CELEX: C2005/243/16
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-308/05: Acção intentada, em 4 de Agosto de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/10
            
         Acção intentada, em 4 de Agosto de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-308/05)
   (2005/C 243/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada, em 4 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Aresu e Hubert van Vliet, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, ou e pelo menos, ao não ter informado de tal facto a Comissão, o Reino dos Países Baixos não deu cabal cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2)
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Middelen en voornaamste argumenten:
   O artigo 21.o da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva com efeitos desde 15 de Janeiro de 2004 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.
   A Comissão constata que o Reino dos Países Baixos não pôs ainda em vigor estas disposições ou, pelo menos, que de tal não foi informada.