CELEX: 62018TO0517
Language: pt
Date: 2019-05-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de maio de 2019.#Zott SE & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, alínea b), e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.#Processo T-517/18.