CELEX: C1997/318/62
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-235/97)

C 318/32                I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
ções de concessão do referido subsídio, a Administração                que a limitação do período a tomar em conta para efeitos
tinha verificado que o mesmo não podia ser considerado                 de transferência dos direitos a pensão deve ser calculada
da mesma natureza que o abono de lar previsto no                       separadamente para cada transferência. Com efeito, o cál­
artigo 1 ? do anexo VII do Estatuto e que, por conseguinte,            culo das taxas de conversão aplicadas para o recorrente
tinha sido decidido não se proceder no futuro à dedução                conduziria a um número de anuidades superior ao número
desse subsídio dos montantes do abono de lar concedido                 de anos durante os quais o recorrente tinha estado inscrito
aos recorrentes . Estes solicitaram então o reembolso                  nas referidas caixas dinamarquesas.
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros de mora. Estes pedidos foram indeferidos pelo recor­             O recorrente considera a esse respeito que a redacção do
rido .
                                                                       artigo 11 ?, n? 2, do Estatuto é perfeitamente clara, no sen­
                                                                       tido de que abrange os direitos à pensão de aposentação
Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam                 que foram adquiridos em virtude de actividades assalaria­
contra estas decisões de indeferimento são análogos aos                das ou não assalariadas exercidas pelo funcionário antes
invocados no processo T-l 81/97 ( ! ).                                 da sua entrada ao serviço. O « período » de serviço anterior
                                                                       é assim bonificado e tomado em conta no cálculo da pen­
(') Processo T-181/97, Meyer e o./Tribunal de Justiça, JO C 252        são de aposentação prevista no Estatuto. Daí resulta que
   . de 16 . 8 . 1997, p . 35 .                                        quer a redacção do preceito estatutário quer a sua ratio
                                                                       legis impõem à instituição comunitária a obrigação de ter
                                                                       em conta todos os direitos adquiridos pelo funcionário
                                                                       interessado antes da sua entrada ao serviço.
                                                                       Argumenta a este respeito que o que deve ser tomado em
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer                   conta são os direitos à pensão de aposentação adquiridos
Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Euro­                    em razão das referidas actividades, pouco importando que
                                     peias                             estas actividades tenham sido assalariadas ou não . Por
                           (Processo T-233/97)                         conseguinte, a recorrida devia ter tomado em conta todas
                                ( 97/C 318/61 )                        as contribuições que fundamentem direitos a pensão, já
                                                                       que o elemento essencial é o de definir os direitos a que
                                                                       estas contribuições deram lugar. São estes direitos e não
                    (Língua do processo: francês)                      em si mesmas as contribuições e as entidades destinatárias
                                                                       das mesmas que justificam a letra e o espírito da disposi­
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­                ção já referida do Estatuto.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Folmer Bang-Hansen, com residência em Overijse                     Nada se opõe, por conseguinte, a que os montantes das
( Bélgica ), representado por Eric Boigelot, advogado no               transferências em questão, embora provenientes de duas
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                caixas diferentes que calculam, cada uma no que lhes diz
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                respeito, o montante do equivalente actuarial, sejam adi­
Rheinsheim .                                                           cionadas para determinar o número de anuidades a tomar
                                                                       em conta e a bonificação que daí resulta . Segundo a recor­
                                                                       rente, é, com efeito, a globalização dos direitos que corres­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  ponde à intenção do legislador comunitário, uma vez que
                                                                       foi a totalidade destes direitos que adquiriu a título de
— anular a decisão de 16 de Outubro de 1996 [referência                pensão de aposentação.
      IX.B.6/LAD ( 96 ) 14687], assinada por E. Tserepa
      (chefe do serviço de transferências), pela qual a Comis­
      são decidiu que a limitação do período tomado em                 O recorrente termina alegando que qualquer disposição
      conta para uma transferência dos direitos à pensão se            geral de execução da regulamentação estatutária aplicável
      calcula separadamente para cada transferência e                  que sustente a interpretação apresentada pela recorrida
      recusa, em consequência, o pedido do recorrente de               deve ser considerada ilegal.
      que sejam globalizadas as transferências procedentes
      da Andelspensionsforeningen e da Juristernes Pensions­
      kasse,
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco
Fundamentos e principais argumentos                                     Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-235/97)
O recorrente censura a recorrida pelo facto de não ter                                         ( 97/C 318/62 )
feito a globalização, para efeitos do cálculo do período
tomado em conta para transferência de direitos a pensão,
das transferências procedentes das duas caixas de pensões                              (Língua do processo: italiano)
dinamarquesas para as quais tinha sucessivamente pago
contribuições antes da sua entrada em funções na Comis­                Deu entrada em 6 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
são . A recorrida fundamentou a sua recusa considerando                meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, do
foro de Cagliari, rue Belliard, 205, Bruxelas.                      1.     Anular a decisão de indeferimento da Comissão em
                                                                           que esta declara recusar-se a aumentar as transferên­
                                                                           cias para a conta poupança-habitação do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      em coroas dinamarquesas.
— anular a decisão da AIPN que indefere o pedido de
                                                                    2 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento:
      inclusão do recorrente no grau A 7 no momento da
      entrada em serviço,                                                  — de 3 ecus por dia desde 28 de Agosto de 1996,
                                                                               como reparação do dano moral causada ao recor­
                                                                               rente ,
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                                                                               e
                                                                           — nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos já invocados no processo T-16/97, Chauvin/Comis­                O recurso tem por objecto a anulação da decisão da
são í 1 ).                                                          Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de aumen­
                                                                    tar em 15 000 coroas dinamarquesas mensais a transferên­
                                                                    cia para uma conta poupança-habitação aberta em seu
O recorrente considera que o acórdão no processo Alexo­             nome .
poulou (2 ) e a decisão da Comissão Europeia publicada em
Março de 1996 são factos novos, demonstrando a vontade
                                                                    O recorrente refere, a este propósito, que interpõe o pre­
da Administração de voltar a aplicar uma disposição do
                                                                    sente recurso em consequência do acórdão do Tribunal de
Estatuto (o artigo 31 ?, n? 2 ) ilegalmente não aplicado.
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de
Alega, quanto a isto, que a recorrida, para corrigir a ilega­
                                                                    Junho de 1996, que julgou inadmissível o peticionado no
lidade do seu próprio comportamento, como verificada no
                                                                    processo T-l 11/94 (*) por considerar não ter sido esgotada
processo acima referido, deveria ter dado ao artigo 31 ?,
                                                                    previamente a via administrativa, dado não existir um
n? 2, do Estatuto, uma aplicação não limitada no tempo à
                                                                    acto lesivo nem ter sido requerida previamente a prática
data do acórdão no processo em apreço .
                                                                    de qualquer acto.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
(2 ) Acórdão de 5 de Outubro de 1995 (T-l 7/95 , ColectFP, p. II­
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos reproduzem, no
     -683 ).                                                        essencial, os invocados nos processos T-l 10/94 ( 2) e T-l 11/
                                                                    /94 (3 ), assentando basicamente num pretenso erro de
                                                                    apreciação das condições exigidas pela regulamentação
                                                                    aplicável para poder beneficiar de um aumento das trans­
                                                                    ferências referidas, bem como na violação do dever de fun­
                                                                    damentação.
                                                                    (') Colect.FP, p . 11-819 .
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1997 por Gio­                 (2 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 27.
vanni Ouzounoff Popoff contra a Comissão das Comu­                  ( 3 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p. 28 .
                          nidades Europeias
                        ( Processo T-236/97)
                            ( 97/C 318/63
                                                                    Recurso interposto em 14 de Agosto de 1997 pela Comu­
                (Língua do processo: espanhol)                      nidad Autónoma de Cantabria contra o Conselho da
                                                                                                União Europeia
                                                                                             (Processo T-238/97)
Deu entrada em 11 de Agosto de 1997, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                              ( 97/C 318/64 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 interposto por Giovanni Ouzounoff Popoff, residente em
                                                                                       (Língua do processo: espanhol)
 Bruxelas, representado pelos advogados Antonio Creus
 Carreras e Alex Subirachs Amigó, do Ilustre Colégio de
Abogados de Barcelona, com domicílio em Bruxelas, 78 ,              Deu entrada em 14 de Agosto de 1997, no Tribunal
 avenue d'Auderghem.                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um