CELEX: 51998PC0691
Language: pt
Date: 1998-11-27
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

Avis juridique important

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51998PC0691

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  /* COM/98/0691 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialProposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,(1)        JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2)        JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (3) do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2442/96 (4), instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1998; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado regime por um período de 12 meses e reduzir a ajuda para o nível de 100 ECU/100 kg,(3)        JO L 314 de 10.11.1982, p. 26.(4)        JO L 333 de 21.12.1996, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:7.  No artigo 1º, a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída por "31 de Dezembro de 1999".8.  No artigo 3º, o montante de "138,9 ECU/100 kg" é substituído por "100 ECU/100 kg".Artigo 2O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>