CELEX: 31987R2550
Language: pt
Date: 1987-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2550/87 da Comissão de 24 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R2550

Regulamento (CEE) n.° 2550/87 da Comissão de 24 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 242 de 26/08/1987 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2550/87 DA COMISSÃO  de 24 de Agosto de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;  Considerando que para as matérias corantes de origem animal a base de referência é de 45 200 ECUs; que, em 7 de Agosto de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Peru atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Peru,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 29 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Peru:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 32.04 B   // Matérias corantes de origem animal   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.