CELEX: 51992PC0122
Language: pt
Date: 1992-04-01
Title: Proposta de Regulamento (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 122 final
                                    Bruxelas, 1 de Abril de 1992
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) na 2658/87
       relativo i nomenclatura pautal e estatística
                e à pauta aduaneira comum
               (apresentada pela Comissão)
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                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (CEE) N a 2658/87 do Conselho, de 23 de
Julho de 1987 instituiu, com efeitos a partir de
Janeiro de 1988, uma nomenclatura de mercadorias
denominada     Nomenclatura      Combinada     (NC)     para
satisfazer as necessidades quer da Pauta Aduaneira
Comum quer das estatísticas do comércio externo da
Comunidade.
A Comissão       instituiu uma pauta integrada das
Comunidades Europeias, denominada "Taric", baseada
na Nomenclatura Combinada. A Taric é não só
utilizada como base para as pautas de serviço
nacionais como também serve como base para a recolha
de dados estatísticos relativos às importações de
países terceiros. Segundo os termos do Regulamento
(CEE) N 8 2658/87 está previsto que as subdivisões
nacionais sejam formadas pelo nono dígito entre os
códigos   NC      (sétimo   e oitavo dígitos)         e   as
subdivisões      Taric    (décimo   e    décimo    primeiro
dígitos).
Isto significa que a progressão natural dos códigos
do   Sistema      Harmonizado    para    os   códigos     da
Nomenclatura      Combinada    e   da   Taric,    que    são
requeridos para fins comunitários, é interrompida
para efeitos de estatística nacional. Este facto
criou dificuldades, ao nível comunitário, no que diz
respeito     à      automatização     dos    procedimentos
aduaneiros     e    à   sua   utilização    no    Documento
Administrativo Único (DAU).
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De forma a evitar estas dificuldades e a assegurar
uma estrutura hierarquia dos códigos mais coerente,
considera-se   que    deve   ser previsto   que   as
subdivisões nacionais surjam após as subdivisões
Taric. Estas modificações requerem uma alteração do
Regulamento (CEE) N B 2658/87.
O projecto de Regulamento servirá como medida de
acompanhamento ao Mercado Interno, mas propõe-se que
a sua aplicação seja diferida até 1 de Janeiro de
1994 afim de permitir que os Estados-tóembros tenham
o tempo necessário para a implementação das novas
provisões
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                                                        Proposta de
                                         Regulamento (CEE) do Conselho
                               que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87
                            relativo á nomenclatura pautal e estatística
                                            e à pauta aduaneira comum
      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
      e, nomeadamente, o seu artigo 113',
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de
      Julho      de     1987( 1 ),       com     a   última        redacção         que     lhe    foi     dada      pelo
                                                             2
      Regulamento            (CEE)       no.       de      ^K         Institui         uma       nomenclatura            de
      mercadorias denominada Nomenclatura Combinada;
      Considerando            que      a    Comissão         Instituiu          uma      pauta       integrada         das
      Comunidades           Europeias,           a    seguir        denominada           "Taric",        baseada         na
      Nomenclatura Combinada;
      (1) JO no. L 256 de 7.9.1987, p. 1.
      (2) JO no_
                                           Rue de lo Lol 200 - 0-1049 Bruxa loa - Wlglco
Telefone: linho directo 233.42.57 central 233.11.11 - Telex COVCU B 21877 - Endereço telegráfico Bruxelas - Tetecopiodora 236.30.27
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Considerando que nos artigo 3a e 5a do citado regulamento se especifica
que os Estados-membros podem Inserir subdivisões estatísticas nacionais
a seguir   aos códigos utilizados para as subposlções da Nomenclatura
Combinada,   mas   antes   dos  códigos   utilizados   para   Identificar   as
subdivisões da Tarlc aplicadas a nível comunitário;
Considerando que     as divergências, originadas por estas disposições,
entre as nomenclaturas do comércio externo e os códigos de mercadorias
dos  Estados-membros    criam   dificuldades   na  informatização,   a   nível
comunitário, dos procedimentos aduaneiros e na utilização do documento
administrativo    único.   Consequentemente,    a   autorização   de   inserir
subdivisões estatísticas nacionais a partir da Nomenclatura Combinada
dever ia acabar;
Considerando    que,   no   estado   actual   do   direito   comunitário,    a
possibilidade, prevista n* 3a      do artigo 5a do citado regulamento, de
Inserir   subdivisões   nacionais   após  as  subdivisões   Tarlc  deve   pelo
contrário ser mantida; se determinados Estados-membros o pretenderem,
podem utilizar igualmente essas subdivisões para codificar necessidades
estatísticas nacionais do comércio externo;
Considerando que, por forma     a assegurar uma estrutura hierárquica mais
coerente dos códigos utilizados neste domínio, é adequado assegurar que
todas as subdivisões nacionais sejam inseridas a seguir às subdivisões
Taric;
Considerando que se deve Igualmente ter em conta o termo da vigência
das disposições previstas no na 4 do artigo 5a do citado regulamento,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 10
O Regulamento (CEE) na 2658/87 é alterado do seguinte modo:
a)  Os nas 2, 3 e 4 do artigo 3a são substituídos pelos nas 2 e 3
    seguintes:
     "2. As subposlções da Tarlc são identificadas pelos nono e décimo
         algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos
         no na 1, formam os códigos numéricos Tarlc. Caso não existam
         subdivisões comunitárias, os nono e décimo algarismos são "00".
    3.   A  tltu|o  excepcional,   pode   ser  utilizado   um  código   Tarlc
         adicionai  de quatro caracteres para efeitos de aplicação das
         regulamentações   comunitárias    específicas    que  não    estejam
         codificadas, ou não estejam    Inteiramente codificadas, nos nono
         e décimo algarismos."
b)  Os nas 3 e 4 do artigo 5a são substituídos pelo número seguinte:
    "3. Os    Estados-membros   podem    inserir   subdivisões   para    fins
         nacionais a seguir às subposlções da Tarlc. Serão atribuídos a
         estas subdivisões   códigos que as     identificam, nos   termos-do
         Regulamento (CEE) na 2793/86."
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                               Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
0  presente  regulamento é obrigatório   em  todos os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
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                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM (92) 122 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          17 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-134-PT-C
                                                             ISBN 92-77-42409-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo