CELEX: 31989R4053
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4053/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, CERTAS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DAS ILHAS FAROE

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31989R4053

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4053/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, CERTAS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DAS ILHAS FAROE  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0063 - 0064

REGULAMENTO (CEE) N 4053/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989  que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos  navios que pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as  duas Partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro-cos para 1990 ; Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1990  respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na  zona de pesca das ilhas Faroé ; Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as  condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do  Regulamento (CEE) n° 170/83 ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de con-trolo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,  que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de  Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no  âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1990, entre a Comunidade e as ilhas  Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>