CELEX: 32001R0733
Language: pt
Date: 2001-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 733/2001 da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 180/2001, que derroga as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade

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32001R0733

Regulamento (CE) n.° 733/2001 da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 180/2001, que derroga as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 102 de 12/04/2001 p. 0036 - 0036

Regulamento (CE) n.o 733/2001 da Comissãode 11 de Abril de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2001, que derroga as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A elegibilidade para o pagamento por superfície ao abrigo do regime geral referido no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras.(2) As normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 556/2001(4), preveêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas.(3) Na sequência de más condições climatéricas, o Regulamento (CE) n.o 180/2001(5) que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 546/2001(6), autoriza os produtores a proceder à colheita de determinadas culturas o mais tardar a 31 de Março de 2001, sem que esse facto impeça o reconhecimento das terras em causa como efectivamente retiradas, sob condição de os respectivos produtores provarem que foram respeitadas as condições aplicáveis.(4) Devido à persistência das chuvas em certas regiões da Comunidade, a referida derrogação até 31 de Março deve ser tomada extensiva até 30 de Abril a todas as culturas destinadas, normalmente, a ser colhidas antes do início do mês de Janeiro.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 180/2001, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- a colheita, se for caso disso, foi efectuada o mais tardar a 30 de Abril de 2001,"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 13.(5) JO L 27 de 30.1.2001, p. 15.(6) JO L 81 de 21.3.2001, p. 22.