CELEX: 62009FA0105
Language: pt
Date: 2011-04-13 00:00:00
Title: Processo F-105/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Scheefer/Parlamento Europeu (Função pública — Agente temporário — Renovação de um contrato de duração determinada — Requalificação do contrato de duração determinada em contrato por tempo indeterminado — Artigo 8. °, primeiro parágrafo, do ROA)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/51
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Scheefer/Parlamento Europeu
   (Processo F-105/09) (1)
   
   (Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Requalificação do contrato de duração determinada em contrato por tempo indeterminado - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA)
   2011/C 252/110
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente, R. Ignătescu e L. Chrétien, posteriormente, R. Ignătescu e S. Alves, agentes)
   
      Objecto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais recusa a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               A decisão que constava na carta de 12 de Fevereiro de 2009, mediante a qual a Secretaria Geral do Parlamento Europeu informou S. Scheefer que, por um lado, não tinha sido encontrada nenhuma solução juridicamente aceitável que permitisse a continuação da sua actividade no gabinete médico do Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, que o seu contrato de agente temporário terminava em 31 de Março de 2009 é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a S. Scheefer a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração que podia pretender se permanecesse em funções no Parlamento e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsidio de substituição que tenha efectivamente recebido depois de 1 de Abril de 2009, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas de S. Scheefer.
            
         
      (1)  JO C 37 de 13.2.2010, p. 52