CELEX: 52004PC0320
Language: pt
Date: 2004-04-28
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno (vigésima-oitava alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)

Avis juridique important

|

52004PC0320

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno (vigésima-oitava alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)  /* COM/2004/0320 final - COD 2004/0111 */  

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno (vigésima-oitava alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO E CONTEXTOO tolueno é utilizado como matéria-prima na produção de benzeno e de uma variedade considerável de outros produtos químicos (por exemplo, ácido benzóico, nitrotoluenos, tolil diisocianatos, bem como corantes, produtos farmacêuticos, aditivos alimentares, plásticos, etc.). Devido às suas excelentes características como solvente, o tolueno pode estar presente em produtos de consumo, incluindo aerossóis de uso doméstico, tintas, vernizes, adesivos e colas.O triclorobenzeno (TCB) é predominantemente utilizado como produto intermediário no fabrico de herbicidas e como solvente de processo em sistemas fechados. Além destes, o TCB tem outros usos menores como solvente, veículo de pigmentos e inibidor de corrosão.Os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do tolueno e do TCB foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [1]. Esta avaliação concluiu pela necessidade de reduzir os riscos para a saúde decorrentes do tolueno e do TCB. O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões da avaliação destas substâncias e a necessidade de reduzir os riscos delas decorrentes para a saúde.[1]  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.Em xx de xx de 2004, a Comissão adoptou, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, recomendações sobre as estratégias de redução dos riscos decorrentes do tolueno e do TCB, que prevêem a limitação da colocação no mercado e da utilização desses produtos, a fim de controlar os riscos identificados.Com base nas avaliações dos riscos e nas referidas estratégias recomendadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, a Comissão propõe-se limitar a colocação no mercado e a utilização de tolueno, de TCB e de preparações que os contenham.A presente proposta de directiva pretende adoptar disposições harmonizadas em matéria de colocação no mercado e utilização de tolueno e de TCB.2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTAQuais os objectivos da proposta relativamente às obrigações da Comunidade?Uma vez que não é possível controlar certas utilizações de produtos químicos em determinadas condições, a segurança para a saúde pública apenas poderá ser garantida mediante a proibição do uso das substâncias e preparações em causa.A proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno. Quando os Estados-Membros adoptam medidas nacionais que limitam a colocação no mercado e a utilização de substâncias e preparações perigosas, são criados obstáculos ao comércio devido às diferenças entre as legislações dos Estados-Membros. O projecto de proposta visa melhorar as condições de funcionamento do mercado interno em benefício da protecção da saúde e da segurança das pessoas.Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade?A única possibilidade é elaborar uma proposta de alteração à Directiva 76/769/CEE que estabeleça normas harmonizadas para a utilização de tolueno e de TCB.É necessária uma regulamentação uniforme? Ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução?A presente proposta de directiva pretende adoptar disposições uniformes relativas à circulação de tolueno e de TCB. Garante igualmente um elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas. A presente proposta de alteração à Directiva 76/769/CEE constitui o único meio de atingir tais finalidades. O simples estabelecimento de valores-limite não seria suficiente.3. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTAA presente proposta de directiva alargaria o anexo I da Directiva 76/769/CEE através do aditamento dos produtos químicos referidos - tolueno e TCB. Assim, a colocação no mercado e a utilização destes produtos seriam limitadas.4. CUSTOS E BENEFÍCIOS4.1. CustosA presente proposta de directiva deve colocar apenas problemas menores à indústria ou ao comércio, uma vez que a utilização de tolueno e TCB está a diminuir nos casos em apreciação e as empresas já desenvolveram alternativas.4.2. BenefíciosOs benefícios da proposta são a salvaguarda do mercado interno e a protecção da saúde humana e do ambiente. A proibição proposta garantirá que não seja possível encontrar no mercado tolueno e TCB destinados a utilizações que representem um risco para a saúde humana ou o ambiente.5. PROPORCIONALIDADEA presente proposta de directiva seria benéfica em termos de protecção da saúde humana e do ambiente, a custos reduzidos.6. CONSULTAS EFECTUADAS PARA A PREPARAÇÃO DA PROPOSTACom a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados-Membros, o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) e a Eurométaux. A Organização Europeia de Consumidores (BEUC) foi igualmente convidada a apresentar os seus comentários.7. CONFORMIDADE COM O TRATADOA presente proposta tem por objectivo salvarguardar o mercado interno e, em simultâneo, garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Assim, está em conformidade com o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado.8. PARLAMENTO EUROPEU E COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEUNos termos do artigo 95.º do Tratado, é aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.2004/0111 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno (vigésima-oitava alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C xx.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C xx.Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado  [4],[4]  JO C xx.Considerando o seguinte:(1) Os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do tolueno e do TCB foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [5]. A avaliação do risco efectuada concluiu pela necessidade de reduzir estes riscos e o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou esta conclusão.[5]  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 25.2.2003, p. 1).(2) A Recomendação 2004/xx/CE [6] da Comissão, de [data], adoptada no âmbito do Regulamento (CEE)  n.º 793/93, propõe uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do tolueno e do TCB, e recomenda a adopção de restrições a fim de limitar os riscos decorrentes de determinadas utilizações destes produtos químicos.[6]  JO L X de X de 2004, p. x.(3) A fim de proteger a saúde e o ambiente, convém limitar a colocação no mercado e a utilização de tolueno e de TCB.(4) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparaçges perigosas [7], deve ser alterada em consequência.[7]  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/21/CE da Comissão (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).(5) A presente directiva tem por objectivo estabelecer disposições harmonizadas relativamente ao tolueno e ao TCB, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, em conformidade com o artigo 95.º do Tratado.(6) A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, como os da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [8], e os constantes das directivas especiais que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) [9], e da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE [10]),[8]  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[9]  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).[10]  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em [um ano a contar da data da sua entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de xx de xx de 200x [dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva].Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOAo anexo I da Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos [XX] a [XX]:" [XX].Tolueno N.º CAS 108-88-3  //  Não pode ser colocado no mercado, nem utilizado como substância ou componente de preparações numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa, em produtos adesivos e tintas para pulverização, destinados à venda ao público em geral.[XX]. Triclorobenzeno N.º CAS 120-82-1  //  Não pode ser colocado no mercado, nem utilizado como substância ou componente de preparações numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa, para nenhuma utilização, salvo como produto intermediário."