CELEX: C2002/191/15
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                 CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                    de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                                       (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    Improcede na ı́ntegra o segundo fundamento do recurso por ser              —      o quarto fundamento nas segunda, terceira e sétima
      em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-                       partes;
      mente improcedente.
                                                                                 com excepção, porém, no que respeita à décima quarta parte do
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       terceiro fundamento e à terceira parte do quarto fundamento,
                                                                                 dos argumentos assentes na apreciação, pelo Tribunal de
                                                                                 Primeira Instância, da responsabilidade global das empresas
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                       envolvidas na infracção única.
.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                       de 5 de Junho de 2002
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-205/00 P: Irish Cement Ltd. contra Comis-
               são das Comunidades Europeias(1)
                                                                                                      (Quinta Secção)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                                          de 5 de Junho de 2002
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-                     no processo C-211/00 P: Ciments français SA contra
                                dente»)                                               Comissão das Comunidades Europeias(1)
                           (2002/C 191/16)                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                                                                                         manifestamente não fundamentado»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                        (2002/C 191/17)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-205/00 P, Irish Cement Ltd, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por P. Sreenan, SC, mandatado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. Glackin, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
burgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Secção Alargada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/                 No processo C-211/00 P, Ciments français SA, com sede em
/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/                 Paris (França), representada por A. Winckler, advogado, com
/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
/95, Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido        recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), o Tribunal de Justiça             Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95,
(Quinta Secção), constituı́do por P. Jann, presidente de secção,         T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e                    T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491),
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um                   destinado à anulação parcial desse acórdão, tendo sido então
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           R. Lyal, assistido por N. Coutrelis), o Tribunal de Justiça
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e manifestamente         (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
      improcedentes:                                                       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      —     o terceiro fundamento nas primeira a terceira, nona a          secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
            décima segunda e décima quarta partes;                         despacho cuja parte decisória é a seguinte: