CELEX: 31999R0328
Language: pt
Date: 1999-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 328/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros

13. 2. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 40/21
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 328/1999 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Fevereiro de 1999
                  que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sobre os preços de mercado decorre que a condição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)
Europeia,                                                      nº 1547/87 deixou de ser satisfeita na Irlanda e Espanha;
                                                               que é necessário adaptar em conformidade a lista dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi        lamento estão em conformidade com o parecer do
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-         Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo
7ºA,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que
                                                                                      Artigo 1º
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia, foram definidas as condições em que as            As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam          do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as     suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;                 Grécia, em França, na Itália, no Luxemburgo, nos Países
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da             Baixos, na Áustria, em Portugal, na Finlândia, na Suécia,
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      na Irlanda do Norte e na Grã-Bretanha.
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por                                  Artigo 2º
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal       É revogada a Decisão 1999/118/CE.
da Alemanha, numa região;
                                                                                      Artigo 3º
Considerando que a Decisão 1999/118/CE da
Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras em        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve-
determinados Estados-membros; que das informações              reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
(6) JO L 34 de 9. 2. 1999, p. 19.