CELEX: 31999R0869
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 869/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 108/32              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 869/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1999
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do
                 Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as                                    Artigo 1.o
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o           1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão         ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
de determinados contingentes pautais comunitários de            tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são
carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a           aceites como referido em anexo I.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,    Julho a 30 de Setembro de 1999 podem ser apresentados
                                                                pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           certificados de importação em relação às quantidades
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-       totais constantes do anexo II.
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;         3.    Os certificados só podem ser utilizados para
                                                                produtos que estejam em regra com todas as disposições
Considerando que é conveniente determinar a quantidade          veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
disponível para o período seguinte;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
 ---pagebreak--- 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      L 108/33
                                ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                        para o período de 1 de Abril a
                                            30 de Junho de 1999
                     1                             100,00
                               ANEXO II
                                                                      (em t)
                                     Quantidade total disponível
               Grupo                       para o período
                               de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999
                 1                              3 469