CELEX: 32007R0239
Language: pt
Date: 2007-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007 , que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n. o  404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas

7.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 239/2007 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Março de 2007
   que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 29.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A organização comum de mercado no sector das bananas foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas.
            
         
               (2)
            
            
               Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros. O processo deve assemelhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, definidas no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemente, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2014/2005.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada período de declaração:
   
               a)
            
            
               A quantidade de bananas produzidas na Comunidade que são comercializadas:
               
                           i)
                        
                        
                           na região de produção,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           fora da região de produção;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na Comunidade e comercializadas na região de produção;
            
         
               c)
            
            
               Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na Comunidade e comercializadas fora das regiões de produção;
            
         
               d)
            
            
               Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.
            
         2.   Regiões de produção:
   
               a)
            
            
               Ilhas Canárias;
            
         
               b)
            
            
               Guadalupe;
            
         
               c)
            
            
               Martinica;
            
         
               d)
            
            
               Madeira, Açores e Algarve;
            
         
               e)
            
            
               Creta e Lacónia;
            
         
               f)
            
            
               Chipre.
            
         3.   Períodos de declaração por ano civil:
   
               a)
            
            
               Janeiro a Abril, inclusive;
            
         
               b)
            
            
               Maio a Agosto, inclusive;
            
         
               c)
            
            
               Setembro a Dezembro, inclusive.
            
         As informações sobre os períodos de declaração serão transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente aos mesmos.
   4.   As informações referidas no n.o 1 serão transmitidas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005, é suprimida a alínea d) do n.o 1.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      (2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 566/2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 6).