CELEX: C2002/202/56
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-185/02: Recurso interposto, em 13 de Junho de 2002, por Succession Picasso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 202/34              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto, em 13 de Junho de 2002, por Succes-
                                                                       sion Picasso contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 22.03.02 da Primeira Câmara de                                       Mercado Interno
      Recurso do IHMI, no processo 115/2000-1, e de 15.11.99
      da Divisão de Oposição do mesmo IHMI;                                                (Processo T-185/02)
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                                                (2002/C 202/56)
      Mundicor para todos os serviços da classe 39 serviços de
      transporte e organização de viagens e da classe 42 serviços
      de restaurantes (alimentação) e alojamento temporário;                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                    por Succession Picasso, representada por Charles Gielen,
                                                                       advogado. A outra parte no processo perante a Câmara
                                                                       de Recurso foi a DaimlerChrysler AG (Intellectual Property
                                                                       Management).
Requerente da marca           A recorrente.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca verbal MUNDICOR (reque-
pedida:                       rimento publicado no Boletim das
                                                                       —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 18 de
                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                                                             Março de 2002, e a da Divisão de Oposição, de 11 de
                              p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                             Janeiro de 2001;
                              para produtos das 42 classes da
                              Nomenclatura.
                                                                       —     declarar que a oposição apresentada pela recorrente
                                                                             contra o pedido de registo da marca PICARO é procedente
Titular da marca ou do        IBERIA Lı́neas Aéreas de España
                                                                             e indeferir na totalidade o pedido de marca e/ou proferir
sinal invocado na opo-        S.A.
                                                                             qualquer outra ordem que o Tribunal julgue adequada;
sição:
                                                                       —     condenar a DaimlerChrysler na totalidade das despesas
Marca ou sinal invocado       Marca verbal espanhola MUNDI-
                                                                             do processo.
na oposição:                 COLOR, para produtos da classe
                              39 (serviços próprios de trans-
                              porte de turistas, excursões e pro-
                              moções turı́sticas) e 42 (os ser-
                              viços próprios de alojamento em         Fundamentos e principais argumentos
                              hotéis, programação de viagens e
                              organização de férias).
                              Marca       mista      internacional     Requerente da marca            DaimlerChrysler
                              MUNDI COLOR, extensiva a                 comunitária:
                              França, Itália, Áustria e Benelux
                              para serviços de programação de         Marca         comunitária     Marca nominativa «PICARO» —
                              viagens, da classe 39, e serviços        objecto do pedido:             Pedido n.o 927764, para produtos
                              prestados incluindo alojamento e                                        da classe 12 (veı́culos automóveis
                              comida pelos hotéis, na classe 42.                                      e respectivas peças).
Decisão da Divisão de       Deferimento do pedido de opo-            Titular da marca ou sinal      Succession Picasso
Oposição:                    sição.                                  que se invoca no pro-
                                                                       cesso de oposição:
Decisão da Câmara de         Indeferimento do recurso inter-
Recurso:                      posto por El CORTE INGLÉS S.A.          Marca ou sinal que se          Marca nominativa «PICASSO»
                                                                       opõe:                         (Registo de marca comunitária
Fundamentos            do     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,                                    n.o 614567)
recurso:                      n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
                                                                       oposição:
                                                                       Decisão da Câmara de          Negação     de    provimento   ao
                                                                       Recurso:                       recurso
 ---pagebreak--- 24.8.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/35
Fundamentos        invoca-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,     Marca objecto da opo-           a marca internacional n.o 516269
dos:                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        sição:                         «Roberto», para bens das classes
                              n.o 40/94: existe probabilidade                                          29 e 30 e a designação comercial
                              de confusão devido à indiscutı́vel                                      da oponente «ROBERTO»
                              identidade ou, no mı́nimo, à simi-
                              litude dos produtos, à similitude        Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                              visual e fonética das marcas e           Oposição:
                              ao inerente carácter distintivo da
                              marca referida na oposição.             Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                       Recurso:                        de Oposição e indeferimento do
                                                                                                       pedido
                                                                       Fundamentos:                    —    Violação da regra 16 do
                                                                                                            Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                                            /95 (1);
                                                                                                       —    Violação do artigo 42.o,
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiber-                                                     n.o 1, conjugado com o
ger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs                                                      artigo 8.o, n.os 2 e 4, do
KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                           Regulamento (CE) n.o 40/
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                            /94 (2).
                      (Processo T-188/02)                              (1) Regulamento (CE) n.Ε 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.Ε 40/94 do
                         (2002/C 202/57)                                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:
                             alemão)
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita
desenhos e modelos), interposto pela Freiberger Lebensmittel           Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades
GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG, Berlim (Ale-                                              Europeias
manha), representada pelo advogado K.-D. Rathke. A outra
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Roberto                                     (Processo T-190/02)
S.A., Chevilly (França).
                                                                                                 (2002/C 202/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      28.2.2002 (processo n.o R 1155/2000-4);
                                                                       Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a oponente nas despesas.                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anita
                                                                       Jannice Österholm, residente em Estocolmo, representada por
                                                                       Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           a recorrente
comunitária:                                                          —     a tı́tulo principal, anular a decisão da AIPN, de 11 de
                                                                             Março de 2002, que respondeu à Reclamação n.o 389/
Marca         comunitária    a marca nominativa «Alberto»,                  /01, apresentada por J. Österholm;
requerida:                    para produtos das classes 29 e 30
                              — pedido n.o 26211                       —     anular parcialmente a decisão proferida pela Direcção
                                                                             Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Euro-
Titular da marca objecto      Roberto S.A.                                   peia, de 2 de Julho de 2001, relativa ao cálculo das férias
da oposição:                                                                entre 8 e 31 de Julho de 2000;