CELEX: 31992D0578
Language: pt
Date: 1992-11-30 00:00:00
Title: 92/578/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1992, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

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31992D0578

92/578/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1992, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0072 

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/578/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte  transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos  administrativos e técnico colocados ao trânsito;  Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;   Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;  Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos no acordo em causa,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22o. do acordo.  Artigo 3o.  Os convénios administrativos previstos no ponto 4 do capítulo II do anexo 6 do acordo com a Confederação Suíça serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.  Artigo 4o.  A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por  maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/27 21. 12. 92 às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 5o.  A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o., de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.  Por el Consejo El Preidente T. EGGAR (1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.