CELEX: 32004R1931
Language: pt
Date: 2004-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1931/2004 da Comissão, de 8 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CEE)n.° 1609/88 no respeitante à data-limite em que a manteigadeverá ter entrado em armazém para ser vendida em conformidade com os Regulamentos(CEE) n.° 3143/85 e (CE) n.° 2571/97

9.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1931/2004 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Novembro de 2004
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1609/88 no respeitante à data-limite em que a manteiga deverá ter entrado em armazém para ser vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e (CE) n.o 2571/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), a manteiga colocada à venda deverá ter entrado em armazém antes de uma data a determinar.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo às tendências do mercado da manteiga e às quantidades de existências disponíveis, deve alterar-se a data constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88 da Comissão (3), relativa à manteiga referida no Regulamento (CE) n.o 2571/97.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «A manteiga referida no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6)
   
      (2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94)
   
      (3)  JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1449/2004 (JO L 267 de 14.8.2004, p. 31)