CELEX: C2002/169/63
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-122/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/35
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal                           medida em que remeteu o processo às autoridades
Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunida-                     francesas para análise do impacto da aquisição no mer-
                           des Europeias                                       cado francês, em vez de decidir ela própria do caso na
                                                                               sua totalidade.
                       (Processo T-119/02)
                                                                         (1) JO (1990) L 257, p. 13.
                         (2002/C 169/62)                                 (2) Ainda não publicado no JO.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Royal
Phillips Electronics N.V., representada por E. H. Pijnacker              Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsu-
Hordijk e por N. Cronstedt da sociedade de advogados De                  bishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das
Brauw Blakstone Westbroek, The Hague (Neetherlands).                                         Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-122/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de aprovação e a Decisão de remessa ao                                   (2002/C 169/63)
      Governo francês;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH., representada por
A recorrente no presente processo, uma empresa neerlandesa               Andrzej W. J. Kmiecik e por Ivo Van Bael da sociedade de
que se dedica à produção de equipamento de iluminação,                 advogados Van Bael & Bellis, Bruxelas (Bélgica).
aparelhos eléctricos de consumo, aplicações eléctricas domésti-
cas, componentes, semicondutores e equipamento médico,
solicita a anulação de duas decisões da Comissão, de 8 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 2002, no processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
nex, relativas à aquisição pelo grupo SEB da pequena empresa
de aparelhos eléctricos da SA Moulinex, tomadas ao abrigo,               —     anular o artigo 1.o da decisão na medida em que alega
respectivamente, do artigo 9.o, n.o 3 (decisão de remessa) e do               que a recorrente estava envolvida numa infracção antes
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b) (decisão de aprovacão), do Regula-             de 1 de Janeiro de 1993;
mento n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das operações de concentração de empresas (1). O              —     reduzir o montante da coima imposta à recorrente;
mesmo processo de concentração é também objecto do
processo T-114/02 Babyliss/Comissão(2).
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que:
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o         Fundamentos e principais argumentos
      n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu, em
      relação à matéria de facto relevante do processo, um
      manifesto erro de apreciação, na medida em que na                 Pelo presente recurso, a recorrente contesta, em parte, a
      primeira fase da sua investigação aprovou a concentração         Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, no
      notificada, aceitando os compromissos propostos pela               processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador, pela qual
      SEB.                                                               a Comissão concluiu que a recorrente infringiu o artigo 81.o,
                                                                         n.o 1 do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE ao
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o,        participar, desde Janeiro de 1992 até Setembro de 1995, num
      n.o 2 e 9.o, n.o 3 do Regulamento n.o 4064/89, o                   conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do papel
      artigo 253.o CE e o princı́pio da boa administração, na           autocopiador e aplicou uma coima à recorrente.
 ---pagebreak--- C 169/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
De acordo com a recorrente, a Comissão não conseguiu provar                   fixar a taxa de juro nele especificada num valor substanci-
a sua participação na infracção antes de Janeiro de 1993. A                   almente mais baixo do que 6,77 %; e
recorrente alega que não existe prova da sua participação nas
reuniões gerais, nacionais ou locais do cartel em 1992. Assim,
não foi respeitado o ónus da prova e, por conseguinte, a coima          —     condenar a Comissão nas despesas.
deve ser reduzida.
A recorrente alega ainda que a coima imposta é desproporcio-
nada ao seu volume de negócios no mercado relevante e que a              Fundamentos e principais argumentos
aplicação pela Comissão da Leniency notice (1) aplicável na
altura, viola os princı́pios da confiança legı́tima e da igualdade
de tratamento.
                                                                          Na decisão impugnada, a Comissão considera que a recorrente
                                                                          e dez outros produtores de papel autocopiador infringiram o
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
(1) Notificação da Comissão sobre a não aplicação ou redução de      Acordo EEE, ao participarem num conjunto de acordos,
    coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas       decisões e práticas concertadas, através dos quais fixaram
    concertadas (JO C 207, p. 4).                                         aumentos de preços, atribuı́ram quotas de vendas e fixaram
                                                                          partes do mercado e organizaram mecanismos de controlo
                                                                          dos acordos, decisões e práticas concertadas restritivos.
                                                                          A recorrente admite ter infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e
                                                                          aceita a aplicação de uma coima por essa infracção. Contudo,
                                                                          a recorrente contesta a gravidade da infracção de que a decisão
                                                                          a considera responsável.
Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs
Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente alega que a decisão está inadequadamente
                       (Processo T-123/02)                                fundamentada e que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                          ao avaliar a gravidade da infracção da recorrente. A recorrente
                                                                          sustenta que não sabia que tomava parte numa infracção que
                          (2002/C 169/64)                                 se estendia para além do Reino Unido e da Irlanda e que as
                                                                          conclusões da decisão a seu respeito não são apoiadas por
                                                                          elementos de prova suficientes e estão inadequadamente
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        fundamentadas. A recorrente alega também que a pressão
                                                                          comercial a que foi sujeita pelo lı́der do cartel diminui a
                                                                          gravidade da infracção cometida.
Deu entrada, em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Além disso, a recorrente alega que a coima é, em todo o caso,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carrs                 desproporcionada e deve ser significativamente reduzida.
Paper Ltd., representada por John Grayston e André Bywater,               Afirma que a sua participação no cartel foi marginal, que a sua
da firma Eversheds, Bruxelas (Bélgica).                                   cooperação com a Comissão merece uma redução superior a
                                                                          10 % da coima aplicada, que a situação da indústria do papel
                                                                          autocopiador nessa época justifica uma redução da coima e
                                                                          que esta é desproporcionada à capacidade da recorrente para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          pagar uma coima.
—     fixar o montante da coima aplicada à recorrente pelo
      artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2001) 4573 final
      corr., de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo            Finalmente, a recorrente alega que o artigo 3.o, n.o 3, da
      de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o         decisão deve ser anulado, por não terem sido indicadas razões
      do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — Papel                     para a imposição de uma taxa de juro, por falta de pagamento,
      autocopiador) num valor substancialmente mais baixo do              de 6,77 %, que constitui uma taxa superior em 3,5 % à taxa
      que 1,57 milhões de EUR.                                           base do BCE.
—     anular o artigo 3.o, subalı́nea 3), da Decisão, na medida
      em que diz respeito à recorrente ou, alternativamente,