CELEX: 62020CA0209
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Processo C-209/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.° 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.° — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-209/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Apreciação de validade - Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 - Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros - Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”»)
      (2021/C 278/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Renesola UK Ltd
      
         Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Dispositivo
      
      O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
      
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.