CELEX: 31989R4031
Language: pt
Date: 1989-12-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4031/89 DA COMISSAO  de 28 de Dezembro de 1989  que prorroga a vig ilância comunitaria das importaçoes de determinados produtos originarios do Japao

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31989R4031

REGULAMENTO  (CEE) N* 4031/89 DA COMISSAO  de 28 de Dezembro de 1989  que prorroga a vig ilância comunitaria das importaçoes de determinados produtos originarios do Japao  

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0070 - 0070

***** //  //  //  (CEE) Nº 4031/89 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1989  que prorroga a vig ilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Após consulta no âmbito do comité previsto no Regulamento (CEE) nº 288/82,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (3) que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1989;  Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 150 de 2. 6. 1989, p. 15.