CELEX: C1998/113/47
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por André Hecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/98)

11.4.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/19
Ð excederam os limites do seu poder discricionaÂrio no               Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     que toca aÁ determinacËaÄo do valor normal, ao fazerem              Republica SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     uso, nos termos do terceiro paraÂgrafo do n.o 4 do                                   (Processo T-34/98)
     artigo 3.o do regulamento de base, da regra dos 20 %
     para estabelecer se se realizam vendas abaixo do precËo                                 (98/C 113/46)
     de custo em quantidades substanciais,
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Ð violaram o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base
                                                                     Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
     e cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     respeita ao caÂlculo da margem de dumping, na medida
                                                                     recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     em que:
                                                                     pela Republica SA, representada por Alfred L Merckx,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
     Ð naÄo foi avancËada qualquer explicacËaÄo para a afir-         Duro & Lorang, 4, boulevard Royal.
           macËaÄo de que a comparacËaÄo do valor normal
           meÂdio ponderado com os precËos de exportacËaÄo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           individuais reflecte melhor o completo grau de
           dumping do que os meÂtodos normais,
                                                                     Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð a determinacËaÄo do dumping baseia-se em factores
           que se situam fora do período coberto pelo inqueÂ-
           rito,                                                     Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð naÄo foi demonstrada a existeÃncia de uma estrutura
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
           dos precËos de exportacËaÄo que divirja consoante os
           vaÂrios compradores, as regioÄes ou os períodos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     toca aÁ determinacËaÄo do prejuízo e naÄo demonstraram,         invocados no processo T-33/98, Petrotub/Conselho.
     em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do
     artigo 3.o do regulamento de base, que o prejuízo mate-
     rial sofrido pela induÂstria comunitaÂria eÂ devido aÁs
     importacËoÄes provenientes dos países sujeitos ao inqueÂ-
     rito,
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por
Ð naÄo procederam, em violacËaÄo do disposto no n.o 2 do             AndreÂ Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades
     artigo 20.o do regulamento de base e do direito funda-                                    Europeias
     mental de ser ouvido, aÁ divulgacËaÄo final das considera-                           (Processo T-35/98)
     cËoÄes relacionadas com o interesse comunitaÂrio.
                                                                                             (98/C 113/47)
Por uÂltimo, a recorrente invoca que as condicËoÄes impostas                         (Língua do processo: franceÃs)
pelas instituicËoÄes comunitaÂrias aÁs importacËoÄes para benefi-
ciarem da isencËaÄo dos direitos anti-dumping nos termos
                                                                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
do disposto no artigo 2.o do regulamento impugnado cons-
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
tituem uma violacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
base e do Acordo anti-dumping do GATT de 1994, do
                                                                     interposto por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica),
artigo 34.o, n.os 2 e 3, do Acordo de associacËaÄo com a
                                                                     tanto em seu nome como em representacËaÄo do SFIE, repre-
RomeÂnia, das conclusoÄes do Conselho Europeu de Essen,
                                                                     sentado por Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas,
que estabelecem as bases de uma estrateÂgia de preÂ-adesaÄo
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para os países associados da Europa central e de Leste, e
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 bte 39, rue Mathias
do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE. Em relacËaÄo a este
                                                                     Hardt.
uÂltimo ponto, avancËa-se que, ao exigir-se da recorrente
que fixe os seus precËos ao mesmo nível que o dos produto-
res europeus, as instituicËoÄes comunitaÂrias forcËaram a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente a um comportamento que consiste numa fixa-
cËaÄo paralela dos precËos, em infraccËaÄo aÁs regras de concor-     Ð anular a decisaÄo de 17 de Novembro de 1997, que lhe
reÃncia europeias.                                                       foi notificada em 24 de Novembro de 1997, pela qual
                                                                         foi indeferida a reclamacËaÄo que apresentara da decisaÄo
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.                                        de 20 de MarcËo de 1997 que, na sequeÃncia de um seu
                                                                         pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,
                                                                         recusou adoptar as medidas necessaÂrias para garantir
                                                                         uma composicËaÄo colegial e proporcional da mesa do
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     ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, designadamente          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, contra o
     atraveÂs da convocacËaÄo de uma nova reuniaÄo constitu-       Conselho da UniaÄo Europeia por Foreign Trade Associa-
     tiva desse comiteÂ,                                           tion (FTA), HypermarcheÂ Auchan SA, Karstadt Aktien-
                                                                   gesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte,
                                                                   Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                     & Co e Textilimportörerna
                                                                                         (Processo T-37/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (98/C 113/48)
O recorrente, tanto a título pessoal como em nome do
                                                                                    (Língua do processo: ingleÃs)
SFIE, opoÄe-se aÁ recusa da administracËaÄo de intervir na
composicËaÄo da mesa da seccËaÄo local do ComiteÂ do Pessoal
de Bruxelas. Refere a esse respeito que, na sequeÃncia da          Deu entrada em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
eleicËaÄo, em Fevereiro de 1997, dos membros do ComiteÂ            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
local do Pessoal de Bruxelas, esse comiteÂ se reuniu em ses-       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
saÄo constitutiva para designar os membros da sua mesa.            Foreign Trade Association (FTA), HypermarcheÂ Auchan
Ora, em vez de proceder a uma reparticËaÄo colegial dos            SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG,
lugares da mesa, proporcional aos resultados eleitorais,           La Blanche Porte, Otto Versand GmbH & Co, Quelle
houve treÃs organizacËoÄes sindicais e profissionais que se        Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna, representa-
arrogaram a totalidade dos lugares, ao abrigo da reduzida          das por Ursula Schliessner, com domicílio escolhido no
maioria de votos que essas treÃs organizacËoÄes representa-        Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &
vam no interior do ComiteÂ local de Bruxelas. Todas as             Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
outras organizacËoÄes sindicais e profissionais foram afasta-
das da mesa. Como o pedido de intervencËaÄo da AIPN                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
para pôr termo a esta situacËaÄo foi rejeitado, houve que
interpor o presente recurso.                                       Ð declarar nulo e ilegal o Regulamento (CE) n.o 2398/97
                                                                        do Conselho,
O recorrente alega, em apoio das suas pretensoÄes, que a
decisaÄo impugnada viola:                                          Ð ordenar as demais medidas que a justicËa impuser,
Ð O artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, bem              Ð condenar a ComissaÄo a suportar as despesas das recor-
     como a decisaÄo da ComissaÄo relativa ao exercício dos             rentes no presente processo.
     poderes que o Estatuto confere aÁ AIPN, publicada nas
     «InformacËoÄes Administrativas» n.o 498, de 7 de Abril        Fundamentos e principais argumentos
     de 1986, na medida em que a decisaÄo impugnada foi
     assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂvel pelas
                                                                   AtraveÂs do regulamento impugnado foi instituído um
     questoÄes do pessoal e da administracËaÄo, quando ape-
                                                                   direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de
     nas a ComissaÄo no seu conjunto ou o director-geral do
                                                                   roupas de cama de algodaÄo, puro ou misturado com fibras
     pessoal e da administracËaÄo tinham competeÃncia para
                                                                   sinteÂticas ou com linho, branqueadas, tintas ou estampa-
     tal.
                                                                   das, originaÂrias da Ýndia, do PaquistaÄo e do Egipto.
Ð Os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da «RegulamentacËaÄo           As recorrentes, com excepcËaÄo da Foreign Trade Associa-
     relativa aÁ composicËaÄo e funcionamento do ComiteÂ do        tion (FTA), saÄo os maiores importadores e retalhistas euro-
     Pessoal», adoptada pela ComissaÄo em 25 de Abril de           peus de roupas de cama. SaÄo todas membros da Foreign
     1988, bem como os artigos 7.o e 32.o do Regulamento           Trade Association (FTA), uma associacËaÄo que representa
     interno do ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, na           os interesses dos importadores e retalhistas europeus
     medida em que a ComissaÄo decidiu naÄo ter de intervir        sobretudo do sector teÃxtil e dos produtos de consumo.
     para garantir a «colegialidade» e a «proporcionali-           EstaÄo tambeÂm entre os membros da FTA associacËoÄes
     dade» da composicËaÄo da mesa do ComiteÂ local do Pes-        nacionais de importadores.
     soal de Bruxelas, no termo das eleicËoÄes em causa.
                                                                   As recorrentes alegam que foi violado o artigo 1.o, n.o 4, do
O recorrente acrescenta que estava fora de causa que, ao           regulamento de base, o Regulamento (CEE) n.o 384/94, e
abrigo das referidas disposicËoÄes, certos eleitos do ComiteÂ      afirmam que a ComissaÄo excedeu o seu poder discricionaÂ-
local do Pessoal se arroguem, em virtude de uma pequena            rio no que respeita aÁ determinacËaÄo do «produto similar»,
maioria de votos, a exclusividade de todos os lugares da           na medida em que, ao indeferir os pedidos das recorrentes
mesa. De resto, tal atitude violava o princípio geral decor-       para o efeito, o naÄo justificou atraveÂs da refereÃncia, pelo
rente do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto, cuja filosofia eÂ a de    menos, ao criteÂrio da prova objectiva ou aÁs explicacËoÄes
permitir a expressaÄo conjunta de todas as tendeÃncias exis-       apresentadas pelas recorrentes.
tentes no seio do pessoal, por forma a que uma maioria
naÄo oprima uma minoria que ficaria desprovida de repre-           As recorrentes afirmam ainda que o Conselho cometeu um
sentacËaÄo efectiva e eficaz.                                      erro manifesto de apreciacËaÄo do interesse comunitaÂrio
                                                                   para efeitos do artigo 21.o do regulamento de base, em
                                                                   especial no que respeita ao potencial impacto das medidas