CELEX: C2006/048/46
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-33/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Dezembro de 2005  — Infront WM/Comissão (Radiodifusão televisiva — Directiva 89/552/CEE — Directiva 97/36/CE — Artigo 3. o -A — Acontecimentos de grande importância para a sociedade — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão
   (Processo T-33/01) (1)
   
   (Radiodifusão televisiva - Directiva 89/552/CEE - Directiva 97/36/CE - Artigo 3.o-A - Acontecimentos de grande importância para a sociedade - Admissibilidade - Violação de formalidades essenciais)
   (2006/C 48/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Infront WM AG, anteriormente KirchMedia WM AG, com sede em Zug (Suíça) [Representantes: inicialmente C. Lenz, A. Bardong, advogados, e E. Batchelor, solicitor, e em seguida C. Lenz, E. Batchelor, R. Denton, solicitors, F. Carlin, barrister, e M. Clough, QC]
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Banks e M. Huttunen]
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa [Representante: G. de Bergues, agente], Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte [Representantes: inicialmente J. Collins, em seguida R. Caudwell, e por último M. Berthell, assistido por K. Parker, QC], Parlamento Europeu [Representantes: C. Pennera e M. Moore, agentes] e Conselho da União Europeia [Representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão adoptada em aplicação do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão contida na sua carta ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de 28 de Julho de 2000 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento suportarão as despesas da recorrente relativas às suas intervenções.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as da recorrente, com exclusão das referidas no n.o 3 supra.
            
         
               5)
            
            
               As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 134, de 5.5.2001.