CELEX: 62021TB0054
Language: pt
Date: 2021-05-26 00:00:00
Title: Processo T-54/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um candidato — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/47
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão
      (Processo T-54/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Fornecimento de satélites de transição Galileo - Rejeição da proposta de um candidato - Pedido de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
      (2021/C 278/67)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OHB System AG (Bremen, Alemanha) (representantes: W. Würfel e F. Hausmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, J. Estrada de Solà, L. Mantl e L. André, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 278.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução das Decisões da Agência Espacial Europeia (ESA) de 19 e 22 de janeiro de 2021, atuando em nome e por conta da Comissão, de não aceitar a proposta da recorrente relativa ao contrato público 2018/S 091-206089 e de adjudicar esse contrato público a dois outros proponentes, assim como, por outro lado, a que seja ordenado à Comissão que permita o acesso aos documentos do concurso.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
                  2)
               
               
                  São revogados os Despachos de 31 de janeiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R), e de 26 de fevereiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R).
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das efetuadas pela Airbus Defence and Space GmbH. Esta última suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.