CELEX: 31994R1787
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1787/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 186/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 7. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1787/94 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                  apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                  (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determi­
                  nados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos
                                                          agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
 Europeia,                                                       utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da                Comunidade,
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros                                       Artigo 1 ?
 produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 artigo 4?,                                                      ao período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1994,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94,
                                                                 são aceites como referido no anexo I.
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 30
 de Setembro de 1994 totalizam, quantidades inferiores ou        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 iguais às disponíveis podendo, em consequência, ser intei­      de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 ramente satisfeitos, quer quantidades superiores às quanti­     sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
 dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos      n? 1431 /94, de certificados de importação em relação às
 numa percentagem fixa para se garantir uma repartição           quantidades totais constantes do anexo II.
 equitativa ;
 Considerando que é conveniente, para os pedidos infe­                                    Artigo 2?
 riores ou iguais às quantidades disponíveis, determinar o
 excedente que se adiciona à quantidade disponível para o        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 período seguinte ;                                              de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(l) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- 21 . 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 186/25
                             ANEXO I
                          Percentagem de aceitação dos certificados
                                  de importação apresentados
                           relativos o período de 1 de Janeiro a
                                   30 de Setembro de 1994
              1                               8,34
             2                                8,06
             3                                7,75
             4                              77,79
             5                               11,90
                            ANEXO II
                                                        (em toneladas)
                                 Quantidade total disponível
                                       para o período
                       de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
             1                              3 550
             2                              2 550
             3                              1 650
             4                                900
             5                                350