CELEX: 31988R1691
Language: pt
Date: 1988-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1691/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1988/1989 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 650/86

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31988R1691

Regulamento (CEE) n.° 1691/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1988/1989 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 650/86  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0033 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1691/88 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1988  que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1988/1989 e que altera o Regulamento (CEE) nº 650/86  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 81º e o seu artigo 83º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que no início de cada campanha de comercialização seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha de batatas de semente submetidas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que foram fixados limites indicativos para o período que termina em 30 de Setembro de 1987; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes tradicionais das trocas comerciais; que o balanço assim estabelecido para a campanha de comercialização de 1988/1989 leva a fixar o limite indicativo a seguir indicado;  Considerando que as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 569/86, enquanto o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4), determina certas regras de execução do referido mecanismo;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1754/87 (6), determinou certas regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das batatas de semente;  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT são transmissíveis; que, todavia, a fim de melhor controlar as trocas comerciais, é conveniente não permitir a transmissão destes direitos no sector da batata de semente;  Considerando que, com vista a possibilitar um abastecimento mais regular do mercado espanhol, é conveniente reduzir o prazo de eficácia do certificado MCT; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 650/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O limite indicativo de importação em Espanha para as batatas de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1988 e 30 de Setembro de 1989, em 21 381 toneladas.  Artigo 2º  O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 650/86 é alterado do seguinte modo:  1. O termo « quatro » é substituído pelo termo « dois ».  2. É aditada a seguinte frase:  « Os direitos decorrentes desses certificados não são transmissíveis ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em, 16 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.  (5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.  (6) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12.