CELEX: 31995R0996
Language: pt
Date: 1995-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 996/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas

Avis juridique important

|

31995R0996

REGULAMENTO (CE) Nº 996/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas  

Jornal Oficial nº L 101 de 04/05/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 996/95 DA COMISSÃO de  3 de Maio de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (2), e, nomeadamente, a alínea b)  do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º, Considerando que, atendendo à situação monetária, foi necessário introduzir períodos de referência  de confirmação, em conformidade com os nºs1 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, para  o franco belga e o franco luxemburguês a partir de 24 de Fevereiro de 1995 e para o marco alemão, o  florim neerlandês e o xelim austríaco a partir de 16 de Março de 1995; que estes períodos de  confirmação têm uma duração de dez dias, em conformidade com o nº 3, último parágrafo, do artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a  determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95  (4); Considerando que, o período de confirmação que começa no dia 26 de Março de 1995 termina no dia 24  de Abril de 1995, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 758/95 da Comissão, de 3  de Abril de 1995, que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas  (5); Considerando que as turbulências da situação monetária não permitem estabelecer a breve prazo um  nível relativamente estável das taxas representativas de mercado e, portanto, das taxas de  conversão agrícolas, nomeadamente para o franco belga e o franco luxemburguês; que, nestas  condições, é conveniente prolongar um dos períodos de confirmação, dentro dos limites referidos no  artigo 1º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que, a fim de reduzir a existência prolongada de desvios bilaterais importantes, é  todavia conveniente eliminar de dez em dez dias os desvios monetários negativos médios; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1068/93, o período de confirmação que começa no dia 25 de Abril de 1995 termina no dia 24  de Maio de 1995. Artigo 2º Os desvios monetários negativos calculados em relação à média das taxas do ecu dos 10  dias anteriores serão reduzidos a zero pela Comissão nos dias 5, 15 e 25 de Maio de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão