CELEX: C2004/059/49
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-440/03: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/31
Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean                      —     Violação dos princípios da segurança jurídica e da
Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da                        protecção da confiança legítima na medida em que, por
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                         um lado, a disposição controvertida visa o conceito de
                                                                              representação aduaneira, diferente do de procedimento
                                                                              aduaneiro efectivamente exercido pelos demandantes e
                      (Processo T-440/03)                                     que, por outro, a supressão do monopólio em causa foi
                                                                              efectuada sem qualquer medida transitória.
                         (2004/C 59/49)
                                                                        —     Violação dos princípios da igualdade e da proporcionali-
                                                                              dade, na medida em que a abertura brutal do mercado do
                   (Língua do processo: francês)                              procedimento aduaneiro teve como consequência uma
                                                                              baixa draconiana dos preços à qual os agentes marítimos,
                                                                              impossibilitados pelo seu pesado estatuto, não poderão
                                                                              resistir sem medidas transitórias.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 29 de Dezembro de 2003, uma acção contra
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades               Por último, os demandantes invocam a violação do direito de
Europeias intentada por Jean Arizmendi e 43 outros deman-               propriedade, tal como consagrado no Protocolo n.o 1, adicional
dantes, todos com domicílio em França, representados por                à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Jean-François Péricaud e Philippe Péricaud, advogados.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de
                                                                            Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    rio (JO L 302 de 19.10.92, p. 1).
1.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia
      e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento
      a cada demandante da indemnização correspondente ao
      prejuízo sofrido, acrescida de juros à taxa legal, a contar
      data de apresentação da presente petição;
                                                                        Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V.
2.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia              Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific
      e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.              Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-441/03)
                                                                                                  (2004/C 59/50)
O presente processo tem por objecto o prejuízo alegadamente
sofrido pelos demandantes, agentes marítimos franceses, na                                 (Língua do processo: neerlandês)
sequência da supressão em direito francês, por força da
Lei 2001-43 de 16 de Janeiro de 2001, do monopólio
tradicionalmente detido pela profissão dos courtiers maritimes
(despachantes, a seguir «agentes marítimos»). Esta supressão            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
baseou-se no artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário (1)             Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
aplicado pela Comissão, na execução de uma acção por                    contra la Comissão das Comunidades Europeias intentada por
incumprimento contra a República Francesa (carta de notifi-             N.V. Firma Léon Van Parys, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 1997 e                     N.V. Pacific Fruit Company, com sede em Antuérpia (Bélgica),
parecer fundamentado de 3 de Dezembro de 1997) devido ao                Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
monopólio reservado aos agentes marítimos, em direito                   manha) e Pacific Fruit Company Italy S.p.A., com sede em
francês, na representação para o cumprimento dos actos e                Roma (Itália), representadas por. Philippe Vlaemminck e Julien
formalidades relacionadas com o procedimento aduaneiro.                 Holmens.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a               As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
supressão do privilégio em causa constitui um acto susceptível
de implicar a responsabilidade da Comunidade pelos seguintes            1)    Condenar a demandada no pagamento duma indemni-
motivos:                                                                      zação, nos termos do artigo 235.o CE, conjugado com o
                                                                              artigo 288.o CE, pelos danos sofridos pelas demandantes
—     Violação do artigo 55.o (actual artigo 45.o) CE, na medida              como consequência das medidas ilegais incluídas no
      em que a profissão de agente marítimo participa, através                Regulamento n.o 2362/98 da Comissão, acrescida de
      da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da                   juros contractuais à taxa de 8 % desde o dia em que se
      autoridade pública.                                                     produziram os danos.