CELEX: 31999R0039
Language: pt
Date: 1999-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.o 39/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

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31999R0039

Regulamento (CE) N.o 39/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CE) N.° 39/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°,Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2193/96 (4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;Considerando, por um lado, que os custos de transporte flutuam consideravelmente no tempo e, por outro, que uma parte desses custos não é previsível, nomeadamente no que diz respeito ao transporte fluvial; que, por razões orçamentais, convém fixar para tais custos um montante máximo; que esse montante deve ser fixado pelos organismos de intervenção e constar do anúncio de concurso;Considerando que o porto esloveno de Koper era o porto de saída tradicional da Áustria antes da adesão deste país à União Europeia; que, para esse efeito, é necessário incluir Koper como local de saída para os cereais comunitários tendo em vista o reembolso dos custos de transporte;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O n.° 2A do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93, passa a ter a seguinte redacção:«2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos, pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Na acepção do presente número, o porto esloveno de Koper pode ser considerado um local de saída efectivo.».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.(4) JO L 293 de 16. 11. 1996, p. 1.