CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 26.º.
            
            
               Em especial, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo II do mesmo regulamento, que inclui a lista das ações específicas referidas no artigo 16.º e no considerando 38, no quadro da revisão intercalar prevista no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.
            
            
               A natureza dinâmica dos fluxos migratórios exige uma abordagem comum flexível que responda adequadamente aos desenvolvimentos estratégicos e às necessidades de financiamento da UE e dos seus Estados-Membros, em especial os que enfrentam de forma constante uma elevada pressão migratória nas suas fronteiras externas. 
            
            
               Neste contexto, a Agenda Europeia da Migração, apresentada pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2015
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                e aprovada pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015
                  3
               , propunha um conjunto de medidas a curto e a longo prazo, incluindo a aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Nela se previa, designadamente, melhorar as condições de acolhimento tendo em vista reforçar a proteção dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo, dando especial atenção às necessidades dos grupos vulneráveis. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração deve contribuir para reforçar e desenvolver todos os aspetos do SECA. 
            
            
               A necessidade de apoiar esses esforços foi reiterada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, que apelaram à criação, numa base voluntária, de «centros controlados» no território da UE.
            
            
               No âmbito do exercício de revisão intercalar dos programas nacionais dos Estados-Membros realizado em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e tendo em conta as prioridades estratégicas da UE acima identificadas e os objetivos gerais e específicos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros, em especial dos que estão confrontados com uma elevada pressão migratória nas fronteiras externas. 
            
            
               Tais necessidades estão especificamente relacionadas com as estruturas de acolhimento, alojamento e detenção, e com os respetivos serviços, destinados aos requerentes de proteção internacional ou a outros nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência num Estado-Membro, bem como com o apoio à habitação para os beneficiários de proteção internacional. 
            
            
               Essas necessidades de financiamento devem ser satisfeitas da forma mais adequada possível, recorrendo ao instrumento de financiamento mais apropriado. 
            
            
               A este respeito, dadas as características das necessidades de financiamento conexas, reforçar os programas nacionais dos Estados-Membros aplicando a chave de repartição que foi utilizada para a distribuição da dotação de base de cada Estado-Membro não constitui o instrumento adequado, uma vez que tal não permitiria satisfazer especificamente as necessidades identificadas nos Estados-Membros que enfrentam uma elevada pressão migratória.
            
            
               O recurso à ajuda de emergência também não é a opção mais adequada, pois requer, em princípio, circunstâncias muito específicas, nomeadamente uma situação de emergência na aceção do artigo 2.º, alínea k), do Regulamento (UE) n.º 516/2014. Além disso, no âmbito da ajuda de emergência, os financiamentos são concedidos com base numa abordagem por projeto e têm uma duração limitada, contrariamente à perspetiva plurianual dos financiamentos concedidos através do programa nacional. 
            
            
               O recurso a ações específicas em gestão partilhada permite um ajustamento mais flexível às dinâmicas e especificidades de uma situação particular, pois proporciona uma abordagem adaptada para canalizar financiamentos adicionais para os Estados-Membros a fim de apoiar uma atividade específica no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Devido à natureza muito específica das atividades que necessitam do reforço do apoio financeiro acima referido, as ações específicas são consideradas, portanto, o instrumento de financiamento mais adequado. 
            
            
               O anexo II, do qual consta a atual lista de ações específicas, prevê seis ações específicas transnacionais e duas nacionais, em cooperação com o ACNUR. 
            
            
               Dado que as atuais ações específicas não permitem apoiar o tipo de atividades identificadas no âmbito da revisão intercalar, é necessário incluir uma nova ação específica no anexo pertinente do Regulamento (UE) n.º 516/2014. 
            
            
               A nova ação específica proposta contribuirá para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, que faz parte do objetivo geral do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, e reforçará a solidariedade entre os Estados-Membros, que constitui um objetivo específico explícito do Fundo. Além disso, é conforme com as medidas previstas na Agenda Europeia da Migração tendo em vista uma aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo.
            
            
               Essa alteração da lista de ações específicas destinadas a responder a necessidades particulares dos Estados-Membros, como previsto na base jurídica do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, representa igualmente uma oportunidade para reforçar o valor acrescentado da UE no contexto da gestão dos fluxos migratórios. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Segundo as regras tendo em vista «Legislar melhor», e em conformidade com o considerando 51 do Regulamento (UE) n.º 516/2014, na preparação dos atos delegados a Comissão deve consultar peritos de todos os Estados-Membros. Em 6 de junho de 2018, foi convocada uma reunião a nível de peritos para debater a questão. Devido ao número muito reduzido de participantes registados, a reunião foi cancelada e a consulta foi realizada através de procedimento escrito, entre 4 e 20 de junho de 2018. 
            
         
         
            
               As observações recebidas dos peritos dos Estados-Membros foram devidamente tidas em conta no projeto de regulamento delegado da Comissão. 
            
            
               Em conformidade com as regras tendo em vista «Legislar melhor», foi criado um mecanismo de retorno de informações após a consulta interserviços, cujo prazo terminou em 22 de outubro de 2018. Não foram recebidas quaisquer observações.
            
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo II desse regulamento que estabelece a lista de ações específicas.
            
            
               O artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014 estabelece o exercício da delegação e, em particular, as condições em que é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados.
            
            
               
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.12.2018
            
            
               que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.° 573/2007/CE e n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 16.°, n.° 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 15.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 16.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 516/2014, referem-se aos recursos disponíveis para ações específicas a atribuir aos Estados-Membros.
            
            
               (2)No contexto da revisão intercalar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014, foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio do asilo, migração e integração.
            
            
               (3)A revisão intercalar identificou claramente a necessidade de conceder apoio financeiro adequado relacionado com as estruturas de acolhimento, alojamento e detenção, e os respetivos serviços, destinados aos requerentes de proteção internacional ou a outros nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência num Estado-Membro, bem como com o apoio à habitação para os beneficiários de proteção internacional.
            
            
               (4)O apoio da União a esses esforços foi reiterado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, que apelaram à criação, numa base voluntária, de «centros controlados» no território da UE.
            
            
               (5)A atual lista de ações específicas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 inclui oito ações específicas relativamente às quais os Estados-Membros podem receber financiamento adicional, das quais seis são ações conjuntas que envolvem vários Estados-Membros.
            
         
         
            
               (6)Os desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento detetados no contexto da revisão intercalar não podem receber uma resposta adequada através da atual lista de ações específicas. Alterar essa lista é, portanto, a melhor forma de assegurar a flexibilidade do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
            
            
               (7)A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 contribuirá para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.º, n.° 2, alínea d), de aumentar a solidariedade entre os Estados-Membros.
            
            
               (8)O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que contribuirá para aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.
            
            
               (9)A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento acima identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.° 516/2014 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014, é aditado o seguinte ponto 9:
            
            
               «9. Nos Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória elevada e desproporcionada, criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência, bem como apoio à habitação para beneficiários de proteção internacional, incluindo em «centros controlados» criados por um Estado-Membro.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2015) 240 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        EUCO 22/15 CO EUR 8 CONCL 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.