CELEX: 62013TO0441(01)
Language: pt
Date: 2015-09-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de setembro de 2015.#Eyad Makhlouf contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade — Autoridade de caso julgado — Prazo de recurso — Admissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.#Processo T-441/13.