CELEX: 31987D0203
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: 87/203/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1987 que fixa as quantidades globais de ajuda alimentar e estabelece a lista dos produtos a fornecer a título de ajuda para 1987

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31987D0203

87/203/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1987 que fixa as quantidades globais de ajuda alimentar e estabelece a lista dos produtos a fornecer a título de ajuda para 1987  

Jornal Oficial nº L 080 de 24/03/1987 p. 0032 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Março de 1987  que fixa as quantidades globais de ajuda alimentar e estabelece a lista dos produtos a fornecer a título de ajuda para 1987  (87/203/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,  Considerando que a execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 exige a determinação por produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar em 1987, bem como a definição dos produtos que são objecto da ajuda;  Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. As quantidades globais de cada produto destinadas a serem postas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título de ajuda alimentar relativamente a 1987 são fixadas no Anexo I.  2. Os produtos que podem ser tomados em consideração para as acções de ajuda alimentar são fixados no Anexo II.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  ANEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1987  - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir 232 300 toneladas;  - Em leite em pó: um máximo de 94 100 toneladas;  - em butteroil: um máximo de 27 300 toneladas;  - em açúcar: um máximo de 11 000 toneladas;  - em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite): um máximo de 34 000 toneladas;  - em outros produtos: quantidades correspondentes a um máximo de 279 600 toneladas de equivalente cereais;  - uma ajuda alimentar em produtos acima referidos destinada a fazer face a penúrias alimentares excepcionais, correspondente a um máximo de 160 600 toneladas de equivalente cereais.  ANEXO II  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 02.01 A II b)   // Carnes da espécie bovina congeladas   //    //   // ex 02.06 C I a)   // Carnes da espécie bovina salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas  //    //   // 03.02   // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação   //  //   // 04.02 A II e B I   // Leite e nata, em pó ou granulados   //    //   // ex 04.03   // Butteroil [tal como definido no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1354/83 (1)]  //    //   // 07.05   // Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos   //    //   // 08.04 B   // Uvas secas   //    //   // ex Capítulo 10 (ex 10.01 a 10.07)  // Cereais   //    //   // 11.01   // Farinha de cereais   //   //   // ex 11.02   // Sêmolas, grumos (gruaux); grãos de cereais, descascados, em pérola, partidos, esmagados ou em flocos, com exclusão do arroz do nº 10.06   //    //   // 11.04 A   // Farinhas dos legumes de vagem, compreendidos no nº 07.05   //    //   // 15.07 A   // Azeite   //    //   // 15.07 D II  // Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados (que não o azeite, os óleos de madeira da China, de abrasin, de tung, de coca, de oiticica, a cera de mirica e cera do Japão, o óleo de rícino e outros óleos destinados a usos técnicos ou industriais com exclusão do fabrico dos produtos utilizados na alimentação humana)   //  //   // ex 16.02 B III b)   // Preparados e conservas de carnes   //    //   // ex 16.04 D, E e F   // Sardinha, atum, cavalas e anchovas   // 16.04 G   // Outros   //    //  // 17.01 A e B   // Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido   //    //   // 19.02   // Preparados para alimentação que tenham por base farinha, sêmola, etc.   //    //   // ex 19.03   // Macaroni, spaghetti ou produtos semelhantes   //  //   // 19.08 B   // Produtos de indústria das bolachas e biscoitos   //    //   // 20.02 C   // Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético. Tomates   //    //   // 21.07 G   // Preparados alimentares não especificados   //    //  (1) JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.