CELEX: C1998/234/22
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-298/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6º da directiva)

C 234/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ
                                                                     GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de
                        (Quinta SeccËaÄo)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                     SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/
                    de 28 de Maio de 1998                            /97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo
                                                                                      das Comunidades Europeias
no processo C-298/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra Reino de Espanha (1)                                           (Processo C-153/98 P)
                                                                                              (98/C 234/23)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE Ð NaÄo adop-
cËaÄo pelo Estado-Membro dos programas previstos no
                     artigo 6.o da directiva)
                                                                     Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                         (98/C 234/22)                               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL
                                                                     contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                (Língua do processo: espanhol)                       pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
                                                                     Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de
                                                                     Bourbon.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
No processo C-298/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino                1998,
de Espanha (agente: Paloma Plaza García), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
gramas previstos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Conselho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
acumuladores contendo determinadas mateÂrias perigosas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
(JO L 78 de 26.3.1991, p. 38), e ao naÄo os comunicar aÁ
ComissaÄo no prazo fixado, o Reino de Espanha naÄo cum-
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido         Desrespeito dos princípios gerais do direito comunitaÂrio,
artigo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto           nomeadamente do direito ao recurso contencioso efectivo,
por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wat-           da confiancËa legítima, da segurancËa jurídica e do respeito
helet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón,                dos direitos de defesa; desrespeito das disposicËoÄes da Con-
juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,            vencËaÄo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem
proferiu em 28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                e das Liberdades Fundamentais (artigo F, n.o 2, do Tratado
decisória eÂ a seguinte:                                             de Maastricht): a decisaÄo de arquivamento da denuÂncia
                                                                     sem mencionar o órgaÄo jurisdicional no qual se podia
                                                                     interpor recurso, nem o prazo para o interpor, naÄo cumpre
                                                                     a obrigacËaÄo de respeitar os princípios fundamentais do
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, os programas previs-            direito comunitaÂrio.
     tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conse-
     lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acu-
     muladores contendo determinadas mateÂrias perigosas,
     o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa do referido artigo.
                                                                     Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela RepuÂblica
                                                                     Federal da Alemanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                Europeias
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
                                                                                           (Processo C-156/98)
                                                                                              (98/C 234/24)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela