CELEX: 51996PC0261
Language: pt
Date: 1996-06-11
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

Avis juridique important

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51996PC0261

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura  /* COM/96/0261 FINAL - CNS 96/0155 */  

Jornal Oficial nº C 216 de 26/07/1996 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das  plantas vivas e dos produtos de floricultura(96/C  216/09)COM(96) 261 final - 96/0155(CNS) (Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a produção das plantas vivas e produtos de floricultura é uma actividade económica  muito importante em vários países da União Europeia; Considerando que, na sequência do aumento da produção na Comunidade Europeia e do incremento das  importações em proveniência dos países terceiros, a oferta destes produtos aumenta rapidamente;  que, por conseguinte, é conveniente estimular o seu consumo; Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo de produtos comunitários dentro e  fora da Comunidade, nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores existentes ou  potenciais e de uma adequação mais estrita da produção às exigências dos consumidores; Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector têm um papel especial a  desempenhar na concretização dos meios destinados a aumentar o consumo; Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas de aumento do consumo  mediante uma participação financeira da Comissão nessas acções; que é necessário prever a avaliação  sistemática das acções financiadas do ponto de vista da realização dos objectivos; Considerando que as medidas previstas se destinam a regularizar o mercado das plantas vivas e dos  produtos de floricultura; que, por conseguinte, é conveniente considerar as despesas decorrentes do  co-financiamento comunitário como uma intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum   (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade pode participar no financiamento de acções destinadas a  desenvolver o consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários (código NC  06),  apresentadas e executadas por agrupamentos representativos das actividades do sector. Artigo 2º 1.  As acções referidas no artigo 1º terão por objectivo a publicidade e as relações  públicas, incluindo a organização e a participação em feiras e outras manifestações comerciais,  dentro e fora da Comunidade. As acções poderão ser precedidas, se necessário, por estudos de mercado sobre a determinação das  atitudes e comportamentos dos consumidores, acompanhadas, se for caso disso, da divulgação de  conselhos de técnicas de venda aos diferentes operadores económicos do sector. 2.  As acções referidas no artigo 1º não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem  favorecer os produtos provenientes de um Estado-membro específico. Artigo 3º 1.  A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é  considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do  nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 2.  A participação não pode ser superior a 60  % do custo real das acções. Artigo 4º As acções referidas no artigo 1º não podem ser financiadas pela Comunidade por um  período superior a três anos. Durante o último ano, será efectuado um estudo de avaliação. Este  estudo terá por objectivo apreciar o grau de realização dos objectivos previstos no artigo 1º e a  oportunidade da continuação da acção em causa. Artigo 5º Na definição das acções previstas no presente regulamento e na adopção das normas de  execução deste observar-se-á o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do  Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização de mercado no sector das  plantas vivas e dos produtos de floricultura  (2). Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1287/95 (JO nº L 125  de 8. 6. 1995, p. 1).  (2) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº  3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).