CELEX: 62007CJ0032
Language: pt
Date: 2008-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/84/CE - Direitos de autor - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original. # Processo C-32/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑32/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/84/CE – Direitos de autor – Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do
                  autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito
         de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.