CELEX: 52009AP0339
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0150 – C6-0115/2009 – 2009/2033(ACI))#ANEXO

5.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 212/165
            
         Terça-feira, 5 de Maio de 2009Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   P6_TA(2009)0339
   Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0150 – C6-0115/2009 – 2009/2033(ACI))
   2010/C 212 E/28
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0150 – C6-0115/2009),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0266/2009),
   
               A.
            
            
               Considerando que a União Europeia estabeleceu instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e respeitando devidamente as disposições do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que se refere à aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que Espanha pediu assistência para dois casos relativos a despedimentos no sector automóvel nas Comunidades Autónomas de Castela e Leão e de Aragão (3) e cumpre os critérios de elegibilidade previstos pelo Regulamento,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento FEG estabelece que, até ao limite de 0,35 % do seu montante anual, o Fundo pode ser utilizado para financiar actividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria, inspecção e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, com base nesse artigo, a Comissão propôs utilizar o Fundo para a criação do website do FEG, a fim de fornecer informações sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em todas as línguas da UE, com o apoio de publicações, de actividades audiovisuais e de uma rede destinada a permitir o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros (4), o que é consentâneo com um melhor conhecimento das acções da UE pelos cidadãos, como pretendido pelo Parlamento Europeu,
            
         
               1.
            
            
               Solicita às instituições envolvidas no processo de decisão e de aplicação que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que a União Europeia deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para obviar às consequências da crise económica e financeira global; observa, neste contexto, que o Fundo pode desempenhar um papel crucial na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;
            
         
               3.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa da Comissão destinada a facultar aos cidadãos da União Europeia um website transparente, de fácil utilização e actualizado;
            
         
               4.
            
            
               Sublinha que a mobilização do FEG em dotações de pagamento não deverá afectar o financiamento do Fundo Social Europeu;
            
         
               5.
            
            
               Aprova a decisão anexa à presente resolução;
            
         
               6.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
               7.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  EGF/2008/004 ES/Castela e Leão e Aragão.
   
      (4)  SEC(2008)2986.
   
      Terça-feira, 5 de Maio de 2009ANEXO
      
         Terça-feira, 5 de Maio de 2009ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 29 de Dezembro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector dos veículos automóveis. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 694 300 EUR.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão propõe mobilizar a quantia de 690 000 euros do Fundo para efeitos de assistência técnica, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Fundo deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor da candidatura apresentada pela Espanha, bem como para contribuir para assegurar a assistência técnica necessária,
                  
               DECIDEM:
         Artigo 1.o
         
         No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 3 384 300 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Estrasburgo, em
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
            
         
      
      
         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
      
         (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.