CELEX: 61997TO0041(01)
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. # Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia. # Declinação de competência. # Processo T-41/97.

Avis juridique important

|

61997B0041(01)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.  -  Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia.  -  Declinação de competência.  -  Processo T-41/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04117

Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração pelo Conselho das medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]