CELEX: 31999R1021
Language: pt
Date: 1999-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1021/1999 da Comissão, de 18 de Maio de 1999, que altera os Regulamentos (CE) n° 1666/98, (CE) n° 1667/98, (CE) n° 1735/98, (CE) n° 1759/98, (CE) n° 1760/98 e 2198/98 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada detida por determinados organismos de intervenção

19. 5. 1999           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 125/3
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1021/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Maio de 1999
                  que altera os Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE) n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98,
                  (CE) n.o 1759/98, (CE) n.o 1760/98 e 2198/98 relativos à abertura de concursos
                  permanentes para a exportação de cevada detida por determinados organismos
                                                        de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Junho de 1999, as entregas só poderão ser efec-
                                                                          tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        consequência, deve ser prevista uma derrogação ao
Europeia,                                                                 primeiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 2131/93 que estipula um prazo máximo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                         de um mês entre a aceitação da proposta e o paga-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                        mento;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           (4)     Considerando que as medidas previstas no presente
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                   regulamento estão em conformidade com o parecer
artigo 5.o,                                                               do Comité de Gestão dos Cereais,
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE)
        n.o 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da
        colocação à venda dos cereais armazenados pelos
        organismos de intervenção;                                                         Artigo 1.o
(2)     Considerando que é necessário fixar numa data             No artigo 2.o dos Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE)
        ulterior o último concurso parcial relativo aos           n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98, n.o 1759/98, (CE)
        concursos previstos pelos Regulamentos (CE)               n.o 1760/98 e (CE) n.o 2198/98, é aditada ao n.o 1 a frase
        n.o 1666/98 (5), com a última redacção que lhe foi        seguinte:
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/1999 (6), (CE)             «No entanto, em relação às propostas feitas a partir de
        n.o 1667/98 (7), com a última redacção que lhe foi            3 de Junho de 1999, o cumprimento das formalidades
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 468/1999 (8), (CE)             aduaneiras de exportação só pode ser efectuado a
        n.o 1735/98 (9), com a última redacção que lhe foi            partir de 1 de Julho de 1999.».
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 438/1999 (10), (CE)
        n.o 1759/98 (11), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 2642/98 (12), (CE)                                  Artigo 2.o
        n.o 1760/98 (13), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 849/1999 (14), e           No artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE)
        (CE) n.o 2198/98 (15), com a última redacção que          n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98, (CE) n.o 1759/98, (CE)
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2694/98 (16)       n.o 1760/98 e (CE) n.o 2198/98, o n.o 2 passa a ter a
        da Comissão;                                              seguinte redacção:
(3)     Considerando que o concurso previsto para a                   «2.    Entre 3 e 30 de Junho de 1999, as propostas
        exportação de existências de intervenção apresenta            apresentadas no âmbito do presente concurso só serão
        um carácter especial, na medida em que estará                 admissíveis se forem acompanhadas do compromisso
        também operacional no final da campanha a partir              escrito de não realizar a exportação senão a partir de 1
        de Junho de 1999; que, por conseguinte, no que se             de Julho de 1999. As propostas não podem ser acom-
        refere às propostas apresentadas entre 3 e 30 de              panhadas de pedidos de certificados de exportação
                                                                      efectuados no âmbito do artigo 44.o do Regulamento
                                                                      (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (*).
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.                                     (*) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.».
(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 211 de 29.7.1998, p. 12.
(6) JO L 80 de 25.3.1999, p. 9.                                                            Artigo 3.o
(7) JO L 211 de 29.7.1998, p. 17.
(8) JO L 56 de 4.3.1999, p. 24.
(9) JO L 217 de 5.8.1998, p. 13.                                  No artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE)
(10) JO L 52 de 27.2.1999, p. 31.                                 n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98, (CE) n.o 1759/98, (CE)
(11) JO L 221 de 8.8.1998, p. 8.                                  n.o 1760/98 e (CE) n.o 2198/98, o n.o 3 passa a ter a
(12) JO L 335 de 10.12.1998, p. 12.
(13) JO L 221 de 8.8.1998, p. 13.                                 seguinte redacção:
(14) JO L 107 de 24.4.1999, p. 8.
(15) JO L 277 de 14.10.1998, p. 9.                                    «3.    O último concurso parcial cessa em 30 de
(16) JO L 338 de 15.12.1998, p. 10.                                   Setembro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).».
 ---pagebreak--- L 125/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 5. 1999
                        Artigo 4.o                                                      Artigo 5.o
                                                               É inserido nos Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE)
É inserido nos Regulamentos (CE) n.o 1666/98, (CE)             n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98, (CE) n.o 1759/98, (CE)
n.o 1667/98, (CE) n.o 1735/98, (CE) n.o 1759/98, (CE)          n.o 1760/98 e (CE) n.o 2198/98 o seguinte artigo:
n.o 1760/98 e (CE) n.o 2198/98 o seguinte artigo:
                                                                   «Artigo 5.oB
    «Artigo 5. A
              o
                                                                   No que respeita aos certificados pedidos entre 3 e 30
                                                                   de Junho de 1999, sem prejuízo do disposto no n.o 3
    No que respeita às propostas apresentadas entre 3 e 30         do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a
    de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposi-             garantia referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo
    ções:                                                          17.o do citado regulamento só será liberada quando for
     em derrogação ao artigo 16.o, primeiro parágrafo,            apresentada a prova de que o cumprimento das forma-
       do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o pagamento               lidades aduaneiras de exportação foi concretizado a
       dos cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31          partir de 1 de Julho de 1999.».
       de Julho de 1999,
                                                                                        Artigo 6.o
     em derrogação ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, do
       Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       em relação à exportação é o mencionado na               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
       proposta.».                                             peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão