CELEX: E2012J0001
Language: pt
Date: 2012-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012 , no processo E-1/12 — Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA [Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Noção de atividade económica — Noção de dúvidas — Dever de fundamentação]

19.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de dezembro de 2012
   no processo E-1/12
   Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA
   [Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Noção de atividade económica — Noção de dúvidas — Dever de fundamentação]
   2013/C 270/08
   No processo E-1/12, Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 sobre o alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 11 de dezembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Anula a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 relativa a um alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.