CELEX: C2002/233/51
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-213/02: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.9.2002
—     na medida do necessário, anular esta mesma decisão, na           controlada. Além disso, o nome «Champagne» é utilizado para
      medida em que o Conselho e a Comissão aprovam os                 a produção do vinho na região desde há muitos anos e
      outros artigos do Acordo entre a Comunidade Europeia e           constitui, assim, uma propriedade industrial e comercial dos
      a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos            recorrentes.
      Agrícolas, bem como o Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento
      Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, o                 Além disso, uma tal proibição absoluta da utilização do nome
      Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação              «Champagne» pelos recorrentes não respeita o princípio da
      Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos              proporcionalidade. Os recorrentes indicam que o vinho que
      Públicos, o Acordo relativo à Cooperação Científica e            produzem é um vinho não espumante, que não é concorrente
      Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um               do champagne francês. Assim, não há risco de confusão. Além
      lado, e a Confederação Suíça, por outro, Acordo entre a          disso, existem meios menos restritivos para atingir o mesmo
      Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao           fim, tais como a indicação do país de origem na etiqueta.
      Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de
      Mercadorias, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, e o
      Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a
      Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
      um lado, e a Confederação Suíça, por outro;
                                                                       Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-               S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
      dade, representada pelo Conselho e pela Comissão Euro-
      peia e condenar os recorridos a compensar os recorrentes-
      viticultores por todos os prejuízos resultantes da «cláusula                           (Processo T-213/02)
      champagne»;
                                                                                                (2002/C 233/51)
—     condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das
      despesas do processo.                                                                (Língua do Processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela SNF
Fundamentos e principais argumentos                                    S.A., representada por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu
                                                                       de McKenna Long & Aldridge LLP, de Bruxelas (Bélgica)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes são, por um lado, proprietários de vinhas na
comuna de Champagne, no Cantão de Vaud, Suíça, e, por                  —     anular parcialmente a Vigésima Sexta Directiva 2002/34/
outro, defensores dos direitos destes viticultores.                          CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao
                                                                             progresso técnico os Anexos II, III e IV da Directiva
                                                                             76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produ-
                                                                             tos cosméticos ( 1), de modo a retirar as polyacrylamides
Pela decisão impugnada, o Conselho e a Comissão aprovaram                    dessa medida;
sete acordos bilaterais entre a Comunidade e a Confederação
Suíça, entre os quais um relativo ao comércio agrícola. Entre
                                                                       —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
os anexos deste acordo figura uma regulamentação que
                                                                             deste processo.
proíbe a utilização da denominação «Champagne» para vinhos
originários do Cantão de Vaud.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro
lugar, violação dos princípios gerais de direito, entre os quais       A recorrente pede a anulação parcial da directiva acima
o direito à identidade, à propriedade e ao livre exercício             referida, pelo facto de a Comissão ter posto restrições ao uso
das actividades profissionais. A denominação «Champagne»               de produtos da recorrente, polyacrylamides, como ingredientes
beneficia também de protecção na ordem jurídica suíça,                 de produtos cosméticos. A recorrente alega que, ao assim
em que constitui uma denominação comunal de origem                     proceder, a Comissão ignorou várias normas processuais
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fixadas na Directiva 76/768/CEE ( 2) do Conselho, com as                 Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf
últimas alterações nela introduzidas pela Directiva 2000/41/             Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
CE (3) da Comissão, que a directiva impugnada se destina a pôr                       Interno (marcas, desenhos e modelos)
em prática.
                                                                                               (Processo T-216/02)
A recorrente alega que as salvaguardas processuais constantes                                    (2002/C 233/52)
da Directiva Cosméticos e da Decisão da Comissão que cria o
Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos
não Alimentares Destinados aos Consumidores ( 4) não foram                                   (Língua do Processo: inglês)
respeitadas. Ao não informar adequadamente a recorrente
das subsequentes deliberações nem do status da posição da
Comissão sobre a acrylamide, ao não respeitar salvaguardas de
carácter processual destinadas a preservar a imparcialidade do
processo de decisão, ao usar padrões científicos discordantes            Deu entrada, em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
das decisões prevalecentes na UE, ao interpretar, de forma               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
manifestamente errada os dados apresentados pela recorrente              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e ao não permitir que a recorrente expusesse adequadamente               desenhos e modelos), interposto por Fieldturf Inc., Montreal
as suas razões e expressasse a sua posição sobre estados co-             (Canadá) representada por Patrick Baronikians de Schwarz
patrocinados por ela, a Comissão violou o direito de defesa da           Kurtze Schniewind Kelwing Wicke, de Munique (Alemanha).
recorrente, de modo que afecta a validade da directiva contes-
tada. Além disso, a recorrida não notificou a recorrente da
directiva, de modo que o processo legislativo está viciado por
uma deficiência processual que afecta necessariamente a sua              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
validade.
                                                                         —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                               desenhos e modelos), de 15 de Maio de 2002 (processo
                                                                               R 462/2001-1), relativa ao registo da marca «LOOKS
A recorrente alega que a directiva impugnada inclui incorrecta-                LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS»
mente as polyacrylamides no Anexo III da Directiva Cosméti-                    e ordenar que a marca requerida seja registada para todos
cos, baseada num cálculo de potencialidade cancerígena que                     os bens e serviços para que foi pedida;
está em desacordo com a mais específica e prevalecente
literatura sobre a acrylamide nos termos da legislação comuni-           —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
tária sobre produtos químicos. A directiva impugnada infringe                  Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas da
também uma série de bem estabelecidos princípios do direito                    recorrente
comunitário, como, por exemplo, o dever de fundamentação,
o princípio da proporcionalidade, o princípio da aplicação
uniforme do direito comunitário e o princípio da igualdade de
tratamento. Finalmente, a Comissão não considerou todos os
interesses em jogo e ignorou as recentes descobertas científicas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca comunitária em          Marca nominativa «LOOKS LIKE
( 1) JO L 102, p. 19.
                                                                         causa:                        GRASS... FEELS LIKE GRASS...
( 2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                                         PLAYS LIKE GRASS» — pedido
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                        n.o 1712918
     respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169).
( 3) Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que
                                                                         Bens ou serviços em           Bens e serviços das classes 27 e
     adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os
                                                                         causa:                        37 (inter alia revestimento sinté-
     testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações
     de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145, p. 25).                                       tico de superfícies para actividades
( 4) Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que cria comités                                       de atletismo)
     científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança
     alimentar (JO L 237, p. 18).                                        Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-
                                                                         perante a Câmara de           nador
                                                                         Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento     ao
                                                                         Recurso:                      recurso