CELEX: 31991R0578
Language: pt
Date: 1991-03-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 578/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong #

Avis juridique important

|

31991R0578

REGULAMENTO (CEE) Nº 578/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong  -   

Jornal Oficial nº L 065 de 12/03/1991 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) Nº 578/91 DO CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong KongO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3262/90 (2) da Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong;  Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um novo período não superior a dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, instituído pelo Regulamento (CEE) no  3262/90.  Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de uma nova decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 5.