CELEX: C2004/262/27
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-328/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai
   (Processo C-328/04)
   (2004/C 262/27)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság, de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2004.
   O Fövárosi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 269/B, n.o 1, do Código Penal húngaro (Büntetö Törvénykönyv), nos termos do qual comete um crime punível com multa – se não se considerar que existe crime de maior gravidade — aquele que utilizar ou expuser em público o emblema consistente numa estrela vermelha de cinco pontas, é compatível com o princípio comunitário fundamental da proibição da discriminação? O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais ou as disposições da Directiva 2000/43/CE (1), que refere as mesmas liberdades fundamentais, ou as dos artigos 10.o, 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais, permitem que uma pessoa que deseja manifestar as suas convicções políticas através de um emblema que as reflecte o faça em qualquer Estado Membro?
   
      (1)  JO L 180, p. 22.