CELEX: C2006/074/07
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-466/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de  6 de Dezembro de 2005 , no processo penal contra Gianluca Damonte

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte
   (Processo C-466/05)
   (2006/C 74/07)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.
   O Tribunale di Lecce solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
                
            
            
               Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, o esclarecimento sobre a aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Luigi DAMONTE no Estado Italiano.