CELEX: 62020CA0109
Language: pt
Date: 2021-10-26 00:00:00
Title: Processo C-109/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl («Reenvio prejudicial — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 — Processo de arbitragem — Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro — Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo — Nulidade — Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio — Participação no processo de arbitragem — Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem — Ilegalidade»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl
      (Processo C-109/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 - Processo de arbitragem - Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro - Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo - Nulidade - Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio - Participação no processo de arbitragem - Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem - Ilegalidade»)
      (2022/C 2/08)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta domstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Republiken Polen
      
         Recorrida: PL Holdings Sàrl
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado-Membro celebrar com um investidor de outro Estado-Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados-Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.