CELEX: 62007CJ0543
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/73/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego - Formação e promoção profissionais - Condições de trabalho - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-543/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑543/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/73/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Acesso ao emprego – Formação e promoção profissionais – Condições de trabalho – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.°  9)
      2.                     Estados-Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.°11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2002/73/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização
                  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     cumprir a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE
                     do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                     acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.