CELEX: 62016CA0620
Language: pt
Date: 2019-03-27 00:00:00
Title: Processo C-620/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Decisão 2014/699/UE — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Admissibilidade — Efeitos da conduta imputada à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado — Efeitos continuados sobre a unidade e a coerência da ação internacional da União Europeia — Caráter suficiente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento ao parecer fundamentado — Voto da República Federal da Alemanha contra a posição da União definida na Decisão 2014/699/UE na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e oposição, expressa pelo referido Estado-Membro, a essa posição e às modalidades de exercício dos direitos de voto definidos nessa decisão»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-620/16) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Decisão 2014/699/UE - Princípio da cooperação leal - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Admissibilidade - Efeitos da conduta imputada à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado - Efeitos continuados sobre a unidade e a coerência da ação internacional da União Europeia - Caráter suficiente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento ao parecer fundamentado - Voto da República Federal da Alemanha contra a posição da União definida na Decisão 2014/699/UE na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e oposição, expressa pelo referido Estado-Membro, a essa posição e às modalidades de exercício dos direitos de voto definidos nessa decisão»)
      (2019/C 187/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, L. Havas, J. Hottiaux e J. Norris-Usher, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e J.-P. Hix, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Tendo, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), votado contra a posição definida na Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices, e declarado publicamente a sua oposição tanto à referida posição como às modalidades de exercício dos direitos de voto previstas nela previstas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.