CELEX: 31994R1696
Language: pt
Date: 1994-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1696/94 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 179/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 7. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1696/94 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Julho de 1994
                  que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                  nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                           Tunísia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                  em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento
 Europeia,                                                        móvel do direito nivelador, calculado em conformidade
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                 com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 1620/93 da
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           Comissão (4), relativo ao regime de importação e de expor­
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                  arroz, é diminuído de um montante fixado cada trimestre
 22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a             pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
                                                                  da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,          em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
                                                                  esse montante for fixado ;
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
 cartas,                                                          Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
                                                                  produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do                 meses de Abril, Maio e Junho de 1994,
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
 21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                    Artigo 1 ?
 importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
 rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo         O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
 do n? 3, da troca de cartas,                                     troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                  lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                  n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
 23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo           Marrocos, é fixado em anexo.
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
 Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­                                      Artigo 2?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cartas,                                                           de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
(2) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 37.
 3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                           (4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 13 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 179/ 17
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1994, que fixa o montante do qual deve ser
           diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários
                                   da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                          (em ECU/t)
                                   Código NC                     Montante
                                   2302 30 10                     26,69
                                   2302 30 90                     57,19
                                   2302 40 10                     26,69
                                   2302 40 90                     57,19