CELEX: 52013PC0445
Language: pt
Date: 2013-06-26
Title: Proposal for a COUNCIL REGULATION on the implementation of the 11th European Development Fund

COMISSÃO
                 EUROPEIA
                                          Bruxelas, 26.6.2013
                                          COM(2013) 445 final
                                          2013/0211 (NLE)
                              Proposta de
                 REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
PT                                                              PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A pobreza continua a ser um problema grave nos Estados de África, das Caraíbas e do
   Pacífico (ACP), muitos dos quais estão longe de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento
   do Milénio (ODM) e não beneficiam de um desenvolvimento sustentável. A UE está a ajudar
   os Estados ACP a abordar estes problemas. É necessário que a UE continue a apoiar os
   esforços dos Estados ACP no sentido de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, concretizando
   simultaneamente os objetivos de desenvolvimento sustentável e concluindo a sua integração
   gradual na economia global.
   A UE mantém relações privilegiadas com o grupo ACP de países em desenvolvimento ao
   abrigo do Acordo de Parceria entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia e
   os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, por um
   período de 20 anos1 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»). O Fundo Europeu de
   Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento para a prestação de assistência da UE em
   matéria de cooperação para o desenvolvimento, no âmbito do Acordo de Cotonu com os
   Estados ACP, e de financiamento da cooperação da UE com os países e territórios
   ultramarinos (PTU), no âmbito da Decisão de Associação Ultramarina. O FED é financiado à
   margem do orçamento da UE pelos seus Estados-Membros com base em chaves de
   contribuição específicas. Cada FED é celebrado por um período plurianual.
   Para o quadro financeiro plurianual pós-2013, a Comissão Europeia propôs, na sua
   Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»2, o volume global (30 318,7 milhões de
   EUR a preços de 2011, ou seja, 34 275,6 milhões de EUR a preços correntes) para o
   11.º FED, para a cooperação com os Estados ACP e os PTU. A Comissão também aprovou
   uma Comunicação que descreve os principais elementos que poderiam constar do Acordo
   interno relativo ao 11.º FED, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de
   20203. A Comissão Europeia parte do pressuposto de que a União Europeia e os
   Estados-Membros chegarão a acordo sobre o mecanismo de financiamento (o 11.º FED), o
   período exato a abranger (2014-2020) e o montante a afetar a esse mecanismo, a fim de
   garantir a execução da Parceria ACP-UE, e de que os Representantes dos Governos dos
   Estados-Membros chegarão a acordo quanto a um Acordo Interno relativo ao 11.º FED. O
   Conselho Europeu estipulou a dotação global do 11.º FED nas suas Conclusões de 8 de
   fevereiro de 2013, de 30 506 milhões de EUR a preços correntes4.
   A existência de novos desafios, juntamente com as prioridades estabelecidas na Estratégia
   Europa 2020, levaram a Comissão a apresentar uma proposta para adaptar o regulamento de
   execução do 11.º FED em consonância com a Comunicação intitulada «Aumentar o impacto
   da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»5, de 13 de outubro de
   2011. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em 22 de dezembro de 2005, e
   os princípios sobre a eficácia da ajuda acordados internacionalmente, incluindo o documento
   1
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no
           Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em
           Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   2
           COM(2011) 500.
   3
           COM(2011) 837.
   4
           EUCO 37/13 + EUCO 37/13 COR 1
   5
           COM(2011) 637.
PT                                                   2                                                  PT
 ---pagebreak---    final do Fórum de Busan (2011), também fazem parte do quadro político geral para a
   programação e a execução do 11.º FED.
   2.        RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Consulta Pública
   Entre 26 de novembro de 2010 e 31 de janeiro de 2011, a Comissão realizou uma consulta
   pública sobre o financiamento futuro da ação externa da UE. Este processo baseou-se num
   questionário em linha acompanhado por um documento de referência intitulado «Que
   financiamento para a ação externa da UE após 2013?». Em geral, as respostas não apontam
   para a necessidade de uma alteração substancial dos atuais mecanismos de execução, embora
   uma maioria significativa dos inquiridos se tenha pronunciado a favor de uma maior
   flexibilidade e simplificação na execução.
   Avaliação de impacto
   A Comissão levou a cabo uma avaliação de impacto (AI)6 que teve em conta três alternativas
   para cada um dos objetivos identificados (mais diferenciação e concentração, coordenação
   reforçada entre os Estados-Membros da UE, maior utilização de instrumentos financeiros
   inovadores, maior flexibilidade): uma opção de manter o statu quo (sem alterações em relação
   ao 10.º FED) e uma opção alternativa com duas subopções para alterar o quadro do FED. A
   opção de manter o statu quo não foi aceite porque não resolveria os problemas identificados.
   As subopções resolveriam os problemas identificados a diferentes níveis, cada um com
   implicações específicas. A AI concluiu que, para cada objetivo identificado, deveria ser
   selecionada a segunda subopção, mais adequada para abordar as novas orientações
   estratégicas revistas da ação externa da UE, já que:
             –      contribuir, através de uma focalização geográfica mais precisa, para a
                    orientação de recursos para onde estes são mais necessários e onde teriam o
                    maior impacto e valor acrescentado possíveis;
             –      contribuiria, através de uma focalização setorial mais precisa, para a
                    concentração de recursos num número limitado de setores, aumentando assim a
                    massa crítica da UE;
             –      reforçaria a eficiência e o efeito de alavanca política do apoio da UE através de
                    uma maior divisão de tarefas entre os doadores, da programação conjunta e do
                    uso de Fundos Fiduciários da UE;
             –      aumentaria o efeito de alavanca financeira das subvenções da UE através do
                    uso de instrumentos financeiros inovadores;
             –      permitiria adaptar rapidamente as ajudas atribuídas a fim de ter em conta a
                    evolução das circunstâncias ou situações específicas (tais como crises,
                    fragilidade ou transição), ou aplicar uma abordagem mais baseada em
                    incentivos.
   6
           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=SEC:2011:1459:FIN:EN:PDF
PT                                                      3                                             PT
 ---pagebreak---    3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Os principais objetivos estratégicos da ação externa da UE estão definidos no Tratado de
   Lisboa (artigo 21.º do TUE). Além disso, o principal objetivo da cooperação para o
   desenvolvimento da UE (artigo 208.º do TFUE) é a redução e, a prazo, a erradicação da
   pobreza. Neste contexto, a UE irá respeitar os compromissos e ter em conta os objetivos
   acordados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais.
   No que toca à cooperação com países e regiões ACP, este quadro jurídico é complementado
   pelo Acordo de Cotonu.
   A proposta é apresentada pela Comissão com base num Acordo Interno relativo ao 11.º FED7,
   que prevê que deve ser aprovado por unanimidade um Regulamento do Conselho relativo à
   execução do 11.º FED no âmbito do Acordo de Cotonu, com base numa proposta da
   Comissão e após consulta do Banco Europeu de Investimento (BEI).
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Não aplicável
   5.       PRINCIPAIS ELEMENTOS
   O Regulamento de Execução do 11.º FED foi preparado com os seguintes objetivos:
   –        Em consonância com os princípios-chave da simplificação e de uma maior eficácia,
            alinhar o texto, tanto quanto possível, pelas principais disposições da proposta da
            Comissão relativa ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
            institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento
            (ICD)8 (nomeadamente em matéria de programação) e da proposta da Comissão
            relativa ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras
            e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União
            (RCE)9 (nomeadamente em matéria de execução), o que implica regras e
            procedimentos de execução simples e harmonizados para todos os instrumentos de
            ação externa (exceto o FED e a Gronelândia). Este esforço de alinhamento também
            tem em conta os resultados das negociações no Conselho relativamente a estes textos
            (a nível do Coreper), bem como nas comissões do Parlamento, aquando da redação
            desta proposta, no que toca a compromissos que sejam aceitáveis para a Comissão.
            Além disso, a Comissão reserva-se o direito de adaptar esta proposta depois da sua
            adoção, durante as negociações com o Conselho, a fim de continuar a garantir a
            coerência com os textos do ICD e das RCE que estão a ser negociados em paralelo.
            Este alinhamento ajudará a abrir caminho para a possível inclusão do FED no
            orçamento da UE no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, em
            consonância com as propostas da Comissão apresentadas na Comunicação
            supramencionada «Um orçamento para a Europa 2020» e com as Conclusões do
            Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013.
   7
          Inserir referência do Acordo Interno relativo ao 11.º FED
   8
          COM(2011) 840.
   9
          COM(2011) 842.
PT                                                        4                                     PT
 ---pagebreak---    –         Garantir a conformidade do texto com as disposições do Acordo de Cotonu, em
             particular o seu anexo IV relativo aos procedimentos de execução e gestão,
             simplificando o texto em relação ao Regulamento de Execução do 10.º FED10.
   Título I: Objetivos e princípios gerais – Artigos 1.º e 2.º
   O artigo 1.º (Objetivos e critérios de elegibilidade) está alinhado, tanto quanto possível,
   pelo artigo 2.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD no que respeita aos
   objetivos e critérios de elegibilidade, incluindo também uma referência aos objetivos,
   princípios e valores mais vastos descritos no Acordo de Cotonu, bem como aos objetivos de
   desenvolvimento e estratégias de cooperação definidos nas políticas desenvolvidas pela
   União, incluindo a Agenda para a Mudança. Este artigo também exige o cumprimento, tanto
   quanto possível, dos critérios aplicáveis à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (ODA)
   estabelecidos pela OCDE/CAD. Explica também a complementaridade entre os instrumentos
   humanitários e do FED.
   O artigo 2.º (Princípios gerais) está alinhado pelo artigo 3.º, n.ºs 5 a 8, da proposta da
   Comissão relativa ao Regulamento ICD. Estabelece os princípios mais importantes que regem
   a execução do Regulamento, que são o reforço da coerência da ação externa da UE, uma
   maior coordenação com Estados-Membros e outros doadores bilaterais ou multilaterais e um
   processo de desenvolvimento liderado pelos países e regiões parceiros caraterizado pela
   responsabilização recíproca, através de uma abordagem inclusiva e participativa do
   desenvolvimento, utilizando modalidades de cooperação eficazes e inovadoras, em linha com
   as melhores práticas da OCDE/CAD, melhorando assim o impacto da ajuda e reduzindo a
   sobreposição e a duplicação de esforços.
