CELEX: C1996/031/28
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995, no processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medical Limited (Processo C-383/95)

N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa­
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt­
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio­
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta­
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse­           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                                      outro
       na posição 8471 ?
                                                                                            ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                                 ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun­       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten­
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .