CELEX: 62014TB0841
Language: pt
Date: 2015-09-14 00:00:00
Title: Processo T-841/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/39
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-841/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Montante dos juros de mora - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/45)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, constante da carta BUDG/B/03MV D (2014) 3486706, de 21 de outubro de 2014, pela qual esta última aplicou o artigo 11.o do Regulamento alterado do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e fixou em 3 1 72  388,46 euros o montante dos juros de mora a pagar pelo Reino de Espanha, o mais tardar no último dia útil do segundo mês após o envio da referida carta.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 73 de 2.3.2015.