CELEX: C1998/007/67
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-285/97)

C 7/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por                    Fundamentos e principais argumentos
Thierry Bigard contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                     (Processo T-284/97)                           A recorrente, empresa de transportes com sede na FinlaÃn-
                                                                   dia, pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que pode
                          (98/C 7/66)
                                                                   estar contida numa carta de 10 de Outubro de 1997, na
                (Língua do processo: franceÃs)                     medida em que, com essa carta, a ComissaÄo adoptou uma
                                                                   posicËaÄo formal, em resposta a um pedido formal feito aÁ
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de              ComissaÄo para que esta adoptasse uma decisaÄo nos termos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               de 1989, relativo ao controlo das operacËoÄes de concentra-
interposto por Thierry Bigard, residente em Bridel                 cËaÄo (1) («regulamento das concentracËoÄes»), em relacËaÄo a
(Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane            uma concentracËaÄo ou uma seÂrie de concentracËoÄes em
Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-          1995, entre dois grupos bancaÂrios finlandeses, designada-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-              mente o Union Bank of Finland (UBF) e o Kansallis-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                            -Osake-Pankki (KOP), com a criacËaÄo de uma nova unidade
                                                                   bancaÂria concentrada, com o nome de Merita Oy. A con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              centracËaÄo naÄo foi notificada aÁ ComissaÄo de acordo com o
                                                                   procedimento fixado pelo regulamento acima referido.
Ð anular as decisoÄes expressas de indeferimento do seu
     pedido de pagamento das quantias indevidamente
     deduzidas a título de subsídios de lar,
                                                                   A decisaÄo impugnada baseia-se essencialmente na consider-
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe todas as quantias               cËaÄo de que a concentracËaÄo naÄo tem dimensaÄo comunitaÂria
     indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula-        e de que, em todo o caso, a regra dos «dois tercËos» estabe-
     dos aÁ taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi         lecida no primeiro período do artigo 1.o, n.o 2, do regula-
     efectuada cada uma das deducËoÄes ateÂ ao dia do seu          mento das concentracËoÄes eÂ aplicaÂvel. AleÂm disso, o
     efectivo pagamento,                                           período de dois anos que decorreu entre o anuÂncio da con-
                                                                   centracËaÄo e a apresentacËaÄo da queixa teria constituído um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                               prazo irrazoaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos que o recorrente invoca em             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisaÄo
apoio dos seus pedidos saÄo anaÂlogos aos invocados no             impugnada:
processo T-181/97 Meyer e o./Tribunal de JusticËa (1).
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997, p. 35.                                Ð naÄo cumpriu regras processuais essenciais, uma vez
                                                                         que, por um lado, a carta de 10 de Outubro de 1997
                                                                         naÄo indica se o acto foi adoptado pelo ColeÂgio dos
                                                                         ComissaÂrios, como tal, ou pelo director que a assina e,
                                                                         por outro lado, antes de rejeitar formalmente a queixa,
                                                                         a ComissaÄo naÄo indicou qual a sua posicËaÄo provisória
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela                         nem assegurou um acesso adequado ao processo,
Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a ComissaÄo das Comu-
                      nidades Europeias
                     (Processo T-285/97)                           Ð infringiu o Tratado e as suas regras de aplicacËaÄo, uma
                          (98/C 7/67)                                    vez que a ComissaÄo cometeu um erro de direito ao
                                                                         afirmar que, sem um processo de queixa, naÄo pode
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           tomar uma decisaÄo. Segundo a recorrente, a ComissaÄo
                                                                         tem poderes para rejeitar a queixa de que uma concen-
Deu entrada, em 3 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    tracËaÄo naÄo notificada tem dimensaÄo comunitaÂria, tal
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        como, na aÂrea das ajudas estatais, tem poderes para
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                     adoptar uma decisaÄo de rejeicËaÄo de uma queixa rela-
interposto pela Kuljetusliike Pynnönen Oy, representada                  tiva a uma ajuda estatal pelo facto de as medidas que
por Nicholas Forwood, QC, e por Zacharias Sundström,                     saÄo objecto da queixa naÄo constituírem uma ajuda
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  estatal.
advogados Arendt & Medernach, L-2010 Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Quanto aÁ esseÃncia da alegacËaÄo da recorrente relativa ao
Ð anular a carta de 10 de Outubro de 1997, na medida               artigo 8.o, n.o 3, do regulamento das concentracËoÄes, alega-
     em que conteÂm ou comunica qualquer decisaÄo ou acto          -se que a proposta acordada anunciada em Fevereiro de
     da ComissaÄo em resposta ao pedido da recorrente feito        1995 constituiu uma ou mais concentracËoÄes de dimensaÄo
     ao abrigo do artigo 175.o do Tratado CE,                      comunitaÂria, tendo tanto o UBF como o KOP um volume
                                                                   de negócios mundial e comunitaÂrio superior aos limites
Ð condenar, em qualquer caso, a ComissaÄo nas despesas             fixados pelo regulamento das concentracËoÄes. Especial-
     do presente processo.                                         mente quanto aÁ imputacËaÄo geograÂfica do volume de negó-
 ---pagebreak--- 10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                 saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                            (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,