CELEX: 32017D1018(01)
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal

18.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal
   (2017/C 350/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2017/24) (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para o Banco de Portugal a partir do exercício de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               O Banco de Portugal selecionou a Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2017 a 2021.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
   
      «10.   A Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2017 a 2021.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o BCE.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         U. REINSALU
      
   
   
      (1)  JO C 292 de 2.9.2017, p. 1.
   
      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).