CELEX: 31990R1251
Language: pt
Date: 1990-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1251/90 DA COMISSAO  de 11 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3944/87, que fixa coeficientes para o calculo dos direitos niveladores aplicaveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n* 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum

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31990R1251

REGULAMENTO  (CEE) N* 1251/90 DA COMISSAO  de 11 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3944/87, que fixa coeficientes para o calculo dos direitos niveladores aplicaveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n* 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 121 de 12/05/1990 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1251/90 DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de porco (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (3), estabeleceu definições dos produtos principais do sector da carne de suíno; que convém, para uma aplicação uniforme da nomenclatura combinada, estabelecer uma definição dos « pedaços de peito », dos códigos NC 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3944/87;  Considerando que a nomenclatura pautal e estatística resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 está utilizada na Pauta Aduaneira Comum; que a definição dos pedaços provenientes de corte « peito » implica uma alteração da nota complementar relativa à nomenclatura; que convém, por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, introduzir esta alteração no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/90 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3944/87, é aditada a seguinte frase:  « Os pedaços provenientes dos cortes referidos na alínea f) do nº 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »  Artigo 2º  No capítulo 2, primeiro parágrafo, da nota complementar 2.B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é aditada a seguinte frase:  « Os pedaços provenientes dos cortes referidos na nota complementar 2.A, alínea f), só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 9.