CELEX: 61997TO0163
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. # Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Desapensação - Suspensão - Declinação de competência. # Processos apensos T-163/97 e T-179/97.

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61997B0163

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.  -  Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.  -  Desapensação - Suspensão - Declinação de competência.  -  Processos apensos T-163/97 e T-179/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04123

Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento, por um lado, no artigo 173._, quarto parágrafo, e, por outro, no artigo 178._ do Tratado e relativo à instauração, no primeiro caso pela Comissão, no segundo pela Comissão e pelo Conselho, de medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto pela mesma pessoa com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração das referidas medidas pelo Conselho pendente igualmente no Tribunal de Primeira Instância - Apensação dos dois processos - Recurso de anulação do acto do Conselho interposto por um Estado-Membro pendente no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Desapensação dos dois processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância no segundo processo - Suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância no primeiro processo[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._ terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 50._]