CELEX: 32021R0657
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/657 da Comissão de 21 de abril de 2021 relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Caşcaval de Săveni» (IGP)]

22.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 137/14
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/657 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Caşcaval de Săveni» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Roménia no sentido de registar o nome «Caşcaval de Săveni» como indicação geográfica protegida (IGP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de março de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Bulgária. Em 2 de abril de 2020, a Comissão notificou a Roménia do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Bulgária.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Bulgária e considerou-a admissível. O termo «кашкавал», transcrito na declaração da Bulgária como «kashkaval» ou «kaschaval», é homónimo do nome «caşcaval», que faz parte do nome composto «Caşcaval de Săveni». O termo «кашкавал» é o nome utilizado na Bulgária para produtos lácteos de base produzidos e vendidos no país à escala comercial. Na declaração de oposição alegava-se que o registo do nome proposto comprometeria a existência do nome «кашкавал», ou de marcas registadas que incluem o termo «кашкавал», e a existência de produtos legalmente presentes no mercado búlgaro há pelo menos cinco anos à data de publicação do pedido de registo do nome «Caşcaval de Săveni».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 28 de maio de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Roménia e a Bulgária chegaram a acordo, notificado à Comissão pela Roménia em 28 de agosto de 2020, dentro do prazo estipulado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Roménia e a Bulgária concluíram que a inscrição do nome «Caşcaval de Săveni» no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas não deve prejudicar os futuros pedidos de registo da Bulgária de um nome composto que inclua o termo «кашкавал», no âmbito dos regimes de qualidade da UE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Roménia e a Bulgária.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 8 de abril de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Grécia. Em 16 de abril de 2020, a Comissão notificou a Roménia do ato de oposição.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Grécia e considerou-a admissível. Na oposição alega-se que o registo do nome proposto comprometeria a existência de um nome total ou parcialmente idêntico, ou de uma marca registada, ou a existência de produtos legalmente presentes no mercado grego há pelo menos cinco anos à data de publicação do pedido de registo do nome «Caşcaval de Săveni».
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por ofício de 2 de junho de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em 28 de agosto de 2020, a Roménia apresentou, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um pedido de prorrogação do prazo para as consultas com a Grécia no âmbito do procedimento de oposição relativo ao pedido em apreço, que foi deferido pela Comissão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Roménia e a Grécia chegaram a acordo, notificado à Comissão pela Roménia em 27 de novembro de 2020, dentro do prazo prorrogado.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Roménia e a Grécia concordaram que a proteção do nome «Caşcaval de Săveni» não deve abranger o termo «caşcaval» isolado, mas apenas o nome composto «Caşcaval de Săveni» como uma unidade. Concluíram igualmente que o regulamento que inscrever o nome «Caşcaval de Săveni» no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas deve especificar de que modo se pode continuar a utilizar o termo «caşcaval».
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Roménia e a Grécia.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Por conseguinte, o nome «Caşcaval de Săveni» (IGP) deve ser protegido como uma unidade, podendo o termo «caşcaval» continuar a ser utilizado nos rótulos e apresentações em território da União, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica vigente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registado o nome «Caşcaval de Săveni» (IGP).
            O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3., «Queijos» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O termo «caşcaval» pode continuar a ser utilizado nos rótulos e apresentações em território da União, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica vigente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
         
            (2)  JO C 15 de 16.1.2020, p. 5.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).