CELEX: C2007/283/17
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-389/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 10 de Agosto de 2007 — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 10 de Agosto de 2007 — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-389/07)
   (2007/C 283/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Azlan Group plc
   
      Recorrida: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão], deve ser interpretada no sentido de que as amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes devem ser classificadas como «Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades» na posição pautal 8471 (ou na posição relativa às partes e acessórios do Capítulo 84, na posição pautal 8473)?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à questão n.o 1 for negativa no que diz respeito a uma ou mais das amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes, a Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que exige a respectiva classificação como «Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos os aparelhos telefónicos por fio combinados com auscultador sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones» na posição pautal n.o 8517 [ou nas posições relativas às partes desses aparelhos, ou seja, nas posições pautais 8517 ou 8548, de acordo com a nota 2 b) ou c) da Secção XVI]?
            
         
               3)
            
            
               Tais amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes, podendo ligar LANs, são sempre classificáveis no Capítulo 84 ou tais produtos desempenham, desse modo, uma função específica, diferente do processamento de dados, na acepção da nota 5 (E) do Capítulo 84?
            
         
               4)
            
            
               À luz das respostas às questões anteriores, qual é a posição pautal dos produtos chassis?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).