CELEX: 62012CN0009
Language: pt
Date: 2012-01-06 00:00:00
Title: Processo C-9/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA
   (Processo C-9/12)
   2012/C 73/38
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de commerce de Verviers
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Corman-Collins SA
   
      Recorrida: La Maison du Whisky SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), eventualmente conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.o da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda de mercadorias, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado-Membro?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda como o que está em causa entre as partes?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de rutura de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor-concedente ou sobre o comprador-concessionário?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).