CELEX: 31991D0009
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: 91/9/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

|

31991D0009

91/9/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1991 p. 0036 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1990  relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/9/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,  Considerando que, em Setembro de 1990, se verificaram focos da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação  desta doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;  Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas  pelas autoridades irlandesas;  Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   Com vista à erradicação da doença de Newcastle verificada na Irlanda no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados.   Artigo 2º   A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.   Artigo 3º   A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.   Artigo 4º   A República da Irlanda é a destinatária da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.