CELEX: C2004/047/72
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-432/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean Dehon contra o Parlamento Europeu

C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                 Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                            (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                               (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/39
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Catania», e de qualquer acto prévio e de execução, com a
                                                                            consequente condenação da Comissão das Comunidades
—    Anular a Decisão do Parlamento Europeu de passar à fase                Europeias no pagamento das despesas.
     de recrutamento prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b),
     do Estatuto, ou seja, a organização de um concurso
     interno para prover o lugar de chefe de divisão adjunto
     da tradução francesa (aviso de vaga n.o 9192).
—    Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
No seu recurso o recorrente invoca, antes de mais, uma                Instância das Comunidades Europeias a Decisão BUDG/C3/EB/
violação do artigo 233.o do Tratado CE, na medida em que o            /WH D(2003) 10.5 – 191 n.331997, de 24 de Outubro
Parlamento Europeu não executou correctamente o acórdão               de 2003, da Comissão das Comunidades Europeias relativa à
do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000,          «compensação entre créditos e débitos da Comissão», de que
no processo T-261/99, Dehon contra Parlamento. Além disso,            faz parte a tabela anexa e que faz referência à «compensação
o recorrente invoca uma violação do artigo 29.o, n.o 1,               prevista em 7 de Novembro de 2003», com referência às
alínea a), do Estatuto e uma violação do princípio do direito à       contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio-
carreira.                                                             nal, FEDER, no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P.
                                                                      Autostrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di
                                                                      Catania», e ainda de qualquer acto prévio e de execução.
                                                                      Em apoio do pedido de anulação a Regione Siciliana alegou:
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      1)    violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos 71.o e 73.o
                                                                            do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
                      (Processo T-435/03)                                   de 2002 (1) e dos artigos 83.o e 86.o do Regulamento de
                                                                            execução da Comissão n.o 2342 de 23 de Dezembro
                                                                            de 2002 (2), na medida em que a decisão impugnada
                         (2004/C 47/73)                                     compensou os créditos da Regione Siciliana com débitos
                                                                            constituídos pelos juros de mora acrescidos a cargo da
                                                                            mesma região períodos em períodos relativamente aos
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                            quais a legítima e atempada aplicação da legislação
                                                                            comunitária por parte da Comissão teria impedido o
                                                                            vencimento de quaisquer juros;
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela           2)    violação e incorrecta aplicação dos artigos 73.o e 187.o
Regione Siciliana representada por Antonio Cingolo, avvocato                do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
dello Stato.                                                                de 2002, e do artigo 83.o do Regulamento n.o 2342/
                                                                            /2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, sob o
                                                                            aspecto do momento do início da aplicação da regra de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       compensação obrigatória entre créditos e débitos nas
                                                                            relações da Comissão;
—    anular a Decisão BUDG/C3/EB/WH D(2003) 10.5 — 191
     n.331997, de 24 de Outubro de 2003, da Comissão das
     Comunidades Europeias relativa à «compensação entre              3)    desvio de poder devido à contradição enrte diversos actos
     créditos e débitos da Comissão», de que faz parte a tabela             e violação do princíopio da confiança legítima na medida
     anexa e que faz referência à «compensação prevista em                  em que a Comissão contrariou as determinações que
     7 de Novembro de 2003», com referência às contribuições                havia anteriormente adoptado relativamente à Regione
     do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER,                   Siciliana no que diz respeito à admissibilidade no presente
     no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P. Auto-                 recurso à compensação para efeitos da extinção de
     strada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di                  obrigações pecuniárias análogas;