CELEX: 31997R1552
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1552/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

N? L 206/60        [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1552/97 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n ? 923/96 da Comissão (2),                                      fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                 rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        de gestão dos cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (■'), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            No que diz respeito às propostas comunicadas de 25
países terceiros;                                                de Julho a 31 de Julho de 1 997 no âmbito do concurso
                                                                 referido no Regulamento (CE) n? 1337/97, a restituição
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 máxima à exportação de cevada é fixada em 11,99 ecus
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                    Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será          de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p . 37.
¥) JO n? L 147 de 30 . 6. 1995, p . 7.
(4) JO n ? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
V) JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p . 1 .