CELEX: 51999SC0780
Language: pt
Date: 1999-05-27
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC0780

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/0780 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :- a decidir apresentar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1];[1]   JO LConsiderando que a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [2]  deve ser incorporada no Acordo;[2]   JO L de 30.1.1997, p. 20.Considerando que a quota do mercado nacional, tal como referida no nº 1 do artigo 19º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, será calculada, para efeitos do Acordo, com base na quota média comunitária da abertura do mercado da electricidade,DECIDE:Artigo 1No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"14. 396 L 0092: Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20)Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º" é substituída por "as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59º";(b) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "artigo 90º do Tratado" é substituída por "artigo 59º do Acordo EEE";(c) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "os interesses da Comunidade" é substituída por "os interesses das Partes Contratantes";(d) No nº 2 do artigo 7º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(e) No nº 2 do artigo 14º, é aditado à primeira frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(f) No nº 5 do artigo 14º, a frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas" é substituída pela frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, ada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas, tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(g) Não se aplicará aos Estados da EFTA a obrigação dos Estados-membros, estabelecida nos nºs 1 e 2 do artigo 19º, de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;(h) No artigo 22º, a expressão "as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º" é substituída por "as disdo Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54º";(i) Os Estados da EFTA em que os compromissos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº..../... não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 24º. Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ...;(j) No nº 3 do artigo 24º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", à Islândia e ao Liechtenstein";(k) No nº 2 do artigo 27º, é aditada à última frase a frase seguinte: "A Islândia e o Liechtenstein podem, devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, dispor de um período adicional de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº.../..., de..., para cumprirem as obrigações decorrentes da directiva"."Artigo 2Fazem fé os textos da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em  Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE