CELEX: 22006D0160
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  160/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 160/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/43/CE revoga a Directiva 84/253/CEE (3), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 10e (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «10f.
                        
                        
                           
                              32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) e 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 7 (Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 81.
   
      (2)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
   
      (3)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.