CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR), prevê uma isenção temporária quanto à obrigação de compensação no que respeita aos regimes relativos a planos de pensões que cumpram determinados critérios. Este período transitório é estabelecido nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do EMIR e confere mais tempo às contrapartes centrais (CCP), aos regimes relativos a planos de pensões e aos membros compensadores para desenvolverem soluções técnicas viáveis que permitam aos regimes relativos a planos de pensões satisfazer as exigências das margens de variação em numerário das contrapartes centrais. 
            
            
               A isenção temporária foi prorrogada ao longo dos anos, dado não ter surgido qualquer solução técnica viável. No âmbito da revisão recentemente empreendida do EMIR (Regulamento (UE) n.º 834/2019, designado por «reformulação do EMIR»), a referida isenção foi prorrogada até 18 de junho de 2021. Em conformidade com o artigo 85.º, n.º 2, é possível uma nova prorrogação por mais dois anos, no máximo, mediante a adoção de dois atos delegados da Comissão, embora o derradeiro objetivo do regulamento continue a ser a compensação centralizada pelos regimes relativos a planos de pensões.
            
            
               Com base no presente ato delegado, a Comissão propõe prorrogar por mais um ano a isenção em vigor.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A «reformulação do EMIR» prevê um quadro abrangente para avaliar os progressos realizados na obtenção de soluções viáveis. Nos termos do artigo 85.º, n.º 2, a Comissão elabora relatórios anuais nos quais avalia se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções. A ESMA, em cooperação com a EIOPA, a EBA e o CERS, deve apresentar à Comissão relatórios anuais na matéria, a fim de contribuir para a avaliação da Comissão. Além disso, a Comissão deve criar um grupo de peritos composto por representantes de CCP, membros compensadores, regimes relativos a planos de pensões e outras partes relevantes para acompanhar os seus esforços e avaliar os progressos realizados no desenvolvimento de soluções técnicas viáveis que facilitem a compensação dos contratos de derivados OTC pelos regimes relativos a planos de pensões. 
            
            
               A ESMA apresentou à Comissão os seus relatórios em abril e dezembro de 2020; organizou igualmente uma consulta pública no período compreendido entre 2 de abril e 15 de junho de 2020 para recolher um vasto leque de opiniões e dados, que foram tidos em conta no seu relatório de dezembro. 
            
            
               A Comissão reuniu o grupo de peritos em outubro de 2019, bem como em abril e novembro de 2020, tendo apresentado aos colegisladores o seu primeiro relatório em setembro de 2020 (COM (2020) 574 final de 23.9.2020). Neste relatório, concluiu que as partes interessadas haviam realizado progressos ao longo dos anos no sentido de obter soluções: em especial, algumas CCP tinham desenvolvido ou estavam a desenvolver certos tipos de «acesso facilitado» aos mercados de recompra que eram objeto de compensação, em que os regimes relativos a planos de pensões podiam trocar garantias em contrapartida de numerário
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               ; alguns regimes relativos a planos de pensões já procedem à compensação, numa base voluntária, de uma parte dos seus derivados, enquanto clientes de membros compensadores. Neste relatório, a Comissão salientou igualmente que um problema que subsiste em relação aos regimes relativos a planos de pensões se prende com a necessidade de constituírem uma margem de variação em numerário no caso de tensões nos mercados, quando os pedidos de margem em numerário apresentados pelas CCP podem tornar-se significativos e a capacidade dos regimes relativos a planos de pensões para recorrer ao mercado de recompra nem sempre pode ser garantida. 
            
            
               A consulta pública realizada pela ESMA confirmou em grande medida as conclusões acima delineadas. Além disso, apresentaram-se várias propostas no âmbito dessa consulta pública tendo em vista a resolução dos problemas pendentes: por um lado, a necessidade de aperfeiçoar, em termos operacionais, os modelos de acesso criados por algumas CCP; por outro lado, a possibilidade de preconizar certas alterações regulamentares específicas, suscetíveis de contribuir para facilitar a compensação centralizada pelos regimes relativos a planos de pensões. Tendo em conta o que precede, a ESMA, em cooperação com a EIOPA, a EBA e o CERS, propôs no seu relatório de dezembro que a isenção temporária fosse prorrogada por mais um ano, até junho de 2022, a fim de deixar tempo suficiente para introduzir novas melhorias. 
            
            
               Os serviços da Comissão consultaram o Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários sobre a proposta de ato delegado que visa prorrogar por um ano a isenção aplicável à obrigação de compensação centralizada pelos regimes relativos a planos de pensões. Este processo de consulta resultou num consenso generalizado sobre a proposta. Alguns Estados-Membros salientaram a necessidade de colaborar com o setor e com as AES, a fim de evitar novas prorrogações.
            
            
            
               O projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor» durante um período de quatro semanas para o público poder enviar os seus comentários. Foram recebidas quatro respostas, as quais eram todas favoráveis à prorrogação da isenção por um ano, tendo sido formuladas também observações mais gerais sobre a questão da compensação centralizada pelos regimes relativos a planos de pensões. Não se introduziram quaisquer alterações no regulamento delegado na sequência desta consulta.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O direito de adotar atos delegados está previsto no artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR).
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.5.2021
            
            
               relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
         
         
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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               , nomeadamente o artigo 85.º, n.º 2, terceiro parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 prevê que, durante um período transitório até 18 de junho de 2021, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º do mesmo regulamento não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões, nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros desses regimes em caso de incumprimento. Esse período transitório foi introduzido para evitar o efeito adverso de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma dos futuros pensionistas, e para proporcionar tempo suficiente para desenvolver soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação.
            
            
               (2)O artigo 85.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 habilita a Comissão a prorrogar duas vezes esse período transitório, cada vez por um ano, se concluir que não foram ainda desenvolvidas quaisquer soluções técnicas viáveis e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado. O artigo 85.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento obriga a Comissão a elaborar relatórios anuais até à última prorrogação do período transitório, a fim de avaliar se essas soluções técnicas viáveis foram desenvolvidas e se é necessário adotar medidas para facilitar as referidas soluções.
            
            
               (3)A Comissão adotou o seu primeiro relatório
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                em 23 de setembro de 2020. Neste relatório salientou-se que os participantes no mercado tinham empreendido esforços ao longo dos anos para elaborar essas soluções técnicas viáveis e que alguns regimes relativos a planos de pensões haviam começado, numa base voluntária, a proceder à compensação centralizada de uma parte dos seus derivados. Nesse relatório concluiu-se que o principal desafio ainda enfrentado pelos regimes relativos a planos de pensões se prende com a necessidade de constituírem uma margem de variação em numerário no caso de tensões no mercado, situação em que as CCP lhes podem exigir que constituam montantes avultados de margem de variação.
            
            
               (4)O artigo 85.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 obriga igualmente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Europeu do Risco Sistémico, a apresentar à Comissão relatórios anuais que avaliem, nomeadamente, se as CCP, os membros compensadores e os regimes relativos a planos de pensões empreenderam esforços adequados e desenvolveram soluções técnicas viáveis que facilitem a participação desses regimes na compensação centralizada através da constituição de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, incluindo as consequências dessas soluções para a liquidez do mercado e a pró-ciclicidade e as suas potenciais implicações jurídicas ou de outra natureza. No seu relatório de 17 de dezembro de 2020, a ESMA concluiu que as partes interessantes em causa tinham explorado, ao longo dos anos, algumas soluções destinadas a dirimir os problemas enfrentados pelos regimes relativos aos planos de pensões, soluções essas que, no seu conjunto, eram suscetíveis de apoiar os regimes relativos aos regimes de pensões, tanto em condições normais como no caso de tensões. No entanto, a ESMA concluiu também que essas soluções devem ser aprofundadas ou ser eventualmente acompanhadas, em determinados casos, por alterações regulamentares. Por conseguinte, a ESMA considerou necessário prorrogar o período transitório por um ano.
            
            
               (5)A Comissão, tendo em conta o relatório da ESMA, considera que é efetivamente necessário prorrogar o período transitório por um ano, a fim de desenvolver em maior grau e aperfeiçoar as soluções preconizadas.
            
            
               (6)O período transitório previsto no artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 deve, portanto, ser prorrogado.
            
            
               (7)O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de o período transitório existente ser prorrogado antes do seu termo ou o mais rapidamente possível após essa data. Uma entrada em vigor ulterior pode ser fonte de insegurança jurídica para os regimes relativos a planos de pensões quanto à necessidade de começarem a preparar-se ou não para cumprir as suas futuras obrigações no domínio da compensação centralizada,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O período transitório previsto no artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 é prorrogado até 18 de junho de 2022.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.5.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Por acordo de recompra («repo»), deve entender-se um acordo de venda de valores mobiliários a um determinado preço, associado a um acordo de recompra ulterior desses valores mobiliários a um preço acordado. O mercado de recompra reúne empresas que prestam garantias em contrapartida de numerário e empresas que fornecem numerário em troca de garantias.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e do Conselho nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas (COM(2020) 574 final de 23 de setembro de 2020).