CELEX: C1998/041/08
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-97/96 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland GmbH (Direito das sociedades - Contas anuais - Sanções previstas no caso de não publicação - Artigo 6º da Primeira Directiva 68/151/CEE)

7.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/5
     impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     capitais, na redaccËaÄo da Directiva 85/303/CEE do
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
     Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para revestirem caraÂcter remu-                           de 4 de Dezembro de 1997
     neratório, os montantes dos direitos cobrados por oca-
     siaÄo de registo das sociedades anónimas e das socie-         no processo C-97/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
     dades por quotas e dos aumentos de capital destas             do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher
     sociedades devem ser calculados unicamente com base           Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland
     no custo das formalidades em causa, devendo aceitar-                                       GmbH (1)
     -se que tais montantes podem igualmente cobrir as des-        (Direito das sociedades Ð Contas anuais Ð SancËoÄes pre-
     pesas ocasionadas por operacËoÄes menores efectuadas          vistas no caso de naÄo publicacËaÄo Ð Artigo 6.o da Primeira
     gratuitamente. Para calcular tais montantes, um                                     Directiva 68/151/CEE)
     Estado-membro tem o direito de tomar em conta a
     globalidade dos custos relacionados com as operacËoÄes                                   (98/C 41/08)
     de registo, incluindo a parcela dos encargos gerais
     imputaÂveis a essas operacËoÄes. AleÂm disso, um Estado-
     -membro tem a faculdade de prever direitos normaliza-                           (Língua do processo: alemaÄo)
     dos e de fixar os respectivos montantes por tempo
     indeterminado, desde que se certifique regularmente de
     que tais direitos continuam a naÄo ultrapassar o custo
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     meÂdio das operacËoÄes em causa.
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                   No processo C-97/96, que tem por objecto um pedido diri-
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que accËoÄes de reem-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     bolso de direitos cobrados em violacËaÄo da Directiva         Tratado CE, por Oberlandesgericht Düsseldorf (Alema-
     69/335/CEE, conforme alterada, possam ser rejeitadas          nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
     com o fundamento de a aplicacËaÄo de tais direitos            jurisdicional entre Verband deutscher Daihatsu-Händler
     resultar de um erro desculpaÂvel das autoridades do           eV e Daihatsu Deutschland GmbH, uma decisaÄo a título
     Estado-membro, na medida em que os direitos em                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 6.o da Primeira
     causa foram cobrados durante um longo período sem             Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
     que as autoridades ou os sujeitos passivos se tenham          1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
     apercebido da sua ilegalidade.                                cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
                                                                   nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
                                                                   segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
                                                                   nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
                                                                   (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3) o Tribunal de
3. No seu estado actual, o direito comunitaÂrio naÄo proíbe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     um Estado-membro que naÄo transpôs correctamente a            dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
     Directiva 69/335/CEE, conforme alterada, de fixar,            Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
     relativamente aÁs accËoÄes para reembolso de direitos         gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
     cobrados em violacËaÄo desta directiva, um prazo de           dor principal, proferiu, em 4 de Dezembro de 1997, um
     caducidade nacional que comecËa a correr a partir da          acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     data da exigibilidade dos direitos em causa, desde que
     tal prazo naÄo seja menos favoraÂvel aÁs accËoÄes baseadas
     no direito comunitaÂrio do que aÁs baseadas no direito        1. O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do
     interno nem torne impossível na praÂtica ou excessiva-             Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a coorde-
     mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela             nar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses dos
     ordem jurídica comunitaÂria.                                       sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
                                                                        bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo
                                                                        do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes
                                                                        essas garantias em toda a Comunidade, deve ser inter-
                                                                        pretado no sentido de que se opoÄe aÁ legislacËaÄo de um
4. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,          Estado-membro que apenas concede aos sócios, aos
     alínea e), da Directiva 69/335/CEE, conforme alte-                 credores, bem como ao órgaÄo central de representacËaÄo
     rada, daÄo origem a direitos que os particulares podem             dos trabalhadores ou ao órgaÄo de representacËaÄo dos
     invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacionais.               trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplica-
                                                                        cËaÄo da sancËaÄo prevista por esse ordenamento nacional
                                                                        para o caso de incumprimento por parte da sociedade
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                               das obrigacËoÄes em mateÂria de publicidade de contas
                                                                        anuais provadas pela Primeira Directiva 68/151/CEE.
                                                                   2. Como uma directiva naÄo pode, por si só, criar obriga-
                                                                        cËoÄes na esfera jurídica de um particular e naÄo pode ser,
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      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                                 Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como