CELEX: 51989PC0349
Language: pt
Date: 1989-07-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2262/84 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS NO SECTOR DO AZEITE

N ? C 200/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 8. 89
    — 30 % das despesas referidas no segundo travessão               anual estimado, dentro dos limites das dotações orça-
        do n? 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,           mentais, mediante a apresentação dos adequados do-
                                                                     cumentos comprovativos pelas autoridades portugue-
    — 50 % das despesas referidas no segundo travessão               sas à Comissão.».
        do n? 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de
        1989.»
                                                                                           Artigo 2o.
2. Ao n? 1 do artigo 7°., é aditado o seguinte parágrafo:
    «Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser          A República Portuguesa é a destinatária da presente de-
    realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso            cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84, que
                                         prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                     COM(89) 349 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  N o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84, o n? 2
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            é alterado do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   1. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do                 «O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pe-
Regulamento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redac-                dido da Comissão, pode encarregar o serviço:
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3880/88 (2), os Estados-membros produtores devem criar               — dos controlos previstos em matéria de ajuda ao
serviços específicos encarregados, nomeadamente, de                      consumo e em matéria de compra e armazenagem
certos controlos e actividades no âmbito do regime de                    de azeite pelos organismos de intervenção,
ajuda à produção de azeite;
                                                                     — de inquéritos especiais.».
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta
e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em            2. N o segundo parágrafo, é suprimido o último traves-
todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibili-           são.
dade de confiar a esses serviços, para além dos controlos
e actividades acima referidas, os controlos em matéria de                                  Artigo 2o.
ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armaze-
nagem do azeite pelos organismos de intervenção,                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 12.                           -membros.