CELEX: 62019TA0472
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-472/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega-3” — Alteração dos termos da autorização — Artigo 116.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão
      (Processo T-472/19) (1)
      
      («Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega-3” - Alteração dos termos da autorização - Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2020/C 390/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BASF AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Wright, barrister e H. Boland, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2019) 4336 final da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A BASF AS é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.