CELEX: 51993PC0483
Language: pt
Date: 1993-10-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

N? C 298 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 11 . 93
                                                                  ii
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3813/92
              relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola
                                                               comum
                                                          (93 / C 298 / 10)
                                                        COM(93) 483 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 3813 /92 estabelece como limite de aplicação do factor
                                                                      de correcção do ecu a data de 31 de Dezembro de 1994
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    e prevê o reexame do regime agro-monetário antes dessa
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                   data ; que as medidas que adaptam os limites e as regras
42? e 43?,
                                                                      de ajustamento das taxas de conversão agrícolas devem
                                                                      ser revistas nesse âmbito ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      3813 / 92 prevê que, a pedido do Estado-membro em
                                                                      causa, sejam aumentados certos montantes em ecus para
                                                                      evitar a sua redução em moeda nacional ; que essa possi­
Considerando que o regime agro-monetário aplicável a                 bilidade não se justifica economicamente no caso dos
partir de 1 de Janeiro de 1993 é determinado pelas dis­               montantes que , anteriormente, tenham beneficiado, em
posições do Regulamento (CEE) n? 3813 /92 ('); que, em               moeda nacional, de um aumento agro-monetário supe­
2 de Agosto de 1993 , os ministros das Finanças e os go­             rior à redução em questão ;
vernadores dos bancos centrais decidiram aumentar tem­
porariamente para 15 % os limiares de intervenção mar­
ginais dos participantes no mecanismo de câmbio do sis­              Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n?
tema monetário europeu ; que , do ponto de vista agro­                3813 /92 prevê a possibilidade de conceder uma ajuda
-monetário, todas as moedas dos Estados-membros de­                  compensatória das perdas de rendimento decorrentes da
vem, portanto , ser consideradas temporariamente como                evolução média, em doze meses, da taxa de conversão
moedas flutuantes ;                                                  agrícola ; que , para evitar aos agricultores os eventuais
                                                                     prejuízos causados por uma demora excessiva do paga­
                                                                     mento, é conveniente permitir a concessão de um adian­
Considerando que a nova situação monetária cria, para                tamento quando tenha sido constatada a tendência para
todas as taxas de conversão agrícola, riscos de variações            uma reavaliação média ; que a concessão de fracções
mais amplas e frequentes que anteriormente ; que, para               anuais de ajuda compensatória deixa de se justificar eco­
uma maior estabilidade, é necessário, a nível comunitá­              nomicamente no caso de a evolução da moeda nacional
rio, tomar medidas de aplicação uniforme em todas os                 compensar as perdas de rendimentos verificadas no pas­
Estados-membros ; que, para esse efeito, o limite de qua­            sado,
tro pontos imposto entre os desvios monetários dos Esta­
dos-membros pode ser alargado, sem ultrapassar o nível
dos cinco pontos , para além do qual os desvios provo­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cam movimentos especulativos de mercadorias ; que , além
disso, para ter especialmente em conta as dificuldades
provocadas pelas moedas que se revalorizam, o desvio
monetário máximo admitido para uma determinada
moeda pode ser diferenciado em função da natureza do                                          Artigo Io.
movimento da moeada ;                                                O Regulamento (CEE) n? 3813 /92 é alterado do se­
                                                                     guinte modo :
(') JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992 , p. 1 .                           1 . Após o artigo 4? é inserido o seguinte artigo :
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 298 / 11
     «Artigo 4°A                                                            desvios monetários dos Estados-membros em ques­
                                                                            tão que excedam :
     Até 31 de Dezembro de 1994, e em derrogação do
     artigo 4?:                                                             — três pontos , se forem positivos, ou
                                                                            — dois pontos, se forem negativos,
     1 . A taxa de conversão agrícola de uma moeda flu­
          tuante será modificada quando o desvio monetário                  serão imediatamente reduzidos para o nível desses
          relativo ao último período de referência de um de­                limites . Esse ajustamento será efectuado após os
          terminado mês exceder :                                           ajustamentos referidos nos n?s 1 e 2 .».
         — três pontos , se for positivo, ou
                                                                   2 . Ao artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo :
         — dois pontos , se for negativo .
                                                                        «Não pode ser pedida a aplicação do presente artigo
          Nesses casos, será fixada uma nova taxa de conver­            em relação aos montantes a que tenha sido aplicável
          são agrícola em função da redução para metade do              uma taxa de conversão agrícola inferior à nova taxa
         referido desvio monetário, sem prejuízo do n? 3 ,              em questão no decurso dos 24 meses anteriores à data
         que produzirá efeitos a partir do início do mês se­            de produção de efeitos desta última .».
         guinte .
                                                                   3 . No artigo 8 ?, após o n? 2 , são inseridos os seguintes
    2 . Em caso de realinhamento monetário que tenha                    números :
         por efeito alterar as taxas centrais determinadas
         para os Estados-membros com moedas fixas , as ta­              «2A.      Os Estados-membros a que a ajuda compen­
         xas de conversão agrícolas serão imediatamente                 satória diz respeito podem conceder um adiantamento
         adaptadas de modo a :                                          a partir de fundos nacionais , baseado na perda de
                                                                       rendimentos agrícolas durante o período em questão,
         — suprimir os desvios monetários das moedas fi­               sempre que a média das taxas de conversão agrícolas
              xas , e
                                                                       durante pelo menos três meses consecutivos estiver
         — reduzir para metade, sem prejuízo do n? 3 , os              nas condições previstas no n? 1 para a média da taxa
              desvios monetários das moedas flutuantes ,               de conversão agrícola no decurso dos últimos doze
              quando excedam os limites referidos no n? 1              meses decorridos .
              durante um período de referência adequado .              O nível do financiamento comunitário da ajuda com­
         Todavia, se , em relação a uma moeda fixa, o reali­
                                                                       pensatória não é afectado pelo dos adiantamentos
         nhamento monetário der origem a um desvio mo­                 concedidos . O Estado-membro não tem que recuperar
         netário :                                                     o montante dos adiantamentos que excedam o nível
                                                                       da ajuda admissível, em conformidade com os n?s 1 e
         — inferior ou igual a 0,5 ponto, esse desvio será             2.
              suprimido, o mais tardar, no início da campa­
              nha de comercialização seguinte,                         2B .     No caso de a taxa média que tiver desenca­
                                                                       deado a concessão da ajuda ser inferior à média das
         — superior a cinco pontos , se for positivo, ou               taxas de conversão agrícola aplicadas posteriormente,
              quatro pontos , se for negativo, esse desvio será        durante doze meses consecutivos , as fracções anuais
              imediatamente reduzido para um nível inferior            de ajuda que se iniciem após os doze meses em ques­
              em dois pontos a esses limites . O desvio subsis­        tão serão anuladas ou reduzidas de acordo com o
              tente será suprimido no prazo máximo de doze             processo previsto no artigo 12?».
              meses a contar da data do realinhamento .
                                                                                               Artigo 2o.
         Os ajustamentos das taxas de conversão agrícolas
         referidos no segundo parágrafo serão efectuados          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
         pela Comissão, de acordo com o processo previsto         guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
         no artigo 12?                                             nidades Europeias.
    3 . Se, durante um período de referência, o valor ab­         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
         soluto da diferença entre os desvios das moedas de       elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
         dois Estados-membros exeder cinco pontos, os             - membros .