CELEX: 62013CB0329
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-329/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Ferdinand Stefan/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft «Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/4/CE — Validade — Acesso do público às informações sobre ambiente — Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo — Caráter facultativo desta exceção para os Estados-Membros — Artigo 6. ° TUE — Artigo 47. °, segundo parágrafo, da Carta»

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Ferdinand Stefan/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-329/13) (1)
   
   («Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2003/4/CE - Validade - Acesso do público às informações sobre ambiente - Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo - Caráter facultativo desta exceção para os Estados-Membros - Artigo 6.o TUE - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta»)
   2014/C 261/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ferdinand Stefan
   
      Recorrido: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   
      Dispositivo
   
   A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.
   
      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.