CELEX: 31996R0448
Language: pt
Date: 1996-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 448/96 da Comissão, de 12 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais

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31996R0448

Regulamento (CE) nº 448/96 da Comissão, de 12 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais  

Jornal Oficial nº L 062 de 13/03/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 448/96 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 114º,Considerando que a experiência do Instituto comunitário das variedades vegetais aponta a necessidade de se estabelecer a possibilidade, aplicável igualmente aos pedidos já apresentados, de atender a outros relatórios de exame diferentes dos elaborados sob a responsabilidade das autoridades de um país terceiro que seja membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); que o Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade;Considerando que foi consultado o Conselho de Administração do Instituto;Considerando que as regras previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1239/95 é aditado o seguinte número:«4. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado, ou em execução, para fins oficiais num país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autoridade competente desse país terceiro. O acordo incluirá, pelo menos, as seguintes condições:- as relativas ao material, constantes do primeiro travessão do nº 1,- que o exame técnico tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas ou as instruções dadas nos termos do nº 2 do artigo 56º do regulamento de base,- que o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a adequação das instalações à realização, nesse país terceiro, dos exames técnicos das espécies em causa e controlar a execução dos referidos exames,e- as relativas à disponibilidade dos relatórios, enunciados no quarto travessão do nº 1.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.(2) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3.(3) JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 37.