CELEX: 31991R2518
Language: pt
Date: 1991-08-23
Title: Regulamento (CEE) nº 2518/91 da Comissão, de 22 de Agosto de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 12 a 16 de Agosto de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

23 . 8 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 234/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2518/91 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Agosto de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados de 12 a 16 de Agosto de 1991 no sector do leite e dos produtos
                                             lácteos relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                 nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
 Económica Europeia,                                             ao leite, e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de certificados para os produtos em causa,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (') que determina as regras de execução do
 mecanismo complementar às trocas comerciais dos
 produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                 Artigo 1 ?
 Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/              1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
 /91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     mento (CEE) n? 606/86, apresentados na Comunidade dos
.produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     Dez e em Portugal de 12 a 16 de Agosto de 1991 e comu­
 o fraccionamento dos referidos limiares ;                       nicados à Comissão relativamente ao leite em embalagens
                                                                 de conteúdo líquido não superior a 2 litros dos códigos
 Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           NC ex 0401 , 0403 e ex 0404, são aceites até ao limite de
 sentados na Comunidade dos Dez e em Portugal de 12 a            90,08 % .
 16 de Agosto de 1991 para o leite em embalagens de
 conteúdo líquido não superior a 2 litros referem a quanti­      2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
 dades superiores ao limite indicativo previsto para o           suspensa para os produtos acima referidos para além da
 terceiro trimestre ;                                            percentagem referida no n? 1 .
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
 prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                       Artigo 2?
 procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
 rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
 exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve       de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (■) JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
 O JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.