CELEX: 31980R0725
Language: pt
Date: 1980-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 725/80 da Comissão, de 27 de Março de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção

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31980R0725

Regulamento (CEE) nº 725/80 da Comissão, de 27 de Março de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção  

Jornal Oficial nº L 083 de 28/03/1980 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0199  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0199  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 725/80 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que a autorização referida no no 1, terceiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó  desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1273/79 (4), e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais que  estabelece o pagamento de ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais sob o território de um outro Estado-membro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 (6), apenas  se refere ao leite em pó desnatado produzido no Estado-membro expedidor;  Considerando que a aplicação rigorosa destas disposições conduz a tratar diferentemente, no que diz respeito à concessão da ajuda, o leite em pó desnatado vendido pelo mesmo organismo de intervenção, conforme o Estado-membro de fabrico do produto; que,  a fim de evitar as dificuldades práticas que daí resultariam, é necessário precisar que o leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção de um Estado-membro é considerado, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 1624/76, como produzido no  território deste Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76, é aditado o seguinte parágrafo:  «Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, o leite em pó desnatado vendido pelo Estado-membro expedidor é considerado como produzido no território deste Estado-membro.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 14.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(6) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 10.