CELEX: 62019TN0746
Language: pt
Date: 2019-11-05 00:00:00
Title: Processo T-746/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – GY/BCE

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/33
            
         
      Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – GY/BCE
      (Processo T-746/19)
      (2020/C 36/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do BCE de 28 de janeiro de 2019, que recusa ao recorrente o abono de lar para o ano de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular ainda, caso seja necessário, as Decisões de 24 de abril de 2019 e de 26 de agosto de 2019 respetivamente, que indeferem o pedido de recurso administrativo do recorrente e o procedimento de reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio dos direitos adquiridos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do «efeito útil» do abono de lar e do artigo 15.o do regime aplicável ao pessoal do BCE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência.