CELEX: 62012CA0271
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo C-271/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de faturas irregulares ou imprecisas — Omissão de menções obrigatórias — Recusa do direito a dedução — Provas posteriores da realidade das operações faturadas — Faturas retificativas — Direito a restituição do IVA — Princípio da neutralidade)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/35
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge
   (Processo C-271/12) (1)
   
   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Obrigações do sujeito passivo - Posse de faturas irregulares ou imprecisas - Omissão de menções obrigatórias - Recusa do direito a dedução - Provas posteriores da realidade das operações faturadas - Faturas retificativas - Direito a restituição do IVA - Princípio da neutralidade)
   2013/C 225/60
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d’appel de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens
   
      Recorrido: État belge
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons (Bélgica) — Interpretação das regra relativas ao imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto a montante — Obrigação do sujeito passivo — Subordinação do direito à dedução do IVA à detenção de uma fatura que contenha obrigatoriamente determinadas indicações — Conceito de indicação necessária — Recusa do direito à dedução — Apresentação posterior de informações como elementos de prova da realidade, da natureza e do montante das prestações efetuadas — Compatibilidade com o direito da União de uma jurisprudência nacional que recusa o direito à dedução em caso de omissão de indicações obrigatórias na fatura — Interpretação do princípio da neutralidade — Incidência da imprecisão das faturas na obrigação de o Estado devolver o IVA recebido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa.
            
         
               2.
            
            
               O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal recuse a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago por uma sociedade prestadora de serviços quando o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou estes serviços tenha sido recusado às sociedades destinatárias dos referidos serviços devido a irregularidades constatadas nas faturas emitidas pela referida sociedade prestadora de serviços.
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.