CELEX: 32020D0372
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/372 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional,no que diz respeito à adoção de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

6.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 71/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/372 DO CONSELHO
         de 27 de fevereiro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional,no que diz respeito à adoção de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho da OACI, durante a sua 219.a sessão, com início em 2 de março de 2020, deverá adotar uma série de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção de Chicago («alterações»), nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez adotadas, as alterações serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, nos termos previstos pela Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos, e suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho da OACI no que diz respeito, às alterações.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações, na medida em que esse conteúdo diga respeito a matérias já amplamente abrangidas por disposições comuns da UE. A presente decisão não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio da aviação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no Conselho da OACI deverá ser a de apoiar as políticas expressas nas alterações, dado que contribuem para melhorar a segurança da aviação e as normas ambientais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 219.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que diz respeito à adoção de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (1) será expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               D. HORVAT
            
         
         
            (1)  Por favor, ver documento ST 6180/20 no http://register.consilium.europa.eu.