CELEX: 52000SC0406
Language: pt
Date: 2000-03-09
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0406

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0406 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O protocolo 31 do acordo EEE inclui disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo visa alterar o protocolo 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da política social, criando um quadro para essa cooperação e definindo as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA/EEE nos programas e acções comunitárias neste sector:- 32000 D 0293: Decisão 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do acordo EEE prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto EEE será sujeito à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto EEE em Março de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n° ..., de ... [1].[1] JO L ...(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programme Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).[2] JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.(3) É por conseguinte conveniente alterar o protocolo 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do protocolo 31 passa a ter a seguinte redacção:1. ao nº 8 é acrescentado o seguinte travessão:"- 32000 D 0293: Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).";2. o texto do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros parágrafos do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro parágrafo a partir de 1 de Janeiro de 2000."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a última notificação prevista no nº 1 do artigo 103º do acordo, desde que tenham sido notificadas ao Comité Misto EEE [3] todas a alterações previstas no nº 1 do artigo 103º.[3] Procedimentos constitucionais indicados.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... 2000.Pelo Comité Misto EEEO Presidente F. BarbasoOs secretários do  Comité Misto EEE G. Vik E. Gerner