CELEX: C2005/093/08
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-12/05 P: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2005, por H. Meister do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/4
            
         Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2005, por H. Meister do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-12/05 P)
   (2005/C 93/08)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por H. Meister, representado por P. Goergen, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar o recurso admissível e procedente.
            
         
               2.
            
            
               Por conseguinte, revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004 (T-76/03), com excepção dos n.os 202 a 208 do acórdão impugnado, onde se declara que o presidente do IHMI cometeu um erro de serviço susceptível de dar lugar ao pagamento de uma indemnização.
            
         
               3.
            
            
               Pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, caso não remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo, e dar provimento ao pedido apresentado em primeira instância pelo recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas das duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O Tribunal, por um lado, fundamentou o seu acórdão de forma errónea, insuficiente e contraditória e, por outro, cometeu erros de direito.
   Os erros de fundamentação consistem, antes de mais, na distorção dos factos. Com efeito, o Tribunal procedeu a uma selecção arbitrária, bem como a um apuramento inexacto, dos elementos de facto. Seguidamente, os erros de fundamentação resultam de uma qualificação jurídica incorrecta da decisão impugnada, mais especificamente, na recusa em qualificá-la como sanção disciplinar. O Tribunal cometeu igualmente um erro de fundamentação ao reconhecer à administração um amplo poder de apreciação na avaliação do interesse do serviço, tornando assim ineficaz o dever de ter em conta o interesse do funcionário, bem como ao afirmar que a fiscalização jurisdicional do respeito da condição relativa ao interesse do serviço se deve limitar à questão de saber se a AIPN usou ou não o seu poder de apreciação de forma manifestamente errónea. Por outro lado, o Tribunal procedeu a uma apreciação incorrecta do interesse do serviço e não tomou em consideração o interesse do funcionário. Aplicou igualmente de forma errada o princípio da proporcionalidade, ao decidir que a decisão impugnada respeitava esse princípio, ainda que essa decisão não tenha sido nem uma medida apropriada, nem a menos restritiva. O Tribunal cometeu ainda um erro na apreciação da equivalência ou da comparabilidade entre o novo cargo e o antigo lugar. Com efeito, segundo o seu raciocínio, qualquer redistribuição ligada ao grau actual respeita o critério da equivalência dos cargos. Por último, o Tribunal não indicou os elementos que tomou em consideração na avaliação dos danos morais sofridos pelo recorrente.
   O Tribunal cometeu igualmente vários erros de direito. Em primeiro lugar, libertou a decisão de reafectação, como simples medida de organização interna, da obrigação de fundamentação, obrigação essa que está consagrada como um princípio geral do direito. Em segundo lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao não constatar a violação do direito a um processo equitativo com prejuízo para o recorrente. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito quanto à aplicação do direito à liberdade de expressão, ao não se pronunciar claramente sobre a questão do alcance do direito à liberdade de expressão de que o recorrente deveria poder beneficiar no caso em apreço. Por último, o Tribunal cometeu um erro de direito quanto à aplicação do direito de defesa e, designadamente, do direito de audição prévia à decisão de reafectação.