CELEX: 31992R2716
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2716/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

18 . 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 275/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2716/92 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Setembro de 1992
                  que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada do direito
                                          nivelador à importação para o arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que implicaram essa suspensão ainda subsistem e que e
                                                                necessária, deste modo, manter essa medida por um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a orga­        regulamento estão em conformidade com o parecer do
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a          Comité de gestão dos cereais,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 13?,                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a                                   Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do     A data de 17 de Setembro de 1992, mencionada no artigo
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2667/92 é substituída pela
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas   data de 24 de Setembro de 1992.
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se
virem a verificar ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2667/92 da
Comissão (3), suspendeu a fixação prévia do direito nive­       O presente regulamento entra em vigor em 18 de
lador à importação em relação ao arroz ; que os motivos         Setembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 270 de 15. 9. 1992, p. 12.