CELEX: C1999/352/24
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-251/99 P: Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/15
   Erradamente, o Tribunal de Primeira Instância considera           — Erro de direito na apreciação da violação dos direitos de
   que a parte do procedimento administrativo compreendida                defesa, devido a um acesso insuficiente aos documentos
   entre a comunicação das acusações pela Comissão e a                 do processo: contrariamente ao controlo efectuado pelo
   adopção da decisão apenas durou dez meses, uma vez que,              Tribunal de Primeira Instância, a questão de saber se os
   erradamente, não toma em consideração a duração do                  documentos que não foram divulgados pela Comissão no
   primeiro processo judicial. A Comissão aceitou a limitação           decurso do procedimento administrativo eram efectiva-
   dos recursos contra a decisão de 1988 aos vı́cios de forma            mente favoráveis na perspectiva de uma posterior apre-
   invocados, sem dar conta da sua intenção de tomar como                ciação do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser
   base para a segunda decisão o anterior procedimento.                  determinante. Através de uma verificação a posteriori no
   Consequentemente, aceitou o risco de ver a recorrente                  âmbito do processo judicial, o Tribunal de Primeira
   interpor novo recurso para o Tribunal de Primeira Instância            Instância substitui a apreciação da Comissão pela sua
   e, eventualmente, para o Tribunal de Justiça a fim de obter            própria apreciação sobre o carácter favorável dos docu-
   uma decisão no processo que acabou por ser adoptada                   mentos; ora, isto não pode suprir o facto de, durante o
   mais de 20 anos depois dos comportamentos imputados à                  processo na Comissão, as empresas terem sido impossibili-
   recorrente.                                                            tadas de utilizar estes documentos na apresentação da sua
                                                                          defesa.
   O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente            — Violação do artigo 190.o do Tratado CE (actual arti-
   que a violação do princı́pio geral de direito da duração             go 253.o CE).
   razoável do processo não afecta, por si só, a validade da
   decisão. Não reconhecer a ilegalidade de uma decisão           (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
   tomada após se ter esgotado um prazo razoável significa         (2) JO C 33 de 6.2.1999, p. 1.
   que o direito fundamental das empresas apenas existe no           (3) JO C 397 de 19.12.1998, p. 15.
   papel. Semelhante situação é inaceitável, atendendo à
   importância primordial dos direitos fundamentais em
   direito comunitário.
   A posição jurı́dica do Tribunal de Primeira Instância,           Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM
   segundo a qual as consequências jurı́dicas de uma violação       SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   do direito a que o processo tenha uma duração razoável,         Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de
   nas situações em que não seja possı́vel provar uma              20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
   violação dos direitos de defesa, se limitam a uma acção de      T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   indemnização especı́fica, não é procedente à luz do             T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de             T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
   1998 no processo C-185/95, Baustahlgewebe (2). No caso            tional Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-
   de o Tribunal de Justiça não concordar com o ponto de            -Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   vista da recorrente de que a decisão da Comissão deve ser       I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   anulada, pelo menos deve reduzir o montante da coima                                  Comunidades Europeias
   aplicada à recorrente.
                                                                                          (Processo C-251/99 P)
— Erro de direito no que respeita à adopção da decisão                                      (1999/C 352/24)
   de 1994. O Tribunal de Primeira Instância considera
   erradamente que a validade dos actos preparatórios da
   decisão de 1988 não foi posta em causa pela anulação           Deu entrada em 6 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   desta decisão e que, portanto, a Comissão não era obrigada     Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   a iniciar um novo procedimento administrativo.                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                     Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                     apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                     T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   Da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada pelo              T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
   Tribunal de Primeira Instância (processo C-415/96 (3),            Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen,
   acórdão de 12.11.1998) não decorre que possam ser              Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   considerados subsistentes os actos preparatórios do pro-         I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   cesso cuja regularidade não resulte dos fundamentos da           Comunidades Europeias, interposto pela ENICHEM SpA, com
   decisão ou, em qualquer caso, que tenha sido impugnada           sede em Milão (Itália), representada pelos advogados Mario
   mas não analisada.                                               Siragusa, do foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, do foro
                                                                     de Venesa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place
   O Tribunal de Primeira Instância engana-se igualmente             Winston Churchill, L-1450.
   quanto ao alcance útil da obrigação da Comissão de
   adoptar a decisão seguindo um procedimento regular,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   respeitando os requisitos de forma e processuais. No
   presente caso, isso deveria ter incluı́do em especial a           — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
   audição da recorrente, do conselheiro-auditor e do Comité             parte impugnada pela recorrente, anulando corresponden-
   Consultivo.                                                            temente a decisão;
 ---pagebreak--- C 352/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.12.1999
— a tı́tulo subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de           6. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário,
   Primeira Instância na parte impugnada pela recorrente,                 bem como insuficiente avaliação das provas, no que toca à
   anulando ou reduzindo correspondentemente a coima                      relação entre a coima imposta à Enichem e a sua parte do
   imposta à Enichem pela decisão;                                       mercado.
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   7. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no
   recorrente, suportadas tanto no presente recurso como na               que toca ao princı́pio da proporcionalidade entre a in-
   primeira instância.                                                    fracção e a coima.
Fundamentos e principais argumentos
A. Fundamentos referentes à tramitação processual
                                                                      Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-
                                                                      -Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de
1. Errada interpretação e aplicação do artigo 44.o, n.o 1,          Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   Primeira Instância e da jurisprudência comunitária em             apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   matéria de admissibilidade.                                        T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                                                                      T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
2. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
   que toca à eficácia do caso julgado.                              nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
                                                                      BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
3. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
   que toca à invalidade dos actos processuais anteriores à           Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
   adopção da decisão.                                                                das Comunidades Europeias
4. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no                           (Processo C-252/99 P)
   que toca aos direitos da defesa no caso da nova adopção
   de uma decisão de infracção anulada.                                                      (1999/C 352/25)
5. Violação do artigo 190.o do Tratado: falta de fundamen-           Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   tação no que toca às razões que levaram a Comissão à            Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   nova adopção da decisão PVC.                                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                      Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
                                                                      apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                      T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
B. Fundamentos referentes ao mérito                                   T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                      Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
1. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
   que toda às consequências da afirmação, por parte do              Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
   Tribunal de Primeira Instância, da não subordinação dos          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   dois documentos que englobam as acusações da Comissão            contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   («documentos de programação»).                                    Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, representadas por Hans
                                                                      Hellmann, advogado no foro de Colónia, Am Morsdorfer Hof
                                                                      16, D-50933 Colónia.
2. Errada aplicação do direito comunitário e da mais recente
   jurisprudência em matéria da responsabilidade individual
   no âmbito de uma infracção colectiva.                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Violação do direito comunitário no que toca aos direitos         1. anular os n.os 4 e 5 do dispositivo do acórdão proferido
   da defesa das partes, em especial em relação ao acesso ao             em 20 de Abril de 1999 nos processo T-315/94, WACKER-
   processo.                                                              -CHEMIE GMBH et T-316/94, HOECHST AG, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias:
4. Errada interpretação e aplicação, no caso em apreço, dos             a) anular, em conformidade com o pedido, a decisão —
   princı́pios referentes à determinação das coimas/errada                   objecto do litı́gio — 94/599/CE (1) da Comissão, de
   avaliação da relação entre os factos e a coima.                          27 de Julho de 1994, adoptada na sequência do
                                                                              procedimento administrativo em matéria de acordos,
5. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário e               decisões e práticas concertadas IV/31.865 PVC, na
   da mais recente jurisprudência em matéria das obrigações                  medida em que as ora recorrentes são as respectivas
   da Comissão no que toca ao enunciado dos critérios para                   destinatárias, a tı́tulo subsidiário, reduzir o montante
   o cálculo das coimas.                                                     das coimas que lhes foram aplicadas ou