CELEX: 32002D0784
Language: pt
Date: 2002-04-24 00:00:00
Title: 2002/784/CE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2002, relativa a um auxílio estatal presumível da República Federal da Alemanha a favor de empresas do parque industrial de Wörth (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 1482]

Avis juridique important

|

32002D0784

2002/784/CE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2002, relativa a um auxílio estatal presumível da República Federal da Alemanha a favor de empresas do parque industrial de Wörth (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 1482]  

Jornal Oficial nº L 282 de 19/10/2002 p. 0057 - 0059

Decisão da Comissãode 24 de Abril de 2002relativa a um auxílio estatal presumível da República Federal da Alemanha a favor de empresas do parque industrial de Wörth[notificada com o número C(2002) 1482](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/784/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(1), e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 28 de Setembro de 2000, a Direcção-Geral da Concorrência solicitou informações sobre a medida de auxílio em causa, tendo a Alemanha enviado a sua resposta em 8 de Novembro de 2000. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 10 de Janeiro de 2001, que foram transmitidas pela Alemanha em 30 de Janeiro de 2001.(2) Em 25 de Julho de 2001, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Alemanha transmitiu as suas observações sobre o início do procedimento por cartas de 16 e 29 de Agosto de 2001. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 25 de Outubro de 2001, que foram transmitidas pela Alemanha em 19 de Novembro de 2001.Em 5 de Novembro de 2001 e 19 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu ainda a este respeito observações do Reino Unido que foram igualmente encaminhadas para as autoridades competentes na Alemanha. As autoridades alemãs transmitiram as suas observações a este respeito em 23 de Novembro de 2001 e 28 de Novembro de 2001. Por cartas de 20 de Novembro de 2001 e de 16 de Janeiro de 2002, a Comissão pediu ao Reino Unido que esclarecesse algumas questões. O Reino Unido respondeu por cartas de 19 de Dezembro de 2001 e de 11 de Fevereiro de 2002.II. DESCRIÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA E DA PRESUMÍVEL MEDIDA DE AUXÍLIO(3) O Landkreis de Germersheim e a respectiva agência de desenvolvimento regional (Strukturentwicklungsgesellschaft für das Gebiet des Landkreises Germersheim mbH) criaram em conjunto a Industriepark Wörth GmbH (a seguir denominada IPW). A referida empresa tem por objectivo criar um novo parque industrial numa área contígua a uma das fábricas da DaimlerChrysler.(4) A IPW investiu 6,6 milhões de marcos alemães (DEM) na criação de espaços comerciais neste recinto que são arrendados a empresas subcontratantes da DaimlerChrysler (MAGNA Seating Systems GmbH, Grammer AG e Fritzmeier Composite). O Governo alemão declarou que as empresas subcontratantes implantadas no parque industrial não haviam pedido auxílios ao investimento.(5) Segundo a Alemanha, o preço de aluguer no parque industrial é de 9 DEM/m2 para espaços de armazenamento e de produção e de 12 DEM/m2 para espaços para escritórios.III. FUNDAMENTAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO(6) A Comissão tinha dúvidas sobre se os acordos de aluguer entre a IPW e os subcontratantes correspondiam a "condições normais de mercado". O facto de o Landkreis Germersheim deter uma participação maioritária no IPW indiciava que teriam sido oferecidas aos subcontratantes condições preferenciais, dado que os accionistas da IPW tinham interesse em atrair empresas para a região. Além disso, presumia-se que o projecto IPW se destinava a atrair em primeira linha os subcontratantes da DaimlerChrysler para o parque industrial de Wörth.(7) Além disso, na ausência de informações mais pormenorizadas, a Comissão não pôde apurar se o preço de aluguer pago pelas empresas subcontratantes, tal como alegado pelas autoridades alemãs, corresponde sensivelmente ao preço de aluguer exigido para espaços semelhantes. Por outro lado, não foram transmitidos à Comissão documentos justificativos suficientes susceptíveis de comprovar que os accionistas da IPW beneficiam de lucros resultantes do projecto. A Comissão suspeitou, por conseguinte, que o projecto poderia ter o carácter de um auxílio estatal sob a forma da concessão de um preço de aluguer com condições preferenciais, podendo ser assim considerado incompatível com o mercado comum.IV. OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA(8) Segundo a Alemanha, as rendas praticadas no parque industrial correspondem sensivelmente aos preços de mercado. Para comprovar esta afirmação, a Alemanha enviou vários documentos:(9) Dois mediadores imobiliários confirmaram que, na região, recintos industriais semelhantes são alugados a um preço por metro quadrado de 5 a 7,5 marcos alemães (2,56 a 3,83 euros) para instalações de armazenamento e produção e de 7,5 a 9,5 marcos alemães (3,83 a 4,86 euros) para espaços destinados a escritórios. Uma análise global do regime de apoio Südpfalz do Landkreis Germersheim revelou que os preços de aluguer por metro quadrado praticados actualmente no sector dos imóveis comerciais são os seguintes: espaços para escritórios - no máximo 12 marcos alemães (6,14 euros) e instalações de armazenamento - no máximo 10 marcos alemães (5,11 euros). Os preços de aluguer dos espaços para armazenamento publicados no suplemento imobiliário de um jornal local são inferiores a 5 DEM/m2 (2,56 EUR/m2) e dos espaços para escritórios inferiores a 10 DEM/m2 (5,11 EUR/m2).(10) Uma carta dirigida a uma das empresas estabelecidas no parque industrial (Grammar Wörth GmbH) indicia que esta empresa pagava no seu anterior local de implantação uma renda de 7 DEM/m2, ou seja, uma renda inferior à que paga actualmente no parque industrial. A DaimlerChrysler AG confirmou que aluga espaços comerciais no seu próprio recinto de produção e que são contíguos ao parque industrial por 8,83 DEM/m2 (4.51 EUR/m2).(11) Segundo a Alemanha, os documentos comprovam que as rendas no parque industrial, comparadas com recintos semelhantes na região, se situam na faixa de preço superior. Assim, poder-se-á excluir a existência de condições preferenciais a favor das empresas implantadas no parque industrial através de uma renda inferior ao nível de mercado. Além disso, a Alemanha apresentou a previsão de lucros registada no plano de actividades e uma cópia do contrato de accionistas.V. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(12) O Reino Unido transmitiu, em nome da Industrial Development Board (Irlanda do Norte), observações que referem que os preços de aluguer em Wörth, comparados com os preços de espaços comerciais na Irlanda do Norte, são aparentemente muito baixos.(13) Na sua resposta às objecções do Reino Unido, a Alemanha assinalou que os valores apresentados relativos à Irlanda do Norte correspondem possivelmente a rendas anuais, enquanto que os dados apresentados à Comissão correspondiam ao preço de aluguer por mês.(14) Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, o Reino Unido retirou as suas anteriores observações, dado que estas assentavam em dados incorrectos. Assim, uma vez esclarecida a situação, deixou de haver indícios de que os preços de aluguer no parque industrial de Wörth falseavam a concorrência face aos preços de recintos comparáveis na Irlanda do Norte.VI. APRECIAÇÃO JURÍDICA DA MEDIDA(15) O arrendamento do recinto do parque industrial é gerido por uma empresa imobiliária que é propriedade do Estado. Trata-se, por conseguinte, de um investidor público. A fim de verificar se as condições em que as empresas subcontratantes podem alugar espaços comerciais no parque industrial de Wörth contêm elementos de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão averiguou se os preços de aluguer não são discriminatórios, se correspondem aos preços de mercado e se os investimentos geram receitas.(16) Regra geral, qualquer interessado pode estabelecer-se no parque industrial de Wörth. Tal foi confirmado pelas autoridades alemãs.(17) A Comissão comparou as rendas pagas pelas empresas no parque industrial de Wörth com as rendas habituais de mercado praticadas para recintos comparáveis na região. Os preços de aluguer para instalações de armazenamento e produção na região variam entre cerca de 5 DEM/m2 (2,56 euros/m2) e 10 DEM/m2 (5,11 euros/m2) e, para espaços destinados a escritórios, entre 7,50 DEM/m2 (3,83 euros/m2) e 12 DEM/m2 (6,14 euros/m2).(18) A Comissão defende, assim, que os preços de aluguer praticados no parque industrial de Wörth, ou seja, 9 DEM/m2 (4,6 euros/m2) para instalações de produção e 12 DEM/m2 (6,14/m2) para espaços destinados a escritórios, devem ser considerados preços normais de mercado. Com base no plano de actividades apresentado pelas autoridades alemãs, a Comissão pode apurar ainda as receitas líquidas positivas do projecto a favor da IPW e dos seus accionistas.VII. CONCLUSÃO(19) A Comissão verifica que as condições de aluguer descritas supra são condições normais de mercado, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs condições de aluguer no parque industrial de Wörth descritas supra correspondem a condições normais de mercado, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 280 de 4.10.2001, p. 2.