CELEX: C1998/072/25
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-21/98)

7.3.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 72/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
  1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte           1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                      (Processo C-14/98)
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
                           (98/C 72/24)                                  23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
                                                                         aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
                                                                         importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl                cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri-                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir-               dessa directiva e do Tratado,
condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             2. condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
     Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE       O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
     de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da        vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
     Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se           tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
     encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo          bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
     italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do       directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
     tipo Citrus;                                                   sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
                                                                    da ComissaÄo.
2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
                                                                    (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
                                                                    (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
     delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
     tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
     sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
     liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
     vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da          AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
     conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995,                  saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo                                 (Processo C-24/98)
     de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
     de MarcËo de 1996, n.o 15.                                                                (98/C 72/26)
                                                                                       (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
(2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24.                                    Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
(3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                    dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
                                                                    destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
                                                                    troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis-            cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
                                                                    tro Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-21/98)
                                                                    A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (98/C 72/25)
                                                                    1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                  hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
peias, representada por James Macdonald Flett, membro                    saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  directiva,
Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
dico, Centro Wagner, Kirchberg.                                     2. condenar a Irlanda nas despesas.