CELEX: 31997R0902
Language: pt
Date: 1997-05-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 902/97 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

22. 5. 97            HPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 130/5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 902/97 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Maio de 1997
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o trigésimo nono concurso público parcial,
 Europeia,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o trigésimo nono concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar,                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                  1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             é fixado em 43,069 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
 mundial ;                                                        1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
H JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.