CELEX: 61999TO0258
Language: pt
Date: 2005-09-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Septembro de 2005. # Makro Cash & Carry Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Estações de serviço - Risco de cumulação dos auxílios - Auxílios abrangidos pela comunicação - Legitimidade processual. # Processo T-258/99.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Setembro de 2005 − Makro Cash & Carry Nederland/Comissão
      (Processo T‑258/99)
      «Auxílios de Estado – Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis – Estações de serviço – Risco de cumulação dos auxílios – Auxílios abrangidos pela comunicação – Legitimidade processual»
      Recurso de anulação – Legitimidade processual – Necessidade de um interesse efectivo e actual – Decisão da Comissão que declara
            a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua supressão – Beneficiário dispensado do reembolso através
            da aplicação da regra  de minimis (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35‑40)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos
                  a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as despesas.