CELEX: C2007/211/32
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-286/07: Acção intentada em 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/17
            
         Acção intentada em 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-286/07)
   (2007/C 211/32)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao exigir, para fins de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor no registo comercial, embora tal certidão não seja pedida relativamente aos veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão critica as condições impostas pelo demandado para a matrícula dos veículos usados, anteriormente matriculados noutro Estado-Membro.
   Ao sujeitar a matrícula destes veículos no Luxemburgo a verificações documentais suplementares e, designadamente, à apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, o demandado torna menos atractiva a importação de veículos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros e, deste modo, coloca um entrave à livre circulação destas mercadorias.
   Este entrave, proibido pelo artigo 28.o CE, é tanto mais grave quanto afecta sobretudo os veículos importados, não parecendo que os veículos usados anteriormente matriculados no Luxemburgo estejam sujeitos às mesmas verificações documentais.
   Por outro lado, as justificações deste entrave apresentadas pelo demandado são pouco convincentes na medida em que, nomeadamente, ele dispõe já de importantes meios de controlo para garantir que os veículos em causa não são objecto de tráfico ilícito e que, de qualquer modo, poderia ter tomado medidas menos radicais do que a recusa de matrícula quando não é apresentada a certidão do registo comercial actualmente exigida, tais como, por exemplo, a suspensão do procedimento de matrícula durante o tempo necessário para a verificação conduzida pelas autoridades administrativas.