CELEX: 22003D0002
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0002

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0045 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 2/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1-Z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:"1-ZA. 32002 R 1041: Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais (JO L 157 de 15.6.2002, p. 41).1-ZB. 32002 R 1252: Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais (JO L 183 de 12.7.2002, p. 10).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 1041/2002 e (CE) n.o 1252/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 18.(2) JO L 157 de 15.6.2002, p. 41.(3) JO L 183 de 12.7.2002, p. 10.(4) Requisitos constitucionais não indicados.