CELEX: 31992D0550
Language: pt
Date: 1992-11-13 00:00:00
Title: 92/550/CECA: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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31992D0550

92/550/CECA: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 353 de 03/12/1992 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0172 

DECISÃO DO CONSELHOde  13 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e  ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço (92/550/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 18o, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o, Considerando que o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deve ser adaptado de forma a ter em conta o aumento das  despesas suportadas pelos membros do comité enquanto despesas de estadia, DECIDE: Artigo 1° O n°  1 do artigo 2° da Decisão 76/228/CECA  (1), passa a ter  a seguinte redacção: «  1.  As ajudas de custo elevam-se a: -  5  700 francos belgas por dia de reunião, -  4  450 francos belgas por dia de viagem.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor  no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente V. BOTTOMLEY