CELEX: 62011CN0320
Language: pt
Date: 2011-06-27 00:00:00
Title: Processo C-320/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 27 de Junho de 2011 — Digitalnet OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 27 de Junho de 2011 — Digitalnet OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-320/11)
   2011/C 252/45
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen Sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Digitalnet OOD
   
      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Como se deve entender o conceito de «Internet» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
            
         
               2.
            
            
               Como se deve entender o conceito de «modem» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90], quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
            
         
               3.
            
            
               Como se deve entender o conceito de «modulação» e «desmodulação» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90], quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
            
         
               4.
            
            
               Qual é a função determinante (função principal) do descodificador TF6100DCC, com base na qual se deve proceder à classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que torna possível um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet?
            
         
               5.
            
            
               Caso a função determinante (função principal) do descodificador TF6100DCC seja a utilização de um modem que possibilite um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet, é nesse caso o tipo de modulação e desmodulação que o modem utiliza, isto é, o tipo de modem utilizado, que é relevante para a classificação pautal, ou é suficiente que através do modem se estabeleça o acesso à Internet?
            
         
               6.
            
            
               Em que subposição e em que código se deve classificar um dispositivo que corresponde à descrição do aparelho TF6100DCC?
            
         
               7.
            
            
               Na hipótese de o descodificador TF6100DCC ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador TF6100DCC não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?
            
         
      (1)  JO L 291, p. 1.