CELEX: 31995D0435
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: 95/435/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir um acordo com a República da Polónia contendo disposições que derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31995D0435

95/435/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir um acordo com a República da Polónia contendo disposições que derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 257 de 27/10/1995 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO  CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir um acordo  com a República da Polónia contendo disposições que derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva  77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos  sobre o volume de negócios (95/435/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme  (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por  unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a concluírem com um país  terceiro ou com uma organização internacional um acordo que contenha derrogações à citada  directiva; Considerando que, por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Janeiro de  1995, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a Polónia um acordo relativo à  ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274, bem como à construção de  uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de Guben e Gubinek, que contém disposições que  derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere à construção dessa ponte de  fronteira; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de Fevereiro de 1995, do pedido  apresentado pela Alemanha; Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de construção  realizadas em território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)  aplicável na Alemanha e as realizadas em território polaco estariam fora do âmbito de aplicação da  Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia  utilizados na construção da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha; Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por objectivo  simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis pelas obras de  construção da ponte de fronteira em questão; Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência negligenciável sobre  os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a  República da Polónia um acordo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada  nacional polaca 274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de  Guben e Gubinek, que contém disposições que derrogam ao disposto na Sexta Directiva. Essas  derrogações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão. Artigo 2º Em derrogação ao artigo 3º da Sexta Directiva, a parte do território da República  Federal da Alemanha na área de Guben, na qual são realizadas as obras de construção de uma ponte de  fronteira sobre o rio Neisse para ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional  polaca 274, é considerada fazendo parte do território da República da Polónia para efeitos das  entregas de bens e restantes prestações relacionadas com a construção da referida ponte. Artigo 3º Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de bens  provenientes da Polónia não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que  esses bens sejam utilizados na construção da ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de Guben  e Gubinek, para ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274. Todavia,  esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas por uma administração pública. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA