CELEX: 31973L0095
Language: pt
Date: 1973-03-26 00:00:00
Title: Directiva 73/95/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1973, relativa à aplicação do artigos 13. e 14. da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02/ Fasc. 02
373L0095
7 . 5 . 73                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 120/ 17
                                               DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1973
                 relativa a aplicação dos artigos 13? e 14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,
              relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                                             ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                         (73 /95 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              agrícolas respeitantes aos produtos compensadores no
                                                                    momento da sua introdução no consumo é inferior ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montante que seria devido por força do artigo 16? da
Económica Europeia,                                                 directiva acima citada ;
Tendo em conta a Directiva n? 69 /73 / CEE do Con­
                                                                    Considerando que para assegurar, nestes casos, a
                                                                   cobrança dos direitos aduaneiros, encargos de efeito
selho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização              equivalente e direitos niveladores agrícolas em confor­
das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                   midade com as regras da directiva, convém prever que
trativas relativas ao regime do aperfeiçoamento acti­              quando os produtos compensadores, os produtos inter­
vo (') e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                          médios ou as mercadorias no seu estado inalterado são
                                                                   submetidos ao regime de trânsito comunitário (procedi­
Considerando que, nos termos do artigo 13? da direc­                mento externo), o documento Tl deve conter uma
tiva acima citada, o regime de aperfeiçoamento activo               menção destinada a informar as autoridades competen­
considera-se terminado quando, nas condições previs­               tes do Estado-membro ; que quando os referidos produ­
tas pela autorização que concede este regime, os produ­            tos ou mercadorias são submetidos a um dos outros
tos compensadores são quer exportados do território da             regimes de trânsito internacional referidos no n? 1 , pri­
Comunidade quer submetidos a um dos regimes referi­                 meiro parágrafo, do artigo 7? do Regulamento (CEE)
dos nesse artigo com vista à sua exportação ulterior ;              n? 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, rela­
                                                                    tivo ao trânsito comunitário (2), os documentos relati­
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 15?, da               vos a este regime de trânsito internacional são acom­
directiva acima citada, pode igualmente ser assim para              panhados de um exemplar de controlo referido no
os produtos intermédios e as mercadorias no estado em               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2315/69 da Comis­
que foram importadas ;                                              são, de 19 de Novembro de 1969, relativo á utilização
                                                                    dos documentos de trânsito comunitário para a aplica­
 Considerando que, quando estes produtos ou mercado­                ção de medidas comunitárias que impliquem o con­
rias são introduzidos no consumo, nos termos do dis­                trolo da utilização e/ou do destino das mercadorias (3) ;
posto no artigo 14? da directiva acima citada, esse pre­            que, relativamente a esse exemplar de controlo,
ceito exige que o montante dos direitos aduaneiros, dos             convém prever certas modalidades de aplicação ;
encargos de efeito equivalente e dos direitos nivelado­
res agrícolas, seja pelo menos igual ao que teria sido              Considerando que convém, além disso, adoptar as dis­
cobrado em aplicação do artigo 16? da mesma direc­                  posições necessárias para que os direitos aduaneiros,
tiva ;                                                              encargos de efeito equivalente e direitos niveladores
                                                                    agrícolas devidos possam, no caso de introdução no
Considerando que se, em geral, pelo facto da operação               consumo autorizada, ser determinados, de acordo com
de aperfeiçoamento trazer uma mais-valia às mercado­                os artigos 14? e 16? da directiva acima citada, quer a
rias submetidas a operações e ter muitas vezes como                 pedido do titular da autorização que concede o
consequência a aplicação de uma taxa mais elevada                   benefício do regime de aperfeiçoamento activo no caso
aos produtos compensadores, o montante dos direitos                 da aplicação da alínea a) do artigo 14?, quer oficiosa­
aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos               mente a fim de assegurar a aplicação correcta da alínea
niveladores agrícolas relativos a esses produtos é mais             b) do artigo 14?;
elevado que o montante referente às mercadorias
importadas, existem, no entanto, casos em que o mon­                Considerando que há que prever para este efeito a pos­
tante resultante da aplicação dos direitos aduaneiros,              sibilidade da autoridade competente do Estado-mem­
encargos de efeito equivalente e direitos niveladores
                                                                    (2)  JO n? L 77 de 29 . 3 . 1969, p 1 .
(') JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                              (3)  JO n? L 259 de 24. 1 1 . 1 969, p . 1 4.
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bro onde a autorização do regime de aperfeiçoamento            « In caso di immissione in consumo tassazione perfe­
activo foi concedida informar a autoridade competente          zionamento attivo»,
do Estado-membro a quem tenha sido solicitada a
autorização eventual para introdução no consumo, dos           « Bij het vrije verkeer brengen, belasten als voor actief
montantes de direitos aduaneiros, encargos de efeito           veredelingsverkeer»,
equivalente e direitos niveladores agrícolas a cobrar em
aplicação do artigo 16? da directiva acima citada ; que        «Ved overføsel til fri omsaetning, fortoldning i henhold
estas informações são fornecidas a pedido da autori­           til den aktive foraedlingsordning»,
dade competente à qual foi solicitada autorização para
introdução no consumo ; que estas informações podem
igualmente ser fornecidas a pedido do titular da autori­       « If entered for home use duty as unprocessed goods »,
zação que concede o benefício do regime de aperfei­
çoamento activo ; que, em qualquer caso, devem ser             se o montante resultante da aplicação dos direitos
tomadas as medidas necessárias para que estas infor­           aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos
mações possam ser fornecidas dentro de prazos ade­             direitos niveladores agrícolas aplicáveis que lhes dizem
quados ;                                                       respeito for inferior ao montante determinado, por
                                                               aplicação do artigo 16? da directiva referida nò
Considerando que convém prever para a transmissão              artigo 1 ?, ou se as circunstâncias tal deixarem prever.
das referidas informações a utilização de um formulá­
rio especial, determinar as modalidades da sua aplica­
ção, assim como estabelecer o modelo a que o referido                                    Artigo 3o.
formulário deve corresponder ;
                                                               1 . Quando, no caso referido no artigo 2?, os produtos
Considerando que na falta de parecer favorável do              compensadores, os produtos intermédios ou as merca­
Comité do Aperfeiçamento Activo, a Comissão não                dorias no seu estado inalterado forem submetidos a um
pode adoptar as disposições por ela previstas na               dos outros regimes de trânsito internacional referidos
matéria, de acordo com o procedimento previsto no              no n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 7? do Regula­
n? 3 , alínea a), do artigo 28? da directiva acima citada ;    mento (CEE) n? 542/69 do Conselho, o documento de
que em conformidade com o disposto no n? 3 , alíneas           trânsito em causa deve ser acompanhado de um exem­
b) e c), do referido artigo, a Comissão submeteu ao            plar de controlo previsto no Regulamento (CEE) n?
Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar          23 1 5/69 da Comissão. Este exemplar de controlo deve
e que, decorrido o prazo de três meses a contar da             conter, na casa 104, uma das menções previstas no
recepção da proposta pelo Conselho, este não delibe­           artigo 2?
rou ,
                                                               2. O número de série do exemplar de controlo deve
                                                               ser mencionado no exemplar do documento de trânsito
                                                               em causa. Este exemplar de controlo é emitido, utili­
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                 zado e devolvido em conformidade com o Regula­
                                                               mento (CEE) n? 2315 /69.
                          Artigo 1°.
A presente directiva tem por objecto a adopção de                                        Artigo 4o.
determinadas disposições de aplicação dos artigos 13?
e 14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,          1 . A pedido do titular da autorização que concede o
relativa à harmonização das disposições legislativas,          benefício do regime de aperfeiçoamento activo, as
regulamentares e administrativas relativas ao regime de        autoridades competentes, para efeitos da concessão
aperfeiçoamento activo .                                       desta autorização e da emissão dos documentos de
                                                               trânsito, tomam as medidas necessárias para que em
                                                               caso de introdução no consumo autorizada, os direitos
                          Artigo 2o.                           aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os
                                                               direitos niveladores agrícolas devidos, possam ser
Quando os produtos compensadores, os produtos inter­           determinados em conformidade com as disposições da
médios ou as mercadorias no seu estado inalterado              alínea a) do artigo 14? e artigo 16? da directiva referida
forem submetidos ao regime de trânsito comunitário             no artigo 1 ? Neste caso, as autoridades competentes
(procedimento externo), a casa « Designação das merca­         que emitem o documento de trânsito indicam,
dorias » da declaração Tl deve conter uma das seguin­          mediante uma das seguintes menções :
tes menções :
                                                               «Tassazione possibile merci sottoposte a perfeziona­
« En cas de mise à la consommation taxation perfec­            mento »,
tionnement actif»,
                                                               «Taxation possible marchandises mises en ceuvre»,
« Bei Überführung in den Freien Verkehr Verzollung
aktiver Veredelungsverkehr»,                                   « Verzollung als unveredelte Ware möglich»,
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« Belasten mogehjk ais onveredelde goederen»,                  2. O formulário é impresso em papel branco sem pas­
                                                               tas mecânicas, próprio para escrita, pesando entre 40 e
« Fortokdning som ikke-forædlede varer mulig»,                 65 g/m2. O rosto do original é revestido de uma impres­
                                                               são de fundo guilhochada, de cor cinzenta, tornando
« Process goods, liable to duty»,                              visíveis quaisquer falsificações por processos mecâni­
                                                               cos ou químicos .
