CELEX: 31979R0308
Language: pt
Date: 1979-02-16
Title: Regulamento (CEE) nº 308/79 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite

Avis juridique important

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31979R0308

Regulamento (CEE) nº 308/79 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 042 de 17/02/1979 p. 0020 - 0020 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0154  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0154  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0176  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0092 

REGULAMENTO (CEE) No 308/79 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeiteA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e,  nomeadamente o no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3) definiu as regras do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite;  Considerando que, no que diz respeito às importações de azeite proveniente dos países terceiros com os quais a Comunidade estabeleceu um acordo, o direito nivelador a saldar pelo importador é o indicado no certificado ajustado em conformidade com as  disposições comunitárias aplicáveis ao país terceiro em causa;  Considerando que não se faz menção no Regulamento (CEE) no 3136/78 às disposições aplicáveis às importações de azeite proveniente do Líbano; que convém completar esse regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte travessão:  «- (CEE) no 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite do Líbano (9).  (9) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente  (1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.