CELEX: 51993PC0036(03)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante a campanha de comercialização de 1993/94

20 . 3 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 80 / 5
                                                                Proposta de
                                            REGULAMENTO ( CEE) N« . . . DO CONSELHO
                                                                   de . . .
                que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante a campanha de
                                                     comercialização de 1993 / 1994
                                                              ( 93 / C 80 / 03
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                  Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 439 ,
                                                                           Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , os
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de
                                                                           batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                          produzida .
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,                                                                  A concessão do prémio fica subordinada à condição de o
                                                                           fabricante de fécula ter pago ao produtor de batatas o
 Considerando que , devido à situação específica da fécula                 preço mínimo previsto no artigo 8? do Regulamento ( CEE )
                                                                           n9 1766 / 92 .
 de batata e , nomeadamente , à ligação existente entre as
 matérias-primas utilizadas para a elaboração dos amidos e
 féculas e ao carácter intercambiável destes produtos , o
 Regulamento ( CEE ) n<? 1766 / 92 do Conselho , de 30 de                                            Artigo 2?
Junho de 1992 , que estabelece a organização comum de
 mercado no sector dos cereais ( 1 ), previu no seu artigo 8? a           As normas de execução do presente regulamento são adop­
 possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste                tadas em conformidade com o disposto no artigo 23? do
 sector ;                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 1766 / 92 .
 Considerando que as limitações específicas , nomeadamente
 de ordem estrutural , que pesam no sector da extracção da                                          Artigo 3?
 fécula justificam uma disposição correctora a favor deste
 sector ;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 Considerando que esta compensação pode ser fornecida
                                                                          nidades Europeias .
 através do pagamento de um prémio especial adequado ;
 que a concessão do prémio a favor do sector de extracção
da fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço                      É aplicável a partir do início da campanha de comercializa­
mínimo ao produtor de batatas ,                                           ção de 1993 / 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directanjente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em . . .
                                                                                                 Pelo Conselho
(') JO n<? L 181 de 1 . 7 . 1992 , p , 21 .