CELEX: 52012PC0157
Language: pt
Date: 2012-03-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

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		52012PC0157
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social /* COM/2012/0157 final - 2012/0080 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
O artigo 22.° do Acordo de Cooperação e de
União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho[1] («o Acordo»), estabelece que o
Comité de Cooperação adota, através de uma decisão, disposições para aplicar os
princípios da coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo
21.º desse acordo. 
Contexto geral
O artigo 21.º do acordo com São Marinho
consagra disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de
segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho. É necessária uma decisão
do Comité de Cooperação instituído pelo acordo que dê aplicação aos princípios
enunciados no artigo 21.º
Outros acordos com países terceiros preveem
disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social. A presente proposta insere-se num pacote de propostas que inclui
propostas semelhantes relativamente aos acordos com o Montenegro, a Albânia e a
Turquia. Um primeiro pacote de propostas semelhantes no que respeita à Argélia,
Marrocos, Tunísia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Israel
foi adotado pelo Conselho em outubro de 2010[2].
É necessária uma decisão do Conselho para
definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do referido Comité de
Cooperação.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Na União Europeia, os sistemas de segurança
social dos Estados-Membros são coordenados pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004[3] e pelo seu regulamento de
aplicação, o Regulamento (CE) n.º 987/2009[4].

O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Conselho[5] torna extensivas as disposições
do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos
nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas
disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento já prevê o
princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores
de nacionalidade são-marinhense nos diferentes Estados-Membros, no que diz
respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto
no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo com São Marinho. 
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
O acordo com São Marinho tem por objetivo
promover uma cooperação global entre a UE e São Marinho e contribuir para o
desenvolvimento económico e social de São Marinho, bem como reforçar as
relações entre a UE e São Marinho. A aplicação das disposições de coordenação
da segurança social previstas no artigo 21.° do Acordo reforçará a relação especial
com São Marinho, como previsto no artigo 8.° do TUE e na Declaração n.º 3 sobre
a referida disposição.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A proposta relativa a uma coordenação limitada
entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho é
quase idêntica ao modelo que constitui o pacote de seis projetos de decisões do
Conselho de Associação ou do Conselho de Estabilização e de Associação, no que
diz respeito à Argélia, a Marrocos, à Tunísia, à Croácia, à Antiga República
Jugoslava da Macedónia e a Israel, em que a posição da União Europeia foi
decidida pelo Conselho em outubro de 2010. Em 2010, foram levadas a cabo
negociações aprofundadas no Conselho sobre o conteúdo das referidas decisões.
Essas negociações foram precedidas de um intenso debate com todos os
Estados-Membros na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
Segurança Social.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a competências
especializadas externas.
Avaliação de impacto
O artigo 21.º do Acordo com São Marinho
consagra os princípios de uma coordenação limitada entre os sistemas de
segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho. Além disso, outros
acordos com países terceiros preveem disposições análogas em matéria de
coordenação dos sistemas de segurança social. Todos os acordos requerem uma
decisão do organismo competente instituído por esses acordos para que os
princípios de coordenação possam produzir efeitos.
As disposições em matéria de segurança social
previstas pelos mencionados acordos visam possibilitar ao trabalhador do país
associado em causa a obtenção de determinadas prestações de segurança social
previstas na legislação do(s) Estado(s)-Membro(s) a que esteja ou tenha estado
sujeito. O mesmo se aplica, reciprocamente, a um nacional da UE que trabalhe no
país associado.
As disposições consagradas no atual pacote de
propostas relativas a quatro países (São Marinho, Montenegro, Albânia e
Turquia) são praticamente idênticas – e, também, praticamente idênticas às do
primeiro pacote de seis decisões relativamente à Argélia, a Marrocos, à
Tunísia, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Israel
adotadas pelo Conselho em 2010, o que facilitará a aplicação das referidas
disposições pelas instituições de segurança social dos Estados-Membros. Da
aplicação destas propostas podem decorrer algumas implicações financeiras para
as instituições de segurança social nacionais, uma vez que estas são obrigadas,
por exemplo, a conceder as prestações em conformidade com o disposto no artigo
21.º do Acordo com São Marinho. Contudo, este artigo apenas se aplica às
pessoas que contribuem ou contribuíram para o sistema de segurança social do
país em questão, nos termos da sua legislação nacional. De toda a maneira,
nesta fase, será difícil avaliar com precisão o impacto das presentes propostas
sobre os sistemas de segurança social nacionais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A presente proposta apresenta uma decisão do
Conselho relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de
Cooperação instituído pelo Acordo com São Marinho e, no anexo, o projeto de
decisão do Comité de Cooperação no domínio da segurança social.
A proposta de decisão do Comité de Cooperação
cumpre o requisito estabelecido no artigo 21.º do Acordo com São Marinho com
vista a uma decisão que dê aplicação aos princípios relativos à coordenação dos
sistemas de segurança social, previstos nesse artigo. Por conseguinte, a
decisão estabelece disposições de aplicação relativas às disposições do artigo
21.º do Acordo com São Marinho que ainda não estão previstas no Regulamento
(UE) n.º 1231/2010. 
Além disso, a proposta de decisão do Comité de
Cooperação garante a aplicação, a título recíproco, das disposições relativas à
exportação de prestações e à concessão de prestações familiares, aos
trabalhadores da UE que trabalham legalmente em São Marinho e aos seus
familiares que residem legalmente em São Marinho.
Base jurídica
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia em conjugação com o seu artigo 79.º, n.º 2,
alínea b). Em consequência, a Dinamarca não participa na adoção da presente
decisão. Tampouco a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção da presente
decisão, exceto se informarem da sua pretensão em participar na adoção e na
aplicação da mesma. A falta de participação desses países na Decisão do
Conselho não prejudica a sua participação na decisão do Comité de Cooperação. 
Princípio da subsidiariedade
O Acordo com São Marinho consagra princípios
em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social que têm de ser
aplicados da mesma forma por todos os Estados-Membros. A aplicação destes
princípios deve, por conseguinte, ser sujeita a condições uniformes, que possam
ser mais facilmente realizáveis a nível da União.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Os Estados-Membros continuam a ter competência
exclusiva para determinar, organizar e financiar os respetivos sistemas de
segurança social nacionais.
A proposta visa apenas organizar em certa
medida a coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de
São Marinho em benefício dos cidadãos destes países. Além disso, a proposta não
afeta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais de
segurança social celebrados entre os Estados-Membros e São Marinho, sempre que
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais em causa. 
A proposta minimiza o ónus financeiro e
administrativo para as autoridades nacionais, uma vez que integra um pacote de
propostas semelhantes que garantem a aplicação uniforme das disposições em
matéria de segurança social previstas nos acordos de associação com países
terceiros.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho
(contendo, em anexo, um projeto de decisão do Comité de Cooperação).
O recurso a outros instrumentos não seria apropriado
pelo seguinte motivo:
Não existe uma opção alternativa para a ação
proposta. O artigo 21.º do Acordo requer uma decisão do Comité de Cooperação.
Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, é necessária uma decisão do Conselho para definir as posições a tomar
em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo, quando essa
instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Simplificação
A proposta permitirá a simplificação dos
procedimentos administrativos para as autoridades públicas nacionais, bem como
a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades do setor
privado.
As disposições da proposta relativas à
coordenação dos sistemas de segurança social para trabalhadores de
nacionalidade são-marinhense são praticamente idênticas às disposições
aplicáveis a trabalhadores nacionais de outros países associados. Isto
simplificará os procedimentos e diminuirá os encargos administrativos para as
instituições de segurança social nacionais. 
As pessoas abrangidas pela proposta não são
confrontadas com diferentes disposições nacionais no que diz respeito aos princípios
relativos à coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo
21.º do Acordo com São Marinho, e podem, por conseguinte, invocar disposições
uniformes da Comunidade.
Explicação pormenorizada da proposta
A. Decisão do Conselho relativa à posição a
adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Cooperação instituído
pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho, no que diz
respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social.
Artigo 1.º
Este artigo prevê a adoção da posição da UE no
Comité de Cooperação UE – São Marinho.
B. Projeto anexo de decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação relativa às disposições em matéria de coordenação
dos sistemas de segurança social previstas no acordo.
Parte I: Disposições gerais
Artigo 1.º
Este artigo define, para efeitos da legislação
de um Estado-Membro e para efeitos da legislação de São Marinho, os termos
«acordo», «regulamento», «regulamento de aplicação», «Estado-Membro», «trabalhador»,
«familiar», «legislação», «prestações» e «prestações exportáveis», e remete
para o regulamento e o regulamento de aplicação no que diz respeito a outros
termos utilizados na decisão em anexo.
Artigo 2.º
Em consonância com a redação do artigo 21.º do
Acordo com São Marinho, este artigo define o âmbito de aplicação pessoal da
decisão em anexo.
Artigo 3.º
Este artigo prevê um tratamento não
discriminatório de todas as pessoas abrangidas pelo acordo no que diz respeito
a todas as prestações de segurança social que abrange.
Parte II
Relações entre os Estados-Membros e São
Marinho
Esta parte do projeto de decisão abrange os
princípios constantes no artigo 21.º, n.º 4, do Acordo com São Marinho, bem
como a cláusula de reciprocidade aplicável aos nacionais da UE e aos seus
familiares, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2.
Artigo 4.º
Este artigo prevê o princípio da exportação de
prestações pecuniárias, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 4, do Acordo com
São Marinho, e clarifica que este princípio é limitado às prestações previstas
no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), da decisão em anexo, que enumera as prestações
mencionadas no referido n.º.
Parte III
Outras disposições
Artigo 5.º
Este artigo consagra disposições gerais
relativas à cooperação entre os Estados-Membros e as suas instituições, por um
lado, e São Marinho e as suas instituições, por outro, bem como entre os
beneficiários e as instituições em causa. Estas disposições são semelhantes às
disposições previstas no artigo 76.º, n.os 3 e 4, primeiro e
terceiro parágrafos, e 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
Artigo 6.º
Este artigo estabelece os procedimentos em
matéria de controlo administrativo e de exames médicos que são semelhantes aos
que figuram no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. Além disso, prevê
a possibilidade de adotar outras disposições de aplicação neste domínio.
Artigo 7.º
Este artigo refere-se à possibilidade de ser
utilizado o procedimento de resolução de litígios previsto no Acordo.
Artigo 8.º
Este artigo remete para o anexo II da decisão
anexa, que é semelhante ao anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e que é
necessário para estabelecer as disposições especiais de aplicação da legislação
de São Marinho no que diz respeito à decisão em anexo. Artigo 9.º
Este artigo permite que procedimentos
administrativos de acordos vigentes entre um Estado-Membro e São Marinho
continuem a aplicar-se em determinadas condições.
Artigo 10.º
Este artigo prevê a possibilidade de celebrar
acordos administrativos complementares.
Artigo 11.º
As disposições transitórias previstas no
presente artigo são análogas às disposições transitórias do artigo 87.º, n.os
1, 3, 4, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.º 883/2004. 
Artigo 12.º
Este artigo clarifica a relação jurídica entre
os anexos à decisão anexa e o procedimento para a sua alteração.
Artigo 13.º
Este artigo clarifica a data de entrada em
vigor da decisão que figura em anexo.
2012/0080 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de
União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São
Marinho, no que diz respeito às disposições em matéria de coordenação dos
sistemas de segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 22.° do Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho[6] («o Acordo»), estabelece que o
Comité de Cooperação adota disposições para aplicar os princípios da
coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo 21.º desse
acordo. 
(2)              
Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21)
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido]
[notificou] [notificaram] por carta[s] de [ …] que pretende[m] participar na
adoção e na aplicação da presente decisão.
(3)              
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º
21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do
referido Protocolo, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido] [esses Estados-Membros] não
participa[m] na adoção da presente decisão e não fica[m] por ela vinculados nem
sujeitos à sua aplicação,
(4)              
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º
22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na
adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua
aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho no
que diz respeito à aplicação do artigo 21.º do referido acordo deve basear-se
no projeto de decisão do Comité de Cooperação anexado à presente decisão. 
Os representantes da União no Comité de
Cooperação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que
seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité de Cooperação é publicada
no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
DECISÃO
N.º .../…. DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE - SÃO MARINHO
de
...
no que diz respeito às disposições em
matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de
Cooperação e de União Aduaneira
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de
União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São
Marinho[7],
nomeadamente o artigo 22.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 21.° do Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino («o
Acordo»), estabelece os princípios da coordenação dos sistemas de segurança
social de São Marinho e dos Estados-Membros. 
(2)              
O Artigo 22.º do Acordo prevê que o Comité de
Cooperação adote disposições para aplicar estes princípios.
(3)              
Relativamente à aplicação do princípio de
não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos
adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no
território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos
não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante,
exceto o direito a exportar certas prestações.
(4)              
Para efeitos da aplicação da presente decisão, o
direito dos trabalhadores são-marinhenses a prestações familiares deve ser
sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores
no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. A decisão não
concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares
residentes noutro Estado, nomeadamente em São Marinho.
(5)              
O Regulamento (UE) n.º 1231/2010[8] do Conselho já torna extensivas
as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º
987/2009 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por
estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE)
n.º 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro
cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade são-marinhense em diferentes
Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em
conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo.
(6)              
Pode ser necessário estabelecer disposições
especiais adaptadas às características específicas da legislação de São Marinho
para facilitar a aplicação das regras de coordenação.
(7)              
Para garantir o bom funcionamento da coordenação
dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho, é
necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os
Estados-Membros e São Marinho, bem como entre a pessoa em causa e a instituição
do Estado competente.
(8)              
Importa aprovar disposições transitórias para
proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas
não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definições
1.1.        Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
a)           «Acordo», o Acordo de Cooperação e
de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São
Marinho;
b)           «Regulamento», o Regulamento (CE)
n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[9] aplicável nos Estados-Membros
da União Europeia;
c)           «Regulamento de aplicação», o
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[10];
d)           «Estado-Membro», um Estado-Membro da
União Europeia;
e)           «Trabalhador»:
i)        para efeitos
da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por
conta de outrem na aceção do artigo 1.º, alínea a), do regulamento;
ii)       para efeitos
da legislação de São Marinho, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de
outrem na aceção da referida legislação;
f)            «Familiar»:
i)        para efeitos
da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.º, alínea
i), do regulamento;
ii)       para efeitos
da legislação de São Marinho, um membro da família na aceção da referida
legislação;
g)           «Legislação»:
i)        em relação
aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do
regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;
ii)       em relação a
São Marinho, a legislação pertinente aplicável em São Marinho relativa às
prestações abrangidas pela presente decisão;
h)           «Prestações»:
i)        em relação aos Estados-Membros, as
prestações na aceção do artigo 3.º do regulamento;
ii)       em relação a São Marinho, as prestações
correspondentes aplicáveis em São Marinho;
i)            «Prestações exportáveis»:
i)        em relação
aos Estados-Membros:
–              
pensões de velhice,
–              
pensões de sobrevivência, 
–              
pensões por acidentes de trabalho e doenças
profissionais, 
–              
pensões de invalidez relativas a acidentes de
trabalho e doenças profissionais,
na aceção do regulamento, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo X do regulamento;
ii)       em relação a São Marinho, as prestações
correspondentes previstas pela legislação de São Marinho, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo I da presente decisão;
2.2.        Outros termos utilizados na presente decisão têm o
significado que lhes é atribuído:
a)           Em relação aos Estados-Membros, no
regulamento e no regulamento de aplicação;
b)           em relação a São Marinho, na
legislação pertinente aplicável em São Marinho.
Artigo 2.º
Âmbito de
aplicação pessoal
A presente decisão é aplicável:
a)           aos trabalhadores nacionais de São
Marinho que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de outrem
no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à
legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares
sobrevivos;
b)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea a), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem num Estado-Membro;
c)           aos trabalhadores nacionais de um
Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de
outrem no território de São Marinho e que estejam ou tenham estado sujeitos à
legislação de São Marinho, bem como aos seus familiares sobrevivos; e
d)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea c), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem em São Marinho.
Artigo 3.º
Igualdade de tratamento 
1.           Os trabalhadores nacionais de
São Marinho legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que
com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção
do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros
em que esses trabalhadores estão empregados.
2.           Os trabalhadores nacionais de
um Estado-Membro legalmente empregados em São Marinho e os seus familiares que
com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção
do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais de
São Marinho.
Parte II
RELAÇÕES ENTRE
OS ESTADOS-MEMBROS E SÃO MARINHO
Artigo 4.º
Supressão das
cláusulas de residência
1.           As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1,
alínea i), de que são titulares as pessoas referidas no artigo 2.º, alíneas a)
e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou
confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:
i)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, no
território de São Marinho, ou
ii)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação de São Marinho, no território
de um Estado-Membro.
2.           Os familiares de um
trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea b), de
prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), subalínea i),
do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em
causa, quando esses familiares residirem no território de São Marinho.
3.3.        Os familiares de um trabalhador são titulares, como referido
no artigo 2.º, alínea d), de prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º,
n.º 1, alínea i), subalínea ii), do mesmo modo que os familiares de um
trabalhador nacional de São Marinho, quando esses familiares residirem no
território de um Estado-Membro.
PARTE III
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
Artigo 5.º
Cooperação 
1.           Os Estados-Membros e São Marinho devem comunicar entre si
todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que
sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
2.           Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as
instituições dos Estados-Membros e de São Marinho obrigam-se a prestar
assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria
legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e
instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos
Estados-Membros e de São Marinho podem acordar o reembolso de determinadas
despesas.
3.           Para efeitos da presente
decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e de São Marinho
podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou
os seus representantes.
4.4.        As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão
ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de
assegurar a correta aplicação da presente decisão.
5.5.        Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível,
as instituições do Estado-Membro competente ou de São Marinho, se este for o
Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de São Marinho, se este
for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou
familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
6.6.        O incumprimento da obrigação de informação referida no n.º 5
pode determinar a aplicação de medidas proporcionadas, nos termos do direito
nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas
aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem,
na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos
direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
7.7.        Os Estados-Membros e São Marinho podem prever disposições
nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às
prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem
temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição
devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionadas, não estarem
sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes
com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas
ao Comité de Cooperação.
Artigo 6.º
Controlo
administrativo e médico
1.           O presente artigo aplica-se
às pessoas referidas no artigo 2.º que sejam beneficiárias das prestações
exportáveis mencionadas no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), bem como às
instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
2.           Quando um beneficiário ou
requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São
Marinho quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o
exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar
de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na
legislação aplicada por esta última instituição. 
              A instituição devedora
informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais
requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o
exame médico. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o exame médico. 
              A instituição devedora
reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um
médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das
prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição
devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao
Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação
sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada
correspondentes forem suportadas pela instituição devedora. 
3.           Se um beneficiário ou
requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São
Marinho quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o
controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela
instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o controlo administrativo.
              A instituição devedora reserva-se
o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da
sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao
Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação
sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada
correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
4.           Um ou mais Estados-Membros e
São Marinho podem, após terem informado do facto o Comité de Cooperação,
acordar outras disposições administrativas.
5.           Não obstante o princípio da
assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.º, n.º 2, da
presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos
referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado
à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os
solicitou.
Artigo 7.º
Aplicação do
artigo 24.º do Acordo
O artigo 24.° do Acordo é aplicável no caso de
uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu as obrigações previstas
nos artigos 5.° e 6.°
Artigo 8.º
Disposições
especiais de aplicação da legislação de São Marinho
O Comité de Cooperação pode, se necessário,
fixar disposições especiais de aplicação da legislação de São Marinho no anexo
II.
Artigo 9.º
Procedimentos
administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
Os procedimentos administrativos previstos nos
acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e São Marinho podem
continuar a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os
direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente
decisão.
Artigo 10.º
Acordos para
completar as modalidades de execução da presente decisão
Um ou mais Estados-Membros e São Marinho podem
celebrar acordos para completar as modalidades de execução administrativa da
presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a
fraude e o erro.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11.º
Disposições
transitórias
1.           A presente decisão não
confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
2.           Sem prejuízo do n.º 1, um
direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
3.           Qualquer prestação que não
tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do
local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou
restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde
que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não
tenham ocasionado um pagamento em montante único.
4.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da
presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão
adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os
interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São
Marinho relativas à caducidade ou à prescrição de direitos.
5.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de
entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou
prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São
Marinho.
Artigo 12.º
Anexos à
presente decisão
1.           Os anexos à presente decisão
são parte integrante da mesma.
2.           A pedido de São Marinho ou da
União Europeia, os anexos podem ser alterados por uma decisão do Comité de
Cooperação.
Artigo 13.º
Entrada em
vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
            Pelo Comité de Cooperação
            O Presidente
ANEXO I
LISTA
DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO SÃO-MARINHENSES
ANEXO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DE SÃO MARINHO
[1]               JO L 84, 28.3.2002, p. 43.
[2]               JO L 306 de 23.11.2010.
[3]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[4]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
[5]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. Em conformidade com os
Protocolos n.os 21 e 22, a Dinamarca e o Reino Unido não estão
vinculados ou sujeitos à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010. No
entanto, o Reino Unido continua vinculado e sujeito à aplicação do Regulamento
(CE) n.º 859/2003, JO L 124 de 20.5.2003, p. 1. 
[6]               JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
[7]               JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
[8]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.
[9]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[10]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.