CELEX: 31999R1235
Language: pt
Date: 1999-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1235/1999 da Comissão, de 15 de Junho de 1999, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999

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31999R1235

Regulamento (CE) n° 1235/1999 da Comissão, de 15 de Junho de 1999, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 149 de 16/06/1999 p. 0028 - 0030

REGULAMENTO (CE) N.o 1235/1999 DA COMISSÃOde 15 de Junho de 1999que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 5.o,(1) Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1234/1999 da Comissão(4) fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro, para a campanha de comercialização 1998/1999;(3) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial;(4) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(7), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu;(5) Considerando que importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1998/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos (CE) n.o 1865/98(8), (CE) n.o 1954/98(9), (CE) n.o 2010/98(10), (CE) n.o 2048/98(11), (CE) n.o 2087/98(12), (CE) n.o 2146/98(13), (CE) n.o 2195/98(14), (CE) n.o 2243/98(15), (CE) n.o 2302/98(16), (CE) n.o 2312/98(17), (CE) n.o 2372/98(18), (CE) n.o 2478/98(19), (CE) n.o 2571/98(20), (CE) n.o 2707/98(21), (CE) n.o 2859/98(22), (CE) n.o 85/1999(23), (CE) n.o 238/1999(24), (CE) n.o 262/1999(25), (CE) n.o 306/1999(26), (CE) n.o 355/1999(27), (CE) n.o 371/1999(28), (CE) n.o 396/1999(29), (CE) n.o 426/1999(30), (CE) n.o 474/1999(31) e (CE) n.o 687/1999(32) da Comissão, constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.(4) Ver a página 26 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.(6) JO L 211 de 29.7.1998, p. 9.(7) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.(8) JO L 242 de 1.9.1998, p. 3.(9) JO L 253 de 15.9.1998, p. 17.(10) JO L 258 de 22.9.1998, p. 20.(11) JO L 263 de 26.9.1998, p. 30.(12) JO L 266 de 1.10.1998, p. 22.(13) JO L 270 de 7.10.1998, p. 46.(14) JO L 276 de 13.10.1998, p. 5.(15) JO L 281 de 17.10.1998, p. 29.(16) JO L 287 de 24.10.1998, p. 23.(17) JO L 288 de 27.10.1998, p. 20.(18) JO L 293 de 31.10.1998, p. 75.(19) JO L 308 de 18.11.1998, p. 37.(20) JO L 322 de 1.12.1998, p. 8.(21) JO L 340 de 16.12.1998, p. 21.(22) JO L 358 de 31.12.1998, p. 77.(23) JO L 8 de 14.1.1999, p. 20.(24) JO L 23 de 30.1.1999, p. 50.(25) JO L 30 de 4.2.1999, p. 27.(26) JO L 37 de 11.2.1999, p. 23.(27) JO L 44 de 18.2.1999, p. 16.(28) JO L 45 de 19.2.1999, p. 37.(29) JO L 48 de 24.2.1999, p. 13.(30) JO L 52 de 27.2.1999, p. 9.(31) JO L 56 de 4.3.1999, p. 38.(32) JO L 86 de 30.3.1999, p. 13.ANEXOAJUDA PARA O ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO>POSIÇÃO NUMA TABELA>