CELEX: 62021CN0833
Language: pt
Date: 2021-12-31 00:00:00
Title: Processo C-833/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 31 de dezembro de 2021 — Endesa Generación S.A.U/Tribunal Económico Administrativo Central

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 31 de dezembro de 2021 — Endesa Generación S.A.U/Tribunal Económico Administrativo Central
      (Processo C-833/21)
      (2022/C 138/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Endesa Generación S.A.U
      
         Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Central
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A norma nacional espanhola que estabelece um imposto sobre o carvão destinado à produção de eletricidade é compatível com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE (1) quando, apesar de declarar ter como objetivo a proteção do ambiente, tal finalidade não se reflete na estrutura do imposto, destinando-se a sua coleta ao financiamento dos custos do sistema elétrico?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o objetivo ambiental considerar-se concretizado na estrutura do imposto pelo facto de se fixarem as taxas de tributação por referência ao poder calorífico do carvão utilizado na produção de eletricidade?
               
            
                  3)
               
               
                  A finalidade ambiental é alcançada pelo simples facto de se criarem impostos sobre certos produtos energéticos não renováveis e de a utilização dos produtos considerados menos nocivos para o meio ambiente não estar sujeita a tributação?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51)