CELEX: 62015TA0327
Language: pt
Date: 2017-09-19 00:00:00
Title: Processo T-327/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2017 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Programa operacional — Base jurídica — Disposições transitórias — Aplicação de correções financeiras após o período de programação em causa — Violação de formalidades essenciais — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Direitos de defesa — Direito a ser ouvido — Segurança jurídica — Confiança legítima — Ne bis in idem — Proporcionalidade»)

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-327/15) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Orientação” - Redução da contribuição financeira - Programa operacional - Base jurídica - Disposições transitórias - Aplicação de correções financeiras após o período de programação em causa - Violação de formalidades essenciais - Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão - Direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Segurança jurídica - Confiança legítima - Ne bis in idem - Proporcionalidade»))
   (2017/C 369/09)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2015) 1936 final da Comissão, de 25 de março de 2015, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», concedida ao Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.