CELEX: C1998/137/01
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 5 de Março de 1998 nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV: Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias (Revisão dum acórdão - Facto novo e decisivo - Inadmissibilidade)

2.5.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 137/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  3. A Pevasa suportaraÂ as suas próprias despesas.
                       (Segunda SeccËaÄo)
                                                                      (1) JO C 333 de 9.12.1995.
                   de 5 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV:
CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados SA
(Inpesca) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(RevisaÄo dum acórdaÄo Ð Facto novo e decisivo Ð Inad-
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         missibilidade)
                                                                                           de 5 de MarcËo de 1998
                         (98/C 137/01)
                                                                      no processo C-160/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
               (Língua do processo: espanhol)                         Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara
                                                                           Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse
                                                                                           Baden-Württemberg (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð PrestacËoÄes destina-
                                                                                 das aÁ cobertura do risco de dependeÃncia)
Nos processos C-199/94 P e C-200/94 P REV, CompanÄía                                            (98/C 137/02)
Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca), socie-
dade de direito espanhol, com sede em Bermeo (Espanha),                                 (Língua do processo: alemaÄo)
representada por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no
foro de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
hias Hardt, que tem por objecto a revisaÄo de anulacËaÄo do
despacho proferido pelo Tribunal de JusticËa em 26 de                 No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido
Outubro de 1995, Pevasa e Inpesca/ComissaÄo (C-199/94 P               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
e C-200/94 P, Colect., p. I-3709), sendo recorrida Comis-             do Tratado CE, pelo Sozialgericht Karlsruhe (Alemanha),
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco San-               destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
taolalla Gadea e JoseÂ Luis Iglesias Buhigues) e interveni-           cional entre Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar
ente no processo de revisaÄo em apoio da recorrente Pes-              e Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg, uma
quería-Vasco-MontanÄesa, SA (Pevasa), sociedade de direito            decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
espanhol, com sede em Bermeo (Espanha), representada                  artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Bis-              ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
caia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-               Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, pre-
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,               sidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por               Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator)         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
R. Grass, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo               taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                   5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                      Os artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo impedem
2. A Inpesca eÂ condenada nas despesas.                               um Estado-membro de impor a pessoas que trabalham no