CELEX: 31986R0464
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 464/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1985/1986, o preço de intervenção aplicável em Espanha no sector da carne de bovino

1 . 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 53 / 19
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 464/86 DO CONSELHO
                                                       de 25 de Fevereiro de 1986
                    que fixa, para a campanha de 1985/ 1986, o preço de intervenção aplicável em Espanha
                                                      no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, por força do artigo 394? do Acto, o
                                                                        preço fixado pelo presente regulamento é aplicável a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      partir de 1 de Março de 1986,
Económica Europeia,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Para o período compreendido entre 1 de Março de 1986
                                                                        e o final da campanha de 1985 / 1986, o preço de com­
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 68?                     pra na intervenção, aplicável em Espanha no sector da
do Acto de Adesão prevê que os preços a aplicar em                      carne de bovino, é fixado em 294,46 ECUs/ 100 kg para
Espanha até à primeira aproximação sejam fixados,                       a carcaça da categoria referida no n? 1 , primeiro traves­
nos termos das regras previstas na organização comum                    são, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1208/81 (')
de mercado, a um nível correspondente ao dos preços                     e classificada na qualidade R 3 nos termos desse regu­
fixados em Espanha, sob o regime nacional anterior                      lamento .
durante um período representativo a determinar ; que ,
nos termos do artigo 100? do Acto, essa disposição se
aplica no sector da carne de bovino ao preço de com­                                            Artigo 2o.
pra na intervenção ; que, nos termos das declarações
comuns anexas ao Acto, convém tomar como base os                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
preços da campanha de 1985 / 1986 ;                                     de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                   G. BRAKS
(')     JO n? L 123 de 7 . 5 . 1981 ,p. 3 .