CELEX: 62010FA0031
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Processo F-31/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão ( «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Encerramento do processo de aplicação do artigo 73. °do Estatuto — Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional — Duração do processo» )

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/35
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão
   (Processo F-31/10) (1)
   
   (Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional - Duração do processo)
   2012/C 227/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Christian Guittet (Cannes, França) (representante: L. Levi, advogada)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto que reconheceu que o recorrente sofre de uma invalidez permanente de 64,5 % e, por outro lado, pedido de condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão de 27 de julho de 2009 que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sequência do acidente ocorrido em 8 de dezembro de 2003 de que foi C. Guittet vítima.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Guittet o montante de 2 500 euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.
            
         
      (1)  JO C 179, de 3.7.2010, p. 59.