CELEX: 62019CB0047
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processo C-47/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) – Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário – Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários – Visita de estudo»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst
      (Processo C-47/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) - Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário - Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários - Visita de estudo»)
      (2020/C 77/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: HA
      
         Demandado: Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e da vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal para estabelecimentos de ensino e universidades nos quais este ensino pode, respetivamente, ser abrangido pelo programa de atividades desportivas ou pela formação dos professores de desporto e contar na avaliação.
               
            
                  2)
               
               
                  O conceito de prestações de serviços «estreitamente relacionad[o]s com a proteção da infância e da juventude», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e de vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal, independentemente de se saber se esse ensino foi prestado no âmbito da visita de estudo.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.