CELEX: C2000/006/39
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos documentos das instituições — Distinção entre informação e documento)

C 6/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Emile Reuter, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Ulrich Wolker e Xavier Lewis), que tem por objecto
                   de 15 de Outubro de 1999                                um pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de
                                                                           Março de 1999 que indefere um pedido de informação do
                                                                           recorrente e de declaração da responsabilidade da Comissão, o
no processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner contra                         Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
            Comissão das Comunidades Europeias                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                           em 27 de Outubro de 1999 um despacho cuja parte decisória
                       (Fixação das despesas)                             é a seguinte:
                                                                           1. Não cabe decidir do terceiro pedido formulado na petição, de que
                            (2000/C 6/38)                                       seja ordenado à Comissão que forneça ao recorrente a informação
                                                                                pretendida.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        2. O recurso de anulação é julgado inadmissı́vel.
                                                                           3. O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel.
No processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner, residente em
Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no foro de                4. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                    efectuadas pela Comissão.
do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall
e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                    (1) JO C 226 de 7.8.99.
fixação das despesas a reembolsar pela recorrida ao recorrente
na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
15 de Setembro de 1998, o Tribunal (Segunda Secção),
composto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão ao                                  de 20 de Outubro de 1999
recorrente é fixado em 9 500 euros acrescidos do IVA eventualmente
devido sobre os honorários do advogado do recorrente.                     no processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V. con-
                                                                                    tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                                  Extinção da instância)
                                                                                                       (2000/C 6/40)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Outubro de 1999
                                                                           No processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V., com
                                                                           sede em Neuss (Alemanha), representada por Heinz Günther
no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão
                                                                           Hüsch, advogado em Neuss, contra Comissão das Comunida-
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           des Europeias (agentes: Karen Banks e Klaus Wiedner), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
(Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos docu-                   de 6 de Abril de 1999, que ordena a restituição de um apoio
mentos das instituições — Distinção entre informação e                  financeiro concedido à recorrente, o Tribunal (Quarta Secção),
                             documento)                                    composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                           P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de
                            (2000/C 6/39)                                  Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1. É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-106/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por Jean-              (1) JO C 265 de 18.9.99.
Dominique des Arcis, advogado no foro de Papeete, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski,
embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue