CELEX: 31997R1703
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1703/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 239/34         IPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 8 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1703/97 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Agosto de 1997
                     que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                    ser determinada neste momento;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                        Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                    matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                    tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
   n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o        são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
   n ? 15 do seu artigo 17?,                                        de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                    ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                    diferentes objectivos;
   Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
  do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre os           Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
   preços no comércio internacional dos produtos referidos         4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
  no n? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse    vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
  regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
  por uma restituição à exportação quando esses produtos           ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
  forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
  no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              termos do Regulamento (CEE) n? 1010/86 do Conse­
  (CE) n ? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,             lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        lamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (6), válido no
  sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          período considerado de fabricação destas mercadorias;
  do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
  concessão das restituições à exportação e os critérios de
  fixação do seu montante (3), com a última redacção que           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1341 /97 (4), espe­        de gestão do açúcar,
  cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
  necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
 ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
 indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                      Artigo 1 ?
 derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                  As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento            que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 (CEE) n ? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo           n? 1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações          Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­        de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 ção concedida à exportação de um produto incorporado             (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
 numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­        do presente regulamento .
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                  de 1997.
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              O JO n ? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
H JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 12.                             (<) JO n ? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 97     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 239/35
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Ritt BJERREGAARD
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 239/36        ( PTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 8 . 97
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa as taxas das restituições aplicaveis
            a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                         pelo anexo II do Tratado
                                                                                    Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                        Produto                                   em caso de
                                                                                 fixação prévia                   outros
                                                                                das restituições
           Açúcar branco:
           — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           3,33                        3,33
                 Regulamento (CE) n? 1222/94
           — em todos os outros casos                                                 37,40                       37,40
           Açúcar em bruto:
           — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           3,06                        3,06
                Regulamento (CE) n? 1222/94
           — em todos os outros casos                                                 34,40                       34,40
           Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
           sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
           branco ou em bruto no estado sólido, que
           contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
           de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
           em sacarose):
           — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                   3,33 (4) x S (')              3,33 (4) x S (')
                Regulamento (CE) n? 1222/94                                            100                         100
           — em todos os outros casos                                          37,40 (4) x S (')             37,40 (4) x S (')
                                                                                       100                         100
           Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar               a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
          branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
          diluição seguida ou não de uma inversão:
          Melaços                                                                      —                           —
          Isoglicose (2):
          — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           3,33 (3)                    3,33 (3)
                Regulamento (CE) n ? 1222/94
          — em todos os outros casos                                                 37,40 (3)                   37,40 (3)
          (') «S» representa:
              — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                  for igual ou superior a 98 %,
              — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                  98 % ,
              em 100 quilogramas de xarope.
         (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
              fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
              dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
         (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 da
              Comissão (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).