CELEX: C2007/183/33
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-252/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited
   (Processo C-252/07)
   (2007/C 183/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Intel Corporation Inc.
   
      Recorrida: CPM United Kingdom Limited
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), quando:
               
                           (a)
                        
                        
                           a marca anterior goze de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           esses produtos ou serviços sejam diferentes ou substancialmente diferentes dos produtos ou serviços da marca posterior;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           a marca anterior seja única relativamente a quaisquer produtos ou serviços;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           o consumidor médio recorde a marca anterior quando se depara com a marca posterior utilizada para os serviços da marca posterior,
                        
                     estes factos são suficientes, só por si, para demonstrar (i) uma «ligação» na acepção dos n.os 29 e 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon AG e o./Fitnessworld Trading Ltd (C-408/01, Colect., p. I-12537) e/ou (ii) que foi tirado partido indevido e/ou causado prejuízo ao carácter distintivo ou ao prestígio da marca anterior na acepção daquele artigo?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa, que elementos deve o tribunal nacional ter em conta para decidir se tais factos são suficientes? Concretamente, na apreciação global destinada a determinar se existe uma «ligação», que importância deve ser atribuída aos produtos ou serviços objecto da marca posterior.
            
         
               3.
            
            
               No contexto do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), o que é necessário para que se considere preenchido o requisito do prejuízo para o carácter distintivo? Concretamente, (i) a marca anterior tem de ser única? (ii) basta uma primeira utilização em conflito com a marca anterior para determinar a existência de prejuízo para o carácter distintivo? e, (iii) o prejuízo para o carácter distintivo da marca anterior exige que se verifique um efeito sobre o comportamento económico do consumidor?
            
         
      (1)  JO L 40, 11.2.1989, p. 1.