CELEX: C2004/047/36
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-544/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron

C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                        contra Commune de Schaerbeek
                                                                                               (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?