CELEX: 31993R0643
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 643/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

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31993R0643

Regulamento (CEE) nº 643/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0242 

REGULAMENTO (CEE) N° 643/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera o  Regulamento (CEE) n° 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo  em relação ao azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2046/92  (2), e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 11°, Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente precisar melhor as condições de  aprovação das empresas de acondicionamento beneficiárias da ajuda ao consumo de azeite; Considerando que, a fim de tornar mais eficaz o controlo das quantidades objecto de ajuda, é  necessário prever, por um lado, um controlo das empresas de acondicionamento no local antes do  reconhecimento do direito à ajuda e, por outro, sanções para os operadores que não se submetam aos  controlos cruzados ou que não forneçam a documentação requerida; Considerando que, para garantir a correcta gestão do regime de ajuda, é conveniente precisar melhor  as condições de concessão da ajuda e do adiantamento; que, para o efeito, é conveniente adaptar as  regras relativas à garantia a constituir em caso de adiantamento; Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime, é oportuno proceder, tendo em  conta a experiência adquirida, à modulação do sistema de sanções em função da gravidade da  infracção; que, para o efeito, é conveniente completar o actual sistema de sanções; Considerando que, para garantir uma gestão correcta, é conveniente precisar o método de  determinação da taxa de certos agentes de desnaturação a misturar com os subprodutos da refinação  do azeite; que, para o efeito, se justifica a adopção do método de determinação dos alcoóis  alifáticos constante do Regulamento (CEE) n° 2568/91 da Comissão  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 183/93  (4); Considerando que as alterações previstas nas normas de controlo das empresas irão acarretar, em  alguns Estados-membros, adaptações ao nível administrativo; que, por esse motivo, é conveniente  diferir a aplicação destas alterações para o início da campanha de 1993/1994; Considerando que convém, nestes termos, alterar o Regulamento (CEE) n° 2677/85 da Comissão  (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2181/92  (6); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 2677/85 é alterado do seguinte modo: 1.  A última frase do último parágrafo do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: «  Nos Estados-membros que tenham criado o serviço de controlo previsto no Regulamento (CEE) n°  2262/84, este serviço participará nas verificações em causa. No caso de parecer contrário do  serviço, a autoridade competente apenas pode conceder a aprovação após informar a Comissão dos  motivos da sua decisão.  ». 2.  No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 5°, os termos «  pelo menos uma vez por campanha  » são  substituídos por «  pelo menos uma vez de doze em doze meses  ». 3.  O n° 3 do artigo 9° passa a ter a seguinte redacção: «  3.  O Estado-membro pagará o montante da ajuda, nos 150 dias seguintes à apresentação do pedido,  respeitante às quantidades relativamente à quais tiver sido reconhecido o direito à ajuda, na  sequência dos controlos no local. O prazo pode, todavia, ser prorrogado, no caso de os controlos  efectuados exigirem investigações suplementares. O Estado-membro determinará este prazo suplementar  e informará do facto a Comissão. O organismo encarregado do controlo do direito à ajuda comunicará ao organismo pagador,  relativamente a cada empresa aprovada, os resultados da sua actividade no que diz respeito ao  reconhecimento do direito à ajuda, no prazo de 45 dias seguintes ao controlo no local é pelo menos  20 dias antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo.  ». 4.  O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11° 1.  O montante da ajuda será adiantado logo que o interessado apresente à autoridade competente um  pedido de ajuda acompanhado de um certificado da constituição de uma garantia igual a esse  montante. De qualquer modo, o pagamento do adiantamento deve ser efectuado no prazo de 45 dias a contar da  data de apresentação do pedido acima mencionado. 2.  A garantia será constituída nas condições previstas no título III do Regulamento (CEE) n°  2220/85 da Comissão  (*). Esta garantia será válida durante o período necessário para o  reconhecimento do direito à ajuda. No caso de os controlos realizados revelarem a necessidade de  proceder a investigações suplementares após o termo do prazo previsto, será prorrogado o prazo de  eficácia da garantia, ou constituída uma nova garantia, pelo período necessário. O Estado-membro  determinará este prazo suplementar e informará do facto a Comissão. Neste caso, se o interessado  não apresentar prova da prorrogação da garantia existente ou da constituição de uma nova garantia  antes do termo da primeira garantia, esta será executada. Todavia, caso a prova seja fornecida nos  dez dias seguintes ao termo da primeira garantia, esta será executada em 50  %. 3.  O organismo encarregado do controlo do direito à ajuda comunicará ao organismo pagador,  relativamente a cada empresa aprovada, os resultados da sua actividade no que diz respeito ao  reconhecimento do direito à ajuda, no prazo de 45 dias seguintes ao controlo no local. A garantia  será liberada logo que a autoridade competente do Estado-membro reconheça o direito à ajuda com  base nesta comunicação. No caso de não ser reconhecido o direito à ajuda em relação à totalidade ou a parte das quantidades  referidas no pedido, a caução será executada proporcionalmente às quantidades relativamente às  quais não forem respeitadas as condições do direito à ajuda. 4.  Em derrogação ao disposto no n° 1, a concessão do adiantamento a uma nova empresa aprovada fica  subordinada à constituição de uma garantia igual a 130  % do montante de cada adiantamento  solicitado durante o primeiro ano de actividade. (*) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  ». 5.  O artigo 12° é alterado como segue: a)  No n° 1, primeiro parágrafo, o período «  No âmbito desses controlos, cada empresa deve ser  visitada pelo menos uma vez por campanha  » passa a ter a seguinte redacção: «  No âmbito destes  controlos, cada empresa deve ser visitada, pelo menos, uma vez de doze em doze meses  »; b)  Ao n° 1, último parágrafo, é aditado o seguinte texto: «  Com este intuito, os fornecedores e operadores supracitados manterão à disposição das  autoridades de controlo a documentação necessária, a definir pelo Estado-membro.  »; c)  O n° 6 passa a ter a seguinte redacção: «  6.  Quando, por decisão da autoridade administrativa competente, se verificar que o pedido de  ajuda ao consumo diz respeito a uma quantidade superior àquela relativamente à qual foi reconhecido  o direito à ajuda, o Estado-membro aplicará à empresa de acondicionamento uma sanção, cujo montante  variará entre três e oito vezes o da ajuda indevidamente solicitada, consoante a gravidade da  infracção. Além disso, em caso de aplicação do disposto no n° 3 do artigo 11° do Regulamento n°  136/66/CEE, a empresa em questão fica obrigada a, durante um período de um a cinco anos, apresentar  os pedidos de ajuda directamente ao Estado-membro que efectua as verificações previstas no n° 1 do  artigo 13° Todavia, caso a quantidade relativamente à qual a ajuda tiver sido indevidamente solicitada exceder  em, pelo menos, 20  % a quantidade controlada relativamente à qual for reconhecido o direito à  ajuda, o Estado-membro, para além da aplicação da sanção pecuniária, retirará igualmente a  aprovação por um período de um a três anos, consoante a gravidade da infracção. Em caso de reincidência, e independentemente da taxa de excesso, para além da aplicação da sanção  pecuniária, a aprovação será retirada por um período de um a cinco anos, consoante a gravidade da  infracção. As sanções previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos são aplicáveis sem prejuízo de  outras sanções eventuais.  »; d)  É aditado o seguinte n° 7: «  7.  Sem prejuízo do disposto no n° 6, caso os fornecedores ou operadores referidos no n° 1,  último parágrafo, se recusem a submeter-se ao controlo ou não estejam em condições de fornecer às  autoridades competentes os dados que permitam verificar que o azeite em causa podia beneficiar da  ajuda, os fornecedores ou operadores em causa ficam obrigados a pagar ao Estado-membro um montante  igual ou ao dobro do da ajuda ao consumo pedido pelas quantidades em questão. O montante cobrado  pelo Estado-membro será subtraído das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia  Agrícola pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros.  ». 6.  Ao n° 1 do artigo 14° é aditado o seguinte parágrafo: «  Para este efeito, será aplicado o método de determinação do teor de alcoóis alifáticos que  consta do Regulamento (CEE) n° 2568/91.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o n° 3 do artigo 9° e o n° 3 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2677/85, tal como  alterado pelo presente regulamento, aplicar-se-ão a partir de 1 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão