CELEX: 52011PC0386
Language: pt
Date: 2011-06-28
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/027 NL/Noord-Brabant Division 18», Países Baixos)

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		52011PC0386
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/027 NL/Noord-Brabant Division 18», Países Baixos) /* COM/2011/0386 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17
Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras aplicáveis às contribuições do FEG
estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu
de Ajustamento à Globalização (FEG)[2].
Em 20 de Dezembro de 2010, os Países Baixos
apresentaram a candidatura «EGF/2010/027 NL/Noord-Brabant Division 18» a uma contribuição
do FEG, na sequência de despedimentos em 14 empresas que operam na divisão 18
da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados)[3] na região de nível NUTS II Noord-Brabant
(NL41), nos Países Baixos.
Esta candidatura integra um pacote de quatro
candidaturas relacionadas, todas respeitantes a despedimentos em seis regiões
NUTS II diferentes nos Países Baixos, em empresas que operam no sector da
impressão e reprodução de suportes gravados.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2010/027 
 Estado-Membro || Países Baixos 
 Artigo 2.º || c) 
 Empresas em questão || 14 
 Região NUTS II || Noord-Brabant (NL41) 
 Divisão da NACE Rev. 2 || 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) 
 Período de referência || 16.1.2010 – 16.10.2010 
 Data de início dos serviços personalizados || 16.1.2010 
 Data de candidatura || 20.12.2010 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 199 
 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 199 
 Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) || 986 323 
 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros)   || 41 097 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 4,0 
 Orçamento total (em euros) || 1 027 420 
 Contribuição do FEG (65%) (em euros) || 667 823 
1.                      
A candidatura foi apresentada à Comissão em 20 de
Dezembro de 2010 e completada com informação adicional até 7 de Março de 2011.
2.                      
A candidatura cumpre as condições para a
mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea c), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado
no artigo 5.º do mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização ou à crise económica e financeira mundial
3.                      
A fim de estabelecer a relação entre os
despedimentos e a crise económica e financeira mundial, os Países Baixos alegam
que esta provocou uma diminuição substancial da procura no sector da indústria
gráfica. Em consequência, o volume de negócios neste sector registou uma queda
de 8,6% em 2009. As encomendas de material publicitário por parte de outros
sectores económicos, que representam 35% do volume total de negócios do sector
da impressão e edição, registaram quedas drásticas entre 2008 e 2009 em razão
dos cortes nos orçamentos dedicados a actividades de comunicação e publicidade,
induzidos pela crise económica. A candidatura refere vários exemplos. Na
indústria da construção, o orçamento para actividades de informação e
publicidade sofreu uma diminuição de 36,8% devido à crise. No sector financeiro,
as reduções foram de 33,2% e na electrónica de consumo 30,6%. Acresce que a
crise económica afectou negativamente a procura de vários tipos de material de
comunicação impresso: em 2009, a procura de revistas diminuiu 25,7 %, de
jornais 24,4 %, de jornais comerciais de distribuição gratuita
10,54 % e de revistas profissionais 23,4 %.
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea c)
4.                      
Os Países Baixos apresentaram a candidatura ao
abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 2.º, alínea c), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que autoriza os Estados-Membros a apresentar,
no caso de mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias
excepcionais devidamente justificadas, um pedido de contribuição do FEG mesmo
que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente
reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na
economia local. Nestes casos, o candidato deve especificar qual dos principais
critérios de intervenção não é satisfeito pela candidatura.
5.                      
Os Países Baixos especificaram que candidatura não
cumpre o disposto no artigo 2.º, alínea b), que subordina a intervenção à
ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em
empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões
contíguas ao nível NUTS II de um Estado-Membro.
6.                      
A candidatura refere 199 despedimentos em 14
empresas que operam na divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de
suportes gravados)[5] na
região de nível NUTS II de Noord-Brabant (NL41), nos Países Baixos, durante o
período de referência de nove meses de 16 de Janeiro de 2010 a 16 de Outubro de
2010. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no
artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.
7.                      
As autoridades neerlandesas argumentam que a
presente candidatura cumpre os requisitos estipulados no artigo 2.º, alínea c),
do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, evocando circunstância especiais: diz respeito
a despedimentos na mesma divisão da NACE Rev. 2 ocorridos no mesmo período de
referência que os despedimentos objecto da candidatura «EGF/2010/029
NL/Zuid-Holland and Utrecht Division 18» que foi apresentada pelos Países
Baixos ao abrigo do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Acresce que Noord-Brabant é uma região de nível NUTS II contígua à região de
Zuid-Holland. O carácter excepcional do caso reside na combinação destes
factores que, em conjunto, representam uma situação inabitual e difícil para os
trabalhadores e a região em causa.
8.                      
Segundo as autoridades neerlandesas, Noord-Brabant
encontra-se numa situação muito difícil. Nesta província, a taxa de desemprego
aumentou de 3,1 % no terceiro trimestre de 2008 para 5 % no mesmo período
de 2010. Em Veghel and Uden, o segundo centro mais importante da indústria
gráfica em Noordoost-Brabant, a taxa de desemprego no sector era 88% mais
elevada em Outubro de 2010 do que em Outubro de 2008. Acresce que as previsões[6] sugerem um agravamento da situação do
mercado de trabalho em Noord-Brabant devido à crise que atinge as indústrias
técnicas e o sector da construção, e que terá um enorme impacto nas hipóteses
de os trabalhadores desempregados conseguirem encontrar novo emprego.
9.                      
Ao mesmo tempo, o sector gráfico nos Países Baixos
registou despedimentos em massa, tal como ficou demonstrado também pelas três
outras candidaturas ao FEG relacionadas que o país apresentou e que referem um
número elevado de trabalhadores despedidos em empresas do sector noutras partes
dos Países Baixos. Acresce que, em 2009, os Países Baixos solicitaram, e
obtiveram, um co-financiamento do FEG para apoiar trabalhadores vítimas de
despedimento neste mesmo sector e na mesma região NUTS II[7].
10.                  
Os serviços da Comissão consideram, pois, que os
despedimentos em causa têm um impacto grave no emprego e na economia locais e
que a difícil situação da economia e do mercado de trabalho em Noord-Brabant,
conjugada com os outros despedimentos em outras regiões dos Países Baixos de nível
NUTS II pelo mesmo motivo, no mesmo período e na mesma divisão da NACE Rev. 2,
satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006.
11.                  
Esta interpretação está também em linha com a
declaração da Comissão por ocasião da adopção do Regulamento (CE) n.º 546/2009[8], segundo a qual «nos casos em que um
Estado-Membro apresente uma candidatura ao FEG ao abrigo do artigo 2.º, alínea
b) e ocorram outros despedimentos noutra região de nível NUTS II do mesmo
Estado-Membro pelo mesmo motivo, no mesmo período e na mesma divisão da NACE
Rev. 2, a Comissão considera que pode ser solicitada assistência do FEG para
estes últimos trabalhadores ao abrigo do artigo 2.º, alínea c), alegando
circunstâncias especiais»[9].
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
12.                  
As autoridades neerlandesas argumentam que a crise
económica e financeira e respectivo impacto no sector não podiam ter sido
previstos. A candidatura refere que antes da crise, a indústria da impressão e
edição nos Países Baixos passou por um dispendioso processo de reestruturação
para se manter competitiva com empresas de fora da UE. O sector transformou-se,
passando de uma indústria norteada pela procura a uma indústria agora orientada
para a oferta, o que implicou um grande esforço de preparação dos trabalhadores
para novas formas de trabalhar. A actual crise acarreta o risco de neutralizar
todos os benefícios decorrentes dos importantes investimentos e esforços
envidados pelo sector.
Identificação das empresas que procederam
aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência
13.                  
