CELEX: 21994D1231(15)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 44/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994,  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, é aditado o seguinte capítulo: «XXXI. EMBARCAÇÕES DE RECREIOACTOS REFERIDOS1.394 L 0025: Directiva 94/25/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (JO nº  L 164 de 30.  6.  1994, p.  15).». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/25/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 164 de 30.  6.  1994, p. 15.