CELEX: 32002D0053
Language: pt
Date: 2002-01-21 00:00:00
Title: 2002/53/CE: Directiva do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

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32002D0053

2002/53/CE: Directiva do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho  

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0129 - 0129

Directiva do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho(2002/53/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho ("Acordo"), enquanto se aguarda a conclusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.(2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1).(3) Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Vinho acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo.Artigo 3.oPara efeitos de aplicação do n.o 8 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 18.o do Acordo sobre o Comércio de Vinho, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à alteração do Acordo.Artigo 4.oA Comissão representará a Comunidade nas Comissões Mistas instituídas nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre o Comércio de Vinho.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).