CELEX: 22019D1643
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1643]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/46
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 235/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1643]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 2t [Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «2u.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1).
                                 
                              
                                    2v.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1228: Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 177 de 8.7.2017, p. 4).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 2d (Decisão 2005/610/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos RegulamentosDelegados (UE) 2017/1227 e (UE) 2017/1228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 177 de 8.7.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 177 de 8.7.2017, p. 4.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.