CELEX: 31994R1746
Language: pt
Date: 1994-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1746/94 da Comissão, de 15 de Julho de 1994, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N? L 182/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1746/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1994
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                   produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                  (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os pedidos de certificados não superam
                                                                 as quantidades disponíveis ; que, nestas condições é
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                              Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)(1), com a           Os pedidos de certificado apresentados, nos termos do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1 1 50/90,
 n? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,               de 1 a 10 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão
                                                                 são aceites.
 Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 1 1 50/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2975/90 (4), prevê que a Comissão decida em que medida                                  Artigo 2?
 pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de
 importação ; que, todavia, as importações devem reali­         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 zar-se no limite dos contingentes ;                            de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O   JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(3) JO n? L   114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
O   JO n? L  283 de 16. 10. 1990, p. 16.