CELEX: 62021CN0633
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-633/21: Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/24
            
         
      Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-633/21)
      (2021/C 513/34)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kostantinidis, M. Noll-Ehlers)
      
         Demandada: República Helénica
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  A)
               
               
                  Declarar que a República Helénica:
                  
                              —
                           
                           
                              por um lado, ao ter ultrapassado de modo sistemático e continuado os valores-limite anuais fixados para o dióxido de azoto na aglomeração de Atenas (ΕL0003) desde 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE (1), em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por outro lado, ao não ter tomado, desde 11 de junho de 2010, as medidas necessárias para assegurar que os valores-limite anuais de NO2 sejam respeitados na aglomeração de Atenas (ΕL0003), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 (em conjugação com o anexo XV, A., da referida diretiva), e, mais especificamente, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de estabelecer medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
                           
                        
            
                  B)
               
               
                  Condenar a República Helénica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento, a Comissão sublinha que a Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, exige aos Estados-Membros que limitem a exposição dos cidadãos ao dióxido de azoto (NO2). A Comissão sustenta que, de forma continuada desde 2006, ano em que o respeito dos valores-limite diários e anuais de dióxido de azoto (NO2) se tornou obrigatório por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50, a República Helénica, com base em relatórios anuais sobre a qualidade do ar que apresentou, não garantiu o cumprimento dos valores-limite diários na aglomeração ΕL0003 de Atenas.
      Com o segundo fundamento, a Comissão observa que o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, impõe aos Estados-Membros, em caso de excedência dos valores-limite, uma obrigação clara e imediata de prever planos de qualidade do ar que estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão sustenta que, em violação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a República Helénica não elaborou um plano adequado de qualidade do ar, relativamente ao dióxido de azoto, que inclua a aglomeração EL0003 de Atenas.
      
         (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).