CELEX: 31995R0308
Language: pt
Date: 1995-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 308/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 36/ 14          fFrl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 2. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 308/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Fevereiro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conforme o seu destino ;
  Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           rente ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão              Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2),          peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 e, nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, alínea a), do          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 seu artigo 19?,                                                     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              restituições ;
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                     do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (10), são utilizadas para
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                  converter o montante expresso em moedas dos países
 estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 /76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados            1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (12);
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão do açúcar,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 aplicação da concessão de restituições à exportação de                                       Artigo 1 ?
 açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CE) n? 2529/94 Q ; que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                          Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
                                                                    reiro de 1995.
(■) JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? C  241 de 29. 8. 1994, p. 21 .
O   JO   n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
Ò JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                  (!I) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                               H JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 2. 95  1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 36/ 15
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição 0
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 11 90 100                             33,83     (')
                                  1701 11 90 910                             32,44     0
                                  1701 11 90 950                                       0
                                  1701 12 90 100                             33,83     (')
                                   1701 12 90 910                            32,44     (')
                                   1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3678
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             36,78
                                   1701 99 10 910                            37,22
                                  1701 99 10 950                             37,22
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,3678
                       (') O presente montante e aphcavel ao açúcar em bruto de um rendimento dc
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, c
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com a:
                           disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JC
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pele
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia <
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nc
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.