CELEX: 31959S0004
Language: pt
Date: 1959-01-21 00:00:00
Title: Decisão nº 4-59, de 21 de Janeiro de 1959, que altera a Decisão nº 2-52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49 e 50 do Tratado

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31959S0004

Decisão nº 4-59, de 21 de Janeiro de 1959, que altera a Decisão nº 2-52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49 e 50 do Tratado  

Jornal Oficial nº 005 de 27/01/1959 p. 0108 - 0108 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0004  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0004  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0011 

DECISÃO No. 4-59 de 21 de Janeiro de 1959 que altera a Decisão no. 2-52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do TratadoA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta os artigos 49o. e 50o. do Tratado,  Tendo em conta a Decisão no. 2-52 de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade no. 1 de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada  pela Decisão no. 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade no. 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 469) e pela Decisão no. 31-55 de 19 de Novembro de 1955 (Jornal Oficial da Comunidade no. 21 de 28 de Novembro de 1955, p. 906),  Considerando que na Decisão no. 2-52, a Alta Autoridade fixou as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado de tal modo que aquelas devem ser pagas mensalmente em função das tonelagens produzidas e  independentemente do seu escoamento;  Considerando que, em razão das condições de produção e de escoamento próprias de certos sectores de actividade sujeitos ao pagamento da imposição, a evolução do mercado pode determinar a constituição de existências importantes;  Considerando que, em tais casos, a Alta Autoridade deve poder alterar, se necessário com efeitos retroactivos, as condições de pagamento da imposição de modo a qué, quando o montante das existências exceder o nível habitual, as empresas interessadas  possam beneficiar de um pagamento diferido não majorado de juros;  Após consulta do Conselho de Ministros,  DECIDE:   Artigo 1o.  É aditado à Decisão no. 2-52 o artigo 4o. A, com a seguinte redacção:  «A Alta autoridade pode decidir, se necessário com efeitos retroactivos, que as empresas de determinados sectores industriais que acumularam existências em quantidades invulgares, tendo em atenção as condições de produção e escoamento que lhes são  próprias, beneficiem de um pagamento diferido não majorado de juros relativamente às imposições devidas sobre os produtos em armazém.»  Artigo 2o.  A presente decisão entrará em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1959.  A presente decisão foi discutida e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 21 de Janeiro de 1959.  Pela Alta Autoridade O Presidente Paul FINET