CELEX: 62013FN0089
Language: pt
Date: 2013-09-18 00:00:00
Title: Processo F-89/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/39
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-89/13)
   2014/C 24/73
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder a três retenções de 504,67 euros descontados do subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de janeiro a março de 2013.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão, que consta das folhas de pagamento do recorrente, relativas aos meses de janeiro a março de 2013, de reter 504,67 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito nos referidos meses;
            
         
               —
            
            
               
                  Quatenus oportet, anulação da decisão, independentemente da forma que revista, de indeferimento da reclamação datada de 13 de abril de 2013, contra a decisão acima referida;
            
         
               —
            
            
               Anulação de qualquer decisão que consta na nota de 22 de abril de 2013, que tem, no canto superior direito da primeira página, a frase «Ref. Ares(2013)790217 — 23/04/2013»;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente os seguintes montantes: (1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (2) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de março de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (3) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de abril de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.