CELEX: C1996/046/26
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-285/94: Fred Pfloeschner contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção para a Suíça - Antigo funcionário de nacionalidade suíça - Excepção de ilegalidade do Regulamento (CEE) nº 2175/88]

N? C 46/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                        ( Segunda Secção )                                               ( Quarta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                          de 9 de Janeiro de 1996
no processo T-285 /94 : Fred Pfloeschner contra Comissão          no processo T-368/94 : Pierre Blanchard contra Comissão
                das Comunidades Europeias (')                                    das Comunidades Europeias (')
[Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção para           (Estatuto dos Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições
a Suíça — Antigo funcionário de nacionalidade suíça —             — Direito de as organizações sindicais ou profissionais
Excepção de ilegalidade do Regulamento (CEE)                                        apresentarem várias listas)
                           n°. 2175/88 1
                                                                                           ( 96/C 46/27 )
                           ( 96/C 46/26 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-368/94 , Pierre Blanchard , funcionário da
No processo T-285/94, Fred Pfloeschner, antigo funcioná­          Comissão das Comunidades Europeias, representado por
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em           Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
Genebra ( Suíça ), representado por Georges Vandersanden,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau, apoiado por
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, repre­
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              sentada por Luc Misson e, no decurso da audiência , por
Joseph Griesmar, Denis Waelbroeck e, na audiência , Ana           Béatrice Rixhon, advogados no foro de Liège, com domicílio
Maria Alves Vieira ), apoiada por Conselho da União               escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Europeia, ( agentes : Yves Cretien e Diego Canga Fano ), que      Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau , contra Comissão das
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão que             Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
consta da folha de pagamento da pensão de aposentação do          tem por objecto a anulação das decisões da mesa eleitoral
recorrente relativa ao mês de Dezembro de 1993 , na medida        que se contêm nas notas de 3 e 8 de Novembro de 1994 do
em que revela a aplicação de um coeficiente de correcção          presidente dessa mesa , dirigidas ao recorrente na sua
igual a 100, e um pedido para que o Tribunal ordene à             qualidade de secretário político da Union syndicale fédérale,
Comissão que retire do acórdão de anulação todas as               bem como na decisão verbal do referido presidente, de 8 de
consequências jurídicas no que respeita à pensão de               Novembro de 1 994, de recusar a admissão às eleições para o
aposentação e à pensão de sobrevivência, o Tribunal de            Comité local do Pessoal de uma lista que agrupava 27 pares
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda            de candidatos da lista « Research/Union syndicale » sob uma
Secção ), composto por: B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.       denominação que não continha a expressão « Union syndi­
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário: J. Palacio Gonzá­    cale », o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
lez, administrador, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,         composto por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu ,
                                                                  em 27 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória
                                                                  é a seguinte :
1 . A folha de pagamento da pensão do recorrente referente
     ao mês de Dezembro de 1 993 é anulada, na medida em
     que procede à aplicação de um coeficiente de correcção       1.   São anuladas as duas decisões da mesa eleitoral de 8 de
     igual a 1 00.                                                     Novembro de 1994, sem que tal anulação afecte o
                                                                       resultado das eleições para o Comité do Pessoal
2 . A Comissão é condenada no pagamento ao recorrente                  organizadas em 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro de
     de juros de mora ã taxa anual de 8% contados sobre os             1 995. Quanto ao mais, é negado provimento ao pedido
     retroactivos de pensão em dívida; esses juros devem ser           de anulação.
     calculados a partir das diferentes datas em que cada
     pagamento, a título do regime de pensão, deveria ter         2 . O pedido de indemnização é indeferido.
     sido efectuado e até ao dia do pagamento efectivo.
                                                                  3 . A Comissão suportará          as despesas do recorrente,
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                               incluindo as relativas ao   processo de medidas provisó­
                                                                       rias, bem como as suas      próprias despesas. A interve­
4 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.                    niente suportará as suas    próprias despesas.
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                (M JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .