CELEX: C1998/278/50
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-263/98)

C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-