CELEX: 31989R2017
Language: pt
Date: 1989-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2017/89 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha #

Avis juridique important

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31989R2017

REGULAMENTO (CEE) Nº 2017/89 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  -   

Jornal Oficial nº L 192 de 07/07/1989 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2017/89 DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1989  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Junho e registados antes de 1 de Agosto do ano em que tem início a sua execução;  Considerando que, tendo em conta circunstâncias excepcionais decorrentes, nomeadamente, do primeiro ano de aplicação do contrato de cultura europeu, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88, é conveniente derrogar as disposições relativas à data limite para a celebração e, consequentemente, à data limite para o registo dos contratos e das declarações de cultura;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha, cuja execução tem início em 1989, podem ser celebrados até 31 de Julho de 1989 e registados até 15 de Setembro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.  (3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 34.