CELEX: 62008TN0199
Language: pt
Date: 2008-06-03 00:00:00
Title: Processo T-199/08: Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 — Ziegler/Comissão

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/28
            
         Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 — Ziegler/Comissão
   (Processo T-199/08)
   (2008/C 183/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Ziegler SA (representante: J.-L Lodomez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais), que aplicou à recorrente uma coima de 9 200 000,00 EUR;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, suprimir a referida coima;
            
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente o montante dessa coima;
            
         
               —
            
            
               De qualquer modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, no processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais, em que a Comissão constatou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo uma parte deste mercado e manipulando o aviso para apresentação de propostas.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e de direito aquando da definição do mercado em causa e da avaliação da dimensão do mercado e das partes de mercado de cada uma das sociedades em causa.
   A recorrente invoca, também fundamentos baseados na violação do dever de fundamentação, do direito da defesa, do direito de acesso ao processo, do direito a um procedimento equitativo e do princípio da boa administração.
   No que toca à coima aplicada e ao seu montante, a recorrente alega que:
   
               —
            
            
               a Comissão não demonstrou que as práticas em causa tinham afectado de forma sensível o comércio entre os Estados-Membros;
            
         
               —
            
            
               o montante da coima é desproporcionado em relação à amplitude efectiva das práticas e ao seu efeito real sobre o mercado; e
            
         
               —
            
            
               a prática de um orçamento de conveniência era conhecida e tolerada pela Comissão há muito tempo; a falta de reacção por parte da Comissão teria levado a recorrente a presumir a licitude da prática.
            
         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão não tomou em consideração, como circunstância atenuante, que a prática concertada tinha terminado há muito tempo no que se refere à recorrente, e que os orçamentos de conveniência respondiam a uma procura do mercado e não a um acordo ou prática concertada. A recorrente alega também a violação do princípio da igualdade de tratamento.