CELEX: 62017TN0018
Language: pt
Date: 2017-01-13 00:00:00
Title: Processo T-18/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/25
            
         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia
   (Processo T-18/17)
   (2017/C 070/35)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: alegada violação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), uma vez que o eurodesnaturante 1.1.1. não cumpre a finalidade desse preceito, porquanto não proporciona garantias suficientes no combate à evasão fiscal. O eurodesnaturante 1.1.1. é uma mistura desnaturante muito fraca, e o álcool totalmente desnaturado com recurso a essa mistura pode facilmente ser empregue abusivamente na produção de bebidas alcoólicas