CELEX: 62013CA0119
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processos apensos C-119/13 e C-120/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Falta de citação ou de notificação válida — Efeitos — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Oposição — Reapreciação em casos excecionais — Prazos»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13)
      (Processos apensos C-119/13 e C-120/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de citação ou de notificação válida - Efeitos - Injunção de pagamento europeia declarada executória - Oposição - Reapreciação em casos excecionais - Prazos»)
      (2014/C 395/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Wedding
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: eco cosmetics GmbH & Co. KG (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C-120/13)
      
         Recorridas: Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Tetyana Bonchyk (C-120/13)
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que os procedimentos previstos nos artigos 16.o a 20.o deste regulamento não são aplicáveis quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13.o a 15.o do referido regulamento.
      Quando essa irregularidade só se revelar após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia, o requerido deve ter a possibilidade de a denunciar, devendo a mesma, caso seja devidamente provada, implicar a invalidade da referida declaração de força executória.
      
         (1)  JO C 164, de 8.6.2013.