CELEX: 32003R1720
Language: pt
Date: 2003-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1720/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003

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32003R1720

Regulamento (CE) n.° 1720/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003  

Jornal Oficial nº L 247 de 30/09/2003 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1720/2003 da Comissãode 29 de Setembro de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>