CELEX: 62009TN0438
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Processo T-438/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — SE.RI.FO/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/41
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — SE.RI.FO/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-438/09)
   2009/C 312/68
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Serifo Srl. (Nápoles, Itália) (representantes: R. de Lorenzo, P. Kivel Mazuy e G. Ruberto, advogados)
   
      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Agência de Execução relativa à «Educação, ao Audiovisual e à Cultura»
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão, de que se ignora a data e referências, pela qual a EACEA aprovou, no quadro do Lifelong Learning Programme, a lista de projectos do programa transversal «KA3 ICT Multilateral Projects» admitidos ao co-financiamento comunitário, e a lista de reserva, na parte em que o projecto «V-3 DAS» n.o 505690-2009-LLP-IT-KA3-KA3MP, apresentado pela sociedade SE.Ri.Fo. srl, foi inscrito na lista de reserva e não na lista dos projectos financiados;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 21 de Setembro de 2009, recebida em 22 de Setembro de 2009, em que a EACEA comunicou à sociedade Se.Ri.Fo. srl a avaliação do projecto «V-3DAS» por peritos externos à Agência e os pontos atribuídos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente participou no concurso para o ano de 2009 do programa de acção comunitária no domínio da educação e formação permanente («Lifelong Learning Programme») apresentando à Agência de Execução Educação, Audiovisual e Cultura (EACEA, «Educational, Audiovisual and Culture Executive Agency» a seguir «EACEA»), o projecto V-3DAS, no âmbito do programa transversal — actividade chave 3: «TIC».
   A avaliação das candidaturas, por aplicação do Guia do proponente 2009, é feita por peritos externos à avaliação das candidaturas. O projecto apresentado pela recorrente obteve 30,5 pontos em 40 (ou seja, 76,3 % da pontuação máxima) face aos 31 pontos (ou seja, 77,5 % do máximo) necessários para a inscrição na lista dos projectos financiados, ficando inscrito numa lista de reserva, que pode ser utilizada para a atribuição de subvenções ulteriores no caso de ficarem disponíveis fundos após a retirada de projectos aprovados ou na sequência de um aumento do orçamento consagrado ao programa.
   Em apoio da sua petição, a recorrente alega que as avaliações dos peritos externos ao EACEA sobre o projecto por ela apresentado e a correspondente pontuação que lhe foi atribuída por cada Award Criterion estão viciadas por falta de correcta fundamentação, por errada aplicação dos critérios de avaliação e por intrínsecas contradições e ilogicidade dos raciocínios. Esta ilegalidade foi determinante para a exclusão do projecto apresentado pela recorrente da lista dos projectos financiados, faltando-lhe apenas 0,5 pontos.
   Importa realçar a este propósito que o artigo 109.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias dispõe, no que se refere à atribuição de subvenções que: «[a] atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência [e] da igualdade de tratamento.»