CELEX: C2007/155/04
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-361/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE — Deposições ilegais e não controladas — Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-361/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Deposições ilegais e não controladas - Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón)
   (2007/C 155/04)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Martínez del Peral e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras e M. Muñoz Pérez, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (La Mojonera)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas necessárias para assegurar a aplicação aos aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (província de Almeria) dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força destas disposições.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.