CELEX: 22015D2152
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 285/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2152]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 285/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2152]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42 a (Diretiva 95/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:
   
               «42aa.
            
            
               
                  32014 R 0869: Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p.1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselhono Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 239 de 12.8.2014, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.