CELEX: C1996/180/02
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-118/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto): Associazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra Regione Veneto (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens - Caça - Condições de exercício do poder de derrogação dos Estados-membros)

22 . 6 . 96        L_LL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/ 1
                                                                  I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              PARECER 2/94 DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 28 de Marco de 1996                                                    ( Quinta Secção )
(Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos                                  de 7 de Marco de 1996
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                 no processo C-l 18/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                          ( 96/C 180/01 )                           Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto ): Asso­
                                                                    ciazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra
                                                                                           Regione Veneto (')
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação
                                                                    das aves selvagens — Caça — Condições de exercício do
                                                                           poder de derrogação dos Estados-membros)
Deu entrada em 26 de Abril de 1994 , na Secretaria do
                                                                                               96/C 180/02
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um pedido
de parecer (') do Conselho , ao abrigo do artigo 228?, n? 6 do
Tratado CE, sobre a seguinte questão :                                              (Lingua do processo: italiano)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
«A adesão da Comunidade Europeia ã Convenção para a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, é compatível
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ?»                 No processo C-l 18/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Tribunale
O Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez               Amministrativo Regionale per il Veneto ( Itália ), destinado a
Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,     Associazione Italiana per il World Wildlife Fund, Ente
F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J.   Nazionale per la Protezione Animali , Lega per 1'Ambiente —
G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann , H.                Comitato Regionale , Lega Anti Vivisezione — Delegazione
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes , ouvidos o               Regionale , Lega per l'Abolizione della Caccia, Federnatura
primeiro advogado-geral , G. Tesauro e C. O. Lenz, F. G.            Veneto, Italia Nostra — Sezione di Venezia e Regione
Jacobs, A. La Pergola , G. Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N.        Veneto, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
Fennelly e D. Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais,                ção do artigo 9? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2
emitiu o seguinte parecer :                                         de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens
                                                                    (JO L 103 , p . 1 ; EE 15 F2 p . 125 ), o Tribunal de Justiça
No estado actual do direito comunitário, a Comunidade               ( Quinta Secção ), composto por : D. A. O. Edward, presidente
não tem competência para aderir à Convenção para a                  de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C.
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades                    Gulmann ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
Fundamentais .                                                      Fennelly, secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu ,
                                                                    em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                    O artigo 9". da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                    Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,
 ---pagebreak--- N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe­                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                                 Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                              ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman­            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela­
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado­        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen­
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe­         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no