CELEX: 62021TA0045
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo T-45/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Restauração sustentável a favor da Comissão em Bruxelas e arredores — Anulação de concurso — Confiança legítima — Abuso de direito»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão
      (Processo T-45/21) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Restauração sustentável a favor da Comissão em Bruxelas e arredores - Anulação de concurso - Confiança legítima - Abuso de direito»)
      (2021/C 490/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ciano Trading & Services CT & S SpA (Fiumicino, Itália), Silvia Brizio (Venaria Reale, Itália), Laurence André (Grivegnée, Bélgica), Lidia Pacitti (Neder-over-Heembeek, Bélgica) (representantes: D. Gillet e S. Van Besien, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Van Noyen e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do 263.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão de 20 de novembro de 2020, que anula o procedimento de concurso OIB/2019/CPN/0039 relativo à restauração sustentável a favor da Comissão na Região de Bruxelas-capital e arredores.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ciano Trading & Services CT & S SpA, Silvia Brizio, Laurence André e Lidia Pacitti são condenadas no pagamento das despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 88, de 15.3.2021.