CELEX: 62011TN0546
Language: pt
Date: 2011-10-11 00:00:00
Title: Processo T-546/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

|






Processo T-546/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0028 - 0029



		Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão(Processo T-546/11)PartesRecorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosOs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:- receber a presente petição de anulação baseada no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,- declará-la admissível e,- a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direcção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2011,- condenar a Comissão Europeia nas despesas.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.1. Primeiro fundamento: extraído de uma violação das formalidades essenciais, que se divide em dois segmentos, assentes:- por um lado, na ausência ou na insuficiência de fundamentação, na medida em que a Comissão não menciona em relação a dois dos quatro contratos em causa a justificação e os elementos de prova em que a decisão se baseia para concluir por um ajustamento dos custos elegíveis;- por outro lado, numa violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se terá oposto a que o Technion — Israel Institute of Technology tome conhecimento e comente os documentos em que a decisão impugnada se baseia.2. Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão impugnada não prova, com base nos elementos invocados, que as prestações cujo reembolso a Comissão reclama não foram de facto realizadas.3. Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade na medida em que a Comissão:- adoptou uma decisão de ajustamento dos custos elegíveis quando terá avalizado os custos na altura da elaboração dos referidos projectos antes da assinatura dos contratos e- terá reclamado um ajustamento dos custos elegíveis em relação a um montante que excede o montante em relação ao qual afirma aduzir provas.--------------------------------------------------