CELEX: C2007/140/73
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo F-38/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/45
            
         Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão
   (Processo F-38/07)
   (2007/C 140/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Francesco Caleprico (Bruxelas, Bélgica) (Representante: V. Guagliulmi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declaração, nos termos do artigo 241.o CE, de que os artigos 12.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários são inaplicáveis por serem ilegais;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 12 de Junho de 2006;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2006 na parte em que a AIPN classificou o recorrente no grau AD6/2 em vez de o ter classificado no grau AD8/3;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a substituir a parte impugnada da decisão de 12 de Junho de 2006 por outra que classifique o recorrente, com efeitos retroactivos (a partir de 1 de Julho de 2006), no grau AD8/3;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a pagar ao recorrente todos os montantes que não recebeu devido à ilegalidade das decisões impugnadas, bem como os respectivos juros vencidos e vincendos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a ressarcir todos os outros danos eventualmente sofridos pelo recorrente cuja existência o Tribunal apreciará no caso concreto;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 (1) para a constituição de uma reserva de pessoas aptas a serem recrutadas nos graus A7/A6, foi recrutado posteriormente à entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), e classificado no grau AD6/2.
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, alega que a decisão de 12 de Junho de 2006 padece de uma contradição entre, por um lado, a remissão, efectuada no preâmbulo, para o artigo 31.o do Estatuto, nos termos do qual os candidatos são nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso e, por outro, o dispositivo da referida decisão, que o classifica no grau AD6/2.
   Como segundo fundamento, sustenta que, de qualquer forma, a decisão em causa é ilegal, uma vez que tem por base jurídica implícita disposições (os artigos 12.o e 13.o do anexo XII do Estatuto) que são ilegais pelas seguintes razões:
   
               —
            
            
               por estarem em contradição com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               por violarem o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento;
            
         
               —
            
            
               por violarem o princípio da razoabilidade, uma vez que a aplicação do novo regime depende de uma circunstância absolutamente fortuita, que é a de ser recrutado antes ou depois de uma data determinada, não existindo qualquer outra razão que justifique essa norma;
            
         
               —
            
            
               por violarem o princípio da boa administração;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, por não estarem em conformidade com o dever de fundamentação dos actos comunitários imposto pelo artigo 251.o CE.
            
         
      (1)  JO C 147 A, de 25 de Maio de 2000, p. 10.
   
   
      (2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.