CELEX: 31986H0092
Language: pt
Date: 1986-03-10 00:00:00
Title: 86/92/CEE: Recomendação do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984

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31986H0092

86/92/CEE: Recomendação do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0049 - 0049

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativa à quitação a dar à Comissão da excução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984  (86/92/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (1), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) adoptados em 31 de Dezembro de 1984, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984, acompanhado das respostas da Comissão (3),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1984 foi satisfatória,  RECOMENDA:  Ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (1) JO nº L 25 de 30. 1. 1979, p. 168.  (2) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (3) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107/208.