CELEX: 31970L0359
Language: pt
Date: 1970-07-13 00:00:00
Title: Directiva 70/359/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31970L0359

Directiva 70/359/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 157 de 18/07/1970 p. 0038 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0379  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0436  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0137  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0232  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0232 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Julho de 1970    que altera pela quinta vez a Directiva do Conselho ,   de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 70/359/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , nos termos do n º 2 do artigo 8 º   da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 , relativa   à aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana (1) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 (2) ,   foi atribuída à Comissão a competência para   determinar , após consulta dos Estados-membros , os   métodos de análise necessários ao controlo dos   critérios de pureza a que devem corresponder   os conservantes ;    Considerando que é conveniente atribuir à   Comissão a missão de determinar as modalidades relativas   à colheitadas amostras e os métodos de análise   para a pesquisa e identificação dos conservantes   nos géneros alimentícios ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui à Comissão competência para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento que   constitua uma cooperação estreita entre os   Estados-membros e a Comissão , no âmbito do   Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , criado   pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 é   alterada em conformidade com o disposto nos   artigos 2 º e 3 º .    Artigo 2 º    O n º 2 do artigo 8 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 2 . São determinados de acordo com o   procedimento previsto no artigo 8 º A :    As modalidades relativas à colheitadas amostras e os   métodos de análise para a pesquisa e identificação   dos conservantes nos géneros alimentícios . »    Artigo 3 º    A seguir ao artigo 8 º são aditadas as   seguintes disposições :     « Artigo 8 º A    1 . Quando seja feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será   submetido à apreciação do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , instituído pela   Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 , a seguir   denominado « Comité » , pelo seu Presidente , quer por   iniciativa deste , quer a pedido do representante de um   Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o   Presidente pode fixar em função da urgência da   questão em causa . Pronunciar-se-à por maioria   qualificada de doze votos , sendo atribuída aos votos dos   Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do   artigo 148 º do Tratado . O Presidente não participará   na votação .    3 . A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando   forem conformes ao parecer do Comité ;    Quando as medidas preconizadas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta   relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará   por maioria qualificada .    Se , decorridos três meses a contar da apresentação   da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as   medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 8 º B    As disposições do artigo 8 º A são aplicáveis   durante um período de dezoito meses a contar da data em   que o assunto tiver sido pela primeira vez submetido à   apreciação do Comité , quer nos termos do n º 1 do   artigo 8 º A , quer com base em qualquer outra   disposição análoga . »    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1970 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 25 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .