CELEX: 51999PC0087
Language: pt
Date: 1999-02-25
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)

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51999PC0087

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)  /* COM/99/0087 final */  

Jornal Oficial nº C 247 E de 31/08/1999 p. 0026 - 0026

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDurante o quarto trimestre do 1998, a Comissão, assistida pela Secção - "Economia Pautal" do Comité do Código Aduaneiro, procedeu ao exame do pedido de suspensão dos direitos da P.A.C., apresentado pelos Estados-membros, para a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.O prazo de vigência da medida proposta é indeterminado, visto que o seu objecto é alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum cujo prazo de vigência é, ele próprio, indeterminado.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998 (2), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 2712 90 31; que os referidos tratamentos definidos estão descritos na nota complementar nº 4 do Capítulo 27 da citada nomenclatura;(1)  JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1.(2)  JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1.Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização fraccionada, da subposição 2712 90 31, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 No quadro dos direitos do Anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é aditada à nota complementar nº 4 do Capítulo 27 a seguinte alínea:"p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposição 2712 90 31".Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27).2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, art. 120º.3.  BASE JURÍDICAArt. 28º do Tratado CE.4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSuspensão dos direitos da P.A.C. sobre a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRANão deve haver repercussões financeiras, uma vez que a suspensão de direitos já foi concedida para um outro tratamento definido, a extracção por meio de solventes selectivos. 8.  DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASO controlo do destino especial dos referidos produtos realizar-se-á em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n  2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.