CELEX: 31987R3971
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3971/87 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

30 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 371 /65
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3971/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                   certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                                restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 1349/87 Ç), prevê que o cálculo da restituição à
n? 3808/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                 concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                   cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                   este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                       lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                   as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas            mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na            alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                  destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                   ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),            ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitúi­         nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                   87 0 :
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n?  L  357 de 19. 12. 1987, p. 12.                          («) JO  n? L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
0   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        O   JO  n? L  127 de 16. 5. 1987, p. 14.
(<) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO  n? L  134 de 28. 5. 1977, p. 53.
0   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              0   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 371 /66                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12. 87
Considerando que, na sequência da instauração da « No­           Considerando que o artigo 275° do Acto de Adesão de
menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?                 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir       restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
(CEE) n? 3846/87 (2) ;                                           gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o seu cálculo :                             de Gestão dos Cereais,
-— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                 Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
      1676/86 do Conselho (3), com a última redacção que         As restituições à exportação dos alimentos compostos
      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (4)         dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
 -— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      baseada na média aritmética da taxa de câmbio em            conformidade com o anexo do presente regulamento.
      numerário de cada uma destas moedas, verificada
      durante um período determinado, em relação às               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
      e com o coeficiente anteriormente referido ;                                         Artigo 2?
  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  0 JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 12. 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 371 /67
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicá­
                veis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais (')
                                                                                            (Em ECUs/t)
                                                     Destino das             Montante das
                  Código do produto
                                                    restituições (2)          restituições
                   2309 90 31 050
                   2309 90 31 110                         01                       6,82 (3)
                                                          02
                   2309 90 31 190                         01                       6,80
                                                          02
                   2309 90 31 210                         01                     1 3,65 (3)
                                                          02
                   2309 90 31 290                         01                     13,61
                                                          02
                   2309 90 31 310                         01                     27,30 (3)
                                                          02
                   2309 90 31 390                         01                     27,22
                                                          02
                   2309 90 31 900
                   2309 90 33 050
                   2309 10 33 110                         01                       6,82 (3)
                                                          02
                   2309 90 33 190                         01                       6,80
                                                          02
                   2309 90 33 210                         01                     1 3,65 (3)
                                                          02
                   2309 90 33 290                         01                     13,61
                                                          02
                   2309 90 33 310                         01                     27,30 (3)
                                                          02
                   2309 90 33 390                         01                     27,22
                                                          02
                   2309 90 33 900
                   2309 90 41 050
                   2309 90 41 110                         01                       6,82 (3)
                                                          02
                   2309 90 41 190                         01                       6,80
                                                          02
                   2309 90 41 210                         01                     1 3,65 (3)
                                                          02
                   2309 90 41 290                         01                     13,61
                                                          02
                   2309 90 41 310                         01                    27,30 (3)
                                                          02
                   2309 90 41 390                         01                    27,22
                                                          02
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                                                  Destino das            Montante das
              Código do produto                  restituições (2)         restituições
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                                                             Destino das                           Montante das
                      Código do produto
                                                            restituições (2)                         restituições
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                       2309 90 53 590                             01                                   54,43
                                                                  02
                       2309 90 53 610                             01                                   68,25 (3)
                                                                  02
                       2309 90 53 690                             01                                   68,04
                                                                  02
                       2309 90 53 710                             01                                   8 1,90 (3)
                                                                  02
                       2309 90 53 790                             01                                   81,65
                                                                  02
                       2309 90 53 810                             01                                   89,34 (3)
                                                                  02
                      2309 90 53 890                              01                                   89,07
                                                                  02
                      2309 90 53 900
           (') Regulamento (CEE) n? 2743/75.
           (2) Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77,
               02 outros destinos.
           (3) Na medida em que for respeitado este mínimo de milho e/ou sorgo, a pedido do interessado, são aplicáveis
               também no caso em que o teor em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.