CELEX: 31988R4178
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4178/88 DA COMISSAO  de 30 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 4122/87 relativo aos contingentes e importaçao no quadro das restriçoes quantitativas (campanha de pesca 1988)

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 31 . 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 367/71
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 4178/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Dezembro de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 4122/87 relativo aos contingentes e
                    importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão dos Produtos da Pesca,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 360/86 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece,
 para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das                                           Artigo 1 ?
 restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            1 . No quadro constante da parte B do anexo do Regula­
(CEE) n? 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,             mento (CEE) n? 4122/87, os números relativos às pescadas
                                                                   do género Merluccius spp., congeladas, dos códigos
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                NC 0303 78 10 e 0304 90 47 são substituídos pelos
(CEE) n? 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no               seguintes números :
decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a                                                  Fracção trimestral
respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo               « Contingente anual
                                                                          de importação
Regulamento (CEE) n? 4122/87 da Comissão (3), com a                                             1         2           3        4
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      17100            4 000    4 000        1 500   7 600 »
n? 3407/88 (4)
Considerando que Portugal apresentou um pedido de
aumento de 6 100 toneladas do nível do contingente de                                            Artigo 2?
pescadas do género Merluccius spp., congeladas, fixado
para a campanha de 1988 ; que é conveniente, portanto,             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
adaptar os níveis dos contingentes em causa bem como as            seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
respectivas repartições trimestrais ;                               Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO  n?   L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.
(2) JO  n?   L 371 de 31 . 12. 1986, p. 9.
(3) JO  n?   L 386 de 31 . 12. 1987, p. 24.
(4) JO  n?   L 299 de 1 . 11 . 1988, p. 61 .