CELEX: 62008CN0474
Language: pt
Date: 2008-11-04 00:00:00
Title: Processo C-474/08: Acção interposta em 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/13
            
         Acção interposta em 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-474/08)
   (2009/C 32/21)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que:
               não prevendo que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte podem ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1),
               excluindo das competências da autoridade reguladora, estabelecidas no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, determinados elementos essenciais para o cálculo das tarifas,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que a transposição para o direito belga do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE não foi efectuada. Na sua opinião, as disposições pertinentes da lei belga relativa à organização do mercado da electricidade são de tal forma gerais que não permitem determinar com exactidão se existe ou não um direito de acção individual contra as decisões que recusam o acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade. Em especial, as referidas disposições não estabelecem nenhum quadro concreto de procedimento e não prevêem nenhum prazo para a resposta da autoridade reguladora, neste caso, a Comissão Nacional de Regulamentação da Electricidade (CRE).
   Em segundo lugar, a demandada acusa o demandado de ter violado o artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE ao conferir ao Rei, isto é, uma autoridade diferente da CRE, o poder de estabelecer normas especiais relativas às amortizações e à margem de lucro relativa a investimentos de interesse nacional e de interesse europeu. Na sua opinião, este procedimento não é compatível com o referido artigo, na medida em que não parece que a autoridade reguladora tenha, nestas duas hipóteses, qualquer influência sobre os métodos utilizados para calcular ou definir as tarifas de transporte e de distribuição.
   
      (1)  JO L 176, p. 37.