CELEX: 32003D0608
Language: pt
Date: 2003-08-18 00:00:00
Title: 2003/608/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Mayotte (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2976]

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32003D0608

2003/608/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Mayotte (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2976]  

Jornal Oficial nº L 210 de 20/08/2003 p. 0025 - 0029

Decisão da Comissãode 18 de Agosto de 2003que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Mayotte[notificada com o número C(2003) 2976](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/608/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Mayotte, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) Os requisitos da legislação do Mayotte em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.(3) Em particular, a Direction des Services Vétérinaires (DSV) da Direction de l'Agriculture et de la Forêt (DAF) do Ministério da Agricultura e Pescas francês está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.(4) A DSV deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários do Mayotte importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DSV à Comissão.(7) Não obstante, a equipa de inspectores da Comunidade não pôde verificar a capacidade de inspecção da DSV no tocante aos navios congeladores ou aos navios-fábrica dado que, aquando da inspecção, os dois navios congeladores propostos estavam registados sob pavilhão francês e não foi proposto para autorização qualquer navio-fábrica. Por conseguinte, a inclusão de novos navios na lista exigirá a realização de uma nova inspecção no terreno por parte de peritos da Comissão.(8) Importa que a presente Decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Direction des Services Vétérinaire (DSV) da Direction de l'Agriculture et de la Forêt dependente do Ministério da Agricultura e Pescas francês é a autoridade competente no Mayotte para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca importados para a Comunidade originários do Mayotte devem satisfazer as condições fixadas nos artigos 3.o, 4.o e 5.oArtigo 3.o1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, datada e assinada.2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DSV, bem como o selo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oOs produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados listados no anexo II.Artigo 5.oTodas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "MAYOTTE" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 6.oA inclusão de novos navios na lista do anexo II só deverá ser feita na sequência dos resultados de uma visita de inspecção no terreno por parte da Comunidade.Artigo 7.oA presente decisão é aplicável a partir de 4 de Outubro de 2003.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003210PT.002702.TIF">>PIC FILE= "L_2003210PT.002801.TIF">ANEXO IILISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ZV: Bateau congélateur/Freezer Vessel/Navio congeladorPP: Etablissement/Processing Plant/Estabelecimento