CELEX: C2002/219/09
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e C-256/02: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro

C 219/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos                   italiano a condições mais gravosas do que as previstas nos
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                          outros países da União, por força da referida legislação
Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos                   comunitária?
entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada
pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela
Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02)             (1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado,
e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação
Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e
           Ministério das Comunicações, por outro
(Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e
                            C-256/02)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                     High Court of Justice (England & Wales), Chancery
                                                                     Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer
                                                                          Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.
                         (2002/C 219/09)
                                                                                           (Processo C-259/02)
                                                                                              (2002/C 219/10)
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por acórdãos do
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Seconda, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom              da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto          de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc.
Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/           contra Laboratoires Goemar S.A., que deu entrada na Secretaria
/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e           do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002. A High Court
da Programação Económica (actual Ministério da Economia e            of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao
Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro, que              Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de          as seguintes questões:
Julho de 2002. O Tribunale Amministrativo Regionale del
Lazio — Sezione Seconda solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     1.    Quais os elementos a ter em conta para se decidir se uma
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     marca foi «...objecto de uso sério» num Estado-Membro,
                                                                           na acepção dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da
                                                                           Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de
1)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE (1)
                                                                           Dezembro de 1988?
      que os Estados-Membros imponham apenas às empresas
      titulares de licenças ou autorizações para o exercício de
      actividades de telecomunicações prestações patrimoniais        Em especial:
      coercivas, qualquer que seja a sua denominação, diversas
      e suplementares das previstas na directiva, com respeito       2.    Deve ser tida em conta a extensão do uso da marca para
      do princípio da não-discriminação?                                   os bens e serviços para os quais está registada no Estado-
                                                                           Membro?
2)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE que
                                                                     3.    É suficiente qualquer medida de uso, ainda que diminuta,
      os Estados-Membros apliquem impostos, taxas ou outras
                                                                           se esse uso tiver sido feito com propósitos estritamente
      imposições de natureza fiscal sobre as actividades de
                                                                           comerciais, comercializando os produtos ou prestando
      instalação e fornecimento de redes de telecomunicações
                                                                           os serviços a que se refere a marca?
      públicas, de fornecimento ao público de serviços de
      telefonia vocal e de serviços de comunicação móvel e
      pessoal, determinados percentualmente e variáveis e com        4.    Se a resposta à questão anterior for negativa, qual o
      efeito equivalente ao dos proibidos pela regulamentação              critério para determinar a medida de uso suficiente, e, em
      comunitária?                                                         particular, esse critério deve tomar em consideração a
                                                                           natureza e a dimensão da empresa do titular do registo
                                                                           de marca?
3)    Podem os artigos 2.o, 3.o e 95.o do Tratado e 12.o da
      Directiva 97/13/CE ser interpretados no sentido de que         5.    Deve ignorar-se o uso meramente simbólico ou artificial,
      não é permitido aos Estados-Membros imporem ónus                     em particular o uso cujo objectivo exclusivo ou predomi-
      económicos diferentes dos previstos na regulamentação                nante é o de fazer fracassar potenciais pedidos de
      de harmonização, sujeitando os operadores do mercado                 declaração de caducidade?