CELEX: 32014D0269
Language: pt
Date: 2014-05-06 00:00:00
Title: 2014/269/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

13.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/104
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
   
      (2014/269/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (3).
            
         
               (2)
            
            
               Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.
            
         
               (3)
            
            
               Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada.
            
         
               (7)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (4),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, são inseridas as seguintes entradas:
   
               —
            
            
               Brasil
            
         
               —
            
            
               Geórgia
            
         
               —
            
            
               México
            
         
               —
            
            
               Emirados Árabes Unidos.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
   
      (3)  Decisão 2009/935/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325 de 11.12.2009, p. 12).
   
      (4)  Parecer de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).