CELEX: 32011R0988
Language: pt
Date: 2011-10-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  988/2011 da Comissão, de 4 de Outubro de 2011 , que derroga o Regulamento (CE) n. o  1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente ( Aphia minuta ) em determinadas águas territoriais da Itália

5.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 260/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Outubro de 2011
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.
            
         
               (3)
            
            
               A 16 de Março de 2010, a Itália pediu uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do referido Regulamento, a favor das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da subzona geográfica 9 (SZG 9), definidas no Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (2).
            
         
               (4)
            
            
               O pedido abrange os navios registados nas direcções marítimas de Génova e Livorno que possuam registos de pesca durante um período superior a cinco anos e exerçam actividades em conformidade com um plano de gestão das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) na SZG 9.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Itália e o correspondente projecto de plano de gestão, na sua sessão plenária de 8 a 12 de Novembro de 2010.
            
         
               (6)
            
            
               A Itália adoptou o plano de gestão por decreto (3), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (8)
            
            
               Em particular, perante a extensão limitada da plataforma continental e, simultaneamente, a distribuição espacial da espécie-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com profundidades inferiores a 50 m, os pesqueiros são limitados.
            
         
               (9)
            
            
               Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegidos e é muito selectiva, visto que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, porque a recolha de material do fundo danificaria a espécie-alvo e praticamente impossibilitaria a selecção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.
            
         
               (10)
            
            
               A derrogação pedida pela Itália afecta um número limitado de navios, a saber, 142.
            
         
               (11)
            
            
               As actividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.
            
         
               (12)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, visto referir-se a redes de arrasto.
            
         
               (13)
            
            
               Dado serem altamente selectivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não se realizarem em habitats protegidos, as actividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, as regras de malhagem mínima constantes do artigo 9.o, n.o 3, ponto 2, não se aplicam.
            
         
               (14)
            
            
               O plano de gestão italiano inclui medidas para o acompanhamento das actividades de pesca, desse modo cumprindo as condições estabelecidas no artigo 23.o e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (15)
            
            
               As actividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as actividades de outros navios.
            
         
               (16)
            
            
               O plano de gestão italiano assegura que as capturas das espécies mencionadas no anexo III são mínimas e que as actividades de pesca não visam cefalópodes.
            
         
               (17)
            
            
               A Itália comunicou à Comissão a lista de navios de pesca autorizados e suas características, assim como a comparação com as características dessa frota, em 1 de Janeiro de 2000.
            
         
               (18)
            
            
               Consequentemente, a derrogação pedida deve ser concedida.
            
         
               (19)
            
            
               A Itália deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.
            
         
               (20)
            
            
               Em consonância com o pedido da Itália, a limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adopção rápida de medidas correctivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa da Ligúria e da Toscana, à pesca do caboz transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:
   
               a)
            
            
               Registados nas direcções marítimas (Direzioni Marittime) de Génova e Livorno, respectivamente;
            
         
               b)
            
            
               Com registos de pesca durante um período superior a cinco anos; e
            
         
               c)
            
            
               Que são titulares de uma autorização de pesca e operam ao abrigo do plano de gestão adoptado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão»). (4)
               
            
         Esta derrogação é aplicável até 31 de Março de 2014.
   Artigo 2.o
   
   Plano de acompanhamento e relatório
   A Itália comunica à Comissão, até 1 de Maio de 2014, um relatório redigido em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
   
      (2)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.
   
      (3)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 192, 19.8.2011, supplemento ordinario n. 192.
   
      (4)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 192, 19.8.2011, supplemento ordinario n. 192.