CELEX: C2004/118/31
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis — Ajustamento das deduções — Aplicação aos contratos em vigor»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/18
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën (1)
   
   («Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis - Ajustamento das deduções - Aplicação aos contratos em vigor»)
   (2004/C 118/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-487/01 e C-7/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) e Staatssecretaris van Financiën, decisões a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o, n.o 7, alínea a), 17.o e 20.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos princípios gerais do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado-Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388.
               Cabe ao Estado-Membro, quando suprime o direito de optar pela tributação de locação de imóveis, ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 visa a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta.
            
         
      (1)  JO C 44 de 16.2.2002.
   
      JO C 109 de 4.5.2002.