CELEX: 62012TA0251
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Processo T-251/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — EGL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Definição do mercado — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Cooperação — Imunidade parcial de coima»)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — EGL e o./Comissão
   (Processo T-251/12) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Definição do mercado - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Cooperação - Imunidade parcial de coima»))
   (2016/C 136/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: EGL, Inc. (Houston, Estados Unidos), CEVA Freight (UK) Ltd (Ashby de la Zouch, Reino Unido), CEVA Freight Shanghai Ltd (Xangai, China) (representantes: inicialmente M. Brealey, QC, S. Love, barrister, M. Pullen, D. Gillespie e R. Fawcett-Feuillette, solicitors, depois M. Brealey, S. Love, M. Pullen, R. Fawcett-Feuillette e M. Boles, solicitors, e, por último, M. Brealey e M. Pullen)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P. Van Nuffel, agentes, apoiados por S. Kingston, barrister)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na parte que diz respeito às recorrentes, ou, a título subsidiário, pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A EGL, Inc., a Ceva Freight (UK) Ltd e a Ceva Freight Shanghai Ltd são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.