CELEX: 31995R2207
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2207/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

19. 9 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 221 /33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2207/95 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Setembro de 1995
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                    da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            certificados, para certos produtos, cujo pedido esteja
                                                                 pendente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­                                      Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 424/95 (2),                                      1.     É suspensa, a 19 de Setembro de 1995, a apresenta­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
                                                                 ção de pedidos de certificados de exportação com prefixa­
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                 ção da restituição para os produtos referidos no artigo 1 ?
normas de execução do regime dos certificados de impor­
                                                                 do Regulamento (CE) n? 2130/95 da Comissão (4).
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         2.     Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), e, nomeada­          certificados com fixação antecipada das restituições, para
mente, do seu artigo 10?,                                        os produtos dos códigos 0201 e 0202, cuja emissão deveria
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­           verificar-se a partir de 19 de Setembro de 1995.
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­
mente verificado ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que é conveniente, por conseguinte, não             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
aceitar pedidos de prefixação das restituições e não emitir      Setembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 O JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
 P) JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.                            4) JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 1 .