CELEX: 31975R2738
Language: pt
Date: 1975-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais

50                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03/Fasc. 09
375R2738
1 . 11 . 75                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 281 / 49
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2738/75 DO CONSELHO
                                                         de 29 de Outubro de 1975
                                       que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                  Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                          1 . Em aplicação do artigo 7° do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                          n? 2727/75, todas as ofertas à intervenção devem ser fei­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                     tas a um organismo de intervenção, para um centro de
organização comum de mercado no sector dos cereais (')                    comercialização à escolha entre os três centros mais pró­
e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 7°,                                 ximos do local onde os cereais se encontram no mo­
                                                                          mento da oferta .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          2 . Entende-se por centros de comercialização mais pró­
                                                                          ximos os centros para os quais os preços de intervenção
Considerando que a realização de um mercado único no                      foram fixados e para os quais os cereais podem ser enca­
sector dos cereais exige a aplicação de medidas comunitá­                 minhados com menores custos. Estes custos de transporte
rias de intervenção ;                                                     são determinados pelo organismo de intervenção.
Considerando que a aplicação das medidas de interven­
ção comunitária exige a tomada a cargo pelos organis­                                               Artigo 2?
mos de intervenção em condições que tenham em conta
a regionalização dos preços prevista pelo Regulamento                      1 . Os organismos de intervenção decidem do local de
(CEE) n? 2733 /75 do Conselho, de 29 de Outubro de                        tomada a cargo dos cereais .
1975, que fixa as regras aplicáveis à derivação dos preços
de intervenção para o trigo mole e a determinação de
certos centros de comercialização no sector dos cereais                   2 . Se o organismo de intervenção toma a cargo os ce­
                                                                          reais em local diferente do centro de comercialização de­
(2); que, com este fim, o preço a pagar ao vendedor deve
ser o preço de intervenção válido para um centro de                       signado pelo vendedor, o preço a pagar é igual ao preço
comercialização determinado, diminuído, se for caso                       de intervenção válido para o centro de comercialização
disso, dos encargos de transporte ;                                       designado pelo vendedor, diminuído dos custos de trans­
                                                                          porte mais favoráveis entre o local onde se encontram os
                                                                          cereais no momento da oferta e este centro de comercia­
Considerando que a execução do regime de intervenção                      lização. Estes custos são determinados pelo organismo
deve estar sujeita a regras o mais simples e eficazes possí­               de intervenção.
vel ; que convém, por consequência, limitar o número de
centros de comercialização para os quais pode ser feita
uma oferta a partir de determinado lugar ;                                 3 . Se o organismo de intervenção toma a cargo os ce­
                                                                           reais em local diferente do centro de comercialização de­
                                                                           signado pelo vendedor e diferente daquele onde se en­
 Considerando que a venda dos cereais na posse dos or­                     contram os cereais no momento da oferta, os custos de
ganismos de intervenção se deve efectuar sem descrimi­                     transporte do local onde se encontram os cereais até
nação entre os compradores da Comunidade e a níveis                        àquele onde são tomados a cargo são suportados pelo
 de preços que não possam entravar a evolução normal                       organismo de intervenção. Neste caso, o preço a pagar
dos preços no mercado da Comunidade ; que os sistema                       ao vendedor é determinado pelas condições previstas no
 de adjudicação permite atingir os objectivos acima referi­                n? 2 .
dos,
                                                                                                    Artigo 3?
 (l) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                                 1 . A venda dos cereais na posse dos organismos de in­
 O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 31 .                                   tervenção efectua-se por adjudicação :
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 09                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      51
a) Tendo em vista a sua reposição no mercado, com                                         Artigo 4o.
    base nas condições de preço fixadas antes do início da
    campanha e que permitam evitar uma deterioração do          Se situações particulares o tornarem necessário, o Con­
    mercado ; contudo, em caso de perturbações no fun­          selho, deliberando, sob proposta da Comissão, por maio­
    cionamento da organização comum de mercado, estas           ria qualificada, poderá determinar outros processos de
    condições de preço podem ser modificadas no de­             venda além dos previstos no artigo 3?
    curso da campanha ;                                                                   Artigo 5?
b) Para a exportação, com base nas condições de preço           1 . E revogado o Regulamento n? 132/67/CEE do
    a determinar para cada caso de acordo com a evolu­          Conselho, de 13 de Junho de 1967, que fixa as regras
    ção e as necessidades do mercado.                           gerais de intervenção nos sectores dos cereais (1), alte­
                                                                rado pelo Regulamento (CEE) n? 1938/70 (2).
2. As condições de adjudicação devem assegurar a
igualdade de acesso e de tratamento a qualquer interes­         2. As referências ao regulamento revogado por força
sado, seja qual for o seu local de estabelecimento na Co­       do n? 1 devem entenderse como feitas ao presente regu­
munidade .                                                      lamento .
                                                                                          Artigo 6°
3 . Se as ofertas à adjudicação parecerem corresponder
às possibilidades reais de venda no mercado, a adjudica­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
ção é anulada.                                                  bro de 1975 .
              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                    G. MARCORA
                                                                O JO n? 120 de 21 . 6. 1967, p. 2364/67 .
                                                                O JO n? L 215 de 30 . 9. 1970, p. 1 .