CELEX: C2002/219/53
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-205/02: Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz Salvador García contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 219/22              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz
                                                                    Salvador García contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
                                                                                         (Processo T-205/02)
No presente recurso a recorrente contesta o facto de a
Comissão ter, no artigo 3.o, n.o 2, da decisão impugnada,
obrigado a República Federal da Alemanha a recuperar junto                                 (2002/C 219/53)
da recorrente o montante de 2,71 milhões de euros. A
recorrente alega que o apuramento dos factos a que a Comissão
procedeu e que levou à adopção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão                      (Língua do processo: espanhol))
impugnada se processou, sob diferentes aspectos, com violação
do direito substantivo e do direito processual.
                                                                    Deu entrada em 4 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz
A recorrente sustenta que a censura do âmbito do direito dos        Salvador García, com domicílio em Bruxelas, representada
auxílios que a Comissão lhe dirigiu apenas repousa na alegação      pelos advogados Ramón García Gallardo Gil-Fournier e Javier
de que a recorrente adquiriu, com base num contrato bilateral       Guillem Carrau.
de licença e cooperação celebrado em 1997 e pelo «preço» de
6,71 milhões de DEM, um determinado know-how à SKL
Motoren- und Systembautechnik GmbH («SKL-M»), quando os
custos efectivos suportados pela SKL-M pelo desenvolvimento         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
do know-how foram superiores ao preço de venda. A recorrente        Instância se digne:
apenas adquiriu, porém, o direito à utilização deste know-how,
e o pagamento que fez à SKL-M excedeu em muito o valor              —    anular a decisão da AIPN de 27 de Março de 2002 que
objectivo do know-how, pelo que a recorrente não beneficiou              não lhe reconhece o direito ao subsídio de expatriação e,
do favorecimento unilateral que constitui o pressuposto de               portanto, aos demais subsídios que com este se prendem;
facto exigido pelo artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                    —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou a
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
responsabilidade do Estado no comportamento da SKL-M na
celebração do contrato de licença e cooperação ou no acordo
entre a recorrente e o administrador da falência da SKL-M, no
ano de 2000.                                                        A recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa por parte
                                                                    da AIPN de lhe reconhecer o direito ao subsídio de expatriação
                                                                    e aos subsídios que com este se prendem (artigo 4.o do
                                                                    Anexo VII do Estatuto).
Além disso, a recorrente alega que não se verificou qualquer
seu favorecimento unilateral susceptível de fundamentar a           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
vantagem concorrencial necessária ao pressuposto de facto
dos auxílios. Além disso, a Comissão não demonstrou um              —    existência de um erro manifesto de apreciação dos factos,
falseamento efectivo ou potencial da concorrência nos merca-             na medida em que a decisão recorrida não considera
dos em que a recorrente actua, nem qualquer entrave ao                   o trabalho por si efectuado para uma delegação da
comércio.                                                                Comunidade Autónoma em Bruxelas como «prestado a
                                                                         um outro Estado» nem o trabalho efectuado para o
                                                                         Parlamento Europeu como «serviços a uma organização
                                                                         internacional», no sentido acolhido no Estatuto como
                                                                         excepção ao período de referência.
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu
dever oficioso de esclarecimento completo e imparcial da            —    violação do dever de fundamentação.
matéria de facto ao tomar unilateralmente em consideração as
informações não fundamentadas do administrador da falência.
                                                                    —    violação do princípio de igualdade de tratamento, ao ter
                                                                         a AIPN dado um tratamento discriminatório a situações
                                                                         pessoais substancialmente idênticas.