CELEX: C2002/323/15
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada")

C 323/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)     O termo «unicamente» que figura na nota 1 b) do capítulo 90
                                                                                 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretado no sentido
                           (Quinta Secção)                                       de que esta nota não exclui do referido capítulo as cintas e
                                                                                 ligaduras em relação às quais outras características para além
                                                                                 da elasticidade contribuam de forma não negligenciável para o
                    de 7 de Novembro de 2002                                     efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter.
nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanz-                  (1 ) JO C 258 de 7.10.2000.
gericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra
                 Oberfinanzdirektion Koblenz ( 1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para
o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de
cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  da Nomenclatura Combinada»)
                                                                                                      (Quinta Secção)
                           (2002/C 323/15)
                                                                                              de 14 de Novembro de 2002
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen):
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                Gemeente Steenbergen contra Luc Baten (1)
                                                                          («Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção
                                                                          de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o
Nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, que têm por                    pagamento de prestações de assistência social — Conceito de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    “matéria civil” — Conceito de “segurança social”»)
do artigo 234.o CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Lohmann GmbH & Co. KG (C-260/                                               (2002/C 323/16)
/00 a C-262/00), e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann
GmbH & Co. KG (C-263/00) e Oberfinanzdirektion Koblenz,                                        (Língua do processo: neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o                    No processo C-271/00, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                           3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
D. A. O. Edward (relator), S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
dor principal, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                       civil e comercial, pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Gemeente Steenbergen e Luc Baten, uma decisão a título
1)    A posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no             prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Convenção
      Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de            de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
      23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               JO 1989, L 285, p. 24), tal como alterada pela Convenção de
      estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do      9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
      Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
      de 1996, deve ser interpretada no sentido de que se inserem         Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
      nessa posição produtos tais como as bandas para o pulso, as         JO 1989, L 285, p. 41) e pela Convenção de 25 de Outubro
      cintas para sustentação da região lombar, as cintas de cotovelo     de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
      e as joelheiras, quando estes produtos apresentem características   p. 1; JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
      que os distingam, nomeadamente pelos materiais de que se            Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da
      compõem, pelo seu modo de funcionamento ou pela sua                 Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente, das         Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
      cintas e ligaduras comuns e de utilização generalizada. Incumbe     S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso nos processos     L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de Novembro
      principais.                                                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: