CELEX: 62008TO0390
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008. # Bank Melli Iran contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.º 423/2007- Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável. # Processo T-390/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 – Bank Melli Iran/Conselho
      (Processo T‑390/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Regulamento (CE) n.° 423/2007– Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão – Decisão do Conselho – Medida de congelamento de fundos e recursos económicos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência – Inexistência de prejuízo grave e irreparável»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 21 a 23, 25 a 27)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.° 24)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 60 CE, 301.° CE e 308.° CE;
            Regulamento n.° 423/2007 do Conselho) (cf. n.° 39)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência (Artigos
            242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 40 a 43)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008,
                  que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163,
                  p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos
                  e recursos económicos são congelados.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.