CELEX: 51993PC0450
Language: pt
Date: 1993-09-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                            COM(93) 450 final
                                            Bruxelas, 29 de Setembro de 1993
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
qua autorisa a Rapûblica Portuguasa a aplicar uma mádida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° a no artigo 17° da
   Saxta Diractiva 77/388/CEE ralativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros raspaitantas aos impostos sobra o volume da negócios
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República
Portuguesa a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado1 ', com a ultima
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de
Dezembro de 1992* K
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak--- Para este efeito, a República Portuguesa apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c),
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
país deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que a República Portuguesa seja autorizada a aplicar
a medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo,
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                Proposta de
                           DECISAO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1993, registada na
Comissão em 2 de Setembro de 1993, a República Portuguesa solicitou
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 13 de
Setembro de 1993 do pedido apresentado pela República Portuguesa;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos
processos   de   reembolso  previstos   nas  Directivas   79/1072/CEE  e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
 ---pagebreak---                                                                        <+
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                    Artigo I o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações
de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso
nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                    Artigo 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações
de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                    Artigo 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2°, a República Portuguesa é
autorizada a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país,
     directamente   associadas    a    um  transporte   intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    Artigo 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artigo 5 o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
     -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
 ---pagebreak---       deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
      solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
      referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artigo 6 o
A República Portuguesa é autorizada        a  aplicar  esta   medida    de
simplificação até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artigo 7 o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            3
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 450 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-497-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59521-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo