CELEX: 31987R0271
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 271/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 26/44                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 1 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 271/87 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Janeiro de 1987
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    taxa de conversação dom base na sua taxa central,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Económica Europeia,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                   cada uma destas moedas verificada durante um
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                  período determinado, relativamente às moedas da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 (CEE) n? 1579/86 (2) e; nomeadamente, o n? 4 do seu                      coeficiente acima referido,
 artigo 14?,                                                         sendo estas cotações as verificadas em 27 de Janeiro de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    1987 ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                Considerando que o coeficiente acima referido corrige
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última             todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    incluindo os coeficientes de equivalência ;
 n? 1449/86 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                    de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
 unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
 da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu               mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
 artigo 3?,                                                          do Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (,0) ser
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       alterados em conformidade com o anexo do presente
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               regulamento,
 importação de produtos transformados à base de cereais e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 n? 4071 /86 da Comissão (*), com a última redacção que                                        Artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 192/87 Ç);                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1588/86 do                 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho (8) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
 Conselho (®) no que diz respeito aos produtos da subposi­          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                             n? 1588/86 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 4071 /86 alterado, são alterados em conformidade com
 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­             o   anexo .
 mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                         Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se matém dentro de um               O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
     desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma             de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.
(2) JO  n? L 139  de 24. 5.   1986, p. 29.
O   JO  n? L 166  de 25. 6.   1976, p. 1.
O   JO  n? L 133  de 21 . 5.  1986, p. 1.
O   JO  n? L 164  de 24. 6.   1985, p. 1.
    JO n? L 371 de 31 . 12. 1986, p. 19.
o JO n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 64.
(«) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                              (10) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- 29. 1 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 26/45
                                                                         ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que altera os direitos niveladores
                          aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                          Montantes
                       N? da pauta
                    aduaneira comum                                                    Países terceiros
                                                           Portugal                                                     ACP ou PTOM
                                                                                   excepto ACP ou PTOM
           07.06 A I                                        33,33
           07.06 A II                                       36,35
           11.01 C (*)                                      66,03              II
           1 1 .02 A III (2)                                66,03              IlI
           11.02 BI a) 1 f)                                 56,35              Il
           11.02 B I b) 1 (2)                               56,35              II
           11.02 C III (2)                                  89,37              II
           11.02 D III 0                                    37,02              I
           11.02 El a) 1 (2)                                37,02              l
           11.02 E I b) 1 (z)                               72,70
           11.02 F mo                                       66,03              I
           11.04 Cl                                         36,35
           1 1 .07 A II a)                                  70,21              \
           11.07 A II b)                                    55,21              I
           11.07 B                                          62,54
          (*) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
               como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
               — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
               — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                   igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                   mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
               Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.