CELEX: 22017D2142
Language: pt
Date: 2016-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 124/2016, de 3 de junho de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/2142]

23.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/30
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 124/2016
      de 3 de junho de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/2142]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/103 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (1), deve ser incorporado no Acordo,
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56n [Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 R 0103: Decisão (UE) 2016/103 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 67).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/103 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 21 de 28.1.2016, p. 67.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.