CELEX: C2003/070/23
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-37/03 P: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                             (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                         (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.