CELEX: 31992R3105
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3105/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 545/92, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia

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31992R3105

Regulamento (CEE) n° 3105/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 545/92, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 312 de 29/10/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 3105/92 DO CONSELHO  de 26 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 545/92, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da  Eslovénia e da República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 545/92 (1) fixou o regime aplicável às importações de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia;  Considerando que é necessário alterar esse regulamento, fixando o meio pelo qual serão adoptadas as regras de origem aplicáveis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É inserido no Regulamento (CEE) no 545/92 o artigo seguinte:  « Artigo 10oA  As regras de origem serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*).   (*) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4). ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) no 1433/92 (JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 7).