CELEX: 31997R2035
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2035/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 285/32            PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2035/97 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Europeia,                                                        cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       seu presidente,
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1337/97 da
 Comissão ( s), foi aberto um concurso para a restituição                                   Artigo 1 ?
 e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16
 países terceiros;                                               de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a restituição máxima à
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             exportação de cevada é fixada em 13,89 ecus por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O presente        regulamento entra em vigor em            17
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será         de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(«) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.
  ') JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .