CELEX: C2006/212/02
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-205/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Organismos gestores do sistema nacional de saúde espanhol — Prestações de cuidados de saúde — Conceito de empresa — Condições de pagamento impostas aos fornecedores de material sanitário)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-205/03 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Organismos gestores do sistema nacional de saúde espanhol - Prestações de cuidados de saúde - Conceito de «empresa» - Condições de pagamento impostas aos fornecedores de material sanitário)
   (2006/C 212/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (representantes: J.-R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos por J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representantes: M. Bethell, agente, assistido por G. Barling, QC], Reino de Espanha [Representantes: N. Díaz Abad, L. Fraguas Gadea e F. Díez Moreno, agentes]
   Objecto
   Recurso do acórdão de 4 de Março de 2003 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, FENIN/Comissão, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, de anulação da Decisão da Comissão [SG (99) D/7.040], de 26 de Agosto de 1999, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente contra os organismos de gestão do sistema público de saúde espanhol relativa às condições de pagamento impostas por esses organismos aos seus fornecedores de produtos sanitários, bem como outras práticas alegadamente anticoncorrenciais desses organismos — Conceito de «empresa»
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN) é condenada nas despesas da presente instância.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.