CELEX: 31997R0953
Language: pt
Date: 1997-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 953/97 do Conselho de 27 de Maio de 1997 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia

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31997R0953

Regulamento (CE) nº 953/97 do Conselho de 27 de Maio de 1997 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia  

Jornal Oficial nº L 139 de 30/05/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 953/97 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997;Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra Parte;Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Federação da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da Rússia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.Artigo 2º As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. WIJERS(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).(3) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Federação da Rússia para 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>