CELEX: 51991PC0435(01)
Language: pt
Date: 1991-11-07
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(91) 435 f i n a l
                                         Bruxelas,  7  de Novembro de 199'
                               Proposta de
                    BEfíUUAMENTQ ( QE&J20ja&lS£Uiû
                que define as regras de controlo e
             as medidas de luta contra a peste equina
                               Proposta de
                         D IftEÇTl V&JjQJSQtiSŒUiQ.
que altera a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições
    de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
      importações de equídeos provenientes de países terceiros
                 no que diz respeito à peste equina
                      («presdnt&d&g pel A Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A peste equina é uma doença grave e contagiosa dos equídeos. É causada por um
vírus transmitido por um culicóide. Os cavalos e, igualmente, as zebras, mulas
e burros são espécies sensíveis a esta doença que ocorre, principalmente, na
África a sul do Sara e, também desde 1987, no sudoeste da Península Ibérica. A
Comunidade já adoptou as disposições necessárias à regionalização de Espanha e
de Portugal.
A  política  de  erradicação   desta  doença  depende largamente  da  situação
ecológica, climatológica e geográfica da zona infectada.
0 n a 4 do artigo 5fl da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de
equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, prevê
a adopção de medidas comunitárias de harmonização das regras de controlo e de
medidas de luta a adoptar contra a peste equina.
As medidas propostas têm como objectivo erradicar a peste equina e evitar a
sua propagação na eventualidade de ocorrência desta doença. Consistem no abate
sistemático dos animais atingidos, com ou sem recurso à vacinação, em função
da situação ecológica e climatológica do foco.
As medidas devem ser aplicadas logo que se suspeite da presença da doença, de
modo a que possa ser adoptada uma acção eficaz e imediata.
A fim de garantir a eficácia destas acções, a presente proposta prevê algumas
obrigações a respeitar pelos Estados-membros e, nomeadamente, as seguintes:
   abater e destuir os animais    infectados logo que tenha sido confirmada a
   doença,
   criar uma zona de 20 km de raio na qual sejam adoptadas medidas estritas,
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-  efectuar um inquérito epidemiológico aprofundado quando se tenha suspeitado
   e confirmado a doença,
   delimitar zonas de protecção (100 km) e de vigilância (50 km para além da
   zona de protecção),
   designar os laboratórios que prestarão a assistência técnica necessária a
   uma aplicação correcta das medidas de luta contra a doença,
   informar a Comissão no que diz respeito às acções levadas a cabo.
A Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio
veterinário, teve em conta as consequências financeiras desta proposta.
É  conveniente   alterar   o  Directiva  90/426/CEE do  Conselho,  relativa às
condições  de  polícia   sanitária  que  regem a circulação  de equídeos  e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros, a fim de ter em
conta as regras de controlo e as medidas de luta propostas.
