CELEX: 51988PC0120(51)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 426/86 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 139/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86 que
              estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas
                                                      e produtos hortícolas
                                                          (88/C 139/51)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a determinação de uma percentagem adequada que tenha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conta as quantidades a não transformar,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte
                                                                   modo:
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
426/86 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi          1. Ao artigo 3? é inserido o seguinte número:
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87 (2), estabeleceu
um regime de ajuda à produção aplicável a determinadas                 « 2-A. No que diz respeito às uvas secas das variedades
variedades de uvas secas;                                              «Moscatel», os contratos referidos no n? 1 são
                                                                       celebrados, em princípio, entre, por um lado, as
Considerando que o escoamento das uvas secas das                       organizações de produtores ou as suas associações
variedades « Moscatel» em Espanha e em Portugal corre o                reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as
risco de ser perturbado pela concorrência das sultanas e das
                                                                       suas associações ou uniões. »
uvas secas de Corinto que beneficiam de uma ajuda à
produção na Comunidade; que, em consequência, é                    2. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
conveniente prever a sua inclusão no regime de ajudas no
âmbito da organização comum de mercado para os                         « 2. No que diz respeito às sultanas, às uvas secas de
produtos transformados à base de frutas e produtos                     Corinto e às uvas secas das variedades «Moscatel», a
hortícolas;                                                            ajuda só é paga aos transformadores que não tenham
                                                                       transformado e que não transformarão, para fins
Considerando que é, por conseguinte, conveniente, com o                comerciais, uma quantidade de uvas secas destas
objectivo de concentrar a oferta a fim de assegurar uma boa            variedades correspondente a uma percentagem a
gestão da produção, prever que os contratos relativos à               determinar das quantidades compradas. A ajuda não é
entrega da matéria-prima sejam estabelecidas, em princí-              paga para as quantidades em causa.»
pio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou
as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformado-         3. Na parte A do Anexo I, a menção « ex 0806 20 sultanas e
res ou as suas associações ou uniões;                                  uvas secas de Corinto » é substituída por « ex 0806 20
Considerando que é conveniente ter em conta, para as uvas              sultanas, uvas secas de Corinto e uvas secas das
secas das variedades «Moscatel», as práticas comerciais                variedades Moscatel».
em vigor para as outras variedades de uvas secas que
beneficiam de uma ajuda, de acordo com as quais uma                                        Artigo 2°
parte da produção deve ser afastada, de modo a que o
produto acabado, atendendo às suas características                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
específicas, seja de qualidade satisfatória; que é convenien-      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
te prever igualmente, para estas uvas secas transformadas,         Comunidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.                            -membros.