CELEX: 22017D1872
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 42/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1872]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/3
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 42/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1872]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005 e (CE) n.o 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 166/2008, (CE) n.o 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 revoga o Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão (2), o Regulamento (CE) n.o 378/2009 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Aos pontos 1z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão], 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão] e 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 1399: Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015 (JO L 217 de 18.8.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 1399: Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015 (JO L 217 de 18.8.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A seguir ao ponto 152 [Regulamento de Execução (UE) 2015/1490 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «153.
                           
                           
                              
                                 32015 R 1399: Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005 e (CE) n.o 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 166/2008, (CE) n.o 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 (JO L 217 de 18.8.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Os textos dos pontos 1zzzzl [Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão], 1zzzzy [Regulamento (CE) n.o 378/2009 da Comissão] e 87 [Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão] são suprimidos.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 217 de 18.8.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 11.
      
         (3)  JO L 116 de 9.5.2009, p. 3.
      
         (4)  JO L 86 de 26.3.2013, p. 15.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.