CELEX: 31998R0441
Language: pt
Date: 1998-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 441/98 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo oitavo concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

26. 2. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 56/7
                                  REGULAMENTO (CE) Në 441/98 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1998
                relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo oitavo concurso público
                parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente
                                      referido no Regulamento (CE) në 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comité de Gestão do Açúcar,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),                                  Artigo 1ë
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) në 1599/96 (2), e, nomeadamente, o në 5,             É decidido não dar seguimento ao vigésimo oitavo
segundo parágrafo da alínea b), do seu artigo 17ë,              concurso público parcial relativo ao açúcar branco efec-
                                                                tuado por força do Regulamento (CE) në 1408/97 e cujo
Considerando que, por força do Regulamento (CE) në              prazo para apresentação das propostas findou em 25 de
1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativo a         Fevereiro de 1998.
um concurso público permanente para a determinação de
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de                              Artigo 2ë
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
para a exportação deste açúcar; que, nos termos do në 2         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
do artigo 8ë do Regulamento (CE) në 1408/97 pode ser            peias.
decidido não dar seguimento a um determinado concurso
público parcial;                                                É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.