CELEX: 31992R1758
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1758/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação #

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31992R1758

REGULAMENTO (CEE) No. 1758/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No. 1758/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificaçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no. 7 do seu artigo 35o., o no. 5 do seu artigo 36o., o no. 4 do seu artigo 38o., o no.  8 do seu artigo 39o., o no. 8 do seu artigo 41o., o no. 4 do seu artigo 42o., o no. 2 do seu artigo 79o.,  Tendo em conta o parecer da Comissão (2),  Considerando que o no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o no. 4 do mesmo  artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito, que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no no. 4,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O no. 4 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:  «4. O no. 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1993.  Antes de 31 de Março de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de  1 de Setembro de 1993.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 68.(3) JO no. L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.