CELEX: C2001/317/22
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-327/01: Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.