CELEX: 21993D0406(01)
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: 93/191/CEE: Decisão n 3/92 do Comité Misto CEE-Noruega de 18 de Dezembro de 1992 que altera o protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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21993D0406(01)

93/191/CEE: Decisão n 3/92 do Comité Misto CEE-Noruega de 18 de Dezembro de 1992 que altera o protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/1993 p. 0019 - 0020

DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 18 de Dezembro de  1992 que altera o protocolo n°  3 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos  métodos de cooperação administrativa(93/191/CEE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em  Bruxelas em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo n°  3 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos  métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «  Protocolo n°  3  », e, nomeadamente, o  seu artigo 28°, Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do protocolo n°  3 para  vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a  fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH  4302; Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a  utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da  posição SH 4302; Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar  igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de  cabrito da China, DECIDE: Artigo 1° A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista  anexa à presente decisão são inseridos na lista constante do anexo III do protocolo n°  3 ao acordo  CEE-Noruega. Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pelo comité misto O Presidente G. GIOLA  ANEXO Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às  matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto  originário >POSIÇÃO NUMA TABELA>