CELEX: 51993PC0067(02)
Language: pt
Date: 1993-03-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 4253/88 de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro

28 . 4 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 118 / 55
                     Proposta de regulamento (CEE ) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE ) nv 4253 / 88 , que
                     estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE ) n? 2052 / 88 no que respeita à
                     coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado , e entre estas e as
                       do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro
                                                                ( 93 / C 118 / 05
                                                      COM (93) 67 final/2 — SYN 455
                                            (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     (5 )  Considerando que , para simplificar os processos de
                                                                                  programação , é conveniente prever que a Comissão
                                                                                  possa adoptar simultaneamente os quadros comuni­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              tários de apoio e as formas de intervenção apresenta­
  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                             das ao mesmo tempo que os planos ; que , para o
  130<? E e 1539 ,                                                                efeito , é conveniente prever que o plano e o pedido
                                                                                  de contribuição possam ser apresentados num docu­
                                                                                  mento único e que a adopção do quadro comunitá­
  Tendo em conta o proposta da Comissão ,                                         rio de apoio e a concessão da contribuição possam
                                                                                   ser regidas por uma única decisão da Comissão ;
  Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
                                                                             (6)  Considerando que , em aplicação do princípio de
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  subsidiariedade , a execução das formas de interven­
  Social ,
                                                                                  ção constantes dos quadros comunitários de apoio
                                                                                  deve ser principalmente da responsabilidade dos
  (1)      Considerando que o Regulamento ( CEE ) n<? . . ./                      Estados-membros ;
           / 93 ( J ) alterou o Regulamento (CEE ) n<? 2052 / 88
          do Conselho , de 24 de Junho de 1988 , relativo às
          missões dos Fundos com finalidade estrutural , à sua               (7)  Considerando que é conveniente definir o princípio
          eficácia e à coordenação das suas intervenções , entre                  de adicionalidade , bem como os critérios e as moda­
          si , com as intervenções do Banco Europeu de Inves­                     lidades para proceder à sua verificação;
          timento BEI e com as dos outros instrumentos
          financeiros existentes ( 2 ); que é , por conseguinte ,
          necessário alterar o Regulamento ( CEE ) n? 4253 /
           / 88 ( 3 );                                                       (8)  Considerando que , para aumentar a flexibilidade
                                                                                  nas intervenções estruturais comunitárias , é conve­
                                                                                  niente prever que as intervenções empreendidas por
 (2 )     Considerando que o artigo 3?A do Regulamento                            iniciativa da Comissão no contexto dos objectivos
          ( CEE ) n? 2052 / 88 estatui que se apliquem ao instru­                 n?s 1 , 2 e 5b possam , a título excepcional , dizer
          mento financeiro de orientação da pesca (IFOP ) as                      respeito a zonas não elegíveis para esses objectivos ;
          disposições que regem os fundos estruturais a título                    que as questões de cooperação transfronteiriça que
          desse regulamento , bem como as disposições neces­                      impliquem regiões prioritárias da Comunidade
          sárias para assegurar a coordenação entre as inter­                     podem igualmente ser abordadas graças ao progra­
          venções dos diferentes Fundos estruturais , o BEI e os                  ma Phare, tendo em conta as ajudas complementares
          outros instrumentos financeiros existentes ;                            concedidas pelos Fundos estruturais da Comunida­
                                                                                  de ;
 (3)      Considerando que a coordenação prevista pelo
          Regulamento (CEE ) n<? 4253 / 88 deve , pois , ser
          estendida ao IFOP , ao instrumento financeiro de                  (9)   Considerando que , para reduzir os atrasos nos
          coesão e às redes transeuropeias ;                                      fluxos financeiros, é conveniente especificar prazos
                                                                                  para o pagamento da contribuição financeira pela
 (4)      Considerando que é conveniente que os Esta­                             Comissão ao Estado-membro e pelo Estado-membro
                                                                                  aos beneficiários finais ;
          dos-membros apresentem os seus planos o mais
          depressa possível , para não retardar a execução das
          intervenções estruturais a partir de 1 de Janeiro de
          1994 ;                                                            ( 10) Considerando que é conveniente definir o papel e os
                                                                                  poderes dos comités de acompanhamento ; que , por
                                                                                  outro lado , e para aumentar a transparência , é
(') JO n9 L . . .                                                                 oportuno que sejam precisados os projectos que
( 2) JO n<? L 185 de 15 . 7. 1988 , p . 9 .                                       beneficiam de uma contribuição comunitária sempre
( 3 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 .                                     que sejam objecto de um anúncio publicado no
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 4 . 93
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias em apli­           contexto da parceria , a coordenação e a coerencia entre a
          cação das regras relativas à adjudicação de contratos      contribuição dos Fundos e do IFOP e a intervenção :
          públicos;
                                                                     — da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( auxílios
                                                                         de readaptação , empréstimos , bonificações de juros ou
( 11 )    Considerando que a avaliação é , em primeiro lugar ,           garantias ),
          da responsabilidade dos Estados-membros ;
                                                                     — do Banco Europeu de Investimento , do novo instru­
( 12 )    Considerando que é conveniente prever disposições              mento comunitário e do Euratom (empréstimos , garan­
          transitórias específicas , incluindo disposições que           tias ),
          assegurem que não seja interrompida a ajuda aos            — através dos recursos do orçamento comunitário afecta­
          Estados-membros , na pendência do estabelecimento              dos :
          dos planos e dos programas operacionais de acordo
          com o novo sistema , e que possam ser definitivamen­       — ao instrumento financeiro de coesão ,
          te encerrados até 30 de Junho de 1995 , o mais
          tardar , as concessões de contribuições para os pro­       — às outras acções com finalidade estrutural ,
          jectos que tenham sido objecto de uma decisão de
          concessão de contribuição antes de 1 de Janeiro de         — às medidas de acompanhamento da reforma da PAC ,
          1989 ,                                                     — aos programas-quadro relativos à investigação e ao
                                                                         desenvolvimento tecnológico ,
                                                                     — às redes transeuropeias ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     — à reestruturação económica dos países da Europa Cen­
                                                                         tral e Oriental .
                        I. COORDENAÇÃO
                                                                     Essa coordenação efectua-se dentro do respeito das compe­
                                                                     tências próprias do BEI e dos objectivos dos outros instru­
                             Artigo 19                               mentos em causa .
                         Disposições gerais
                                                                     2 . A Comissão associa o BEI à utilização dos Fundos ou
Em aplicação do disposto no Regulamento ( CEE ) n? 2052 /            dos outros instrumentos financeiros existentes para co-fi­
 / 88 , a Comissão assegura , no respeito da parceria , a            nanciar os investimentos susceptíveis de serem financiados
coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos e            pelo BEI de acordo com os seus estatutos .
do IFOP , por um lado , a entre estas e as do BEI e dos
outros instrumentos financeiros , por outro .
