CELEX: 62021CN0701
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo C-701/21 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 22 de setembro de 2021 nos processos apensos T-639/14 RENV, Τ-352/15 e Τ-740/17, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE/Comissão Europeia apoiada por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/21
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 22 de setembro de 2021 nos processos apensos T-639/14 RENV, Τ-352/15 e Τ-740/17, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE/Comissão Europeia apoiada por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon
      (Processo C-701/21 P)
      (2022/C 37/28)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon (representante: Vassilios-Spyridon Christianos e Georgios Karydis, advogados)
      
         Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a DEI AE na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O objeto do acórdão recorrido era determinar se a Comissão deveria ter tido dúvidas ou dificuldades sérias, na aceção do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento 2015/1589 (1), quanto à existência de um auxílio de Estado no que se refere à tarifa para o fornecimento de eletricidade que a DEI AE aplica à recorrente na sequência de uma decisão arbitral, que devessem ter levado ao início de um procedimento formal de investigação.
      Em apoio do acórdão recorrido, a recorrente alega três fundamentos de recurso:
      
                  —
               
               
                  
                     Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não apreciou os princípios gerais do direito «nemo auditur […]» e «venire contra factum proprium» quanto ao interesse em agir da DEI AE para interpor um recurso de anulação.
               
            
                  —
               
               
                  
                     Em segundo lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito, por um lado, relativamente ao critério do operador privado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e, por outro, quanto à qualidade do tribunal arbitral como órgão do Estado.
               
            
                  —
               
               
                  
                     Em terceiro lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na interpretação do artigo 4.o do Regulamento 2015/1589, por um lado, no respeitante à existência de dúvidas ou de dificuldades sérias quanto à existência de um auxílio de Estado na fase da análise preliminar das denúncias e, por outro, no que toca à inversão do ónus da prova.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).