CELEX: 31993R2003
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2003/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, relativo à abertura dum concurso de fornecimento às populações da Albânia de azeite de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho

24. 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2003/93 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Julho de 1993
                   relativo à abertura dum concurso de fornecimento às populações da Albânia de
                   azeite de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do
                                                        Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comunidade Europeia », assim como um codigo que
                                                               identifique a empresa de acondicionamento diferente do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             número de identificação mencionado no artigo 4? do
Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n? 2677/85 da Comissão (4).
                                                               Nenhuma outra indicação é admitida.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma             4.    As propostas no âmbito da adjujdicação terão em
acção para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas       conta todas as despesas relativas à operação, nomeada­
destinados às populações da Albânia ('), e, nomeadamente,      mente os custos de retirada, embalagem, mistura, acondi­
o seu artigo 5°.,                                              cionamento e os custos de transporte para uma merca­
                                                               doria entregue, descarregada no porto de Durres.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 309/93 da
Comissão (2) previu as normas de execução do Regula­           5. Os produtos expedidos nos termos do presente regu­
mento (CEE) n? 3106/92 ; que, além disso, é conveniente        lamento não beneficiam das restituições à exportação nem
definir normas específicas para o fornecimento de azeite       da ajuda ao consumo.
de intervenção ; que, atendendo, por um lado, aos meios
orçamentais e, por outro, a exigências duma boa gestão
das existências de intervenção, é conveniente organizar                                 Artigo 2?
um concurso para o fornecimento de quatro lotes de 500
toneladas de azeite na posse dos organismos de interven­       1 . O prazo para apresentação das propostas aos orga­
ção italiano e espanhol,                                       nismos de intervenção referidos no anexo III termina em
                                                               29 de Julho de 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas).
                                                               2. Cada proposta referir-se-á à quantidade total dum
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               lote visado no n? 1 do artigo 1 ?
                                                               3. A garantia de adjudicação referida no n? 1 , alínea h),
                                                               do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 309/93 é fixada
                           Artigo 1 ?                          em 200 ecus por tonelada.
 1.    Nos termos do disposto no Regulamento (CEE)             4. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 9? do
n? 309/93, será realizado um concurso relativo à quanti­       Regulamento (CEE) n? 309/93, a garantia aí referida será
dade de azeite a levantar dos armazéns de intervenção          fixada em 2 100 ecus por tonelada.
italiano e espanhol em pagamento dos custos de transfor­
mação, acondicionamento e transporte de quatro lotes de
500 toneladas de azeite, como indicado no anexo I.                                      Artigo 3 ."
2. As matérias-primas necessárias à preparação das             Os produtos de base adjudicados devem ser retirados das
2 000 toneladas de azeite serão postas à disposição pelo       existências de intervenção, o mais tardar, até 31 de Agosto
organismo de intervenção do seguinte modo :                    de 1993 .
— 10 % da quantidade do fornecimento em azeite
     virgem com excepção do lampante,                                                   Artigo 4?
— 90 % da quantidade do fornecimento em azeite
     virgem lampante nos termos da fórmula prevista            Os organismos de intervenção comunicarão regularmente
     no artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2960/77 da          à Comissão todas as informações disponíveis relativas ao
                                                              desenrolar do fornecimento.
     Comissão (3).
3. O produto final deve ser acondicionado em embala­
gens metálicas nos termos do anexo II. Na embalagem                                     Artigo 5 ?
deve constar em língua albanesa e numa das línguas
oficiais da Comunidade a expressão « Azeite produzido na       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                               Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 312 de 29. 10 . 1992, p. 2.
(2) JO n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.
(j JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.                        (4) JO n? L 254 de 25. 10. 1985, p. 5.
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            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
                                                       ANEXO I
                                  Quantidade líquida
                                     a fornecer do               Datas de entrega
                                   produto acabado              no porto de Durres
                                    (em toneladas)
                                          500                  Antes de   8.9.1993
                                          500                  Antes de 15.9.1993
                                          500                  Antes de 22.9. 1993
                                          500                  Antes de 29.9. 1993
                        — Lugar de destino : porto de Durres.
                        — Endereço do beneficiário na Albânia :
                           Agro Export
                           Tel. : 355 (42) 22 533,
                           Telefax : 355 (42) 24 585/34 357,
                           Telex : 22 248 AGRO TR AB .
 ---pagebreak--- 24. 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 182/37
                                                                ANEXO II
          1 . Exigências relativas à embalagem e à conservação
               O azeite deve ser acondicionado em latas metálicas de um litro, revestidas no seu interior por um verniz
               alimentar ou que tenham sido objecto de um tratamento que ofereça garantias equivalentes, totalmente
               cheias e hermeticamente fechadas. As latas metálicas devem, em seguida, ser embaladas em caixas de
               cartão que contenham 20 litros.
               Se for caso disso, as colas utilizadas para a confecção e o fecho das caixas de cartão devem ser resistentes à
               água. As fitas adesivas eventualmente utilizadas não devem poder descolar-se em meio húmido.
              a) Resistência de choque vertical : três quedas verticais de uma altura de um metro.
                  Este ensaio é efectuado, em conformidade com a norma ISO 2248, em relação a três arestas diferentes
                  que pertençam a três triedros diferentes, sendo a embalagem suspensa de modo a que o seu centro de
                  gravidade se encontre na vertical do ponto de queda ;
              b) Resistência à compressão mínima : 6 000 newtons.
                  Este ensaio é efectuado em conformidade com as normas ISO 2872 e 2874, sendo a embalagem colo­
                  cada na sua posição normal de transporte. O resultado de cada um destes ensaios é avaliado em relação
                  a cinco embalagens completas do seguinte modo :
                  — as caixas de cartão podem ficar deformadas mas devem manter a sua integridade e não apresentar
                      qualquer rasgão importante,
                  — as latas metálicas não devem apresentar nenhuma fuga após eliminação do vácuo.
              A conformidade da embalagem com as exigências acima definidas será certificada por um instituto de
              embalagem aprovado pelo Estado-membro em causa, que fornecerá um relatório pormenorizado, bem
              como a descrição das características técnicas dos elementos constitutivos da embalagem. O certificado de
              conformidade é válido apenas durante um período de doze meses.
          2. Exigências relativas à rotulagem
              As latas metálicas litografadas e as caixas de cartão impressas apresentam as seguintes indicações, na ou
              nas línguas mencionadas no aviso de concurso :
              a) A denominação « azeite » ;
              b) A menção « Produto da Comunidade Europeia » ;
              c) O conteúdo líquido ;
              d) O mês e o ano de fabrico ;
              e) A empresa transformadora em código.
              Estas indicações devem constar de, pelo menos, uma das faces das embalagens e ocupar, pelo menos, um
              terço da superfície.
                                                               ANEXO III
                                   Endereço do organismo de intervenção :
                                   Espanha
                                   SENPA
                                   Beneficencia, 8
                                   E-28004 Madrid
                                   Tel.: (34-1 ) 572 02 01
                                   Telefax : (34-1 ) 571 45 62.
                                   Italia
                                   AIMA
                                   Via Palestro, 81
                                   1-00185 Roma
                                   Tel.: (39-6) 47 49 91
                                   Telefax : (39-6) 44 51 958 .