CELEX: 62009TB0330
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo T-330/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — RapidEye/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional — Projecto de sistema de informação geográfica por satélite — Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Resposta da Comissão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — RapidEye/Comissão
   (Processo T-330/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 113/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RapidEye AG (Brandenbourg an der Havel, Alemanha) (representante: T. Jestaedt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 — Alemanha; RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 — N 416/2002)].
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A RapidEye AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.