CELEX: 62013FN0043
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo F-43/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/61
            
         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-43/13)
   2013/C 207/106
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões que constam das folhas de salário do mês de fevereiro de 2013, que fixam a atualização anual dos salários em 1,8 % para o ano de 2013 e anulação das folhas de vencimento posteriores. Por outro lado, o pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão que consta das folhas de salário dos recorrentes do mês de fevereiro de 2013, decisão esta que fixa a atualização anual dos salários em 1,8 % para o ano de 2013 e, portanto, anulação das decisões semelhantes que constam das folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anulação de duas notas de informação que a recorrida dirigiu aos recorrentes em 5 de fevereiro de 2013 e em 15 de fevereiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente, em reparação do dano material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) da diferença do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 % para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre a diferença dos salários devidos até ao pagamento integral desses montantes, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de três pontos e (iv) da indemnização pela perda do poder de compra, sendo a totalidade desse dano material avaliado, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros, a título de indemnização moral;
            
         
               —
            
            
               Condenação do BEI nas despesas.