CELEX: 52008PC0558
Language: pt
Date: 2008-09-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas

Advertência jurídica importante

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52008PC0558

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas  /* COM/2008/0558 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.9.2008COM(2008)558 finalProposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta As disposições do artigo 55.º do Regulamento n.º 1083/2006 não parecem adaptadas aos projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), que financia essencialmente operações imateriais e não infra-estruturas (inelegíveis). Poucos projectos geram receitas e, geralmente, apenas durante a fase de execução da operação. Além disso, no caso das operações de pequeno montante co-financiadas pelo FEDER/Fundo de Coesão ou das operações co-financiadas pelo FSE, as modalidades de acompanhamento a respeitar - as receitas podem ser tidas em conta até três anos após o encerramento do programa operacional - afiguram-se um encargo administrativo desproporcionado em relação aos montantes em causa e um importante factor de risco na execução dos programas. |Contexto geral Entre as novas regras de gestão financeira adoptadas pelo Regulamento n.º 1083/2006 figuram as disposições relativas à contribuição financeira dos Fundos (Título V) e, nomeadamente, as relativas aos projectos geradores de receitas (artigo 55.º). Nos termos do n.º 1 do artigo 55.º do referido regulamento, um «projecto gerador de receitas» é uma operação que inclui um investimento em infra-estruturas cuja utilização implique o pagamento de taxas directamente a cargo dos utilizadores, ou qualquer operação de venda ou aluguer de terrenos ou edifícios, ou qualquer outra prestação de serviços a título oneroso. Tendo em conta os riscos de sobrefinanciamento para os projectos geradores de receitas, estes projectos sempre foram tratados de maneira específica no que se refere ao co-financiamento dos Fundos. O impacto das receitas geradas com base no apoio comunitário máximo implica que seja estabelecido um método de cálculo para os projectos em causa. É este o objectivo do artigo 55.º do Regulamento n.º 1083/2006. |Disposições em vigor no domínio da proposta Em relação ao anterior período de programação (2000-2006), este princípio era respeitado através de uma abordagem forfetária. O n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, relativo aos programas 2000-2006 (Fundos estruturais), referia, em especial, que para os projectos «de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas líquidas substanciais», a taxa máxima de co-financiamento comunitário não podia exceder, por exemplo para o objectivo 1, 40% em vez da taxa máxima de 75% normalmente permitida. Por conseguinte, a existência de «receitas substanciais» implicava uma redução da taxa máxima de co-financiamento comunitário. Esta redução da taxa de co-financiamento era forfetária e automática. Abaixo deste limiar de «receitas substanciais», não existia, em contrapartida, nenhuma restrição do apoio comunitário. Para o período de 2007-2013, a Comissão propôs, e o Conselho decidiu aceitar, uma abordagem mais precisa e mais exigente baseada no cálculo do máximo da despesa elegível, em vez de uma redução forfetária da taxa de co-financiamento. A partir de agora, o artigo 55.º do Regulamento n.º 1083/2006 é aplicável a uma gama alargada de projectos considerados geradores de receitas (definidos no n.° 1 do artigo) e não somente aos projectos de investimento em infra-estruturas geradores de «receitas líquidas substanciais» como em 2000-2006. Para os projectos geradores de receitas, quando as receitas geradas são insuficientes para assegurar a viabilidade financeira do investimento, a parte do investimento que necessita de uma subvenção constitui a despesa elegível máxima para um co-financiamento comunitário. |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os Estados-Membros foram, por várias vezes, consultados informalmente sobre as modalidades de aplicação das disposições do artigo 55.º, as dificuldades encontradas no terreno e as diferentes opções para as sanar: - sobre a nota de interpretação do artigo 55.º: as reuniões do Comité de Coordenação dos Fundos, de 27 de Fevereiro e de 21 de Maio de 2008, permitiram examinar o alcance da flexibilidade permitida pelo texto do regulamento; - sobre a possibilidade de rever o regulamento: os Estados-Membros foram consultados duas vezes, em 25 de Junho de 2008 no Comité de Coordenação dos Fundos e em 3 de Julho de 2008 no Grupo Acções Estruturais do Conselho. |Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tidas em conta Do conjunto destas consultas, resultou que os Estados-Membros consideraram que as respostas dadas por via de interpretação do Regulamento n.º 1083/2006 eram apenas parcialmente suficientes. Por conseguinte, uma enorme maioria dos Estados-Membros declarou-se favorável a uma revisão limitada exclusivamente ao artigo 55.º. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto A Comissão explorou as margens de manobra proporcionadas pelo texto do próprio regulamento, de maneira a resolver por via interpretativa as dificuldades expressas pelos Estados-Membros. A escolha de uma nota de orientação afigurava-se vantajosa em termos de simplicidade. Contudo, se a nota de orientação estabelecida pelos serviços da Comissão permitiu explorar toda a flexibilidade possível na aplicação do acompanhamento, não permitiu considerar a possibilidade de uma proporcionalidade para o cálculo da despesa elegível máxima para as operações de pequeno montante ou a exclusão das operações do FSE. De igual forma, uma revisão limitada ao artigo 55.º permite centrar a discussão sobre uma disposição de natureza técnica e cria as condições para uma revisão rápida, única forma de garantir uma incerteza jurídica estritamente limitada no tempo. |Elementos jurídicos da proposta |Síntese das medidas propostas A Comissão propõe, por conseguinte, proceder apenas à alteração do n.º 5 do artigo 55.º, continuando inalteradas as restantes disposições do Regulamento n.º 1083/2006. Esta alteração consiste em substituir a disposição relativa à proporcionalidade para o acompanhamento das operações de pequeno montante (custo total inferior a 200 000 euros) pela não-aplicação das disposições do artigo 55.º às operações co-financiadas pelo FSE e às operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja inferior a 1 milhão de euros. Além disso, propõe-se que esta disposição seja aplicável de maneira retroactiva a partir de 1 de Agosto de 2006. |Base jurídica Adoptado em 11 de Julho de 2006, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999, define regras comuns aplicáveis aos três Fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, este regulamento apresenta um novo processo de programação, bem como novas normas em matéria de gestão, incluindo financeira, acompanhamento, controlo e avaliação dos projectos. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos. |Uma revisão limitada ao artigo 55.º permite centrar a discussão sobre uma disposição de natureza técnica e cria as condições para uma revisão rápida, única forma de garantir uma incerteza jurídica estritamente limitada no tempo. O limiar a fixar deve ser suficientemente baixo, de maneira a não pôr em causa a economia geral do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que se inscreve nos princípios da boa gestão financeira. O limiar de 1 milhão de euros foi adoptado de maneira a limitar a parte relativa dos financiamentos comunitários que seriam excluídos da aplicação do artigo 55.º. |Uma alteração deste tipo demonstra que a vontade de simplificação da gestão dos Fundos é real e terá inegavelmente um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, dado que as operações de pequeno montante co-financiadas pelo FEDER/Fundos de Coesão e as operações co-financiadas pelo FSE terão a sua gestão substancialmente reduzida e simplificada. Facilitará ainda a execução de projectos mais inovadores, nomeadamente nos domínios do ambiente, da inclusão social, da energia e da investigação. |Escolha dos instrumentos |Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir apresentadas. A Comissão explorou as margens de manobra proporcionadas pelo texto do próprio regulamento, de maneira a resolver por via interpretativa as dificuldades expressas pelos Estados-Membros. Contudo, se a nota de orientação estabelecida pelos serviços da Comissão permitiu explorar toda a flexibilidade possível na aplicação do acompanhamento, não permitiu considerar a possibilidade de uma proporcionalidade para o cálculo da despesa elegível máxima para as operações de pequeno montante ou a exclusão das operações do FSE. |Implicações orçamentais |A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |Informações adicionais |Simplificação |A proposta simplifica o quadro legislativo e os processos administrativos que incumbem às autoridades públicas (nacionais ou europeias). |Em relação aos objectivos da política de coesão, a Comissão considera que é necessário obviar a estas dificuldades, procedendo a uma revisão do Regulamento n.º 1083/2006 limitada ao n.º 5 do artigo 55.º, e que incide apenas em dois pontos: a exclusão das operações co-financiadas pelo FSE das disposições do artigo 55.º e a fixação de um limiar abaixo do qual os projectos co-financiados pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão seriam excluídos destas mesmas disposições, tanto no que se refere ao cálculo da despesa elegível máxima como ao acompanhamento. As outras disposições do artigo 55.º não são alteradas. |Esta alteração consiste em substituir a disposição relativa à proporcionalidade para o acompanhamento das operações de pequeno montante (custo total inferior a 200 000 euros) pela não-aplicação das disposições do artigo 55.º às operações co-financiadas pelo FSE e às operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja inferior a 1 milhão de euros. |Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de algumas disposições legislativas em vigor. |1.  Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 161.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Considerando o seguinte:2.  O quadro regulamentar do período de programação de 2007-2013 foi preparado e negociado tendo por objectivos reforçar a simplificação da programação e da gestão dos Fundos, a eficácia da sua intervenção e a subsidiariedade da sua aplicação.3.  Foi estabelecida uma abordagem mais precisa e mais exigente baseada no cálculo da despesa elegível máxima para o tratamento dos projectos geradores de receitas, que constituem o objecto do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[5].4.  Foram salientadas várias dificuldades para a aplicação das disposições deste artigo, nomeadamente um encargo administrativo desproporcionado, em especial para as operações co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e para as operações de pequeno montante financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão.5.  Estas dificuldades podem ter consequências prejudiciais no ritmo de gestão das operações, nomeadamente para projectos em domínios que correspondem a prioridades comunitárias como o ambiente, a inclusão social, a investigação, a inovação ou a energia, e sobre o número de erros na aplicação das disposições do artigo 55.º. O referido artigo deve, por conseguinte, ser simplificado.6.  A simplificação deve ser aplicada a qualquer projecto que beneficie de uma intervenção dos Fundos estruturais ou do Fundo de Coesão durante o período de programação de 2007-2013. É conveniente, por conseguinte, prever uma aplicação retroactiva.7.  O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 55.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Os n.ºs 1 a 4 do presente artigo aplicam-se exclusivamente às operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 1 milhão de euros.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006 a qualquer operação que beneficie de uma intervenção dos Fundos estruturais ou do Fundo de Coesão durante o período de programação de 2007-2013.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).