CELEX: 52015PC0514
Language: pt
Date: 2015-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2015
            COM(2015) 514 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após a análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, para o qual o limite máximo relativo ao montante anual disponível é de 471 milhões de EUR (a preços de 2011). 
            
            
               Esta mobilização diz respeito a um montante de 1 504,0 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas para a gestão da crise dos refugiados. Inclui um montante de 123 966 698 EUR, para o qual a Comissão apresentou uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o mesmo efeito que acompanhava o projeto inicial de orçamento para 2016
                  3
               , e que é agora revogada e substituída pela presente proposta.
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1311/2013, o montante proposto, a mobilizar a título do exercício orçamental de 2016, utiliza montantes anuais não utilizados de anos anteriores do Instrumento de Flexibilidade (2014 e 2015).
            
            
               As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de medidas a financiar e são apresentadas no quadro seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, a preços correntes)
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade com vista às medidas para a gestão da crise de refugiados em 2016
                     
                  
               
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        710,0
                     
                  
               
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        652,9
                     
                  
               
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        82,7
                     
                  
               
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        58,5
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        1 504,0
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , nomeadamente o ponto 12, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  5
                definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).
            
            
               (2)Devido às necessidades urgentes para gerir a crise de refugiados, é necessário mobilizar importantes dotações adicionais para financiar a política de migração e assuntos internos.
            
            
               (3)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas de Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 504,0 milhões de EUR, através do Instrumento de Flexibilidade para o financiamento de medidas em matéria de migração. Recorrer-se-á aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos anos anteriores (2014 e 2015).
            
         
         
            
               (4)As dotações de pagamento correspondentes à previsão da mobilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser repartida por vários exercícios orçamentais (710,0 milhões de EUR em 2 016, 652,9 milhões de EUR em 2017, 82,7 milhões de EUR em 2018, e 58,5 milhões de EUR em 2019),
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 1 504,0 milhões de EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e Cidadania (rubrica 3).
            
            
               Esse montante deve ser utilizado para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.
            
            
               (2)As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:
            
            
               a)710,0 milhões de EUR em 2016;
            
            
               b)652,9 milhões de EUR em 2017;
            
            
               c)82,7 milhões de EUR em 2018;
            
            
               d)58,5 milhões de EUR em 2019.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  COM (2015) 238 de 27.5.2015.
               
               
                  
                     (4)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).