CELEX: 62018TJ0316
Language: pt
Date: 2020-10-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020.#První novinová společnost a.s., que sucedeu à Mediaservis s. r. o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Setor postal — Obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Duração do processo — Exame completo e suficiente do processo pela Comissão — Compensação da execução da obrigação de serviço universal — Serviço de interesse económico geral — Diretiva 97/67/CE — Método dos custos líquidos evitados — Dever de fundamentação.#Processo T-316/18.