CELEX: 31988R3609
Language: pt
Date: 1988-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3609/88 do Conselho de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R3609

Regulamento (CEE) n.° 3609/88 do Conselho de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3609/88 DO CONSELHO  de 14 de Novembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade concedeu à Turquia, a partir de 1 de Julho de 1972, uma concessão autónoma relativa ao regime de importação previsto para os queijos de ovelha ou de búfala; que é conveniente tornar extensivas as condições dessa concessão ao queijo denominado Tulum Peyniri, do código NC ex 0406 90 89; que, para assegurar as condições de admissão desse queijo na Comunidade, equivalentes às dos queijos de ovelha e de búfala, se deve alterar o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/84 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  « c) 261,13 ECU por 100 quilogramas, se se tratar dos produtos dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 31, 0406 90 50 e ex 0406 90 89 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.