CELEX: 31999R2530
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2530/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

1. 12. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 306/17
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2530/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Novembro de 1999
              que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na
                                importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2528/1999
                                                                              da Comissão (7) fixou os preços comunitários para a
                                                                              produção e importação de cravos e de rosas, para efeitos
                                                                              da aplicação do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)     Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                                              nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o
                                                                              4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que
                                                                              as condições previstas no n.o 3, do artigo 2.o do Regula-
                                                                              mento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas para uma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                             suspensão do direito aduaneiro preferencial para os
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                         cravos unifloros (standard) originários de Marrocos; que
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na               há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum;
importação de determinados produtos da floricultura originá-
rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção          (6)     Considerando que o contingente dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e,                    se refere ao período compreendido entre 1 de Novembro
nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                          de 1999 e 31 de Maio de 2000; que, por conseguinte, a
                                                                              suspensão do direito preferencial e a restauração do
                                                                              direito da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais
                                                                              tardar, até ao termo desse período;
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
        determina as condições de aplicação de um direito adua-       (7)     Considerando que no intervalo das reuniões do Comité
        neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,                 de Gestão, a comissão deve adoptar tais medidas,
        rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e
        cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
        pautais abertos anualmente para a importação, na
        Comunidade, de flores frescas cortadas;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4),
        prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes
                                                                                                   Artigo 1.o
        pautais comunitários para flores e botões, frescos,
        cortados, originários, respectivamente, da Argélia de
        Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de
        Marrocos, da Cisjordânia, da Faixa de Gaza, da Tunísia e      Para as importações de cravos unifloros (standard) (códigos NC
        da Turquia;                                                   ex 0603 10 13 e ex 0603 10 53) originários de Marrocos, é
                                                                      suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 1981/94 e é reinstaurado o direito da pauta
                                                                      aduaneira comum.
(3)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
        Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (6), estabelece as
        regras de execução do regime em causa;                                                     Artigo 2.o
(1) JO L  382 de 31.12.1987,  p. 22.
(2) JO L  177 de 5.7.1997, p. 1.                                      O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de
(3) JO L  199 de 2.8.1994, p. 1.                                      1999.
(4) JO L  88 de 24.3.1998, p. 8.
(5) JO L  72 de 18.3.1988, p. 16.
(6) JO L  289 de 22.10.1997,  p. 1.                                   (7) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- L 306/18  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1. 12. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão