CELEX: 31987R1895
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1895/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços-limiar de certos produtos lácteos

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31987R1895

Regulamento (CEE) n.° 1895/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços-limiar de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO  (CEE) N°. 1895/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de  1987/1988, os preços-limiar de certos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o  Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização  comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Tendo em conta a  proposta da Comissão  (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que os  preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do  leite, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade; que é, por  consequência, oportuno fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a  relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite  desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em  causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a garantir uma suficiente  protecção à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.1.    Para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços- -limiar são fixados do  seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.    Os produtos-piloto referidos no n°. 1 são os definidos  no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina  os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos  (4), e que altera o Regulamento (CEE) n°. 950/68 relativo à  pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 748/86   (5). Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1987/1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O  Presidente K. E. TYGESEN                                                (1)  JO  n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 46. (4)  JO n°. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5)  JO n°. L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.