CELEX: 32015D0202
Language: pt
Date: 2015-02-09 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

10.2.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 33/37
               
            
         DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO
         de 9 de fevereiro de 2015
         que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 1.o-A
                  O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.»
               
            .
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).