CELEX: 51995PC0464
Language: pt
Date: 1995-10-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                 Bruxelas, 06.10.1995
                                                 COM(95) 464 final
                                                 95/0242 (ACC)
                                    Proposta de
                            DECISÀO DO CONSELHO
         relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas
          entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
          a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
       a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
        a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia,
   a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
                a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e,
            por outro, a República da índia sobre os preços garantidos
            para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição dos motivos
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e
   o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da
   índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços
   garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem
   comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços
   garantidos.
2. Para o período de entrega de 1994/95, a Comissão negociou os preços garantidos
   com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4
   do artigo 5o do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre
   o açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas
   pelo Conselho em 14/11/1994.
   Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão
   que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no Anexo I.
4. Incidências financeiras:
   Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras já tomadas em
   consideração no âmbito do orçamento de 1994 e do APO 1995 (ver ficha financeira
   que acompanha a recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a
   Comissão a negociar os preços garantidos 1994/95).
                                          i
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                            DECISÃO       N°       DÒ CONSELHO
              relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas
              entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
              a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
          a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
            a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia,
      a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
                     a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
     a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
               e, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos
                para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a execução do Protocolo n° 8 sobre o açúcar ACP, anexo à Quarta
Convenção ACP-CEE de Lomé(1), e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
da índia sobre o açúcar de cana(2) é assegurada, em conformidade com o n° 2 do seu
artigo 1 o , no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no Protocolo, por outro, a
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de
entrega de 1994/95,
(1)
       JO n° L 299 de 17.8.1991, p. 1.
(2)
       JO n° L 190 de 22.7.1975, p. 35.
                                             3
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                         Artigo V
Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a
República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de
Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, São
Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e
Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia, a República do Zimbabwe e, por
outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o
período de entrega de 1994/95 são aprovados em nome da Comunidade.
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento.
                                         Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os
Acordos referidos no artigo 1 o para o efeito de vincular a Comunidade.
                                          Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em                                                           P e ' ° Conselho
                                          Hr
 ---pagebreak---                                         TEXTO N° I
                                         ACORDO
        Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados,
          Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
           a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
           a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia,
        a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
       a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda,
                    a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
                     sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                           para o período de entrega de 1994/95.
                                         Carta n° 1
                                                      Bruxelas,
 Excelentíssimo Senhor,
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n° 8 sobre o açúcar ACP,
anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em nome da Comunidade
Europeia, acordaram, em aplicação do disposto no referido Protocolo, no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995,
os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da
intervenção prevista no artigo 6o do Protocolo(1):
a)     Para o açúcar em bruto: 52,37 ECU por 100 quilogramas;
b)     Para o açúcar branco:      64,65 ECU por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
garantidos.
(ï)    As Partes entendem que os preços constantes do presente Acordo estão expressos
       em ECU, tal como existente no momento do Acordo. Em termos do ECU aplicado
       até 31.1.1995, os preços devem ser entendidos como sendo :
       a)     açúcar em bruto:    43,37 ECU/100 kg;
       b)     açúcar branco:      53,54 ECU/100 kg.
 ---pagebreak--- Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta última,
acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP
acima referidos e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Conselho
                                                      da União Europeia
                                       Carta n° 2
                                                    Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do seguinte teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP mencionados
na referida carta quanto ao seu conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome dos Governos
 ---pagebreak---                                        TEXTO N° Il
                                        ACORDO
    Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da índia
                    sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                          para o período de entrega de 1994/95.
                                        Carta n° 1
                                                     Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana, os representantes da índia e da
Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995,
os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da
intervenção prevista no artigo 6o do Acordo(1):
a)     Para o açúcar em bruto: 52,37 ECU por 100 quilogramas;
b)      Para o açúcar branco:     64,65 ECU por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
garantidos.
Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta última,
acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a
Comunidade.
(ï)
       As Partes entendem que os preços constantes do presente Acordo estão expressos
        em ECU, tal como existente no momento do Acordo. Em termos do ECU aplicado
        até 31.1.1995, os preços devem ser entendidos como sendo :
        a)    açúcar em bruto:    43,37 ECU/100 kg;
        b)     açúcar branco:     53,54 ECU/100 kg.
                                           ?
 ---pagebreak--- Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Conselho
                                                       da União Europeia
                                       Carta n° 2
                                                    Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Governo
                                                    da República da índia
                                           ?
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: II                                                          DOTAÇÕES: 1 789 milhões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão (CE) n*                   do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de
       Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia,
       sobre os preços garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1994/95.
3.     BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que
       respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços
       sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de engtrega 1994/95.
5.     CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE 12           EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                                  MESES                   CURSO              SEGUINTE
                                                                                           (95)                  (96)
                                                             (milhões de ecus)       (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                1997              1998             1999             2000
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
6.0.    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                     SIM_
6.1.    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                   NAO
6.3.    DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                              SIM
OBSERVAÇÕES:        As consequências financeiras da proposta do Regulamento foram calculadas aquando da avaliação da
                    recomendação para uma decisão do Conselho sobre esta matéria.
                    Cf. procedimento escrito E 1674/94, de 11 de Outubro de 1994.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 464 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-508-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94109-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            IO