CELEX: 31995D0590
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: 95/590/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca

Avis juridique important

|

31995D0590

95/590/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca (95/590/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis; que a aplicação, a título provisório, desse protocolo complementar foi determinada pela Decisão 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (1);Considerando que esse protocolo complementar contém disposições que, na eventualidade de a República Federativa Checa e Eslovaca deixar de existir, prevêem a transferência dos direitos e obrigações nele inscritos para as novas Repúblicas;Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca deixou de existir;Considerando que a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca acordaram em substituir o protocolo complementar negociado com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca por dois protocolos complementares distintos, o primeiro entre a Comunidade e a República Checa e o segundo entre a Comunidade e a República Eslovaca;Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os referidos protocolos complementares com os dois parceiros;Considerando que se deve aprovar esses protocolos complementares,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e, a Comunidade Europeia e a República da Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis.Os textos dos dois protocolos complementares acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois protocolos complementares referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº L 410 de 31. 12. 1992, p. 1.