CELEX: 51987PC0451
Language: pt
Date: 1987-09-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário de Tunísia (apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 451
Vol. 1987/0231
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(87 ) 451  final .
                                   Bruxelas , 21 de Settembre de 1987
                         Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que prevê medidas especiais para a importação      de azeite
                    originário de Tunísia
                ( apresentado pela Comissão )
 ---pagebreak---                      EXPOSE DES MOTIFS
 Dans le cadre de L' Accord de coopération entre la CEE et la République
 tunisienne , le Conseil , en date du 21 octobre 1986 , a convenu de faciliter
 l' écoulement effectif sur la Communauté d' une quantité globale de
46.000 tonnes par campagne d' huile d' olive originaire de Tunisie .
Depuis le début de la campagne 1986 / 87 , le Conseil a déjà décidé de
faciliter l' écoulement de 40.000 tonnes d' huile , en attendant l' entrée
                                           I
en application du Protocole Additionnel de cet Accord .
Compte tenu du fait que la Tunisie a exprimé la nécessité d' exporter dans
les délais les plus brefs une quantité d' huile d' olive d' environ 6000 tonne
que cette exigence ne comporte pas un risque de perturbation sur le marché
communautaire ; que le Protocole Additionnel ainsi que les mesures d' appli­
cation ne pourront entrer en vigueur avant la fin de la campagne 1986 / 87 ,
la Commission estime devoir présenter le présent projet de règlement qui
prévoit des mesures visant à appliquer par anticipation et pour la
quantité résidue le de 6.000 tonnes au titre de la campagne 1986 / 87
les dispositions envisagées par le Protocole Additionnel en matière
d' hui le d' olive .
 ---pagebreak---                                                               9
                                                            I
                                   REGULAMENTO (CEE) N ?                 DO CONSELHO
                                                de
                      que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           aduaneira comum , inteiramente obtido na Tunísia e trans­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              portado directamente desse país para a Comunidade, na
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,        sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , um direto
                                                                nivejador especial igual a 16 ecus por 100 quilogramas .
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­
 rias gordas ( ' ), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1915/870, e, nomeada­                2.    O direito nivelador especial previsto no n ? 1 apli­
 mente , o seu artigo 36?,                                      ca-se, até ao limite de uma quantidade de         000 tone­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          ladas de azeite, às importações em relação às quais o
                                                                pedido do certificado previsto no artigo 2° tenha sido
 Consiuciando que as directrizes de negociação, aprovadas       apresentado nos trinta dias seguintes à data de entrada em
 pelo Conselho, de 21 de Outubro de 1986, em matéria de         vigor do presente regulamento.
 política mediteirânica da Comunidade alargada previam
 facilitar o escoamento no mercado comunitário de uma
quantidade de 46 000 toneladas de azeite originário da                                   Artigo 2 ?
Tunísia ;                                                       1 . Tendo em vista a aplicação do direito nivelador
 Considerando que a situação do mercado comunitário             especial referido no artigo 1 ?, os importadores devem
 permite a importação, em condições especiais, nos              apresentar às autoridades competentes dos Estados-mem-
 próximos meses e sem risco de grave perturbação, de uma        bros um pedido de certificado de importação. Esse pedido
quantidade limitada de azeite originário da Tunísia,           deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de
                                                               compra celebrado com o exportador tunisino .
                                                                2.    Os pedidos de certificado de importação devem ser
Considerando que , nos termos dos artigos 97? e 295 ? do       apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. À
Acto de Adesão de 1985 , os regimes preferenciais,             quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comis­
convencionais ou autónomos aplicados pela Comunidade            são os dados contidos nos pedidos de certificados recebi­
a países terceiros no sector do azeite não se aplicam a         dos .
Espanha nem a Portugal ; que há, portanto, que prever
medidas que evitem que o azeite originário da Tunísia           3. A Comissão contabilizará semanalmente as quanti­
possa ser consumido em Espanha ou em Portugal benefi­          dades relativamente às quais foram apresentados pedidos
ciando de um direito nivelador reduzido ; que é conve­         de certificado de importação. A Comissão autorizará os
niente que essas medidas sejam determinadas nas regras          Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do
de execução do presente regulamento ;                          contingente ; em caso de risco de esgotamento do contin­
                                                               gente, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir
Considerando que é necessário prever regras gerais para a      certificados de importação proporcionalmente à quanti­
emissão de certificados de importação , a fim de assegurar     dade disponível .
o acesso legal dos importadores de azeite ao contingente
em causa ,
                                                                                         Artigo 3 ?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               Os certificados de importação referidos no artigo 2o são
                                                               válidos durante noventa dias,
                            Artigo 1 ?
