CELEX: C2001/200/39
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2001 no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt Aachen ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97")

C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                 —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                      exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                      de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                 —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                      respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                 CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                                      (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                                         Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                    Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições
 ---pagebreak--- 14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                                 de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                   em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e