CELEX: 31977R0495
Language: pt
Date: 1977-03-08
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 495/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

12.3.1977   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 66/1
            
         REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o 495/77 DO CONSELHO
   de 8 de Março de 1977
   que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3178/76 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56.o B do dito estatuto,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente submetidos a deveres de permanência no local de trabalho ou no seu domicílio, para além da duração normal de trabalho,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O funcionário remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou remunerado por verbas de funcionamento e que exerça funções de direcção ou de vigilância das instalações técnicas, ou afecto a um serviço médico, tem direito a um subsídio, quando estiver habitualmente sujeito a deveres de permanência de acordo com o artigo 56.o B do Estatuto dos funcionários.
   O subsídio é determinado da forma seguinte:
   
               a)
            
            
               O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento-base de um funcionário do grau D 4 que usufrui do primeiro escalão. O subsídio fica sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário;
            
         
               b)
            
            
               O número de pontos por hora imposta efectivamente cumprida é:
               
                           —
                        
                        
                           relativamente ao dever de permanência no local de trabalho: de 11 nos dias úteis e de 22 aos sábados, domingos e dias feriados,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativamente ao dever de permanência no domicílio: de 2,15 nos dias úteis e de 4,3 aos sábados, domingos e dias feriados.
                        
                     
         2.   Não é devido qualquer subsídio pelo dever de permanência no domicílio cuja duração efectiva não perfaça pelo menos 14 horas.
   3.   O funcionário que prove a sua impossibilidade, durante um período não superior a um mês, de se sujeitar ao dever de permanência no local de trabalho na sequência de doença ou acidente ou que se encontre em licença de férias conserva o direito ao subsídio. Em caso de ausência na sequência de doença ou acidente para além de um mês, o direito ao subsídio é suspenso, findo o primeiro mês, até que o funcionário retome o seu trabalho.
   Relativamente ao período referido no primeiro parágrafo, o funcionário tem direito, por dia de ausência por doença ou acidente devidamente comprovada ou por dia de licença, a um subsídio igual a 42 pontos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes, aos agentes auxiliares e aos agentes de instalação.
   Artigo 3.o
   
   Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários que beneficiem do subsídio previsto no presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   É revogado o Regulamento (Euratom) n.o 1371/72 do Conselho, de 27 de Junho de 1972, que determina as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários ou agentes remunerados por verbas de investigação e de investimento e colocados num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, no que respeita a certas prestações de serviço que apresentem um carácter específico (3).
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
      Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1977.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. OWEN
      
   
   
      (1)  JO n.o L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.
   
      (2)  JO n.o L 359 de 30. 12. 1976, p. 9.
   
      (3)  JO n.o L 149 de 1. 7. 1972, p. 4.