CELEX: 31993R1067
Language: pt
Date: 1993-05-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1067/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

1 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 108/ 101
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1067/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1993
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           igual ou superior a 300 quilogramas ; que a experiência
                                                                 adquirida durante os últimos anos demonstra que é opor­
                                                                 tuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, repro­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250
 Económica Europeia,                                             quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em
                                                                 relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de
                                                                 que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simul­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 taneamente a certas formalidades administrativas espe­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ciais :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18?,                                                     Considerando que e conveniente conceder restituições à
                                                                 exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                 frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­            NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos          anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode               nados outros preparados e conservas de carnes ou
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                 miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                 1602 50 10 :
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Considerando que, tendo em conta as características
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras        muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e    produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
os critérios para fixar o seu montante ;                        matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
                                                                ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
                                                                ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção           Considerando que existem, relativamente às carnes de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 69/87 (6),        animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo             correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                que, na medida necessária para manter esse comércio, é
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi         conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9);                    diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
                                                                de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à        países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
situação previsível dos mercados no sector da carne de          Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a           situação e fixar uma restituição em conformidade ;
seguir indicado ;
                                                                Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­          ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente          anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­     participação da Comunidade no comércio internacional
ções à exportação de bovinos adultos com peso, em vivo,         pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                        tadores até ao presente ;
O   JO  n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO  n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O   JO  n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                         Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(Ó JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
O JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(8) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                          pação da Comunidade no comércio mundial torna
O JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- N? L 108/ 102                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5. 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,            proceder a uma diferenciação da restituição para as
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          fêmeas, em função da idade respectiva ;
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;          aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                 na fixação das restituições ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 425/93 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos          Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
produtos agrícolas ;                                             Combinada para as preparações e conservas com exclusão
                                                                 das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                 demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
provenientes de bovinos adultos ;                                de gestão da carne de bovino,
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             São fixados em anexo a lista dos produtos para cuja expor­
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do             Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de                 tuição.
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (5),
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/83 (6) ;                                         Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de determinados reprodutores de raça pura, há que                 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
0   JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 48 de 26. 2. 1993, p. 26.
Ò JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(«) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                           O JO n? L 102 de 26. 2. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 5. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 108/ 103
                                                        ANEXO
                                    (Em ECU/100 kg)                                        (Em ECU/100 kg)
         Código    n .     ,j.      Montante das                    Código                 Montante das
      dos produtos  es ino ' '    restituições (8) (l0)          dos produtos   es n0 '' restituições (8) (10)
                                   — Peso vivo —                                         — Peso líquido —
0102 10 10 120        01                 96,00
                                                            0201 20 20 120        02           126,50
010210 10 130         02                 85,50
                                                                                  03            88,00
                      03                 55,50
                                                                                  04            44,00
                      04                 25,50
0102 10 30 120        01                 96,00              0201 20 30 1 10 (')   02           124,50
010210 30 130         02                 85,50                                    03            85,00
                      03                 55,50                                    04            42,50
                      04                 25,50
                                                            0201 20 30 120        02            92,00
0102 10 90 120        01                 96,00                                    03            65,00
0102 90 51 000        02                 85,50                                    04            32,50
                      03                 55,50
                      04                 25,50              0201 20 50 1 10 (')   02           218,50
                                                                                  03           146,00
0102 90 59 000        02                 85,50
                      03                 55,50
                                                                                  04            73,00
                      04                 25,50              0201 20 50 120        02           161,00
0102 90 61 000        02                 85,50                                    03           110,50
                      03                 55,50                                    04            56,00
                      04                 25,50
                                                            0201 20 50 130 (')    02           124,50
0102 90 69 000        02                 85,50
                                                                                  03            85,00
                      03                 55,50
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0102 90 79 000        02                101,50
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0201 10 00 110 (')    02                124,50
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0201 10 00 130 (')    02                171,50                                    04            62,50
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0201 10 00 140        02                126,50
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0201 20 20 110 (')    02                171,50
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 ---pagebreak--- N? L 108/ 104                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 5. 93
                                   (Em ECU/100 kg)                                       (Em ECU/100 kg)
        Código     n »•   n\       Montante das                Código      n t" /n       Montante das
     dos produtos   es n° ' '    restituições (8) (,0)      dos produtos    eS in° ' ' restituições (8) (10)
                                — Peso líquido —                                       — Peso líquido —
                                                                         /
020210 00100          02                92,00          1602 50 10 120         02             134,50 (')
                      03                65,00                                 03             108,00 0
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020210 00 900         02               126,50          1602 50 10 140         02             119,50 0
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0202 30 90 100 (4)    05               112,00
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0202 30 90 400 O      02               165,00                                 04                16,00
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0210 20 90 300        02               128,00          1602 50 39 535         01                48,50 0
0210 20 90 500 O      02               128,00          1602 50 39 595         01                36,00
 ---pagebreak--- 1 . 5. 93                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 108/ 105
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                   (Em ECU/100 kg)
           Código                 n .     (7.            Montante das                        Código                 n ..                    Montante das
        dos produtos               CS m°                restituições (8) (10)             dos produtos              Uestmo ( ;            restituições (8) (,0)
                                                       — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
1602 50 39 615                        01                       36,00                 1602 50 80 495                     01                       36,00
1602 50 39 625                       01                        16,00                 1602 50 80 505                     01                       36,00
1602 50 39 705                        01                       36,00                 1602 50 80 515                     01                        16,00
1602 50 39 805                        01                       26,00                 1602 50 80 535                     01                       48,50 f)
1602 50 39 905                        01                       16,00                 1602 50 80 595                     01                       36,00
1602 50 80 135                        01                       73,00 f)              1602 50 80 615                     01                       36,00
1602 50 80 195                        01                       36,00                 1602 50 80 625                     01                        16,00
1602 50 80 335                        01                       65,00 (9)             1602 50 80 705                     01                       36,00
1602 5080 395                         01                       36,00                 1602 50 80 805                     01                       26,00
 1602 50 80 435                       01                       48,50 f)              1602 50 80 905                     01                        16,00
(') A admisslo nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) JO n? L 336 de 29 . 12. 1979, p. 44.
O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
(') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Países terceiros,
    02 Países terceiros da Africa do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
         exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
    03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
         Suécia e Suíça,
    04 Áustria, Suécia e Suíça,
    05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
    06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
    07 Canadá,
    08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
    09 Suíça.
(8) Por força do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
(9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.