CELEX: C1999/246/37
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-241/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS)

C 246/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             1. É o artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o artigo 14.o A,
Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de                     n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à
Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre                         aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio                    res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                   Galego de Saude (SERGAS)                                membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                           Comunidade, na redacção do Regulamento (CEE)
                       (Processo C-241/99)                                 n.o 118/97 (2) do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de
                                                                           30.1.1997, p. 1), alterado por último pelo Regulamento
                          (1999/C 246/37)                                  (CEE) n.o 307/1999 (3) do Conselho, de 8.2.1999, inválido
                                                                           por, para a implementação da liberdade e estabelecimento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 nos termos do artigo 52.o TCE não ser necessário, na
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de            acepção dos artigos 51.o e 235.odo TCE, conjugados com
lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de           o artigo 3.o B, segundo e terceiro parágrafos, do TCE,
Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical              determinar que uma pessoa que está, na Áustria, enquanto
Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS) que deu                empresário hoteleiro, inscrito nos ramos de doença, pensão
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho                e acidente da segurança social da indústria e comércio e
de 1999. O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao            além disso está, na Alemanha, enquanto empresário agrı́-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    cola, em princı́pio abrangido pelo seguro de velhice dos
questões:                                                                 agricultores, apenas está sujeita, por ter residência na
                                                                           Áustria, não só quanto ao risco «doença» mas ainda quanto
1. Tendo em contra o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da                     aos riscos «velhice», «invalidez» e «acidente de trabalho e
     Directiva 93/104/CE (1) deve entender-se que o trabalho               doença profissional», à legislação austrı́aca?
     dos profissionais a que se refere o litı́gio se inclui no
     âmbito de aplicação da referida directiva?
                                                                       2. No caso de resposta negativa à questão 1:
2. Tendo em conta o disposto no artigo 118.o do Tratado e a
     remissão feita nos considerandos e no artigo 1.o, n.o 4, da
     Directiva 93/104/CE para a Directiva 89/391/CE (2),                   Deve o artigo 13.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
     deve-se entender que o trabalho dos profissionais abrangi-            n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de uma pessoa
     dos pelo litı́gio se inclui no âmbito de aplicação das               que exerce várias actividades não assalariadas no território
     derrogações ou das exclusões referidas no artigo 2.o desta          de vários Estados-Membros está sujeita às legislações desses
     última directiva e no artigo 17.o da Directiva 93/104/CE?            Estados (no caso a Áustria e a Alemanha), mesmo quando
                                                                           reside apenas no território de um Estado Membro (no caso
3. Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 2, do Decreto de la                a Áustria)?
     Xunta de Galicia n.o 172/95 de 18 de Maio dispõe que
     «A prestação de assistência será efectuada mediante a
     modalidade de presença fı́sica» deve entender-se todo o           3. Ou deve o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     perı́odo de tempo em que se realize o turno como                      n.o 1408/71 ser apenas aplicado a pessoas que, no territó-
     tempo de trabalho ordinário ou esse perı́odo de tempo é              rio de dois ou mais Estados-Membros, exercem habitual-
     susceptı́vel de ser considerando como de horas extraordi-             mente uma determinada actividades não assalariadas, mas
     nárias?                                                              não duas diferentes actividades não assalariadas? Ou deve
                                                                           o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                           ser também aplicado a pessoas que, no território de dois
(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                         ou mais Estados-Membros, exercem habitualmente duas
(2) JO L 183 de 29.06.1989, p. 1.                                          ou mais actividades não assalariadas e não relacionadas
                                                                           entre si?
                                                                       4. Que relação têm , entre si, os artigos 14.o A, n.o 3, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 14.o A, n.o 2,
                                                                           do mesmo Regulamento? Deve o artigo 14.o A, n.o 3, ser
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de
do Sozialgericht Augsburg, proferido em 26 de Abril de
                                                                           inscrição na segurança social de quem explora uma
1999 no processo Johann Vogler contra Landwirtschaftli-
                                                                           empresa agrı́cola deve sempre regular-se pela legislação do
                   che Alterskasse Schwaben
                                                                           Estado da sede da empresa, mesmo que sejam exercidas,
                                                                           noutro Estado-Membro, uma ou várias outras actividades
                       (Processo C-242/99)                                 não assalariadas?
                          (1999/C 246/38)
                                                                       5. Ou contém o artigo 14.o C do Regulamento (CEE)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 n.o 1408/71, conjugado com o n.o 3 do seu anexo VII,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   sobre a aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C, uma lacuna
Sozialgericht Augsburg proferido em 26 de Abril de 1999 no                 relativa ao regime do seguro de acidentes e do seguro de
processo Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse              velhice dos agricultores, no caso de estes exercerem na
Schwaben, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça             Alemanha uma actividade agrı́cola não assalariada e,
em 25 de Junho de 1999. O Sozialgericht Augsburg solicita                  noutro Estado-Membro, não tiverem um emprego mas
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 antes exercerem uma actividade também não assalariada
questões:                                                                 (no caso, hoteleiro na Áustria)?