CELEX: 31999R1446
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1446/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade

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31999R1446

Regulamento (CE) n° 1446/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 167 de 02/07/1999 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 1446/1999 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que:(1) No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum-rabilho (Thunnus thynnus) aprovadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada "ICCAT", de que a Comunidade Europeia é parte, as partes contratantes aplicam um regime de registo estatístico das capturas e das importações de atum-rabilho; pelo Regulamento (CE) n.o 858/94(3), foram adoptadas as medidas necessárias para o efeito;(2) Para facilitar a gestão do citado regime ao nível da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o ICCAT adoptou, na sua décima reunião extraordinária, realizada em San Sebastián em Novembro de 1996, uma recomendação no sentido de permitir a validação, por um Estado-Membro, dos documentos estatísticos relativos às capturas de atum efectuadas por navios que arvorem pavilhão de outro Estado-Membro;(3) A fim de completar o dispositivo de gestão da unidade populacional de atum-rabilho, o ICCAT adoptou, na sua décima quinta reunião extraordinária, realizada em Madrid de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação no sentido de tornar o regime de registo estatístico extensivo às operações de reexportação de atum-rabilho; para esse efeito, é conveniente estabelecer as regras a que fixarão sujeitos os vários tipos de operações comerciais que incluam uma ou mais reexportações, para o território aduaneiro da Comunidade ou a partir desse território, e prever um modelo de certificado de reexportação para esses casos;(4) A aplicação destas medidas por parte da Comunidade requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 858/94; é conveniente proceder, na mesma ocasião, à actualização da lista de países terceiros constante do ponto 2 do anexo II do citado regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 858/94 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte travessão: "- a reexportação de atum-rabilho (Thunnus thynnus) dos códigos NC ex 0302 39, ex 0303 49, ex 0304 20 45, ex 1604 14 16 e ex 1604 14 18 com destino a um país terceiro.".2. Após o artigo 2.o, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 2.oA1. Qualquer quantidade de atum-rabilho capturada por um navio arvorando pavilhão de um Estado-Membro e exportada para um país terceiro deve ser acompanhada do documento estatístico constante do anexo I.2. O documento estatístico emitido em aplicação do n.o 1 pode ser validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou pelas de outro Estado-Membro, em que os produtos em causa forem desembarcados, desde que as quantidades de atum-rabilho correspondentes sejam exportadas da Comunidade a partir do território do Estado-Membro de desembarque.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros que, em aplicação do n.o 1, validarem os documentos estatísticos, devem informar os Estados-Membros de pavilhão, enviando-lhes, para o efeito, uma cópia dos documentos validados, nos dois meses seguintes à data de validação.4. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas às suas autoridades competentes referidas no n.o 2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.".3. Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número: "4. Qualquer quantidade de atum-rabilho importada no mercado comunitário, após ter sido objecto de reexportação por um país terceiro, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.O certificado de reexportação deve ter sido preenchido, assinado e validado de acordo com as regras constantes do n.o 2 relativamente ao documento estatístico; será entregue às autoridades competentes do Estado-Membro em que o produto é importado.".4. Após o artigo 4.o, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 3.oA1. Qualquer quantidade de atum-rabilho reexportada para um país terceiro após a sua importação na Comunidade, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.2. O certificado de reexportação será preenchido e assinado, nas partes que lhes digam respeito, pelos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações. O certificado de reexportação deve ser acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do documento estatístico referido no artigo 3.o3. O certificado de reexportação é validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual a reexportação está prevista.4. A reexportação de atum-rabilho que tenha sido objecto de uma reexportação anterior, requer a emissão e a validação de um novo certificado de reexportação; neste caso, as cópias dos documentos estatísticos e os originais dos certificados de reexportação, devidamente validados, que acompanhavam o produto devem ser apensos ao novo certificado de reexportação.".5. Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte travessão: "- as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país de origem, introduzidas em livre prática no seu território, após terem sido objecto de reexportação a partir de um país terceiro.".6. O ponto 2 do anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.7. O anexo II constante do presente regulamento é aditado como anexo III.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO C 264 de 21.8.1998, p. 10.(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 32.(3) JO L 99 de 19.4.1994, p. 1.ANEXO I"2. Países terceiros reconhecidos pela ICCAT nos quais o documento estatístico pode ser validado por uma instituição reconhecida para esse efeito, por exemplo, uma câmara de comércio:África do Sul, Angola, Brasil, Canadá, Cabo Verde, China, Coreia do Sul, Costa do Marfim, Croácia, Estados Unidos da América, Gabão, Gana, Guiné Equatorial, Japão, Líbia, Marrocos, Guiné-Conakri, Rússia, São Tomé e Príncipe, Tunísia, Uruguai, Venezuela.".ANEXO II"ANEXO III>PIC FILE= "L_1999167PT.000403.EPS">"