CELEX: C1998/234/24
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/98)

C 234/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ
                                                                     GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de
                        (Quinta SeccËaÄo)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                     SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/
                    de 28 de Maio de 1998                            /97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo
                                                                                      das Comunidades Europeias
no processo C-298/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra Reino de Espanha (1)                                           (Processo C-153/98 P)
                                                                                              (98/C 234/23)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE Ð NaÄo adop-
cËaÄo pelo Estado-Membro dos programas previstos no
                     artigo 6.o da directiva)
                                                                     Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                         (98/C 234/22)                               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL
                                                                     contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                (Língua do processo: espanhol)                       pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
                                                                     Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de
                                                                     Bourbon.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
No processo C-298/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino                1998,
de Espanha (agente: Paloma Plaza García), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
gramas previstos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Conselho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
acumuladores contendo determinadas mateÂrias perigosas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
(JO L 78 de 26.3.1991, p. 38), e ao naÄo os comunicar aÁ
ComissaÄo no prazo fixado, o Reino de Espanha naÄo cum-
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido         Desrespeito dos princípios gerais do direito comunitaÂrio,
artigo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto           nomeadamente do direito ao recurso contencioso efectivo,
por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wat-           da confiancËa legítima, da segurancËa jurídica e do respeito
helet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón,                dos direitos de defesa; desrespeito das disposicËoÄes da Con-
juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,            vencËaÄo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem
proferiu em 28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                e das Liberdades Fundamentais (artigo F, n.o 2, do Tratado
decisória eÂ a seguinte:                                             de Maastricht): a decisaÄo de arquivamento da denuÂncia
                                                                     sem mencionar o órgaÄo jurisdicional no qual se podia
                                                                     interpor recurso, nem o prazo para o interpor, naÄo cumpre
                                                                     a obrigacËaÄo de respeitar os princípios fundamentais do
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, os programas previs-            direito comunitaÂrio.
     tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conse-
     lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acu-
     muladores contendo determinadas mateÂrias perigosas,
     o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa do referido artigo.
                                                                     Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela RepuÂblica
                                                                     Federal da Alemanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                Europeias
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
                                                                                           (Processo C-156/98)
                                                                                              (98/C 234/24)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/13
RepuÂblica Federal da Alemanha, representada por Claus-                 data posterior o pagamento dos impostos mas este
-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no MinisteÂrio                   deve ter lugar, o mais tardar, no momento da venda da
Federal da Economia, D-53107 Bona, e pelo advogado                      participacËaÄo.
Klaus Alfred Schroeter, Hartwicusstrasse 5, D-22087
Hamburgo.
                                                                        Mesmo que se considerasse que, gracËas a tais benefí-
                                                                        cios fiscais, o facto de as sociedades melhorarem gra-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   dualmente as possibilidades de angariarem capitais
                                                                        constitui uma vantagem económica, esta circunstaÃncia
                                                                        naÄo bastaria, por si só, para afirmar que existe um ele-
Ð anular a decisaÄo K(1998) 231 endg. da ComissaÄo das
                                                                        mento de auxílio. Na falta de fundos estatais, o
    Comunidades Europeias, de 21 de Janeiro de 1998,
                                                                        aumento das possibilidades de obter capitais a precËos
    relativa aÁs deducËoÄes fiscais com base no § 52, n.o 8, da
                                                                        de mercado devido aÁ modificacËaÄo das condicËoÄes naÄo
    Einkommensteuergesetz alemaÄ,
                                                                        tem a natureza de auxílio.
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           A ComissaÄo sustenta, sem razaÄo, que o investidor que
                                                                        beneficia destas medidas fiscais iraÂ repercutir, total ou
                                                                        parcialmente, a sua vantagem fiscal. Do ponto de vista
Fundamentos e principais argumentos                                     económico naÄo existe razaÄo para tal.
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: o n.o 8 do                  EÂ manifesto, e a ComissaÄo tem conhecimento disso,
    § 52.o da Einkommensteuergesetz (lei alemaÄ relativa ao             que nas regioÄes em causa, a procura de investimentos
    imposto sobre o rendimento, a seguir EStG) alarga as                de capitais eÂ superior aÁ oferta. Os investidores benefi-
    possibilidades de actualizacËaÄo das reservas ocultas               ciados com estas medidas fiscais naÄo estaÄo, portanto,
    atraveÂs da aquisicËaÄo de participacËoÄes de capital. Des-         em concorreÃncia com outros investidores que «ofere-
    tina-se a favorecer Ð incluindo atraveÂs de sociedades              cËam mais». Por uÂltimo, a natureza provisória dos
    intermediaÂrias de participacËaÄo Ð a aquisicËaÄo de parti-         benefícios fiscais resultantes do § 52, n.o 8, da EStG,
    cipacËoÄes de capital em sociedades com sede e direccËaÄo           impede o investidor beneficiaÂrio de transmitir, no todo
    nos novos Länder alemaÄes ou em Berlim que empre-                   ou em parte, a sua vantagem fiscal, porque, se o
    guem menos de 250 trabalhadores. Na decisaÄo impug-                 fizesse, a maior parte das vezes ficaria, em uÂltima anaÂ-
    nada, a ComissaÄo afirma, com razaÄo, que esta medida               lise, em piores condicËoÄes do que se naÄo actualizasse as
    a favor dos potenciais investidores de capitais que                 reservas ocultas provenientes da sua participacËaÄo ini-
    sejam sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento               cial e as declarasse imediatamente ao fisco.
    eÂ uma medida com caraÂcter geral que naÄo constitui
    um auxílio. Todavia, a ComissaÄo defende, errada-
    mente, que destes benefícios fiscais resultam vantagens             O facto de a ComissaÄo tentar desligar o conceito de
    económicas para a própria sociedade; nos fundamen-                  auxílio do requisito de que os pagamentos sejam feitos
    tos da decisaÄo impugnada naÄo se indica de forma ine-              com recurso a fundos estatais, naÄo só eÂ incompatível
    quívoca e clara em que eÂ que consiste esse elemento de             com o teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, como
    auxílio e como deve quantificar-se.                                 tambeÂm acabaria por impedir os Estados-Membros de
                                                                        reagirem em caso de alteracËaÄo generalizada do con-
                                                                        texto económico, atraveÂs das possibilidades oferecidas
    A ComissaÄo tambeÂm naÄo prova a existeÃncia dos ele-
                                                                        pelos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE de considerar
    mentos que permitam afirmar que tal medida corre o
                                                                        os auxílios compatíveis atraveÂs de uma «autorizacËaÄo»
    risco de falsear a concorreÃncia e de afectar o comeÂrcio
                                                                        da ComissaÄo.
    entre os Estados-Membros.
    Por uÂltimo, a decisaÄo impugnada naÄo fundamenta, ou           Ð (A título subsidiaÂrio) InobservaÃncia do princípio «de
    faÂ-lo de forma insuficiente, a afirmacËaÄo de que naÄo             minimis»: como resulta da ComunicacËaÄo 96/C 68/06,
    estaÄo preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.o,          a ComissaÄo considera compatíveis com o mercado
    n.o 2, c), do Tratado CE e de que eÂ (pretensamente)                comum os auxílios que naÄo excedam 100 000 Ecus no
    impossível considerar os referidos auxílios compatíveis             prazo de treÃs anos, em aplicacËaÄo do princípio «de
    com o artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE; obviamente a               minimis». Tendo em conta este caÂlculo geral, naÄo haÂ
    ComissaÄo nem sequer teve em conta a possibilidade de               razoÄes para que a ComissaÄo naÄo considere que uma
    exigir a alteracËaÄo da legislacËaÄo em vez da sua revoga-          vantagem económica cujo pretenso elemento de auxí-
    cËaÄo total.                                                        lio naÄo se pode concretizar nem quantificar, pode ser
                                                                        insignificante.
Ð AplicacËaÄo errada do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE:
    quer tratando-se do regime geral previsto no § 6, b),           Ð (A título subsidiaÂrio) NaÄo aplicacËaÄo indevida do
    da EStG, quer da alteracËaÄo com base no n.o 8 do § 52,             artigo 92.o, n.o 2, c), do Tratado CE: esta disposicËaÄo faz
    da EStG, a natureza dos benefícios fiscais concedidos               parte do direito comunitaÂrio em vigor e, como tal, eÂ
    implica que a vantagem fiscal daí resultante eÂ mera-               aplicaÂvel. A ComissaÄo estaÂ limitada a analisar se estaÄo
    mente provisória. O contribuinte pode adiar para uma                preenchidos os requisitos de aplicacËaÄo das excepcËoÄes
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     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                         (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                              Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                            (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.