CELEX: 31993R1683
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1683/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 159 / 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1683/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1993
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                cativa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,          a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        de gestão dos cereais,
nização comum de mercado do arroz (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1 544/93 (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                      Artigo 1 ?
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (4), e, nomeadamente,      do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
o seu artigo 3°,                                                n? 1722/93 é fixada em 121,04 ecus por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição à                                  Artigo 2?
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os        1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(4) Ver página 112 do presente Jornal Oficial.