CELEX: C2005/143/01
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Nota informativa informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/1
            
         Aviso
   Em 1996 foi comunicada aos órgãos jurisdicionais nacionais, através das autoridades nacionais competentes, uma nota informativa relativa ao processo de reenvio prejudicial no Tribunal de Justiça. Tendo-se verificado que esta nota informativa teve grande utilidade prática, o Tribunal de Justiça procedeu à sua actualização à luz da experiência adquirida e julga oportuno difundi-la, publicando-a no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      NOTA INFORMATIVA
   
   informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais
   (2005/C 143/01)
   
               1.
            
            
               O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos de direito derivado. Essa competência genérica é-lhe conferida pelo artigo 234.o do Tratado CE e, em certos casos precisos, por outros diplomas.
            
         
               3.
            
            
               O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes.
            
         
               4.
            
            
               As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá-los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça.
            
         Quanto ao papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial
   
               5.
            
            
               No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário ou pronunciar-se sobre a sua validade, mas não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no quadro do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional.
            
         
               6.
            
            
               O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão.
            
         Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça
   O autor da questão
   
               7.
            
            
               No quadro dos artigos 234.o do Tratado CE e 150.o do Tratado CEEA, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sendo chamado a conhecer de um processo que culmine numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo de direito comunitário.
            
         
               8.
            
            
               No entanto, no domínio específico dos actos adoptados pelas instituições no quadro do Título IV da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — designadamente em matéria de competência judicial e de reconhecimento e execução das decisões judiciais –, o reenvio apenas pode ser feito pelos órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado CE.
            
         
               9.
            
            
               Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado da União Europeia, os actos adoptados pelas instituições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal só podem ser objecto de reenvio prejudicial pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceitado a competência do Tribunal de Justiça, devendo cada Estado determinar se um pedido de decisão prejudicial pode ser enviado ao Tribunal de Justiça por todos os órgãos jurisdicionais nacionais ou apenas por aqueles de cujas decisões não cabe recurso.
            
         
               10.
            
            
               Não é necessário que sejam as partes no processo a suscitar a questão; o juiz nacional pode colocá-la oficiosamente.
            
         O pedido de interpretação
   
               11.
            
            
               Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma de direito comunitário quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido.
            
         
               12.
            
            
               No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma comunitária seja manifestamente evidente.
            
         
               13.
            
            
               Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito comunitário na União ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.
            
         
               14.
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.
            
         O pedido de apreciação da validade
   
               15.
            
            
               Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar um acto comunitário inválido é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça.
            
         
               16.
            
            
               Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de um acto comunitário, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário poderia ser inválido.
            
         
               17.
            
            
               Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto da Comunidade em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário não é válido.
            
         Quanto ao momento de apresentar uma questão prejudicial
   
               18.
            
            
               O órgão jurisdicional nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão.
            
         
               19.
            
            
               No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito comunitário é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório.
            
         Quanto à forma do reenvio prejudicial
   
               20.
            
            
               A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal — designadamente aos Estados-Membros e às instituições — e é objecto de tradução.
            
         
               21.
            
            
               A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.
            
         
               22.
            
            
               A fim de expor adequadamente o quadro de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:
               
                           —
                        
                        
                           conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições comunitárias pertinentes para o caso;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições comunitárias bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.
                        
                     Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.
            
         
               23.
            
            
               Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.
            
         
               24.
            
            
               A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada.
            
         Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional
   
               25.
            
            
               A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.
            
         
               26.
            
            
               No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17., supra).
            
         Quanto às despesas e à assistência judiciária
   
               27.
            
            
               O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional.
            
         
               28.
            
            
               Em caso de insuficiência de recursos de uma parte e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte um apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder assistência judiciária.
            
         Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça
   
               29.
            
            
               A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional em carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice des Communautés européennes, L-2925 Luxembourg», telefone 352-43031).
            
         
               30.
            
            
               Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal de Justiça permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional ao qual enviará cópia das peças processuais.
            
         
               31.
            
            
               O Tribunal de Justiça envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe da aplicação que tenha feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final.