CELEX: 31988R0632
Language: pt
Date: 1988-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 632/88 da Comissão de 8 de Março de 1988 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha e de Portugal, importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31988R0632

Regulamento (CEE) nº 632/88 da Comissão de 8 de Março de 1988 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha e de Portugal, importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 063 de 09/03/1988 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0105 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 632/88 DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1988  relativo à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha e de Portugal, importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º,  Considerando que um Estado-membro beneficia da autorização do Conselho para manter os auxílios nacionais no sector das azeitonas de mesa até 31 de Dezembro de 1989; que a partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa provenientes de Espanha e de Portugal ainda existentes seriam mínimos; que determinados países terceiros beneficiam, para as azeitonas de mesa, de isenção de direitos aduaneiros à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que, por todas estas razões, se revela oportuno suspender estes direitos aduaneiros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, resultantes das disposições referidas no nº 1 do artigo 75º e nº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, são suspensos em relação aos seguintes produtos provenientes de Espanha e de Portugal:  1.2 //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 0709   // Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:   // 0709 90   //  Outros:   //   // Azeitonas:   // 0709 90 31   //    Não destinadas à produção de azeite (1)   // 0710   // Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados :   // 0710 80   // Outros produtos hortícolas:   // 0710 80 10   //   Azeitonas  // 0711   // Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:   // 0711 20   //  Azeitonas:  // 0711 20 10   //   Não destinadas à produção de azeite (1)  // 0712   // Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo :   // 0712 90   //  Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:   // ex 0712 90 90   //   Outros:   //   //  Azeitonas  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 2001   // Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:   // 2001 90   //  Outros:   // ex 2001 90 90   //   Outros:   //   //  Azeitonas   // 2004  // Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:   // 2004 90   //  Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:   // ex 2004 90 30   //   Chucrute, alcaparras e azeitonas:   //   //  Azeitonas   // 2005   // Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:   // 2005 70 00   //  Azeitonas  //    //  (1) A inclusão nesta subposição depende das condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 4153/87 da Comissão (1).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 17.