CELEX: 62018CA0639
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo C-639/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel — Alemanha) — KH/Sparkasse Südholstein («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Comercialização à distância de serviços financeiros — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas — Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” — Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel — Alemanha) — KH/Sparkasse Südholstein
      (Processo C-639/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Comercialização à distância de serviços financeiros - Diretiva 2002/65/CE - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas - Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” - Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente»)
      (2020/C 271/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Kiel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KH
      
         Demandada: Sparkasse Südholstein
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato relativo a serviços financeiros», na aceção desta disposição, não abrange um acordo complementar a um contrato de empréstimo, quando esse acordo se limita a alterar a taxa de juro inicialmente acordada, sem prorrogar a duração do empréstimo nem alterar o seu montante, e as cláusulas iniciais do contrato de empréstimo previam a celebração desse acordo complementar ou, na falta dessa celebração, a aplicação de uma taxa de juro variável.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.