CELEX: 21996D0111(02)
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 65/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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21996D0111(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 65/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1996 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 65/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 23/95 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos (2), deve ser integrado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIV do acordo, no ponto 5 [Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão], antes da adaptação, é aditado o seguinte travessão:« - 395 R 2131: Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 6). ».Artigo 2º Na adaptação, na alínea l) do ponto 5, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».Artigo 3º Os textos do Regulamento (CE) nº 2131/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às repectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 139 de 22. 6. 1995, p. 14.(2) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 6.