CELEX: 31994D0899
Language: pt
Date: 1991-09-23 00:00:00
Title: 94/899/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

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31994D0899

94/899/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0147 

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Setembro de  1991relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a  República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de  Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o  Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de  Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para  o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e  1991/1992(94/899/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Considerando que a execução do protocolo no 8 sobre o açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE  (1) é assegurada, nos termo do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de  mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. BUKMAN(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.