CELEX: 31987R2918
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2918/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 278 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2918/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1987
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                  tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),
                                                                  Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do                 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    diferentes consoante o destino quando a situação do
nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,            mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                  mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                  conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                  ção nos montantes constantes do anexo ;
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 %,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mento (CEE) n ? 1650 /86, a restituição para o azeite deve              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                 n? 1676/85 do Conselho O, com a última redacção
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                  87 0,
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­              conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
                                                                        câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que            verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
(>) JO  n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                             minado, e no coeficiente referido ;
(2) JO  n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
(3) JO  n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n° L 78 de 31 . 3 . 1972, p . 1 .                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(Ó JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 278 / 21
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                               Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                   As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                        n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                             66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
                                                                                                       Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
de Gestão das Matérias Gordas,                                               de 1987 .
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                                  ção de azeite
                                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
        N? da pauta                                                                                                             Montante
          aduaneira                                             Designações das mercadorias                                          da
           comum                                                                                                                restituição
       15.07                 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
             A               Azeite :
                I            Não tratado :
                   (a)       Azeite virgem :
                             Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                             mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                             assim como relativamente às exportações para países terceiros                                        44,00
               II            Outro :
                   (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                              com azeite virgem :
                              Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                              mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                              tivamente às exportações para países terceiros                                                       44,47
                  (b)         Não especificado :
                              Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo loteado com azeite
                              virgem :
                              Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                              mente aos destinos referidos no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                              tivamente às exportações para países terceiros                                                       10,40
  (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979 , p. 1 .