CELEX: 31990D0418
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: 90/418/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1990 que fixa o montante dos recursos proprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a Republica Federal da Alemanha é devedora para o exercicio de 1988 e relativo às operaçoes referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios _ sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogaçoes relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensaçao do desmantelamento dos montantes compensatorios monetarios aplicaveis a determinados produtos agricolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0418

90/418/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1990 que fixa o montante dos recursos proprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a Republica Federal da Alemanha é devedora para o exercicio de 1988 e relativo às operaçoes referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios _ sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogaçoes relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensaçao do desmantelamento dos montantes compensatorios monetarios aplicaveis a determinados produtos agricolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/1990 p. 0042 - 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1990  que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (90/418/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;  Considerando que, para o exercício de 1988, é conveniente aumentar de 2 481 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (3);  Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6527 para o exercício de 1988 e que pode ainda sofrer alterações;  Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 é de 1,2661;  Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1988, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 248,26 milhões de marcos alemães.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.  (2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.  (3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.