CELEX: 32006R1039
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1039/2006 da Comissão, de  7 de Julho de 2006 , que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia

8.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2006 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Julho de 2006
   que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito, pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Existe açúcar de intervenção armazenado na Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar essas existências no mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.
            
         
               (4)
            
            
               Os organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.
            
         
               (5)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (3) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, uma quantidade total de 1 370 636,672 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro estão definidas no anexo I.
   Artigo 2.o
   
   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 19 de Julho de 2006 e termina em 26 de Julho de 2006, às 15h00, hora de Bruxelas.
   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminam às 15h00, hora de Bruxelas:
   
               —
            
            
               em 9 e 30 de Agosto de 2006,
            
         
               —
            
            
               em 13 e 27 de Setembro de 2006,
            
         
               —
            
            
               em 4 e 18 de Outubro de 2006,
            
         
               —
            
            
               em 8 e 22 de Novembro de 2006,
            
         
               —
            
            
               em 6 e 20 de Dezembro de 2006,
            
         
               —
            
            
               em 10 e 24 de Janeiro de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 7 e 21 de Fevereiro de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 7 e 28 de Março de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 18 e 25 de Abril de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 9 e 23 de Maio de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 13 e 27 de Junho de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 11 e 18 de Julho de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 8 e 29 de Agosto de 2007,
            
         
               —
            
            
               em 12 e 26 de Setembro de 2007.
            
         2.   As propostas são apresentadas ao organismo de intervenção que se encontre na posse do açúcar, indicado no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no n.o 1 do artigo 2.o
   
   Os proponentes não são identificados.
   As propostas apresentadas são comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.
   Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão, dentro do mesmo prazo.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão fixa, para cada Estado-Membro em causa, o preço mínimo de venda, ou decide não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
   2.   Se uma adjudicação ao preço mínimo fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível para o Estado-Membro, a adjudicação em causa limitar-se-á à quantidade ainda disponível.
   Se a adjudicação, por parte de um Estado-Membro, a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço implicar a superação da quantidade disponível nesse Estado-Membro, esta é adjudicada da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou
            
         
               b)
            
            
               Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou
            
         
               c)
            
            
               Por sorteio.
            
         Artigo 5.o
   
   Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o referido regulamento aplica-se à revenda de açúcar a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006. p. 39.
   
      (3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006.
   
      ANEXO I
      Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Organismo de intervenção
               
               
                  Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda no mercado interno
                  (em toneladas)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  
                              Bureau d'intervention et de restitution belge,
                           
                        
                              rue de Trèves, 82
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Tel. (32-2) 287 24 11
                           
                        
                              Fax (32-2) 287 25 24
                           
                        
               
                  30 648,00
               
            
                  República Checa
               
               
                  
                              Státní zemědělský intervenční fond
                           
                        
                              oddělení pro cukr a škrob
                           
                        
                              Ve Smečkách 33
                           
                        
                              CZ-11000 Praha 1
                           
                        
                              Tel. (420) 222 87 14 27
                           
                        
                              Fax (420) 222 87 18 75
                           
                        
               
                  48 937,72
               
            
                  Alemanha
               
               
                  
                              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
                           
                        
                              Deichmanns Aue 29
                           
                        
                              D-53179 Bonn
                           
                        
                              Tel. (49-228) 68 45-35 12/38 50
                           
                        
                              Fax (49-228) 68 45 36 24
                           
                        
               
                  17 500,00
               
            
                  Espanha
               
               
                  
                              Fondo Español de Garantía Agraria
                           
                        
                              C/ Beneficencia, 8
                           
                        
                              E-28004 Madrid
                           
                        
                              Tel. (34) 913 47 64 66
                           
                        
                              Fax (34) 913 47 63 97
                           
                        
               
                  110 800,00
               
            
                  Irlanda
               
               
                  
                              Intervention Section
                           
                        
                              On Farm Investment
                           
                        
                              Subsidies & Storage Division
                           
                        
                              Department of Agriculture & Food
                           
                        
                              Johnstown Castle Estate
                           
                        
                              Wexford
                           
                        
                              Tel. (353) 536 34 37
                           
                        
                              Fax (353) 914 28 43
                           
                        
               
                  12 000,00
               
            
                  Itália
               
               
                  
                              AGEA — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura
                           
                        
                              Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool
                           
                        
                              Via Torino, 45
                           
                        
                              I-00184 Roma
                           
                        
                              Tel. (39) 06 49 499 558
                           
                        
                              Fax (39) 06 49 499 761
                           
                        
               
                  636 648,70
               
            
                  Hungria
               
               
                  
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest
                           
                        
                              (Agricultural and Rural Development Agency)
                           
                        
                              Soroksári út 22-24.
                           
                        
                              HU-1095 Budapest
                           
                        
                              Tel. 36/1/219-6213
                           
                        
                              Fax 36/1/219-8905 or 36/1/219-6259
                           
                        
               
                  224 037,90
               
            
                  Polónia
               
               
                  
                              Agencja Rynku Rolnego
                           
                        
                              Biuro Cukru
                           
                        
                              Dział Dopłat i Interwencji
                           
                        
                              Nowy Świat 6/12
                           
                        
                              00-400 Warszawa
                           
                        
                              Tel. +48 22 661 71 30
                           
                        
                              Fax +48 22 661 72 77
                           
                        
               
                  172 326,26
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  
                              Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja;
                           
                        
                              Dunajska 160
                           
                        
                              1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel. +386 1 580 77 92
                           
                        
                              Fax: +386 1 478 920
                           
                        
               
                  9 700,00
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  
                              Pôdohospodarská platobná agentúra
                           
                        
                              Oddelenie cukru a ostatných komodít
                           
                        
                              Dobrovičova 12
                           
                        
                              815 26 Bratislava
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Tel. (421-2) 58 24 32 55
                           
                        
                              Fax (421-2) 53 41 26 65
                           
                        
               
                  49 000,00
               
            
                  Suécia
               
               
                  
                              Statens jordbruksverk
                           
                        
                              Vallgatan 8
                           
                        
                              S-55182 Jönköping
                           
                        
                              Tel. (46-36) 15 50 00
                           
                        
                              Fax (46-36) 19 05 46
                           
                        
               
                  59 038,00
               
            
   
      ANEXO II
      Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 3.o
      
      Formulário (1)
      
      Concurso permanente para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção
      Regulamento (CE) n.o 1039/2006
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
            
                  Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção
               
               
                  Numeração dos proponentes
               
               
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade
                  (t)
               
               
                  Preço proposto
                  euros/100 kg
               
            
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  etc.
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  A enviar por fax para o número seguinte: +32 2 292 10 34.