CELEX: C2003/007/47
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo T-337/02: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                            (Processo T-338/02)
                                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;