CELEX: 51989PC0152
Language: pt
Date: 1989-05-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM O OBJECTIVO DE ASSEGURAR O RESPEITO DO REGIME COMUNITARIO DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA

20. 6. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 152/5
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade
             para as despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do
                         regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (')
                                                   COM(89) 152 final
             (Apresentada pela Comissão, em virtude do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 19 de Maio
                                                         de 1989)
                                                      (89/C 152/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a participação comunitária total deve
                                                                limitar-se a um montante orçamental de 30 milhões de
                                                                ecus por ano, para um período inicial de cinco anos, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                que os meios financeiros respectivos serão inscritos como
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                créditos anuais no orçamento geral das Comunidades
                                                                Europeias ( . . . ) ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Considerando, todavia, que tal participação deve depen-
                                                                der da obtenção, pelos Estados-membros beneficiários,
                                                                de um nível satisfatório da eficácia do controlo, tanto no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  mar como em terra;
Social,
Considerando que a politica comum da pesca, garantia da         Considerando que a tarefa de controlo tem um carácter
perenidade dos recursos haliêuticos e do emprego nesta          permanente e que, por conseguinte, a participação da
actividade económica, não pode atingir os seus objectivos       Comunidade deve ser prevista numa base de longo
sem o respeito absoluto das suas regras e sem o controlo        prazo,
eficaz;
Considerando que, ao assegurarem o respeito das regras         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
de conservação e de controlo da política comum da
pesca nas suas zonas de pesca e no seu território, os
Estados-membros estão a efectuar uma obrigação de                                        Artigo Io.
interesse comunitário;
                                                                1.    Nas condições previstas no anexo, a Comunidade
                                                               participará no financiamento das despesas suportadas pe-
(•••);                                                          los Estados-membros no controlo do regime comunitário
                                                                de conservação e de gestão dos recursos da pesca.
Considerando que, em qualquer Estado-membro, a di-
mensão da tarefa de controlo não está relacionada com a
sua capacidade orçamental ou a sua prosperidade relativa        2.    A participação da Comunidade incidirá nas despe-
e pode, em determinados casos, constituir um encargo            sas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre
desproporcionado;                                               1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994.
Considerando que é, por conseguinte, conveniente pre-
ver uma participação da Comunidade para certas despe-           3.   A participação comunitária, por ano e por Estado-
sas de controlo efectuadas por determinados Estados-            -membro, fica compreendida entre um mínimo de 30 %
-membros;                                                       e um máximo de 50 % das despesas elegíveis.
                                                                4.    (...). A Comunidade pode conceder adiantamentos
(') JO n? C 20 de 26. 1. 1989, p. 10.                           até um máximo de 50 % da sua participação.
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5.    O Conselho decide, nos termos do artigo 43? do                      nitário de conservação e de gestão dos recursos da
Tratado CEE, antes de 30 de Junho de 1994, e com base                     pesca ('), da participação comunitária, da elegibilidade
num relatório da Comissão sobre a aplicação da presente                   das despesas previstas e de quaisquer condições a que a
decisão, sobre uma participação comunitária eventual-                     participação possa ser sujeita.
mente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
                                                                          3.    Antes de 31 de Março do ano seguinte ao da deci-
                             Artigo 2?                                    são da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho
                                                                          serão informados por aquela das acções realizadas por
 1.   Os Estados-membros, que pretendam beneficiar da                    força da presente decisão, bem como dos progressos veri-
participação comunitária no financiamento das despesas,                  ficados na aplicação dos controlos da pesca efectuados
devem enviar à Comissão, pela primeira vez até 31 de                     pelos Estados-membros.
Dezembro de 1989 e nos anos seguintes até 30 de Setem-
bro, um plano de que constem todas as informações es-                                                 Artigo 3o.
pecificadas no n? 2 do anexo.
                                                                         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
2.    A Comissão decidirá, pela primeira vez até 30 de                   são.
Junho de 1990 e nos anos seguintes até 31 de Março, de
acordo com o processo previsto no artigo 14? do Regu-
lamento (CEE) n? 170/83 que institui um regime comu-                     (') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
                                                                 ANEXO
              1. As despesas elegíveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição ou modernização de:
                 — navios, aeronaves e veículos terrestres utilizados na vigilância e controlo de actividades de pesca,
                     incluindo o seu equipamento,
                 — sistemas de detecção e registo de actividades de pesca (incluindo o equipamento instalado em navios
                     de pesca),
                 — sistemas (incluindo sistemas baseados em terra) de registo e transmissão de dados relativos às captu-
                     ras e outras informações pertinentes.
             2. O plano referido no n? 1 do artigo 2? deve indicar as despesas previstas para o ano seguinte, no âmbito
                 do n? 1. Deve, nomeadamente, especificar:
                 — as características técnicas e o custo do equipamento, bem como o modo de pagamento previsto,
                 — a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço,
                 — no caso de navios ou aeronaves, ou de equipamento a instalar em navios ou aeronaves, o programa
                     de operações de vigilância e controlo de actividades de pesca previsto para esses navios ou aerona-
                     ves.
             Os Estados-membros devem fornecer informações precisas sobre a sua organização, actividades, problemas
             e realizações actuais no domínio do controlo, no mar e em terra, do regime de pesca e explicar de que
             forma as despesas previstas irão melhorar os resultados obtidos.
             Para isso, os Estados-membros estabelecem objectivos precisos em função das suas próprias prioridades.
             3. A Comissão apreciará as propostas dos Estados-membros, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes
                 critérios:
                 — no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios, aeronaves ou veículos terrestres, o tempo
                     que estes irão consagrar ao controlo do regime de pesca,
                 — a dimensão relativa, aproximada, da sua tarefa de controlo, em terra e no mar, do regime de pesca,
                     tendo em conta, nomeadamente, o volume da actividade piscatória na sua zona de pesca, da exten-
                     são da zona referida, do número e do volume dos desembarques nos seus portos, da extensão do seu
                     litoral, do número dos seus portos de pesca e da distribuição geográfica das actividades da sua frota,
                 — a sua capacidade orçamental relativa e prosperidade,
                 — as relações entre as despesas totais do controlo das pescas marítimas e o produto nacional bruto e
                     orçamento do Estado-membro considerado,
 ---pagebreak--- 20. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 152/7
             — a utilização dada a qualquer participação eventualmente concedida, no âmbito da presente decisão,
                 num ano anterior,
             —   (• • • ) ,
             — o aumento da eficácia dos controlos do regime da pesca, no mar e em terra, efectuados pelo Estado-
                 -membro em causa, durante o período que precede o pedido, e a melhoria que deveria resultar da
                 despesa prevista.
          4. Na apreciação da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro, a Comissão terá em conta,
             nomeadamente, os seguintes aspectos:
             — a prevenção, descoberta e perseguição legal das violações das regras de conservação e de controlo,
             — a existência, na legislação nacional, de sanções suficientemente dissuasivas em relação às infracções,
             — a lista das sanções adoptadas pelo Estado-membro considerado no decurso dos últimos três anos,
             — a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resultados obtidos na prevenção da
                 sobrepesca das respectivas quotas,
             — a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao controlo do regime de
                 pesca,
             — a diversidade das actividades de pesca exercidas na sua zona de pesca,
             — o grau de cooperação, no controlo do regime de pesca, com os outros Estados-membros e a Comis-
                 são,
             — se for caso disso, a contribuição para o controlo do regime de pesca em zonas regidas por conven-
                 ções internacionais em que a Comunidade é parte contratante, a importância e a eficácia deste con-
                 trolo.
          5. O reembolso das despesas e o pagamento do adiantamento só serão efectuados se tiverem sido respeita-
             das as disposições das directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos de
             fornecimento de direito público, no sentido de que os documentos comprovativos de pagamentos devem
             conter uma referência aos avisos de concurso público publicados no Jornal Oficial das Comunidades
             Europeias. Em caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o benefi-
             ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de acordo com o direito comuni-
             tário.
             A comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para avaliar o respeito do direito
             comunitário em matéria de contratos de fornecimento de direito público.
          6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite para o desempe-
             nho das suas funções, nos termos da presente decisão.
             Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo parcialmente financiados pela
             Comunidade, nos termos da presente decisão, não estão a ser utilizados para os fins previstos e em
             conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro
             em causa, que procederá então a um inquérito administrativo, em que participam os funcionários que a
             Comissão designará para esse efeito. O Estado-membro informará a Comissão do andamento e dos
             resultados do inquérito e fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos
             utilizados para a sua elaboração.
             A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento, nos termos da presente decisão, das obriga-
             ções dos Estados-membros, os quais terão que prestar assistência aos funcionários para o efeito designa-
             dos pela Comissão.
             As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 12? do Regulamento
             (CEE) n? 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (').
          O J O n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.