CELEX: 32010R0721
Language: pt
Date: 2010-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 721/2010 da Comissão, de 11 de Agosto de 2010 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 598/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer seja ou não declarado originário do Canadá e de Singapura, e pelas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que torna obrigatório o registo destas importações

12.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 721/2010 DA COMISSÃO
   de 11 de Agosto de 2010
   que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer seja ou não declarado originário do Canadá e de Singapura, e pelas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que torna obrigatório o registo destas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho de 11 de Junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 23.o, n.o 4, o seu artigo 24.o, n.o 3, e o seu artigo 24.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO
   
   A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.
   O pedido foi apresentado em 30 de Junho de 2010 pelo National Biodiesel Board («NBB»), em nome dos produtores de biodiesel da União.
   B.   PRODUTO
   
   Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 41, 3824 90 91, ex 3824 90 97, e originários dos Estados Unidos da América constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»).
   O produto objecto de inquérito é constituído pelos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canada e de Singapura e pelo biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América («produto objecto de inquérito»), actualmente classificado nos mesmos códigos NC do produto em causa, com excepção do código NC 3824 90 91, relativamente ao qual o inquérito está limitado aos produtos expedidos do Canadá e de Singapura.
   C.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   As medidas actualmente em vigor e que podem eventualmente estar a ser objecto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho (2).
   D.   JUSTIFICAÇÃO
   
   O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América estão a ser objecto de evasão através do transbordo de biodiesel no Canadá e em Singapura, e pelas exportações de biodiesel numa mistura que contém, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.
   Os elementos de prova apresentados são os seguintes:
   
                
            
            
               O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais normais das exportações dos Estados Unidos da América, do Canadá e de Singapura para a União sem fundamento ou justificação suficientes que não seja a instituição do direito.
            
         
                
            
            
               Esta alteração nos fluxos comerciais normais parece resultar do transbordo no Canadá e em Singapura de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.
            
         
                
            
            
               Afirma-se também que, após a instituição das medidas, as exportações de biodiesel em misturas que contêm 20 % ou menos de biodiesel proveniente dos Estados Unidos da América começaram a entrar na União, alegadamente tirando partido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa.
            
         
                
            
            
               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preços. As importações do produto em causa foram aparentemente substituídas por volumes significativos de importações de biodiesel proveniente do Canadá e de Singapura e de biodiesel em misturas que contêm 20 % ou menos de biodiesel. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este volume acrescido de importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
            
         
                
            
            
               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto de inquérito continuam a ser subvencionados como anteriormente estabelecido.
            
         
                
            
            
               Se, no decurso do inquérito, forem detectadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, diferentes das práticas acima descritas, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
            
         E.   PROCEDIMENTO
   
   À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 23.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer sejam ou não declaradas originário do Canadá e de Singapura, bem como as importações provenientes dos Estados Unidos da América de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 5, do referido regulamento.
   a)   Questionários
   
   A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores do Canadá e de Singapura, aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores dos Estados Unidos da América, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União, bem como às autoridades dos Estados Unidos da América, do Canadá e de Singapura. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.
   Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e solicitarem um questionário no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.
   As autoridades dos Estados Unidos da América, do Canadá e de Singapura serão notificadas do início do inquérito.
   b)   Recolha de informações e realização de audições
   
   Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
   c)   Isenção do registo das importações ou das medidas
   
   Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
   Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, aos produtores do produto objecto do inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.
   F.   REGISTO
   
   Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos de compensação, a partir da data do registo das importações em questão expedidas do Canadá e de Singapura, e das importações provenientes dos Estados Unidos da América de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil.
   A fim de que o registo seja suficientemente eficaz, com vista a uma eventual cobrança retroactiva de um direito anti-dumping, o declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção na mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).
   G.   PRAZOS
   
   No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
   
               —
            
            
               as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
            
         
               —
            
            
               os produtores do Canadá, de Singapura e dos Estados Unidos da América possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,
            
         
               —
            
            
               as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
            
         Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 3.o do presente regulamento.
   H.   NÃO COLABORAÇÃO
   
   Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.
   Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
   I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
   
   Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
   K.   CONSELHEIRO AUDITOR
   
   Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade),
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, é iniciado um inquérito para determinar:
   
               a)
            
            
               Se as importações na União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canada e de Singapura, quer sejam ou não declarados originários do Canadá e de Singapura, e actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194121), ex 3824 90 91 (código TARIC 3824909110) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909701) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho e
            
         
               b)
            
            
               Se as importações na União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América, e actualmente classificado nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194130) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909704) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho.
            
         Artigo 2.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O declarante indica na declaração aduaneira a proporção na mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem de registar as importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   Os produtores do Canadá, de Singapura e dos Estados Unidos da América que solicitem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   5.   Quaisquer informações, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido de isenção do registo das importações ou das medidas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
   Endereço da Comissão para o envio da correspondência:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direcção-Geral do Comércio
            
         
               Direcção H
            
         
               Gabinete: N-105 4/92
            
         
               1049 Bruxelles/Brussel
            
         
               BELGIQUE/BELGIË
            
         
               Fax +32 22956505
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  JO L 179 de 10.7.2009, p. 1.
   
      (3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, só se considera que as pessoas são coligadas: a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.
   
      (4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na acepção supra, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias dos Estados Unidos da América (medidas de compensação iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova em como a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.
   
      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (6)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 29.o do regulamento de base e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.