CELEX: 31986R1303
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1303/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

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31986R1303

Regulamento (CEE) n.° 1303/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1986 p. 0083 - 0084

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1303/86 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1986  relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de determinados Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3156/85 estabeleceu um quadro para as medidas que se destinam a evitar correntes de tráfego artificiais aquando de alterações dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 do Conselho (2), suspendeu, de 1 de Maio a 1 de Junho de 1986, a aplicação dos montantes compensatórios monetários para carne de suíno e ovos e aves de capoeira que tinham resultado dos acontecimentos monetários de 6 e 7 de Abril;  Considerando que é provável que nesse período se verifiquem movimentos especulativos relativamente a determinados produtos, provocando desvios de tráfego;  Considerando que, a fim de evitar tais desvios, deve ser especificado que os montantes compensatórios monetários para esses produtos, aplicáveis antes da fixação das novas taxas, permanecerão aplicáveis durante um período limitado para além da data daquela alteração;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3156/85 é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986 nas seguintes condições:  a) A data da alteração é 1 de Maio de 1986;  b) A data inicial é 25 de Abril de 1986;  c) Os produtos e períodos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3156/85 são os que constam do Anexo I do presente regulamento;  d) A aplicação do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3156/85 é alargada à sua Parte A; os movimentos e produtos afectados são os que constam do Anexo II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.  ANEXO I  1.2 //  //  // Produtos abrangidos  // A aplicar até  //  //  // Sector da carne de suíno   //   // ex 02.01 A III a) carne fresca ou refrigerada   // 1 de Junho de 1986   // ex 02.01 A III a) carne congelada   //   // 02.01 B I   //  // 16.01   // 1 de Junho de 1986   // 16.02 A II   //  // 16.02 B III a)   //   //    //   // Sector dos ovos e da carne de aves de capoeira   //   // ex 02.02 B I   //   // ex 02.02 B II d) fresco ou refrigerado   // 1 de Junho de 1986  // ex 02.02 B II g)   //   // ex 02.02 B I   //   // ex 02.02 B II d) congelado   //   // ex 02.02 B»II g) 04.05 B I a) 1  // 1 de Junho de 1986   // 04.05 B I b) 3   //   // 35.02 A II a) 1   //   //    //  ANEXO II  A  1.2.3 // 1  // 2  // 3  // Exportações provenientes de  // Produtos abrangidos   // Destino   // França e Reino Unido  // Os produtos referidos no Anexo I   // Outros Estados-membros e países terceiros