CELEX: 31994R1219
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1219/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 133/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1219/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 096/94 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 951 /
/94 0 ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de            de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
0  JO  n? L  289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
0  JO  n? L  121 de  12. 5. 1994, p. 9 .
0  JO  n? L  328 de  29. 12. 1993, p. 45.
0  JO  n? L  107 de  28 . 4. 1994, p. 55.
 ---pagebreak--- 28 . 5. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 133/49
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                        (Em ecus/100 kg)
                                           Semana n ? 23                 Semana n ? 24                Semana n ? 25                 Semana n ? 26
           Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                    de 20 a 26                de 27 de Junho a
                                         de Junho de 1994              de Junho de 1994             de Junho de 1994             3 de Julho de 1994
           0204 30 00                         101,948                        98,318                        95,415                       92,513
           0204 41 00                         101,948                        98,318                        95,415                       92,513
           0204 42 10                           71,364                       68,823                        66,791                       64,759
           0204 42 30                         112,143                       108,150                       104,957                      101,764
           0204 42 50                         132,532                       127,813                       124,040                      120,267
           0204 42 90                         132,532                       127,813                       124,040                      120,267
           0204 43 10                         185,545                       178,939                       173,-655                     168,374
           0204 43 90                          185,545                      178,939                       173,655                      168,374
           0204 50 51                          101,948                       98,318                        95,415                       92,513
           0204 50 53                           71,364                        68,823                       66,791                       64,759
           0204 50 55                          112,143                      108,150                       104,957                      101,764
           0204 50 59                          132,532                      127,813                       124,040                      120,267
           0204 50 71                          132,532                      127,813                       124,040                      120,267
           0204 50 79                          185,545                      178,939                       173,655                      168,374
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.