CELEX: C1997/074/54
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, por Bruno Chauvin contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/97)

8 . 3 . 97          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/27
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, por Bruno           referido, só se aplicam aos funcionários recentemente con­
 Chauvin contra a Comissão das Comunidades Europeias              tratados. Segundo o recorrente, esta restrição de efeitos no
                      (Processo T-16/97)                          tempo da revogação da decisão anteriormente em vigor
                                                                  implica desigualdades de tratamento relativamente aos
                         ( 97/C 74/54 )
                                                                  funcionários contratados anteriormente. Ora, é para evitar
                 (Língua do processo: francês)                    esta discriminação que solicita um novo exame da sua
                                                                  classificação no grau. Consequentemente, o recorrente
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             invoca de novo uma violação do artigo 5 ?, n ? 3 , do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bruno Chauvin, residente em Bruxelas, representado            Em segundo lugar, o recorrente invoca o não respeito pela
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com             AIPN do seu dever de solicitude, na medida em que a re­
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson             corrida se absteve de ter em conta o interesse pessoal do
SARL, 30, rue de Cessange .                                       recorrente após o acórdão Alexopoulou já referido e a de­
                                                                  cisão de 7 de Fevereiro de 1996 . Sublinha, a este respeito,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            que a Comissão considera, de há um tempo a esta parte,
— anular a decisão da Comissão, de 16 de Junho de                 que os acórdãos do Tribunal comunitário que estabelecem
                                                                  princípios de aplicação geral em matéria de classificação
      1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                                                                  devem receber uma aplicação ex tunc.
      à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                  Em qualquer caso, o recorrente considera que a decisão
— anular, na medida do necessário, a decisão implícita de         impugnada está ferida de ausência de fundamentação bem
      indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à          como de erro manifesto de apreciação.
      reclamação do recorrente,
                                                                  0 ) Colectânea 1995 , p . 11-683 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 7 da Direcção-Geral
VI — Agricultura e cuja nomeação, com classificação nes­
                                                                              Cancelamento do processo T-78/95 (')
te grau, se verificou antes de 5 de Outubro de 1995 , data
em que o Tribunal de Primeira Instância proferiu o acór­                                      ( 97/C 74/55 )
dão no processo T-17/95 , Alexopoulou/Comissão ('), im­
pugna a recusa da AIPN de efectuar uma nova análise das                            (Língua do processo: inglês)
condições da referida classificação, à luz da jurisprudência
desse acórdão .                                                   Por despacho de 9 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
Em apoio das suas pretensões, invoca antes de mais uma            munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
violação do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto, na medida em          do Tribunal, do processo T-78/95 , NMB France sari e ou­
que a decisão geral de 7 de Fevereiro de 1996 , pela qual a       tros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão entendeu introduzir na sua prática administrati­
va os critérios de classificação decorrentes do acórdão já         H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .