CELEX: 22020D1454
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2018, de 27 de abril de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1454]

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 340/29
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 94/2018
         de 27 de abril de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1454]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2017/2397 revoga, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2022, as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/EC do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 46b (Diretiva 96/50/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «46c.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 L 2397: Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Os textos dos pontos 46a (Diretiva 91/672/CEE do Conselho) e 46b (Diretiva 96/50/CE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2022.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/2397 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.