CELEX: 51994PC0190
Language: pt
Date: 1994-06-03
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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51994PC0190

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades  /* COM/94/190FINAL */  

Jornal Oficial nº C 171 de 24/06/1994 p. 0005

Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1) (94/C 171/05) COM(94) 190 final(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 3 de Junho de 1994)Na sequência dos pareceres do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a seguinte proposta:- Após a terceira citação, são aditadas as duas citações seguintes:«Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993, através da qual o Parlamento adopta um acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e, nomeadamente, os seus nºs 10 e 11,Tendo em conta o acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993 (2), e, nomeadamente, o seu nº 7,»;- Antes do primeiro considerando, são aditados os dois considerandos seguintes:«Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, no âmbito da adopção do acordo interinstitucional, quanto ao facto de deverem ser envidados todos os esforços para assegurar que as disponibilidades previstas nas Perspectivas Financeiras possam ser utilizadas para corresponder às necessidades de financiamento de despesas orçamentais da Comunidade, e que, por conseguinte, se comprometeram a encontrar uma solução adequada para o tratamento dos saldos orçamentais;Considerando que o nº 7 do referido acordo interinstitucional confirma o compromisso assumido pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de exercerem as suas competências respectivas de forma a respeitar os diferentes limites máximos anuais de despesas em cada processo orçamental correspondente e durante a execução do orçamento do exercício em causa;».(1) JO nº C 89 de 16. 3. 1994, p. 3.(2) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.