CELEX: 62021TN0268
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Processo T-268/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/34
            
         
      Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-268/21)
      (2021/C 252/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 22 de dezembro de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.59029 — Itália — COVID-19 — Compensation scheme for airlines with an Italian operating license (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia a partir do final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida aplicou de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometeu erros manifestos de apreciação na sua análise da proporcionalidade do auxílio e dos prejuízos causados pela crise da COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violou os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 77, p. 6 e 7.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3 a 20).