CELEX: 31988R3160
Language: pt
Date: 1988-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3160/88 da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15. 10 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 282/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3160/88 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Outubro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3095/88 0 ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
 Portugal,                                                       às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em vigor, em conformidade com o anexo do presente
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            regulamento,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 artigo 8?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 17 de
 lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última         Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?   L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?   L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO n?   L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n?   L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                        O JO n? L 277 de 8 . 10. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 282/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  15. 10. 88
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                Países terceiros
                                                                                       ACP ou PTOM                Regime do
                  Código NC                 Portugal             (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                                           ooo                    n? 3877/86
                                                                 ou PTOM) (3)
                  1006 10 91                                        287,98                 140,39                     —
                  1006 10 99 0                 —
                                                                    275,74                 134,27                   206,81
                  1006 20 10                   —                    359,98                 176,39                     —
                  1006 20 90 0                 —
                                                                    344,68                 168,74                   258,51
                  1006 30 11                 13,05                  480,94                 228,54                     —
                  1006 30 19 (4)             12,97                   554,52                265,37                   415,89
                  1006 30 91                 13,90                   512,21                243,75                     —
                  1006 30 99 0               13,90                   594,45                284,87                   445,84
                   1006 40 00                  0                     106,43                  50,21
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           f) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 141 8/76.
           (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
               anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                1987, p. 1 ).
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                   conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                   L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).