CELEX: 31995R2971
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2971/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação

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31995R2971

Regulamento (CE) nº 2971/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 2971/95  DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que  estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de  determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos  admitidas para importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  5 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limita as importações anuais para a  Comunidade dos produtos em conserva mencionados no Anexo IV, letra C, por um período de quatro anos  a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94  (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para  importação na Comunidade em 1993, 1994 e 1995; Considerando que é necessário fixar a quantidade a importar em 1996, que deve, portanto, alterar-se  o Regulamento (CEE) nº 3900/92; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado um novo  número, com a seguinte redacção: «  5.  Para 1996, o documento de importação referido no artigo 6 será emitido até ao limite das  seguintes quantidades: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão