CELEX: 62020CA0290
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-290/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Latvijas Gāze» AS («Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.°, ponto 3 — Conceito de “transporte” — Artigo 23.° — Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento, instalações de regaseificação de gás natural liquefeito e de clientes industriais à rede de transporte — Artigo 32.°, n.° 1 — Acesso de terceiros à rede — Possibilidade de ligação direta dos clientes finais à rede de transporte do gás natural»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Latvijas Gāze» AS
      (Processo C-290/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 2.o, ponto 3 - Conceito de “transporte” - Artigo 23.o - Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento, instalações de regaseificação de gás natural liquefeito e de clientes industriais à rede de transporte - Artigo 32.o, n.o 1 - Acesso de terceiros à rede - Possibilidade de ligação direta dos clientes finais à rede de transporte do gás natural»)
      (2022/C 165/09)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Satversmes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Latvijas Gāze» AS
      
         sendo intervenientes: Latvijas Republikas Saeima, Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 23.o e o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, devem ser interpretados no sentido de que não decorre destas disposições que os Estados-Membros são obrigados a adotar uma regulamentação por força da qual, por um lado, qualquer cliente final pode escolher ser ligado à rede de transporte ou à rede de distribuição de gás natural e, por outro, o operador da rede em causa é obrigado a permitir-lhe ligar-se a essa rede.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 23.o da Diretiva 2009/73 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a adotar uma regulamentação por força da qual apenas os clientes industriais se podem ligar à rede de transporte de gás natural.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 3, e o artigo 23.o da Diretiva 2009/73 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o transporte de gás natural abrange o transporte de gás natural diretamente para a rede de fornecimento de gás natural de um cliente final.
               
            
         (1)  JO C 297, de 7.9.2020.