CELEX: 62013CJ0243
Language: pt
Date: 2014-12-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014.#Comissão Europeia contra Reino da Suécia.#Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória.#Processo C‑243/13).