CELEX: C1998/340/50
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/98)

C 340/26               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                               Europeias
                                                                                        (Processo T-142/98)
                                                                                            (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.