CELEX: 61972CJ0078
Language: pt
Date: 1973-05-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Maio de 1973. # L'Etoile-Syndicat général contra W. E. de Waal. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Breda - Países Baixos. # Processo 78-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Maio de 1973 (
         *1
      )
   No processo 78/72,
   L'Étoile-Syndicat général
   contra
   W. E. de Waal
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'arrondissement de Breda, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   O conteúdo material do direito directo referido na alínea b) do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho é determinado pelas normas do direito nacional que definem a génese e os limites do direito à reparação de que são titulares a vítima ou os seus descendentes contra o terceiro responsável.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.