CELEX: 62017TA0100
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Processo T-100/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão «Auxílios de Estado — Setor da siderurgia — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão
      (Processo T-100/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor da siderurgia - Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado»)
      (2019/C 72/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BTB Holding Investments SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Duferco Participations Holding SA (Luxemburgo) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e M. Favart, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Luengo e É. Gippini Fournier, agentes)
      
         Interveniente em apoio das recorrentes: Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Verheyden e P. Laconte, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor da Duferco (JO 2016, L 314, p. 22).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.