CELEX: 32018R2019
Language: pt
Date: 2018-12-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.° do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.° do mesmo regulamento

19.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/10
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2019 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2018
         que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 3, e o artigo 73.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, com base numa avaliação preliminar, a Comissão adota atos de execução que listam, a título provisório, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado que apresentam um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Desde a adoção do Regulamento (UE) 2016/2031, foram efetuadas várias avaliações preliminares para determinar se os vegetais e produtos vegetais originários de países terceiros apresentam um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União. Essas avaliações concluíram que, dado que determinados vegetais e produtos vegetais preenchem um ou mais dos critérios estabelecidos no anexo III do referido regulamento, podem ser considerados «vegetais de risco elevado» ou «produtos vegetais de risco elevado» na aceção do artigo 42.o do mesmo regulamento. As mesmas avaliações de risco preliminares concluíram igualmente que as sementes e o material in vitro desses «vegetais de risco elevado» devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que o nível de risco de pragas se situa a um nível aceitável. Além disso, os vegetais lenhosos natural ou artificialmente ananicados para plantação devem ser igualmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que a sua importação está sujeita a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) que reduzem o risco de pragas para um nível aceitável e serão também sujeitos aos requisitos especiais do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2016/2031 a partir de 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Sabe-se que os vegetais para plantação, à exceção de sementes, o material in vitro e os vegetais lenhosos natural ou artificialmente ananicados para plantação de Acacia Mill., Acer L., Albizia Durazz., Alnus Mill., Annona L., Bauhinia L., Berberis L., Betula L., Caesalpinia L., Cassia L., Castanea Mill., Cornus L., Corylus L., Crataegus L., Diospyros L., Fagus L., Ficus carica L., Fraxinus L., Hamamelis L., Jasminum L., Juglans L., Ligustrum L., Lonicera L., Malus Mill., Nerium L., Persea Mill., Populus L., Prunus L., Quercus L., Robinia L., Salix L., Sorbus L., Taxus L., Tilia L. e Ulmus L. e os vegetais de Ullucus tuberosus Loz. são hospedeiros de pragas comuns conhecidas por terem um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para a União. Sabe-se igualmente que esses vegetais albergam frequentemente pragas sem mostrarem sinais de infeção, ou que têm um período de latência para a expressão desses sinais. Tal reduz a possibilidade de detetar a presença dessas pragas durante as inspeções realizadas quando esses vegetais são introduzidos no território da União. Além disso, os vegetais para plantação são geralmente introduzidos na União sob a forma de arbustos ou árvores e estão habitualmente presentes na União sob essa forma. Neste contexto, as medidas em vigor que regem a introdução dos vegetais para plantação enumerados no anexo I do presente regulamento e dos vegetais de Ullucus tuberosus Loz. originários de países terceiros não são consideradas suficientes para impedir a entrada de pragas. Por conseguinte, os vegetais para plantação enumerados no anexo I e os vegetais de Ullucus tuberosus Loz. devem ser listados como vegetais de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, e a sua introdução no território da União deve ser provisoriamente proibida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Sabe-se que os frutos de Momordica L. são hospedeiros da praga Thrips palmi Karny e que proporcionam uma via importante para a introdução e o estabelecimento desta praga, que é conhecida por ter potencial para produzir um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para o território da União. No entanto, esta praga não ocorre em todos os países terceiros nem em todas as zonas de um país terceiro onde é conhecida a sua ocorrência. Alguns países terceiros também têm em vigor medidas de atenuação eficazes para esta praga. Assim sendo, os frutos de Momordica L. originários de países terceiros ou partes de países terceiros em que é conhecida a ocorrência dessa praga e que não dispõem de medidas de atenuação eficazes para essa praga são considerados vegetais de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, e, por conseguinte, a introdução desses vegetais na União deve ser provisoriamente proibida.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sabe-se que a madeira de Ulmus L. é hospedeira da praga Saperda tridentata Olivier e proporciona uma via importante para a introdução e o estabelecimento desta praga. Sabe-se que esta praga tem um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para o território da União. No entanto, esta praga não ocorre em todos os países terceiros nem em determinadas zonas de um país terceiro onde é conhecida a sua ocorrência. Assim sendo, a madeira de Ulmus L. originária de países terceiros ou zonas de países terceiros em que é conhecida a ocorrência de Saperda tridentata Olivier é considerada um produto vegetal de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Por conseguinte, a introdução na União dessa madeira deve ser provisoriamente proibida.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os vegetais e produtos vegetais referidos nos considerandos 3, 4 e 5 não constam de uma lista em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/2031, ou constam apenas em relação a determinados países terceiros. Além disso, e em conformidade com as respetivas avaliações preliminares, não estão suficientemente abrangidos pelos requisitos referidos no artigo 41.o do referido regulamento no que respeita a todos os países terceiros e não estão sujeitos às medidas temporárias referidas no artigo 49.o desse regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os vegetais e produtos vegetais referidos nos considerandos 3, 4 e 5 ainda não foram objeto de uma avaliação de risco completa, que é necessária para concluir se representam um risco a um nível inaceitável devido à probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena da União ou se esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas. Sempre que seja identificado um pedido de importação desses vegetais e produtos vegetais, estes devem ser objeto de uma avaliação de risco que será realizada em conformidade com um ato de execução a adotar nos termos do artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/2031.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, a Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, que, para a introdução no território da União de vegetais que não os que constam da lista referida no artigo 72.o, n.o 1, é obrigatório um certificado fitossanitário.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No entanto, esses atos de execução devem estabelecer que não é obrigatório um certificado fitossanitário para os vegetais em relação aos quais uma avaliação com base em provas relativas aos riscos de pragas e na experiência adquirida com o comércio demonstre que tal certificado não é necessário.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Desde a adoção do referido regulamento, foram efetuadas várias avaliações relativas ao risco de pragas e à experiência adquirida com o comércio de vários vegetais, com exceção dos vegetais para plantação, originários de países terceiros.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     De acordo com essas avaliações, os frutos de Ananas comosus (L.) Merrill, Cocos nucifera L., Durio zibethinus Murray, Musa L. e Phoenix dactylifera L. não são hospedeiros de pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou pragas comuns que possam ter impacto nas espécies vegetais cultivadas na União. Além disso, não houve nenhum surto de pragas relacionado com a introdução desses frutos provenientes de um ou mais países terceiros. Esses frutos também não foram objeto de repetidas interceções devido à presença de pragas de quarentena da União ou de pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o do referido regulamento, durante a sua introdução no território da União.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Atendendo a que esses frutos preenchem todos os critérios do anexo VI do Regulamento (UE) 2016/2031, não deve ser exigido nenhum certificado fitossanitário para a sua introdução no território da União.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As listas a estabelecer nos termos do artigo 42.o, n.o 3, e do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031 dizem ambas respeito a regras de importação que se baseiam em critérios semelhantes para a avaliação de risco, tal como estabelecidos nos anexos III e VI do referido regulamento. Centram-se nos riscos colocados pelos respetivos vegetais e produtos vegetais, em vez dos riscos de pragas específicas. Foram elaboradas no âmbito de uma metodologia comum de avaliação de risco e devem ser atualizadas de acordo com a mesma metodologia, com base nos dados científicos e técnicos disponíveis. Por conseguinte, é adequado integrá-las num único regulamento.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, e a fim de assegurar uma aplicação coerente de todas as regras relativas à introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado
            Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo I são considerados vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, e a sua introdução no território da União é proibida na pendência de uma avaliação de risco.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Certificado fitossanitário para a introdução de determinados vegetais na União
            É exigido um certificado fitossanitário para a introdução de vegetais na União, com exceção dos vegetais constantes da lista referida no artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.
            Contudo, os frutos enumerados no anexo II devem ser excluídos deste requisito.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Vegetais para plantação, à exceção de sementes, material in vitro e vegetais lenhosos natural ou artificialmente ananicados para plantação, originários de todos os países terceiros e pertencentes aos seguintes géneros ou espécies:
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Descrição
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Acacia Mill.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Acer L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Albizia Durazz.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Alnus Mill.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Annona L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Bauhinia L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Berberis L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Betula L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Caesalpinia L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Cassia L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Castanea Mill.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Cornus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Corylus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Crataegus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Diospyros L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Fagus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Ficus carica L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Fraxinus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Hamamelis L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Jasminum L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Juglans L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Ligustrum L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Lonicera L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Malus Mill.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Nerium L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Persea Mill.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Populus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Prunus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Quercus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Robinia L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Salix L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Sorbus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Taxus L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Tilia L.
                                 
                              
                                    ex 0602 
                                 
                                 
                                    
                                       Ulmus L.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Vegetais de Ullucus tuberosus originários de todos os países terceiros.
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Descrição
                                 
                              
                                    ex 0601 10 90 
                                    ex 0601 20 90 
                                    ex 0714 90 20 
                                 
                                 
                                    
                                       Ullucus tuberosus Loz.
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Frutos de Momordica L. originários de países terceiros ou zonas de países terceiros em que é conhecida a ocorrência de Thrips palmi Karny e que não dispõem de medidas de atenuação eficazes para essa praga.
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Descrição
                                 
                              
                                    ex 0709 99 90 
                                 
                                 
                                    
                                       Momordica L.
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Madeira de Ulmus L. originária de países terceiros ou zonas de países terceiros em que é conhecida a ocorrência de Saperda tridentata Olivier.
                        
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Descrição
                                 
                              
                                    ex 4403 12 00 
                                    ex 4401 22 00 
                                    ex 4401 39 00 
                                    ex 4403 99 00 
                                    ex 4407 99 
                                 
                                 
                                    
                                       Ulmus L.
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               Lista de frutos para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031
            
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        ex 0804 30 00 
                     
                     
                        
                           Ananas comosus (L.) Merrill
                     
                  
                        ex 0801 12 00 , ex 0801 19 00 
                     
                     
                        
                           Cocos nucifera L.
                     
                  
                        ex 0810 60 00 
                     
                     
                        
                           Durio zibethinus Murray
                     
                  
                        ex 0803 10 10 , ex 0803 90 10 
                     
                     
                        
                           Musa L.
                     
                  
                        ex 0804 10 00 
                     
                     
                        
                           Phoenix dactylifera L.