CELEX: 31986R0677
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 677/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 que prorroga a aplicação do direito "anti-dumping" provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia

Avis juridique important

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31986R0677

Regulamento (CEE) n.° 677/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 que prorroga a aplicação do direito "anti-dumping" provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 677/86 DO CONSELHO  de 3 de Março de 1986  que prorroga a aplicação do direito « anti-dumping » provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3106/  /85 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia;  Considerando que, não tendo ainda terminado o exame dos factos, a Comissão notificou os exportadores interessados da sua intenção de prorrogar a aplicação do direito provisório por um novo período de dois meses; que os exportadores que representam a quase totalidade do comércio não apresentaram qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A aplicação do direito anti-dumping provisório à importação do sulfato de cobre originário da Jugoslávia, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3106/85, é prorrogada por um período máximo de dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84 e de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 26.