CELEX: 22005D0107
Language: pt
Date: 2005-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  107/2005, de  8 de Julho de 2005 , que altera alguns anexos e o protocolo 31 do Acordo EEE

24.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 107/2005
   de 8 de Julho de 2005
   que altera alguns anexos e o protocolo 31 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 128.o do Acordo EEE estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte do referido acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objecto de um acordo entre as partes contratantes e o Estado peticionário.
            
         
               (2)
            
            
               Após a conclusão bem-sucedida das negociações para o alargamento, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca («novas partes contratantes») apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no acordo sobre o alargamento do EEE.
            
         
               (5)
            
            
               Desde 1 de Novembro de 2002, as instituições comunitárias concederam derrogações temporárias de aplicação de actos das instituições comunitárias adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 («Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003»), ou adaptaram actos das instituições comunitárias em virtude da adesão.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a homogeneidade do acordo e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estas derrogações e adaptações são incorporadas no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Para o efeito, os protocolos e anexos do acordo têm de ser alterados.
            
         
               (8)
            
            
               Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à UE e do acordo sobre o alargamento do EEE.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que o acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As disposições de transição para os actos incorporados no acordo que foram concedidas ao abrigo do artigo 55.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante.
   Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo A da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As adaptações em actos incorporados no acordo efectuadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do artigo 57.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante.
   Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo B da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os textos dos actos da Comunidade indicados nos anexos A e B nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (1).
   A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo sobre o alargamento do EEE. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, esta é aplicável provisoriamente a partir da data de aplicação provisória do acordo sobre o alargamento do EEE.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO A
      No anexo XX do acordo, antes do texto de adaptação no ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
      «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos seguintes actos:
      
                  —
               
               
                  
                     32004 D 0486: Decisão 2004/486/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 114),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32004 D 0312: Decisão 2004/312/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, que concede à República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, e República da Eslovénia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 100 de 6.4.2004, p. 33).».
               
            
   
      ANEXO B
      
                  1.
               
               
                  No ponto 10a [Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho] do anexo XXII e no primeiro travessão (Decisão 1999/382/CE do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o do protocolo 31 do acordo, é aditado o seguinte:
                  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II, no terceiro travessão (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4o, no quarto travessão (Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o, no primeiro travessão (Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2g, do artigo 4.o, no quarto travessão (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quinto travessão (Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quarto travessão (Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 13.o, no segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o e no terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o do protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  No ponto 121 (Decisão n.o 2000/657/CE da Comissão) do capítulo XV do anexo II e no ponto 15b [Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão] do anexo XIV do acordo, é aditado o seguinte:
                  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 R 0886: Regulamento (CE) n.o 886/2004 da Comissão de 4 de Março de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  No ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II do anexo II, no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do oitavo travessão no ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do segundo e terceiro travessões no ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho), e no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) do anexo IX do acordo, é aditado o seguinte:
                  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).».
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  No ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX e no ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).».