CELEX: 62018TJ0171
Language: pt
Date: 2020-02-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020.#Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito pela vida privada e familiar – Proporcionalidade – Presunção de inocência – Exceção de ilegalidade.#Processo T-171/18.