CELEX: C2003/171/19
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-209/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 12 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State for Education

19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                              State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 171/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
1)   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça de                  tais (em especial o direito de propriedade) ser interpreta-
     21 de Junho de 1988, Lair (C-39/86, Colect., p. I-3161),              dos no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
     e Brown (C-197/86, Colect., p. I-3205), e a evolução do               que proíbe qualquer pessoa de fornecer, oferecer ou
     direito comunitário, incluindo a adopção do                           concordar em fornecer, expor ou deter para forneci-
     artigo 18.o CE e a evolução em matéria de competência                 mento, qualquer produto parcial ou totalmente produ-
     da União Europeia no domínio da educação, deve enten-                 zido a partir do tabaco, quer sob a forma de pó ou de
     der-se que o apoio à subsistência a estudantes universitá-            partículas finas ou qualquer combinação destas formas
     rios através de a) empréstimos bonificados ou b) subsí-               ou sob forma que evoque um género alimentício, com
     dios, continua a estar fora do âmbito do Tratado CE para              excepção dos produtos para fumar ou mascar?
     efeitos do artigo 12.o CE, nomeadamente da proibição de
     discriminação em razão da nacionalidade?
                                                                      (2) O artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE (1) é inválido, no
2)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das                       todo ou em parte, por:
     hipóteses da questão 1), isto é, se o apoio à subsistência
     sob a forma de empréstimos ou de subsídios estiver
     actualmente abrangido pelo artigo 12.o CE, qual o critério            a)    violação do princípio da não discriminação;
     que o tribunal nacional deve aplicar para determinar se
     as condições que regulam a elegibilidade para esse apoio
     se baseiam ou não em considerações objectivamente
     justificáveis, independentes da nacionalidade?                        b)    violação dos artigos 28.o CE e/ou 29.o CE;
3)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das
     hipóteses da questão 1), pode invocar-se o artigo 12.o CE             c)    violação do princípio da proporcionalidade;
     para exigir a concessão do referido apoio, com efeitos a
     partir de uma data anterior à do acórdão a proferir pelo
     Tribunal de Justiça no presente processo e, na afirmativa,            d)    inadequação dos artigos 95.o CE e/ou 133.o CE
     deve ser feita uma excepção relativamente a quem tenha                      como base jurídica;
     instaurado uma acção judicial antes daquela data?
                                                                           e)    violação do artigo 95.o, n.o 3, CE;
                                                                           f)    desvio de poder;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                      g)    violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de
Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril                            fundamentação;
de 2003, no processo The Queen a requerimento de
1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra
                 Secretary of State for Health                             h)    violação do direito fundamental de propriedade?
                      (Processo C-210/03)
                                                                      (3) Tendo em conta que:
                        (2003/C 171/20)
                                                                           a)    foi adoptada, em 1992, uma medida nacional de
                                                                                 transposição do artigo 8.o A da Directiva 89/622/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       CEE ( 2);
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril              b)    a referida medida nacional foi adoptada no exercício
de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish                      de competências de direito interno que não depen-
Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State                       dem da existência de uma obrigação de transposição
for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 da directiva;
em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and
Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               c)    a Directiva 89/622/CEE (com as alterações introdu-
sobre as seguintes questões:                                                     zidas pelo Acto de Adesão da República da Áustria,
                                                                                 da República da Finlândia e do Reino da Suécia) foi
(1) Devem os artigos 28.o CE a 30.o CE, aplicados em                             revogada e substituída pela Directiva 2001/37/CE,
     conjugação com os princípios gerais da proporcionali-                       cujo artigo 8.o confirma o artigo 8.o A da Directiva
     dade, da não discriminação e com os direitos fundamen-                      89/622/CEE; e