CELEX: 31996R1246
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1246/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

29 . 6. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 161 / 121
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1246/96 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           aplicar um coeficiente de redução às quantidades de
                                                                 tomates, de laranjas, de limões, de uvas, de maçãs e de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pêssegos e nectarinas pedidas em 24 de Junho de 1996 e
 Europeia,                                                       recusar os pedidos de certificados de exportação com
                                                                 prefixação da restituição apresentados posteriormente na
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                perspectiva de emissão durante o período em curso,
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução das restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1121 /96 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão f) fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser pedidos certificados de exportação com                Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          ção relativos a tomates, a laranjas, a limões, a uvas, a maçãs
 ajuda alimentar,                                                e a pêssegos e a nectarinas, cujo pedido tenha sido apre­
                                                                 sentado em 24 de Junho de 1996 ao abrigo do artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                do Regulamento (CE) n? 1121 /96, serão emitidos nas
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           percentagens de 5,61 % , de 2,78 % , de 1,51 % , de
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           2,91 %, de 1,66 % e de 1,81 % das quantidades pedidas
 superação das quantidades em relação às quais podem ser         respectivamente para os tomates, as laranjas, os limões, as
 pedidos certificados de exportação;                            uvas, as maçãs e os pêssegos e as nectarinas.
                                                                 Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 Considerando que, perante as informações de que hoje            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 dispõe a Comissão, a quantidade de 4 665 toneladas de          restituição apresentados após 24 de Junho de 1996 e antes
 tomates, a quantidade de 1 455 toneladas de laranjas, a        de 24 de Setembro de 1996 .
 quantidade de 9 409 toneladas de limões, a quantidade de
 16 049 toneladas de uvas, a quantidade de 6 147 toneladas
 de maçãs e a quantidade de 5 876 toneladas de pêssegos e                                  Artigo 2 ?
 de nectarinas, constantes do anexo I do Regulamento (CE)
 n? 1121 /96, diminuídas e aumentadas das quantidades           Fica revogado o Regulamento (CE) n ? 1181 /96.
 referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
 n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas                                       Artigo 3 ?
 restrições à emissão de certificados com prefixação da
 restituição na sequência dos pedidos apresentados desde        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
 24 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, conveniente       de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1 995, p. 68.
(4 JO n? L 280 de 23. 11 . 1 995, p. 30.
j3) JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 11 .