CELEX: C2006/060/99
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo F-123/05: Recurso interposto em  13 de Dezembro de 2005  — Bracke/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/53
            
         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão
   (Processo F-123/05)
   (2006/C 60/99)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Jean-Marc Bracke (Watermael-Boitsfort — Bélgica) [representante: P. Bruwier, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 7 de Setembro de 2005 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) em resposta à reclamação de Jean-Marc Bracke (n.o R/570/05) bem como os actos subsequentes praticados em consequência dessa decisão.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso COM/PC/04, contesta a legalidade da decisão da AIPN de não o recrutar como funcionário estagiário por este não preencher as condições de antiguidade exigidas nas condições de elegibilidade do concurso supramencionado.
   O recorrente alega que a decisão controvertida viola o artigo 27.o do Estatuto, na medida em que exclui, sem justificação válida, uma parte dos candidatos ao posto a preencher. Além disso, alega uma violação do princípio da não-discriminação, do princípio da boa administração, do princípio da independência do júri bem como do princípio da confiança legítima. Finalmente, sustenta que a disposição do anúncio de concurso em que se baseia essa decisão, a saber o ponto III.1, é ilegal, por violar o princípio da não-discriminação e devia, portanto, ser declarada inaplicável, em conformidade com o artigo 241.o CE.