CELEX: 51991PC0088
Language: pt
Date: 1991-03-26
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A MEDIO PRAZO A BULGARIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(91) 88 final
                              Bruxelas,26 de Março de 1991
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à concessão de assistência financeira
                a médio prazo á Bulgária
               (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O pedido da Bulgária de apoio financeiro
Após vários contactos preliminares com a Comissão, a Bulgária solicitou
assistência   financeira     à Comunidade     e ao Grupo     dos Vinte    e Quatro
países industrializados na reunião de alto nível do G-24 realizada em
30 de Janeiro de 1991.
Naquela data, a coligação búlgara "Governo de Salvação Nacional" tinha
terminado, em estreita cooperação com o Fundo Monetário Internacional,
o seu programa de estabilização e de reforma. As Autoridades búlgaras
 iniciaram  a aplicação     deste programa      em Fevereiro    de  1991, e estão
actualmente a finalizar um acordo          "stand-by" que criará as condições
para   um  apoio   substancial    das   instituições     financeiras   de   Bretton
Woods. 0 pedido de assistência financeira adicional da Comunidade e do
G-24    destina-se      a   cobrir     as    necessidades      de    financiamento
remanescentes, estimadas no mínimo em 800 milhões de dólares em 1991.
A Comissão, na sua qualidade de coordenadora da assistência financeira
do G-24 aos países da Europa Central           e de Leste, apoiou o pedido da
Bulgária   e   iniciou    contactos    com   outros    países   não   comunitários
pertencentes    ao   G-24   e  com   outros    países   terceiros    com   vista   a
assegurar a mobilização da quantia total. Regista-se um consenso geral
no sentido da elegibilidade da Bulgária para              assistência    financeira
complementar   do G-24 e a maior       parte destes países manifestaram          uma
atitude   favorável    em  relação   à  sua    participação   neste   programa    de
apoio. 0 Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de
25 de Fevereiro convidou a Comissão a apresentar uma proposta formal
relativa   a  uma   contribuição     comunitária     à  assistance     do   1-24   à
Bulgária, que será discutida em Março.
0 programa de reforma
0 programa de reforma do Governo apresenta três objectivos principais:
     a estabilização da economia, pela redução do excesso da procura;
     a recuperação do equilíbrio externo e da credibilidade do país;
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    a    introdução  de mecanismos    de mercado      através   dos   necessários
    ajustamentos estruturais.
A estratégia    subjacente   a este programa     compreende     a  introdução  de
reformas que reciprocamente se apoiam, mesmo se se dirijem a objectivos
específicos. As politicas de estabilização procurarão ser coerentes com
os objectivos externos e com as perspectivas económicas a longo prazo;
as   politicas    externas    terão   como    objectivo     a    recuperação   da
credibilidade externa; e as       reformas estruturais        (definição   de uma
politica energética, protecção social, reforma do sector              financeiro,
privatização, reforma agrária) apoiarão o objectivo da estabilização e
procurarão acelerar o ritmo de recuperação do crescimento. Se aplicado
com êxito, espera-se que o programa limite a redução do PIB real a 10-
12%   na   primeira   metade   de   1991,  criando-se      as   bases   para  uma
recuperação gradual a partir daí.
No domínio fiscal, estão a ser introduzidas medidas de reforma fiscal e
de  contenção    das   despesas.   Espera-se    que   uma   reestruturação    das
prioridades    a nível   das despesas   permita    uma   redução   do défice   do
orçamento geral para 3,5% do PIB em 1991 (de 13% do PIB em 1989). Está
a ser criada uma "rede de apoio social" para certos grupos específicos
particularmente atingidos pela recessão, no âmbito de uma               limitação
orçamental das despesas sociais a 12,5% do PIB.
A liberalização dos preços é aplicada desde Fevereiro de 1991. Apenas
cerca de 26% dos preços de retalho e         dos preços de venda por grosso
continuarão a ser controlados a curto prazo (incluindo os preços de
alguns produtos energéticos). Mesmo se se espera que os preços sofram
inicialmente um aumento acentuado (pelo menos de 90% só em Fevereiro),
o Governo pretende reduzir as taxas de inflação mensais para cerca de
15-20% (taxa anual) até ao final do ano.
Estão   a ser   aplicadas medidas de politica monetária,            compreendendo
aumentos substanciais das taxas de Juro e a introdução de formas mais
atractivas de depósitos bancários de forma a eliminar o excesso de
liquidez,    a  apoiar   a  reforma   cambial    e   reduzir    as   antecipações
inflacionistas.
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 Simultaneamente com a reforma dos preços, foi acordada uma politica de
 rendimentos restritiva com os sindicatos. Em Fevereiro de 1991, todos
os   trabalhadores     foram    compensados    pelo    impacte     dos   novos    preços
controlados     pelo     Estado     relativamente     a    um    pacote     mínimo     de
subsistência.     Em    Julho,     entrará   em    vigor     um    novo    sistema     de
determinação dos salários no sector privado e cooperativo, que incluirá
a   negociação   de   novos    contratos   em   matéria     salarial    e   limitará    o
crescimento da massa salarial.
A reforma do sistema de câmbio substituirá o actual sistema de taxas de
câmbio múltiplas      por um sistema de taxa flutuante unificada. A reforma
prevê a criação de um mercado          interbancário de moeda estrangeira e a
 liberalização do acesso ás divisas para as transacções comerciais. 0
novo regime de taxas de câmbio provocará a convertibilidade da moeda na
maior parte das operações de transacções correntes no inicio de 1992.
Além disso, as importações deixaram de estar sujeitas à maior parte das
restrições quantitativas, ao mesmo tempo que estão a ser eliminados os
contigentes de exportação. Está em preparação uma nova estrutura pautal
com a assistência do Banco Mundial, que se aplicará também ao comércio
entre os antigos parceiros do CAEM. Antes do final de Março, pensa-se
que serão adoptadas       reformas do mercado        financeiro, que       compreendem
nova legislação aplicável ao Banco Nacional e à actividade bancária.
Foi adoptada pelo Parlamento uma lei geral da reforma agrária, que tem
como   objectivo    a   possibilidade     de   restituição      da   terra    aos   seus
proprietários anteriores e a eliminação de muitas restrições á venda da
terra.   0   processo     de   privatização     teve    início     no   princípio     de
Fevereiro.   Foi   já   criada    a estrutura     legal   para    a privatização      de
pequenas   empresas    e,   em   finais   de  Março,    serão    aprovadas     uma   lei
relativa às privatizações de grandes empresas, bem como uma lei sobre o
investimento estrangeiro.
A necessidade de apoio financeiro adicional
Tal como outros países da Europa Central e de Leste, a Bulgária terá de
confrontar-se    em   1991   com   diversos   choques    externos      importantes: a
desintegração das relações comerciais há muito estabelecidas com outros
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 países   do   CAEM,   uma   importante   deterioração    dos   termos   de   troca
 resultante da transição para os preços do mercado mundial no comércio
  intra-CAEM   e o   impacte da crise do Golfo. Em geral, estes             choques
 contribuíram    para   provocar  um défice    comercial    de mais de     1,5 mil
 milhões de dólares e um défice da balança de transacções correntes de
 mais de 2 mil milhões de dólares, o que implica um grau de ajustamento
 de, pelo menos, dois terços dos choques externos a curto prazo.
 Em finais de 1990, a dívida externa da Bulgária em moeda convertível
 elevava-se a mais de 10 mil milhões de dólares (na sua maior parte,
 dividas a bancos comerciais), dos quais cerca de 400 milhões de dólares
 constituem pagamentos em atraso na sequência da moratória unilateral
 anunciada pela própria Bulgária em Março de 1990 para o pagamento da
 sua divida. Em relação a 1991, os pagamentos previstos do capital e dos
 juros desta dívida representam mais de 2 mil milhões de dólares. Com a
 normalização    do  reembolso   da  dívida   acumulada   e   a constituição     de
 reservas oficiais     necessárias   para   um mínimo    de   quatro   semanas   de
 importações, as necessidades de financiamento bruto total da Bulgária
para 1991 são estimadas em cerca de 4 mil milhões de dólares.
Sem   possibilidades     de  satisfazer   estas   exigências    com   dinheiro   de
 fontes privadas, as Autoridades búlgaras solicitaram o reescalonamento
da dívida oficial aos Governos do Clube de Paris e aos bancos CEAM e a
prorrogação dos pagamentos a titulo do reembolso           da divida comercial.
Nesta base, as necessidades de financiamento para             1991   reduzem-se a
cerca de 1,6 mil milhões de dólares.
Desta quantia, espera-se que cerca de 800 milhões sejam fornecidos pelo
FMI   e   pelo   Banco   Mundial   e  que   a   diferença    seja   coberta    pela
assistência financeira solicitada à Comunidade e ao Grupo dos 24.
Principais características do empréstimo
A Comissão propõe que a Comunidade participe até um montante de 290
milhões de ecus num pacote de apoio financeiro a médio prazo do G-24 -
e possivelmente outros países - à Bulgária, num montante total de cerca
de 580 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos.
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O empréstimo que a Comissão tenciona conceder será estreitamente ligado
ao programa do FMI e será concedido em duas fracções. 0 pagamento da
primeira fracção dependerá:
    da aprovação do acordo "stand-by" do FMI;
    da adopção de um acordo de reescalonamento da dívida oficial entre
    a Bulgária    e os seus credores do Clube de Paris;
    da adopção de um acordo intercalar de prorrogação do reembolso da
    divida comercial entre a Bulgária e os bancos comerciais credores.
A segunda fracção - que será paga no terceiro ou quarto trimestre do
ano - ficará sujeita ao preenchimento de certos critérios em termos de
resultados, que devem ser discutidos com o Governo búlgaro em consulta
com o Comité Monetário.
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a
Bulgária   contrairá   empréstimos  Junto da Comunidade. As operações  de
contracção e de concessão de empréstimos compensar-se-ão perfeitamente
entre   si,   sem  que   daí  advenha  qualquer  risco  comercial para  a
Comun i dade.
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
              relativa à concessão de assistência financeira
                          a médio prazo à Bulgária
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) apresentada após consulta do
Comité Monetár io,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando   que  a  Bulgária   está  a realizar  reformas   políticas  e
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia
de mercado;
Considerando   que as   referidas  reformas  se encontram  Já em   fase  de
execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança
mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade;
Considerando que, na sequência da evolução do contexto internacional, a
economia búlgara se encontra em recessão acentuada e tem de enfrentar
choques externos que se podem traduzir numa grave deterioração da sua
balança de pagamentos e num enfraquecimento da situação já precária das
suas  reservas;  que o encargo    de uma  divida  externa particularmente
elevada torna a economia búlgara ainda mais vulnerável       aos referidos
choques externos;
(1)
(2)
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Considerando     que   as    Autoridades     búlgaras    solicitaram     assistência
financeira    ao   Fundo    Monetário    Internacional      (FMI),   ao   G-24  e   à
Comunidade   Europeia, e que, para além do financiamento estimado que
poderá   ser   concedido      pelo   FMI   e    pelo   Banco   Mundial,    subsistem
necessidades de financiamento de aproximadamente 580 milhões de ecus em
1991, de modo a evitar uma maior deterioração da Já incerta situação da
Bulgária    em    termos    de    reservas,     bem   como   novas    reduções    das
importações, o que       poderia    comprometer     seriamente   a   realização   dos
objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo;
Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá
de forma crucial da solução do difícil problema da divida que o país
enfrenta; que, a concessão à Bulgária de assistência financeira a médio
prazo deve depender       da adopção pelo Clube de Paris de um acordo de
reescalonamento da divida oficial da Bulgária e da adopção pelos bancos
comerciais    credores     da   Bulgária    de   um   acordo   de   prorrogação    do
reembolso da dívida;
Considerando     que  a    Comissão,    enquanto     coordenador    da   assistência
prestada   pelo   Grupo    dos   24 países     industrializados,    convidou   estes
países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a
médio prazo à Bulgária;
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a
médio  prazo à Bulgária        constitui   uma medida     adequada   no sentido de
apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do país em
termos de reservas;
Considerando     que   o   empréstimo     comunitário     deve   ser    gerido  pela
Comissão;
Considerando   que o Tratado não prevê, no que             respeita    à adopção da
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo
235o,
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DECIDE
                                     Art igo 1p_
1.  A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a médio prazo cujo
    capital não excederá o montante máximo de 290 milhões de ecus, com
    uma duração média máxima de sete anos, com vista a garantir                  uma
    situação estável da sua balança de pagamentos e a reforçar a sua
    situação em termos de reservas.
2.  Para   este    efeito,     a   Comissão      fica    habilitada    a   contrair
    empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, para obter
    os recursos necessários que serão postos á disposição da Bulgária
    sob a forma de um empréstimo.
3.  Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité
    Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído
    entre o FMI e a Bulgária.
                                    Art igo 2o
1.  A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades búlgaras,
    após  consulta    do   Comité     Monetário,     as   condições   de   politica
    económica   associadas     ao   empréstimo.     Estas    condições   devem   ser
    consistentes com os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o_, bem
    como com os acordos concluídos com o G-24.
2.  A Comissão    verificará    regularmente, em       colaboração   com o Comité
    Monetário   e em   estreita    coordenação     com o G-24      e o   FMI, se a
    politica   económica     da   Bulgária     está    em   conformidade    com   os
    objectivos   deste empréstimo       e se as suas condições estão          a ser
    respeitadas.
                                    Ar t i go 3p_
1.  0  empréstimo    será   colocado     á  disposição     da   Bulgária   em   duas
    fracções. A primeira fracção será paga:
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   quando   tiver   sido concluído entre a Bulgária e o FMI               um  acordo
   "stand-by";
   quando tiver sido concluído entre a Bulgária e os seus credores do
   Clube de Paris um acordo de reescalonamento da dívida oficial;
   quando tiver sido concluído entre a Bulgária e os bancos comerciais
   credores um acordo       intercalar   de prorrogação do reembolso da sua
   divida comercial.
2. A segunda fracção será paga após um período de, pelo menos, dois
   trimestres, sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 2o.
3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bulgária.
                                    Ar t i go 4o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas
   no artigo 1p_ serão realizadas com a mesma data de valor e não devem
   implicar    para    a   Comunidade     nem   a   alteração    dos    prazos    de
   vencimento,    nem qualquer      risco cambial    ou de    taxa  de    Juro, nem
   qualquer outro risco comercial.
2. Caso  a Bulgária      o   decida,   a   Comissão   tomará   todas    as   medidas
   necessárias para      incluir nas condições do empréstimo uma cláusula
   de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.
3. A pedido da Bulgária, e se as circunstâncias permitirem               uma melhor
   taxa   de   Juro   dos     empréstimos,    a   Comissão    pode    proceder    ao
   refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos
   iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras.
   Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devam ser
   executadas   de   acordo     com  as   condições   previstas    no   no   1,  não
   devendo   ter    como   efeito    o   alargamento    da   duração     média   dos
   empréstimos     contraídos     ou   o   aumento   do    respectivo     montante,
   expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do
   refinanciamento ou da reestruturação.
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4.  A Bulgária suportará     todos os custos conexos em que        incorra a
    Comunidade   na   conclusão   e    execução   de   todas   as  operações
    decorrentes da presente decisão.
5.  0  Comité  Monetário   deverá   ser   informado  sobre   a evolução   das
    operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.
                                 Art i go 5p_
A Comissão   apresentará, pelo menos uma vez por        ano, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da
execução da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Presidente
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                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa
   Artigo (BO-215) Garantia de um empréstimo de auxilio à Bulgária (a
   ser criado através de um orçamento rectificativo ou suplementar).
2. Referências (base Jurídica)
   Artigo 235o do Tratado.
3. Classificação da despesa
   Obr igatór ia.
4. Peser icão e fundamentação da acção
   a)   Descrição da acção
        Prestação de uma garantia da Comunidade a um empréstimo à
        Bulgária, no sentido de garantir uma situação sustentável da
        sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do país em
        termos de reservas.
   b
     )  Fundamentação da acção
             O G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de princípio
             à concessão de um auxílio à Bulgária em resposta ao pedido
             formulado por este pais.
             A inscrição orçamental destina-se a dar uma base orçamental
             à garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente
             a um empréstimo concedido à Bulgária.
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a)   Natureza da despesa
        Garantia de um empréstimo concedido à Bulgária.
   °)   Método de cálculo
        Propõe-se a inscrição de uma menção p.m., uma vez que o
        montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não
        podem      ser    previstos     antecipadamente,     esperando-se
        inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser
        ut iIizada.
6. Efeitos da acção nas dotações para intervenção
   Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7. Financiamento das despesas de intervenção
        Dotação da rubrica através de transferência, da reafectação dos
        montantes reembolsados (no 3 do artigo 27o do Regulamento
        Financeiro de 1977) ou de um orçamento rectificativo e/ou
        suplementar.
        A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
        temporariamente o serviço da dívida         com  fundos da sua
        tesouraria. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 12o
        do Regulamento (CEE, Euratom) no 1522/89 de 29.5.1989.
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                                                                               ISSN 02S7-9553
                                                                  C0M(91) 88 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                          11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-141-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70987-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo