CELEX: 51987PC0355
Language: pt
Date: 1987-07-24 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 355
Vol. 1987/0199
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 355 final
                                           Bruxelas , 24 de Julho de 1987
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
        entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
       entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
     C0MC87 ) 355 final
 ---pagebreak---       Em 25 de Noveabro de 1985 ,      o Conselho adoptou as di rectivas de
 negociação tendo ea vista autorizar a Coaissão a dar inicio a negociações
 coa a Argélia , o Egipto, Israel , a Jordânia, o Líbano, Marrocos , a Síria e
 a Tunísia, a fia de concluir novos Protocolos relativos à cooperação
 financeira e técnica . Em 30 de Março de 1987 , o Conselho completou as
directivas acima referidas .
     Até ao presente puderam ser concluídas as negociações com o Egipto, a
Tunísia, Isral , Jordânia e a Argélia .1
     Os presidentes das respectivas delegações rubricaram os textos dos
projectos de protocolos .
     É de sublinhar que o resultado das negociações é totalmente conforme
às directivas acima referidas .
     A   Comissão  recomenda    ao  Conselho  que   aprove o   resultado   das
negociações e que dê início ao processo de assinatura e de conclusão .
     Para o efeito, apresenta :
recomendações de decisão do Conselho relativa à conclusão de protocolos
relativos à cooperação financeira e técnica;
anexos a estas recomendações , o texto dos projectos de protocolos .
                      "S
                                                  0
 ---pagebreak---                                                       3
                                  Recomendação de Decisão do Conselho
                       relativa ã conclusão do Protocolo relativo à cooperação
                   financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                   e /~a República da Tunisiaj7 ^
         0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
         Tendo em conta o Tratado que institui        a Comunidade Económica Europeia e ,
         nomeadamente , o seu artigo 238 a ,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
        Tendo em conta o parecer       favorável do Parlamento Europeu ,
         Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo ã cooperação
         f inancei ra e técni ca entre a Comunidade Económica Europeia e /“a República
        da Tun 5 s i a     ^,
         DECIDE :
                                               Artigo 1 a
        0 Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
        Económica Europeia e / ~a República da TunísiaJ7            é aprovado em nome da
1       Comunidade . 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                >
                                                            9
  ( 1 ) /5 República Árabe do Egipto _/, J_ Reino Hachemita da Jordânia-7,
                                     . ¿_a República Democrática e Popular Argelina ^/.
 ---pagebreak---                                                ч
                                        Artigo 2 a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21 a do
       Protocolo ^
( 1 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado~Geral do Conselho .
 ---pagebreak---                                           5"
   PREAMBULO
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  por um lado ,
  0 PRESIDENTE DA /"REPÚBLICA DA TUNÍSIA _7 ,
  por outro lado ,
  REAEIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica
  da Comunidade alargada , uma cooperação que contribua para o desenvolvimento eco­
  nómico e social da [_ Tunísia _/ e favoreça o reforço das relações entre a
  Comunidade e / a Tunísia _/,
  DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista
  no Acordo de Cooperação ,
  DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para
  esse fim :
                                                                                     r
                                                                     • , ,/, » ,
                                                                              P
5647 / 87                                          lt /MDB /mb
 ---pagebreak---                                       Artigo 13
          No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
  Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a/ República
  da Tunísia J, a Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo
  presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a contribuir
  para o desenvolvimetno económico e social da /” Tunísia^/.
                                      Artigo 23
 1.      Para os fins referidos no artigo 13 , pode ser autorizado , para um
      período gue termina em 31 de Outubro de 1991 , um montante global de
       .... milhões de ECUs , com os seguintes limites :
      a ) ... milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco Europeu de
           investimento , a seguir denominado "Banco", concedidos através dos
          seus recursos próprios ;
      b ) ... milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
          sob a forma de auxílios não reembolsáveis .
     c ) ... milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
          sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
2.       Os empréstimos referidos na alínea a ) do n9 1 , com excepção dos
     destinados a financiamentos no sector petrolífero , beneficiam de uma
     bonificação de juros de 2% a cargo dos fundos referidos na alínea
     b ) do ns 1 ( 1 ).
                                                                        •/• • •
( 1 ) 0 n9 2 do artigò 29 é referido sob reserva de a outra parte renunciar
       à bonificação para o conjunto dos financiamentos .
 5647 /87     ANEXO I                                  lt/MDB/mb                P
 ---pagebreak--- 3.         Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c ), contribuem para os
   objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3 - e , em particular ,
   para os referidos no segundo travessão do n2 2 .
          Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capi­
    tais    próprios ou equiparados à disposição tanto de empresas privadas
   como públicas ou com participação do Estado , £ tunisinas J , em especial
   empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas
   de um país membro da Comunidade . Poderão , nas mesmas condições , ser
   utilizadas para o financiamento de estudos específicos para a preparação
   e a elaboração final de projectos dessas empresas , bem como para
  assistência a estas durante o período de arranque .
          São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas :
 a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso disso , o pagamento
      de juros apenas têm lugar após a regularização dos outros créditos
      bancários ;
 b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração dependem da realização
      de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo ;
 c ) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no
      capital de empresas estabelecidas na /" Tunísia _/;
 d ) Financiamentos de participações , sob a forma de empréstimos concedidos
      à /“ Tunísia    ou , com o acordo do Governo £ tunisino _7 , a empresas
      £ tunisinas J , quer directamente quer por intermédio de instituições
      financeiras £ tunisinas J
       5647 / 87 ANEXO I                                 lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                              -a -
                                           Artigo 39
  1.          0 montante global fixado no artigo 22 destina-se prioritariamente
       ao financiamento ou à participação no financiamento de projectos ou de
       acções de cooperação que tenham por objectivo :
       - o desenvolvimento e a diversificação da produção agrícola destinada
          à redução da dependência alimentar £da Tunísia J bem como dos esforços
          de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva
          de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediter­
          râneo ;
      - o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade
          e a Q Tunísia „através de um desenvolvimento das cooperações nos
          sectores industrial , da formação e da investigação , tecnológico , comer­
          cial e dos outros serviços ;
      - a cooperação regional e multilateral .
             Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e
      os investimentos industriais complementares das acções acima referidas .
2.           Entre os projectos e acções financiáveis serão privil giados os que
     tenham por objectivo :
     - no sector agrícola , o desenvolvimento das produções agrícolas defici­
         tárias , em especial , das produções alimentares , nomeadamente no âmbito
         dos programas- plurianuais e de acções relacionadas com a estratégia
         alimentar nacional ( 1 ). Procurar-se-á uma concentração de recursos
         nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de eficácia ;
( 1 ) A Comunidade está pronta a encetar , e mesmo a reforçar , uma cooperação
       do domínio das pescas com os países possuidores de um potencial de
       pesca . Caso o PTM ( País Terceiro Mediterrânico ) confirme em negociações
       o seu interesse em semelhante cooperação , seria de acrescentar o
       seguinte texto :
       " Neste contexto , serão encorajados tanto o desenvolvimento da pesca como
         da piscicultura .
                                                                                   P
   5647/87      ANEXO I                                     lt/MDB/mb
 ---pagebreak---        - no sector industrial e de serviços , o encorajamento de acções con­
          juntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e opera­
          dores Qtunisinos J , os contactos directos , a troca de informações ,
          a promoção de investimentos e a contribuição de capitais privados ,
          o apoio às pequenas e médias empresas , incluindo as de carácter
         artesanal , com o objectivo de favorecer o emprego ;
      - no sector científico e tecnológico , a expansão da capacidade de
         formação e de investigação da |_ Tunísia ^] e a criação ou a expansão
         de laços entre instituições de formação e de investigação [tunisinas^j
         e europeias , privadas e públicas ;
     - no sector comercial , a diversificação e a promoção das exportações ,
         bem como a organização de contactos entre       operadores  tunisinos ~2
         e operadores dos Estados-membros da Comunidade ;
     - nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação prá­
        tica ligadas a projectos ou acções , na empresa , nas instituições
        de investigação .
 3.          As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir
    as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos
     ( incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
    assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas
    para cobrir despesas correntes de administração , de manutenção ou de
    funcionamento .
                                      Artigo
1.          Os projectos de investimento podem ser financiados , quer por
    empréstimos do Banco com uma bonificação de juros nas condições
    previstas no n3 2 do artigo 23 ( 1 ), quer por capitais de risco ,
    quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação
    destes três meios .
2.          As acções de cooperação técnica e económica são financiadas ,
    regra geral , mediante auxílios não reembolsáveis .
                                                                    • • •/• • •
M ) Sob reserva de as outras partes não renunciarem , em negociações ,
     à bonificação de juros para o conjunto dos financiamentos .
     ,47 /87     ANEXO I                               lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                      Artigo 59
 1.           Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma
      tão regular guanto possível durante todo o período de aplicação do pre­
      sente Protocolo .
 2.          0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido
     no n9 1 do artigo 29 será utilizado até ao seu esgotamento . Este saldo
     será utilizado nas mesmas condições gue as previstas no presente Proto­
     colo .
                                     Artigo 69
 1.          Os empréstimos do Banco através  dos seus recursos próprios são con­
     cedidos de acordo com as modalidades ,   condições e procedimentos previstos
     nos seus Estatutos . As suas condições   de duração são estabelecidas com
     base nas características económicas e    financeiras dos projectos a gue se
     destinam e tendo igualmente em consideração as condições existentes nos
     mercados de capitais nos guais o Banco obtém os seus recursos . A taxa de
     juro é determinada de acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
     mento da assinatura do contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação
     de juros referida no n2 2 do artigo 29 .
2.          As condições e modalidades das contribuições para a formação dos
    capitais de risco são estabelecidas caso a caso .
3.          A excepção dos auxílios destinados às bonificações de juro dos em­
    préstimos do Banco e às operações de capitais de risco , os auxílios a
    partir de recursos orçamentais serão concedidos e geridos pela Comissão .
4.          Os fundos referidos no artigo 29 podem ser concedidos por intermé­
    dio do Estado ou de organismos / tunisinos_7 apropriados , responsabili­
    zando-se estes por afectar os fundos aos beneficiários , em condições de­
    terminadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas características
    económicas e financeiras dos projectos e acções a gue se destinam .
                                                                    • • • / • •# •
5647 /87     ANEXO I                                    lt /MDB/mb                 P
 ---pagebreak---                                      Л <\ -
                                   Artiqo 75
         A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos
 pode , com o acordo da / Tunísia_/, assumir a forma de um co-financiamento ,
no qual podem participar , nomeadamente , os órgãos e instituições de cré­
dito e de desenvolvimento da [_ Tunísia_/, dos Estados-membros ou de Estados
terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                   Artiqo 89
         Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De forma geral :
     - o Estado /_ tunisino_/,
b ) Com o acordo do Governo / tunisino_/, relativamente a projectos e acções
    por ele aprovados :
    - os organismos públicos de desenvolvimentto da (_ Tunísia_/,
    - os organismos privados que se dediquem na/ Tunísia_7 ao desenvolvimen­
       to económico e social ,
    - as empresas que exercem a sua actividade segundo métodos de gestão
       industrial e comercial e constituídas sob forma de pessoas colectivas
       na acepção do artigo 12 9 ,
    - as associações de produtores nacionais da / Tunísia_/ ou , na falta
       de tais associações e a título excepcional , os próprios produtores ,
    - os bolseiros e estagiários enviados pela / íunísia_7 no âmbito das
       acções de formação referidas no artigo 39 .
   5647 /87   ANEXO I                               lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                              - IZ-
                                          Artiqo 99
 1.         Com vista a uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no
      Protocolo e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 39 , a Comuni­
      dade e a /”Tunísia_7 procedem , a partir de elementos fornecidos pela /^ TunísiaJ/,
      a uma análise :
      - dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos no plano nacional ;
      - do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição comunitária , tendo
        nomeadamente em conta as intervenções dos outros mutuantes no plano bilateral
        ou multilateral e outros instrumentos comunitários , incluindo o auxílio ali­
        mentar ;
     - das medidas e das acções mais apropriadas para o cumprimento dos objectivos
        sectoriais referidos no segundo travessão ou , quando estas acções não estive­
        rem suficientemente definidas , das grandes linhas dos programas de apoio as
        políticas definidas pelo país nestes sectores ;
     - dos programas de acções de interesse regional susceptíveis de serem financia­
        dos pela Comunidade .
