CELEX: 31996R2263
Language: pt
Date: 1996-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2263/96 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

Avis juridique important

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31996R2263

REGULAMENTO (CE) Nº 2263/96 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 306 de 28/11/1996 p. 0014 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2263/96 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(3) JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>