CELEX: 52004PC0522
Language: pt
Date: 2004-07-27
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Avis juridique important

|

52004PC0522

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega  /* COM/2004/0522 final - ACC 2004/0177 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO regime de trocas aplicável a certos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega é regido pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral, por um lado, e pelo Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE), por outro.As discussões entre responsáveis da Comissão e das autoridades norueguesas sobre a eliminação da componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do Protocolo n.º 3 do AEEE foram iniciadas em 2002 e dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. O compromisso a que então se chegou inclui: a) reduções pautais ou abolição das mesmas para uma série de produtos, facto conducente a uma melhoria do acesso ao mercado numa base recíproca para a Noruega e a CE; b) um compromisso em relação às importações para a Comunidade de certas águas minerais que contêm açúcar provenientes da Noruega (suspensão temporária do regime de isenção de direitos e estabelecimento de um contingente pautal isento de direitos ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre).As novas concessões pautais deverão ser concretizadas por via de uma Decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.º 3. Foi por este motivo que a Comissão apresentou ao Conselho em Junho de 2004 um projecto de posição da Comunidade, a apresentar ao Comité Misto do EEE para adopção da Decisão.Simultaneamente, é necessário alterar o Protocolo n.º 2 do acordo bilateral de comércio livre entre a Noruega e a CE: a) para substituir o acordo sob a forma de troca de cartas de 27 de Novembro de 2002, a fim de consolidar os resultados das negociações (certos contingentes tornar-se-ão redundantes com a abolição dos direitos pela Noruega ao abrigo do Protocolo n.º 3 do AEEE; b) para dar cumprimento ao compromisso assumido em relação às bebidas não alcoólicas. Trata-se da suspensão do regime de isenção de direitos e da introdução de um contingente pautal isento de direitos de 13 milhões de litros para os produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose e açúcar invertido)]. Às quantidades importadas além do contingente será aplicado um direito de 0,047 EUR/litro (ou seja, o equivalente à diferença entre os preços do açúcar na Comunidade e na Noruega).O projecto de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas, que figura em anexo, reflecte este último objectivo, propondo-se a sua adopção pelo Conselho.2004/0177 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjunto com a primeira frase do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega [1], por um lado, e o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE [2], por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.[1]  JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.[2]  JO L 22 de 24.01.2002, p. 34.(2) Quando foi aprovada a Decisão n.º 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre os responsáveis da Comissão e das autoridades norueguesas foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas concessões pautais serão implementadas por via de uma Decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.º 3 do Acordo EEE.(3) Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões.(4) É oportuno aprovar o acordo.(5) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], a adopção dessas medidas deve seguir o procedimento de gestão referido no artigo 4.º da mesma decisão,[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1.º em nome da Comunidade.Artigo 3.ºAs modalidades de aplicação da presente decisão são adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados, referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho [4]. Será aplicável o artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE: o período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da referida decisão é de um mês.[4]  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/00 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).Artigo 4.ºA presente decisão entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASEntre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.A. Carta da ComunidadeBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaB. Carta da NoruegaBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à "Acta aprovada" em anexo ao presente documento, relativa ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Pelo Governo do Reino da Noruega:Acta aprovadaI- IntroduçãoAos 11 de Março de 2004 e após várias reuniões entre responsáveis da Comissão e das autoridades norueguesas, chegou-se a um compromisso de reduções ou abolições pautais para alguns produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 3 do Acordo EEE [5] ou pelo Protocolo n.º 2 do acordo de comércio livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [6].[5]  JO L 22 de 24.01.2002, p. 34.[6]  JO L 171 de 27.6.1973, p. 31.Estas concessões deverão induzir uma melhoria do acesso ao mercado para a Noruega e a Comunidade e implicarão uma alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, assim como do Protocolo n.º 2 do acordo bilateral de comércio livre. Em consequência, ambas as partes acordaram em submeter à apreciação das respectivas autoridades algumas mudanças aos regimes de importação aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados. As alterações serão implementadas por via de uma Decisão do Comité Misto EEE de alteração ao Protocolo n.º 3 do Acordo EEE e do presente acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega.As alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês que segue a data em que as duas partes assinaram o presente acordo sob forma de troca de cartas a que a presente acta faz referência.As duas partes acordam em que os regimes de importação mencionados nos pontos II e III-1 infra, substituirão a partir de 1 de Janeiro de 2005 o acordo sob forma de troca de cartas de 27 de Novembro de 2002. Os regimes de importação mencionados nos pontos III-2 e IV aplicar-se-ão a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.II - Regime de importação norueguêsA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;III - Regime de importação comunitário1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo e até 31 de Dezembro de 2004, a Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais adicionais a favor da Noruega:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;IV- Regime de importação de certas bebidas não alcoólicas- O presente regime suspende temporariamente o contingente pautal isento aplicado por força do Protocolo n.º 2 do acordo bilateral de comércio livre aos produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose e açúcar invertido).- A Comunidade abrirá um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro para os produtos originários da Noruega classificados nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex-2209 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose e açúcar invertido)], para as seguintes quantidades: 13 milhões de litros, em 2004 e 14,3 milhões de litros em 2005. Para 2004, o contingente pautal será aberto de [... a 31 de Dezembro de 2004]. O contingente para o ano de 2004 será reduzido proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decorrido. Às quantidades importadas que ultrapassem o contingente fixado será aplicado um direito correspondente a 0,047 EUR/litro. Os direitos à importação poderão ser revistos anualmente, com base na diferença entre os preços do açúcar na Noruega e na Comunidade.- Se, em 31 de Outubro de 2005 e em 31 de Outubro de cada ano subsequente, o contingente pautal tiver sido esgotado, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte será aumentado de 10 %. Se o contingente pautal não estiver esgotado naquela data, os produtos mencionados no ponto 1 beneficiarão de acesso ilimitado à Comunidade com isenção de direitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano seguinte.V- Os contingentes pautais referidos em II, III e IV serão concedidos aos produtos originários em conformidade com as regras relativas à origem fixadas no Protocolo n.º 3 do acordo de comércio livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;