CELEX: 62014CO0086
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014.#Marta León Medialdea contra Ayuntamiento de Huetor Vega.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de lo Social de Granada.#Reenvio prejudicial — Política Social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de ‘trabalhador contratado a termo’ — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sanções — Conversão da relação laboral a termo em contrato de trabalho não permanente sem termo — Direito a uma indemnização.#Processo C‑86/14).