CELEX: C2006/224/103
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-200/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/49
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/06)
   (2006/C 224/103)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: IBERDROLA S.A. (Bilbao, Espanha) (Representantes: J. Alfaro Aguilar e P. Liñán Hernandez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão Europeia, de 25 de Abril de 2006 (processo COMP/M.4110 — E.ON/ENDESA), que declarou compatível com o mercado comum a operação através da qual a E.ON AG se propõe adquirir o controlo sobre a totalidade das acções da ENDESA SA.
   A recorrente esclarece, a este respeito, que, em sua opinião, a decisão impugnada não leva devidamente em conta os sérios riscos de que se criem efeitos coordenados nas relações de concorrência entre os principais operadores com presença pan-europeia, que não podem deixar de ser analisados numa operação desta amplitude e características, que afecta as empresas dominantes em dois dos principais mercados energéticos nacionais.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida:
   
               —
            
            
               Violou o princípio da boa administração ao efectuar uma investigação errada e insuficiente do funcionamento dos mercados afectados e do impacto que a operação teve nesses mercados.
            
         
               —
            
            
               Cometeu um erro de direito ao basear a sua apreciação da operação numa visão estática dos mercados, contrária ao regulamento das concentrações e à jurisprudência comunitária.
            
         
               —
            
            
               Violou a sua obrigação de assegurar a aplicação coerente das normas relativas ao controlo das concentrações e do abuso de posição dominante na apreciação da operação notificada, autorizando-a sem ter analisado a origem dos fundos com que a E.ON pretendia adquirir a ENDESA, para efeitos de determinar se essa concentração podia ser o resultado de um abuso de posição dominante.
            
         
               —
            
            
               Cometeu uma série de erros manifestos de apreciação e ignorou elementos pertinentes ao concluir que a compatibilidade da operação não suscita dúvidas sérias e ao adoptar a decisão de a autorizar na primeira fase. A este respeito, deve salientar-se o que, apesar de ter sido adoptada com base no novo regulamento das concentrações, que impõe uma análise mais aprofundada e exigente, a decisão impugnada:
               
                           —
                        
                        
                           ignora por completo o impacto negativo que a operação exercerá sobre o processo de integração dos mercados grossistas nacionais, que culminará com a realização do mercado único europeu do gás e da electricidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           avaliou insuficientemente o impacto da operação prevista no mercado pan-europeu emergente de abastecimento eléctrico a empresas multinacionais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           considerou que, apesar da sua vocação pan-europeia e da sua força económica, a E.ON não era um potencial concorrente significativo da ENDESA nos mercados espanhóis da electricidade e do fornecimento de gás,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           concluiu que a operação não reforçou uma posição dominante no mercado alemão e que o desaparecimento de uma empresa que tinha acedido recentemente a esse mercado, a ENDESA, não alterou o contexto concorrencial.
                        
                     
         Por último, a recorrente alega a existência de violação do dever de fundamentação.