CELEX: 51995PC0264
Language: pt
Date: 1995-06-06
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA

'W&S&í
                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  •t ' íí\
                                                      Bruxelas, 06.06.1995
                                                       C()M(95) 2(>4 final
                                                       94/0242 (COD)
                                     Proposta alterada de
              DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA
            (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                              do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA
                                      Exposição de Motivos
1. Antecedentes
   Em 18 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento
   Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias na União Europeia1. Esta proposta
   foi transmitida ao Conselho por carta de 18 de Novembro de 1994. O Conselho transmitiu
   subsequentemente este texto ao Parlamento, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité
   Económico e Social. Em Janeiro de 1995, iniciou a sua própria análise do texto.
2. Parecer do instituto monetário europeu e do comité económico e social
   O Instituto Monetário Europeu (IME) proferiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em
   20 de Março de 1995. Em especial, defendeu a exclusão das tranferências de montante elevado,
   bem como das transferências em moedas de países terceiros do âmbito de aplicação da directiva
   proposta. Sugeriu igualmente alterações de natureza técnica referentes ao regime de
   responsabilidades constante dos artigos 5o a 7o.
   O Comité Económico e Social proferiu o seu parecer na sua sessão de 1 de junio de 1995. A
   proposta alterada incorpora numa larga medida as observações do Comité.
3. Parecer do parlamento europeu
   O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa que expõe o seu parecer sobre a
   proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Maio de 19952.
   O parecer favorável do Parlamento continha 21 alterações. A Comissão aceitou 16 destas
   alterações (n°s 1, 2, 4, 6, 7, 9 - 16, 19, 21 - 22), conforme propostas pelo Parlamento. A
   Comissão aceitou parcialmente outras três alterações (n°s 5, 18 e 28).
   Apenas duas alterações (n°s 3 e 8) foram integralmente rejeitadas pela Comissão. A primeira
   prendia-se com a limitação do âmbito de aplicação da directiva às transferências bancárias que
   não excedessem um montante equivalente a 50 000 ecus. Nesta fase, a Comissão não se
   encontra plenamente persuadida de que o estabelecimento de um limiar não prejudicaria o
   objectivo de um nível adequado de protecção dos consumidores e das PME. A segunda
   alteração refere-se à definição de "conclusão". A Comissão receia que a utilização sugerida do
   termo "recepção", não definido, conduziria a uma situação de insegurança jurídica para o sector
   bancário pelo que prefere manter a definição inicial baseada no conceito de "aceitação".
       COM(94)436 final -94/0242 COD, JO. n°C 360 de 17.12.1994, p. 13.
                                                     yi
 ---pagebreak--- 4. Comentários sobre as alterações
   Título e texto
   A expressão "transferência bancária transfronteiras" é substituída por "transferência bancária na
   União Europeia".
   Terceiro Considerando
   O considerando reflecte a alteração do âmbito de aplicação da directiva proposta (ver
   comentários sobre o n°2 do artigo Io).
   Considerando 10 - A (novo)
   Este novo considerando diz respeito a um novo artigo proposto pelo P.E. (ver novo artigo T -
   B) sobre a disponibilidade de procedimentos de recurso e de resolução de reclamações.
   N°2 do artigo Io
   O texto alterado integra os pedidos do Parlamento e do IME no sentido de o âmbito de
   aplicação ser limitado às transferências bancárias realizadas nas moedas dos Estados-membros e
   em ecus (ver terceiro considerando supra), reflectindo assim o facto de as transferências em
   moedas de países terceiros envolverem a intervenção de instituições em países terceiros na
   realização das operações de liquidação, às quais a legislação comunitária não poderia ser
   aplicável.
   A proposta de directiva, em consonância com a secção 2 supra, continua a ser aplicável a todas
   as transferências bancárias, independentemente do seu montante.
   N°l do artigo 2o
   O texto alterado define presentemente de forma completa a expressão "força maior", em vez de
   remeter apenas para a Directiva 90/314/CEE do Conselho3.
   Alínea m) do artigo 2o
   É introduzida uma nova definição de "juro", baseada na taxa aplicável pela instituição à conta do
   seu cliente em caso de descoberto. Destina-se a permitir que os clientes conheçam com
   facilidade a taxa aplicável para o cálculo de juros.
   Alínea q) do artigo 2°
   O texto clarifica presentemente que uma instituição intermediária apenas pode ser uma
   instituição "que participe na execução de uma transferência bancária na União Europeia".
       J.O. n° L 158 de 23.06.1990, p.59.
                                                        '2-
 ---pagebreak--- Artigo 3°
O pedido do Parlamento vai no sentido de tornar os requisitos em matéria de transparência ainda
mais precisos, em benefício dos clientes. O texto é alterado em conformidade (isto é,
transmissão electrónica de informações, informações mais pormenorizadas sobre os diferentes
tipos de encargos e indicação da taxa de câmbio, indicação mais clara dos procedimentos de
recurso e de resolução de reclamações), sem restringir a liberdade de as instituições poderem
prestar as informações da forma que lhes pareça mais adequada.
Artigo 4o
O texto do artigo 4o é alterado à luz das alterações introduzidas no artigo 3o.
Parte introdutória do n°l do artigo 5o
O texto foi simplificado à luz do pedido do Parlamento de estabelecer mais claramente uma
regra vinculativa em caso de incumprimento, sempre que não exista um acordo específico entre
a instituição e o seu cliente.
N° 2 do artigo 5o
Foi aditada uma nova secção em que é estabelecido um mecanismo interbancário ao abrigo do
qual a instituição que tenha indemnizado o seu cliente pela execução tardia pode recuperar
junto da instituição responsável pelo atraso quaisquer juros pagos a este título.
N° 3 do artigo 5o
Em conformidade com o pedido do Parlamento, este artigo estabelece em termos mais claros o
princípio de que a instituição do beneficiário deve pagar-lhe juros sempre que esta colocar
tardiamente os fundos à sua disposição.
N°l do artigo 6o
A luz do pedido do Parlamento, o texto especifica claramente que o ordenador deve autorizar a
dedução de quaisquer encargos.
N°2 do artigo 6o
Foi invertido o procedimento de reembolso de deduções não autorizadas, conforme solicitado
pelo Parlamento, sendo ao mesmo tempo plenamente respeitada a escolha do ordenador.
N°l do artigo T
 O texto alterado introduz uma série de alterações, as mais importantes das quais consistem na
 redução do prazo estabelecido para o reembolso e no estabelecimento de uma ligação mais clara
 com o artigo 5o. Passou a ser especificado que o reembolso deve ser efectuado no prazo de 15
 dias úteis a contar do pedido do ordenador e que este não pode ser apresentado antes de findo o
 prazo estabelecido no n°l do artigo 5o.
                                                     3
 ---pagebreak--- N°2 do artigo T
O texto alterado especifica que sempre que a instituição recupera os fundos e os reembolsa ao
ordenador, esta não é obrigada a proceder ao reembolso dos encargos e juros daí decorrentes.
Tal encontra-se em consonância com a intenção da proposta inicial da Comissão, embora não
referida de forma expressa.
N°3 do artigo 7o
Na sequência da alteração introduzida no n°l do artigo 7o, que estabelece presentemente uma
obrigação de reembolso dos primeiros 10 000 ecus de uma transferência, o n°3 do artigo 7o foi
adaptado de modo a permitir aos Estados-membros extender a obrigação de reembolso às
transferências de montante superior a 10 000 ecus.
Artigo 7o- A (novo)
Em conformidade com o pedido do Parlamento, este novo artigo estabelece o princípio de que
as instituições não se encontram sujeitas às obrigações previstas na directiva em caso de força
maior, embora tal não prejudique os objectivos fundamentais prosseguidos pela proposta de
directiva. O novo artigo reflecte a situação legal existente na maioria dos Estados-membros.
Artigo 7°-B (novo)
Este novo artigo visa assegurar a existência nos Estados-membros de procedimentos adequados
de recurso e de resolução de reclamações em matéria de transferências bancárias na União
Europeia, satisfazendo assim o sexto princípio enumerado na Recomendação 90/109/CEE da
Comissão4.
   J.O. n°L 67 de 15.03.1990, p.39.
                                                     4
 ---pagebreak---                  Proposta de directiva                           Proposta alterada de directiva
     DO PARLAMENTO EUROPEU E DO                            DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
                    CONSELHO                                              CONSELHO
 relativa às transferências bancárias transfronteiras          relativa às transferências bancárias
                                                                        na União Europeia
 O PARLAMENTO EUROPEU E                             O   O PARLAMENTO EUROPEU E                       O
 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                           CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                 Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico           Inalterado
e Social,
Tendo em conta o parecer                do Instituto   Inalterado
Económico e Monetário,
Em conformidade com o processo previsto no             Inalterado
artigo 189°-B do Tratado,
Considerando que o volume dos pagamentos               Considerando que o volume dos pagamentos
transfronteiras tem aumentado incessantemente à        transfronteiras tem aumentado incessantemente
medida que a realização do mercado interno e o         à medida que a realização do mercado interno
avanço no sentido de uma União Económica e             e o avanço no sentido de uma União
Monetária plena conduzem a um crescimento              Económica e Monetária plena conduzem a um
considerável das trocas comerciais e da                crescimento considerável das trocas comerciais
circulação de pessoas na Comunidade; que as            e da circulação de pessoas na Comunidade; que
transferências        bancárias        transfronteiras as transferências bancárias na União Europeia
representam uma parte substancial dos                  representam uma parte substancial dos
pagamentos transfronteiras à distância em termos       pagamentos transfronteiras à distância em
de volume e de valor;                                  termos de volume e de valor;
Considerando que é essencial que os particulares       Considerando que é essencial que os
e as empresas possam efectuar transferências           particulares e as empresas possam efectuar
bancárias de forma rápida, fiável e pouco onerosa      transferências bancárias de forma rápida, fiável
entre diferentes zonas da Comunidade; que um           e pouco onerosa entre diferentes zonas da
mercado em que existe concorrência a nível das         Comunidade; que um mercado em que existe
transferências bancárias transfronteiras conduz à      concorrência a nível das transferências
melhoria dos serviços prestados e à redução dos        bancárias na União Europeia conduz à
respectivos preços;                                    melhoria dos serviços prestados e à redução
                                                       dos respectivos preços;
 ---pagebreak--- Considerando que a presente directiva pretende      Considerando que a presente directiva pretende
dar seguimento aos progressos realizados no         dar seguimento aos progressos realizados no
decurso da primeira fase da União Económica e       decurso da primeira e da segunda fase da
Monetária no domínio da liberalização dos           União Económica e Monetária no domínio da
movimentos de capitais; que a presente directiva    liberalização dos movimentos de capitais; que a
tem em conta o objectivo de facilitar a utilização  presente directiva tem em conta o objectivo de
do ecu, previsto no Tratado; que a presente         facilitar a utilização do ecu; que a presente
directiva é concebida como um passo na direcção     directiva é concebida como um passo na
da progressiva concretização da União               direcção da progressiva concretização da
Económica e Monetária; que as disposições da        União Económica e Monetária; que as
presente directiva devem ser aplicáveis às          disposições da presente directiva devem ser
transferências bancárias realizadas em qualquer     aplicáveis às transferências bancárias realizadas
moeda de um Estado-membro da União                  nas moedas dos Estados-membros e em ecus;
Europeia, incluindo o ecu,
Considerando que a presente directiva tem por       Inalterado
objectivo a prossecução de um aspecto do
programa de trabalho elaborado pela Comissão
na sequência do seu Livro Verde "Realização de
pagamentos no mercado interno";
Considerando que a Comissão recomendou aos          Inalterado
Estados-membros que o limite abaixo do qual os
pagamentos transfronteiras não terão de ser
declarados não deve ser fixado a um nível inferior
a 10.000 ecus;
Considerando que o Comité dos Governadores          Inalterado
dos Bancos Centrais dos Estados-membros
recomendou que os sistemas de pagamentos em
todos os Estados-membros deviam assentar numa
sólida base jurídica; que a Comissão instituiu um
Grupo de Trabalho sobre o Quadro Legal dos
pagamentos transfronteiras composto por juristas
nacionais e do IME; que este grupo tem
defendido junto da Comissão que as questões
abrangidas pela presente directiva podem ser
abordadas separadamente das questões sistémicas
que continuam a ser analisadas; que pode revelar
- se necessário apresentar uma outra proposta
para cobrir as referidas questões sistémicas,
principalmente no que respeita ao carácter
definitivo da liquidação;
                                                   £
 ---pagebreak--- Considerando que o objectivo da presente               Considerando que o objectivo da presente
directiva é o de melhorar os serviços de               directiva é o de melhorar os serviços de
transferências bancárias transfronteiras, assistindo   transferências bancárias na União Europeia,
assim o IME na sua função de promover a                assistindo assim o IME na sua função de
eficiência dos pagamentos transfronteiras com          promover a eficiência dos pagamentos
vista à preparação da terceira fase da União           transfronteiras com vista à preparação da
Económica e Monetária;                                 terceira fase da União Económica e Monetária,
Considerando que, atendendo ao disposto no             Considerando que, atendendo ao disposto no
terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, a        terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado,
presente directiva estabelece os requisitos            a presente directiva estabelece os requisitos
mínimos necessários para garantir um nível             mínimos necessários para garantir um nível
adequado de prestação de informações aos               adequado de prestação de informações aos
clientes; que uma maior transparência implica a        clientes; que uma maior transparência implica a
observância destes requisitos mínimos em matéria       observância destes requisitos mínimos em
de eficácia pelas instituições; que a presente         matéria de eficácia pelas instituições; que a
directiva estabelece os requisitos mínimos em          presente directiva estabelece os requisitos
matéria de eficácia a respeitar pelas instituições     mínimos em matéria de eficácia a respeitar
que prestam serviços de transferências bancárias       pelas instituições que prestam serviços de
transfronteiras; que a presente directiva retoma       transferências bancárias na União Europeia;
os primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto        que a presente directiva retome os princípios
princípios consagrados na Recomendação                 consagrados na Recomendação 90/109/CEE da
90/109/CEE da Comissão ; que a presente                Comissão ; que a presente directiva não
directiva não prejudica o disposto na Directiva        prejudica o disposto na Directiva 91/308/CEE
91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de               do Conselho de 10 de Junho de 1991 relativa à
1991 relativa à prevenção da utilização do             prevenção da utilização do sistema financeiro
sistema financeiro para efeitos de branqueamento       para efeitos de branqueamento de capitais ;
de capitais ;
Considerando que a natureza dos serviços de            Considerando que a natureza dos serviços de
transferências bancárias transfronteiras, que          transferências bancárias na União Europeia,
consistem numa série de operações envolvendo           que consistem numa série de operações
instituições em diferentes Estados-membros,            envolvendo       instituições em      diferentes
torna oportuna e necessária uma abordagem              Estados-membros, torna oportuna e necessária
coordenada a nível da Comunidade; que a                uma abordagem coordenada a nível da
Comissão já tentou a via da auto-regulamentação        Comunidade; que a Comissão já tentou a via
do sector através da sua Recomendação                  da auto-regulamentação do sector através da
90/109/CEE; que esta abordagem voluntária não          sua Recomendação 90/109/CEE; que esta
atingiu os resultados pretendidos; que uma             abordagem voluntária não atingiu os resultados
medida vinculativa se revela consequentemente          pretendidos; que uma medida vinculativa se
adequada;                                              revela consequentemente adequada;
         JO n° L 67 de 15 de Março de 1990, p. 39.
         JO n° L 166 de 28 de Junho de 1991, p. 77.
                                                     >
 ---pagebreak--- Considerando que a presente directiva deve ser      Considerando que a presente directiva deve ser
aplicada às transferências bancárias, qualquer que  aplicada às transferências bancárias na União
seja o seu montante; que as instituições devem      Europea, qualquer que seja o seu montante;
estar sujeitas à obrigação de reembolsar em caso    que as instituições devem estar sujeitas à
de não realização de uma transferência; que a        obrigação de reembolsar em caso de não
obrigação      de     reembolsar     impõe uma      realização de uma transferência na União
responsabilidade por danos eventuais às             Europea;
instituições que pode, caso não seja prevista a
possibilidade de excluir as transferências de
montantes elevados, ter efeitos prudenciais em
termos de requisito de solvência; que deve ser
prevista a possibilidade de derrogação (pelos
Estados-membros e. se exercida, pelas
instituições) a esta obrigação, unicamente no caso
de pagamentos de montantes elevados, superiores
a 10.000 ecus; que este limiar não é aplicável a
qualquer outro artigo da presente directiva;
                                                     Considerando      que    deve    existir   um
                                                     procedimento independente de recurso
                                                     aplicável nos domínios abrangidos pela
                                                     presente directiva. para dessa forma ser
                                                     garantida ao cliente uma melhor protecção; que
                                                    tal procedimento deve ser criado a nível dos
                                                    Estados-membros ao menor custo possível e
                                                    utilizando os mecanismos eventualmente
                                                     existentes;
Considerando que o Parlamento Europeu                Inalterado
convidou, na sua Resolução de 12 de Fevereiro
de 1993, o Conselho a adoptar uma Directiva que
estabelecesse regras no domínio da transparência
e execução dos pagamentos transfronteiras;
Considerando que, pelo seu parecer de 6 de Julho     Inalterado
de 1994, o Comité Económico e Social
manifestou preferência por um código de
conduta; que a Comissão tinha já adoptado esta
metodologia; que o Comité Económico e Social
recomendou que, caso fosse proposta uma
directiva, esta deveria limitar-se a estabelecer um
enquadramento geral; que a presente directiva
respeita esta recomendação, ao permitir em
grande medida a liberdade contratual;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                        Inalterado
                                                    l
 ---pagebreak---      SECÇÃO I - Âmbito de aplicação e                     SECÇÃO I • Âmbito de aplicação e
                      definições                                         definições
                      Artigo I o                                          Artigo I o
               Âmbito de aplicação                                 Âmbito de aplicação
   Os Estados-membros aplicarão o disposto na           Os Estados-membros aplicarão o disposto na
   presente directiva às instituições de crédito e      presente directiva às instituições de crédito e
   outras instituições que prestem serviços de          outras instituições que prestem serviços de
   transferências bancárias ao público no âmbito        transferências bancárias na União Europeia
   das suas actividades comerciais.                     ao público no âmbito das suas actividades
                                                        comerciais.
2. A presente directiva é aplicável às              2. A presente directiva é aplicável às
   transferências bancárias efectuadas em               transferências bancárias na União Europeia
   qualquer      moeda,        incluindo   o   ecu,     efectuadas nas moedas dos Estados-membros
   independentemente do montante em causa,              e em ecus, independentemente do montante
   salvo nos casos em que tenha sido aplicada a         em causa.
   derrogação prevista no n° 3 do artigo 7o.
                      Artigo 2o                                           Artigo 2o
                     Definições                                          Definições
Na acepção da presente directiva, entende-se por:   Inalterado
a) "Instituição de crédito": uma instituição tal    Inalterado
   como definida no artigo I o da Directiva
   77/780/CEE do Conselho3; para efeitos da
   presente directiva, as sucursais de instituições
   de crédito situadas em Estados-membros
   diferentes são consideradas como instituições
   distintas;
b) "Outra      instituição":      qualquer   pessoa b) "Outra      instituição":     qualquer   pessoa
   colectiva, que não uma instituição de crédito        colectiva, que não uma instituição de crédito
   que, no âmbito das suas actividades, preste ao       que, no âmbito das suas actividades, preste
   público serviços de transferências bancárias;        ao público serviços de transferências
                                                        bancárias na União Europeia;
c) "Instituição": uma instituição de crédito ou     Inalterado
   outra instituição;
d) "Pessoa": uma pessoa singular ou colectiva,      Inalterado
   consoante o contexto;
       JO n° L 322 de 17.12.1977, p 30.
                                                    3
 ---pagebreak---  e) "Pagamento": uma transferência efectuada         Inalterado
     por um ordenador para um beneficiário de um
     crédito pecuniário sobre um terceiro, aceitável
     para este último, incluindo os casos em que o
     ordenador e o beneficiário são a mesma
     pessoa;
 f) "Pagamento transfronteiras": um pagamento        Inalterado
     efectuado por um ordenador cuja conta a
     partir da qual é efectuado o pagamento seja
     de uma instituição ou uma sua sucursal
     situada num determinado Estado-membro, a
    colocar à disposição de um beneficiário, cuja
    conta destinatária do pagamento seja de uma
    instituição ou uma sua sucursal situada noutro
    Estado-membro;
g) "Ordenador": a pessoa que autoriza                g) "Ordenador": uma pessoa que autoriza a
    realização de uma transferência bancária;            realização de uma transferência bancária na
                                                         União Europeia ;
h) "Beneficiário": o destinatário final de uma       h) "Beneficiário": o destinatário final de uma
    transferência bancária;                              transferência bancária na União Europeia;
i) "Cliente": o ordenador ou o beneficiário,         Inalterado
    consoante o contexto, os quais poderão
    coincidir;
j) "Ordem de pagamento": uma instrução,              Inalterado
    independentemente da forma que assuma,
    emitida directamente a uma instituição no
    sentido de esta colocar à disposição de um
    beneficiário     um     montante     pecuniário
    determinado ou determinável;
k) "Transferência bancária": um pagamento            k) "Transferência bancária na União Europeia":
    transfronteiras, consistindo numa série de           um pagamento transfronteiras, consistindo
    operações, que se inicia com a ordem de              numa série de operações, que se inicia com a
    pagamento do ordenador. A expressão inclui           ordem de pagamento do ordenador. A
    qualquer ordem de pagamento emitida pela             expressão inclui qualquer ordem de
    instituição do ordenador ou por qualquer             pagamento emitida pela instituição do
    instituição intermediária destinada a executar       ordenador ou por qualquer instituição
    a ordem de pagamento do ordenador;                   intermediária destinada a executar a ordem
                                                         de pagamento do ordenador;
                                                      <ÍF±
 ---pagebreak--- 1) "Força maior": força maior na acepção do n°       1) "Força maior": quaisquer circunstâncias
   6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4o        alheias àquele que as invoca, anormais e
   da directiva 90/314/CEE do Conselho4, salvo           imprevisíveis, cujas consequências não
   a insolvência de uma instituição intermediária;       poderiam ter sido evitadas apesar de todas as
                                                         diligências feitas (n° 6. segundo parágrafo,
                                                         alínea ii) do artigo 4o da Directiva
                                                         90/314/CEE do Conselho*);
m) "Juros": a taxa interbancária de oferta           m) "Juros": a taxa aplicável pela instituição
   ("interbank offered rate") majorada de 2              durante o período respectivo à conta do seu
   pontos percentuais no mercado de referência           cliente em caso de descoberto;
   para os depósitos efectuados na moeda de um
   determinado            pagamento,       calculada
   relativamente ao período de mora;
n) "Data-valor": a data em que a conta do            Inalterado
   cliente é debitada (para os ordenadores) ou
   creditada (para os beneficiários), sendo essa a
   data aplicada pela instituição do cliente para
   calcular os eventuais juros produzidos pela
   conta ou para determinar a disponibilidade de
   fundos, sempre que os juros não constituam
   um critério pertinente;
o) "Aceitação": a aceitação de uma ordem de          Inalterado
   pagamento por uma instituição, sempre que
   sejam preenchidas as condições dessa
   instituição quanto à disponibilidade de
   cobertura financeira e à identificação das
   partes especificadas na ordem de pagamento e
   quaisquer outros pré-requisitos acordados
   pelas partes;
p) "Conclusão" de uma transferência bancária: a      p) "Conclusão" de uma transferência bancária na
   sua aceitação pela instituição do beneficiário;      União Europeia: a sua aceitação pela
                                                         instituição do beneficiário;
q) "Instituição intermediária": uma instituição      q) "Instituição intermediária": uma instituição
   que não seja nem a do ordenador, nem a do             que não seja nem a do ordenador, nem a do
   beneficiário;                                        beneficiário e que participe na execução de
                                                         uma transferência bancária na União
                                                        Europeia;
r) "Dia útil" em relação a uma determinada           r) "Dia útil" em relação a uma determinada
   instituição: dia ou parte do dia em que essa          instituição: dia ou parte do dia em que essa
   instituição está aberta para efeitos de               instituição está aberta para efeitos de
   processamento de transferências bancárias.            processamento de transferências bancárias na
                                                         União Europeia.
        J.O. n° L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                     ^CA
 ---pagebreak---   SECÇÃO II - Transparência das condições            SECÇÃO II - Transparência das condições
      aplicáveis às transferências bancárias           aplicáveis às transferências bancárias na
                                                                     União Europeia
                     Artigo 3o                                           Artigo 3o
   Informações a prestar previamente a uma            Informações a prestar previamente a uma
      transferência bancária (efectuada ou            transferência bancária na União Europeia
                     recebida)                                   (efectuada ou recebida)
A instituição fornecerá aos seus clientes          A instituição fornecerá aos seus clientes
informações claras, por escrito, sobre os serviços informações claras e facilmente compreensíveis,
que presta para efectuar ou receber transferências por escrito, incluindo, quando adequado, por
bancárias. Essas informações devem incluir pelo    meios electrónicos sobre os serviços que presta
menos :                                            para efectuar ou receber transferências bancárias
                                                   na União Europeia. Essas informações devem
                                                   incluir pelo menos:
   uma indicação do prazo necessário para que os   Inalterado
   fundos sejam creditados na conta da instituição
   do beneficiário ou do beneficiário, consoante o
   caso;
   a base de cálculo de todas as comissões e       - a base de cálculo, incluindo as taxas, de todas
   encargos a pagar pelo cliente à instituição;       as comissões e encargos a pagar pelo cliente à
                                                      instituição, bem como quaisquer impostos
                                                      eventualmente aplicáveis;
                                                   - uma indicação das taxas de câmbio de
                                                      referência utilizadas;
- data-valor aplicada;                             Inalterado
- uma indicação dos procedimentos de recurso       - uma indicação dos procedimentos de
   de que o cliente dispõe e do respectivo modo       reclamação e de recurso de que o cliente
   de acesso;                                         dispõe e do respectivo modo de acesso;
                                                    (L
 ---pagebreak---                       Artigo 4o                                            Artigo 4o
 Informações a prestar posteriormente a uma             Informações a prestar posteriormente a
       transferência bancária (efectuada ou               uma transferência bancária na União
                      recebida)                              Europeia (efectuada ou recebida)
A instituição deve prestar aos seus clientes         A instituição deve prestar aos seus clientes
informações claras por escrito posteriormente à      informações          claras      e      facilmente
realização ou recepção de uma transferência          compreensíveis, por escrito, incluindo, quando
bancária. Essas informações devem incluir pelo       adequado.         por      meios     electrónicos,
menos:                                               posteriormente à realização ou recepção de
                                                     uma transferência bancária na União Europeia.
                                                     Essas informações devem incluir pelo menos:
   uma referência que permita ao seu cliente         Inalterado
   identificar o pagamento;
   o montante de todas encargos devidos pelo seu     - o montante de todas as comissões,
   cliente. No caso de uma transferência bancária       remunerações e outros encargos devidos
   em que o ordenador autorizou a dedução do            pelo seu cliente. No caso de uma
   montante objecto da transferência bancária           transferência bancária na União Europeia em
   esse facto, bem como o montante inicial da           que o ordenador autorizou a dedução do
   transferência bancária, serão comunicados            montante objecto da transferência bancária
   pelo banco do beneficiário a este último;            na União Europeia esse facto, bem como o
                                                        montante inicial da transferência bancária,
                                                        serão comunicados            pelo banco do
                                                        beneficiário a este último;
- a data-valor aplicada, se a houver.                Inalterado
    SECÇÃO III - Obrigações mínimas das                SECÇÃO III - Obrigações mínimas das
         instituições no que diz respeito às                 instituições no que diz respeito às
              transferências bancárias               transferências bancárias na União Europeia
                      Artigo 5o                                           Artigo 5o
         Obrigação de execução atempada                      Obrigação de execução atempada
1. Sempre que a instituição tenha aceite uma         1. Sempre que a instituição tenha aceite uma
     ordem de pagamento, efectuará a respectiva           ordem de pagamento, efectuará a
    transferência bancária dentro do prazo                respectiva transferência bancária na União
     acordado com o cliente (ou instituição) que         Europeia dentro do prazo acordado com o
     tenha dado a ordem de pagamento. Na                  cliente (ou instituição) que tenha dado a
     ausência de acordo específico quanto ao              ordem de pagamento. Na ausência de
     prazo a respeitar, a instituição actuará o mais      acordo específico, cada instituição deverá
     rapidamente possível a fim de respeitar o            actuar o mais rapidamente possível e neste
     prazo por si claramente divulgado. Saldo             caso devem ser respeitadas as seguintes
     acordo específico ou prazo divulgado pela            obrigações:
     instituição, devem ser respeitadas as seguintes
     obrigações:
                                                          \i
 ---pagebreak---    a instituição do ordenador é responsável,         - a instituição do ordenador é responsável,
   perante este último, pela conclusão da              perante este último, pela conclusão da
   transferência bancária o mais tardar no final       transferência bancária na União Europeia
   do quinto dia útil subsequente à aceitação          o mais tardar no final do quinto dia útil
   da ordem de pagamento emitida pelo                  subsequente à aceitação da ordem de
   ordenador; e                                        pagamento emitida pelo ordenador; e
   a instituição do beneficiário é obrigada a        - a instituição do beneficiário é obrigada a
   colocar o montante da transferência                 colocar o montante da transferência
   bancária à disposição deste último, o mais          bancária na União Europeia à disposição
   tardar, no final do dia útil subsequente à          deste último, o mais tardar, no final do
   conclusão da transferência.                         dia útil subsequente à conclusão da
                                                       transferência    bancária     na     União
                                                       Europeia.
A instituição do ordenador indemnizará este      2. A instituição do ordenador indemnizará
último mediante o pagamento de juros de             este último mediante o pagamento de juros
mora sobre o montante da transferência              de mora sobre o montante da transferência
bancária sempre que esta for concluída              bancária na União Europeia sempre que
tardiamente, mas não será responsável pelas         esta for concluída tardiamente, mas não
perdas indirectas ao abrigo da presente             será responsável pelas perdas indirectas ao
directiva.    Não      é    devida    qualquer      abrigo da presente directiva. Nos casos em
indemnização quando o banco do ordenador            que a instituição do ordenador não seja
puder comprovar que o atraso é imputável ao         responsável pelo atraso, poderá reclamar à
ordenador.                                          instituição responsável pelo mesmo o
                                                    montante a pagar a título de juros de mora.
                                                    Não é devida qualquer indemnização
                                                    quando o banco do ordenador puder
                                                    comprovar que o atraso é imputável ao
                                                    ordenador.
Para além da obrigação de efectuar            a  3. Para além da obrigação de efectuar a
                           0
transferência prevista non 1, a instituição do      transferência prevista no n° 1, a instituição
beneficiário indemnizará este último mediante       do beneficiário indemnizará este último
o pagamento de juros sobre o montante da            mediante o pagamento de juros sobre o
transferência bancária sempre que este for          montante da transferência bancária na
tardiamente colocado à disposição do                União Europeia sempre que este for
beneficiário.                                       tardiamente colodado à disposição do
                                                    beneficiário esse montante.
                                                   N
 ---pagebreak---                      Artigo 6o                                         Artigo 6o
   Obrigação de efectuar a transferência de          Obrigação de efectuar a transferência de
acordo com as instruções constantes da ordem          acordo com as instruções constantes da
                   de pagamento                                  ordem de pagamento
1. Após a aceitação da ordem de pagamento, a       1. Após a aceitação da ordem de pagamento,
   instituição do ordenador, bem como qualquer         a instituição do ordenador, bem como
   instituição intermediária e a instituição do        qualquer instituição intermediária e a
   beneficiário, são obrigadas a efectuar a            instituição do beneficiário, são obrigadas a
   referida transferência pelo seu montante            efectuar a referida transferência bancária na
   integral, excepto se tiverem sido autorizadas       União Europeia pelo seu montante integral,
   pelo ordenador a efectuar uma dedução. Sem          excepto se tiverem sido autorizadas pelo
   prejuízo da obrigação de não proceder a             ordenador a efectuar uma dedução. Sem
   quaisquer deduções, a instituição do                prejuízo da obrigação de não proceder a
   beneficiário pode, se for caso disso, imputar       quaisquer deduções, a instituição do
   ao beneficiário encargos suplementares              beneficiário pode, se for caso disso,
   relativos à gestão da sua conta. Os encargos        imputar      ao     beneficiário    encargos
   administrativos suplementares não serão,            suplementares relativos à gestão da sua
   contudo, superiores aos encargos imputados          conta. Os encargos administrativos
   no caso das transferências bancárias                suplementares não serão, contudo,
   nacionais.                                          superiores aos encargos imputados no caso
                                                       das transferências bancárias nacionais.
2. No caso de o incumprimento da obrigação,        2. No caso de o incumprimento da obrigação,
   referida non 0 1, de efectuar uma transferência     referida no n° 1, de efectuar uma
   de acordo com a ordem de pagamento, ser             transferência bancaria na União Europeia
   imputável a uma instituição que não a               de acordo com a ordem de pagamento, ser
   instituição do beneficiário, e sem prejuízo de      imputável a uma instituição que não a
   qualquer outro crédito susceptível de ser           instituição do beneficiário, e sem prejuízo
   reclamado, a instituição do ordenador é             de qualquer outro crédito susceptível de ser
   obrigada a creditar a este último qualquer          reclamado, a instituição do ordenador é
   encargo deduzido indevidamente por qualquer         obrigada a creditar ao beneficiário qualquer
   instituição, a expensas suas. Alternativamente,     encargo deduzido indevidamente por
   e caso assim exigido pelo ordenador, creditará      qualquer instituição, a expensas suas.
   esse montante na conta do beneficiário, sem         Alternativamente, e caso assim solicitado
   quaisquer deduções e a expensas suas.               pelo ordenador, creditará esse montante na
   Qualquer instituição intermediária que efectue      conta deste, sem quaisquer deduções e a
   indevidamente uma dedução, em violação ao           expensas suas. Qualquer instituição
   disposto no n° 1, é obrigada a creditar o           intermediária que efectue indevidamente
   montante assim deduzido junto da instituição        uma dedução, em violação ao disposto no
   do ordenador. Alternativamente, e caso assim        n° 1, é obrigada a creditar o montante assim
   solicitado pela instituição do ordenador,           deduzido junto da instituição do
   creditará esse montante na conta do                 beneficiário. Alternativamente, e caso assim
   beneficiário, sem quaisquer deduções e a            solicitado pela instituição do ordenador,
   expensas suas.                                      creditará esse montante para a instituição
                                                       do ordenador, sem quaisquer deduções e a
                                                       expensas suas.
                                                      if
 ---pagebreak---     No caso de o incumprimento da obrigação de      Inalterado
     executar o pagamento em conformidade com
     a ordem de pagamento ser imputável à
     instituição do beneficiário, e sem prejuízo de
     qualquer outro crédito susceptível de ser
     reclamado, a instituição do beneficiário é
     obrigada a creditar a este último qualquer
    encargo deduzido indevidamente, a expensas
    suas.
                      Artigo 7o                                          Artigo 7o
      Obrigação de reembolso, por parte das            Obrigação de reembolso, por parte das
   instituições, em caso de não execução das          instituições, em caso de não execução das
                   transferências                   transferências bancárias na União Europeia
1. Se, por qualquer motivo, e sem prejuízo de       1. Sem prejuízo de qualquer outro crédito
    qualquer outro crédito susceptível de ser           susceptível de ser reclamado, se a
    reclamado, a respectiva transferência bancária      respectiva transferência bancária na União
    na União Europeia não for concluída após a          Europeia não for concluída após a aceitão
    aceitão da ordem de pagamento pela                  da ordem de pagamento pela instituição do
    instituição do ordenador, o ordenador tem           ordenador, o ordenador tem direito a que a
    direito a que a sua conta seja creditada,           sua conta seja creditada a seu pedido, no
    mediante pedido, pelo montante integral da          prazo de 15 dias úteis a contar do mesmo,
    transferência bancária, majorado de juros e do      pelo montante integral da transferência
    montante dos encargos relativos à                   bancária na União Europeia, até um
    transferência bancária não executada,               montante máximo de 10000 ecus,
    podendo esse pedido ser apresentado                 majorado de juros e do montante dos
    decorridos pelo menos 20 dias úteis após a          encargos relativos à transferência não
    data na qual a transferência bancária deveria       executada. Esse pedido não pode ser
    ter sido concluída. Todas as instituições           apresentado antes do fim do prazo
    intermediárias que aceitaram a ordem de             estabelecido no n° 1 do artigo 5o. Todas as
    pagamento são igualmente obrigadas a                instituições intermediárias que aceitaram a
    reembolsar, a expensas próprias, o montante         ordem de pagamento são igualmente
    da transferência à instituiçõa que lhe emitiu       obrigadas a reembolsar, a expensas
    instruções.                                         próprias, o montante da transferência na
                                                        União Europeia à instituição que lhe emitiu
                                                        a ordem.
2. Se a não conclusão da transferência bancária     2. Se a não conclusão da transferência
    for devida às instruções deficientes dadas pelo     bancária na União Europeia for devida às
    ordenador à sua instituição, esta última e as       instruções deficientes dadas pelo ordenador
    outras instituições intervenientes envidarão        à sua instituição, esta última e as outras
    todos os esforços possíveis no sentido de           instituições intervenientes envidarão todos
    proceder ao reembolso referido no n° 1.             os esforços possíveis no sentido de
                                                        proceder ao reembolso referido no n° 1.
                                                        Neste caso, as instituições não são
                                                        obrigadas a pagar juros vencidos.
                                                      té
 ---pagebreak--- Os Estados-membros podem permitir que as    3. O disposto no n° 1 não prejudica a
instituições procedam por via contratual a      faculdade de os             Estados-membros
uma derrogação da obrigação de reembolso,       poderem prever uma obrigação de
prevista no n° 1, nos seguintes casos:          reembolso das transferências bancárias na
                                                União Europeia não concluídas, no que
- se a não realização da transferência          respeita aos montantes superiores a 10 000
   bancária for devida a motivos de força       ecus.
   maior; ou
- para os pagamentos de montante superior a
   10.000 ecus.
                                                               Artigo T- A
                                            As instituições podem ser dispensadas das
                                            disposições da presente directiva quando em
                                            relação às mesmas possam invocar razões de
                                            força maior.
                                                               Artigo 7o - B
                                                  Todas as instituições intervenientes na
                                                  realização de uma transferência bancária
                                                  na União Europeia devem tomar
                                                  rapidamente uma decisão sobre as
                                                  reclamações formuladas pelos seus
                                                  clientes.
                                            2.    Caso a sua reclamação não tenha sido
                                                  atendida ou caso não tenha sido tomada
                                                  qualquer decisão no prazo de quatro
                                                  semanas após a sua apresentação, o
                                                  reclamante pode dirigir-se à instância de
                                                  recurso independente a ser criada para
                                                  este efeito pelos Estados-membros.
                                            3.    A lista com o endereço desses organismos
                                                  encontrar-se-á disponível em todas as
                                                  instituições que executam transferências
                                                 bancárias na União Europeia.
                                               i}
 ---pagebreak---         SECÇÃO IV - Disposições finais                      SECÇÃO IV - Disposições finais
                     Artigo 8o                                         Artigo 8o
                     Aplicação                                        Aplicação
    Os Estados-membros porão em vigor as             Inalterado
    disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas     necessárias     para    dar
    cumprimento à presente directiva o mais
    tardar em 31 de Dezembro de 1996. Do facto
    informarão imediatamente a Comissão.
    Sempre que os Estados-membros adoptem            Inalterado
    tais disposições estas devem fazer referência à
    presente directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação oficial.
    As modalidades dessa referência serão
    estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros             comunicarão à     Inalterado
    Comissão o texto das principais disposições
    de direito nacional que adoptem no domínio
    regido pela presente directiva. Nesta
    comunicação,         os       Estados-membros
    apresentarão um quadro de correspondência
    de que constarão as disposições nacionais
    vigentes ou adoptadas relativamente a cada
    artigo da presente directiva.
                     Artigo 9o                                        Artigo 9o
     Relatório a apresentar ao Parlamento               Relatório a apresentar ao Parlamento
             Europeu e ao Conselho                              Europeu e ao Conselho
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu        Inalterado
e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1999, um relatório sobre a aplicação da
presente directiva acompanhado, se for caso
disso, de propostas de alteração.
                    Artigo 10"                                        Artigo 10°
                 Entrada em vigor                                 Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo     Inalterado
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
                                                         d
 ---pagebreak---                     Artigo 11°                           Artigo 11°
                   Destinatários                        Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da   Inalterado
presente directiva.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu,      Pelo Conselho,
     O Presidente             O Presidente
                                               '9
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 264 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-287-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90397-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           2o