CELEX: 31993D0095
Language: pt
Date: 1993-02-02 00:00:00
Title: 93/95/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)

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31993D0095

93/95/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)  

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/1993 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0157 

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)(93/95/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) (1), se dotou de uma nova estrutura adaptada à sua missão  específica;  Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação aprovados pelas Decisões 92/273/CEE (2) e 92/274/Euratom do Conselho (3), bem como na realização do  programa complementar de investigação aprovado pela Decisão 92/275/Euratom do Conselho (4), a executar pelo CCI;  Considerando que, neste âmbito, as atribuições do conselho de administração devem ser confirmadas;  Considerando que, por conseguinte, o mandato do conselho de administração deve ser alterado nos termos estabelecidos na decisão da Comissão de 3 de Junho de 1988; que o objectivo desta última foi igualmente o de suprimir o conselho científico do CCI;  Considerando que é oportuno prever uma repartição equilibrada entre os membros do comité científico que são designados pelo director-geral do CCI e os que são designados pelos representantes do pessoal científico e técnico,  Considerando que deve, consequentemente, alterar-se a Decisão 85/593/Euratom,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo:  1. É suprimido o terceiro travessão do artigo 2o 2. O artigo 4o é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 4o 1. É criado um conselho de administração do CCI, composto por treze membros, a saber:  a) um representante de alto nível de cada Estado-membro, nomeado pela Comissão com base nas designações apresentadas pelas autoridades desse Estado;  b) um presidente efeito pelos doze representantes dos Estados-membros referidos no alínea a).  Todos os membros são nomeados por um período de três anos e o seu mandato é renovável.  2. O conselho de administração tem por atribuições fornecer orientações ao director-geral e emitir pareceres dirigidos à Comissão sobre as questões respeitantes:  - às atribuições do CCI no âmbito da estratégia comunitária de investigação e de desenvolvimento,  - à gestão científica/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas.  No que diz respeito às matérias delegadas no director-geral pela Comissão e em conformidade com o conjunto das matérias que dizem especialmente respeito ao conselho de administração, o director-geral deve solicitar o parecer do conselho de administração  sobre as suas propostas antes da respectiva aplicação.  É necessário o parecer prévio do conselho de administração em relação a qualquer questão objecto de uma decisão da Comissão.  O conselho de administração deve, em especial:  i) analisar propostas de programas específicos de investigação a realizar pelo CCI no âmbito do programa-quadro de acções comunitárias no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, bem como propostas relativas a outras novas  tarefas a atribuir ao CCI,  ii) elaborar a planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anualmente, até 31 de Março, a planificação de trabalho anual correspondente indicando os objectivos de cada programa de trabalho e incluindo uma descrição  resumida do programa com as datas prioritárias, os principais trabalhos científicos e a previsão das despesas,  iii) realizar programas específicos de investigação, designadamente aspectos relativos à sua evolução e adequação às necessidades da Comunidade - este último ponto será assegurado mediante consultas anuais organizadas pelo conselho de administração - e  eventuais propostas de alteração dos programas específicos de investigação,  iv) proceder ao acompanhamento de relatórios em conjugação com outros serviços da Comissão e com terceiros, tendo por base o princípio cliente/contratante,  v) formular propostas relativas ao orçamento anual do CCI e ao controlo da sua execução,  vi) analisar investimentos importantes,  vii) decidir da organização do CCI, da sua gestão financeira e da realização e avaliação dos seus programas de investigação,  viii) organizar a política do pessoal, com uma tónica especial sobre:  - a formulação de propostas relativas à política do pessoal do CCI durante o período abrangido pelos programas específicos e o controlo da sua realização posterior,  - os aspectos da mobilidade do pessoal e os intercâmbios de pessoal científico e técnico com organismos públicos e privados nos Estados-membros,  ix) proceder a nomeações de pessoal a alto nível junto do CCI,  x) definir a investigação preparatória a executar no âmbito do CCI.  3. O conselho de administração emite pareceres e/ou procede a aprovações com base em deliberações tomadas por maioria dos seus membros, por força do no 2 do artigo 118o do Tratado Euratom, atribuindo-se aos votos a ponderação estabelecida em  conformidade com esta disposição. O presidente não participa na votação.  A Comissão deve tomar em devida consideração os pareceres emitidos pelo conselho de administração. No caso de falta de parecer conforme do conselho de administração sobre uma proposta do director-geral, a questão deve ser submetida à apreciação da  Comissão, que decidirá na matéria. O conselho de administração deve ser informado dessa decisão. Sempre que a decisão não corresponder ao parecer do conselho de administração, o Conselho deve ser informado desse facto o mais rapidamente possível, bem  como dos motivos que justificam a referida decisão.  Caso a Comissão não aceite um parecer do conselho de administração sobre matérias que exijam uma decisão da Comissão, a execução de medidas na matéria é adiada por um mês; durante esse período de um mês, as referidas matérias devem ser novamente  submetidas ao conselho de administração, para novo parecer. A partir da recepção deste parecer ou no termo desse período de um mês, a comissão tomará uma decisão final e deste facto informará o conselho de administração. A Comissão deve informar o mais  rapidamente possível o Conselho da sua decisão caso não esteja em condições de aceitar o parecer do conselho de administração, bem como dos motivos que a justificam. A Comissão informará o conselho de administração das suas decisões relativas ao CCI  sobre qualquer matéria que foi objecto de um parecer do conselho de administração.  O conselho de administração pode, por intermédio da Comissão, submeter pareceres directamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente a todas as questões da competência do CCI.  4. O conselho de administração deve apresentar um relatório anual que inclua os seus comentários sobre o relatório de gestão anual elaborado pelo director-geral. Esse relatório, acompanhado do relatório de gestão anual aprovado pela Comissão, é  transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.  O conselho de administração deve aconselhar o director-geral sobre a organização da avaliação das tarefas realizadas pelo CCI, tanto em relação aos resultados científicos e técnicos e à reestruturação administrativa e financeira do centro, como à  selecção de peritos independentes contactados para participar na referida avaliação.  O conselho de administração deve apresentar os seus próprios comentários sobre o resultado dessas avaliações.  5. O conselho de administração reúne-se, no mínimo, quatro vezes por ano.  O conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo a organização dos seus trabalhos.  O CCI deve garantir o funcionamento do secretariado do conselho de administração e fornecer todas as informações consideradas necessárias. No cumprimento das suas funções, o conselho de administração pode recorrer a pareceres científicos, industriais e  outros que considere necessários. ».  3. Os artigos 5o e 6o são suprimidos.  4. O artigo 7o é substituído pelo artigo 5o O seu segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:  « O comité científico é composto, metade, por membros designados pelo director-geral entre os principais responsáveis de unidades ou projectos e o pessoal científico de alto nível, e metade por representantes do pessoal científico e técnico por este  eleitos. ».  5. O artigo 8o é substituído pelo artigo 6o Os seus nos 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:  « 1. O director-geral do CCI estabelecerá os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI, atendendo à política geral aprovada pelo Conselho e o Parlamento Europeu com base nas orientações gerais apresentadas pela Comissão.  2. O conselho de administração do CCI deve ser consultado sobre os projectos de programas. ».  6. O artigo 9o é substituído pelo artigo 7o 7. O artigo 10o é suprimido.  8. O artigo 11o é substituído pelo artigo 8o O segundo parágrafo do seu no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « O disposto no artigo 6o é aplicável mutatis mutandis à elaboração dos anteprojectos de orçamento relativos às actividades de investigação. ».  9. Os artigos 12o e 13o passam, respectivamente, a artigos 9o e 10o Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Antonio RUBERTI Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1985, p. 6.  (2) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 11.  (3) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 20.  (4) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 27.