CELEX: 52018PC0625
Language: pt
Date: 2018-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2018
            COM(2018) 625 final
            2018/0326(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A UE depende das importações para se abastecer de determinados produtos da pesca. Com efeito, nos últimos 21 anos, tornou-se cada vez mais dependente das importações para a satisfação da sua procura de produtos da pesca. Atualmente, a produção da pesca e da aquicultura da União cobre apenas 46 % das suas necessidades. As medidas comerciais autónomas relativas aos produtos da pesca e da aquicultura destinam-se, principalmente, a permitir que a indústria de transformação de pescado da UE possa importar de países terceiros matéria-prima para transformação a taxas de direitos de importação reduzidas ou nulas. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é conveniente tomar em consideração igualmente a sensibilidade de determinados produtos da pesca no mercado da UE.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente iniciativa está em consonância com a política prosseguida pela UE desde há 18 anos e que visa assegurar um abastecimento adequado de produtos da pesca para a sua indústria transformadora.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta tem por base jurídica o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A Pauta Aduaneira Comum releva da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica à presente proposta.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A opção política é proporcionada, porquanto, para cada produto, só é autorizada uma quantidade limitada, tendo em conta a taxa de utilização, a necessidade de equidade das condições de concorrência entre os produtores da UE e os de países terceiros, o valor acrescentado e outras preferências comerciais.
               
               
                  A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade na medida em que a união aduaneira é uma política comum, pelo que deve ser aplicada através de regulamentos adotados pelo Conselho.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os produtores e transformadores da UE, assim como as autoridades competentes dos Estados-Membros, foram consultados entre janeiro e março de 2018, mediante um questionário elaborado pela Comissão. Em 24 de janeiro, a Comissão apresentou o processo igualmente ao Conselho Consultivo dos Mercados, em que estão representadas todas as partes interessadas (indústria e ONG). Nenhuma das partes interessadas se opôs à manutenção de contingentes pautais autónomos (CPA) para os produtos da pesca.
               
               
                  Como habitualmente, os produtores propuseram uma abordagem minimalista (quantidades menores e menos produtos), tendo a indústria transformadora proposto uma abordagem maximalista (quantidades maiores e mais produtos). Os nove Estados-Membros que se pronunciaram seguiram os conselhos das respetivas indústrias. A proposta da Comissão é equilibrada, baseada numa análise factual e objetiva dos dados e informações recolhidos. Garante um aprovisionamento concorrencial e suficiente para a indústria transformadora da UE, tendo simultaneamente em conta os interesses dos produtores de produtos da pesca da União.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A avaliação do valor acrescentado de cada produto sujeito a CPA foi confiada a um consultor externo (EUMOFA). Este trabalho tem por base um estudo aprofundado de 2015, que confirmou a pertinência, a coerência e eficiência dos CPA. Para cada proposta de quotas, foram utilizados dados do Eurostat e do QUOTA.
               
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta retoma o ato jurídico em vigor, que caduca no fim de 2018; dada a sua desnecessidade, não se efetuou a avaliação de impacto. Efetuou-se, porém, uma exaustiva consulta às partes interessadas da UE antes de a proposta ser transmitida ao grupo de trabalho do Conselho para debate, na perspetiva da sua adoção por essa instituição.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2018/0326 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O abastecimento da União em determinados produtos da pesca depende atualmente de importações de países terceiros. Nos últimos 21 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da sua indústria transformadora, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação sobre determinados produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado.  Por outro lado, para garantir condições de concorrência equitativas para os produtores da União, deve ser tida em consideração a sensibilidade de determinados produtos da pesca no mercado da União.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1184 do Conselho, de 18 de julho de 2016
                  1
               , abriu e dispôs sobre a gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2016-2018. Dado que o período de aplicação desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2018, deve ser adotado um novo regulamento que estabeleça contingentes pautais para o período 2019-2020.
            
            
               (3)Todos os importadores da União devem beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais devem ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
            
            
               (4)Os contingentes pautais autónomos da União são estabelecidos tendo em conta as necessidades da indústria para o período 2019-2020 em todos os Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no Reino Unido. O presente regulamento deve, contudo, prever a possibilidade de adaptação do acesso preferencial ao mercado da União para os produtos abrangidos pelos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, na eventualidade de as disposições transitórias previstas no acordo de saída do Reino Unido, em fase de negociação entre a União Europeia e aquele Estado-Membro, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, não entrarem em vigor.
            
            
               (5)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  2
                estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.
            
            
               (6)É importante assegurar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica a todas as partes interessadas. Dado que os contingentes pautais se destinam a assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, deve ser estabelecido um nível mínimo de tratamento ou operação para o acesso ao contingente.
            
            
               (7)No interesse da eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros devem poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deve poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               São suspensos ou reduzidos, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, nos períodos indicados e até aos volumes correspondentes, os direitos de importação sobre os produtos indicados no anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.º do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.A suspensão ou redução dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.
            
            
               2.Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.
            
            
               3.Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes:
            
            
               - limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento;
            
            
               - corte;
            
            
               - reembalagem de filetes ultracongelados individualmente;
            
            
               - amostragem e triagem;
            
            
               - rotulagem;
            
            
               - acondicionamento;
            
            
               - refrigeração;
            
            
               - congelação;
            
            
               - ultracongelação;
            
            
               - vidragem;
            
            
               - descongelação;
            
         
         
            
               - separação.
            
            
               4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:
            
            
               - corte em cubos;
            
            
               - corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91, 0307 43 92 e 0307 43 99;
            
            
               - filetagem;
            
            
               - produção de lombos;
            
            
               - corte de blocos congelados;
            
            
               - fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados;
            
            
               - corte em postas para as matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, 0303 66 12, 0303 66 13, 0303 66 19, 0303 89 70 e 0303 89 90;
            
            
               - tratamento de transformação por gases de embalagem, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16), de produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12, 14, 92 e 93), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45, 55 e 62) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50, 55 e 60).
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para reduzir as quotas globais estabelecidas no anexo do presente regulamento. A redução deve refletir a parte do contingente utilizada pelo Reino Unido nos anos precedentes à sua saída da União.
            
            
               2.A Comissão só pode utilizar os poderes a que se refere o n.º 1 na ausência de acordo entre a União Europeia e o Reino Unido sobre a saída ordenada deste Estado-Membro da União.
            
            
               3.Os atos delegados a que se refere o n.º 1 devem ser adotados em segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 8.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 (JO L 322 de 8.12.2015, p. 4); Regulamento (UE) 2016/1184 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/2265, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (
                  
                     JO L 269 de 10.10.2013, p. 1
                  
                  ).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2018
            COM(2018) 625 final
            ANEXO
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020
            
               
         
         
            
               Níveis dos Contingentes Pautais Autónomos
            
            
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Código TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Volume anual do contingente (toneladas)
                           1
                        
                     
                  
                  
                     
                        Direito do contin-gente
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
               
                     
                        09.2746
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 89 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Lucianovermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2748
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 91 00
                     
                     
                        ex 0303 91 90
                     
                     
                        ex 0305 20 00
                     
                  
                  
                     
                        95
                     
                     
                        91
                     
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        5 700
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2750
                     
                  
                  
                     
                        ex 1604 32 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação em sucedâneos de caviar
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2759
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 51 10
                     
                     
                        ex 0302 51 90
                     
                     
                        ex 0302 59 10
                     
                     
                        ex 0303 63 10
                     
                     
                        ex 0303 63 30
                     
                     
                        ex 0303 63 90
                     
                     
                        ex 0303 69 10
                     
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        80 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                        
                  
               
                     
                        09.2760
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 66 11
                     
                     
                        ex 0303 66 12
                     
                     
                        ex 0303 66 13
                     
                     
                     
                        ex 0303 66 19
                     
                     
                     
                        ex 0303 89 70
                     
                     
                        ex 0303 89 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        11
                     
                     
                        91
                     
                     
                        10
                     
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucasdaargentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        12 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2761
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 79 50
                     
                     
                        ex 0304 79 90
                     
                     
                     
                        ex 0304 95 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        11
                     
                     
                        17
                     
                     
                        11
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Granadeirosazuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        17 500
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2765
                     
                  
                  
                     
                        ex 0305 62 00
                     
                     
                     
                     
                        ex 0305 69 10
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        25
                     
                     
                        29
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 
                     
                  
                  
                     
                        3 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2770
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 59 10
                        ex 0305 63 00
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        10
                        10
                     
                     
                  
                  
                     
                        Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação, e biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação
                        
                  
                  
                     
                        2 000 
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2772
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 93 10
                     
                     
                        ex 0304 94 10
                     
                     
                        ex 0304 95 10
                     
                     
                        ex 0304 99 10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Surimi, congelado, para transformação
                     
                     
                  
                  
                     
                        60 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2774
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 74 19
                     
                     
                        ex 0304 95 50
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Pescadasdopacíficonorte (Merluccius productus), filetes congelados e outra carne, para transformação
                     
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2776
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 71 10
                     
                     
                        ex 0304 71 90
                     
                     
                        ex 0304 95 21
                     
                     
                        ex 0304 95 25
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação
                     
                     
                  
                  
                     
                        38 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2777
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 67 00
                     
                     
                        ex 0304 75 00
                     
                     
                        ex 0304 94 90
                     
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Escamudosdoalasca (Theragra chalcogramma), congelados, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        250 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2778
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 83 90
                        ex 0304 99 99
                     
                     
                  
                  
                     
                        21
                        65
                     
                  
                  
                     
                        Peixes chatos, filetes congelados e outra carne (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2785
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 0307 43 91
                     
                     
                        ex 0307 43 92
                        ex 0307 43 99
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        21
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Mantos
                           2
                         de potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2786
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 0307 43 91
                     
                     
                        ex 0307 43 92
                        ex 0307 43 99
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        20
                        29
                     
                  
                  
                     
                        Potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2788
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 41 00
                     
                     
                        ex 0303 51 00
                     
                     
                        ex 0304 59 50
                     
                     
                        ex 0304 99 23
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.10.201931.12.2019
                     
                     
                        1.10.202031.12.2020
                     
                     
                  
               
                     
                        09.2790
                     
                  
                  
                     
                        ex 1604 14 26
                        ex 1604 14 36
                     
                     
                        ex 1604 14 46
                        
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        11
                        21
                     
                     
                        92
                     
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Filetes denominados «loins» de atuns e bonitoslistados, para transformação
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        25 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2794
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 1605 21 90
                     
                     
                     
                     
                        ex 1605 29 00
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                     
                        55
                     
                     
                        62
                     
                     
                        50
                     
                     
                        55
                     
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis, Pandalus montagui e Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2798
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 16 99
                     
                     
                     
                        ex 0306 35 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        30
                     
                     
                        12
                     
                     
                        14
                     
                     
                        92
                     
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        3 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2802
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 17 92
                        
                     
                        ex 0306 36 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                        
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        30 000
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2824
                     
                  
                  
                     
                        0302 52 00
                        0303 64 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        2 500
                     
                  
                  
                     
                        2,6 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2826
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 17 99
                     
                     
                        ex 0306 36 90
                              
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        20
                     
                     
                  
                  
                     
                        Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                     
                  
                  
                     
                        2 500
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
                     
                        09.2804
                     
                  
                  
                     
                        ex 1605 40 00
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Caudas de lagostim de água doce das espécies Procambarus clarkii, cozidas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        2 500
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        1.1.201931.12.2020
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Expresso em peso líquido escorrido.