CELEX: 51999PC0073
Language: pt
Date: 1999-02-18
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente

25.3.1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 83/13
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados
                                         planos e programas sobre o ambiente (1)
                                                       (1999/C 83/04)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1999) 73 final Ð 96/304 (SYN)
                (Apresentada pela ComissaÄo em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 189.A
                                       do Tratado CE em 22 de Fevereiro de 1999)
              (1) JO C 129 de 25.4.1997, p. 14.
                      PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                       Considerando 1
Considerando que o artigo 130.R do Tratado estabe-                Considerando que o artigo 130.R do Tratado estabe-
lece que a política comunitaÂria em mateÂria de                    lece que a política comunitaÂria em mateÂria de
ambiente deve contribuir para a preservacËaÄo, a protec-           ambiente deve contribuir para a preservacËaÄo, a protec-
cËaÄo e a melhoria da qualidade do ambiente, para a                cËaÄo e a melhoria da qualidade do ambiente, para a
proteccËaÄo da sauÂde das pessoas e para a utilizacËaÄo            proteccËaÄo da sauÂde das pessoas e para a utilizacËaÄo
prudente e racional dos recursos naturais e que deve               prudente e racional dos recursos naturais; e que deve
basear-se no princípio da precaucËaÄo; que isto exige,             basear-se no princípio da precaucËaÄo; que este princípio
inter alia, a integracËaÄo adequada das consideracËoÄes            exige, nomeadamente, a integracËaÄo adequada das con-
ambientais nos planos e programas que forem adopta-                sideracËoÄes ambientais nos planos e programas prepara-
dos nos Estados-membros como parte do processo de                  dos e adoptados nos Estados-membros a fim de estabe-
tomada de decisoÄes sobre o ordenamento do território              lecer o quadro geral para futuras autorizacËoÄes (nomea-
com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulterio-           damente, aqueles a que se aplica a Directiva
res autorizacËoÄes de desenvolvimento (nomeadamente,               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
aquelas a que se aplica a Directiva 85/337/CEE do                  relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avalia-              jectos puÂblicos e privados no ambiente) (2).
cËaÄo dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e
privados no ambiente) (2).
                                                 Considerando 1A (novo)
                                                                   Considerando que o desenvolvimento sustentaÂvel,
                                                                   enquanto objectivo primordial da UniaÄo Europeia,
                                                                   depende da correcta gestaÄo dos recursos naturais e da
                                                                   preservacËaÄo do equilíbrio dos diversos ecossistemas,
                                                                   por forma a que as necessidades das geracËoÄes de hoje
                                                                   sejam satisfeitas sem comprometer a possibilidade de
                                                                   satisfazer as necessidades das geracËoÄes vindouras;
                                                       Considerando 2
Considerando que a presente directiva visa obter um                Considerando que a presente directiva visa obter um
nível elevado de proteccËaÄo do ambiente atraveÂs da               nível elevado de proteccËaÄo do ambiente e progressos
consecucËaÄo dos objectivos consignados no n. 1 do                no sentido de um desenvolvimento sustentaÂvel atraveÂs
artigo 130.R e tem natureza processual, na medida                 da consecucËaÄo dos objectivos consignados no n. 1 do
em que estabelece um procedimento de avaliacËaÄo do                artigo 130.R e tem natureza processual, na medida
impacte ambiental que deve ser seguido pela autori-                em que estabelece um procedimento mínimo de avalia-
dade competente antes de se adoptar a decisaÄo final               cËaÄo ambiental que deve ser seguido pela autoridade
no que respeita aos planos e programas susceptíveis de             competente antes de se adoptar a decisaÄo final no que
exercerem um impacte ambiental;                                    respeita aos planos e programas susceptíveis de terem
                                                                   impactes ambientais;
(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.                                   (2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
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                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                               Considerando 3A (novo)
                                                               Considerando que a adopcËaÄo de procedimentos de
                                                               avaliacËaÄo das incideÃncias ambientais ao nível dos pla-
                                                               nos e dos programas seraÂ beneÂfica para a comunidade
                                                               empresarial, na medida em que proporcionaraÂ um
                                                               quadro de accËaÄo mais consistente e fomentaraÂ solucËoÄes
                                                               economicamente mais eficientes e rentaÂveis, integrando
                                                               uma ampla variedade de factores no processo decisó-
                                                               rio;
                                                     Considerando 5
Considerando que os diferentes sistemas de avaliacËaÄo         Considerando que os diferentes sistemas de avaliacËaÄo
do impacte ambiental aplicados nos Estados-membros             ambiental utilizados nos Estados-membros apresentam
apresentam lacunas porque naÄo abrangem todos os               lacunas porque naÄo abrangem o conjunto de planos e
planos e programas essenciais que definem o quadro             programas essenciais que definem o quadro das subse-
das subsequentes autorizacËoÄes de desenvolvimento e           quentes autorizacËoÄes de projectos e porque nem sem-
porque nem sempre conteÃm os requisitos processuais            pre conteÃm os requisitos processuais mínimos necessaÂ-
mínimos necessaÂrios para garantir um alto nível de            rios para garantir um alto nível de proteccËaÄo do
proteccËaÄo do ambiente;                                       ambiente;
                                                     Considerando 7
Considerando que eÂ necessaÂria, portanto, uma accËaÄo a       Considerando que eÂ necessaÂria, portanto, uma accËaÄo a
nível comunitaÂrio que estabelecËa um quadro geral de          nível comunitaÂrio que estabelecËa um quadro mínimo
avaliacËaÄo do impacte ambiental e que colmate estas           de avaliacËaÄo ambiental e que colmate estas lacunas,
lacunas, contribuindo assim para a prossecucËaÄo dos           contribuindo assim para a prossecucËaÄo dos objectivos
objectivos ambientais definidos no Tratado;                    ambientais definidos no Tratado;
                                                     Considerando 9
Considerando que os planos e programas que devem               Considerando que os planos e programas que devem
ser avaliados no aÃmbito da presente directiva saÄo os         ser avaliados no aÃmbito da presente directiva saÄo os
planos e programas que saÄo adoptados como parte do            planos e programas preparados e adoptados nos Esta-
processo de tomada de decisoÄes sobre o ordenamento            dos-membros no contexto da utilizacËaÄo dos solos e o
do território com o objectivo de estabelecer a estrutura       ordenamento do território com o objectivo de estabele-
para ulteriores autorizacËoÄes de desenvolvimento,             cer o quadro geral para ulteriores decisoÄes de autoriza-
incluindo os planos e programas estrateÂgicos adopta-          cËoÄes, incluindo os planos e programas estrateÂgicos
dos nos sectores da energia, dos resíduos, das aÂguas,         adoptados nos sectores da energia, dos resíduos, da
da induÂstria (incluindo a extraccËaÄo de mineÂrios), das      aÂgua, da induÂstria (incluindo a extraccËaÄo de mineÂrios),
telecomunicacËoÄes e do turismo, bem como determina-           das telecomunicacËoÄes e do turismo, bem como deter-
dos planos e programas relativos aÁs infra-estruturas de       minados planos e programas relativos aÁs infra-estrutu-
transportes;                                                   ras de transportes; ao ordenamento do território ou
                                                               utilizacËaÄo dos solos;
                                               Considerando 11A (novo)
                                                               Considerando que, sendo a qualidade da declaracËaÄo
                                                               ambiental um factor importante para o sucesso e bene-
                                                               fícios da avaliacËaÄo ambiental, os Estados-membros
                                                               devem comunicar aÁ ComissaÄo as medidas tomadas
                                                               para garantir a qualidade da declaracËaÄo ambiental;
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                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                      Considerando 12
Considerando que, para assegurar a transpareÃncia do              Considerando que, para assegurar a transpareÃncia do
processo de tomada de decisoÄes e para que as informa-            processo decisório e para que as informacËoÄes forneci-
cËoÄes fornecidas para a avaliacËaÄo sejam completas e fiaÂ-      das para a avaliacËaÄo sejam completas e fiaÂveis, eÂ
veis, eÂ necessaÂrio garantir que as autoridades e/ou             necessaÂrio garantir que as autoridades e/ou organismos
organismos investidos de responsabilidades pertinentes            investidos de responsabilidades em mateÂria de
em mateÂria de ambiente e o puÂblico sejam consultados            ambiente e o puÂblico sejam consultados durante a ava-
durante a avaliacËaÄo dos planos e programas;                     liacËaÄo dos planos e programas, e que disponham de
                                                                  tempo suficiente para preparar os seus pareceres;
                                                      Considerando 14
Considerando que os resultados da avaliacËaÄo devem               Considerando que os resultados da avaliacËaÄo devem
ser tomados em consideracËaÄo pela autoridade compe-              ser tomados em consideracËaÄo pela autoridade compe-
tente antes de se adoptar o plano ou programa ou de               tente, nomeadamente pela introducËaÄo no plano ou
dar início ao correspondente processo legislativo,                programa das alteracËoÄes que considere adequadas,
tendo em conta que o poder de apreciacËaÄo e de deci-             antes de se adoptar o plano ou programa ou de dar
saÄo final continuam a ser da competeÃncia exclusiva              início ao correspondente processo legislativo, tendo
desta autoridade;                                                 em conta que o poder de apreciacËaÄo e de decisaÄo final
                                                                  continuam a ser da competeÃncia exclusiva desta auto-
                                                                  ridade;
                                                      Considerando 15
Considerando que a aplicacËaÄo e a eficaÂcia da presente          Considerando que a aplicacËaÄo e a eficaÂcia da presente
directiva devem ser reexaminadas sete anos após a sua             directiva devem ser reexaminadas, pela primeira vez,
entrada em vigor,                                                 cinco anos após a sua entrada em vigor, e, seguida-
                                                                  mente, de sete em sete anos,
                                                          Artigo 1.
A presente directiva tem por objecto obter um nível               A presente directiva tem por objecto garantir um nível
elevado de proteccËaÄo do ambiente, garantindo a reali-           elevado de proteccËaÄo do ambiente e progressos no sen-
zacËaÄo de uma avaliacËaÄo do impacte ambiental de                tido de um desenvolvimento sustentaÂvel, garantindo
determinados planos e programas e a tomada em con-                que determinados planos e programas susceptíveis de
sideracËaÄo dos respectivos resultados na preparacËaÄo e          ter impactes sobre o ambiente sejam avaliados em con-
adopcËaÄo desses planos e programas.                              formidade com as disposicËoÄes da presente directiva.
                                                          Artigo 2.
Para efeitos da presente directiva:                               Para efeitos da presente directiva:
a) «plano» e «programa»                                           a) «plano» e «programa»
     i) referem-se apenas a planos e programas de                      i) referem-se a planos e programas
         ordenamento do território:
         Ð que saÄo preparados e adoptados por uma                         Ð que saÄo preparados e adoptados por uma
             autoridade competente ou que saÄo prepara-                       autoridade competente ou que saÄo prepara-
             dos por uma autoridade competente para                           dos por uma autoridade competente para
             adopcËaÄo mediante um acto legislativo, e                        adopcËaÄo mediante um acto legislativo, e
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                       PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
        Ð que fazem parte do processo de tomada de                        Ð que fixam um quadro geral para ulteriores
            decisoÄes sobre o ordenamento do território                       autorizacËoÄes de desenvolvimento de projec-
            com o objectivo de estabelecer a estrutura                        tos, fazendo refereÃncia aÁ sua localizacËaÄo e,
            para ulteriores autorizacËoÄes de desenvolvi-                     inter alia, aÁ sua natureza, dimensaÄo e condi-
            mento, e                                                          cËoÄes de exploracËaÄo, e
        Ð que conteÃm disposicËoÄes sobre a natureza,
            dimensaÄo, localizacËaÄo ou condicËoÄes de
            exploracËaÄo dos projectos,
   ii) incluem alteracËoÄes dos planos e programas                   ii) incluem alteracËoÄes dos planos e programas
        existentes, conforme descrito na subalínea i)                     existentes, conforme descrito na subalínea i)
        supra;                                                            supra;
        Esta definicËaÄo inclui planos e programas de                     Esta definicËaÄo inclui planos e programas em
        ordenamento do território em sectores como os                     sectores como os transportes (incluindo corre-
        transportes (incluindo corredores de transporte,                  dores de transporte, instalacËoÄes portuaÂrias e
        instalacËoÄes portuaÂrias e aeroportos), a energia,               aeroportos), a energia, a gestaÄo de resíduos, a
        a gestaÄo de resíduos, a gestaÄo de recursos hídri-               gestaÄo de recursos hídricos, a induÂstria (in-
        cos, a induÂstria (incluindo extraccËaÄo de recur-                cluindo a extraccËaÄo de recursos minerais), as
        sos minerais), as telecomunicacËoÄes e o turismo;                 telecomunicacËoÄes, o turismo, o ordenamento
                                                                          do território ou a utilizacËaÄo dos solos;
b) «autoridade competente»: a autoridade designada               b) «autoridade competente»: a autoridade ou autori-
   pelos Estados-membros como responsaÂvel pela exe-                 tades designadas pelos Estados-membros como res-
   cucËaÄo das obrigacËoÄes decorrentes da presente direc-           ponsaÂveis pela execucËaÄo das obrigacËoÄes decorrentes
   tiva;                                                             da presente directiva;
c) «autorizacËaÄo de desenvolvimento»: a decisaÄo da             c) «autorizacËaÄo»: a decisaÄo que permite ao promotor
   autoridade competente que permite ao promotor                     avancËar com um projecto;
   avancËar com um projecto;
¼                                                                ¼
e) «avaliacËaÄo do impacte ambiental»: a preparacËaÄo            e) «avaliacËaÄo ambiental»: a preparacËaÄo de uma decla-
   de uma declaracËaÄo ambiental, a realizacËaÄo de con-             racËaÄo ambiental, a realizacËaÄo de consultas, a
   sultas e a tomada em consideracËaÄo da declaracËaÄo               tomada em consideracËaÄo da declaracËaÄo ambiental
   ambiental e dos resultados das consultas em con-                  e dos resultados das consultas na tomada de deci-
   formidade com os artigos 5. a 8.                                soÄes e a informacËaÄo sobre a decisaÄo em conformi-
                                                                     dade com os artigos 5. a 9.
                                                                 e.a) «declaracËaÄo ambiental»: documento contendo as
                                                                       informacËoÄes previstas no artigo 5. e no anexo.
                                                         Artigo 4.
                                                                 4A.      A autoridade competente colocaraÂ aÁ disposicËaÄo
                                                                 do puÂblico envolvido uma declaracËaÄo explicando
                                                                 como e por que razaÄo o plano ou programa foi dispen-
                                                                 sado de avaliacËaÄo ambiental nos termos do n. 3 ou
                                                                 do n. 4.
 ---pagebreak--- 25.3.1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 83/17
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                         Artigo 5.
1.     Sempre que for necessaÂria uma avaliacËaÄo do             1.     Sempre que for necessaÂria uma avaliacËaÄo
impacte ambiental em aplicacËaÄo do artigo 4., a auto-          ambiental em aplicacËaÄo do artigo 4. e para atingir os
ridade competente prepararaÂ uma declaracËaÄo ambien-            objectivos fixados no artigo 1., a autoridade compe-
tal que contenha os tipos de informacËoÄes referidos no          tente prepararaÂ uma declaracËaÄo ambiental que conte-
anexo.                                                           nha os tipos de informacËoÄes referidos no anexo.
2.     As informacËoÄes contidas na declaracËaÄo ambiental       2.     Na declaracËaÄo ambiental devem ser identificados,
elaborada em aplicacËaÄo do n. 1 seraÄo apresentadas            descritos e avaliados de forma adequada os efeitos sig-
com o grau de pormenor necessaÂrio para efeitos da               nificativos directos e indirectos da aplicacËaÄo do plano
avaliacËaÄo do impacte significativo, directo e indirecto,       ou programa nos seres humanos, fauna, flora, solo,
da aplicacËaÄo do plano ou programa nos seres huma-              aÂgua, ar, clima, paisagem, activos corpóreos e patrimó-
nos, fauna, flora, solo, aÂgua, ar, clima, paisagem, acti-       nio cultural, bem como a interaccËaÄo entre estes facto-
vos corpóreos e património cultural, tendo em conta o            res.
nível de pormenor do plano ou do programa, a sua
posicËaÄo no processo de tomada de decisoÄes e a medida
em que determinadas questoÄes saÄo mais adequada-
mente avaliadas a níveis diferentes do processo.
                                                                 2A.      As informacËoÄes contidas na declaracËaÄo ambien-
                                                                 tal elaborada em aplicacËaÄo do n. 1 seraÄo apresentadas
                                                                 com o grau de pormenor necessaÂrio, tendo em conta o
                                                                 nível de pormenor do plano ou do programa, a sua
                                                                 posicËaÄo no processo de tomada de decisoÄes e a medida
                                                                 em que determinadas questoÄes saÄo mais adequada-
                                                                 mente avaliadas a níveis diferentes do processo.
¼
4.     A declaracËaÄo ambiental incluiraÂ um resumo naÄo
teÂcnico das informacËoÄes contidas na declaracËaÄo.
                                                         Artigo 6.
2.     SeraÂ conferida aÁs autoridades e/ou organismos           2.     SeraÂ conferida aÁs autoridades e/ou organismos
ambientais competentes e ao puÂblico interessado a               ambientais competentes e ao puÂblico interessado a
oportunidade de manifestarem a sua opiniaÄo sobre o              oportunidade de, num prazo adequado que lhes deÃ
projecto de plano ou programa e sobre a declaracËaÄo             tempo suficiente, manifestarem a sua opiniaÄo sobre o
ambiental que o acompanha antes de o plano ou pro-               projecto de plano ou programa e sobre a declaracËaÄo
grama ser adoptado ou submetido ao processo legisla-             ambiental que o acompanha antes de o plano ou pro-
tivo.                                                            grama ser adoptado ou submetido ao processo legisla-
                                                                 tivo.
                                                         Artigo 8.
A autoridade competente responsaÂvel por adoptar ou              A autoridade competente responsaÂvel por preparar e
submeter ao processo legislativo o plano ou programa             adoptar ou submeter ao processo legislativo o plano
em causa tomaraÂ em consideracËaÄo, antes de o adoptar           ou programa tomaraÂ em consideracËaÄo, durante a pre-
ou submeter ao processo legislativo a declaracËaÄo               paracËaÄo e antes de o adoptar ou submeter ao processo
ambiental elaborada em conformidade com o                        legislativo, a declaracËaÄo ambiental elaborada em con-
artigo 5., quaisquer outros pareceres manifestados de           formidade com o artigo 5., quaisquer outros parece-
acordo com o artigo 6. e os resultados das consultas            res manifestados de acordo com o artigo 6. e os resul-
estabelecidas nos termos do artigo 7. Em particular, a          tados das consultas estabelecidas nos termos do
autoridade competente poderaÂ efectuar as alteracËoÄes           artigo 7. Em particular, a autoridade competente
 ---pagebreak--- C 83/18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.3.1999
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
ao plano ou programa que considerar apropriadas                  poderaÂ efectuar as alteracËoÄes ao plano ou programa
com base na declaracËaÄo ambiental e nesses pareceres e          que considerar apropriadas com base na declaracËaÄo
consultas.                                                       ambiental e nesses pareceres e consultas.
                                                         Artigo 11.
2.      Sete anos após a entrada em vigor da presente            2.      Cinco anos após a entrada em vigor da presente
directiva, a ComissaÄo enviaraÂ ao Parlamento Europeu            directiva, a ComissaÄo enviaraÂ ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório relativo aÁ aplicacËaÄo e efi-        e ao Conselho um primeiro relatório relativo aÁ aplica-
caÂcia da directiva.                                             cËaÄo e eficaÂcia da directiva. Seguem-se relatórios de
                                                                 avaliacËaÄo a intervalos de sete anos.
3.      AÁ luz do relatório referido no n. 2, a ComissaÄo       3.      AÁ luz do relatório referido no n. 2, a ComissaÄo
pode apresentar ao Conselho, se for caso disso, uma              pode apresentar ao Conselho, se for caso disso, pro-
proposta de alteracËaÄo da presente directiva.                   postas de alteracËaÄo da presente directiva.
                                                         Artigo 12.
1.      Os Estados-membros poraÄo em vigor as disposi-           1.      Os Estados-membros poraÄo em vigor as medidas
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ presente directiva          rias para dar cumprimento aÁ presente directiva o mais
o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse                   tardar dois anos após a sua entrada em vigor. Desse
facto informaraÄo imediatamente a ComissaÄo.                     facto informaraÄo imediatamente a ComissaÄo.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi-              Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi-
cËoÄes, estas devem fazer refereÃncia aÁ presente directiva      cËoÄes, estas devem fazer refereÃncia aÁ presente directiva
ou serem acompanhadas dessa refereÃncia aquando da               ou serem acompanhadas dessa refereÃncia aquando da
sua publicacËaÄo oficial. As modalidades dessa refereÃncia       sua publicacËaÄo oficial. As modalidades dessa refereÃncia
seraÄo estabelecidas pelos Estados-membros.                      seraÄo estabelecidas pelos Estados-membros.
                                                                 1A.       Os Estados-membros comunicaraÄo aÁ ComissaÄo
                                                                 o modo como tencionam assegurar a qualidade da
                                                                 declaracËaÄo ambiental.
2.      Os Estados-membros comunicaraÄo aÁ ComissaÄo             2.      O mais tardar dois anos após a entrada em vigor
uma lista dos tipos de planos e programas que tencio-            da presente directiva, os Estados-membros transmiti-
nam subordinar a uma avaliacËaÄo do impacte ambien-              raÄo aÁ ComissaÄo uma lista dos tipos de planos e progra-
tal, nos termos da presente directiva.                           mas que tencionam submeter a uma avaliacËaÄo ambien-
                                                                 tal, nos termos da presente directiva.
                                                                 AteÂ essa data, a ComissaÄo colocaraÂ a referida lista aÁ
                                                                 disposicËaÄo dos Estados-membros.
                                                           Anexo
InformacËoÄes relativas aÁs seguintes questoÄes:                 InformacËoÄes relativas aÁs seguintes questoÄes:
a)     O conteuÂdo do plano ou do programa e os seus             a)     O conteuÂdo do plano ou do programa e os seus
       principais objectivos;                                           principais objectivos
 ---pagebreak--- 25.3.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 83/19
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
b)    As características ambientais de qualquer zona           b)    Uma descricËaÄo da «opcËaÄo zero» e de alternativas
      susceptível de ser significativamente afectada pelo            razoaÂveis (tais como tipos alternativos de desen-
      plano ou programa;                                             volvimento        ou     localizacËoÄes alternativas),
                                                                     incluindo quaisquer alteracËoÄes ou medidas de ate-
                                                                     nuacËaÄo consideradas, para cumprir os objectivos
                                                                     do plano ou programa;
c)    Quaisquer problemas ambientais existentes que            c)    As características ambientais de qualquer zona
      sejam relevantes para o plano ou programa,                     susceptível de ser significativamente afectada pelo
      incluindo, em especial, os relacionados com                    plano ou programa e pelas suas alternativas
      quaisquer zonas de importaÃncia ambiental parti-               razoaÂveis, incluindo, em especial, as relacionadas
      cular, como por exemplo as zonas designadas em                 com quaisquer zonas de importaÃncia ambiental
      conformidade com as Directivas 79/409/CEE (3) e                particular, como por exemplo as zonas designa-
      92/43/CEE do Conselho;                                         das em conformidade com as Directivas
                                                                     79/409/CEE (3) e 92/43/CEE do Conselho ou ele-
                                                                     gíveis para designacËaÄo;
¼                                                              d)    Quaisquer problemas ambientais existentes que
                                                                     sejam relevantes para o plano ou programa e as
                                                                     suas alternativas razoaÂveis;
e)    Os eventuais efeitos ambientais significativos           e)    Os eventuais efeitos ambientais significativos
      resultantes da aplicacËaÄo do plano ou do progra-              resultantes da aplicacËaÄo do plano ou programa e
      ma;                                                            das suas alternativas razoaÂveis sobre o ambiente,
                                                                     incluindo os relacionados com as zonas referidas
                                                                     na alínea c), incluindo a apreciacËaÄo dos efeitos
                                                                     secundaÂrios, cumulativos, sinergeÂticos, a curto,
                                                                     meÂdio e longo prazo, permanentes e transitórios,
                                                                     positivos e negativos;
f)    Quaisquer meios alternativos de realizar os objec-
      tivos do plano ou programa que tenham sido
      considerados durante a sua preparacËaÄo (por
      exemplo, outros tipos de desenvolvimento ou
      outros locais de desenvolvimento) e as razoÄes
      pelas quais estas solucËoÄes alternativas naÄo foram
      adoptadas;
g)    As medidas previstas para evitar, reduzir e, sem-        g)    As medidas previstas para evitar, reduzir e com-
      pre que possível, compensar quaisquer efeitos                  pensar, da forma mais completa possível, quais-
      negativos importantes sobre o ambiente resultan-               quer efeitos negativos importantes sobre o
      tes da aplicacËaÄo do plano ou do programa;                    ambiente resultantes da aplicacËaÄo do plano ou
                                                                     programa;
¼                                                              h.a) Uma declaracËaÄo que descreva o processo de ava-
                                                                     liacËaÄo adoptado e as razoÄes que conduziram aÁ
                                                                     rejeicËaÄo das alternativas consideradas;
                                                               h.b) Um resumo naÄo teÂcnico das informacËoÄes forneci-
                                                                     das ao abrigo das alíneas anteriores.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.                               (1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.