CELEX: 31984R2712
Language: pt
Date: 1984-09-26
Title: Regulamento (CEE) n.° 2712/84 da Comissão, de 26 de Setembro de 1984, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

112                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 32
384R2712
N? L 258 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 9. 84
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2712/84 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1984
              que altera o Regulamento n? 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as
                                                      sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pagamento das sementes oferecidas à intervenção a partir
                                                                   de 15 de Setembro de 1984 , nos termos da comunicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da Comissão publicada na mesma data (5) ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu pre­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              sidente,
organização comum de mercados no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 2260/84 (2) e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 26?,                                                                       Artigo Io.
Considerando que o Regulamento n? 282 /67/CEE da                   Ao artigo 7? do Regulamento n? 282/67/CEE é aditado
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada               o parágrafo seguinte :
pelo Regulamento (CEE) n? 2077/ 84 (4) não prevê qual­                 «O pagamento é efectuado entre cento e vinte e
quer prazo para o pagamento das sementes vendidas à                    cento e quarenta dias seguintes ao da tomada a cargo
intervenção ; que a falta de tais disposições levou a práti­           das sementes ».
cas divergentes entre todos os Estados-membros, tor­
nando-se especialmente atractivas em certos casos, as
contribuições à intervenção ; que, com a preocupação de                                       Artigo 2?
uma boa gestão do mercado, é, por consequência, con­               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
veniente prever que o pagamento se efectue no final de             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
um determinado prazo ;
                                                                   O presente regulamento é aplicável ao pagamento das
Considerando que, a fim de evitar contribuições à inter­           sementes oferecidas à intervenção a partir de 15 de Se­
venção anormalmente elevadas , este prazo se aplica ao             tembro de 1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1984 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Poul DALSAGER
                                                                                       Membro de Comissão
O JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
C) JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 1 .
O JO n? L 151 de 13 . 7. 1967, p. 1 .
(4) JO n? L 192 de 20. 7. 1984, p. 9.                              C) DO n° L 246 de 15 . 9. 1984, p. 18 .