CELEX: 62019TJ0249
Language: pt
Date: 2020-10-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de outubro de 2020.#Marina Karpeta-Kovalyova contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência — Conceito de residência habitual.#Processo T-249/19.