CELEX: 62016TJ0274
Language: pt
Date: 2018-11-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018.#Suzanne Saleh Thabet contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-274/16.