CELEX: C2003/146/48
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-154/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                   Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            —    anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2003 proferido
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     peias no processo T-147/00, Servier;
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira
                                                                        —    condenar os recorridos nas despesas.
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     a)   Erro essencial de interpretação da divisão de poderes
                                                                             Em primeiro lugar, a recorrente alega que resulta clara-
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-              mente do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica                 Instância interpretou erradamente a essência da divisão
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 de poderes entre a Comunidade e os Estados-Membros
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    relativamente à harmonização dos produtos médicos
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               para uso humano em geral e no que concerne ao
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  Capítulo III da Directiva 75/319 ( 2) em particular.
directivas referidas nas conclusões da Comissão.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância considera, no que
                                                                             respeita ao acórdão no processo T-74/00, Artegodan e
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              outros, que o Capítulo III da Directiva 75/319 estabelece
( 2) JO L 5, 10.1.2001, p. 4.                                                quer a «competência exclusiva dos Estados-Membros»
                                                                             quer a «competência exclusiva da Comissão», e que é,
                                                                             portanto, necessário determinar se houve uma «[trans-
                                                                             ferência de] competência dos Estados-Membros para a
                                                                             Comunidade».
                                                                             Ao adoptar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             demonstra não perceber que as várias disposições que
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                         constituem o Capítulo III da Directiva 75/319, incluindo
interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das                           os artigos 12.o e 15.o A, que estão aqui particularmente
Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em                          em causa, se baseiam num sistema de poderes partilhados
28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do                        entre os Estados-Membros e a Comunidade. O Capítulo III
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         dá, portanto, aos Estados-Membros o direito de iniciarem
peias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier                    certos procedimentos de concessão, alteração ou revo-
           e a Comissão das Comunidades Europeias                            gação de autorizações de comercialização, mantendo a
                                                                             Comunidade, representada pela Comissão, o dever de
                                                                             conseguir a harmonização através de decisões que os
                      (Processo C-156/03 P)                                  Estados-Membros devem depois implementar.
                          (2003/C 146/49)                               b)   Apreciação legal com base numa decisão não contestada
                                                                             da Comissão
                                                                             Ainda no pedido prejudicial, a recorrente indicou que a
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça,                   Decisão da Comissão (C(2000) 573) de 9 de Março de
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                      2000 (a «decisão 2000») que foi objecto de recurso em
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   primeira instância se baseia no artigo 15.o A, n.o 1, da
sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, na qualidade de                     Directiva 75/319. Contudo, deve salientar-se, que em vez
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                     de interpretar directa e especificamente esta base legal, o
acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda                      Tribunal de Primeira Instância se limita a analisar a
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                  Decisão da Comissão C(96)3608 final/1 de 9 de Dezem-
nidades Europeias nos processos apensos T-147/00 (1) entre                   bro de 1996 (a «decisão 1996») e outras disposições da
Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades                        Directiva 75/319 a fim de, mediante dedução pura,
Europeias.                                                                   interpretar o artigo 15.o A.