CELEX: 31988D0141
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: 88/141/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0141

88/141/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1988 p. 0022 - 0024

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/141/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Governo do Reino Unido, transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;  Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;  Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;  Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 85/291/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;  Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;  Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, beseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;  Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;  Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;  Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;  Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos de programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de caracter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo do Reino Unido em 30 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidos pela presente decisão sob condição do seu respeito.  Artigo 2º  O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, o Reino Unido comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa, as informações relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.  Artigo 3º  A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no anexo.  A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programma foi subordinada.  Artigo 4º  A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.  Artigo 5º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  (2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 43.  ANEXO  Programa de orientação plurianual para a frota de pesca do Reino Unido (1987 a 1991)  I. DADOS GERAIS  O programa abrange o conjunto da frota de pesca do Reino Unido e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.  II. OBJECTIVOS  1. O programa tem por objectivo:  a) Uma diminuição da frota com mais de 80 pés (+ 24,4 m) até ao nível de 36 863 TAB e de 127 352 kW.  b) Estabilização da frota com menos de 80 pés (+ 24,4 m) ao nível de 104 757 TAB e de 620 893 kW.  c) Modernização e renovação parcial da frota.  2. No período abrangido pelo programa, a frota deve evoluir dentro dos seguintes limites:  [Tonelagem (TAB)]  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Objectivo do programa 2908/83  // Situação em 1. 1. 1987   // Objectivo em 31. 12. 1981   //   //   //   //   // Embarcações de comprimento  80 pés (+ 24,4 m)   // 38 003   // 45 220   // 36 863   // Embarcações de comprimento < 80 pés (+ 24,4 m)   // 107 997   // 103 183  // 104 757   // Total  // 146 000   // 148 403   // 141 620  //    //   //   //  (Potência do motor (kW))  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Objectivo do programa 2908/83  // Situação em 1. 1. 1987   // Objectivo em 31. 12. 1981   //   //   //   //   // Embarcações de comprimento  80 pés (+ 24,4 m)   // 129 951   // 154 630   // 127 352   // Embarcações de comprimento < 80 pés (+ 24,4 m)   // 633 564   // 605 323  // 620 893   // Total  // 763 515   // 759 953   // 748 245  //    //   //   //  III. ACÇÕES PREVISTAS  Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:  - Incentivo à paragem definitiva de actividade de certas embarcações de pesca.  - Controlo da actividade de pesca para evitar qualquer risco de sobrecapacidade.  IV. OBSERVAÇÕES  1. Os objectivos para a frota de pesca mencionados no quadro acima só podem ser revistos na base de avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.  2. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de pelo menos 10 % no final de 1988, de pelo menos 30 % no final de 1989 e de pelo menos 80 % no final de 1990.  3. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais em favor do sector em causa devem, doravante inscrever-se no âmbito do presente programa.