CELEX: C2001/331/18
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-364/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de 2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen do rĳksbelastingdienst

C 331/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                         são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o
chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland                                       (Processo C-366/01)
               de Heerlen do rijksbelastingdienst
                                                                                                 (2001/C 331/19)
                      (Processo C-364/01)                              Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
                         (2001/C 331/18)                               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/48/CE(1) da Comissão,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe                 bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen                 perigosas, ou, em todo o caso, ao não ter informado a
do rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do                    Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. O Gerechtshof                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se                   referida directiva;
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       2.    condenar a Irlanda nas despesas.
1.    O acesso ao direito comunitário continua a depender do
      exercı́cio de uma actividade económica transfronteiras?         Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula o
2.    O direito comunitário obsta a que um Estado-Membro (o           Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      Estado de situação), cobre, por ocasião da aquisição por      implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
      herança de um imóvel situado no Estado de situação, um         prazo de cumprimento previsto na directiva. Esse prazo
      imposto com base no valor do imóvel, permitindo a               expirou em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha
      dedução do valor da obrigação de transmissão desse            adoptado as disposições necessárias ao cumprimento da
      imóvel caso o de cujus resida no Estado da situação no         directiva referida no pedido da Comissão.
      momento da morte, mas não se o de cujus residir nessa
      altura noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?            (1) JO L 169, 05.07.1999, p. 58.
3.    É relevante, para responder à questão 2, o facto de o de
      cujus no momento da aquisição do imóvel já não residir
      no Estado de situação?
                                                                       Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
4.    É relevante, para a resposta à questão 2, a repartição do                                    nica
      capital do de cujus entre o Estado de situação, o Estado de
      residência e, eventualmente, outros Estados?                                            (Processo C-367/01)
                                                                                                 (2001/C 331/20)
5.    Em caso de resposta afirmativa, em que Estado se deve
      considerar investido o capital na hipótese de um crédito
      em conta-corrente em relação a uma sociedade (besloten          Deu entrada em 24 de Setembro de 2001 no Tribunal de
      vennootschap) como referido em 2.4?                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por António Caeiro, consultor jurı́dico
                                                                       da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
                                                                       público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
                                                                       Comissão.