CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho #Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

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31993D0722

93/722/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho  

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0214 

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/722/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de Vinho reforçará a eficácia das medidas contra a  concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o  comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser  autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1); Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das  políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o referido acordo deve ser elaborado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de  vinho, bem como o protocolo anexo. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo. Artigo 3º Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos  necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do  Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).