CELEX: 21993D1113(01)
Language: pt
Date: 1993-10-22 00:00:00
Title: Decisão nº 1/93 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 22 de Outubro de 1993 relativa à aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Eritreia

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21993D1113(01)

Decisão nº 1/93 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 22 de Outubro de 1993 relativa à aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Eritreia  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0026 - 0026

DECISÃO N°  1/93 DO CONSELHO DE  MINISTROS ACP-CEE de 22 de Outubro de 1993 relativa à aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à  Eritreia(93/587/CEE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante  designada «  convenção  », Considerando que a Eritreia se tornou independente em 24 de Maio de 1993; Considerando que, antes da sua independência, a entidade territorial que se tornou Estado da  Eritreia estava abrangida pela convenção; Considerando que, em carta de 8 de Outubro de 1993, o Governo da Eritreia comunicou a intenção do  seu país de continuar, por força do princípio da manutenção em vigor dos Tratados em caso de  sucessão de Estados, a participar na convenção enquanto parte contratante a partir de 24 de Maio de  1993; Considerando que, nestas condições, as partes contratantes na convenção devem dar o seu acordo para  que a convenção continue a ser aplicável à entidade territorial que se tornou Estado de Eritreia, DECIDE: Artigo 1° A convenção continua a ser aplicável à Eritreia que, por se ter  tornado independente em 24 de Maio de 1993, se torna parte contratante da mesma convenção a partir  dessa data. Artigo 2° As disposições especiais da convenção de que beneficiava a entidade territorial que se  tornou Estado da Eritreia continuam a ser aplicáveis ao Estado da Eritreia, nomeadamente os artigos  329°, 330° e 331° Artigo 3° Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, pela sua parte, tomar as  medidas necessárias à execução da presente decisão. Artigo 4° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993. Pelo Conselho de Ministros ACP/CEE O Presidente W. CLAES