CELEX: 52014JC0010
Language: pt
Date: 2014-02-24
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia

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		52014JC0010
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia /* JOIN/2014/010 final - 2014/0062 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho condenou com
a maior veemência todo e qualquer recurso à violência na Ucrânia. Apelou ao fim
imediato da violência e ao pleno respeito pelos direitos humanos e as
liberdades fundamentais. Convidou o Governo ucraniano a usar da maior contenção
e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem à ação radical,
inclusive à violência.
(2)              
Em ... de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a
Decisão 2014/.../PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação
na Ucrânia.
(3)              
A Decisão 2014/.../PESC prevê o congelamento de
fundos e recursos económicos de determinadas pessoas responsáveis por violações
dos direitos humanos, violência ou uso de força excessiva. Estas pessoas
singulares ou coletivas, entidades e organismos são enumerados no Anexo da
Decisão.
(4)              
É necessária uma ação adicional da União para dar
execução à Decisão 2014/.../PESC.
(5)              
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem apresentar
uma proposta de regulamento que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Ucrânia.
2014/0062 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que impõe medidas restritivas tendo em conta
a situação na Ucrânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2014/… /PESC do
Conselho,[1]
de … , que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 20 de fevereiro de 2014, o
Conselho condenou com a maior veemência todo e qualquer recurso à violência na
Ucrânia. Apelou ao fim imediato da violência e ao pleno respeito pelos direitos
humanos e as liberdades fundamentais. Convidou o Governo ucraniano a usar da
maior contenção e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem
à ação radical, inclusive à violência.
(2)       Em ... de fevereiro de 2014,
o Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC relativa a medidas restritivas tendo
em conta a situação na Ucrânia.
(3)       A Decisão 2014/.../PESC prevê
o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas
responsáveis por violações dos direitos humanos, violência ou uso de força
excessiva. Estas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos são
enumerados no Anexo da Decisão.
(4)       Essas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a
nível da União a fim de assegurar a sua execução.
(5)       O presente regulamento
respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos,
nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em
especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de
dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com
esses direitos. 
(6)       A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas à
Comissão competências de execução. Estas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011[2].
(7)       Para efeitos da aplicação do
presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União,
devem ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares
e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam
ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento
de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001[3] e na Diretiva 95/46/CE[4].
(8)       A fim de garantir a eficácia
das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor
imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Pedido», qualquer pedido,
independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou
não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente
regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

i)       um pedido destinado a obter a execução
de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação; 
ii)      um pedido destinado a obter a
prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de
um crédito, independentemente da forma que assumam; 
iii)     um pedido de indemnização relativamente
a um contrato ou transação; 
iv)     um pedido reconvencional; 
v)      um pedido destinado a obter o
reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur,
de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente,
independentemente do local em que tenham sido proferidas.
b)           «Contrato ou transação», qualquer
operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja
aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares
estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este
efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente
financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como
qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;
c)           «Autoridades competentes», as
autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet
enumerados no anexo II;
d)           «Recursos económicos», ativos de
qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam
fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; 
e)           «Congelamento de recursos
económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos
económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio,
incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; 
f)            «Congelamento de fundos», qualquer
ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou
operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma
alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse,
natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua
utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
g)           «Fundos», ativos financeiros e
benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros: 
i)       numerário, cheques, créditos em
numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; 
ii)      depósitos em instituições financeiras ou
outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; 
iii)     valores mobiliários e títulos de dívida
de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos
de participação, certificados representativos de valores mobiliários,
obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e
contratos sobre instrumentos derivados; 
iv)     juros, dividendos ou outros rendimentos
gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, 
v)      créditos, direitos de compensação,
garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; 
vi)     cartas de crédito, conhecimentos de
embarque, comprovativos de vendas; e 
vii)    documentos que atestem a detenção de
fundos ou recursos financeiros;       
h)           «Território da União», os
territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições
nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.
i)            «transferência de fundos», 
i)       qualquer operação realizada por um
prestador de serviços de pagamento, por conta de um ordenante, por meios
eletrónicos, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário
nesse prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o
beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos «ordenante», «beneficiário»,
«prestador de serviços de pagamento» devem ser entendidos na aceção da Diretiva
2007/64/CE[5];

