CELEX: 31995R2443
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2443/95 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

19 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 251 /9
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2443/95 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Outubro de 1995
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                  qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  Europeia,                                                             /95 í7), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
  n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­
 grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (9), são utilizadas para
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
 gida por uma restituição à exportação ;                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 '   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em              1068/93 da Comissão (!0), com a última redacção que lhe
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser                 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (");
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 artigo 1 7?A do referido regulamento ; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o                Considerando que a aplicação destas modalidades,         na
 aspecto económico das exportações projectadas ;                        situação actual dos mercados, no sector do açúcar         e,
                                                                        nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar            na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação        da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                      regulamento ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento                de gestão do açúcar,
 (CE) n? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
 da concessão das restituições à exportação no sector do
 açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,                                      Artigo 1 ?
 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso               As restituições à exportação dos produtos referidos no
 fixado por 1 % deste teor ;                                           n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                        1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as                  montantes referidos no anexo.
 exigências específicas de certos mercados podem tornar
 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 conforme o seu destino ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em casos especiais, o montante da                    O presente regulamento entra em vigor em 19 de
restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­                Outubro de 1995.
rente ;
                                                                       (€) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(')   JO  n?   L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                              O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(2)   JO  n?   L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            (8) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  3   JO  n?   L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3.                             O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)   JO  n?   L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (10) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
( 5)  JO  n?   L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                            (") JO n ? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 251 / 10   IPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 10 . 95
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que fixa as restituições a
                              exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                    Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                      1701 11 90 100                            38,29     (')
                                      1701 11 90 910                            38,89     (')
                                      1701 11 90 950                                      (2)
                                      1701 1290 100                             38,29     (')
                                      1701 1290 910                             38,89     (')
                                      1701 12 90 950                                      O
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1701 91 00 000                              0,4162
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                      1701 99 10 100                            41,62
                                      1701 99 10 910                            42,28
                                      1701 99 10 950                            42,28
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1701 99 90 100                              0,4162
                          (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                              92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                              disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                              n? L 255 de 26. 9. 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                              Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.