CELEX: 51999PC0296
Language: pt
Date: 1999-06-16
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminaçã fluorescenteo

Avis juridique important

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51999PC0296

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminaçã fluorescenteo  /* COM/99/0296 final - COD 99/0127 */  

Jornal Oficial nº C 274 E de 28/09/1999 p. 0010 - 0015

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Contexto da eficiência energética O aumento da eficiência no consumo de energia é uma questão central da política energética da Comunidade Europeia, conforme indica o livro branco "Uma Política Energética para a União Europeia"  (1), visto uma maior eficiência energética cumprir os três objectivos da política de energia, nomeadamente: segurança do abastecimento, competitividade e protecção ambiental. A eficiência energética reduz o consumo, desse modo reduzindo também a utilização de recursos energéticos não renováveis, bem como a dependência em relação a recursos importados de fora da Comunidade. Além disso, os aumentos de eficiência energética envolvem um considerável potencial económico (o valor da energia poupada compensa em poucos anos o custo da eficiência) que, de outro modo, não seria realizado no mercado. O aumento da eficiência energética pode portanto melhorar a posição competitiva da indústria e do comércio na Comunidade (visto gastar-se menos energia para determinada produção) e, por idêntico raciocínio, pode também melhorar o bem-estar económico dos consumidores de energia. Contudo, no actual debate político, o aspecto mais importante da eficiência energética é a associada redução nas emissões de dióxido de carbono (CO2) para a atmosfera, principal causa do efeito de estufa. A eficiência energética é uma das mais importantes acções políticas para consecução do objectivo comunitário de reduzir as emissões de CO2.(1)  COM(95) 682 final.Várias iniciativas importantes de eficiência energética têm também uma dimensão de mercado interno, na medida em que podem envolver normas para equipamento transaccionado no interior da Comunidade. Para prevenir potenciais barreiras ao comércio, tais normas têm de ser harmonizadas a nível comunitário. O mercado interno exige igualmente que a indústria e o comércio operem, tanto quanto praticável, sob condições similares em toda a Comunidade, desse modo realçando a necessidade de esforços comparáveis entre os Estados-Membros em matéria de energia e de iniciativas ambientais associadas. No entanto, o planeamento concreto de medidas para aumentar a eficiência energética terá frequentemente de ter em conta a diversidade de condicionalismos e oportunidades nacionais, podendo ser confiado à competência nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, quando não se impuser acção a nível comunitário. Estas diferentes considerações - objectivos energéticos e ambientais comuns, condicionalismos de mercado interno e princípio da subsidiariedade - criam o contexto de evolução das iniciativas de eficiência energética, conforme a seguir veremos.Dada a particular importância da electricidade no sector energético (a sua produção contribui para cerca de 35% do consumo total de energia primária e 30% das emissões atmosféricas de CO2 com origem humana), o Conselho adoptou a 5 de Junho de 1989 uma decisão relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade (programa PACE)  (2). Esta decisão apela à gestão de medidas nos Estados-Membros, com a Comissão num papel coordenador e, se necessário, realizando as suas próprias acções. A importância de uma maior eficiência energética para conseguir reduzir as emissões de CO2 foi realçada na decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1991 que estabelece o programa SAVE  (3), visando dar novo ímpeto à promoção do rendimento energético na Comunidade. Este programa define o tipo de acções a prosseguir, entre as quais iniciativas em todos os sectores económicos que consomem energia (construção, transportes, indústria, etc.), e os métodos a adoptar na sua promoção (informação, acordos negociados, exigências mínimas de rendimento, campanhas promocionais, etc.). Mais recentemente, o Conselho aprovou, a 16 de Dezembro de 1996, um programa plurianual (SAVE II)  (4) para continuação e reforço do SAVE, incluindo, nomeadamente, o programa PACE. A necessidade de reforçar as medidas de promoção da energia é reiterada na recente comunicação da Comissão "Eficiência energética na Comunidade Europeia - para uma estratégia de utilização racional da energia"  (5). As principais conclusões desta comunicação foram aprovadas pelo Conselho na Resolução sobre eficiência energética na Comunidade Europeia  (6), que apela, nomeadamente, para "aumento e alargamento da utilização da rotulagem, certificação e normalização" e para "maior recurso a acordos de longo prazo sobre eficiência energética de negociação voluntária".(2)  JO L 157, 9.6.1989, p. 32 - o acrónimo deriva do francês Programme d'action communautaire visant à améliorer l'efficacité de l'utilisation de l'électricité.(3)  JO L 307, 8.11.1991, p. 34 - Acções Específicas Destinadas à Obtenção de um Alto Rendimento Energético.(4)  JO L 335, 24.12.1996.(5)  COM(98) 246 final.(6)  JO C 394, 17.12.1998.Além disso, conforme atrás se assinalou, as medidas de eficiência energética aplicáveis a bens transaccionáveis devem ser estabelecidas numa base comunitária, a fim de evitar os potenciais entraves ao comércio que requisitos nacionais de eficiência poderiam criar. Neste contexto, o programa SAVE prevê iniciativas a favor da eficiência de equipamento movido a energia. Em 21 de Maio de 1992, foi adoptada uma directiva que estabelece exigências de rendimento energético para caldeiras domésticas de água quente  (7), a primeira do género. Em 3 de Setembro de 1996, foi adoptada uma outra, que estabelece os requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações  (8). A Comissão pretende prosseguir e reforçar as suas actividades com vista a transformar o mercado do equipamento final. Planeia, nomeadamente, introduzir requisitos mínimos de eficiência (quer por regulamentação quer por acordo negociado) para aparelhos domésticos, motores eléctricos, termoacumuladores eléctricos, aparelhos de ar condicionado, bombas, etc.(7)  JO L 167, 22.6.1992.(8)  JO L 236, 18.9.1996.Tal como já indicámos, normas mínimas de eficiência são um elemento essencial para qualquer estratégia de eficiência energética. Cabe aqui notar que, durante o ano transacto, três documentos do Conselho referiram expressamente a aplicação de normas mínimas de eficiência aos aparelhos como medida de importância fundamental para a realização dos objectivos ambientais: "relatório ao Conselho Europeu de Viena, no seguimento de Cardiff, 11-12 de Dezembro de 1998, sobre integração ambiental e desenvolvimento sustentável no domínio da política energética"; resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre "eficiência energética na Comunidade Europeia  (9); e Decisão n.º 2179/98/CE" do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»  (10).(9)  JO C 394, 17.12.1998.(10)  JO L 275, 10.10.1998, p. 1.2.  A necessidade de normas de eficiência energética para balastros Ao abrigo do programa SAVE, a Comissão tem investigado, como domínio prioritário, os progressos em matéria de eficiência energética no sector da iluminação. Um estudo exaustivo sobre "medidas em prol de um melhor rendimento energético da iluminação no sector comercial europeu"  (11), encomendado pela Comissão Europeia, concluiu que "normas mínimas obrigatórias de eficiência" tendem a produzir a poupança energética mais significativa e que, com base neste estudo, a "produção de normas de rendimento, em particular para balastros de tubos fluorescentes, se configura como uma das acções mais eficazes que a CE poderia empreender a fim de reduzir o consumo de energia para iluminação nos edifícios comerciais, justificando pois mais atenção e aprofundamento". O estudo indicou ainda que "acções que não resultem em requisitos obrigatórios tendem a ser menos eficazes" e que a "rotulagem relativa à energia forneceria também informação adicional ao projectista e ao especificador e, mediante promoção adequada, poderia levar à utilização de componentes para iluminação energeticamente mais eficientes. Todavia, o efeito que um tal sistema de rotulagem exerceria no consumo de energia não é facilmente determinado".(11)  Estudo "Measures to Promote Energy Efficiency Lighting in the Commercial Sector in Europe", realizado por Building Research Establishment, Reino Unido (relatório final: Dezembro 1994). Na Comunidade, a iluminação dos edifícios de serviços (englobando o sector comercial e o sector público) consome cerca de 110 Terawatts-hora por ano (TWh/a), ou 5% da electricidade total, com um adicional de 40 TWh/a para a iluminação do sector industrial e 50 TWh/a para o doméstico. Os níveis de consumo de electricidade associados aos tubos fluorescentes nos sectores industrial, residencial e terciário são, respectivamente, 35 TWh/a, 3 TWh/a e 67 TWh/a, ou seja, 105 TWh/a no total (ordem de grandeza idêntica à do consumo dos aparelhos domésticos de refrigeração). Os tubos fluorescentes justificam, no total, cerca de 53% do consumo de electricidade para iluminação na Comunidade.Nos sectores comerciais, o comprador de equipamento de iluminação quase nunca é o utilizador, pelo que não se preocupa com o custo da electricidade: por exemplo, os proprietários de edifícios de escritórios tendem a instalar os sistemas de iluminação mais baratos, para assim minimizarem os custos, ao passo que os ocupantes, que pagam a factura da electricidade, não têm qualquer influência na escolha do equipamento. Para mais, o equipamento destinado aos sectores comerciais é amiúde seleccionado por pessoas com acesso a toda a informação técnica necessária, incluindo o consumo de energia. Há, portanto, um sentimento de que o rótulo de energia não seria grandemente útil. Nos sectores comerciais e industriais, a medida mais eficaz para aumentar a eficiência energética do equipamento é intervir na fase de produção e, nomeadamente, aplicar requisitos mínimos de eficiência.A associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação (CELMA) propôs em 1997 um sistema de classificação de "energia"  (12), o qual é hoje amplamente adoptado pelos fabricantes em toda a Comunidade. Sem negar a sua utilidade, a Comissão entende que um sistema de classificação não esgota o potencial de poupança, visto, na maioria dos casos, a opção do comprador por determinado balastro se basear mais em decisões económicas subóptimas e no preço da aquisição do que no custo do ciclo de vida.(12)  O sistema CELMA prevê 7 classes: a classe D compreende os balastros de "perda elevada"; a classe C os balastros "convencionais". Os balastros de "perda baixa" estão contidos em duas classes - B1 e B2. Os balastros electrónicos distribuem-se por três classes - A3, A2 e A1 (reservada aos balastros de intensidade variável).Os requisitos mínimos de eficiência são um poderosíssimo instrumento para a transformação do mercado e para conseguir substanciais ganhos de energia a baixo custo, especialmente quando os adquiridores do equipamento não têm acesso a informação ou rotulagem. Algumas partes interessadas (sobretudo fabricantes) têm expresso preferência pela celebração de acordos negociados  (13), nos termos dos quais os fabricantes, a título voluntário, retiram gradualmente do mercado os produtos com baixa eficiência.(13)  Foram recentemente negociados dois acordos entre a Comissão e as associações europeias de fabricantes, incidindo o primeiro em televisores e videogravadores e o segundo em máquinas de lavar.A Comissão debateu em profundidade a possibilidade de celebrar um acordo com a CELMA. Esta, porém, declarou que um acordo negociado não era opção viável, dada a substancial quantidade de balastros importados para a Comunidade. Se os fabricantes europeus se comprometessem a retirar gradualmente os balastros com baixa eficiência, libertariam um segmento de mercado que os fabricantes não participantes ocupariam.Qualquer lâmpada fluorescente instalada tem um balastro associado. Uma quantidade considerável de energia é dissipada nos balastros, o que pode melhorar bastante se se aumentar a eficiência destes últimos. Os peritos tendem portanto a considerar o balastro uma área fundamental para a redução do consumo de energia. Há dois tipos de balastros. O mais comum é o helicoidal (wire-wound ballast). Entre os balastros helicoidais, o sistema CELMA define três tipos diferentes, consoante as perdas de energia. Os balastros de "perda elevada" (classe D) são geralmente baratos e feitos de material de pouca qualidade. Os balastros "convencionais" (classe C) podem ser feitos de material ligeiramente melhor (cobre, p. ex.), o que diminui as perdas de energia mas aumenta o custo. Os balastros de "perda baixa" (classe B) utilizam enrolamentos de cobre em torno de núcleos laminados de aço de alta qualidade. São relativamente caros. O segundo tipo de balastro é o "electrónico". Os balastros electrónicos sofrem relativamente poucas perdas, como os melhores balastros helicoidais  (14). No entanto, são actualmente bastante mais caros do que estes últimos. A evolução a curto prazo deverá consistir principalmente em aperfeiçoamentos da tecnologia existente, tornando mais baratos os balastros electrónicos mas provavelmente não afectando o consumo de energia.(14)  Além disso, as lâmpadas fluorescentes têm maior eficácia quando associadas a um balastro electrónico, produzindo cerca de 20% mais luz do que quando funcionam à mesma potência de 50 Hz.Foi já assinalado que existem hoje tecnologias para produção de balastros com elevada eficiência, sendo visível a grande variação da eficiência dos balastros presentes no mercado. Por outro lado, como a quota de mercado das classes de balastros atrás referidas não se alterou significativamente nos últimos anos  (15), pode concluir-se da necessidade de medidas para promover o rendimento energético dos balastros, com destaque para requisitos mínimos de eficiência. Na realidade, os requisitos mínimos de eficiência são medidas economicamente muito rendíveis que numerosos países têm adoptado ou ponderado  (16).(15)  Em 1994, os balastros de "perda elevada" tinham uma quota de mercado de 15%, os "convencionais" representavam 65% e os de "perda baixa" 15%, ao passo que a quota de mercado dos balastros electrónicos se ficava por 5%.(16)  Entre os quais EUA, Canadá, Coreia do Sul, Filipinas, México, Nova Zelândia, Austrália e Taiwan.3.  Níveis de eficiência propostos para os balastros Embora o óptimo para os consumidores corresponda ao mínimo custo do ciclo de vida do balastro, desde que o período de recuperação  (17) seja inferior ao ciclo de vida, o preço de aquisição poderia deste modo crescer excessivamente, com consequente decréscimo nas vendas (os utilizadores adiariam, por exemplo, a reforma dos seus sistemas de iluminação). Um critério técnico-económico mais realista para o estabelecimento de requisitos de eficiência é que os aumentos de eficiência tenham um período de recuperação curto - a partir de 3 anos  (18) ou menos. O período de recuperação ideal deve ser determinado de modo a não haver impacto significativo para os fabricantes em consequência de um decréscimo nas vendas.(17)  O período de recuperação mede o tempo necessário para reaver o investimento adicional do consumidor em encargos de exploração inferiores mediante um aumento da eficiência.(18)  Este é considerado pela maioria dos utilizadores finais um período aceitável para o retorno do investimento, se bem que só se efectuem reais investimentos de eficiência energética se a taxa interna de retorno for superior a 50%. Trata-se de uma típica barreira ao mercado.Conforme já referimos, a associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação (CELMA) adoptou um sistema de classificação em 1997. Em diálogo com os fabricantes, a Comissão concordou que os níveis mínimos de eficiência seriam mais actuantes se os limiares fossem definidos nas fronteiras entre as classes do sistema de classificação CELMA, visto assim se coincidir com uma segmentação do mercado estabelecida pela indústria e também se simplificar o controlo do mercado.Em 1996, foi feita para a Comissão uma análise exaustiva de custos/ benefícios  (19) para avaliar o impacto dos requisitos mínimos de eficiência. A fim de dar aos fabricantes de balastros tempo de se adaptarem, assegurando ao mesmo tempo o avanço para um nível de eficiência viável e económico, o estudo recomendou a adopção de três níveis progressivos de eficiência mínima, todos eles mais rigorosos do que os propostos. Na altura (1996), a indústria aceitou os níveis da presente proposta, embora com um calendário encurtado  (20). Os requisitos de eficiência da presente proposta basearam-se na análise de custos/ benefícios e nas discussões com os representantes da indústria. Por outro lado, em Dezembro de 1998, a CELMA declarou que os fabricantes estão satisfeitos com os níveis propostos.(19)  Estudo "Cost Benefit Analysis of the Implementation of Minimum Efficiency Standards for Fluorescent Lamp Ballasts", realizado por Building Research Establishment, Reino Unido (relatório final: Setembro 1996).(20)  O estudo recomendou um cenário com o seguinte calendário de aplicação: proibição dos balastros da classe D a partir de 1 de Janeiro de 1998, seguida da proibição das classes C e B2 a partir de 1 de Janeiro de 2003. A indústria optou pelo seguinte cenário: proibição dos balastros da classe D a partir de 1 de Janeiro de 1998, seguida da proibição da classe C a partir de 1 de Janeiro de 2003 e da classe B2 a partir de 1 de Janeiro de 2008.Para minimizar o impacto sofrido pelos fabricantes, prevê-se uma abordagem por fases (etapas), associada a longos períodos de transição antes da entrada em vigor de cada nível de requisitos mínimos de eficiência. O primeiro nível da presente proposta destina-se a retirar os balastros da classe D ("perda elevada") e a entrar em vigor um ano após a adopção da directiva (assumindo a adopção até 1.1.2001, a entrada em vigor seria a 1.1.2002). O período de transição de um ano é considerado consistente com os pequenos investimentos e adaptações necessários para cumprir a primeira etapa. Três anos mais tarde (em 1.1.2005), prevê-se a entrada em vigor de uma segunda etapa de eficiência, na qual serão retirados os balastros da classe C ("convencionais"). Como estes balastros representam o grosso do actual mercado, foi atribuído tempo considerável a esta etapa. Tendo em conta que os fabricantes concordaram com tal etapa em princípios de 1996  (21), trata-se de uma transição bastante longa. A terceira e última etapa da proposta iniciar-se-á pois ao cabo de mais um período de três anos (em 1.1.2008) e basear-se-á na situação vigente então no mercado, designadamente no preço dos balastros electrónicos (classes A1, A2 e A3) e do balastro magnético mais eficiente do mercado (classe B1). Como o mercado pode mudar consideravelmente em consequência da introdução dos dois primeiros níveis, propõe-se que se analise novamente a situação técnica e do mercado no momento da entrada em vigor do segundo nível.(21)  "Desejaríamos concentrar-nos numa hipótese realista de calendário com vista à conversão gradual para balastros energeticamente mais eficazes. Tomando como base a classificação que os fabricantes de balastros estão a preparar na Europa, estamos em condições de supor que os produtos incluídos na classe D poderiam ser eliminados até 1 de Janeiro de 1998. Um período de transição de dois anos a contar da publicação da norma relativa ao método de medição dos balastros é aceitável como data para iniciar uma política de níveis mínimos de eficiência no mercado europeu. Por outro lado, a conversão para os balastros de perda baixa (classe C) exige-nos um período de 5 anos."O acréscimo de preço associado aos três níveis sucessivos de eficiência é inferior a ? 2, mas excederia ? 20 no caso de mudanças envolvendo os balastros electrónicos (classe A)  (22). Os requisitos mínimos de eficiência para os balastros aplicar-se-iam a todos os compradores e instalações, inviabilizando a proibição total dos balastros helicoidais, pois poderiam ser necessários acréscimos de investimento de cerca de ? 20 por cada aparelho de iluminação.(22)  Com base num preço médio europeu de 0,15 ?/kWh para a electricidade, os utilizadores privados (que comprem a retalhistas e tenham um consumo de 600 horas/ano) terão períodos de recuperação de 2 a 6 anos no caso de mudanças envolvendo apenas balastros helicoidais (classes D, C e B1). Qualquer mudança dos balastros magnéticos para os electrónicos está presentemente associada a períodos de recuperação entre 17 e mais de 28 anos. Nos sectores terciário e industrial, os balastros helicoidais podem ser substituídos por um balastro helicoidal correspondente mas de classe de eficiência superior (até à classe B1), com um período de recuperação inferior a 2 anos (admitindo um preço típico de 0,1 ?/kWh para a electricidade).Pode pois concluir-se que a proibição dos balastros helicoidais criaria injustamente custos para os utilizadores privados  (23). Os requisitos mínimos de eficiência propostos têm, pelo contrário, um período de recuperação aceitável para todos os utilizadores e também, conforme já indicámos, um impacto aceitável para a indústria.(23)  Nos próximos 5 a 8 anos, os preços dos balastros electrónicos poderão baixar substancialmente, reduzindo as diferenças de preços para 10 a 15 ? entre balastros helicoidais e electrónicos. Ainda assim, o período de recuperação para os utilizadores privados ultrapassaria 10 ou mesmo 15 anos.4.  Aplicação das normas de eficiênciaA nível comunitário, têm-se preparado sistemas bem definidos sobre harmonização e normas técnicas, como passo fundamental para a realização do mercado interno. A "nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização", adoptada em 1985  (24), representa o estabelecimento de uma via para utilizar a normalização em apoio ao processo de legislação técnica comunitária. Nos termos da "nova abordagem", os organismos europeus de normalização são convidados a preparar, mediante mandato da Comissão, normas que funcionem como meio para conferir presunção de conformidade aos requisitos essenciais da legislação harmonizada. A "nova abordagem" prevê que os requisitos essenciais das normas harmonizadas sejam definidos por directivas, diversamente do antigo método baseado no reconhecimento mútuo das normas nacionais (quando existentes).(24)  Resolução do Conselho relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização, JOCE, Edição Especial Portuguesa, cap. 16, fasc. 1, p. 248.Conforme indicámos no primeiro capítulo, a eficiência energética está no cerne das políticas de energia e de ambiente, sendo uma das acções de base para reduzir as emissões de CO2. Acresce que a eficiência energética está também intimamente ligada às políticas industrial e de protecção do consumidor, porquanto resulta em grandes poupanças para os utilizadores de energia e tem impacto positivo para os fabricantes. No caso da eficiência energética, o requisito essencial é o "nível de eficiência", uma decisão política que não pode ser delegada nem deixada à responsabilidade de qualquer parte interessada. A resolução relativa à "nova abordagem" estipula que "os requisitos essenciais de segurança a que devem obrigatoriamente obedecer os produtos colocados no mercado serão redigidos de modo suficientemente preciso, de forma a que possam constituir, na sua transposição para o direito nacional, obrigações sujeitas a sanções", o que indica claramente que um requisito genérico no sentido de o equipamento ser energeticamente eficaz não pode ser considerado requisito essencial. Impõe-se pois incluir na legislação uma definição clara de nível de eficiência.As duas directivas anteriores relativas a normas de eficiência - as directivas "caldeiras" e "frigoríficos" - continham os níveis mínimos de eficiência em anexos. Durante a discussão da última no Conselho, alguns Estados-Membros expressaram preferência por se mandatarem os organismos de normalização com vista aos requisitos técnicos. Todavia, no caso da eficiência energética, conferir mandatos abertos, com base nos quais os organismos de normalização definiriam os níveis adequados, delegaria a decisão política em órgãos técnicos, por vezes compostos principalmente por representantes da indústria.A presente proposta abrange os balastros colocados no mercado comunitário. Muitos dos balastros produzidos na Comunidade são exportados como componentes ou partes de produtos acabados, ou seja, aparelhos de iluminação. A fim de manter a competitividade dos fabricantes comunitários, propõe-se que os balastros destinados aos mercados de exportação não sejam abrangidos pela presente proposta. O dispositivo da directiva proposta tem uma estrutura idêntica ao da directiva "frigoríficos" - e isto porque ambas as directivas visam o mesmo objectivo (adoptar requisitos de eficiência para o equipamento eléctrico) e utilizam a marcação CE como marca de conformidade.5.  Disposições administrativas propostas Foram também adoptados a nível comunitário, e incorporados na presente proposta, métodos para avaliar a conformidade dos produtos às referidas normas harmonizadas, com base na chamada "abordagem global"  (25),  (26). Esta abordagem permite recorrer a um ou mais conjuntos de "módulos" que definem diferentes procedimentos para avaliar a conformidade de um produto às normas impostas. Os módulos são concebidos para atender diversas circunstâncias possíveis e escolhidos consoante se imponha para cumprir o disposto na directiva em questão.(25)  Resolução do Conselho relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação de conformidade, JO C 10, 16.1.1990, p. 1.(26)  Decisão do Conselho 90/683/CEE, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, JO L 380, 31.12.1990, p. 13.Um procedimento obrigatório de verificação (ou teste) da "conformidade ao tipo", a cargo de organismos adequados designados pelos Estados-Membros (os chamados "organismos notificados"), seria extremamente oneroso e exigiria uma despesa e compromissos de tempo consideráveis por parte tanto dos fabricantes como dos próprios organismos notificados. Propõe-se, por conseguinte, um procedimento baseado na auto-avaliação da conformidade, o qual é também exigido noutras directivas incidentes nos balastros, nomeadamente a directiva "baixa tensão"  (27) e a directiva "compatibilidade electromagnética"  (28).(27)  JO L 77, 26.3.1973, p. 29.(28)  JO L 139, 23.5.1989, p. 19; alteração: JO L 126, 12.5.1992, p. 11.Nos termos do módulo de auto-avaliação, os fabricantes são convidados a juntar documentação técnica e relatórios de ensaio em apoio à declaração de conformidade que têm de apresentar. Toda esta documentação deve ser disponibilizada às autoridades públicas para inspecção em qualquer momento, e sobretudo se se suscitarem dúvidas quanto à conformidade de um determinado modelo de aparelho. Trata-se de procedimentos formais a cumprir antes de a marcação CE poder ser legitimamente aposta pelo fabricante, permitindo a colocação e a livre circulação do produto no mercado comunitário. Alguns observadores expressaram dúvidas quanto à eficácia de um procedimento de auto-avaliação, mas, sob circunstâncias como as atrás referidas, considera-se suficiente, tanto mais se se tiver em conta a ameaça de sanção nos termos da legislação comercial do país e a negativíssima publicidade que acompanharia uma falsa declaração de eficiência energética. De qualquer modo, propõe-se que, no relatório sobre a aplicação da directiva, de harmonia com as directrizes estabelecidas para os procedimentos comunitários de avaliação da conformidade, se dedique especial atenção à eficácia e à eficiência destes procedimentos. Por outro lado, os serviços da Comissão estão a investigar medidas possíveis de reforço ao controlo do mercado, a realizar por esses mesmos serviços, pelas autoridades nacionais responsáveis pelo controlo ou por terceiras entidades.6.  Âmbito da proposta de directiva e resultados esperados O objectivo da directiva proposta é conseguir um ganho de energia economicamente rendível nos tubos de iluminação fluorescente, a qual não seria possível com outras medidas. A directiva proposta abrange somente os balastros de produção recente, responsáveis por um grande consumo de electricidade e com um enorme potencial de poupança energética.O tempo médio de vida de uma instalação de iluminação fluorescente é de aproximadamente 20 anos e o de um balastro 15 ou mais, dependendo do número de horas de utilização por ano. Dado ser pequena a percentagem média de balastros substituídos por ano  (29), o impacto das normas no consumo de electricidade será relativamente lento, embora contínuo ao longo do tempo. Calculou-se que os requisitos de eficiência estipulados por esta directiva poderiam gerar as seguintes reduções na electricidade e na consequente emissão de CO2  (30):(29)  Além disso, serão instalados novos balastros nos edifícios comerciais construídos depois da data de entrada em vigor.(30)  Com base no parque de produção de electricidade previsto para o período em questão na Comunidade.Estimativa das reduções no consumo de electricidade e consequentemente na emissão de CO2 proveniente da produção de electricidade, para toda a Comunidade, em resultado da aplicação de requisitos de eficiência aos balastros(adopção em 1 de Janeiro de 2001)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com o tempo, a poupança absoluta torna-se considerável, chegando a 12 TWh/a em 2020, ano em que todo o parque instalado terá sido substituído, no valor aproximado de 1 000 M? por ano para os utilizadores comerciais e industriais (a poupança acumulada até 2020 ascende a 9 000 M? ). Corresponde isto a uma redução de cerca de 10% da electricidade consumida pela iluminação fluorescente. É da natureza das medidas em prol da eficiência energética serem aplicadas às numerosas e diversas utilizações da energia nas nossas economias modernas. Segundo a estimativa da Comissão, o processo de transformação do mercado relativo ao principal equipamento eléctrico final  (31), iniciado com a directiva frigoríficos domésticos, adicionando os ganhos individuais até ao ano 2010, resultará numa poupança de pelo menos 10% do consumo total de electricidade, ou seja, 220 TWh/a.(31)  Incluem-se nesta acepção os principais electrodomésticos (frigoríficos e congeladores, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar louça, etc.), esquentadores, componentes para iluminação, motores eléctricos, aparelhos de ar condicionado, bombas, compressores, etc.À luz do impacto - relativamente lento, se bem que firme - das normas no contingente de balastros, a Comissão planeia adoptar medidas que reforcem e acelerem o processo de renovação dos aparelhos, o que será conseguido promovendo uma maior sensibilização quanto aos aspectos da eficiência energética do equipamento eléctrico, apoiando a demonstração de tecnologias inovadoras, actividades de informação, aprovisionamento tecnológico e acções do lado da procura. O programa EU Green Light, a lançar em breve, terá influência decisiva no impulsionamento desta transformação do mercado.7.  Conclusões  A proposta integra-se na estratégia da Comissão em prol da eficiência do equipamento eléctrico de utilização final, conforme indica a sua recente comunicação "Eficiência energética na Comunidade Europeia - para uma estratégia de utilização racional da energia". Segue a mesma abordagem da directiva "frigoríficos" e dos acordos negociados em relação a televisores, videogravadores e máquinas de lavar. Outros equipamentos (como, p. ex., motores eléctricos, esquentadores eléctricos, etc.) serão objecto de futuras iniciativas.  São essenciais requisitos mínimos de eficiência para os balastros se se pretender melhorar o rendimento da iluminação fluorescente. Tal como atrás indicámos, um sistema de classificação/rotulagem teria impacto limitado. Os fabricantes de balastros não conseguiram avançar com um compromisso negociado, e concordaram com a introdução de requisitos mínimos de eficiência. Conforme ficou demonstrado, os requisitos propostos constituem uma medida economicamente muito rendível.  Dado o longo período de adaptação, os níveis propostos terão impacto mínimo na indústria. Haverá um grande impacto positivo para todos os utilizadores de iluminação fluorescente.  As poupanças de electricidade e a redução nas emissões de CO2, embora relativamente pequenas (mas comparáveis ao que se obtém com a directiva "frigoríficos"), aumentarão com o tempo e, adicionadas a todo o restante equipamento eléctrico de utilização final, tornar-se-ão expressivas. A presente proposta é um contributo para os esforços da Comunidade e dos Estados-Membros no sentido de reduzir as emissões de CO2 a fim de cumprir as metas de Quioto de um modo economicamente rendível.Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95, Tendo em conta a proposta da Comissão  (32),(32)  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (33),(33)  JO CDeliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251 do Tratado  (34), (34)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO C 308, 20.11.1995, p. 134), posição comum do Conselho de 11 de Março de 1996 (JO C 120, 24.4.1996, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1996 (JO C 198, 8.7.1996).(1)  Considerando que importa promover medidas que garantam o bom funcionamento do mercado interno; (2)  Considerando que, na resolução de 15 de Janeiro de 1985, relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-Membros  (35), o Conselho convidou os Estados-Membros a prosseguirem e, se for caso disso, a aumentarem os seus esforços para promover uma utilização mais racional da energia graças à elaboração de políticas integradas de economia de energia;(35)  JOCE, Edição Especial Portuguesa, cap. 12, fasc. 4, p. 278.(3)  Considerando que a iluminação fluorescente contribui para uma parte significativa do consumo de energia na Comunidade e, portanto, do consumo total de energia; considerando que os vários modelos de balastros para iluminação fluorescente disponíveis no mercado comunitário têm níveis de consumo muito diferentes para um determinado tipo de lâmpada, ou seja, uma eficiência energética extremamente variável;(4)  Considerando que alguns Estados-Membros parecem estar em vias de adoptar disposições incidentes no rendimento dos balastros para iluminação fluorescente, o que é susceptível de criar entraves ao comércio desses produtos no interior da Comunidade; (5)  Considerando que é adequado tomar como base um nível elevado de protecção nas propostas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental e protecção dos consumidores; considerando que a presente directiva garante um elevado nível de protecção tanto para o ambiente como para os consumidores, na medida em que visa uma melhoria significativa da eficiência energética dos balastros; (6)  Considerando que a adopção de tais medidas é da competência da Comunidade; considerando que o disposto na presente directiva não excede os seus objectivos, desse modo cumprindo o disposto no artigo 5 do Tratado;(7)  Considerando, ademais, que o artigo 174 do Tratado convida à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente e a uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, dois dos objectivos da política comunitária de ambiente; considerando que a produção e o consumo de electricidade contribuem para 30% das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem humana e para cerca de 35% do consumo de energia primária na Comunidade; considerando que estas percentagens estão a aumentar;(8)  Considerando que a Decisão 89/364/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade  (36), tem o duplo objectivo de incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e de aperfeiçoar o rendimento desses aparelhos e equipamentos;(36)  JO L 157, 9.6.1989, p. 32.(9)  Considerando que, nas suas conclusões de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar aos níveis de 1990 as emissões de dióxido de carbono (CO2) na Comunidade; considerando que o protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, assinado em Quioto a 10 de Dezembro de 1997, apela para, até 2012, ser reduzida em 8% na Comunidade a emissão de gases com efeito de estufa; considerando que, para alcançar este objectivo, são necessárias medidas mais vigorosas de limitação e redução das emissões de CO2 na Comunidade;(10)  Considerando que a Decisão 91/565/CE  (37) estabeleceu um programa para promoção do rendimento energético na Comunidade (programa Save); e que a Decisão 96/737/CE  (38) estabeleceu um novo programa plurianual (SAVE II) para continuar e reforçar a acção do programa SAVE original;(37)  JO L 307, 8.11.1991, p. 34.(38)  JO L 335, 24.12.1996, p. 50.(11)  Considerando que, na sua maioria, os balastros energeticamente eficientes estão disponíveis a um custo diferente e podem, através da poupança de electricidade, compensar o seu custo inicial ao cabo de poucos anos; considerando que este cálculo não tem em conta o benefício adicional dos custos de produção de electricidade evitados desse modo, como as emissões de dióxido de carbono (CO2) e outros poluentes;(12)  Considerando que a presente directiva, que tem por objectivo a eliminação dos entraves técnicos à melhoria do rendimento energético dos balastros para iluminação fluorescente, deve seguir a "nova abordagem" adoptada na resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem técnica em matéria de harmonização técnica e de normalização  (39), a qual determina explicitamente que a harmonização legislativa se limita à adopção, através de directivas, dos requisitos essenciais a satisfazer pelos produtos colocados no mercado;(39)  JOCE, Edição Especial Portuguesa, cap. 16, fasc. 1, p. 248.(13)  Considerando que as conclusões do Conselho de 19 de Junho de 1998 convidam ao lançamento de um programa de medidas complementares comuns e coordenadas, tais como normas dinâmicas de eficiência energética;(14)  Considerando que se impõe instituir um dispositivo de execução eficaz para que a directiva seja correctamente aplicada, garanta aos fabricantes condições de concorrência equitativas e proteja os direitos dos consumidores;(15)  Considerando que importa ter em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica  (40);(40)  JO L 220, 30.8.1993, p. 23.(16)  Considerando que, no interesse do comércio internacional, devem ser utilizadas, sempre que pertinente, normas internacionais; considerando que o consumo de electricidade de um balastro é definido pela norma EN 50294 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1998, a qual se baseia em normas internacionais;(17)  Considerando que, para poderem circular livremente, os balastros de iluminação fluorescente que cumpram as disposições da presente directiva relativas a eficiência energética devem exibir a marcação "CE" e toda a informação associada;(18)  Considerando que a presente directiva é restrita aos balastros para iluminação fluorescente fornecida pela rede de distribuição;(19)  Considerando que, devido ao elevado grau de importações para o mercado comunitário, não se verificou possível alcançar os mesmos objectivos da presente proposta mediante um acordo negociado com a associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação (CELMA),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA presente directiva é aplicável aos novos balastros para fontes de iluminação fluorescente, alimentados a partir da rede eléctrica, definidos no anexo I e a seguir designados "balastros".São, todavia, excluídos os balastros destinados a exportação para fora da Comunidade, quer como peças individuais quer integrados em aparelhos de iluminação.Artigo 2.º1.  Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os balastros abrangidos pela presente directiva só possam ser comercializados e colocados em serviço na Comunidade se o seu consumo de electricidade for inferior ou igual ao máximo permitido para as respectivas categorias, nos termos do anexo I.2.  O fabricante de um balastro abrangido pela presente directiva, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou a pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado comunitário, deve garantir que cada balastro comercializado preencha o requisito previsto no n.º 1.Artigo 3.º1.  Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir, no seu território, a comercialização ou a colocação em serviço de balastros que tenham aposta a marcação "CE", certificadora da conformidade dos mesmos em relação a todas as disposições da presente directiva.2.  Salvo prova em contrário, os Estados-Membros presumirão que os balastros que tenham aposta a marcação "CE" nos termos do artigo 5.º estão conformes com todas as disposições da presente directiva.3.  a)  Se os balastros forem igualmente objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação "CE", esta deve indicar que, salvo prova em contrário, esses balastros se presumem igualmente conformes ao disposto nessas outras directivas. b)  Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação "CE" deve indicar apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências das directivas aplicadas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os balastros. c)  Quando os balastros forem exportados da Comunidade quer como peças individuais quer integrados em aparelhos de iluminação, essa condição deve ser claramente indicada nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os balastros, pelo fabricante, pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou pela pessoa responsável pela colocação dos mesmos no mercado comunitário.Artigo 4.ºOs procedimentos de avaliação da conformidade e as obrigações relativas à marcação "CE" dos balastros estão definidos no anexo II.Artigo 5.º1.  Os balastros devem ter aposta a marca "CE" ao serem colocados no mercado. Esta marcação, que será constituída pelas iniciais "CE", consta do anexo III e será aposta de modo visível, legível e indelével e, se necessário, na embalagem.2.  É proibida a aposição nos balastros de marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marca "CE". Pode ser aposta qualquer outra marcação nos balastros, embalagens, instruções ou outros documentos, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marca "CE".Artigo 6.º1.  Sempre que um Estado-Membro verifique que a marcação "CE" foi aposta indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a repor a conformidade do produto e a pôr termo à infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, aquela obrigação caberá à pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado comunitário.2.  Se a situação de não-conformidade se mantiver, o Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para restringir ou proibir a colocação do produto em questão no mercado, ou para assegurar a sua retirada do mercado, em aplicação do disposto no artigo 7º.Artigo 7.º1.  Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva, que inclua restrições à colocação de balastros no mercado, será devidamente fundamentada. A parte interessada será imediatamente notificada dessa decisão e simultaneamente informada das possibilidades e prazos de recurso judicial nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa.2.  O Estado-Membro informará sem demora a Comissão da medida tomada e fundamentará a sua decisão. A Comissão comunicará essa informação aos restantes Estados-Membros.Artigo 8.º1.  Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições no termo do prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3.  Durante o período de um ano subsequente à adopção da presente directiva, os Estados-Membros autorizarão a comercialização de balastros que preencham os requisitos aplicáveis nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.Artigo 9.º1.  Quatro anos após a adopção da presente directiva, tornar-se-á aplicável a segunda série de valores máximos autorizados para o consumo de energia, nos termos do anexo IA.2.  Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão avaliará os resultados obtidos em função dos resultados previstos. Na perspectiva da passagem a uma terceira fase de melhoria do rendimento energético, a Comissão analisará, em consulta com as partes interessadas, a necessidade de estabelecer uma terceira série de níveis máximos autorizados de consumo de energia, para melhorar significativamente o rendimento energético dos balastros. Nesse caso, o consumo de energia e a data da sua entrada em vigor basear-se-ão em níveis económica e tecnicamente justificados em função das circunstâncias do momento. Apreciar-se-á também qualquer outra medida considerada adequada para melhorar a eficiência energética dos balastros.Artigo 10.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO IMétodo de Cálculo do Consumo Máximo de Electricidade Autorizado para Um Dado Tipo de Balastro e Processo de Verificação da ConformidadeA eficiência energética do circuito lâmpada-balastro é determinada pela potência total introduzida no circuito, função da potência da lâmpada e do tipo de balastro. Por esta razão, o consumo máximo de electricidade autorizado para um dado balastro é definido como a potência máxima do circuito balastro-lâmpada, com diferentes níveis para cada potência de lâmpada e tipo de balastro.Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade autorizado de um dado balastro, é necessário começar por classificá-lo numa das categorias da seguinte lista:Categoria  //  Descrição1  //  Balastro para lâmpada do tipo linear (tubo)2  //  Balastro para lâmpada do tipo compacto com 2 tubos3  //  Balastro para lâmpada achatada do tipo compacto com 4 tubos4  //  Balastro para lâmpada do tipo compacto com 4 tubos5  //  Balastro para lâmpada do tipo compacto com 6 tubos6  //  Balastro para lâmpada do tipo compacto 2 DO consumo máximo de electricidade autorizado, expresso em W, é definido pelo seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA>DefiniçõesOs termos utilizados no presente anexo correspondem às definições da norma do Comité Europeu de Normalização EN 50294, de Julho de 1998.ANEXO IASegunda série de valores máximos autorizados para o consumo de energia, que se tornará aplicável quatro anos após a adopção da presente directiva: >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProcessos de Avaliação da Conformidade (Módulo A)1.  Este módulo descreve o processo pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpre o disposto no ponto 2, garante e declara que o balastro satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva. O fabricante aporá a marcação "CE" em todos os balastros que fabricar e elaborará uma declaração de conformidade por escrito.2.  O fabricante elaborará a documentação técnica referida no ponto 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais competentes, para efeitos de inspecção, durante um prazo de, pelo menos, 3 anos a contar da data de fabrico do último balastro.Quando nem o fabricante nem o seu representante autorizado se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível a documentação técnica caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário.3.  A documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do balastro em relação aos requisitos da presente directiva e, na medida necessária a essa avaliação, deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do balastro. Incluirá: i)  Nome e endereço do fabricante; ii)  Descrição geral do modelo, que permita identificá-lo inequivocamente; iii)  Informações, incluindo se necessário as peças desenhadas, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significativamente o seu consumo de electricidade; iv)  Eventuais instruções de utilização; v)  Os resultados da medição do consumo de electricidade, efectuada nos termos do ponto 5; vi)  Informações pormenorizadas sobre a conformidade desta medição em relação aos requisitos de consumo de energia estabelecidos no anexo I.4.  A documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode ser utilizada, sob condição de respeitar o disposto no presente anexo.5.  Os fabricantes dos balastros são responsáveis pela determinação do consumo de electricidade de cada balastro abrangido pela presente directiva, segundo os procedimentos previstos na norma europeia EN 50294, bem como pela conformidade do aparelho em relação ao disposto no artigo 2º.6.  O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.7.  O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos balastros em relação à documentação técnica referida no ponto 2 e aos requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis.ANEXO IIIMarcação "Ce" de Conformidade A marca "CE" de conformidade é constituída pelas iniciais "CE" de acordo com o seguinte grafismo: No caso de redução ou de ampliação da marca "CE", devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.Os diferentes elementos da marca "CE" devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.AVALIAÇÃO DO IMPACTO NAS EMPRESAS Impacto da proposta nas empresas com especial referência às pequenas e médias (PME)Título da proposta:  proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescenteNúmero de referência do documento:  990021.  PropostaTendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária nesta área e quais os seus principais objectivos?O consumo de energia para iluminação fluorescente ascende a 105 TWh (terawatts.hora) por ano. A iluminação fluorescente é utilizada sobretudo em edifícios do sector terciário (escritórios, escolas, hospitais, etc.) e em instalações industriais. Podem conseguir-se grandes poupanças de energia, e as associadas reduções na emissão de CO2, melhorando a eficiência energética dos balastros, componentes indispensáveis das fontes de iluminação fluorescente. Para isso, é essencial promover os balastros de elevada eficiência e proceder à retirada gradual das unidades de baixa eficiência. Em termos de eficiência energética, a diferença entre os melhores e os piores disponíveis no mercado é de cerca de 60%. Há um custo suplementar associado aos balastros mais eficientes, o qual é, todavia, recuperado em poucos anos. Os balastros de elevada eficiência são, portanto, economicamente rendíveis.Os balastros são adquiridos sobretudo pelos fabricantes de equipamento original  (41), que os montam na fonte de iluminação. Como não beneficiam dos (grandes) ganhos de electricidade, os fabricantes tendem a especificar equipamento com o custo inicial mais baixo. O mesmo se aplica aos proprietários de edifícios comerciais alugados, quando remodelam os sistemas de iluminação. Por conseguinte, uma acção baseada em rotulagem para informar os utilizadores sobre as vantagens económicas dos balastros de alta eficiência teria efeito bastante limitado. Tanto os peritos em eficiência energética como os Estados-Membros concordam que o mais eficaz instrumento de política para conseguir uma transformação do mercado no sentido da eficiência energética consiste em adoptar requisitos mínimos de rendimento para os balastros.(41)  O mercado está dividido em dois segmentos: indústria de consumo primário (fabrico do equipamento original) e distribuição (retalho). Estes segmentos variam de país para país, mas, em média, o fabrico do equipamento original abrange cerca de 80% do mercado, cabendo 20% à distribuição. Os preços da distribuição tendem a ser cerca de 2,5 vezes mais altos do que os do fabrico do equipamento original. Em 1994, o preço médio do retalho dos balastros de perda elevada (classe D) foi de aproximadamente ? 3, o dos balastros convencionais (classe C) ? 4 e o dos balastros de perda baixa (classes B2 e B1) ? 5,6 e ? 6,6, respectivamente. Os balastros electrónicos (classe A) eram cerca de 4 vezes mais caros do que os da classe B, prevendo-se que esta diferença diminua.A Comissão estudou a possibilidade de um acordo negociado com a indústria, para retirar gradualmente os balastros de baixa eficiência. Os fabricantes europeus estavam dispostos a proceder voluntariamente a essa retirada, mas receavam que os produtos importados ocupassem a quota de mercado abandonada por eles. Entenderam como opção mais conveniente uma directiva estipulando um conjunto "harmonizado" de requisitos mínimos de eficiência.Por outro lado, os Estados-Membros, no contexto da sua estratégia pós-Quioto para reduzir as emissões de CO2, estão a ponderar a adopção de requisitos nacionais sobre a eficiência dos balastros. Como se trata de produtos transaccionáveis, qualquer legislação da iniciativa de um Estado-Membro introduzindo normas de eficiência obrigatórias criaria uma potencial barreira ao comércio.Pode, pois, concluir-se que se justifica legislação comunitária neste domínio, visto contribuir para a redução das emissões de CO2 de um modo economicamente rendível, com elevados benefícios económicos para os utentes da iluminação e pouco impacto para os fabricantes, ao mesmo tempo que preserva o mercado interno.Fora já adoptada idêntica abordagem para outro equipamento movido a energia (aparelhos domésticos de refrigeração, p. ex.). Os Estados-Membros reconhecem que os requisitos de eficiência têm de ser adoptados a nível comunitário de um modo harmonizado, por meio de directivas, a fim de preservar o mercado interno (este tipo de medida é referido como política comum na estratégia pós-Quioto).2.  Impacto nas empresasa)  Quem será afectado pela proposta? - que sectores empresariais?- empresas de que dimensões (qual a concentração de pequenas e médias)?- concentram-se tais empresas em zonas geográficas específicas da Comunidade?A proposta teria impacto primeiro para os fabricantes de balastros, e depois para os ocupantes de edifícios comerciais e de instalações industriais. Estes dois impactos são totalmente diferentes.No que respeita ao impacto para os fabricantes, a actual estrutura do mercado pode absorver por ano cerca de 120 milhões de balastros convencionais (dos quais aproximadamente 20 milhões de muito baixa eficiência e 17 milhões de alta eficiência) e 10 milhões de balastros electrónicos. A dimensão média das empresas fabricantes é pequena-média. Os fabricantes podem ser divididos em quatro grupos: - 5 empresas com instalações de produção em França, Alemanha, Itália, Finlândia e Áustria. Em média, estas unidades têm uma capacidade instalada de 15 a 20 milhões de peças e empregam cerca de 250 a 300 pessoas cada.- Empresas pequenas-médias com uma capacidade de 5 a 10 milhões de peças e empregando cerca de 50 a 100 pessoas, localizadas principalmente em França e Espanha.- Empresas com uma capacidade de cerca de 1 a 2 milhões de peças, funcionando sobretudo a nível nacional, com instalações de produção em Itália, Espanha, Portugal, Grécia e Reino Unido. Cada unidade emprega cerca de 50 pessoas.- Algumas multinacionais de grandes dimensões (como, p. ex., Philips, Siemens, General Electric/Thorn, Osram) que tendem a produzir internamente todos os componentes do sistema de iluminação: lâmpadas, balastros, aparelhos de iluminação. Neste último grupo, a produção de balastros destina-se sobretudo ao consumo interno da empresa. As unidades de produção localizam-se principalmente em França, Países Baixos, Itália, Reino Unido e Alemanha.b)  O que terão as empresas de fazer em acatamento da proposta? Nos termos da proposta, os fabricantes terão de cessar progressivamente a produção de balastros de baixa eficiência (ou pelo menos diminuir a sua comercialização na Comunidade). A proposta permite períodos de transição relativamente longos antes da entrada em vigor dos níveis propostos. A CELMA, associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação, em colaboração com a Comissão Europeia, criou um sistema de classificação da eficiência energética, no qual se basearam os níveis de eficiência propostos. Não há na UE fabricantes incapazes de cumprir o primeiro nível de eficiência. Todos os produtores de balastros de baixa eficiência (classe D do sistema de classificação CELMA) produzem também unidades de eficiência média (classe C). De qualquer modo, para os balastros da classe C podem ser utilizadas as mesmas tecnologia e linhas de produção. Para cumprir o primeiro nível proposto, não se impõe nova tecnologia ou especialização, mas apenas o recurso a material de melhor qualidade (p. ex., substituir o fio de alumínio por cobre e aço de alta qualidade) e melhor controlo da qualidade a nível da unidade de produção. Para o segundo nível, foi previsto um período de adaptação mais longo, visto algumas linhas de produção carecerem de reestruturação. De um modo geral, os balastros magnéticos mais eficientes exigem mais material do que os de baixa eficiência - 50% mais no caso do balastro de perda baixa (classe B). O acréscimo no comprimento do núcleo de aço magnético causará uma redução na produtividade das linhas de produção de balastros convencionais (classe C). Portanto, as empresas terão de criar novas linhas para manterem a mesma quantidade produzida. O tempo necessário à instalação de uma nova linha de produção varia de 18 a 24 meses. Para a segunda etapa, ou seja, a retirada da classe C, prevê-se um período de transição de 4 anos a contar da data de adopção da presente proposta, tempo suficiente para os fabricantes, se necessário, modificarem as linhas de produção. Conforme foi já referido, a primeira etapa (retirada da classe D) não requer investimentos e pode ser conseguida utilizando materiais de melhor qualidade, razões pelas quais se previu um período de adaptação de 1 ano.c)  Quais os prováveis efeitos económicos da proposta? - no emprego- no investimento e na criação de novas empresas- na situação concorrencial das empresasConforme refere a Exposição de Motivos (nota 15), era a seguinte a quota de mercado dos quatro tipos de balastros em 1994: 15% para os de "perda elevada" (classe D), 65% para os "convencionais" (classe C) e 15% para os de "perda baixa" (classe B), ao passo que os balastros electrónicos se ficavam por uma quota de 5%. Foi calculado que, se os requisitos mínimos de eficiência que se propõem não forem adoptados (o que corresponde a um cenário "sem alterações"), as quotas de mercado serão as seguintes em 2010: 5% para a classe D, 20% para a classe C, 25% para a classe B e 50% para os balastros electrónicos. Com a adopção dos requisitos mínimos propostos, prevêem-se as seguintes quotas: 20% para a classe B e 80% para os balastros electrónicos.O principal custo decorrente da conformização da indústria à directiva proposta é o da instalação de novas linhas de produção para balastros mais eficientes. Há também custos associados à reciclagem do pessoal, porém de ordem de grandeza apreciavelmente menor.Do debate com os fabricantes ressaltou que o custo de converter uma linha projectada para a produção de balastros da classe C (um milhão de peças por ano, aproximadamente), a fim de produzir balastros da classe B, ascende a cerca de 1 M?. Para uma nova linha de produção de balastros electrónicos (um milhão de peças por ano, aproximadamente), o custo ronda 3 M?.Por conseguinte, o principal custo para a indústria pode ser avaliado na diferença entre o cenário "sem alterações" e o cenário proposto. Como serão produzidas cerca de 40 milhões de unidades adicionais de balastros electrónicos, o principal custo para a indústria, decorrente da conformização, é da ordem de 120 M?. Em geral, uma linha de produção dura à volta de 20 anos, pelo que se prevê a recuperação deste custo através das vendas e do preço comercial mais elevado dos balastros quer electrónicos quer da classe B.Haverá um impacto adicional (positivo) na indústria siderúrgica, sujeita a um acréscimo na procura de aço por parte do mercado dos balastros, porquanto a passagem dos balastros convencionais para os de perda baixa provocará maior utilização de aço magnético. A conclusão é que os requisitos de eficiência propostos conduzirão seguramente a um acréscimo de trabalho para produção tanto de matérias-primas como de balastros. Além disso, haverá procura de novas máquinas de produção e conversão das existentes.Como os balastros de baixa eficiência são sobretudo importados de países da Europa Central e Oriental, a directiva proposta engrossará a quota de mercado dos fabricantes comunitários. Estes produzirão unidades de melhor qualidade, pelo que a presente proposta reforçará a sua competitividade nos mercados extracomunitários. Acrescente-se que diversos países não pertencentes à Comunidade estão a ponderar adoptar normas de eficiência, bem como outras acções, em prol dos balastros electrónicos. A presente proposta aceleraria a transição da indústria comunitária no sentido da produção de balastros electrónicos.Com o acréscimo da quota de mercado dos balastros electrónicos, os seus fabricantes serão também afectados positivamente. No entanto, como o balastro electrónico é produzido em série por um processo altamente automatizado, qualquer aumento da sua produção terá impacto reduzido no emprego. O segundo aspecto que caracteriza o sector dos balastros electrónicos é a sua produção localizar-se em países com baixos custos laborais, como o México e o Extremo Oriente. Por conseguinte, não haverá impacto significativo no emprego comunitário.Todas as PME utilizam iluminação fluorescente nas suas instalações (escritórios, oficinas, lojas, fábricas, laboratórios, etc.). A adopção da proposta resultará na utilização de balastros mais eficientes, com um consequente abaixamento do custo da electricidade. Como as melhorias de eficiência propostas terão um período de recuperação inferior a 2 anos, haverá um benefício económico líquido para todos os consumidores de iluminação fluorescente.Os benefícios para os utilizadores de iluminação fluorescente, com a economia de electricidade até 2010, ascendem a cerca de 250 M? por ano - e isto sem considerar a vantagem adicional da redução nas emissões de CO2.3.  Contém a proposta medidas que tenham em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)? As melhorias de eficiência propostas são relativamente fáceis de alcançar, além de que foram previstos longos períodos de adaptação, para que nenhum fabricante seja injustamente prejudicado pelos requisitos propostos.O longo período de adaptação antes da adopção de cada nível de eficiência foi previsto especialmente para as pequenas e médias empresas, de outro modo penalizadas pela adopção dos requisitos, dado o investimento necessariamente envolvido na reestruturação ou modificação dos balastros que não cumprissem os níveis obrigatórios.A indústria comunitária de balastros será reforçada pela presente proposta, pois enfrenta cada vez mais a concorrência de balastros importados com baixa qualidade, pouco eficientes e baratos.4.  ConsultasOrganizações consultadas em relação à proposta e suas posições essenciais: A Comissão trabalhou durante vários anos na melhoria da eficiência energética da iluminação fluorescente, em consulta com organizações interessadas. Realizou uma série de encontros, para os quais foram convidadas todas as partes interessadas, a fim de discutir as acções em prol da eficiência e os critérios de definição dos requisitos aplicáveis aos balastros. Nestes encontros, diversos representantes dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de investigar a fundo as possibilidades de um acordo negociado pela indústria no sentido de melhorar a eficiência dos produtos. Tiveram lugar diversos debates sobre este tema entre representantes da indústria e, em particular, elementos da CELMA (associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação) e da Comissão, assistidos por vários peritos. Também se discutiu a situação nalgumas reuniões com as autoridades dos Estados-Membros. Devido à estrutura altamente concorrencial do sector e à quota de mercado dos balastros importados, seria extremamente difícil negociar um acordo significativo à escala da Comunidade, pelo que os fabricantes abandonaram a possibilidade de um acordo negociado. A última sugestão de acordo negociado foi apresentada recentemente à CELMA (Dezembro de 1998), mas esta afastou definitivamente a ideia de um acordo voluntário. Ao cabo de diversas reuniões entre representantes da Comissão e os fabricantes, foi aceite a medida legislativa proposta.5.  Controlo e revisãoO mercado comunitário de balastros será controlado pela Comissão, em colaboração com as autoridades dos Estados-Membros e com a associação europeia de fabricantes. Conforme já referimos, o principal custo decorrente da conformização da indústria à directiva proposta é o da instalação de novas linhas de produção para balastros electrónicos. Por conseguinte, ao controlarem a quota de mercado dos balastros electrónicos, as autoridades públicas poderão detectar o impacto da directiva para as empresas e também em termos de redução das emissões de CO2. Acresce que tanto a análise de custos/benefícios como alguns Estados-Membros recomendam uma terceira fase, designadamente para a eliminação dos balastros da classe B2, dada a resultante vantagem económica para os consumidores. A Comissão é da opinião de que se deve avaliar o impacto das duas primeiras fases propostas sobre os fabricantes e os consumidores, e só então decidir quanto à necessidade de outras medidas (em particular, um novo nível de requisitos ou normas de eficiência). Para tal efeito, o artigo 9.º indica que a Comissão avaliará o impacto da presente proposta e, em consulta com todas as partes interessadas, proporá, se necessário, outras medidas.6.  ContactoPara o envio de cópias da análise de custos/ benefícios, informações ou comentários, contactar:  Paolo BERTOLDI Comissão Europeia, DG XVII/C1 Rue de la Loi/ Wetstraat, 200 B-1049 BRUXELLES Tel.: (++ 32 2) 295 22 04 Fax: (++ 32 2) 296 42 54 Correio electrónico: Error! Reference source not found.