CELEX: 52010SC0747
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Recomendação para uma Recomendação do Conselho com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia

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 ---pagebreak---              COMISSÃO EUROPEIA
                                               Bruxelas, 15.6.2010
                                               SEC(2010) 747 final
                             Recomendação para uma
                     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia
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                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices
           orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
           visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
           económica.
   (4)     Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho
           adoptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisão que constatava a existência de um
           défice excessivo na Finlândia.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo,
           bem como um prazo para a correcção desse défice, a qual deverá estar concluída no
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
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 ---pagebreak---        ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias especiais.
       Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser
       devidamente tidos em conta «factores pertinentes», tal como definidos no artigo 2.º,
       n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização de uma melhoria
       anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
       líquido de medidas extraordinárias ou temporárias – de 0,5 % do PIB, como valor de
       referência.
   (6) No caso da Finlândia, os factores pertinentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 3, do
       Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao
       abrigo do artigo 124.º, n.º 3, foram considerados favoráveis. No entanto, não indiciam
       a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado
       para a correcção do défice. Em especial, de acordo com as previsões da Primavera de
       2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria muito
       ligeiramente abaixo do valor de referência de 3 % num cenário de políticas inalteradas
       já em 2011.
   (7) Antes da crise mundial, a Finlândia a constituiu excedentes importantes a nível das
       finanças públicas. Isto permitiu-lhe assegurar um estímulo orçamental discricionário
       relativamente elevado, que ascendeu a 1,8 % do PIB em 2009 e 1,1 % em 2010, e
       permitir o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos. Esta situação
       conduziu, em 2009, a um défice de 2,2 % do PIB nas finanças do sector público
       administrativo. Projecta-se que o défice continue a aumentar até 4,1 % do PIB em
       2010 de acordo com a notificação do procedimento relativo aos défices excessivos de
       Abril de 2010, apresentada pelo Ministério das Finanças. As previsões da Primavera
       dos serviços da Comissão projectaram um défice do PIB ligeiramente inferior, de
       3,8 %, em 2010. O terceiro orçamento suplementar apresentado pelo Ministério das
       Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010
       poderiam ser mais importantes do que previsto, até 0,5 % do PIB, sobretudo devido a
       um aumento mais elevado do imposto sobre o rendimento das empresas. Isto indica
       que a situação das finanças públicas poderia ser melhor que previsto nas projecções
       actuais, mas dado que não foi feita qualquer actualização exaustiva dessas projecções,
       o objectivo do défice para 2010 não foi oficialmente alterado e a avaliação actual
       permanece válida. Em 2011, tanto o Ministério das Finanças como os serviços da
       Comissão prevêem que o défice das administrações públicas baixe para um nível
       ligeiramente inferior a 3 % do PIB num cenário de políticas inalteradas. Com base nas
       previsões dos serviços da Comissão, a correcção do défice excessivo em 2011 implica
       um esforço orçamental de cerca de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2011.
   (8) O principal mecanismo de controlo das despesas das administrações públicas é o
       estabelecimento de limites das despesas plurianuais, que excluem rubricas de despesas
       sensíveis às variações cíclicas e, por conseguinte, permitiram o pleno funcionamento
       dos estabilizadores automáticos. Este dispositivo, em especial o funcionamento livre
       dos estabilizadores automáticos, apoiou a actividade económica e a coesão social ao
       longo do período de crise, mas também conduziu a uma variação negativa
       relativamente acentuada das finanças públicas. Este quadro orçamental apoiará
       efectivamente a redução das pressões sobre as despesas das administrações públicas,
       incluindo as despesas sociais, apenas quando a recuperação económica estiver a
       avançar a bom ritmo. As administrações locais são responsáveis por uma grande parte
       das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, tais como a educação,
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 ---pagebreak---         a saúde e os cuidados de longa duração, e não estão condicionadas por limites
        impostos às despesas a nível central. Para compensar o aumento crescente das
        despesas, as taxas de tributação locais foram aumentadas, evitando um aumento da
        dívida a nível municipal, mas contribuíram para a pressão fiscal global nacional. O
        Governo prossegue a reforma das estruturas e prestação de serviços das administrações
        locais a médio prazo com o objectivo de reduzir o aumento das despesas relacionadas
        com o envelhecimento da população.
   (9)  No seu parecer de 26 de Abril de 2010 sobre a actualização mais recente do programa
        de estabilidade, o Conselho avaliou a sustentabilidade a longo prazo das finanças
        públicas finlandesas e convidou as autoridades a adoptar atempadamente medidas para
        definir uma estratégia de consolidação orçamental global e concreta a médio prazo a
        partir de 2011, também com o objectivo de alcançar o objectivo de médio prazo
        (OMP) e restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
   (10) A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 44 % do PIB em 2009. A
        notificação do procedimento relativo aos défices excessivos de Abril prevê uma
        aumento do rácio da dívida para 49,9 % do PIB em 2010. As previsões da Primavera
        dos serviços da Comissão projectaram um crescimento ligeiramente mais rápido do
        rácio da dívida, alcançando 50,5 % do PIB em 2010 e 54,9 % do PIB em 2011,
        permanecendo ainda abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.
   (11) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos alcançados na
        aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as
        próximas actualizações do programa de estabilidade da Finlândia comportassem um
        capítulo específico dedicado a esta matéria.
   (12) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)  Reconhecendo que a situação orçamental da Finlândia em 2010 resultou de medidas
        correspondentes a 1,8 % do PIB em 2009 e a 1,1 % em 2010 – as quais constituíram
        uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de
        Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores
        automáticos, as autoridades finlandesas devem pôr termo à actual situação de défice
        excessivo o mais tardar até 2011.
   (1)  As autoridades finlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para
        um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável. Concretamente, para
        este efeito, as autoridades finlandesas devem:
        (a)     Aplicar as medidas orçamentais em 2010 conforme previsto na última
                actualização do programa de estabilidade, assegurando, simultaneamente, que
                o incumprimento do valor de referência de 3 % do PIB será limitado e
                temporário;
        (b)     Assegurar um esforço orçamental de, pelo menos, ½ % do PIB em 2011;
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 ---pagebreak---            (c)     Especificar medidas para assegurar a correcção prevista do défice excessivo em
                   2011.
   (2)     O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades
           finlandesas tomarem medidas eficazes para especificarem as medidas necessárias para
           progredir no sentido da correcção do défice excessivo. A avaliação das medidas
           eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva
           económica constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades finlandesas devem dar conta dos progressos realizados na concretização destas
   recomendações num capítulo específico das próximas actualizações dos programas de
   estabilidade, até ao termo do procedimento de défice excessivo.
   Por outro lado, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo (OMP), para
   uma gestão orçamental adequada das recessões económicas, também com o objectivo de
   restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Convida, por isso, as
   autoridades finlandesas a garantir o carácter sustentável do processo de consolidação
   orçamental na perspectiva do objectivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural
   de 0,5 % do PIB – após a correcção da situação de défice excessivo.
   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                5                                               PT