CELEX: 31986R0265
Language: pt
Date: 1986-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 265/86 do Conselho de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à prorrogação do direito "anti-dumping" provisório instituído sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão

Avis juridique important

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31986R0265

Regulamento (CEE) n.° 265/86 do Conselho de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à prorrogação do direito "anti-dumping" provisório instituído sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 032 de 07/02/1986 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 265/86 DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1986  relativo à prorrogação do direito « anti-dumping » provisório instituído sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 2865/85 (2), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão;  Considerando que um exportador representativo de uma percentagem significativa das transacções comerciais em causa pediu a prorrogação do prazo de validade do direito anti-dumping provisório por um período de dois meses, no máximo;  Considerando que o exportador justificou a necessidade de um prazo suplementar destinado a permitir-lhe fornecer à Comissão documentos complementares úteis para a defesa dos seus interesses; que, tendo em conta as circunstâncias especiais, é possível responder favoravelmente a esse pedido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2865/85 sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão é prorrogado por um período de dois meses, no máximo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopcão de medidas definitivas pelo Conselho ou, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses, que se inicia em 18 de Fevereiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 275, de 16. 10. 1985, p. 5.