CELEX: 62020CA0212
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-212/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.P., B.P./«A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.» S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito com hipoteca indexado a uma moeda estrangeira — Cláusula contratual relativa à taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira — Exigência de inteligibilidade e de transparência — Poderes do juiz nacional»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.P., B.P./«A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.» S.A.
      (Processo C-212/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito com hipoteca indexado a uma moeda estrangeira - Cláusula contratual relativa à taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira - Exigência de inteligibilidade e de transparência - Poderes do juiz nacional»)
      (2022/C 24/07)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: M.P., B.P.
      
         Demandada:«A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.» S.A.
      
         sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conteúdo de uma cláusula de um contrato de crédito celebrado entre um profissional e um consumidor que fixa os preços de compra e de venda de uma moeda estrangeira à qual o crédito está indexado deve permitir a um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado compreender, com base em critérios claros e inteligíveis, a forma como é fixada a taxa de câmbio da moeda estrangeira utilizada para calcular o montante das prestações de reembolso, de modo que esse consumidor possa determinar por si próprio, a qualquer momento, a taxa de câmbio aplicada pelo profissional.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 5.o e 6.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o juiz nacional, que declarou o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, proceda à interpretação dessa cláusula para atenuar o seu caráter abusivo, ainda que essa interpretação corresponda à vontade comum das partes no contrato.
               
            
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.