CELEX: 62013CN0166
Language: pt
Date: 2013-04-03 00:00:00
Title: Processo C-166/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Melun (França) em 3 de abril de 2013 — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Melun (França) em 3 de abril de 2013 — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni
   (Processo C-166/13)
   2013/C 164/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Melun
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sophie Mukarubega
   
      Recorrido: Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito a ser ouvido num processo, que faz parte integrante do princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa, e está, além disso, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe à administração, quando prevê tomar uma decisão de regresso de um estrangeiro em situação irregular, a obrigação de dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações, quer esta decisão de regresso seja ou não posterior a uma recusa de autorização de residência, nomeadamente no caso de existir risco de fuga?
            
         
               2.
            
            
               O efeito suspensivo do processo contencioso perante o tribunal administrativo permite derrogar a faculdade conferida ao estrangeiro em situação irregular de dar a conhecer previamente o seu ponto de vista quanto à medida de afastamento desfavorável que se prevê adotar contra ele?