CELEX: 31997R1174
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1174/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 169/52      | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1174/97 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Junho de 1997
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       seu presidente,
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
  seu artigo 7?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
  organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
  mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da              milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
  Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
  normas de execução aos regimes de restituições à produ­        (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 24,75 ecus por tonelada.
  ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 n? 1516/95 0, e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 lamento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 17,33 ecus por
                                                                 tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                 Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 uma alteração significativa;                                   de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
0 JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18
(j JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4 JO n? L 147 de 30. 6. 1 995, p. 49.