CELEX: C1997/357/12
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-152/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif d' Amiens): Michel Macon e o. contra Préfet de l'Aisne (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Pedido de concessão de uma indemnização por abandono definitivo da produção leiteira - Indeferimento)

22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                       ( Sexta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997                                               de 9 de Outubro de 1997
no processo C-152/95 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da
tribunal administratif d' Amiens ): Michel Macon e o.                 House of Lords ): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin
                   contra Préfet de l'Aisne (')                                                  Cinnamond (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                  (Convenção de Bruxelas — Artigo 21° — Litispendência
referência — Pedido de concessão de uma indemnização                  — Convenção de Adesão de San Sebastián — Artigo 29°.
por abandono definitivo da produção leiteira — Indeferi­                                — Disposições transitórias)
                                mento)
                                                                                                  ( 97/C 357/ 13 )
                            ( 97/C 357/ 12 )
                                                                                        (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C-163/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-152/95 , que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do Protocolo
dirigido ao Tribuinal de Justiça, nos termos do artigo 177?           de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tri­
do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens                   bunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão        1968 relativa à competência judiciária e à execução de
jurisdicional entre Michel Macon e o . e Préfet de l'Aisne,           decisões em matéria civil e comercial, pela House of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do             Lords, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho,             jurisdicional entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin
de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização rela­              Cinnamond, uma decisão a título prejudicial sobre o
tiva à redução das quantidades de referência previstas no             artigo 21 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 (JO
artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como               L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ; versão portuguesa em JO
uma indemnização pelo abandono definitivo da produção                 L 285 de 3 . 10 . 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe foi
leiteira (JO L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 30 ), o Tribunal de          dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à
Justiça ( Segunda Secção ), composto pour R. Schintgen,               adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
presidente de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch ( relator ),          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304
juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá­             de 30 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado — p . 77; ver­
rio : R. Grass, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um                 são portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 41 ), pela
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Convenção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão
                                                                    - da República Helénica (JO L 388 de 31 . 12 . 1982 , p. 1 ;
                                                                      versão portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 54 ), e
O artigo 2 ? do Regulamento (CEE) n°.. 1637/91 do Conse­              pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão
lho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização               do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285
relativa à redução das quantidades de referência previstas            de 3 . 10 . 1989 , p . 1 ), bem como do artigo 29? da referida
no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68, bem                   Convenção de 26 de Maio de 1989 , o Tribunal de Justiça
como uma indemnização pelo abandono definitivo da pro­                ( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm , presidente
dução leiteira, deve ser interpretado no sentido de que a             de secção, G. F. Mancini ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L.
indemnização por abandono total e definitivo da produção              Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
leiteira só pode ser concedida a um explorador de um                  secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
fundo agrícola quando este, à data do seu requerimento,               pal, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
produza leite na sua qualidade de produtor na acepção do              parte decisória é a seguinte :
artigo 12 ", alínea c), do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 do
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as
regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                      O artigo 29", n°.. 1 , da Convenção de 26 de Maio de 1989,
referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n". 804/68
no sector do leite e dos produtos lácteos, e disponha, para           relativa ã adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                      Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária
isso, de uma quantidade de referência individual a título
de vendas directas.                                                   e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                      deve ser interpretado no sentido de que, quando em dois
                                                                      Estados contratantes diferentes sejam intentadas acções
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                       com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as
                                                                      mesmas partes, tendo a primeira acção sido intentda antes
                                                                      da data da entrada em vigor da referida Convenção rela­
                                                                      tiva à competência judiciária e a execução de decisões em