CELEX: 52008PC0007
Language: pt
Date: 2008-01-22
Title: Proposta decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE

Advertência jurídica importante

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52008PC0007

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.1.2008COM(2008) 7 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na Comunidade é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «Directiva Tributação da Energia» ou «Directiva»).Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.O objectivo da presente proposta consiste em permitir à Itália aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento suplementares dos residentes nas zonas geográficas em causa. O nível elevado dos custos de aquecimento decorre quer das condições climáticas extremas quer destas ou da insularidade das zonas em causa, em conjugação com uma escolha limitada entre combustíveis e a falta de acesso à rede de distribuição de gás natural.-  Contexto geralPor carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prorrogando uma prática ao abrigo da derrogação prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Directiva Tributação da Energia, em conjugação com o décimo travessão do ponto 8 do anexo II da Directiva. Esta disposição autorizava a Itália a aplicar em determinadas zonas, até 31 de Dezembro de 2006, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo ao fuelóleo doméstico e ao GPL utilizados para aquecimento. O pedido das autoridades italianas foi apresentado antes do termo da derrogação supracitada. As autoridades italianas apresentaram informações complementares e clarificações em 5 de Dezembro de 2006, 13 de Fevereiro de 2007, 18 de Abril de 2007, 7 de Junho de 2007, 27 de Agosto de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 12 de Novembro de 2007.Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e geográficas muito variadas. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Em simultâneo, atendendo às especificidades do seu território e de forma a evitar penalizar alguns consumidores, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território para o GPL e o gasóleo utilizados para aquecimento. Na actualidade, as reduções das taxas de imposto são de EUR 129,11 por 1000 litros, no caso do gasóleo (reduzindo a taxa aplicável para EUR 274,10 por 1000 litros) e EUR 159,07 por 1000 kg de GPL (reduzindo a taxa aplicável para EUR 30,87 por 1000 kg). As taxas aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Directiva.A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfazem os seguintes critérios:-  Comunas incluídas na zona F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993. Este decreto divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «grau-dia», que representa, para o período de aquecimento convencional, a soma das temperaturas médias diárias que diferem do valor óptimo (20 ºC). Quanto mais elevado for o número atribuído a uma comuna, mais baixa é a temperatura média exterior no período de aquecimento. As comunas incluídas na zona climática F são definidas como apresentando mais de 3000 «graus-dia».[2]-  Comunas incluídas na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993, na condição de a comuna em causa não ser servida pela rede de distribuição de gás natural. As comunas incluídas na zona climática E são definidas como apresentando 2100 a 3000 «graus-dia».-  Comunas da Sardenha e das ilhas menores, desde que a comuna em causa não seja servida pela rede de distribuição de gás natural; esta componente do regime abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília.De acordo com as autoridades italianas, a diferenciação fiscal e a escolha das zonas elegíveis baseiam-se em critérios objectivos. A intenção consiste em garantir a continuidade geográfica com o restante território italiano, isto é, colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior comparabilidade com o resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento excessivos. O montante da redução fiscal é o mesmo em todos os casos, destinando-se apenas a atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares da população das zonas elegíveis decorrentes do clima frio e/ou das dificuldades de abastecimento de combustível.De acordo com as autoridades italianas, nas zonas climáticas E e F , a redução fiscal ronda 11-12% do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Importa comparar estes dados com os custos médios de aquecimento: devido às condições climáticas das zonas em causa, estes são 90% superiores à média nacional na zona E e 170% superiores à média nacional na zona F.A especificidade das ilhas reside em que, devido à sua situação geográfica, o âmbito do abastecimento de combustível é restrito, do que resultam preços superiores aos registados na Itália continental, devido aos custos de transporte suplementares. As autoridades italianas confirmaram que a redução fiscal não resulta numa sobrecompensação e não faz baixar os preços do GPL e do gasóleo a níveis inferiores aos preços no Continente. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades italianas, deduzida a redução fiscal, o preço do GPL nas ilhas permanece 2,5 EUR/hl a 4,5 EUR/hl superior ao do Continente. Quanto ao gasóleo, a diferença de preços é ainda mais significativa; em alguns casos, o preço final nas ilhas é quase o dobro do praticado no Continente.Por fim, quando a rede de distribuição de gás natural abranger a comuna em causa (o que se prevê venha a suceder nas comunas da zona climática E e em algumas ilhas), os custos suplementares suportados serão, de acordo com as autoridades italianas, fortemente reduzidos. Será aumentada, nomeadamente, a diversidade das opções oferecidas aos consumidores no respeitante aos combustíveis. Por consequência, as autoridades italianas não prevêem qualquer redução fiscal nas comunas incluídas na zona climática E ou nas referidas ilhas após a conclusão da rede de distribuição de gás natural na comuna em causa. Quanto às comunas incluídas na zona climática F, situadas em regiões predominantemente montanhosas, as redes de distribuição de gás natural não deverão desenvolver-se de forma a cobrir a totalidade ou mesmo a maioria da área geográfica das comunas em causa. Assim, os eventuais progressos não deverão aumentar a diversidade das opções oferecidas a muitos habitantes. Deste modo, a elegibilidade de uma comuna na zona climática F não é condicionada à ausência de rede de distribuição de gás natural.A medida corresponde a um volume orçamental anual próximo de 62 milhões de euros. A população elegível ascende a 4,4 milhões de habitantes. A redução fiscal é concedida na forma de uma redução do preço aquando da aquisição dos produtos energéticos pelo beneficiário (os beneficiários são os residentes nas zonas elegíveis).-  Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoCada pedido de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Directiva Tributação da Energia deve ser examinado pela Comissão, tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, a necessidade de garantir a lealdade da concorrência e as políticas comunitárias nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.Nas zonas geográficas em causa, a aplicação da taxa de imposto normal ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento determinaria custos de aquecimento excessivos em relação ao resto do território italiano. Este facto deve-se às condições climáticas extremas ou à insularidade das zonas em causa, associadas à falta de acesso à rede de distribuição de gás natural como fonte alternativa de energia para aquecimento.A taxa de imposto reduzida tem em conta esta situação específica, atenuando parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa relativamente ao resto do território italiano.De acordo com as autoridades italianas, a redução permanece, em qualquer caso, inferior aos referidos custos suplementares. Os restantes níveis de tributação permanecem superiores aos níveis comunitários mínimos estabelecidos na Directiva Tributação da Energia, tanto no que respeita ao gasóleo como ao GPL.Pode, pois, considerar-se que a redução é compatível com o efeito incentivador do imposto para efeitos de eficiência energética e outros aspectos da política energética. A medida não foi considerada incompatível com as políticas comunitárias pertinentes nos domínios do ambiente e da energia.Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos de aquecimento suplementares decorrentes das condições específicas das zonas em causa. A redução não é cumulativa com quaisquer outros tipos de reduções fiscais e não é aplicável a utilizações dos combustíveis distintas do aquecimento doméstico.De acordo com as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores empresariais, em cada caso específico, é contemplado pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis [3]. Todavia, caso o benefício de uma empresa individual exceda o limite fixado naquele regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE[4]. O n.º 2 do artigo 19.º da Directiva Tributação da Energia prevê ainda que as medidas adoptadas ao abrigo das suas disposições devem ser limitadas no tempo, estabelecendo um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. No estádio actual, afigura-se adequado conceder a autorização por seis anos.Importa garantir que a Itália possa aplicar a redução específica a que se refere a presente proposta sem descontinuidade relativamente à situação decorrente do artigo 18.º da Directiva, em conjugação com o anexo II da mesma, antes de 1 de Janeiro de 2007. Por conseguinte, a autorização solicitada deve ser concedida com efeitos a partir dessa data.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta apenas diz respeito à Itália.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas no exterior.-  Avaliação do impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA proposta tem por objectivo autorizar a Itália a derrogar as disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e aplicar, em certas zonas geográficas caracterizadas por custos de aquecimento elevados, taxas reduzidas de tributação ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento.-  Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.-  Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 93.º do Tratado CE não se insere na competência exclusiva da Comunidade, na acepção do artigo 5.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação comunitária em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede os custos adicionais suportados.-  Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no Orçamento comunitário.PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE(O texto em língua italiana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[5], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o anexo II da mesma directiva, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas «zonas particularmente desfavorecidas» taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo e GPL utilizados para fins de aquecimento. A derrogação era aplicável até 31 de Dezembro de 2006.(2) Por carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas solicitaram autorização, ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, para aplicar nas mesmas zonas geográficas taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento. A Itália pretendia prosseguir, após 31 de Dezembro de 2006, a sua prática nacional ao abrigo da derrogação supracitada. A presente autorização é solicitada para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.(3) A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu, simultaneamente, taxas de imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento excessivos suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.(4) A diferenciação das taxas tem por objectivo colocar a população das zonas elegíveis em condições de maior comparabilidade com o resto da população italiana, mediante a redução dos custos de aquecimento excessivos. Para fins de definição das zonas elegíveis, a Itália baseou-se em critérios objectivos respeitantes às condições climáticas da zona em causa, bem como no acesso à rede de distribuição de gás natural. Este último critério reflecte o grau de escolha entre combustíveis facultadas à população de cada zona.(5) Deste modo, a redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas (comunas) que satisfazem os seguintes critérios alternativos: i) comunas incluídas na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993[6], ou seja, comunas com mais de 3000 «graus-dia», ii) comunas incluídas na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993, ou seja, comunas com um número de «graus-dia»[7] compreendido entre 2100 e 3000; iii) Sardenha e ilhas menores; esta zona abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília. Uma vez que a expansão da rede de distribuição de gás natural permitirá reduzir de forma considerável os custos de aquecimento suplementares, proporcionando aos consumidores, nomeadamente, uma maior variedade de opções entre combustíveis, a redução deixará de ser aplicável nas comunas incluídas na segunda e terceira zonas referidas quando a rede de distribuição de gás natural estiver concluída na comuna em causa.(6) A característica que partilham as comunas em causa reside nos custos de aquecimento suplementares relativamente ao resto da Itália. No respeitante às zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11–12% do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Devido às condições climáticas das zonas em causa, os custos médios de aquecimento são 90% superiores à média nacional na zona E e 170% superiores à média nacional na zona F. Quanto às ilhas, os custos suplementares de aquecimento em relação à Itália Continental são devidos às suas especificidades geográficas, às restrições no abastecimento de combustíveis e aos custos de transporte adicionais; assim, os preços dos combustíveis nas ilhas são superiores aos praticados na Itália Continental.(7) A redução fiscal permanece, em qualquer caso, inferior aos custos de aquecimento suplementares suportados pelas populações em causa, não resultando, por isso, numa sobrecompensação. As autoridades italianas alegaram, nomeadamente, que a redução fiscal não excederá os custos suplementares suportados nas zonas E e F em virtude do clima frio; além disso, no respeitante às ilhas, as autoridades italianas referiram que a redução fiscal não fará baixar o preço dos combustíveis em causa para valores inferiores aos praticados no Continente para os mesmos combustíveis.(8) A taxa de imposto reduzida permanece, tanto para o gasóleo como para o GPL, superior aos níveis comunitários mínimos de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE.(9) A medida em causa é apenas aplicável ao aquecimento doméstico (particulares e empresas); não é aplicável a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos.(10) A medida não se afigura passível de distorcer a concorrência nem de obstar ao funcionamento do mercado interno e não é considerada incompatível com a política da Comunidade nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.(11) A Itália deve, pois, ser autorizada a aplicar, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, uma taxa de imposto reduzida ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento em certas zonas geográficas caracterizadas por elevados custos de aquecimento, como especificado no anexo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2012.(12) Deve garantir-se que a Itália possa aplicar a redução específica a que se refere a presente decisão sem descontinuidade relativamente à situação vigente antes de 1 de Janeiro de 2007, ao abrigo do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o anexo II da mesma. A autorização solicitada deve, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Itália é autorizada a aplicar taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento doméstico em certas zonas geográficas caracterizadas por custos de aquecimento elevados, como especificado no anexo da presente decisão.A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em causa.A taxa reduzida deverá satisfazer as exigências da Directiva 2003/96/CE do Conselho, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma.Artigo 2.ºO consumo nas comunas situadas nas zonas referidas nos pontos 2 e 3 do anexo da presente decisão apenas é elegível se a comuna em causa não for servida pela rede de gás natural.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.Artigo 4.ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPanorâmica das zonas geográficas abrangidas pela presente decisão1.  Comunas situadas na zona climática F estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de Agosto de 1993.2.  Comunas situadas na zona climática E estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de Agosto de 1993.3.  Comunas da Sardenha e das ilhas menores[8].[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003 p. 51; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).[2] As restantes zonas climáticas são definidas, em termos de «graus-dia», do seguinte modo: zona A (menos de 600), zona B (mais de 600, mas não mais de 900), zona C (mais de 900, mas não mais de 1400) e zona D (mais de 1400, mas não mais de 2100).[3] JO L 379 de 28.12.2006, p.5.[4] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.[5] JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.[6] Este decreto divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia se na unidade «grau-dia», que representa, para o período de aquecimento convencional, a soma das temperaturas médias diárias que diferem do valor óptimo (20 ºC). Quanto mais elevado for o número atribuído a uma comuna, mais baixa é a temperatura média exterior no período de aquecimento.[7] As restantes zonas climáticas são definidas, em termos de «graus-dia», do seguinte modo: zona A (menos de 600), zona B (mais de 600, mas não mais de 900), zona C (mais de 900, mas não mais de 1400) e zona D (mais de 1400, mas não mais de 2100).[8] O ponto 3 refere-se a todas as ilhas italianas, com excepção da Sicília.