CELEX: 62015CN0597
Language: pt
Date: 2015-11-13 00:00:00
Title: Processo C-597/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/25
            
         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-597/15 P)
   (2016/C 016/31)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diapharm Gmbh & Co. KG (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Hußmann, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Ordenar a realização de uma audiência;
            
         
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-620/14;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Irregularidades processuais: o Tribunal Geral fundamentou insuficientemente uma parte da sua decisão. O Tribunal não analisou de forma detalhada o conteúdo da carta da Comissão que põe fim à alegada inação e, assim, acabou por tomar uma decisão errada.
            
         
               —
            
            
               Violação do direito da União: o Tribunal Geral, erradamente, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 265.o TFUE, uma vez que a inação da Comissão não terminou. Além disso, o Tribunal interpretou incorretamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), em especial os seus artigos 17.o e 28.o As alegações de saúde autorizadas ou suspensas não podem ser equiparadas. As consequências jurídicas decorrentes das medidas transitórias não são suficientemente previsíveis. Por fim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, a recorrente foi direta e negativamente afetada pela inação da Comissão.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).