CELEX: 31987R0381
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 381/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1694/86 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

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31987R0381

Regulamento (CEE) n.° 381/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1694/86 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  

Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/1987 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 381/87 DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1694/86 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte, bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/86 autoriza os Estados-membros interessados a conceder o referido prémio durante o período entre 28 de Abril de 1986 e 31 de Dezembro de 1986; que, na pendência do novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou o período mencionado supra até 5 de Abril de 1987,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), qualquer vitelo nascido durante o período entre 28 de Abril e 31 de Dezembro de 1986 pode beneficiar do prémio; que, tendo em conta o prolongamento acima referido, é conveniente prolongar igualmente o referido período até 5 de Abril de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela data de 5 de Abril de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 28.  (3) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 54.