CELEX: 51992PC0208
Language: pt
Date: 1992-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89 no que respeita ao direito antidumping definitivo sobre determinadas importações de cassettes vídeo originárias de Hong Kong

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 208 final
                                    Bruxelas, 26 de Maio de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) nfi 1768/89 no que respeita
      ao direito antidumping definitivo sobre determinadas
            importações de cassetes vídeo originárias
                           de Hong Kong
                   (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) Através do Regulamento (CEE) na 176 8/89, o Conselho criou um direito
    antidumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas video
    VHS em cassetes originárias de Hong Kong.
(2) Por   aviso   publicado  em   12.10.1991,   a   Comissão    deu   inicio    a  um
    reexame   do   direito  antidumping   em   causa    no  que   respeita    a   uma
    empresa de Hong Kong, a Bico Magnetics Limited.
(3) O inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd. nunca tinha exportado
    cassetes vídeo por ela produzidas para a Comunidade Europeia e que
    estava em vias de iniciar estas exportações.
(4) O valor    normal   foi determinado    com base     no valor     calculado    dos
    modelos em causa.
    Dado que a Bico Magnetics Ltd. não tinha exportado cassetes vídeo
    para    a   Comunidade,   não   puderam    ser    estabelecidos     preços     de
    exportação.
(5) Nestas    circunstâncias,    o   direito   antidumping      a   criar   deveria
    consistir    num  direito   variável   igual   à   diferença    entre  o    valor
    normal e o preço líquido franco-fronteira comunitária.
(6)  Concluindo, propõe-se que o Conselho altere o seu Regulamento (CEE)
     nQ  1768/89, isente    a Bico Magnetics      Ltd. do direito       antidumping
     definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em cassetes originárias
     de Hong Kong e que, em vez disso, crie o direito variável acima
     referido   para   os  modelos   destinados    a  serem   exportados     para    a
     Comunidade.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita
            ao direito antidumping definitivo sobre determinadas
                  importações de cassetes vídeo originárias
                                 de Hong Kong
O CONSELHO DAS COMUIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988, relativo    à defesa contra    as importações  que são objecto  de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia(l), e, nomeadamente, o seu artigo 14a,
Tendo   em  conta  a  proposta   apresentada  pela  Comissão após  consultas
realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido
regulamento,
Considerando o seguinte:
                            I - PROCESSO ANTERIOR
(1)   Através do Regulamento (CEE) na 1768/89( 2 ), com a redacção que lhe
      foi dada pelo Regulamento     (CEE) na 3522/90(3) o Conselho criou um
      direito  antidumping   definitivo   de 21,9% sobre  as importações  de
      fitas vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas "cassetes vídeo"),
(1)   JO na L 209, de 2.8.1988, p. 1.
(2)   JO na L 174 de 22.6.1989, p. 1.
(3)   JO na L 343 de 7.12.1990, p. 1.
 ---pagebreak---     correspondentes ao coctigo ex ab^j u         uu, originarias ae nong is.ong,
    com excepção das importações de diversos exportadores expressamente
    referidos, que beneficiaram de uma taxa de direito inferior ou de
    uma isenção do direito.
(2) No  Considerando    43  do   Regulamento    (CEE) na     1768/89  relativo    às
    empresas que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de
    cassetes  vídeo    por   elas   produzidas    após   o  termo  do   período   de
    inquérito   ("novos    exportadores"),      o    Conselho   verificou    que   a
    Comissão está disposta a iniciar, sem demora, um processo de reexame
    no  caso  de    a  empresa   exportadora    poder    demonstrar   à   Comissão,
    fornecendo   elementos    de   prova  suficientes,      que  não  exportou    os
    produtos em causa para a Comunidade durante o período de inquérito.
    A empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas
    exportações    após  o   referido   período    e   que  não  está   ligada   nem
    associada com nenhuma outra empresa sujeita ao inquérito.
                                  II - REEXAME
(3) Por aviso publicado em 12 de outubro de 1991 ( 4 ), após consulta do
    Comité Consultivo e em conformidade com o artigo 14a do Regulamento
    (CEE) na 2423/88, a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CEE)
    na  1768/89   no que respeita      a uma empresa       de Hong   Kong, a Bico
    Magnetics Ltd.. Esta empresa tinha alegado que não havia exportado
    os  produtos     objecto   do   direito   antidumping     durante    o  período
    anterior ao inquérito (1 de Janeiro - 30 de Novembro de 1987). Além
    disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto
    do inquérito     anterior, em relação      às quais     se tinham    verificado
    práticas de dumping. Por outro lado, não foram encontrados quaisquer
    elementos de prova de que essa empresa tivesse exportado cassetes
    vídeo para a Comunidade. Por conseguinte, a Comissão deu início a um
    inquérito, a fim de determinar se a Bico Magnetics Ltd. podia ser
    considerada como um "novo exportador" e de estabelecer a margem de
    dumping, caso existisse, para esta empresa.
(4) JO na c 266 de 12.10.1991, p. 7.
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                                "Novo exportador"
(4) O inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd. não tinha exportado
    nem   produzido     anteriormente       cassetes     vídeo    que    tivessem      sido
    exportadas para a Comunidade e que estava agora em vias de iniciar
    essas exportações. Além disso, verificou-se                que esta empresa não
    tinha ligações com os exportadores envolvidos no processo anterior
    em   relação   aos    quais   se    verificaram      práticas     de   dumping•      Por
    conseguinte,     o    Conselho     confirma      que   esta     empresa     deve     ser
    considerada    um    "novo  exportador"       e   que   se  justifica      o   reexame
    parcial   do Regulamento       (CEE) na      1768/89    no  que    respeita    à Bico
    Magnetics Ltd.
                         III - RESULTADOS DO INQUÉRITO
                                 1. Valor normal
(5) Dado que a Bico Magnetics Ltd. não vendeu nenhumas cassetes vídeo no
    mercado interno durante o período de inquérito relativo ao presente
    reexame    (de 1 de Janeiro de 1991 a 30 de Junho de 1991), o valor
    normal foi determinado com base no valor calculado do produto em
    causa   em   conformidade    com     o   na  3,   alínea   b ) , do    artigo    2a   do
    Regulamento    (CEE) na 2423/88. Este valor calculado foi determinado
    com base em todos os custos, tanto fixos como variáveis, no país de
    origem   dos materiais      e do     fabrico    para    os modelos      destinados     a
    exportação para a Comunidade, acrescidos                de um montante        razoável
    para   cobrir   os    encargos    de    venda,    as  despesas      administrativas,
    outros encargos gerais e o lucro.
(6) Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos
    gerais    foram   calculados     em    relação    aos   encargos     verificados      na
    contabilidade      da   Bico.     Estes     custos     correspondem      aos     custos
     incorridos por outros produtores de Hong Kong                 no que respeita às
     suas   vendas   de    cassetes     vídeo     no   mercado     interno,      tal    como
    estabelecido    durante os inquéritos           anteriores     no que respeita às
     cassetes vídeo de Hong Kong.
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     No que respeita ao lucro, considerou-se adequado aplicar uma taxa de
     lucro de 8% sobre o volume de negócios. Esta taxa foi utilizada no
     Regulamento (CEE) na 1768/89 para os produtores de cassetes vídeo de
     Hong Kong e, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe,
     pode ainda ser considerada como o lucro que as empresas de Hong Kong
     podem normalmente obter no seu mercado interno. O Conselho confirma
     estas conclusões.
(7)  Assim, o valor normal foi estabelecido para os modelos produzidos e
     destinados à exportação para a Comunidade pela Bico Magnetics Ltd.,
     nomeadamente os de qualidade normal.
                                    2. Medidas
(8)  Dado que se verificou que a Bico Magnetics Ltd. não havia exportado
     cassetes vídeo para a Comunidade, não pôde ser estabelecido qualquer
     preço de exportação para o produto em causa, nem calculada qualquer
     margem de dumping.
(9)  Contudo,   é   evidente   que   se   os  preços   de   exportação    dos  vários
     modelos  de    cassetes   vídeo   vendidos   para    a  comunidade    pela   Bico
     Magnetics    Ltd.   fossem,   pelo    menos,  iguais    ao   valor   normal   dos
     modelos   correspondentes,      estes    produtos    não   seriam    objecto   de
     dumping.
(10) Além  disso,     este   valor    normal    é  inferior     ao   preço-objectivo
     determinado para a indústria comunitária            no Regulamento      (CEE) na
     1768/89.
(11) Nestas circunstâncias, considera-se que as medidas a adoptar no que
     respeita às importações na Comunidade de cassetes vídeo produzidas
     pela Bico Magnetics Ltd. deveriam garantir que os produtos não sejam
     vendidos   para   a   Comunidade    por   um valor    inferior    ao  seu  valor
     normal.
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               IV - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME
(12) Por conseguinte, considera-se adequado que o Regulamento            (CEE) na
     1768/89 seja alterado e que a Bico Magnetics Ltd. seja isenta do
     direito antidumping definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em
     cassetes, originárias de Hong Kong, no que respeita aos modelos E6 0,
     E90, E120, E180, E195 e E240, na medida em que estes modelos serão
     sujeitos   a  um  direito    igual   à   diferença  entre  o   preço   mínimo
     estabelecido   para   cada um desses modelos       e o  seu preço     líquido
     franco-fronteira    comunitária,    não   desalfandegado.   O preço    mínimo
     corresponde ao valor normal devidamente ajustado para o nível CIF.
(13) A  Bico  Magnetics    Ltd.  foi   informada   dos  factos  e   considerações
     essenciais com base nos quais se propunha a criação dos direitos
     antidumping, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar
     as  suas  observações    a essa proposta. O exportador         em  causa   não
     apresentou quaisquer comentários.
(14) Os autores da denúncia foram informados dos factos e considerações
     essenciais    com  base   nos   quais   o  Conselho  tencionava    alterar   o
     Regulamento     (CEE)   na    176 8/89    e   não   apresentaram    quaisquer
     comentários.
(15) Dado  que   se limita unicamente       a um produtor   de  Hong Kong,     este
     reexame   não   prorroga   a   eficácia    do  Regulamento   na   1768/89   em
     conformidade com o na 1 do artigo 15a do Regulamento na 2423/88.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo la
É aditado o seguinte parágrafo ao na 3 do artigo la do Regulamento (CEE)
ns 1768/89:
"3.  o direito previsto na alínea b) do na 2 não é aplicável aos modelos
     de fitas vídeo em cassetes E60-E90-E120, E180-E195-E240 de qualidade
     normal produzidos e vendidos na Comunidade pela Bico Magnetics Ltd.
 ---pagebreak---                                    - 8 -
     (Código Adicional TARIC 8292). Estes modelos serão objecto de um
     direito antidumping igual à diferença entre o preço abaixo referido
     para cada um dos modelos em causa e o respectivo           preço  líquido
     franco-fronteira comunitária, não desalfandegado:
     E60          E90         E120         E180          E195         E240
     0,70 ECU     0,83 ECU    0,96 ECU     1,22 ECU      1,29 ECU     1,48 ECU
                                 Artigo 2a
O  presente   regulamento  entra  em  vigor   no  dia   seguinte   ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento   é obrigatório   em  todos   os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho,
                                                   O Presidente,
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 208 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-221-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44298-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo