CELEX: 32002R1244
Language: pt
Date: 2002-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1244/2002 da Comissão, de 10 de Julho de 2002, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1218/96

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32002R1244

Regulamento (CE) n.° 1244/2002 da Comissão, de 10 de Julho de 2002, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1218/96  

Jornal Oficial nº L 181 de 11/07/2002 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1244/2002 da Comissãode 10 de Julho de 2002respeitante ao Regulamento (CE) n.o 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1218/96A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente da República da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2864/2000(4), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo europeu concluído com esses países.(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 8 de Julho de 2002 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 50000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 27500 toneladas com exoneração do direito de importação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão aceites os pedidos de certificados para o contingente "Roménia" previsto no Regulamento (CE) n.o 2809/2000 com direito de importação para o trigo mole dos códigos NC 1001 90 91, e 1001 90 99 apresentados em 8 de Julho 2002 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,55.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 326 de 22.12.2000, p. 16.(4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 3.