CELEX: C1999/226/35
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-212/99: Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                   1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                   Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                   dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 226/22                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 S e g u n d a q u e s t ã o
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Na medida em que o procedimento administrativo aduaneiro
     gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o (ex-           nacional prevê como única medida (de forma automática,
     -artigo 48.o) do Tratado que institui a Comunidade Euro-         como se disse), a tomar pelas autoridades aduaneiras nacionais,
     peia, no que respeita à prática administrativa e contratual     a organização do processo de demorados que visa unicamente
     levada a cabo por algumas universidades públicas, a qual        a venda de mercadorias, não poderá ser considerada uma
     se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos         medida desproporcionada, violadora dos direitos de defesa dos
     dos antigos leitores de lı́ngua estrangeira não obstante tal    contribuintes e qualificável de obstáculo à livre circulação de
     reconhecimento ser garantido aos restantes trabalhadores         mercadorias, tanto mais que, sendo aquela medida automática,
     nacionais.                                                       ela pode operar desde logo, ou seja, no primeiro dia posterior
                                                                      ao termo do prazo de armazenagem legal, sem que o
— condenar a República Italiana nas custas.                          importador disso seja sequer advertido ou avisado?
Fundamentos e principais argumentos                                   T e r c e i r a q u e s t ã o
Resulta do conjunto de dados facultados pelas autoridades             O procedimento administrativo aduaneiro nacional, ao remeter
italianas que não foi eliminada a infracção ao artigo 48.o do       imediatamente para «venda» as mercadorias nas situações
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE),          referidas, sem qualquer notificação prévia, violam o disposto
descrita detalhadamente pela Comissão na comunicação de             no artigo 6.o, n.o 3 do Código Aduaneiro Comunitário?
9 de Julho de 1998, enviada nos termos do artigo 169.o
(que passou, após alteração, a artigo 226.o), e no parecer
fundamentado de 28 de Janeiro de 1999.                                Q u a r t a q u e s t ã o
Quanto a seis das nove universidades mencionadas na comuni-           O procedimento administrativo aduaneiro nacional ao não
cação das acusações e no referido parecer fundamentado, o           prever obrigatoriedade de qualquer notificação no âmbito do
Governo italiano não facultou à Comissão provas documentais         processo de Fazendas Demoradas, tal como se encontra
idóneas que demonstrem ter sido reconhecido aos «colabora-           previsto no artigo 638.o e ss. do Regulamento das Alfândegas,
dores linguı́sticos», em termos de retribuição e de segurança        viola o disposto no artigo 243.o do Código Aduaneiro Comu-
social, os anos de serviço como leitores de lı́ngua estrangeira       nitário?
cumpridos antes da entrada em vigor da Lei n.o 236/1995.
                                                                      Q u i n t a q u e s t ã o
                                                                      Na hipótese de a taxa de Fazendas Demoradas, prevista no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               artigo 638.o e ss do Regulamento das Alfândegas ser qualifi-
do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em                   cada como sanção administrativa processual (tal como vem
11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele                      sendo considerada pela jurisprudência nacional) é a mesma
tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da                susceptı́vel de tributação em IVA?
                        Aflândega de Leixões
                         (Processo C-213/99)                          S e x t a q u e s t ã o
                             (1999/C 226/36)                          Admitindo ainda a hipótese referida Quinta Questão (a
                                                                      natureza da taxa ser a de sanção administrativa), o facto de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            aquela taxa Ter natureza «ad valorem» (objectiva) mas sem
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de        qualquer referência à culpa do agente, a encargos suportados,
Maio de 1999, do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, no               em concreto pelas autoridades aduaneiras a tı́tulo de medidas
processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de              cautelares de fiscalização, de armazenagem ou outras, poderá
Andrade e o Director da Alfândega de Leixões, que deu entrada        ser considerada violadora do princı́pio da proporcionalidade?
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 1999. O
Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões              S é t i m a q u e s t ã o
prejudiciais:
                                                                      Admitindo, pelo contrário, que a taxa referida não tenha
                                                                      natureza sancionatória mas antes a natureza de prestação de
P r i m e i r a q u e s t ã o                                        serviços, suportados pelas autoridades aduaneiras, justificar-
                                                                      -se-á a tributação em IVA?
O procedimento administrativo aduaneiro nacional, na parte
em que consagra que, de forma automática, sem prévia                 (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
notificação, as mercadorias demoradas para além dos prazos               de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
legais sejam objecto de processo de demorados (venda)                     (JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1).
é compatı́vel com o disposto no artigo 53.o do Código
Aduaneiro (1), designadamente com o disposto no n.o 1 deste
artigo?