CELEX: C1998/209/17
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-180/96: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Doença dita «das vacas loucas»)

4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/9
A anaÂlise da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-        4. O Conselho da UniaÄo Europeia suportaraÂ as suas des-
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o da                  pesas.
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              (1) JO C 197 de 6.7.1996.
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-386/96 P: SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     de 5 de Maio de 1998
                                                                     (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
no processo C-180/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades                    Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                          Europeias (1)                                                          directa)
(Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de emergeÃncia                                    (98/C 209/18)
contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                    dita «das vacas loucas»)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                         (98/C 209/17)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-386/96 P, SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie,
                                                                     sociedade de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
No processo C-180/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              tada por Robert Saint-Esteben, advogado no foro de Paris,
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Nicholas Lyell, Paul Lasok e David Anderson), contra                 advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Dierk                  objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Booû e James Macdonald Flett), apoiada pelo Conselho                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam e Moyra                peias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Drey-
Sims), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                fus/ComissaÄo (T-485/93, Colect., p. II-1101), sendo recor-
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de                  rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              por Marie-JoseÂ Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme          Khan, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47), e de alguns               guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
outros actos da ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto          Wathelet (relator), R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de                teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.             gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
Jann e L. Sevón (relator), juízes, advogado-geral: G.                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de Maio
Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 5 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
a seguinte:
                                                                     1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24
1. O recurso do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                         de Setembro de 1996, Dreyfus/ComissaÄo (T-485/93),
     Irlanda do Norte eÂ inadmissível na medida em que                    eÂ anulado na medida em que julgou inadmissível
     tem por objecto as tomadas de posicËaÄo da ComissaÄo                 o recurso de anulacËaÄo da sociedade Louis Dreyfus
     de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996.                     & Cie.
2. EÂ negado provimento ao recurso do Reino Unido da                 2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte na medida em                     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
     que visa a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
     saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo con-
     tra a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte eÂ condenado nas despesas.