CELEX: 22014D0187
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 187/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2015/1255]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 187/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2015/1255]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 174/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
   «32008 R 0106: Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 39 de 13.2.2008, p. 1), tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32013 R 0174: Regulamento (UE) n.o 174/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 63 de 6.3.2013, p. 1).
            
         Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Qualquer referência ao Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório deve ser entendida como incluindo uma referência à troca de cartas entre a Agência de Proteção do Ambiente dos EUA (EPA) e o Ministério do Petróleo e da Energia da Noruega, o Ministério da Indústria e Inovação da Islândia e o Gabinete dos Assuntos Económicos do Listenstaine, exceto no artigo 11.o onde se mantém a referência ao Acordo.
            
         
               b)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 5, a expressão “União e países terceiros” é substituída por “União ou Estados da EFTA, por um lado, e países terceiros, por outro,”. A expressão “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros” é substituída por “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros ou pelos Estados da EFTA, segundo as respetivas competências,”.
            
         
               c)
            
            
               No artigo 12.o, n.o 3, primeiro período, a expressão “A Comissão assegurara” é substituída por “Os Estados da EFTA e a Comissão asseguraram, de acordo com as respetivas competências”.
            
         
               d)
            
            
               O artigo 13.o não é aplicável.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 174/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 63 de 6.3.2013, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.