CELEX: C2001/348/28
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-388/01: Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                      Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                                  (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,
 ---pagebreak--- C 348/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
      excluindo os turistas nacionais de outros Estados-Mem-                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
      bros ou os não residentes no referido território que                  Directiva 96/29/Euratom (1) do Conselho de 13 de Maio
      preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade, a                   de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                 à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      incumbem por força dos artigos 12.o e 49.o do Tratado                   contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
      CE;                                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da
—     condenar a República Italiana nas despesas.                            Directiva 96/29/Euratom supracitada;
                                                                        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
Fundamentos e principais argumentos                                           blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força da mesma disposição;
Conceder tabelas de preços vantajosas unicamente aos nacio-
nais italianos constitui uma restrição ao direito à livre prestação   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
de serviços de que beneficiam os turistas que visitam os lugares
arqueológicos e culturais italianos.
A concessão de tabelas de preços vantajosas a tal categoria de         Fundamentos e principais argumentos
visitantes, no caso concreto, a pessoas com mais de 60 ou
65 anos de idade, com base na residência no municı́pio em
que se encontra o bem ou a instalação cultural, constitui uma          Nos termos do disposto nos artigos 161.o, terceiro parágrafo e
discriminação indirecta em razão da nacionalidade já que             192.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, os Estados-
acaba de facto por atingir principalmente turistas comunitários        -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
não italianos, cuja exclusão do benefı́cio das tabelas de preços      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
constitui o objectivo encoberto.                                        indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                        para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
                                                                        desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
Por conseguinte ao serem contrárias aos artigos 12.o e 49.o do         decorrido o prazo fixado (13 de Maio de 2000) a República
Tratado CE as tabelas de preços vantajosas concedidas pelos             Portuguesa ainda não adoptou as disposições de transposição
museus municipais comportam discriminações em razão da                da Directiva 96/29/Euratom na sua ordem jurı́dica interna.
nacionalidade.
                                                                        (1) JO L 314 de 4.12.1996, p. 20.
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                      (Processo C-389/01)
                                                                        Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                         (2001/C 348/29)                                das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                                                                                              (Processo C-390/01)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                       (2001/C 348/30)
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as        agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas       do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.