CELEX: 62010TN0560
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Processo T-560/10: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 — Nencini/Parlamento

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/17
            
         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-560/10)
   2011/C 38/31
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Riccardo Nencini (Florença, Itália) (representante: F. Bertini, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 2010, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2010, n.o 315653, que tem por objecto «Repetição do indevido em relação ao pagamento dos subsídios de assistência parlamentar e de viagem — Nota de débito», bem como os seguintes actos já objecto de recurso anterior que está pendente no Tribunal Geral como processo T-431/10: a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida ao recorrente e, na medida do necessário, dos actos prévios, conexos e consequentes à decisão impugnada; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e actos prévios, conexos e consequentes;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para nova determinação equitativa da importância controvertida;
            
         
               —
            
            
               de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente no presente processo é o mesmo do processo T-431/10, Nencini/Parlamento (1).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega fundamentos e argumentos semelhantes aos invocados nesse processo.
   
      (1)  JO C 317, p. 40.