CELEX: 62017CN0621
Language: pt
Date: 2017-11-03 00:00:00
Title: Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.
   (Processo C-621/17)
   (2018/C 022/40)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gyula Kiss
   
      Recorridos: CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o requisito de redação clara e compreensível previsto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva») (1), ser interpretado no sentido de que, num contrato de mútuo celebrado com consumidores, este requisito se encontra preenchido por uma cláusula contratual não negociada individualmente que determina com precisão o montante das despesas, comissões e outros custos (a seguir, conjuntamente, «encargos») suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, mas que, no entanto, não especifica em contraprestação de que serviços concretos são suportados os referidos encargos; ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que o contrato também tem de indicar quais são esses serviços determinados? Neste caso, é suficiente que o conteúdo do serviço prestado possa ser deduzido da denominação do encargo?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que a estipulação contratual utilizada no caso dos autos em matéria de encargos, sem que seja possível identificar de modo inequívoco, com base no contrato, os serviços concretos prestados como contraprestação desses encargos, causa, em detrimento do consumidor, e em desrespeito da exigência de boa-fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?
            
         
      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.