CELEX: C1999/048/19
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela Deutsche Post AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional Express Carriers Conference (IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e, no processo T-133/95, La Poste (Processo C-428/98 P)

C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                              (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito