CELEX: 31992R1738
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1738/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais #

Avis juridique important

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31992R1738

REGULAMENTO (CEE) No. 1738/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No. 1738/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75 (4), prevê a aplicação de um regime de imposição de co-responsabilidade de base e suplementar relativamente ao período compreendido entre a campanha de 1988/1989 e a de 1991/1992;  Considerando que, ao adoptar um regime de ajuda a certos produtos do sector das grandes culturas, o Conselho não prorrogou os regimes das imposições de co-responsabilidade de base suplementar;  Considerando que, com um objectivo de coerência e tendo em conta o fraco impacte económico da cobrança do saldo da imposição de co-responsabilidade suplementar devida em 1992/1993 por força da ultrapassagem da quantidade máxima garantida pela produção  de 1991/1992, há que renunciar a esta cobrança; que, para o efeito, deve ser revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1. É revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75.  2. Não será cobrada a imposição devida ao abrigo da campanha de 1991/1992.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991, p. 28.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 15.(4) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 674/92 (JO no. L 73 de 19.  3. 1992, p. 7).