CELEX: 62021CN0287
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Processo C-287/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH
      (Processo C-287/21)
      (2021/C 278/47)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FC
      
         Recorrida: FTI Touristik GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (1) («Diretiva»), ser interpretado no sentido de que a rescisão da viagem organizada pelo cliente mediante a invocação de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» só é admissível imediatamente antes do início da viagem ou de que a rescisão pode num caso concreto também ser realizada 3 a 4 meses antes do início da viagem?
               
            
                  2)
               
               
                  Se se considerar que a rescisão pode ser realizada sem limitações temporais, colocam-se as seguintes questões de saber se:
                  
                              a)
                           
                           
                              é suficiente para a análise, do ponto de vista do viajante, enquanto avaliação ex ante relativamente ao período da viagem planeada, que as circunstâncias e os obstáculos delas derivadas sejam já previsíveis com alguma probabilidade e que não possa ser esperada com elevada probabilidade uma melhoria da situação de risco já verificada e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a rescisão intempestivamente declarada não fica a cargo do viajante quando as circunstâncias já existentes no momento da rescisão só se verificaram imediatamente antes da viagem planeada e a viagem não podia ser realizada pelo organizador ou a participação do viajante na viagem não fosse razoável?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na avaliação da existência de circunstâncias inevitáveis e excecionais devem considerar-se as circunstâncias verificadas no lugar de destino ou na sua proximidade imediata e os obstáculos relevantes para a realização da viagem organizada,
                  
                              a)
                           
                           
                              com base apenas em circunstâncias objetivas, ou devem ser também consideradas as circunstâncias subjetivas do viajante, por exemplo o fim especial da viagem e a participação de duas crianças pequenas e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na avaliação da situação previsivelmente perigosa no período da viagem para o local de destino e de volta apenas se deve considerar o destino especial Sardenha e não ao resto da Itália?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Não existe o direito de rescisão sem penalização se as circunstâncias em que o viajante se baseia já existissem ou fossem ao menos previsíveis, ou isso leva pelo menos a adotar um critério mais restrito na apreciação da previsibilidade do impedimento?
               
            
                  5)
               
               
                  Se não se verificarem os requisitos para uma rescisão sem penalização, coloca-se então a questão de saber se «uma taxa contratual de rescisão normalizada razoável», no sentido do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva, se refere unicamente ao âmbito das percentagens habituais no setor determinadas a partir da experiência prática ou se é necessário também proceder ao cálculo da economia de despesas e dos rendimentos derivados da utilização alternativa dos serviços de viagem no caso concreto, mediante o conhecimento do cálculo em que se baseou o organizador?
               
            
                  6)
               
               
                  Na apreciação da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada pode recorrer-se ao direito nacional, quando este permita a fixação do montante dessa taxa com base na livre apreciação do juiz, mas sejam nesse caso de esperar despesas processuais desproporcionadas?
               
            
                  7)
               
               
                  A última frase do n.o 1 do artigo 12.o da Diretiva, nos termos da qual, a pedido do viajante, o organizador justifica o montante da taxa de rescisão, aplica-se também a uma taxa contratual de rescisão normalizada e que consequências jurídicas resultam do incumprimento ou do cumprimento deficiente dessa obrigação?
               
            
                  8)
               
               
                  Incumbe ao organizador o ónus da prova da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada, ou incumbe sempre ao viajante contestá-la e provar o que o organizador normalmente deixa de gastar, consoante o momento da rescisão, e do que pode normalmente ganhar com a venda alternativa dos serviços de viagem?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).