CELEX: C2002/323/39
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo C-393/02: Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

21.12.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 323/27
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                               guesa
                                                                       1.   declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
                       (Processo C-393/02)                                  assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza, León, a
                                                                            aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/
                         (2002/C 323/39)                                    /CEE ( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
                                                                            aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                            Directiva 91/156/CEE ( 2) do Conselho, de 18 de Março
                                                                            de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        que lhe incumbem por força da referida directiva;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por C. Tufvesson e M. França, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                2.   condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
       necessárias para dar cumprimento à directiva 1999/42/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
       Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconheci-
       mento dos diplomas para as actividades profissionais            —    Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: embora
       abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas            as autoridades espanholas em resposta respectivamente à
       transitórias, completando o sistema geral de reconheci-              notificação e ao parecer fundamentado, tivessem alegado
       mento dos diplomas e, em qualquer caso, não as comuni-               que o aterro de La Bañeza estava autorizado nos anos
       cando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu                 1979/1980 e que cumpria os requisitos estabelecidos,
       os deveres que lhe incumbem por força da referida                    essas autoridades nunca enviaram cópia da referida
       directiva,                                                           autorização. Por conseguinte, a Comissão considera que,
                                                                            não existindo a notificação da referida informação, a
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                        autorização não existe ou, no caso de existir, que a
                                                                            mesma não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 9.o
                                                                            da Directiva 75/442/CEE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Por outro lado, a obrigação de obter uma autorização
                                                                            termina unicamente com o encerramento definitivo ou
O prazo de transposição expirou em 31 de Julho de 2001.                     selado do aterro, e na data final do prazo concedido pelo
                                                                            parecer fundamentado o aterro de La Bañeza continuava
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                            aberto, aguardando-se a construção do centro de trata-
                                                                            mento de resíduos de San Román de la Vega.
                                                                       —    Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: embora
                                                                            as autoridades espanholas afirmem ter realizado diferen-
                                                                            tes obras para «melhorar» as deficientes condições do
Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela                              aterro em causa, este continua em funcionamento e a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                        sua situação deficiente situação persiste actualmente,
                              Espanha                                       ocasionando uma lenta degradação do meio ambiente e
                                                                            ocasionando sérios problemas à população que vive nos
                       (Processo C-398/02)                                  arredores.
                         (2002/C 323/40)
                                                                       —    Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: embora,
                                                                            por força do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE ( 3), o
                                                                            anexo II da referida directiva não seja imediatamente
Deu entrada em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de                       aplicável aos aterros existentes, o seu conteúdo serve para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       englobar a natureza das inspecções periódicas a que faz
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   referência o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE. As
Europeias, representada por G. Valero Jordana e M. Konstanti-               autoridades espanholas não responderam ao pedido de
nidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               transmitir uma informação pormenorizada sobre as