neste documento, que um tal pedido foi feito pelo
                                                               3.   O formato do formulário é de 210x297 mm, com
interessado. Caso o documento de trânsito seja relativo
a várias mercadorias, esta menção deve ser aposta de           entrelinhas de dactilografia de 4,24 mm ( 1 /6 de pole­
forma a que daí não resulte qualquer ambiguidade               gada), devendo a disposição do formulário ser estrita­
quanto às mercadorias às quais ela se aplica.                  mente respeitada.
2 . Estas autoridades podem igualmente apor o visto,           4. Compete aos Estados-membros mandar imprimir o
de imediato, no boletim de informações previsto no             formulário. O formulário pode ser igualmente impresso
                                                               por impressores autorizados pelo Estado-membro onde
artigo 6?; neste caso, restituirão o original ao titular
conservando a cópia.                                           estejam estabelecidos . Neste último caso, deve ser feita
                                                               referência a esta autorização no formulário. O formulá­
                                                               rio deverá incluir uma menção indicando o nome e a
                         Artigo 5°
                                                               morada do impressor, ou um sinal que permita a sua
                                                               identificação . Conterá, além disso, um número de série
                                                               destinado a individualizá-lo .
 1 . Quando a introdução no consumo total ou parcial
dos produtos compensadores, dos produtos inter­
médios ou das mercadorias no seu estado inalterado             5 . O formulário é impresso numa das línguas oficiais
referidos nos artigos 2? a 4? tiver sido solicitada em         da Comunidade, designada pelas autoridades compe­
conformidade com o artigo 14? e a alínea b) do n? 1 do         tentes do Estado-membro de onde procede o boletim
artigo 15? da directiva referida no artigo 1 ?, as autorida­   de informações . A parte do boletim que constitui o
des competentes às quais foi pedida autorização para a         pedido de informações é preenchida numa das línguas
introdução no consumo podem solicitar às autoridades           oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades
competentes do Estado-membro onde a autorização                competentes do Estado-membro de onde procede o
                                                               boletim . As autoridades competentes do Estado-mem­
que concede o benefício do regime de aperfeiçoamento
activo foi dada que lhe seja indicado o montante dos           bro que deve fornecer as informações, ou que delas se
                                                               deve servir, podem solicitar a tradução, na língua ou
direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
                                                               numa das línguas oficiais desse Estado-membro, dos
e dos direitos niveladores agrícolas a cobrar em aplica­
                                                               dados constantes dos formulários que lhes são apresen­
ção do artigo 16? da directiva referida no artigo 1 ? For­     tados .
mulam este pedido mediante o boletim de informações
previsto no artigo 6?, enviando o original e a cópia ; se
for caso disso, pode a autoridade que solicitar as infor­                               Artigo 7o.
mações emitir uma cópia suplementar para seu próprio
uso .                                                          Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
                                                               sárias para darem cumprimento à presente directiva, o
2.    As autoridades competentes do Estado-membro às           mais tardar seis meses após a sua notificação .
quais é enviado o boletim de informações fornecem,
sob a sua responsabilidade, as informações solicitadas ;
                                                                                        Artigo 8o.
devolvem o original, conservando a cópia.
                                                               Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo­
Todavia, após o termo dos prazos previstos para a con­         sicções que tenha adoptado para aplicação da presente
servação dos seus arquivos, as autoridades competentes         directiva.
não estão obrigadas a fornecer estas informações .
                                                                A Comissão comunicará estas informações aos outros
                                                                Estados-membros .
                          Artigo 6o.
                                                                                         Artigo 9o.
