CELEX: 62009CA0157
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos
   (Processo C-157/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública)
   2012/C 32/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países-Baixos (representantes: D.J.M. de Grave e M.A.M. de Ree, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: República da Eslovénia (representante: T. Mihelič, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Acesso e exercício da profissão de notário — Condição de nacionalidade — Participação no exercício da autoridade pública
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países-Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países-Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 180 de 01.08.2009