CELEX: 52019PC0580
Language: pt
Date: 2019-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 580 final
            ANEXO 
            da
            Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               «ANEXO VI‑A
            
            
               Montante máximo referido no artigo 14.º, n.º 2:
            
            
                (em euros)
            
            
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        10 076 707
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        70 427 849
                     
                  
               
                     
                        Chéquia
                     
                  
                  
                     
                        38 815 980
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        11 371 893
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        148 488 749
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        21 968 972
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        39 700 643
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        76 438 741
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        250 300 720
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        181 388 880
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        42 201 225
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        190 546 556
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        2 398 093
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        29 326 817
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        48 795 629
                     
                  
               
                     
                        Luxemburgo
                     
                  
                  
                     
                        1 843 643
                     
                  
               
                     
                        Hungria
                     
                  
                  
                     
                        62 430 371
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        1 831 098
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        10 972 679
                     
                  
               
                     
                        Áustria
                     
                  
                  
                     
                        72 070 055
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        329 472 633
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        123 303 715
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                        241 375 835
                     
                  
               
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                  
                     
                        15 337 318
                     
                  
               
                     
                        Eslováquia
                     
                  
                  
                     
                        56 920 680
                     
                  
               
                     
                        Finlândia
                     
                  
                  
                     
                        73 005 307
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        52 887 719
                     
                  
               
               »
            
         
         
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 580 final
            2019/0253(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A presente proposta visa proporcionar segurança e continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus em 2020, assim como assegurar o respeito dos limites orçamentais do FEAGA, adaptando dois atos legislativos da política agrícola comum (PAC). 
               
               
                  No que se refere ao financiamento da PAC, é necessário introduzir determinadas alterações no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum («Regulamento Horizontal»), para que o mecanismo de disciplina financeira, que permite respeitar o valor‑limite fixado pelo regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual, possa continuar a funcionar nos exercícios financeiros posteriores a 2020. 
               
               
                  O Regulamento (UE) 2019/288 alterou o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum («Regulamento Pagamentos Diretos»), a fim de alargar a flexibilidade entre os pilares prevista para os anos civis de 2015‑2019 ao ano civil de 2020/exercício financeiro de 2021. O presente regulamento estabelece os montantes a transferir da dotação para pagamentos diretos do desenvolvimento rural, expressos em percentagem do montante atribuído ao apoio financiado ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021 pela legislação da União adotada após a adoção do pertinente regulamento pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A legislação aplicável da União poderá não estar ainda em vigor na data em que os Estados‑Membros tenham de notificar as suas decisões de transferência. Para que a flexibilidade do desenvolvimento rural possa ser aplicada aos pagamentos diretos, é conveniente estabelecer o montante máximo que pode ser transferido com base num montante fixo e não numa percentagem. Consequentemente, e porque o montante disponível na forma de pagamentos diretos tem impacto nas escolhas relativas ao apoio associado voluntário (AAV) comunicadas em agosto de 2019 pelos Estados‑Membros, estes devem poder também rever essas decisões. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial
            
            
               
                  As alterações propostas são coerentes com o Regulamento Pagamentos Diretos e com o Regulamento Horizontal. Por conseguinte, a proposta é coerente com as vigentes disposições da PAC. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 43.º, n.º 2, do TFUE
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O TFUE dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados‑Membros. A União exerce a sua competência adotando atos legislativos vários, através dos quais define e aplica a PAC da UE, em conformidade com o disposto nos artigos 38.º a 44.º do TFUE. O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece um regime de pagamentos diretos aos agricultores. Nos termos do artigo 39.º do TFUE, a PAC visa, entre outros objetivos, assegurar aos agricultores um nível de vida equitativo; a iniciativa ora proposta prossegue este objetivo. O valor acrescentado da proposta reside na garantia da segurança e da estabilidade do apoio direto ao rendimento dos agricultores europeus em 2020. 
               
               
                  O respeito do valor‑limite líquido do FEAGA deve ser assegurado ao nível da UE mediante a aplicação do mecanismo de disciplina financeira, quando necessário. Estes objetivos só podem ser alcançados com a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 pelos colegisladores da UE.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não introduz modificações políticas nos atos legislativos que pretende alterar. Apenas altera os regulamentos em vigor na medida do necessário para se alcançarem os objetivos supradefinidos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  Atendendo a que os atos legislativos originais são regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem ser introduzidas também por regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, por processo legislativo ordinário.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  A proposta afasta‑se da prática corrente, exposta nas orientações e ferramentas da iniciativa «Legislar Melhor». É necessário estabelecer uma exceção à prática habitual, pelas seguintes razões: 
               
               
                  – O alcance da proposta é altamente técnico; 
               
               
                  – A iniciativa responde a preocupações financeiras que se prendem com o termo do atual período de programação;
               
               
                  – A proposta não introduz novos compromissos políticos. 
               
               
                  Consequentemente, nem uma avaliação de impacto nem uma consulta pública nem um roteiro se adequam a esta proposta. Além disso, atendendo a que a regulamentação terá de estar em vigor em dezembro de 2019, é urgente que os colegisladores a adotem.
               
            
            
               •Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  As alterações do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 asseguram a possibilidade de se determinar uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira nos exercícios financeiros de 2021 e seguintes, se as previsões de despesas para as medidas financiadas a título do valor‑limite líquido do FEAGA, para um dado exercício, indicarem que os valores‑limite anuais aplicáveis serão ultrapassados. Assim, a alteração permitirá reduzir as despesas no âmbito do FEAGA ao nível máximo acordado para o fundo no quadro financeiro plurianual.
               
               
                  A alteração da disposição sobre flexibilidade para o ano civil de 2020 (exercício de 2021) constitui um ajustamento técnico destinado a assegurar a aplicabilidade da disposição e não tem quaisquer implicações financeiras, em comparação com as previstas para a atual disposição. A opção de revisão do apoio associado voluntário pode conduzir a reafetações financeiras entre medidas nos Estados‑Membros, mas estas manter‑se‑ão compatíveis com o valor‑limite nacional, pelo que não carecerão de financiamento suplementar. 
               
               
                  O impacto financeiro mais vasto das disposições transitórias encontra‑se exposto na ficha financeira que acompanha a presente proposta. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               ·Atualização da referência para a determinação de uma taxa de disciplina financeira.
            
            
               
                  As despesas no âmbito do FEAGA relativas a um dado exercício financeiro devem respeitar o valor‑limite fixado pelo regulamento do quadro financeiro plurianual adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE. Para o efeito, o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 prevê que se determine uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira. Contudo, as disposições vigentes remetem para o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que fixa os pertinentes valores‑limite apenas para o período 2014‑2020. A fim de assegurar o cumprimento do valor‑limite para o financiamento de despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos após 2020, a referência jurídica dos artigos 16.º e 26.º deve ser alterada de modo a incluir o regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, para os exercícios financeiros de 2021 e seguintes. 
               
            
            
               ·Alteração da base para notificação de transferências do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos 
            
            
               
                  Os Estados‑Membros têm de notificar até 31 de dezembro de 2019 a percentagem das suas dotações para pagamentos diretos que se propõem transferir para as dotações destinadas ao desenvolvimento rural para o ano civil de 2020 (ou seja, para o exercício financeiro de 2021). Pouco depois, terão de notificar a percentagem das suas dotações para o desenvolvimento rural que se propõem transferir para as dotações dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020. As dotações dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020 estão já estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Porém, no fim de 2019, não poderão ainda ser fixadas as correspondentes dotações para o desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2021. 
               
               
                  Os Estados‑Membros não teriam, portanto, qualquer base para notificar a percentagem de transferência do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos e o artigo 2.º, ponto 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/288, que altera o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, tornar‑se‑ia «nulo». Para assegurar que se mantenha a possibilidade de os Estados‑Membros transferirem fundos entre os dois pilares, já decidida pelos colegisladores no Regulamento (UE) 2019/288, propõe‑se a substituição da percentagem de transferência por montantes absolutos máximos baseados nas atuais percentagens máximas fixadas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e na dotação para o desenvolvimento rural indicada na proposta COM(2018) 392 da Comissão. 
               
