CELEX: 31997R1062
Language: pt
Date: 1997-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1062/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

12. 6. 97            I PX I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 154/33
                                         REGULAMENTO (CE) N? 1062/97 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Junho de 1997
                      que altera os preços representativos e os direitos adicionais- de importação de
                                            determinados produtos do sector do açúcar
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
    Europeia,                                                         de que a Comissão tem conhecimento implica que os
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         em conformidade com o anexo do presente regulamento,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1599/96 (2),                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
   regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                Artigo 1 ?
  sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
  n? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­            veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
  grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,                Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                     cado no anexo.
  Considerando que os montantes dos preços representa­
  tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
  açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                        Artigo 2?
  xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
  da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
  pelo Regulamento (CE) n ? 1034/97 (6);                             de 1997.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206   de 16. 8. 1996, p. 43.
(3)  JO  n? L 141   de 24. 6. 1995, p. 16.
(4)  JO  n? L 150   de 25. 6. 1996, p. 12.
O    JO  n? L 161   de 29. 6. 1996, p. 3.
(')  JO  n? L 150   de 7. 6. 1997, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 154/34       rm                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 12. 6. 97
                                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que modifica os preços representativos e os
          montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importáção do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                               e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                            (em ecus)
                                                       Montante do preço representativo           Montante do direito adicional
                          Código NC                           por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                         líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                         1701 11 10 (')                               24,77                                    3,91
                       ' 1701 11 90 (')                               24,77                                    9,15
                         1701 12 10 (')                               24,77                                    3,72
                         1701 12 90 (')                               24,77                                    8,72
                         1701 91 00 (2)                               27,55                                   11,46
                         1701 99 10 0                                 27,55                                    6,94
                         1701 99 90 (2)                               27,55                                    6,94
                         1702 90 99 f)                                 0,28                                    0,37
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n? L 89
              de 10. 4. 1968, p. 3), alterado.
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n? L 94
              de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
          (') Fixação por 1 % de teor de sacarose.