CELEX: 62015FB0070
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Processo F-70/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/55
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão
      (Processo F-70/15) (1)
      
      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p 49.