CELEX: 62009TB0096
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Processo T-96/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/43
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão
   (Processo T-96/09 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/92
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Union des Coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (Representantes: B. Peignot e D. Garreau, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Moore e P. Mahnič Bruni, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.