CELEX: 62013CB0027
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Processo C-27/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107. ° TFUE e 108. ° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
   (Processo C-27/13) (1)
   
   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo - Decisão de proceder a um exame formal - Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio))
   2014/C 261/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Flughafen Lübeck GmbH
   
      Recorrida: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação da execução dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.
               Para o efeito, o órgão jurisdicional nacional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação.
            
         
               2)
            
            
               O órgão jurisdicional nacional não pode, num caso como o presente, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação.
            
         
      (1)  JO C 171 de 15.06.2013