CELEX: C2003/083/51
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-23/03: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S. Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 83/23
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S.                   Com a decisão impugnada, a Comissão defende, entre outras,
Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades                        a opinião de que 32 certificados de circulação de mercadorias
                            Europeias                                     A.TR 1 não são autênticos. A Comissão indeferiu o pedido de
                                                                          restituição da recorrente relativo às 3 296 190 371,00 ITL.
                       (Processo T-23/03)
                                                                          No que se refere à nulidade da parte da decisão da Comissão
                         (2003/C 83/51)                                   que indefere o pedido, a recorrente alega que esta violou o
                                                                          direito de acesso ao processo, na medida em que, no âmbito
                    (Língua do processo: alemão)                          do acesso ao processo, nem todos os documentos relevantes
                                                                          neste caso foram divulgados ou apresentados.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      A recorrente alega ainda que, no que respeita aos 32,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  alegadamente falsos, certificados A. TR 1, a Comissão violou a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   obrigação de restituição/reembolso prevista no artigo 239.o do
pela C.A.S. Succhi di Frutta, com sede em Verona (Itália),                Código Aduaneiro, uma vez que os 32 certificados foram
representada pelo advogado D. Ehle.                                       também, com conhecimento e colaboração dos competentes
                                                                          serviços aduaneiros turcos, emitidos e registados, bem como
                                                                          transmitidos ao exportador aquando da expedição dos produ-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tos destinados à exportação, e isto com conhecimento de uma
                                                                          possível ausência de uma característica de origem.
—     anular a Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de
      2002, (REC 10/01), na medida em que a Comissão
      recusou, em relação a 32 importações que foram acom-
                                                                          Acresce que a Comissão violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
      panhadas pelos 32 A.TR 1 especificamente designados, a
                                                                          do Código Aduaneiro, na medida em que os serviços aduanei-
      adopção/restituição dos direitos de entrada posterior-
                                                                          ros turcos tinham conhecimento, ou podiam pelo menos
      mente cobrados, no montante de 3 296 190 371,00 ITL;
                                                                          razoavelmente ter tido conhecimento, de que os fornecimentos
                                                                          para os quais foram emitidos os 32 certificados A. TR 1 não
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   tinham origem turca, pelo que, ao importar os produtos, a
                                                                          recorrente actuou de boa-fé e não tinha conhecimento da
                                                                          comportamento faltoso dos serviços aduaneiros turcos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro
O Regulamento (CEE)       n.o 4115/86 (1)    aboliu, com algumas               de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos
                                                                               agrícolas originários da Turquia (JO L 380, p. 16).
excepções, os direitos aduaneiros para os produtos referidos
no anexo I do Tratado CE com origem na Turquia.
A recorrente, uma empresa italiana, que efectua o tratamento
de, entre outros, concentrados de sumo de fruta importados,
comercializou, entre 5 de Abril de 1995 e 20 de Novembro de
1997, concentrados de sumo de maçã e de pêra, sendo
indicada a proveniência e origem turcas. Segundo a recorrente,
o transporte foi acompanhado de documentos regulares, nos                 Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2003 por Marco
quais se incluíam os certificados de circulação de mercadorias            de Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
A.TR 1. No ano de 1998, a administração aduaneira de
Ravenna confrontou a recorrente com uma lista de certificados
de circulação de mercadorias A.TR 1. Com base no processo                                          (Processo T-25/03)
de fiscalização efectuado pelos serviços aduaneiros turcos,
relativo à autenticidade e veracidade dos certificados, censurou-
                                                                                                      (2003/C 83/52)
-se à recorrente o facto de ter importado os concentrados
de sumo de maçã utilizando certificados de circulação de
mercadorias A.TR 1 falsos. Simultaneamente, foram cobrados                                      (Língua do processo: francês)
a posteriori os direitos aduaneiros à recorrente.
A recorrente reclamou da decisão dos competentes serviços
aduaneiros de Ravenna. Pediu, simultaneamente, uma resti-                 Deu entrada em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
tuição com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) e no                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 239.o do Código Aduaneiro. A autoridade financeira                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
italiana submeteu à Comissão a decisão sobre a restituição dos            Marco de Stefano, residente em Bruxelas, representado, por
direitos de entrada a cobrar.                                             Georges Vandersanden e Guy Verbrugge, advogados.