CELEX: 31993R2400
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2400/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que prorroga pela primeira vez o Regulamento (CEE) nº 2267/93 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação para o glúten de determinados produtos transformados à base de cereais

N? L 221 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2400/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Agosto de 1993
                   que prorroga pela primeira vez o Regulamento (CEE) n ? 2267/93 que estabelece a
                   suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação para o glúten de
                                determinados produtos transformados à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
                                                                 período de tempo limitado que permita acompanhar a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              situação ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n ? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n ? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da                             Artigo 1 ?
 restituição, se a situação do mercado permitir verificar a     A data de 31 de Agosto de 1993, mencionada no artigo 1 ?
 existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           do Regulamento (CEE) n? 2267/93 é substituída pela data
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        de 15 de Setembro de 1993 .
 dificuldades ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2267/93 da                                      Artigo 2?
 Comissão (3), suspendeu a fixação prévia da restituição à
 exportação para certos produtos transformados ; que os          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e         de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
o JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O JO n ? L 203 de 13. 8 . 1993, p. 14.