CELEX: 62014TA0662
Language: pt
Date: 2016-06-01 00:00:00
Title: Processo T-662/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão («Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação — Artigo 45.°, n.° 8, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 46.°, n.° 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Abuso de poder — Segurança jurídica — Não discriminação — Confiança legítima — Direito de propriedade — Dever de fundamentação»)

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão
   (Processo T-662/14) (1)
   
   ((«Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação - Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Abuso de poder - Segurança jurídica - Não discriminação - Confiança legítima - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 251/26)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, A. Sipos et G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da primeira frase do artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o Anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1), na parte que enuncia o seguinte: «através de seleção, da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que são claramente não indígenas»
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.