CELEX: 31992R2522
Language: pt
Date: 1992-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2522/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29 . 8 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 250/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2522/92 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Agosto de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
Económica Europeia,
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
16?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          sendo estas cotações as verificadas em 27 de Agosto de
                                                               1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2497/92 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                     Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,      de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18 .                           0 JO n? L 243 de 25. 8. 1992, p. 20.
 b) JO n? L 248 de 28. 8. 1992, p. 56.                          (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 250/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 8 . 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    17011110                                                    39,02 í1)
                                    17011190                                                    39,02 (')
                                    1701 1210                                                   39,02 0
                                    1701 12 90                                                  39,02 (')
                                    1701 91 00                                                  47,03
                                    1701 99 10                                                  47,03
                                    1701 99 90                                                  47,03 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .