CELEX: 31993R0673
Language: pt
Date: 1993-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 673/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1992/1993

Avis juridique important

|

31993R0673

Regulamento (CEE) n° 673/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 673/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26o,  Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina a 30 de Abril no Sul e a 31 de Maio no Norte; que esta situação, dada a incerteza relativa aos mercados, agravada pela baixa dos preços de intervenção resultante da aplicação da  reforma no sector dos cereais, é de molde a incitar os operadores a proporem para intervenção, no final de Abril no Sul e no final de Maio no Norte, quantidades importantes de milho e de sorgo para as quais continuem a existir, após essa data, certas  possibilidades de escoamento no mercado; que se pode remediar essa situação através da criação da possibilidade de compra desses cereais pela intervenção no decurso do mês de Maio e do mês de Junho de 1993;  Considerando que as condições de compra dos cereais pela intervenção estão definidas pelo Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de  intervenção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2486/92 (3);  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu o seu parecer no prazo definido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em conformidade com as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1766/92, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de milho e sorgo que lhes forem oferecidas entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1993.  2. O preço a pagar será o preço de compra de intervenção referido no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (4), fixado para a campanha de 1992/1993, aumentado de sete acréscimos mensais, expresso em moeda nacional, mediante  utilização da taxa representativa aplicável em 31 de Maio de 1993.  3. Sem prejuízo do disposto no no 2, a compra realizar-se-á em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 689/92.  Todavia, em derrogação do no 3, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 689/92, a última entrega das quantidades de milho ou sorgo propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se efectuar, até, o mais tardar, 31 de  Agosto de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (3) JO no L 248 de 28. 8. 1992, p. 8.  (4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.