CELEX: 31995R2350
Language: pt
Date: 1995-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2350/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

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31995R2350

Regulamento (CE) nº 2350/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 239 de 07/10/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2350/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de  1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de  execução do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), estabelece normas de execução do regime de importação  de bananas na Comunidade, nomeadamente no que respeita à determinação dos tipos de operadores e às  condições de concessão dos certificados de importação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 estabelece as condições de admissão de operadores  na categoria C, designadamente, em caso de novo pedido de atribuição, a obrigação de haver  utilizado, no mínimo, 50  % da quantidade atribuída a título do ano no decurso do qual o novo  pedido é apresentado; que, em relação ao primeiro ano de aplicação desta disposição, é conveniente  prever que o prazo para a apresentação da prova da sua observância, bem como a data-limite fixada  para a realização de determinadas comunicações, seja prorrogado de um mês; Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no  presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93,  os pedidos de atribuição anual relativos a 1996 a apresentar pelos operadores da categoria C devem  ser apresentados até 31 de Outubro de 1995. As autoridades competentes informarão a Comissão, o  mais tardar, em 10 de Novembro de 1995, do volume total das quantidades requeridas. As mesmas  autoridades informarão os operadores das quantidades que lhes são atribuídas, o mais tardar, em 27  de Novembro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão