CELEX: 31993R2448
Language: pt
Date: 1993-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2448/93 da Comissão, de 2 de Setembro de 1993, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alho originário da China

3 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 224/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2448/93 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Setembro de 1993
                  relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alho originário
                                                         da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cujo encaminhamento para a Comunidade está já em
                                                                curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das frutas e                                           Artigo 1 ?
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi      A emissão de certificados de importação para o alho
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­          (código NC 0703 20 00) originário da China, referidos no
mente, o n? 2 do seu artigo 29?,
                                                                Regulamento (CEE) n? 1859/93, fica suspensa até 31
                                                                de Dezembro de 1993 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do
Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas
de protecção no sector das frutas e dos produtos hortíco­                                 Artigo 2?
las ;
                                                                1 . O artigo 1 ? não é aplicável aos pedidos de certifi­
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             cados respeitantes aos produtos relativamente aos quais
n? 1859/93 da Comissão (4), a introdução em livre prática       for provado, aquando da apresentação do pedido, que o
na Comunidade de alho importado de países terceiros fica        encaminhamento para a Comunidade estava em curso
sujeita à apresentação de um certificado de importação ;        antes da entrada em vigor do presente regulamento.
                                                                2. São considerados como estando já em encaminha­
Considerando que França e Espanha pediram à Comissão,           mento para a Comunidade os produtos que :
em 27 de Agosto de 1993, que esta adoptasse medidas de
protecção contra as importações de alho originário da           — tiverem deixado a China antes da entrada em vigor do
China ; que esses pedidos foram completados em 1                     presente regulamento,
de Setembro de 1993 por dados suplementares ;                   — sejam transportados, do local de carga da China até ao
                                                                     local de descarga na Comunidade, acompanhados de
Considerando que, actualmente, os pedidos de certificados            um documento de transporte válido emitido antes da
de importação para o alho originário da China excedem o              entrada em vigor do presente regulamento.
volume tradicional das importações originárias desse país ;
                                                                3 . Os interessados apresentarão uma prova, considerada
Considerando que o mercado do alho na Comunidade se             suficiente pelas autoridades competentes, de que são satis­
                                                                feitas as condições referidas no n? 2.
caracteriza actualmente por níveis de preços sensivel­
mente inferiores aos da campanha precedente nos                 No entanto, as autoridades podem considerar que os
mercados dos principais Estados-membros produtores ;            produtos deixaram a China antes da entrada em vigor do
que a continuação dessas importações pode ter como              presente regulamento sempre que seja apresentado um
consequência perturbações graves no sector susceptíveis         dos seguintes documentos :
de pôr em perigo os objectivos do artigo 39? do Tratado
CEE e nomeadamente prejudicar gravemente os produ­              — em caso de transporte marítimo, um conhecimento do
tores comunitários ; que é necessário, devido a essas                qual conste que a carga foi efectuada antes dessa data,
circunstancias críticas, adoptar urgentemente medidas de        — em caso de transporte ferroviário, uma carta de frete
protecção ;                                                          aceite pelos serviços ferroviários chineses antes dessa
                                                                     data,
Considerando que, para esse efeito, é conveniente               — em caso de transporte rodoviário, uma caderneta TIR
suspender a emissão dos certificados de importação                  (transportes rodoviários internacionais) emitida pela
durante o período estritamente necessário para eliminar as          estância aduaneira chinesa antes dessa data,
perturbações acima descritas ;
                                                                — em caso de transporte aéreo, uma carta de porte aéreo
                                                                     da qual conste que a companhia aérea recebeu os
Considerando que, em conformidade com o n? 3 do
                                                                     produtos antes dessa data.
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2707/72, é conve­
niente ter em conta a situação específica dos produtos
                                                                                          Artigo 3 ?
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
0   JO   n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO   n? L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4  JO   n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.                        peias.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão