CELEX: 62005CA0398
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Processo C-398/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — AGST Draht- und Biegetechnik GmbH/Hauptzollamt Aachen ( Política comercial comum — Direitos de compensação — Defesa contra as práticas de subvenção — Regulamento (CE) n.°  1599/1999 — Fios de aço inoxidável — Prejuízo para a indústria comunitária — Nexo de causalidade )

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — AGST Draht- und Biegetechnik GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-398/05) (1)
   
   («Política comercial comum - Direitos de compensação - Defesa contra as práticas de subvenção - Regulamento (CE) n.o 1599/1999 - Fios de aço inoxidável - Prejuízo para a indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 107/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: AGST Draht- und Biegetechnik GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia (JO L 189, p. 1) — Apreciação do prejuízo causado à indústria comunitária, nexo de causalidade com os produtos subvencionados
   Parte decisória
   A análise da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia.
   
      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.