CELEX: 31996R1782
Language: pt
Date: 1996-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1782/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

13 . 9 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 232/51
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1782/96 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Setembro de 1996
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  Europeia,                                                         n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês; que pode ser alterada no intervalo;
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                          Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                   /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       (CE) n? 462/96 do Conselho (n); que este facto deve ser
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 tomado em consideração na fixação das restituições;
 exportação;
                                                                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
 Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­          às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
 dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­            no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de             montantes constantes do anexo;
  1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
 concessão de restituições à exportação, bem como as               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de gestão dos cereais,
 Regulamento (CE) n? 95/96 (4);
 Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95;
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem             As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino;                         são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                       Artigo 2?
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (% são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países                O presente regulamento entra em vigor em 13 de
                                                                  Setembro de 1996.
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                         O JO n? L      108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO    n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          o JO n? L      188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(4) JO    n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                         O JO n? L     102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       (,0) JO n? L    138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 6  JO    n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                        (") JO n ? L   65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1996.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis
                                             à exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                 0
                                      1107 10 99 000                                32,50
                                      1107 20 00 000                                38,00
                        (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) 462/96.