CELEX: 31993R2241
Language: pt
Date: 1993-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2241/93 da Comissão, de 9 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/93 que institui um direito de compensação na importação de peras originárias da África do Sul

N? L 200/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2241/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Agosto de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1832/93 que institui um direito de
                          compensação na importação de peras originárias da Africa do Sul
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de peras originárias da África do Sul,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1832/93 da            O montante de 22,18 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 1832/93 passa a ser de 27,45 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 2183/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de peras originárias da
 África do Sul ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0   JO n? L  167 de 9. 7. 1993, p. 23.
(4) JO n? L  195 de 4. 8 . 1993, p. 38.