CELEX: 31989R0516
Language: pt
Date: 1989-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 516/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 3 . 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 58 /27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 516/89 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1989
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios» exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                  caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu              sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos              para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­              fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                        fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         alterado pelo Acto de Adesão (®) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
n ? 804/68 ;                                                         Regulamento (CEE) n? 1245/83 (*), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
                                                                      produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     alimentares Q, com a última redacção que lhe foi dada
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           pelo Regulamento (CEE) n? 2951 /88 (l0), autorizam a
 tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                      entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                  fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial ;
                                                                      estatística e à Pauta Aduaneira Comum (n). com a última
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                n? 1471 /88 (,2), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                    satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos            substitui a nomenclatura da Convenção de              15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento                (*) JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
     activo :                                                         (Ó JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                      O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                      o JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
 (') JO  n?  L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.                           o JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (*) JO  n?  L 110 de  29.  4. 1988, p. 27.                           (,0) JO n? L 266 de 27. 9 . 1988, p. 28.
 O   JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                         ('■) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 O   JO  n?  L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          M JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 58/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 3 . 89
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                    fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                            referidos no número anterior e não indicados no anexo .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                              Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   1989 .
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Martin BANGEMANN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                        Taxas de
                   Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
               ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5% em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                        62,00
               ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               112,06
               ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n ? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                       n ? 570/88 , (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                       teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         197,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       185,00