CELEX: 31966D0399
Language: pt
Date: 1966-06-14 00:00:00
Title: 66/399/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Julho de 1966, que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais

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31966D0399

66/399/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Julho de 1966, que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais  

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2289 - 2290 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0123  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0234  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0165 

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que institui um Comité Permanente das  Sementes e Propágulo Agrícolas, Hortícolas e Florestais (66/399/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE  ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia,Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,Considerando que nas directivas  relativas à comercialização das sementes e dos propágulos se prevê, para facilitar a execução das suas  disposições, um procedimento instaurando uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  que, para realizar essa cooperação, convém instituir um Comité encarregado de exercer as funções que essas  directivas lhe atribuem;Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios  definidos por essas directivas; que convém, para isso, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  que incida nesses domínios,DECIDE:Artigo 1 .É instituído um Comité Permanente das Sementes e  Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, adiante designado «Comité», composto de representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.Artigo 2 .O Comité exerce as funções que  lhe forem atribuídas pelas directivas no que respeita à comercialização das sementes e propágulos, nos casos e  nas condições nelas previstos.Pode, além disso, examinar qualquer outra questão que releve do domínio dessas  directivas, formulada pelo presidente tanto por iniciativa deste como a pedido do representante de um Estado- membro.Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966.Pelo ConselhoO PresidenteP.  WERNER