A candidatura menciona 199 trabalhadores
despedidos, todos potenciais beneficiários de assistência, nas seguintes 14
empresas:
 Empresas e número de despedimentos 
 Lithorado BV, Uden || 85 
 Graphic Web Systems BV, Schijndel || 50 
 All Color Press, Eersel || 27 
 Peeters Druk & Printservice BV, Waalre || 4 
 De Rijense Handelsdrukkerij BV (DRH), Rijen || 6 
 Manders Grafische Communicatie, Eindhoven || 3 
 Drukkerij Sprintcopy vof, Bergen op Zoom || 4 
 Van Engelen BV Waalwijk || 1 
 Kon. Broese & Peereboom BV Breda || 12 
 Drukkerij Altorffer, Roosendaal || 1 
 Drukkerij Hearkens BV Someren || 1 
 Van der Garde-Jémé, Eindhoven || 1 
 Lutkie BV, ‘s-Hertogenbosch || 3 
 Roto Smeets Grafiservices Eindhoven || 1 
 Total de empresas: 14 || Total de despedimentos: || 199 
14.                  
A repartição dos trabalhadores visados é a
seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 129 || 64,8 
 Mulheres || 70 || 35,2 
 Cidadãos da UE || 187 || 94,0 
 Cidadãos não UE || 12 || 6,0 
 15-24 anos de idade || 36 || 18,1 
 25-54 anos de idade || 109 || 54,8 
 55-64 anos de idade || 50 || 25,1 
 > 64 anos || 4 || 2,0 
15.                  
Oito trabalhadores visados são portadores de
deficiência.
16.                  
Em termos de categorias profissionais, a repartição
é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Chefe de exploração || 14 || 7,0 
 Profissional || 40 || 20,1 
 Técnicos || 42 || 21,1 
 Empregados administrativos || 24 || 12,1 
 Pessoal dos serviços e vendedores || 24 || 12,1 
 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 55 || 27,6 
17.                  
Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006, os Países Baixos confirmaram que foi e continuará a
ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não
discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no
acesso ao mesmo.
Descrição do território em causa, das
suas autoridades e outras partes interessadas
18.                  
O território em causa abrange a província de
Noord-Brabant, que ocupa uma posição central entre as cidades portuárias de
Roterdão e Antuérpia e a região alemã do Ruhr. Trata-se da segunda maior
província e da terceira mais densamente povoada dos Países Baixos, com perto de
500 habitantes por km2. A situação económica na província de
Noord-Brabant agravou-se em 2009, tendo sido registado um crescimento negativo
(-4,7 %) em comparação com o ano anterior.
Das quase 2 000 empresas gráficas dos Países Baixos, a província concentra 14,7
% e absorve 16,3 % do emprego na indústria gráfica.
19.                  
As principais autoridades envolvidas são o
Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego e o fundo de formação para o
sector das artes gráficas e meios de comunicação (A&O Fonds Grafimedia),
na dependência do conselho consultivo para este sector (Raad for Overleg in
de Grafimedia Branche-ROGB). Outras partes interessadas são o Instituto das
Indústrias Criativas (GOC); o organismo público responsável pelos
subsídios (UWV werkbedrijf); o centro de mobilidade UWV; os
centros de formação profissional a nível regional (ROC Midden Nederland, ROC
Mondriaan) e Grafisch Lyceum Boxtel; a organização de PME (MKB-ondernemingen);
as organizações de parceiros sociais: FNV Kiem (sindicato), CNV Media
(sindicato), KVGO (organização de empregadores) dos distritos de
Gelderland/Utrecht, Haia e Roterdão e a NUV (organização de
empregadores).
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
20.                  
Em 2008 e 2009, o emprego nas empresas da indústria
gráfica situadas em Noord-Brabant diminuiu 18%. As autoridades neerlandesas
defendem que os despedimentos no sector das artes gráficas virão agravar a
situação de desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e
financeira. Na província de Noord-Brabant, a taxa de desemprego aumentou dos
3,1 % registados em Outubro de 2008 para 5 % no mesmo mês de 2010. No
mesmo período, o número de candidatos a emprego aumentou 30% na sub-região de
Noordoost-Brabant. Nesta sub-região, as previsões relativas ao sector da
construção e da indústria técnica (dois sectores tradicionalmente considerados
seguros do ponto de vista do emprego) sugerem um agravamento da situação nos
próximos anos (por exemplo, o sector da construção, que sofreu um declínio de
7,8 % em 2010 comparativamente a 2008, deverá perder mais 3,4 % dos
seus postos de trabalho até 2014), reduzindo substancialmente as hipóteses de
encontrar um novo emprego na região.
