CELEX: 62006TA0394
Language: pt
Date: 2012-09-12 00:00:00
Title: Processo T-394/06: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento das contas — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros — Artigo 8. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 729/70 e artigo 8. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 595/91 — Prazo razoável» ]

20.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/6
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-394/06) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Despesas excluídas do financiamento - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros - Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 729/70 e artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/91 - Prazo razoável)
   2012/C 319/07
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, agente, assistido por M. Moretto, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.