CELEX: 31996R1672
Language: pt
Date: 1996-08-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1672/96 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1513/96 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1141/96 no sector da carne de bovino

N ? L 214/ 10        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 8 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1672/96 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Agosto de 1996
                    que rectifica o Regulamento (CE) n? 1513/96 que determina em que medida
                    pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao
                        abrigo do Regulamento (CE) n ? 1141 /96 no sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
   Europeia,
                                                                  No artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1513/96, a
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1141 /96 da                alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
   Comissão, de 25 de Junho de 1996, relativo à abertura e            «a) 244,673 quilogramas por tonelada importada:
   modo de gestão de um contingente pautal de carne de
  bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do                     — durante o período compreendido entre 28
  código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1996 a 30                              de Fevereiro de 1993 e 31 de Março de 1996
  de Junho de 1997) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                   no que respeita aos importadores referidos
                                                                             no n ? 1 , primeiro travessão da alínea a), do
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1141 /96 prevê,                    artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1141 /96,
  nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­                     e
  tadores tradicionais dos antigos e dos novos Estados-mem­               — durante o período compreendido entre 1
  bros são atribuídas proporcionalmente às importações por                   de Abril de 1993 e 31 de Março de 1996
  eles efectuadas durante os períodos especificados no n ? 1 ,               no que respeita aos importadores referidos
  alínea a), do artigo 2°; que as importações dos importa­                   no n? 1 , segundo travessão da alínea a), do
  dores dos antigos Estados-membros ao abrigo do Regula­                     artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1141 /96.».
  mento (CEE) n ? 3771 /92 da Comissão (2) puderam ser
  iniciadas em 28 de Fevereiro de 1993 e as dos importa­                                  Artigo 2?
 dores dos novos Estados-membros em 1 de Abril de 1993;
 que, por conseguinte, a data de início das importações           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 referida na alínea a) do artigo 1 ? do Regulamento (CE)          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 1513/96 da Comissão (3) deve ser rectificada,                peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Erkki LIIKANEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 26. 6. 1996, p. 9.
(2) JO n ? L 383 de 29. 12. 1992, p. 36.
(3) JO n? L 189 de 30. 7. 1996, p. 94.