CELEX: C2004/047/41
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-554/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)

21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um trabalhador desempenha habitualmente as suas
do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                           funções, quando este trabalhador é contratado como
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano                                membro do pessoal de bordo de uma empresa que efectua
contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)                    o transporte internacional de passageiros por via aérea?
                      (Processo C-554/03)                               2)    Que local deve ser considerado como o lugar em que ou
                                                                              a partir do qual o trabalhador cumpre, de facto, o
                         (2004/C 47/41)                                       essencial das suas obrigações para com a sua entidade
                                                                              patronal, quando as obrigações que resultam desse con-
                                                                              trato de trabalho se executam parcialmente no solo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    (aeroporto) de um Estado contratante e parcialmente a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        bordo de um avião que tem a nacionalidade de um outro
despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                  Estado contratante no qual, além disso, esse trabalhador
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra                         foi contratado?
Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                   (1) JO L 12 de 16.1.2001, pp. 1-23.
Dezembro de 2003. O Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
                                                                        Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão
não) ser interpretados no sentido de que as imposições
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                                         (Processo C 4/04)
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»                                                         (2004/C 47/43)
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        Deu entrada em 8 de Janeiro de 2004 , no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Karen Banks e Cláudia Schmidt, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi,
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq
      contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd
                                                                        1.    declarar que a Republicada Áustria não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                      (Processo C-555/03)                                     98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                              6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das
                         (2004/C 47/42)                                       invenções biotecnológicas, na medida em que não adop-
                                                                              tou as medidas legais e administrativas necessárias à
                                                                              transposição desta directiva, ou que não informou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Comissão de que tinha adoptado essas medidas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de                2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali
Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Dezembro de 2003. O tribunal du travail de Charleroi, section           Fundamentos e principais argumentos
de Charleroi, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Julho
1)    Quais são os critérios pertinentes para a aplicação do            de 2000.
      artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do
      Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
      competência judiciária, ao reconhecimento e à execução            (1) JO L 213, p. 13.
      de decisões em matéria civil e comercial, que permitem
      determinar qual o Estado contratante em cujo território