CELEX: 51996PC0044(03)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO(CE) N°... DO CONSELHO que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

Avis juridique important

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51996PC0044(03)

Proposta de REGULAMENTO(CE) N°... DO CONSELHO que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0058 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0005

Proposta deREGULAMENTO (CEE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(96/C  125/03)96/0058 (CNS)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2),  instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência deste  regulamento termina em 30 de Junho de 1996; Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o  grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico para a Comunidade; Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da  concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita  satisfazer esse objectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), coma última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (4), estabeleceu limites para as superfícies elegíveis  para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das oleaginosas; que a cultura de leguminosas  para grão constitui uma alternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que,  todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação duma  superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse objectivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para  grão: - lentilhas do código NC 0713 40 90, outras- grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro, - ervilhaca das espécies vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd./, do códig NC ex 0713 90 90,  outros. Artigo 2º 1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão referidas no  artigo 1º, por campanha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de  Junho. A ajuda referida no nº 1 não é concedida em relação às superfícies que sejam objecto de um  financiamento no âmbito dos nºs 2 ou 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6). 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e  colhida é fixado em 181 ecus por hectare. Artigo 3º Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo  1º excederem uma superfície máxima garantida de 400 000 hectares, o montante da ajuda será reduzido  proporcionalmente durante a campanha em causa. Artigo 4º A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de  intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 5º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro de cada campanha de  comercialização, as superfícies em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada campanha de  comercialização, as superfícies que devem beneficiar da ajuda. Artigo 6º A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo com o  procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 603/95 (1). De acordo com esse  procedimento, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final  da ajuda até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. (3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.