CELEX: 31986R3612
Language: pt
Date: 1986-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3612/86 da Comissão de 27 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

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31986R3612

Regulamento (CEE) n.° 3612/86 da Comissão de 27 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  

Jornal Oficial nº L 335 de 28/11/1986 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0074 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3612/86 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3) instaurou medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja;  Considerando que, por força deste sistema, os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido; que este prazo é de natureza a impedir a introdução em livre prática dos produtos em questão durante os primeiros dias de funcionamento do sistema; que é conveniente prever as disposições necessárias para permitir a realização ininterrupta das trocas comerciais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3518/86, é aditada a seguinte frase:  « Todavia, o nº 2 do artigo 4º só é aplicável a partir de 5 de Dezembro de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14.