CELEX: 31993R0146
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 146/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

N? L 19/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 1 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 146/93 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Janeiro de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                        Artigo 1 ?
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/
/92 (% proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade       As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do              quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido         n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta        apresentadas, até 23 de Janeiro de 1993.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
damente a situação e evolução previsível do mercado do         de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
13) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 19/25
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                  Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                               38,90
                                      1509 10 90 900                               63,20
                                      1509 90 00 100                               48,90
                                      1509 90 00 900                               76,45
                                      1510 00 90 100                                8,50
                                      1510 00 90 900                               38,00
                        (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro so
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .