CELEX: E2014J0007
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de setembro de 2014 , no processo E-7/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Artigo 36. °do Acordo EEE — Pagamento integral da taxa de matrícula dos veículos automóveis em regime de leasing importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses)

16.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-7/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   
      (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Pagamento integral da taxa de matrícula dos veículos automóveis em regime de leasing importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses)
   
   (2015/C 122/06)
   No processo E-7/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.