CELEX: 62021TN0199
Language: pt
Date: 2021-03-30 00:00:00
Title: Processo T-199/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/60
            
         
      Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA
      (Processo T-199/21)
      (2021/C 217/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EurO3zon (Zemst, Bélgica) (representantes: I. de Seze, F. Puel, e L. Marchal, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o ato da recorrida de suspensão da avaliação do dossier de substância ativa da recorrente relativo ao Ozono (O3), ao abrigo do Regulamento de Produtos Biocidas (1), e de fundir essa avaliação com a do dossier de outro requerente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida agiu ultra vires e não tinha competência para adotar o ato recorrido, uma vez que esta não dispõe de nenhum poder de ação, explícito ou implícito, na área de avaliações de substâncias ativas biocidas ao abrigo do direito da União ou de partilha de dados obrigatória na falta de uma disposição legal.
                  
                              —
                           
                           
                              Além disso, sustenta que a justificação apresentada pela recorrida para o ato recorrido é um documento que atesta a unanimidade da Comissão Europeia e dos Estados-Membros com assento no Comité dos Biocidas; não é substancialmente adequada nem tem caráter vinculativo em relação à recorrente.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica e as expectativas legítimas da recorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              O ato recorrido não contém nenhuma referência ou citação de nenhuma disposição legal que confira poderes à recorrida para agir como tal.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Alega igualmente que o ato recorrido frustra as expectativas legítimas da recorrente, dado que procura derrogar os trâmites legais e procedimentais específicos previstos pelo Regulamento de Produtos Biocidas, especialmente no que respeita aos prazos imperativos aí previstos.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As expectativas legítimas da recorrente também foram frustradas pelo ato recorrido uma vez que o documento referido pela recorrida como justificação para esse ato dizer respeito, na verdade, a procedimentos e situações que não são pertinentes para a situação da recorrente. A recorrida também alega que o ato recorrido causa incerteza jurídica para operadores.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida tratou a recorrente de forma discriminatória.
                  
                              —
                           
                           
                              Sustenta que o ato recorrido terá como consequência que a recorrente fique sujeita a exigências e prazos procedimentais que não foram impostos a terceiros em situações semelhantes.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O ato recorrido terá como consequência a violação dos direitos exclusivos da recorrente a informações relativas a direitos de propriedade e à utilização das mesmas em proveito de terceiros sem compensação financeira, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a recorrente alega que foi partilhada com terceiros informação empresarial confidencial contida no seu dossier da substância ativa sem autorização e sem um acordo de confidencialidade, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que o ato recorrido não foi fundamentado, já que não expôs, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela Agência, de modo a permitir que a recorrente averigue as justificações para a medida e que permita que o tribunal competente exerça a respetiva fiscalização.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade ao adotar o ato recorrido, pois não indicou os trâmites adequados para alcançar os objetivos legítimos que prossegue e vai além do necessário para os alcançar.
                  
                              —
                           
                           
                              Além disso, alega que as medidas que o ato recorrido implica não são as menos onerosas para alcançar os objetivos prosseguidos pela Agência.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).