CELEX: C2006/294/60
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-418/06 P: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/34
            
         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão
   (Processo C-418/06 P)
   (2006/C 294/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, agente, H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04 e, julgando procedente o recurso interposto pelo recorrente, anular a Decisão 2004/136/CE (1) da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04 e, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9.322.809 €, aplicada pela Comissão na sua Decisão 2004/136/CE, para 1.491.085 €;
            
         
               —
            
            
               a título absolutamente subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04, e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos ou, pelo menos, cometeu erros ao proceder à qualificação jurídica destes factos e das consequências jurídicas que deles devia tirar. Segundo o recorrente, o acórdão baseia-se integralmente numa premissa factual errada, pois o Tribunal de Primeira Instância considerou que o sistema informatizado belga de codificação gráfica das parcelas agrícolas (o «SIG») constituía um instrumento de medida mais conforme à realidade do que os dados de superfícies declarados pelos próprios empresários, embora a superfície exacta de uma parcela agrícola só possa ser determinada, de maneira formal e indiscutível, através de uma medição realizada por uma pessoa com as qualificações requeridas para tal ou através da foto-interpretação de imagens de satélite captadas no âmbito da teledetecção.
   Com o seu segundo fundamento, que se divide em cinco partes, o recorrente alega uma violação dos artigos 6.o, n.o 7, e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2), bem como dos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (3), em especial pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado erradamente que o recorrente estava obrigado a observar regras implícitas necessárias para o cumprimento de regras explícitas e se ter equivocado ao considerar que o sistema de controlo aplicado pelas autoridades belgas não era eficaz devido, por um lado, à falta de acompanhamento dos dados provenientes do SIG e, por outro, à codificação tardia dos dados. O recorrente sustenta ainda que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é insuficiente e/ou contraditória em vários pontos.
   O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância no que se refere à aplicação do princípio da proporcionalidade, já que o prejuízo máximo sofrido pelo FEOGA foi, segundo o recorrente, claramente inferior ao montante da correcção forfetária imposta.
   Por último, com o seu quarto fundamento, o recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por ter julgado inadmissível o seu pedido de que este reduzisse a correcção forfetária imposta com base na sua competência de plena jurisdição. Com efeito, a ausência de uma disposição explícita que confira aos órgãos jurisdicionais comunitários uma competência de plena jurisdição não implica, ipso facto, que não disponham de tal competência.
   
      (1)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27).