CELEX: 62007TA0308
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Processo T-308/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Tegebauer/Parlamento ( Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento — Decisão de arquivamento — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação )

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Tegebauer/Parlamento
   (Processo T-308/07) (1)
   
   (Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento - Decisão de arquivamento - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação)
   2011/C 311/59
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Nieporte, em seguida H.-B. Pfriem, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente H. Krück e M. Windisch, em seguida N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.o 95/2007).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo-Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.o 95/2007) é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.-J. Tegebauer.
            
         
      (1)  JO C 269, p. 49