CELEX: C2002/247/40
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-247/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The Christian Science Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                             (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                               (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 12.10.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     «todos os produtos impressos, artigos de papel, artigos
                                                                          de cartão, livros, revistas, folhetos, escritos, fotografias,
                                                                          pinturas, obras de arte, cartões, jornais, e reproduções,
1)   anular a decisão de 21 de Maio de 2002 da Primeira                   incluindo lições e passagens impressas sobre a Bíblia,
     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                    periódicos, postais, publicações religiosas impressas e
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nos                    literatura diversa»;
     termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento
     sobre a marca comunitária (1), na medida em que recusou         9)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 8, anular
     o registo da marca para os produtos e serviços das                   ou alterar a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do
     classes 9, 16, 41 e 42;                                              regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso
                                                                          recusou o registo da marca, e/ou remissão da decisão ao
                                                                          IHMI para novo exame, no que respeita à seguinte
2)   a título subsidiário, anular a decisão nos termos do                 especificação mais restrita referente à classe 16:
     artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, na medida em que a
     Câmara de Recurso recusou o registo da marca no que                  «livros; hinos, prospectos, lições e passagens impressas
     respeita aos «ofícios religiosos»;                                   sobre a Bíblia, jornais, revistas, periódicos, publicações
                                                                          religiosas impressas»;
3)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 2, alterar
                                                                     10) condenar o Instituto nas despesas suportadas pelo re-
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento,
                                                                          corrente no presente recurso.
     de forma a permitir o registo da marca no que respeita
     aos «ofícios religiosos de domingo» e/ou remetê-la ao
     IHMI para novo exame;
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
4)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 2, alterar
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento       A marca comunitária em        Marca nominativa «CHRISTIAN
     de forma a permitir o registo da marca e/ou remeter esta        causa:                        SCIENCE»       —      requerimento
     decisão ao IHMI para novo exame, no que respeita à                                            n.o 78 915
     especificação mais restrita assim enunciada:
                                                                     Produtos ou serviços em       Produtos e serviços das classes 9,
     «organização de ofícios religiosos e litúrgicos; organi-        causa:                        16, 38, 41 e 42 (ou seja, progra-
     zação dos ofícios litúrgicos de domingo; organização de                                       mação para computadores, pro-
     reuniões de testemunho de meio de semana; organização                                         dutos de impressão, telecomuni-
     de serviços litúrgicos em colégios, prestação de sermões,                                     cações, serviços de educação e
     organização de celebrações religiosas; organização de                                         serviços fornecidos em linha por
     cerimónias religiosas; organização de igrejas; organização                                    computador)
     de locais de culto; organização de sociedades religiosas»;
                                                                     Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                     Câmara de Recurso:            dor, no que respeita a todos os
5)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do                                          produtos e serviços para os quais
     regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso                                             foi apresentado o requerimento,
     recusou o registo da marca no que respeita aos «serviços                                      com excepção de certos produtos
     de biblioteca; empréstimo de livros»;                                                         e serviços das classes 16, 38, 41 e
                                                                                                   42
6)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do            Decisão da Câmara de          —     Anulação da decisão impug-
     regulamento, na medida em que a Câmara de recurso               Recurso:                            nada, na medida em que
     recusou o registo da marca no que respeita aos «serviços                                            indeferiu o requerimento de
     religiosos e de educação»;                                                                          registo da marca no que res-
                                                                                                         peita a «salas de leitura, pre-
                                                                                                         leções públicas; serviços em
7)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 6, alterar
                                                                                                         matéria de publicação de
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento
                                                                                                         livros, jornais, revistas, pe-
     de forma a permitir o registo da marca e/ou remeter esta
                                                                                                         riódicos e publicações reli-
     decisão ao IHMI para novo exame, no que respeita à
                                                                                                         giosas; produção de filmes
     seguinte especificação mais restrita:
                                                                                                         ou de gravações sonoras ou
                                                                                                         audiovisuais; escolas domi-
     «provisão de aulas no que respeita à instrução religiosa;                                           nicais»;
     organização de associações para instrução religiosa»;
                                                                                                   —     remessa do processo ao exa-
                                                                                                         minador para novo exame;
8)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do
     regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso                                             —     negado provimento ao
     recusou o registo da marca relativamente a                                                          recurso quanto ao mais.
 ---pagebreak--- C 247/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Fundamentos               do    —    A decisão viola o artigo 7.o,        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
recurso:                             n.o 1, alínea b), do Regula-
                                     mento (CE) n.o 40/94: A
                                     Câmara de Recurso não reti-
                                     rou as devidas consequências         Fundamentos e principais argumentos
                                     da prova produzida, fez
                                     errada aplicação do critério
                                     respeitante aos destinatários        A recorrente, funcionária do Comité Económico e Social,
                                     relevantes, não aplicou a            apresentou a sua candidatura ao lugar de chefe da divisão de
                                     legislação de forma consis-          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                     tente e não cumpriu adequa-          Tradução. Ora, a Mesa do Comité Económico e Social recusou
                                     damente com o seu dever de           a sua candidatura e nomeou outro candidato para esse lugar.
                                     fundamentação.
                                —    A decisão viola o artigo 7.o,        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 40/94: A Câmara de               —    violação do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto;
                                     Recurso não aplicou correc-
                                     tamente o critério referente         —    violação do artigo 45.o do Estatuto;
                                     à aquisição do carácter dis-
                                     tintivo, não interpretou             —    erro manifesto de apreciação;
                                     correctamente a prova rela-
                                     tiva a vários produtos e ser-        —    violação do princípio do direito à carreira;
                                     viços e não forneceu uma
                                     fundamentação adequada.              —    desvio de processo;
                                                                          —    violação do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra
                                                                                   a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla
Faita contra o Comité Económico e Social das Comunida-                                         (Processo T-251/02)
                            des Europeias
                                                                                                 (2002/C 247/42)
                        (Processo T-248/02)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
                          (2002/C 247/41)
                     (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 16 de Agosto de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          E, com domicílio em Bruxelas, representada por Laure Levi e
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                       Georges Vandersanden, avocats.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Comité Económico e Social das Comunidades Euro-
peias, interposto por Carla Faita, com domicílio em Bruxelas,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                —    anular a decisão da autoridade competente para proceder
                                                                               a nomeações (AIPN), de 29 de Agosto de 2001, que fixou
                                                                               Bruxelas como o lugar de origem e de recrutamento da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          recorrente e lhe recusou os benefícios dos subsídios de
                                                                               expatriação e de instalação, das ajudas de custo diárias,
—      anular as decisões da Mesa do Comité Económico e Social                 das despesas de viagem e de mudança de residência,
       de recusar a candidatura da recorrente ao lugar de chefe                associados ao início do exercício das suas funções em
       da divisão de tradução e transcrição italiana na Direcção               16 de Julho de 2001.
       de Logística e Tradução e de nomear outro candidato
       para esse lugar;                                                   —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.