CELEX: C2001/028/05
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom ("Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em matéria de política de estrangeiros — Admissão temporária — Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.")

27.1.2001                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 28/3
neste órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State              do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal
for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: First               (England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no
Corporate Shipping Ltd, sendo intervenientes: World Wide                      litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Fund for Nature UK (WWF) e Avon Wildlife Trust, uma decisão                  Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 3,          Yaa Konadu Yiadom, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de                    a interpretação dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de                    coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
C. Gulmann (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e                56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), o Tribunal de Justiça (Quinta
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente da Primeira
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Novem-                  Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 D.A.O. Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                              P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de             9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              a seguinte:
fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que
um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas,
sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais,
como mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva, quando
da escolha e da delimitação dos sı́tios a propor à Comissão enquanto
sı́tios susceptı́veis de serem identificados como sendo de importância
comunitária.
                                                                              Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de
                                                                              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                              relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
                                                                              justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde
                                                                              pública, devem ser interpretados no sentido de que não pode ser
                                                                              qualificada de decisão de entrada, na acepção deste artigo 8.o, a
                                                                              decisão adoptada pelas autoridades de um Estado-Membro que
                                                                              recusa a um nacional comunitário, sem autorização de residência,
                                                                              o direito de entrar no seu território, num caso como o do processo
                                                                              principal, no qual o interessado foi temporariamente admitido no
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   território deste Estado-Membro, aguardando pela decisão a tomar
                                                                              após os inquéritos necessários ao exame do seu processo individual,
                              (Quinta Secção)                                e que deste modo permaneceu cerca de sete meses neste território
                                                                              antes de lhe ser notificada esta decisão, devendo esse nacional
                                                                              beneficiar das garantias processuais referidas no artigo 9.o da
                      de 9 de Novembro de 2000                                Directiva 64/221.
no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:
The Queen contra Secretary of State for the Home
      Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (1)
(«Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em
matéria de polı́tica de estrangeiros — Admissão temporária                  O tempo decorrido após a decisão da autoridade competente em
— Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.o                    razão da interposição de um recurso judicial que tem efeito
                    e 9.o da Directiva 64/221/CEE»)                           suspensivo, por um lado, e a autorização de ocupar um trabalho
                                                                              enquanto se aguarda pela solução deste recurso, por outro, não
                               (2001/C 28/05)                                 podem ter incidência na qualificação da referida decisão à luz da
                                                                              Directiva 64/221.
                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                              (1) JO C 358, de 21.11.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-357/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o