CELEX: 52014PC0102
Language: pt
Date: 2014-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

|
			
		
		
		52014PC0102
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0102 final - 2014/0053 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico para a assinatura de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia:
(i)      Proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura e aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros;
A presente proposta é apresentada
conjuntamente com uma:
(ii)     Proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros;
(iii)    Recomendação de decisão do Conselho que
aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus
Estados-Membros mediante um Protocolo desses Acordos.
O Acordo de Parceria e Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi assinado
em 24 de junho de 1994. O Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.
Uma Decisão do Conselho,
de 14 de setembro de 2012,[1] 
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os protocolos relevantes. As negociações com a Federação da
Rússia foram concluídas com êxito. A Federação da Rússia concordou com o texto
do Protocolo na sua nota verbal de 4 de setembro e o SEAE na sua nota verbal de
24 de setembro. Esta troca de notas verbais, solicitada pela Federação da
Rússia, substituiu a rubrica do Protocolo.
O Protocolo proposto
incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece
que a União Europeia deve fornecer a versão do Acordo que faz fé na nova língua
oficial da UE.
O Protocolo deve conter uma cláusula que
especifique que o Acordo é alterado na sequência da entrada em vigor do Tratado
de Adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013.
O Acordo
de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia tem por objetivo, em
especial, promover o comércio e os investimentos, incluindo o comércio dos
serviços de transporte, e estabelece um quadro para a cooperação em diferentes
setores, que se limita a uma cooperação económica, financeira e técnica global.
Por conseguinte, em conformidade com as bases jurídicas
processuais aplicáveis, o Protocolo deve ser assinado e concluído pela União
Europeia, como base no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da
República da Croácia, por um lado, e nos artigos, 91.º, 100.º, n.º 2,
207.º e 212.º do TFUE, por outro.
A Comissão considerou satisfatórios os
resultados das negociações e solicita ao Conselho que:
–              
autorize a assinatura, em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de um Protocolo de adesão ao
Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
O Parlamento Europeu será convidado a dar a
sua aprovação favorável relativamente ao presente Protocolo.
2014/0053 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do
Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os
artigos 207.º, e 212.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação
da Rússia, por outro[2]
(«o Acordo»), é estabelecida através da celebração de um protocolo a esse
Acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é
aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um
protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome
dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão.
(2)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em
causa[3].
As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito, o que foi
confirmado na troca de notas em 24 de setembro de 2013.
(3)       O Protocolo deve ser assinado
em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão numa
data posterior.
(4)       A conclusão do Protocolo está
sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas
pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(5)       Tendo em conta a adesão da
Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deve ser aplicado a título
provisório a partir dessa data,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura do Protocolo do Acordo de
Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia é aprovada, em nome da União e dos seus
Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado Geral do Conselho
estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o Protocolo, sob
reserva da sua celebração, para a(s) pessoa(s) indicadas pelos negociadores do
Protocolo.
Artigo 3.º
O Protocolo é aplicado a título provisório, em
conformidade com o seu artigo 4.º, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se
aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua conclusão.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia, (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

[2]               JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
[3]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
PROTOCOLO
do 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,
a fim de ter em conta a adesão 
da República da Croácia
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE,
As Partes Contratantes no Tratado da União
Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados
«Estados-Membros»,
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
e
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
por um
lado,
E 
A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
por outro
lado,
a seguir denominadas conjuntamente «Partes»,
CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e
Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir
designado «Acordo», foi assinado em Corfu em 24 de junho de 1994;
CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão
da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de
dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º,
n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das
adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a adesão da República da Croácia ao Acordo deve ser acordada mediante
a conclusão de um protocolo ao Acordo;
TENDO EM CONTA a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;
ACORDARAM no
seguinte:
ARTIGO 1.º
A República da Croácia adere enquanto Parte ao
Acordo. A República da Croácia adota e toma nota igualmente, da mesma forma que
os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo, das Declarações Comuns,
das Declarações e Trocas de Cartas anexas à Ata Final assinada na mesma data,
bem como do Protocolo do Acordo de 21 de maio de 1997, que entrou em vigor em 1
de dezembro de 2000, e do Protocolo do Acordo de 27 de abril de 2004, que
entrou em vigor em 1 de março de 2005, e do Protocolo do Acordo de 23 de abril
de 2007, que entrou em vigor em 1 de maio de 2008.
ARTIGO 2.º
Após a assinatura do presente Protocolo, a
União deve comunicar aos Estados-Membros e à Federação da Rússia a versão em
língua croata do Acordo, da Ata Final e de todos os documentos anexos, bem como
dos Protocolos do Acordo de 21 de maio de 1997, de 27 de abril de 2004 e 23 de
abril de 2007.  A partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo,
a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé
nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas búlgara, checa,
dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega,
húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, russa,
eslovaca, eslovena, espanhola e sueca.
ARTIGO 3.º
O presente Protocolo faz parte integrante do
Acordo.
ARTIGO 4.º
1.           O presente Protocolo é aprovado
pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. As Partes procederão à
notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o
efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado‑Geral
do Conselho da União Europeia.
2.           O presente Protocolo entra em vigor
no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último
instrumento de aprovação.
3.           O presente Protocolo aplica-se a
título provisório no prazo de 15 dias a contar da data da sua assinatura.
4.           O presente Protocolo é aplicável às
relações entre as Partes no âmbito do Acordo a partir da data de adesão da
República da Croácia à União Europeia.
ARTIGO 5.º
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
russa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários
abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
assinaturas no presente Protocolo.
Feito em ..., em … de … de ….
PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
PELA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA