CELEX: C2004/228/54
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-290/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-290/04)
   (2004/C 228/54)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado Bundesfinanzhof, por despacho de 28 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel:
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que constitui violação dos mesmos o facto de um devedor de uma remuneração, estabelecido na Alemanha –estando o credor dessa remuneração estabelecido noutro Estado da UE (concretamente nos Países Baixos) e possuindo a nacionalidade de um Estado-Membro da UE– poder ser considerado responsável nos termos do § 50a, n.o 5, quinto período, da Einkommensteuergesetz 1990 (lei relativa ao imposto sobre o rendimento, a seguir «EStG»), na redacção em vigor em 1993, porque não procedeu à retenção do imposto prevista no § 50a, n.o 4, da EStG, quando as remunerações pagas no interior do país aos credores (nacionais) globalmente tributados não são sujeitas a quaisquer deduções nos termos do § 50a, n.o 4, da EStG, pelo que também sobre o devedor da remuneração não recai qualquer responsabilidade por não proceder à retenção ou essa retenção ser insuficiente?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à questão 1 será diferente se o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE não for, no momento em que presta os serviços, nacional de um Estado-Membro da UE?
            
         
               3)
            
            
               Caso a resposta à questão 1 seja negativa:
               
                           a)
                        
                        
                           Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que as despesas efectuadas pelo credor de uma remuneração estabelecido noutro Estado da UE, com referência à actividade que deu lugar à remuneração na Alemanha, devem ser tidas em conta pelo devedor da remuneração para efeitos da retenção na fonte referida no § 50a, n.o 4, da EStG, reduzindo o imposto, dado que, também no caso dos residentes na Alemanha, apenas os rendimentos líquidos, após dedução das despesas, estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para evitar que os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE sejam violados é suficiente que, na retenção na fonte prevista no § 50a, n.o 4, da EStG, apenas sejam tidas em conta, para efeitos de dedução do imposto, as despesas efectuadas no interior do país com referência à actividade que confere direito à remuneração que o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE tenha comprovado perante o devedor da remuneração, e possam ser tidas em conta outras eventuais despesas num processo subsequente de restituição?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que tais artigos são violados se a isenção fiscal a que um credor estabelecido nos Países Baixos tem direito na Alemanha ao abrigo da Convenção relativa à dupla tributação celebrada entre a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos não for inicialmente tomada em conta para efeitos da retenção na fonte prevista no § 50o, n.o 4, conjugado com o § 50d, n.o 1, da EstG e apenas o for num processo subsequente de isenção ou de restituição, e o devedor da remuneração também não puder, num processo para determinar a sua responsabilidade, invocar a isenção fiscal, ao passo que os rendimentos isentos de imposto dos residentes na Alemanha não são sujeitos a nenhuma retenção e, por conseguinte, também não existe qualquer responsabilidade por não se ter procedido a qualquer retenção fiscal ou essa retenção ser insuficiente?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A resposta às questões 3a) a 3c) será diferente se o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE no momento em que prestou os serviços não for nacional de um Estado Membro da UE?