CELEX: 32018D1222
Language: pt
Date: 2018-09-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1222 da Comissão, de 5 de setembro de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «End the Cage Age» [notificada com o número C(2018) 5829]

10.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1222 DA COMISSÃO
         de 5 de setembro de 2018
         sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «End the Cage Age»
         
            
               [notificada com o número C(2018) 5829]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania proposta, com o título «End the Cage Age», consta do seguinte: «Nas explorações da UE, centenas de milhões de animais são mantidos em gaiolas durante a maior parte da sua vida, o que lhes causa grande sofrimento. Apela-se à Comissão Europeia para que ponha termo a este tratamento desumano dos animais de criação.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta residem no seguinte: «A criação em gaiolas é fonte de sofrimento para um número extremamente elevado de animais de criação. Trata-se um sistema cruel e desnecessário, pois existem outros sistemas viáveis, que proporcionam um maior bem-estar aos animais. Por conseguinte, convida-se a Comissão a propor legislação para proibir a utilização de gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos; de compartimentos de parto para porcas; de celas para porcas, se ainda não proibidas e de parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em aplicação dos Tratados, pode ser adotado um ato jurídico da União que estabelece as disposições necessárias para cumprimento dos objetivos da política agrícola comum, incluindo a proibição de colocação de animais em gaiolas no contexto da produção agrícola, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na medida em que visa a adoção, pela Comissão, de uma proposta de ato jurídico que estabelece proibições no domínio da produção agrícola, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além de ter sido criado um comité de cidadãos e de terem sido designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania proposta, intitulada «End the Cage Age», deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É registada a iniciativa de cidadania com o título «End the Cage Age».
            
            
               2.   As declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania podem ser recolhidas com base no pressuposto de que visam a apresentação, pela Comissão, de uma proposta de ato jurídico que estabelece proibições relacionadas com a produção agrícola.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de setembro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta, com o título «End the Cage Age», representados por Léopoldine CHARBONNEAUX e por Olga KIKOUWHITFIELD, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.