CELEX: 62007FA0106
Language: pt
Date: 2009-03-10 00:00:00
Title: Processo F-106/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009 , Giaprakis / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17. o , n. o  2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade)

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/38
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Giaprakis / Comité das Regiões
   (Processo F-106/07) (1)
   
   (Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)
   2009/C 102/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stavros Giaprakis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Maio de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Comité das Regiões da União Europeia, de 21 de Novembro de 2006, que ordenou a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector à parte da remuneração que S. Giaprakis transferiu para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, num montante de 1 246,06 euros, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar J. Giaprakis no montante de 1 246,06 euros, acrescido dos juros moratórios a contar desde a data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 297 de 8.12.2007, p. 49.