CELEX: 32013D0679
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: 2013/679/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26. °, n. ° 1, alínea a), e do artigo 168. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

27.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/37
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2013/679/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autorizava a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplicação. A Decisão 2007/441/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho (3), que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas continuam a indicar que a restrição a 40 % do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               No caso de a Itália pedir uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório, acompanhado do pedido de prorrogação
            
         
               (6)
            
            
               Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (4) a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão cessar na data da entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2016.
               Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas deve ser acompanhado de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o
               
               A presente decisão expira na data de entrada em vigor das regras da União que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não permitem a dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de dezembro de 2016.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).
   
      (3)  Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 318 de 4.12.2010, p. 45).
   
      (4)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).