CELEX: 52018PC0004
Language: pt
Date: 2018-01-10
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.1.2018
            COM(2018) 4 final
            2009/0018(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com o Canadá (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.  A 17 e 18 de dezembro de 2009, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinaram o Acordo que se destinava nomeadamente a facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, por meio da abertura do acesso aos mercados e da otimização dos benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico.
            
            
               Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros. O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros a 25 de outubro de 2016, com exceção da República da Croácia. Prevê-se que a República da Croácia adira ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.
            
            
               A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no Processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2009)62 final], que foi adotada a 17 de fevereiro de 2009 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Não aplicável.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2009/0018 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com o Canadá (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.
            
            
               (2)O Acordo foi assinado a 17 e 18 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE, do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia reunidos no Conselho
                  2
               . 
            
            
               (3)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. Prevê-se que a República da Croácia venha a aderir ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.
            
            
               (4)O Acordo deve agora ser aprovado em nome da União Europeia.
            
            
               (5)Os artigos 3.º e 4.º da Decisão 2010/417/CE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 28 de abril de 2015 no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas questões nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 5.º da Decisão 2010/417/CE. Consequentemente, os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/417/CE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (a seguir designado «Acordo»), é aprovado em nome da União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 23.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada ao mesmo, fazendo a seguinte notificação: 
            
            
                  «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, exercendo, desde aquela data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Consequentemente, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando apropriado, como referências à "União Europeia".»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/47/CE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 207 de 6.8.2010, p. 30.