CELEX: 62020CA0724
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-724/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de seguros e resseguros — Diretiva 2009/138/CE — Liquidação de empresas de seguros — Artigo 292.° — Efeitos dos processos de liquidação sobre ações pendentes — Exceção à aplicação da lex concursus — Lex processus»)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S
      (Processo C-724/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Atividade de seguros e resseguros - Diretiva 2009/138/CE - Liquidação de empresas de seguros - Artigo 292.o - Efeitos dos processos de liquidação sobre ações pendentes - Exceção à aplicação da lex concursus - Lex processus»)
      (2022/C 109/17)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Paget Approbois SAS
      
         Recorridas: Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 292.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ações pendentes relativas a bens ou direitos que tenham deixado de pertencer à empresa de seguros», referido neste artigo, abrange uma ação pendente que tem por objeto um pedido de indemnização de seguro formulado por um tomador de seguro, a título dos danos suportados num Estado-Membro, a uma empresa de seguros sujeita a um processo de liquidação noutro Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 292.o da Diretiva 2009/138 deve ser interpretado no sentido de que a lei do Estado-Membro em cujo território a ação corre termos, na aceção deste artigo, tem por objeto regular todos os efeitos do processo de liquidação sobre essa ação. Em particular, há que aplicar as disposições da lei desse Estado-Membro que, em primeiro lugar, preveem que a abertura desse processo implica a interrupção da ação pendente, em segundo lugar, sujeitam a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação e, em terceiro lugar, proíbem qualquer condenação no pagamento da indemnização, a qual só pode ser objeto de uma declaração de existência e de uma fixação do seu montante, desde que, em princípio, essas disposições não colidam com a competência reservada à legislação do Estado-Membro de origem, em aplicação do artigo 274.o, n.o 2, da referida diretiva.
               
            
         (1)  JO C 79, de 08.03.2021.