CELEX: 62020TN0122
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Processo T-122/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/22
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão
      (Processo T-122/20)
      (2020/C 129/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sciessent LLC (Beverly, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida, baseando-se nos pareceres do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre a aprovação da substância ativa zeólito de prata para tipos de produtos 2 e 7, chegou à conclusão de que a substância não podia ser aprovada com o fundamento de que não tinha sido demonstrada eficácia suficiente. Contudo, na opinião da recorrente, a avaliação de eficácia foi efetuada de maneira errada por referência ao artigo no qual o zeólito de prata é utilizado. A eficácia da substância, zeólito de prata, foi demonstrada pela recorrente em conformidade com a legislação aplicável. A recorrida, na sua avaliação da eficácia da substância, e na sua conclusão sobre a mesma, interpretou e aplicou de maneira errada a legislação aplicável.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de competência — violação do artigo 290.o TFUE e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
                              —
                           
                           
                              A razão da não aprovação do zeólito de prata de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da não discriminação.
                  
                              —
                           
                           
                              A substância da recorrida foi tratada de maneira diferente face a outras substâncias utilizadas para os mesmos tipos de produtos 2 e 7, sem que a recorrida justificasse objetivamente as razões pelas quais o zeólito de prata devia ser tratado de maneira diferente das outras substâncias, que estavam todas sujeitas às mesmas regras de avaliação de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (e a Diretiva 98/8/CE (3)) para os mesmos tipos de produtos.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da segurança jurídica.
                  
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                              A recorrida enviou uma carta aberta ao presidente do CPB com o intuito de clarificar como se devia interpretar e aplicar a legislação relativa à avaliação da eficácia e aos artigos tratados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora a legislação não oferecesse dúvidas, essa carta voltou a confirmar que o facto de exigir a prova dos benefícios dos artigos tratados não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A recorrente apoiou-se no conteúdo dessa carta, que confirmou a clareza da legislação, e tendo expectativas legítimas relativamente à aprovação da substância. Por tal motivo, o ato impugnado parece ter violado os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
                           
                        
            
         (1)  JO 2019, L 306, p. 42.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO 1998, L 123, p. 1).