CELEX: 51988PC0395
Language: pt
Date: 1988-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de dois contingentes pautais comunitários para couves chinesas e para uvas frescas de mesa originárias das ilhas Canárias (1988/89) (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 395
Vol. 1988/0143
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 395   final
                                              Bruxelas ,     8 de Julho de 1988
                              Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de dois continentes pautais
 comunitários para couves chinesas e para uvas frescas de mesa
             originárias das ilhas Canárias ( 1988 / 89 )
                    ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1. En vertu des articles 5 et 6 du réglaient ( CEE ) No .1391 /87 du Conseil
   relatif à certaines adaptations du régime appliques aux îles Canaries ,
   deux contingents tarifaires carmunautaires sont prévus en vue de
   1 ' importation dans la Communauté de :
   - 100 tonnes de choux de Chine , relevant du code NC ex 0704 90 90 ,
       pendant la période du 1er novembre au 31 décembre et de
   - 100 tonnes de raisins frais de table , relevant du code NC
       ex 0306 10 15 , pendant la période du 1er janvier au 31 mars ,
   originaires des Iles Canaries
   Lorsque lesdits produits sont introduits dans la pertie de l'Espagne
   incluse dans le territoire douanier de la Corrmuneuté , ils bénéficient
   de l'exemption des droits de douane et ils ne son     ras soumis au
   respect du prix de référence .
   Lorsque lesdits produits sont importés au Portugal , les droits à
   appliquer sont à calculer selon les dispositions en la matière de
   1 ' acte d 1 adhésion .
   Lorsque lesdits produits sont mis en libre pratique dans le reste du
   territoire douanier de la Communauté , ils bénéficient de la réduction
   progressive des droits de douane selon le même rythme et dans les
   mêmes conditions que ceux prévus à l' article 75 de l' acte d' adhésion
   et pour les raisins frais de table sous réserve du respect des prix de
   référence .
   Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour les périodes
   allant du ler novembre au 31 décembre 1988 pour les choux de Chine et
   du ler janvier au 31 mars 1989 pour les raisins frais de table .
2. Comme il s' agit des contingents tarifaires devant couvrir des besoins
   qui ne peuvent être déterminés avec suffisamiient de précisicn , il n' y
   a pas lieu de prévoir une attribution de quotes-parts aux Etats
   membres . Par conséquent , la totalité des volumes contingentaires est
   affectée à la constitution d' une réserve communautaire .
   Ei ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
   membres , la Commission propose le système au fur et à meruire .
   Tel est l' objet ie la proposition ci-annexêe .
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                 REGULAMENTO (CEE) N ?            ,/ 8G DO CONSELHO
                                                 de
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para
                  couves chinesas para uv/ as frescas de meso
                                           originârias das ilhas Canârias ( 198&/ 69)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1391 /87 do
   Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adapta¬
   ções do regime aplicado às ilhas Canárias ('), e, nomeada¬
   mente, os seus artigos 52,62 e 102 .,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que o Regulamento ( CEE ) n2 1391 / 87
   prevê , os seus artigos 52 e 62 a abertura de
    contingentes pautais comunitários para a impor¬
    tação na Comunidade de :
   -    100 toneladas para couves chinesas do
        código NC ex 0704 90 90 durante o periodo
        de 1 de Novembro a 31 de Dezembro
        e
        100 toneladas para uvas frescas de mesa
        do código NC ex 0806 10 15 durante o
        periodo de 1 de Janeiro a 31 de Mar«;o ,
   originárias das ilhas Canárias .
(1 )   J0 n° L 133 / 87 de 18.5.87 , p. 5 .
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               Considerando que, quando importados na prne de
               Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,
               os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos
               aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de
               referência ; que, quando os referidos produtos são impor¬
               tados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis
               devem ser calculados com base nas disposições na matéria
               do Acto de Adesão ; que, quando introduzidos em livre
               prática no resto do território aduaneiro da Comunidade,
               os referidos produtos beneficiam da redução progressiva
               dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas
               mesmas condições que os previstos no artigo 75° do Acto
                  de Adesão e sob reserva da observância dos preços de r - rêncÍ8 par9 as
uvas frescas de rrtesa ; que, para serem admitidos ao benefício doe
                  contingentes pautais, os produtos em questão devem satis¬
                  fazer certas condições de marcação e de rotulagem desti¬
                  nadas a servir de prova da sua origem ;
                   Considerando que se deve garantir, nomeadamente, <
                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                   Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter¬
                   rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
                   as importações dos produtos em questão em todos os
                   Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                                                                 que , no
             entanto, tratando-se de contingentes pautais destinados a
             cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
             suficiente exactidão, convém não prever qualquer reparti¬
             ção entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque
             sobre osvolumesdoscontingentesdas quantidades corres¬
             pondentes às suas necessidades, em condições e de acordo
             com um procedimento a determinar ; que este modo de
             gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-
             -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
             poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
             dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem¬
             bros ;
             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
             burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
             mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
             quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
             ser efectuada por um dos seus membros,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
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                                        Artigo 1 ?
