CELEX: 62008TN0387
Language: pt
Date: 2008-09-01 00:00:00
Title: Processo T-387/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/49
            
         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   (Processo T-387/08)
   (2008/C 301/83)
   Língua do processo: inglês
   Paries
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE(Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrido: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) de rejeição da proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos» (JO 2008/S 43-058884), comunicada à recorrente por ofício de 20 de Junho de 2008, e da decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               Condenação do OPOCE na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão, no montante de 1 444 930 EUR;
            
         
               —
            
            
               Condenação do OPOCE no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão do recorrido de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que, tendo adjudicado o referido contrato a outro proponente, o recorrido não observou as obrigações previstas no regulamento financeiro (1), nas normas adoptadas para sua execução e na Directiva 2004/18/CE (2), bem como os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   A recorrente alega ainda que a autoridade adjudicante não cumpriu o seu dever, previsto pelas normas aplicáveis acima referidas, de fundamentar a sua decisão de modo bastante. Além disso, a recorrente sustenta que a autoridade adjudicante aplicou critérios que não estavam expressamente previstos no anúncio do concurso, confundiu critérios de avaliação com critérios de adjudicação, violando assim as especificações do concurso, e cometeu vários erros manifestos de apreciação que resultaram na rejeição da proposta da recorrente.
   Assim, a recorrente pede a anulação da decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato ao proponente vencedor e a condenação do recorrido no pagamento, para além das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, de uma indemnização pelos danos por si sofridos em virtude do processo de concurso público.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)
   
      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)