CELEX: 51988PC0120(09)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A INCORPORACAO DE CEREALS NA ALIMENTACAO ANIMAL

N? C 139/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais para a incorporação
                                              de cereais na alimentação animal
                                                        (88/C 139/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quantidades suplementares de cereais utilizadas por um
                                                                  operador no sector da alimentação animal.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  2. Verifica-se o direito ao prémio quando o operador, no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  respeito das regras fixadas em aplicação do n? 4 do artigo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              119-B do Regulamento (CEE) n9 2727/75, provar a
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),           contento da autoridade competente que utilizou, no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          decurso de uma campanha, uma quantidade de cereais mais
(CEE) n9 ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 119-B,        importante do que a média das quantidades utilizadas no
                                                                 decurso das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            1988.
Considerando que o prémio à incorporação referido no n?
2 do artigo 119-B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 só é
concedido relativamente às quantidades de cereais utiliza-                                 Artigo 2?
das que excedam as utilizadas durante um período de
referência; que este período de referência deve ser o mais       O montante do prémio é fixado, de acordo com o processo
próximo possível da primeira campanha de aplicação da            previsto no artigo 269 do Regulamento (CEE) n9 2727/75, a
medida em causa; que, todavia, a evolução dos preços dos         um nível que permita assegurar a competitividade dos
produtos concorrentes dos cereais no mercado mundial,            cereais com os produtos concorrentes.
durante a campanha de 1987/1988, não permite tomar
apenas em consideração essa campanha, a qual se
caracterizou por uma diminuição sensível da utilização dos                                 Artigo 3°
cereais na alimentação animal; que é conveniente atenuar
essa tendência tomando igualmente em consideração as             O montante do prémio para uma campanha de comerciali-
campanhas de 1985/1986 e 1986/1987;                              zação é convertido em moeda nacional com recurso à taxa
                                                                 de conversão agrícola em vigor no primeiro dia dessa
Considerando, por outro lado, que, dado que o objectivo
                                                                 campanha.
do prémio de incorporação é assegurar uma utilização
suplementar de cereais, este objectivo só poderá ser
atingido se o prémio for fixado a um nível capaz de permitir                               Artigo 4o.
assegurar a competitividade dos cereais em relação aos
produtos concorrentes,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
                           Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
1. O prémio previsto no n? 2 do artigo 119-B do                  1988.
Regulamento (CEE) n? 2727/75 é concedido em relação às
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                            -membros.