CELEX: 52000PC0220
Language: pt
Date: 2000-04-14
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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52000PC0220

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  /* COM/2000/0220 final - ACC 2000/0091 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a ilha Maurícia terminou em 30 de Novembro de 1999. Em 3 de Dezembro de 1999, foi rubricado um novo protocolo pelas duas Partes que fixa, em relação ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas maurícias.Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , p..Considerando o seguinte:(1)  A Comunidade e a ilha Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca nas águas maurícias no termo do período de aplicação do protocolo;(2)  Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de Dezembro de 1999;(3)  Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002;(4)  Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia em que é rubricado;  é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado;(5)  Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 E 2 DE DEZEMBRO DE 2002, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIASA. CARTA DO GOVERNO DA ILHA MAURÍCIAExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo rubricado em 3 de Dezembro de 1999, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 2 de Junho de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da ilha MauríciaB. CARTA DA COMUNIDADEExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo rubricado em 3 de Dezembro de 1999, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 2 de Junho de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia