CELEX: 32012R0666
Language: pt
Date: 2012-07-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 666/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2092/2004, (CE) n. ° 793/2006, (CE) n. ° 1914/2006, (CE) n. ° 1120/2009, (CE) n. ° 1121/2009, (CE) n. ° 1122/2009, (UE) n. ° 817/2010 e (UE) n. ° 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 666/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea q),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.
            
         
               (4)
            
            
               Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (4), (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (5), (CE) n.o 1914/2006 do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (6), (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (8), (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (9), (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (10), (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (11).
            
         
               (5)
            
            
               Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações estabelecidas nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas, ou suprimidas.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 7.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               3.   As notificações a que se refere o n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 (12), utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
            
         
               (2)
            
            
               São suprimidos os anexos IV, V e VI.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 793/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 47.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).
            
         
               (2)
            
            
               No artigo 48.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»
            
         Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 32.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).
            
         
               (2)
            
            
               No artigo 33.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, devem ser elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»
            
         Artigo 4.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é inserido o seguinte artigo 51.o-A:
   
      «Artigo 51.o-A
      As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 51.o, n.o 4, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (15).
      As comunicações referidas no artigo 51.o, n.o 3, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 unicamente a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
   Artigo 5.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na alínea a), subalínea i), são suprimidos o primeiro, o segundo e o terceiro travessões;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimida a alínea b);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A alínea c) é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na subalínea i), são suprimidos o primeiro e o segundo travessões,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       é suprimida a subalínea ii);
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           São suprimidas as alíneas d) e e).
                        
                     
         
               (2)
            
            
               É inserido o artigo 94.o-A seguinte:
               «Artigo 94.o-A
               As comunicações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).
            
         Artigo 6.o
   
   No artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
   
      «6.   As comunicações a que se referem o artigo 40.o, e o presente artigo, n.os 2 e 5, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).
   
   Artigo 7.o
   
   Ao artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).
   
   Artigo 8.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               3.   As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
            
         
               (2)
            
            
               São suprimidos os anexos VIII, IX e X.
            
         Artigo 9.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de agosto de 2012. No entanto, os artigos 1.o e 8.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.
   
      (4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.
   
      (5)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 64.
   
      (7)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.
   
      (8)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.
   
      (9)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.
   
      (10)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 16.
   
      (11)  JO L 342 de 28.12.2010, p. 1.
   
      (12)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (14)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (15)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (16)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (17)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (18)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»
   
      (19)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»