CELEX: 31992R3442
Language: pt
Date: 1992-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3442/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 350/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3442/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (% com a última
Económica Europeia,                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 3377/92 (*),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última rèdacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                Artigo 1 ?
nomeadamente, ,o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                  Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20 .                          O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                        O JO n? L 344 de 26. 11 . 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 350/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 12. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                          à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores Ç)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (*)                  00 00                          0
                       1006 10 21                        —                         151,84                     310,88
                       1006 10 23                        —                         150,82                     308,84
                       1006 10 25                        —                   '     150,82                     308,84
                       1006 10 27                     231,63                       150,82                     308,84
                       1006 10 92                        —                         151,84                     310,88
                       1006 10 94                        —                         150,82                     308,84
                       1006 10 96                        —                         150,82                     308,84
                       1006 10 98                     231,63                       150,82                     308,84
                       1006 20 11                        —                         190,70                     388,60
                       1006 20 13                        —                         189,42                     386,05
                       1006 20 15                       —                          189,42                     386,05
                       1006 20 17                     289,54                       189,42                     386,05
                       1006 20 92                       —                          190,70                     388,60
                       1006 20 94                        —                         189,42                     386,05
                       1006 20 96                        —                         189,42                     386,05
                       1006 20 98                     289,54                       189,42                     386,05
                       1006 30 21                        —                         236,32                     496,49 0
                       1006 30 23                        —                         285,30                     594,37(0
                       1006 30 25                        —                         285,30                     594,37 0
                       1006 30 27                     445,78 0                     285,30                     594,37 0
                       1006 30 42                        —                         236,32                     496,49 0
                       1006 30 44                        —                         285,30                     594,37 0
                       1006 30 46                        —                         285,30                     594,37 0
                       1006 30 48                     445,78 0                     285,30                     594,37 0
                       1006 30 61                        —                         252,03                     528,77 0
                       1006 30 63                        —                         306,23                     637,17 0
                       1006 30 65                        —                         306,23                     637,17 0
                       1006 30 67                     477,88 0                     306,23                     637,17 0
                       1006 30 92                        —                         252,03                     528,77 0
                       1006 30 94                        —                         306,23                     637,17 0
                       1006 30 96                        —                         306,23                     637,17 0
                       1006 30 98                     477,88 0                     306,23                     637,17 0
                       1006 40 00                        —                          68,58                     143,16
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 .
             (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.