CELEX: 31996R1185
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1185/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

28 . 6. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/49
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1185/96 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
                                                                 da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
 Europeia,                                                       tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
                                                                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             realidade económica das exportações dos referidos produ­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          tos;
 n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               /95 O, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
exportação;
                                                                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1517/95 da               (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                tomado em consideração na fixação das restituições;
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 no respeitante ao regime de importação e de exportação
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
estabelece normas de execução especiais do regime dos            seu presidente,
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
restituição em relação a estes produtos;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que esse calculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma                                    Artigo 1 ?
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos        As restituições à exportação dos alimentos compostos para
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e          animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
produtos à base de milho; que deve ser concedida uma            lamento .
restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
feros contidos nos alimentos compostos para animais;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
ções de venda dos produtos em causa no mercado                  de 1996.
(') JO n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .                           (4) JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0 JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                            O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
P) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                          (6) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 155/50       Iprl                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28 . 6. 96
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1996, que fixa as restituições aplicaveis a
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição a exportação ('):
           2309 10 11    000,   2309 10   13  000,  2309 10 31  000,
           2309 10 33    000,   2309 10   51  000,  2309 10 53  000,
           2309 90 31    000,   2309 90   33  000,  2309 90 41  000,
           2309 90 43    000,   2309 90   51  000,  2309 90 53  000.
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
          Milho e produtos à base de milho
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
           1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
           1904 10 10                                                                                12,53
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                                0,00
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
              Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capitulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 19041010 e 190410 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise.
          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
              forem respeitadas as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.