CELEX: 51992PC0242
Language: pt
Date: 1992-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que confere competência à Comissão para indemnizar a Banco Europeu de Investimento por perdas incorridas em empréstimos concedidos a projectos em determinados países situados no exterior da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(92) 242 final
                                                  Bruxelas, 5  de Junho de 1992
                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
        EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO PARA
                           O EXTERIOR DA COMUNIDADE
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que confere competência à Comissão para indemnizar o Banco Europeu de
Investimento por perdas incorridas em empréstimos concedidos a projectos em
determinados pai ses situados no exterior da Comunidade
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
             PARA O EXTERIOR DA COMUNIDADE
               (Comunicação da Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  I. A Comunidade tem uma extensa rede de relações com um grande número
     de países, com o objectivo de fomentar o seu desenvolvimento
     económico.
     Em especial, a política externa da Comunidade presta assistência à
     evolução de muitos países no sentido de uma economia de mercado, a
     uma inserção mais eficiente na economia internacional e ao fomento
     do processo de integração regional. A Comunidade tem intensificado
     nos últimos anos a sua cooperação económica com países que
     desenvolvem esforços sustentados no sentido de conseguir um
     desenvolvimento económico sólido.
 II. 0 BEI representa um elemento importante da actividade externa da
     Comunidade. Não só contribui para a política de cooperação
     económica da Comunidade, como também intensifica, pela sua
     presença, os laços históricos existentes entre os Estados-membros e
     os países beneficiários. Deste modo, a extensão das actividades
     externas do BEI a países com os quais a CEE concluiu acordos de
     cooperação irá reforçar o impacte da CEE no mundo.
III. Esta extensão centrar-se-á em projectos de interesse mútuo, cujo
     financiamento será sujeito aos critérios usuais do Banco. As
     decisões de financiamento dos projectos específicos serão tomadas
     pelo Conselho de Administração do BEI, numa base casuística.
     Será fixado um limite global anual de 250 milhões de ecus, a
     vigorar durante um período de três anos; este limite será revisto
     no final desse período.
     Acordou-se que estes empréstimos beneficiarão de garantias
     prestadas pelo orçamento da Comunidade. Além disso, essas garantias
     deverão ser tratadas de acordo com o que vier a ser acordado no
     futuro em matéria de tratamento das garantias da Comunidade.
IV.  Consequentemente a Comissão a Comissão solicita ao Conselho que:
     1.  Convide o BEI a alargar as suas operações de concessão de
         empréstimos a projectos de interesse mútuo em países com os
         quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação, até
         um limite anual de 250 milhões de ecus, a vigorar durante um
         período de três anos;
     2.  Adopte a decisão apresentada em anexo que estabelece a
         prestação de uma garantia pelo orçamento da Comunidade;
     3.  Tome nota que a Comissão irá propor uma cobertura orçamental
         adequada, no âmbito do processo orçamental.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
             que confere competência à Comissão para indemnizar
                 o Banco Europeu de Investimento por perdas
            incorridas em empréstimos concedidos a projectos em
          determinados pai ses situados no exterior da Comunidade.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235a,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que o Conselho Assuntos Gerais de 13 e 14 de Maio de 1991
acordou, com base numa comunicação da Comissão, numa extensão limitada das
operações do Banco Europeu de Investimento para os países terceiros com os
quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação;
Considerando que o Conselho Ecofin de 8 de Julho de 1991 confirmou as
orientações adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais;
(1) JO C
(2) JO C
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho Ecofin de 19 de Maio de 1992 decidiu quais as
 linhas  de   orientação   a  aplicar   aos  empréstimos   concedidos  pelo   Banco
Europeu de Investimento em países com os quais a Comunidade tenha concluído
acordos de cooperação;
Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este último concordado,
a pôr à disposição, em conformidade com os seus Estatutos, empréstimos a
projectos de interesse mútuo, que satisfaçam os seus critérios usuais, em
certos países situados no exterior da Comunidade, ao abrigo das garantias
previstas na presente decisão-,
DECIDE
                                    Artigo Único
A Comunidade garantirá integralmente o Banco Europeu de Investimento, caso
este   Banco   não   receba   os   pagamentos   devidos  em   relação  a  qualquer
empréstimo concedido, de acordo com os seus critérios usuais, nos países
situados    no  exterior   da   Comunidade   com  os  quais   a  Comunidade   tenha
concluído acordos de cooperação. Será fixado um limite global anual de 250
milhões de ecus, a vigorar       durante um período de três anos; este       limite
será revisto no final desse período.
Para este fim, o Banco e a Comissão acordarão nos procedimentos a adoptar
para pôr em prática esta garantia.
Fei to em Bruxelas,
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                           FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental  implicada
   Artigo BO-219 : Garantia da Comunidade Económica Europeia aos
   empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento aos
   restantes países terceiros.
2. Referência (base Jurídica)
   A ser criada pela proposta de decisão, com base no disposto no
   artigo 235o_ do Tratado.
3. Classificação da despesa
   Obr igatória
4. Descrição e fundamentação da acção
   A inscrição no orçamento tem por objecto dar cobertura orçamental
   às garantias prestadas pela Comunidade Económica Europeia ao Banco
   Europeu de Investimento, a fim de cobrir os empréstimos cuja
   concessão foi solicitada ao Banco e destinados a financiar
   projectos de investimento de capital em países terceiros, que
   tenham concluído com a Comunidade acordos de cooperação.
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a)   Natureza da despesa
        Garantia dada ao Banco Europeu de Investimento.
   b)   Método de çàlÇUlp
        Propõe-se a inscrição da menção "p.m.", dado que não poderá ser
        antecipadamente previsto o montante e o momento de qualquer
        utilização da rubrica orçamental, esperando-se, inclusivamente,
        que não venha a ser necessário a utilização desta rubrica
        orçamental.
6. Incidência da acção nas dotações para intervenção
   Não api icável.
7. Financiamento da despesa de intervenção
   Não api icável.
8. Impacte financeiro sobre as despesas com o pessoal e as despesas
   PPeraçionais
   Não api icável.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 242 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             li
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-258-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44930-6
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Lr2985 Luxemburgo