CELEX: 32013D0299
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: 2013/299/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de junho de 2013 , que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

21.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/69
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de junho de 2013
   que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
   (2013/299/UE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (3), o Conselho fixou o período de 7 a 10 de junho de 1979 para essa primeira eleição.
            
         
               (2)
            
            
               Não é possível realizar a oitava eleição durante o período correspondente de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, deverá ser determinado outro período eleitoral,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período referido no artigo 10.o, n.o 1, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, decorre entre 22 e 25 de maio de 2014 para a oitava eleição.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. BRUTON
         
      
   
   
      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.
   
      (2)  Parecer de 21 de maio de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 205 de 29.7.1978, p. 75.