CELEX: 32012R1187
Language: pt
Date: 2012-12-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera pela 184. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

12.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/23
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1187/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2012
   que altera pela 184.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
            
         
               (3)
            
            
               O endereço da Comissão Europeia deve ser atualizado.
            
         
               (4)
            
            
               Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      ANEXO I
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é acrescentada a seguinte entrada:
      
         «Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO). Endereço: (a) Mali, (b) Argélia. ). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b):5.12.2012.»
      
   
   
      ANEXO II
      O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      A rubrica «Comunidade Europeia» e o parágrafo que figura na rubrica «Comunidade Europeia» são substituídos pela rubrica e parágrafo seguintes:
      
         «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
         
                     Comissão Europeia
                  
               
                     Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                  
               
                     Gabinete EEAS 02/309
                  
               
                     B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                  
               
                     Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»