CELEX: C2003/239/42
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-264/03: Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 239/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech                 Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen
R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do                        Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                    Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/03)
                                                                                               (Processo T-264/03)
                        (2003/C 239/41)
                                                                                                 (2003/C 239/42)
                    (Língua do processo: Inglês)                                            (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen
por Celltech R&D Limited, Slough, (Reino Unido), representada            Schmoldt, de Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertech-
por D. Alexander, QC, e N. Jenkis, advogado.                             nik GmbH & CO. KG, de Bremen (Alemanha) e Hauptverband
                                                                         der Deutschen Bauindustrie e.V., de Berlim (Alemanha), repre-
                                                                         sentados pelo Prof. Dr. Dr. h.c. Hans-Peter Schneider, de
                                                                         Hanôver.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) («IHMI»), de 19 de Maio de 2003                —    anular o artigo 1.o, conjugado com o quadro 1 do anexo,
      (processo n.o R 0659/2002-2), no todo ou em parte.                      da Decisão K(2003) 1161 da Comissão, de 9 de Abril de
                                                                              2003, publicada em 8 de Maio de 2003 (JO L 114, p. 50)
—     condenar o IHMI nas despesas do processo.                               (2003/312/CE), respeitante à publicação das referências
                                                                              das normas europeias relativas aos produtos de isola-
                                                                              mento térmico EN 13162:2001 a EN 13171:2001, com
                                                                              a consequência de a comunicação da Comissão de 15 de
                                                                              Dezembro de 2001 (JO C 358, p. 9) (2001/C 358/08), na
Fundamentos e principais argumentos                                           medida em que se reporta às referências EN 13162:2001
                                                                              a EN 13171:2001, e a comunicação de 22 de Maio de
                                                                              2003 (JO C 120, p. 17) (2001/C 120/06) deverem ser
Marca comunitária em          «CELLTECH»           —       pedido             retiradas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
causa:                        n.o 1731678
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
Produtos ou serviços em       Produtos,          compostos       e
causa:                        substâncias farmacêuticos, veteri-
                              nários ou higiénicos (classe 5);
                              aparelhos e instrumentos cirúrgi-          Fundamentos e principais argumentos
                              cos, médicos, dentários e veteriná-
                              rios (classe 10); serviços de inves-
                              tigação e desenvolvimento, ser-
                                                                         O Comité Europeu de Normalização adoptou em 23 de Maio
                              viços de consultoria, todos rela-
                              cionados com as ciências bioló-            de 2001 dez normas relativas a produtos de isolamento
                                                                         térmico, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial
                              gica, médica e química (classe 41)
                                                                         das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2001 (1).
                                                                         Posteriormente, a República Federal da Alemanha formulou
Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-              uma objecção formal, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da
perante a Câmara de           nador                                      Directiva 89/106/CEE (2), nomeadamente relativa a estas dez
Recurso:                                                                 normas respeitantes a produtos de isolamento térmico. Esta
                                                                         objecção formal foi indeferida através da decisão impugnada.
Decisão da Câmara de          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
Recurso:                      nea b), do Regulamento da marca
                              comunitária n.o 40/94/CEE.                 Os recorrentes invocam fundamentos formais e materiais. Em
                                                                         sua opinião, foram cometidos erros processuais, na medida
                                                                         em que, em violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106,
                                                                         o Comité Permanente da Construção não emitiu parecer e que
 ---pagebreak--- 4.10.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 239/23
a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente. A                         Fundamentos e principais argumentos
publicação das normas no Jornal Oficial foi também deficiente,
uma vez que não continha qualquer indicação de que a parte
principal das normas, bem como os seus anexos (com excepção
                                                                               No âmbito de um concurso para fornecimento de adubos
do anexo ZA), eram facultativos e de que os produtos de
isolamento térmico só com o anexo ZA necessitavam de                           químicos à Coreia do Norte, a Comissão adjudicou o contrato
                                                                               à recorrente. Uma vez que os adubos fornecidos pela recorrente
estar em concordância para satisfazerem a marca CE de
                                                                               chegaram atrasados ao seu local de destino, a Comissão reteve
conformidade. De um ponto de vista material, as normas em
questão são, na opinião dos recorrentes, defeituosas, obscuras                 à recorrente a quantia de 346 221,20 euros, tendo vindo
                                                                               finalmente a recusar, por carta de 23 de Maio de 2003, pagar
e indeterminadas e padecem de contradições e de rupturas
                                                                               a quantia em causa à recorrente.
sistemáticas. Além disso, a utilização da marca CE de conformi-
dade é enganadora, pois não cobre a concordância do produto
com todas as normas europeias, mas apenas com o seu anexo
ZA. Em consequência, a decisão impugnada viola os requisitos                   A recorrente alega que o atraso no fornecimento do adubo é
da Directiva 89/196, o princípio da proporcionalidade                          atribuível às restrições à exportação de adubos na China, país
(artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE) e os requisitos da protecção              onde ela tencionava adquirir os adubos que deveriam ser
ao consumidor (artigo 95.o, n.o 3, CE).                                        exportados. Uma vez que estas limitações eram totalmente
                                                                               imprevisíveis, invoca um caso de força maior, em consequência
                                                                               do qual nenhum montante poderia ser retido nos termos do
( 1) JO C 358 de 15.12.2001, p. 9.                                             artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2519/97 (1). A recor-
( 2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,              rente alega ainda que o atraso no fornecimento não provocou
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       quaisquer prejuízos e, portanto, a retenção efectuada é despro-
     e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos                 porcionada ao incumprimento do prazo do fornecimento e
     produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12, alterada             viola o princípio comunitário da proporcionalidade. A reten-
     pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.                    ção em causa viola ainda as disposições do Código Civil belga,
                                                                               uma vez que a Comissão não intimou a recorrente, antecipada
                                                                               e expressamente, a cumprir a prestação contratual.
                                                                               (1 ) Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
                                                                                    de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de
                                                                                    produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
                                                                                    Conselho para a ajuda alimentar comunitária, JO L 346 de
Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm                                 17.12.1997, pp. 23-40.
Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-265/03)
                           (2003/C 239/43)
                      (Língua do processo: alemão)                             Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna
                                                                               Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das
                                                                                                    Comunidades Europeias
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-267/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Helm
Düngemittel GmbH, de Hamburgo (Alemanha), representada                                                   (2003/C 239/44)
pelo advogado Dr. Wolf P. Waschmann.
                                                                                                    (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
       peias, de 23 de Maio de 2003, relativa à retenção da                    Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
       quantia de 346 221,20 euros;                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anna
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                       Maria Roccato, residente em Bruxelas, representada por Geor-
       despesas do processo.                                                   ges Vandersanden e Laure Levi, advogados.