CELEX: 52019PC0108
Language: pt
Date: 2019-03-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 9782/17

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 108 final
            2019/0058(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 9782/17
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central
            
            
               Com a criação da Conferência anual das Partes na Convenção, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (Convenção do Mar de Bering) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos de escamudo na zona da Convenção. A Convenção entrou em vigor em 8 de dezembro de 1995.
            
            
               A República da Polónia é parte contratante na Convenção do Mar de Bering. A União não é parte nesta Convenção. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão
                  1
               , a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros deve ser efetuada pela União, que deve aplicar as decisões estabelecidas no âmbito daqueles acordos. 
            
            
               A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito, a Polónia deixará de ser membro.
            
            
               2.2.Conferência anual das Partes
            
            
               A Conferência anual das Partes é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos de escamudo na zona da Convenção, e foi criada pela Convenção do Mar de Bering. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.
            
            
               Enquanto membro da Conferência anual das Partes, a Polónia tem o direito de participar e de votar. Não sendo a União parte na Convenção, representa-a a Polónia na Conferência anual das Partes. Em regra geral, a Conferência anual das Partes toma as suas decisões por consenso.
            
            
               2.3.Decisões da Conferência anual das Partes
            
            
               A Conferência anual das Partes tem autoridade para adotar medidas relativas às pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.
            
            
               As medidas aprovadas pelas partes contratantes entram em vigor imediatamente depois de lhes terem sido notificadas.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               No caso da Conferência anual das Partes, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9782/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito da Convenção do Mar de Bering para o período 2017–2021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da Convenção do Mar de Bering. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.
            
            
               A Decisão 9782/17 não prevê o reexame da posição da União na Conferência anual das Partes antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito da Conferência anual das Partes para o período 20192023 e substituir assim a Decisão 9782/17.
            
            
               A Decisão 9782/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.
            
         
         
            
               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A Conferência anual das Partes é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção do Mar de Bering.
            
            
               Os atos que a Conferência anual das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com a Convenção do mar de Bering, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ; 
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;
            
            
               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               .
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção do Mar de Bering.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9782/17.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0058 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 9782/17
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A República da Polónia é parte contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (Convenção do Mar de Bering). A União não é parte nesta Convenção. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão
                  11
               , a gestão dos acordos de pesca celebrados por Estados-Membros com países terceiros deve ser efetuada pela União, que deve aplicar as decisões estabelecidas no âmbito da Convenção do Mar de Bering.
            
            
               (2)A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a República da Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito na Convenção do Mar de Bering, a República da Polónia deixará de ser membro da Convenção.
            
            
               (3)A Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering (Conferência anual das Partes) é responsável pela gestão e conservação dos recursos de escamudo na zona da referida Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (4)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
            
            
               (5)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  13
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  14
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
            
            
               (6)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  15
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
            
            
               (7)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência anual das Partes para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução adotadas pela Conferência anual das partes serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  16
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  17
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               .
            
            
               (8)A Decisão 9782/17 do Conselho
                  19
                não prevê o reexame da posição da União no âmbito da Conferência anual das Partes antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e racionalizar o processo de revisão, é conveniente antecipar a revisão da Decisão 9782/17 do Conselho e revogar essa decisão, substituindo-a por uma nova decisão para o período 2019–2023.
            
            
               (9)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção do Mar de Bering e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Conferência anual das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering é estabelecida no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering de 2024.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão 9782/17, de 30 de maio de 2017.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               1.
                     A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            
            
               2. 
                     Em caso de adesão da União à Convenção do Mar de Bering, a destinatária da presente decisão é a Comissão, que deve representar a União nas reuniões da Conferência anual das Partes da Convenção do Mar de Bering.
            
            
               3.
                     A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no quadro da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 108 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 9782/17
            
               
         
         
            
               ANEXO I 
            
            
               Posição a adotar em nome da União na Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering 
            
            
               1.PRINCÍPIOS 
            
            
               No âmbito da Convenção do Mar de Bering, a União:
            
            
               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
            
            
               b) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes estejam em conformidade com a Convenção do Mar de Bering;
            
            
               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;
            
            
               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
            
            
               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
            
            
               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da Convenção do Mar de Bering, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;
            
            
               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Conferência anual das Partes e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
            
            
               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos;
            
            
               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.
            
            
               2.ORIENTAÇÕES
            
            
               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela Conferência anual das Partes:
            
            
               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo níveis admissíveis de exploração e quotas nacionais individuais ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Conferência anual das Partes, incluindo alterando o anexo da Convenção do Mar de Bering, que permitam atingir, progressiva e gradualmente, a taxa de rendimento máximo sustentável. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
            
            
               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da Convenção do Mar de Bering, incluindo listas de navios INN;
            
         
         
            
               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes;
            
            
               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis da zona da Convenção do Mar de Bering em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
            
            
               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;
            
            
               f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
            
            
               g) Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
            
            
               h)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;
            
            
               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Conferência anual das Partes.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
            
            
               na Conferência anual das Partes 
            
            
            
               Antes de cada Conferência anual das Partes, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Conferência anual das Partes, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Conferência anual das Partes, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        7087/12REV 1 ADD 1 COR 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.