CELEX: 62006CO0323(01)
Language: pt
Date: 2012-01-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2012. # Comissão Europeia contra Theodoros Kallianos. # Fixação das despesas. # Processo C-323/06 P-DEP.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Comissão/Kallianos
      (Processo C‑323/06 P‑DEP)
      «Fixação das despesas »
      1.                     Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito
            — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            73.°, alínea b)] (cf. n.os 9 e 10)
      2.                     Tramitação processual — Despesas — Fixação — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 13, 15)
      Objeto 
      
         
               Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 20 de março de 2007, no
                  processo C‑323/06 P Kallianos/Comités Commission.
               
            Dispositivo 
      O montante total das despesas que Kallianos tem de reembolsar à Comissão Europeia é fixado em 3 500 euros.