CELEX: C2000/192/36
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-114/00: Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/19
recorrente considera o produto um produto intermédio, não                — Violação do artigo 37.o do Tratado CE: o regime de
susceptı́vel de ser fumado sem operações ulteriores, e portanto               notificações previsto pelo regulamento em causa ignora os
não sujeito a imposto. Não há uma decisão publicada que                    objectivos prosseguidos por esta disposição, na medida em
determine esta solução e fundamente a classificação escolhida.               que a sua execução comporta o desaparecimento de um
Por conseguinte, solicitou o acesso às actas completas das                     grande número de operadores económicos e, ao mesmo
reuniões do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de                       tempo, a concentração das fontes de aprovisionamento
29 e 30 de Abril de 1998 e de 28 e 29 de Outubro de 1999                       dos produtos fitofarmacêuticos nas mãos de algumas
nas quais foi aparentemente determinado o tratamento fiscal                    empresas multinacionais, o que lhes permitirá limitar o
do tabaco expandido. Este pedido foi definitivamente recusado                  aprovisionamento e por consequência aumentar os preços.
pela carta do Secretário Geral de 8 de Março de 2000.
                                                                          — Violação da Directiva 91/414/CEE: o regulamento impug-
A recorrente contesta a validade desta decisão. Os fundamentos                nado altera as condições necessárias para pedir a autori-
legais e principais argumentos são semelhantes aos apresenta-                 zação de comercialização de um produto fitofarmacêutico
dos no processo T-41/00.                                                       relativamente às previstas na directiva acima referida, que
                                                                               constitui a sua base jurı́dica.
(1) JO 1995, L 291, p. 40.                                                — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da confiança
                                                                               legı́tima e da boa gestão: o novo sistema de notificação
                                                                               impede as partes requerentes de prosseguir a comerciali-
                                                                               zação de determinadas substâncias, para as quais benefi-
                                                                               ciam de autorizações de comercialização no quadro do
                                                                               sistema previsto na Directiva 91/414/CEE, sem que encon-
                                                                               tre justificação numa razão de interesse público.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam
S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                  — Violação do acordo sobre os aspectos dos direitos de
                                                                               propriedade intelectual relacionados com o comércio
                                                                               (OCM) (3): o regulamento contestado confere aos titulares
                       (Processo T-112/00)                                     informações confidenciais que devem ser fornecidas para
                                                                               obter a autorização de comercializar os produtos fitofar-
                          (2000/C 192/35)                                      macêuticos, uma protecção exclusiva que ultrapassa a que
                                                                               decorre dos princı́pios em que se baseiam as disposições
                                                                               do acordo supramencionado, designadamente os n.os 2 do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             artigo 8.o e 3 do artigo 39.o
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 (1) JO L 55, p. 25.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  (2) JO L 230, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ibero-                (3) JO L 336, de 23.12.1994, p. 214.
tam S.A., com sede social em Barcelona (Espanha), e 7 o.,
representadas por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de
     28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemein-
     execução da segunda e terceira fases do programa de
     trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                schaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão
     91/414/CEE do Conselho;                                                                 das Comunidades Europeias
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                                       (Processo T-114/00)
                                                                                                      (2000/C 192/36)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam o Regulamento (CE) 451/2000 da
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as
normas de execução da segunda e terceira fases do programa
de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                  Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
91/414/CEE do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
fitofarmacêuticos no mercado (2), cujo objectivo é o exame                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aktions-
gradual das substâncias activas presentes no mercado com                  gemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE), com domicı́lio
vista à sua inscrição eventual no anexo I da directiva acima             em Borken (República Federal da Alemanha), representada
mencionada. Os fundamentos invocados são os seguintes:                   pelo Professor Matthias Pechstein, Advogado em Berlim.
 ---pagebreak--- C 192/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.7.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Euro-
— anular, com base no artigo 231. CE, n.o 1, a Decisão SG                                              peias
     (2000) D/100623 da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999 (1).
                                                                                               (Processo T-116/00)
— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2000/C 192/37)
Através da decisão impugnada a Comissão qualificou como
auxı́lio compatı́vel com o Tratado CE o projecto de lei do
Governo alemão destinado a alterar a legislação relativa ao                               (Lı́ngua do processo: francês)
direito de propriedade. O projecto altera o programa de
aquisição de terrenos previsto na Ausgleichsleistungsgesetz
(Lei sobre compensações), no âmbito da qual a venda de
terrenos de propriedade pública situados nos novos Länder a            Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
diversos grupos de adquirentes é feita por um valor inferior ao         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
seu valor comercial.                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller, residente em Igel (República Federal da Ale-
                                                                        manha) representada por Louis Tinti, advogado no foro do
A recorrente alega que representa várias centenas de antigos
                                                                        Luxemburgo.
proprietários sem direito a restituição que, segundo a Aus-
gleichsleistungsgesetz, não têm preferência sobre outros gru-
pos de adquirentes. Tanto a ARE como os seus membros são
prejudicados directa e individualmente pela decisão impug-             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada.
O recurso assenta, no essencial, nos seguintes fundamentos:             — anular a decisão da AIPN de 16.1.2000 de rejeitar a sua
                                                                            reclamação n.o 516/99, mediante a qual foi recusada a sua
— A Decisão controvertida viola o dever de fundamentação                  inscrição na lista de funcionários propostos.
     previsto no artigo 253.o CE.
                                                                        — anular, na medida do necessário, a decisão nos termos da
     Os fundamentos apresentados pela Comissão no sentido                  qual os funcionários do SPOCE foram promovidos ao grau
     de que a discriminação em razão da nacionalidade censu-              B2 para o ano de 1999.
     rada na sua Decisão C(1999) 42, de 20 de Janeiro de
     1999 (2), foi suprimida no projecto de lei não são, por si
     sós, conclusivos. A afirmação sustentada pela Comissão de       — registar que aquela se reserva o direito de reclamar
     que a supressão da regra relativa à data de referência                reparação do seu prejuı́zo, tanto material como moral, em
     implica a supressão da discriminação em razão da naciona-           tempo e lugar úteis.
     lidade não está suficientemente justificada.
— A Decisão viola o Tratado CE. A Comissão desconhece
     o alcance da proibição de discriminação em razão da
     nacionalidade.                                                     Fundamentos e principais argumentos
     O § 3.oA da Ausgleichsleistungsgesetz, na versão alterada,
     não é compatı́vel com o direito comunitário, contraria-
     mente ao que a Comissão defende. A reclamação do preço           A recorrente impugna a recusa da AIPN em incluı́-la na lista
     de compra não deve ser acolhida como devolução do                dos funcionários propostos para uma promoção a B2 para o
     auxı́lio. O direito comunitário impõe muito mais uma             exercı́cio de 1999.
     nova adjudicação de todos os terrenos, os quais, ficaram
     livres devido à invalidade da decisão de adjudicação,
     invalidade essa resultante da violação da proibição de           Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos artigos 5.o,
     execução prevista na terceira frase do n.o 3 do artigo 88.o       n.o 3, 25.o e 45.o do Estatuto. A este respeito, entende que a
     CE.                                                                AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação e agiu contra
                                                                        o interesse do serviço.
(1) JO C 46 de 19.2.2000, p. 2.
(2) JO L 107 de 24.4.1999, p. 21.