CELEX: 22004D0091
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 91/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 91/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 69/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/506/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/630/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 D 0506: Decisão 2003/506/CE da Comissão de 3 de Julho de 2003 (JO L 172 de 10.7.2003, p. 16.).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 113 (Decisão 2002/349/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «114.
                        
                        
                           
                              32003 D 0630: Decisão 2003/630/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia (JO L 218 de 30.8.2003, p. 55).
                           O presente acto é aplicável também à Islândia.».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2003/506/CE e 2003/630/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 23.
   
      (2)  JO L 172 de 10.7.2003, p. 16.
   
      (3)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 55.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.