CELEX: 31994R1306
Language: pt
Date: 1994-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1306/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31994R1306

REGULAMENTO (CE) Nº 1306/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 142 de 07/06/1994 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1306/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3689/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Lituânia (2), estabelece as quotas de salmão  para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota  atribuída para 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para  1994.  A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock  capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 91.