CELEX: 52018PC0030
Language: pt
Date: 2018-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2018
            COM(2018) 30 final
            2018/0010(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, na perspetiva da adoção da decisão que altera as condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Euro-mediterrânico
            
            
               
                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir denominado «acordo de associação»), foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                     1
                  . A União Europeia é parte do acordo de associação
                     2
                  . O acordo de associação constitui a base das relações entre a União Europeia e a República Argelina.
               
            
            
               2.2. Comité de Associação
            
            
               O artigo 96.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia.
            
            
            
               O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências.
            
            
            
               2.3.Ato previsto pelo Comité de Associação
            
            
               O Comité de Associação deve adotar uma decisão que altere as condições pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação e que figuram no anexo I da presente decisão.
            
            
               O ato previsto tem por objetivo a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais). 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 97.º do acordo, que prevê o seguinte: «As decisões serão adotadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respetiva execução». 
            
            
               
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
               
                  Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados, após notificação por nota verbal, em 27 de dezembro de 2010, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, este país solicitou a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais). As consultas decorreram entre setembro de 2010 e julho de 2011 entre as partes, nos termos do artigo 16.º do acordo de associação. Um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.
               
            
         
         
            
               
                  Estas consultas permitiram alcançar um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação.
               
               
                  Os negociadores acordaram novas disposições aplicáveis ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia. Estas disposições são reproduzidas no anexo de uma ata assinada em 11 de julho de 2011 e cuja entrada em vigor foi efetuada unilateralmente pela Argélia em 1 de outubro de 2012.
               
            
            
               Tendo em conta os baixos volumes de compensação (1,5 milhões de euros) e as quantidades reajustadas, não foi necessário qualquer estudo de impacto. No entanto, há que adotar a presente decisão para efeitos da segurança jurídica. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, no caso concreto, pelo Acordo Euro-mediterrânico, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. 
            
            
               
                  O artigo 13.º do acordo de associação prevê a liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre a UE e a Argélia.
               
               
                  O artigo 14.º do acordo de associação prevê os compromissos mútuos relativos aos regimes aplicáveis aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados enumerados nos Protocolos n.os 1 a 5.
               
               
                  O artigo 15.º do acordo de associação prevê a abertura de negociações entre a UE e a Argélia, com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela UE e pela Argélia após uma data acordada.
               
            
            
               O artigo 16.º do acordo de associação prevê a eventual alteração das disposições pautais acordadas ligada a uma mudança das políticas agrícolas das partes. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável
            
            
               O ato que o Comité de Associação é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que contém novas disposições que se aplicam ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia, alterando as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo de associação.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao comércio de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados, nos termos do Capítulo 2 do acordo de associação. 
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
            
            
               Dado que o ato do Comité de Associação alterará as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5, há que publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia, logo que este seja adotado.
            
            
               2018/0010 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                  4
               . 
            
            
               (2)Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a União Europeia e a Argélia chegaram a um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação.
            
            
               (3)O artigo 16.º do acordo de associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas por uma parte. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável. 
            
            
               (4)O artigo 16.º prevê que o Comité de Associação se reunirá a fim de ter em conta os interesses da referida parte. O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação. O Comité de Associação deve pronunciar-se sobre as alterações previstas.
            
            
               (5)É necessário estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação, uma vez que a decisão é vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 97.º do acordo de associação, e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, no caso concreto, os Protocolos 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.
            
            
               (6)A posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia deve ser estabelecida consequentemente,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia estabelecido pelo Acordo Euro-mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, relativa à aplicação dos artigos 15.º e 16.º do acordo, baseia-se no projeto de ato do Comité de Associação anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Comité de Associação que altera as condições de aplicação do desmantelamento pautal relativo aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adoção.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        2005/690/CE: Decisão do Conselho de 18 de julho de 2005 relativa à celebração do acordo de associação, JO L 265 de 10.10.2005, p. 1
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n. os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.1.2018
            COM(2018) 30 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA
            
            
               sobre a alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
            
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, previstos no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação, um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.
            
            
               (2)
                     Estas consultas permitiram alcançar um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação.
            
            
               (3)
                     O artigo 16.º do acordo de associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável. O artigo 16.º prevê que o Comité de Associação se reunirá a fim de ter em conta os interesses da referida parte. 
            
            
               (4)
                     O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação UE-Argélia (a seguir denominado «comité de associação») dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação. Assim, é necessário que as alterações propostas sejam objeto de uma decisão do Comité de Associação, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As condições relativas às taxas e à duração acordadas por ocasião das consultas bilaterais e que figuram no anexo I da presente decisão alteram as condições pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação.
            
            
               
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
                  Pelo Comité de Associação UE-Argélia
            
            
                  O Presidente
            
            
            
               
            
               Anexo I
            
            
               1.
                     Na sequência da introdução pela Argélia de um pedido formal para a revisão do calendário de desmantelamento pautal dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados na 5.ª sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de junho de 2010 e após as seis rondas de consultas, ambas as partes acordaram, em 11 de julho de 2011, novas disposições que alteram as disposições pautais estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir designado por «acordo de associação»), a partir de uma lista de trinta e seis subposições pautais (trinta e quatro subposições de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados).
            
            
               2.
                     O artigo 16.º do acordo de associação prevê que a parte que altera as condições previstas nos anexos acordados (Protocolos n.os 1 a 5) do referido acordo deve compensar a outra parte com efeito equivalente.
            
            
               O memorando argelino de junho de 2010 previa a supressão de trinta e quatro subposições pautais preferenciais para a UE de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados.
            
            
               3.
                     Na sequência de seis reuniões (entre setembro de 2010 e julho de 2011) concluídas com um acordo sob forma de ata em 11 de julho de 2011, as partes acordaram na supressão, no Protocolo n.º 2 do acordo de associação, de vinte e cinco subposições preferenciais para produtos agrícolas e de duas subposições no Protocolo n.º 5 para produtos agrícolas transformados relativas às exportações da UE para a Argélia e na compensação para a UE com um efeito equivalente em termos de perdas de direitos aduaneiros para os operadores europeus pelo aumento de duas subposições pautais preferenciais agrícolas existentes: os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura e o trigo-mole, exceto para sementeira. 
            
            
               Os elementos relativos às alterações encontram-se a seguir assinalados.
            
            
               4.
                     O resto dos produtos referidos no artigo 14.º, n.º 2, do acordo de associação, será objeto da aplicação das preferências pautais iniciais previstas no acordo de associação nos Protocolos n.os 2 e 5. 
            
            
               5.
                     As alterações propostas nos protocolos n.os 2 e 5 foram aplicadas unilateralmente pela Argélia a partir de 1 de janeiro de 2011 e revistas na sequência de consultas entre as partes. As disposições seguintes são aplicadas pela Argélia desde 1 de outubro de 2012. 
            
            
               
            
               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia desde 1 de outubro de 2012:
            
            
            
                     
                        Posição pautal 
                     
                     
                        (código DZ)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Redução dos direitos aduaneiros (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas) 
                     
                  
                  
                     
                        Código UE
                     
                  
               
                     
                        0105.11.10
                     
                  
                  
                     
                        Pintos do dia «carne»
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        0105.11
                     
                  
               
                     
                        0105.11.20
                     
                  
                  
                     
                        Pintos do dia «postura»
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        0105.11.30
                     
                  
                  
                     
                        Pintos do dia «reprodução - carne»
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        0105.11.40
                     
                  
                  
                     
                        Pintos do dia «reprodução - postura»
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        0713.10.90
                     
                  
                  
                     
                        Ervilhas
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        3000
                     
                  
                  
                     
                        0713.10.90
                     
                  
               
                     
                        0713.20.90
                     
                  
                  
                     
                        Grão-de-bico
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.20.00
                     
                  
               
                     
                        0713.31.90
                     
                  
                  
                     
                        Feijões das espécies mungo hepper radiata
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.31.00
                     
                  
               
                     
                        0713.32.90
                     
                  
                  
                     
                        Feijão-adzuki
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.32.00
                     
                  
               
                     
                        0713.33.90
                     
                  
                  
                     
                        Feijão comum
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.33.90
                     
                  
               
                     
                        0713.39.90
                     
                  
                  
                     
                        Outros feijões
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.39.00
                     
                  
               
                     
                        0713.40.90
                     
                  
                  
                     
                        Lentilhas
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.40.00
                     
                  
               
                     
                        0713.50.90
                     
                  
                  
                     
                        Favas 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.50.00
                     
                  
               
                     
                        0713.90.90
                     
                  
                  
                     
                        Outros legumes de vagem
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713.90.00
                     
                  
               
                     
                        0805.10.00
                     
                  
                  
                     
                        Laranjas
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        0805.10
                     
                  
               
                     
                        0805.20.00
                     
                  
                  
                     
                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805.20
                     
                  
               
                     
                        0805.40.00
                     
                  
                  
                     
                        Toranjas e pomelos
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805.40
                     
                  
               
                     
                        0805.50.00
                     
                  
                  
                     
                        Limões (citrus limon, citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805.50
                     
                  
               
                     
                        0805.90.00
                     
                  
                  
                     
                        Outros citrinos
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805.90
                     
                  
               
                     
                        1105.20.00
                     
                  
                  
                     
                        Flocos, grânulos e pellets de batata
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        1105.20.00
                     
                  
               
                     
                        1107.10.00
                     
                  
                  
                     
                        Malte não torrado
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        1.500
                     
                  
                  
                     
                        1107.10
                     
                  
               
                     
                        1108.12.00
                     
                  
                  
                     
                        Amido de milho
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1.000
                     
                  
                  
                     
                        1108.12
                     
                  
               
                     
                        2005.40.00
                     
                  
                  
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos da posição 20 06
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        2005.40
                     
                  
               
                     
                        2005.60.00
                     
                  
                  
                     
                        Espargos
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        2005.60
                     
                  
               
                     
                        2005.90.00
                     
                  
                  
                     
                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        2005.99
                     
                  
               
                     
                        2007.99.00
                     
                  
                  
                     
                        Preparações não homogeneizadas, exceto de citrinos
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        2007.99
                     
                  
               
         
            
            
               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 5, anexo 2, do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia desde 1 de outubro de 2012:
            
            
            
                     
                        Posição pautal (código DZ)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Redução dos direitos aduaneiros (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas) 
                     
                  
                  
                     
                        Código UE
                     
                  
               
                     
                        2105.00.00
                     
                  
                  
                     
                        Sorvetes
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3505.10.00
                     
                  
                  
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
            
               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram substituídos pela Argélia pelas disposições seguintes desde 1 de outubro de 2012:
            
            
            
                     
                        Posição pautal (código DZ)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Redução dos direitos aduaneiros (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas) 
                     
                  
                  
                     
                        Código UE
                     
                  
               
                     
                        0102.10.00
                     
                  
                  
                     
                        Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        4.950
                     
                  
                  
                     
                        0102.10.00
                     
                  
               
                     
                        1001.90.90
                     
                  
                  
                     
                        Outros, exceto trigo-duro, com exclusão do destinado a sementeira
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        403.000
                     
                  
                  
                     
                        1001.90.99
                     
                  
               
            
            
               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram restabelecidos pela Argélia na sua integralidade desde 1 de outubro de 2012:
            
            
            
                     
                        Posição pautal (código DZ)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Redução dos direitos aduaneiros (%) 
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas) 
                     
                  
                  
                     
                        Código UE
                     
                  
               
                     
                        0102.90.10
                     
                  
                  
                     
                        Vacas leiteiras
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        5.000
                     
                  
                  
                     
                        0102.90
                     
                  
               
                     
                        0102.90.20
                     
                  
                  
                     
                        Novilhas prenhes e que já tenham parido
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        0102.90.90
                     
                  
                  
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        0406.90.10
                     
                  
                  
                     
                        Outros queijos de leite cru ou de consistência dura
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        800
                     
                  
                  
                     
                        0406.90
                           (salvo 90.01)
                     
                  
               
                     
                        0406.90.90
                     
                  
                  
                     
                        Outros queijos (de tipo italiano ou gouda)
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10.03.00.90
                     
                  
                  
                     
                        Cevada, com exclusão da destinada a sementeira
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        200.000
                     
                  
                  
                     
                        1003.00.90
                     
                  
               
                     
                        1517.10.00
                     
                  
                  
                     
                        Margarina, exceto a margarina líquida
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        2.000
                     
                  
                  
                     
                        1517.10
                     
                  
               
                     
                        1517.90.00
                     
                  
                  
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1517.90
                     
                  
               
                     
                        1701.99.00
                     
                  
                  
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        150.000
                     
                  
                  
                     
                        1701.99
                     
                  
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.