CELEX: 22007D0131
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  131/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/67
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 131/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2007 de 15 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.»
            
         
               2.
            
            
               No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 D 0779: Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 22. 11.2007, p. 47.
   
      (2)  JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.