ii)      qualquer operação realizada por meios
não eletrónicos, tais como numerário, cheques ou ordens de pagamento, com vista
a colocar os fundos à disposição de um beneficiário, independentemente de o
ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa.
Artigo 2.º
1.           São congelados todos os
fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos que figurem na lista constante do anexo I, na
posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou
controlados. 
2.           É proibido colocar, direta ou
indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou
disponibilizá-los em seu benefício.
Artigo 3.º
1.           O anexo I enumera as pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o
artigo ..., da Decisão 2014/…/PESC do Conselho, de …, foram identificados pelo
Conselho como sendo responsáveis por violações dos direitos humanos, violência
ou uso de força excessiva na Ucrânia, e as pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos a eles associados.
2.           O anexo I inclui unicamente
as seguintes informações sobre as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou
organismos constantes da lista:
a)      Para efeitos de identificação:
relativamente às pessoas singulares, os apelidos e nomes próprios (incluindo
eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos,
caso existam); data e local de nascimento; nacionalidade; números do passaporte
e do bilhete de identidade; número de identificação fiscal e número da
segurança social; sexo; endereço ou outras informações sobre o paradeiro; funções
ou profissão; relativamente às pessoas coletivas, entidades ou organismos, o
nome, o local, data e número de registo, bem como o local de atividade;
b)      Data em que a pessoa singular ou
coletiva, entidade ou organismo foi incluído no anexo I;
c)      Os motivos da inclusão na lista.
3.           O anexo I pode também incluir
informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, se a inclusão
destes dados for considerada necessária num caso específico, unicamente para
efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em questão.
Artigo 4.º
1.           Em derrogação do artigo 2.º,
as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o
desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou
disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições
que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos:
a)      São necessários para satisfazer as
necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou
organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes das pessoas
singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou
empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos,
apólices de seguro e serviços públicos;
b)      Se destinam exclusivamente ao pagamento
de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à
prestação de serviços jurídicos; 
c)      Se destinam exclusivamente ao pagamento
de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal
de fundos ou recursos económicos congelados;
d)      São necessários para cobrir despesas
extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado
às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos
duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser
concedida uma autorização específica;
e)      Vão ser creditados ou debitados numa
conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional
que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses
pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão
diplomática ou consular ou da organização internacional;
f)       São necessários para garantir a
segurança humana ou a proteção do ambiente.
2.           O Estado-Membro em questão
informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização
concedida nos termos do n.º 1.
Artigo 5.º
1.           Em derrogação do artigo 2.º,
as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o
desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se
estiverem preenchidas as seguintes condições:
a)      Os fundos ou recursos económicos foram
objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I da
pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 2.º, ou
de uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou de uma decisão
judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;
b)      Os fundos ou recursos económicos
destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim
garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados
pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos
titulares desses créditos;
c)      A decisão não é em benefício de uma das
pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;
e
d)      O reconhecimento da decisão não é
contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
2.           O Estado-Membro em questão
informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização
concedida nos termos do n.º 1.
Artigo 6.º
1.           Em derrogação do artigo 2.º,
nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo
enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento a título de contratos ou
acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no
anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas
condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos
ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes
determinem que:
a)      Os fundos ou recursos económicos serão
utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva,
entidade ou organismo enumerado no anexo I; e
b)      O pagamento não é contrário ao disposto
no n.º 2 do artigo 2.º.
2.           O Estado-Membro em questão
informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização
concedida nos termos do n.º 1.
Artigo 7.º
1.           O artigo 2.º, n.º 2, não
obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras
ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma
pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde
que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A
instituição financeira ou de crédito deve comunicar estas transações sem demora
às autoridades competentes.
2.           O artigo 2.º, n.º 2, não se
aplica ao crédito em contas congeladas de:
a)      Juros ou outros rendimentos a título
dessas contas;
b)      Pagamentos devidos a título de contratos
ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no
anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no
artigo 2.º;
c)      Pagamentos devidos a título de decisões
judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro da UE, ou
executórias no Estado-Membro em causa; e
desde que os referidos juros, outras somas ou
pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1.
Artigo 8.º
1.           Sem prejuízo das regras aplicáveis
em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo
profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:
a)      Comunicar imediatamente todas as
informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento,
nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em
conformidade com o artigo 2.º, às autoridades competentes dos Estados-Membros
em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações,
diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e
b)      Colaborar com as autoridades competentes
na verificação dessas informações.
2.           As informações adicionais
recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos
Estados-Membros.
3.           As informações comunicadas ou
recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins
para os quais foram comunicadas ou recebidas.
Artigo 9.º
É proibido participar, com conhecimento de causa
e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as
medidas a que se refere o artigo 2.º.
Artigo 10.º
1.           O congelamento ou a não
disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no
pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento,
em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva ou a entidade ou
organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se
provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos
resulta de negligência.
2.           As ações empreendidas por
pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada
responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos,
caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que
as suas ações constituiriam uma infração às proibições estabelecidas no
presente regulamento.
Artigo 11.º
1.           Não há lugar ao pagamento de
qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução
tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas
medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos
de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de
compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de
prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente
financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:
a)      Pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos enumerados no anexo I;
b)      Pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas,
entidades ou organismos referidos na alínea a).
2.           Nos procedimentos de execução
de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo
n.º 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende
que o pedido seja executado.
3.           O presente artigo não
prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e
organismos referidos no n.º 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do
incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.
Artigo 12.º
1.           A Comissão e os
Estados-Membros devem informar-se reciprocamente, de três em três meses, das
medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer
outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas,
nomeadamente:
a)      Informações relativas aos fundos
congelados ao abrigo do artigo 2.º e às autorizações concedidas ao abrigo dos
artigos 4.º, 5.º e 6.º;
b)      Informações relativas a eventuais
violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua
aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.
2.           Os Estados-Membros devem
informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer
outras informações pertinentes à sua disposição que possam afetar a aplicação
efetiva do presente regulamento.
Artigo 13.º
1.           A Comissão fica habilitada a:
a)      Alterar o anexo I com base em decisões
adotadas pelo Conselho relativamente ao anexo ... da Decisão 2014/.../PESC do
Conselho; e
b)      Alterar o anexo II, com base nas
informações comunicadas pelos Estados-Membros.
2.           A Comissão deve indicar, no
anexo I, os motivos que justificam a sua decisão de incluir uma entrada nesse
anexo e comunicar as suas decisões, designadamente os motivos que justificam a
inclusão na lista, às pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos
que aí figuram, se o endereço for conhecido, ou, se o endereço não for
conhecido, dar a conhecer as suas decisões às pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos incluídos na lista através da publicação de um aviso no
Jornal Oficial da União Europeia, dando-lhes a oportunidade de apresentar as
suas observações.
3.           Caso sejam apresentadas
observações ou novos elementos de prova, a Comissão deve reapreciar a sua
decisão tendo em conta essas observações e outras informações pertinentes, de
acordo com o procedimento referido no artigo 14.º, n.º 2, e informar
a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do resultado da
reapreciação.
Artigo 14.º
1.           A Comissão é assistida por um
comité. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 15.º
1.           A Comissão deve assegurar o
tratamento de dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no
presente regulamento. Este tratamento inclui: 
a)      A preparação e introdução de alterações
no anexo I; 
b)      A inclusão do conteúdo do anexo I na
lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções
financeiras da UE, disponível no sítio Internet[6];

c)      O tratamento das informações sobre os
efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos
fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas
autoridades competentes.
2.           A Comissão pode tratar dados
relevantes relativos a crimes cometidos pelas pessoas singulares incluídas na
lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais
pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração
do anexo I do presente regulamento. Estes dados não serão divulgados
publicamente, nem podem ser objeto de intercâmbio.
3.           Para efeitos do presente
regulamento, a unidade da Comissão indicada no anexo II é designada
«responsável pelo tratamento» na Comissão, na aceção do artigo 2.º, alínea d),
do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas
singulares em causa podem exercer os direitos previstos nesse regulamento.
Artigo 16.º
1.           Os Estados–Membros
estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto
no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a
sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e
dissuasivas.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente
regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 17.º
1.           Os Estados-Membros devem
designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e
identificá-las nos sítios Internet indicados no anexo II. Os Estados-Membros
devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios
Internet indicados no anexo II.
2.           Logo após a entrada em vigor
do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as
respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e,
posteriormente, as eventuais alterações.
3.           Sempre que o presente
regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer
outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto
a utilizar são os indicados no anexo II.
Artigo 18.º
O presente regulamento é aplicável:
a)           No território da União, incluindo o
seu espaço aéreo;
b)           A bordo de qualquer aeronave ou
embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)           A todos os nacionais de qualquer
Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
d)           A todas as pessoas coletivas,
entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou
constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e)           A todas as pessoas coletivas,
entidades ou organismos, relativamente a qualquer atividade económica exercida,
total ou parcialmente, na União.
Artigo 19.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L
[2]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[3]               Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p.
1).
[4]               Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31).
[5]               Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado
interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
[6]               http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm

ANEXOS
da
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que impõe medidas restritivas tendo
em conta a situação na Ucrânia 

«ANEXO
I
Lista das pessoas singulares e coletivas,
entidades a que se refere o artigo 2.º
A. Pessoas singulares e organismos
e
B. Pessoas coletivas, entidades e
organismos
ANEXO II
Sítios
Internet para as informação sobre as autoridades competentes e endereço da
Comissão Europeia para o envio de notificações
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
CROÁCIA
http://www.mvep.hr/sankcije
ITÁLIA
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Endereço da Comissão Europeia para o envio
das notificações:
Comissão Europeia 
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