CELEX: 52013PC0720
Language: pt
Date: 2013-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC

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		52013PC0720
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC /* COM/2013/0720 final - 2013/0342 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I. INTRODUÇÃO
Os membros da Organização Mundial do Comércio
(OMC) e a República do Iémen encontram-se na fase final das negociações sobre
as condições de adesão do Iémen a esta organização. Isto acontece decorridos
treze anos de negociações, iniciadas quando o Iémen solicitou a sua adesão à
OMC, em 2000. O pedido de adesão do Iémen foi analisado em conformidade com as
orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos
desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adotar uma decisão que aprove as
condições de adesão do Iémen, antes de a UE poder apoiar formalmente essa
aprovação na OMC.
Segue-se a descrição sucinta das condições de
adesão.
II. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONDIÇÕES DE
ADESÃO DO IÉMEN À OMC, POR SETOR
Lista de compromissos
Mercadorias
A taxa consolidada final (TCF) média na lista
de adesão do Iémen é de 22,2 %.
A TCF média é ligeiramente mais elevada
(26,2 %) para os produtos agrícolas do que os 20,1 % observados para
os produtos industriais. Os picos pautais são também mais elevados na
agricultura (nível máximo de 100 % em alguns produtos agrícolas, contra
máximo de 40 % observado em produtos industriais).
O Iémen aplicará a TCF a partir da data de
adesão.
Os níveis médios
para os direitos são bastante razoáveis, tendo em conta o estatuto de PMD do
Iémen, bem como a pequena dimensão e a vulnerabilidade da sua economia. A
prática anterior da UE em relação aos PMD tem sido aceitar como razoáveis esses
níveis de direitos para economias de dimensão comparável.
Produtos industriais 
–              
A TCF média para os produtos não agrícolas é de
20,1 %.
–              
As médias mais elevadas, de cerca de 27 %, são
registadas nos setores do mobiliário e do calçado.
–              
A mais baixa, cerca de 10 %, refere-se aos
produtos das tecnologias da informação (TI).
–              
Os picos pautais mais elevados ascendem a 40 %
(cimento e determinados peixes transformados) e 43 % (a maioria dos
produtos da pesca e produtos da pesca transformados).
Produtos agrícolas 
–              
A TCF média para os produtos não agrícolas é de
26,2 %.
–              
Os picos pautais mais elevados na agricultura
referem-se ao tabaco e ao café e elevam-se a 100 %.
Serviços 
A lista de compromissos específicos no domínio
dos serviços do Iémen é muito satisfatória, tendo em conta o seu estatuto de
PMD. O Iémen assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de
tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços
profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de
comunicações (correio e telecomunicações), de construção, de distribuição, de
ensino privado, ambientais, financeiros (seguros e banca), serviços
relacionados com os serviços privados de saúde, serviços de turismo e de
transportes (transportes marítimos e ferroviários).
Compromissos assumidos no âmbito do
protocolo
Na fase final e multilateral do processo de
adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade
global da legislação e das instituições comerciais do Iémen com as regras e os
acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no
Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. 
Foram solicitados períodos transitórios num
certo número de domínios; revestem-se de especial interesse para a UE os
seguintes domínios:
Direitos comerciais: o Iémen confirmou que iria conceder a qualquer pessoa singular ou
coletiva de um membro da OMC, independentemente da sua presença física ou de
ter efetuado investimentos no Iémen, o direito de ser o importador registado de
qualquer produto cuja importação para o Iémen esteja autorizada, o mais tardar,
em 31 de dezembro de 2014. As disposições legislativas e regulamentares do
Iémen relativas a todas as taxas, encargos e impostos cobrados relacionados com
o referido comércio, estarão plenamente em conformidade com as suas obrigações
no âmbito da OMC.
De acordo com o mesmo calendário, o Iémen concederá direitos comerciais de forma não
discricionária e não discriminatória em conformidade com os acordos da OMC. Quaisquer requisitos
relativos ao registo comercial ou à aplicação de direitos comerciais devem
sê-lo unicamente para efeitos aduaneiros e fiscais e não devem exigir
investimentos no Iémen.
Outros direitos e taxas: o Iémen comprometeu-se a fixar outros direitos e
taxas, na aceção do n.º1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a uma taxa
de 0,25 %. O mais tardar quatro anos após a adesão, a taxa consolidada para estes outros direitos e taxas seria zero, tal
como previsto na lista de mercadorias do Iémen. 
Taxas e encargos por serviços prestados: o requisito de os certificados de origem e as faturas das importações
para o Iémen serem visados ou autenticados pelos
consulados iemenitas no estrangeiro deve estar preenchido
até 1 de janeiro de 2017.
Determinação do valor aduaneiro: a legislação e os regulamentos de execução do Iémen
estarão em conformidade com o Acordo sobre o valor aduaneiro até à data da
adesão. O Iémen aplicará progressivamente o acordo, em conformidade com um
plano de ação apresentado no relatório do grupo de trabalho e aplicará plenamente as disposições da OMC em matéria de determinação
do valor aduaneiro, incluindo o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII
do GATT de 1994 e o anexo I (notas interpretativas) em 31
de dezembro de 2016. O Iémen
confirmou que, durante o período de transição, asseguraria que a sua
regulamentação ao abrigo da legislação em vigor e a sua regulamentação
complementar, aplicadas durante o período de transição, em matéria de
determinação do valor aduaneiro serão aplicadas, numa base não discriminatória,
a todas as importações. 
Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF):
o Iémen beneficiará de um período
de transição até 31 de dezembro de 2016 para a plena aplicação do Acordo MSF,
tal como previsto no plano de ação incluído no relatório
do grupo de trabalho.
Obstáculos técnicos ao comércio (OTC): o Iémen aplicará plenamente o Acordo sobre os
obstáculos técnicos ao comércio até 31 de dezembro de 2016. O relatório do
grupo de trabalho estabelece um plano de ação.
Aspetos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio (TRIPS): a plena aplicação do Acordo TRIPS produzirá efeitos no final de 2016
(exceto no que respeita à proteção por patente de produtos farmacêuticos
abrangidos pela decisão sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (WT/L/641).
III. RECOMENDAÇÃO
Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho,
as condições de adesão da República do Iémen à OMC, a Comissão considera que
essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de
compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente
tanto o Iémen como os seus parceiros comerciais na OMC.
2013/0342 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a tomar pela União
Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo
207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 12 de abril de 2000, o Governo da República do Iémen solicitou a adesão
ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC),
nos termos do artigo XII do referido Acordo.
(2)       Em 17 e 19 de julho de 2000, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão
da República do Iémen, a fim de se chegar a um acordo
quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Iémen e para todos
os membros da OMC.
(3)       A Comissão, em nome da União,
negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado
por parte da República do Iémen, os quais satisfazem os pedidos da União.
(4)       Esses compromissos foram
consagrados no Protocolo de Adesão da República do Iémen à OMC.
(5)       A adesão à OMC deverá
contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e
de desenvolvimento sustentável na República do Iémen.
(6)       O Protocolo de Adesão deverá,
por conseguinte, ser aprovado.
(7)       O artigo XII do Acordo que
institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro
aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de
adesão por parte da OMC.
(8)       É, por conseguinte,
necessário estabelecer a posição a tomar pela União na Conferência Ministerial,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia na
Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à
adesão da República do Iémen à OMC consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente