CELEX: 31987R0704
Language: pt
Date: 1987-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 704/87 da Comissão, de 11 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 68/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12. 3 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 704/87 DA COMISSÃO
                                                        de 11 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                    Artigo 2?
mento (CEE) n? 692/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
 •) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
!*) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
!j) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
l4) JO n? L 66 de 11 . 3. 1987, p. 8.
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 11 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                           nivelador
                17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    49,70
                                     B. Açúcar em bruto                                                                41,28 (')
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .