CELEX: 31999R2635
Language: pt
Date: 1999-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2635/1999 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

15. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 323/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2635/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Dezembro de 1999
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 os produtos em causa e não emitir os certificados para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          produtos cujo pedido esteja pendente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                                                  Artigo 1.o
mento (CE) n.o 1587/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     1.     É suspensa a emissão, em 15 de Dezembro de 1999, de
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          certificados de exportação dos produtos dos códigos NC
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do              0402 10, 0402 21 e 0402 29.
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às          2.     Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           cados para os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),        0402 29, que deveriam ser emitidos a partir de 15 de
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          Dezembro de 1999, com excepção dos referidos no n.o 1 do
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos se              artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar pedidos
especulativos que podem levar à distorção da concorrência                                         Artigo 2.o
entre os operadores ou ameaçar a continuidade das exporta-
ções durante o resto do período em causa; que se torna neces-         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
sário suspender temporariamente a emissão de certificados para        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.