CELEX: 62009TN0429
Language: pt
Date: 2009-10-21 00:00:00
Title: Processo T-429/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/42
            
         
      Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão
      (Processo T-429/09)
      (2010/C 161/66)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representante: P. Goergen, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos do demandante
      
      
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na reparação do prejuízo que o requerente terá sofrido devido ao facto de a Comissão não ter tomado medidas na sequência da sua queixa que denuncia violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Pelo presente pedido, o demandante requer a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às decisões da Comissão, contidas na carta D3 *3/2004/D/4809, de 30 de Julho de 2004, e na carta D3 D*3/2004/D/5438, de 9 de Setembro de 2004, dirigidas ao demandante, pelas quais a Comissão recusou tomar medidas na sequência da sua queixa que denuncia alegadas violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.
      Em apoio do seu pedido, o demandante invoca fundamentos baseados na ilegalidade da decisão devido à desvirtuação dos factos e ao desvio de poder bem como à violação das disposições e princípios do Tratado CE e do Tratado EU bem como dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (inter alia: princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração, do dever de não discriminação, de boa governação, do respeito das formalidades essenciais, da proibição de tratamentos desumanos e degradantes).