CELEX: 62016TJ0417
Language: pt
Date: 2019-09-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019.#Achemos Grupė UAB e Achema AB contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Decisão de não levantar objeções — Segurança do abastecimento — Serviço de interesse económico geral.#Processo T-417/16.