CELEX: 31985R0486
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

11 / Fase. 21                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           233
  385R0486
  N? L 61 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 486/85 DO CONSELHO
                                                       de 26 de Fevereiro de 1985
                relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da trans­
                formação de produtos agrícolas originários dos Estadps de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
                                         (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      dido aos países terceiros beneficiários da cláusula da
                                                                            nação mais favorecida relativamente aos mesmos pro­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         dutos ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
 43? e 113?,                                                            Considerando que a terceira Convenção ACP-CEE
                                                                        prevê, no n? 2, alínea d), do seu artigo 130?, que o re­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 do                     gime referido na alínea a) entra em vigor ao mesmo
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o                   tempo que a Convenção e será aplicável durante o pe­
 regime comercial aplicável a certas mercadorias resultan­              ríodo de vigência desta ;
 tes da transformação de produtos agrícolas (') e, nomea­
 damente, o seu artigo 12?,                                             Considerando que a Comunidade acordou em aplicar de
                                                                        modo autónomo aos Estados ACP signatários da refe­
 Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                             rida Convenção, a partir de 1 de Março de 1985 , e por­
                                                                        tanto antes da data de entrada em vigor da Convenção,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                    o regime previsto no n? 2, alínea a), do artigo 130? rela­
 Considerando que a terceira Convenção ACP-CEE foi                      tivo às trocas comerciais de produtos agrícolas e alimen­
                                                                        tares ;
 assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 ;
 Considerando que a referida Convenção prevê, no n? 2,                  Considerando que os regulamentos que estabelecem a
 alínea a), do seu artigo 130?, que os produtos originários             organização comum de mercados nos sectores em ques­
 dos Estados ACP :                                                     tão instauram regimes comerciais com os países terceiros ;
— referidos na lista do Anexo II do Tratado CEE,                        Considerando que, para efeitos da aplicação do presente
      sempre que estiverem submetidos a uma organização                regulamento, a noção de direitos de importação é a que
      comum de mercado na acepção do artigo 40? do Tra­                consta do n? 2, alínea á), do artigo 1 ? do Regulamento
      tado CEE                                                         (CEE) n? 918 / 83 (4);
                                                                       Considerando que, por um lado, estes regimes comer­
— submetidos, na importação na Comunidade, a uma                       ciais apenas prevêm a aplicação de direitos aduaneiros à
     regulamentação específica adoptada no âmbito da                   importação de uma série de produtos ; que, por outro,
                                                                       estes regimes implicam a aplicação de direitos aduaneiros
     realização da política agrícola comum,
                                                                       e de direitos niveladores na importação de carne bovina,
são importados na Comunidade, em derrogação do re­                     ovina e caprina e de produtos transformados à base de
gime geral em vigor relativamente aos países terceiros, de             frutos e produtos hortícolas, a cobrança de direitos nive­
acordo com as disposições seguintes :                                  ladores relativamente aos cereais, ao arroz, bem como
                                                                       aos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 i) Serão admitidos com isenção de direitos aduaneiros                 a imposição de um direito ad valorem e de um elemento
     os produtos para os quais as disposições comunitárias             móvel sobre certas mercadorias resultantes da transfor­
     em vigor no momento da importação não prevejam,                   mação de produtos agrícolas, a aplicação de direitos
     para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de                 aduaneiros e outras medidas relativas à importação aos
     qualquer outra medida relativa à sua importação ;                 produtos da pesca, a certos frutos e produtos hortícolas e
                                                                       às substâncias gordas ; que as obrigações da Comunidade
ii) Em relação aos produtos não referidos no ponto i), a               em relação aos Estados ACP, decorrentes do n? 2 , alínea
     Comunidade tomará as medidas necessárias para lhes                a), do artigo 130? da terceira Convenção ACP-CEE, po­
     assegurar um tratamento mais favorável que o conce­               dem ser satisfeitas através da isenção total ou parcial dos
                                                                       direitos de importação relativamente aos produtos em
(') JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .                               questão originários dos Estados ACP ;
O JO n? C 36 de 8 . 2. 1985, p. 3.
(J) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 (ainda não publi­
    cado no Jornal Oficial).                                           (4) JO n? L 105 de 23 . 4. 1983, p. 1 .
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Considerando que é necessário definir que as vantagens          de acordo com o regulamento que o substituirá durante
que decorrem do n? 2, alínea a), do artigo 130? da ter­         o período de aplicação da terceira Convenção ACP­
ceira Convenção ACP-CEE são concedidas apenas aos               -CEE ;
produtos originários na acepção do Protocolo n? 1 rela­
tivo à definição da noção de produtos originários e aos
métodos de cooperação administrativa, anexo à segunda
Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Ou­                Considerando que a associação à Comunidade dos países
tubro de 1979 Q , da qual algumas disposições foram             e territórios ultramarinos, a seguir denominados «países
prorrogadas pelo Regulamento (CEE) n? 485/ 85 (2);              e territórios», é regulada pela Decisão 80/ 1 186/CEE(4),
                                                                com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
                                                                85 / 159/CEE (5), no que diz respeito ao regime de im­
                                                                portação dos produtos agrícolas e de certas mercadorias
                                                                resultantes da transformação dos produtos agrícolas e às
Considerando que, a partir da entrada em vigor da ter­          regras de origem, sendo as suas cláusulas de protecção
ceira Convenção ACP-CEE, no que diz respeito às re­             aplicadas de forma complementar ; que as disposições de
gras de origem, será aplicável o Protocolo n? 1 a ela           uma nova decisão serão aplicáveis a partir da sua entrada
anexo ;                                                         em vigor;
                                                                Considerando que os produtos da pesca se encontram
Considerando que é, além disso, conveniente sujeitar,           sujeitos às condições previstas no artigo 1 ? do Protocolo
conforme os casos, estas vantagens a certas condições e         sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, anexo
limites e a certas quantidades anuais e plurianuais ;           ao Tratado que altera os Tratados que instituem as Co­
                                                                munidades Europeias relativamente à Gronelândia, assi­
                                                                nado em 13 de Março de 1984 (6), e às condições previs­
                                                                tas pelo Regulamento (CEE) n? 225 / 85 do Conselho, de
Considerando as correntes comerciais tradicionais exis­
                                                                29 de Janeiro de 1985, que estabelece certas medidas es­
tentes dos Estados ACP para os departamentos franceses
                                                                pecíficas relativas ao regime especial aplicável à Grone­
                                                                lândia em matéria de pesca (7);
ultramarinos, e que é conveniente prever medidas que fa­
voreçam a importação de certos produtos originários dos
Estados ACP nesses departamentos franceses ultramari­
nos, tendo em vista a satisfação das necessidades de con­       Considerando que, relativamente à importação nos de­
sumo local destes produtos, mesmo depois de transfor­           partamentos ultramarinos de arroz originário dos Esta­
mados ; que é conveniente prever a possibilidade de alte­       dos ACP, é conveniente manter em aplicação, até 30 de
rar o regime de acesso aos mercados dos produtos referi­        Junho de 1985 , o regime previsto no artigo 21 ? do Regu­
dos no n? 2 do artigo 130? da terceira Convenção ACP­           lamento (CEE) n? 435 / 80 (8), prorrogado pelo Regula­
-CEE, originários dos Estados ACP, nomeadamente em              mento (CEE) n? 3486/ 80 (9),
função das necessidades do desenvolvimento económico
destes departamentos ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que é necessário precisar que são aplicá­
veis as cláusulas de protecção previstas nos regulamentos
que estabelecem a organização comum dos mercados
agrícolas e nas regulamentações específicas adoptadas no
âmbito da realização da política agrícola comum ; que,                                       Artigo 1?
por força da aplicação a título transitório de certas dis­      1 . O presente regulamento aplica-se aos produtos ori­
posições da segunda Convenção ACP-CEE, se aplica o              ginários dos Estados ACP enumerados no Anexo I ou
n? 1 do seu artigo 12?, o qual será substituído pelo n? 1       dos países e territórios enumerados no Anexo II.
do artigo 139? da terceira Convenção ACP-CEE a partir
da entrada em vigor desta última ; que as referidas dispo­
sições , da segunda Convenção ACP-CEE se aplicarão de
forma complementar e serão executadas de acordo com             2. As regras de origem aplicáveis a estes produtos im­
o Regulamento (CEE) n? 1470/ 80 do Conselho, de 9 de            portados dos Estados ACP ou dos países e territórios são
Junho de 1980, relativo às medidas de protecção previs­
tas pela segunda Convenção ACP-CEE (J), que se man­
terá em vigor durante o período transitório, e                  (4) JO n? L 361 de 31 . 12. 1980, p. 1
                                                                O   JO n? L 61 de t . 3 . 1985, p. 25 .
                                                                (6) JO n? L 29 de 1.2. 1985, p. 1 .
0) JO n? L 347 de 22. 12. 1980, p. 1 .                          O   JO n? L 29 de 1 . 2. 1985, p. 18 .
O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 1 .                           («) JO n? L 55 de 28 . 2. 1980, p. 4.
O JO n? L 147 de 13 . 6. 1980, p. 4.                            (') JO n? L 365 de 31 . 12. 1980, p. 2.
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as que constam respectivamente do Protocolo n? 1 anexo            dente a 90 % da média dos direitos de importação aplicá­
à segunda Convenção ACP-CEE e do Anexo II da Deci­                veis durante um período de referência.
são 80/ 1186/CEE. Estas disposições deixarão de ser
aplicáveis a partir da entrada em vigor das regras análo­
gas contidas na terceira Convenção ACP-CEE e na deci­             2 . On?l aplica-se unicamente às importações em re­
são a tomar relativa à associação dos países e territórios.       lação às quais o importador fizer prova da cobrança pelo
                                                                  país exportador de um encargo à exportação de um
                                                                  montante correspondente à diminuição referida no n? 1 .
