CELEX: 31995R0597
Language: pt
Date: 1995-03-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 597/95 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 60/ 18          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 3 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 597/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Março de 1995
                  relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
  Europeia,                                                      dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
                                                                 tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                (CEE) n? 1 252/73 ;
  Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 seu artigo 5?,                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do        do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
 acordo que institui uma associação entre a Comunidade           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), são utilizadas para
  Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 redução pautal relativamente às importações na Comuni­
 dade de limões frescos originários de Chipre ; que,             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 durante o período de aplicação dos preços de referência,        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 essa redução está subordinada à observância de um preço         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 determinado no mercado interno da Comunidade ; que              n? 1068/93 da Comissão (% com a última redacção que
 para a execução desse regime se definiram as modalidades        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (6) ;
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em
 certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        Considerando que a aplicação dessas taxas às cotações
 ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de            verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
 de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ;                   motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                 Pauta Aduaneira Comum,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
 determinou que na importação de limões frescos se aplica
 o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força
 das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas
 nos mercados representativos da Comunidade no estádio
 do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­                                  Artigo 1 ?
 tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os
 direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos           O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
 mercados mais representativos com cotações inferiores,          de 21 de Março de 1995, aos limões frescos do código NC
 durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do            ex 0805 30 20 importados na Comunidade e originários
 preço de referência em vigor, acrescido da incidência           de Chipre.
 neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
 montante forfetário de 1,20 unidade de conta (1,739 ecus)
 por cada 100 quilogramas ;                                                                  Artigo 2?
 Considerando que os coeficientes de adaptação e os              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
direitos de importação não aduaneiros são previstos relati      de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                (4) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.                          O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (6) JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .