CELEX: 32012D1208(03)
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013
   2012/C 378/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, ponto 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de novembro de 2012, a Comissão enviou uma proposta com o novo projeto de orçamento geral para o exercício de 2013 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e, do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o qual, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental atualmente aplicável.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2013, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi adotada pelo Conselho em 6 de dezembro de 2012.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LOUCA
      
   
   
      (1)  COM(2012) 716 final.
   
      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.