CELEX: C2002/156/32
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Construção naval — Ex-RDA — Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade — Composição da Comissão — Suspensão das funções de um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão para o Parlamento Europeu")

29.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/17
Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,                2)    Por inutilidade superveniente da lide, não há que decidir do
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário:                   pedido de declaração de omissão.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
                                                                                 metade das despesas da recorrente.
1)     Não há lugar a decisão de mérito.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                              (1) JO C 352 de 4.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 28 de Fevereiro de 2002
                       de 7 de Março de 2002                               nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner
                                                                           Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades
no processo T-212/99: Intervet International BV contra                                                   Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Ex-RDA —
(«Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-                     Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade
nários — Pedido de inclusão do “altrenogest” na lista das                — Composição da Comissão — Suspensão das funções de
substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de                    um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão
resı́duos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos                                     para o Parlamento Europeu»)
Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe
    termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide»)                                             (2002/C 156/32)
                           (2002/C 156/31)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Nos processos apensos T-227/99 e T-134/00, Kvaerner War-
                                                                           now Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Ale-
No processo T-212/99, Intervet International BV, anterior-                 manha), representada por M. Schütte, advogado, com domicı́-
mente Hoechst Roussel Vet GmbH, com sede em Boxmeer                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
(Paı́ses Baixos), representada por D. Waelbroeck e                         des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto
D. Brinckman, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                um pedido de anulação da Decisão 1999/675/CE da Comissão,
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                de 8 de Julho de 1999, alterada, e da Decisão 2000/336/CE da
T. Christoforou, H. Stolvlbaek e F. Ruggeri-Laderchi), que tem             Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativas aos auxı́lios
por objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação de uma            estatais concedidos pela Alemanha a favor da Kvaerner War-
pretensa decisão da Comissão indeferindo um pedido da                    now Werft GmbH (JO L 274, p. 23, e JO L 120, p. 12,
recorrente destinado à inclusão da substância «altrenogest» no            respectivamente), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de                 Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário                    R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de                 juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal                  28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO L 224, p. 1), e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado a         seguinte:
obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente
de preparar um projecto de medidas a tomar com vista a esta                1)    A Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de
inclusão e de dar inı́cio ao procedimento previsto no artigo 8.o                1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
deste regulamento, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, na redacção dada
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           pela Decisão 2000/416/CE da Comissão, de 29 de Março de
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu              2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999), e a Decisão
seguinte:                                                                        2000/336/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                                                                 relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a favor da
1)     O pedido de anulação é inadmissı́vel.                                    Kvaerner Warnow Werft GmbH, são anuladas.
 ---pagebreak--- C 156/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 6 de 8.1.2000 e C 211 de 22.7.2000.                                                  de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              infantário — Princı́pio da não discriminação — Anúncio de
                                                                           concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da
                       de 6 de Março de 2002                                        decisão de não atribuição — Desvio de poder»)
nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio
Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra                                        (2002/C 156/34)
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de
                                poder»)
                           (2002/C 156/33)
                                                                           No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por G. Vandersanden, É. Gillet e L. Levi,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                                                                           X. Lewis e L. Parpala, seguidamente H. van Lier e L. Parpala),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
Nos processos apensos T-92/00, Territorio Histórico de Álava             decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
— Diputación Foral de Álava, representados por                           público que foi objecto do anúncio de concurso n.o 99/52/
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, e T-103/00,            /IX.D.1, comunicada à recorrente por carta de 31 de Maio de
Ramondı́n, SA, com sede em Lognoño (Espanha), Ramondı́n                   2000, e da decisão da Comissão de atribuir esse contrato a um
Cápsulas, SA, com sede em Laguardia (Espanha), representadas              grupo de empresas italianas representado pelo Centro Studi
por J. Lazcano-Iturburu, advogado, contra Comissão das                    Antonio Manieri Srl, comunicada à recorrente por carta de
Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet, e                9 de Junho de 2000, e, por outro, um pedido de reparação do
G. Valero Jordana), que tem por objecto um pedido de                       prejuı́zo pretensamente causado por essas decisões, o Tribunal
anulação da Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de                   de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
Dezembro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
Espanha a favor da Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA                   rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em 26 de
(JO 2000, L 318, p. 36), o Tribunal de Primeira Instância                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Terceira Secção Alargada), composto por: J. Azizi, presidente,
K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento aos recursos.                                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
                                                                                 efectuadas pela Comissão, incluindo as atinentes ao processo de
                                                                                 medidas provisórias.
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as efectuadas pela Comissão.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.