CELEX: 62020CA0119
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-119/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Līga Šenfelde / Lauku atbalsta dienests [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa nacional de desenvolvimento rural 2014-2020 — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores — Apoio ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas — Cumulação de apoios — Possibilidade de recusar a cumulação»]

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Līga Šenfelde / Lauku atbalsta dienests
      (Processo C-119/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Programa nacional de desenvolvimento rural 2014-2020 - Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) - Apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores - Apoio ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas - Cumulação de apoios - Possibilidade de recusar a cumulação»)
      (2021/C 490/07)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Līga Šenfelde
      
         Recorrido: Lauku atbalsta dienests
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não se opõe a que um agricultor que beneficiou do apoio ao arranque da atividade destinada ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, previsto na alínea a), iii), desta disposição, possa cumular esse apoio com o apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores, previsto na alínea a), i), dessa disposição, desde que o montante máximo do apoio concedido, como previsto no n.o 6 desse artigo, seja respeitado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional ao abrigo da qual a concessão do apoio ao arranque da atividade destinada ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, prevista na alínea a), iii) desta disposição, exclui a obtenção do apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores, prevista na alínea a), i), dessa mesma disposição.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.06.2020.