CELEX: 31995R2969
Language: pt
Date: 1995-12-19
Title: Regulamento (CE) nº 2969/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995R2969

Regulamento (CE) nº 2969/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 2969/95 DA COMISSÃO de 19 de  Dezembro de 1995 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca  durante a campanha de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados  produtos da pesca  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a  destruição dos produtos retirados do mercado; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos  mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e  financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior,  à excepção das despesas mais elevadas; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às  operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1996, o montante  do prémio aos níveis a seguir indicados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de pesca de 1996, o montante do prémio forfetário  para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho  (3) é fixado  do seguinte modo: a)  Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados: 120 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 17 ecus/tonelada, por mês suplementar; b)  Filetagem, congelação e armazenagem: 200 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 17 ecus/tonelada, por mês suplementar. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão