CELEX: 32006R1130
Language: pt
Date: 2006-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1130/2006 da Comissão, de  24 de Julho de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o  2535/2001

25.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1130/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Julho de 2006
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o
   
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Julho de 2006 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.B, pontos 1 e 2, I.C, I.D, I.E, I.F, I.G e I.H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Julho de 2006, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).
   
      ANEXO I.A
      
                  Número de contingente
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4590
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4599
               
               
                  0,0174
               
            
                  09.4591
               
               
                  —
               
            
                  09.4592
               
               
                  —
               
            
                  09.4593
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4594
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4595
               
               
                  0,0102
               
            
                  09.4596
               
               
                  1,0000
               
            
   
      ANEXO I.B
      1.   Produtos originários da Roménia
      
                  Número de contingente
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4771
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4772
               
               
                  —
               
            
                  09.4758
               
               
                  0,4450
               
            
         
      2.   Produtos originários da Bulgária
      
                  Número de contingente
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4773
               
               
                  —
               
            
                  09.4660
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4675
               
               
                  —
               
            
   
      ANEXO I.C
      Produtos originários dos países ACP
      
                  Número de contingente
               
               
                  Quantidade (t)
               
            
                  09.4026
               
               
                  —
               
            
                  09.4027
               
               
                  —
               
            
   
      ANEXO I.D
      Produtos originários da Turquia
      
                  Número de contingente
               
               
                  Quantidade (t)
               
            
                  09.4101
               
               
                  —
               
            
   
      ANEXO I.E
      Produtos originários da África do Sul
      
                  Número de contingente
               
               
                  Quantidade (t)
               
            
                  09.4151
               
               
                  —
               
            
   
      ANEXO I.F
      Produtos originários da Suíça
      
                  Número de contingente
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4155
               
               
                  1,0000
               
            
                  09.4156
               
               
                  1,0000
               
            
   
      ANEXO I.H
      Produtos originários da Noruega
      
                  Número de contingente
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4781
               
               
                  0,9059
               
            
                  09.4782
               
               
                  0,8611