CELEX: 62022TN0020
Language: pt
Date: 2022-01-12 00:00:00
Title: Processo T-20/22: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 — NW/Comissão

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/42
            
         
      Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 — NW/Comissão
      (Processo T-20/22)
      (2022/C 95/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NW (representante: M. Velardo, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas na medida em que implicam a recuperação dos montantes pagos ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que restitua ao recorrente os montantes já recuperados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, anular as decisões impugnadas na medida em que implicam a recuperação do montante de 3 986,72 euros;
               
            
                  —
               
               
                  o recorrente pede, além disso, o pagamento dos juros sobre qualquer montante do qual venha a ser credor, desde o momento em que o montante lhe deveria ter sido pago até ao pagamento efetivo;
               
            
                  —
               
               
                  no caso de o Tribunal Geral negar provimento ao presente recurso — tendo em conta as variadas irregularidades cometidas pelo PMO ao longo do tempo, o facto de «a redução fiscal não ser facilmente detetável numa folha de pagamento», as garantias dadas pelo PMO ao recorrente, a boa fé do recorrente admitida pela administração e o facto de o recorrente (não tendo qualquer razão para duvidar do seu nível salarial) ter assumido compromissos financeiros proporcionais a esse nível durante esses anos (tais como contrair uma hipoteca para comprar uma casa para a sua família) — o recorrente considera que, no interesse da equidade, o Tribunal Geral deve condenar a Comissão a suportar, pelo menos, as suas próprias despesas e as do recorrente nos termos do artigo 135.o do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra as Decisões da Comissão de 6 e 9 de abril de 2021 e de 4 de maio de 2021 de proceder à recuperação dos montantes que lhe foram indevidamente pagos a título do subsídio fiscal para os seus filhos, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a um erro na interpretação e aplicação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. O recorrente considera que as condições estabelecidas pelo artigo 85.o para a recuperação de pagamentos indevidos não estão preenchidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida me que, no caso em apreço, as três condições para estabelecer a confiança legítima, ao abrigo da jurisprudência aplicável, estão preenchidas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo a falta de motivação.