CELEX: 62020CO0699
Language: pt
Date: 2021-06-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021.#Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB) contra AP.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, Regulamento de Processo do Tribunal — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Recusa de reconhecimento de uma decisão que aplica uma sanção pecuniária — Ausência de um litígio pendente no órgão jurisdicional que indeferiu o pedido — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-699/20.