CELEX: C2000/211/06
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de Espanha ("Artigo 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 823/87 — Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada — Denominações de origem — Obrigação de engarrafamento na região de produção — Justificação — Consequências de um acórdão anterior proferido na sequência de um pedido prejudicial — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

C 211/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.7.2000
1) Ao manter em vigor as disposições conjugadas dos artigos L.            objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor o Real
     310-8 e A. 310-1 do Código dos Seguros, que prevêem que as           Decreto 157/1988, por el que se establece la normativa a
     empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela       que deben ajustarse las denominaciones de origen y las
     primeira vez em França um modelo de contrato de seguro                denominaciones de origen calificadas de vinos y sus respectivos
     comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Eco-           Reglamentos (Real Decreto n.o 157/88, que estabelece as
     nomia e das Finanças uma ficha de informação que contém              regras que regulamentam as denominações de origem, as
     elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de         denominações de origem qualificada e os seus regulamentos
     seguro, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe     respectivos, BOE n.o 47, de 24 de Fevereiro de 1988, p. 5864),
     incumbem por força dos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva          e, em especial, o seu artigo 19.o, n.o 1, alı́nea b), o Reino de
     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa               Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e        força dos artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
     administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que        alteração, a artigo 29.o CE), tal como interpretado pelo
     altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira                Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Junho de 1992,
     Directiva sobre o seguro não-vida), bem como dos artigos 5.o,        Delhaize e Le Lion (C-47/90, Colect., p. I-3669), e 5.o do
     29.o e 39.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de              Tratado CE (actual artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça,
     Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições      composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro    tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
     directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e                  presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
     90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida).               G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
                                                                           gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                         nistradora principal, proferiu em 16 de Maio de 2000 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           1) A acção é julgada improcedente.
                                                                           2) O Reino da Bélgica e o Reino de Espanha suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3) O Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas pró-
no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de
                                                                                prias despesas.
                               Espanha (1)
(«Artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 29.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 823/87 —                         (1) JO C 46 de 14.2.1996.
Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada
— Denominações de origem — Obrigação de engarrafa-
mento na região de produção — Justificação — Consequên-
cias de um acórdão anterior proferido na sequência de um
pedido prejudicial — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                            artigo 10.o CE)»)
                            (2000/C 211/06)
                                                                           Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                          Italiana
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                (Processo C-54/00)
No processo C-388/95, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder),                                         (2000/C 211/07)
apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente: P. Biering), apoiado
pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. Fierstra e J. van den
Oosterkamp), pela República da Finlândia (agentes: H. Rot-                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
kirch, T. Pynnä e K. Castrén), pelo Reino Unido da Grã-                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: S. Ridley, assistida por          República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
E. Sharpston) contra Reino de Espanha (agente: R. Silva de                 Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do
Lapuerta), apoiado pela República Italiana (agente: Professor             seu Serviço Jurı́dico e de Giacinto Bisogni, magistrado de
U. Leanza, assistido pos I. M. Braguglia), pela República Portu-          tribunal superior colocado à disposição do mesmo Serviço
guesa (agentes: L. Fernandes, A. Cortesão Seiça Neves e L. Bi-            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
gotte Chorão) e pela Comissão das Comunidades Europeias                  Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. van Lier), que tem por              Wagner, Kirchberg.