CELEX: 31983R1739
Language: pt
Date: 1983-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1739/83 do Conselho, de 21 de Junho de 1983, que institui uma acção comunitária excepcional em favor da renovação urbana na Irlanda do Norte (Belfast)

56                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 / Fasc. 01
383R1739
29 . 6 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 171 / 1
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 1739 / 83 DO CONSELHO
                                                        de 21 de Junho de 1983
                 que institui uma acção comunitária excepcional em favor da renovação urbana na Irlanda do Norte
                                                                 (Belfast)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   em Belfast, realizar os investimentos a um ritmo que
                                                                         corresponda à importância das necessidades ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
235 ?,                                                                   Considerando que a autoridade orçamental inscreveu , na
                                                                         rubrica 5411 do orçamento geral , um crédito destinado a
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ! ),                             « âcções comunitárias no âmbito das operações integra­
                                                                         das » ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                         Considerando que uma acção comunitária excepcional , em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           favor da renovação urbana da zona de Belfast , que acres­
Social ( 3 ),                                                            cesse às possibilidades dos instrumentos financeiros exis­
                                                                         tentes , contribuiria , simultaneamente com o conjunto das
Considerando que a Irlanda do Norte faz parte das regiões                acções específicas levadas a cabo na Irlanda do Norte, para
periféricas da Comunidade que apresentam problemas                       os esforços necessários no sentido de remediar progressiva­
estruturais particularmente graves -, que , por essa razão ,             mente a situação nessa região , desde que todos os investi­
beneficia , tanto a nível nacional como a nível comunitário ,            mentos sejam efectuados a um ritmo adequado ,
de um tratamento prioritário e de várias acções específicas
em diferentes domínios ;
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que na sua resolução de 19 de Junho de
1981 ( 4 ), o Parlamento Europeu chamou a atenção para a
crescente deterioração da situação socio-económica desta                                            Artigo 1 ?
região , evidenciando em particular , nos relatórios de base
de referida resolução , a probeza e os baixos rendimentos ,              É instituída para a zona de Belfast, uma acção comunitária
as condições de habitação e de saúde da população ,                      excepcional , a seguir denominada « acção », destinada à
nomeadamente em Belfast , o desemprego e o sub-emprego ,                 renovação urbana na Irlanda de Norte .
bem como as condições de abastecimento em energia nessa
região ;
                                                                                                    Artigo 29
Considerando que o governo do Reino Unido apresentou à
Comissão documentação referente a um conjunto de inves­                  A acção consiste num co-financiamento , pela Comunidade
timentos interdependentes , importantes para o desenvolvi­               e pelas autoridades públicas da Irlanda do Norte, de
mento e a renovação urbana da zona de Belfast ;                          investimentos nas infra-estruturas que contribuam para a
                                                                         renovação urbana da zona de Belfast.
Considerando que são necessários outros investimentos em
infra-estruturas para a renovação urbana ; que o volume
das despesas nacionais destinadas anualmente às infra­                                              Artigo 3 ?
-estruturas que contribuem para a renovação urbana na
Irlanda do Norte não permite , nem na referida região nem                Os projectos de infra-estruturas , em cujo financiamento a
                                                                         Comunidade pode participar, serão escolhidos a partir de
                                                                         uma lista a apresentar anualmente pelo Reino Unido ,
                                                                         acompanhada de todas as informações necessárias á apre­
(») JO n° C 138 de 26 . 5 . 83 , p . 3 .
( 2 ) Parecer dado em 10 de Junho de 1983 (ainda não publicado no
                                                                         ciação de cada projecto , tais como a natureza , característi­
      Jornal Oficial ).                                                  cas e localização , entidade responsável , custo total , moda­
( 3 ) Parecer dado em 1 de Junho de 1983 ( ainda não publicado no        lidades de financiamento , calendário de realização dos
      Jornal Oficial).                                                   trabalhos e das despesas , bem como qualquer outra infor­
( 4 ) JO n° C 172 de 13 . 7 . 1981 , p . 122 .                           mação útil .
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         57
A Comissão pode solicitar quaisquer informações comple­            utilizado dentro dos limites dos recursos orçamentais fixa­
mentares relativamente a cada um dos projectos que figu­           dos para a acção , no âmbito do processo orçamental , e
ram na referida lista .                                            disponíveis para o período de 1983 a 1985 . O montante do
                                                                   auxílio comunitário não pode exceder 70% do custo do
                                                                   investimento . Este limite aplica-se igualmente à eventual
                             Artigo 4 9                            acumulação de diferentes auxílios comunitários .
Para poderem beneficiar de um auxílio comunitário por
força do presente regulamento , os projectos de infra-estru­
turas devem preencher as seguintes condições :
                                                                                            Artigo 7°
— não estarem concluídos na data de apresentação da lista
                                                                   A lista anual dos projectos , bem como os projectos de
     referida no artigo 39 ,
                                                                   decisão da Comissão , relativos à concessão dos auxílios
                                                                   comunitários são transmitidos a um Comité ad hoc, que
— incluir despesas em capital a cargo das autoridades              funciona nos termos do disposto nos artigos 15 ? e 16? do
     públicas,                                                     Regulamento ( CEE ) n° 724 / 75 . As decisões são tomadas
                                                                   pela Comissão de acordo com o procedimento previsto
                                                                   para a concessão de auxílios do Fundo .
— contribuir para a renovação urbana da zona de Belfast ,
     para o aumento do nível de vida da população e
     melhoria do ambiente ,
— reportar-se às seguintes categorias :                                                     Artigo 8 ?
       1 . Locais de lazer , de descanso e intercomunidades ,      A pedido do Reino Unido , podem ser efectuados adianta­
      2 . Instalações sociais e de saúde pública ,                 mentos até 80% do montante do auxílio comunitário
      3 . Estruturas turísticas,                                   concedido para cada projecto . O saldo do auxílio será pago
      4 . Recuperação de terrenos,                                 para cada projecto após a sua conclusão , com base num
      5 . Zonas industriais,                                       certificado do Governo de Reino Unido relativo a esta
      6.   Instalações portuárias ,                                conclusão e à liquidação da totalidade dos pagamentos
      7.   Infra-estruturas de utilidade pública ,                 para o referido projecto .
       8.  Redes de transporte ,
      9.   Saneamento básico urbano ,
     10 .  Melhoria do ambiente ,
                                                                   O Reino Unido reembolsará a Comissão dos montantes
— ser coerentes com o programa de desenvolvimento                  que não tiverem podido ser utilizados de acordo com o
     regional da Irlanda do Norte , que op Reino Unido deve        presente regulamento ou com as decisões de concessão de
     comunicar à Comissão nos termos do artigo 69 do               auxílio , e que nao tenham sido reutilizados em benefício de
     Regulamento ( CEE ) N9 724 / 75 do Conselho , de 18 de        outros projectos da lista referida no artigo 39 .
     Março de 1975 , que cria um Fundo Europeu de Desen­
     volvimento Regional (*).
                             Artigo 5 ?                                                     Artigo 9 ?
O governo do Reino Unido prestará ainda à Comissão                 A partir do mês de Dezembro de 1983 , o Reino Unido
todas as informações que lhe permitam assegurar-se do              transmitirá à Comissão , em Dezembro de cada ano , um
carácter adicional do auxílio comunitário face ao volume           relatório sobre o estado dos trabalhos relativos aos projec­
do conjunto das despesas nacionais afectas aos investimen­         tos em curso que tenham recebido um auxílio da Comuni­
tos necessários à renovação urbana , incluindo as infra-es­        dade, bem como a lista dos projectos para o ano seguinte.
truturas que beneficiam do referido auxílio . A concessão          Este relatório será transmitido ao Conselho e ao Parlamen­
do auxílio comunitário depende da apreciação deste carác­          to Europeu acompanhado de um relatório da Comissão
ter adicional .                                                    sobre a aplicação do presente regulamento .
                             Artigo 6 ?
O montante considerado necessário para a realização da                                      Artigo 10 ?
acção é de 100 milhões de ECUs para três anos. Será
                                                                   O Reino Unido colocará à disposição da Comissão quais­
                                                                   quer informações necessárias para a boa execução da
                                                                   acção ; adoptará todas as medidas susceptíveis de facilitar o
(') JO n ? L 73 de 21 . 3 . 1975 , p . 1 .                         controlo e as verificações no próprio local , que a Comissão
 ---pagebreak--- 58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14 / Fasc. 01
julgue útil efectuar , nomeadamente junto das entidades ou                             Artigo 12 ?
organismos encarregados da realização dos projectos de
infra-estruturas .                                             O presente regulamento é aplicável durante um período de
                                                               três anos a contar do início da acção .
                         Artigo 11 ?                                                   Artigo 13 ?
De acordo com a Comissão , o Reino Unido adoptará todas        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
as medidas necessárias para assegurar a informação e a         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
publicidade respeitantes à acção .                             Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo , em 21 de Junho de 1983 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                            H. W. LAUTENSCHLAGER