CELEX: 51997PC0737
Language: pt
Date: 1998-01-30
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 30.01.1998
                                                   COM(97)737 final
                                                   98/0004 (ACC)
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao
                                   fabrico de cerveja
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No contexto da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT, foi
assinado um Acordo com os Estados Unidos da América sobre o regime de importação de
cereais e arroz. De acordo com os termos desse Acordo:
   "Os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia acordam em que, no decurso
   do primeiro trimestre de 1996, c posteriormente a pedido de qualquer das partes, o
   (ioverno dos listados Unidos da América c a Comissão das Comunidades Europeias
   procederão ao exame do funcionamento do sistema de "preços representativos" paia os
   cereais e o arroz Sc uma das partes considerar que o funcionamento do sistema constitui
   um sério entrave ao comércio entre as partes, a Comissão, em consulta com o Governo
   dos Estados Unidos da América, analisará rapidamente os problemas identificados, a fim
   de aplicar as medidas adequadas".
Tais problemas foram identificados relativamente à cevada para o fabrico de cerveja em 1996,
tendo sido aberto um contingente pautal de 30 000 toneladas para o período de 1 de Junho a 31
de Dezembro de 1996. Os problemas identificados em 1996 persistem, pelo que se propõe a
abertura de um contingente pautal anual de 50 000 toneladas para 1997 e 1998.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao
                                           fabrico de cerveja
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°,
lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão se comprometeu, na conclusão das negociações do artigo XXIV :
6 do GATT, a examinar os problemas identificados no caso em que o funcionamento do sistema
do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas
remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;
Considerando que, com vista a remediar estes entraves, convém abrir, para 1997 e 1998, um
contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de
cerveja;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas cm
conformidade com o artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, de 30 de Junho de 1992,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais1,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Artigo Io
 1. É aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal comunitário de 50 000 toneladas de cevada
    de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no
    fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de
    faia.
 2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de .*>()% do direito total em
    vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de
    importação.
JO n° L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulameto alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 923/96 da Comissão (JO n° L
126 de 24.5.1996, p. 37).
                                                       Z
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A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, nomeadamente:
i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas
    à aceitação do documento que permita verificar essa garantia;
ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao
    fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia.
                                            Artigo 3"
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jorna/
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde I de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                FICHA FINANCEIRA
      RUBRICA ORÇAMENTAL: 1000                                           DOTAÇÕES: 873.4 milhões d e j
                                                                         ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
      Regulamento do Conselho que abic uni contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003
      destinada ao fabrico de cerveja
      BASE JURÍDICA: Artigo 113 do Tratado que institui a Comunidade Europeia
4     OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
      Remediar um entrave ao comércio do sistema do preço representativo dos cereais.
      CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE         EXERCÍCIO         EXERCÍCIO
                                                         12 MESES         EM CURSO           SEGUINTE
                                                                               (97)              (98)
                                                         (milhões de       (milhões de        (milhões de
                                                            ecus)             ecus)              ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
      -DO ORÇAMENTO DAS CE.
        (RILSTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
      -DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      -Dl < OUTROS SECTORES
5 1    RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E
          (DIREITOS NIVELADORES)
          (DIREITOS ADUANEIROS)                              -1.4              -1.2                1.4
      - NO PLANO NACIONAL
                                                          1999          2000          2001           2002
5 0 1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                              -0.2
52     MÉTODO DE CALCULO: (12 meses)
      50.000 t x 61 ecu/t x 50% x 9 0 % - 1.37
      O direito médio para 1997 é de 61 ecu/t. O mesmo montante é a base para o cálculo de 1998.
60    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRVES DE TRANSFERENCIA ENTRE                                       SIM/NAO
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6 I   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRF                                      SIM/NAO
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
62    NECESSIADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
63    DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                SIM/NAO
OBSERVAÇÕES:
A medida representa uma perda de rendimento de recursos próprios, dado que as importações teriam sido feitas
mesmo con direrito pleno.
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                                                           COM(97) 737 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03   10 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-756-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29958-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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