CELEX: 62008CO0561
Language: pt
Date: 2009-10-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2009.#Processos apensos C-561/08 P e C-4/09 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      23 de Outubro de 2009
      Processos apensos C‑561/08 P e C‑4/09 P
      Comissão das Comunidades Europeias 
      contra
      Gerasimos Potamianos
      e
      Gerasimos Potamianos
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente temporário – Não renovação de um contrato por tempo determinado – Acto que causa prejuízo»
      Objecto: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
         Europeias (actualmente, Tribunal Geral), de 15 de Outubro de 2008, Potamianos/Comissão (T‑160/04, ainda não publicado na Colectânea),
         através do qual foi julgada improcedente a questão prévia de inadmissibilidade que invocou, relativa ao carácter intempestivo
         do recurso intentado por G. Potamianos. Recurso interposto por G. Potamianos contra o acórdão referido, através do qual o
         Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos
         de admissão de não renovar o seu contrato de agente temporário.
      
      Decisão      É negado provimento aos recursos. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.        Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Comunicação que informa um agente temporário da não prorrogação do seu
            contrato – Decisão distinta do contrato – Inclusão
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado
      [Artigo 225.°, n.° 1, CE;EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamentode ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]