CELEX: C2003/101/14
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

C 101/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 26.4.2003
Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                 (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
mer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, profe-               que, na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
riu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
decisória é a seguinte:                                                       Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                              aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não efectuou
                                                                              uma delimitação das zonas de protecção especial situadas no
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           seu território, oponível a terceiros, nem adoptou as medidas
       9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio          necessárias para garantir que a classificação de um local em
       da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se           zona de protecção especial implique automática e simultanea-
       refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-          mente a aplicação de um regime de protecção e conservação
       nais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido      conforme ao direito comunitário, o Reino da Bélgica não
       de que se opõe a que uma trabalhadora que pretenda, com o              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       acordo da entidade patronal, reintegrar o seu posto de trabalho        artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, em conjugação com
       antes do fim da licença parental para educação seja obrigada a         o artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva, conforme parcialmente
       informar essa entidade do seu estado de gravidez no caso de,           alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do
       por força de determinadas disposições legais do trabalho, não          Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
       poder exercer plenamente as suas funções.                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
                                                                              p. 7), pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva, o
2)     O artigo 2. o, n.o 1, da Directiva 76/207 deve ser interpretado        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       no sentido de que se opõe a que uma entidade patronal possa,           chet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator),
       nos termos do direito nacional, pôr em causa o consentimento           F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       que deu para a reintegração de uma trabalhadora no seu posto           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro
       de trabalho antes do fim de uma licença parental para educação,        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       pelo facto de estar em erro quanto ao estado de gravidez da
       interessada.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                              1)     Na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
                                                                                     artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
                                                                                     Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                     aves selvagens, não efectuou uma delimitação das zonas de
                                                                                     protecção especial situadas no seu território, oponível a terceiros,
                                                                                     nem adoptou as medidas necessárias para garantir que a
                                                                                     classificação de um local em zona de protecção especial implique
                                                                                     automática e simultaneamente a aplicação de um regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                     protecção e conservação conforme ao direito comunitário, o
                                                                                     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                             (Sexta Secção)                                          por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, em
                                                                                     conjugação com o artigo 4.o, n. o 4, primeiro período, desta,
                                                                                     conforme alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/
                    de 27 de Fevereiro de 2003                                       /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                     selvagens, pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva.
no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
               gens — Zonas de protecção especial»)                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                           (2003/C 101/14)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              (1 ) JO C 369, de 22.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-415/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica