CELEX: 31993R3169
Language: pt
Date: 1993-11-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3169/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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31993R3169

REGULAMENTO (CE) Nº 3169/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 284 de 19/11/1993 p. 0004 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 3169/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 56º,  Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, com base nos preços destes  produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2009/81 (4);  Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:  i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;  Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que,  todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de  vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utilizados no fabrico dos vinhos em questão;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no nº 2 do  artigo 3º devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos;  Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;  Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, com exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;  Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o  Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (7), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;  Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado para a Suécia;  Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.  (4) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.  (5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.  (6) JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.  (7) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.      ANEXO   >(1)"> ID="1">2009 60 11 2009 60 19 2009 60 51 2009 60 71 2204 30 91 2204 30 99> ID="2">100> ID="3">01; 02; 03; 04> ID="4">1,04 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 21 25 2204 21 35 2204 29 25 2204 29 35> ID="2">110> ID="3">02; 09> ID="4">4,40  ecus/hl"> ID="1">2204 21 25 2204 21 29 2204 21 35 2204 21 39 2204 29 25 2204 29 29 2204 29 35 2204 29 39> ID="2">190> ID="3">02> ID="4">1,44 ecus/%/vol/hl (3)"> ID="3">03; 09> ID="4">1,32 ecus/%/vol/hl (3)"> ID="1">2204 21 25 2204 29 25> ID="2">910>  ID="3">02; 09> ID="4">4,40 ecus/hl"> ID="1">2204 21 49 2204 21 59 2204 29 49 2204 29 59> ID="2">910> ID="3">02; 09> ID="4">13,80 ecus/hl""  Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1457/93 (JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 55).  > (1) São os seguintes os destinos:  01 Venezuela;  02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;  03 Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;  04 Todos os outros destinos, com excepção da Suécia e dos explicitamente excluídos em 09;  09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:  - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Suíça,  - Tunísia,  - Turquia,  - Repúblicas da Sérvia e Montenegro.  (2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.  (3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.