CELEX: 32020R0124
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

6.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 34/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/124 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2019
         que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, que altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União é parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção NAFO»), aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de setembro de 2007, foram adotadas emendas da Convenção NAFO, aprovadas pela Decisão 2010/717/UE do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adota decisões com vista à conservação dos recursos da pesca sob a sua alçada. Esses atos destinam-se às partes contratantes na Convenção NAFO e impõem obrigações aos operadores. Quando entram em vigor, as medidas de conservação e de execução da NAFO são vinculativas para todas as suas partes contratantes, incluindo a União. Essas medidas devem ser transpostas para o direito da União, se não estiverem ainda abrangidas pelo mesmo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2019/833 com vista a transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução da NAFO.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 50.o do Regulamento (UE) 2019/833 exige que a Comissão adote atos delegados que completem esse regulamento com determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da NAFO,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.
            As disposições das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e dos seus anexos a que se refere o anexo do Regulamento (UE) 2019/833 constam do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.
         
            (2)  JO L 378 de 30.12.1978, p. 1.
         
            (3)  JO L 321 de 7.12.2010, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            1.   QUADRO 4 DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO («MCE») DA NAFO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, PONTO 17, E O ARTIGO 17.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Pontos que delimitam a pegada a leste
            
            
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                     
                        
                           Coordenadan.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1
                     
                     
                        48° 17’ 39″ N
                     
                     
                        Limite da ZEE (1)
                        
                     
                     
                        26
                     
                     
                        46° 26’ 32″ N
                     
                     
                        46° 58’ 53″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        48° 16’ 51″ N
                     
                     
                        47° 25’ 37″ O
                     
                     
                        27
                     
                     
                        46° 27’ 40″ N
                     
                     
                        47° 12’ 01″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        48° 19’ 15″ N
                     
                     
                        46° 53’ 48″ O
                     
                     
                        28
                     
                     
                        46° 04’ 15″ N
                     
                     
                        47° 09’ 10″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        48° 29’ 21″ N
                     
                     
                        46° 21’ 17″ O
                     
                     
                        29
                     
                     
                        46° 04’ 53″ N
                     
                     
                        47° 31’ 01″ O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        48° 32’ 43″ N
                     
                     
                        46° 08’ 04″ O
                     
                     
                        30
                     
                     
                        45° 48’ 17″ N
                     
                     
                        47° 37’ 16″ O
                     
                  
                        6
                     
                     
                        48° 48’ 10″ N
                     
                     
                        45° 37’ 59″ O
                     
                     
                        31
                     
                     
                        45° 33’ 14″ N
                     
                     
                        47° 52’ 41″ O
                     
                  
                        7
                     
                     
                        48° 59’ 54″ N
                     
                     
                        45° 17’ 46″ O
                     
                     
                        32
                     
                     
                        45° 27’ 14″ N
                     
                     
                        48° 10’ 15″ O
                     
                  
                        8
                     
                     
                        49° 02’ 20″ N
                     
                     
                        44° 53’ 17″ O
                     
                     
                        33
                     
                     
                        45° 16’ 17″ N
                     
                     
                        48° 26’ 50″ O
                     
                  
                        9
                     
                     
                        48° 56’ 46″ N
                     
                     
                        44° 33’ 18″ O
                     
                     
                        34
                     
                     
                        44° 54’ 01″ N
                     
                     
                        48° 43’ 58″ O
                     
                  
                        10
                     
                     
                        48° 33’ 53″ N
                     
                     
                        44° 10’ 25″ O
                     
                     
                        35
                     
                     
                        44° 33’ 10″ N
                     
                     
                        48° 50’ 25″ O
                     
                  
                        11
                     
                     
                        48° 08’ 29″ N
                     
                     
                        43° 57’ 28″ O
                     
                     
                        36
                     
                     
                        44° 09’ 57″ N
                     
                     
                        48° 48’ 49″ O
                     
                  
                        12
                     
                     
                        47° 42’ 00″ N
                     
                     
                        43° 36’ 44″ O
                     
                     
                        37
                     
                     
                        43° 50’ 44″ N
                     
                     
                        48° 52’ 49″ O
                     
                  
                        13
                     
                     
                        47° 12’ 44″ N
                     
                     
                        43° 28’ 36″ O
                     
                     
                        38
                     
                     
                        43° 34’ 34″ N
                     
                     
                        48° 50’ 12″ O
                     
                  
                        14
                     
                     
                        46° 57’ 14″ N
                     
                     
                        43° 26’ 15″ O
                     
                     
                        39
                     
                     
                        43° 23’ 13″ N
                     
                     
                        49° 03’ 57″ O
                     
                  
                        15
                     
                     
                        46° 46’ 02″ N
                     
                     
                        43° 45’ 27″ O
                     
                     
                        40
                     
                     
                        43° 03’ 48″ N
                     
                     
                        48° 55’ 23″ O
                     
                  
                        16
                     
                     
                        46° 38’ 10″ N
                     
                     
                        44° 03’ 37″ O
                     
                     
                        41
                     
                     
                        42° 54’ 42″ N
                     
                     
                        49° 14’ 26″ O
                     
                  
                        17
                     
                     
                        46° 27’ 43″ N
                     
                     
                        44° 20’ 38″ O
                     
                     
                        42
                     
                     
                        42° 48’ 18″ N
                     
                     
                        49° 32’ 51″ O
                     
                  
                        18
                     
                     
                        46° 24’ 41″ N
                     
                     
                        44° 36’ 01″ O
                     
                     
                        43
                     
                     
                        42° 39’ 49″ N
                     
                     
                        49° 58’ 46″ O
                     
                  
                        19
                     
                     
                        46° 19’ 28″ N
                     
                     
                        45° 16’ 34″ O
                     
                     
                        44
                     
                     
                        42° 37’ 54″ N
                     
                     
                        50° 28’ 04″ O
                     
                  
                        20
                     
                     
                        46° 08’ 16″ N
                     
                     
                        45° 33’ 27″ O
                     
                     
                        45
                     
                     
                        42° 40’ 57″ N
                     
                     
                        50° 53’ 36″ O
                     
                  
                        21
                     
                     
                        46° 07’ 13″ N
                     
                     
                        45° 57’ 44″ O
                     
                     
                        46
                     
                     
                        42° 51’ 48″ N
                     
                     
                        51° 10’ 09″ O
                     
                  
                        22
                     
                     
                        46° 15’ 06″ N
                     
                     
                        46° 14’ 21″ O
                     
                     
                        47
                     
                     
                        42° 45’ 59″ N
                     
                     
                        51° 31’ 58″ O
                     
                  
                        23
                     
                     
                        45° 54’ 33″ N
                     
                     
                        46° 24’ 03″ O
                     
                     
                        48
                     
                     
                        42° 51’ 06″ N
                     
                     
                        51° 41’ 50″ O
                     
                  
                        24
                     
                     
                        45° 59’ 36″ N
                     
                     
                        46° 45’ 33″ O
                     
                     
                        49
                     
                     
                        43° 03’ 56″ N
                     
                     
                        51° 48’ 21″ O
                     
                  
                        25
                     
                     
                        46° 09’ 58″ N
                     
                     
                        46° 58’ 53″ O
                     
                     
                        50
                     
                     
                        43° 22’ 12″ N
                     
                     
                        Limite da ZEE (2)
                        
                     
                  2.   FIGURA 2 DAS MCE A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, PONTO 17, E O ARTIGO 17.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               
            3.   ANEXO I.E, PARTE VI, DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 3.o, PONTO 21, NO ARTIGO 21.o, N.o 2, E NO ARTIGO 27.o, N.o 11, ALINEA A), SUBALINEA I), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Lista de espécies indicadoras de EMV
            
            
                        Espécies de invertebrados bentónicos indicadores de EMV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome comum do grupo taxonómico
                     
                     
                        
                           Taxon conhecido
                     
                     
                        Família
                     
                     
                        Filo
                     
                  
                        Esponjas grandes (SPO)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Porifera
                     
                  
                        
                           Iophon piceum (WJP)
                     
                     
                        Acarnidae
                     
                  
                        
                           Stelletta normani
                        
                     
                     
                        Ancorinidae
                     
                  
                        
                           Stelletta sp. (WSX)
                     
                     
                        Ancorinidae
                     
                  
                        
                           Stryphnus ponderosus
                        
                     
                     
                        Ancorinidae
                     
                  
                        
                           Axinella sp.
                     
                     
                        Axinellidae
                     
                  
                        
                           Phakellia sp.
                     
                     
                        Axinellidae
                     
                  
                        
                           Esperiopsis villosa (ZEW)
                     
                     
                        Esperiopsidae
                     
                  
                        
                           Geodia barretti
                        
                     
                     
                        Geodiidae
                     
                  
                        
                           Geodia macandrewii
                        
                     
                     
                        Geodiidae
                     
                  
                        
                           Geodia phlegraei
                        
                     
                     
                        Geodiidae
                     
                  
                        
                           Mycale (Mycale) lingua (YHL)
                     
                     
                        Mycalidae
                     
                  
                        
                           Thenea muricata
                        
                     
                     
                        Pachastrellidae
                     
                  
                        
                           Polymastia spp. (ZPY)
                     
                     
                        Polymastiidae
                     
                  
                        
                           Weberella bursa
                        
                     
                     
                        Polymastiidae
                     
                  
                        
                           Weberella sp. (ZWB)
                     
                     
                        Polymastiidae
                     
                  
                        
                           Asconema foliatum (ZBA)
                     
                     
                        Rossellidae
                     
                  
                        
                           Craniella cranium
                        
                     
                     
                        Tetillidae
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Corais escleractíneos (CSS) (é possível que espécies conhecidas dos montes submarinos não ocorram em abundância na Área de Regulamentação da NAFO)
                     
                     
                        
                           Lophelia pertusa (LWS)
                     
                     
                        Caryophylliidae
                     
                     
                        Cnidaria
                     
                  
                        
                           Solenosmilia variabilis (RZT)
                     
                     
                        Caryophylliidae
                     
                  
                        
                           Enallopsammia rostrata (FEY)
                     
                     
                        Dendrophylliidae
                     
                  
                        
                           Madrepora oculata (MVI)
                     
                     
                        Oculinidae
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Gorgónias pequenas (GGW)
                     
                     
                        
                           Anthothela grandiflora (WAG)
                     
                     
                        Anthothelidae
                     
                     
                        Cnidaria
                     
                  
                        
                           Chrysogorgia sp. (FHX)
                     
                     
                        Chrysogorgiidae
                     
                  
                        
                           Radicipes gracilis (CZN)
                     
                     
                        Chrysogorgiidae
                     
                  
                        
                           Metallogorgia melanotrichos
                        
                     
                     
                        Chrysogorgiidae
                     
                  
                        
                           Acanella arbuscula
                        
                     
                     
                        Isididae
                     
                  
                        
                           Acanella eburnea
                        
                     
                     
                        Isididae
                     
                  
                        
                           Swiftia sp.
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Narella laxa
                        
                     
                     
                        Primnoidae
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Gorgónias grandes (GGW)
                     
                     
                        
                           Acanthogorgia armata (AZC)
                     
                     
                        Acanthogorgiidae
                     
                     
                        Cnidaria
                     
                  
                        
                           Iridogorgia sp.
                     
                     
                        Chrysogorgiidae
                     
                  
                        
                           Corallium bathyrubrum
                        
                     
                     
                        Coralliidae
                     
                  
                        
                           Corallium bayeri
                        
                     
                     
                        Coralliidae
                     
                  
                        
                           Keratoisis ornata (KRY)
                     
                     
                        Isididae
                     
                  
                        
                           Keratoisis sp.
                     
                     
                        Isididae
                     
                  
                        
                           Lepidisis sp. (QFX)
                     
                     
                        Isididae
                     
                  
                        
                           Paragorgia arborea (BFU)
                     
                     
                        Paragorgiidae
                     
                  
                        
                           Paragorgia johnsoni (BFV)
                     
                     
                        Paragorgiidae
                     
                  
                        
                           Paramuricea grandis
                        
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Paramuricea placomus
                        
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Paramuricea spp. (PZL)
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Placogorgia sp.
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Placogorgia terceira
                        
                     
                     
                        Plexauridae
                     
                  
                        
                           Calyptrophora sp.
                     
                     
                        Primnoidae
                     
                  
                        
                           Parastenella atlantica
                        
                     
                     
                        Primnoidae
                     
                  
                        
                           Primnoa resedaeformis (QOE)
                     
                     
                        Primnoidae
                     
                  
                        
                           Thouarella grasshoffi
                        
                     
                     
                        Primnoidae
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        Penas-do-mar (NTW)
                     
                     
                        
                           Anthoptilum grandiflorum
                        
                     
                     
                        Anthoptilidae
                     
                     
                        Cnidaria
                     
                  
                        
                           Funiculina quadrangularis (FQJ)
                     
                     
                        Funiculinidae
                     
                  
                        
                           Halipteris cf. christii
                        
                     
                     
                        Halipteridae
                     
                  
                        
                           Halipteris finmarchica (HFM)
                     
                     
                        Halipteridae
                     
                  
                        
                           Halipteris sp. (ZHX)
                     
                     
                        Halipteridae
                     
                  
                        
                           Kophobelemnon stelliferum (KVF)
                     
                     
                        Kophobelemnidae
                     
                  
                        
                           Pennatula aculeata (QAC)
                     
                     
                        Pennatulidae
                     
                  
                        
                           Pennatula grandis
                        
                     
                     
                        Pennatulidae
                     
                  
                        
                           Pennatula sp.
                     
                     
                        Pennatulidae
                     
                  
                        
                           Distichoptilum gracile (WDG)
                     
                     
                        Protoptilidae
                     
                  
                        
                           Protoptilum sp.
                     
                     
                        Protoptilidae
                     
                  
                        
                           Umbellula lindahli
                        
                     
                     
                        Umbellulidae
                     
                  
                        
                           Virgularia cf. mirabilis
                        
                     
                     
                        Virgulariidae
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ceriantários
                     
                     
                        
                           Pachycerianthus borealis (WQB)
                     
                     
                        Cerianthidae
                     
                     
                        Cnidaria
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Briozoários eretos (BZN)
                     
                     
                        
                           Eucratea loricata (WEL)
                     
                     
                        Eucrateidae
                     
                     
                        Bryozoa
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lírios-do-mar (Crinóides) (CWD)
                     
                     
                        
                           Trichometra cubensis
                        
                     
                     
                        Antedonidae
                     
                     
                        Echinodermata
                     
                  
                        
                           Conocrinus lofotensis (WCF)
                     
                     
                        Bourgueticrinidae
                     
                  
                        
                           Gephyrocrinus grimaldii
                        
                     
                     
                        Hyocrinidae
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ascídias (SSX)
                     
                     
                        
                           Boltenia ovifera (WBO)
                     
                     
                        Pyuridae
                     
                     
                        Chordata
                     
                  
                        
                           Halocynthia aurantium
                        
                     
                     
                        Pyuridae
                     
                  4.   ANEXO I.E, PARTE VII, DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 3.o, PONTO 29, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Lista de elementos físicos indicadores de EMV
            
            
                        Elementos físicos indicadores de EMV
                     
                  
                        Montes submarinos
                     
                     
                        Montes submarinos do Fogo (div. 3O, 4Vs)
                        Montes submarinos da Terra Nova (div. 3MN)
                        Montes submarinos do Corner Rise (div. 6GH)
                        Montes submarinos da Nova Inglaterra (div. 6EF)
                     
                  
                        Canhões submarinos
                     
                     
                        Canhão que indenta a plataforma continental; Cauda do Grande Banco (div. 3N)
                        Canhões com cabeceira > 400 m de profundidade; Sul do Flemish Cap e Cauda do Grande Banco (div. 3MN)
                        Canhões com cabeceira > 200 m de profundidade; Cauda do Grande Banco (div. 3O)
                     
                  
                        Domos
                     
                     
                        Domo Orphan (div. 3K)
                        Domo Beothuk (div. 3LMN)
                     
                  
                        Baixios do Sudeste
                     
                     
                        Zonas de desova da Cauda do Grande Banco (div. 3N)
                     
                  
                        Flancos íngremes > 6,4°
                     
                     
                        Sul e sudeste do Flemish Cap (div. 3LM)
                     
                  5.   FORMATO DETERMINADO NO ANEXO II.C DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 4.o, N.o 2, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Notificação e autorização dos navios
            
            (1)   Formato para o registo dos navios
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «NOT» para a «Notificação de navios que podem exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                        FS
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Estado em que o navio está registado
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F (3)
                        
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Nome do porto
                     
                     
                        PO
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Porto de registo ou porto de armamento
                     
                  
                        Proprietário do navio
                     
                     
                        VO
                     
                     
                        O (4)
                        
                     
                     
                        Nome e endereço do proprietário registado
                     
                  
                        Afretador do navio
                     
                     
                        VC
                     
                     
                        O (4)
                        
                     
                     
                        Responsável pela utilização do navio
                     
                  
                        Tipo de navio
                     
                     
                        TP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Código FAO do navio (anexo II.I)
                     
                  
                        Artes de pesca do navio
                     
                     
                        GE
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Classificação estatística FAO das artes de pesca (anexo II.J)
                     
                  
                        Arqueação do navio
                        método de medição
                        arqueação
                     
                     
                        VT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Capacidade do navio, arqueação; se necessário, por pares
                        «OC» = Convenção de OSLO, de 1947; «LC» = Convenção de Londres, ICTM-69
                        Capacidade total em toneladas
                     
                  
                        Comprimento do navio
                        método de medição
                        comprimento
                     
                     
                        VL
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Comprimento em metros; se necessário, por pares
                        «OA» = de fora a fora;
                        Comprimento em metros
                     
                  
                        Potência do navio
                        método de medição
                        potência
                     
                     
                        VP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Potência motriz, se necessário por pares, em «kW»
                        PE = motor de propulsão
                        AE = motores auxiliares
                        Potência motriz total instalada do navio, medida em «kW»
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  (2)   Formato para a retirada de navios do registo
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «WIT» para a «Retirada de navios notificados»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Primeira data a partir da qual a retirada produz efeitos
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  (3)   Formato da autorização para o exercício de atividades de pesca
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «AUT» para a «Autorização a navios de exercício de atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da licença; data a partir da qual a autorização produz efeitos
                     
                  
                        Data de termo
                     
                     
                        ED
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da licença: data em que a autorização termina. A validade máxima é de 12 meses.
                     
                  
                        Espécies-alvo e zona
                     
                     
                        TA
                     
                     
                        O (5)
                        
                     
                     
                        Dado da licença; espécies às quais a pesca pode ser dirigida e zonas em que é permitida. Para as espécies regulamentadas do anexo I.A ou I.B das MCE, remeter para a especificação da unidade populacional. Para as espécies não regulamentadas, utilizar a subzona, a divisão ou «ANY». Permitir vários pares de campos, por ex. //TA/GHL 3LMNO COD 3M RED 3LN RED 3M HER ANY//
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  (4)   Formato para a suspensão da autorização para o exercício de atividades de pesca
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «SUS» para a «Suspensão de navios autorizados»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da licença; data a partir da qual a suspensão produz efeitos
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  6.   QUADRO 1 E FIGURA 1, N.o 1, DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 9.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação da parte da divisão 3L incluída na divisão 3M para a gestão do camarão
            
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 20’ 0 N
                     
                     
                        46° 40’ 0 O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 20’ 0 N
                     
                     
                        46° 30’ 0 O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 00’ 0 N
                     
                     
                        46° 30’ 0 O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 00’ 0 N
                     
                     
                        46° 40’ 0 O
                     
                  Linha da restrição da pesca acima da profundidade de 200 m na zona 3L, parte da zona 3L considerada 3M, zona encerrada na zona 3M
            
               
            7.   QUADRO 2 E FIGURA 1, N.o 2, DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 9.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação da zona de encerramento para o camarão
            
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1 (igual à 7)
                     
                     
                        47° 55’ 0 N
                     
                     
                        45° 00’ 0 O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 30’ 0 N
                     
                     
                        44° 15’ 0 O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 55’ 0 N
                     
                     
                        44° 15’ 0 O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 35’ 0 N
                     
                     
                        44° 30’ 0 O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        46° 35’ 0 N
                     
                     
                        45° 40’ 0 O
                     
                  
                        6
                     
                     
                        47° 30’ 0 N
                     
                     
                        45° 40’ 0 O
                     
                  
                        7 (igual à 1)
                     
                     
                        47° 55’ 0 N
                     
                     
                        45° 00’ 0 O
                     
                  Linha da restrição da pesca acima da profundidade de 200 m na zona 3L, parte da zona 3L considerada 3M, zona encerrada na zona 3M
            
               
            8.   QUADRO 3 E FIGURA 1, N.o 3, DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 9.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação da curva batimétrica dos 200 m
            
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1
                     
                     
                        46°00'00″ N
                     
                     
                        47° 49′ 00″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        46° 25′ 00″ N
                     
                     
                        47° 27′ 00″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 42′ 00″ N
                     
                     
                        47° 25′ 00″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 48′ 00″ N
                     
                     
                        47° 25′ 50″ O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        47° 16′ 50″ N
                     
                     
                        47° 43′ 50″ O
                     
                  Linha da restrição da pesca acima da profundidade de 200 m na zona 3L, parte da zona 3L considerada 3M, zona encerrada na zona 3M
            
               
            9.   FORMATO DETERMINADO NO ANEXO IV.C DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 10.o, N.o 1, ALINEA E), ARTIGO 27.o, N.o 3, ALINEA C), E NO ARTIGO 39.o, N.o 16, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Relatório de inspeção de controlo pelo Estado do porto (PSC-3)
            
            (utilizar tinta preta)
            
                        
                           A. REFERÊNCIA DA INSPEÇÃO
                        
                     
                     
                        Número do relatório de inspeção:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Desembarque
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                     
                        Transbordo
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                     
                        Outro motivo de entrada no porto
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estado de porto
                     
                     
                        Porto de desembarque ou transbordo
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                        Número OMI1
                        
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de início do desembarque/transbordo
                     
                     
                        Hora de início do desembarque/transbordo (UTC)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data do fim do desembarque/transbordo
                     
                     
                        Hora do fim do desembarque/transbordo (UTC)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do capitão do navio:
                     
                     
                        Nacionalidade do capitão do navio:
                     
                     
                        Proprietário/operador do navio:
                     
                     
                        Número de identificação do certificado de registo:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        VMS:
                     
                     
                        Porto de registo:
                     
                     
                        Nome do mestre de pesca:
                     
                     
                        Nacionalidade do mestre de pesca:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Proprietário efetivo do navio2:
                     
                     
                        Agente do navio:
                     
                     
                        Tipo de navio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Último porto de escala:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           B. DADOS RELATIVOS À INSPEÇÃO
                        
                     
                  
                        Nome do navio dador3
                        
                     
                     
                        Número OMI1
                        
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        Estado de pavilhão
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           
                              B1. CAPTURAS REGISTADAS NO DIÁRIO DE BORDO
                           
                        
                     
                  
                        Espécie4
                        
                     
                     
                        Zona de captura
                     
                     
                        Peso vivo declarado (kg)
                     
                     
                        Fator de conversão utilizado
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                           B2. Pescado desembarcado ou transbordado*
                        *Caso um navio tenha participado em diversas operações de transbordo, deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.
                     
                  
                        Espécie4
                        
                     
                     
                        Produto5
                        
                     
                     
                        Zona de captura
                     
                     
                        Peso do produto desembarcado (kg)
                     
                     
                        Fator de conversão
                     
                     
                        Equivalente peso vivo (kg)
                     
                     
                        Diferença (kg) entre o peso vivo declarado no diário de bordo e o peso vivo desembarcado
                     
                     
                        Diferença (%) entre o peso vivo declarado no diário de bordo e o peso vivo desembarca-do
                     
                     
                        Diferença (kg) entre o peso do produto desembarcado e PSC 1/2
                     
                     
                        Diferença (%) entre o peso do produto desembarcado e PSC 1/2
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Autorização de transbordo pertinente:
                        
                     
                  
                        
                           B3. INFORMAÇÕES SOBRE OS DESEMBARQUES AUTORIZADOS SEM CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE PAVILHÃO
                        
                        Ref. NEAFC art. 23.o, n.o 2/NAFO art. 43.o, n.o 7
                     
                  
                        
                           Nome do local de armazenagem:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Nome das autoridades competentes:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Prazo para a receção da confirmação:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           B4. PESCADO MANTIDO A BORDO
                        
                     
                  
                        Espécie4
                        
                     
                     
                        Produto5
                        
                     
                     
                        Zona de captura
                     
                     
                        Peso do produto (kg)
                     
                     
                        Fator de conversão
                     
                     
                        Peso vivo (kg)
                     
                     
                        Diferença (kg) entre o peso do produto a bordo e o PSC 1/2
                     
                     
                        Diferença (%) entre o peso do produto a bordo e o PSC 1/2
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           C. RESULTADOS DA INSPEÇÃO
                        
                     
                  
                        
                           C1. DISPOSIÇÕES GERAIS
                        
                     
                  
                        
                           Data de início da inspeção:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Hora de início da inspeção (UTC):
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Data do fim da inspeção:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Hora de fim da inspeção (UTC):
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Estatuto nas zonas de outras ORGP onde foram realizadas atividades de pesca, incluindo a eventual inscrição numa lista de navios INN
                        
                     
                  
                        
                           ORGP
                        
                     
                     
                        
                           Identificador do navio
                        
                     
                     
                        
                           Estatuto do Estado de pavilhão
                        
                     
                     
                        
                           Navio na lista dos navios autorizados
                        
                     
                     
                        
                           Navio na lista dos navios INN
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Observações:
                        
                     
                  
               
            
                        
                           C2. INSPEÇÃO DAS ARTES NO PORTO
                        
                     
                  
                        
                           A. Dados gerais
                        
                     
                  
                        Número de artes inspecionadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        Data da inspeção das artes
                     
                     
                         
                     
                  
                        O navio foi objeto de denúncia por infração?
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em caso afirmativo, preencher integralmente o formulário «Controlo da inspeção no porto»
                        Em caso negativo, preencher o formulário com exceção dos dados relativos ao selo da NAFO
                     
                  
                        
                           B. Dados relativos às redes de arrasto com portas
                        
                     
                  
                        Número do selo da NAFO
                     
                     
                         
                     
                     
                        O selo está intacto?
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de arte
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dispositivos fixados
                     
                     
                         
                     
                  
                        Distância entre barras (mm)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de malha
                     
                     
                         
                     
                  
                        Malhagem média (mm)
                     
                  
                        Parte de arrasto
                     
                     
                         
                     
                  
                        Asas
                     
                     
                         
                     
                  
                        Corpo
                     
                     
                         
                     
                  
                        Boca do saco
                     
                     
                         
                     
                  
                        Saco
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           D. OBSERVAÇÕES DO CAPITÃO:
                        
                     
                  
                        Eu, …, abaixo assinado, capitão do navio …, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte do presente relatório, exceto, se for caso disso, das minhas observações.
                        Assinatura: ______________________________________ Data: ____________
                     
                  
                        
                           E. INFRAÇÕES E SEGUIMENTO DADO
                        
                     
                  
                        
                           E.1 NAFO
                        
                     
                  
                        
                           E.1 Inspeção no mar
                        
                     
                  
                        
                           Infrações detetadas em inspeções na Área de Regulamentação da NAFO
                        
                     
                  
                        Parte responsável pela inspeção
                     
                     
                        Data da inspeção
                     
                     
                        Divisão
                     
                     
                        Referência jurídica da infração às MCE da NAFO
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           E.1 Infrações detetadas em inspeções no porto
                        
                     
                  
                        
                           (a) — Confirmação das infrações detetadas em inspeções no mar
                        
                     
                  
                        Referência jurídica da infração às MCE da NAFO
                     
                     
                        Referência jurídica nacional da infração
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           (b) — Infrações detetadas em inspeções no mar que não puderam ser confirmadas nas inspeções no porto
                        
                     
                  
                        Observações:
                     
                  
                        
                           (c) — Infrações suplementares detetadas em inspeções no porto
                        
                     
                  
                        Referência jurídica da infração às MCE da NAFO
                     
                     
                        Referência jurídica nacional da infração
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           E2. NEAFC — INFRAÇÕES OBSERVADAS
                        
                     
                  
                        Artigo
                     
                     
                        Indicar as disposições da NEAFC infringidas e resumir os factos pertinentes
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Observações dos inspetores:
                     
                  
                        Medidas tomadas:
                     
                  
                        Autoridade/agência de inspeção:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Nome dos inspetores
                        
                     
                     
                        
                           Assinatura dos inspetores
                        
                     
                     
                        
                           Data e local
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           F. DISTRIBUIÇÃO
                        
                     
                  
                        Cópia para o Estado de pavilhão
                     
                     
                        Cópia para o Secretário da NEAFC
                     
                     
                        Cópia para o Secretário Executivo da NAFO
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicam o seu número de registo externo.
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    Se for conhecido e se diferente do proprietário do navio.
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    Caso um navio tenha participado em diversas operações de transbordo, deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    Código FAO da espécie —NEAFC: anexo V — NAFO: anexo I.C.
                                    
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    Apresentações do produto —NEAFC: apêndice 1 do anexo IV — NAFO: anexo II.K.
                                    
                                 
                              
                  10.   ANEXO III.A DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 13.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Medições e bitolas de malhagem
            
            (1)   Descrição das bitolas de malhagem
            
            
                        (a)
                     
                     
                        Para a determinação da malhagem deve ser utilizada uma bitola de 2 mm de espessura, plana, feita de material resistente e indeformável. A bitola deve apresentar quer secções de bordos paralelos que convergem por uma série de biséis com uma relação de 1:8, quer apenas bordos convergentes com a mesma relação. A bitola deve ser munida de um orifício na extremidade mais estreita;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Na face da bitola será inscrita a largura em milímetros, tanto nas eventuais secções de bordos paralelos como na secção oblíqua convergente. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada a intervalos regulares.
                     
                  (2)   Utilização da bitola de malhagem
            
            
                        (a)
                     
                     
                        A rede será mantida esticada para que as malhas sejam estiradas no sentido da grande diagonal;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Na abertura da malha, perpendicularmente ao pano da rede e ao longo do eixo longitudinal desta, é inserida, pela extremidade mais estreita, uma bitola correspondente à descrita no ponto 1;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        A bitola é inserida na abertura da malha, quer manualmente quer com o auxílio de um peso, até que a progressão dos seus bordos convergentes seja interrompida pela resistência da malha.
                     
                  (3)   Seleção das malhas a medir
            
            
                        (a)
                     
                     
                        As malhas a medir devem formar uma série de 20 malhas consecutivas, selecionadas ao longo do eixo longitudinal da rede;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        As malhas situadas a menos de 50 cm dos porfios, dos cabos ou do estropo do cu do saco não são medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente aos porfios, aos cabos e ao estropo do cu do saco, com a rede esticada no sentido da medição. Não são medidas as malhas remendadas ou rasgadas ou a que estejam fixados dispositivos da rede;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Em derrogação do ponto 3, alínea a), as malhas a medir podem não ser consecutivas se a aplicação do ponto 3, alínea b), o impedir;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não congeladas.
                     
                  (4)   Tamanho das malhas individuais
            
            
                        (a)
                     
                     
                        O tamanho de uma malha corresponde à largura da bitola inscrita no ponto em que a sua progressão é interrompida, quando utilizada de acordo com o ponto 2;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Presume-se que os lados de uma malha têm o mesmo comprimento se, na medição, os dois nós que unem a malha na lateral se apresentarem alinhados pelo centro do dispositivo de medição da malha.
                     
                  (5)   Determinação da malhagem da rede
            
            
                        (a)
                     
                     
                        A malhagem da rede é a média aritmética, em milímetros, das medidas do número total de malhas selecionadas e medidas de acordo com o disposto nos pontos 3 e 4. O valor médio deve ser arredondado ao milímetro superior;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        O número total das malhas a medir está especificado no ponto 6.
                     
                  (6)   Processo de medição da malhagem
            
            
                        (a)
                     
                     
                        São medidas exclusivamente malhas com 4 lados de igual comprimento e do mesmo material e 4 junções ou nós permanentes;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        A malhagem é calculada estabelecendo o valor médio:
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    das medições, em milímetros, de uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas num sentido paralelo ao eixo longitudinal do saco, a começar na extremidade posterior do saco, e a pelo menos 10 malhas dos porfios, no caso do saco da rede, incluindo eventuais bocas, e
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    das medições, em milímetros, de uma série de 20 malhas consecutivas a pelo menos 10 malhas dos porfios, no caso de qualquer parte da rede.
                                 
                              
                  
               
            
               
            11.   ANEXO I.C DAS MCE, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 13.O, N.O 2, ALÍNEA D), O ARTIGO 24.O, N.O 1, ALÍNEA b), E O ARTIGO 25.O, N.O 6, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Lista de espécies
            
            
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        
                           Nome científico
                        
                     
                     
                        
                           Código alfa-3
                        
                     
                  
                        
                           Peixes de fundo
                        
                     
                  
                        Bacalhau-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        COD
                     
                  
                        Arinca
                     
                     
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        HAD
                     
                  
                        Cantarilhos-do-norte
                     
                     
                        
                           Sebastes sp.
                     
                     
                        RED
                     
                  
                        Cantarilho-dourado
                     
                     
                        
                           Sebastes marinus
                        
                     
                     
                        REG
                     
                  
                        Peixe-vermelho-da-fundura
                     
                     
                        
                           Sebastes mentella
                        
                     
                     
                        REB
                     
                  
                        Cantarilho-americano
                     
                     
                        
                           Sebastes fasciatus
                        
                     
                     
                        REN
                     
                  
                        Pescada-prateada
                     
                     
                        
                           Merluccius bilinearis
                        
                     
                     
                        HKS
                     
                  
                        Abrótea-vermelha (*1)
                        
                     
                     
                        
                           Urophycis chuss
                        
                     
                     
                        HKR
                     
                  
                        Escamudo
                     
                     
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        POK
                     
                  
                        Solha-americana
                     
                     
                        
                           Hippoglossoides platessoides
                        
                     
                     
                        PLA
                     
                  
                        Solhão
                     
                     
                        
                           Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                     
                        WIT
                     
                  
                        Solha-dos-mares-do-norte
                     
                     
                        
                           Limanda ferruginea
                        
                     
                     
                        YEL
                     
                  
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        GHL
                     
                  
                        Alabote-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Hippoglossus hippoglossus
                        
                     
                     
                        HAL
                     
                  
                        Solha-de-inverno
                     
                     
                        
                           Pseudopleuronectes americanus
                        
                     
                     
                        FLW
                     
                  
                        Carta-de-verão
                     
                     
                        
                           Paralichthys dentatus
                        
                     
                     
                        FLS
                     
                  
                        Rodovalho-americano
                     
                     
                        
                           Scophthalmus aquosus
                        
                     
                     
                        FLD
                     
                  
                        Peixes-chatos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Pleuronectiformes
                        
                     
                     
                        FLX
                     
                  
                        Tamboril-americano
                     
                     
                        
                           Lophius americanus
                        
                     
                     
                        ANG
                     
                  
                        Ruivos-americanos
                     
                     
                        
                           Prionotus sp.
                     
                     
                        SRA
                     
                  
                        Tomecode
                     
                     
                        
                           Microgadus tomcod
                        
                     
                     
                        TOM
                     
                  
                        Mora-azul
                     
                     
                        
                           Antimora rostrata
                        
                     
                     
                        ANT
                     
                  
                        Verdinho
                     
                     
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        WHB
                     
                  
                        Bodião-do-norte
                     
                     
                        
                           Tautogolabrus adspersus
                        
                     
                     
                        CUN
                     
                  
                        Bolota
                     
                     
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        USK
                     
                  
                        Bacalhau-da-gronelândia
                     
                     
                        
                           Gadus ogac
                        
                     
                     
                        GRC
                     
                  
                        Maruca-azul
                     
                     
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        BLI
                     
                  
                        Maruca
                     
                     
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        LIN
                     
                  
                        Peixe-lapa
                     
                     
                        
                           Cyclopterus lumpus
                        
                     
                     
                        LUM
                     
                  
                        Cangueira-zorra
                     
                     
                        
                           Menticirrhus saxatilis
                        
                     
                     
                        KGF
                     
                  
                        Peixe-bola-do-norte
                     
                     
                        
                           Sphoeroides maculatus
                        
                     
                     
                        PUF
                     
                  
                        Peixes-carneiro-do-ártico (não especificados)
                     
                     
                        
                           Lycodes sp.
                     
                     
                        ELZ
                     
                  
                        Peixe-carneiro-americano
                     
                     
                        
                           Macrozoarces americanus
                        
                     
                     
                        OPT
                     
                  
                        Bacalhau-polar
                     
                     
                        
                           Boreogadus saida
                        
                     
                     
                        POC
                     
                  
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                     
                        
                           Coryphaenoides rupestris
                        
                     
                     
                        RNG
                     
                  
                        Lagartixa-cabeça-áspera
                     
                     
                        
                           Macrourus berglax
                        
                     
                     
                        RHG
                     
                  
                        Galeotas (sandilhos)
                     
                     
                        
                           Ammodytes sp.
                     
                     
                        SAN
                     
                  
                        Escorpiões
                     
                     
                        
                           Myoxocephalus sp.
                     
                     
                        SCU
                     
                  
                        Sargo-da-américa-do-norte
                     
                     
                        
                           Stenotomus chrysops
                        
                     
                     
                        SCP
                     
                  
                        Bodião-da-ostra
                     
                     
                        
                           Tautoga onitis
                        
                     
                     
                        TAU
                     
                  
                        Peixe-paleta-camelo
                     
                     
                        
                           Lopholatilus chamaeleonticeps
                        
                     
                     
                        TIL
                     
                  
                        Abrótea-branca (*1)
                        
                     
                     
                        
                           Urophycis tenuis
                        
                     
                     
                        HKW
                     
                  
                        Abrótea-de-barbatanas-compridas
                     
                     
                        
                           Urophycis chesteri
                        
                     
                     
                        GPE
                     
                  
                        Laibeque-de-três-barbilhos
                     
                     
                        
                           Gaidropsarus ensis
                        
                     
                     
                        GDE
                     
                  
                        Peixes-lobo (não especificados)
                     
                     
                        
                           Anarhichas sp.
                     
                     
                        CAT
                     
                  
                        Peixe-lobo-riscado
                     
                     
                        
                           Anarhichas lupus
                        
                     
                     
                        CAA
                     
                  
                        Peixe-lobo-malhado
                     
                     
                        
                           Anarhichas minor
                        
                     
                     
                        CAS
                     
                  
                        Peixe-lobo-azul
                     
                     
                        
                           Anarhichas denticulatus
                        
                     
                     
                        CAB
                     
                  
                        Peixes de fundo (não especificados)
                     
                     
                         
                     
                     
                        GRO
                     
                  
                        
                           Peixes pelágicos
                        
                     
                  
                        Arenque
                     
                     
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        HER
                     
                  
                        Sarda
                     
                     
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        MAC
                     
                  
                        Peixe-manteiga-americano
                     
                     
                        
                           Peprilus triacanthus
                        
                     
                     
                        BUT
                     
                  
                        Menhadem
                     
                     
                        
                           Brevoortia tyrannus
                        
                     
                     
                        MHA
                     
                  
                        Agulhão
                     
                     
                        
                           Scomberesox saurus
                        
                     
                     
                        SAU
                     
                  
                        Biqueirão-da-baía
                     
                     
                        
                           Anchoa mitchilli
                        
                     
                     
                        ANB
                     
                  
                        Anchova
                     
                     
                        
                           Pomatomus saltatrix
                        
                     
                     
                        BLU
                     
                  
                        Xaréu-macoa
                     
                     
                        
                           Caranx hippos
                        
                     
                     
                        CVJ
                     
                  
                        Judeu-liso
                     
                     
                        
                           Auxis thazard
                        
                     
                     
                        FRI
                     
                  
                        Serra-real
                     
                     
                        
                           Scomberomorus cavalla
                        
                     
                     
                        KGM
                     
                  
                        Serra-espanhola
                     
                     
                        
                           Scomberomorus maculates
                        
                     
                     
                        SSM
                     
                  
                        Veleiros
                     
                     
                        
                           Istiophorus albicans
                        
                     
                     
                        SAI
                     
                  
                        Espadim-branco
                     
                     
                        
                           Tetrapturus albidus
                        
                     
                     
                        WHM
                     
                  
                        Espadim-azul
                     
                     
                        
                           Makaira nigricans
                        
                     
                     
                        BUM
                     
                  
                        Espadarte
                     
                     
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        SWO
                     
                  
                        Atum-voador
                     
                     
                        
                           Thunnus alalunga
                        
                     
                     
                        ALB
                     
                  
                        Sarrajão
                     
                     
                        
                           Sarda sarda
                        
                     
                     
                        BON
                     
                  
                        Merma
                     
                     
                        
                           Euthynnus alletteratus
                        
                     
                     
                        LTA
                     
                  
                        Atum-patudo
                     
                     
                        
                           Thunnus obesus
                        
                     
                     
                        BET
                     
                  
                        Atum-rabilho
                     
                     
                        
                           Thunnus thynnus
                        
                     
                     
                        BFT
                     
                  
                        Gaiado
                     
                     
                        
                           Katsuwonus pelamis
                        
                     
                     
                        SKJ
                     
                  
                        Atum-albacora
                     
                     
                        
                           Thunnus albacares
                        
                     
                     
                        YFT
                     
                  
                        Escombrídeos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Scombridae
                        
                     
                     
                        TUN
                     
                  
                        Peixes pelágicos (não especificados)
                     
                     
                         
                     
                     
                        PEL
                     
                  
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                  
                        Alosa-cinzenta
                     
                     
                        
                           Alosa pseudoharengus
                        
                     
                     
                        ALE
                     
                  
                        Charuteiros
                     
                     
                        
                           Seriola sp.
                     
                     
                        AMX
                     
                  
                        Congro-americano
                     
                     
                        
                           Conger oceanicus
                        
                     
                     
                        COA
                     
                  
                        Enguia-americana
                     
                     
                        
                           Anguilla rostrata
                        
                     
                     
                        ELA
                     
                  
                        Enguia-de-casulo
                     
                     
                        
                           Myxine glutinosa
                        
                     
                     
                        MYG
                     
                  
                        Sável-americano
                     
                     
                        
                           Alosa sapidissima
                        
                     
                     
                        SHA
                     
                  
                        Argentinas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Argentina sp.
                     
                     
                        ARG
                     
                  
                        Rabeta-brasileira
                     
                     
                        
                           Micropogonias undulatus
                        
                     
                     
                        CKA
                     
                  
                        Agulheta-verde
                     
                     
                        
                           Strongylura marina
                        
                     
                     
                        NFA
                     
                  
                        Salmão-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Salmo salar
                        
                     
                     
                        SAL
                     
                  
                        Peixe-rei-verde
                     
                     
                        
                           Menidia menidia
                        
                     
                     
                        SSA
                     
                  
                        Machete-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Opisthonema oglinum
                        
                     
                     
                        THA
                     
                  
                        Celindra
                     
                     
                        
                           Alepocephalus bairdii
                        
                     
                     
                        ALC
                     
                  
                        Corvinão-negro
                     
                     
                        
                           Pogonias cromis
                        
                     
                     
                        BDM
                     
                  
                        Serrano-estriado
                     
                     
                        
                           Centropristis striata
                        
                     
                     
                        BSB
                     
                  
                        Alosa-azul
                     
                     
                        
                           Alosa aestivalis
                        
                     
                     
                        BBH
                     
                  
                        Capelim
                     
                     
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                     
                        CAP
                     
                  
                        Salvelinos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Salvelinus sp.
                     
                     
                        CHR
                     
                  
                        Fogueteiro-galego
                     
                     
                        
                           Rachycentron canadum
                        
                     
                     
                        CBA
                     
                  
                        Sereia-da-florida
                     
                     
                        
                           Trachinotus carolinus
                        
                     
                     
                        POM
                     
                  
                        Sável-de-papo
                     
                     
                        
                           Dorosoma cepedianum
                        
                     
                     
                        SHG
                     
                  
                        Roncadores (não especificados)
                     
                     
                        
                           Pomadasyidae
                        
                     
                     
                        GRX
                     
                  
                        Sável-de-salto
                     
                     
                        
                           Alosa mediocris
                        
                     
                     
                        SHH
                     
                  
                        Peixes-lanterna
                     
                     
                        
                           Notoscopelus sp.
                     
                     
                        LAX
                     
                  
                        Tainhas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Mugilidae
                        
                     
                     
                        MUL
                     
                  
                        Pâmpano-lua
                     
                     
                        
                           Peprilus alepidotus (=paru)
                        
                     
                     
                        HVF
                     
                  
                        Roncador-mexicano
                     
                     
                        
                           Orthopristis chrysoptera
                        
                     
                     
                        PIG
                     
                  
                        Eperlano-arco-íris
                     
                     
                        
                           Osmerus mordax
                        
                     
                     
                        SMR
                     
                  
                        Corvinão-de-pintas
                     
                     
                        
                           Sciaenops ocellatus
                        
                     
                     
                        RDM
                     
                  
                        Pargo
                     
                     
                        
                           Pagrus pagrus
                        
                     
                     
                        RPG
                     
                  
                        Carapau-rugoso
                     
                     
                        
                           Trachurus lathami
                        
                     
                     
                        RSC
                     
                  
                        Serrano-da-areia
                     
                     
                        
                           Diplectrum formosum
                        
                     
                     
                        PES
                     
                  
                        Sargo-choupa
                     
                     
                        
                           Archosargus probatocephalus
                        
                     
                     
                        SPH
                     
                  
                        Roncadeira-de-pinta
                     
                     
                        
                           Leiostomus xanthurus
                        
                     
                     
                        SPT
                     
                  
                        Corvinata-pintada
                     
                     
                        
                           Cynoscion nebulosus
                        
                     
                     
                        SWF
                     
                  
                        Corvinata-real
                     
                     
                        
                           Cynoscion regalis
                        
                     
                     
                        STG
                     
                  
                        Robalo-muge
                     
                     
                        
                           Morone saxatilis
                        
                     
                     
                        STB
                     
                  
                        Esturjões (não especificados)
                     
                     
                        
                           Acipenseridae
                        
                     
                     
                        STU
                     
                  
                        Tarpão-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Tarpon (=megalops) atlanticus
                        
                     
                     
                        TAR
                     
                  
                        Trutas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Salmo sp.
                     
                     
                        TRO
                     
                  
                        Robalo-do-norte
                     
                     
                        
                           Morone americana
                        
                     
                     
                        PEW
                     
                  
                        Imperadores (não especificados)
                     
                     
                        
                           Beryx sp.
                     
                     
                        ALF
                     
                  
                        Galhudo-malhado
                     
                     
                        
                           Squalus acantias
                        
                     
                     
                        DGS
                     
                  
                        Esqualídeos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Squalidae
                        
                     
                     
                        DGX
                     
                  
                        Tubarão-toiro
                     
                     
                        
                           Odontaspis taurus
                        
                     
                     
                        CCT
                     
                  
                        Tubarão-sardo
                     
                     
                        
                           Lamna nasus
                        
                     
                     
                        POR
                     
                  
                        Tubarão-anequim
                     
                     
                        
                           Isurus oxyrinchus
                        
                     
                     
                        SMA
                     
                  
                        Tubarão-faqueta
                     
                     
                        
                           Carcharhinus obscurus
                        
                     
                     
                        DUS
                     
                  
                        Tintureira
                     
                     
                        
                           Prionace glauca
                        
                     
                     
                        BSH
                     
                  
                        Esqualiformes (não especificados)
                     
                     
                        
                           Squaliformes
                        
                     
                     
                        SHX
                     
                  
                        Tubarão-bicudo
                     
                     
                        
                           Rhizoprionodon terraenova
                        
                     
                     
                        RHT
                     
                  
                        Cação-torto
                     
                     
                        
                           Centroscyllium fabricii
                        
                     
                     
                        CFB
                     
                  
                        Tubarão-da-gronelândia
                     
                     
                        
                           Somniosus microcephalus
                        
                     
                     
                        GSK
                     
                  
                        Tubarão-frade
                     
                     
                        
                           Cetorhinus maximus
                        
                     
                     
                        BSK
                     
                  
                        Raias (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Raja sp.
                     
                     
                        SKA
                     
                  
                        Raia-de-verão
                     
                     
                        
                           Leucoraja erinacea
                        
                     
                     
                        RJD
                     
                  
                        Raia-do-ártico
                     
                     
                        
                           Amblyraja hyperborea
                        
                     
                     
                        RJG
                     
                  
                        Raia-grande
                     
                     
                        
                           Dipturus laevis
                        
                     
                     
                        RJL
                     
                  
                        Raia-inverneira
                     
                     
                        
                           Leucoraja ocellata
                        
                     
                     
                        RJT
                     
                  
                        Raia-repregada
                     
                     
                        
                           Amblyraja radiata
                        
                     
                     
                        RJR
                     
                  
                        Raia-lisa
                     
                     
                        
                           Malacoraja senta
                        
                     
                     
                        RJS
                     
                  
                        Raia-da-gronelândia
                     
                     
                        
                           Bathyraja spinicauda
                        
                     
                     
                        RJQ
                     
                  
                        Peixes ósseos (não especificados)
                     
                     
                         
                     
                     
                        FIN
                     
                  
                        
                           Invertebrados
                        
                     
                  
                        Lula-pálida
                     
                     
                        
                           Loligo pealeii
                        
                     
                     
                        SQL
                     
                  
                        Pota-do-norte
                     
                     
                        
                           Illex illecebrosus
                        
                     
                     
                        SQI
                     
                  
                        Lulas, potas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Loliginidae, Ommastrephidae
                        
                     
                     
                        SQU
                     
                  
                        Longueirão-da-américa-do-norte
                     
                     
                        
                           Ensis directus
                        
                     
                     
                        CLR
                     
                  
                        Clame
                     
                     
                        
                           Mercenaria mercenaria
                        
                     
                     
                        CLH
                     
                  
                        Clame-islandesa
                     
                     
                        
                           Arctica islandica
                        
                     
                     
                        CLQ
                     
                  
                        Clame-da-areia
                     
                     
                        
                           Mya arenaria
                        
                     
                     
                        CLS
                     
                  
                        Amêijoa-branca-americana
                     
                     
                        
                           Spisula solidissima
                        
                     
                     
                        CLB
                     
                  
                        Amêijoa-de-stimpson
                     
                     
                        
                           Spisula polynyma
                        
                     
                     
                        CLT
                     
                  
                        Amêijoas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Prionodesmacea, Teleodesmacea
                        
                     
                     
                        CLX
                     
                  
                        Vieira-de-baía
                     
                     
                        
                           Argopecten irradians
                        
                     
                     
                        SCB
                     
                  
                        Vieira-percal
                     
                     
                        
                           Argopecten gibbus
                        
                     
                     
                        SCC
                     
                  
                        Leque-islandês
                     
                     
                        
                           Chlamys islandica
                        
                     
                     
                        ISC
                     
                  
                        Vieira-americana
                     
                     
                        
                           Placopecten magellanicus
                        
                     
                     
                        SCA
                     
                  
                        Pectinídeos (não especificados)
                     
                     
                        Pectinidae
                     
                     
                        SCX
                     
                  
                        Ostra-americana
                     
                     
                        
                           Crassostrea virginica
                        
                     
                     
                        OYA
                     
                  
                        Mexilhão-vulgar
                     
                     
                        
                           Mytilus edulis
                        
                     
                     
                        MUS
                     
                  
                        Cornetinhas (não especificadas)
                     
                     
                        
                           Busycon sp.
                     
                     
                        WHX
                     
                  
                        Borrelhos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Littorina sp.
                     
                     
                        PER
                     
                  
                        Moluscos marinhos (não especificados)
                     
                     
                        Mollusca
                     
                     
                        MOL
                     
                  
                        Sapateira-da-rocha-do-atlântico
                     
                     
                        
                           Cancer irroratus
                        
                     
                     
                        CRK
                     
                  
                        Navalheira-azul
                     
                     
                        
                           Callinectes sapidus
                        
                     
                     
                        CRB
                     
                  
                        Caranguejo-verde
                     
                     
                        
                           Carcinus maenas
                        
                     
                     
                        CRG
                     
                  
                        Sapateira-boreal
                     
                     
                        
                           Cancer borealis
                        
                     
                     
                        CRJ
                     
                  
                        Caranguejo-das-neves
                     
                     
                        
                           Chionoecetes opilio
                        
                     
                     
                        CRQ
                     
                  
                        Caranguejo-vermelho-da-fundura
                     
                     
                        
                           Geryon quinquedens
                        
                     
                     
                        CRR
                     
                  
                        Caranguejo-real-da-pedra
                     
                     
                        
                           Lithodes maja
                        
                     
                     
                        KCT
                     
                  
                        Caranguejos marinhos (não especificados)
                     
                     
                        Reptantia
                     
                     
                        CRA
                     
                  
                        Lavagante-americano
                     
                     
                        
                           Homarus americanus
                        
                     
                     
                        LBA
                     
                  
                        Camarão-ártico
                     
                     
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        PRA
                     
                  
                        Camarão-boreal
                     
                     
                        
                           Pandalus montagui
                        
                     
                     
                        AES
                     
                  
                        Camarões penaeus (não especificados)
                     
                     
                        
                           Penaeus sp.
                     
                     
                        PEN
                     
                  
                        Camarões pandalídeos
                     
                     
                        
                           Pandalus sp.
                     
                     
                        PAN
                     
                  
                        Crustáceos marinhos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Crustacea
                        
                     
                     
                        CRU
                     
                  
                        Ouriços-do-mar
                     
                     
                        
                           Strongylocentrotus sp.
                     
                     
                        URC
                     
                  
                        Vermes marinhos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Polychaeta
                        
                     
                     
                        WOR
                     
                  
                        Límulo
                     
                     
                        
                           Limulus polyphemus
                        
                     
                     
                        HSC
                     
                  
                        Invertebrados marinhos (não especificados)
                     
                     
                        
                           Invertebrata
                        
                     
                     
                        INV
                     
                  12.   ANEXO III.B DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 14.o, N.OS 2 E 3, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Forras superiores e bichanas para as redes de camarão autorizadas
            
            (1)   Forra superior do tipo ICNAF
            
            A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede retangular a fixar na face superior do saco da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:
            
                        (a)
                     
                     
                        Ter uma malhagem não inferior à especificada para o saco no artigo 13.o das MCE;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Estar ligado ao saco apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), o pano não deve cobrir mais de um terço do comprimento do saco, medido a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte do saco que é coberta, devendo estas larguras ser medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal do saco.
                     
                  
               
            (2)   Forra superior múltipla de abas
            
            A forra superior múltipla de abas (multiple flap-type topside chaffer) é constituída por panos de rede que com, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas do saco, devendo:
            
                        i)
                     
                     
                        Cada um destes panos:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Estar ligado ao saco exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal do saco;
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Ter uma largura pelo menos igual à do saco (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal do saco, no ponto de ligação);
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Não ter mais de dez malhas de comprimento;
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        O comprimento total de todos os panos assim ligados não pode ultrapassar dois terços do comprimento do saco.
                     
                  
               
            (3)   Redes de arrasto para camarão — Forra de reforço do saco, para navios que dirigem a pesca ao camarão na Área de Regulamentação da NAFO
            
            Entende-se por forra de reforço uma cobertura exterior feita de pano de rede que pode ser utilizada numa rede de arrasto para camarões para proteger e reforçar o saco.
            
                        (a)
                     
                     
                        Os navios não podem utilizar forras de reforço com malhagem inferior a 130 milímetros;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        A forra de reforço não pode estender-se para mais para a frente do que as grelhas ou grades separadoras nem obstruí-las de forma alguma;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Uma forra de reforço não pode ser fixada de qualquer forma que restrinja a malhagem autorizada ou obstrua a abertura das malhas;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Os navios não podem utilizar uma forra de reforço em simultâneo com qualquer outra forra superior.
                     
                  
               
            
               Bichanas para os camarões
            
            As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, ligadas ao arraçal ao cabo de entralhe ou ao falso arraçal da asa inferior a intervalos variáveis.
            Os termos «cabo de entralhe» e «falso arraçal» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de entralhe e um falso arraçal, como indicado na figura que se segue.
            O comprimento da bichana deve ser medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de entralhe.
            A figura mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.
            
               
            13.   ANEXO I.D DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 16.o, N.os 1 E 2, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Tamanho mínimo dos peixes
                (*2)
            
            
                        
                           Espécie
                        
                     
                     
                        
                           Peixes eviscerados, sem guelras, com ou sem pele;
                        
                        
                           frescos ou refrigerados, congelados ou salgados
                        
                     
                  
                        
                           Inteiros
                        
                     
                     
                        
                           Descabeçados
                        
                     
                     
                        
                           Descabeçados e sem barbatana caudal
                        
                     
                     
                        
                           Descabeçados e cortados
                        
                     
                  
                        Bacalhau-do-atlântico
                     
                     
                        41 cm
                     
                     
                        27 cm
                     
                     
                        22 cm
                     
                     
                        27/25 cm (*3)
                        
                     
                  
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        30 cm
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                        N/A
                     
                  
                        Solha-americana
                     
                     
                        25 cm
                     
                     
                        19 cm
                     
                     
                        15 cm
                     
                     
                        N/A
                     
                  
                        Solha-dos-mares-do-norte
                     
                     
                        25 cm
                     
                     
                        19 cm
                     
                     
                        15 cm
                     
                     
                        N/A
                     
                  14.   FIGURA 3 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               
            15.   QUADRO 5 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação dos montes submarinos que são objeto de encerramentos na Área de Regulamentação da NAFO
            
                        
                           Descrição
                        
                     
                     
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        Montes submarinos do Fogo 1
                     
                     
                        1
                     
                     
                        42° 31’ 33″ N
                     
                     
                        53° 23’17″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        42° 31’ 33″ N
                     
                     
                        52° 33’ 37″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        41° 55’ 48″ N
                     
                     
                        53° 23’17″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        41° 55’ 48″ N
                     
                     
                        52° 33’ 37″ O
                     
                  
                        Montes submarinos do Fogo 2
                     
                     
                        1
                     
                     
                        41° 07’ 22″ N
                     
                     
                        52° 27’ 49″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        41° 07’ 22″ N
                     
                     
                        51° 38’ 10″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        40° 31’ 37″ N
                     
                     
                        52° 27’ 49″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        40° 31’ 37″ N
                     
                     
                        51° 38’ 10″ O
                     
                  
                        Domo Orphan
                     
                     
                        1
                     
                     
                        50° 00’ 30″ N
                     
                     
                        45° 00’ 30″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        51° 00’ 30″ N
                     
                     
                        45° 00’ 30″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        51° 00’ 30″ N
                     
                     
                        47° 00’ 30″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        50° 00’ 30″ N
                     
                     
                        47° 00’ 30″ O
                     
                  
                        Montes submarinos do Corner Rise
                     
                     
                        1
                     
                     
                        35° 00’ 00″ N
                     
                     
                        48° 00’ 00″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        36° 00’ 00″ N
                     
                     
                        48° 00’ 00″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        36° 00’ 00″ N
                     
                     
                        52° 00’ 00″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        35° 00’ 00″ N
                     
                     
                        52° 00’ 00″ O
                     
                  
                        Montes submarinos da Terra Nova
                     
                     
                        1
                     
                     
                        43° 29’ 00″ N
                     
                     
                        43° 20’ 00″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        44° 00’ 00″ N
                     
                     
                        43° 20’ 00″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        44° 00’ 00″ N
                     
                     
                        46° 40’ 00″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        43° 29’ 00″ N
                     
                     
                        46° 40’ 00″ O
                     
                  
                        Montes submarinos da Nova Inglaterra (*4)
                        
                     
                     
                        1
                     
                     
                        38° 51’ 54,000″ N
                     
                     
                        66° 55’ 51,600″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        37° 12’ 0,000″ N
                     
                     
                        60° 48’ 0,000″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        35° 00’ 0,000″ N
                     
                     
                        59° 00’ 0,000″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        35° 00’ 0,000″ N
                     
                     
                        56° 30’ 0,000″ O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        36° 48’ 0,000″ N
                     
                     
                        57° 48’ 0,000″ O
                     
                  
                        6
                     
                     
                        39° 00’ 0,000″ N
                     
                     
                        60° 00’ 0,000″ O
                     
                  
                        7
                     
                     
                        39° 18’ 0,000″ N
                     
                     
                        61° 30’ 0,000″ O
                     
                  
                        8
                     
                     
                        39° 56’ 20,400″ N
                     
                     
                        65° 56’ 34,800″ O
                     
                  16.   FIGURA 4 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Polígono que delimita a zona coralífera da divisão 3O que é objeto de encerramento
            
               
            17.   QUADRO 6 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação da zona coralífera da divisão 3O que é objeto de encerramento na Área de Regulamentação da NAFO
            
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1
                     
                     
                        42° 53' 00" N
                     
                     
                        51° 00' 00" O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        42° 52' 04" N
                     
                     
                        51° 31' 44" O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        43° 24' 13" N
                     
                     
                        51° 58' 12" O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        43° 24' 20" N
                     
                     
                        51° 58' 18" O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        43° 39' 38" N
                     
                     
                        52° 13' 10" O
                     
                  
                        6
                     
                     
                        43° 40' 59" N
                     
                     
                        52° 27' 52" O
                     
                  
                        7
                     
                     
                        43° 56' 19" N
                     
                     
                        52° 39' 48" O
                     
                  
                        8
                     
                     
                        44° 04' 53" N
                     
                     
                        52° 58' 12" O
                     
                  
                        9
                     
                     
                        44° 18' 38" N
                     
                     
                        53° 06' 00" O
                     
                  
                        10
                     
                     
                        44° 18' 36" N
                     
                     
                        53° 24' 07" O
                     
                  
                        11
                     
                     
                        44° 49' 59" N
                     
                     
                        54° 30' 00" O
                     
                  
                        12
                     
                     
                        44° 29' 55" N
                     
                     
                        54° 30' 00" O
                     
                  
                        13
                     
                     
                        43° 26' 59" N
                     
                     
                        52° 55' 59" O
                     
                  
                        14
                     
                     
                        42° 48' 00" N
                     
                     
                        51° 41' 06" O
                     
                  
                        15
                     
                     
                        42° 33' 02" N
                     
                     
                        51° 00' 00" O
                     
                  18.   FIGURA 5 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.OS 3 E 4, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Polígonos que delimitam as zonas de elevadas concentrações de esponjas e corais
            
               
            19.   QUADRO 7 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.OS 3 E 4, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            Pontos de delimitação das zonas de elevadas concentrações de esponjas e corais que são objeto de encerramentos na área de regulamentação da NAFO
            
                        
                           Zona
                        
                     
                     
                        
                           Descrição
                        
                     
                     
                        
                           Coordenada n.o
                           
                        
                     
                     
                        
                           Latitude
                        
                     
                     
                        
                           Longitude
                        
                     
                  
                        1
                     
                     
                        Cauda do Banco
                     
                     
                        1.1
                     
                     
                        44° 02' 53,88" N
                     
                     
                        48° 49' 9,48″ O
                     
                  
                        1.2
                     
                     
                        44° 21' 31,32″ N
                     
                     
                        48° 46' 48″ O
                     
                  
                        1.3
                     
                     
                        44° 21' 34,56″ N
                     
                     
                        48° 50' 32,64″ O
                     
                  
                        1.4
                     
                     
                        44° 11' 48,12″ N
                     
                     
                        48° 50' 32,64″ O
                     
                  
                        1.5
                     
                     
                        44° 02' 54,6″ N
                     
                     
                        48° 52' 52,32″ O
                     
                  
                        2
                     
                     
                        Flemish Pass/ Canhão Oriental
                     
                     
                        2.1
                     
                     
                        44° 50' 56,4″ N
                     
                     
                        48° 43' 45,48″ O
                     
                  
                        2.2
                     
                     
                        46° 18' 54,72″ N
                     
                     
                        46° 47' 51,72″ O
                     
                  
                        2.3
                     
                     
                        46° 25' 28,56″ N
                     
                     
                        46° 47' 51,72″ O
                     
                  
                        2.4
                     
                     
                        46° 46' 32,16″ N
                     
                     
                        46° 55' 14,52″ O
                     
                  
                        2.5
                     
                     
                        47° 03' 29,16″ N
                     
                     
                        46° 40' 4,44″ O
                     
                  
                        2.6
                     
                     
                        47° 11' 47,04″ N
                     
                     
                        46° 57' 38,16″ O
                     
                  
                        2.7
                     
                     
                        46° 40' 40,8″ N
                     
                     
                        47° 03' 4,68″ O
                     
                  
                        2.8
                     
                     
                        46° 24' 24,12″ N
                     
                     
                        46° 51' 23,04″ O
                     
                  
                        2.9
                     
                     
                        46° 21' 4,78″ N
                     
                     
                        46° 58' 53″ O
                     
                  
                        2.10
                     
                     
                        46° 26' 32″ N
                     
                     
                        46° 58' 53″ O
                     
                  
                        2.11
                     
                     
                        46° 30' 22,20″ N
                     
                     
                        47° 11' 2,93″ O
                     
                  
                        2.12
                     
                     
                        46° 17' 13,30″ N
                     
                     
                        47° 15' 46,64″ O
                     
                  
                        2.13
                     
                     
                        46o 07' 1,56″ N
                     
                     
                        47o 30' 36,36″ O
                     
                  
                        2.14
                     
                     
                        45o 49' 6,24″ N
                     
                     
                        47o 41' 17,88″ O
                     
                  
                        2.15
                     
                     
                        45o 19' 43,32″ N
                     
                     
                        48o 29' 14,28″ O
                     
                  
                        2.16
                     
                     
                        44o 53' 47,4″ N
                     
                     
                        48o 49' 32,52″ O
                     
                  
                        3
                     
                     
                        Domo Beothuk
                     
                     
                        3.1
                     
                     
                        45° 49' 10,2″ N
                     
                     
                        46° 06' 2,52″ O
                     
                  
                        3.2
                     
                     
                        45° 59' 47,4″ N
                     
                     
                        46° 06' 2,52″ O
                     
                  
                        3.3
                     
                     
                        45° 59' 47,4″ N
                     
                     
                        46° 18' 8,28″ O
                     
                  
                        3.4
                     
                     
                        45° 49' 10,2″ N
                     
                     
                        46° 18' 8,28″ O
                     
                  
                        4
                     
                     
                        Este do Flemish Cap
                     
                     
                        4.1
                     
                     
                        46° 44' 34,80″ N
                     
                     
                        44° 03' 14,40″ O
                     
                  
                        4.2
                     
                     
                        46° 58' 19,20″ N
                     
                     
                        43° 34' 16,32″ O
                     
                  
                        4.3
                     
                     
                        47° 10' 30,00″ N
                     
                     
                        43° 34' 16,32″ O
                     
                  
                        4.4
                     
                     
                        47° 10' 30,00″ N
                     
                     
                        43° 20' 51,72″ O
                     
                  
                        4.5
                     
                     
                        46° 48' 35,28″ N
                     
                     
                        43° 20' 51,72″ O
                     
                  
                        4.6
                     
                     
                        46° 39' 36,00″ N
                     
                     
                        43° 58' 8,40″ O
                     
                  
                        5
                     
                     
                        Nordeste do Flemish Cap
                     
                     
                        5.1
                     
                     
                        47° 47' 46,00″ N
                     
                     
                        43° 29' 07,00″ O
                     
                  
                        5.2
                     
                     
                        47° 40' 54,47″ N
                     
                     
                        43° 27' 06,71″ O
                     
                  
                        5.3
                     
                     
                        47° 35' 57,48″ N
                     
                     
                        43° 43' 9,12″ O
                     
                  
                        5.4
                     
                     
                        47° 51' 14,4″ N
                     
                     
                        43° 48' 35,64″ O
                     
                  
                        5.5
                     
                     
                        48° 27' 19,44″ N
                     
                     
                        44° 21' 7,92″ O
                     
                  
                        5.6
                     
                     
                        48° 41' 37,32″ N
                     
                     
                        43° 45' 08,08″ O
                     
                  
                        5.7
                     
                     
                        48° 37' 13,00″ N
                     
                     
                        43° 41' 24,00″ O
                     
                  
                        5.8
                     
                     
                        48° 30' 15,00″ N
                     
                     
                        43° 41' 32,00″ O
                     
                  
                        5.9
                     
                     
                        48° 25' 08,00″ N
                     
                     
                        43° 45' 20,00″ O
                     
                  
                        5.10
                     
                     
                        48° 24' 29,00″ N
                     
                     
                        43° 50' 50,00″ O
                     
                  
                        5.11
                     
                     
                        48° 14' 20,00″ N
                     
                     
                        43° 48' 19,00″ O
                     
                  
                        5.12
                     
                     
                        48° 09' 53,00″ N
                     
                     
                        43° 49' 24,00″ O
                     
                  
                        6
                     
                     
                        Esporão submarino Sackville
                     
                     
                        6.1
                     
                     
                        48° 18' 51.12″ N
                     
                     
                        46° 37' 13.44″ O
                     
                  
                        6.2
                     
                     
                        48° 28' 51.24″ N
                     
                     
                        46° 08' 33.72″ O
                     
                  
                        6.3
                     
                     
                        48° 49' 37.2″ N
                     
                     
                        45° 27' 20.52″ O
                     
                  
                        6.4
                     
                     
                        48° 56' 30.12″ N
                     
                     
                        45° 08' 59.99″ O
                     
                  
                        6.5
                     
                     
                        49° 00' 9.72″ N
                     
                     
                        45° 12' 44.64″ O
                     
                  
                        6.6
                     
                     
                        48° 21' 12.24″ N
                     
                     
                        46° 39' 11.16″ O
                     
                  
                        7
                     
                     
                        Norte do Flemish Cap
                     
                     
                        7.1
                     
                     
                        48° 25' 02.28″ N
                     
                     
                        45° 17' 16.44″ O
                     
                  
                        7.2
                     
                     
                        48° 25' 02.28″ N
                     
                     
                        44° 54' 38.16″ O
                     
                  
                        7.3
                     
                     
                        48° 19' 08.76″ N
                     
                     
                        44° 54' 38.16″ O
                     
                  
                        7.4
                     
                     
                        48° 19' 08.76″ N
                     
                     
                        45° 01' 58.56″ O
                     
                  
                        7.5
                     
                     
                        48o 20' 29.76″ N
                     
                     
                        45o 01' 58.56″ O
                     
                  
                        7.6
                     
                     
                        48o 20' 29.76″N
                     
                     
                        45o17' 16.44″ O
                     
                  
                        8
                     
                     
                        Norte do Flemish Cap
                     
                     
                        8.1
                     
                     
                        48° 38' 07.95″ N
                     
                     
                        45° 19' 31.92″ O
                     
                  
                        8.2
                     
                     
                        48° 38' 07.95″ N
                     
                     
                        45° 11' 44.36″ O
                     
                  
                        8.3
                     
                     
                        48° 40' 9.84″ N
                     
                     
                        45° 11' 44.88″ O
                     
                  
                        8.4
                     
                     
                        48° 40' 9.84″ N
                     
                     
                        45° 05' 35.52″ O
                     
                  
                        8.5
                     
                     
                        48o 35' 56.4″ N
                     
                     
                        45o 05' 35.52″ O
                     
                  
                        8.6
                     
                     
                        48° 35' 56.4″ N
                     
                     
                        45o 19' 31.92″ O
                     
                  
                        9
                     
                     
                        Norte do Flemish Cap
                     
                     
                        9.1
                     
                     
                        48° 34' 23.52″ N
                     
                     
                        45° 26' 18.96″ O
                     
                  
                        9.2
                     
                     
                        48° 36' 55.08″ N
                     
                     
                        45° 31' 15.96″ O
                     
                  
                        9.3
                     
                     
                        48° 30' 18.36″ N
                     
                     
                        45° 39' 42.48″ O
                     
                  
                        9.4
                     
                     
                        48° 27' 30.6″ N
                     
                     
                        45° 34' 40.44″ O
                     
                  
                        10
                     
                     
                        Noroeste do Flemish Cap
                     
                     
                        10.1
                     
                     
                        47° 49' 41.51″ N
                     
                     
                        46° 22' 48.18″ O
                     
                  
                        10.2
                     
                     
                        47° 47' 17.14″ N
                     
                     
                        46° 17' 27.91″ O
                     
                  
                        10.3
                     
                     
                        47° 58' 42.28″ N
                     
                     
                        46° 6' 43.74″ O
                     
                  
                        10.4
                     
                     
                        47° 59' 15.77″ N
                     
                     
                        46° 7' 57.76″ O
                     
                  
                        10.5
                     
                     
                        48o 7' 48.97″ N
                     
                     
                        45o 59' 58.46″ O
                     
                  
                        10.6
                     
                     
                        48o 9' 34.66″ N
                     
                     
                        46o 4' 8.54″ O
                     
                  
                        11
                     
                     
                        Noroeste do Flemish Cap
                     
                     
                        11.1
                     
                     
                        47° 25' 48″ N
                     
                     
                        46° 21' 23.76″ O
                     
                  
                        11.2
                     
                     
                        47° 30' 1.44″ N
                     
                     
                        46° 21' 23.76″ O
                     
                  
                        11.3
                     
                     
                        47° 30' 1.44″ N
                     
                     
                        46° 27' 33.12″ O
                     
                  
                        11.4
                     
                     
                        47° 25' 48″ N
                     
                     
                        46° 27' 33.12″ O
                     
                  
                        12
                     
                     
                        Noroeste do Flemish Cap
                     
                     
                        12.1
                     
                     
                        48o 12' 6.60″ N
                     
                     
                        45o 54' 12.94″ O
                     
                  
                        12.2
                     
                     
                        48o 17' 11.82″ N
                     
                     
                        45o 47' 25.36″ O
                     
                  
                        12.3
                     
                     
                        48o 16' 7.06″ N
                     
                     
                        45o 45' 48.19″ O
                     
                  
                        12.4
                     
                     
                        48o 11' 3.32″ N
                     
                     
                        45o 52' 40.63″ O
                     
                  
                        13
                     
                     
                        Domo Beothuk
                     
                     
                        13.1
                     
                     
                        46° 13' 58.80″ N
                     
                     
                        45° 41' 13.20″ O
                     
                  
                        13.2
                     
                     
                        46° 13' 58.80″ N
                     
                     
                        46° 02' 24.00″ O
                     
                  
                        13.3
                     
                     
                        46° 21' 50.40″ N
                     
                     
                        46° 02' 24.00″ O
                     
                  
                        13.4
                     
                     
                        46° 21' 50.40″ N
                     
                     
                        45° 56' 48.12″ O
                     
                  
                        13.5
                     
                     
                        46° 20' 14.32″ N
                     
                     
                        45° 55' 43.93″ O
                     
                  
                        13.6
                     
                     
                        46° 20' 14.32″ N
                     
                     
                        45° 41' 13.20″ O
                     
                  20.   PROTOCOLO PARA A PESCA EXPLORATORIA CONSTANTE DO ANEXO I.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 19.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Modelos para o exercício de atividades de pesca exploratória de fundo
            
            
               Protocolo para a pesca exploratória em novas zonas de pesca
            
            O protocolo para a pesca exploratória deve ser constituído por:
            
                        •
                     
                     
                        Um plano de colheita com indicação das espécies-alvo, datas e zonas. Deverá ser considerada a eventualidade de restrições das zonas e do esforço para assegurar que as pescarias se desenvolvam progressivamente numa zona geográfica limitada.
                     
                  
                        •
                     
                     
                        Um plano de atenuação que preveja medidas destinadas a prevenir os efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis que possam ser descobertos durante a pescaria.
                     
                  
                        •
                     
                     
                        Um plano de monitorização das capturas que inclua o registo e comunicação de todas as espécies capturadas e uma cobertura das atividades a 100 %, tanto em termos de localização por satélite quanto de observadores. O registo/comunicação das capturas deverá ser feito com o detalhe suficiente para permitir uma apreciação da atividade, se tal for solicitado.
                     
                  
                        •
                     
                     
                        Um plano de recolha de dados para facilitar a identificação dos ecossistemas/espécies marinhos vulneráveis na zona de pesca.
                     
                  21.   DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE REALIZAR ATIVIDADES DE PESCA EXPLORATORIA DE FUNDO CONSTANTE DO ANEXO I.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 19.o, N.o 2, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Declaração de intenção de realizar atividades de pesca exploratória
            
            
                        PLANO
                        DE COLHEITA
                     
                     
                         
                     
                     
                        PLANO
                        DE ATENUAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                     
                        PLANO
                        DE MONITORIZAÇÃO
                        DAS CAPTURAS
                     
                     
                         
                     
                     
                        PLANO
                        DE RECOLHA
                        DE DADOS
                     
                  
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    Espécies-alvo
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Datas da pesca
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Descrição da zona onde se irá desenrolar a pesca
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Esforço previsto
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Tipos de arte de pesca de fundo utilizados
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Número OMI
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    Medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos em EMV
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    Identificação e registo de todas as espécies trazidas para bordo, ao nível taxonómico mais baixo possível
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Cobertura de satélite a 100 %
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    Cobertura por observadores a 100 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    Recolha e comunicação dos dados num formato normalizado
                                 
                              
                  22.   RELATORIO DA VIAGEM DE PESCA EXPLORATORIA DE FUNDO CONSTANTE DO ANEXO I.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 19.o, N.o 2, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Relatório da viagem de pesca exploratória de fundo
            
            
               Notificação prévia da intenção de proceder a uma pesca exploratória (6)
            
            
               Nome do navio:
            
               Estado de pavilhão do navio:
            
               Locais previstos para as atividades de pesca exploratória (incluir a latitude e a longitude):
            
               Datas previstas para as atividades de pesca exploratória:
            Já se realizou anteriormente alguma atividade de pesca nas zonas adjacentes (em caso afirmativo, identificar a fonte dessa informação)?
            
               Profundidades que se espera venham a ser encontradas durante as atividades de pesca exploratória:
            Existem cartas dos habitats da zona (em caso afirmativo, identificar as fontes)?
            Existem chaves taxonómicas que permitam identificar as espécies potencialmente vulneráveis presentes (em caso afirmativo, identificar as fontes)?
            Ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) (7) conhecidos nos locais onde se irá desenrolar a pesca:
            
               Medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos significativos em EMV, caso sejam encontrados:
            Existem cartas batimétricas da zona a explorar (em caso afirmativo, identificar as fontes)?
            Existe alguma informação científica sobre a pesca na zona a explorar (em caso afirmativo, identificar as fontes)?
            
               Espécies-alvo procuradas:
            Que tipos de artes de pesca se prevê venham a ser utilizadas (identificar) e em que zonas (incluir a latitude e a longitude)?
            23.   ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESCA EXPLORATÓRIA DE FUNDO PROPOSTAS CONSTANTES DO ANEXO I.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 20.o, N.o 2, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Apreciação das atividades de pesca de fundo
            
            Nas apreciações devem ser tidas em conta as informações científicas e técnicas mais fiáveis disponíveis sobre o estado atual dos recursos haliêuticos.
            As apreciações devem incidir, entre outros:
            
                        (1)
                     
                     
                        Nos tipos de pesca exercidos ou previstos, incluindo os navios e os tipos de artes de pesca, as zonas de pesca, as espécies-alvo e as capturas acessórias potenciais, os níveis de esforço de pesca e a duração da pesca (plano de colheita);
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nas informações de base existentes sobre os ecossistemas, habitats e comunidades na zona de pesca, que possam ser utilizadas como referência para avaliar a respetiva evolução futura;
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Na identificação, descrição e cartografia dos EMV conhecidos ou cuja existência seja provável na zona de pesca;
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Na identificação, descrição e avaliação da ocorrência, escala e duração dos efeitos prováveis, incluindo os efeitos cumulativos das atividades abrangidas pela apreciação nos EMV;
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Na consideração dos elementos de EMV cuja presença na zona de pesca em causa tenha sido assinalada;
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Nos dados e métodos utilizados para identificar, descrever e apreciar os efeitos da atividade, na identificação das lacunas nos conhecimentos e numa avaliação das incertezas quanto às informações apresentadas na apreciação;
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Na avaliação de risco dos prováveis efeitos das operações de pesca, a fim de determinar os impactos nos EMV que provavelmente constituirão efeitos adversos significativos;
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        Nas medidas de atenuação e gestão propostas para impedir efeitos adversos significativos nos EMV e nas medidas a aplicar para o acompanhamento dos efeitos das operações de pesca.
                     
                  24.   FORMULARIO DE RECOLHA DE DADOS SOBRE A PESCA EXPLORATORIA CONSTANTE DO ANEXO I.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 21.o, N.o 4, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
                        
                           Formulário de recolha de dados sobre a pesca exploratória
                        
                     
                  
                        A. Informações sobre a viagem de pesca
                     
                  
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                     
                         
                     
                     
                        Indicativo de chamada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Data da descoberta (ddmmaaaa)
                     
                     
                         
                     
                  
                        B. Informações relativas às artes e à pesca (utilizar um formulário distinto para cada arte)
                     
                  
                        Artes de pesca (por ex.: arrasto, rede de emalhar, linhas e anzóis, etc.)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dados sobre as artes
                     
                     
                        Tipo de arte (por ex.: arrasto de fundo, redes de emalhar fundeadas, etc.)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dimensão da arte (comprimento da tralha de chumbos, comprimento dos panos de rede, etc.)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros pormenores (malhagem do saco, número de anzóis, etc.)
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        hora
                     
                     
                        Min
                     
                     
                         
                     
                     
                        graus
                     
                     
                        minutos
                     
                     
                         
                     
                     
                        metros
                     
                  
                        Início do arrasto/lanço:
                     
                     
                        Hora (TMG):
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        metros
                     
                     
                         
                     
                  
                        Longitude
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Fim do arrasto/lanço:
                     
                     
                        Hora (TMG):
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Profundidade
                     
                     
                         
                     
                  
                        Longitude
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        C. Informações sobre as capturas
                     
                  
                        Peso total de corais vivos no lanço (kg) (*5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peso total de esponjas vivas no lanço (kg) (*5)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                        Organismos identificados ao nível taxonómico mais baixo possível (*6)
                        
                     
                     
                        Foram recolhidas amostras biológicas?
                     
                     
                        Foram recolhidas amostras biológicas de espécies indicadoras de vulnerabilidade?
                     
                     
                        Peso total (kg) nas capturas
                     
                     
                        O peso é estimado ou real? Escolher uma das opções
                     
                  
                        Incluir peixes e invertebrados
                     
                     
                        sim
                     
                     
                        não
                     
                     
                        sim
                     
                     
                        não
                     
                     
                        real
                     
                     
                        est.
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D. Observações
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                  
                         
                     
                  25.   FORMATO PARA A LISTA DOS NAVIOS DETERMINADO NO ANEXO II.C1 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 22.o, N.o 1, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formato para o registo dos navios
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «NOT» para a «Notificação de navios que podem exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                        FS
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Estado em que o navio está registado
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F (8)
                        
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Nome do porto
                     
                     
                        PO
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Porto de registo ou porto de armamento
                     
                  
                        Proprietário do navio
                     
                     
                        VO
                     
                     
                        O (9)
                        
                     
                     
                        Nome e endereço do proprietário registado
                     
                  
                        Afretador do navio
                     
                     
                        VC
                     
                     
                        O (9)
                        
                     
                     
                        Responsável pela utilização do navio
                     
                  
                        Tipo de navio
                     
                     
                        TP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Código FAO do navio (anexo II.I)
                     
                  
                        Artes de pesca do navio
                     
                     
                        GE
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Classificação estatística FAO das artes de pesca (anexo II.J)
                     
                  
                        Arqueação do navio
                        método de medição
                        arqueação
                     
                     
                        VT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Capacidade do navio, arqueação; se necessário, por pares
                        «OC» = Convenção de OSLO, de 1947; «LC» = Convenção de Londres, ICTM-69
                        Capacidade total em toneladas
                     
                  
                        Comprimento do navio
                        método de medição
                        comprimento
                     
                     
                        VL
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Comprimento em metros; se necessário, por pares
                        «OA» = de fora a fora;
                        Comprimento em metros
                     
                  
                        Potência do navio
                        método de medição
                        potência
                     
                     
                        VP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Potência motriz, se necessário por pares, em «kW»
                        PE = motor de propulsão
                        AE = motores auxiliares
                        Potência motriz total instalada do navio, medida em «kW»
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  26.   FORMATO PARA A EXCLUSÃO DA LISTA DOS NAVIOS DETERMINADO NO ANEXO II.C2 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 22.o, N.o 1, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formato para a retirada de navios do registo
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Dados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «WIT» para a «Retirada de navios notificados»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Primeira data a partir da qual a retirada produz efeitos
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  27.   FORMATO PARA A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA NAVIO ESPECIFICADO NO ANEXO II.C3 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 22.o, N.o 5, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formato da autorização para o exercício de atividades de pesca
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «AUT» para a «Autorização a navios de exercício de atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da licença; data a partir da qual a autorização produz efeitos
                     
                  
                        Data de termo
                     
                     
                        ED
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da licença: data em que a autorização termina. A validade máxima é de 12 meses.
                     
                  
                        Espécies-alvo e zona
                     
                     
                        TA
                     
                     
                        O (10)
                        
                     
                     
                        Dado da licença; espécies às quais a pesca pode ser dirigida e zonas em que é permitida. Para as espécies regulamentadas do anexo I.A ou I.B das MCE, remeter para a especificação da unidade populacional. Para as espécies não regulamentadas, utilizar a subzona, a divisão ou «ANY». Permitir vários pares de campos, por ex. //TA/GHL 3LMNO COD 3M RED 3LN RED 3M HER ANY//
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  28.   FORMATO PARA A SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DETERMINADO NO ANEXO II.C4 DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 22.o, N.o 5, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formato para a suspensão da autorização para o exercício de atividades de pesca
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para o secretariado da NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; código ISO-3 do Estado-Membro que transmite os dados
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «SUS» para a «Suspensão de navios autorizados»
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número de referência interno
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número, caso exista)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da licença; data a partir da qual a suspensão produz efeitos
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  29.   LISTA DE CODIGOS DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO CONSTANTE DO ANEXO II.K DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 24.o, N.o 1, ALINEA E), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Códigos alfa-3 de apresentação do produto
            
            
                        
                           Código alfa-3
                        
                     
                     
                        
                           Apresentação
                        
                     
                     
                        
                           Descrição
                        
                     
                  
                        CBF
                     
                     
                        Bacalhau escalado
                     
                     
                        HEA, com pele, com espinha e com cauda
                     
                  
                        CLA
                     
                     
                        Pinças
                     
                     
                        Unicamente pinças
                     
                  
                        DWT
                     
                     
                        Código CICTA
                     
                     
                        Sem guelras, eviscerado, sem parte da cabeça, sem barbatanas
                     
                  
                        FIL
                     
                     
                        Em filetes
                     
                     
                        HEA + GUT + TLD + sem espinhas. Cada peixe dá origem a dois filetes totalmente separados
                     
                  
                        FIS
                     
                     
                        Filetes e filetes sem pele
                     
                     
                        FIL + SKI. Cada peixe dá origem a dois filetes totalmente separados
                     
                  
                        FSB
                     
                     
                        Filetes com pele e espinhas
                     
                     
                        Em filetes, com pele e espinhas
                     
                  
                        FSP
                     
                     
                        Filetes sem pele e com espinha fina
                     
                     
                        Em filetes, sem pele e com espinhas finas
                     
                  
                        GHT
                     
                     
                        Eviscerado, descabeçado e sem cauda
                     
                     
                        GUH + TLD
                     
                  
                        GUG
                     
                     
                        Eviscerado e sem guelras
                     
                     
                        Sem vísceras e sem guelras
                     
                  
                        GUH
                     
                     
                        Eviscerado e descabeçado
                     
                     
                        Sem vísceras e sem cabeça
                     
                  
                        GUL
                     
                     
                        Eviscerado, com fígado
                     
                     
                        GUT sem remover o fígado
                     
                  
                        GUS
                     
                     
                        Eviscerado, descabeçado e sem pele
                     
                     
                        GUH + SKI
                     
                  
                        GUT
                     
                     
                        Eviscerado
                     
                     
                        Sem vísceras
                     
                  
                        HEA
                     
                     
                        Descabeçado
                     
                     
                        Sem cabeça
                     
                  
                        HET
                     
                     
                        Descabeçado e sem cauda
                     
                     
                        Sem cabeça e sem cauda
                     
                  
                        JAP
                     
                     
                        Corte japonês
                     
                     
                        Corte transversal que remove todas as partes, desde a cabeça à barriga
                     
                  
                        JAT
                     
                     
                        Sem cauda, corte japonês
                     
                     
                        Corte japonês sem com a cauda removida
                     
                  
                        LAP
                     
                     
                        Lappen
                     
                     
                        Filete duplo, HEA, com pele + com caudas + com barbatanas
                     
                  
                        LVR
                     
                     
                        Fígado
                     
                     
                        Unicamente fígado
                     
                  
                        OTH
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        Qualquer outra apresentação
                     
                  
                        ROE
                     
                     
                        Ova(s)
                     
                     
                        Unicamente ova(s)
                     
                  
                        SAD
                     
                     
                        Salgado seco
                     
                     
                        Sem cabeça, com pele, com espinha, com cauda e salgado seco
                     
                  
                        SAL
                     
                     
                        Salgado semi-seco
                     
                     
                        CBF + salgado
                     
                  
                        SGH
                     
                     
                        Salgado, eviscerado e descabeçado
                     
                     
                        GUH + salgado
                     
                  
                        SGT
                     
                     
                        Eviscerado e salgado
                     
                     
                        GUT + salgado
                     
                  
                        SKI
                     
                     
                        Sem pele
                     
                     
                        Pele removida
                     
                  
                        SUR
                     
                     
                        Surimi
                     
                     
                        Surimi
                     
                  
                        TAL
                     
                     
                        Cauda
                     
                     
                        Unicamente caudas
                     
                  
                        TLD
                     
                     
                        Sem cauda
                     
                     
                        Cauda removida
                     
                  
                        TNG
                     
                     
                        Língua
                     
                     
                        Unicamente língua
                     
                  
                        TUB
                     
                     
                        Unicamente tubo
                     
                     
                        Unicamente tubo (lula)
                     
                  
                        WHL
                     
                     
                        Inteiro
                     
                     
                        Sem transformação
                     
                  
                        WNG
                     
                     
                        Asas
                     
                     
                        Unicamente asas
                     
                  30.   MODELO PARA O DIARIO DE PESCA CONSTANTE DO ANEXO II.A DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 25.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Registo das capturas (registos do diário de pesca)
            
            REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA
            Elemento de informação
            
                        (1)
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nacionalidade do navio
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Número de registo do navio
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Número OMI
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Porto de registo
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Tipo de arte utilizada (*1) (*2)
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Data da atividade de pesca (dia/mês/ano: dd-mm-aaaa)
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        Hora de início do arrasto/lanço (UTC)
                     
                  
                        (9)
                     
                     
                        Posição no início de cada arrasto/lanço:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Latitude
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Longitude
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Divisão
                                 
                              
                                    (d)
                                 
                                 
                                    Profundidade da água
                                 
                              
                  
                        (10)
                     
                     
                        Posição no fim de cada arrasto/lanço:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Latitude
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Longitude
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Divisão
                                 
                              
                                    (d)
                                 
                                 
                                    Profundidade da água
                                 
                              
                  
                        (11)
                     
                     
                        Hora de conclusão de cada arrasto/lanço (UTC)
                     
                  
                        (12)
                     
                     
                        Nomes das espécies capturadas em cada arrasto/lanço (anexo I.C)
                     
                  
                        (13)
                     
                     
                        Destino dado às capturas de cada arrasto/lanço: (*3) (*4)
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Capturas totais de cada espécie (em quilogramas de peso vivo)
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Devoluções de cada espécie (em quilogramas de peso vivo)
                                 
                              
                  
                        (14)
                     
                     
                        Foram excedidos os limites para as capturas acessórias especificados no artigo 6.o, n.o 6, das MCE? (S/N)
                     
                  
                        (15)
                     
                     
                        Foi efetuado um lanço experimental em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, alínea iii), das MCE? (S/N)
                     
                  
                        (16)
                     
                     
                        Desembarques ou transbordos de capturas efetuadas na Área de Regulamentação
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Quantidade de cada espécie desembarcada ou transbordada
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Locais de desembarque ou transbordo
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Datas de desembarque ou transbordo (dia/mês/ano): (dd-mm-aaaa)
                                 
                              
                  
                        (17)
                     
                     
                        Assinatura do capitão
                        
                           
                              Instruções:
                        
                        
                                    (*1)
                                 
                                 
                                    Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser efetuados registos distintos para cada tipo de arte.
                                 
                              
                                    (*2)
                                 
                                 
                                    As artes e os dispositivos a elas fixados devem ser identificados pelos códigos constantes do anexo II.J das MCE.
                                 
                              
                                    (*3)
                                 
                                 
                                    As quantidades devem ser indicadas em quilogramas de peso vivo.
                                 
                              
                                    (*4)
                                 
                                 
                                    As espécies devem ser identificadas pelos códigos constantes do anexo I.C das MCE.
                                 
                              
                  31.   FORMATO PARA A DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS CONSTANTE DO ANEXO II.D DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 25.o, N.o 6, N.o 8 E N.o 9, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            A.   Formato da transmissão de dados
            
            As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
            
                        (1)
                     
                     
                        Carateres de dados em conformidade com a norma ISO 8859.1
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    duas barras oblíquas («//») e os carateres «SR» assinalam o início de uma mensagem;
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    duas barras oblíquas («//») e um código do campo assinalam o início de um elemento de dados;
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    uma só barra oblíqua («/») separa o código do campo dos dados;
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    os pares de dados são separados por um espaço;
                                 
                              
                                    •
                                 
                                 
                                    os carateres «ER» e duas barras oblíquas («//») no fim assinalam o fim do registo.
                                 
                              
                  B.   Protocolos de troca de dados
            
            Os protocolos de troca de dados autorizados para a transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre as partes contratantes e o Secretário devem estar em conformidade com o anexo II.B das MCE, sobre as regras em matéria de confidencialidade.
            C.   Formato para a troca eletrónica de informações relativas à monitorização da pesca
            
            (Formato para o Atlântico norte)
            
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código do campo
                        
                     
                     
                        
                           Tipo
                        
                     
                     
                        
                           Conteúdo
                        
                     
                     
                        
                           Definições
                        
                     
                  
                        Sistema
                     
                     
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Indica o início do registo
                     
                  
                        Dados
                     
                     
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Indica o fim do registo
                     
                  
                        Estatuto da receção
                     
                     
                        RS
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Códigos
                     
                     
                        ACK/NAK = Reconhecida/Não reconhecida.
                     
                  
                        Notificação de um código de erro
                     
                     
                        RE
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        001 - 999
                     
                     
                        Códigos de erro recebidos no centro das operações [ver anexo II.D.D(2)]
                     
                  
                        Mensagem
                     
                     
                        Endereço do destinatário
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Endereço ISO-3166
                     
                     
                        Endereço do destinatário da mensagem, «XNW» para a NAFO
                     
                  
                        Dados
                     
                     
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Endereço ISO-3166
                     
                     
                        Endereço da parte que transmite a mensagem (parte contratante)
                     
                  
                        Tipo de
                        mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Código
                     
                     
                        Código para o tipo de mensagem
                     
                  
                        Número sequencial
                     
                     
                        SQ
                     
                     
                        Num*6
                     
                     
                        NNNNNN
                     
                     
                        Número sequencial das mensagens enviadas por um navio para o destinatário final (XNW). Trata-se de um número único por navio e por ano civil. No início de cada ano, a numeração recomeça em 1 para cada navio, aumentando com cada mensagem enviada.
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        Num*6
                     
                     
                        NNNNNN
                     
                     
                        Número sequencial dos registos enviados pelo CVP ao XNW. Trata-se de um número único por CVP e por ano civil. No início de cada ano, a numeração recomeça em 1, aumentando com cada registo enviado.
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        Num*8
                     
                     
                        AAAAMMDD
                     
                     
                        Ano, mês e dia UTC do CVP
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        Num*4
                     
                     
                        HHMM
                     
                     
                        Horas e minutos UTC do CVP
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        Num*8
                     
                     
                        AAAAMMDD
                     
                     
                        Ano, mês e dia UTC da primeira transmissão. No caso das mensagens RET, a primeira transmissão provém do CVP, em todos os outros casos a primeira transmissão provém do navio
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        Num*4
                     
                     
                        HHMM
                     
                     
                        Horas e minutos UTC da primeira transmissão. No caso das mensagens RET, a primeira transmissão provém do CVP, em todos os outros casos a primeira transmissão provém do navio
                     
                  
                        Comunicação anulada
                     
                     
                        CR
                     
                     
                        Num*6
                     
                     
                        NNNNNN
                     
                     
                        Número de registo do registo a anular
                     
                  
                        Ano da comunicação anulada
                     
                     
                        YR
                     
                     
                        Num*4
                     
                     
                        NNNN
                     
                     
                        Ano UTC da comunicação a anular
                     
                  
                        Navio
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        Car*7
                     
                     
                        Código IRCS
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Registo
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        Car*30
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                        Dados
                     
                     
                        Registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        Car*14
                     
                     
                         
                     
                     
                        Número lateral do navio
                     
                  
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                        FS
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        ISO-3166
                     
                     
                        Estado em que o navio está registado
                     
                  
                        Número de referência interno da parte contratante
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        Car*3
                        Num*9
                     
                     
                        ISO-3166 +máx. 9N
                     
                     
                        Número único do navio atribuído pelo Estado de pavilhão em conformidade com o registo
                     
                  
                        Nome do porto
                     
                     
                        PO
                     
                     
                        Car*20
                     
                     
                         
                     
                     
                        Porto de registo do navio/porto de armamento
                     
                  
                        Proprietário do navio
                     
                     
                        VO
                     
                     
                        Car*60
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome e endereço do proprietário do navio
                     
                  
                        Afretador do navio
                     
                     
                        VC
                     
                     
                        Car*60
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome e endereço do afretador do navio
                     
                  
                        Número OMI do navio
                     
                     
                        Número OMI
                     
                     
                        IM
                     
                     
                        Num*7
                     
                     
                        NNNNNNN
                     
                     
                        Número OMI de identificação do navio
                     
                  
                        Dados relativos às características do navio
                     
                     
                        Unidades de arqueação do navio
                     
                     
                        VT
                     
                     
                        Car*2
                        Num*4
                     
                     
                        Arqueação
                        «OC»/«LC»
                     
                     
                        Em conformidade com: «OC» (Convenção de Oslo de 1947)/«LC» (Convenção ICTM de Londres, 1969)
                     
                  
                        Potência do navio
                        Unidade
                     
                     
                        VP
                     
                     
                        Car*2
                        Num*5
                     
                     
                        0-99999
                     
                     
                        Potência total do motor principal em «kW»
                     
                  
                        Comprimento do navio
                     
                     
                        VL
                     
                     
                        Car*2
                        Num*3
                     
                     
                        «OA»
                        Comprimento em metros
                     
                     
                        Unidade «OA» de comprimento de fora a fora.
                        Comprimento total do navio em metros, arredondado ao metro mais próximo
                     
                  
                        Tipo de navio
                     
                     
                        TP
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Código
                     
                     
                        De acordo com a lista constante do anexo II.I das MCE
                     
                  
                        Arte de pesca
                     
                     
                        GE
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Código FAO
                     
                     
                        Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca em conformidade com o anexo II.J das MCE
                     
                  
                        Dados relativos à autorização
                     
                     
                        Data de início
                     
                     
                        SD
                     
                     
                        Num*8
                     
                     
                        AAAAMMDD
                     
                     
                        Dado da licença; data em que tem início a autorização
                     
                  
                        Data de termo
                     
                     
                        ED
                     
                     
                        Num*8
                     
                     
                        AAAAMMDD
                     
                     
                        Dado da licença; data em que termina autorização
                     
                  
                        Espécies-alvo e zona
                     
                     
                        TA
                     
                     
                        Car*3
                        Car*10
                     
                     
                        Especificação da unidade populacional,
                        Código FAO da espécie e código da zona definido pela NAFO ou «ANY»
                     
                     
                        Espécies às quais a pesca pode ser dirigida e zonas em que é permitida. Para as espécies regulamentadas do anexo I.A ou I.B das MCE, remeter para a especificação da unidade populacional. Para as espécies não regulamentadas, utilizar a subzona, a divisão ou «ANY». Permitir vários pares de campos, por ex. //TA/GHL 3LMNO COD 3M RED 3LN RED 3M HER ANY//
                     
                  
                        Dados relativos à
                        atividade
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        LA
                     
                     
                        Car*5
                     
                     
                        NGGMM (WGS-84)
                     
                     
                        Por exemplo, //LA/N6235 = 62° 35’ Norte
                     
                  
                        Longitude
                     
                     
                        LO
                     
                     
                        Car*6
                     
                     
                        E/WGGGMM (WGS-84)
                     
                     
                        Por exemplo, //LO/W02134 = 21° 34’ Oeste
                     
                  
                        Latitude (decimal)
                     
                     
                        LT
                     
                     
                        Car*7
                     
                     
                        +/-GG.ddd
                     
                     
                        Valor negativo se a latitude se situar no hemisfério sul (11) (WGS84)
                     
                  
                        Longitude (decimal)
                     
                     
                        LG
                     
                     
                        Car*8
                     
                     
                        +/-GGG.ddd
                     
                     
                        Valor negativo se a longitude se situar no hemisfério ocidental (11) (WGS84)
                     
                  
                        Número da viagem
                     
                     
                        TN
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        001-999
                     
                     
                        Número da viagem de pesca no ano em curso
                     
                  
                        Capturas
                        Espécie
                        Quantidade
                     
                     
                        CA
                     
                     
                        Car*3
                        Num*7
                     
                     
                        Código FAO da espécie
                        0-9999999
                     
                     
                        Capturas diárias, por espécie e por divisão, mantidas a bordo, em quilogramas de peso vivo
                     
                  
                        Quantidade a bordo
                        Espécie
                        Quantidade
                     
                     
                        OB
                     
                     
                        Car*3
                        Num*7
                     
                     
                        Código FAO da espécie
                        0-9999999
                     
                     
                        Quantidade total, por espécie, a bordo do navio quando do envio da mensagem em causa, em quilogramas de peso vivo
                     
                  
                        Espécies devolvidas
                        Quantidade
                     
                     
                        RJ
                     
                     
                        Car*3
                        Num*7
                     
                     
                        Código FAO da espécie
                        0 - 9999999
                     
                     
                        Capturas devolvidas, por espécie e por divisão, em quilogramas de peso vivo
                     
                  
                        Tamanho inferior ao regulamentar
                        Espécie
                        Quantidade
                     
                     
                        US
                     
                     
                        Car*3
                        Num*7
                     
                     
                        Código FAO da espécie
                        0 - 9999999
                     
                     
                        Capturas de tamanho inferior ao regulamentar, por espécie e por divisão, em quilogramas de peso vivo
                     
                  
                        Espécies transferidas
                        Espécie
                        Quantidade
                     
                     
                        KG
                     
                     
                        Car*3
                        Num*7
                     
                     
                        Código FAO da espécie
                        0-9999999
                     
                     
                        Dados relativos às quantidades transferidas entre navios, por espécie, em quilogramas de peso vivo arredondados aos 100 kg mais próximos, desde o início das operações na Área de Regulamentação
                     
                  
                        Zona em causa
                     
                     
                        RA
                     
                     
                        Car*6
                     
                     
                        Códigos CIEM/NAFO
                     
                     
                        Código para a zona de pesca em causa
                     
                  
                        Espécies-alvo
                     
                     
                        DS
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Códigos FAO da espécie
                     
                     
                        Código das espécies a que o navio dirige a pesca. Permitir várias espécies, separadas por um espaço.
                        Por ex.: //DS/espécie espécie espécie//
                     
                  
                        Observador a bordo
                     
                     
                        OO
                     
                     
                        Car*1
                     
                     
                        «Y» (sim) ou «N» (não)
                     
                     
                        Presença a bordo de um observador do cumprimento
                     
                  
                        Transbordo de
                     
                     
                        TF
                     
                     
                        Car*7
                     
                     
                        Código IRCS
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio dador
                     
                  
                        Transbordo para
                     
                     
                        TT
                     
                     
                        Car*7
                     
                     
                        Código IRCS
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio internacional do navio recetor
                     
                  
                        Nome do capitão
                     
                     
                        MA
                     
                     
                        Car*30
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome do capitão do navio
                     
                  
                        Estado costeiro
                     
                     
                        CS
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        ISO-3166
                        Código alfa-3
                     
                     
                        Estado costeiro do porto de desembarque
                     
                  
                        Data prevista
                     
                     
                        PD
                     
                     
                        Num*8
                     
                     
                        AAAAMMDD
                     
                     
                        Estimativa da data UTC em que o capitão pretende estar no porto
                     
                  
                        Hora prevista
                     
                     
                        PT
                     
                     
                        Num*4
                     
                     
                        HHMM
                     
                     
                        Estimativa da hora UTC em que o capitão pretende estar no porto
                     
                  
                        Nome do porto
                     
                     
                        PO
                     
                     
                        Car*20
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nome do porto de desembarque efetivo
                     
                  
                        Velocidade
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        Nós*10
                     
                     
                        Por ex.: //SP/105 = 10,5 nós
                     
                  
                        Rumo
                     
                     
                        CO
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        Escala de 360 graus
                     
                     
                        Por ex.: //CO/270 = 270
                     
                  
                        Capturas do pavilhão afretador
                     
                     
                        CH
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        ISO-3166
                     
                     
                        Pavilhão da parte contratante afretadora
                     
                  
                        Zona de entrada
                     
                     
                        AE
                     
                     
                        Car*6
                     
                     
                        Códigos CIEM/NAFO
                     
                     
                        Divisão NAFO de entrada
                     
                  
                        Dias de pesca
                     
                     
                        DF
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        1-365
                     
                     
                        Número de dias passados pelo navio na zona de pesca durante a viagem de pesca
                     
                  
                        Presumível infração
                     
                     
                        AF
                     
                     
                        Car*1
                     
                     
                        «Y» (sim) ou «N» (não)
                     
                     
                        Para comunicação das observações do observador a bordo
                     
                  
                        Malhagem
                     
                     
                        ME
                     
                     
                        Num*3
                     
                     
                        0 - 999
                     
                     
                        Malhagem média em milímetros
                     
                  
                        Produção
                     
                     
                        PR
                     
                     
                        Car*3
                     
                     
                        Código
                     
                     
                        Código da produção constante do anexo II.K
                     
                  
                        Diário de bordo
                     
                     
                        LB
                     
                     
                        Car*1
                     
                     
                        «Y» (sim) ou «N» (não)
                     
                     
                        Para a aprovação, pelo observador a bordo, dos registos constantes do diário de bordo do navio
                     
                  
                        Comunicações por rádio
                     
                     
                        HA
                     
                     
                        Car*1
                     
                     
                        «Y» (sim) ou «N» (não)
                     
                     
                        Para a aprovação, pelo observador a bordo, das comunicações rádio enviadas pelo navio
                     
                  
                        Nome do observador
                     
                     
                        ON
                     
                     
                        Car*30
                     
                     
                        Texto
                     
                     
                        Nome do observador a bordo
                     
                  
                        Texto livre
                     
                     
                        MS
                     
                     
                        Car*255
                     
                     
                        Texto
                     
                     
                        Dado da atividade; para outras observações do observador
                     
                  D.1.   Estrutura das comunicações e mensagens a que se referem os anexos II.E e II.F transmitidas pelo CVP ao Secretário
            
            Se for caso disso, cada Estado-Membro retransmite ao Secretário as comunicações e mensagens recebidas dos seus navios em conformidade com os artigos 28.o e 29.o das MCE, depois de introduzidas as seguintes alterações:
            
                        •
                     
                     
                        substituição do endereço (AD) pelo endereço do Secretário (XNW),
                     
                  
                        •
                     
                     
                        inserção dos dados «data do registo» (RD), «hora do registo» (RT), «número do registo» (RN) e «remetente» (FR).
                     
                  D.2.   Avisos de receção
            
            Se um Estado-Membro o solicitar, o Secretário envia um aviso de receção sempre que receba uma comunicação ou mensagem transmitidos eletronicamente.
            A)   Formato dos avisos de receção:
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código do campo
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/
                        
                        
                           Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, parte contratante que envia a comunicação
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; XNW para a NAFO (que emite o aviso de receção)
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, RET para «Aviso de receção»
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo à comunicação; indicativo de chamada rádio internacional do navio, copiado da comunicação recebida
                     
                  
                        Número sequencial
                     
                     
                        SQ
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo à comunicação; número sequencial da comunicação do navio para o ano em causa, copiado da comunicação recebida
                     
                  
                        Estatuto da receção
                     
                     
                        RS
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo à comunicação; código que indica se a mensagem foi reconhecida ou não (ACK ou NAK)
                     
                  
                        Notificação de um código de erro
                     
                     
                        RE
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo à comunicação; número que indica o tipo de erro. Ver quadro B) para os códigos de erros
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo à comunicação; número de registo da mensagem recebida
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  B)   Notificação de códigos de erro
            
            
                        
                           Assunto/artigo
                        
                     
                     
                        
                           Códigos dos erros
                        
                     
                     
                        
                           Causa do erro
                        
                     
                  
                        
                           Recusada (NAK)
                        
                        Ação de seguimento exigida
                     
                     
                        
                           Aceite e armazenada (ACK)
                        
                        Ação de seguimento exigida
                     
                     
                        
                           Aceite e armazenada (ACK)
                        
                        com aviso
                     
                  
                        Comunicação
                     
                     
                        101
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mensagem ilegível
                     
                  
                         
                     
                     
                        102
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida
                     
                  
                         
                     
                     
                        104
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dados obrigatórios omitidos
                     
                  
                         
                     
                     
                        105
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente recusada
                     
                  
                         
                     
                     
                        106
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fonte de dados não autorizada
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        150
                     
                     
                        Erro de sequência
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        151
                     
                     
                        Data/hora no futuro
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        155
                     
                     
                        Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente aceite
                     
                  
                        Artigo 25.o das MCE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        250
                     
                     
                        Tentativa de nova notificação a um navio
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        251
                     
                     
                         
                     
                     
                        Navio não notificado
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        252
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécie não AUT ou SUS
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Artigo 28.o das MCE
                     
                     
                         
                     
                     
                        301
                     
                     
                         
                     
                     
                        Capturas anteriores às Capturas à Entrada
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        302
                     
                     
                         
                     
                     
                        Transbordo anterior às Capturas à Entrada
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        303
                     
                     
                         
                     
                     
                        Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        304
                     
                     
                         
                     
                     
                        Posição não recebida (CAT, TRA, COX)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        350
                     
                     
                        Posição sem Capturas à Entrada
                     
                  E.   Tipos de comunicações e mensagens
            
            
                        
                           Anexo
                        
                     
                     
                        
                           Disposições
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Mensagem /
                        
                        
                           Comunicação
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        II.C
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 1, alínea a), das MCE
                     
                     
                        NOT
                     
                     
                        Notificação
                     
                     
                        Notificação dos navios de pesca
                     
                  
                        II.C
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), das MCE
                     
                     
                        WIT
                     
                     
                        Retirada
                     
                     
                        Notificação da retirada de um navio registado
                     
                  
                        II.C
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 5, alínea a), das MCE
                     
                     
                        AUT
                     
                     
                        Autorização
                     
                     
                        Notificação de navios autorizados a exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação
                     
                  
                        II.C
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 5, alínea b), das MCE
                     
                     
                        SUS
                     
                     
                        Suspensão
                     
                     
                        Notificação da suspensão de uma autorização para exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação dentro do período inicial de validade
                     
                  
                        II.E
                     
                     
                        Artigo 29.o, n.o 2, das MCE
                        Artigo 29.o, n.o 8, das MCE
                     
                     
                        ENT
                        POS
                        EXI
                        MAN
                     
                     
                        Entrada
                        Posição
                        Saída
                        Posição estabelecida manualmente
                     
                     
                        Mensagens VMS
                        Comunicações à parte contratante transmitidas por navios de pesca cujo sistema de localização por satélite esteja avariado
                     
                  
                        II.F
                     
                     
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea a), das MCE
                     
                     
                        COE
                     
                     
                        Capturas à Entrada
                     
                     
                        Comunicação transmitida pelos navios de pesca, antes da entrada na Área de Regulamentação
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea c), das MCE
                     
                     
                        CAT
                     
                     
                        Capturas
                     
                     
                        Declaração diária das capturas, para todas as espécies e por divisão
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea d), das MCE
                     
                     
                        COB
                     
                     
                        Atravessar a linha de delimitação de uma zona
                     
                     
                        Declaração das capturas antes de atravessar os limites da divisão 3L
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea e), das MCE
                     
                     
                        TRA
                     
                     
                        Transbordo
                     
                     
                        Comunicação das quantidades, por espécie, carregadas ou descarregadas na Área de Regulamentação
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea f), das MCE
                     
                     
                        POR
                     
                     
                        Porto de desembarque
                     
                     
                        Comunicação das capturas a bordo e do peso a desembarcar
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, alínea b), das MCE
                     
                     
                        COX
                     
                     
                        Capturas à Saída
                     
                     
                        Comunicação transmitida pelos navios de pesca, antes da saída da Área de Regulamentação
                     
                  
                        Artigo 28.o, n.o 6, das MCE
                     
                     
                        CAN
                     
                     
                        Anulação
                     
                     
                        Comunicação de anulação de uma comunicação, prevista no artigo 28.o, n.o 6, das MCE
                     
                  
                        II.D.D
                     
                     
                        Artigo 29.o, n.o 10, alínea a), das MCE
                        Artigo 28.o, n.o 9, alínea c), das MCE
                     
                     
                        RET
                     
                     
                        Aviso de receção
                     
                     
                        Mensagem eletrónica automática em conformidade com a receção dos registos
                     
                  
                        II.G.
                     
                     
                        Artigo 30.o, n.o 14, alínea e), das MCE
                     
                     
                        OBR
                     
                     
                        Observador
                     
                     
                        Relatório diário do observador
                     
                  32.   FORMATO PARA A ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS CONSTANTE DO ANEXO II.F DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 25.o, N.OS 6 E 7, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Comunicação de «ANULAÇÃO»
            
            Especificações do formato para o envio de comunicações do CVP para a NAFO (XNW); ver também anexos II.D.A, II.D.B, II.D.C e II.D.D.1
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código do campo
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/
                        
                        
                           Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Requisitos aplicáveis ao campo
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; endereço da parte que transmite a mensagem (ISO-3)
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para a NAFO
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial único, a começar por 1 todos os anos, dos registos enviados pelo CVP ao (XNW) (ver também anexo II.D.C)
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; ano, mês e dia UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; horas e minutos UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «CAN (12)» para a «Comunicação de anulação»
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Comunicação anulada
                     
                     
                        CR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número de registo da comunicação a anular
                     
                  
                        Ano da comunicação anulada
                     
                     
                        YR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; ano da comunicação a anular
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data UTC de transmissão do navio (13)
                        
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora UTC de transmissão do navio (13)
                        
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  33.   ANEXO II.N DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 25.o, N.o 9, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Informação do diário de pesca por lanço
            
            
                        
                           Estado de pavilhão
                        
                     
                     
                        
                           Indicativo de chamada rádio do navio
                        
                     
                     
                        
                           Lanço
                        
                        
                           #
                        
                     
                     
                        
                           Tipo de arte
                        
                     
                     
                        
                           Div. NAFO
                        
                     
                     
                        
                           Ano do início do lanço
                        
                        
                           (AAAA)
                        
                     
                     
                        
                           Mês do início (MM)
                        
                     
                     
                        
                           Dia do início (DD)
                        
                     
                     
                        
                           Latitude no início
                        
                        
                           (graus decimais)
                        
                     
                     
                        
                           Longitude no início
                        
                        
                           (graus decimais)
                        
                     
                     
                        
                           Profundidade inicial
                        
                        
                           (m)
                        
                     
                     
                        
                           Hora do início, UTC
                        
                        
                           (HHMM)
                        
                     
                     
                        
                           Ano do fim
                        
                        
                           (AAAA)
                        
                     
                     
                        
                           Mês do fim
                        
                        
                           (MM)
                        
                     
                     
                        
                           Dia do fim
                        
                        
                           (DD)
                        
                     
                     
                        
                           Latitude no fim
                        
                        
                           (graus decimais)
                        
                     
                     
                        
                           Longitude no fim
                        
                        
                           (graus decimais)
                        
                     
                     
                        
                           Profundidade no fim (m)
                        
                     
                     
                        
                           Hora do fim, UTC (HHMM)
                        
                     
                     
                        
                           Espécie (código FAO alfa-3 da espécie)
                        
                     
                     
                        
                           Retidas (kg peso vivo)
                        
                     
                     
                        
                           Devolvidas (kg peso vivo)
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  34.   FORMATO PARA O INTERCAMBIO DE DADOS CONSTANTE DO ANEXO II.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 26.o, N.o 9, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formato dos dados VMS
            
            
               Mensagens de «Entrada», «Posição» e «Saída»
            
            Especificações do formato para o envio de comunicações do CVP para a NAFO (XNW); ver também anexos II.D.A, II.D.B, II.D.C e II.D.D.1 das MCE
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código do campo
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/
                        
                        
                           Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário; «XNW» para a NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; nome da parte que transmite a mensagem (ISO-3)
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial único, a começar por 1 todos os anos, dos registos enviados pelo CVP ao (XNW) (ver também anexo II.D.C)
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; ano, mês e dia UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; horas e minutos UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipos de mensagem, ENT, POS ou EXI
                        
                                    i.
                                 
                                 
                                    «ENT», para a primeira posição VMS transmitida por cada navio aquando da entrada na Área de Regulamentação detetada pelo CVP da parte contratante;
                                 
                              
                                    ii.
                                 
                                 
                                    «POS», para cada posição VMS seguinte transmitida por cada navio do interior da Área de Regulamentação;
                                 
                              
                                    iii.
                                 
                                 
                                    «EXI», para a primeira posição VMS transmitida por cada navio aquando da saída da Área de Regulamentação detetada pelo CVP da parte contratante
                                 
                              
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número sequencial
                     
                     
                        SQ
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial único, a começar por 1 todos os anos, das mensagens enviadas pelo navio ao destinatário final (XNW) (ver também anexo II.D.C)
                     
                  
                        Número da viagem
                     
                     
                        TN
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
                     
                  
                        Número de
                        referência interno
                        da parte contratante
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio. Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio
                     
                  
                        Latitude (decimal)
                     
                     
                        LT
                     
                     
                        O (14)
                        
                     
                     
                        Dado da atividade; latitude aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Longitude (decimal)
                     
                     
                        LG
                     
                     
                        O (14)
                        
                     
                     
                        Dado da atividade; longitude aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Velocidade
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; velocidade aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Rumo
                     
                     
                        CO
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; rumo aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data UTC da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora UTC da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  
               Comunicação de posição estabelecida manualmente
            
            Especificações do formato para o envio de comunicações do CVP para a NAFO (XNW); ver também anexos II.D.A, II.D.B, II.D.C e II.D.D.1
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código do campo
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/
                        
                        
                           Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Observações
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário; «XNW» para a NAFO
                     
                  
                        Remetente
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; nome da parte que transmite a mensagem (ISO-3)
                     
                  
                        Número do registo
                     
                     
                        RN
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial único, a começar por 1 todos os anos, dos registos enviados pelo CVP ao (XNW) (ver também anexo II.D.C)
                     
                  
                        Data do registo
                     
                     
                        RD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; ano, mês e dia UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Hora do registo
                     
                     
                        RT
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; horas e minutos UTC da transmissão do registo pelo CVP
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem; «MAN» para as comunicações por navios cujo sistema de localização por satélite esteja avariado, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, das MCE
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Número sequencial
                     
                     
                        SQ
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial único, a começar por 1 todos os anos, das mensagens enviadas pelo navio ao destinatário final (XNW) (ver também anexo II.D.C)
                     
                  
                        Número da viagem
                     
                     
                        TN
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado da atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
                     
                  
                        Número de
                        referência interno
                        da parte contratante
                     
                     
                        IR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio. Número único do navio do Estado-Membro (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
                     
                  
                        Número de registo externo
                     
                     
                        XR
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio
                     
                  
                        Latitude
                     
                     
                        LA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; latitude aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Longitude
                     
                     
                        LO
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; longitude aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Velocidade
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; velocidade aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Rumo
                     
                     
                        CO
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; rumo aquando da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data UTC da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora UTC da fixação da posição transmitida a partir do navio
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  35.   RELATORIO DO OBSERVADOR CONSTANTE DO ANEXO II.M DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 27.o, N.o 11, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Modelo normalizado de relatório do observador
            
            
               Parte 1. Informações relativas à viagem de pesca e às artes
            
            1A.   Viagem de pesca
            
            
                        Indicativo de chamada rádio do navio
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                         
                     
                  
                        Número da viagem
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do mestre de pesca
                     
                     
                         
                     
                  
                        Número de tripulantes
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do observador
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data do início da observação
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data do fim da observação
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data do relatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Comprimento do navio (m)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de navio
                     
                     
                         
                     
                  
                        Arqueação bruta do navio
                     
                     
                         
                     
                  
                        Potência motriz (indicar HP ou kW)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capacidade do porão — congelação (m3)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capacidade do porão — farinha de peixe (m3)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capacidade do porão — outros (m3)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espécies-alvo
                     
                     
                         
                     
                  
                        Divisões NAFO visitadas
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de entrada na Área de Regulamentação da NAFO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de saída da Área de Regulamentação da NAFO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Porto de desembarque
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outras zonas visitadas
                     
                     
                         
                     
                  
                        Observações
                     
                     
                         
                     
                  1B.   Informações sobre as artes de arrasto
            
            
                        
                           Informações sobre as artes de arrasto
                        
                     
                  
                        Arte #
                     
                     
                        Tipo de arte
                     
                     
                        Marca da arte
                     
                     
                        Malhagem (mm)
                     
                     
                        Dispositivos fixados
                     
                     
                        Distância entre barras
                     
                     
                        Cabos
                     
                  
                        Asas
                     
                     
                        Corpo
                     
                     
                        Boca do saco
                     
                     
                        Saco
                     
                  
                        Máxima
                     
                     
                        Mínima
                     
                     
                        Média
                     
                     
                        Máxima
                     
                     
                        Mínima
                     
                     
                        Média
                     
                     
                        Máxima
                     
                     
                        Mínima
                     
                     
                        Média
                     
                     
                        Máxima
                     
                     
                        Mínima
                     
                     
                        Média
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               Parte 2. Informação sobre as capturas e o esforço por arrasto/lanço
            
            
                        
                           Informação sobre as capturas e o esforço por lanço
                        
                     
                  
                        Lanço #
                     
                     
                        Arte #
                     
                     
                        Data (AAAAMMDD)
                     
                     
                        Divisão
                        NAFO
                     
                     
                        INÍCIO
                     
                     
                        FIM
                     
                     
                        Espécie (código FAO alfa-3 da espécie)
                     
                     
                        Espécie-alvo? (sim ou não)
                     
                     
                        Apresentação do produto
                     
                     
                        Fator de conversão utilizado
                     
                     
                        Retidas (kg)
                     
                     
                        Devolvidas (kg)
                     
                     
                        Observações
                     
                  
                        Latitude (decimal)
                     
                     
                        Longitude (decimal)
                     
                     
                        Profundidade (m)
                     
                     
                        Hora (UTC) (HHMM)
                     
                     
                        Latitude (decimal)
                     
                     
                        Longitude (decimal)
                     
                     
                        Profundidade (m)
                     
                     
                        Hora (UTC) (HHMM)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               Parte 3. Informação sobre a conformidade
            
            Inserir observações sobre:
            
                        (1)
                     
                     
                        Discrepâncias entre os registos do diário de bordo e as estimativas dos observadores.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O funcionamento do sistema de localização por satélite.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Outras observações.
                     
