CELEX: C2006/096/18
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-282/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Fevereiro de 2006  — Cementbouw Handel & Industrie/Comissão ( Concorrência — Fiscalização das operações de concentração de empresas — Artigos 2. o , 3. o  e 8. o  do Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Conceito de concentração — Criação de uma posição dominante — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade )

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/10
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Cementbouw Handel & Industrie/Comissão
   (Processo T-282/02) (1)
   
   («Concorrência - Fiscalização das operações de concentração de empresas - Artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Conceito de concentração - Criação de uma posição dominante - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)
   (2006/C 96/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Le Cruquius, Países Baixos) [Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente A. Nijenhuis, K. Wiedner e W. Mölls, em seguida Nijenhuis, É. Gippini Fournier e A. Whelan, agentes]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2003/756/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)] (JO 2003, L 282, p. 1, rectificativo no JO 2003, L 285, p. 52)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 9.11.2002.