CELEX: 31986R1705
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1705/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

31 . 5. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 146/81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1705/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1986
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          produtos das subposições ex 16.01 A e B, ex 16.02 A II e
                                                                 B III a) 2, é conveniente prever, em relação a estes produ­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tos, um montante que tenha em conta esta situação ; que
  Económica Europeia,                                            é conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só
                                                                 seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestí­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                veis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente
  Portugal,                                                      contidos nestes preparados ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         camente importantes dos outros produtos do sector da
  organização comum de mercado no sector da carne de            carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
  suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ção em relação a esses produtos ;
  Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o
                                                                 Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
  n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                mento (CEE) n ? 2768/75, a situação do mercado mundial
                                                                ou as exigências específicas de certos mercados podem
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do               tornar necessária a diferenciação da restituição aos
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no        produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à         n ? 2759/75 segundo a sua destinção ;
 concessão das restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n ? 1 do        Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
 seu artigo 5?,                                                 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          regime dos restituições à exportação no sector da carne de
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­      estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
 coberta por uma restituição à exportação ;                     concessão de uma restituição comunitária ;
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;        da Carne de Suíno,
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
 exportação de porcos vivos da subposição 01.03 A II b) da      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pauta aduaneira comum e de determinados produtos da
 subposição 02.01 A III ; que é conveniente fixar uma
 restituição em relação a estes produtos tendo em conta as                                Artigo 1 ?
 condições de concorrência dos exportadores comunitários
 no mercado mundial ;                                           1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
 Considerando que em relação aos produtos da subposição         mento (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição
 02.06 B I é conveniente fixar a restituição a um nível que     são fixados no anexo .
 tenha em conta, por um lado, as características qualitativas
dos produtos desta subposição e, por outro, a evolução          2.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
 previsível dos custos de produção no mercado mundial ;         excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
 participação da Comunidade no comércio internacional           3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
em relação a determinados produtos típicos italianos das        excluída para todas as exportações de produtos originários
subposições 02.06 B I b) e B I b) 5 aa) ;                       de Portugal .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
                                                                1986 .
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          o JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 146/82                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 5. 86
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 146/83
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições a exportação
                                             no sector de carne de suíno
                                                                                               (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                             Montante
               aduaneira                         Designação das mercadorias                              das
                comum                                                                               restituições
                                                                                                   Peso líquido
           01.03         Gado suíno :
                         A. Das espécies domésticas :
                             II . Outros :
                                  b) Não especificados                                                 10,00
           02.01         Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos n ?s
                         01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                         A. Carnes :
                             III. Da espécie suína :
                                  a) Doméstica :
                                      1 . Em carcaças ou meias carcaças                               28,00
                                     2. Pernas e pedaços de pernas
                                          para as exportações para :
                                          — os Estados Unidos da América e o Canadá                     6,00
                                          — os outros destinos                                        28,00
                                     3. Pás e pedaços de pás
                                          para as exportações para :
                                          — os Estados Unidos da América e o Canadá                     5,00
                                          — os outros destinos                                        28,00
                                     4. Lombos e pedaços de lombos
                                          para as exportações para :
                                          — os Estados Unidos da América e o Canadá                     6,00
                                          — os outros destinos                                        28,00
                                     5. Peitos e pedaços de peitos
                                          para as exportações para :
                                          — os Estados Unidos da América e o Canadá                     4,00
                                          — os outros destinos                                        22,00
                                     6 . Outras :
                                          ex aa) Desossadas :
                                                 ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços sem
                                                        pele e desengordurados, com uma
                                                        camada máxima de 3 mm de gordura,
                                                        congelados ou embalados em vácuo (a)
                                                        para as exportações para :
                                                        — os Estados Unidos da América e o
                                                            Canadá                                      6,00
                                                        — os outros destinos                          40,00
 ---pagebreak--- N? L 146/84                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 5. 86
                                                                                               (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                            Montante
               aduaneira                          Designação das mercadorias                             das
                comum                                                                               restituições
                                                                                                   Peso liquido
            02.01                                  (22) Pás e pedaços de pas, sem pele e
            (cont.)                                      desengordurados, com uma Camada
                                                         máxima de 3 mm de gordura, conge­
                                                         lados (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                      5,00
                                                         — os outros destinos                          34,00
                                                   (33) Outras pernas, pás, lombos e seus
                                                         pedaços (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                      5,00
                                                         — os outros destinos                          28,00
                                                   (44) Peitos e pedaços de peitos sem pele e
                                                         desengordurados, com uma camada
                                                         máxima de 7 mm de gordura, conge­
                                                         lados ou embalados em vácuo (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                      5,00
                                                         — os outros destinos                          32,00
                                                   (55) Outros peitos e pedaços de peitos, sem
                                                         pele (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                      4,00
                                                         — os outros destinos                          22,00
            02.06         Carnes e miudezas comestíveis, de qualquer especie (com exclu­
                          são dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura,
                          secas ou fumadas :
                          B. Da espécie suína doméstica :
                              I. Carnes :
                                 a) Salgadas ou em salmoura :
                                    3. Presuntos da perna e seus pedaços, não desossados               32,00
                                    5. Lombos e pedaços de lombos, não desossados                      32,00
                                    6. Peitos e pedaços de peitos                                      20,00
                                    7 . Outras :
                                        ex aa) Desossadas :
                                                 ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)         32,00
                                                 (22) Peitos e pedaços de peitos sem pele (a)          20,00
                                 b) Secas ou fumadas :
                                    1 . Pernas e pedaços de pernas :
                                        (aa) Prosciutto di Parma, prosciutto di San Daniele
                                             (b)                                                       64,00
                                        (bb) Outras                                                    47,00
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 146/85
                                                                                              (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                            Montante
              aduaneira                            Designação das mercadorias                           das
               comum                                                                               restituições
                                                                                                  Peso líquido
           02.06                      4. Peitos e pedaços de peitos                                   22,00
           (cont.)
