CELEX: 32001R0179
Language: pt
Date: 2001-01-29
Title: Regulamento (CE) n.° 179/2001 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada da manteiga e da nata

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32001R0179

Regulamento (CE) n.° 179/2001 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2001 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 179/2001 da Comissãode 29 de Janeiro de 2001que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2000(4), prevê, no n.o 2 do seu artigo 34.o, que, sem prejuízo do artigo 38.o do referido regulamento, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para a armazenagem privada seja estabelecida anualmente.(2) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê igualmente, no seu artigo 29.o, que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, pelo que é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes de começarem as operações de entrada em armazém para o ano 2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo por tonelada de manteiga ou de equivalente manteiga para os contratos celebrados em 2001:a) 24 euros para as despesas fixas;b) 0,35 euro por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; ec) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, em vigor no dia do início de armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4,5 % por ano.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.(4) JO L 249 de 4.10.2000, p. 20.