CELEX: C2004/300/58
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-423/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-423/04)
   (2004/C 300/58)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 2004.
   O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 79/7 (1) proíbe que seja recusada a atribuição de uma pensão de reforma a um transexual (de homem para mulher) antes de este perfazer 65 anos, sendo que teria, porém, direito a essa pensão aos 60 anos se fosse considerado mulher ao abrigo do direito nacional?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, a partir de que data produz efeitos a decisão do Tribunal de Justiça sobre a primeira questão?
            
         
      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).