CELEX: 31976L0893
Language: pt
Date: 1976-11-23 00:00:00
Title: Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

13 / Vo . 05                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 259
376L0893
9 . 12 . 76                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N° L 340/ 19
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 23 de Novembro de 1976
               relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos
                                         destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
                                                               (76/ 893 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que , para se conseguir a livre circulação dos
                                                                          materiais e objectos , é necessário aproximar estas legislações ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100° e
227° ,
                                                                          Considerando que e oportuno estabelecer , antes de mais , numa
                                                                          directiva-quadro , os princípios gerais que permitirão , subse­
                                                                          quentemente , por meio de directivas específicas , eliminar dife­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   renças legislativas ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                          Considerando que os revestimentos e materiais de revestimento
                                                                          que formam um todo, total ou parcialmente , com os géneros
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                alimentícios não podem ser considerados como estando apenas
                                                                          em contacto com estes géneros alimentícios , mas que é conve­
                                                                          niente , neste caso , ter em conta a eventualidade de uma
                                                                          absorção directa pelos consumidores ; que as regras previstas
Considerando que as legislações relativas aos materiais e objec­          nesta directiva não são adequadas numa tal circunstância ;
tos que , no estado de produtos acabados , se destinam a entrar
em contacto com produtos próprios para a alimentação
humana devem ter em conta, em primeiro lugar , exigências da
protecção da saúde humana, mas, igualmente , as necessidades
económicas e tecnológicas nos limites impostos pela protecção
sanitária ;                                                               Considerando que , enquanto se aguarda uma definição comu­
                                                                          nitária dos géneros alimentícios, esta continua a depender das
                                                                          legislações nacionais ; que , contudo , se torna necessário especi­
                                                                          ficar desde já quais os materiais e objectos em contacto com a
Considerando que o fabrico e o comércio dos referidos mate­               água destinada ao consumo humano abrangidos pelas dispo­
riais e objectos ocupam um lugar importante no mercado                    sições da presente directiva ;
comum :
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações
nacionais relativas a estes materiais e objectos entravam a sua           Considerando que a presente directiva apenas se aplica ao com­
livre circulação , podem criar condições de concorrência desi­            portamento dos materiais e objectos em relação aos géneros ali­
guais e têm , portanto , uma incidência directa sobre o estabeleci­       mentícios com os quais entram em contacto e não prejudica as
mento ou o funcionamento do mercado comum ;                               disposições relativas a eventuais efeitos resultantes de um con­
                                                                          tacto directo com o organismo humano ; que é conveniente ,
                                                                          contudo , prever a possibilidade de adoptar em directivas especí­
                                                                           ficas , se necessário , disposições aplicáveis às partes de certos
 (') JO n° C 155 de 9.12.1974 , p . 10 .                                  objectos que , devido à sua utilização , se encontram simultanea­
 (2) JO n° C 108 de 15.5.1975 , p . 72 .                                  mente em contacto com a boca e com os géneros alimentícios ;
 ---pagebreak--- 260                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vo . 05
 Considerando que , portanto , o princípio de base da presente        amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo , por
 regulamentação deve ser que todos os materiais e objectos desti­     um lado , da lista de substâncias utilizadas , dos seus critérios de
 nados a entrar em contacto com os alimentos , seja esse contacto     pureza, bem como das suas condições de emprego e , por outro ,
 directo ou indirecto , devem ser suficientemente inertes para não    dos limites de migração global e específica estabelecidos , consti­
 ceder constituintes aos alimentos em quantidade susceptível de       tuem medidas de aplicação de carácter técnico ; que , a fim de
 representar um perigo para a saúde humana , de originar uma          simplificar e acelerar o procedimento é conveniente atribuir à
 modificação inaceitável da composição dos alimentos ou de            Comissão a adopção destas medidas , no que respeita à actuali­
 alterar as suas características organolépticas ;                     zação , desde que as directivas específicas o prevejam e , no que
                                                                      respeita às modalidades de recolha de amostras e aos métodos
                                                                      de análise , desde que as referidas directivas não contenham dis­
