CELEX: 32001D0754
Language: pt
Date: 2001-10-23 00:00:00
Title: 2001/754/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3166]

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32001D0754

2001/754/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3166]  

Jornal Oficial nº L 282 de 26/10/2001 p. 0081 - 0087

Decisão da Comissãode 23 de Outubro de 2001que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon[notificada com o número C(2001) 3166](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/754/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 15.o e 16.o e os pontos i) e ii) do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/731/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, bem como carne fresca e produtos à base de carne.(2) Saint Pierre et Miquelon encontra-se incluído na parte 1 da Decisão 79/542/CEE, pelo que as importações de equídeos pelos Estados-Membros é, em princípio, autorizada.(3) A Decisão 93/197/CEE(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados, bem como de equídeos de criação e de rendimento.(4) Na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Saint Pierre et Miquelon, verificou-se que os serviços veterinários efectuam um controlo satisfatório da situação veterinária respeitante aos equídeos; a existência de uma estação de quarentena, nomeadamente, permite a importação segura por Saint Pierre et Miquelon de equídeos provenientes de países terceiros.(5) Importa, pois, estabelecer as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de equídeos pelos Estados-Membros, de acordo com a situação em matéria de sanidade animal do país terceiro em causa, e alterar a Decisão 93/197/CEE em conformidade.(6) Por motivos de clareza, deve utilizar-se o código ISO do país em causa sempre que se efectuem alterações nas listas de países terceiros.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros autorizarão as importações de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de Saint Pierre et Miquelon, em conformidade com as exigências do certificado sanitário estabelecido no anexo II (G) da Decisão 93/197/CEE.Artigo 2.oA Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao anexo I, são aditados os seguintes termos: "Grupo GSaint Pierre et Miquelon (PM)"2. Ao anexo II, é aditado o seguinte:a) "G Certificado sanitário para a importação de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de países terceiros incluídos no Grupo G.";b) O anexo da presente decisão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(4) JO L 274 de 17.10.2001, p. 22.(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.(6) JO L 215 de 9.8.2001, p. 55.ANEXO">PIC FILE= "L_2001282PT.008202.TIF">>PIC FILE= "L_2001282PT.008301.TIF">>PIC FILE= "L_2001282PT.008401.TIF">>PIC FILE= "L_2001282PT.008501.TIF">>PIC FILE= "L_2001282PT.008601.TIF">>PIC FILE= "L_2001282PT.008701.TIF">"