CELEX: 62019CA0441
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-441/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.°, alínea a), artigo 6.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.° 1, e artigo 10.° — Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado — Interesse superior da criança — Obrigação de o Estado-Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada — Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência — Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-441/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 5.o, alínea a), artigo 6.o, n.os 1 e 4, artigo 8.o, n.o 1, e artigo 10.o - Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado - Interesse superior da criança - Obrigação de o Estado-Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada - Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência - Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento»)
      (2021/C 79/11)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: TQ
      
         Demandado: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva, e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, antes de adotar uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado, o Estado-Membro em causa deve efetuar uma apreciação geral e aprofundada da situação desse menor, tendo em devida conta o interesse superior da criança. Neste contexto, esse Estado-Membro deve garantir que um acolhimento adequado está disponível para o menor não acompanhado em causa no Estado de regresso.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva e à luz do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode proceder a uma distinção entre os menores não acompanhados em função apenas do critério da sua idade para verificar a existência de um acolhimento adequado no Estado de regresso.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, depois de ter adotado uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado e de ter garantido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, que este é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada, se abstenha em seguida de proceder ao seu afastamento até que este cumpra 18 anos de idade.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.