CELEX: 62014TB0580
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo T-580/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão [«União aduaneira — Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra — Fraude — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão
   (Processo T-580/14) (1)
   
   ([«União aduaneira - Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra - Fraude - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»])
   (2016/C 191/38)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aduanas y Servicios Fornesa (Lleida, Espanha) (representante: I. Toda Jiménez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 2376 final da Comissão, de 15 de abril de 2014, que declara num caso específico que a isenção de pagamento dos direitos aduaneiros não era justificada (REM 02/2012).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Aduanas y Servicios Fornesa, SL, suportará um terço das despesas da Comissão e as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 315 de 15.9.2014