CELEX: 31999R0465
Language: pt
Date: 1999-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 465/1999 da Comissão de 3 de Março de 1999 relativo à venda de 20 200 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol com vista à sua transformação em Portugal

4. 3. 1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 56/15
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 465/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Março de 1999
                  relativo à venda de 20 200 toneladas de cevada na posse do organismo de inter-
                            venção espanhol com vista à sua transformação em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de produtos de intervenção (5), com a última redacção que
                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
                                                                                          Artigo 1º
Considerando que, na sequência de uma muito má
colheita de cevada em 1998 resultante de condições              1.     O organismo de intervenção português, a seguir
climáticas adversas, Portugal se vê confrontado com um          denominado «INGA», realizará, nas condições fixadas pelo
problema específico de abastecimento em cereais forra-          Regulamento (CEE) nº 2131/93, um concurso perma-
geiros;                                                         nente para a revenda de 20 200 toneladas de cevada na
                                                                posse do organismo de intervenção espanhol, a seguir
Considerando que existem disponibilidades em Espanha            denominado «FEGA», na região de Salamanca e Zamora,
sob a forma de cevada em intervenção; que, devido à             com vista ao seu escoamento para Portugal. Os cereais em
distância e aos elevados custos de transporte, essas cevadas    causa estão localizados em Peñaranda de Bracamonte
não podem ser encaminhadas para Portugal;                       (15 850 toneladas), Alba de Tormes (2 350 toneladas) e
                                                                Barcial del Barco (2 000 toneladas).
Considerando que, dado as disponibilidades em cereais           2.     Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
forrageiros existentes em Espanha estarem localizadas           nº 2131/93, são aplicáveis ao presente concurso as
longe das zonas de consumo ou dos portos de exportação,         seguintes regras especiais:
se regista um real problema de escoamento das quanti-
dades em causa nas condições normais de revenda das             — relativamente ao primeiro concurso, cada proponente
existências de intervenção previstas pelo Regulamento                não pode apresentar uma proposta superior a 1 500
(CE) nº 2131/93 de 28 de Julho de 1993, que estabelece               toneladas,
os processos e condições da colocação à venda dos cereais
                                                                — as propostas serão estabelecidas por referência à quali-
na pose dos organismos de intervenção (3), com a última
                                                                     dade real do lote a que digam respeito;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 39/
/1999 (4), que esse regulamento prevê, expressamente, no        — os proponentes comprometem-se a transformar em
nº 4 do seu artigo 5º, que, em certas circunstâncias, se             Portugal as quantidades de cevada adjudicadas,
pode derrogar às condições normais de revenda das exis-         — a transformação deve ser realizada até 30 de Setembro
tências de intervenção; que essas circunstâncias estão               de 1999, salvo caso de força maior,
actualmente reunidas; que, por conseguinte, é oportuno
abrir um concurso permanente para uma quantidade de             — o adjudicatário constituirá no organismo de inter-
20 200 toneladas de cevada localizadas na região de Sala-            venção português uma garantia de 20 euros por tone-
manca e Zamora com a obrigação de introdução no                      lada, para assegurar o respeito das condições previstas
consumo em Portugal; que esse concurso deve ser reali-               no terceiro e quarto travessões. Essa garantia será cons-
zado em condições de preço especiais;                                tituída nos dois dias úteis seguintes ao dia de recepção
                                                                     da declaração de atribuição da adjudicação,
                                                                — o INGA comunicará ao FEGA as propostas seleccio-
Considerando que, no que respeita à prova da transfor-               nadas que tenham sido objecto de pagamento.
mação em Portugal, são aplicáveis as disposições do Regu-
lamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de
Outubro de 1992, que estabelece normas de execução              3.     Em derrogação ao nº 1 do artigo 5º do Regula-
comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino      mento (CEE) nº 2131/93, será aceite a proposta mais
                                                                elevada que ultrapasse o preço mínimo de 110 euros por
                                                                tonelada.
(1)  JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)  JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.                            (5) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
( 4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64.                               (6) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.
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                        Artigo 2º                              2.    O prazo de apresentação para o último concurso
                                                               parcial expira em 29 de Abril de 1999.
1.    A garantia referida no nº 2, quinto travessão, do
artigo 1º será liberada relativamente às quantidades para
as quais os proponentes produzam prova:                        3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
                                                               de intervenção português:
— da transformação em Portugal até 30 de Setembro de
    1999, salvo caso de força maior,                           Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
    ou                                                         Rua Fernando Curado Ribeiro, 4G
— de que o produto se tornou impróprio para o consumo          P-1600 Lisboa
    humano e animal.                                           Telefone: (351) 1 751 85 00
                                                               Fax: (351) 1 751 86 00.
2.    A prova da transformação dos cereais referidos no
presente regulamento será produzida antes de 1 de
Janeiro de 2000 em conformidade com as disposições do                                  Artigo 4º
Regulamento (CEE) nº 3002/92. A transformação será
considerada efectuada logo que a cevada seja entregue          As quantidades de cevada adjudicadas serão postas pelo
num armazém em Portugal.                                       FEGA, sem demora, à disposição dos adjudicatários a
3.    Para além das menções previstas no Regulamento           partir da comunicação referida no nº 2, sexto travessão,
(CEE) nº 3002/92, a casa 104 do exemplar do controlo           do artigo 1º
T 5 deve conter uma ou várias das seguintes menções:
— Destinados a la transformación [Reglamento (CE) no
    465/1999]                                                                          Artigo 5º
— Til forarbejdning (forordning (EF) nr. 465/1999)
                                                               O organismo de intervenção português deve transferir
— Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EG) Nr.               para o organismo de intervenção espanhol os montantes
    465/1999)                                                  recebidos a título dos concursos efectuados no quadro do
— Προορζονται για µεταποηση [Κανονισµr (ΕΚ) αριθ.           presente regulamento nos dez dias seguintes à recepção
    465/1999]                                                  dos montantes em causa.
— For processing (Regulation (EC) No 465/1999)
— Destinées à la transformation [règlement (CE) no 465/
    /1999]                                                                             Artigo 6º
— Destinate alla trasformazione [regolamento (CE) n.
    465/1999]                                                  O organismo de intervenção português comunicará à
— Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EG)              Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
    nr. 465/1999)                                              ao termo do prazo para apresentação das propostas, a
— Para transformação [Regulamento (CE) nº 465/1999]            quantidade e os preços médios dos diferentes lotes
— Tarkoitettu jalostukseen [Asetus (EY) N:o 465/1999]          vendidos.
— För bearbetning (förordning (EG) nr 465/1999).
                                                                                       Artigo 7º
                        Artigo 3º
1.    O prazo de apresentação das propostas para o             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de           após a sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
1999.                                                          dades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão