CELEX: 22008D0053
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  53/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/51
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 53/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (2), revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XVI do Acordo, o texto do ponto 1 (Directiva 71/304/CEE do Conselho) é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 28.
   
      (2)  JO L 154 de 14.6.2007, p. 22.
   
      (3)  JO L 185 de 16.8.1971, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.