CELEX: 31991R1381
Language: pt
Date: 1991-05-24
Title: Regulamento (CEE) nº 1381/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, que fixa para a campanha de 1990/1991 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

Avis juridique important

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31991R1381

Regulamento (CEE) nº 1381/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, que fixa para a campanha de 1990/1991 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 130 de 25/05/1991 p. 0067 - 0067

REGULAMENTO (CEE) No 1381/91 DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1991  que fixa para a campanha de 1990/1991 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20oD,  Considerando que o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;  Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  928/91 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) no 1314/90 do  Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros  Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em relação à campanha de 1990/1991, os montantes previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 são os seguintes:  - para Espanha, respectivamente 4 ecus e 8 ecus,  - para Portugal, respectivamente 0 ecu e 1,5 ecu,  - para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus,  - para os outros Estados-membros, respectivamente 1,3 ecu e 1,3 ecu.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 94 de 16. 4. 1991, p. 5. (5) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 5.