CELEX: 51991PC0352
Language: pt
Date: 1991-09-23
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que prorroga a eficácia do direito anti­dumping provisório sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 352 final
                                         Bruxelas,23  de Setembro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre
        as importações de dlIdroestreptomlclna originária da
                      República Popular da China
                    (apresentada pela Comissão)
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1.  Pelo  Regulamento      (CEE)   no. 2054/91d),    a  Comissão    criou um
    direito   an ti-<JUITIPlng   provisório    sobre   as   Importações   de
    dIIdroestreptomlclna originária da República Popular da China.
2.  0 exame dos factos ainda não foi concluído.
3.  A Comissão informou os exportadores chineses e japoneses em causa
    da sua  intenção de propor a prorrogação da eficácia do direto
    provisório   por    um   novo    período máximo    de  dois   meses.  Os
    exportadores Informados não levantaram objecções.
4.  Por conseguinte, com base no no. 5 do artigo 11o. do Regulamento
    (CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho
    uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga a eficácia
    do  direito   anti-dumping      provisório   sobre  as   importações  de
    dlidroestreptomlclna originária da República Popular           da China,
    por um período máximo de dois meses.
(1) JO nû L 187 de 13.7.1991, p. 23.
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                  REGULAMENTO (CEE) No. .../91 DO CONSELHO
                                de       de 1991
 que prorroga a eficácia do direito ant I-dumplno provisório criado sobre
           as importações de diidroestreptomlclna originária da
                          República Popular da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as         Importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica EuropeIa(1 ), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que,  pelo   Regulamento   (CEE)  no. 2054/91(2),  a  Comissão
criou  um   direito   antI-dumping    provisório   sobre  as  Importações  de
diidroestreptomlcina originária da República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão  Informou os exportadores chineses e Japoneses       Interessados da
sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional não superior a dois meses,
Considerando que os exportadores não levantaram objecções;
(1)     JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)     JO na L 187 de 13.7.1991, p. 23.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                  Artloo 1o
A eficácia do direito ant I-dumping provisório Instituído pelo Regulamento
(CEE) no. 2054/91 sobre as importações de dlIdroestreptomlclna originária
da República Popular da China è prorrogada por um período de dois meses.
O  referido direito deixa     de ser   aplicável   se, antes do termo desse
período,   o  Conselho  adoptar   medidas   definitivas   ou   o  processo  for
encerrado, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                  ArtlflQ 2o
O  presente   regulamento   entra  em   vigor   no  dia  seguinte   ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é obrigatório    em  todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em     de 1991
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
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                                                            COM(91) 352 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-399-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75793-0
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1^2985 Luxemburgo