CELEX: C1998/299/16
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Julho de 1998 no processo C-355/96 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH (Directiva 89/104/CEE - Esgotamento dos direitos conferidos pela marca - Mercadoria comercializada na Comunidade ou num país terceiro)

26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                        nidade ou num país terceiro)
                                                                                               (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A       Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
      necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                      sentimento.
 ---pagebreak--- C 299/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
2. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE naÄo                     geneticamente modificados, a RepuÂblica Portuguesa
     pode ser interpretado no sentido de que concede ao                   naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     titular de uma marca o direito a uma decisaÄo judicial               forcËa do artigo 2.o, da referida directiva.
     inibitória da utilizacËaÄo dessa marca por um terceiro
     em produtos com ela comercializados fora do EspacËo
     Económico Europeu pelo próprio titular da marca ou              2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     com o seu consentimento.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 388 de 21.12.1996.
                                                                     Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela RepuÂ-
                                                                     blica HeleÂnica contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
                                                                                           (Processo C-247/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (98/C 299/18)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                     Deu entrada, em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
no processo C-285/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                ticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica HeleÂnica, representada por Ioannis Konstanti-
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-             nos XalkiaÂ, presidente do Conselho Jurídico do Estado,
                tiva 94/51/CE no prazo fixado)                       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
                                                                     da GreÂcia, 177, Val Ste-Croix.
                          (98/C 299/17)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Ð julgar o pedido admissível,
                                                                     Ð anular ou reformar a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo,
                                                                          de 6 de Maio de 1998, de apuramento das contas dos
No processo C-285/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho), contra RepuÂ-
                                                                          pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
blica Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portu-
                                                                          cola (FEOGA), «SeccËaÄo Garantia», exercício finan-
gal), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                          ceiro de 1994 [notificada com o nuÂmero C(1998)
naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          1124 def.] (1).
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de
Novembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a                 Fundamentos e principais argumentos
Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo
confinada de microrganismos geneticamente modificados
(JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), a RepuÂblica Portuguesa             AtraveÂs da decisaÄo contestada, a ComissaÄo, ao proceder
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa             ao apuramento das contas relativas ao exercício financeiro
do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem             de 1994, naÄo reconheceu vaÂrias despesas no montante de
como do artigo 2.o da Directiva 94/51/CE, o Tribunal de              8 093 595 532 dracmas gregas, respeitantes aos sectores
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          da carne bovina, das frutas e legumes e do vinho.
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, G.
Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                                                                     A RepuÂblica HeleÂnica sustenta que esta decisaÄo da Comis-
gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de Julho de
                                                                     saÄo eÂ anulaÂvel por se basear em erro quanto aos factos,
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     bem como em fundamentacËaÄo errada ou insuficiente. Ao
                                                                     adoptar a decisaÄo em causa, a ComissaÄo excedeu os limi-
                                                                     tes do seu poder discricionaÂrio, ao mesmo tempo que, par-
                                                                     ticularmente no sector da destilacËaÄo obrigatória, naÄo fun-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         damentou de modo suficiente a correccËaÄo imposta.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
                                                                     (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos