CELEX: 31991R2966
Language: pt
Date: 1991-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2966/91 da Comissão, de 9 de Outubro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10. 10. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 282/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2966/91 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Outubro de 1991
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                   dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),          sentados de 1 a 5 de Outubro de 1991 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne             n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         de Novembro de 1991 para 9 142,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      O     presente regulamento entra em vigor em              10
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,           de Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L 367 de 29.  12. 1990, p. 6.
O   JO n?  L 367 de 29.  12. 1990, p. 129.
(3) JO n?  L 241 de 13.  9. 1980, p. 5.
(4) JO n?  L 83 de 3. 4.  1991 , p. 6.