CELEX: 32013R0145
Language: pt
Date: 2013-02-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 145/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

20.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/63
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 145/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2), identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.
            
         
               (3)
            
            
               Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu suprimir determinadas entradas da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser atualizado com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros em matéria de identificação das autoridades competentes.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p.1.
   
      (2)  JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            
               Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações
            
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            CYPRUS
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt/sanctions
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/node/1548
            SLOVENIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities
            
               Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                     
                  
                        SEAE 309/02
                     
                  
                        B-1049 Bruxelas
                     
                  
                        Bélgica
                     
                  
                        E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  Na rubrica «I. Pessoas» são suprimidas as seguintes entradas:
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                              (e eventuais nomes por que é conhecido)
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Motivos para a inclusão na lista
                           
                        
                              (1)
                           
                           
                              Chapfika, David
                           
                           
                              Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957;
                              Passaporte n.o: ZL037165.
                              BI: 63-052161G48
                           
                           
                              Presidente nacional do Comité de Angariação de Fundos da ZANU-PF, patrocinou milícias em 2008, prestando apoio às bases de milícias na região de Hoyuyu, distrito de Mutoko.
                           
                        
                              (2)
                           
                           
                              Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha
                           
                           
                              Ex-Governador Provincial: de Manica. Nascido em 13.8.1942.
                              Passaporte n.o AD000013.
                              BI 63-022247R42.
                           
                           
                              Ex-Secretário Permanente do Ministério das Minas e do Desenvolvimento Mineiro no Zimbabué, e ex-Governador Provincial de Manica. Associada à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, ordenou a repressão contra apoiantes do MDC
                           
                        
                              (3)
                           
                           
                              Chipanga, Tongesai Shadreck
                           
                           
                              Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940.
                           
                           
                              Ex-membro do Governo e ex-diretor da polícia secreta do Zimbabué, associado a um assassinato por motivos políticos.
                           
                        
                              (4)
                           
                           
                              Kwenda, R.
                           
                           
                              Major, Zaka Oriental.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou os atos de violência perpetrados em Zaka em 2008.
                           
                        
                              (5)
                           
                           
                              Mahofa, Shuvai Ben
                           
                           
                              Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.
                              Passaporte n.o AD000369.
                              BI 27-031942V27
                           
                           
                              Patrocinou os responsáveis pelo estabelecimento de centros de tortura em Masvingo. Foram membros desse centro que assassinaram Mapurisa Zvidzai, em 24 de abril de 2008, e Tiziro Moyo, em 11 de junho de 2008.
                           
                        
                              (6)
                           
                           
                              Mashava, G.
                           
                           
                              Coronel, Chiredzi Central.
                           
                           
                              Liderou atos de violência por motivos políticos em Chirendzi, em 2008.
                           
                        
                              (7)
                           
                           
                              Moyo, Gilbert
                           
                           
                              «Veterano de guerra», dirigente da milícia ZANU (PF).
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições em Mashona Ocidental (Chegutu). implicado em expropriações violentas de propriedades agrícolas.
                           
                        
                              (8)
                           
                           
                              Mpabanga, S.
                           
                           
                              Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou atos de violência por motivos políticos em Mwenezi
                           
                        
                              (9)
                           
                           
                              Msipa, Cephas George
                           
                           
                              Ex-Governador Provincial: de Midlands, nascido em 7.7.1931.
                           
                           
                              Ex-Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.
                           
                        
                              (10)
                           
                           
                              Muchono, C.
                           
                           
                              Tenente-Coronel, Mwenezi West.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, tendo liderado uma campanha de terror em Mwenezi, em 2008.
                           
                        
                              (11)
                           
                           
                              Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo
                           
                           
                              Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941, alt. 17.12.1948
                              Passaporte AD000964
                              BI 63-645385Q22
                           
                           
                              Membro ZANU-PF do Governo.
                           
                        
                              (12)
                           
                           
                              Mudonhi, Columbus
                           
                           
                              Inspector-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, tendo liderado os atos de violência ocorridos em Buhera, em 2008.
                           
                        
                              (13)
                           
                           
                              Mugariri, Bothwell
                           
                           
                              Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.
                           
                           
                              Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. No exercício das suas funções de Comandante em Harare, esteve ligado a operações violentas em março de 2007.
                           
                        
                              (14)
                           
                           
                              Mumba, Isaac
                           
                           
                              Superintendente.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e depois das eleições de 2008. Elemento da cadeia de comando que organizou os atos de violência na aldeia de Soka em Muzarabani.
                           
                        
                              (15)
                           
                           
                              Mutsvunguma, S.
                           
                           
                              Coronel, Headlands.
                           
                           
                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, em 2008, em Mutare e nas Highlands.
                           
                        
                              (16)
                           
                           
                              Nkomo, John Landa
                           
                           
                              Vice-Presidente Ex-Presidente do Parlamento (Ex-Ministro dos Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente), Presidente nacional da ZANU - PF, nascido em 22.8.1934.
                              Passaporte n.o AD000477.
                              BI 63-358161Q73
                           
                           
                              O mais antigo membro ZANU-PF do Governo
                           
                        
                              (17)
                           
                           
                              Nyambuya, Michael Reuben
                           
                           
                              Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador da Província), de Manica), nascido em 23.7.1955.
                              Passaporte n.o AN045019.
                              BI 50-013758E50
                           
                           
                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Implicado em atos de violência em Manicaland; serviu-se do exército para expropriar propriedades agrícolas.
                           
                        
                              (18)
                           
                           
                              Parirenyatwa, David Pagwese
                           
                           
                              Antigo Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.
                              Passaporte n.o AD000899.
                              BI 63-320762P47
                           
                           
                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou centros de tortura em Murehwa Norte e apoiou os bandos que assassinaram Edward Pfukwa em 17 de junho de 2008 e Alloys Chandisareva Sanyangore em novembro de 2008.
                           
                        
                              (19)
                           
                           
                              Rangwani, Dani
                           
                           
                              Inspetor de polícia. Nascido em 11.2.1962.
                              BI 70-006039V70
                           
                           
                              Membro das forças de segurança. Implicado no grupo de 50 homens pagos diretamente pela ZANU-PF para localizar e torturar apoiantes do MDC em abril de 2007.
                           
                        
                              (20)
                           
                           
                              Ruwodo, Richard
                           
                           
                              Diretor dos Assuntos dos Veteranos de Guerra no Ministério da Defesa. Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa, nascido em 14.3.1954.
                              BI 63-327604B50
                           
                           
                              Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições. Supervisiona os veteranos de guerra, que têm sido usados como grupo para levar a cabo as políticas repressivas da fação ZANU-PF do Governo.
                           
                        
                              (21)
                           
                           
                              Zhuwao, Patrick
                           
                           
                              Antigo Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Nascido em 23.5.1967.
                              BI 63-621736K70
                           
                           
                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em julho de 2009 sabotou a Conferência sobre a Constituição. Acompanhado de agentes da CIO (Organização Central de Informações), espalhou o terror entre os apoiantes do MDC perto de Norton.
                           
                        
            
                  (2)
               
               
                  Na rubrica «II. Entidades» é suprimida a seguinte entrada:
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Motivos para a inclusão na lista
                           
                        
                              (1)
                           
                           
                              Divine Homes (PVT) Ltd
                           
                           
                              6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.
                           
                           
                              Presidido por David Chapfika.