CELEX: 32007R0321
Language: pt
Date: 2007-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  321/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  396/92 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 321/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Março de 2007
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 396/92 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 396/92 da Comissão (2), determinados veículos equipados com uma caixa reforçada basculável hidraulicamente foram classificados no código 8704 31 91 da Nomenclatura Combinada. De acordo com o mesmo ponto, a flexibilidade e a complexidade da construção das caixas basculantes não permitem que os artigos sejam considerados como dumpers do código NC 8704 10.
            
         
               (2)
            
            
               No acórdão relativo ao processo C-396/02 (3), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara que o facto de um veículo com caixa estar equipado com uma função basculante complexa, múltipla e precisa não constitui obstáculo à sua classificação como dumper na acepção da subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada.
            
         
               (3)
            
            
               Dado que a medida de classificação estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 396/92 não está em conformidade com o supracitado acórdão do Tribunal que declara o ponto 4 incorrecto, o referido regulamento deve ser alterado na medida em que classifica os veículos equipados de um sistema basculável hidraulico no código NC 8704 31. Por conseguinte mostra-se adequado suprimir o referido ponto 4 e de o revogar com data a partir de 10 de Março de 1992.
            
         
               (4)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 396/92 é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 10 de Março de 1992.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 44 de 20.2.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 705/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 18).
   
      (3)  Acórdão de 16 de Setembro de 2004, Processo C-396/02, DFDS (Col. 2004, p. I-8439).