CELEX: 31973R0986
Language: pt
Date: 1973-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 986/73 do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o Regulamento n.° 724/67/CEE no que se refere às condições de intervenção para as sementes de girassol durante os dois últimos meses da campanha de comercialização

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31973R0986

Regulamento (CEE) n.° 986/73 do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o Regulamento n.° 724/67/CEE no que se refere às condições de intervenção para as sementes de girassol durante os dois últimos meses da campanha de comercialização  

Jornal Oficial nº L 099 de 13/04/1973 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0134  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 986/73 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1973 que altera o Regulamento no 724/67/CEE no que se refere às condições de intervenção para as sementes de girassol durante os dois últimos meses da campanha de comercializaçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acta de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 2  do seu artigo 26o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os últimos dois meses da campanha, assim como os princípios do escoamento das sementes  adquiridas pelos organismos de intervenção (3), determinou os períodos durante os quais estes últimos compram as sementes de colza e de nabita, assim como as sementes de girassol ao preço de intervenção válido no início da campanha em curso;  Considerando que o Regulamento no 114/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa para a campanha de comercialização de 1967/1968 os preços indicativos e os preços de intervenção de base para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1335/72 (5), prevé que a campanha de comercialização das sementes de girassol se inicie a 1 de Setembro e termine a 31 de Agosto; que, tendo em conta a antecipação da data de início da campanha de  comercialização das sementes de girassol e as datas representativas do início da colheita destas sementes nas principais zonas de produção da Comunidade, há que manter para estas sementes durante o penúltimo mês da campanha as condições de intervenção  em vigor no mês precedente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 1o do Regulamento no 724/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Os organismos de intervenção adquirirão as sementes de colza e nabita, assim como as sementes de girassol;  - durante o penúltimo mês da campanha de comercialização, ao preço de intervenção válido no decurso do mês anterior,  - durante o último mês da campanha de comercialização, ao preço de intervenção em vigor no início da campanha em curso.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1973.  Pelo Conselho O Presidente A. LAVENS   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no 252 de 19. 10. 1967, p. 10.(4) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2195/67.(5) JO no L 147 de 29. 6. 1972, p. 6.