CELEX: 31986R1859
Language: pt
Date: 1986-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1859/86 da Comissão, de 16 de Junho de 1986, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1057/86 no que diz respeito aos montantes compensatórios monetários aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos

17. 6 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 161 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 1859/86 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Junho de 1986
                  que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1057/86 no que diz respeito aos
                  montantes compensatórios monetários aplicáveis ao sector do leite e dos
                                                       produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que, além disso, e conveniente obrigar o interessado a
                                                                  especificar se os adicionamentos em causa foram ou não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                feitos, a fim de evitar que, em caso negativo, seja apresen­
Económica Europeia,                                               tada qualquer declaração ; que além, disso, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   alterar o coeficiente de 0,28 que consta do primeiro
Portugal,                                                         travessão da nota (4), de modo a ter em conta a redução do
                                                                  preço de venda da manteiga de intervenção ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
montantes compensatórios monetários no sector agríco­             lamento estão em conformidade com o prarecer do
la ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1013/86 (2), e,       Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 9? e o seu artigo 12?,
Tendo em conta o        Regulamento (CEE) n? 1678 /85 do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 11 de      Junho de 1985, que fixa as taxas de
conversão a aplicar     no sector agrícola (3), com a última
redacção que lhe       foi dada pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n ? 1333/86 (4),
                                                                  As notas que constam da Parte 5 do Anexo I do Regula­
Considerando que os montantes compensatórios monetá­              mento (CEE) n° 1057/86 são substituídas pelas notas que
rios instaurados pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85                constam do anexo do presente regulamento.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1057/86 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1837/86 (6),                                                           Artigo 2?
Considerando que nos termos das notas (3), (6), Ç) e (8) da       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1057/86, o             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
interessado deve indicar, aquando do cumprimento das              peais.
formalidades aduaneiras, o teor de soro e/ou lactose e/ou
caseína e/ou caseinatos adicionados ao produto acabado ;          É aplicável a partir de 17 de Junho de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n ? L 164 de 24. 6 . 1985, p . 6 .
 (2) JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 18 .
 (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11
 (") JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 1 .
 H JO n? L 98 de 12. 4. 1986, p. 1 .
 («) JO n? L 160 de 16. 6. 1986, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 161 /22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  17. 6 . 86
                                                                       ANEXO
                                                                        « Notas
(') Em relação ao leite em pó desnatado expedido para Itália a partir de um outro Estado-membro de acordo com o Regulamento (CEE)
     n? 1624/76 (JO n? L 180 de 6. 7. 1976), o montante indicado é afectado do coeficiente 0,54.
     Nas trocas comerciais intracomunitárias do leite em pó desnatado tal qual, vendido ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 368/77 (JO n? L 52
     de 24. 2. 1977) e do Regulamento (CEE) n? 443/77 (JO n? L 58 de 3. 3 . 1977), o montante indicado é afectado do coeficiente 0,20.
(3) O montante de base par 100 quilogrames de produtos desta subposição é igual à soma dos elementos seguintes :
    a) O montante por 100 quilogramas indicado multiplicado por um centésimo do peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de
        produto. Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos o montante resultante do cálculo
        precedente será :
        — multiplicado pelo peso da parte láctea não gorda, que não sejam o soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados contida
            em 100 quilogramas de produto,
            e em seguida :
        — dividido pelo peso da parte láctea não gorda contida em 100 quilogramas de produto ;
    b) Um montante adicional para cada um por cento que constitua o teor em sacarose de 100 quilogramas de peso líquido do produto, igual a
        um centésimo do montante indicado na parte 7 do presente anexo na subposição 17.01 A (não desnaturado) da pauta aduaneira comum.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito se foram ou não
    adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
    — o teor real, em peso, de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos por 100 quilogramas de produto acabado
        e, nomeadamente,
    — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(4) Todavia, em relação a manteiga ou a manteiga concentrada que sejam objecto das medidas previstas :
    — no Regulamento (CEE) n? 3143/85 (JO n? L 298 de 12. 11 . 1985, p. 9), o montante indicado será afectado do coeficiente 0,22,
    — no Regulamento (CEE) n? 262/79 (JO n? L 41 de 16. 2. 1979), no Regulamento (CEE) n? 442/84 (JO n? L 52 de 23. 2. 1984) e no Regula­
        mento (CEE) n? 1932/81 (JO n? L 191 de 14. 7. 1981 ), o montante indicado será afectado :
        — do coeficiente 0,31 caso o destino seja o da formula A, da formula C ou da formula D,
        — do coeficiente 0,50 caso o destino seja o da fórmula B,
    — no Regulamento (CEE) n? 2268/84 (JO n? L 208 de 3 . 8 . 1984), o montante indicado sera afectado do coeficiente 0,91 ,
    — no Regulamento (CEE) n? 2278/84 (JO n? L 209 de 4. 8 . 1984), o montante indicado será afectado do coeficiente 0.89,
    — no n? 1 do artigo 13? no Regulamento (CEE) n? 2956/84 (JO n? L 279 de 23. 10. 1984), o montante indicado sera afectado do coeficiente
        0,56.
    — no Regulamento (CEE) n? 765/86 (JO n? L 72 de 15. 3. 1986) o montante indicado é afectado do coeficiente 0,69 .
(*) Não será concedido qualquer montante compensatório monetário à exportação de queijos cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação do
    montante monetário e, se for caso disso, da restituição, no Estado-membro de exportação seja inferior a 140 ECUs por 100 quilogramas.
    Nas trocas comerciais intracomunitárias desses queijos de fraco valor, o documento estabelecido para justificar a natureza comunitária dos
    produtos incluirá, na casa « designação das mercadorias » uma das seguintes menções :
    « Queso de escaso valor, en aplicación de la nota 5 de la Parte 5 dei Anexo I del Reglamento por el que se fijan los montantes compensatorios
    monetarios . »
    »Oste af ringe værdi, anvendelse af bemærkning (*), i bilag I, del 5, til forordningen om fastsættelse af monetære udligningsbeløb.«
    „Käse mit geringem Wert, Anwendung Fußnote (*) zum Anhang I Teil 5 der Verordnung zur Festsetzung der Währungsausgleichsbeträge.''
    «Τυριά χαμηλής αξίας κατ' εφαρμογή της σημείωσης (5) του μέρους 5 του παραρτήματος I του κανονισμού που καθορίζει τα
    νομισματικά εξισωτικά ποσά.»
    'Cheese of low value in accordance with note (^ in part 5 of Annex I to the Regulation fixing monetary compensatory amounts.
    « Fromages de faible valeur, application de la note 5 de l'annexe I, partie 5, du règlement fixant les montants compensatoires monétaires. »
    « Formaggi di scarso valore in applicazione della nota 5 dell'allegato I, parte 5', del regolamento che fissa gli importi compensativi monetari. »
    „Kaas van geringe waarde, toepassing van voetnoot (*) van bijlage I, deel 5, bij de verordening tot vaststelling van de monetaire compenserende
    bedragen.''.
    « Queijos de fraco valor, aplicação da nota 5 do Anexo I, Parte 5, do regulamento que fixa os montantes compensatorios monetários ».
    Não será condedido qualquer montante compensatório monetário no Estado-membro de importação sempre que o documento estabelecido
    para justificar a natureza comunitária do produto em causa inclua uma das menções acima definidas.
    Em caso de importação proveniente de um país terceiro, não será concedido qualquer montante compensatório, se o preço franco-fronteira,
    corrigido pelo direito nivelador e pelo montante compensatório monetário aplicável ao queijo de valor normal, for inferior a 140 ECUs por
    100 quilogramas.
    Quando o montante compensatório monetário deva ser cobrado em relação a uma remessa que consista numa mistura de diferentes tipos de
    queijo de um valor inferior a 140 ECUs por 100 quilogramas, o montante compensatório a aplicar em derrogação do artigo 30? do Regula­
    mento (CEE) n? 1371 /81 (JO n? L 138 de 25. 5. 1981 , p. 1 ) é o aplicável aos produtos de subposição ex 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira
    comum de teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 62 % e de teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca igual ou supe­
    rior a 10 % .
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O Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito, nomeada­
   mente, o teor, em peso por 100 quilogramas de produto acabado :
   — de leite em pó ou granulado (com exclusão do soro)
        se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
   — o teor, em peso, de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos por 100 quilogramas de produto acabado,
         assim como
   — o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.
   Em relação ao leite em pó ou granulado (com exclusão do soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou de caseinatos adicionados) desnaturado em
   conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1725/79 (JO n? L 199 de 7. 8 . 1979) ou em conformidade com o artigo 1 ? do Regu­
   lamento (CEE) n ? 3714/84 (JO n ? L 341 de 29. 12. 1984) e em relação aos alimentos para animais cuja parte de produtos lácteos que
   contenham leite em pó ou granulado (com exclusão do soro), o montante indicado será aumentado do montante suplementar constante do
   quadro seguinte (no caso da não ser indicado qualquer montante, só o montante suplementar a seguir referido e aplicável) :
                                         adicionados  Holanda      Reino     Bélgica/ Dinamarca      Itália     França     Grécia     Irlanda
          Teor em peso de leite
           em pó ou granulado             República               Unido    Luxemburgo
                                          Federal da
          (com exclusão do soro           Alemanha
    e/ou de lactose e/ou caseína e/ou de
           caseinatos adicionado                                            FB/Flux/
            no produto acabado)                      Fl/ 100 kg  £/ 100 kg   100 kg   Dkr/ 100 kg Lit/ 100 kg FF/ 100 kg DR/ 100 kg £IrI/ 1 00 kg
                                         DM/ 100 kg
   Superior a 12 % e inferior
   a 30 %                                   1,31        1,48      0,921                                438       2,34       528,8
   Igual ou superior a 30 % e
   inferior a 50 %                          2,63       2,96       1,841                                877       4,68     1 057,7
   Igual ou superior a 50 % e
   inferior a 70 %                          3,94       4,44       2,762                             1 315        7,01     1 586,5
   Igual ou superior a 70 % e
   inferior a 80 %                          4,93        5,56      3,452                             1 644        8,77     1 983,2
   Igual ou superior a 80 % e
   inferior a 88 %                          5,52        6,22      3,866                             1 841        9,82     2 221,2
   Igual ou superior a 88 %                 5,92        6,67      4,142                             1 973       10,52     2 379,8
   Sempre que estes produtos contenham leite desnatado em po comprado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 368/77 (JO n? L
   52 de 24. 2. 1977), no Regulamento (CEE) n? 443/77 (JO n? L 58 de 3. 3. 1 977) e Regulamento (CEE) n? 1844/77 (JO n? L 205 de 11 . 8.
    1977) assim como mais de 9,0 gramas de ferro e/ou 1,2 gramas de cobre por 100 quilogramas de produto, os montantes suplementares acima
   referidos serão afectados do coeficiente 0,37.
   Se o produto não foi produzido em conformidade com as disposições de um dos regulamentos mencionados na segunda ou terceira alíneas
   desta notas, os montantes suplementares acima referidos serão afectados do coeficiente 1,85. Todavia, esse coeficiente não é aplicável aos
   produtos expedidos para a Itália a partir de um outro Estado-membro, aquando da aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n?
    1624/76 (JO n ? L 180 de 6 . 7. 1976).
Ç) O montante de base para 1 00 quilogramas de produtos desta subposição é igual à soma dos elementos seguintes :
   a) O montante por 100 quilogramas indicado. Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante indicado será :
       — multiplicado pelo peso da parte láctea, não gorda, que não seja o soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados, contida em
             100 quilogramas de produto,
             e em seguida
       — dividido pelo peso da parte 1 láctea não gorda contida em 100 quilogramas de produto ;
    b) Um montante adicional em relação a cada por cento que constitua o teor em sacarose de 100 quilogramas de soro líquido do produto,
        igual a um centésimo do montante indicado na Parte 7 do presente anexo da subposição 17,01 A (não desnaturado) da pauta aduaneira
        comum .
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito se foram ou não
    adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
    — o teor real, em peso, de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos por 100 quilogramas de produto acabado
         e, nomeadamente,
    — o teor, em lactose, do soro adicionado.
 ---pagebreak---  N? L 161 /24                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 17. 6 . 86
 (8) O montante de base para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual ao montante indicado. Todavia, se tiverem sido adicionados ao
     produto, soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, o montante de base será igual ao montante indicado :
     — multiplicado pelo peso da parte não gorda, que não seja o soro e/ou a lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados, contida em 100
          quilogramas de produto, e em seguida
     — dividido pelo peso da parte não gorda, contida em 100 quilogramas de produto.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito se foram ou não
     adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
     — o teor real, em peso, de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos por 100 quilogramas de produto acabado,
          e nomeadamente,
     — o teor, em lactose, do soro adicionado.
 O Em relação aos produtos a que tiverem sido adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos não será concedido qualquer montante
     compensatório. Todavia, aplicam-se os montantes indicados se os montantes compensatórios forem cobrados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras :
     — de exportação efectuadas num Estado-membro de moeda valorizada,
     — de importação efectuadas num Estado-membro de moeda depreciada,
     — de exportação efectuadas num Estado-membro que faça uso da faculdade prevista no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1677/85,
     o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito se foram ou não adicionados ao produto, soro e/ou lactose e/ou caseína
     e/ou caseinatos.
(I#) Em relação à nata que é objecto das medidas previstas no Regulamento (CEE) n? 649/78 (JO n? L 86 de 1 . 4. 1978), o montante compensa­
     tório monetário é afectado do coeficiente 0,51 .
(") No que respeita aos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra :
     — o controlo analítico será efectuado por métodos imunológicos tais como, nomeadamente a imunodifusão dupla e a imunodifusão radial,
         eventualmente completada pela electroforese das caseínas,
     — o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras é obrigado a indicar na declaração prevista para o efeito que o queijo
         em causa foi fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha e/ou de cabra.
(12) Não é aplicável qualquer montante compensatório aos queijos importados nas condições previstas no n? 1 do artigo 7?, no n? 1 do artigo 9?,
     bem como nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2915/79 (alterado) desde que seja respeitado, quando previsto em relação ao queijo
     em causa, um valor franco-fronteira aplicável, ou se os preços praticados à importação não forem inferiores aos montantes referidos no n? 1 do
     artigo 11 ? do referido regulamento em relação ao queijo em questão ; não é igualmente aplicável qualquer montante compensatório aos
     queijos referidos no n? 1 do artigo 9? e no n? 2 do artigo 1 1 ? do referido regulamento desde que se trate de produtos constantes dos pontos e),
     f) e r) do Anexo II do referido regulamento, se se estabelecer que os produtos correspondem à designação dele constante.
(13) O montante compensatório monetário aplicável aos queijos apresentados em embalagens de uso imediato que contemham igualmente líquido
     de conservação, nomeadamente salmoura, é concedido com base no peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
Nota : Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas não se tomará em consideração o peso das matérias gordas não lácteas. »