CELEX: C2000/163/03
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-178/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Barry Banks e o. contra Théâtre royal de la Monnaie ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Âmbito do certificado E 101")

C 163/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                         (Quinta Secção)
                     de 28 de Março de 2000                                                     de 30 de Março de 2000
                                                                           no processo C-178/97 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-309/98 (pedido de decisão prejudicial do                    Tribunal du travail de Bruxelles): Barry Banks e o. contra
Finanzgericht München): Holz Geenen GmbH contra                                             Théâtre royal de la Monnaie (1)
                 Oberfinanzdirektion München (1)
                                                                           («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    nação da legislação aplicável — Âmbito do certificado
cação na nomenclatura combinada — Regulamento (CE)                                                       E 101»)
n.o 1509/97 — Blocos de madeira destinados à fabricação de
                         caixilhos de janelas»)
                                                                                                      (2000/C 163/03)
                            (2000/C 163/02)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-178/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
No processo C-309/98, que tem por objecto um pedido                        de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo               neste órgão jurisdicional entre Barry Banks e o. e Théâtre royal
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzge-               de la Monnaie, em presença de: Colin Appleton et Christopher
richt München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio                   Davies, Mark Curtis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
pendente neste órgão jurisdicional entre Holz Geenen GmbH e              interpretação dos artigos 14.o-A, n.o 1, alı́nea a), e 14.o-C, do
Oberfinanzdirektion München, uma decisão a tı́tulo prejudicial            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 1509/97 da                        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativo à classificação de            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 204,                    assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
p. 8), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por              interior da Comunidade, e dos artigos 11.o-A e 12.o-A, n.o 7,
L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,         do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-          Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 28 de Março                Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), depois pelo Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986
                                                                           (JO L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da Comissão, de 30 de Julho de             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura      C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juı́zes, advo-
combinada, é inválido na parte em que, no n.o 2 do seu anexo,             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
classifica, na subposição 4418 9 0 10 da nomenclatura combinada,          stein, secretário adjunto, proferiu, em 30 de Março de 2000,
os «Blocos de madeira com as dimensões de 48 x 72 mm, ou 85 x             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
72 mm (largura x altura), destinados à fabricação de caixilhos de
janelas, constituı́dos por placas coladas, cujo fio da fibra está         1. O termo «trabalho» constante do artigo 14.o-A, n.o 1, alı́-
orientado no mesmo sentido e cujas arestas estão ligeiramente                 nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
biseladas».                                                                    14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                               segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-
                                                                               res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                    actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                               de 2 de Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
                                                                               abrange qualquer prestação de trabalho, assalariada ou não
                                                                               assalariada.
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2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                               de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em