CELEX: 51989PC0636
Language: pt
Date: 1989-12-19
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 87/404/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS RECIPIENTES SOB PRESSAO SIMPLES

19. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 13/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/404/CEE relativa à aproximação
                   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples
                                               COM(89) 636 final — SYN 232
                                   (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 13/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tipo e que, para permitir a colocação no mercado dos
                                                                   recipientes em existência, é necessário fixar um período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 transitório,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100? A,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo Io.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   O n? 1 do artigo 18? da Directiva 87/404/CEE é com-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 pletado com um parágrafo com a seguinte redacção:
cial,
                                                                        «Os Estados-membros podem, durante o período que
                                                                        decorre até 1 de Julho de 1992, admitir a colocação
Considerando que a Directiva 87/404/CEE do Conse-
                                                                        no mercado e/ou em serviço dos recipientes confor-
lho (') prevê uma harmonização total dos recipientes sob
                                                                        mes com as regulamentações em vigor nos respectivos
pressão simples fabricados em série;
                                                                        territórios antes da data de início de aplicação da
Considerando que essa directiva exige um exame CE de                    presente directiva.»
tipo para os recipientes em questão, na ausência de nor-
mas harmonizadas; que essas normas não estarão dispo-                                        Artigo 2o.
níveis à data de aplicação da directiva;
                                                                   Os Estados-membros porão em vigor as disposições ne-
                                                                   cessárias para darem cumprimento à presente directiva o
Considerando que essa directiva não previu nenhum pe-
                                                                   mais tardar em 1 de Julho de 1990, e desse facto infor-
ríodo transitório durante o qual seria autorizada a colo-
                                                                   marão a Comissão.
cação no mercado das existências de recipientes fabrica-
dos de acordo com as regulamentações nacionais ainda
                                                                   As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
em aplicação antes do início de aplicação da directiva;
                                                                   grafo farão referência explícita à presente directiva.
Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo
necessário para a aplicação do processo de exame CE de                                       Artigo 3o.
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
(') JO n? L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.                              rectiva.