CELEX: 32015R2192
Language: pt
Date: 2015-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

1.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/72
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/2192 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 16 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em 10 de julho de 2015, a União e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram um novo protocolo (2) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2191 (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (6)
            
            
               Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros interessados. A falta de resposta no termo de um prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá ser fixado pelo Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 14.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.
            
         
               (8)
            
            
               O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           4 150 toneladas
                        
                     
                           Itália:
                        
                        
                           600 toneladas
                        
                     
                           Portugal:
                        
                        
                           250 toneladas
                        
                     Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
         
               b)
            
            
               Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           6 000 toneladas
                        
                     Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
         
               c)
            
            
               Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           3 000 toneladas
                        
                     Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
         
               d)
            
            
               Categoria 4 — Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           17 licenças
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           oito licenças
                        
                     
         
               e)
            
            
               Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros de superfície:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           14 licenças
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           uma licença
                        
                     
         
               f)
            
            
               Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica:
               
                           Alemanha:
                        
                        
                           12 560 toneladas
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           2 615 toneladas
                        
                     
                           Letónia:
                        
                        
                           53 913 toneladas
                        
                     
                           Lituânia:
                        
                        
                           57 642 toneladas
                        
                     
                           Países-Baixos:
                        
                        
                           62 592 toneladas
                        
                     
                           Polónia:
                        
                        
                           26 112 toneladas
                        
                     
                           Reino Unido:
                        
                        
                           8 531 toneladas
                        
                     
                           Irlanda:
                        
                        
                           8 535 toneladas
                        
                     Em cada ano da vigência do Protocolo, os Estados-Membros dispõem do seguinte número de licenças trimestrais:
               
                           Alemanha:
                        
                        
                           4
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           2
                        
                     
                           Letónia:
                        
                        
                           20
                        
                     
                           Lituânia:
                        
                        
                           22
                        
                     
                           Países-Baixos:
                        
                        
                           16
                        
                     
                           Polónia:
                        
                        
                           8
                        
                     
                           Reino Unido:
                        
                        
                           2
                        
                     
                           Irlanda:
                        
                        
                           2
                        
                     Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros.
               Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
         
               g)
            
            
               Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca:
               
                           Irlanda:
                        
                        
                           15 000 toneladas
                        
                     Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. A Irlanda deve comunicar à Comissão, até 1 de julho de cada ano da vigência do Protocolo, as possibilidades de pesca que podem ser postas à disposição de outros Estados-Membros.
            
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Acordo de Parceria, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
   
      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 3 do presente Jornal Oficial).
   
      (3)  Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).