CELEX: 62017TA0315
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Processo T-315/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — SEAE — Afetação — Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE
      (Processo T-315/17) (1)
      
      ((«Função pública - Funcionários - SEAE - Afetação - Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia - Decisão que recusa prorrogar a afetação - Interesse do serviço - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»))
      (2019/C 44/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Chantal Hebberecht (Fourmies, França) (representante: B. Maréchal, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 3 de fevereiro de 2017, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de não prorrogar a sua afetação ao lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia e, por outro, a reparação de um dano moral que a recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 30 de junho de 2016 que indeferiu o pedido de Chantal Hebberecht de prorrogar por um ano a sua afetação como Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O SEAE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.