CELEX: 62015TB0448
Language: pt
Date: 2017-07-05 00:00:00
Title: Processo T-448/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Recurso de anulação e ação de indemnização — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento parcial do mérito — Inadmissibilidade parcial manifesta»]

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/49
            
         Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão
   (Processo T-448/15) (1)
   
   ([«Recurso de anulação e ação de indemnização - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento parcial do mérito - Inadmissibilidade parcial manifesta»])
   (2017/C 283/75)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Buchet, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e I. McDowell, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Rebasti e M. Moore, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, a obter a anulação da decisão da Comissão de 1 de junho de 2015 e, a título subsidiário, a obter a anulação de uma decisão de indeferimento tácito e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desse ato.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado, quanto ao restante, manifestamente inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.