CELEX: 31996R0244
Language: pt
Date: 1996-02-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 244/96 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 31 /20         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 2. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 244/96 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Fevereiro de 1996
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   tadas até 5 de Fevereiro de 1996 superam a quantidade
 Europeia,
                                                                   mensal máxima fixada para Fevereiro de 1996 ; que, em
                                                                  consequência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
nização comum de mercado no sector das frutas e                   emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas (;), com a última redacção que lhe foi       5 de Fevereiro de 1996 e antes de 5 de Março de 1996,
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2944/                                      Artigo 1 ?
/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                  Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               em 7 de Fevereiro de 1996, os certificados de importação
n ? 1859/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n ? 1 662/94 (6) a introdução em livre prática na            n? 1859/93, em 5 de Fevereiro de 1996, para os alhos do
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
subordinada à apresentação de um certificado de importa­          até ao limite de 0,18904 % da quantidade pedida.
ção ;
                                                                  Serão recusados os pedidos de certificados de importação
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             para os produtos mencionados apresentados após 5 de
(CE) n ? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários         Fevereiro de 1996 e antes de 5 de Março de 1996.
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;                                                Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 ') JO  n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
2)  JO  n? L 132 de  16. 6. 1995, p. 8 .
3)  JO  n? L 116 de  23. 5. 1995, p. 23.
4)  JO  n? L 308 de  21 . 12. 1995, p. 17.
5)  JO  n? L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
6   JO  n? L 176 de  9. 7. 1994, p. 1 .