CELEX: 32012D0630
Language: pt
Date: 2012-10-05 00:00:00
Title: 2012/630/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012 , relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco  Texto relevante para efeitos do EEE

12.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2012
   relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/630/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, cujas atribuições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco.
            
         
               (2)
            
            
               No seu parecer, emitido em 18 de abril de 2012, a ESMA sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco fosse considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições.
            
         
               (4)
            
            
               A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O Canadá dispõe de um enquadramento completo e juridicamente vinculativo para regular as agências de notação e a utilização das notações. A 27 de janeiro de 2012, foi aprovado o Regulamento 25-101 relativo às organizações de notação designadas (DRO), aplicável desde 20 de abril de 2012. O referido enquadramento prevê que as agências de notação de risco se registem nas CSA (autoridades canadianas dos valores mobiliários) e sejam por estas permanentemente supervisionadas. As CSA dispõem de amplos poderes para exercer a sua atividade de supervisão, podendo, nomeadamente, requisitar o acesso a registos contabilísticos e outros registos e os documentos que as agências de notação conservam ou exigir que estas lhe apresentem outros elementos de informação, como os registos telefónicos ou do tráfego de dados, bem como efetuar inspeções in situ e inquirir sobre a escrita e os registos e examiná-los. Além disso, as CSA podem instaurar ações contra agências de notação que violem o Regulamento 25-101, valendo-se dos poderes de intervenção de que dispõem em caso de incumprimento da legislação respeitante aos valores mobiliários. Entre outros poderes, as CSA podem retirar o estatuto DRO a agências de notação, impor-lhes multas até 1 000 000 CAD por cada infração às obrigações legais e exigir-lhes que retifiquem situações passadas de incumprimento. As agências de notação sediadas no Canadá foram todas registadas como DRO em 30 de abril de 2012 e são, desde então, objeto de supervisão permanente pelas CSA. A comissão dos valores mobiliários do Ontário, que é o supervisor-chefe no seio das CSA, tenciona efetuar inspeções in situ pelo menos de dois em dois anos. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e as CSA prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.
            
         
               (5)
            
            
               A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão do Canadá cumpre os objetivos do regulamento no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
            
         
               (6)
            
            
               A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação do risco de crédito. O apêndice A, secção B, do Regulamento 25-101 prevê que cada agência de notação institua um comité responsável por aplicar um rigoroso processo formal de elaboração e revisão das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação. Nem as CSA nem nenhuma outra autoridade pública têm poderes para interferir neste processo, no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação deve, assim, ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão continuará a monitorizar, em cooperação com a ESMA, a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.