CELEX: C2005/132/01
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)
   (2005/C 132/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-460/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Novembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Wilms e H. M. H. Speyart), contra Reino dos Países Baixos (agente H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995:
               
                           —
                        
                        
                           ao não proceder à liquidação da dívida aduaneira e dos demais direitos em causa e à comunicação deste montante ao devedor o mais tardar três dias após o prazo fixado, respectivamente, nos artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e nos artigos 218.o, n.o 3, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ou numa data posterior resultante da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, quando o responsável principal de uma operação de trânsito comunitário externo não tenha apresentado, nos três meses após a transmissão pela estância de partida da notificação de que a remessa não foi apresentada a tempo na estância aduaneira de destino, a prova da regularidade da operação de trânsito em causa,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não colocar em tempo útil os correspondentes recursos próprios à disposição da Comissão, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao recusar o pagamento dos correspondentes juros de mora,
                        
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2560/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, 49.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3712/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, e 379.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como por força dos artigos 2.o e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 84, de 6.4.2002.