CELEX: C2006/143/12
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita  de sentido inverso , de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-46/04) (1)
   
   (Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação - Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Aumento do activo - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)
   (2006/C 143/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Aro Tubi Trafilerie SpA
   
      Recorrido: Ministero dell'Economia e delle Finanze
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Impostos indirectos sobre entradas de capitais cobrados sobre as sociedades — Fusão de duas sociedades, uma das quais detém a totalidade do capital da outra
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as do processo principal, a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pelas Directivas 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, obsta à cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», quer dizer, de uma fusão por incorporação em que a totalidade das partes sociais da sociedade incorporante são detidas pela sociedade incorporada, de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação.
   
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.