CELEX: 32009D0993
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2009) 10046]

22.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/40
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 17 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida
   [notificada com o número C(2009) 10046]
   (2009/993/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2006/133/CE da Comissão (2), Portugal está a aplicar um plano de erradicação contra a propagação do nemátodo da madeira do pinheiro. Essa decisão estabelece que os materiais de embalagem de madeira susceptível, incluindo material sob a forma de caixas, compostas por madeira com mais de 6 mm de espessura, não são autorizados a sair da zona demarcada.
            
         
               (2)
            
            
               No entanto, pode ser concedida uma excepção a essa proibição se a madeira for tratada e marcada por uma instalação de transformação autorizada, em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional («Guidelines for regulating wood packaging material in international trade»).
            
         
               (3)
            
            
               Em Portugal, certas empresas produzem caixas de vinho a partir de madeira tratada em conformidade com essas disposições e acompanhada de passaporte fitossanitário. Contudo, após o processo de produção, não existe nenhuma marca que ateste a realização deste tratamento. Por conseguinte, essas caixas de vinho não são abrangidas pela referida excepção.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir que essas caixas de vinho sejam abrangidas pela excepção é necessário prever que as empresas que produzem essas caixas possam ser autorizadas a marcá-las, desde que sejam supervisionadas a fim de assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis. As autoridades portuguesas informaram a Comissão de que estão dispostas a autorizar e a supervisionar essas empresas.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE, o seguinte parágrafo é inserido após o segundo parágrafo:
   
      «O organismo oficial responsável pode autorizar os produtores a marcar, em conformidade com o anexo II da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, as caixas de vinho por eles fabricadas a partir de madeira tratada, em conformidade com a referida norma, por uma instalação de transformação autorizada, e que seja acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a). As inspecções oficiais aos produtores de caixas de vinho autorizados são realizadas numa base contínua para assegurar que apenas a madeira tratada desta forma e acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a) é utilizada para o fabrico das caixas de vinho e que se pode identificar a instalação de transformação autorizada de onde provém a madeira.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 34.