CELEX: 31993D0616
Language: pt
Date: 1993-11-30 00:00:00
Title: 93/616/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE

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31993D0616

93/616/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 01/12/1993 p. 0059 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE (93/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações  de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º,  Considerando que, devido ao aparecimento de focos de peste equina em Espanha e em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 90/552/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina os limites do território infectado pela peste equina (2), com a última redacção  que lhe foi dada pela Decisão 92/531/CEE (3), a Decisão 90/553/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina a marca de identificação dos equídeos vacinados contra a peste equina (4), a Decisão 91/93/CEE, de 11 de Fevereiro de 1991, que fixa o período do  ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada com peste equina (5) e a Decisão 92/101/CEE, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos  equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (6);  Considerando que, desde 9 de Dezembro de 1992, Portugal é reconhecido como não estando infectado por peste equina; que, a partir de 1 de Dezembro de 1993, Espanha deve ser também considerada como não estando infectada por peste equina; que, por  conseguinte, é necessário revogar as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  São revogadas as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.  (2) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 38.  (3) JO nº L 334 de 19. 11. 1992, p. 34.  (4) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 40.  (5) JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 27.  (6) JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 46.