CELEX: 31988R3000
Language: pt
Date: 1988-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3000/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30 . 9. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 270/75
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3000/88 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) ri? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 1 6?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores- aplicáveis à         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2979/88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0 JO n? L 203 de 28 : 7. 1988, p. 22.
Ò JO n? L 269 de 29. 9. 1988, p. 46.
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N? L 270/76                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação aó açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/l 00 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  37,15 (')
                                    1701 11 90                                                  37,15 0
                                    170112 10                                                   37,15 (')
                                    1701 12 90                                                  37,15 0
                                    1701 91 00                                                  46,58
                                    1701 99 10                                                  46,58
                                    1701 99 90                                                  46,58 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
            IA Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ào açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.