CELEX: 52017PC0452
Language: pt
Date: 2017-08-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.8.2017
            COM(2017) 452 final
            2017/0213(APP)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  No contexto da política de flexibilização quantitativa executada pelo Banco Central Europeu, combinada com o princípio da segurança que rege a gestão dos ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação (CECA (em liq.)), as receitas afetadas ao financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço estão a diminuir a um ritmo substancial de ano para ano, conduzindo a uma situação em que poderá não ser atingido o nível crítico de financiamento para a organização de um convite à apresentação de propostas anual.
               
               
                  A dotação orçamental do Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) diminuiu de 46 milhões de EUR em 2017, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2015, para 27 milhões de EUR em 2018, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2016, prevendo-se que as receitas e o montante sejam ainda inferiores em 2019 (entre 14 e 18 milhões de EUR).
               
               
                  Uma solução transitória que permitiria manter durante algum tempo um nível aceitável de financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço, enquanto se aguarda uma mudança na política monetária e um aumento do rendimento dos ativos nos mercados de obrigações públicas, poderia ser a reciclagem das dotações não utilizadas pondo-as à disposição do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) e, em particular, dos montantes correspondentes às anulações de autorizações efetuadas no âmbito do referido programa.
               
            
            
               A adoção da proposta de revisão autorizará a reciclagem de todas as anulações de autorizações (incluindo os montantes recuperados) efetuadas no âmbito do programa de investigação do RFCS desde 2003 que foram reinscritas nos ativos da CECA em liquidação e representam um possível financiamento complementar do programa de investigação do RFCS de 40,3 milhões de EUR. Esta proposta proporcionará também um financiamento suplementar de cerca de 5 milhões de EUR por ano (média anual das anulações de autorizações ao longo dos últimos três anos do Programa de Investigação do RFCS).
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção
            
            
               
                  O Programa do RFCS complementa outros instrumentos da União que podem ser utilizados para apoiar a adaptação do setor a vários níveis. Entre estes contam-se o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa-Quadro Horizonte 2020 com a Parceria Público-Privada Indústria Transformadora Sustentável através da Eficiência Energética e da Eficiência na Utilização dos Recursos (SPIRE) e o Fundo Social Europeu.
               
               
                  A presente proposta está em consonância com a 4.ª prioridade da Comissão Juncker «Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada». É também coerente com o apoio da União à competitividade da indústria do aço e à reconversão da indústria do carvão, que fazem parte dos objetivos do Programa de Investigação do RFCS.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta é plenamente coerente com as iniciativas tomadas a nível da União no contexto da política industrial. É, em especial, coerente com a Comunicação de 2014 intitulada «Por um renascimento industrial europeu»
                  1
               , que define as prioridades da União em matéria de política industrial, e a Comunicação de 2016 intitulada «Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa»
                  2
               .
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               As regras aplicáveis a anulações de autorizações estão consagradas no artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo
                  3
               .
            
            
               A proposta de revisão limita-se à alteração de dois números do artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho e tem por objetivo aplicar o mesmo tratamento (transição automática para o exercício seguinte) a ambas as categorias de fundos não utilizados: dotações não autorizadas no final do exercício e anulações de autorizações.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  As medidas de execução do Protocolo são estabelecidas por decisão do Conselho cuja revisão é da competência da Comissão por força do seu direito exclusivo de iniciativa em matéria de apresentação de propostas legislativas.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  As consultas internas na Comissão levam a concluir que a reciclagem de anulações de autorizações não pode processar-se com a interpretação da atual base jurídica. É, por conseguinte, necessária uma revisão dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação em vigor 
            
            
               
                  Não aplicável — No exercício de monitorização e avaliação de 2013 foi considerado que o RFCS tinha cumprido o seu mandato de apoiar a competitividade dos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço e confirmou-se que é necessário um nível de financiamento adequado.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O Comité de Programa do Programa de Investigação do RFCS (COSCO) foi informado da diminuição do orçamento disponível (que passou de 46 milhões de EUR em 2017 para 27 milhões de EUR em 2018). 
               
               
                  A Plataforma Tecnológica Europeia do Aço (ESTEP), que representa as partes interessadas do setor do aço, manifestou o seu pleno apoio à decisão de revisão do Conselho uma vez que, de outro modo, muitos intervenientes no setor seriam afetados pela redução drástica do financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Irrelevante
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
               
                  A revisão proposta é de âmbito técnico e limitado, sem implicações políticas, económicas ou orçamentais significativas (medida transitória).
               
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
                  No entanto, a revisão proposta simplificará a carga de trabalho interna da Comissão relativamente ao encerramento anual das contas da CECA (em liq.), uma vez que os montantes anulados já não serão registados nem inscritos no balanço da CECA (em liq.).
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma. A proposta não tem incidência no nível de pessoal e não cria quaisquer novos passivos imputáveis ao Orçamento Geral ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP).
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Uma aprovação rápida da presente proposta pela autoridade legislativa no primeiro semestre de 2018 permitiria à Comissão completar a dotação prevista do Programa de Investigação do RFCS para 2018 (27 milhões de EUR), a fim de dotar o próximo convite à apresentação de propostas anual de um montante de 40 milhões de EUR.
               
               
                  O montante remanescente pode ser utilizado em 2019 a fim de manter o financiamento do RFCS ao mesmo nível (40 milhões de EUR).
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Propõe-se tratar do mesmo modo:
               
               
                  a) Os montantes anulados: os montantes que tenham sido autorizados com a assinatura de convenções de subvenção e que já não são passíveis de pagamento aos beneficiários (custos elegíveis inferiores ao previsto) ou são recuperados e 
               
               
                  b) Os montantes que não tenham sido objeto de autorização no final do ano com a assinatura de convenções de subvenção. Atualmente, estes fundos não utilizados transitam automaticamente para o ano seguinte no Orçamento Geral, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2003/76/CE do Conselho.
               
               
                  Por conseguinte, os montantes anulados seriam equiparados aos fundos não utilizados abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 4.
               
               
                  Além disso, os montantes recuperados no âmbito do Programa do RFCS receberão o mesmo tratamento e transitam também automaticamente, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento Financeiro (RF) relativas a receitas afetadas (artigos 14.º e 21.º do RF). 
               
               
                  Justifica-se assim a supressão do atual artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 2003/76/CE do Conselho.
               
               
                  A revisão limita-se assim às seguintes disposições:
               
               
                  (1) No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
               
               
                  4. As receitas não utilizadas e as dotações ainda disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título dessas receitas, bem como as anulações de autorizações no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.
               
               
                  O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 6 de fevereiro de 2003 no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço será disponibilizado na data da entrada em vigor da presente decisão.
               
               
                  (2) É suprimido o n.º 5 do artigo 4.º.
               
            
            
               2017/0213 (APP)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 2.º, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 97.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), este caducou em 23 de julho de 2002.
            
            
               (2)O Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Protocolo") transferiu os ativos e passivos da CECA para a Comunidade Europeia e afetou o valor líquido do referido património, tal como constava do balanço da CECA de 23 de julho de 2002, à investigação nos setores ligados à indústria do carvão e do aço.
            
            
               (3)O Protocolo também afetou as receitas provenientes desses ativos à investigação — fora do Programa-Quadro de Investigação — nos setores ligados à indústria do carvão e do aço, em conformidade com as disposições do Protocolo e dos atos aprovados com base no mesmo.
            
            
               (4)Devido a uma diminuição excecional das receitas dos ativos da CECA em liquidação consagradas à investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço decorrente do baixo nível das taxas de juro nos mercados de capitais nos últimos anos, é necessário proceder à revisão das regras relativas à anulação de autorizações efetuadas no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a fim de autorizar a sua reciclagem no Programa de Investigação.
            
            
               (5)Pela mesma razão, é também necessário proceder à revisão das normas relativas aos montantes recuperados no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a fim de autorizar a sua reciclagem no programa de investigação ao abrigo das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro em matéria de receitas afetadas
                  4
               .
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão 2003/76/CE é alterada do seguinte modo: 
            
            
               (1) No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título de tais receitas, bem como as anulações de autorizações efetuadas no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.
            
            
               O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 6 de fevereiro de 2003 no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço será disponibilizado na data da entrada em vigor da presente decisão.».
            
            
               (2) No artigo 4.º, é suprimido o n.º 5.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2014) 14.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2016) 155.
               
               
                  
                     (3)
                  Protocolo n.º 37 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).