CELEX: C2002/084/65
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-448/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra República da Áustria

C 84/38                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
3.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:               de uma decisão ilegal no âmbito do processo de recurso
                                                                              previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE à condição
      Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                de se provar que essa decisão teve influência determinante
      com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de                no resultado do processo de adjudicação, no caso de essa
      todas as informações necessárias para poder decidir a                 prova resultar da verificação pela instância de recurso de
      questão de saber se a instituição nacional, na situação              que a classificação das propostas efectivamente apresenta-
      factual que ficou descrita, causou um determinado pre-                  das seria diferente no caso de estas serem objecto de nova
      juı́zo à demandante ou entende o Tribunal de Justiça                    avaliação sem ter em conta o critério de adjudicação
      deixar a resposta a esta questão ao tribunal austrı́aco?               ilegal?
                                                                       4.     As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-
                                                                              cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
                                                                              Directiva 93/36/CEE, impõem à entidade adjudicante que
                                                                              revogue o acto de concurso se, no quadro do processo de
                                                                              recurso previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665, um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       dos critérios de adjudicação estabelecidos for considerado
do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no                            ilegal?
processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra
                       República da Áustria
                                                                       (1) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                       (2) JO 1989, L 395, p. 33.
                        (Processo C-448/01)
                           (2002/C 84/65)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001,               da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra                       de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 Company Limited contra Kok Theam Yeap
de Justiça em 20 de Novembro de 2001. O Bundesvergabeamt
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                                     (Processo C-449/01)
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-                               (2002/C 84/66)
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE (1), proı́bem a entidade adjudicante
      de estabelecer, para a adjudicação de um contrato de
      fornecimento de electricidade, um critério, ao qual é            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      atribuı́do o coeficiente de 45 %, nos termos do qual o           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      concorrente deve indicar — sem imposição de uma                 despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
      data de fornecimento determinada — a quantidade de               Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life
      electricidade proveniente de fontes de energia renováveis       Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap, que deu
      que pode fornecer a um conjunto de utilizadores indeter-         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
      minados, e atribuı́do ao concorrente que indique a               Novembro de 2001. A Court of Appeal (England and Wales)
      quantidade mais elevada o número máximo de pontos,             (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      indicando-se que só são tomados em conta os forneci-           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mentos que excedam o volume do consumo previsı́vel
      no quadro do concurso?                                           1)     Os «contratos nos domı́nios dos seguros de vida, rendas,
                                                                              saúde e pensões, fundos de investimento, fundos offshore
2.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           e planos pessoais de poupança-investimento» podem ser
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 2.o,                considerados «mercadorias» nos termos das Regulations
      n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/665/CEE (2), proı́bem que            de 1993 e/ou da directiva?
      se sujeite a anulação de uma decisão ilegal no âmbito do
      processo de recurso previsto no artigo 1.o da Directiva          2)     Para que se possam considerar «mercadorias» nos termos
      89/665/CEE à condição de se provar que essa decisão                   das Regulations de 1993 e/ou da directiva, os «contratos
      teve influência determinante no resultado do processo de                nos domı́nios dos seguros de vida, rendas, saúde e
      adjudicação?                                                           pensões, fundos de investimento, fundos offshore e
                                                                              planos pessoais de poupança-investimento propostos
3.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           pela Abbey» deverão ser:
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE, proı́bem que se sujeite a anulação                (i)   susceptı́veis de transacção comercial e/ou