CELEX: 62020CN0233
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-233/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em de 4 de junho de 2020 — WD/job-medium GmbH in Liquidation

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em de 4 de junho de 2020 — WD/job-medium GmbH in Liquidation
      (Processo C-233/20)
      (2020/C 297/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: WD
      
         Demandada e recorrida: job-medium GmbH in Liquidation
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Uma norma nacional que determina que não é devida retribuição em substituição de férias não gozadas no ano de trabalho em curso (último) quando o trabalhador põe termo à relação de trabalho unilateralmente, sem justa causa e sem cumprir o prazo do aviso prévio («rescisão do contrato») é compatível com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C83/02) e com o artigo 7.o, da Diretiva 2003/88/CE (1)?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa a esta questão:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              Deve ainda ser examinado se era impossível ao trabalhador gozar as férias?
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              À luz de que critérios deverá esse exame ser realizado?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).