CELEX: 31997R1928
Language: pt
Date: 1997-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1928/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

3 . 10 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 271 / 11
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1928/97 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                   cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Europeia,
                                                                   exportação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           fixar a restituição máxima de exportação no montante
n ? 923/96 da Comissão (2),                                        referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                   Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 seu presidente,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da                                        Artigo IP
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,            No que diz respeito às propostas apresentadas de 26
                                                                   de Setembro a 2 de Outubro de 1997 no âmbito do
Melilha e determinados Estados ACP;
                                                                   concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   restituição máxima à exportação do trigo mole é fixada
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas               em 16,00 ecus por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,                                     Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)           peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  L 181 de 1 . 7. 1992, p . 21 .
(2)  JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(-1) JO  L 147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
(*)  JO  L 174 de 2. 7. 1997, p . 10 .
(s   JO  L 265 de 27 . 9 . 1997, p . 69 .