CELEX: E2003C0196(01)
Language: pt
Date: 2003-11-05 00:00:00
Title: 2003/196/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  196/03/COL de  5 de Novembro de 2003  que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

25.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/28
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
   n.o 196/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, Parte II, do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO QUE, em 16 de Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (6),
   CONSIDERANDO QUE este formulário é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   DECIDE:
   
               1.
            
            
               As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 9 B «Denúncias - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».
            
         
               2.
            
            
               Será aditada ao Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais uma nova Secção III «Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».
            
         
               3.
            
            
               O novo Capítulo 9B e a nova Secção III do Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais constam do Anexo à presente decisão.
            
         
               4.
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo.
            
         
               5.
            
            
               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo.
            
         
               6.
            
            
               A presente decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               7.
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Einar M. BULL
         
         
            Presidente
         
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
   
      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.
   
      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.
   
      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 264/02/COL de 18.12.2002, ainda não publicada.
   
      (6)  Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (JO C 116 de 16.5.2003, p. 3).
   
      ANEXO
      
         «9B DENÚNCIAS - FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS RELATIVAMENTE A ALEGADOS AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS
         O n.o 3 do artigo 1.o, Parte I, bem como o n.o 1 do artigo 2.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal prevêem que o Órgão de Fiscalização da EFTA seja informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações. O Estado da EFTA em causa não porá em vigor as medidas propostas até desse procedimento ter decorrido uma decisão final.
         Os auxílios que tenham sido executados em infracção às disposições supracitadas constituem “auxílios ilegais”.
         Em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA dispuser de informações relativas a um alegado auxílio ilegal, independentemente da respectiva fonte, examiná-las-á de imediato.
         Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, Parte II, do Protocolo supramencionado, qualquer parte interessada pode informar o Órgão de Fiscalização da EFTA sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio (em seguida denominada uma denúncia).
         Qualquer pessoa ou empresa pode apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. O serviço é gratuito. Contudo, na averiguação das denúncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar as regras processuais estabelecidas no Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal e, nomeadamente, os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa.
         Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA, as partes interessadas cujos interesses tenham sido prejudicados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais.
         No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode prestar informações sobre os procedimentos nacionais disponíveis no âmbito de casos individuais.
         O formulário de denúncia do Anexo I, Secção III destas Orientações estabelece as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA necessita para poder averiguar uma denúncia relativa a um alegado auxílio ilegal ou utilizado de forma abusiva. Devem ser apresentados os motivos pelos quais não é possível completar todas as secções do formulário.
         O formulário encontra-se disponível no servidor Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA, no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int
         O sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA contém igualmente inúmeras informações úteis sobre as regras em matéria de auxílios estatais a aplicar no Espaço Económico Europeu que podem ajudar os denunciantes ou os seus conselheiros a preencher o formulário.
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:
         
                     Órgão de Fiscalização da EFTA
                  
               
                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais
                  
               
                     74, Rue de Trèves
                  
               
                     B-1040 Bruxelas
                  
               SECÇÃO III
         Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:
         
                     Órgão de Fiscalização da EFTA
                  
               
                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais
                  
               
                     74, Rue de Trèves
                  
               
                     B-1040 Bruxelas
                  
               I.A.   Informações sobre o denunciante
         I.1.   Nome e apelido do autor da denúncia ou designação da empresa.
         I.2.   Endereço ou sede social.
         I.3.   Telefone, fax e correio electrónico.
         I.4.   Nome, endereço, telefone, fax e correio electrónico da pessoa a contactar.
         I.5.   Se o autor da denúncia for uma empresa, uma breve descrição da empresa em causa e indicação do(s) seu(s) domínio(s) de actividade e local(ais) de implantação.
         I.6.   Descrever resumidamente de que modo a concessão do alegado auxílio afecta os interesses do autor da denúncia.
         I.B.   Informações relativas ao representante do autor da denúncia
         I.7.   Se a denúncia for apresentada em nome de outra pessoa (particular ou empresa), indicar igualmente o nome, endereço, fax e correio electrónico do representante e juntar documento comprovativo de que o representante está devidamente autorizado para o efeito.
         II.   Informações relativas ao Estado da EFTA
         II.1.   Estado EFTA:
         II.2.   Nível a que o alegado auxílio estatal ilegal foi concedido:
         
                     —
                  
                  
                     administração central,
                  
               
                     —
                  
                  
                     regional (indicar a região),
                  
               
                     —
                  
                  
                     outros (especificar).
                  
               III.   Informações relativas às alegadas medidas de auxílio objecto da denúncia
         III.1.   A denúncia prende-se com um alegado regime de auxílios ou um alegado auxílio individual?
         III.2.   Qual a data de concessão do alegado auxílio ou de execução do alegado regime de auxílio? Qual o prazo de vigência do alegado regime de auxílio (se for conhecido)?
         III.3.   Qual ou quais os sectores económicos a que o alegado auxílio é aplicável?
         III.4.   Qual o montante do alegado auxílio? Qual a forma assumida (empréstimos, subvenções, garantias, incentivos ou isenções fiscais, etc.)?
         III.5.   Quem é o beneficiário? No caso de um regime de auxílios, quais as entidades elegíveis para efeitos do alegado auxílio?
         Fornecer o maior número possível de informações, incluindo uma descrição das principais actividades da(s) empresa(s) em causa.
         III.6.   Com que finalidade foi concedido o alegado auxílio (se for conhecida)?
         IV.   Motivos da denúncia
         Explicar de forma pormenorizada as razões da denúncia, incluindo os motivos para a sua apresentação, quais as regras do EEE que se considera terem sido infringidas com a concessão do alegado auxílio e como foram afectadas as condições da concorrência no Espaço Económico Europeu e o comércio entre as partes contratantes.
         Se o alegado auxílio prejudicou os seus próprios interesses comerciais, explicar como.
         V.   Informações sobre outros procedimentos
         V.1.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com o Órgão de Fiscalização da EFTA (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.2.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com os serviços da Comissão Europeia (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.3.   Contactos já efectuados com as autoridades nacionais (por exemplo, organismos da administração central, regional ou local, Provedor de Justiça, etc.; se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.4.   Recurso aos tribunais nacionais ou a outros procedimentos (por exemplo, arbitragem ou conciliação). (Indicar se já foi tomada qualquer decisão ou concedida uma indemnização e incluir a respectiva cópia, se for caso disso.)
         VI.   Documentação de apoio
         Enumerar quaisquer documentos ou elementos de prova apresentados para fundamentar a denúncia e incluir em anexo as respectivas cópias. Sempre que possível, deve ser apresentada uma cópia da legislação nacional ou outras medidas que constituem a base jurídica para o pagamento do alegado auxílio.
         VII.   Confidencialidade
         Deve estar ciente de que, no intuito de proteger os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de divulgar a sua identidade e a eventual documentação de apoio, ou o respectivo teor, ao Estado da EFTA. Se não desejar que a sua identidade ou certos documentos e informações sejam divulgados, deve indicar tal facto de forma inequívoca e identificar claramente as partes confidenciais dos documentos, com a devida justificação.
         Local, data e assinatura do autor da denúncia»