CELEX: C1999/352/55
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 1999 nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades Europeias («Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Processo de concurso - Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no aviso de concurso»)

4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 352/31
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999                                                   de 14 de Outubro de 1999
no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra                          nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi
                 Conselho da União Europeia (1)                           di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias (1)
(«Dumping — Artigos 2.o, n.o 3, alı́nea b), ii) e 2.o, n.o 10,
alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Aplicação                  («Polı́tica agrı́cola comum — Ajuda alimentar — Processo
retroactiva da artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                     de concurso — Pagamento aos adjudicatários em frutas
n.o 3283/94 — Valor normal construı́do — Determinação                           diferentes das especificadas no aviso de concurso»)
dos encargos VGA e da margem de lucro — Fiabilidade dos
dados — Tratamento dos direitos de importação e das taxas
                              indirectas»)                                                            (1999/C 352/55)
                           (1999/C 352/54)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi di
                                                                           Frutta Spa, com sede em Castagnaro (Itália), representada por
                                                                           Alberto Miele, advogado no foro de Pádua, Antonio Tizzano e
No processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd., com sede em                   Gian Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, e Carlo
Bangecoque (Tailândia), representada por Jacques Bourgeois,                Scarpa, advogado no foro de Veneza, contra Comissão das
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Comunidades Europeias (agentes: Paolo Ziotti e Alberto Dal
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8, rue                  Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
Zithe, contra Conselho da União Europeia (agentes: Antonio                Decisões da Comissão C (96) 2208, de 6 de Setembro de
Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela                 1996, (processo T-191/96), que altera a decisão de 14 de
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)                Junho de 1996, e C (96) 1916, de 22 de Julho de 1996
e pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e             (processo T-106/97), relativas ao fornecimento de sumos de
Sujiro Seam), que tem por objecto um pedido de anulação do                frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia
Regulamento (CE) n.o 5/96 do Conselho, de 22 de Dezembro                   e do Azerbaijão, previsto no Regulamento (CE) n.o 228/96, o
de 1995, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
importações de fornos micro-ondas, originários da República             por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij,
Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da                juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Outubro de
Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito                 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
provisório criado (JO 1996 L 2, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M.               1. É anulada a Decisão C (96) 2208 da Comissão, de 6 de
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Outubro              Setembro de 1996.
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2. É julgado inadmissı́vel o recurso no processo T-106/97.
1. É negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do     3. A Comissão suportará as despesas no processo T-191/96. Cada
     Conselho.                                                                  uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                T-191/96 R. A recorrente suportará as despesas relativas ao
                                                                                processo T-106/97.
3. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias
     despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.97, e C 199, de 28.6.97.
(1) JO C 180 de 22.06.1996.