CELEX: 51989PC0660(40)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/80, QUE INSTAURA UM SISTEMA DE PREMIOS PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO

N? C 49/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . .                DO CONSELHO
                                                               de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a
                                              manutenção de vacas em aleitamento
                                                           (90/C 49/40)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       tidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                            n? 775/87 do Conselho (**), seja inferior ou igual a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            60 000 quilogramas para o período de 12 meses durante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                            o qual o pedido de prémio é apresentado, podem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      beneficiar do prémio para o seu rebanho em aleita-
                                                                            mento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                            2.      Nesse caso, a concessão do prémio está subordi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              nada ao compromisso por parte do beneficiário de
Social,                                                                     conservar na sua exploração, durante um período
Considerando que, em conformidade com o artigo 2? do                        mínimo de seis meses a partir da data da apresentação do
Regulamento (CEE) n? 1357/80 0), com a última redacção                      pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 573/89 (2), o                    prenhes de substituição pelo menos igual àquele para o
prémio para a manutenção do rebanho de vacas em aleita-                     qual o prémio tiver sido concedido. Além disso, o
                                                                            beneficiário deve provar que as vacas em aleitamento que
mento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção
                                                                            são objecto do pedido pertencem a uma raça diferente da
da destinada a venda na exploração agrícola;
                                                                            das vacas leiteiras da sua exploração.
Considerando que, para os pequenos produtores que pos-                      T ^ r i o n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
suem um rebanho leiteiro e um rebanho em aleitamento na                     (**) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»
sua exploração, essa dupla actividade é necessária para
obterem um rendimento suficiente; que é, portanto, justifi-                 No n? 4 do artigo 5?, a frase «e cujo detentor não vende
cado incluí-los no regime de prémio;                                        leite nem lacticínios», no primeiro parágrafo, e a frase
                                                                            «cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no
Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na                  terceiro parágrafo, são suprimidas.
mesma exploração é de natureza a tornar mais difícil o
controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os             O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
controlos, prever que as vacas em aleitamento e as vacas                    «Artigo 6?
leiteiras do beneficiário pertencem a raças diferentes; que é
oportuno, além disso, prever que sejam adoptadas modali-                    São aprovados em conformidade com o processo previs-
dades de controlo suplementares, de acordo com o processo                   to no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    nomeadamente:
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                          a) Os períodos de apresentação dos pedidos de conces-
organização comum de mercado no sector de carne de                               são de prémio;
bovino (3), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo                     b) As disposições relativas ao pagamento dos pré-
Regulamento (CEE) n? 571/89 ( 4 ),                                               mios;
                                                                            c) As modalidades de controlo do número de vacas em
                                                                                 aleitamento declaradas e do respeito do compromis-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                  so referido no artigo 2? e no artigo 2?A;
                                                                            d) As modalidades de controlo suplementares para a
                           Artigo 1 ?                                            aplicação das disposições referidas no artigo 2?A;
O Regulamento (CEE) n? 1357/80 é alterado do seguinte                       e) As circunstâncias excepcionais que permitem a liber-
modo:                                                                            tação do compromisso referido no artigo 2? e no
                                                                                 artigo 2?A;
1. É inserido o artigo seguinte:                                            f) As outras normas de aplicação do presente regula-
     «Artigo 2?A                                                                 mento .»
     1.    Em derrogação do n? 1 do artigo 2?, os produtores
     de leite cuja quantidade de referência individual real                                       Artigo 2?
     disponível referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE)
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     n? 804/68 do Conselho (*), após dedução das quanti-
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
(») JO  n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.                                   nidades Europeias,
(2) JO  n? L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.
(3) JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                 É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho
(4) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                                  de 1990.
 ---pagebreak--- 28 2 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 4 9 / 5 7
        O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros
        Feito em
                                                                            Pelo Conselho