CELEX: E1994C1222(01)
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Avis juridique important

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E1994C1222(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 366 de 22/12/1994 p. 0004 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 366/04)Data de adopção: 5. 8. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-010Título: Regime de garantia de capital de risco da Junta Finlandesa de GarantiaObjectivo: Facilitar a concessão de capital de risco às pequenas e médias empresas (PME)Base legal: Lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco [Laki valtion riskipääomatakuista (594/92)]; Proposta de alteração da lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco, apresentada pelo Governo [Laki valtion riskipääomatakuulain muuttamisesta (HE 64)]Orçamento: 500 milhões de marcas finlandesasDuração: 1992-1996Condições: Notificação das obrigações por sectores específicos; relatório anual pormenorizadoData de adopção: 21. 9. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-032Título: Auxílios à gestão dos fundos de capital de riscoObjectivo: Os fundos de capital de risco oferecem assistência de gestão às pequenas e médias empresas (PME) no sentido de seleccionar, avaliar e desenvolver novas PME em que os fundos investemBase legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de 30 de Junho de 1994 (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätösriskisijoitus-yhtelsöjen management-tuesta)Orçamento: 1994 e 1995: 5 milhões de marcas finlandesasIntensidade do montante do auxílio: 50 %Duração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 28. 9. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-030Título: Auxílio à iR3 Video International GmbH, Viena (Philips)Objectivo: Apoiar o único produtor de tecnologias-chave no sector do vídeo no domínio da investigação e desenvolvimento da inovação. O projecto envolve actividades de investigação e desenvolvimento (I& D) na área da tecnologia vídeo digital, desenvolvimento de produtos e processos de tecnologia vídeo VHS/SVHS e o desenvolvimento dos gravadores vídeo VHS existentesBase legal: Garantiegesetz (1977), Forschungsförderungsfondsgesetz (1982), Wiener Innovations- und Technologieförderungsaktion, ERP-Fonds-Gesetz 1962Forma do auxílio: Subvenções e empréstimos em condições favoráveisOrçamento: 225 milhões de xelins austríacos no máximoIntensidade do montante do auxílio: 25 % para a investigação aplicada, 15 % para o desenvolvimento de produtos e processosDuração: Até ao final de 1995Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 26. 10. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-021Título: Programa de promoção do turismo (Oberösterreich)Objectivo:Projectos de investimento no sector turístico:a) Hotéis e pensões, restaurantes e restauração (novos estabelecimentos ou melhorias qualitativas das instalações existentes)b) Instalações desportivas e recreativas de interior ligadas às actividades referidas na alínea a)c) Investimentos complementares e adicionais; instalações desportivas ao ar livre, instalações de alojamento para o pessoal, ligação a sistemas de informação e de reserva informatizados, redução dos resíduos e poupança de energiaBase legal: Richtlinien für das Tourismusimpuls-Programm (TIP)Orçamento: 90 milhões de xelins (1994-1996)Intensidade do montante do auxílio:- 15-20 % líquidos nas áreas assistidas, tal como definidas na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005- 7,5 % brutos para as pequenas e médias empresas- 15 % brutos para todas as empresas fora das zonas assistidasDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 9. 11. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-028Título: Regime de auxílio ao abrigo do acto relativo à melhoria das estruturas industriais (suplemento - novos pontos B.8 e B.9)Objectivo:1. Auxílio ao investimento para a melhoria de centros de expedição (Speditionsanlagen) e equipamento logístico individual (individuelle Logistikeinrichtungen)2. Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE)Base legal: Alterações de Junho de 1994 do Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 18. 11. 1991Orçamento: Orçamento global para o regime: 469,92 milhões de xelins austríacos (estimativa para 1994), do qual parte é utilizado para o novo suplemento relativo ao auxílio para os agentes expedidores e a indústria alimentar e de bebidasIntensidade do montante do auxílio:- 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutos para a indústria alimentar e de bebidas- agentes de expedição: acumulação proibidaDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 9. 11. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-029Título: Programa TOP-EurofitObjectivo: Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE)Base legal: Richtlinien für das TOP-Eurofit ProgrammOrçamento: Orçamento global para os regimes TOP existentes (TOP 2 e TOP FÜ): 400 milhões de xelins austríacos (1994), do qual parte é reatribuída ao novo regime TOP-EurofitIntensidade do montante do auxílio: 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutosDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual pormenorizado