CELEX: 62008CN0328
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo C-328/08: Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

13.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/12
            
         Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-328/08)
   (2008/C 236/20)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 143, p. 56.