CELEX: 31994R3097
Language: pt
Date: 1994-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3097/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de 1994/1995 a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31994R3097

REGULAMENTO (CE) Nº 3097/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de 1994/1995 a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 328 de 20/12/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0060 

REGULAMENTO (CE) Nº 3097/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de 1994/1995 a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados  à base de tomateO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de um prémio  suplementar em determinadas condições;  Considerando que, para a campanha de 1994/1995, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;  Considerando que, dado o papel importante desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, se revele útil manter ao mesmo nível da campanha de 1993/1994, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por  contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada; que, no entanto, a oportunidade desta medida e a necessidade ou não de a prosseguir exigirá um exame no âmbito da reforma da organização comum de mercado  no sector das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de 1994/1995, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 %.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5).