CELEX: C2002/044/17
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo C-497/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra Administration de l'enregistrement et des domaines

C 44/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
de modo que medidas especı́ficas limitando as liberdades                   aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
fundamentais do tratado devem ser excepcionais e justificadas              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de forma circunstanciada por razões particulares. No que                  colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de
respeita, designadamente, às inspecções, nada impede que os               que a transmissão de uma universalidade de bens a um
laboratórios estabelecidos noutros Estados-Membros conven-                sujeito passivo constitui uma condição suficiente para
cionem, voluntariamente, aderir aos padrões franceses no                  que a operação não seja sujeita ao imposto sobre o valor
momento do pedido de autorização e nada impede também                     acrescentado, seja qual for a actividade do sujeito passivo
que os inspectores franceses se desloquem ao estrangeiro                   ou seja qual for a utilização que este faça dos bens
desde que a sua inspecção seja livremente permitida pelos                 transmitidos?
laboratórios interessados.
                                                                     2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                           artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva deve ser interpretado
                                                                           no sentido de que a transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens a um sujeito passivo deve ser entendida no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sentido de uma transmissão total ou parcial de uma
tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                          empresa a um sujeito passivo que prossegue a actividade
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       total da empresa cedente ou que prossegue a actividade
   Administration de l’enregistrement et des domaines                      do ramo que corresponde à universalidade parcial cedida,
                                                                           ou simplesmente no sentido de que uma transmissão
                      (Processo C-497/01)                                  total ou parcial de uma universalidade de bens a um
                                                                           sujeito passivo que prossegue o tipo de actividade total
                         (2002/C 44/17)                                    ou parcial do cedente, sem que tenha havido transmissão
                                                                           da empresa ou de um ramo de actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das partes da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           segunda questão, o artigo 5.o, n.o 8, impõe ou permite
do tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                       que um Estado exija que a actividade do beneficiário seja
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       exercida de acordo com a autorização de estabelecimento
Administration de l’enregistrement et des domaines, que deu                emitida pelo organismo competente e exigida para a
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                      actividade ou para o ramo de actividade, entendendo-se
Dezembro de 2001. O tribunal d’arrondissement de Luxem-                    que a actividade desenvolvida se insere no circuito
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo           económico lı́cito no sentido da jurisprudência do Tribunal
prejudicial sobre as seguintes questões:                                  de Justiça?
1.   O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
     zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 45.