CELEX: 31990R2015
Language: pt
Date: 1990-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2015/90 da Comissão, de 13 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 181 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 7. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2015/90 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             importações com proveniência de Portugal, incluindo os
                                                                  Adores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1593/90 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1781 /90 (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1593/90 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 378 de Tl. 12. 1989, p. 1 .
O JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 15.
b) JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 24.
 ---pagebreak--- 14. 7. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 181 / 15
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                           importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                          19,57
                   0401 10 90                                                          18,36
                   0401 20 11                                                          26,62
                   0401 20 19                                                          25,41
                   0401 20 91         l                                                31,88
                   0401 20 99                                                          30,67
                   0401 30 11                                                          80,68
                   0401 30 19                                                          79,47
                   0401 30 31         l                                              154,03
                   0401 30 39                                                        152,82
                   0401 30 91         l                                              257,13
                   0401 30 99
                                      \                                              255,92
                   0402 10 11                       0                                143,52
                   0402 10 19                       (4)                              136,27
                   0402 10 91         H1                                      1,3627 / kg + 24,92
                   0402 10 99                       oo                        1,3627 / kg + 17,67
                   0402 21 1 1                      0                                193,24
                   0402 21 17                        o                               185,99
                   0402 21 19                        o                               185,99
                   0402 21 91                        n                               231,10
                   0402 21 99                        o                               223,85
                   0402 29 11                      000                         1,8599/ kg + 24,92
                   0402 29 15                       oo                        1,8599 / kg + 24,92
                   0402 29 19         (9(1                                    1,8599 / kg + 17,67
                   0402 29 91         (9(9                                    2,2385 / kg + 24,92
                   0402 29 99                                                 2,2385 / kg + 17,67
                   0402 91 11                        0                                 28,57
                   0402 91 19                        0                                 28,57
                   0402 91 31                                                          35,71
                   0402 91 39                        0                                 35,71
                   0402 91 51                        0                               154,03
                   0402 91 59                        0                               152,82
                   0402 91 91                        0                               257,13
                   0402 91 99                                                        255,92
                   0402 99 11                        0                                 49,40
                   0402 99 19                        0                                 49,40
                   0402 99 31                                                  1,5040 / kg + 21,30
                   0402 99 39                       00                         1,5040 / kg + 20,09
                   0402 99 91                       00                        2,5350 / kg + 21,30
                   0402 99 99         CHS                                     2,5350 / kg + 20,09
 ---pagebreak--- N? L 181 / 16               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 7. 90
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0403 10 11                                                            29,03
              0403 10 13                                                            34,29
              0403 10 19                                                             83,09
              0403 10 31                          0                        0,2299 / kg + 23,71
              0403 10 33                          0                        0,2825 / kg + 23,71
              0403 10 39                          0                        0,7705 / kg + 23,71
              0403 90 1 1                                                          143,52
              0403 90 13                                                           193,24
              0403 90 19                                                           231,10
              0403 90 31                          0                        1,3627 / kg + 24,92
              0403 90 33                          (')                      1,8599 / kg + 24,92
              0403 90 39                          0                        2,2385 / kg + 24,92
              0403 90 51                                                             29,03
              0403 90 53                                                             34,29
              0403 90 59                                                             83,09
              0403 90 61                          0                        0,2299 / kg + 23,71
              0403 90 63                          0                        0,2825 / kg + 23,71
              0403 90 69                          (')                      0,7705 /kg + 23,71
              0404 10 11                                                             27,67
              0404 10 19                          0                        0,2767 / kg + 17,67
              0404 10 91                          0                        0,2767 / kg
              040410 99                           0                        0,2767 / kg + 17,67
              0404 90 1 1 -        ||                                              143,52
              0404 90 13           ||                                              193,24
              0404 90 19           ll                                              231,10
              0404 90 31           ll                                              143,52
              0404 90 33           ll                                              193,24
              0404 90 39           Il                                              231,10
              0404 90 51                           0                        1 ,3627 / kg + 24,92
              0404 90 53                         00                         1,8599 / kg  + 24,92
               0404 90 59                          0                        2,2385 / kg  + 24,92
               0404 90 91                          0                        1,3627 / kg  + 24,92
               0404 90 93                        00                         1,8599 / kg + 24^2
               0404 90 99                          0                        2,2385 / kg + 24^2
               0405 00 10                                                          265,33
               0405 00 90                                                           323,70
               0406 10 10                          0                                243,71
               0406 10 90                          0                                292,67
               0406 20 10                        00                                 393,20
               0406 20 90                          0                                393,20
               0406 30 10                        00                                 193,34
               0406 30 31                        00                                 182,12
               0406 30 39                        00                                 193,34
               0406 30 90                        00                                 290,06
               0406 40 00                        00                                 148,14
               0406 90 11                        00                                 216,63
 ---pagebreak--- 14. 7. 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N® L 181 / 17
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0406 90 13                     0 (4)                             190,56
          0406 90 15                                                       190,56
          0406 90 17        (1(1                                           190,56
          0406 90 19                     (3)(4)                            393,20
          0406 90 21                     (3)(4)                            216,63
          0406 90 23                                                       195,95
          0406 90 25        M)                                             195,95
          0406 90 27                     (3)(4)                            195,95
          0406 90 29                     (3)(4)                            195,95
          0406 90 31                     (3)(4)                            195,95
          0406 90 33                        (4)                            195,95
          0406 90 35        PMS                                            195,95
          0406 90 37        (1(1                                           195,95
          0406 90 39                     (3)(4)                            195,95
          0406 90 50                     (3)(4)                            195,95
          0406 90 61                        (4)                            393,20
          0406 90 63                        (4)                            393,20
          0406 90 69                        (4)                            3933
          0406 90 71                        (4)                            243,71
          0406 90 73                        (4)                            195,95
          0406 90 75                                                       195,95
          0406 90 77                        (4)                            195,95
          0406 90 79                        (4)                            195,95
          0406 90 81                        (4)                            195,95
          0406 90 83                        (4)                            195,95
          0406 90 85                        (4)                            195,95
          0406 90 89                      (3)(4)                           195,95
          0406 90 91                        (4)                            243,71
          0406 90 93                        (4)                            243,71
          0406 90 97                                                       292,67
          0406 90 99                        (4)                            292,67
          170210 10                                                          35,96
          1702 10 90
                            II                                               35,96
          2106 90 51                                                         35,96
          2309 10 15        ||                                             104,62
          2309 10 19        II                                             135,96
          2309 10 39                                                        127,11
          2309 10 59                                                        104,20
          2309 10 70                                                        135,96
          2309 90 35                                                        104,62
          2309 90 39                                                        135,96
          2309 90 49                                                        127,11
          2309 90 59                                                        104,20
          2309 90 70                                                        135,96
 ---pagebreak--- N? L 181 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 7. 90
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida
                  b) Do outro montante indicado.
              (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                  esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                  mento.
              (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 71 5/90.