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                                                PROPOSTA
                                            de
                                REGULAMENTO DO CONSELHO
                          que define as regras de controlo e
                       as medidas de luta contra a peste equina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em     conta o Tratado que      institui   a Comunidade    Económica      Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando     que   a Directiva   90/426/CEE    do  Conselho,    de   26   de    Junho  de
      1
1990( ), relativa ás condições de polícia sanitária que regem a circulação
de equídeos e as       importações de equídeos provenientes de países terceiros,
tem  por     objectivo    liberalizar   a   circulação    de   equídeos     no     território
                                                                             fl
comunitário;      que,   em   conformidade     com   o   disposto     no    n    4    do  seu
          2
artigo 5 ,     é  necessário   definir   medidas   comunitárias    de   harmonização      das
regras de controlo e medidas de luta contra a peste equina;
Considerando que essas medidas permitem garantir o desenvolvimento racional
do  sector    agrícola   e  contribuem    para  a   protecção   da   sanidade      animal  na
Comun i dade;
Considerando     que o aparecimento     de um    foco desta    doença   pode     rapidamente
assumir     um    carácter    epizoótico,     causando     mortalidade      e      distúrbios
susceptíveis de reduzir severamente a rentabilidade da pecuária;
Considerando que devem ser aplicadas medidas de luta logo que se suspeite da
presença    dessa   doença e que deve ser       levada a cabo uma acção           imediata e
eficaz   logo que a mesma seja confirmada, a fim de garantir              a protecção da
sanidade animal na Comunidade;
(1) JO n a L 224 de 18.08.1990, p. 42
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Considerando    que as medidas     a adoptar     devem   ter   como objectivo     evitar  a
propagação da peste equina; que, a este respeito, devem ser efectuados um
controlo   rigoroso da circulação       de animais susceptíveis        de  transmitirem a
 infecção e uma desinfecção das explorações infectadas;
Considerando    que   é  necessário    especificar    as  condições     em  que   pode  ser
efectuada a vacinação contra a peste equina, bem como as regras segundo as
quais esta última deve ser realizada-,
Considerando    que, para melhor      controlar   a doença, é conveniente        delimitar
zonas   de   protecção    e   de  vigilância     atendendo    a   factores    de   carácter
geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico;
Considerando     que,   a   fim  de    evitar   qualquer     propagação    da   doença,   é
 indispensável um inquérito epidemiológico aprofundado,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1fl
0  presente   regulamento define as regras de controlo e as medidas de                 luta
contra a peste equina.
                                        Artigo 2 g
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, se for caso
disso, as definições       constantes   do artigo 2fi da Directivva 90/426/CEE. No
entanto, entende-se por
exploração: a exploração na acepção da Directiva 90/426/CEE e os territórios
              delimitados onde os equídeos circulam livremente.
Além disso, entende-se por :
a) Proprietário    ou   cr i?dor : a pessoa     singular   ou    colectiva   quo   detém a
    propriedade   dos   equídeos   ou   que   está  encarregada     da   su?   manutenção,
   mediante ou não remuneração:
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b) Vector :    os   insectos   susceptíveis     de    transmitir      a   peste    equina   e,
   nomeadamente, os culicóides;
c) Conf i rmacão:    a declaração, pela      autoridade     competentes, da       presença   de
   peste equina com base em resultados clínicos ou laboratoriais;
d) Autor i dade competente : a autoridade veterinária             designada para este fim
   pela    administração     nacional,     directamente       responsável      perante    essa
   adminsitração no âmbito do presente regulamento, devendo emitir pareceres
   através da administração nacional.
                                        Artigo 3 a
1. Qualquer    pessoa que suspeite da presença de peste equina                 deve   informar
    imediatamente    a  autoridade    competente     ou   o  proprietário     ou    o  criador
   através do meio mais rápido de que disponha.
2. Na   pendência    da  entrada    em   vigor  das     medidas    oficiais     definidas   no
             a
   artigo 4 , o proprietário ou o criador              de qualquer      animal   suspeito   de
   estar    atingido   pela   doença   adoptará    todas    as   iniciativas     que   pareçam
    indicadas para dar cumprimento ao referido artigo.
3. Logo que recebidas informações respeitantes a um ou mais equídeos suspeitos
   de   estarem    infectados,    a  autoridade     competente     porá    imediatamente    em
   prática os meios oficiais de          investigação para confirmar          ou   infirmar a
   presença de peste equina. 0 veterinário oficial deve efectuar um inquérito
   clínico ou laboratorial dos animais suspeitos ou mortos e das explorações
   suspeitas.     Colherá    também    as   amostras      necessárias     para     os   exames
    laborator ia is.
                                        Art igo 4 a
1. Após   a   notificação   da   suspeita   de   infecção,     a   autoridade     competentes
   colocará a(s) exploração(ões) suspeita(s) assim como todas as explorações
   situadas num     raio de 20 km em volta desta(s) sob              vigilância     oficial  e
   ordenará, nomeadamente, que nessa zona.-
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a) Seja efectuado um       recenseamento oficial     das espécies de equídeos, e do
   número    de   equídeos   já  mortos,    infectados    ou   susceptíveis      de   estarem
    infectados.    0   recenseamento   deve   ser  actualizado     pelo    proprietário    ou
   criador, a fim de ter em conta os animais nascidos ou mortos durante o
   período     de   suspeita-,  as    informações    deste    recenseamento       devem   ser
   apresentadas,      mediante   pedido   da   autoridade    competente,      e   podem   ser
   controladas em cada inspecção;
b) Todas as explorações sejam visitadas regularmente pelo veterinário oficial
   e que cada equídeo seja examinado;
c) Todos    os  equídeos    das  explorações    sejam   mantidos    nos    seus    locais  de
   alojamento ou noutros locais protegidos contra o vector-,
d) Seja proibida toda a circulação de equídeos;
e) Sejam utilizados os meios adequados de desinfecção nos locais de alojamento
   dos equídeos e zonas limítrofes;
f) Seja efectuado um recenseamento dos locais susceptíveis de favorecerem a
   sobrevivência do vector ou de o alojar, e que sejam utilizados os meios
   adequados de des insect i zação-,
g) Seja realizado um inquérito epidemiológico.
   0 inquérito epidemiológico incidirá sobre :
   - o    período   do   tempo  durante   o   qual  a   doença    pode   ter    existido   na
     exploração antes de ter sido notificada ou de ter havido suspeitas da
     mesma,
   - a possível origem da doença na exploração e a identificação de outras
     explorações     nas   quais   se   encontrem    equídeos     que   possam     ter   sido
      infectados,
   - a presença e distribuição dos vectores da doença,
   - a   ^r':uiaçïo     de  «nuílsos   con   destino   ou   a   paru?-    <tis e\'p;o. •••~õe$
      i ní-ecí^oas.
 ---pagebreak--- 2. No caso de a zona         referida no n a 1 se situar        no território      de vários
    Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa
    colaborarão    a fim   de delimitar      essa   zona. Se necessário, a zona           será
                                                                               a
    delimitada em conformidade com o processo previsto no artigo 15 .
3. Se necessário, serão fixadas, em conformidade com o processo previsto no
    artigo 15 a , as    normas   de  execução    das   medidas    previstas   no    n a 1 nos
    territórios delimitados onde os equídeos circulam livremente.
4. De   qualquer    modo,   as   medidas    referidas    no   presente   artigo     só   serão
    oficialmente     levantadas    pela   autoridade    competente     quando    tiver    sido
    infirmada a suspeita de peste equina.
                                         Artigo 5"
É proibida a vacinação contra a peste equina se a mesma não for praticada em
conformidade com as regra previstas no presente regulamento.
                                         Artigo 6 a
1 . Logo  que seja     confirmado    que  se encontram      numa exploração     um ou mais
    equídeos infectados, a autoridade competente ordenará na zona referida no
    artigo 4 a , em complemento das medidas enumeradas nesse artigo, que sejam
    adoptadas as seguintes medidas :
    a)   0 veterinário oficial       procederá ás colheitas de amostras adequadas,
         com vista aos exames laboratoriais a efectuar;
    b)   Os equídeos atingidos serão, após a sua morte ou abate, destruídos,
         eliminados, incinerados ou enterrados em conformidade com a Directiva
         90/677/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as
         normas sanitárias para        a eliminação e a transformação          de    resíduos
         animais,    para   a  sua   colocação    no mercado     e  para  a   prevenção     de
         presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem
         animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE^ 1 );
(!) JO n s L 363 de 27.12.1990, p. 51.
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    c)    A autoridade competente mandará proceder à vacinação sistemática de
          todos os equídeos, bem como à sua identificação através de uma marca
          clara e definitiva, de acordo com um método aprovado em conformidade
          com o processo     previsto   no artigo 15 a . No entanto, em          função das
          circunstâncias     epidemiológicas,       meteorológicas,       geográficas      ou
          climatológicas,    podem    ser    feitas   derrogações    das    obrigações     de
                                                                                      a
          vacinação, em conformidade com o processo previsto no artigo 14 .
2. A autoridade     competente   pode extender      as medidas    previstas     no n a 1 no
   caso de a situação geográfica, ecológica ou meteorológica ou a circulação
   com   destino   ou   a  partir   da   exploração    onde   a  doença    foi    confirmada
   permitirem suspeitar de uma eventual propagação da peste equina.
3. Quando numa dada região a epizootia de peste equina apresente um carácter
   de gravidade excepcional, serão adoptadas, em conformidade com o processo
   previsto    no  artigo 15 a ,  todas    as  medidas    suplementares    a   tomar    pelos
   Estados-membros.
4. A fim de garantir uma coordenação plena de todas as medidas necessárias
   para assegurar     a erradicação da doença no mais breve prazo, e tendo em
   vista a realização do inquério epidemiológico, será criada uma unidade de
   cr ise.
   Serão    aplicadas   as   regras   gerais    respeitantes    ás   unidades      de   crise
   nacionais e à unidade de crise comunitária, adoptadas no Regulamento (CEE)
   n a ... do Conselho.
                                        Art igo 7 a
1. Em   complemento     das   medidas     referidas     no   artigo 6 a ,   a    autoridade
   competente delimitará uma zona de protecção e uma zona de vigilância. A
   delimitação destas zonas deve atender a factores de carácter geográfico,
   administrativo, ecológico e epizootiológico            ligados à peste equina e ás
   estruturas de controlo.
2. a)   A   zona  de protecção     será   constituída    por  uma  parte    do   território
         comunitário com um raio de, pelo menos, 100 km à volta de toda a
        exploração infectada;
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   b)    A  zona  de  vigilância     será   constituída    por   uma   parte  do  território
         comunitário com uma extensão mínima de 50 km para além dos limites da
         zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer                  vacinação
         sistemática no decorrer dos últimos doze meses;
   c)    No   caso   de  estas      zonas    se   situarem    no     território   de   vários
         Estados-membros,    as   autoridades      competentes    dos    Estados-membros   em
         causa   colaborarão    a    fim    de  delimitarem     as    zonas   referidas   nas
         alíneas a) e b ) . No entanto, se necessário, a zona de protecção e a
         zona de vigilância     serão delimitadas em conformidade            com o   processo
                                  a
         previsto no artigo 15 .
3. Após uma visita de peritos da Comissão, pode ser                tomada uma decisão, em
                                                                   a
   conformidade    com o  processo previsto no artigo 15 , com vista a alterar
   a delimitação das zonas definidas no n a 2, atendendo :
   - à sua situação geográfica e a factores ecológicos,
   - às condições meteorológicas,
   - à presença e distribuição do vector,
   - aos resultados de estudos epizootiológicos efectuados em conformidade com
      o presente regulamento,
   - aos resultados dos exames laboratoriais,
   - à aplicação de medidas de luta e, nomeadamente, de des insectização.
                                          Art igo 8 a
1. Na zona de protecção serão aplicadas as seguintes medidas :
   a)    Será efectuado um recenseamento de todas as explorações com equídeos;
   b)    0 veterinário oficial visitará regularmente todas as explorações;
   c)    Será proibida a circulação de equídeos nas vias públicas ou privadas,
         à excepção dos caminhos de exploração;
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     d)    Os equídeos só poderão sair da exploração em que se encontram para
           serem directamente transportados, sob controlo oficial, com vista a um
           abate de emergência, para um matadouro situado nessa zona ou, se a
           mesma não dispuser de matadouros, sob controlo veterinário, para um
           matadouro da zona de vigilância designado pela autoridade competente.
 2. Em    complemento   das   medias   previstas    no   n a 1,   pode   ser    decidida,    em
    conformidade     com    o   processo    previsto     no    artigo 15 a ,    a   vacinação
    sistemática dos equídeos contra a peste equina na zona de protecção não
    abrangida    pelas   disposições    relativas    à   vacinação     previstas    no   n a 1,
    alínea c ) , do   artigo 6 a .  As   regras   aplicáveis     a  esta   vacinação     serão
    fixadas, se necessário, de acordo com o mesmo processo.
3. Podem     ser   decididas    derrogações    das    alíneas c)     e   d)    do   na 1 ,    em
                                                                a
    conformidade com o processo previsto no artigo 15              e, nomeadamente, tendo
    em vista o repovoamento das explorações infectadas.
4. Em conformidade com o processo previsto no artigo 15 a , será determinada a
    eventual   necessidade de an imais-testemunha e o período de aplicação das
    medidas previstas nos n a s 1 e 2, que não poderá ser              inferior a 12 meses
    no caso de ter sido decidido proceder á vacinação em conformidade com o
    n a 2.
                                         Artigo 9 a
1. As medidas previstas no n a 1 do artigo 8 a             serão aplicáveis na        zona de
    vigilância. No entanto, se a zona de vigilância não dispuser de matadouro,
    os   equídeos   poderão   ser   abatidos   na   zona    de  protecção     num   matadouro
    designado pela autoridade competente.
2. É proibida qualquer vacinação contra a pesta equina na zona de vigilância.
3. Em    conformidade   com   o  processo   previsto    no   artigo 15 a ,   será   fixado o
    regime que rege a circulação de equídeos na zona de vigilância, assim como
   o período de aplicação das medidas previstas no n a 1, que não poderá ser
    inferior ao fixado nos termos do n" 4 do artigo 8*.
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4. O regime que rege a circulação de equídeos entre a zona de protecção e a
   zona de vigilância será fixado em conformidade com o processo previsto no
   artigo 15 a .  Este   regime   deverá   garantir     que    os  equídeos     vacinados   há
   menos de 60 dias não possam sair da exploração em que se encontram.
                                       Art igo 10 a
Em   derrogação    do  n a 1,   alíneas c)    e   d ) , do     artigo 8 a    e   do   na 1  do
         a
artigo 9 , os equídeos da zona de protecção e da zona de vigilância podem
ser conduzidos para um centro de quarentena referido no n a 3, alínea d ) , do
artigo 5 a  da Directiva 90/426/CEE, sob controlo oficial              e permanente e de
acordo com as condições previstas neste número.
                                       Artigo 11 a
A autoridade competente adoptará        todas as medidas necessárias,             incluindo a
utilização de grandes cartazes e de diversos sistemas de aviso e o recurso às
possibilidades    proporcionadas     pelos   meios     de   comunicação     social,    como  a
imprensa e a televisão, a fim de que todas as pessoas estabelecidas nas zonas
de protecção e de vigilância sejam plenamente               informadas das restrições em
vigor e adoptem todas as disposições que se impõem a fim de aplicar de um modo
adequado as medidas em causa.
                                       Art igo 12 a
1. Em cada Estado-membro será designado um laboratório nacional encarregado de
   proceder   aos exames     laboratoriais previstos no presente             regulamento. Os
   Estados-membros     notificarão    à Comissão     e aos outros      Estados-membros      os
    laboratórios nacionais.
2. 0 laboratório comunitário de referência para a peste equina é indicado em
   anexo.   As   competências    e   funções    deste     laboratório    são    definidas   em
   conformidade com o processo previsto no artigo 15 a , no caso de as mesmas
   não   terem   sido   já  estabelecidas    em    conformidade     com    o   artigo 28 a  da
   Decisão   90/424/CEE    do   Conselho,   de    26   de    Junho  de    1990,    relativa  a
   determinadas despesas no domínio veterinário^1 ).
