CELEX: 31990R3836
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3836/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

Avis juridique important

|

31990R3836

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3836/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 367 de 29/12/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 3836/90 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e, nomeadamente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista ; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (4), até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Espanha e a Portugal;  Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1990 ; que é, por conseguinte, indicado prolongar por um ano o período em causa, no que respeita a Espanha, e por dois anos, no que respeita a Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:    1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1991».       2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1992».           Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. RUFFOLO  (1) JO nº C 293 de 23.11.1990, p. 6. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 378 de 31.12.1987, p. 1. (4) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 7.