CELEX: 32007D0644
Language: pt
Date: 2007-09-18 00:00:00
Title: 2007/644/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Setembro de 2007 , respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/25
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   
   de 18 de Setembro de 2007
   respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/644/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deverá ser aprovado,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo n.o 2 do artigo 3.o do protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PEREIRA
         
      
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 29.
   
      (2)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 27.