CELEX: 31988R3977
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3977/88 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

21 . 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° L 351 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3977/88 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1988
                  que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria à fixação do montante do direito de compensação
                                                                   em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? " 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários da
Portugal,                                                          Turquia ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            (CEE) n? 3671 /81 do (Conselho, de 15 de Dezembro de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         produtos agrícolas originários da Turquia f), com a última
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   n? 1555/84 (8), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
                                                                   preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3820/88 da                compensação,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3898/88 (4) se instituiu um direito compensatório e
suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de limões frescos originários da Turquia ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                       Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n?21 18/74 da Comissão (% com a                  O Regulamento (CEE) n? 3820/88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n?3811 /85 (6), registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 21 de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72               Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em . todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n?  L 118 de  20 . 5. 1972, p. 1 .
 0   JO n?  L 198 de  26. 7. 1988, p. 1 .
 (3) JO n?  L 337 de  8. 12. 1988, p. 20.
 (*) JO n?  L 346 de  15. 12. 1988, p. 43 .
 (*) JO n?  L 220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                         O JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
 (s) JO n°. L 368 de  31 . 12. 1985, p. 1 .                        (8) JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.