CELEX: 62007CJ0224
Language: pt
Date: 2007-11-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/49/CE - Segurança dos caminhos-de-ferro comunitários - Transposição incompleta. # Processo C-224/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑224/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/49/CE – Segurança dos caminhos‑de‑ferro comunitários – Transposição incompleta»
      1.                     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico
            interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)
      2.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que
                  altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE
                  relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura
                  ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo colocado em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
                     com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro
                     da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e
                     a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização
                     da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão‑Ducado do
                     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.