CELEX: 32013D0156
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: 2013/156/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

27.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2013/156/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi rubricado em 18 de outubro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo. (1)
   
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. HOGAN
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.