CELEX: 62009CN0102
Language: pt
Date: 2009-03-13 00:00:00
Title: Processo C-102/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 13 de Março de 2009 — Camar Srl/Presidenza del Consiglio dei Ministri

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 13 de Março de 2009 — Camar Srl/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-102/09)
   2009/C 129/12
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Camar Srl
   
      Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 14.o da primeira Convenção de Yaoundé obstava à introdução, por parte de um Estado-Membro, de um imposto interno sobre bananas provenientes da Somália, que não era, de facto, aplicado às bananas nacionais (cuja produção era totalmente inexistente ou irrelevante) e que não era aplicável a qualquer outro tipo de fruta nacional?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
            
         
               2)
            
            
               O protocolo «Bananas» anexo à Convenção de Lomé então em vigor obstava à cobrança de um imposto incompatível com o artigo 14.o da primeira Convenção de Yaoundé sobre as importações para a Itália de bananas da Somália, efectuadas em 1990, tendo em conta as disposições conjugadas desse protocolo e dos protocolos análogos anexos às precedentes convenções de Lomé, bem como o artigo 5.o da segunda Convenção de Yaoundé?
               Em caso de resposta negativa:
            
         
               3)
            
            
               Deve entender-se que os protocolos relativos às bananas, anexos às convenções de Lomé, obstavam aos aumentos de um imposto como o imposto italiano sobre o consumo de bananas provenientes da Somália, posteriores a 1 de Abril de 1976, independentemente do efeito concreto de tais aumentos sobre a exportação das referidas bananas?