CELEX: C2000/316/62
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-224/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 4.11.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela socie-
Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland              dade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da
Ingredients Limited, representadas por Lynda Martin Alegi e                                    União Europeia
Edward William Batchelor, da Baker e McKenzie, Londres.
                                                                                            (Processo T-226/00)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                       (2000/C 316/63)
—    anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de
                                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
     Junho de 2000 relativa a um processo de aplicação do
     artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos) na parte               Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
     que respeita à ADM;                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da União Europeia, interposto pela socie-
                                                                     dade Nan Ya Plastics Corporation, representada por Philippe
—    subsidiariamente, alterar o artigo 2.o da decisão na parte     de Baere, advogado no escritório Van Bael & Bellis, Bruxelas.
     que respeita à ADM, de modo a anular ou reduzir
     substancialmente a coima que ali lhe é aplicada;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas do              —     anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 978/
     processo, e                                                           /2000 do Conselho na medida em que afectam a reco-
                                                                           rrente; e
—    condenar a Comissão a reembolsar às recorrentes todas          —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
     as despesas efectuadas com a prestação de caução para
     pagamento da coima.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A medida contestada no presente processo é o regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                  (CE) n.o 978/2000 que cria um direito de compensação
                                                                     definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
                                                                     res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (1).
invocados nos processos T-220/00 e T-223/00, Cheil Jedang
Corporation/Comissão, e T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo e               O produto em causa são fibras sintéticas descontı́nuas de
Kyowa Hakko Europe/Comissão.                                        poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas
                                                                     de outro modo para fiação, classificadas no Código NC
                                                                     5503 20 00.
Em particular, é afirmado que a Comissão:
                                                                     A recorrente, uma sociedade do Taiwan produz um largo
                                                                     leque de fibras artificiais, plásticos e produtos petroquı́micos,
—    caracterizou incorrectamente a infracção como infracção       apresenta os seguintes argumentos:
     muito grave susceptı́vel de prejudicar o correcto funciona-
     mento do mercado único;                                        —     O Conselho compensou ilegalmente a isenção de direitos
                                                                           aduaneiros para matérias-primas abrangidas por este
                                                                           regime que não podiam ser incluı́das no objectivo da
—    não teve em conta a ausência de impacto efectivo do                  investigação.
     cartel ao fixar a coima;
                                                                     —     A conclusão do Conselho de que são compensados
—    considerou incorrectamente que as recorrentes deram                   os lucros obtidos através das taxas de crédito para
     aplicação aos acordos;                                               investimento em grandes empresas, a isenção de direitos
                                                                           de importação para maquinaria e equipamento anti-
                                                                           -poluição, as isenções de direitos de importação para
—    considerou incorrectamente que as recorrentes lideram o               matérias-primas e créditos para a compra de equipamento
     sector e agravou excessivamente a coima tendo em conta                automático é baseada numa errada aplicação do arti-
     essa liderança;                                                       go 3.o, n.o 2 do regulamento anti-subvenções de base e é
                                                                           feita na ausência de provas e por esse facto infringe os
                                                                           artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 3.o, n.o 5, desse regulamento.
—    violou formalidades processuais essenciais.
                                                                     (1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 1.