CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-07-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental #Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

15 . 7 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 185 / 29
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 24 de Junho de 1988
                                                      relativa à disciplina orçamental
                                                               ( 88 / 377 / CEE )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     tomar em consideração o financiamento máximo pelo
                                                                             FEOGA da retirada das terras da produção ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente os seus artigos 43 ?,                   Considerando que o Conselho Europeu adoptou igulamente
  126 ?, 127 ?, 130?D , 130?1 , 103 ?, 209 ? e 235 ?,                        os mecanismo que presidirão à depreciação sistemática das
                                                                             existências agrícolas actuais e futuras, a fim de que a situação
                                                                             em matéria de existências se normalize até 1992 ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*)
                                                                             Considerando que os mecanismos de estabilização introdu­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 )                        zidos nos preceitos que regem as organizações comuns de
                                                                             mercado deverão contribuir para o cumprimento da linha
                                                                             directriz agrícola ;
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 3 )
                                                                             Considerando que o Conselho Europeu acordou também em
 Considerando que nas suas sessões de Bruxelas , em 1987 e                   que o volume das despesas FEOGA, secção «Garantia» pode
 1988 , o Conselho Europeu acordou em submeter a utilização                  ser influenciado pelos movimentos da taxa de câmbio de
 dos recursos próprios da Comunidade a uma disciplina eficaz                 mercado dólar / ECU , e que , a fim de acautelar as consequên­
 e juridicamente vinculativa , paralelamente aos esforços                    cias de movimentos significativos e imprevistos verificados
 empreendidos pelos Estados-membros no que se refere ao seu                  na taxa de câmbio do dólar / ECU relativamente à taxa de
 próprio orçamento ; que essa disciplina tem de ser reforçada à              câmbio utilizada no orçamento , será anualmente inscrita no
 luz da experiência adquirida com base nos convénios adop­                   orçamento uma reserva monetária de 1 000 milhões de ECUs
 tados pelo Conselho Europeu de Fontainebleau ;                              sob a forma de dotações provisórias ;
                                                                             Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias que
 Considerando ainda que um acordo celebrado entre o                          não sejam despesas do FEOGA, secção «Garantia» ficarem
 Parlamento Europeu , o Conselho e a Comissão com vista à
                                                                             sujeitos ao rigor e ao planeamento orçamentais ,
 realização dos objectivos do Acto Único Europeu , à concre­
 tização das conclusões do Conselho Europeu nas referidas
 sessões de Bruxelas sobre a disciplina orçamental e o
 melhoramento do funcionamento do processo orçamental                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 anual , adiante designado «Acordo Interinstitucional », pro­
 duzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988 ;
                                                                                       Despesas do FEOGA, secção «Garantia»
 Considerando que a disciplina orçamental deve ser aplicada a
 todas as despesas comunitárias, e que deve incidir tanto sobre                                        Artigo 1 ?
 as dotações para pagamentos, como sobre as dotações para
 autorizações ;                                                             A taxa de crescimento das despesas do FEOGA, secção
                                                                             «Garantia», conforme definidas no artigo 3 ?, entre 1988 e
                                                                            um dado ano não deve exceder 74 % da taxa de crescimento
Considerando que , em 11 , 12e 13 de Fevereiro de 1988 , o                  do Produto Nacional Bruto comunitário durante o mesmo
Conselho Europeu adoptou os princípios de uma linha
                                                                            período .
directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas ,
 adiante designada «linha directriz agrícola»;
                                                                            Esta progressão máxima das despesas do FEOGA, secção
                                                                            «Garantia» (linha directriz agrícola), que corresponderia a
Considerando que o ritmo de progressão das despesas do                      80 % se se tomasse em consideração o financiamento
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                          máximo pelo FEOGA da retirada das terras , deve ser
(FEOGA), secção «Garantia» não deve ultrapassar 74% da                      respeitada todos os anos .
taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB ) da
Comunidade, correspondendo esso percentagem a 80 % se se
H JO n ? C 146 de 3 . 6 . 1988 , p . 22 .
                                                                                                       Artigo 2 ?
(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no
     Jornal Oficial ).                                                      A base de despesas de 1988 a partir da qual é calculada a
( 3) Parecer emitido em 22 de Junho de 1988 (ainda não publicado no         linha directriz agrícola para cada ano subsequente é de
     Jornal Oficial ).                                                      27 500 milhões de ECUs , sujeitos a ajustamento nos termos
 ---pagebreak--- N ? L 185 / 30                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 7 . 88
do artigo 3 ? A base estatística no que se refere às estatísticas          ( CEE ) n? 2051 / 88 ( 4 ). Em relação a estes dois Esta­
do PNB corresponderá à base utilizada na Decisão 88 /                      dos-membros proceder-se-á como se a depreciação das
376 / CEE , Euratom , do Conselho , de 24 de Junho de 1988 ,               existências tivesse sido integralmente financiada pela Comu­
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunida­                     nidade em 1987 .
des ( J ). Todos os cálculos, que serão efectuados pela Comis­
são por ocasião da apresentação das suas propostas anuais de
fixação de preços, sob reserva de uma revisão definitiva                                                Artigo 5 ?
possível por ocasião da apresentação do anteprojecto de
orçamento para o ano seguinte, serão feitos a preços de 1988               As propostas de preços da Comissão corresponderão aos
e convertidos em preços correntes por meio do deflactor do                 limites estabelecidos pela linha directriz agrícola .
PNB estimado pela Comissão para o ano em causa .
                                                                           Se, no parecer da Comissão , as deliberações do Conselho
                                                                           sobre estas propostas de preços se orientarem para a
                                                                           ultrapassagem dos custos apresentados na sua proposta
                                Artigo 3 ?                                 inicial , a decisão final será tomada numa reunião especial do
                                                                           Conselho .
As despesas a que se aplica o artigo 1 ? são as despesas a
imputar aos Títulos 1 e 2 (FEOGA, secção «Garantia») da                     A linha directriz agrícola deverá ser observada todos os
                                                                            anos .
secção III , parte B , do orçamento incluindo as despesas
relativas à retirada de terras , até um limite máximo anual de
150 milhões de ECUs (preços de 1988 ), até 1992 , após
dedução dos montantes correspondentes ao escoamento do                                                  Artigo 6 ?
açúcar ACP, às restituições relacionadas com a ajuda
alimentar e aos pagamentos efectuados pelos produtores a                    A fim de garantir o cumprimento da linha directriz agrícola , a
título das quotizações de açúcar e isoglucose , bem como de                 Comissão estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se
outras receitas eventuais que , no futuro , provenham do                    refere à evolução das despesas em cada um dos capítulos do
sector agrícola .                                                           FEOGA, secção «Garantia». Antes do início de cada
                                                                            exercício orçamental , a Comissão definirá perfis de despesas
                                                                            para cada capítulo orçamental do FEOGA , secção «Garan­
                                                                            tia» com base nas despesas mensais dos três anos anteriores .
                                Artigo 4 ?                                  Em seguida , a Comissão apresentará relatórios mensais ao
                                                                            Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução das
A linha directriz agrícola inclui os custos relacionados com a              despesas reais em relação ao perfil definido . Sempre que o
 depreciação das novas existências agrícolas. O Conselho                    ritmo de evolução das despesas reais exceda ou possa vir a
inscreverá anualmente no seu projecto de orçamento as                       exceder as previsões , a Comissão utilizará para obviar à
dotações necessárias para o financiamento da totalidade dos                 situação os poderes de gestão de que dispõe inclusivamente
 custos relacionados com a depreciação das novas existências .              ao abrigo das medidas de estabilização . Se tais medidas
As dotações serão utilizadas para a depreciação sistemática                 forem insuficientes , a Comissão analisará o funcionamento
das novas existências, a contar do momento em que são                       dos estabilizadores agrícolas no sector em causa e , se
constituídas , nos termos das disposições a ser introduzidas                necessário , apresentará propostas ao Conselho destinadas a
 no Regulamento ( CEE ) n ? 1883 / 78 do Conselho de 2 de                   reforçar a sua eficácia . O Conselho deverá deliberar no prazo
 Agosto de 1978 , relativo às regras gerais sobre o financia­               de dois meses de forma a remediar a situação .
mento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e
 de Garantia Agrícola , secção «Garantia» ( 2 ), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n°                                                  Artigo 7 ?
 2050 / 88 ( 3 ).
                                                                             O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA ,
 O custo da depreciação das actuais reservas agrícolas                       secção «Garantia» efectuado pela Comissão basear-se-á nas
 excedentárias será suportado fora da linha directriz agrícola .             informações facultadas pelos Estados-membros em matéria
 Serão inscritos no título 8 do orçamento para o período de                  de despesas agrícolas relativamente a cada organização
                                                                            comum de mercado .
 1988 a 1992 os seguintes montantes (preços de 1988 ):
 — 1988 :                                    1,2 mil milhões de ECUs ,
                                                                                                         Artigo 8 ?
 — 1989 a 1992 :                             1,4 mil milhões de ECUs .
                                                                             Quando as dotações não se encontrarem disponíveis , a
 Estes montantes não podem ser utilizados para outros                        Comissão proporá à autoridade orçamental as transferências
 fins .                                                                      correspondentes .
 As regras da compensação financeira concedida a Espanha e
 a Portugal ao abrigo da sua participação no financiamento                                               Artigo 9 ?
 dessas existências estão regulamentadas pelo Regulamento
                                                                             A taxa de câmbio entre o dólar e o ECU em que se baseiam os
 i 1 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                            cálculos orçamentais anuais relativos às despesas FEOGA,
 ( 2 ) JO n ? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p . 1 .
 ( 3 ) Ver página 6 do presente Jornal Oficial .                             (4 ) Ver página 8 do presente Jornal Oficial .
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 secção «Garantia» para um dado ano é a taxa média do              montante , não há necessidade de efectuar transferências da
 mercado durante os três primeiros meses do ano anterior.          ou para a reserva monetária . As economias ou os custos
 Todavia, para o ano de 1988 , a taxa de câmbio utilizada no       suplementares que excederem esta franquia serão canaliza­
 orçamento é 1 dólar = 0,85 ECU .                                  dos para a reserva monetária ou cobertos a partir dessa
                                                                   reserva .
                          Artigo 10 ?
                                                                                   Outras despesas obrigatórias
 Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa
 reserva , no orçamento geral das Comunidades Europeias , a                                  Artigo 14 ?
 título de provisão , para fazer face aos desenvolvimentos
 decorrentes dos movimentos significativos e imprevistos da        Todos os anos , no início do processo orçamental , o Conse­
 taxa de câmbio de mercado dólar / ECU relativamente à taxa        lho , tendo em conta as perspectivas financeiras do Acordo
 de câmbio utilizada no orçamento . Essas dotações não serão       Interinstitucional , adoptará um quadro de referência para as
 incluídas na linha directriz agrícola .                           despesas obrigatórias diferentes das despesas do FEOGA ,
                                                                   «Garantia». O quadro de referência deverá incluir os mon­
                                                                   tantes máximos das dotações para autorizações e das
                                                                   dotações para pagamentos que o Conselho considerar neces­
                          Artigo 11 ?                              sários, tendo em conta as obrigações jurídicas da Comuni­
                                                                   dade .
Em Outubro de cada ano , a Comissão elaborará um relatório
para a autoridade orçamental sobre o impacto nas despesas
do FEOGA , secção «Garantia», dos movimentos da taxa de
                                                                                    Despesas não obrigatórias
câmbio média de mercado dólar / ECU no período de 1 de
Agosto do ano anterior a 31 de Julho do ano em curso ,                                       Artigo 15 ?
relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento , tal
como definida no artigo 9 ?                                        A disciplina orçamental aplicável às despesas não obrigató­
                                                                   rias será assegurada com base nas regras estabelecidas no
                                                                   Acordo Interinstitucional .
                          Artigo 12 ?
As economias ou os custos suplementares resultantes dos                                  Outras disposições
movimentos da taxa de câmbio serão tratados de modo
simétrico . No caso de uma subida do dólar em relação ao                                     Artigo 16 ?
ECU , relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamen­
to , as economias observadas na secção «Garantia» serão            A execução financeira de qualquer decisão do Conselho que
transferidas para a reserva monetária , até ao limite de 1 000     exceda as dotações orçamentais disponíveis no orçamento
milhões de ECUs . No caso de custos orçamentais suplemen­          geral ou as dotações previstas nas perspectivas financeiras só
tares resultantes de uma queda do dólar em relação ao ECU ,        se poderá efectuar quando o orçamento e, eventualmente , as
relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento ,            previsões orçamentais tenham sido devidamente alteradas
recorrer-se-á à reserva monetária e proceder-se-á a transfe­       segundo o processo previsto para cada um desses casos .
rências da reserva monetária para as rubricas da secção
«Garantia» do FEOGA afectadas pela queda do dólar .
Mobilizar-se-ão os recursos próprios necessários , nos termos                                Artigo 17 ?
do disposto na Decisão 88 / 376 / CEE , Euratom e das
disposições adoptadas em aplicação da mesma , de forma a           A presente decisão mantem-se em vigor durante a vigência da
financiar as despesas correspondentes .                            Decisão 88 / 376 / CEE , Euratom .
Qualquer economia realizada na secção «Garantia » do
FEOGA que tenha sido transferida para a reserva monetária                                    Artigo 18 ?
nos termos do primeiro parágrafo e que se mantenha nessa
reserva será suprimida , contribuindo deste modo para um           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
excedente orçamental que será contabilizado como receita           são .
nos orçamentos subsequentes . Esta operação será efectuada
através de uma carta rectificativa no decorrer do processo
orçamental relativo ao orçamento para o ano seguinte .
                                                                   Feito no Luxemburgo , em 24 de Junho de 1988 .
                         Artigo 13 ?                                                                     Pelo Conselho
É instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs . Se as                                                  O Presidente
economias ou os custos suplementares não atingirem este                                               M. BANGEMANN
 ---pagebreak--- N ? L 185 / 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 7 . 88
                                                            Declaração
              Ao adoptar a decisão sobre a disciplina orçamental e na sequência desta mesma decisão, o Conselho
              decidiu a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da declaração feita pelo Conselho
              Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 ; esta declaração tem a seguinte
              redacção :
                 «O Conselho Europeu recorda as conclusões adoptadas pela OCDE e pela cimeira de Veneza , de
                 acordo com as quais é necessário adaptar melhor a oferta à procura através de medidas tendentes a
                 atribuir um papel mais importante ao mercado .
                 O Conselho Europeu considera que as disposições em vigor desde 1984, bem como as medidas que
                 está a decidir no tocante à contenção da produção e das despesas agrícolas , são conformes a estes
                 propósitos e só poderão produzir efeito se os outros produtores mundiais se submeterem a uma
                 disciplina semelhante .
                 O Conselho Europeu confirma a este propósito o mandato de negociação adoptado pela
                 Comunidade no âmbito do «Uruguai Round».
                 Se esta disciplina não for aplicada por todas as partes, ou se um país terceiro não satisfizer as suas
                 obrigações internacionais e se isto vier a ter consequências significativas no mercado mundial, o
                 Conselho consideraria estar perante uma situação que justificaria , sob proposta da Comissão , a
                 aplicação do disposto no Tratado , nomeadamente nos seus artigos 43° , 113 ? e 203 ?»
 ---documentbreak--- 15 . 7 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 185 / 33
                                               ACORDO INTERINSTITUCIONAL
              SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A MELHORIA DO PROCESSO ORÇAMENTAL
                                             I.   PRINCÍPIOS DE BASE DO ACORDO
              1 . O presente Acordo Interinstitucional tem por objectivo principal assegurar a realização do Acto
                   Único Europeu , aplicar as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas em matéria de
                   disciplina orçamental e melhorar, deste modo, o desenvolvimento do processo orçamental
                   anual .
              2 . No âmbito do presente Acordo, a disciplina orçamental é global: aplica-se a todas as despesas e
                   diz respeito a todas as instituições associadas à sua aplicação, durante a vigência do presente
                   Acordo . '
              3 . O Acordo não afecta os poderes orçamentais das diferentes instituições, tal como foram
                   definidos pelo Tratado .
              4 . O conteúdo do Acordo Interinstitucional não pode ser alterado sem a aprovação de todas as
                   instituições partes no presente Acordo .
                        II.   PREVISÕES FINANCEIRAS: PERSPECTIVAS FINANCEIRAS DE 1988 A 1992
                                          A.     Conteúdo das perspectivas financeiras
              5 . As perspectivas financeiras de 1988 a 1992 constituem o quadro de referência da disciplina
                   orçamental interinstitucional . O conteúdo dessas perspectivas é conforme às conclusões
                   adoptadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas e é parte integrante do presente Acordo.
             6. As perspectivas financeiras de 1988 a 1992 indicam, em dotações para autorizações, a amplitude
                  e a composição das despesas previsíveis da Comunidade, incluindo para o desenvolvimento de
                  novas políticas.
                  São igualmente indicados, em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos, os
                  montantes globais anuais das despesas obrigatórias e das despesas não-obrigatórias.
                                           B.     Alcance das perspectivas financeiras
             7. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem que cada objectivo financeiro
                  definido pelas perspectivas de 1988 a 1992 represente um limite anual de despesas para a
                  Comunidade. Comprometem-se, assim, a respeitar os diferentes limites anuais de despesas em
                  cada processo orçamental correspondente .
             8 . O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão associam-se ao esforço desenvolvido pela
                  Comunidade com vista à progressiva realização de um melhor equilíbrio entre as diferentes
                  categorias de despesas .
                  Comprometem-se a que nenhuma revisão das despesas obrigatórias previstas nas perspectivas
                  financeiras provoque uma redução do montante de despesas não obrigatórias adoptado nessas
                  perspectivas .
                                      C.    Adaptação anual das perspectivas financeiras
            — Ajustamentos técnicos
             9 . Todos os anos as perspectivas são actualizadas pela Comissão , antes do processo orçamentall do
                  exercício t + 1 , com o fim de se ajustarem tecnicamente os dados à evolução do Produto
                  Nacional Bruto (PNB) e dos preços .
 ---pagebreak--- N ? L 185 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 7 . 88
              — Adaptações ligadas às condições de execução
              10. Paralelamente à notificação dos ajustamentos técnicos das perspectivas financeiras, a Comissão
                    apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental as propostas de adaptação que considera
                    necessárias, tendo em conta as condiçoes de execução com base nos calendários de dotações para
                    autorizações e de dotações para pagamentos .
                    O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, antes de 1 de Maio do ano t sobre estas
                    propostas, de acordo com as regras de maioria previstas no n? 9 do artigo 203 ? do
                    Tratado .
              11 . Quando as dotações previstas nas perspectivas financeiras ao abrigo de programas plurienais
                    não possam ser totalmente utilizadas durante um determinado ano , as instituições partes no
                    presente Acordo comprometem-se a autorizar a transferência das dotações residuais.
                                            D.    Revisão das perspectivas financeiras
              12. Independentemente dos exercícios regulares de ajustamento técnico e de adaptação às condições
                    de execução, as perspectivas financeiras podem ser revistas, sob proposta da Comissão e por
                    decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental .
                    Esta decisão comum obtêm-se de acordo com as regras de maioria referidas no n ? 9 do artigo
                    203 ? do Tratado .
                    A revisão das perspectivas financeiras não pode aumentar o limite global de despesas, definido
                    por essas perspectivas após ajustamento técnico anual, para além de uma margem para despesas
                    imprevistas de 0,03 do PNB .
                    A revisão deve igualmente respeitar as disposições que constam do n? 8 do presente
                    Acordo .
              E.     Consequências da falta de decisão comum das instituições sobre a adaptação ou a revisão das
                                                      perspectivas financeiras
               13 . Na falta de decisão comum das instituições sôbre qualquer adaptação ou revisão das
                    perspectivas financeiras proposta pela Comissão, mantêm-se aplicáveis os objectivos anterior­
                    mente determinados , após ajustamento técnico anual , enquanto limites de despesas , para o
                    exercício em causa .
                                 III. DISCIPLINA ORÇAMENTAL DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
               14 . a) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão constatam que estão de acordo sobre as
                        conclusões do Conselho Europeu relativas à disciplina orçamental para as despesas
                        obrigatórias a título do FEOGA, secção «Garantia». Estas três instituições comprome­
                        tem-se , no âmbito do presente Acordo , a respeitar essas conclusões ;
                    b ) O Parlamento Europeu , o Conselho e a Comissão confirmam os princípios e os mecanismos
                        previstos para a directriz agrícola e a reserva monetária ;
                    c) Em relação às outras despesas obrigatórias, as três instituições comprometem-se a respeitar
                        as obrigações jurídicas da Comunidade de modo compatível com as perspectivas finan­
                        ceiras .
 ---pagebreak--- 15 . 7 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 185 / 35
             IV.      DISCIPLINA ORÇAMENTAL DAS DESPESAS NAO OBRIGATÓRIAS E MELHORIA DO
                                                    PROCESSO ORÇAMENTAL
             15 . Os dois ramos da autoridade orçamental concordam em aceitar, para os exercícios orçamentais
                    de 1988 a 1992, as taxas máximas de aumento das despesas não obrigatórias que decorrerão dos
                    orçamentos elaborados dentro dos limites das perspectivas financeiras
             16 . Respeitando as perspectivas financeiras, a Comissão apresenta todos os anos, um anteprojecto
                   de orçamento correspondente às necessidades efectivas de financiamento da Comunidade.
                   A Comissão toma em consideração :
                   — a capacidade de execução das dotações, procurando garantir uma relação rigorosa entre
                        dotações para autorizações e dotações para pagamentos,
                   — as possibilidades de encetar novas políticas ou de prosseguir acções plurienais chegadas ao
                        fim, após ter avaliado as condições de obtenção de uma base jurídica adequada.
             17 . Dentro das taxas máximas de aumento das despesas não obrigatórias, definidas no n? 15 do
                   presente Acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a respeitar as dotações
                   para autorizações previstas nas perspectivas financeiras para os fundos estruturais, o Programa
                   Específico de Desenvolvimento Industrial para Portugal (PEDIP), os Programas Integrados
                   Mediterrânicos (PIM) e o Programa-quadro Investigação-Desenvolvimento-Tecnologia
                   ( I&DT ).
                   Estas intituições comprometem-se igualmente a ter em conta a avaliação das possibilidades de
                   execução do orçamento, apresentada pela Comissão nos seus anteprojectos.
            V.     EQUIVALÊNCIA ENTRE LIMITES ANUAIS DE DESPESAS E LIMITES MÁXIMOS ANUAIS DE
                               MOBILIZAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS PELA COMUNIDADE
            18 . As tres instituições partes no Acordo concordam em que o limite global de despesas, para cada
                  ano, representa igualmente um limite máximo de mobilização dos recursos próprios, para o
                  exercício orçamental correspondente. Esse limite será expresso em percentagem do PNB
                  comunitário .
                                                   VI .   DISPOSIÇOES FINAIS
            19 . O presente Acordo interinstitucional para o período del988al992 entra em vigor em 1 de Julho
                  de 1988 .
                  Antes do fim de 1991 , a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente
                  Acordo e sobre as alterações que será conveniente introduzir à luz da experiência adquirida.
