CELEX: C1999/071/05
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por Eugénio Branco, Lda do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, Eugénio Branco, Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-453/98 P)

13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                            (Processo C-453/98 P)
                                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido
 ---pagebreak--- C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                                 Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de