CELEX: C2003/112/61
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo BSS — Artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigos 7.°, n.° 3, e 51.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94")

10.5.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/31
avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e J. F. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 22 de Maio de 2001 (processo                         (1 ) JO C 331 de 24.11.01.
R 1086/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 5 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                                   de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                            no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  “BSS” — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                    de 26 de Fevereiro de 2003                              Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido
                                                                            pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51. o, n.o 2, do
                                                                                                  Regulamento n.o 40/94»)
no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                      (2003/C 112/61)
(Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional —
Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da                                                (Língua do processo: inglês)
indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e
                  14.o da regulamentação comum)
                           (2003/C 112/60)                                  No processo T-237/01, Alcon Inc, anteriormente Alcon Uni-
                                                                            versal Ltd, com sede em Hünenberg (Suíça), representada por
                      (Língua do processo: francês)                         M. H. Porter, solicitor, e C. Morcom, QC, com domicílio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                            do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            (agente: S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
No processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-                  Primeira Instância Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                     sede em Olching (Alemanha), representado por S. N. Schneller,
St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por J. R. Itu-                advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
rriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunida-                Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
des Europeias (agentes J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                     13 de Julho de 2001 (processo R 273/2000-1), o Tribunal de
16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento                  R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento               juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de
a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e                     Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 26 de             1)     É negado provimento ao recurso.
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por
       carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o                    (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
       procedimento previsto no artigo 22. o da regulamentação comum
       e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à
       verificação dum agravamento da sua doença profissional.