CELEX: 31986R1419
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1419/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Espanha que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal

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31986R1419

Regulamento (CEE) nº 1419/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Espanha que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0111 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1419/86 DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 352º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 352º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, matriculados e/ou registados num porto situado no território a que se aplica a política comum da pesca, que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal abrangidas pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O número de navios arvorando pavilhão de Espanha que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal, nas condições definidas no artigo 352º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL  ANEXO  ESPANHA - PORTUGAL  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Espécie  // Zona  // Artes de pesca autorizadas  // Período de pesca autorizado  // Número total de embarcações autorizadas (lista de base)  // Número total de embarcações autorizadas a exercerem simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica)  //    //   //   //   //   //   // Atum voador (Thunnus alalunga)   // CIEM IX + CECAF (costa continental)   // Corrico   // de 1 de Maio a 31 de Julho   // -   // 70 (1)   //    //  //   //   //   //  (1) Número total de « navios-tipo »; entende-se por « navio-tipo » um navio com uma tonelagem bruta de 150 TAB. As taxas de conversão para os navios com outra tonelagem são assim definidas:  1.2 // Tonelagem (TAB)   // Taxas de conversão   // - inferior a 20   // 0,10   // - igual ou superior a 20 mas inferior a 40   // 0,20   // - igual ou superior a 40 mas inferior a 80   // 0,40   // - igual ou superior a 80 mas inferior a 100   // 0,60   // - igual ou superior a 100 mas inferior a 125   // 0,80   // - igual ou superior a 125 mas inferior a 150   // 0,90   // - igual ou superior a 150 mas inferior a 200   // 1,00   // - igual ou superior a 200 mas inferior a 300   // 1,50   // - igual ou superior a 300  // 2,00