CELEX: 31987R1147
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1147/87 da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

28 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 111 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1147/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1987
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                           Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2) e, nomeadamente, o n?            Os diretos niveladores na importação de carnes de
8 do seu artigo 12?,                                             bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
                                                                                          Artigo 2?
no Regulamento (CEE) n? 952/87 (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
no Regulamento (CEE) n ? 952/87 aos dados e cotações de          1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (3 JO n ? L 90 de 2. 4. 1987, p. 21 .
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                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de bovinos congeladas (') ,
                                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                                          N? da pauta aduaneira comum                                          Montante
                                                                                                         — Peso líquido —
               02.01    A II b) 1                                                                             193,155
               02.01    A II b) 2                                                                             154,524 (a)
               02.01    A II b) 3                                                                             241,444
               02.01    A II b) 4 aa)                                                                         289,732
               02.01    A II b)4bb) 11                                                                        241,444 (a)
               02.01    A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                  241,444 (a)
               02.01    A II b) 4 bb) 33                                                                      332,226 (a)
               ('■) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                    dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                    mentos ultramarinos franceses .
               (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                    (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                     suspenso de acordo com essas disposições.
               (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                     pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.