CELEX: 31989R0353
Language: pt
Date: 1989-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 353/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos #

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31989R0353

REGULAMENTO (CEE) Nº 353/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos  -   

Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1989 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 353/89 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações da caseína e dos caseinatos sempre que a situação de mercado o exigir; que, em aplicação dessa norma, o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4177/88 (6), estabelece em que casos e em que condições a ajuda pode ser concedida;  Considerando que é necessário prever determinadas normas relativas ao regime de controlo das utilizações das caseínas e caseinatos, a fim de evitar eventuais tráficos com fins fraudulentos e com o objectivo geral de facilitar a identificação dos produtos sob controlo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 756/70 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:  « A partir da aceitação da declaração de exportação apresentada para as caseínas e caseinatos em causa, estes são considerados como não abrangidos pelo nº 2 do artigo 9º do Tratado e, por conseguinte, circulam em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (*).  (*) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. ».  2. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte parágrafo:  « Além disso, na casa 106 ou na casa 44, consoante o caso, devem ser inscritos:  - os números dos lotes de fabrico,  - a data de fabrico dos produtos,  - a menção do Estado-membro em que a garantia foi constituída. »  3. Ao capítulo I do Anexo IV são aditados os seguintes parágrafos:  « Nos recipientes e embalagens das caseínas e caseinatos devem constar ainda:  - a menção « Regulamento (CEE) nº 756/70 »,  - a data de fabrico,  - o número do lote de fabrico.  Estas indicações devem figurar igualmente nos recipientes e embalagens das misturas referidas no nº 5 do artigo 4º »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às quantidades de caseína e de caseinatos fabricadas a partir de 1 de Março de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.  (4) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.  (5) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.  (6) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 68.