CELEX: 31982L0828
Language: pt
Date: 1982-12-03 00:00:00
Title: Directiva 82/828/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que altera pela terceira vez (PCT) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

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31982L0828

Directiva 82/828/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que altera pela terceira vez (PCT) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 350 de 10/12/1982 p. 0034 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0287  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0287  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0141 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 3 de Dezembro de 1982    que altera pela terceira vez ( PCT ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   colocação no mercado e da utilização de certas   substâncias e preparações perigosas     ( 82/828/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que , em certos Estados-membros , os   policloroterfenilos ( PCT ) servem , sob a forma de massa   termoplástica , para fixar os metais e outros materiais   por ocasião do acabamento ( à máquina ) de precisão   e moldagem ; que se utilizam sobretudo no fabrico ou na   manutenção de peças para turbinas a gás , mas   também , entre outras , de reactores nucleares , de   cascos de navios , de fuselagens de aeronaves , de   dispositivos semicondutores e lentes de alta precisão ;    Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   82/806/CEE (5) , não autoriza esta utilização ;    Considerando que os policloroterfenilos , cuja   eliminação está regulamentada pela Directiva   76/403/CEE (6) , são de importância fundamental para   as utilizações a que se destinam ; que se   justifica , portanto , uma autorização de utilização   limitada no tempo , e aplicável às oficinas que , para o   efeito , notificaram as autoridades competentes ; que é   portanto necessário alterar o anexo da Directiva   76/769/CEE neste sentido ;    Considerando que a alteração introduzida pela   presente directiva não prejudica a necessária revisão ,   com o objectivo de reduzir gradualmente a utilização   destas substâncias , de todas as excepções à   limitação da colocação no mercado e da   utilização dos policlorobifenilos ( PCB ) e   policloroterfenilos ( PCT ) , prevista pela Directiva   76/769/CEE ; que é importante que as propostas de   revisão sejam examinadas com a maior brevidade ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A coluna da direita da rubrica n º 1 do Anexo da   Directiva 76/769/CEE , é aditado o seguinte ponto :     « 7 . Os Estados-membros podem autorizar até   31 de Dezembro de 1984 a utilização , no seu   território , de materiais de acabamento ( à máquina )   termoplásticos reutilizáveis , que não contenham mais   de 50 % de PCT , destinados a apoiar , fixar e imobilizar   as peças com vista a facilitar o seu tratamento   de precisão e moldagem , aquando do fabrico ou   manutenção de turbinas a gás para aeronaves e   navios , reactores nucleares , dispositivos semicondutores ,   cascos de navios e fuselagens de aeronaves , longarinas e   nervuras , lentes de alta precisão e lentes ópticas ,   matrizes de utensílios e modelos de ensaio para máquinas   de moldagem por injecção , nas oficinas que   notificarão para o efeito as autoridades competentes   que terão aí à sua disposição documentação   relativa à utilização desta substância . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão , se for caso disso , as   medidas necessárias para darem cumprimento à presente   directiva . Desse facto informarão imediatamente a   Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    CH. CHRISTENSEN    (1) JO n º C 31 de 8 . 2 . 1982 , p. 9 .    (2) JO n º C 175 de 14 . 7 . 1980 , p. 88 .    (3) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 11 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 339 de 1 . 12 . 1982 , p. 55 .    (6) JO n º L 108 de 26 . 4 . 1976 , p. 41 .