CELEX: 62014CO0282
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014.#Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe “Stylinart” sp. z o.o. contra Skarb Państwa - Wojewoda Podkarpacki e Skarb Państwa - Prezydent Miasta Przemyśla.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de uma indemnização pelo proprietário de um bem imóvel expropriado — Prejuízo resultante da expropriação — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑282/14.