CELEX: 52004PC0662
Language: pt
Date: 2004-10-13
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/865/Ce do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 13.10.2004
                                                     COM(2004)662 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 2001/865/CE do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a
   aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
   à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                                     volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de
       1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
       impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme1, o Conselho, deliberando por
       unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
       introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva a
       fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
       fiscais.
   2.  Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite
       efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais
       são adequadas e eficazes.
   3.  A Decisão 2001/865/CE2 do Conselho autorizou o Reino de Espanha, através de uma
       derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º, a incluir na matéria
       colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o
       valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em
       que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o
       disposto na Directiva 98/80/CEE3.
   4.  A referida medida derrogatória permitiu a Espanha evitar uma redução da matéria
       colectável relativamente a determinadas transacções no sector da joalharia em que o
       cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse
       motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um
       bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por
       exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel).
   5.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Agosto de 2004, o
       governo espanhol solicitou a prorrogação da Decisão 2001/865/CE que autoriza
       Espanha a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de
       certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro.
   6.  Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 9 de
       Agosto de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
       apresentado pelo Reino de Espanha, tendo, através de uma carta de 10 de Agosto de
       2004, notificado o Reino de Espanha de que dispunha de todas as informações que
       considerava necessárias para apreciar o pedido.
   7.  A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação
       ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram
       derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à
       racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas
       derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a
       prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida
   1
      JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
      30.1.2004, p.44).
   2
      JO L 323 de 7.12.2001, p. 24.
   3
      JO L 281 de17.10.1998, p.31.
PT                                                  2                                                      PT
 ---pagebreak---    até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações
   previstas no artigo 27º, que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em
   matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31
   de Dezembro de 2009.
PT                                      3                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
       que altera a Decisão 2001/865/CE do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a
     aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
    à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                                             volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
   harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
   volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme4, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2001/865/CE, o Conselho autorizou o Reino de Espanha, através de uma
           derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE,
           incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação
           de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos
           casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em
           conformidade com o artigo 26ºB da Directiva 77/388/CEE;
   (2)     Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção
           concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certas fraudes e evasões
           fiscais;
   (3)     Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Agosto de 2004, o
           governo espanhol solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2001/865/CE que
           caduca em 31 de Dezembro de 2004;
   (4)     Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a
           Comissão por carta de 9 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do
           pedido apresentado pelo Reino de Espanha. Por carta de 10 de Agosto de 2004, a
           Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que
           considerava necessárias para apreciar o pedido;
   4
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
           30.1.2004, p.44).
   5
           JO C de , p. .
PT                                                       4                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)     Segundo as autoridades espanholas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão
           2001/865/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados;
   (6)     As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a
           evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser
           incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das
           derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo;
   (7)     Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida
           em conformidade com a Directiva 2001/865/CE até à entrada em vigor de uma
           directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva
           77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor
           Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de
           2009, se esta data for anterior;
   (8)     A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da
           Comunidade provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   O artigo 2º da Decisão 2001/865/CE passa a ter a seguinte redacção:
   “Artigo 2.º
   A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma
   directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que
   neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à
   isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.”
                                             Artigo 2º
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5                                               PT