CELEX: C2001/317/64
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-205/01: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.
 ---pagebreak--- 10.11.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 317/33
Não tendo a reclamação administrativa obtido êxito o recor-             3.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
rente interpôs o presente recurso no qual alega:
—      a violação do Estatuto e, designadamente dos artigos 25.o,
       segundo parágrafo, 62.o, terceiro parágrafo, e 85.o, do          Fundamentos e principais argumentos
       artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII e do artigo 46.o do
       anexo VIII;
                                                                          A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
                                                                          de cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
—      a violação dos princı́pios gerais do direito, tais como os        territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
       da boa administração, da protecção da confiança legı́tima,       e de cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU,
       da segurança jurı́dica e dos que exigem à AIPN a adopção          na sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes
       de uma decisão apenas na base de fundamentos relevantes           permite serem importados para a CE isentos de direitos.
       e não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325 da Comissão, de
                                                                          29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                          Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                          2001 (2), foi introduzido um contingente de 4 848 toneladas
                                                                          de açúcar relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                          Julho e 1 de Dezembro de 2001.
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                          Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o regulamento
                      Comunidades Europeias                               impugnado viola o artigo 109.o da decisão PTU. Segundo a
                                                                          recorrente, as considerações da Comissão que estiveram na
                                                                          base da adopção da referida medida de protecção estão feridas
                         (Processo T-211/01)                              de erro de facto, as dificuldades em que a Comissão se baseia
                                                                          não constituem dificuldades na acepção do artigo 109.o da
                           (2001/C 317/65)                                decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou
                                                                          existir um nexo de causalidade entre essas dificuldades e
                                                                          a deterioração da situação de um sector económico na
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Comunidade. A recorrente alega ainda que a importação de
                                                                          açúcar e de misturas de açúcar dos PTU não tem qualquer
                                                                          influência sobre essas dificuldades.
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              A recorrente invoca também violação do princı́pio da propor-
Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                cionalidade e dos artigos 3.o e 182.o a 184.o do Tratado CE.
representada por Gerard van der Wal, advogado em Haia                     O regulamento impugnado não atende, nomeadamente, à
(Paı́ses Baixos).                                                         preferência conferida por esses artigos aos PTU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente invoca igualmente a ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 2553/1997, para o qual remete o regulamento impugnado.
                                                                          Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
1.     anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001;                           Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
                                                                          impugnado.
2.     declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
       sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
       1 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
       refere o Regulamento n.o 1325/2001 ter sido impedida                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
       ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem                     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
       assim determinar que as partes procurem chegar a acordo                CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
       sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e                e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 57-59).
       que, na ausência de acordo, o processo siga os seus                (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
       termos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, para                     2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
       a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a                     respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
       Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente                   dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
       apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a               que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
       Comunidade no pagamento da indemnização que o
                                                                              2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 29-30).
       Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida de juros
       à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente
       petição e até ao integral pagamento;