CELEX: C2003/135/20
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-140/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 135/14               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
—      consequentemente, condenar a Comissão da Comunidade                ópticos, restringe as condições de estabelecimento dos
       Europeia nas despesas.                                             optometristas como pessoas singulares, violando assim o
                                                                          artigo 43.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                  —    ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 91/119 e a lei
                                                                          n.o 2646/98, nos termos das quais a possibilidade, para
                                                                          uma pessoa colectiva, de constituir estabelecimentos
A recorrente sustenta que a nota impugnada não se subsume                 de produtos ópticos na Grécia depende das seguintes
a nenhum dos procedimentos taxativamente previstos no                     condições:
Regulamento interno da Comissão, C(2000) 3614 de 29 de
Novembro de 2000, para a adopção da sua própria decisão.
Isto constitui uma violação das normas de procedimento, que               —     que a licença de constituição e de exploração do
tem por consequência, tendo em conta o seu conteúdo e                           estabelecimento de produtos ópticos tenha sido
relevância externa, a nulidade e a anulabilidade dos actos                      concedida em nome de um optometrista reconhe-
impugnados.                                                                     cido/pessoa singular, que a pessoa que obtém a
                                                                                licença de exploração do estabelecimento tenha uma
                                                                                participação de pelo menos 50 % no capital social e
Sustenta ainda que os actos impugnados foram adoptados                          nos lucros e perdas da sociedade, que a sociedade
pela Comissão em manifesta violação do artigo 32.o do                           tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo
Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1) e da norma 1, pontos 1 e                    ou em comandita,
2 do anexo ao Regulamento (CE) da Comissão n.o 1685/
/2000 (2).
                                                                          —     que o optometrista em causa só participe no máximo
                                                                                numa outra sociedade proprietária de um estabeleci-
Por último sustenta que a decisão adoptada através dos                          mento de produtos ópticos, à condição que a licença
actos impugnados são ilegais por falta e contradição da                         de constituição e de exploração deste estabeleci-
fundamentação e violaram a legítima confiança da recorrente.                    mento esteja em nome de outro optometrista autori-
                                                                                zado,
( 1) JO L 161, p. 1.
( 2) JO L 193, p. 39.                                                     restringiu as condições de estabelecimento das pessoas
                                                                          colectivas como optometristas na Grécia de modo não
                                                                          compatível com o disposto no artigo 43.o CE e violou o
                                                                          artigo 48.o conjugado com o artigo 43.o CE, impondo às
                                                                          pessoas colectivas restrições que não são aplicáveis às
                                                                          pessoas singulares.
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão                 —    Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-140/03)
                        (2003/C 135/20)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Deu entrada em 27 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                          singulares.
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica no
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no             2.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Luxemburgo.                                                               colectivas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar          3.   As razões invocadas para estas restrições não são justificá-
que a República Helénica:                                                 veis.
—      ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 971/79, que não
       autoriza os optometristas diplomados por conta própria
       a explorarem mais de um estabelecimento de produtos