CELEX: 31999D0148
Language: pt
Date: 1998-05-13 00:00:00
Title: 1999/148/CE, CECA: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1998 relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n° 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis, da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA [notificada com o número C(1998) 1434] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0148

1999/148/CE, CECA: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1998 relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n° 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis, da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA [notificada com o número C(1998) 1434] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 047 de 23/02/1999 p. 0006 - 0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n.° 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis, da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA [notificada com o número C(1998) 1434] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/148/CE, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 92.° e 93.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 6.°,Após ter convidado os terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações (2),Considerando o seguinte:I Por carta da representação permanente de Itália junto da União Europeia, de 5 de Março de 1996, as autoridades italianas notificaram à Comissão a Lei n.° 549 de 28 de Dezembro de 1995 (a seguir denominada «Lei») que prevê, nomeadamente, reduções fiscais a favor de determinadas empresas.A lei prevê auxílios ao investimento sob forma de isenções fiscais relativamente aos lucros reinvestidos. Esse regime aplica-se a todas as empresas situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5 b), bem como às microempresas situadas no restante território nacional. Essas empresas são as que realizaram, no exercício fiscal seguinte ao exercício em curso em 12 de Junho de 1994, um volume de negócios inferior a 5 mil milhões de liras italianas e que empregam, no máximo, 20 trabalhadores.A lei prevê, nomeadamente, a isenção do imposto sobre 50 % dos lucros reinvestidos. Podem beneficiar dessa redução apenas os lucros destinados ao financiamento dos investimentos, realizados durante o ano de 1996 e que ultrapassem a média dos investimentos efectuados nos cinco anos precedentes. Os investimentos elegíveis são os investimentos relacionados com a criação de novas instalações, a extensão e a modernização de estabelecimentos existentes, bem como a aquisição de bens de equipamento novos ou através de contratos de locação financeira.A Circular Ministerial de 14 de Fevereiro de 1997 contém as regras de aplicação da lei em matéria de definição das empresas beneficiárias, intensidades admissíveis e modalidades de cálculo do auxílio, bem como das despesas admissíveis.Estas disposições prevêem o seguinte:- tanto as pequenas e médias empresas que correspondem à definição prevista no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (3) (a seguir denominadas «PME»), como as outras empresas situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5 b) que são elegíveis para as derrogações previstas nas alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 92.°, podem beneficiar dos auxílios em apreciação,- apenas as PME situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5 b) que não sejam elegíveis para as derrogações previstas nas alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 92.° podem beneficiar dos auxílios em apreciação,- nas outras zonas em que a lei é aplicável, as microempresas na acepção da lei e as PME podem beneficiar dos auxílios em apreciação.Tendo tomado nota de que a lei se limitava a excluir do seu âmbito de aplicação apenas os bancos e as companhias de seguros, a Comissão constatou que não estava prevista qualquer norma para os casos de auxílios destinados aos sectores sensíveis.Além disso, por carta de 13 de Fevereiro de 1997, as autoridades italianas declararam, nomeadamente, não ter intenção, no âmbito da aplicação desta lei, de respeitar as disposições comunitárias aplicáveis aos sectores dos veículos automóveis, das fibras sintéticas, bem como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA. Não foram dados esclarecimentos relativamente ao sector da construção naval. As autoridades italianas parecem considerar, com efeito, que as disposições comunitárias não são aplicáveis aos sectores sensíveis, dado o carácter horizontal do regime em apreciação. De facto, estas são aplicáveis, na sua opinião, unicamente no âmbito de regimes com objectivos sectoriais.Com base nestes elementos e, embora aprovando em geral a lei em questão à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios com finalidade regional, a Comissão, por carta de 21 de Maio de 1997, informou a Itália da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.° 5 do artigo 6.° da Decisão n.° 2496/96/CECA, bem como no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE, relativamente à aplicação dos auxílios em questão nos sectores sensíveis, entre os quais os sectores da siderurgia, dos veículos automóveis, da construção naval e das fibras sintéticas.II No âmbito desse processo, a Comissão notificou o Governo italiano para lhe apresentar as suas observações, tendo os restantes Estados-membros e terceiros interessados sido informados mediante a publicação da decisão de início do processo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4).Na sequência da referida publicação, os terceiros interessados, bem como um Estado-membro, apresentaram as suas observações à Comissão, a saber, o Comité International de la rayonne et des fibres synthétiques, por carta de 12 de Setembro de 1997, a British Steel, por carta de 15 de Setembro de 1997, a UK Steel Association, por carta de 16 de Setembro de 1997, a Wirtschaftsvereinigung Sthal, por carta de 25 de Setembro de 1997 e a Dinamarca, por carta de 2 de Outubro de 1997.Nas referidas observações, os terceiros interessados e a Dinamarca manifestaram-se favoráveis ao início do processo decidido pela Comissão.Por carta de 24 de Outubro de 1997, a Comissão transmitiu as observações em questão à Itália. Em 20 de Abril de 1998, as autoridades italianas não tinham formalmente respondido a esta carta, nem à anterior de 21 de Maio de 1997 em que a Comissão as notificava da decisão de dar início ao processo.III As medidas em apreciação constituem auxílios a favor das empresas, uma vez que têm por efeito reduzir selectivamente, a favor dos beneficiários, os custos que normalmente ficam a cargo das empresas em concorrência. Além disso, apenas algumas empresas podem beneficiar de tais reduções, mais precisamente as situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5 b), bem como as microempresas na acepção da lei e as PME.Por conseguinte, esses auxílios, concedidos sob forma de reduções fiscais, falseiam a concorrência entre empresas e podem afectar o comércio intracomunitário.No que diz respeito à aplicação da lei às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA, recorda-se que, com base na alínea c) do artigo 4.° deste Tratado, consideram-se incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados independentemente da forma que assumam. A Decisão n.° 2496/96/CECA enuncia de forma taxativa as únicas derrogações à referida proibição geral. De facto, a decisão permite, em determinadas condições, que sejam autorizados auxílios à investigação e desenvolvimento (artigo 2.°), a favor do ambiente (artigo 3.°), bem como auxílios para o encerramento de empresas siderúrgicas (artigo 4.°).Portanto, verifica-se que as autoridades italianas não invocaram nenhuma dessas derrogações para justificar a eventual compatibilidade dos auxílios a favor das empresas siderúrgicas. Aliás, resulta claramente da documentação que a intervenção pública em questão não pode beneficiar de nenhuma das referidas derrogações.Por fim, salienta-se que a lei não estabelece qualquer limite quanto à natureza e à finalidade dos investimentos admissíveis às reduções fiscais.Por conseguinte, a aplicação das referidas reduções fiscais às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA deve ser considerada ilegal, uma vez que não foi previamente autorizada pela Comissão. Além disso, as mesmas são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço, não podendo beneficiar de nenhuma das derrogações previstas na Decisão n.° 2496/96/CECA.IV No que diz respeito à aplicação do regime de auxílios em questão às empresas de construção e reparação navais, salienta-se que essas empresas se encontram sujeitas às normas especiais em matéria de auxílios estatais previstas na Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (5), tal como prorrogada pelo Regulamento (CE) n.° 2600/97 (6). O disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 11.° da referida directiva estabelece que os Estados-membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização desta qualquer decisão de aplicar às empresas referidas na directiva um regime de auxílio, quer este tenha finalidade geral ou regional.Por conseguinte, é necessário que a aplicação da lei às empresas de construção e de reparação navais seja notificada à Comissão a quem compete exclusivamente examinar a conformidade do auxílio com as regras previstas no artigo 6.° da referida directiva.No que diz respeito à aplicação da lei às empresas do sector das fibras sintéticas, recorda-se que em 1997, face a uma reduzida taxa média de utilização das capacidades de produção de fibras e fios sintéticos, às perdas de postos de trabalho resultantes desta situação e ao risco de novos auxílios virem a agravar a situação e falsear a concorrência, a Comissão adoptou o enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas, a fim de submeter a um controlo suplementar a concessão de auxílios pelos Estados-membros aos produtores de fibras e fios sintéticos.Este enquadramento comunitário foi objecto de revisões periódicas, tendo a sua versão actual (7), que substitui a anterior (8) cuja vigência terminou em 31 de Março de 1996, entrado em vigor de 1 de Abril de 1996 a 31 de Março de 1999. Portanto, o enquadramento comunitário relativo a esse sector esteve em vigor durante todo o ano de 1996. Por conseguinte, a Itália tinha a obrigação de notificar os auxílios que tencionava conceder a este sector nas condições estabelecidas pelo referido enquadramento.Por último, quanto à aplicação da lei ao sector dos veículos automóveis, a Comissão adoptou, em 1989, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (9). Devido à concorrência cada vez mais intensa no sector dos veículos automóveis, este enquadramento sujeita a concessão dos auxílios a critérios mais rigorosos por forma a assegurar que a competitividade da indústria comunitária não seja distorcida por uma concorrência desleal. Em especial, prevê a notificação prévia por parte dos Estados-membros de todos os casos significativos de auxílio ao sector dos veículos automóveis em conformidade com regras rigorosas.Desde 1989, o referido enquadramento foi renovado de forma consecutiva em 1991 (10), 1992 (11), 1995 (12) e em 1997 (13). Assim, em relação ao previsto pela lei, encontrava-se em vigor durante todo o ano de 1996 um enquadramento comunitário aplicável a esse sector, tendo o Estado-membro, em conformidade com o mesmo, a obrigação de notificar todos os auxílios a favor de projectos de investimento no sector dos veículos automóveis e cujo montante seja superior a 17 milhões de ecus.Mesmo que as reduções fiscais em questão pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, em conformidade com determinadas condições previstas pelas respectivas orientações sectoriais, os auxílios concedidos aos referidos sectores sensíveis devem ser declarados ilegais, uma vez que foram concedidos sem autorização prévia da Comissão, a quem compete exclusivamente avaliar a sua compatibilidade.Consequentemente, as autoridades italianas devem informar atempadamente a Comissão de todos os casos de aplicação da lei a favor das empresas dos sectores sensíveis e fornecer igualmente todas as informações e elementos úteis para permitir à Comissão avaliar a compatibilidade dos auxílios concedidos aos sectores em questão. Se a Comissão não receber das autoridades italianas as informações solicitadas a fim de demonstrar que os auxílios concedidos são compatíveis com o mercado comum, a Comissão deverá tomar posição com base nos elementos à sua disposição aquando da decisão final. Considerando as dúvidas em relação aos auxílios a favor dos sectores em questão manifestadas pela Comissão aquando do início do processo, não é de excluir, nesta fase do processo, uma decisão final negativa.V Com base nestas considerações e, nomeadamente, nas considerações constantes dos pontos III e IV, deverá concluir-se que os auxílios concedidos pela Itália, sob forma de reduções fiscais ao abrigo da lei durante o ano de 1996, às empresas siderúrgicas, bem como aos outros sectores sensíveis referidos na presente decisão, são ilegais uma vez que não foram notificados, nem a fortiori autorizados pela Comissão, previamente à sua concessão. Além disso, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios a favor de empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA, na medida em que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas na Decisão n.° 2496/96/CECA. No que diz respeito à compatibilidade dos auxílios aos outros sectores sensíveis, a Comissão reserva-se o direito de tomar posição quando receber as informações que a Itália lhe deverá apresentar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°Os auxílios estatais concedidos pela Itália ao abrigo da Lei n.° 549/95, sob forma de reduções fiscais, a favor de empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA, são ilegais, uma vez que foram concedidos em infracção ao n.° 1 do artigo 6.° da Decisão n.° 2496/96/CECA.Esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço por força da alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA.Artigo 2.°A Itália recuperará os auxílios a que se refere o artigo 1.°, de acordo com as disposições de Direito interno relativas à recuperação dos créditos do Estado. A fim de suprimir os efeitos decorrentes dos referidos auxílios, o seu montante é majorado de juros de mora a partir do momento da sua concessão e até à data do seu reembolso. A taxa de juro aplicável é a taxa utilizada pela Comissão para o cálculo do equivalente de subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional durante o período em apreciação.Artigo 3.°A Comissão notifica a Itália para lhe fornecer, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, todos os elementos e informações úteis que lhe permitam avaliar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais concedidos ao abrigo da Lei n.° 549/95 a favor das empresas dos sectores da construção naval, dos veículos automóveis e das fibras sintéticas.Esses auxílios estatais são ilegais, uma vez que foram concedidos em infracção à obrigação da notificação prévia, em conformidade com o n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE.Artigo 4.°A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.Artigo 5.°A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42.(2) JO C 268 de 4. 9. 1997, p. 4.(3) JO C 213 de 13. 7. 1996, p. 4.(4) Ver nota 2.(5) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.(6) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 18.(7) JO C 94 de 30. 3. 1996, p. 11.(8) JO C 142 de 8. 6. 1995, p. 4.(9) JO C 123 de 18. 5. 1989, p. 3.(10) JO C 81 de 26. 3. 1991, p. 4.(11) JO C 36 de 10. 2. 1993, p. 17.(12) JO C 284 de 28. 10. 1995, p. 3.(13) JO C 279 de 15. 9. 1997, p. 1.