               I . (aX>s direitos aduaneiros na importaçao na Comuni -
               dade,
               para os produtos a seguir referidos, originários das Ilhas Canárias
               são suspensos aos niveis e nos limites indicados dos
               seguintes contingentes pautais comunitários :
      N°                                                                             Volume do     Direito do
   de ordem        Código NC                       Designação das mercadorias        contingente  contingente
                                                                                   (em toneladas)   (em % )
09.0437        ex 0704 90 9C      Couves chinesas, de 1 de Noveritiro a 31 de
                                  Dezerrbro de 1988                                   100             10,9
09.0435        ex 0806 10 1J      Uvas frescas de mesa, de 1 de Janeiro a
                                  31 de Março de 1989                                 100              5,4
          b) Quando importados na parte de Espanha incluída
             no território aduaneiro da Comunidade, os referidos
             produtos beneficiam da isenção dos direitos adua¬
             neiros e não estão sujeitos à observância do preço de
             referência ;
          c) No limite desses contingentes pautais, a República
             Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em
             conformidade com as disposições na matéria do
             Acto de Adesão e respectivos regulamentos.
         2 . Aquando da sua importação , as uvas frescas de mesa
         estão sujeitas à observância dos preços de referência nas
         mesmas condições que os mesmos produtos provenientes
         da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
         Comumdade .
                                                                                                  νΛ
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                       3. a) Os produtos objecto do presente regulamento só
                              podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
                              pautais se, no momento da sua apresentação às
                              autoridades encarregadas das formalidades de
                              admissão com vista à sua introdução em livre
                              prática no território aduaneiro da Comunidade, e
                              sem prejuízo das outras disposições em matéria de
                              normas de qualidade, se apresentarem em embala¬
                              gens contendo, de modo claramente visível e perfei¬
                              tamente legível, a menção * Ilhas Canárias » ou a
                              sua tradução numa outra língua oficial da Comuni¬
                              dade ;
                           b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9° do Regu¬
                              lamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18 de
                              Maio de 1972, que estabeleceu a organização
                              comum de mercado no sector das frutas e produtos
                              hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n?1 1 1 3/ffi (2), não
                               se aplicam ao produto mencionado no presente
                               regulamento.
4 a)        Se as importações dos produtos que constituam objecto doS contingentes
      pautais em questão forem efectuadas , ou forem previsiveis num prazo máximo
      de quatorze dias , o Estado-membro interessado , procederá , por via de noti ¬
      ficação à Comissão , ao saque duma quantidade correpondente às suas neces ¬
      sidades , na medida em que o saldo disponível doe contingentes o permitir .
  b)        Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de
      14 dias , jä referido , transferirá , logo que possivel , as quantidades nao
      ut i li c idas , através de telex dirigido à Comissão .
  ( 1 ) JO nQ L 118 de 20.5.1972, p. 1 .
  (2) JO nQ L 110 de 29.4.1988, p. 33.
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                                                               medida que os produtos forem apresentados na alfándega
                                                               a coberto de declarares de introdujo em livre prática.
                                                               4. A situe 'ão de esgotamento dos contingen          será
                                                               verificada com > e nas importações imputadas nas condi ¬
                                                               ções definidas no . i ? 4.
                                                                                        Artigo 3 ?
                                                               A pedido da Comi sâo, os Estados-membros informâ- la -âo
                         Artigo 2?                             sobre as importaçôc ., (ectivamente imputadas nos contin¬
                                                               gentes.
1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que os saques que efectuarem em aplica¬
ção do n'.’4 do artigo 1 ? tomem possíveis as imputações,
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos
contingentes comunitários.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes
enquanto os saldos dos volumes dos contingentes o
permitirem .                                                                            Artigo 4°
3. Os Estados-membros procederão à imputação das               O presente regulamento entra em vigor em 1 d? Novembro de
importações dos produtos em questão nos seus saques à           1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                                                             3-
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE HT L ' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de dérision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux s-r la compétitivité et
1 ' emploi dans la Communauté .