CELEX: C2006/131/05
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-232/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Trabalhadores — Livre circulação — Utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pela entidade patronal que reside no estrangeiro)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-232/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Trabalhadores - Livre circulação - Utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pela entidade patronal que reside no estrangeiro)
   (2006/C 131/05)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: Alice Guimarães-Purokoski e T. Pynnä, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da parte demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: Manji, agente e P. Whipple, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 10.o e 39.o CE — Condições, para os trabalhadores residentes na Finlândia e que trabalham no estrangeiro, de utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pela entidade patronal
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao impedir os trabalhadores fronteiriços residentes na Finlândia e que trabalham num outro Estado-Membro de beneficiarem da utilização de veículos de função colocados à sua disposição pela respectiva entidade patronal estabelecida num outro Estado-Membro e matriculados nesse Estado-Membro, pelo simples facto de os trabalhadores fronteiriços em questão residirem no território finlandês, ou de aí introduzirem os veículos pertencentes às entidades patronais respectivas, e
               ao impedir os trabalhadores fronteiriços em questão de beneficiarem, para fins profissionais e privados, da utilização dos veículos da sociedade colocados à sua disposição pelas respectivas entidades patronais estabelecidas num outro Estado-Membro e matriculados nesse outro Estado-Membro, quando estes veículos não são nem destinados a ser essencialmente utilizados na Finlândia a título permanente, nem, de facto, utilizados deste modo, pelo simples facto de que esses trabalhadores residem no território finlandês ou aí introduzem os veículos que pertencem às respectivas entidades patronais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que incumbem por força do artigo 39.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.