CELEX: 31986D0008
Language: pt
Date: 1986-01-20 00:00:00
Title: 86/8/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

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31986D0008

86/8/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos  

Jornal Oficial nº L 022 de 29/01/1986 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos  (86/8/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o citado convénio expirou em 31 de Dezembro de 1985 e que se revela oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo acordo;  Considerando que a Comissão iniciou negociações sobre este assunto com o Reino da Noruega e chegou a um acordo satisfatório com este país,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  O Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente de Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 345, de 6. 12. 1982, p. 25.