CELEX: C1999/160/58
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-88/99: Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu

5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/31
— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.
 ---pagebreak--- C 160/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver
                                                                                  Valk contra o Parlamento Europeu
— julgar admissivel o presente recurso,
                                                                                           (Processo T-89/99)
— declarar ilegal e anular:
                                                                                             (1999/C 160/59)
   a) o indeferimento tácito dos serviços da instituição
        recorrida da reclamação administrativa melhor identifi-
        cada em b),                                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
   b) o acto da instituição recorrida com o n.o 26264 de           Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
        11 de Setembro de 1998, assinado pelo Director do           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        Serviço de Pessoal Nouaille-Degorce, que indeferiu o        Parlamento Europeu, interposto por Oliver Valk, representado
        pedido do recorrente datado de 16 de Julho de 1998          pelo advogado Joachim Kayser, KörnestraBe 5, Berlim.
        de pagamento do subsı́dio previsto no artigo 2.o, n.o 4,
        do Estatuto dos Funcionários, por pessoa equiparada a      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar
        filho a cargo,                                              o recorrido a revogar a decisão que recusou admitir o
                                                                    recorrente às provas do concurso PE/86/A (JO C 77 A de
— condenar a instituição recorrida no pagamento ao recor-          12.3.1998) e a autorizar o recorrente a participar no concurso.
   rente do subsı́dio em causa pelo referido perı́odo, acrescido
   de juros de mora à taxa de 8 %, contados a partir da data
   do vencimento da obrigação mensal de pagamento,                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instância       O recorrente, que em 12 de Dezembro de 1996 concluiu o
   do recorrente, mesmo no caso de o presente recurso não          Erste Juristische Staatsprüfung (com a menção «befriedigend»
   vir a obter provimento, dado que, por um lado, se verificam      — satisfatório), candidatou-se, dentro do prazo, ao concurso
   «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3, pri-        PE/86/A (1), administradores adjuntos de lı́ngua inglesa. Em
   meiro parágrafo, do artigo 87.o do Regulamento de               21 de Outubro de 1998, o recorrente foi informado de
   Processo, mais exactamente razões de acentuada debilidade       que não poderia participar nas provas do concurso com o
   económica do recorrente, como se explica no corpo do            fundamento de que os resultados do seu exame final não eram
   presente recurso e que, por outro lado, o recorrente foi         equivalentes a um «Second Class Honours Division One
   levado a interpor o presente recurso devido à não resposta      (a“2.1”)» realizado na Irlanda ou no Reino Unido.
   do recorrido à sua reclamação administrativa no prazo
   previsto de quatro meses.                                        No entender do recorrente, o recorrido procedeu a uma
                                                                    avaliação incorrecta do Erste Juristische Staatsprüfung alemão.
Fundamentos e principais argumentos                                 A sua nota final «befriedigend» (satisfatório) coloca-o entre os
                                                                    melhores 36 % do ano de fim de estudos na Alemanha. A
                                                                    percentagem dos aprovados num «Second Class Honours
                                                                    Division One (a“2.1”)» na Irlanda ou no Reino Unido é
a) Tomada em consideração, por erro, dos rendimentos dos           significativamente mais elevada. Por exemplo, na Universidade
   dois irmãos do recorrente.                                      de Cambridge, em 1997 e 1998, cerca de 70 % dos estudantes
                                                                    obtiveram um «Second Class Honours Division One (a“2.1”)».
b) Cálculo errado da remuneração lı́quida mensal do recor-
   rente.
                                                                    Uma conclusão diferente da que se defende — que a nota final
                                                                    do recorrente preenche o requisito a exigido — constituiriam
c) Cálculo errado dos limiares de 30 % ou 20 % sobre               uma discriminação dos estudantes de direito alemães relativa-
   rendimentos fictı́cios (emprego a tempo inteiro), em vez         mente aos outros estudantes que obtêm normalmente notas
   do cálculo sobre os rendimentos efectivos (emprego a
                                                                    finais mais elevadas. Para a participação num concurso para o
   meio tempo).
                                                                    Parlamento Europeu não se pode exigir aos concorrentes
                                                                    provenientes da Alemanha melhores resultados do que os
d) Não aplicação do artigo 10.o das Disposições Gerais de        requeridos aos concorrentes provenientes de outros Estados-
   Execução (do estatuto).                                         -Membros.
                                                                    (1) JO C 77 A de 12.3.1998.