CELEX: 31985R3417
Language: pt
Date: 1985-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3417/85 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3714/84 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite e o leite em pó parcialmente destinados à alimentação dos animais

03 / Fasc. 39                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            97
385R3417
N? L 324/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     5 . 12. 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3417/85 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Dezembro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3714/84 relativo às modalidades de concessão das ajudas
                           para o leite e o leite em pó parcialmente destinados à alimentação dos animais
              A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que
              estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('),
              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 /85 (2) e, nomeada­
              mente o n? 3 do seu artigo 10?,
              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 da Comissão (3), com a última redacção
              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2445/ 85 (4), fixa as modalidades de concessão
              das ajudas para o leite e o leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação dos
              animais ; que é conveniente, tendo em conta a experiência adquirida, alterar o Anexo I do
              referido regulamento no que se refere aos dados relativos ao teor de acidez ;
              Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
              parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo Io.
              No Capítulo I, letra A, do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3714/84, o ponto 3 passa a ter a
              seguinte redacção :
                   «3 . Teor de acidez (calculado na matéria seca não gorda) expresso
                          — quer em mililitros de solução de hidróxido
                              de sódio decinormal :                    no máximo 22,5
                          — quer em ácido láctico :                    no máximo 0,18 °/o m/m (2)
                          (2) A percentagem em ácido láctico é determinada em conformidade com o método
                              A.D.M.I. »
                                                                Artigo 2?
              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
              dades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
O  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O  JO  n? L 137 de 27.  5 . 1985 , p. 5 .
O  JO  n? L 341 de 29.  12. 1984, p. 65 .
O  JO  n? L 232 de 30 . 8 . 1985 , p. 17.