CELEX: 32002R0348
Language: pt
Date: 2002-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 348/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e ao Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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32002R0348

Regulamento (CE) n.° 348/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e ao Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 055 de 26/02/2002 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 348/2002 da Comissãode 25 de Fevereiro de 2002que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 156/2002(4), fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(6), determina a taxa da restituição a conceder caso o destino indicado no certificado não seja respeitado.(2) Estão em curso negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e a Estónia. As negociações dizem respeito a concessões eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não perturbar as trocas comerciais com a Estónia nem prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizados em exportações para a Estónia, depois de 30 de Junho, certificados emitidos para outros países terceiros.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e que tenham como destino a Estónia termina em 30 de Junho de 2002, o mais tardar.Artigo 2.oEm derrogação ao n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Julho de 2002, em exportações para a Estónia e que refiram, na casa 7, um destino diferente da Estónia.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 25 de 29.1.2002, p. 24.(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(6) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.