CELEX: 62012CB0616
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo C-616/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Artigo 263. °, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso)

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-616/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de recurso)
   2013/C 377/06
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH (representantes: K. Chrysogonos e A. Kaidatzis, dikigoroi)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão (T-466/11), através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que aceita os compromissos assumidos pela Grécia em troca das medidas exigidas pela Comissão na sua Decisão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards, «HSY»), no âmbito das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação desse estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)]
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ellinika Nafpigeia AE e a 2. Hoern Beteilligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.