3 . Se o estatuto dos países e territórios enumerados no
Anexo II for alterado, a Comissão adaptará em confor­                                         Artigo 5°
midade a lista dos Estados, países e territórios referidos        1 . A diminuição dos direitos de importação prevista
nos Anexos I e II .
                                                                  no artigo 4? incide, por ano civil e por país, sobre as
                                                                  seguintes quantidades expressa em carne bovina desos­
                                                                  sada :
                            TITULO I
                                                                          Botsuana                       18 916 toneladas­
                                                                          Quénia                            142 toneladas
                          Carne bovina                                    Madagáscar                      7 579 toneladas
                                                                          Suazilândia                     3 363 toneladas
                                                                          Zimbabwé                        8 100 toneladas .
                            Artigo 2°                             2 . A diminuição aplica-se a um volume de 30 000 to­
                                                                  neladas, no qual serão imputadas as quantidades expor­
Os produtos do sector da carne bovina referidos no ar­            tadas pelos países em questão, no limite das quotas
tigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 805 /68 (') são admiti­          anuais acima indicadas .
dos na importação com isenção de direitos aduaneiros .
                                                                  Se as entregas não ultrapassarem este volume, será aplicá­
                             Artigo 3° »                          vel o procedimento previsto no n? 4 .
Nos casos em que as importações na Comunidade dos
produtos incluídos nas subposições 02.01 A II e 16.02 B           3 . Após utilização integral deste volume, a diminuição
III b) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originários de             aplicar-se-á automaticamente às quantidades importadas
um Estado ACP ou de um país ou território, ultrapas­              destes mesmos países, por imputação num novo volume
sem, durante um ano, uma quantidade correspondente à              de 8 100 toneladas e no limite das quotas anuais acima
quantidade das importações realizadas na Comunidade               indicadas .
ao longo do ano que, de 1969 a 1974, registem as impor­
tações comunitárias mais importantes da origem referida,          4. Caso um Estado ACP não possa assegurar o forne­
aumentadas da taxa de crescimento anual de 7% , o be­
                                                                  cimento da sua quota anual referida no n? 1 , pode deci­
 nefício da isenção de direitos aduaneiros será parcial ou        dir-se a seu pedido, apresentado durante um ano, e de
totalmente suspenso para os produtos da origem em                 acordo com o procedimento previsto no artigo 22?, uma
causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo            repartição diferente entre os outros Estados em causa
 22°
                                                                  das quantidades previstas no n? 1 , até ao limite de 30 000
                                                                  toneladas, para o ano em curso ou para o ano seguinte.
Neste caso, a Comissão apresentará um relatório ao
 Conselho que, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adoptará o regime a aplicar às
 importações em questão.                                                                     TITULO II
                             Artigo 4o.                                              Carnes ovina e caprina
 1.      Nos limites, global e por país, referidos no artigo
5?, os direitos de importação que não sejam os direitos                                       Artigo 6o.
aduaneiros, aplicados aos produtos originários dos Esta­
dos ACP e referidos na alínea a) do artigo 1 ? do Regula­         1.     Os produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
mento (CEE) n? 805 /68 serão diminuídos de um mon­                (CEE) n? 1837/ 80 (*) são admitidos na importação com
tante fixado trimestralmente pela Comissão e correspon­           isenção de direitos aduaneiros.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                          (2) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
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 2 . Os direitos niveladores não serão aplicados à im­             fixado nos termos do artigo 13? do Regulamento (CEE)
 portação dos seguintes produtos, referidos na alínea a)           n? 2727 /75 (J), diminuído de 1,81 ECUs por tonelada.
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 :
                                                                   2 . O direito nivelador aplicável à importaçãp de milho
                                                                   painço da subposição 10.07 B da pauta aduaneira comum
 — animais vivos das espécies ovina e caprina, excep­              e de sorgo da subposição 10.07 C da pauta aduaneira
    tuando os reprodutores de raça pura da subposição              comum é o fixado nos termos do artigo 13? do Regula­
    01.04 B da pauta aduaneira comum,                              mento (CEE) n? 2727 /75 , diminuído de 50 % .
— carne das espécies ovina e caprina, fresca, refrigerada
    ou congelada, da subposição 02.01 A IV da pauta                                           TITULO VI
    aduaneira comum, com excepção da da espécie ovina                                            Arroz
    doméstica,
                                                                                               Artigo 1CP.
— carne das espécies ovina e caprina, salgada ou em sal­
    moura, seca ou fumada, da subposição 02.06 C II a)             1 . No limite das quantidades previstas no artigo 11 ?, o
    da pauta aduaneira comum, com excepção da da espé­             direito nivelador aplicável à importação de arroz da sub­
    cie ovina doméstica.                                           posição 10.06 B da pauta aduaneira comum será igual,
                                                                   para 1 000 quilogramas de produto, ao direito nivelador
                                                                   aplicável à importação de arroz proveniente de países
                            TÍTULO III                             terceiros, diminuído :
                                                                   a) Para o arroz paddy da subposição 10.06 B 1 a) da
                               Pesca                                   pauta aduaneira comum :
                                                                       — de 50 %
                              Artigo 7?                                    e
Sem prejuízo das condições previstas no artigo 1 ? do                  — de um montante de 3,6 ECUs :
Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelân­
dia e das decisões que podem ser adoptadas por força do            b) Para o arroz em película da subposição 10.06 B I b)
Regulamento (CEE) n? 225 /85 e relativas aos produtos                  da pauta aduaneira comum :
da pesca originários da Gronelândia, os produtos da                    — de 50 %
pesca referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
3796/81 (') são admitidos na importação com isenção de                     e
direitos aduaneiros .
                                                                       — de um montante de 3,6 ECUs ;
                            TÍTULO IV
                                                                   c) Para o arroz semibranqueado da subposição 10.06 B
                                                                       II a) da pauta aduaneira comum :
                                                                       — do elemento de protecção da indústria referido no
                       Substâncias gordas                                  n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
                                                                           1418 /76 ("), convertido em função da taxa de
                              Artigo 8o.                                   conversão do arroz branqueado em arroz semi­
                                                                           branqueado, referida na alínea a), terceiro traves­
Os produtos do sector das substâncias gordas referidos                     são, do artigo 19? do referido regulamento,
no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento n?
136/66/CEE (2) são admitidos na importação com isen­                   — de 50% do direito nivelador assim reduzido,
ção de direitos aduaneiros.                                                e
                                                                       — de um montante de 5,4 ECUs ;
                                                                   d) Para o arroz branqueado da subposição 10.06 B II b)
                                                                       da pauta aduaneira comum :
                            TITULO V
                                                                       — do elemento de protecção da indústria referido no
                                                                           n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
                              Cereais                                      1418 /76,
                                                                       — de 50 % do direito nivelador assim reduzido,
                             Artigo 9!
                                                                           e
1 . O direito nivelador aplicável à importação de milho
da subposição 10.05 B da pauta aduaneira comum é o                    — de um montante de 5,4 ECUs ;
C) JO n°. L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1.
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           (4) JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
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 e) Para o arroz em trincas da subposição 10.06 B III da                                TITULO VII
      pauta aduaneira comum :
     — de 50 %                                                     Produtos transformados à base de cereais e de arroz
          e
                                                                                         Artigo 12°.
     — de um montante de 3,0 ECUs .                             1.    O elemento fixo do direito nivelador ou o direito
2 . O disposto no n? 1 é aplicável às importações em            aduaneiro aplicáveis à importação dos produtos referidos
relação às quais o importador faça prova da cobrança            no Anexo A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e dos
pelo país exportador de um encargo à exportação de um           produtos referidos no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
montante correspondente à diminuição referida non?l .           Regulamento (CEE) n? 1418 / 76 não serão cobrados em
                                                                relação a estes produtos.
                             Artigo 11°
                                                                2.    O elemento móvel será diminuído :
 1.     A diminuição do direito nivelador prevista no ar­
tigo 10? é limitada, em cada ano civil, a uma quantidade        — de 1,81 ECUs por 1 000 quilogramas em relação aos
de 122 000 toneladas, expressas em arroz em película, de            produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira
arroz das subposições 10.06 B I e B II da pauta adua­               comum, com exclusão das raízes de araruta,
neira comum e a uma quantidade de 17 000 toneladas de
arroz em trincas da subposição 10.06 B III da pauta             — de 3,63 ECUs por 1 000 quilogramas em relação aos
aduaneira comum .                                                   produtos da subposição 11.04 C da pauta aduaneira
                                                                    comum, com exclusão das farinhas e sêmolas de ara­
A conversão das quantidades relativas a outros estádios             ruta ,
de preparação do arroz que não seja o arroz em película         — de 50 % em relação aos produtos da subposição
será efectuada através da aplicação das taxas de conver­            11.08 A V da pauta aduaneira comum, com exclusão
são fixadas no artigo 1 ? do Regulamento n? 467 /67 /               das féculas de araruta .
CEE (').
                                                                3.    O elemento móvel do direito nivelador não é co­
2 . Tendo em conta as datas de entrada em vigor e de            brado à importação :
cessação de vigência do presente regulamento, as quanti­
dades previstas no n? 1 , expressas por ano civil, serão        — de raízes de araruta da subposição 07.06 da pauta
calculadas pro rata temporis.                                       aduaneira comum,
3 . A Comissão suspenderá a aplicação do artigo 10?             — de farinhas e sêmolas de araruta da subposição 1 1 .04
para o período que faltar para o fim do ãno, quando                 C da pauta aduaneira comum,
verifique que, durante o ano em curso, as importações
que beneficiaram das disposições anteriores atingiram os        — de féculas de araruta da subposição 11.08 A V da
volumes indicados no n? 1 .                                         pauta aduaneira comum.
(') JO n? 204 de 24 . 4 . 1967, p . 1 .
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                                                     TITULO VIII
                                             Frutas e produtos hortícolas
                                                       Artigo 13?
     1.       Os produtos abaixo indicados são admitidos à importação com isenção de direitos adua­
    neiros :
       N? da pauta
          aduaneira                                    Designação das mercadorias
           comum
            07.01      Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
                       F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem
                       G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes co­
                          mestíveis semelhantes :
                          ex IV . Outros :
                                   — Rabanetes ( Raphanus sativus), denominados «Mooli»
                       S. Pimentos doces ou pimentões
                       T. Outros
        ■   08.02      Citrinos, frescos ou secos :
                       D. Toranjas e «pomélos»
                       E. Outros
            08.08      Bagas, frescas :
                       E. Papaias
                       F. Outros :
                          ex II. Não especificados :
                                   — Maracujá
            08.09      Outros frutos frescos
    2. Sem prejuízo das disposições específicas previstas no n? 3, os direitos aduaneiros serão
    reduzidos nas proporções seguintes para os produtos indicados :
                                           i
      N? da pauta                                                                                    Taxa de
          aduaneira                             Designação das mercadorias                           redução
           comum
            07.01      Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
                          G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabane­
                              tes e outras raízes comestíveis semelhantes :
                              ex II. Cenouras e nabos :
                                      — cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março                       40 %
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 21                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        239
                  N° da pauta                                                                           Taxa de
                   aduaneira                                Designação das mercadorias                  redução
                    comum
                     07.01       ex H. Cebolas, chalotas e alhos :
                    (cont.)
                                           — cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio                    60 %
                                 ex K. Espargos :
                                           — de 1 1 de Agosto a 3 1 de Janeiro                           40 %
                    .
                                      M. Tomates :
                                           ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                                 — de 15 de Novembro a 30 de Abril (no limite anual de
                                                       um contingente pautal comunitário de 2 000 t)     60 %
                                      Q. Cogumelos e trufas :
                                           IV . Outros                                                   40 %
                    08.02        Citrinos, frescos ou secos :
                                 A. Laranjas                                                             80 %
                                 B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas·, clementinas,
                                      wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes                    80 %
                    08.08        Bagas, frescas :
                                 A. Morangos :
                                      ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril :
                                               — de 1 de Novembro até fim de Fevereiro (no limite anual
                                                  de um contingente pautal comunitário de 700 t)         60 %
               3 . As importações de cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum e de
               cebolas da subposição ex 07.01 H da pauta aduaneira comum às taxas reduzidas dos direitos
               aduaneiros referidos no n? 2 encontram -se submetidas a limites máximos anuais de 500 tonela­
               das para cada um destes produtos, para além dos quais serão restabelecidos os direitos aduanei­
               ros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.
                                                                 TITULO IX
                                  Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
                                                                  Artigo 14°.
               1 . Os produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 516/ 77 do Conselho (') são
               admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros.
               2.     Não serão cobrados direitos niveladores à importação dos produtos a seguir indicados :
               (') JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
 ---pagebreak--- 240                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 1 /Fasc . 21
    N° da pauta
     aduaneira                                       Designação das mercadorias
      comum
       20.06    Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de
                açúcar ou de álcool :
                B. Outras :
                    I. Com adição de álcool :
                        b) Ananases, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido :
                            1 . De mais de 1 kg :
                                aa) De teor de açúcar superior a 17 % , em peso
                           2 . De 1 kg ou menos :
                                aa) De teor de açúcar superior a 19 % , em peso
                        e) Outras frutas :                                                     '
                            1 . De teor de açúcares superior a 9 % , em peso :
                                ex aa) Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 11,85 % «mas»:
                                          — pedaços de toranjas e de «pomélos»
                                         .— maracujás
                                          — goiabas
                                ex bb) Outros :
                                          — pedaços de toranjas e de «pomélos»
                                          — maracujás.
                                          — goiabas
                        f) Misturas de frutas :
                           1 . De teor de açúcares superior a 9 % , em peso :
                                ex aa) com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 11,85 % «mas».
                                          — misturas de ananases, de papaias <; de granadilhas
                                ex bb) Outros :
                                          — misturas de ananases, de papaias e de granadilhas
                   II . Sem adição de álcool :
                        a) Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo
                           líquido superior a 1 kg :
                                 2 . Pedaços de toranjas e de «pomélos»
                                 5 . Ananases :
                                     aa) De teor de açúcares superior a 17 % , em peso
                           ex 8 . Outras frutas :
                                     — maracujás
                                  . — goiabas
                                9 . Misturas de frutas :
                                     ex aa) Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse
                                            50 °/o , em peso, da totalidade das frutas :
                                            — misturas de ananases, de papaias e de granadilhas
                                     ex bb) Outras :
                                            — misturas de ananasese, de papaias e de granadilhas
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 21                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    241
              N? da pauta
               aduaneira                                     Designação das mercadorias
                comum
                 20.06    B.  II. b) Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo
                (cont.)               líquido de, pelo menos, 1 kg ;
                                           2. Pedaços de toranjas e de «pomélos»
                                           5 . Ananases :
                                               aa) de teor de açúcar superior a 19 % , em peso
                                      ex 8 . Outras frutas :
                                               — maracujás
                                               — goiabas
                                           9 . Misturas de frutas :
                                               ex aa) Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse
                                                       50 %, em peso, da totalidade das frutas :
                                                      — misturas de ananases, de papaias, de granadilhas
                                               ex bb) Outras :
                                                      — misturas de ananases, de papaias e de granadilhas
                20.07     Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não
                          fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar :
                          A. Com uma densidade superior a 1,33 g/cm1 a 20 °C :
                             III . Outros :
                                   b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                      ex 1 . De teor em açúcares superior a 30 % , em peso :
                                               — ananases
                                               — maracujás
                                               — goiabas
                                               — misturas de ananases, de papaias e de granadilhas
                          B. Com uma densidade iguàl ou inferior a 1,33 g/cmJ a 20 °C :
                              II . Outros :
                                   b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                      5 . De ananás :
                                          aa) De teor em açúcares superior a 30 % , em peso
                                      7. De outras frutas ou produtos hortícolas :
                                          ex aa) De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                                                   — maracujás
                                                   — goiabas
                                      8 . Misturas :
                                               bb) Outras :
                                                   ex 11 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso :
                                                            — De ananases, de papaias ou de granadilhas
 ---pagebreak--- 242                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 21
                                                     TITULO X
                                                       Vinhos
                                                      Artigo 15°
    Os produtos a seguir indicados são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros :
     N? da pauta
      aduaneira                                       Designação das mercadorias
       comum
        20.07      Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas)' ou de produtos hortícolas, não
                   fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar :
                   A. Com uma densidade superior a 1,33 g/cm3 a 20 °C :
                        I. Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) :
                           ex a) Com um valor superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                    — de teor de açúcares de adição superior z. 30 % , em peso
                              b) Com um valor igual ou inferior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                    1 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                   B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 g/cm3 a 20 °C :
                        L Sumos de uvas, de maçãs, de peras, misturas de .sumos de maçãs e de sumos de
                           peras :
                           a) Com um valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                              1 . De uvas :
                                   aa) Concentrados :
                                        1 1 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                                   bb) Outros :
                                        11 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                           b) Com um valor igual ou inferior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                              1 . De uvas :
                                   aa) Concentrados :
                                        11 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                                   bb) Outros :
                                        1 1 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
 ---pagebreak--- 1 1 /Fasc. 21                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   243
                                                               TITULO XI
                                                            Tabacos em bruto
                                                                Artigo 16°.
              Os produtos do sector do tabaco referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 727/70 do
              Conselho (') são admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros.
                                                                Artigo 1 ??
              No caso de ocorrerem perturbações graves devido a um aumento substancial das importações
              com isenção de direitos aduaneiros dos produtos da posição 24.01 da pauta aduaneira comum,
              originários dos Estados ACP ou dos países e territórios, ou se estas importações provocarem
              dificuldades que se traduzam na alteração da situação económica de uma região da Comuni­
              dade, a Comunidade pode, sem prejuízo do disposto no artigo 25°, tomar medidas destinadas a
              fazer face a um desvio de tráfego.
                                                               TÍTULO XII
                                      Mercadorias objecto do Regulamento (CEE) n? 3033/80
                                                                Artigo 18°
              1 . O elemento fixo nao é cobrado na importação das mercadorias objecto do Regulamento
              (CEE) n<? 3033 / 80 .
              2.     O elemento móvel não é cobrado na importação das mercadorias a seguir indicadas :
                 N? da pauta
                  aduaneira                                     Designação das mercadorias
                   comum
                    17.04       Produtos de confeitaria sem cacau :
                                C. Preparado denominado « chocolate branco»
                    18.06       Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau :
                                C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos de confeitaria e res­
                                     pectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos ae açúcar, que contenham ca­
                                     cau
                    19.02       Extractos de malte ; preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou
                                culinários que tenham por base farinha, sémola, amido, fécula ou extractos de malte,
                                mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 % , em peso :
                                B. Outros :
                                      II. Não especificados :
                                          a) Que não contenham ou que contenham menos de 1,5 % de substâncias gor­
                                             das provenientes do leite :
                                             4. De teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 45 % e infe­
                                                rior a 65 %
              (') JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
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                N . da pauta
                 aduaneira                                            Designação das mercadorias
                  comum
                    19.04          Tapioca, compreendendo a de fécula de batata
                    19.07          Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos,
                                   substâncias gordas, queijo ou frutas ; hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias,
                                   pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas , e produtos semelhantes :
                                   D. Outros, de teor, em pèso, de amido ou de fécula :
                                          ex II. Igual ou superior a 50 % , com exclusão da bolacha Capitão
                    19.08          Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da
                                   indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção :
                                   B. Outros :
                                         IV. De teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 50 % e inferior a
                                               65 % :
                                               a) Que não contenham ou que contenham menos de 5 % , em peso, de sacarose
                                                  (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose) :
                                                  ex 1 . Que não contenham ou que contenham menos de 1,5 % , em peso, de
                                                         substâncias gordas provenientes do leite :
                                                         — bolachas
                                           V. De teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 65 % :
                                              ex a) Que não contenham ou que contenham menos de 5 % , em peso, de saca­
                                                      rose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose) :
                                                      — bolachas
                                              ex b) Outros :
                                                      — bolachas
                           TITULO XIII                                         e (CEE) 1117/ 78 (&) (forragens secas) são admitidos à
                                                                               importação com isenção de direitos aduaneiros.
