CELEX: 32020R0975
Language: pt
Date: 2020-07-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/975 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho

7.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/975 DA COMISSÃO
         de 6 de julho de 2020
         que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 222.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União Europeia é o maior produtor de vinho a nível mundial. Nas campanhas de 2014/15 a 2018/2019, a produção média anual de vinho na União foi de 167,6 milhões de hectolitros. A campanha vitivinícola começa em 1 de agosto e termina em 31 de julho do ano seguinte. A União representa 45% da superfície vitivinícola mundial, 65% da produção mundial, 60% do consumo mundial e 70% das exportações para países terceiros. Os cinco principais países produtores de vinho da União são, por ordem decrescente de volumes de produção, a Itália, a França, a Espanha, a Alemanha e Portugal.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Devido à pandemia de COVID-19 e às importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação de pessoas, os produtores de uvas de vinho e de vinho atravessam um período de graves perturbações económicas, confrontando-se com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A disseminação da doença e as medidas aplicadas limitam a disponibilidade de mão-de-obra, comprometendo seriamente as fases de produção, transformação e transporte de uvas de vinho e de vinho.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O encerramento obrigatório de restaurantes, hotéis, bares, bem como o cancelamento de festividades e celebrações, como casamentos, aniversários e eventos empresariais na União e em países terceiros, suspendeu o funcionamento dos setores da hotelaria e da restauração durante vários meses. Além disso, as atividades do turismo e do turismo vitivinícola, como as degustações, as feiras e as compras e o consumo na origem, foram em grande parte interrompidas na maioria dos Estados-Membros desde março de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em consequência, registaram-se alterações significativas nos padrões de procura de vinho. Os consumidores passaram a consumir vinho em casa. Embora os consumidores tenham aumentado o consumo doméstico de determinados produtos vinícolas, esse aumento do consumo doméstico não compensou a queda da procura no setor da hotelaria e restauração.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O encerramento de restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração provocou uma diminuição brusca do volume de negócios dos produtores de vinho. Na Alemanha, os produtores de vinho perderam 50% do seu volume de negócios no primeiro trimestre de 2020, uma vez que não se realizaram vendas a restaurantes. Verificou-se também uma redução de 23% nas vendas às lojas especializadas de vinho, que frequentemente comercializam vinhos de topo de gama. De acordo com as estimativas do setor para toda a União, o encerramento de restaurantes, bares e hotéis provocou, desde o início do encerramento dos restaurantes em meados de março até ao final de maio de 2020, uma redução de 30% do volume de vinho vendido e uma descida de 50% do valor comparativamente às vendas antes dos encerramentos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Apesar da recente flexibilização de certas medidas e da atenuação de algumas restrições à circulação, designadamente a reabertura de restaurantes e de estabelecimentos de hotelaria, a situação não deverá normalizar-se nos próximos seis meses. Os restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria terão de respeitar condições de distanciamento social que limitam o número de clientes. Além disso, em muitos Estados-Membros, continuam em vigor algumas restrições no que diz respeito à dimensão dos ajuntamentos sociais, incluindo eventos privados como casamentos, onde o vinho é tradicionalmente consumido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O turismo mundial, que deverá registar uma quebra de 70% do volume de negócios no segundo trimestre de 2020, também não deverá ser retomado nos próximos seis meses numa medida suficiente para compensar a falta de consumo nos restaurantes durante o período em que as grandes restrições à circulação estavam em vigor.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Globalmente, estima-se que o consumo de vinho na União na campanha de 2019/2020 desça para 108 milhões de hectolitros. Trata-se de uma redução global do consumo superior a 8% na campanha de 2019/2020, em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As exportações para países terceiros são particularmente importantes para o setor vitivinícola da União. Em 2019, as exportações totalizaram 12,1 mil milhões de euros. Durante a pandemia de COVID-19, as exportações foram afetadas por problemas logísticos, bem como por uma redução do consumo devido às restrições de circulação impostas também em países terceiros. O surto da pandemia de COVID-19 na China levou a um congestionamento portuário significativo nesse país e noutras zonas, bem como a um aumento das viagens em vazio, o que causou uma escassez de contentores, um aumento substancial das tarifas dos fretes e o adiamento da expedição de mercadorias. Além disso, as exportações de vinho da União já tinham sido afetadas negativamente pelo aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos relativamente a certas importações de vinho da União. Desde outubro de 2019, os Estados Unidos, principal mercado de exportação de vinhos da União, impuseram direitos de importação ad valorem de 25% aos vinhos tranquilos da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em termos globais, prevê-se que as exportações de vinhos da União para países terceiros registem uma diminuição de 14% na campanha de 2019/2020, tanto em comparação com a campanha anterior como em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização. Em comparação com maio de 2019, as exportações de vinhos franceses, italianos e espanhóis para países terceiros diminuíram significativamente em maio de 2020: as exportações de vinhos franceses para países terceiros diminuíram 33% em volume e 55% em valor; as exportações de vinhos italianos para países terceiros diminuíram 22% em volume e 26% em valor; e as exportações de vinho espanhóis para países terceiros diminuíram 63% em volume e 43% em valor. As exportações de vinhos espumantes foram particularmente afetadas, com base nos mesmos períodos de referência. Segundo as estimativas do setor vitivinícola, em maio de 2020, as exportações de Champagne para os Estados Unidos e a China diminuíram 64% em volume e 55% em valor, as exportações de Prosecco para países terceiros diminuíram 27% em volume e 32% em valor, e as exportações de Cava para países terceiros diminuíram 40% em volume e em valor.