CELEX: 22017D0275
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275]

23.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 46/1
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2016
      de 30 de setembro de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ed (Decisão 2010/C 326/07 da Comissão) é inserido o seguinte:
      
                  «31f.
               
               
                  
                     32010 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades de supervisão” devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 9.o, n.o 5, e ao artigo 11.o, n.o 1, alínea c).
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                              
                                          “c)
                                       
                                       
                                          Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções.
                                       
                                    Os membros do Conselho Geral sem direito de voto referidos nas alíneas c) e d) não participam nos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.”
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                              
                                          “i)
                                       
                                       
                                          Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.”
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              “O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.”
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              No artigo 16.o, n.o 3, a seguir à expressão “à Comissão” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA” e a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 18.o, n.o 1, a seguir ao termo “Conselho” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              O artigo 17.o, n.o 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA.
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              No artigo 18.o, n.o 4, a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
         Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 198/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 no Acordo EEE
         As partes contratantes recordam que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 só permite um determinado nível de participação no Comité Europeu do Risco Sistémico por Estados que não são Estados-Membros da UE. No contexto de eventuais futuras revisões do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, a UE avaliará se pode ser concedido um direito de participação correspondente à participação dos Estados EEE-EFTA nas três Autoridades Europeias de Supervisão previsto nas Decisões do Comité Misto do EEE n.os 199/2016, 200/2016 e 201/2016 aos Estados EEE-EFTA.