CELEX: 52013PC0702
Language: pt
Date: 2013-10-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

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		52013PC0702
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca /* COM/2013/0702 final - 2013/0337 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Os Regulamentos (UE) n.º 39/2013 e (UE)
n.º 40/2012 do Conselho fixaram as possibilidades de pesca para
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes nas águas da UE, assim como para os navios da UE em
certas águas não UE, para 2013. De modo geral, as possibilidades de pesca
fixadas nestes regulamentos são alteradas várias vezes durante o seu período de
vigência. 
O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 fixa,
para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a
determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.
Por seu lado, o Regulamento (CE)
n.º 754/2009 exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do
esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE)
n.º 1342/2008. Sempre que um grupo de navios excluído deva voltar a ser
incluído no Regulamento (CE) n.º 754/2009, é necessário alterar a
disposição correspondente, assim como as limitações do esforço que figuram no
anexo II A dos dois regulamentos relativos às possibilidades de pesca
acima referidos.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
As alterações propostas têm por objetivo
alterar do seguinte modo os quatro regulamentos acima referidos:
–                        
Voltar a incluir grupos de navios no regime de
gestão do esforço de pesca para o bacalhau. O plano de gestão para o bacalhau
(Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho) estabelece para esta unidade
populacional um regime de esforço de pesca baseado em dados que os
Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão e ao Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Com base no parecer do
CCTEP sobre os dados comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão pode,
seguidamente, propor a exclusão de certos grupos de navios do regime de esforço
de pesca estabelecido no plano para o bacalhau. Condição essencial para essa
exclusão é que os navios em causa não capturem mais do que 1,5 % de
bacalhau. Os Estados-Membros devem informar anualmente sobre os navios
excluídos, para que a Comissão certifique, com fundamento no parecer do CCTEP,
que o limite de 1,5 % para as capturas de bacalhau é respeitado. De outro
modo, o plano para o bacalhau prevê que o Conselho inclua de novo os navios em
causa no regime de esforço de pesca. A este respeito, e de acordo com os
procedimentos estabelecidos no plano para o bacalhau e respetivas regras de
execução, as alterações propostas preveem que voltem a ser incluídos um grupo
de navios franceses e um grupo de navios espanhóis até à data excluídos do
regime de esforço de pesca do plano para o bacalhau, mediante alterações dos
Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013.
–                        
A presente proposta corrige dois erros. O primeiro
diz respeito ao TAC indicado para a bolota nas águas norueguesas da subzona IV
no Regulamento (UE) n.º 40/2013, que deveria ter sido alterado
anteriormente em 2013, em conformidade com os resultados das consultas realizadas
entre a UE e a Noruega. O segundo diz respeito à parte da quota de verdinho da
Noruega que pode ser pescada nas águas da UE. É necessário corrigir um erro de
cálculo no valor introduzido aquando da primeira alteração das possibilidades
de pesca para 2013 fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 40/2013.
–                        
Em 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico
Ocidental e Central (WCPFC) proibiu a pesca dirigida ao atum-voador na zona da
Convenção WCPFC a sul de 20º S. Embora nenhum navio da UE tenha dirigido a
pesca a esta unidade populacional antes nem depois de 2010, é conveniente
completar o quadro regulamentar aplicável aos navios da UE registados na WCPFC,
estabelecido no Regulamento (UE) n.º 40/2013.
–                        
Na sua reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do
Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos navios de pesca
inscritos no registo da IOTC de navios autorizados ou autorizados a pescar atum
e espécies afins geridas por esta organização nas pescarias do alto mar,
destinada a proteger o tubarão-de-pontas-brancas. A medida prevê igualmente um
regime mais flexível no que respeita às possibilidades de pesca para a pesca
artesanal, isto é, para os navios que pesquem apenas nas respetivas zonas
económicas exclusivas (ZEE). Esta medida da IOTC deve ser acrescentada às
medidas em vigor para o tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae,
estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 40/2013. Além disso, há que
corrigir um erro no anexo VI, ponto 2, relativo aos navios da UE
autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC.
–                        
A Comissão solicitou ao Conselho Internacional de
Exploração do Mar (CIEM) um parecer sobre a oportunidade de rever a lista de
tubarões de profundidade estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do
Conselho que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios
da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de
profundidade. Em julho de 2013, o CIEM considerou que existem informações
científicas suficientes para excluir dessa lista o leitão (Galeus melastomus)
e nela incluir todas as espécies do género Centrophorus. 
2013/0337 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009,
(UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no
respeitante a determinadas possibilidades de pesca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho[1]
requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e
aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos
relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), bem como à luz dos pareceres fornecidos pelos Conselhos Consultivos
Regionais. 
(2)       Através do seu Regulamento
(CE) n.º 754/2009[2],
o Conselho excluiu determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço
de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do
Conselho[3].
O esforço de pesca autorizado dos navios sujeitos a esse regime está fixado
atualmente pelo anexo II A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 do
Conselho[4]
e pelo anexo II A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho.[5]
(3)       Um grupo de navios que
arvoram o pavilhão da Espanha e pescam a oeste da Escócia encontra-se
atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no
Regulamento (CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela Espanha em
2013 não permitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no
Regulamento (CE) n.º 1342/2008 se mantinham reunidas no período de gestão
de 2012. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios
espanhóis no referido regime de esforço de pesca. Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 754/2009 e o anexo II A do Regulamento (UE) n.º
39/2013 devem ser alterados em conformidade.
(4)       Um grupo de navios que
arvoram o pavilhão da França e pescam no mar do Norte encontra-se atualmente
excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento
(CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela França em 2013
permitiram ao CCTEP determinar que as capturas desses navios excederam o limite
estabelecido. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de
navios franceses no referido regime de esforço de pesca. Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 754/2009 e o anexo II A do Regulamento (UE) n.º
40/2013 devem ser alterados em conformidade.
(5)       O Regulamento (UE)
n.º 1262/2012 do Conselho[6]
fixa as limitações de captura para 2013 e 2014 no que diz respeito a uma lista
de tubarões de profundidade. A Comissão solicitou ao Conselho Internacional de
Exploração do Mar (CIEM) um parecer sobre a oportunidade de rever essa lista. O
CIEM concluiu que existem informações científicas suficientes para excluir da
lista de tubarões de profundidade o leitão (Galeus melastomus) e nela
incluir todas as espécies do género Centrophorus (Centrophorus spp.).
O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 deve ser alterado em conformidade.
(6)       Na sua reunião anual de 2013,
a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos
navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados, destinada a
proteger o tubarão-de-pontas-brancas mediante a proibição, a título de medida
piloto transitória, da manutenção a bordo, do transbordo, do desembarque ou da
armazenagem de qualquer parte de carcaça ou de carcaças inteiras de
tubarão-de-pontas-brancas. Essa resolução prevê uma exceção para a pesca
artesanal, isto é, para os navios de pesca que pesquem na zona económica
exclusiva (ZEE) do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram.
O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deve ser alterado em
conformidade. 
(7)       Na
sua reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e
Central (WCPFC) adotou uma recomendação que limitava o número de navios que
pescam ativamente atum-voador na zona da Convenção a sul de 20º S.
Consequentemente, é necessário garantir que os navios da UE prossigam as suas
atividades sem dirigir a pesca a essa espécie na zona da Convenção a sul
de 20º S. Assim, há que acrescentar um novo número ao
artigo 29.º do Regulamento (UE). 
(8)       As possibilidades de pesca
para os navios da UE nas águas norueguesas e para os navios noruegueses nas
águas da UE são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os
direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em
matéria de pesca com a Noruega[7].
Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2013, o
Regulamento (UE) n.º 40/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias
para as unidades populacionais em causa. Em 18 de janeiro de 2013, as consultas
com a Noruega foram concluídas e o Regulamento (UE) n.º 297/2013 do
Conselho[8]
alterou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 40/2013.
Contudo, a unidade populacional de bolota nas águas norueguesas da subzona IV
foi, por erro, excluída do Regulamento (UE) n.º 297/2013. Por outro lado,
a quantidade de verdinho que pode ser pescada pela Noruega nas águas da UE das
zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56º 30′ N) e VII (a oeste de 12º W) não
reflete a ata aprovada na sequência das consultas com este país. Por
conseguinte, o anexo I A do Regulamento (UE)
n.º 40/2013 deve ser alterado em conformidade.
(9)       Foi detetado um erro no
número de navios autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da
Convenção IOTC e na capacidade atribuída à UE. Por conseguinte, o anexo VI do
Regulamento (UE) n.º 40/2013 deve ser alterado em conformidade.
(10)     As
disposições do presente regulamento relativas às limitações do esforço de pesca
devem ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2013. As disposições em
matéria de limitações de captura e de repartições devem ser aplicadas com
efeitos desde 1 de janeiro de 2013, com exceção das novas disposições relativas
à WCPFC e à IOTC, que devem ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor
do presente regulamento. Esta aplicação retroativa não prejudica o princípio da
segurança jurídica, uma vez que as possibilidades de pesca em causa ainda não
foram esgotadas. Atendendo a que as alterações dos regimes de esforço têm
influência direta nas atividades económicas das frotas em questão, o
presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 754/2009
No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º
754/2009, são suprimidas as alíneas b) e j).
Artigo 2.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1262/2012
O anexo do Regulamento (UE) n.º 1262/2012
do Conselho é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo I do
presente regulamento.
Artigo 3.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 39/2013
O anexo II A do Regulamento (UE) n.º
39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo II do
presente regulamento. 
Artigo 4.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 40/2013
O Regulamento (UE) n.º 40/2013 é alterado
do seguinte modo:
(1)                   
O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.º
Tubarões
1.      É proibido manter a bordo, transbordar ou
desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de
qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
2.      É proibido manter a bordo, transbordar ou
desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer
pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento
de fora a fora que pesquem unicamente na zona económica exclusiva do
Estado-Membro cujo pavilhão arvoram, e desde que as capturas destes navios se
destinem exclusivamente ao consumo local.
3.      As espécies referidas nos n.os 1
e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.»
(2)                   
O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e
atum-voador
1.      Os Estados-Membros devem assegurar que o
número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com
retenida que pesquem atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus
albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da
Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não aumente. 
2.      Os navios da UE não podem dirigir a pesca
ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de
20º S.»
(3)                   
O anexo I A é alterado em conformidade com o
texto que consta do anexo III do presente regulamento.
(4)                   
O anexo II A é alterado em conformidade com o
texto que consta do anexo IV do presente regulamento.
(5)                   
O anexo VI é alterado em conformidade com o texto
que consta do anexo V do presente regulamento.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o artigo 4.º, n.os
3 e 5, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013 e o artigo 1.º, o
artigo 3.º e o artigo 4.º, n.º 4, são aplicáveis a partir de 1
de fevereiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
No anexo, parte I, do Regulamento (UE) n.º
1262/2012, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por "tubarões de profundidade" as espécies constantes da
seguinte lista:
 Nome comum || Código alfa-3 || Nome científico 
 Pata-roxas e leitões do género Apristurus || API || Apristurus spp. 
 Tubarão-cobra || HXC || Chlamydoselachus anguineus 
 Lixas do género Centrophorus || CWO || Centrophorus spp. 
 Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis 
 Sapata-preta || CYP || Centroscymnus crepidater 
 Cação-torto || CFB || Centroscyllium fabricii 
 Sapata-branca || DCA || Deania calcea 
 Gata || SCK || Dalatias licha 
 Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps 
 Lixinha-da-fundura || ETX || Etmopterus spinax 
 Leitão-islandês || GAM || Galeus murinus 
 Tubarão-albafar || SBL || Hexanchus griseus 
 Peixe-porco-de-vela || OXN || Oxynotus paradoxus 
 Arreganhada || SYR || Scymnodon ringens 
 Tubarão-da-gronelândia || GSK || Somniosus microcephalus» 
ANEXO II
No anexo II A, apêndice 1, quadro d), do
Regulamento (UE) n.º 39/2013, a coluna relativa a Espanha (ES) passa a ter
a seguinte redação:
 «Arte regulamentada || ES 
 TR1 || 249 152 
 TR2 || 0 
 TR3 || 0 
 BT1 || 0 
 BT2 || 0 
 GN || 13 836 
 GT || 0 
 LL || 1 402 142» 
ANEXO III
O anexo I A do Regulamento (UE) n.º 40/2013
é alterado do seguinte modo:
a)           A secção relativa à bolota nas águas
norueguesas da subzona IV passa a ter a seguinte redação:
 «Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) 
 Bélgica || 0 ||   || TAC analítico O artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 847/96 não é aplicável. O artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 847/96 não é aplicável. 
 Dinamarca || 165 ||   
 Alemanha || 1 ||   
 França || 0 ||   
 Países Baixos || 0 ||   
 Reino Unido || 4 ||   
 União || 170 ||   
   ||   ||   
 TAC || Sem efeito» ||   
b)           A secção relativa ao verdinho nas
águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30' N), VII (a oeste de
12° W) passa a ter a seguinte redação:
 «Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30' N), VII (a oeste de 12° W) (WHB/24A567) 
 Noruega || 99 408 || (1) (2) || TAC analítico   || 
   ||   ||   ||   || 
 TAC || 643 000 ||   ||   || 
 (1)         A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2)         Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder 24 852 toneladas, ou seja, 25 % da quota de acesso da Noruega.» || 
ANEXO IV
No anexo II A, apêndice 1, do Regulamento (UE)
n.º 40/2013, a coluna relativa a França (FR) passa a ter a seguinte
redação:
 «Arte regulamentada || FR 
 TR1 || 1 505 354 
 TR2 || 6 496 811 
 TR3 || 101 316 
 BT1 || 0 
 BT2 || 1 202 818 
 GN || 342 579 
 GT || 4 338 315 
 LL || 125 141» 
ANEXO V
No anexo VI do Regulamento (UE)
n.º 40/2013, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.     Número máximo de navios da UE autorizados
a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta) 
 Espanha || 27 || 11 590 
 França || 41 || 5 382 
 Portugal || 15 || 6 925 
 Reino Unido || 4 || 1 400 
 União || 87 || 25 297» 
[1]               Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de
31.12.2002, p. 59).
[2]               Regulamento (CE)
n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados
grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no
capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 (JO L 214 de
19.8.2009, p. 16).
[3]               Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18
de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de
24.12.2008, p. 20).
[4]               Regulamento (UE) n.º 39/2013
do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para
2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de
peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de
negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os
navios da UE (JO L 23, 25.1.2013, p. 1).
[5]               Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as
possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os
navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades
populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são
objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).
[6]           
[7]               Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
[8]               Regulamento (UE) n.º 297/2013 do Conselho, de 27 de
março de 2013, que altera os Regulamentos (UE) n.º 44/2012, (UE)
n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas
possibilidades de pesca (JO L 90 de 28.3.2013, p. 10).