CELEX: 51989PC0202
Language: pt
Date: 1989-04-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) NO 2274/87 DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS A CESSACAO DE FUNCOES DE AGENTES TEMPORARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

9. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 116/9
              Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
              n? 2274/S7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à
                         cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias
                                                       COM(89) 202 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Abril de 1989)
                                                         (89/C 116/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de agentes temporários por outros especificamente con-
                                                                  tratados para a realização do novo programa;
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                  Considerando que o número desses agentes poderia ser
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,                          fixado em 16, elevando assim para 150 o total de agentes
                                                                  do Centro Comum de Investigação susceptíveis de
                                                                  beneficiar do Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada
                                                                  n? 2274/87,
após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                  O artigo 2? do Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
                                                                  n? 2274/87, passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o objectivo pretendido com as medi-
das previstas no Regulamento (Euratom, CECA, CEE)                     *Artigo 2?
n? 2274/87 do Conselho (') ficará comprometido, no
que diz respeito ao Parlamento Europeu, se o número de
agentes susceptíveis de ser objecto de tais medidas não               O número de agentes temporários, relativamente aos
for adaptado às necessidades;                                         quais podem ser tomadas as medidas referidas no ar-
                                                                      tigo 1?, é fixado em quinze, no que diz respeito ao
                                                                      Parlamento Europeu, e em cento e cinquenta, no que
Considerando que um aumento de 10 para 15 do nú-                      diz respeito à Comissão. A repartição deste número
mero de agentes temporários, relativamente aos quais                  pelos anos de aplicação do presente regulamento
podem ser tomadas medidas de cessação de funções, per-                será a seguinte:
mitiria que estas produzissem os efeitos pretendidos;
                                                                                       Parlamento Europeu      Comissão
Considerando a adopção, pelo Conselho, em 14 de Ou-                    1987                      0              32
tubro de 1988, de novos programas plurianuais de inves-               1988                       3              32
tigação, a efectuar pelo Centro Comum de Investigação;                 1989                     6               36
                                                                      1990                      6               50.»
Considerando que, para uma melhor realização de tais
programas e atendendo à reestruturação em curso, se                                         Artigo 2o.
afigura útil autorizar a substituição de um certo número          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(') JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 1.                             Europeias.