CELEX: 22003D0084
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

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22003D0084

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0041 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 84/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2003 de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oApós o ponto 19 (Recomendação 2001/310/CE da Comissão) do anexo XIX do acordo será aditado o seguinte ponto:"20. 32001 H 0193: Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (JO L 69 de 10.3.2001, p. 25).".Artigo 2.oOs textos da Recomendação 2001/193/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 18.(2) JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.