CELEX: 51988PC0154
Language: pt
Date: 1988-03-21
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DE CERTAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS A PROSSECUCAO DE ACTIVIDADES DE RADIODIFUSAO

27. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 110/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislati-
             vas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros relativas à prossecução de activida-
                                                  des de radiodifusão (')
                                                    COM(88) 154 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Abril de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°.
                                                     do Tratado CEE)
                                                       (88/C 110/03)
             O JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4.
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 57? e o seu artigo 66?
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Tendo em conta a proposta da Comissão ( l ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            ciai O,
Considerando que os objectivos da Comunidade, tais               Inalterado
como enunciados no Tratado, incluem uma união cada
vez mais estreita entre os povos da Europa e relações
mais próximas entre os Estados que compõem a
Comunidade, assegurando o progresso económico e so-
cial dos seus países através de acções comuns para elimi-
nar as barreiras que dividem a Europa, a melhoria cons-
tante das condições de vida das suas populações, bem
como a preservação e reforço da paz e da liberdade;
Considerando que para estes fins o Tratado prevê o esta-         Inalterado
belecimento de um mercado comum que inclui a elimina-
ção, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre
circulação dos serviços e o estabelecimento de um si-
stema que assegure que a concorrência no mercado co-
mum não é distorcida, e a aproximação das disposições
dos Estados-membros na medida do necessário para o
correcto funcionamento do mercado comum;
                                                                 (') JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4.
                                                                 (2) Acta da sessão de quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988,
                                                                     PE 120.083, p. 11.
                                                                 O JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 29.
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                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que as emissões de radiodifusão através             Inalterado
das fronteiras dentro da Comunidade, em especial por
satélite e por cabo, são um dos principais meios para
promover os objectivos da Comunidade acima referidos,
os quais são simultaneamente de natureza política, eco-
nómica, social, cultural e jurídica;
Considerando que para atingir os objectivos da Comuni-          Inalterado
dade acima referidos é necessário, cerca de trinta anos
após a criação da Comunidade, passar do estádio de
abertura dos mercados nacionais de produção e distribui-
ção de emissões de radiodifusão para o estádio de um
mercado interno de emissões;
Considerando que a realização deste mercado comum               Inalterado
pressupõe, para além da eliminação de obstáculos à livre
circulação de emissões radiodifundidas, a adaptação e a
promoção dos factores de produção e de distribuição de
programas de radiodifusão na Comunidade, de maneira
a assegurar ao mercado alargado de programas de radio-
difusão um funcionamento análogo ao de um mercado
nacional;
Considerando que para este fim ou, segundo os termos            Inalterado
do Tratado, de modo a tornar mais fácil o acesso a acti-
vidades não assalaridas e o seu exercício, incluindo as
actividades de produção ou distribuição de programas de
radiodifusão, o Tratado prevê a adopção de directivas
para a coordenação das disposições relativas ao acesso a
tais actividades e seu exercício;
                                                                Considerando que é uma condição essencial para atingir
                                                                os fins da presente directiva assegurar a eficiência do sis-
                                                                tema público de radiodifusão através do estabelecimento
                                                                de condições de concorência leal no mercado comum;
Considerando que a radiodifusão de anúncios comerciais          Suprimido
é um serviço nos termos do Tratado, porque é fornecida
contra remuneração; que a liberalização deste serviço
promove o comércio de mercadorias e serviços e deve,
por conseguinte, beneficiar da uma prioridade em con-
formidade com o Tratado;
Considerando que a radiodifusão de outras mensagens é           Considerando que a radiodifusão de mensagens, in-
também um serviço nos termos do Tratado porque esta             cluindo publicidade, é um serviço nos termos do Tra-
actividade é normalmente fornecida contra remuneração           tado, porque esta actividade é normalmente fornecida
e não é, pela sua natureza, uma mercadoria regulada pe-         contra remuneração e não é, pela sua natureza, uma
las disposições do Tratado relativas à livre circulação de      mercadoria regulada pelas disposições do Tratado relati-
mercadorias, como são outros meios de comunicação tais          vas à livre circulação de mercadorias, como são outros
como as videocassetes, videodiscos, discos, jornais, revis-     meios de comunicação tais como as videocassetes, video-
tas, publicações periódicas e livros;                           discos, discos, jornais, revistas, publicações periódicas e
                                                                livros;
Considerando que a concessão, por uma organização de            Inalterado
radiodifusão estrangeira ou outro titular de direitos, a
um distribuidor nacional por cabo, da autorização neces-
sária, prevista pela legislação sobre direitos de autor ou
outra legislação nacional, para a distribuição de progra-
mas estrangeiros também constitui um serviço nos termos
do Tratado, porque é normalmente fornecido contra
remuneração;
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                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o Tratado não excluindo do seu âmbito           Inalterado
de aplicação um tal serviço, em virtude da sua natureza
especial, incluindo os seus aspectos ou implicações cul-
turais, antes prevê a liberalização e livre circulação de to-
dos os serviços normalmente fornecidos contra remunera-
ção que são por consequência considerados pelo Tratado
como actividades económicas sem prejuízo do seu con-
teúdo cultural ou outro, actividades essas cujo desenvolvi-
mento harmonioso é um dos objectivos da Comunidade;
Considerando que o Tratado garante a liberdade de presta-        Inalterado
ção de serviços na Comunidade, incluindo as emissões de
radiodifusão, sem restrições para os nacionais dos Estados-
-membros que estão estabelecidos num Estado da Comu-
nidade diferente daquele do destinatário dos serviços;
Considerando que este direito individual de fornecer sem         Inalterado
restrições emissões de radiodifusão a destinatários, in-
cluindo os distribuidores por cabos, estabelecidos em ou-
tros Estados-membros, é uma manifestação específica,
em direito comunitário, de um princípio europeu mais
geral, ou seja, o direito do homem à liberdade de expres-
são, o qual inclui a liberdade de receber ou de comunicar
informações ou ideias sem que possa haver uma ingerên-
cia das autoridades públicas e sem consideração de fron-
teiras e que está consagrado pelo n? 1 do artigo 10? da
Convenção de Defesa dos Direitos do Homem e das Li-
berdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de No-
vembro de 1950 e ratificada por todos os Estados-mem-
bros;
Considerando que, por esta razão, a liberdade de forne-          Inalterado
cer emissões de radiodifusão ao abrigo do direito co-
munitário deve, aquando da aplicação do Tratado e da
adopção de directivas com vista a coordenar as disposi-
ções relativas ao exercício das actividades de radiodifu-
são e de distribuição por cabo, ser realizada à luz das
liberdades correspondentes consagradas pelo n? 1 do ar-
tigo 10? da Convenção Europeia dos Direitos do H o -
mem e, pelo menos, na medida garantida por estas mes-
mas liberdades;
Considerando que o mesmo paralelismo deve ser respei-            Inalterado
tado aquando da aplicação do Tratado e da adopção de
directivas que visam a coordenação de disposições que,
por um lado, limitem o exercício da liberdade de forne-
cer emissões e sejam admissíveis nos termos do n? 1 do
artigo 56? do Tratado ou justificadas por razões de inte-
resse geral e que, por outro lado, restringem o exercício
das liberdades de receber ou de comunicar informações
ou ideias através de emissões radiodifundidas e sejam
admissíveis nos termos do n? 2 do artigo 10? da Conven-
ção Europeia dos Direitos do Homem;
Considerando que as disposições legislativas, regulamen-         Inalterado
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao
exercício de actividades de radiodifusão e de distribuição
por cabo apresentam disparidades relativamente à sua
aplicabilidade e ao seu conteúdo, em matéria de produ-
ção e de distribuição dos programas, de publicidade e de
patrocínio, de protecção das crianças e da juventude,
bem como em matéria de direitos de autor, que são de
 natureza a entravar a livre circulação das emissões na
 Comunidade e a falsear o jogo da concorrência no in-
terior do mercado comum;
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                      PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, no domínio da publicidade radiodi-          Inalterado
fundida, as disparidades acima referidas têm como efeito
adicional entravar a livre circulação das mercadorias e
dos serviços, na medida em que a possibilidade de pro-
mover estas mercadorias ou serviços pela publicidade em
toda a Comunidade, que faz parte integrante dos seus
processos de comercialização, é submetida a restrições e
proibições variáveis;
Considerando que a livre circulação das emissões de ra-       Inalterado
diodifusão no interior da Comunidade é igualmente en-
travada quando o direito de comunicar um programa
especial é atribuído a pessoas diferentes em diferentes
Estados-membros, permitindo aos beneficiários aprovei-
tarem os seus direitos para proibirem a retransmissão por
cabo de uma emissão estrangeira em outros Estados-
-membros;
Considerando que todas estas restrições à livre prestação     Inalterado
de serviços de radiodifusão no interior da Comunidade
devem ser suprimidas por força do Tratado, ao mesmo
tempo pela aplicação do seu artigo 59? e, na medida em
que tais regras restritivas tratem de maneira idêntica os
serviços de radiodifusão, seja qual for a origem e a na-
cionalidade ou o local de estabelecimento dos fornecedo-
res, pela adopção de directivas que visem a coordenação
das disposições relativas ao exercício de actividades não
assalariadas, incluindo as actividades de radiodifusão e
de distribuição por cabo;
Considerando que esta coordenação tem como objectivo          Inalterado
facilitar o exercício das actividades não assalariadas e,
em especial, facilitar às organizações de radiodifusão e
de distribuição por cabo a realização da transmissão e de
retransmissão de programas de radiodifusão e de mensa-
gens publicitárias e suprimindo assim os obstáculos à
livre circulação das emissões e, de um modo mais geral,
o livre fluxo das informações e das ideias na Comu-
nidade;
Considerando que, por força do Tratado, os nacionais          Inalterado
dos Estados-membros que fornecem serviços a partir de
um Estado-membro a um destinatário noutro Estado-
-membro podem prosseguir as suas actividades exclusiva-
mente de acordo com as condições impostas pela legisla-
ção do primeiro Estado-membro;
Considerando que, por este motivo, e pela razão indi-         Inalterado
cada no penúltimo considerando supra, e a fim de evitar
a aplicação cumulativa, à mesma emissão, às mesmas or-
ganizações de radiodifusão e aos mesmos distribuidores
por cabo, da legislação aplicável de todos os Estados-
-membros ou de vários de entre eles, deve ser necessário
e suficiente que todas as emissões de radiodifusão respei-
tem o direito do Estado-membro de que provêm;
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                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                               Considerando que a presente directiva estabelece as re-
                                                              gras mínimas necessárias para garantir a liberdade de
                                                              transmissão no domínio da radiodifusão; que, portanto,
                                                              não deve afectar a competência dos Estados-membros e
                                                              respectivas subdivisões em relação à organização e finan-
                                                              ciamento da radiodifusão e ao conteúdo de programas;
                                                              que a independência do desenvolvimento cultural nos
                                                              Estados-membros e a preservação da diversidade cultural
                                                              na Comunidade devem, portanto, continuar a não ser
                                                              afectadas;
Considerando que é necessário, no mercado comum, que          Inalterado
todas as emissões que provêm da Comunidade e destina-
das a serem captadas no interior da Comunidade e, em
especial, as destinadas a outro Estado-membro, respei-
tem o direito do Estado-membro de origem, aplicável a
emissões destinadas a recepção pelo público nesse
Estado-membro e as disposições da presente directiva,
com vista a proteger os consumidores enquanto auditores
e telespactadores, em especial os jovens, bem como os
autores, produtores, organizações de radiodifusão e exe-
cutantes, anunciantes e agências de publicidade, bem
como os interesses do público em geral;
                                                              Considerando que é indispensável que as emissoras veri-
                                                              fiquem com o maior cuidado, antes da transmissão, a ex-
                                                              actidão e a proveniência de todas as notícias e informa-
                                                              ções;
Considerando que os controlos, no Estados-membro de           Considerando que a obrigação de o Estado-membro de
origem, da conformidade das emissões à legislação na-         origem verificar a conformidade das emissões à legisla-
cional, tal como é coordenada pela resente directiva, são     ção nacional, tal como é coordenada pela presente direc-
suficientes, de acordo com o direito comunitário, para        tiva, é suficiente, de acordo com o direito comunitário,
assegurar a livre circulação das emissões sem controlo        para assegurar a livre circulação de emissões sem outro
secundário, pelos mesmos motivos, em cada um dos              controlo pelos mesmos motivos, em cada um dos Esta-
Estados-membros receptores;                                   dos-membros receptores;
                                                              Considerando que é essencial, para uma aplicação ade-
                                                              quada da presente directiva, assegurar que não sejam
                                                              praticados actos que possam prejudicar a liberdade de
                                                              circulação e de comércio de emissões ou que possam
                                                              promover a criação de posições dominantes que pudes-
                                                              sem conduzir a restrições ao pluralismo e à liberdade de
                                                              informação radiodifundida e ao sector informativo no
                                                              seu conjunto;
Considerando que a presente directiva não prejudica           Inalterado
actos comunitários de harmonização, existentes ou futu-
ros, que são ou serão necessários, em especial para satis-
fazer exigências imperativas relativas à protecção dos
consumidores e à rectidão das transacções comerciais;
Considerando que, no que diz respeito às disposições          Inalterado
que não se fundam em razões de interesse geral, de or-
dem pública, de segurança pública e de saúde pública
não é necessária a coordenação das legislações nacionais
que visam assegurar e promover a distribuição e a produ-
ção de programas de televisão, visto que tais legislações
não podem ser invocadas para restringir a livre circula-
ção das emissões na Comunidade;
 ---pagebreak--- N? C 110/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 88
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que uma tal coordenação é, no entanto,            Inalterado
necessária ao nível comunitário para facilitar às pessoas e
às indústrias produtoras de programas com objectivos
culturais o acesso às actividades e ao exercício destas;
Considerando que exigências mínimas aplicáveis a todos         Inalterado
os programas públicos ou privados de televisão da Co-
munidade para as produções audiovisuais que provêm da
Comunidade são um meio eficaz de promover a produ-
ção, a produção independente e a distribuição indepen-
