CELEX: 31986R1353
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1353/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

Avis juridique important

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31986R1353

Regulamento (CEE) n.° 1353/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0053 - 0053

REGULAMENTO (CEE) N°. 1353/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a  comercialização dos produtos transformados à base de limõesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o  parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 do Conselho   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1562/85  (4), instituíu um  regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em  contratos que obrigam os produtores e transformadores comunitários; Considerando que esse regime  foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência de produtos similares importados de países  terceiros; que, por esse facto, para a Itália, cuja produção representa uma parte importante de  transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido oficiosamente a 85  % dessa  produção, em razão do encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite, mediante  apresentação de justificações apropriadas, que a compensação financeira seja conce  dida às  quantidades que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de Itália; que o referido regime  se aplica igualmente aos outros Estados-membros produtores; Considerando que, com base nos dados  disponíveis, a percentagem média de 85  % actualmente já não se justifica; que convém, portanto,  baixar essa percentagem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Nos nos.   2  e 3 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/77 a percentagem de 85  % é substituída pela de 40   %. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.O  presente regulamento não se aplica às quantidades de limões transformados antes desta data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O  Presidente P.  H. van ZEIL      (1)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 39. (2)  Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial. (3)  JO n°. L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (4)  JO n°. L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.