CELEX: 32007D0459
Language: pt
Date: 2007-06-25 00:00:00
Title: 2007/459/CE: Decisão Da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , que altera a Decisão 2006/504/CE relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas [notificada com o número C(2007) 3020] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/8
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Junho de 2007
   que altera a Decisão 2006/504/CE relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas
   [notificada com o número C(2007) 3020]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/459/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 53.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/504/CE da Comissão (2) estabelece condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação da Decisão 2006/504/CE revelou que são necessárias determinadas alterações. A lista de pontos de importação designados, através dos quais os produtos abrangidos pela referida decisão podem ser importados para a Comunidade, deve ser actualizada, nomeadamente no quadro da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Para a protecção da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão também sejam abrangidos pela mesma decisão. Estabeleceu-se um limiar de 10 %. As autoridades competentes podem proceder a controlos aleatórios a géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão a fim de detectar a presença de aflatoxinas. Este limiar deve ser revisto caso os dados de monitorização revelem que alguns géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão não estão em vários casos conformes com a legislação da União Europeia quanto aos níveis máximos de aflatoxinas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/504/CE dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar as importações de determinados géneros alimentícios quando a remessa for acompanhada, inter alia, de um certificado sanitário. Este requisito é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006. De modo a evitar que haja diferenças na aplicação da referida decisão, afigura-se necessário clarificar que o requisito relativo ao certificado sanitário se refere às remessas que saíram do país de origem a partir de 1 de Outubro de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, deve alterar-se o modelo de certificado sanitário constante dessa decisão, separando o certificado sanitário, a preencher pelas autoridades competentes do país de origem dos géneros alimentícios abrangidos pela Decisão 2006/504/CE, da informação a ser prestada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Adicionalmente, o documento comum que contém a informação sobre os controlos efectuados deve ser alterado para prever também a situação em que a autoridade competente do ponto de introdução na Comunidade seja diferente da autoridade competente do ponto de importação designado ou quando não for obrigatório um controlo físico.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2006/504/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/504/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Âmbito de aplicação
               A presente decisão é aplicável aos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) e aos géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) ou que os contenham em quantidades significativas. No entanto, não se aplica a remessas de géneros alimentícios com um peso bruto inferior ou igual a 5 kg.
               Considera-se que um género alimentício contém uma quantidade significativa dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) quando estes estejam presentes numa quantidade igual ou inferior a 10 %.
               
                           a)
                        
                        
                           Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       castanhas-do-brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       misturas de frutos de casca rija ou frutos secos correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas-do-brasil com casca;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg);
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egipto:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg);
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       pistácios torrados correspondentes ao código NC 2008 19 13 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 19 93 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg);
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       avelãs (Corylus spp.) com casca ou descascadas correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       misturas de frutos de casca rija ou frutos secos correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       pastas de figo e de avelã correspondentes ao código NC 2007 99 98,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       avelãs, figos e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       farinha e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90,
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       avelãs cortadas, lascadas ou trituradas.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de introdução garantem que os géneros alimentícios destinados a importação para a Comunidade sejam sujeitos a controlos documentais a fim de assegurar que são cumpridas as exigências relativas aos resultados da amostragem e análise e ao certificado sanitário referidas no n.o 1.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 7 seguinte:
                           «7.   As autoridade competentes dos pontos de introdução na Comunidade e do ponto de importação designado preenchem o documento comum para os controlos efectuados aos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão, como indicado no anexo III, certificando os controlos efectuados aos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Em aproximadamente 5 % das remessas de cada uma das categorias de avelãs e de produtos delas derivados referidos na alínea e), subalíneas ii), iv), v), vi), vii) e viii), do segundo parágrafo do artigo 1.o e de produtos derivados dessas avelãs, provenientes da Turquia, e em aproximadamente 10 % das remessas de outras categorias de géneros alimentícios provenientes da Turquia.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
                           «As autoridades competentes do ponto de importação designado asseguram que o documento comum, preenchido, para os controlos efectuados aos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão, como indicado no anexo III, é acompanhado dos resultados da amostragem e análise a que foram submetidos.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Todos os custos decorrentes das medidas oficiais adoptadas pelas autoridades competentes em relação a remessas não conformes dos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham são suportados pelo operador do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.».
            
         
               5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 10.oA:
               «Artigo 10.oA
               Disposições transitórias
               Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros autorizam as importações de remessas que saíram do país de origem antes de 1 de Outubro de 2006 acompanhadas de um certificado sanitário, como previsto na Decisão 2000/49/CE da Comissão (3) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Egipto, na Decisão 2002/79/CE da Comissão (4) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes da China, na Decisão 2002/80/CE da Comissão (5) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes da Turquia, na Decisão 2003/493/CE da Comissão (6) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Brasil e na Decisão 2005/85/CE da Comissão (7) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Irão.
            
