CELEX: 31995R3047
Language: pt
Date: 1995-12-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3047/95 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

30. 12. 95          HPTI                ^Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 316/39
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3047/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1995
                   que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos produtos em questão ; que e conveniente recusar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
 Europeia,                                                        didos certificados de exportação para os produtos em
                                                                  causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                  tidades solicitadas,
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,                                      Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              1 . Os pedidos apresentados de 25 a 27 de Dezembro de
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                  1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           as categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regu­
 lamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­            lamento supracitado.
 tivas despesas durante o período considerado ;                  2. Os pedidos apresentados de 25 a 27 de Dezembro de
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector              1995 serão aceites com um coeficiente de 33,26 %
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma               para a categoria 6 referida no anexo I do regulamento
 incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a             supracitado.
 estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com
 fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­                                   Artigo 2?
 ção ; que a emissão de certificados para as quantidades
 pedidas de 25 a 27 de Dezembro de 1995 pode conduzir a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 uma superação das quantidades de escoamento normal              de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO n? L 296 de 9. 12. 1995, p. 8.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
b) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.