CELEX: 51993PC0614(02)
Language: pt
Date: 1993-11-29
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, e o Regulamento (CEE) nº 3493/90, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(93) 614 final
                                                 Bruxelas, 29 de Novembro de 1993
                             Proposta alterada de
                        REGULAMENTO. (CE) PO CONSELHO
                       que altera o Regulamento (CEE)
  na 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
                              carne de bovino.
                             Proposta alterada de
                        REGULAMENTO ( C E ) PO CONSELHO
                      que altera o Regulamento (CEE)
ní 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
carnes de ovino e caprino, e o Regulamento           (CEE) na 3493/90, que
estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em beneficio
dos produtores de carne de ovino e caprino.
       (apresentada*pel a Comissão nos termos do no 2 do artigo    189O-A
                                 do Tratado CE)
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 2 de Setembro de 1993, a Comissão apresentou ao conselho duas
propostas (documentos COM (93) 418 final e COM (93) 419 final)
relativas aos sectores da carne de bovino e de ovino/caprino,
respectivamente.
 1. A proposta alterada diz principalmente respeito às medidas de
protecção do ambiente em conformidade com o pedido do Conselho,
 formulado aquando da adopção dos preços agrícolas e das medidas
conexas para 1993-1994. Efectivamente, a proposta relativa à
carne de bovino continha já uma extensão da aplicação da cláusula
ambiental ao prémio especial, segundo a fórmula adoptada pelo
Conselho relativamente ao prémio por vaca em aleitamento. Quanto
à proposta relativa à carne de ovino/caprino, a cláusula
ambiental não estava ainda prevista, visto a Comissão ter
expresso o seu desejo de reflectir sobre a questão de a medida
poder ou não afectar outros sectores. Terminada essa reflexão, a
Comissão   está   em   condições   de   apresentar   uma  proposta
reformulada.
Para assegurar a coerência entre as propostas apresentadas
simultaneamente nos dois sectores e na sequência da referida
reserva de reflexão, os serviços da Comissão prepararam uma
proposta comum. Em consequência, a proposta anexa relativa ao
sector da carne de bovino altera a precedente             proposta
relativamente à cláusula ambiental e a proposta relativa ao
sector ovino/caprino introduz essa cláusula em conformidade com a
nova formulação.
As alterações substanciais da proposta consistem, em primeiro
lugar, na criação da obrigação comunitária, para os Estados-
membros, de tomarem medidas        ambientais   adequadas, se as
considerarem necessárias para alcançar o objectivo da protecção
do ambiente e se o direito comunitário não previr já tais
medidas.
Em segundo lugar, para evitar que das medidas nacionais tomadas
resultem descriminações entre produtores de diferentes Estados-
membros, propõe-se    que   seja acrescentada     à obrigação   de
comunicação à comissão, uma obrigação suplementar de só aplicar
disposições nacionais relativas a sanções que digam respeito aos
prémios após um período de dois meses durante o qual a Comissão
se poderia opor.
 ---pagebreak--- 2. o segundo elemento da proposta alterada diz respeito ao prazo
para a incorporação dos limites quantitativos do prémio por
ovelha. A proposta inicial tinha previsto a incorporação a partir
da campanha de 1994. É claro que a incorporação dos limites
quantitativos no sistema dos limites individuais não pode estar
operacional a nível dos produtores antes do início da campanha de
1994, como inicialmente previsto. A proposta alterada tem em
conta este problema de ordem administrativa nos Estados-membros e
adia os efeitos da incorporação para o início da campanha de
1995, permitindo ao mesmo tempo que os Estados-membros recalculem
os limites no decurso da campanha de 1994. A proposta alterada
prevê   igualmente  certas   clarificações   jurídicas  que   não
representam qualquer alteração de fundo.
Finalmente, para simplificar o processo que diz respeito
principalmente à mesma cláusula ambiental para os dois sectores
bovino e ovino/caprino, é apresentada uma única proposta de
alteração das duas propostas iniciais.
                                  3
 ---pagebreak--- A. Proposta alterada de Regulamento (CE ) do    Conselho que altera o Regulamento (CEE)
            ns 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
            carne de bovino.
            (doc. COM (93) 418 final, de 2 de Setembro de 1993)
B. Proposta alterada de Regulamento (CE ) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
            nfi 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
            carnes  de   ovino  e  caprino,   e o   Regulamento   (CEE)  n2  3493/90,   que
            estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício
            dps produtores de carne de ovino e caprino.
            (doe. COM (93) 419 final, de 2 de Setembro de 1993).
       A.   A proposta apresentada no documento COM (93) 418 final é alterada do
            seguinte modo:
       O segundo considerando é substituído pelo dois considerandos seguintes:
            "Considerando   que,  em  conformidade   com  o n»   2 do   artigo  1302-R   do
            Tratado, as exigências em matéria      de protecção do ambiente devem ser
            integradas na definição e     na  aplicação da política agrícola      comum no
            sector da carne de bovino; que, no entanto, cabe em primeiro lugar aos
            Estados-membros definirem as medidas ambientais relativas às superfícies
            agrícolas utilizadas para a criação de bovinos que são necesssárias e
            adoptar,   para  assegurar  a   sua  observância,   sanções   proporcionais   à
 ---pagebreak---      gravidade da infracção; que é necessário autorizar os Estados-membros a
     prever, no âmbito dessas sanções, a retenção parcial ou total do montante
     dos  prémios;  que,   no   entanto,     visto  que  esses   prémios     são   medidas
     comunitárias e para evitar discriminações entre produtores situados em
     diferentes  Estados-membros,      é  conveniente    que  as   sanções     que   digam
     respeito a esses prémios apenas possam ser aplicadas após a Comissão ter
     tido a possibilidade de se pronunciar;
     Considerando que, nor razoes de clareza jurídica, é necessário integrar a
     disposição  já existente     relativa     às medidas  ambientais     referentes    ao
     prémio à vaca em aleitamento no novo dispositivo aplicável                à vaca em
     aleitamento e aos bovinos machos;".
No artigo 12, o n2 2 passa a ter a seguinte redacção:
     "2) Ao artigo 42-G, é aditado o seguinte n2 4-A:
     "4-A. Cada Estado-membro tomará, se necessário, as medidas legislativas,
     regulamentares   e  administrativas       adequadas  de  protecção      do   ambiente
     relativas às superfícies utilizadas para a criação de bovinos. Sancionará
     as infracções a essas medidas de forma adequada e proporcional                  à sua
     gravidade. As   sanções    podem   incluir    a retenção   parcial    ou   total  dos
     montantes devidos no âmbito dos regimes do prémio especial e/ou do prémio
     à vaca em aleitamento e/ou do montante complementar.
     Os Estados-membros    comunicarão      as referidas medidas      à Comissão.     Além
     disso,  as  disposições    que   prevejam    a retenção   parcial     ou   total  dos
     montantes apenas podem ser aplicadas se a Comissão não tiver                formulado
     objecções  num  prazo    de  dois   meses    a contar   do   dia   da   recepção   da
     comunicação pela Comissão."
                                         >\
 ---pagebreak---                                 ^<#W***v;?v.#î'v.
B.   A proposta apresentada no documento COM                (93) 419 final é alterada do
     seguinte modo:
É aditado o último considerando seguinte:
     "Considerando   que,  em  conformidade            com o   ns 2  do  artigo  130Q-R  do
     Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser
     integradas na definição e na aplicação da política agrícola comum no
     sector das carnes de ovino e caprino; que, no entanto, cabe em primeiro
     lugar aos Estados-membros definirem as medidas ambientais relativas às
     superfícies agrícolas utilizadas para a criação de ovinos e caprinos que
     são necesssárias e adoptar, para assegurar a sua observância, sanções
     proporcionais à gravidade da infracção; que é necessário autorizar os
     Estados-membros a prever, no âmbito dessas sanções, a retenção parcial ou
     total do montante dos prémios; que, no entanto, visto que esses prémios
     são medidas comunitárias e para evitar discriminações entre produtores
     situados em diferentes Estados-membros, é conveniente que as sanções que
     digam  respeito   a  esses    prémios          apenas possam   ser  aplicadas  após  a
     Comissão ter tido a possibilidade de se pronunciar;".
o artigo is passa a ter a seguinte redacção:
                                             "Artigo lo
o Regulamento (CEE) n« 3013/89 é alterado do seguinte modo:
1. No na 7 do artigo 5^, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio em benefício
dos produtores de carnes de ovino e caprino referido no presente regulamento
será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas
desfavorecidas,  na   acepção  dos          nes   3,  4 e  5 do   artigo  3s  da  Directiva
75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas."
                                                  S"
 ---pagebreak--- 2. Ao artigo 5Q-A, é aditado o seguinte número:
"6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais de modo a que as
quantidades superiores aos limites de 500/1 000 referidos no ne 7 do artigo 5Q
sejam reduzidas de 50%. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir
da campanha de 1995."
3. Após o artigo 5e-C, é inserido o seguinte artigo:
                                    "Artigo 5fi-D
     Cada   Estado-membro   tomará,    se    necessário,   as   medidas   legislativas,
     regulamentares   e  administrativas       adequadas  de   protecçõa    do   ambiente
     relativas às superfícies utilizadas para a criação de ovinos e caprinos.
     Sancionará as infracções a essas medidas de forma adequada e proporcional
     à sua gravidade. As sanções podem incluir a retenção parcial ou total dos
     montantes devidos no âmbito dos regimes do prémio por ovelha e/ou do
     prémio por cabra.
     Os Estados-membros    comunicarão     as   referidas medidas     à Comissão. Além
     disso,   as  disposições   que  prevejam     a retenção    parcial   ou   total  dos
     montantes apenas podem ser aplicadas se a Comissão não tiver formulado
     objecções   num  prazo   de  dois   meses    a contar    do  dia  da   recepção   da
     comunicação pela Comissão.".
                                          (c
                                           a
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
                                                                       DATA:
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL      Rubrica 2122            DOTAÇÕES       967 mi hões de ecus
                              Rubr ica 2220                        1 580 mi hões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       A. Proposta de Reg. do Conselho que altera o Reg. (CEE) no. 805/68 que
          estabelece a organização comum de mercado no sector da carne bovino.
       B. Proposta de Reg. do Conselho que altera o Reg. (CEE) ng. 3013/89 que
          estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino
          e caprino, bem como o Reg. (CEE) nû 3493/90 que estabelece as regras
          gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de
          carne de ovino e caprino.
  3. BASE JURÍDICA :    Artigos 43o. e ng. 3 do 130g. - R do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇA0 :
       Integração de exigências em matéria de protecção do ambiente não definição
       e execução da PAC nos sectores da carne de bovino, ovino e caprino.
                                            PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                        (mi Ihões ecus)   (mi Ihões ecus)  (mi Ihões ecus)
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5. 1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         (DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                      1996          1997              1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   SIM/NAO
OBSERVAÇÕES:
                                            r
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 614 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       14 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-653-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61882-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  *