CELEX: 62013TN0663
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Processo T-663/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pelo Tribunal de Contas da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 no processo F-69/11, BF/Tribunal de Contas

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/39
            
         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pelo Tribunal de Contas da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 no processo F-69/11, BF/Tribunal de Contas
   (Processo T-663/13 P)
   2014/C 52/75
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes)
   
      Recorrido: BF (Luxemburgo, Luxemburgo)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-69/11;
            
         
               —
            
            
               dar provimento aos pedidos apresentados pelo Tribunal de Contas, em primeira instância, ou seja, negar provimento ao recurso interposto por BF;
            
         
               —
            
            
               condenar BF nas despesas da presente instância e nas efetuadas no Tribunal da Função Pública.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: baseado num erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (TFP) interpretou e aplicou de forma errada o artigo 6.o da Decisão n.o 45-2010, de 17 de junho de 2010, respeitante aos processos de seleção dos chefes de unidade e dos directores.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: baseado na desvirtuação de um elemento de prova cometido pelo TFP quando considerou que as notas atribuídas aos candidatos pelo Comité de pré-seleção constituíam um elemento de informação que devia conter o relatório do comité transmitido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: baseado na desvirtuação dos factos, já que o TFP violou seu dever de examinar os factos em que se fundamentou para basear a sua conclusão de irregularidade do processo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: baseado na falta de fundamentação e num erro de direito que prejudica a uniformidade da jurisprudência na medida em que o TFP julgou no sentido de que a irregularidade fundada na não fundamentação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 45-2010, na medida em que diz respeito ao relatório do Comité de pré-seleção, é de molde a acarretar a anulação das decisões impugnadas em primeira instância.