CELEX: 62016TB0078
Language: pt
Date: 2016-09-16 00:00:00
Title: Processo T-78/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito»)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento
   (Processo T-78/16) (1)
   
   ((«Contratos públicos de serviços - Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 410/29)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Toliušis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2015, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público 06B40/2015/M073, relativo à concessão do serviço de restauração de alimentação de tipo mediterrânico no edifício Altiero Spinelli ocupado pelo Parlamento em Bruxelas, e, por outro, da «decisão» através da qual o Parlamento adjudicou a referida concessão a outro proponente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.