CELEX: 22018D1813
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1813]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/5
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 49/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1813]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1254/2008 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 537/2009 da Comissão, de 19 de junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para poderem ser comercializados na Comunidade (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 471/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para poderem ser comercializados na União (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 344/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 426/2011 da Comissão, de 2 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (12) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1084/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (13) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que respeita a provas documentais e que altera o Regulamento (CE) n.o1235/2008 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos provenientes dos Estados Unidos da América (15) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico (16) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (17) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (18) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (20) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (22) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros e derroga o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita à data de apresentação do relatório anual (23) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (24) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica (25) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (26) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (27) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos (28) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 644/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (29) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (30) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (31) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (32), tal como alterado pelo JO L 28 de 4.2.2015, p. 48, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (33) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (34), tal como corrigido pelo JO L 241 de 17.9.2015, p. 51, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (35) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (36) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (37) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (38) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (39) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que concerne ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (40) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (41) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 889/2008 revoga os Regulamentos (CE) n.o 207/93 (42), (CE) n.o 223/2003 (43) e (CE) n.o 1452/2003 (44), que estão incorporados no Acordo EEE e devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1235/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 345/2008 (45), que está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão (46), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado na UE e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
         
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 889/2008, (CE) n.o 967/2008, (CE) n.o 1235/2008, (CE) n.o 1254/2008, (CE) n.o 537/2009, (CE) n.o 710/2009, (UE) n.o 271/2010 e (UE) n.o 471/2010 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 344/2011, (UE) n.o 426/2011, (UE) n.o 590/2011, (UE) n.o 1084/2011, (UE) n.o 1267/2011, (UE) n.o 126/2012, (UE) n.o 203/2012, (UE) n.o 505/2012, (UE) n.o 508/2012, (UE) n.o 751/2012, (UE) n.o 125/2013, (UE) n.o 392/2013, (UE) n.o 567/2013, (UE) n.o 586/2013, (UE) n.o 1030/2013, (UE) n.o 1364/2013, (UE) n.o 354/2014, (UE) n.o 355/2014, (UE) n.o 442/2014, (UE) n.o 644/2014, (UE) n.o 829/2014, (UE) n.o 836/2014, (UE) n.o 1287/2014, (UE) n.o 1358/2014, (UE) 2015/131, (UE) 2015/931, (UE) 2015/1980, (UE) 2015/2345, (UE) 2016/459, (UE) 2016/673, (UE) 2016/910 e (UE) 2016/1330 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
         
            (2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
         
            (3)  JO L 264 de 3.10.2008, p. 1.
         
            (4)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.
         
            (5)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 80.
         
            (6)  JO L 159 de 20.6.2009, p. 6.
         
            (7)  JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.
         
            (8)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 19.
         
            (9)  JO L 134 de 1.6.2010, p. 1.
         
            (10)  JO L 96 de 9.4.2011, p. 15.
         
            (11)  JO L 113 de 3.5.2011, p. 1.
         
            (12)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 9.
         
            (13)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 3.
         
            (14)  JO L 324 de 7.12.2011, p. 9.
         
            (15)  JO L 41 de 15.2.2012, p. 5.
         
            (16)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 42.
         
            (17)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 12.
         
            (18)  JO L 162 de 21.6.2012, p. 1.
         
            (19)  JO L 222 de 18.8.2012, p. 5.
         
            (20)  JO L 43 de 14.2.2013, p. 1.
         
            (21)  JO L 118 de 30.4.2013, p. 5.
         
            (22)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 30.
         
            (23)  JO L 169 de 21.6.2013, p. 51.
         
            (24)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 15.
         
            (25)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 29.
         
            (26)  JO L 106 de 9.4.2014, p. 7.
         
            (27)  JO L 106 de 9.4.2014, p. 15.
         
            (28)  JO L 130 de 1.5.2014, p. 39.
         
            (29)  JO L 177 de 17.6.2014, p. 42.
         
            (30)  JO L 228 de 31.7.2014, p. 9.
         
            (31)  JO L 230 de 1.8.2014, p. 10.
         
            (32)  JO L 348 de 4.12.2014, p. 1.
         
            (33)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 97.
         
            (34)  JO L 23 de 29.1.2015, p. 1.
         
            (35)  JO L 151 de 18.6.2015, p. 1.
         
            (36)  JO L 289 de 5.11.2015, p. 6.
         
            (37)  JO L 330 de 16.12.2015, p. 29.
         
            (38)  JO L 80 de 31.3.2016, p. 14.
         
            (39)  JO L 116 de 30.4.2016, p. 8.
         
            (40)  JO L 153 de 10.6.2016, p. 23.
         
            (41)  JO L 210 de 4.8.2016, p. 43.
         
            (42)  JO L 25 de 2.2.1993, p. 5.
         
            (43)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 3.
         
            (44)  JO L 206 de 15.8.2003, p. 17.
         
            (45)  JO L 108 de 18.4.2008, p. 8.
         
            (46)  JO L 243 de 13.9.2001, p. 3.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O texto do ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2007 R 0834: Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32008 R 0967: Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (JO L 264 de 3.10.2008, p. 1).
                                 
                              Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                        Ao anexo é aditado o seguinte:
                        
                           “IS: lífrænt.
                           NO: økologisk.”»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 54b [Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho], são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «54ba.
                                 
                                 
                                    
                                       32008 R 0889: Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32008 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/2008 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008 (JO L 337 de 16.12.2008, p. 80),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32009 R 0710: Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 15),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32010 R 0271: Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 19),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32011 R 0344: Regulamento de Execução (UE) n.o 344/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011 (JO L 96 de 9.4.2011, p. 15),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32011 R 0426: Regulamento de Execução (UE) n.o 426/2011 da Comissão, de 2 de maio de 2011 (JO L 113 de 3.5.2011, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0126: Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0203: Regulamento de Execução (UE) n.o 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 42),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0505: Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 (JO L 154 de 15.6.2012, p. 12),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 0392: Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 1030: Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 15),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 1364: Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 29),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0354: Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 7),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0836: Regulamento de Execução (UE) n.o 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 (JO L 230 de 1.8.2014, p. 10),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 1358: Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0673: Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 8).
                                             
                                          Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 95.o, n.o 9, a expressão “antes de 1 de julho de 2010” é substituída pela expressão “antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2017 de 17 de março de 2017”.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No anexo XIIb é aditado o seguinte:
                                                
                                                            “—
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               em islandês: Dýraafurðir sem eru framleiddar án notkunar á sýklalyfjum.
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               em norueguês: Animalske produkter som er produsert uten bruk av antibiotika.”
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    54bb.
                                 
                                 
                                    
                                       32008 R 1235: Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a redação que lhe foi dada por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32009 R 0537: Regulamento (CE) n.o 537/2009 da Comissão, de 19 de junho de 2009 (JO L 159 de 20.6.2009, p. 6),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32010 R 0471: Regulamento (UE) n.o 471/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010 (JO L 134 de 1.6.2010, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32011 R 0590: Regulamento (UE) n.o 590/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 9),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32011 R 1084: Regulamento de Execução (UE) n.o 1084/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 3),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32011 R 1267: Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011 (JO L 324 de 7.12.2011, p. 9),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0126: Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0508: Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 (JO L 162 de 21.6.2012, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 R 0751: Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 222 de 18.8.2012, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 0125: Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 0567: Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 (JO L 167 de 19.6.2013, p. 30),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 R 0586: Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 51),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0355: Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0442: Regulamento de Execução (UE) n.o 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 39),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0644: Regulamento de Execução (UE) n.o 644/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 (JO L 177 de 17.6.2014, p. 42),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0829: Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 9),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 1287: Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 (JO L 348 de 4.12.2014, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0131: Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0931: Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 151 de 18.6.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015 (JO L 289 de 5.11.2015, p. 6),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 2345: Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 29),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0459: Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 14),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0910: Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 23),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 1330: Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016 (JO L 210 de 4.8.2016, p. 43).
                                             
                                          Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                                    Ao artigo 16.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                                    “A Comissão pode solicitar a um Estado da EFTA que atue como correlator. O Estado da EFTA em questão é livre de aceitar ou não esse papel.”»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Os textos dos pontos 54e [Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão], 54zzf [Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão), 54zzg [Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão], 54zzq [Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão] e 54zzzx [Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão] são suprimidos.