CELEX: C1998/358/37
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela Société Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-149/98)

C 358/20                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.11.98
recomendacËaÄo eÂ juridicamente errada. O raciocínio                 Fundamentos e principais argumentos
seguido pela ComissaÄo na sua decisaÄo traduz-se num cír-
culo vicioso e eÂ defeituoso. A ComissaÄo naÄo aplicou cor-
rectamente a anaÂlise do Tribunal de JusticËa no principal           A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo que autoriza
precedente (1).                                                      novos auxílios ao CreÂdit Lyonnais reavaliando o montante
                                                                     de auxílios resultantes do mecanismo de separacËaÄo de acti-
                                                                     vos previamente autorizado em 26 de Julho de 1995.
A ComissaÄo nada concluiu quanto aÁ questaÄo de saber se
foi ou naÄo exercida uma discriminacËaÄo no período rele-
vante, apesar de os factos enunciados na queixa fornece-
rem apoio para essa conclusaÄo. AleÂm disso, a ComissaÄo             A recorrente sustenta que estes auxílios saÄo ilegais tendo
tambeÂm naÄo retirou todas as conclusoÄes que resultam dos           em conta o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, por naÄo
efeitos que essa discriminacËaÄo poderaÂ ter tido nas relacËoÄes     terem sido notificados previamente aÁ ComissaÄo. A Comis-
entre os compradores e os produtores, como contempla a               saÄo naÄo podia, sem violar as disposicËoÄes do artigo 92.o,
alínea b) do artigo 4.o do Tratado CECA, mesmo antes de              n.o 3, e as exigeÃncias de fundamentacËaÄo que lhe saÄo impos-
ter actuado. A título subsidiaÂrio, os recorrentes alegam            tas, autorizar no caso em aprecËo auxílios complementares
que a ComissaÄo omitiu ilegalmente actuar nos termos do              aos anteriormente autorizados, na auseÃncia de circunstaÃn-
n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA. Consequentemente,              cias excepcionais, imprevisíveis e independentes da von-
os recorrentes estaÄo impossibilitados de obter qualquer             tade do CreÂdit Lyonnais, que tivessem causado uma degra-
reparacËaÄo nos tribunais do Reino Unido pelos enormes               dacËaÄo importante da sua situacËaÄo.
prejuízos sofridos no período que decorreu entre 1984 e 1
de Abril de 1990. A decisaÄo impugnada naÄo assegura a
proteccËaÄo efectiva que exige a alínea b) do artigo 4.o do          A recorrente considera que a decisaÄo recorrida naÄo deter-
Tratado CECA.                                                        minou o montante dos auxílios com precisaÄo suficiente. O
                                                                     caÂlculo do montante dos auxílios, por outro lado, estaÂ
(1) Ver processo Hopkins e o., ColectaÃnea 1986, p. I-2281.          viciado de um erro de direito e de um erro manifesto de
                                                                     apreciacËaÄo, o que conduziu a ComissaÄo a subavaliar em
                                                                     cerca de 50 mil milhoÄes de francos o montante dos auxí-
                                                                     lios realmente concedidos ao CreÂdit Lyonnais. Esses erros
                                                                     impediram a ComissaÄo de calcular correctamente a com-
                                                                     patibilidade do auxílio com o Mercado Comum como o
                                                                     exigem o artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE e as
    Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela                orientacËoÄes adoptadas para a sua aplicacËaÄo.
   SocieÂteÂ GeÂneÂrale contra a ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                        (Processo T-149/98)                          AleÂm disso, a recorrente considera que a decisaÄo de 1998
                                                                     eÂ ilegal na medida em que se fundamenta nas disposicËoÄes
                           (98/C 358/37)                             do artigo 2.o, alínea c), da decisaÄo de 26 de Julho de 1995,
                                                                     tambeÂm ilegais visto o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, o
                                                                     que a leva a limitar as consequeÃncias que ela retira da
                   (Língua do processo: franceÃs)                    variacËaÄo verificada no caÂlculo do custo da separacËaÄo de
                                                                     activos autorizada em 1995 a um simples aumento das
                                                                     contrapartidas impostas ao CreÂdit Lyonnais, sem examinar
Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     solucËoÄes alternativas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ GeÂneÂrale, com sede em Paris, repre-
sentada por Dominique Voillemot, advogado no foro de                 Contrariamente ao que exige o disposto no artigo 92.o,
Paris, com domicílio escolhido no escritório da advogada             n.o 3, do Tratado CE e nas orientacËoÄes adoptadas na sua
Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.                           aplicacËaÄo, a decisaÄo naÄo examina solucËoÄes alternativas
                                                                     para a concessaÄo de auxílios suplementares que eram pos-
                                                                     síveis pelas autoridades francesas: afastou imediatamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                sem fundamentacËaÄo a solucËaÄo da recusa de autorizacËaÄo de
                                                                     auxílios, quando esta seria mais satisfatória do ponto de
                                                                     vista dos seus efeitos sobre a concorreÃncia.
Ð anular, com fundamento no artigo 173.o do Tratado, a
     decisaÄo da ComissaÄo, de 20 de Maio de 1998, publi-
     cada no Jornal Oficial de 8 de Agosto de 1998, rela-
                                                                     A título subsidiaÂrio, a recorrente pede a anulacËaÄo da deci-
     tiva aos auxílios concedidos pela FrancËa ao grupo CreÂ-
                                                                     saÄo recorrida na medida em que fixa contrapartidas insufi-
     dit Lyonnais,
                                                                     cientes para remediar graves distorcËoÄes de concorreÃncia
                                                                     que resultam do conjunto dos auxílios concedidos ao CreÂ-
Ð ordenar a reposicËaÄo dos referidos auxílios,                      dit Lyonnais, como o impoÄe o artigo 92.o, n.o 3, alínea c),
                                                                     do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do
     presente processo.