CELEX: 62005TJ0254
Language: pt
Date: 2007-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Septembro de 2007. # Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum - Processo preliminar de exame - Recurso de anulação - Associação profissional - Conceito de interessado na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE - Fundamentos relativos à bondade da decisão - Inadmissibilidade. # Processo T-254/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 – Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão
      (Processo T‑254/05)
      «Auxílios de Estado – Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis – Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum – Processo preliminar de exame – Recurso de anulação – Associação profissional – Conceito de interessado na acepção do artigo 88.°, n.º 2, CE – Fundamentos relativos à bondade da decisão – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão
            da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem abertura de um processo formal de exame (Artigos
            88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30‑36, 47) 
      2.                     Recurso de anulação - Fundamentos - Interpretação pelo juiz - Limite (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 48)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004
                  (Alemanha ‑ prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas
                  renováveis).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association é condenada
                     a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.