CELEX: 62012CN0277
Language: pt
Date: 2012-06-01 00:00:00
Title: Processo C-277/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 1 de junho de 2012 — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums»

4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 1 de junho de 2012 — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums»
   (Processo C-277/12)
   2012/C 235/18
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vitālijs Drozdovs
   
      Recorrido: AAS «Baltikums»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A indemnização por danos morais está incluída no montante da cobertura obrigatória de danos corporais (pessoais) estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE (1) do Conselho, de 24 de abril de 1972, Primeira Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e nos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 84/5/CEE (2) do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, Segunda Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, Primeira Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, Segunda Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de um Estado-Membro que restringe a responsabilidade civil existente nesse Estado — o montante máximo de indemnização por danos não patrimoniais (morais) — estabelecendo um limite substancialmente inferior ao limite estabelecido para a responsabilidade da seguradora nas diretivas e na lei nacional?
            
         
      (1)  JO 1972, L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113.
   
      (2)  JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244.