CELEX: 62021CN0790
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processo C-790/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela Covestro Deutschland AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-745/18, Covestro Deutschland AG/Comissão Europeia

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/21
            
         
      Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela Covestro Deutschland AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-745/18, Covestro Deutschland AG/Comissão Europeia
      (Processo C-790/21 P)
      (2022/C 73/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Covestro Deutschland AG (representantes: T. Hartmann, M. Kachel, D. Fouquet, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de outubro de 2021 no processo T-745/18 e a Decisão da Comissão Europeia SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, C(2018) 3166, para os anos de 2012 e 2013;
               
            
                  2.
               
               
                  a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e a decisão impugnada no que respeita à recorrente;
               
            
                  3.
               
               
                  a título subsidiário relativamente ao pedido formulado no n.o 1, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre a anulação da decisão impugnada;
               
            
                  4.
               
               
                  a título subsidiário relativamente ao pedido formulado no n.o 2, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação sobre a anulação da decisão impugnada no que respeita à recorrente;
               
            
                  5.
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.
      
         Primeiro e segundo fundamentos: violação do direito de ser ouvido e violação do dever de fundamentação
      
      No âmbito dos dois primeiros fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou requisitos processuais do direito da União, nomeadamente o direito da recorrente de ser ouvida e o seu dever de fundamentação do acórdão. Em resultado destas violações, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que existia um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
      Com a primeira parte destes dois fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em conta a sua alegação sobre a determinação do montante da sobretaxa nos termos do § 19, n.o 2, do Regulamento alemão relativo à determinação das tarifas de utilização da rede de transporte de eletricidade (StromNEV) ao examinar o controlo estatal (n.o 8 do acórdão recorrido).
      Com a segunda parte destes dois fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em conta a sua alegação sobre a determinação do montante da sobretaxa nos termos do § 19, n.o 2, do StromNEV (n.os 12, 94, 103, 129, 135 e 146 do acórdão recorrido).
      Com a terceira parte destes dois fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em conta a sua alegação sobre a falta de reembolso de todas as perdas de receitas e de todos os custos resultantes da concessão de isenções das tarifas de rede (n.os 130 e 143 do acórdão recorrido).
      Com a quarta parte destes dois fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em conta a sua alegação sobre a anulação da Decisão da Bundesnetzagentur (Agência Federal das Redes) de 2011 ao examinar a natureza estatal dos recursos (n.os 107 e 125 do acórdão recorrido).
      
         Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
      
      No âmbito do seu terceiro fundamento, a recorrente alega, além disso, que o Tribunal Geral violou o direito substantivo da União ao considerar a sobretaxa prevista no § 19, n.o 2, do StromNEV um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (n.os 78 a 145 do acórdão recorrido).
      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou, no âmbito do seu exame, critérios juridicamente errados em matéria de auxílios de Estado, na medida em que considerou que a sobretaxa em questão constituía uma vantagem. O Tribunal Geral partiu incorretamente do princípio de que existiu uma vantagem e ignorou a falta de seletividade resultante da natureza das coisas e da sistemática do StromNEV.
      Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral considerou incorretamente que a sobretaxa prevista no § 19, n.o 2, do StromNEV era um auxílio proveniente de recursos estatais. A este título, o Tribunal Geral parte desde logo de uma premissa errada para a avaliação da natureza estatal dos recursos e assume erradamente a existência de uma imposição que indicia a natureza estatal dos recursos.
      Em terceiro lugar, a recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que há controlo do Estado sobre os recursos da sobretaxa nos termos do § 19, n.o 2, do StromNEV.
      
         Quarto fundamento: violação do princípio da não discriminação
      
      Por último, no âmbito do seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, que consiste, em primeiro lugar, no facto de o Tribunal Geral não ter reconhecido a diferença de tratamento ilegal resultante da recuperação do auxílio ordenada pela decisão impugnada da Comissão, por oposição ao regime transitório do § 32, n.o 7, do StromNEV 2013, em segundo lugar, no facto de o Tribunal Geral ter feito uma distinção ilegal entre consumidores de carga de base e, em terceiro lugar, por ter injustificadamente tratado de forma igual os consumidores anticíclicos e os consumidores de carga de base (n.os 192 a 210 do acórdão recorrido).