CELEX: 32001R1249
Language: pt
Date: 2001-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1249/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2001, de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo Europeu concluído pela Comunidade com a Eslovénia

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32001R1249

Regulamento (CE) n.° 1249/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2001, de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo Europeu concluído pela Comunidade com a Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0023 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1249/2001 da Comissãode 26 de Junho de 2001que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2001, de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo Europeu concluído pela Comunidade com a EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2856/2000(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Nos termos do Regulamento (CE) n.o 218/2001 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2001, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Janeiro de 2001, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(4), os pedidos de certificados de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2508/97, para os produtos originários da Eslovénia, é indicada em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.(4) JO L 31 de 2.2.2001, p. 7.ANEXOProdutos lácteos originários da EslovéniaQuantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>