CELEX: 31991R2212
Language: pt
Date: 1991-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2212/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 #

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31991R2212

REGULAMENTO (CEE) No 2212/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia que altera o Regulamento (CEE) no 569/88  -   

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0047 - 0052

REGULAMENTO (CEE) No 2212/91 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1991  que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia que altera o Regulamento (CEE) no 569/88A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo  5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade  Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, para a realização daqueles fornecimentos, é conveniente colocar à disposição à manteiga tornado disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total  de 5 000 toneladas de manteiga armazenadas tanto em França como na Alemanha; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção  alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo;  Considerando que, em execução do disposto no Regulamento (CEE) no 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente à manteiga colocada à disposição pelos organismos de intervenção  supracitados, as despesas de transporte para os destinos previstos; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios  monetários;  Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessárias para a execução, por um lado, do disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da  Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5), e, por outro, do Regulamento (CEE) no 569/88 da  Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1933/91 (7);  Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformidade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas  representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às  taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) no 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas do fornecimento a favor da Roménia de 5 000 toneladas de manteiga, com um teor de  matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.  O fornecimento compreende a entrega por camião frigorífico, franco no destino, nos endereços indicados no anexo IV.  Artigo 2o  1. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 6 de Agosto de 1991, às 12 horas, a sua proposta quer ao organismo de intervenção alemão quer ao organismo de intervenção francês, cujos endereços constam do anexo II.  2. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só é válida se:  a) Mencionar de modo preciso a referência a o fornecimentos previstos no artigo 1o;  b) Disser respeito à totalidade da quantidade prevista para o fornecimento indicado no artigo 1o;  c) Contiver o montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento;  d) For acompanhada da prova em como o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;  e) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de realizar o fornecimento nas condições estabelecidas antes de 1 de Outubro de 1991 nos destinos indicados no artigo 1o  Artigo 3o  1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, 24 horas após o termo do prazo previsto para apresentação das propostas.  2. Tendo em conta as propostas recebidas, a Comissão:  - fixará o montante máximo para as despesas de fornecimento,  - ou não tomará em consideração as propostas; nesse caso, pode ser decidido proceder a um novo concurso.  Sempre que um montante máximo de despesas de fornecimento seja fixado, aquele fornecimento será atribuído ao proponente cuja proposta indicar o montante mais baixo.  3. Nas 48 horas seguintes à notificação ao Estado-membro da decisão referida no no 2, o organismo de intervenção informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notificará ao adjudicatário a  atribuição do fornecimento.  Artigo 4o  1. A garantia de concurso prevista no no 2, alínea d), do artigo 2o será liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou se não for dado seguimento às propostas apresentadas.  2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são:  a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no no 2 do artigo 3o;  b) Para o proponente declarado adjudicatário:  - a constituição da garantia de fornecimento prevista no no 1 do artigo 5o,  - a tomada a cargo, junto do organismo de intervenção, dos produtos colocados à disposição para a realização do fornecimento.  Artigo 5o  1. Antes da retirada da manteiga o adjudicatário constituirá a favor do organismo de intervenção detentor do produto, relativamente a cada quantidade retirada, uma garantia de fornecimento de 3 400 ecus por tonelada de manteiga.  O adjudicatário tomará os produtos a cargo, em conformidade com as disposições aplicáveis relativamente à retirada das existências de intervenção.  