CELEX: 31997R1907
Language: pt
Date: 1997-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1907/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 10 . 97            I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 268 / 15
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 1907 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1997
                      que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                      exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                     ser determinada neste momento;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                          Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                     matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                     tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                  não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
  n ? 1 599 /96 (2), e, nomeadamente , o n ? 5, alínea a), e o       são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
 n ? 15 do seu artigo 17?,                                           de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                     ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                     diferentes objectivos;
 Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
 do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre os             Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
 preços no comércio internacional dos produtos referidos             4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
 no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse      vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
 regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta              mento não é entregue , deve fixar-se uma taxa de restitui­
 por uma restituição à exportação quando esses produtos              ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
 forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas               produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
 no anexo do referido regulamento; que o Regulamento                 termos do Regulamento (CEE) n ? 1010 /86 do Conse­
 (CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,                 lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 que estabelece , para certos produtos agrícolas exportados          lamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (6), válido no
 sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II             período considerado de fabricação destas mercadorias;
 do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
 concessão das restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante (3), com a última redacção que              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1341 /97 (4), espe­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Açúcar,
 cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
 necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
 ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
 indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por
  100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                      Artigo IP
 derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                     As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento               que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 (CEE) n ? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo              n? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações             Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­           de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
ção concedida à exportação de um produto incorporado                (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
 numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­          do presente regulamento.
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                    de 1997 .
(")  JO   L 177  de  1 . 7. 1981 , p . 4.
(2)  JO   L 206  de  16 . 8 . 1996, p . 43 .
o    JO   L 136  de  31 . 5 . 1994, p . 5 .                         (s) JO L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9.
(4)  JO   L 184 de   12. 7. 1997, p . 12 .                          (") JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- L 268 / 16  MPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10 . 97
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.
                                                                      Pela Comissão
                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
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                                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1997, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                      Taxas das restituições em ECU/ 1 00 kg
                                          Produto                                   em caso de
                                                                                   fixação prévia                    outros
                                                                                  das restituições
            Açúcar branco:
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          7,15                         7,15
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                 39,14                         39,14
            Açúcar em bruto:
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          6,58                         6,58
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                 36,00                         36,00
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
            sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
            branco ou em bruto no estado sólido, que
            contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
            de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
            em sacarose):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                    7,1 5 (<) x S (')              7,15 (<) x S (')
                  Regulamento (CE) n? 1222/94                                            100                          100
            — em todos os outros casos                                           39,14 (4) x S (')              39,14 (4) x SC )
                                                                                         100                          100
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
            branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
            diluição seguida ou não de uma inversão :
            Melaços                                                                      —                             —
            Isoglicose (2):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           7,150                        7,15 0
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                  39,14 (3)                    39,14 0
            (') « S » representa:
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                      for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                      98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
                dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 da
                Comissão (JO n ? L 355 de 5 . 12. 1992, p. 12).