CELEX: 31986R3635
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3635/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

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31986R3635

Regulamento (CEE) n.° 3635/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 336 de 29/11/1986 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0075 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3635/86 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3) especifica as qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção; que a experiência demonstrou que, no caso de compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas, não está assegurado que sejam os produtores a beneficiar directamente; que, por essa razão, a compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas não corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, tais como a estabilidade do mercado e a protecção do rendimento dos produtores; que convém, em consequência, limitar temporariamente a intervenção aos azeites virgens;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1459/86 do Conselho (4), que fixa nomeadamente os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1986/1987, conduz a um preço de intervenção em Espanha sensivelmente diferente do preço comum; que, nestas condições, a aplicação em Espanha da redução do preço do óleo de bagaço de azeitona prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 provocaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever, para este Estado-membro, e como medida transitória, uma redução específica;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  « Todavia, para o azeite de bagaço de azeitona, a compra à intervenção é suspensa até 31 de Outubro de 1987. »  2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 15.  ANEXO  « ANEXO  (Em ECUs/100 kg)  1.2.3 //  //  //  // Denominação e qualidade na acepção do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE (o grau de acidez representa o teor em ácidos gordos livres, expresso em gramas de ácido oleico por 100 g de azeite)  // Bonificação   // Redução   //  //   //   // Azeite virgem extra   // 17,29   // -   // Azeite virgem fino   // 12,09   // -   // Azeite virgem semifino  // -   // -   // Azeite virgem lampante 1°   //   // 8,14  // Outros azeites virgens lampantes: - mais de 1° de acidez até 8°   //   // Aumento da redução de 0,32 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais   // - mais de 8° de acidez   //  // Aumento da redução de 0,35 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais   // Óleo de bagaço de azeitona até 5° de acidez  //   //   // - comprado em Espanha   //   // 60,00   // - comprado noutros Estados-membros   //   // 123,00   // Outros óleos de bagaço de azeitona - mais de 5° de acidez e até 8°  //   // Aumento da redução de 0,17 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais   // - mais de 8° de acidez   //   // Aumento da redução de 0,20 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais »   //    //   //