CELEX: 22018D0972
Language: pt
Date: 2018-05-14 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração comércio, de 14 de maio de 2018, que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972]

11.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/1
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
   de 14 de maio de 2018
   que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972]
   O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:
               
                           a)
                        
                        
                           Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                        
                     
         
               (5)
            
            
               As diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/2170 (5), (UE) n.o 2015/2171 (6) e (UE) n.o 2015/2172 (7), da Comissão, respetivamente.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.
            
         
               (10)
            
            
               Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.
            
         
               (11)
            
            
               Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.
            
         
               (12)
            
            
               O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.
            
         
               (13)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
         
         
            A Presidente
         
         Nataliya MYKOLSKA
         
            Os Secretários
         
         
            Pela Ucrânia
         
         Oleksiy ROZHKOV
         
            Pela UE
         
         Christian Frigaard RASMUSSEN
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
   
      (2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
   
      (4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 5).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 7).
   
      (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 9).
   
      (8)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).
   
      ANEXO
      «
            ANEXO XXI-A DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO
            
            
                        Fase
                     
                     
                         
                     
                     
                        Calendário indicativo
                     
                     
                        Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia
                     
                     
                        Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Implementação do artigo 150.o, n.o 2, e do artigo 151.o do presente Acordo
                        Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.o do presente Acordo
                     
                     
                        6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                     
                     
                        3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                     
                        Anexos XXI-B e XXI-C
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                     
                     
                        4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                     
                     
                        Anexos XXI-D e XXI-E
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE
                     
                     
                        6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                     
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                     
                     
                        Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE
                     
                     
                        8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                     
                        Anexos XXI-I e XXI-J
                     
                  
         
            ANEXO XXI-B DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE
            
            
               DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
            
               (FASE 2)
            
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto e definições
                     
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)
                     
                  
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     Procedimento de contratação misto
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Limiares
                     
                     
                  
                        Artigo 4.o
                        
                     
                     Montantes limiares
                     
                  
                        Artigo 5.o
                        
                     
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Exclusões
                     
                     
                  
                        Artigo 7.o
                        
                     
                     Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
                     
                  
                        Artigo 8.o
                        
                     
                     Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                     
                  
                        Artigo 9.o
                        
                     
                     Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                     
                  
                        Artigo 10.o
                        
                     
                     Exclusões específicas para os contratos de serviços
                     
                  
                        Artigo 11.o
                        
                     
                     Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                     
                  
                        Artigo 12.o
                        
                     
                     Contratos públicos entre entidades no setor público
                     
                  
                        
                           Secção 4
                        
                     
                     
                        Situações específicas
                     
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
                        Artigo 13.o
                        
                     
                     Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
                     
                  
                        Artigo 14.o
                        
                     
                     Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
                        Subsecção 2
                     
                     Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                     
                  
                        Artigo 15.o
                        
                     
                     Defesa e segurança
                     
                  
                        Artigo 16.o
                        
                     
                     Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
                        Artigo 17.o
                        
                     
                     Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Regras gerais
               
            
            
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     Princípios da contratação
                     
                  
                        Artigo 19.o
                        
                     
                     Operadores económicos
                     
                  
                        Artigo 21.o
                        
                     
                     Confidencialidade
                     
                  
                        Artigo 22.o
                        
                     
                     Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6
                     
                  
                        Artigo 23.o
                        
                     
                     Nomenclaturas
                     
                  
                        Artigo 24.o
                        
                     
                     Conflitos de interesses
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 26.o
                        
                     
                     Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6
                     
                  
                        Artigo 27.o
                        
                     
                     Concurso público
                     
                  
                        Artigo 28.o
                        
                     
                     Concurso limitado
                     
                  
                        Artigo 29.o
                        
                     
                     Procedimento concorrencial com negociação
                     
                  
                        Artigo 32.o
                        
                     
                     Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Preparação
                     
                     
                  
                        Artigo 40.o
                        
                     
                     Consulta preliminar ao mercado
                     
                  
                        Artigo 41.o
                        
                     
                     Associação prévia de candidatos ou proponentes
                     
                  
                        Artigo 42.o
                        
                     
                     Especificações técnicas
                     
                  
                        Artigo 43.o
                        
                     
                     Rótulos
                     
                  
                        Artigo 44.o
                        
                     
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
                     
                  
                        Artigo 45.o
                        
                     
                     Variantes
                     
                  
                        Artigo 46.o
                        
                     
                     Divisão dos contratos em lotes
                     
                  
                        Artigo 47.o
                        
                     
                     Fixação de prazos
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 48.o
                        
                     
                     Anúncios de pré-informação
                     
                  
                        Artigo 49.o
                        
                     
                     Anúncios de concurso
                     
                  
                        Artigo 50.o
                        
                     
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
                     
                  
                        Artigo 51.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                     
                  
                        Artigo 53.o
                        
                     
                     Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                     
                  
                        Artigo 54.o
                        
                     
                     Convites a candidatos
                     
                  
                        Artigo 55.o
                        
                     
                     Informação dos candidatos e dos proponentes
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Artigo 56.o
                        
                     
                     Princípios gerais
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Critérios de seleção qualitativa
                     
                  
                        Artigo 57.o
                        
                     
                     Motivos de exclusão
                     
                  
                        Artigo 58.o
                        
                     
                     Critérios de seleção
                     
                  
                        Artigo 59.o
                        
                     
                     Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4
                     
                  
                        Artigo 60.o
                        
                     
                     Meios de prova
                     
                  
                        Artigo 62.o
                        
                     
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                     
                  
                        Artigo 63.o
                        
                     
                     Recurso às capacidades de outras entidades
                     
                  
                        Subsecção 2
                     
                     Redução do número de candidatos, propostas e soluções
                     
                  
                        Artigo 65.o
                        
                     
                     Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
                     
                  
                        Artigo 66.o
                        
                     
                     Redução do número de propostas e soluções
                     
                  
                        Subsecção 3
                     
                     Adjudicação do contrato
                     
                  
                        Artigo 67.o
                        
                     
                     Critérios de adjudicação
                     
                  
                        Artigo 68.o
                        
                     
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                     
                  
                        Artigo 69.o
                        
                     
                     Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
                     
                  
               CAPÍTULO IV
            
            
               
                  Execução dos contratos
               
            
            
                        Artigo 70.o
                        
                     
                     Condições de execução dos contratos
                     
                  
                        Artigo 71.o
                        
                     
                     Subcontratação
                     
                  
                        Artigo 72.o
                        
                     
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
                        Artigo 73.o
                        
                     
                     Rescisão de contratos
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Serviços sociais e outros serviços específicos
               
            
            
                        Artigo 74.o
                        
                     
                     Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
                        Artigo 75.o
                        
                     
                     Publicação dos anúncios
                     
                  
                        Artigo 76.o
                        
                     
                     Princípios de adjudicação dos contratos
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO II
                     
                     LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a)
                     
                  
                        ANEXO III
                     
                     LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
                     
                  
                        ANEXO IV
                     
                     EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO
                     
                  
                        ANEXO V
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                     
                  
                        Parte A:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE
                     
                  
                        Parte B:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o)
                     
                  
                        Parte C:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o)
                     
                  
                        Parte D:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o)
                     
                  
                        Parte G:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)
                     
                  
                        Parte H:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                     
                  
                        Parte I:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                     
                  
                        Parte J:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)
                     
                  
                        ANEXO VII
                     
                     DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
                     
                  
                        ANEXO IX
                     
                     CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o
                     
                     
                  
                        ANEXO X
                     
                     LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2
                     
                  
                        ANEXO XII
                     
                     MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
                     
                  
                        ANEXO XIV
                     
                     SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o
                     
                     
                  
         
            ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE
            
            
               DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO DE FORNECIMENTOS E DE OBRAS (DIRETIVA 89/665/CEE)
            
            
               COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DA EFICÁCIA DO RECURSO EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (DIRETIVA 2007/66/CE) E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA À ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO (DIRETIVA 2014/23/UE)
            
            
               (FASE 2)
            
            
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Requisitos do recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o-A
                     
                     Prazo suspensivo
                     
                  
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-C
                     
                     Prazos para interposição de recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  N.o 1, alínea b)
            N.os 2 e 3
            
                        Artigo 2.o-E
                     
                     Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                     
                  
                        Artigo 2.o-F
                     
                     Prazos
                     
                  
         
            ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE
            
            
               DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DOS SERVIÇOS POSTAIS
            
            
               (FASE 3)
            
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Objeto e definições
               
            
            
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20
                     
                  
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
                     
                  
                        Artigo 4.o
                        
                     
                     Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3
                     
                  
                        Artigo 5.o
                        
                     
                     Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades
                     
                  
                        Artigo 6.o
                        
                     
                     Contratos que abrangem várias atividades
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Atividades
               
            
            
                        Artigo 7.o
                        
                     
                     Disposições comuns
                     
                  
                        Artigo 8.o
                        
                     
                     Gás e calor
                     
                  
                        Artigo 9.o
                        
                     
                     Eletricidade
                     
                  
                        Artigo 10.o
                        
                     
                     Água
                     
                  
                        Artigo 11.o
                        
                     
                     Serviços de transporte
                     
                  
                        Artigo 12.o
                        
                     
                     Portos e aeroportos
                     
                  
                        Artigo 13.o
                        
                     
                     Serviços postais
                     
                  
                        Artigo 14.o
                        
                     
                     Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Âmbito de aplicação material
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Limiares
                     
                     
                  
                        Artigo 15.o
                        
                     
                     Montantes limiares
                     
                  
                        Artigo 16.o
                        
                     
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                     
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                     
                  
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1
                     
                  
                        Artigo 19.o
                        
                     
                     Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1
                     
                  
                        Artigo 20.o
                        
                     
                     Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                     
                  
                        Artigo 21.o
                        
                     
                     Exclusões específicas para os contratos de serviços
                     
                  
                        Artigo 22.o
                        
                     
                     Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                     
                  
                        Artigo 23.o
                        
                     
                     Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
                     
                  
                        Subsecção 2
                     
                     Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                     
                  
                        Artigo 24.o
                        
                     
                     Defesa e segurança
                     
                  
                        Artigo 25.o
                        
                     
                     Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
                        Artigo 26.o
                        
                     
                     Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
                        Artigo 27.o
                        
                     
                     Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                     
                  
                        Subsecção 3
                     
                     Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                     
                  
                        Artigo 28.o
                        
                     
                     Contratos entre autoridades adjudicantes
                     
                  
                        Artigo 29.o
                        
                     
                     Contratos adjudicados a uma empresa associada
                     
                  
                        Artigo 30.o
                        
                     
                     Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                     
                  
                        Subsecção 4
                     
                     Situações específicas
                     
                  
                        Artigo 32.o
                        
                     
                     Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               CAPÍTULO IV
            
            
               
                  Princípios gerais
               
            
            
                        Artigo 36.o
                        
                     
                     Princípios da contratação
                     
                  
                        Artigo 37.o
                        
                     
                     Operadores económicos
                     
                  
                        Artigo 39.o
                        
                     
                     Confidencialidade
                     
                  
                        Artigo 40.o
                        
                     
                     Regras aplicáveis à comunicação
                     
                  
                        Artigo 41.o
                        
                     
                     Nomenclaturas
                     
                  
                        Artigo 42.o
                        
                     
                     Conflitos de interesses
                     
                  TÍTULO II
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 44.o
                        
                     
                     Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4
                     
                  
                        Artigo 45.o
                        
                     
                     Concurso público
                     
                  
                        Artigo 46.o
                        
                     
                     Concurso limitado
                     
                  
                        Artigo 47.o
                        
                     
                     Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
                     
                  
                        Artigo 50.o
                        
                     
                     Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Preparação
                     
                     
                  
                        Artigo 58.o
                        
                     
                     Consulta preliminar ao mercado
                     
                  
                        Artigo 59.o
                        
                     
                     Associação prévia de candidatos ou proponentes
                     
                  
                        Artigo 60.o
                        
                     
                     Especificações técnicas
                     
                  
                        Artigo 61.o
                        
                     
                     Rótulos
                     
                  
                        Artigo 62.o
                        
                     
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
                     
                  
                        Artigo 63.o
                        
                     
                     Comunicação das especificações técnicas
                     
                  
                        Artigo 64.o
                        
                     
                     Variantes
                     
                  
                        Artigo 65.o
                        
                     
                     Divisão dos contratos em lotes
                     
                  
                        Artigo 66.o
                        
                     
                     Fixação de prazos
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 67.o
                        
                     
                     Anúncios periódicos indicativos
                     
                  
                        Artigo 68.o
                        
                     
                     Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
                     
                  
                        Artigo 69.o
                        
                     
                     Anúncios de concurso
                     
                  
                        Artigo 70.o
                        
                     
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3 e 4
                     
                  
                        Artigo 71.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                     
                  
                        Artigo 73.o
                        
                     
                     Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                     
                  
                        Artigo 74.o
                        
                     
                     Convites a candidatos
                     
                  
                        Artigo 75.o
                        
                     
                     Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Artigo 76.o
                        
                     
                     Princípios gerais
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Qualificação e seleção qualitativa
                     
                  
                        Artigo 78.o
                        
                     
                     Critérios de seleção qualitativa
                     
                  
                        Artigo 79.o
                        
                     
                     Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2
                     
                  
                        Artigo 80.o
                        
                     
                     Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
                     
                  
                        Artigo 81.o
                        
                     
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                     
                  
                        Subsecção 2
                     
                     Adjudicação do contrato
                     
                  
                        Artigo 82.o
                        
                     
                     Critérios de adjudicação
                     
                  
                        Artigo 83.o
                        
                     
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                     
                  
                        Artigo 84.o
                        
                     
                     Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
                     
                  
               CAPÍTULO IV
            
            
               
                  Execução dos contratos
               
            
            
                        Artigo 87.o
                        
                     
                     Condições de execução dos contratos
                     
                  
                        Artigo 88.o
                        
                     
                     Subcontratação
                     
                  
                        Artigo 89.o
                        
                     
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
                        Artigo 90.o
                        
                     
                     Rescisão de contratos
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Serviços sociais e outros serviços específicos
               
            
            
                        Artigo 91.o
                        
                     
                     Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
                        Artigo 92.o
                        
                     
                     Publicação dos anúncios
                     
                  
                        Artigo 93.o
                        
                     
                     Princípios de adjudicação dos contratos
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO I
                     
                     Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
                     
                  
                        ANEXO V
                     
                     Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
                     
                  
                        ANEXO VI, PARTE A
                     
                     Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)
                     
                  
                        ANEXO VI, PARTE B
                     
                     Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
                     
                  
                        ANEXO VIII
                     
                     Definição de determinadas especificações técnicas
                     
                  
                        ANEXO IX
                     
                     Características relativas à publicação
                     
                  
                        ANEXO X
                     
                     Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
                     
                  
                        ANEXO XI
                     
                     Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)
                     
                  
                        ANEXO XII
                     
                     Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)
                     
                  
                        ANEXO XIII
                     
                     Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o
                     
                     
                  
                        ANEXO XIV
                     
                     Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2
                     
                  
                        ANEXO XVI
                     
                     Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)
                     
                  
                        Anexo XVII
                     
                     Serviços referidos no artigo 91.o
                     
                     
                  
                        Anexo XVIII
                     
                     Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)
                     
                  
         
            ANEXO XXI-E DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
            
            
               DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992, RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DAS TELECOMUNICAÇÕES (DIRETIVA 92/13/CEE),
            
            
               COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE
            
            
               (FASE 3)
            
            
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Requisitos do recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o-A
                     
                     Prazo suspensivo
                     
                  
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-C
                     
                     Prazos para interposição de recurso
                     
                  
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  n.os 1, alínea b), 2 e 3
            
                        Artigo 2.o-E
                     
                     Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                     
                  
                        Artigo 2.o-F
                     
                     Prazos
                     
                  
         
            ANEXO XXI-F DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOSI.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE
            
               (FASE 4)
            
            Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto e definições
                     
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições (n.o 1, pontos (14) e (16))
                     
                  
                        Artigo 20.o
                        
                     
                     Contratos reservados
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
               
            
            
                        Artigo 37.o
                        
                     
                     Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Artigo 64.o
                        
                     
                     Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
                        Artigo 77.o
                        
                     
                     Contratos reservados para determinados serviços
                     
                  II.   ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE
            
               (FASE 4)
            
            Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
            TÍTULO I
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
               
            
            
                        
                           Secção IV
                        
                     
                     
                        Situações específicas
                     
                     
                  
                        Artigo 24.o
                        
                     
                     Concessões reservadas
                     
                  
         
            ANEXO XXI-G DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOSI.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE
            
               (FASE 4)
            
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto e definições
                     
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições (n.o 1, ponto (21))
                     
                  
                        Artigo 22.o
                        
                     
                     Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 26.o
                        
                     
                     Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4
                     
                  
                        Artigo 30.o
                        
                     
                     Diálogo concorrencial
                     
                  
                        Artigo 31.o
                        
                     
                     Parcerias para a inovação
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
               
            
            
                        Artigo 33.o
                        
                     
                     Acordos-quadro
                     
                  
                        Artigo 34.o
                        
                     
                     Sistemas de aquisição dinâmicos
                     
                  
                        Artigo 35.o
                        
                     
                     Leilões eletrónicos
                     
                  
                        Artigo 36.o
                        
                     
                     Catálogos eletrónicos
                     
                  
                        Artigo 38.o
                        
                     
                     Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 50.o
                        
                     
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Regras aplicáveis aos concursos de conceção
               
            
            
                        Artigo 78.o
                        
                     
                     Âmbito de aplicação
                     
                  
                        Artigo 79.o
                        
                     
                     Anúncios
                     
                  
                        Artigo 80.o
                        
                     
                     Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes
                     
                  
                        Artigo 81.o
                        
                     
                     Composição do júri
                     
                  
                        Artigo 82.o
                        
                     
                     Decisões do júri
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO V
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                     
                  
                        Parte E:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)
                     
                  
                        Parte F:
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)
                     
                  
                        ANEXO VI
                     
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (ARTIGO 35.o, N.o 4)
                     
                  II.   ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE
            
               (FASE 4)
            
            TÍTULO I
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                     
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Princípio da livre administração das autoridades públicas
                     
                  
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
                     
                  
                        Artigo 4.o
                        
                     
                     Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
                     
                  
                        Artigo 5.o
                        
                     
                     Definições
                     
                  
                        Artigo 6.o
                        
                     
                     Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                     
                  
                        Artigo 7.o
                        
                     
                     Entidades adjudicantes
                     
                  
                        Artigo 8.o
                        
                     
                     Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
                     
                  
                        
                           Secção II
                        
                     
                     
                        Exclusões
                     
                     
                  
                        Artigo 10.o
                        
                     
                     Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
                     
                  
                        Artigo 11.o
                        
                     
                     Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                     
                  
                        Artigo 12.o
                        
                     
                     Exclusões específicas no setor da água
                     
                  
                        Artigo 13.o
                        
                     
                     Concessões adjudicadas a uma empresa associada
                     
                  
                        Artigo 14.o
                        
                     
                     Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                     
                  
                        Artigo 17.o
                        
                     
                     Concessões entre entidades no setor público
                     
                  
                        
                           Secção III
                        
                     
                     
                        Disposições gerais
                     
                     
                  
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     Duração da concessão
                     
                  
                        Artigo 19.o
                        
                     
                     Serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
                        Artigo 20.o
                        
                     
                     Contratos mistos
                     
                  
                        Artigo 21.o
                        
                     
                     Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
                        Artigo 22.o
                        
                     
                     Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
                     
                  
                        Artigo 23.o
                        
                     
                     Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
                        Artigo 25.o
                        
                     
                     Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Princípios
               
            
            
                        Artigo 26.o
                        
                     
                     Operadores económicos
                     
                  
                        Artigo 27.o
                        
                     
                     Nomenclaturas
                     
                  
                        Artigo 28.o
                        
                     
                     Confidencialidade
                     
                  
                        Artigo 29.o
                        
                     
                     Regras aplicáveis à comunicação
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Princípios gerais
               
            
            
                        Artigo 30.o
                        
                     
                     Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
                     
                  
                        Artigo 31.o
                        
                     
                     Anúncios de concessão
                     
                  
                        Artigo 32.o
                        
                     
                     Anúncios de adjudicação de concessões
                     
                  
                        Artigo 33.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1
                     
                  
                        Artigo 34.o
                        
                     
                     Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
                     
                  
                        Artigo 35.o
                        
                     
                     Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Garantias processuais
               
            
            
                        Artigo 36.o
                        
                     
                     Requisitos técnicos e funcionais
                     
                  
                        Artigo 37.o
                        
                     
                     Garantias processuais
                     
                  
                        Artigo 38.o
                        
                     
                     Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
                     
                  
                        Artigo 39.o
                        
                     
                     Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
                     
                  
                        Artigo 40.o
                        
                     
                     Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
                     
                  
                        Artigo 41.o
                        
                     
                     Critérios de adjudicação
                     
                  TÍTULO III
            
               Regras de funcionamento das concessões
            
            
                        Artigo 42.o
                        
                     
                     Subcontratação
                     
                  
                        Artigo 43.o
                        
                     
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
                        Artigo 44.o
                        
                     
                     Rescisão de concessões
                     
                  
                        Artigo 45.o
                        
                     
                     Monitorização e apresentação de relatórios
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO I
                     
                     LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7
                     
                  
                        ANEXO II
                     
                     ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o
                     
                     
                  
                        ANEXO III
                     
                     LISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B)
                     
                  
                        ANEXO IV
                     
                     SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o
                     
                     
                  
                        ANEXO V
                     
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o
                     
                     
                  
                        ANEXO VI
                     
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3
                     
                  
                        ANEXO VII
                     
                     INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                     
                     
                  
                        ANEXO VIII
                     
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                     
                     
                  
                        ANEXO IX
                     
                     CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                     
                  
                        ANEXO X
                     
                     LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3
                     
                  
                        ANEXO XI
                     
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o
                     
                     
                  
         
            ANEXO XXI-H DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE
            
            
               COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE
            
            
               (FASE 4)
            
            
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
            N.o 5
         
         
            ANEXO XXI-I DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               (FASE 5)
            
            I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
            
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Objeto e definições
               
            
            
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições: ponto 17
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Âmbito de aplicação material
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Limiares
                     
                     
                  
                        Artigo 16.o
                        
                     
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6
                     
                  TÍTULO II
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 44.o
                        
                     
                     Escolha dos procedimentos: n.o 3
                     
                  
                        Artigo 48.o
                        
                     
                     Diálogo concorrencial
                     
                  
                        Artigo 49.o
                        
                     
                     Parcerias para a inovação
                     
                  
                        Artigo 50.o
                        
                     
                     Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
               
            
            
                        Artigo 51.o
                        
                     
                     Acordos-quadro
                     
                  
                        Artigo 52.o
                        
                     
                     Sistemas de aquisição dinâmicos
                     
                  
                        Artigo 53.o
                        
                     
                     Leilões eletrónicos
                     
                  
                        Artigo 54.o
                        
                     
                     Catálogos eletrónicos
                     
                  
                        Artigo 56.o
                        
                     
                     Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 70.o
                        
                     
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Qualificação e seleção qualitativa
                     
                  
                        Artigo 77.o
                        
                     
                     Sistemas de qualificação
                     
                  
                        Artigo 79.o
                        
                     
                     Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Regras aplicáveis aos concursos de conceção
               
            
            
                        Artigo 95.o
                        
                     
                     Âmbito de aplicação
                     
                  
                        Artigo 96.o
                        
                     
                     Anúncios
                     
                  
                        Artigo 97.o
                        
                     
                     Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
                     
                  
                        Artigo 98.o
                        
                     
                     Decisões do júri
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO VII
                     
                     Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)
                     
                  
                        ANEXO XIX
                     
                     Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                     
                  
                        ANEXO XX
                     
                     Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                     
                  II.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
            
            Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Objeto e definições
               
            
            
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições: pontos 10 a 12
                     
                  
               CAPÍTULO IV
            
            
               
                  Princípios gerais
               
            
            
                        Artigo 38.o
                        
                     
                     Contratos reservados
                     
                  TÍTULO II
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 55.o
                        
                     
                     Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                     
                  TÍTULO III
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Serviços sociais e outros serviços específicos
               
            
            
                        Artigo 94.o
                        
                     
                     Contratos reservados para determinados serviços
                     
                  
         
            ANEXO XXI-J DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
            
            
               COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE
            
            
               (FASE 5)
            
            
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
            N.o 5
         
         
            ANEXO XXI-K DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            I.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
            
            Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto e definições
                     
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     Definições: n.o 2
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Limiares
                     
                     
                  
                        Artigo 6.o
                        
                     
                     Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 25.o
                        
                     
                     Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
               
            
            
                        Artigo 39.o
                        
                     
                     Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Preparação
                     
                     
                  
                        Artigo 44.o
                        
                     
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 51.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                     
                  
                        Artigo 52.o
                        
                     
                     Publicação a nível nacional
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Artigo 61.o
                        
                     
                     Base de dados de certificados (e-Certis)
                     
                  
                        Artigo 62.o
                        
                     
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                     
                  
                        Artigo 68.o
                        
                     
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                     
                  
                        Artigo 69.o
                        
                     
                     Propostas anormalmente baixas: n.o 5
                     
                  TÍTULO IV
            
               Governação
            
            
                        Artigo 83.o
                        
                     
                     Execução
                     
                  
                        Artigo 84.o
                        
                     
                     Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                     
                  
                        Artigo 85.o
                        
                     
                     Relatório nacional e informações estatísticas
                     
                  
                        Artigo 86.o
                        
                     
                     Cooperação administrativa
                     
                  TÍTULO V
            
               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
            
            
                        Artigo 87.o
                        
                     
                     Exercício da delegação de poderes
                     
                  
                        Artigo 88.o
                        
                     
                     Procedimento de urgência
                     
                  
                        Artigo 89.o
                        
                     
                     Procedimento de comité
                     
                  
                        Artigo 90.o
                        
                     
                     Transposição e disposições transitórias
                     
                  
                        Artigo 91.o
                        
                     
                     Revogações
                     
                  
                        Artigo 92.o
                        
                     
                     Revisão
                     
                  
                        Artigo 93.o
                        
                     
                     Entrada em vigor
                     
                  
                        Artigo 94.o
                        
                     
                     Destinatários
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO I
                     
                     AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL
                     
                  
                        ANEXO VIII
                     
                     CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                     
                  
                        ANEXO XI
                     
                     REGISTOS
                     
                  
                        ANEXO XIII
                     
                     LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3
                     
                  
                        ANEXO XV
                     
                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
                     
                  II.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
            
            Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            TÍTULO I
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                     
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3
                     
                  
                        Artigo 6.o
                        
                     
                     Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                     
                  
                        Artigo 9.o
                        
                     
                     Revisão do limiar
                     
                  
                        
                           Secção II
                        
                     
                     
                        Exclusões
                     
                     
                  
                        Artigo 15.o
                        
                     
                     Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
                     
                  
                        Artigo 16.o
                        
                     
                     Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
                     
                  TÍTULO II
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Princípios gerais
               
            
            
                        Artigo 30.o
                        
                     
                     Princípios gerais: n.o 4
                     
                  
                        Artigo 33.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4
                     
                  TÍTULO IV
            
               Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
            
            
                        Artigo 46.o
                        
                     
                     Alteração da Diretiva 89/665/CEE
                     
                  
                        Artigo 47.o
                        
                     
                     Alteração da Diretiva 92/13/CEE
                     
                  TÍTULO V
            
               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
            
            
                        Artigo 48.o
                        
                     
                     Exercício da delegação
                     
                  
                        Artigo 49.o
                        
                     
                     Procedimento de urgência
                     
                  
                        Artigo 50.o
                        
                     
                     Procedimento de comité
                     
                  
                        Artigo 51.o
                        
                     
                     Transposição
                     
                  
                        Artigo 52.o
                        
                     
                     Disposições transitórias
                     
                  
                        Artigo 53.o
                        
                     
                     Monitorização e apresentação de relatórios
                     
                  
                        Artigo 54.o
                        
                     
                     Entrada em vigor
                     
                  
                        Artigo 55.o
                        
                     
                     Destinatários
                     
                  
         
            ANEXO XXI-L DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
            
            Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            TÍTULO I
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Objeto e definições
               
            
            
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                     
                  
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                     
                  
                        Artigo 4.o
                        
                     
                     Entidades adjudicantes: n.o 4
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Âmbito de aplicação material
               
            
            
                        
                           Secção 1
                        
                     
                     
                        Limiares
                     
                     
                  
                        Artigo 17.o
                        
                     
                     Revisão dos limiares
                     
                  
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                     
                     
                  
                        Subsecção 1
                     
                     Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                     
                  
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2
                     
                  
                        Artigo 19.o
                        
                     
                     Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2
                     
                  
                        Subsecção 3
                     
                     Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                     
                  
                        Artigo 31.o
                        
                     
                     Comunicação de informações
                     
                  
                        Subsecção 4
                     
                     Situações específicas
                     
                  
                        Artigo 33.o
                        
                     
                     Contratos sujeitos a regimes especiais
                     
                  
                        Subsecção 5
                     
                     Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
                     
                  
                        Artigo 34.o
                        
                     
                     Atividades diretamente expostas à concorrência
                     
                  
                        Artigo 35.o
                        
                     
                     Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
                     
                     
                  TÍTULO II
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Procedimentos
               
            
            
                        Artigo 43.o
                        
                     
                     Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                     
                  
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
               
            
            
                        Artigo 57.o
                        
                     
                     Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
                     
                  
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Condução do procedimento
               
            
            
                        
                           Secção 2
                        
                     
                     
                        Publicação e transparência
                     
                     
                  
                        Artigo 71.o
                        
                     
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                     
                  
                        Artigo 72.o
                        
                     
                     Publicação a nível nacional
                     
                  
                        
                           Secção 3
                        
                     
                     
                        Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                     
                     
                  
                        Artigo 81.o
                        
                     
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                     
                  
                        Artigo 83.o
                        
                     
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                     
                  
                        
                           Secção 4
                        
                     
                     
                        Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
                     
                     
                  
                        Artigo 85.o
                        
                     
                     Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
                     
                  
                        Artigo 86.o
                        
                     
                     Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
                     
                  TÍTULO IV
            
               Governação
            
            
                        Artigo 99.o
                        
                     
                     Execução
                     
                  
                        Artigo 100.o
                        
                     
                     Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                     
                  
                        Artigo 101.o
                        
                     
                     Relatório nacional e informações estatísticas
                     
                  
                        Artigo 102.o
                        
                     
                     Cooperação administrativa
                     
                  TÍTULO V
            
               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
            
            
                        Artigo 103.o
                        
                     
                     Exercício da delegação
                     
                  
                        Artigo 104.o
                        
                     
                     Procedimento de urgência
                     
                  
                        Artigo 105.o
                        
                     
                     Procedimento de comité
                     
                  
                        Artigo 106.o
                        
                     
                     Transposição e disposições transitórias
                     
                  
                        Artigo 107.o
                        
                     
                     Revogação
                     
                  
                        Artigo 108.o
                        
                     
                     Revisão
                     
                  
                        Artigo 109.o
                        
                     
                     Entrada em vigor
                     
                  
                        Artigo 110.o
                        
                     
                     Destinatários
                     
                  
               ANEXOS
            
            
                        ANEXO II
                     
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3
                     
                  
                        ANEXO III
                     
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3
                     
                  
                        ANEXO IV
                     
                     Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o
                     
                     
                  
                        ANEXO XV
                     
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3
                     
                  
         
            ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
            
            Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
            N.o 4
            
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     Mecanismo de correção
                     
                  
                        Artigo 3.o-A
                     
                     Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                     
                     
                  
                        Artigo 3.o-B
                     
                     Procedimento de comité
                     
                  
                        Artigo 4.o
                        
                     
                     Aplicação
                     
                  
                        Artigo 4.o-A
                     
                     Reexame
                     
                  
         
            ANEXO XXI-N DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
            
            Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
                        Artigo 2.o-B
                     
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B
            
                        Artigo 2.o-D
                     
                     Privação de efeitos
                     
                  N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
            N.o 4
            
                        Artigo 3.o-A
                     
                     Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                     
                     
                  
                        Artigo 3.o-B
                     
                     Procedimento de comité
                     
                  
                        Artigo 8.o
                        
                     
                     Mecanismo de correção
                     
                  
                        Artigo 12.o
                        
                     
                     Aplicação
                     
                  
                        Artigo 12.o-A
                     
                     Reexame
                     
                  
         
            ANEXO XXI-O DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               UCRÂNIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo).
                     
                  
         
            ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
            
               LIMIARES
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    5 225 000 EUR para concessões;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.
                     
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