         
               6)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
            
         
               7)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
            
         
               8)
            
            
               O texto constante do anexo III da presente decisão é aditado como anexo III.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
   No entanto, o n.o 5 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006 e o n.o 7 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
   
      (2)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 21.
   
      (3)  JO L 19 de 25.1.2000, p. 46.
   
      (4)  JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.
   
      (5)  JO L 34 de 5.2.2002, p. 26.
   
      (6)  JO L 168 de 5.7.2003, p. 33.
   
      (7)  JO L 30 de 3.2.2005, p. 12.».
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
               
         
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO II
            Lista dos pontos de importação designados através dos quais podem ser importados para a Comunidade géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 1.o
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Pontos de importação designados
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        Antwerpen/Anvers, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles, Aalst/Alost
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        Burgas – aeroporto
                        Burgas – porto de pesca oeste
                        Aeroporto de Varna
                        Porto de Varna – oeste
                        Porto de Varna
                        Varna – porto de ferry–boats
                        
                        Svilengrad – estação ferroviária
                        Kapitan Andreevo
                        Ruse – porto do terminal este
                        Sofia – aeroporto
                        Estância aduaneira – Sofia
                        Estância aduaneira – Plovdiv
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        Celní úřad Praha D5
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        Todos os portos e aeroportos dinamarqueses
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        HZA Lörrach – ZA Weil am Rhein–Autobahn, HZA Stuttgart – ZA Flughafen, HZA München – ZA München – Flughafen, HZA Berlin – ZA Dreilinden, HZA Frankfurt (Oder) – ZA Frankfurt (Oder) Autobahn, HZA Frankfurt (Oder) – ZA Forst–Autobahn, HZA Bremen – ZA Neustädter Hafen, HZA Bremen – ZA Bremerhaven, HZA Hamburg – Hafen – ZA Waltershof, HZA Hamburg – Stadt, HZA Itzehoe – ZA Hamburg – Flughafen, HZA Frankfurt–am–Main–Flughafen, HZA Braunschweig – ZA Braunschweig–Broitzem, HZA Hannover – ZA Hannover-Nord, HZA Koblenz – ZA Hahn – Flughafen, HZA Oldenburg – ZA Wilhelmshaven, HZA Bielefeld – ZA Eckendorfer Straße Bielefeld, HZA Erfurt – ZA Eisenach, HZA Potsdam – ZA Ludwigsfelde, HZA Potsdam – ZA Berlin – Flughafen Schönefeld, HZA Potsdam – ZA Berlin – Flughafen Tegel, HZA Augsburg – ZA Memmingen, HZA Ulm – ZA Ulm (Donautal), HZA Karlsruhe – ZA Karlsruhe, HZA Gießen – ZA Gießen, HZA Gießen – ZA Marburg, HZA Singen – ZA Bahnhof, HZA Lörrach – ZA Weil am Rhein – Schusterinsel, HZA Hamburg–Stadt – ZA Oberelbe, HZA Hamburg–Stadt – ZA Oberelbe – Abfertigungsstelle Billbrook, HZA Hamburg-Stadt – ZA Oberelbe – Abfertigungsstelle Großmarkt, HZA Düsseldorf – ZA Düsseldorf Nord, HZA Köln – ZA Köln Niehl, HZA Erfurt – ZA Jena
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        Todas as estâncias aduaneiras estónias
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        Athina, Pireas, Athina International Airport, Thessaloniki, Volos, Nafplio, Patra, Egion, Iraklion Kritis, Larisa, Ioannina, Katerini, Komotini, Veria, Drama, Serres, Kavala, Xanthi, Alexadroupolis
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        Algeciras (Puerto), Alicante (Puerto), Almería (Puerto), Barcelona (Puerto), Bilbao (Puerto), Cádiz (Puerto), Ceuta (Puerto), Las Palmas de Gran Canaria (Puerto), Málaga (Puerto), Melilla (Puerto), Sevilla (Puerto), Tarragona (Puerto), Valencia (Puerto), Juan Escoda S.A. – Tarragona (Puerto), Importaco – Valencia (Puerto)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        Marseille (Bouches–du–Rhone), Le Havre (Seine–Maritime), Rungis MIN (Val–de–Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas–Rhin), Lille CRD (Nord), Saint–Nazaire Montoir CRD (Loire–Atlantique), Agen (Lot–et–Garonne), Port de la Pointe des Galets à la Réunion
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        Dublim – porto, Shannon – aeroporto
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        Ufficio di Sanità, Marittima, Aerea e di Frontiera (USMAF) Bari, Unità Territoriale (UT) Bari
                        USMAF Bologna, UT Ravenna,
                        USMAF Brindisi, UT Brindisi
                        USMAF Catania, UT Reggio Calabria
                        USMAF Genova, UT Genova
                        USMAF Genova, UT La Spezia
                        USMAF Genova, UT Savona,
                        USMAF Livorno, UT Livorno
                        USMAF Napoli, UT Cagliari
                        USMAF Napoli, UT Napoli,
                        USMAF Napoli, UT Salerno,
                        USMAF Pescara, UT Ancona,
                        USMAF Venezia, UT Trieste, compresa dogana di Fernetti-interporto Monrupino
                        USMAF Venezia, UT Venezia
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        Porto de Limassol, aeroporto de Larnaca
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        Grebneva – estrada para a Rússia
                        Terehova – estrada para a Rússia
                        Pātarnieki – estrada para a Bielorrússia
                        Silene – estrada para a Bielorrússia
                        Daugavpils – estação ferroviária de mercadorias
                        Rēzekne – estação ferroviária de mercadorias
