CELEX: 22002D0107
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0107

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0029 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Decisão 2002/172/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/476/CE, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão da Comissão 2002/173/CE, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 2ef (Decisão 1999/476/CE da Comissão), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0172: Decisão 2002/172/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002 (JO L 56 de 27.2.2002, p. 32).".2. Ao ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0173: Decisão 2002/173/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002 (JO L 56 de 27.2.2002, p. 33).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2002/172/CE e 2002/173/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 65.(2) JO L 56 de 27.2.2002, p. 32.(3) JO L 56 de 27.2.2002, p. 33.(4) Requisitos constitucionais não indicados.