CELEX: 31986R0925
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 925/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

27. 3 . 86                               Jornál Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 84/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 925/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                      102% do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                      inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                  d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             preço de orientação ;
 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,                                              que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                  rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 (CEE) n? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos           a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse         98 % do preço de orientação ;
 regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 percentagem do direito nivelador de base ;                          superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo, da subposição
02.0lAIIb)l do referido regulamento, o direito nive­             d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
lador determina-se com base na diferença existente entre :           preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     representa a relação existente na Comunidade entre o        adultos válidos a partir de 1 de Abril de 1985 foram
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1308/85 do Conselho,
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      de 23 de Maio de 1985 (*), prorrogado pelo Regulamento
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              (CEE) n ? 915/86 (6) ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     tário que representa os custos específicos das opera­       cido em conformidade com as possibilidades de compra
     ções de importação ;                                        mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                 quantitdade, verificados durante um certo período anterior
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          à determinação do direito nivelador de base, tendo em
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       representativos no mercado dos países terceiros das carnes
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         Considerando que relativamente às carnes congeladas
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           constantes da secção b) do anexo da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redac­        02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 850/68 , o
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3114/            direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
/83 (4) ;                                                        base determinado em relação ao produto da subposição
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­        02.01AIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário
sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é            fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que
                                                                 esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 586/77 ;
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 75 de 23 . 3 . 1977, p. 10 .                       O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 16.
 4) JO   n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.                        (*) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
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 Considerando que relativamente à determinação dos                ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­       fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
 deração . os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­           rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
 titades não representativas ; que devem igualmente ser          média aritmética das cotações registadas em cada um dos
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
 veis permitam considerá-las não representativas da              verificados rtos mercados representativos da Grã-Bretanha
 tendência real dos preços do país de provenciência ;            e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                 fixado no Anexo II acima referido ;
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                 cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;           II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                 previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                 correção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço            Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um           tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada            ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                  ção dessas medidas ;
                                                                Considerando que na ausência de informação, as cotações
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           últimas cotações conhecidas ;
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
                                                                Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
adultos ou das carnes desses animais durante um período
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;         difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
que até 6 de Abril de 1986, o preço de bovinos adultos          peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
verificado no ou nos mercados representativos do Reino          utilizado este último ;
Unido e corrigido do montante do prémio concerdido em
benefício dos produtores em aplicação do Regulamento
(CEE) n? 131 1 /85 ('); que os mercados representativos, as     Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento          internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        Regulamento (CEE) n? 692/86 (*), definiu o regime apli­
dade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 38 1 5/85 (3) ;                            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           n ? 586/77 ;
aos mercados representativos realizados várias vezes
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33 ? do
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             no presente regulamento consta da pauta aduaneira
                                                                comum :
(') JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.
(2) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           (4) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(3) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .                       j5) JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 5.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 84/31
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes       Considerando que resulta das disposições dos regula­
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos      e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­       direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou       devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos                 regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 1 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?           Os direitos niveladores na importação de carnes de
     1676/85 ('),                                               bovinos congelados são fixados no anexo.
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                      Artigo 2?
     verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
     minado, e no coeficiente referido ;                         1986.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                                    N? da pauta aduaneira comum                                 Montante
           l                                                                              — Peso líquido —
           02.01   A II b) 1                                                                  224,619
           02.01  A II b) 2                                                                   179,695 (a)
           02.01  A II b) 3                                                                   280,774
           02.01  A II b) 4 aa)                                                               336,928
           02.01  A II b) 4 bb) 11                                                            280,774 (a)
           02.01  A II b) 4 bb) 22 (b)                                                        280,774 (a)
           02.01  A II b) 4 bb) 33                                                            386,344 (a)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e
               importados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do
                Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, e pelas disposições adop­
                tadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.
           (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas
                condições previstas, pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.