CELEX: 62009TA0509
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão ( «Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296. °CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/62
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão
   (Processo T-509/09) (1)
   
   (Pesca - Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância - Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos - Artigo 296.o CE - Diretiva 93/36/CEE - Confiança legítima - Dever de fundamentação)
   2013/C 225/138
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: inicialmente L. Inez Fernandes, A. Trindade Mimoso e A. Miranda Boavida e, em seguida, L. Inez Fernandes, H. Leitão e V. Coelho, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e M. Afonso, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2009, que declara inelegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia, ao abrigo da Decisão 2002/978/CE da Comissão, de 10 de dezembro de 2002, relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas ações previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspeção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (JO L 338, p. 33), as despesas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos, parcialmente destinados ao controlo e à vigilância da pesca
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.