CELEX: 31999R1586
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1586/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP

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31999R1586

Regulamento (CE) n° 1586/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP  

Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.o 1586/1999 DA COMISSÃOde 20 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACPA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 dispõem que, em função do volume global dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, bem como do montante total das quantidades de referência provisórias dos operadores tradicionais, determinadas em aplicação dos artigos 4.o e seguintes do mesmo regulamento, a Comissão fixe, se for caso disso, um coeficiente único de adaptação a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador;(2) Considerando que, com base nas comunicações relativas ao volume total das quantidades de referência provisórias dos operadores tradicionais, efectuadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, a Comissão fixou, através do Regulamento (CE) n.o 2632/98(5), um coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional;(3) Considerando que os resultados das verificações e dos controlos complementares, efectuados pelas autoridades nacionais competentes em cooperação com a Comissão, conduzem a uma alteração do coeficiente único de adaptação a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional; que, para esse efeito, é necessário alterar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2632/98;(4) Considerando que as disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, tendo em vista, nomeadamente, o respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de legítimas expectativas no sentido do prolongamento do regime de importação;(5) Considerando que o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente para permitir aos Estados-Membros proceder às correcções necessárias nas quantidades de referência dos operadores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2632/98, o coeficiente "0,939837" é substituído por "0,947938".Artigo 2.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar aos operadores interessados a quantidade atribuída para 1999, ajustada em aplicação do artigo 1.o, até 1 de Setembro de 1999.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.(5) JO L 333 de 9.12.1998, p. 21.