CELEX: 32006R1187
Language: pt
Date: 2006-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1187/2006 da Comissão, de  3 de Agosto de 2006 , que derroga ao Regulamento (CE) n. o  796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21. o  em determinados Estados-Membros

4.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 214/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2006 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Agosto de 2006
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o em determinados Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea n) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), prevê as reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               A gestão do pedido único para o ano de 2006 colocou alguns Estados-Membros face a circunstâncias excepcionais. Por sua vez, esta situação afectou de diferentes modos o cumprimento, por parte dos agricultores dos Estados-Membros em questão, do prazo de apresentação do pedido único previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Consequentemente, a situação poderá pôr indevidamente em risco o direito de alguns agricultores à integralidade da ajuda a que normalmente teriam direito.
            
         
               (3)
            
            
               A França, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido enfrentaram problemas inesperados na concretização do novo regime de pagamento único devido, sobretudo, a dificuldades técnicas e administrativas imprevistas. Acresce que a inclusão do sector do azeite no regime aumentou significativamente a complexidade do sistema. O elevado número de agricultores que apresentam pedidos e os complexos cálculos das superfícies oleícolas a declarar complicaram ainda mais o tratamento dos pedidos relativos a 2006, em França, na Itália, em Portugal e na Espanha.
            
         
               (4)
            
            
               Devido à situação grave gerada pelas cheias na Hungria e às dificuldades técnicas inesperadas em imprimir, pela primeira vez, a informação gráfica pertinente, na Polónia, a distribuição dos formulários de candidatura completos aos agricultores, pelas autoridades competentes, foi significativamente retardada, afectando o cumprimento dos prazos de candidatura.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta esta situação, justifica-se a não aplicação, relativamente a 2006, da redução de 1 % por dia útil; a exclusão prevista no n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não deve ser aplicada aos pedidos apresentados até à fixação das datas, de acordo com as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro em questão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a redução de 1 % por dia útil e a exclusão aí prevista não se aplicam aos pedidos únicos relativos a 2006, apresentados às autoridades competentes:
   
               a)
            
            
               Até 31 de Maio de 2006, no que respeita:
               
                           i)
                        
                        
                           à França:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       pelos agricultores dos departamentos franceses mencionados no anexo I do presente regulamento,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       pelos agricultores que começaram a apresentar um pedido por via electrónica, antes de 15 de Maio de 2006, mas não puderam concluí-lo até à referida data,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           à Hungria, relativamente às zonas mencionadas no anexo II do presente regulamento,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           aos Países Baixos;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Até 15 de Junho de 2006, no que respeita:
               
                           i)
                        
                        
                           à França, por agricultores cujas oliveiras sejam elegíveis no âmbito do regime de pagamento único,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           à Espanha, relativamente às Comunidades Autónomas mencionadas no anexo III do presente regulamento,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           à Itália,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           à Polónia,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           ao Reino Unido, no que respeita a Inglaterra,
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           a Portugal, por agricultores cujas oliveiras sejam elegíveis no âmbito do regime de pagamento único.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).
   
      ANEXO I
      Departamentos franceses mencionados no primeiro travessão da alínea a), subalínea i), do artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Alpes-de-Haute-Provence
               
            
                   
               
               
                  Alpes-Maritimes
               
            
                   
               
               
                  Bouches-du-Rhône
               
            
                   
               
               
                  Haute-Corse
               
            
                   
               
               
                  Corse-du-Sud
               
            
                   
               
               
                  Var
               
            
                   
               
               
                  Vaucluse
               
            
                   
               
               
                  Guadalupe
               
            
                   
               
               
                  Martinique
               
            
                   
               
               
                  Guyane
               
            
                   
               
               
                  Réunion
               
            
   
      ANEXO II
      Zonas da Hungria mencionadas na alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Szeged
               
            
                   
               
               
                  Kiszombor
               
            
                   
               
               
                  Csongrád
               
            
                   
               
               
                  Domaszék
               
            
                   
               
               
                  Ópusztaszer
               
            
                   
               
               
                  Dóc
               
            
                   
               
               
                  Bordány
               
            
                   
               
               
                  Békésszentandrás
               
            
                   
               
               
                  Gyomaendrőd
               
            
                   
               
               
                  Hunya
               
            
                   
               
               
                  Szeghalom
               
            
                   
               
               
                  Szarvas
               
            
                   
               
               
                  Ágasegyháza
               
            
                   
               
               
                  Akasztó
               
            
                   
               
               
                  Bácsalmás
               
            
                   
               
               
                  Bácsbokod
               
            
                   
               
               
                  Bácsborsód
               
            
                   
               
               
                  Bácsszentgyörgy
               
            
                   
               
               
                  Bácsszőlős
               
            
                   
               
               
                  Balotaszálás
               
            
                   
               
               
                  Bátya
               
            
                   
               
               
                  Borota
               
            
                   
               
               
                  Bugac
               
            
                   
               
               
                  Csengőd
               
            
                   
               
               
                  Csólyospálya
               
            
                   
               
               
                  Dusnok
               
            
                   
               
               
                  Érsekcsanád
               
            
                   
               
               
                  Fajsz
               
            
                   
               
               
                  Fülöpháza
               
            
                   
               
               
                  Harkakötöny
               
            
                   
               
               
                  Harta
               
            
                   
               
               
                  Hercegszántó
               
            
                   
               
               
                  Izsák
               
            
                   
               
               
                  Kalocsa
               
            
                   
               
               
                  Kaskantyú
               
            
                   
               
               
                  Katymár
               
            
                   
               
               
                  Kecel
               
            
                   
               
               
                  Kecskemét
               
            
                   
               
               
                  Kecskemét-Szarkás
               
            
                   
               
               
                  Kiskőrös
               
            
                   
               
               
                  Kiskunfélegyháza
               
            
                   
               
               
                  Kiskunhalas
               
            
                   
               
               
                  Kisszálás
               
            
                   
               
               
                  Kömpöc
               
            
                   
               
               
                  Kunfehértó
               
            
                   
               
               
                  Kunszállás
               
            
                   
               
               
                  Lakitelek
               
            
                   
               
               
                  Madaras
               
            
                   
               
               
                  Mátételke
               
            
                   
               
               
                  Orgovány
               
            
                   
               
               
                  Páhi
               
            
                   
               
               
                  Soltszentimre
               
            
                   
               
               
                  Soltvadkert
               
            
                   
               
               
                  Szentkirály
               
            
                   
               
               
                  Tabdi
               
            
                   
               
               
                  Tiszaalpár
               
            
                   
               
               
                  Tiszakécske
               
            
                   
               
               
                  Uszód
               
            
                   
               
               
                  Városföld
               
            
                   
               
               
                  Zsana
               
            
   
      ANEXO III
      Comunidades Autónomas espanholas mencionadas na alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Andalucía
               
            
                   
               
               
                  Aragón
               
            
                   
               
               
                  Extremadura
               
            
                   
               
               
                  Islas Baleares
               
            
                   
               
               
                  Comunidad Autónoma del País Vasco
               
            
                   
               
               
                  Castilla-La Mancha
               
            
                   
               
               
                  Castilla y León
               
            
                   
               
               
                  Cataluña
               
            
                   
               
               
                  La Rioja
               
            
                   
               
               
                  Madrid
               
            
                   
               
               
                  Región de Murcia
               
            
                   
               
               
                  Comunidad Foral de Navarra
               
            
                   
               
               
                  Comunidad Valenciana