CELEX: 31995R2377
Language: pt
Date: 1995-10-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2377/95 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

11 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 242/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2377/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Outubro de 1995
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tadas até 5 de Outubro de 1995 superam a quantidade
 Europeia,                                                         mensal máxima fixada para Outubro de 1995 ; que, em
                                                                  consequência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        5 de Outubro de 1995 e antes de 6 de Novembro de 1995,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1153/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 9 de Outubro de 1995, os certificados de importação
(CE) n ? 1 662/94 (*) a introdução em livre prática na            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 5 de Outubro de 1995, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­         código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção ;                                                            até ao limite de 0,27733 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários          para os produtos mencionados apresentados após 5 de
                                                                  Outubro de 1995 e antes de 6 de Novembro de 1995.
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;                                                Artigo 2 ?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no            O presente regulamento entra em vigor em 11 de
n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        Outubro de 1995 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO  n?  L 132  de 16. 6. 1995, p. 8.
(3) JO  n?  L 116  de 23. 5. 1995, p. 23.
(4) JO  n?  L 170  de 13. 7. 1993, p. 10 .
M JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .