CELEX: 31992R3629
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3629/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 13 e 15 (números de ordem 40.0130 e 40.0150), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3629

Regulamento (CEE) n° 3629/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 13 e 15 (números de ordem 40.0130 e 40.0150), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 368 de 17/12/1992 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 3629/92 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 13 e 15 (números de ordem 40.0130 e 40.0150), originários da Indonésia, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992,  pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 13 e 15 (números de ordem 40.0130 e 40.0150), originários da Indonésia, o tecto é de respectivamente, 2 018 000 e 227 000 peças; que, em 25 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos  produtos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0130  13 (1 000 peças)  6107 11 00  6107 12 00  6107 19 00  6108 21 00  6108 22 00  6108 29 00  Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de la, de algodão ou fibras sintéticas ou artificiais       40.0150  15 (1 000 peças)  6202 11 00  ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  ex 6202 13 90  6204 31 00  6204 32 90  6204 33 90  6204 39 19  6210 30 00  Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas da categoria 21)       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).