CELEX: C2005/093/24
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-60/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia
   (Processo C-60/05)
   (2005/C 93/24)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 79/409/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que, independentemente da repartição interna de competências estabelecida nos ordenamentos jurídicos nacionais entre Estado e Regiões, os Estados-Membros devem prever uma norma de recepção que contemple todas as situações que a mesma considere dignas de protecção, em especial no que respeita à garantia de que a captura cinegética excepcional não supere as pequenas quantidades referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c)?
            
         
               2)
            
            
               No que respeita mais especificamente às quantidades relativas à captura excepcional, a Directiva 79/409/EC deve ser interpretada no sentido de que a norma nacional de recepção deve fazer referência a um parâmetro determinado ou determinável, igualmente confiado a organismos técnicos qualificados, de modo a que a captura cinegética excepcional seja feita com base em indicadores que fixem objectivamente um nível quantitativo insuperável a nível nacional ou mesmo regional, tendo em conta a existência de possíveis condições ambientais diferentes?
            
         
               3)
            
            
               Ao exigir que um parecer obrigatório mas não vinculativo do I.N.F.S. determine o referido parâmetro sem, todavia, prever um mecanismo de concertação entre as Regiões que estabeleça de modo vinculativo a repartição para cada espécie do limite numérico de captura excepcional estabelecido a nível nacional como pequena quantidade, a norma nacional constante do artigo 19.o
                  bis da Lei n.o 157/92, constitui uma aplicação correcta do artigo 9.o da Directiva 79/409/CE?
            
         
               4)
            
            
               O procedimento de fiscalização da compatibilidade com a regulamentação comunitária das capturas cinegéticas excepcionais permitidas pelas Regiões italianas, referidas no artigo 19.o
                  bis da Lei n.o 157/92, é idóneo para garantir a aplicação efectiva da Directiva 79/409/CE, tendo em conta que é precedido por uma fase de notificação e está, por conseguinte, sujeito a prazos técnicos, igualmente necessários à adopção e publicação da medida, no decurso dos quais já se vai esgotando o breve período durante o qual estão autorizadas essas mesmas capturas?
            
         
      (1)  JO L 103, de 25.04.1979, p. 1.