CELEX: 62020CN0362
Language: pt
Date: 2020-08-05 00:00:00
Title: Processo C-362/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 5 de agosto de 2020 — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 5 de agosto de 2020 — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV
      (Processo C-362/20)
      (2020/C 399/32)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën
      
         Recorridas: Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV
      
         Questão prejudicial
      
      Os acessórios roscados para tubos modulados, de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China estão sujeitos a direitos antidumping com base no Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia (JO 2012, L 318, p. 10) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO 2013, L 129, p. 1), tendo em conta que o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia declarou, por Acórdão de 12 de julho de 2018 nos processos apensos C-397/17 e C-398/17, que os acessórios para tubos moldados de ferro fundido de grafite esferoidal não são acessórios para tubos moldados, de ferro fundido maleável; [e] que os acessórios para tubos moldados de ferro fundido de grafite esferoidal não são abrangidos pela mesma subposição que os acessórios para tubos de ferro fundido maleável?