CELEX: 31991R2433
Language: pt
Date: 1991-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2433/91 da Comissão, de 8 de Agosto de 1991, que estabelece normas de execução relativas ao fornecimento de massas alimentícias a título da ajuda de urgência à população da União Soviética prevista no Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho

10. 8 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 222/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2433/91 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Agosto de 1991
                  que estabelece normas de execução relativas ao fornecimento de massas
                  alimentícias a título da ajuda de urgência à população da União Soviética
                               prevista no Regulamento (CEE) n? 598/91 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         unidade de conta e as taxas de conversão a aplicar no
                                                                âmbito da . política agrícola comum (4), com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                            n? 3237/90 0 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 598/91 do                Considerando que é conveniente prever as comunicações
 Conselho, de 5 de Março de 1991 , relativo a uma acção de      apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o
 urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti­      acompanhamento das operações até à tomada a cargo pelo
 nados à população da União Soviética ('), e, nomeada­          organismo ou empresa responsável pelo envio para o local
 mente, o seu artigo 5?,                                       de destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da         lamento estão em conformidade com o parecer do comité
 unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no          previsto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 598/91 ,
 âmbito da política agrícola comum (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2205/90 (3), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/91 prevê
 uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de
 produtos agrícolas destinados à população da União Sovié­                               Artigo 1 ?
 tica ; que este país solicitou que lhe fossem fornecidas
 massas alimentícias ; que é conveniente satisfazer este        1 . Em aplicação do Regulamento (CEE) n? 598/91 , é
 pedido ;                                                      aberto concurso para a adjudicação do fornecimento de 19
                                                               lotes separados de massas alimentícias, com 500 toneladas
 Considerando que, tendo em conta as exigências especiais      cada, nas condições do presente regulamento.
 do fornecimento, em matéria de transporte e distribuição,
 é conveniente determinar separadamente, por concurso,         2.     Cada fornecimento inclui :
 os custos relativos ao fabrico das mercadorias, a fim de
 organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para       a) O fabrico de um lote de 500 toneladas de massas
 as instituições e colectividades beneficiárias ;                  alimentícias referidas no ponto 1 do anexo I.
                                                                   As mercadorias devem ser acondicionadas e marcadas
 Considerando que devem ser estabelecidas as condições             em conformidade com o disposto no anexo I.
de participação no concurso, o processo de adjudicação do
fornecimento, bem como as obrigações dos adjudicatários            O fabrico e acondicionamento da mercadoria objecto
responsáveis pelo fabrico das mercadorias ;                        de um lote de mercadorias abrangido pela proposta
                                                                   devem ser efectuados dentro dos prazos referidos no
Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2° do            anexo III ;
Regulamento (CEE) n? 598/91 , os produtos fornecidos           b) A manutenção da mercadoria à disposição do orga­
não beneficiam de restituições à exportação e não estão            nismo indicado pelo Comissão até à data indicada no
sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetá­            anexo III.
rios ;
                                                                   As despesas de armazenagem durante este período
Considerando que, para a determinação dos custos de                serão suportadas pelo adjudicatário ;
fornecimento e a constituição das garantias e para evitar
distorções de origem monetária no mercado, é conve­            c) O compromisso de, na medida do possível e a pedido
niente prever a utilização das taxas representativas do            do organismo acima referido, fabricar a mercadoria e
mercado referidas no artigo 3?A do Regulamento (CEE)               colocá-la à disposição daquele organismo antes do
n? 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,                 termo dos prazos previstos nas alíneas a) e b).
que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da             3.    As mercadorias a fornecer referidas no n? 2 não
                                                               podem estar sujeitas ao regime de aperfeiçoamento.
0 JO n? L 67 de 14. 3. 1991 , p. 19.
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           0 JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 1 .
0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                           0 JO n? L 310 de 9. 11 . 1990, p. 18.
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                           Artigo 2?                                                     Artigo 5 ?
  1.    As propostas devem ser enviadas por telex ou telefax    1 . Com base nas propostas recebidas :
 para o seguinte endereço :                                    — o fornecimento será adjudicado ao(s) proponente(s)
 Comissão das Comunidades Europeias,                                cuja(s) proposta(s) apresente(m) o(s) montante(s) mais
 DG VI-H-2                                                          baixo(s),
 « Questões bilaterais », gabinete 6/77,                       — ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudi­
 rue de la Loi 130,                                                 cado, nomeadamente se as propostas apresentadas
 B-1049 Bruxelas                                                    excederem os preços normalmente praticados no
 [telex : 22037 AGREC B ; telefax : (2) 235 93 06].                 mercado.
 2. As propostas devem ser apresentadas, na sua integra­       No caso de várias propostas indicarem o mesmo
 lidade, até às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 19 de       montante, corrigido em conformidade com o n? 2, a
Agosto de 1991 .                                               adjudicação será atribuída por sorteio.
