CELEX: 52005PC0228
Language: pt
Date: 2005-05-27
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) nº 1727/2003

Advertência jurídica importante

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52005PC0228

Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) nº 1727/2003  /* COM/2005/0228 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.5.2005COM(2005) 228 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) nº 1727/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-  Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na República Democrática do Congo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, que alarga o embargo de armas imposto pela Resolução 1493 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas a qualquer destinatário na República Democrática do Congo. O Conselho de Segurança das Nações Unidas fixou algumas excepções ao embargo.-  Tendo em vista a execução do embargo de armas estabelecido na Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/XXX/ PESC.-  A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na República Democrática do Congo, prevista pela Posição Comum 2005/XXX/ PESC, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado e exige legislação comunitária específica. A Comissão propõe que estas medidas sejam executadas na Comunidade através de um regulamento do Conselho.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) nº 1727/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2005/xxx/PESC, de xx de yy de 2005, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo[1].Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2002/829/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002[3], impôs um embargo de armas e de material conexo à República Democrática do Congo.(2) Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, a seguir designada por “RCSNU 1493 (2003)”, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo de armas e de material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território do Norte e do Sul do Kivu e de Ituri, e aos grupos que não são parte no acordo global e inclusivo da República Democrática do Congo.(3) A Posição Comum 2003/680/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003[4] , prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas previstas na RCSNU 1493 (2003). Algumas destas medidas são aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) nº 1727/ 2003 do Conselho[5].(4) Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na República Democrática do Congo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, a seguir denominada RCSNU 1596 (2005), que alarga o actual embargo a qualquer destinatário na República Democrática do Congo. A Resolução 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.(5) A Posição Comum 2005/…/PESC confirma o embargo e a proibição previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo à exportação de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela Resolução 1596 (2005). Uma vez que esta derrogação é aplicável à proibição de fornecimento de certos tipos de assistência financeira e técnica, o Regulamento (CE) nº 1727/2003 deve ser alterado em conformidade. Aquando dessa alteração, é conveniente alinhar as disposições desse Regulamento relativas à proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares pelas práticas mais recentes.(6) A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar quaisquer distorções da concorrência e na medida em que diga respeito à Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.(7) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ser autorizada a alterar o Anexo do presente regulamento.(8) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.(9) Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) nº 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com todas as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na República Democrática do Congo.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, sob forma de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;2. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com o ponto 8 da RCSNU 1533 (2004);Artigo 2°É proibido:(a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na República Democrática do Congo, ou para utilização neste país;(b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na República Democrática do Congo, ou para utilização neste país.(c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) e b).Artigo 3º1. Em derrogação do disposto no nº 2, a autoridade competente, tal como indicada no Anexo, do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido pode autorizar:(a) A prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, exclusivamente para apoio e utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo.(b) A prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, exclusivamente para apoio e utilização por unidades do exército e das forças policiais da República Democrática do Congo, desde que essas unidades:-  tenham concluído o seu processo de integração ou-  operem sob comando, respectivamente, do “ état-major intégré " das forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou-  estejam em processo de integração, no território da República Democrática do Congo fora das províncias do Norte e Sul do Kivu e do Distrito de Ituri.(c) A prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinado, exclusivamente, a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de Sanções.2. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.Artigo 4°A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 5°1. A Comissão é competente para alterar o anexo com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.Artigo 6°Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis no caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.Artigo 7°O presente regulamento aplica-se:(a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;(b) A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;(c) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;(d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que mantenham relações comerciais com a Comunidade.Artigo 8°É revogado o Regulamento (CE) nº 1727/2003.Artigo 9°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLista das autoridades competentes referidas no artigo 3º(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICAREPÚBLICA CHECADINAMARCAREPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRELANDITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD): coordenação e contribuição da ComissãoUnidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de KimberleyCHAR 12/163B - 1049 BruxelasTel. (32 -2) 296 25 56Fax (32 -2) 296 75 63E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int[1] JO L[2] JO C …, p. ….[3] JO L 285 de 23.10.2002, p. 1.[4] JO L 249 de 1.10.2003, p. 64.[5] JO L 249 de 1.10.2003, p. 5.