CELEX: 52000PC0604
Language: pt
Date: 2000-10-04
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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52000PC0604

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  /* COM/2000/0604 final - CNS 2000/0250 */  

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0315 - 0351

Proposta de REGULAMENTO do CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O REGIME ACTUALA organização comum de mercado no sector do açúcar é regida pelo Regulamento (CE) nº 2038/1999. As suas características essenciais são a regulamentação de preços, quotas, trocas comerciais com países terceiros e autofinanciamento. O actual regime do açúcar é aplicável até 1 de Julho de 2001. O Conselho deverá adoptar uma decisão, após parecer do Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2000.A ajuda comunitária neste sector inclui um preço mínimo para a beterraba açucareira, que os fabricantes de açúcar devem pagar aos agricultores na Comunidade, e um preço de intervenção para o açúcar, ao qual os organismos de intervenção compram todo o açúcar que lhes é proposto pelos produtores comunitários. Estes preços são fixados anualmente pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, e encontram-se congelados desde 1984/85.As normas aplicáveis às trocas comerciais com países terceiros determinam a cobrança de direitos aquando da importação de açúcar destes países e o pagamento de restituições aquando da exportação de açúcar da Comunidade para os mesmos. Este sistema toma em consideração a diferença entre os preços do mercado internacional e do mercado comunitário, que é actualmente bastante grande.A organização do mercado caracteriza-se por um controlo rigoroso da produção, beneficiando os produtores de preços garantidos com base em quotas, fixadas por país e por estabelecimento. Estas quotas (quotas A e B) correspondem, em princípio, à procura no mercado interno, e à exportação, com restituição, do excesso de açúcar produzido no limite das quotas, respectivamente. Os produtores são autorizados a produzir para além do nível das quotas A e B, devendo este açúcar em excesso, designado açúcar C, ser exportado sem restituição.Distinguem-se dois tipos de exportações de açúcar abrangido pelas quotas. O açúcar importado dos países ACP e da Índia para a União nos termos de um regime preferencial a preços garantidos comunitários pode ser reexportado, a cargo do orçamento comunitário. As exportações líquidas são financiadas por um sistema de quotizações à produção, pago integralmente pelos produtores de beterraba e pela indústria açucareira.A organização de mercado atingiu muitos dos seus objectivos originais. Assim, o mercado interno tem vindo a ser abastecido de açúcar branco de forma contínua e regular, tendo o encargo orçamental sido limitado graças ao sistema de autofinanciamento. A organização de mercado proporcionou ainda aos produtores de beterraba sacarina um rendimento estável, num sector caracterizado pela enorme volatilidade dos preços no mercado mundial. Embora seja possível recorrer à intervenção, tal não aconteceu desde 1986. Este facto deve-se à flexibilidade do presente regime, que permite adaptar a produção abrangida pelas quotas em função dos preços do mercado mundial, do consumo interno e das importações. Finalmente, para os países ACP, a garantia de preços aquando das exportações preferenciais de açúcar para a União resulta num benefício económico considerável, dado o baixo nível dos preços no mercado mundial.O regime, no entanto, tem também vindo a ser alvo de críticas, que incidem sobre diversos aspectos. A ausência de concorrência tem sido atribuída ao elevado nível de compartimentação do mercado e de concentração da indústria. Devido à diferença entre os preços no mercado mundial e os preços comunitários, o custo para o consumidor, ligado aos direitos de importação elevados e à necessidade de restringir o acesso ao mercado comunitário recorrendo à cláusula de salvaguarda, é considerado elevado. O excesso de produção tem que ser exportado recorrendo às restituições à exportação, com consequências negativas para os países em desenvolvimento devido à pressão exercida sobre os preços do mercado mundial, e à restrição do acesso ao mercado comunitário. Por fim, considera-se que a produção intensiva de açúcar tem repercussões negativas ao nível do ambiente.Salienta-se que, ainda que os preços do mercado mundial recuperem acima do nível baixo em que se encontram actualmente, nem todas as actuais zonas produtoras de açúcar, na Comunidade, permaneceriam competitivas sem apoio comunitário, com os correspondentes efeitos sobre os rendimentos agrícolas nas referidas áreas.2. REFLEXÕES SOBRE A REFORMAA questão principal é como renovar o regime do açúcar. Esta questão ganha ainda em pertinência no contexto do processo de reforma da PAC, iniciado em 1992 e prosseguido em 1999. A solução, no entanto, não pode ser definida em abstracto, mas sim no contexto concreto de três factores principais que influenciam a evolução da PAC:-as perspectivas financeiras acordadas em Berlim,-as novas negociações sobre a agricultura no âmbito da OMC,-o próximo alargamento da União.Actualmente, subsistem ainda incertezas significativas quanto a questões técnicas, que afectariam qualquer alteração radical do regime do açúcar. Além disso, o regime existente e qualquer alteração do mesmo devem ser cuidadosamente examinados quanto ao seu impacto tanto ao nível do sector como das culturas concorrentes, e também do apoio à indústria, do emprego, dos consumidores, das regiões ultraperiféricas, dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, entre outros, devendo pesar-se os custos e benefícios no seu conjunto.Uma reforma global do sector que venha dar resposta às diversas críticas que lhe foram feitas exigirá uma revisão tanto do sistema de quotas como do nível dos preços de intervenção. Questões como a concentração crescente do mercado, a ausência de concorrência ou a discrepância entre o preço pago aos produtores e o preço pago pelos consumidores, são questões que afectam não só o sector do açúcar mas também toda a indústria alimentar. As suas relações são complexas e merecem uma análise aprofundada.A Comissão procederá a um estudo destinado a analisar as questões acima mencionadas, e a avaliar o nível de concorrência nos principais sectores da indústria alimentar (não só do açúcar, mas também da carne, do leite e produtos lácteos e dos cereais). É necessário também estudar o problema da transmissibilidade das modificações de preços e das razões da discrepância entre o preço pago ao produtor e o preço pago pelo consumidor. Além disso, é necessário ainda analisar as consequências, para o açúcar e/ou para as culturas arvenses concorrentes, da manutenção ou da abolição das quotas.A conclusão destes estudos (em Julho de 2002, o mais tardar) deverá proporcionar à Comissão informações úteis para a análise do futuro do regime de quotas. Simultaneamente, o desenvolvimento das negociações no âmbito da OMC e a revisão (já prevista no acordo de Berlim) dos sectores dos cereais e das oleaginosas deveriam proporcionar uma panorâmica mais completa, possibilitando uma revisão integral dos principais elementos que compõem o presente regime.À luz do que acima foi exposto, a Comissão examinou o futuro do regime do açúcar considerando três opções alternativas, baseadas no pressuposto da manutenção do sistema de quotas. São as seguintes as opções consideradas:-redução dos preços segundo o modelo da Agenda 2000, acompanhada de uma ajuda aos produtores de forma a compensar a perda de rendimento,-redução progressiva dos preços ao longo de vários anos,-manutenção do actual nível de preços e pequenas alterações do nível das quotas.Uma vez que as duas primeiras alternativas implicam uma redução dos preços, é fundamental tecer algumas considerações sobre as características do sector do açúcar. A diminuição do preço (garantido), dado que implica uma perda de rendimento para o produtor, é aconselhável se o efeito desejado - uma queda na produção - gerar benefícios (para o consumidor e para o contribuinte) que ultrapassem os custos (para o produtor).O sector do açúcar é considerado como um sector que reage muito pouco às variações de preços, tanto ao nível da oferta como ao nível da procura. Além disso, a transmissão das variações de preços do produtor ao consumidor é também muito fraca. Assim sendo, qualquer redução do preço teria que ser significativa (superior a 25%) para que o seu efeito se fizesse sentir ao nível da produção.A primeira opção, baseada no modelo da Agenda 2000, que consiste numa baixa dos preços com compensação parcial dos produtores, teria repercussões orçamentais muito significativas (1 125 milhões de EUR para uma redução de 25% do preço e uma compensação de apenas 50%), que não se coadunam com o actual quadro financeiro, adoptado em Berlim. Qualquer alteração do quadro financeiro implicaria a reabertura da discussão no Conselho das decisões da Agenda 2000.A segunda opção, que consiste numa diminuição progressiva dos preços ao longo de vários anos, teria também que resultar numa redução significativa, como se indicou anteriormente, para ter um impacto significativo ao nível da produção, da competitividade e do mercado. Mesmo repartida por vários anos, esta redução não deixaria de ter um efeito cumulativo substancial nos rendimentos dos produtores. Tal como na hipótese do modelo da Agenda 2000, os produtores exigirão uma compensação. Comparada com a primeira opção, a segunda alternativa teria repercussões orçamentais distribuídas de forma diferente ao longo do tempo, um impacto retardado ao nível da produção e benefícios potenciais para o consumidor ainda mais marginais.Todas as opções teriam consequências substanciais para as garantias de que os países ACP beneficiam no âmbito do presente sistema (1,6 milhões de t de importações para a União a preços comunitários garantidos). Uma redução dos preços de 25% representaria, pois, uma perda de rendimento de 250 milhões de EUR para os países ACP.Assim, a terceira opção, de manter o presente regime até 2003, com algumas alterações, foi considerada a mais adequada, de momento. No âmbito desta opção, uma diminuição da quota de 115 000 t permitiria à Comunidade progredir no cumprimento dos compromissos assumidos perante a OMC, acrescendo que a fixação anual do nível da quota deixaria a flexibilidade necessária para proceder a outros ajustamentos, caso a evolução do mercado o exija. A supressão da ajuda à armazenagem reduziria também as despesas em 300 milhões de EUR, aumentando simultaneamente a concorrência ao nível da transformação.3. CONCLUSÕESEntre as alternativas analisadas pela Comissão, a opção de prolongar, transitoriamente, o presente regime até 2002/03, com algumas alterações, foi considerada a mais adequada. De acordo com esta opção:-os preços permaneceriam inalterados nos próximos dois anos,-as quotas seriam reduzidas em 115 000 t, correspondentes a 50% do excedente estrutural tendo em conta a produção, o consumo, as importações e os nossos limites de exportação no âmbito da OMC,-a flexibilidade do regime actual seria mantida graças à fixação anual de uma redução adicional da quota a fim de respeitar o limite OMC em função dos preços do mercado mundial, permitindo assim reagir aos acontecimentos, tanto no interior como no exterior,-o sistema de quotizações de armazenagem e correspondentes reembolsos seria suprimido, com uma redução das despesas do FEOGA de 300 milhões de EUR,-as reservas mínimas seriam suprimidas,-as restituições à produção para a indústria química seriam inteiramente financiadas pelas quotizações à produção.O efeito da proposta seria uma continuação da queda do preço real que se observa desde 1984/85; um certo aumento da concorrência entre os produtores de açúcar, com a supressão do sistema de quotizações de armazenagem e correspondentes reembolsos, particularmente nas zonas da Comunidade em que existem vários fornecedores nas cercanias dos principais mercados; e uma simplificação do actual sistema, com uma diminuição dos encargos administrativos.As presentes propostas são apresentadas sem prejuízo de uma análise subsequente com base nos estudos mais vastos mencionados anteriormente.Os referidos estudos, bem como a evolução das negociações na OMC, a situação orçamental da PAC e a revisão dos regimes das outras culturas arvenses (decisão de Berlim sobre a Agenda 2000), constituirão uma boa base para as propostas da Comissão quanto ao futuro do regime do açúcar a partir de 2003/04.ANEXOSANEXO I REGIME DE PRODUÇÃO - NATUREZA E DURAÇÃOANEXO II MEDIDAS DE APOIO (GARANTIAS DE QUOTAS E DE PREÇOS)ANEXO III SISTEMA DE PEREQUAÇÃO DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEMANEXO IV ABASTECIMENTO DAS REFINARIASANEXO V OUTRAS QUESTÕESANEXO VI IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DA PROPOSTAANEXO I  REGIME DE PRODUÇÃO - NATUREZA E DURAÇÃOEm primeiro lugar, é necessário recordar que os objectivos essenciais do regime de quotas permanecem, por um lado, a adequação da produção às possibilidades de escoamento e, por outro lado, a cobertura, pelas contribuições financeiras dos produtores e em cada campanha de comercialização, do conjunto das perdas resultantes do escoamento do excedente da produção comunitária. Tendo em conta estes objectivos há que considerar, com vista ao estabelecimento do futuro regime de produção, as seguintes questões.A. MANUTENÇÃO DO REGIME DE QUOTAS DE PRODUÇÃO1. A última reforma, em 1995, e a experiência adquirida através da sua aplicaçãoEsta reforma fundamentou-se sobretudo na necessidade de adaptar a OCM aos compromissos assumidos pela Comunidade nos Acordos GATT no respeitante, para este sector:-a uma redução, de 21% em volume e 36% em termos orçamentais, das exportações com restituição durante as 6 campanhas de 1995/96 a 2000/01,-a uma redução de 20% dos direitos de importação durante as mesmas seis campanhas.A fim de garantir o respeito dos referidos compromissos GATT, foram previstos no regime mecanismos que permitissem reduzir anualmente as garantias.A experiência prática adquirida desde 1995 mostrou que esta reforma permitiu à OCM fazer face às dificuldades resultantes do referido acordo. Foi na sexta e última campanha de comercialização, em 2000/01, que se verificou a necessidade de reduzir as quotas de produção (e as necessidades máximas previstas das refinarias) devido:1) à aplicação integral dos compromissos relativos à exportação assumidos pela Comunidade no Acordo GATT, sem possibilidade de utilizar o mecanismo de reporte,2) da deterioração da situação no mercado mundial de açúcar que torna o compromisso orçamental mais restritivo que o compromisso quantitativo.2. Evolução do mercado mundialDesde 1995/96, ou seja, desde a primeira campanha de aplicação do actual regime na Comunidade, coincidindo com a entrada em vigor do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, o mercado mundial caracterizou-se pela firme confirmação da sua situação globalmente excedentária, apesar do aumento contínuo do consumo. Durante este período, e não obstante a crise financeira que afecta os países em vias de desenvolvimento (PVD) importadores, as exportações continuaram a aumentar ao ritmo de cerca de 1,5 milhões t/ano. Apesar disso, os preços do açúcar baixaram continuamente, vindo a atingir valores inferiores a 50% do nível de 1995, tanto para o açúcar branco como para o açúcar bruto.Quadro I: Evolução do mercado mundial de açúcar (1) (milhões de toneladas)(Agosto-Setembro, valor bruto)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Fonte: F.O. Licht.Durante o mesmo período o consumo continuou a aumentar à taxa anual de 1,8%, claramente superior à taxa de 0,5% constatada no início dos anos 1990.Este aumento do consumo continua no entanto a ser reprimido, nos países desenvolvidos, quer pela evolução demográfica e conjuntural, quer pela substituição do açúcar pela isoglicose (EUA, Japão). O nível das existências aumentou fortemente (+30%), influenciando a evolução dos preços praticados no mercado mundial. As previsões para a campanha de 2000/01, contudo, mostram um défice da produção relativamente ao consumo mundial, acompanhado, pela primeira vez durante este período, por uma mudança na tendência dos preços.O preço de intervenção do açúcar branco na Comunidade, para a totalidade do período abrangido pelo actual regime (1995-2001), corresponde a 24,48 cts/lb (antes da dedução das quotizações à produção); o preço de apoio nos Estados Unidos, para o período 1996-2002, está fixado em 22,90 cts/lb para o açúcar branco de beterraba enquanto o preço de custo para os produtores, no Japão - outro dos mais importantes países importadores tradicionais - é ainda largamente superior aos preços dos Estados Unidos.De salientar que durante todo o período referido, e apesar desta situação, a Comunidade não teve dificuldade significativa em escoar, no mercado mundial, o seu excedente exportável de açúcar branco.3. Evolução do mercado na ComunidadeA melhoria constante dos rendimentos e a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, aliadas às condições climáticas excepcionais observadas em 1999/2000, levaram a produção comunitária de açúcar a atingir nessa campanha o nível elevado de 18,0 milhões de toneladas, expresso em açúcar branco. A realização desta produção durante uma campanha de transformação normal mostrou que a capacidade de produção em termos técnicos, tanto ao nível agrícola como industrial, se situa, na Comunidade dos 15, ao redor de 18,0 milhões de toneladas. Face a esta capacidade, o consumo interno permanece bastante estável: 12,75 a 12,8 milhões de toneladas. Para a campanha de 2000/01, as previsões indicam uma diminuição significativa da produção, devido à redução das superfícies semeadas (-7%) e a um nível de rendimento que se prevê mais próximo da média das últimas campanhas.Quadro 2: Evolução do mercado de açúcar na CE (1)(em 1000 t de açúcar branco)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Dados referentes à campanha de comercialização (UE 15).  (2) Previsões.A produção de açúcar realizada no limite das quotas A e B permaneceu muito estável durante este período, ascendendo em média a 14,250 milhões de toneladas, ou 98% da soma das quotas A e B atribuídas.O consumo de açúcar na União Europeia é semelhante ao de outros países desenvolvidos, rondando os 34 kg/hab/ano. Existe, além disso, uma forte correlação entre o consumo de açúcar per capita e o PNB per capita. Nos países desenvolvidos o consumo tem vindo a aumentar de forma muito moderada ou nula, enquanto que nos países em desenvolvimento continua a aumentar. O elevado consumo de açúcar sob forma de produtos transformados é também uma característica do consumo dos países desenvolvidos.Assim, na União Europeia o açúcar é principalmente consumido na forma de produtos transformados: 73% do consumo deve-se essencialmente à confeitaria e ao fabrico de chocolates, bebidas não alcoólicas, xaropes, gelados, sumos de fruta, bem como à panificação e à indústria de bolachas e biscoitos. Este consumo "indirecto" aumentou 2,4% ao ano desde 1986, ao passo que o consumo "directo" (de mesa) diminuiu 0,7% ao ano.O custo do açúcar representa cerca de 5% do preço dos produtos transformados.Quadro 2A: Evolução do mercado da isoglicose na CE(em t de matéria seca)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 2B: Evolução do mercado de xarope de inulina na CE(em t de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quanto ao xarope de inulina, incorporado no regime de quotas do sector do açúcar em 1994, a produção tem vindo a desenvolver-se de ano a ano, sem contudo atingir ainda o total das quotas atribuídas. Em 1999/00 a produção em toneladas de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose atingiu 73% das quotas atribuídas. O desenvolvimento do consumo interno levou à exportação, nessa campanha, de 11% da produção.4. Impacto socioeconómico da OCM do açúcar na agricultura europeiaOs resultados do último inquérito estrutural disponível (1997) mostram que há na União Europeia cerca de 268 000 produtores de beterraba sacarina para uma superfície de 2 130 000 ha. A superfície média semeada de beterraba situa-se por conseguinte ao redor de 8 ha/produtor. Os rendimentos provenientes da beterraba representam 2,6% do total da produção agrícola, para uma superfície que representa 1,5% da superfície agrícola total.De acordo com um estudo de Fevereiro de 1998, realizado pelo organismo interprofissional do sector, a cultura da beterraba representava, em 1998, 45 000 empregos a tempo inteiro na agricultura e 100 000 empregos nas indústrias e serviços situados a montante da agricultura. A indústria de transformação da beterraba durante a mesma campanha contava 159 fábricas empregando mais de 47 000 trabalhadores. Além disso, nos departamentos franceses ultramarinos, a cultura da cana-de-açúcar é praticada por cerca de 14 000 agricultores.A cultura da beterraba é praticada em todos os países da União Europeia, com excepção do Luxemburgo, representando um elemento importante do equilíbrio económico e agronómico das explorações em questão.As regiões onde a cultura da beterraba tem maior peso na economia agrícola (mais de 10% das explorações são produtoras de beterraba) são as seguintes, em % das explorações produtoras de beterraba no total das explorações agrícolas da região (a) e em % da superfície de beterraba na superfície agrícola total da região (b).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Cabe salientar ainda que 20% das áreas europeias de produção de beterraba estão situadas em regiões prioritárias para os fundos estruturais (objectivo nº 1).A parte da beterraba nos rendimentos totais da actividade agrícola varia, evidentemente, segundo as regiões:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O quadro seguinte, no entanto, constitui uma boa ilustração da importância que pode ter a cultura da beterraba em certas regiões.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Fonte: Elaborado pelo EUROSTAT : (1) 1997 Farm Structure Survey ; (2) REGIO database5. Aspectos ambientaisDo ponto de vista agronómico a cultura da beterraba encabeça a rotação das culturas praticada no afolhamento das explorações, o que constitui um elemento essencial do equilíbrio pedológico e, por conseguinte, da conservação da estrutura e da produtividade dos solos agrícolas no âmbito duma produção respeitadora do ambiente. É assim que nos últimos 30 anos a produtividade da cultura foi aumentando, ao mesmo tempo que ia diminuindo a quantidade de factores de produção utilizados. A fim de progredir no desenvolvimento de métodos de produção que limitem as consequências ecológicas negativas (erosão, por exemplo), e tendo em conta as possibilidades actualmente limitadas dos Estados-Membros para tomar medidas ambientais específicas, propõe-se que cada Estado-Membro possa introduzir medidas adequadas neste domínio. A produção alinhar-se-á assim com os objectivos gerais da União em matéria de ambiente. Propõe-se que até 30 de Junho de 2002, o mais tardar, os Estados-Membros transmitam à Comissão um relatório sobre a situação do sector no que diz respeito ao ambiente.Quanto à indústria açucareira, a aplicação da regulamentação comunitária no domínio do ambiente obrigou-a a tomar medidas no que diz respeito, nomeadamente, ao tratamento da água para redução da carga poluente, à limitação da emissão de poluentes atmosféricos e de emissões sonoras, e ainda ao tratamento dos resíduos e dos co-produtos, a fim de respeitar os limites regulamentares. Actualmente, os investimentos em equipamento destinado à execução destas medidas de protecção do ambiente representam, anualmente, cerca de 10-15% dos investimentos totais da indústria açucareira comunitária.Tendo em conta estes dados, mas também-a obrigação da Comunidade Europeia de importar anualmente, a preços comunitários, 1,3 milhões de toneladas de açúcar ACP e da Índia, e ainda 83 000 t de países terceiros, para o abastecimento das suas refinarias,-o acordo de Berlim sobre as perspectivas financeiras,-a necessidade de manter o controlo da produção sob garantia, nomeadamente para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do GATT,-a necessidade de aprofundar aspectos do sector ligados, nomeadamente, à concentração agro-industrial e às consequências, para o sector, de uma eventual supressão do regime das quotas,-a necessidade de atender à evolução das negociações no âmbito da OMC e do próximo alargamento da União,é necessário, no entender da Comissão, manter o regime de quotas de produção por um período de duas campanhas, de 2001/02 a 2002/03. Isto permitirá à Comissão realizar estudos sobre a concentração agro-industrial e sobre as consequências da supressão do regime de quotas neste sector, incluindo a questão da transferência de quotas, a fim de examinar as diferentes opções até Julho de 2002, o mais tardar. Este prazo permitirá ainda à Comissão proceder a uma análise completa das principais organizações comuns de mercado no âmbito da PAC, através da revisão intercalar, tal como decidido em Berlim em Março de 1999. A referida revisão intercalar deverá abranger os sectores dos cereais, das oleaginosas, do açúcar e provavelmente também o sector do leite e produtos lácteos, incluindo a revisão das perspectivas financeiras em vigor até 2006.B. NÍVEL DAS QUOTASA análise deve centrar-se na questão de saber se é conveniente prever a diminuição das quotas ou se se justifica mantê-las ao nível actual. Trata-se de uma questão que se coloca, naturalmente, no âmbito geral da PAC, mas atendendo à situação específica do sector do açúcar e aos mecanismos previstos para que possam ser respeitados os compromissos assumidos nos Acordos do GATT.1. Situação do abastecimento na UniãoQuadro 3 : Produção sob garantia comunitária e consumo na União,  tendo em conta as quotas em vigor e as perspectivas para 2000/01.(1000 t de açúcar branco)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Previsões, sem ter em conta a redução das garantias para a campanha de 2000/01 de cerca de 500 000 t das quotas.Pode assim constatar-se que a produção comunitária no limite das quotas, nas últimas campanhas desde a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permaneceu bastante estável, ao nível médio, para a UE dos 15, de ± 14,250 milhões de toneladas. É necessário assinalar que o défice da produção em relação às quotas se deve essencialmente a Portugal e aos DOM franceses.O consumo permaneceu também estável, ao nível médio de 12,700 milhões de toneladas, constatando-se contudo um ligeiro aumento para o fim do período, devido, nomeadamente, às medidas tomadas pela Comissão no âmbito das restituições à produção para a indústria química, bem como à melhoria geral da situação económica. De qualquer forma, esta tendência está ainda por consolidar.2. Limites do GATT. Excedente estrutural das quotasO artigo 20º do Acordo sobre a Agricultura de Marraquexe determina o carácter contínuo do processo de reforma iniciado. Assim, os limites de exportação definidos no âmbito dos compromissos OMC para a última campanha de aplicação dos mesmos acordos, 2000/01, são mantidos, sem possibilidade de utilização do mecanismo de reporte dos compromissos não utilizados, até à aplicação duma nova disciplina negociada no âmbito da OMC.Estes níveis de restrições limitam a exportação, com restituições, dos excedentes comunitários, a 499,1 milhões de Euro e 1,2735 milhões de toneladas. Para um nível de produção, no âmbito das quotas, de 14,250 milhões de toneladas e um nível de consumo estimado, prudentemente, em 12,750 milhões de toneladas, o excedente de produção, abrangido pelas garantias comunitárias, a escoar para países terceiros, seria de 14,250 - 12,750 milhões de toneladas = 1,500 milhões de toneladas. Em relação ao máximo exportável no âmbito da OMC, verifica-se um excedente estrutural estimado em 1,500 - 1,273 = 0,227 milhões de toneladas, ou seja 230 000 toneladas por campanha de comercialização.3. ConclusãoDo que antecede, e tendo em conta o contexto restritivo do acordo orçamental de Berlim, a Comissão conclui prudentemente, dada a redução anual de quotas exigida pelo respeito dos compromissos assumidos no âmbito da OMC e sem prejuízo da evolução do consumo das reservas e das importações, ser necessário reduzir, pelo menos para o período de duração do novo regime, as quotas de produção A e B para o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em 115 000 toneladas no total, correspondentes a 50% do excedente estrutural estimado acima referido, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos estabelecidos no artigo 26º do actual regulamento de base. Para estabelecer o equilíbrio entre o regime das quotas de produção e o das importações preferenciais, é necessário prever a redução correspondente das necessidades máximas previstas de abastecimento em açúcar bruto das refinarias comunitárias, em conformidade com os mecanismos estabelecidos no nº 5 do artigo 44º do regulamento de base actual.C. CONTINUAÇÃO DO REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO ATRAVÉS DE QUOTIZAÇÕES À PRODUÇÃO1. Princípios e mecanismosO princípio do autofinanciamento do sector no que diz respeito às perdas financeiras inerentes ao escoamento do excedente da produção abrangida pela garantia comunitária foi reforçado, numa base plurianual, a partir da campanha de comercialização de 1981/82.Desde a campanha de comercialização de 1986/87, este princípio tornou-se mais estrito já que, através de uma adaptação dos mecanismos (quotização de reabsorção especial, para 1986/87 e 1987/88, e quotização complementar a partir da campanha de comercialização de 1988/89), passou a ser aplicado relativamente a cada campanha individual.A Comissão recorda que o financiamento do escoamento dos excedentes de produção comunitária das quotas deve ser feito, até agora, através do pagamento pelos produtores (agricultores e fabricantes) de uma quotização correspondente, no máximo, a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a toda a produção das quotas A e B; de uma quotização B correspondente, no máximo, a 37,5% deste preço e aplicável apenas à produção B; e de uma quotização complementar às quotizações A e B, se necessário, a fim de permitir cobrir, por campanha, as perdas devidas ao escoamento dos excedentes de produção comunitária em relação ao consumo interno da Comunidade. Este sistema aplica-se integralmente à produção de xarope de inulina. No respeitante à isoglicose, o mecanismo é análogo, mutatis mutandis, mas aplicável apenas à parte industrial. Acresce que todo o saldo, negativo ou positivo, que, eventualmente e por qualquer razão, resultar de uma campanha será obrigatoriamente transferido por conta da campanha de comercialização seguinte. Este sistema cumulativo garante que o autofinanciamento seja obrigatoriamente atingido no termo do período de aplicação do regime das quotas.A experiência das campanhas de 1986/87 a 1994/95, bem como de 1995/96 a 1999/2000, mostrou que os mecanismos previstos para o autofinanciamento, nos artigos 33º a 36º do regulamento de base, permitiram a sua realização nos períodos correspondentes.Na hipótese considerada pela Comissão, ou seja, a da manutenção do equilíbrio das garantias existentes para as duas campanhas que se seguem, apesar da redução global do nível das quotas do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina de acordo com os mecanismos previstos no artigo 26º do regulamento de base, apenas é necessário prever uma disposição específica para permitir a transição para o novo período de aplicação das quotas.2. ConclusõesA Comissão considera, por conseguinte, que não é necessário alterar o mecanismo de autofinanciamento do sector através das quotizações à produção, nomeadamente procedendo a qualquer modificação na distribuição das despesas, dado que estas são função directa das quotas atribuídas.ANEXO II  MEDIDAS DE APOIO (GARANTIAS DE QUOTAS E DE PREÇOS)1. Para além da redução das quotas referida no ponto II, a Comissão propõe que, através da manutenção dos mecanismos previstos nos artigos 26º e 44º do Regulamento (CE) n° 2038/1999, as garantias de escoamento possam ser reduzidas no respeitante a uma ou várias campanhas de comercialização, conforme necessário. Assim, tendo em conta as previsões de produção, de importação, de consumo, de armazenagem, de reportes e de saldo exportável, bem como a perda média a cargo do regime de autofinanciamento devida aos compromissos de exportação a título da campanha de comercialização em causa, as quotas das empresas serão afectadas de um coeficiente que permite determinar o respectivo volume de produção que beneficiaria destas garantias, no limite do volume máximo exportável no âmbito dos Acordos OMC.Estes coeficientes foram estabelecidos por produto, de modo a que a repartição da redução das garantias resultantes das quotas respeitasse o equilíbrio das garantias existentes, que são determinadas pelo nível das actuais quotas A e B e pelos encargos, inerentes a cada quota, decorrentes do sistema de autofinanciamento. Este equilíbrio mantém-se assim inalterado, tanto ao nível de cada Estado-Membro como ao nível de cada empresa num mesmo Estado-Membro, respeitando-se também, consequentemente, a intangibilidade da distribuição de preços e de escoamento decorrente das quotas, para cada Estado-Membro.2. Tendo em conta as considerações expostas e a redução das garantias de escoamento previstas no ponto anterior, bem como as medidas expostas no ponto IV, a Comissão, mantendo-se embora prudente, considera que o regime dispõe dos mecanismos necessários para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da OMC, e também às restrições orçamentais previstas no acordo de Berlim.Assim sendo, a Comissão propõe a manutenção dos preços ao nível dos fixados para a campanha de 2000/01, para as campanhas de 2001/02 e 2002/03.Neste contexto, a Comissão considera que será necessário verificar, para cada campanha de comercialização, a evolução do carácter deficitário das diferentes regiões da União.ANEXO III  SISTEMA DE PEREQUAÇÃO DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM1. Princípios e mecanismosEste sistema, aplicável desde o início da OCM em 1968, visa estabilizar o mercado comunitário do açúcar, caracterizado por uma produção sazonal e um escoamento que se distribui pelo ano inteiro, tanto no que se refere ao consumo interno como à exportação.  O montante dos custos de armazenagem (financiamento + aluguer + seguro) do açúcar produzido no limite das quotas A e B é reembolsado antecipadamente aos fabricantes de açúcar, e a certos comerciantes especializados no comércio de açúcar, através dum reembolso mensal, fixado anualmente pelo Conselho no pacote de preços, e que actualmente é de 3,3 EUR/tonelada/mês. Desde 1981, o açúcar C transferido beneficia também deste reembolso.  A fim de assegurar o autofinanciamento do sistema, uma quotização de armazenagem, actualmente de 20 EUR/tonelada, é cobrada aquando do escoamento do açúcar A e B pelo fabricante em questão. A quotização é fixada anualmente pela Comissão de modo a que as despesas de reembolso previsíveis sejam inteiramente cobertas pelas receitas das quotizações, tendo em conta os reportes das campanhas anteriores. Estas quotizações fazem parte dos recursos próprios tradicionais da Comunidade.2. Situação actualNa sequência da adopção do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, qualquer proposta de alteração das políticas comunitárias existentes deve ser rigorosamente examinada com vista à realização de economias orçamentais.  Nesta perspectiva, e tendo em conta o valor da quotização de armazenagem relativamente aos preços do mercado, verifica-se que a contribuição eventual desta quotização para a estabilidade dos referidos preços deixou de ser o elemento determinante que era anteriormente.  A supressão do sistema teria, além disso, a vantagem, paralelamente à realização de uma economia orçamental anual de cerca de 300 milhões de EUR a nível das despesas do FEOGA, Secção «Garantia», de respeitar o princípio de simplificação dos procedimentos administrativos, com a correspondente economia nos custos de gestão.3. Caso particular dos reportesPor fim, a partir da campanha de comercialização de 1981/82, o açúcar C transferido passou a poder beneficiar do reembolso previsto pelo regime comunitário de perequação dos custos de armazenagem. Após a aplicação deste reembolso em dezanove campanhas de comercialização, a experiência (ver a evolução no quadro n° 5) mostra uma evolução não desejada na utilização do mecanismo de reporte, a partir de 1981/82, que o afasta do objectivo original.Quadro 5 : Evolução dos reportes de açúcar C(em 1000 t)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Esta prática quase sistemática de reporte de volumes importantes pode constituir, além disso, no parecer da Comissão, um incentivo à produção de açúcar C e um entrave ao bom funcionamento do regime das quotas.4. ConclusãoCom base no que antecede e atendendo, nomeadamente, às economias a realizar no âmbito do acordo orçamental de Berlim, a Comissão propõe a supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem, incluindo no respeitante a qualquer reporte de açúcar C.Neste contexto, e por razões de boa gestão financeira, a Comissão propõe a transferência do saldo, positivo ou negativo, resultante do sistema no fim da campanha de 2000/01, por conta do regime de autofinanciamento através das quotizações à produção.ANEXO IV  ABASTECIMENTO DAS REFINARIASAquando da última reforma da OCM do açúcar, em 1995, foi estabelecido um novo regime preferencial de abastecimento para as quantidades em défice. Este regime introduziu na OCM do açúcar os seguintes princípios:-harmonização, em toda a Comunidade, das condições de acesso das refinarias a açúcar de diversas origens,-garantia da continuidade do abastecimento, tendo em conta a necessidade de estabilidade das refinarias existentes,-aplicação dum sistema de determinação das quantidades em défice com base num balanço comunitário e num acordo concluído nomeadamente com os países ACP e a Índia,-determinação das necessidades máximas tradicionais previstas por Estado-Membro, por referência às quantidades refinadas durante um período anterior ou, tratando-se de Portugal e da Finlândia, com base nos resultados das negociações de adesão.Desta forma, estava garantida a satisfação das necessidades tradicionais para o período correspondente ao proposto para o regime de produção sujeita a quotas.A gestão do abastecimento das refinarias continuou a ser feita com base no balanço comunitário de açúcar bruto e na determinação das quantidades em défice, tendo em conta as disponibilidades de açúcar comunitário e preferencial e as necessidades fixadas, atendendo naturalmente às quantidades não disponíveis para refinação.As quantidades em défice assim determinadas beneficiavam, daí em diante, de um regime preferencial especial, com redução do direito de importação para o açúcar bruto de cana. As condições deste regime para as importações de açúcar bruto originário dos países ACP e da Índia foram determinadas no âmbito dum acordo concluído com estes países.Após cinco campanhas de aplicação, este regime preferencial de abastecimento para as quantidades em défice deu provas da sua utilidade, assegurando às refinarias condições de abastecimento harmoniosas e convenientes. A Comissão propõe, portanto, a renovação do regime nos termos actuais, incluindo a possibilidade de ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar previstas no artigo 43º.Nesta perspectiva, a Comissão informa desde já o Conselho, à semelhança do que aconteceu em 1995, da sua intenção de apresentar muito proximamente uma recomendação, nos termos da qual o Conselho autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países ACP, partes no Protocolo n° 3 do Anexo IV do Acordo ACP-CE de Cotonu, e com a Índia. A fim de permitir a aplicação do regime preferencial especial apresentado, as directrizes de negociação poderiam prever:-uma duração de 2 campanhas de comercialização, análoga à do regime comunitário de produção de açúcar,-um contingente pautal relativo a uma quantidade de açúcar bruto, originário dos referidos países, a determinar tendo em conta as necessidades anuais máximas previstas das refinarias comunitárias não cobertas pelas disponibilidades comunitárias e pelo açúcar preferencial referido no Protocolo n° 3 do Acordo ACP-CE de Cotonu, bem como no Acordo com a Índia sobre o açúcar,-um preço mínimo de compra, a respeitar pelas refinarias, a determinar por referência ao preço de intervenção do açúcar bruto comunitário,-um direito especial reduzido para a importação das quantidades abrangidas pelo contingente, determinando a preferência concedida ao referido açúcar bruto.ANEXO V  OUTRAS QUESTÕES1. Financiamento do açúcar utilizado no fabrico de produtos químicosA Comissão pretende voltar a esta questão por razões já anteriormente mencionadas, a saber, que considera que qualquer quantidade de açúcar escoada na Comunidade para utilização pela indústria química, o será à custa das quantidades exportáveis para países terceiros. A Comissão considera, portanto, adequado suprimir, no regime de autofinanciamento aplicável a este açúcar, a isenção da quotização à produção relativamente a uma quantidade de 60 000 toneladas, prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) n° 1010/86.2. Regime de reserva mínimaO regime foi instituído, em 1974, na sequência da escassez de açúcar no mercado comunitário, causada por um aumento de preços no mercado mundial.  Inicialmente fixada em 10% da quantidade anual do açúcar produzido/refinado por cada empresa, o seu nível foi sendo reduzido ao longo dos anos, sendo actualmente de 3%, o que corresponde a uma reserva mínima de ± 400 000 toneladas e representa cerca de 11 dias de consumo normal de açúcar na Comunidade.A situação do início dos anos 70 não se repetiu, e a experiência demonstrou que os próprios fabricantes e refinadores mantêm as reservas de açúcar necessárias para assegurar o abastecimento normal do mercado comunitário durante todo o ano.  Este regime, além do mais, é considerado muito pesado, dando lugar a custos administrativos desproporcionados, relativamente às vantagens que dele resultam.Tal como para o sistema de perequação dos custos de armazenagem, a Comissão é do parecer que a situação actual no mercado comunitário do açúcar já não justifica a manutenção do regime de reservas mínimas. A Comissão propõe, por conseguinte, a revogação do artigo 12º do regulamento de base em causa, bem como das regras gerais estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 1789/81 do Conselho.3. Simplificação da regulamentaçãoO regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, que institui a OCM no sector do açúcar, sofreu uma codificação meramente formal em 1999, com o Regulamento (CE) nº 2038/1999.A reforma de 2001 constitui uma oportunidade de actualização da legislação em vigor atendendo, por um lado, à política de simplificação levada a cabo pela Comunidade e, por outro lado, ao novo equilíbrio institucional estabelecido pelo tratado na sequência das alterações havidas desde a criação da OCM.Por essa razão, a proposta da Comissão caracteriza-se, para além das inovações apresentadas na presente exposição de motivos, pelo seguinte:-reformulação integral do regulamento que estabelece a OCM: revogação de numerosas disposições caducas, destinadas nomeadamente a permitir a aplicação da OCM, por um lado, aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade desde a criação da OCM e, por outro lado, a novos produtos como a isoglicose e o xarope de inulina,-revogação de disposições que conferem ao Conselho uma base jurídica para adoptar regulamentos sob proposta da Comissão, sem o parecer do Parlamento Europeu.O programa de simplificação da legislação açucareira, iniciado pela Comissão através da presente proposta, será objecto de um acompanhamento contínuo, nomeadamente no âmbito da execução das disposições de aplicação do novo regulamento de base.ANEXO VI  IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DA PROPOSTAA ficha baseia-se em todos os elementos constantes do APO 2001, com excepção do nível da restituição, que se baseia num preço mundial de 195 $/t, o que conduz a uma restituição de 500 EUR por tonelada.Estes cálculos, que são dados em pormenor na ficha financeira e respectivo anexo, revelam:-uma redução das despesas, relativamente ao APO 2001, de 406,8 milhões de EUR em 2002 e de 398,9 milhões de EUR em 2003, e-uma redução dos recursos próprios, relativamente ao APO 2001, de 163,7 milhões de EUR em 2002 e de 148,7 milhões de EUR em 2003.2000/0250 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O funcionamento da política agrícola comum deve incluir uma organização comum dos mercados agrícolas no sector do açúcar que abranja, nomeadamente, o açúcar e os respectivos produtos de substituição no estado líquido, a isoglicose e o xarope de inulina.(2) Para a realização dos objectivos da política agrícola comum, nomeadamente, assegurar aos produtores comunitários de beterraba e de cana-de-açúcar a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, é necessário prever medidas tendentes à estabilização do mercado do açúcar. Este objectivo pode ser atingido através da aquisição pelos organismos de intervenção. Com esse fim é necessário fixar, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar branco e um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, anualmente e para cada zona deficitária, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se for o caso, do açúcar bruto. O preço de intervenção deve ser fixado a um nível que assegure aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar uma remuneração justa, respeitando ao mesmo tempo os interesses dos consumidores. Estas garantias de preços determinadas para o açúcar beneficiam, de facto, tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina, cujos preços são função dos do açúcar. Tendo em conta as perspectivas financeiras e as regras de disciplina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de 1999, é necessário fixar os preços de apoio no sector do açúcar para todo o período de duração do novo regime.(3) O preço de intervenção deve ser fixado para uma qualidade-tipo de açúcar branco e de açúcar bruto, sendo necessário definir essa qualidade-tipo. É conveniente que as qualidades-tipo correspondam a qualidades médias representativas do açúcar produzido na Comunidade, sendo indicado determinar as referidas qualidades-tipo com base em critérios normalmente utilizados no comércio. É conveniente, também, permitir a revisão das qualidades-tipo, de forma a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas analíticas.(4) De forma a não prejudicar as garantias de preços acima referidas, os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção, sempre que este não se destine a ser exportado no seu estado inalterado ou sob a forma de produtos transformados, nem se destine à alimentação dos animais. Esta regra não permite colocar, se necessário, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que se destine ao consumo humano na Comunidade. É necessário, por conseguinte, prever essa possibilidade, desde que se insira no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança do abastecimento, constituindo, simultaneamente, uma acção humanitária. A eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização. É conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado.(5) É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base. Convém portanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e montantes fixos que exprimem a margem de transformação, o rendimento, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços e, eventualmente, os custos imputáveis à entrega de beterraba às empresas, também preços mínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços estes que devem ser respeitados no momento das aquisições efectuadas pelos fabricantes de açúcar. É necessário igualmente prever, no intuito de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias que regulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedores de beterraba, assim como as disposições adequadas para atingir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar.(6) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter um regime de quotas de produção para os sectores do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina, continuam válidas actualmente. Contudo, certas adaptações foram introduzidas no referido regime, a fim de ter em conta a evolução recente da produção e de fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar, de forma justa mas eficaz, o financiamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo, bem como a conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir designados «acordos GATT», aprovados pela Decisão 94/800/CE [4].[4]  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.(7) O Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito do GATT e adiante designado "acordo", prevê, nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção. O acordo prevê a redução do apoio à exportação, tanto em termos de quantidades como de dotações, durante um período de transição. Para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença, verificada numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo, pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comunidade. Esse regime deve, contudo, ser limitado no tempo e considerado transitório. Tendo em conta, nomeadamente, as perspectivas financeiras e as regras de disciplina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de 1999, e a necessidade de atender à evolução das negociações no âmbito da OMC, é necessário manter o regime de quotas durante as campanhas de 2001/02 e 2002/03.(8) A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se, por um lado, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa. No sector do açúcar, as quotas de produção são atribuídas por empresa, com base na produção efectiva durante um período de referência determinado.(9) Tendo os compromissos de redução do apoio à exportação sido assumidos durante o período de transição, é conveniente fixar as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes, bem como as quotas de xarope de inulina, e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade. É conveniente manter o sistema de autofinanciamento do sector através das quotizações à produção, bem como o regime de quotas de produção.(10) Assim, o princípio da responsabilidade financeira continuará a ser assegurado pelas contribuições dos produtores, através da cobrança de uma quotização à produção de base aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5% deste último preço. Os produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas condições, nessas contribuições. Esses limites não permitem, nas condições citadas, atingir o objectivo de autofinanciamento do sector em cada campanha. Assim sendo, é conveniente prever, nesse caso, a cobrança de uma quotização complementar.(11) A fim, nomeadamente, de assegurar às empresas um tratamento equitativo, a quotização complementar deve ser estabelecida para cada empresa tendo em conta a sua participação nas receitas geradas pelas quotizações à produção pagas pela empresa a título da campanha de comercialização em causa. Para esse efeito, é necessário determinar um coeficiente válido para toda a Comunidade, que represente para essa mesma campanha a relação entre, por um lado, a perda global verificada e, por outro, o conjunto das receitas geradas pelas quotizações à produção em causa. É conveniente, além disso, prever as condições de participação dos vendedores de beterraba e de cana-de-açúcar na reabsorção da perda não coberta resultante da campanha de comercialização em causa.(12) As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às reservas, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo. Assim sendo, há que prever a adaptação, em cada campanha de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade.(13) A esta primeira repartição por produto deve seguir-se uma repartição por Estado-Membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado-Membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matéria de quotas e de participação nos encargos. Para o efeito, importa determinar, por Estado-Membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B, em função dos encargos máximos inerentes a essas garantias. Por último, cada um dos Estados-Membros em causa deve proceder à repartição pelas empresas, atendendo às garantias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas.(14) Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, é necessário prever uma margem de manobra que permita aos Estados-Membros alterar as quotas das empresas até ao limite de 10%. Atendendo à situação especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses, convém não aplicar esse limite a essas regiões quando estiverem a ser executados planos de reestruturação.(15) Sendo as quotas de produção atribuídas às empresas um meio de garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da sua produção, as transferências de quotas dentro de cada região produtora devem fazer-se tomando em consideração o interesse de todas as partes e, nomeadamente, o dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar.(16) Convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento do escoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno da Comunidade, prever a possibilidade de não considerar como produção, para efeitos do regime de quotas e em condições a determinar, o açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de produtos que não sejam alimentares.(17) A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para a isoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento de um regime comum de trocas comerciais na fronteira externa da Comunidade. Um regime de trocas comerciais que inclua direitos de importação e restituições à exportação contribui para a estabilização do mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade para estes produtos. Assim sendo, convém prever a cobrança de direitos aquando da importação proveniente de países terceiros e o pagamento duma restituição à exportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercado mundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeito aos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de transformação destes produtos.(18) Como complemento deste regime de trocas comerciais, convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso.(19) Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou em caso de dificuldades de abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regionais sejam canalizados para a exportação para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na Comunidade torne impossível garantir a segurança do abastecimento dos consumidores a preços razoáveis.(20) As autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar permanentemente o movimento das trocas comerciais com países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar, eventualmente, as medidas previstas no presente regulamento que essa evolução exigir. Com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados forem pedidos.(21) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade. Contudo, o mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, falhar. A fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário indefeso contra possíveis perturbações daí resultantes, convém permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias. As medidas a tomar devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT. A fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar.(22) A Comunidade procedeu a uma análise do conjunto da indústria de refinação comunitária. Tal exame demonstrou que para assegurar, nomeadamente, um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar claramente o que se considera serem as necessidades tradicionais máximas da indústria de refinação, que transforma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização de 1994/95. Para atingir esse objectivo é conveniente dar à indústria de refinação a possibilidade, dentro do limite das necessidades previstas, de aceder, em certas condições, a todo o açúcar bruto, tanto de origem comunitária, como de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades, que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no Protocolo nº 3 do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, ao açúcar importado de países ACP e/ou de outros países fornecedores tradicionais. Para o açúcar bruto importado dos países ACP referidos no Protocolo nº 3 e da Índia, diferente do açúcar preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação. Para ter em conta os compromissos de redução do apoio à exportação, é necessário reduzir as quantidades importadas a título das necessidades tradicionais da indústria de refinação.(23) Nos termos do artigo 1º do referido protocolo e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, a gestão destes regimes de importação preferenciais deve ser assegurada no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar.(24) É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcar bruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas.(25) A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar bruto em açúcar branco. Do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana obtêm-se produtos de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado. Além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado. Deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um complemento da indústria de transformação da beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França.(26) A análise do abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acesso prioritário especial à importação de açúcar bruto de cana originário dos países ACP partes no Protocolo nº 3 e da Índia, no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidos no Protocolo nº 3 e/ou outros países e com base numa estimativa comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitárias de açúcar bruto de cana e de beterraba e de açúcar preferencial.(27) Até à campanha de comercialização de 2000/01, foi concedida uma ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial, bem como à refinação de açúcar bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade; Atendendo à experiência adquirida, justifica-se a manutenção desta ajuda e da possibilidade de a adaptar em função da evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no que diz respeito às margens de fabrico e de refinação.(28) Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias, podendo esta necessidade manifestar-se por ocasião da passagem de uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma mesma campanha. É necessário, por conseguinte, prever a possibilidade de adoptar medidas apropriadas.(29) Para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão através de um Comité de Gestão do Açúcar.(30) A fim de atender aos objectivos ligados ao ambiente, importa que os Estados-Membros determinem e tomem medidas ambientais adequadas em matéria de utilização das terras agrícolas destinadas à produção dos produtos referidos no artigo 1°. No futuro, os Estados-Membros devem, por um lado, estabelecer medidas que facilitem a cultura segundo critérios ambientais objectivos e, por outro, recordar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação em curso. O impacto, no sector do açúcar, das acções nacionais tomadas no domínio do ambiente deverá ser objecto de um relatório dos Estados-Membros.(31) O financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento compete à Comunidade, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum.(32) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(33) O regime de apoio instituído pelo presente regulamento substitui o regime previsto no Regulamento (CE) nº 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [6], que deve ser revogado juntamente com os Regulamentos (CEE) n° 206/68 [7], (CEE) n° 431/68 [8], (CEE) n° 447/68 [9], (CEE) n° 2049/69 [10], (CEE) n° 793/72 [11] (CEE) n° 741/75 [12], (CEE) n° 1358/77 [13], (CEE) n° 1789/81 [14], (CEE) n° 193/82 [15], (CEE) n° 1010/86 [16] e (CEE) n° 2225/86 [17], que estabelecem as suas normas gerais de execução.[6]  JO L 252 de 25.9.1999 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1381/2000 da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual (JO L 156 de 29.6.2000, p. 36).[7]  Regulamento (CEE) nº 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas (JO L 47 de 23.2.1968, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 124).[8]  Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (JO L 89 de 10.4.1968, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).[9]  Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (JO L 91 de 12.4.1968, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1359/77 (JO L 156 de 25.6.1977, p. 7).[10]  Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal (JO L 263 de 21.10.1969, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).[11]  Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, de 17 de Abril de 1972, que fixa a qualidade-tipo do açúcar branco (JO L 94 de 21.4.1972, p. 1).[12]  Regulamento (CEE) nº 741/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que estabelece as regras especiais relativas à compra de beterrabas açucareiras (JO L 74 de 22.3.1975, p. 2).[13]  Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n° 750/68 (JO L 156 de 25.6.1977, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3042/78 (JO L 361 de 23.12.1978, p. 8).[14]  Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 725/97 (JO L 108 de 25.4.1997, p. 13).[15]  Regulamento (CEE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar (JO L 21 de 29.1.1982, p. 3).[16]  Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (JO L 094 de 9.4.1986, p. 9). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1888/2000 (JO L 227 de 7.9.2000, p. 15).[17]  Regulamento (CEE) n.° 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7).(34) O Regulamento (CE) n° 2038/1999 previa um sistema de perequação dos custos de armazenagem; uma vez que o regime instituído pelo presente regulamento já não prevê esse sistema, é necessário adoptar disposições de transição com vista a facilitar a passagem do antigo para o novo regime. Para tal é necessário prever, por um lado, no que se refere ao saldo da gestão do sistema de perequação dos custos de armazenagem, a sua inscrição, a débito ou a crédito, consoante seja negativo ou positivo, do sistema de financiamento do escoamento do excedente da produção comunitária de produtos do sector do açúcar e, por outro lado, no respeitante ao pagamento da quotização de armazenagem para o açúcar armazenado aquando da entrada em aplicação do presente regulamento, considerar como data de escoamento o último dia da campanha de 2000/01.(35) É necessário prever a possibilidade de adoptar normas transitórias, para facilitar a transição do regime previsto no Regulamento (CE) n° 2038/1999 para o novo regime previsto no presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Âmbito de aplicação e definições1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criada pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:Código NC  //  Designação das mercadoriasa) 1701  //  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólidob) 1212 91   1212 92 00  //  Beterraba sacarina  Cana-de-açúcarc) 1703  //  Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcard) 1702 20    1702 60 95   1702 90 99     1702 90 60    1702 90 71     2106 90 59    //  Açúcar e xarope, de bordo (ácer)  Outros açúcares e xaropes de açúcar sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose   Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural   Açúcares e melaços, caramelizados, contendo, em peso, no estado seco, 50% ou mais de sacarose   Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrinae) 2303 20    //  Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcarf) 1702 30 10   1702 40 10   1702 60 10   1702 90 30  //  Isoglicoseg) 2106 90 30  //  Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantesh) 1702 60 80   1702 90 80  //  Xaropes de inulina2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) Açúcar branco: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corante nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método polarimétrico, 99,5% ou mais de sacarose;b) Açúcar bruto: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método polarimétrico, menos de 99,5% de sacarose;c) Isoglicose: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10% de frutose;d) Xarope de inulina: o produto obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses e que contém, em peso, no estado seco, pelo menos 10% de frutose sob forma livre ou sob forma de sacarose;e) Açúcar A ou isoglicose A: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada dentro do limite da quota A da empresa em causa;f) Açúcar B ou isoglicose B: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a quota A sem ultrapassar a soma das quotas A e B da empresa em causa;g) Açúcar C ou isoglicose C: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a soma das quotas A e B da empresa em causa ou seja produzida por uma empresa não detentora de quotas;h) Beterraba A: a beterraba transformada em açúcar A;i) Beterraba B: a beterraba transformada em açúcar B;j) Xarope de inulina A: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresa em causa;k) Xarope de inulina B: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a quota A, mas não exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa;l) Xarope de inulina C: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa, ou seja produzida por uma empresa desprovida de quotas;m) Campanha de comercialização: o período que começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte, para todos os produtos referidos no nº 1.TÍTULO I MERCADO INTERNO  Capítulo 1 REGIME DE PREÇOSArtigo 2º1. Para o açúcar branco e para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:a) O preço de intervenção é fixado em 63,19 EUR/100 kg;b) Anualmente, é fixado um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.2. Para o açúcar bruto e para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03, o preço de intervenção é fixado em 52,37 EUR/100 kg.Quando houver necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para esse açúcar.3. Os preços de intervenção indicados nos nºs 1 e 2 referem-se à mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à escolha de comprador.Os referidos preços são aplicáveis, para o açúcar branco e o açúcar bruto, à qualidade-tipo cujas características estão definidas no anexo I.4. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, fixa anualmente os preços de intervenção para o açúcar branco e, se necessário, os preços de intervenção derivados para o açúcar bruto.Os preços de intervenção derivados são fixados tendo em conta os custos de transporte do açúcar, das zonas excedentárias para as zonas deficitárias.A Comissão pode, nos termos do mesmo procedimento, alterar o anexo I.Artigo 3º1. Para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03, o preço de base da beterraba da qualidade-tipo é fixado em 47,67 EUR por tonelada, na fase de entrega no centro de recolha.As características da beterraba da qualidade-tipo são definidas no anexo II.2. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, pode modificar o anexo II.Artigo 4º1. Para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:a) O preço mínimo da beterraba A é fixado em 46,72 EUR por tonelada;b) Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 15º, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 32,42 EUR.2. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção derivado da zona em causa e o preço de intervenção, montante este que será afectado de um coeficiente de 1,30.Artigo 5º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 21º e das disposições adoptadas por força do artigo 14º, os fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da beterraba:a) Apta a ser transformada em açúcar;  eb) Destinada a ser transformada em açúcar,a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo.2. O preço mínimo indicado no nº 1 corresponde:a) No que diz respeito às zonas não deficitárias:-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A,-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B;b) No que diz respeito às zonas deficitárias:-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A acrescido conforme previsto no nº 2 do artigo 4º,-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B acrescido conforme previsto no nº 2 do artigo 4º.3. As normas de execução do presente artigo, assim como as bonificações e reduções, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 6º1. Os acordos interprofissionais, bem como os contratos celebrados entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba, devem respeitar as disposições-quadro enunciadas no anexo III, nomeadamente no que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba.2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários de cana-de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar.As condições de compra dos produto de base agrícolas utilizados no fabrico de xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários dos produtos de base e os fabricantes de xarope de inulina.3. As normas de execução dos nºs 1 e 2 serão fixadas, quando necessário, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.4. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias para preservar os interesses das partes interessadas.O referido Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas por força do primeiro parágrafo.Artigo 7º1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar terá, conforme condições a determinar nos termos do nº 5, a obrigação de adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto, fabricados a partir de beterraba ou cana colhida na Comunidade, que lhe forem oferecidos, desde que anteriormente tenha sido celebrado, no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme o caso, em vigor na zona em que se encontra o açúcar no momento da aquisição. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções.2. Podem ser concedidos prémios no que respeita a açúcar que se encontre numa das situações previstas no nº 2 do artigo 23º do Tratado e que tenha sido tornado impróprio para a alimentação humana.3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a), f) e h) do nº 1 do artigo 1º, para os xaropes referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 1º, e que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 23º do Tratado, que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.4. Serão tomadas medidas adequadas no domínio das despesas de transporte do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos, assim como, se for o caso, da sua armazenagem nesses departamentos.Na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser determinado que o açúcar bruto produzido a partir de beterraba colhida na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo.Para efeitos do presente artigo, entende-se por refinaria uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto ou xaropes produzidos a montante do açúcar no estado sólido.5. Serão adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as normas de execução do presente artigo, nomeadamente:-a qualidade e quantidade mínimas exigíveis aquando da intervenção,-as bonificações e reduções aplicáveis aquando da intervenção,-os processos e condições da tomada a cargo pelos organismos de intervenção,-as condições de concessão dos prémios e respectivos montantes,-as condições de concessão das restituições à produção e respectivos montantes,-as medidas referidas no nº 4.Artigo 8ºA fim de contribuir para garantir o abastecimento no conjunto ou numa das zonas da Comunidade, a Comissão, caso seja aplicado o artigo 31º, adoptará, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as medidas especiais de intervenção.Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda de açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção.Artigo 9º1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção.Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção, desde que o açúcar se destine:-à alimentação de animais, ou-à exportação no seu estado inalterado ou após transformação em produtos enumerados no anexo I do Tratado ou em mercadorias mencionadas no anexo V do presente regulamento.2. Em derrogação do nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem, com vista à sua distribuição gratuita, açúcar no seu estado inalterado, que detêm, à disposição de organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para consumo humano no mercado interno da Comunidade.3. As normas de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 2, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Capítulo 2 REGIME DE QUOTASArtigo 10º1. O capítulo 2 é aplicável às campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03.2. As quantidades de base de produção A e B de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina serão as fixadas no nº 2 do artigo 11º.3. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do acordo agrícola celebrado nos termos do nº 2 do artigo 300º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização.4. Para efeitos do nº 3, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte e saldo exportável, bem como na perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 15º. Quando estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. Esta diferença será repartida pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-Membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição correspondente fixado no quadro seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;5. Cada Estado-Membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a quota A e a quota B de cada empresa para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para esse produto.O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C.6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a redução da quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão decididas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 11º1. Os Estados-Membros atribuirão, nas condições do presente capítulo, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar, a cada empresa produtora de isoglicose e a cada empresa produtora de xarope de inulina estabelecida no seu território, à qual tenham sido atribuídas uma quota A e uma quota B durante a campanha de comercialização de 2000/01.2. Para atribuição das quotas A e B referidas no nº 1 são fixadas as seguintes quantidades de base:1. Quantidades de base A&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Em toneladas de açúcar branco.(2) Em toneladas de matéria seca.(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose2. Quantidades de base B&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Em toneladas de açúcar branco.(2) Em toneladas de matéria seca.(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose.3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e no artigo 12º, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar, das empresas produtoras de isoglicose e das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para a campanha de comercialização de 2000/01 antes da aplicação do disposto no nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2038/1999 ajustadas, em função das quantidades de base determinadas no nº 2, nos termos do nº 5 do artigo 10º.4. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 12º1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes interessadas e, nomeadamente, os dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar.O primeiro parágrafo não se aplica ao xarope de inulina.2. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose, estabelecidas no seu território, de uma quantidade que, no total, não exceda 10%, conforme o caso, da quota A ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 11º.O limite de 10% referido no primeiro parágrafo não se aplicará em Itália, em Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre que as transferências de quotas sejam efectuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana-de-açúcar e do sector açucareiro da região em causa, na medida do necessário para permitir a realização desses planos.Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão.3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas serão atribuídas pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota e estabelecidas na mesma região, na acepção do nº 2 do artigo 11º, que as empresas às quais estas quantidades foram retiradas.Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A, definidas de acordo com o artigo 11º, das empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa não pode, após a redução, ser inferior à produção média de açúcar, efectuada dentro do limite da sua quota, verificada para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/78 a 1979/80.4. As normas respeitantes à alteração das quotas, nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas, constam do anexo IV.5. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 13º1. O açúcar C não reportado por força do artigo 14º, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no seu estado inalterado antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em causa.Os artigos 7º, 27º e 33º não são aplicáveis ao açúcar C, à isoglicose C e ao xarope de inulina C.2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do necessário para garantir a segurança de abastecimento da Comunidade em açúcar, que o artigo 33º seja aplicável ao açúcar C. Nesse caso decidir-se-á simultaneamente que qualquer quantidade de açúcar C em questão pode ser definitivamente comercializada no mercado interno, sem que seja cobrado o montante previsto no nº 3 do presente artigo.3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Essas regras deverão prever, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C, cuja prova de exportação no prazo previsto, no seu estado inalterado, não tenha sido feita em data a determinar.Artigo 14º1. Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção dessa mesma campanha, no todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável.Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação dos nºs 3 a 6 do artigo 10º. Essa decisão é também irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista no nº 4.2. As empresas que tomarem a decisão referida no nº 1:-comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou as quantidades de açúcar produzidas a reportar,-e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de onze meses consecutivos, com início a determinar.Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituída:a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril, se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20 de Junho se se tratar da produção de açúcar de cana;b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de Fevereiro;c) Em relação às empresas estabelecidas nos departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, pela de 1 de Maio.Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de reporte, a quantidade reportada pode, antes de 1 de Agosto da campanha de comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, que o período de armazenamento obrigatório previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 2 seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal da referida região.4. As normas de execução do presente artigo, que podem prever um limite para as quantidades de açúcar aceites para reporte, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Estas normas prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a quantidade a armazenar, referida no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 2, que seja comercializada durante o período de armazenagem prescrito.Artigo 15º1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, será verificada:a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso;b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha em curso;c) O excedente exportável, subtraindo à quantidade referida na alínea a) a quantidade referida na alínea b);d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso.  Essa perda média, ou essa receita média, será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores, divididos pela tonelagem total dos compromissos de exportação em causa;e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas na alínea d).2. Antes do final da campanha de comercialização de 2002/03 e sem prejuízo dos nºs 3 a 6 do artigo 10º, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comunidade, por outro;b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecida segundo a regra de cálculo referida na alínea d), segundo parágrafo, do nº 1;c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b);d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B cobradas.  A perda global previsível ou a receita global previsível, referidas na alínea e) do nº 1, será ajustada em função da diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d).3. Quando das verificações referidas no nº 1, depois dos ajustamentos efectuados nos termos do nº 2, e sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, resulte uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B.Contudo, essa quotização não pode exceder:-relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2% do preço de intervenção do açúcar branco,-relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente-açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco,-relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização à produção de base que ficar a cargo dos fabricantes de açúcar.4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir integralmente a perda global referida no primeiro parágrafo do nº 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante será cobrado aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B.Contudo, sem prejuízo do disposto no nº 5, esta quotização não pode exceder:-relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30% do preço de intervenção do açúcar branco,-relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente-açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco B,-relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B que ficar a cargo dos fabricantes de açúcar.5. Sempre que as verificações referidas no nº 1 demonstrarem que, devido ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quotização B fixados nos nºs 3 e 4, a perda global previsível da campanha de comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela receita prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida no primeiro travessão do nº 4 será ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, sem que possa exceder 37,5%.A percentagem máxima ajustada da quotização B será fixada para a campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembro da mesma campanha. O preço mínimo da beterraba B, referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º, será alterado em conformidade.6. Todas as perdas resultantes da concessão de restituições à produção, referidas no nº 3 do artigo 7º, serão consideradas no cálculo da perda global referida na alínea e) do nº 1.7. As quotizações referidas no presente artigo serão cobradas pelos Estados-Membros.8. Serão adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as normas de execução do presente artigo, nomeadamente:-os montantes das quotizações a cobrar,-o ajustamento da percentagem máxima da quotização B,-a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao ajustamento da percentagem máxima da quotização B.Artigo 16º1. Quando, para uma campanha de comercialização, a perda global verificada em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 15º não for integralmente coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da mesma campanha após aplicação dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 15º, será cobrada uma quotização complementar aos fabricantes, sem prejuízo do artigo 4º, para cobrir integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas ditas receitas.2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa, a título das quotizações à produção da campanha de comercialização em causa, por um coeficiente a determinar. Esse coeficiente representará para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização em causa, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 15º, e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação subtraída a 1.3. A quotização complementar será paga pelos fabricantes em causa antes do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comercialização a título da qual a quotização é devida.Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores de beterraba ou de cana-de-açúcar produzida na Comunidade, o reembolso de uma parte da quotização complementar cobrada. Esse reembolso pode ser, no máximo, igual ao montante máximo da participação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento, previsto no artigo 15º, da quotização à produção de base e da quotização B para a campanha de comercialização em causa, afectado do coeficiente referido no nº 2.O reembolso previsto no segundo parágrafo será efectuado sobre a beterraba entregue a título da campanha de comercialização em causa. Todavia, as partes interessadas podem assentar em que esse reembolso seja efectuado sobre a beterraba entregue a título da campanha de comercialização seguinte.4. Nas verificações previstas no nº 2 do artigo 15º, ter-se-ão em conta as receitas geradas pela cobrança da quotização complementar referida no nº 1.5. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente referido no nº 2, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 17º1. Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos vendedores do produto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope de inulina em causa o pagamento de uma parte da quotização à produção de base, da quotização B e da quotização complementar cobradas aos fabricantes. Essa parte não pode exceder a que está a cargo dos produtores de beterraba para a campanha de comercialização em causa, e será determinada no âmbito de acordos interprofissionais ou de contratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícola entregue, para esse fim, a título da campanha de comercialização em causa.2. As normas de execução do nº 1 serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 18º1. Se, após aplicação dos artigos 15º e 16º na campanha de comercialização de 2000/01, se verificar que a perda global efectiva da referida campanha:a) Não é inteiramente coberta pelas receitas da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, o encargo financeiro daí resultante será somado à perda global previsível, referida no nº 1, alínea e), do artigo 15º, da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referida verificação;b) É inferior ao produto da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, um montante igual a esta diferença será, conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescentado à receita previsível, resultante da aplicação dos artigos 15º e 16º, da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referida verificação.2. Quando o montante da quotização à produção de base for inferior ao montante máximo referido no nº 3 do artigo 15º ou quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no nº 4 do referido artigo, eventualmente ajustado em conformidade com o nº 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficarão obrigados a pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar, à razão de 60% desta diferença.O montante a pagar por tonelada de beterraba será fixado relativamente à qualidade-tipo.As bonificações e reduções referidas no artigo 5º serão aplicáveis a este montante.3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vendedores de cana-de-açúcar produzida na Comunidade, no que respeita a uma quantidade de açúcar relativamente à qual a quotização em causa tenha sido cobrada, o reembolso desta quotização à razão de 60% da mesma.4. Os Estados-Membros confirmarão, com base nos dados fornecidos pelos fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba corresponde às disposições comunitárias nesta matéria.5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 19º1. Nos contratos respeitantes à entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar, será estabelecida uma distinção entre os vários tipos de beterraba, conforme as quantidades de açúcar a fabricar a partir dessa beterraba:a) Forem açúcar da quota A,b) Forem açúcar da quota B,c) Forem açúcares diferentes dos açúcares das quotas A e B.Os fabricantes de açúcar darão a conhecer, relativamente a cada empresa, ao Estado-Membro no qual a empresa em causa produz açúcar:-as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativamente às quais foram celebrados contratos antes das sementeiras, bem como o teor de açúcar tomado como base no contrato,-o rendimento correspondente previsto.Os Estados-Membros podem exigir informações complementares.2. Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, qualquer fabricante de açúcar que não tenha celebrado, antes das sementeiras, contratos de entrega para uma quantidade de beterraba correspondente à quota A ao preço mínimo da beterraba A será obrigado a pagar, por qualquer quantidade de beterraba transformada em açúcar na empresa em causa, pelo menos o referido preço mínimo.3. Um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-Membro em causa, derrogar o disposto nos nºs 1 e 2.4. As normas gerais de execução do presente artigo são estabelecidas no anexo III.5. As normas de execução do presente artigo e, eventualmente, os critérios a que devem obedecer os fabricantes na repartição, entre os vendedores de beterraba, das quantidades a abranger pelos contratos a concluir antes da sementeira, na acepção do nº 1, serão adoptados nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 20º1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglicose utilizados no fabrico de certos produtos não sejam considerados como produção nos termos do presente capítulo.2. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, a lista dos produtos referidos no nº 1, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 21º1. Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba destinada à produção, pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referido no artigo 20º, a um preço inferior aos preços mínimos da beterraba referidos no nº 1 do artigo 4º.2. No que respeita à quantidade de beterraba comprada, correspondente à quantidade de açúcar,-comercializada no mercado interno, ao abrigo do nº 3 do artigo 13º,-ou reportada para a campanha de comercialização seguinte ao abrigo do artigo 14º,os fabricantes de açúcar em causa ajustarão eventualmente o preço de compra, de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A.3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.TÍTULO III TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS  Capítulo 1 REGIME GERALArtigo 22º1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a), b), c) d), f), g) e h), do artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas para aplicação dos artigos 26º e 27º.O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.2. Nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º:a) O regime previsto no nº 1 pode ser extensivo aos produtos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 1º;b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo, que podem designadamente prever um prazo para a emissão dos certificados.Artigo 23º1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º.2. Em derrogação do nº 1, e a fim de assegurar o abastecimento adequado do mercado comunitário em açúcar bruto destinado a refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e em melaço do código NC 1703 pela sua importação a partir de países terceiros, a Comissão pode, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, suspender parcial ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar as normas dessa suspensão.A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da Pauta Aduaneira Comum:-ultrapasse, no caso do açúcar bruto, o preço de intervenção para este produto,-ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, à determinação, para efeitos de fixação do preço de base da beterraba, das receitas resultantes das vendas de melaço pelos fabricantes de açúcar.Artigo 24º1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, concluído nos termos do artigo 300º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.Os volumes de desencadeamento que devem ser ultrapassados para imposição de um direito de importação adicional são determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade nos três anos que precedam aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação cif da remessa em causa.Para este efeito, os preços de importação cif são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. Essas normas determinarão, nomeadamente:a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura;b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1, nos termos do artigo 5º do referido acordo.Artigo 25ºPara o melaço:-o preço no mercado mundial referido no nº 2 do artigo 23º,-o preço representativo referido no nº 3 do artigo 24ºaplicam-se a uma qualidade-tipo.A qualidade-tipo pode ser determinada nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 26º1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1º, que decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos seguintes métodos ou de uma combinação destes:-método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),-método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de "análise simultânea"),-método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round.4. As normas a que se refere o nº 1 preverão a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão eventualmente:a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento, que permita verificar as garantias referidas na alínea a);c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação.Artigo 27º1. Na medida do necessário para permitir a exportação, no seu estado inalterado ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo V, dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1º, com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.A restituição concedida para o açúcar bruto não pode ser superior à concedida para o açúcar branco.2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no nº 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1º, no seu estado inalterado ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo V.O nível da restituição será determinado, por 100 quilogramas da matéria seca, tendo nomeadamente em conta:a) A restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91;b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º;c) Os aspectos económicos das exportações em causa.3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1º sob a forma de mercadorias constantes do anexo V não pode ser superior à aplicável à exportação desses produtos no seu estado inalterado.4. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, estabelecer-se-á o método:a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações comunitárias, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.As restituições são fixadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. As restituições podem nomeadamente ser fixadas:a) Periodicamente,b) Por concurso para os produtos em relação aos quais, no passado, estava previsto este processo.As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida na totalidade ou em parte se as obrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sido cumpridas ou só o tiverem sido em parte.As disposições dos artigos 28º, 29º e 30º relativas aos produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, referidos no nº 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1º, aplicam-se a título complementar.6. Na fixação da restituição será designadamente tida em conta a necessidade da estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º exportados no seu estado inalterado, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1º, exportados no seu estado inalterado, será o montante válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:a) Para o destino indicado no certificado,b) Para o destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável ao destino indicado no certificado.Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.9. O disposto nos nºs 7 e 8 pode ser extensivo aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo V, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.10. Pode ser feita derrogação aos nºs 7 e 8 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:-foram exportados para fora da Comunidade,-no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição, sem prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), do nº 8. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, sob reserva de condições a determinar que ofereçam garantias equivalentes.Podem ser previstas disposições complementares, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.12. Só será concedida uma restituição à exportação, no seu estado inalterado, dos produtos não desnaturados referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º, se estes tiverem sido, conforme o caso;a) Obtidos a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade;b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 35º;c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos do artigo 35º.13. Nenhuma restituição será concedida à exportação, no seu estado inalterado, dos produtos não desnaturados referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º que não sejam de origem comunitária ou que não sejam obtidos a partir de açúcar importado para a Comunidade por força das disposições referidas na alínea b) do nº 12, ou a partir dos produtos referidos na alínea c) do nº 12.14. O respeito dos limites em volume, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300º do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que não tenham sido atribuídas ou utilizadas, bem como a alteração do anexo V, são adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. Todavia, as normas relativas à aplicação do nº 6 aos produtos referidos no artigo 1º, exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo V, são adoptadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.Artigo 28º1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º.2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º:a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.  Todavia, esta fixação pode ser suspensa, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, se se verificar que não existem, na Comunidade, excedentes de açúcar para exportação com base nos preços do mercado mundial. Neste caso, não é concedida qualquer restituição;b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os elementos seguintes:-o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcar bruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para a exportação deste açúcar,-as despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas no primeiro travessão para os portos ou outros locais de exportação fora da Comunidade,-as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, transporte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercado mundial,-as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,-o aspecto económico das exportações previstas,-os limites decorrentes dos acordos concluídos nos termos do artigo 300º do Tratado.3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º:a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;b) As autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos os Estados-Membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso. Essas condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e com base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo da restituição para o concurso em causa, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. No cálculo do montante máximo, são tidos em conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e de preços, os preços e as possibilidades de escoamento no mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar.Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos mesmos termos;d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades competentes dos Estados-Membros procedam a um concurso especial cujas condições prevejam:-a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento até ao encerramento do concurso, e-um montante máximo da restituição, calculado em função das necessidades da exportação em causa;e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:-exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,-não for superior ao montante máximo, a restituição que essas autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.4. Para o açúcar bruto:a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no anexo I;b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do nº 2:-não pode exceder 92% da restituição fixada para o mesmo período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica às restituições a fixar para o açúcar candi,-é multiplicada, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado conforme o disposto no anexo I.c) O montante máximo previsto na alínea c) do nº 3 no âmbito de um concurso não pode exceder 92% do montante máximo fixado na mesma ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição.Artigo 29º1. Para os produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º, a restituição é fixada mensalmente, tendo em conta:a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, à determinação das receitas resultantes das vendas de melaço pelos fabricantes de açúcar, aos preços da fixação do preço de base da beterraba;b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da Comunidade;c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;d) O aspecto económico das exportações previstas.Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, se se verificar que não existem, na Comunidade, excedentes de melaço para exportação com base nos preços do mercado mundial. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser fixado por concurso para determinadas quantidades e para determinadas zonas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições do concurso. Essas condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.Artigo 30º1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º. Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco no seu estado inalterado for suspensa. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no nº 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante estabelecido tendo em conta:a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qual é fixado o montante de base, e as cotações ou preços do açúcar branco registados no mercado mundial;b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:-a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros e-a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição à produção em vigor.4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º.Artigo 31ºNa medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, a Comissão, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º.Artigo 32º1. As normas gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as normas especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente.Artigo 33º1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o preço de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito nivelador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser aplicado sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de 10%.O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso. Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da exportação.2. Sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de 10%, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 37º do Tratado, poderá decidir conceder um subsídio à importação do produto em apreço.Sempre que se verifique que:a) o abastecimento da Comunidadeb) o abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade,deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 37º do Tratado, decide a concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva aplicação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto a que é atribuído o subsídio, ao período durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, às regiões de importação.3. São adoptados, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º:a) os preços cif referidos nos nºs 1 e 2,b) os direitos niveladores de exportação determinados por concurso,c) as restantes normas de execução do presente artigo.Em relação aos produtos referidos no nº 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do artigo 1º, podem ser adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, disposições correspondentes às dos nºs 1 e 2.4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo, com excepção dos referidos no nº 3, serão fixados pela Comissão.Artigo 34º1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 33º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.O Conselho, deliberando nos termos do procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 37º do Tratado, adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa.4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 300º do Tratado.Capítulo 2 REGIMES DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAISArtigo 35ºOs artigos 36º, 37º e 38º são aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir denominado "açúcar preferencial", do código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo VI e importado na Comunidade ao abrigo:a) Do Protocolo nº 3 do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;b) Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana.Artigo 36ºSempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários designados pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcar preferencial importado ao abrigo das disposições referidas no artigo 35º, cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante a aplicação de bonificações ou reduções.Artigo 37º1. Não é aplicável qualquer direito de importação aquando da importação de açúcar preferencial ao abrigo das disposições referidas no artigo 35º.2. As proibições referidas no nº 2 do artigo 32º não podem ser objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial.Artigo 38º1. Durante as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial importado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposições referidas no artigo 35º.2. A concessão da ajuda referida no nº 1 só poderá efectuar-se até ao limite das quantidades acordadas nas disposições referidas no artigo 35º, refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 7º. Para esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,10 EUR por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.3. Durante o período referido no nº 1, será concedida uma ajuda complementar de base de 0,10 EUR por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 7º, de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos ultramarinos franceses, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial.4. A ajuda à adaptação e a ajuda complementar podem ser ajustadas, atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no respeitante às margens de fabrico e de refinação.5. Quando for aplicável o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 7º, o regime de ajuda previsto nos nºs 1 a 3 do presente artigo poderá tornar-se extensivo, em condições a determinar, ao açúcar bruto de beterraba colhida na Comunidade e refinado nas refinarias definidas no referido artigo 7º.6. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, os ajustamentos referidos no nº 4, serão adoptados nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 39º1. Durante o período referido no nº 1 do artigo 38º, e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias definidas no nº 4 do artigo 7º, será cobrado um direito reduzido, a seguir denominado "direito especial", na importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no artigo 35º e de outros Estados ao abrigo de acordos com eles celebrados, a seguir denominado "açúcar preferencial especial", e nas condições neles previstas, nomeadamente, de preço mínimo de compra pelos refinadores.2. Para efeitos da aplicação do nº 1 e sem prejuízo do nº 5, são as seguintes as necessidades máximas de abastecimento previstas, por campanha de comercialização e expressas em açúcar branco, da indústria de refinação estabelecida:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Sem prejuízo do nº 5, com base numa estimativa comunitária de abastecimento em açúcar bruto para cada campanha ou parte de campanha de comercialização, serão determinadas as quantidades de açúcar bruto de cana e de açúcar bruto de beterraba colhidas na Comunidade, com ou sem distinção de origem, disponíveis para a indústria de refinação. Esta estimativa pode ser revista no decurso da campanha.Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial, destinadas ao consumo directo, a tomar em consideração em cada estimativa são iguais às registadas na campanha de comercialização de 1994/95, após dedução do consumo local previsível nos referidos departamentos durante a campanha de comercialização em causa. Se a estimativa revelar que estas disponibilidades são insuficientes para satisfazer as necessidades máximas fixadas no nº 2, prever-se-ão as medidas necessárias para permitir a importação das quantidades em défice nos Estados-Membros em causa, como açúcar preferencial especial, ao abrigo do regime de importação com direito especial previsto nos acordos referidos no nº 1.4. Excepto em caso de força maior, quando as necessidades máximas previstas para um Estado-Membro, fixadas no nº 2 ou após revisão nos termos do nº 5, forem ultrapassadas, uma quantidade equivalente ao excesso ficará sujeita ao pagamento de um montante correspondente ao pleno direito em vigor para a campanha considerada, acrescido das ajudas referidas no artigo 38º e eventualmente majorado do direito adicional mais elevado verificado durante a referida campanha.Contudo, relativamente ao açúcar bruto preferencial e em caso de revisão nos termos do nº 5, as quantidades que excederem as necessidades máximas previstas após revisão, até ao limite das quantidades fixadas no nº 2, poderão ser vendidas aos organismos de intervenção nas condições previstas no artigo 36º, caso não possam ser comercializadas na Comunidade.5. Quando forem aplicáveis os nºs 3 a 6 do artigo 10º, a soma das necessidades máximas previstas referidas no nº 2 do presente artigo será reduzida, para a campanha de comercialização em causa, numa quantidade igual à soma dos açúcares preferenciais especiais necessários para cobrir as necessidades máximas previstas, calculada nas condições referidas no nº 3 do presente artigo e aplicando-se-lhe a mesma percentagem de redução aplicada, por força do disposto no nº 5 do artigo 10º, à soma das quantidades de base A para o açúcar comunitário.A redução das necessidades máximas dos Estados-Membros em causa será repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidade fixada para cada um deles no nº 2 e a soma das quantidades fixadas nesse mesmo número.6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à aplicação e à gestão dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40ºPodem ser adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as disposições necessárias para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado na sequência de uma alteração do nível de preços aquando da transição entre duas campanhas de comercialização ou no decurso da mesma campanha de comercialização.Artigo 41ºOs Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento.As modalidades de comunicação e de difusão destes dados serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.Artigo 42º1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.Artigo 43ºO comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um dos Estados-Membros.Artigo 44ºNão são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias referidas no nº 1 do artigo 1º, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos no nº 2 do artigo 23º e no artigo 24º do Tratado.Artigo 45º1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, no sector do açúcar:-a beterraba sacarina seja cultivada segundo técnicas de cultivo susceptíveis de reduzir o seu impacto negativo no ambiente,-sejam criados programas de investigação, com vista ao desenvolvimento de métodos de cultivo da beterraba sacarina mais compatíveis com o ambiente,-os produtores de beterraba sacarina sejam informados dos resultados e vantagens dos referidos programas de investigação.2. Os Estados-Membros limitarão, se necessário, as superfícies destinadas à produção de açúcar, com base em critérios objectivos que estabeleçam no respeitante:-à economia agrícola das regiões para as quais a produção de açúcar é importante,-ao estado pedoclimático das superfícies em questão,-à gestão das águas de rega,-às rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de melhorar o ambiente.3. Os Estados-Membros definirão, se for o caso, sanções adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do desrespeito das exigências ambientais referidos no n° 2, com base em critérios objectivos que estabelecerão no que diz respeito, nomeadamente, ao estado topográfico e à gestão das águas de rega.4. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2002, um relatório sobre a situação ambiental no sector do açúcar e sobre o efeito das acções nacionais adoptadas em conformidade com os n°s 1, 2 e 3.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 46ºO saldo resultante da aplicação do regime de perequação dos custos de armazenagem durante a campanha de 2000/01, por força do Regulamento nº 2038/1999, será repartido, conforme o caso, a débito ou a crédito do regime referido nos artigos 15º e 16º, a título da campanha de comercialização de 2001/02.Relativamente ao açúcar armazenado em 30.6.2001 a título do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no Regulamento (CE) nº 2038/99, considerar-se-á como data de escoamento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia 30 de Junho de 2001.Artigo 47ºSão revogados os Regulamentos (CE) n° 2038/1999, (CEE) n° 206/68, (CEE) n° 431/68, (CEE) n° 447/68, (CEE) n° 2049/69, (CEE) n° 793/72, (CEE) n° 741/75, (CEE) n° 1358/77, (CEE) n° 1789/81, (CEE) n° 193/82, (CEE) n° 1010/86 e (CEE) n° 2225/86.As remissões para os regulamentos (CE) n° 2038/1999, (CEE) n° 206/68, (CEE) n° 431/68, (CEE) n° 793/72, (CEE) n° 741/75 e (CEE) n° 193/82 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.Artigo 48ºA Comissão poderá adoptar, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as medidas transitórias necessárias para garantir uma transição harmoniosa entre o regime em vigor durante a campanha de 2000/01 e o resultante das medidas estabelecidas pelo presente regulamento. Essas medidas podem derrogar as disposições do presente regulamento.Artigo 50ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2001/02.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexo IPonto IQUALIDADE-TIPO DE AÇÚCAR BRANCO1. O açúcar branco da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:a) Qualidade sã, íntegra e comercializável, seco, em cristais de granulometria homogénea, de escoamento livre;b) Polarização mínima 99,7°;c) Humidade máxima 0,06%;d) Teor máximo de açúcar invertido: 0,04%;e) O número de pontos, determinado em conformidade com nº 2, não ultrapassa 22 no total, nem:-15 para o teor de cinzas,-9 para o tipo de cor, determinado segundo o método do Instituto para a Tecnologia Agrícola e a Indústria do Açúcar de Brunswick, a seguir designado «método Brunswick»,-6 para a coloração da solução, determinada segundo o método do «International Commission for Uniform Methods of Sugar Analysis», a seguir designado «método Icumsa».2. Um ponto corresponde:a) A 0,0018% de teor de cinzas, determinado segundo o método Icumsa a 28° Brix;b) A 0,5 unidades de tipo de cor, determinado segundo o método Brunswick;c) A 7,5 unidades de coloração da solução, determinada segundo o método Icumsa.3. Os métodos para a determinação dos elementos referidos no nº 1 são os mesmos que os utilizados para a determinação desses elementos no âmbito das medidas de intervenção.Ponto IIQUALIDADE-TIPO DE AÇÚCAR BRUTO1. O açúcar bruto da qualidade-tipo é um açúcar com um rendimento de 92%.2. O rendimento do açúcar bruto de beterraba calcula-se subtraindo ao grau de polarização do referido açúcar:a) Quatro vezes a percentagem do seu teor de cinzas;b) Duas vezes a percentagem do seu teor de açúcar invertido;c) o número 1.3. O rendimento do açúcar bruto de cana calcula-se subtraindo a 100 o dobro do grau de polarização do referido açúcar.Anexo IIQUALIDADE-TIPO DA BETERRABAA beterraba da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção.Anexo IIICONDIÇÕES DE COMPRA DA BETERRABAPonto IPara efeitos do presente anexo, entende-se por:1. Partes contratantes:a) O fabricante de açúcar, a seguir designado «fabricante»;b) O vendedor de beterraba, a seguir designado «vendedor»;2. Contrato: o contrato concluído entre o vendedor e o fabricante referente à entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar;3. Acordo interprofissional:a) Um acordo concluído a nível comunitário entre, por um lado, um agrupamento de organizações nacionais de fabricantes e, por outro, um agrupamento de organizações nacionais de vendedores, antes da celebração dos contratos;b) Um acordo concluído, por um lado, pelos fabricantes ou por uma organização de fabricantes reconhecida pelo Estado-Membro em causa e, por outro, uma associação de vendedores reconhecida pelo Estado-Membro em causa, antes da celebração dos contratos;c) As disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas, desde que regulem a entrega de beterraba sacarina pelos titulares de acções ou pelos sócios de uma sociedade ou de uma cooperativa fabricante de açúcar;d) Os acordos realizados antes da celebração dos contratos entre o fabricante e os vendedores, na falta de um acordo referido na alínea a) e de um acordo referido na alínea b), e se os vendedores que aceitam o acordo fornecerem pelo menos 60% do total das beterrabas compradas pelo fabricante para o fabrico de açúcar de uma ou de mais fábricas.Ponto II1. O contrato é celebrado por escrito e para uma determinada quantidade de beterraba.2. O contrato determina se uma quantidade suplementar de beterraba pode ser fornecida, e em que condições.Ponto III1. O disposto no presente ponto apenas é válido caso se aplique o artigo 19º do regulamento.2. Para as quantidades de beterraba referidas no nº 1, in limine, do artigo 19º do regulamento, são indicados no contrato os preços de compra que, para as quantidades referidas nas alíneas a) e b), não podem ser inferiores ao preço mínimo da beterraba, referido no artigo 4º do regulamento, em vigor na zona produtora em causa.3. O contrato indica, para a beterraba, um determinado teor de açúcar. O contrato inclui uma tabela de conversão que indica os diferentes teores de açúcar e os coeficientes mediante os quais as quantidades de beterraba fornecidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor de açúcar indicado no contrato.A tabela é estabelecida com base nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores de açúcar.4. Caso um vendedor celebre com o fabricante um contrato de entrega para a beterraba referida no nº 1, in limine e alínea a), do artigo 19º do regulamento, todas as entregas desse vendedor, convertidas de acordo com o nº 3 supra, são consideradas como sendo entregas nos termos do nº 1, in limine e alínea a), do referido artigo 19º, até ao limite da quantidade especificada para essa beterraba no contrato.5. Caso produza uma quantidade de açúcar inferior à sua quota de base a partir da beterraba para a qual celebrara antes das sementeiras contratos nos termos do disposto no nº 1, in limine e alínea a), do artigo 19º do regulamento, o fabricante é obrigado a repartir entre os vendedores com os quais celebrou antes das sementeiras um contrato de entrega nos termos do nº 1, in limine e alíneas a) e b), do referido artigo 19º, a quantidade de beterraba que corresponde à sua eventual produção suplementar, até ao limite da sua quota de base.Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.6. Em caso algum o fabricante pode exigir ao vendedor o reembolso da quotização à produção para as beterrabas que este lhe entregou nos termos de um contrato celebrado em conformidade com o nº 1, in limine e alínea a), do artigo 19º do regulamento.Ponto IV1. O contrato incluirá disposições relativas à duração normal das entregas de beterraba e ao seu escalonamento no tempo.2. Estas disposições são as que eram válidas durante a campanha de 2000/01, tendo em conta o nível da produção real; um acordo interprofissional pode derrogá-las.Ponto V1. O contrato prevê centros de recolha da beterraba.2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para a campanha de 2000/01, são válidos os centros de recolha acordados entre ele e o fabricante para as entregas durante essa campanha; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.3. O contrato determina que as despesas de transporte a partir dos centros de recolha ficam a cargo do fabricante, sob reserva de convenções especiais correspondentes a regras ou costumes locais válidos antes da campanha açucareira de 2000/01.4. Todavia, quando, na Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda, Portugal e Reino Unido, a beterraba for entregue ao preço franco-refinaria, o contrato prevê uma participação do fabricante nas despesas de transporte e determina a respectiva percentagem ou montante.Ponto VI1. O contrato especifica os locais de recepção da beterraba.2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para a campanha de 2000/01, são válidos os locais de recepção acordados entre ele e o fabricante para as entregas durante essa campanha; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.Ponto VII1. O contrato determina que a verificação do teor de açúcar seja efectuada pelo método polarimétrico. A amostra de beterraba é colhida aquando da recepção.2. Um acordo interprofissional pode prever outra fase para a colheita de amostras.Nesse caso, o contrato prevê uma correcção para compensação de uma eventual diminuição do teor de açúcar entre a fase da recepção e a fase da colheita de amostras.Ponto VIIIO contrato prevê que a determinação do peso bruto, da tara e do teor de açúcar seja efectuada em conformidade com uma das seguintes modalidades:a) Em comum, pelo fabricante e a organização profissional dos produtores de beterraba, se um acordo interprofissional o determina;b) Pelo fabricante, sob controlo da organização profissional dos produtores de beterraba;c) Pelo fabricante, sob controlo de um perito aprovado pelo Estado-Membro em causa se o vendedor suportar as despesas;d) Pelo fabricante, se assim o determinam as regras ou costumes locais válidos antes da campanha açucareira de 2000/01.Ponto IX1. O contrato prevê o pagamento ao vendedor de um suplemento de preço sempre que:a) Ocorra um aumento do preço da beterraba aquando da transição de uma campanha açucareira para outra, eb) O aumento do preço de intervenção do açúcar motivado pelo aumento do preço da beterraba não seja deduzido das reservas existentes no momento da transição;O suplemento do preço é calculado para 100 quilogramas de açúcar branco pela ponderação do aumento referido na alínea b) do primeiro parágrafo, mediante um coeficiente igual à relação existente entre:-as quantidades de açúcar produzidas no âmbito das quotas A e B, que não foram objecto de reporte, na acepção do artigo 14º do regulamento, e que se encontram armazenadas no momento da transição,-as quantidades de açúcar produzidas pelo fabricante durante a companha açucareira finda, no âmbito das suas quotas A e B, e que não foram objecto de reporte, na acepção do artigo 14º do regulamento.2. Um acordo interprofissional pode derrogar o disposto no nº 1.O contrato referirá a possibilidade de uma tal derrogação.Ponto X1. Para a quantidade total de beterraba entregue, o contrato prevê para o fabricante uma ou mais das obrigações seguintes; quando partes da quantidade total devam ser tratadas de forma diferenciada, o contrato prevê várias dessas obrigações:a) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas frescas provenientes da tonelagem de beterraba entregue;b) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessas polpas no estado seco, ou secas e na forma de melaço;c) A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas no estado seco; nesse caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento das despesas relativas à secagem;d) O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as possibilidades de valorização das polpas em causa.2. Um acordo interprofissional pode prever uma fase de entrega das polpas diferente da referida nas alíneas a), b) e c) do nº 1.Ponto XI1. Os contratos fixam os prazos para o pagamento dos eventuais sinais e do saldo do preço de compra da beterraba.2. Estes prazos são os que eram válidos durante a campanha de 2000/01; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.Ponto XIIQuando o contrato precisar as regras que dizem respeito às matérias que são objecto do presente anexo ou quando regular outras matérias, as suas disposições e consequências não podem ser contrárias ao presente anexo.Ponto XIII1. O acordo interprofissional referido no nº 3, alínea b), do ponto I prevê uma cláusula de arbitragem.2. Quando um acordo interprofissional comunitário regional ou local precisar as regras que dizem respeito às matérias que são objecto do presente regulamento ou quando regular outras matérias, as suas disposições e consequências não podem ser contrárias ao presente anexo.3. Estes acordos interprofissionais podem, nomeadamente, prever:a) Regras relativas à repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba que o fabricante decide comprar antes das sementeiras, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota A;b) Regras relativas à repartição referida no nº 5 do ponto III;c) A tabela de conversão referida no nº 3 do ponto III;d) Disposições relativas à escolha e ao fornecimento das sementes das variedades de beterraba a produzir;e) Um teor mínimo de açúcar para as beterrabas a entregar;f) A consulta, pelo fabricante, dos representantes dos vendedores, antes da fixação da data de início para a entrega da beterraba;g) O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas antecipadas ou tardias;h) Indicações relativas:-à parte das polpas referida no nº 1, alínea b), do ponto X,-às despesas referidas no nº 1, alínea c), do ponto X,-à compensação referida no nº 1, alínea d), do ponto X;i) O levantamento das polpas pelo vendedor;k) Regras relativas à repartição, entre o fabricante e os vendedores, da eventual diferença entre o preço de intervenção e o preço efectivo da venda do açúcar.Ponto XIVSempre que não tenha havido acordo, por via de acordos interprofissionais, sobre a repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba que o fabricante se oferece para comprar antes da sementeira para fabrico de açúcar nos limites da quota de base, o Estado-Membro respectivo pode prever regras para essa repartição.Essas regras podem, além disso, dar aos vendedores tradicionais de beterraba a uma cooperativa, direitos de entrega não previstos pelos direitos gerados por uma participação eventual na dita cooperativa.Anexo IVMODALIDADES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS  ENTRE EMPRESASPonto IOs Estados-Membros tomarão as medidas que considerarem necessárias para ter em conta os interesses dos produtores de beterraba e dos produtores de cana-de-açúcar nos casos de atribuição das quotas a uma empresa produtora de açúcar que tenha várias fábricas.Ponto II1. Em caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de açúcar, e em caso de alienação de fábricas produtoras de açúcar, as quotas A e B serão, sem prejuízo do nº 2, alteradas do seguinte modo:a) Em caso de fusão de empresas produtoras de açúcar, o Estado-Membro atribuirá à empresa resultante da fusão uma quota A e uma quota B respectivamente igual à soma das quotas A e à soma das quotas B atribuídas, antes da fusão, às empresas produtoras de açúcar fundidas;b) Em caso de alienação de uma empresa produtora de açúcar, o Estado-Membro atribuirá, para a produção de açúcar, à empresa alienatária a quota A e a quota B da empresa alienada ou, se houver várias empresas alienatárias, a atribuição será feita proporcionalmente às quantidades de produção de açúcar absorvidas por cada uma delas;c) Em caso de alienação de uma fábrica produtora de açúcar, o Estado-Membro diminuirá a quota A e a quota B da empresa que transferir a propriedade da fábrica e aumentará a quota A e a quota B da empresa ou das empresas produtoras de açúcar que adquirirem a fábrica em causa da quantidade deduzida, proporcionalmente às quantidades de produção absorvidas.2. Se uma parte dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar directamente afectados por uma das operações referidas no nº 1 manifestar expressamente a sua vontade de entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-açúcar a uma empresa produtora de açúcar que não seja parte interessada nessas operações, o Estado-Membro pode efectuar a atribuição em função das quantidades de produção absorvidas pela empresa à qual os referidos produtores pretendem entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-açúcar.3. Em caso de cessação de actividades em condições diferentes das referidas no nº 1:a) De uma empresa produtora de açúcar;b) De uma ou de várias fábricas de uma empresa produtora de açúcar,o Estado-Membro pode atribuir as quotas abrangidas pela cessação a uma ou várias empresas produtoras de açúcar.O Estado-Membro pode, igualmente no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, quando uma parte dos produtores em questão manifestar expressamente a sua vontade de entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-açúcar a uma determinada empresa produtora de açúcar, atribuir a parte das quotas correspondente à beterraba ou à cana-de-açúcar em causa à empresa à qual os referidos produtores as pretendem entregar.4. Quando se fizer uso da derrogação referida no nº 3 do artigo 19º do regulamento, o Estado-Membro em causa pode exigir aos produtores de beterraba e aos fabricantes de açúcar abrangidos pela referida derrogação que prevejam nos seus acordos interprofissionais cláusulas especiais com vista à aplicação pelo Estado-Membro, se for caso disso, dos nºs 2 e 3.5. Em caso de locação de uma fábrica pertencente a uma empresa produtora de açúcar, o Estado-Membro pode diminuir as quotas da empresa que der essa fábrica em locação e atribuir a parte deduzida das quotas à empresa que tomar a fábrica em locação para nela produzir açúcar.Se a locação cessar durante o período de três campanhas de comercialização referidas na alínea d) do ponto V, a adaptação das quotas efectuada por força do primeiro parágrafo será cancelada pelo Estado-Membro com efeitos retroactivos à data na qual a locação começou a produzir efeitos. Todavia, se a locação cessar por causa de força maior, o Estado-Membro não é obrigado a cancelar a adaptação.6. Quando uma empresa produtora de açúcar deixar de poder assegurar o cumprimento das suas obrigações, decorrentes da regulamentação comunitária, em relação aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar interessados, e tal estado tiver sido verificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, este pode atribuir a parte das quotas em questão, para uma ou várias campanhas de comercialização, a uma ou várias empresas produtoras de açúcar, proporcionalmente às quantidades de produção absorvidas.7. Quando forem atribuídas a uma empresa produtora de açúcar, pelo Estado-Membro, garantias de preço e de escoamento para transformação da beterraba sacarina em álcool etílico, o Estado-Membro pode, de acordo com essa empresa e com os produtores de beterraba em questão, atribuir, para uma ou várias campanhas de comercialização, a totalidade ou parte das quotas a uma ou várias outras empresas, para produção de açúcar.Ponto IIIEm caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de isoglicose, em caso de alienação de uma fábrica produtora de isoglicose e em caso de cessação de actividades de uma empresa ou de uma ou várias fábricas de uma empresa produtora de isoglicose, o Estado-Membro pode efectuar a atribuição das quotas em causa para a produção de isoglicose a uma ou várias empresas que tenham ou não uma quota de produção.Ponto IVAs medidas tomadas por força dos Pontos II e III apenas podem ter efeito se:a) For tomado em consideração o interesse de cada uma das partes interessadas;b) O Estado-Membro interessado as considerar como sendo de natureza a melhorar a estrutura dos sectores de produção da beterraba ou da cana-de-açúcar, e do fabrico de açúcar;c) Disserem respeito a empresas estabelecidas numa mesma região, na acepção do nº 2 do artigo 11º do regulamento.Ponto VPara efeitos do presente anexo, entende-se por:a) Fusão de empresas: a reunião de duas ou várias empresas numa única empresa;b) Alienação de uma empresa: a transferência ou a absorção do património de uma empresa detentora de quotas em benefício de uma ou de várias empresas;c) Alienação de uma fábrica: a transferência de propriedade de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico do produto em causa, para uma ou várias empresas, que implique a absorção parcial ou total da produção da empresa que transfere a propriedade;d) Locação de uma fábrica: o contrato de locação de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico do açúcar, tendo em vista a sua exploração, celebrado para um período de pelo menos três campanhas de comercialização consecutivas e a que as partes se comprometem a não pôr termo antes do final da terceira campanha, com uma empresa estabelecida na mesma região, na acepção do nº 2 do artigo 11º do regulamento, que aquela onde está implantada a fábrica em causa se, após a locação começar a produzir efeitos, a empresa que tomar em locação a referida fábrica puder ser considerada, para toda a sua produção, como uma única empresa produtora de açúcar.Ponto VIAs medidas referidas nos pontos II e III produzirão efeitos quando a cessação de actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrem:a) Entre 1 de Julho e 31 de Janeiro do ano seguinte, para a campanha de comercialização em curso durante esse período;b) Entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de um mesmo ano, para a campanha de comercialização a seguir a esse período.Ponto VIIQuando um Estado-Membro aplicar o nº 2 do artigo 12º do regulamento, atribuirá as quotas alteradas antes de 1 de Março, para aplicação durante a campanha de comercialização seguinte.Ponto VIIIEm caso de aplicação dos pontos II e III, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar quinze dias após as datas-limite referidas no ponto VI, as quotas A e B alteradas.Ponto IXPara as transferências de quotas em Itália, em Espanha e nos departamentos franceses ultramarinos, no âmbito dos planos de reestruturação referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento, pode ser considerado como empresa produtora de açúcar um grupo de empresas produtoras de açúcar ligadas entre si a nível técnico, económico e estrutural, e responsáveis solidariamente pelas obrigações para elas decorrentes da regulamentação comunitária, nomeadamente em relação aos produtores de beterraba ou aos produtores de cana-de-açúcar.Anexo VCódigo NC  //  Designação das mercadoriasex 04030403 10    0403 10 51 a  0403 10 990403 90   0403 90 71 a  0403 90 99ex 07100710 40 00ex 07110711 900711 90 30   1702 50 00ex 17041806ex 1901                   1901 10 001901 20 001901 901901 90 99ex 1902         1902 201902 20 911902 20 991902 301902 401902 40 901904ex 19051905 10 001905 20   1905 301905 401905 901905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 90ex 20012001 902001 90 302001 90 40ex 20042004 102004 10 912004 902004 90 10ex 20052005 202005 20 102005 80 00ex 21012101 12 982101 20 982101 30 192101 30 99ex 21022102 102102 10 312102 10 392105 00ex 21062106 902106 90 102106 90 922106 90 9822022205ex 22082208 202208 50 90 a  2208 50 992208 702208 90 41 a  2208 90 782905 43 002905 44ex 33023302 103302 10 29ex Capítulo 383824 60  //  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes- Iogurtes;  -- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau- Outros;  -- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau    Produtos hortícolas, não cozidos em água ou vapor, congelados:- Milho doceProdutos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:- Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:-- Produtos hortícolas- Milho doceFrutose quimicamente puraProdutos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacauExtractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordu rada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:- Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905- Outros:-- Outros:--- OutrosMassas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado;- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):-- Outras;--- Cozidas--- Outras- Outras massas alimentícias- Cuscuz:-- OutroProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posiçõesProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:- Pão denominado Knäckebrot- Pão de especiarias- Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers- Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados- Outros:-- Outros:--- Waffles e wafers, de teor de água superior a 10%--- Bolachas e biscoitos--- Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizadosAdicionados de edulcorantesOutrosProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:- Outros:-- Milho doce (Zea mays var. saccharata)-- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:- Batatas:-- Outras:--- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos- Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:-- Milho doce (Zea mays var. saccharata)Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:- Batatas:-- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos- Milho doce (Zea mays var. saccharata)Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:-- Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:--- Outras- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:-- Preparações--- Outros- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:-- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:--- Outros-- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:-- OutrosLeveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:- Leveduras vivas:-- Leveduras para panificação:--- Secas--- OutrasSorvetes, mesmo contendo cacauPreparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições- Outras;-- Preparações denominadas fondues-- Outras:----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou de amido de fécula----- OutrasÁguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticasÁlcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas;- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvasGenebraLicores- Outras aguardentes e bebidas espirituosasManitolD-glucitol (sorbitol)Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas), à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:- Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas-- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:--- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:Outros (de teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 0,5% vol):OutrasProdutos diversos das indústrias químicas:Sorbitol, excepto da subposição 2905 44Anexo VIEstados, regiões e territórios referidos no artigo 35ºBarbadosBelizeCosta do MarfimFijiGuianaMauríciaÍndiaJamaicaQuéniaMadagáscar  //  MalaviUgandaRepública Popular do CongoSão Cristóvão e Neves - AnguilaSurinameSuazilândiaTanzâniaTrinidade e TobagoZâmbiaZimbabuéAnexo VIIQuadro de correspondênciaRegulamento (CE) n° 2038/1999  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Art. 1ºArt. 2º, nº 1  //  Art. 1º, nº 2, alínea m)Art. 22º, nºs 2 e 3  //  SuprimidosArt. 3º  //  Art. 2ºArt. 4º  //  Art. 3ºArt. 5º  //  Art. 4ºArt. 6º  //  Art. 5ºArt. 7º  //  Art. 6ºArt. 8º  //  SuprimidoArt. 9º  //  Art. 7ºArt. 10º  //  Art. 8ºArt. 11º  //  Art. 9ºArt. 12º  //  SuprimidoArt. 13º  //  Art. 22ºArt. 14º  //  Art. 23ºArt. 15º  //  Art. 24ºArt. 16º  //  Art. 25ºArt. 17º  //  Art. 26ºArt. 18º  //  Art. 27ºArt. 19º  //  Art. 28ºArt. 20º  //  Art. 29ºArt. 21º  //  Art. 30ºArt. 22º, nº 1, primeiro travessão  //  Art. 31ºArt. 22º, nºs 2 e 3  //  SuprimidosArt. 23º  //  Art. 32ºArt. 24º  //  Art. 33ºArt. 25º  //  Art. 34ºArt. 26º, nº 1  //  Art. 10º, nº 1Art. 26º, nº 2  //  Art. 11º, nº 3Art. 26º, nº 3  //  Art. 10º, nº 2Art. 26º, nº 4  //  Art. 11º, nº 3Art. 26º, nº 5, primeiro parágrafo  //  Art. 10º, nº 3Art. 26º, nº 5, segundo parágrafo  //  Art. 10º, nº 4Art. 26º, nº 5, terceiro parágrafo  //  Art. 10º, nº 5Art. 26º, nº 5, quinto parágrafo  //  Art. 10º, nº 6Art. 26º, nº 6  //  SuprimidoArt. 27º, nº 1, primeiro travessão  //  Art. 11º, nº 1Art. 27º, nº 2  //  SuprimidoArt. 27º, nº 3  //  Art. 11º, nº 2Art. 27º, nº 4  //  SuprimidoArt. 27º, nº 5  //  SuprimidoArt. 27º, nº 6  //  Art. 11º, nº 4Art. 28º  //  SuprimidoArt. 29º  //  SuprimidoArt. 30º  //  Art. 12ºArt. 31º  //  Art. 13ºArt. 32º  //  Art. 14ºArt. 33º  //  Art. 15ºArt. 34º  //  Art. 16ºArt. 35º  //  Art. 17ºArt. 36º  //  Art. 18ºArt. 37º  //  Art. 19ºArt. 38º  //  Art. 20ºArt. 39º  //  Art. 21ºArt. 40º  //  Art. 35ºArt. 41º  //  Art. 36ºArt. 42º  //  Art. 37ºArt. 43º  //  Art. 38ºArt. 44º  //  Art. 39ºArt. 45º  //  Art. 40ºArt. 46º  //  Art. 41ºArt. 47º  //  Art. 42º, n° 1Art. 48º  //  Art. 42º, n°s 2 e 3Art. 49º  //  Art. 43ºArt. 50º  //  Art. 44ºArt. 51º  //  SuprimidoArt. 52º  //  SuprimidoArt. 53º  //  SuprimidoArt. 54º  //  SuprimidoArt. 55º  //  Art. 47ºArt. 56º  //  Art. 49ºRegulamento (CEE) n° 793/72  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Anexo I, ponto IRegulamento (CEE) n° 431/68  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Anexo I, ponto IIRegulamento (CEE) n° 206/68  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Anexo III, ponto IArt. 2º  //  Anexo III, ponto IIArt. 3º  //  Anexo III, ponto IIIArt. 4º  //  Anexo III, ponto IVArt. 5º  //  Anexo III, ponto VArt. 6º, nº 1  //  Anexo III, ponto VIArt. 6º, nº 2  //  SuprimidoArt. 7º  //  Anexo III, ponto VIIArt. 8º  //  Anexo III, ponto VIIIArt. 8º-A  //  SuprimidoArt. 8º-B  //  Anexo III, ponto IXArt. 9º  //  Anexo III, ponto XArt. 10º  //  Anexo III, ponto XIArt. 11º  //  SuprimidoArt. 12º  //  Anexo III, ponto XIIArt. 13º  //  Anexo III, ponto XIIIRegulamento (CEE) n° 741/75  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Anexo III, ponto XIVRegulamento (CEE) n° 193/82  //  Presente regulamentoArt. 1º  //  Anexo IV, ponto IArt. 2º  //  Anexo IV, ponto IIArt. 3º  //  Anexo IV, ponto IIIArt. 4º  //  Anexo IV, ponto IVArt. 5º  //  Anexo IV, ponto VArt. 6º  //  Anexo IV, ponto VIArt. 7º  //  Anexo IV, ponto VIIArt. 8º  //  Anexo IV, ponto VIIIArt. 9º  //  Anexo IV, ponto IXAnexo I  //  Anexo VAnexo II  //  Anexo VIAnexo III  //  Anexo VII&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO DA FICHA FINANCEIRAA ficha baseia-se em todos os elementos constantes do APO 2001, com excepção do nível da restituição, que se baseia num preço mundial de 195 $/t, o que conduz a uma restituição de 500 EUR por tonelada. O impacto orçamental da proposta é calculado em relação ao APO 2001.1. Despesas1.1. Custos de armazenagemA supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem conduz automaticamente à revogação do reembolso dos custos de armazenagem. O custo desse reembolso é estimado em 310,5 milhões de EUR no APO 2001. A supressão do regime conduz, pois, a uma economia do mesmo montante relativamente ao APO 2001.Além disso, a supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem implica que a ajuda ao escoamento do açúcar bruto deve igualmente ser adaptada. A parte correspondente à armazenagem constante do APO 2001 eleva-se a 10,1 EUR/t. Tendo em conta uma quantidade de 0,215 milhões de toneladas, a economia complementar é de 2,2 milhões de EUR (0,215 x 10,1).1.2. RestituiçõesOs dados de base relativos às exportações subsidiadas de açúcar são fixados pela OMC. O limite das despesas anuais é de 499,1 milhões de EUR e a quantidade máxima que pode ser exportada com subsídio eleva-se a 1 273 500 toneladas. O preço mundial e a restituição que lhe corresponde utilizados para a redução das quotas em aplicação do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 2038/1999 elevam-se respectivamente a 195 $/t e 500 EUR/t tendo em conta uma taxa de conversão de 1 EUR = 0,99 $. Não há actualmente razões para crer que se venham a verificar modificações fundamentais nessas hipóteses. Evidentemente, qualquer alteração conduz a uma modificação das quantidades exportáveis.A supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem conduz automaticamente à supressão da quotização de armazenagem, que é de 20 EUR/t. O preço comunitário tido em conta para o cálculo forfetário da restituição deveria, pois, diminuir desse mesmo montante. A restituição deveria igualmente diminuir do mesmo montante para alcançar 480 EUR/t.Essa redução da restituição não deverá ter um impacto imediato nas despesas ligadas às exportações de açúcar produzido no limite das quotas. Permite, sempre dentro dos limites acima mencionados e sob reserva de outras decisões, nomeadamente orçamentais, aumentar as quantidades exportadas. Uma restituição de 500 EUR/t permite, dentro do limite orçamental de 499,1 milhões de EUR, uma exportação de 998 200 toneladas. Uma restituição de 480 EUR/t permite uma exportação de 1 039 791 toneladas, uma quantidade que se mantém inferior ao limite quantitativo acima mencionado. É, pois, conveniente igualar as despesas esperadas para as restituições ligadas às exportações de açúcar produzido no limite das quotas ao limite superior orçamental da OMC. Aliás, o preço mundial deverá subir para 283 $/t antes que o limite quantitativo da OMC seja alcançado e antes que sejam efectuadas economias orçamentais.No entanto, o campo de aplicação da restituição não se limita às exportações de açúcar produzido no limite das quotas. Aplica-se igualmente às quantidades "ACP", às quantidades utilizadas para o fabrico de produtos químicos; às medidas "POSEI"; aos produtos não abrangidos pelo anexo I e à ajuda alimentar. No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo I supõe-se, no entanto, que uma variação da restituição para o açúcar não terá impacto nas despesas globais do capítulo, cujo limite é de 415 milhões de EUR. O cálculo das economias anuais resultantes dessa redução, supondo que as quantidades que figuram no APO 2001 não mudam, consta do quadro que se segue.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Constata-se, no entanto, que a quantidade de açúcar a que é atribuída uma restituição para a produção de produtos químicos aumenta progressivamente. Para a campanha de 2000/01, essa quantidade é actualmente estimada em 330 000 toneladas. É essa a razão pela qual se propõe que seja tida em conta durante o período de aplicação do presente projecto de regulamento uma quantidade média de açúcar de 350 000 toneladas a que é atribuída a restituição à produção. Isso implica, relativamente ao APO 2001, um custo suplementar de 20,7 milhões de EUR [50 000 t x (480-65)  EUR/t]. A economia resultante do quadro supra passa, pois, a ser de 17,7 milhões de EUR.1.3. Ajuda de adaptação à refinaçãoA supressão da obrigação do ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar devido à supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem pode conduzir a economias de 39,20 milhões de EUR.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1.4. Resumo das despesas ligadas ao presente projecto de regulamento&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* tendo em conta uma restituição de 500 EUR/t em 2000/01.** economia potencial. &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* tendo em conta uma restituição de 500 EUR/t em 2000/01.** economia potencial.2. Recursos próprios2.1. Quotização de armazenagemEm relação ao APO 2001, a supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem e, portanto, da quotização de armazenagem conduz a uma receita inferior em 277,55 milhões de EUR a partir de 2002.2.2. Quotização à produçãoOs recursos provenientes das quotizações à produção devem cobrir as despesas de restituições à exportação para o contingente "GATT", a restituição à produção para a indústria química e os custos de exportação líquida das quantidades de açúcar exportado sob a forma do produtos não abrangidos pelo anexo I. Neste último caso, estima-se que as despesas "açúcar" no contingente orçamental para esses produtos representam 40%, ou seja, 166 milhões de EUR.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.3. Direitos aduaneiros2.3.1. Importações sem transformaçãoEssas importações são compostas de:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.3.2. Importações sob a forma de produtos transformadosEstima-se que são importadas 450 000 toneladas com direito pleno (424 EUR/t) e um direito adicional médio de 50 EUR/t. Os recursos próprios daí resultantes elevam-se, pois, a 213,3 milhões de EUR ([450 000 x (424 +50 )].2.3.3. Total dos direitos aduaneirosO total dos recursos próprios provenientes dos direitos aduaneiros eleva-se, pois, a 259 milhões de EUR (45,7 + 213,3).2.4. Síntese dos recursos próprios&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;