CELEX: 62020CN0184
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: Processo C-184/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija
      (Processo C-184/20)
      (2020/C 255/13)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vilniaus apygardos administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OT
      
         Demandada: Vyriausioji tarnybinės etikos komisija
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a condição prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (1), segundo a qual o tratamento deve ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, ser interpretada, face aos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento, incluindo o requisito de que o direito do Estado-Membro deve responder a um objetivo de interesse público e ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido, e face aos artigos 7.o e 8.o da Carta (2), no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de declarações de interesses privados e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Superior de Deontologia dos Funcionários Públicos), facultando assim o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, estabelecida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento, tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, incluindo a condição estabelecida na sua alínea g), segundo a qual o tratamento deve ser necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, ser interpretada, também face aos artigos 7.o e 8.o da Carta, no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de dados relacionados com declarações de interesses privados que possam implicar a divulgação de dados pessoais, incluindo dados que permitam determinar as opiniões políticas de uma pessoa, filiação sindical, orientação sexual e outras informações pessoais, e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija, facultando o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1)
      
         (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 391).