CELEX: 62020CA0362
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-362/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV [«Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.° 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.° 430/2013 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Alcance — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV
      (Processo C-362/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (UE) n.o 1071/2012 - Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Alcance - Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça - Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável - Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)
      (2021/C 349/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën
      
         Recorridas: Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia, na sua versão anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, devem ser interpretados no sentido de que os direitos antidumping provisório e definitivo instituídos por esses regulamentos se aplicam aos acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China.
      
         (1)  JO C 399, de 23.11.2020