2. O organismo de intervenção tomará todas as disposições necessárias para controlar a qualidade dos produtos colocados à disposição para o fornecimento.  3. As exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 são constituídas pela realização da totalidade do fornecimento nas condições estabelecidas.  4. A garantia de fornecimento será liberada e o montante da proposta será pago sempre que o adjudicatário apresente a prova em como o fornecimento foi realizado em conformidade com as disposições previstas. Essa prova será fornecida, o mais tardar, em  10 de Outubro de 1991 através da apresentação do documento de transporte e do certificado de tomada a cargo estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III e emitido por um representante do organismo Prodexport.  Artigo 6o  As taxas de conversão a utilizar para as propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento são as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas na data do termo do prazo  fixado para apresentação das propostas.  Artigo 7o  A ordem de retirada, referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88 e na declaração de exportação, inclui a seguinte menção complementar: « Acção de urgência para a Roménia. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes  compensatórios monetários, Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho. ».  Artigo 8o  O Regulamento (CEE) no 569/88 é alterado do seguinte modo:  1. Na parte I, « Produtos destinados à exportação no seu estado natural », do anexo, são aditados o ponto 96 e a nota de rodapé a ele referente:  « 96. Regulamento (CEE) no 2212/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 (96)   (96) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 47 ».  Artigo 9o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (7) JO no L 174  de 3. 7. 1991, p. 14. (8) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (9) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.    ANEXO I  Lista dos lotes de manteiga armazenados nos seguintes entrepostos         Produto  Quantidade (en toneladas)  Endereço           Alemanha     BALM  Manteiga  500  Kuehlhaus und Eisfabrik  Friedrich Krempel KG  Stuttgarter Str. 7  Postfach 30 06 46  7000 Stuttgart 30 (Feuerbach)  (Telefax: 0711/8566987)    500  SLG-Kuehlhaus  Pacht- und Vermietungs GmbH  Zeppelinstr. 5  7968 Saulgau    200  Grommitza &  Co.  Altrottstr. 32  6909 Walldorf/Baden  (Telefax: 06227/9710)    800  Molkerei-Zentrale Suedwest eG  Keplerstr. 5  Postfach 21 07 80  7500 Karlsruhe 21  (Telefax: 0721/5986100)    500  Frigoscandia GmbH  Kuehlhaus Gelsenkirchen  Emscherstrasse 4  4660 Gelsenkirchen Buer  (Telefax: 0209/7000657)  França     ONILAIT  Manteiga  573  Messageries laitières  Route d'Aunay-sur-Odon  F-14500 Vire    200  Entrepôts frigorifiques Centre-Bretagne  Kerdonauff  F-29246 Paullãouen    77  COVAL    616  Rue de Cramenil    660  F-61220 Briouze    374  Société frigorifique de Normandie  Zone industrielle  Rue Gustave Eiffel  F-53400 Crãon        ANEXO II  Endereço dos organismos de intervenção  - Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)  Adickesallee, 40  D-6000 Frankfurt am Main  (tel. 49 691 56 40; telex 411 727 e 411 156; telefax 1564651; teletexto 699 07 32).  - Office national interprofessionnel du lait (ONILAIT)  2, rue Saint-Charles  F-75740 Paris Cedex 15  (tel. 33 1 40 58 70 00; telex 200745; telefax 33 1 40 59 04 58).     ANEXO III  CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO  Eu, abaixo assinado:  (apelido, nome próprio, firma)  agindo em nome de , por conta do Governo ,  certifico que as mercadorias seguidamente enumeradas, entregues em execução do disposto no Regulamento (CEE) no 2212/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:  - Local e data da tomada a cargo:  - Tipo de produto:  - Tonelagem, peso tomado a cargo (bruto):  - Acondicionamento:  Observações  Assinatura:  Data:     ANEXO IV           Nú- mero  Destinatário  Quantidade (em toneladas)  Departamento  Localidade  Endereço         1.   200  Bacau  Bacau  Rue Bacovia, 156  2.   200  Bras  ov  Bras  ov  Rue Ecaterína Teodoroíu, 5  3.   100  Caras  -Severin  Res  itza  Rue  Timís  oara, 4  4.   200  Constantza  Constantza  Rue 1 Decembrie 1918, 21  5.   100  Dîmbovitza  Tîrgovis  te  Rue Armoníei, 1  6.   200  Dolj  Craíova  Rue Românes  ti, 16  7.   100  Galatzi  Galatzi  Rue George Cos  buc, 257  8.   100  Gorj   Tîrgu-Jiu  Rue Calea Bucures  ti, 7  9.  Indústria do leite  200  Hunedoara  Deva  Rue Dorobantzi, 32  10.   100  Ialomitza  Slobozia  Rue Fílaturii, 3  11.   200  Ias  í  Ias  í  Bd. Metalurgieí, 8  12.   200  Maramures   Baia-Mare  Rue Victoríei, 73   13.   100  Mehedint  i  Turnu-Severin  Rue Aurorei, 1  14.   200  Timis   Timis  oara  Rue George Lazar, 17  15.   100  Vîlcea  Rîmnicu-Vîlcea  Rue Himis  , 2  16.   200  Prahova  Ploíes  ti  Ch. Vestului, 1  17.   2 500  Bucures  ti  Bucures  ti  Rue  Armata Poporului, 10