CELEX: C1996/145/17
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1996, pela Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen und Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/96)

N? C 145/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 5 . 96
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                     de 28 de Marco de 1996                          digne :
no processo T-60/92 , Muireann Noonan contra Comissão                — anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
                 das Comunidades Europeias ( l )                         1995 — K(95 ) 3319 final — relativa a uma ajuda em
 (Funcionários — Recrutamento — Concursos da catego­                     matéria de amortização concedida a empresas alemãs —
ria C — Recusa de admissão a concurso — Candidatos                       amortização de aviões —, nos termos do § 82 , alínea f),
             titulares de um diploma universitário)                      do Einkommensteuerdurchführungsverordnung ( legis­
                            ( 96/C 145/ 16 )                             lação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento )
                                                                         na parte em que tem por objecto a prorrogação do
                                                                         disposto naquela disposição de 1 de Janeiro de 1 995 a 3 1
                   (Língua do processo: inglês)                          de Dezembro de 1999,
No processo T-60/92, Muireann Noonan, agente temporá­                — condenar a Comissão nas despesas do processo .
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
representada por James O'Reilly, SC no foro da Irlanda do            Fundamentos e principais argumentos
Norte, e, na audiência, por Onno Brouwer, advogado no
foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Luxem­                As recorrentes são, respectivamente, uma associação de
burgo, na Fiduciária Myson Sari, 1 , rue Glesener, contra            empresas de transporte aéreo e um dos seus membros . São
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : John For­              membros da associação todas as empresas de transporte
man ), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do          aéreo transregional e internacional, não estaduais e com
concurso COM/C/741 de não admitir a recorrente ao                    sede na República Federal da Alemanha (a Lufthansa em
concurso, notificada à interessada em 9 de Junho de 1992 , o         relação à sua filial Condor Flugdienst GmbH ). As recorren­
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto         tes desencadearam, junto da Comissão, um procedimento
por A. Saggio, presidente, AV. Tiili e R. M. Moura Ramos,            administrativo para prorrogação da validade do § 82 ,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 28 de Março de            alínea f), do EStDV ( Einkommensteuerdurchführungsve­
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                rordnung).
                                                                     A referida disposição legal prevê a forma como pode ser feita
1 . £ anulada a decisão do júri do concurso geral COM/               a amortização dos custos de aquisição de aeronaves ao
       /C/741 que recusou a admissão da recorrente às provas         longo do seu período habitual de utilização, isto é, no
       do concurso .
                                                                     quadro do apuramento dos lucros de uma empresa . A
                                                                     referida disposição dá às empresas de transporte aéreo,
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                             dentro de determinados limites, a possibilidade de reparti­
                                                                     rem o volume de amortizações dentro de um período de
( l ) JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .                                 tempo para o efeito previsto .
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão recorrida viola as
                                                                     normas sobre competência do Tratado CE. O § 82 , alínea f),
                                                                     do EStDV faz parte do regime fiscal alemão . A interferência
                                                                     nos sistemas fiscais do Estados-membros apenas pode
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1996, pela                 fazer-se no âmbito da harmonização jurídica mas não no do
Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen und              controlo das ajudas .
Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissäo das
                     Comunidades Europeias                           A decisão recorrida viola o dever de fundamentação
                                                                     constante do artigo 190? do Tratado CE:
                        ( Processo T-25 /96 )
                            ( 96/C 145/ 17 )                         — a argumentação utilizada é incompreensível quer pelo
                                                                         seu teor quer pela sua estrutura,
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     — a Comissão não forneceu qualquer matéria de facto de
                                                                         que resulte a existência de uma vantagem fiscal para as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                  empresas, uma perda de rendimento fiscal para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Estado, falseamento da concorrência ou restrição do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   comércioa entre os Estados-membros,
pela Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unterneh­
men, com sede em Bona, e a Hapag-Llyod Fluggesellschaft              — a Comissão concluiu erradamente que a República
mbH, com sede em Langenhagen ( RFA), representadas                       Federal da Alemanha reconheceu o carácter de ajuda do
pelos advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze,               § 82, alínea f), do EStDV,
do foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo, no escritório do advogado Marc Baden, 34B, rue                — a Comissão não teve em causa vários pareceres que
Philippe II .                                                            concluíam no sentido de na resultar do § 82 , alínea f), do
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/9
     EStDV, de forma alguma , uma vantagem fiscal ou uma             IHMI, opõe-se à recusa da sua candidatura ao referido
     perda de rendimentos fiscais para o Estado, possibili­          lugar, bem como à nomeação de um outro candidato de
     tando apenas e nisso se esgotando, dentro de determi­           nacionalidade portuguesa .
     nados limites, uma certa flexibilidade na elaboração dos
     balanços das empresas .                                         Em apoio do seu recurso invoca , nomeadamente, que as
                                                                     decisões impugnadas enfermam :
A decisão recorrida viola o artigo 92?, n1.' 1 , do Tratado CE; a
conclusão pela existência de falseamento da concorrência e           — de uma violação dos direitos da defesa , na medida em
de restrições ao comércio à custa das finanças estaduais                 que a administração não teve em conta o seu direito de
assenta em erro de direito ou em manifesto erro de                       ser ouvido antes de tomar as referidas decisões,
apreciação da situação de facto . Ao concluir que o § 82 ,
alínea ), do EStDV poderia conduzir a um benefício em                — de falta de fundamentaçào,
termos de juros, dos contribuintes a Comissão utilizou
falsos termos de comparação . As conclusões da Comissão              — de excesso de poder, na medida em que o Conselho
em matéria de falseamenteo da concorrência e de restrição                ultrapassou, pelo menos no que diz respeito ao candi­
ao comércio são ilógicas; não assentam em quaisquer dados                dato de nacionalidade portuguesa finalmente escolhido,
de facto verificáveis .                                                  os critérios fixados para o provimento dos lugares em
                                                                         causa . O recorrente considera, a este respeito, que esse
                                                                         candidato não possui a experiência profissional exi­
                                                                         gida ,
                                                                     — de desvio de poder, decorrente do facto de as nomeações
Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José                     para a hierarquia superior no IHMI, incluindo as
Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Euro­                     correspondentes aos membros das câmaras de recurso,
                                 peia                                    terem ocorrido no âmbito de um compromisso políti­
                       ( Processo T-30/96 )                              co .
                           ( 96/C 145/ 18 )
               (Lmgua do processo: português)
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro­
contra o Conselho da União Europeia , interposto por José
                                                                                                   peias
Gomes de Sá Pereira , residente em S. João de Vêr,
representados por Augusto Cardoso, advogado no foro do                                      Processo T-35 /96 )
Porto e com escritório na Rua Jornal Correio da Feira, 16 —                                    96/C 145/ 19 )
1 ? Dt° P-4520 Santa Maria da Feira .
                                                                                      (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a anulação das três decisões adoptadas pelo               Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de
     Conselho da União Europeia , em 25 de Outubro de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     1995 , relativas à nomeação dos presidentes e membros           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    das câmaras de recurso do Instituto de harmonização do           por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Grão­
    Mercado Interno ( IHMI ),                                        -Ducado do Luxemburgo ), representado por Carlo Revol­
                                                                     dini , advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
— como pedido alternativo e subsidiário, pede que se                 escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
    decida pela anulação da decisão que nomeou os titulares          Longwy.
    para a primeira câmara de recurso, no seu todo ou, se
    assim se não entender, na parte que diz respeito ao Sr.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Dr . Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão,
                                                                     — anular a decisão da Comissão de anular o processo de
— condenar o Conselho da União Europeia nas despe­                       aviso de vaga COM/116/94 nos termos do artigo 29?,
    sas ,                                                                n? 1 , alínea a ) do Estatuto .
— condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o                   Na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
    recorrente pelos prejuízos causados com as decisões                  de reservar o lugar que é objecto do aviso de vaga
    impugnadas, por quantia a liquidar em execução da                    COM/116/94 para um nacional de um novo Estado­
    sentença .                                                           -membro e de publicar um aviso de concurso geral
                                                                         COM/A/929 ( Chefe de Unidade V/F/3 ) no Jornal Oficial
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias C de 1 de Junho de 1995 e
                                                                         a decisão de indeferimento da Comissão, de 14 de
O recorrente, de nacionalidade portuguesa, que se candida­               Dezembro de 1995 , em resposta à reclamação do
tou ao lugar de membro de uma das câmaras de recurso do                  recorrente de 14 de Julho de 1995 ;