                  
               Parte 4. Resumo do esforço e das capturas
            
            4A.   Resumo do esforço
            
            
                        
                           Quadro de resumo do esforço
                        
                     
                  
                        
                           Divisão NAFO
                        
                     
                     
                        
                           Arte #
                        
                     
                     
                        
                           Espécies-alvo
                        
                     
                     
                        
                           Data
                        
                     
                     
                        
                           # de lanços
                        
                     
                     
                        
                           Profundidade (m)
                        
                     
                     
                        
                           # horas de pesca
                        
                     
                     
                        
                           # dias de pesca
                        
                     
                  
                        
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                           Fim
                        
                     
                     
                        
                           Mínima
                        
                     
                     
                        
                           Máxima
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  4B.   Resumo das capturas
            
            
                        
                           Resumo das capturas da viagem de pesca (capturas por divisão e por espécie)
                        
                     
                  
                        
                           Divisão NAFO
                        
                     
                     
                        
                           Espécie
                        
                     
                     
                        
                           Capturas (kg)
                        
                     
                  
                        
                           Retidas
                        
                     
                     
                        
                           Devolvidas
                        
                     
                     
                        
                           Total
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               Parte 5. Formulário sobre a frequência dos comprimentos
            
            
                        
                           Frequência dos comprimentos
                        
                     
                     
                        
                           Número da viagem:
                        
                     
                  
                        Código da espécie:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arrasto/lanço #:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de amostra:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tipo de medição:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Convenção de medição
                     
                     
                         
                     
                     
                        Total medido:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Peso da amostra:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peso das capturas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de arte:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Número da arte:
                     
                     
                         
                     
                  
                        sexo:
                     
                     
                        sexo:
                     
                  
               
            
                        
                           Total
                        
                     
                     
                        
                           #
                        
                     
                     
                        
                           Total
                        
                     
                     
                        
                           #
                        
                     
                  
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                  
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                  
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                  
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                  
                        5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                         
                     
                  
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                  
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                  
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                  
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                  
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                  
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                  
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                  
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                  
                        5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                         
                     
                  
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                  
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                  
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                  
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                  
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                  
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                  
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                  
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                  
                        5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                         
                     
                  
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                  
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                  
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                  
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                  
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                  
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                  
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                  
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                  36.   RELATORIO TRANSMITIDO DIARIAMENTE PELO OBSERVADOR, CONSTANTE DO ANEXO II.G DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 27.o, N.o 11, ALINEA E), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Relatório do observador
            
            
                        
                           Elemento de dados
                        
                     
                     
                        
                           Código
                        
                     
                     
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                     
                     
                        
                           Requisitos aplicáveis ao campo
                        
                     
                  
                        Início do registo
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o início do registo
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        AD
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; destinatário, «XNW» para a NAFO
                     
                  
                        Número sequencial
                     
                     
                        SQ
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso
                     
                  
                        Tipo de mensagem
                     
                     
                        TM
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; tipo de mensagem, «OBR» para os «Relatórios dos observadores»
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                     
                        RC
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
                     
                  
                        Arte de pesca
                     
                     
                        GE
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; código das artes de pesca da FAO
                     
                  
                        Espécies-alvo (20)
                        
                     
                     
                        DS
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; código FAO da espécie
                     
                  
                        Malhagem
                     
                     
                        ME
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; malhagem média em milímetros
                     
                  
                        Zona em causa
                     
                     
                        RA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; divisão NAFO
                     
                  
                        Capturas diárias
                        espécie
                        peso vivo
                     
                     
                        CA
                     
                     
                        O
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; capturas mantidas a bordo, por espécie e por divisão, desde o último relatório OBR, em quilogramas arredondados aos 100 kg mais próximos. Permitir vários pares de campos, constituídos pela espécie (código FAO alfa-3)+ peso vivo em quilogramas (até 9 dígitos), sendo cada campo separado por um espaço, por ex.
                        //CA/espécieespaçopesoespaçoespécieespaçopesoespaçoespécieespaçopeso//
                     
                  
                        Devoluções
                        espécies
                        peso vivo
                     
                     
                        RJ
                     
                     
                        O (15)
                        
                     
                     
                        Dado da atividade; capturas devolvidas, por espécie e por divisão, desde o último relatório OBR, em quilogramas arredondados aos 100 kg mais próximos. Permitir vários pares de campos, constituídos pela espécie (código FAO alfa-3)+ peso vivo em quilogramas (até 9 dígitos), sendo cada campo separado por um espaço, por ex.
                        //RJ/espécieespaçopesoespaçoespécieespaçopesoespaçoespécieespaçopeso//
                     
                  
                        Tamanho inferior ao regulamentar
                        espécie
                        peso vivo
                     
                     
                        US
                     
                     
                        O (15)
                        
                     
                     
                        Dado da atividade; capturas de tamanho inferior ao regulamentar, por espécie e por divisão, desde o último relatório OBR, em quilogramas arredondados aos 100 kg mais próximos. Permitir vários pares de campos, constituídos pela espécie (código FAO alfa-3)+ peso vivo em quilogramas (até 9 dígitos), sendo cada campo separado por um espaço, por ex.
                        //US/espécieespaçopesoespaçoespécieespaçopesoespaçoespécieespaçopeso//
                     
                  
                        Diário de bordo
                     
                     
                        LB
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; «Sim» ou «Não» (16)
                        
                     
                  
                        Produção
                     
                     
                        PR
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; código da produção. Ver o anexo II.K das MCE
                     
                  
                        Comunicações por rádio
                     
                     
                        HA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; verificação pelos observadores da correção das comunicações efetuadas pelo capitão, «Sim» ou «Não» (17)
                        
                     
                  
                        Presumíveis
                        infrações
                     
                     
                        AF
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da atividade; «Sim» ou «Não» (18)
                        
                     
                  
                        Nome do observador
                     
                     
                        ON
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; nome do observador que assina o relatório
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        DA
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; data da transmissão
                     
                  
                        Texto livre
                     
                     
                        MS
                     
                     
                        F (19)
                        
                     
                     
                        Dado da atividade; para outras observações do observador
                     
                  
                        Hora
                     
                     
                        TI
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado da mensagem; hora da transmissão
                     
                  
                        Fim do registo
                     
                     
                        ER
                     
                     
                        O
                     
                     
                        Dado do sistema; indica o fim do registo
                     
                  37.   REGRAS EM MATERIA DE CONFIDENCIALIDADE CONSTANTES DO ANEXO II.B DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 28.o, N.o 10, E NO ARTIGO 43.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Regras em matéria de confidencialidade
            
            DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DAS COMUNICAÇÕES E MENSAGENS ELETRÓNICAS TRANSMITIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 28.o E 29.o DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO
            (1)   Âmbito de aplicação
            
            As disposições que se seguem são aplicáveis ao tratamento de todas as comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas e recebidas em conformidade com os artigos 28.o e 29.o das MCE, a seguir designadas por «comunicações e mensagens».
            (2)   Disposições gerais
            
            
                        (a)
                     
                     
                        O Secretário Executivo e as autoridades competentes das partes contratantes que transmitem e recebem as comunicações e mensagens devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir as disposições de confidencialidade e segurança estabelecidas nas secções 3 e 4;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O Secretário Executivo deve informar todas as partes contratantes das medidas tomadas no Secretariado para cumprir as referidas disposições de confidencialidade e segurança;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        O Secretário Executivo deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todos os requisitos relativos à eliminação das comunicações e mensagens tratadas pelo Secretariado;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Os Estados-Membros devem assegurar ao Secretário Executivo o direito de obter, se for caso disso, a retificação ou supressão das comunicações e mensagens eletrónicas que não tenham sido tratadas em conformidade com as disposições das MCE;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Não obstante o disposto no artigo 29.o, n.o 10, alíneas b) a d), das MCE, a Comissão da NAFO pode dar instruções ao Secretário Executivo para não transmitir a uma parte contratante as comunicações e mensagens recebidas por força dos artigos 28.o e 29.o das MCE se for determinado que o Estado-Membro em causa não cumpriu as disposições de confidencialidade e segurança.
                     
                  (3)   Disposições sobre a confidencialidade
            
            
                        (a)
                     
                     
                        As comunicações e mensagens só podem ser utilizadas para os fins estipulados nas MCE; as comunicações e mensagens a que se refere a secção 1 não podem ser mantidas numa base de dados informatizada no Secretariado, salvo se tal for explicitamente previsto nas MCE;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Os Estados-Membros que conduzam uma inspeção só devem transmitir as comunicações e mensagens eletrónicas aos seus serviços de inspeção aos inspetores afetos ao Programa de Inspeção e Vigilância Internacional Conjunta. As comunicações e mensagens devem ser transmitidas às plataformas de inspeção e aos inspetores não mais de 48 horas antes da entrada na Área de Regulamentação;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        O Secretário Executivo deve apagar da base de dados do Secretariado todas as comunicações e mensagens a que se refere a secção 1 até ao final do primeiro mês civil seguinte ao ano em que foram geradas. Em seguida, a informação relacionada com as capturas e o movimento dos navios de pesca só pode ser conservada pelo Secretário Executivo depois de tomadas medidas que garantam a impossibilidade de identificar os navios individuais;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        O Secretário Executivo só pode transmitir comunicações e mensagens às partes explicitamente indicadas no artigo 29.o, n.o 10, alíneas b) a d), das MCE;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        O Estado-Membro que conduz a inspeção pode conservar e arquivar as comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas pelo Secretário durante 24 horas a contar da saída da Área de Regulamentação, sem reentrada, do navio a que os dados dizem respeito. Considera-se que a saída tem lugar seis horas após a comunicação da intenção de sair da Área de Regulamentação.
                     
                  (4)   Disposições sobre segurança
            
            (a)   Aspetos gerais
            
            O Estado-Membro que conduz a inspeção, a Comissão (ou o organismo por ela designado) e o Secretariado devem garantir a segurança do tratamento das comunicações e mensagens nas respetivas instalações de tratamento de dados eletrónicos, designadamente sempre que o tratamento exija a transmissão através de uma rede. O Estado-Membro, a Comissão (ou o organismo por ela designado) e o Secretariado devem aplicar todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger as comunicações e mensagens contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou consulta não autorizada, assim como contra qualquer forma de tratamento inadequado.
            Devem ser contempladas, desde o início, as seguintes questões de segurança:
            
                        —
                     
                     
                        Controlo do acesso ao sistema:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o sistema deve ser concebido por forma a resistir a qualquer tentativa de intrusão por parte de pessoas não autorizadas;
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Controlo da autenticidade e do acesso aos dados:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o sistema deve ser concebido por forma a limitar o acesso das partes autorizadas apenas a um conjunto predefinido de dados;
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Segurança das comunicações:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a transmissão das comunicações e mensagens deve ser garantida com toda a segurança;
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Segurança dos dados:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    deve ser garantido que todas as comunicações e mensagens que entrem no sistema sejam armazenadas com toda a segurança durante o tempo necessário e não possam ser adulteradas;
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Procedimentos de segurança:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    há que prever procedimentos de segurança para o acesso ao sistema (equipamento e suporte lógico), a gestão e manutenção do sistema, as salvaguardas e a utilização geral do sistema.
                                 
                              Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos envolvidos no tratamento das comunicações e mensagens.
                        As medidas de segurança são descritas mais pormenorizadamente infra;
                     
                  (b)   Controlo do acesso ao sistema
            
            No que respeita aos seus principais sistemas informáticos, o Estado-Membro e o Secretariado devem esforçar-se por satisfazer os critérios de um sistema com nível de segurança garantido C2 [descritos na secção 2.2 do Trusted Computer System Evaluation Criteria (TCSEC) (critérios para a avaliação da segurança dos sistemas informáticos) do Departamento da Defesa dos EUA, DOD 5200.28-STD, de dezembro de 1985].
            Um sistema com nível de segurança garantido C2 tem, entre outras, as seguintes características:
            
                        —
                     
                     
                        Sistema robusto de senhas e autenticação: cada utilizador do sistema recebe uma identificação única e a respetiva senha. Cada vez que se liga ao sistema, o utilizador deve indicar a senha correta. Mesmo após ter obtido a ligação, o utilizador só tem acesso às funções e dados às quais tenha sido autorizado a aceder. Só os utilizadores privilegiados terão acesso a todos os dados;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        O acesso físico ao sistema informático é controlado;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Auditoria: registo seletivo dos eventos para efeitos de análise e deteção de falhas de segurança;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlo temporal do acesso: o acesso ao sistema pode ser especificado em termos de momentos do dia e dias da semana em que cada utilizador pode estabelecer uma ligação com o sistema;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlo do acesso aos terminais: especificação, para cada estação de trabalho, dos utilizadores com autorização de acesso.
                     
                  (c)   Controlo da autenticidade e do acesso aos dados
            
            Os protocolos de troca de dados para a transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre o Estado-Membro, a Comissão da NAFO e o Secretariado devem ser devidamente testados por este último e aprovados pela comissão da NAFO. A transmissão eletrónica é objeto dos procedimentos de segurança previstos no presente anexo.
            (d)   Segurança das comunicações
            
            Para assegurar a confidencialidade e a autenticidade devem ser aplicados protocolos adequados de codificação devidamente testados pelo Secretariado e aprovados pela Comissão da NAFO. Deve ser aplicada uma estratégia de gestão das chaves informáticas para apoiar a utilização de técnicas criptográficas. Será garantida, em particular, a integridade da PKI (infraestrutura de chave pública), assegurando que os certificados digitais identificam e validam corretamente a parte que apresenta a informação.
            (e)   Segurança dos dados
            
            A limitação do acesso aos dados deve ser assegurada por um mecanismo flexível de identificação do utilizador e pelo acesso com uma senha. Os utilizadores só devem ter acesso aos dados necessários para o seu trabalho.
            (f)   Procedimentos de segurança
            
            Cada Estado-Membro, a Comissão (e o organismo por ela designado) e o Secretário Executivo devem nomear um administrador do sistema de segurança. O administrador do sistema de segurança deve examinar os ficheiros de registo gerados pelos programas informáticos, manter adequadamente a segurança do sistema, restringir o acesso ao mesmo conforme necessário e atuar como elo de ligação com o Secretariado para solucionar problemas de segurança.
            38.   FORMULARIO DO RELATORIO DE VIGILANCIA CONSTANTE DO ANEXO IV.A DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 1, ALINEA A), E NO ARTIGO 45.o, ALINEA A), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formulário de relatório de vigilância
            
            1.   AGENTE
            
            
                        
                           Nome
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Documento de identificação
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Parte contratante
                        
                     
                     
                         
                     
                  2.   CONTEXTO DO AVISTAMENTO
            
            
                        
                           Avistamentos aéreos
                        
                     
                     
                        
                           Identificação/sinal de chamada da aeronave de vigilância
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Patrulha iniciada na Área de Regulamentação da NAFO, na posição
                        
                     
                     
                        
                           (lat/long)
                        
                     
                  
                        
                           (data/hora UTC)
                        
                     
                  
                        
                           Patrulha terminada na Área de Regulamentação da NAFO, na posição
                        
                     
                     
                        
                           (lat/long)
                        
                     
                  
                        
                           (data/hora UTC)
                        
                     
                  
                        
                           Equipamento utilizado para determinar a posição
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Condições meteorológicas
                        
                     
                     
                        
                           Direção/velocidade do vento
                        
                     
                  
                        
                           Estado do mar
                        
                     
                  
                        
                           Visibilidade
                        
                     
                  
               
            
                        
                           Avistamentos não aéreos
                        
                     
                     
                        
                           Porto/local da primeira identificação
                        
                     
                     
                        
                           (lat/long)
                        
                     
                  
                        
                           Posição aquando da primeira identificação
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Data/hora UTC da primeira identificação
                        
                     
                     
                         
                     
                  3.   NAVIO AVISTADO
            
            
                        
                           Estado-Membro
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Nome do navio, indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), número lateral, número OMI
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Outras características de identificação (tipo de navio, cor do casco, superstrutura, etc.)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Atividade do navio
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Artes de pesca utilizadas
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Rumo e velocidade
                        
                     
                     
                         
                     
                  4.   PORMENORES SOBRE AS IMAGENS REGISTADAS (a sua apresentação deve ser coerente com as MCE)
            
            
                        Número da imagem
                     
                     
                        Data e hora
                     
                     
                        Posição
                     
                     
                        Atividade do navio de pesca
                     
                     
                        Comentários
                     
                  
                        1.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  5.   PORMENORES SOBRE AS OBSERVAÇÕES
            
            
                        
                           Razões para presumir uma infração às MCE da NAFO
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Método utilizado para avaliar o volume das capturas observadas
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Método utilizado para avaliar a composição das capturas observadas
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Outro
                        
                     
                     
                         
                     
                  Data
            Nome do agente:
            Assinatura do agente
            39.   IMAGEM DO GALHARDETE DESCRITO NO ANEXO IV.E DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 31.o, ALINEA B), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               
            Galhardetes que devem ser ostentados pelos navios de inspeção da NAFO As embarcações de abordagem devem ostentar um galhardete, que pode ter metade do tamanho.
            40.   REGRAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA ESCADA DE PORTALO, CONSTANTES DO ANEXO IV.G DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 32.o, ALINEA C), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Construção e utilização de escadas de portaló
            
            
                        (1)
                     
                     
                        Será instalada uma escada de portaló com a necessária eficiência para permitir que os inspetores embarquem e desembarquem em segurança no mar. A escada de portaló será mantida limpa e em bom estado.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        A escada será colocada e fixada de modo a que:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Esteja protegida de quaisquer possíveis descargas do navio;
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Esteja afastada das arestas mais vivas do navio de pesca e, na medida do possível, colocada a meio comprimento do navio;
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Todos os degraus fiquem firmemente apoiados contra o casco do navio.
                                 
                              
                  
                        (3)
                     
                     
                        Os degraus da escada de portaló:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Serão de madeira rija, ou outro material com propriedades equivalentes, e feitos de uma só peça isenta de nós; os quatro degraus inferiores podem ser de borracha com resistência e firmeza suficientes ou de outro material adequado com características equivalentes;
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Terão uma superfície antiderrapante eficiente;
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Terão pelo menos 480 mm de comprimento, 115 mm de largura e 23 mm de espessura, com exclusão de qualquer dispositivo antiderrapante ou entalhe;
                                 
                              
                                    (d)
                                 
                                 
                                    Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300 mm e, no máximo, 380 mm;
                                 
                              
                                    (e)
                                 
                                 
                                    Serão fixados de modo a manterem-se horizontais.
                                 
                              
                  
                        (4)
                     
                     
                        Nenhuma escada de portaló terá mais do que dois degraus sobresselentes fixados por um método diferente do usado na construção original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será substituído logo que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construção original da escada. Sempre que qualquer degrau sobresselente esteja fixado nos cabos laterais da escada por meio de entalhes feitos nas laterais do degrau, os entalhes encontrar-se-ão nos lados maiores do degrau.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manila não revestidos ou por cabos equivalentes com, pelo menos, 60 mm de perímetro; os cabos não serão revestidos de qualquer outro material e serão contínuos, sem junções até ao degrau superior. Deverão estar prontos a ser utilizados, em caso de necessidade, dois cabos de portaló devidamente fixados ao navio com, pelo menos, 65 mm de perímetro, assim como um cabo de segurança.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de portaló se enrole, réguas de madeira rija ou de outro material com propriedades equivalentes, de uma só peça isenta de nós e com 1,80 a 2 m de comprimento. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte inferior da escada e o intervalo entre as diversas réguas não será superior a 9 degraus.
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Serão providenciados meios que assegurem aos inspetores que embarquem e desembarquem do navio uma passagem segura e conveniente a partir do cimo da escada de piloto ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo existente. No caso de essa passagem se efetuar através de uma abertura na balaustrada ou na borda falsa, serão providenciadas pegas adequadas. Quando a passagem se efetuar por uma escada da borda falsa, essa escada será fixada de modo seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa e serão fixados dois espeques com pegas no ponto de embarque ou de desembarque do navio de pesca com um intervalo de, pelo menos, 0,70 m e, no máximo, 0,80 m. Os espeques serão firmemente fixados à estrutura do navio pela sua base ou na proximidade desta e também num ponto mais alto, não terão menos de 40 mm de diâmetro e prolongar-se-ão por, pelo menos, 1,20 m acima da parte superior da borda falsa.
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        À noite, será providenciada iluminação de modo a que tanto a escada de quebra-costas como também o lugar em que o inspetor embarca no navio sejam adequadamente iluminados. Será mantida à mão, pronta a ser utilizada, uma bóia de salvação, equipada com uma luz de auto-ignição. Além disso, será mantido à mão, pronto a ser utilizado se necessário, um cabo de elevação.
                     
                  
                        (9)
                     
                     
                        Serão providenciados meios para que a escada de portaló possa ser utilizada nos dois bordos do navio. O inspetor pode indicar de que lado gostaria que fosse colocada a escada.
                     
                  
                        (10)
                     
                     
                        O aparelhamento da escada e o embarque e desembarque de um inspetor serão dirigidos por um oficial responsável do navio. O oficial responsável estará em contacto rádio com a ponte.
                     
                  
                        (11)
                     
                     
                        Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como defensas, possam impedir a execução de qualquer das presentes disposições, serão tomadas providências especiais para assegurar que os inspetores possam embarcar e desembarcar em condições de segurança.
                     
                  41.   FORMULARIO DO RELATORIO DE INSPEÇÃO CONSTANTE DO ANEXO IV.B DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 33.o, N.o 1, NO ARTIGO 34.o, N.o 2, ALINEA A), E NO ARTIGO 45.o, ALINEA D), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Relatório de inspeção
            
            ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO
            (Inspetor: escrever em MAIÚSCULAS, com CANETA DE TINTA PRETA)
            1.   NAVIO DE INSPEÇÃO DESIGNADO
            
            
                        1.1 NOME
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.2 REGISTO
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.3 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.4 Porto de registo
                     
                     
                         
                     
                  2.   INSPETORES AUTORIZADOS
            
            
                        NOME
                     
                     
                        PARTE CONTRATANTE
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  3.   INSPETOR ESTAGIÁRIO
            
            
                        NOME
                     
                     
                        PARTE CONTRATANTE
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  4.   INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECIONADO
            
            
                        Parte contratante/Estado-Membro e porto de registo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do navio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Número externo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Número OMI
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome e endereço do proprietário
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Hora/posição determinada pelo navio de inspeção
                     
                     
                        UTC
                     
                     
                        Lat.
                     
                     
                        Long.
                     
                  
                        Hora/posição determinada pelo capitão do navio inspecionado
                     
                     
                        UTC
                     
                     
                        Lat.
                     
                     
                        Long.
                     
                  
                        Nome e endereço do capitão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  5.   DATA E HORAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DA INSPEÇÃO
            
            
                        DATA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HORA DE CHEGADA A BORDO (UTC)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HORA DE PARTIDA (UTC)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        POSIÇÃO NA PARTIDA
                     
                     
                        Lat.
                     
                     
                        Long.
                     
                  6.   VERIFICAÇÃO
            
            
                        Documentos do navio
                     
                     
                        Verificados: S/N
                     
                  
                        Planos certificados ou descrição dos porões de pescado e dos porões de congelação conservados a bordo:
                     
                     
                        Verificados: S/N
                     
                  
                        Plano de capacidade exato e atualizado conservado a bordo:
                     
                     
                        Verificado: S/N
                     
                  
                        Quota do navio por zona da unidade populacional
                     
                  
                        Se for o caso, observação dos inspetores:
                     
                  7.   DATA DA ÚLTIMA INSPEÇÃO NO MAR:
            
            8.   COMUNICAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO NAVIO/VMS
            
            
                        
                           
                              8.1. VIAGEM DE PESCA
                           
                        
                     
                     
                        Primeiro dia de pesca na Área de Regulamentação
                     
                     
                        Última posição comunicada
                     
                  
                        DATA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HORA (UTC)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        LATITUDE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        LONGITUDE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dias na Área de Regulamentação da NAFO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                           
                              8.2. COMUNICAÇÕES/VMS
                           
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Recetor-transmissor VMS instalado
                     
                     
                        Verificado: S/N
                     
                  
                        Sistema VMS operacional
                     
                     
                        Verificado: S/N
                     
                  
                        São efetuadas as comunicações? (em caso afirmativo, indicar:)
                     
                     
                        Verificado: S/N
                     
                  9.   REGISTO DO ESFORÇO DE PESCA E DAS CAPTURAS
            
            
                        Diário de pesca
                     
                     
                        Verificado S/N
                     
                  
                        Indicar se o diário de pesca é:
                     
                     
                        Eletrónico/Em papel
                     
                  
                        Os registos são efetuados em conformidade com o artigo 28.o e o anexo II.A das MCE?
                     
                     
                        Verificado S/N
                     
                  
                        Em caso negativo, indicar as informações inexatas ou inexistentes:
                     
                  10.   PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO
            
            
                        O navio tem a bordo um observador?
                     
                     
                        S/N
                     
                  
                        Nome do observador:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Parte contratante do observador:
                     
                     
                         
                     
                  11.   MALHAGEM - EM MILÍMETROS
            
            11.1   Tipo de rede:
            Saco da rede (incluindo a boca, caso exista) — Amostras de 20 malhas 100 mm+ ___________+:
            
                        Largura (malhagem)
                     
                     
                        Largura média
                     
                     
                        Tamanho legal
                     
                  
                        1arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Forra — Amostras de malhas
            
                        1arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Resto da rede - Amostras de 20 malhas
            
                        1arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4arede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  12.   SÍNTESE DAS CAPTURAS DA VIAGEM DE PESCA EM CURSO CONSTANTES DOS DIÁRIOS DE BORDO
            
            
                        Data de entrada na Área de Regulamentação/divisão
                     
                     
                        Divisão
                     
                     
                        Espécies de peixes, com código alfa-3
                     
                     
                        Capturas (toneladas)
                     
                     
                        Fator de conversão
                     
                     
                        Tipo de transformação
                     
                     
                        Devoluções
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  13.   RESULTADOS DA INSPEÇÃO DO PESCADO
            
            13.1.   Capturas observadas NO ÚLTIMO LANÇO (se pertinente)
            
            
                        Duração do lanço
                     
                     
                         
                     
                  
                        Profundidade do lanço
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total em toneladas
                     
                     
                        Todas as espécies capturadas
                     
                     
                        Percentagem de cada espécie
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  13.2.   Capturas A BORDO
            
            
                        Espécies de peixes, com código alfa-3
                     
                     
                        Estimativas dos inspetores (em toneladas)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Observações dos inspetores sobre o modo de cálculo das estimativas:
                     
                  14.   RESULTADO DA INSPEÇÃO DO PESCADO A BORDO
            
            14.1.   
                  Diferença relativamente aos diários de bordo
               
            
            
                        Observações: (em caso de diferença entre as estimativas do inspetor relativas às capturas a bordo e as correspondentes sínteses das capturas constantes dos diários de bordo, inscrever essa diferença com a respetiva percentagem)
                     
                  14.2.   
                  Infrações
               
            
            
                        
                           REFERÊNCIA DAS MCE
                        
                     
                     
                        
                           NATUREZA DAS INFRAÇÕES
                        
                     
                     
                        
                           SELOS APOSTOS
                        
                        
                           (número de série)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reconheço estar informado das infrações presumidas e, se aplicável, da colocação de selos para proteger os elementos de prova.
                        DATA:
                        ASSINATURA DO CAPITÃO
                     
                  15.   COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES (podem ser acrescentadas páginas consoante necessário)
            
            
                        Documentos inspecionados no quadro de uma infração
                     
                  
                        Outros comentários, declarações e/ou observações dos inspetores
                     
                  
                        Declarações das testemunhas do capitão
                     
                  
                        Declarações do segundo inspetor ou testemunha
                     
                  16.   ASSINATURA DO INSPETOR RESPONSÁVEL
            
            17.   NOME E ASSINATURA DO SEGUNDO INSPETOR OU TESTEMUNHA
            
            18.   NOME E ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DO CAPITÃO
            
            19.   TOMADA DE CONHECIMENTO E RECEÇÃO DO RELATÓRIO PELO CAPITÃO (podem ser acrescentadas páginas consoante necessário)
            
            
                        Comentários do capitão do navio
                     
                  
                        Eu, abaixo assinado, capitão do navio…, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A assinatura do abaixo assinado não constitui aceitação de qualquer parte do relatório.
                     
                  
                        DATA
                     
                     
                        ASSINATURA
                     
                  42.   SELO DE INSPEÇÃO DA NAFO DESCRITO NO ANEXO IV.F DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 34.o, N.o 1, ALINEA D), DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               
            O selo de inspeção da NAFO apresenta-se do seguinte modo:
            
                        Nome
                     
                     
                        SELO DE INSPEÇÃO DA NAFO
                     
                  
                        Marca…«N.o de inspeção da NAFO, com seis dígitos»
                        Material… polietileno reciclável
                        Cor… cor de laranja
                        Índice de fusão… 6,70 + 0,60 (de acordo com a norma internacional)
                        Densidade… 953 + 0,003 (de acordo com a norma internacional)
                        Ponto de rutura (em carga)… mín. 45 kg (temperatura 20 °C)
                     
                  43.   FORMULARIO DE PEDIDO PREVIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO, CONSTANTE DO ANEXO II.L DAS MCE REFERIDAS NO ARTIGO 39.o, N.o 8, NO ARTIGO 39.o, N.o 13, ALINEA A), SUBALINEA III), NO ARTIGO 40.o, N.o 2, E NO ARTIGO 41.o, N.OS 1 E 2, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Formulários de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto
            
            
               A-PSC-1
            
            
                        
                           FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 1
                        
                     
                  
                        
                           PARTE A: a preencher pelo capitão do navio. Utilizar tinta preta
                        
                     
                  
                        Nome do navio:
                     
                     
                        Número OMI: (21)
                        
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio:
                     
                     
                        Estado de pavilhão:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Endereço de correio eletrónico:
                     
                     
                        Número de telefone:
                     
                     
                        Número de fax:
                     
                     
                        Número Inmarsat:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do capitão do navio:
                     
                     
                        Nacionalidade do capitão do navio:
                     
                     
                        Proprietário do navio:
                     
                     
                        Número de identificação do certificado de registo:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dimensões do navio
                     
                     
                        Comprimento (m):
                     
                     
                        Boca (m):
                     
                     
                        Calado (m):
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estado do porto:
                     
                     
                        Porto de desembarque ou transbordo:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Motivo da entrada no porto
                     
                     
                        Desembarque: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Transbordo: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Último porto de escala:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data estimada de chegada:
                     
                     
                        Hora (UTC) estimada de chegada:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Unicamente produtos congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        Unicamente produtos frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos frescos e congelados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Capturas totais a bordo — todas as zonas
                        
                     
                     
                        
                           Capturas a desembarcar (22)
                           
                        
                     
                  
                        Espécie (23)
                        
                     
                     
                        Produto (24)
                        
                     
                     
                        Zona de captura
                     
                     
                        Fator de conversão
                     
                     
                        Peso do produto (kg)
                     
                     
                        Peso do produto (kg)
                     
                  
                        AC da NEAFC
                        (subzonas e divisões do CIEM)
                     
                     
                        AR da NAFO
                        (subdivisão)
                     
                     
                        Outras zonas
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PARTE B: reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão
                        
                     
                  
                        O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não»
                     
                     
                        AC da NEAFC
                     
                     
                        AR da NAFO
                     
                  
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    c)
                                 
                                 
                                    O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    d)
                                 
                                 
                                    A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Confirmação do Estado de pavilhão: Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do nosso conhecimento, completas, verídicas e corretas.
                           
                        
                     
                  
                        
                           Nome e cargo:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Data:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Assinatura:
                        
                     
                     
                        
                           Carimbo oficial:
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PARTE C: reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto
                        
                        
                           Nota: autorização do Estado do porto da NAFO para utilizar o porto para fins de desembarque, transbordo ou outros
                        
                     
                  
                        
                           Estado do porto:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Autorização:
                        
                     
                     
                        
                           Sim:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Não:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Data:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Assinatura:
                        
                     
                     
                        
                           Carimbo oficial:
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               B-PSC-2
            
            
                        
                           FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO – PSC 2
                        
                     
                  
                        
                           PARTE A: a preencher pelo capitão do navio. Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador. Utilizar tinta preta
                        
                     
                  
                        Nome do navio:
                     
                     
                        Número OMI: (25)
                        
                     
                     
                        Indicativo de chamada rádio:
                     
                     
                        Estado de pavilhão:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Endereço de correio eletrónico:
                     
                     
                        Número de telefone:
                     
                     
                        Número de fax:
                     
                     
                        Número Inmarsat:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome do capitão do navio:
                     
                     
                        Nacionalidade do capitão do navio:
                     
                     
                        Proprietário do navio:
                     
                     
                        Número de identificação do certificado de registo:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dimensões do navio:
                     
                     
                        Comprimento (m):
                     
                     
                        Boca (m):
                     
                     
                        Calado (m):
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estado do porto:
                     
                     
                        Porto de desembarque ou transbordo:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Motivo da entrada no porto
                     
                     
                        Desembarque: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Transbordo: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro: (S/N)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Último porto de escala:
                     
                     
                         
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data e local do transbordo:
                     
                     
                        Autorização de transbordo, se pertinente:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data estimada de chegada:
                     
                     
                        Hora (UTC) estimada de chegada:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Unicamente produtos congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        Unicamente produtos frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos frescos e congelados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Informações sobre as capturas dos navios dadores *Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador*
                        
                     
                  
                        
                           Nome do navio
                        
                     
                     
                        
                           Número OMI (25)
                           
                        
                     
                     
                        
                           Indicativo de chamada rádio
                        
                     
                     
                        
                           Estado de pavilhão
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Capturas totais a bordo — todas as zonas
                        
                     
                     
                        
                           Capturas a desembarcar
                            (26)
                        
                     
                  
                        Espécie (27)
                        
                     
                     
                        Produto (28)
                        
                     
                     
                        Zona de captura
                     
                     
                        Fator de conversão
                     
                     
                        Peso do produto (kg)
                     
                     
                        Peso do produto (kg)
                     
                  
                        AC da NEAFC
                        (subzonas e divisões do CIEM)
                     
                     
                        AR da NAFO
                        (Subdivisão)
                     
                     
                        Outras zonas
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PARTE B: reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão
                        
                     
                  
                        O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa
                        «Sim» ou «Não»
                     
                     
                        AC da NEAFC
                     
                     
                        AR da NAFO
                     
                  
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    c)
                                 
                                 
                                    O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    d)
                                 
                                 
                                    A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Confirmação do Estado de pavilhão: Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do nosso conhecimento, completas, verídicas e corretas.
                           
                        
                     
                  
                        
                           Nome e cargo:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Data:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Assinatura:
                        
                     
                     
                        
                           Carimbo oficial:
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PARTE C: reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto
                        
                        
                           Nota: autorização do Estado do porto da NAFO para utilizar o porto para fins de desembarque, transbordo ou outros
                        
                     
                  
                        
                           Estado do porto:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Autorização:
                        
                     
                     
                        
                           Sim:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Não:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Data:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Assinatura:
                        
                     
                     
                        
                           Carimbo oficial:
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  44.   ANEXO IV.H DAS MCE SOBRE INSPEÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 39.o, N.o 11, DO REGULAMENTO (UE) 2019/833
            
               Princípios de inspeção
            
            Os inspetores devem:
            
                        (a)
                     
                     
                        Verificar, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e corretas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Verificar que o pavilhão e as marcas do navio (por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões) correspondem às informações constantes dos documentos;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Examinar todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo os documentos em formato eletrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de pavilhão ou de organizações regionais de gestão das pescas. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, dados recolhidos pelo observador a bordo, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Verificar, na medida do possível, que as autorizações para as atividades de pesca são verídicas, completas e corretas e coerentes com a informação prestada em conformidade com as disposições das MCE, incluindo, entre outros, os seus artigos 25.o, 44.o, 45.o e 51.o;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Determinar, na medida do possível, se os recursos haliêuticos a bordo foram capturados em conformidade com as autorizações aplicáveis para o navio;
                     
                  
                        (f)
                     
                     
                        Examinar os recursos haliêuticos a bordo do navio, incluindo por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, os inspetores podem abrir as caixas onde os recursos haliêuticos tenham sido pré-acondicionados e deslocar as capturas ou as caixas a fim de verificar a integridade dos porões de pescado. Esse exame pode incluir inspeções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal;
                     
                  
                        (g)
                     
                     
                        Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características — nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração das redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis — cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas que ostentam correspondem às autorizadas para o navio;
                     
                  
                        (h)
                     
                     
                        Avaliar se existem indícios inequívocos para considerar que um navio de uma parte não contratante exerceu uma pesca INN;
                     
                  
                        (i)
                     
                     
                        Se necessário e possível, tomar providências para que a documentação pertinente seja traduzida.
                        As inspeções adicionais devem ser realizadas de forma correta, transparente e não discriminatória e não constituir um assédio a qualquer navio. Os inspetores não devem interferir com a capacidade de o capitão comunicar com as autoridades da parte contratante que é o Estado de pavilhão ou o Estado-Membro de pavilhão.
                     
                  
               (1)  Aproximadamente 47° 47’ 45” O.
            
               (2)  Aproximadamente 52° 09’ 46” O.
            
               (3)  Obrigatório em caso de utilização como identificação única noutras mensagens.
            
               (4)  Conforme o caso.
            
               (5)  Para os navios de transporte, o campo TA é facultativo.
            
               (*1)  Em conformidade com uma recomendação adotada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, parte I, página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) Abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea-branca, Urophycis tenuis; b) Abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo de captura, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea-branca, Urophycis tenuis; c) Com exceção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea-vermelha, Urophycis chuss.
            
               (*2)  O tamanho do bacalhau-do-atlântico é medido até à à furca; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.
            
               (*3)  Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.
            
               (*4)  Do ponto 8 de novo até ao ponto 1, ao longo do limite exterior da ZEE dos EUA.
            
               (6)  A pesca exploratória é definida como qualquer atividade de pesca de fundo em novas zonas ou com artes de pesca de fundo não utilizadas anteriormente na zona em causa e não identificadas no artigo 16.o das MCE.
            
               (7)  Consultar as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar.
            
               (*5)  Não deixar em branco. Se necessário, indicar que não foram efetuadas
            
               (*6)  Consultar o anexo I das Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar
            
            Utilizar igualmente os guias de identificação dos corais e das esponjas da FAO, se for caso disso.
            
               (8)  Obrigatório em caso de utilização como identificação única noutras mensagens.
            
               (9)  Conforme o caso.
            
               (10)  Para os navios de transporte, o campo TA é facultativo.
            
               (11)  O sinal mais (+) não tem de ser transmitido; os zeros à esquerda podem ser omitidos.
            
               (12)  Uma comunicação de anulação não pode ser utilizada para anular outra comunicação de anulação.
            
               (13)  Se a comunicação não for enviada por um navio, a hora será a de transmissão do CVP e corresponderá à da RD, RT.
            
               (14)  Facultativo para mensagens «EXI».
            
               (15)  A comunicar apenas se for pertinente.
            
               (16)  «Sim» se o observador aprovar os registos do diário de bordo pelo capitão.
            
               (17)  «Sim» se o observador aprovar as comunicações por rádio transmitidas pelo capitão.
            
               (18)  «Sim» se for observada uma infração.
            
               (19)  Obrigatório se «LB» = «Não» ou «HA» = «Não» ou «AF» = «Sim».
            
               (20)  Espécie-alvo é a espécie que representa a maior captura do dia.
            
               (21)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicam o seu número de registo externo.
            
               (22)  Se necessário, são utilizados um ou mais formulários suplementares.
            
               (23)  Códigos das espécies da FAO — NEAFC: anexo V — NAFO: anexo I.C das MCE.
            
               (24)  Apresentação do produto — NEAFC: apêndice 1 do anexo IV — NAFO: anexo II.K das MCE.
            
               (25)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicam o seu número de registo externo.
            
               (26)  Se necessário, são utilizados um ou mais formulários suplementares.
            
               (27)  Códigos das espécies da FAO — NEAFC: anexo V — NAFO: anexo II das MCE.
            
               (28)  Apresentação do produto — NEAFC: apêndice 1 do anexo IV — NAFO: anexo II.K das MCE.