CELEX: C1995/351/33
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/95)

N? C 351 / 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 95
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995 , por                Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995 , por Heinrich
Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades              Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                         Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-200/95 )                                               ( Processo T-202/95 )
                         ( 95/C 351 /31                                                        ( 95/C 351 /32 )
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 26 de Outubro de 1 995 no Tribunal de              Comunidades Europeias, intentada por Heinrich Gott­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           mann, de Volkmarsen-Külte ( República Federal da Ale­
interposto por Dimitrios Coussios, representado por               manha ), representado pelos advogados Bernd Meisterernst,
Georgios Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,             Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Dr . Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio
advogado Aloyse May, 31 , Grand rue, contra a Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
das Comunidades Europeias.                                        Dupong & Associes, 14a , rue des Bains .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                       demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                       período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 29 de Julho
— julgar admissível o presente recurso,                                de 1993 , no montante de 41 078,16 marcos alemães,
                                                                       acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                       de Maio de 1992 , bem como condenar os demandados,
— anular a recusa tácita da Comissão de levantar a                     também solidariamente , no pagamento das despesas do
     proibição de acesso do recorrente às instalações da               processo ;
     Comissão ,
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
                                                                       Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza­                  suspender a instância também no presente processo .
     ção por danos morais, no montante de 300 000 ecus,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-20/94 .
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente é um funcionário da Comissão ao qual foi             Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995 , por
 aplicada a sanção disciplinar de demissão . Esta pena foi         Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
 impugnada por recurso para o Tribunal de Primeira                                                  Europeias
 Instância e o processo está ainda pendente . Com o presente                               ( Processo T-203 /95 )
 recurso, o recorrente pede que seja anulada a recusa tácita                                     ( 95 /C 351 /33 )
 da Comissão de o autorizar a entrar nas suas instalações,
 apesar de ele trabalhar como representante de sociedades e
 ter que trocar impressões com os órgãos competentes da                              (Língua do processo: francês)
 Comissão . Segundo o recorrente, a recusa da Comissão
 constitui um abuso de direito e um abuso de poder, porque         Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 lhe impõe uma segunda sanção acessória , não prevista pelo        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Estatuto dos Funcionários . Constitui , além disso, uma           contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 denegação do direito constitucional de livre circulação e de      por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
 livre desenvolvimento da personalidade . Pede igualmente o        representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
 pagamento de uma indemnização pelos danos morais                  Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 sofridos e que venha a sofrer em consequência do compor­          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 tamento da Comissão .                                              Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular as decisões de 6 e 27 de Setembro de 1995 e de 4
                                                                        de Outubro de 1995 ,
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 95        LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 17
— condenar a Comissão no pagamento da quantia de                  O recorrente alega finalmente a violação dos artigos 25? e
     750 000 francos belgas, sob reserva de aumento ou            88 ? do Estatuto, na medida em que a decisão de suspensão
     diminuição no decurso da instância, como reparação           não cumpre a exigência de fundamentação relativa às
     pelo prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente na    condições de aplicação da suspensão prevista no artigo 88 ?,
     sequência da campanha de imprensa e das alegações            acima referido .
     maldosas e difamatórias de que foi objecto,
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
— ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a            sublinha, em primeiro lugar, que a abertura de um processo
     proferir, a expensas da Comissão, nos seguintes órgãos       disciplinar viciado por irregularidade constitui um compor­
     de imprensa : o Times , o Daily Telegraph e o Financial      tamento ilegal da parte adversa e que o prejuízo material e
     Times ,                                                      moral que sofreu em razão dos factos expostos é conside­
                                                                  rável . Sustenta, por outro lado , que a publicidade a que a
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                recorrida se entregou a seu respeito lhe cria um prejuízo
                                                                  certo e solicita , como medida de reparação , a publicação , a
                                                                  expensas da Comissão, da parte decisória do acórdão a
Fundamentos e principais argumentos                               proferir, nos principais jornais britânicos que se ocuparam
                                                                  deste assunto .
O recorrente, chefe de unidade na Direcção-Geral dos
Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão, alega que
solicitou por várias vezes, sem sucesso , autorização para
publicar artigos e contribuições de natureza analítica
relativos ao sistema monetário europeu . Na sequência da
recusa da Comissão, solicitou e obteve uma licença sem
vencimento, justificada por razões familiares, durante a qual     Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995 , por
terminou a redacção de uma versão sintética das suas              International Express Carriers Conference (IECC ) contra
análises, versão que foi editada sob o título « The rotten                   Comissão das Comunidades Europeias
heart of Europe, The dirty war for Europeus money.»                                      ( Processo f-204/95 )
                                                                                             ( 95/C 351 /34 )
O recorrente realça que, desde a publicação desta obra, as
autoridades da Comissão reagiram : em 5 de Setembro de                               (Língua do processo: inglês)
1995 , o jornal Times publicou uma declaração do porta-voz
da Comissão na qual se afirmava que um funcionário que
tinha escrito uma tal obra não tinha lugar no seio da             Deu entrada em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Comissão . No dia seguinte a esta declaração de princípio , a     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) notifi­        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
cou o recorrente da sua intenção de iniciar um processo           por International Express Carriers Conference ( IECC ),
disciplinar contra ele ( primeiro acto impugnado ). Em 27 de      representado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne ,
Setembro de 1995 , foi tomada uma decisão de suspensão            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários               advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue Guillaume , L-1650
( segundo acto impugnado ). O recorrente sustenta que, no          Luxemburgo .
intervalo, a Comissão se prestou a uma campanha de
imprensa que amplamente alimentou : vários dos seus                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 « colegas » foram citados pela imprensa em apoio de
declarações falsas , caluniosas ou maldizentes relativas à sua
pessoa , à sua saúde e à sua consideração profissional . Em       — declarar inexistente a Decisão da Comissão SG(95)D/
4 de Outubro de 1995 , a Comissão decidiu finalmente                   / 10794 ,
 submeter o caso ao conselho de disciplina ( terceiro acto
 impugnado ).                                                      — alternativamente, anular a Decisão da Comissão
                                                                       SG(95)D/ 1 0794, de 14 de Agosto de 1995 e decidir o
                                                                       que for adequado para que a Comissão cumpra o
 O recorrente considera que a Comissão violou o artigo 87?,            disposto no artigo 176? do Tratado CE,
 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, o
 anexo IX do Estatuto, nomeadamente os artigos 1 ? e 8 ?,
 segundo parágrafo, bem como os princípios que regem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
 « política em matéria de disciplina » expressos na nota de 24
 de Novembro de 1983 , na medida em que antecipou o                Fundamentos e principais argumentos
 resultado do processo disciplinar e violou o princípio da
 confidencialidade inerente a este tipo de processo .              A recorrente, uma associação profissional composta por
                                                                   algumas importantes empresas privadas de correio
 Invoca ainda a violação do princípio da igualdade, na             expresso , apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,
 medida em que a Comissão não seguiu , no seu caso, a              uma queixa nos termos do artigo 3 ?, n? 2 , do Regulamento
 prática comum , que é a de autorizar a expressão pública ,        n? 17/62 , denunciando uma violação i ) do artigo 85?, n? 1 ,
 sem prévia autorização, de funcionários que não estão em          do Tratado CE por alguns organismos públicos europeus do
 situação de serviço activo .                                      ramo postal e ii ) do artigo 86? do Tratado por dois