CELEX: 62020TN0751
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo T-751/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — KL/BEI

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/57
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — KL/BEI
      (Processo T-751/20)
      (2021/C 53/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, anular a Decisão do BEI, de 18 de maio de 2020, segundo a qual os certificados médicos do recorrente, de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020, não são válidos ao abrigo do artigo 3.3.o do anexo X das disposições administrativas;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de indeferimento, de 12 de setembro de 2020, do recurso administrativo do recorrente da Decisão inicial de 18 de maio de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI à indemnização dos danos não patrimoniais do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.3.o do anexo X das disposições administrativas. O recorrente considera, nomeadamente, que este artigo não é aplicável, uma vez que, no caso em apreço, não havia justificação para que o serviço médico pudesse rejeitar os certificados médicos que aquele apresentou.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade, bem como a um abuso de direito. A este respeito, o recorrente alega que a atitude do recorrido apenas agrava o seu estado de saúde, que já é extremamente frágil, uma vez que as decisões impugnadas, ao recusarem a validade dos seus dois certificados médicos relativos aos períodos compreendidos entre 18 de março e 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020, e ameaçando-o com processos disciplinares, exacerbam consideravelmente o seu estado de ansiedade generalizado.