CELEX: C2004/300/76
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Livre prestação de serviços — Regulamentação antidopagem aprovada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) — Regulamentação puramente desportiva)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/39
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-313/02, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Concorrência - Livre prestação de serviços - Regulamentação antidopagem aprovada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) - Regulamentação puramente desportiva)
   (2004/C 300/76)
   Língua do processo: francês
   No processo T-313/02, David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha), e Igor Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por J.-L. Dupont, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: O. Beynet e A. Bouquet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pela República da Finlândia (agente: T. Pynnä, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2002 que rejeitou a denúncia apresentada pelos recorrentes contra o Comité Olímpico Internacional (COI), destinada a obter a declaração da incompatibilidade de certas disposições regulamentares por este aprovadas e aplicadas pela Federação Internacional de Natação Amadora (FINA), bem como de determinadas práticas referentes ao controlo da dopagem, com as regras comunitárias sobre a concorrência e a livre prestação de serviços (processo COMP/38158 – Meca-Medina e Majcen/CIO), o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.