CELEX: 31998R0737
Language: pt
Date: 1998-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 737/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

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31998R0737

Regulamento (CE) nº 737/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 102 de 02/04/1998 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 737/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1476/92 (4), fica sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade emitidos pelos países terceiros em questão; que importa actualizar os nomes e endereços dos organismos emissores;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(3) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.(4) JO L 155 de 6. 6. 1992, p. 28.