CELEX: 62005FJ0030
Language: pt
Date: 2007-03-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007. # Asa Sundholm contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Dever de fundamentação do relatório - Direitos de defesa. # Processo F-30/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      
      1 de Março de 2007
      Processo F‑30/05
      Asa Sundholm
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Dever de fundamentação do relatório – Direitos de defesa»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Sundholm pede a anulação do seu relatório de
         evolução da carreira elaborado relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Notação – Diminuição da classificação que afecta o alcance do dever de fundamentação
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Notação – Respeito dos direitos de defesa 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, primeiro e segundo parágrafos, e 43.°)
      3.      Funcionários – Notação – Relatório de evolução da carreira
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      1.      O relatório que deve servir de referência para determinar se a notação relativa a um determinado exercício se traduz por uma
         diminuição, a qual impõe que seja dada uma atenção particular à fundamentação, é o relatório de notação elaborado relativamente
         ao exercício anterior, independentemente da sua anulação ulterior.
      
      (cf. n.° 44)
      2.      Nem o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa nem o artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto,
         que dele constitui uma concretização específica, sujeitam a possibilidade de considerar um facto imputado no relatório de
         notação de um funcionário à elaboração, antes do procedimento que culmina na adopção desse relatório, de uma advertência escrita,
         bem como à respectiva comunicação ao interessado.
      
      Este também não pode alegar que os seus direitos de defesa foram violados pelo não cumprimento das directivas internas adoptadas
         pela sua instituição relativas à obrigação, dos superiores hierárquicos, de proceder regularmente, durante o próprio período
         de referência, a um «retorno de informações» relativo às prestações dos funcionários. Com efeito, o respeito dos direitos
         de defesa, entendido como a possibilidade oferecida ao destinatário de uma decisão que lhe é prejudicial de dar a conhecer
         eficazmente o seu ponto de vista, só se impõe uma vez iniciado o procedimento susceptível de conduzir a essa decisão. Assim,
         no domínio da avaliação dos funcionários, o respeito desse princípio só pode ser aplicado durante o procedimento de avaliação,
         o qual se inicia necessariamente após terminar o período de referência.
      
      
      (cf. n.os 74 e 76 a 78)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T‑157/04, ColectFP, p. II‑901, n.os 41, 42 e 45)
      
      3.      Um funcionário não pode eficazmente invocar, em apoio de um recurso interposto contra um relatório de avaliação da carreira,
         a circunstância de que terceiros não autorizados terão acedido ao referido relatório. Essa circunstância, mesmo que fosse
         demonstrada, não teria incidência sobre a legalidade desse documento.
      
      (cf. n.° 85)