CELEX: C2001/289/09
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já tinha decidido")

13.10.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 289/5
      85/511/CEE, na versão alterada pela Decisão 2001/279/CE                outros serviços em que são tratadas as urgências extra-
      da Comissão, de 5 de Abril de 2001.                                     hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-
                                                                               noma da Galiza, não releva do âmbito de aplicação das
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                    excepções ou exclusões referidas no artigo 2.o da Directiva
                                                                               89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa
                                                                               à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                               segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em
                                                                               contrapartida, tal actividade é susceptı́vel de relevar das derro-
                                                                               gações previstas no artigo 17.o da Directiva 93/104, na
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      medida em que as condições enunciadas nessa disposição
                                                                               estejam preenchidas.
                           (Sexta Secção)
                                                                         3)    O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença
                       de 3 de Julho de 2001                                   fı́sica, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por
                                                                               conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas
no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial                           equipas de cuidados primários e em outros serviços em que
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia):                    são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no
Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio                      território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser
                   Galego de Saúde (Sergas) (1)                               considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal
                                                                               sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Polı́-                     Directiva 93/104.
tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —                      (1) JO C 246, de 28.8.1999.
Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados
primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do
                     tempo de permanências»)
                          (2001/C 289/08)
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                        TIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                  (Primeira Secção)
No processo C-241/99, que tem por objecto um pedido                                             de 12 de Julho de 2001
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha),             no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional      High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
entre Confederación Intersindical Galega (CIG) e Servicio               Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
Galego de Saúde (Sergas), uma decisão a tı́tulo prejudicial                             State for the Home Department (1)
sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho,
de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos            Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do                                     Justiça já tinha decidido»)
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,                                         (2001/C 289/09)
p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Julho         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                        Colectânea da Jurisprudência)
1)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem
      que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos     No processo C-256/99, relativo a um pedido apresentado ao
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      outros serviços em que são tratadas as urgências extra-           do artigo 234.o do Tratado CE, pela High Court of Justice
      hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-       (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      noma da Galiza, releva do âmbito de aplicação da Directiva        (Reino Unido), no processo pendente neste órgão jurisdicional
      93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                  entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de       ex parte: Cheung Chiu Hung, com intervenção de: Justice,
      trabalho.                                                          destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                         interpretação dos artigos 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que
2)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem       passaram, após alteração, a artigos 17.o e 18.o do Tratado CE),
      que presta serviço por conta do Servicio Galego de Saúde nos      bem como da declaração do Governo do Reino Unido da Grã-
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Bretanha e da Irlanda do Norte, relativa à definição da palavra
 ---pagebreak--- C 289/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
«nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão às            em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e                   Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
1972, L 73, p. 196), da nova declaração do Governo do Reino                em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                     I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
definição da palavra «nacionais» (JO C 23, p. 1) e da Declaração          burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
n.o 2, relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à                despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Acta Final do Tratado da União Europeia (JO C 191, p. 98),                 Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
o Tribunal (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                    o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras
presidente de secção, P. Jann e L. Sévon (relator), juı́zes;               partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em                I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com
seguinte:                                                                   sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
Para determinar se uma pessoa possui a qualidade de nacional do             R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
direito comunitário, há que fazer referência à declaração de 1982 do     2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
relativa à definição da palavra «nacionais» que modificou a declaração    1)     É negado provimento ao recurso.
de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta         2)     Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
Final do Tratado relativo à adesão às Comunidades Europeias do                    SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha                   Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese
e da Irlanda do Norte.                                                             SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
                                                                                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são
                                                                                   solidariamente condenadas nas despesas.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 352, de 4.12.1999.
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)
                       de 28 de Junho de 2001                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-                                                 (Segunda Secção)
                  selho da União Europeia e o. (1)
                                                                                                  de 28 de Junho de 2001
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado no sector do açúcar —                        no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-
Regime das despesas de armazenagem — Autorização para                                       selho da União Europeia e o. (1)
a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Cam-
panha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos
produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e individualmente — Disposição que fixa o montante do                      Organização comum de mercado no sector do açúcar —
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem                    Regime dos preços — Regionalização — Classificação da
                  do açúcar — Inadmissibilidade»)                          Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 —
                                                                            Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem
                                                                            respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o
                             (2001/C 289/10)
                                                                            preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas
                                                                                        as regiões de Itália — Inadmissibilidade»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                       (2001/C 289/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-351/99 Eridania SpA, anteriormente designada
Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),                             Colectânea da Jurisprudência)
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    No processo C-352/99 Eridania SpA, anteriormente designada
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova