CELEX: 52020PC0216
Language: pt
Date: 2020-05-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 3, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3, e no que diz respeito às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 216 final
            2020/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 3, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3, e no que diz respeito às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União num dos grupos de trabalho permanentes no quadro institucional das Nações Unidas, nomeadamente no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29), no que diz respeito à adoção prevista por este grupo de trabalho de novos regulamentos da ONU e de alterações dos regulamentos da ONU em vigor (ao abrigo do Acordo de 1958 revisto), de regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU, ao abrigo do Acordo Paralelo), e de uma resolução ao abrigo do Acordo de 1958 revisto.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998
            
            
               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e em 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).
            
            
               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP. 29
            
            
               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica criada por membros das Nações Unidas pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
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               . 
            
            
            
               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU existentes e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.
            
            
               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo). 
            
            
               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2.3. Ato previsto do WP.29
            
            
               Em 23 de junho de 2020, na sua 181.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 42, 44, 78, 79, 83, 93, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, a proposta e a alteração de um novo regulamento da ONU relativo ao procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6, 7, 16 e 19; e a proposta de alterações da Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos R.E.3.
            
            
               .
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               Uma vez as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU adotadas pelo WP.29 e notificadas às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, e se, nos seis meses subsequentes, não houver objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
         
         
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU; 
            
            
               –a proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira;
            
            
               –a proposta e a alteração do novo regulamento da ONU sobre o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros;
            
            
               –a proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança;
            
            
               –a proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software; 
            
            
               –a proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem; 
            
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6, 7, 16 e 19;
            
            
               – as proposta de alterações da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3);
            
            
               apresentadas para votação na reunião de junho de 2020 do WP.29, que terá lugar em 23 de junho de 2020. Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –as propostas de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 8 da ONU e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade da bateria a bordo dos veículos; e
            
            
               –o pedido de prorrogação do mandato do RTG n.º 9 da ONU (sobre a segurança dos peões). 
            
            
               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá a igualdade das normas ambientais e de segurança em toda a União. 
            
            
               Em contrapartida, uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 42 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta de alterações do Regulamento n.º 42 da ONU, atualmente em análise pelo WP.29 da UNECE.
            
            
               As propostas de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU
                  2
                (sistemas de retenção para crianças) e do Regulamento n.º 93 da ONU
                  3
                (dispositivos de proteção à frente contra o encaixe) não estão prontas para votação na reunião do WP.29 de junho de 2020 e serão debatidas mais aprofundadamente nos órgãos subsidiários do WP.29 da UNECE.
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».
            
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
            
               4.1. 
                     Base jurídica processual 
            
         
         
            
               4.1.1. 
                     Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
            
               4.1.2. 
                     Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O WP.29 é a instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.  
            
            
               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. 
            
            
               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.  
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2. 
                     Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE. 
            
            
            
               4,3. 
                     Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
            
               2020/0092 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 3, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3, e no que diz respeito às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor 
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
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               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
            
            
               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.  
            
            
               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou propostas para elaborar alterações aos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
            
            
               (5)O WP.29 da UNECE pode, na 181.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar em 23 de junho de 2020, adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo ao procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros, e a alteração desse regulamento da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem, as propostas de alteração dos RTG da ONU n.os 3, 6, 7, 16 e 19, e a proposta de alterações da Resolução Consolidada R.E.3 sobre a Construção de Veículos. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de prorrogação do mandato do RTG n.º 9 da ONU e a proposta de autorização para elaborar uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.
            
            
               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e a Resolução Consolidada, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
            
            
               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, bem como pela Resolução Consolidada R.E.3, têm de ser alterados ou complementados. 
            
            
               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 3, 6, 7, 16 e 19.
            
            
               (9)O Regulamento n.º 13 da ONU tem de ser corrigido, embora as alterações digam respeito apenas à versão em língua russa.
            
            
               (10)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança e os ensaios de emissões dos veículos, é necessário adotar cinco novos regulamentos da ONU sobre a integridade e a segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros, o sistema de gestão da segurança informática e da cibersegurança, as atualizações do software e o sistema de gestão das atualizações do software, e o sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem. Em paralelo, é necessário adotar uma alteração ao novo regulamento da ONU no que diz respeito aos ensaios harmonizados a nível mundial para os veículos ligeiros, uma vez que tal permitirá, separadamente, o reconhecimento mútuo pleno às Partes Contratantes que optem por aplicar novos requisitos que vão além da série 00 original do regulamento, que abrange apenas os requisitos regionais. 
            
            
               (11)A fim de permitir o desenvolvimento dos requisitos técnicos, têm de ser adotadas as propostas para prorrogar o mandato do RTG n.º 9 da ONU e autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos, com base nos pedidos apresentados quer pelas Partes Contratantes da UNECE que patrocinam os trabalhos em matéria de RTG da ONU, quer pelos organismos subsidiários específicos do grupo de trabalho WP.29 da UNECE. 
            
         
         
            
               (12)Em 27 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/287
                  9
                relativa à posição a tomar sobre os RTG  n.os 3, 6 e 16 da ONU para a 180.ª sessão do WP.29 da UNECE, realizada entre 10 e 12 de março de 2020. No entanto, o WP.29 não estava em posição de proceder a uma votação nessa sessão e decidiu apresentar novamente as propostas de votação na sessão de junho.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 181.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar em 23 de junho de 2020, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») ( JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Proposta de suplemento 18 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 93 da ONU (dispositivos de proteção à frente contra o encaixe).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).  
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») ( JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão (UE) 2020/287 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 216 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 3, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3, e no que diz respeito às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Regulamento n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/84
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU (fixações de cintos de segurança) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/50
                     
                  
               
                     
                        16 
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/51
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 06 de alterações ao Regulamento n.º 22 da ONU (capacetes de proteção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/60
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 22 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 da ONU (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/72
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU (emissões sonoras dos motociclos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/70
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem de motociclos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/65
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/66
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/67
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 14 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/62
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/63
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 94 da ONU (colisão frontal)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/54
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (colisão lateral)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/61 
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 (emissão de CO2/consumo de combustível)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/64
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à versão original do Regulamento n.º 108 da ONU (pneus recauchutados para automóveis de passageiros e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/73
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à versão original do Regulamento n.º 109 da ONU (pneus recauchutados para veículos comerciais e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/74
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 12 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU (pneus – resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/75
                     
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à versão original do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/55
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/56
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/57
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/58
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/59
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 138 da ONU (veículos de transporte rodoviário silenciosos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/71
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.º 140 da ONU [sistemas de controlo eletrónico da estabilidade (ESC)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/68
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU [sistema avançado de travagem de emergência (AEBS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/69
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.º 152 da ONU [sistema avançado de travagem de emergência (AEBS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/98
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/76
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/77, ECE/TRANS/WP.29/2020/92
                     
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de nova série 01 de alterações ao novo regulamento da ONU sobre o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/78, ECE/TRANS/WP.29/2020/93
                     
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/79, 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/97, 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/94
                     
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/80
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/81
                     
                  
               
            
                     
                        RTG n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem de motociclos)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/47
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/48
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/47
                     
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 6 da ONU 
                           (vidraças de segurança)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/43
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/44
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/52
                     
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 6 da ONU 
                           (vidraças de segurança)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/45
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/46
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/55
                     
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 1 do RTG n.º 7 da ONU (apoios de cabeça)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/85
                     
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/86
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/25/Rev.1
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 16 da ONU (pneus)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/41
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/42
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/48/Rev.1
                     
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 19 da ONU [procedimentos de ensaio das emissões por evaporação para os procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (EVAP WLTP)] 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/87
                     
                     
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/88
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/44
                     
                  
               
                
            
            
                     
                        Resolução n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        R.E.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alterações da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/82
                     
                  
               
            
            
                     
                        Diversos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Autorização para elaborar alterações de um RTG
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de autorização para elaborar alterações do RTG n.º 8 da ONU (ESC)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/99
                     
                     
                  
               
                     
                        Prorrogação do mandato de um RTG
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de prorrogação do mandato do RTG n.º 9 da ONU (segurança dos peões) 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/AC.3/45)
                           (ECE/TRANS/WP.29/AC.3/45/Rev.1) ECE/TRANS/WP.29/2018/162
                     
                  
               
                     
                        Autorização para elaborar um RTG
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade da bateria a bordo dos veículos 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/96
                     
                     
                  
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html