CELEX: 31993R0460
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 460/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 49/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 460/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                 tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                    Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista  fornecimentos     aos beneficiários  indicados   nos
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          por via de concurso.
beneficiários 1 000 toneladas de leite em pó ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                    Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                              ,                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3  JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n? L   81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                           ANEXO I
                                                            LOTE A
            1 . Acções n?1 (') : 1473/92 a 1478/92
           2. Programa : 1992
           3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675
                I WFP)
           4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : Moçambique (A 1 ), Maurícia (A 2), Guiné Equatroial (A 3), Marrocos (A 4,
                A 5), Comores (A 6)
            6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
            8 . Quantidade total : 1 000 toneladas
            9. Número de lotes : 1 , em 6 partes (ver anexo II)
          10. Acondicionamento e marcação : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA.2.3, I.B.2 e I.B.3) ;
                Al , A 2, A 4, A5 : em contentores de 20 pés — A6 :(6)
                Inscrições em inglês
                Inscrições complementares : ver anexo II
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                ção do fornecimento
          12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5. 4 a 2. 5. 1993
          18 . Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data limite do prazo de submissão : 29. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 19. 4. a 16. 5. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data limite do prazo de submissão : 13. 4. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 3 a 30. 5. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e garantias do concurso (l) :
                Bureau de faide alimentaire,
                à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex : 22037 / 25670 AGREC B ;
                telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 29610 97 / 295 01 30 / 296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 26. 2. 1993, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 158/93 da Comissão (JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 22)
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
               « adesão ». A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida do ponto 25 do presente
               anexo .
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 8? a 12? do Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (JO n? L
               387 de 31 . 12. 1992, p. 17).
           (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado sanitário,
               — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                   mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                   rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de. que durante os 90 dias que precederam a trans­
                   formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                   infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           (6) Os sacos (40 no máximo) são empilhados em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão
               não superior a 1 200 x 1 400 mm, que correspondam às seguintes características :
               — 4 entradas — não reversível — com pegas,
               — topo : mínimo 7 folhas ; largura : 100 mm ; espessura : 22 mm,
               — fundo : 3 folhas ; largura 100 mm ; espessura 22 mm,.
               — 3 travessas : largura : 100 mm ; espessura : 22 mm,
               — 9 cubos : 100 x 100 x 78 mm, no mínimo.
               A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com espessura de, pelo menos, 150 mícrons.
               O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 2 correias de nylon, com uma largura mínima de 15 mm,
               com fechos plásticos.
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 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                              ANEXO II
      Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales    Acción n0                   Inscripciones complementarias
                (en toneladas)     (en toneladas)
      Parti      Totalmængde         Delmængde           Aktion nr.                       Yderligere påskrifter
                    (i tons)           (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen          Maßnahme
      Partie
                 (in Tonnen)        (in Tonnen)             Nr.                         Ergänzende Aufschriften
             Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες       Δράση αριθ.                    Συμπληρωματικές ενδείξεις
    Παρτίδα      (σε τόνους)        (σε τόνους)
       Lot
                Total quantity    Partial quantities     Operation                      Supplementary markings
                  (in tonnes)        (in tonnes)            No
       Lot
               Quantité totale   Quantités partielles    Action n0                     Marquage complémentaire
                  (en tonnes)        (en tonnes)
      Lotto
               Quantità totale   Quantitativi parziali   Azione n.                      Iscrizioni supplementari
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden       Maatregel
      Partij        (in ton)           (in ton)              nr.
                                                                                       Bijkomende vermeldingen
               Quantidade total  Quantidades parciais
       Lote
                (em toneladas)     (em toneladas)
                                                         Acção n?                      Inscrições complementares
        A             1 000           Al : 263            1473/92      WFP / 0472100 / 0238203 / Maputo
                                      A2 : 170            1474/92      WFP f 0051103 / Port-Louis
                                      A3 :    15          1475/92      WFP / 0260203 / Bata
                                      A 4 : 31 1          1476/92      WFP / 0228803 / Casablanca
                                      A 5 : 208           1477/92      WFP / 0228803 / Tanger
                                      A6:     33          1478/92      WFP / 0254502 / Moroni