CELEX: 51990PC0030(01)
Language: pt
Date: 1990-01-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO DE EMERGENCIA PARA O FORNECIMENTO DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS A ROMENIA

N? C 40/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 2. 90
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne-
                                cimento de determinados produtos agrícolas à Roménia
                                                    COM(90) 30 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990)
                                                      (90/C 40/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1. A Comunidade cede gratuitamente à Roménia os pro-
                                                                  dutos disponíveis na sequência de uma medida de in-
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                tervenção, dentro dos limites das quantidades fixadas
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               no anexo.
43? e 235?,
                                                               2. A tomada a cargo dos produtos é assegurada pela Ro-
                                                                  ménia, nos locais e condições que lhe serão indicados
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  pela Comissão.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            As despesas e os eventuais riscos relacionados com o
                                                                  transporte ficam a cargo do país beneficiário.
Considerando que é conveniente prever a colocação à            3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re-
disposição da Roménia de produtos agrícolas, a fim de             gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à
melhorar as condições de abastecimento da população               exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon-
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí-             tantes compensatórios monetários.
colas armazenados na sequência de medidas de interven-
ção e que convém utilizar prioritariamente esses produ-
                                                                                       Artigo 3o.
tos para realizar essa mesma acção; que, em relação a
alguns desses produtos, as medidas necessárias podem           O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Roménia
ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da           é fixado de acordo com o processo previsto no artigo
regulamentação vigente;                                        13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 (').
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,                                 Artigo 4°
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra-          1.    A Comissão fica encarregada da execução da pre-
tado;                                                          sente acção.
Considerando que os custos da operação devem, em úl-           2.    As regras de execução do presente regulamento
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à        são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com
cooperação com os países terceiros;                            o processo previsto no artigo 26? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 (2) ou, conforme o caso, nos artigos
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de            correspondentes dos outros regulamentos que estabele-
                                                               cem a organização comum dos mercados agrícolas.
execução da presente acção,
                                                                                       Artigo 5o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                o                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                        Artigo I .
É instituída uma acção de emergência da Comunidade,            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
à Roménia de determinados produtos agrícolas.                  -membros.
                        Artigo 2o.
                                                               O JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.
Para a execução da presente acção:                             O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- 20. 2. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 40/11
                                                          ANEXO
                                   Quantidades que são objecto do fornecimento à Roménia
                                                                          (Em toneladas)
                                       — Milho                                62 500
                                       — Centeio                              62 500
                                       — Manteiga                              2 500
                                       — Azeite                                2 500
                                       — Carne de bovino                      10 000
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne-
                                 cimento de determinados produtos agrícolas à Polónia
                                                    COM(90) 30 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990)
                                                       (90/C 40/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Para a execução da presente acção:
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               1. A Comunidade cede gratuitamente à Polónia um má-
43? e 235?,                                                          ximo de 300 000 toneladas de trigo mole de qualidade
                                                                     panificável, disponíveis na sequência de uma medida
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      de intervenção.
                                                                 2. Os custos do fornecimento são tomados a cargo pela
Tendo em conta o proposta da Comissão,
                                                                     Comunidade e determinados por concurso.
Considerando que é conveniente prever a colocação à              3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re-
disposição da Polónia de produtos agrícolas, a fim de                gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à
melhorar as condições de abastecimento da população                  exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon-
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí-                tantes compensatórios monetários.
colas armazenados na sequência de medidas de interven-
ção e que convém escoar prioritariamente esses produtos                                    Artigo 3o.
para realizar essa mesma acção; que, em relação a alguns
                                                                 O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Polónia é
desses produtos, as medidas necessárias podem ser adop-
                                                                 fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13?
tadas pela própria Comissão, em aplicação da regula-
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 729/70 (*).
mentação vigente;
                                                                                           Artigo 4o.
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-              1.   A Comissão fica encarregada da execução da pre-
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra-            sente acção.
tado;
                                                                 2.    As regras de execução do presente regulamento
Considerando que os custos da operação devem, em úl-             são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à          o processo previsto no artigo 26? do Regulamento
cooperação com os países terceiros;                              (CEE) n? 2727/75 (2).
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de                                        Artigo 5?
execução da presente acção,                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                        Artigo Io.                               - membros.
É instituída uma acção de emergência da Comunidade,
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento           (») JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.
à Polónia de determinados cereais.                               O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.