CELEX: 52011PC0511
Language: pt
Date: 2011-06-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

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		52011PC0511
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia /* COM/2011/0511 final - 2011/0184 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA
O objectivo da presente proposta consiste em
estabelecer as medidas de execução previstas no artigo 9.º da Decisão … do Conselho,
de …, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[1], em conformidade com o artigo 311.°, quarto
parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir
designado «TFUE»).
Estas medidas de execução cobrem todas as
modalidades de ordem prática relativas aos recursos da União, que devem ser
regidas por um procedimento mais simplificado, a fim de flexibilizar o sistema
no quadro e dentro dos limites estabelecidos pela Decisão relativa aos recursos
próprios, com excepção dos aspectos relacionados com a colocação à disposição
dos recursos próprios e a satisfação das necessidades de tesouraria. Foram
igualmente incluídas na presente proposta as disposições de carácter geral
aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e para as quais assume
especial importância um controlo parlamentar adequado. Trata‑se, em especial,
das disposições em matéria de controlo e supervisão das receitas, incluindo as
obrigações adicionais de prestação de informações, e dos poderes conexos dos
agentes mandatados pela Comissão para os controlos. 
Estas medidas de execução devem ser complementadas,
em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do TFUE, com os regulamentos que
fixam as modalidades e o processo segundo os quais os recursos próprios devem
ser colocados à disposição ou pagos à Comissão e estabelecem as medidas a
aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.
O artigo 9.º da Decisão … estabelece que as medidas de execução devem
definir:
(a)                   
as taxas de imposição ou de mobilização dos
recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), da
Decisão …; 
(b)                   
o rendimento nacional bruto (RNB) de referência e
as disposições relativas à adaptação do RNB e ao novo cálculo dos limites
máximos relativos a pagamentos e autorizações, em caso de alterações
significativas do RNB, para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea
d), e do artigo 3.° da Decisão …;
(c)                   
o processo de cálculo e de orçamentação do saldo
orçamental anual, tal como previsto no artigo 7.º da Decisão ...;
(d)                   
as disposições e medidas necessárias para o
controlo e supervisão das receitas dos recursos próprios referidos no artigo
2.º da Decisão …, incluindo as obrigações adicionais de prestação de
informações.
Os elementos propostos pela Comissão dizem assim respeito a medidas de
execução:
–                        
relativas aos novos recursos próprios, estabelecidos
no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão …, nomeadamente a sua taxa de
imposição, o seu controlo e a sua supervisão;
–                        
retomadas da Decisão 2007/436 do Conselho[2] (a seguir designada «DRP de 2007»), tal como
a remissão para o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), que é
actualmente objecto de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho;
–                        
retomadas do Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho[3] que aplica a DRP de 2007, para o cálculo do
excedente e para o controlo e supervisão das receitas de recursos próprios,
incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações, não
estritamente relacionadas com a colocação à disposição dos recursos próprios;
–                        
retomadas do Regulamento 1026/1999 do Conselho[4], relativamente aos poderes e obrigações dos
agentes mandatados pela Comissão para os controlos, bem como à preparação e
gestão dos controlos.
Em termos mais concretos, a proposta da
Comissão pode ser resumida da seguinte forma:
1.1 Capítulo I «Determinação dos recursos
próprios»
–                        
Artigo 1.° da proposta, «Taxas aplicáveis»: o artigo prevê as taxas de imposição a aplicar às novas categorias de
recursos próprios estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da
Decisão …. Além disso, são retomadas e actualizadas as disposições do artigo
5.° do Regulamento n.º 1150/2000.
–                        
Artigo 2.º da proposta, «RNB de referência e
alterações significativas nele introduzidas»: são
retomadas e actualizadas as disposições constantes do artigo 2.º, n.º 7,
primeiro parágrafo, e do artigo 3.º, n.º 3, da DRP de 2007.
–                        
Artigo 3.° da proposta, «Cálculo e orçamentação
do saldo»: são retomadas e actualizadas as disposições
constantes dos artigos 15.° e 16.º do Regulamento n.º 1150/2000.
1.2 Capítulo II
«Disposições em matéria de controlo e supervisão, incluindo as obrigações
adicionais de prestação de informações»
–                        
Artigo 4.º da proposta, «Comunicação de fraudes
e irregularidades que afectam os direitos»: são
retomadas, actualizadas e simplificadas as disposições constantes do artigo
6.°, n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000.
–                        
Artigo 5.º da proposta, «Medidas de controlo e
supervisão»: as disposições constantes do artigo 17.º,
n.º 1, e do artigo 18.º do Regulamento n.º 1150/2000 são retomadas,
actualizadas e completadas em relação aos novos recursos próprios estabelecidos
no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão ….
–                        
Artigo 6. ° da proposta, «Prestação pelos
Estados-Membros de informações sobre os seus controlos»: são retomadas e
actualizadas as disposições constantes do artigo 17.°, n.º 5, e do artigo 18.º,
n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000.
–                        
Artigos 7.º e 8.º da proposta, «Poderes e
obrigações dos agentes mandatados da Comissão» e «Preparação e gestão dos
controlos»: são retomadas, actualizadas e
reorganizadas para tornar mais claras as disposições do Regulamento n.º
1026/1999, o qual é revogado no artigo 10.º «Disposições finais» da
presente proposta.
1.3 Capítulo III «Comitologia e disposições finais»
–                        
Artigo 9.º da proposta, «Procedimento de
comitologia – Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)»: prevê os poderes de execução a conferir à Comissão, em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Relativamente a outras tarefas
específicas, a Comissão pode igualmente decidir criar um grupo de peritos.
2011/0184 (APP)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece as medidas de execução do
sistema de recursos próprios da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.°, quarto parágrafo, em conjugação
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a Decisão … do Conselho, de …,
relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5], nomeadamente o artigo 9.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[7],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
O controlo parlamentar é especialmente importante
para as disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos
próprios e que abrangem o controlo e a supervisão das receitas, incluindo as
obrigações adicionais de prestação de informações. 
(2)              
Por forma a manter inalterado o volume dos recursos
financeiros postos à disposição da UE, é conveniente adaptar os limites máximos
dos recursos próprios da União relativamente aos pagamentos e autorizações, tal
como estabelecidos, respectivamente, no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da
Decisão …, e expressos em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB), em
caso de alteração do Regulamento (UE) n.º …, de …, relativo ao Sistema Europeu
de Contas Nacionais e Regionais da União Europeia[9], que implique uma alteração significativa do
nível do RNB.
(3)              
A transparência do sistema de recursos próprios da
União deve ser assegurada mediante a prestação adequada de informações à
autoridade orçamental. Os Estados-Membros
devem assim manter à disposição da Comissão e, se for caso disso,
transmitir-lhe os documentos e informações necessários para o exercício das
funções que lhe são atribuídas, no que se refere aos recursos próprios da
União.
(4)              
As modalidades segundo as quais os Estados-Membros
ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios
prestam informações à Comissão devem permitir a esta instituição acompanhar a
sua acção no domínio da cobrança de recursos próprios, nomeadamente em caso de
fraude e de irregularidade.
(5)              
A fim de garantir o equilíbrio orçamental, qualquer
excedente de receitas da União face à totalidade das despesas efectivas no
decurso de um exercício deve transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deve ser
definido.
(6)              
Os Estados-Membros e os operadores económicos
responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem proceder a verificações
e inquéritos relativamente ao apuramento, colocação à disposição e pagamento
dos recursos próprios da União. A fim de
facilitar a aplicação das regras financeiras relacionadas com os recursos
próprios, é necessário assegurar a cooperação entre os Estados‑Membros,
ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, e
a Comissão.
(7)              
Por razões de coerência e clareza, devem ser
estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos agentes
mandatados pela Comissão para efectuar controlos em matéria de recursos
próprios da União, tendo em conta a natureza específica de cada um dos recursos
próprios. Devem ser definidas as condições em
que os agentes mandatados exercem as suas funções, nomeadamente as regras que
todos os funcionários da União, outros agentes e peritos nacionais destacados
devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à protecção dos
dados pessoais. É necessário determinar o
estatuto dos peritos nacionais destacados, bem como prever a possibilidade de o
Estado-Membro em causa apresentar objecções à presença, num controlo, de funcionários
de outros Estados-Membros. 
(8)              
Por motivos de coerência, devem ser incluídas no
presente regulamento algumas disposições da Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436
do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades Europeias[10], e
do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho que aplica a Decisão
94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Europeias[11].
Essas disposições dizem respeito ao RNB de referência e às alterações significativas
que nele sejam introduzidas, à taxa de mobilização dos recursos próprios
referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão […/…], ao cálculo e
orçamentação do saldo, ao controlo e supervisão dos recursos próprios e às
obrigações adicionais de prestação de informações, bem como ao Comité
Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). 
(9)              
A fim de garantir condições uniformes
de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de
execução à Comissão. Estas competências devem
ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[12].
(10)          
Deve ser utilizado o procedimento consultivo para a
adopção dos actos de execução, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre
a comunicação de fraudes e irregularidades que afectam direitos a recursos
próprios tradicionais, bem como para a tomada de medidas destinadas a analisar
as estimativas dos recursos próprios, dada a natureza técnica dos actos
necessários para efeitos de prestação de informações. 
(11)          
Deve ser revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.º
1026/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que determina os poderes e
deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos
recursos próprios das Comunidades[13].
(12)          
Por motivos de coerência, o presente regulamento
deve ser aplicável na mesma data que a Decisão …,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Determinação dos recursos próprios
Artigo 1.º 
Taxas aplicáveis
1. As taxas de imposição[14] aplicáveis ao recurso próprio referido no
artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão ... são as seguintes:
(a)                   
… % para as operações sobre obrigações, acções e
títulos similares;
(b)                   
… % para as outras operações. 
2. A taxa de imposição aplicável ao recurso
próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão … é de 1,0 %.
3. A taxa uniforme referida no artigo 2.º, n.º
1, alínea d), da Decisão ... é fixada no âmbito do processo orçamental e é
calculada em percentagem da soma dos rendimentos nacionais brutos (RNB)
previsionais dos Estados-Membros, por forma a cobrir integralmente a parte do
orçamento não financiada pelas receitas referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas
a), b) e c), da Decisão …, pelas contribuições financeiras para os programas
complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico e por outras
receitas. 
Esta taxa é expressa no orçamento por um valor
que contém tantas casas decimais quantas as necessárias para repartir
integralmente entre os Estados-Membros o recurso baseado no RNB.
Artigo 2.º 
RNB de referência e alterações
significativas nele introduzidas 
1. O
RNB referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão … refere-se ao RNB
anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do
Regulamento … .
2. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento …, que impliquem uma
modificação significativa do RNB, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o
Conselho das datas de aplicação dessas alterações, para efeitos da Decisão …. 
3. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento … que venham a modificar
significativamente o nível de RNB, os limites máximos relativos a pagamentos e autorizações,
tal como determinados no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão …, são
novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula: 
 1.23%(1.29%)* || RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC actual 
 RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado 
em que t é o último exercício completo
relativamente ao qual estão disponíveis os
dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003[15] .
Artigo 3.º 
Cálculo e orçamentação do saldo
1. Para
efeitos da aplicação do artigo 7.º da Decisão …, o saldo de um dado exercício
será constituído pela diferença entre o total das receitas cobradas nesse
exercício e o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse
exercício, acrescida do montante das dotações do mesmo exercício transitadas
nos termos do artigo 9.º do Regulamento … (a seguir designado «Regulamento
Financeiro»)[16]. 
Esta diferença é aumentada ou diminuída do
montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos
exercícios anteriores. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do
Regulamento Financeiro, a diferença é igualmente aumentada ou diminuída: 
(a) pelos excessos, em pagamento, devidos à
variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do
exercício anterior nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 4, do
Regulamento Financeiro;
(b) pelo saldo resultante dos ganhos e perdas
cambiais registados durante o exercício.
2. Antes
do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procede, com base nos
dados que possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos
próprios para o ano inteiro. Quando surgirem
diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem
ser objecto de uma carta rectificativa ao projecto de orçamento do exercício seguinte
ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em curso.
Capítulo II
Disposições em matéria de controlo e supervisão,
incluindo as obrigações
adicionais de prestação de informações
Artigo 4.º 
Comunicação de fraudes e irregularidades
que afectam os direitos
1. Durante
os dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros
comunicam à Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas,
correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR, relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão ….
No prazo referido no primeiro parágrafo, todos
os Estados-Membros enviam informações sobre a situação dos casos de fraude e
irregularidades, já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia
à cobrança não tenha sido indicada anteriormente.
2. Relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão …, os
Estados‑Membros transmitem semestralmente à Comissão uma descrição dos
casos de fraude e irregularidade detectados durante os seis meses anteriores,
em relação a direitos correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR.
3. Os
operadores económicos responsáveis pela cobrança do recurso próprio, referido
no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão …, comunicam à Comissão, no prazo
de um mês a contar do momento em que deles tomem conhecimento, quaisquer casos
de fraude ou irregularidades em relação a direitos correspondentes a um
montante superior a 10 000 EUR.
4. A
Comissão adopta os actos de execução que contêm as informações sobre as
descrições referidas nos n.os 1, 2 e 3, bem como as medidas
destinadas a analisar as estimativas dos recursos próprios. Esses actos de
execução são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no
artigo 9.º, n.º 2.
5. O
resumo das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3 é incluído no
relatório da Comissão referido no artigo 325.º, n.º 5, do Tratado. 
Artigo 5.º 
Medidas de controlo e supervisão
1. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios tomam todas as medidas necessárias para que os montantes
correspondentes aos direitos apurados, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da
Decisão …, sejam colocados à disposição ou pagos à Comissão.
2. Os
Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativamente ao
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios referidos no artigo
2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Decisão ….
Os operadores económicos responsáveis pela
cobrança dos recursos próprios realizam verificações e inquéritos relativamente
à cobrança dos recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da
Decisão …, bem como aos processos de pagamento à Comissão. 
3. A
pedido da Comissão, os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis
pela cobrança dos recursos próprios efectuam controlos suplementares. No seu
pedido, a Comissão indica as razões que justificam um controlo suplementar. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos
próprios associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem. Em vez de participar nesses controlos, a Comissão
pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos. 
4. Os
operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem
colocar à disposição da Comissão qualquer relatório de auditoria interna ou
externa, ou qualquer relatório de consultoria na sua posse, que inclua a
análise dos sistemas que utilizam para a cobrança dos recursos próprios ou o seu
pagamento à Comissão. 
5. A
Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efectuar
essas verificações têm acesso, na medida em que a aplicação do presente
regulamento o exija, aos documentos comprovativos relativos ao apuramento,
colocação à disposição e pagamento dos recursos próprios e a quaisquer outros
documentos relevantes relacionados com esses mesmos documentos comprovativos. 
6. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios facilitam a realização das medidas de verificação referidas
no n.º 5. 
7. Sempre
que a Comissão for associada a uma verificação, goza do mesmo acesso aos
documentos comprovativos e conexos, que o previsto para as verificações
referidas no n.º 5. 
8. Quando
a verificação disser respeito aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão
tem igualmente acesso aos documentos relativos aos procedimentos e bases
estatísticas referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003.

9. Os
controlos referidos no n.º 2 não prejudicam:
(a) Os controlos efectuados pelos Estados-Membros
de acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas;
(b) as medidas previstas nos artigos 287.º e
319.º do Tratado;
(c) os controlos efectuados em conformidade com o
artigo 322.º, n.º 1, alínea b), do Tratado.
10. Conjuntamente
com o Estado-Membro em causa, a Comissão verifica anualmente se não ocorreram erros
na tomada em consideração dos agregados fornecidos, nomeadamente no que diz
respeito aos casos assinalados no Comité do RNB instituído pelo Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1287/2003. Para o efeito, a Comissão pode consultar, em casos
específicos, os cálculos e as bases estatísticas, com excepção das informações
relativas a pessoas colectivas e singulares específicas, quando de outro modo
não lhe seja possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão respeita as disposições nacionais em
matéria de confidencialidade das estatísticas.
Artigo 6.º 
Prestação pelos Estados-Membros de
informações sobre os seus controlos
Os Estados-Membros transmitem à Comissão
relatórios anuais pormenorizados sobre os seus controlos relacionados com a
cobrança correcta dos recursos próprios e os respectivos resultados, os dados
globais e as questões de princípio relativas aos principais problemas
decorrentes da aplicação dos regulamentos que executam a Decisão […/…] e, em
especial, sobre as questões objecto de contencioso. Estes relatórios são
transmitidos à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em
causa. Com base nesses relatórios, a Comissão
elabora um relatório de síntese, dirigido a todos os Estados-Membros.
A Comissão adopta actos de execução que
estabelecem um modelo para os relatórios anuais dos Estados-Membros mencionados
no primeiro parágrafo. Esses actos de execução
são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no
artigo 9.º, n.º 2.
De três em três anos, a Comissão transmite ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema
de controlo referido no artigo 5 °.
Artigo 7.º 
Poderes e obrigações dos agentes mandatados
da Comissão
1. A
Comissão nomeia especificamente alguns dos seus funcionários ou outros agentes
(a seguir designados «agentes mandatados») para a realização dos controlos
referidos no artigo 5.º.
A Comissão disponibiliza aos agentes
mandatados, para cada controlo, os mandatos escritos em que estão indicadas a
sua identidade e qualidade oficial. 
As pessoas colocadas à disposição da Comissão
pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais destacados podem
participar nestes controlos.
Com o acordo explícito e prévio do
Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos recursos
próprios em questão, a Comissão pode solicitar a assistência de agentes de
outros Estados-Membros na qualidade de observadores. A
Comissão assegura que esses agentes respeitam o disposto no n.º 3.
2. Durante
as verificações in loco e os controlos conexos, os agentes mandatados
actuam de modo compatível com as regras aplicáveis aos funcionários do
Estado-Membro em causa. Estão vinculados pelo
segredo profissional, de acordo com as condições estabelecidas no n.º 3. 
O agente mandatado pode, se necessário, contactar
os devedores, mas unicamente no contexto dos controlos referidos no artigo 5.º,
e apenas por intermédio das autoridades competentes cujos procedimentos de
cobrança dos recursos próprios são objecto do controlo.
3. As
informações comunicadas ou obtidas em aplicação dos n.os 1 e 2, sob
qualquer forma, ficam sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da
protecção concedida a informações análogas pela lei nacional do Estado-Membro
em que tenham sido recolhidas e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
instituições da União.
Estas informações não podem ser comunicadas a
outras pessoas para além das que trabalham nas organizações objecto de
controlo, nas instituições da União ou dos Estados-Membros e que, por força das
suas funções, têm obrigação de as conhecer, nem podem ser utilizadas para
outros fins que não os previstos no presente regulamento, sem o consentimento
prévio do Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos
recursos próprios junto do qual as informações foram obtidas. 
O primeiro e segundo parágrafos aplicam-se aos
funcionários, aos outros agentes da União, bem como aos peritos nacionais
destacados.
4. A
Comissão assegura que os agentes mandatados e outras pessoas que actuam sob a
sua autoridade respeitam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[17] e
o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18] bem como outras regras nacionais e da União
relativas à protecção dos dados pessoais.
Artigo 8.º 
Preparação
e gestão dos controlos
1. Através
de uma comunicação devidamente fundamentada, a Comissão adverte, em tempo útil,
o Estado-Membro ou o operador económico responsável pela cobrança dos recursos
próprios, cujos procedimentos estão a ser examinados, da realização de um
controlo. Quando o controlo disser respeito a
um operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios, o
Estado-Membro no qual o controlo terá lugar é igualmente advertido. Os agentes do Estado-Membro em causa podem
participar nesse controlo.
2. Relativamente
aos controlos aos quais a Comissão é associada, em conformidade com o artigo
5.º, n.º 3, a organização do trabalho e as relações com os serviços envolvidos no
controlo devem ser asseguradas pelo serviço designado pelo Estado-Membro ou
pelo operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios em
causa. 
3. As
verificações in loco a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, são realizadas
pelos agentes mandatados. Para efeitos da
organização do trabalho e das relações com os serviços e, se for caso disso,
com os devedores envolvidos no controlo, esses agentes estabelecem, antes de
quaisquer verificações in loco, os contactos necessários com os
funcionários designados pelo Estado-Membro ou com o operador económico
responsável pela cobrança dos recursos próprios em causa. Relativamente a este tipo de controlo, o mandato é
acompanhado de um documento que indica os seus objectivos.
4. Os
controlos relativos ao recurso próprio baseado no RNB, a que se refere o artigo
5.º, n.º 8, são efectuadas pelos agentes mandatados. Para
efeitos da organização do trabalho, esses agentes estabelecem os contactos
necessários com as administrações competentes dos Estados-Membros.
5. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos em causa garantem que os serviços
ou organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e colocação à disposição
dos recursos próprios, bem como as autoridades que tenham mandatado para a
realização dos respectivos controlos, prestam aos agentes mandatados a
assistência necessária ao desempenho das suas funções.
Para efeitos das verificações in loco
referidas no artigo 5.º, n.º 5, os Estados-Membros ou os operadores económicos
em causa informam a Comissão, em tempo útil, da identidade e qualidade dos
agentes designados para participar nessas verificações e para prestar aos
agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções.
6. Os
resultados das verificações in loco realizadas e dos controlos aos quais
a Comissão está associada são dados a conhecer ao Estado-Membro ou ao operador
económico em causa, no prazo de três meses, através dos canais adequados. O destinatário do relatório apresenta as suas
observações no prazo de três meses a contar da sua recepção. No entanto, por motivos devidamente justificados, a
Comissão pode solicitar ao beneficiário em causa a apresentação de observações
relativamente a pontos específicos, no prazo de um mês a contar da recepção dos
resultados do controlo. O Estado-Membro ou o
operador económico em causa pode recusar-se a responder, por meio de uma
comunicação que indica as razões que o impedem de dar seguimento ao pedido da
Comissão.
Os resultados e as observações decorrentes das
verificações in loco e dos controlos associados nos Estados-Membros são
dados a conhecer em seguida a todos os Estados-Membros.

Sempre que as verificações in loco ou
os controlos associados identificarem a necessidade de alterar ou corrigir
dados nos extractos ou declarações enviadas à Comissão relativamente aos
recursos próprios e as correcções daí resultantes devam ser efectuadas através
de um extracto ou declaração para o período em curso, as alterações relevantes
são identificadas no extracto ou declaração utilizada, por meio de notas
adequadas.
Capítulo III
Comitologia e disposições finais
Artigo 9.º 
Procedimento de comitologia – Comité
Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)
1. A Comissão é
assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). Esta
instância é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se
faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
Artigo 10.º
Disposições finais
O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 é
revogado. 
As remissões para o regulamento revogado e
para as disposições da Decisão (CE, Euratom) 2007/436, revogada pela Decisão …,
e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, revogado pelo Regulamento do
Conselho …[19] a
que se refere o quadro de correspondência constante do anexo ao presente
regulamento, devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento,
devendo ser lidas de acordo com o quadro de correspondência.
Artigo 11.º 
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
ANEXO
Quadro
de correspondência
 Decisão (CE, Euratom) 2007/436 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 || Presente regulamento 
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 1 
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 2 
   ||   || Artigo 5.º || Artigo 1.º, n.º 3 
 Artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 1 
 Artigo 2.º, n.º 7, segundo parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 2 
 Artigo 3.°, n.º 3 ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 3 
   ||   || Artigo 15.º || Artigo 3.°, n.º 1 
   ||   || Artigo 16.º || Artigo 3.°, n.º 2 
   ||   || Artigo 6.°, n.º 5 || Artigo 4.º 
   ||   || Artigo 17.°, n.º 1 || Artigo 5.°, n.º 1 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 1 || Artigo 5.º, n.° 2 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 3 
   ||   ||   || Artigo 5.º, n.º 4 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 3 || Artigo 5.º, n.º 5 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 6 
   ||   || Artigo 18.º, n.os 2 e 3 || Artigo 5.º, n.° 7 
   ||   ||   || Artigo 5.º, n.º 8 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 4 || Artigo 5.°, n.º 9 
   ||   || Artigo 19.º || Artigo 5.°, n.º 10 
   ||   || Artigo 17.º, n.º 5, e artigo 18.º, n.º 5 || Artigo 6.º 
   || Artigo 1.º ||   || Artigo 7.°, n.º 1 
   || Artigo 3.°, n.º 1 ||   || Artigo 7.°, n.º 2 
   || Artigo 5.º ||   || Artigo 7.º, n.os 3 e 4 
   || Artigo 2.º, n.os 1 e 2 ||   || Artigo 8.°, n.º 1 
   || Artigo 3.°, n.º 2 ||   || Artigo 8.º, n.os 2, 3 e 4 
   || Artigo 4.º ||   || Artigo 8.°, n.º 5 
   || Artigo 6.º || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 8.°, n.º 6 
   ||   || Artigos 20.° e 21.° || Artigo 9.º 
   ||   ||   || Artigo 10.º 
   ||   ||   || Artigo 11.º 
[1]               OJ L […] de […], p. […].
[2]               JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
[3]               JO L 130 de 31.5.2000, p. 1, com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento 2028/2004 do Conselho, de 16.11.2004 (JO
L 352 de 27.11.2004, p. 1) e Regulamento 105/2009, de 26.1.2009 (JO
L 36 de 5.2.2009, p. 1).
[4]               JO L 126 de 20.5.1999, p. 1.
[5]               JO L […] de […], p. […].
[6]               JO C [...] de [...], p. [...].
[7]               JO C [...] de [...], p. [...].
[8]               JO C [...] de [...], p. [...].
[9]               JO L […] de […], p. […], com a
última redacção que lhe foi dada por […].
[10]             JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
[11]             JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
[12]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[13]             JO L 126 de 20.5.1999, p. 1.
[14]             Caso o acto legislativo referido no artigo 2.º, n.º 1,
alínea b), da Decisão… preveja, para as operações realizadas nos mercados regulamentados
e fora destes mercados, taxas de imposição diferenciadas, as taxas de imposição
aplicáveis aos recursos próprios serão adaptadas em conformidade.
[15]             JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
[16]             JO L […] de […], p. […].
[17]             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[18]             JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.
[19]             JO L […] de […], p. […].