CELEX: 31971D0032
Language: pt
Date: 1970-12-22 00:00:00
Title: 71/32/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970, relativa à criação do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

110                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 04
371D0032
18 . 1 . 71                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 14/ 11
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1970
                              relativa à criação do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo
                                                          (71 /32/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos agrícolas, os trabalhadores dos sectores agríco­
                                                                   las e industriais interessados e os consumidores .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                              Artigo 2?
Económica Europeia,
                                                                   1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados­               qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re­
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                  gulamentos do Conselho relativos à organização comum
1958, no ponto V da resolução final tomou nota, com                de mercado no sector do linho e do cânhamo e designa­
satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de man­            damente sobre as medidas que a Comissão tem de adop­
ter colaboração estreita e contínua com ... as organiza­           tar no âmbito desses regulamentos .
ções profissionais, designadamente na execução das tare­           2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
fas previstas nesta resolução»;                                    oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
                                                                   da sua esfera de competência e sobre o qual não lhe
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa­               tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis­             deste modo, designadamente, a pedido de qualquer das
são «que associe ao funcionamento de cada um destes                categorias económicas representadas.
serviços e fundos, por intermédio de um comité consul­
tivo, as organizações de produtores, de comerciantes e             3. A Comissão, de acordo com as condições previstas
de assalariados interessados e os consumidores a nível da          no artigo 5? da presente decisão, pode consultar unica­
Comunidade Económica Europeia»;                                    mente os representantes dos produtores de linho e de
                                                                   cânhamo e dos compradores de palha e sementes, no que
Considerando que compete à Comissão recolher os pare­              diz respeito aos problemas relativos às disposições pre­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre             vistas pelo artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 1308 /70
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or­            do Conselho, de 29 de Junho de 1970 H.
ganização comum de mercado no sector do linho e do                                            Artigo 3°
cânhamo ;
                                                                    1 . O Comité compõe-se de trinta e dois membros .
Considerando que todas as profissões directamente in­              2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
teressadas no funcionamento desta organização comum                — onze para os produtores de linho e de cânhamo,
de mercado, bem como os consumidores, devem poder                  — cinco para as cooperativas de linho e de cânhamo,
participar da mesma forma na elaboração dos pareceres              — quatro para a indústria de maceração e espadelagem
solicitados pela Comissão ;                                             do linho e do cânhamo,
Considerando que as associações profissionais de agricul­          — cinco para as indústrias utilizadoras de linho de
tura, indústria e comércio, bem como os agrupamentos                    cânhamo, dos quais :
de assalariados e de consumidores dos Estados-membros                   — dois para a indústria de fiação do linho e do
constituíram organizações a nível da Comunidade,                           cânhamo,
                                                                        — um para as indústrias utilizadoras do linho que
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                               não sejam de fiação,
                                                                        — um para as indústrias utilizadoras do cânhamo
                          Artigo Io.                                       que não sejam de fiação,
                                                                        — um para a indústria de óleo de linho ;
 1 . É constituído junto da Comissão um Comité Con­
 sultivo do Linho e do Cânhamo, adiante designado por              — um para o comércio do linho e do cânhamo ;
 « Comité».                                                        — quatro para os tràbalhadores agrícolas e para os tra­
                                                                        balhadores da indústria ;
 2 . No Comité estarão representadas as seguintes cate­            — dois para os consumidores.
 gorias económicas : os produtores agrícolas, as cooperati­
vas agrícolas, as indústrias interessadas, o comércio de            O JO n? L 146 de 4. 7 . 1970, p. 1 .
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                           Artigo 4°.                             4. O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
                                                                  Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Paritário
 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­                sobre algum problema referido no n? 3 do artigo 2° e
são por proposta das organizações profissionais ou de             sobre o qual não tenha sido consultado. Procederá deste
consumidores, constituídas a nível da Comunidade, mais            modo, designadamente, a pedido de uma das duas cate­
representativas das categorias económicas referidas no n?         gorias económicas representadas no Grupo Paritário.
2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
organização comum de mercado do linho e do cânhamo.
Para cada um dos lugares a preencher, estas organiza­
ções proporão dois candidatos de nacionalidade dife­                                        Artigo 6°.
rente .
                                                                  1 . O Comité procederá à eleição de um presidente e
                                                                  dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
2 . A duração do mandato de membro do Comité é de                 eleição obtém-se por maioria de dois terços dos membros
três anos. O mandato é renovável. As funções exercidas            presentes .
não são remuneradas .
                                                                  O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
No termo do período de três anos, os membros do Co­               membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do pre­
mité permanecem em funções até que se proceda à sua               sidente, um representante, no máximo, de cada uma das
substituição ou à renovação do respectivo mandato .               categorias económicas representadas no Comité.
No caso de algum membro do Comité falecer, se demi­
tir, ou cessar a sua filiação na organização de que é re­         A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
presentante, será substituído pelo restante período do
mandato de acordo com o procedimento previsto n? 1 .
                                                                  2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre os
                                                                  seus membros, de um presidente e um vice-presidente,
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão              por um período de um ano. A eleição obtém-se por
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­          maioria de dois terços dos membros presentes .
mação .
                                                                  O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à
                           Artigo 5°.                             mesma categoria económica representada. São escolhi­
                                                                  dos, alternadamente, de entre as duas categorias econó­
1 . E criado no seio do Comité um Grupo Paritário                 micas representadas .
composto por cinco representantes dos produtores e
cinco representantes da indústria, nomeados pela Comis­
são por proposta das organizações profissionai interessa­
das, de acordo com as condições previstas no artigo 4?                                      Artigo 7°.
                                                                  1 . A pedido de uma das categorias económicas repre­
2 . Os lugares do Grupo Paritário são distribuídos do             sentadas, o presidente do Comité pode convidar um de­
seguinte modo :                                                   legado do organismo central de que depende essa cate­
                                                                  goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas
                                                                  condições, convidar a participar como perito nos tra­
a) Três para' os produtores de linho,                             balhos do Comité qualquer pessoa com competência
    três para as indústrias de maceração e de espadelagem         especial em determinado assunto inscrito na ordem do
    do linho ;                                                    dia.
b) Dois para os produtores de cânhamo,
    dois para as indústrias utilizadoras de cânhamo.              2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar a
                                                                  participar como perito nos tarbalhos do grupo qualquer
                                                                  pessoa com competência especial em determinado as­
Os representantes do sector do linho e do sector do               sunto inscrito na ordem do dia desse grupo.
cânhamo poderão reunir-se em separado.
3 . Quando um membro do Grupo Paritário não puder                 3 . Os peritos participam apenas nas deliberações do
assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso, pode fa­          Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão que
zer-se substituir nessa reunião pelo respectivo suplente.         motivou a sua presença.
Os suplentes, que podem não ser membros do Comité,
serão nomeados pela Comissão por proposta das organi­
zações profissionais interessadas, de acordo com as con­                                    Artigo 8°.
dições previstas no artigo 4° O suplente não poderá
assistir em simultâneo com o membro titular.                      O Comité poderá criar grupos de trabalho no seu seio.
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                         Artigo 9o.                                                   Artigo 11°.
1 . O Comité e o Grupo Paritário reunem-se na sede            O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se            dos trabalhos do grupo.
por convocação do presidente, de acordo com a Comis­
são .
                                                                                      Artigo 12°.
2. Os representantes dos serviços interessados da Co­         Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa, dos        membros do Comité e os suplentes referidos no n? 3 do
respectivos grupos de trabalho e do Grupo Paritário.          artigo 5? ficam obrigados a não divulgar as informações
                                                              de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado          Comité ou do Grupo Paritário, quando a Comissão os
do Comité, da mesa, dos seus grupos de trabalho e do          informar de que o parecer solicitado ou a questão levan­
Grupo Paritário.                                              tada incide sobre matéria que reveste carácter confiden­
                                                              cial .
                        Artigo 10?
As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de         Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas          Comité, os referidos suplentes e os representantes dos
de qualquer votação.                                          serviços da Comissão.
Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar                               Artigo 13°.
o prazo em que este deve ser emitido.
                                                              Em função da experiência adquirida, a presente decisão
As tomadas de posição das categorias económicas repre­        poderá ser revista pela Comissão.
sentadas no Comité constarão de um relatório a trans­
mitir à Comissão .
                                                              Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1970 .
Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao                                           Pela Comissão
relatório. Os resultados das deliberações serão comuni­                                            O Presidente
cados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de
Gestão, a pedido destes.                                                                     Franco M. MALFATTI