CELEX: 62010TB0153
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [ «União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão
   (Processo T-153/10) (1)
   
   (União aduaneira - Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 126/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e não justificada a dispensa de pagamento desses direitos num caso particular (REM 02/08).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 148 de 5.6.2010