CELEX: 51999SC1578
Language: pt
Date: 1999-10-12
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC1578

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1578 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de actualizar a cooperação no domínio da defesa do consumidor. Prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para a participação plena dos Estados EFTA-EEE no programa comunitário e nas acções neste domínio (quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores 1999-2003).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, no que respeita a essas decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..... de .... [1];[1] 	JO L  Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão nº 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2] 	JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, a seguir ao nº 2 do artigo 6º, são aditados os seguintes números:"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:- 399 D 0283: Decisão n  283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 3, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no nº 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.]Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em   de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE