CELEX: 32019D2036
Language: pt
Date: 2019-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2036 do Conselho de 25 de novembro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à emenda 17 do anexo 17 (Segurança) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

5.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/170
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2036 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2019
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à emenda 17 do anexo 17 (Segurança) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Estados-Membros da União são partes contratantes da Convenção de Chicago e Estados-Membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 54.o, alínea l) da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 4 de julho de 2019, a OACI emitiu o ofício AS8/2.1-19/48 para informar os seus membros que a proposta de emenda 17 ao anexo 17 (Segurança) da Convenção de Chicago («Anexo 17») seria apresentada ao Conselho da OACI para adoção na sua 218.a sessão, a realizar entre 18 e 29 de novembro de 2019, e que se tornaria aplicávelem julho de 2020. A emenda 17 ao anexo 17 inclui disposições novas e/ou revistas sobre: avaliação de vulnerabilidades; partilha de informações entre Estados e partes interessadas; programas de formação e sistemas de certificação; controlo de acessos; rastreio do pessoal; e outras alterações de redação. O ofício AS8/2.1-19/48 lançou a fase de consulta dos Estados-Membros da OACI acerca da emenda 17 ao anexo 17, fase que terminou em 4 de outubro de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A emenda 17 ao anexo 17 foi elaborada pelo painel «Segurança da Aviação» da OACI, do qual são membros ativos peritos de oito Estados-Membros da União e foi, a seguir, apresentada para aprovação na 217.a sessão do Conselho da OACI. Na sequência da consulta dos Estados-Membros da OACI, é muito provavel que a emenda 17 ao anexo 17 seja aprovada na 218.a sessão do Conselho da OACI.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Após adoção, o anexo 17 alterado será vinculativo para todos os Estados-Membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.o da Convenção de Chicago exige que as partes contratantes notifiquem a OACI usando o mecanismo de notificação de diferenças caso pretendam desviar-se de uma norma internacional ou prática recomendada. Por conseguinte, é adequado estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho da OACI no que diz respeito à alteração 17 do anexo 17.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição da União no Conselho da OACI deverá ser a que consta do anexo da presente decisão e deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, atuando em conjunto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que respeita à emenda 17 ao anexo 17 (Segurança) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional deve ser a que consta do no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, agindo conjuntamente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
      
      
         
            Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»)
            
               Princípios gerais
            
            No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que respeita à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção de Chicago sobre a elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União:
            
                        a)
                     
                     
                        Agem em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política de segurança da aviação, nomeadamente para proteger as pessoas e os bens na União Europeia e prevenir atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Ao aplicar e fazer cumprir as regras comuns estabelecidas para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, contribuem para aumentar a segurança da aviação a nível mundial.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Continuam a apoiar a elaboração, pela OACI, de normas que assegurem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, em conformidade com a Resolução 2309 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de setembro de 2016 (1).
                     
                  
               Posição sobre a revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar a proposta de emenda 17 do anexo 17.
            
               (1)  Resolução 2309 (2016) adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7775.a reunião, em 22 de setembro de 2016, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas: segurança da aviação.