CELEX: 31993R0226
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 226/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

4. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 226/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Fevereiro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1 684/920 ; que o montante da
                                                                   restituição assim calculado, no que diz respeito aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
Económica Europeia,                                              * teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            conforme o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19°,                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
gida por uma restituição à exportação ;                            repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
                                                                   2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
                                                                   esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),            do Conselho (10), são utilizadas para converter o montante
as restituições para os açúcares branco e em bruto não             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (u) ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               regulamento ;
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               de gestão do açúcar,
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                   (é) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                           (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
0   JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             O JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
(4) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 27/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4. 2. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;                                              1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                              montantes referidos no anexo.
                         Artigo 1 ?                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           René STEICHEN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                        ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                        Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                                  — ecus/ 100 kg —
                                          1701 11 90 100                              36,34    (')
                                          1701 11 90 910                              35,96    (')
                                          1701  11 90 950                                      0
                                          1701  12 90 100                             36,34    (')
                                          1701  12 90 910                             35,96    (')
                                          1701  12 90 950                                      (2)
                                                                        — ecus/l % de sacarose x 100 kg —
                                         1701 91 00 000                                0,3951
                                                                                  — ecus/ 100 kg —
                                         1701 99 10 100                               39,51
                                         1701 99 10 910                               39,17
                                         1701 99 10 950                               39,17
                                                                        — ecus/l % de sacarose x 100 kg —
                                         1701 9990 100                                 0,3951
                              (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                  92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                  sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                              (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                                  255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                  mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                              (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                  podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                  ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                  artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.