CELEX: 51994PC0377
Language: pt
Date: 1994-09-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodâo instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesâo da Grécia

Avis juridique important

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51994PC0377

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodâo instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesâo da Grécia  /* COM/94/377FINAL - CNS 94/0200 */  

Jornal Oficial nº C 269 de 27/09/1994 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (94/C 269/07) COM(94) 377 final - 94/0200(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Setembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), e, nomeadamente, o nº do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, para evitar variações excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que o nível da diminuição seja limitado; que essa diminuição é limitada a 20 % do preço de objectivo a partir da campanha de 1994/1995, enquanto que, para a campanha de 1993/1994, o limite era de 15 %;Considerando que, para evitar que o aumento de 15 % a 20 % do referido limite de diminuição tenha consequências prejudiciais para os operadores, é conveniente introduzir um elemento de gradação através da aplicação de um limite intermédio de 18,5 % para a campanha de 1994/1995,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O presente regulamento estipula adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87.Artigo 2º O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20 % do preço de objectivo, essa diminuição será limitada, a título da campanha de comercialização em causa, a 20 %, excepto no que diz respeito à campanha de 1994/1995, para a qual as duas percentagens referidas são fixadas em 18,5 %. A diminuição que exceda este limite será repercutida no preço de objectivo de campanha seguinte até ao limite de 7 %.»Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93.