CELEX: 62008CJ0143
Language: pt
Date: 2009-03-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-143/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 – Comissão / Polónia
      (Processo C‑143/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/73/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE
                  da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito
                  aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos
                  definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade
                     das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, a República da Polónia não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.