CELEX: 31986R1045
Language: pt
Date: 1986-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1045/86 da Comissão, de 10 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 96/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1045/86 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            através da adjudicação do direito nivelador a importação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Económica Europeia,                                              direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Portugal,                                                        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         motivo para ter em consideração as disposições constantes
 lecimento de uma organização comum de mercados no                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 /85 (2),        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 e, nomeadamente, o n! 2 do artigo 16?,                           base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                às importações dos outros países terceiros ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 20 1 /85 (4), e,       adicional a determinar em conformidade com os acordos
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       celebrados entre a Comunidade e esses países tercèiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que a aplicação das modalidades acima
 ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 (6), e,           pelos concorrentes em 7 e 8 de Abril de 1986 leva a que
                                                                  se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508 /76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85, e,               07.03 A II da pauta aduaneira comum , assim como de
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                  II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                 direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 (9), e, nomeadamente,           importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n ? 2 do artigo 10 ?,                                          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                 direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             constam do Anexo I.
 n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                    Artigo 2 ?
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(j JO n? L 124 de 9. 5. 1985, p. 1 .
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .                                                     Artigo 3 ?
(«) JO n ? L 52 de 22. 2. 1985, p . 2.
f7) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
(8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                            1986 .
O JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 1 .
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(") JO n? L 370 de 30. 12. 1978 , p. 60.                         ( I2) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- 11 . 4. 86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 96/7
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas,7 em 10 de 1 Abril de 1986.                                       ^
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 96/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 4. 86
                                                             ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
             15.07 A Ia)                                                                 76,50 (')
             15.07 A I b)                                                                79,00 (')
             1 5.07 A I c)                                                               60,00 (')
             15.07 A II a)                                                               91,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                 adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                 lador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : 11,48 ECUs Q por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs Q por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                Q Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           07.01 N II                                                                     17,38
           07.03 A II                                                                     17,38
           15.17 BI a)                                                                    39,50
           15.17 B I b)                                                                   63,20
           23.04 A II                                                                      4,80