CELEX: 62016TN0867
Language: pt
Date: 2016-12-05 00:00:00
Title: Processo T-867/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/21
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão
   (Processo T-867/16)
   (2017/C 046/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nomacorc (Thimister-Clermont, Bélgica) (representantes: S. Verschuur, M. Stroungi e L. Mélia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o a 4.o da decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (a seguir «decisão controvertida») (1);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2), na medida em que qualificou, incorretamente, de regime de auxílios as decisões em matéria de lucros excedentários, pelo que cometeu vários erros de direito, de facto e de apreciação, e apresentou uma fundamentação inadequada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que cometeu um erro de direito e incorreu num erro manifesto de apreciação ao interpretar e aplicar o sistema de referência para apreciar se as decisões em matéria de lucros excedentários conferiam uma vantagem seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que concluiu, incorretamente, que as decisões em matéria de lucros excedentários conferia uma vantagem seletiva, pelo que cometeu vários erros de facto e de apreciação, não procedeu a uma apreciação diligente e imparcial e apresentou uma fundamentação inadequada.
            
         
      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C(2015) 9837] (JO 2016, L 260, p. 61).
   
      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)