CELEX: 62015CN0254
Language: pt
Date: 2015-05-29 00:00:00
Title: Processo C-254/15 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/11
            
         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia
   (Processo C-254/15 P)
   (2015/C 254/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F- Brakeland, M. França, agentes)
   
      Outras partes no processo: City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Maxcom Ltd
   
      Pedidos do(a)(s) recorrente(s)
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado à Comissão em 23 de março de 2015, no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia, negar provimento ao pedido de anulação feito em primeira instância e condenar a recorrente nas despesas;
               ou, em alternativa,
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso interposto pela Comissão tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, no processo T-413/13. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que se referem à City Cycle Industries, os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (1), de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.
   A Comissão invoca quatro fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não analisou ex officio se o recurso de anulação era admissível nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. Em segundo lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral não podia legalmente concluir que o Conselho tinha violado o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (2), porquanto essa conclusão se baseia numa interpretação incorreta do considerando relevante do regulamento impugnado e numa interpretação incorreta do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Em terceiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não fundamentou a sua conclusão de forma suficiente, em violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em quarto lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou os direitos processuais da Comissão previstos no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   
      (1)  JO L 153, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).