CELEX: 62009CN0351
Language: pt
Date: 2009-08-28 00:00:00
Title: Processo C-351/09: Acção intentada em 28 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/45
            
         Acção intentada em 28 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-351/09)
   2009/C 267/77
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e K. Xuereb, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República de Malta:
               
                           a)
                        
                        
                           não tendo elaborado programas de monitorização das águas de superfície interiores e ao não garantir a sua operacionalidade nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE (1), e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não tendo igualmente cumprido a sua obrigação de apresentar relatórios sucintos dos programas de monitorização das águas de superfície interiores nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 2,
                        
                     violou os artigos 8.o e 15.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República de Malta nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da directiva, o prazo para apresentar os relatórios sucintos dos programas de monitorização terminou em 22 de Março de 2007. Por outro lado, a obrigação de apresentar o relatório sucinto relativo aos programas de monitorização das águas de superfície interiores é independente da obrigação de apresentar o primeiro plano de gestão das captações de águas. Não foi apresentado até à presente data o programa de monitorização das águas de superfície interiores. Por conseguinte, a Comissão considera que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, da directiva.
   Por outro lado, de acordo com a informação apresentada pela República de Malta, e devido à inexistência de informações relativas aos relatórios sucintos que a República de Malta tem de apresentar relativos aos programas de monitorização de águas de superfície interiores, a Comissão considera que a República de Malta não cumpriu, até à presente data, a obrigação de apresentar os programas de monitorização de águas de superfície interiores nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da directiva. Estes programas são essenciais para analisar de forma coerente e exaustiva do estado das águas em cada região hidrográfica (2).
   
      (1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).
   
      (2)  Artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE.