CELEX: 52006PC0344
Language: pt
Date: 2006-06-28
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia

Advertência jurídica importante

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52006PC0344

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia  /* COM/2006/0344 final - COD 2006/0112 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2006COM(2006)344 final2006/0112(COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) n.º 571/88 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 204/2006 da Comissão, os Estados-Membros devem realizar um inquérito à estrutura das explorações agrícolas em 2007, no âmbito do programa plurianual de inquéritos que cobre o período até 2007. O artigo 14.º desse regulamento determina que os Estados-Membros sejam reembolsados num montante de 20 ecus por exploração a título de contribuição para as despesas suportadas com a realização do inquérito, até um montante máximo por inquérito.O regulamento proposto estabelece o quadro financeiro para o resto deste programa plurianual.O regulamento estabelece ainda a contribuição comunitária máxima para os inquéritos de 2007 a realizar na Bulgária e na Roménia. Estes montantes máximos baseiam-se no número de explorações agrícolas e na área dos países referidos, para assegurar que esses países são tratados de forma comparável aos actuais Estados-Membros.2006/0112(COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a RoméniaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[2],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho[3] prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas.(2) Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias.(3) Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia e no sentido de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conveniente prever uma contribuição comunitária máxima por inquérito; tal adaptação é necessária devido à adesão e não foi prevista no Acto de Adesão.(4) O presente regulamento estabelece, para o resto do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[4],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.º 571/88 é alterado do seguinte modo:1. Ao n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.º é aditado o seguinte travessão:«- 2.000.000 euros para a Bulgária e a Roménia.»2. No artigo 14.º, o terceiro parágrafo do número 1 é substituído pelo seguinte:«O quadro financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é fixado em 20,4 milhões de euros para o período de 2007 a 2009.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O n.º 1 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAOBSERVAÇÃO PRELIMINARA presente ficha financeira refere-se simultaneamente à proposta e ao Regulamento n.º 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabeleceu o programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para a UE-15, relativamente ao período de 1998 a 2007.Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, a proposta prevê uma disposição sobre o quadro financeiro para o período remanescente de vigência do programa.Note-se que, a fim de possibilitar a concessão da contribuição comunitária, o custo total de cada inquérito é escalonado por diversos anos. Por conseguinte, a contribuição comunitária para o inquérito de 2007 é escalonada pelo período de 2006 a 2009.O Regulamento (CE) n.º 1435/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2004, prevê o seguinte:«O montante para o período de 2007 a 2009 será fixado pela autoridade orçamental e legislativa, sob proposta da Comissão, com base nas novas perspectivas financeiras relativas ao período que se inicia em 2007.»As dotações também devem ser ajustadas para ter em conta a adesão prevista da Bulgária e da Roménia em 2007.O quadro proposto cobre parte do custo do inquérito de 2007 que será realizado na UE-27 (tendo alguns adiantamentos sido feitos em 2006) e certas despesas para o inquérito de 2005 realizado na UE-25.1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTARegulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, definindo o quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e estabelecendo a contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia.2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural».3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas de funcionamento e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:05.0802: Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas3.2. Duração da acção e da incidência financeira:2007-20093.3. Características orçamentaisRubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |05.0802 | Obrig. | Diferenciada | NÃO | NÃO | NÃO | N.º […] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (com 3 casas decimais)Tipo de despesas | Dotações autorizadas antes de 2007 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |Sem dotações autorizadas antes de 2007 | Com dotações autorizadas antes de 2007 |Despesas de funcionamento [5]Dotações de autorização (DA) | UE-25 | 15,400 | 15,000 | 0,850 | 0,550 | 16,400 | 31,800 |BG & RO | 0 | 4,000 | 4,000 | 4,000 |UE-27 | 15,400 | 19,000 | 0,850 | 0,550 | 20,400 | 35,800 |Dotações de pagamento (DP) | UE-25 | 9,200 | 14,300 | 6,380 | 1,570 | 0,350 | 22,600 | 31,800 |BG & RO | 0 | 2,400 | 1,600 | 4,000 | 4,000 |UE-27 | 9,200 | 16,700 | 7,980 | 1,570 | 0,350 | 26,600 | 35,800 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |Assistência técnica e administrativa (DND) |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIADotações de autorização (DA) | UE-25 | 15,400 | 15,000 | 0,850 | 0,550 | 16,400 | 31,800 |BG & RO | 0 | 4,000 | 4,000 | 4,000 |UE-27 | 15,400 | 19,000 | 0,850 | 0,550 | 20,400 | 35,800 |Dotações de pagamento (DP) | UE-25 | 9,200 | 14,300 | 6,380 | 1,570 | 0,350 | 22,600 | 31,800 |BG & RO | 0 | 2,400 | 1,600 | 4,000 | 4,000 |UE-27 | 9,200 | 16,700 | 7,980 | 1,570 | 0,350 | 26,600 | 35,800 |Informações relativas ao co-financiamentoO n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, fixa a contribuição máxima da Comunidade por Estado-Membro e a dotação financeira total do programa. O mesmo artigo estipula que, para a realização dos inquéritos de base sobre a estrutura das explorações agrícolas, «serão reembolsados (…) 20 ecus por exploração (…) até à concorrência de um montante máximo por inquérito».A contribuição da Comunidade cobre apenas parte do custo total dos inquéritos e é estimada em cerca de 25% no caso dos inquéritos por amostragem. Esta contribuição é necessária para contrabalançar parte dos custos suplementares suportados pelos Estados-Membros para cumprir os requisitos estatísticos específicos da Comissão e garantir uma melhor harmonização a nível comunitário dos métodos de recolha, características a inquirir e datas dos inquéritos.Milhões de euros (com 3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Dotações autorizadas antes de 2007 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |Institutos Nacionais de Estatística | UE25 |BG & RO |UE27 |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | UE25 | 15,400 | 15,000 | 0,850 | 0,550 | 16,400 | 31,800 |BG & RO | 0 | 4,000 | 4,000 | 4,000 |UE27 | 15,400 | 19,000 | 0,850 | 0,550 | 20,400 | 35,800 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[7] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (com 1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO objectivo desta medida é financiar parcialmente os inquéritos estatísticos necessários para controlar a estrutura das explorações agrícolas na União Europeia.Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são controlados, armazenados, analisados e divulgados usando a aplicação Eurofarm.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasAté 1990, os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas da Comunidade (realizados a intervalos de dois ou três anos) eram armazenados no Eurostat sob a forma de quadros normalizados enviados pelos Estados-Membros. A partir de 1990, os Estados-Membros deixaram de enviar quadros normalizados para passarem a apresentar registos relativos a cada exploração agrícola, que são armazenados na base de dados Eurofarm. Considera-se que esta é a maneira mais eficaz de disponibilizar informações pormenorizadas e harmonizadas num prazo muito curto, para análises pontuais necessárias à gestão, avaliação e concepção da política agrícola comum.5.3. Objectivos, resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAOs inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas têm um papel fundamental nas estatísticas agrícolas, apresentando, a intervalos regulares (normalmente de dois a três anos), um grande volume de estatísticas sobre as principais características socioestruturais da agricultura comunitária (dimensão das explorações, uso dos solos, mão-de-obra agrícola, orientação técnica e económica, outro trabalho remunerado, tipo de ocupação, etc.). São úteis não só para moldar a política de desenvolvimento rural, mas também no contexto da gestão dos mercados agrícolas e de outras políticas (em especial, as políticas regional, social e ambiental).5.4. Modalidades de execução (indicativo)X Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de execução( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( com Estados-Membros( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA informação recolhida é definida numa lista de características adoptada por decisão da Comissão após consulta do Comité Permanente de Estatística Agrícola.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteO regulamento actual exige que os Estados-Membros comuniquem os resultados dos inquéritos segundo um calendário e um procedimento pré-definidos. Devem igualmente apresentar um relatório técnico, descrevendo a organização e a metodologia do inquérito. Além disso, sempre que necessário, a Comissão ou os Estados-Membros podem remeter qualquer questão para o Comité Permanente de Estatística Agrícola.Finalmente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas e, em particular, sobre o funcionamento do Eurofarm.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras7. MEDIDAS ANTIFRAUDE1.  OS CONTRATOS E ACORDOS SÃO PAGOS APENAS COM BASE NOS RESULTADOS APRESENTADOS.2.  Os acordos com os Estados-Membros estabelecem que estes devem apresentar um relatório de auditoria que possibilite o cálculo da percentagem da contribuição comunitária no custo total do inquérito.3.  A informação estatística é considerada um instrumento objectivo para apoiar a avaliação e o controlo dos planos de acção comunitária. Consequentemente, contribui para melhorar o sistema antifraude.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (com 3 casas decimais)Tipo de realização | Custo médio | 2007 | 2008 | 2009 | TOTAL |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[9] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[10] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[11] financiado ao abrigo do art. XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (com 3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (com 3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável.Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável.8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (com 3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[13] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO C de, p. .[2] JO C de, p. .[3] JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 204/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado por decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).[5] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[6] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[8] Caso necessário, devem ser acrescentadas outras colunas, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[9] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo ESTÁ incluído no montante de referência.[12] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[13] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.