CELEX: C2003/275/84
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-230/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                                       —        Pedido       de     registo
                                                                                                       n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                                       mentos; serviços de corretagem e
                                                                                                       transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                                       seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                                       alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                                       ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                            selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                               (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                                 (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.