CELEX: 31988R0850
Language: pt
Date: 1988-03-31
Title: Regulamento (CEE) nº 850/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 87/24                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  31 . 3 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 850/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Económica Europeia,
                                                                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 presente regulamento ;
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 Conselho 0 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simulta­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1           substitui a nomenclatura anterior,
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                      Artigo IP
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes         de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
direitos niveladores ;                                          Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
                                                                do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 588/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 552/88 (4), determinou as regras de                                   Artigo 2?
execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
respeito a Pottual ;                                             1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
(4) IO n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 36.                            n JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 87/25
                                                        ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de •
                                         bovino em proveniência de Portugal
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                 Montantes dos direitos
                                       Código NC                 niveladores específicos
                           0102 90 10                                     31,20
                           0102 90 31                                     31,20
                           0102 90 33                                     31,20
                           0102 90 35                                     31,20
                           3102 90 37                                     31,20
                           0201 10 10                                     58,87
                           0201 10 90                                     58,87
                           0201 20 11                                     58,87
                           0201 20 19                                     58,87
                           0201 20 31                                     47,10
                           0201 20 39                                     47,10
                           0201 20 51                                     70,64
                           0201 20 59                                     70,64
                           0201 20 90                                     88,31
                           0201 30                                    .  101,26    .
                           0202 10 00                                     52,98
                           0202 20 10                                     52,98
                           0202 20 30                                     42,39
                           0202 20 50                                     65,93
                           0202 20 90                                     79,47
                           0202 30 10                                     65,93
                           0202 30 50                                     65,93
                           0202 30 90                                     91,25
                           020610 95                                     101,26
                           0206 29 91                                     91,25
                           0210 20 10                                     88,31
                           0210 20 90                                    101,26
                           0210 90 41                                    101,26
                           0210 90 90                                    101 ,26
                           1602 50 10                                    101,26
                           1602 90 61                                    101,26