                                      5 . Outras :
                                          ex aa) Desossadas :
                                                 (11 ) Prosciutto di Parma, prosciutto di San
                                                        Daniele, e seus pedaços (b)                   64,00
                                                 (22) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)          47,00
           ex 16.01      Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou
                         de sangue, destinadas à alimentação humana :
                         A. De fígado (f)                                                             28,00
                         B. Outros (c) :
                               I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não
                                   cozidos (d) (f)                                                   50,00
                             II. Não especificados (f)                                               34,00
           ex 16.02      Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, desti­
                         nadas à alimentação humana :
                         A. De fígado :
                              II . Outros                                                            24,00
                         B. Outros :
                            III. Não especificados :
                                   a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína
                                       doméstica :
                                       2. Outros, que contenham em peso :
                                           aa) 80 % ou ou mais de carne ou miudezas, de
                                               qualquer espécie, compreendendo o toucinho
                                               e as gorduras de qualquer natureza ou origem :
                                               11 . Pernas ou lombos (com exclusão dos
                                                     lombos) e seus pedaços :
                                                    (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                           cozida e não cozida (e) (g)               22,00
                                                    (bbb) Outros (g)
                                                           para as exportações para :
                                                           — os Estados Unidos da América, o
                                                               Canadá e a Austrália                  10,00
                                                           — os outros destinos                     45,00
                                               22. Lombos ou pás, e seus pedaços :
                                                    (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                           cozida e não cozida (e) (g)              22,00
                                                    (bbb) Outros (g)
                                                           para as exportações para :
                                                           — os Estados Unidos da América, o
                                                               Canadá e a Austrália                   9,00
                                                           — os outros destinos                     40,00
 ---pagebreak--- N? L 146/86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 5. 86
                                                                                                      (em ECUs/l 00 kg)
               N? da pauta                                                                                  Montante
                aduaneira                            Designação das mercadorias                                 das
                 comum                                                                                     restituições
            l                                                                                             Peso líquido
             ex 16.02                              33 . Outros :
             (cont.)                                    (aaa) Não cozidos ; misturas de carne ou
                                                              de miudezas cozidas e de carne ou
                                                              de miudezas não cozidas (e) (g)                 17,00
                                                        (bbb) Outros (g)
                                                              para as exportações para :
                                                              — os Estados Unidos da América, o
                                                                  Canadá e a Austrália                          8,00
                                                              — os outros destinos                            28,00
                                               bb) 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou
                                                   miudezas, de qualquer espécie, compreen­
                                                   dendo o toucinho e as gorduras de qualquer
                                                   natureza ou origem (g)
                                                   para as exportações para :
                                                   — os Estados Unidos da América, o Canadá e
                                                       a Austrália                                             7,00
                                                   — os outros destinos                                      22,00
                                               cc) Menos de 40 % de carne ou miudezas, de
                                                   qualquer espécie compreendendo o toucinho
                                                   e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                                   (g)                                                        10,00
            (a) Os produtos so podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da
                proveniência dos cortes primários mencionados.
            (b) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas
                autoridades competentes do Estado-membro de produção.
            (c) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um
                líquido de conservação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
            (d) O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo
                parte do peso líquido das salsichas.
            (e) Consideram-se não cozidos os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou
                que tenham sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das
                proteínas das carnes na totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um
                líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortados segundo um plano que passe pela sua
                parte mais espessa.
            (f) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsi­
                chas forem classificados, devido à sua composição, sob. a posição 16.01 , a restituição só será conce­
                dida sobre o peso líquido das salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as
                gorduras de qualquer natureza ou origem, contidos nesses preparados.
            (g) A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, dedu­
                zindo-se o peso dos ossos.