CELEX: 52007PC0735
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)

Advertência jurídica importante

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52007PC0735

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)  /* COM/2007/0735 final - COD 2007/0253 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.11.2007COM(2007) 735 final2007/0253 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.2. A Comissão deu início ao procedimento de "codificação" da Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990 que estabeleceu um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade[2].A nova Directiva devia substituir os vários actos nela incorporados[3].3. Entretanto a Decisão 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo com relação a medidas de carácter geral, destinadas a alterar elementos não essenciais de actos de base, aprovados nos termos do procedimento referido no artigo 251.° do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.4. Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[5] relativa à Decisão 2006/512/CE, a fim de tornar aplicável o novo procedimento relativamente a actos aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado e já em vigor, tais actos devem ser adaptados nos termos dos procedimentos aplicáveis.5. Convém, assim, transformar a "codificação" da Directiva 90/377/CEE numa "reformulação", incorporando as alterações necessárias à adaptação relativa ao procedimento de regulamentação com controlo.ê 90/377/CEE (adaptado)2007/0253 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO Ö PARLAMENTO EUROPEU E DO Õ CONSELHOque estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Ö n.º 1 do Õ seu artigo Ö 285.º Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado[6],Considerando o seguinte:ò texto renovado(1) A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8]. Uma vez que são necessárias novas alterações, a referida Directiva deve ser "reformulada", por razões de clareza.ê 90/377/CEE Considerando (1)(2) A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia.ê 90/377/CEE Considerando (2)(3) Esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores.ê 90/377/CEE Considerando (3) (adaptado)(4) A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Ö Estados-Membros Õ e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia.ê 90/377/CEE Considerando (4)(5) No entanto, que os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade.ê 90/377/CEE Considerando (5) (adaptado)(6) O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Ö Eurostat Õ) nas suas publicações de preços e o sistema de preços-referência utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade.ê 90/377/CEE Considerando (6) (adaptado)(7) Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Ö Eurostat Õ até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada.ê 90/377/CEE Considerando (7)(8) Procedendo deste modo, alcançar-se-a a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado.ê 90/377/CEE Considerando (8)(9) Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores.ê 90/377/CEE Considerando (9)(10) As empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e que, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda.ê 90/377/CEE Considerando (10)(11) O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços.ê 90/377/CEE Considerando (11)(12) O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência.ê 90/377/CEE Considerando (12) (adaptado)(13) A comunicação da Comissão ao Ö Eurostat Õ dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo Ö , de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional Õ, deve permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia.ê 90/377/CEE Considerando (13) (adaptado)(14) A fiabilidade dos dados comunicados ao Ö Eurostat Õ será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados.ê 90/377/CEE Considerando (14)(15) O conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-Membro é importante para assegurar a transparência dos preços.ê 90/377/CEE Considerando (15) (adaptado)(16) Convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao Ö Eurostat Õ.ê 90/377/CEE Considerando (16)(17) A realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores.ê 90/377/CEE Considerando (17) (adaptado)(18) Para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo Ö Eurostat Õ, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação.ê 90/377/CEE Considerando (18)(19) Na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível.ê 90/377/CEE Considerando (19)(20) A aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-Membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente.ê(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].ò texto renovado(22) Deve ser conferida competência à Comissão nomeadamente para alterar os Anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem determinados. Uma vez que tais medidas têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente Directiva, devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE.ò texto renovado(23) Os novos elementos introduzidos na Directiva só dizem respeito a procedimentos de comitologia. Não necessitam consequentemente de transposição pelos Estados-membros.ê(24) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,ê 90/377/CEE (adaptado)Ö ADOPTARAM Õ A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1. oOs Estados- Membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas que asseguram o fornecimento de gás e de electricidade aos consumidores finais da indústria, tal como definidos nos anexos I e II, comuniquem ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Ö Eurostat Õ), nas formas previstas no artigo 3.o:1) Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade;2) Os sistemas de preços em vigor;3) A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional.Artigo 2. o1. No dia 1 de Janeiro e no dia 1 de Julho de cada ano, as empresas indicadas no artigo 1. o procederão ao levantamento dos dados previstos nos pontos 1 e 2 do mesmo artigo.Estes dados, elaborados nos termos do disposto no artigo 3.o, serão comunicados ao Ö Eurostat Õ e às autoridades competentes dos Estados-Membros no prazo de dois meses.2. Com base nos dados referidos no n.o 1, o Ö Eurostat Õ publicará em Maio e Novembro de cada ano, sob forma adequada, os preços do gás e da electricidade para utilização industrial nos Estados-Membros e os sistemas de preços que serviram de base à sua elaboração.3. A informação prevista no n.o 3 do artigo 1.o será comunicada de dois em dois anos ao Ö Eurostat Õ e às autoridades competentes dos Estados-Membros.Esta informação não se destina a ser publicada.Artigo 3. oAs disposições de aplicação relativas à forma e ao conteúdo, bem como a todas as outras características das informações previstas no artigo 1. o, constam dos anexos I e II.Artigo 4. oO Ö Eurostat Õ fica obrigado a não divulgar os dados que lhe forem transmitidos nos termos do artigo 1.o e que, pela sua natureza, possam inserir-se no âmbito do segredo comercial das empresas. Esses dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Ö Eurostat Õ apenas serão acessíveis aos funcionários deste serviço e só poderão ser utilizados para fins exclusivamente estatísticos.No entanto Ö primeiro parágrafo Õ não obsta à publicação desses dados sob forma agregada que não permita identificar as transacções comerciais individuais.Artigo 5. oNo caso de verificar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados comunicados nos termos da presente directiva, o Ö Eurostat Õ pode solicitar às instâncias nacionais que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados pertinentes e dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados agregados, a fim de apreciar e, se necessário, corrigir as informações consideradas anormais.Artigo 6. oê90/377/CEE (adaptado)ð texto renovadoSempre que necessário, a Comissão deve alterar os Anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem determinados. ð Tais medidas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente Directiva são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.° 2 do artigo 7.°ï.Todavia, tais alterações apenas Ö devem Õ incidir sobre os elementos técnicos dos anexos Ö I e II Õ, não Ö devendo Õ ser susceptíveis de alterar a economia geral do sistema.ê 1882/2003 Art. 1 e Anexo I, pt. 3 (adaptado)ð texto renovadoArtigo 7. o1. A Comissão é assistida por um comité .2. Sempre que se remeta para o presente Ö número Õ, são aplicáveis os artigos ð 5.°-A, n.º 1 a 4.° eï 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.ê 90/377/CEEArtigo 8. oA Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.ê 90/377/CEEArtigo 9. oNo que se refere ao gás natural, a presente directiva apenas será posta em aplicação em cada Estado- Membro cinco anos após a introdução deste tipo de energia no mercado nacional.A data de introdução desta fonte de energia no mercado nacional será objecto de uma declaração explícita e imediata dirigida à Comissão pelo Estado-Membro em causa.êArtigo 10.ºA Directiva 90/377/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A e B do Anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo III.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.Artigo 11.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ê 90/377/CEEArtigo 12. oOs Estados- Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]ê 2007/394/CE[pic][pic]ê 2007/394/CE[pic][pic][pic]éANEXO IIIParte ADirectiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 10.º)Directiva 90/377/CEE do Conselho (JO L 185 de 17.7.1990, p. 16) |Directiva da Comissão 93/87/CEE (JO L 277 de 10.11.1993, p. 32) |Anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994) |Ponto 12, alíneas a) e b) do n.º 3 do Anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003) |Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Anexo I, unicamente ponto 3 |Directiva 2006/108/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414) | Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 90/337/CEE no artigo 1º, alíneas a) e b) do ponto 1 do Anexo I |Decisão 2007/394/CE da Comissão (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11) |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional(referidos no artigo 10.º)Directivas | Prazo de transposição |90/377/CEE | 30 Julho de 1991 |93/87/CEE | - |2006/108/CE | 1 de Janeiro de 2007 |_____________ANEXO IVQuadro de correspondênciaDirectiva 90/377/CEE | Presente Directiva |Artigo 1º | Artigo 1º |Artigo 2º, n.º 1, primeira frase | Artigo 2º, n.º 1, primeiro parágrafo |Artigo 2º, n.º 1, segunda frase | Artigo 2º, n.º 1, segundo parágrafo |Artigo 2º, n.º 2 | Artigo 2º, n.º 2 |Artigo 2º, n.º 3, primeira frase | Artigo 2º, n.º 3, primeiro parágrafo |Artigo 2º, n.º 3, segunda frase | - |Artigo 2º, n.º 3, terceira frase | Artigo 2º, n.º 3, segundo parágrafo |Artigos 3º a 5º | Artigos 3º a 5º |Artigo 6.°, primeiro parágrafo | Artigo 6.°, primeiro parágrafo, primeira frase |- | Artigo 6.°, primeiro parágrafo, segunda frase, nova |Artigo 6.°, segundo parágrafo | Artigo 6.°, segundo parágrafo |Artigo 7.°, n.ºs 1 e 2 | Artigo 7.° |Artigo 7.°, n.º 3 | - |Artigo 8.° | Artigo 8.° |Artigo 9º, primeiro parágrafo | - |Artigo 9º, segundo parágrafo, primeira frase | Artigo 9º, primeiro parágrafo |Artigo 9º, segundo parágrafo, segunda frase | Artigo 9º, segundo parágrafo |- | Artigo 10º e 11º |Artigo 10º | Artigo 12º |Anexos I-II | Anexos I-II |- | Anexo III |- | Anexo IV |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Empreendida nos termos da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[3] Ver Anexo III, Parte A da presente proposta.[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[5] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 185 de 17.7.1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/394/CE da Comissão (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).[8] Ver Parte A do Anexo III.[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).