CELEX: 31992D0077
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31992D0077

92/77/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 031 de 07/02/1992 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1991  que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas  e silvícolas em Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (92/77/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de  Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,  Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (2), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal;  Considerando que o Governo português apresentou à Comissão doze planos sectoriais, dos quais sete em 4 de Abril de 1991, dois em 5 de Abril de 1991 e três em 28 de Junho de 1991, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização  dos produtos agrícolas e silvícolas, a que se refere o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 3577/90 (4);  Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm uma descrição das principais prioridades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola  (FEOGA), secção « Orientação »;  Considerando que as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 866/90 e Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria de condições de transformação e comercialização de produtos silvícolas (5), podem ser tomadas  em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;  Considerando que o presente aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;  Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação  e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (6);  Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;  Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos  diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;  Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio  resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;  Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É estabelecido o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal, para o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.  A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente aditamento ao quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos  estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.  Artigo 2o  O aditamento ao quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:  a) As medidas prioritárias principais para uma acção conjunta nos seguintes sectores:  1. Produtos silvícolas  2. Carne  3. Leite e produtos lácteos  4. Ovos e aves de capoeira  5. Produtos animais diversos (mercados de gado)  6. Cereais (incluindo o arroz)  7. Oleaginosas (azeite)  8. Vinho e álcool  9. Frutas e produtos hortícolas  10. Flores e plantas  11. Batata;  b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 316 388 599 ecus para a totalidade do  período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:  (em ecus)      1. Produtos silvícolas  12 283 255  2. Carne  14 166 358  3. Leite e produtos lácteos  25 961 874  4. Ovos e aves de capoeira  2 745 617  5. Produtos animais (mercados de gado)  2 483 256  6. Cereais (incluindo o arroz)  8 174 694  7.  Oleaginosas (azeite)  5 308 994  8. Vinho e álcool  26 748 714  9. Frutas e produtos hortícolas  23 194 638  10. Flores e plantas  1 625 215  11. Batata  2 031 518     Total  124 724 103    A necessidade de financiamento nacional daí resultante,  ou seja, cerca de 38 938 387 ecus para o sector público e 152 726 109 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de  empréstimo.  Artigo 3o  A República Portuguesa é destinatária da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO no L 370 de 19. 12. 1989, p. 43. (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. (6) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (7) JO no L  374 de 31. 12. 1988, p. 1.