dente nas indústrias acima referidas e completam outros
instrumentos que foram ou serão propostos no mesmo
sentido;
                                                               Considerando que são necessárias, para elém da presente
                                                               directiva, outras medidas comunitárias para promover a
                                                               competitividade internacional da produção cinematográ-
                                                               fica e televisiva europeia, tendo em conta a grande capa-
                                                               cidade da indústria não europeia de meios de comunica-
                                                               ção, não só para alcançar os objectivos económicos da
                                                               Comunidade mas também para obviar a qualquer perda
                                                               de indentidade linguística e cultural;
Considerando que a vulnerabilidade das indústrias cul-         Inalterado
turais europeias não é imputável a uma falta de talentos
criadores, mas ao fraccionamento dos sistemas de produ-
ção e de distribuição e que é, por conseguinte, necessário
promover os mercados de uma dimensão suficiente para
que as produções televisivas nos Estados-membros pos-
sam amortizar os investimentos necessários, não só esta-
belecendo regras comuns que abram reciprocamente os
mercados nacionais, mas também oferecendo às produ-
ções da Comunidade de qualquer espécie uma parte ade-
quada nos programas de televisão de todos os Estados-
membros, o que permitirá, ao mesmo tempo, promover a
presença de outras culturas europeias nos programas de
televisão de cada Estado-membro;
Considerando que a progressiva instalação de uma prefe-        Inalterado
rência geral pela distribuição de programas de televisão
de qualquer espécie produzidos na Comunidade e de
medidas específicas destinadas a promover o emprego,
bem como as pequenas e médias empresas nos sectores
culturais da Comunidade, é susceptível de permitir a
adaptação necessária dos equipamentos de produção au-
diovisual com vista a responder à procura cada vez maior
de programas de televisão;
Considerando, especialmente, que uma preferência con-          Inalterado
cedida à primeira difusão de novas produções comunitá-
rias de carácter criador pode promover o emprego actual
e futuro nos sectores referidos nos considerandos ante-
riores;
Considerando, por outro lado, que uma preferência pelas        Inalterado
produções independentes, realizadas fora da organização
de radiodifusão, estimulará novas fontes de produção te-
levisiva, nomeadamente a criação de pequenas e médias
empresas, e oferecerá novas possibilidades e novas pers-
pectivas aos talentos criativos e à utilização das profis-
sões e trabalhadores de sector cultural;
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 110/9
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a admissão da publicidade em                   Suprimido
emissões transfronteiras criará as condições em que a pu-
blicidade radiodifundida se tornará lícita em todos os
Estados-membros estabelecendo assim um mercado co-
mum da publicidade radiodifundida na Comunidade;
Considerando que os Estados-membros deveriam limitar            Considerando que os Estados-membros deveriam limitar
o volume da publicidade radiodifundida de modo que              o volume da publicidade radiodifundida, de modo que
esta não deprecie a função de informação, de educação,          esta não deprecie a função de informação, de educação,
de cultura e de divertimento da rádio e da televisão, e         de cultura e de divertimento da rádio e da televisão de
que a procura de publicidade nas emissões internas de           modo que a procura de publicidade nas emissões internas
cada Estado-membro seja amplamente satisfeita, to-              de cada Estado-membro seja amplamente satisfeita, to-
mando também em consideração os interesses dos outros           mando também em consideração os interesses dos outros
meios de comunicação;                                           meios de comunicação, a fim de salvaguardar o plura-
                                                                lismo do sector informativo no seu conjunto;
Considerando que, com vista a assegurar de modo com-            Considerando que, com vista a assegurar de modo com-
pleto e adequado a protecção dos interesses dos consu-          pleto e adequado a protecção dos interesses dos consu-
midores enquanto ouvintes e telespectadores, é essencial        midores enquanto ouvintes e telespectadores, é essencial
que a publicidade radiodifundida seja submetida a um            que a publicidade radiodifundida seja submetida a um
determinado número de regras e de normas cujo respeito          determinado número de regras e de normas;
é objecto de um exame anterior à transmissão;
Considerando que a realização da livre circulação trans-        Inalterado
fronteiras de emissões de radiodifusão implica a existên-
cia de um quadro jurídico a nível comunitário que inclua
determinadas regras mínimas no que respeita à publici-
dade, mas que compete aos Estados-membros completar
essas disposições a nível nacional, e considerando que os
Estados-membros devem conservar a faculdade de prever
regras mais rigorosas para as emissões internas, como
por exemplo proibir a difusão de mensagens publicitárias
aos domingos e dias feriados;
Considerando que é necessário velar pelos interesses dos        Inalterado
consumidores, tendo em conta o impacto considerável da
publicidade sobre os ouvintes e os telespectadores e que
é, portanto, necessário, de acordo com a solução fixada
na maioria dos Estados-membros, proibir qualquer publi-
cidade aos cigarros e aos produtos de tabaco e prever
regras restritivas no que respeita à publicidade às bebidas
alcoólicas, bem como permitir aos Estados-membros que
o desejem proibir totalmente a publicidade a estas bebi-
das nas suas emissões nacionais;
Considerando, de modo mais especial, que a publicidade          Inalterado
pode exercer uma influência excessiva sobre os jovens se
não forem previstas regras específicas para evitá-lo;
 ---pagebreak--- N ° C 110/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 88
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, devido ao aumento constante do               Considerando que, devido ao aumento constante do
custo dos programas audiovisuais, o patrocínio tem um          custo dos programas audiovisuais, o patrocínio tem um
desenvolvimento considerável e desempenha um papel             desenvolvimento considerável e desempenha um papel
cada vez maior no financiamento dos programas; que o           cada vez maior no financiamento dos programas; que o
patrocínio não deve ser excluído de um tal financia-           patrocínio não deve ser excluído de um tal financia-
mento, mas que é necessário velar estritamente por que o       mento, mas que é necessário velar estritamente por que o
patrocínio não exerça nenhuma influência inconveniente         patrocínio não exerça nenhuma influência sobre o con-
sobre o conteúdo dos programas e que não haja, entre os        teúdo dos programas e que não haja, entre os programas
programas e as mensagens publicitárias difundidas antes,       e as mensagens publicitárias difundidas antes, durante ou
durante ou após esses programas, nenhuma ligação que           após esses programas, nenhuma ligação directa que possa
possa suscitar a impressão de uma tal influência;              suscitar a impressão de uma tal influência;
Considerando que, dado o elevado grau de flexibilidade         Considerando que, dado o elevado grau de flexibilidade
deixada aos Estados-membros para fixarem o volume to-          deixada aos Estados-membros para fixarem o volume to-
tal de publicidade autorizada nas emissões internas, os        tal de publicidade autorizada nas emissões televisivas
Estados-membros devem, no entanto, poder restringir a          cada Estado-membro deve poder restringir a retransmis-
retransmissão da publicidade radiodifundida transfrontei-      são da publicidade teledifundida proveniente de outros
ras que exceda 15 % de cada programa susceptível de ser        Estados-membros que exceda 15 % por dia e 18 % por
captado diariamente pelo público nesses Estados-mem-           hora dos programas susceptíveis de serem captados pelo
bros, a fim de dar uma certa garantia aos consumidores         público nesse Estado-membro, a fim de dar uma certa
nos países de recepção e evitar importantes distorções de      garantia aos consumidores nos países de recepção e evi-
concorrência entre as organizações de radiodifusão na          tar importantes distorções de concorrência entre organi-
Comunidade;                                                    zações de teledifusão na Comunidade;
Considerando que um limite inferior a 15 % poderia ter         Inalterado
como efeito a exclusão das organizações de radiodifusão
que existem em determinados Estados-membros, da livre
prestação dos seus serviços no interior da Comunidade;
Considerado que é admitido que a protecção do desen-           Inalterado
volvimento físico, mental e moral das crianças e dos ado-
lescentes é do interesse geral;
Considerando que, num mercado comum da radiodifu-              Inalterado
são, as organizações de radiodifusão devem estar subme-
tidas a obrigações semelhantes no que respeita à protec-
ção das crianças e dos adolescentes contra os eventuais
efeitos prejudiciais de sequências sonoras e audiovisuais
inadequadas;
Considerando que, ao mesmo tempo que assegura a livre          Inalterado
circulação das emissões, a Comunidade deve assegurar o
respeito dos direitos de autor e dos direitos afins;
Considerando que é geralmente admitido que este resul-         Inalterado
tado deve de preferência ser obtido através de acordos
livremente concluídos entre as diferentes partes interessa-
das, isto é, pela via contratual;
Considerando que deve ser autorizado um período sufi-          Inalterado
cientemente longo para permitir às partes a conclusão de
tais acordos no respeito dos interesses de cada uma de-
las;
Considerando, no entanto, que na ausência de qualquer          Considerando, no entanto, que na falta de qualquer
acordo e se o distribuidor por cabo tiver manifestado o        acordo e se o distribuidor por cabo tiver manifestado o
desejo de retransmitir um programa proveniente de outro        desejo de retransmitir um programa proveniente de outro
Estado-membro, deve ser salvaguardado o equilíbrio en-         Estado-membro, deve ser salvaguardado o equilíbrio en-
tre os interesses em presença através de um sistema de         tre os interesses em presença através da decisão de um
permissões legais que ofereça uma remuneração justa, a         órgão arbitral que fixe a remuneração justa que o Es-
estabelecer pelo Estado-membro em causa, em tais cir-          tado-membro em causa será obrigado a estabelecer em
cunstâncias;                                                   tais circunstâncias.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ° C 110/11
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                               Considerando que, num mercado comum de radiodifu-
                                                               são, as empresas de radiodifusão devem estar sujeitas a
                                                               obrigações semelhantes em relação ao direito de res-
                                                               posta, a fim de assegurar o exercício efectivo desse di-
                                                               reito a quem tenha sido prejudicado nos seus interesses
                                                               legítimos por uma afirmação feita numa emissão radiofó-
                                                               nica ou televisiva;
                                                               Considerando que o Conselho deve assegurar, através de
                                                               uma decisão separada, o primado da directiva comunitá-
                                                               ria relativamente à Convenção Europeia sobre radiodifu-
                                                               são sem fronteiras, actualmente em elaboração no Con-
                                                               selho da Europa, para permitir à Comunidade cumprir,
                                                               através do trabalho das suas instituições, a tarefa que lhe
                                                               foi confiada de criar um mercado comum no domínio da
                                                               radiodifusão;
                                                               Considerando que é essencial salientar a obrigação de os
                                                               Estados-membros, de acordo com o artigo 5? do Tra-
                                                               tado CEE, se absterem de concluir acordos internacio-
                                                               nais nesta matéria antes de o Conselho ter adoptado a
                                                               presente directiva.
                                                               Considerando que a presente directiva representa apenas
                                                               um passo inicial para o necessário desenvolvimento gra-
                                                               dual da política europeia global em matéria de meios de
                                                               comunicação, defendida pelo Parlamento Europeu na
                                                               sua resolução de 10 de Outubro de 1985 (');
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  Inalterado
                        CAPÍTULO I
                      Disposição geral
                          Artigo Io.                                                     Artigo Io.
 1.   Cada Estado-membro velará por que todas as emis-          1.    Cada Estado-membro velará por que todas as emis-
sões de radiodifusão internas, originárias do seu territó-      sões transmitidas por organizações de radiodifusão sob a
rio, respeitem a lei aplicável às emissões destinadas a ser     sua jurisdição respeitem a legislação aplicável às emissões
captadas no território desse Estado-membro.                     destinadas ao público nesse Estado-membro.
2.     Sem prejuízo do artigo 14? e das disposições do          2.    Inalterado
Capítulo V, os Estados-membros não restringirão nos
seus territórios a recepção e a retransmissão de emissões
 provenientes de outros Estados-membros por razões que
 caem nos âmbitos coordenados pela presente directiva.
 3.    A presente directiva não se aplica a emissões desti-     3.    Inalterado
 nadas exclusivamente a recepção em Estados que não se-
 jam Estados-membros.
                                                                (') JO n? C 288 de 11. 11. 1985, p. 113.
 ---pagebreak--- N ? C 110/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 88
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                      CAPITULO II
Promoç:ão da distribuição e da produção de programas de
                         televisão
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 2?
1.    Os Estados-membros velarão por que as organiza-          1.    Os Estados-membros velarão por que as organiza-
ções internas de teledifusão reservem, pelo menos, 30 %        ções de teledifusão e os operadores por cabo que re-
do seu tempo de antena, exceptuando o tempo consa-             transmitam emissões de televisão reservem pelo menos
grado às informações, aos acontecimentos desportivos e         60 % do seu tempo de antena, excluindo noticiários,
aos jogos, à publicidade ou aos serviços de teletexto, à       acontecimentos desportivos, jogos, publicidade ou servi-
difusão de obras comunitárias, nos termos do artigo 4?,        ços de teletexto, a obras comunitárias, devendo pelo me-
devendo pelo menos um terço desse tempo, no que res-           nos um terço desse tempo ser reservado a primeiras difu-
peita às emissões primárias, ser reservado a primeiras di-     sões na Comunidade. Esta percentagem será atingida
fusões na Comunidade.                                          gradualmente, com base em critérios adequados, num
                                                               período de três anos a contar da data indicada no ar-
                                                               tigo 22°
2.    Esta percentagem será progressivamente aumentada         Suprimido
até atingir pelo menos 60 % depois de expirado um
prazo de três anos a contar da data prevista no artigo
22?
3.    Para efeitos do disposto no presente artigo,             2.    Para efeitos do disposto no n? 1,
— em caso de retransmissão em simultâneo, inalterada e         — em caso de retransmissão em simultâneo, inalterada e
    integral, os programas internos provenientes de ou-            integral, as emissões provenientes de outros Estados-
    tros Estados-membros são considerados, na sua tota-            -membros são consideradas na sua totalidade, como
    lidade, como obras comunitárias,                               obras comunitárias,
— em caso de obras comunitárias co-produzidas, a pri-          — em caso de co-produções, a primeira difusão por
    meira difusão por cada um dos co-produtores é con-             cada um dos co-produtores comunitários é conside-
    siderada como uma primeira difusão na Comunidade.              rada como uma primeira difusão na Comunidade.
                         Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
1.    Os Estados-membros velarão por que, no que se re-        1.    Os Estados-membros velarão por que as organiza-
fere às emissões primárias, as organizações internas de        ções de teledifusão reservem pelo menos 5 % do seu or-
teledifusão reservem pelo menos 5 % do seu orçamento           çamento de programação para obras comunitárias, cria-
de programação para obras comunitárias, nos termos do          das por produtores que sejam independentes das empre-
artigo 4?, criadas por produtores independentes.               sas de televisão.
2.    Esta percentagem será progressivamente aumentada         2.    Esta percentagem será progressivamente aumentada
até atingir pelo menos 10 %, depois de expirado um             até atingir pelo menos 10 °/o, depois de expirado um
prazo de três anos a contar da data prevista no artigo         prazo de três anos a contar da data prevista no artigo
22?                                                            22°, e será alcançada atribuindo uma proporção ade-
                                                               quada a trabalhos recentes, isto é, trabalhos que tenham
                                                               sido produzidos pouco tempo antes da sua transmissão.
                                                               Considera-se que foi produzido há pouco tempo se o
                                                               período entre a produção e a transmissão não exceder
                                                               cinco anos.
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
Para efeitos do disposto no presente capítulo, as obras        1.    Para efeitos do disposto no presente capítulo, obras
comunitárias são:                                              comunitárias são obras realizadas principalmente com a
                                                               participação de autores e trabalhadores residentes num
                                                               ou mais Estados-membros, e que satisfaçam uma das se-
                                                               guintes três condições:
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 110/13
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
a) Obras feitas por produtores de um Estado-membro;           a) Essas obras sejam realizadas por um ou mais produ-
                                                                  tores estabelecidos num ou mais Estados-membros;
b) Obras feitas por produtores de vários Estados-mem-         b) A produção dessas obras seja supervisionada e efecti-
   bros;                                                          vamente controlada por um ou mais produtores esta-
                                                                  belecidos num ou mais Estados-membros;
c) Obras feitas por produtores de um ou mais Estados-         c) A contribuição dos co-produtores comunitários para
   -membros e não membros em que e percentagem co-                que o custo total da co-produção seja maioritária e
   munitária no total dos custos da produção seja igual a         esta não seja controlada por um ou mais produtores
   pelo menos 70 %.                                               estabelecidos fora da comunidade.
                                                              2.      As obras realizadas quer exclusivamente, quer em
                                                              co-produção com produtores estabelecidos num ou mais
                                                              Estados-membros, por produtores estabelecidos num ou
                                                              mais Estados da AECL ou do Conselho da Europa que
                                                              tenham concluído acordos baseados na reciprocidade
                                                              com a Comunidade, serão consideradas como obras co-
                                                              munitárias para efeitos do disposto no presente capítulo
                                                              se forem realizadas principalmente com a participação de
                                                              autores e trabalhadores residentes num ou mais Estados-
                                                              -membros ou Estados da AECL ou do Conselho da Eu-
                                                              ropa.
                                                              3.     As obras que não sejam obras comunitárias na
                                                              acepção do n? 1, mas que sejam realizadas principal-
                                                              mente com a participação de autores e trabalhadores re-
                                                              sidentes num ou mais Estados-membros, serão conside-
                                                              radas como obras comunitárias na proporção da contri-
                                                              buição dos co-produtores comunitários para o custo total
                                                              da produção.
                                                                                       Artigo 4o. A
                                                               1.    O presente capítulo não se aplica a emissões locais
                                                              de televisão que não façam parte de uma rede nacional.
                                                              2.     Os Estados-membros podem prever em relação a
                                                              algumas ou todas as organizações de teledifusão sob a
                                                              sua jurisdição, regras mais pormenorizadas ou estritas
                                                              para promover a distribuição e a produção de programas
                                                              televisivos.
                                                                                       Artigo 4o. B
                                                               A Comissão entabulará negociações com os Estados da
                                                               AECL e do Conselho da Europa tendo em vista os acor-
                                                               dos previstos no n*? 2 do artigo 4?
 ---pagebreak--- N<?C 110/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 4. 88
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                       CAPÍTULO III
           Publicidade radiodifundia e patrocínio
                         SECÇÃO 1                               Suprimido
                   EMISSÕES INTERNAS                            Suprimido
                         Artigo 5o.                                                      Artigo 5?
Os Estados-membros fixarão o tempo de antena a consa-           Os Estados-membros velarão por que a publicidade ra-
grar à publicidade de maneira a:                                diodifundia e o tempo máximo de antena a ela consa-
                                                                grado seja determinado para cada organização autori-
                                                                zada a emitir publicidade, de modo a:
a) Não alterar a função de informação, de educação, de          a) Inalterada
    cultura e de divertimento da rádio e da televisão,
    e
b) Poder satisfazer amplamente a procura de publicidade         b) Poder satisfazer amplamente a procura de publicidade
    difundia, tomando também em consideração os inte-               difundia, tomando também em consideração os inte-
    resses dos outros meios de comunicação.                         resses dos outros meios de comunicação, com vista a
                                                                    salvaguardar o pluralismo da informação.
                         Artigo 6o.                                                      Artigo 6o.
1.     Sem prejuízo do disposto noutros actos comunitá-         1.     Sem prejuízo do disposto noutros actos comunitá-
rios, os Estados-membros velarão por que a difusão de           rios, os Estados-membros velarão por que a publicidade
mensagens publicitárias nas emissões internas seja ob-          só seja difundida se forem respeitadas as normas do pre-
jecto de controlo prévio e só se verifique se forem respei-     sente capítulo.
tadas as exigências da presente secção.
2.     Os Estados-membros velarão por que, em caso de           2.     Inalterado
emissões irregulares, os radiodifusores em causa sejam
objecto de medidas apropriadas, destinadas a assegurar o
respeito das regras.
                          Artigo 7?                                                      Artigo 7?
 1.    A publicidade radiodifundia deve ser facilmente          1.     Inalterado
identificável como tal.
2.     A publicidade radiodifundida deve ser agrupada em        2.    A publicidade radiodifundida deve ser nitidamente
blocos e ser nitidamente separada do resto do programa.         separada do resto do programa por meios ópticos ou
                                                                acústicos.
3.     A publicidade radiodifundida não deve interromper        3.     Inalterado
partes homogéneas de um programa, a menos que a in-
terrupção não constitua uma perturbação excessiva pelo
facto de:
a) A difusão publicitária estar inserida de modo a não
    prejudicar a integridade e o valor dos programas,
    nem o seu desenvolvimento normal;
b) A difusão publicitária coincidir com uma interrupção
    natural do programa,
    e
 c) A duração e a natureza do programa se prestarem a
    tal interrupção publicitária.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 110/15
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 8°                                                      Artigo 8°
A publicidade radiodifundida não deve:                         A publicidade radiodifundida não deve:
a) Ofender as regras de decência e de bom gosto                a) Ofender as regras de decência comummente aceites;
    comummente aceites;
b) Conter discriminação racial ou sexual;                      b) Conter qualquer discriminação com fundamento na
                                                                   raça, sexo ou nacionalidade;
c) Ofender convicções religiosas ou políticas;                 c) Inalterada
d) Procurar sem razão justificável tirar proveito do           d) Procurar tirar proveito do medo;
    medo;
e) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou            e) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou
    segurança.                                                     segurança ou à protecção do ambiente;
                                                               f) Utilizar formas de expressão que violem o respeito
                                                                   pela dignidade da mulher.
                         Artigo 9°                                                      Artigo 9°
É proibida a publicidade radiodifundida de cirgarros e         Inalterado
outros produtos à base do tabaco.
                         Artigo 1CP.                                                   Artigo 1CP.
A publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas deve        A publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas deve
respeitar as seguintes regras:                                 respeitar os seguintes critérios:
a) Deve evitar tudo quanto possa incitar ou encorajar as       a) Deve evitar tudo quanto possa incitar ou encorajar as
    crianças e os adolescentes a consumir álcool;                  crianças e os adolescentes a consumir álcool; a parti-
                                                                   cipação de crianças e adolescentes em tal publicidade
                                                                   será proibida;
b) Não deve associar o consumo de álcool ao exercício
                                                               b) Inalterada
    físico ou à condução de veículos;
c) Não deve criar a impressão de que o consumo de ál-
                                                               c) Inalterada
    cool favorece o sucesso social ou sexual;
d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dota-
                                                               d) Inalterada
    das de propriedades terapêuticas ou têm um efeito es-
    timulante, sedativo ou anticonflitual;
 e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas           e) Inalterada
    alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência
    ou da sobriedade;
 f) Não deve sublinhar indevidamente o teor de álcool           f) Inalterada
    das bebidas.
                         Artigo 11°.                                                    Artigo 11°.
 A publicidade radiodifundida deve, além disso, respeitar       Inalterado
 as seguintes regras para a protecção das crianças e dos
 adolescentes:
 a) Não deve incitar directamente as crianças e os adoles-
     centes à compra de um produto ou de um serviço,
     nem explorar a sua inexperiência ou credulidade;
 ---pagebreak--- N ? C 110/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 88
                          PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
b) Não deve incitar as crianças e os adolescentes a per-
    suadir os pais ou terceiros a comprar os produtos ou
    serviços em questão;
c) Não deve explorar a confiança especial depositada
    pelas crianças e adolescentes nos pais, professores ou
    outras pessoas;
d) Não deve apresentar, sem motivo, crianças e adoles-
    centes em situação de perigo.
                           Artigo 12°                                                       Artigo 12°
                                                                  1.     Os Estados-membros devem permitir o patrocínio
                                                                  de programas radiodifundidos.
As empresas não devem exercer nenhuma influência in-              2.     As empresas não devem exercer nenhuma influên-
conveniente sobre as partes não publicitárias de um pro-          cia, de jure ou de facto, sobre o programa no conjunto ou
grama. Nenhuma publicidade radiodifundida e nenhum                sobre as partes não publicitárias do programa. Nenhuma
programa devem, pelo seu conteúdo, ser susceptíveis de            publicidade ou programa radiodifundidos devem, pelo
sugerir ou fazer supor que tenha havido influência de             seu conteúdo, ser susceptíveis de sugerir ou fazer supor
empresas, para fins publicitários, sobre partes de pro-           que tenha havido influência de empresas, para fins publi-
grama sem carácter publicitário. Nomeadamente,                    citários, sobre partes do programa sem carácter publici-
                                                                  tário. Nomeadamente,
a) Os programas não devem fazer referência, sem razão             a) Inalterada
    válida, a empresas, produtos ou serviços determina-
    dos;
b) Os programas financiados ou co-financiados por pa-             b) Inalterada
    trocínio devem ser identificados como tal; contudo,
    esta identificação é limitada ao genérico de início e
    fim de emissão;
c) Os programas não devem incluir nenhuma promoção                c) Inalterada
    equivalente a publicidade, nomeadamente da parte
    daqueles que os financiaram ou co-financiaram;
d) A difusão de mesagens publicitárias antes, durante ou          d) A difusão de mensagens publicitárias, antes, durante
    após programas não deve ser autorizada se tiver al-               ou após programas não deve ser autorizada se tiver
    guma ligação com o conteúdo ou a forma destes pro-                alguma ligação directa com o conteúdo ou a forma
    gramas.                                                           destes programas.
                           Artigo 13°                                                       Artigo 13°.
1.     Os Estados-membros têm a liberade de proibir ou            1.     No que diz respeito a organizações de radiodifusão
limitar a difusão de mensagens publicitárias nos domin-           sob a sua jurisdição, os Estados-membros têm a liber-
gos e dias feriados e de proibir toda a publicidade radio-        dade de proibir ou limitar a difusão de mensagens publi-
difundida de bebidas alcoólicas.                                  citárias aos domingos e dias feriados e de proibir toda a
                                                                  publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas.
2.     Os Estados-membros têm a liberdade de prever re-           2.     Os Estados-membros têm a liberdade de exigir que
gras mais pormenorizadas ou mais rígidas no que se re-            as organizações de radiodifusão sob a sua jurisdição
fere aos artigos 7 o , 8 o e 10? a 12?                            apliquem regras mais pormenorizadas ou mais restritas
                                                                  do que as previstas nos artigos 7?, 8? e 10? a 12?
                                                                  3.     Os Estados-membros têm a faculdade de não apli-
                                                                  carem os artigos 5? e 6? e os n?s 2 e 3 do artigo 7? a
                                                                  emissões locais.
 ---pagebreak---  27. 4. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 110/17
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                         SECÇÃO 2                             Suprimido
     EMISSÕES TRANSFRONTEIRAS DE TELEVISÃO                    Suprimido
                         Artigo 14°                                                     Artigo 14°
Os Estados-membros devem aceitar nas emissões trans-          Cada Estado-membro deve admitir emissões televisivas
fronteiras de televisão, a recepção e a retransmissão de      provenientes de outros Estados-membros, a recepção e a
mensagens publicitárias desde que estas não excedam           retransmissão de mensagens publicitárias desde que estas
 15 % do programa susceptível de ser captado diaria-          não excedam 15 % por dia e 18 % por hora do pro-
mente pelo público nestes Estados-membros. No caso de         grama susceptível de ser captado pelo público nesse Es-
um Estado-membro autorizar uma ou várias organiza-            tado-membro. No caso de um Estado-membro autorizar
ções internas de teledifusão a transmitir publicidade du-     uma ou mais organizações de teledifusão sob a sua juris-
rante mais de 15 % do tempo de antena diário, deve            dição a transmitir mais publicidade, deve aceitar uma
aceitar a difusão de programas transfronteiras compará-       proporção igual de publicidade em tipos de emissões se-
veis que incluam uma percentagem de publicidade não           melhantes provenientes de outros Estados-membros.
superior à admitida nas emissões internas de televisão da
mesma categoria.
