CELEX: 31990D0497
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatoria ao artigo 17* da Sexta Directiva 77/388/CEE, em matéria de harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negocios (90/497/CEE)

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31990D0497

DECISAO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatoria ao artigo 17* da Sexta Directiva 77/388/CEE, em matéria de harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negocios (90/497/CEE)  

Jornal Oficial nº L 276 de 06/10/1990 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios  (90/497/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), a seguir denominada « sexta directiva », e, nomeadamente, o seu artigo 27º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;  Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 87/400/CEE (2), nos termos do procedimento previsto nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 27º da sexta directiva, a aplicar, até 30 de Setembro de 1990, uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 17º da citada directiva;  Considerando que o Reino Unido, por carta datada de 21 de Maio de 1990 e registada na Comissão em 28 de Maio de 1990, solicitou autorização para prorrogar a referida medida derrogatória até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que a referida medida derrogatória se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 300 000 libras esterlinas, ao abrigo do nº 2, terceiro travessão, do artigo 10º da sexta directiva, que abre a possibilidade de não liquidação do imposto previamente ao recebimento do preço;  Considerando que o Reino Unido deseja elevar o montante do limite em termos de volume de negócios de 250 000 para 300 000 libras esterlinas, para ter em conta a inflação;  Considerando que este pedido pode ser deferido, tendo em conta quer o número limitado de empresas que optaram por aquele regime simplificado quer a duração limitada da presente derrogação;  Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre a valor acrescentado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1 do artigo 17º da sexta directiva, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1992, a conceder de forma facultativa às empresas cujo volume de negócios anual não ultrapasse 300 000 libras esterlinas o diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.  Artigo 2º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 40.