CELEX: 32020D1491
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1491 do Conselho de 12 de outubro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

16.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 343/13
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1491 DO CONSELHO
         de 12 de outubro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.
         
            (2)  Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).
         
            (3)  Ver o documento ST 10614/20 em http://register.consilium.europa.eu