CELEX: 62019CN0766
Language: pt
Date: 2019-10-18 00:00:00
Title: Processo C-766/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 18 de outubro de 2019 – QE, RD/SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 18 de outubro de 2019 – QE, RD/SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA
      (Processo C-766/19)
      (2020/C 19/20)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autoras: QE, RD
      
         Ré: SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA
      
         Outra parte: Ana – Aeroportos de Portugal SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um acontecimento como o ocorrido no dia 10 de maio de 2017 no aeroporto de Lisboa, em que ocorreu uma falha generalizada e relevante no abastecimento de combustível, que impossibilitou o reabastecimento das aeronaves por força de avaria no sistema de bombagem que impediu a transfega de combustível para o sistema da placa, sistema este que é da responsabilidade das entidades gestoras da infraestrutura aeroportuária, avaria que afetou a continuidade do funcionamento e a operacionalidade do referido aeroporto, motivando atrasos e cancelamentos de 473 voos, dos quais 12 foram divergidos, 98 cancelados e 363 sofreram atrasos, tendo sido afetados mais de 41 000 passageiros, deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» na acepção do na aceção do artigo 5. o, n. o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma companhia aérea que, face à impossibilidade de reabastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa, por força do acima referido, decidiu efetuar o abastecimento de combustível num aeroporto alternativo próximo (Porto) e quando, por força do atraso motivado da saída tardia do aeroporto de Lisboa, bem como reabastecimento noutro aeroporto, a tripulação dessa aeronave deixou de dispor de tempo de serviço de voo disponível que, nos termos legais aplicáveis, permitisse realizar o voo que veio a sofrer o atraso, recorreu à contratação de outra companhia aérea, em regime de aluguer operacional (ACMI)para efetuar o referido voo, utilizou todos os meios e alternativas de que dispunha para limitar o atraso do voo?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) no261/2004 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1)