CELEX: 51991PC0280
Language: pt
Date: 1991-07-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE MODIFICA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3928/90, QUE REPARTE, PARA 1991, CERTAS QUOTAS DE CAPTURA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DA NORUEGA E NA ZONA SITUADA EM TORNO DE JAN MAYEN

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COMC9D280   final
                                          Bruxelas, 18 de Julho de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que modifica o Regulamento (CEE) n* 3928/90,
       que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os
        Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO PB MOTIVOS
Através do Regulamento (CEE) N° 3928/90, o Conselho repartiu entre os
Estados membros, as possibilidades de pesca disponíveis, em 1991, para
os navios comunitários que pescam na zona de pesca da Noruega.
Na sequência de um pedido apresentado pela Comunidade, a Communidade e
a   Noruega  iniciaram   negociações   com  vista   a   um   aumento   das
possibilidades de captura da Comunidade, para 1991, para as "espécies
industriais"  na  zona  de   pesca  da  Noruega  a  sul   de  62 e N.   Em
consequência, a Noruega concordou que a quota concedida à Comunidade,
para 1991, fosseaumentada, na contiçio de que a Comunidade viesse a
compensar a Noruega em 1992, no quadro do Acordo de Pesca.
Neste   contexto,  propõe-se    a  modificação   do   Regulamento    acima
mencionado.
                                                                           I
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) N'     /91 00 CONSELHO
                           de   de      de 1991
               que modifica o Regulamento (CEE) n' 3928/90,
        que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os
         Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
 económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestâã dos recursos da pesca, (1), alterado pelo Acto de Adesão de
Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n' 3928/90 (3), repartie entre os
Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios
que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em
torno de Jan Mayen;
Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas
águas norueguesas a sul de 62* N, uma quota de 150 000 toneladas de
galeota; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados
navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa
quota;
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2* do
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
Noruega (4), as Partes procederam a novas consultas sobre os seus
direitos de pesca recíprocos para 1991;
Considerando   que as consultas chegaram ao seu        termo e que, em
consequência   a quota acima mencionada atribuída      á Comunidade foi
aumentada;
(1) JO n'  L 24 de 27.1.1983, p. 1
(2) JO n'  L 302 de 15.11.1985, p. 1
(3) JO n'  L 378 de 31.12.1990, p. 45
(4) J0 n*  L 226 de 29.8.1980, p. 48
                                                                        5
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do artigo 3* do Regulamento (CEE) n'
170/83, cabe ao Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas
pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;
Considerando   que,   para   assegurar   uma   gestão   eficaz   dessas
possibilidades de captura disponíveis, è conveniente reparti-las entre
os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4*
do Regulamento (CEE) n* 170/83;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo r
No Anexo II do Regulamento (CEE) n* 3928/90, os números relativos a
galeota na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no Anexo do
presente regulamento.
                               Artigo Z'
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
         e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feiro em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
                                                                        •ï
 ---pagebreak---                                       ANEXO
        Repartição para 1991, das quotas de captura da Comunidade
                            nas águas da Noruega,
                       referidas n o n' 2 d o artigo V
                                                 (Em toneladas de peso vivo)
Espécies       Divisão     Quotas de captura  Quotas atribuídas aos       |'
                 CIEM        da Comunidade    Estados-membros
Galeota           IV           170.000          Dinamarca         161.500
                                                Reino Unido         8.500
                                                                             5"
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS ANP EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The   object    of    the    proposed     Regulation      is   to    increase,    after
consultations     with     Norway,    the    1991    Community     catch    quota    of
"Industrial species" In the Norwegian EEZ South of 62" N.
The proposed Regulation will not involve undertakings In any particular
obligations    except     the   evident    respect   of    the   relevant    fisheries
regulations in force.
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
L'objet  du Règlement      proposé est d'augmenter        après consultations avec
la Norvège,     le quota     de   captures    1991  de    la Communtauté     pour   les
"Espèces industrielles" dans la ZEE norvégienne au sud de 62' N.
Le Règlement proposé n'Implique pas d'obligation particulière pour                  les
entreprises excepte, évidemment,          le respect     des règlements     respectifs
de pêche en vigueur.
BERICHT     UBER     DIE     AUSWIRKUNGEN       AUF     WETTBEWERBSFÀHIGKEIT        UND
BESCH3FTIGUNG
Gegenstand   der vorgeschlagenen Verordnung           ist es, nach Konsultatlonen
mit  Norwegen    die   Fangquote     1991   der   Gemeischaft     fiir  "Industrielle
Arten" in der norweglschen Wlrtschaftszone sUdlich 62* Nord anzuheben.
 «
Die vorgeschalagene Verordnung bringt keine besonderen VerpfIIchrungen
fur  die   Unternehmen      mit   slch,    ausgennomen     die   Respektiernung     der -6
geltenden einschlàglgen Flschereibestimmûngen.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 280 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-318-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74572-X
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