CELEX: 21994D1231(20)
Language: pt
Date: 1994-12-08 00:00:00
Title: Decisão nº 2/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa ao regime de trânsito comum

Avis juridique important

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21994D1231(20)

Decisão nº 2/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa ao regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0004 - 0005

DECISÃO Nº  2/94 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de  20 de Maio de 1987, relativa ao regime de trânsito comum (94/948/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e,  nomeadamente, o nº 2, do artigo 34ºB do seu apêndice II (2), Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas em  matéria de garantia; Considerando que é necessário que as partes contratantes adoptem medidas apropriadas aplicáveis a  certas mercadorias relativamente às quais o regime de trânsito comum apresenta um risco de fraude  acrescido, devido ao aumento excessivo do número de casos de não apresentação de determinadas  mercadorias nas estâncias de destino; Considerando que, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do referido apêndice, é  necessário determinar as mercadorias relativamente às quais o regime de trânsito T1 apresenta um  risco de fraude acrescido, DECIDE: Artigo 1º O regime de trânsito T1 apresenta um risco de fraude acrescido relativamente às mercadorias  previstas no anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Mista O Presidente Peter WILMOTT (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. (2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.  ANEXO Lista das mercadorias às quais é aplicável o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da  convenção de 20 de Maio de 1987 ex 01.02 Animais vivos, da espécie bovina, excepto os reprodutores  de raça pura ex 01.03 Animais vivos da espécie suína, excepto os reprodutores de raça pura ex 01.04 Animais vivos da espécie ovina ou caprina, excepto os reprodutores de raça pura 02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 02.02. Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 04.02 Leite e natas, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 04.05 Manteiga e outras matérias gordas do leite 04.06 Queijos e requeijão 10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio 10.02 Centeio 10.03 Cevada 10.04 Aveia ex 24.02 Cigarros