CELEX: 51988PC0120(07)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1983/86 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE AJUDA DIRECTA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES NO SECTOR DOS CEREALS

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 139/9
       — o preço dos resíduos de trigo mole, determinado                                      Artigo 7?
           nos termos das disposições do n? 4, segundo
           travessão, do artigo 2? e diminuído de 15 %.             1.  É revogado o Regulamento (CEE) n? 2734/75.
                                                                   2. As referências ao regulamento revogado por força do
                           Artigo 6?                               n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamen-
                                                                   to.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) Os elementos que não são cereais de base de qualidade                                     Artigo 8°
    perfeita são definidos no Anexo I do Regulamento
    (CEE) n? 2731/75 do Conselho (*);                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
b) Os métodos necessários para a determinação dos                  Comunidades Europeias.
    elementos que não são cereais de base de qualidade
    perfeita e do teor de humidade são determinados                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
    segundo o processo previsto no artigo 26? do Regula-            1988.
    mento (CEE) n? 2727/75.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1983/86 que
              estabelece as regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores no sector
                                                           dos cereais
                                                         (88/C 139/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              é conveniente definir a noção de pequeno produtor com
                                                                   base na superfície agrícola útil;
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o n? 2 do referido artigo 4°-A prevê a
Económica Europeia,                                                possibilidade de concessão da ajuda aos pequenos
                                                                   produtores, sob a forma de uma compensação das taxas de
                                                                   co-responsabilidade; que é conveniente precisar as respec-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   tivas condições de aplicação;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   Considerando que, em consequência, se deve alterar o
organização comun de mercado no sector dos cereais (*),
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1983/86 (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?-A,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                       Artigo Io.
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 1983/86 do Conselho é alterado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê,             do seguinte modo:
para o futuro, a instauração de uma imposição suplemen-
tar; que o regime de ajuda directa a favor dos pequenos             1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
produtores deve ser adoptado para compensar, igualmente,
o efeito desta última imposição sobre o seu rendimento;                «Artigo Io.
                                                                       1. Beneficiam da ajuda referida no artigo 4?-A do
Considerando que, além disso, a experiência demonstrou a               Regulamento (CEE) n? 2727/75, os pequenos produto-
necessidade de definir a noção de « pequeno produtor » no              res que pagaram as taxas de co-responsabilidade
plano comunitário; que, tendo em conta o critério                      referidas nos artigos 4? e 4?-B do citado regulamento.
adoptado para a fixação do montante global da ajuda
referido no artigo 4?-A do Regulamento (CEE) n° 2727/75,               2. Considera-se pequeno produtor na acepção do
                                                                       artigo 4?-A do Regulamento (CEE) n? 2727/75, o
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              (2) JO n? L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 139/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
    produtor de cereais cuja exploração tem uma superfície           2. A isenção decorrente do regime referido no n? 2 do
    agrícola útil (SAU) não superior a 20 ha.                        artigo 4?-A é limitada, para cada produtor, às 25
                                                                     primeiras toneladas de cereais comercializadas.»
    As superfícies que sejam objecto de um abandono de
    terras no âmbito do Regulamento (CEE) n? 797/85
    estão compreendidas nos 20 ha referidos anteriormen-
    te.»                                                                                   Artigo 2?
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    «Artigo 4o.                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
    1. O benefício obtido através do n? 2 do artigo 4?-A
    do Regulamento (CEE) n? 2727/75 depende da
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
    aprovação, pela Comissão, das disposições adoptadas
                                                                 de 1988/1989.
    pelo Estado-membro interessado.
    Para o efeito, essas disposições devem ser comunicadas       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    à Comissão no prazo que lhe permita deliberar antes do       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    início da campanha.                                          -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989, os acréscimos mensais de preços dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio, bem
                                            como dos grumos e sêmolas de trigo
                                                        (88/C 139/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no que respeita ao preço limiar para o
                                                                 milho e o sorgo, os acréscimos mensais são, além disso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               estabelecidos em conformidade com o n? 1, último
Económica Europeia,                                              parágrafo, do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2727/75,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (}),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo Io.
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 6°,
                                                                 Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço
                                                                 indicativo, ao preço limiar, ao preço de intervenção bem
Considerando que aquando da fixação do número e do               como ao preço de compra dos produtos referidos nas
montante dos acréscimos mensais, é necessário ter em             alíneas a), b) e c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) n?
conta as despesas de colocação em armazém e de                   2727/75 são fixados pelo presente regulamento.
financiamento da armazenagem dos cereais na Comunida-
de; que a exeperiência adquirida revelou que o nível dos
acréscimos mensais para os cereais terá incentivado uma                                    Artigo 2?
certa retenção por parte dos operadores; que, a fim de
favorecer um escoamento mais regular das existências, é          Os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço
aconselhável proceder a uma redução desses acréscimos;           indicativo, ao preço limiar, ao preço de intervenção e ao
                                                                 preço de compra do trigo mole, do centeio, da cevada, do
                                                                 milho, do sorgo e do trigo duro, válido para o primeiro mês
í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                            da campanha, são os seguintes: