CELEX: 51993PC0036(30)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1993/94, os preços de orientação no sector do vinho

N? C 80 / 50                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE ) N9 . . . DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                        que fixa, para a campanha de 1993 / 1994 , os preços de orientação no sector do vinho
                                                               ( 93 / C 80 / 30 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que os preços de orientação devem ser
                                                                            fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         produção comunitária, conforme definido pelo anexo III
 Económica Europeia ,                                                       do Regulamento (CEE ) n"? 822 / 87 ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n<? 822 / 87 do
 Conselho , de 16 de Março de 1987 , que estabelece a                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum do mercado vitivinícola ( J ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
 n<?... ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 279 ,                                                  Artigo 19
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    Para a campanha de 1993 / 1994 , os preços de orientação
                                                                            para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                   Tipo de vinho              Preço de orientação
 Social ,
                                                                            R I                      3,21 ecus / % vol / hl
 Considerando que , aquando da fixação dos preços de                        R II                     3,21 ecus / % vol / hl
 orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa , é necessá­              R III                   52,14 ecus / hl
 rio ter em conta os objectivos da política agrícola comum ;                A I                      3,21 ecus / % vol / hl
 que a política agrícola comum tem como objectivos ,                        A II                    69,48 ecus / hl
 nomeadamente , assegurar à população agrícola um nível de                  A III                   79,35 ecus / hl
 vida equitativo , garantir a segurança dos abastecimentos e
 assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumi­
 dores ;
                                                                                                      Artigo 29
 Considerando que, para atingir esses objectivos , é de
 importância primordial não aumentar o desvio existente                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 entre a produção e a procura ; que , nesse sentido , há que                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 fixar os preços de orientação para a campanha de 1993 /                    nidades Europeias .
 1994 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha
 anterior ;                                                                 É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em . . .
                                                                                                  Pelo Conselho
t 1 ) JO n? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .
( 2) Ver página 48 do presente Jornal Oficial .