CELEX: 62007CA0265
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-265/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C ( Transacções comerciais — Directiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   (Processo C-265/07) (1)
   
   («Transacções comerciais - Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento - Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas»)
   (2008/C 285/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Caffaro Srl
   
      Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   
      Sendo interveniente: Banca di Roma SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Interpretação do artigo 5.o da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas — Legislação nacional que fixa o termo de um prazo de 120 dias na data de notificação do título executivo para poder proceder à cobrança da dívida
   Parte decisória
   A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.
   
      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.