CELEX: 31986R1210
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1210/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 108 /48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1210/86 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1986
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em bruto destinadas às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                         aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                  alterar o direito nivelador actualmente em vigor em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                        Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
                                                                  O direito nivelador à importação em Portugal para o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­           açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas           anexo .
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 926/             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
86 (4), fixou o direito nivelador reduzido aplicável à impor­     1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
b) JO n? L 84 de 27. 3. 1986, p. 33.
 ---pagebreak--- 25. 4. 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 108/49
                                                         ANEXO .
          do Regulamento da Comissão de 24 de Abril de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido
          aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                               às refinarias portuguesas
                                                                                          (em ECUS/100 kg)
                  N? da pauta                                                     Montante do direito
                aduaneira comum
                                                 Designação das mercadorias        nivelador reduzido
                      17.01           Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                      sólido :
                                      B. Açúcares em bruto
                                          I. Destinados a serem refinados                23,99