CELEX: 62008TJ0244
Language: pt
Date: 2011-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. # Konsum Nord ekonomisk förening contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado. # Processo T-244/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011 – Konsum Nord/Comissão
      (Processo T‑244/08)
      «Auxílios de Estado – Preço de venda de um terreno – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Critério do investidor privado – Determinação do preço de mercado»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter jurídico – Interpretação com base em elementos objectivos – Fiscalização
            jurisdicional – Alcance (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 37 e 38)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida
            e do seu contexto – Venda de um terreno que se inscreve num conjunto de operações ligadas e que visam permitir a execução
            de um plano de urbanismo (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 56‑58)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação de acordo com o critério do investidor privado – Apreciação tendo
            em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Venda de um terreno por uma autoridade
            pública a uma pessoa privada não obstante a existência de uma proposta que comporta um preço mais elevado – Possibilidade
            de comparação entre as duas propostas – Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 61 a 63, 65, 72, 76)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06)
                  concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening (JO L 126, p. 3).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela
                     Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da Konsum Nord ekonomisk förening.