CELEX: 62010CN0250
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-250/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Maio de 2010 — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Maio de 2010 — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-250/10)
   ()
   2010/C 234/34
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Haltergemeinschaft LBL GbR
   
      Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf
   
      Questões prejudiciais
   
   No caso de vir a ser dada resposta afirmativa à primeira questão prejudicial formulada pelo Bundesfinanzhof na sua decisão de 1 de Dezembro de 2009, que deu origem ao processo de decisão prejudicial C-79/10, actualmente pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, o locador ou fretador que aluga ou freta a sua aeronave incluindo o carboreactor que ele próprio fornece também beneficia da isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1)?
   
      (1)  JO L 283, p. 51