Pacote coordenado de serviços personalizados
a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais
21.                  
Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que
formam um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar
os trabalhadores no mercado de trabalho. Estas medidas serão proporcionadas as
trabalhadores despedidos através de um centro de mobilidade - Centrum
Creatieve Carrières (3C).
Actividades de preparação
–     
Admissão e registo:
entrevista inicial destinada a registar os trabalhadores despedidos e a
identificar os tipos mais adequados de medidas.
–     
Informação e assistência: reuniões colectivas e um serviço de assistência para informar os
trabalhadores despedidos sobre as medidas disponíveis.
Consultoria
–     
Aconselhamento na transição entre empregos: acompanhamento da transição entre empregos que comporta um programa
individualizado que inclui screening, a elaboração de um plano
profissional de carreira e mentoria de curta duração no novo local de trabalho.
–     
Recolocação : procura
dar apoio activo aos trabalhadores despedidos na exploração de novas
oportunidades de emprego.
–     
Formação para entrevistas: inclui a análise das ofertas de emprego, apoio na redacção de CV e
cartas de candidatura e preparação para entrevistas de emprego.
–     
Orientação para a criação de empresa própria: procura ajudar os trabalhadores despedidos que contemplam criar
empresas próprias. Esta medida abrange consultoria jurídica, assistência na
elaboração de um plano de negócio e apoio nas formalidades administrativas.
Formação
–     
Educação: abrange formação profissional e
reconversão, formação em gestão e competências sociais e acções de reconversão
técnica específica para os trabalhadores cuja formação técnica se tenha tornado
obsoleta.
–     
Reconhecimento de experiências anteriores abrange a avaliação de conhecimentos e experiências anteriores de cada
trabalhador e a identificação de domínios onde é necessária formação adicional.
22.                  
As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na
candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006,
abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de
informação e publicidade.
23.                  
Os serviços personalizados apresentados pelas
autoridades neerlandesas são medidas activas centradas no mercado de trabalho,
elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As
autoridades neerlandesas prevêem que os custos totais destes serviços
correspondam a 986.323 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 41.097
euros (4 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a
667.823 euros (65 % dos custos totais).
 Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (artigo 3.º, n.º1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Admissão e registo || 199 || 193 || 38 407 
 Informação e assistência || 199 || 86 || 17 114 
 Aconselhamento na transição entre empregos || 75 || 3 594 || 269 550 
 Recolocação || 60 || 4 448 || 266 880 
 Formação para entrevistas || 60 || 1 410 || 84 600 
 Orientação para a criação de empresa própria || 10 || 4 630 || 46 300 
 Educação || 84 || 2 478 || 208 152 
 Reconhecimento de experiências anteriores || 20 || 2 766 || 55 320 
 Serviços personalizados - subtotal ||   || 986 323 
 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Gestão ||   || 10 274 
 Informação e publicidade ||   || 10 274 
 Actividades de controlo ||   || 20 549 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 41 097 
 Custos totais estimados ||   || 1 027 420 
 Contribuição FEG (65 % do custo total) ||   || 667 823 
24.                  
Os Países Baixos confirmam que as medidas
anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos
Estruturais. O apoio do FSE destina-se exclusivamente a pessoas com emprego,
enquanto as intervenções do FEG visam proporcionar um regresso à actividade
profissional a trabalhadores despedidos. A autoridade de gestão do FEG, que é
também a autoridade de gestão do FSE, instituiu os procedimentos de controlo
necessários para eliminar o risco de duplo financiamento.
Datas em que se iniciou ou se tenciona
dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
25.                  
