CELEX: E2004P0006
Language: pt
Date: 2004-08-31 00:00:00
Title: Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/04)

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/71
            
         Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/04)
   (2004/C 319/13)
   Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA, representadas por Onno W. Brouwer, advogado e por Michael Schuette, advogado, Freshfields Bruckhaus Derringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5, 1050 Bruxelas.
   As autoras solicitam que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») diz respeito ao imposto sobre a electricidade e considera que a não aplicação desse imposto ao sector transformador constitui um auxílio estatal.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o artigo 61.o do Acordo EEE e a Parte II do Protocolo n.o 3 relativo aos auxílios estatais no que se refere à qualificação do auxílio existente como um novo auxílio.
            
         
               —
            
            
               A decisão infringe o princípio da segurança jurídica.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA não respeitou o procedimento adequado, infringindo os artigos 17.o, 18.o e 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
            
         
               —
            
            
               A decisão infringe os artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE no que diz respeito à recuperação do auxílio.