                                                                                                               . São aplicá­
1.      Será cobrado, aquando da importação de azeite não      veis às cauções e ao prazo de emissão dos certificados as
tratado incluído nas subposições 15.07 A I a) e b) da pauta    disposições previstas pelo Regulamento (CEE ) n ? 2041 / 75
                                                               da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece as
(' ) JO n ? 172 de 30 . 9. 1966 . p. 302S /66.                 regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
(0 JO n ? L 183 de 3 .7 198 7 p. 7                             importação, de exportação e de prefixação no sector das
 ---pagebreak---                                                                                 •?
matérias gordas ('), com a última redacçâo que lhe foi         adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3252/86 (*), no que             artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE.
respeita aos certificados de importaç3o sem fixação anteci­
pada do direito nivelador.
                                                                                        Artigo S!
                          Artigo 4 .*
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As regras de execução do presente regulamento, nomeada­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mente as que se destinam a evitar desvios de tráfego, serão    peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito no Luxemburgo, em                      987.
                                                                           Pelo Conselho
(') JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
0 JO n? L 302 de 28. 10. 1986, p. 8.
 ---pagebreak---     f                            fcW
                                 Receitas         ( direitos niveladores )
                                                                             azeiTe »- l     CPlW     '
                                                                                                                        TOis'TOT
                                                                                                          0-123 76 Milhões
                                                                                                                   M - Ihoes de ECUs ( 0)
                                                                                            Art–100a = 2 078,A Milhões de ECUs (0)
                            medida :
          Proposta de Regulamento do Conselho que pruvê medidas especiais para a importação-
          de azeite originário da Tunisia .
                           Art . 36 a - Regulamento na 136 / óú/ CEE do Conselho , de 22.9.1966 .
      .. Ct,;ec : vos oa acçao : Aplicar de modo autónomo determinadas disposições do Projecto de
                                       Protocolo de Adaptação do Acordo CEE / Tunísia ; permitir , no mais'
                                       curto prazo , a importação de £~.000 toneladas de azeite tunisino
                                       na Comunidade .
                                                                                                                                          .-•'I
                                                                                                                                       ч
                                          Ver Anexo
                                                                                                                                                I
              Financiamento possível por dotações inscritas no capítulo respectivo do orçamento em curso                        SIM/KÃB
              Necessidade de un orçamento suplementar                                                                          MM/NÃO
              Ootaçoes a inscrever em futuros orçamentos (Ver observações : ponto 2)                                           SIM/MÃ9
                       1 . Adnite-se que a inportação de                   000 toneladas de azeite tunisino levará à colocação em
                           intervenção de uma quantidade equivalente de azeite comunitário cuja exportação se
                           fará, previsivelmente, em 1987.
                       2 . Para 1987, a despesa já está prevista na previsão orçamental no ânbito das A6 000
                           toneladas previstas pelo Protocolo de Adaptaçao do Acordo CEE / Tunisia .
"T"                          «asi'j'-rwj I.I.I.'W -L v'vwv'-c "* vi'-r -*•
 ---pagebreak---                                   A N F   X  0
                                               Quantidade      ^*. 000 tone Lad
                                                                Total
 A. MAPA DAS  RECEITAS
    Direitos niveladores â importação           ECUs / t )   +   λ
                                                                     ·■
 B. MAPA  DAS DESPESAS
    - Restituições à exportação    ( íf30 ECUs / t >         +
                                                                  47
    - Armazenagem publica ( 75% )
      custos de entrada                 23,9    ECUs / t     +    O A
      custos de saida                   23,7 ECUs / t      ' +
                                                                 o A
      custos de. permanência            12,62 ECUs / t       +
                                                                0,1
      custos de juros                   ( 7% )               +
                                                                oj
      Total das despesas                                     +
                                                                   c.i
INCIDÊNCIA FINANCEIRA LÍQUIDA GLOBAL
 ---pagebreak---                                                                      ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
     1 .   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT OE L' APPLICATION DE LA
           LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
           Néant
     2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
           - fU / NCN
            -  LESQUELLES
            INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires ) •     aa      ■
            - Mi / NON
            - CONSEQUENCES
                                                                                  i
     A.     EFFETS      SUR L' EMPLOI                                             I
            Néant
                                                                                  !
                                                                                  j
     5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES          I*
                                                                                i
            SOCIAUX      ?
                                                                                i
                                                                                i
                                                                                i
           - MI / NON                                                           i
                                                                                ί
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                                      i
     6.     Y A - T - IL UNE APPR0CHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
                      #         «
             Néant
                                                                              .1