CELEX: C2001/227/14
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-203/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da

11.8.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/9
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre             Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
      1 de Março e 30 de Julho de 2001.                                em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele
                                                                            tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da
2.    Condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
Os Paı́ses Baixos invocam os mesmos fundamentos já invoca-                                     (Processo C-203/01)
dos no processo C-452/00 (2).
(1) JO L 58, de 28.02.2001, p. 13.
(2) JO C 45, de 10.02.2001, p. 12.
                                                                                                   (2001/C 227/14)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                4 de Abril de 2001, do Supremo Tribunal Administrativo,
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de                 2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio                  Fazenda Pública e Antero & C.a, L.da, que deu entrada na
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-                Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2001. O
                     correnza e del Mercato                            Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
                      (Processo C-198/01)                              ciais:
                         (2001/C 227/13)
                                                                       1.     Qual o sentido e alcance da expressão «prise en compte»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              utilizada no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 2.o, do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio,
                                                                              Julho de 1979?
de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-
correnza e del Mercato, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2001. O Tribunale                 2.     Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c), desse Regula-
Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de                 mento, o acto administrativo pelo qual é devidamente
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             fixado o montante dos direitos de importação ou dos
questões:                                                                    direitos de exportação a cobrar pelas autoridades compe-
                                                                              tentes era o registo de liquidação, ou era a liquidação,
1)    «Em presença de circunstâncias em relação às quais um                  cálculo ou contagem dos direitos pelas autoridades
      acordo entre empresas provoca efeitos prejudiciais ao                   aduaneiras?
      comércio comunitário, no caso de o mesmo acordo
      ser imposto ou favorecido por uma medida legislativa
      nacional, que legitima ou reforça os seus efeitos, com
      referência especı́fica à determinação dos preços e à            3.     Em 19.4.1988, o registo de liquidação era uma formali-
      repartição do mercado, o artigo 81.o do Tratado CE                     dade necessária para a validade da liquidação, ou era uma
      impõe ou permite à Autorità designada para a protecção                formalidade integrativa da sua eficácia ou exigibilidade?
      da concorrência não aplicar essa legislação, devendo
      aplicar uma sanção ou, pelo menos, impedir no futuro o
      comportamento anticoncorrencial das empresas e quais
                                                                       4.     Em 19.4.1988 uma liquidação (cálculo ou contagem) de
      são as consequências jurı́dicas.»
                                                                              direitos aduaneiros da importação devidamente notificada
2)    «Uma legislação nacional que remeta para a competência                 ao devedor para cobrança a posteriori, mesmo sem ser
      ministerial a determinação do preço de venda de um                     feito o registo dessa liquidação, tornava a dı́vida aduaneira
      produto e atribua, além disso, a um consórcio obrigatório             lı́quida e exigı́vel?
      entre os produtores o poder de repartir a produção entre
      as empresas, pode ser considerada, para efeitos da
      aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, uma legislação    5.     Tendo sido interposto recurso contencioso contra o
      que deixa subsistir a possibilidade de uma concorrência                 despacho da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido
      susceptı́vel de ser impedida, restringida ou falseada por               de dispensa de cobrança a posteriori, recurso esse que
      comportamentos autónomos das empresas.»                                correu pelos tribunais portugueses desde 1988 ate
                                                                              15.11.1995, esse recurso aos tribunais suspendeu o prazo
                                                                              de 3 anos para cobrança a posteriori?
 ---pagebreak--- C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                                  (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                  Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                  anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                  caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                  referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                    processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                  equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                  gem do produto à forma do produto de tal modo que: