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Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3510/80 e (CE) n.º 209/2005

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 18.4.2018
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3510/80 e (CE) n.º 209/2005
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 66.º, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
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                estabelece, nomeadamente, as regras processuais a que se refere o artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 («Código»), aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.
            
            
               (2)A última frase do artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 atualmente em vigor remete para a aplicação, mutatis mutandis, das subsecções 2 a 9 da secção 2 do referido regulamento, que dizem respeito às regras de origem do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União. No entanto, apenas algumas disposições dessas subsecções são pertinentes no contexto do registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União. É, por conseguinte, necessário especificar essas disposições. A obrigação de a Comissão facultar a um país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos relativos à origem emitidos por um exportador registado decorre, em todo o caso, das disposições do regime em causa, devendo, por conseguinte, deixar de estar prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. A disposição transitória estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que autoriza provisoriamente um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União a completar um documento relativo à origem, tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. Por razões de simplificação e de coerência entre os regimes preferenciais, as pequenas remessas que não sejam importadas com fins comerciais devem ser isentas da apresentação de um documento relativo à origem nos casos em que tal isenção seja permitida mas não diretamente estabelecida no regime preferencial. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico de um documento relativo à origem, os exportadores não devem ser obrigados a assinar esse documento quando tal seja permitido, mas não diretamente estabelecido pelo regime preferencial.
            
            
               (3)As regras estabelecidas no artigo 69.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que se refere à substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União devem aplicar-se de um modo mais geral aos documentos relativos à origem. Além disso, deve ser clarificada a forma sob a qual um documento relativo à origem de substituição pode ser emitido ou efetuado. 
            
            
               (4)Devem ser estabelecidas regras destinadas a facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial dos produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial. Uma vez que essas regras visam evitar que os operadores económicos em causa sofram as consequências adversas e não intencionais da fusão, no Código, do regime de transformação sob controlo aduaneiro com o regime de aperfeiçoamento ativo, devem aplicar-se retroativamente a partir da data de aplicação do Código.
            
            
               (5)O artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve incluir uma referência a um novo anexo 22-06A que conterá o formulário a utilizar pelos exportadores dos Estados-Membros para o pedido de registo no sistema REX, estando o anexo 22-06, assim, reservado ao registo dos exportadores em países beneficiários do SPG. Por conseguinte, este novo anexo 22-06A deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ao passo que o anexo 22-06 do mesmo regulamento deve ser alterado em conformidade. Os artigos 82.º, 83.º e 86.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem também ser alterados na sequência da introdução do novo anexo 26-06A. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico do documento, os exportadores não devem ser obrigados a assinar o atestado de origem referido no artigo 92.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os n.os 1, 2 e 3 desse artigo devem ser aplicáveis, mutatis mutandis, aos atestados de origem efetuados por exportadores da União, não só para efeitos de acumulação bilateral, conforme referido no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mas também para declarar a origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União. O artigo 92.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)O anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado, a fim de especificar o símbolo a indicar pelo exportador quando a declaração de origem estiver relacionada com produtos originários de Ceuta e Melilha. Deve igualmente ser alterado para ter em conta que, sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador tem indicar a origem através da menção «EU».
            
            
               (7)O Regulamento (CEE) n.º 3510/80 da Comissão
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                tornou-se obsoleto, dado que as disposições previstas no mesmo foram substituídas por disposições agora estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Por conseguinte, deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.
            
            
               (8)O Regulamento de Execução (CE) n.º 209/2005 da Comissão
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                permite derrogações à obrigação estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1541/98
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                do Conselho de apresentar a prova de origem para os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada. O Regulamento (CEE) n.º 1541/98 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 209/2005 tornou-se obsoleto e deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.
            
            
               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               1)O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)A última frase do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 80.º, 82.º, 83.º, 84.º, 86.º, 87.º, 89.º e 91.º do presente regulamento.»;
            
            
               b)Na primeira frase do n.º 2, os termos «os artigos 10.º e 15.º» são substituídos por «o artigo 10.º, n.º 1, e o artigo 15.º»;
            
            
               c)São suprimidos os n.os 3 e 5;
            
            
               d)São aditados os novos n.os 6 e 7 seguintes:
            
            
               «6.
                     Sempre que um regime preferencial permita à União isentar os produtos originários da obrigação de fornecer um documento relativo à origem, essa isenção é aplicável nas condições estabelecidas no artigo 103.º, na medida em que estas condições não estejam previstas no regime preferencial em causa.
            
            
               7.
                     Sempre que um regime preferencial permita à União dispensar da obrigação de apresentar um documento relativo à origem a assinar pelo exportador, essa assinatura não será exigida.».
            
            
               2)O artigo 69.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 69.º
            
            
               Substituição dos documentos relativos à origem emitidos ou efetuados fora do âmbito do regime SPG da União
            
            
               (Artigo 64.º, n.º 1, do Código)
            
            
               1.Sempre que produtos originários abrangidos por um documento relativo à origem emitido ou efetuado anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.º, n.º 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, o documento relativo à origem inicial pode ser substituído por um ou mais documentos relativos à origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.
            
            
               2.O documento relativo à origem de substituição referido no n.º 1 pode ser emitido a um dos seguintes operadores, ou por ele efetuado, sob a mesma forma que o documento relativo à origem inicial ou sob a forma de um atestado de origem de substituição, elaborado mutatis mutandis em conformidade com o artigo 101.º e com o anexo 22-20:
            
            
               a)
                     Um exportador autorizado ou registado na União e que reexpede as mercadorias; 
            
            
               b)
                      Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável;
            
            
               c)
                     Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia do documento relativo à origem inicial ao documento relativo à origem de substituição. 
            
            
               Sempre que a substituição do documento relativo à origem inicial não seja possível em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, o documento relativo à origem de substituição referido no n.º 1 pode ser emitido sob a forma de um certificado de circulação EUR.1 pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem.
            
            
               3.Sempre que o documento de origem de substituição seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram no documento relativo à origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes do documento relativo à origem inicial.
            
            
               A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição anota no documento relativo à origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva o documento relativo à origem inicial durante, pelo menos, três anos.».
            
         
         
            
               3)É inserido o artigo 69.º-A, com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 69.º-A
            
            
               Origem preferencial de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial
            
            
               (Artigo 64.º, n.º 1, do Código)
            
            
               1.Sempre que as mercadorias não-UE que tenham o estatuto de origem preferencial no âmbito de um regime preferencial entre a União e países terceiros estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, considera-se que os produtos transformados delas resultantes, quando introduzidos em livre prática, têm o mesmo estatuto originário preferencial que essas mercadorias.
            
            
               2.O n.º 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:
            
            
               a)A operação de aperfeiçoamento envolva igualmente mercadorias não-UE, com exceção das referidas no n.º 1, incluindo mercadorias com caráter originário preferencial por força de outro regime preferencial;
            
            
               b)Os produtos transformados sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes referidas no artigo 223.º do Código;
            
            
               c)As autoridades aduaneiras tenham autorizado a reexportação temporária das mercadorias para operações de aperfeiçoamento complementares, em conformidade com o artigo 258.º do Código.
            
            
               3.Sempre que seja aplicável o n.º 1, um documento relativo à origem emitido ou efetuado para as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo é considerado um documento relativo à origem emitido ou efetuado para os produtos transformados.».
            
            
               4)O artigo 80.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiários atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4.
            
            
               Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4.
            
            
               As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for o caso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.».
            
            
               5)O artigo 82.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «7. A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público, desde que o consentimento tenha sido dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso:
            
            
               a)Nome do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;
            
            
               b)Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;
            
         
         
            
               c)Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;
            
            
               d)Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;
            
            
               e)Número EORI do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06A, ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06;
            
            
               f)Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;
            
            
               A recusa em assinar a casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.».
            
            
            
               b)No n.º 8, após a alínea a), é inserida a nova alínea b) seguinte e as alíneas b) a e) existentes são renumeradas em conformidade:
            
            
               «b)
                     Data do registo do exportador registado;».
            
            
            
               6)O artigo 83.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No n.º 2, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso»;
            
            
               b)No n.º 4, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso».
            
            
               7)No artigo 86.º, n.º 2, os termos «anexo 22-06» são substituídos por «anexo 22-06A».
            
            
               8)O artigo 92.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O exportador não é obrigado a assinar o atestado de origem.»;
            
            
               b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis:
            
            
               a)
                     Aos atestados de origem efetuados na União para efeitos da acumulação bilateral prevista no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;
            
            
               b)
                     Aos atestados de origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário dos sistemas SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União.».
            
         
         
            
               9)O anexo 22-06 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
            
            
               10)Após o anexo 22-06, é inserido um novo anexo 22-06A, como estabelecido no anexo II do presente regulamento.
            
            
               11)No anexo 22-07, a nota de rodapé 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(5) Indicar o país de origem dos produtos. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador deve indicar a origem através da menção “EU”. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, como referido no artigo 112.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicar a origem através da menção “CM”.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogado o Regulamento (CEE) n.º 3510/80.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               É revogado o Regulamento (CE) n.º 209/2005.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O ponto 3 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 18.4.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 3510/80 da Comissão, de 23 de dezembro de 1980, relativo à definição do conceito de produtos originários para fins de aplicação das preferências aduaneiras concedidas pela Comunidade Económica Europeia relativamente a certos produtos de países em vias de desenvolvimento (JO L 368 de 31.12.1980, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 209/2005 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2005, que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (JO L 34 de 8.2.2005, p. 6).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova (JO L 202 de 18.7.1998, p. 11). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 259 de 4.10.2011, p. 5).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               
                  PT
               
               
                  ANEXO I
               
               
                  ANEXO II
               
            
            
               «Anexo 22-06
            
            
               Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado
            
            
               para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia (1)
            
            
                     
                        1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF.
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        5. Compromissos a assumir por um exportador
                     
                     
                        O(a) abaixo assinado(a):
                     
                     
                        - declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;
                     
                     
                        - certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;
                     
                     
                        - compromete-se a emitir atestados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no Sistema de Preferências Generalizadas;
                     
                     
                        - compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;
                     
                     
                        - compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;
                     
                     
                        - compromete-se a cooperar com a autoridade competente;
                     
                     
                        - compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, bem como pelas autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia;
                     
                     
                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do regime;
                     
                     
                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo do regime.
                     
                     
                        ____________________________________________________
                     
                     
                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (2)
                     
                     
                  
               
                     
                        6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio web público.
                     
                     
                     
                        O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.
                     
                     
                     
                        ____________________________________________________
                     
                     
                     
                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (2)
                     
                     
                  
               
                     
                        7. Casa para uso oficial da autoridade competente
                     
                     
                     
                        O requerente está registado com o seguinte número:
                     
                     
                     
                        Número de registo: ______________________________
                     
                     
                     
                        Data de registo_______________________________
                     
                     
                     
                        Data a partir da qual o registo é válido_____________________________
                     
                     
                     
                     
                     
                        Assinatura e carimbo (2)_______________________________
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Aviso
                     
                     
                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema
                     
                     
                        1.Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que as autoridades competentes de um país beneficiário ou de um país terceiro que aplique a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados tratem dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, são aplicáveis as disposições nacionais de execução dessa diretiva.
                     
                     
                        2.Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados, para efeitos das regras de origem do SPG da União, conforme estabelecido na legislação aplicável da União. A referida legislação, que prevê as regras de origem do SPG da União, constitui a base jurídica para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.
                     
                     
                        3.A autoridade competente de um país em que o pedido tenha sido apresentado é o responsável pelo tratamento dos dados no sistema REX. 
                     
                     
                        A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sítio web da Comissão.
                     
                     
                        4.O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão, das autoridades competentes dos países beneficiários e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.
                     
                     
                        5.Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades competentes do país beneficiário durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo. 
                     
                     
                        6.A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades competentes dos países beneficiários responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades competentes do país beneficiário em causa. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.
                     
                     
                        7.As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça:
                        (
                        
                           http://ec.europa.eu/justice/data-protection/
                        
                        bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). 
                        Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (
                        
                           http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/
                        
                        ).
                     
                  
               
            
               (1)
                     O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário.
            
            
               (2)
                     Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.
            
            
            
               «Anexo 22-06A
               Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado
            
            
            
               para efeitos do registo de exportadores dos Estados-Membros
            
            
            
                     
                        1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, número EORI.
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        5. Compromissos a assumir por um exportador
                     
                     
                     
                        O(a) abaixo assinado(a):
                     
                     
                        - declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;
                     
                     
                        - certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;
                     
                     
                        - compromete-se a emitir atestados de origem e outros documentos relativos à origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no respetivo acordo preferencial;
                     
                     
                        - compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante o tempo considerado necessário pelo acordo preferencial em causa, pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem ou o outro documento relativo à origem;
                     
                     
                        - compromete-se a notificar imediatamente as autoridades aduaneiras de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;
                     
                     
                        - compromete-se a cooperar com as autoridades aduaneiras;
                     
                     
                        - compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem ou outros documentos relativos à origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros;
                     
                     
                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições de aplicação do Sistema do Exportador Registado;
                     
                     
                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a utilizar o Sistema do Exportador Registado.
                     
                     
                     
                     
                        ____________________________________________________
                     
                     
                     
                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio web público.
                     
                     
                     
                        O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.
                     
                     
                     
                        ____________________________________________________
                     
                     
                     
                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)
                     
                     
                  
               
                     
                        7. Casa para uso oficial das autoridades aduaneiras
                     
                     
                     
                        O requerente está registado com o seguinte número:
                     
                     
                     
                        Número de registo: ______________________________
                     
                     
                     
                        Data de registo_______________________________
                     
                     
                     
                        Data a partir da qual o registo é válido_____________________________
                     
                     
                     
                     
                     
                        Assinatura e carimbo (1)_______________________________
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Aviso
                     
                     
                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema
                     
                     
                        1.Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados.
                     
                     
                        2.Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados para efeitos das regras de origem dos acordos comerciais preferenciais aplicáveis da União. As regras de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão constituem as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.
                     
                     
                        3.As autoridades aduaneiras de um país em que o pedido tenha sido apresentado são responsáveis pelo tratamento dos dados no sistema REX. 
                     
                     
                        A lista dos serviços aduaneiros está publicada no sítio web da Comissão:
                     
                     
                        4.O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.
                     
                     
                        5.Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo. 
                     
                     
                        6.A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades, conforme adequado. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa, respetivamente. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.
                     
                     
                        7.As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça:
                        (
                        
                           http://ec.europa.eu/justice/data-protection/
                        
                        bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). 
                        Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (
                        
                           http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/
                        
                        ).
                     
                  
               
               (1) 
                     Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.