CELEX: 62003TJ0019
Language: pt
Date: 2004-02-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 2004. # Spyridoula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. # Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas orais. # Processo T-19/03.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
      19 de Fevereiro de 2004
      Processo T‑19/03
      Spyridoula Konstantopoulou
      contra
      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Concurso geral – Não admissão às provas orais»
      Texto integral em língua francesa II ‑ 0000
      Objecto: Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral CJ/LA/14, de 23 de Outubro de 2002, que recusou a admissão da recorrente
         às provas orais do referido concurso.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Concurso – Júri – Rejeição de candidatura – Dever de fundamentação – Alcance – Respeito do segredo dos trabalhos
      (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.°)
      2.     Funcionários – Concurso – Apreciação das aptidões dos candidatos – Poder de apreciação do júri – Decisão de não inscrição
            na lista dos candidatos aprovados – Dever de fundamentação – Alcance
      (Estatuto dos Funcionários, anexo III)
      3.     Funcionários – Concurso – Apreciação das aptidões dos candidatos – Poder de apreciação do júri – Fiscalização jurisdicional
            – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)
      4.     Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Modalidades e conteúdo das provas – Método de correcção
            – Poder de apreciação do júri – Fiscalização jurisdicional – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, anexo III)
      1.     A obrigação de fundamentar qualquer decisão que cause prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as
         indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o seu controlo jurisdicional.
      
      No que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, esta obrigação de fundamentação deve, no entanto, ser conciliada
         com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri. O respeito desse segredo opõe‑se tanto à divulgação das atitudes
         individuais de cada membro do júri como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de carácter pessoal
         ou comparativo respeitantes aos candidatos. A exigência de fundamentação das decisões de um júri de concurso deve, nestas
         condições, tomar em consideração a natureza dos trabalhos em causa.
      
      Os trabalhos de um júri de concurso comportam, regra geral, pelo menos duas fases distintas, ou seja, em primeiro lugar, o
         exame das candidaturas para seleccionar os candidatos que podem concorrer e, em segundo lugar, o exame das aptidões dos candidatos
         ao lugar a prover, a fim de estabelecer uma lista de aptidão. A segunda fase dos trabalhos do júri de concurso é, antes de
         mais, de natureza comparativa e, por esse facto, abrangida pelo segredo inerente a esses trabalhos.
      
      Os critérios de correcção adoptados pelo júri antes das provas fazem parte integrante das apreciações de natureza comparativa
         a que o júri tem de proceder relativamente ao mérito respectivo dos candidatos. Com efeito, destinam‑se a garantir, no interesse
         destes últimos, uma certa homogeneidade das apreciações do júri, designadamente, quando o número de candidatos é grande. Esses
         critérios estão, portanto, abrangidos pelo segredo das deliberações, do mesmo modo que as apreciações do júri.
      
      As apreciações de natureza comparativa a que o júri tem que proceder reflectem‑se nas classificações que este último atribui
         aos candidatos. Estas são a expressão dos juízos de valor do júri relativamente a cada um dos candidatos. Tendo em consideração
         o segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das classificações obtidas nas diferentes provas constitui
         uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Esta fundamentação não lesa os direitos dos candidatos. Permite‑lhes conhecer
         o juízo que foi feito sobre as suas prestações e permite‑lhes verificar, eventualmente, que, de facto, não obtiveram o número
         de pontos exigidos pelo aviso de concurso para serem admitidos a determinadas ou a todas as provas.
      
      (cf. n.os 26 a 33)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Colect., p. 2861, n.° 22); Tribunal de Justiça,
         4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati (C‑254/95 P, Colect., p. I‑3423, n.os 23 a 25 e 28 a 32); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Junho de 2003, Pyres/Comissão (T‑72/01, ColectFP, pp. I‑A‑169 e
         II‑861, n.os 63, 65 e 66)
      
      2.     Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que goza um júri de concurso para apreciar os resultados das provas de um concurso,
         o júri não pode ser obrigado, ao fundamentar a reprovação de um candidato a uma prova, a precisar as respostas do candidato
         que foram julgadas insuficientes ou explicar por que razão estas respostas foram julgadas insuficientes. Um tal grau de fundamentação
         não é necessário.
      
      (cf. n.° 34)
      ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley‑Smith/Comissão (T‑291/94, ColectFP, pp. I‑A‑209 e II‑637,
         n.os 63 e 64); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Março de 2003, Martínez Páramo e o./Comissão (T‑33/00, ColectFP, pp. I‑A‑105
         e II‑541, n.° 52)
      
      3.     As apreciações a que procede um júri de concurso quando aprecia os conhecimentos e aptidões dos candidatos são de natureza
         comparativa. Essas apreciações, bem como as decisões através das quais o júri verifica a reprovação de um candidato a uma
         prova, constituem a expressão de um juízo de valor quanto à prestação do candidato nessa prova, inserem‑se no amplo poder
         de apreciação de que dispõe o júri e só podem ser controladas pelo órgão jurisdicional comunitário em caso de violação evidente
         das regras que presidem aos trabalhos do júri.
      
      (cf. n.° 43)
      Ver: Pimley‑Smith/Comissão (já referido, n.° 63); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Setembro de 2003, Alexandratos e Panagiotou/Conselho
         (T‑233/02, ColectFP, pp. I‑A‑201 e II‑989, n.° 50, e a jurisprudência referida)
      
      4.     O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas de um concurso.
         O tribunal comunitário só pode criticar as modalidades de uma prova na medida do necessário para assegurar o tratamento igual
         dos candidatos e a objectividade da escolha entre estes efectuada. Também não cabe ao tribunal comunitário criticar o conteúdo
         pormenorizado de uma prova, excepto quando este seja estranho ao quadro indicado no aviso de concurso ou quando seja desproporcionado
         relativamente às finalidades da prova ou do concurso.
      
      O mesmo vale no que respeita aos métodos de correcção escolhidos pelo júri. Portanto, só podem ser censurados na medida do
         necessário para assegurar a igualdade de tratamento entre os candidatos e a objectividade da escolha entre estes efectuada.
      
      (cf. n.os 48 e 60)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1988, Goossens/Comissão (228/86, Colect., p. 1819, n.° 14); Tribunal de Primeira
         Instância, 7 de Fevereiro de 2002, Felix/Comissão (T‑193/00, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑101, n.° 35); Tribunal de Primeira
         Instância, 30 de Setembro de 2003, Martínez Valls/Parlamento (T‑214/02, ColectFP, pp. I‑A‑229 e II‑1117, n.° 35, e a jurisprudência
         referida)