CELEX: 62017TN0799
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Processo T-799/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Scania e o./Comissão

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/40
            
         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Scania e o./Comissão
   (Processo T-799/17)
   (2018/C 042/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Scania AB (Södertälje, Suécia), Scania CV AB (Södertälje, Suécia), e Scania Deutschland GmbH (Coblença, Alemanha) (representantes: D. Arts, F. Miotto, C. Pommiès, K. Schillemans, C. Langenius, L. Ulrichs e P. Hammarskiöld, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Adotar uma medida de organização do processo nos termos do artigo 88.o, n.o 1, e do artigo 89.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo, pedindo à Comissão que apresente as alegações escritas da DAF e da Iveco à comunicação de acusações;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 27 de setembro de 2017 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39824 — Camiões) (a seguir «decisão impugnada»);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada e reduzir a coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o direito de defesa das recorrentes, decorrente do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o dever das instituições da UE de procederem a um inquérito imparcial, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, bem como o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e o artigo 48, n.o 2, da Carta ao recusar a Scania o acesso a potenciais novos elementos de prova abonatórios contidos nas respostas da DAF e da Iveco à comunicação de acusações.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica erradamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao considerar que as trocas de informação no círculo Test & Drive constitui uma infração.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada infringe o artigo 296.o TFUE porque apresenta uma fundamentação incoerente relativamente ao alegado acordo ou prática concertada quanto à comercialização das tecnologias em matéria de emissões, e aplica incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o Acordo EEE ao considerar que as recorrentes concluíram um acordo ou prática concertada relativamente ao calendário da comercialização das tecnologias em matéria de emissões.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica erradamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao caracterizar incorretamente as trocas de informações no círculo alemão como infrações «por objeto».
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alegam que a decisão impugnada, ao aplicar incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o TFUE do Acordo EEE uma vez que, ao considerar que o âmbito geográfico da infração relativa ao círculo alemão inclui todo o espaço económico europeu, comete um erro manifesto de apreciação dos factos e da qualificação jurídica dos mesmos.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE uma vez que, ao considerar que o comportamento identificado constitui uma infração única e continuada e ao declarar que as recorrentes são responsáveis pela mesma, comete um erro manifesto de apreciação dos factos e de qualificação jurídica dos mesmos.
            
         
               8.
            
            
               Com o oitavo fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, bem como o artigo 25.o do Regulamento 1/2003, ao impor uma coima relativamente a uma conduta sujeita a prescrição e, em todo o caso, ao não ter em conta que a referida conduta não era continuada.
            
         
               9.
            
            
               Com o nono fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento relativamente ao nível da coima e que, em todo o caso, o Tribunal deve reduzir o montante da coima aplicando o artigo 261.o TFUE e o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003.