CELEX: 62010CN0005
Language: pt
Date: 2010-01-06 00:00:00
Title: Processo C-5/10: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2010 por Giampietro Torresan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 no processo T-234/06, Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/36
            
         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2010 por Giampietro Torresan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 no processo T-234/06, Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   (Processo C-5/10)
   2010/C 63/57
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Giampietro Torresan (representantes: G. Recher e R. Munarini, advogados)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido no processo T-234/06, registado sob o n.o 414968, notificado por meio de telecópia em 19.11.2009;
            
         
               —
            
            
               Julgar totalmente procedentes os fundamentos já apresentados pelo recorrente no Tribunal de Primeira Instância no processo T-234/06;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas de todo o processo, incluindo as efectuadas no âmbito dos recursos anteriores, interpostos no IHMI e no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Violação e/ou incorrecta aplicação da regulamentação comunitária nos domínios da agricultura e da alimentação;
            
         
               2.
            
            
               Violação e/ou incorrecta aplicação da regulamentação relativa à protecção dos consumidores, no que respeita ao conceito de consumidor médio;
            
         
               3.
            
            
               Violação das normas relativas ao regime linguístico do processo;
            
         
               4.
            
            
               Desvirtuamento dos factos ou dos elementos de prova, todos tendendes a confirmar, como consequência única e final, o carácter absolutamente distintivo e não descritivo da marca Cannabis, com o fim de concluir pela violação ou incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), e contradição da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Primeira Instância em apoio do alegado carácter descritivo da marca Cannabis. Por conseguinte, há que anular na íntegra o acórdão ora impugnado, proferido no processo T-234/06.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).