CELEX: 51986PC0020(24)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO MINIMO DO ALGODAO DESCAROCADO

14. 4. 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/27
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                           1986/1987, o preço mínimo do algodão descaroçado
                                                            COM(86) 20 final
                                  (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                              (86/C 85/24)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, para a realização dos objectivos acima
                                                                       referidas, esse preço mínimo deve ser fixado em relação a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada-
mente, os n? s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,                                       Artigo 1 ?
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,
nomeadamente, pelo Protocolo n? 14 que lhe é anexo,                    Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço
                                                                        mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do
                                                                        artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, é fixado em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
                                                                        91,23 ECUs/100 kg.
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais
do regime de ajuda ao algodão (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      e,                                 Artigo 2?
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9?,
                                                                        O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão não
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  descaroçado que corresponda aos critérios previstos no
                                                                        artigo 1? do Regulamento (CEE) n?             do Conselho.
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 9? do                     Este preço diz respeito às mercadorias, à saída da exploração
Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho fixa todos os                  agrícola.
anos um preço mínimo para o algodão não descaroçado; que
este preço é fixado num nível que assegure aos produtores
que as suas vendas sejam efectuadas por um preço tanto                                             Artigo 3?
quanto possível aproximado do preço de objectivo, tendo em
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
conta as variações de mercado e as despesas de expedição do
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 algodão não descaroçado desde as zonas de produção até às
                                                                        nidades Europeias.
zonas de descaroçamento;
                                                                        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
 Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                 de 1986.
 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal conduziu, em
 Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos
 preços comuns;                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (») J O n ? L 2 1 1 de 31. 7. 1981, p. 2.                              -membros.
                   Proposta de Regulamento (CEE),do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                   1986/1987, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para
                             o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
                                                             COM(86) 20 final
                                   (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                               (86/C 85/25)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 8 9 ? e o n ? 3 d o artigo
                                                                         234?,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal               Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a