CELEX: C2003/112/75
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-87/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias

10.5.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/39
Acção intentada, em 6 de Março de 2003, pela Holcin                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                         EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-86/03)
                                                                                                 (Processo T-87/03)
                        (2003/C 112/74)
                                                                                                   (2003/C 112/75)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 6 de Março de 2003, na Secretaria do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias
intentada pela sociedade Holcin, com sede em Paris, represen-
tada por Marie-Pia Hutin-Houillon, advogada, com domicílio               Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
escolhido no Luxemburgo.                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Intech
                                                                         EDM AG, representada por M. Karl, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     condenar      a     Comissão       no      pagamento      de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      1 488 287,50 euros, correspondente aos juros a restituir
      à sociedade Holcin sucessora da sociedade Cedest;
                                                                         —     Anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
—     acrescentar a esse montante os juros moratórios pelo                     2002 (Processo COMP/E-2/37.667 — grafites especiais)
      período de 27 de Julho de 2000 até à data de prolacção
      do acórdão no presente processo;                                   —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                               no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
—     declarar que a esses dois montantes acrescerão juros
      desde a data da prolacção do acórdão até integral
      pagamento.                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A Decisão 94/815/CE da demandada aplicou à sociedade
CEDEST SA uma coima de 2 522 000 ECUS por infracção ao
artigo ex-85.o, n.o 1, do Tratado CE. Na sequência de um
recurso de anulação interposto pela CEDEST (processo T-38/               A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
/95), o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 15 de             sem, no entanto, a produzir por si. A sua actividade de
Março de 2000, anulou a decisão impugnada no que respeita                comerciante de grafite especial no mercado europeu baseia-se
à CEDEST. Na sequência deste acórdão, a demandada reembol-               num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
sou à CEDEST o montante da coima, mas recusou o seu pedido               Ltd., uma produtora japonesa de grafite especial isostática.
relativo ao pagamento de juros sobre essa soma pelo período              A recorrida acusa a recorrente, a Intech EMD BV (a sua antiga
de 7 de Maio de 1995 (pagamento da coima pela CEDEST) a                  sociedade-mãe) e vários produtores de grafite especial isostática
27 de Julho de 2000 (reembolso da coima pela demandada).                 (entre os quais, a Ibiden) de participação continuada num
                                                                         acordo e/ou em práticas concertadas com efeitos no mercado
                                                                         da grafite especial isostática na Comunidade Europeia e
A demandante intentou a presente acção alegando que é                    no Espaço Económico Europeu. Segundo as conclusões da
sucessora dos direitos da CEDEST, na sequência de uma fusão              recorrida, a recorrente participou no exposto, entre Fevereiro
absorção. Na sua acção a demandante alega que o pagamento                de 1994 e Maio de 1997, quer a nível europeu quer a nível
de juros moratórios sobre o montante da coima constitui uma              regional.
medida de execução da decisão de anulação que a demandada
devia adoptar, mesmo na inexistência de culpa da sua parte.
Segundo a demandante, a abstenção da demandada a este
respeito permite-lhe, por força do artigo 233.o, segundo                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
parágrafo do Tratado CE, intentar uma acção de indemnização              do processo T-74/03 (Intech EMD BV/Comissão).
nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo do Tratado CE.