CELEX: 32003R0698
Language: pt
Date: 2003-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 698/2003 da Comissão, de 16 de Abril de 2003, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceiros

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32003R0698

Regulamento (CE) n.° 698/2003 da Comissão, de 16 de Abril de 2003, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0028 - 0028

Regulamento (CE) n.o 698/2003 da Comissãode 16 de Abril de 2003relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do Acordo sobre a agricultura(3) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.(2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), estabelece as normas específicas necessárias para a execução dos concursos.(3) Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, aplicável ao milho importado em Espanha.2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo das disposições em contrário do presente regulamento.Artigo 2.oO concurso fica aberto até 26 de Junho de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.Artigo 3.oOs certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos durante 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.