CELEX: 31989R3757
Language: pt
Date: 1989-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3757/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção #

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31989R3757

REGULAMENTO (CEE) Nº 3757/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 365 de 15/12/1989 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3757/89 DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/89 (4), determina as normas e condições que regem as contas anuais que permitem estabelecer as despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », para as medidas de intervenção de armazenagem pública;  Considerando que, para a correcta gestão da intervenção que consiste na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, é necessário estabelecer inventários dos produtos armazenados a intervalos regulares de modo a que seja possível a confrontação desses produtos com a contabilidade física e financeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo único  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3247/81, é inserido o seguinte número:  « 1A. Os organismos de intervenção procederão, relativamente a cada produto objecto de intervenção comunitária, durante cada exercício, ao estabelecimento de um inventário.  Os referidos organismos confrontarão os resultados desse inventário com os dados contabilísticos e procederão aos ajustamentos necessários em conformidade com os artigos 3º e 4º  As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. »  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 4.