CELEX: 31995D0205
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: 95/205/PESC: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia

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31995D0205

95/205/PESC: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 130 de 14/06/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 1 de Junho de  1995que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio  Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União  Europeia(95/205/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11, Tendo em conta a acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada em 19 de Abril  de 1994 pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (1), DECIDE: Artigo 1º1. A União Europeia contribuirá com um montante máximo de 10 milhões  de ecus para a preparação e observação das eleições palestinianas previstas no artigo III da  declaração de princípio de 13 de Setembro de 1993. Este montante será imputado ao orçamento geral  das Comunidades Europeias. 2. Quando as circunstâncias o permitam, esta contribuição, bem como as modalidades práticas de  contribuição da União Europeia para a preparação e observação dessas eleições, deverão previamente  ser objecto de uma decisão separada do Conselho, nos termos do artigo 5º da acção comum adoptada em  19 de Abril de 1994. 3. Serão tomadas as disposições preparatórias adequadas para que a decisão referida no nº 2 supra  possa, se for caso disso, ser rapidamente aplicada logo após a respectiva adopção. Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. GODFRAIN(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1994, p. 1.