CELEX: 62014CN0288
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo C-288/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   (Processo C-288/14)
   2014/C 303/25
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Timiș
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Silvia Ciup
   
      Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   
      Questão prejudicial
   
   Podem os princípios da equivalência e da efetividade das ações de indemnização por violação do direito da União Europeia, consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como o direito de propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional que diferem, através do pagamento escalonado sobre um período de cinco anos, o reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário e dos respetivos juros, quando esse reembolso tiver sido fixado por decisões judiciais que têm caráter executório até 31 de dezembro de 2015?