CELEX: 62013CN0421
Language: pt
Date: 2013-07-24 00:00:00
Title: Processo C-421/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-421/13)
   2013/C 313/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgerichts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Apple Inc.
   
      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 2.o da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que a possibilidade de proteção da «forma [de um] produto ou da respetiva embalagem» inclui a forma em que é corporizada uma prestação de serviços?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da diretiva ser interpretados no sentido de que um sinal que reproduz a forma em que é corporizada a prestação de serviços também é suscetível de ser registado como marca?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o requisito da suscetibilidade de representação gráfica é cumprido apenas pela representação por um sinal, ou mediante indicações complementares como a descrição da forma ou as dimensões absolutas, medidas em metros, ou relativas, com indicações sobre as proporções?
            
         
               4)
            
            
               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o âmbito da proteção da marca para os serviços prestados no comércio a retalho também abrange os produtos produzidos pelo próprio retalhista?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).