CELEX: 31994R3168
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento

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31994R3168

Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento  

Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0023 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0200 

REGULAMENTO (CE) Nº 3168/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não  abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamentoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras  regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,  Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na  Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) nº 517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ou da  nacionalidade ou domicílio do operador;  Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal  documento deve conter, bem como o seu pedido, e alterar ou comletar determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94;  Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina, o mais  tardar, em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando  da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 18º é aditado o seguinte parágrafo:  « O pedido de autorização deve conter:  a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes) e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);  b) Nome e endereço completo do declarante;  c) Nome e endereço completo do eventual exportador;  d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;  e) Uma descrição dos produtos que inclua:  - a sua designação comercial,  - a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);  f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicadas nos anexos III B e IV para os produtos em questão;  g) O valor dos produtos;  h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;  j) A data e a assinatura do requerente. ».  2. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão as autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação da decisão da Comissão ou no prazo estabelecido pela Comissão. A emissão das autorizações de  importação, bem como dos seus extractos, será efectuada nas condições e de acordo com as regras específicas estabelecidas no anexo VIII. ».  3. O anexo do presente regulamento é aditado enquanto anexo VIII ao Regulamento (CE) nº 517/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 6.     ANEXO  « ANEXO VIII Artigo 1º Licença de importação comunitária - Formulários comuns 1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente anexo para emissão das autorizações de importação devem ser conformes ao modelo de licença de importação apresentado no apêndice  1.  2. Os formulários das licenças de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado « original para o destinatário » e ostentando o nº 1 entregue ao requerente e o segundo, designado « exemplar para a  autoridade competente », conservado pela autoridade que emitiu a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário nº 2.  3. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 mm × 297 mm; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 mm (um sexto de  polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações  feitas por processos mecânicos ou químicos.  4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma menção  que indique o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.  5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em questão:  - duas letras que identificam o país exportador, a saber:   "" ID="1">- China> ID="2">= CN"> ID="1">- Coreia do Norte> ID="2">= KN"> ID="1">- Croácia> ID="2">= HR"> ID="1">- Bósnia> ID="2">= BA"> ID="1">- FYROM> ID="2">= XJ"> - duas letras que identificam o Estado-membro ao qual é apresentada a declaração ou pedido  "" ID="1">- AT> ID="2">= Áustria (1)"> ID="1">- BL> ID="2">= Benelux"> ID="1">- DE> ID="2">= República Federal da Alemanha"> ID="1">- DK> ID="2">= Dinamarca"> ID="1">- EL> ID="2">= Grécia"> ID="1">- ES> ID="2">= Espanha"> ID="1">- FR>  ID="2">= França"> ID="1">- FI> ID="2">= Finlândia (2)"> ID="1">- GB> ID="2">= Reino Unido"> ID="1">- IE> ID="2">= Irlanda"> ID="1">- IT> ID="2">= Itália"> ID="1">- PT> ID="2">= Portugal"> ID="1">- SE> ID="2">= Suécia (3)"> - um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo "5" para "1995",  - um número com sete algarismos, seguindo uma numeração contínua de 0000001 a 9999999, atribuído ao Estado-membro específico ao qual foi apresentada a declaração ou o pedido de autorização de importação. Ao Benelux é atribuído um número com sete  algarismos.  6. As licenças e extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença.  7. Na casa 12 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apropriada.  8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades e importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos  por perfuração ou por impressão sobre a licença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo organismo de emissão por meios não falsificáveis, tornando impossível a adição de valores ou de menções (por exemplo "1 000 ecus").  9. O verso dos exemplares nº 1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas  competentes, aquando da emissão de extractos.  Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares nºs1  e 2 das licenças ou dos seus extractos mencionando as autorizações especificadas no nº 7.  10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas  autoridades desses Estados-membros.  11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.  Artigo 2º Disposições transitórias Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente, aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de uma licença de importação  comunitária conforme ao modelo apresentado no apêndice 1, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a utilizar os seus próprios formulários nacionais para emitirem as autorizações de importação, bem como quaisquer extractos das  mesmas.  Apêndice 1 Apêndice 2 Lista de las autoridades nacionales competentes Liste des autorités nationales compétentes List of the national competent authorities Liste der zustaendigen Behoerden der Mitgliedstaaten Elenco delle competenti autorità nazionali Pinakas ton armodion ethnikon archon Lista das autoridades nacionais competentes Lijst van bevoegde nationale instanties Liste over kompetente nationale myndigheder 1. Belgique/België Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken Office central des contingents et licences/Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen Rue J.A. De Motstraat 24-26 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél.: (32 2) 233 61 11 Télécopieur: (32 2) 230 83 22 2. Danmark Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf.: (45 87) 20 40 60 Fax: (45 87) 20 40 77 3. Deutschland Bundesamt fuer Wirtschaft Frankfurterstrasse 29-31 D-65760 Eschborn Tel.: (49 61 96) 404-0 Fax: (49 61 96) 40 48 50 4. Ellada Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Geniki Grammateia Diethnon Oikonomikon Scheseon Geniki Diefthynsi Exoterikon Oikonomikon kai Emporikon Scheseon D/nsi Diadikasion Exoterikoy Emporioy Mitropoleos 1 GR-10557 Athina Til.: (301) 323 04 18, 322 84 93 Telefax: (301) 323 43 93 5. España Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana no 162 E-28071 Madrid Tel: (34-1) 349 38 17; 349 37 48 Telefax: (34-1) 563 18 23; 349 38 31 6. France Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce Extérieur Service des Biens de Consommation (SERBCO) Mission Textile - Importations 3/5 rue Barbet de Jouy F-75353 Paris 07 SP Tél: (33-1) 43 19 36 36 Fax: (33-1) 43 19 36 74 Télex: 204 472 SERBCO 7. Ireland Department of Tourism and Trade Single Market Unit (Room 315) Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel: (353-1) 662 14 44 Fax: (353-1) 676 61 54 8. Italia Ministero del Commercio con l'Estero Direzione Generale delle Importazioni e delle Esportazioni Viale America 341 I-00144 Roma Tel: (39-6) 59 931 Fax: (39-6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35 Telex: 610083 - 610471 - 614478 9. Luxembourg Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél.: (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38 10. Nederland Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 NL-9700 RD Groningen Tel: (3150) 23 91 11 Fax: (3150) 26 06 98 11. Portugal Ministério do Comércio e Turismo Direcção-Geral do Comércio Avenida da República 79 P-1000 Lisboa Tel: (351-1) 793 03 93; 793 30 02 Telecópia: (351-1) 793 22 10; 796 37 23 Telex: 13418 12. United Kingdom Department of Trade and Industry Import Licencing Branch Queensway House West Precinct Billingham UK-Cleveland TS23 2NF Tel: (44 642) 36 43 33; 36 43 34 Fax: (44 642) 53 35 57 Telex: 58608 13. OEsterreich Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Grupe II A Landstrasser Hauptstr. 55/57 A-1030 Wien Tel: (43-1) 771 02 362; 771 02 361 Tel: (43-1) 715 83 47 14. Sweden Swedish National Board of Trade (Kommerskollegium) BOX 1209 S-1182 Stockholm Tel: (46.8) 791 05 00 Fax: (46.8) 20 03 24 15. Suomi Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Suomi Tel: (358-0) 61 41/61 42 648 Fax: (358-0) 61 42 764 »  (1) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Áustria à União Europeia.  (2) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Finlândia à União Europeia.  (3) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia.