CELEX: 51988PC0279
Language: pt
Date: 1988-05-16
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM MECANISMO UNICO DE APOIO FINANCEIRO A MEDIO PRAZO AS BALANCAS DE PAGAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

13. 7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 183/11
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo único de apoio
                        financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (')
                                                      COM(88) 279 final.
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 20
                                                       de Maio de 1988)
                                                         (88/C 183/06)
               (') JO n° C 26 de 1. 2. 1988, p. 13.
                       PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                          I. CITAÇÕES
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Sem alterações
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
108° e 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o
efeito, consultou o Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                    II. CONSIDERANDOS
 Io. considerando                                                  Sem alterações
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Co-
missão, de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de
ameaça grave de dificuldades da balança de pagamentos
de um Estado-membro; que a resolução de 5 de Dezem-
bro de 1978 do Conselho Europeu, relativa à instituição
do Sistema Monetário Europeu e questões anexas, con-
firmou a necessidade de um mecanismo comunitário de
apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamen-
tos;
2? considerando                                                    2? considerando
Considerando que uma operação de empréstimo a um                   Considerando que uma operação de empréstimo a um
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo             Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo
para promover a adopção, em tempo útil, por esse                   para promover a adopção, por esse Estado-membro, em
Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a ocor-             tempo útil e em condições ordenadas de câmbios, das me-
rência de uma crise aguda da balança de pagamentos;                didas de política económica destinadas a evitar a ocorrên-
                                                                   cia de uma crise aguda da balança de pagamentos e a
                                                                   apoiar os seus esforços de convergência;
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                     PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 3°. considerando                                             Eliminado
Considerando que a concessão de um meio de financia-
mento, sob a forma de abertura de uma linha de crédito
ou do compromisso de concessão de empréstimo, a um
Estado-membro que se compromete a executar um pro-
grama de liberalização de movimentos de capitais, apesar
de se defrontar com uma situação frágil da balança de
pagamentos, pode facilitar a execução de um tal pro-
grama em condições de estabilidade cambial;
4o. considerando                                              Sem alterações
Considerando que cada operação de concessão de em-
préstimo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção
por esse Estado-membro de medidas de política econó-
mica destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação
sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à
gravidade da situação e à sua evolução;
 5°. considerando                                              Sem alterações
Considerando que importa prever antecipadamente os
processos e instrumentos adequados que permitam à
Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se neces-
sário, a concretização rápida de um apoio financeiro a
médio prazo, nomeadamente quando as circunstâncias
exigirem uma acção imediata;
6o. considerando                                              Sem alterações
Considerando que a Comunidade, para assegurar o fi-
nanciamento do apoio concedido, pode, ela própria, re-
correr à contracção de empréstimos de fundos a fim de
os colocar, sob a forma de concessão de empréstimos, à
disposição dos Estados-membros em causa; que são ne-
cessárias operações deste tipo para a realização dos ob-
jectivos da Comunidade, com a definição que lhes é
dada pelo Tratado, nomeadamente o desenvolvimento
harmonioso das actividades económicas em toda a
Comunidade; que o Tratado não previu os poderes de
acção requeridos para esse efeito;
 7° considerando                                              Sem alterações
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão
71/143/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 86/656/CEE (2), estabeleceu um meca-
nismo de apoio financeiro a médio prazo válido, inicial-
mente, por um período de quatro anos a contar de 1 de
Janeiro de 1972, mas que, desde então, tem sido por vá-
rias vezes reconduzido e prorrogado, na última vez por
dois anos, até 31 de Dezembro de 1988, pela Decisão
86/656/CEE; que este mecanismo prevê que os Estados-
-membros concedam, dentro de certos limites máximos,
créditos a médio prazo a um ou vários Estados-membros
que tenham dificuldades de balança de pagamentos;
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                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 8° considerando                                                  Sem alterações
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE)
n? 682/81 (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1131/85 (*), instituiu um meca-
nismo de contracção de empréstimos comunitários desti-
