CELEX: 32012D0516
Language: pt
Date: 2012-09-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2012/516/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

25.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/516/PESC DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo I dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas.
            
         
               (3)
            
            
               As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/285/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC. Essas pessoas são aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2012/285/PESC e as entradas correspondentes são alteradas nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.
   
      ANEXO
      
         PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
               
               
                  Motivos de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 28.9.1965
                  Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 8.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.8.2013
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Muito próximo de António Injai. Sanhá Clussé integrou a delegação do «Comando Militar» que se avistou com a Cedeao em Abidjan em 26 de abril de 2012.
               
            
                  2.
               
               
                  Coronel Cranha DANFÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 5.3.1957
                  Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: AAIN29392
                  Data de emissão: 29.9.2011
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.9.2016
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.
               
            
                  3.
               
               
                  Major Idrissa DJALÓ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 6.1.1962
                  Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               
               
                  Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.
               
            
                  4.
               
               
                  Tenente-coronel Tchipa NA BIDON
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 28.5.1954
                  Filiação: «Nabidom»
                  Função oficial: Chefe dos Serviços de Informações
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Data de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.5.2011
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
            
                  5.
               
               
                  Tenente-coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 27.2.1953
                  Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
                  Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.7.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.7.2009
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto-Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau).
               
            
                  6.
               
               
                  Tenente-Coronel Júlio NHATE
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Data de nascimento: 28.9.1965
                  Função oficial: Comandante do Regimento de Pára-quedistas
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril, tendo conduzido a operação militar