CELEX: 32004R1221
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1221/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

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32004R1221

Regulamento (CE) n.° 1221/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0037 - 0039

 Regulamento  (CE)  n .° 1221/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  que fixa os direitos de importação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de  30 de Junho de 1992 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1249/96 da Comissão, de  28 de Junho de 1996 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 2.°,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.° do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.° 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.(2) Por força do n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.(3) O Regulamento (CE) n.° 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.(4) Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.(5) Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes.(6) A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão J. M.  Silva Rodríguez  Director-Geral da Agricultura (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIElementos de cálculo dos direitos período de  16.6.2004  a  29.6.2004 1. Médias para o período de referência referido no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1249/96:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Médias para o período de referência referido no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1249/96:Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 18,98 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 30,41 euros/t.3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>