CELEX: C2000/034/01
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é requerente Adidas AG ("Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de exportação, de reexportação e de colocação sob um regime suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compatibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE) n.° 3295/94")

5.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 34/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
                                                                           Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,
                          (Quinta Secção)                                 advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                           14 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                  de 14 de Outubro de 1999                                 seguinte:
                                                                           O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial                       de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é                            em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob
                    requerente Adidas AG (1)                               um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das
                                                                           mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
(«Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE)                      uma disposição nacional por força da qual a identidade do declarante
n.o 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de              ou do destinatário de mercadorias importadas, que o titular do direito
exportação, de reexportação e de colocação sob um regime                de marca considerou serem mercadorias de contrafacção, não pode ser
suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-                  comunicada a este.
-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade
dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas                    (1) JO C 258 de 15.8.1998.
autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compa-
tibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE)
                            n.o 3295/94»)
                           (2000/C 34/01)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                                              de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        Zenatti (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               («Livre prestação de serviços — Recepção de apostas»)
No processo C-223/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                         (2000/C 34/02)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no processo pendente                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
neste órgão jurisdicional em que é requerente Adidas AG,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias             No processo C-67/98, que tem por objecto um pedido dirigido
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado