CELEX: E2017C0115
Language: pt
Date: 2017-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 115/17/COL, de 12 de julho de 2017, relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2017 fixadas por força do artigo 17.° do Ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2017/1513]

31.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 224/122
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 115/17/COL
   de 12 de julho de 2017
   relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2017 fixadas por força do artigo 17.o do Ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2017/1513]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66u, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1)], nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o ato referido no anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013»], nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), tal como adaptados ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (3)] e o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (4)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].
            
         
               (2)
            
            
               O ato referido no anexo XIII, ponto 66xe, do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (5)) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2017 apresentadas pela Noruega, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pela Noruega, bem como o relatório da autoridade supervisora nacional sobre a avaliação dos custos isentos da aplicação do mecanismo de partilha de custos.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a taxa unitária para as zonas tarifárias fixadas para 2017 apresentadas pela Noruega está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Noruega deve ser notificada desse facto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A taxa unitária em rota de 430,06 NOK apresentada pela Noruega para 2017 está em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] e com o ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea].
   Artigo 2.o
   
   A Noruega é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Sven Erik SVEDMAN
         
            Presidente
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
   
      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.
   
      (5)  JO L 71 de 12.3.2014, p. 20.