2.         Nesta base , a Comunidade e £ a Tunísia_7 estabelecem de comum acordo um
    programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos
    específicos da cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
    intervenção bem como os programas de acções previstos .
3.         0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo para tomar em con­
    sideração as mudanças ocorridas na situação económica da Tunísia ou nos objectivos
    e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimento .
4.         A Comunidade e £ a Tunísia_7 continuarão as trocas de pontos de vista no
    âmbito das instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez durante o
    período de execução do Protocolo e , o mais tardar , antes do fim do terceiro        _____
    ano após a entrada em vigor do presente Protocolo , a uma apreciação da execu­
    ção do programa indicativo .
                                                                             • • •/« • •
 5647/07     ANEXO I                                       lt/MDB/mb                   P
 ---pagebreak---                                             -‘ 3 -
                                         Artigo 10 ?
 1.
 1.         No quadro estabelecidd em execução do artiqo 9?, o Estado /_ Tunisino /
      ou , com o acordo do seu governo , os outros eventuais beneficiários refe­
      ridos no artigo 8?, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribui­
      ção financeira .
 2.        A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração
     com as autoridades / tunisinas_/ competentes e os outros beneficiários , em
     conformidade com os objectivos definidos no artigo 9 ?, e informa -os do
     seguimento dado aos seus pedidos .
                                        Artiqo 11 ?
1.         A execução , gestão e manutenção dos projectos que são objecto de um
     financiamento a título do presente Protocolo , são da responsabilidade da
     / Tunísia_/ ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8?, do presente
     Protocolo .
                                                                      0
          A Comunidade assegurar -se -á de que a utilização destas contribuições
    está em conformidade com as afectações decididas e de que se realiza nas
    melhores condições económicas .
2.        Os projectos e programas de acções serão objecto de avaliação apropria­
    das cujos resultados serão comunicados às duas partes que , de comum acordo ,
    tomarão as medidas que se impõem .
3.        Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras con­
    cedidas pela Comunidade são objecto de um acordo por troca de cartas ou
    de um acordo-quadro entre a Comissão e a /Tunísia_/, aquando da celebração
    do presente Protocolo .
                                                                         •••/•••
                                                                               P
  5647 /87    ANEXO I                                      lt /MDB/mb
 ---pagebreak---                                        - 14 -
                                     Artigo 125
         A participação em concursos e noutros procedimentos de adjudicação de
  contratos susceptíveis de serem financiados está aberta , em igualdade de
  condições , a todas as pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito
  de aplicação do Tratado, gue institui a Comunidade Económica Europeia e a
  todas as pessoas singulares e colectivas da / Tunísi §? Estas pessoas colectivas
  constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro da Comunidade
 Económica Europeia ou da /Tunísia/, devem ter a sua sede social , a sua
  administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em
 gue se aplica o Tratado CEE , ou na / Tunísiji/; no caso de apenas terem nos
  referidos territórios ou na /Tunísia/ a sua sede social , a sua actividade deve
 ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios
 ou da /Tunísiá7 .
        De acordo com a /Tunísia/ e com o objectivo de encorajar a cooperação
 regional , as pessoas singulares e colectivas nacionais dos paísed em vias de
 desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de
 cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade , caso a caso
 e a título excepcional , a participar nas operaçõds referidas no primeiro
                               /
 parágrafo financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoas singulares e
 colectivas será apreciada por analogia , nas condições referidas no n? 1 .
5647/87    ANEXO I                                          lt/MDB/mb            P
 ---pagebreak---                                        Artigo 13 ?
          A fim de favorecer a participação das empresas Aunisinajà7 na execução de
contratos e com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos
projectos e acções financiados com recursos geridos pela Comissão :
 1 . Pode ser organizado pela /Junísia/, mediante acordo com a Comissão , um
      procedimento acelerado de anúncios de concurso com prazos reduzidos para
      a apresentação de propostas , quando se trate de executar concursos que ,
      pela sua dimensão , interessem pacticularmente às empresas / tunisinas /.
            A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
     de abertura de um concurso internacional quando a natureza das empreitadas
     a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justificarem .
2.          Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou as
     caracteristicas especiais de determinadas empreitadas ou fornecimentos de
     bens o justificarem , /ã Tunísia7 pode , de acordo com a Comissão , autorizar ,
     a título excepcional , a celebração de contratos após a realização de
     concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste directo e a
     execução em " régie ".
3.         Cs procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem ser organizados
     para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs .
                                      Artigo 14 ?
1.         A 7Tunísia7 fará beneficiar os concursos e os contratos celebrados
     para a execução de projectos ou de acções financiadas pela Comunidade de
     um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o
     aplicado ao Estado mais favorecido ou â organização internacional de
     apoio ao desenvolvimento mais favorecida .
           0 conteúdo do regime mencionado no n ? 1 será objecto de uma Troca dg_
     Cartas ertre as Partes .
                                                                lt /MDB/mb       P
  5647 /87    ANEXO I
 ---pagebreak---                                         Artigo 152
        A /_ Tunísia _/ adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras
  somas devidas ao Banco , a título das operações realizadas por força do presente
  Protocolo , sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal ,
  nacional ou local .
                                        Artiqo 162
        Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado
 /_ tunisino _/, o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por
 aquele Estado ou a outras garantias suficientes .
                                        Artiqo 172
        No período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco
 referidas no artigo 22 , /_ a Tunísia _/ compromete-se a colocar à disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao serviço da
     dívida ( juros , comissões e amortização dos empréstimos ) e dos concursos sobre
     capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no     seu
     território ;
 b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias
     por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e
     produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no
     capital das empresas .
                                       Artiqo 182
       Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame
no seio do Conselho de Cooperação . Este definirá , se for caso disso , as orienta­
ções gerais desta cooperação .
                                       Artiqo 192
       Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes Contratantes
examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação
financeira e técnica para um eventual novo período .
                                       Artiqo 2Q2
       0 presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Cooperação celebrado entre
a Comunidade Económica Europeia e a ^" República da Tunísia_7 .
                                                                              • • • / ...
5647 /87    ANEXO I                                     lt/MÜB/mb                       P
 ---pagebreak---                                         - 1 ?-
                                      Artigo 21-
 1.        0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
    próprios das Partes Contratantes , as guais se notificarão da realização dos
    procedimentos necessários para o efeito .
2.         0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
    seguinte àguele em gue tiverem sido efectuadas as notificações previstas
    no n? 1 .
                                      Artigo 22Q
       0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua alemã , inglesa ,
dinamarguesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa , portuguesa   e
£ árabe _7 , fazendo fé gualguer dos textos .
                                                     lt /MDB /mh                  P
 5647 / 87  ANEXO I
 ---pagebreak---                                          - 1 *-
                                                                             ANEXO I
I   . Pro.jectos de declarações a exarar na Acta das negociações
      1 . Declaração comum relativa ao n5 2 do artigo 25
                "Fica acordado que pela expressão " sector petrolífero" se entende
           "a extracção , o transporte ( com exclusão da distribuição ) na /_ Tunísia_/
          e a refinação ( com exclusão da transformação petroquímica ) dos hidrocar­
          bonetos ".
  \
  ♦ 2.          Declaração comum relativa ao n9 2 do artigo 55
                "Fica acordado que a aplicação do n5 2 do artigo 55 fica subordi­
          nada à apresentação , pelo Governo /""tunisino_7 de projectos mutuamente
          reconhecidos como aceitáveis ."
     3.        Declaração da Delegação da_Comunidade relativa_ao artigo 125
               "As disposições do Protocolo Financeiro não preveem a questão geral
         da origem das prestações financiáveis pelo Banco sobre os seus recursos
         próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam , a este respeito ,
         o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco , de acordo com
         os estatutos deste último ."
               "No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da
         cooperação técnica , podem financiar as prestações cuja origem seja
         exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário , em caso de participa­
         ção em      financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a opor­
         tunidade de recurso a esta forma de co-financiamento ."
                                                   i
          5647/87                                         lt/MDB/mb
 ---pagebreak---                            MODIFICAÇÕES A INTRODUZIR NO TEXTO " TUNÍSIA"
 TUNIsf A
                                                                                             û
           - Artigo 2                  par 1 *                 Adi r " 224 " mi Ihoes de Ecu :
                 II          H                                   II                       II           II
                                          "     a                          " 131 "
                 Il          II
                                          "     b                •t
                                                                           ï. g 7 .i      I»           II
                Il           II                                                           H
                                          "     c                II
                                                                           •I    ¿ II                  II
          - Supremir foot note pagina 2 relativa ao artigo 2 *,                                           par . 2*
                       И               И              ••
                                                                 4                                              3*
                       •I              II             «•
                                                                 5                                              1*
                                                               X
EGIPTO
          - Substituir " Tunisia " por                              Egipto "
          - Artigo 2 • par . 1 *                    :      Adi r " 449 " milhoes de Ecus
                                                                                       II          II
                   •I       U        "        a     •       il         " 249 "
                                                                                       II          II
                   M        9·       ■        b     •
                                                    •
                                                            Il        " 189"
                                                                                       II          II
                   Il      II
                                     "        c     •
                                                    •
                                                            H            11 "
          - Supremi r             foot note         pagina               relativa ao artigo        2· ,   par . 2·
                                                                                                           Il
                      II                 II             ··                    tl              II
                                                                                                   3 *,         2·
                      II                 II             II                    H                II
                                                                                                   A *,    II
                                                                                                                1·
                                                                X
ARGÉLIA
             Substituir " Tuni sia "                   por " Argélia "
            Artigo 2%             par .     1·    :      Adir " 239 " milhões de Ecus
                 tl       H         H
                                             a    :          "      " 183"            "           n
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                                *            c    :
            Supremir Artigo ?; par . 2* e foot note correspondente
                    "           ao Ar.tigo 4»^ par . 1*"com uma bonificação de jures nas
            condições prev istas no n * 2, do açtioo 2 *" e foot note < 1 ) coi rc-spondeftte
          - Supremir Artigo 6 *, par 3 * ”as bonificações de Juro empréstimos ic ii.-.c .
             do Banco e "
             N? L            Avten» V t
 ---pagebreak---                                        - 2o-
            û
JORDANIA
       - Substituir " Tunisia " por " Jordânia "
         Artigo 2%     par . T  :    Adi r " 100 "     mi Ihôes de Ecus
            tt      II  fl             II                  II         II
                              a             " 63 "
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                              c             n    g"
      -'Supremir foot note pagina 2,             relativa ao Artigo 2 * , par . 2*
            II :           H      II
                                          4,            "          "     3% H   2*
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                                                      $
 ---pagebreak---                       Recomendação de Decisão do Conselho
                relativa à conclusão de um Protocolo relativo
                        à cooperação financeira entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 238a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer    favorável do Parlamento Europeu ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel ,
DECIDE :
                                   Artigo 1 a
0 Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica
Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade . 0 texto do
Protocolo vem anexo à presente decisão .
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14a do
       Protocolo ^
(1 )  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
     financeira entre a comuniuaue tu*™»' " – ■ -r-
 ---pagebreak---                                       гз>
                          PROJECTO DE PROTOCOLE RELATIVO À
                             COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE
              A COMUNIDADE ECÒNOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
por um lado,
O ESTADO DE ISRAEL,
por outro ,
Reafirmando a sua vontade de pôr em prática , no.âmbito da politica mediterrâ­
nica da Comunidade alargada , uma cooperacâo que' Contribua para^o desenvolvi­
mento economico de Israel e favoreça o reforço das relações entre a Comuni-
nidade e Israel ,
DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira prevista no
Acordo ,
DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e disignaram plenipotenciários , para
esse fim :
                                Artigo
               No âmbito da cooperação financeira , a Comunidade participa no fi­
nanciamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento eco*
nomico de Israel .
 ---pagebreak---                              Artigo 2
1.       Para os fins referidos no artigo 1S , a Comunidade solicitará
ao Banco Europeu de Investimento , a seguir designado " Banco ", que
coloque à disposição de Israel      créditos até ao montante de 63 «ii-
hoes de ECUs .      . Este montante pode ser autorizado durante um
periodo        que      termina em 31 de Outubro de 1991 » sob forma de
empréstimos concedidos nas condições , modalidades e procedimentos
previstos nos Estatutos do Banco.,
2.       Podem beneficiar do financiamento projectos de investimento
que contribuam para o aumento da produtividade e para a complemen­
taridade das economias das Partes Contratantes e que favoreçam , em
especial , a industrialização de Israel , apresentados ao Banco pelo
Estado de Israel ou , com o acordo deste , por empresas públicas ou
privadas que tenham a sua sede ou um estabelecimento em Israel .
3 . a ) A análise da admissibilidade dos projectos de concessão dos
empréstimos efectua-se segundo as modalidades , condições e procedi­
mentos previstos pelos Estatutos do Banco ;
    b ) Os empréstimos são acompanhados de condições de duração com
base nas características económicas e financeiras dos projectos a
que     estes empréstimos se destinam , e tendo igualmente em conta as
condições existentes       nos mercados de capitais nos quais o Banco
adquire os seus recursos ;
    e ) A taxa de juro é estabelecida de acordo com a prática   do Banco
nesta matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo .
                                                                   /
 ---pagebreak---                                   -2S-
                               Artigo 3t:
       0 saldo eventualmente não autorizado no final do período refe­
rido no n ? 1 do artigo 2° será utilizado até ao seu esgotamento .
Neste caso a utilização efectuar- se-á nas mesmas condições que as
previstas no presente Protocolo .
                               Artigo 4e;
       A contribuição concedida pelo Banco para a realização de pro­
jectos pode revestir , com o acordo de Israel ,2. forma de um co-finan-
ciamento .
                               Artigo 5 *
       A execução , gestão e manutenção das realizações que são objecto
de um financiamento , a título do presente Protocolo , são da responsa­
bilidade de Israel ou dos outros beneficiários referidos no artigo 2'.
       0 Banco assegurar-se- á de que a utilização das suas contribuições
financeiras é         . conforme      com as afectações decididas e se rea­
liza nas melhores condições .
                               Artigo 6Í
1.     Israel concederá           aos       contratos celebrados para a
execução de projectos financiados pelo Banco , um regime fiscal adua­
neiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado
mais favorecido ou à organização internacional em matéria de desen­
 volvimento mais favorecida .
 ---pagebreak---                                   V» ~
2.    Israel adoptará as medidas   necessárias para que os juros e
todas as somas devidas ao Banco ,  a titulo dos empréstimos concedidos
por força do presente Protocolo ,  sejam isentos de qualquer imposto
ou imposição de carácter fiscal ,  nacional ou local .
                             Artigo 1 %
      Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que
não o Estado de Israel , a     concessão do empréstimo fica subor­
dinada P°r parte do Banco a uma garantia prestada por aquele Estado
ou a outras garantias suficientes .
                             Artigo K-
      A participação nas adjudicações , concursos e contratos
           susceptíveis de serem financiados pelo Banco , está aberta
em igualdades de condições , a todas as pessoas singulares e colectivas
abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
de Israel . Estas pessoas colectivas , constituídas em conformidade com
a legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou
de Israel , devem ter a sua sede social , a sua administração central ou
o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , ou em Israel ; no
entanto , no caso de apenas terem nos referido territórios ou em Israel
a sua sede social , a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e
permanente com a economia dos referidos territórios ou de Israel .
                             Artigo 9/
      Durante todo o período de duração dos empréstimos concedidos
por força do presente Protocolo , Israel compromete-se a colocar à
disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes emprés­
timos as divisas necessárias ao serviço da dívida , das comissões e
ao reembolso do capital .
                                                       • • •/• • •
 ---pagebreak---                               Artigo 10 ;
       Os resultados  da cooperação financeira podem ser objecto de
exames no âmbito do Conselho de Cooperação .
                              Artigo 11®
       Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo , as Partes
Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no
domínio da cooperação financeira para um novo período eventual .
                              Artigo 12?
       0 presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel , assinado em 11
de Maio de 1975 .
                              Artigo 13®
       0 Presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua
alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana ,
neerlandesa , portuguesa e hebraica , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak---                              Artigo 14'
1.     0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os proce­
dimentos próprios das Partes Contratantes , as quais se notificarão o
cumprimento dos procedimentos necessários para este efeito .
2.     0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data na qual foram efectuadas as notificaçSes previstas
no n ? 1 .