CELEX: 62006TB0383
Language: pt
Date: 2008-05-14 00:00:00
Title: Processos apensos T-383/06 e T-71/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso comunitário — Rejeição de uma proposta — Decisão de anular o concurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Não conhecimento do mérito )

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/24
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processos apensos T-383/06 e T-71/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso comunitário - Rejeição de uma proposta - Decisão de anular o concurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 197/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)
   Objecto dos processos
   No processo T-383/06, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.o 2 (conteúdo das emissões) do concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 1 de Dezembro de 2006, e, no processo T-71/07, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, no que respeita ao lote n.o 2 (conteúdo das emissões), bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 31 de Janeiro de 2007.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os processos T-383/06 e T-71/07 são apensados para efeitos deste despacho.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-71/07, a decisão da questão prévia de inadmissibilidade é reservada para final.
            
         
               3)
            
            
               O recurso do processo T-71/07 é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               4)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação formulado no processo T-383/06.
            
         
               5)
            
            
               O pedido de indemnização no processo T-383/06 é indeferido por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               6)
            
            
               No processo T-383/06, o Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Icuna.Com SCRL, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Icuna.Com suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               7)
            
            
               No processo T-71/07, a Icuna.Com suportará as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e à questão prévia de inadmissibilidade.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.