CELEX: 62021CN0280
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Processo C-280/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
      (Processo C-280/21)
      (2021/C 278/46)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: P.I.
      
         Recorrido: Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
      
         Questão prejudicial
      
      A oposição a um grupo corrupto influente que opera ilegalmente e oprime um requerente de asilo através do aparelho do Estado e contra o qual não é possível opor uma defesa por meios legais, devido à corrupção generalizada do Estado, deve ser considerada equivalente a uma opinião política na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2011/95/UE (1)?
      
         (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011 L 337, p. 9).