CELEX: 62009TA0139
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-139/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor da fruta e dos produtos hortícolas — “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos não invocados durante o processo administrativo — Dever de fundamentação» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão
   (Processo T-139/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Setor da fruta e dos produtos hortícolas - “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos não invocados durante o processo administrativo - Dever de fundamentação)
   2012/C 355/41
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. L. During, e posteriormente E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e produtos hortícolas executados pela República Francesa
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.