
  estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
  públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
  telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
  fiscal neste sector de actividade.
1
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
         28.12.1996, p. 89).
                                                     loi
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deseja
poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente
considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade
económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta
destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em
tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no
que se refere aos serviços de telecomunicações.
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
                                                  IO 2.
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
                                                \t>3
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA
(77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização para introduzir uma medida
derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
do pedido introduzido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
IVA;
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
com base na proposta da Comissão,
                                                  IClf
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo I o
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2,
alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por
prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade.
Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses
serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
recepções.
                                              Artigo 2 o
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
                                             Artigo 3 o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                           Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                    \G^>
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
                                               -   VC4>-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 42 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 09 06 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-038-PT-C
                                                           ISBN 92-78-15525-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1.-2985 Luxemburgo