CELEX: 62011CA0379
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-379/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi
   (Processo C-379/11) (1)
   
   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração - Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego - Requisito de residência - Restrição - Justificação)
   2013/C 38/07
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caves Krier Frères SARL
   
      Recorrido: Directeur de l'Administration de l'emploi
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Legislação nacional que sujeita o reembolso das contribuições para a Segurança Social aos empregadores do setor privado que contratam desempregados com mais de quarenta e cinco anos à inscrição destes junto de um centro de emprego da Administration de l’emploi nacional há, pelo menos, um ano — Condição de inscrição sujeita a uma condição de residência — Entrave à livre circulação de trabalhadores — Violação do princípio da igualdade de tratamento
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão aos empregadores de um auxílio à contratação de pessoas desempregadas com idade superior a 45 anos ao requisito de que a pessoa desempregada que tenha sido contratada esteja inscrita como candidata a emprego nesse mesmo Estado-Membro, se essa inscrição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estiver sujeita a um requisito de residência no território nacional.
   
      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.