CELEX: 32009R1111
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1111/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009 , que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n. o  3149/92

20.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1111/2009 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Novembro de 2009
   que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2010. Esse plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2010 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos da atribuição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 3, ponto 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Atendendo a que as existências de cereais actualmente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para cobrir as dotações correspondentes aos pedidos relativos aos cereais e ao arroz, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais ou arroz necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2010 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que os operadores disponham da opção, nos casos em que esteja prevista a transferência de produtos do Estado-Membro em cujo território se encontrem as existências de intervenção para outro Estado-Membro, de apresentar uma proposta sem transferir os produtos saídos das existências de intervenção para o Estado-Membro requerente. O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública seja realizado de forma a evitar perturbações do mercado.
            
         
               (7)
            
            
               Devido à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que se caracteriza pelos baixos níveis dos preços, o recurso à opção prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 não deve ser permitido no plano de distribuição relativo a 2010 no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de evitar possíveis perturbações no mercado na sequência da entrada desses produtos em certos mercados que se encontram já bem abastecidos. Pela mesma razão, o recurso às possibilidades dadas aos operadores pelo artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, desse regulamento devem ser limitadas de forma a que os produtos lácteos destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade cumpram determinados requisitos relativos à sua composição e quantidade de leite utilizada no seu fabrico. A fim de controlar a observância dessa regra, os Estados-Membros devem indicar nos seus relatórios de execução uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar que os produtos lácteos das existências de intervenção não entram no mercado num momento inadequado durante o ano, o período previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 durante o qual a manteiga e o leite em pó desnatado podem ser retirados das existências de intervenção deve ser encurtado.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo à complexidade da execução do plano de distribuição relativo a 2010, que requer um elevado volume de transferências intracomunitárias, é adequado aumentar a margem de 5 % prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (10)
            
            
               Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
            
         
               (11)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.
            
         
               (12)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que a Comissão adopte o plano anual de distribuição anualmente, antes de 1 de Outubro. Atendendo à situação actual do mercado no sector dos leite e dos produtos lácteos, e tendo em conta a necessidade de prosseguir as consultas com os Estados-Membros a respeito dos seus pedidos, não foi ainda possível à Comissão adoptar o plano de distribuição. Assim, para assegurar a execução atempada do plano anual de distribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
            
         
               (13)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em 2010, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais necessários de acordo com o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, a manteiga e o leite em pó desnatado devem ser retirados das existências de intervenção de 1 de Maio a 30 de Setembro de 2010. O prazo de 60 dias para a retirada dos produtos previsto no artigo 3.o, n.o 2, quinto parágrafo, desse regulamento não é aplicável no presente caso.
   No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica às quantidades iguais ou inferiores a 500 toneladas.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, se as alterações justificadas incidirem em 10 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário, proceder-se-á a uma revisão do plano.
   Artigo 4.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, aquando da execução do plano de distribuição para 2010, os Estados-Membros colocarão os produtos lácteos para distribuição quer sob a categoria «teor elevado de matérias gordas», quer sob a categoria «outros».
   2.   Os Estados-Membros assegurarão que a quantidade total de matérias gordas lácteas constitua, no mínimo, 20 % do peso total dos produtos da primeira categoria e que para o fabrico da quantidade total de produtos da segunda categoria tenha sido utilizada uma quantidade mínima de leite correspondente a 90 % do seu peso total.
   3.   O relatório de execução do plano de distribuição para 2010, previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, conterá uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».
   Artigo 5.o
   
   1.   As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
   2.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, nos casos em que o presente regulamento prevê uma transferência de leite em pó desnatado ou de manteiga de um Estado-Membro em que esses produtos se encontram presentes nas existências de intervenção para o Estado-Membro no qual esses produtos serão utilizados para a execução do plano anual de distribuição, o operador não dispõe da opção de colocar os produtos retirados no mercado comunitário no primeiro Estado-Membro e tem de os transferir para o segundo Estado-Membro.
   Artigo 6.o
   
   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2009.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.
   
      ANEXO I
      
         PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2010
      
      
                  a)
               
               
                  Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:
                  
                              (em EUR)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Distribuição
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              7 806 433
                           
                        
                              България
                           
                           
                              8 565 832
                           
                        
                              Česká republika
                           
                           
                              133 893
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              761 012
                           
                        
                              Éire/Ireland
                           
                           
                              818 816
                           
                        
                              Elláda
                           
                           
                              20 044 478
                           
                        
                              España
                           
                           
                              52 623 664
                           
                        
                              France
                           
                           
                              78 103 609
                           
                        
                              Italia
                           
                           
                              122 456 856
                           
                        
                              Latvija
                           
                           
                              5 119 849
                           
                        
                              Lietuva
                           
                           
                              8 859 115
                           
                        
                              Luxembourg
                           
                           
                              107 483
                           
                        
                              Magyarország
                           
                           
                              14 770 126
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              698 841
                           
                        
                              Polska
                           
                           
                              97 405 034
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              22 516 761
                           
                        
                              România
                           
                           
                              29 951 704
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              2 619 927
                           
                        
                              Suomi/Finland
                           
                           
                              4 636 567
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              478 000 000
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):
                  
                              (em toneladas)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Cereais
                           
                           
                              Manteiga
                           
                           
                              Leite em pó desnatado
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              29 067
                           
                           
                              1 285
                           
                           
                              —
                           
                           
                              1 507
                           
                        
                              България
                           
                           
                              54 104
                           
                           
                              —
                           
                           
                              —
                           
                           
                              1 724
                           
                        
                              Česká republika
                           
                           
                              302
                           
                           
                              20
                           
                           
                              22
                           
                           
                              9
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              5 147
                           
                           
                              —
                           
                           
                              1
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Eire/Ireland
                           
                           
                              —
                           
                           
                              350
                           
                           
                              —
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Elláda
                           
                           
                              64 397
                           
                           
                              —
                           
                           
                              5 889
                           
                           
                              —
                           
                        
                              España
                           
                           
                              181 248
                           
                           
                              9 335
                           
                           
                              1 603
                           
                           
                              3 483
                           
                        
                              France
                           
                           
                              168 998
                           
                           
                              13 033
                           
                           
                              12 050
                           
                           
                              3 247
                           
                        
                              Italia
                           
                           
                              283 206
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              18 166
                           
                           
                              4 006
                           
                        
                              Latvija
                           
                           
                              22 951
                           
                           
                              —
                           
                           
                              969
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Lietuva
                           
                           
                              40 317
                           
                           
                              145
                           
                           
                              1 212
                           
                           
                              1 182
                           
                        
                              Magyarország
                           
                           
                              95 687
                           
                           
                              —
                           
                           
                              —
                           
                           
                              1 938
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              4 740
                           
                           
                              —
                           
                           
                              —
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Polska
                           
                           
                              387 305
                           
                           
                              1 901
                           
                           
                              17 952
                           
                           
                              10 823
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              47 522
                           
                           
                              5 079
                           
                           
                              1 826
                           
                           
                              1 045
                           
                        
                              România
                           
                           
                              135 555
                           
                           
                              —
                           
                           
                              4 500
                           
                           
                              5 577
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              9 810
                           
                           
                              —
                           
                           
                              600
                           
                           
                              289
                           
                        
                              Suomi/Finland
                           
                           
                              25 371
                           
                           
                              —
                           
                           
                              500
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              1 555 726
                           
                           
                              51 148
                           
                           
                              65 290
                           
                           
                              34 832
                           
                        
                              Dotação do Luxemburgo para aquisição de leite em pó no mercado comunitário: 101 880 EUR.
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      Dotações dos Estados-Membros para aquisição de cereais no mercado comunitário
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Cereais
               
            
                  Belgique/België
               
               
                  1 117 572
               
            
                  България
               
               
                  2 080 196
               
            
                  Česká republika
               
               
                  11 600
               
            
                  Eesti
               
               
                  197 884
               
            
                  Éire/Ireland
               
               
                  —
               
            
                  Elláda
               
               
                  2 475 950
               
            
                  España
               
               
                  6 968 699
               
            
                  France
               
               
                  6 497 704
               
            
                  Italia
               
               
                  10 888 824
               
            
                  Latvija
               
               
                  882 424
               
            
                  Lietuva
               
               
                  1 550 130
               
            
                  Luxembourg
               
               
                  —
               
            
                  Magyarország
               
               
                  3 679 017
               
            
                  Malta
               
               
                  182 233
               
            
                  Polska
               
               
                  14 891 236
               
            
                  Portugal
               
               
                  1 827 127
               
            
                  România
               
               
                  5 211 876
               
            
                  Slovenija
               
               
                  377 183
               
            
                  Suomi/Finland
               
               
                  975 485
               
            
                  Total
               
               
                  59 815 140
               
            
   
      ANEXO III
      
                  a)
               
               
                  Transferências intracomunitárias de cereais autorizadas ao abrigo do plano para 2010:
                  
                               
                           
                           
                              Quantidade
                              (toneladas)
                           
                           
                              Detentor
                           
                           
                              Destinatário
                           
                        
                              1.
                           
                           
                              102 940
                           
                           
                              SZIF, Česká republika
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              87 816
                           
                           
                              SZIF, Česká republika
                           
                           
                              FranceAgriMer, France
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              29 067
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              BIRB, Belgique
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              81 182
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              FranceAgriMer, France
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              31 423
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              1 022
                           
                           
                              PRIA, Eesti
                           
                           
                              Rural Support Service, Latvia
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              36 172
                           
                           
                              Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              44 239
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              64 397
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              204 593
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              4 740
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta
                           
                        
                              12.
                           
                           
                              39 351
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              13.
                           
                           
                              11 640
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              IFAP I.P., Portugal
                           
                        
                              14.
                           
                           
                              135 555
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România
                           
                        
                              15.
                           
                           
                              9 810
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                           
                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija
                           
                        
                              16.
                           
                           
                              6 852
                           
                           
                              AMA, Austria
                           
                           
                              Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България
                           
                        
                              17.
                           
                           
                              65 045
                           
                           
                              Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                        
                              18.
                           
                           
                              78 613
                           
                           
                              Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              19.
                           
                           
                              199 816
                           
                           
                              Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              20.
                           
                           
                              13 263
                           
                           
                              SJV, Sverige
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                        
                              21.
                           
                           
                              21 929
                           
                           
                              SJV, Sverige
                           
                           
                              Rural Support Service, Latvia
                           
                        
                              22.
                           
                           
                              35 882
                           
                           
                              SJV, Sverige
                           
                           
                              IFAP I.P., Portugal
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Transferências intracomunitárias de açúcar autorizadas ao abrigo do plano para 2010:
                  
                               
                           
                           
                              Quantidade
                              (toneladas)
                           
                           
                              Detentor
                           
                           
                              Destinatário
                           
                        
                              1.
                           
                           
                              2 129
                           
                           
                              SZIF, Česká republika
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              397
                           
                           
                              OFI, Ireland
                           
                           
                              BIRB, Belgique
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              995
                           
                           
                              OFI, Ireland
                           
                           
                              FranceAgriMer, France
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              1 724
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              3 483
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              2 252
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              FranceAgriMer, France
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              1 182
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              1 938
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              8 694
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              1 045
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              IFAP I.P., Portugal
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              5 577
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România
                           
                        
                              12.
                           
                           
                              289
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                           
                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Transferências intracomunitárias de manteiga autorizadas ao abrigo do plano para 2010:
                  
                               
                           
                           
                              Quantidade
                              (toneladas)
                           
                           
                              Detentor
                           
                           
                              Destinatário
                           
                        
                              1.
                           
                           
                              9 894
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              10 106
                           
                           
                              Dienst Regelingen Roermond, Netherlands
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Transferências intracomunitárias de leite em pó desnatado autorizadas ao abrigo do plano para 2010:
                  
                               
                           
                           
                              Quantidade
                              (toneladas)
                           
                           
                              Detentor
                           
                           
                              Destinatário
                           
                        
                              1.
                           
                           
                              600
                           
                           
                              SZIF, Česká republika
                           
                           
                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              5 889
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              969
                           
                           
                              PRIA, Eesti
                           
                           
                              Rural Support Service, Latvia
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              18 166
                           
                           
                              FranceAgriMer, France
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              4 500
                           
                           
                              Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva
                           
                           
                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România