CELEX: 51996PC0164
Language: pt
Date: 1996-04-16
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT

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                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  -.V        xV
                                                Bruxelas, 16.04.1996
                                                COM(96)164 final
                                                96/0108 (ACC)
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na
sequência da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do
                                      GATT
                           (apresentada pela (Omissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia c da Suécia, a Comunidade concluiu
acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das negociações no âmbito do
n° 6 do artigo XXIV do GATT1. Esses acordos prevêem, entre outros, certos
compromissos comunitários no domínio da agricultura. Hm aplicação desses acordos, a
Comissão estabeleceu uma nova lista "CXL - Comunidades Europeias", aplicável ao
território aduaneiro da Comunidade com a sua composição em l de Janeiro de 1995, que
substitui a lista "LXXX - Comunidades Europeias" no anexo do Protocolo de Marraquexe
relativo ao GATT de 1994. Entretanto, essa lista foi transmitida à Organização Mundial
do Comércio. Os compromissos previstos na nova lista dizem respeito, nomeadamente,
à alteração das quantidades que podem ser importadas para a Comunidade no quadro de
certos contingentes pautais de importação já existentes, bem como à abertura de vários
novos contingentes. Daí decorre que esses regimes se devem tornar operacionais o mais
rapidamente possível, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. H
nessa óptica que a presente proposta convida o Conselho a autorizar a Comissão a tomar
as medidas necessárias para a sua aplicação, de acordo com o procedimento do comité de
gestão. Além disso, por motivos de simplificação c em conformidade, nomeadamente,
com o espírito do Regulamento (CE) n° 774/94:, a proposta prevê que seja igualmente
decidida de acordo com o mesmo procedimento a aplicação de eventuais alterações da
lista atrás citada que venham a ser autorizadas pelo Conselho.
         JO n° L 334 de 30.12.1995, p. 25, 38.
         Regulamento (CE) N° 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo
         de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade,
         carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e
         outros resíduos (JO n° L 91 de 8.4.1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento ( Œ ) n°
         2198/95 da Comissão de 18 de Setembro de 1995 (JO n° 1. 221 de 19.9.1995, p. 3).
                                                    &
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CE) IV                    /% IK) CONSELHO
                                                de
     relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na
   sequência da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do
                                              GATT
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a
Comunidade concluiu acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das
negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT1; que esses acordos prevêem,
entre outros, certos compromissos comunitários no domínio da agricultura; que, em
aplicação desses acordos, a Comissão estabeleceu uma nova lista "CXL - Comunidades
Europeias", aplicável ao território aduaneiro da Comunidade com a sua composição em
1 de Janeiro de 1995, que substitui a lista "LXXX - Comunidades Europeias" no anexo
do Protocolo de Marraquexe relativo ao GAIT de 1994; que essa lista foi transmitida à
Organização Mundial do Comércio; que os compromissos previstos na referida lista
devem ser postos em prática o mais rapidamente possível, nomeadamente os aplicáveis
a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, em consequência, é conveniente que o Conselho
autorize a Comissão a tomar as medidas necessárias de acordo com o procedimento do
comité de gestão; que, por motivos de simplificação, parece igualmente necessário prever
o recurso ao mesmo procedimento para a aplicação de eventuais alterações da lista atrás
citada que venham a ser autorizadas pelo Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo I o
        A Comissão tomará desde já as medidas necessárias para a aplicação, no domínio
        da agricultura, das concessões constantes da lista "CXL - Comunidades
         Europeias", aplicável ao território aduaneiro da Comunidade com a sua
        composição em 1 de Janeiro de 1995, transmitida à Organização Mundial do
         Comércio. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
         no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/922, nas disposições correspondentes
         dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado e, no
        JO n° L 334 de 30.12.1995, p. 25, 38.
        JO n° L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CE) n° 1863/95 de 17 de Julho de 1995 (JO n° L 179 de 29.7.1995, p.l).
                                               3
 ---pagebreak---        que diz respeito aos produtos do código NC 0701 90 51, no artigo 33° do
       Regulamento (CEE) n° 1035/723.
2.     Quando o Conselho autorizar alterações da lista referida non 0 1, as medidas daí
       decorrentes serão subsequentemente adoptadas de acordo com o procedimento
       mencionado no mesmo número.
                                           Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                                    Pela Comissão
       JO n° L 118 de 20.5.1972. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n° 1363/95 de 15 de Junho de 1995 (JO n° L 260 de 16.6.1995, p.8).
                                                Q
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 164 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N. ' de catálogo : CB-C0-96-177-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02827-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       5"