CELEX: 31984R3263
Language: pt
Date: 1984-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3263/84 da Comissão, de 20 de Novembro de 1984, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1888/83 que submete a um regime da vigilância comunitário as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 195
 384R3263
 N ? L 305 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23 . 11 . 84
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N9 3263 / 84 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Novembro de 1984
                 que prorroga o Regulamento (CEE ) n ? 1888 / 83 que submete a um regime de vigilância
                            comunitária as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que não existe nenhum acordo deste tipo
                                                                        com a Argentina ; que as importações destes produtos não
                                                                        estão submetidas a regras comuns e específicas desde 1 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Janeiro de 1983 ;
 Económica Europeia ,
                                                                        Considerando que um regime de vigilância comunitária das
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do                   importações de certos produtos têxteis originários da
 Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime              Argentina foi introduzido pelos Regulamentos ( CEE )
 comum aplicável às importações ('), alterado pelo Regula­              n ? 3605 / 82 ( 3 ) e ( CEE ) n ? 1888 / 83 ( 4 ), prorrogado pelo
 mento ( CEE ) n ? 899 / 83 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu              Regulamento ( CEE ) n ? 3509 / 83 ( s ), da Comissão ;
 artigo 10 ?,
                                                                        Considerando que persistem às razões que justificaram a
 Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regula­             instauração deste regime de vigilância e que é conveniente
 mento acima referido ,                                                 mantê-lo em vigor ,
 Considerando que as importações comunitárias de produ­
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tos têxteis originários da Argentina e de um grande número
 de outros países fornecedores , cuja situação é semelhante à
 da Argentina , foram submetidas a um regime especial de
                                                                                                      Artigo 1 ?
 importação nos termos dos acordos bilaterais , cuja vigência
 terminou em 31 de Dezembro de 1982 ; que estes acordos
 previam , nomeadamente , disposições que permitiam con­                O Regulamento ( CEE ) n ? 1888 / 83 é prorrogado até 31 de
                                                                        Dezembro de 1985 .
 trolar e limitar as importações dos produtos em causa ;
 Considerando que a Comunidade negociou com os outros                                                 Artigo 2 ?
países fornecedores novos acordos bilaterais por força dos
 quais as importações de produtos têxteis estáo submetidas              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 a um regime especial similar desde 1 de Janeiro de 1983 ;              1985 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 20 de Novembro dek 1984 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                             Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                 Vice-Presidente
                                                                       ( 3 ) JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1982 , p . 36 .
0 ) JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .                              ( 4 ) JO n ? L 187 de 12 . 7 . 1983 , p . 31 .
( 2 ) JO n ? L 103 de 21 . 4 . 1983 , p . 1 .                          ( 5 ) JO n ? L 351 de 14 . 12 . 1983 , p . 7 .