CELEX: 32000R0511
Language: pt
Date: 2000-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 511/2000 da Comissão, de 9 de Março de 2000, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1054/1999 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

10.3.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 63/13
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 511/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Março de 2000
              que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
              1054/1999 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne
                                       de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos
                                                                    produtos B,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1054/1999 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo
de gestão de um contingente pautal de importação de carne de                                   Artigo 1.o
bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de
1999 a 30 de Junho de 2000) (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do        1.    As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do
seu artigo 6.o,                                                     Regulamento (CE) n.o 1054/1999 ascendem a um total de
                                                                    32 073 toneladas.
Considerando o seguinte:
                                                                    2.    A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regula-
O Regulamento (CE) n.o 1054/1999 previu a abertura de um            mento (CE) n.o 1054/1999 é estabelecida do seguinte modo:
contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino           — 29 000 toneladas destinadas a produtos A,
congelada destinada à transformação, para o período                 — 3 073 toneladas destinadas a produtos B.
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de
2000. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição dos                                  Artigo 2.o
direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente,
a tomada em consideração da utilização efectiva no final de         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
Fevereiro de 2000 dos direitos de importação atribuídos, no         2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.