CELEX: 62010FN0002
Language: pt
Date: 2010-01-07 00:00:00
Title: Processo F-2/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/53
            
         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/10)
   2010/C 63/94
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que indeferiu os pedidos do recorrente destinados à obtenção do reembolso de 100 % de determinadas despesas médicas
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão, independentemente da forma pela qual foi adoptada, que indeferiu o pedido de 17 de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação, quatemus opus est, da nota de 9 de Junho de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação, quatemus opus est, da decisão, independentemente da forma pela qual foi adoptada, que indeferiu a reclamação, de 15 de Setembro de 2009, da decisão que indeferiu o pedido de 17 de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação, quatemus opus est, da nota de 22 de Setembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da diferença entre o montante desembolsado por este último relativo a despesas médicas entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009inclusive, que foram objecto de inúmeros pedidos de reembolso, entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009, e os montantes reembolsados até ao momento pelo Regime Comum de Seguro de Doença, ou no pagamento do montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, acrescido dos juros respeitantes à diferença acima referida ou no montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 17 de Março de 2009 passou a estar em condições de ter acesso ao mesmo, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.