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Além disso, existem atualmente grandes volumes de vinho armazenados devido a uma colheita excecional de 174,4 milhões de hectolitros na campanha de 2018/2019, que aumentou as existências iniciais da campanha de 2019/2020 de 14% relativamente à campanha de 2018/2019. Os vinhos não vendidos terão de ser armazenados.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Estas circunstâncias levam a qualificar estes acontecimentos como um período de grave desequilíbrio do mercado.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Para ajudar os produtores vitivinícolas a encontrar um equilíbrio neste período de grande instabilidade do mercado, convém permitir a celebração de acordos e a adoção de decisões por parte dos agricultores, das associações de agricultores e suas federações, das organizações de produtores reconhecidas e suas associações, bem como das organizações interprofissionais reconhecidas do setor vitivinícola, por um período de seis meses. Essas medidas incluem: i) a preparação e transformação; ii) o armazenamento; iii) a promoção conjunta; iv) os requisitos de qualidade; e v) o planeamento temporário da produção.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Estes acordos e decisões podem incluir, por exemplo: i) a transformação do vinho para outros fins, como a destilação de vinho em álcool; ii) a criação e a localização de capacidades de armazenamento para o excesso de volume de vinho a armazenar; iii) a promoção do consumo de vinho; iv) acordos sobre requisitos de qualidade que restrinjam a comercialização aos vinhos que respeitem esses requisitos; e v) a adoção de medidas de planeamento para reduzir os volumes das futuras colheitas.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os acordos ou decisões devem ser autorizados a título temporário, por um período de seis meses. A próxima colheita da campanha de 2020/2021, que terá início em agosto de 2020, e o período que antecede as comemorações do fim do ano, em que são consumidos e exportados, em especial, vinhos topo de gama e vinhos espumantes, são os períodos em que se prevê que as referidas medidas tenham maior impacto.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a autorização deve ser concedida se não prejudicar o funcionamento do mercado interno e se os acordos e decisões visarem estritamente a estabilização do setor. Estas condições específicas excluem os acordos e decisões que, direta ou indiretamente, conduzam à compartimentação dos mercados, à discriminação baseada na nacionalidade ou à fixação de preços. Se os acordos e decisões não satisfizerem essas condições, ou deixarem de as satisfazer, aplica-se-lhes o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A autorização prevista no presente regulamento deve abranger o território da União, uma vez que o grave desequilíbrio do mercado é comum a toda a UE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Para que os Estados-Membros possam verificar se esses acordos e decisões relativos à produção de uvas de vinho e de vinho não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente a estabilização do setor vitivinícola, as autoridades competentes, incluindo as autoridades da concorrência, do Estado-Membro cujo volume da produção de uvas de vinho e de vinho abrangido por esses acordos ou decisões seja percentualmente mais elevado devem ser informadas acerca dos acordos celebrados e das decisões adotadas, em especial do volume da produção e do período em que incidem tais acordos e decisões.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Tendo em conta o grave desequilíbrio do mercado, a necessidade de ter em conta as existências de vinho, a queda do consumo e a perda de mercados de exportação, e a fim de ajudar o setor vitivinícola a recuperar no período em que as restrições provocadas pela pandemia de COVID-19 são atenuadas, incluindo até e após as comemorações do fim do ano, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 1-A, no artigo 209.o, n.o 1, e no artigo 210.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, e as organizações interprofissionais reconhecidas ficam autorizados a celebrar acordos relativos à produção de uvas de vinho e de vinho e a adotar decisões comuns relativas à produção de uvas de vinho e de vinho sobre a preparação e transformação, a armazenagem, a promoção conjunta, os requisitos de qualidade e o planeamento temporário da produção, por um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os acordos e decisões a que se refere o artigo 1.o não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente estabilizar o setor do vinho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O âmbito geográfico da presente autorização é o território da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   Assim que se celebrem os acordos ou se adotem as decisões a que se refere o artigo 1.o, os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, e as organizações interprofissionais reconhecidas em causa devem comunicar tais acordos ou decisões às autoridades competentes do Estado-Membro cujo volume estimado da produção de uvas de vinho e de vinho abrangido por esses acordos ou decisões seja percentualmente mais elevado, indicando o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           a estimativa do volume de produção de uvas de vinho e de vinho abrangido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o período previsto para a sua aplicação.
                        
                     
            
               2.   Os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, ou as organizações interprofissionais reconhecidas no setor vitivinícola devem comunicar às autoridades competentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, no prazo de 25 dias a contar do termo do período de seis meses previsto no artigo 1.o, o volume de produção efetivamente abrangido pelos acordos ou decisões.
            
            
               3.   Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (2), os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           no prazo de cinco dias a contar do termo de cada período de um mês, os acordos e decisões que lhes tiverem sido comunicados durante esse período em conformidade com o n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no prazo de 30 dias a contar do termo do período de seis meses previsto no artigo 1.o, um resumo dos acordos e decisões aplicados durante esse período.
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).