CELEX: 31983S3717
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: Decisão nº 3717/83/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos

13 / Fasc . 15                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      227
 383R37I7
 31 . 12.83                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 373 /9
                                     DECISÃO N? 3717/83/CECA DA COMISSÃO
                                               de 23 de Dezembro de 1983
                que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de
                  produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Os Estados-membros devem assegurar o respeito destas
                                                                 obrigações pela aplicação de medidas de controlo e de
                                                                 sanção, as quais devem ser adaptadas ao objectivo
                                                                 pretendido , no respeito das disposições do Tratado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 CECA relativas à livre circulação das mercadorias ;
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
 artigo 95 ?,                                                    Os Estados-membros devem proceder à análise das
                                                                 declarações e informações que lhes são transmitidas, e
 Com o parecer favorável do Conselho, deliberando por
                                                                 comunicar periodicamente à Comissão uma síntese dos
 unanimidade, e após consulta do Comité Consultivo ,             dados assim obtidos ;
 Considerando o seguinte :                                       As obrigações da Comissão previstas no segundo
                                                                 parágrafo do artigo 47? do Tratado CECA, e referentes
 O mercado do aço continua a ser gravemente afectado             ao respeito das regras relativas ao segredo profissional ,
pela má situação económica . Neste contexto, é indis­            devem ser alargadas às relações comerciais dos comer­
pensável reforçar o respeito da disciplina no âmbito das         ciantes de aço ;
 quantidades e dos preços de produtos siderúrgicos, para
manter a unidade deste mercado ;
                                                                 A Comissão deve informar periodicamente os Estados­
                                                                 membros da evolução das correntes de fornecimentos
O mercado do aço forma um todo em que os comerci­                no Mercado Comum ,
antes participam no escoamento de uma parte impor­
tante dos produtos siderúrgicos inculuindo produtos
importados de países terceiros ;                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Para completar as suas acções, a Comissão deve
conhecer, de maneira completa e precisa, todos os                                          Artigo 1 ?
movimentos físicos de produtos siderúrgicos resultantes
                                                                 E instituído um certificado de produção e um docu­
da actividade tanto dos produtores comunitários como
                                                                 mento de acompanhamento dos fornecimentos de cer­
dos comerciantes de aço ;
                                                                 tos produtos em aço referidos no Anexo I, para as
A fim de permitir um recenseamento completo e preciso            empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço tal
das correntes de fornecimentos na Comunidade que                 como definidos no artigo 2?
irão servir para o estabelecimento de estatísticas fiáveis
em cada um dos Estados-membros, no que se relaciona,                                      Artigo 2?
não só com a recepção de certos produtos siderúrgicos
provenientes não apenas dos outros Estados-membros               1 . Para efeitos do disposto na presente decisão, são
mas igualmente de países terceiros, como também com              abrangidas as empresas de distribuição da Comunidade
as importações provenientes de países terceiros de               que efectuem para o mercado comum vendas de
produtos originários da Comunidade, é necessário                 armazém e/ou semidirectas, com exclusão das suas
instituir um documento de acompanhamento dos forne­              actividades de vendas directas tais como definidas no
cimentos de certos produtos destinados a outros Esta­            artigo 3 ?, relativamente a produtos em aço definidos no
dos-membros, para as empresas da indústria siderúr­              Anexo I , mesmo provenientes no todo ou em parte de
gica e para os comerciantes de aço ;                             países terceiros e desde que não sejam uma organização
                                                                 de venda na acepção da Decisão n ? 30-53 ( J ), a seguir
A fim de permitir às empresas siderúrgicas determinar a          denominadas « comerciantes de aço ».
parte da sua produção que é fornecida pelos comercian­
tes de aço a outros Estados-membros, é necessário
instituir para tais fornecimentos um certificado de
produção emitido pelo produtor ;                                (') JO n ? L 379 de 4. 5 . 1953 , p . 109 .
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2 . São igualmente consideradas « comerciantes de           2 . O original e uma cópia do documento de acompa­
aço » e da mesma forma sujeitas a tais obrigações, as       nhamento , bem como o certificado de produção nos
empresas de distribuição referidas no n? 1 que comerci­     casos previstos no segundo parágrafo do n? 1 , devem
alizam produtos de aço depois de os terem transfor­         ser apresentados com a declaração de exportação numa
mado . Para efeitos do disposto na presente decisão, há     estância aduaneira do Estado-membro expedidor, o
transformação quando um dos produtos referidos no           qual :
Anexo I é transformado num outro produto incluído no
mesmo anexo, por uma operação diferente da lamina­          — verificará se as indicações relativas aos códigos
gem .                                                           Nimexe e às quantidades que figuram no docu­
                                                                mento de acompanhamento correspondem às que
                                                                figuram na declaração de exportação e completará a
                                                                casa que lhe está reservada no original e na cópia do
                        Artigo 3?
                                                                dito documento,
1 . Há venda directa quando, no âmbito de contratos         — procederá à imputação da quantidade a exportar no
de venda concluídos entre o produtor e o comerciante            certificado de produção, onde aporá o seu carimbo
de aço, por um lado, e o comerciante e o seu cliente            no espaço para tal reservado,
comprador por outro, a expedição da mercadoria for
efectuada directamente do produtor para o cliente do
                                                            — remeterá o certificado de produção, o original e a
comerciante de aço , sob a responsabilidade do produ­
                                                                cópia do documento de acompanhamento ao expor­
tor, ou segundo as instruções do cliente .
                                                                tador ou ao seu representante . O original acompa­
                                                                nhará os produtos objecto do fornecimento até à
Há igualmente venda directa quando , no âmbito de
                                                                estância aduaneira de introdução no consumo do
contratos de venda concluídos entre o produtor e o seu          Estado-membro de destino .
cliente comprador, o comerciante de aço agir na
qualidade de intermediário (consignatário ou comissá­
rio).                                                       A cópia do documento de acompanhamento será
                                                            conservada pela empresa exportadora ou pelo comerci­
2.    Quando, no âmbito de contratos de venda concluí­      ante exportador . O certificado de produção será conser­
dos entre o produtor e o comerciante, por um lado, e o      vado pelo comerciante exportador. Após a sua utili­
comerciante de aço e o seu cliente comprador noutro, a      zação completado certificado será devolvido à empresa
expedição da mercadoria para o cliente comprador for        siderúrgica pelo comerciante de aço .
efectuada directamente pelo comerciante, sob a sua
responsabilidade ou segundo as instruções do cliente,
esta transacção será considerada venda « semidirecta »      3.   A não apresentação do certificado de produção
e equiparada a uma venda de armazém efectuada pelo          e/ou do documento de acompanhamento ou a apresen­
comerciante de aço .                                        tação de um certificado e/ou de um documento incom­
                                                            pleto ou incorrecto, não constitui obstáculo à realização
3 . Todas as outras vendas são consideradas vendas de       de fornecimento em causa desde que a empresa siderúr­
armazém .                                                   gica ou o comerciante exportador ou o seu represen­
                                                            tante depositem na estância aduaneira competente uma
                                                            caução de 43 ECUs por tonelada de produtos . Esta
                                                            estância passará um recibo numerado atestando o
                        Artigo 4?                           pagamento da caução .
1 . As empresas siderúrgicas e os comerciantes de aço
                                                            Esta caução será reembolsada ao exportador ou ao seu
referidos no artigo 2? devem fazer acompanhar os seus
                                                            representante se, no prazo de quinze dias" úteis após a
fornecimentos de produtos incluídos no Anexo I com
destino a outros Estados-membros, do documento de
                                                            data do depósito da caução, for apresentado na estân­
                                                            cia aduaneira competente um certificado e/ou um
acompanhamento previsto no Anexo II/A, mesmo que
                                                            documento, completa e correctamente preenchido e
se trate de produtos originários de países terceiros.
                                                            após terem sido cumpridas as formalidades previstas no
                                                            n? 2.
Para os seus fornecimentos com destino a outros
Estados-membros, as empresas siderúrgicas devem
remeter aos comerciantes de aço um certificado de           O original do documento de acompanhamento será
produção, tal como previsto no Anexo II / B .               enviado pelo exportador ao seu cliente ; este deve
                                                            remetê-lo à estância aduaneira onde tenha sido deposi­
Para os produtos originários de países terceiros, as        tada a declaração de introdução no consumo dos
empresas siderúrgicas e os comerciantes de aço devem        produtos objecto do fornecimento em causa, referenci­
utilizar o documento de acompanhamento que tiver            ando o número e a data da referida declaração .
sido emitido no momento do desalfandegamento pelo
importador e enviado por este, se não tiver agido como
mandatário da empresa siderúrgica ou do comerciante         Na falta da apresentação de um certificado e de um
de aço respectivo .                                         documento, completos e correctos, no prazo indicado, a
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estância aduaneira competente cobrará 0 montante da             consumo sem que se possa opor qualquer obstáculo à
caução que será depositado em conta da Comissão .               realização de fornecimento em causa .
4. O certificado de produção e/ou o documento de                A caução será reembolsada ao importador ou ao seu
acompanhamento incompletos ou incorrectos serão                 representante, mediante a apresentação na estância
recusados pela estância aduaneira e restituídos ao             aduaneira competente, no prazo de quinze dias úteis a
exportador ou ao seu representante .                            seguir à data do pagamento da caução, do original do
                                                               documento de acompanhamento ou da cópia autenti­
5 . A estância aduaneira competente enviará à admi­            cada do recibo que comprove o pagamento da caução,
nistração nacional responsável pela siderurgia, ou a           tal como previsto no n? 3 do artigo 4?
qualquer outra administração nacional designada para
o efeito, um resumo dos fornecimentos não conformes             Na sua falta, a estância aduaneira competente cobrará
com o disposto nos n?s 2 e 3 , bem como os montantes           o montante da caução que será depositade em conta da
cobrados ao abrigo do n? 3 .                                    Comissão .
Este resumo deve indicar, para cada fornecimento, o
nome do fornecedor, a denominação dos produtos e as            2 . No caso de perda do original do documento de
quantidades envolvidas e, se possível , o nome da              acompanhamento, o importador ou o seu representante
empresa siderúrgica produtora dos produtos em causa.           devem enviar à referida estância aduaneira no prazo de
                                                               quinze dias úteis seguintes à data da apresentação da
6.    Não deve ser emitido qualquer documento de               declaração de introdução no consumo, um duplicado
acompanhamento relativamente a fornecimentos para              autenticado do dito original .
uso doméstico ou artesanal , entendendo-se como tal os
fornecimentos cuja quantidade não exceda 500 quilo­
gramas .                                                       3 . A estância aduaneira competente enviará à admi­
                                                               nistração nacional responsável pela siderurgia, ou a
                                                               qualquer outra administração nacional designada para
7 . Para efeitos de aplicação do presente artigo os
                                                               o efeito, o original do documento de acompanhamento,
países do Benelux são considerados como um único               bem como um resumo dos fornecimentos não confor­
Estado-membro .
                                                               mes ao disposto no n? 1 .
8.    Caso as autoridades aduaneiras de um Estado­
membro não estejam em condições de aplicar as                  Este resumo deve indicar, para cada fornecimento, o
disposições previstas nos n?s 2, 3 , 4 e 5 , as formalidades   nome do fornecedor, a denominação dos produtos e as
neles previstas devem ser cumpridas pelas autoridades          quantidades envolvidas e, se possível , o nome da
competentes do Estado-membro de destino , para os              empresa produtora dos produtos em causa.
fornecimentos provenientes do primeiro Estado-mem­
bro .
                                                                                        Artigo 6?
                       Artigo 5?
1 . O original do documento de acompanhamento ou                1 . Quando produtos indicados no Annexo I originá­
uma cópia, autenticada pela estância aduaneira compe­          rios da Comunidade forem importados de um país
tente do Estado-membro de exportação, do recibo que            terceiro, o importador, aquando do cumprimento das
comprove o pagamento da caução nos casos previstos             formalidades aduaneiras de importação, deve declarar
no n? 3 do artigo 4?, será depositada com a declaração         na estância aduaneira competente o nome e o endereço
de introdução no consumo, numa estância aduaneira              do produtor dos produtos abrangidos, apresentando o
do Estado-membro de destino .                                  documento ou os documentos comprovativos de tal
                                                               declaração .
O cumprimento das formalidades aduaneiras de impor­
tação está subordinado à apresentação do original do           A não apresentação do ou dos referidos documentos
documento de acompanhamento ou da cópia autenti­               não constitui obstáculo à realização do fornecimento
cada do recibo que certifique o pagamento da caução,           em causa, desde que o importador deposite na estância
ou ao pagamento na estância aduaneira competente,              aduaneira competente, uma caução de 43 ECUs por
pelo importador dos produtos em causa, de uma caução           tonelada de produto . Esta caução ser-lhe-á reembol­
de 43 ECUs por tonelada da produtos ; aquele serviço           sada mediante a apresentação do ou dos documentos
entregar-lhe-á um recibo numerado que comprove o               acima mencionados no prazo de quinze dias úteis a
pagamento da caução .                                          seguir à data do seu depósito . Se este ou estes documen­
                                                               tos não forem apresentados no prazo indicado, a
Verificada uma destas três condições , podem cum­              estância aduaneira competente cobrará o montante da
prir-se as formalidades aduaneiras de introdução no            caução e depositá-lo-á em conta de Comissão .
 ---pagebreak--- 230                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeais                            13 / Fasc . 15
A estância aduaneira competente enviará à adminis­                                     Artigo 9?
tração nacional responsável pela siderurgia ou a qual­
quer outra administração nacional designada para o             Os Estados-membros devem :
efeito, um resumo das importações não conformes ao
disposto no presente número . Este resumo deve indicar,        — assegurar o tratamento e a exploração das decla­
para cada fornecimento, o nome do importador ou do                 rações e informações referidas no artigo 8?
fornecedor, a denominação dos produtos e as quantida­
des envolvidas .                                               — enviar à Comissão nas seis semanas seguintes ao
                                                                   último dia do mês, uma síntese dos dados relativos
                                                                   ao mês passado, obtidos nos termos do artigo 8?
2 . Caso os produtos indicados no n? 1 sejam entre­
gues em outro Estado-membro, o importador emitirá o
                                                               Esta síntese será estabelecida de acordo com os Anexos
documento de acompanhamento previsto no Anexo II
A.                                                             III e IV .
Em derrogação ao disposto no artigo 4?, o exportador
será dispensado de apresentar um certificado de pro­
                                                                                       Artigo 10?
dução aquando da entrega da declaração de exportação
para um outro Estado-membro desde que comprove
que os produtos referidos são provenientes de um país          A Comissão deve respeitar as regras relativas ao
terceiro .                                                     segredo profissional , em especial no que respeita às
                                                               informações sobre relações comerciais das empresas
                                                               siderúrgicas e dos comerciantes de aço .
3 . Não deve ser emitido qualquer documento de
acompanhamento relativamente aos fornecimentos
para uso doméstico ou artesanal, entendendo-se como
tal os fornecimentos cuja quantidade não exceda 500
quilogramas .                                                                          Artigo 11 ?
                                                               A Comissão informará periodicamente os Estados­
4.   Para efeito da aplicação do presente artigo os
países do Benelux são considerados como uni único
                                                               membros da evolução das correntes de fornecimentos
                                                               no mercado comum .
Estado-membro .
                                                                                       Artigo 12?
                         Artigo 79
                                                               Em derrogação ao disposto no n? 1 , terceiro parágrafo,
Os Estados-membros informarão periodicamente a                 do artigo 4?, os comerciantes de aço referidos no artigo
Comissão, pelo menos trimestralmente, da aplicação do          2?, podem elaborar, eles próprios, o documento de
disposto nos artigos 4?, 5 ? e 6?                              acompanhamento previsto no Anexo II /A para os seus
                                                               fornecimentos destinados a outros Estados-membros,
                                                               de produtos importados de países terceiros entre 1 de
                                                               Outubro e 31 de Dezembro de 1983 .
                         Artigo 8?
Os Estados-membros registarão, quanto a cada um dos
produtos siderúrgicos indicados no Anexo I :                                           Artigo 13?
— as quantidades recebidas dos outros Estado-mem­              Em derrogação ao disposto nos artigos 4? e 6?, os
    bros, por Estador-membro de proveniência,                  fornecimentos de produtos indicados no Anexo I ,
    incluindo a repartição destas quantidades por país         efectuados de 1 a 15 Janeiro de 1984, não dão origem à
    de produção,                                               elaboração de um certificado de produção e/ou de um
— as quantidades de produtos originários da Comuni­            documento de acompanhamento .
    dade e importados de países terceiros .
                                                               Estes fornecimentos serão regularizados o mais tardar
Esta classificação estatística será estabelecida de acordo     em 31 de Janeiro de 1984 pela apresentação de um
com os Anexos III e IV, incluindo a repartição destas          certificado de produção e/ou de um documento de
                                                               acompanhamento na estância aduaneira onde tiver sido
quantidades em função das seguintes duas categorias de
proveniência :                                                 apresentada a declaração de exportação referente ao
                                                               fornecimento em causa. Enquanto esta regularização
— empresa siderúrgica,                                         não for feita, a estância aduaneira respectiva guardará
                                                               o exemplar da declaração de exportação destinado ao
— comerciante de aço, tal como definido no artigo 2?           exportador.
 ---pagebreak--- 13 / Fasc . 15                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    231
Após cumprimento das formalidades previstas no                                      Artigo 14?
artigo 4?, a referida estância remeterá ao exportador o
                                                              A presente decisão entra em vigor no dia da sua
exemplar da declaração de exportação .
                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
O original do documento de acompanhamento será               peias, e mantém -se em vigor durante o prazo de
enviado pelo exportador ao seu cliente ; este é obrigado      aplicação das medidas tomadas ao abrigo do artigo 58?
a remetê-lo à estância aduaneira onde tiver entregue a        do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do
declaração de introdução no consumo dos produtos              Aço .
objecto do fornecimento em causa, referenciando o             A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro
número e a data da referida declaração .                      de 1984 .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Étienne DAVIGNON
                                                                                   Vice-presidente
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
                                                   CÓDIGOS
                                                                                           CÓDIGOS NIMEXE
                                QUESTIONÁRIO      UTILIZADOS
e todas as escolhas)               EUROSTAT           NO
                                       3.70      QUESTIONÁRIO
                                                    III e IV          ANEXOS III-l / IV                  ANEXOS 111-2 / IV
                                     LINHA          LINHA
                                         17            01     73.08-01 /03 /05 /07 /                 73.72-11 / 13 / 19
                                                              21 / 25 / 29 / 41 /45 / 49 /
                                                              73.62-10
                                         16            02     73.12-11 /73.12-19                     73.74-21 /23 / 29
                                                              73.64-20
  mm E MAIS) OBTIDAS POR                 19            03     73.13-17/73.13-19                      73.75-33 / 73.75-34/39
 ENTE                                                         / 73.13-21 / 73.13-23                  73.75-23 / 73.75-24/ 29
  UARTO (CHAPAS LAMINA­                  18                   73.65-21 / 23
  IFERENTES DOS DAS BAN­                               04
                                         15            05     73.09-00 / 73.62-30                    73.72-33 /39
 LHAS OU ROLOS E CHAPAS               20-21            06     73.13-26/ 73.13-32 /34/ 36             73.75-43 /44/49
AS INFERIORES A 3 mm                    22                    73.13-43 /45 /47 / 49
                                                              73.65-55 / 73.65-25                    /73.75-63 /64/69
                                                              73.13-50
 LHAS OU ROLOS IGUAIS OU                               07     73.13-41 / 73.65-53                    73.75-53 / 54/ 59
                                                              73.13-50
                                     ex 21-22          08     73.13-11 / 73.13-16                    73.75-11 / 19
 E ( EM FOLHAS OU ROLOS)               ex 42           09     73.13-68 / 72
 as a quente têm uma largura superior a 500 mm .
 ---pagebreak---                       ANEXO I (continuação)
 LHAS OU EM ROLOS)        ex 42             10 73.13-67                    73.74-72
 ÂNICO (EM FOLHAS OU                           73.13-65 /74/ 82            73.75-73 / 79
                          ex 42             10 73.13-84/ 86 / 87 / 88 / 89
 ÁLICO (EM FOLHAS OU                           73.65-70
                                               73.12-71 / 73.13-76
                                               73.13-78 / 79
                                               73.64-72
                          ex 1 1            11 73.11-12 / 14/ 16
 O VARÃO PARA BETÃO E       12              12 73.10-11 /73.63-21          73.73-23 / 24/25 / 26/ 29
S)
  VARÃO PARA BETÃO EM       13              13 73.-10/ 13
EXCLUINDO OS LAMINA­        14              14 73.10-16/ 18 /42            73.73-33 /34/ 35 / 36/ 39
                                               73.11-11 / 19/41            73.73-72
                                               73.63-29 / 72
                                                                                 -
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO                                                                                            ANEXO 11 A
    1 Fornecedor ( nome e endereço
       completo) I 1 )                                     produtor            DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO PARA OS
                                                                                                   FORNECIMENTOS
                                                                                          DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS
                                                           comer­
                                                           ciante
                                                                            N    FR/000000                                       ORIGINAL
    2 Destinatário ( nome e endereço                                        3 Nome do produtor na Comunidade ( )
       completo ) ( 1 )                                    comer­
                                                           ciante
                                                           utilizador
                                                                                                             4 N   da licença
                                                                                                               de importação (3 )
                                                                            6 País de origem ( )             6 Pais de destino
                                                                                                             7 Natureza de
                                                                                                                                     trabalho
                                                                                                               transacção            de
                                                                                                                  venda              transfor­
                                                                                                                                      mação
                                                                                                            8 N° e data da factura
                                                                                                               ou do aviso de expedição
      9 PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
    10 Linha de         11  N° do certificado           12 N de código                  13 N° de código Nimexe            14 Quantidade
        produtos            de produção                     ( artigo 58°)                                                     (toneladas )
    15 Local                                                                          Assinatura :
                                                    Data :
                                                               Dia      Mês    Ano
    A. VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA QUE ACEITOU                              B. VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA QUE ACEITOU
        A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE                               A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
        Documento de importação : espécie     n°                               Documento de exportação : espécie    n°
        Data :                                Carimbo :                        Data :                               Carimbo :
                        Dia    Mês     Ano                                                 Dia     Mês  Ano
        Observações :                                                          Observações :
                                                                               N  do recibo da caução :
062.15
C ) Indicar com lK] a menção aplicável.                           (2) A preencher quando o produtor estiner estabelecido na Comunidade.
(3) A preencher no caso de produtos importados de países terceiros.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO
    1 Fornecedor ( nome e endereço
       completo ) I 1 )                                    produtor           DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO PARA OS
                                                                                                   FORNECIMENTOS
                                                                                         DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS
                                                           comer­
                                                           ciante          N    FR/ 000000                                         CÓPIA
    2 Destinatário ( nome e endereço                                       3 Nome do produtor na Comunidade ( )
       completo ) ( 1 )                                    comer­
                                                           ciante
                                                           utilizador
                                                                                                            4 N° da licença
                                                                                                              de importação (3)
                                                                           5 País de origem ( )             6 Pais de destino
                                                                                                            7 Natureza de
                                                                                                                                   trabalho
                                                                                                              transacção           de
                                                                                                                 venda             transfor­
                                                                                                                                   mação
                                                                                                            8 N° e data da factura
                                                                                                              ou do aviso de expedição
     9 PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
    10 Linha de         11 N   do certificado           12 N     de código             13 N° de código Nimexe           14 Quantidade
        produtos            de produção                     (artigo 58° )                                                   (toneladas )
    15 Local                                                                          Assinatura :
                                                    Data :
                                                               Dia     Mês    Ano
   A. VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA QUE ACEITOU                              B. VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA QUE ACEITOU
        A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE                              A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
        Documento de importação : espécie     n°                              Documento de exportação : espécie    n°
        Data :                                Carimbo :                       Data :                               Carimbo
                        Dia    Mês     Ano                                                Dia      Mês  Ano
        Observações :                                                         Observações :
                                                                              N  do recibo da caução :
D62.16
C ) Indicar com I * I a menção aplicável.                        (2) A preencher quando o produtor estiner estabelecido na Comunidade.
(3) A preencher no caso de produtos importados de países terceiros.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO                              ANEXO II B                Rosto
  1 Produtor ( nome e endereço completos)
                                                CERTIFICADO DE PRODUÇÃO
                                               DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS
                                                         N0 FR/000000
  2 Comerciante ( nome e endereço completos)
                                                                    3 Pais de destino
                                                                    4 N° e data da factura
  5 PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
  6 Linha de     7 N° de código (artigo 58° ) 8 N° de codigo Nimexe             9 Quantidade
    produtos                                                                      (toneladas)
NOTAS (continuação )                               10 Local :
                                                      Data :     I   I
                                                                   Dia    Mês    Ano
                                                      Assinatura :
                                                                                              062.17
 ---pagebreak--- 11 IMPUTAÇAO DAS QUANTIDADES FORNECIDAS                                             verso do certificado de produção
   12 Quantidade (toneladas) 13 Documento de exportação        14 Assinatura e carimbo da estância
                                ( espécie, número e data )        aduaneira que aceitou a declaração
                                Documento de acompanhamento       de exportação
                                ( número e data )
   Disponível
   Imputada
   Disponível
   Imputada
   Disponível
   Imputada
   Disponível
   Imputada
   Disponível
   Imputada
   Disponível
                                                            ,,
   Imputada
D62.18
 ---pagebreak---                             ANEXO III
RECEPÇÕES DE CERTOS PRODUTOS LAMINADOS EM AÇOS CORRENTES, DE QUALIDADE, ESPECIAIS, NÃO LJGADOS E ESPECIAIS
DE LIGA DE CONSTRUÇÃO , DE GRÃO FINO SOLDÁVEIS, DITOS «SONDERBAUSTAHLE » (TODAS AS ESCOLHAS)
VIAR Ä COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NAS SEIS SEMANAS SEGUINTES AO FIM DO MES
                     ESTADO-M0ERO DE PROVENIÊNCIA :                            MÊS :
                                           - -
                     PRODUTORES              q     COMERCIANTES         Q      ANO :
                                  PAIS DE PRODUÇÃO                                                (em toneladas)
         PAISES­                            REINO                                         PAISES
IA                  BELGICA    LUXEMBURGO             IRLANDA   DINAMARCA     GRECIA                    TOTAL
       - BAIXOS                             UNIDO                                         TERCEIROS
 ---pagebreak---                             ANEXO III (continuação)
  RECEPÇÕES DE CERTOS PRODUTOS LAMINADOS EM AÇOS ESPECIAIS DE LIGA, NÃO INCLUINDO OS «SONDERBAUSTAHLE»
                                             (TODAS AS ESCOLHAS)
 NVIAR A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NAS SEIS SEMANAS SEGUINTES AO FIM DO MÊS
                      ESTADO-MEMBRO DE PROVENIÊNCIA :                            MÊS :
                                                                                 ANO :
                      PRODUTORES                Q      COMERCIANTES        q
                                   PAIS DE PRODUÇÃO                                               (em toneladas)
           PAISES -                            REINO                                      PAISES
ALIA                  BELGICA   LUXEMBURGO                IRLANDA   DINAMARCA   GRECIA                 TOTAL
         - BAIXOS                              UNIDO                                      TERCEIROS
 ---pagebreak---                                                      ANEXO IV
                    IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE CERTOS PRODUTOS LAMINADOS
                                            ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
                                               ESTADO-MEMBRO DE PRODUÇÃO :                     MÊS :
   ESTADO-M0BRO DE IMPORTAÇÃO
                                               PAÍS TERCEIRO DE PROVENIÊNCIA :                 ANO :
              AÇOS CORRENTES, DE QUALIDADE, ESPECIAIS NÃO    AÇOS ESPECIAIS DE LIGA NÃO INCLUINDO
              LIGADOS E ESPECIAI3 DE LIGA DE CONSTRUÇÃO,     OS « SONDERBAUSTAHLE »
    LINHA     DE GRÃO FINO SOLDVEIS, DITOS «SONDERBAUS­               (TODAS AS ESCOLHAS)            TOTAL
              TAHLE »
  PRODUTOS
                           (TODAS AS ESCOLHAS)
       1
       2
     3+
       5
       6
       7
       8
       9
     10
l
     11
     12
     13
     K
  TOTAL
              INFORMAÇÕES A FAZER CHEGAR A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NAS SEIS SEMANAS
              SEGUINTES AO FIM DO MÊS .