   Título II: Programação e afetação dos fundos – artigos 3.º a 7.º
   O artigo 3.º (Quadro geral de afetação dos fundos) define o quadro para a afetação de
   fundos ao abrigo do FED. Está alinhado, tanto quanto possível, pelo artigo 3.º, n.º 2, da
   proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD, respeitante aos princípios de uma
   abordagem diferenciada perante os países parceiros. O artigo 3.º prevê a aplicação ao FED
   dos princípios da Comunicação «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE:
   uma Agenda para a Mudança», assegurando simultaneamente que as exigências do Acordo de
   Cotonu no que toca à afetação (critérios descritos no artigo 3.º do anexo IV do Acordo de
   Cotonu) são respeitadas. Assim, os critérios de afetação são descritos em dois números: o
   n.º 1 recorda as exigências de Cotonu quanto às necessidades e ao desempenho e o n.º 2
   estabelece de forma mais específica os princípios de diferenciação da Agenda para a Mudança
   na determinação das dotações nacionais indicativas (necessidades, capacidades,
   compromissos, desempenho e impacto).
   O artigo 4.º (Quadro geral de programação) estabelece o quadro geral da programação do
   FED nos termos do presente regulamento. O artigo recorda os princípios de parceria e
   alinhamento do Acordo de Cotonu, isto é, que a programação deve ser efetuada sempre que
   possível em conjunto com o país ou região parceiro em causa e alinhar-se de forma crescente
   pelas suas estratégias de redução de pobreza. O artigo retoma igualmente elementos do artigo
   10.º, n.º 2, da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD: a fim de assegurar
   sinergias e a complementaridade das medidas da União e dos Estados-Membros, estes últimos
   serão plenamente associados no processo de programação, nomeadamente através da
   programação conjunta. A participação de todos os Estados-Membros, inclusive aqueles que
   10
           Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho – JO L 152 de 13.6.2007, p. 1
PT                                                    5                                         PT
 ---pagebreak---    não estão localmente representados, está prevista devido à natureza específica do
   financiamento do FED. O processo de consulta deve também envolver outros doadores e
   intervenientes no desenvolvimento, bem como a sociedade civil e as autoridades regionais e
   locais.
   O artigo 4.º, n.º 3, descreve as circunstâncias previstas no Acordo de Cotonu em que
   Comissão pode estabelecer disposições específicas para a programação e execução unilaterais
   da ajuda ao desenvolvimento.
   O artigo 4.º, n.º 4, relembra o objetivo da UE de concentrar a assistência, anunciado na
   Comunicação «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para
   a Mudança», com uma limitação a três setores de intervenção para a programação bilateral,
   em consonância com o artigo 5.º, n.º 4, da proposta da Comissão relativa ao Regulamento
   ICD.
   O artigo 5.º (Documentos de programação) está em linha, tanto quanto possível, com o
   artigo 11.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD. Delineia os requisitos e os
   princípios aplicáveis à elaboração de documentos de estratégia para os países e regiões e, com
   base nestes documentos, programas indicativos plurianuais. O artigo também enumera os
   casos em que pode não ser necessário elaborar um documento de estratégia, a fim de
   simplificar e racionalizar o processo de programação e de favorecer uma programação
   conjunta com os Estados-Membros, assim como o alinhamento pelos programas nacionais dos
   países em desenvolvimento. Assim, o artigo também introduz a possibilidade de ter um
   documento-quadro comum que estabelece uma estratégia global da União, da qual fará parte a
   política de desenvolvimento. Em consonância com o princípio de parceria do Acordo de
   Cotonu, é necessário o acordo do governo do país parceiro para a utilização de documentos de
   programação alternativos; de outra forma terá de ser elaborado um documento de estratégia.
   O artigo 5.º, n.ºs 5 e 6, prevê tipos de programação específicos do FED, tal como previsto no
   Acordo de Cotonu, nomeadamente cooperação intra-ACP e programas especiais de apoio.
   O artigo 6.º (Programação para países e regiões em situação de crise, pós-crise ou
   fragilidade) está em consonância com o artigo 12.º da proposta da Comissão relativa ao
   Regulamento ICD. Salienta as necessidades e circunstâncias especiais dos países em situação
   de crise, pós-crise ou de fragilidade, que devem ser consideradas aquando da elaboração dos
   documentos de programação.
   O artigo 7.º (Aprovação e modificação dos documentos de programação) está, tanto
   quanto possível, alinhado pelo artigo 14.º da proposta da Comissão relativa ao
   Regulamento ICD no que se refere à aprovação de documentos de estratégia e à adoção de
   programas indicativos plurianuais. Esse artigo estipula que os documentos de programação
   (isto é, os documentos de estratégia, programas indicativos plurianuais e programas especiais
   de apoio) são aprovados pela Comissão, em conformidade com o artigo 14.º do regulamento.
   Reflete também as disposições do Acordo de Cotonu no que diz respeito à transmissão de
   documentos à Assembleia Parlamentar Paritária e à aprovação dos documentos de
   programação pelo Estado ou região ACP depois da sua adoção pela Comissão. Prevê a revisão
   da programação, bem como a revisão, sempre que apropriado (no caso de evolução
   considerável da estratégia ou das prioridades da programação) dos documentos
   correspondentes. O artigo permite flexibilidade e simplificação ao estabelecer casos de
   alterações não-substanciais, das quais o Comité do FED é informado. O artigo também prevê
   um procedimento especial de urgência para a alteração de documentos de programação por
   imperativos de urgência devidamente justificados, equivalente ao procedimento de
PT                                                 6                                              PT
 ---pagebreak---    comitologia previsto no artigo 8.º do Regulamento 182/201111, como previsto no artigo 14.º,
   n.º 10, do presente regulamento.
   Título III: Execução – artigos 8.º a 13.º
   O artigo 8.º (Quadro geral de execução) estipula o quadro geral da execução da assistência
   da UE em relação ao Regulamento Financeiro do 11.º FED.
   O artigo 9.º (Adoção de programas de ação, medidas individuais e medidas especiais)
   está em consonância, tanto quanto possível, com o artigo 2.º da proposta da Comissão relativa
   ao Regulamento sobre regras comuns de execução (RCE). Estipula que as decisões de
   financiamento tomadas pela Comissão devem assumir a forma de programas de ação, com
   base nos documentos de programação plurianuais. No entanto, em conformidade com os
   documentos de programação plurianuais, podem ser adotadas medidas individuais fora do
   quadro dos programas de ação. Na eventualidade de casos específicos (circunstâncias
   excecionais ou necessidades imprevistas) previstos no Acordo de Cotonu, a Comissão pode
   também adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação plurianuais.
   O artigo estabelece os procedimentos para a adoção das referidas decisões de financiamento.
   Prevê também uma análise ambiental específica, nomeadamente no que respeita ao impacto
   sobre as alterações climáticas e a Biodiversidade.
   O artigo 10.º (Contribuições adicionais dos Estados-Membros) descreve as condições para
   a gestão de contribuições voluntárias que podem ser concedidas pelos Estados-Membros à
   Comissão ou ao BEI, em conformidade com o Acordo Interno relativo ao 11.º FED.
   O artigo 11.º (Impostos, direitos e encargos) descreve possíveis disposições no que diz
   respeito a impostos, direitos e encargos, em linha com o artigo 5.º da proposta da Comissão
   relativa ao Regulamento RCE, respeitando as disposições do artigo 31.º do anexo IV do
   Acordo de Cotonu.
   O artigo 12.º (Proteção dos interesses financeiros da União) está alinhado pelo artigo 7.º da
   proposta da Comissão relativa ao Regulamento RCE. Estabelece medidas para proteger os
   interesses financeiros da União e, em particular, para lhe permitir (nomeadamente à
   Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF) que realize todos os controlos e verificações
   sobre as medidas implementadas.
   O artigo 13.º (Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos
   de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e outros
   procedimentos de adjudicação) não está em consonância com os artigos 8.º e 9.º da proposta
   da Comissão relativa ao Regulamento RCE, já que se refere às disposições relativas a regras
   de nacionalidade e origem que estão definidas no artigo 20.º do anexo IV do Acordo de
   Cotonu.
   Título IV: Processos de tomada de decisão – artigos 14.º a 16.º
   O artigo 14.º (Responsabilidades do Comité do FED) descreve as tarefas e o envolvimento
   do Comité do FED na execução do presente regulamento. Alinha os procedimentos do FED
   pelo artigo 15.º da proposta da Comissão relativa ao RCE, que remete para o Regulamento
   relativo a procedimentos de comitologia. Os procedimentos são equivalentes, mutatis
   11
           Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais
           relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de
           execução pela Comissão.
PT                                                   7                                                     PT
 ---pagebreak---    mutandis, ao artigo 3.º (disposições comuns), 5.º (procedimento de exame) e 8.º
   (procedimento de urgência) do Regulamento 182/2011 relativo à comitologia.
   O artigo 15.º (Fundo de Apoio à Paz em África) estabelece procedimentos ad hoc para a
   gestão do Fundo de Apoio à Paz em África.
   O artigo 16.º (Comité da Facilidade de Investimento) descreve a estrutura e o
   funcionamento do Comité da Facilidade de Investimento, estabelecido sob os auspícios do
   BEI, em conformidade com o Acordo Interno, na execução do presente regulamento.
   Descreve também o modus operandi e as condições para as operações do BEI.
   Título V - Disposições finais - artigos 17.º a 22.º
   O artigo 17.º (Participação de um país terceiro ou de uma região terceira) baseia-se no
   Regulamento de Execução do 10.º FED, tendo em conta o artigo 15.º da proposta da
   Comissão relativa ao Regulamento ICD. O artigo prevê a possibilidade de alargar a
   elegibilidade do financiamento ao abrigo da dotação do FED dedicada aos Estados ACP aos
   países em desenvolvimento não-ACP e organismos de integração regional que contem países
   ACP entre os seus membros. Promove também o reforço de programas regionais de
   cooperação entre Estados ACP, PTU e regiões periféricas da União.
   O artigo 18.º (Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação da ajuda do
   FED) está alinhado pelos artigos 12.º e 13.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento
   RCE. Compromete a Comissão e o BEI a avaliar regularmente os resultados das políticas,
   projetos e programas executados. Compromete também a Comissão a considerar a eficácia da
   própria programação e a preparar um relatório bienal da Comissão relativo ao progresso e
   execução do presente regulamento. Prevê igualmente uma análise do desempenho para avaliar
   o grau de realização das autorizações e pagamentos e os resultados e o impacto da ajuda
   disponibilizada, bem como uma avaliação intercalar e uma avaliação final da Facilidade de
   Investimento ACP, tal como previsto no anexo II do Acordo de Cotonu.
   O artigo 19.º (Despesas no domínio da ação climática e da biodiversidade) está alinhado
   pelo artigo 14.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento RCE. Prevê um sistema
   específico de acompanhamento baseado na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»).
   O artigo 20.º (Serviço Europeu para a Ação Externa) é um artigo horizontal, que figura em
   todas as propostas da Comissão respeitantes a regulamentos relativos à ação externa, tal como
   o artigo 21.º da proposta da Comissão relativa ao Regulamento ICD. Especifica que o
   presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com a Decisão do Conselho que
   estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa12, em
   especial o seu artigo 9.º.
   O artigo 21.º (Medidas transitórias) prevê uma facilidade de transição para garantir a
   disponibilidade de fundos para o caso de uma entrada em vigor tardia do 11.º FED, em
   particular tendo em conta possíveis atrasos no processo de ratificação do Acordo Interno
   relativo ao 11.º FED. Até à entrada em vigor do 11.º FED, os programas de ação, as medidas
   individuais, as medidas especiais e os programas de ação específicos despesas de apoio
   devem ser, portanto, financiados dentro dos limites dos saldos dos FED precedentes e a partir
   de fundos resultantes de anulações de autorizações referentes a projetos no âmbito dos
   referidos FED. Os fundos autorizados13 ao abrigo da facilidade de transição devem ser
   12
           Decisão 2010/427/UE do Conselho
   13
           «Aprovado» de acordo com a terminologia do BEI
PT                                                    8                                          PT
 ---pagebreak---    contabilizados no 11.º FED. Ao adotar o atual regulamento por unanimidade, o Conselho
   toma a decisão sobre a utilização dos saldos de FED precedentes, descrito no artigo 1.º, n.º 5,
   do Acordo Interno relativo ao 10.º FED e no artigo 5.º do anexo I-B do Acordo de Cotonu.
   Este artigo também prevê a continuação do Regulamento Financeiro do 10.º FED na
   pendência da entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 11.º FED.
   O artigo 22.º (Entrada em vigor) prevê que o presente regulamento seja aplicável de 1 de
   janeiro de 2014 até à data final de aplicação do Acordo Interno relativo ao 11.º FED.
PT                                                 9                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   2013/0211 (NLE)
                                                    Proposta de
                                    REGULAMENTO DO CONSELHO
                   relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico,
   por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em
   Cotonu em 23 de junho de 200014 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos
   Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela
   União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em
   conformidade com o Acordo de Cotonu, bem como à concessão de assistência financeira aos
   países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia15 (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o
   seu artigo 10.º, n.º 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento (BEI),
   Considerando o seguinte:
   (1)     A decisão n.º (...) do Conselho de Ministros ACP-UE16 define o quadro financeiro
           plurianual para cooperação com os Estados ACP para o período 2014 – 2020 e insere
           um novo anexo I-C no Acordo de Cotonu.
   (2)     O Acordo Interno estabelece as diferentes dotações financeiras do 11.º Fundo Europeu
           de Desenvolvimento (a seguir designado «11.º FED»), bem como a chave de
           contribuição e o montante das contribuições para o 11.º FED, cria o Comité do FED e
           o Comité da Facilidade de Investimento (a seguir designado «Comité da FI») e
           determina a ponderação dos votos e a maioria qualificada no âmbito dos dois comités.
   14
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no
           Luxemburgo em 25 de junho de 2005
           (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L
           287 de 4.11.2010, p. 3).
   15
           Inserir referência do Acordo Interno relativo ao 11.º FED: JO (...)
   16
           Inserir referência da decisão do Conselho ACP-UE: JO (...)
PT                                                        10                                              PT
 ---pagebreak---    (3) Além disso, o Acordo Interno fixa o montante global da ajuda concedida pela União
       aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados
       ACP») (com exclusão da República da África do Sul) e aos Países e Territórios
       Ultramarinos (a seguir designados «PTU») para o período de sete anos compreendido
       entre 2014 e 2020 em 30 506 milhões de EUR, provenientes de contribuições dos
       Estados-Membros. Deste montante, (...) milhões de EUR são atribuídos aos Estados
       ACP, como indicado no quadro financeiro plurianual 2014-2020 referido no anexo I-C
       do Acordo de Cotonu, (...) milhões de EUR aos PTU e (...) milhões de EUR à
       Comissão para cobrir as despesas de apoio associadas à programação e execução do
       FED pela Comissão.
   (4) A dotação do 11.º FED atribuída aos PTU é gerida pela Decisão (...) do Conselho, de
       (...), relativa à associação dos PTU à União Europeia17 e pelo respetivo Regulamento
       de execução e demais atualizações do mesmo.
   (5) As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de
       junho de 1996, relativo à ajuda humanitária e elegíveis para financiamento ao abrigo
       desse regulamento18 só podem ser financiadas a partir dos recursos do 11.º FED em
       circunstâncias excecionais, caso essa ajuda seja necessária para assegurar a
       continuidade da cooperação entre uma situação de crise e a criação de condições de
       estabilidade propícias ao desenvolvimento e não possa ser financiada pelo orçamento
       geral da União Europeia.
   (6) Em 11 de abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo
       de Apoio à Paz em África a partir dos recursos do FED.
   (7) Os Estados ACP podem igualmente beneficiar de ajuda da União no âmbito de
       programas temáticos previstos no Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de (...), que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o
       Desenvolvimento, no Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do Conselho, de (...),
       que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, no
       Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do Conselho, de (...), que institui um
       Instrumento de Estabilidade e no Regulamento (...) do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de (...), que institui um instrumento financeiro para a promoção da
       democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Estes programas temáticos
       deverão conferir um valor acrescentado aos programas financiados pelo 11.º FED,
       relativamente aos quais deverão ser coerentes e complementares.
   (8) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º [.../...] do
       Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Erasmus para Todos» —
       O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto19, a fim de
       promover a dimensão internacional do ensino superior, é afetado um montante
       indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos externos
       (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento Europeu de
       Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento de Parceria e
       Fundo Europeu de Desenvolvimento) a ações de mobilidade para fins de
       aprendizagem de ou para países terceiros, bem como à cooperação e ao diálogo com
       autoridades/instituições/organizações destes países. As disposições do Regulamento
   17
       Inserir referência da DAU revista: JO (...)
   18
       JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
   19
       JO L […]
PT                                                 11                                        PT
 ---pagebreak---         (UE) n.º [.../...] [«Erasmus para todos»] aplicam-se à utilização destes fundos. O
        financiamento será disponibilizado através de duas dotações plurianuais, que cobrirão
        apenas os primeiros quatro anos e os três anos seguintes, respetivamente. Este
        financiamento refletir-se-á na programação indicativa plurianual do presente
        regulamento, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas dos países em
        causa. As dotações devem ser revistas em consonância com as prioridades externas da
        UE em caso de situações excecionais imprevistas ou mudanças políticas importantes.
   (9)  A cooperação regional entre os Estados ACP, os PTU e as regiões ultraperiféricas da
        União deve continuar a ser encorajada.
   (10) Para efeitos de execução do 11.º FED, é necessário estabelecer o processo de
        programação, de análise e aprovação das ajudas e definir pormenorizadamente as
        modalidades de controlo da respetiva utilização. Em (...), os representantes dos
        Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho aprovaram a Decisão (...)
        relativa à aplicação provisória do Acordo Interno20, para efeitos da adoção do
        regulamento de execução e do regulamento financeiro e, nomeadamente, para efeitos
        da instituição do Comité do FED e do Comité da FI.
   (11) O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 22 de dezembro de 200521, e as
        Conclusões do Conselho sobre as Comunicações da Comissão «Aumentar o impacto
        da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»22, e «Futura
        abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»23 proporcionam o quadro
        estratégico geral para orientar a programação e execução do 11.º FED, incluindo os
        princípios internacionalmente acordados sobre a eficácia da ajuda, tais como os
        princípios estabelecidos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda (2005), o
        Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de
        desenvolvimento (2007), as Orientações da UE para o Programa de Ação de Acra
        (2008) e o Documento final de Busan (2011) e a Convenção das Nações Unidas sobre
        os Direitos de Pessoas com Deficiência, nos quais a União participa.
   (12) A União procura igualmente garantir a coerência com outros domínios da sua ação
        externa aquando da formulação e do planeamento estratégico da sua política de
        cooperação para o desenvolvimento, bem como da programação e execução das
        medidas.
   (13) O combate às alterações climáticas e a proteção do ambiente estão entre os grandes
        desafios que a União enfrenta e constituem domínios que carecem urgentemente da
        ação internacional. Em conformidade com as intenções expressas na Comunicação da
        Comissão «Um orçamento para a Europa 2020» de 29 de junho de 2011, o presente
        regulamento deve, tanto quanto possível, contribuir para o objetivo de destinar pelo
        menos 20 % do total do financiamento da UE para objetivos de ação climática,
        respeitando simultaneamente o princípio de parceria com os Estados ACP, consagrado
        no Acordo de Cotonu. As ações tendo em vista uma sociedade hipocarbónica e
        resiliente face às alterações climáticas devem, sempre que possível, reforçar-se
        mutuamente por forma a aumentar os seus impactos.
   20
        Inserir referência da decisão relativa à aplicação provisória
   21
        JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
   22
        Documento 9369/12 do Conselho, de 14 de maio de 2012.
   23
        Documento 9371/12 do Conselho, de 14 de maio de 2012.
PT                                                      12                                    PT
 ---pagebreak---    (14) A União e os Estados-Membros devem melhorar a coerência e a complementaridade
        das respetivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, mais
        especificamente atendendo às prioridades dos países e regiões parceiros, quer a nível
        nacional, quer regional. Com vista a assegurar que a política da União e dos
        Estados-Membros em matéria de desenvolvimento se complementem e reforcem
        mutuamente, é conveniente prever procedimentos de programação conjuntos que
        deverão ser implementados sempre que seja possível e pertinente.
   (15) A Cimeira UE-África de dezembro de 2007 adotou a Parceria Estratégica África-UE24,
        confirmada pela Cimeira UE-África de novembro de 2010. O Conselho adotou
        também conclusões sobre a Estratégia Conjunta para a Parceria UE-Caraíbas em 19 de
        novembro de 201225, substituindo as conclusões do Conselho sobre a Parceria
        UE-Caraíbas de 11 de abril de 2006. Quanto ao Pacífico, o Conselho adotou
        conclusões sobre uma parceria para o desenvolvimento renovada em 14 de maio de
        201226, que atualiza e complementa a estratégia aprovada em 2006 (Conclusões do
        Conselho de 17 de julho de 2006).
   (16) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas
        proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da
        prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos
        perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da
        aplicação de sanções. Estas medidas devem ser aplicadas em conformidade com os
        acordos pertinentes celebrados com as organizações internacionais e os países
        terceiros.
   (17) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED e o
        artigo 5.º do Anexo I-B do Acordo de Cotonu, os fundos do 10.º FED (salvo as
        quantias atribuídas à Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros
        correspondentes), devem deixar de ser autorizados depois de 31 de dezembro de 2013,
        salvo decisão unânime em contrário do Conselho, sob proposta da Comissão. É, por
        conseguinte, apropriado garantir que estes fundos sejam utilizados para assegurar a
        continuidade em caso de entrada em vigor tardia do 11.º FED. Como complemento do
        artigo 10.º do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, que prevê que o Regulamento de
        Execução do 10.º FED permaneça em vigor na pendência da adoção do Regulamento
        de Execução do 11.º FED, convém igualmente prever a continuação do Regulamento
        Financeiro do 10.º FED, na pendência da adoção do Regulamento Financeiro do
        11.º FED.
   (18) A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão
        descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho,
   24
        Documento 16344/07 do Conselho.
   25
        Documento 16455/12 do Conselho.
   26
        Documento 9877/12 do Conselho.
PT                                            13                                              PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             TÍTULO I
                             OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS
                                             Artigo 1.º
                                Objetivos e critérios de elegibilidade
   1.   A cooperação geográfica com os países e regiões ACP no contexto do 11.º FED
        baseia-se nos objetivos, princípios e valores de base consagrados nas disposições
        gerais do Acordo de Cotonu.
   2.   Em especial, no âmbito dos princípios e objetivos da ação externa da União e do
        Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e respetivas alterações e aditamentos
        subsequentes:
        (a)    O objetivo primordial da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a
               redução e, a prazo, a erradicação da pobreza;
        (b)    A cooperação ao abrigo do presente regulamento contribuirá igualmente para:
               (i) promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, e
               (ii) consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os
               direitos humanos e os princípios relevantes do direito internacional.
        A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores pertinentes,
        nomeadamente indicadores de desenvolvimento humano, em especial o Objetivo de
        Desenvolvimento do Milénio (ODM) 1 para a alínea a) e os ODM 1 a 8 para a
        alínea b), e, a partir de 2005, outros indicadores acordados a nível internacional pela
        União e pelos seus Estados-Membros.
   3.   A programação será concebida de forma a satisfazer, da melhor forma possível, os
        critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (a seguir designada «APD») definidos
        pela OCDE/CAD.
   4.   As ações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de
        junho de 1996, relativas à ajuda humanitária27 e elegíveis para financiamento ao
        abrigo do mesmo regulamento não são, em princípio, financiadas a título do presente
        regulamento, sem prejuízo da necessidade de garantir a continuidade da cooperação
        entre uma situação de crise e o estabelecimento de condições estáveis para o
        desenvolvimento. Nesses casos, deverá ser concedida especial atenção à necessidade
        de assegurar uma interligação efetiva entre ajuda humanitária, reabilitação e ajuda ao
        desenvolvimento.
   27
       JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
PT                                                14                                            PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 2.º
                                     Princípios gerais
   1. Na execução do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência com outros
      domínios da ação externa da União e outras políticas pertinentes da União, bem
      como a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, em conformidade com o
      artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Nesse sentido, as medidas
      financiadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as que são geridas pelo
      Banco Europeu de Investimento (BEI), devem assentar nas políticas de cooperação
      definidas em documentos como acordos, declarações e planos de ação entre a União
      e os países terceiros e regiões em causa, bem como nas decisões, interesses
      específicos, prioridades e estratégias da União.
   2. A União e os Estados-Membros devem proceder a intercâmbios de informações
      regulares e frequentes, nomeadamente com outros doadores, e promover uma melhor
      coordenação e complementaridade entre os doadores, procurando assegurar uma
      programação plurianual conjunta, baseada nas estratégias de redução da pobreza ou
      em estratégias de desenvolvimento equivalentes dos países parceiros. Podem
      empreender ações conjuntas, incluindo a análise conjunta e a resposta conjunta a
      estas estratégias, identificando setores prioritários de intervenção e determinando a
      divisão das tarefas no âmbito de um país, através de missões conjuntas de doadores e
      do recurso ao cofinanciamento e a acordos de cooperação delegada.
   3. A União deve promover uma abordagem multilateral a desafios globais e cooperar
      com os Estados-Membros e os países parceiros a este respeito. Sempre que
      apropriado, deve fomentar a cooperação com organizações e organismos
      internacionais e com outros doadores bilaterais.
   4. As relações entre a UE e os seus Estados-Membros e os países parceiros baseiam-se
      nos valores comuns dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem
      como nos princípios de apropriação e de responsabilidade mútua, que se esforçam
      por promover.
      Além disso, as relações com países parceiros devem ter em conta o empenhamento e
      os resultados desses países na execução de acordos internacionais e relações
      contratuais com a União.
   5. A União deve promover uma cooperação eficaz com os países e regiões parceiros em
      conformidade com as melhores práticas internacionais. Deve, sempre que possível,
      alinhar o seu apoio pelas estratégias de desenvolvimento, nacionais ou regionais, as
      políticas e os procedimentos de reforma dos seus parceiros, e apoiar a apropriação
      democrática e a responsabilização a nível interno. Para o efeito, deve promover:
      (a)    Um processo de desenvolvimento transparente, de que o país ou região
             parceiro se possa apropriar e conduzir e que inclua a promoção das
             competências locais;
      (b)    O empoderamento da população dos países parceiros, de abordagens inclusivas
             e participativas do desenvolvimento e uma ampla participação de todos os
             segmentos da sociedade no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional
             e regional, nomeadamente no diálogo político. Deve ser dada especial atenção
             aos papéis respetivos dos parlamentos, das autoridades locais e da sociedade
PT                                           15                                             PT
 ---pagebreak---             civil, nomeadamente no que diz respeito à participação, supervisão e
            responsabilização;
      (c)   Modalidades e instrumentos de cooperação eficazes em consonância com as
            melhores práticas da OCDE/CAD, incluindo o recurso a instrumentos
            inovadores, tais como a conjugação de subvenções e empréstimos e outros
            mecanismos de partilha de riscos em determinados setores e países, e o
            envolvimento do setor privado, tomando devidamente em consideração as
            questões da sustentabilidade da dívida e o número desses mecanismos. Todos
            os programas, intervenções e modalidades e instrumentos de cooperação
            devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país ou região
            parceiro, privilegiando abordagens baseadas em programas, na previsibilidade
            do financiamento da ajuda, na mobilização de recursos privados, incluindo do
            setor privado local, no acesso universal e não-discriminatório a serviços
            básicos e no desenvolvimento e utilização de sistemas nacionais;
      (d)   Mobilização de receitas nacionais e reforço da política orçamental dos países
            parceiros com o objetivo de reduzir a pobreza e a dependência da ajuda;
      (e)   A melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação,
            coerência e harmonização entre doadores, a fim de criar sinergias e evitar
            sobreposições e duplicações, melhorar a complementaridade e apoiar
            iniciativas que reúnam diversos doadores;
      (f)   A coordenação nos países e regiões parceiros, utilizando as orientações
            acordadas e os princípios das melhores práticas em matéria de coordenação e
            de eficácia da ajuda;
      (g)   Abordagens do desenvolvimento baseadas nos resultados, através de quadros
            de resultados transparentes dirigidos pelos países, e assentes, sempre que
            apropriado, em objetivos e indicadores internacionalmente acordados, tais
            como os dos ODM, para avaliar e comunicar os resultados, incluindo as
            realizações, as consequências e o impacto da ajuda ao desenvolvimento.
   6. A União deve apoiar, conforme apropriado, a execução da cooperação e do diálogo a
      nível bilateral, regional e multilateral, a dimensão de desenvolvimento dos acordos
      de parceria e a cooperação triangular. A União deve promover a cooperação sul-sul.
   7. Nas suas atividades de cooperação para o desenvolvimento, a União deve, sempre
      que apropriado, tirar partido e partilhar as experiências de reforma e transição dos
      Estados-Membros e os ensinamentos retirados.
   8. A União procurará manter trocas de informação regulares com a sociedade civil.
PT                                           16                                            PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO II
                    PROGRAMAÇÃO E AFETAÇÃO DOS FUNDOS
                                         Artigo 3.º
                           Quadro geral de afetação dos fundos
   9.  A Comissão determina a dotação indicativa plurianual para cada Estado e região
       ACP e para a cooperação intra-ACP com base nos critérios previstos nos artigos 3.º,
       9.º e 12.º-C do anexo IV do Acordo de Cotonu, dentro dos limites financeiros fixados
       no artigo 2.º do Acordo Interno.
   10. No que respeita às dotações indicativas nacionais, deve ser seguida uma abordagem
       diferenciada, a fim de garantir que os países parceiros beneficiam de uma cooperação
       específica e adaptada que tenha por base:
       (h)    As suas necessidades;
       (i)    As suas capacidades para gerar e aceder a recursos financeiros, bem como as
              suas capacidades de absorção;
       (j)    Os seus compromissos e desempenho; e
       (k)    O impacto potencial da ajuda da União.
       No processo de afetação de recursos, deve ser dada prioridade aos países mais
       necessitados, nomeadamente os países menos desenvolvidos, os países de baixo
       rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade.
                                         Artigo 4.º
                              Quadro geral de programação
   11. O processo de programação da ajuda aos países e regiões ACP no âmbito do Acordo
       de Cotonu efetua-se em conformidade com os princípios gerais referidos nos artigos
       1.º a 14.º do anexo IV do mesmo Acordo e nos artigos 1.º e 2.º do presente
       regulamento.
   12. Com exceção dos casos previstos no n.º 3, a programação deve ser realizada
       conjuntamente com o país ou região parceiro em causa e alinhar-se cada vez mais
       pelas estratégias de redução da pobreza ou outras equivalentes do país ou região
       parceiro.
       A União e os Estados-Membros devem consultar-se numa fase inicial do processo de
       programação a fim de promover a coerência e a complementaridade das respetivas
       atividades de cooperação.
       A União deve consultar o BEI em assuntos relativos às suas competências e
       operações, bem como outros doadores e intervenientes no processo de
       desenvolvimento, designadamente representantes da sociedade civil e autoridades
       regionais e locais.
PT                                           17                                               PT
 ---pagebreak---        A Comissão e os Estados-Membros localmente representados procedem, sempre que
       possível e adequado, a uma programação conjunta. Todos os outros
       Estados-Membros são convidados a contribuir com o objetivo de reforçar a ação
       externa conjunta da União. A programação conjunta deve tirar partido das vantagens
       comparativas de todas os doadores da União.
   13. Em circunstâncias como as referidas no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 4.º, n.º 5, do
       anexo IV do Acordo de Cotonu, a Comissão pode estabelecer unilateralmente
       disposições específicas em matéria de programação e execução da ajuda ao
       desenvolvimento, em conformidade com as políticas pertinentes da União.
   14. A União deve, em princípio, concentrar a sua assistência bilateral num máximo de
       três setores.
                                          Artigo 5.º
                                Documentos de programação
   15. Os documentos de estratégia são documentos elaborados pela União e o país ou
       região parceiro em causa a fim de proporcionar um quadro estratégico coerente para
       a cooperação para o desenvolvimento que se coadune com a finalidade e o âmbito de
       aplicação, os objetivos e os princípios gerais do Acordo de Cotonu, e em
       consonância com os princípios estabelecidos nos artigos 2.º, 8.º e 12.º-A do anexo IV
       desse Acordo.
       A elaboração e execução dos documentos de estratégia devem respeitar os princípios
       da eficácia da ajuda: apropriação nacional, parceria, coordenação, harmonização,
       alinhamento pelos sistemas do país ou região beneficiário, transparência,
       responsabilidade mútua e orientação para os resultados, tal como previsto no artigo
       2.º do presente regulamento. O período de programação deve, em princípio,
       sincronizar-se com os ciclos estratégicos do país parceiro.
   16. Com o acordo do país ou região parceiro em causa, não será exigido um documento
       de estratégia para:
       (l)    Países ou regiões que possuam uma estratégia de desenvolvimento sob a forma
              de um plano de desenvolvimento ou de um documento de desenvolvimento
              semelhante aceite pela Comissão como base para o programa indicativo
              plurianual correspondente, aquando da adoção deste último documento;
       (m) Países ou regiões para os quais tenha sido acordado um documento de
              programação plurianual conjunta entre a União e os Estados-Membros;
       (n)    Países ou regiões para os quais já exista um Documento-Quadro Conjunto
              (DQC) que preveja uma abordagem abrangente da União nas relações com esse
              país ou região parceiro, incluindo a política de desenvolvimento da União;
       (o)    Regiões que possuam uma estratégia acordada conjuntamente com a União;
       (p)    Países nos quais a União pretenda sincronizar a sua estratégia com um novo
              ciclo nacional com início antes de 1 de janeiro de 2017; nesses casos, o
PT                                            18                                             PT
 ---pagebreak---                   programa indicativo plurianual para o período intercalar entre 2014 e o
                  princípio do novo ciclo nacional conterá a resposta da União para esse país.
   17.     Não serão exigidos documentos de estratégia para os países ou regiões que
           beneficiem de uma afetação inicial de fundos da União a título do presente
           regulamento não superior a 50 milhões de EUR para o período 2014-2020. Nesses
           casos, os programas indicativos plurianuais conterão a resposta da União a estes
           países ou regiões.
           Se as opções referidas nos n.ºs 2 e 3 não forem aceitáveis para o país ou região
           parceiro, será elaborado um documento de estratégia.
   18.     Exceto nas circunstâncias referidas no artigo 4.º, n.º 3, os programas indicativos
           plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro e serão
           elaborados tomando como referência os documentos de estratégia ou documentos
           semelhantes referidos no presente artigo e serão objeto de um acordo com o país ou
           região em causa.
           Para efeitos do presente regulamento, o documento de programação plurianual
           conjunta previsto no n.º 2, alínea b), que cumpre os princípios e condições
           estabelecidos no presente número, nomeadamente uma dotação financeira indicativa,
           pode, em conformidade com o procedimento definido no artigo 14.º, ser considerado
           o programa indicativo plurianual, com o acordo do país ou região parceiro.
           Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários
           selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados
           esperados, os indicadores de desempenho e a dotação financeira indicativa, quer
           global, quer por domínio prioritário.
   19.     Para além dos documentos de programação para os países e regiões, a Comissão e os
           Estados ACP, através do Secretariado ACP elaboram em conjunto um documento de
           estratégia intra-ACP e o programa indicativo plurianual correspondente, em
           conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 12.º a 14.º do anexo IV do
           Acordo de Cotonu.
   20.     As disposições específicas referidas no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento
           podem assumir a forma de programas de apoio especiais, tendo em conta as
           considerações especiais referidas no artigo 6.º, n.º 1, do presente regulamento.
                                             Artigo 6.º
       Programação relativa a países e regiões em situação de crise, pós-crise ou fragilidade
   21.     Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões em situação de
           crise, pós-crise ou de fragilidade, impõe-se tomar devidamente em consideração a
           vulnerabilidade e as circunstâncias e necessidades especiais dos países ou regiões em
           causa.
           Importa prestar especial atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à
           consolidação da paz, à reconciliação pós-conflito e às medidas de reconstrução, bem
           como ao papel das mulheres nestes processos.
PT                                               19                                              PT
 ---pagebreak---        Sempre que os países ou regiões parceiros estejam diretamente envolvidos ou sejam
       afetados por uma situação de crise, pós-crise ou de fragilidade, há que atribuir
       especial ênfase ao reforço da coordenação entre assistência de emergência,
       reabilitação e desenvolvimento por parte de todos os intervenientes, a fim de facilitar
       a transição de uma situação de emergência para a fase de desenvolvimento, bem
       como de aumentar a resiliência. A programação relativa a países e regiões em
       situação de fragilidade ou expostos regularmente a catástrofes naturais incluirá uma
       vertente consagrada à prevenção e preparação para catástrofes e à gestão das suas
       consequências.
   22. No que se refere a países ou regiões que se encontram em situação de crise, pós-crise
       ou fragilidade, pode ser realizado um reexame ad hoc da estratégia de cooperação do
       país ou região. Os referidos reexames podem propor uma estratégia específica e
       adaptada por forma a garantir a transição para uma cooperação e desenvolvimento a
       longo prazo, promovendo uma melhor coordenação e transição entre os instrumentos
       humanitários e da política de desenvolvimento.
                                           Artigo 7.º
                  Aprovação e alteração dos documentos de programação
   23. Os documentos de programação, incluindo as dotações indicativas que deles
       constam, são aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento
       estipulado no artigo 14.º.
       A Comissão transmite simultaneamente os documentos de programação ao Comité
       do FED referido no artigo 14.º e à Assembleia Parlamentar Paritária, para
       informação.
       Os documentos de programação são subsequentemente aprovados pelo país ou região
       ACP em causa. Os países ou regiões que não dispõem de um documento de
       programação assinado permanecem elegíveis para financiamento nas condições
       estipuladas no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento.
   24. Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais, incluindo as
       dotações indicativas que deles constam, podem ser ajustados tendo em conta os
       reexames previstos nos artigos 5.º, 11.º e 14.º do anexo IV do Acordo de Cotonu.
   25. O procedimento previsto no artigo 14.º aplica-se igualmente a alterações substanciais
       que tenham por efeito alterar significativamente a estratégia, os seus documentos de
       programação e/ou a afetação de recursos programáveis. Sempre que aplicável, as
       adendas correspondentes aos documentos de programação devem ser
       subsequentemente aprovadas pelo Estado ou região ACP em causa.
   26. O procedimento referido no n.º 1 não se aplica a alterações não-substanciais a
       documentos de programação, adaptações técnicas, reafetação de fundos no âmbito
       das dotações indicativas por domínio prioritário, ou a um aumento ou diminuição do
       montante da dotação indicativa inicial inferior a 20 %, desde que essas alterações não
       afetem os domínios prioritários e os objetivos definidos nesses documentos. Nesse
       caso, a Comissão deve informar o comité do FED destas alterações no prazo de um
       mês.
PT                                             20                                              PT
 ---pagebreak---    27.      Em caso de imperativo de urgência devidamente justificado, tal como crises ou
            ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às
            liberdades fundamentais, incluindo os casos referidos no artigo 6.º, n.º 2, pode
            recorrer-se ao procedimento referido no artigo 14.º, n.º 10, para alterar os
            documentos de programação referidos no artigo 5.º.
                                             TÍTULO III
                                            EXECUÇÃO
                                               Artigo 8.º
                                       Quadro geral de execução
   A execução da ajuda concedida aos países e regiões ACP gerida pela Comissão e pelo BEI no
   âmbito do Acordo de Cotonu efetua-se em conformidade com o Regulamento Financeiro
   referido no artigo 10.º, n.º 2, do Acordo Interno (a seguir designado «Regulamento Financeiro
   do FED»).
                                               Artigo 9.º
               Adoção de programas de ação, medidas individuais e medidas especiais
   28.      A Comissão adota programas de ação anuais com base, se for caso disso, nos
            documentos de programação indicativos referidos no artigo 5.º.
            No caso de ações recorrentes, pode também adotar programas de ação plurianuais
            por um período máximo de três anos.
            Quando necessário, uma ação pode ser adotada como medida individual antes ou
            depois da adoção de programas de ação anuais ou plurianuais.
   29.      Os programas de ação e as medidas individuais são preparados pela Comissão com o
            país ou região parceiro, com a participação dos Estados-Membros representados
            localmente e eventualmente em coordenação com outros doadores, por exemplo em
            caso de programação conjunta, e com o BEI.
            Os programas de ação especificar, para cada ação, os objetivos perseguidos, os
            resultados esperados e as principais atividades, os métodos de execução, o orçamento
            e o calendário indicativo, eventuais medidas de apoio associadas e as modalidades de
            controlo do desempenho.
            Devem indicar de que modo têm em conta as atividades, em curso ou previstas, do
            BEI.
   30.      Nos casos referidos no artigo 4.º, n.º 3 e no caso de necessidades imprevistas, a
            Comissão pode adotar medidas especiais.
   31.      Os programas de ação e as medidas individuais previstos no n.º 1 que beneficiem de
            uma assistência financeira da União superior a 10 milhões de EUR, bem como as
            medidas especiais que beneficiem de uma assistência financeira da União superior a
            30 milhões de EUR, são aprovados pela Comissão em conformidade com o
            procedimento previsto no artigo 14.º do presente regulamento.
PT                                                 21                                            PT
 ---pagebreak---        O referido procedimento não é exigido para os programas de ação e para as medidas
       cujo montante seja inferior aos limiares acima mencionados, nem para alterações não
       substanciais a tais programas e medidas. As alterações não substanciais consistem
       em adaptações técnicas, tais como a prorrogação do período de execução, a
       reafetação de fundos no âmbito do orçamento previsional ou o aumento ou redução
       do orçamento em menos de 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações
       não afetem de forma substancial os objetivos do programa de ação ou das medidas
       iniciais. Nesse caso, os programas de ação, as medidas e as alterações não
       substanciais neles introduzidas devem ser adotados pela Comissão, que deve
       informar o Comité do FED no prazo de um mês.
       Em situações de urgência devidamente justificadas, tais como crises ou ameaças
       imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades
       fundamentais, a Comissão pode adotar medidas individuais ou especiais ou ainda
       alterações a programas de ação e medidas já existentes, em conformidade com o
       procedimento referido no artigo 14.º, n.º 10.
   32. A Comissão adota programas de ação específicos para as despesas de apoio referidas
       no artigo 6.º, n.º 2, do Acordo Interno, em conformidade com o procedimento
       estabelecido no artigo 14.º. Quaisquer alterações a estes programas devem ser
       adotadas em conformidade com o mesmo procedimento.
   33. Relativamente a cada projeto, será efetuada uma análise ambiental adequada que
       contemplará, designadamente, o impacto sobre as alterações climáticas e a
       biodiversidade, que incluirá, quando aplicável, uma análise do impacto ambiental
       (AIA) no caso de projetos sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que
       se refere a novas infraestruturas de grande dimensão. Sempre que pertinente, serão
       utilizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE) na execução dos programas
       setoriais. A participação das partes interessadas nas avaliações ambientais e o acesso
       do público aos resultados serão assegurados.
                                        Artigo 10.º
                      Contribuições adicionais dos Estados-Membros
   34. Os Estados-Membros podem igualmente, por sua própria iniciativa, colocar à
       disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, em conformidade com
       o artigo 1.º, n.º 9, do Acordo Interno, de forma a contribuir para a consecução dos
       objetivos estabelecidos no Acordo de Cotonu à margem dos mecanismos de
       cofinanciamento conjunto. Essas contribuições não afetam a atribuição global de
       fundos ao abrigo do 11.º FED, devendo ser tratadas de forma idêntica às
       contribuições regulares dos Estados-Membros referidas no artigo 1.º, n.º 2, do
       Acordo Interno, com exceção das disposições dos artigos 6.º e 7.º do Acordo Interno
       para as quais podem ser estabelecidas medidas específicas numa convenção de
       contribuição bilateral.
   35. A pré-afetação só deve ser feita em circunstâncias devidamente justificadas, em
       resposta, por exemplo, às circunstâncias excecionais referidas no artigo 4.º, n.º 3.
       Neste caso, as contribuições voluntárias confiadas à Comissão ou ao BEI devem ser
       tratadas como receitas afetadas em conformidade com o Regulamento Financeiro do
       FED.
PT                                           22                                               PT
 ---pagebreak---    36.      Os fundos adicionais devem ser integrados no processo de programação e revisão e
            nos programas de ação anuais, medidas individuais e medidas especiais referidos no
            presente regulamento, bem como respeitar o princípio de apropriação pelo país ou
            região parceiro.
   37.      Qualquer alteração aos programas de ação, medidas individuais e medidas especiais
            daí resultante deve ser adotada pela Comissão em conformidade com as disposições
            do artigo 9.º.
   38.      Os Estados-Membros que confiem contribuições voluntárias adicionais à Comissão
            ou ao BEI para contribuir para a consecução dos objetivos do Acordo de Cotonu
            devem informar previamente desse facto o Conselho e o Comité do FED/FI.
                                                 Artigo 11.º
                                         Impostos, direitos e encargos
   A ajuda da União não deve gerar, nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos
   específicos.
   Sem prejuízo do artigo 31.º do anexo IV do Acordo de Cotonu, tais impostos, direitos ou
   encargos podem ser elegíveis nos termos das condições previstas no Regulamento Financeiro
   do FED referidas no artigo 10.º, n.º 2 do Acordo Interno.
                                                 Artigo 12.º
                              Proteção dos interesses financeiros da União
   39.      No quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a
            Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses
            financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
            corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem
            detetadas irregularidades, a recuperação ou, sempre que apropriado, a restituição dos
            montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções
            financeiras e administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   40.      A Comissão, ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes
            para auditar e verificar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de
            subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao
            abrigo do Regulamento.
   41.      O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e
            verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os
            processos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
            Conselho28 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho,29 a fim de
            verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades
            ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma
            convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo do
            presente regulamento.
   28
           JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
   29
           JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
PT                                                    23                                          PT
 ---pagebreak---    42.      Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países
            terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os
            contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir
            expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para
            procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, em
            conformidade com as suas competências respetivas.
                                               Artigo 13.º
    Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de
       contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação
   As regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de
   contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação estão
   definidas no artigo 20.º do anexo IV do Acordo de Cotonu.
                                               TÍTULO IV
                                     PROCESSOS DE DECISÃO
                                               Artigo 14.º
                                  Responsabilidades do Comité do FED
   43.      O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Comité do FED), instituído pelo
            artigo 8.º do Acordo Interno, emite parecer em conformidade com o procedimento de
            gestão previsto nos n.ºs 3 a 10.
            Um observador do BEI tomará parte nos trabalhos do Comité do FED relativos às
            questões que dizem respeito ao Banco.
   44.      As atribuições do Comité do FED abrangem as responsabilidades indicadas nos
            títulos II e III do presente regulamento:
            (q)    Programação da ajuda da União a título do 11.º FED e programação dos
                   reexames, em especial os respeitantes às estratégias por país, regionais e
                   intra-ACP; e
            (r)    Controlo da execução da ajuda da União e dos seus Estados-Membros,
                   abrangendo, nomeadamente, o impacto da assistência sobre a redução da
                   pobreza, aspetos setoriais, questões transversais, funcionamento da
                   coordenação no terreno com os Estados-Membros e outros doadores e
                   progressos em relação aos princípios de eficácia da ajuda referidos no artigo
                   2.º.
   45.      Quando o Comité do FED é chamado a emitir parecer, o representante da Comissão
            apresenta ao Comité do FED um projeto das medidas a tomar no prazo fixado pelo
            regulamento interno. O Comité do FED dá parecer num prazo que o presidente pode
            fixar em função da urgência da questão, mas que não deve ultrapassar 30 dias.
            Até o Comité do FED emitir parecer, qualquer membro do Comité do FED pode
            sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de
            medidas.
PT                                                 24                                            PT
 ---pagebreak---        O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível
       no Comité do FED. O presidente informa o Comité do FED sobre a forma como
       foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alterações, nomeadamente
       no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo apoio do Comité do
       FED.
   46. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, n.º 3, do
       Acordo Interno, com base nos votos dos Estados-Membros, sujeitos à ponderação
       prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo Interno.
   47. Quando o Comité do FED emite um parecer favorável, a Comissão adota medidas
       que são imediatamente aplicáveis.
   48. Se o Comité do FED emitir um parecer negativo, a Comissão não adota o projeto de
       medidas. Quando as medidas são consideradas necessárias, o presidente pode optar
       entre apresentar ao Comité do FED, no prazo de dois meses a contar da data de
       emissão do parecer negativo, uma versão alterada do projeto de medidas, ou
       submeter, no prazo de um mês a contar da mesma data, o projeto de medidas referido
       no n.º 9 para nova deliberação.
   49. Na falta de parecer, a Comissão pode adotar o projeto de medidas, exceto nos casos
       previstos no segundo parágrafo. Caso a Comissão não adote as medidas, o presidente
       pode apresentar ao Comité do FED uma versão alterada das mesmas.
       A Comissão não adota as medidas se uma maioria simples dos membros do Comité
       do FED a tal se opuser. Neste caso, quando as medidas são consideradas necessárias,
       o presidente pode optar entre apresentar ao Comité do FED, no prazo de dois meses a
       contar da data da votação, uma versão alterada do projeto de medidas ou submeter,
       no prazo de um mês a contar da mesma data, o projeto de medidas ao comité de
       recurso referido no n.º 9 para nova deliberação.
   50. Se for necessário obter o parecer do Comité do FED por procedimento escrito, tal
       procedimento será dado por encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a
       emissão do parecer do Comité do FED, o seu presidente assim o decidir, ou a maioria
       simples dos membros do Comité do FED assim o requerer.
   51. O comité de recurso adota o seu próprio regulamento interno por maioria simples dos
       membros que o compõem, sob proposta da Comissão. Caso uma questão seja
       submetida ao comité de recurso, este reúne-se num prazo que não pode ser inferior a
       14 dias a contar da data em que a questão lhe é submetida, exceto em casos
       devidamente justificados, nem superior a seis semanas a contar da mesma data. Sem
       prejuízo do n.º 3, primeiro parágrafo, o comité de recurso pronuncia-se no prazo de 2
       meses a contar da data em que a questão lhe é submetida, pela maioria qualificada
       prevista no artigo 8.º, n.º 3, do Acordo Interno, com base nos votos dos
       Estados-Membros, sujeitos à ponderação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo
       Interno. O comité de recurso é presidido por um representante da Comissão.
       O presidente fixa a data da reunião do comité de recurso em estreita colaboração com
       os membros do comité, de forma a permitir que os Estados-Membros, a Comissão e
       o BEI, no que toca a questões relacionadas com o Banco, garantam um nível de
       representação adequado.
PT                                            25                                             PT
 ---pagebreak---             Caso o comité de recurso dê parecer favorável, a Comissão adota as medidas. Na
            falta de parecer do comité de recurso, a Comissão pode adotar as medidas. Se o
            comité de recurso emitir um parecer negativo, a Comissão não adota as medidas.
   52.      Quando é feita referência ao presente número, a Comissão deve aprovar as medidas,
            que devem ser aplicadas de imediato, sem apresentação prévia ao Comité do FED, e
            que permanecerão em vigor enquanto durar o documento aprovado ou modificado, o
            programa de ação ou a medida.
            Num prazo máximo de 14 dias a contar da aprovação, o presidente deve apresentar as
            medidas ao Comité do FED de forma a obter o seu parecer.
            Caso o Comité FED dê um parecer negativo, em linha com os n.ºs 3 e 4 do presente
            artigo, a Comissão deve imediatamente revogar as medidas aprovadas em
            conformidade com o primeiro parágrafo.
                                            Artigo 15.º
                                  Fundo de Apoio à Paz em África
   Os programas indicativos intra-ACP devem reservar recursos para financiamento do Fundo de
   Apoio à Paz em África. Estes recursos podem ser completados pelos programas indicativos
   regionais. É aplicável o seguinte procedimento específico:
   (b)      Mediante pedido da União Africana, aprovado pelo Comité dos Embaixadores ACP,
            a Comissão elabora programas de ação plurianuais que indicam os objetivos
            perseguidos, o âmbito e a natureza das eventuais intervenções e as modalidades de
            execução. Um anexo ao programa de ação descreve os procedimentos específicos de
            tomada de decisão para cada tipo de intervenção possível consoante a sua natureza,
            dimensão e urgência;
   (c)      Os programas de ação, incluindo o anexo referido na alínea a) e as suas eventuais
            alterações, são debatidos pelos grupos de trabalho preparatórios competentes do
            Conselho e pelo Comité Político e de Segurança e aprovados pelo Coreper por
            maioria qualificada, tal como definida no artigo 8.º, n.º 3, do Acordo Interno, antes
            de serem adotados pela Comissão;
   (d)      Os programas de ação, excluindo o anexo referido na alínea a), servem de base à
            convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e a União Africana;
   (e)      Todas as ações a executar no âmbito da convenção de financiamento devem ser
            objeto de aprovação prévia pelo Comité Político e de Segurança; os grupos de
            trabalho preparatórios competentes do Conselho são informados ou consultados
            oportunamente antes da apresentação da ação ao Comité Político e de Segurança em
            conformidade com os procedimentos específicos de decisão referidos na alínea a), a
            fim de garantir que, além da dimensão militar e de segurança, as medidas previstas
            tenham em conta os aspetos de desenvolvimento;
   (f)      A Comissão elabora anualmente um relatório de atividades destinado a informar o
            Conselho e o Comité do FED sobre a utilização dos fundos e, a pedido do Conselho
            ou do Comité do FED, estabelece uma distinção entre autorizações e pagamentos
            relacionados com APD e não relacionados com APD.
PT                                              26                                                PT
 ---pagebreak---    A União deve continuar a examinar as possibilidades de futuras fontes alternativas de
   financiamento, incluindo o financiamento no âmbito da política externa e de segurança
   comum.
                                              Artigo 16.º
                                Comité da Facilidade de Investimento
   53.     O Comité da Facilidade de Investimento (FI), instruído sob a égide do BEI nos
           termos do artigo 9.º do Acordo Interno, é composto por representantes dos
           Estados-Membros e por um representante da Comissão. Serão convidados a assistir
           um observador do Secretariado-Geral do Conselho e outro do SEAE. Cada
           Estado-Membro, bem como a Comissão, deve nomear um representante e um
           suplente. Para assegurar a continuidade, o presidente do Comité da FI é eleito por e
           de entre os membros do Comité por um período de dois anos. O BEI assegura o
           secretariado e os serviços de apoio ao Comité. Só têm direito de voto os membros do
           Comité da FI nomeados pelos Estados-Membros ou os respetivos suplentes.
           O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité
           da FI com base numa proposta elaborada pelo BEI após consulta à Comissão.
           O Comité da FI delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a
           estabelecida no artigo 8.º do Acordo Interno.
           O Comité da FI reúne-se pelo menos quatro vezes por ano. Podem ser convocadas
           reuniões adicionais a pedido do BEI ou dos membros do Comité, nos termos do
           Regulamento Interno. Além disso, o Comité da FI pode dar parecer por
           procedimento escrito, nos termos do seu Regulamento Interno.
   54.     O Comité da FI aprova:
           (a)   As orientações operacionais relativas à execução da FI;
           (b)   As estratégias de investimento e os planos de atividades da FI, com base nos
                 objetivos do Acordo de Cotonu e nos princípios gerais da política de
                 desenvolvimento da União;
           (c)   Os relatórios anuais da FI;
           (d)   Quaisquer documentos de política geral, incluindo relatórios de avaliação,
                 relativos à FI.
   55.     O Comité da FI dá parecer sobre:
           (e)   As propostas de concessão de bonificações de juros em conformidade com o
                 artigo 2.º, n.º 7, o artigo 4.º-B, n.º2, do Anexo II do Acordo de Cotonu. Neste
                 caso, o Comité da FI dá igualmente parecer sobre a utilização dessa
                 bonificação de juros;
           (f)   As propostas de investimentos a realizar pela FI em projetos em relação aos
                 quais a Comissão tenha emitido um parecer negativo;
PT                                                 27                                            PT
 ---pagebreak---        (g)   Outras propostas relacionadas com a FI, elaboradas com base nos princípios
             gerais definidos nas orientações operacionais da FI.
       A fim de simplificar o processo de aprovação de operações de pequena envergadura,
       o Comité da FI pode dar um parecer favorável a propostas do BEI relativas a
       dotações globais (bonificações de juros, assistência técnica) ou autorizações globais
       (empréstimos, capital), que podem ser posteriormente atribuídas pelo BEI, sem
       recorrer a outro parecer do Comité da FI e/ou da Comissão, a projetos individuais
       segundo os critérios definidos na dotação/autorização global, incluindo a atribuição
       da bonificação máxima de juros por projeto;
       Além disso, os órgãos diretores do BEI podem, ocasionalmente, solicitar ao Comité
       da FI que emita um parecer sobre a globalidade ou sobre certas categorias de
       propostas de financiamento.
   56. Incumbe ao BEI submeter atempadamente ao Comité da FI quaisquer questões que
       requeiram a aprovação ou parecer deste último, como previsto nos n.ºs 2 e 3,
       respetivamente. Qualquer proposta submetida ao Comité da FI para parecer deve ser
       elaborada de acordo com os critérios e princípios pertinentes definidos nas
       orientações operacionais da FI.
   57. O BEI colabora estreitamente com a Comissão e, sempre que necessário, coordena as
       suas operações com as de outros doadores. Em especial:
       (h)   O BEI elabora ou revê, conjuntamente com a Comissão, as orientações
             operacionais da FI referidas no n.º 2, alínea a). O BEI é responsável pelo
             cumprimento das orientações e deve garantir que os projetos que apoia
             respeitam as normas sociais e ambientais internacionais e são coerentes com os
             objetivos do Acordo de Cotonu e os princípios gerais da política de
             desenvolvimento da União e com as estratégias de cooperação nacionais ou
             regionais pertinentes;
       (i)   O BEI solicita o parecer da Comissão aquando da preparação de estratégias de
             investimento, planos de atividades ou documentos de política geral;
       (j)   O BEI informa a Comissão dos projetos que administra em conformidade com
             o artigo 18.º, n.º 1. Na fase de avaliação de um projeto, o BEI solicita o parecer
             da Comissão sobre a sua coerência com as estratégias de cooperação nacionais
             ou regionais pertinentes ou, conforme o caso, com os objetivos gerais da FI;
       (k)   Com exceção das bonificações de juros abrangidas pela dotação global referida
             no n.º 3, alínea a), o BEI solicita igualmente, na fase da avaliação dos projetos,
             o acordo da Comissão sobre as propostas de bonificações de juros apresentadas
             ao Comité da FI, no que respeita à sua conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, e
             com o artigo 4.º, n.º 2, do anexo II do Acordo de Cotonu, bem como com os
             critérios definidos nas orientações operacionais da FI.
       Considera-se que a Comissão emitiu um parecer favorável ou manifestou o seu
       acordo relativamente a uma proposta se não comunicar um parecer negativo sobre a
       mesma nas três semanas seguintes à apresentação da proposta. No que diz respeito a
       pareceres sobre projetos dos setores financeiro ou público, bem como à aprovação de
       bonificações de juros, a Comissão pode solicitar que a proposta de projeto final lhe
PT                                            28                                                PT
 ---pagebreak---        seja submetida para parecer ou aprovação duas semanas antes da sua apresentação ao
       Comité da FI.
   58. O BEI só dá seguimento às ações previstas no n.º 3 se o Comité da FI tiver emitido
       parecer favorável.
       Após parecer favorável do Comité da FI, o BEI toma uma decisão relativamente à
       proposta em conformidade com os seus próprios procedimentos. Pode,
       designadamente, decidir não dar seguimento à proposta. O BEI informa
       periodicamente o Comité da FI e a Comissão dos casos em que decidir não dar
       seguimento a propostas.
       No que diz respeito a empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios e a
       investimentos da FI sobre os quais não seja necessário obter o parecer do Comité da
       FI, o BEI decide sobre a proposta de acordo com os seus próprios procedimentos e,
       no caso da Facilidade de Investimento, em conformidade com as orientações
       operacionais da Facilidade de Investimento e as estratégias de investimento
       aprovadas pelo Comité da FI.
       Não obstante um parecer desfavorável do Comité da FI sobre uma proposta de
       concessão de bonificação de juros, o BEI pode dar seguimento ao empréstimo em
       questão, embora sem conceder a referida bonificação. O BEI informa periodicamente
       o Comité da FI e a Comissão em relação a todos os casos em que decidir proceder
       deste modo.
       O BEI pode, nas condições estabelecidas nas orientações operacionais da FI e desde
       que o objetivo essencial do empréstimo ou do investimento da FI em questão não
       sofra alterações, decidir alterar os termos de um empréstimo ou investimento da FI
       em relação ao qual o Comité da FI tenha emitido parecer favorável, em
       conformidade com o n.º 3, ou de qualquer empréstimo em relação ao qual o Comité
       da FI tenha emitido parecer favorável no que diz respeito às bonificações de juros. O
       BEI pode, designadamente, decidir aumentar até 20 % o montante do empréstimo ou
       do investimento da FI.
       No caso de projetos que beneficiam de bonificações de juros referidos no artigo 2.º,
       n.º 7, do anexo II do Acordo de Cotonu, esse aumento pode dar origem a um
       aumento proporcional do valor da bonificação de juros. O BEI informa
       periodicamente o Comité da FI e a Comissão em relação a todos os casos em que
       decidir proceder deste modo. No que respeita a projetos abrangidos pelo disposto no
       artigo 2.º, n.º 7, do anexo II do Acordo de Cotonu, caso seja solicitado um aumento
       do valor da bonificação, o Comité da FI deve ser chamado a emitir parecer antes de o
       BEI dar seguimento ao pedido.
   59. O BEI assegura a gestão dos investimentos realizados pela FI, bem como de todos os
       fundos detidos em nome da mesma, em conformidade com os objetivos do Acordo
       de Cotonu. Pode, nomeadamente, participar nos órgãos de gestão e de supervisão das
       pessoas coletivas nas quais a FI tenha investido, podendo igualmente negociar
       compromissos, renunciar aos direitos detidos em nome desta facilidade ou
       modificá-los de acordo com orientações operacionais da FI.
PT                                            29                                             PT
 ---pagebreak---                                                TÍTULO V
                                        DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                Artigo 17.º
                           Participação de um país ou de uma região terceiro
   A fim de assegurar a coerência e a eficácia da ajuda da União, nos casos em que o projeto ou
   programa em questão seja de natureza regional ou transfronteiriça e respeite o artigo 6.º do
   anexo IV do Acordo de Cotonu, a Comissão pode decidir que os países em desenvolvimento
   não-ACP e organismos de integração regional que contem países ACP entre os seus membros
   e promovam a cooperação e a integração regionais, elegíveis para assistência da União ao
   abrigo de outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, podem beneficiar
   dos fundos mencionados no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do Acordo Interno. Os
   Países e Territórios Ultramarinos («PTU») elegíveis para assistência da União ao abrigo da
   decisão [...], e as regiões ultraperiféricas da União podem também participar em projetos ou
   programas de cooperação regional; o financiamento para permitir a participação destes
   territórios ou regiões ultraperiféricas deve ser complementar em relação aos fundos referidos
   no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do Acordo Interno. O objetivo de uma cooperação
   reforçada entre os Estados-Membros, as suas regiões ultraperiféricas, os PTU e os Estados
   ACP deve ser tido em conta e, quando apropriado, devem ser criados mecanismos de
   coordenação. Este financiamento e os tipos de financiamento mencionados no Regulamento
   Financeiro do 11.º FED podem ser previstos nos documentos de estratégia e nos programas
   indicativos plurianuais, bem como nos programas de ação e nas medidas referidos no artigo
   9.º do presente regulamento.
                                                Artigo 18.º
             Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação da ajuda do FED
   60.       A Comissão e o BEI devem assegurar um acompanhamento regular as suas ações e
             analisar os progressos realizados no sentido de alcançar os resultados esperados. A
             Comissão procederá também a avaliações do impacto e da eficácia das suas ações e
             políticas setoriais, assim como da eficácia da programação, sempre que apropriado
             através de avaliações externas independentes. As avaliações devem basear-se nos
             princípios de boas práticas da OCDE-CAD, procurando compreender se os objetivos
             específicos foram alcançados e tendo em conta, sempre que aplicável, a igualdade de
             género, devendo formular recomendações com vista a melhorar as operações futuras.
             O BEI informa periodicamente a Comissão sobre a execução dos projetos e
             programas financiados a partir dos recursos do 11.º FED cuja gestão assegura, de
             acordo com os procedimentos definidos nas orientações operacionais da Facilidade
             de Investimento.
   61.       A Comissão transmite os seus relatórios de avaliação aos Estados-Membros através
             do Comité do FED e ao BEI para informação. Os resultados destes relatórios são
             tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos fundos.
   62.       A Comissão associa, tanto quanto possível, as partes interessadas à fase de avaliação
             da ajuda da União concedida ao abrigo do presente regulamento e pode, quando
PT                                                  30                                             PT
 ---pagebreak---             apropriado, procurar realizar avaliações conjuntas com Estados-Membros da UE,
            outros doadores e parceiros no desenvolvimento.
   63.      A Comissão analisa os progressos alcançados na execução do 11.º FED e apresenta
            um relatório ao Conselho, de dois em dois anos, com início em 2016, sobre a
            execução e os resultados da ajuda e, na medida do possível, sobre os principais
            resultados e impactos da mesma. O relatório é também enviado ao Parlamento
            Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   64.      O relatório bienal deve apresentar, relativamente ao ano anterior, informações sobre
            as medidas financiadas, os resultados dos exercícios de controlo e avaliação, a
            participação dos parceiros no desenvolvimento e a execução orçamental, em termos
            de autorizações e pagamentos por país, região e domínio de cooperação.
   65.      O relatório avalia os resultados da ajuda, recorrendo tanto quanto possível a
            indicadores específicos e mensuráveis do seu contributo para a consecução dos
            objetivos do Acordo de Cotonu. Deve refletir os principais ensinamentos retirados e
            o seguimento dado às recomendações das avaliações dos anos anteriores.
   66.      A União e os seus Estados-Membros devem efetuar uma análise do desempenho que
            avalie o nível de execução das autorizações e dos pagamentos, bem como os
            resultados e o impacto da ajuda concedida. Esta análise será efetuada com base numa
            proposta da Comissão.
   67.      O BEI informa o Comité da FI dos progressos verificados na execução dos objetivos
            da FI. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º-B do anexo II do Acordo de
            Cotonu, o desempenho global da FI é objeto de um reexame conjunto intercalar e
            final aquando da execução do 11.º FED. O reexame intercalar é efetuado por peritos
            externos independentes, em cooperação com o BEI, e fica à disposição do Comité da
            FI.
                                               Artigo 19.º
                     Despesas no domínio da ação climática e da biodiversidade
   Será efetuada uma estimativa anual da despesa global relacionada com a ação climática e a
   biodiversidade com base nos documentos de programação indicativos aprovados. O
   financiamento atribuído a título do FED é objeto de um sistema de acompanhamento anual
   baseado na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), sem excluir o uso de metodologias
   mais precisas sempre que disponíveis, integradas na metodologia existente para a gestão do
   desempenho dos programas da União, a fim de quantificar as despesas relacionadas com a
   ação climática e a biodiversidade a nível dos programas de ação e das medidas individuais e
   especiais referidas no artigo 9.º, e registado nas avaliações e relatórios bianuais.
                                               Artigo 20.º
                                   Serviço Europeu de Ação Externa
   O presente regulamento é conforme à Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a
   organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.
PT                                                  31                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 21.º
                                         Medidas transitórias
   Na sequência da entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, as medidas
   transitórias, sob forma de programas de ação, medidas individuais, medidas especiais e
   programas de ação específicos para despesas de apoio, referidos no artigo 9.º, são financiadas
   através de uma facilidade de transição para o 11.º FED, composta pelos saldos dos FED
   precedentes e por fundos resultantes de anulações de autorizações relativas a projetos no
   âmbito dos referidos FED. Esta facilidade pode também cobrir as subvenções para financiar
   as bonificações de juros e a assistência técnica relacionada com projetos referidos no artigo
   2.º-D do Acordo Interno. Estas medidas transitórias visam facilitar a execução dos
   documentos de programação.
   Os fundos autorizados ao abrigo desta facilidade de transição serão contabilizados no
   11.º FED. A quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º,
   n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos do 9.º e 10.º FED deve ser reduzida em conformidade.
   Para efeitos de execução destas medidas transitórias, o Regulamento Financeiro do 10.º FED
   continuará a ser aplicável até à entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 11.º FED.
                                              Artigo 22.º
                                           Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à data do termo da aplicação do Acordo
   Interno.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 32                                             PT