CELEX: 62011CA0225
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Processo C-225/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151. °, n. ° 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro» )

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd
   (Processo C-225/11) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) - Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro)
   2012/C 174/17
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Recorrida: Able UK Ltd
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções respeitantes a certas operações assimiladas às exportações — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha americana efetuada no território de um Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:
   
               —
            
            
               essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e
            
         
               —
            
            
               essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.
            
         
      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.