CELEX: 31996D0017
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: 96/17/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à aceitação do pedido da República Italiana respeitante ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31996D0017

96/17/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à aceitação do pedido da República Italiana respeitante ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1996 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aceitação do pedido da República Italiana respeitante ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/17/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2559/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 prevê, no nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º, que, a pedido devidamente justificado de um Estado-membro, o prazo de pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente pode ser dilatado pela Comissão de trinta para quarenta e cinco dias; que a Itália solicitou, com base nos diferentes elementos comunicados à Comissão quanto às necessidades de controlo no seu território, o benefício desta disposição; que, após exame dos referidos elementos, parece ser necessário aceitar o pedido italiano;Considerando que esta autorização pode ser julgada válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas ao controlo permaneçam inalteradas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A República Italiana pode beneficiar do disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91.Esta autorização pode ser considerada como válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas, nomeadamente, ao controlo permaneçam inalteradas.Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.(2) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52.