CELEX: 31996R0133
Language: pt
Date: 1996-01-25
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 133/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 20/44         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 1 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 133/96 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Janeiro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                           subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no          Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino ;
Tratado ;
                                                                Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             ção bem como o montante desta restituição ; que, no
tomando-se em consideração :                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         1 995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95, a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
                                                                cOnta a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia,
— os objectivos da organização comum de mercado no              este último elemento só é tomado em consideração se a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
     trocas comerciais,
                                                                ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,               gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade,                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas ;               produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                               elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade          este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que      ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
                                                               inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
M JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                          (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          n ? 1380/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
(CE) n ? 1 101 /95 O ;                                         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Considerando que o nível da restituição em relação aos         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     lamento (CE) n ? 2815/95 do Conselho (7) ; que este facto
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     ções ;
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que                                      Artigo 1 ?
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
das restituições em função da data de fabrico dos produ­       do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
tos ;                                                          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no      exportações para o destino 400 em relação aos produtos
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
quantidade não deve ser tomada em consideração ;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                        h JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Codigo                                   Montante das                     Codigo                         Montante das
                           Destino (*)                                                              Destino (*)
     do produto                                 restituições (*")              do produto                       restituições (**)
  0401 10 10 000               +                       4,748                0402 21 91 500             +            110,00
  0401 10 90 000              +                        4,748                0402 21 91 600             +            119,21
  0401 20 11 100              +                        4,748                0402 21 91 700             +            124,61
  0401 20 11 500              +                        7,340                0402 21 91 900             +            130,71
  0401 20 19 100              +                        4,748                0402 21 99 100             +              98,77
  0401 20 19 500              +                        7,340                0402 21 99 200             +              99,45
  0401 20 91 100              +                        9,775                0402 21 99 300             +            100,67
  0401 20 91 500              +                       11,39                 0402 21 99 400             +            107,61
  0401 20 99 100              +                        9,775                0402 21 99 500             +            110,00
  0401 20 99 500              +                       11,39                 0402 21 99 600             +            119,21
  0401 30 11 100              +                       14,62                 0402 21 99 700             +            124,61
  0401 30 11 400              +                       22,55                 0402 21 99 900             +            130,71
  0401 30 11 700              +                       33,87                 0402 29 15 200             +                0,4900
  0401 30 19 100              +                       14,62                 0402 29 15 300             +                0,8653
  0401 30 19 400              +                       22,55
                                                                            0402 29 15 500             +                0,9116
  0401 30 19 700              +                       33,87
                                                                            0402 29 15 900             +                0,9805
  0401 30 31 100              +                       40,34
                                                                            0402 29 19 200             +                0,4900
  0401 30 31 400              +                       63,00
                                                                            0402 29 19 300             +                0,8653
  0401 30 31 700              +                       69,47
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  0401 30 39 100              +                      40,34
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  0401 30 39 400              +                       63,00
                                                                            0402 29 91 100             +                0,9877
  0401 30 39 700              4­                      69,47
                                                                            0402 29 91 500             +                1,0761
  0401 30 91 100              +                       79,18
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  0401 30 91 400              +                     116,37
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  0401 30 91 700              +                     135,80
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  0402 21 91 100              +                      98,77                  0402 91 59 000             +             22,55
  0402 21 91 200              +                      99,45                  0402 91 91 000             +             79,18
  0402 21 91 300              +                    100,67                   0402 91 99 000             +             79,18
  0402 21 91 400              +                    107,61                   0402 99 11 110             +                0,0475
 ---pagebreak--- 26. 1 . 96         ÍPT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 20 /47
        Código           Destino (")
                                         Montante das              Código     Destino Q
                                                                                        Montante das
      do produto                         restituições (*")       do produto             restituições (*")
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   0403 90 1 1 000           +                 48,30
                                                               0404 90 81 910    +             0,0475
   0403 90 13 200            +                 48,30
                                                               0404 90 81 950    +            18,71
   0403 90 13 300            +                 85,76
                                                               0404 90 83 110    +             0,4830
   0403 90 13 500            +                 90,35
                                                               0404 90 83 130    +             0,8576
   0403 90 13 900            +                 97,18
                                                               0404 90 83 150    +             0,9035
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   0403 90 31 000            +                  0,4830
                                                               0404 90 83 911    +             0,0475
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 ---pagebreak--- N? L 20/48       PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 1 . 96
      Código          Destino (*)
                                      Montante das              Código                 Montante das
                                                                           Destino (*)
    do produto                        restituições (*")       do produto               restituições (")
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                                                                                             17,23
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                                                                                            29,41
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                                                                                            35,66
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                        ,».
                                           73,16                            400             92,60
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                                                                             ...
                                                                                            92,60
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                        ...
                                           80,22                             ...
                                                                                           98,38
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                       037                  —
                                                                            400           109,95
                       039                  —
                                                                            404              —
                       400                 89,37                             ...
                                                                                          109,95
                       404                  —
                                                           0406 20 90 990     +              —
                        ...
                                          90,58            0406 30 10 100     +              —
 0406 10 20 640        028                  —
                                                           0406 30 10 150   028              —
                       037                  —
                                                                            037              —
                       039                  —
                                                                            039              —
                       400               106,29                             400             13,61
                       404                  —
                                                                            404              —
                        ...
                                         106,29                              ...
                                                                                            15,50
 0406 10 20 650        028                22,49            0406 30 10 200   028              —
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                       039                  —                               039              —
                       400                53,14                             400            29,55
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 ---pagebreak--- 26. 1 . 96        í PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 20 /49
        Código                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
                       Destino (*)
      do produto                       restituições (**)       do produto               restituições (**)
   0406 30 10 250        028                  —
                                                                              400             63,17
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                                                                              404              —
                         039                  —
                                                                               ...
                                                                                              70,57
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                         404                  —
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                          ...
                                             33,06                            039              —
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                         039                  —
                                                                               ...
                                                                                              83,70
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                          ...
                                             48,50                            039              —
   0406 30 10 350        028                  —
                                                                              400             74,91
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                         039                  —
                                                                               ...
                                                                                              83,70
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                                                             0406 30 31 300   028              —
                          ...
                                             33,06                            037              —
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                         037                  —
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                                                                                              15,50
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                         400                 63,17                             ...
                                                                                              33,06
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                                                                                              33,06
                         400                 29,55           0406 30 31 730   028              —
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                          ...
                                             33,06                            039              —
   0406 30 10 600        028                  —                               400             43,38
                         037                  —                               404              —
                                                                               ...
                         039                  —
                                                                                              48,50
                         400                 43,38           0406 30 31 910   028              —
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                          ...
                                             48,50                            039              —
   0406 30 10 650        028                  —                               400             29,55
                         037                  —                               404              —
                         039                  —
                                                                               ...
                                                                                              33,06
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                          ...
                                             70,57                            039              —
   0406 30 10 700        028                  —                               400             43,38
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                                                                                              48,50
 ---pagebreak--- N? L 20 / 50     PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 1 . 96
       Código         Destino f)
                                     Montante das              Código     Destino (")
                                                                                      Montante das
     do produto                     restituições f")         do produto               restituições (*")
  0406 30 31 950        028                               0406 90 07 000    028
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                        039                —                                039              —
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  0406 30 39 100          +                —
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                        037                —
                                                                            039              —
                        039                —
                                                                            400           106,29
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                                                                             ***
                        404               13,59                                           130,27
                         ...
                                          33,06           0406 90 08 900      +              —
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                                                                            037              —
                        039                                                 039
                                                                            400           106,29
                        400               43,38
                                                                            404
                        404               19,02
                                                                                             —
                                                                                          130,27
                                                                             ***
                         ...
                                          48,50
                                                          0406 90 09 900      +              —
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                        039
                                                                            039              —
                        400               63,17
                                                                            400           114,29
                        404
                                                                            404              —
                         ...
                                          70,57
                                                                             ...
                                                                                          130,27
  0406 30 39 930        028                —
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                                                                            037
                        039                —
                                                                            039
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                                                                            404
                         »»»
                                          70,57                              ***
                                                                                          130,27
  0406 30 39 950        028
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                                           —
                                                                              +              —
                        037
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                        039                —
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                        400               74,91                             039              —
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                         »»♦
                                          83,70                             404              —
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                                                                                          130,27
                        037                —
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                        039                —
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                        404                —
                                                     l                      039              —
                         ...
                                          83,70                             400           106,29
  0406 40 50 000        028                —
                                                                            404              —
                        400              98,13       l                       ...
                                                                                          124,02
                        404                               0406 90 23 900    028              —
                                        103,43                              037
  0406 40 90 000        028                —                                039              —
                        400              98,13                              400             51,43
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                        ...
                                        103,43
                                                                            ...
                                                                                          107,08
 ---pagebreak--- 26. 1 . 96        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 20/51
        Código                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
                     Destino (*)
      do produto                    restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900      028                                 0406 90 35 990   028
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                       039                 —
                                                                            039              —
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                                                                            404              —
                        ...
                                        110,65                               ...
                                                                                          106,29
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                       037                 —
                                                                            037              —
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                        ...
                                          93,77                              ...
                                                                                          130,27
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                       037                 —
                                                                            037             73,59
                       039                 —
                                                                            039             73,59
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                        ...
                                          79,08                              ...
                                                                                          151,26
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                       037                 —                                037             92,33
                       039                 —                                039             92,33
                       400                51,33                             400           186,48
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                        ...
                                          73,71
                                                                             ...
                                                                                          186,48
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                       037                 —                                039             57,24
                       039                 —                                400           122,64
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                                                                             ...
                       404                14,07                                           134,90
                        ...
                                          79,08            0406 90 69 100     +              —
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                       037                 —                                037             57,24
                       039                 —                                039             57,24
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                        ...
                                          73,71                                           134,90
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                       404                13,09                             404             98,13
                        ...
                                          73,54
                                                                             ...
                                                                                          123,47
   0406 90 33 951      028                 —               0406 90 75 900   028              —
                       037                 —                                037              —
                       039                 —                                039              —
                       400                47,74                             400             53,14
                       404                12,23                             404              —
                        ..,
                                          68,55
                                                                             ...
                                                                                          102,99
   0406 90 35 190      028                 —              0406 90 76 100    028             19,62
                       037                37,51                             037              —
                       039                37,51                             039              —
                       400              139,38                              400             48,04
                       404                79,13                             404              —
                        ...
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                                                                                            90,58
 ---pagebreak--- N? L 20/52         [ PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 1 . 96
      Código              Destino (*)
                                          Montante das             Código      Destino (")
                                                                                           Montante das
    do produto                           restituições (**)       do produto                restituições (**)
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                             ...
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                             ...
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                                                                                                 80,22
                     I                       139,38
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                            037                 —
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                                                                                 039              —
                            400              106,29                              400             89,37
                            404                                                  404
                                             106,29                                              90,58
 ---pagebreak---  26. 1 . 96                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N ? L 20/53
            Código                 Destino f)
                                                         Montante das                          Código                                         Montante das
                                                                                                                       Destino (")
          do produto                                    restituições (**)                    do produto                                       restituições (")
      0406 90 87 951                  028                                                 2309 10 19 100                   +
                                      037                     37,51                       2309 10 19 200                   +                         —
                                      039                     37,51                       2309 10 19 300                   +
                                      400                    132,76                       2309 10 19 400                   +
I                                     404                     79,13                       2309 10 19 500                   +
                                       ...
                                                             132,76                                             l
                                                                                          2309 10 19 600                   +
      0406 90 87 971                  028                     22,49                                             l
                                                                                          2309 10 19 700                   +
                                      037                      —
                                                                                          2309 10 19 800                   +
                                      039                      —
                                                                                          2309 10 70 010                   +
                                     400                      60,51
                                                                                                                                                     —
                                     404                                                  2309 10 70 100                   +                        14,58
                                      ...
                                                             110,65                       2309 10 70 200                   +                        19,44
      0406 90 87 972                 028                       —
                                                                                          2309 10 70 300                   +                        24,30
                                     400                      34,33                       2309 10 70 500                   +                        29,16
                                     404                       —
                                                                                          2309 10 70 600                   +                        34,02
                                      ...
                                                              42,17                       2309 10 70 700                   +                        38,88
      0406 90 87 979                 028                      22,49                      2309 10 70 800                    +                        42,77
                                     037
                                                                                         2309 90 35 010
                                                               —
                                                                                                                           +
                                     039                       —
                                                                                         2309 90 35 100                    +
                                     400                      60,51             I               l
                                                                                         2309 90 35 200                    +
                                     404
                           l                                                             2309 90 35 300                    +
                                                             110,65
                                                                                         2309 90 35 400                    +                         —
      0406 90 88 100                   +
                                                                                         2309 90 35 500                    +
      0406 90 88 200                 028                      11,04
                                                                                                                                                     —
                                     037                                                 2309 90 35 700                    +
                                     039                                                 2309 90 39 010                    +                         —
                                     400                      73,16                      2309 90 39 100                   +                          —
                                     404                       —                         2309 90 39 200                   +                          —
                                      ...
                                                              73,16                      2309 90 39 300                   +                          —
      0406 90 88 300                 028                      16,36                      2309 90 39 400                   +                          —
                                     037                                                 2309 90 39 500                   +
                                                               —
                                                                                                                                                     —
                                     039
                                                                                         2309 90 39 600
                                                               —
                                                                                                                          +
                                     400                      78,63                      2309 90 39 700                   +
                                     404           -I
                                                                                         2309 90 39 800                   +
                                      ...
                                                              80,22
                                                                                         2309 90 70 010                   +
      2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 100                   +                         14,58
      2309 10 15 100                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 200                    +                        19,44
      2309 10 15 200                   +
                                                                                         2309 90 70 300                    +                        24,30
      2309 10 15 300                   +                       —
      2309 10 15 400                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 500                    +                        29,16
      2309 10 15 500                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 600                    +                        34,02
      2309 10 15 700                   +                       —                         2309 90 70 700                    +                        38,88
      2309 10 19 010                   +                       —                         2309 90 70 800                    +                        42,77
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por "**.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
      no n? 2 do artigo 1 ?
(*") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.