CELEX: 62018TN0516
Language: pt
Date: 2018-08-30 00:00:00
Title: Processo T-516/18: Recurso interposto em 30 de agosto de 2018 — Luxemburgo/Comissão

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/40
            
         
      Recurso interposto em 30 de agosto de 2018 — Luxemburgo/Comissão
      (Processo T-516/18)
      (2018/C 399/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, e D. Waelbroeck, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  a título principal, anular a decisão da Comissão de 20 de junho de 2018, relativa ao alegado auxílio de Estado SA.44888 aplicado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor da Engie;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 20 de junho de 2018, relativa ao alegado auxílio de Estado SA.44888 aplicado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor da Engie, na parte em que ordena a recuperação do auxílio;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que a Comissão não demonstrou a seletividade das medidas em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão não demonstrou a existência de nenhuma vantagem a favor da Engie.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o e 5.o do Tratado sobre a União Europeia (TUE), na medida em que a Comissão procedeu de facto a uma harmonização fiscal disfarçada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), e dos direitos de defesa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, suscitado a título subsidiário e relativo à violação do artigo 16.o do Regulamento 2015/1589, acima mencionado, na medida em que a Comissão ordenou a recuperação do auxílio em violação de princípios fundamentais do direito da União.