CELEX: 32002R1291
Language: pt
Date: 2002-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1291/2002 da Comissão, de 16 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas Canárias

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32002R1291

Regulamento (CE) n.° 1291/2002 da Comissão, de 16 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 188 de 17/07/2002 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1291/2002 da Comissãode 16 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas CanáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2002(4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001(5), (CE) n.o 1453/2001(6) e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.(2) Existem provas de que as quantidades de pintos-fêmeas para selecção e multiplicação previstas na parte 11 do anexo III (código NC ex 0105 11 ) não são utilizadas porque a ajuda não é suficiente para compensar os custos de transporte relativamente elevados. Por conseguinte, é necessário aumentar a ajuda.(3) A fim de fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos enumerados na parte 11 do anexo III, e por razões de simplificação, é necessária uma remissão permanente aos regulamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida.(4) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve ser alterado em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III, ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:- A parte 11 passa a ter a seguinte redacção: "Parte 11Ovos, aves de capoeira, coelhosEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(2) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(4) JO L 104 de 20.4.2002, p. 6.(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.