CELEX: C2006/074/34
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-364/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Janeiro de 2006  — Medici Grimm/Conselho ( Dumping — Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Falta de efeito retroactivo — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Violação suficientemente caracterizada )

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho
   (Processo T-364/03) (1)
   
   («Dumping - Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China - Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Falta de efeito retroactivo - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Violação suficientemente caracterizada»)
   (2006/C 74/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Medici Grimm KG (Rodgau Hainhausen, Alemanha) [Representantes: R. MacLean, solicitor, e E. Gybels, advogado]
   
      Demandado: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]
   
      Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes]
   Objecto do processo
   Acção intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante pelo facto de não ter sido atribuído efeito retroactivo ao Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (JO L 296, p. 1), parcialmente anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000, Medici Grimm/Conselho (T-7/99, Colect., p. II-2671).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante suportará, além das próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.