CELEX: 31994R0538
Language: pt
Date: 1994-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 538/94 da Comissão, de 10 de Março de 1994, que define determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários

Avis juridique important

|

31994R0538

Regulamento (CE) nº 538/94 da Comissão, de 10 de Março de 1994, que define determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0090 

REGULAMENTO (CE) Nº 538/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que define determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente,  o nº 1 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que define os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes fixados em ecus a dividir pelo coeficiente de 1,000426, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6), e previu que os preços e os montantes daí resultantes para cada sector fossem precisados; que os preços e os montantes assim alterados devem ser aplicados a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995;  que, além disso, é conveniente ajustar, no sector das forragens secas, o preço de objectivo e o desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1288/93 do Conselho (7) fixou o preço de objectivo no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995;  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/93 (9), fixou o montante do desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as  forragens secas por outros métodos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O preço de objectivo das forragens secas, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1288/93 e reduzido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 176,29 ecus por toneladas.  2. O desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 e reduzido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 24,68  ecus por tonelada.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (5) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (6) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (7) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 1.  (8) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.  (9) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 114.