CELEX: 52016PC0756
Language: pt
Date: 2016-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2016
            COM(2016) 756 final
            2016/0372(NLE)
            Modernizar o IVA no comércio B2C transfronteiras
            Proposta de
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            {SWD(2016) 379}{SWD(2016) 382}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta faz parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C (empresas-consumidores). O contexto do pacote é apresentado em pormenor na exposição de motivos da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens - COM(2016) 757. Na elaboração do seu pacote de propostas, a Comissão, no âmbito do programa «Legislar melhor» realizou um controlo da adequação da regulamentação do atual minibalcão único (MOSS) que se aplica às prestações de serviços de B2C de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou de serviços eletrónicos, bem como das alterações introduzidas em 2015 às regras relativas ao lugar da prestação destes serviços. De acordo com o controlo da adequação da regulamentação, a obrigação imposta pelas regras de 2015 relativa à apresentação de dois elementos de prova para a identificação do lugar de estabelecimento dos clientes é particularmente onerosa para as PME e as microempresas.
            
            
               A proposta de alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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                tem por objetivo colmatar esta lacuna com efeitos a partir de 2018, prevendo que uma empresa que efetue vendas intracomunitárias transfronteiras de serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos até 100 000 EUR passará a necessitar de apenas um elemento de prova.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta tem por base o artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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                (a seguir «Diretiva IVA»). Este artigo estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o problema identificado (elevados encargos administrativos, em especial para as PME) é provocado por uma obrigação imposta pelo regulamento em vigor. A proposta simplifica esta obrigação e, por conseguinte, representa claramente um valor superior ao que pode ser alcançado ao nível dos Estados-Membros.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial, o bom funcionamento do mercado único. Tal como acontece com o teste da subsidiariedade, sem uma proposta de alteração da Diretiva IVA e atos conexos, os Estados-Membros não podem resolver os problemas e as suas causas. A introdução da presente proposta é proporcional, na medida em que permite uma simplificação significativa para as PME e as microempresas. No entanto, esta simplificação não coloca riscos indevidos em relação às receitas do IVA para os Estados-Membros, dado estimar-se que as vendas totais para as empresas que beneficiarão desta simplificação representarem apenas 0,3 % do total das vendas transfronteiras dos serviços em causa.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A presente proposta faz parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C. Os resultados das avaliações ex post, da consultas das partes interessadas e da avaliação de impacto são descritas em pormenor na exposição de motivos da Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens - COM(2016) 757.
            
            
               A consulta das partes interessadas confirmou que a obrigação introduzida pelas alterações de 2015 às regras relativas ao lugar da prestação de serviços eletrónicos de dois elementos de prova para identificar o lugar de estabelecimento dos clientes é particularmente onerosa para as PME e as microempresas. Obriga ao desenvolvimento e investimento em sistemas de software comercial de venda a retalho, obrigação essa que é desproporcionada em relação ao volume das vendas transfronteiras. As obrigações simplificadas em matéria de prova completam a introdução do limiar de 10 000 EUR para as vendas transfronteiras previsto na proposta no âmbito do pacote de alteração da Diretiva 2006/112/CE do Conselho. Em termos quantitativos, a introdução de um limiar transfronteiras intra-UE em 2018 permitirá que 6 500 empresas saiam do atual MOSS, o que conduzirá a uma potencial poupança de custos em matéria de regulamentação de 13 milhões de EUR para as empresas. A introdução, em 2018, de obrigações simplificadas em matéria de prova irá beneficiar mais de 1 000 empresas. O estudo de apoio à avaliação de impacto considerou que a obrigação de apresentar apenas um elemento de prova não representa um risco excessivo para as receitas de IVA dos Estados-Membros.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta faz parte do pacote legislativo da proposta sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C. As implicações orçamentais para o pacote no seu conjunto são descritas em pormenor na exposição de motivos da proposta de alteração da Diretiva IVA - COM(2016) 757. Esta alteração não deverá gerar custos para as administrações fiscais para se adaptarem ao novo limiar e poderia simplificar a complexidade da auditoria de tais empresas. Tal como referido supra, não deve haver um risco desnecessário para as receitas globais do IVA como resultado desta alteração, dado que representam 0,3 % do total de vendas transfronteiras.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A obrigação prevista pelo artigo 24.º-B, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 282/2011 de o prestador de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos a pessoas que não são sujeitos passivos dever recolher dois elementos de prova não contraditórios do lugar de estabelecimento do seu cliente é extremamente onerosa para as empresas, em especial as PME. Tal deve-se ao facto de as suas atividades de fluxo e volume não serem suficientemente importantes para investir em soluções tecnológicas onerosas que lhes permitam obter dois tipos de prova do lugar de estabelecimento do cliente. Por conseguinte, a presente proposta prevê que um único elemento de prova seja suficiente sempre que o valor total anual das prestações de serviços, líquido de IVA, abrangidos pelo artigo 24.º-B, alínea d), não exceda 100 000 EUR. Esta simplificação deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que não exige qualquer alteração ao sistema informático de registo e de declaração e pagamento do IVA (MOSS).
            
            
               2016/0372 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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               , nomeadamente o artigo 397.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho
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                estabelece disposições pormenorizadas para a presunção do lugar de estabelecimento do cliente, para efeitos da determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
            
            
               2)A avaliação das obrigações para aplicação das referidas presunções demonstrou que, para o sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que preste tais serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos noutros Estados-Membros, é extremamente pesado conseguir obter, em determinadas circunstâncias, de dois elementos de prova não contraditórios do lugar em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio permanente ou residência habitual.
            
            
               3)Este encargo revelou-se especialmente oneroso para as pequenas e médias empresas. A obrigação de apresentar apenas um elemento de prova, deverá simplificar as obrigações para as empresas cujas prestações intracomunitárias efetuadas a consumidores de outros Estados-Membros são inferiores a um determinado limiar.
            
            
               4)A simplificação da obrigação de provar o lugar de estabelecimento do cliente completa as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Diretiva [...] do Conselho [...]/UE
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                nos regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE, devendo, por conseguinte, ser aplicável a partir da mesma data.
            
            
               5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 24.º-B do Regulamento (UE) n.º 282/2011, são aditados o segundo e o terceiro parágrafos seguintes:
            
            
               «No que respeita às prestações de serviços a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo nos casos em que o valor total desses serviços, líquido de IVA, prestados por um sujeito passivo a partir do seu estabelecimento comercial ou um estabelecimento estável situado no território de um Estado-Membro a pessoas estabelecidas, que tenham o seu domicílio ou a sua residência noutros Estados-Membros, não exceda 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, no ano civil em curso e no anterior, presume-se que o cliente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar identificado como tal pelo prestador com base num único dos elemento de prova enumerados no artigo 24.º-F.
            
         
         
            
               Se, durante um ano civil, tiver sido atingido o limiar fixado no segundo parágrafo, este não se aplica a partir desse momento e até que as condições aí previstas sejam novamente preenchidas.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2018.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento de Execução (UE) n. º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva [...] do Conselho [...]/UE que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.