CELEX: 62016TA0801
Language: pt
Date: 2018-05-29 00:00:00
Title: Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»

201806220721970462018/C 240/398012016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180529373711Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»
 ---documentbreak--- C2402018PT3710120180529PT0039371371Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE
   (Processo T-801/16 RENV) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»»2018/C 240/39Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do CESE de indeferimento do pedido da recorrente para a sua manutenção no ativo até aos 66 anos.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Ingrid Fedtke é condenada nas despesas referentes à presente instância quer no Tribunal Geral da União Europeia e quer no Tribunal da Função Pública da União Europeia.
         
      (
         1
      )	JO C 320, de 28.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-107/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).