CELEX: 31995R1667
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1667/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

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31995R1667

Regulamento (CE) nº 1667/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 158 de 08/07/1995 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 1667/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura;Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/95 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.(4) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 89.ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1995 E 30 DE JUNHO DE 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>