CELEX: C2006/178/19
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-291/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  2 de Maio de 2006  — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de police de Neufchâteau — Bélgica) — processo penal contra Henri Léon Schmitz (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas e de serviços — Trabalhadores — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de police de Neufchâteau — Bélgica) — processo penal contra Henri Léon Schmitz
   (Processo C-291/04) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas e de serviços - Trabalhadores - Veículo automóvel - Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador - Veículo matriculado no estrangeiro - Empregador estabelecido noutro Estado-Membro)
   (2006/C 178/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de police de Neufchâteau
   Parte no processo nacional
   Henri Léon Schmitz.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de police de Neufchâteau — Interpretação dos artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE — Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, seja matriculado no Estado-Membro em causa mesmo se for posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.
   Dispositivo
   O artigo 43.o CE opõe-se a que a legislação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a em causa no processo principal, imponha a um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro que aí matricule um veículo de uma sociedade posto à disposição do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, a ser utilizado dessa forma.
   
      (1)  JO C 217 de 28. 8. 2004.