CELEX: 22020D1616
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1616]

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 368/14
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 114/2018
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1616]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32016 L 1106: Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016 (JO L 183 de 8.7.2016, p. 59).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/1106 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 183 de 8.7.2016, p. 59.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.