CELEX: 31996R1752
Language: pt
Date: 1996-09-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1752/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

11 . 9 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 230/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1752/96 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Setembro de 1996
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas em 6 de Setembro de 1996 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima fixada para Setembro de 1996; que, em
                                                                  consequência, é conveniente determinar em que medida
  Europeia,
                                                                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  6 de Setembro de 1996 e antes de 4 de Outubro de 1996,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários                                Artigo 1 ?
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 9 de Setembro de 1996, os certificados de importação
 (CE) n? 1 662/94 (*) a introdução em livre prática na            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 6 de Setembro de 1996, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­        código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;                                                            até ao limite de 0,13907 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento           Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da        para os produtos mencionados apresentados após 6 de
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de            Setembro de 1996 e antes de 4 de Outubro de 1996 .
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        O presente regulamento entra em vigor em 11 de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­          Setembro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
11) JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8 .
O JO n? L 119 de 16. 5. 1996, p. 12.
j4) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
n ÍO n ? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .