CELEX: 31992R2651
Language: pt
Date: 1992-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2651/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4202 originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31992R2651

Regulamento (CEE) n° 2651/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4202 originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 266 de 12/09/1992 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 2651/92 DA COMISSÃO  de 10 de Setembro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4202 originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 4202 originários da Índia, o tecto individual é de 6 615 000 ecus; que, em 25 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o  tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Setembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa, para 1992, por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0570  4202 11 10  4202 11 90  4202 12 91  4202 12 99  4202 19 91  4202 19 99  4202 21 00  4202 22 90  4202 29 00  4202 31 00  4202 32 90  4202 39 00  4202 91 10  4202 91 50  4202 91 90  4202 92 91  4202 92 95  4202 92 99  4202 99 10  4202 99 90  Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes:    Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:      De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada      Outros de outros materiais  Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:    Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:      De matérias têxteis:        Outros  Outros:    Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:    Outros:      Estojos para instrumentos musicais:        Outros      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CEE) no 1509/92 (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).