CELEX: 52001PC0251
Language: pt
Date: 2001-05-29
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma segunda contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil

28.8.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 240 E/157
               Proposta de decisªo do Conselho relativa a uma segunda contribuiçªo da Comunidade Europeia
               para o Banco Europeu para a Reconstruçªo e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecçªo
                                                                de Chernobil
                                                            (2001/C 240 E/23)
                                                COM(2001) 251 final  2001/0113(CNS)
                                           (Apresentada pela Comissªo em 29 de Maio de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,                                           (5) As normas do BERD em matØria de contratos aplicam-se às
                                                                             contribuiçıes efectuadas a partir dos recursos do Fundo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                  Protecçªo de Chernobil, entendendo-se no entanto que os
e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,                                         contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços
                                                                             produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos
                                                                             países em que o BERD desenvolve actividades. Estas nor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                                                             mas nªo sªo as mesmas que se aplicam às operaçıes di-
da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,
                                                                             rectamente financiadas atravØs do Programa Tacis, que nªo
                                                                             podem por conseguinte abranger a contribuiçªo objecto da
Tendo em conta a proposta da Comissªo,                                       presente decisªo.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        (6) ConvØm no entanto garantir que, no que diz respeito às
Considerando o seguinte:                                                     disposiçıes em matØria de contratos previstas no regula-
                                                                             mento do Fundo de Protecçªo de Chernobil do BERD, nªo
(1) A Comunidade, na prossecuçªo de uma política que visa                    existe qualquer discriminaçªo entre os diferentes Estados-
     claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutra-              -Membros da Comunidade Europeia, independentemente de
     lizar as consequŒncias do acidente nuclear de 26 de Abril               terem ou nªo concluído acordos de contribuiçªo indivi-
     de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu jÆ                  duais com o BERD.
     para o Fundo de Protecçªo de Chernobil, criado no âmbito
     do Banco Europeu para a Reconstruçªo e o Desenvolvi-
     mento (BERD), com um montante de 90,5 milhıes de                   (7) Os tratados nªo prevŒem, para a adopçªo da presente de-
     euros, entre 1999 e 2000, em conformidade com a Decisªo                 cisªo, outros poderes para alØm dos previstos no artigo
     98/381/CE, Euratom (1).                                                 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,
(2) O BERD, na sua qualidade de gestor do Fundo de Protecçªo
     de Chernobil, confirmou, antes da conferŒncia dos doado-           DECIDE O SEGUINTE:
     res realizada em Berlim em 5 de Julho de 2000, que se
     mantinha o calendÆrio dos desembolsos, pelo que seria
     necessÆrio proceder a um reaprovisionamento do Fundo                                           Artigo 1.o
     em 2000/2001. Em consequŒncia, a Comunidade compro-
     meteu-se nessa conferŒncia a efectuar uma nova contri-             A Comunidade fornecerÆ ao Banco Europeu para a Recons-
     buiçªo de 100 milhıes de euros para o período                      truçªo e o Desenvolvimento (BERD) uma contribuiçªo de
     2001-2004.                                                         100 milhıes de euros, para o período 2001-2004, destinada
                                                                        ao Fundo de Protecçªo de Chernobil.
(3) O n.o 5, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE,
     Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1999, relativo à prestaçªo de assistŒncia aos Estados           As dotaçıes anuais serªo autorizadas pela autoridade orçamen-
     parceiros da Europa Oriental e da `sia Central (2) prevŒ,          tal dentro dos limites da perspectiva financeira.
     como uma das prioridades no domínio da segurança nu-
     clear a contribuiçªo «para as iniciativas internacionais per-
     tinentes apoiadas pela Uniªo Europeia, nomeadamente a                                          Artigo 2.o
     iniciativa G7/UE relativa ao encerramento de Chernobil».
                                                                        1.     A Comissªo administrarÆ a contribuiçªo para o Fundo de
                                                                        Protecçªo de Chernobil em conformidade com o Regulamento
(4) Em conformidade com a Comunicaçªo de 6 de Setembro
                                                                        Financeiro aplicÆvel ao Orçamento Geral das Comunidades Eu-
     de 2000 da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Euro-
                                                                        ropeias, com especial atençªo para os princípios de uma gestªo
     peu (3), o apoio financeiro da Comunidade para a segu-
                                                                        sª e eficiente.
     rança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos paí-
     ses da Europa Central e Oriental devia ser efectuado a
     partir das dotaçıes Tacis existentes ou de uma rubrica
     orçamental distinta consagrada à assistŒncia a esses países.       A Comissªo transmitirÆ ao Tribunal de Contas todas as infor-
                                                                        maçıes pertinentes e solicitarÆ ao BERD quaisquer informaçıes
                                                                        suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas quanto à gestªo
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 31.                                       financeira do Fundo de Protecçªo de Chernobil, na medida em
(2) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.                                         que tais informaçıes digam respeito à contribuiçªo da Comu-
(3) COM(2000) 493 final.                                                nidade.
 ---pagebreak--- C 240 E/158         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.8.2001
2.    A Comissªo garantirÆ, no que diz respeito às disposiçıes       O modelo dessas cartas Ø apresentado em anexo.
em matØria de contratos relativas às contribuiçıes efectuadas a
partir dos recursos do Fundo, que nªo se verifique qualquer
discriminaçªo entre os Estados-Membros.
                          Artigo 3.o
                                                                                              Artigo 4.o
Em aplicaçªo da secçªo 2.02 do artigo II do regulamento do
Fundo de Protecçªo de Chernobil, a contribuiçªo da Comuni-           A Comissªo apresentarÆ anualmente ao Parlamento Europeu e
dade serÆ objecto de um acordo de contribuiçªo formal sob a          ao Conselho um relatório sobre a aplicaçªo do Fundo de Pro-
forma de troca de cartas entre a Comissªo e o BERD.                  tecçªo de Chernobil.
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                                                                    ANEXO
          MODELO DE TROCA DE CARTAS QUE CONSTITUI O ACORDO EM MATÉRIA DE CONTRIBUI˙ÕES
                                               ENTRE A COMISSˆO EUROPEIA E O BERD
                            Carta do Membro da Comissªo Europeia autorizado ao Presidente do BERD
          Exmo. Sr. Presidente,
          Em nome da Comissªo Europeia, tenho a honra de confirmar a V. Exa. que a Comunidade Europeia efectuarÆ uma nova
          contribuiçªo de 100 milhıes de euros a favor do Fundo de Protecçªo de Chernobil, em conformidade com a secçªo 2.02
          do artigo II do regulamento do Fundo.
          Esta nova contribuiçªo incluirÆ, em princípio, quatro contribuiçıes anuais de 25 milhıes de euros a efectuar entre 2001
          e 2004, sob reserva da necessÆria autorizaçªo da autoridade orçamental.
          Tal como aconteceu no caso do primeiro acordo, o Banco Ø convidado a confirmar o seu acordo quanto às seguintes
          disposiçıes, que farªo parte integrante do presente acordo:
          1. A Comissªo comunicarÆ ao Tribunal de Contas todas as informaçıes pertinentes e solicitarÆ ao Banco quaisquer
             informaçıes suplementares exigidas pelo Tribunal no que respeita à gestªo financeira do Fundo de Protecçªo de
             Chernobil, na medida em que tais informaçıes digam respeito à contribuiçªo da Comunidade.
          2. O Tribunal de Contas poderÆ igualmente efectuar missıes junto do Banco a fim de verificar informaçıes pertinentes,
             na medida em que estas digam respeito à contribuiçªo da Comunidade e com base nas prÆticas instituídas no quadro
             da Conta de Segurança Nuclear.
          3. No que se refere às disposiçıes em matØria de contratos previstas pelo regulamento do Fundo, a Comissªo e o Banco
             sªo do parecer que, após a conclusªo do acordo, nªo se poderÆ verificar qualquer discriminaçªo entre os diferentes
             Estados-Membros da Comunidade Europeia, independentemente do facto de terem ou nªo concluído acordos de
             contribuiçªo individuais com o Banco, no que respeita à adjudicaçªo de contratos de serviços ou fornecimentos no
             quadro do funcionamento do Fundo de Protecçªo de Chernobil.
          Confirmo que os termos utilizados na presente carta devem ser interpretados na acepçªo que lhes Ø atribuída no
          regulamento do Fundo. A presente carta e a carta de confirmaçªo do Banco constituem o acordo em matØria de
          contribuiçıes previsto no regulamento do Fundo.
                                                                                                   Membro da Comissªo Europeia
                                                     Resposta do Presidente do BERD
          Exmo. Sr. ComissÆrio,
          Agradeço a carta de V. Exa. de . . . de 2001 relativa à contribuiçªo da Comunidade Europeia para o Fundo de Protecçªo
          de Chernobil no montante de 100 milhıes de euros.
          O Banco Europeu confirma, pela presente, que esta contribuiçªo serÆ depositada no Fundo em conformidade com o
          regulamento do Fundo.
          O Banco Europeu confirma igualmente que aceita todas as disposiçıes mencionadas na carta de V. Exa., que fazem
          igualmente parte integrante do presente acordo em matØria de contribuiçıes.
                                                                                                               Presidente do BERD