CELEX: 31997R2452
Language: pt
Date: 1997-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2452/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

11 . 12. 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 340 / 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2452/97 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Dezembro de 1997
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                 Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos            Para o décimo nono concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar,              branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           é fixado em 42,242 ecus/ 100 quilogramas .
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 11 de
mundial ;                                                      Dezembro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 3 JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.