CELEX: 31989R3984
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3984/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3007/84, que estabelece modalidades de aplicaçao do prémio aos produtores de carne de ovino

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31989R3984

REGULAMENTO  (CEE) N* 3984/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3007/84, que estabelece modalidades de aplicaçao do prémio aos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0028 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3984/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as regras gerais na matéria foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 872/84 (2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (3); que as normas de execução relativas à concessão do referido prémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (5) que prevê, entre outras, as obrigações a desempenhar pelo beneficiário do prémio e as consequências resultantes do não cumprimento das referidas obrigações;  Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, prevê a introdução por parte dos Estados-membros, o mais tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, de um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves; que o nº 8 do artigo 22º do referido regulamento prevê, relativamente a determinados Estados-membros, a possibilidade de introdução da diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos ligeiros para a campanha de 1990; que é, por conseguinte, necessário determinar, antes do início daquela campanha, as normas que permitam a aplicação da referida diferenciação; que a elaboração por parte dos Estados-membros de um inventário dos produtores que comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha constitui um meio adequado para esse efeito;  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 determina o período ao longo do qual serão apresentados os pedidos de prémio; que, à luz da experiência adquirida, é necessário adaptar o período de introdução dos pedidos de prémios, bem como prever que o Reino Unido possa aplicar um período diferente, para ter em conta a situação especial da Irlanda do Norte; que, nos Estados-membros que procedem ao pagamento de adiantamentos, uma vez introduzida a diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos ligeiros, é oportuno que o período de apresentação dos pedidos termine no dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título da qual foram apresentados; que é conveniente, além disso, que os adiantamentos não sejam pagos antes do termo do período de cem dias determinado em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3007/84;  Considerando que, sendo oportuno, à luz da experiência adquirida em matéria de apresentação de pedidos, prever um prazo suplementar durante o qual os pedidos ainda são admissíveis, há, no entanto, que reduzir o montante do prémio devido relativamente aos pedidos entregues tardiamente; que os pedidos apresentados após o termo desse prazo suplementar não devem ser admissíveis;  Considerando que as exigências de uma correcta gestão administrativa tornam adequada a comunicação por parte dos Estados-membros de determinadas informações relativas aos pedidos de prémio apresentados para cada campanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado de seguinte modo:  1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. Os pedidos de prémio serão apresentados, no mínimo, para o número de animais que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84. Os pedidos devem indicar se os produtores comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante a campanha relativamente à qual o prémio é solicitado. Esta última obrigação:  - é aplicável a partir da campanha de 1991, com excepção dos Estados-membros que beneficiam do disposto no nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, quando for aplicável a partir da campanha de 1990,  - pode, todavia, ser tornada aplicável, a título informativo, a partir da campanha de 1990 para qualquer Estado-membro.  2. Os pedidos de prémio e, se for caso disso, de adiantamento em benefício dos produtores de carne de ovino e/ou caprino, serão apresentados à autoridade competente designada por cada Estado-membro,  durante um período fixo no interior de um período que começa em 1 de Novembro e que termina em 30 de Abril. Nos Estados-membros em que são pagos adiantamentos e a partir da campanha relativamente à qual é introduzido o dispositivo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, esse período de entrega dos pedidos termina, o mais tardar, no dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título da qual são apresentados os pedidos.  Os Estados-membros podem, todavia, determinar um período ou dois períodos não consecutivos mais curtos de entrega dos pedidos dentro do período supracitado. Caso um Estado-membro determine dois períodos, um produtor desse Estado-membro só pode apresentar o pedido de prémio durante um desses dois períodos.  No entanto, o Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um período diferente dos que tenham sido fixados para a Grã-Bretanha.  3. Salvo caso de força maior, os pedidos apresentados à autoridade competente após o final do prazo referido no nº 2 para a apresentação dos pedidos:  - ocasionam uma diminuição de 30 % do montante do prémio e, eventualmente, do adiantamento a pagar ao produtor, caso o prazo fixado for ultrapassado em dez dias úteis no máximo,  - não são admissíveis se o excedimento for superior a dez dias úteis.  4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, os dados relativos aos pedidos de prémio apresentados ao longo do período previsto no nº 2. Para esse efeito, recorrerão aos formulários cujo modelo consta do anexo. ».  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  - O nº 1 é substituído pelo texto seguinte:  « 1. No que se refere ao prémio a conceder a partir da campanha de 1990, o adiantamento previsto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 não pode, em nenhum caso, ser pago antes do termo do período de cem dias referido no artigo 2º ».  - O nº 4 é suprimido.  3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  - O texto actual passa a ser o nº 1.  - É aditado o nº 2 seguinte:  « 2. O mais tardar a partir da campanha relativamente à qual é introduzido o dispositivo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os Estados-membros procederão, relativamente a cada campanha, ao estabelecimento de um inventário dos produtores de ovinos que comercializam leite de ovelha e produtos lácteos à base de leite de ovelha. Esse inventário será realizado com base nas declarações dos produtores referidos no nº 1 do artigo 3º. Além disso, os Estados-membros terão em conta, para efeitos de estabelecimento desse inventário, do resultado dos controlos realizados e de qualquer outra fonte de informação de que a autoridade competente disponha e, nomeadamente, dos dados fornecidos pelos transformadores ou distribuidores relativamente à comercialização do leite de ovelha e produtos lácteos à base de leite de ovelha pelos produtores. »  Artigo 2º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o mais tardar em 31 de Janeiro de 1990 as medidas necessárias tomadas para a execução do disposto no presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.  (3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23.  (4) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.  (5) JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.  ANEXO  PEDIDOS DE PRÉMIO POR OVELHA/CABRA  CAMPANHA: 1.2.3,9.10.11,17.18.19,25.26 //  //  //  //  //  //  //  //  // R egião (*)   // Nº total de pedidos   // (I) Nº de ovelhas declaradas por produtor que não comercializa leite/produtos lácteos de ovelha (**) (por classe)  // Nº de pedidos (I)  // (II) Nº de ovelhas declaradas por produtor que comercializa leite/produtos lácteos de ovelha (por classe)  // Nº de pedidos (II)   // (III) Nº de cabras declaradas (por classe)  // Nº de pedidos (II)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.ð DaeKðKd //  //  // 1/20   // 21/50   // 51/100   // 101/ 500  // 501/ 1 000   // + 1 000   // Total   //   // 1/20  // 21/50   // 51/100   // 101/ 500   // 501/ 1 000   // + 1 000   // Total   //   // 1/20   // 21/50   // 51/100   // 101/ 500   // 501/ 1 000   // + 1 000   // Total   //   //    //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // Total Estado- -membro  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  / /  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // 1.2.3.4.5.6 //  // Nº  total de pedidos   // Nº de ovelhas declaradas por produtor que não comercializa leite/produtos lácteos de ovelha (**)   // Nº de ovelhas declaradas por produtor que comercializa leite/produtos lácteos de ovelha   // Nº de cabras declaradas   // Nº de animais a taxa reduzida (50 %)   //    //   //   //   //   //   // Zonas desfavore- cidas Decisão 75/268/CEE    //   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   // Zonas não desfavore- cidas  //   //   //   //   //   //    //   //   //   //   //  (*) Subdivisão regional nos termos do nº 2 do artigo 5º da Directiva 82/177/CEE do Conselho.  (**) Para as campanhas anteriores à introdução do dispositivo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o conjunto das ovelhas declaradas deve constar das casas correspondentes às « ovelhas declaradas por produtor que não comercializa leite/produtos lácteos ».