CELEX: 22015D2154
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 287/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 287/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 598/2014 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66f (Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 13 de junho de 2016:
   
      «32014 R 0598: Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 598/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2014 (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 65.
   
      (2)  JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 342 de 27.11.2014, p. 42.