CELEX: 31998R2581
Language: pt
Date: 1998-11-30
Title: Regulamento (CE) nº 2581/98 da Comissão de 30 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

Avis juridique important

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31998R2581

Regulamento (CE) nº 2581/98 da Comissão de 30 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 322 de 01/12/1998 p. 0033 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 2581/98 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/98 (4), estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;Considerando que as listas dos produtos que podem beneficiar das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira e as zonas de destino para essas restituições foram recentemente alteradas pelo Regulamento (CE) nº 2580/98 (5); que, consequentemente, devem ser adaptados os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 1372/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 1372/95 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.(3) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.(4) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 8.(5) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.ANEXO I «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO II «ANEXO IIIAngolaArábia SauditaKuwaitBarémQatarOmãEmirados Árabes UnidosJordâniaIémen (República)LíbanoIrãoIraque».