CELEX: 31987R2138
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 2138/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

Avis juridique important

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31987R2138

Regulamento (CEE) n.° 2138/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 200 de 21/07/1987 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0026 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2138/87 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matériais gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3891/86 (6), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indicativo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para evitar distorções de mercado, é conveniente ter em conta neste cálculo um preço indicativo diminuído de 7,5 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente, sobre o preço indicativo diminuído de 7,5 %, sobre a ajuda ou sobre a restituição, do coeficiente derivado da percentagem referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/72. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987 para as sementes de colza e de nabita e a partir de 1 de Agosto de 1987 para as sementes de girassol.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.  (4) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30.  (5) JO nº L 170 de 28. 6. 1984, p. 41.  (6) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 27.