CELEX: 22007D0113
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/33
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o113/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (2) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32007 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 24).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 211/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 32.
   
      (2)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 24.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.