CELEX: 31987R4006
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo nº 4 relativo ao algodão

Avis juridique important

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31987R4006

Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo nº 4 relativo ao algodão  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CEE) Nº 4006/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo no 4 relativo ao algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,  Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da  Pauta Aduaneira Comum das estatísticas do comércio externo;  Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Protocolo no 4, de 24 de Maio de 1979, relativo ao algodão (3), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º A primeira disposição do Protocolo no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Este Protocolo respeita ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  SPA:L377UMBP25.96 FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 412 mm;   43 Zeilen;   1827 Zeichen;  Bediener: MARK   Pr.: C;  Kunde: 40800 L377UMBP25                     (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 174.