CELEX: 31985R3285
Language: pt
Date: 1985-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3285/85 da Comissão, de 22 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 484/85 que reparte os contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América

12                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 1 /Fase. 23
385R3285
26. 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 315/5
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3285/85 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Novembro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 484/85 que reparte os contingentes de importação fixados
                                  para certos produtos originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               posterior da repartição entre os Estados-membros, no­
                                                                     meadamente, para responder a eventuais necessidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    abastecimento urgentes susceptíveis de se manifestarem
Económica Europeia,                                                   em certos Estados-membros ou para que o efeito da me­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 349/ 84 do                     dida permaneça nos limites do objectivo prosseguido ;
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1984, que suspende con­                Considerando que, ao mesmo tempo, é necessário ajustar
cessões pautais e aumenta os direitos da pauta aduaneira              a repartição de certos contingentes em função das neces­
comum aplicáveis a certos produtos originários dos Es­               sidades de abastecimento, nomeadamente à luz das im­
tados Unidos da América e que institui restrições quanti­            portações realizadas até 30 de Setembro de 1985 ;
tativas aplicáveis a outros produtos originários deste
país O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gulamento (CEE) n? 483 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 2               lamento são conformes com o parecer do Comité de
do seu artigo 3?,                                                     Gestão dos Contingentes ,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 484/ 85                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Comissão (3), os contingentes de importação fixados
para certos produtos originários dos Estados Unidos da                                         Artigo Io.
América foram divididos em duas parcelas, sendo uma
repartida entre os Estados-membros e constituindo a                   O anexo ao Regulamento (CEE) n? 484/ 85 é alterado de
outra uma reserva comunitária ;                                       acordo com o anexo do presente regulamento .
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 484 / 85 , é necessário repartir a reserva,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezem­
o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1985 ; que esta si­              bro de 1985 . O presente regulamento é aplicável a partir
tuação não prejudica a possibilidade de reajustamento                 de 1 de Novembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Willy DE CLERCQ
                                                                                        Membro da Comissão
(») JO n? L 40 de 11.2 . 1984, p . 1 .
(2) JO n? L 59 de 27. 2 . 1985, p. 14 .
(3) JO n? L 59 de 27. 2. 1985, p. 18 .
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                                                      ANEXO
                                                                                                    (em 1 000 ECUs)
                                                             Repartição por Estado-membro
           Código Nimexe     Quotas                                                                     Riserva
                           comunitárias
                                             D       F       I       BNL       UK      IRL  DK  GR
29.01-71                     29 886        1 916   4 896  11 693    10 164      670       3     544
39.02-09 , 11 , 12            9 014        1 454     556   1 997     1 027    3 568     150 191  41        —
93.04-20, 30 , 41 , 49, 60    5 463          875   2 865     607       400      441       9 139 127        —
97.06-10                      2 962          664      81       34      160    2 000       5  17   1
97.06-33 , 34                 4 122        2 580     599     559       284      100      —   —   —         —