CELEX: 22011D0040
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 40/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 40/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2010, de 10 de Dezembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de Março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2010/18/UE revoga, com efeitos a partir de 8 de Março de 2012, a Directiva 96/34/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 8 de Março de 2012,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 31 (Directiva 97/81/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «31a.
                        
                        
                           
                              32010 L 0018: Directiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de Março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 32 (Directiva 96/34/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 8 de Março de 2012.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2010/18/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 85 de 31.3.2011, p. 26.
   
      (2)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.
   
      (3)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.