CELEX: 22000D1005(01)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D1005(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0046 - 0047

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 65/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).(2) A Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro(2), adoptada pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170), é aditado o seguinte ponto:"3.52. 32000 D 0129(01): Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro (JO C 27 de 29.1.2000, p. 21).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 173 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO C 27 de 29.1.2000, p. 21.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.