CELEX: 31990R1297
Language: pt
Date: 1990-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1297/90 da Comissão, de 17 de Maio de 1990, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

18 . 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 128 / 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1297/90 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1990
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                           álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             2.     O álcool colocado a venda :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — destina-se à exportação para fora da Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Económica Europeia,
                                                                  — deve ser importado no Brasil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                  — deve ser utilizado unicamente no sector dos carbu­
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
                                                                      rantes .
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 388/90 (2),                                                                            Artigo 2?
                                                                  A localização e as referências das cubas em causa, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                  volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1 988^ que fixa as regras         trico e as características do álcool serão mencionados em
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes           cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do          34/90 a 39/90 .
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da                A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Regulamento (CEE) n ? 1780/89 e, nomeadamente, nos
Regulamento (CEE) n? 141 /90 (5), estabeleceu as regras de        seus artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do           Todavia, em derrogação do artigo 14? do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos             (CEE) n? 1780/89, a data limite para a entrega das
de intervenção ;                                                  propostas fixada nos anúncios de concurso simples,
                                                                  numerados de 34/90 a 39/90, situa-se entre o oitavo e
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do               vigésimo quinto dia seguintes à data da publicação dos
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a         referidos anúncios .
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
                                                                  Por derrogação ao n? 6 do artigo 17? do Regulamento
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do Regulamento       (CEE) n ? 1780/89, a utilização do álcool deve estar termi­
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção            nada no prazo de um ano a contar da data do primeiro
espanhol, francês e italiano ;                                    levantamento .
Considerando que é conveniente proceder a concursos               Para além das indicações referidas no n ? 1 do artigo 30?
simples para a exportação de álcool para o Brasil, com            do Regulamento (CEE) n? 1780/89, a proposta deve
vista a uma utilização final no sector dos carburantes ;          incluir uma declaração em que o proponente confirme ter
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           aprovado as condições de cedência do álcool às empresas
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             brasileiras devidamente autorizadas pela instância compe­
de Gestão dos Vinhos,                                             tente para importar álcool de vinho a partir da Comuni­
                                                                  dade Económica Europeia.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                            Artigo 4?
                                                                  As condições específicas dos seis concursos simples, bem
                            Artigo 1 ?                            como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
                                                                  venção em causa, constam dos anúncios de concurso
 1 . Procede-se à venda por seis concursos simples                simples numerados de 34/90 a 39/90 e publicados no
numerados de 34/90 a 39/90, de uma quantidade total de            Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
3 000 000 hectolitros de álcool a 100 % vol proveniente
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do                                     Artigo 5 ?
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção espanhol, francês e italiano. Cada um dos          A data limite para a apresentação das propostas no ende­
seis concursos simples referidos incide sobre uma quanti­         reço indicado nos anúncios de concurso é 29 de Maio de
dade de 500 000 hectolitros de álcool a 100% vol .                1990 , às 12 horas, hora de Bruxelas.
(') JO  n?  L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .                                                    Artigo 6?
0   JO  n?  L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(3) JO  n?  L 346 de 15. 12. 1988 , p. 7.
(<) JO  n?  L 178 de 24. 6 . 1989, p . 1 .                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(*) JO  n?  L 16 de 20 . 1 . 1990, p. 23 .                        peias.
 ---pagebreak--- N?- L 128/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 5. 90
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1990.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão