CELEX: 52015PC0552
Language: pt
Date: 2015-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2015
            COM(2015) 552 final
            2015/0256(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
               
               
                  Por cartas registadas na Comissão em 15 de julho de 2015 e 20 de agosto de 2015, a Bélgica solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 3 de setembro de 2015, do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 4 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               •Contexto geral
            
            
               
                  O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
               
               
                  Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/288/CEE do Conselho
                     1
                   podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. Dado que a Bélgica não fez uso desta faculdade, tal resultou na aplicação de um limiar particularmente baixo correspondente, em 2012, a 5 580 EUR. 
               
               
                  Em 2012, a Bélgica solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2013
                     2
                  , o Conselho autorizou a Bélgica a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2015, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 25 000 EUR. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos. A Bélgica solicita agora a prorrogação desta medida.
               
               
                  Embora autorizada a aplicar a derrogação até um volume de negócios de 25 000 EUR, a Bélgica aplicou, na prática, e como primeiro passo, um limiar inferior de 15 000 EUR a partir de 1 de abril de 2014. Com base nas informações fornecidas pela Bélgica, esta primeira alteração do limiar traduziu-se, em 2014, num aumento de 18 942 sujeitos passivos isentos de IVA ao abrigo do regime a favor das PME (de 79 190 para 98 132, ou seja, 23,9 %). Em relação ao número total de sujeitos passivos, tal representa um aumento de 7,4 % para 11,4 %. A partir da introdução deste limiar, o impacto orçamental da medida foi de 0,0074 % do total das receitas do IVA em 2014. Extrapolado para todo o ano de 2014, o impacto corresponde a 0,0188 % do total das receitas de IVA.
               
               
                  Com base nessa experiência, a Bélgica considera que a medida derrogatória trouxe uma simplificação, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal, e gostaria, por conseguinte, de aumentar o limiar até ao máximo inicial de 25 000 EUR a partir de 2016. De acordo com a Bélgica, isso permite reduzir a carga administrativa para um número suplementar de pequenas empresas que, tal como referido, continuariam a ter direito de optar por continuar a aplicar o regime normal do IVA. Ao mesmo tempo, o impacto da medida no montante global da receita de IVA cobrado na fase do consumo final continuaria a ser negligenciável. 
               
               
                  Uma vez que a Bélgica não solicita um limiar que ultrapassa o já autorizado anteriormente, a derrogação pode ser prorrogada sem necessidade de alterar o seu conteúdo. Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2018 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.
               
            
            
               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Polónia
                     3
                   foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Lituânia
                     4
                   um limiar de 45 000 EUR, à Letónia
                     5
                   e à Eslovénia
                     6
                   um limiar de 50 000 EUR, à Itália
                     7
                   e à Roménia
                     8
                   um limiar de 65 000 EUR.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa»
                     9
                  .
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
               
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumentos propostos: Decisão de Execução do Conselho
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão de execução do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não relevante.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa a prossecução, por mais um período de três anos, de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior a 25 000 EUR e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo na redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA. Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer modo, limitado.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem consequências para o orçamento da UE, uma vez que a Bélgica procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho .
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação que é fixado em 31 de dezembro de 2018.
               
            
            
               2015/0256 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  10
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Segunda Diretiva do Conselho (67/228/CEE), de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado
                  11
                podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR.  A Bélgica solicitou que o referido limiar aumentasse para 25 000 EUR.
            
            
               (2)Pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho
                  12
               , a Bélgica foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015 e a título de derrogação, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 25 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. Na prática, a Bélgica não utilizou o limiar máximo autorizado, antes tendo aplicado, a partir de 1 de abril de 2014, o limiar de 15 000 EUR.
            
            
               (3)Por cartas registadas na Comissão em 15 de julho de 2015 e 20 de agosto de 2015, a Bélgica solicitou novamente autorização para aplicar um limiar de isenção de 25 000 EUR.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 3 de setembro de 2015, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 4 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)Com base nas informações facultadas pela Bélgica, 18 942 sujeitos passivos beneficiaram da aplicação do limiar aumentado de 15 000 EUR, o que provocou uma redução estimada das receitas do orçamento provenientes do IVA de cerca de 0,0188 % em 2014.
            
            
               (6)Dado que o limiar aplicado se traduziu em menos obrigações em matéria de IVA para as empresas mais pequenas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Bélgica deve ser autorizada a aplicar um limiar de 25 000 EUR, sendo reduzidas ainda mais as obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, o que corresponde aos objetivos da Comunicação da Comissão intitulada «"Think Small First» — Um «Small Business Act" para a Europa»
                  13
               .
            
            
               (7)De acordo com a Bélgica, a medida derrogatória terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal na fase de consumo final.
            
            
               (8)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Bélgica efetuará um cálculo de compensação, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho.
            
            
               (9)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/53/UE deve ser alterada em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 2.º, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2013/53/UE, a data «31 de dezembro de 2015» é substituída pela data «31 de dezembro de 2018».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 22 de 25.1.2013, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão de Execução 2015/1173/UE do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 189 de 17.7.2015, p. 36).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução 2014/795/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 44).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho, de 2 de janeiro de 2013, que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 15).
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho, de 15 de Novembro de 2013, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 35).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 365 de 19.12.2014, p. 145).
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67.
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão de Execução do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 15).
               
               
                  
                     (13)
                  COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008.