(1) J0 n 2 L 224 de 18.08.1990, p. 19.
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3. Os    laboratórios nacionais referidos no n a 1 cooperarão com o           laboratório
    comunitário de referência, nomeadamente no que diz respeito à confirmação
    do tipo e do subtipo do vírus em causa e à aplicação das operações de
    vac inação.
4. Os     métodos    de   diagnóstico    serão    estabelecidos,     se  necessário,   em
                                                             a
    conformidade com o processo previsto no artigo 15 .
                                        Art igo 13 a
Na   medida   em   que  tal   seja  necessário     à  uniforme    aplicação  do  presente
regulamento,     e   em  colaboração   com    as  autoridades    nacionais  competentes,
peritos veterinários da Comissão podem efectuar controlos no local. A Comissão
 informará os Estados-membros do resultado destas investigações.
0 Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado um controlo deve
prestar todo o apoio necessário aos peritos no cumprimento da sua missão.
As normas de execução do presente artigo serão definidas em conformidade com o
processo previsto no artigo 15 a .
                                        Art igo 14 a
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de intervenção que especifique o modo
    de execução das medidas definidas no presente regulamento.
    Este plano deve permitir o acesso às instalações, equipamentos, pessoal e
    outras estruturas adequadas necessários à erradicação rápida e eficaz da
    doença.
2. Os critérios a respeitar na elaboração dos planos serão os definidos na
   Decisão 91/42/CEE da Comissão, aplicados mutat is mutandis.
   A   Comissão    poderá,   de  acordo   com   o  processo    definido  no  artigo 15 a ,
   alterar ou completar esses critérios, tendo em conta a natureza específica
   da doença.
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3. Os planos elaborados de acordo com os critérios previstos no nfl 2 serão
   apresentados à Comissão, o mais tardar três meses após a entrada em vigor
   do presente regulamento.
4. A Comissão examinará os planos, a fim de determinar se os mesmos permitem
   atingir   o   objectivo  pretendido   e  sugerirá   ao  Estado-membro   em   causa
   quaisquer    alterações   necessárias,   nomeadamente,    para  garantir   a   sua
   compatibilidade com os planos dos outros Estados-membros.
   A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados, em conformidade com
   o processo previsto no artigo 15 a .
   Posteriormente,    os   planos  poderão    ser   alterados   ou  completados    em
   conformidade com o mesmo processo, a fim de ter em conta a evolução da
   si tuação.
                                     Artigo 15 a
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, insituído pela
   Decisão 63/361/CEE do Conselho^ 1 ), a seguir denominado "Comité".
2. No caso de ser feita referência ao processo estatuído no presente artigo,
   são aplicáveis as seguintes disposições.
   0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de
   medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto numa
   prazo que o presidente pode      fixar em    função da urgência da questão em
   causa, se necessário procedendo a uma votação.
   Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
   direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
   A Comissão tomará na melhor conta o      parecer emitido pelo Comité. 0 Comité
   será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
(1) JO n s L 255 de 18.10.1988, p. 23
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                                   Art igo 16a
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       IS
                                     ANEXO
Laboratório de sanidad y produccion animal
Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentacion
Ctra. Madrid-lrun, Desv. Algete, Km 5 400
28110 Algete, Madr id
Espanha.
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                                              PROPOSTA
                                          de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                          de
      que altera a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa ás condições
          de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
             importações de equídeos provenientes de países terceiros
                        no que diz respeito à peste equina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui   a Comunidade Económica     Europeias e,
                                a
nomeadamente, o seu artigo 43 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando    que  a Directiva  90/426/CEE    definiui   as  condições   de polícia
sanitária que regem a circulação de equídeos e as           importações de equídeos
                                      1
provenientes de países terceiros^ ); que essa directiva          fixa os    limites do
território    infectado com peste equina, bem       como as   regras  aplicáveis aos
Estados-membros não indemnes;
Considerando     que  o  Regulamento    (CEE)   n a .../91  definiu   as    regras  de
controlo; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 90/426/CEE a
fim de atender a essas disposições,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
(1) JO nfl L 224 de 18.08.1990, p. 42.
