CELEX: 62010CN0564
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-564/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft
   (Processo C-564/10)
   2011/C 72/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgerichts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   
      Recorrida: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o do regulamento (1) também é aplicável à prescrição do direito aos juros que sejam devidos nos termos do direito nacional, a par da restituição dos benefícios ilicitamente obtidos devido a uma irregularidade?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               Na comparação dos prazos exigida pelo artigo 3.o, n.o 3, do regulamento deve-se incluir apenas a duração do prazo, ou também se devem incluir disposições nacionais que diferem o início do prazo para o final do ano civil em que se constituiu o direito (neste caso: aos juros), sem necessidade de outras circunstâncias para esse efeito?
            
         
               3.
            
            
               O prazo de prescrição começa a correr, também para o direito aos juros, na data em que a irregularidade foi praticada ou em que a irregularidade duradoura ou repetida cessa, mesmo que o direito a juros apenas diga respeito a períodos de tempo posteriores e, por conseguinte, apenas se constitua mais tarde? Em caso de irregularidades duradouras ou repetidas, o início da prescrição, no que diz respeito ao direito a juros, também é diferido, por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento, para a data em que a irregularidade cessa?
            
         
               4.
            
            
               Em que momento cessa o efeito interruptivo, por força do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo período, do regulamento, de uma decisão da autoridade competente que declara a existência do direito (neste caso: a juros) controvertido?
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).