CELEX: 21999D1104(02)
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Decisão n° 4/1999 do Conselho de Associação CE-Eslovénia, de 30 de Setembro de 1999, que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

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21999D1104(02)

Decisão n° 4/1999 do Conselho de Associação CE-Eslovénia, de 30 de Setembro de 1999, que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  

Jornal Oficial nº L 281 de 04/11/1999 p. 0079 - 0081

DECISÃO N.o 4/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-ESLOVÉNIAde 30 de Setembro de 1999que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas(1999/709/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 106.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 106.o do Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;(2) Considerando que, em conformidade com o referido artigo, os termos e as condições de participação da Eslovénia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Eslovénia participa no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nos termos e nas condições dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a vigência do programa.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Eslovénia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas das instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Eslovénia serão as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e a fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A Eslovénia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-Membros da Comunidade e a Eslovénia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e a estada das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Eslovénia e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita à avaliação do programa nos termos da Decisão 97/15/CE (artigo 6.o), a participação da Eslovénia no programa será continuamente avaliada com base numa parceria entre a Eslovénia e a Comissão. A Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.o da Decisão 97/15/CE, a Eslovénia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos do programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.ANEXO IICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESLOVÉNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)1. A contribuição financeira da Eslovénia destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Eslovénia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Eslovénia.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou de qualquer outro tipo de apoio financeiro concedidos no âmbito do programa aos beneficiários da Eslovénia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Eslovénia, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Eslovénia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de apoio financeiro concedidos no âmbito do programa aos beneficiários da Eslovénia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Eslovénia.3. A contribuição anual da Eslovénia a partir de 1999 é de 506324 euros. Desse montante, 33124 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Eslovénia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Eslovénia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.A contribuição da Eslovénia para os custos anuais previstos na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento pela Eslovénia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Eslovénia financiará os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Eslovénia pagará 236600 euros a partir do seu orçamento nacional.7. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais PHARE, os restantes 236600 euros serão pagos a partir da dotação anual PHARE para a Eslovénia.