CELEX: 32012D0056
Language: pt
Date: 2012-01-31 00:00:00
Title: 2012/56/UE: Decisão da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 , relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157. °, alínea b), e no artigo 158. °, n. ° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

1.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/43
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2012
   relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
   (2012/56/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão (2) alterou os limiares aplicáveis em matéria de contratos públicos, previstos na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de coerência, é por conseguinte necessário alterar os limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
            
         
               (3)
            
            
               Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 serem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (4), caducou e deve, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma:
   
               —
            
            
               5 000 000 EUR no artigo 157.o, alínea b);
            
         
               —
            
            
               130 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea a);
            
         
               —
            
            
               200 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea b);
            
         
               —
            
            
               5 000 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea c).
            
         Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2010/78/UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.
   
      (3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
   
      (4)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 73.