CELEX: 62014TN0350
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Processo T-350/14: Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Arvanitis e o./Parlamento Europeu e o.

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/28
            
         Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Arvanitis e o./Parlamento Europeu e o.
   (Processo T-350/14)
   (2014/C 439/38)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Athanasios Arvanitis (Rodes, Grécia) e outros 47 demandantes (representante: Ch. Papadimitriou, advogado)
   
      Demandados: Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo.
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que os demandados não legislaram, de modo que sejam plenamente aplicáveis os princípios gerais do direito da União, em especial a directiva relativa ao trabalho a termo, na sequência dos seus despedimentos da antiga sociedade Olympiaki Aeroporia, imposta por uma decisão da Comissão Europeia, transposta para a ordem jurídica grega pela Lei n.o 3717/2008;
            
         
               —
            
            
               Atribuir aos demandantes, e a todos os trabalhadores despedidos da antiga sociedade Olympiaki Aeroporia, através de um acto da União — directiva, regulamento ou outro acto normativo da União — com um efeito directo, a indemnização a que tinham direito como empregados permanentes, quando do seu despedimento-partida obrigatório da sociedade Olympiaki Aeroporia, e
            
         
               —
            
            
               Ordenar o pagamento de uma indemnização de 3 00  000 euros, através de um acto da União — directiva, regulamento ou outro acto normativo da União — com efeito directo a cada um dos demandantes como ressarcimento pela perturbação, a preocupação, a grave violação dos direitos fundamentais e a cessação prematura da sua vida profissional.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua acção, os demandantes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a Lei n.o 3717/2008 que previu o encerramento do Olympiaki Aeroporia e o despedimento de todos os seus trabalhadores temporários é um verdadeiro acto da União que foi, substancialmente imposto pelas instituições da União, em especial pelo BCE e pela Comissão Europeia, e todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo helénico foram tomadas em conformidade com as recomendações, e mais precisamente com base na decisão do Eurogrupo, do ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o facto de não equiparar os trabalhadores temporários que trabalhavam na antiga sociedade Olympiaki Aeroporia aos outros trabalhadores permanentes da Olympiaki Aeroporia e o facto de os não ter indemnizado no momento da sua saída dessa sociedade causou-lhes um prejuízo directo, pessoal e sério privando-os do gozo dos seus direitos fundamentais.