CELEX: 31987R0010
Language: pt
Date: 1987-01-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 10/87 da Comissão, de 2 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 1 / 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 10/87 DA COMISSÃO
                                                      de 2 de Janeiro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n ? 3871 /86 (4) ;                                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                   de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Janeiro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
O   JO   n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO   n? L 359 de 19. 12. 1986, p. 40.
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 2 de Janeiro 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta   l                                                                        Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          51,78
                                     B. Açúcar em bruto                                                      44,92 (')
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .