CELEX: 31994R2471
Language: pt
Date: 1994-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2471/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

Avis juridique important

|

31994R2471

Regulamento (CE) nº 2471/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia  

Jornal Oficial nº L 266 de 15/10/1994 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0178 

REGULAMENTO (CE) Nº 2471/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da BósniaO  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 228ºA e 73ºG,  Tendo em conta a Decisão 94/672/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da  República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, perante a recusa dos sérvios da Bósnia em aceitar o acordo aceite por todas as outras partes interessadas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução nº  942 (1994), reforçar e prorrogar as medidas impostas pelas suas resoluções anteriores no que se refere às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia;  Considerando que, nestas condições, a Comunidade Europeia deve reforçar e prorrogar as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Definições   Artigo 1º  Para efeitos do presente regulamento, entende-se:  1. Por «actividades económicas»:  a) Todas as actividades de carácter económico, incluindo actividades e transacções comerciais, financeiras e industriais, designadamente todas as actividades de carácter económico que impliquem a utilização ou negociação de bens ou que com eles estejam  relacionadas, ou ainda interesses em bens;  b) O exercício de direitos relacionados com bens ou interesses em bens;  e c) A criação de uma nova pessoa colectiva ou alterações na gestão de uma pessoa colectiva existente.  2. Por «bens ou interesses em bens», fundos, activos financeiros, bens corpóreos e incorpóreos, direitos de propriedade, valores mobiliários e instrumentos de dívida transaccionados de forma pública ou privada, bem como qualquer outro recurso financeiro  e económico.  3. Por «congelar fundos ou outros activos ou recursos financeiros», qualquer acção destinada a impedir uma alteração ao nível do volume, montante, localização, propriedade, posse, carácter e destino ou qualquer outra alteração que permita a utilização  dos fundos ou outros activos ou recursos financeiros em causa.  4. Por «fundos ou outros activos ou recursos financeiros», fundos ou outros activos ou recursos financeiros de qualquer natureza ou origem, incluindo, de um modo não exaustivo, numerário, activos líquidos, dividendos, juros ou outros rendimentos de  acções, juros, obrigações ou outros títulos de dívida ou os montantes provenientes quer de interesses em bens corpóreos ou incorpóreos ou em direitos de propriedade quer da venda, de outras formas de alienação ou de quaisquer outras transacções de tais  activos ou direitos.  5. Por «pessoa singular ou colectiva designada»:  a) Uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída, que seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, por:  i) uma pessoa singular que se encontre ou resida nas regiões em causa ou uma pessoa colectiva, incluindo uma empresa comercial, industrial ou de serviços públicos estabelecida nessas regiões ou ii) uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída em conformidade com a legislação das regiões em causa,  bem como:  b) Uma pessoa singular ou colectiva, incluindo as identificadas pelos Estados para efeitos da aplicação da Resolução nº 942 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que se verifique que actua para, em nome ou em benefício de qualquer pessoa  colectiva, nomeadamente de uma empresa comercial, industrial ou de servicos públicos, nas regiões em causa ou qualquer pessoa colectiva referida na alínea a).  6. Por «regiões em causa», as regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia.   Proibição de actividades económicas   Artigo 2º  As pessoas singulares ou colectivas designadas não poderão exercer actividades económicas, a menos que tenham sido autorizadas para o efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros.   Artigo 3º  As autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar uma pessoa singular ou colectiva designada a exercer uma actividade económica, caso considerem, caso a caso, que tal actividade não se traduz numa transferência de bens ou de  interesses em bens para uma pessoa singular ou colectiva das referidas na alínea a), subalíneas i) ou ii), do nº 5 do artigo 1º  Artigo 4º  As autoridades competentes dos Estados-membros podem revogar as autorizações concedidas de acordo com o artigo 3º e não conceder novas autorizações a uma pessoa singular ou colectiva que viole as medidas instituídas pelo presente regulamento  ou pelos Regulamentos (CEE) nº 990/93 ou (CE) nº 1733/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, que proíbe a satisfação dos pedidos referentes aos contratos e transacções cuja execução foi afectada pela Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança das  Nações Unidas e pelas resoluções conexas (3), sempre que estas últimas violações se tenham verificado após a entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 5º  As disposições do presente regulamento não impedem as autoridades competentes dos Estados-membros de conceder uma autorização se a actividade económica em causa tiver unicamente por objectivo assegurar a entrega de fornecimentos com fins  estritamente médicos e de produtos alimentares notificados ao comité instituído pela Resolução nº 724 (1991) do Conselho de Segurança, ou mercadorias e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais aprovados pelo mesmo comité.   Congelamento de fundos ou de outros activos ou recursos financeiros   Artigo 6º  São congelados todos os fundos ou outros activos ou recursos financeiros que sejam propriedade ou que revertam a favor de uma pessoa singular ou colectiva designada ou de uma pessoa colectiva tal como um empresa comercial, industrial ou de  serviços públicos das regiões em causa.  Os fundos ou outros activos financeiros ou recursos mencionados no parágrafo anterior ou quaisquer outros fundos ou activos financeiros ou recursos, não serão tornados disponíveis, directa ou indirectamente, ou em benefício de qualquer das pessoas  singulares ou colectivas designadas nas áreas em causa.   Artigo 7º  Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros considerem que os pagamentos a pessoas singulares no exterior dos respectivos territórios serão utilizados para efeitos das actividades e transacções para as quais é solicitada uma  autorização ou para operações com elas relacionadas, o disposto no presente regulamento não é aplicável aos pagamentos:  a) Efectuados no âmbito de actividades económicas autorizadas nos termos do artigo 3º, no caso de as autoridades competentes dos Estados-membros considerarem, caso a caso, que os pagamentos não se traduzirão na transferência de fundos ou outros activos  ou recursos financeiros para uma pessoa singular ou colectiva a que se refere a alínea a), subalíneas i) ou ii), do nº 5 do artigo 1º  b) Efectuados no âmbito de transacções autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina, relativamente a pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no seu território.   Proibição da prestação de serviços   Artigo 8º  É proibida a prestação de serviços financeiros e/ou não financeiros a uma pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividades económicas desenvolvidas nas regiões em causa.   Artigo 9º  1.  O disposto no artigo 8º não é aplicável às telecomunicações, serviços postais e jurídicos compatíveis com o presente regulamento, assim como com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 1733/94.  2.  Se as autoridades competentes dos Estados-membros considerarem que estão satisfeitas as condições a seguir enumeradas, o disposto no artigo 8º não é aplicável:  a) Aos serviços cuja prestação se possa revelar necessária para fins humanitários ou outros fins excepcionais, aprovados caso a caso pelo comité referido no artigo 5º;  e b) Aos serviços autorizados pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina.   Artigo 10º  O tráfego fluvial comercial não terá acesso aos portos situados nas regiões em causa, a menos que seja autorizado, caso a caso, pelo comité referido no artigo 5º ou pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina no que se refere ao seu  território ou em caso de força maior.   Artigo 11º  Todas as expedições de mercadorias e produtos destinados às regiões em causa deverão ser objecto de um manifesto adequado e ser fisicamente inspeccionadas pelas missões de assistência para a aplicação de sanções ou pelas autoridades  competentes por ocasião do carregamento, a fim de inspeccionarem e selarem o seu conteúdo, ou ser carregadas de forma a permitir uma inspecção adequada do seu conteúdo.   Artigo 12º  Na altura da notificação ou da apresentação de pedidos ao comité acima referido relativos a fornecimentos com fins estritamente médicos e a produtos alimentares e fornecimentos humanitários essenciais destinados às regiões em causa, as  autoridades competentes dos Estados-membros devem informar o comité referido no artigo 5º da origem dos montantes destinados pagar os fornecimentos.   Disposições gerais   Artigo 13º  1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, a imposição de sanções sempre que se verifique uma infracção às disposições do presente regulamento.  2.  Os Estados-membros informarão a Comissão e os Estados-membros interessados das medidas tomadas em conformidade com o nº 1 e de todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com a aplicação do presente regulamento, designadamente a  identidade das pessoas designadas e as autorizações concedidas em conformidade com o artigo 3º 3.  Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros referidas no presente regulamento constam do anexo.  As informações pertinentes relativas a extensae geográfica das regiões definidas no ponto 6 do artigo 1º do presente regulamento podem ser obtidas junto destas autoridades.  4.  A Comissão é competente para alterar o anexo com base em notificações dos Estados-membros. Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 14º  As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às actividades relacionadas com a FORPRONU, com a Conferência internacional sobre a ex-Jugoslávia ou as missões de verifiçacão da Comunidade Europeia.   Artigo 15º  O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho e, nomeadamente, dos seus artigos 3º, 4º e 5º  Artigo 16º  O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja  nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer outro local, constituída ou estabelecida nos termos da legislação de um Estado-membro.   Artigo 17º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.(3) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 1.   ANEXO   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 13º DO PRESENTE REGULAMENTO  BELGIQUE - BELGIË Le Ministre des finances c/o Monsieur le Gouverneur de la Banque Nationale de Belgique Service des accords internationaux Boulevard de Berlaymont 14 B-1000 Bruxelles de Heer Minister von Financiën c/o Heer Goeverneur van de Nationale Bank van België Dienst Internationale Akkoorden de Berlaymontlaan 14 1000 Brussel Ministère des affaires économiques Office central des contingents et licences (OCCL) Rue de Mot 24-26 B-1040 Bruxelles Tél.: 233 61 11 Télécopieur: 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Centrale Dienst van Contingenten en Vergunningen (CDCV) de Motstraat 24-26 1040 Brussel DANMARK Jens Anton Vestergaard Head of Section Ministry of Business and Industry Slotsholmsgade 12 DK-1216 Copenhagen K Danmark Tlf. (45) 33 92 33 50 Fax (45) 33 12 37 78 Ebbe Nielsen Head of Section Ministry of Transport Frederiksholms Kanal 27 DK-1220 Copenhagen K Danmark Tlf. (45) 33 92 43 48 Fax (45) 33 15 61 36 Leif Jacobsen Head of Section Ministry of Taxation Central Customs and Tax Administration Amaliegade 44 DK-1256 Copenhagen K Danmark Tlf. (45) 33 15 73 00 Fax (45) 33 75 52 04 Helle Nielsen Head of Section Ministry of Foreign Affairs Asiatisk Plads 2 DK-1448 Copenhagen K Danmark Tlf. (45) 33 92 00 00 Fax (45) 31 54 05 33 DEUTSCHLAND 1. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen des Warens und Dienstleistungsverkehrs gemaess den geltenden Zustaendigkeitsverordnungen Bundesausfuehramt Postfach 51 60 65726 Eschborn Tel. 0 61 96/9 08-0 Fax 0 61 96/9 42-2 60 Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft Postfach 18 02 03 60083 Frankfurt Tel. 0 69/15 64-0 Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung Postfach 18 01 07 60082 Frankfurt Tel. 0 69/15 64-0 2. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen des Kapital und Zahlungsverkehrs Landeszentralbank in Baden-Wuerttemberg Postfach 10 60 21 70049 Stuttgart Tel. 07 11/9 44-11 20/21/23 Fax 07 11/9 44-19 06 Landeszentralbank im Freistaat Bayern 80281 Muenchen Tel. 0 89/28 89-32 64 Fax 0 89/28 89-38 78 Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg Postfach 11 01 60 10831 Berlin Tel. 0 30/23 87-24 66/-25 20 Fax 0 30/30 65-25 05 Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein Postfach 10 40 20 20027 Hamburg Tel. 0 40/37 06-66 40/-66 20 Fax 0 40/37 07-66 15 Landeszentralbank in Hessen Postfach 11 12 32 60047 Frankfurt a.M.  Tel. 0 69/23 88-19 20 Fax 0 69/23 88-19 19 Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt Postfach 245 30002 Hannover Tel. 05 11/30 33-7 23/-2 12 Fax 05 11/30 33-7 30 Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Duesseldorf Tel. 02 11/8 74-20 22 Fax 02 11/8 74-23 78 Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel. 0 61 31/3 77-4 10/-4 11/-4 13/-4 15/-4 16 Fax 0 61 31/3 77-4 24 Landeszentralbank im Freistaat Sachsen und in Thueringen Postfach 268 10107 Berlin Tel. 03 41/21 71-5 76/-5 77 Fax 03 41/21 71-4 74 3. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen auf dem Gebiet des Verkehrswesens Bundesministerium fuer Verkehr Postfach 20 01 00 Tel. 02 28/3 00-0 Fax 02 28/3 00-34 28 ELLADA Ypoyrgeio Exoterikon a) A3 Diefthynsi Politikon Ypotheseon, me armodiotita kai gia Vosnia-Erzegovini,  Akadimias 1,  Dimitrios Rallis, Symvoylos Presveias A',  til. (30-1) 360 88 64 Michail Diamesis, Grammateas Presveias A',  Til. (30-1) 362 08 09 Telefax: (30-1) 362 50 27· v) Ethnikos Syntonistis Kyroseon kata Servias/Mavrovoynioy,  Akadimias 1,  Georgios Christofis, Symvoylos Presveias A',  til. (30-1) 36 32 456/36 37 569 Telefax: (30-1) 362 56 68· g) G1 Diefthinsi Exoterikon Evropaikon Scheseon, Vasilissis Sofias 1 Dimitrios Kontoymas, Presvis, Til. (30-1) 33 94 036 Telefax: (30-1) 36 24 133.  Ypoyrgeio Oikonomikon, 19i Diefthynsi Teloneion, Geniki Diefthynsi Teloneion,  Karageorgi Servias 10,  Nikolãos Glentzis, til. (30-1) 32 32 305 Telefax: (30-1) 32 32 927 Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Diefthynsi Diadikasion Exoterikoy Emporioy/Tmima G',  Mitropoleos 1,  Maria Flokoy, til. (30-1) 32 39 016 Telefax: (30-1) 32 34 393 ESPAÑA Dirección General de Comercio Exterior Ministerio de Comercio y Turismo Paseo de la Castellana 162 E-28071 Madrid FRANCE - aux articles 2, 3, 4, 5 et 7:  Ministre de l'économie - Direction du trésorBureau D 3 Télédoc 267 139, rue de Bercy F-75572 Paris Cedex 12 - aux articles 9 et 11:  Secrétariat géneral de la défense nationale Cellule Embargo 51, Boulevard Latour-Maubourg F-75700 Paris IRELAND Mr Ronnie Breen Single Market Unit Department of Tourism and Trade Kildare Street Dublin 2 Mr Philip Dalton Central Bank of Ireland Dame Street Dublin 2 Mr. Pat Ring Department of Finance Government Buildings Upper Merrion Street Dublin 2 ITALIA Vittorio Pãolini Coordinatore Sanzioni c/o Ufficio II Direzione generale Affari economici Ministro degli Affari Esteri P. le Farnesina 1 Roma LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des Licences 21, rue Philippe II L-2340 Luxembourg Télécopieur: 466 138 Ministère du Trésor 3, rue de la Congrégation L-2941 Luxembourg Télécopieur: 466 212 NEDERLAND Mr K.J. Hartogh Ministerie van Economische Zaken Directoraat-generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen Afdeling Strategische Goederen en Sanctiebeleid Bezuidenhoutseweg 30 2500 EC Den Haag Tel. (0031-70) 379 76 58 Telefax (0031-70) 379 73 92 PORTUGAL Ministério das Finanças Dr. Eduardo Catroga Av. Infante D. Henrique 1100 Lisboa Tel. 888 46 75 Telefax 86 23 60 Ministério do Comércio e Turismo Eng. Fernando M. Faria de Oliveira Av. da República, 79, 9º 1000 Lisboa Tel. 793 40 49 Telefax 769 34 27 UNITED KINGDOM Import Licensing Branch Department of Trade and Industry Queensway House West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF Export Control Organization Department of Trade and Industry Kingsgate House 66-74 Victoria House London SW1E 6SW European Division Department of Transport 2 Marsham Street London SW1P 3EB Banking Group HM Treasury Parliament Street London SW1P 3AG Sanctions Emergency Unit Bank of England London EC2R 8AH