CELEX: 22001D0127
Language: pt
Date: 2001-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 127/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0127

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 127/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 127/2001de 23 de Novembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2001 do Comité Misto do EEE de 26 de Outubro de 2001(1).(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/762/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/881/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 11 (Decisão 2000/62/CE da Comissão) da parte 1.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto: "12. 399 D 0571: Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos (JO L 217 de 17.8.1999, p. 62).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 64 (Decisão 97/534/CE da Comissão) da parte 1.2 é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0881: Decisão 1999/881/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 78).".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho) da parte 3.2, é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 D 0762: Decisão 1999/762/CE do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO L 301 de 24.11.1999, p. 6).".Artigo 4.oNo capítulo I do anexo I do acordo, o ponto 7 (Decisão 90/218/CEE do Conselho) da parte 7.1 passa a ter a seguinte redacção: "399 D 0879: Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE (JO L 331 de 23.12.1999, p. 71).".Artigo 5.oOs textos da Decisão 1999/571/CE e das Decisões 1999/762/CE, 1999/879/CE e 1999/881/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 6.(2) JO L 217 de 17.8.1999, p. 62.(3) JO L 301 de 24.11.1999, p. 6.(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 78.(5) JO L 331 de 23.12.1999, p. 71.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.