CELEX: 51996PC0107
Language: pt
Date: 1996-03-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, *3.03.1996
                                                COM(96) 107 final
                                                96/0081 (ACC)
                                   Proposta de
                           PECISÀO DO CONSELHO
relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao
                       abrigo do artigo XXIII do GATT
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOS1CÀQ DOS MOTIVOS
A Comissão terminou as consultas que, ao abrigo do artigo XXIII do GATT, têm vindo
a ser realizadas com a Tailândia relativamente ao regime comunitário de importação de
arroz. Os resultados dessas consultas estão contidos num acordo sob forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia.
Esse acordo pode ser resumido do seguinte modo:
               A CE e a Tailândia decidem suspender as consultas que têm vindo a ser
               realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT.
               A CE abrirá um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 t
                de fécula de mandioca, das quais 10 000 t serão atribuídas à Tailândia. A
               taxa do direito a aplicar no quadro do contingente será a reservada à nação
                mais favorecida reduzida de 100 ecus/t. A mesma taxa será aplicável no
                quadro dos contingentes pautais já existentes para a fécula de mandioca.
                As exigências em matéria de utilização final serão suprimidas.
                A CE abrirá um contingente pautal de 80 000 t de trincas de arroz, das
                quais 41 600 t serão atribuídas à Tailândia. A taxa do direito a aplicar no
                quadro do contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida
                de 28 ecus/t.
                Além disso, o acordo prevê igualmente a possibilidade de as partes
                reverem conjuntamente o funcionamento do sistema de "preços
                representativos". Contudo, ambas as partes consideram que essa revisão
                não deve ser necessária antes de 1998.
                As partes não exercerão os seus direitos no âmbito da OMC enquanto os
                contingentes pautais anuais permanecerem abertos para o ano em causa.
                Todavia, através de uma notificação dois meses antes do termo de cada
                período anual correspondente a um contingente, qualquer das partes pode
                solicitar o recomeço das consultas ou revogar as concessões pautais.
                                                                                            1
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho
  relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao
                           abrigo do artigo XXIII do GATT
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeiro período, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, ao abrigo do artigo XXIII do GATT, a Comunidade realizou consultas
com a Tailândia sobre o regime de importação comunitário de arroz;
Considerando que os resultados dessas consultas estão contidos num acordo sob forma de
troca de cartas;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
DECIDE:
                                         Artigo I o
 1.      É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre
         a Comunidade Europeia e a Tailândia relativo ao arroz e à fécula de mandioca.
2.       O texto do acordo acompanha a presente decisão.
3.       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
         assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                         Artigo 2o
A Comissão adoptará as normas de execução relativas aos contingentes pautais de trincas
de arroz e fécula de mandioca em conformidade com o procedimento estabelecido no
artigo XXIII do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                                                        i
 ---pagebreak--- Troca de cartas relativa às consultas realizadas sobre o arroz, ao abrigo do artigo
                                   XXIII do GATT
Excelência,
Tenho a honra de confirmar que o acordo alcançado entre o Reino da Tailândia e a
Comunidade Europeia relativamente aos contingentes pautais comunitários de trincas de
arroz e fécula de mandioca entrará em vigor em 1 de Abril de 1996, de acordo com o
indicado na nota anexa à presente troca de cartas.
Adicionalmente ao acordo acima mencionado, as duas partes concordam igualmente em
que, a pedido de qualquer delas, reverão conjuntamente o funcionamento do sistema de
"preços representativos" para o arroz. Se qualquer das partes considerar que o
funcionamento desse sistema entrava seriamente os fluxos comerciais entre elas, a
Comissão das Comunidades Europeias, em consulta com o Governo do Reino da
Tailândia, examinará os problemas significativos identificados, com vista à aplicação das
soluções adequadas. As partes esperam que essa revisão não seja necessária antes de 1998.
Com base no acordo acima referido, as partes decidem suspender as consultas que têm
vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.
Este acordo de suspensão e o respectivo anexo não prejudicam os direitos e obrigações
das partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todavia, as partes
não exercerão os seus direitos enquanto os contingentes pautais anuais permanecerem
abertos para o ano em causa; se uma das partes exercer esses direitos, notificará o facto
dois meses antes do termo do período anual correspondente ao contingente.
A presente carta e uma carta idêntica de Vossa Excelência constiluiem o acordo entre as
duas partes sobre a suspensão das consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do
artigo XXIII do GATT de 1994.
Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                          h
 ---pagebreak---                         Nota sobre os contingentes pautais
Na sequência das discussões realizadas com o objectivo de promover os seus interesses
comuns, a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia alcançaram o seguinte acordo
entrará em vigor em 1 de Abril de 1996:
        1.    Fécula de mandioca:
              a)     Será aberto pela Comunidade Europeia um contingente pautal anual
                     autónomo adicional de 10 500 t, das quais 10 000 t serão atribuídas
                     à Tailândia.
              b)     A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente pautal anual
                     autónomo adicional será a reservada à nação mais favorecida
                     reduzida de 100 ecus/t.
              c)     A taxa do direito a aplicar no quadro dos dois contingentes pautais
                     de fécula de mandioca incluídos no programa da Comunidade
                     Europeia, a aplicar numa base autónoma, será a reservada à nação
                     mais favorecida reduzida de 100 ecus/t.
              d)     A Comunidade Europeia anulará, numa base autónoma, as
                     exigências em matéria de utilização final em relação a esses três
                     contingentes pautais.
        2.    Trincas de arroz
              a)     A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual
                     de 80 000 t, das quais 41 600 t serão atribuídas à Tailândia.
              b)     A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a
                     reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus/t.
                                                                                          s
 ---pagebreak--- No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, os certificados de importação
comunitários serão emitidos automaticamente dentro dos limites acordados com base em
certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.
                                                                                         <o
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
Componente 1: Implicações financeiras
1.   Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão dos resultados das consultas
     com a Tailândia no âmbito do artigo XX11I do GATT.
2.   Rubrica orçamental: (perda de receitas: desconhecida)
3.   Base jurídica: Artigo 113°
4.   Descrição:            Abertura de contingentes pautais para fécula de mandioca
                           c trincas de arroz.
5.   Tipo de receita:      Perda de receitas por direitos pagos em relação a
                           importações de países terceiros.
6.   Alteração do nível das receitas:
     A perda máxima de receitas será da ordem de 3,5 milhões de ecus por ano.
                                                                                       7-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 107 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-96-115-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01637-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo