CELEX: 51996PC0229
Language: pt
Date: 1996-05-23
Title: Proposta alterada de um REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•à  à
                                             Bruxelas, 23.05.1996
                                             COM(96) 229 final - COD 426
                       PARECER DA COMISSÃO
      nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189*-B do Tratado CE,
                sobre as alterações do Parlamento Europeu
                à posição comum do Conselho respeitante à
                                proposta de
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares
             QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
           nos termos do n° 2 do artigo 189VA do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Introdução
 Em 7 de Julho de 1992, a Comissão apresentou uma proposta de um Regulamento do
 Conselho relativo aos géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos
 (COM(92)295 final - SYN 426).
 Na sequência do parecer do Parlamento Europeu adoptado em 27 de Outubro de 1993, a
 Comissão preparou uma proposta alterada, que foi apresentada ao Conselho em 1 de
Dezembro de 1993 (COM(93)631 final - COD 426).
 Em 23 de Outubro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum por maioria
qualificada.
Em 12 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou seis alterações à posição
comum adoptada pelo Conselho em 23 de Outubro de 1995 sobre a proposta da
Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos
géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos.1
Objectivos do Regulamento
Actualmente, os géneros alimentícios podem, em geral, ser colocados no mercado da
União Europeia sem qualquer avaliação ou autorização prévias.
Recentemente, tem-se assistido ao despertar de uma nova gama de matérias-primas,
processos e tecnologias, entre os quais a biotecnologia moderna e as técnicas de
modificação genética. Os objectivos de tais inovações são, por exemplo, melhorar os
géneros alimentícios nos planos nutritivo e dietético, promover uma melhor eficiência
técnica ao nível da produção, da transformação e da distribuição, reduzir os riscos de
contaminação microbiológica e diminuir a utilização de pesticidas nas culturas. Para
garantir a protecção dos consumidores e evitar quaisquer barreiras ao comércio no
mercado interno, entendeu-se ser necessário estabelecer um procedimento comunitário
para a colocação no mercado dos "novos alimentos" resultantes das referidas inovações e
prever uma avaliação da inocuidade dos mesmos e disposições precisas em matéria de
rotulagem. A proposta assume, portanto, grande importância dos pontos de vista da
informação e da protecção dos consumidores, do bom funcionamento do mercado interno
e da difusão das novas tecnologias no sector agro-alimentar. A Comissão está convencida
de que as instituições estão todas de acordo sobre a necessidade urgente de legislação
comunitária neste domínio.
Parecer da Comissão
Em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, a Comissão
emite o seguinte padecer sobre as alterações em questão:
        JOn°C 190 de 29.7.1992, p. 3.
 ---pagebreak---  A Comissão está de acordo com o Parlamento sobre a necessidade de o regulamento
 entrar em vigor o mais rapidamente possível. Pode, portanto, emitir um parecer favorável
 sobre a alteração 48, que reduz o prazo de entrada em vigor de doze meses para 90 dias.
 A Comissão compreende a preocupação manifestada pelo Parlamento com a
 alteração 53, que pretende garantir para os aditivos alimentares, aromatizantes e
 solventes de extracção um nível de segurança idêntico ao previsto para os novos
 alimentos, princípio que também advoga. No entanto, não está em condições de emitir
 um parecer favorável em relação à redacção da alteração 53, por implicar que as
 derrogações sejam condicionais, dependentes de acções específicas. A Comissão sublinha
 que a directiva-quadro sobre os aditivos alimentares (89/107/CEE2) e a posição comum
 adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995 sobre a proposta de um
 regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento
 comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se
 destinam a serem utilizadas nos géneros alimentícios3 já prevêm um nível de segurança
 idêntico ao previsto para os novos alimentos, incluindo a consulta obrigatória do Comité
 Científico da Alimentação Humana nas questões que possam afectar a saúde pública. No
 que se refere aos solventes de extracção, a Directiva 83/344/CEE4 já prevê um nível de
 protecção da saúde pública igualmente elevado.
 A alteração 54 prevê que as regras de rotulagem do artigo 8o sejam aplicáveis aos novos
 alimentos e ingredientes alimentares objecto do procedimento simplificado de
 notificação. Isoladamente, a alteração não coloca qualquer problema, pois limita-se a
 clarificar a intenção da posição comum, isto é, a aplicação de um conjunto único e
 coerente de regras de rotulagem a todas as categorias de novos alimentos. Contudo, é
 necessário ver esta alteração em conjunto com a alteração 55, que, ao suprimir a palavra
 "significativamente" no n° 1, alínea a), do artigo 8o da posição comum, implicaria a
 rotulagem obrigatória dos novos alimentos em todos os casos em que o novo alimento
 fosse diferente do alimento produzido de modo tradicional. Convém recordar que a
 rotulagem em caso de diferenças significativas é o resultado da aplicação de um princípio
 científico reconhecido internacionalmente, o princípio do "praticamente equivalente", no
 qual o regulamento se baseia. Nos termos da posição comum, os agentes económicos
 saberão que, se puderem demonstrar que o alimento ou ingrediente alimentar em questão
 é, sem margem para dúvidas, praticamente equivalente a outro alimento ou ingrediente
•alimentar, poderão recorrer ao procedimento de notificação, não sendo necessária
 qualquer rotulagem específica do produto. Com a nova formulação da alteração 55, o
 agente económico não poderá ter a certeza de que o seu produto "praticamente
 equivalente" não apresenta, afinal, diferenças "insignificantes", pelo que o procedimento
 de notificação poderia tornar-se inutilizável na prática.
          JOn°L4()de 11.2.1989, p. 27.
          JOn°C 59 de 28.2.1996, p.37.
          JOn°L 157 de 24.6.1988, p. 28.
 ---pagebreak--- A Comissão compreende a preocupação expressa pelo Parlamento ao pretender garantir
que os consumidores sejam informados de todas as diferenças entre os novos alimentos e
os alimentos produzidos de modo tradicional. No entanto, é previsível que a aplicação de
um critério que implicasse exigências de rotulagem especiais mesmo no caso de novos
alimentos praticamente equivalentes a outros acabaria por se ver confrontada com
dificuldades práticas. Com efeito, os factores climáticos e geográficos, como os tipos de
solo, podem ter efeitos significativos nas propriedades do produto final, sobretudo no
caso dos frutos e dos produtos hortícolas. Por exemplo, as variações climáticas de ano
para ano são responsáveis por diferenças nos produtos colhidos. Nestas circunstâncias,
pode ser difícil decidir quais os parâmetros precisos que devem ser utilizados para
determinar se um novo alimento difere ou não do seu equivalente tradicional. A
Comissão considera, portanto, que, para que as informações fornecidas aos consumidores
sejam verdadeiramente significativas, os produtos só devem ser rotulados quando tiverem
características que saiam do âmbito das variações naturais e possam afectar a
composição, os efeitos ou o valor nutritivo ou ainda a utilização prevista para o produto.
A Comissão não está, assim, em condições de aceitar estas duas alterações. Considera
ainda que devem ser exploradas todas as possibilidades com vista a uma definição clara
do conceito de diferença, para que os agentes económicos possam ter mais certezas na
matéria, assentes em bases jurídicas.
O texto actual da posição comum prevê que a presença de um organismo geneticamente
modificado não terá de ser indicada na rotulagem se se dever unicamente a características
agronómicas e não alterar as características do produto em si. Esta derrogação cobriria,
por exemplo, o milho geneticamente modificado para aumentar a resistência aos insectos.
As alterações 51 e 52 têm por efeito a eliminação desta derrogação. A Comissão não
partilha o ponto de vista do Parlamento Europeu de que a presença de organismos
geneticamente modificados deve ser indicada na rotulagem do género alimentício em
todas as circunstâncias, mesmo se não tiver qualquer efeito nas propriedades do género
alimentício em questão. Com efeito, o objectivo da rotulagem dos alimentos é informar
os consumidores das características daqueles e só são exigíveis informações sobre os
métodos de produção ou as propriedades agronómicas se esses métodos e propriedades
tiverem efeitos no produto acabado. Além disso, a introdução de uma tal disposição
obrigaria, ou a criar sistemas de distribuição separados para os alimentos que
contivessem OGM - o que, por razões de ordem prática, seria extremamente difícil de
concretizar -, ou a prever uma rotulagem sistemática em todos os casos em que o produto
pudesse conter OGM. A situação seria especialmente problemática no caso das
importações, pois nenhum dos principais parceiros comerciais da Comunidade prevê a
rotulagem nesses casos. Por esse motivo, os produtos com OGM seriam misturados com
produtos de produção tradicional antes da expedição para a União Europeia.
Por outro lado, a alteração 51 passa a exigir a rotulagem no caso de "um organismo
geneticamente modificado através de métodos de engenharia genética". A Comissão é de
opinião que esta redacção implica alguma incerteza jurídica, pois o conceito utilizado não
é suficientemente preciso, nem corresponde a uma definição pré-existente. Uma vez que
 ---pagebreak--- a Directiva 90/220/CEE define claramente os OGM, propõc-se a utilização do mesmo
conceito no contexto da rotulagem dos novos alimentos.
Com base na presente análise, a Comissão inseriu a alteração 48 na sua proposta alterada.
Não quer, no entanto, deixar de realçar que existe um consenso geral quanto à urgência
que deve ser colocada na adopção de um quadro regulamentar satisfatório a nível
comunitário para os novos alimentos. Nesse sentido, a Comissão colaborará de modo
construtivo com as restantes instituições nas fases seguintes do procedimento de decisão
institucional, dispondo-se a utilizar todos os meios ao seu alcance para resolver os
problemas acima referidos, cuja importância não é demais salientar.
 ---pagebreak---                                Proposta alterada de um
               Regulamento do Parlamento Europeu c do Conselho
               relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do
                                    Tratado CE)
           Proposta actual                                Proposta alterada
                           Artigo 15°, primeiro parágrafo
O presente regulamento entra em vigor           O presente regulamento entra em
doze meses a contar da data da sua              vigor 90 dias após a sua publicação no
publicação no Jornal Oficial das                Jornal Oficial das Comunidades
Comunidades Europeias.                          Europeias.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 229 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      10 15
                                       N." de catálogo : CB-CO-96-240-PT-C
                                                            ISBN 92-78-04466-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     \