nados ao apoio às balanças de pagamentos dos Estados-
-membros; que este mecanismo prevê que a Comunidade
proceda, de acordo com as necessidades e no respeito dos
limites máximos de capital em dívida, a operações de re-
colha de fundos a fim de os reemprestar a um ou vários
Estados-membros com dificuldades de balança de paga-
mentos;
9° considerando                                                   9° considerando
Considerando que o mecanismo de contracção de emprés-            Considerando que o mecanismo de contracção de emprés-
timos comunitários deu provas da sua eficácia; que, relati-      timos comunitários deu provas da sua eficácia; que, relati-
vamente à sua concepção geral e às suas modalidades de           vamente à sua concepção geral e às suas modalidades de
aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da           aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da
Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as con-           Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as con-
dições de endividamento da Comunidade junto das insti-           dições de endividamento da Comunidade junto das insti-
tuições financeiras ou nos mercados de capitais, a activa-       tuições financeiras ou nos mercados de capitais, a activa-
ção deste mecanismo pode constituir a forma principal do         ção deste mecanismo pode constituir a forma principal do
apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do Tradado; que            apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do Tratado; (parte
pode igualmente constituir, em certas condições e numa           do texto eliminada) que o limite máximo de capital em dí-
forma adequada, um instrumento de acompanhamento de              vida associado a este mecanismo deve ser adaptado em
programas de liberalização de movimentos de capitais; que        consequência;
o limite máximo de capital em dívida associado a este me-
canismo deve ser adaptado em consequência;
10° considerando                                                  10° considerando
Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações          Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações
de financiamento do apoio mútuo pelos Estados-membros,           de financiamento (parte do texto eliminada) pelos Estados-
a título do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo,         -membros, a título do mecanismo de apoio financeiro a
continuem válidas até à fase definitiva do Sistema Monetá-       médio prazo, continuem válidas até à fase definitiva do Sis-
rio Europeu, a fim de poder assegurar a coesão e estabili-       tema Monetário Europeu, a fim de poder assegurar a
dade daquele sistema, independentemente das condições            coesão e estabilidade daquele sistema, independente-
prevalecentes nos mercados internacionais de capitais; que       mente das condições prevalecentes nos mercados interna-
convém, no entanto, simplificar os processos actualmente         cionais de capitais; que convém, no entanto, simplificar
previstos no caso de dispensa de contribuição de um              os processos actualmente previstos no caso de dispensa
Estado-membro ou de mobilização dos seus créditos pelos          de contribuição de um Estado-membro ou de mobiliza-
Estados-membros;                                                 ção dos seus créditos pelos Estados-membros;
 11° considerando                                                 11°. considerando
Considerando que é oportuno reagrupar o apoio finan-             Considerando que é oportuno reagrupar o apoio finan-
ceiro a médio prazo e o mecanismo de contracção de               ceiro a médio prazo e o mecanismo de contracção de
empréstimos comunitários no seio de um mecanismo ún-             empréstimos comunitários num mecanismo único de
ico de apoio financeiro a médio prazo, preservando, no           apoio financeiro a médio prazo (parte do texto elimi-
entanto, os seus modos de financiamento específicos,             nada),
                                                      III. ARTICULADO
                         Artigo 1°                                                        Artigo 1°
1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da              1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da
Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma               Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma
decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3? ou          decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3?
do artigo 4? e após consulta do Comité Monetário, em-            (parte do texto eliminada) e após consulta do Comité
préstimos nos mercados de capitais, a fim de emprestar           Monetário, empréstimos nos mercados de capitais ou
os fundos assim obtidos a um ou vários Estados-mem-              junto de instituições financeiras, a fim de emprestar os
bros que tenham dificuldades ou ameaças graves de difi-          fundos assim obtidos a um ou vários Estados-membros
culdades nas suas balanças de pagamentos, ou que se              que tenham dificuldades ou ameaças de dificuldades nas
compromentam a aplicar um programa de,liberalização              suas balanças de pagamentos.
dos movimentos de capitais apesar de se defrontarem
com uma situação de balança de pagamentos frágil.
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                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                A dívida em capital, dos empréstimos que podem, desta
                                                                forma, ser concedidos aos Estados-membros está limi-
                                                                tada a 14 mil milhões de ECUs.
