CELEX: 62019CA0855
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-855/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjnyx — Polónia) — G. Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 69.° — Exigibilidade do IVA — Aquisição intracomunitária de combustíveis — Obrigação de pagamento antecipado do IVA — Artigo 206.° — Conceito de “adiantamentos provisórios” — Artigo 273.° — Cobrança exata do IVA e luta contra a fraude — Margem de apreciação dos Estados-Membros»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjnyx — Polónia) — G. Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy
      (Processo C-855/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 69.o - Exigibilidade do IVA - Aquisição intracomunitária de combustíveis - Obrigação de pagamento antecipado do IVA - Artigo 206.o - Conceito de “adiantamentos provisórios” - Artigo 273.o - Cobrança exata do IVA e luta contra a fraude - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)
      (2021/C 462/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjnyx
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: G. Sp. z o.o.
      
         Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 69.o, 206.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que impõe uma obrigação de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) por conta da aquisição intracomunitária de combustíveis antes de este imposto se tornar exigível, na aceção desse artigo 69.o.
      
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.