CELEX: 31992D0558
Language: pt
Date: 1992-11-23 00:00:00
Title: 92/558/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 1992, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Länder de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen- Anhalt, Sachsen e Thüringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31992D0558

92/558/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 1992, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Länder de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen- Anhalt, Sachsen e Thüringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0100 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1992  relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da  República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (92/558/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos  alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,  Considerando que um relatório foi já recebido e que, segundo as conclusões apresentadas, será necessária, para satisfazer as normas referidas na Directiva 90/667/CEE, a construção de novas instalações de transformação e a reconstrução de algumas  instalações existentes;  Considerando que será necessário um período de três anos para completar esses trabalhos;  Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o, a Comissão decidirá de quaisquer medidas subsequentes relativamente a certas instalações localizadas nessas Laender; que será necessária a reconstrução de todas as instalações  de transformação, e mantidas, e a construção de novas instalações;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de  Dezembro de 1995.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.