                                                                                                  Artigo 49
                                                                     Selecção das zonas rurais fora das regiões do objectivo n9 1
                             Artigo 2 ?                                                     ( objectivo     5b)
             Coordenação entre os Fundos e o IFOP
A coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos
e do IFOP efectua-se nomeadamente ao nível :
— dos quadros comunitários de apoio ,
— da programação orçamental plurianual ,                                                        II . PLANOS
— da execução , sempre que se revele oportuno , das for­
       mas de intervenção integradas ,                                                            Artigo 59
— de acompanhamento e da avaliação das acções dos                                          Âmbito e conteúdo
       Fundos conduzidas a título de um único objectivo e das
       acções conduzidas a título de vários objectivos no
       mesmo território .                                            1 . Sem prejuízo das orientações enunciadas no presente
                                                                     artigo , os planos apresentados no âmbito dos objectivos n"?s
                                                                     1 a 5 serão elaborados ao nível geográfico considerando
                                                                     mais adequado . Estes planos serão elaborados pelas autori­
                             Artigo 39
                                                                     dades competentes designadas pelo Estado-membro a nível
Coordenação entre os Fundos, o BEI e os outros instru­               nacional , regional ou outro , e serão apresentados pelo
                   mentos financeiros existentes                     Estado-membro à Comissão .
1 . Na realização dos objectivos referidos no artigo 19 do           Os planos apresentados a título do objectivo n? 1 devem ,
Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 , a Comissão assegura , no          em regra geral , cobrir uma região de nível NUTS II .
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N<? C 118 / 57
Contudo , por força do disposto no n? 4 , segundo parágra­                                     Artigo 6?
fo , do artigo 8"? do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 , os
 Estados-membros podem apresentar um plano para várias                                   Duração e calendário
 regiões suas , incluídas na lista referida pelo n9 2 desse
 artigo , desde que esse plano inclua os elementos referidos        Cada plano abrange um período de três ou de seis anos . O
 no primeiro parágrafo do citado n1? 4 .                            primeiro período de programação tem início em 1 de
                                                                    Janeiro de 1994 . Regra geral , os planos podem ser revistos
                                                                    numa base anual e quando se verifiquem alterações impor­
 Os planos apresentados a título dos objectivos n9s 2 e 5b          tantes na situação socioeconómica e no mercado do empre­
devem , em regra geral , cobrir uma ou várias zonas do nível
NUTS III .                                                          go-
 Os Estados-membros podem apresentar planos que cubram              Os planos a título dos objectivos n9s 1 , 3 , 4 e 5a serão
 um território mais vasto que o das regiões ou zonas                apresentados , o mais tardar , três meses após a entrada em
elegíveis na condição de que façam uma distinção entre as           vigor do presente regulamento . Os planos a título dos
                                                                    objectivos n?s 2 e 5b serão apresentados , o mais tardar, três
 acções empreendidas nas referidas regiões ou zonas e as
 acções empreendidas noutras regiões ou zonas .                     meses após o estabelecimento da lista das zonas elegíveis a
                                                                    título dos objectivos em causa .
 2 . Nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 , os planos
de desenvolvimento regional incluem qualquer acção relati­
va à reconversão de zonas industriais em declínio e ao
desenvolvimento rural , bem como qualquer acção era
matéria de emprego e de formação profissional a título do
objectivo n? 1 e eventualmente as acções a título dos
objectivos n9s 3 e 4 .                                                                         Artigo 7?
                                                                                              Preparação
Os planos de reconversão , regional e social , apresentados a
título do objectivo n? 2 e os planos de desenvolvimento             1 . A Comissão pode fornecer aos Estados-membros , se
rural apresentados a título do objectivo n? 5b , incluem            estes o pedirem , toda a assistência técnica necessária para a
igualmente qualquer acção em matéria de emprego e de                preparação dos planos .
formação profissional , com excepção das acções abrangi­
das pelos planos relativos aos objectivos n9s 3 e 4 .               2 . Os planos conterão informações que permitam avaliar
                                                                    a ligação entre as acções estruturais e as políticas económi­
Os planos relativos aos objectivos n?s 3 e 4 estabelecerão          cas e sociais do Estado-membro .
uma distinção entre as despesas relativas as regiões abran­
gidas pelos objectivos n9s 1 , 2 e 5b e as despesas relativas às
outras regiões .
                                                                             III . QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO
                                                                                               Artigo 8?
                                                                                    Elaboração, âmbito e conteúdo
Os Estados-membros indicarão nos planos os elementos
próprios de cada Fundo , incluindo montante das contribui­          1 . Os quadros comunitários de apoio relativos aos objec­
ções pedidas . Nos termos dos artigos 8? a 119A , inclusive ,       tivos n<?s 1 a 5 serão estabelecidos , ao nível geográfico
do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 , os Estados-membros            adequado e de comum acordo com o Estado-membro
farão acompanhar os seus planos , de acordo com as regras           interessado , no âmbito da parceria e por decisão da Comis­
referidas nos mesmos artigos , dos pedidos de contribuição          são , nos termos do disposto no título VIII . O BEI será
para os programas operacionais e para as outras formas de           igualmente associado á elaboração dos quadros comunitá­
intervenção , a fim de acelerar a análise dos pedidos e a           rios de apoio .
concretização das intervenções .
O plano e os pedidos de contribuição podem ser apresenta­
dos num documento único .
3 . Na elaboração dos planos , os Estados-membros procu­            2 . Um quadro comunitário de apoio abrange um período
rarão assegurar a coerência entre os planos centrados no            de três ou de seis anos .
mesmo objectivo no interior de um Estado-membro e entre
os planos que abrangem a mesma zona geográfica a título
de vários objectivos .                                              3 . Todos os quadros comunitários de apoio incluirão :
                                                                    — os eixos prioritários seleccionados para a acção conjun­
4 . Os Estados-membros procurarão assegurar que os pla­                 ta da Comunidade e do Estado-membro interessado em
nos tenham plenamente em conta as políticas comunitá­                   relação com os objectivos referidos no artigo 19 do
rias .                                                                  Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 , os seus objectivos
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4 . 93
     específicos , quantificados se a sua natureza o permitir,     3 . Para permitir a verificação do princípio de adicionali­
     a avaliação ex ante e o impacte esperado , bem como           dade, o Estado-membro fornecerá à Comissão as informa­
     elementos relativos à sua coadunação com as políticas         ções financeiras adequadas , aquando da apresentação dos
     económicas e sociais do Estado-membro ,                       planos e regularmente durante a execução dos quadros
                                                                   comunitários de apoio .
