CELEX: C2004/071/28
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-47/04: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 71/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                    do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção), de
                              Baixos                                   30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
                                                                       Fournier SA contra Direction des vérifications nationales
                                                                                               et internationales
                      (Processo C-38/04)
                                                                                              (Processo C-39/04)
                         (2004/C 71/26)
                                                                                                (2004/C 71/27)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 30 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades              despacho do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção),
Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de           de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et
                                                                       internationales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 2 de Fevereiro de 2004. O do tribunal administratif
                                                                       de Dijon (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,         —     se as disposições [do artigo 244.o quarter B do code
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                  général des impôts e do artigo 49.o septies H do anexo III
      cumprimento — à Directiva 1999/45/CE do Parlamento                     do referido código], na medida em que reservam para as
      Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa                 operações de investigação realizadas em França o benefí-
      à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-               cio do crédito de imposto investigação, são contrárias ao
      res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à               disposto no artigo 49.o do Tratado de 25 de Março de
      classificação, embalagem e rotulagem das preparações                   1957 que institui a Comunidade Económica Europeia?
      perigosas (1) e — à Directiva 2001/60/CE da Comissão,
      de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico          —     [...] em caso de resposta positiva a esta questão, [...] se a
      a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do                      condição de realização em França das operações de
      Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação                investigação prevista pelas referidas disposições está
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-             abrangida pelo princípio da coerência do imposto sobre
      tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,                as sociedades e permite, portanto, afastar as disposições
      embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2),                   do artigo 49.o do referido Tratado?
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
      mesmas;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-47/04)
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou                                     (2004/C 71/28)
em 30 de Julho de 2002.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                       peias, em 6 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
                                                                       República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por A. Bordes e F. Simonetti, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
 ---pagebreak--- 20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/17
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/
      cumprimento                                                           /76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de
                                                                            Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a
      —    à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e                   República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
           do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                   incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           aproximação das disposições legislativas, regula-                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
           das preparações perigosas (1) e                                  imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                            República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      —    à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de                      incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
           aproximação das disposições legislativas, regula-
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
           das preparações perigosas (2),                             Fundamentos e principais argumentos
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-           O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em
      priu as obrigações que lhe incumbem por força das               28 de Dezembro de 2002.
      mesmas;
                                                                      (1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou           Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
em 30 de Julho de 2002.                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                     guesa
(1) JO L 200 de 30.07.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                                             (Processo C-50/04)
                                                                                               (2004/C 71/30)
                                                                      Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                              guesa                                   peias, representada por Enrico Traversa e Gonçalo Braga da
                                                                      Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
                      (Processo C-48/04)
                        (2004/C 71/29)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 508.o
                                                                            do Código Civil Português, a República Portuguesa não
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE (1) de 30 de
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-
peias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na                  lações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
burgo.                                                                      automóveis.