CELEX: C2003/264/13
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën ("Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade, num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do sistema fiscal")

C 264/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
2)    O órgão jurisdicional nacional deve, se considerar que a                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      disposição nacional que estabelece o prazo de caducidade não
      está em conformidade com as exigências do direito comunitário
                                                                                                     (Quinta Secção)
      e que, além disso, nenhuma interpretação conforme dessa
      disposição é possível, recusar aplicá-la.
                                                                                              de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 161 de 2.6.2001.
                                                                          no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal
                                                                               Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
                                                                          sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade,
                   de 11 de Setembro de 2003                              num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a
no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial                       participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies                         estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do
World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandes-                                               sistema fiscal»)
                      direktion für Tirol (1)
                                                                                                     (2003/C 264/13)
(«Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado
através de um contrato de leasing — Operações tributáveis
— Consumo próprio — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Exclusões                                        (Língua do processo: neerlandês)
previstas pela legislação nacional no momento da entrada
                      em vigor da directiva»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 264/12)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          No processo C-168/01, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
No processo C-155/01, que tem por objecto um pedido                       obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bosal
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Holding BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no              título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 52.o do
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cookies World            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o CE) e
Vertriebsgesellschaft mbH iL, e Finanzlandesdirektion für Tirol,          58.o do Tratado CE (actual artigo 48. o CE), e da Directiva 90/
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, designa-          /435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
damente, dos artigos 5. o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE             regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), o
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos             Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO               D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira            advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 chefe de divisão, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: L. A.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
                                                                          relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           luz do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               artigo 43.o CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:           determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe
matéria colectável uniforme, são contrárias a uma disposição de um        estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos
Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços         encargos relacionados com a participação desta no capital de uma
efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário           filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos
do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor            servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no
acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados      Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.
ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar
a dedução do imposto pago a montante.
                                                                          (1) JO C 200 de 14.7.2001.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.