2. A dívida em capital, dos empréstimos que podem               2. Se não se puder realizar o recurso aos mercados de
ser concedidos aos Estados-membros, em conformidade             capitais ou às instituições financeiras em condições satisfa-
com o disposto no n? 1, está limitada a         mil milhões     tórias, ou se a margem disponível no âmbito do limite da
de ECUs.                                                        dívida a que se refere o n? 1 se revelar insuficiente, os
                                                                empréstimos comunitários são assegurados, no todo ou
                                                                em parte, pelos outros Estados-membros, até à ocorrência
                                                                dos limites máximos de dívida em capital constantes do
                                                                anexo.
                                                                3. A dívida em capital dos empréstimos que podem ser
                                                                concedidos aos Estados-membros, a título do presente re-
                                                                gulamento, está limitada a 16 mil milhões de ECUs.
                         Artigo 2°                              Sem alterações
Sempre que um Estado-membro se proponha recorrer a
fontes de financiamento condicional fora da Comu-
nidade, consulta, previamente, a Comissão e os outros
Estado-membros a fim de examinar, nomeadamente, as
possibilidades oferecidas pelo mecanismo comunitário de
apoio financeiro a médio prazo. Esta consulta efectua-se
no seio do Comité Monetário.
                         Artigo 3°                                                         Artigo 3°
1. Por iniciativa da Comissão, actuando por força do             1. O mecanismo de apoio financeiro a médio prazo
artigo 180? do Tratado, ou de um Estado-membro que              pode ser aplicado, pelo Conselho, por iniciativa:
tenha dificuldades de balança de pagamentos e que pre-
                                                                — da Comissão, actuando por força do artigo 108? do
tenda recorrer a um empréstimo comunitário, e após
                                                                    Tratado, em acordo com o Estado-membro que pre-
exame da situação desse Estado e do programa de recu-
                                                                    tenda recorrer a um financiamento comunitário,
peração que se compromete a executar, o Conselho de-
cide, em princípio durante a mesma sessão:                      — de um Estado-membro que tenha dificuldades ou
                                                                    ameaças de dificuldades na balança de transacções
— da concessão do empréstimo e do seu montante glo-
                                                                    correntes ou na balança dos movimentos de capitais.
    bal,
— da duração média e das modalidades do empréstimo,
    cujo desembolso pode ser único ou escalonado,
— das condições de política económica, associadas ao
    empréstimo, com vista a restabelecer uma situação
    sustentável da balança de pagamentos.
2. Se a margem disponível, no âmbito do limite má-              2. O Conselho, após exame da situação do Estado-
ximo de capital em dívida, se revelar insuficiente ou se        -membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a mé-
não se puder recorrer aos mercados internacionais de ca-        dio prazo e do programa de recuperação ou de acompa-
pitais em condições satisfatórias, a totalidade ou parte do     nhamento apresentado por esse Estado-membro em apoio
financiamento dos empréstimos comunitários destinados           do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma ses-
aos Estados-membros que tenham dificuldades de ba-              são:
lança de pagamentos é assegurada pelos outros Estados-
-membros, dentro dos limites máximos de capital em dí-          — da concessão de um empréstimo ou de uma facilidade
vida, constantes do anexo.                                          de financiamento adequada, do seu montante e da sua
                                                                    duração média,
Neste caso, o Conselho determina, além das decisões a
                                                                — das modalidades do empréstimo concedido ou da faci-
 que se refere o n? 1, o montante das contribuições dos
                                                                     lidade de financiamento, cujo desembolso ou saque
 Estados-membros para o financiamento do empréstimo a
                                                                     será efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas,
conceder, bem como as condições financeiras dos crédi-
tos que concedem para o efeito. O Conselho pode dis-             — das condições de política económica associadas ao
 pensar dessa contribuição um ou vários Estados-mem-                 apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabele-
 bros que façam valer dificuldades actuais ou previsíveis            cer ou assegurar uma situação sustentável da balança
 de balança de pagamentos.                                           de pagamentos.
 ---pagebreak---  13. 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 183/15
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                               3. Em caso de financiamento parcial ou total do apoio
                                                               financeiro a médio prazo por recurso aos Estados-mem-
                                                               bros, o Conselho determina, além das decisões a que se
                                                               refere o n? 2, o montante das contribuições desses Esta-
                                                               dos, bem como as condições financeiras desses créditos
                                                               que esses Estados concedem para esse fim. O Conselho
                                                               pode dispensar da contribuição um ou vários Estados-
                                                               -membros, que façam valer dificuldades verificadas ou
                                                               previsíveis da balança de pagamentos.
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
 1. Por iniciativa de um Estado-membro que se com-             (parte de texto eliminada)
prometa a aplicar um programa de liberalização dos mo-
vimentos de capitais, apesar de se defrontar com uma si-
tuação frágil da balança de pagamentos e após exame da
situação desse Estado e do programa de acompanha-
mento que apresenta em apoio ao seu pedido, o Con-
selho decide, em princípio, durante a mesma sessão:
— da concessão de um meio de financiamento, sob a
    forma de uma linha de crédito ou de um compro-
    misso de concessão de empréstimo activado a pedido
    do Estado-membro beneficiário, à medida que se
    verifiquem as necessidades efectivas e durante um pe-
    ríodo que, em princípio, não pode exceder um ano,
— do montante global dos recursos afectados,
— das medidas de acompanhamento da liberalização
    dos movimentos de capitais com vista a assegurar
    uma situação da balança de pagamentos.
2. A duração dos empréstimos sacados sobre o meio              (parte de texto eliminada)
de financiamento concedido a título do n? 1 é, em prin-
cípio, de um ano, renovável uma vez.
3. Em caso de introdução ou de restabelecimento de             Em caso de introdução ou de restabelecimento de restri-
restrições aos movimentos de capitais no decurso da du-        ções aos movimentos de capitais, em aplicação do artigo
ração do empréstimo, este só pode ser consolidado no           109? do Tratado, no decurso da duração, do apoio finan-
quadro de um empréstimo a mais longo prazo, conce-             ceiro, as suas condições e modalidades são reexaminadas
dido a título do apoio mútuo, em conformidade com o            em conformidade com o disposto no artigo 108? do Tra-
disposto no artigo 108? do Tratado.                            tado.
                         Artigo 5°                                                      Artigo 5o.
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verifi-        A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verifi-
car, a intervalos regulares, em colaboração com o Co-          car, a intervalos regulares, em colaboração com o Co-
mité Monetário, se a política económica do Estado-             mité Monetário, se a política económica do Estado-
-membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade            -membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade
está conforme ao programa de recuperação ou de                 está conforme ao programa de recuperação ou de
acompanhamento e às outras condições eventuais, adop-          acompanhamento e às outras condições eventuais, adop-
tadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3? ou do            tadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3? (parte do
artigo 4?. Para o efeito, o Estado-membro põe à disposi-       texto eliminada). Para o efeito, o Estado-membro põe à
ção da Comissão todas as informações necessárias. A            disposição da Comissão todas as informações necessárias.
Comissão e, se for caso disso, os Estados-membros cre-         Em função as informações necessárias. Em função dos
dores do mecanismo procedem aos desembolsos sucessi-           resultados desta verificação, a Comissão decide, após pa-
vos das parcelas, em função dos resultados desta verifica-     recer do Comité Monetário, dos desembolsos sucessivos
ção. O Conselho delibera sobre as eventuais alterações a       das parcelas. O Conselho delibera sobre as eventuais al-
introduzir às condições de política económica inicial-         terações a introduzir às condições de política económica
mente fixadas.                                                 inicialmente fixadas.
 ---pagebreak---  N ? C 183/16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 7. 88
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 6°                                                      Artigo 6o.
 1.   Os empréstimos concedidos a título do apoio finan-        1.   Os empréstimos concedidos a título do apoio finan-
ceiro a médio prazo têm uma duração de um ano ou               ceiro a médio prazo (parte do texto eliminado) podem
mais. Podem advir da consolidação de um apoio monetá-          advir da consolidação de um apoio monetário a curto
rio a curto prazo concedido pelos bancos centrais dos          prazo concedido pelos bancos centrais dos Estados-
Estados-membros.                                               -membros.
2.    A pedido do Estado-membro beneficiário, esses            2.    A pedido do Estado-membro beneficiário, esses
empréstimos podem ser dotados da possibilidade de re-          empréstimos podem ser dotados da possibilidade de re-
embolso antecipado.                                            embolso antecipado.
3.    Em princípio, nenhum Estado-membro pode ser              (parte do texto eliminada)
devedor do presente mecanismo de mais de 50 % do li-
mite máximo referido no n? 2 do artigo 1?.
                         Artigo 7°                                                      Artigo 7o.
1.    As operações relativas à contracção de empréstimos       1.    As operações relativas à contracção de empréstimos
e aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos        e aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos
no artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e          no artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e
não devem implicar, para a Comunidade, alteração do            não devem implicar, para a Comunidade, alteração do
vencimento ou da taxa de juro nem riscos de câmbio.            vencimento ou da taxa de juro nem riscos de câmbio.
Quando as operações de contracção de empréstimos são           Quando as operações de contracção de empréstimos são
expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um            expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um
Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta           Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta
das autoridades competentes desse Estado.                      das autoridades competentes desse Estado.
Quando um Estado-membro beneficia de um emprés-                Quando um Estado-membro beneficia de um emprés-
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e          timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e
decide recorrer a essa opção, a Comissão toma as dispo-        decide recorrer a essa opção, a Comissão toma as dispo-
sições necessárias após consulta do Comité Monetário.          sições necessárias (parte do texto eliminada).
2.    A pedido do Estado-membro devedor, se as cir-            2.    A pedido do Estado-membro devedor, se as cir-
cunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos        cunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos
empréstimos concedidos e após consulta do Comité Mo-           empréstimos concedidos (parte do texto eliminada), a
netário, a Comissão pode proceder ao refinanciamento           Comissão pode proceder ao refinanciamento ou a uma
ou a uma redefinição das condições financeiras, no todo        redifinação das condições financeiras, no todoi ou em
ou em parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais.         parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais.
As operações de refinanciamento ou de redefinição não          As operações refinanciamento ou de redefinição devem
devem conduzir ao aumento da duração média dos em-             ser realizadas nas condições previstas no n? 1 e não de-
préstimos contraídos objecto dessas operações nem ao           vem conduzir ao aumento da duração média dos
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio cor-            empréstimos contraídos objecto dessas operações nem ao
rente, do capital ainda em dívida à data dessas opera-         aumento do montante, expresso à taxa de câmbio cor-
ções.                                                          rente, do capital ainda em dívida à data dessas opera-
                                                               ções.
3.    As despesas incorridas pela Comunidade para a            Sem alterações
conclusão e execução de qualquer operação são suporta-
das pelo Estado-membro beneficiário.
                                                               4.    O Comité Monetário é mantido informado do de-
                                                               senrolar das operações previstas no 3? parágrafo do n? 1
                                                               e no 1? parágrafo do n? 2.
 ---pagebreak---   13. 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 183/17
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 8o.                                                     Artigo 8o.
 1.     Qualquer Estado-membro credor a título do pre-          Sem alterações
 sente mecanismo, que venha a defrontar-se com dificul-
 dades de balança de pagamentos e/ou a sofrer uma di-
 minuição súbita das suas reservas cambiais, pode solicitar
 a mobilização do seu crédito. Tendo em conta as cir-
 cunstâncias, o Conselho decide dessa mobilização, no-
meadamente, de acordo com as seguintes modalidades,
consideradas isoladamente ou em combinação adequada:
— refinanciamento efectuado por empréstimos contraí-
     dos pela Comunidade junto de instituições financei-
     ras ou nos mercados de capitais,
— transferência do crédito para outros Estados-mem-
     bros devedores,
— reembolso antecipado, total ou parcial, da parte de-
     vida pelo ou pelos Estados-membros devedores.
2.     Em caso de refinanciamento, efectuado em confor-        Sem alterações
midade com o n? 1, o Estado devedor aceita que a
moeda na qual a sua dívida estava inicialmente expressa
seja substituída pela moeda utilizada para o refinancia-
mento. Se for caso disso, o Estado-membro devedor su-
porta o encargo suplementar eventual resultante da alte-
ração da taxa de juro, bem como as despesas incorridas
pela Comunidade para a conclusão e execução da opera-
ção.
3.     Qualquer Estado-membro credor pode acordar              3.    Qualquer Estado-membro credor pode acordar
com um ou vários outros Estados-membros a transferên-          com um ou vários outros Estados-membros a transferên-
cia total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros        cia total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros
em causa notificam essa transferência à Comissão e aos         em causa notificam essa transferência à Comissão e ao
outros Estados-membros.                                        Comité Monetário.
