CELEX: C2003/158/47
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-138/03: Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por "U" e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

C 158/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Segundo a recorrente, a AIPN terá cometido um erro manifesto            Os demandantes entendem que os demandados cometeram
de apreciação ao fazer recair a sua escolha num candidato que           um erro manifesto de apreciação e um abuso de poder e
não preenchia as condições fixadas no aviso de vaga. Portanto,          violaram a confiança legítima dos consumidores europeus.
haverá que anular a nomeação deste candidato. A recorrente
invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de
tratamento e das normas que regem os trabalhos do júri.                 Os demandantes sustentam que os demandados cometeram
Segundo a recorrente, certos membros do júri não possuíam               um erro manifesto de apreciação na sua gestão dos riscos
qualificações suficientes e/ou a imparcialidade e a objectividade       ligados à epidemia da BSE, ao não recomendarem a avaliação
necessárias para dele fazerem parte. Além disso, os relatórios          científica prospectiva do risco de desenvolvimento da BSE nas
de notação da recorrente e do candidato nomeado apreciam as             diferentes zonas geográficas da União, aquando da identifi-
respectivas actividades e perfil segundo critérios e disposições        cação das causas da epizootia e da adopção das primeiras
estatutárias diferentes. Por último, a recorrente invoca a              medidas de protecção no Reino Unido. Este erro manifesto de
violação pela AIPN do princípio da igualdade entre homens e             apreciação transparece igualmente da não solicitação pelos
mulheres. Sustenta que os seus méritos são superiores aos do            demandados de um estudo retrospectivo que permitisse escla-
candidato nomeado. Além disso e para a hipótese de se                   recer a origem das contaminações seguidamente verificadas
considerar serem equivalentes aos do referido candidato,                em França.
deveria ter sido concedida prioridade à recorrente pelo facto
de ser mulher.
                                                                        Como fundamento do seu pedido, os demandantes entendem
                                                                        que a atitude dos demandados, neste processo, é constitutiva
                                                                        de um abuso de poder na medida em que teve por único
                                                                        objectivo proteger de forma irreflectida os interesses do
                                                                        mercado e do sector bovino. Segundo os demandantes, a acção
                                                                        dos demandados consistiu em dissuadir os Estados-Membros
Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por «U» e outros                de adoptarem medidas de protecção unilaterais.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                        Os demandantes sustentam igualmente que a desorganização
                                                                        dos serviços dos demandados conduziu estes últimos a sub-
                      (Processo T-138/03)                               -avaliar os riscos de desenvolvimento da BSE, consituindo,
                                                                        nesta medida, uma violação caracterizada da confiança legítima
                        (2003/C 158/47)                                 dos consumidores europeus.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Os demandantes sublinham o carácter anormal e especial dos
                                                                        seus prejuízos resultantes da origem não natural da BSE, bem
                                                                        como a inaplicabilidade, ao caso vertente, do regime europeu
Deu entrada em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             de responsabilidade dos fabricantes de produtos defeituosos.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias instaurada por «U» e outros, representados por
François Honnorat, avocat.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por
—    ordenar a reparação do prejuízo moral sofrido pelos                 Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
     demandantes em razão da contaminação dos seus familia-
     res pela BSE;
                                                                                                (Processo T-140/03)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                                                  (2003/C 158/48)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: inglês)
Os demandantes residem em França e são vítimas indirectas
ou na qualidade de herdeiros de pessoas falecidas, em França,
de uma forma dita «variante» da doença de Creutzfeldt-                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
-Jakob. Pela presente acção, os demandantes exigem uma                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo                Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum
material ou moral alegadamente sofrido em virtude do faleci-            187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e
mento de pessoas contaminadas pela BSE.                                 J. Killick, Barristers.