CELEX: 52020PC0322
Language: pt
Date: 2020-07-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.7.2020
            COM(2020) 322 final
            2020/0144(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A UE depende das importações para se abastecer de determinados produtos da pesca. Nas últimas décadas, para satisfazer a procura destes produtos, essa dependência aumentou. A produção da pesca e da aquicultura da UE apenas cobre atualmente 43 % das suas necessidades. As medidas comerciais autónomas relativas aos produtos da pesca e da aquicultura destinam-se, principalmente, a permitir que a indústria transformadora de pescado da UE possa importar de países terceiros matéria-prima para transformação com taxas de direitos de importação reduzidas ou nulas. A fim de assegurar uma concorrência leal no mercado da UE entre os produtos da pesca importados e os produtos da pesca da UE, é necessário ter também em consideração o impacto das medidas na competitividade dos produtores de pescado da UE.
            
            
               
                  O Reino Unido deixou a UE em 31 de janeiro de 2020, aplicando-se um período de transição até ao final do ano. A presente proposta baseia-se no pressuposto de que, findo esse período de transição, se chegará a um acordo de comércio livre entre a UE e o Reino Unido, para que os fluxos comerciais possam continuar entre os Estados-Membros da UE e o Reino Unido sem direitos de importação. Se não houver acordo comercial no final do período de transição do Brexit, o Conselho pode decidir alterar o regulamento relativo aos contingentes pautais autónomos («Regulamento CPA»).
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente iniciativa está em consonância com a política estabelecida pela UE para assegurar um abastecimento adequado de produtos da pesca para a sua indústria transformadora.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta tem por base jurídica o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A opção política é proporcionada, porquanto, para cada produto, só é autorizada uma quantidade limitada, e tem em conta a taxa de utilização, a necessidade de equidade das condições de concorrência entre os produtores da UE e os de países terceiros, o valor acrescentado e outras preferências comerciais.
               
               
                  A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade, na medida em que a união aduaneira é uma política comum, pelo que deve ser aplicada através de regulamentos adotados pelo Conselho.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Os produtores e transformadores da UE, assim como as autoridades competentes dos Estados-Membros, foram consultados entre janeiro e março de 2020, mediante um questionário. Em 29 de fevereiro de 2020, a Comissão apresentou igualmente o processo de consulta ao Conselho Consultivo para os Mercados, no qual estão representadas todas as partes interessadas (setor e ONG). Nenhuma das partes interessadas se opôs à manutenção de contingentes pautais autónomos (CPA) para os produtos da pesca.
               
               
                  Como é habitual, os produtores da UE propuseram uma abordagem minimalista (quantidades menores e menos produtos), enquanto a indústria transformadora da UE preconiza uma abordagem maximalista (quantidades maiores e mais produtos). Os dez Estados-Membros que se pronunciaram seguiram, na maior parte, o parecer das respetivas indústrias. Um deles defendeu claramente a maximização do autoabastecimento e dos procedimentos internos de contratação baseados no potencial da produção da UE, utilizando o regime dos totais admissíveis de capturas (TAC) e de quotas como referência para a análise deste potencial.
               
               
                  A proposta da Comissão que resultou deste processo é equilibrada e baseia-se numa análise factual e objetiva dos dados e informações recolhidos. Garante um aprovisionamento concorrencial e suficiente para a indústria transformadora da UE, tendo simultaneamente em conta os interesses dos produtores de pescado da UE.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A avaliação do valor acrescentado de cada produto sujeito a CPA foi confiada por contrato a um consultor externo (EUMOFA), cujo trabalho tem por base um estudo aprofundado de 2015, atualizado em 2018, que confirmou a pertinência, coerência e eficiência dos CPA. Para calcular cada contingente proposto, utilizaram-se dados do Eurostat e dados relativos à utilização dos contingentes.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi realizada uma avaliação de impacto. A proposta retoma o ato jurídico em vigor, que caduca no fim de 2020, pelo que não é necessária uma avaliação de impacto. Contudo, foi realizada uma consulta aprofundada das partes interessadas da UE antes da apresentação da proposta ao grupo de trabalho do Conselho para debate.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
               
                  •
                        Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
               
               
                  Não aplicável.
               
               
            
            
               2020/0144 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.°,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nas últimas décadas, para satisfazer a procura destes produtos, essa dependência aumentou. Para garantir que a produção de pescado na União não seja colocada em risco e assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação aplicáveis a determinados produtos da pesca, dentro de contingentes pautais de volume adequado. A fim de assegurar uma concorrência leal entre os produtos da pesca importados e os produtos da pesca da União no mercado da UE, é necessário ter em consideração o impacto das medidas na competitividade dos produtores de pescado da União.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho
                  1
                determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período 2019–2020. Dado que o período de aplicação desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2020, deve ser adotado um novo regulamento que estabeleça contingentes pautais para o período 2021–2023.
            
            
               (3)Todos os importadores da União deverão beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  2
                estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas em que foram aceites as declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.
            
            
               (5)É importante assegurar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica a todas as partes interessadas. Dado que os contingentes pautais se destinam a assegurar um abastecimento adequado de produtos da pesca à indústria transformadora da União, deverá ser estabelecido um nível mínimo de tratamento ou de operação para o acesso aos contingentes.
            
            
               (6)A fim de assegurar que os contingentes pautais são geridos com eficiência, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Os direitos de importação aplicáveis aos produtos indicados no anexo são suspensos ou reduzidos até ao limite dos contingentes, às taxas, nos períodos e até aos volumes aí indicados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.º do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.A suspensão ou redução dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.
            
            
               2.Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.
            
            
               3.Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes:
            
            
               a)Limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento;
            
            
               b)Corte;
            
            
               c)Reembalagem de filetes ultracongelados individualmente (IQF);
            
            
               d)Amostragem e triagem;
            
            
               e)Rotulagem;
            
            
               f)Acondicionamento;
            
            
               g)Refrigeração;
            
            
               h)Congelação;
            
            
               i)Ultracongelação;
            
            
               j)Remoção de gelo;
            
            
               k)Vidragem;
            
         
         
            
               l)Descongelação;
            
            
               m)Separação.
            
            
               4.Sem prejuízo do disposto no n.º 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:
            
            
               a)Corte em cubos;
            
            
               b)Corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91, 0307 43 92 e 0307 43 99;
            
            
               c)Filetagem;
            
            
               d)Produção de lombos;
            
            
               e)Corte de blocos congelados;
            
            
               f)Fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados;
            
            
               g)Corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, ex 0303 66 12, ex 0303 66 13, ex 0303 66 19, ex 0303 89 70 e ex 0303 89 90;
            
            
               h)Tratamento por gases de embalagem, conforme definido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , para os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12, 14, 92 e 93), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45, 55 e 62) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50, 55 e 60).
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho,
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
               
            
               Ficha financeira legislativa — «Receitas»
            
            
               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2021–2023.
            
            
               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
            
            
               Capítulo e artigo: Capítulo 1 2, artigo 1 2 0
            
            
               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               ◻ A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas.
            
            
               (valores em milhões de EUR, com uma casa decimal
                  5
               )
            
            
                     
                        Rubrica de receitas
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano N
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.2.0
                     
                  
                  
                     
                        219.2
                     
                  
                  
                     
                        219.2
                     
                  
                  
                     
                        219.2
                     
                  
               
            
               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               Serão efetuados controlos sobre o destino especial de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, nos termos do artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que dispõe sobre a aplicação do Código Aduaneiro da União.
            
            
               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES
            
            
               O principal impacto do regulamento é a perda de receitas para a União Europeia. Com base nas estatísticas completas mais recentes (2018), a perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode estimar-se em 219,2 milhões de EUR no primeiro ano do período trienal que tem início em 2021.
            
            
               O montante indicado foi calculado com base nas taxas dos direitos NMF, numa plena utilização dos contingentes, no preço médio (€) por tonelada e no facto de 80 % dos direitos estarem incluídos no orçamento da UE (219,2 milhões € = 80 % de 274,0 milhões €). Representa, por conseguinte, o nível máximo da perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ACL).
            
            
               Consequentemente, o montante da perda real de receitas tende a ser inferior, dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019–2020 (JO L 317 de 11.12.2018, p. 2).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Os montantes anuais devem corresponder a uma estimativa baseada na fórmula constante da secção 5, sendo apresentados com uma nota de rodapé que indica esse facto, por exemplo, «montante indicativo baseado na fórmula acordada». Para o ano inicial, o montante anual é normalmente pago sem redução ou pro rata.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 20 %, a título de despesas de cobrança. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.7.2020
            COM(2020) 322 final
            ANEXO
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSEILHO
            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
            
               
         
         
            
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Código TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Volume anual do contingente (toneladas)
                           1
                        
                     
                  
                  
                     
                        Direito do contingente
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
               
                     
                        09.2746
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 89 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2748
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 91 00
                     
                     
                        ex 0303 91 90
                     
                     
                        ex 0305 20 00
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        96
                     
                     
                        96
                     
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        5 700
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2750
                     
                  
                  
                     
                        ex  0305 20 00 35
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2759
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 51 10
                     
                     
                        ex 0302 51 90
                     
                     
                        ex 0302 59 10
                     
                     
                        ex 0303 63 10
                     
                     
                        ex 0303 63 30
                     
                     
                        ex 0303 63 90
                     
                     
                        ex 0303 69 10
                     
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        95 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2760
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 66 11
                     
                     
                        ex 0303 66 12
                     
                     
                        ex 0303 66 13
                     
                     
                     
                        ex 0303 66 19
                     
                     
                     
                     
                        ex 0303 89 70
                     
                     
                        ex 0303 89 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                     
                        11
                     
                     
                        91
                     
                     
                     
                        10
                     
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucas-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2761
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 79 50
                     
                     
                        ex 0304 79 90
                     
                     
                     
                        ex 0304 95 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        11
                     
                     
                        17
                     
                     
                        11
                     
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Granadeiro-azul (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        17 500
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2762
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 11 10
                     
                     
                        ex 0306 11 90
                     
                     
                        ex 0306 31 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas, congeladas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2765
                     
                  
                  
                     
                        ex 0305 62 00
                     
                     
                     
                     
                        ex 0305 69 10
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        25
                     
                     
                        29
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 
                     
                  
                  
                     
                        2 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2770
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 59 10
                     
                     
                     
                     
                        ex 0305 63 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação, e biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        1 500 
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2772
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 93 10
                     
                     
                        ex 0304 94 10
                     
                     
                        ex 0304 95 10
                     
                     
                        ex 0304 99 10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Surimi, congelado, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        60 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2774
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 74 19
                     
                     
                        ex 0304 74 19
                     
                     
                        ex 0304 95 50
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Pescada-do-pacífico-norte (Merluccius productus) e pescada-da-argentina (pescada do Atlântico sudoeste) (Merluccius hubbsi), filetes congelados e outra carne, para transformação
                     
                     
                  
                  
                     
                        25 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2776
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 71 10
                     
                     
                        ex 0304 71 90
                     
                     
                        ex 0304 95 21
                     
                     
                        ex 0304 95 25
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        50 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2777
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 67 00
                     
                     
                        ex 0304 75 00
                     
                     
                        ex 0304 94 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        320 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2778
                     
                  
                  
                     
                        ex 0304 83 90
                     
                     
                        ex 0304 99 99
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        Peixes chatos, filetes congelados e outra carne (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2785
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 0307 43 91
                     
                     
                        ex 0307 43 92
                     
                     
                        ex 0307 43 99
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        Mantos
                           2
                         de potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2786
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 0307 43 91
                     
                     
                        ex 0307 43 92
                     
                     
                        ex 0307 43 99
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        20
                     
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        Potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2788
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 41 00
                     
                     
                        ex 0303 51 00
                     
                     
                        ex 0304 59 50
                     
                     
                        ex 0304 99 23
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        8 000
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.10.2021-31.12.2021
                     
                     
                        1.10.2021-31.12.2021
                     
                     
                        1.10.2022-31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        09.2790
                     
                  
                  
                     
                        ex 1604 14 26 
                        ex 1604 14 36
                     
                     
                        ex 1604 14 46
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        11
                     
                     
                        21
                     
                     
                        92
                     
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Filetes, denominados lombos, de atuns e bonitos-listados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        30 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2794
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 1605 21 90
                     
                     
                     
                        ex 1605 29 00
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                     
                        62
                     
                     
                        50
                     
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        3500 
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2798
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 16 99
                     
                     
                     
                        ex 0306 35 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        30
                     
                     
                        12
                     
                     
                        14
                     
                     
                        92
                     
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        2 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2800
                     
                  
                  
                     
                        ex 1605 21 90
                     
                     
                        ex 1605 29 00
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        2000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2802
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 17 92
                     
                     
                     
                        ex 0306 36 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Camarões das espécies Pandalus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        40 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2822
                     
                  
                  
                     
                        ex 0303 11 00
                     
                     
                        ex 0303 12 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Salmão-do-pacífico, descabeçado e eviscerado, congelado, das espécies Oncorhynchus nerka (salmão-vermelho-do-pacífico) e Oncorhynchus kisutch, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2824
                     
                  
                  
                     
                        ex 0302 52 00
                     
                     
                        ex 0303 64 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        3 500
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        09.2826
                     
                  
                  
                     
                        ex 0306 17 99
                     
                     
                        ex 0306 36 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                  
                  
                     
                        6 000
                     
                  
                  
                     
                        0%
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Expresso em peso líquido escorrido.