CELEX: 51990PC0263
Language: pt
Date: 1990-06-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A EQUIPAMENTOS TERMINALS DE TELECOMUNICACOES, INCLUINDO O RECONHECIMENTO MUTUO DA SUA CONFORMIDADE

CGMMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(90) 263 final - SYN 204
                                      Bruxelas, 19 de Junho de 1990
                        Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à aproximaçSo das legislações dos Estados-membros
  respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações»
     Incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       z
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo lOOo-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O ) ,
1.    Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho*4*          Instituiu a
      primeira etapa do reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos
      terminais  de  telecomunicações e, nomeadamente, no         seu   artigo 9o
      previa uma nova etapa para o pleno reconhecimento mútuo de aprovações
      de equipamentos terminais;
2.    Considerando que a Decisão 87/85/CEE do Conselho*5* estabelece as
      medidas a aplicar para a promoção da normalização na Europa e para a
      preparação e   aplicação   de normas    no   domínio   das  tecnologias da
      Informação e telecomunicações;
3.    Considerando  que   a Comissão    emitiu    um  Livro   Verde  relativo   ao
      desenvolvimento do mercado      comum  dos serviços     e  equipamentos   de
                       (6
      telecomunicações > que propõe a aceleração da Introdução do pleno
      reconhecimento mútuo de aprovações como a medida Indispensável para o
      desenvolvimento de um     mercado   de  terminais    competitivo   á escala
      comunitária;
4.    Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 30 de Junho de 1988
      relativa   ao  desenvolvimento     do  mercado     comum   de   serviços   e
                                                      7
      equipamentos de telecomunicações ató 1992* * ,considera como um dos
      grandes   objectivos   da    politica    de    telecomunicações    o   pleno
(D
(2)
(3)
(4) JO no L 217 de 7.8.1986, p. 21.
(5) JO no L 36 de 7.2.1987, p. 31.
(6) COM(87)290
(7) JO no C 257 de 4.10.1988, p. 1.
 ---pagebreak---       reconhecimento mútuo de aprovações de equipamentos terminais, com
      base no rápido desenvolvimento de especificações de conformidade
      europeias comuns;
5.    Considerando que o sector dos equipamentos terminais constitui uma
      parte    vital   da   indústria   de  telecomunicações,     que  é   uma   dos
      traves-mestras Industriais da economia comunitária;
6.    Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985*5*
      proporciona     uma   nova   abordagem   da   harmonização    técnica   e   da
      normalIzação;
7.    Considerando que o campo de aplicação da Directiva se deve basear
       numa definição geral da expressão "equipamentos terminais", de modo a
       ter em conta o desenvolvimento técnico dos produtos;
8.     Considerando que a      legislação comunitária, no seu       estado actual,
       prevê - não obstante uma das regras fundamentais da Comunidade, ou
       seja, a    livre circulação    de mercadorias - que se devem         aceitar
       obstáculos à circulação no       interior da Comunidade, resultantes de
       disparidades em legislações nacionais relativas á comercialização de
       produtos, desde que tfels requisitos possam ser           reconhecidos como
       necessários á satisfação de requisitos          Imperativos; consideranno,
       assim,    que   a   harmonização   das   legislações,   neste    caso,   dove
        limitar-se   apenas    aos  requisitos   necessários   à    satisfação   vlos
       requisitos    essenciais    relacionados    com   equipamentos    terminais;
       considerando     que   tais  requisitos,   por   serem   essenciais,    devem
       substituir os requisitos nacionais sobre a matéria ;
9.     Considerando que os requisitos essenciais têm que ser satisfeitos,
       para salvaguarda do interesse geral; considerando que tais requisitos
       devem ser aplicados com discernimento, de modo a terem em conta o
       estado da técnica no momento do fabrico e os requisitos económicos:
 (8) JO no C 136 de 4.6.1985, p. 1
 ---pagebreak--- 10.   Considerando     que  a    Directiva    73/23/CEE      do  Conselho,    de  19  de
      Fevereiro   de    1973,   relativa    à  harmonização      das    legislações  dos
      Estados-membros no domínio do material              eléctrico destinado a ser
      utilizado   dentro    de   certos    limites de      tensão*9*, e     a  Directiva
      83/189/CEE   do Conselho,       de  28 De Março de         1983, relativa     a um
      procedimento     de informação no domínio das normas e regulamentações
                10
      técnicas* *,      com   a   redacção    que    lhe   foi   dada    pela  Directiva
                   11
      88/182/CEE* *      são    aplicáveis,     entre    outros,    aos    domínios  das
      telecomunicações e das tecnologias da Informação;
11.   Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
      1989, relativa      á aproximação     das    legislações dos       Estados-membros
                                                                     12
      respeitantes    á   compatibilidade     electromagnética* *, ó          aplicável,
      entre outros, aos domínios das telecomunicações e das tecnologias da
      informação;
12.   Considerando    que,   no    que   respeita    aos    requisitos    essenciais  de
      segurança e para auxiliar os fabricantes a provarem a conformidade
      com estes    requisitos     essenciais, é       desejável    que existam    normas
      harmonizadas a nível europeu para prevenção dos riscos resultantes da
      concepção e fabrico de equipamentos terminais e a fim de permitir
      verificações da conformidade com os requisitos essenciais; que tais
      normas harmonizadas a nfvel europeu são elaboradas por organismos de
      direito privado e devem manter o seu carácter não vinculativo; que,
      para este efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité
      Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são os organismos
      reconhecidos como competentes para adoptarem normas harmonizadas nos
      termos das     linhas gerais de orientação para a cooperação entre a
      Comissão e estes dois organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984;
      que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma
      especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização)
      adoptada por um destes órgãos ou ambos, com base num mandato da
      Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 83/189/CEE , e com
      base nas linhas gerais de orientação acima referidas;
(9) J0 no L 77 de 26.3.1973. p. 29.
(10) JO no L 109 de 26.4.1983, p. 8.
(11) JO no L 81 de 26.3.1988, p. 75.
(12) JO no L 139 de 23.5.1989, p. 29.
 ---pagebreak--- 13. Considerando que a adopção formai dos estatutos do Instituto Europeu
    de Normalização das Telecomunicações (ETSI) em 12 de Fevereiro de
    1988 cria uma nova oportunidade de elaboração de normas harmonizadas
    no domínio das telecomunicações; que, após a execução, por parte dos
    Estados-membros, das     regras processuais    do ETSI   que   dependem   da
    autoridade destes, será possível       Introduzir o    ETSI  no quadro da
    normalização   europeia,    de  acordo   com  o   disposto   na   Directiva
    83/189/CEE;
14. Considerando   que, no    que diz respeito    aos   requisitos   essenciais
    relacionados    com   o   Interfuncionamento    com   redes   públicas    de
    telecomunicações,     não   é,  em   geral,   possível    satisfazer    tais
    requisitos, a não ser pela aplicação de soluções únicas; que tais
    soluções devem, portanto, ser obrigatórias;
15. Considerando que é essencial garantir que os organismos notificados
    sejam de alto nível em toda a Comunidade e que satisfaçam critérios
    mínimos de competência, Imparcialidade e independência financeira e
    de outra natureza dos clientes;
16. Considerando que é adequado criar um comité que reúna as partes
    directamente     Interessadas   na   execução   da   presente    directiva,
    especialmente os organismos nacionais designados para certificarem a
    conformidade, para assistir a Comissão na execução das tarefas a ela
    confiadas   pela    presente   directiva;   que   os   representantes    das
    organizações   de   telecomunicações,   dos utilizadores, consumidores,
     fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos devem ter o direito
    de serem consultados;
17. Considerando   que   a  responsabilidade   dos   Estados-membros,    no  que
     respeita a segurança, saúde e os outros aspectos abrangidos pelos
     requisitos essenciais no seu território, deve ser reconhecida numa
    cláusula de protecção que contemple processos adequados de protecção
     da Comunidade;
 ---pagebreak---                                     - 4-
18.   Considerando  que os destinatários de qualquer    decisão tomada nos
      termos da presente directiva devem ser informados das razões de tal
      decisão e das vias de recurso à sua disposição;
19.   Considerando que as medidas destinadas ao gradual estabelecimento do
      mercado Interno devem ser adoptadas até 31 de Dezembro de 1992; que o
      mercado Interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual
      é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos
      serviços e dos capitais.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                     CAPITULO I
        CAMPO DE APLICAÇÃO. COLOCAÇÃO NO MERCADO E LIVRE CIRCULAÇÃO
                                     Artigo 10
1.    A presente directiva aplica-se a equipamentos terminais.
2.    Para   efeitos   do   disposto    na  presente     directiva,entende-se    por
      "equipamentos terminais" equipamentos destinados a
      a)    serem   ligados  em   pontos   terminais    de  uma   rede   pública  de
            telecomunicações através de um sistema condutor eléctrico,
            e/ou
      b)    interfuncionarem com uma rede pública de telecomunicações,
            e/ou
      c)    interfuncionarem      através      de     uma     rede     pública    de
            te IecomunI cações.
      Nos casos das alíneas b) e c ) , o sistema de ligação que suporta o
       interfuncionamento    pode    consistir    em   fios   metálicos,    ligações
      radioeléctricas, sistemas ópticos ou outro sistema electromagnético.
3.    A   finalidade    prevista   deve    ser   declarada    pelo   fabricante   ou
      fornecedor dos equipamentos.
                                     Artigo 20
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que
os equipamentos terminais só poderão ser colocados no mercado e postos em
funcionamento    se  cumprirem   os    requisitos    estabelecidos   pela   presente
directiva, quando são correctamente        instalados, sujeitos a manutenção e
utilizados para o fim a que se destinam.
 ---pagebreak---                                   Art igo 3o
      Os equipamentos terminais devem satisfazer, sempre que se justifique,
      os seguintes requisitos essenciais:
      a)   Segurança dos utilizadores, desde que este requisito não esteja
           coberto pela Directiva 73/23/CEE;
      b)   Segurança   dos empregados    dos operadores   da rede  pública  de
           telecomunicações, desde que este requisito não esteja coberto
           pela Directiva 73/23/CEE;
      c)   Protecção da rede pública de telecomunicações contra danos;
      d)    Interfuncionamento dos equipamentos terminais com equipamentos
           de rede com o fim de estabelecer, alterar, cobrar os encargos e
            libertar ligações reais ou virtuais;
      e)    Interfuncionamento   dos     equipamentos   terminais   em   casos
            Justificados,  como   determinado    nos  termos  do  procedimento
           estabelecido no artigo 13o.
                                   ArtlflO 40
Os Estados-membros não podem     impedir   a colocação no mercado e a livre
circulação e utilização no seu território de equipamentos terminais que
cumpram o disposto na presente directiva.
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                                    Artigo 50
1.    Os   Estados-membros    presumirão     estarem   em   conformidade     com   os
      requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 3o os
      equipamentos    terminais  que estejam     em conformidade    com   as normas
      nacionais que apliquem as normas harmonizadas sobre a matéria cujas
      referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
      Europeias. Os     Estados-membros    publicarão   as   referências    daquelas
      normas nacionais.
2.    A   Comissão,   nos  termos  do   processo   estabelecido    no   artigo   13o,
      decidirá   quais as normas harmonizadas, que aplicam os             requisitos
      essenciais referidos nas alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 3o, que serão
       transpostas, total ou parcialmente, em regulamentos            técnicos cujo
       cumprimento será obrigatório e cujas referências serão publicadas no
       Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                    Artigo 60
Sempre   que  um  Estado-membro    ou   a  Comissão   considerar    que   as   normas
harmonizadas referidas no artigo 5o não satisfazem totalmente ou excedem os
requisitos essenciais referidos no artigo 3o, a Comissão ou o Estado-membro
submeterá o assunto ao Comité referido no artigo 12o, a seguir denominado
"o Comité", expondo as suas razões. 0 Comité emitirá um parecer no mais
breve prazo possível.
Perante o parecer do Comité e após consulta do Comité Permanente criado
pela  Directiva   83/189/CEE,   a Comissão      Informará  os   Estados-membros da
necessidade ou não de se proceder à retirada das referências àquelas normas
e a quaisquer regulamentos técnicos com elas relacionados do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
                                     Artigo 70
1.     Sempre que um Estado-membro verificar que equipamentos terminais que
       ostentem a marca "CE", nos termos do disposto no Capitulo III, não
       cumprem os requisitos essenciais sobre a matéria quando adequadamente
       utilizados   de  acordo  com   a   finalidade   prevista   pelo   fabricante,
       tomará todas as medidas adequadas para retirar aqueles produtos do
       mercado ou para proibir ou restringir a sua colocação no mercado.
 ---pagebreak---    0 Estado-membro em causa       informará  imediatamente a Comissão desta
   medida e indicará as razões da sua decisão, em especial          se a não
   conformidade for resultante de:
   a)     uma aplicação   incorrecta das normas harmonizadas referidas no
          artigo 5g;
   b)     lacunas nas próprias normas harmonizadas referidas no artigo 5o.
2. A Comissão consultará as partes        interessadas no mais curto prazo
   possível. Se, após a consulta, a Comissão verificar que se justifica
   uma medida, de acordo com o referido no no 1, informará imediatamente
   do facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros
   Estados-membros. Se a decisão       referida no no    1 for motivada por
   lacunas nas normas harmonizadas, a Comissão, após consulta das partes
   interessadas, submeterá o assunto ao Comité no prazo de dois meses,
   se   o   Estado-membro  que   tomou  as medidas   tencionar  mantê-las, e
   iniciará os processos referidos no artigo 6o.
3. Se equipamento terminal      não conforme com os requisitos essenciais
   sobre    a matéria   ostentar   a marca  CE, o   Estado-membro  competente
   tomará, relativamente àquele que apôs a marca, as medidas adequadas e
    Informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão manterá os Estados-membros       informados do andamento e dos
   resultados deste processo.
 ---pagebreak---                                   -77 -
                                CAPITULO II
                         AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
                                  Artigo 8o
1. De  acordo   com   a escolha    do   fabricante   ou   do  seu  representante
   autorizado   estabelecido    na   Comunidade,   os   equipamentos    terminais
   serão submetidos ao exame CE de tipo, como se descreve no Anexo 1,
   ou à declaração CE de conformidade, como se descreve no Anexo 4.
2. Um   exame  CE   de   tipo,  como   se   descreve   no   Anexo   1,  deve   ser
   acompanhado de uma declaração emitida de acordo com o procedimento de
   declaração CE de conformidade de tipo, como se descreve no Anexo 2 ou
   no Anexo 3.
3. Os   registos   e   a  correspondência     relacionados    com  os   processos
   referidos no presente artigo serão redigidos numa língua oficial do
   Estado-membro onde o referido procedimento se realize, ou numa língua
   aceitável para o organismo notificado em causa.
                                  Artigo 9o
1. Os   Estados-membros    notificarão    aos  restantes   Estados-membros    e à
   Comissão os organismos que designaram para a realização de tarefas
   respeitantes    aos   processos    referidos   no   artigo   80,   as  tarefas
   especificas atribuídas a cada organismo e os códigos de identificação
   dos organismos designados.
   A   Comissão    publicará    a   lista    destes   organismos     notificados,
   Juntamente    com  as   tarefas  que    lhes  foram   atribuídas,   no  Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias e garantirá a actualização daquela
    lista.
 ---pagebreak---                                  - « -
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos, estabelecidos no
   Anexo 5, na designação dos organismos. Presume-se que os organismos
   que satisfazem os critérios fixados pelas normas harmonizadas sobre a
   matéria satisfazem os critérios estabelecidos no Anexo 5.
3. Um   Estado-membro   que  tenha   designado   um  organismo  anulará  essa
   designação, caso o organismo deixe de satisfazer          os critérios de
   designação    referidos   no    no   2.   Esse   Estado-membro   informará
   imediatamente do facto os restantes Estados-membros e a Comissão e
   retirará a notificação.
4. Para   facilitar   a  determinação    da  conformidade   dos  equipamentos
   terminais com a regulamentação e as normas técnicas, os organismos
   notificados   reconhecerão   a   documentação   emitida  pelos  organismos
   competentes de um pais terceiro, desde que tenham sido celebrados
   acordos entre a Comunidade       e aquele pais terceiro, com base num
   consenso mutuamente satisfatório.
 ---pagebreak---                                     «13 -
                                  CAPÍTULO I I I
                    MARCA CE DE CONFORMIDADE E INSCRIÇÕES
                                   Artigo 10O
1.    A marca CE de conformidade, que é constituída pela sigla "CE" em
      conformidade com o modelo do Anexo 6, será aposta nos equipamentos
      terminais    de   forma   claramente   visível,   facilmente    legível  e
      indelével. Será seguida dos dois últimos algarismos do ano em que foi
      aposta.
2.    É proibida a aposição de marcas susceptíveis de criar confusão com a
      marca CE de conformidade.
3.    Os equipamentos terminais serão Identificados pelo fabricante através
      do modelo, do lote ou dos números de série e do nome do fabricante.
                                   Artigo 11Q
Quando se verifique que a marca CE foi aposta em equipamentos terminais
que:
      não estão em conformidade com um tipo aprovado;
      estão   em  conformidade   com um   tipo aprovado   que  não  satisfaz os
      requisitos essenciais que lhe são aplicáveis;
ou  quando  o   fabricante   não  cumpra  as  suas  obrigações   nos   termos da
respectiva declaração CE de conformidade,
o organismo notificado deve, neste caso, retirar o certificado de exame CE
de tipo, como referido no Anexo 1, o certificado de aprovação CE de sistema
de qualidade, como referido no Anexo 3, ou o certificado de exame CE de
projecto, como referido no Anexo 4, de acordo com o caso, sem prejuízo de
quaisquer decisões tomadas nos termos do artigo 7o.
 ---pagebreak---                                    -14-
                                CAPITULO IV
                                    vvM I Lb
                                 Artigo 12Q
1. É  criado um Comité     Permanente     para os equipamentos       terminais. 0
   Comité   denominar-se-á    Comité     de   Aprovação    de   Equipamentos     de
   Telecomunicações    (ACTE).   0   Comité   é   composto   por   representantes
   designados pelos Estados-membros. É presidido por um representante da
   Comissão.    Cada   Estado-membro      nomeará    dois   representantes.      Os
   representantes podem ser acompanhados por peritos.
   0 Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.
2. A    Comissão    consultará    periodicamente      os    representantes      das
   organizações    de   telecomunicações,     dos   consumidores,     fabricantes,
   prestadores    de  serviços   e   sindicatos    e   informará   o   Comité   dos
   resultados dessas consultas, com vista e ter em conta o seu resultado.
                                 Artigo 130
1. 0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité, criado
   nos termos do artigo 12o, um projecto das medidas a tomar, de acordo
   com o referido no no 2 do artigo 5o. o Comité emite o seu parecer
   sobre o projecto dentro de um prazo estabelecido pelo Presidente em
    função da urgência da questão. 0 parecer é emitido por maioria nos
    termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para adopção das
   decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
   Os   votos  dos   representantes    dos   Estados-membros     no Comité    serão
   ponderados    do modo estabelecido       naquele artigo. O Presidente        não
   participa na votação.
2. A Comissão adopta as medidas previstas, caso estas estejam de acordo
    com o parecer do Comité.
3.  Se as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do
   Comité, ou se não for emitido parecer, a Comissão deve, no mais curto
    prazo possível, apresentar ao Conselho uma proposta relacionada com
    as medidas a tomar. O Conselho decidirá por maioria qualificada.            Se,
    três meses após a apresentação da proposta, o Conselho não tiver
    decidido, a medida proposta será adoptada pela Comissão.
 ---pagebreak---                                      --7à -
                                    CAPITULO V
                     DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                    Artigo 14Q
1. Quando, para um determinado equipamento terminal, não existam normas
   harmonizadas,      como   referido      no    artigo     5o,   são     aplicáveis    as
   especificações       nacionais    de    conformidade.        Estas     especificações
   nacionais   de    conformidade     não     imporão     requisitos     para    além  dos
   estritamente     necessários      ao   respeito       dos   requisitos       essenciais
   estabelecidos no artigo 3o.
   0  direito   de colocação no mercado de equipamentos                    terminais que
   receberam  aprovação      nacional     de   tipo com      base   em    especificações
   nacionais   de     conformidade      pode    ser     limitado    ao    território    do
   Estado-membro     em   que   se   aplicam     as    especificações       nacionais   de
   conformidade,     excepto    nos    casos     em   que    estejam    de    acordo   com
   especificações      nacionais    de outro       Estado-membro     e   se    destinem a
   revenda ou utilização nesse Estado-membro.
2. Uma autoridade nacional        deve reconhecer, para efeito de aprovação
   nacional de tipo, um certificado de conformidade com as suas próprias
   especificações nacionais de conformidade, acompanhado pelos adequados
   relatórios    de    ensaio,   que    tenha     sido    emitido    por    um   organismo
   notificado de outro Estado-membro e não deve                  impor a exigência de
   quaisquer repetições de ensaios.
   Uma autoridade nacional         deve reconhecer, para efeito de aprovação
   nacional   de    tipo,    um   certificado        de   conformidade       baseado   nas
   especificações      nacionais    de   conformidade       de   outro     Estado-membro,
   desde que estas especificações de conformidade sejam equivalentes às
   usadas no Estado-membro da autoridade.
 ---pagebreak---                                     Artigo 14Q a
A Comissão elaborará um relatório de dois em dois anos sobre a execução da
presente   directiva,    incluindo    os   progressos    na  elaboração  das   normas
harmonizadas   sobre   a   matéria    e   na   sua   transposição   em  regulamentos
técnicos, bem como quaisquer problemas surgidos no decurso da execução. 0
relatório descreverá ainda as actividades do Comité estabelecido nos termos
do  artigo   12o e   avaliará    os   progressos    na   realização  de  um   mercado
concorrencial   aberto de equipamentos        terminais a ntvet     comunitário, em
consonância com os requisitos essenciais referidos no artigo 3o.
                                     Artigo 15Q
A Directiva 86/361/CEE é revogada com efeitos a partir de [1 de Janeiro de
1992]<1>.
                                      Artigo I60
1.    Os    Estados-membros     tomarão     as   medidas    necessárias    para   dar
      cumprimento   à presente      directiva    até   [1 de Janeiro de     1990](D.
      Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
      As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referIr-se-ão
      expressamente à presente directiva.
2.    Os   Estados-membros    assegurarão que a Comissão seja          Informada das
      disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela
      presente directiva.
                                      Artigo 17Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas                       1990
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
(1) A adaptar na data de adopção da Directiva
 ---pagebreak---                                       -T3 -
                                            '                               ANEXO 1
Exame ÇE de tipo
1.    O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo
      notificado    verifica     e    certifica    que  um   equipamento     terminal,
      representativo da produção prevista e em seguida denominado "tipo",
      está   em  conformidade      com   os   requisitos   essenciais   que   lhe   são
      apliçáveis.
2.    0 pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante, ou seu
      representante     autorizado      estabelecido    na   Comunidade    a   um   dos
      organismos notificados designados para a realização de exames CE de
      tipo.
      0 pedido deve incluir:
            o   nome  e    endereço     do   fabricante   e,   caso   o   pedido   seja
            apresentado     pelo    representante    autorizado,    ainda   o   nome  e
            endereço deste;
            uma declaração escrita de que o pedido não foi apresentado junto
            de qualquer outro organismo notificado;
            a documentação técnica descrita no no 3.
      0   requerente   deverá    colocar o tipo, na quantidade necessária, à
      disposição do organismo notificado.
3.    A   documentação    técnica    deve permitir     compreender    a concepção, o
       fabrico e o funcionamento do produto, na medida em que tal seja
      relevante    para   a   avaliação     da   conformidade   do   produto    com  os
      requisitos essenciais que lhe são aplicáveis.
 ---pagebreak---                                -1g-
A documentação deverá conter como matéria relevante para a avaliação:
     uma descrição geral do tipo;
     desenhos   e esquemas      de concepção     e   fabrico   de componentes,
     módulos, circuitos, etc;
     descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos
     desenhos e esquemas e do funcionamento do produto;
     uma lista das normas referidas no artigo 5o aplicadas no todo ou
     em parte, declarações de conformidade com as normas referidas no
     no 1 do artigo 5o, nos casos em que tais normas tenham sido
     aplicadas e descrições das soluções adoptadas para cumprir os
     requisitos essenciais, nos casos em que as           normas   referidas no
     no 1 do artigo 5o não tenham sido aplicáveis;
     resultados    dos     cálculos    de    projecto     efectuados,     exames
     realizados, etc;
     relatórios de ensaios.
O organismo notificado deve
4.1. examinar   a   documentação    técnica,     verificar    que  o   tipo  foi
     fabricado    em    conformidade     com    a   documentação     técnica   e
      identificar os elementos que foram concebidos de acordo com as
     disposições sobre a matéria das normas referidas no no 1 do
     artigo 5o, bem como os elementos em cuja concepção não foram
     aplicadas as disposições sobre a matéria daquelas normas;
4.2. realizar ou     ter   realizado os exames adequados e os ensaios
     necessários    para    verificar   se, nos     casos   em  que   as  normas
     referidas no no 1 do artigo 5o não foram aplicadas, as soluções
     adoptadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais da
     directiva referida no no 1, alíneas a) e b ) , do artigo 3o ;
4.3. realizar   ou   ter   realizado os exames adequados e os ensaios
     necessários para      verificar  se o     tipo está     de acordo com as
     normas harmonizadas sobre a matéria referidas no no 2 do artigo
     5o.
Se o   tipo estiver     em   conformidade    com   os   requisitos   essenciais
aplicáveis,   o   organismo     notificado    passará,     ao   requerente,   um
certificado de exame CE de tipo. O certificado deve conter o nome e
endereço do fabricante, as conclusões do exame, as condições da sua
validade e os dados necessários à identificação do tipo aprovado.
 ---pagebreak---                                    "79 -
   As  partes   relevantes    da  documentação   técnica    serão   anexadas   ao
   certificado e guardadas pelo organismo notificado.
6. 0 requerente deve manter informado o organismo notificado que emitiu
   o certificado de exame CE de tipo de quaisquer alterações ao tipo
   aprovado.
   As  alterações   ao   tipo   aprovado  devem   receber   nova   aprovação   do
   organismo notificado que emitiu o certificado de exame CE de tipo,
   caso   aquelas   alterações     possam  afectar   a  conformidade      com  os
   requisitos essenciais ou as condições prescritas de utilização do
   produto.   Esta   aprovação    suplementar  é   dada   sob  a   forma   de  um
   aditamento ao certificado Inicial de exame CE de tipo.
7. Cada organismo     notificado publicará periodicamente        as   Informações
   relevantes respeitantes:
         aos pedidos de exame CE de tipo recebidos;
         aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos emitidos-,
         aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos recusados;
         aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos retirados.
8. Os   restantes   organismos    notificados   poderão    receber   cópias   dos
   certificados de exame CE de tipo e/ou seus aditamentos e quaisquer
   anexos.
 ---pagebreak---                               ^2o -                                  ANEXO 2
Declaração CE de conformidade
1.    Esta declaração de conformidade é o processo pelo qual o fabricante
      garante e declara que os produtos em causa estão em conformidade com
      o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os
      requisitos da directiva que lhes é aplicável. 0 fabricante aporá a
      marca  CE em    cada  produto  e elaborará  uma  declaração   escrita   de
      conformidade.
2.    0 fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo
      de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com o tipo
      descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da
      directiva que lhes é aplicável.
3.    Um organismo notificado escolhido pelo fabricante realizará ou terá
      realizado    verificações   dos  produtos   com    intervalos   de   tempo
      irregulares. Será examinada uma amostra adequada dos produtos finais,
      recolhidos no    local pelo organismo notificado, e serão realizados
      ensaios   adequados   estabelecidos  na(s)  norma(s)    sobre  a   matéria
      referida(s) no artigo 5o, para verificar a conformidade da produção
      com os requisitos sobre a matéria da directiva. Nos casos em que um
      ou  mais   dos  produtos  examinados  não  estejam   em  conformidade, o
      organismo notificado tomará medidas adequadas.
 ---pagebreak---                                  -2 1 -                             ANEXO 3
Declaração CE de conformidade (garantia de qualidade da produção)
1.    Esta declaração de conformidade é o processo pelo qual um fabricante
      que satisfaz as obrigações do no 2 garante e declara que os produtos
      em causa estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de
      exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que lhes é
      aplicável. 0 fabricante aporá a marca CE em cada produto e elaborará
      uma declaração escrita de conformidade.
2.    0  fabricante   deve  pôr  em   funcionamento  um  sistema  aprovado   de
      qualidade para a produção e a inspecção e ensaio do produto final,
      como especificado no no 3 e estará submetido à vigilância CE, como
      especificado no no 4.
3.    Sistema de qualidade
      3.1. 0 fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema
           de qualidade junto de um dos organismos notificados designados
           para efectuarem a aprovação de sistemas de qualidade.
           0 ped i do deve IncIu i r:
           - todas as informações relevantes para a categoria de produtos
             prevista;
           - a documentação relativa ao sistema de qualidade;
           - o compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema
             de qualidade tal como aprovado;
           - o  compromisso   de manter    o sistema  de  qualidade   tal  como
             aprovado para garantir a continuação da sua adequabiI idade e
             eficiência;
           - se for o caso, a documentação técnica do tipo aprovado, e uma
             cópia do certificado de exame CE de tipo.
 ---pagebreak--- 3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos
     com o tipo, como descrito no certificado de exame CE de tipo e
     com os requisitos da directiva que lhes é aplicável.
     Todos os elementos, requisitos e disposições              adoptados    pelo
     fabricante     devem   estar   documentados    de   modo   sistemático    e
     ordenado    sob a forma     de medidas, procedimentos        e   Instruções
     escritas.     Esta   documentação    do   sistema    de  qualidade     deve
     garantir uma compreensão geral dos programas, planos, manuals e
     registos da qualidade.
     Ela deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada:
     - dos   objectivos     de  qualidade    e  da  estrutura    organizativa,
       responsabilidades e       poderes   de gestão, no      que    respeita à
       qua Ii dade dos produtos ;
     - das    técnicas, processos      e acções sistemáticas        de  fabrico,
       controlo     de  qualidade    e  garantia   de   qualidade     que  serão
       ut iIi zados;
     - dos exames e ensaios que serão realizados, antes, durante e
       após o fabrico, e frequência com que serão realizados;
     - dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida dos
       produtos e do funcionamento efectivo do sistema de qualidade.
3.3. 0 organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para
     determinar se este satisfaz os requisitos referidos no no 3.2. e
     presumirá haver conformidade com aqueles requisitos em relação a
     sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada sobre a
     matéria.
     A equipa de avaliação terá, no mínimo, um membro com experiência
     como assessor na tecnologia do produto em causa. 0 processo de
     avaliação    incluirá uma visita de avaliação às           instalações do
     fabricante.
     A decisão será notificada ao fabricante. A notificação incluirá
     as conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação,
     caso   o   organismo    notificado    decida    aprovar   o    sistema   de
     qualidade, emitirá um certificado de aprovação CE de sistema de
     qua I idade.
 ---pagebreak--- 3.4. O fabricante ou seu representante autorizado manterá informado o
     organismo   notificado   que  aprovou   o  sistema   de   qualidade  em
     relação   a   qualquer  alteração   prevista    para    o   sistema  de
     qual idade.
     0  organismo    notificado   avaliará   as   alterações    propostas  e
     decidirá se o sistema de qualidade alterado satisfaz ainda os
     requisitos   referidos   no  ponto   3.2   ou  se  é   necessária   uma
     reavaliação.
     Aquele   organismo  notificará   a sua    decisão  ao    fabricante. A
     notificação    incluirá   as  conclusões    do  exame    e   a  decisão
     fundamentada da avaliação.
vigilância CE
4.1. 0 objectivo da vigilância CE é assegurar que o fabricante cumpre
     devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade
     aprovado.
4.2. 0 fabricante permitirá a entrada do organismo notificado, para
     fins de inspecção, nos locais de fabrico, inspecção, ensaio e
     armazenamento e fornecer-lhe-á todas as Informações necessárias,
     nomeadamente:
     - a documentação do sistema de qualidade;
     - os registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados
       de ensaios, dados     de calibragens,     relatórios    relativos  às
       qualificações do pessoal em causa, etc.
4.3. 0 organismo notificado realizará periodicamente auditorias para
     se assegurar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de
     qualidade e fornecerá um relatório da auditoria ao fabricante.
4.4. Para além disto, o organismo notificado pode efectuar visitas
     inesperadas ao fabricante. Durante estas visitas o organismo
     notificado pode realizar auditorias completas ou reduzidas. 0
     organismo notificado fornecerá um relatório da visita e, se for
     caso disso, um relatório da auditoria ao fabricante.
 ---pagebreak--- Cada   organismo  notificado   deverá   publicar  periodicamente  as
informações relevantes respeitantes aos certificados de aprovação CE
de sistemas de qualidade emitidos e retirados.
 ---pagebreak---                                     ANEXO iV
       DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE (Garantia Plena de Qualidade)
1.   Esta declaração de conformidade ó o processo pelo qual um fabricante
     que satisfaz as obrigações do no 2 garante e declara que os produtos
     em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes é aplicável.
     0   fabricante aporá    a marca   CE em    cada   produto e elaborará     uma
     declaração escrita de conformidade.
2.   0   fabricante  deve   pôr   em  funcionamento    um  sistema   aprovado   de
     qualidade para o projecto, o fabrico e a inspecção e o ensaio do
     produto   final, como especificado      no no 3, e estará       submetido à
     vigilância CE, como especificado no no 4.
3.   Sistema de qual idade
3.1. 0 fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de
     qualidade junto de um organismo notificado.
     0 pedido deve incluir:
           todas as   informações relevantes para a categoria de produtos
           prevista;
           a documentação relativa ao sistema de qualidade;
           o compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de
           qualidade tal como aprovado;
           o  compromisso    de  manter   o  sistema    de  qualidade   tal   como
           aprovado,   para   garantir   a  continuação    da  sua  adequação    e
           eficiência.
3.2. 0 sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com
     os requisitos das directivas que lhes são aplicáveis.
     Todos   os   elementos,    requisitos    e   disposições    adoptados    pelo
     fabricante devem estar documentados de modo sistemático e ordenado
     sob   a  forma  de   medidas,   processos   e   instruções  escritos.    Esta
     documentação do sistema de qualidade deve garantir uma compreensão
 ---pagebreak---      geral das medidas e politicas de qualidade, como programas, planos,
     manuais e registos da qualidade.
     Deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada:
          dos    objectivos     de   qualidade     e    da    estrutura     organizativa,
          responsabilidades       e   poderes    de    gestão,     no   que   respeita    à
          qualidade do projecto e do produto;
          das especificações        técnicas   do projecto,        incluindo as      normas
          harmonizadas e a regulamentação técnica estabelecidas no artigo
          50;
          do   controlo    do   projecto   e  das    técnicas,      processos    e   acções
          sistemáticas de verificação do projecto que serão utilizados no
          projecto     de   produtos    pertencentes       à   categoria     de   produtos
          abrangida;
          das correspondentes técnicas, processos e acções sistemáticas de
          fabrico, controlo de qualidade e garantia de qualidade que serão
          ut i 11 zados -,
          dos exames e ensaios que serão realizados, antes, durante e após
          o fabrico, e frequência com que serão realizados;
          do modo pelo qual        se garante que os meios de ensaio e exame
          respeitam     os   requisitos     relativos      a   organismos     notificados
          designados para ensaios;
          dos   meios    de   controlo   da   obtenção      da   qualidade    exigida    do
          projecto e dos produtos e do funcionamento efectivo do sistema
          de qual idade.
3.3. O organismos     notificado deve     avaliar o       sistema     de qualidade     para
     determinar    se este satisfaz os requisitos             referidos    no no 3.2. e
     presumirá    haver   conformidade    com   aqueles      requisitos    em   relação   a
     sistemas   de   qualidade     que  apliquem     a   norma    harmonizada      sobre  a
     matéria (ou seja, EN 29001).
     A equipa de avaliação terá, no mínimo, um membro com experiência como
     assessor na tecnologia do produto em causa. 0 processo de avaliação
     incluirá uma visita de avaliação às instalações do fabricante.
 ---pagebreak---      A decisão deve ser notificada ao fabricante. A notificação incluirá
     as  conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação.
3.4. 0  fabricante ou    seu  representante   autorizado manterá      informado o
     organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade em relação a
     qualquer actualização prevista para o sistema de qualidade.
     0 organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se
     o  sistema   de   qualidade   alterado    satisfaz   ainda   os    requisitos
     referidos no ponto 3.2. ou se é necessária uma reavaliação.
     Aquele   organismo    notificará   a   sua   decisão    ao   fabricante.    A
     notificação incluirá as conclusões do exame e a decisão fundamentada
     da avaliação.
4.   Vigilância CE
4.1. 0 objectivo da vigilância CE ó assegurar que o fabricante cumpre
     devidamente   as   obrigações   decorrentes     do  sistema   de    qualidade
     aprovado.
4.2. 0 fabricante permitirá a entrada do organismo notificado, para fins
     de inspecção, nos locais de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e
     armazenamento   e   fornecer-lhe-á   todas   as   informações   necessárias,
     nomeadamente:
          a documentação do sistema de qualidade;
          os registos de qualidade previstos pela parte de projecto do
          sistema  de qualidade, como resultados de análises, cálculos,
          ensaios, etc;
          os registos de qualidade previstos pela parte de fabrico do
          sistema de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de
          ensaios,    dados    de   calibragens,     relatórios    relativos    às
          qualificações do pessoal em causa, etc.
4.3. 0 organismo notificado realizará periodicamente auditorias para se
     assegurar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade
     e fornecerá um relatório da auditoria ao fabricante.
 ---pagebreak---                              -1% ~
4.4. Para  além  disto,   o  organismo    notificado    pode   efectuar   visitas
     inesperadas   ao  fabricante.     Durante   estas   visitas    o   organismo
     notificado  pode   realizar    auditorias    completas   ou   reduzidas.   0
     organismo notificado fornecerá um relatório da visita e, se for caso
     disso, um relatório da auditoria ao fabricante.
5.   Cada organismo notificado publicará periodicamente as            informações
     relevantes  respeitantes    às   aprovações   de   sistemas   de   qualidade
     emitidas e retiradas.
6.   Exame do projecto
6.1. 0 fabricante apresentará um pedido de exame do projecto junto de um
     organismo notificado.
6.2. 0 pedido deve proporcionar a compreensão do projecto, do fabrico e do
     funcionamento do produto, bem como a avaliação da conformidade com os
     requisitos sobre a matéria das directivas.
     Aquele pedido deverá incluir:
          as especificações    técnicas   do projecto,     Incluindo   as normas
          harmonizadas e a regulamentação técnica estabelecidas no artigo
          5o que foram aplicadas;
          as necessárias provas da sua adequação. Estas provas incluirão
          os resultados de ensaios realizados por um organismo            interno
          notificado designado para ensaios ou, em nome do fabricante, por
          um organismo notificado designado para ensaios.
6.3. O organismo notificado examinará o pedido e, se o projecto satisfizer
     o  disposto  nas  directivas    aplicáveis,    passará   ao  requerente   um
     certificado  de  exame  CE   de   projecto. O    certificado    Incluirá  as
     conclusões do exame, as condições da sua validade, os necessários
     dados de identificação do projecto aprovado e, se for caso disso, uma
     descrição do funcionamento do produto.
 ---pagebreak---                                - Z9-
6.4. O requerente manterá     informado o organismo notificado que emitiu o
     certificado de exame CE de projecto em relação a qualquer alteração
     ao projecto aprovado. As alterações ao projecto aprovado deverão
     receber   nova  aprovação     do   organismo   notificado    que    emitiu  o
     certificado de exame CE, caso aquelas alterações possam afectar a
     conformidade   com  os    requisitos    essenciais   da   directiva    ou  as
     condições   prescritas    de   utilização   do   produto.   Esta    aprovação
     suplementar   é dada   sob   a  forma  de um    aditamento   ao   certificado
     inicial de exame CE de projecto.
6.5. Os organismos notificados publicarão periodicamente as            informações
     relevantes respeitantes:
          aos pedidos de exame CE de projecto recebidos;
          aos certificados de exame CE de projecto e aditamentos emitidos;
          aos   certificados    de   exame    CE  de   projecto    e   aditamentos
          reemitidos;
          aos   certificados    de    exame   CE  de   projecto    e   aditamentos
          recusados;
          às   aprovações    CE   de   projecto   e   aprovações     suplementares
          retiradas.
 ---pagebreak---                                     0                                 ANEXO 5
Critérios mínimos a serem tomados em consideração oeios Estados-membros na
nomeação de organismos notificados
1.    0 organismo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela
      realização   das  tarefas para as quais o organismo        notificado   foi
      designado não deverão ser conceptores, fabricantes, fornecedores ou
      instaladores     de    equipamentos   terminais,     nem    representantes
      autorizados de qualquer uma destas partes. Não estarão directamente
      envolvidos na concepção, construção, comercialização ou manutenção de
      equipamentos terminais, nem representarão as partes envolvidas nestas
      actividades. Isto não exclui a possibilidade de trocas de informações
      técnicas entre o fabricante e o organismo notificado.
2.    0 organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para
      as quais o organismo notificado foi designado com o mais elevado grau
      de  integridade profissional     e competência   técnica  e deverá estar
      livre de todas as pressões e estímulos, nomeadamente financeiros, que
      possam   Influenciar o seu julgamento ou os resultados de quaisquer
      ensaios ou Inspecções, especialmente por parte de pessoas ou grupos
      de pessoas com interesses naqueles resultados.
3.    0 organismo notificado deve ter à sua disposição o pessoal e os meios
      necessários que lhe permitam realizar de forma adequada os trabalhos
      administrativos e técnicos associados às tarefas para as quais foi
      designado.
4.    0 pessoal responsável por ensaios ou inspecções deve possuir:
           uma elevada formação técnica e profissional;
           um   conhecimento   satisfatório   dos  requisitos   dos  ensaios   ou
            Inspecções   que  realiza   e uma   experiência   adequada  de   tais
           ensaios ou inspecções;
           a capacidade de elaborar os certificados, registos e relatórios
           necessários    para   autenticar   a   realização   dos   ensaios   ou
            inspecções.
 ---pagebreak---                                  -S"? -
5. Deve garantir-se a imparcialidade do pessoal que efectua os ensaios e
   inspecções. A sua remuneração não deve depender do número de ensaios
   ou   inspecções   realizados   nem   dos  resultados   de  tais  ensaios  ou
   inspecções.
6. 0 organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade
   civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com
   base no direito      interno, ou se o Estado-membro       for, ele próprio,
   d i rectamente responsáveI.
7. 0    pessoal   do   organismo    notificado    fica   sujeito   ao   segredo
   profissional     relativamente    a   todas  as   informações   obtidas   no
   exercício    das   suas  funções    (excepto  em   relação   às  autoridades
   administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade)
   no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito
    interno adoptada para efeitos da sua execução.
 ---pagebreak--- ANEXQ__S ---pagebreak---                                        - 33 -
                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 263 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                                     16 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-275-PT-C
                                                              ISBN 92-77-61182-0
PREÇO DE VENDA            Mé 30 páginas: 3,50 ECU       cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29&5 Luxemburgo