CELEX: C1998/234/49
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu (Funcionários - Reintegração intempestiva - Responsabilidade - Prejuízo)

25.7.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de Junho de 1998                                             de 26 de Maio de 1998
no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra           no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                                                Europeu (1)
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 93/731/CE do Conselho           (FuncionaÂrios Ð ReintegracËaÄo intempestiva Ð Responsa-
Ð Indeferimento de um pedido de acesso a documentos                                      bilidade Ð Prejuízo)
do Conselho Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade
                                                                                             (98/C 234/49)
Ð Título VI do Tratado da UniaÄo Europeia Ð Alcance da
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo da segurancËa puÂblica Ð
Sigilo das deliberacËoÄes do Conselho Ð FundamentacËaÄo Ð                           (Língua do processo: franceÃs)
PublicacËaÄo da contestacËaÄo na Internet Ð UtilizacËaÄo abu-
                         siva do processo)                         No processo T-205/96, Roland Bieber, funcionaÂrio do Par-
                           (98/C 234/48)                           lamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fidu-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla-
                                                                   mento Europeu (agente: Evelyn Waldherr), que tem por
No processo T-174/95, Svenska Jounalistförbundet, com              objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
sede em Estocolmo, representada por Onno W. Brouwer,               taÂcita de indeferimento do pedido do recorrente de 18 de
advogado no foro de AmsterdaÄo, e FreÂdeÂric P. Louis, advo-       Outubro de 1995 com vista aÁ sua reintegracËaÄo no termo
gado no foro de Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin,           da sua licencËa sem vencimento e aÁ reparacËaÄo do prejuízo
professora na Universidade de Utrecht, com domicílio               pretensamente resultante da sua naÄo reintegracËaÄo e, por
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, apoiada pelo Reino da             causado pela sua reintegracËaÄo intempestiva, o Tribunal
SueÂcia (agente: Lotty Nordling), pelo Reino da Dinamarca          (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R.
(agentes: Peter Biering e Lauridis Mikaelsen) e pelo Reino         García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio
dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Ste-          GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 26 de Maio de
ven van den Oosterkamp), contra Conselho da UniaÄo                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Europeia (agentes: Giorgio Maganza e Diego Canga
Fano), apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Cathe-           1. A decisaÄo taÂcita de indeferimento do pedido de reinte-
rine de Salins e Denys Wibaux) e pelo Reino Unido da                    gracËaÄo e de indemnizacËaÄo apresentado pelo recorrente
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John Col-                  em 18 de Outubro de 1995 eÂ anulada.
lins), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
saÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que recusa aÁ
recorrente o acesso a determinados documentos relativos aÁ         2. O Parlamento eÂ condenado a indemnizar o recorrente
Unidade Europeia de Polícia (Europol), solicitados no                   pelo prejuízo material que este sofreu por naÄo ter sido
aÃmbito da DecisaÄo 93/731/CE do Conselho, relativa ao                  reintegrado na data de 1 de Janeiro de 1995 no grau
acesso do puÂblico a documentos do Conselho (JO L 340                   A 3, escalaÄo 6, no lugar de consultor jurídico no Parla-
de 31.12.1993, p. 43), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                mento, que foi objecto do aviso de vaga n.o 7580 de 5
(Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente,                de Dezembro de 1994.
P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 17 de Junho de 1998, um acór-           3. A quantia a pagar ao recorrente para compensar a sua
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                perda de rendimentos profissionais eÂ equivalente aÁ
                                                                        diferencËa entre, por um lado, as remuneracËoÄes líquidas
                                                                        que ele teria recebido entre 1 de Janeiro de 1995 e 8
1. A decisaÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que
                                                                        de MarcËo de 1996 e, por outro, a totalidade dos rendi-
     recusa aÁ recorrente o acesso a determinados documen-
                                                                        mentos profissionais líquidos que ele recebeu no exer-
     tos relativos aÁ Unidade Europeia de Polícia (Europol),
                                                                        cício de outras actividades.
     eÂ anulada.
                                                                   4. Esta quantia seraÂ aumentada do montante correspon-
2. O Conselho suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-                dente aÁ perda resultante da naÄo subida automaÂtica de
     sas, dois tercËos das despesas da recorrente.                      escalaÄo.
3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o                  5. O total das quantias definidas nos n.os 3 e 4 anteriores
     Reino dos Países Baixos, o Reino da SueÂcia e Reino                seraÂ acrescido de juros aÁ taxa anual de 4,5 %, a partir
     Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte supor-                de 12 de Dezembro de 1996 ateÂ ao seu pagamento ao
     taraÄo as respectivas despesas.                                    recorrente.
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                   6. O Parlamento eÂ condenado a restabelecer os direitos aÁ
                                                                        pensaÄo do recorrente, de modo a compensar a dife-
                                                                        rencËa entre os direitos aÁ pensaÄo que deveriam ter-lhe
 ---pagebreak--- C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-