CELEX: 51993PC0214
Language: pt
Date: 1993-05-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 214 final
                                          Bruxelas, 17 de Maio de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo á conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações
em matéria de pesca
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 i.  Antocõntiantoa
     No contexto das relações globais entre a Comunidade e o Canadá, a
     pesca constitui, tradicionalmente, um ponto de controvérsia
     politicamente sensível.
 2.  Em resultado da profunda discordância em matéria de gestão da
     parte do chamado bacalhau 2J3KL que evolui nas águas adjacentes à
     ZEE do Canadá - verificada a partir de 1985 e agravada após o
     alargamento da Comunidade em 1986, - o acesso dos navios
     comunitários aos recursos da ZEE canadiana e aos portos canadianos
     foi Interrompido em 1987. Consequentemente, o Acordo de Pesca
     entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá de
     1981 e o Acordo de Pesca Bilateral entre Portugal e o Canadá
     deixaram de produzir efeitos, enquanto o Acordo de Pesca Bilateral
     entre Espanha e o Canadá foi denunciado pelo Canadá.
3.  Além disso, a Comunidade e o Canadá defendiam, no âmbito da NAFO,
    pontos de vista muito divergentes no que se refere à conservação e
    gestão racional das unidades populacionais de peixe. 0 Canadá
    conseguiu levar a NAFO a acordar uma moratória á pesca dirigida de
    bacalhau 3L, â qual a Comunidade se opôs, uma vez que tal
    moratória não se baseava em qualquer parecer cientifico, não era
    coerente com a exploração da unidade populacional da zona de pesca
    canadiana e não se destinava a optimizar a exploração dos recursos
    na Área de Regulamentação. Para além do mais, a Comunidade opôs-
    se a uma estratégia de gestão baseada numa mortalidade por pesca
    de F0.1, devido ao facto de o estado dos recursos justificar,
    nesse estádio, uma mortalidade por pesca mais elevada, por
    exemplo,    Fmax. (A    diferença   entre   estas   estratégias   é
    considerável no que se refere ao esforço de pesca, que é bastante
     Inferior no caso de F0.1 e correspondia, à época, à dimensão da
    frota de pesca canadiana.)
    Pelas razões acima evocadas, a Comunidade adoptou, a partir de
    1986,   quotas autónomas para a sua pescaria na Área de
    Regulamentação (ver Anexo).
4.  Desde 1989, a Comunidade tem vindo a desenvolver uma politica
    activa com o objectivo de concluir um acordo global de pesca com o
    Canadá, tendo, para o efeito, multiplicado as suas iniciativas e,
    em especial, reduzido gradualmente a sua quota autónoma (ver
    Anexo).
    Esta politica foi Intensificada no decurso de 1992, quando o
    Canadá finalmente aceitou que o Conselho Cientifico da NAFO
    avaliasse a unidade populacional de bacalhau 2J3KL e propôs uma
    solução coerente, no âmbito da NAFO, para a gestão desta unidade
    populacional em 1993.
 ---pagebreak---                                         if
     No contexto desta politica, a Comissão encetou um vasto processo
     de contactos    diplomáticos e de consultas exploratórias a
     diferentes níveis. 0 Presidente da Comissão, Jacques Delors, e os
     Vlce-Presldentes, Frans Andrlessen e Manuel Marin, discutiram, no
     Canadá, questões ligadas á pesca com os seus homólogos canadianos,
     ao passo que ministros canadianos se deslocaram à Europa.
     Na sequência da visita do Vice-Presidente Marin ao       Canadá, no
     Inicio de 1990, a Comissão e o Canadá iniciaram a         cooperação
     bilateral, a nível de peritos, em diversos domínios      (cooperação
     cientifica, Inspecção, controlo e pesca por parte de     países não
     contratantes) e, subsequentemente, em 1991, a Comissão   Iniciou uma
     série de reuniões a nível de altos funcionários.
5.   As Iniciativas da Comunidade em 1990, 1991 e, em especial, em 1992
     permitiram que a Comunidade voltasse a integrar-se no âmbito da
     NAFO no que se refere aos TAC e quotas para 1993.
    Na sequência destas       iniciativas, esperava-se que o Canadá
    normalizasse as suas relações em matéria de pesca (tratamento não
     discriminatório dos pescadores comunitários no que diz respeito ao
    acesso aos recursos excedentários e aos portos canadianos). No
     finai de 1992, des locaram-se a Bruxelas duas delegações canadianas
     (29-30 de Outubro      e 24-26 de Dezembro),        para   consultas
    exploratórias. Malgrado o modo de trabalho canadiano e o carácter
    delicado das relações de pesca entre o Canadá e a Comunidade, foi
    possível chegar a um projecto de acordo.
    Na quarta-feira, 9 de Dezembro de 1992, a Comissão examinou os
    resultados das consultas exploratórias, com base nos quais decidiu
    transmitir ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho que
    autorizasse a Comissão a negociar um acordo de pesca com o Canadá.
    Esta recomendação foi formalmente apresentada ao Conselho no dia
    seguinte, quinta-feira. 0 COREPER aceitou discutir a recomendação
    da Comissão no dia seguinte, sexta-feira. Durante a discussão, os
    Estados-membros concordaram em adoptar o mandato na segunda ou
    terça-feira da semana seguinte. 0 Conselho adoptou o mandato na
    terça-feira, 15 de Dezembro de 1992.
    As negociações oficiais iniciaram-se imediatamente após a adopção
    pelo Conselho do mandato autorizando a Comissão a negociar um
    acordo de pesca com o Canadá. 0 facto de o Conselho ter adoptado
    sem demora a recomendação da Comissão prova que ambas as
    instituições têm pontos de vistas idênticos acerca da importância
    e da sensibilidade das relações de pesca entre a Comunidade e o
    Canadá.
ii. Nflgoclacõss oficiais
    Em conformidade com o mandato do Conselho, a Comissão conduziu, em
    Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, negociações oficiais
    entre a Comunidade e o Canadá.
 ---pagebreak---                                3
Nestas reuniões participaram peritos dos Estados-membros e
conselheiros Jurídicos da Comissão e do Conselho, tendo estes
últimos sido associados á análise dos documentos produzidos.
A Comissão considera não haver razões para prolongar a tensão que
tem caracterizado as relações de pesca com o Canadá, desde que os
princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e
da Convenção NAFO sejam respeitados.
A NAFO, que gere apenas uma pequena parte dos recursos haliêuticos
do Noroeste do Atlântico, e o Canadá têm de redobrar os
respectivos esforços com vista â reconstituição das unidades
populacionais de peixe (em seis anos as capturas de bacalhau no
Noroeste do Atlântico sofreram uma quebra de perto de 80%), inter
ai la, através de soluções para as actividades de pesca exercidas
por navios arvorando pavilhão de países não contratantes. Dado
que a maior parte dos recursos haliêuticos do Noroeste do
Atlântico ocorre na zona de pesca do Canadá, Incumbirá ao Canadá o
maior esforço de gestão restritiva nos próximos anos.
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho a
adopção da proposta de regulamento em anexo, que aprova o Acordo
alcançado em Dezembro.
 ---pagebreak---                                                              QUOTA PROPOSTA PELA HAFO PARA A CEE / QUOTA AUTÓNOMA DA CEE / CAPTURAS DA CEE
                                                                                         ï ft a «   -   t a n a
                                        1886                                     198 7                                   19 8 8                          19 8 9
                                                                                                                                                                    1          1
                          Quota da      Ouota        Capturas     Quota do      Quota         Capturao     Ouoto do     Quota         Capturas Quota da  Quota        Capturos
                          NATO          autónoma     do CEE       NATO          autonomo      da CEE       NATO          autonomo     da CEE   NATO      autonomo     da CEE
                          paro CEE      do CEE                    para CEE      do CEE                     para CEE      do CEE                para CEE  do CEE
UNIDAOE POPULACIONAL
Bocolhou 2J + 3KL         PROIBIÇÃO      68 960       60 076      PROIBICfo      79 700        33 679      PROIBICfo      84 000        19 998 PROIBICfo 98 400 (2)    40 669
          3M                6 469         7 900       11 091         6 469        7 900          6 441     PROIBICfo     PROIBICfo             PROIBICfo PROIBICfo
          3N0              12 449        26 400       30 470        12 449       26 400        21 884       14 790        26 400        16 902   9 220   26 400        19 610
POIKO vrmotno 3M            3 100                     11 972         3 100                      22 648       3 100        12 000         7 180   3 100   12 000        12 901
               3LN                                    23 434                                   27 883                     20 000        12 296           20 000         7 183
Solno-omricano 3M             390                      2 789           390                       9 106          390        3 000         1 311     390    3 000         2 981
                3LN0          700                     21 162           610                      11 812          910        9 000         7 066     390    6 820         8 179
Charutoiro 3LN0               300                      9 887           300                       1 213          300        9 000           209      100   1 670           610
SolhSo 3N0                                             6 263                                     2 482                     4 000         1 402            4 000         1 337
Capolim 3N0                                                            379          379                         290          379                   700      700
lulat 3 + 4(1)               NE          29 000                       NE         29 000          1 130        NE          29 000                  NE     29 000           990
 (1) A quota para a Cemunidodo nao 4 Mpacif Icoda
(2)  Diminuição do uma quota Inicial do 84 000 tonaladoa
/u2/doyl«/tANA0A/186-93-pt-t1
 ---pagebreak---                                                              OUOTA PROPOSTA PELA NATO PARA A CEE / QUOTA AUTÓNOMA OA CEE / CAPTURAS OA C K
                                                                                           1 9 8 0  -     1 8 9 3
                                             1990                                        199 1                                      1 992                                1993
                            Quota do      Quota        Capturas         Quota da      Ouota          Capturas     Quota da      Quota            Capturas       Ouota da      Capturas
                            NAFO          OMtOftOMB    do CEE           NAFO          autónoma        do CEE      NAFO          outonomo         do CEE         NAFO          da CEE
                            para CEE      do CEE                        para CEE      do CEE                       para CEE      do CEE          (2)            para CEE
UNIDADE POPULACIONAL
Boeolhou 2J + 3KL           PROIBIÇÃO     32 000       23 914 (4)       PROIBIÇÃO     27 000          21 797 (4)   PROIBIÇÃO     28 300           9  932 (9)           0
           3M               PR0I8IÇAO     PROIBIÇÃO        837            6 469                        3 999 (9)     6 489                        6  291 (6)       6 469
           3N0                6860          7 000       6 821 (9)         9 016                        4 913 (6)     9 016                        2  463 (7)       3 762
Polxo vermelho 3M             7 790       12 000       17 499             7 790                        9 363 (7)     6 889                        6  814 (8)       4 650
                 3LN                        6 000(2)    7064                            6 000 (2)      9 881 (8)                  6 000 (3)       3  972 (9)         476
Solvt^tfittf icono 3M           390           900          484              390                          702 (9)       390                          429 (10)         390
                  3LN0          317           900          661 (6)          328                          440 (10)      328                          910 (11)         133
Cnarutsiro 3LN0                  100          aoo          118              140                          242 (11)      140                             6 (12)        140
SothaoSMO                                                1 194                          1 000 (3)        808                       1 000 (4)        972
                                790         1 200(3)        72              790                           30           790                                             0
Lula* 3 4- 4 (1)               NE                                          NE          19 000            316          NE         15 000                             NE
                                           19 000
                                                                   1991
(1)    MB» sspsclfI                                         (1)   M o sspsclf I                                                  (1)    M o especificado                                4A
(2)     Incluindo o quota 4* 478 t da s» RDA                (2)    Incluindo o quota do 478 t do ex-RDA                          (2)    Dados relativo» ao final ds Dezembro de 1992
(3)    NB» enlato» quota NAFO/peeco CEE "tradicionais"      (3)   M o sxistam quota NAFO/peeco CEE -tradicional»"                (3)    Incluindo o quota ds 476 t do cx-RDA
(4)    Pooco Interrompida am 10.12.90 (Portugal)            (4)   Pesco Interrompido am 03.08.91 (Espanha)                       (4)    M o existem quota NAFO/pceco CEE "trodicienai»"
(9)    Pose» Interrompido a» 23.11.90 (Espanha)             (3)   Pssco Interrompido am 20.11.91 (Espanha)                       (5)    Pesco Interrompido em 03.06.92 (CEE)
(6)    Posca Interrompido «m 27.10.90 (CEE)                 (6)   Pesca interrompido em 10.10.91 (RU) e 12.11.91 (Portugal)      (6)    Pesca Interrompido em 16.07.92 (CEE)
                                                            (7)   Pesco Interrompido em 09.11.91 (CEE)                           (7)    Pee ce Interrompido em 28.07.92 (CEE)
                                                            (8)   Pesca interrompido em 14.12.91 (CEE)                           (8)    Peoea Interrompido em 28.07.92 (CEE)
                                                            (9)   Pesco interrompido em 07.12.91 (CEE)                           (9)    Pose» Interrompida em 28.07.92 (CEE)
                                                            (10)  Peoea Interrompido a» 15.09.91 (CEE)                           (10)   Peoea Interrompido em 01.11.92 (CEE)
                                                            (11)  Pesco Interrompido o» 10.11.91 (CEE)                           (11)   Peoea Interrompido em 05.08.92 (CEE)
                                                                                                                                  (12)  Peoea Interrompido em 18.07.92 (CEE)
/vVdoyls/t*aAQA/í66 83 pt-t2                                     6
 ---pagebreak---                                        4
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) No.          DO CONSELHO
                                    de
 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações
em matéria de pesca
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
Considerando que o Canadá é um Importante parceiro das Comunidades
Europeias, com o qual é desejável manter boas relações em matéria de
pesca; que ó conveniente estabelecer um enquadramento que permita a
cooperação mútua com vista a fomentar a conservação eficaz e a
exploração duradoura dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico;
que, neste aspecto, as Partes acordaram as componentes das suas
relações em matéria de pesca;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá sobre as
relações em matéria de pesca;
Considerando que as Partes pretendem empreender as acções especificas
de cooperação previstas no Memorando de Acordo anexo à Troca de Cartas
em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, de que são signatárias, e com a Convenção sobre a Futura
Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de que
são Partes Contrratantes; que é, por conseguinte, necessário afirmar
que a Comissão fica autorizada a conduzir as negociações previstas para
o efeito em conformidade com as directrizes de negociação decididas em
15 de Dezembro de 1992;
Considerando que as relações entre as Partes em matéria de pesca se
baseiam, designadamente, no acesso aos recursos excedentários nas águas
canadianas;
Considerando que é conveniente prever disposições especificas que
permitam denunciar    a cooperação no caso de, na sequência de
circunstâncias especiais, ser      Impossível  à Comunidade manter a
cooperação,
(1)
 ---pagebreak---                                        }
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá sobre as
 relações em matéria de pesca.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, de que o Memorando de
Acordo é parte Integrante, acompanha o presente regulamento.
                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com
poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas.
                                Artigo 3o
A Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos
Estados-membros, conduzirá as consultas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo do Canadá a efectuar ao abrigo das alíneas d ) , e ) ,
g) e h) do ponto I e do ponto II do Memorando de Acordo.
                                Artlao 4o
1.   Caso se venham a verificar as dificuldades referidas na alínea d)
     do ponto IV do Memorando de Acordo, a Comissão apresentará de
     Imediato ao Conselho e aos Estados-membros um relatório acompanhado
     do seu parecer, de acordo com o qual estão reunidas as condições
     previstas para a denuncia do Acordo. Nos dez dias seguintes à
     apresentação deste parecer ao Conselho, os Estados-membros podem
     levantar a questão Junto do Conselho. 0 Conselho, deliberando por
     maioria qualificada, pode decidir não pôr termo ao Acordo. Se essa
     decisão não for tomada no prazo de um mês a contar da data da
     apresentação do parecer ao Conselho ou se nenhum Estado-membro
     levantar a questão ao Conselho no prazo de dez dias acima referido,
     a Comissão denunciará o Acordo.
2.  A Comissão, em nome da Comunidade, notificará uma eventual denúncia
    do Acordo sob forma de Troca de Cartas em conformidade com a alínea
    e) do ponto IV do Memorando de Acordo.
 ---pagebreak---                                  Artigo So
 1. No caso de o Governo do Canadá decidir, em conformidade com a
    alínea b) do ponto llI do Memorando de Acordo, propor à Comunidade
    Económica     Europeia   possibilidades    de    pesca nos    recursos
    excedentários da sua zona de pesca, o Conselho, deliberando por
    maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão
    sobre a sua repartição pelos Estados-membros nos dois meses
    seguintes á recepção da proposta,
 2. Os proprietários ou armadores de navios de Estados-membros da
    Comunidade que efectuem operações de pesca ou outras operações ao
    abrigo da alínea c) do ponto lIl do memorando de Acordo fornecerão
    às autoridades competentes da Comunidade as informações, tal como
    podem ser prescritas, relativas ao peixe ou aos produtos da pesca
    capturados ou obtidos de outra forma em aplicação desse ponto. As
    normas de execução do presente numero, pormenorizadas para o
    efeito, serio adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
    18& <*o Regulamento (CEE) no. 3760/92<1>.
                                 Ar 11qo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte          ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
<1>  JO N Û L 389 de 31.12.1992, p. 1
 ---pagebreak---                      J
              ACORDO
     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
        E O GOVERNO DO CANADÁ
SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA
 ---pagebreak---                                       A&
 Carta das Comunidades Europeias
 Exmo Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do
 seguinte teor:
 "Tenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do
 Canadá e da Comunidade Económica Europeia sobre as relações bilaterais
 em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de
 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o
Memorando de Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do
 Canadá sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo
objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas
 sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na
 conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos
 do Noroeste do Atlântico.
No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de
propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês,
espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o
Memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação,
constituam, conjuntamente, um Acordo entre o Governo do Canadá e as
Comunidades Europeias sobre as relações em matéria de pesca, que
entrará em vigor na data da carta de confirmação."
Tenho a honra de comunicar o acordo das Comunidades Europeias quanto ao
conteúdo da carta de V. Exa.
Queira aceitar,    Exmo  Senhor, os protestos   da minha   mais  elevada
consideração.
AQ6J&: Memorando de Acordo
 ---pagebreak---                                     SA
 Carta do Canadá
 Exmo Senhor,
 Tenho a honra de me referir ás negociações entre as delegações do
 Canadá e da Comunidade Económica Europeia sobre as relações bilaterais
 em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de
 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o
 Memorando de Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do
 Canadá sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo
 objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas
 sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação
 Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na
 conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos
 do Noroeste do Atlântico.
 No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de
 propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês,
 espanhol, francês, grego, Inglês, italiano, neerlandês e português, e o
 Memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação,
 constituam, conjuntamente, um Acordo entre o Governo do Canadá e as
 Comunidades Europeias sobre as relações em matéria de pesca, que
 entrará em vigor na data da carta de confirmação.
Queira aceitar,     Exmo  Senhor, os protestos  da minha   mais  elevada
 consideração.
Aoejtfi: Memorando de Acordo
 ---pagebreak---                                               \h
                                    MEMORANDO DE ACORDO
                                           ENTRE
                     AS COMUNIDADES EUROPEIAS E O GOVERNO DO CANADÁ
                          SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA
 Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e das
 Comunidades Europeias sobre as relações bllater lais em matéria de
 pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992,
O Governo do Canadá e as Cceain Idades Europeias, [a seguir denominadas
 "as Partes"],
      LEMBRANDO o Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica
entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976;
      LEMBRANDO a Declaração sobre as relações entre as Comunidades
 Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as Partes reafirmam
a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma
estreita cooperação em matérias de Interesse comum, nomeadamente no
âmbito de organismos internacionais;
      TENDO EM C O N T A o compromisso de as Partes cooperarem estreitamente
em todos os fóruns Internacionais, com vista a promover a implementação
efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar, em conformidade com o direito Internacional,
especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos
marinhos;
      L E M B R A N D O a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978 e, designadamente,
o compromisso assumido pelas Partes de aplicar aos respectivos
nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na Área de
Regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo 11o. da
Convenção;
      T E N D O E M C O N T A a preocupação das Partes no respeitante ao estado
actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico,
nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis,
factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais;
      T E N D O E M C O N T A que as Partes manifestaram o seu acordo quanto ào
facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de
Pescas na 14a. Reunião Anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às
malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a
mortalidade por pesca e a captura de juvenis;
      TENDO EM CONTA a gravidade da situação e o facto de que às
anteriores reduções das possibilidades de pesca não correspondeu uma
diminuição proporcional da mortalidade por pesca;
 ---pagebreak---                                   -li-
     TENDO EM CONTA que as Partes estão de acordo quanto à necessidade
de gerir o esforço de pesca na Área de Regulamentação NAFO de forma
susceptível   de   contribuir   para   a reconstituição   das   unidades
populacionais;
     TENDO EM CONTA a moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na
zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar
a conservação desta unidade populacional, e a decisão adoptada na 14*
Reunião Anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade
populacional na Divisão 3L da Área de Regulamentação NAFO, em 1993;
     TENDO EM CONTA que as Partes cooperam, tanto a nível bilateral,
como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a
garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais da
actividade de pesca na Área de Regulamentação NAFO;
     TENDO EM    CONTA que as Partes estão         a considerar,    quer
individualmente, quer no âmbito da NAFO, a adopção de medidas
destinadas a melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as
possibilidades legítimas de pesca na Área de Regulamentação NAFO;
     TENDO EM CONTA o acordo das Partes quanto ao facto de a prática
seguida por certos navios de mudar o seu pavilhão, optando pelo
pavilhão de Estados que não são Partes Contratantes da Convenção NAFO,
a fim de poderem pescar sem restrições na Área de Regulamentação NAFO,
constituir uma ameaça inaceitável para a conservação das unidades
populacionais do Noroeste do Atlântico;
     LEMBRANDO que o Conselho Científico da NAFO referiu que navios que
arvoram pavilhão de Estados que não são Partes Contratantes da
Convenção NAFO exercem actividades de pesca na Área de Regulamentação
NAFO, não observando, tanto no que diz respeito às unidades
populacionais pescadas, como às artes de pesca de pequena malhagem
utilizadas,   as medidas     de  conservação  adoptadas   pelas   Partes
Contratantes e prejudicando, assim, a consecução dos objectivos da
Convenção;
     LEMBRANDO que as Partes cooperam, no âmbito da NAFO, no que diz
respeito às medidas destinadas a impedir o exercício de actividades de
pesca contrárias às decisões da NAFO em matéria de conservação por
parte de navios que arvoram pavilhão de Estados que não são Partes
Contratantes da Convenção NAFO e que as Partes procuraram igualmente
obter a cooperação desses Estados de pavilhão, solicitando-lhes a
retirada dos seus navios da Área de Regulamentação NAFO;
     RECONHECENDO que as acções empreendidas por Estados de pavilhão
que não são Partes Contratantes da Convenção NAFO não foram suficientes
para eliminar as ameaças que pendem sobre a conservação dos recursos na
Área de Regulamentação NAFO;
     RECONHECENDO que, para melhorar a inspecção e o controlo na Área
de Regulamentação NAFO, ambas as Partes adoptaram e aplicaram, no
âmbito da NAFO, as seguintes medidas:
(a)  Medidas relativas à conformidade da documentação e da marcação de
     navios e artes da pesca com as normas adoptadas pela NAFO;
 ---pagebreak---                                   -IV-
(b)  Medidas destinadas a permitir a troca regular de informações em
     matéria de vigilância e controlo, bem como o intercâmbio de
     inspectores;
(c)  Medidas relativas à vigilância aérea, ao abrigo do Programa de
     Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta da NAFO, e ao
     tratamento dos relatórios dela resultantes;
(d)  Medidas respeitantes ao hail system da NAFO;
(e)  Medidas destinadas a garantir que as autoridades competentes das
     Partes   Contratantes   iniciem   rapidamente    as   investigações
     necessárias com vista à obtenção de provas relativas às
     presumíveis infracções das medidas de conservação e execução da
     NAFO e a garantir uma intervenção judicial ou administrativa
     imediata e adequada;
(f)  Medidas de acompanhamento da utilização das quotas (isto é,
     comparação entre as quantidades capturadas e as quotas atribuídas)
     e de verificação da observância das proibições de pesca, através
     da presença de inspectores na Área de Regulamentação NAFO e do
     controlo dos desembarques;
     RECONHECENDO que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ambas as
Partes aplicarão as seguintes medidas acordadas no âmbito da NAFO:
(a)  Um programa-piloto de observadores, com uma duração de 18 meses;
(b)  A exigência de que os capitães de navio apresentem aos inspectores
     da NAFO planos de estiva ou diários de produção;
(c)  Tamanhos mínimos para o bacalhau e o peixe chato;
(d)  Malhagens normalizadas de 130 mm para os        peixes   demersais,
     incluindo duas derrogações aceites pela NAFO;
(e)  Normas relativas às capturas acessórias acidentais;
(f)  A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja
     utilização na Área de Regulamentação NAFO não esteja autorizada);
     As Partes acordaram
     (a)  Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração
          equilibrada   dos   recursos  haliêuticos   do  Noroeste    do
          Atlântico;
     (b)  Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e
          gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos
          direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO;
     (c)  Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de
          medidas de gestão e conservação conformes ao artigo lis da
          Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o
          Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão
          e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos
          termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar
          a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em
          matéria de gestão e conservação dos recursos;
 ---pagebreak---                              \s-
(d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e
    comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da
    Comunidade.
(e) Em t:onsultarem-se a fim de apresentar, atempadamente,
    propostas conjuntas, sem prejuízo dos direitos e obrigações
    internacionais, para análise na reunião anual da NAFO de
    1993, relativamente:
    -   a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam
       surgir entre as Partes Contratantes da NAFO na sequência
       do recurso ao procedimento de objecção e susceptíveis de
       afectar negativamente a consecução dos objectivos da
       Convenção NAFO;
       a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem
       pavilhão de Estados que não sejam Partes Contratantes da
       Convenção NAFO desenvolvam, na Área de Regulamentação
       NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a
       consecução dos objectivos da Convenção NAFO; tratar-se-á,
       designadamente, de medidas aplicáveis aos Estados de
       pavilhão que não tomem medidas rápidas e eficazes em
       relação às actividades de pesca dos seus nacionais ou
       navios que operem na Área de Regulamentação NAFO;
       a outras medidas, incluindo a possibilidade de impedir a
       importação de peixe capturado na Área de Regulamentação
       NAFO por navios que arvorem pavilhão de Estados que não
       sejam Partes Contratantes da Convenção NAFO;
(f) Em aplicar medidas dissuasivas da mudança de pavilhão dos
    seus navios a favor de Estados que não sejam Partes
    Contratantes da Convenção NAFO com o objectivo de pescar na
    Área de Regulamentação NAFO, violando as medidas de
    conservação e execução da NAFO;
(g) Em cooperar em matéria de execução e melhoria das medidas
    destinadas a garantir a eficácia da vigilância e da inspecção
    das actividades de pesca na Área de Regulamentação NAFO, a
    fim de assegurar o respeito das medidas de gestão;
(h) Em trabalhar em conjunto, no âmbito da NAFO, para a
    elaboração e implementação de outras medidas destinadas a
    melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as
    possibilidades legítimas de pesca e em adoptar as medidas
    nacionais necessárias para garantir a execução eficaz dessas
    medidas;
(i) Em estabelecer um Comité Conjunto de Altos Funcionários, que
    se reúna sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por
    ano, a fim de analisar a aplicação do presente Acordo e o
    cumprimento das obrigações dele decorrentes para as Partes;
(j) Em garantir a aplicação adequada das medidas de conservação e
    execução da NAFO e dos seus próprios regulamentos aplicáveis
    às pescas efectuadas pelos       seus navios na Área de
    Regulamentação NAFO:
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         -  A partir de 1993, a Comunidade manterá, pelo menos, o
            nível de controlo sobre os navios comunitários exercido em
             1992, a fim de garantir que as suas capturas não excedam
            as quotas. Para tal, a Comunidade encerrará a pesca quando
            as quotas forem esgotadas e diligenciará no sentido de
            limitar o esforço de pesca (número de navios e de dias de
            pesca) relativamente às quotas e outras possibilidades
             legítimas de pesca, com vista a garantir a eficácia da
            vigilância e do controlo;
    (k)  Em continuar a manter navios de inspecção das pescas, que
         satisfaçam os requisitos operacionais fixados, na Área de
         Regulamentação NAFO, com vista à realização das inspecções
         previstas no âmbito do Programa de Inspecção e Vigilância
         Internacional Conjunta.
         -   Para o efeito, e tal como em 1992, a Comissão das
            Comunidades Europeias pretende em 1993 afectar um navio de
             inspecção das pescas à Área de Regulamentação NAFO por um
            período de 10 meses;
         -   Na ausência do navio de inspecção comunitário, e quando
            tal for possível para ambas as Partes, a Comissão das
            Comunidades Europeias designará inspectores de pesca que
            efectuarão as inspecções previstas no âmbito da NAFO
            utilizando um navio de inspecção canadiano;
    (1)  Em prosseguir, em 1993, sem prejuízo do que possa vir a ser
         decidido nos anos seguintes, por acordo mútuo, a realização
         de controlos trimestrais das actividades de vigilância e
         inspecção canadianas e comunitárias e dos dados obtidos
         durante tais operações, incluindo a elaboração de relatórios
         sobre as capturas efectuadas pelos navios do Canadá e da
         Comunidade na Área de Regulamentação NAFO, para determinar
         com rigor e atempadamente a utilização efectiva das quotas.
II  Relativamente ao bacalhau 2J3KL
    Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à
    conclusão de que, anualmente, uma média de 5% da biomassa total
    desta unidade populacional evolui na Área de Regulamentação NAFO,
   .as Partes:,                                       ,.._., •-.,,„
    (a)  Registam que o Canadá solicitará anualmente ao Conselho
         Científico da NAFO a avaliação desta unidade populacional,
         tendo em conta todos os dados científicos pertinentes,
         incluindo os resultados das observações e os dados de apoio
         do Comité Consultivo Científico das Pescarias Atlânticas
         Canadianas (Canadian Atlantic   Fisheries Scientific       Advisory
         Committee);
    (b)  Reconhecem que o Canadá estabelecerá um total admissível de
         capturas (TAC) anual e que a Comissão de Pescas da NAFO
         estabelecerá e atribuirá às Partes Contratantes uma
         quantidade equivalente a 5% do TAC correspondente à Área de
         Regulamentação NAFO, em conformidade com a chave de
         repartição estabelecida pela Comissão e com o disposto na
         Convenção NAFO;
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     (c) Acordam em apoiar as decisões da Comissão de Pescas da NAFO
          relativas aos 5% do TAC em causa, tomadas com base em
          informações e pareceres pertinentes do Conselho Científico da
          NAFO e que sejam coerentes com as decisões sobre gestão e
          conservação dos recursos adoptadas pelo Canadá.
III As Partes registam a decisão do Governo do Canadá de
    (a)  Permitir aos navios comunitários o acesso aos            portos
          canadianos e a sua utilização em conformidade           com a
          legislação e as práticas adoptadas pelo Canadá;
    (b)  Colocar à disposição da Comunidade quotas de peixe designado
         pelo Canadá como excedentário em relação às suas necessidades
         de pesca, de acordo com um procedimento semelhante ao
         utilizado para a concessão a outros navios estrangeiros de
          licenças de pesca na zona sob jurisdição de pesca canadiana,
         tendo em conta o interesse tradicionalmente manifestado pela
         Comunidade    em   obter, em   caso de dsiponibilidade       de
         excedentes,      quotas   de   certas    espécies     demersais
          (nomeadamente, cantarilho, solhão e alabote-do-Atlântico) e
    (c)  Permitir aos navios comunitários participar em projectos
         comerciais com empresas canadianas, ao abrigo de programas de
         desenvolvimento ou outros programas de pesca em conformidade
         com as directivas adoptadas pelo Governo do Canadá.
IV  As Partes acordam em que
    (a)  Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as convenções
         multilaterais de que o Canadá e a Comunidade ou um dos
         Estados-membros da Comunidade sejam Parte, nem os pontos de
         vista de uma ou de outra Parte sobre qualquer questão
         relacionada com o direito do mar;
    (b)  O presente Acordo não prejudica a delimitação de zonas
         económicas ou de zonas de pesca entre o Canadá e Estados-
         membros da Comunidade;
    (c)  O presente Acordo entra em vigor após a sua assinatura,
         substituindo, a partir dessa data, o Acordo de Pesca entre a
         Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado em 30 de
         Dezembro de 1981;
    (d)  Em caso de dificuldades em matéria de interpretação ou
         aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes notificará
         a outra Parte e solicitar-lhe-á a realização de consultas
         bilaterais, logo que possível, a fim de resolver tais
         dificuldades;
    (e)  No caso de não se encontrar qualquer solução apesar do
         esforços desenvolvidos por ambas as Partes, cada uma das
         Partes poderá denunciar o presente Acordo, em qualquer
         momento, após 60 dias a contar da data de recepção pela outra
         Parte do pedido de consultas referido na alínea d ) .
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Carta do Canada
Exmo. Senhor,
      Referindo-me ao Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre
o Governo do Canadá e as Comunidades Europeias hoje assinado, e à
decisão a adoptar quanto à repartIção entre os membros da NAFO de 5% do
total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, anualmente disponível
na Área de Regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá
e as Comunidades Europeias irão propor na reunião anual da NAFO de 1993
que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços.
      Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que as Comunidades
Europeias limitarão as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade
aprovada pela NAFO.
      0 Canadá regista que o Conselho das Comunidades Europeias está a
analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da
Politica Comum da Pesca, incluindo novas medidas de controlo e um
regime de licenças aplicável aos navios comunitários que operem na Área
de Regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número
de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem
as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legitimas,
bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção.
      Tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em
francês e   em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte
integrante  do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o
Governo do   Canadá e as Comunidades Europeias, assinado na presente
data.
     Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
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Carta das Comunidades Europeias
Exmo. Senhor,
     Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do
seguinte teor:
      "Referindo-me ao Acordo sobre as relações em matéria de pesca
entre o Governo do Canadá e as Comunidades Europeias hoje assinado, e à
decisão a adoptar quanto à repartição entre os membros da NAFO de 5% do
total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, anualmente disponível
na Área de Regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá
e as Comunidades Europeias irão propor na reunião anual da NAFO de 1993
que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços.
     Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que as Comunidades
Europeias limitarão as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade
aprovada pela NAFO.
     O Canadá regista que o Conselho das Comunidades Europeias está a
analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da
Política Comum da Pesca, incluindo novas medidas de controlo e um
regime de licenças aplicável aos navios comunitários que operem na Área
de Regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número
de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem
as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legítimas,
bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção.
     Tenho  ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em
francês e   em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte
integrante  do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o
Governo do   Canadá e as Comunidades Europeias, assinado na presente
data.".
     Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para as
Comunidades Europeias e que a carta de V. Exa. e a presente carta
constituem, de acordo com a vossa proposta, parte integrante do Acordo
sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e as
Comunidades Europeias.
     Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
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                                                             COM(93)214final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-239-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55804-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo