CELEX: 62017CA0643
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo C-643/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda, anteriormente GE Power Controls Portugal Unipessoal, Lda/Fazenda Pública [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 37.o — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 313.o — Estatuto aduaneiro das mercadorias — Presunção do caráter comunitário das mercadorias»]

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda, anteriormente GE Power Controls Portugal Unipessoal, Lda/Fazenda Pública
      (Processo C-643/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 37.o - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 313.o - Estatuto aduaneiro das mercadorias - Presunção do caráter comunitário das mercadorias»)
      (2019/C 148/04)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda, anteriormente GE Power Controls Portugal Unipessoal, Lda
      
         Recorrida: Fazenda Pública
      
         Dispositivo
      
      O artigo 313.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que mercadorias como as que estão em causa no processo principal, fornecidas e faturadas por sociedades com sede em países terceiros a uma sociedade com sede no território aduaneiro da União Europeia, para aí serem utilizadas, foram introduzidas neste território, na aceção do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, e estão abrangidas, a esse título, pela exceção prevista no artigo 313.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 75/98, uma vez que o estatuto de mercadorias comunitárias só é reconhecido às mercadorias para as quais se provar que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
      
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.