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                                        Art igo 1 a
A Directiva 90/426/CEE é alterada do seguinte modo :
1. A alínea f) do artigo 2 a passa a ter a seguinte redacção :
   "f)   País terceiro indemne de peste equina : qualquer país terceiro em cujo
         território    nenhuma   evidência   clínica, serológica      (nos equídeos    não
         vacinados) ou epidemiológica permitiu constatar a existência de peste
         equina durante os últimos dois anos e no qual a vacinação contra esta
         doença não foi efectuada durante os últimos 12 meses;".
2. 0 artigo 5 a passa a ter a seguinte redacção :
                                        "Art igo 5 a
   1.    Os Estados-membros só poderão expedir equídeos provenientes da parte
         do território considerada       infectada por peste equina, na acepção da
         alínea a) do n a 2, nas condições fixadas no n a 3.
   2.a) A    parte   do   território   considerada     infectada   por  peste   equina   é
         constituída     pela  zona   de   protecção    e   pela   zona  de  vigilância,
                                                              a
         definidas    em   conformidade    com   o   artigo 7    do   Regulamento   (CEE)
          fi
         n          /91 ;
      b) Todos os equídeos vacinados que se encontram             na zona de protecção
         devem   ser   registados e    identificados em      conformidade   com  o n2 1 ,
         alínea c ) , do artigo 6 a do mesmo Regulamento (CEE) n a           /91 .
         0 documento de identificação e/ou certificado sanitário devem incluir
         uma referência clara a esta vacinação.
   3.    Um Estado-membro só poderá expedir do território referido na alínea a)
         do n a 2 os equídeos que satisfaçam as seguintes exigências :
     a) Serem expedidos unicamente durante determinados períodos do ano, em
         função da actividade dos insectos vectores, a fixar pela Comissão;
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     b) Não apresentarem     qualquer   sinal   clínico de peste equina no dia da
         inspecção referida no n a 1 do artigo 4 a ;
     c) -    caso não tenham sido vacinados        contra a peste equina, terem sido
             submetidos e reagido negativamente, por duas vezes, a um teste de
             fixação do complemento para a peste equina descrito no Anexo D,
             com  um   intervalo   compreendido     entre  21   e  30 dias,   devendo  o
             segundo   teste   ter   sido   efectuado    nos   10   dias  anteriores   à
             expedição,
             caso  tenham   sido vacinados, a vacinação         não   se ter   realizado
             durante os dois últimos meses e terem sido submetidos ao texte de
             fixação descrito no Anexo D, com os          intervalos acima referidos,
             sem que se tenha verificado um aumento de anticorpos. A Comissão,
             após parecer    do Comité Científico Veterinário, pode           reconhecer
             outros métodos de controlo;
     d) Terem sido mantidos num centro de quarentena durante um período mínimo
        de 40 dias antes da expedição. Se necessário, a Comissão procederá à
        aprovação destes centros de quarentena;
     e) Terem   sido  protegidos    dos   insectos   vectores   durante  o   período  de
        quarentena e de transporte do centro de quarentena para o               local de
        expedição."
                                       Art igo 2 a
Permanecem válidas as decisões de aplicação adoptadas com base no artigo 5 a
da Directiva 90/426/CEE.
                                      Art igo 3 a
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento â presente directiva antes
de 31 de Dezembro de 1991. Do facto informarão imedidatamente a Comissão.
 ---pagebreak---                                       - 19 -
Sempre  que  os  Estados-membros   adoptarem   tais  disposições,  estas   deverão
incluir  uma  referência  à   presente   directiva   ou  ser  acompanhadas   dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                    Art igo 4'
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 435 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-496-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77350-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo