CELEX: C1995/208/65
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995, pela société anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/95)

12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 208/31
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela société          continuar sem ajuda comunitária, pois o preço de custo é
anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades                 demasiado elevado para poder ter saída .
                            Europeias
                     ( Processo T-117/95 )                        A recorrente entende que a instituição recorrida violou os
                                                                  princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao
                         ( 95/C 208/65                            privá-la, com efeitos imediatos e sem medidas provisórias,
                                                                  da possibilidade de continuar a beneficiar da regulamenta­
                 (Língua do processo: francês)                    ção comunitária .
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                Sustenta também que o regulamento em litígio viola o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          princípio da não discriminação, na medida em que não
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           sujeita às mesmas condições restritivas a concessão de
pela société anonyme N. Corman, com sede em Goé­                  ajudas a manteiga destinada aos desabrigados, a qual pode
-Limbourg ( Bélgica ), representada pelo advogado Lucette         receber ajudas comunitárias, quaisquer que sejam as maté­
Defalque, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no         rias-primas utilizadas . A recorrente sublinha que esta
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue              diferença de tratamento, que não existia anteriormente,
Glesener .                                                        entre a manteiga destinada aos desabrigados e a manteiga
                                                                  destinada aos produtos de pastelaria e gelados alimentares
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não tem justificação objectiva .
— anular o n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento ( CE)                A recorrente afirma , finalmente, que a regulamentação
     n? 455/95 ,                                                  impugnada ignora o interesse geral comunitário, tal como o
                                                                  princípio da proporcionalidade, na medida em que a nova
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  restrição à susceptibilidade de receber ajudas comunitárias
                                                                  não é compatível com os objectivos prosseguidos por esta
Fundamentos e principais argumentos                               regulamentação .
A recorrente, uma sociedade anónima belga que é o único
produtor na Comunidade Europeia que tem por principal
actividade o fabrico de matérias gordas de leite anidro e de
« manteiga técnica », impugna o n? 4 do artigo 1 ? do
Regulamento ( CE) n? 455/95 da Comissão, que altera os            Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995 , por Miguel
Regulamentos ( CEE) n? 1547/87 e ( CEE ) n? 1589/87, no           Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades
que respeita à compra de manteiga pelos organismos de                                        Europeias
intervenção, e os Regulamentos ( CEE ) n? 2191/91 e ( CEE )                           ( Processo T-118/95 )
n? 570/88 , no que respeita à concessão de uma ajuda à
                                                                                          ( 95/C 208/66 )
compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga
a certas categorias de consumidores e indústrias. Aquela
regulamentação tem por objecto, nomeadamente, a venda a                          (Língua do processo: francês)
preço reduzido de manteiga e a concessão de uma ajuda para
a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao             Deu entrada em 11 de Maio de 1995 , no Tribunal de
fabrico de produtos de pastelaria , de gelados alimentares e      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de outros produtos alimentares.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miguel Anacoreta Correia , residente em Bruxelas,
As condições de obtenção de ajudas impostas pela nova             representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
regulamentação diferem radicalmente das antigas pois, em          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
lugar de dever simplesmente ser classificada « beurre marque      escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
de controle », a manteiga deve a partir de agora ser
« produzida directa e exclusivamente a partir da nata
pasteurizada » e satisfazer « as condições previstas no n? 2 do   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 6? do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 e as exigências
da classe nacional da qualidade constantes do anexo II do         — anular a decisão de recusa da sua candidatura, de 24 de
Regulamento ( CE ) n? 454/95 no Estado-membro de fabrico              Junho de 1994, ao lugar COM/OOl/94 de director-geral
e cuja embalagem esteja marcada em conformidade .»                    adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Exter­
                                                                      nas e anular a nomeação para esse lugar do candidato
A recorrente expõe que descobriu um processo de fabrico de            que foi escolhido,
manteiga com 82 % de matéria gorda, que permite obter
uma manteiga uniformizada e estável, muito procurada pela         — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
clientela dos fabricantes de produtos de pastelaria; sublinha
que aqueles produtos uniformes não podem, de forma                Fundamentos e principais argumentos
alguma, ser produzidos apenas a partir de natas . A
recorrente salienta igualmente que o aperfeiçoamento              O recorrente expõe que apresentou a sua candidatura para o
comercial e técnico desta descoberta exigiu um investimento       lugar de director-geral adjunto da Direcção-Geral das
considerável em investigação e desenvolvimento, a tal ponto       Relações Políticas Externas ( DG I.A ), cujo aviso de vaga foi
que o fabrico desta manteiga uniformizada não poderá              publicado em 6 de Janeiro de 1994 ( COM/OOl/94 ). Em 24