CELEX: 22013D0075
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 75/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/32
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 75/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 9bi [Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
   
               «9c.
            
            
               
                  32010 R 0995: Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O primeiro parágrafo do artigo 3.o não é aplicável aos Estados da EFTA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo do artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97” deve ler-se “as disposições pertinentes da legislação de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens nesse Estado da EFTA”;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No artigo 3.o, n.os 3, 5 e 6, se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                        
                     
         
               9ca.
            
            
               
                  32012 R 0363: Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               Se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
         
               9cb.
            
            
               
                  32012 R 0607: Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 177 de 7.7.2012, p. 16).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA“.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 995/2010, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
   
      (2)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.
   
      (3)  JO L 177 de 7.7.2012, p. 16.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.