                       CAPÍTULO IV
           Protecção da infância e da juventude
                        Artigo 15°                                                      Artigo 15°
 1.    Os Estados-membros velarão por que as suas emis-       1.    Os Estados-membros velarão por que as suas emis-
sões internas não incluam programas susceptíveis de pre-      sões não incluam programas que sejam de natureza a
judicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou        prejudiciar seriamente o desenvolvimento físico, mental
moral das crianças e dos adolescentes, nomeadamente           ou moral de crianças e adolescentes, nomeadamente pro-
programas incluindo cenas de pornografia, de violência        gramas incluindo cenas de pornografia ou de violência
gratuita ou de incitamento ao ódio racial.                    gratuita. Isto aplica-se também a programas que, embora
                                                              não abrangidos pela frase precedente, possam prejudicar
                                                              o desenvolvimento físico, mental ou moral de crianças e
                                                              adolescentes, a não ser que se assegure, através da selec-
                                                              ção da hora de emissão ou de qualquer medida técnica,
                                                              que as crianças e adolescentes não podem normalmente
                                                              ouvir ou ver tais emissões.
                                                              Os Estados-membros velarão também por que as emis-
                                                              sões não contenham nenhum incitamento ao ódio racial.
 2.    Os Estados-membros velarão por que as emissões         2.    Os Estados-membros velarão por que os programas
internas sejam objecto de um controlo prévio e só sejam       só sejam difundidos se respeitarem as exigências do n? 1
difundidas se respeitarem as exigências do n? 1. Em caso      e que, no caso de emissões que não respeitem essas exi-
de emissões irregulares, velarão por que os radiodifuso-      gências, as organizações de radiodifusão em causa sejam
res em causa sejam objecto de medidas apropriadas, des-       objecto de medidas adequadas que possam assegurar o
tinadas a assegurar o respeito das regras.                    cumprimento destas regras.
                         Artigo 16°                                                     Artigo 16?
 Os Estados-membros têm a liberdade de prever, para as        Os Estados-membros têm a faculdade de exigir às orga-
emissões internas, regras mais pormenorizadas ou mais         nizações de radiodifusão sob a sua jurisdição que apli-
 rígidas destinadas a proteger a infância e a juventude.      quem regras mais pormenorizadas ou mais restritas desti-
                                                              nadas a proteger as crianças ou os adolescentes.
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                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                       CAPÍTULO V
                     Direitos de autor
                         Artigo 17?                                                    Artigo 17?
Os Estados-membros velarão por que a retransmissão             1.   Os Estados-membros velarão por que a retransmis-
por cabo, no seu território, de emissões internas prove-      são por cabo, no seu território, de emissões provenientes
nientes de outros Estados-membros possa ser assegurada        de outros Estados-membros possa ser efectuada com res-
no respeito dos direitos de autor e direitos conexos, no-     peito pelos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis,
meadamente pela conclusão de acordos contratuais entre        nomeadamente com base em acordos contratuais entre
os titulares de direitos e os distribuidores por cabo.        os titulares de direitos e os distribuidores por cabo. Para
Quando um distribuidor por cabo retransmitir uma emis-        este fim, os Estados-membros encorajarão negociações
são antes de ter alcançado um acordo contratual ou de         entre as entidades responsáveis pela gestão dos direitos
se aplicar uma permissão legal ficará sujeito a sanções       de autor e direitos conexos e os distribuidores por cabo,
civis e penais previstas na lei do Estado-membro, sufi-       com vista à conclusão de acordos que estabeleçam as
cientes para assegurar o cumprimento das regras.              condições legais e financeiras que regem a retransmissão
                                                              das emissões em questão.
                                                              2.    Se um distribuidor por cabo retransmitir uma emis-
                                                              são antes de se ter concluído um acordo ou de ter sido
                                                              tomada uma decisão pelo órgão arbitral indicado no ar-
                                                              tigo 19?, que permita tal retransmissão, ficará sujeito às
                                                              sanções civis e penais previstas na legislação do Estado-
                                                              -membro em que a retransmissão ocorreu. Tais sanções
                                                              serão adequadas a assegurar o cumprimento das regras.
                        Artigo 18?                                                     Artigo 18?
1.     No caso de um distribuidor por cabos notificar um      1.    No caso de um distribuidor por cabo notificar um
Estado-membro da existência de entrave à retransmissão        Estado-membro da existência de entraves à retransmissão
por cabo em simultâneo, inalterada e integral de uma          por cabo em simultâneo, inalterada e integral de uma
emissão interna proveniente de outro Estado-membro,           emissão proveniente de outro Estado-membro, invo-
invocando direitos de autor ou direitos afins, o Estado-      cando direitos de autor ou direitos conexos, o Estado-
-membro que recebeu essa notificação velará, num prazo        -membro que recebeu essa notificação velará, num prazo
de dois anos a contar da notificação, por permitir a re-      de dois anos a contar da notificação, que a retransmissão
transmissão mediante a aplicação de uma permissão le-         seja tornada possível através de uma decisão do órgão
gal. Contudo, tal permissão é inaplicável se durante este     arbitral indicado no artigo 19? Todavia, tal decisão não
mesmo preazo o obstáculo tiver sido contratual entre os       será necessária se, durante o período de dois anos, o en-
titulares de direitos e um ou vários distribuidores por       trave à retransmissão tiver sido removido, nomeadamente
cabo.                                                         por um acordo entre os titutares de direitos e um ou vá-
                                                              rios distribuidores por cabo.
2.     No caso de o direito invocado ser um direito           2.    No caso de o direito invocado ser um direito
conexo, pertencente a uma organização de radiodifusão         conexo, pertencente a uma empresa de radiodifusão por
e protegido pelo Acordo Europeu para a protecção das          força do Acordo Europeu para a Protecção das Emissões
emissões de 22 de Junho de 1960, o Estado-membro              de Televisão de 22 de Junho de 1960, e o Acordo for um
deve denunciar o Acordo na medida necessária à institui-      entrave ao estabelecimento de um esquema arbitral obri-
ção da permissão legal, em conformidade com o disposto        gatório, o Estado-membro adoptará processos adequa-
no n ? l .                                                    dos com vista a assegurar o seu estabelecimento de
                                                              acordo com o n? 1.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 110/19
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 19?                                                     Artigo 19?
1.    A permissão legal referida no artigo 18? deve asse-      1.   A decisão tomada de acordo com o artigo 18? deve
gurar aos titulares de direitos de autor e de direitos         assegurar aos titulares de direitos de autor e de direitos
conexos uma remuneração justa.                                 conexos uma remuneração justa.
2.     O cálculo da remuneração deve ter em considera-               Inalterado
ção em especial todos os seguintes elementos:
a) O montante habitual dos direitos de licença contra-
    tuais por retransmissões por cabos;
b) O montante habitual das remunerações pagas pela
    primeira emissão;
c) O número de assinantes ligados à rede de cabos e os
    montantes das taxas por eles pagas;
d) A probabilidade e a extensão do prejuízo causado a
    outras possibilidades de exploração, nomeadamente à
    projecção de filmes e à representação de espectáculos.
3.    O direito à remuneração só pode ser reclamado pe-              Inalterado
las sociedades de direitos de autor.
4.     Na falta de acordo amigável, a remuneração será         Suprimido
fixada pela autoridade competente.
5.    A autoridade competente pode ser um tribunal,            4.    Os Estados-membros determinarão a composição
uma autoridade administrativa ou um órgão arbitral.            do órgão arbitral de forma que os titulares de direitos de
Deve ser composta por forma a não poder ser posta em           autor e de direitos conexos estejam nele representados de
dúvida a sua imparcialidade. As suas decisões devem ser        modo adequado. Este órgão será constituído de forma a
fundamentadas. Quando não se tratar de um Tribunal,            não ser posta em dúvida a sua imparcialidade. As suas
devem ser instituídos recursos de carácter jurisdicional       decisões devem ser fundamentadas. Os Estados-membros
relativamente ao exercício ou à falta de exercício inade-      devem instituir processos através dos quais o exercício
quados ou abusivos de poderes pela autoridade compe-           indevido ou abusivo dos poderes do órgão arbitral ou a
tente.                                                         omissão indevida ou abusiva do exercício dos referidos
                                                               poderes possa ser objecto de apreciação jurisdicional.
                         Artigo 20?                                                     Artigo 20?
Os direitos morais de titulares de direitos de autor e os      Inalterado
direitos pessoais equivalentes de titulares de direitos
conexos não são afectados pelo disposto no presente ca-
pítulo.
                                                                                      CAPÍTULO V A
                                                                                   Direito de resposta
                                                                                       Artigo 20?A
                                                                1.    Sem prejuízo de outras disposições adoptadas pelos
                                                               Estados-membros no âmbito do direito civil ou penal,
                                                               qualquer pessoa singular ou colectiva cujos legítimos in-
                                                               teresses, em especial a sua reputação e bom nome,
                                                               tenham sido lesados pela alegação de factos incorrectos
                                                                num programa emtitido, deve ter direito de resposta.
 ---pagebreak--- N ? C 110/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 4. 88
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                               2.     O direito de resposta deve existir em relação a to-
                                                               das as organizações de radiodifusão sob a jurisdição de
                                                               um Estado-membro.
                                                               3.     Os Estados-membros devem adoptar as medidas
                                                               necessárias para estabelecer o direito de resposta e deter-
                                                               minar o processo para o respectivo exercício. Em espe-
                                                               cial, velarão por que seja atribuído tempo suficiente para
                                                               que o direito seja efectivamente exercido por pessoas sin-
                                                               gulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros
                                                               Estados-membros.
                                                               4.     O pedido de direito de resposta pode ser rejeitado
                                                               se a resposta não for justificada de acordo com as condi-
                                                               ções estabelecidas no n? 1, se constituir um acto conde-
                                                               nável, tornar a organização de radiodifusão passível de
                                                               procedimento judicial cível ou ofender a moral pública.
                                                               5.     Devem ser instituídos processos através dos quais os
                                                               litígios relativos ao exercício do direito possam ser ob-
                                                               jecto de apreciação jurisdicional.
                        CAPÍTULO VI
                     Disposições finais
                         Artigo 21?                                                     Artigo 21?
Nos termos da presente directiva, deve entender-se por:        1.     Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
                                                               tende-se por:
1. «Radiodifusão», a emissão primária ou a reemissão           a) «Radiodifusão», a transmissão primária com ou sem
   com ou sem fio, terrestre ou por satélite, codificada           fio, incluindo por satélite, condificada ou não, de
   ou não, de programas de radiodifusão sonora ou tele-            programas de rádio e de televisão destinados ao pú-
   visiva destinados ao público. Excepto para fins da              blico. Excepto para efeitos do disposto no Capítulo
   aplicação do Capítulo V, a radiodifusão inclui a co-            V, a radiodifusão inclui a comunicação de programas
   municação de programas entre empresas tendo em                  entre empresas tendo em vista a sua difusão para o
   vista uma redifusão para o público. Não inclui os ser-          público. Não inclui serviços de comunicações que for-
   viços de comunicações que forneçam, a pedido indivi-            neçam, a pedido individual, elementos de informação
   dual, elementos de informação ou outros serviços, tais          ou outras mensagens, tais como telecópia, bancos
   como telecópia, bancos de dados electrónicos e outros           electrónicos de dados e outros serviços similares;
   serviços similares.
   «Publicidade radiodifundida», uma mensagem radiodi-         b) «Publicidade radiodifundida», um anúncio emitido sob
   fundida sob qualquer forma por uma empresa pública              qualquer forma por uma empresa pública ou privada
   ou privada em ligação com um comércio, negócio,                 em ligação com um comércio, negócio, ofício ou pro-
   ofício ou profissão para promover o fornecimento de             fissão para promover o fornecimento, contra paga-
   bens ou de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e         mento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis,
   obrigações. Os programas patrocinados são dela                  direitos e obrigações;
   excluídos.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 110/21
                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
3. «Emissões internas», as emissões primárias asseguradas       c) «Patrocínio», qualquer contribuição feita por uma em-
    por empresas públicas ou privadas de radiodifusão               presa pública ou privada não envolvida em actividades
    que operem no território de um Estado-membro, in-               de radiodifusão ou na produção de obras audiovisuais
    cluindo as emissões exclusivamente destinadas a ser             para o financiamento de programas emitidos, com
    captadas noutros Estados-membros. Incluem também                vista a promover o seu nome, marca, imagem, activi-
    a primeira retransmissão, por estas empresas, de emis-          dades ou produtos.
    sões provenientes de uma organização de radiodifu-
    são que opere no território de um país terceiro.
4. «Emissões transjronteiras», as emissões internas suscep-     Suprimido
    tíveis de ser captadas pelo público de um outro Es-
    tado-membro, directamente ou através de retransmis-
    são, mesmo quando esta última é efectuada por uma
    empresa estabelecida no território deste outro Estado-
    -membro.
                                                                2.     Os Estados-membros tomarão medidas para estabe-
                                                                lecer o conceito de produtor independente através da
                                                                concessão de oportunidades suficientes a produtores
                                                                mais pequenos e da reserva do direito de admitir contri-
                                                                buições financeiras por filiais de co-produção de compa-
                                                                nhias de televisão.
                          Artigo 22?                                                     Artigo 22?
1.     Os Estados-membros farão entrar em vigor as dis-         Inalterado
posições legislativas, regulamentares e administrativas ne-
cessárias para dar cumprimento à presente directiva, o
mais tardar até (.. .). Desse facto informarão imediata-
mente a Comissão.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
principais disposições de direito interno que venham a
adoptar nos domínios regulados pela presente directiva.
                          Artigo 23?                                                     Artigo 23?
Antes do final do sexto ano seguinte à data mencionada          Antes do final do terceiro ano seguinte à data mencio-
no artigo 22?, a Comissão apresentará ao Conselho, ao            nada no artigo 22? e daí em diante de dois em dois anos,
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social                a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Eu-
um relatório acerca da execução da presente directiva e,        ropeu e ao Comité Económico e Social um relatório
se necessário, fará novas propostas para adaptar a pre-          acerca da execução da presente directiva e, se necessário,
sente directiva ao desenvolvimento da radiodifusão na            fará novas propostas para a adaptar a desenvolvimentos
Comunidade.                                                      no campo da radiodifusão.
                          Artigo 24?                                                     Artigo 24?
 Os Estados-membros são os destinatários da presente             Inalterado
 directiva.