CELEX: 62015TJ0309
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016.#CW contra Parlamento Europeu.#Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Medidas provisórias de afastamento — Dever de solicitude — Responsabilidade — Pedido de indemnização — Decisão de indeferimento da reclamação administrativa — Desvirtuação dos elementos de prova — Erro de direito.#Processo T-309/15 P.