CELEX: 32017D0666
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

7.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 94/42
            
         DECISÃO (PESC) 2017/666 DO CONSELHO
   de 6 de abril de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), em que manifesta a sua mais profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, condena de novo as atividades em curso da RPDC no domínio do nuclear e dos mísseis balísticos e declara que estas constituem uma grave violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e determina que essas atividades continuam a representar uma clara ameaça para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que condena veementemente os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos efetuados pela RPDC em 2016 e declara que estes constituem uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais e comprometem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, de que a União tem sido firme apoiante desde há décadas.
            
         
               (4)
            
            
               À luz das ações da RPDC, consideradas uma ameaça grave para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela, o Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho decidiu alargar a proibição de investimento na RPDC e com este país a novos setores, a saber, a indústria relacionada com as armas convencionais, a metalurgia e metalomecânica e o setor aeroespacial.
            
         
               (6)
            
            
               O Conselho acordou em proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades na RPDC. Esta proibição diz respeito aos serviços informáticos e serviços conexos, aos serviços acessórios da mineração, aos serviços acessórios da transformação nas indústrias química, extrativa e de refinação, bem como a outros domínios em que o investimento da União está proibido.
            
         
               (7)
            
            
               O Conselho exorta uma vez mais a RPDC a retomar um diálogo credível e sério com a comunidade internacional, nomeadamente no âmbito das Conversações a Seis, a pôr fim às suas provocações e a abandonar completamente, e de forma verificável e irreversível, todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes.
            
         
               (8)
            
            
               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 11.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           a aquisição ou o aumento da participação em entidades na RPDC, ou em entidades da RPDC ou entidades propriedade desta no exterior da RPDC, que participem em atividades ligadas a atividades e programas da RPDC relacionados com o nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, com a indústria relacionada com as armas convencionais, ou em atividades nos setores das indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, e no setor aerospacial, incluindo a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 11.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «d)
                        
                        
                           A prestação de serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) a c).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte capítulo:
               «CAPÍTULO V-A
               
                  RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
               
               Artigo 22.o-A
               1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser utilizados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelos n.os 1 e 2.
               Artigo 22.o-B
               A proibição estabelecida no artigo 22.o-A não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               Artigo 22.o-C
               1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços informáticos e conexos por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e serviços prestados exclusivamente para serem utilizados por uma missão diplomática ou consular ou por uma organização internacional que goze de imunidades, em conformidade com o direito internacional.
               3.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização, por órgãos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou órgãos que recebem financiamento público da União ou dos Estados-Membros.
               4.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 3 e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem conceder uma autorização para a prestação de serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
               5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelo n.o 1.
               Artigo 22.o-D
               A proibição estabelecida no artigo 22.o-C não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).