                           Artigo 3 ?                          2. Para efeitos de comparação das propostas, a Comis­
                                                               são deduzirá o eventual montante compensatório de
 1 . Cada proposta respeitará a um lote de 500 toneladas       adesão.
 (peso líquido da mercadoria).
                                                               3. No prazo de cinco dias úteis após a data limite para
 2.     A proposta apenas será considerada válida :            a apresentação das propostas, a Comissão informará todos
— se indicar :                                                 os proponentes por telex ou telefax do resultado da sua
                                                               participação no concurso. No caso de comunicação de
      a) A referência precisa ao concurso ;                    adjudicação, o adjudicatário será imediatamente informado
      b) O nome e endereço do proponente estabelecido na       por telex ou telefax.
         Comunidade, bem como o seu número de telex
         e/ou de telefax :                                                               Artigo 6?
      c) O número de lotes a que respeita e o peso liquido
         objecto da proposta ;                                 A garantia de concurso prevista no n? 2, alinea g), do
     d) O montante proposto, expresso em ecus por tone­
                                                               artigo 3? será imediatamente liberada :
         lada de mercadoria ;                                  — se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não
     e) O endereço exacto do local de fabrico e acondicio­          for adjudicado,
         namento ;                                             — relativamente ao proponente declarado adjudicatário,
     f) O endereço exacto do armazém em que a merca­                quando for apresentada prova da constituição da
         doria será colocada à disposição nos termos do             garantia de fornecimento prevista no artigo 7?
         n? 2, alínea b), do artigo 1 ?; as propostas só
         podem indicar um único local de colocação à                                     Artigo 7?
         disposição,
                                                               No prazo de cinco dias úteis após a comunicação da adju­
— se for acompanhada :                                         dicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao orga­
     g) Da prova da constituição da garantia de concurso       nismo indicado no artigo 8 ? a prova da constituição, a seu
         referida no artigo 4? antes do termo do prazo         favor, de uma garantia de fornecimento no montante de
         fixado para apresentação das propostas. Esta prova    50 000 ecus por lote.
         consistirá num documento emitido pelo organismo
         que concede a garantia.                               Esta garantia será constituída sob a forma de fiança por
                                                               um estabelecimento de crédito aprovado por um Estado­
3. As propostas que contenham condições que não as             -membro. A garantia não pode ser constituída por um
fixadas no presente regulamento não serão tomadas em           período inferior a quatro meses. A prova consistirá num
consideração.                                                  documento emitido pelo organismo que concede a garan­
                                                               tia.
4.      As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
                                                               A garantia será liberada em conformidade com o n? 4 do
                           Artigo 4?                           artigo 10?
1 . O montante da garantia de concurso eleva-se a 15
ecus por tonelada de mercadoria.                                                         Artigo 8?
2. A garantia sera constituída a favor da Comissão, sob        1 . Antes da data fixada no anexo III para o lote em
forma de fiança, por um estabelecimento de crédito apro­       causa, o adjudicatário apresentará o pedido de pagamento
vado por um Estado-membro.                                     do fornecimento ao organismo designado pelo Estado­
                                                               -membro em que se situa o local de colocação à disposi­
A garantia de concurso não pode ser constituída por um         ção referido no n? 2, alínea f), do artigo 3?, acompanhado
período inferior a um mês.                                     dos seguintes documentos :
A extinção da garantia só pode ocorrer por iniciativa da       a) Prova da constituição de uma garantia de pagamento, a
Comissão. A garantia será liberada em conformidade com             favor do referido organismo, sob a forma de caução de
o artigo 6?                                                        um estabelecimento de crédito aprovado por um Esta­
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     do-membro, constituída por um período que não pode          obtendo, através dessa verificação, a liberação da garantia
     nunca ser inferior a dois meses. Esta prova consistirá      de pagamento.
     num documento emitido pelo organismo que concede
     a garantia ;                                                 Neste caso, após consulta da Comissão, o organismo
 b) O certificado emitido pelo organismo referido no             encarregado do pagamento adoptará as disposições
     artigo 9?, na sequência dos controlos efectuados ;          adequadas quanto ao destino da mercadoria.
 c) O certificado em como os produtos estavam disponí­           3. A garantia de pagamento será para as quantidades
     veis na data limite de fabrico referida no anexo III.       relativamente às quais o adjudicatário tiver cumprido as
     O pagamento será efectuado para a quantidade de             suas obrigações. As quantidades fornecidas serão conside­
     mercadorias (peso líquido) referida no certificado.         radas satisfatórias quando o peso líquido não for inferior
                                                                 em mais de 1 % à quantidade prevista.
 2. A garantia de pagamento referida no n? 1 eleva-se a
 110 % do montante da proposta para o lote em causa.             4. A garantia de fornecimento prevista no artigo 5? é
                                                                 liberada mediante a produção da prova da constituição da
                          Artigo 9?                              garantia de pagamento, em conformidade com o artigo 8?
 O fabrico e o acondicionamento da mercadoria serão              5.    As garantias serão ainda imediatamente liberadas em
 objecto de um controlo efectuado pelo organismo                 caso de força maior.
 designado pelo Estado-membro do local de fabrico e
acondicionamento.
                                                                                          Artigo 11 ?
Para o efeito, o adjudicatário comunicará a este organismo
e à Comissão os locais e o período de fabrico e de acondi­       As taxas de conversão a utilizar no pagamento e na consti­
cionamento da mercadoria, pelo menos, com cinco dias             tuição das garantias de concurso e de fornecimento serão
de antecedência, bem como o endereço do seu armazém              as taxas representativas do mercado referidas no artigo
de colocação à disposição mencionado no n? 2, alínea f),         3?A do Regulamento (CEE) n? 3152/85, válidas no
do artigo 3?                                                     último dia do prazo para apresentação das propostas.
Na sequência dos controlos, aquele organismo emitirá
uma declaração, estabelecida em conformidade com o                                        Artigo 12?
modelo constante do anexo II do presente regulamento,            1 . A Comissão comunicará aos organismos referidos
que certifique que a mercadoria foi fabricada em confor­         nos artigos 8? e 9? o nome dos adjudicatários, bem como
midade com o disposto no presente regulamento.                   todas as informações úteis para a realização dos forneci­
                                                                 mentos.
                         Artigo 10?
                                                                 2. Os organismos referidos no n? 1 comunicarão à
1 . A garantia de pagamento referida no n? 1 do artigo           Comissão todas as informações relativas aos fornecimen­
8? será imediatamente liberada quando o adjudicatário            tos, nomeadamente os resultados dos controlos e as condi­
apresentar o certificado de tomada a cargo, emitido, em          ções de tomada a cargo das mercadorias.
conformidade com o modelo que consta do anexo II, pelo
organismo designado pela Comissão.
                                                                                         Artigo 13 ?
2. Se a mercadoria não for tomada a cargo na data indi­
cada no anexo III, o adjudicatário fará verificar, pelo orga­   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
nismo encarregado do pagamento, que a colocação à               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
disposição foi efectuada de acordo com as suas obrigações,       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Jean DONDELINGER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 222/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 8 . 91
                                                           ANEXO I
             1 . Características das mercadorias a fornecer a título da ajuda de urgência
                 Massas alimentícias fabricadas à base de sêmola de trigo duro, com um teor de cinza inferior ou
                 igual a 1,1 % e com um teor de proteínas superior ou igual a 10 %, dos códigos NC 1902 19,
                 1902 20 ou 1902 30. Para efeitos de controlo será admitida uma tolerância de 3 % de trigo mole
                 na totalidade do trigo utilizado.
             2. Condições suplementares relativas ao acondicionamento e à marcação
                 a) As mercadorias devem ser acondicionadas em embalagens de, no mínimo, 500 gramas e, no
                    máximo, 1 quilograma de peso líquido ;
                 b) As mercadorias devem estar contidas em embalagens de cartão, de acordo com as normas
                    correntes em matéria de exportação, e ser agrupadas em estrados ;
                 c) Cada embalagem individual deve ostentar a menção « nOMOIIJb EC CCCP, 598/91 », bem
                    como a menção « Ajuda da Comunidade à URSS — Regulamento (CEE) n? 2433/91 da Comis­
                    são », aposta, de forma indelével, numa das línguas oficiais do Estado-membro de produção da
                    mercadoria.
                    Esta última menção deve ainda ser aposta, de forma indelével, nas embalagens de cartão que
                    contêm as mercadorias.
 ---pagebreak--- 10 . 8 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 222/ 19
                                                         ANEXO II
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado :
                                                (apelido, nome proprio, firma)
            agindo em nome de                                                                         , por conta de
                                                                           certifico que os produtos abaixo referidos,
            fornecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2433/91 da Comissão, foram tomados a cargo :
            — Local e data de tomada a cargo :                     ,
                Tipo de produto : .
                Tonelagem, peso tomado a cargo (liquido)
                Embalagem :
            Observações :
                                                              Assinatura :
                                                              Data :
 ---pagebreak--- N? L 222/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 91
                                                      ANEXO III
                                                       Data limite para a manutenção  Data limite para a apresentação
   Número       Data limite para o fabrico                   do lote à disposição
    do lote
                referido no n? 2, alínea a),             referida no n? 2, alínea b),    do pedido de pagamento
                        do artigo 1 ?                            do artigo 1 ?        referido no n? 1 do artigo 8?
       1    <
       2
       3
                         16.9.1991                                30 . 9 . 1991                 20 . 9 . 1991
       4
       5
       6     .
       7      '
       8
       9
      10                30 . 9 . 1991                            15.10.1991                     4. 10. 1991
      11
      12
      13      (
      14      '
      15
      16
                        7. 10 . 1991                             22. 10 . 1991                 11 . 10. 1991
      17
      18
      19