CELEX: 31991R3920
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3920/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31991R3920

Regulamento ( CEE ) n° 3920/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) no. 3920/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que  altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e  à Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 3917/91 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 9o., Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 53/91 da Comissão (3), a Comissão modificou o  Regulamento (CEE) no. 2658/87, reduzindo determinadas taxas dos direitos autónomos até 31 de  Dezembro de 1991, em conformidade com uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e  os Estados Unidos da América que completa o acordo para conclusão das negociações segundo o artigo  XXIV. 6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (4); Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3919/91 do Conselho (5) prevê que a Comunidade deve, inter  alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 Dezembro de 1992; Considerando que se deve de imediato modificar a Nomenclatura Combinada para ter em conta a  prorrogação das taxas reduzidas dos direitos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.Na Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE)  no. 2658/87 do Conselho, as taxas reduzidas dos direitos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no.  53/91 da Comissão, e que expiram em 31 de Dezembro de 1991, devem ser aplicadas até 31 de Dezembro  de 1992. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela ComissãoChristiane SCRIVENERMembro da Comissão(1) JO no. L 256 de 7. 9.  1987, p. 1. (2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. (4) JO no. L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. (5) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.