CELEX: 31992R0063
Language: pt
Date: 1992-01-10 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 63/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

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31992R0063

Regulamento ( CEE ) n° 63/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0024 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 63/92 DA COMISSÃO  de 10 de Janeiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes  da Comunidade dos Dez e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88, e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,  Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1992, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez; que, atendendo às  possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 %; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento  (CEE) no 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 334/91 (5), pelo anexo do presente regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal a estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3798/91 (7), agrupa todos  os queijos frescos no código NC 0406 10, a partir de 1 de Janeiro de 1992; que é conveniente adaptar em conformidade, a partir da mesma data, o texto do Regulamento (CEE) no 606/86;  Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações, provenientes da Comunidade, em Espanha pode ser aplicado  às importações provenientes de Portugal caso as importações corram o risco de apresentar um acréscimo significativo; que tal situação é efectivamente susceptível de se verificar no que diz respeito às trocas comerciais de produtos lácteos entre Portugal  e Espanha; que é conveniente, por conseguinte, tornar as normas relativas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha extensíveis às importações em Espanha provenientes de Portugal e aumentar em  conformidade os limites fixados no anexo; que, todavia, a fim de evitar alterações bruscas nas trocas comerciais tradicionais de produtos lácteos na Comunidade, é necessário manter quantidades específicas para Portugal;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 606/86 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1991 » é substituído pelo ano de « 1992 ».  2. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No que diz respeito aos queijos, com exclusão do requeijão, e previamente ao fraccionamento trimestral, o limite indicativo referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias:  (em toneladas)      Categorias  Quantidades     Comunidade  dos Dez  Portugal      1.  Queijos fundidos  1 994  130  2.  Havarti 60 % de matérias gordas  2 564   3.  Édam em bolas, gouda  13 096   4.  Queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca  2 421   5.  Cheddar, chester  390   5 A.  Queijos  frescos do código NC 0406 10, queijos ralados ou em pó de qualquer tipo do código NC 0406 20, bem como queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra, cuja data limite de conservação não exceda 45 dias a contar da data do  fabrico  1 170  738 »  6.  Outros, com exclusão dos queijos com pasta salpicada, emmental, gruyère, parmigiano reggiano, grana padano  5 235       3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  Limites indicativos  (em toneladas)       Códigos NC  Designação das mercadorias  Quantidades      Comunidade  dos Dez  Portugal           ex 0401  Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros    ex 0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,  kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda  2 litros  449 280  2 600  ex 0404  Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros          ex 0401  Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros    ex 0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados  ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros  112 320  1 300  ex 0404  Soro de leite, não  concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros         0405  Manteiga e outras matérias gordas do leite  3 744  65       ex  0406  Queijos, com excepção do requeijão, dos queijos emmental, gruyère, com pasta salpicada, parmigiano reggiano e grana padano  26 870  868 »       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (5) JO no L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. (6) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (7) JO no L 357  de 28. 12. 1991, p. 3.