CELEX: C1998/151/21
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pela Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/98)

C 151/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela                 3. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 240.o da DecisaÄo
Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad                         91/482/CEE obsta a uma revisaÄo desta decisaÄo após 1
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado                         de MarcËo de 1995 ou, pelo menos, aÁ sua revisaÄo com
admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com                       efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997;
domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.                                       4. ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica (e do prin-
                                                                           cípio da confiancËa legítima): auseÃncia de períodos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transitórios e de medidas transitórias;
                                                                      5. FundamentacËaÄo insuficiente e incompleta.
1. anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho (1) ou, pelo
     menos, as alteracËoÄes introduzidas nos artigos 101.o,
                                                                      A recorrente considera, pelas razoÄes dos fundamentos 1 e
     102.o e 108.o da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho (2) e
                                                                      5, que a DecisaÄo 97/803/CE, ou, pelo menos, as restricËoÄes
     no artigo 6.o do anexo II da DecisaÄo 91/482/CEE, bem
                                                                      aÁ importacËaÄo que institui viola caracterizadamente princí-
     como o aditamento do artigo 108.oB na DecisaÄo
                                                                      pios superiores de direito que protegem os interesses dos
     91/482/CEE (n.os 27 a 32 do artigo 1.o da DecisaÄo
                                                                      recorrentes.
     97/803/CE),
                                                                      A recorrente considera o presente recurso como indepen-
2. declarar que a Comunidade eÂ responsaÂvel pelo pre-                dente do outro recurso de anulacËaÄo que interpôs (processo
     juízo sofrido pela Emesa pelo facto de terem sido,               T-44/98).
     após 1 de Dezembro de 1997, impedidas ou restringi-
     das as importacËoÄes de acËuÂcar PTU (países e territórios       (1) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.
     ultramarinos) na Comunidade em consequeÃncia da                  (2) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1, rectificada no JO L 15 de
     DecisaÄo 97/803/CE,                                                  23.1.1993, p. 33.
3. decidir que as partes se devem pôr de acordo quanto
     ao montante do prejuízo sofrido pela Emesa e que, em
     caso de ruptura desse acordo, o processo seraÂ reto-
     mado nos termos a decidir pelo Tribunal de Primeira
     InstaÃncia para determinacËaÄo do montante desse pre-            Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
     juízo ou, pelo menos, condenar a Comunidade no                   Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a ComissaÄo das
     pagamento do prejuízo sofrido e a sofrer como provi-                                 Comunidades Europeias
     soriamente avaliado adiante nos pontos 185 a 197 e, a                                   (Processo T-44/98)
     título mais subsidiaÂrio, condenar a Comunidade no
                                                                                               (98/C 151/21)
     pagamento da indemnizacËaÄo que o Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia venha a fixar em boa justicËa, acrescido
     dos juros referidos no ponto 97,                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
4. condenar o Conselho nas despesas.                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   pela Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjes-
                                                                      tad (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado
                                                                      admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com
A recorrente pede a reparacËaÄo do prejuízo alegadamente              domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
sofrido devido aÁs restricËoÄes aÁs importacËoÄes de acËuÂcar origi-  May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
naÂrio dos PTU que foram introduzidas pela decisaÄo refe-
rida no ponto 1 dos pedidos constantes da sua peticËaÄo.              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
AvancËa cinco razoÄes pelas quais os referidos artigos vio-
lam, em seu entender, o direito comunitaÂrio:
                                                                      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro de
                                                                           1997 (VI/51329),
1. ViolacËaÄo do mecanismo de ferrolho, nos termos do
     qual o direito comunitaÂrio obsta a que a Comunidade             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     introduza nas trocas entre os PTU e a Comunidade
     restricËoÄes que naÄo sejam temporaÂrias e que ponham            Fundamentos e principais argumentos
     (parcialmente) em causa as disposicËoÄes da decisaÄo PTU
     que conferem vantagens;
                                                                      Com a referida decisaÄo, a ComissaÄo, com base no
                                                                      artigo 8.o, terceiro paraÂgrafo, do Regulamento (CE)
2. ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade, tendo em             n.o 2553/97 (1), comunicou ao Hoofproductschaf voor
     consideracËaÄo Ð nas condicËoÄes de tal ser jurídica e fac-      Akkerbouwproducten (grupo interprofissional principal
     tualmente lícito Ð que deveriam ter sido tomadas dis-            para os produtos agrícolas) que o pedido da recorrente de
     posicËoÄes temporaÂrias e naÄo impostas limitacËoÄes estru-      19 de Dezembro de 1997 de emissaÄo de um certificado de
     turais permanentes;                                              importacËaÄo para acËuÂcar com origem PTU (países e territó-
 ---pagebreak--- 16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/11
rios ultramarinos) devia ser indeferido. Este regulamento          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
destina-se a dar execucËaÄo aÁ DecisaÄo 97/803/CE que inseriu      pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa, com
na DecisaÄo 91/482/CEE o artigo 108.oB.                            sede em Paris, representado por Daniel M. Tomasevic,
                                                                   advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-
Pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente invoca
                                                                   -58, rue Charles Martel.
que a DecisaÄo 97/803/CE naÄo eÂ conforme ao direito comu-
nitaÂrio ou, pelo menos, os seus artigos que restringem as
importacËoÄes de acËuÂcar originaÂrio dos PTU. Os fundamen-
tos invocados saÄo ideÃnticos aos do processo T-43/98.             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
TambeÂm pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente
invoca que o Regulamento (CE) n.o 2553/97 eÂ contraÂrio ao
direito comunitaÂrio:                                              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-
                                                                        tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, atraveÂs da
1. Em razaÄo da ilegalidade da DecisaÄo 97/803/CE, o                    qual a ComissaÄo se recusa a pagar ao CCRE o saldo
     regulamento que nela se baseia eÂ igualmente invaÂlido;            de 204 446 ecus e lhe reclama o saldo de 363 336
                                                                        ecus,
2. A exigeÃncia de um certificado de importacËaÄo imposta
     pelo regulamento impugnado estaÂ destituída de qual-
     quer base jurídica vaÂlida;
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
3. O artigo 132.o, em conjuncËaÄo com o artigo 30.o do Tra-
     tado CE, obsta a que o direito comunitaÂrio (secundaÂ-
     rio) oferecËa uma base jurídica aÁ imposicËaÄo de um certi-   Fundamentos e principais argumentos
     ficado de importacËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar
     originaÂrio dos PTU;
                                                                   O recorrente, uma federacËaÄo de 37 associacËoÄes nacionais
4. Os certificados em causa saÄo os certificados EUR-1             de autarquias locais e regionais em 28 países europeus,
     cuja emissaÄo eÂ da competeÃncia exclusiva das autorida-      impugna a decisaÄo pela qual a ComissaÄo se recusa a consi-
     des dos PTU, competeÃncia que a ComissaÄo naÄo pode           derar vaÂlidas certas despesas relativas a um projecto
     limitar;                                                      levado a cabo no aÃmbito do programa European City
                                                                   Cooperation System (ECOS). Precisa a este respeito que,
5. Os requisitos complementares impostos pela ComissaÄo            desde o início dos anos 1990, estaÂ associado aÁ gestaÄo deste
     produzem entraves adicionais;                                 programa, lancËado pela DG XVI da ComissaÄo, cujo
                                                                   objecto eÂ promover a cooperacËaÄo entre as autarquias
                                                                   locais da UniaÄo Europeia e as dos países da Europa central
6. InfraccËaÄo aÁs regras da OMC (OrganizacËaÄo Mundial            e oriental.
     do ComeÂrcio) e aos demais acordos celebrados no seu
     quadro.
Ademais, o regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro             Quanto aos factos da causa, o recorrente sustenta que o
de 1998, pelo que, em seu entender, naÄo poderia ter ser-          programa ECOS originou uma primeira decisaÄo de conces-
vido de base jurídica aÁ decisaÄo.                                 saÄo duma participacËaÄo comunitaÂria a seu favor, notificada
                                                                   em 10 de Dezembro de 1991, e que a ComissaÄo ateÂ deci-
                                                                   diu seguidamente conceder uma participacËaÄo complemen-
(1) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
                                                                   tar. Em 19 de Abril de 1996, o recorrente recebeu uma
                                                                   telecópia da recorrida manifestando o seu acordo com o
                                                                   relatório final. Todavia, imediatamente após esta comuni-
                                                                   cacËaÄo, a recorrida comecËou a manifestar uma mudancËa de
                                                                   atitude relativamente ao projecto em causa, que terminou
                                                                   com a decisaÄo controvertida.
Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pelo
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa (CCRE)
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   O recorrente invoca antes de mais a violacËaÄo da obrigacËaÄo
                       (Processo T-46/98)                          de fundamentacËaÄo, na medida em que a recorrida naÄo res-
                         (98/C 151/22)                             pondeu a nenhum dos argumentos constantes de corres-
                                                                   pondeÃncia diversa, e nomeadamente da carta enviada na
                                                                   sequeÃncia da reuniaÄo de 24 de Setembro de 1997. A
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   ComissaÄo naÄo explicou por que razaÄo certos documentos
                                                                   justificativos naÄo foram considerados suficientes, quando
Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-           fora a própria ComissaÄo que solicitara que os referidos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             documentos lhe fossem enviados.