CELEX: 32015D2274
Language: pt
Date: 2015-12-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

8.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/44
            
         DECISÃO (PESC) 2015/2274 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2015
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de março de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/133/PESC (1) que nomeia Michel Dominique REVEYRAND — DE MENTHON Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE caducou em 31 de outubro de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               Deverá ser nomeado um novo REUE para o Sael para o período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Representante Especial da União Europeia
   1.   Ángel LOSADA FERNÁNDEZ é nomeado Representante Especial da União Europeia para o Sael até 28 de fevereiro de 2017. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael («Estratégia») e o seu Plano de Ação Regional (PAR), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com os países da Bacia do Lago Chade e com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael, situados também na África Ocidental e no Golfo da Guiné.
   Artigo 2.o
   
   Objetivos estratégicos
   1.   O mandato do REUE baseia-se no objetivo político da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto do envolvimento global da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para o desenvolvimento e a execução de todos os esforços da União na região, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia e o seu PAR, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   É dada prioridade ao Mali e à sua estabilização a longo prazo, bem como às dimensões regionais do conflito, em coordenação com a delegação da UE.
   4.   Os objetivos políticos da UE deverão visar, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.
   5.   Deve ser dada a devida atenção aos demais países da região, como a Mauritânia, o Burquina Faso, o Níger e o Chade, designadamente às eleições próximas nos últimos três países.
   Artigo 3.o
   
   Mandato
   1.   A fim de alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:
   
               a)
            
            
               Contribuir ativamente para a aplicação da Estratégia e do seu PAR e coordenar e desenvolver a abordagem global da União em relação à crise regional, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael;
            
         
               b)
            
            
               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, designadamente o G5 do Sael, organizações internacionais, sociedade civil e diásporas, incluindo com os países da Magrebe e da Bacia do Lago Chade, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;
            
         
               c)
            
            
               Representar e promover os interesses da União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo a participação no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a EUTM Mali, a EUCAP Sael Mali e a EUCAP Sael Níger;
            
         
               d)
            
            
               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas, em especial o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, o Representante Especial do Secretário-Geral para o Mali e o Representante Especial do Secretário-Geral para o Sael, com a União Africana (UA), em especial o Alto Representante da UA para o Mali e o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), com o G5 do Sael, com a Comissão da Bacia do Lago Chade e com outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael, bem como outros organismos relevantes para a zona do Magrebe;
            
         
               e)
            
            
               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras dos desafios no Sael, designadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;
            
         
               f)
            
            
               Seguir de perto as consequências humanitárias, políticas, de segurança e de desenvolvimento dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala e dos fluxos financeiros ilícitos relacionados em toda a região; a pedido, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes e contribuir de modo geral para a política da União sobre migração e refugiados em relação à região, em linha com as prioridades políticas da União, a fim de aumentar a cooperação, designadamente sobre o regresso e readmissão; trabalhar com os países do Sael para dar seguimento à ação acordada na Cimeira de Valeta em novembro de 2015;
            
         
               g)
            
            
               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;
            
         
               h)
            
            
               Seguir de perto as consequências políticas, de segurança e de desenvolvimento resultantes das crises humanitárias na região;
            
         
               i)
            
            
               No que toca ao Mali, contribuir para a estabilização do país, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território e um diálogo nacional credível e inclusivo no quadro geral do Acordo de Paz no Mali. O que precede inclui igualmente a promoção da criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação, bem como a luta contra a corrupção e a impunidade no Mali;
            
         
               j)
            
            
               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, e promover a inclusão e a igualdade do género no processo de construção do Estado, em linha com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes resoluções em prol das mulheres, da paz e da segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015). A contribuição incluirá o acompanhamento da evolução da situação e a informação sobre a mesma, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e manter contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional, o gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos e os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;
            
         
               k)
            
            
               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013) e 2227 (2015) do CSNU.
            
         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE deve, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover e reforçar proativamente a abordagem global por parte da em relação à crise no Sael;
            
         
               b)
            
            
               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.
            
         Artigo 4.o
   
   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, em especial com o Coordenador para o Sael.
   Artigo 5.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 1 770 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o
   
   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa do REUE. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o
   
   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o
   
   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da equipa do REUE devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o
   
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o
   
   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;
            
         
               b)
            
            
               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;
            
         
               c)
            
            
               Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
            
         
               d)
            
            
               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.
            
         Artigo 11.o
   
   Relatórios de informação
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o
   
   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, do SEAE e de outros serviços da União, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes de missão da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali e ao Comandante da Missão da EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão da EUTM Mali e o Comandante da Operação Civil da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o
   
   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de junho de 2016, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 14.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. CAHEN
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael (JO L 75 de 19.3.2013, p. 29).
   
      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).