CELEX: 52006PC0024
Language: pt
Date: 2006-01-26
Title: Proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP CE

Advertência jurídica importante

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52006PC0024

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP CE  /* COM/2006/0024 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.1.2006COM(2006) 24 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 18 Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu adoptar “medidas adequadas”[1] relativamente ao Zimbabué, na sequência da conclusão das consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE[2]. Estas medidas incluem, nomeadamente, a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do financiamento de projectos, bem como a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional no âmbito do 9º FED. No entanto, é claramente especificado que as medidas não afectam nem as contribuições para as operações humanitárias nem os projectos que beneficiam directamente a população, designadamente no sector social e nos domínios da democratização, do respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito. A aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do Acordo de Parceria ACP–UE, que diz respeito aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, é igualmente suspensa, se tal for necessário para aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de fundos.2. A aplicação destas medidas veio na sequência directa das graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tratou-se, nomeadamente, de uma reacção imediata às tentativas do Governo do Zimbabué para impedir a realização de eleições livres e justas, designadamente ao recusar a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação por ocasião dessas eleições.3. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas em questão serão aplicáveis durante um período de doze meses. De acordo com a mesma disposição, essas medidas serão revogadas quando a situação no Zimbabué garantir que os direitos humanos são respeitados, assim como os princípios democráticos e o Estado de Direito.4. Em três ocasiões (18 de Fevereiro de 2003[3], 19 de Fevereiro de 2004[4] e 17 de Fevereiro 2005[5]), o Conselho, tendo em conta que estes elementos essenciais, referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuavam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e que a situação do país não garantia o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, decidiu prorrogar por um novo período de 12 meses, e ultimamente até 20 Fevereiro de 2006, a aplicação das medidas adequadas relativamente ao Zimbabué.5. Desde Fevereiro de 2005, não foi registado qualquer progresso nos cinco domínios definidos nas consultas iniciadas nos termos do artigo 96º. Além disso, o Governo do Zimbabué não se comprometeu a resolver a situação e não se mostrou disposto a aceitar os pontos de referência nos cinco domínios supramencionados, que poderiam ser utilizados como pontos de convergência para o estabelecimento de um diálogo construtivo e como medidas concretas que permitissem avaliar os progressos realizados. Pelo contrário, a actual situação no Zimbabué continua preocupante e vários relatórios dos Chefes de Missão[6] em Harare referiram a existência de problemas ao longo dos últimos meses.6. Face à ausência de progressos e de compromissos claros por parte do Governo do Zimbabué, justificar-se-ia uma prorrogação por um novo período de doze meses, à semelhança das revisões anteriores. Uma vez que a decisão propõe exclusivamente uma prorrogação das medidas adequadas existentes, sem alterar o seu conteúdo, não é necessário reiniciar as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP–UE.7. A decisão será sistematicamente reexaminada e as medidas adequadas só serão revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias que garantam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.8. No entanto, tendo em conta o lançamento, em 2006, do processo de programação pós-9º FED, seria oportuno sublinhar a importância deste exercício para o futuro das relações CE-Zimbabué. Neste âmbito, o lançamento de um diálogo sobre a futura estratégia de desenvolvimento do Zimbabué poderia facilitar uma retoma desta cooperação logo que as condições o permitam.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acordo Interno[7] relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP–CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[8], nomeadamente o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por força da Decisão 2002/148/CE[9] do Conselho, foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué, iniciadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas adequadas especificadas no anexo dessa decisão.(2) Por força da Decisão 2005/139/CE[10], a aplicação das medidas referidas no artigo 2º da Decisão 2002/148/CE, prorrogada até 20 Fevereiro de 2004 pelo artigo 1º da Decisão 2003/112/CE[11], e prorrogada até 20 de Fevereiro 2005 pelo artigo 1º da Decisão 2004/157/CE[12], foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1º da Decisão 2005/139/CE, estas medidas deixam ser aplicadas a partir de 20 Fevereiro de 2006.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a actual situação no país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas.DECIDE:Artigo 1ºA aplicação das medidas referidas no artigo 2º da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1º da Decisão 2003/112/CE, até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1º da Decisão 2004/157/CE e até 20 de Fevereiro de 2006, pelo artigo 1º da Decisão 2005/139/CE, é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2007. Estas medidas serão sistematicamente reexaminadas.A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas adequadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse acordo.Por cartas de 19 de Fevereiro 2003, 19 Fevereiro 2004 e 18 de Fevereiro 2005, a União Europeia comunicou a Vossa Excelência a sua decisão de não revogar essas medidas adequadas e de prorrogar a sua aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005 e 20 de Fevereiro de 2006, respectivamente.Até à data, e após um período de 12 meses, a União Europeia considera que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.Tendo em conta o exposto, a União Europeia considera não ser oportuno revogar as medidas adequadas e decidiu prorrogar o seu período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2007. A União Europeia acompanhará de perto a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para as operações de carácter humanitário e os projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente no sector social, no domínio da democratização e do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa.A União Europeia recorda que a aplicação das medidas adequadas na acepção do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE não impede a realização de um diálogo político, tal como definido nas disposições do artigo 8º desse mesmo acordo. Neste espírito, a União Europeia gostaria de sublinhar a especial importância que atribui ao exercício de programação pós-9º FED da cooperação CE–Zimbabué a partir de 2008 e considera que este processo abre a possibilidade de um diálogo entre os dois parceiros.Para o efeito, a União Europeia espera que Vossa Excelência e o Governo a que preside envidem todos os esforços para restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir que a nossa cooperação seja retomada logo que as condições o permitam.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão Pelo Conselho [1] Ver Decisão 2002/148/ CE do Conselho (JOUE L 50 de 21/02/2002, p. 64. Além disso (ver conclusões do CAG de 18 Fevereiro de 2002), o Conselho adoptou igualmente medidas restritivas (Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué; JOUE L 50, pp. 1-12).[2] As consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96º tinham por objectivo chegar a um acordo sobre as medidas a adoptar pelo Governo do Zimbabué, a fim de resolver a situação, em cinco domínios (o fim da tolerância, por parte do Governo, no que respeita às violências políticas; o convite, no mais breve prazo, dos parceiros internacionais para apoiarem as próximas eleições e observarem o seu correcto desenvolvimento, assim como a autorização efectiva da sua presença nessas eleições; a protecção da liberdade dos meios de comunicação social; a independência do poder judicial e o cumprimento das suas decisões; o fim das ocupações ilegais das propriedades).[3] (JOUE L 46 de 20.02.2003, p. 25).[4] (JOUE L 50 de 20.02.2004, p. 60).[5] (JOUE L 48 de 19.02.2005, p. 28).[6] Consultar os relatórios dos Chefes de Missão elaborados em 2005 sobre a análise da situação antes e depois das eleições, a revisão dos pontos de referência, a situação alimentar, a ONG Bill e o relatório sobre os direitos humanos.[7] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[8] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[9] JO L 50 de 21.02.2002, p. 64.[10] JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.[11] JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.[12] JO L 50 de 20.2.2004, P. 60.