CELEX: C2006/281/89
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo F-114/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/50
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-114/06)
   (2006/C 281/89)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxembourg) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2005, na medida em que essa lista não refere o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessas decisões;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a atribuição dos pontos de promoção aquando do exercício de promoção acima mencionado, nomeadamente na sequência de recomendações dos comités de promoção;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, baseados:
   
               —
            
            
               o primeiro, em violação do artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o segundo, em violação das disposições gerais de execução do referido artigo;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, em violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               o quarto, em violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de abuso de poder assim como em violação do dever de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               o quinto, em violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;
            
         
               —
            
            
               o sexto, em violação do dever de diligência.