CELEX: 32017D0418
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

10.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/418 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, assim como um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo»), que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo e o Protocolo foram assinados em conformidade com a Decisão (UE) 2016/776 do Conselho (2) e aplicam-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo criou uma comissão mista que tem por responsabilidade acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do Acordo. Além disso, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e o seu Protocolo de Execução.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo (3).
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva do disposto no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, alterações ao Protocolo no âmbito da comissão mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. HERRERA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 14 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 131 de 20.5.2016, p. 1).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ANEXO
      
         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista
      
      
                  1)
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com o Governo das Ilhas Cook e, sempre que apropriado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira pertinente, nos termos do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Acordo e dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 3.o do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              condições e modalidades técnicas nas quais os navios da União desenvolvem as suas atividades de pesca, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e dos artigos 4.o e 6.o do Protocolo.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo, a União deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              atuar em consonância com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              promover posições que sejam coerentes com as regras aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações ao Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, um documento para análise e aprovação que indique os elementos específicos da proposta de posição da União.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.