                        Liepāja – porto marítimo
                        Ventspils – porto marítimo
                        Rīga – porto marítimo
                        Rīga – aeroporto de Rīga
                        Rīga – correios da Letónia
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        Estrada: Kybartai, Lavoriškės, Medininkai, Panemunė, Šalčininkai
                        Aeroporto: Vilnius
                        Portos marítimos: Malkų įlankos, Molo, Pilies
                        Caminho-de-ferro: Kena, Kybartai, Pagėgiai
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        Centre Douanier, Croix de Gasperich, Luxembourg
                        Administration des Douanes et Accises, Bureau Luxembourg–Aéroport, Niederanven
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        Ferihegy – Budapeste - aeroporto
                        Záhony – Szabolcs-Szatmár-Bereg - estrada
                        Eperjeske – Szabolcs–Szatmár–Bereg – caminho-de-ferro
                        Röszke – Csongrád – estrada
                        Kelebia – Bács-Kiskun - caminho-de-ferro
                        Letenye – Zala - estrada
                        Gyékényes – Somogy - caminho-de-ferro
                        Mohács – Baranya - porto
                        Todas as principais estâncias aduaneiras húngaras
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        Malta Freeport, Malta International Airport e Grand Harbour
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        Todos os portos e aeroportos e todas as estações fronteiriças
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        Todas as estâncias aduaneiras
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        Bezledy - Warmińsko — Mazurskie – posto-fronteira rodoviário
                        Kuźnica Białostocka - Podlaskie - posto-fronteira rodoviário
                        Bobrowniki - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário
                        Koroszczyn - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário
                        Dorohusk - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário e ferroviário
                        Gdynia - Pomorskie — posto-fronteira marítimo
                        Gdańsk - Pomorskie — posto-fronteira marítimo
                        Medyka - Przemyśl - Podkarpackie - posto-fronteira ferroviário
                        Medyka - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário
                        Korczowa - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário
                        Jasionka - Podkarpackie - posto-fronteira aeroportuário
                        Szczecin - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo
                        Świnoujście - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo
                        Kołobrzeg - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo
                        Mazowieckie – aeroporto de Varsóvia e entrepostos aduaneiros – supervisionados por BSES em Varsóvia
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bytom
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Gliwice
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Dąbrowa Górnicza
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Katowice
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Cieszyn
                        4 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Poznań
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Łódź
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Łowicz
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Skierniewice
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bytów
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Kraków
                        2 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Biała Podlaska
                        Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bolesławiec
                        2 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Bydgoszcz
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        Lisboa, Leixões
                        Sines, Alverca, Riachos, Setúbal, Bobadela, aeroporto de Lisboa, aeroporto do Porto
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        Porto de Constanța Nord
                        Porto de Constanța Sud
                        Aeroporto internacional de Otopeni
                        Sculeni – na estrada
                        Halmeu – na estrada
                        Siret – na estrada
                        Stamora Moravita – na estrada
                        Albita – na estrada
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        Obrežje — posto-fronteira rodoviário
                        Koper — posto-fronteira portuário
                        Dobova — posto-fronteira ferroviário
                        Brnik — posto-fronteira aeroportuário
                        Jelšane — posto-fronteira rodoviário
                        Ljubljana — posto-fronteira ferroviário e rodoviário
                        Gruškovje — posto-fronteira rodoviário
                        Sežana — posto-fronteira ferroviário e rodoviário
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        Estâncias aduaneiras: Banská Bystrica, Bratislava,, Košice, Žilina, Nitra, Prešov, Trnava, Trenčín, Čierna nad Tisou
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        Todas as estâncias aduaneiras finlandesas
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        Göteborg, Stockholm, Helsingborg, Landvetter, Arlanda
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        Belfast, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport, Goole, Harwich, Heathrow Airport, Hull, Ipswich, Liverpool, London (incluindo Tilbury, Thamesport e Sheerness), Manchester Airport, Manchester Container Base, Manchester International Freight Terminal, Manchester (apenas Ellesmere Port), Southampton, Teesport».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO III