CELEX: 31995R1675
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1675/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte

Avis juridique important

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31995R1675

Regulamento (CE) nº 1675/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1675/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de  borrego na Irlanda e na Irlanda do NorteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que  estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de  ovino e caprino  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93  (4),  prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às  condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e  caprino  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95  (6), prevê,  em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta; Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode  resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada, que o artigo  atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que,  dada a situação particularmente difícil do mercado na Irlanda e na Irlanda do Norte, se afigura  oportuno decidir a abertura desses concursos; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos  separadamente para cada zona onde estejam reunidas as condições; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São abertos concursos na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista à  concessão da ajuda a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos  organismos de intervenção dos Estados-membros em causa. Artigo 2º As propostas devem ser apresentadas em 13 de Julho de 1995, às 14 horas, o mais tardar,  ao organismo de intervenção competente. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão