CELEX: 52019PC0545
Language: pt
Date: 2019-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 545 final
            2019/0238(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, no que se refere à decisão sobre as propostas de revisão do artigo 3.º-A e do anexo VII do seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Poluição Atmosférica e seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012)
            
            
               A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a seguir designada «Convenção sobre a Poluição Atmosférica»), adotada em 1979, é o mais avançado acordo ambiental regional em matéria de ar limpo.
            
            
               Ao abrigo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, foi acordado em novembro de 1999 o Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (a seguir designado «Protocolo de Gotemburgo»). Este protocolo constitui o fundamento da Diretiva (UE) 2016/2284
                  1
                relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que revogou a Diretiva 2001/81/CE
                  2
                relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissões. O Protocolo de Gotemburgo foi alterado em 2012. A versão alterada entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção sobre a Poluição Atmosférica
                  3
                e do Protocolo de Gotemburgo alterado em 2012
                  4
               . Todos os Estados-Membros são partes na Convenção sobre a Poluição Atmosférica, 21 são partes no Protocolo de Gotemburgo
                  5
                e, até à data, 15 aceitaram a alteração de 2012
                  6
               . 
            
            
               2.2.Órgão Executivo
            
            
               O Órgão Executivo é a instância que dirige a Convenção sobre a Poluição Atmosférica e é composto por representantes das partes na convenção. Nos termos do artigo 10.º da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, o Órgão Executivo examina a aplicação e o desenvolvimento da mesma e dos seus protocolos. 
            
            
               O Órgão Executivo atua de forma a tomar decisões por consenso
                  7
               .
            
            
               As alterações do Protocolo de Gotemburgo devem ser adotadas por consenso das partes presentes numa reunião do Órgão Executivo
                  8
               .
            
            
               2.3.Decisão prevista do Órgão Executivo
            
            
               Entre 9 e 13 de dezembro de 2019 , na sua 39.ª sessão, o Órgão Executivo debaterá e poderá adotar as alterações propostas pelos EUA ao artigo 3.º-A e ao anexo VII do Protocolo de Gotemburgo alterado («ato previsto») .
            
            
               O objetivo do ato previsto é prolongar a possibilidade de países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central utilizarem prazos flexíveis para cumprir determinadas obrigações, a fim de facilitar a respetiva ratificação do Protocolo de Gotemburgo. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes:
            
            
               - Nos termos do artigo 13.º-A do Protocolo de Gotemburgo, que prevê a entrada em vigor das alterações ao protocolo, para as partes que as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes constituídas à data de adoção tenham depositado junto do depositário os respetivos instrumentos de aceitação
                  9
               ;
            
            
               - Para as partes que o tenham aceitado, está previsto um procedimento diferente no que diz respeito às alterações dos anexos IV a XI do Protocolo de Gotemburgo: essas alterações entram em vigor um ano após a data de comunicação da decisão a todas as partes, exceto para as partes que notifiquem o depositário de que não puderam aprovar a alteração. Se 16 ou mais partes apresentarem essa notificação, a alteração não entra em vigor
                  10
               .
            
            
               Na prática, as alterações propostas não afetarão as obrigações dos Estados-Membros, uma vez que as obrigações em apreço já fazem parte do acervo da UE e são aplicadas pelos EstadosMembros. No entanto, as alterações propostas proporcionam às partes que não integram a UE, nomeadamente na Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central, a possibilidade de continuarem a utilizar durante mais tempo a flexibilidade já negociada e acordada na alteração de 2012 do Protocolo de Gotemburgo.
            
         
         
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               Os prazos flexíveis previstos no artigo 3.º-A e no anexo VII do Protocolo de Gotemburgo alterado foram acordados e adotados em 2012, com o objetivo de proporcionar um mecanismo de entrada simplificado que incentive a ratificação do protocolo por um maior número de partes. Até agosto de 2019, nenhum país da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central tinha conseguido utilizar esta flexibilidade. Na sequência de conversações sobre a existência de obstáculos à ratificação dos países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central, as partes da Convenção sobre a Poluição Atmosférica que participaram na reunião do grupo de trabalho sobre estratégia e revisão, realizada de 20 a 24 de maio de 2019, manifestaram interesse em analisar e prolongar os prazos flexíveis. 
            
            
               Sem o prolongamento da flexibilidade, é pouco provável que os países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central ratifiquem o Protocolo de Gotemburgo num futuro próximo. É do interesse da UE que os países vizinhos ratifiquem o Protocolo de Gotemburgo podendo assim contribuir para a redução da poluição atmosférica transfronteiras proveniente dos países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central para os Estados-Membros da UE. 
            
            
               As disposições da Diretiva (UE) 2016/2284 refletem as obrigações do Protocolo de Gotemburgo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  11
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Órgão Executivo é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica.
            
            
               O ato que o Órgão Executivo é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º-A do Protocolo de Gotemburgo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção sobre a Poluição Atmosférica ou do Protocolo de Gotemburgo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao ambiente.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 191.º do TFUE.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Órgão Executivo irá alterar o Protocolo de Gotemburgo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0238 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho (
                  12
               ) aprova, em nome da União, a alteração, adotada em 2012, do Protocolo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (a seguir designado «Protocolo»), que entrou em vigor em 7 de outubro de 2019. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 13.º-A do Protocolo, o Órgão Executivo pode adotar alterações ao mesmo e respetivos anexos.
            
            
               (3)Na sua 39.ª sessão, a realizar entre 9 e 13 de dezembro, o Órgão Executivo deverá adotar alterações ao Protocolo (artigo 3.º-A) e aos seus anexos (anexo VII) com o objetivo de facilitar a ratificação do mesmo pelas partes que não integram a UE.
            
            
               (4) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Órgão Executivo, uma vez que o objeto e o conteúdo do Protocolo a alterar são abrangidos pelo acervo da UE, nomeadamente pela Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  13
               ).
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância é a seguinte:
            
            
               A União apoia a proposta, apresentada pelos Estados Unidos da América, de alteração do artigo 3.º-A e do anexo VII do Protocolo a fim de prolongar os prazos flexíveis de 2019 para 2024 e de 2022 para 2028.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em função da evolução dos trabalhos da 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros e no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar em ajustar a posição a que se refere o artigo 1.º, sem nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de junho de 1981, relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2003/507/CE do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 179 de 17.7.2003, p. 1). Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido (ratificações concluídas até 12 de agosto de 2019).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Bulgária, Chéquia, Alemanha, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido (ratificações concluídas até 12 de agosto de 2019).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento interno das sessões do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, adotado pela decisão 2010/9 e alterado pela decisão 2013/1, regra 29.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 3.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 3.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 7.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).