CELEX: C2003/146/04
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Nederlandse Antillen ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso")

21.6.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/3
1)     —    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições que                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            impõem à autoridade competente que, antes da concessão
            da autorização às empresas que regeneram óleos usados
            ou que os utilizam como combustível, se certifique de uma                                   (Sexta Secção)
            protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de
            óleos usados como combustível e da utilização da melhor                                de 10 de Abril de 2003
            tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
            no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
            e da sua utilização como combustível;                           no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                       Europeias contra Nederlandse Antillen ( 1)
       —    ao não estabelecer, no prazo fixado, que os resíduos da         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
            combustão dos óleos usados sejam eliminados de acordo           Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
            com as obrigações resultantes do artigo 9.o da Directiva        — Importação de arroz originário dos países e territórios
            78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                 ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos
            relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, e, a partir de       (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação —
            27 de Junho de 1995, de acordo com as obrigações                                  Inadmissibilidade do recurso»)
            resultantes do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do
            Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,                                   (2003/C 146/04)
            na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
            do Conselho, de 18 de Março de 1991, que já se
            impunham aos Estados-Membros por força do artigo 9.o                                (Língua do processo: neerlandês)
            da Directiva 78/319;
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
       —    ao não providenciar, no prazo fixado, um controlo
            periódico das empresas que regeneram óleos usados ou
            que os utilizam como combustível nem a análise da
            evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do             No processo C-142/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
            ambiente com vista à revisão, se necessário, das autori-        peias (agente: T. van Rijn), apoiada pela República Francesa
            zações concedidas a essas empresas;                             (agentes: G. de Bergues e L. Bernheim) e pelo Conselho da
                                                                            União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), que tem por
                                                                            objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
       —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            conhecimentos técnicos bem como às experiências e               Europeias (Terceira Secção) em 10 de Fevereiro de 2000,
            resultados adquiridos através da aplicação das disposições      Nederlandse Antillen/Comissão (T-32/98 e T-41/98, Colect.,
            adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-             p. II-201), sendo as outras partes no processo: Nederlandse
            selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos        Antillen (advogados: M. M. Slotboom e P. V. F. Bos) e Reino de
            óleos usados, na redacção que lhe foi dada pela Directiva       Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Sexta
            87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                            R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e F. Macken (relatora),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            administradora principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um
       a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
       13.o e 17.o da Directiva 75/439, na redacção que lhe foi dada
       pela Directiva 87/101.                                               1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                   Europeias de 10 de Fevereiro de 2000, Nederlandse Antillen/
                                                                                   /Comissão (T-32/98 e T-41/98), é anulado.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                  2)     Os recursos de anulação interpostos pelas Nederlandse Antillen
                                                                                   são julgados inadmissíveis.
3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                     3)     As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas, quer da
                                                                                   primeira instância quer do presente recurso.
                                                                            4)     O Reino de Espanha, a República Francesa e o Conselho da
( 1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                          União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.