CELEX: 62016CN0004
Language: pt
Date: 2016-01-04 00:00:00
Title: Processo C-4/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

29.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-4/16)
   (2016/C 111/09)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Apelacyjny w Warszawie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: J. D.
   
      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o conceito de energia hidráulica, enquanto fonte de energia renovável, conforme consta do artigo 2.o, alínea a), conjugado com o artigo 5.o, n.o 3, e com o considerando 30 da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere exclusivamente à energia produzida nas centrais hidroelétricas que utilizam o caudal das águas superficiais internas, incluindo o caudal dos rios, ou também à energia produzida numa central hidroelétrica (que não é uma unidade de armazenamento por bombagem, nem uma central de bombagem), situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica?
   
      (1)  JO L 140, p. 16.