CELEX: 62021TN0514
Language: pt
Date: 2021-08-21 00:00:00
Title: Processo T-514/21: Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/43
            
         
      Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI
      (Processo T-514/21)
      (2021/C 431/52)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Associazione «Terra Mia Amici No Tap» (Melendugno, Itália) (representante: A. Calò, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Constatar e declarar que o Banco Europeu de Investimento (BEI) não respondeu, culposamente, ao pedido de reapreciação apresentado pela associação recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Banco Europeu de Investimento a proferir uma decisão de revogação dos financiamentos concedidos ao TAP AG;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação da Convenção de Aarhus (1) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, de 6 de setembro de 2006 (2) (a seguir «Regulamento Aarhus»).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus, «[q]ualquer organização não governamental que satisfaça os critérios enunciados no artigo 11.o tem o direito de requerer um reexame interno às instituições ou órgãos comunitários que tenham aprovado atos administrativos ao abrigo da legislação ambiental ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deveriam ter aprovado tais atos». No caso em apreço, o BEI deveria ter respondido nos termos previstos no artigo 10.o do referido regulamento, o que não se verificou.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do ponto 36 do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards de 2009 [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI].
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que, em particular, o ponto 36 dispõe que o BEI exige que todos os projetos que financia, no mínimo, respeitem:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          A legislação ambiental nacional aplicável;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          A legislação ambiental da União Europeia aplicável, especialmente a Diretiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) da União e as diretivas relativas à conservação da natureza, bem como as diretivas setoriais e as diretivas «transversais»;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Os princípios e as normas das convenções internacionais pertinentes em matéria ambiental incorporadas no direto da União.
                              Segundo a recorrente, no caso em apreço, nenhum destes aspetos foi respeitado.
                              Considera provadas as seguintes violações:
                              
                                          a.
                                       
                                       
                                          
                                             Da legislação ambiental da União Europeia, em particular:
                                          
                                                      a.I
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 36, em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (3) (falta de análise de custo-benefício);
                                                   
                                                
                                                      a.II
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (4) (impactos cumulativos externos);
                                                   
                                                
                                                      a.III
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos internos) — Proibição de «Salami Slicing»;
                                                   
                                                
                                                      a.IV
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da diretiva Habitats;
                                                   
                                                
                                                      a.V
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147 (5), diretiva «Aves»;
                                                   
                                                
                                                      a.VI
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 30 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva AIA (transparência e participação);
                                                   
                                                
                                                      a.VII
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 28 em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (regulamentação dos habitats);
                                                   
                                                
                                                      a.VIII
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, conjuntamente com a Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do Banco Europeu de Investimento, aprovada pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009.
                                                   
                                                
                                    
                                          b.
                                       
                                       
                                          
                                             Da legislação italiana, em particular:
                                          
                                                      b.I
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 26.o;
                                                   
                                                
                                                      b.II
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 146.o;
                                                   
                                                
                                                      b.III
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 14.o-ter da Lei n.o 241, de 7 de agosto de 1990, relativa à conferência de serviços;
                                                   
                                                
                                                      b.IV
                                                   
                                                   
                                                      da norma A57 do Decreto ministerial 223/14, relativo à compatibilidade ambiental;
                                                   
                                                
                                                      b.V
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 152/06 (falta de sanções);
                                                   
                                                
                                                      b.VI
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 452.o-quater do Código Penal (desastre ambiental).
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que não se verifica que tenha alguma vez sido efetuada uma análise de custo-benefício adequada.
                           
                        
            
         (1)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO 2005, L 124, p. 4).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009 (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39).
      
         (4)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Texto relevante para efeitos do EEE (JO 2012, L 26, p. 1).
      
         (5)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).