CELEX: 61977CJ0036
Language: pt
Date: 1977-11-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Novembro de 1977. # Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA) contra Rocco Michele Greco. # Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália. # Processo 36-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   8 de Novembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 36/77,
   Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA)
   contra
   Rocco Michele Greco
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte Suprema di Cassazione (em plenário civil) de Itália, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 136 /66 /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e do Regulamento n.o 754/67 /CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, relativo às ajudas no sector do azeite.
   Decisão:
   A expressão «produtores de azeite», na acepção do artigo 10.o do Regulamento n.o 136/66, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e do Regulamento n.o 754/67, relativo as ajudas no sector do azeite, deve ser interpetada como referindo-se aos produtores do produto transformado que é o azeite, pelo que é a estes que devem ser concedidas na campanha de comercialização 1967/1968 as ajudas no sector do azeite.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.