CELEX: C2001/161/47
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo T-73/01: Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União Europeia

2.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 161/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Quanto à alegada infracção que, segundo a Comissão, teria
                                                                      tido o seu inı́cio em 1987 para prosseguir, pelo menos, até
                                                                      final de 1990, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão
—     declarar a extinção do processo em virtude do decurso          não apresentou fundamentos nem demonstrou que o alegado
      do tempo;                                                       acordo era de natureza a afectar sensivelmente o comércio
                                                                      entre os Estados-Membros e, por outro, que a violação do
                                                                      artigo 81.o não está provada.
—     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
      13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
      aplicação do artigo 81.o do Tratado (COMP/33.133-B:
                                                                      (1) Decisão da Comissão 91/298/CEE de 19 de Dezembro de 1990
      Carbonato de sódio — Solvay, CFK);                                 (processo IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 16.
                                                                      (2) Processo T-31/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1821.
—     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;              (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
—     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão              aplicação do artigo 81.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
      controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma             — Solvay).
      coima de três milhões de euros;
—     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
      recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon
                                                                      Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Europeia
                                                                                                (Processo T-73/01)
A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.                                           (2001/C 161/47)
Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
91/298/CEE (1) declarando que a recorrente participou num                                   (Lı́ngua do processo: francês)
acordo de repartição de mercados, pelo qual garantia à CFK
uma tonelagem anual mı́nima de venda de sódio na Alemanha
e compensava a CFK de qualquer défice através da aquisição           Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
junto desta das tonelagens necessárias para que o nı́vel das         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
suas vendas se situasse ao nı́vel do mı́nimo garantido, e             Comité das Regiões da União Europeia interposto por Spyridon
aplicando-lhe uma coima de 3 milhões de ecus. Esta decisão          Athanassios Pappas, residente em Bruxelas, representado por
inicial foi objecto de um recurso de anulação para o Tribunal        Marc-Albert Lucas, advogado.
de Primeira Instância. Por acórdão de 29 de Junho de 1995, o
Tribunal anulou a decisão(2). O recurso de anulação desta
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisão, interposto pela Comissão, foi julgado improcedente
pelo Tribunal de Justiça (3).
                                                                      —     anular a decisão de 13 de Junho de 2000 da Mesa do
                                                                            Comité das Regiões da União Europeia de contratar uma
                                                                            terceira pessoa como secretário-geral do Comité das
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma
                                                                            Regiões;
decisão (4) na qual as mesmas infracções já invocadas na
decisão inicial foram imputadas à recorrente. Na decisão, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3 milhões de             —     anular a decisão correlativa de 13 de Junho de 2000 da
euros.                                                                      Mesa do Comité das Regiões da União Europeia de rejeitar
                                                                            a candidatura do recorrente a esse posto, decisão essa que
                                                                            lhe foi notificada por carta do presidente da Mesa, de
                                                                            22 de Junho de 2000;
A recorrente pede a anulação desta decisão, invocando,
nomeadamente, os mesmos fundamentos que no processo
T-57/01.                                                              —     condenar o Comité das Regiões nas despesas.
 ---pagebreak--- C 161/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    —     violação do aviso de recrutamento e do artigo 12.o, n.o 2,
                                                                             alı́nea e), do RAA, na medida em que o candidato
                                                                             escolhido não satisfaz as condições de aptidões linguı́sti-
                                                                             cas naquele visadas.
O recorrente, que se candidatou ao posto de secretário-geral
do Comité das Regiões, opõe-se à decisão da Mesa da
instituição recorrida que recusa a sua candidatura.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
—     violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, primeira        Recurso interposto em 29 de Março de 2001 por Albano
      frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA) e              Ferrer contra Comissão das Comunidades Europeias
      25.o do Estatuto, na medida em que as decisões impugna-
      das não estão suficientemente fundamentadas;
                                                                                               (Processo T-74/01)
—     violação dos princı́pios da objectividade do processo                                     (2001/C 161/48)
      de recrutamento e de igualdade do tratamento dos
      candidatos, na medida em que o secretário-geral em
      funções era responsável pelo processo de recrutamento
      em causa;
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     violação dos princı́pios de objectividade e de igualdade        Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      do tratamento no processo de selecção bem como no da            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      decisão desse processo, na medida em que:                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por Albano
                                                                       Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo, representado
                                                                       por Luc Misson e Laurent Wysen, advogados, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
      —     o acto de candidatura do recorrente não foi integral-
            mente transmitido à comissão ad hoc encarregada
            de examinar o processo de recrutamento e à Mesa;           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão tácita de rejeitar a reclamação do
      —     a administração comunicou à Mesa um documento                   recorrente, datada de 19 de Setembro de 2000, com base
            segundo o qual o recorrente não satisfazia as                   no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto Administrativo;
            condições previstas pelo aviso para beneficiar de
            uma preferência;
                                                                       —     condenar a recorrida no pagamento de um montante de
                                                                             5 milhões de LUF a favor do recorrente, a tı́tulo de
                                                                             indemnização do prejuı́zo moral sofrido;
      —     dois dos quatro candidatos tiveram entrevistas com
            certos membros da Mesa, na véspera da sua reunião         —     condenar a recorrida nas despesas.
            de 19 de Maio;
      —     a ordem de trabalhos da reunião da Mesa incluı́a a        Fundamentos e principais argumentos
            submissão à Mesa pelo secretário-geral em funções,
            de acordo com o presidente, do programa operacio-
            nal anual do Comité;                                       O recorrente afirma que uma ou mais pessoas, cuja identidade
                                                                       ignora nesta fase, fizeram circular, no seio, nomeadamente,
                                                                       dos serviços da Comissão EURATOM, alegações caluniosas,
                                                                       injuriosas ou difamatórias a seu respeito, pondo em causa a
      —     a comissão ad hoc não elaborou uma lista de aptidão     sua integridade profissional e afirmando, nomeadamente, que
            fundamentada, ou não emitiu qualquer parecer à            o recorrente teria transmitido informações confidenciais a
            Mesa no final das suas entrevistas com os candidatos;      terceiros. Tinha sido aberto um dossier a este respeito.