CELEX: 22001D0053
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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22001D0053

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0071 - 0072

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 53/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2001, de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999, relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros(2) deve ser incorporado no Acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros(3) deve ser incorporado no Acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros(4) deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 1d (Regulamento (CE) n.o 1618/1999 da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "1e. 399 R 1225: Regulamento (CE) n.o 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999, relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 1).1f. 399 R 1227: Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo ao formato técnico para a transmissão das características das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 75).1g. 399 R 1228: Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 91)."Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1225/1999, 1227/1999 e 1228/1999 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 33.(2) JO L 154 de 19.6.1999, p. 1.(3) JO L 154 de 19.6.1999, p. 75.(4) JO L 154 de 19.6.1999, p. 91.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.