CELEX: 31997R2201
Language: pt
Date: 1997-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2201/97 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

6.11.97              | PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 303 /5
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2201 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Novembro de 1997
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                      veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                     considerados não representativos da tendência efectiva do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mercado devem igualmente ser excluídos;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                 veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),               consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                 aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 mento (CE) n ? 1 599/96 (2),                                        obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 785/68 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o          base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                            tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                     os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê               temente     representativos   da   tendência efectiva   do
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­            mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­            do preço representativo;
 dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;                                                              forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                     tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 Regulamento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra            montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em               Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                     indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                Comité de Gestão do Açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                        Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                     veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo .
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                               Artigo 2 ?
(') JO  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                                O presente regulamento entra em vigor em 6 de
(4) JO  L  145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                               Novembro de 1997 .
 ---pagebreak--- L 303/6         I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 6.11.97
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
        do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                  cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação
                               Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
             Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg liquido         referida no artigo 5? do
                                   do produto em causa                do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
         1703 10 00 (')                     7,99                               —
                                                                                                                 0,22
         1703 90 00 (')                    11,07                               —
                                                                                                                 0,00
        (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 , alterado .
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
            Comum fixada para esses produtos.