CELEX: 31984R3610
Language: pt
Date: 1984-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3610/84 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984, relativo à revisão do montante do prémio de reporte especial para as sardinhas e as anchovas mediterrânicas

04/Fasc . 03                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           93
384R3610
N9 L 333 /40                                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 12 . 84
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3610/84 DA COMISSÃO
                                                           de 20 de Dezembro de 1984
              relativo à revisão do montante do prémio de reporte especial para as sardinhas e as anchovas
                                                                   mediterrânicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n9 2204/82
                                                                             fixou os montantes do prémio de reporte especial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Considerando que, nos termos do citado artigo 69 do
Económica Europeia,                                                          Regulamento (CEE) n? 2204/82, estes montantes podem
                                                                             ser revistos para se ter nomeadamente em conta a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 3796/81 do                             evolução dos custos de transformação na Comunidade;
Conselho de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos                          Considerando que a análise das informações disponíveis
da pesca ( 2),                                                               permitiu verificar, em relação a certos produtos finais,
                                                                             um aumento sensível dos custos de transformação na
                                                                             Comunidade; que convém , portanto, aumentar o mon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2204/82 do                             tante do referido prémio para estes produtos;
 Conselho, de 28 de Julho de 1982, que adopta as regras
gerais relativas à concessão de um prémio de reporte                         Considerando que as medidas previstas no presente
especial para as sardinhas e as anchovas mediterrâni­                        regulamento estão em conformidade com o parecer do
 cas (2) e, nomeadamente, o seu artigo 69,                                   Comité de Gestão da Pesca ,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      Artigo I o.
              O Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2204/82 a ter a seguinte redacção:
                                                «II. Montantes do prémio de reporte especial
                                           Tipos de transformação                            Montante para os produtos
                                       referidos no n9 5 do artigo 4?
                                                                                               enumerados no ponto I
                                            do regulamento de base
              produção de conservaconstante da posição 16.04 da Pauta Adua­
              neira Comum                                                                        110 Ecus/tonelada
              Produção de produtos salgados em embalagens hermeticamente
              fechadas                                                                            83 Ecus/tonelada
               Outras transformações                                                             55 Ecus/tonelada »
                                                                      Artigo 29
               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                             Giorgios CONTOGEORGIS
                                                                                              Membro da Comissão
 (!) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p . 1 .
 (2) JO n? L 235 de 10. 8 . 1982, p. 7.