CELEX: 62004TJ0161
Language: pt
Date: 2011-07-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Julho de 2011.#Gregorio Valero Jordana contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) nº 1049/2001 - Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Protecção dos dados de carácter pessoal - Regulamento (CE) nº 45/2001.#Processo T-161/04.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Julho de 2011 – Valero Jordana/Comissão
      (Processo T‑161/04)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Protecção dos dados de carácter pessoal – Regulamento (CE) n.° 45/2001»
      1.                     União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito
            de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
            e do Conselho) (cf. n.os 48 e 49)
      2.                     União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito
            de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Alcance – Obrigação de apreciação em
            conformidade com a legislação da União relativa à protecção dos dados de carácter pessoal [Regulamentos do Parlamento Europeu
            e do Conselho n.° 45/2001, artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, alíneas a) e b), e n.° 1049/2001, artigo 4°, n.° 1, alínea b)] (cf.
            n.os 87 a 89, 91, 95 e 96, 102)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamentação adiantada no decurso da instância, não mencionada
            na decisão impugnada – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 107)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do
                  concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro
                  de 1995.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso
                     à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a
                     partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas. 
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Dinamarca é excluído do processo T‑161/04 como interveniente. 
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. 
               
            
         
                  7)
               
               
                  
               
               
                  	G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do
                     Reino da Dinamarca.