CELEX: 31992R2109
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2109/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992) #

Avis juridique important

|

31992R2109

REGULAMENTO (CEE) No 2109/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 28/07/1992 p. 0004 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2109/92 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no  anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos  móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do protocolo no 3 do Acordo provisório, relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o do acordo provisório são tidas em conta; que essas medidas prevêem, nomeadamente, uma redução de 20 % do direito nivelador aplicável ao leite em pó, manteiga e  cevada, nos limites das importações tradicionais desses produtos aumentadas de 10 % no que se refere a 1992;  Considerando que não é possível, no que se refere a 1992, estabelecer um método de cooperação administrativa que permita conceder reduções equivalentes a esses produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias referidas no quadro I do anexo do  protocolo no 3 do acordo provisório; que, todavia, deve ser adoptado um método equivalente para ter em conta as medidas adoptadas para os produtos agrícolas que entram na composição das referidas mercadorias;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria,  Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;  Considerando que um método consiste em prever reduções dos elementos móveis nos limites de um contingente estabelecido com base no valor das mercadorias, submetidas, nos termos do acordo provisório, à cobrança de um elemento agrícola da imposição,  importadas da República Federativa Checa e Eslovaca no decurso de 1990, aumentado de 10 % no que se refere a 1992;  Considerando que, no decurso de 1990, as importações das mercadorias em questão atingiram o valor de 3 624 000 ecus; que o acordo provisório apenas se aplica a partir de 1 de Março de 1992;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 520/92 (2) decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não abrangidos pelo  anexo II do Tratado referidos no presente regulamento;  Considerando que os elementos móveis reduzidos aplicáveis às importações de certas mercadorias originárias, respectivamente, da Polónia e da Hungria se aplicam a partir de 1 de Maio de 1992; que é conveniente tornar igualmente aplicáveis os elementos  móveis reduzidos referidos pelo presente regulamento a partir desta mesma data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da República Federativa Checa e Eslovaca que figuram no anexo I são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites do  contingente em valor fixado em 3 322 000 ecus, no que se refere a 1992.  2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.  Artigo 2o  Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro bem como, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:  a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da  diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;  b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Artigo 3o  Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias admitidas em excedimento do contingente referido no artigo 1o do  presente regulamento, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Artigo 4o  1. A gestão do contingente referido no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e, particularmente, dos seus artigos 2o e 4o  2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 5o  Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 520/92 são aplicáveis não  obstante os termos do artigo 8o do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). (2) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. (4) JO  no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.    ANEXO I       Código NC  Designação das mercadorias       ex 0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou  adicionados de frutas ou de cacau:  0403 10 51 a 0403 10 99  - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau  0403 90 71 a 0403 90 99  - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau  ex 1517  Margarina; misturas ou preparações  alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:  1517 10 10  - Margarina, excepto a  margarina líquida de teor, em peso, de matérias gordas prevenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %  1517 90 10  - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %  ex 1704   Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau, excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10  1806  Chocolate e outras preparações alimentícias que  contenham cacau  1901  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malta, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem  compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem  compreendidas em outras posições  ex 1902  Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado  1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,  pérolas ou formas semelhantes  1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho corn flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo  1905  Produtos de padaria,  pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes  2101 10 99  Preparações à base de  extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que não derivam do código NC 2101 10 91  2101 20 90  Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou  de mate que não derivam do código NC 2101 20 10  2101 30 19  Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada  2101 30 99  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da chicória torrada  2102 10 31  2102 10 39  Leveduras para panificação  2105  Sorvetes, mesmo contendo cacau  ex 2106  Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 e os xaropes de açúcar,  aromatizados ou adicionados de corantes  2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99  Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas, da  posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402 e 0404 ou gorduras provenientes do leite       PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II          Número  de orden  Código NC  Origen  Contingente  (ECU)  Preferencia  Loebenummer  KN-kode  Oprindelse  Kontingent  (ECU)  Preference  Laufende  Nummer  KN-Code  Ursprung  Kontingent  (ECU)  Praeferenz  Afxon  arithmos  Kodikos SO  Dikaioyches  chores  Dasmologikos  (Ecu)  Protimisi  Order  No  CN code  Origin  Quota  (ECU)  Preference  Numéro  d'ordre  Code NC  Origine  Contingent  (ECU)  Préférence  Numero  d'ordine  Codice NC  Origine  Contingente  (ECU)  Preferenza  Volgnummer  GN-code  Oorsprong  Contingent  (ECU)  Preferentie  Número  de ordem  Código NC  Origem  Contingente  (ECU)  Preferência             09 5417  0403 10 51  0403 10 53  0403 10 59  0403 10 91  0403 10 93  0403 10 99  CS  3 322 000  MO8R   0403 90 71  0403 90 73  0403 90 79  0403 90 91  0403 90 93  0403 90 99      1517 10 10  1517 90 10      1704 10  1704 90 30  1704 90 51  1704 90 55  1704 90 61  1704 90 65  1704 90 71  1704 90 75  1704 90 81  1704 90 99      1806 10 10 91  1806 10 10 99  1806 10 30  1806 10 90  1806 20  1806 31  1806 32  1806 90      1901 10 00  1901 20  1901 90 11  1901 90 19  1901 90 90 21  1901 90 90 23  1901 90 90 27  1901 90 90 29  1901 90 90 51  1901 90 90 53  1901 90 90 57  1901 90 90 59  1901 90 90 93  1901 90 90 95  1901 90 90 97  1901 90 90 99  CS   MO8R   1902 11  1902 19  1902 20 91  1902 20 99  1902 30  1902 40 10  1902 40 90  1903  1904  1905      2101 10 99  2101 20 90  2101 30 19  2101 30 99  2102 10 31  2102 10 39  2103      2103 10 90  2103 90 10  2106 90 99  2202 90 91  2202 90 95  2202 90 99