CELEX: C2003/275/14
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma associação garante provar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para produção da prova — Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro que constata a existência de uma infracção ou de uma irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efectivo em que esta foi cometida")

C 275/8                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
sede em Thiéfosse (França), Filatures et tissages de Saulxures-                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França),
Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot (França), Filature                               de 23 de Setembro de 2003
Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália),                      no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Standardtela SpA, com sede em Milan (Itália), (agentes: C. Stan-           sentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güter-
brook e P. Bentley, QC) com domicílio escolhido no Luxem-                  kraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepu-
burgo que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                blik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Frie-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                          drichshafen (1)
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de
2000, Eurocoton e o./Conselho (T-213/97, Colect., p. II-3727),             («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                      externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR
Europeia (agentes: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch e            — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma
H. P. Nehl) Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              associação garante provar onde a infracção ou a irregulari-
(agente: K. Manji) e Tessival SpA, com sede em Azzano S.                   dade foi cometida — Prazo para produção da prova —
Paolo (Itália), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.                 Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro
Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             que constata a existência de uma infracção ou de uma
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efec-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr (relator),                                      tivo em que esta foi cometida»)
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                                      (2003/C 275/14)
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        (Língua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      Europeias de 29 de Novembro de 2000, Eurocoton e o./                 No processo C-78/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      /Conselho (T-213/97), é anulado na medida em que diz                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      respeito aos recorrentes no presente recurso.                        Bundesgerichtsof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                           dente neste órgão jurisdicional entre Bundesverband Güterkraft-
                                                                           verkehr und Logistik eV (BGL) e Bundesrepublik Deutschland,
2)    A decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Maio de             representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen, sendo interve-
      1997, que se tornou definitiva em 21 de Maio de 1997, de             niente: Préservatrice Foncière Tiard SA, uma decisão a título
      não adoptar a proposta de regulamento (CE) do Conselho que           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 454.o e 455.o do
      institui um direito antidumping definitivo sobre as importações      Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
      de tecidos de algodão não branqueado originários da República        de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
      Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do              Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o
      Paquistão e da Turquia [documento COM (97) 160 final],               Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de
      apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      21 de Abril de 1997, é anulada na medida em que diz respeito         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
      aos recorrentes no presente recurso.                                 de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes,
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
3)    O pedido de indemnização é indeferido.                               adjunto, proferiu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
4)    O Conselho da União Europeia e os recorrentes no presente            1)    O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
      recurso suportarão as suas próprias despesas da primeira                   (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
      instância.                                                                 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                                 (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-
                                                                                 neiro Comunitário, não se opõe a que uma associação garante
5)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas do                   accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um
      presente recurso.                                                          montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento
                                                                                 no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-
                                                                                 -Membro, em conformidade com a Convenção aduaneira relativa
6)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        ao transporte internacional de mercadorias a coberto das caderne-
      suportará as suas próprias despesas tanto da primeira instância            tas TIR, possa produzir a prova do local onde a infracção ou a
      como do presente recurso.                                                  irregularidade foi cometida, desde que o faça no prazo previsto
                                                                                 nessa disposição, o qual é um prazo de caducidade.
                                                                           2)    Os artigos 454.o , n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do
(1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                       Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido
                                                                                 de que, para produzir a prova do local onde a infracção ou a
                                                                                 irregularidade foi efectivamente cometida, a associação garante
                                                                                 dispõe do prazo de dois anos a contar da data do pedido de
                                                                                 pagamento que lhe foi dirigido.
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/9
3)    Além da obrigação de enviar as comunicações previstas no                Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      artigo 455.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 e uma                   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      informação de investigação dirigida à estância de destino, os           mans, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
      artigos 454.o e 455.o do referido regulamento não impõem                P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
      ao Estado-Membro que constata uma infracção ou uma                      juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
      irregularidade cometida por ocasião de um transporte efectuado          administradora principal, proferiu em 23 de Setembro de
      a coberto de uma caderneta TIR qualquer obrigação de                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      investigar o local efectivo em que a infracção ou a irregularidade
      foi cometida e a identidade dos devedores dos direitos aduaneiros,
      solicitando a assistência administrativa de outro Estado-
      -Membro para esclarecimento dos factos.
                                                                              1)     Para beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.o do
                                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
                                                                                     15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                          trabalhadores na Comunidade, numa situação como a que está
                                                                                     em causa no processo principal, o nacional de um país terceiro,
                                                                                     cônjuge de um cidadão da União, deve residir legalmente num
                                                                                     Estado-Membro no momento em que tem lugar a sua deslocação
                                                                                     para outro Estado-Membro, para o qual o cidadão da União
                                                                                     migra ou migrou.
                                                                              2)     O artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 não é aplicável
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            quando o nacional de um Estado-Membro e o nacional de um
                                                                                     país terceiro tenham celebrado um casamento de conveniência,
                                                                                     com o objectivo de contornar as disposições relativas à entrada
                   de 23 de Setembro de 2003
                                                                                     e permanência dos nacionais de países terceiros.
no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secre-                         3)     Existindo um casamento autêntico entre um nacional de
tary of State for the Home Department contra Hacene                                  um Estado-Membro e um nacional de um país terceiro, a
                                Akrich (1)                                           circunstância de os cônjuges se terem instalado noutro Estado-
                                                                                     -Membro a fim de obter o benefício dos direitos conferidos pelo
                                                                                     direito comunitário no momento do regresso ao Estado-Membro
(«Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país
                                                                                     de que o primeiro é nacional não é relevante para a apreciação
terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro —                               da sua situação jurídica pelas autoridades competentes deste
Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de
                                                                                     último Estado.
permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência
temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de
residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de
entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao                         4)     Quando, no momento em que o nacional de um primeiro
            abrigo do direito comunitário — Abuso»)                                  Estado-Membro, casado com um nacional de um país terceiro
                                                                                     com o qual vive num segundo Estado-Membro, regressa ao
                                                                                     Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um emprego
                           (2003/C 275/15)                                           assalariado, o seu cônjuge não beneficiar dos direitos previstos
                                                                                     no artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, por não ter
                                                                                     residido legalmente no território de um Estado-Membro, as
                      (Língua do processo: inglês)                                   autoridades competentes do primeiro Estado-Membro devem,
                                                                                     no entanto, ao apreciarem o pedido do cônjuge para entrar e
                                                                                     permanecer no seu território, atender ao direito ao respeito da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     vida familiar na acepção do artigo 8.o da Convenção Europeia
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                                     Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de
                                                                                     1950, desde que o casamento seja autêntico.
No processo C-109/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    (1) JO C 150, de 19.5.2001.
Secretary of State for the Home Department e Hacene Akrich,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito
comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de
direito de permanência de um nacional de um país terceiro
cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, o Tribunal de