CELEX: 31993D0005
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: 93/5/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

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31993D0005

93/5/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1993 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas(93/5/CEE, Euratom, CECA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22o,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando o falecimento do Sr. Fernand Hebette, membro do Tribunal de Contas, e que os Srs. Aldo Angioi e Charles J. Carey pediram a rescisão dos seus mandatos de membros do Tribunal de Contas, com efeito a partir de 21 de Dezembro de 1992;  Considerando que importa proceder a novas nomeações,  DECIDE:  Artigo 1o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período que se inicia na data da presente decisão e que expira em 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Roger Camus.  Artigo 2o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Giorgio Clemente.  Artigo 3o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive: o Sr. John Wiggins.  Artigo 4o  A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) Parecer formulado em 16 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).