CELEX: 62007CO0440
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2010.#Comissão Europeia contra Schneider Electric SA.#Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação parcial do acórdão recorrido - Litígio em condições de ser julgado - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo.#Processo C-440/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2010 – Comissão/Schneider Electric
      (Processo C‑440/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Anulação parcial do acórdão recorrido – Litígio em condições de ser julgado – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Avaliação do prejuízo»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Avaliação – Critérios – Indemnização de várias despesas suportadas por uma empresa
            na sequência da anulação de uma decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e de uma
            decisão que ordena a separação das entidades fundidas (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 41 a 50)
      2.                     Tramitação processual – Despesas – Regras aplicáveis (cf. n.os 51 a 53)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric
                  SA/Comissão (T‑351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas incorridas pela Schneider
                  Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos
                  acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T‑310/01 e T‑77/02) e, por
                  outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand
                  SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da
                  Legrand até 10 de Dezembro de 2002 – Requisitos para a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade – Conceitos
                  de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido – Violação «suficientemente caracterizada»
                  do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado
                  comum.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O montante do prejuízo susceptível de reparação visado no n.° 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
                     Europeias de 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C‑440/07 P, ainda não publicado na Colectânea), é fixado na
                     quantia de 50 000 euros. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido da Schneider Electric SA relativo às despesas é julgado improcedente.