CELEX: 51995PC0007
Language: pt
Date: 1995-01-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento CE n° 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(95)      7 final
                                               Bruxelas, 17.01.1995
                                               9 5/0015 (ACC)
                                 Proposta   de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento CE n° 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto
 de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               Exposição dos Motivos
Em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou um regulamento que aplica os
resultados do Uruguay Round relativos ao anti-dumping e que revoga o anterior
Regulamento (CEE) N° 2423/882 em matéria de anti-dumping .
Alterações de última hora ao artigo 24° da proposta da Comissão, introduzidas pelo
Conselho, a fim de evitar que as novas regras se apliquem aos processos em curso e em
fase adiantada, implicam que sejam previstas medidas transitórias para esses processos
e, neste contexto, afigura-se conveniente que tal seja efectuado ao abrigo do antigo
regulamento, ou seja, o Regulamento N° 2423/88, que se manterá em vigor até serem
concluídos tais inquéritos.
Por conseguinte, importa alterar o mais brevemente possível, os artigos 23° e 24° do
novo regulamento a fim de clarificar a situação e, para o efeito, recomenda-se que a
Comissão apresente ao Conselho:
        uma proposta de alteração dos artigos 23° e 24° do novo regulamento
        anti-dumping.
        JO N° L 209, de 2.8.1988, p. 1.
 ---pagebreak---                        Regulamento (CE) do Conselho n°
que altera o Regulamento (CE) n° 3283/94 relativo à defesa contra as importações
objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 3283/941, o Conselho adoptou regras
comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia;
Considerando que o artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 revoga o Regulamento
(CEE) n° 2423/882 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de
subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia, com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 521/943 e pelo Regulamento (CE) n° 522/944;
Considerando que, em virtude do seu artigo 24°, o Regulamento (CE) n° 3283/94 é
aplicável a processos e a inquéritos de reexame intercalar iniciados após 1 de Setembro
de 1994 e a inquéritos de reexame da caducidade de medidas cujo aviso de caducidade
iminente tenha sido publicado após essa data;
Considerando que, por conseguinte, é adequado alterar os artigos 23° e 24° do
Regulamento (CE) n° 3283/94 de forma a que, durante um período transitório, o
Regulamento (CE) n° 2423/88 continue a ser aplicável aos processos em curso em 1 de
Setembro de 1994;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
        J O n ° L 349 de 31.12.1994.
2
       JO n° L 209 de 2.8.1988, p.l.
3
       JO n° L 66 de 10.3.1994, p.7.
4
       JO n° 66 de 10.3.1994, p.10.
 ---pagebreak---                                         Artigo 1°
1.      O artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 passa a ter a seguinte redacção:
                                       "Artigo 23°
                 Revogação da legislação vigente e medidas transitórias
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2423/88, sem prejuízo da sua aplicação aos
processos em curso em 1 de Setembro de 1994, e cujos inquéritos não se encontrem
concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais
tenha sido iniciado um inquérito de reexame da caducidade de medidas, após a publicação
de um aviso de caducidade iminente anterior a 1 de Setembro de 1994. O Regulamento
(CEE) n° 2423/88 deixa de ser aplicável a tais processos após a conclusão dos
inquéritos.
As referências feitas ao Regulamento (CEE) N° 2483/88 devem entender-se, sempre que
adequado, como referências ao presente regulamento".
2.      A segunda frase do artigo 24° do Regulamento (CE) n° 3283/94 passa a ter a
seguinte redacção:
" É aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) n° 2423/88."
                                        Artigo 2°
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(95) 7 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-009-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84843-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo