CELEX: 52020PC0181
Language: pt
Date: 2020-05-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Finlândia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.5.2020
            COM(2020) 181 final
            2020/0070(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Finlândia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 6 de janeiro de 2020, a Finlândia solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2021, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 15 000 EUR. Por ofício registado na Comissão em 19 de fevereiro de 2020, a Finlândia enviou informações mais pormenorizadas sobre a medida que pretende introduzir.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 10 de março de 2020, do pedido apresentado pela Finlândia. Por ofício de 11 de março de 2020, a Comissão notificou a Finlândia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
               
               
                  Nos termos do artigo 287.º, n.º 5, da Diretiva IVA, a Finlândia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 ECU, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A Finlândia aderiu à área do euro em 1 de janeiro de 2002.
               
               
                  Ao aumentar de 10 000 ECU para 15 000 EUR o limiar para que uma pessoa possa ser identificada para efeitos de IVA, prevê-se que a medida reduza os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, libertando-as das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA. 
               
               
                  Além disso, verificar-se-á igualmente uma redução do volume de trabalho das autoridades fiscais.
               
               
                  De acordo com as autoridades da Finlândia, a medida só terá um impacto reduzido sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase do consumo final.
               
               
                  A medida tem caráter facultativo. Por conseguinte, as pequenas empresas cujo volume de negócios não exceda o limiar terão ainda a possibilidade de exercer o seu direito de aplicar o regime normal de IVA.
               
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas ao regime especial para as pequenas empresas foram recentemente revistas. A nova diretiva que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas
                     2
                   exige que os Estados-Membros adotem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Os Estados-Membros terão de aplicar essas disposições nacionais a partir de 1 de janeiro de 2025.
               
               
                  Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A medida derrogatória está em conformidade com a filosofia da nova diretiva que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativa a um regime especial para as pequenas empresas que resultou do Plano de ação sobre o IVA
                     3
                  , e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível interno como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.
               
               
                  Além disso, o limiar de 15 000 EUR é coerente com a nova diretiva, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou o equivalente em moeda nacional).
               
               
                  Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido a Malta
                     4
                   um limiar de 20 000 EUR; aos Países Baixos
                     5
                  , um limiar de 25 000 EUR; ao Luxemburgo
                     6
                  , um limiar de 35 000 EUR; à Polónia
                     7
                  , à Estónia
                     8
                   e à Letónia
                     9
                  , um limiar de 40 000 EUR; à Croácia
                     10
                   e à Lituânia
                     11
                  , um limiar de 45 000 EUR; à Hungria
                     12
                  , um limiar de 48 000 EUR; à Eslovénia
                     13
                  , um limiar de 50 000 EUR e à Roménia
                     14
                  , um limiar de 88 500 EUR.
               
               
                  Como já referido anteriormente, as derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. A inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Finlândia, está em consonância com os requisitos da nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas e médias empresas. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.
               
            
         
         
            
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A Comissão tem salientado de forma consistente a necessidade de regras mais simples para as pequenas empresas nos seus programas de trabalho anuais. A este respeito, o programa de trabalho da Comissão para 2020
                     15
                   refere-se a «uma estratégia específica para as PME, que facilitará o funcionamento, o crescimento e a expansão das pequenas e médias empresas». A medida derrogatória está em conformidade com esses objetivos, no que diz respeito às regras orçamentais. É particularmente coerente com o programa de trabalho da Comissão para 2017
                     16
                  , que referia especificamente o IVA, realçando que os encargos administrativos das pequenas empresas relativos ao cumprimento das normas do IVA são elevados e que a inovação técnica coloca novos desafios à cobrança efetiva dos impostos, salientando a necessidade de simplificar o IVA para as empresas de menor dimensão.
               
               
                  Do mesmo modo, a medida é coerente com a estratégia para o mercado único de 2015
                     17
                  , em que a Comissão se propõe ajudar as pequenas e médias empresas a crescer, nomeadamente reduzindo os encargos administrativos que as impedem de tirar pleno partido do mercado único. Também segue a filosofia da Comunicação da Comissão de 2013 intitulada «Plano de Ação “Empreendedorismo 2020”: Relançar o espírito empresarial na Europa»
                     18
                  , que sublinhou a necessidade de simplificar a legislação fiscal para as pequenas empresas.
               
               
                  Por último, a medida está em conformidade com as políticas da UE para as pequenas e médias empresas, como previsto na comunicação «Start-up», de 2016
                     19
                  , e na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act para a Europa”», de 2008
                     20
                  , que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME ao elaborarem a respetiva legislação e a simplificar o quadro normativo em vigor.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 395.º da Diretiva IVA é a única base jurídica possível.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar a cobrança do imposto para os pequenos sujeitos passivos e para a administração fiscal.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Finlândia e refere-se apenas a este Estado-Membro específico.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
         
         
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa aumentar o atual limiar de isenção de 10 000 EUR para 15 000 EUR. Este aumento do limiar é uma medida de simplificação que elimina muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas que operam com um volume de negócios anual não superior a 15 000 EUR. Terá, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos para um certo número de sujeitos passivos e, subsequentemente, para a administração fiscal.
               
               
                  Atualmente, existem cerca de 50 000 empresários que exercem o seu direito de beneficiar da isenção de IVA, enquanto o número de empresas registadas para efeitos de IVA é de cerca de 530 000. O aumento do limiar beneficiaria cerca de 6 000 empresários adicionais, com um volume de negócios total estimado de 80 milhões de EUR.
               
               
                  A medida derrogatória será facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos poderão optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE. O impacto orçamental em termos de receitas do IVA é estimado pela Finlândia em 20 milhões de EUR, o que é considerado negligenciável. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não terá um impacto negativo no orçamento da UE, uma vez que a Finlândia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho.
               
            
            
               2020/0070 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Finlândia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  21
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 287.º, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE, a Finlândia pode conceder uma isenção aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), caso o seu volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 10 000 ECU em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 6 de janeiro de 2020, a Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE («medida derrogatória»), de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, a fim de aumentar o limiar de isenção para 15 000 EUR. Através da medida derrogatória, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 15 000 EUR seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
         
            
               (3)O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas estabelecido nos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA.
            
            
               (4)Por ofício de 10 de março de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Finlândia. Por ofício de 11 de março de 2020, a Comissão comunicou à Finlândia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)A medida derrogatória está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho
                  22
               .  Esta diretiva alterou o capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE que rege o regime especial das pequenas empresas. A Diretiva (UE) 2020/285 visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA das pequenas empresas e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e reduzir o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (o chamado «efeito de limiar»). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas e o controlo pelas administrações fiscais. O limiar solicitado de 15 000 EUR está em conformidade com o artigo 284.º da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285.
            
            
               (6)A medida derrogatória é facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (7)De acordo com as informações prestadas pela Finlândia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Finlândia cobrada na fase de consumo final.
            
            
               (8)A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Finlândia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho
                  23
               .
            
            
               (9)Tendo em conta que a Finlândia espera que o aumento do limiar se traduza na redução das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória.
            
            
               (10)A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao disposto no artigo 287.º, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE, a Finlândia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 15 000 EUR.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir [COM(2016) 148 final].
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 54 de 24.2.2018, p. 14).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 310 de 6.12.2018, p. 25).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2016/577/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 23.12.2019, p. 155).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1919 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 311 de 7.12.2018, p. 32).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 342 de 21.12.2017, p. 8).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 250 de 28.9.2017, p. 71).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1853 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 15).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 252 de 8.10.2018, p. 38).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 285 de 13.11.2018, p. 78).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2020 – Uma União mais ambiciosa [COM(2020) 37 final].
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2017 [COM (2016) 710 final].
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» [COM(2015) 550 final].
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de ação «Empreendedorismo 2020»: Relançar o espírito empresarial na Europa [COM(2012) 795 final].
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Os próximos líderes da Europa: a Start-up and Scale-up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão), [COM(2016) 733 final].
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Think Small First» – Um «Small Business Act» para a Europa [COM(2008) 394 final].
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).