CELEX: 62019TB0271
Language: pt
Date: 2021-11-12 00:00:00
Title: Processo T-271/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2021 — Proodeftiki/Comissão («Auxílios de Estado — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/35
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2021 — Proodeftiki/Comissão
      (Processo T-271/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
      (2022/C 24/46)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Proodeftiki ATE (Atenas, Grécia) (representante: M. Panagopoulou, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e L. Haasbeek, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: K. Boskovits), Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) (Lamia, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas e A. Kedikoglou, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 6717 final da Comissão, de 19 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.50233 (2018/N) — Grécia, que declara o auxílio de Estado concedido pela República Helénica à Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) para a construção do troço Lamia-Xyniada da autoestrada E65 incompatível com o mercado interno.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Proodeftiki ATE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.