CELEX: 52014PC0077
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0077
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/077 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia,
dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Sérvia, com vista à
conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia. 
Realizaram-se em 28 de janeiro e 13 de março
de 2013 duas rondas de negociações, tendo sido seguidas de novas clarificações
técnicas e de correspondência. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo
Governo da Sérvia em 10 de dezembro de 2013. O texto do projeto de Protocolo
figura em anexo.
A Comissão propõe que o
Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em
nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é
igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo
parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. 
Nos termos do artigo 101.º do
Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão
de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É,
por conseguinte, necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para
a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão do Protocolo
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o
Conselho: 
–                        
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de concluir um
Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(a seguir denominado «o Protocolo»).
(2)                   
As referidas negociações foram concluídas com êxito
e o Protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013. 
(3)                   
A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser
aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de competência
da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)                   
A assinatura e a conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela
competência da União e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia,
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O texto do
Protocolo figura em anexo à decisão relativa à assinatura.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente