CELEX: C2000/163/09
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

C 163/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Segunda Secção)                               (1) declarar que
                    de 30 de Março de 2000
                                                                             — ao incluir no artigo 3.o da Lei n.o 98-389 de
no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra                              19.5.1998 (1), danos inferiores a 500 euros;
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             — ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
(«Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa                            distribuidor de um produto defeituoso é responsável
de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inad-                           em todos os casos e ao mesmo tı́tulo que o produtor;
          missı́vel e manifestamente improcedente»)
                                                                             — ao prever, no artigo 3.o, n.o 2 da mesma lei, que o
                          (2000/C 163/09)
                                                                                  produtor deve fazer prova de que adoptou as disposi-
                                                                                  ções adequadas para prevenir as consequências de um
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)                               produto defeituoso a fim de poder invocar as causas
                                                                                  de exoneração de responsabilidade previstas pelas
                                                                                  alı́neas d) e e) do artigo 7.o da directiva;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 9.o, 3.o, n.o 3 e 7.o da
No processo C-435/98 P, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,                   Directiva 85/374/CEE (2).
residente em Pyhäjärvi (Finlândia), representada por Harri
Ojala, advogado em Oulu, que tem por objecto um recurso de
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             (2) condenar a República Francesa nas despesas.
Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Setembro
de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, p. I-A-503 e
p. II-1513), sendo a outra parte na instância a Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. Paasivirta e F. Duvieusart-           Fundamentos e principais argumentos
-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por R. Schintgen (relator), presidente de Secção, G. Hirsch
e V. Skouris, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas, secretário:           — Violação do artigo 9.o da Directiva 85/374/CEE: a directiva
R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                      não dá aos Estados-Membros qualquer alternativa que lhes
cuja parte decisória é a seguinte:                                          permita afastar-se do texto do artigo 9.o no que respeita à
                                                                             franquia. O artigo 13.o não constitui uma cláusula mı́nima
1) É negado provimento ao recurso.                                          que permita ao legislador nacional prever uma responsabi-
                                                                             lidade objectiva ou independente de culpa decorrente dos
2) S. K. Jouhki é condenada nas despesas.                                    produtos defeituosos mais estrita do que a prevista pela
                                                                             directiva. Tal não impede a França de aplicar o seu
                                                                             direito sobre a garantia dos vı́cios ocultos ou sobre a
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                    responsabilidade extracontratual aos danos não cobertos
                                                                             pela directiva, como é o caso dos danos inferiores a
                                                                             500 ecus.
                                                                         — Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE: o
                                                                             artigo 8.o da Lei n.o 98-389 equipara o fornecedor ao
Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                       produtor enquanto o artigo 3.o, n.o 3, da directiva apenas
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                     considera a responsabilidade do fornecedor a tı́tulo subsi-
                                cesa                                         diário, quando o produtor é desconhecido. Contrariamente
                                                                             ao que indica o Governo francês, a citação do fornecedor
                                                                             que chama à demanda o produtor não é equiparável à
                        (Processo C-52/00)
                                                                             acção directa da vı́tima contra o produtor. O artigo 3.o,
                                                                             n.o 3 da directiva visa evitar as acções intempestivas ou
                          (2000/C 163/10)                                    abusivas contra o fornecedor, o qual só pode ser posto em
                                                                             causa se o consumidor lhe deu a oportunidade de comuni-
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                       car o nome e as coordenadas do produtor antes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       qualquer acção. Além disso, a acção directa contra o
República Francesa proposta pela Comissão das Comunidades                  produtor permite em princı́pio obter reparação do pre-
Europeias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,                  juı́zo, eventualmente junto do órgão jurisdicional do foro
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                   do domicı́lio do demandante, se a vı́tima puder ser
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                     considerada um consumidor na acepção dos artigos 13.o e
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          14.o da Convenção de Bruxelas.