CELEX: 32015L0653
Language: pt
Date: 2015-04-24 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2015/653 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.4.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 107/68
               
            DIRETIVA (UE) 2015/653 DA COMISSÃO
      de 24 de abril de 2015
      que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Os códigos e subcódigos constantes do anexo I da Diretiva 2006/126/CE devem ser atualizados à luz do progresso técnico e científico, nomeadamente no respeitante às adaptações dos veículos e ao apoio técnico aos condutores com deficiência.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de ter em conta a evolução tecnológica, os códigos e subcódigos devem ter uma orientação funcional. Para efeitos de simplificação administrativa, alguns códigos devem também ser suprimidos, agregados com outros códigos ou reduzidos.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de reduzir os encargos que recaem sobre os condutores com deficiência, deve ser-lhes dada, quando pertinente, a possibilidade de conduzirem veículos sem adaptações técnicas. Uma vez que as tecnologias automóveis modernas permitem aos condutores manobrarem, com força limitada, determinados veículos normais — por exemplo, no que respeita à direção ou à travagem — e que, por outro lado, é desejável aumentar a flexibilidade dos condutores, assegurando, simultaneamente, a condução segura do veículo, devem ser introduzidos códigos que permitam a condução de veículos compatíveis com a força máxima que o condutor é capaz de produzir.
               
            
                  (4)
               
               
                  Certos códigos que atualmente se restringem a patologias clínicas podem ser igualmente relevantes para outros fins de segurança rodoviária, ao limitarem situações de alto risco como, por exemplo, as associadas aos novos condutores ou aos condutores idosos. Por conseguinte, deverá também ser criada uma secção para estes códigos relativos a utilização limitada.
               
            
                  (5)
               
               
                  Para aumentar a segurança rodoviária, vários Estados-Membros implementaram ou estão a delinear programas que restrinjam os condutores à condução de veículos equipados com dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool. Com o objetivo de facilitar a implantação e a aceitação de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool e tendo em conta as recomendações do estudo sobre a prevenção da condução sob o efeito de álcool mediante a utilização de dispositivos de bloqueio da ignição (2), deve ser introduzido um código harmonizado.
               
            
                  (6)
               
               
                  De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (3), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
               
            
                  (8)
               
               
                  As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,
               
            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o
      
      O anexo I da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
      Artigo 2.o
      
      1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de janeiro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
      Artigo 3.o
      
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2015.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.
      
         (2)  Study on the prevention of drink-driving by the use of alcohol interlock devices, ver: http://ec.europa.eu/transport/road_safety/pdf/behavior/study_alcohol_interlock.pdf
      
         (3)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
      
         ANEXO
         No anexo I, a secção 3 da Diretiva 2006/126/CE, respeitante à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, é alterada do seguinte modo:
         
            
                        «12.
                     
                     
                        Eventuais menções adicionais ou restritivas, sob forma codificada, indicadas diante de cada categoria em causa.
                     
                  Os códigos a utilizar são os seguintes:
            —   códigos 01 a 99: códigos harmonizados da União Europeia
            CONDUTOR (motivos médicos)
            
               01. Correção e/ou proteção da vista
            
               01.01. Óculos
            
               01.02. Lente(s) de contacto
            
               01.05. Cobertura ocular
            
               01.06. Óculos ou lentes de contacto
            
               01.07. Ajuda ótica específica
            
               02. Prótese auditiva/ajuda à comunicação
            
               03. Prótese/ortose dos membros
            
               03.01. Prótese/ortose de um/dos membro(s) superior(es)
            
               03.02. Prótese/ortose de um/dos membro(s) inferior(es)
            ADAPTAÇÕES DO VEÍCULO
            
               10. Transmissão modificada
            
               10.02. Seleção automática da relação de transmissão
            
               10.04. Dispositivo de comando de transmissão adaptado
            
               15. Embraiagem modificada
            
               15.01. Pedal de embraiagem adaptado
            
               15.02. Embraiagem manual
            
               15.03. Embraiagem automática
            
               15.04. Medida destinada a evitar a obstrução ou o acionamento do pedal de embraiagem
            
               20. Sistemas de travagem modificados
            
               20.01. Pedal do travão adaptado
            
               20.03. Pedal do travão adequado para ser utilizado com o pé esquerdo
            
               20.04. Pedal do travão com corrediça
            
               20.05. Pedal do travão inclinado
            
               20.06. Travão de mão
            
               20.07. Funcionamento do travão com força máxima de … N (*) (por exemplo: “20.07(300N)”)
            
               20.09. Travão de estacionamento adaptado
            
               20.12. Medida destinada a evitar a obstrução ou o acionamento do pedal do travão
            
               20.13. Travão comandado pelo joelho
            
               20.14. Acionamento do sistema de travagem assistido por uma força exterior
            
               25. Sistema de aceleração modificado
            
               25.01. Pedal do acelerador adaptado
            
               25.03. Pedal do acelerador inclinado
            
               25.04. Acelerador manual
            
               25.05. Acelerador comandado pelo joelho
            
               25.06. Acionamento do acelerador assistido por uma força exterior
            
               25.08. Pedal do acelerador à esquerda
            
               25.09. Medida destinada a evitar a obstrução ou o acionamento do pedal do acelerador
            
               31. Adaptações e proteções dos pedais
            
               31.01. Conjunto suplementar de pedais paralelos
            
               31.02. Pedais ao (ou quase ao) mesmo nível
            
               31.03. Medida destinada a evitar a obstrução ou o acionamento dos pedais do acelerador e do travão não acionados pelo pé
            
               31.04. Piso elevado
            
               32. Sistemas combinados de travão de serviço e acelerador
            
               32.01. Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado com uma mão
            
               32.02. Acelerador e travão de serviço enquanto sistema combinado acionado por uma força exterior
            
               33. Sistemas combinados de travão de serviço, acelerador e direção
            
               33.01. Acelerador, travão de serviço e direção enquanto sistema combinado acionado por uma força exterior com uma mão
            
               33.02. Acelerador, travão de serviço e direção enquanto sistema combinado acionado por uma força exterior com duas mãos
            
               35. Dispositivos de comando modificados (interruptores das luzes, limpa/lava para-brisas, buzina, indicadores de mudança de direção, etc.)
            
               35.02. Dispositivos de comando acionáveis sem libertar o dispositivo de direção
            
               35.03. Dispositivos de comando acionáveis sem libertar o dispositivo de direção com a mão esquerda
            
               35.04. Dispositivos de comando acionáveis sem libertar o dispositivo de direção com a mão direita
            
               35.05. Dispositivos de comando acionáveis sem libertar o dispositivo de direção e os comandos do acelerador e do travão
            
               40. Direção modificada
            
               40.01. Direção com força máxima de funcionamento de … N (*) (por exemplo, “40.01(140N”)
            
               40.05. Volante adaptado (secção do volante maior/mais espessa, diâmetro reduzido, etc.)
            
               40.06. Posição adaptada do volante
            
               40.09. Condução com os pés
            
               40.11. Dispositivo de assistência no volante
            
               40.14. Sistema de direção adaptada alternativa acionado com uma mão/um braço
            
               40.15. Sistema de direção adaptada alternativa acionada com duas mãos/dois braços
            
               42. Dispositivos de retrovisão/visão lateral adaptados
            
               42.01. Dispositivo adaptado de retrovisão
            
               42.03. Dispositivo interior adicional que permita uma visão lateral
            
               42.05. Dispositivo de visualização para o ângulo morto
            
               43. Posição do banco do condutor
            
               43.01. Banco do condutor à altura adequada para permitir uma visão normal e à distância normal do volante e dos pedais
            
               43.02. Banco do condutor adaptado à forma do corpo
            
               43.03. Banco do condutor com apoio lateral para uma boa estabilidade
            
               43.04. Banco do condutor com braço de apoio
            
               43.06. Cinto de segurança adaptado
            
               43.07. Tipo de cinto de segurança com suporte para uma boa estabilidade
            
               44. Modificações em motociclos (utilização obrigatória do subcódigo)
            
               44.01. Travões de pé e de mão combinados num só
            
               44.02. Travão da roda da frente adaptado
            
               44.03. Travão da roda traseira adaptado
            
               44.04. Acelerador adaptado
            
               44.08. Altura do banco adequada para permitir ao condutor ter, simultaneamente, os dois pés na superfície em posição sentada e equilibrar o motociclo durante a paragem e o estacionamento.
            
               44.09. Força máxima de funcionamento do travão da roda da frente … N (*) (por exemplo, “44.09(140N)”)
            
               44.10. Força máxima de funcionamento do travão da roda traseira … N (*) (por exemplo, “44.10(240N)”)
            
               44.11. Apoio para pés adaptado
            
               44.12. Pega adaptada
            
               45. Unicamente motociclos com carro lateral
            
               46. Unicamente triciclos
            
               47. Restringido aos veículos com mais de duas rodas que não necessitem de ser equilibrados pelo condutor para o arranque, a paragem e o estacionamento.
            
               50. Restringido a um número de veículo/quadro específico (número de identificação do veículo, NIV)
            Letras utilizadas em combinação com os códigos 01 a 44 para especificações adicionais:
            
               a esquerda
            
               b direita
            
               c mão
            
               d pé
            
               e meio
            
               f braço
            
               g polegar
            CÓDIGOS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA
            
               61. Limitada a deslocações durante o dia (por exemplo: uma hora após o nascer do sol e uma hora antes do pôr do sol)
            
               62. Limitada a deslocações num raio de … km a contar da residência do titular ou apenas na cidade/região
            
               63. Condução sem passageiros
            
               64. Limitada a deslocações a velocidades inferiores a … km/h
            
               65. Condução autorizada exclusivamente quando acompanhado por titular de uma carta de condução de categoria, no mínimo, equivalente
            
               66. Sem reboque
            
               67. Condução não autorizada em autoestradas
            
               68. Proibida a ingestão de bebidas alcoólicas
            
               69. Limitada à condução de veículos equipados com dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool em conformidade com a norma EN 50436. A indicação do prazo de validade (por exemplo, “69” ou “69(01.01.2016)”) é opcional
            QUESTÕES ADMINISTRATIVAS
            
               70. Troca de carta de condução n.o … emitida por … (símbolo UE/ONU caso se trate de um país terceiro; por exemplo, “70.0123456789.NL”)
            
               71. Segunda via da carta de condução n.o … (símbolo UE/ONU caso se trate de um país terceiro; por exemplo, “71.987654321.HR”)
            
               73. Limitada a veículos da categoria B do tipo quadriciclo a motor (B1)
            
               78. Limitada aos veículos com caixa de velocidades automática
            
               79. […] Limitada a veículos conformes com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do artigo 13.o da presente diretiva
            
               79.01. Limitada a veículos de duas rodas, com ou sem carro lateral
            
               79.02. Limitada a veículos da categoria AM de três rodas ou quadriciclos ligeiros
            
               79.03. Limitada a triciclos
            
               79.04. Limitada a triciclos a que seja acoplado um reboque cuja massa máxima autorizada não exceda 750 kg
            
               79.05. Motociclo da categoria A1 com uma relação potência/peso superior a 0,1 kW/kg
            
               79.06. Veículo da categoria BE em que a massa máxima autorizada do reboque excede 3 500 kg
            
               80. Limitada aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria A do tipo triciclo a motor que não tenham completado 24 anos de idade
            
               81. Limitada aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria A do tipo motociclo de duas rodas que não tenham completado 21 anos de idade
            
               95. Condutor titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista na Diretiva 2003/59/CE até … (por exemplo: “95(01.01.12)”)
            
               96. Veículos da categoria B a que seja acoplado um reboque com uma massa máxima autorizada superior a 750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assim formado exceda 3 500 kg mas não exceda 4 250 kg
            
               97. Não autorizado a conduzir um veículo da categoria C1 que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (**).
            —   códigos 100 e seguintes: códigos nacionais válidos unicamente para condução no território do Estado-Membro que emitiu a carta.
            Quando um código se aplicar a todas as categorias para as quais é emitida a carta, pode ser impresso nas rubricas 9, 10 e 11;