CELEX: 62013TN0460
Language: pt
Date: 2013-08-28 00:00:00
Title: Processo T-460/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Ranbaxy Laboratories e Ranbaxy (RU)/Comissão

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/43
            
         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Ranbaxy Laboratories e Ranbaxy (RU)/Comissão
   (Processo T-460/13)
   2013/C 325/71
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ranbaxy Laboratories Ltd (Haryana, Índia) e Ranbaxy (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors, e B. Kennelly, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão da Comissão no processo COMP/39.226 — Lundbeck (citalopram), de 19 de junho de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão no processo COMP/39.226 — Lundbeck (citalopram), de 19 de junho de 2013, na parte em que aplica coimas às recorrentes ou, a título alternativo, reduzir o montante da coima; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao concluir que o Acordo de Transação celebrado pelas recorrentes constituía uma infração «por objetivo» ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro de direito e/ou de apreciação do factos.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao considerar que as partes no Acordo de Transação eram, pelo menos, potenciais concorrentes. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro direito e/ou de apreciação do factos.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida errou na interpretação que fez do Acordo de Transação ao concluir que o acordo conferia uma proteção mais elevada do que aquela que poderiam ter obtido através da execução do processo de patente. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro direito e/ou de apreciação do factos.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao calcular a coima que aplicou às recorrentes e que, por conseguinte, a coima é injustificada e desproporcionada.