CELEX: 52000PC0745
Language: pt
Date: 2000-11-22
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2001

Avis juridique important

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52000PC0745

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2001  /* COM/2000/0745 final - CNS 2000/0292 */  

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0311 - 0313

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs pareceres científicos emitidos em Novembro de 1999 pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar indicam que as quantidades de bacalhau adulto actualmente presentes no mar da Irlanda atingiram um nível historicamente baixo e são susceptíveis de diminuir ainda em 2001. É, pois, de recear que a unidade populacional fique na impossibilidade de se reconstituir por simples reprodução.Já foram tomadas medidas para proteger os bacalhaus adultos durante a época de desova em 2000, por forma a permitir que os juvenis de bacalhau abundem este ano. É necessário estabelecer condições semelhantes durante a época de desova em 2001.2000/0292 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Em Novembro de 1999, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) estava em sério risco de ruptura.(2) O parecer do CIEM indicava também que as quantidades de bacalhau adulto no mar da Irlanda se manterão num nível muito baixo em 2000 e 2001.(3) O Regulamento (CE) nº 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 660/2000 [4], instituiu medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2000.[3]  JO L 35 de 10.2.2000, p. 10.[4]  JO L 80 de 31.3.2000, p. 14.(4) Durante o período de aplicação das referidas medidas, foram concluídos trabalhos científicos suplementares e adquirida experiência prática que requerem a alteração, para 2001, das condições específicas aplicáveis em 2000.(5) Em consequência, devem ser estabelecidas, para 2001, condições semelhantes às estabelecidas em 2000.(6) São, nomeadamente, autorizados dois tipos de pesca anteriormente proibidos numa determinada zona do mar da Irlanda.(7) Além disso, esses tipos de pesca devem ser objecto de observação e submetidos a condições em cujos termos as actividades em causa são suspensas se as capturas acessórias de bacalhau se revelarem excessivas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2001 no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa como definida no Regulamento (CEE) nº 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico [5]).[5]  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.Artigo 2º1. No período compreendido entre 14 de Fevereiro e 30 de Abril de 2001, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede estática similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:- costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e- linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 53° 30'N54°30'N, 04°50'W53°15'N, 04°50'W  um ponto na costa oriental da Irlanda a 53° 15'N.2. Em derrogação do nº 1, na zona e no período definidos:(a) é autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:(i) Tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm  e 89 mm e(ii) Tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas e(iii) Nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, tenha uma malhagem superior a 300 mm e(iv) Só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:53°30'N, 05°30'W53° 30'N, 05°20'W54°20'N, 04°50'W54°30'N, 05°10'W54°30'N, 05°20'W54°00'N, 05°50'W54°00'N, 06°10'W53°45'N, O6°10'W53°45'N, 05°30'W53°30'N, 05°30'W;Além disso, as capturas mantidas a bordo e efectuadas com redes de arrasto pelo fundo com portas nestas condições não poderão ser desembarcadas a não ser que a sua composição, expressa em percentagem, respeite as condições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 850/98, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [6], no respeitante às artes rebocadas pertencentes à categoria de malhagem compreendida entre 70 mm e 79mm.[6]  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.(b) é autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:(i) Satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas (i), a), b), c);(ii) Sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo;(iii) Só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:53°45'N, O6°00'W53°45'N, 05°30'W53°30'N, 05°30'W53°30'N, 06°00'W53°45'N, O6°00'WAlém disso, sempre que o peso total de bacalhau mantido a bordo de um navio de pesca que cale uma rede de arrasto selectiva nestas condições seja superior a 18% do peso de todos os organismos marinhos mantidos a bordo, o navio suspenderá imediatamente a pesca nessa zona e não regressará à zona para pescar durante um período de, pelo menos, 24 horas.(c) é autorizada a utilização de redes de arrasto semi-pelágicas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:(i) Tenham uma malhagem igual ou superior a 100mm;(ii) Comportem, pelo menos, 500 malhas individuais de malhagem não inferior a 300mm;(iii) Só sejam caladas no período compreendido entre 14 de Fevereiro e 22 de Março;(iv) Só sejam caladas na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:54°30'N, 05°30'W54°30'N, 04°50'W53°15'N, 04°50'W53°15'N, 05°30'W54°30'N, 05°30'WAlém disso, sempre que o peso total de bacalhau mantido a bordo de um navio de pesca que cale uma rede de arrasto semi-pelágica nestas condições seja superior a 15% do peso de todos os organismos marinhos mantidos a bordo, o navio suspenderá imediatamente a pesca nessa zona e não regressará à zona para pescar durante um período de, pelo menos, 24 horas.Artigo 3ºAs autoridades dos Estados-Membros velarão por que, em pelo menos 50 viagens, estejam presentes observadores a bordo dos navios de pesca que calam redes de arrasto semi-pelágicas ou redes de arrasto selectivas nas condições estipuladas no artigo 2º.Relativamente às actividades de pesca exercidas nas condições estabelecidas no artigo 2º, os observadores registarão:(a) a quantidade total, em peso, de todos os organismos marinhos capturados aquando de cada lanço da arte de pesca,(b) a quantidade total, em peso, de bacalhau capturado aquando de cada lanço da arte de pesca,(c) o comprimento, arredondado ao centímetro inferior do comprimento absoluto, de cada bacalhau capturado,(d) as quantidades totais de todos os organismos marinhos desembarcados,(e) as quantidades totais de bacalhau desembarcado,(f) o comprimento, arredondado ao centímetro inferior do comprimento absoluto, de cada bacalhau desembarcado.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOEspecificações técnicas de uma rede de arrasto selectiva&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;