 ---pagebreak--- N ? L 185 / 36                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        15 . 7 . 88
                                                                PERSPECTIVAS FINANCEIRAS
                                                                    Dotações para autorizações
                                                                                                                               (Milhões de ECUs — preços de 1988)
                                                                                     1988               1989             1990            1991           1992
1 . FEOGA-Garantia                                                                 27 500             27 700           28 400           29 000         29 600
                                                                                     7 790              9 200           10 600          12 100         13 450
2 . Acções estruturais
                                                                                     1 210              1 650            1 900           2 150          2 400
3 . Políticas de dotação plurienal
      (PIM , Investigação) (*)                                                  \                                                   I
                                                                                     2 103              2 385            2 500           2 700          2 800
4 . Outras políticas
                                                                                     1 646              1 801            1 860           1 910          1 970
      das quais DNO
                                                                                     5 700              4 950            4 500           4 000          3 550
5 . Reembolsos e administração
                                                                                     1 240              1 400            1 400           1 400          1 400
      dos quais desarmazenamento
6 . Reserva monetária ( 2 )                                                          1 000              1 000            1 000           1 000          1 000
                                                                   TOTAL            45 303            46 885            48 900          50 950         52 800
dos quais ( 3 ) Despesas obrigatórias                                               33 698            32 607            32 810          32 980         33 400
                                                                                    11 605            14 278            16 090          17 970         19 400
                   Despesas não obrigatórias
                                                                                    43 779            45 300            46 900          48 600         50 100
Dotações para pagamentos necessárias
                                                                                    33 640            32 604            32 740          32 910         33 110
das quais ( 3 ) Despesas obrigatórias
                   Despesas não obrigatórias                                        10 139             12 696           14 160          15 690         16 990
Dotações para pagamentos em % do PNB                                                 1,12               1,14             1,15            1,16           1,17
Margem para imprevistos                                                              0,03               0,03             0,03            0,03           0,03
Recursos próprios necessários em % do PNB                                            1,15               1,17             1,18            1,19           1,20
( J ) No capítulo F das estimativas orçamentais do Conselho Europeu, consta o montante de 2 400 mil milhões de ECUs (a preços de 1988) para politicas de dotações
      plurienais até 1992. As políticas em questão são constituídas pelos programas de Investigação e Desenvolvimento e pelos Programas Integrados Mediterrânicos.
      Só podem ser financiadas ao abrigo desta rubrica despesas que tenham uma base jurídica. O actual programma-quadro estabelece a base jurídica para despesas de
      investigação num montante de 863 milhões de ECUs (a preços correntes) em 1992 .
      O Regulamento relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos estabelece a base jurídica para um montante estimado em 300 milhões de ECUs (a preços
      correntes ) em 1992 .
      Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a respeitar o princípio de que dotações orçamentais suplementares para 1990 , 1991 e 1992, dentro
      deste limite máxima, implicarão a revisão do actual programa-quadro ou, antes do fim de 1 991 , uma decisão relativa a um novo programa-quadro com base numa
      proposta da Comissão, em conformidade com as disposições legislativas constantes do artigo 130?Q do Acto Único Europeu.
(2 ) Definida a preços correntes.
(3) Com base na classificação proposta pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 1989 . A decisão necessária, a tomar pela autoridade orçamental , será
      executada como ajustamento técnico nos termos do n ? 9 do Acordo .
 ---pagebreak--- 15 . 7 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 185 / 37
               Hecho en Bruselas , el 29 de junio de 1988 .
               Udfærdiget i Bruxelles, den 29 . juni 1988 .
               Geschehen zu Brüssel am 29 . Juni 1988 .
               Έγινε στις Βρυξέλλες , στις 29 Ιουνίου 1988.
               Done at Brussels on the 29 June 1988 .
               Fait a Bruxelles, le 29 juin 1988 .
               Fatto a Bruxelles, addì 29 giugno 1988 .
               Gedaan te Brussel , 29 juni 1988 .
               Feito em Bruxelas , em 29 de Junho de 1988 .
            Por el Parlamento Europeo                                 Por el Consejo de las Comunidades Europeas
              For Europa-Parlamentet                                   For Rådet for De Europæiske Fællesskaber
          Für das Europäische Parlament                              Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
         Για το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο                               Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
           For the European Parliament                               For the Council of the European Communities
            Pour le Parlement européen                               Four le Conseil des Communautés européennes
             Per il Parlamento europeo                                   Per il Consiglio delle Comunità europee
           Voor het Europese Parlement                              Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
            Para o Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho das Comunidades Europeias
                 Lord Henry PLUMB                                                Gerhard STOLTENBERG
                                         Por la Comisión de las Comunidades Europeas
                                      For Kommissionen for De europæiske Fællesskaber
                                     Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften
                                       Γra την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
                                      For the Commission of the European Communities
                                      Pour la Commission des Communautés européennes
                                          Per la Commissione delle Comunità europee
                                     Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen
                                         Para a Comissão das Comunidades Europeias
                                                        Jacques DELORS