CELEX: 62015CN0040
Language: pt
Date: 2015-02-02 00:00:00
Title: Processo C-40/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia
   (Processo C-40/15)
   (2015/C 155/09)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrida: BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que serviços como os que estão em causa no presente litígio, prestados por um terceiro a uma companhia de seguros, em nome e por conta desta e em que o terceiro não tem qualquer relação jurídica com o segurado, estão abrangidos pela isenção referida nesta disposição?
   
      (1)  JO L 347, p. 1.