CELEX: C2001/303/17
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-321/01 P: Recurso interposto pela sociedade Agrana Zucker und Stärke AG, em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001), do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) em 7 de Junho de 2001, no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

C 303/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Agrana
do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001, no                   Zucker und Stärke AG, representada pelos advogados Prof.
processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                    Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann, da sociedade de
                        & Co. Betriebs-KG                              advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Tuchlau-
                                                                       ben 13, A-1014 Viena, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-320/01)                              burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                       8-10, Rue Mathias Hardt, Luxemburgo.
                         (2001/C 303/16)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001,             1.    Revogar todo o acórdão recorrido (1) e anular a Decisão
no processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                       n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de
& Co. Betriebs-KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria
de Justiça em 20 de Agosto de 2001. O Arbeitsgericht Lübeck                  tenciona conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   para a construção e transformação de instalações e
prejudicial sobre as seguintes questões:                                    produção de amido (JO 1999, L 131, p. 61), ou,
                                                                             eventualmente, revogar o acórdão recorrido e devolver o
1)    Constitui uma discriminação ilı́cita em razão do sexo na             processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1),            dades Europeias;
      o facto de uma mulher, que pretende, com o consenti-
      mento da sua entidade empregadora, reduzir a licença             2.    Condenar a recorrida nas despesas da Primeira Instância
      para assistência aos filhos, que já começou a gozar, ser              e do presente recurso.
      obrigada a comunicar à entidade empregadora a sua nova
      gravidez, que já era do seu conhecimento antes de chegar
      a acordo sobre a redução da licença, quando a interessada
      não pode exercer plenamente a actividade em causa               Fundamentos e principais argumentos
      em razão de uma proibição de trabalho que abrange
      determinadas tarefas inerentes à sua função e que é
      aplicável desde o primeiro dia?                                 O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou no
                                                                       acórdão impugnado sobre quais as obrigações que resultam
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,              para a Comissão Europeia da Declaração n.o 31 anexa à Acta
      constitui, nas circunstâncias descritas, uma discriminação      Final do Acto de Adesão de 1995 (declaração comum relativa
      ilı́cita em razão do sexo na acepção da directiva já          à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia). Desde
      referida, o facto de a entidade empregadora, por ter             logo, da interpretação literal da Declaração n.o 31 resulta que
      sido induzida em erro sobre o estado de gravidez da              a recorrida tinha a obrigação de, nos casos desta espécie, não
      empregada, poder impugnar a sua declaração de redução          interpretar o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE de forma estrita
      da licença para assistência aos filhos?                          (como o fez), mas de forma ampla («flexı́vel»). A recorrida e o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância não o fizeram correctamente,
(1) JO L 39, de 14.02.1976, p. 40.                                     na medida em que atribuı́ram a uma medida de auxı́lio
                                                                       reconhecidamente insignificante efeitos prejudiciais para a
                                                                       Comunidade. Se tivessem feito uma interpretação flexı́vel das
                                                                       disposições legais do Tratado em matéria de auxı́lios a medida
                                                                       seria de autorizar.
Recurso interposto pela sociedade Agrana Zucker und                    Além disso, a recorrida e o Tribunal de Primeira Instância
Stärke AG, em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),                aplicaram erradamente a Declaração n.o 31, na medida em que
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância             se recusaram a considerar na sua apreciação as vantagens que
das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) em                 resultavam para a Comunidade da adesão da Áustria sem
7 de Junho de 2001, no processo T-187/99, Agrana                       transição, por um lado, e o interesse da Áustria na reestrutu-
Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades                  ração da sua indústria transformadora, por outro. A interpre-
                             Europeias                                 tação teleológica da Declaração n.o 31 mostra que a Comissão,
                                                                       ao apreciar cada um dos projectos de auxı́lios que servem o
                     (Processo C-321/01 P)                             objectivo da integração da indústria transformadora austrı́aca
                                                                       no mercado interno, tem a obrigação de tomar em devida
                                                                       conta estes factores. Na medida em que o Tribunal de Primeira
                         (2001/C 303/17)                               Instância (tal como anteriormente a Comissão) recusou esta
                                                                       ponderação de interesses, infringiu o direito comunitário.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         (1) JO C 314, de 30.10.1999, p. 10.
Europeias (Quinta Secção Alargada), de 7 de Junho de 2001,
no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra