CELEX: 31994R0761
Language: pt
Date: 1994-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 761/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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31994R0761

Regulamento (CE) nº 761/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 090 de 07/04/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0050 

REGULAMENTO (CE) Nº 761/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do  Noroeste do AtlânticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 436/92 (3), executa o programa de inspecção internacional conjunta adoptado em 10 de Fevereiro de 1988 pela comissão de pescas da Organização das  Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);  Considerando que a comissão de pescas da NAFO adoptou, em 10 de Setembro de 1993, uma proposta destinada a alterar o programa;  Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na falta de objecções, se converte numa medida executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 1993;  Considerando que o programa alterado é aceitável para a Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo:  1. No ponto 5, alínea ii), do anexo do regulamento é aditado o seguinte parágrafo:  « Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início a uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vai começar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa deve assegurar que as redes não sejam aladas para  bordo durante um período de 30 minutos após ter recebido o sinal. ».  2. Na penúltima linha do ponto 5, alínea ii), os termos « Em qualquer dos casos . . . » são substituídos por « Em todos os casos . . . ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 54 de 28. 2. 1992, p. 1.