CELEX: 22014D0004
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 4/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

17.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/7
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 4/2014
   de 14 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2009 no que se refere à classificação de determinadas espécies vegetais para efeitos da avaliação da adequação das denominações das variedades (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão no que diz respeito à designação botânica de tomate (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I, capítulo III, Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 1, ao ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 L 0045: Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 20).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 2, ao ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 0763: Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 16).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na parte 2, ao ponto 55 (Decisão 2009/145/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32013 L 0045: Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 20).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 e da Diretiva de Execução 2013/45/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 8.8.2013, p. 16.
   
      (2)  JO L 213 de 8.8.2013, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.