 — em relação ao objectivo n"? 1 , uma síntese das interven­
      ções não adoptadas simultaneamente com o quadro
      comunitário de apoio , compreendendo , nomeadamen­                                      Artigo 109
     te , para os programas operacionais , os objectivos
                                                                                       Aprovação e execução
     específicos e os principais tipos de medidas previstas ,
                                                                    1.   Salvo acordo em contrário com o Estado-membro
— um plano indicativo de financiamento em que se especi­
      fique o montante dos pacotes financeiros previstos para      interessado , a Comissão adoptará uma decisão de aprova­
      as diversas formas de intervenção , bem como a respec­       ção de um quadro comunitário de apoio , o mais tardar ,
     tiva duração , incluindo os dos Fundos , do BEI e dos         seis meses após ter recebido o plano ou planos correspon­
                                                                   dentes .
     outros instrumentos financeiros existentes previstos no
     n? 1 do artigo 3?, quando contribuam directamente
     para o plano de financiamento em questão ,                    Aquando da adopção da decisão relativa ao quadro comu­
                                                                   nitário de apoio , a Comissão aprovará igualmente os
— as modalidades de acompanhamento e de avaliação ,                pedidos de concessão de contribuições apresentados simul­
                                                                   taneamente com os planos , desde que incluam todas as
— as modalidades de verificação da adicionalidade e uma            informações referidas no n? 2 do artigo 14«? A adopção do
     primeira avaliação desta , inclusive do ponto de vista da     quadro comunitário de apoio e a concessão de contribui­
     transparência dos fluxos financeiros em causa ,               ções podem ser regidas por uma única decisão da Comis­
                                                                   são .
— em relação aos objectivos n?s 1 , 2 e 5 , as disposições
     previstas para a associação das autoridades ambientais        2 . A decisão da Comissão , relativa ao quadro comunitá­
     à execução do quadro comunitário de apoio ,                   rio de apoio , será enviada como declaração de intenção ao
                                                                   Estado-membro . Esta declaração será publicada no Jornal
— se for caso disso , indicações sobre a colocação de meios        Oficial das Comunidades Europeias .
     à disposição para qualquer estudo ou assistência técnica
     necessária destinada à preparação , execução ou adapta­       A Comissão e os Estados-membros tomarão o cuidado de
     ção das acções em questão .                                   que as acções , que representem pelo menos dois terços da
                                                                   contribuição dos Fundos para o primeiro ano do quadro
                                                                   comunitário , sejam aprovadas pela Comissão nos dois
                                                                   meses seguintes à adopção da decisão relativa ao quadro
                            Artigo 99                              comunitário de apoio .
                         Adicionalidade
                                                                                              Artigo 119
                                                                                      Iniciativas comunitárias
1 . A fim de assegurar um impacte económico real , as
dotações dos Fundos estruturais destinadas em cada Esta­
do-membro a cada um dos objectivos referidos no artigo 1 "?        1 . Em aplicação do n<? 5 do artigo 5? do Regulamento
do Regulamento ( CEE ) n«? 2052 / 88 não podem substi­             (CEE ) n? 2052 / 88 , a Comissão pode , por sua própria
tuir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do        iniciativa e nos termos do disposto no título VIII , decidir
Estado-membro no conjunto dos territórios elegíveis para           propor aos Estados-membros que apresentem pedidos de
um objectivo .                                                     contribuição para acções que se revistam de particular
                                                                   interesse para a Comunidade . As intervenções aprovadas
                                                                   no âmbito da presente disposição serão tomadas em conta
2 . Para o efeito , aquando da elaboração e execução dos           na elaboração ou revisão do quadro comunitário de apoio
                                                                   correspondente .
quadros comunitários de apoio , a Comissão e o Esta­
do-membro em causa velarão por que o Estado-membro
mantenha , no conjunto dos territórios em questão , as suas        Em relação a acções que apresentem um interesse trans­
intervenções estruturais públicas ou equiparáveis pelo             nacional , e em aplicação do primeiro parágrafo , a Comis­
menos ao mesmo nível que no período de programação                 são pode convidar dois ou mais Estados-membros a apre­
precedente , tendo no entanto em conta as condições                sentar-lhe pedidos únicos de contribuição . Em resposta a
macroeconómicas em que se efectuam esses financiamen­              esses pedidos , a Comissão pode aprovar a concessão de
tos , incluindo a execução dos programas de convergência .         uma contribuição única para o conjunto dos Estados-mem­
                                                                   bros em causa .
A Comissão e o Estado-membro acordarão igualmente ,                2 . Em relação a uma pane limitada das dotações dis­
aquando da elaboração dos quadros comunitários de                  poníveis , as formas de intervenção aprovadas no âmbito do
apoio , as modalidades de verificação da adicionalidade .          n"? 1 , no contexto dos objectos prioritários n?s 1 , 2 e 5b ,
 ---pagebreak---  28 . 4 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 118 / 59
podem dizer respeito a zonas não referidas nos artigos 8*?,      rão referir-se a uma das formas de intervenção previstas no
 99 e 11?A do Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 .                 artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 .
                          Artigo 12?                             Os pedidos de contribuição relativos à forma de interven­
                                                                 ção referida no n9 2 , alínea e ), do artigo 59 do Regulamen­
                     Formas de intervenção                       to ( CEE ) n9 2052 / 88 podem igualmente ser apresentadas
                                                                 por qualquer pessoa singular ou colectiva de direito público
                                                                 ou privado , de acordo com as regras fixadas nas disposi­
 As intervenções abrangidas por um quadro comunitário de
                                                                 ções adoptadas nos termos do n9 4 do artigo 39 do referido
 apoio serão realizadas preponderantemente sob a forma de
                                                                 regulamento .
 programas operacionais que serão executados sob forma de
 uma abordagem integrada , desde que estejam reunidas as
 condições previstas no artigo 139
                                                                 2 . Os pedidos devem incluir as informações necessárias ,
                                                                 na medida em que não estejam já contidas nos planos , para
                                                                 que a Comissão os possa avaliar e , nomeadamente, uma
                          Artigo 13?                             descrição da acção proposta , o respectivo âmbito de aplica­
                                                                 ção , incluindo a cobertura geográfica e os objectivos
                     Abordagens integradas                       específicos , incluindo uma avaliação das vantagens socioe­
                                                                 conómicas a obter a médio prazo antendendo aos recursos
 1 . Por iniciativa de um Estado-membro , ou da Comissão ,       mobilizados , os organismos responsáveis pela execução da
nos termos do artigo 119 e de acordo com o Estado­               acção e beneficiários , o calendário e o plano de financia­
 -membro interessado , uma intervenção é executada através       mento propostos , assim como qualquer informação neces­
de uma abordagem integrada :                                     sária para verificar a compatibilidade da acção em causa
                                                                 com a legislação e as políticas comunitárias .
a ) Se o financiamento for assegurado por vários Fundos
     ou , pelo menos , por um Fundo e um instrumento
     financeiro que não seja um instrumento de emprésti­         3 . A Comissão examinará os pedidos com o objectivo ,
     mo ;                                                        nomeadamente , de :
b) Se as medidas a financiar por diversos Fundos ou              — avaliar a conformidade das acções e das medidas pro­
     instrumentos financeiros se reforçarem mutuamente e             postas com a legislação comunitária correspondente e,
     se uma coordenação estreita entre todas as partes               se for caso disso , com o quadro comunitário de
     interessadas puder trazer vantagens importantes ,               apoio ,
c) Se as estruturas administrativas adequadas estiverem
     previstas aos níveis nacional , regional e local para       — avaliar a contribuição da acção proposta para a realiza­
     assegurar a execução integrada da intervenção .                 ção dos seus objectivos específicos e , no caso de se
                                                                     tratar de um programa operacional , a coerência das
                                                                     medidas que o constituem ,
2 . A oportunidade de executar acções com base numa
abordagem integrada será analisada , designadamente ,            — verificar se os mecanismos administrativos e financeiros
quando for elaborado ou revisto um quadro comunitário                são adequados para assegurar a realização eficaz da
de apoio .                                                           acção ,
                                                                 — determinar as modalidades específicas de intervenção
3 . A Comissão tomará o cuidado de que , na execução das             do Fundo ou Fundos em causa , baseando-se eventual­
abordagens integradas , as contribuições comunitárias
                                                                     mente nas indicações já fornecidas em qualquer quadro
sejam concedidas da forma mais eficaz , tendo em conta o
                                                                     comunitário de apoio correspondente .
particular esforço de coordenação exigido .
                                                                 Regra geral , e desde que estejam reunidas as condições
                                                                 exigidas pelo presente artigo , a Comissão decidirá sobre a
             IV. AS CONTRIBUIÇÕES DOS FUNDOS
                                                                 contribuição dos Fundos e do IFOP no prazo de seis meses
                                                                 a contar da recepção do pedido . A concessão da contribui­
                                                                 ção dos Fundos e dos outros instrumentos financeiros
                          Artigo 14?                             existentes que contribuem para o financiamento de uma
                                                                 intervenção , incluindo as estabelecidas sob a forma de
            Apreciação dos pedidos de contribuição               abordagem integrada , é regida por uma única decisão da
                                                                 Comissão .
1 . Os pedidos do contribuição dos Fundos estruturais e
do IFOP serão elaborados pelas autoridades competentes ,
designadas pelos Estados-membros aos níveis nacional ,           4 . Os compromissos respectivos dos parceiros , assumidos
regional , local ou outro , e apresentados à Comissão pelo       no âmbito de um contrato no seio da parceria , serão
Estado-membro ou qualquer organismo que este tenha               repercutidos nas decisões de concessão de contribuições da
eventualmente designado para esse efeito . Os pedidos deve­      Comissão .
 ---pagebreak---  N<? C 118 / 60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4 . 93
                           Artigo 15?                               — em relação com programas operacionais integrados.
                          Elegibilidade
                                                                    4.
 1 . Sob reserva do disposto no artigo 33"?, as despesas
 decorrentes das acções realizadas no âmbito dos objectivos
 n?s 1 a 5 só são elegíveis para a contribuição financeira dos
 Fundos estruturais se as acções em causa se integrarem no
 quadro comunitário de apoio .
                                                                       V. ADAPTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITARIA
 2 . Sob reserva do disposto no artigo 33"?, uma despesa
 não pode ser considerada elegível para efeitos de contribui­
 ção dos Fundos , se tiver sido contraída antes da data de                                   Artigo 179
 recepção pela Comissão do respectivo pedido .
                                                                                 Participação financeira dos Fundos
                                                                    1 . Em aplicação do disposto no n1? 5 do artigo 13? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n<? 2052 / 88 , a participação financeira
                                                                   dos Fundos no financiamento das acções a título dos
                                                                   objectivos n?s 1 a 5 é fixada pela Comissão no âmbito da
                                                                   parceria em função do disposto no n<? 1 do artigo 13 ? do
                           Artigo 16?                               Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 , dentro dos limites fixa­
                                                                   dos no n? 3 do mesmo artigo e de acordo com as regras de
                    Disposições específicas                         aplicação previstas nesse artigo .
 1 . No que respeita à concessão de subvenções globais , os
intermediários desginados pelo Estado-membro interessado
de comum acordo com a Comissão devem fornecer garan­
tias de solvabilidade adequadas a ter a capacidade adminis­
trativa necessária para a gestão das intervenções previstas
pela Comissão . Os intermediários são igualmente escolhi­
dos à luz da situação específica nos Estados-membros ou            2 . A participação financeira dos Fundos é calculada quer
nas zonas em causa . Sem prejuízo do disposto no artigo            em relação aos custos totais elegíveis quer em relação ao
23?, a gestão das subvenções globais será controlada pelas         conjunto das despesas públicas ou assimiláveis elegíveis
autoridades competentes designadas pelo Estado-membro .            ( nacionais , regionais ou locais e comunitárias ) relativas a
                                                                   cada acção (programa operacional , regime de auxílios ,
                                                                   subvenção global , projecto , assistência técnica ou estudo).
2 . Os Fundos podem conceder uma contribuição financei­
ra para as despesas decorrentes dos grandes projectos , isto
é , aqueles cujo custo total tomado em consideração para           3 . Sempre que a acção em causa implicar o financiamento
determinar a importância da contribuição comunitária               de investimentos geradores de receitas , a Comissão deter­
exceder , regra geral , 25 milhões de ecus para investimentos      minará , no âmbito da parceria , a participação dos Fundos
em infra-estruturas e 20 milhões de ecus para investimentos        nesses investimentos , nos termos do disposto no n? 3 do
produtivos .                                                       artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 , e em
                                                                   função dos critérios referidos no n? 1 do mesmo artigo ,
                                                                   tendo em conta , entre as suas características próprias , a
                                                                   importância da margem bruta de autofinanciamento que as
                                                                   receitas esperadas permitam retirar , em função das condi­
                                                                   ções macroeconómicas de execução dos investimentos e
                                                                   sem que a participação dos Fundos implique um aumento
                                                                   do esforço orçamental nacional .
3 . Para além de uma assistência análoga ligada as inter­
venções dos diversos Fundos , a Comissão pode , até ao
limite de 0,3 % da dotação global dos Fundos , financiar           De qualquer modo , a participação dos Fundos , no âmbito
estudos e a assistência técnica ligada à utilização conjunta       do esforço de desenvolvimento das regiões em causa , a
ou coordenada dos Fundos estruturais , do BEI e dos outros         favor dos investimentos nas empresas , não pode ultrapas­
instrumentos financeiros :                                         sar 50 % do custo total nas regiões do objectivo n? 1 e
                                                                   30 % do custo total nas outras regiões .
— para preparar a elaboração dos planos ,
— para avaliar o impacte e a eficácia da ajuda prestada no         4 . A participação dos Fundos nas medidas individuais no
     contexto dos quadros comunitários de apoio correspon­         interior dos programas operacionais pode ser diferenciada
     dentes ,                                                      segundo acordos a celebrar no âmbito da parceria .
 ---pagebreak---  28 . 4 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N9 C 118 / 61
                          Artigo 18?                              contribuição comunitária terá lugar no momento que a
                                                                  Comissão adoptar a decisão que aprova a acção .
          Combinação dos auxílios e dos empréstimos
 A combinação de empréstimos e subvenções referida no n?                                   Artigo 21 ?
 4 do artigo 5«? do Regulemento ( CEE ) n? 2052 / 88 será
 determinada com a participação do BEI quando estabelecer                                 Pagamentos
 o quadro comunitário de apoio . Terá em conta o equilíbrio
 do plano de financiamento proposto , a participação dos          1 . O pagamento da contribuição financeira efectua-se nos
 Fundos estabelecida de acordo com as disposições do artigo      termos das autorizações orçamentais e é feito à autoridade
 17*?, assim como os objectivos de desenvolvimento prosse­       ou ao organismo designado para esse efeito no pedido
 guidos .
                                                                 apresentado pelo Estado-membro em causa , num prazo
                                                                 que , em regra geral , não ultrapasse dois meses a contar da
                                                                 recepção de um pedido admissível . Pode revestir quer a
                                                                 forma de adiantamentos quer a forma de pagamentos
               VI. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                                                 definitivos referentes à despesas efectuadas . No que se
                                                                 refere às acções de duração igual ou superior a dois anos ,
                                                                 os pagamentos dizem respeito às fracções anuais das auto­
                          Artigo 199                             rizações referidas no n? 2 do artigo 20?
                      Disposições gerais
                                                                 2 . O adiantamento pago na sequência de cada autoriza­
 1 . A contribuição financeira dos Fundos estruturais está       ção pode atingir 50 % do montante autorizado , tendo em
 sujeita às regras que regem os Fundos em aplicação do           conta a natureza da acção a que se refere.
 regulamento financeiro .
                                                                 3 . Será efectuado um segundo adiantamento , calculado
 2 . A contribuição financeira a conceder para acções            por forma a que o montante acumulado dos dois adianta­
específicas conduzidas em aplicação de um quadro comuni­         mentos não exceda 80 % da autorização , quando o orga­
tário de apoio deve ser compatível com o plano de financia­      nismo responsável tiver comprovado que pelo menos meta­
 mento estabelecido nesse quadro .                               de do primeiro pagamento foi utilizado e que a acção está a
                                                                 avançar a um ritmo satisfatório e de acordo com os
                                                                 objectivos previstos .
3 . Com o objectivo de evitar qualquer atraso administra­
tivo no fim do ano , os Estados-membros providenciarão no
sentido de que os pedidos de pagamento sejam tanto               Os pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais
quanto possível repartidos de forma equilibrada ao longo         sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o
do ano .                                                         montante da ajuda financeira que lhes tenha sido concedi­
                                                                 da .
                          Artigo 209                             4 . Será efectuado o pagamento do saldo de cada autoriza­
                                                                 ção se :
                         Autorizações
                                                                 — a autoridade ou o organismo designado referido no n? 1
1 . As autorizações orçamentais serão efectuadas com base             apresentar à Comissão um pedido de pagamento num
nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa .             prazo de seis meses após o fim do ano em causa ou a
Serão válidas por um período cuja duração dependerá da                conclusão material de acção ,
natureza e das condições específicas de execução das acções
em causa .                                                       — os relatórios referidos no n? 4 do artigo 25? forem
                                                                      apresentados à Comissão ,
2 . As autorizações para acções com uma duração igual ou         — o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração
superior a dois anos serão , regra geral , e sob reserva do           confirmando as informações fornecidas no pedido do
disposto no n? 3 , realizadas por fracções anuais . A autori­         pagamento e os relatórios .
zação da primeira fracção terá lugar no momento em que a
decisão que aprova a acção for adoptada pela Comissão .
                                                                 5 . Os Estados-membros designarão as autoridades habili­
                                                                tadas a emitir as declarações referidas nos n?s 3 e 4 e
A autorização das fracções seguintes basear-se-á no plano       velarão por que os beneficiários recebam os montantes dos
de financiamento da acção inicial ou revisto e nos progres­     adiantamentos e dos pagamentos o mais rapidamente
sos realizados na execução desta última .                       possível , e não mais de três meses , em regra geral , após a
                                                                recepção das dotações pelo Estado-membro .
3 . Para as acções com uma duração inferior a dois anos ,
ou , sob reserva das disponibilidades orçamentais , quando a    6.
contribuição comunitária concedida não for superior a 40
milhões de ecus , a autorização do montante total da
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4 . 93
7 . Em relação aos estudos a medidas de inovação , a                regulamentares e administrativas nacionais , e sem prejuízo
 Comissão fixará os processos de pagamento adequados .             do disposto no artigo 2069 do Tratado e de qualquer
                                                                    inspecção efectuada ao abrigo da alínea c) do artigo 2099
                                                                   do Tratado , os funcionários ou agentes da Comissão
                             Artigo 22 ?                           podem controlar no próprio local , nomeadamente por
                                                                   amostragem , as acções financiadas pelos Fundos estrutu­
                        Utilização do ECU                          rais .
 Os montantes das decisões , das autorizações e dos paga­          Antes de efectuar um controlo no próiprio local , a Comis­
 mentos da Comissão são expressos e pagos em ecus ,                são informará o Estado-membro interessado , por forma a
 segundo regras a adoptar pela Comissão de acordo com o            obter todo o apoio necessário . O recurso da Comissão a
 disposto no título VIII do presente regulamento .                 eventuais controlos no local sem pré-aviso será regido por
                                                                   acordos efectuados segundo as disposições do regulamento
 O presente artigo é aplicável a partir da aprovação da            financeiro no âmbito da parceria . Podem participar nos
 decisão da Comissão prevista no parágrafo anterior .              controlos funcionários ou agentes do Estado-membro .
                                                                   A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa
                             Artigo 23?
                                                                   que efectue um controlo no próprio local para verificar a
                        Controlo financeiro                        regularidade do pedido de pagamento . Os funcionários ou
                                                                   agentes da Comissão podem participar nesses controlos e
                                                                   devem fazê-lo se isso lhes for solicitado pelo Estado-mem­
 1 . Com o objectivo de garantir o êxito das acções condu­         bro em causa .
zidas por promotores públicos ou privados , os Esta­
dos-membros , aquando da execução das acções , tomarão
as medidas necessárias para :                                      A Comissão tomará o cuidado de que os controlos realiza­
                                                                   dos pelos seus diferentes serviçoes sejam efectuados de
— verificar regularmente se as acções financiadas pela             modo coordenado , por forma a evitar a repetição de
     Comunidade foram conduzidas de forma correcta ;
                                                                   controlos para o mesmo assunto e dentro do mesmo
— impedir e combater as irregularidades ;                          período . O Estado-membro em causa e a Comissão infor­
                                                                   mar-se-ão reciprocamente e de imediato sobre os resultados
— recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso            dos controlos efectuados .
     ou de uma negligência . Salvo se o Estado-membro e / ou
     o intermediário e / ou o promotor provarem que esse
     abuso ou negligência não lhes são imputáveis , o Esta­        3 . Durante os três anos subsequentes ao último pagamen­
     do-membro será subsidiariamente responsável pelo              to relativo a uma acção , o organismo e as autoridades
     reembolso das somas indevidamente pagas . Em relação          responsáveis devem manter à disposição da Comissão
     às subvenções globais , bem como às acções empreendi­         todos os documentos comprovativos relativos às despesas
     das nos termos do n? 1 , segundo parágrafo , do artigo        referentes a essa acção .
     14?, o intermediário ou a pessoa singular ou colectiva
     em causa pode , com o acordo da Comissão , recorrer a
     uma garantia bancária ou a qualquer outro seguro que                                    Artigo 24Q
     cubra este risco .
                                                                          Redução, suspensão e supressão da contribuição
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as
medidas tomadas para esse efeito e , em especial , comunica­       1 . Se a realização de uma acção ou medida apenas parecer
rão à Comissão a descrição dos sistemas de controlo e de           justificar uma parte da contribuição financeira que lhes foi
gestão estabelecidos para assegurar a eficaz execução das          concedida , a Comissão procederá a uma análise adequada
acções . Informarão a Comissão sobre a evolução das                do caso , no âmbito da parceria , solicitando nomeadamente
diligências administrativas e judiciais .                          ao Estado-membro ou às outras autoridades por ele desi­
                                                                   gnadas para a execução da acção que apresentem as suas
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão               observações num determinado prazo .
todos os relatórios nacionais adequados relativos ao
controlo das medidas previstas nos programas ou acções             2 . Após esta análise , a Comissão pode reduzir ou suspen­
em causa .
                                                                   der a contribuição para a acção ou uma medida em causa ,
                                                                   se for confirmada a existência de uma irregularidade ou de
A partir da entrada em vigor do presente regulamento , a           uma alteração importante que afecte a natureza ou as
Comissão adoptará as normas de execução do presente                condições de execução da acção ou da medida e para a qual
número de acordo com os processos referidos no título              não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão .
VIII .
                                                                   3 . Qualquer soma que dê lugar a reposição deve ser
2 . Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta­              devolvida à Comissão . As somas não devolvidas são acres­
dos-membros , de acordo com as disposições legislativas ,          cidas de juros de mora , de acordo com as disposições do
 ---pagebreak---   28 . 4 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 118 / 63
  regulamento financeiro e segundo as regras a adoptar pela         as regras de concessão da contribuição financeira inicial­
  Comissão , nos termos do disposto no título VIII .                mente aprovadas , bem como o plano de financiamento
                                                                    previsto . As outras alterações necessárias que excedam os
                                                                    limites supracitados serão decididas pela Comissão , após
                                                                    parecer do comité de acompanhamento .
             VII. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
                                                                    6 . A fim de aumentar a eficácia dos Fundos , a Comissão
                                                                    zelará para que seja dada especial atenção à transparência
                             Artigo 25(?                            da gestão na administração desses Fundos .
                          Acompanhamento
                                                                   Para o efeito , e no âmbito da aplicação das regras comuni­
  1 . No âmbito da parceria , a Comissão e os Estados-mem­         tárias sobre os contratos públicos , os anúncios transmitidos
  bros assegurarão um acompanhamento eficaz da aplicação           para publicação ao Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  da contribuição dos Fundos ao nível do quadro comunitá­          peias especificarão as referências dos projectos que benefi­
  rio de apoio e das acções específicas (programas , etc.). Esse   ciem de contribuições comunitárias .
  acompanhamento será assegurado por meio de relatórios
  elaborados de acordo com os procedimentos aprovados de           7 . No caso de o presente regulamento ou os regulamentos
  comum acordo , de controlos por amostragem e de comités          referidos no n? 4 do artigo 39 e no artigo 3?A do Regula­
  constituídos para esse efeito .                                  mento ( CEE ) n"? 2052 / 88 preverem que compete à Comis­
                                                                   são fixar as regras pormenorizadas de aplicação , as regras
                                                                   específicas que forem adoptadas serão notificadas aos
                                                                   Estados-membros e publicadas no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias .
  2 . O acompanhamento será assegurado por meio de indi­                                       Artigo 26?
 cadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comis­
 são que aprova as acções em causa . Esses indicadores                                         Avaliação
 referem-se ao carácter específico da acção em causa , aos
 seus objectivos e à forma da intervenção . Esses indicadores      1 . A avaliação é, em primeiro lugar , da responsabilidade
 serão estruturados de forma a que possam indicar , relativa­      dos Estados-membros e inscreve-se no âmbito da parceria .
 mente às acções em causa :                                        As autoridades competentes nos Estados-membros presta­
                                                                   rão a sua necessária contribuição para que esta avaliação
 — a evolução da operação ,                                        possa ser efectuada da forma mais eficaz . A avaliação
                                                                   utiliza , neste contexto , os diferentes elementos que o siste­
 — os progressos da gestão e os eventuais problemas                ma de acompanhamento pode fornecer para apreciar o
      conexos .
                                                                   impacte socioeconómico das acções , eventualmente em
                                                                   estreita associação com os comités de acompanhamento .
 3 . Os comités de acompanhamento serão criados , no
 âmbito da parceria , por acordo entre o Estado-membro em          2 . A eficácia das acções com finalidade estrutural autori­
 causa e a Comissão .                                              zadas pela Comunidade é medida pela avaliação contínua a
                                                                  três níveis :
 A Comissão e , se for caso disso , o BEI podem estar             — o seu impacte de conjunto sobre os objectivos enuncia­
 representados nesses comités .                                         dos no artigo 130?A do Tratado e, designadamente, o
                                                                        reforço da coesão económica e social da Comunidade,
 4 . Em relação às acções plurianuais , a autoridade desi­
 gnada para esse efeito pelo Estado-membro enviará à              — o impacte da acção empreendida em cada quadro
 Comissão , num prazo de seis meses subsequentes ao fim de              comunitário de apoio ,
 cada ano completo de execução , relatórios sobre os pro­         — o impacte das intervenções operacionais (programas ,
 gressos realizados . Será igualmente enviado à Comissão um             etc .).
 relatório final nos seis meses que se seguem à conclusão da
acção .
                                                                  A avaliação efectua-se , conforme os casos , em função dos
                                                                  indicadores macroeconómicos baseados em dados estatísti­
Em relação às acções com uma duração inferior a dois              cos regionais e nacionais , dos dados apurados por estudos
anos , a autoridade designada para esse efeito pelo Esta­         analíticos descritivos , assim como das análises de tipo
do-membro apresentará um relatório à Comissão , nos seis          qualitativo .
meses que se seguem à conclusão da acção .
                                                                  3 . Quando estabelecer os quadros comunitários de apoio
5 . O comité de acompanhamento adaptará , se necessário ,         e na instrução dos pedidos individuais de contribuição , a
sem alterar o montante total da contribuição comunitária          Comissão tomará em consideração os resultados das ava­
concedida e no respeito de limites harmonizados por objec­        liações efectuadas segundo as disposições do presente arti­
tivo       a      acordar    no     âmbito    da     parceria ,   go-
 ---pagebreak--- N? C 118 / 64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4 . 93
4 . O princípio e as modalidades da avaliação serão defini­                                Artigo 28?
dos nas decisões da Comissão sobre os quadros comunitá­
rios de apoio .                                                           Comité referido no artigo 124v do Tratado
                                                                 Nos termos do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n?
5 . Os resultados das avaliações serão apresentados ao           2052 / 88 , o comité referido no artigo 124? do Tratado é
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social no             composto por dois representantes do governo , dois repre­
âmbito do relatório anual e do relatório trienal previstos no    sentantes das organizações sindicais de trabalhadores e dois
artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 .                 representantes das organizações de entidades patronais de
                                                                 cada Estado-membro . O membro da Comissão encarrega­
                                                                 do da presidência pode delegar essa função num alto
                                                                 funcionário da Comissão .
                         VIII . COMITÉS
                                                                 Para cada Estado-membro , é nomeado um suplente em
                                                                 cada categoria acima mencionada . Na ausência de um ou
                                                                 dos dois membros , ou suplente participa nas deliberações
                                                                 como membro de pleno direito .
                           Artigo 27?
 Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões         Os membros e os suplentes são nomeados pelo Conselho ,
                                                                 sob proposta da Comissão , por um período de três anos .
                                                                 Podem ser reconduzidos nas suas funções . O Conselho
Nos termos do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n?               esforçar-se-á por obter , na composição do comité , uma
2052 / 88 , . é instituído junto da Comissão um Comité           representação equitativa dos diferentes grupos interessa­
consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das            dos . Para os pontos da ordem do dia que lhe dizem
regiões , composto por representantes dos Estados-mem­           respeito , o BEI designará um representante que não partici­
bros e presidido pelo representante da Comissão . O BEI          pa na votação .
designará um representante que não participa na votação .
O Parlamento Europeu será regularmente informado dos
trabalhos do comité .                                            O comité emitirá um parecer sobre os projectos de decisão
                                                                 da Comissão relativos às orientações para a acção a título
                                                                 dos objectivos n?s 3 e 4 , sobre os quadros comunitários de
O representante da Comissão submete à apreciação do              apoio a título desses mesmos objectivos , assim como sobre
comité um projecto das medidas a tomar . O comité emite o        os quadros comunitários de apoio a título dos objectivos
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente       n?s 1 , 2 e 5b quando se trate de questões que dependam do
pode fixar em função da urgência da questão em causa , se        apoio do Fundo Social Europeu .
necessário procedendo a uma votação .
                                                                 Os pareceres do comité são aprovados por maioria absolu­
                                                                 ta dos sufrágios validamente expressos . A Comissão infor­
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso , cada        mará o comité acerca da forma como teve em conta esses
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição       pareceres .
conste da acta .
                                                                 Os pareceres do comité serão levados ao conhecimento dos
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido              comités referidos nos artigos 27"? e 29?
pelo comité . O comité será por ela informado do modo
como tomou em consideração o seu parecer.                        O comité estabelecerá o seu regulamento interno .
O comité emite parecer sobre os projectos de decisões da
                                                                                           Artigo 29?
Comissão relativos aos quadros comunitários de apoio
previstos pelo n? 5 do artigo 8 ? e n? 9 do artigo 9? do         Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural
Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 , aos relatórios periódicos             e Comité permanente das estruturas da pesca
previstos no artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4254 / 88 e
à elaboração e revisão da lista das zonas elegíveis a título
do objectivo n? 2 . Além disso , pode ser consultado pela        1 . Nos termos do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n?
Comissão sobre as questões referidas no artigo 10? do
                                                                 2052 / 88 , é instituído junto da Comissão um Comité das
Regulamento ( CEE ) n? 4254 / 88 .                               estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural , composto
                                                                 por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
                                                                 representante da Comissão . O BEI designa um representan­
                                                                 te que não participa na votação .
Os pareceres do comité serão levados ao conhecimento dos
comités referidos nos artigos 28? e 29?
                                                                 O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                 comité um projecto das medidas a tomar . O comité emite o
O comité estabelecerá o seu regulamento interno .                seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 ---pagebreak---   28 . 4 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 118 / 65
  pode fixar em função da urgência da questão em causa . O                                      Artigo 30v
  parecer é emitido por maioria , nos termos previstos no n9 2
  do artigo 1489 do Tratado para a adopção das decisões que                                Outras disposições
  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão .
  Nas votações no seio do comité , os votos dos representan­         1 . A Comissão submeterá periodicamente aos comités
  tes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação defi­         previstos nos artigos 279 , 28? e 29? os relatórios referidos
  nida no mesmo artigo . O presidente não participa na              no artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 . A
  votação .                                                         Comissão solicitará o parecer dos comités adequados sobre
                                                                    as suas propostas aos Estados-membros referidas no n9 1
                                                                    do artigo 11 ? e pode solicitar o parecer desses comités
  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicá­           sobre qualquer questão relativa às intervenções dos Fundos
  veis . Todavia , se tais medidas não forem conformes ao           para além das previstas no presente título .
  parecer emitido pelo comité elas serão imediatamente
  comunicadas pela Comissão ao Conselho . Neste caso , a            Por outro lado , são submetidos à apreciação dos comités
  Comissão pode diferir , por um período de um mês ou mais          todos os casos específicos previstos no Regulamento ( CEE )
  a contar da data desta comunicação , a aplicação das              n9 2052 / 88 , bem como nos regulamentos de execução
  medidas que aprovou .                                             referidos no artigo 1309 E do Tratado .
                                                                    2 . São revogadas a Decisão 75 / 185 / CEE e a Decisão
  O Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode           83 / 517 / CEE ; no que respeita ao FEOGA , secção «Orien­
  tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro         tação », as disposições dos artigos 119 a 159 do Regulamen­
 parágrafo .                                                        to ( CEE ) n9 729 / 70 relativas ao Comité do FEOGA,
                                                                    secção « Orientação », deixam de ser aplicáveis .
  O comité emite parecer sobre os projectos de decisão da
 Comissão :
                                                                                  IX . RELATORIOS E PUBLICIDADE
 — relativos aos quadros comunitários de apoio respeitan­
      tes à aceleração da adaptação das estruturas agrícolas a
      título do objectivo n9 5a ,                                                              Artigo 31 '?
                                                                                               Relatórios
 — relativos ao estabelecimento da lista das zonas elegíveis
      para o objectivo n9 5b , bem como aos quadros comuni­
      tários de apoio a título desse objectivo .                    1 . Os relatórios anuais referidos no primeiro parágrafo do
                                                                    artigo 169 do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 incluirão ,
                                                                    nomeadamente :
 O comité será ainda consultado sobre as acções respeitan­          — um balanço dos esforços do conjunto dos Fundos , do
 tes às estruturas agrícolas e ao desenvolvimento rural                  BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes a
 incluídas nos projectos de decisão da Comissão relativas                favor dos objectivos prioritários referidos no artigo 19
 aos quadros comunitários de apoio para as regiões do                    do citado regulamento ,
objectivo n9 1 .
                                                                   — um balanço das actividades de cada Fundo , da utiliza­
                                                                         ção dos respectivos recursos orçamentais e da concen­
 O comité previsto no presente número substitui o Comité                 tração das intervenções , na acepção do artigo 129 do
permanente das estruturas agrícolas instaurado pelo artigo               Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 , bem como um balan­
 19 da decisão do Conselho , de 4 de Dezembro de 1962 , em               ço da utilização dos outros instrumentos financeiros
todas as funções que lhe são atribuídas por força dessa                  que são da competência da Comissão e da concentração
decisão ou por força do artigo 69 do Regulamento ( CEE )                 dos recursos destes últimos ,
n9 729 / 70 , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n9 2048 / 88 .                                 — um balanço da coordenação das intervenções dos Fun­
                                                                         dos entre si com as do BEI e dos outros instrumentos
                                                                         financeiros existentes ,
Os pareceres do comité serão levados ao conhecimento dos           — os resultados da avaliação a que se refere o artigo
comités referidos nos artigos 279 e 289 e no n? 2 .                      269 ,
                                                                   — os resultados da análise do impacte das intervenções e
O comité estabelecerá o seu regulamento interno .                        das políticas comunitárias em relação aos objectivos
                                                                        enunciados no artigo 19 do Regulamento ( CEE ) n9
                                                                         2052 / 88 e, nomeadamente , do seu impacte sobre a
2 . As disposições relativas ao funcionamento do Comité                 evolução socioeconómica das regiões .
permanente das estruturas da pesca serão adoptadas em
conformidade com as disposições estatuídas nos termos do           2 . A Comissão consultará anualmente os parceiros sociais
primeiro parágrafo do artigo 39A do Regulamento ( CEE )            organizados ao nível europeu sobre a política estrutural da
n9 2052 / 88 .                                                     Comunidade .
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 4 . 93
3 . O relatório trienal referido no terceiro parágrafo do          2 . A Comissão , ao estabelecer os quadros comunitários de
artigo 16*? do Regulamento ( CEE ) n9 2052 / 88 incluirá ,        apoio, terá em conta todas as acções já aprovadas pelo
nomeadamente :                                                    Conselho ou pela Comissão antes da entrada em vigor do
                                                                  presente regulamento e que tenham uma incidência finan­
— um balanço dos progressos feitos na realização da               ceira durante o período abrangido pelos quadros. Essas
      coesão económica e social ,                                 acções não estão subordinadas ao respeito do disposto no
— um balanço do papel dos Fundos estruturais, do IFOP,            n? 2 do artigo 15?
      do instrumento financeiro de coesão , do BEI e dos
     outros instrumentos financeiros , bem como o impacte
     das outras políticas comunitárias na realização deste        3 . Em derrogação das disposições previstas no n9 2 do
     processo ,                                                   artigo 159 , e na pendência da aprovação dos quadros
                                                                  comunitários de apoio relativos ao período que se inicia em
— eventuais propostas cuja adopção seja conveniente para          1 de Janeiro de 1994 , pode ser considerada elegível à
     o reforço da coesão económica e social .                     contribuição dos Fundos, a partir de 1 de Janeiro de 1994 ,
                                                                  uma despesa em relação à qual a Comissão tenha recebido ,
                                                                  antes de 31 de Março de 1994 , um pedido que satisfaça
                         Artigo 329                               todas as condições referidas no n9 2 do artigo 149
                  Informação e publicidade
                                                                  4. Em relação às acções do objectivo n9 5a decididas antes
1 . Os Estados-membros velarão por que os planos referi­          da entrada em vigor do presente regulamento sem que
dos no n9 1 do artigo 59 sejam objecto de publicidade             tenham sido objecto de uma autorização orçamental , as
adequada , antes da sua apresentação à Comissão .                 despesas serão submetidas a uma programação e as dispo­
                                                                  sições financeiras previstas nos artigos 209 e 219 serão
2 . O organismo responsável pela execução de uma acção            aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994 .
que beneficie de uma contribuição financeira da Comuni­
dade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade
adequada com os seguintes objectivos :                            5 . As partes dos montantes autorizados a título de conces­
                                                                  são de contribuições para os projectos decididos pela
— sensibilizar os beneficiários potenciais e as organizações      Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 a título dos
     profissionais para as possibilidades oferecidas pela         Fundos estruturais, e que não tenham sido objecto de um
     acção ,                                                      pedido de pagamento definitivo à Comissão até 31 de
— sensibilizar a opinião pública para o papel desempenha­         Dezembro de 1994, são automaticamente liberadas pela
    do pela Comunidade em relação à acção .                       Comissão , o mais tardar, em 30 de Junho de 1995 .
Os Estados-membros consultarão a Comissão e infor­
má-la-ão das iniciativas tomadas para os fins acima referi­
dos .                                                                                      Artigo 349
                                                                                        Entrada em vigor
                   X. DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                         Artigo 339
                                                                  nidades Europeias .
                   Disposições transitórias
1.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
                                                                  dos-membros .