CELEX: 62009CA0094
Language: pt
Date: 2010-05-06 00:00:00
Title: Processo C-94/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigo 98. °, n. os 1 e 2 — Prestações de serviços por agências funerárias — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo» )

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-94/09) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.os 1 e 2 - Prestações de serviços por agências funerárias - Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo»)
   2010/C 179/16
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o a 99.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Actividades das agências funerárias — Obrigação de aplicar uma taxa de tributação única à prestação complexa indivisível prestada por essas agências — Proibição de aplicação de taxas reduzidas diferentes de IVA
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.