         Outras organizações comuns de mercado
                             Artigo 19?
                                                                                                         TITULO XIV
Os produtos referidos nos Regulamentos (CEE) n?
1308 /70 (') (linho e cânhamo), (CEE) n? 1696/71 (2) (lú­                      Disposições relativas aos departamentos franceses ultra­
pulo), (CEE) n? 234/68 (J) (plantas vivas), (CEE) n?                                                        marinos
2358 /71 (4) (sementes), (CEE) n? 827 /68 (s) (certos pro­
dutos enumerados no Anexo II do Tratado CEE)
                                                                                                           Artigo 2ff
                                                                               1 . Sem prejuízo do disposto nos n?s 3 e 4 , os direitos
C) JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1 .
                                                                               niveladores não serão aplicados à importação directa
O JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .
O JO n? L 55 de 2.3 . 1968 , p . 1 .
(4) JO n? L 246 de 5 . 11 . 1971 , p. 1 .
(5) JO n?L 151 de 30. 6. 1968 , p. 16.                                         (6) JO n? L 142 de 30. 5 . 1978 , p. 1 .
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 nos departamentos franceses ultramarinos dos produtos a                                     TITULO XV
seguir enumerados originários dos Estados ACP ou dos
países e territórios.                                                                 Disposições gerais e finais
   N? da pauta
     aduaneira              Designação das mercadorias                                        Artigo 21?
      comum
     01.02      Gado bovino, compreendendo os animais do gé­
                nero búfalo :                                        As reduções previstas pelo presente regulamento serão
                                                                     calculadas na base :
                A. Das espécies domesticas :
                    II . Outros
                                                                     — dos elementos móveis dos direitos niveladores,
                                                                         sempre que os direitos niveladores contenham tais
     02.01      Carnes e miudezas , comestíveis, dos animais in­         elementos,
                cluídos nos n°s 01.04, inclusive, frescas, refrige­
                radas ou congeladas :
                A. Carnes :                                          — dos direitos niveladores nos outros casos ,
                   II. Da espécie bovina
                                                                     aplicáveis em relação a países terceiros , na importação na
     10.05 B    Milho                                                Comunidade, na sua composição actual.
                                                                     No entanto, durante o período em que forem aplicados
2 . Sem prejuízo do disposto no n? 4, o direito nivela­              montantes compensatórios monetários « adesão» nas tro­
dor não será aplicado à importação directa de arroz da               cas comerciais entre a Comunidade, na sua composição
subposição 10.06 B da pauta aduaneira comum no depar­                actual, e novos Estados-membros, serão, se necessário,
tamento ultramarino da Reunião .                                     tomadas medidas destinadas a evitar desvios de tráfego,
                                                                     de acordo com o procedimento previsto no artigo 22?.
3 . Se as importações nos departamentos franceses ul­                                         Artigo 22?
tramarinos de milho originário dos Estados ACP ou dos
países e territórios ultrapassarem 25 000 toneladas du­              1 . Em caso de necessidade, as modalidades de aplica­
rante um ano e se estas importações causarem ou amea­                ção do presente regulamento serão adoptadas de acordo
çarem causar perturbações graves nestes mercados , a Co­             com o procedimento previsto no artigo 26? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 2727 /75 ou , conforme o caso, nos arti­
munidade tomará as medidas necessárias, por sua inicia­
tiva ou a pedido de um Estado-membro .                               gos correspondentes dos outros regulamentos que estabe­
                                                                     lecem a organização comum dos mercados agrícolas .
                                                                     2.    Relativamente à carne bovina e ao arroz, estas mo­
Qualquer Estado-membro pode, nos três dias úteis se­
                                                                     dalidades dizem respeito nomeadamente :
guintes à comunicação dessa medida, submeter à apre­
ciação do Conselho a medida tomada pela Comissão . O
Conselho reunir-se-á imediatamente . Pode, deliberando               a) A base de cálculo e ao período de referência a tomar
por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em                  em consideração para a fixação do montante de que
causa .                                                                 serão diminuídos os direitos de importação ;
                                                                     b) As regras para a fixação do montante correspondente
                                                                        a cobrar pelo país exportador ;
4. O presente artigo aplica-se aos produtos destinados
e introduzidos no consumo nos departamentos ultrama­
rinos . Em caso de necessidade, podem ser tomadas, de                c) A emissão dos certificados de importação ;
acordo com o procedimento previsto no artigo 22?, me­
didas para garantir a realização deste objectivo.                    d) As provas aceites e às medidas de controle .
                                                                                              Artigo 23?
5.      Até 30 de Junho de 1985 , a importação de arroz
nos departamentos ultramarinos efectuar-se-á segundo o               O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
regime previsto no artigo 21 ? do Regulamento n?                     proposta da Comissão, pode, em função das necessidades
435 / 80/CEE que, para este efeito, continuará em vigor ;            de desenvolvimento económico dos departamentos fran­
as quantidades assim importadas serão tidas em conside­              ceses ultramarinos, alterar o regime de acesso aos merca­
ração nas quantidades previstas no artigo 11 ? do presente           dos destes departamentos dos produtos referidos no pre­
regulamento .                                                        sente regulamento.
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                        Artigo 24°                             3 . No que diz respeito aos países e territórios, aplicar­
                                                               -se-ão de forma complementar as disposições do artigo
O presente regulamento não prejudica a aplicação do ar­        13? da Decisão 80/ 1186/CEE e do seu Anexo III, bem
tigo 72? do Acto de Adesão de 1979, nem a dos artigos          como as que as substituirão depois da entrada em vigor
correspondentes dos actos de adesão de outros países           da nova decisão relativa à associação dos países e territó­
aderentes .                                                    rios .
                        Artigo 25°
1 . São aplicáveis aos produtos referidos no presente                                  Artigo 26°
regulamento as cláusulas de protecção previstas nos regu­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
lamentos que estabelecem organizações comuns dos mer­          de 1985 .
cados agrícolas e na regulamentação específica adoptada
no âmbito da realização da política agrícola comum.
                                                               Será aplicável até 28 de Fevereiro de 1986 .
2 . No que diz respeito às relações com os Estados
ACP, aplicar-se-ão de modo complementar as disposi­
ções do Regulamento (CEE) n? 1470/ 80 e as que as              O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
substituirão depois da entrada em vigor da terceira Con­       proposta da Comissão, pode decidir da prorrogação da
venção ACP-CEE.                                                aplicação do presente regulamento para além desta data.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         F. PANDOLFI
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 21                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias           247
                                                 ANEXO I
                                Lista dos Estados ACP referidos no artigo 1 ?
             Antígua e Barbuda                           Maurícia (Ilha)
             Baamas                                      Mauritânia
             Barbados                                    Moçambique
             Belize                                      Niger
             Benim                                       Nigéria
             Botsuana                                    Papuásia-Nova Guiné
             Burkina Faso                                Quénia
             Burundi                                     República Centrafricana
             Cabo Verde                                  Ruanda
             Camarões                                    São Cristovão e Nevis
             Chade                                       São Vicente e Granadinas
             Comores                                     Santa Lúcia
             Congo                                       Salomão (Ilhas)
             Costa do Marfim                             Samoa Ocidentais
             Djibouti                                    São Tomé e Príncipe
             Dominica                                    Senegal
             Etiópia                                     Serra Leoa
             Gabão                                       Seychelles
             Fiji                                        Somália
             Gâmbia                                      Sudão
             Gana                                       Suriname
             Granada                                    Suazilândia
             Guiana                                     Tanzânia
             Guiné                                      Togo
             Guiné-Bissau                               Tonga
             Guiné-Equatorial                           Trindade e Tobago
             Jamaica                                    Tuvalu
             Kiribati                                   Uganda
             Lesoto                                     Vanuatu
             Libéria                                    Zaire
             Madagáscar                                 Zâmbia
             Malawi                                     Zimbabwe
             Mali
 ---pagebreak--- 248                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 /Fase. 21
                                                         ANEXO II
                                    Lista dos países e territórios referidos no artigo 1 ?
                   (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a sua evolução.)
    1 . Países ultramarinos dependentes dos Países Baixos
        Antilhas Neerlandesas (Aruba, Bonaire, Curação, São Martinho, Saba, Santo Eustáquio)
    2. Territórios ultramarinos da República Francesa
        — Nova Caledónia e suas Dependências
        — Ilhas Wallis e Futura
        — Polinésia francesa
        — Terras austrais e antárcticas francesas .
    3 . Colectividade territorial da República Francesa
        Mayotte.
    4. Países e Territórios ultramarinos dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        — Anguilha
        — Ilhas Caiman
        — Ilhas Malvinas (Falkland) e suas Dependências
        — Ilhas Turcas e Caiques
        — Ilhas Virgens britânicas
        — Monserrat
        — Pitcairn
        — Santa Helena e suas Dependências
        — Territórios da Antárctica britânica
        — Territórios britânicos do Oceano Indico.
    5 . Países ultramarinos dependentes do Reino da Dinamarca
        Gronelândia