CELEX: C2001/161/42
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo T-10/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/19
por objecto um pedido no sentido de obter a suspensão do                Titular de uma marca            sociedade de responsabilidade
Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de                    contrária ou de um sinal       limitada Orsem, Neully-sur-Seine,
Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas              em conflito:                    França
de protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que           Marca ou sinal em con-          a marca dinamarquesa PREDO-
acumulam a origem CE/PTU (JO L 246, p. 64), ou qualquer                  flito:                          NIUM, a marca grega PREDO-
outra medida provisória de molde a proteger os interesses da                                            NIUM, a marca sueca PREDO-
requerente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,                                              NIUM, e a marca britânica PRE-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um despacho cuja parte                                              DONIUM para produtos da
decisória é a seguinte:                                                                                 classe 5
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     Decisão da divisão de         deferimento da oposição e indefe-
                                                                         oposição:                      rimento do pedido
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Decisão da Câmara de           indeferimento do recurso da re-
                                                                         recurso:                        corrente
                                                                         Fundamentos:                    Violação do Regulamento (CE)
                                                                                                         n.o 40/94, sobre a marca comuni-
                                                                                                         tária [(artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)]
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer                                                     — Inexistência de perigo de con-
Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do                                                         fusão.
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-10/01)
                          (2001/C 161/42)
(Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição foi redigida:     Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O
                               alemão)                                  European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
Deu entrada 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (Processo T-49/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) interposto por Lichtwer Pharma AG,
Berlim (Alemanha), representada pelo advogado Robert Kunz-                                          (2001/C 161/43)
-Hallstein. A outra parte interveniente na Câmara de recurso
era a sociedade de responsabilidade limitada Orsem, Neully
Sur Seine (França).
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela P&O
      desenhos e modelos), de 8 de Novembro de 2000                      European Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Mark
      (processo R 586/1999-2) e indeferir a reclamação, bem             Clough, QC, e Julian Ellison, da firma Ashurst Morris Crisp.
      como
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar, nos termos do artigo 232.o (ex artigo 175.o) do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado, ao não ter
Parte que solicitou a           Lichtwer Pharma AG                              definido a sua posição quanto à denúncia da recorrente
marca comunitária:                                                             de 29 de Fevereiro de 2000 contra a Brittany Ferries e/ou
                                                                                pelo menos quanto a parte da sua denúncia referente ao
Marca solicitada:               marca verbal «SEDONIUM» —                       perı́odo até 1995 que não se insere no âmbito do
                                pedido de marca N.o 312 447                     processo C-31/98 e, em especial, ao não ter dado inı́cio
                                designadamente para produtos da                 ao processo previsto nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do
                                classe 5 (medicamentos)                         Tratado CE (ex artigo 93.o, n.o 2);