CELEX: 51987PC0689
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: 

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 689
Vol. 1987/0315
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 689 final
                                                     Bruxelas , 22 de Dezembro de 1987
                               Projecto de
                                 DECISÃO
 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
          EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão
      de certos produtos CECA ao beneficio de um regime pautai
      favorável à importação em função do seu destino especial
                                  ( CECA )
                      ( Apresentada pela Comis ão)
                                                   iLLsii
                                                       91 l
COM (87 ) 689 final
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0 projecto de decisão junto , visa substituir a Decisão 79 / 34 / CECA ( 1 )
a qual , pelos seus artigos 2 2 e 32 , ampliou respectivamente para
certos produtos laminados pl anos , desti nados a relaminagem , para os
produtos utilizados para " construção " naval , o procedimento de
controlo - relativo à utilização dos produtos admitidos a um beneficio
pautai em função do seu destino particular - fixado , para produtos
análogos incluídos no Tratado CEE , respectivamente pelos Regulamentos
( CEE )  n2s    1 535 / 77  (2 ) e  2695 / 77   ( 3 ).
Ora , esses dois regulamentos foram substituídos respectivamente pelos
Regulamentos ( CEE )         n2                   / 87(4)en2           /87 ( 5 ) ,
tomados pela Comissão após a adopção , pelo Conselho , do Regulamento
( CEE ) n2 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai          e estatística e à
pauta aduaneira comum ( 6 ) o qual introduziu no meada mente na ordem
jurídica comunitária as obrigações que decorrem , para a Comunidade , da
sua adesão à Convenção I nternaci onal sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação das Mercadorias (" Sistema Harmonizado " ou
" SH ")  ( 7 ).
Em conclusão , a decisão proposta só iria alterar a Decisão 79 / 34 / CECA
no que respeita , por um lado , a referência aos dois regulamentos supra
indicados e , por outro lado , os códigos e as descrições pautais dos
produtos por ela visados .
0 Comité da Nomencl atura , consultado a título não oficial , pronunciou -
- s e favoravelmente sobre o projecto de decisão .
( 1 ) JO   N2   L  1 0   de  16.1.1 979 ,   Ρ ■   1 2
( 2 ) JO   N2   L  1 71  de    9.7.1 977 ,  P .   1 .
(3  ) JO   N2   L  314   de  8.12.1 977 ,   P .   1 4
( 4 ) JO   N2   L
(5  ) JO   N2   L
(6  ) JO   N2   L  2 56  de    7.9.1 987 ,  P ·   1 .
( 7 ) JO   N2   L  1 98  de  20.7.1 987 ,   P .   1 .
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                                  DECISÃO
    DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
            EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
  relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão
         de certos produtos CECA ao beneficio de um regime pautai
         favorável à importação em função do seu destino especial
                                   ( CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
De acordo com a Comissão ,
DECIDEM :
                                      Artigo 12
0 Regulamento ( CEE ) nQ             da Comissão , de                  , que
determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias
ao beneficio de um regime pautai favorável à importação em função do seu
destino especial ( 1 ) aplica-se para a admissão nas subposições 7208.12.10,
7208.13.10, 7208.14.10, 7208.22.10, 7208.23.10 e 7208.24.10 da nomenclatura
combinada , dos produtos laminados planos , de ferro ou de aços não ligados ,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados nem revestidos , em rolos , simplesmente laminados a quente , de es¬
pessura inferior a 3 mm e com um limite minimo de elasticidade de 275 MPa
ou de espessura igual ou superior a 3 mm e cóm um limite minimo de elasti ¬
cidade de 355 MPa ou outros , em rolos , simplesmente laminados a quente , de
espessura não superior a 10 mm : destinados a serem de novo laminados ( CECA).
 ( 1 ) J0 nQ L
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                                      Artigo 2Q
0 Regulamento ( CEE ) n2       / 87 da Comissão , de            de      , que
determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados
a certas categorias de aeródinos ou de embarcações ao beneficio de um regi ¬
me pautai favorável à importação ( 1 ), aplica -se aos produtos que constam do
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , destinados a
serem incorporados nas embarcações das subposições 8901.10.10 , 8901.20.10,
8901.30.10, 8901.90.10, 8902.00.11 , 8902.00.19, 8903.91.10 , 8903.92.10 , 8904.00.10,
8904.00.91 , 8905.10.10, 8905.90.10, 8906.00.10 e 8906.00.91 da nomenclatura
combinada , para fins da sua construção , reparação , manutenção ou transforma ¬
ção assim como aos produtos destinados ao armamento ou equipamento dessas
embarcações .
                                      Artigo 32
É revogada a Decisão 79 /34 / CECA ( 2 ).
                                      Artigo 42
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente
decisão .
                                     Artigo 52
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
Feito em Bruxelas ,
                                                           0 Présidente
( 1 ) J0 n2 L
( 2 ) J0 n2 L 10 de 16.1.1979, p. 12 .