CELEX: 32021R1473
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1473 da Comissão de 30 de junho de 2021 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 no respeitante a determinadas regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak

15.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1473 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 no respeitante a determinadas regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte, o Skagerrak e o Kattegat, que incluem igualmente regras sobre a malhagem, as condições associadas e as capturas acessórias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A ata aprovada das consultas entre a União Europeia e a Noruega, de 6 de setembro de 2018 (2), sobre as medidas técnicas a aplicar no Skagerrak, estabelece os procedimentos e a metodologia de amostragem para a adoção de proibições da pesca do camarão-ártico (Pandalus borealis, a seguir designado «camarão-ártico») em tempo real no Skagerrak (a seguir designada «ata aprovada»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia («Grupo de Scheveningen»), que têm um interesse direto de gestão das pescas no mar do Norte, apresentaram, em 7 de março de 2019, uma recomendação comum relativa à transposição para o direito da União das medidas previstas na ata aprovada. A recomendação comum especifica os encerramentos em tempo real na pesca do camarão-ártico para a proteção dos juvenis e isenta artes de pesca adicionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação dessa recomendação comum pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (3), foi adotado o Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência da publicação do referido regulamento, os Estados-Membros em causa solicitaram à Comissão que corrigisse alguns erros que acarretam obstáculos à correta aplicação desse ato delegado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 estabelece uma definição da expressão «juvenis de camarão-ártico», a fim de determinar o tamanho dos animais cuja presença num determinado número nas capturas globais pode desencadear encerramentos em tempo real das pescarias. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o referido regulamento deve utilizar sempre a mesma expressão para referir o mesmo conceito. Por conseguinte, deve ser utilizada em todo o ato a expressão «juvenis de camarão-ártico», em vez de qualquer sinónimo da mesma como «Pandalus abaixo do comprimento de desencadeamento» ou «Pandalus de tamanho inferior ao regulamentar».
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A recomendação comum estabeleceu uma estratégia baseada no risco para identificar as zonas e os períodos em que existe o risco de capturar um número de juvenis de camarão-ártico superior ao limiar. O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 refere erradamente um nível de capturas de desencadeamento de 20 %, em peso, das capturas globais de camarão-ártico num lanço, quando deveria antes referir um nível de 20% em número do total de indivíduos presentes numa amostra, tal como estabelecido na recomendação comum.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece uma malhagem mínima de 35 mm para a pesca dirigida ao camarão-ártico no Skagerrak e no Kattegat. O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 refere erradamente uma malhagem mínima de 32 mm, que é a malhagem mínima para a pesca dirigida ao camarão-ártico no mar do Norte. Esse valor deve portanto ser adaptado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A recomendação comum estabeleceu um eventual encerramento se a proporção de juvenis de camarão-ártico for superior a 40%. A fim de estar em conformidade com essa recomendação comum, o Regulamento (UE) 2019/2201 deve referir-se à percentagem em causa relacionada com o número de indivíduos na amostra e não com as capturas globais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 associou os programas de monitorização específicos, respetivamente, para os navios que utilizam grelhas de seleção do tamanho Nordmøre e para as redes de arrasto demersais equipadas com artes seletivas, apenas às operações realizadas na zona objeto de encerramento em tempo real (zona de proibição da pesca). Esse regulamento deve ser adaptado à apreciação do CCTEP, que concluiu que os navios equipados com essas artes seletivas devem ser objeto de um programa de monitorização específico, independentemente da zona onde pescam.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A recomendação comum e o Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 fixaram erradamente, em 2 kg de camarão em peso ou 1 litro em volume, o tamanho mínimo da amostra para determinar se deve ser estabelecido um encerramento em tempo real. Por conseguinte, os Estados-Membros solicitaram que o regulamento fosse corrigido em conformidade com a ata aprovada, segundo a qual a dimensão mínima da amostra deve ser de 1 kg em peso ou 2 litros em volume.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 deve portanto ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           Nível de desencadeamento
                           O nível de capturas que desencadeia o encerramento em tempo real de pescarias por força do presente regulamento é de 20% em número de juvenis de camarão-ártico nas capturas globais desta espécie numa amostra.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   A fonte de informação para monitorizar os níveis de desencadeamento é a inspeção no mar realizada pelas autoridades de controlo competentes em navios de pesca que visam o camarão-ártico (Pandalus borialis) com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 35 mm.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Se a proporção de juvenis de camarão-ártico for superior a 40% do número de indivíduos dessa espécie na amostra como referido no artigo 4.o, n.o 4, as autoridades de controlo podem recomendar uma proibição de pesca em tempo real com base numa amostra.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Com base nos relatórios de amostragem referidos no artigo 4.o, n.o 4, o Estado-Membro costeiro em causa pode proibir a pesca do camarão-ártico com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 35 mm numa zona definida em conformidade com o artigo 7.o («zona de proibição da pesca»).»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «3.   Os navios que utilizam uma grelha de seleção do tamanho Nordmøre referida no anexo III devem estar sujeitos a um programa de monitorização específico a estabelecer pelos Estados-Membros, destinado a verificar a proporção de juvenis do camarão-ártico nas capturas globais dessa espécie. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, 12 meses depois dessa transmissão.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que utilizam as artes a que se refere o n.o 1 devem estabelecer um programa de monitorização específico destinado a verificar se as capturas não atingem o nível de desencadeamento. Se as capturas atingirem o nível de desencadeamento, esses navios devem sair e manter-se fora da zona de proibição de pesca durante o resto do período de defeso. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, a cada 12 meses. Se os resultados desses programas demonstrarem que as capturas excedem os níveis de desencadeamento, essas artes devem deixar de estar isentas.»
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Os anexos são alterados do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O anexo I é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente regulamento.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O anexo II é alterado em conformidade com o ponto 2 do anexo do presente regulamento.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O anexo III é alterado em conformidade com o ponto 3 do anexo do presente regulamento.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.
         
            (2)  https://ec.europa.eu/fisheries/sites/fisheries/files/2018-sweden-norway-09-2018.pdf
         
            (3)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak (JO L 332 de 23.12.2019, p. 3).
      
      
         
            ANEXO
            
               1.   
               O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           no ponto 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       A amostra será recolhida de modo a refletir a composição das capturas de camarão-ártico no lanço. Para tal, o capitão, ou uma pessoa por ele designada, presta assistência no momento da colheita da amostra;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A dimensão mínima da amostra é de 1 kg ou 2 litros de camarão-ártico.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «4.
                                    
                                    
                                       A quantidade de juvenis de camarão-ártico é calculada em percentagem do número total de indivíduos de camarão-ártico na amostra.»
                                    
                                 
                     
            
               2.   
               O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                                 
                                    PROIBIÇÕES DA PESCA EM TEMPO REAL — RELATÓRIO DE AMOSTRAGEM PARA O ESTADO COSTEIRO
                                 
                              
                           
                                 
                                    Camarão-ártico em relação aos juvenis de camarão-ártico
                                     (*).
                              
                           
                                 
                                    Dados relativos à inspeção/observação
                                 
                              
                              
                                 Plataforma da inspeção
                              
                              
                                 Nome do inspetor/observador
                              
                              
                                 Nome do inspetor/observador
                              
                              
                                 Data e hora  (1) da inspeção/observação
                              
                              
                                 Posição  (2) da inspeção/observação
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Dados relativos ao navio de pesca
                                 
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Indicativo de chamada rádio
                              
                              
                                 Número de registo
                              
                              
                                 Estado de pavilhão
                              
                              
                                 Tipo de arte
                                 Simples/dupla
                              
                              
                                 Malhagem (mm)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Medidas de seleção
                                 
                              
                              
                                 Grelha (para separação dos camarões Pandalus)
                              
                              
                                 Grelha, mm
                              
                              
                                 Outras
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Sacos de recolha
                              
                              
                                 Malhagem do saco de recolha
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Dados relativos à operação de pesca
                                 
                              
                              
                                 Início
                              
                              
                                 Data e hora  (1)
                                 
                              
                              
                                 Posição  (2)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Fim
                              
                              
                                 Data e hora  (1)
                                 
                              
                              
                                 Posição  (2)
                                 
                              
                              
                                 Duração da operação de pesca  (3)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Dados relativos às capturas
                                 
                              
                              
                                 Estimativa das capturas totais no lanço (kg)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Estimativa das capturas de camarão-ártico no lanço (kg)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Tamanho da amostra de camarão-ártico (kg/litro)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Número total de indivíduos de camarão-ártico na amostra
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Número de juvenis de camarão-ártico na amostra
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 % de juvenis de camarão-ártico (número de juvenis de camarão-ártico/número total)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Observações e informações adicionais
                                 
                              
                              
                                 Informações adicionais de outras fontes, por exemplo informações comunicadas pelo capitão.
                              
                           
                                 
                                    Assinatura do inspetor
                                 
                              
                              
                                 Não exigida em caso de preenchimento eletrónico e transmissão ao Estado costeiro por correio eletrónico
                              
                           
               
               »
            
            
               3.   
               O título do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 passa a ter a seguinte redação:
               «GRELHA SELETIVA NA PESCARIA DE CAMARÃO-ÁRTICO A AUTORIZAR NA ZONA DE PROIBIÇÃO DA PESCA»
            
            
               (*)  A expressão “juvenis de camarão-ártico”, tal como definida no presente regulamento, corresponde às expressões “Pandalus under trigger level” (Pandalus abaixo do nível de desencadeamento), “Pandalus below the trigger size” (Pandalus abaixo do tamanho de desencadeamento) e “Pandalus under the RTC trigger size” (Pandalus abaixo do tamanho de desencadeamento da proibição de pesca em tempo real), tal como definidas na Ata Aprovada das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 6 de setembro de 2018.
            
               (1)  dd/mm/aa hh mm (hora local expressa no formato de 24 horas).
            
               (2)  Por exemplo, 56°24′ N 01°30′ E.
            
               (3)  hh mm.