            
            
               ·Possibilidade de revisão das decisões relativas ao apoio associado voluntário
            
            
               
                  Os Estados‑Membros tiveram a possibilidade de rever, até 1 de agosto de 2019, a percentagem do valor‑limite nacional para os pagamentos diretos que pretendem atribuir ao AAV, assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas (ou seja, lista de medidas de apoio e respetivas dotações, orientação, etc.). As eventuais revisões aplicar‑se‑ão a partir do exercício de 2020. 
               
               
                  Por outro lado, os Estados‑Membros só terão de notificar, até 31 de dezembro de 2019 ou pouco depois, as transferências entre pilares que afetem o valor‑limite nacional para os pagamentos diretos no ano civil de 2020. Por conseguinte, em 1 de agosto de 2019 (ou seja, à data da revisão do AAV), os Estados‑Membros que aplicam a flexibilidade entre pilares ainda não conheciam o valor‑limite nacional definitivo para os pagamentos diretos no ano civil em causa. Este desconhecimento pode resultar em incoerências no teor da decisão do AAV e dar origem ao incumprimento do limite orçamental. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem poder rever e notificar as suas decisões AAV na data em que decidirem da flexibilidade entre pilares, ou seja, até ao termo de 2019 ou pouco depois. Todavia, esta segunda revisão do AAV referente ao ano civil de 2020 deve ser limitada à medida do necessário para se adaptar à decisão sobre a flexibilidade entre os pilares. 
               
            
            
               2019/0253 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
         
         
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  1
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                dispõe que o limite máximo anual para as despesas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               . Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser determinada, sempre que necessário, uma taxa de ajustamento da disciplina financeira, a fim de assegurar o cumprimento dos valores‑limite anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 para o financiamento das despesas de mercado e dos pagamentos diretos para o período 2014‑2020. O Regulamento (UE) n.º 1311/2013 não fixa valores‑limite para os exercícios posteriores a 2020. De forma a assegurar o cumprimento do limite máximo para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos também nos exercícios financeiros posteriores ao de 2020, os artigos 16.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 devem remeter para os montantes fixados no âmbito do FEAGA pelo regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os anos de 2021 a 2027. 
            
            
               (2)A flexibilidade entre pilares permite a transferência facultativa de fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural. Ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , os Estados‑Membros podem recorrer a essa flexibilidade nos anos civis de 2014 a 2019. Para que os Estados‑Membros pudessem manter a sua própria estratégia, o Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                tornou a flexibilidade entre pilares extensível ao ano civil de 2020, ou seja, ao exercício financeiro de 2021. O artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê a transferência, do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos, de uma percentagem do montante atribuído, pela legislação da União posterior à adoção pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, do pertinente regulamento, ao apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021. Uma vez que a pertinente legislação da União não será adotada até à data em que os Estados‑Membros têm de notificar as suas decisões de transferência, importa prever a possibilidade de se continuar a aplicar essa flexibilidade e de se estabelecer o montante máximo transferível. O montante absoluto máximo por Estado‑Membro é calculado com base nas percentagens máximas, estabelecidas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, aplicáveis aos montantes a atribuir ao apoio para tipos de intervenção no âmbito do desenvolvimento rural pela proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados‑Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados‑Membros podiam rever até 1 de agosto de 2019 as percentagens dos valores‑limite nacionais para os pagamentos diretos que atribuem ao apoio associado voluntário (AAV), assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas a partir de 2020. Os Estados‑Membros só terão de notificar as suas decisões sobre eventuais transferências das suas dotações afetas a pagamentos diretos para as dotações afetas ao desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2019, e destas para aquelas pouco tempo depois. Contudo, essa decisão afetará os valores‑limite nacionais para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. A fim de manter a coerência entre as decisões de apoio pormenorizadas e o valor‑limite orçamental do AAV, importa permitir que os Estados‑Membros revejam, na medida do necessário para as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, as percentagens atribuídas ao AAV, assim como as decisões de apoio pormenorizadas. Consequentemente, o pertinente prazo de notificação deve terminar também pouco depois de 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a revisão é limitada à medida do necessário para que os Estados‑Membros adaptem as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, devem os Estados‑Membros indicar nas suas notificações o nexo entre a revisão e a decisão. 
            
            
               (4)Os Regulamentos (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 devem ser alterados em conformidade.
            
            
               (5)A fim de permitir a aplicação do regime transitório previsto no presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 16. º, o n. º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
         
         
            
               «1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 e nos termos do regulamento adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE para os anos de 2021 a 2027.»;
            
            
               (2)No artigo 26. º, o n. º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/16 para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado, bem como dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento destes últimos ("taxa de ajustamento") sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito desse sublimite, respeitantes a um dado exercício, apontem para a superação dos limites máximos anuais aplicáveis.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alterações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 4.º, n.º 2, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Até [OPOCE: 7 dias após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados‑Membros podem decidir disponibilizar para o ano civil de 2020, a título de pagamentos diretos, um montante não superior ao indicado no anexo VI‑A. Por conseguinte, o montante correspondente deixa de estar disponível para o financiamento de medidas de apoio pelo FEADER no exercício financeiro de 2021. Essa decisão deve ser notificada à Comissão até [OPOCE: 7 dias após a entrada em vigor do presente regulamento] e indicar o montante a transferir.»;
            
            
               (2)No artigo 53. º, o n. º 6 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «6. Os Estados‑Membros podem rever até 1 de agosto de um determinado ano as decisões tomadas nos termos do presente capítulo. 
            
            
               Até [OPOCE: 7 dias após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados‑Membros podem rever também as decisões tomadas nos termos do presente capítulo na medida do necessário para as adaptarem à decisão sobre a flexibilidade entre pilares para o ano civil de 2020, adotada nos termos do artigo 14.º. 
            
            
               Por revisão nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, os Estados‑Membros podem decidir, com efeitos a partir do ano seguinte:
            
            
               (a)Manter inalterada, aumentar ou diminuir a percentagem fixada nos termos dos n.os 1, 2 e 3, dentro dos limites neles estabelecidos, se aplicáveis, ou manter inalterada ou diminuir a percentagem fixada nos termos do n.º 4;
            
            
               (b)Alterar as condições de concessão do apoio;
            
            
               (c)Cessar a concessão do apoio ao abrigo do presente capítulo.
            
            
               Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão de qualquer decisão relativa a uma revisão nos termos do primeiro e segundo parágrafos até às datas respetivas, indicadas nesses parágrafos. A notificação de uma decisão de revisão nos termos do segundo parágrafo deve indicar o nexo entre a revisão e a decisão sobre a flexibilidade entre pilares para o ano civil de 2020, tomada em conformidade com o artigo 14.º.»; 
            
            
               (3)É inserido o anexo VI‑A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
         
         
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  A) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no que se refere aos recursos e à sua distribuição em 2021, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no que respeita aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 
               
               
                  B) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que diz respeito à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 no que respeita à flexibilidade entre pilares em relação a 2020
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
            
            
               
                  Grupo de programas 8 – Agricultura e Política Marítima no âmbito da rubrica 3 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021‑2027 – Recursos Naturais e Ambiente
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere‑se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória
                  8
                
            
            
               ⌧ uma prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  A presente proposta visa assegurar a continuidade de determinados elementos da política agrícola comum (PAC) por um período transitório de um ano, a partir do período 2014‑2020, até à aplicação das regras para os planos estratégicos da PAC na sequência da proposta da Comissão (COM (2018) 392 final). Na exposição de motivos das presentes propostas e do ponto 1.4.1 da ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para o período pós‑2020 COM (2018) 392 final) são prestadas explicações suplementares.
               
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende‑se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados‑Membros de forma isolada.
            
            
               
                  Cf. ponto 1.4.1 da ficha financeira legislativa da COM (2018) 392 final.
               
            
            
               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
         
         
            
               
                  N/A
               
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ⌧ duração limitada 
            
            
               –⌧
                     em vigor de 1.1.2021 a 31.12.2021. 
            
            
               –⌧ Impacto financeiro em 2021 para as dotações de autorização (2022 para os pagamentos diretos) e para 2021 e para além das dotações de pagamento. 
            
            
               ◻ duração ilimitada
            
            
               Aplicação com um período de arranque progressivo entre YYYY e YYYY, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  9
                 
            
            
               ◻ Gestão direta pela Comissão
            
            
               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     pelas agências de execução 
            
            
               ⌧ Gestão partilhada com os Estados‑Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
         
         
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado‑Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público‑privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Não houve alterações substanciais relativamente à situação atual, isto é, a maior parte das despesas da PAC será gerida em regime de gestão partilhada com os Estados‑Membros. Porém, uma parte ínfima continuará a ser objeto de gestão direta por parte da Comissão. 
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  Nenhuma alteração substancial em relação à legislação existente
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  A fim de assegurar uma continuidade harmoniosa na necessária transição para os planos estratégicos da PAC, a presente proposta mantém os modos de gestão existentes através da gestão partilhada, bem como das modalidades de pagamento e controlo para o período necessário. Como tal, assenta nos sistemas de funcionamento já criados pelos Estados‑Membros.  
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               
                  A estabilidade das baixas taxas de erro no âmbito da PAC nos últimos anos demonstra que os sistemas de gestão e de controlo criados pelos Estados‑Membros funcionam corretamente e dão garantias razoáveis. As disposições transitórias estabelecem o status quo inerente aos sistemas de controlo.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo‑eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
               
                  As propostas mantêm o status quo respeitante aos controlos.
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
               
                  Não se trata de propostas alterações às medidas em vigor.
               
            
         
         
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               Os montantes incluídos na proposta transitória estão em consonância com os montantes propostos para a PAC no âmbito da rubrica 3 na proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021‑2027, respeitante aos exercícios pertinentes financeiros, constantes do documento COM (2018) 322 final/2. 
            
            
               Por conseguinte, no que diz respeito às despesas relacionadas com o mercado financiadas pelo FEAGA, as dotações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 serão ajustadas ao nível proposto para os mesmos setores na proposta relativa ao apoio aos planos estratégicos da PAC (COM (2018) 392 final), para o exercício financeiro de 2021. Além disso, as dotações para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do mar Egeu, estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013, são ajustadas ao nível já proposto para 2021 [cf. COM (2018) 394 final]. 
            
            
               As dotações de pagamentos diretas propostas para o ano civil de 2021, financiadas no exercício financeiro de 2022, são iguais às dotações propostas para tipos de intervenções de pagamentos diretos para o ano civil de 2021 no documento COM (2018) 392 final. 
            
            
               A fim de assegurar a continuidade do apoio ao desenvolvimento rural, a proposta acrescenta dotações para 2021. Estes montantes correspondem aos que foram propostos para os tipos de intervenções no âmbito do desenvolvimento rural no mesmo ano [COM (2018) 392 final]. Caso os Estados‑Membros decidam não prorrogar os seus programas de desenvolvimento rural para 2014‑2020, as dotações não utilizadas para 2021 devem ser reprogramadas para as dotações atribuídas ao plano estratégico da PAC para 2022‑2025. 
            
            
               Propõe‑se que a reserva para as crises agrícolas referida no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 como existente no período de 2014‑2020 seja mantida durante o período transitório.
            
            
               Em termos gerais, no que se refere às dotações de autorização, esta proposta não tem impacto financeiro no período 2021‑2027, em comparação com o que foi proposto e descrito na ficha financeira que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC no período pós‑2020 [COM (2018) 392 final]. No que diz respeito às dotações de pagamento, especifica‑se infra o impacto potencial estimado, que dependerá da decisão dos Estados‑Membros sobre a prorrogação dos programas de desenvolvimento rural de 2014‑2020. 
            
            
               As implicações financeiras a seguir expressas refletem as alterações estimadas em relação às implicações previstas na ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós‑2020 [COM (2018) 392 final].
            
            
               
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Type of 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         
                        Rubrica 3:
                     
                     
                        Recursos Naturais e Ambiente 
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           10
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           12
                        
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Recursos Naturais e Ambiente
                     
                  
               
            
               Relativamente ao FEAGA, a proposta não tem impacto nas despesas globais, em comparação com as estimativas descritas na ficha financeira que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós‑2020 [COM (2018) 392 final]. A proposta transitória, que assegura a continuidade de uma série de programas de ajuda setorial ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (fruta e produtos hortícolas, azeite, apicultura, vinho e lúpulo) até à integração destes programas no plano da PAC, implica que os compromissos estimados para os tipos de intervenções setoriais no plano da PAC permaneçam como despesas relacionadas com o mercado fora do âmbito do plano da PAC para o período de transição. O mesmo se aplica aos pagamentos diretos sempre que os compromissos previstos no plano da PAC continuem a ser pagamentos diretos fora do plano da PAC para o período de transição. Estas alterações, bem como o financiamento da reserva de crise proposta para ser mantida durante o período transitório, são neutros no que se refere aos compromissos globais no âmbito de cada ano e para o período e, por conseguinte, coerentes com a proposta da Comissão no que respeita ao sublimite máximo do FEAGA para o período 2021‑2027. 
            
            
               No que diz respeito ao FEADER, a proposta permanece neutra em termos de dotações de autorização para o período. A decisão dos Estados‑Membros sobre a prorrogação dos programas de desenvolvimento rural de 2014‑2020 afetará o calendário dos compromissos, uma vez que as dotações do FEADER de 2021 são transferidas para as de 2022‑2015, caso os Estados‑Membros não solicitem qualquer prorrogação. 
            
            
               O impacto líquido no calendário das dotações de pagamento não pode ser quantificado atualmente, dado que dependerá das decisões dos Estados‑Membros que podem atrasar ou acelerar a execução dos pagamentos em comparação com o calendário estimado na ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós‑2020 [COM (2018) 392 final]: as extensões dos programas de desenvolvimento rural de 2014‑2020 deverão acelerar o perfil de pagamento dos Estados‑Membros/programas em causa, enquanto as transferências dos dotações não utilizadas de 2021 para as dotações de 2022‑2025 atrasarão esses pagamentos. De um modo geral, as dotações de pagamento permanecem inalteradas no período em apreço.
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        SUBTOTAL FEAGA
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SUBTOTAL FEADER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total das dotações para a CAP 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (5)=(1+3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (6)=(2+4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        das RUBRICAS 
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               ‑A proposta não altera o impacto estimado na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão para o período pós2020 [ver COM (2018) 392].
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        com exclusão da RUBRICA 7
                           13
                        
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas 
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
         
         
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               ‑A proposta não altera os requisitos estabelecidos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão para o período pós2020 [cf. COM (2018) 392].
            
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Sede e gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) — AC, AL, PND, TT e JPD 
                           14
                        
                     
                     
                        Rubrica 7
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        ‑ na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ‑ nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa 
                           15
                        
                     
                  
                  
                     
                        ‑ na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ‑ nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –⌧
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               –◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
         
         
            
               nos recursos próprios 
            
            
               noutras receitas 
            
            
                  indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           16
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        67 01 & 67 02
                           17
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  Além das rubricas mencionadas na ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC no período pós‑2020 [COM (2018) 392 final] será afetada no período de transição a rubrica seguinte orçamental:
               
               
                  08 02 AA Pagamentos diretos fora do plano da PAC 
               
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
            
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020 (JO L 53 de 22.2.2019, p. 14).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        COM(2018) 392.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (10)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        O impacto nas receitas não pode ser quantificado atualmente. Será efetuada uma estimativa inicial no âmbito do projeto de orçamento para 2021.