CELEX: 62009TN0500
Language: pt
Date: 2009-12-07 00:00:00
Title: Processo T-500/09: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — Itália/Comissão

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/46
            
         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-500/09)
   2010/C 37/66
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representante: L. Ventrella, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Decisão de 24/09/2009 n.o C(2009) 7044, notificada em 25 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte, em que aplica as seguintes correcções em relação à Itália, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006:
               
                           —
                        
                        
                           correcções financeiras forfetárias (5 %) por várias pretensas deficiências de controlos no sector dos frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos num total de 3 539 679,81 euros.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a República Italiana alega a violação de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob o aspecto do vício de fundamentação e ainda a violação do princípio da proporcionalidade.
   Deve precisar-se, a esse respeito, que a Comissão corrigiu algumas ajudas à transformação de citrinos ao considerar não ter havido controlos adequados da correspondência entre o produto entregue às organizações de produtores e o entregue aos transformadores, e ainda da correspondência entre o produto entregue para a transformação e o produto acabado. Segundo o Governo Italiano, do processo resultou que os controlos foram efectuados de forma satisfatória, em particular, no que dizia respeito aos controlos tanto administrativos/contabilísticos como físicos quer junto das organizações de produtores quer junto dos transformadores; e que a actividade de controlo foi desenvolvida inopinadamente (sem qualquer pré-aviso das indústrias sobre a data do controlo) em percentagem, de qualquer forma, superior à mínima prevista pelo regulamento. O ponto essencial sobre o qual a Comissão deveria ter fundamentado a sua decisão era, assim, a existência de um «risco significativo» de prejuízo financeiro para o Fundo, que pudesse justificar uma correcção forfetária de 5 %, que se afigura, de qualquer forma, desproporcionada.