CELEX: 62019CN0051
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-51/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/30
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão
      (Processo C-51/19 P)
      (2019/C 112/36)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, e A. Lamadrid de Pablo, abogados)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente em primeira instância: Reino de Espanha, República Federal da Alemanha e Irlanda
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar em custas a Comissão Europeia.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2009 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».
      Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:
      
                  —
               
               
                  na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;
               
            
                  —
               
               
                  na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.
               
            Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.
      
         (1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, World Duty Free Group/Comissão (T-219/10 RENV, EU:T:2018:784).
      
         (2)  Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).