CELEX: C2003/101/64
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2003 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibilidade parcial)

C 101/34                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
Vliet e W. Wils), que tem por objecto a anulação da Decisão
SG (2001) D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de                                           de 31 de Janeiro de 2003
2001, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da
embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,                      no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra
relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias                          Comissão das Comunidades Europeias
de navegação interior com vista à promoção do transporte por
via navegável (JO L 90, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância             (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inad-
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                                 missibilidade — Urgência — Falta)
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
13 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é                                            (2003/C 101/63)
a seguinte:
                                                                                                (Língua do processo: francês)
1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            No processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            representado por M. A. Lucas, avocat, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-
                                                                            Lacombe), que tem por objecto, essencialmente, em primeiro
                                                                            lugar, que seja dado seguimento ao compromisso da Comissão
                                                                            de destacar o recorrente para junto da Organização das Nações
                                                                            Unidas para a Alimentação e Agricultura em Roma e, em
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 segundo lugar, que seja suspenso o relatório de notação do
                                                                            recorrente de 18 de Março de 2002 relativamente ao período
                    de 11 de Fevereiro de 2003                              de 1999-2001, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de
                                                                            Janeiro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central
                             Europeu (1)                                    1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.
                                                                            2)   A decisão quanto a despesas é reservada para final.
(Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações
de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précon-
                  tencioso — Inadmissibilidade)
                          (2003/C 101/62)
                     (Língua do processo: alemão)                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 3 de Fevereiro de 2003
No processo T-83/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt-
-am-Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,                 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco                       União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams e B. Wägen-                                            peias (1)
baur), que tem por objecto um pedido de anulação da carta de
28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu
                                                                            (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso
informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um                   interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibili-
processo para exame das suas prestações de serviço, o Tribunal                                         dade parcial)
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Fevereiro de                                         (2003/C 101/64)
2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            No processo T-253/02, Chafiq Ayadi, residente em Dublim,
                                                                            representado por A. Lyon, solicitor, e S. Cox, barrister, contra
( 1) JO C 118 de 18.5.2002.                                                 Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
                                                                            M. Bishop) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            M. Wilderspin e C. Brown), que tem por objecto um pedido de
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                        posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                 de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de