CELEX: 32005D1776
Language: pt
Date: 2005-09-28 00:00:00
Title: Decisão n.° 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/14
            
         
      DECISÃO n.o 1776/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 28 de Setembro de 2005
   que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial, em particular às pequenas e médias empresas (PME).
            
         
               (2)
            
            
               Assim, é apropriado prorrogar a vigência da Decisão 2000/819/CE (3) por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentar o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2000/819/CE deverá ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Embora tenha sido consultado, o Comité das Regiões não emitiu parecer,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 7.o, o montante de referência financeira de «450 milhões de euros» é substituído por «538 500 000 euros».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 8.o, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         
            D. ALEXANDER
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005.
   
      (3)  JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).