CELEX: 31998R0750
Language: pt
Date: 1998-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 750/98 da Comissão de 2 de Abril de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 103/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 750/98 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Abril de 1998
                 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) në 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            processo previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,
                                                                 Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 critérios previstos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                  lamento estão em conformidade com o parecer do
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Comité de Gestão dos Cereais,
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,                                            Artigo 1ë
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1339/97 da            Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 27
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de Março a 2 de Abril de 1998 no âmbito do concurso
Regulamento (CE) në 507/98 (6), foi aberto um concurso           para a restituição ou a imposição à exportação de trigo
para a restituição e/ou a imposição à exportação de trigo        mole referido no Regulamento (CE) në 1339/97.
mole para todos os países terceiros à excepção de Ceuta,
Melilha e determinados Estados ACP;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que, em conformidade com o artigo 7ë do
Regulamento (CE) në 1501/95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                  1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(6) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 20.