Considerando que , para atingir este objectivo , pode ser             posições em contrário ; que , para o procedimento de actuali­
                                                                      zação , deve ser consultado , se for caso disso , o Comité Cientí­
necessário , por vezes , determinar a lista das substâncias (com
indicação dos seus critérios de pureza e das suas condições de
                                                                      fico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão
                                                                      74/234/CEE (') ;
emprego) cuja utilização é autorizada no fabrico dos materiais e
objectos , e definir os limites globais e/ou específicos de
migração ou outras limitações ;
                                                                      Considerando que , em todos os casos para os quais o Conselho
                                                                      atribui competência à Comissão para a execução das dispo­
                                                                      sições relativas ao sector dos materiais e objectos destinados a
Considerando que é oportuno fixar nas directivas específicas          entrar em contacto com os géneros alimentícios , é conveniente
aquelas disposições referidas na directiva-quadro que são as          prever um procedimento que estabeleça uma estreita coope­
mais adequadas para conseguir o objectivo fixado , tendo em           ração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do
conta as características tecnológicas especiais de cada grupo de      Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído pela
materiais e objectos ;                                                Decisão 69/414/CEE (2) ;
Considerando que , para a informação do consumidor , é conve­         Considerando que , a fim de permitir a adaptação dos sistemas
niente prever que os materiais e objectos vazios vendidos a           de produção dos materiais e objectos às novas exigências esta­
retalho contenham entre outras indicações a referência « para         belecidas pelas disposições que se seguem , é conveniente aplicar
uso alimentar » ou uma referência mais específica quanto ao           a regulamentação de modo a que o comércio dos materiais e
seu emprego ou ainda um símbolo convencional , para que esses         objectos conformes às disposições da presente directiva seja
materiais e objectos sejam utilizados correctamente ; que é con­      admitido dois anos após a notificação da referida directiva e
veniente , todavia, permitir aos Estados-membros que não exi­         que o comércio e a utilização dos materiais e objectos não con­
jam uma tal referência nos casos de materiais e objectos para os      formes sejam proibidos três anos após essa notificação ,
quais ainda não existam directivas comunitárias específicas ou
disposições nacionais ;
Considerando que a presente directiva não se aplica à rotula­
gem de produtos que , devido ao seu comportamento em relação
aos géneros alimentícios , não podem entrar em contacto com
estes ;
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que , a fim de favorecer o progresso técnico , é
conveniente reservar aos Estados-membros a possibilidade de
autorizar provisoriamente , no seu território e sob o seu con­
trolo oficial , a autorização de uma substância ou matéria não                                         Artigo I o.
prevista nas directivas específicas , enquanto se aguarda uma
                                                                      1 . A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos que ,
decisão definitiva a nível comunitário ;
                                                                      no estado de produtos acabados , se destinam a serem postos em
                                                                      contacto ou são postos em contacto com géneros alimentícios ,
                                                                      de acordo com a sua finalidade . Serão a seguir denominados
Considerando que , no caso de se verificar que a utilização , num     « materiais e objectos ». Os revestimentos ou materiais de
material ou num objecto , de uma substância ou de uma matéria         revestimento , tais como os materiais de revestimento das cascas
prevista numa das directivas específicas pode apresentar um           de queijo , dos produtos de charcutaria ou das frutas , que for­
risco para a saúde , os Estados-membros devem ser autorizados         mam um todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de
a suspender ou a limitar esse emprego até que seja tomada uma         serem consumidos com estes , não estão abrangidos pelas dispo­
decisão a nível comunitário ;                                         sições da presente directiva .
Considerando que a actualização da lista de substâncias cujo
emprego é autorizado no fabrico de materiais e objectos , bem          (') JO L 136 de 20.5.1974 , p . 1 .
como a determinação das modalidades relativas à recolha de            (2) JO L 291 de 19.11.1969, p . 9 .
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2 . A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos em         g) Outras disposições que permitam asseguar o cumprimento
contacto com a água destinada ao consumo humano . Não se                   do disposto no artigo 2°. ;
aplica, contudo , às instalações fixas , públicas ou privadas , des­
tinadas à distribuição de água .
                                                                       h) As regras de base necessárias à verificação do cumprimento
                                                                           das disposições previstas nas alíneas d), e), f) e g).
3 . Os Estados-membros podem derrogar no todo ou em parte à
presente directiva no que respeita às antiguidades .
                                                                                                    Artigo 4°
                                                                       1 . Em derrogação do artigo 3° , um Estado-membro pode , no
                             Artigo 2°.
                                                                       caso de uma lista de substâncias e matérias ter sido estabelecida
                                                                       de acordo com a alínea a) do referido artigo , autorizar no seu
Os materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade
                                                                       território a utilização de uma substância ou matéria não pre­
com as boas regras de fabrico a fim de que , nas condições nor­
                                                                       vista nessa lista , desde que sejam respeitadas as seguintes
mais ou previsíveis da sua utilização , não transfiram constituin­
                                                                       condições :
tes para os géneros alimentícios em quantidades susceptíveis
de :
                                                                       a) A autorização deve ser limitada a um período máximo de
— representar um perigo para a saúde humana ;                              três anos ;
— provocar uma alteração inaceitável da composição dos                 b) O Estado-membro deve exercer um controlo oficial sobre os
     géneros alimentícios ou das suas características organolépti­         materiais e objectos fabricados a partir da substância ou
     cas .
                                                                           matéria cuja utilização autorizou ;
                                                                      c) Os materiais ou objectos assim fabricados devem possuir
                                                                           uma indicação especial que será definida na autorização .
                             Artigo 3°.
                                                                      2 . O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros
O Conselho , em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 100° do Tratado , adoptará , por directiva, as disposições      e à Comissão o texto de qualquer decisão de autorização
especiais aplicáveis a certos grupos de materiais e objectos           tomada nos termos do n° 1 , num prazo de dois meses a contar
(directivas específicas).                                              da data a partir da qual esta decisão produziu efeito .
                                                                       3 . Antes do termo do prazo de três anos previsto no n° 1 , o
Estas directivas especificas podem incluir nomeadamente :              Estado-membro pode apresentar , junto da Comissão , um
                                                                       pedido de inscrição na lista referida na alínea a) do artigo 3° da
                                                                       substância ou matéria que foi objecto de uma autorização
a) Se possível e se necessário , a lista das substâncias e matérias    nacional por força do n ? 1 . Ele apresentará ao mesmo tempo os
    cuja utilização é autorizada com exclusão de todas as              elementos que lhe parecem justificar esta inscrição e indicará as
    outras ;                                                           utilizações para as quais a substância ou matéria é destinada .
b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias ;             No prazo de dezoito meses a contar da introdução do pedido ,
                                                                       será decidido com base nos dados relativos à saúde pública ,
                                                                       após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e
c) As condições especiais de utilização destas substâncias e
    matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais essas subs­      de acordo com o procedimento previsto no artigo 10° , se a subs­
    tâncias ou matérias foram utilizadas ;
                                                                      tância ou matéria em causa pode ser inscrita na lista referida na
                                                                       alínea a) do artigo 3° ou se a autorização nacional deve ser revo­
                                                                      gada . Se , nos termos das alíneas b), c) e d) do artigo 3° forem
d) Os limites específicos de migração de certos constituintes ou       necessárias disposições , serão adoptadas de acordo com o
    grupos de constituintes nos ou sobre os géneros alimentí­         mesmo procedimento . Em derrogação do n° 1 , alínea a) a auto­
    cios ;                                                             rização nacional permanecerá em vigor até que seja tomada
                                                                       uma decisão sobre o pedido de inscrição .
e) Um limite global de migração dos constituintes nas ou sobre
    os géneros alimentícios ;                                          No caso de ser decidido , por força do segundo parágrafo , que a
                                                                       autorização nacional deve ser revogada, esta decisão aplicar­
                                                                       se-á a qualquer outra autorização nacional relativa à substância
0 Se necessário , disposições visando a protecção da saúde             ou matéria em causa. A decisão pode determinar que a proi­
    humana contra os riscos que eventualmente possam resultar          bição de utilizar essa substância ou matéria seja extensiva a
    de um contacto bucal com os materiais e objectos ;                 outras utilizações além das indicadas no pedido de inscrição .
 ---pagebreak--- 262                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 / Vo . 05
                              Artigo 5°.                                      — « for food use » ;
                                                                              — « per alimenti » ;
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 4° , as alterações a
                                                                              — « voor      levensmiddelen »        ou    « voor      eet-en
introduzir nos anexos das directivas específicas em função da
                                                                                  drinkwaren » ;
evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adopta­
das , se for caso disso , após consulta do Comité Científico da               — « le haghaidh bia » ;
Alimentação Humana, de acordo com o procedimento previsto             — ou uma referencia específica relativa ao seu uso , tal como
no artigo 10° , desde que as referidas directivas prevejam este            máquina de café, garrafa de vinho, colher de sopa ;
procedimento .
                                                                      — ou um símbolo que será fixado de acordo com o procedi­
                                                                           mento previsto no artigo 10° ;
                                                                      b) Se for caso disso , as condições especiais que devem ser res­
                                                                           peitadas aquando da sua utilização ;
                             Artigo 6 .
1 . Se um Estado-membro verificar , com base em fundamen­
                                                                      c) — Quer o nome ou a firma e o endereço ou a sede social ;
tação pormenorizada, em razão de novos dados ou de uma
nova avaliação dos dados surgidos após a adopção de uma das               — quer a marca registada,
directivas específicas , que a utilização de um material ou de um         do fabricante ou transformador , ou de um vendedor estabe­
objecto representa um perigo para a saúde humana, apesar de               lecido na Comunidade .
estar conforme às disposições da respectiva directiva específica,
este Estado-membro pode suspender ou restringir provisoria­
mente a aplicação no seu território das disposições em causa .        2 . As indicações previstas non ? 1 devem constar de modo visí­
Desse facto informará imediatamente os outros Estados­
                                                                      vel , claramente legível e indelével :
membros e a Comissão , indicando os motivos que justificaram
a sua decisão .
                                                                      a) Aquando da venda aos consumidores :
2 . A Comissão examinará sem demora os motivos invocados                    — quer sobre dos          materiais    e   objectos     ou   das
pelo Estado-membro interessado e consultará os Estados­                          embalagens ;
membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Ali­
                                                                            — quer dos rótulos que se encontram nos materiais e
mentícios , após o que emitirá, com maior brevidade o seu pare­                 objectos ou nas suas embalagens ;
cer e tomará as medidas adequadas .
                                                                            — quer de um letreiro que se encontra na proximidade
                                                                                imediata dos materiais e objectos e bem à vista dos
3 . Se a Comissão considerar que são necessanas alterações a                    compradores ; contudo, no caso da menção prevista
directiva específica para resolver as dificuldades referidas no                  no n° 1 , alínea c), esta última possibilidade só será
n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana , iniciará o                   facultada , se , a aposição desta menção ou de um
procedimento previsto no artigo 10?, para adoptar essas alte­                   rótulo que a contenha não puder ser efectuada, por
rações neste caso , o Estado-membro que tomou medidas de                        motivos técnicos , nem na fase do fabrico , nem na fase
protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas alte­                     de comercialização .
rações .
                                                                      b) Nas fases de comercialização diferentes da venda aos
                                                                          consumidores :
                                                                            — quer nos documentos de acompanhamento ;
                                                                            — quer nos rótulos ou embalagens ;
                             Artigo 7°.
                                                                            — quer nos próprios materiais ou objectos .
1 . Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas directi­
vas específicas, os materiais e objectos que ainda se não encon­      Os Estados-membros podem , contudo , não tornar obrigatórias
                                                                      no seu território , na fase de venda aos consumidores , as indi­
trem em contacto com os géneros alimentícios , devem , aquando
da sua comercialização , ser acompanhados das seguintes               cações referidas na alínea a) do n ? 1 , para os materiais e objec­
indicações :                                                          tos que, pela sua natureza , são claramente destinados a entrar
                                                                      em contacto com os géneros alimentícios .
a) — Uma ou , se for caso disso , várias das seguintes menções :      3 . As indicações previstas no n ? 1 , alíneas a) e b) são reservadas
       — « para uso alimentar » ;                                     aos materiais e objectos que são conformes :
       — « pour contact alimentaire » ou « convient pour
           aliments » ;                                               a) Às directivas específicas ;
       — « tu levmedismidler » ;                                      b) Aos critérios fixados no artigo 2° e às eventuais disposições
       — fur Lebesmittel » ;                                               nacionais , na ausência de directivas específicas .
 ---pagebreak--- 13 /Vo . 05                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               263
4. Em derrogação do n ? 1 , os Estados-membros podem tornar                                         Artigo 10°.
obrigatórias , no seu território , as menções nele previstas unica­
mente para os materiais e objectos em relação aos quais sejam          1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no
aplicáveis directivas específicas ou , na sua falta, disposições       presente artigo , o assunto será submetido à apreciação do
nacionais do mesmo tipo .                                              Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído pela
                                                                       Decisão 69/414/CEE , a seguir denominado « Comité », pelo
                                                                       seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do
5 . Para os materiais e objectos ainda não abrangidos por uma          representante de um Estado-membro .
directiva específica, os Estados-membros podem manter as dis­
posições nacionais existentes por força das quais esses materiais
e objectos devem ser acompanhados de uma declaração escrita            2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um pro­
que certifique a sua conformidade com as regras que lhe são            jecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre
aplicáveis .                                                           este projecto num prazo que o seu presidente poderá fixar em
                                                                       função da urgência da questão em causa . O Comité pronunciar­
                                                                       se-á por uma maioria de quarenta e um votos , sendo os votos
6 . Os Estados-membros podem proibir o comércio a retalho no           dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no
seu território dos materiais e objectos , se as indicações exigidas    n° 2 do artigo 148° do Tratado . O presidente não participará
de acordo com o n ? 1 alíneas a) e b) não constarem dos rótulos ,      na votação .
embalagens , letreiros ou documentos de acompanhamento ,
pelo menos na ou nas línguas nacionais ou oficiais .
                                                                       3 . a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando
                                                                                forem conformes ao parecer do Comité ;
Os Estados-membros podem , além disso , prever que as indi­                 b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes
cações referidas no n° 1 , alíneas a) e b) sejam feitas pelo retal­             ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a
hista numa língua facilmente compreensível para os comprado­                    Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro­
res . Para este efeito , apenas pode ser exigida a colocação de um              posta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará
letreiro junto do produto exposto .                                             por maioria qualificada ;
                                                                            c) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da
                                                                                proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medi­
                                                                                das propostas são adoptadas pela Comissão .
                              Artigo 8o.
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que o comércio e a utilização dos materiais e                                      Artigo 11 .
objectos conformes às regras referidas na presente directiva ou
nas directivas específicas não possam ser entravados pela apli­        O artigo 1 °. é aplicável durante um período de dezoito meses a
cação de disposições nacionais não harmonizadas que regulam            contar da data em que uma questão foi pela primeira vez sub­
a composição , o comportamento em relação aos géneros ali­             metida à apreciação do Comité , nos termos do disposto no n° 1
mentícios ou a rotulagem desses materiais e objectos .                 do artigo 10°
2. O n° 1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justi­
ficadas por razões :
                                                                                                    Artigo 12 .
— de protecção da saúde pública ;
— de repressão de fraudes , desde que essas disposições não            A presente directiva não se aplica aos materiais e objectos desti­
     sejam de natureza a entravar a aplicação das regras previstas     nados a serem exportados para fora da Comunidade .
     na presente directiva ;
— de protecção da propriedade industrial e comercial , de indi­
     cações de proveniência e de repressão da concorrência des­
     leal .
                                                                                                    Artigo 13 .
                                                                        1 . Num prazo de dezoito meses a contar da notificação da pre­
                                                                       sente directiva , os Estados-membros alterarão , se necessário , a
                                                                       sua legislação, para darem cumprimento à presente directiva e
                                                                       desse facto informarão imediatamente a Comissão . A legislação
                              Artigo 9 .                               assim alterada é aplicada de modo a :
Salvo disposições em contrário das directivas específicas , as         — permitir , dois anos após a notificação desta directiva, o
modalidades relativas à recolha de amostras e aos métodos de                 comércio dos materiais e objectos conformes ao disposto na
análise necessários ao controlo do cumprimento das disposições               presente directiva, sem prejuízo da aplicação das dispo­
referidas nas alíneas a) a g) do artigo 3° são determinadas de               sições nacionais que , na ausência de directivas específicas ,
acordo com o procedimento previsto no artigo 10°                             regulam determinados grupos de materiais e objectos ;
 ---pagebreak--- 264                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 / Vo . 05
— proibir , três anos após a notificação da presente directiva, o                           Artigo 15°
    comércio e a utilização dos materiais e objectos não confor­
    mes ao disposto na presente directiva .                         Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
2 . O n° 1 não impede os Estados-membros de proibir o fabrico
de materiais e objectos não conformes à presente directiva, dois    Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.
anos após a sua notificação.
                                                                                                           Pelo Conselho
                           Artigo 14°                                                                       O Presidente
A presente directiva aplica-se igualmente aos departamentos                                            A.P.L.M.M. van der
franceses ultramarinos .                                                                                       STEE