CELEX: 62019TJ0586
Language: pt
Date: 2021-06-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021.#PL contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação 2017 — Designação do avaliador — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto — Dever de solicitude — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Dever de fundamentação — Artigo 26.° do Estatuto — Direitos de defesa.#Processo T-586/19.