CELEX: 31992R3186
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3186/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

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31992R3186

Regulamento (CEE) nº 3186/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1992 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) No 3186/92 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do  seu artigo 35o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho, (3) estabeleceu as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação; que o no 1 do seu artigo 13o e o no 1 do seu artigo 14o prevêem, sob determinadas condições,  a possibilidade de não sujeitar determinados viticultores às obrigações de entrega à destilaria de subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas referidas no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87;  Considerando que foi efectuada uma aplicação desta facultadade pelo no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (5), em benefício dos viticultores da parte  italiana das zonas vitícolas C, caso tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho mas que não exceda 40 hectolitros;  Considerando que os viticultores portugueses se situam em zonas de produção em que a destilação dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação das uvas representa, atendendo às quantidades sujeitas a essa obrigação, um encargo  desproporcionado devido em especial aos custos de transporte; que, por consequência, é conveniente alargar aos viticultores da zona vitícola de Portugal o benefício da medida aplicável já aos produtores da parte italiana das zonas víticolas C;  Considerando que é conveniente prever uma entrada em vigor da medida a partir do início da campanha de 1992/1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88, a parte de frase « na parte italiana das zonas vitícolas C » é substituída por « na parte italiana das zonas vitícolas C e na zona vitícola de Portugal ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. (4) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (5) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 18.