CELEX: 31974R3254
Language: pt
Date: 1974-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos

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31974R3254

Regulamento (CEE) nº3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos  

Jornal Oficial nº L 349 de 28/12/1974 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0029 

REGULAMENTO (CEE) No 3254/74 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que aplica aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) no 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das  importações de hidrocarbonetosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o estabelecimento de uma visão global do aprovisionamento da Comunidade em hidrocarbonetos constitui um dos elementos essenciais de uma política energética comunitária;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 (1) só se aplica à comunicação à Comissão das importações de petróleo bruto e de gás natural;  Considerando que importa completar as informações de que dispõe a Comunidade e que, para esse fim, é conveniente alargar as comunicações previstas no Regulamento (CEE) no 1055/72 aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta  aduaneira comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A obrigação prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 dos Estados-membros comunicarem à Comissão as importações de hidrocarbonetos é alargada aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira  comum e aplica-se nas condições referidas no regulamento acima referido e segundo as modalidades fixadas no Anexo A do presente regulamento.   Artigo 2o  A obrigação prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/72 aplica-se no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1o do presente regulamento, às pessoas ou empresas que importaram ou se propõem importar para a Comunidade uma  quantidade igual ou superior a 100 000 toneladas por ano dos produtos visados nas subposições da pauta aduaneira comum referidas no artigo 1o, e segundo as modalidades fixadas no Anexo B do presente regulamento.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente M. d'ORNANO   (1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.     ANEXO A   Comunicações dos Estados-membros à Comissão Estas comunicações compreenderão os seguintes dados:  A. Relativamente às importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:  Transmissão completa dos dados recolhidos pelos governos junto das pessoas ou empresas, incluindo os nomes e endereços ou sedes dessas pessoas ou empresas:  B. Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:  1. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos petrolíferos omportados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;  2. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas para cada produto;  3. País onde os produtos petrolíferos a importar serão refinados;  4. Percentagem dos aprovisionamentos efectuados com base em contratos de duração superior a um ano.        ANEXO B   Comunicações das pessoas e empresas aos Estados-membros Estas comunicações compreenderão os seguintes dados:  I. Relativamente às importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:  1. Nome e sede da pessoa ou da empresa importadora;  2. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos importados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;  3. Quantidade em milhares de toneladas métricas para cada produto;  4. País onde os produtos petrolíferos importados foram refinados;  5. Nomes e endereços ou sedes dos contratantes;  6. Relativamente a todas as importações efectuadas com base em contratos de fornecimento de duração superior a um ano:  i) duração do contrato;  ii) vencimento;  iii) quantidade por país onde os produtos petrolíferos foram refinados.  II. Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:  1. Nome e endereço ou sede da pessoa ou empresa importadora;  2. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos que são importados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;  3. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas para cada produto;  4. País onde os produtos petrolíferos a importar foram ou serão refinados;  5. Nomes e endereços ou sedes dos contratantes;  6. Relativamente a todas as importações a efectuar com base em contratos de fornecimento de duração superior a um ano:  i) duração do contrato;  ii) vencimento;  iii) quantidade por país onde os produtos petrolíferos foram ou serão refinados.