CELEX: 32013D0521
Language: pt
Date: 2013-10-07 00:00:00
Title: 2013/521/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
   (2013/521/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 2012/649/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto criado pelo artigo 10.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BERNATONIS
      
   
   
      (1)  JO L 288 de 19.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.