Os Países Baixos deram início, em 16 de Janeiro de
2010, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados que
foram incluídos no pacote coordenado proposto para co-financiamento do FEG.
Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer
assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
26.                  
Os parceiros sociais foram consultados através da
Fundação para a Formação e o Mercado de Trabalho do sector das artes gráficas e
meios de comunicação (Arbeids & Opleidingsfonds Grafimedia branche)
que, tendo em conta a crise, concordou com a criação de um centro de mobilidade
para o sector, o Centrum Creatieve Carrières (C3). Este centro de
mobilidade visa coordenar as várias medidas activas centradas no mercado de
trabalho, em consulta com os parceiros sociais.
27.                  
As autoridades neerlandesas confirmaram o
cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria
de despedimentos colectivos.
Informações sobre acções que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas
28.                  
No que diz respeito aos critérios previstos no
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as
autoridades neerlandesas:
·      confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções colectivas.
·      demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores
individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;
·      confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
29.                  
Os Países Baixos comunicaram à Comissão que as
contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades
e organismos encarregados, nos Países Baixos, da aplicação e do controlo do
financiamento do Fundo Social Europeu (FSE). A agência para os assuntos sociais
e o emprego (Agentschap SZW) será o organismo intermediário para a
autoridade de gestão.
Financiamento
30.                  
Com base na candidatura dos Países Baixos, a
contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços
personalizadas é 667 823 euros, o que corresponde a 65% do seu custo total. A
verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação
disponibilizada pelos Países Baixos.
31.                  
Considerando o montante máximo possível de uma
contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a
margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a
mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da
rubrica 1A do Quadro Financeiro.
32.                  
O montante proposto de contribuição financeira
deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para
intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo
artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
33.                  
O montante agregado das contribuições do FEG para
candidaturas referentes a circunstâncias especiais para 2011, incluindo o
montante da presente proposta, não excederá 15 % do montante anual máximo
do FEG, tal como disposto no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º
1927/2006.
34.                  
Ao apresentar a presente proposta de mobilização do
FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma
simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental
quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A
Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar
a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político
adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de
desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será
convocada uma reunião tripartida formal.
35.                  
A Comissão apresenta separadamente um pedido de
transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de
autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento
36.                  
Depois da adopção pelos dois ramos da autoridade
orçamental de três decisões relativas a verbas que totalizam
10 371 321 euros, e tendo em conta os cinco casos actualmente em
discussão na autoridade orçamental que incidem sobre 30 545 352 euros, restam
disponíveis na rubrica 04.0501 do orçamento do FEG 6 692 277 euros. Este
montante disponível será utilizado para cobrir os 667 823 euros necessários
para a presente candidatura.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura
«EGF/2010/027 NL/Noord-Brabant Division 18», Países Baixos)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[10], nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[11], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[12] ,
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009,
passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(4)       Os Países Baixos apresentaram
uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados
em 14 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da
NACE Rev. 2, na região de nível NUTS II Noord-Brabant (NL41), em 20 de Dezembro
de 2010, tendo-a complementado com informações adicionais até 7 de Março de
2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das
contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de
667 823 euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
candidatura apresentada pelos Países Baixos.
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 667 823 euros em
dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística
das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º
3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios
estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).
[4]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[5]               Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura
estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento
(CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a
domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).
[6]               LISA/Vestigingenregister
Noord-Brabant 2008. Bureau Louter. UWV Werkbedrijf Arbeidsmarktprognose
2009-2010 en 2011-2014.
[7]               «EGF/2009/027 Noord-Brabant and
Zuid Holland Division 18». A candidatura foi aprovada pela autoridade orçamental em 24 de Novembro
de 2010 (2010/741/UE) (JO L 318, 4.12.2010, p. 38)
[8]               Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de
29.6.2009, p. 26).
[9]               Documento 10304/09 ADD1 do Conselho da União Europeia de
8.6.2009.
[10]             JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[11]             JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[12]             JO C […] de […], p. […].