CELEX: 62008CJ0342
Language: pt
Date: 2009-03-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Não elaboração dos planos de emergência externos - Transposição incompleta. # Processo C-342/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑342/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) – Não elaboração dos planos de emergência externos – Transposição incompleta»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      3.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de garantir a eficácia das directivas (Artigo
            249.° CE) (cf. n.° 16)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não elaboração dos planos de emergência externos para as medidas a tomar fora dos estabelecimentos,
                  referidos no artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
                  a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.°
                     da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves
                     que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
                     de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.