CELEX: 22000D0615(16)
Language: pt
Date: 2000-04-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0615(16)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0068 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 40/2000de 11 de Abril de 2000que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 71/1999 do Comité Misto do EEE, de 2 de Junho de 1999(1).(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva por forma a abranger a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 8 do artigo 10.o (protecção civil) do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0847: Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53).".Artigo 2.oO artigo 10.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O termo "programa" nos n.os 5, 6 e 7 é substituído pelo termo "programas".2. O termo "comité" no n.o 7 é substituído pelo termo "comités".3. O termo "acto" é substituído pelo termo "actos".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.(3) Indicadas as exigências constitucionais.