CELEX: C1999/299/04
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-194/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias

C 299/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
    nos termos do Tratado CECA, deveria ter conduzido                 2. Declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94)
    o Tribunal de Primeira Instância a considerar que a                   321 final da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
    «concorrência normal» prevista no artigo 65.o, n.o 1, do              relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
    Tratado CECA não pode ser a mesma concorrência prote-                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas
    gida pelo artigo 85.o, n.o 1 do Tratado CE. Consequente-              entre produtores europeus de vigas, na medida em que
    mente, foi incorrecto qualificar desde logo qualquer troca            essa nulidade não foi já declarada no acórdão do Tribunal
    de informações como prática restritiva da concorrência              de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo
    para efeitos do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.                  T-141/94;
— Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita            3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-
    à qualificação da troca de informações: ao considerar a             nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.
    troca de informações como elemento autónomo de uma
    prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 65.o
    do Tratado CECA, foi esta disposição incorrectamente
    interpretada. Nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA,          Fundamentos e principais argumentos
    a troca de informações teria que ter em vista restringir a
    concorrência. O Tribunal de Primeira Instância procedeu           — Violação de direitos processuais, em especial do princı́pio
    incorrectamente ao considerar suficiente que as infor-                da investigação oficiosa, do direito a ser ouvido e do direito
    mações poderiam influir no comportamento das empresas.               a um processo justo: o Tribunal de Primeira Instância
    A possibilidade de influenciar o comportamento não pode,             ignorou o alcance dos direitos processuais da recorrente,
    porém, ser por si só equiparada ao objectivo de restringir           do seu direito a ser ouvida e a um processo justo, bem
    a concorrência.                                                       como o dever, resultante do princı́pio da investigação
                                                                          oficiosa, de apurar igualmente as circunstâncias favoráveis
                                                                          à empresa. Além disso, considerou erradamente a possibili-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                   dade de os referidos vı́cios do procedimento administrativo
                                                                          serem sanados durante o processo no Tribunal.
                                                                      — Irregularidade na apreciação da existência de violação
                                                                          de formalidades essenciais na adopção da decisão pela
                                                                          Comissão: tendo em conta a grande importância que
                                                                          assume o respeito do princı́pio do regime jurı́dico dos
                                                                          órgãos colegiais, é juridicamente incorrecto interpretar
                                                                          uma acta, que é em si contraditória, pressupondo a
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen                      presença do necessário número de membros da Comissão.
Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  O Tribunal de Primeira Instância procedeu, assim, incorrec-
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                     tamente, ao indeferir este fundamento de impugnação,
de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen                     violando, por isso, os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
  Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias                     interno da Comissão de 1993. Procedeu também de forma
                                                                          irregular ao julgar improcedente o fundamento de que não
                     (Processo C-194/99 P) (*)                            foi apurada qual a versão da Decisão comunicada à
                                                                          recorrente nos termos do artigo 16.o do Regulamento
                                                                          interno da Comissão. Deste modo, o Tribunal de Primeira
                          (1999/C 299/04)                                 Instância ignorou o objectivo da presunção da validade
                                                                          dos actos comunitários, a qual não pode impedir a sua
                                                                          anulação caso não tenham sido respeitadas as formalidades
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                 essenciais na adopção de uma decisão.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                — Violação dos artigos 65.o, n.o 1, e 33.o do Tratado CECA.
processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das                  Por um lado, afastando-se claramente da Decisão da
Comunidades Europeias, interposto por Thyssen Stahl AG,                   Comissão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que
representada por Frank Montag, do escritório de advogados                a troca de informações constituı́a uma infracção autónoma
Freshfields Deringer, Bastion Tower, Place du Champs de Mars              (violação do artigo 33.o do Tratado CECA). Por outro,
5, B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                violou o artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA ao considerar,
no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                      incorrectamente, que o sistema de controlo dos pedidos e
                                                                          fornecimentos constituı́a uma infracção autónoma, sem
                                                                          fundamentar suficientemente do ponto de vista jurı́dico
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     o carácter contrário à concorrência da mera troca de
                                                                          informações. Por último, o Tribunal ignorou que a troca
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               de informações em questão era necessária no âmbito do
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de                  regime de vigilância instituı́do pela Comissão nos termos
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-147/94,                  da Decisão n.o 2448/88, de 1 de Julho de 1988 a 20 de
    na medida em que fixa em 4,4 milhões de euros a                      Junho de 1990 e o correspondente programa de previsões,
    multa aplicada à recorrente (n.o 2 do dispositivo), nega              e que, por isso, fazia parte da situação que objectivamente
    provimento ao seu recurso (n.o 3 do dispositivo) e condena            tinha sido criada pela DG III, situação que não deve ser
    a recorrente a suportar as suas despesas e metade das                 ignorada ao apreciar os comportamento contrários às
    despesas da Comissão (n.o 4 do dispositivo);                         normas da concorrência em causa.
 ---pagebreak--- 16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                               (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,