CELEX: 62018TN0178
Language: pt
Date: 2018-03-08 00:00:00
Title: Processo T-178/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Região de Bruxelas-Capital/Comissão

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/32
            
         Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Região de Bruxelas-Capital/Comissão
   (Processo T-178/18)
   (2018/C 190/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Região de Bruxelas-Capital (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Bailleux e B. Margarinos Rey, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento [de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017 L 333, p. 10)] impugnado, mantendo ao mesmo tempo os seus efeitos até à sua substituição dentro de um prazo razoável, e o mais tardar até 16 de dezembro de 2021;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos princípios de nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente. Este fundamento divide-se em duas partes.
               
                           —
                        
                        
                           Com a primeira parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase de avaliação científica do risco, na medida em que o regulamento impugnado se baseia numa avaliação científica de riscos para a saúde e para o ambiente que não correspondem aos requisitos exigidos pelo princípio da precaução. De acordo com a recorrente, surgem insuficiências a nível da identificação, da seleção e da ponderação, do método de tratamento e da interpretação dos dados e estudos científicos disponíveis.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Com a segunda parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase da avaliação política e da gestão do risco, na medida em que o regulamento impugnado não procede a uma avaliação política nem a uma gestão do risco em conformidade com o princípio da precaução. A recorrente considera, por um lado, que a renovação da aprovação ocorreu num contexto em que subsistiram lacunas e incertezas importantes a nível da avaliação do risco, e, por outro, que essa renovação não é acompanhada, em geral, de medidas adequadas de atenuação ou de redução dos riscos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega uma violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que o regulamento impugnado contém uma contradição interna. A recorrente considera que o preâmbulo e os artigos do referido regulamento dão a entender que o glifosato não tem efeitos nocivos na saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis no ambiente, embora as disposições específicas incluídas no seu anexo I sejam baseadas na existência desses efeitos. Essa contradição interna deixa assim o público na incerteza quanto à questão de saber se o glifosato constitui ou não um risco para a saúde ou ambiente.