CELEX: 31987R3558
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3558/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

27 . 11 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 337/ 63
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3558/87 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Novembro de 1987
                                 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                       arroz c das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                       exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Portugal,                                                             a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                      Considerando que, para ter      em conta a procura existente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               em arroz longo empacotado       em determinados mercados, é
 comum do mercado do arroz ( ! ), com a última redação                  necessário prever a fixação     de uma restituição específica
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,             em relação ao produto em         causa ;
 nomeadamente, o n ? 2, primeira frase, do quarto pará­
 grafo, do seu artigo 17?.
                                                                        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                        menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1418 /76 , a diferença entre as cotações ou            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos              deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 / 85                        corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 (CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­                  1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (6),
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                        cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                           período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                        nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                          ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­                ção actual do mercado do arroz e , nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no               ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                                 mercado mundial , leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                        considerados no anexo do presente regulamento ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 / 76 da
  Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que                  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  quantidade máxima ;                                                    gal ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76 , no
  seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                         de Gestão dos Cereais,
 (')  JO  n? L 166  de 25 . 6 . 1976, p . 1 .
  (2) JO  n? L 182  de 3 . 7 . 1987 , p . 51 .
  O   JO  n? L 166  de 25 . 6. 1976, p . 36 .                            O JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
  (4) JO  n? L 154  de 15 .' 6 . 1976, p . 11 .                          (6) JO n ? L 153 de 13 . 6 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 337/64                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 11 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do refe­ Dezembro de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 337/65
                                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1987 , que fixa as restituições a expor­
                                                        tação do arroz e das trincas
                                                                                                                (Em ECUs/t)
                  N ? da pauta                                                                               Montante da
                   aduaneira                                  Designação das mercadorias
                                                                                                              restituição
                     comum
             ex 10.06                   Arroz :
                                        B.   I. Paddy ou em películas :
                                                  b) Arroz em películas
                                                     1 . De grãos redondos
                                                     2. De grãos longos
                                                          No que diz respeito as exportações para :
                                                          — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                                territórios das comunas de Livigno e de
                                                                Campione, de Itália                             240,00
                                                          — os outros países terceiros
                                            II . Scmibranqueado ou branqueado
                                                     a) Arroz semibranqueado :
                                                          1 . De grãos redondos
                                                          2. De grãos longos
                                                     b) Arroz branqueado :
                                                          1 . De grãos redondos
                                                          2. De grãos longos
                                                               A granel ou em embalagens para expor­
                                                               tações para :
                                                              — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                    os territórios das comunas de Livigno
                                                                    e de Campione, de Itália, bem como
                                                                    para os destinos referidos no artigo 5°
                                                                    do Regulamento (CEE) n ? 2730/79
                                                                    da Comissão (')                             300,00
                                                               — os outros países terceiros
                                                               em embalagens para uso imediato com
                                                               um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                               no que diz respeito às exportações para :
                                                               — as zonas I , II b), VI , as ilhas Canárias,
                                                                    Ceuta e Melilha                             325,00
                                                               — as zonas IV a), IV b), V a) e VII c) e o
                                                                    Canadá , a zona VIII , com exclusão do
                                                                    Suriname, da Guiana e de Madagáscar         330,00
                                            III . Em trincas
              (') JO n ? L 317 de 12 . 12 . 1979 . p . 1 .
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n° 1124/77 (JO n ? L 134 de 28 . 5 . 1977), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1548/87 (JO n ? L 144 de 4. 6. 1987).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                     ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30. 11 . 1986).