CELEX: 62009TO0264
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. # Tecnoprocess Srl contra Comissão Delegação da União em Marrocos. # Acção por omissão - Convite a agir- Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Prejuízo - Acção manifestamente desprovida de base jurídica. # Processo T-264/09.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 – Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos
      (Processo T‑264/09)
      «Acção por omissão – Convite a agir– Inadmissibilidade – Acção de indemnização – Nexo de causalidade – Prejuízo – Acção manifestamente desprovida de base jurídica»
      1.                     Acção por omissão – Instituição comunitária – Delegação da Comissão – Exclusão – Recurso que tem por objecto uma omissão da
            delegação – Inadmissibilidade (Artigo 20.° UE) (cf. n.os 70 a 71)
      2.                     Acção por omissão – Notificação da instituição – Requisitos – Pedido expresso e preciso (Artigo 232.°, segundo parágrafo,
            CE) (cf. n.os 84 a 85) 
      3.                     Acção por omissão – Prazos – Carácter de ordem pública – Interposição tardia do recurso – Preclusão (Artigo 232.°, segundo
            parágrafo, CE) (cf. n.os 92 a 94)
      4.                     Acção de indemnização – Competência do juiz da União – Limites – Competência para se pronunciar sobre direitos relativos a
            contratos a fim de obter a sua execução – Exclusão (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 116)
      5.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 117 a 118)
      6.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade –Conceito – Ónus da prova (Artigo 288.°, segundo parágrafo,
            segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 120 a 122)
      Objecto
      
         
               Acção que visa, por um lado, a declaração da omissão da Comissão Europeia e da Delegação da União Europeia em Marrocos e,
                  por outro, a obtenção de uma indemnização para reparação dos prejuízos supostamente sofridos, nomeadamente devido a esta omissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é em parte julgada inadmissível e em parte manifestamente desprovida de base jurídica.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.