CELEX: 62009TN0068
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Processo T-68/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Soliver/Comissão

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/32
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Soliver/Comissão
   (Processo T-68/09)
   2009/C 90/50
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Soliver NV (Roeselare, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na medida em que estabelece que a recorrente participou na infracção nela constatada no período de 19 de Novembro de 2001 a 11 de Março de 2003;
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na medida em que aplica à recorrente uma coima de EUR 4 396 000;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, redução substancial da coima aplicada;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos artigos 81.o CE e 53.o EEE, o incumprimento do dever de fundamentação, assim como uma apreciação dos factos manifestamente errada. A recorrente alega que, na decisão impugnada, a Comissão declara erradamente que a recorrente participou, no período de 19 de Novembro de 2001 a 11 de Março de 2003, na infracção indicada no artigo 1.o da mesma decisão;
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o valor das vendas utilizado pela Comissão não foi fundamentado, não está de acordo com as Orientações para o cálculo das coimas, não lhe permite defender-se adequadamente e viola a presunção de inocência e o princípio da igualdade de tratamento.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, das Orientações para o cálculo das coimas e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão utiliza uma percentagem excessivamente elevada do valor das vendas para calcular o montante de base da coima que lhe aplicou.
   Em quarto lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, assim como uma apreciação manifestamente errada dos factos, uma vez que a Comissão multiplicou o valor do volume de vendas pelo número de anos em que a recorrente alegadamente participou na infracção indicada no artigo 1.o da decisão.
   Em quinto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da não retroactividade das leis. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1) a uma alegada infracção que já tinha cessado antes da sua aprovação.
   Em sexto lugar, a recorrente alega uma violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, bem como uma manifesta apreciação errada dos factos, na medida em que a Comissão agravou o montante de base da coima aplicada à recorrente com um montante adicional de 16 % do valor do volume de vendas.
   Em sétimo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e das Orientações, na medida em que a Comissão, no cálculo da coima, não levou em consideração diversas circunstâncias atenuantes atinentes à recorrente.
   
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).