CELEX: 62020CO0085
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020.#Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido — Prazo razoável para pedir o seu texto integral — Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.° TFUE — Inadmissibilidade do pedido de primeira instância — Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-85/20 P.