CELEX: 51987PC0216
Language: pt
Date: 1987-05-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria/a Confederação Suíça, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e relativo à aplicação na Comunidade da Decisão nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Áustria/Suiça - trânsito comunitário que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria/ /a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, bem como os seus Apêndices (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 216
Vol. 1987/0123
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 216 final
                                                  Bruxelas , 12 de Maio de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante
à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da Áustria / a Confederação Suíça , sobre a aplicação da regulamentação relati ¬
va ao trânsito comunitário e relativo à aplicação na Comunidade da Decisão
n° 1 / 87 da Comissão Mista CEE-Áustria / Suiça - trânsito comunitário que alte ¬
ra o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria/
/ a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trân ¬
                  sito comunitário , bem como os seus Apêndices
                            ( Apresentada pela Comissão )
                                          X
                                      /;■
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                                                            t
C0MC87 ) 216 final
 ---pagebreak---                            EXPLANATORY MEMORANDUM
Subject :    Application in the Community of Recommendation No 1 / 87 and
             Decision No 1 / 87 of the EEC-Swi tzer land and EEC-Austria Joint
             Committee on Community transit , amending the agreements relating
             to Community transit .
1 . The introduction of the single administrative document , instituted in
    connection with the simplification of formalities in trade within the
    Community , has made it necessary to amend the rules on Community transit .
2 . Moreover , those rules have been re-modelled following numerous previous
    amendments .
3 . Those amendments make necessary certain amendments to the agreements
    between the EEC and Switzerland / Austria on the application of the rules
    on Community transit .
4 . That is the purpose of draft Recommendation No 1 / 87 and draft Decision
    No 1 / 87 of the Joint Committees , attached hereto . It is suggested that
    these drafts be adopted as a common Community position within the EEC -
    Switzerland    and EEC-Austria Joint Committees on Community transit .
5 . After the Joint Committees have adopted this Recommendation and this
    Decision , those acts will have to be made applicable within the Community
    by a Council Regulation , the draft of which is attached .
6 . Moreover , it should be noted that by Decision of 9 February 1987 the
    Council authorized the Commission to enter into negotiations with the
    EFTA countries with a view to concluding a Convention concerning the
    application of the rules on Community transit to trade in goods between
    the Community and those countries .
    These negotiations have been conducted and concluded by initialling the
    draft convention on 20 March 1987 .
                                                                       .../...
 ---pagebreak---                                  2
It is envisaged that this Convention , which should be signed on 20 may
1987 will enter into force on 1.1.1988 and abrogate on the same date
the agreements currently in force on transit with Switzerland and
Austria .
However , the entry into force of the Convention on this date will take
place only if all the contracting parties have deposited their instru ¬
ments of ratification on 1.11.1987 at the latest . Thus it is only at
that date that the effective entry into force of the Convention wilt be
fixed . Nevertheless the risk cannot be taken of deferring until then
the procedure for adapting the bilateral agreements with Switzerland and
Austria , as it would at that time be too late to complete that procedure .
That is why , in the interests of prudence , it is proposed that the Council
should adapt the bilateral agreements with Switzerland and Austria as
of now , to enable these two countries to begin and complete within the
time available their national procedures necessary to implement this
adaptation .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante
à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública
da Áustria / a Confederação Suíça , sobre a aplicação da regulamentação relati ¬
va ao trânsito comunitário e relativo à aplicação na Comunidade da Decisão
n 2 1 / 87 da Comissão Mista CEE-Áustria / Suíça - trânsito comunitário que alte¬
ra o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria/
/a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trân¬
                     sito comunitário , bem como os seus Apêndices
          0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
          nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
          Tendo em conta a proposta da Comissão ,
          Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de car¬
          tas relativo à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
          a República da Áustria / a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamen¬
          tação relativa ao trânsito comunitário (1 ), assinado em 30 e 23 de Novembro de 1972;
          que a alteração prevista é objecto da Recomendação n2 1 / 87 da Comissão Mista
          CEE-Áustria / Suíça - trânsito comunitário ; que esta recomendação prevê alte¬
          rações ao Acordo cuja necessidade decorre da introdução do Documento Admi ¬
          nistrativo Único ;
          Considerando , por outro lado , que o artigo 162 do referido Acordo confere
          à Comissão Mista , instituída pelo Acordo , o poder de adoptar , por meio de
          decisão , certas alterações ao Acordo , bem como aos seus apêndices ;
          Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo de 30 e 23 de Novembro
          de 1972 e os seus apêndices tendo em vista , nomeadamente , tomar em conside¬
          ração os ajustamentos técnicos efectuados na regulamentação relativa ao trân¬
          sito comunitário , na sequência da introdução do Documento Administrativo
          Único , previsto no âmbito da simplificação das formalidades das trocas co¬
          merciais na Comunidade ;
          ( 1 ) J.O. n2 L 294 de 29.12.1972 , p .   1 / 87 .
 ---pagebreak---                                         X
Considerando que as referidas alterações são objecto da Decisão nQ 1 / 87
 da Comissão Mista ; que é necessário adoptar as medidas que a execução
 da referida decisão implica ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1Q
Á aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas
relativo à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República sa Áustria / a Confederação Suiça sobre a aplicação da regula¬
mentação relativa ao trânsito comunitário .
0 texto do acordo consta do Anexo I.
                                  Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
                                  Artigo 3Q
A Decisão nQ 1 /87 da Comissão Mista CEE-Austria / Sui ça - trânsito comunitá¬
rio - que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú¬
blica da Áustria / a Confederação Suiça sobre a aplicação da regulamentação
relativa ao trânsito comunitário , bem como os seus apêndices , ê aplicável
na Comunidade .
0 texto da decisão consta do Anexo II .
                                  A rt i go 4Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                           -5 -
                                         ANEXO I
                Projecto de Recomendação n2 1 / 87 da Comissão Mista
                      CEE-Sui ça / Áustria " Trânsito comunitário "
                                             de
            que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
              e a Confederação Suiça / a República da Áustria sobre a
                      aplicação da regulamentação relativa ao
                                   trânsito comunitário
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação
Suiça / a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao
trânsito comunitário e , nomeadamente , o n2 2 , alinea a ), do seu artigo 162 ,
Considerando que , quando uma pessoa agrupa várias remessas de mercadorias para
as enviar em conjunto num mesmo meio de transporte para um destinatário que se en¬
carrega de as repartir entre os diferentes destinatários , importa , por razões
de racionalização e de simplificação administrativas , que estas remessas cons¬
tem de uma mesma declaração de trânsito comunitário ;
Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como
figura nos Apêndices I e II do Acordo , foi alterada, de forma a substituir os
documentos actualmente utilizados para efeitos dos procedimentos de trânsito
comunitário pelo documento único previsto no âmbito da simplificação das for¬
malidades nas trocas comerciais na Comunidade ;
Considerando que a regulamentação comunitária que cria o documento único e
que contém as disposições relativas à utilização deste não é aplicável nas
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Suiça / a Áustria ;
Considerando , todavia , que a aplicação dos procedimentos do trânsito comunitá ¬
rio nestas trocas comerciais torna indispensável o recurso ao documento pre ¬
visto pela referida regulamentação ; que importa , pois , que os formulários e
as modalidades na base dos quais esses documentos são elaborados figurem no
Acordo e tenham idêntico valor juridico ,
RECOMENDA às partes contratantes no Acordo e com efeitos em 1 de Janeiro de
1988 :
I.   Que procedam à alteração do artigo 32 do Acordo como segue :
     12)   Aditar o algarismo 1 antes da primeira linha do texto
           actua l ;
 ---pagebreak---                                - * -
      2Q ) Aditar um segundo número com a seguinte redacção :
           " 2 . Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e
           carregadas num único meio de transporte , na acepção do
           nQ 2 do artigo 16Q do regulamento relativo ao trânsito
           comunitário ( Apêndice I ), e são expedidas como grupagem
           no âmbito de uma operação de trânsito comunitário por um
           mesmo responsável principal para transporte em conjunto
           de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma
           estância aduaneira de destino e entregues a um mesmo des ¬
           tinatário , devem essas remessas , salvo casos escepcionais
           devidamente justificados , constar de uma mesma declara ¬
           ção de trânsito comunitário com as listas de carga corres
           pond entes ".
II .  Que procedam à alteração do Acordo por meio de um protocolo
      adicional anexo à presente recomendação , fazendo o referido
      protocolo parte integrante do Acordo ;
III . Que se informem reciprocamente , mediante troca de cartas , da
      aceitação da presente recomendação .
Feito em Bruxelas , em
                                        Pela Comissão Mista
                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                         - 5'
                                       ANEXO
                                 PROTOCOLO ADICIONAL
           que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
            e a Suiça / a Áustria sobre a aplicação da regulamentação
                          relativa ao trânsito comunitário
                                 FORMULÁRIOS T1 E T2
                                       Artigo 12
Para efeitos de aplicação dos artigos 122 e 392 do regulamento relativo ao trân¬
sito comunitário ( Apêndice I ), a declaração de trânsito comunitário externo T1 ,
bem como a declaração de trânsito comunitário interno - designada , para efeitos
de aplicação do Acordo , declaração T2 - são estabelecidas por meio dos formu¬
lários que figuram nos Anexos I a IV do presente protocolo . Apenas os exemplares
1,4,5 e 7 desses formulários são utilizados para fins de trânsito comunitário .
                                  DECLARAÇÃO T1 E T2
                                       Artigo 22
1.    Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito
      comunitário externo , o responsável principal põe a sigla " T1 " na subcasa
      direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário
      dos Anexos I e II do presente protocolo . Em caso de utilização de formu ¬
      lários complementares , o responsável principal põe a sigla " T1 bis " na
      subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao
      modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo .
      Quando , caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de
      tratamento das declarações , os formulários complementares utilizados
      corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente
      protocolo , a sigla " T1 bis " deve ser aposta na subcasa direita da casa 1
      dos referidos formulários .
 ---pagebreak---                                         - c -
   Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento                     do
    trânsito comunitário interno , o responsável principal inscreve
    a sigla " T2 " na subcasa direita da casa 1 de um formulário corres ¬
   pondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente
    protocolo        Em caso de utilização de formulários complementares ,
   o responsável principal inscreve a sigla " T2 bis " na subcasa direita
   da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de
   formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo .
   Quando , caso se recorra à edição através de um sistema informatizado
   de tratamento das declarações , os formulários complementares utilizados
    corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente
    protocolo , a sigla " T2 bis " deve ser aposta na subcasa direita da
    casa 1 dos     referidos formulários .
2.  Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias
    referidas no nQ 2 do artigo 1Q e no nQ 3 do artigo 1Q do regulamento
    relativo ao Trânsito comunitário ( Apêndice I ), os documentos comple ¬
   mentares correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou ,
    se for caso disso , dos Anexos I e II do presente protocolo e respectiva -
   mente com a sigla " T1 bis " ou " T2 bis ", poderão ser juntos a um mesmo
   formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do
   presente protocolo . Neste caso , a sigla T deve ser inscrita na subcasa
   direita da casa t deste último formulário ; o espaço em branco atrás
    da sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 32 "Artigo nQ ", 33 "Códigos das mer¬
    cadorias", 35 "Massa bruta (Kg )", 38 "Massa liquida (Kg )" e 44 "Menções especiais/ Docunentcs
    apresentados /certificadose autorizações" devem ser trancadas . Na casa 31 "Volunes e desi ¬
     gnação das mercadorias " do formulário correspondente ao modelo de formulário que figura nos
     Anexos I e II do presente protocolo utilizado, é aposta una referência aos números de ordem
     dos docunentos complementares com a sigla   "TI bis " e dos docunentos complementares com a
     sigla "12 bis ".
3. No caso de uma das siglas previstas no nQ 1 não ter sido aposta na
   subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado , ou quando , no caso de
   remessas incluindo simultaneamente mercadorias referidas no nQ 2 do artigo
   1Q e no nQ 3 do artigo 1Q do regulamento relativo ao trânsito comunitário
   ( Apêndice I ) não tenha sido observado o disposto no nQ 2 supra e no nQ 2
   do artigo 6Q , considera -se que as mercadorias            transportadas a coberto de
   tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário
   externo .
 ---pagebreak---                                   FORMULÁRIO COM T2L
                                       Artigo 3Q
Para efeitos de aplicação do nQ 2 , primeiro parágrafo , do artigo 2Q , do nQ 3 do
artigo 7Q , do artigo 9Q e do nQ 2 , alinea b , do artigo 49Q do regulamento rela¬
tivo ao trânsito comunitário ( Apêndice I ), o documento utilizado para justifi ¬
car a natureza comunitária das mercadorias - designado documento COM T2L -, é
elaborado em formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário cons ¬
tante do Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4 / 5 do modelo de
formulário do Anexo II do presente protocolo .
Este formulário é completado , se for caso disso , por um ou vários formulários
conformes com o exemplar 4 do modelo de formulário constante , respecti vamente ,
dos Anexos III e IV do presente protocolo .
Quando , caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de trata ¬
mento das declarações , não forem utilizados como formulários complementares os
formulários constantes dos Anexos III e IV do presente protocolo , o documento
COM T2L será completado por um ou vários formulários conformes com o exemplar
4 ou com o exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante , respecti vamente ,
dos Anexos I e II do presente protocolo .
0 interessado apõe a sigla " T2L " na subcasa direita da casa 1 do formulário
conforme com o exemplar 4 ou com o exemplar 4 / 5 do modelo de formulário cons¬
tante , respecti vamente , dos Anexos I e II do presente protocolo .
Em caso de utilização de formulários complementares , o interessado apõe a
sigla " T2L bis " na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme com o
exemplar 4 ou com o exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante , respectiva-
mente , dos Anexos I e III ou II e IV do presente protocolo .
Este documento , denominado , para efeitos de aplicação do presente protocolo ,
" Documento COM T2L ", é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no
Titulo V do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de
simplificação do regime do trânsito comunitário ( Apêndice II ).
                      ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T1 E T2
                                      Artigo 4Q
As declarações referidas no artigo 1Q são emitidas de acordo com o previsto
nos artigos 8Q e 9Q do presente protocolo . Essas declarações são utilizadas
em conformidade com o disposto no regulamento relativo ao trânsito comunitário
( Apêndice I ).
 ---pagebreak---                                        -i -
                                  LISTAS DE CARGA
                                     Artigo 5Q
Os interessados têm a possibilidade de utilizar , para efeitos de cumprimento das
formalidades de trânsito comunitário , em relação às remessas que incluam várias
espécies de mercadorias , listas de carga de acordo com o previsto no nQ 2 do
artigo 1Q , no nQ 1 do artigo 2Q , nos nQs 1 a 5 do artigo 5Q , nos artigos 6Q a
9Q do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simpli ¬
ficação do regime do trânsito comunitário ( Apêndice II ).
                                     Artigo 6Q
1.    A declaração feita em formulário correspondente ao modelo de formulário
      constante dos Anexos I e II do presente protocolo e contendo na subcasa
      direita da casa 1 a sigla " T1 " ou " T2 " e completada por uma ou mais listas
      de carga que satisfaçam as condições dos artigos 6Q e 9Q do regulamento
      que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do
      regime de trânsito comunitário ( Apêndice II ), equivale , consoante o caso ,
      à declaração de trânsito comunitário externo ou à declaração de trânsito
      comunitário interno referida , respecti vamente , no artigo 12Q ou no artigo
      39Q do regulamento relativo ao trânsito comunitário ( Apêndice I ).
2.    Em relação às remessas que incluam , simultaneamente , mercadorias referidas
      no nQ 2 do artigo 1Q e no nQ 3 do artigo 1Q do regulamento relativo ao
      trânsito comunitário ( Apêndice I ), devem ser estabelecidas listas de carga
      distintas que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao
      modelo de formulário constante dos Anexos I e II do presente protocolo .
      Neste caso , a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste
      último formulário ; o espaço em branco atrás da sigla T deve ser trancado ;
      além disso , as casas 15 " Pais de expedição/de exportação, 32 "Artigo nQ ", 33 "Código das
      mercadorias ", 35 "Massa bruta ( kg )", 38 "Massa liquida ( kg )" e , se for
       caso disso, 44 " Referências especiais , documentos apresentados , certifi ¬
       cados e autorizações ", devem ser trancadas . Deve ser aposta na casa 31
       "Volumes e designação das mercadorias " do formulário utilizado uma re ¬
       ferência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma
      das duas categorias de mercadorias .
 ---pagebreak---                                       - 5 -
             MODO DE IMPRESSÃO E DE PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS
                                         Artigo 7Q
1 . Os formulários referidos nos artigos 1Q e 32 - do presente protocolo são im¬
pressos em papel colado para escrita , autocopiante e pesando , no minimo , 40
gramas por metro quadrado . Este papel deve ser suficientemente opaco para que
as indicações que figuram numa face não prejudiquem a legibilidade das indi ¬
cações que figuram na outra face , e a sua resistência deve ser de forma a que ,
no decurso do uso normal , não apresente nem rasgões nem amar rotamento .
Este papel é de cor branca para todos os exemplares . Todavia , quanto aos exem¬
plares relativos ao trânsito comunitário ( 1 , 4 , 5 e 7 ), as casas               1 Cexcepto
a subcasa central ), 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 8 , 15 , 17 , 18 , 19 , 21 , 25 , 27 , 31 , 32 , 33
 ( quanto à primeira subcasa situada à esquerda ), 35 , 38 , 40 , 44 , 50 , 51 , 52,
 e 53 têm fundo verde . 0 mesmo se verifica em relação às casas 55 e 56 constan ¬
 tes dos exemplares 4 e 5 .
 2.0 formato dos formulários referidos nos artigos 12 e 32 do presente protoco¬
lo é de 210 por 297 milímetros , sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mi ¬
límetros para menos e de 8 milímetros para mais quanto ao comprimento .
                                                                                             .1
3. Pode ser exigida a indicação , nesses formulários , da menção do nome e ende¬
reço do impressor ou de um sinal que permita a sua identificação .
                                          Artigo 8Q
1 . A indicação dos exemplares em que devem aparecer por processo autocopiante
os dados que figuram nos formulários dos Anexos I e III do presente protocolo
consta do Anexo V do presente protocolo .
2 .. A indicação dos exemplares      em que devem aparecer por processo autocopiante
os dados que figuram nos formulários dos Anexos II e IV do presente protocolo
consta do Anexo VI do presente protocolo .
 ---pagebreak---                                           _ ле -
                                Artigo 9Q
 1 . Os formulários referidos no artiqo 1 Q devem ser preenchidos de harmonia com
as instruções constantes do Anexo y jjdo presente protocolo .
 2 . Os formulários referidos no artigo 3Q devem ser preenchidos de harmonia com
 as instruções constantes do Anexo VIII ao presente protocolo .
3 . Quando certos dados a inserir nestes formulários devam aparecer sob a forma de
códigos , estes devem ser mencionados segundo as indicações contidas no Anexo IX
ao presente protocolo .
 ---pagebreak--- ANEXO I ---pagebreak---                                                                                                                                                                        A ESTANCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO / EXPORTAÇÃO
         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                              IDEI L             TRAÇÃO
                   .2 Expeditor / Exportador
             1
                                                                                                                         3 Formúlanos          4 List de carga
                                                                                                                                 1
                                                                                                                         S Adiçoes             6 Total volume:               7 NIJPIRÍO rip rcterfíncin
              O
            'CQ
              O-
              CO
             t:     S Destinatário                                                                                       9 rti!snni;;.;u'(;l tmanreirn                              N1
              O
              ο.
              X
              ω
              ο
            ι(Τ3
             Ο-
             09
              a.
                                                                                                                         1 0 Puis de gnn,          1 1 Pais de tien.'                                                       13 PAC
              x
             09
                                                                                                                                | destine                 I aecàt
             09
            -a
                  14 Déclarante 'Représentante                                                                           15 Pals de expodiçno / expdrtacâo                              15 toi misiixindiTiwn' 1 7 flod oms dnstmo
             <Λ
              CC
                                                                                                                                                                                        u_k_                                    kr
             Ο                                                                                                           16 ‘*.11? 'If* rirnit ' 1                                      17 Pais de destino
             (Q
             <С   18 Identificação n nacionalidade dn meio de transporte a partida                              19 ГП    20 Cnmlirws dr entrega
              Ο.
             ε
                  21 Identilicação e nacionalidade do meio de transporta acbvo na fronteira                              22 Monrtø v.                  lul.ii I:ii:iur<idc              23 laxa de cambio            24 Nature/a da
                                                                                                                                                                                                                        I    I tiansaccào
                  25 Modo transporte         26 Mnrto (le fransp     27 Locai de canja                                   28 liados linanceiros e iiancánns
                         I na fronteira           I inifinnr
                  29 Estância aduaneiro iln s.mln                    30 1 iii^ili /diiio il ia m!!;;;;i(lnrirks
31 Volumes e      Nlarcas e números - N°(s) contentor(es) - Quantidades e natureza                                                     32 Adicâo         33 Código da: inercodr nas
   designaçàn
   das
                                                                                                                                                 1 N°                                               1
                                                                                                                                                                                                    1
   mercadorias                                                                                                                                            34 Coti pais nni|(*m          35 Massa bruta (ky)
                                                                                                                                                         ríl               |h.
                                                                                                                                                          37 RIDIMI                     30 Massa liguida (kg)               39 Contingente
                                                                                                                                                                           1
                                                                                                                                                                           1
                                                                                                                                                          40 Declaração siunaiiu / Documento piecedenle
                                                                                                                                                          41 Umdaoes suplementares
44 Referências
   espeoais;
   Documentos
                                                                                                                                                         -1-                                     COd R E
   apresentados/
   Certificados e                                                                                                                                                       X                          46 Valor estatístico
   autorizações                                                                                                                                                          ч
47 Câlculo        Tinn        Base fia tribut.on           laxa                           Mnrti.'inle                MP  46 Uilenmenio de pagamento                                     49 Idmililicacâii (In anna /em
   das
   imposições
                                                                                                                          B DADOS C0N1ABILISTICDS
                                                           Total
                  50 Responsável principal                                                                                 Assinatura .                                C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                                                                    I
51 Esîâncias           representado por
   de
                       local e data
   passanons
   provistas
   (e países )
52 Garantie                                                                                                                                               C6d         53 Estância aduaneira de destino (e pais)
   nào valida para
D  CONIROIO PELA ESTANCIA ADUANE IRA DE PARTIDA                                                                         Carimbo                          54 Local e date
   Resultado :
   Seios apostos . Número                                                                                                                                      Assmatiira e nome do rie : . I aronte / representsnte
        marcas :
   Prazo (data limitei
   Assinatura :
 ---pagebreak--- E CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA OE E XPEDIÇÃO / EXPORTAÇÃO ---pagebreak---                                                                                                    -m-                                              A ESTÂNCIA AOUANEIRA DE EXPEDIÇÃO / EXPORTAÇÃO
            COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                  IDEI L ;         RAÇÃO
                        2 Expedilot / fwrrtartor
                                                                                                                3 Formularios    4 List. de cargo
                 O
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                 о-
                                                                                                                        1
                 со
                                                                                                                5 Adiçoes        6 Total volumes          7 Numeio de œleiència
                ■C
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                09
                        8 Dnstinntario                                                                          9 Rosponsõvel linanceito
                O
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                99
              73                                                                                                1 0 Pais de pnm     1 1 Pais de Irans -                                               13 P A C.
              .52                                                                                                      I deslmo             I accao
              a.
                  i   14 Oeciamnte / Représentante                                                              15 País de expedição iexpoitaçào                    15 Cod pais expedJexpor 1 7 Cod pais destino
                s
              X3
              .52
                                                                                                                                                                   il_li]                     il_lit
                                                                                                                 16 Pais de ongem                                   1 7 Pais de destino
                ü
                ce
                ce
                      18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte a partida                 19 Ctr   20 Condições de entrega
                w
                ce
                      21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte nclivn na fronteira                22 Monda c montante total laiJoiado                 23 laxa de cambio          24 Natureza da
                                                                                                                                                                                                  |    I transaeção
                      25 Modo transporte         26 Modo de transp      27 Local de carga                       28 Dados financeiros e liancanos
                             I na fronteira          I interior
                      29 Estancia aduaneira de saida                    30 Localização das mercadorias
  31 Volumes e       -Marcas e numeros • N°(s) contentor(es) • Quantidades e natureza                                        32 Adição     33 Cudigo dos mercad    nas
      designaçâo
      das
                                                                                                                                  1 N°                                        1
      mercadonas                                                                                                                           34 Cod pais ongem        35 Massa bruta (kg )
                                                                                                                                          a,            |b .
                                                                                                                                           37 REGIME                38 Massa liquida ( kg )           39 ConingenH
                                                                                                                                                        1
                                                                                                                                           40 Declaiaçao surnana / Documento precedente
                                                                                                                                           41 Unidades suplementares
  44 Referências
      especiais/ •                                                                                                                                                         Côd R.E.
      Documentos
      apresentados/
      Certificados e
                                                                                                                                                                            46 Valor estatístico
      autonzações
  47 Câlculo          Tipp        Base de tubulação           Taxa                        Montante          MP  48 Diferimento de pagamento                         49 Identificação do armazém
      das
      imposições
                                                                                                                 B DADOS CONTABILISTICOS
                                                              Tolal
                     50 Responsável principal                                                                     Assinatura                        C ESTÂNCIA AOUANEIRA OE PARTIDA
  51 Estàncias             representado por
      de
                           Local e data
      passagens
      previstas
      (e países )
  52 Garantía                                                                                                                              Cod     53 Estância aduaneira de destino (e pais )
      nao válida para
  D   CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PAR [ IDA                                                            Canmbo                     54 Local e dan
      Resuliado
      Selos apostos . Número                                                                                                                   Assinatura e nome do declaranle / representante
■   -      marcas
      Prazo (data limite )
      Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                                     Л5-                                               A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO / EXPORTAÇÃO
         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                     1 D E         L     R A Ç Ã 0
                    2 íxpeádoil Exportador
                  n
                  LJ
                                                                                                                3 Formulários       4 Lisi de carga
                                                                                                                        I
                                                                                                                5 Adições           6 Tolal volumes        7 Numero de referência
                    8 Destinatário                                                                              9 Responsável financeiro
            ex
            x
            0»
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                                                                                                                 1 0 Pais (le prim.    1 1 Pais de Irons                                                 13 PA C.
           Чз                                                                                                          I destino              I aeçào
            s.
            X
            œ     14 Déclarante / Représentante                                                                  15 Pais de expedição / exportação                   15 CbdpaisexpedVexpa 1 7 Cód. país destino
            ©
            n
            >>
                                                                                                                                                                    il_k_ il_lii
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            £0
            O.
            B     18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte á partida                     19 Ctr    20 Condições de entrega
                                                                                                                                                                                                                I
                  21 Identificação e nacionalidade do meiu de transporte aclive na fronteira                     22 Moeda e montante lotai facturado                 23 Taxa de cambio            24 Natureza da
                                                                                                                                                                                                     |    I transacçâo
                  25 Modo transporte          26 Modo de transp     27 Local de carga                            20 Dados financeiros e bancários
                          I na fronteira          I mlenor
                  29 Estância aduaneira de sairia                   30 Lncnli / íjção das merendonns
31 Volumes e      Marcas e numeros ■ N°(s) contenlor(es) ■ Quantidades e natuie/n                                            32 Adição       33 Codigo das mercadorias
   designaçào                                                                                                                        I N°
   das
                                                                                                                                                                               I
   mercadorias                                                                                                                               34 Cõd pais ongem       35 Massa brûla ( kg )
                                                                                                                                            aI           k
                                                                                                                                             37 REGIME               38 Massa liquida (kg )              39 Contingente
                                                                                                                                             40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                                             41 Unidades suplementares
44 Referências
                                                                                                                                            _1_
   especiais /                                                                                                                                                              Cod. R.E
   Documentos
   apresentados/
   Certificados e
                                                                                                                                                                             46 Valor estatístico
   autonzaçôes
47 Câlculo        Tipo         Base de tributação         Taxa                        Montante              MP  48 Dilenmenlo de pagamento                           49 Identificação do armazém
   das
   imposições
                                                                                                                  B DADOS CONTABILISTICOS
                                                         Total
                  50 Responsável principal                                                                        Assinatura :                        C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Esfâncias            representado por
   de
                        Local e data :
   passagens
   previstas
   (e países)
52 Garantía                                                                                                                                  Côd     53 Estância aduaneira de destino (e país)
   nao válida para
D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA                                                                  Canmbo                       54 Local e data
   Resultado-
   Selos apostos - Número :                                                                                                                     Assinatura e nome do declarante / representante :
        marcas-
   Prazo (data limite):
   Assinatura .
 ---pagebreak---                                                                                                  λί~                                                  A ESTANCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO / EXPORTAÇÃO
           COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                1 D E         L     R A p Ã 0
                      ^ 'Expeditor/fitpo/ISítor
                                                                                                             3 Formúlanos        4 List, do caigo
                                                                                                             5 Adu.òus           8 Total volumes
             «           8 Dastinatano
             T3
               09                                                                                             OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
             T3
               03
                                                                                                             Sempre que o presenfe exemplar for exclusivamenle utilizado para JUSTIFICAR 0 CARÁCTER
               2                                                                                             COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM A COBERTO DO REGIME 00 TRÂNSITO
               09
               C
               CO                                                                                            COMUNITÁRIO, só são exigidas paia esse lim as menpões constantes das casas 1 . 2, 3. 5. 14,
               3
             XJ
               cts
                                                                                                             31 . 32, 35 e 54 e. se for caso disso. 33. 38, 4U e 44
             *S
               cts
                                                                                                             -£-,
               S
             « co
                      14 DRCIHMIIIH 'Reproü'üil.inli :                                                        15 Paisdeexpedição / evr/wrtaçáo
               CO
               a>
               co
                                                                                                                                                                          17 Pats de destino
               <o
               CO
               o.
               W
               CO     18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte a partida              19 Ctr.
               OL
               E
               09
               X
                      21 Identificação e nacionalidade do ineio de uanspoitc activo na liinilena
                                                                                                   i
                      25 Modo transporte                                27 Local de cargo
                                I na fronteira
31 Volumes e          Marcas e numeras • N“(s) contontuiins) Quantidades n natureza                                        32 Ailicac      33 Cwliqo das mercadoria..
   designncaii                                                                                                                    I N“
   dos
   mercarlnrias                                                                                                                                                           35 Massa Imita (kg)
                                                                                                                                                                          38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                                           40 Der.iar.icAo sománn / Dnuimer.to precedente
   Reteníaos
   erciïiiMis
                                                                                                                                                                                  Cori R E
   Donimonlns
                                                                                                                                                       \
   .•! ynîsent«i(r. -
   DirtifiCíidíiS K
   dulr?ri7acr!RS
                                                                                                                                                                                 i
55 IraiirlHjuî.iî;    Lugar e pois :                                                                         Lugai e pais _
                      Ident e nac do novo meio de transporte                                                 ident. ■; mu : do novo intuo de transporte-
                                        ( 1 ) Ident novo ctr. .                                              Ctr I 1 ( 1 ) idem novoeti, _
                      ( 1 ) Indicar ! se SIM ou 0 se NÃO                                                     ( I ) Indicar 1 SP SIM ou 0 se NÃO_
   VISTI ; l)AS       Novos selos ■ Mumom                                                                    Novns :'.f:lus   Numéro                          unrir.
   AUTl'I'i
                      A.isiiintnr.i                                                                                                                                                     ( rnrimtm
   n.A :!!
   COMI *
   TE N i F r;
                      50 Responsável principal                                                                 Assinatura                         I C ESTÂNCIA AGÍJANFIRA OF PARTIDA
   Estâncias                 representado por
   de
                             Local e data :
   passagens
   preustas
   (e prises ;
52 Garantía                                                                                                                                Côd      53 Estância aduaneira de destino (e pais)
   náo válida para
D  CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA OE PARTIDA                                                              Снштщо                        54 Local e data
   Resultado
   Se¡QS ^austíjs^ Numero ,                                                                                                                    As..:fi-:ii:r.i e uum»; 00 iteilaMnlG / rcprestmlanti;
           marcas :
   PraaO ( data limite ) ■
   Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                      - А+ -
SS Outros incidentes no decurso do transporte                                                                           6 VISTO OAS AUTORIDADES COMPETENTES
       Relação dos factos e dos medidas tomadas
                                         1
H CONTROLO A POSTERIORI (guando o presente exemplar lor utilizado para justificar o carácter comumtâno das mercadorias)
PEDIDO DE CONTROLO                                                                              RESULTADO 00 CONIROIO
Pede se o controlo da autenticidade rto presontn documento e dos dados nrlc contidos            O pmsonle dnnimmln ( I )
                                                                                                □ ta elecbvamenle visado pela estância aduaneua indicada e sào exactos os dados
                                                                                                        nele conodos
                                                                                                □ nàn mime as i.nidiçíais Ih : aiiliailnadaik : e logiil.i i li ile nxigutu; (vm ohswvuçúcs
                                                                                                        mlia )
Local e data :                                                                                  local e data :
Assinatura                                                            Canmbo                    Assinatura                                                           Canmbo
Observações
( 1 ) Indicai com [x] o que imeressa
I      CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO (TRANSITO COMUNITÁRIO )
       Data de chegada :                                                                                                 txempJai n° 5 devofvido
       Controlo dos silos .                                                                                              a
                                                                                                                         apôs registo com o
       Observações                                                                                                       n°
                                                                                                                         Assinatura                                   Canmbo
 ---pagebreak---                                                                                                       - А1
         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                     1 D E            L f    RAÇÃO
                  ^ Expeditor/Ejrpcríatfor
                                                                                                                 3 Formúlanos           4 LiS.de carga
                                                                                             ' Vf " '
                                                                                                                            1
                                                                                                                 5 Adições              6 Total volumes
                     B Destinatário
            ©
           ■8.                                                                                                   15 Pais de expedição/ e/rportação
            ©
           X3                                                                                                                                                               17 País de destino
           ■8
           t      18 Identificação e nacionalidade do meio de Iranspode á podida                          19CU.         liltimiiisiMiiIns til              / umckMMiilirii ,m
            i                                                                                                           enioTprm.i ! in;                   Melimi In
            x
                  21 Identificação e nacionalidade do meio de Iranspode activo na fronteira                             Rmwiyoi ,i                         RilIVMK! .!
                                                                                                                        ìeruy/f’MijfHi nifi                ( lPVOl.tM t
                  25 Modo transporte                                27 Local de carga
                           | na fronteira
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s) contenlor(es) ■ Quantidades e natureta                                                 32 Adição      33 COdigo das mercadonas
   designaçâo                                                                                                                            I N°
   das
   mercadorias                                                                                                                                                              35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                                                            38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                                                40 declaração sumãna /Documento precedente
44 Referências
   especiais/                                                                                                                                                                     Cod. R.E.
   documentos
   apresentados/
   Certificados e
   automações
55 Iranshmdu:;    lugar c pais                                                                                   Lugar e pais :
                  Irlenl e nac. do nuvu meio de Iranspode                                                        Ideot e nac rio novo meio rie transpnrte :
                                   ( I ) Irlenl. novo ctr. .                                                                        ( I ) Idenl nnvo clr :
                  ( 1 ) indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO                                                             ( I ) Inilicar I sr: SIM ou Ose NAd
   VISTO DAS      Novos selos . Numero :                                                                         Nnvns sèlus , Nuineru
   AUTORI ¬
                  Assmnlura                                                      C.uinilin :                     Acsinalura :                                                          Carimbo
   DADES
   COMPC
   TENTES
                  50 Responsável principal                                                                         Assinatura :                            C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Estancias             representarlo por
   de
                         Local e data :
   passageus
   previstas
   (e paises)
52 Garantía                                                                                                                                              53 Estância aduaneira de desbno (e pais)
   nao válida pan
D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA                                                                   Carimbo .
   Resultado :
   Selas apostos : Numern .
        marcas
   Prato (data linulc):
   Assinatura :
 ---pagebreak--- 56 Outros incidentes no decurso do transporte                                                                     G VISIO DAS AUTORIDAOES C0MPE1ENTES
     Relação dos (selos e das medidas tomadas
 1   CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA OE DESTINO (TRÁNSITO COMUNITARIO )
     Data de chegada :                                                                                             Exemplar π° 5 devolvido
     Controlo dos setos                                                                                            a
                                                                                                                   apôs registo com o
     Observações .                                                                                                 n°
                                                                                                                   Assinatura                         Canmho
TRÂNSITO COMUNITÁRIO : RECEBIDO (o interessado deve preenchei o recibo antes de o apresentar d alfândega)
Certifica-se que o documento .                                       emitido pela estância aduaneira de .                        .                Canmbo de
                                                                                                                                              estanca de desuno
. (nome e pais) com o n°                                                                          .                     lar depositado
e que não fea notada, ate a altura, qualquer irregulandade respeitante à expedição a que este documento se refere
Oala                                                           Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                                  - 3bù -
                                                                                                                                                   A ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                    1 D E       L    R A Ç À 0
                   _2 Expeditor/ Exportador
                                                                                                                3 Formularios   4 List de carga
                                                                                                                5 Adições       6 Total volumes        7 Numeiu de relerència
                    8 Destinatário                                                                              9 Responsável linanceiro
            IA
            O)
           XJ
            OJ
           XJ
                                                                                                                10 Paisull         11 Pais trans /      1 2 Elementos do valor                      13 PA C
           .a
            &
             ra                                                                                                       I proven
                                                                                                                                           1 prod
             e
            C     14 Declafante / Représentante                                                                 15 Pais de expedição / exportação                 15 Cod paisexped/expor 1 7 Cod pais Oestino
             SL
             »_
                                                                                                                                                                 il_lil_
            si                                                                                                  16 Pais de origem                                 17 Pais de destino
             o.
             E
             09
             K
            LU    1 8 Identificação e nacionalidade do meio de transporte á drogada                    19 Cir   20 Condições de eiilinija
                  21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na fronteira                    22 Moeda e montante total lacturado               23 Taxa de cambio          24 Natureza da
                                                                                                                                                                                                I    I transacçâo
                  25 Modo transporte         26 Modo de Iransp       27 Local de descarga                       28 Dados financeiros e bancários
                         I na fronteira           I interior
                  29 Estância aduaneira de entrada                   30 Localização das mercadorias
31 Volumes e      Marcas e números · N°(s) contentor(es) Quantidades e natureza                                             32 Adição     33 Código das mercadonas
   designação                                                                                                                    I N°
                                                                                                                                                                            1
   mercadorias                                                                                                                            34 Cód pais origem      35 Massa bruta (kg)               36 Preterénm
                                                                                                                                         a,           |h,
                                                                                                                                          37 Ri DIME              38 Massa liquida (kg)             39 Conbngnote
                                                                                                                                          40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                                                                          42 Preço da adiçào              43 Côd
44 Referências
                                                                                                                                          41 Ijmdades suplementares                                          I MA
   especiais/                                                                                                                                                            Côd. RE
   Documentos
                                                                                                                                                                                       45 Ajustamento
   apresentados/
   Certificados e
                                                                                                                                                                          46 Valor estatistico
   autonzações
47 Càlculo        Tipo         Base de tributação          Taxa                       Montante               MP 48 Ddenmenlo de pagamento                         49 Identificação do armazám
   das
   imposições
                                                                                                                 B DADOS CONTABILISTAS
                                                          Total
                  50 Responsável principal                                                                       Assinatura                        C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Estâncias           representado por
   de
                       Local e data .
   passagens
   previstas
   (e países)
52 Garantía                                                                                                                               Cod     53 Estância aduaneira de destine (e pais)
   nao válida para
J  CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                                           54 Local e data
                                                                                                                                             Assinatura e nome do declarante / representante
 ---pagebreak--- J CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO ---pagebreak---                                                                                                     - SL1-                                              A ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                     1   D E     L     RAÇÃO
                        Expeditor lExporttdor
                   □
                                                                                                                 3 Formularios    4 lisi de carga
                                                                                                                        I
                                                                                                                 5 Adições        6 Total volumes               7 Ninmmi iln mlorcnua
            *3       8 Destinatário                                                                              9 Responsável financeiro
            CO
           *ο
            03
           ■u
            «j
           o.
            CO
                                                                                                                 T 0 Pms ult           T 1 Pm: tumr             T 2 í lamentos tio rnlnr                        13 PAC
            O
            «3
            U)
                                                                                                                       I Htown
                                                                                                                                              J μηχΐ
           1       1 4 Déclarante ,'lle|iiesenlanie                                                              15 Pais ile zxwMhol exportação                            1 S Cori pas oxpod ta/»t 1 7 Cuti pois deslino
            03
            re
                                                                                                                                                                          _i__ki_ h_lil_
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            w
                                                                                                                 16 Pat ? dn oriu®, ii                                     17 Pais de destmo
            ro
            n.
            w
           ço
            CL     18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à chegada                     19 Ctr   20 Condições de entrega
            E
            03
            X
           UJ
                   21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte acliuo na Ponteira                     22 Monda e mnnlanle total In : turarle                    23 Taxa de càmhio             24 Nalurc/n cia
                                                                                                      1_                                                                                                    |    I transaecâo
                   25 Modo transporte           26 Modo de Ir.msp    27 Local de descarga                        28 Dados financeiros e hancarios
                           I na fronteira           I intemir
                   29 Estància adunneiia de unliada                  30 Locali/.i' io das mercadonns
31 Volumes e      "Marcas e números ■ N^sj contenlor(es) Quantidades e natureza                                             32 Adição       33 Cadigo das merendonas
   designaçào                                                                                                                       I N°
   fias
                                                                                                                                                                                      I
   mercadorias                                                                                                                              34 fon (i.ii: liiiijem         35 Massa bruta (kg)                  36 Pœlerència
                                                                                                                                            '■ i              k
                                                                                                                                            37 REGIME                      38 Massa liquida (kg)                39 Contingente
                                                                                                                                                              I
                                                                                                                                            40 [Jedarnçau suinaiia / niitiuiniioto procedonle
                                                                                                                                            41 iJmd<irics suplementares              42 Pæt:1 tin art/ çae            43 CM
                                                                                                                                                                                                                         I MA
44 flelerõncias
   especiais/                                                                                                                               –1-                                    Côd R E      45 A/nstnnienlo
   Documentos
   aixesentados/
   Certificados e                                                                                                                                    V
                                                                                                                                                         1
                                                                                                                                                                                     46 Valoi esl.ifii.iico
   autonzaçóes
47 Calculo         liou        Base de triliiilacan         írlXr!                    N-'I)U!:ÍIIIP           ML 48 Dilenmenln de paqamenlo                                49 idenlilicauao ri:. arma/eni
   das
   impnsn.iies
                                                                                                                  B   DADOS LONIABILISTira :
                                                            lolal
                   50 Responsável pnncipal                                                                         Assmaïuia                             C LSVMCIA ADUANEIRA DC PARTIDA
5T tsiànci.is           rcincseiilado por
   de
                        Local e data :
   passagens
   piovislas
   (a paistsi
52 Garanti , i                                                                                                                                Ud      53 Eslãncia aduanena de desuno te país ;
   nào valida paia
J  CUN1R0L0 PLI A FSI ANCIA ADIJANUHA III III CllNi )                                                                                       54 Cl)' . I 1 *' ilrl'f
                                                                                                                                                 A^innii;' - P nome do oe^lp^ante : represe^-^nte
 ---pagebreak---                                                                                                                                                   A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
        COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                   1   D E       L   R A P À 0
                    2 Expeditor / [xpoitailm
            8
                                                                                                             3 Formularios     4 List de carga
                                                                                                                      I
                                                                                                             5 Adições         6 Total volumes         7 Numero de referência
                    8 Oestinatano                                                                            9 Responsável financeiro
             O
           'C
           • CO
             £=
            ■g
            0>                                                                                               10 Pais ult          11 /'ars turns /     1 2 / /emerite iln vntm                             13 PA.C.
           TB
             e                                                                                                       I fumai            I limit
             co
             k»
             a    14 Déclarante / Représentante                                                              15 Pais de expedição lexportaçiio                      15 Cód pais exped /exper 1 7 Cód. pais destino
             *5
           ■a.
                                                                                                                                                                   il_lül                           Ü_lii
             E                                                                                               16 Pais de nritjem                                     1 7 Pais de destino
                  18 Identificação e nacionalidade do meio de liansporte á chegada                 1 9 Clr.  20 Condições de entrega
                  21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activn na fronteira                 22 Moeda e montante total faclurado                    23 Taxa de câmbio               24 Natureza da
                                                                                                             _I                                                                                        |    | transaeção
                  25 Modo transporte         26 Modo de transp       27 Local de descarga                    28 Dados linanceiros e bancários
                         I na fronteira          I interior
                  29 Estância aduaneira do entrada                   30 localização das mercadmias
            8
31 Volumes e      Marcas e numeros - N°(s ) conlentoi(es) lliiantidadns e natureza                                         32 Adicño    33 Código das mcicadt nas
   designaçâo                                                                                                                   I N°
   des
                                                                                                                                                                                I
   mercadonas                                                                                                                           34 Cóli pais nnrjem         35 Massa brida (kg )                   36 Piileiéncia
                                                                                                                                       a,            |b i
                                                                                                                                        37 REGIME                   38 Massa liquida (kg )                 39 Contingente
                                                                                                                                        40 Deulamçâo sumária / Documeiilo precedente
                                                                                                                                        41 Unidades suplementares              42 Pieçn r/a adição               43 Cód.
                                                                                                                                                                                                                    IMA.
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                                             Cod. R E          45 Ajustamento
   Documentos
   apresentados/
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   autonzações
47 Câlculo        Tipo        Base de tribulação          Taxa                        Montante            MP 48 Diferimento de pagamento                            49 Idenldicação do armazém
   das
   imposições
                                                                                                              B DADOS CDNTABILISTICOS
                                                          Total :
                  50 Responsável pnncipal                                                                       Assinatura                        C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Fslânwas            representado por
   de
                       local e dala :
   passagens
   pmvi.stas
   (e países )
52 Gaiantia                                                                                                                                      53 i          ;HIH.HH»JW tli ; dnslinn ( v. luis )
   nao válida para
J  CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA fJE DESTINO                                                                                        54 i üc;il a d.'ilii
                                                                                                                                            Assinatura e nome do declarante 'representante
 ---pagebreak--- ANEXO II ---pagebreak---                                                                                                        “ 31*3 “                                           A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDli;ÃD /EXPORTAÇÃO /DESTINO
CO.JUMIDAOE EUROPEÎA                                                                                                  1 D E        L      R A Ç Ã 0
                        2 Expeditor / &/jortatfor
   1                  1j
                                                                                                                     3 Formúlanos       4 List de canja
                                                                                                                             I
                                                                                                                     5 Adições          6 Total volumes          7 Nunitiin de referência
    O
   ICO
    o
    CO
   ■c                   8 Destinatório                                                                               9 Responsável financeiro
    s.
    X
    (U
    O          03
  'CO         "S
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    g.                                                                                                               10 Pais de in itesi / 11 País de lians / 1 2 Elementos do valoi                         13 PAC
              .S2
    X         *го                                                                                                           I till (HOV          I pind
    03         о                                          %
    03         СО
  *13                 14 Declaranle / Repœsnntnnte                                                                   15 Pais de expedição / exportação                      15 йх! 1Ш0хрм1 /б*дпг 1 7 Cod pais ilestmo
               2
  *ГО
    О.
               С0
               о                                                                                                                                                           il_lii                    u_ta_
    O          го                                                                                                    16 Pais de ongem                                       17 Pals de destno
    СС         Ο.
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    s.
               X
    w
    CO
                      1B Identificação a nacionalidade do meio de transporte a partida / chegada           1 9 Ctr.  20 Condições de entrega
    o.
    ε                                                                                                                                                                                                               I
                      21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na fronteira                     22 Moeda e montante total lacluiailo                   23 Taxa de câmlno         24 Natureza da
                                                                                                                                                                                                          |   I transacção
                      25 Modo transporte          26 Modo de transp     27 Cocal de carga / descaiga                 28 Dados linanceiros e Cancanos
                              I na fronteira          | interior
                      29 Estância aduaneira de saida / entrada          30 localização das mercadorias
             6
31 Volumes e          Marcas e números - N°(s) conlentor(es) · Quantidades e natureza                                             32 Adição      33 Código das meicadonas
     designação                                                                                                                           I N°
     das
                                                                                                                                                                                      I
     mercadorias                                                                                                                                 34 CrtfJ pais nmjom        35 Masse bruta (kg)              36 Pieteiòncia
                                                                                                                                                a,             Ih ,
                                                                                                                                                 37 REGIME                  38 Massa liquida (kg)            39 Contingente
                                                                                                                                                               !
                                                                                                                                                 40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                                                                                 41 Unidades suplementares           42 Preço da adiçilo           43 Ш
                                                                                                                                                                                                                      I MA
44 Referências
     especiais'                                                                                                                                                                     Côd. R.E.
     Documentos
                                                                                                                                                                                               45 Ajustamento
     apresentados/
     Certilicados e                                                                                                                                       \                          46 Valor estatístico
     autonzações                                                                                                                                            'ft
47 Càlculo            Tipo         Base de tnltutacao          Taxa                        Montante              MP  48 Diferimento de pagamento                            49 Identificação do armazém
     das
     imposições
                                                                                                                      B   DAD05 C0NTA8ILISTIC0S
                                                               Total
                      50 Responsável principal                                                                         Assinatura :                       C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Estànms                  representado por
     de
                            Local e data :
     passagers
     previsîas
     (e paises )
52 Garanda                                                                                                                                       Côd.    53 Estância aduaneira de destino (e país)
     nao válida para
O/J CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA / DESTINO                                                           Canmho                      54 local e data
       Resultado
       Sèlos apostos : Número                                                                                                                        Assinatura e nome do declaranle / represenlanle
           marcas-
       Ptazo ( data limite )
       Assinatura
 ---pagebreak--- E/J CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA OE E XPE DIÇÃO / EXPORTAÇÃO / OESTINO ---pagebreak---                                                                                                                                                          A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇAO/EXPORTAÇAO /DES11NO
   CCiraiDADE EUROPEIA                                                                                              IDE !         L    R A p Ä 0
                              {.xpeótiatl Exportador
     2          7        LJ
                                                                                                                   3 Formularios     4 List de caiga
      o                                                                                                                    1
     '8-
      CP                                                                                                           5 Adições         6 Total volumes           7 Numéro de referéncia
      s.         0
      s         1          8 Oestinatário                                                                          9 Responsável financeiro
      o
                Ό
     ■R
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      s
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      tn
                 3                                                                                                        I u/í prov             I prod
                 «
     OL         ‘S3
                         14 Déclarante / Représentante                                                             15 Pais de expedição / agwrtapáo                     15 Cod. pais expedVexpor 1 7 Cod. pais destino
                 Vi
      3          03                                                                                                                                                    Il_tki_ il_ih_
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                                                                                                                   16 Pais de origem                                     17 Pais de destino
     ■■s         2
      M
      03
      «0        is       18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte a partidn / clmgada      19 Clr    20 nnmlit/.ims di ; nnlrnija
                 O.
      2          E
      a.         03
     jg         ui                                                                                                                                                      23 Taxa de câmbio           24 Nalureza da
                         21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na fronteira                22 Moeda c montante total laclurado
                                                                                                                                                                                                       I    I transacqåo
      B
      CL)
     LU                  25 Modo transporte          26 Modo de Iransp     27 local de carga / descarga            26 Dados fmanceuos e bancános
                                 I na fronteira          I interior
                         29 Estância aduaneira de saida / entraria         30 Localização das mercadonas
    2           7
T 31 Volumes e          .Marcas e números ■ N°(s) contentor(es) - Quantidades e natureza                                        32 Adição       33 Código das mercadorias
;      designaçâo                                                                                                                      I N°
       das
                                                                                                                                                                                  1
       mercadorias                                                                                                                              34 Cód pais ongein      35 Massa bruta (kg)                36 Preferência
                                                                                                                                               a,            |b,
                                                                                                                                                37 REGIME               38 Massa liquida (kg)              39 Contngente
                                                                                                                                                             1
                                                                                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                                                                                41 Unidades suplementares        42 Preço de adição              43 Ш.
                                                                                                                                                                                                                    I MA
  44 Referências
       especiais /                                                                                                                                                              Cdd R.E.      45 Aiustamento
       Documentas
       apiesentados/
       Certificados e                                                                                                                                                            46 Valor estatístico
       autonzações
  47 Câlculo             Tipo         Base de tnhutaçarr          Taxa                        Montante         MP  48 Dilerimenlo de pagamento                          49 Identificação do armazém
       das
       imposições
                                                                                                                    B   DADOS CONTABIUSTICOS
                                                                  Total
                         50 Responsável principal                                                                    Assinatura .                        C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIOA
  51 Csiàncias                representado por
       de
                              Local e data
       passagens
       previstas
       (e países )
  52 Garantía                                                                                                                                   Cod.    53 Estância aduaneira de destino (e pais)
       nao válida para
  D/ J CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA UE PARTIDA -'DESTINO                                                      Canrnbn                      54 Loc.il e data
          Resultado
          Selos apostos Número                                                                                                                      Assinatura e nome do dectaranle / representante
             marcas
          Prazo ( data limite )
          Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                                      -u-                                                 A ESIANUA ADUANElHA Dh EXPtúiCAO / cAPURlAi^Au / UtòlINO
 COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                               1 D E        L        n A ç λ o
                       2 Expeditor / fxpo/tertur
             8 L)
                                                                                                                  3 Formúlanos         4 List de carga
                                                                                                                          1
                                                                                                                  5 Artir.ôes          6 Total volumes         7 Numnrn de rclerência
   o                   8 Destinaléno                                                                              9 Responsável linanceno
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             ■a
               o                                                                                                         J ult piov              1 prod
   X
   O)
               2     14 Déclarante / Représentante                                                                15 Pais de expedição / exportação                      15 Cad paisexpedJexpar 1 7 Cûd. pais destrno
   o           S.
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             t                                                                                                                                                          il_li|                     il_làj_
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               E
               «
  JS
   a.
   £
   03                18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte a partida / chegada        1 9 Ctr    20 Condições de entrega
   X
  Ш
                     21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na lionloira                   22 Monda e mnnlnnln total Inr.luiadn                   23 Taxa de c.linhio          24 Nnlure/a da
                                                                                                                                                                                                         I    I transaeçào
                     25 Modo transporte          26 Modo de Iransp     27 Local de carga / descarga               28 Dados financeiros e bancános
                            I na fronteira           | interior
                     29 Estância aduaneira de saida / entrada          30 Localização das mercadorias
            8
31 Volumes e        -Marcas e números ■ N°(s) contcntor(es ) Qnanlidades o natureza                                            32 Adição        33 Código das meicadonas
    designaçâo                                                                                                                           I N°
    das
                                                                                                                                                                                   1
    mercadonas                                                                                                                                  34 Cod. pais origem      35 Massa bruta (kg )                36 Pteterênda
                                                                                                                                               a,            |b i
                                                                                                                                                37 REGIME                38 Massa liquida (kg)               39 Condngenn
                                                                                                                                                             1
                                                                                                                                                40 Declaração sumána / Oocumento precedente
                                                                                                                                                41 Unidades suplementares        42 Preço ria ariíçrin             43 CW
                                                                                                                                                                                                                      I Md
44 Referências
    especiais /                                                                                                                                                                 Cûd R.E
    Documentos
                                                                                                                                                                                              45 Ajustamento
    apresentados/
    Certificados e                                                                                                                                                               46 Valor estalistico
    autonzações                                                                                                                                          t
47 Càlculo           Tipo        Base de tribulação           Taxa                        Montante            MP  48 Ddenmento de pagamento                              49 Identificação do armazém
    das
    imposições
                                                                                                                   B DADOS CONTABILISTICOS
                                                              Total :
                     50 Responsável pnncipal                                                                        Assinatura :                         C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Estâncias              representado por
    de
                          Local e data ;
    passagens
    previstas
    (e países )
52 Garantía                                                                                                                                     Cod     53 Estância aduaneira de destino (e pais)
    nao válida para
O/J CONTROIO PELA ES1ÀNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA / DESTINO                                                        Carimbo                       54 Local e data
      Resultado
     Sèlos apostos Numero                                                                                                                           Assinatura e nome do declarante / representante :
          marcas
      Prazo ( data limite ;
     Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                                                                                            A ESTÂNCIA AOIIANFIRA DE EXPE DIÇAO / E XPORTAÇÃO
   COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                             IDEI L                RAÇÃO
                                 2 Expeditor / Expor/ai/or
                                                                                                                  3 Formulários         4 Lisi de carga
                                                                                                                             1
                                                                                                                  5 Adições             6 Total volumes
                                 B Dcstinalniio
                                                                                                                   OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
                    E                                                                                              Sempre que o presente exemplar lor exclusivnmenle utilizado paia JUSIIHCAR 0 CARÁCTER
                    o
                    U                                                                                              COMUNITÁRIO OAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM A COBERTO DO REGIME 00 TRÂNSITO
                    O
                    e
                                                                                                                   COMUNITÁRIO, so são exigidas paia esse lim as menções censlantes das casas I , 2. 3. 5. 14 ,
                  < CT3
                                                                                                                   31 . 32. 35 P 54 e. se lor caso dissoJ3. 38. 40 e 44
                    O
                   tco
                    O*        14 t)i‘i:laKiiili‘ / l^!|iriiSüii!.iiiU:                                             15 Pais de expedição Importação
    < ro
      СЛ
      «             O
      ca            <D
                  T3
                                                                                                                                                                          1 7 Pais de destino
      PO
      w             03
      CO          ■a
      O.
    5               ca
                    a.
                              18 Identificação e nacionalidade do meio de transporto n pnrtnla             19 en          Hbagnsniutes lil                  Zurucksenden aír
      a.
      B             E                                                                                                     έπιοτρεπέο εις                    Rollini to
                    03
                    X                                                                                                     Rcnvovei a .                      Rinviale a
                              21 Identificação e nacionalidade do meio de tiansporte activo na Irnnteira
                                                                                                                          Tcruq.-andpn mn                   lípvnh/nr .1
                                                                                                         i
                              25 Modo transporte                                27 Local de carga
                                       l na fronteira
  31 Volumes e                Marcas e números ■ N°(s) contentor(es) - Quantidades e natureza                                     32 Adição      33 Código das mercadc nas
       designaç.îo
       das
                                                                                                                                         J N°
       mercadorias                                                                                                                                                       35 Massa hmta (kg)
                                                                                                                                                                         38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                                                 40 Declaração sumána / Documento precedente
  44 Referências
       especiais /                                                                                                                                                                Cód. R E
       Documentos
       apresentados/                                                                                                                                     \               .
       Cedilicailos e
       autonzacoos
  55 Transbordos              Lugar e pais .                                                                       l.urjar e pais :_
                              idcnt. e nac. do novo meio de iranspoite :                                           Idenl e nac do nuvu inoio de transporte_
                                                ( I ) Ideni nnvn ctr :                                             Ctl        I   I 1 1 ) Idcnt novo ctr .
                              ( 1 ) Indicar t su SIM ou II se MÃO                                                  ( 1 ) Indicar ! se olM ou 0 se NÀfJ
       VISIU II AS            Nnvn:* sêlris     Nunmm                                                              Nnvn:'.          Numéro                       nnyiris
       AtlU'Iii
                              4ssinîitm;i                                                     fn'.mlm                    in.:’t:n                                                       üflimthn
       DADI
       coMpr
       ÏLfvIr "
                              50 Responsável principal                   N"                                           A^inuliiM                         Τ ϋ I ΜΑΙΙΙ'ΙΑ ΛΙΡΙΑΊ! ΙΙΙΛ III ΡΛΙΙ'ΐΙιΑ
  51 tsl.'ciia.is                    lepresenlado poi
       fit :
                                     Local e data
       pi'ivsl.is
       (R jKII‘;rs )
  52 Gamou ;!                                                                                                                                     CnJ    53 Esláncui adiiaiieira de destino te pais )
       nau vaiai i para
  D    CENTRO' . 0 Ph LA CIANCIA ADUANLIRA UL = ' 5 - ;!!»/■                                                     ^ιϋϋΜΡϋ                         54
       Rr'iuihiiln
. . . Vins minsms Numéro                                                                                                                              Asaaaam e nume do ite Mi.mln . icpieseal.a ::!.
                                                                                                                                               I
       u:; i / • f J « ta l' Citii-.
 ---pagebreak---                                                                                                     - 'Χ’ -
     88 Owits modertes rw Seara do transporte                                                                                              G VISTO DAS AUT0R1DA0ES COMPETENTES
            Bclsçâo doo tatím e flu medidas tomadas
  /»• '•     -  ,    -X • .
     H C 0 K T R 0 * C A ? 0S T cRiCRi ( quando o presente exemplar lor utihzar'0 para justificar o carácter ccwxmrtâno tías rnercartonas )
     PEDIDO DE CONTROLO                                                                                         RESULTADO DO CONTROLO
     Pene :c o controlo 03 autenticidade do presente documento e dos dados nele contidos                        0 presente documento ( 1 )
                                                                                                                □ loi elecívamente visado pela estância aduanena indicada e sáo eiactns os dados
                                                                                                                        nele contidos
                                                                                                                m nao reunc as cundipues de autenticidade e iiH|iiUid:ule uxiqidas (vei nOsorvoções
                                                                                                                l–l infra)
     Local e data                                                                                               local e data
     Assinatura                                                                Canmtio :                        Assmatuia                                                      Canmtio
     Ubservaçûcs
      ( li Indicar com [Tj o que interessa
            CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA OE OcSTiNO (TRANSITO COMUNITÁRIO )
            Osla de cnegada                                                                                                                 Exemplar n° 5 ttevoJvnto
            Controlo dos cSlos                                                                                                              a
                                                                                                                                            apôs registo com o
            0b:eryac6es                                                                                                                     n"
                                                                                                                                            Assmatuia                           Canmbo
i
     TiWíSITO OOSPUfirTASItJ : RECEC;>3 (o interessado deve preencdei o recibo antes de o apresentar a adíor-eça)
     Certifica se que o documente                                          emitido pela estância aduaneira de                                                             Canmtio de
                                                                                                                                                                      esldncia de ifeano
                                                                          ( nume e pais ) com o o°                                               lo: depositado
     e que nío lo noW». ate à altura, qualquer irrsqulandade respeitante 3 expedição a que este documento se reíere
     Delà                                                          A» natura
 ---pagebreak--- ANEXO III ---pagebreak---                                                                                               - 3it-                                    A tSIANUA ADUANEIRA Ok EXPkDiCAO / EXPGRlAÇAO
                  COMUNIDADE EUROPEIA                                                                1   0 E C L A    RAÇÃO
                       Expeditor / fwo/tadu/'
                  d                                                                                        C                  BIS
                                                                                                     3 Formúlanos I
                                                                                                           i        1
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) contentor(es) - Quantidades e natureza                              32 Adição      33 COdigo das mercadorias
    designaçâo                                                                                                        I N°
    das
                                                                                                                                                                  1
   mercadonas                                                                                                                  34 Cíid pais nriyem        33 Massa bruta (kg)
                                                                                                                              n,             k
                                                                                                                               37 REGIME                  38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                               40 Declaração sumâiia / Documento precedente
                                                                                                                               41 Unirlndcs suplementares
44 Relerências
   especiais /                                                                                                                                                  Cdd RE
   Oocrimentns
   apresentados/
   Ceitilicados e                                                                                                                                                46 Valor estatístico
   autorizações
31 Volumes e      Marcas e númerus • It-(S ) conlentoi(fis) • Quantidades e natureza                           32 Adição       33 Código das mercadorias
   Oesignaçàu                                                                                                         I N°
   das
                                                                                                                                                                    1
   mercadorias                                                                                                                 34 Criij (Hits Ι'ΜΙΟΗΙ     35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                1             1b 1
                                                                                                                               37 li k Γ, 1 M L           36 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                                              1
                                                                                                                               40 Ooclaração sunwria / Documento precedente
                                                                                                                               41 Unièmes SUIJitfUlHill.'MPS
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                                  Cod R t
   Documentos
   apresentados/
   Ccilila iilose
                                                                                                                                                                 46 Vrilin irslnlislicii
   aulorvações
31 Volumes e      Marcas e númerus • N°(s) contentorles) Ouentidaoes u natureza                                32 Adição       33 Codigu das morcaounm
   designaçâo                                                                                                         I N°
   das
   meicadorias                                                                                                                 34        liais nniiftiï'  35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                        - I"i
                                                                                                                               37 R Mil M r               38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                               40 Declaração suinãna / Documonlu precouente
                                                                                                                               41 Unidades suplementares
44 Referências
   especiais /
                                                                                                                                                                Cod R E
   Documentos
   apresentados/
   Certificados e
                                                                                                                                                                 46 Valor estatístico
   autorizações
47 Calculo        Tipo        Base de iribulaçâo           Taxa                      Montante        tipo      Base de tiiliutacào              ia«a                      Montante                 MP
   das
   imposições
                              lotai da iinmeifn aflição                                                        ìot:H da sequndH adic.io
                  Tipo        Base de tnbiH.ic.io          Taxa                      Montante        Tipo      Mnnidi'ie                        MP        RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                         ^I      Exemplar para o país de
                                                                                                                                                          j       expedição/exportação
                                                                                                                                                       C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                              Total üc tercena apene
 ---pagebreak---                                                                                                     M -                                       A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO /EXPORTAÇÃO
                     COMUNIDADE EUROPEIA                                                                  1 D E C L /         RAÇÃO
                                                                      N°
                     ό Expeditor/ fxporfarfor                                                                   c                    BIS
                                                                                                         3 ilillllltl
                                                                                                                 1
                                                                                                                      mu:, I 2
   31 Volumes e      Marcas e oúmeros • N°(s) contenlor(es) • Quanlirlades e nalureza                                  32 Adição     33 Codigo das mercadorias
                                                                                                                              I N°
      designaçâo
      des
                                                                                                                                                                      1
      mercadorias                                                                                                                    34 Cód pais origem      35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                     a.          Iti ,
                                                                                                                                     37 R f. G 1 M E         38 Massa liquida (kg)        39 Contingente
                                                                                                                                                 1 -
                                                                                                                                     40 Declaração sumiria / Documento precedente
                                                                                                                                     41 Unidades suplementares
   44 Referências
      especiais/                                                                                                                                                   Cdd. R.E.
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      autorizações
                                                                                                                                                                                       /
   31 Volumes e      Marcas e númerns • N°(s) cnntenlor(es) Quantidades e nalure/a                                     32 Adicãn     33 Codigo das meicadonas
                                                                                                                              I N°
      designaçâo
      das
                                                                                                                                                                      1
      mercadorias                                                                                                                    34 Cod pais origem      35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                     ai          |b i
                                                                                                                                     37 R E G 1 M f.         38 Massa liquida (kg)        39 Contingente
Ï                                                                                                                                    40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                                     41 Unidades suplementares
T  44 Referências
[.    especiais/                                                                                                                                                   Cad. RE
[     Documentos
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6     aulon/açôcs
      Volumes e      Marcas e numeros • N'; ( s ) conlenlor(es ) - Uuantidades e nalure /a                             32 Adição     33 Codigo das mercadc rias
      designaçâo                                                                                                              I N°
      das
                                                                                                                                                                       I
\     mercadorias                                                                                                                    34 Cod pais origem      35 Massa bruta (kg )
                                                                                                                                     a,      V k
                                                                                                                                     37 R t G"I M E          38 Massa liquida (kg )       39 Contingente
                                                                                                                                                 1
                                                                                                                                     40 Dedaraçao sumana / Documento precedente
                                                                                                                                     41 Unidades suplementares
   44 Relerèncias
      especiais/                                                                                                                                                   Còd R E
      Documentos
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      autonzaçnes
   47 Calculo        Tipo      Base de tributação                Taxa                      Montante   MP Tipo          Base de tnbutaçãc           Taxa                      Montante               MP
      das
      imposições
                               Total da primeira adição :                                                              Total da segunda adição .
                     Tipo      Base de tributação                Taxa                      Montante   MP Tipo          Monlante                    MP i «t- RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                 Exemplar para a estatística -
                                                                                                                                                          2
                                                                                                                                                                País de expedição / exportação
                                       ■·
                                                                                                                                                         C ES TÀNCIA  ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                                                       I
                                                                                                                                                       I
                                                                                                                                                 –!
                               Totíll U ?) teiCOlít : . ¡lilViHr                                         IS
 ---pagebreak---                                                                                               - *1-
                                                                                                                                        A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEOIÇÀO / EXPORTAÇÃO
                  COMUNIDADE EUROPEIA                                                                  1 0 E t L A      RAÇÃO
                  ^ Expeditor/firpo/fai/or                      N°                                          c                   BIS
                                                                                                       3 Formularios I        «
                                                                                                            I         I 3
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) contenlor(es) ■ Quantidades e nature/a                                32 Adição      33 Código das mercadonas
                                                                                                                        I N°
    designaçâo
    das
                                                                                                                                                                   I
    mercadorias                                                                                                                 34 Còri p;iis uriyein     35 Massa biuta (kg)
                                                                                                                                ai           hi
                                                                                                                                37 REGIME                 38 Massa liquida (kg)        39 Contingente
                                                                                                                                             1     .
                                                                                                                                40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                                41 Unidades suplementares
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                                   Cùd . R.E
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    autorizações
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) conlenloi(es) - Quantidades e namieza                                 32 Adição       33 Código das merende rias
   designaçâo                                                                                                            I N°
   das
                                                                                                                                                                    1
   mercadonas                                                                                                                    34 Cod pais origem        35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                a,            |b .
                                                                                                                                 37 REGIME                 38 Massa liquida (kg)       39 Contingente
                                                                                                                                              1
                                                                                                                                 40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                                 41 Unidades suplementares
44 Referências
   especiais/                                                                                                                                                    Cod R E
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   autorizações
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s) coiilentur(es ) - Quantidades e nalure/a                              32 Adição
                                                                                                                                 33 Coligo das mercade  nas
   designação                                                                                                            I N°
   das
   mercadorias                                                                                                                   34 Cóil^ais origem        35 Massa bnita (kg)
                                                                                                                                ai        » |b i
                                                                                                                                 37 RE GIME                38 Massa liquida (kg)       39 Contingente
                                                                                                                                              1
                                                                                                                                 40 Declaração sumaria / Documento precedente
                                                                                                                                 41 Unidades suplementales
44 Referências
   especiais/                                                                                                                                                    Cód . R.E.
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   aulonzações
47 Calcitili      Tipo      Base de tubulação              Taxa                     Mnnl.inle      MP Tipo       H;isn rie Inlmiactio           laxa                        Muñíanle             MP
   das
   imposições
                            Total da primeira adição                                                            Total da segunda adicào
                  Tipo      Base do Iriliulaún             laxa                     Moflíanle      MP Tipi)     Muñíanle                        MP        RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                        Exemplar para o
                                                                                                                                                      3
                                                                                                                                                                   expeditor / exportador
                                                                                    -
                                                                                                                                                     C E .S TANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                                                   1
                                                                                                                                                   1
                                                                                                                                            –1
                            lucll J.l ibllfcílÍQ ¡ullÇrlU                                             il/
 ---pagebreak---                                                                                                                               Α ΕΕΐ'νιιυΑ ΑυΟΑΝΕΙΚΑ 1)1; ΕλΡΕυίι,Λυ'ί.ΜΊικίΑΙ, /Μ .
                         COMUNIDADE EUROPEIA                                                  1 DECLARAÇÃO
                          _Z íxpeOPor/ Exportador
                         □                                                                                          BES
                                                                                              3 rnrinulanos
  31 Volâmes e           Muirás e números - N-(S ) caiilcmnnesi - Uuanlidades n nn ! , in.,-a            32 Adns'iu 33 Codigo îles innm.irtuu's
      desifinaçio                                                                                             I N"
      tlas
      mercadorias                                                                                                                               35 Massa Imita (kg)
                                                                                                                                                 38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                    40 Oo&rapo sumiria ; Dnajmcntn ptecadenlu
 44 Relciéncias
     espetais ;                                                                                                                                          Côd. R.E.
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     autnnz.içncs
 31 Volumes e            MOÍCÓS e núrnoíus • N^s ) ronlenlurí *.*) (JunrMidfiS e MUIÍR/ I*               32 Adicán  33 Cód.yo (las nwruadonu:.
     tlesignaçâo
     Pas
                                                                                                       I_ri               _:
     iiierradonas                                                                                                                                35 Massa tiruui ikg )
                                                                                                                                                 38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                    40 Ut:clnKr;iio siirr.ana / iJuccinciOlo |HRuedi:P!tf
44 Rr’li'irnci.u'.
                                                                                                                                                         end H r.
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     ;pavn!riite;/
     Ceíiifitisiiliis!’
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31 Volumes e             Marcas e números - NJ(s ) contcntor;es) - íliianluínjus u nutuie.' i            32 Adicùu  33 Ck.'iiiji; J.'iS
     desionarâo                                                                                               I N°
     (las
     meicadunns                                                                                                        i                         35 Massa Druta (kg)
                                                                                                                            \                    38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                    40 Decluraçao sumaria / Documento qrecedunle
44 Referências
     especiais /
                                                                                                                                                         Côd. R.E.
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                                                                                                                                                            aduaneira de destino
                                                                                                                                        I C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 ---pagebreak---                    COMUNIDADE EUROPEIA                                              1 0 E     L A R A Ç Á 0
                       Expeditor / fxportaiJof
                   Ô                                                                    c                B!S
                                                                                    3 Formúlanos
                                                                                                        5
31 Volumes e       Marcas e números - N°(s) contentoi(es) - Quantidades e natureza           32 Adição    33 Codigo das mercadoras
   designaçàn                                                                                     I N°
   (las
   mercadorias                                                                                                                    35 Massa bruta ( kg)
                                                                                                                                  38 Massa liquida (kg )
                                                                                                          40 Dectaraçfio sumána / Documento precedente
44 lielpiènçias
   especiais /                                                                                                                          Cûd. R E
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   apresentados/
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31 Volumes e       Marcas e números - N°(s) conlenlor(es ) Quaniioades e nalure / a           32 Adicâo   33 Codigo das mercadoras
   designaçàn                                                                                      I M°
   das
   mercadorias                                                                                                                    35 Massa brula (kg)
                                                                                                                                  38 Massa liquida (kg)
                                                                                                          40 Declaração sumaria / Documenlo precedenle
44 Referências
   especiais /
                                                                                                                                        Cûd R E
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   auíesentarlos /
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   autonzações
31 Volumes e       Marcas e numeros - N°(s) contentores ) - Quantidades e natureza            32 Adição   33 Cndigo das mercadorcis
   designaçào                                                                                      I N°
   das
   mercadorias                                                                                                                    35 Massa bruta ( kg)
                                                                                                                                  38 Massa liquida (kg)
                                                                                                          40 Declaração snmána / Dccumento precedente
44 Referências
   especiais /                                                                                                                          Cûd R E
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                                                                                                                                         Exemplar de devolução -
                                                                                                                              5
                                                                                                                                            Trânsito comunitário
                                                                                                                           I C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 ---pagebreak---                                                                                                                                A ESTÂNCIA AOUANEIRA DE DESTINO
                  COMUNIDADE EUROPEIA                                                         1   D E   L í   RAÇÃO
                  J Oestinatâno                                  N°                                 c                 BBS
                                                                                              3 Formul
                                                                                                    I  “l 6
31 Volumes e      Martas e números ■ N°(s) conlenlor(es) • Quantidades e n3lureza                      32 Adição      33 Código das mercadorias
                                                                                                              1 N°
   designaçâo                                                                                                                                         1
   das
   mercadonas                                                                                                         34 Cod. pais origem      35 Massa bruta (kg)             36 Prelerênda
                                                                                                                      aI          k
                                                                                                                      37 REGIME                36 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                                                      40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                                                      41 Unidades suplementares      42 Preço da edição            43 Côd.
                                                                                                                                                                                       I MA.
44 Referências
   especiais/                                                                                                                                       Côd. R.E.     45 Ajustamento
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   aulonzações
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s) contenlor(es) ■ Quantidades e natureza                      32 Adição      33 Código das mercadc nas
   designaçâo
   das
                                                                                                              1 N°                                     1
   mercadorias                                                                                                        34 Cod pais ongem        35 Massa bruta (kg)             36 Preleréncia
                                                                                                                      ai           |b i
                                                                                                                      37 REGIME                38 Massa liquida ( kg )         39 Coningente
                                                                                                                      40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                                                      41 Unidades suplementares      42 Preço da adição            43 Còd.
                                                                                                                                                                                        IMA
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                      Cód. R.E.     45 Ajustamento
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   aulonzações
31 Volumes e      Marcas e numeios N°(s ) contentor(es ) - Quantidades e natureza                      32 Adição      33 Código das ineicadi rias
   designaçâo                                                                                                 I N°
   das
                                                                                                                         1
   mercadorias                                                                                                        34 Cod pais origem       35 Massa brûla ( kg )           36 Preleréncia
                                                                                                                      a, \ k
                                                                                                                      37 REGIME                36 Massa liquida ( kg )         39 Cmmqente
                                                                                                                                   1
                                                                                                                      40 Declaração sumaria / Documento precedente
                                                                                                                      41 Unidades suplementares      42 Preco da adição            43    Cód.
                                                                                                                                                                                       I M.A.
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                      Cód R.E
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                                                                                                                                                                  45 Aiiistamonto
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   aulonzações
47 Câlcuio        Tipo      Base de tributação              Taxa                  Montante MP Tipo     8ase de tributação            Taxe                     Montante                   MP
   das
   imposições
                            Total lia diminua adio.iii                                                 íntnl da soütindn mlivan
                  Tipo      Bnsü (In ! nt)ii!r']!:;i(i      Taxa                           MP hpn      Montante                      MP -4- RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                     Exemplar para o país de
                                                                                                                                            6
                                                                                                                                                                  destino
                                                                                                                                 I       I C FHAlíDA ADUANEIRA DE PARTIDA
                            Vl.li l : '!: : CH.: lllii..ilt                                    i:
 ---pagebreak---                                                                                                - 3g -                                        A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
                  COMUNIDADE EUROPEIA                                                                     IDEI L «         RAÇÃO
                       Destinatário
                  d                                                                                            C                  BIS
                                                                                                          3 formularios 1 y
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) contentor(es) Quantidades e natuieza                                     32 Adição     33 Codino das mercadorias
   designaçAo                                                                                                              I N°
   dos
                                                                                                                                                                     1
   mercadorias                                                                                                                    34 ('(ul pais nnijfin      35 Massa bruta (kg)             36 Pieteiència
                                                                                                                                  a,            | ti i
                                                                                                                                  37 R E G 1 M E             38 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                                                                  40 Declaração sumaria 'Documento precedente
                                                                                                                                  41 Unidades supiementares         42 Preço da adição           43 Cod
                                                                                                                                                                                                      I MA.
44 Referências
   especiais/                                                                                                                                                      Cad. R.E.   45 Ajustamento
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   autonzações
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) contentorfes) - Quantidades e natureza                                   32 Adição     33 Codigo das mercadorias
   designaçâo                                                                                                              1 N°
   das
                                                                                                                                                                      1
   mercadorias                                                                                                                     34 Cori pais iiiiijnni    35 Massa bruts (kg)             36 Pteferéncia
                                                                                                                                  n,             |b i
                                                                                                                                   37 R E li i M 1           38 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                                                                                 1
                                                                                                                                   40 Declaiacão sumana / Documento precedente
                                                                                                                                   41 Unidades siiolemeotares       42 Preço da adição           43 Cod.
                                                                                                                                                                                                      I M.A.
44 Referências
   especiais /                                                                                                                                                     Côd. R E     45 Aitislamooln
   Documentos
   apresentados/
   Certificados e                                                                                                                                                   46 Valor estatistico
   autonzações
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s) contentor(es) • Quantidades e natuieza                                   32 Adição      33 Citligo das meicndouas
   designaçâu
   das
                                                                                                                           1 N°                                        1
   mercadorias                                                                                                                     34 Cnrl iis oriyenr       35 Massa Imita (kg)             36 Prelerénçia
                                                                                                                                  a,           Ίο ,
                                                                                                                                   37 R E G 1 Μ E            38 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                                                                                 1
                                                                                                                                   40 Dedaracáo sumána / Dccumento precedente
                                                                                                                                   41 Unidades suplementam :;       42 Preço da atln.an          43 Cod
                                                                                                                                                                                                      IM.A.
44 Referências
   especiais/
                                                                                                                                                                   Cod. R.E.    45 Ajustamento
   Documentos
   apresentados/
   Cedificadose
                                                                                                                                                                    46 Valor estatistico
   autorizações
47 Calculo        Tipo        Base de lribulai.no        Taxa                     Montante          MP I TIDO     I Base rie tnbulacàu              Taxa                     Montante                   MR
   das
   imposições
                              Total da primeira adição .                                                            Tnlal na senunrla ndio.îo
                              Base ile tnltiilacau       laxa                     Mlllllanti :      MR   ïipu       Mnnîanii!                      Ml> | -4- RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                 Exemplar para a estatistica -
                                                                                                                                                                          País de destino
                                                                                                                                                          C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                              íctai úa terceira adição .                                                 iü..
 ---pagebreak---                                                                                                                                           A ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
                  COMUNIDADE EUROPEIA                                                                 1 DECLARAÇÃO
                  _8 Destinatário
                                                                                                                                BIS
                                                                                                    3 f nrmul.inus
                                                                                                                               8
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s ) contenlor(es) ■ Quantidades e natureza                             32 Adicao         33 Culligli das muicailiinas
                                                                                                                          I Nc
   designaçâo
   das
                                                                                                                                                                       1
   mercadonas                                                                                                                    34 Cód pais ongem           35 Massa bruta (kg)            36 Preferência
                                                                                                                                ai            |b i
                                                                                                                                 37 REGIME                   38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                                 40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                                                                 41 Unidades suplementares           42 Preço da adição          43 Cod
44 Referencias                                                                                                                                                                                       | MA
   especiais/                                                                                                                                                       Criil R E   45 Ajustamento
   Oiicumonlns
   apresentados/
   Certificados e                                                                                                                                                    46 Valor estatlsticn
   autorizações
31 Volumes e      Mamas e números N”(s) r;oiitcntui(es) üiianlidades c natureza                                 32 Adição        33 Cotliqo (¡rís mfucarlnfMS
   designaçâo
   das
                                                                                                                          1 N°                                           1
   mercadorias                                                                                                                   34 Cod pais origem          35 Massa brûla (kg )            36 Pruteiència
                                                                                                                                a,            |b i
                                                                                                                                 37 REGI ΜΓ                  38 Massa liquida ( kg )         39 Contingente
                                                                                                                                _1_
                                                                                                                                 40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                                                                 41 Unidades suplementares           42 Preço da adição          43 Cod.
                                                                                                                                                                                                     IMA.
44 Releréncias
   especiais /                                                                                                                                                      Cod R.E     45 Ajustamento
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   autorizações
31 Volumes e      Marcas e números N"(s | cuiitenlor(es ) Dnanlidarles e nalnie /.i                             32 Adicào
                                                                                                                           i rr
                                                                                                                                 33| Cndigo das mercadorias
   designaçâo
   das
   mercadorias                                                                                                                   34 Crìa pais origem         35 Massa bruta ( kg )           36 Pieteiència
                                                                                                                                »,       * k
                                                                                                                                 37 R E G 1 M E              38 Massa liquida ( krii         39 Contingente
                                                                                                                                 40 Declararían siimaii.i / Unciimenlo precedente
                                                                                                                                 41 Uniri^tos " ii|}lRm«ut;ifRS      42 rteco ú3 rvticòo         43 Cod
44 Referencias
                                                                                                                                                                                                     I MA.
   especiáis /                                                                                                                                                      Cod. R E
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   apresenlarlos/
   Codificados e
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   aulonzacócs
47 Tdiùiio        h|H]      BdSfi [|R tflIillIdUU          líix ;:                  Monhiitii MI' I iijii )     üdSf i!u lnbiilac.io             laza                         Montpntn                 MP
   ÜrlS
   impnsicÓHS
                            ïlini rtc priniiji:.     id:,>                                                      Total da srniinrla adicâo
                  lipo      Baue de Iiiliulai.-.ii !       laza                     Mnnlrmtp  MP ïi|K
                                                                                              -                 iViniltrilÜCc                   '.V    ■«- RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                            Exemplar para o
                                                                                                                                                        8
                                                                                                                                                                              destinatário
                                                                                                                                                     1 C   I  : M|'TA AHÍJAN ! IRA !)f PARtlDA
                                                                                                                                                     1
 ---pagebreak--- ANEXO IV ---pagebreak---                                                                                                - 41-                                          A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO,'EXPORTACÂO/OESTINO
                   COMUNIDADE EUROPEIA                                                                   1 D E     L A   R A Ç À 0
                   ^Expeditor/ Exportador 8 Oestinalano N°                                                   c                  BSS
                                                                                                        3 Formul anos
                                                                                                                          1         6
 31 Volume u       Marcas e números • N°(s) conlonlni(ns) Quantidades H nattire /a                                32 Adiçào      33 Codujo das merendona:;
    desifinocrlo                                                                                                         I N°                                                     I
    das
    îDRfcanoiuis                                                                                                                 34 Cod piiis mniH'ii                    35 Massa bruta (kg)               36 PmtMPncu
                                                                                                                                ,l |                1 1' I
                                                                                                                                 37 REGI M t                             38 Massa liquida (kg)             39 Conüngenie
                                                                                                                                 40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                                                                 41 Unidades supífimnnlnrps                     42 Preço da adiçáo              43 Cùtl
                                                                                                                                                                                                                   \ MA
(4 Retan, B
    especiáis /                                                                                                                                                                Cud. R E.     45 Ainsi,wmnlc
    Ducumentus
    aprestaos/
    Ceroticados o                                                                                                                                                               46 Valoi est itispi.r:
    autonacíws
jt Volumes e       Mateas e números N“(s) i,onloiiloi(es) ■ Quantidades e nuluiuAi                                32 Adição      33 Código das morcadona :,
                                                                                                                         I N°
    design, icao
    das
                                                                                                                                                                                   1
    me/cadorids                                                                                                                  34 Cod país ü'iüom                      35 Massa orata ( kg)              36 Pteimènua
                                                                                                                                a,                  | l) i
                                                                                                                                 37 R l G ! M t                          38 Massa liquida (kg)             39 ÍAmírigente
                                                                                                                                                    I
                                                                                                                                 40 Declaração sumaria / Documento precedente
                                                                                                                                 41 i Jnip, nies ^, iiueme;,i,, ri 's           42 P'cço de odiç.to             43 Cod
                                                                                                                                                                                                                   I.VM
44 Referências
    esperidis ;                                                                                                                                                                Cod R E       45 Alti'OiOieiHe
    Duuimcntns
    apmseitidns.
    Certificados ?                                                                                                                                                              46 v.'iim os' itii.ti,'.'
    autoiiacoes
31 Volumes e       Marcas 0 numeros • N°(s) conteutoríes ) - Quantidades e natureza                               32 Aiiiçàu     33 Codign das mertadu;:,!:.
    desiiiiiaçào                                                                                                         I N°
    das
    mercadorias                                                                                                                  34 ■ nu il , us OTiqnni                 35 Massa biuta ( kg )             36 Pierarència
                                                                                                                                ,i |            \! u ,
                                                                                                                                 37 ii r u , ‘,1 1                       38 Massa i , guida (kg)           39 lunlnjenie
                                                                                                                                 40 Decluiaváo sumana / Documentu precedente
                                                                                                                                 41 i'iiiii.iilfe..     '.UIH-'ii.cr,; . rts    42 piecr, (/;i m/rL.i,.         43   Cod
44 Referências                                                                                                                                                                                                     | MA
    especiais /
                                                                                                                                                                               Cod R E       45 Aiii'ibmpnto
    Documentos
    apieseniauos/
    Certificados ?
                                                                                                                                                                                46 Valoi esiatisncu
    aiitorvaenes
47 Cálculo         Doo       B is ? de Inbulac.u           Ι.Ιλ.Ί                   Munt. ml ?       MR tipo      B.r.c de iitbuurào                   Taxa                               Mont.inlfi                 MP
    ta
    IrtlflOSlCOHS                                                                                                                                                                '
                             Total da primeira adição                                                             lotai da segunda adiçau
                   Tipo      Base de tubulação             Taxa                     Montante         MP Tum       Montante                            MP j               RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                                Exemplar para o país de
                                                                                                                                                                  1              expedição / exportação
                                                                                                                                                                                     Exemplar para o pais
                                                                                                                                                              L·                           de destino
                                                                                                                                                                 c    d lANi'i ; ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                                                            I
                                                                                                                                                            !
                             Tolnl da Iciçeiia adirai]                                                  IG
                                                                                                                                                    –!
 ---pagebreak---                                                                                             H'X-                                       A tbi ANCIA nliuAULinA ut. L\r Luis-'"' -'' i-Àrun            JLÒUÌILJ
                   COMUNIDADE EUROPEIA                                                                1   D E C L A    RAÇÃO
                   ^_ £xgeiMorIExponador 8 Destmatnno N°                                                    C                  BIS
                                                                                                      3 Formúlanos
                                                                                                            J           2        7
31 Volumes e       Marcas e números ■ N°(s) contentoi(es) ■ Quantidades e natureza                              32 Adição      33 Codigu das meicadonas
   designaçâo                                                                                                          I P°
   mercadorias                                                                                                                 34 Cod pais origem          35 Massa bruta (kg )                 36 Preterèncti
                                                                                                                               a,           1 ti ,
                                                                                                                                37 R F G 1 M L             38 Mussa liquida ( kg)               39 [(infingente
                                                                                                                                            1
                                                                                                                                40 Declaração sumana / Dncumento precedente
                                                                                                                                41 Unidn.ins snplRmeni ,»^             42 Pœco (ta Wn',,n           43 Cod
44 Referencias                                                                                                                                                                                            | MA
   especiáis /'                                                                                                                                                     Cod R E.      45 Afastamento
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   apresentados ■'
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   autnn /ações
31 Volumes e       Marcas e números - Nc(s) contentor(es) • Quantidades e natureza                              32 Adiçâo       33 Cudigo das meicadc nas
   designaçâo
   das
                                                                                                                       1 N°
   merr, anonas                                                                                                                 34 Cod pais ongeni         35 Massa bruta (kg)                  36 Preferência
                                                                                                                               '*i           |H|
                                                                                                                                37 REDIMI                  38 Massa liquida (kg)                39 Contingente
                                                                                                                                              1
                                                                                                                                40 Declaração sumäna ; Documento precedente
                                                                                                                                41 Unidades suplementes                42 Preço tía amrào            43 Cotí
                                                                                                                                                                                                          I MA
44 Reterèncias
   especiais/
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                                                                                                                                                                    Cod. R. E.    45 Ajustamento
   apresentados/
   Certificados e                                                                                                                                                      46 Vnlm psiaiistico
   autorizações
31 Volumes e       Marcas e números • N°(s) contentores ) • Quantidades e natureza                              32 Adicâo       33 Código das mercadorias
   desiqnaçào                                                                                                          I N°
   dos
                                                                                                                                                                        1
   mercadorias                                                                                                                  34 Und puts origem         35 Massa baita (kg )                 36 Prctrtems
                                                                                                                               ‘Ί     -V 1 ö 1
                                                                                                                                37 R t ìi Μ E              38 Massa liquida ¡kg )               39 Comegente
                                                                                                                                         Ί
                                                                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                                                                41 UmP.irir^ supicment              | 42 Preço tí? ruhcò-c           43     Ш
                                                                                                                                                                                                          I MA
44 Rnfemnnns
   especiais /                                                                                                                                                      fori R f      45 Anistanentc
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   apresontiidos/
   Certificados R
                                                                                                                                                                       46 v iloi eslaîi;.ii . n
   autorizações
47 Coirulo         tipo      Base de triDni.on                                     Montante      MP i Hpr       B.ISP dc trOiilacac             fax ;-                         MMCI'HC                      MP
   dns
   impusicoes
                             Total da pnmpira. ndi.tàc                                                          Tctrv la sncimrin admit
                   Tipo      Base de tributarão           Taxa                     Montante      MT   Tino      Montant!-*                  | un I <- TSECAPITUIAÇÀO
                                                                                                                                                    ®Ex
                                                                                                                                                                   Exemplar para a estatística -
                                                                                                                                                                Pais
                                                                                                                                                                 > at : de expedição / exportação
                                                                                                                                                                    Exemplar para a estatística
                                                                                                                                                                            Pais de destino
                                                                                                                                                     I C •   - '..TT
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                    COMUNIDADE EUROPEIA                                                          1 D E C L «         R A p Ã 0
                     2 Expeditor/ Exportador 8 Destinatáno     N°
                                                                                                      C                     BIS
                                                                                                3 Formul
                                                                                                       1  arios I ø          8
  3) Volumes e      Marcas e números • N°(s) contentor(es) ■ Quantidades e natureza                        32 Adição        33 Código das mercadorias
      designaçâo                                                                                                     1 N°                                   1
      das
     mercadonas                                                                                                             34 Cód. pais origem     35 Massa bruta (kg)            36 Preferência
                                                                                                                            a.         Ib ,
                                                                                                                            37 REGIME               38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                                        1
                                                                                                                            40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                                                            41 Unidades suplementares      42 Preço r/a or//(:.i       43 Côd.
                                                                                                                                                                                            I M A.
 44 Referências
     especiais/                                                                                                                                           Côd. R E.    45 A/ustamento
     Documentos
     apresentados/
     Certificados e                                                                                                                                        46 Valor estatístico
     autorizações
31 Volumes e        Marcas e números N°(s) contenlnr(es) Quanluladus e nalurcza                            32 Adição        33 Código das mercadr nas
     designaçâo
     das
                                                                                                                     1 N°                                    1
     mercadorias                                                                                                            34 Cód. pais origem     35 Massa bruta (kg)            36 Preferência
                                                                                                                            a,          1bi
                                                                                                                            37 REGIMI               38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                                        1
                                                                                                                            40 Declaração sumána / Documenlo precedente
                                                                                                                            41 IJimlades suplementares     42 Pieço da adição          43 Cód
                                                                                                                                                                                            I MA.
44 Referências
     especiais/                                                                                                                                           Côd. R.E.    45 Ajustamento
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     aulonzaçóes
31 Volumes e        Marcas e números ■ N°|s) contentor(es) Quanluladus e natureza                          32 Adição        33 Codigo das mercadorias
     designaçâo                                                                                                      I Μ
     das                                                                                                                   _1_
                                                                                                                                                             1
     mercadonas                                                                                                             34 Cód pais origem      35 Massa brûla ( kg )          36 Preferência
                                                                                                                            a,     * |b i
                                                                                                                            37 R E fil Mt           38 Massa liquida (kg)          39 Contingente
                                                                                                                            40 Declaração sumaria / Documento precedente
                                                                                                                            41 Unidades suplementares      42 Preço da adição          43 Côd.
                                                                                                                                                                                            I MA
44 Referências
     especiais/                                                                                                                                           Côd R E
     Documentos
                                                                                                                                                                       45 Ajustamento
     apresentados/
     Certilicados e                                                                                                                                        46 Valor estatístico
     aulonzaçóes
47 Calcule          Tipo       Base de Inbulacâri         Taxa                      Montante MP Tipo       Gase de tribulação             Taxa                      Montante                  MP
     das
     imposições
                               Tnlal da nrimeirn mlicaii                                                    liit.il da segunda aun ao
                    Tulli      B.ÎSH (le Intimai;,tu      Taxa                      Muñíanle MP lipt;    I Munt. inte                     MP 1      RECAPITULAÇÃO
                                                                                                                                                                 Exemplar para o
                                                                                                                                                3             expeditor / exportador
                                                                                                                                                                 Exemplar para o
                                                                                                                                                1                   destinatário
                                                                                                                                                C r: ¡ÀNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                                              1
                               to r:.·. KTW iriiciii
                                                                                                                                              !
                                                                                                  • ;
 ---pagebreak---                                                                                               -Цч-
                                                                                                                                A CSIANCIA ADUANEIRA DE EXPFniCÃO / FVPIIRIAÇÂO
                         COMUNIDADE EUROPEIA                                                       1 DECLARAÇÃO
                          2_Expeditor / f<po/tórfor "                N°
                                                                                                                      BIS
                                                                                                   3 Готнпалп'.
    31 Vu'umes e         Marcas e números ■ Nls) conicnloi(es ) ■ Quanlid,ule:i e natunt/n                 32 Ailn.ni 33 ijiiliuu Pas imm'iid.m.i:.
       desigiiaçàu                                                                                              I N”
       fl.JS
       mercr-donas                                                                                                                              35 Massa bruta (kg)
                                                                                                                                                38 Massa liquida ( kg )
                                                                                                                      40 Declaraçài ) sumária 'Ducumenin precedente
    44 Referências
       espaciais /                                                                                                                                     Cru! R E
       Documentos
       apresentados/
       Certificados e
       autonzacões
    31 Volumes e         Marcas e numeros - Nc’(s) conteiUor(es) • Quantidades e (iaiure;a                  32 Adicoc 33 Código das mercadorias
       designacàn                                                                                               I N°
       rias
       mercadonns                                                                                                                               35 M .issu bluta ( kg)
                                                                                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                                                      40 i)m;i;uar:dn suniana / Dnciimentn piecedente
    44 Retnénn.is
       pspfici.i!:; ■'                                                                                                                                 Côd R E
       l>)piriMi|ns
       apnisnniadfjs-
       C tvütir;i(t(js P
       ai;!un;açücs
  1 31 Voiumur, e        Marcas e numeras - M \.s ) conleniui(us) - Ounnlifl.irlas e natua:.i               32 Adição 33 Código Ais mercam     nas
       oesiyn.siàn                                                                                               I N°   1
       das
       mercaflonas                                                                                                                               35 Massa bruta (kg )
                                                                                                                             \
                                                                                                                                »
                                                                                                                                                 38 Massa liquida ( kg )
                                                                                                                      40 Declaiacán smntjria / Documento precedente
    44 Rufemn:.:^
       espejáis /                                                                                                                                      Côd RE
       Documentos
       apn-scnlnd^''
       CePiiTcnrlcs s
       autnnsacñes
i
                                                                                                                                                        Exemplar para a estância
 •
                                                                                                                                            A
                                                                                                                                            4              aduaneira de destino
                                                                                                                                            c           Exemplar de devolução -
                                                                                                                                            0               Trânsito comunitário
                                                                                                                                        I C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARIIOA
 ---pagebreak---                                                  ANEXO V
                INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS
          CONSTANTES DOS ANEXOS I É III Eli ©UE DEVEM SURGIR,
       POR PROCESSO AUTOCÒPIANTE , ÒS DADOS NELES INSCRITOS
                            (A partir do exemplar nQ 1 )
        .
           N?       II        v,„ ,
                              N
                                            ,
                              N?? dos exemplares
                                                      1I      ,
                                                                N?     I            T”           i
                                                                                    N?? dos exemplares
                                                                                    N
       da casa                                         I     da casa
I.   Casas para os operadores económicos
      1              ! 1 a 8,                                   33          1 * subcasa da esquerda :
                       salvo subcasa do                I                    1 a 8
                       meio :                          I                   outras subcasas :
                       1 a 3                                                1 a 3
      2                1 a 5 (! )
      3                1 a 8
      4                1 a 8                                    35          1 a 8
      5                1 a 8
      6                1 a 8                                    38          1 a fi
      8                1 a j (')                                40          1 a 5 (')
                                                                44          laJ(' )
     15                1 a 8
     17                 1 a 8                                   50          1 a 8
                                                                51           1 a 8
                                                                52           1 a5
     18                 1 a 5 (>)                               53           1 a 8
     19                 1 a 5 (')                               54           1 aa 4
                                                                                  4
                                                                55            –
     21                 1 a 5 (')                               56            –
                                                         II . Casas administrativas
     2S                 la 5(' )                                 C          1laa 8800)
                                                                 D           1 a 4
     27                 1 a 5 0)                                 E          –
                                                                 F          –
                                                                 G          -
                                                                 H          –
     31                 1 a 8                                     I         –
     32                 1 a 8
(M Em nenhum caso pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas , para efeitos do trânsito
     comunitário , nos exemplares       5 e 7.
(2 ) À escolha do Escado-membro de expedição, neste limite.
 ---pagebreak---                                                ANEXO      VI
                        INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS
               CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV EM QUE DEVÊM~SURGIR ,
              POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, CS DADOS NELES INSCRITOS
                                    (A partir do exemplar nQ 1 )
        N?                                             N?
      da casa              N ? dos exemplar«         da casa               N? dos exemplar«
I. Casas para os operadores económicos
     1              1 a 4,                             33           1 « subcasa da esquerda :
                    salvo subcasa do                                1 a 4
                    meio :                                          outras subcasas :
                    1 a 3                                           1 a 3
     2              1 a 4
     3              1 a 4
     4              1 a 4                              35           1 a 4
     5              1 a 4
     6              1 a 4                              38           1 a 4
                                                      40            1 a 4
   . 8              1 a 4
                                                       44           1 a 4
    15"             1 a 4
                                                       50           1 a 4
    17              1 a 4                              51           1 a 4
                                                       52           1 a 4
                                                       53           1 a 4
    18              1 a 4                              54           1 a 4
    19              1 a 4                              55             –
                                                       56             –
    21              1 a 4
                                                  Π . Casas administrativas
    25              1 a 4
                                                        c           1 a 4
    27              1 a %                              D /J         1 a 4
               I                                       E /J            –
                                                        F
   3A               A a LÍ                              G              I
   32                λ a Lf                             H              –
 ---pagebreak---                                                 -Ή-
                                                ANEXO VII
                INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA
                            O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T1 E T2
                                                 TÍTULO I
                                           Observações gerais
A.      Apresentação geral
        Os formulários referidos nos Anexos I a IV do presente protocolo devem
        ser utilizados para as mercadorias que circulam ao abrigo do regime do
        trânsito comunitário entre a Comunidade e a Suiça / Áustria / ( salvo sim¬
        plificações previstas em matéria de trânsito comunitário em relação a
        certos modos de transporte ).
        Tratando -se dos formulários referidos nos Anexos I e III , apenas são
        utilizados os exemplares 1 , 4 , 5 e 7 :
           o exemplar           1 será conservado pelas autoridades do Estado-membro
           de expedição ( formalidades de exoedição e de trânsito comunitário ),
           o exemplar           4 será conservado pela estância aduaneira de destino
            ( formalidades de trânsito comunitário ou certificação do carácter
            comunitário das mercadorias ),
           o exemplar           5 constitui o exemplar de devolução para o regime do
            trânsito comunitário ,
        -  o exemplar           7 será utilizado para as estatísticas do Estado-membro
           de destino ( formalidades de trânsito comunitário e no destino ).
    meariami í            referidos nos Anexos II e IV podem ser também utilizados, no-
    mento d«V’°      ? C3S?S ^ qUe Se recorre a um sistema informatizado de trata¬
           das declarações        . Neste caso, convém utilizar dois maços contendo cada
    ^tò°àrn°?'°S '-Xe’Plar" 1 /6' 2/7 ' t/5'- « PH~1ro -aço
    tadoíVn      info™açoes
    tados e o segundo        maço ^ue
                                    aos deLe devem constar,
                                         exemplares  5 e 7 . aos exemplares 1 e 4 supraci¬
                                                                                      P
    fxemnl1™0' COnvé', í* 26 " aparecer por cada "^ ço utilizado a numeração            dos
   :plares
      :: a naoIs utilizados
                  C° r [" esp°nclentes/
                                 .       riscando a numeragao h margem relativa aos
    Cada maço assim definido é concebido de
   duzir nos diferentes exemplares aparecem tal         por
                                                            modo que as informações a repro–
                                                             cópia , graças a um tratamento
   químico do papel .
 ---pagebreak---       Casos há em que importa justificar , no destino , a natureza comunitária das
      mercadorias em causa , sem que tenha havido utilização do trânsito comuni ¬
      tário . Nesses casos , são utilizados formulários conformes com o exemplar
      4 do modelo de formulário constantes do Anexo I do presente protocolo ou
       com o exemplar 4 / 5 do formulário constante do Anexo II do presente proto¬
       colo . Estes formulários são completados , se for caso disso , por um ou
      vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4 / 5 do
      modelo de formulário constante , resoectivamente , dos Anexos III e IV do
      presente protocolo ou do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II
      quando, caso se recorra à edição através de un sistema informatizado de tratamento das
       declarações, não se utilizarem como formulários complementares os formulários constantes
       çlos Anexos III e IV do presente protocolo .
       Os operadores económicos que assim o desejarem podem igualmente mandar direc-
       tamente imprimir tipos de maços correspondentes à escolha que efectuaram ,
       desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial .
B. Indicações exigidas
   Os formulários em causa contêm todos os dados suscepti vei s de serem exigi ¬
   dos pelos diferentes Estados-membros . Certas casas devem ser obri gatoriamen^
    te preenchidas , enquanto outras só o devem ser se o Estado-membro onde as
    formalidades são cumpridas o exigir . É conveniente, a 'este respeito, proce¬
    der em conformidade com a parte das presentes Instruções relativa                     à utili ¬
    zação das diferentes casás .
    Oe qualquer modo , a lista máxima das casas susceptlveis de serem preenchidas é
    a seguinte :
    - casas       1 (à excepção da 23 subcasa ), 2 , 3, 4, 5 , 6, 8, 15 , 17, 18 , 19,
       21 , 25 , 27 , 31 , 32 , 33 ( 1a subcasa ), 35 , 38 , 40, 44 , 50 , 51 , 52 , 53 , 55 ,
       56 ( casas com fundo verde ) .
C. Modo de utilização do formulário
   Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por processo
   mecanográfico ou similar . Podem igualmente ser preenchidos à mão de modo
 • legivel , a tinta e com caracteres maiusculos de imprensa . A fim de facili ¬
   tar o preenchimento à máquina , é necessário introduzir o formulário nesta
   de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa 2 seja aposta
   na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo .
 ---pagebreak--- Os formulários não 'devem apresentar rasuras nem emendas . As eventuais modi ¬
ficações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentan¬
do , se for o caso, as indicações pretendidas . Qualquer modificação assim
feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas auto¬
ridades competentes . Estas últimas podem , se for caso disso , exigir a en¬
trega de uma nova declaração .
  Além disso , os formulártos podem ser preenchidos por um processo técnico de
  reprodução em vez do preenchimento por um dos processos      acima referidos . Po¬
  dem ser , também, feitos e preenchidos por cm processo técnico de reprodução,
  desde que se observem, rigorosamente , as disposições relativas aos modelos ,
  ao papel , ao formato do formulário , à lingua a utilizar , à legibilidade , à
  proibição de rasuras e emendas e às alterações .
  Apenas devem ser preenchidas , se for caso disso, as casas que contenham um
  número de ordem . As outras casas , designadas por uma letra maiuscula , são
  ex lusi vamente reservadas a uso interno das administrações .
  0 exemplar destinado a ficar na estância de partida deve levar o original
  da assi natura do responsável principal . A assinatura do responsável principal , ou ,
  se for caso disso, do seu representante habilitado, responsabiliza-o por to_
  dos os elementos que se referem à operação de trânsito comunitário, como
  resulta da aplicação do regulamento relativo ao trânsito comunitário ( Apên¬
  dice I do Acordo ) e como descrito anteriormente no ponto B.
 ---pagebreak---                                              - Чс -
                                           TÍTULO II
                          INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS
                       I. Formalidades no Estado-membro de partida
1 . Declaração : as menções que devem constar sucessivamente desta casa slo as
    seguintes :
    1 Q ) Mercadorias expedidas ou reexpedidas       ao abrigo do procedimento do trân¬
    sito comunitário interno com destino a outro Estado-membro-
          COM  /     Nada     /     T2
    2Q ) Mercadorias exportadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário
    interno para a Suiça / Áustria .
          Nada   /    Nada    /     T2
    3Q ) Mercadorias expedidas ou exportadas ao abrigo do procedimento do trânsj_
    to comunitário externo .
          Nada   /    Nada    /     T1
    40 Remessas mistas de mercadorias comunitárias e de mercadorias não comu¬
    nitárias constantes de formulários complementares ou de listas de carga se¬
    paradas para cada tipo de mercadorias .
          Nada     /   Nada     /    T
    50 Expedição ou reexpedição de mercadorias sem utilização do regime do
    trânsito comunitário interno , mas mediante justificação da natureza comuni ¬
    tária dessas mercadorias .
          COM    /     Nada       /    T2L
OBSERVARÃO     ; durante o periodo transitório a seguir à adesão de Espanha e de
                   Portugal à Comunidade Económica Europeia , é conveniente fazer
                   acompanhar , se necessário , as siglas T2 ou T2L da sigla
                   ES para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias es¬
                   panholas ;
                   PT para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias portu¬
                   guesas .
 ---pagebreak--- 2 . Expedidor / Exportador : indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu
    endereço completo . No que respeita        ao número de identificação, as ins¬
    truções poderão ser completadas pelos Estados-membros ( número de identifi ¬
    cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões
    fiscais , estatísticas ou outras ). Em caso de grupagens , os Estados-membros
    podem prever que a menção " diversos " seja indicada nesta casa , devendo a
    lista dos expedidores ser junta à declaração .
    No que diz respeito ao trânsito comunitário , casa facultativa para os Esta¬
    dos-membros .
3 . Formulários : indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços
    utilizados ( formulário de trânsito comunitário e formulários complementares
    indistintamente ) ( por exemplo , se for apresentado um formulário de trânsito
    comunitário e dois formulários complementares , indicar no formulário de
    trânsito comunitário : 1 / 3 ; no primeiro formulário complementar : 2 / 3 e no
    segundo formulário complementar : 3 / 3 .
    Quando a declaração se referir apenas a uma ádiição ( isto é , quando apenas
    se deve preencher uma casa " designação das mercadorias "), não indicar nada
    nesta casa      3 , indicando apenas o algarismo 1 na casa     5.
    Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço
    de oito exemplares , considera -se que aqueles dois maços constituem apenas
    um maço .
4 . Listas de carga : indicar com algarismos a quantidade de listas de carga even¬
    tualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial
    tal como autorizadas pela autoridade competente .
    Casa facultativa para os Estados-menbros, no que respeita às formalidades de
    expedi ção .
5 . Adições : indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado
    nos formulários ( formulários do trânsito comunitário e formulários comple¬
    mentares ) ( ou listas de carga ou listas de natureza comercial ) utilizados .
    A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas " designação das
    mercadorias " que devem ser preenchidas .
6 . Total volumes : casa de uso facultativo pelos Estados-membros . Indicar a quan
    tidade total de volumes que compõem a remessa em causa .
 ---pagebreak---  8 . Destinatário : indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da
      ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues .
      A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase .
15 . Pais de expedição/ de exportação ( Casa facultativa para os Estados-membros no
      que respeita ás formalidades de expedição, mas obrigatória em caso de apli ¬
       cação do regime do trânsito comunitário ): indicar o nome do Estado-membro
      de onde as mercadorias são expedidas ou a Suiça ou a Áustria , no caso de
       reexpedi ção de um desses paises .
17 . Pais de destino : indicar o nome do Estado-membro em causa .
18 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida : casa faculta¬
       tiva para os Estados-membros no que respeita às formalidades de expedição,
       mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário . In¬
       dicar a identificação, por exemplo , o(s ) número(s ) de matricula ou o nome
       do(s ) meio(s ) de transporte ( camião, navio, vagão, avião ) no qual ( nos quais )
       as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na
       estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de
       trânsito , em seguida , a nacionalidade desse meio de transpor¬
       te ( ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vá¬
       rios meios de transporte ), utilizando os códigos previstos para o efeito .
      Por exemplo, no caso de ser utilizado um veicu¬
       lo tractor e um reboque com matricula diferente , indicar o número de matri ¬
       cula do veiculo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veicu¬
       lo tractor .
       Em caso de remessa postal ou por instalações fixas , não indicar nada quanto
       ao número de matricula e à nacionalidade .
       Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade .
       Nos outros , casos , no que se refere à nacionalidade , dado de uso facultativo
       pelos Estados-membros .
19 . Contentores ( Ctr ): indicar , segundo o código comunitário previsto para esse
       efeito , a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de
     : expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de
       expedição ou de trânsito .
       Casa facultativa para os Estados-membros , no que respeita ao trânsito co-
       muni tári o .
 ---pagebreak---                                         - 53 -
21 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a
     fronteira : casa de uso facultativo pelos Estados-membros no que respeita à
     i denti f i cação .
     Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade . Todavia , em caso de
     remessa postal , de transporte ferroviário ou por instalações fixas , não in¬
     dicar nada quanto ao número de matricula e à nacionalidade .
     Indicar a natureza ( camião, navio, vagão, avião ) seguida da identificação,
     indicando , por exemplo , 'o número de matricula do meio de transporte activo
     que se presume seja utilizado na passagem da fronteira do Estado-membro de
     expedição, ou o seu nome ; seguidamente , o código para a nacionalidade desse
     meio de transporte activo, tal como é conhecido aquando do cumprimento das
     formalidades de expedição ou de trânsito .
     Note-se que , no caso de transporte combinado   ou de vários meios de transporte,
     o meio de transporte activo é o que assegura    a propulsão do conjunto . Por
     exemplo : no caso de um camião sobre o navio,   o meio de transporte activo é
     o navio; no caso de um tractor e um reboque ,   o meio de transporte activo é
     o tractor .
25 . Modo de transporte na fronteira : indicar , segundo o código comunitário pre¬
     visto para esse efeito , a natureza do modo de transporte correspondente ao
     meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o
     Estado-membro de expedição .
     Casa facultativa para os Estados-membros , no que respeita ao trânsito comu-
     tári o .
27 . Local de carga : casa de uso facultativo pelos Estados-.membros . Indicar o lo¬
     cal de carga das mercadorias , tal como é conhecido aquando do cumprimento
     das formalidades de expedição ou de trânsito , eventualmente sob a forma de
     código quando tal estiver previsto , no meio de transporte activo em que as
     mercadorias devem atravessar a fronteira do Estado-membro de expedição .
31 . Volumes e designação das mercadorias ; marcas e números - nQ(s ) contentor ( es )
     - quantidade e natureza : indicar as marcas , números , quantidade e natureza
     dos volumes ou , no caso especial de mercadorias não embaladas , a quantidade
     dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel ", conforme o
     caso , bem como , em ambos os casos , as menções necessárias à sua identifica¬
     ção . Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial
     habitual destas últimas , expressa em termos suficientemente precisos para
     permitir a sua identificação e classificação . Esta casa deve igualmente
     apresentar as -; indicações exigidas por regulamentações especificas even¬
     tuais ( impostos sobre consumos específicos , etc .). Em caso de utilização
     de contentor , as respectivas marcas de identificação devem também ser
     indicadas nesta casa .
 ---pagebreak---                                        - ô</ -
32 . Número da adição : indicar o número de ordem da adição em causa        em relação
     à quantidade total das adições declaradas no formulário do trânsito comuni ¬
     tário e nos formulários complementares utilizados , tal       como definidas na
     casa      5.
     Quando a declaração contiver apenas uma adição , os Estados-membros podem
     prever que nada seja indicado nesta casa , devendo o algarismo 1         ser
     i ndi cado na casa    5.
33 . Código mercadorias : indicar o número de código estatistico correspondente
     à adição em causa , quando a regulamentação comunitária o previr .
     No que diz respeito às declarações emitidas na Suiça ou na Áustria , esta
     casa só deve ser preenchida se o número de código estatístico constar dos
     documentos correspondentes emitidos num Estado-membro .
35 . Massa bruta : casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às
     formalidades de expedição , mas obrigatória em caso de aplicação do regime
     do trânsito comunitário . Indicar a massa bruta , expressa em quilogramas ,
     das mercadorias descritas na casa 31 correspondente . A massa bruta corres ¬
     ponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embala ¬
     gens , excluindo o material de transporte e , nomead amente , • os contentores
38 . Massa liquida : indicar a massa liquida , expressa em quilogramas , das mer¬
     cadorias descritas na casa 31 correspondente . A massa liquida corresponde
     à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens .
     Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o pre¬
     vir . No que diz respeito às declarações emitidas na Suiça ou na Áustria ,
     esta casa só deve ser preenchida se a massa liquida     constar dos documentos
      correspondentes emitidos num Estado-membro .
40 . Declaração sumária /documento precedente : casa de uso facultativo pelos Es ¬
     tados-membros ( referências dos documentos relativos ao regime administra¬
      tivo que precede a expedição para um outro Estado-membro ).
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44 . Referências especiais ; documentos apresentados ; certificados e autorizações :
     indicar , por um Lado, as referências exigidas em função das regulamentações
     especificas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e , por
     outro , as referências dds documentos apresentados em apoio da declaração,
     incluindo , se for caso disso , os exemplares de controlo T nQ 5 . Na subcasa
     " código referências especiais " ( RE ), indicar , quando necessário, o número
     de código a adoptar, correspondente às referências especiais que podem ser
     exigidas no âmbito da aplicação do regime do trânsito comunitário . ( Esta
     subcasa só deve ser utilizada quando se iniciar a aplicação de um sistema
     de cancelamento das operações de trânsito comunitário por processo informa-
     ti zado . )
50 . Responsável principal e representante habilitado ; local , data e assinatura :
     mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do responsável
     principal , bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe
     foi atribuído pelas autoridades competentes . Mencionar , se for caso disso,
     o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo
     responsável principal .
     Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
     informática , o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada de¬
     ve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida . Quando
     o interessado é uma pessoa colectiva , o signatário deve fazer seguir a as¬
     sinatura da indicação do seu nome e da sua qualidade .
51 . Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países ): mencionar a estância
     aduaneira de entrada prevista em cada pais ( Estado-membro, Áustria ou Suí ¬
     ça ) cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve
     atravessar um território diferente do da Comunidade, da Áustria ou da Suiça,
     a estância aduaneira de saida através da qual o transporte deixa a Comunida
     de, a Áustria ou a Suiça . Recorda-se que as estâncias aduaneiras de passa¬
     gem figuram na " lista das estâncias aduaneiras com competência para as ope¬
     rações de trânsito comunitário". Indicar , em seguida , segundo o código co¬
     munitário previsto para esse efeito, o Estado-membro ou o pais em causa .
 ---pagebreak--- 52 . Garantia : indicar , segundo o código comunitário previsto para esse efeito,
     o tipo de garantia utilizada para a operação em causa ; seguidamente, se ne¬
     cessário , o número do certificado de garantia ou da garantia correspondente
     e a estância de garantia .
     Se a garantia global ou a garantia isolada não forem válidas em todos os
     Estados-membros , bem como na Áustria e na Suiça , ou se o responsável prin¬
     cipal excluir determinados Estados-membros da aplicação da garantia global ,
     acrescentar na parte " não válida para ..." o ou os Estados-membros ou o ou
     os paises interessados , segundo o código comunitário previsto para esse
     efei to .
53 . Estância aduaneira de destino (e pais ): mencionar a estância onde as merca ¬
     dorias devem ser apresentadas para terminar a operação de trânsito comuni ¬
     tário . Recorda -se que as estâncias aduaneiras de destino figuram na lista
     das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito co¬
     munitário . Indicar , em seguida , segundo o código comunitário previsto para
     esse efeito, o Estado-membro ou o pais em questão .
                         II . Formalidades durante o percurso
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de expedição e / ou de
partida e o momento em que chegam à estância de destino , é possivel que certas
menções devam ser apostas nos exemplares do documento que acompanham as merca¬
dorias . Estas menções , relativas è operação de transporte , devem ser inscri ¬
tas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no
qual as mercadorias são directamente carregadas , à medida que se vão desen¬
rolando as operações . Estas menções podem ser inscritas à niio, de maneira le-
givel . Neste caso , os formulários devem ser completados a tinta e em carac¬
teres maiúsculos de imprensa .
Estas menções , que figuram unicamente nos exemplares         4 e 5, referem-se aos
seguintes casos :
- Transbordos : utilizar a casa        55
   Casa 55 - Transbordos
   As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador
   quando , durante a operação considerada , as mercadorias em causa forem trans¬
   bordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro .
 ---pagebreak--- Recorda-se que , em caso de transbordo , o transportador deve contactar as auto¬
ridades competentes , nomeadamente quando a aposição de novos selos se revela
necessária , bem como para fazer anotar o documento de trânsito comunitário .
Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vi ¬
gilância , o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade , o docu¬
mento de trânsito comunitário e informar , para efeitos de visto, a estância
aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas .
Outros incidentes : utilizar a casa     56
Casa 56 - outros incidentes durante o transporte
Casa a completar em conformidade com as obrigações pxistentes em matéria de
t r ânsito comunitário .
Além disso , quando , tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque , se
verificar apenas uma mudança do veiculo tractor no decurso do transporte ( sem
que , portanto , haja manipulação ou transbordo das mercadorias ), indicar nesta
casa o número de matricula e a nacionalidade do novo veiculo tractor . Em tal
caso, não é necessário o visto das autoridades competentes .
 ---pagebreak---                                         TÍTULO III
               Observações relativas aos formulários complementares
                             referidos pos Anexos III e IV
A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados no caso de uma decla¬
   ração que compreenda várias adições ( ver casa       5 ). Devem ser apresentados
   conjuntamente com um formulário referido no Anexo I ou II .
B. As observações referidas nos titulos I e II      supra      aplicam-se igualmente
   aos formulários complementares .
   Todavia :
   - a subcasa esquerda da casa        1 deve conter a sigla apropriada completada
     pela letra c . Além disso , no caso de utilização do regime do trânsito co¬
     munitário , convém mencionar a sigla T1 bis ou T2 bis na subcasa direita
     dessa casa ,
   - a casa     2 / 8 é de uso facultativo pelos Estados-membros e só deve conter o
     apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa .
C. No caso de utilização de formulários complementares , as casas " designação das
   mercadorias " não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer
   utilização posterior .
 ---pagebreak---                                          ANEXO UTTT
           INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A USAR PARA O ESTABELECIf-ENTO
                DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA ATESTAR A NATUREZA COMUNITÁRIA
              DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM AO ABRIGO DO REGIME DO TRÂNSITO
                          COMUNITÁRIO INTERNO ( DOCUMENTO COM T2L )
Observações gerais
A. Condições de utilização
    1 . O documento COM T2L apenas pode ser utilizado para justificar a natureza co¬
         munitária das mercadorias a que se refere quando essas mercadorias circula¬
         rem ao abrigo do regime do trânsito comunitário e forem transportadas di -
         rectamente de um pais ( Estado-membro, Áustria ou Suiça ) para outro ( Estado-
         -membro, Áustria ou Suiça ).
    2 . Consideram-se transportadas directamente de um pais ( Estado-membro , Áustria
         ou Suiça ) para outro ( Estado-membro , Áustria ou Suiça )
                                      »          «                      •
         a ) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território
             de um pais que não os Estados-me^bros , a Áustria e a Suiça ;
         b ) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território
             de um ou vários paises que não os Estados-membros , a Áustria e a Sui ¬
             ça , desde que a travessia desses paises se efectue ao abrigo de um
             titulo de transporte único emitido num Estado-membro, na Áustria ou
             na Suiça .
3 . Em relação aos transportes por T.I.R. , o documento COM T2L apenas pode ser
    uti Lizado :
    - quando esses transportes inclui rem ao mesmo tempo mercadorias destinadas a
       um Estado-membro , è Áustria ou à Suiça e mercadorias destinadas a outros
       paises ;     »
    - quando esses transportes atravessarem o território de um pais terceiro, que não
        a Suiça ou a Áustria .
 ---pagebreak---                                               - fcc "
 4 . 0 documento COM T2L nlo pode ser utilizado em relação a mercadorias
      a ) Que se destinam a ser exportadas para paises terceiros que não a Áustria ou
          a Suíça ;
      b ) Para as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com
          vista à concessão de restituições à exportação aos paises terceiros no âm¬
          bito da política agrícola comum;
      c ) Que são providas de embalagens que , se circulassem ao abrigo do regime do
          trânsito comunitário, seriam objecto de um documento T1 .
 5 - 0 documento COM T2L deve ser apresentado na estância . aduaneira em que as merca¬
      dorias são objecto de uma declaração que tem por fim atribui i– lhes um regime
      aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou , tratando-se de mer¬
      cadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas , na estância
      aduaneira em que lhes foi atribuído um regime aduaneiro .
 Condições relativas aos formulários a utilizar
1 . 0 documento COM T2L é emitido por meio de um formulário conforme com o exemplar 4
    do modelo de formulário constante do Anexo I do presente protocolo ou com o exem¬
     plar 4 / 5 do modelo de formulário constante do Anexo II do presente protocolo .
     Para as remessas com mais de uma espécie de mercadorias , podem ser utilizados ,
     como documentos complementa res , formulários conformes com o exemplar 4 ou com o
     exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante , respect i vamente , dos Anexos
     III e IV do presente protocolo .
    Todavia , quando o documento COM T2L for editado por um sistema informatizado de
     tratamento das declarações , podem ser utilizados , como formulários complementares ,
    formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4 / 5 do modelo de formu¬
     lário constante , respect i vamente , dos Anexos I e II do presente protocolo'.
     Em relação às remessas com mais de uma espécie de mercadorias , podem ser utili ¬
     zadas listas de carga .
2 . Apenas as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica
     " Nota importante " devem ser preenchidas pelo declarante .
3 . Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo
    mecanográfico ou similar . Podem igualmentè ser preenchidos à mão , de modo legivel ,
     a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa .
     Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas . As eventuais modifica ¬
     ções devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando , se for
     o caso , as indicações pretendidas . Qualquer modificação assim feita deve ser
     aprovada pelo seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras da estância de
     partida ou de emissão . As autoridades aduaneiras podem igualmente , se for caso
    disso , exigir a entrega de uma nova declaração .
 ---pagebreak---                                                     - м-
    4 . Os formulários devem ser preenchidos na Lingua designada pelas autoridades
          competentes do Estado-membro de partida .
    5 . Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo declarante devem ser
          trancados de forma a evitar qualquer inscrição posterior .
C ) Indicações relativas às diferentes casas
    Oe qualquer modo , a lista máxima das casas susceptiveis de serem preenchidas
     é a seguinte :
     - casas          1 (à excepção da 23 subcasa ), 2, 3 , 4 , 5 , 14, 31 , 32 , 33 , 35 , 38 ,
         40 , 44 , 54 ,
     - prova da natureza comunitária das mercadorias ( COM T2L ):
           casas     1 (à excepção da 2â scbcasa), 2, 3, 5, 14, 31 , 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54.
     1 . Declaração : na parte esquerda da casa 1 , inscrever a sigla COM ; na parte di ¬
          reita dessa casa , inscrever a sigla " T2L ".
           Em caso de utilização de documentos complementares , a casa 1 do ou dos for¬
           mulários utilizados para esse fim deve ser completada , na parte esquerda ,
           pela indicação da sigla " COM " e , na parte direita , peta indicação da sigla
           " T2L bis ".
                                                                                      «
    2 . Expedidor / Exportado r : indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço com¬
          pleto . No que respeita             ao número de identificação , as instruções poderão
          ser completadas pelos Estados-membros ( número de identificação atribuído ao
          interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais , estatisticas
          ou outras ). Em caso de grupagens , os Estados-membros podem prever que a men¬
          ção " diversos " seja indicada nesta casa , devendo a lista dos expedidores ser
          junta à declaração .
          No que diz respeito ao trânsito comunitário , casa facultativa para os Esta¬
          dos-membros .
     3 . Formu lári os : indicar o número de ordem do formulário                 entre o número de for¬
          mulários eventualmente utilizados .
          Exemplos : se o documento COM T2L for emitido num único formulário , indicar
          1 / 1 ; se o documento COM T2L incluir um documento COM T2L bis complementar ,
          indicar no documento COM T2L : 1 / 2 e no documento complementar : 2 / 2 ; se o
          documento COM T2L incluir dois documentos COM T2L bis complementares , in¬
          dicar no documento COM T2L : 1 / 3 ; no primeiro documento COM T2L bis : 2 / 3 e
          no seguindo documento COM T2L bis : 3 / 3 .
     4 . Listas de carga : indicar o número de listas de carga juntas ao COM T2L .
     5 . Ad i ções : indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado
          no conjunto dos formulários de declaração ( COM T2L e formulários complemen¬
          tares ou listas de carga ) utilizados . A quantidade de adições corresponde à
          quantidade de casas "designação das mercadorias " que devem ser preenchidas .
 ---pagebreak---  14 . DecLarante / representante : indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço
      completo do interessado , em conformidade com as disposições em vigor . No
      caso de haver identidade entre o declarante e o expedidor , mencionar " ex ¬
      pedidor ". No que diz respeito ao número de identificação , as instruções po¬
      dem ser completadas pelos Es tados-membros ( número de identificação atri -
      buido ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais , es -
      tatisticas ou outras ).
 31 . Volumes e designação das mercadorias : número do contentor : indicar as mar¬
      cas , números , quantidade e natureza dos volumes ou , no caso especial de
      mercadorias não embaladas , a quantidade dessas mercadorias objecto da de¬
      claração ou a menção " a granel ", conforme o caso , bem como as menções
      necessárias à sua identificação . Por designação das mercadorias entende-
      - se a denominação comercial habitual destas últimas , expressa em termos
      suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classifica ¬
      ção . Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por re¬
      gulamentações especificas eventuais ( impostos sobre consumos específicos ,
      etc .). Em caso de utilização de contentor , as respectivas marcas de iden¬
      tificação devem também ser indicadas nesta casa .
 32 . Adição nfl : indicar o número de ordem da adição em causa           em relação à
      quantidade total das adições declaradas nos formulários de declaração
       COM T2L e formulários complementares ou listas de carga utilizados , tal
       como definidas na casa        5.
33 .   Código mercadorias : indicar o número de código estatistic*o correspondente
      à adição em causa , quando a regulamentação comunitária1 o previr . No que
      diz respei to aos documentos COM T2L emitidos na Suiça ou na Áustria , esta casa
      só deve ser preenchida se o número de código estatistico constar dos
      documentos correspondentes emitidos num Estado-membro .
35 .  Massa bruta : indicar a massa bruta , expressa em quilogramas , das mercado¬
       rias descritas na casa 31 correspondente . A massa bruta corresponde à
      massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens , ex ¬
       cluindo o material de transporte e , nomeadamente , os contentores .
38 .  Massa Liquida : indicar a massa liquida , expressa em quilogramas , das merca ¬
      dorias descritas na casa 31 correspondente . A massa liquida corresponde à
      massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens .
       Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr . No que
      diz respeito aos documentos COM T2L emitidos na Suiça ou na Áustria , esta
      casa só deve ser preenchida se a massa liquida constar dos documentos
      correspondentes emitidos num Estado-membro .
40 .  Declaração sumária /documento precedente : apor , quando as mercadorias são
      transportadas a coberto da caderneta TIR ou do regime do manifesto renano
      ou quando são objecto de uma caderneta ATA , a menção " TIR ", manifesto re¬
      nano " ou " ATA ", conforme o caso , seguida da data de emissão e do número
      do documento relativo ao regime utilizado .
 ---pagebreak---                                          - 63-
44 . Referências especiais ; docu mentos a pre sentados ; certificados e autori zaçSes :
     indicar , por um Lado , as referlncias e x i g fJsseaTTu n ç ‘à o das rêgu Lamentações
     especificas eventualmente aplicáveis no Esta do-mcmbro de expediçlo e , por
     outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da dee La ra ¬
     ção , incluindo , se for caso disso , os exemplares de controlo T5 .
54 . Local e data , assinatura e nome d o declar ante ou do seu rep resentante : sal ¬
     vo disposições especiais a adoptar no que diz respeTtcTT utilização da in¬
     formática , a assinatura da pessoa interessada , se ¬
     guida do seu apelido e nome , deve figura ,* no documento COM T2L . Quando o inte¬
     ressado for uma pesssoa colectiva , o signatário deve fazer seguir a sua
     assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade .
 ---pagebreak---  T  : Remessas mistas de mercadorias T1 e T2 , constantes de formulários com¬
      plementares ou de listas de çarga separadas para cada tipo de mercadorias .
      ( Trancar o espaço em branco atrás da sigla T ).
T2L : Documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias .
Durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros à
Comunidade Económica Europeia , é conveniente fazer acompanhar , se necessário ,
as siglas T2 ou T2L da sigla adequada , ou seja :
ES : para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias " espanholas ";
PT : para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias " portuguesas ".
CASA 19 :   CONTENTOR
Os códigos aplicáveis são :
0 : mercadorias não t ransportadas em contentores
1 : mercadorias transportadas em contentores
 CASA 25 : W0D0 DE TRANSPORTE NA FRONTEIRA
 A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir :
 £É£ÍÍ22i_^25_!!!2á25_d®_ÍI'ins£orte i_ co rrei o e outras ' remessas
 A. Código de um algarismo ( obrigatório )
 B. Código     de dois algarismos ( segundo algarismo facultativo para os Estados -
 membros ) .
 A.    B.     DENOMINAÇÃO
 1     10    Transporte marítimo
       12        Vagão sobre navio
       16        Veiculo rodoviário a motor sobre navio
       17        Reboque ou semi-reboque sobre navio
       18        Embarcação de navegação interior sobre navio
 2     20     Tansporte por caminho de ferro
       23        Veiculo rodoviário transportado em caminho
 3     30     Transporte rodoviário
 4     40     Transporte aéreo
 5     50     Remessas postais
 7     70     Instalações de transportes fixas
 8     80     Transporte por navegação interior
 9     90     Propulsão própria
 ---pagebreak---                                          ANEXO TX
                    CÓDIGOS A USAR NOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA
                       O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T1 E 12
CASA 1 : DECLARAÇAO
Pri mei ra subcasa
As siglas aplicáveis são as- seguintes :
COM :    - de r laração das mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comu-
           tário interno no âmbito de uma troca             comercial entre dois Estados -
           - membros ;
         - documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias .
EX :     - declaração de expedição para um outro Estado-membro de mercado­
           rias não comuni tárias ;
         - declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade .
Se2unda_subçasa _ _
Esta subdivisão não deve ser utilizada                 o formulário for utilizado apenas
para efeitos do regime de trânsito comunitário ou como documento comprova ¬
tivo da natureza comunitária das mercadorias .
lÊ££Ëi£Ë_§ybçasa _
Esta subdivisão só deve ser completada se o formulário for utilizado para
fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da
natureza comunitária das mercadorias .
As siglas aplicáveis são as seguintes :
T1 : Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comuni ¬
       tário externo .
12 : Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitá_
       rio interno .
 ---pagebreak--- CASA 27 : LOCAL DE CARGA / DESCARGA
Códigos a adoptar pelos Estados-membros .
CASA 35 : CÓDIGO MERCADORIAS
- cotrpletar de acordo com a nomenclatura das mercadorias .
- No que diz respeito às declarações T2 ou COM T2L emitidas na Suíça ou na Áustria,
    esta casa deve ser preenchida pelas indicações que figuram na casa 33 dos
    documentos correspondentes emitidos num Estado-membro .
CASA 44 : REFERÊNCIAS ESPECIAIS TRÂNSITO ( CÓDIGO RE ) .
Na expectativa de uma harmonização no plano comunitário , esta casa não deve
ser uti li zada .
CASA 51    : ESTÂNCIAS DE PASSAGEM PREVISTAS
Indi cação dos países :
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte :
Bèlgi ca                 B        Luxemburgo           LU
D i nama rea             DK       Países Baixos        NL
A lemanha                D        Reino Unido          GB
Grécia                   EL       Sui ça               CH
F rança                  FR       Áust ri a            A
I r landa                IRL      Espanha              ES
Itália                   IT       Portuga l            PT
 ---pagebreak---                                           -Й-
CASA 52 :  GARANTIA
Indicação do tipo de garantia :
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte :
               Situação              Código        Outras indicações necessárias
 Em caso de garantia global             1      - n2 do certificado de garantia
                                               - estância de garantia
 Em caso de garantia isolada            2
 Em caso de garantia em dinheiro        3
 Em caso de garantia fixa               4      - ηΩ do titulo da garantia fixa
 Em caso de dispensa de garantia        6
 ( Titulo IV do Regulamento ( CEE )
 nQ 222 / 77 )
 Em caso de dispensa de garantia        7
 para o trajecto entre a estância
 de partida e a primeira estância
 de passagem ( Artigo 40Ω do Regu ¬
  lamento ( CEE ) ηΩ 222 / 77 )
 Em caso de dispensa de garantia         7
 para certos organismos públicos
  Indicações dos paises
 Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51 .
  CASA 53 : ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (e pais )
 Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51 .
 ---pagebreak---                                       ΑΝΕΧΟ II
                  Projecto de Decisão nQ 1 / 87 da Comissão Mista
                     CEE-Sui ça / Áustri a " Trânsito comunitário "
                                     de
         que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
           Confederação Suiça / a República da Áustria sobre a aplicação
               da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confedera ¬
ção Suiça / a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa
ao trânsito comunitário e , nomeadamente , o n£2 3, alineas a ) e b), do seu arti ¬
go 16Q ,
Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objec -
to de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos for ¬
mulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do
documento administrativo único , previsto no âmbito da simplificação das for ¬
malidades nas trocas comerciais na Comunidade ;
Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reprodu¬
zida nos Apêndices I e II ao Acordo e que convém, portanto , alterar esses
apêndi ces ;
Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do
próprio Acordo ;
Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Por¬
tugal à Comunidade , certos aditamentos de ordem redaccional devem ser intro¬
duzidos no texto do Acordo ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                          Artigo 12
0 Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça / a República da Áustria
sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como
segue :
1.  0 n2 2 do artigo 20 passa a ter a seguinte redacção :
    "2 . Dentro dos limites do artigo 12, a Confederação Suiça / a República da Áus¬
    tria beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que osEstados-
    - membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito
    comuni tário .
    Nesta regulamentação , qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros
    é válida igualmente para a Confederação Suiça / a República da Áustria . Contudo ,
    no que diz respeito aos artigos 12 e 72 do regulamento relativo ao trânsito
    comunitário ( Apêndice I ) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 342 e ao
    primeiro parágrafo do artigo 512 do Regulamento que estabelece disposições de
    aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário ( Apên¬
    dice II ), o termo " Comunidade " refere-se exclusivamente à Comunidade Económica
    Europeia ".
2.  0 n2 1 do artigo 52 passa a ter a seguinte redacção :
    " 1 . Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comu¬
    nidade através do território sui ço / austriaco e que sejam reexpedidas da Suiça /
    /da Áustria após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos
    documentos T2 ou COM T2 L nas seguintes condições :
         as mercadorias não devem ter sido colocadas em entrepostos privados na acep-
         ção da lei aduaneira federal suiça (*);
         o periodo de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos ; contudo ,
         no que se refere às mercadorias dos capitulos 1 a 24 da Nomenclatura para
         a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras ( Convenção Interna¬
         cional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mer¬
         cadorias de 14 de Junho de 1983 ), este periodo é limitado a seis meses ;
    -    as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter
         sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu es¬
         tado originário ou que tenham consistido em f raccionamento das remessas
         sem substituição de embalagem ;
         as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira ".
(*) Este parágrafo consta apenas do Acordo com a Suiça .
 ---pagebreak---                                                 \ w
3. Os nfls 2 e 3 do artigo 6Q passam a ter a seguinte redacção :
   " 2.    As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habili ¬
   tadas a emitir documentes T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de
   destino sui ç a / au s t r i a c a . Sem prejuizo do disposto nas alineas b ) e c )
   do artigo 820 do regulamento que estabelece disposições de aplicação e
   medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário ( Apêndice II ),
    e do disposto no nQ 4 , aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente
    habilitadas a emitir documentos COM T2 L para as mercadorias com destino
    à Sui ça / Àust r i a .
    3.     Sem prejuizo do disposto nos artigos 340 e 510 do regulamento que
    estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime
   de trânsito comunitário (Apêndice II ) a operação de trânsito canuiitário pode ser
    concluida em estância aduaneira diferente da prevista no documento T1 ou T2
   desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante .
    Esta estância aduaneira passa a ser , então , a estância aduaneira de destino .
    Se , em casos excepc i ona i s , se torna necessário apresentar as mercadorias
    numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento
    T1 ou T2 , com a intenção de ai terminar o transporte , e estas duas estân¬
     cias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes , as autoridades
     aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar
     a mudança da estância aduaneira de destino desde que o documento de trân ¬
     sito comuni tário não contenha nenhuma das seguintes menções :
          " U d f/> r s o 1 f r a Fae 1 lesskabet undergivet restriktioncr "
          " Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen "
           'E£o6oc; and fqv KoivÖTqTa unoxei'pevn oe nep i op t opoÜQ "
         " Export from the Community subject to restrictions "
         " Salida         de  la  Comunidad     sometida  a  restricciones "
         " Sortie         de  la Conununauté      soumise 3  des restrictions "
         " Uscita della Comunità assoggettata a restrizioni "
         " Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen oh derworpnn "
         " Saida da Comunidade sujeita a restrijoes "
         " Udf / rsel fra F*1 lesskabet beringet af afgiftsbotaling "
         " Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen "
         * E£o6o<; cmd Tqv KoivÖTqTa unoKEipevn de en t ßdpuvon"
         " Export from the Com unity subject to duty "
 ---pagebreak---                                     -м-
   -     " Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos "
         " Sortie de la Communauté soumise à imposition "
         " Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione "
         " Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen "
   -     " Salda da Comunidade sujeita a pagamento de imposições "
        A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa " Controlo
        pela estância aduaneira de destino " do exemplar de devolução do documen¬
        to T1 ou T2 , para além das menções usuais que competem à estância adua¬
        neira de destino , uma das seguintes menções :
-    " Forskelle     :   det toldsted , hvor varerne blev frembudt              ...    ( navn og
     land ) "
-    " Unstimmigkeiten        : Zollstelle der Gestellung          ...  ( Name und Land )"
     "Διαφορές : Εμπορεύματα παρουοιαοθέντβ οτο τελωνείο . ( όγομα και
    χώρα )"
-    " Differences        :  office  where   goods     were    presented     ...    ( name     and
     country ) "
      " Diferencias : mercancías presentadas en la oficina ...                       ( nombre y
     pa i s ) "
-    " Différences         : marchandises     présentées       au   bureau     ...      ( nom   et
     pays )"
-    " Differenze      : ufficio al quale sono state presentate le merci                       ..,
     ( nome e paese ) "
     " Verschillen : Kantoor waar de goederen zijn aangebracht ...                          ( naam
     en    land )"
     " Diferenças       : mercadorias apresentadas na estância aduaneira < . .
     nome e pais )"
A estância aduaneira de partida só ^>ura o documento T1 ou T2 quando estiverem cum¬
pridas todas as i obr i gações resultantes da mudança da estância dè destino .
Aquela estância aduaneira , se for caso disso, informa o fiador do não
apuramento .
 ---pagebreak---                                        -U-
4. Os n2s 4 a 7 do artigo 82 passam a ter a seguinte redacção :
   "4 .  0 disposto nos artigos 342 e 512 do regulamento que estabelece
   disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de
   trânsito comunitário ( Apêndice II ) não se aplica aos transportes
   que têm inicio na Suiça / na Áustria ou que entram na Comunidade através
   da Suiça /da Áustria .
5. Quanto aos transportes referidos no n2 3 do artigo 522 do regulamento
   que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do
   regime do trânsito comunitário ( Apêndice II ) e que se iniciam na Suiça /
   / Áustria , deve ser aposta pela estância aduaneira de partida , na casa
   reservada à alfândega do exemplar n2 3 A do boletim de entrega - trân¬
   sito comunitário , a seguir à sigla T2 , uma referência ao(s ) grande(s )
   contentor(es ) que contêm as mercadorias referidas no n2 3 do artigo 12
   do regulamento relativo ao trânsito comunitário ( Apêndice I ).
6. Quanto aos transportes mencionados no n2 4 do artigo 522 do regulamento
   que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do
   regime do trânsito comunitário ( Apêndice II ) e que tenham inicio na
   Suiça / na Áustria , deve ser aposta pela estância aduaneira de partida , na
   casa reservada à alfândega do exemplar n2 3 A do boletim de entrega -
   - trânsito comunitário em frente da sigla T2 , uma referência ao(s ) nú-
   mero(s ) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contém
   as mercadorias mencionadas no n2 3 do artigo 12 do regulamento relativo
   ao trânsito comunitário ( Apêndice I ).
7. Para os transportes que terminam na Suiça e referidos nos n2s 1 e 2 , pri ¬
   meiro parágrafo , do artigo 612 do regulamento que estabelece disposições
   de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário
   ( Apêndice II ), o exemplar 2 da guia de remessa ou do boletim de expedição
   internacional de volumes " expresso " deve ser apresentado na estância
   aduaneira à qual pertence a última gare abrangida pela operação de trân¬
   sito comunitário . Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2 ,
   após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a co¬
   berto do(s ) documento(s ) de trânsito comunitário ao(s ) qual(ais ) é feita
   referência ".
   (1 )  0 n2 7 consta apenas do Acordo com a Suiça .
 ---pagebreak---                                          -U-
5. 0 nQ 1 do artigo 90 passa a ter a seguinte redacção :
   " 1 . Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatisticas
         que garantam à Confederação Suiça / à República da Áustria e aos Estados -
         -membros as informações necessárias à elaboração das respectivas esta ¬
         tisticas do trânsito , deve , para efeitos estatisti cos , ser enviada
         uma cópia suplementar do exemplar nQ 4 dos documentos T1 e T2 :
         a ) À estância aduaneira de passagem suiça / austriaca , quanto às merca¬
             dorias expedidas directamente através do território suiço / austriaco
             de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na
             Comunidade ;
         b ) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade , quanto às
             mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com
             inicio na Suiça / Áustria .
6. 0 nQ 1 do artigo 13Q passa a ter a seguinte redacção :
   " 1 . Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos Apêndices
   I e II a seguir indicadas .
   Apêndice I
   NQs 4 e 5 do artigo 1Q ; nQ 2 , última parte da frase do primeiro parágrafo e
   último parágrafo do artigo 2Q; artigo 3Q ; artigo 4Q ; nQ 3 , última parte da
   frase do primeiro parágrafo , do artigo 7Q ; última parte da frase do artigo
   9Q ; artigo 10Q ; nQ 1 , última parte da frase , e nQ 2 , última parte da frase ,
   do artigo 12Q; nQ 1 , última frase , do artigo 22Q ; nQ 2 do artigo 26Q ; artigo
   29Q; nQ 3 do artigo 30Q; nQ 1 , segundo parágrafo , e nQ 3 do artigo 32Q ; nQ 1 ,
   última parte da frase do primeiro parágrafo , do artigo 39Q ; artigo 41Q ;
   nQs 1 e 2 do artigo 44Q ; artigo 47Q ; nQ 2 do artigo 48Q ; nQ 2 , última parte
   da frase da alínea b ), do artigo 49Q ; artigo 50Q a 53Q e 55Q a 61Q .
 ---pagebreak--- Apêndice II
NQ 1 , primeira frase do nfl 5 e nQs 7 e 8 do artigo 1Q; artigo 3Q ; artigo 4Q ;
nfi 6 e primeiro parágrafo do nQ 7 do artigo 5Q; nQ 3 do artigo 7Q ; artigo
16Q ; nQ 5 , última frase do segundo parágrafo do artigo 18Q; artigos 20Q a
27Q; alinea a ) do artigo 28Q ; nQs 2 e 4 do artigo 35Q; alinea a ) do artigo
43Q ; nQs 2 , 3 , 4 , última frase do segundo parágrafo e nQ 6 do artigo 52Q ;
artigo 59Q ; nQ 2 , ponto 2 , do artigo 61Q ; *) segundo parágrafo do artigo
62Q; nQ 1 do artigo 77Q; artigos 78Q a 81Q; artigo 88Q, nQ 1 do artigo 97Q,
após a palavra " revogado "; artigo 100Q .
Todavia , continuará a aplicar-se nos Estados-membros o disposto nos artigos
4Q e 41Q , nos nQs 1 e 2 do artigo 44Q, nos artigos 47Q , 50Q a 53Q do Apên¬
dice I bem como o disposto no nQ 5 , segundo parágrafo , última frase, do
artigo 18Q , nos artigos 20Q a 27Q , no artigo 28Q , na alinea a ) do artigo 28Q ,
nos nQs 2 e 4 do artigo 35Q , na alinea a ) do artigo 43Q , nos nQs 2,3,4 ,
segundo parágrafo, segunda frase e nQ 6 do artigo 52Q , no artigo 59Q , no
nQ 2 , ponto 2 *), do artigo 61Q, no segundo parágrafo do artigo 62Q , no
nQ 1 do artigo 77Q , nos artigos 78Q e 81Q , no artigo 88Q, nQ 1 do artigo
97Q   e no artigo 100Q do Apêndice II ".
*) Unicamente para a Suiça .
                                    Artigo 2Q
0 Apêndice I do Acordo é alterado como segue :
1)   0 nQ 5 do artigo 1Q passa a ter a seguinte redacção :
     f'5 . As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Eu¬
     ropeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre cir ¬
     culação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo
     do procedimento do trânsito comunitário externo , nos termos do nQ 2 , ali ¬
     nea b ), do artigo 1Q , e que não tenham sido exportadas para paises tercei ¬
     ros , desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o
     nQ 3 do artigo 6Q do Regulamento ( CEE ) nQ 678 / 85 . 0 documento previsto por
     esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras
     de exportação correspondentes às n^edidas comunitárias exigidas para a sua
     exportação para paises tercei ros . 'jj
2)   0 nQ 2 , primeiro parágrafo , do artigo 2Q passa a ter a seguinte redacção :
 ---pagebreak---    " 2 . As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia
   e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das
   mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um
   procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária
   mediante apresentação , com o fim de justificar o carácter comunitário dessas
   mercadorias , do documento previsto no artigo 32 do protocolo adicional anexo
   à Recomendação nQ 1 / 87 da Comissão Mista , a seguir denominado " protocolo adi ¬
   cional " £n2 3 do artigo 62 do Regulamento (CEE ) n2 678/80 .
3) 0 n2 3 do artigo 72 passa a ter a seguinte redacção :
   "3 . As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia
   e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das
   mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regi ¬
   mes mencionados nos n2s 1 e 2 , desde que sejam acompanhadas , para além do
   documento relativo ao regime utilizado , e com vista a justificar o seu ca¬
   rácter comunitário , do documento previsto no artigo 32 do protocolo adicio¬
   nal £n2 3 do artigo 62 do Regulamento (CEE ) n2 678/80 .
   Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao
   documento correspondente ".
4) 0 artigo 92 passa a ter a seguinte redacção :
   " Artigo 92
   Quando , nos casos previstos no presente regulamento , as disposições dos
   Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro ¬
   peia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas
   forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 32
   do protocolo adicional , para justificação do carácter comunitário das mer¬
   cadorias , o interessado pode , por qualquer razão válida , obter a posteriori
   das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto
   no referido artigo 32 do protocolo adicional Tn2 3 do artigo 62 do Regulamento
   ( CEE) n2 678 /80 ".
5) 0 artigo 122 passa a ter a seguinte redacção :
   " Artigo 122
   1 . Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo,
   qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T.1 , nas condições
   previstas pelo presente regulamento . Por declaração T.1 , entende-se a decla¬
   ração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto
   no artigo 12 do protocolo adicional (do formulário COM estabelecido em con¬
   formidade com o Regulamento (CEE ) n2 679/80 ".
 ---pagebreak---     2 . 0 formulário T. 1 mencionado no n2 1 pode ser completado , se necessário,
    por um ou mais formulários como lementa res T.1 bis correspondentes ao mode¬
    lo do formulário compl ementa r previ sto no artigo 12 do protocolo adicional
    fdo formulário complementar COM / C estabelecido em conformidade com o Requ-
    tàmento ( CEE ) n2 679 /85J .
    3 . Os formulários T. 1 . e T. 1 . bis são impressos e preenchidos numa das
    linguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do
    Estado-membro de partida . Quando necessário, as autoridades competentes
    de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respei ¬
    to podem pedir a tradução na ou numa das linguas oficiais desse Estado-
    - membro .
    4 . A declaração T.1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação
    de trânsito comunitário externo ou pelo            seu representante habilitado
    e é apresentada na estância aduaneira de partida em , pelo menos , quatro
    exemplares .
    5 . Os documentos complementares anexos       à declaração T.1 fazem dela parte
    i ntegrante .
    6 . A declaração T.1 é acompanhada do documento de transporte .
    A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documen¬
    to aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras . Todavia , o documento
    de transporte deve ser apresentado , no decurso do transporte , sempre que
    seja exigido pelos serviços aduaneiros .
    7 . Quando o regime do trânsito comunitário se segue , no Estado-membro de
    partida , a um outro regime aduaneiro , a declaração T.1 fará referência a
    esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes .
6 ) 0 artigo 392 passa a ter a seguinte redacção :
     " Artigo 392
     1 . Qualquer mercadoria , para circular ao abrigo do procedimento do trân¬
     sito comunitário interno , deve ser objecto da declaração referida no ai–
      tigo 12 do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente
     ao modelo do formulário previsto no referido artigo 12 {da declaração
     mencionada nos artigos 42 e 62 do Regulamento ( CEE ) n2 678 /85 e ser feita
     em formulário correspondente ao modelo do formulário COM estabelecido em
      conformidade com o Regulamento ( CEE) n2 679/80 .
     A declaração de trânsito comunitário interno contém a sigla T.2 que deve
     ser acrescentada à sigla COM , quando tal documento for elaborado , ou a
     qualquer outra sigla^ quando um outro tipo de declaração estiver combinado
     com a referida declaração de trânsito comunitário interno . No caso de
     utilização de formulários complementares , a sigla T.2 bis deve ser aposta
     nestes últimos , para efeitos do procedimento de trânsito comunitário
     i nterno .
 ---pagebreak---      2 . Salvo o disposto em contrário nos artigos 40Q e 4lQ7 as disposições do
     titulo II aplicam-se " mutatis mutandis " ao procedimento do trânsito co¬
     munitário interno ."
7 ) 0 artigo 41Q passa a ter a seguinte redacção :
       Artigo 41 Q
        1 . As mercadorias , relativamente às quais as formalidades de exportação /
     expedição forem cumpridas numa estância aduaneira de fronteira do Estado-
     - membro de exportação , poderão não ser sujeitas ao regime do trânsito comu¬
     nitário nessa estância aduaneira , desde que não estejam submetidas a medi ¬
     das comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu des¬
     tino .
     Nesse caso , as indicações constantes da declaração de trânsito comunitário
     interno podem limitar -se às que são exigidas para a exportação / expedição
     pelas disposições legislativas , regulamentares e administrativas do Estado-
     - membro de partida .
     A estância aduaneira de exportação / expedição visará um exemplar do documen
     to de trânsito comunitário interno que devolve ao exportador / expedidor ou
     ao seu representante juntamente , a seu pedido , com os exemplares não uti ¬
     lizados . 0 exemplar visado deverá ser entregue na estância aduaneira de
     entrada no Estado-membro vizinho . Um a operação de trânsito comunitário in¬
     terno pode iniciai– se na referida estância aduaneira de entrada que se toi–
     na , então , a estância aduaneira de partida .
     2 . 0 nQ 1 aplica -se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira
      interior, nos termos da alinea g ) . segundo parágrafo^ do artigo 11Q.'J
8 ) 0 artigo 47Q passa a ter a seguinte redacção :
      £ " Artigo 47Q
     As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia
      e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação
     das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abri ¬
      go do procedimento do trânsito comunitário interno , por força do artigo 44Q
      do nQ 1 do artigo 45Q       ou do n0 1 do artigo 46Q , mediante a apresenta¬
      ção , para justificar o seu carácter comunitário , do documento previsto no
      nQ 3 do artigo 6Q do Regulamento ( CEE ) nQ 678 / 85 . "
 9 ) 0 nQ 2 , alinea b ), do artigo 49Q passa a ter a seguinte redacção :
      ”b ) Nos outros casos , mediante a apresentação , para justificar o carácter
      comunitário dessas mercadorias , do documento previsto no artigo 3Q do pro¬
       tocolo adicional . jno nQ 3 do artigo 6Q do Regulamento ( CEE ) nQ 6fS/85j .
 ---pagebreak--- 10 ) O cabeçalho do titulo VIII passa a ter a seguinte redacção :
     Q " Di sposi ções relativas à aplicação do presente regulamento".^
11 ) 0 artigo 550 passa a ter a seguinte redacção :
     £ " Ar t i go 550
     0 Comité da Circulação das Mercadorias , a seguir denominado " Comité ", ins-
     tituido pelo artigo 150 do Regulamento ( CEE ) nO 678 / 85 , é competente para
     a aplicação dos artigos 560 e 570 .
12 ) São suprimidos os nQs 2 e 3 do artigo 570 .
                                       Artigo 30
0 Apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo Apêndice II que consta em
anexo à presente decisão .
                                       Artigo 4Q
0 Apêndice II é revogado .
                                       Artigo 52
A presente decisão entra em vigor em 1.1.1988 .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pela Comissão Mista
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                                 ANEXO
                            APÊNDICE    II
    REGULAMENTO ( CEE ) N°               DA COMISSÃO , DE        , QUE
          ESTABELECE ^DISPOSIÇÕES DE APLICARÃO E MEDIDAS DE SIM­
           PLIFICAÇÃO DO REGIME DO TRANSITO COMUNITÁRIO
                              SUMARIO
TITULO I  : Disposições relativas aos formulários e a sua
            utilização no âmbito do regime do trânsito
            comunitário
                                                                 Artigo
            CAPÍTULO I :   Formulários
                              Enumeração dos formulários            1*
                              Impressão e preenchimento dos
                              formulários                           2a
             CAPÍTULO II : Utilização dos formulários
                              Declarações TI e T2         _
                                 Descrição e utilização -
                                 remessas compostas                 3a
                                 Apresentação conjunta_da
                                 declaraçao de expedição ou
                                 de exportação e da declara ¬
                                 çao de trânsito comunitário        4a
                              Listas de carga
                                 Utilização das listas de
                                  carga ; remessas compostas        5a
                                  Forma das listas de carga         6a
                                  Preenchimento                     7a
                                  Simplificações                    8a
                                  Expedições por caminho -de -
                                  - ferro                           9A
                               Recibo                              10Q
                               DevoLuijao dos documentos
                                  Serviços centralizadores         11Q
TITULO II : Disposições relativas as garantias
                            Garantia global
                              Certificados de garantia
                                  Pessoas habilitadas              12 a
                                  Representantes habilitados       13 a
                                  Prazo de validade ; prorroga
                                  çao                              14 a
                                  Rescisão                         15 a
                              Garantia fixa
                                  Termo de garantia                16 a
                                  Títulos de garantia              17 a
                                  Reforço da garantia ;
                                  conversão do ECU                 18 a
                                  Expedição conjunta de merca
                                  dorias sensíveis e nao sen ¬
                                  síveis                           19 A
 ---pagebreak---                                - ÎG -
TITULO III : Utilização dos documentos de trânsito comunitário
             para efeitos de aplicaçao de medidas na exportação
             de determinadas mercadorias
                                 Generalidades                    20 *
                                 Formalidades a cumprir no
                                 âmbito de um procedimento
                                 de trânsito comunitário          21 *
                                 Formalidades a cumprir no
                                 âmbito de outros procedimentos   22 *
                                 Exportação sem outras formali ¬
                                 dades                            23 *
                                 Prestação de uma garantia        24 *
                                 Utilização dos territórios
                                 suíço ou austríaco               25 *
                                 Formalidades na estância
                                 aduaneira de destino             26 *
                                 Mercadorias nao reintroduzidas
                                 na Comunidade                    27 *
TITULO  IV : Medidas de simplif icação _
                                 Regras nao afectadas pelo
                                 presente título                  28 *
             CAPÍTULO I    Procedimentos do trânsito comuni ¬
                           tário para as mercadorias trans ¬
                           portadas por caminho - de - f e rro
                             Disposições gerais relativas aos
                             transportes por caminho - de - ferro
                                 Generalidades                    29 *
                                 Valor jurídico dos documentos
                                 utilizados                       30 *
                                 Controlo das  escritas           31 *
                                 Responsavel principal            32 *
                                 Etiqueta                         33 *
                                 Alteragao do contrato de
                                 transporte                       34 *
                             Circulação de mercadorias entre
                             os  Estados-membros
                                 Estatuto aduaneiro das merca ¬
                                 dorias ; utilização da guia de
                                  remessa internacional            35 *
          1                      Medidas de identificação          36 *
                                 Função dos diferentes exempla
                                  res da guia de remessa           37 *
                             Transporte de mercadorias com
                             destino cu provenientes de países
                              terceiros
                                 Transportes com destino a países
                                  tercei ros                       38 *
                                 Transportes provenientes de
                                  países terceiros                 39 *
                                  Transportes em trânsito pela
                                 Comunidade                        40 *
                                  Estatuto aduaneiro das merca ¬
                                  dorias provenientes dos países
                                  terceiros ou om trânsito         41 *
 ---pagebreak---    - %λ-
Disposições relativas aos
volumes " expresso
                 1-
                         "  /
    Disposições aplicáveis                42 *
    Estatuto aduaneiro das
    mercadorias - utilização
    dos diferentes exemplares
    do documento TIEx                     43 *
Disposições relativas aos
transportes por meio de gran ¬
des contentores
    Generalidades                         44 *
    Definições                            45 *
     Valor jurídico do documento
     útil izado                           46 *
     Controlo das escritas -
     Informações a fornecer               47°
     Responsável principal                48 *
     Formalidades      aduaneiras no
     decurso de um transporte
     não ferroviário                      49 *
     Etiquetas                            50 *
     Altèraçao do cofttrato de
     transporte                           51 *
Circulação das mercadorias entre
os Estados-membros
     Estatuto aduaneiro das merca ¬
     dorias - Relações - Dispensa
     da apresentaçao do boletim de
     entrega na estância aduaneira
     de partida                            52 *
     Medidas de identificação              53 *
     Utilizações dos diferentes
     exemplares do boletim de
     entrega                               54 *
Transporte de mercadorias com
destino a ou provenientes de
países terceiros
     Transportes com destino a
     países terceiros                      55 *
     Transportes provenientes de
     países terceiros                      56 *
     Transportes em trânsito pela
     Comunidade                            57 *
     Estatuto aduaneiro das merca ¬
     dorias provenientes dos países
      terceiros ou em trânsito             58 *
     Disposições estatísticas              59 *
 Outras disposições
     Disposições do        Regulamento
      ( CEE ) n * 222 / 77 nao aplicáveis  60 *
     Âmbito de aplicação do procedi ¬
     mento normal e dos procedimen ¬
      tos simplificados                    61 *
 ---pagebreak---                                 -    -
         CAPÍTULO II    : Simplificação das formalidades a
                            cumprir nas estâncias aduaneiras
                            de partida e de destino
                                  Generalidades                          62 *
                     **       Formalidades na estância adua­
                              neira de partida
                                  Expedidor autorizado                   63 *
                                  Condiçoes da autorização               64 *
                                  Conteúdo da autorizaçao                65 *
                                   Pré - autenticação                    66 *
                                   Formalidades na partida               67 *
                                   Responsável principal                 68 *
                                   Dispensa de assinatura                69 *
                                   Responsabilidade do expedidor
                                   autorizado                            70 *
                              Formalidades na estância aduanei_
                              ra de destino
                                   Destinatário     autorizado           71 *
                                   Condições da     autorização          72 *
                                   Conteúdo da autorização               73 *
                                   Obrigações do destinatário autorizado 74 *
                              Outras disposições
                                   Controlos                             75 *
                                   Exclusão de     certas  mercadorias   76 *
                                   Caso especial das expedições
                                   por caminho - de - ferro              77 *
         CAPÍTULO III    : Simplificação das formalidades
                            aplicáveis a certas mercadorias
                               Disposições relativas aos veícu ¬
                               los  rodoviários     a motor
                                   Justificação do carácter
                                   comuni tario                           78 *
                                   Procedimento do      trânsito comu
                                   nitario nao obrigatório                79 *
                               Disposições relativas a certas
                               embalagens                                 80 *
                               Disposições relativas aos vagões
                               de  caminao - de - ferro                   81 *
TXTULO V  Disposições relativas ao documento que serve
          para justificar o carácter comunitário das mer¬
          cadorias que nao circulam sob o regime do
          trânsito comunitário interno ( COM T2L )
          CAPÍTULO I      : Emissão e utilização do documento
                                   Âmbito de aplicaçao                    82 *
                                   Condiçoes do transporte
                                   directo                                83 *
                                   Condiçoes de emissão ;
                                   emissão "a posteriori "                84 *
 ---pagebreak---                                     Utilização das listas de
                                    carga                                       85 a
                                    Apresentação do documento
                                    COM T2L no destino                          86 a
                                    Controlo do COM T2L                         87 a
                                    Controlo do COM T2L em 3
                                     exemplares                                 88 a
                 CAPÍTULO II :   Procedimentos simplificados do
                                 emissão do documento
                                     Expedidores autorizados                    89 a
                                     Condiçoes da autorizaçao                   90 a
                                     Conteúdo da autorizaçao                    91 a
                                    Pré-autenticação e formalidades na partida  92a
                                     Obrigaçao de fazer uma copia               93 a
                                     Controlos junto do expedidor
                                     autorizado                                 94 a
                                     Responsabilidade do expedidor
                                     autorizado                                  95 a
                                     Exclusão de certas mercado ¬
                                     rias                '                       96 a
TITULO VI :      Disposições finais
                                     Revogaçao do Regulamento
                                      ( CEE ) n a 223 / 77 : tabela
                                     de correspondência                         97 0
                                     Medidas transitórias                       93 o , 99Q
                                     Modi f i cações                           1002
ANEXO I      :     Lista de carga
ANEXO   II   :     Aviso de passagem
ANEXO   III  :     Recibo
ANEX'0 V      :    Titulo de garantia fixa
ANEXO VII     :    Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar
                   um reforço da garantia fixa
 ANEXO- VIII   :   Etiqueta ( artigos 33 a e 50 a )
 ANEXO  IX     :   Carimbo especial
 ANEXO X       :   Tabela de correspondência
 ---pagebreak---                                           - зч -
                                        /
                                      TITULO       I
                     DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS
                       \                         Λ
                  E A SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO                 DO REGIME
                              DO TRANSITO COMUNITÁRIO
                                      CAPÍTULO I
                                     FORMULÁRIOS
                                                            /
                           Enumeração       dos formulários
                                      Artigo       Ia
|_1 .   Os formulários em que sao feitas as declarações de trânsito co¬
        munitário devem ser conformes com os modelos de                   formulário cons
        tantes dos Anexos I a IV do Regulamento ( CEE ) n 2 679 / 85 .
        Estas declarações são feitas segundo as formas previstas no Re ¬
        gulamento ( CEE ) n 2 8855 / 85 e nos artigos 3 2 e                seguintes . Sao
        utilizadas em conformidade com as disposições do Regulamento
        ( CEE ) n 2 222 / 77 e , se for caso disso , do Regulamento ( CEE ) n 2
        678 / 85 .Q
  2.    Nas condições fixadas nos artigos 5 2 a 9 2 e no artigo 85 2 , podem
        ser utilizadas listas de carga , baseadas no modelo constante do
        Anexo I , como partes descritivas das declarações de trânsito
        comunitário . Esta utilização nao afecta em nada as obrigações
        respeitantes às formalidades relativas , segundo o caso, a todos os regimes
        de expedição , de exportação , ou a qualquer outro regime no tstado-membro de
        destino , assim como aquelas que respeitam aos formulários a que se reportam ,
                   '  /                                                                 _
  3.    0 formulário em que é feito o aviso de passagem para aplicaçao
        do artigo 22 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77 deve estar conforme
        com o modelo que figura no Anexo II .
      !               /                                                                   –
  4.    O formulário em que é passado o recibo que atesta a ap re sentaç ao ,
        na estância       aduaneira de destino , de um documento de trânsito
        comunitário ,      bem como da remessa a que se refere , deve ser
         conforme ao       modelo que figura no Anexo III . Contudo , no que
         respeita ao        documento de trânsito comunitário , o recibo
         pode    ser     passado    no     modelo      que - figura_na     parte infe ¬
         rior do verso do exemplar                  de        devolução do dito documento .
        0 recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no
        artigo 10 2 .
 ---pagebreak--- 0 formulário em que é passado o certificado de garantia previsto
no n 2 3 do .artigo 30 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77 deve estar
conforme com o modelo que figura no Anexo iv /lo certificado de
garantia é emitido^e utilizado em conformidade com o disposto
nos artigos 12 2 a l5 2 .
0 formulário em que é passado o titulo de garantia fixa deve estar
conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia , as menções
constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto , na parte
superior , antes da indicação do organismo emissor , permanecendo
inalteradas as menções seguintes . 0 titulo de garantia fixa é emi_
tido e utilizado em conformidade com os artigos 16 2 a 19 2 .
O documento previsto no n 2 3 do artigo 6 2 do Regulamento ( CEE ) n 2
678 / 85 , que serve para provar o carácter comunitário das mercado ¬
rias que nao circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comu ¬
nitário interno , é passado em formulário conforme ao exemplar 4
do modelo de formulário constante do Anexo I do Regulamento ( CEE )
n 2 679 / 85 , ou ao exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante
do Anexo II do referido regulamento .
               /
Este formulário é completado , se for caso disso , por um ou vários
formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do modelo
de formulário constante , respec tivamente , dos Anéxos III e IV        do
referido regulamen-to .
5m caso de aplicação do disposto   no n 2 2 do artigo l 2 in fine do Regu
lamento ( CEE ) n2 679 / 85 , este formulário é completado por um ou
vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do
modelo de formulário constante , respectivamente , dos Anexos I e
II do referido regulamento .
0 interessado apõe a sigla T2L na subcasa direita da casa 1 do
formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do modelo de
formulário constante , respectivamente , dos Anexos I e II do Regula
mento ( CEE ) n2 679/ 85 . Em caso de utilização de formulários compl£
rfientares , o interessado apõe a sigla T2L bis na subcasa direita da
casa 1 do formulário conforme ao. exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do
modelo ide formulário constante , respectivamente , dos Anexos I e III
ou II e IV do referido regulamento .
Este documento , denominado , para efeitos de aplicação do presente
regulamento , " Documento COM T2L " , é emitido e utilizado de harmo ¬
nia com o disposto no Título V.J
0 modelo da etiqueta amarela, prevista no n 2 2 do artigo 48 2 do
 Regulamento ( CEE ) n2 222 / 77 , figura no Anexo VI .J
 ---pagebreak---              Impressão e preenchimento dos formulários
                            Artigo  2a
1.  0 papel a utilizar nos formulários das listas de carga , dos avisos
    de passagem e dos recibos é um papel colado para escrita pesando ,
    pelo menos , 40 gramas por metro quadrado , devendo ser resistente
    de forma a , no uso normal , nao acusar nem rasgões nem amarrotamen-
    to .
2 . 0 papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa é
    um papel sem pastas mecânicas , colado para escrita e pesando , pe ¬
    lo menos , 55 gramas por metro quadrado . Contém uma impressão    de
    fundo guilhochado , de cor vermelha , que torna aparente qualquer
    falsificaçao por processos mecânicos ou químicos .
3.  0 papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia é
    um papel sem pastas mecânicas pesando , pelo menos , 100 gramas por
    metro quadrado . E revestido ,- no rosto e no verso , de uma impressão
    de fundo guilhochado , de cor verde , que torna aparente qualquer
    falsificação por processos mecânicos ou químicos .
4.  0 papel referido nos n a 1 , 2 e 3 é um papel de cor branca , salvo
    no que respeita as listas de carga referidas no na 2 do artigo I a ,
    em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos inte ¬
    ressados .
5.  0 formato dos formulários é de     :
    a ) 210 x 297 mm para as listas de carga , sendo admitida uma tole ¬
          rância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros pa-
        . ra mais em relação ao comprimento ;
    b ) 210 x 148 mm para os avisos de passagem e os certificados     de
          garantia ;
              1
    c ) 148 x 105 mm para os recibos e os títulos de garantia fixa.
6 , As declarações e os documentos devem ser feitos em uma das línguas
    oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do
    Estado-membro de partida . Estás disposições nao se aplicam aos tí¬
     tulos de garantia fixa .
    Quando necessário , as autoridades competentes de um outro Estado-
     - rnembro em que devem ser apresentados as declarações e os documen
     tos pode exigir a tradução das referidas declarações e documentos
     na língua oficial ou em uma das línguas oficiais deste último .
 ---pagebreak---                               - & -
   Quanto ao certificado de garantia , a língua a utilizar é designa
   da pelas autoridades competentes do Estado-membro a que pertenci
   a estância aduaneira de garantia .
7. Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma menção
   indicando o nome e o_endereço do impressor ou uma sigla que permji
   ta a sua identificação . Além disso , o título de garantia fixa con
   tém um numero de série destinado a individualizá-lo .
                                                             \         _
8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder a impressão
   dos formulários dos certificados de garantia . Cada certificado deve .
   conter um número que permita a sua identificação .
             '  .  ,     , . _    , ,      . .    .  . /
9. Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garantia
   fixa devem ser preenchidos a máquina ou por processo mecanográfico
   ou similar .
   Os formulários das listas de 'carga , do aViso de passagem e do reci ¬
   bo podem ser preenchidos a maquina de escrever , por processo mecano
   gráfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível ; neste ulti ¬
   mo caso , devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa .
   Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas . As altera¬
   ções neles introduzidas devem efectuar -se riscando as indicações
   erradas e acrescentando , se for caso disso , as indicações pretendi^
   das . Oualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu
   autor e expressamente visada pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak---                                     -U-
                                  CAPÍTULO II
                                               /
                      UTILIZAÇÃO DOS FOKMIJLAUIOS
                               4
                            Declarações TI e T2
            Descrição e utilização - Remessas compostas
                                 ^Artigo 3*
1.   Os exemplares que compoem os formulários em que sao feitas as
     declarações de trânsito comunitário sao descritos no guia anexo
     ao Regulamento ( CEE ) n 2 2855 / 85 .
2.   Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do
     trânsito comunitário externo , o responsável principal põe a sigla
     " Tl " na subcasa direita da casa 1 de um formulário corresponden¬
     te ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento ( CEE )
     n 2 679 / 85 .  Em caso de utilização de formulários complementares ,
     o responsável principal poe a sigla " Tl bis " na subcasa direita
     da casa 1 de um ou . mais formulários correspondentes ao modelo de
     formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento .
     Quando , em aplicação do disposto no n2 2 do artigo I a in fine do
     Regulamento ( CEE ) n 2 679 / 85 , os formulários complementares utili
     zados correspondam ao modelo de formulário dos Anexos I ou II do
     referido regulamento , a sigla " Tl bis " é aposta na subcasa direi^
     ta da casa 1 dos referidos formulários .
     Quando as mercadorias devam circular ao ^ abrigo do procedimento do
     trânsito comunitário interno , o responsável principal inscreve a
     sigla " T2 " na subcasa direita da casa 1 de um formulário corres ¬
     pondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento
     ( CEE ) n 2 679 / 85 .   Em caso de utilização de formulários complemen¬
     tares , o responsável principal inscreve a sigla " T2 bis " na subca
     sa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes
     ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamen
     to .
   ! Quando , em aplicação do disposto no n 2 2 do artigo i 2 i n fine     do
     Regulamento ( CEE ) n2 679 / 85 , os formulários complementares utili ¬
     zados correspondam ao modelo de formulários dos Anexos I ou II do
     referido regulamento , a sigla " 12^13 " é aposta na subcasa direi ¬
     ta da casa 1 dos referidos formulários .
 ---pagebreak---                                         -и -
3    gm relaçao Ks remessas que incli.i3.rn sirnul tsnêíiíTiônts mçrcsdori&s
     referidas no n^ 2 do artigo l 2 e no n 2 3 do srcigo l 2 do Regu¬
     lamento ( CEE ) n 2 222 / 77 , os documentos complementares , corres ¬
     pondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou , se
     for caso disso , dos Anexos I e II do Regulamento ( CEE ) n2 679 /
     / JJ 5 e , respectivamente , revestidos com a sigla " T1 bis " ou a sigla "T2
     bis " , 'podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao
     modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento ( CEE ) n 2
     679 / 85 . Neste caso , a sigla T deve ser inscrita na subcasa d.L
     reita da casa 1 deste último formulário ; além disso , as casas 32 " Artigo
     nQ ", 33 " Códigos das mercadorias ", 35 " Massa bruta ( Kg )", 38 " Massa
     liquida ( Kg )", e 44 " Menções especiai s / Documentos apresentados / Certif içados
     e autorizações " devem ser trancadas . Na casa 31 " Volumes e de ¬
     signação das mercadorias " ao formulário utilizaao correspondente ao mocií
     lo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento ( CEE ) n a 679 /”
     / 85 , é aposta uma referência aos números de ordem dos documen ¬
     tos complementares com a sigla "T 1 bis " e dos documentos com ¬
     plementares com a sigla "T 2 bis ".
4.   No caso de urna das siglas previstas no n 2 2 não ter sido apos ¬
     ta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado ou
     quando , tratando -se de remessas que incluem s i mu ltane cimente mer
     cadorias referidas no n 2 2 do artig.o l 2 e no n 2 3 do artigo l 2
     do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77 , nao haja sido observado o dis ¬
     posto no nQ 3 anterior e no n 2 7 do artigo 5 2 , considera-se que as
     mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam
     ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo . J
           Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de
          exportação e da declaração de trânsito comunitário
                                       QArtigo      4&
 Sem prejuízo.das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis ,
 o documento aduaneiro de 'expedição ou de reexpedição das mercadorias para um outro
 Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexpor
 taçao das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade^ ou qual^
 quer documento de efeito equivalente^ deve ser apresentado na estân ¬
 cia aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a
 que diz respeito .
 Para os fins acima referidos , a declaração de. expedição ou de reexpedição ou a declara-
 çao de exportação , ou de reexportação , por um lado , e a declaração
 de trânsito comunitário , por outro , podem ser agrupadas num único
 formulário . J
 ---pagebreak---                                 - 3o -
                         LISTAS   DE   CARGA
                 Utilização das listas de carga
                        Remessas   compostas
                            Artigo    5*
                       /
1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar
   as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espé ¬
   cies de mercadorias , as casas 15 " País de expedição / de exportação ,
   33 " Codigos das mercadorias ", 35 " Massa bruta ( Kg )" 38 " Massa lí ¬
   quida ( kg )" e , se for caso disso , 44 " Menções especiais , Documen¬
   tos    apresentados , Certificados e autorizações " do formulário uti^
   lizado para efeitos do_trânsito comunitário são trancadas e a casa
   31 " Volumes e designação das mercadorias " desse formulário não po¬
   de ser utilizada para indicação das marcas , numeros , quantidade e
   natureza dos' volumes e designação das mercadorias . Esse formulá¬
   rio nao pode ser completado por formulários complementares .
2. Por lista de carga referida no n * 2 do artigo 1 *, entende -se qual ¬
   quer documento comercial que obedeça as condições dos n-* 1 , na 5 ,
   alínea a ), n^ 6 , primeiro e segundo parágrafos e na 9 , segundo      e
   terceiro parágrafos , do artigo 2 * e dos artigos 6 * a 32 .
3. A lista de/ carga é apresentada no mesmo numero de exemplares que
   o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que
   ela se refere ; é assinada por quem assinar esse formulário .
4. Aquando do registo da declaração , a lista de carga é provida do
   mesmo numero de registo que o formulário utilizado para efeitos
   do trânsito comunitário a que ela se refere . Esse numero sera
   aposto por meio de carimbo que contenha o nome da estância adua¬
   neira de partida ou à mão .       Neste ultimo caso , deve ser acompanha
   do do carimbo oficial da estância aduaneira de partida .
    •                                             S
   E facultativa a assinatura de um funcionário da estancia aduaneira
   de partida .
5. Quando forem juntas diversas listas de carga a um mesmo formulário
   utilizado para efeitos do trânsito comunitário , essas listas deve ¬
   rão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal ; a
   quantidade de listas de carga juntas é indicado na casa 4 " Listas
   de carga " do referido formulário .
 ---pagebreak---                                       - 3» -
^5 . Uma   declaraçao feita em formulário correspondente ao modelo dos
     Anexos I e’II do Regulamento ( CEE ) n 2 679 / 85 , contendo na subca
     sa direita da casa 1 a sigla " Tl " ou a sigla " T2 " e completada
     por uma ou mais listas de carga satisfazendo as condiçoes dos
     artigos 6 2 a 9 2 equivale , consoante o caso , a declaraçao de Çrân
     sito comunitário externo ou à declaração de trânsito comunitário
     interno referida , respectivamente , no artigo 12 2 ou no artigo 39 a
     do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77.J
[V.  Em relação as remessas que incluam simultaneamente mercadorias re
     feridas no n 2 2 do artigo l 2 e no n 2 3 do artigo l 2 do Regulamen ¬
     to ( CEE ) n 2 222 / 77 , devem ser estabelecidas listas de carga dis ¬
     tintas , que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente
     ao modelo referido nos Anexos I e II do Regulamento ( CEE ) n 2 679 /
     / 85.J
     Neste caso , a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da ca¬
     sa 1 deste ultimo formulário ; o espaço atras da sigla T deve ser
     trancado ; além disso , as casas 15 "Pais de expedição/ de exportação, 32 "Artigo nfí", .
     33 " Codigos das mercadorias ", 35 " Massa bruta ( kg )", 38 " Massa li ¬
     quida ( kg )" e , se for caso disso , 44 " Menções especiais , Documentos
     apresentados , Certificados e autorizações " devem ser trancadas . De ¬
     ve ser ^aposta na casa 31 " Volumes e designação das mercadorias " do
     formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas
     de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias .
                                Forma das listas de carga
                                        Artigo 6 2
 As listas de carga contêm :
 a)  0 título : " lista de carga ";
 b)  Um rectângulo de TU mi limetros    por '55 milímetros dividido numa parte
     superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a
     sigla T seguida de uma das menções previstas no n2 2 do artigo 3 2 ,
      e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada
      a receber as indicações referidas no n 2 4 do artigo 5 2 ;
 c)   Pela ordem a seguir indicada , colunas encabeçadas pelos seguintes
      dizeres   :
      - numero de / ordem ,                                .                   .   .       –
      - marcas , numeros , quantidade e natureza dos volumes ; designação
         das mercadorias ,
      - país de expedição/ de exportação
      - massa bruta em quilogramas ,
      - reservado a alfândega .
 ---pagebreak---                                 - 31 -
  Os interessados podem adaptar as suas necessidades a largura destas
  colunas . Todavia , a coluna intitulada " reservado a alfândega " deve
  ter uma largura de , pelo menos , 30 milímetros . Além disso , os inte ¬
  ressados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alí ¬
  neas a ) a c ) .
                             Preenchimento
                                Artigo 7 *
  1.  Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formu ¬
      lário .
  2.  Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um
      numero de ordem .
£j3 . Cada  artigo deve , se for caso disso , s'er seguido das menções es¬
      peciais previstas na regulamentação comunitária , designadamente
      em matéria de política agricola comum, da indicação dos documen ¬
      tos apresentados , dos certificados e a u t o r i z a ç õ e s . J
  4.  Imediatamente por baixo da última inscrição , deve traçar-se uma
      linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados
      por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior .
                              Simplificações
                                Artigo   8a
  1.  As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem
      permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas
      escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electroni^
      co ou    automático de dados            utilizem as listas de carga
      mencionadas no n 2- 2 do artigo I a que , embora nao satisfazendo to ¬
      das as condiçoes dos n 2 1 , n 2 5 , alinea a ) e n 2 9 , segundo e tercei^
      ro parágrafos , do artigo 2 2 t e do artigo 6 * , sejam concebidas e preen
      chidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos              –
      serviços aduaneiros e estatísticos interessados .
  2.  Estas listas de carga devem , sempre , mencionar a quantidade , natu¬
      reza , marcas e numeros dos volumes , a designação das mercadorias ,
      a massa_bruta em quilogramas de cada artigo , bem como o país de
      expediçao / de exportação .
 ---pagebreak---                                      - 9} -
                      Expedições por caininho - de - ferro
                                     Artigo 9 A
1.     Em caso de aplicaçao dos artigos 29 * a 61 2 , o disposto no n2 2
       do artigo 9 a- e nos artigos 6 2 , 7 2 e 8 2 aplica-se as listas
       de carga que venham a ser eventualmente juntas a guia de re
       messa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comu ¬
       nitário . Mo primeiro caso , a quantidade dessas listas é in¬
       dicada na casa 32 da guia de remessa internacional ; no se ¬
       gundo caso , a quantidade dessas listas é indicada na casa
       reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim
       de entrega-trânsito comunitário .
       Além disso , a lista de carga deve conter o número do vagão a
       que se refere a guia de remessa internacional ou , se for ca¬
       so disso , o número do contentor que contém as mercadorias ;
2.     Quanto aos transportes que se iniciem no interior da Comuni ¬
       dade e que se refiram , simultaneamente , às mercadorias men¬
       cionadas no n 2 2 do artigo I a- e no n 2 3 do artigo l 2 do Regu
       lamento ( CEE ) n 2 222 / 77 , devem ser passadas listas de cargas
       distintas ; quanto aos transportes em grandes contentores        ao
       abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário , devem ser
       passadas listas de carga distintas para cada um dos contento ¬
       res que contenham simultaneamente as duas categorias de merca
       dorias .
       Ma casa 25 da guia de remessa internacional , ou na casa reser¬
       vada á designação das mercadorias do boletim de entrega-trân¬
       sito comunitário , deve ser aposta , consoante o caso , a refe ¬
       rência aos números de ordem das listas de carga respeitantes
       às mercadorias mencionadas no n 2 2 do artigo l 2 do referido
       regulamento .
3.     Mos casds referidos nos n 2 s 1 e 2 e para efeitos dos procedi ¬
       mentos previstos pelos artigos 29 2 a 61 2 , as listas de carga
       juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entre
       ga-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produ
     ■ zen os rnesmos efeitos jurídicos .
   •   0 original dessas listas de carga deve apresentar o visto da
   .   gare expedidora .
 ---pagebreak---                                   34
                                RECI30
                        Utií*izagao do recibo
                              Artigo 10 -2-
1.   A pessoa que apresenta na ^ estância aduaneira de destino um docu ¬
     mento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se re
     fere pode obter , a seu pedido , um recibo .                       –
2.   0 recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado . Pode
     conter , fora do quadro reservado a alfândega , outras indicações
     relativas a remessa , sendo , porém , a validade do visto da alfân
     dega limitada as indicações contidas no referido quadro .
                    ' DEVOLUÇÃO DOS 'DOCUMENTOS
                      Serviços centralizadores
                              Artigo 11 *
Os Estados-membros têm a faculdade de indicar um ou rr.ais organismos
centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estân ¬
cias aduaneiras competentes do 'Estado-membro de destino . Os Estados -
- membros ^ apos haverem indicado para esse efeito esses organismos ,
informarão a Comissão      precisando o tipo de documentos a devolver .
A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros .
                                            V
                                             4
 ---pagebreak---                             TITULO   II
                DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS GARANTIAS
                         GARANTIA   GLOBAL
                     CERTIFICADOS DE GARANTIA
                        Pessoas habilitadas
                            Artigo 122
1.  No verso do certificado de garantia , o responsável principal de ¬
    signa , sob sua responsabilidade , aquando da emissão do certifica
    do ou em qualquer outro momento durante o período de validade do
    referido certificado ^ as pessoas que habilitou para assinarem em
    seu nome as declarações de trânsito comunitário . Cada designação
    compreende a indicaçao do apelido e do nome proprio da pessoa ha
    bilitada , acompanhada do espécime da sua assinatura . Qualquer in$>
    criçao de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura
    do responsável principal . 0 responsável principal pode trancar as
    casas que nao deseje utilizar .
2.  0 responsável principal pode em qualquer momento suprimir a ins­
    crição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do
    certificado .
                   Representantes habilitados
                            Artigo 132.
Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apre ¬
sentado numa estância aduaneira de partida é considerada como repre ¬
sentante habilitado do responsável principal .
                 Prazo de validade ; prorrogação
                            Artigo 142
0 prazo de validade do certificado de garantia não ^ pode exceder dois
anos . Todavia , esse prazo pode ser prorrogado uma unica vez pela es ¬
tância aduaneira de garantia por um período nao superior a dois anos .
 ---pagebreak---                                    Rescisão
                                  Artigo 15 a
Ho caso de rescisão do contrato de garantia , o responsável principal
é obrigado a restituir , sem demora , a estância aduaneira de garantia
todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido entre ¬
gues .
                               GARANTIA FIXA
                            Termo de garantia
                               C Artigo 16 a
1.   Guando uma_pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador
     nas condiçoes • referidas nos artigos 27 a e 28 a e segundo as moda
     lidades previstas no n a 1 do artigo 32 a do Regulamento ( CEE ) n a
     222 / 77 , a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o ino
     delo III que figura em anexo ao referido regulamento ,
2.   Quando as disposições legislativas , regulamentares e administrati_
     vas nacionais ou os usos o exijam , os Estados-membros podem fazer
     redigir o termo de garantia de forma diferente , desde que tenha
     efeitos idênticos aos do termo previsto no na 1 .J
                         Títulos de garantia
                                  Artigo 17 a
1.   A aceitaçao pela estância aduaneira em que se constitui a garantia
     mencionada no artigo 16 a - denominada estância aduaneira de garan ¬
     tia - do compromisso do garante implica , para este ultimo , uma au -
     torizaçao para emitir , nas condições previstas no termo de garantia ,
     o ou os títulos de garantia fixa e^xigidos as pessoas que pretendem
     efectuar , na qualidade de responsável principal e a partir de uma
   : estância aduaneira de partida á sua escolha , uma operação de trân¬
     sito comunitário .
     0 garante pode emitir títulos de garantia fixa :
                -         /                       -                      /
     - que nao sejam validos para urna operaçao de transito comunitário
       que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo
       VII    e
                  '          '  .       . .   . t
     - utilizáveis ,   no máximo , até sete títulos por meio de transporte ,
       na acepçao do r. a 2 do artigo 16 a do Regulamento ( CE3 ) n a 222 / 77 ,
       para as mercadorias que nao as referidas no primeiro travessao .
 ---pagebreak---                                       - 31 -
     Para esse efeito , o garante inscreve , em diagonal , sobre o ou os
     títulos de garantra fixa que enite , em letras maiusculas , uma
     das seguintes menções          :
     BEGRÆNSET GYLDIGHED - ART . 17 , STK . 1 , 2 . AFS ., FO . ( SØF )                       ■•••
     BESCHRÄNKTE GELTUNG - ANWENDG .. ART . 17 ,                 ABS .   1 UNTSRABS . 2 VO
     ÇEWG ) ...
     ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΕΝΗ ΙΣΧΥΣ : ΕΦΑΡΜΟΓΗ ΑΡΘΡ . 17 , ΠΑΡ . 1 ΕΔΑΦΙ . 2 , ΚΑΝ . ( ΕΟΚ ) _ _ '
     LIMITED VALIDITY -       REG .    ( EEC )  ...     ,  APPLICATION ART .           17   ( 1 )   2ND
     SUBPARA
     VALIDEZ LIMITADA ;      APLICACIÓN        ART .   17   AP .   1   PAR .    2   RSGL .      ( C2S )
     V AL I D ITE  LIMITEE      APPLICATION         ART .   17 .  PAR .   1,      AL .   2,     REGL .
     ( CEE )
     VALIDITÀ’ LIMITATA t          APPLICAZIONE ART .        17 , PAR .    1 2 * COMMA , RKG .
     ( CEE ) ...
     BEPERKTE GELDIGHEID         :    TOEPASSING      ART . 17 ,     LID    1 ,   2®   AL .,      VER .
      ( EEG )  ...
     VALIDADE LIMITADA ; APLICACAO DO N a 1 , SEGUNDO PARAGRAFO , DO
     ART . 17 A DO REG . ( CEE ) ...
     A rescisão de um contrato de garantia sera imediatamente comuni
      cada aos outros Es tados-membros pelo Estado-membro de que depen
      de a estância aduaneira de garantia .
                                                                                                  /
-2 .  A responsabilidade do fiador' é estabelecida até ao montante rnaxi
      mo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa .
                       °J: L! 10
     por esta conservado      . '     "««O» * est®ncia                            oe partida     J! , eé
 ---pagebreak---            Reforço da garantia ; conversão do ECU
                           Artigo 18-S-
Salvo nos casos mencionados nos n^s 2 e 3 , a estância aduaneira
de partida riao pode exigir uma garantia superior ao montante fJL
xo de 7 000 ECUs por declaraçao de trânsito comunitário , qualquer
que seja o montante dos direitos e dernais imposições respeitantes
as mercadorias que façam parte de uma determinada declaraçao .
A estância aduaneira de partida pode , excepcionalmente , exigir uma
garantia superior , múltipla de 7 000 ECUs , quando um transporte de
mercadorias , em virtude de circunstâncias que lhe são específicas ,
envolva riscos acrescidos e a estância julgue , por esse motivo , a
garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente .
Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no
Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade
da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente
ao montante   fixo de T 000   ECUs .
                                                 /
Neste caso , o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs
necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir .
Nos casos mencionados nos n^s 2 e 3 , o responsável principal deve
entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de
garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido
0 contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referi ¬
dos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de con
versão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro , com efei ¬
tos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte .
Se para 'de te rminada moeda nacional nao houver taxa disponível , a
taxa a aplicar a esta moeda é a do ultimo dia para o_qual_tenha
sido publicada uma taxa.CPara efeitos desta disposição , sao apli ¬
cáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Eurc>
peias /J
0 contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicaçao_do pri
meiro paragrafo é o aplicavel à data do registo da declaraçao de
 trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.
 ---pagebreak---                                 - аъ -
                   Expedição conjunta de mercadorias
                       sensíveis e nao sensíveis
                              Artigo 19 a
1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mer¬
   cadorias para além das mencionadas na lista referida no n a 3      do
   artigo 18 a , - às disposições relativas ã garantia fixa aplicam -se
   como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de de ¬
   clarações separadas .
2. Em derrogação do disposto no n a 1 , nao deve     ser tomada em con ¬
   sideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias
   cuja quantidade ou valor seja irrelevante .
 ---pagebreak---                                       TITULO   III
         UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSITO COMUNITÁRIO
           PARA EFEITOS DE APLICAÇAO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO
                       DE DETERMINADAS MERCADORIAS
                                    Generalidades
                                   Ç Artigo     2Q&
1.    O presente título fixa as condiçoes segundo as quais circulam na
      Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade esta in -
      terdita_ou sujeita a restrições , a um encargo ou a qualquer outra
      imposição .
2.    Todavia , estas disposições apenas se aplicam desde que a medida
      que criou a interdição , a restrição , o encargo ou outra imposi -_
      çao , tenha previsto a sua aplicaçao e sem prejuizo das disposições
      especiais que essa medida possa compreender .
3.    As disposições do presente título não se aplicam quando o transpor
      te das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao territo
      rio dum unico Es tado-membro J
           Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de
                                                         /
                                     trânsito comunitário
                                                  V
                                          £ Artigo* 21 a
Quando as mercadorias mencionadas no n a 1 do artigo 20 a- forem sujeitas
a um procedimento de trânsito comunitário , o responsável principal apo
rá na casa " designação das mercadorias " da declaraçao de trânsito comu
nitário uma das seguintes menções , consoante o caso :
   " ϋάίίίΓαβΙ £Γ « Ρ»1 1 β Η β V; α όθ £ υη<ϊαΓ9ΐν«ΐ ΓβαΕΓϋιιϋοηβΓ ",
   " Αυ3ς3Π9 308 άβτ ΟβπθΙηβοΗαίΐ ΒβΗοΗιΊίηΚηηςίοη αηΙβΓνοΓίβη * ,
   " Έζοόσς από την Κοινότητα υποκείμενη σε περιορισμούς” ,
   " Export frota the Comminity aubject to r « o t r i c t i o n 3 " ,
   " Salida de la Conunidad sometida a r o n t r i cc ion e s " ,
   " Sortie de la CommunautÉ souwise à dea r c a t r i c t ion s " ,
   " Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni ",
   " Verlaten van de Gemeen3chap aan beporkingjn ondervorpan "^
   " Salda da Comunidade sujeita a restrigoes "
 ---pagebreak--- -   " udførsel fra yalleaakabøt betinget af af gif tobetaling " ,
-   " Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhabung unterworfen ".
-   " Έξοδος από την Κοινότητα υποκειμένη οε επ ι βάρυνση ".
-   " Export from tha Community subject to duty ".
-   " salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos ".
-   " Sortie de la Communauté soumise à imposition ",
-   " Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione ",
-   " Verlaten van de Getaeenachap aan belastingheffing onderworpen ",
–    'Saida da Comunidade sujeita a pagamento de imposições " . J
        Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos
                              c Artigo 22 a
 1.   Quando as mercadorias mencionadas no n a 1 do artigo 20 -a não fo ¬
      rem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário , a estân
      cia aduaneira em que foram cumpridas as formalidades exigidas
      para a sua expedição determinará a emissão do exemplar de con ¬
      trolo T n * 5 previsto no artigo 108 do Regulamento 'CEE) rQ 223/77
      Consoante o caso , o interessado apõe na casa 104 desse exemplar
      uma das menções previstas no artigo 21 3- .
 2.   A estância aduaneira mencionada no n a 1 apoe no documento aduanei
      ro ao abrigo do cual as mercadorias serão transportadas , conforme
      o caso , uma das menções previstas no artigo 21 -a .J
                 Exportação sem outras formalidades
                                Artigo 23 a-
 Nao se aplica o disposto nos artigos 21 a- e 22 ^ quando , sendo as merca
 dorias declaradas para exportação da Comunidade , for feita a prova na
 estância aduaneira onde se realizam as formalidades_de exportação de
 que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cum
 prido , de que o encargo ou a imposição devida foram pagos , ou ainda de
 que , tendo em conta a sua situação , essas mercadorias podem deixar sem
 outra formalidade o território da Comunidade . j
 ---pagebreak---                                     -^OSL-
                     Prestação de uma garantia
                            r Artigo 24-fi-
1. Se a medida mencionada no n-2- 2 do artigo 20 a- previr a prestação
   de uma garantia , esta deve ser prestada nos casos em que , consoan¬
   te as indicações constantes do documento aduaneiro , as mercadorias
   mencionadas' "no n a 1 do artigo 20 a-, circulando entre dois pontos si_
   tuados na Comunidade , deixam o seu território no decurso do trans ¬
   porte , por via diferente da via aérea .
2. A garantia será prestada na estância aduaneira em que sao reali^
   zadas as formalidades requeridas para expedição das mercadorias , ou
   junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado -
   - rnernbro de que depende essa estância aduaneira , segundo as modali ¬
   dades a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-mem -
   bro . Tratando -se de uma medida que institui um encargo ou outra im
   posição , não tera de ser prestada garantia quando o transporte das
   mercadorias se efectuar ao abrigo do regime_do trânsito comunitá¬
   rio e estiver coberto por uma garantia que nao seja em dinheiro 4 ou
   estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes a
   pessoa do responsável principal .J
                      -              . . ' ,                  ^ /
           Utilização dos territórios           suíço  ou austríaco
                                Q Artigo 25 A
1. 0 disposto no artigo 22 ^ aplica-se também ás mercadorias menciona­
   das no n ^ 1 do artigo    -*
                                  20 a- que
                                         1
                                             circulem
                                                  /
                                                      entre* dois pontos situados
                                                                           y
   na Comunidade utilizando os territórios da Áustria ou da Suíça               e
   que sejam objecto de reexpediçao num destes dois países .
    Em derrogação ao disposto no artigo 1 22 do Regulamento ( CEE ) /
   n a 223 / 77, o original do exemplar de controlo 7 n * 5 acompanhara
   as mercadorias até k estância aduaneira competente do Estado-membro
    de destino .
   A estância aduaneira de partida fixara o prazo dentro do qual as
    mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade .
2.  Se a medida mencionada no ^na 2 do artigo 20^ previr a prestação
    de uma garantia , esta será prestada , em derrogação do disposto no
    artigo 2 4 -2- , em todos os casos mencionados no n 1 1 . J
 ---pagebreak---         Formalidades na estância aduaneira de destino
                          ^ Artigo 2 6&
Quando as mercadorias nao forem   introduzidas no consumo  imediatamente
após a sua chegada à estância aduaneira de destino , incumbe a esta es
tância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das
medidas previstas a seu respeito e referidas no n -2 2 do artigo 20 2 .J
         Mercadorias nao reintroduzidas na Comunidade
                          C Artigo 27&
Nos casos em que as_me rcadori as referidas no n 2 1 do artigo 20 2 que
circulam_nas condiçoes previstas no artigo 24-si , incluindo por via
aérea , nao são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito , consi_
dera -se terem sidó irregularmentô exportadas para um país terceiro do
Estado-membro donde foram expedidas , salvo se for apresentada prova
de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força
maior . J
 ---pagebreak---                                           - ЛоЦ -
                                      TÍTULO IV
                           MKDIDAS DU GIMPLIFICAÇAO
                  Regras nao afectadas pelo presente título
                                      Artigo 28 *
0  disposto      no  presente  titulo :
a ) Não prejudica        a aplicação das disposições nos artigos 10Q a 14Q
     do Regulanento ( CEE ) nQ 223 / 77 ;
b)   Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas,
     segundo o caso , a todos os regimes de exoedição , de exportação ou qualquer
     outro regime no Estado-membro de destino .
                                          CAPÍTULO I
                     PROCEDIMENTOS DO TRANSITO COMUNITÁRIO
                     PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POP.
                                  C AM INHO -DE - FERRO
              DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR
                                   CAMIMHO - DE - FERRO
                                     Generalidades
                                       Artigo     29 *
 As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário
 sao simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 30 a a
 43 * e SN * a 61 * relativamente aos transportes de mercadorias efectua
 uos pelas administrações dos caminhos - de - ferro a coberto de uma guia
 de . remessa internacional ( CIM ) ou de um boletim de expedição interna
 cional de volumes " expresso " ( TIEx ).
                   Valor jurídico dos documentos utilizados
                                       Artigo     30 *
 A guia cie remessa internacional ou o boletim de expedição internacio ¬
 nal de volumes " expresso " equivale :
 a ) A declaração ou documento T 1 , conforme o caso , no respeitante ás
      me rcadorias mencionadas no n * 2 do artigo 1 * do Regulamento ( CEE )
      n * 222 / 77 ;
 ---pagebreak---     *     _     –                  _        .                          \
b ) A declaraçao ou documento T2 , conforme o caso , no respeitante as
    mercadorias mencionadas no n “ 3 do artigo 1 ^- do referido regula ¬
    mento .
                           Controlo das escritas
                                Artigo  31 -2-
A administraçao dos caminhos - de - ferro de cada Estado-membro porá a
disposição da administraçao aduaneira do seu próprio país , no ou
nos seus centros de contabilidade , as respectivas escritas , a fim
de que possa ser exercido um controlo .
                           Responsável principal
                                Artigo  32 ^
1.    A administraçao dos caminhos - de - ferro que aceite transportar a
      mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou
      de um boletim de expedição internacional de volumes " expresso "
      torna -se o responsável principal relativamente a essa operaçao
2.    A administraçao dos caminhos - de - ferro do Estado-membro através
      de cujo território o transoorte entra na Comunidade torna -se o
      responsável principal relat-ivamente as operaçoes respeitantes
      as mercadorias aceites para transporte pela administraçao dos
      caminhos - de - ferro de um país terceiro .
                                 Etiqueta
                                Artigo 33 A
As administrações dos caminhos - de - ferro procederão de modo a que os
 transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam
caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distinti_
vo cujo modelo figura no Anexo VIII .
As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional
ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes " expresso "
 assim como sobre o vagao , se se tratar de um carregamento completo ,
 ou sobre o ou os volumes , nos restantes casos .
 ---pagebreak---                                  “ Àdc
                Altoraçao do contrato de transporte
                               Artigo 34-3-
Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste
terminar :
    na Comunidade , quando deveria terminar fora da mesma ;
    fora da Comunidade , quando deveria terminar na mesma ,
as administrações dos caminhos - de - ferro só poderão executar o con ¬
trato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida .
Ern caso de alteraçao do contrato de transporte no sentido de fazer
terminar um transporte no Estado-membro de partida , a sua execução
fica sujeita às condiçoes a determinar pela administração aduaneira
desse Estado-membro .
Em todos os outros casos , as administrações dos caminhos - de - ferro po
dem executar o contrato alterado ; essas administrações informarão
imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteraçao
operada .
        CIRCULACAO  DE MERCADORIAS       ENTRE OS ESTADOS - MEMBROS
          Estatuto aduaneiro das mercadorias ; ut i 1 i zaç ao da
                   guia de remessa internacional
                               Artigo 3S -2-
1.   A guia de remessa internacional sera apresentada na estância adua
     neira de partida quando um transporte se iniciar e terminar na
     Comunidade .
2.   Relativamente as mercadorias mencionadas no n 3 2 do artigo l -2- do
     Regulamento ( CEE ) n -2 222 / 77 , a estância aduaneira de partida in ¬
     dicará nos exemplares n^s 1,.2 e 3 da guia de remessa internacio ¬
     nal que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo
     do procedimento do trânsito comunitário externo . Para este fim ,
     apoe na casa 25 , de forma visível , a sigla T l.J
3.   Todos os exemplares da guia de remessa internacional           serão entre
     gues ao interessado .
 ---pagebreak---                                     - Μλ-
£^4 .   Qualquer Estado-mernbro tem a faculdade de prover que as mercado ¬
        rias mencionadas no n 2 3 do artigo l 2 do Regulamento ( CEE ) n 2
        222 / 77 possam ser sujeitas , nas condiçoes por ele determinadas ,
        ao procedimento do_trânsito comunitário interno , sem que haja
        lugar à apresentaçao da respectiva guia de remessa internacional
        na estância aduaneira de partida .      Todavia , esta dispensa de
        apresentaçao nao pode ser concedida as guias de remessa interna¬
        cional correspondentes a mercadorias para as quais esta prevista
        a aplicação das disposições do título III . J
  5.    A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumira a
        função de estância aduaneira de destino . Todavia , quando as mer ¬
        cadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer ou
        tro regime aduaneiro numa gare intermédia , a estância aduaneira
        de que depende essa gare assumira a função de estância aduaneira
        de  destino .
                           Medidas de identif icaqao
                                  Artigo 36 2
  Em geral , e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela
  administração dos caminhos - de - f erro , a estância aduaneira de partida
  não procedebá a selagem dos meios de transporte nem dos volumes .
            Função dos diferentes exemplares da guia de remessa
                                  Artigo 37 2
  1.    A administração dos caminhos - de - f erro do Estado-mernbro de que de ¬
        pende q estância aduaneira de destino enviara a esta ultima os
        exemplares n 2 s 2 e 3 da guia de remessa internacional .
                                                       /
  2.    A estância aduaneira de destino conservara o exemplar n 2 3 e de -
      ; volverá , sem demora , o exemplar n2 2 á administraçao dos caminhos
        - de-ferro , depois de lhe ter aposto o seu visto .
 ---pagebreak---                                - ЛсВ -
            TRANSPORTES DE MERCADORIAS COM DESTINO
               OU PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
         Transportes com destino a países terceiros
                           Artigo 38 a
1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar
   fora da Comunidade , é aplicável o disposto nos artigos 35a e 36 a .
2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através
   da qual o transporte deixa o território comunitário assumira      a
   função de estância aduaneira de destino .
3. Nas estâncias aduaneiras de 'partida e de’ destino não serão cum¬
   pridas quaisquer formalidades .
         Transportes provenientes de países terceiros
                           A.rtigo 39 a
1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva ter-        ,
   minar na Comunidade , a estância aduaneira de que depende a gare
   da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade
   assumira a função de estância aduaneira de partida .
   Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer
   formalidades .
             »                                                       /
2. A. estância aduaneira de que depende a gare de destino assumira a
   função de estância aduaneira de destino . Todavia , quando as mer¬
   cadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer ou
   tro regime aduaneiro numa gare intermédia , a estância aduaneira
   de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira
   de destino .
   Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalida
   des previstas no artigo 37 a .
                  Transportes em trânsito pela Comunidade
                               Artigo 40 a
1. Ouando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comuni­
   dade , as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância
    aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino sao as men
   cionadas , respectivamente.no n a 1 do artigo 39 a e no n a 2 do arti ¬
   go 38 a .                    '
2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino nao serão cumpri ¬
   das quaisquer formalidades .
 ---pagebreak---                    Est.atuto aduaneiro das mercadorias
           provenientes dos países terceiros ou em trânsito
                                 Artigo 41 a
 As mercadorias objecto de um transporte referido no n a 1 do artigo
 39 a ou no n a 1 do artigo 40 a sao consideradas como circulando ao
 abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo , salvo se
 para essas mercadorias for apresentado um documento de trânsito co
 munitario interno COM T2L , emitido para justificar o caracter comu
 nitario das mercadorias .
             DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VOLUMES " EXPRESSO "
                                   «         /
                          Disposições aplicáveis
                                 Artigo 42 a
 Sem prejuízo do disposto no artigo 43 a , o disposto nos artigos
 35 a a 41 a aplica -se igualmente aos transportes efectuados a cober
 to do boletim de expedição internacional de volumes " expresso ".
             Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos
                    diferentes exemplares do documento TIEx
                                 Artigo 43 a
 Em relaçao aos transportes efectuados a coberto do boletim de expe ¬
 dição internacional de volumes " expresso ":
£a ) As    indicações previstas no na 2 do artigo 35a_são apostas nos
        exemplares n a s 2 , 3 e 4 do boletim de expedição internacional
        de volumes " expresso "^ J            4
 b ) Os exemplares n a s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de
        volumes " expresso " são entregues , em aplicaçao do artigo 37 a , na
        estância aduaneira de destino , a qual restitui , sem demora , à
      • administração dos caminhos -de - ferro o exemplar n a 2 depois de lhe
     . ter aposto o seu visto , conservando em seu poder o exemplar n a 4 .
 ---pagebreak---                   DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES
                     POR NE IO DE GRANDES CONTENTORES
                              Gener alidades
                               Artigo   44 a
As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunita
rio sao simplificadas em conformidade com 0 disposto nos artigos
45 a a 60 a e nos n a s 3 e 4 do artigo 61 a-, relativamente aos transpor ¬
tes de mercadorias que as administrações dos caminhos - de - ferro efec -
tuem por meio de grandes contentores , por intermédio de empresas de
transporte , ao. abrigo de boletins de entrega de modelo espeeialmente
concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário
e denominado , para os fins do presente regulamento , " boletim de en -
trega-trânsito comunitário ". Os referidos transportes compreendem ,
se for caso disso , o encaminhamento dessas remessas pelas_empresas
de transporte através de outros modos de transporte que nao o cami -
nho - de - ferro , no país de expedição até à gare de partida situada nes
se país e no país de destino a partir da gare de deaiino situada nes
se país , bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do tra-
jecto entre estas duas gares .
                               Def iniçôes
                               Artigo 45 a
Para efeitos de aplicação dos artigos 44 a a 60 a e dos n a 3 e n a 4 do
artigo 61 a , considera -se :
1.    " Empresa de transporte ", uma empresa que as administrações dos .
      caminhos - de - ferro constituíram sob forma de sociedade e de que
      sao sócias , com o fim de efectuarem transportes de mercadorias
      por meio de grandes contentores , ao abrigo de boletins de entrega^
 2.   " Grande contentor ", um dispositivo de transporte :
                  /
      - de caracter permanente ,
  !   - especialmente concebido para facilitar o transporte de merca-
         dorias , sem carregamentos intermédios , utilizando um ou mais
         modos de transporte ,
      - concebido para ser facilmente armazenado e / ou manuseado ,
      - preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se
          tornar necessária a selagem , por aplicaçao do artigo 53 a ,
      - de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ân ¬
          gulos exteriores seja de , pelo menos , 7 metros quadrados .
 ---pagebreak---                                  -M ~
3. " Boletim de entrega- transi to comunitário ", o documento que mate ¬
   rializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transpor
   te faz encaminhar , de um expedidor para um recebedor , um ou raail
   grandes contentores ^em tráfego internacional . 0 boletim de entre
   ga-trânsito comunitário contém , no canto superior direito , um nu
   mero de série que permite a sua identificação . Esse numero é cons
   tituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas
   letras TR .
   0 boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos se ¬
   guintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeraçao :
   1  - exemplar para a   d i re cç ao - geral da empresa de transporte ;
   2  - exemplar para o representante nacional da empresa de trans
        porte na gare de destino ;
   3A-  exemplar para a   alfândega ;
   33-  exemplar para o   recebedor ;
   4  - exemplar para a   di recçao-geral      da empresa de transporte ;
   5  - exemplar para 0   representante nacional da empresa de trans
        porte na gare de1   partida ;
   6 -  exemplar para o   expedidor .
                                                                 /    N
   Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário , a ex -
   cepçao do exemplar 3A , são marginados no lado direito com uma
   tira verde cuja largura é c}e cerca de 4 centímetros .
4. " Relaçao dos grandes contentores " a seguir denominada " relaçao ",
   o documento junto a um boletim de entrega-trânsito comunitário
   do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedi_
   çao de vários grandes contentores duma mesma gare de partida pa
    ra uma mesma gare de destino , devendo as formalidades aduaneiras
    ser cumpridas nessas gares .
 ---pagebreak---      A_quantidáde de relações é indicada na casa reservada a designa
     çao dos documentos anexos ao boletim de entrega- trânsito comuni
     tario . Além disso ^ o numero de série do boletim de entrega– trân
     sito comunitário correspondente deve ser indicado no canto supe
     rior direito de cada relaçao .                                      –
                   Valor jurídico do documento utilizado
                                 Artigo 46 2
0 boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de
transporte equivale :
a)   lio que respeita as " mercadorias mencionadas no n a 2 do artigo l 2
     do Regulamento ( CEE ) n2 222 / 77 , à declaração ou documento Tl ,
     consoante .o caso ;
b)   I.'o que respeita às mercadorias mencionadas no n 2 3 do artigo l 2
     do referido regulamento , à declaração ou documento T2 , con ¬
     soante   o caso .
               Controlo das escritas - Informações a fornecer
                                 Artigo 47 2
1.   Em cada Estado-membro , a empresa de transporte mantém , por inter
     médio do seu ou dos seus representantes nacionais , a disposição
     da administraçao aduaneira no seu ou seus centros de contabilida
     de , ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais , as res -
     oectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre
     elas .
2.   A pedido das autoridades aduaneiras , a empresa de transporte ou
     o seu ou seus representantes naiionais comunicar- lhes - ao, no mais
     curto prazo , todos os documentos , regi stos contabilisticos ou es ¬
     clarecimentos relativos às expedições efectuadas ou ern curso e de
     que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento .
'3 . A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacio¬
     nais informarão :
     a ) As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins de en ¬
          trega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 lhe possa ter che ¬
          gado sem visto da alfândega ;
 ---pagebreak---      b ) As estâncias aduaneiras de partida acerca dos boletins de
          entrega- trânsito comunitário cujo exemplar 1 não lhe tenha
          sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido
          possível determinar se a remessa foi regularmente apresen¬
          tada na_estância aduaneira de destino ou se , em caso de
          aplicaçao do artigo 552 , a remessa deixou a Comunidade com
          destino a um pais terceiro .
                            Responsável principal
                                  Artigo 482
1.   Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44-2- , ace_i
     tes pela empresa de transporte num Estado-membro , a adminis ¬
     tração dos caminhos - de - ferro desse Estado-membro fica como res
     ponsavel principal .
2 .  Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44-2 , acei ¬
      tes pela empresa de transporte num país terceiro , a administra
     çao dos caminhos - de - ferro do Estado-membro por cujo, território
     o transporte entra na Comunidade fica como responsável princi ¬
      pal .
                   Formalidades aduaneiras no decurso de um
                          transporte não ferroviário
                                   Artigo 49 A
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto
efectuado por via diferente do caminho - de - ferro , até a gare de par
tida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do camji
nho - de - ferro ,a partir da gare de destino , o boletim de entrega-trân
sito comunitário apenas pode dizer respeito a um grande contentor .
                                   Etiquetas
                                   Artigo 504
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efe£
 tuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados p£
 la utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo fi ¬
gura no Anexo VIII . As etiquetas devem ser apostas no boletim de en
 trega - trânsito comunitário - , assim como no ou nos grandes con¬
 tentores .
 ---pagebreak---                  Alteração do contrato de transporte
                              Artigo 51&
No caso de alteração do contrato de transporte , com a finalidade
de  fazer terminar :
-   na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da refe ¬
    rida Comunidade ,
-   fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na refe ¬
    rida Comunidade ,
a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato
alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida .
Em caso de alteração do contrato de transporte com o fim de fazer
terminar um transporte no Estado-membro de partida , a execução do
contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela
administração das alfândegas desse Estado-membro .
Em todos os outros casos , a empresa de transporte pode proceder
a execução do contrato alterado ; a empresa de transporte informa
ra imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da altera
ção introduzida .
        CIKCULAÇAO DAS MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
        Estatuto aduaneiro das 'mercadorias - Relações -
        Dispensa da apresentação do boletim de entrega na
                  estância aduaneira de partida
                             Artigo 52&
1.   Quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade ,
     o boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresenta¬
     do na estância aduaneira de partida .
 i.  Relativamente ás mercadorias mencionadas no n -2 2 do artigo l 2
     do Regulamento ( CEE ) n2 222 / 77 , a estância aduaneira de partjl
*    da indicará nos exemplares n2 2 , n2 3 A e n2 3 B do boletim
     de entrega-trânsito comunitário que as mercadorias a que diz
     respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comuni
     tário externo .
                                                        /
     Para este efeito , esta estância aduaneira apora na casa reser¬
     vada a alfândega dos exemplares n 2 2 , n2 3 A e m 3 B do bole¬
     tim de entrega - trânsito comunitário ,       de forma bem visível ,
     a sigla TI .3
 ---pagebreak--- Quando um ou mais grandes contentores transportados ao abrigo
de um boletim de entrega-trânsito comunitário contiverem merca
dorias mencionadas, no n2 2 do artigo l 2 do Regulamento ( CEE ) –
n 2 222 / 77 e quando o(s ) restante(s ) grande(s ) contentor(es )
contiver(em ) exclusivamente mercadorias mencionadas no n 2 3 do
artigo l 2 desse regulamento , deve ser aposta , pela estância
aduaneira de partida , na casa reservada à alfândega dos exem¬
plares n2 2 , n 2 3 A e n 2 3 8 do boletim de entrega-trânsito
comunitário , a seguir à sigla Tl , uma referência ao(s ) grande(s )
contentor(es ) que contém ( contêm ) mercadorias mencionadas no
n 2 2 do artigo I a do referido regulamento ."]
Quando , no caso mencionado no n 2 3 , se utilizarem relações de
grandes contentores , devem ser estabelecidas relações distin¬
tas , por um lado , para os contentores que contenham as merca¬
dorias incluídas no n2 2 do artigo l 2 do Regulamento ( CEE ) n2
222 / 77 e , por outro lado , para os que contenham exclusivamen¬
te as mercadorias referidas no n2 3 do artigo l 2 do citado
regulamento . .
Estas relações devem conter um numero de ordem que permita
identifica-las .^Uma referência ao(s ) numero(s ) de ordem da(s )
relaçao(ões ) dos grandes contentores que contenham as merca¬
dorias referidas no n 2 2 do artigo l 2 do Regulamento ( CEE ) n 2
222 / 77 deve ser aposta , pela estância aduaneira de partida , na
casa reservada à alfândega dos exemplares n 2 2 , n 2 3A e n2 3B
do boletim de entrega-trânsito comunitário , a seguir à sigla TlJ
Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário
sao restituídos ao interessado .
Os Estados-membros têm a faculdade de prever que as mercadorias
mencionadas no n 2 3 do artigo l 2 _ do Regulamento ( CEE ) n2 222 / 77
possam ser sujeitas , nas condiçoes que ele determinar , ao pro ¬
cedimento do trânsito comunitário interno , sem que seja neces ¬
sário apresentar na estância aduqneira de partida o boletim de
entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias .
Todavia , _ essa dispensa de apresentação não pode ser /concedida
em relaçao aos boletins de entrega-trânsito comunitário esta¬
belecidos para mercadorias relativanente às quais esta previs_
ta a aplicaçao das disposições do título III . T
0 boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na
estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de
destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaraçao com
vista à sua introdução no consumo ou a atribuição de um outro
regime aduaneiro âs mesmas .
 ---pagebreak---                                   -*? 6 -
                          Medidas de identificação
                                  Artigo 53 2
A identificação das mercadorias faz -se segundo o determinado no ar ¬
tigo 18 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77 . Todavia , no caso de , em con ¬
formidade com o n 2 6 do artigo 52 2 , o boletim de entrega-trânsito
comunitário nao ser apresentado na estância aduaneira de partida , a
alfândega , em geral , nao procede a selagem dos grandes contentores
dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações
dcs caminhos - de - f erro . No caso de aposição de selos aduaneiros , es ¬
tes serão mencionados na casa reservada â alfândega dos exemplares
n 2 3A e n 2 33 do boletim de entrega-trânsito comunitário .
     Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega
                                  Artigo 54 2
1.   A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino
     os exemplares n 2 1 , n 2 2 e n 2 3A do boletim de entrega-trânsito
     comunitário .
                                                     /               \
2.   A estância aduaneira de destino devolvera , sem demora , a empre ¬
     sa de transporte os exemplares n 2 1 e n 2 2 , depois de lhes ter
     aposto ' o seu visto , e conserva em seu poder o exemplar n 2 3A .
                TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DESTINO OU
                      PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
              Transportes com destino a países         terceiros
                                  Artigo 55 2
 1.  Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar
      fora da Comunidade , aplica -se o disposto nos nfl 1      a 6 do
      artigo 52 2 , e no artigo 53 2 .
 2.  A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através
      da qual o transporte deixa o território da Comunidade assumira
      a função de estância aduaneira de destino .
 3.   Na esteância aduaneira de destino nao serão cumpridas quaisquer
      formal idades .
 ---pagebreak---                                               /
             Transportes provenientes de    países terceiros
                               Artigo 56 a
1.   Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva ter¬
     minar na Comunidade ,  a estância aduaneira de que depende a gare
     fronteiriça , através  da qual o transporte entra na Comunidade ,
     assumira a função de   estância aduaneira de partida . Na estância
     aduaneira de partida   nao serão cumpridas quaisquer formalidades .
2.   A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assu ¬
     mirá a função de estância aduaneira de destino .
     As formalidades previstas no artigo 54 a serão cumpridas na estân
     cia aduaneira de destino .
               Transportes em trânsito pela Comunidade
                               Artigo 57 a
1.   Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comu ¬
     nidade , as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância
     aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino sao as
     mencionadas , respec tivamente , no n a 1 do artigo 56 a e no n a 2 do
     artigo 55 a .
2.   Mas estâncias aduaneiras de partida e de destino , não serão cum
     pridas quaisquer formalidades .
            Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes
                   dos países terceiros ou em trânsito
                                Artigo 58 a
As mercadorias objecto de um transporte referido no n a 1 do artigo
5õ a ou no n a 1 do artigo 57 a são consideradas como circulando ao
abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo , salvo se
para essas mercadorias for apresentado um documento de trânsito co ¬
munitário interno COM T2L , ernitido para justificar o carácter comu ¬
nitário das mercadorias .
 ---pagebreak---                                     - Mî -
                       0 i spos ições es tatísticas
                               f~ Artigo 59 A
1. Para efeitos de organização das estatísticas de trânsito , as admjL
   nistraçoes dos caminhos - de - f erro fornecem ao serviço que , no Es -
   tado-membro de partida , tem competência para as estatísticas de
   comércio externo , as informações necessárias relativamente a ca¬
   da operaçao de trânsito comunitário na qual , por força do dispôs
   to nos artigos 32 A e 48 A , elas actuam como responsável principal
2. Enquanto nao for instituido um procedimento comunitário com vista
   a. aplicação do nA 1 e à transmissão das informações ao serviço
   competente para a elaboraçao das estatisticas de comércio externo
   nos Estados-membros que nao sejam o Estado-membro de partida , cu ¬
   jo território é atravessado por ocasião de uma determinada opera¬
   çao de transito comunitário , os Estados-membros determinam as mo ¬
   dalidades segundo as quais a administração dos caminhos - de - ferro
   nacional fornéce as informações necessárias ao serviço nacional
   competente .
3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores men
   cionados nos artigos 44 A a bgi > Q s Estados-membros podem determi ¬
   nar que as informações previstas nos n A s 1 e 2 devem abranger tam
   bém o transporte efectuado por estrada , no interior do referido
   Estado-membro , até_à gare de partida ou a partir da gare de desti_
   no ; essas informações especificarão , designadamente , as operaçoes
   de transbordo a que estes transportes deram lugar .
4. As administrações dos caminhos - de - ferro nao podem exigir que o ex
   pedidor forneça , tendo em vista a aplicaçao dos n A s 1 , 2 e 3 , além
   das informações que figuram na guia de remessa internacional , ou
   no boletim de expedição internacional de volumes_"expresso " ou no
   boletim de entrega- trânsi to comuni tario , informações complementa¬
   res , salvo a designação do país de expedi ção/de exportação e a do pais
    de destino das mercadorias transportadas . J
 ---pagebreak---                              OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                                                /
      Disposições do Regulamento ( CEE ) n* 222 / 77 não aplicáveis
                                 Artigo 60 a
Nao se aplicam as disposições dos títulos II e III do Regulamento
( CEE ) n * 222 / 77 tornadas caducas por aplicação do presente capítulo
e , nomeadamente , os n*s 3 a 6 do artigo 12 *, os artigos 17-2- , 23 * ,
o n * 1 do artigo 26 * e o artigo 41 *.
                 Âmbito de aplicação do procedimento normal
                    • e dos procedimentos simplificados
                                 Artigo 61 *
1.    0 disposto nos artigos 29 * a 43 * nao exclui a possibilidade de
      utilização dos procedimentos definidos no Regulamento ( CEE ) n *
      222 / 77 ; nesse caso , o disposto nos artigos 31 * e 33 * é , não
      obstante , aplicável .
2.    Neste caso , deve ser feita , no momento do estabelecimento da
      guia de remessa internacional ou do boletim de expedição inter
      nacional' volumes " expresso ", uma referência ao ( s ) documento(sT
      de trânsito comunitário utilizado ( s ) , a inscrever de forma
      bem visível , respec tivamente , na casa 32 ou na casa 20 destes
      documentos . Esta referência deve incluir a indicaçao da espécie ,
      da estância aduaneira de emissão , da data e do número do(s ) do -
      cumento(s ) utilizado ( s ) .
    Cpara além disso , o exemplar n* 2 da guia de remessa internacio ¬
      nal ou do boletim de expedição internacional de volumes " expresso "
      deve conter o visto da administração dos caminhos -de - ferro de
      que depende a última gare envolvida na operaçao de trânsito co ¬
      munitário . Esta administraçao apoe aí o seu visto apos se ter
      assegurado de que o transporte das mercadorias esta coberto p<5
      lo(s ) docunento(s ) de trânsito comunitário a que faz referência.“J
3.    0 disposto nos artigos 44 * a 58 * exclui a possibilidade de utili­
      zação dos procedimentos definidos no Regulamento ( CEE ) n*222 / 77 .
                           –                      /
4.    Quando uma operaçao de trânsito comunitário se efectuar a cober ¬
       to de um boletim de entrega-trânsi to comunitário , nos termos do
      disposto nos artigos 44 * a 58 *, a guia de remessa internacional
      utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de
      aplicaçao dos artigos 29 * a 43 * e 59 * a 61 * ( n*s 1 e 2 ). A guia de
       remessa internacional deve conter , na casa 32 e de forma visível ,
      uma referencia ao boletim de entrega - transi to comunitário . Esta
       referência deve conter a menção " Boletim de entrega ", seguida do
       numero de série .
 ---pagebreak---                                CAPÍTULO, I
       SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS ESTANCIAS
                   ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINO
                              Gene ral idades
                               Artigo      62 a
 Os Estados-rnernbros têm a faculdade de prever , em conformidade com as
 disposições seguintes , a simplificação das formalidades a cumprir
 nas ^ estancias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu ter
  ritorio relativarnente aos procedimentos do trânsito comunitário .
Qlodavia , as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação
 das disposições do título III nao poderão beneficiar das disposições
 do presente capitulo.J
            FORMALIDADES   NA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                        Expedidor autorizado
                              Artigo 63 a
  As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar      a
  pessoa , a_seguir denominada " expedidor autorizado ", que satisfaça
  as condiçoes previstas nc^ artigo 64 a e que pretenda efectuar opera
  ções de trânsito comunitário , da apresentaçao , na estância aduanei,
  ra de partida , das mercadorias e das declarações de trânsito comu ¬
  nitário de que essas mercadorias sao objecto .
                      Condiçoes da autorizaçao
                              Artigo 64 a
  1.   A autorizaçao mencionada no artigo 63 a sera concedida apenas
       as  pessoas :
   ;   a ) Que efectuem frequentemente expedições ;
       b ) Cujas escritas permitam as autoridades aduaneiras controlar
           as ope rações ;
       c ) Que tenham prestado uma garantia global qu?,ndo seja exigida
           uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito cornuni
           tário .
                                                            –  \
  2.   As autoridades aduaneiras podem recusar a autorizaçao as pessoas
        cue nao ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias
 ---pagebreak--- 3.    As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização , nomeada-
      mente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condi ¬
      ções previstas no n 5- 1 ou ja não oferecer as garantias referi ¬
      das no n -1 2 .    *
                       Conteúdo da autorização
                               Artigo 65 a
               –                                                   /
A autorizaçao a emitir pelas autoridades aduaneiras determinara , no ¬
me adamen te :
a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade de estân¬
    cias aduaneiras de partida , para as expedições a efectuar ;
b ) 0' prazo em que e as modalidades segundo as quais o expe ¬
    didor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida
    das remessas a' efectuar tendo em vista permitir -lhe proceder even
    tualmente a um controlo antes da saída das mercadorias ;
c ) 0 prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na
    estância aduaneira de destino ;
d ) As medidas de identificação a tomar . Para esse efeito , as autori^
    dades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os
    volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial , adrrvi
    tidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor aut£
    rizado .
                         Pré - autenticaçao
                              Artigo 66 a
                  ~             /                     V
1 . A autorizaçao determinara que a casa reservada a estancia aduanei_
     ra de partida que figura no rostoãdos formulários da declaraçao
    de trânsito comunitário :
     a ) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância adua¬
         neira de partida e da assinatura de um funcionário da referida
         estância ,
         ou
     b ) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de
         um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades adua ¬
         neiras e conforme com o modelo do Anexo IX , podendo esse cunho
         ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confia
         da a um impressor autorizado para o efeito .
 ---pagebreak---                                       - / ML - .
     0 expedidor autorizado deve completar essa casa , indicando a data
     de expedição das mercadorias e atribuindo a declaração um número
     em conformidade com as regras previstas para esse efeito na auto
     r izaçao .
2 . As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formu
     larios revestidos de um sinal distintivo destinado a individual^L
     zá -los .
                           Formalidades na partida
                                  Artigo     67 *
1 . 0 mais tardar no momento da expedição das mercadorias , o expedi ¬
     dor autorizado conple.ta a declaraçao de - trânsito comunitário , de
     vidamente preenchida , indicando no verso dos exemplares 1,4 e
     5 , na casa " Controlo pela estância aduaneira de partida ", o pra¬
     zo de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de des ¬
     tino , as medidas de identificação aplicadas e as seguintes men ¬
     ções :
      - " Forenklet procedure ".
      - " vere'infachtea Varfahren ",
      - " ΑπΧουοτευμένη διαδικασία ",
      - " Simplified procedure ",
      - " pr ocedimi o n to aitaplif icado " ,
      - " Procédure simplifiée ".
      - " procedura seiapl if icata " ,
       - " Vereenvoudigde regeling ".
       - " procedimento simplificado ".
2 . Apos a expedição , o exemplar n a 1 é enviado imediatamente para a
      estância aduaneira de partida . As autoridades aduaneiras têm a
   • faculdade de determinar , na autorizaçao , que o exemplar 1 seja en
  . viado a estância aduaneira de partida logo que seja emitida a de
      claraçao de trânsito comunitário . Os outros exemplares acompanha
      rao as mercadorias nas condições previstas no Regulamento ( CEE )
      n i 222 / 77 .
3 . Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida pro ¬
      cederem ao controlo na partida de uma expedição , aporão o seu vis
      to na casa " Controlo pela estância aduaneira de_partida " que figu
      ra no / rosto dos exemplares 1 , 4 e 5 da declaração de trânsito co ¬
      munitário .
 ---pagebreak---                                       - A?-
                                       /
                             Responsável principal
                                   Artigo   68 a
A declaraçao de trânsito comunitário , devidamente preenchida e com¬
pletada com as indicações previstas, no n a 1 do artigo 67 a , tem va¬
lor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de
                       /
transito comunitário interno , consoante o caso , ficando como respon
sável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declara¬
ção .
                             Dispensa de assinatura
                                   Artigo   69 a
1.     As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autoriza¬
       do da assinatura das declarações de trânsito comunitário reves ¬
       tidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emiti
       das por rneio de sistema integrado de tratamento electronico ou
       automático de dados . Essa autorização é concedida sob condição
       do que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas
       autoridades um compromisso escrito , pelo qual reconheça ser res
       ponsavel principal de todas as operações de trânsito comunitá¬
       rio efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário
       revestidos do cunho do carimbo especial .
                                         .       /
2.     Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o dispôs
       to no n a 1 devem apresentar , na casa reservada à assinatura do
       responsável principal , urna das seguintes menções :
        - " Fritaget for underskrift ",
        - " Freistellung von der Unterschriftsleistung ",
        - " Δεν 'απαιτείται υπογραφή ",
        - " Signature waived ".
        - " Dispensa de firma ",
        - " Dispense de signature ".
        - " Dispensa della firma ".
        - " Van ondertekening vrijgesteld ",
        - " Dispensada a assinatura ".
                 Responsabilidade do expedidor autorizado
                                    Artigo 70 a
 1 . 0 expedidor autorizado é obrigado :
      a ) A respeitar as condiçoes previstas no presente capituloe na
          autorizaçao ;
 ---pagebreak---                                - и *|-
     b ) A tomar .todas as medidas necessárias para garantir a custodia
         do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do ca
         rimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo
         especial .
2.   Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , de formulários
     providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida
     ou do cunho do carimbo especial , o expedidor autorizado responde ,
     sem prejuízo da acção penal , pelo pagamento dos direitos e demais
     imposições ^ tornados exigíveis num determinado Estado-membro rela¬
     tivamente as mercadorias transportadas acompanhadas desses formu ¬
     lários , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o auto¬
     rizaram que tomou as medidas referidas no n a 1 , alínea b ) .
           FORMALIDADES MA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
                                f
                       Destinatário autorizado
                             Artigo    71 a
1.   As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir
     que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento
     de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância adua
     n.eira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condi ¬
     ções previstas no artigo 72 a , a seguir denominada " destinatário
     autorizado ", previamente -autorizada pelas autoridades aduaneiras
     do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino .
                                                  /
tL . Neste caso , consider^-se que o responsável principal cumpriu as
     obrigações a que esta adstrito         por força do disposto na alínea
     a ) do artigo 13 a do Regulamento ( CEE ) n a 222 / 77 , quando , íio fDra-
     zo designado , os exemplares do documento de trânsito comunitário
     que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entre
     gues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos lo¬
     cais mencionados na autorização , tendo sido observadas todas as
     medidas de identificação .
 3.  Para cada remessa que lhe seja entregue nas condiçoes previstas
     no n a 2 , o destinatário autorizado emite , a pedido do transpor¬
     tador , um recibo no qual declara que lhe foram entregues o doeu
     mento e as mercadorias .
 ---pagebreak---                     Condiçoes da autorizaçao
                           Artigo 72 a
A autorizaçao referida no artigo 71 a é concedida apenas as
pessoas :
a ) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo
      aduaneiro ;
      e
b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras con¬
      trolar as operações .
As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização as pes
soas que nao ofereçam todas as garantias por elas julgadas
necessárias .
As autoridades aduaneiras podem revogar a autorizaçao , nomea
damente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as
condiçoes previstas no n a 1 ou ja nao oferecerem as garantias
referidas no n a     2 .
               /                                               –
0 destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condiçoes
previstas no presente capítulo e na autorizaçao .
                    Conteúdo da autorizaçao
                            Artigo 73 a
A ^autorizaçao a emitir pelas autoridades aduaneiras determina
 ra ,   nomeadamente :
 a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade de
       estâncias aduaneiras de destino , para as remessas que o des
       tinatario autorizado receba ;
 b ) 0 prazo em que e as modalidades segundo as quais o
       destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira
       de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir
       - lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua che ¬
       gada .
 Sern prejuízo do disposto no artigo 76 a , as autoridades aduanei ¬
 ras determinarão na autorizaçao se o destinatário autorizado po
 de dispor da mercadoria chegada sem intervenção da estância adua
 neira de destino .
 ---pagebreak---               Obrigações do destinatário autorizado
                                Artigo 1 AS
1.  Em relaçao às remessas que cheguem às suas instalações ou aos
    locais mencionados na autorização , o destinatário autorizado
    é obrigado :
    a ) A prevenir imediatamente , segundo as formas previstas na au
        torizaçao , a estância aduaneira de destino de eventuais exce
        dentes , _ fal tas , substituições ou outras irregularidades como
        selos nao intactos ;
    b ) A enviar imediatamente a estância aduaneira de destino os
        exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham
        acompanhado a remessa , assinalando a data de chegada e o es ¬
        tado dos selos eventualmente apostos .
2.  A estância aduaneira dex destino apora no ? exemplares do documen
    to de trânsito comunitário as anotações prescritas .
                            OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                Controlos
                               Artigo   75 a
As autoridades aduaneiras podem ' e fec tuar junto dos expedidores e des
tinatarios autorizados qualquer controlo que considerem necessário ,
devendo aqueles submeter -se a esse controlo .
                    Exclusão de certas mercadorias
                               Artigo   7Ô -2-
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino
podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades pre ¬
vistas nos artigos 63 a a 71 -2- .
 ---pagebreak---                                  - Al -
       Caso especial das expedições por caminho - de - ferro
                          -*  Artigo 77 a-
1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de par¬
   tida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar ãs
   mercadorias mencionadas no n 2 2 do artigo l 2 do Regulamento
   ( CEE ) n 2 222 / 77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma
   guia de remessa internacional , de um boletim de expedição inter
   nacional volumes " expresso " ou de um boletim de entrega-trânsito
   comunitário , de acordo com as disposições previstas nos artigos
   29 2 a 61 2 , as autoridades aduaneiras determinarão as medidas ne
   cessarias para garantir que os exemplares n 2 1 , n 2 2 e n 2 3 da
   guia de remessa internacional , os exemplares n 2 2 , n 2 3 e n 2 4
   do boletim de expedição internacional volumes " expresso " ou os
   exemDlares n s 2 , n 2 3A e n 2 3D do boletim de entrega-trânsito
   comunitário sejam providos da sigla TI . ]
2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos
   artigos 29 2 a 61 2 se destinam a um destinatário autorizado , as
   autoridades aduaneiras podem prever que , em derrogação do n 2 2
   do artigo 71 2 e do n 2 1 , alínea b ), do artigo 74 2 , os exempla¬
   res n 2 2 e n 2 3 da guia de remessa internacional , os exemplares
   n 2 2 e n 2 4 do boletim de expedição internacional volumes ". ex ¬
   presso " ou os exemplares n 2 1 , n 2 2 e n 2 3 A do boletim de en ¬
   trega-trânsito comunitário sejam entregues directamente pela ad
   ministraçao dos carninhos - de - ferro ou pela empresa de transporte
   na estância aduaneira de destino .
                                        V
                                                     »
 ---pagebreak---                                  - AÏS -
                               CAPÍTULO III
 SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS A CERTAS MERCADORIAS
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS A MOTOR
                                       '          /
              Justificação do caracter comunitário
                            P Artigo 78 ^
          ,                  _           /              _         /
Sem prejuízo das disposições aplicáveis na importação temporária de
veículos rodoviários a motor , as disposições do Tratado que institui
a Comunidade Económica Europeia relativas a livre circulação de mer¬
cadorias aplicam -se a qualquer veículo rodoviário a motor matricula¬
do num Estado-membro da Comunidade :
a)   Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícu¬
     la respectivos e que as caracterí sticas da sua matricula , tal co
     mo resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa
     de matricula , estabeleçam , de forma inequívoca , que possui o ca¬
     racter comunitário ;
b)   Nos outros casos , mediante apresentaçao de um documento de trân
     sito comunitário interno . J
      Procedimento de trânsito comunitário nao obrigatorio
                            P Artigo 79 ^
As formalidades relativas aos procedimentos do transito comunitário
nao sao obrigatórias para a expedição       dum veículo rodoviário a mo ¬
tor matriculado num Estado-membro da Comunidade e que regressa a
esse Es tado-mernbro sem ser pelos seus proprios meios , desde que esse
veículo satisfaça as condiçoes previstas na alínea a ) do artigo 78&.J
            DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CERTAS EMBALAGENS
   ■                        Q Artigo 80 A
1.   As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunita
     rio nao sao obrigatórias para a expedição das embalagens defini ¬
     das no ni 3 que possam ser identificadas como pertencentes a uma
     pessoa estabelecida num Estado-membro e que sao devolvidas vazias ,
     depois de usadas , a partir dum outro Estado-membro , desde que se ¬
     jam declaradas como mercadorias comunitárias e nao existam duvidas
     quanto a veracidade dessa declaraçao .
 ---pagebreak---                                 - m
                                                                   *
2.   As disposições do Tratado que institui a Comunidade Economica
     Europeia sobre a livre circulação de mercadorias aplicam -se as
     embalagens que , por força do n 1 1 , circulem sem que sejam apli^
     cadas as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito
     comunitário .
3.   A simplificação prevista no n -1 1 é concedida em relaçao aos re
     cipientes , embalagens , estrados - (" palettes ") e outros materiais
     semelhantes , utilizados no transporte de mercadorias no âmbito
     das trocas intracomunitarias , à excepção dos contentores tal co
     mo sao definidos na alínea b ) do artigo 1 * da Convenção Aduanei_
     ra de Genebra relativa aos contentores , de 18 de Maio de 1956 . ^
       ■DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VAGÕES DE CAMINHO - DS - FERRO
                   . .       ^ Artigo 81 a
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de importação
temporária de vagões de caminh^- de - ferro , as disposições do Tratado
que institui a Comunidade Economica Europeia relativas a livre cir¬
culação de mercadorias aplicam -se a qualquer vagao de mercadorias
pertencente a uma companhia de caminhos - de - ferro dum Estado-membro
ca Comunidade :
a ) Desde que o numero de código e a marca de propriedade ( sigla ) ne ¬
    les apostos estabeleçam , de forma inequívoca , que possuem o carac
    ter comunitário :
D ) Nos outros casos , mediante apresentação de um documento de trânsi^
    to comunitário interno ."!
 ---pagebreak---                                     TITULu V
    DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR
   O CARACTER      COMUNITÁRIO     DAS   MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM SOB
                  O REGIME DO TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
                               ( DOCUMENTO COM T2L )
                                     CAPÍTULO ■!
                      EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO
                              Âmbito de aplicaçao
                                   Artigo    82 a
O documento COM T2L sera emitido para as mercadorias incluídas no n 2
3 , alíneas a ) e b ), do artigo l -2 do Regulamento ( CEE ) n 2 222 / 77 . Nao
pode ser emitido para , as mercadorias :
a ) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade ;
b ) Relativamente as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras
    de exportação tendo em vista a concessão de restituições a expor¬
    tação para países terceiros no âmbito da política agricola comum ;
c ) Que estão providas de embalagens não incluídas nas categorias men
    cionadas no n 2 3 , alíneas a ) e b ), do artigo l 2 do Regulamento
     ( CEE ) n 2 222 / 77 .
                        Condiçoes do transporte directo
                                              À
                                   Artigo 83 2
0 documento COM T2L so pode ser utilizado para justificar o caracter
cbmunitario das mercadorias a que se refere quando elas forem trans ¬
portadas directarnente de um Estado-rnembro para outro .
Consideram -se como transportadas directarnente de um Estado-rnembro pa
ra outro :
a ) As_ mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do terri ¬
     tório de um país nao membro ;
b ) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do terri ¬
     tório de um ou vários países não membros , desde que a travessia des
     tes países se efectue ao abrigo de um título de transporte unico ,
    emitido num Es tado-mernbro .
 ---pagebreak---                                       - )AK -
            Coruliçoes , d<í emissão ; emissão "a posteriori
                                  Artigo 84 *
1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 80 * e 932 , o documento COM
     T2L será emitido num unico exemplar .
2.   0 documento COM T2L e , sendo o caso , o ou os documentos COM T2L bis serão
     visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido
     do interessado , na casa C ( Estância de partida ) desses documentos . Esses
     documentos são entregues ao interessado , quando tenham sido cumpridas as
     formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado
     - membro de destino .
3.    Quando o documento COM T2L for emitido "a posteriori ",               deve con ¬
      ter a vermelho' uma das seguintes menções :
       -  " Udstedt efterfølgende " ,
       -  " NachtrUglich ausgestellt ",
       -  " Εκόοθέν εκ των υστέρων ",
       -  " Issued retroactively ",
       -  " Expedido a posteriori ",
       -  " Délivré a posteriori ",
       -  " Rilasciato a posteriori ",
       - " Achteraf afgegeven ",
       - " Emitido a posteriori ".
                       Utilização das listas de carga
                                   Artigo 85 *
1.    Quando um documento COM T2L dever ser emitido para uma remessa
      que compreenda mais de uma espécie de mercadorias , as indicações
       respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou
   •  mais listas de carga , na acepção do n* 2 do artigo 5 *, em vez de
       serem consideradas nas casas 31 " Volumes e designação das merca
       dorias ", 32 " Adição n *       ", 33 " Codigo das mercadorias ", 35 " Mas
       sa bruta ( kg )", 38 " Massa liquida ( kg )" e , se for caso disso , 44
       " Menções especiais , Documentos apresentados , Certificados e auto
       rizações " do formulário utilizado para fins da emissão do docu¬
       mento COM T2L .
       Quando se utilizarem listas de carga , serão trancadas as casas
       em questão do formulário que serve para a emissão do documento
       COM T2L .
 ---pagebreak---                                 - лж-
2.  A parte superior do rectângulo referido na alínea b ) do artigo 6 a- é
    destinada a receber a .sigla T2L ; a parte inferior desse reciCiíyulo
    é destinada a receber o visto da alfândega .
    A coluna " País de expedição / de exportação " da lista de carga não
    deve ser completada .
8.  A lista de çarc.a 6 apresentada na mesma quantidade de exemplares
    que o documento COM T2L a que ela se refere ; é assinada por quem
    assinar o documento COM T2L .
4.  Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento
    COM T2L , elas devem ter um número de ordem atribuído pelo intere^
    sado ; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa
    4 " Listas de carga " do formulário utilizado para a emissão do do ¬
    cumento  COM T2L .
          Apresentação do documento COM T2L no destino
                            Artigo 86 a
1.  0 documento COM T2L deve ser apresentado na estância aduaneira em
    que as mercadorias sao oòjecto de uma declaraçao para atribuição
     de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas
     chegaram .
2.  Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima ,
    aérea ou por condutas , o documento COM T2L sera apresentado na es ¬
    tância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro .
                       Controlo do COM T2L
                            Artigo 87 a
                                   _                J
Os Pstados-rnembros prestar - se - ao assistência mutua relativamente ao
controlo da autenticidade dos documentos COM T2L e da exactidao das
menções neles contidas .
 ---pagebreak---              Emissão do COM T2L em 3 exemplares
                        ^Artigo 08 A
Quanto as mercadorias que podem beneficiar de uma restituição a
exportação para um país terceiro , concedida no âmbito da pol£ti_
ca agrícola comum , e que são expedidas para o Estado-membro de
destino por via diferente da via aérea , em condições tais que uma
parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comu
nidade , o documento COM T2L é emitido em três exemplares . 0 origjL
nal e uma das cópias são entregues ao interessado , ficando a se ¬
gunda copia em poder da estância aduaneira de emissão .
A estância aduaneira que emite um documento COM T2L em três exem
piares apõe em cada um deles uma das seguintes menções :
- " udstedt i tre ekaemplarcr ",
- " In drei Exemplaren ausgestellt ",
- " Εκδιόόμενο σε τρία αντίτυπα ",
- " issued in triplicate ",
- " Expedido por triplicado ",
- " Délivré en' trois exemplaires ",
- " Rilasciato in tre esemplari ",
 - " Afgegeven in drie exemplaren ",
 - " Emitido em três exemplares ".
Para aplicaçao do primeiro paragrafo , as mercadorias embarcadas
num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num
porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como nao
tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade , desde que a
travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte
un i c o .
                                     V
           '                          *
No Estado-membro de destino , o interessado apresentara na estância
aduaneira mencionada no artigo 86 A O original e a copia que lhe fo
 ram entregues . Esta estância apora o seu visto na copia e remetê -la
-á a estância aduaneira de emissão para controlo . Aquela estância
 será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver si^
do detectada qualquer i rregularidade . Jj
 ---pagebreak---                                 - л^)4 -
                              CAPÍTULO II
        PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO
                       Expedidores autorizados
                              Artigo 89 2
As autoridades aduaneiras dos Estados-meinbros poden autorizar qual ¬
quer pessoa , a_seguir denominada " expedidor autorizado ", que satis ¬
faça as condiçoes previstas no artigo 90 2 e que pretenda expedir
mercadorias a coberto de um documento COM T2L , a utilizar este do ¬
cumento sem observância do disposto no n 2 2 do artigo 84 2 .
                    Condiçoes da autorizaçao
                               Artigo 90 2
                  –                               /
1 . A autorizaçao mencionada no artigo S9 2 sera concedida apenas
    as  pessoas :
    a ) Que efectuem f requentemente expedigoes ;
    b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar
        as operaçoes .
                                                          –   I
2.  As autoridades aduaneiras podem recusar a autorizaçao as pessoas
    que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias .
3.  As autoridades aduaneiras podem revogar a autorizaçao , nomeada ¬
    mente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condi ¬
    çoes previstas no n ^ 1 ou já nao oferecer as garantias referi ¬
    das no n 2  2 .
                       Conteudo da autorizagao
                               Artigo 9 1 2
                  _                                                    /
1.  A autorizaçao a emitir pelas autoridades aduaneiras determinara ,
    norneadamente :
    a ) A estância aduaneira encarregada da pré-autenticaçao , na
        acepção do nQ 1 , alínea a ), do artigo 92Q dos formulários
        utilizados para efeitos da emissão dos documentos COM T2L ;
 ---pagebreak---                                         - ИМ -
   b ) As condições cm que o expedidor autorizado deve provar a utili
       zaçao dos referidos formulários .
2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condições em que o
   expedidor autorizado informara a estância aduaneira competente
   com vista a permitir -lhe proceder eventualmente a um controlo an¬
   tes da part.i-da das mercadorias .-
               Pré-autenti cação e formalidades na partida
                                     Artigo 92 A
1. A autorização determinará que a casa C ( Estância de partida ) que figura
   no rosto dos formulários utilizados para efeitos da emissão do documento
   COM T2L e , sendo o caso , do ou dos documentos COM T2L bis :
   a ) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância adua
       neira mencionada no n -2- 1 , alínea a ), do artigo 91 a e da assi ¬
       natura de um funcionário dessa estância aduaneira ;
       ou
   b ) Seja objecto da aposiçao pelo expedidor autorizado do cunho do
        carirrbo especial de metal admi tido pelas autoridades aduaneiras e con ¬
        forme com o modelo do Anexo IX , podendo esse cunho ser pré-im
       presso nos formulários quando a impressão for confiada a um
        impressor autorizado para o efeito .
2. 0 mais tardar no momento da expedição das mercadorias , o expedidor,
   autorizado deve preencher o formulário e assina -lo . Além disso , de ¬
   ve indicar , na casa reservada ao controlo pela estância aduaneira
   de partida , o nome da estância aduaneira competente , a data de
   emissão; do documento , as referências ao documento de exportação
   exigidas pelo Es tado-membro de partida assim como uma das seguin ¬
    tes menções :
     - " Forenklet procedure ",
     - " Vereinfachtes Verfahren ",
     - " Απλουστευμένη διαδιπάσ-κα ",
     - " Simplified procedure ".
     - " Procedimiento simplificado ",
     - " Procédure simplifiée ",
     - " Procédure seraplif icata " ,
    - " Vereenvoudigde regeling ",
     - " Procedimento simplificado ".
 ---pagebreak--- 3.   0 formulário preenchido e completado com as indicações previs­
     tas no n * 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado  vale
     como documento que Cserve para justificar o carácter comunitá¬
     rio das mercadorias .
                           –                   /
                    Obrigaçao de fazer uma copia
                              Artigo 93 *
0 exnedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada docu¬
mento COM T2L emitido ao abrigo do presente capitulo .   As autoridades
aduaneiras determinarão as modalidades segundo as quais a referida
cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante
pelo menos dois anos .
             Controlos junto do expedidor autorizado
                              Artigo 94i
As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos/ expedidores au¬
torizados qualquer controlo que considerem necessário , devendo aque
les submeter -se a esse controlo .
             Responsabilidade do expedidor autorizado
                              Artigo 95 a
1.   0 expedidor autorizado ó obrigadc^:
     a ) A respeitar as condições previstas no presente capitulo e na
         autori zação ;
   ! b ) A tornar todas as medidas necessárias para garantir a custodia
         do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do ca
         rimbo da estância aduaneira a que se refere o n * 1 , alínea aT ,
         do artigo 91 * ou do cunho do carimbo especial .
2.   Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , dos formulários
     destinados a emissão de documentos COM T2L providos previamente
     do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n * 1 ,
     alínea a ), do artigo 91 *, ou do cunho do carimbo especial , o expe
     didor autorizado responde , sem prejuízo da accçao penal , pelo pa¬
     gamento dos direitos e demais imposições que nao foram_pagos num
     determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva ,
     salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram
     que tomou as medidas referidas no n * 1 , alínea b ).
 ---pagebreak---                             - ля -
                Exclusão de certas mercadorias
                          Artigo 96 a
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir
certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facili ¬
dades previstas no presente capitulo .
 ---pagebreak---                                     TITULO VI
                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                      Revogação do Regulamento ( CEE ) nQ 223 / 77 ;
                               tabela de correspondência
                                       Artigo 97Q
1 . O Regulamento ( CEE ) n2 223/77 é revogado £com exclusão
     do número 3 do artigo ls ., do número 1 , alíneas a ) e
     d ), dos números 6 , 9 e 10 do artigo 22 , do artigo 22 a ) ,
     dos artigos 102 a 142 , do número 2 do artigo 152 , dos
     artigos 562 e 572 , dos artigos 612 a 612 f ) e dos anexos
     VI , VI A e VI B.j
 2.   As referências ao regulamento revogado por força . do nQ 1 devem entender-se
       como feitas ao presente regulamento .
      As referências aos artigos do referido regulamento devem ser lidas de harmo¬
       nia com a tabela de correspondência que consta do Anexo X.
                                    Medidas transitórias
                                          Artigo 982
 Os procedimentos iniciados em conformidade com as disposições do Regulamento
 ( CEE ) n2 223 / 77 , o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987 , serão prosseguidos
 após essa data nas condições previstas pelo referido regulamento .
                   '                  Artigo 99 a
        Os garantes que , em aplicação do n a 1 , segundo parágrafo , do ar ¬
        tigo 17i , emitem títulos de garantia fixa de validade limitada e
        que , à data do inicio da aplicação do presente regulamento , dis -
     ■ põem de títulos dessa natureza revestidos da menção tal como era pr£
        vista antes dessa data           podem continuar a emitir esses títulos
        ate ao esgotamento das existências .
        Osinteressados sue ,      a data do inicio da aplicação do presente re ¬
        gulamento , utilizam o aviso de passagem e os recibos cto modelo que
        estava en vigor antes dessa data podem continuar a utilizar esses
        formulários até ao esgotamento das existências .
 ---pagebreak---  Os garantes que , ò data do inicio da aplicação do presente
 regulamento,, ernitem títulos de garantia fixa do modelo que es
 tava em vigor antes dessa data             podem continuar a emitir esses
 títulos até ao esgotamento das existências .
Os expedidores ac redi tados que. à data do inicio d a aplicação do presente
 regulamento , utilizam o carimbo especial do modelo que estava
 em vigor antes dessa data , podem continuar a utilizar esse'
 carimbo especial até 31 de Dezembro de 1992 .
                             t^Artigo 100Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 2791 / 86 é modificado como a seguir se indica : no
exemplar 4 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo I
e no exemplar 4 / 5 do modelo de formulário do documento único que figura no
Anexo II , na rúbrica " Nota importante " situado debaixo das casas 5 e 6
deve ser i r, cerca lado após a expressão " se for caso disso " o algarismo 4
 na numeração r> casas cujos dadcs sao requeridos .
0 Regulamento ( CEE ) nQ 2792 / 86 é modificado como a seguir se indica : no
Anexo III , Titulo primeiro , B , no quarto parágrafo , deve ser intercalado ,
na sua ordem numérica , o algarismo 4 na numeração das casas susceptiveis
de serem preenchidas . "1
 ---pagebreak---                       - ISO                                           ANE XO        I
                               LISTA DE CARGA
 NijmerO
de Cfdom
         Mnrcas. numeros , quantidade e natureza dos volumes designação das me'Cadonas
                                                                                       Pais   de exoedi
                                                                                       çao / export^çao
                                                                                                        '
                                                                                                          b^kg )               Resorvaflo Λ ai'ândega
                                                                                                          i A '..r , i!i;t a 1
 ---pagebreak---                                                      ANEXO     II
    GR /SENSEOVER GANG SATTEST                                                AVISO DE PASO
                                            TRANSITO COMUNITÁRIO
    GRENZUBERGANGSSCHEIN                                                      AVIS DE PASSAGE
    AEATIO AIEAEYIEfll                                                        AVVISO DI PASSAGGIO
    TRANSIT ADVICE NOTE                                                       KENNISGEVING VAN DOORGANG
                                                                              AVISO DE PASSAGEM
  Identificação do meio de transporte :
                         DOCUMENTO DE TRÂNSITO                                  ESTÂNCIA ADUANEIRA DE
Natureia ( Tl T2, T2ES ou T2PÎ ) e n usera Estância aduaneira dc partida
                                                                              PASSAGEM PREVISTA (E PAÍS):
-1.                .   .       .
                                                                           ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS
                                                                                        ADUANEIROS
                                                                           Data da passagem :
                                                                                           ( Assinatura )
                                                                                               Carimbo
                                                                                             da estâneia
                                                                                              aduancirn
                                                                         1                                J
 ---pagebreak---                                                   ANEXO III
                                     TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                 ANKOMSTBEVIS                                   RECIBO
                 EINGANGSBESCHEINIGUNG                          RÉCÉPISSÉ
                 AflOAEIZh (1APAAABHI                           RICEVUTA
                 RECEIPT                                        ONTVANGSTBEWIJS
A estância aduaneira de .
certifica que o documento T 1 , T2f T2ES r T ? PT ( 1 )
                   o cxcmplar de controlo T n" 5 ( ' )
regi stada e* . cm,lon" .
pela estância aduaneira de . .
lhe foi entregue c que até ao momento não foi dctectada qualquer irregularidade no que diz respeito ã
reaessa a que esse dociasit# ss refere
                                                Em .                 ..a . 19 .
                     Canmhn
                    da cMància
                     aduancira
                                                                 ( Assinatura )
( ' ) Riscar as menções múicis
 ---pagebreak---                                                          - 44 Ъ
                                                    ANEXO          V
                                                                                                                           < Π<Ι·ΛΊΙ :>
       TRANSITO                                                                                                      A 00» 000
    COMUNITÁRIO
                                             TITULO DE GARANTIA EIXA
Emissor : ., •. ..
                                                      ( nome ou firmo o morada )
(compromisso do garante aceite em . . . . .
pela estância aduaneira de garantia de .                                                                                       )■
O presente título é válido ale ao montante de 7000 unidades de conta europeias para uma operarão dc
trânsito comunitário com inicio o mais tardar em . . . . .
o face á qual se considera responsável principal .                                    .                          . .
                                                       ( nome ou lirnu o morada )
         /VMIUUJU do fC'i>ofo;i\cl priiKtp.il ( ’ )                                      A'sinatut a e curiml'o do cmi"»or
(S Awinuiurj laculiaiivn
                                                                                                                              ( VERSO)
                                    A preencher pela   pel;i estância aduaneira de partida
 Operação
 Operação da da trânsito
                 trânsito comunitário
                             comunitário eíecluada
                                              electuada ao ao abrigo
                                                               abrigo dodo documento
                                                                              documento T
                                                                                        T 11 // T■
                                                                                                T 2^&§.a2PT
                                                                                                   2 regi
 ..
 .                       .             ..       . . com   com oo nn""    .. ....
                                                                              .. .                  ..               .. pela
 estância aduaneira dc   de . .
                         ( iinniKt                                                                    AvMiuiiuru
 ---pagebreak---                                                              ANEXO VII                •
            i.. _L v *-i . .» . \ i \ xj v./ . \ .i * i. . ,  \j\isj  +. . . . •. . » • . " / . •. 2 . * ; ■’ \J . .* ■ j .L i . . i J j- o i <■ • '*
                              Ui-; PEFORÇO DA GARANTIA FIXA
          1                                                          2                                                                                   3
                                                                                                                                                      Ouamnludcs
Numero de posição do                  Designação das mercadorias                                                                             cotrc>poiu!cnicv «o
                                                                                                                                                    inumante fixo
Sistema harmonizado                                                                                                                               de 7000 K< US
         02.01                        Carnes da espécie bovina ,                                                                            3.000             kg
                                      frescas ou refrigeradas
         02.02                        Carnes da espécie bovina ,                                                                            3 . 000 kg
                                      congeladas
    ex   02.10                        Carnes de espécie bovina ,                                                                            3.000             kg
                                      salgadas ou em. salmoura ,
                                      secas ou fumadas
         04.02                        Leitè e nata conservados ,                                                                             5.000 kg
                                      concentrados ou com adiçao
                                      de açúcar ou de outros
                                      edulcorantes
         04.05                        manteiga e outras matérias                                                                             3.000            kg
                                      gordas do leite
       •
         04.06                        Queijo e requeijão                                                                                     3.500            kg
    ex   09.01                        Café , não torrado , rnesrno                                                                           3.000 kg
                                      descafeinado
    ex   09.01                        Café torrado , mesmo desca¬                                                                            2.000 kg
                                      feinado
         09.02                        Chá                                                                                                    3.000            kg
    ex   16.01                        Salsichas , chouriços e ou ¬                                                                           4.000 kg
                                      tros enchidos , de carne , de
                                      miudezas ou de sangue da
                                      espécie suína doméstica
    ex   16.02                        Outros preparados e conser                                                                             4 . 000 kg
                                    • vas de carne , de miudezas ou
                                      de sangue da espécie suina
                                      domèstica
    ex   16.02                        Outros preparados e conser ¬                                                                           3.000 kg
                                      vas de carne , de miudezas ou
                                      de sangue da espécie bovina
    ex   21.01                        Extrae tos , essências ou con¬                                                                         1.000 kg
                                      centrados de café
    ex   21.01                        Extractos , essoncias ou con -                                                                         1 . 000 kg
                                      centrados de cha
    ex   21.06                        Preparados alimentares , nao                                                                          3 . 000 kg
                                      especificados nem coiiipreon -
                                      didos noutras posiçoes , de
                                      teor , em peso , de substâncias
                                      r.ordas provenientes do lei ¬
                                      te igual ou superior a 18%
 ---pagebreak--- : ‘ucift ro tio posição do                                 coru^poiulentcs ao
F istoma harmonizado
                           Designação cias mercadorias        mootinic fi\o
                                                             île 7 OUI ) LC liS .
            22 . 04        Vinhos de uvas frescas , in ¬            15 hl
                           cluindo os vinhos enrimic-
                                        /
                           eidos com álcool ; mosto de
                           uvas frescas que não os do
                           n á 20.09
            22.05          Vermutes e outros vinhos de              15 hl
                           uvas frescas orenaracios com
                                           * ,          /
                           plantas ou matérias aronati
                           cas
         ex 22.07          Álcool etílico nao desnatu-
                                                    /
                                                                       3 hl
                           rado.corn um teor alcoolico
                           igua.1 ou superior a 80%> vol
         ex 22.08          Álcool etílico não desnatu ¬                3 hl
                           rado , com u;n teor alcoolico
                           inferior a 80.5 vol
         ex 22.08          Aguardentes , 1 icores e ou ¬
                           tras bebidas espirituosas                    5 hl
         ex 24.02          di .farros                     70.000 unidades
         ex 24.02          Cigarrilhas                    60.000 unidades
         ex 24.02          Charutos                       25.000 unidades
         ex 24.03          Tabaco para’ fumar                    100 kg
                           '                          /
         ex 27.10          Oleos derivados de petroleo           200 hl
                           leves e médios e gasoleo -
            33.03          Perfumes e águas de toucador                 5 hl
 ---pagebreak---   *0
      ANEXO      VIII
ETIQUETA ( artigos J3 c        )
Cor : prelo sobre fundo verde .»
                             V
                             *
 ---pagebreak---              ANEXO     IX
       CARIMBO ESPECIAL
<- 5555 mm -»
-!-1
    1      !           2
        3        j        4
_5                      i 6
 1.   Insígnia do Estudo-membro
 2.   Hstància aduaneira
 3.   Número do documento
 4.   Data
 5.   Expedidor autorizado
 6.   Autorização
 ---pagebreak---                                    - Лч&-
                                  ΛΓ.ΈΧΟ  X
                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento ( CEE ) n -2 223 / 77           Presente regulamento
      Artigos                                          Artigos
                                                             1
          2                                                  2
          3                                                  3
          4                                                  4
          5                                                  5
          6                                                  6
          7                                                  7
          8                                                  8
          9                                                  9
        1 5                                               10
        1 6                                                1 1
        18                                                 1 2
         19                                                1 3
        20                                                 1 4
        2 1                                                1 5
        22                                                 16
         23                                                1 7
         24                                                18
         25                                                19
         27                                               20
         28                                                2 1
         29                                                22
         30                                                23
         3 1                                               24
         32                                                25
         33                                                26
         34                                                27
         35                                                28
         36                                     ,          29
         37                                                30
          38                                               3 1
          39                                               32
          40                                               33
          4 1                                              34
          42                                               35 '
          43                                               36
          44                                               37
          45                                               38
          46                                               39
          47                                               40
          48                                               4 1
          49                                               42
          50                                               43
          50a                                              44
          50b                                              45
          50c                                             46
          50d                                             47
          50e                                             48
          50f                                             49
 ---pagebreak---                            - M9-
                                            •M;!*XO X
Herulamento ( CFJE ) n a 223 / 77     Prenentc rcr.ulnrncnto
          50 g                                        50
          50 h                                        51
          50 i                                        52
          50 j                                        53
          50 V                                         54
          50 1                                        55
          50 и                                         56
          5 0η                                         57
          50 ο                                         58
          51                                           59
          52                                           60
          53                                           61
          54                                           62
          55                                           63
          56                                           64
          57                                           65
          58                                           66
          59      •                                    67
          60                                           68
          60 A                                         69
          61                                           70
          62                        '                  71
          63                                           72
          64                                           73
           65                                          74
           66                                          75
           67                                          76
           68                                          77
           68 A                                        78
           68 Θ                                        79
           68 C                   V                    80
           68 D                                        81
           69                                          82
           70                                          83
           7 1.                                        84
           _                                           85
           72                                          86
           73                                          87
           74                                          88
           75                                          89
                                                       90
           76                                          91
           77                                          92
           78                                          93
           79                                          94
           80                                          95
           81                                          96
                                                       97
 ---pagebreak---                                    ANEXO X
Regulamento ( CEE ) 223 / 77 Presente regulamento
       -
                                         98
       -
                                         99
       –
                                       100
       ANEXO V                   ANEXO I
       ANEXO VII                 ANEXO II
       ANEXO vin                 ANEXO  III
       ANEXO  X                  ANEXO V
       ANEXO  XIII               ANEXO vu
       ANEXO  XIV                ANEXO Vili
       ANEXO  XV                 ANEXO IX