CELEX: C1995/101/21
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-117/94, Associazione agricoltori della provincia di Rovigo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

N? C 101 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Carton) (*), na parte em que impõe à recorrente o paga­
                 de 21 de Fevereiro de 1995                        mento de uma coima de 16,2 milhões de ecus, o mais tardar
                                                                   até 4 de Novembro de 1994, e um pedido a título cautelar,
no processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia              de suspensão da aplicação dos artigos 3? e 4? da decisão até
província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu­             que seja dirimido o presente pedido de medidas provisórias
                    nidades Europeias i 1 )                        ou até data a fixar pelo presidente do Tribunal de Primeira
                      (Inadmissibilidade)                          Instância, este proferiu, em 17 de Fevereiro de 1995 , um
                         {9 SIC 101 /21 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
               (Lingua do processo: italiano)
                                                                   1 . E suspensa, nas seguintes condições, a obrigação de a
                                                                       recorrente prestar em benefício da Comissão uma
No processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia pro­             garantia bancária para evitar a cobrança imediata da
vinda di Rovigo, Associazione polesana coltivatori diretti di          coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3 o. da Decisão
Rovigo, Consorzio coopérative pescatori dei Polesine,                  94/601 /CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,
Cirillo Brena, Mauro Girello e Greguoldo Daniele, todos                relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
representados por Ivone Cacciavillani, advogada no foro de             Tratado CE (IV/C/33.833 — Carton):
Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente : L.                 a ) A recorrente prestará garantia equivalente a 30%
Gussetti), que tem por objecto a anulação da decisão da                    do montante da coima, acrescida dos juros devidos
Comissão de 15 de Outubro de 1993 , na medida em que                       nos termos da notificação de 1 de Agosto de 1 994,
concede um apoio financeiro à região da Venécia para a                     no prazo de três semanas a contar da notificação do
execução de acções na zona do delta do Pó, bem como do                     presente despacho;
contrato que daí resultou entre a Comissão e o Ministério do
Ambiente italiano, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta           b ) Prestará o saldo restante da garantia, acrescida dos
Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen               juros já referidos, no prazo de seis meses a contar da
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,             mesma data.
em 21 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Até que a totalidade da garantia seja prestada, ou caso
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                  não o seja, até findar o prazo definido no ponto 1 ,
                                                                       alínea b), da parte decisória do presente despacho, a
2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas                  recorrente comunicará à Comissão:
     despesas.
                                                                       a ) Mensalmente, os principais elementos relativos à
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                         evolução da sua situação económica e financeira, os
                                                                           quais serão definidos pela Comissão após a notifi­
                                                                           cação do presente despacho;
                                                                       b ) Qualquer decisão susceptível de afectar substancial­
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           mente a sua situação económica ou alterar o seu
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                      estatuto jurídico, e antes da sua adopção.
                 de 17 de Fevereiro de 1995
no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das            3 . A suspensão concedida no ponto 1 , alínea b) da parte
                   Comunidades Europeias                               decisória do presente despacho deixará de produzir
                         ( 95/C 101/22                                 efeitos se a recorrente não comunicar à Comissão, no
                                                                       prazo de três semanas a contar da notificação do
                                                                       presente despacho:
                (Língua do processo: francês)
                                                                       a ) A aprovação pelo conselho de administração da
No processo T-308/94 R, Cascades SA, com sede em
                                                                           Cascades Inc. da intervenção desta sociedade com o
Begnolet ( França ), representada por Jean-Louis Fourgoux,
                                                                           objectivo de colocar à disposição da recorrente os
Jean-Patrice de La Laurencie, advogados no foro de Paris, e
                                                                           meios necessários para a prestação do saldo da
Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
                                                                           garantia, tal como definido no ponto 1 , alínea b), da
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão
                                                                           parte decisória do presente despacho e no prazo aí
                                                                           indicado;
das Comunidades Europeias ( agentes : R. Lyal e G. de
Bergues ), que tem por objecto um pedido de suspensão, até
ser proferida decisão de mérito no processo T-308/94, da               b ) O compromisso de a Cascades Inc. prestar, por
aplicação dos artigos 3? e 4? da Decisão 94/601 /CE da                     conta da recorrente, o saldo da garantia, tal como
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                definido no ponto 1 , alínea b), da parte decisória do
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/C/33.833 —                      presente despacho no caso de, antes do prazo aí