CELEX: 31987R2268
Language: pt
Date: 1987-07-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2268/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2196/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

30 . 7. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 208/33
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2268/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2196/87 o qual institui um direito dé
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                     as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                             um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
                                                                Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
                                                                ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
                                                                segundo ano seguinte à data de adesão ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n? 2 primeiro parágrafo do artigo 27?,                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2196/87 da             de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                                       Artigo 1 ?
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­    O montante de 2,89 ECUs constante do artigo 1 ? do
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas          Regulamento (CEE) n? 2196/87 passa a ser de 9,03 ECUs.
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                                            Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a          de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, en\ 29 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
P) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.
(3) JO n? L 203 de 24. 7. 1987, p. 35.
b) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.