 1 . O boletim de informações é emitido num original e
 uma cópia, num formulário INF-1 , conforme ao                  Os Estados-membros são destinatários da presente
modelo constante do anexo .                                     directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1973 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      O Presidente
                                                                                 François-Xavier ORTOLI
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO
                                            C.E                                                                         EG
      1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento activo
                                                                                         INF.-1                                        NP A 000 000
                                                                                          Original
                                                                                                  APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
      2. Destinatário do pedido                                                                    BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                                                   5. PEDIDO O )
                                                                                        □ activo
                                                                                              O abaixo-assinado,
                                                                                                      ,           titular da autorização de aperfeiçoamento
      3. Destinatário das informações
                                                                                        | | O serviço competente cujo nome e morada figuram na casa 3,
                                                                                        solicita o cálculo dos direitos aduaneiros, encargos de efeito equi­
                                                                                        valente e direitos niveladores agríçolas referentes às mercadorias
                                                                                        abaixo designadas exigíveis no caso de introdução no consumo
      4. regime de transito (')                                                         no Estado-membro solicitado para fornecer as informações.
             TI Q TIR Q TIF |_J MAN. RENANO
             GUIA DE REMESSA CIM                                                                             Em
                                                                                            Carimbo
                                                                                - 2        do Serviço        em
             de                                       - n?.
             da estancia aduaneira de                                                                                             (Assinatura)
                                                                                                                                                          A
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias
                                                                                                                                                          B
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias                                                               cl
                                                       8. Informações fornecidas pelas autoridades competentes
                                                               10. Montantes calculados nas rubricas de
          9.                                                                                                                                          14.
       Casas                                                                                                                                         Moeda
                           11. Direitos aduaneiros                 12. Encargos de efeito equivalente       13. Direitos niveladores agrícolas
          A
          B
          C
      15. Observações
                                                                Em                                           , em
           Carimbo
          do Serviço
                                                                                                                                (Assinatura)
( 1 ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
(2) A especificar, por exemplo , manifesto do navio .
 ---pagebreak---                                              16. PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI
0 Serviço competante abaixo designado , solicita o controlo da autenticidade do presente bolstim de informações e da exactidão dos
elementos deles constantes.
                                                   Em                                        , em
                                                                                Serviço competente
      Crimbo
     do Serviço
                                           (Assinatura)
                                                     17. RESULTADO DO CONTROLO
O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações (')
I I foi visado pelas autoridades competentes indicadas e que os dados que contem são exactos.
j I dá origem às observações que se anexam.
                           Em                      , em                         Serviço competente
      Carimbo
     do Serviço
                                           (Assinatura)
 C ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25
                                                              NOTAS
             A. Notas cerais
                 1 . A parte do boletim que constitui o boletim de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo
                      titular da autorização do aperfeiçoamento activo, quer pelo serviço que carece das informa­
                      ções.
                 2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência com máquina de
                      escrever. Não deve apresentar rasuras nem entrelinhas. As modificações a introduzir devem ser
                      efectuadas suprimindo as menções inexactas e aditando, se necessário, as indicações pretendi­
                      das. Qualquer modificação introduzida deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e
                      visada, pelas autoridades competentes.
             B. Notas especiais relativas as rubricas abaixo designadas
                  1 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado­
                      membro. Esta rurica não deve ser preenchida se o pedido for formulado pelas autoridades
                      competentes do Estado-membro que solicitam as informações.
                 2. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado­
                      membro, da autoridade competente.
                 3 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado mem­
                      bro, da autoridade competente que solicita as informações.
                      Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido é formulado pelo titular da autorização
                      do aperfeiçoamento activo.
                 6. Mencionar à quantidade, natureza, marcas e números dos volumes. Para as mercadorias sem
                      embalagens, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, «granel».
                 7. Designar as mercadorias segundo a sua denominação comun no comércio ou denominaçao
                      pautal. A especificação deve corresponder à utilizada nos documentos que figuram na casa 4.
                      A quantidade deve ser expressa em unidades do sistema métrico : quilograma líquido, litros,
                      metros, metro quadrado, etc.
                10. Os montantes são inscritos em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando­
                      se as duas últimas às fracções eventuais da unidade.
                14. As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes :
                      FB     para o franco belga,
                      DM para o marco alemão,
                      FF     para o franco francês,
                      LI     para o lira italiana,
                      LF     para o franco luxemburguês,
                      FL     para o florim neerlandês,
                       KR    para o coroa dinamarquesa,
                       I£     para a libra irlandesa,
                      £       para a libra estrelina.