4.     Qualquer Estado-membro credor de um emprés-             4.    Qualquer Estado-membro credor de um emprés-
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado            timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado
toma as disposições necessárias, quando o Estado-mem-          toma as disposições necessárias, quando o Estado-mem-
bro devedor decide recorrer a esta opção. Os Estados-          bro devedor recorrer a esta opção. Os Estados-membros
-membros em causa notificam essa operação à Comissão           em causa notificam essa operação à Comissão e ao Co-
e aos outros Estados-membros.                                  mité Monetário.
                          Artigo 9o.                                                    Artigo 9o.
Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se         Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se
refere o n? 2 do artigo 1? e o n? 2 do artigo 3?, as ope-      refere o artigo 1?, (parte do texto eliminda) as operações
rações são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em           são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que fo-
que forem concluídas. As operações de reembolso são            rem concluídas. As operações de reembolso são contabi-
contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que foi con-         lizadas à taxa de câmbio do dia em que foi concluído o
cluído o correspondente empréstimo concedido.                  correspondente empréstimo concedido.
                         Artigo 10°.                                                    Artigo 10°.
As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?,        As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?,
4?, 5? e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob         5? e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob pro-
proposta da Comissão, após consulta do Comité Mone-            posta da Comissão, após consulta do Comité Monetário.
tário.
 ---pagebreak--- N?C 183/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7. 88
                       PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 11°.                             Sem alterações
O Fundo Europeu de Cooperação Monetária toma as
medidas necessárias com vista a assegurar a gestão dos
empréstimos concedidos.
Os fundos só são desembolsados aos bancos centrais e
apenas para os fins previstos no artigo 1?.
                          Artigo 12°                                                        Artigo 12°
0 mais tardar cinco anos após a adopção do presente               O Conselho examinará, antes de 31 de Dezembro de
regulamento, o Conselho examinará, com base num rela-             1992, com base num relatório da Comissão, sob parecer
tório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e              do Comité Monetário e após consulta do Parlamento
após consulta do Parlamento Europeu, se o mecanismo               Europeu, se o mecanismo estabelecido continua adap-
estabelecido continua adaptado, nos seus princípios, mo-          tado, nos seus princípios, modalidades e limites máximos,
dalidades e limites máximos, às necessidades que condu-           às necessidades que conduziram à sua criação.
ziram à sua criação.
                          Artigo 13°                                                        Artigo 13°.
1. São revogados o Regulamento (CEE) n? 682/81 e                  Sem alterações
a Decisão 71/143/CEE.
2. As operações de concessão de empréstimos comu-                 2. As operações de concessão de empréstimos comu-
nitários em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento            nitários em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento
(CEE) n? 682/81 antes da entrada em vigor do presente             (CEE) n? 682/81 antes da entrada em vigor do presente
regulamento são imputadas ao limite máximo de capital             regulamento são imputadas ao limite máximo de capital
em dívida referido no n? 2 do artigo 1?, na parte ainda           em dívida referido no n? 1 do artigo 1?, na parte ainda
não reembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em           não rembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em
ECUs.                                                             ECUs.
3. As referências aos actos revogados por força do n?             Sem alterações
1 entendem-se como feitas ao presente regulamento.
Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do     Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do
artigo 3? são os seguintes:                                       artigo 1? são os seguintes:
                                   Em milhões de Em % do total               Estado-membro           Em milhões de Em % do total
           Estado-membro               ECUs                                                             ECUs
 Bélgica                                  875         6,28        Bélgica                                  875          6,28
 Dinamarca                                407         2,92        Dinamarca                                407          2,92
 Alemanha                              2 715         19,50        Alemanha                               2 715         19,50
 Grécia                                   235         1,69        Grécia                                   235          1,69
 Espanha                                1 132         8,13        Espanha                                1 132          8,13
 França                                2 715         19,50        França                                 2 715         19,50
  Irlanda                                 158         1,13        Irlanda                                  158          1,13
  Itália                                1 810        13,00        Itália                                 1 810         13,00
  Luxemburgo                               31         0,22        Luxemburgo                                31          0,22
  Países Baixos                           905         6,50        Paises Baixos                            905          6,50
  Portugal                                227         1,63        Portugal                                 227          1,63
  Reino Unido                           2 715        19,50        Reino Unido                            2 715         19,50
                            Total     13 925        100,00                                    Total     13 925        100,00