CELEX: 32014R0409
Language: pt
Date: 2014-04-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 409/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa (ETG)]

24.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 409/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa», apresentado por Portugal.
            
         
               (2)
            
            
               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve proceder-se ao registo da denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa»,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registada a denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa» (ETG).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7 «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão (3).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO C 292 de 8.10.2013, p. 8.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 275 de 19.10.2007, p. 3).