CELEX: 31986R1631
Language: pt
Date: 1986-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1631/86 da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 144/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 5 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1631/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      cada uma destas moedas, verificada durante um
 Económica Europeia,
                                                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Portugal,                                                            ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 Considerando que a aplicação das modalidades referidas
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         no Regulamento (CEE) n ? 743/86, alterado, aos preços de
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção             oferta e às cotações desta data de que a Comissão tem
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,        conhecimento, leva a alterar os direitos niveladores actual­
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         mente em vigor, em conformidade com o anexo do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            presente regulamento,
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
lamento (CEE) n? 743/86 da Comissão (3), com a última
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 527/86 (4) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento                                     Artigo 1 ?
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar          Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
em consideração para o seu cálculo :                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                   Artigo 2 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia 29 de Maio
     n ? 1676/85 do Conselho                                     de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?  L 70 de 13. 3. 1986, p. 34.
(4) JO  n?  L 135 de 22. 5. 1986, p. 6.
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 5. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 144/ 13
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                               importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (em ECUs/t)
                 N? da
                 pauta                                                                                    Países     ACP ou PTOM
               aduaneira                     Designação das mercadorias                  Portugal      terceiros (3)     C)(2)(3)
                comum
           ex 10.06           Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em película :
                                       a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos                            —
                                                                                                         322,59          157,69
                                          2. De grãos longos                               —
                                                                                                         338,10          165,45
                                       b) Arroz em película :                                       l
                                          1 . De grãos redondos                            —
                                                                                                         403,24          198,02
                                          2. De grãos longos                               —
                                                                                                         422,62          207,71
                                  II. Semibranqueado ou branqueado :                                l
                                       a) Arroz semibranqueado :                                    l
                                          1 . De grãos redondos                           13,05          497,62          236,88
                                          2. De grãos longos                              12,97          637,60          306,91
                                       b) Arroz branqueado :
                                          1 . De grãos redondos                           13,90          529,97          252,63
                                          2. De grãos longos                              13,90          683,51          329,40
                                 III . Em trincas                                         35,55          180,76           87,38
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
              (CEE) n? 551 /85.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A
              do Regulamento (CEE) n? 1418/76.