CELEX: 31986R2052
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2052/86 da Comissão, de 18 de Junho de 1986, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

1 . 7 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 173/93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2052/86 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Junho de 1986
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                              hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             10 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do
                                                                  artigo 19? do Regulamento (CEE) n ? 337/79, fixar a dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  rença entre, por um lado, a média dos preços-limiar por
Económica Europeia,
                                                                  um quilograma de açúcar branco, em relação a cada um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   dos três meses do trimestre para o qual a diferença foi
Portugal,                                                         fixada e, por outro, a média dos preços CIF por um quilo­
                                                                  grama, de açúcar branco, calculados num período consti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86 do                  tuído pelos quinze primeiros dias do mês anterior ao
Conselho, de 27 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­         trimestre para o qual a diferença é fixada, e os dois meses
nização comum dos mercados no sector dos produtos                 imediatamente anteriores ; que, por força dos regula­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),         mentos citados, esta fixação deve ser feita pela Comissão
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1838/86 (2), e,                em relação a cada trimestre do ano civil,
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n ? 3805/85 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 19?,
                                                                  A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­              mento (CEE) n? 426/86 no n? 2 do artigo 19 ? do Regula­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,        mento (CEE) n ? 337/79 é fixada em 0,4575 ECU para o
a título de açúcares diversos de adição à importação dos          período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1986.
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
(CEE) n ? 426/86 e na alínea a), do n ? 2 do artigo 1 ? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 337/79, das subposições 20.07 A I
b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
comum, é conveniente, de acordo com o n? 3 do artigo              1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presiden te
(')  JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2)  JO  n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 1 .
(3)  JO  n? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .
 (4) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 39.