CELEX: 31994D0289
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: 94/289/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996

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31994D0289

94/289/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0067 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 (94/289/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Novembro de 1993;  Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma  decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da  ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1.