CELEX: C1998/007/09
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 1997 no processo C-236/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE)

10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                       de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                                 (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: