CELEX: 31991R0742
Language: pt
Date: 1991-03-26
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 742/91 DA COMISSAO, DE 26 DE MARCO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O DIREITO NIVELADOR ESPECIAL APLICAVEL AS IMPORTACOES DE AZEITE ORIGINARIO DA TUNISIA

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31991R0742

REGULAMENTO ( CEE ) NO 742/91 DA COMISSAO, DE 26 DE MARCO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O DIREITO NIVELADOR ESPECIAL APLICAVEL AS IMPORTACOES DE AZEITE ORIGINARIO DA TUNISIA  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 742/91 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da TunísiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a  cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não  tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente  determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;  Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3577/90 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;  Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 177,87 ecus por 100 quilogramas.  O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 11,24 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2º  Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do Protocolo Adicional.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (2) JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (4) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.