CELEX: 31992R1844
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1844/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

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31992R1844

Regulamento (CEE) n° 1844/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1844/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que  estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n°  3810/91, no que respeita ao período de validade  dos certificados MCT relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina  as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  (1),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3296/88  (2), e, nomeadamente, o n°  1 do seu artigo 7o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que  determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector  da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e  Portugal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n°  4026/89 e (CEE) n°  3815/90  (3), prevê, no seu  artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão  efectiva; Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais  entre Portugal e os outros Estados-membros, o período de validade dos certificados emitidos em 5 de  Junho de 1992 foi prorrogado por duas semanas pelo Regulamento (CEE) n°  1681/92 da Comissão, de 29  de Junho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n°  3810/91, no que respeita  ao período de validade dos certificados MCT  (4); que, todavia, como essas circunstâncias  subsistem, é necessário prever uma nova prorrogação do período de validade dos certificados  emitidos em 5 de Junho e prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos  em 12 de Junho de 1992; Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever que o presente  regulamento seja aplicável a partir de 30 de Junho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Relativamente aos certificados  MCT emitidos em 5 de Junho de 1992, a prorrogação prevista no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°   1681/92 passa a ser de três semanas. 2.  O período de validade dos certificados MCT emitidos em 12 de Junho de 1992 é prorrogado por  duas semanas. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão