CELEX: 62013CN0188
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo C-188/13: Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/25
            
         Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-188/13)
   2013/C 156/41
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Rous e J. Hottiaux)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2011/18/EU da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da mesma directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 31 de dezembro de 2011.