CELEX: 31989D0215
Language: pt
Date: 1989-03-13 00:00:00
Title: 89/215/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»

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31989D0215

89/215/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung» (89/215/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, a fim de serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações externas, se afigura necessário aprovar os Acordos que são objecto da presente decisão,  DECIDE:    Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung».  O texto do Acordo e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14º do Acordo (3).  Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no órgão consultivo instituído pelo artigo 12º do Acordo.  Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN   (1) JO nº C 7 de 10. 1. 1989, p. 3. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.