CELEX: 51997PC0532
Language: pt
Date: 1997-10-20
Title: Proposta alternada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 20.10.1997
                                         COM(97) 532 final
                                         95/0221 (COD)
                    PARECER DA COMISSÃO
  nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
            sobre as alterações do Parlamento Europeu
            à posição comum do Conselho respeitante à
                            proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                            relativa às
     regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos
   serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do servie
         QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
       nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1. ANTECEDENTES
Em 25 de Julho de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços
postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (COM (95) 227)1.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 28
de Março de 19962.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 9 de Maio de 1996 e
propôs 58 alterações à proposta3.
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta em 13 de Junho de 19964.
Em 31 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, nos termos do n° 2
do artigo 189°A do Tratado, que incluía uma série de alterações do PE5.
O Conselho adoptou a sua posição comum (CE n° 25/97) em 29 de Abril de 19976, sobre
a qual a Comissão emitiu o seu parecer em 6 de Maio de 19977.
Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs, em 16 de Setembro de 1997, 5
alterações à posição comum.
2.    O OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
O objectivo da directiva é proporcionar um quadro regulamentar à escala comunitária
para o sector postal.
A directiva define o serviço universal mínimo a prestar em toda a Comunidade a todos os
cidadãos, onde quer que estes se encontrem, a preços acessíveis. Para garantir a
viabilidade financeira do serviço universal, a directiva define critérios harmonizados para
os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal, na medida em
que tal se revele necessário para a manutenção do serviço universal, prevendo igualmente
1
     JOn°C 322 de 02.12.95, p. 22.
2
    CES 419/96.
3
     JO C 152 de 27.05.96, p. 20.
4
     CdR 422/95.
5
     COM(96) 412 de 31.07.96.
6
     JOn°C 188 de 19.06.97, p. 9.
7
     SEC(97) 821 final.
 ---pagebreak--- uma abertura gradual e controlada do mercado dos serviços postais a uma maior
concorrência.
A directiva prevê igualmente o estabelecimento de normas de qualidade para o serviço
universal, no que respeita aos serviços postais nacionais e internacionais
intracomunitários, bem como o desenvolvimento de normas técnicas harmonizadas. Por
outro lado, a directiva proposta enuncia princípios comuns para a fixação e cálculo de
tarifas pelos prestadores do serviço universal, bem como para os sistemas nacionais de
autorização, e exige uma separação entre os poderes de regulamentação e as funções
operacionais.
3.    PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
A Comissão aceita as cinco alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura.
• ' A alteração 1 incide na redacção do considerando 27, respeitante aos encargos
    terminais, tornando-a mais clara.
•   A alteração 2 elimina, no n° 3 do artigo 3 o , a possibilidade de derrogações específicas
    (segundo os critérios das autoridades reguladoras nacionais) respeitantes à exigência
    do serviço universal de distribuição ao domicílio. Esta alteração exige ainda que as
    excepções às exigências do serviço universal constantes do n° 3 do artigo 3 o ("salvo
    circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, consideradas como tal pelas
    autoridades reguladoras nacionais") devem ser comunicadas à Comissão e a todas as
    autoridades reguladoras nacionais. Consequentemente, esta alteração proporciona
    maior transparência e maior responsabilidade.
    A alteração 3 alarga a obrigação de notificação à Comissão das medidas tomadas por
    cada Estado-membro para o cumprimento da sua obrigação de assegurar a prestação
    do serviço universal, conferindo assim ao texto maior clareza e transparência. As duas
    alterações técnicas consequentes, ao n° 13 do artigo 2o e ao n° 1 do artigo 5o, que
    decorrem desta alteração e que são referidas na respectiva nota-de-rodapé estão
    também incluídas na proposta alterada da Comissão, para garantir coerência e evitar
    duplicações.
    A alteração 4 especifica, no n° 1 do artigo 7o, que são admissíveis excepções aos
    limites de peso e de preço estabelecidos neste número para o sector reservado, no caso
    do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais. Esta redacção deixa
    claro que se podem manter as actuais disposições nacionais que regem este serviço.
    A alteração 5, relativa ao direito de os prestadores do serviço universal negociarem
    acordos individuais com clientes, torna explícito, no texto do artigo 12°, o princípio
    que já era referido no considerando 15, pelo que esta alteração é aceitável.
4.     PROPOSTA ALTERADA
Em 6 de Maio de 1997, a Comissão adoptou o seu parecer sobre a posição comum
respeitante a uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras
comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e
 ---pagebreak--- a melhoria da qualidade do serviço, na qual aceitava o texto revisto da proposta de
directiva.
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento Europeu, a
Comissão vem alterar a sua proposta de directiva, a fim de incorporar as cinco alterações
adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 1997.
Além destas cinco alterações, a proposta alterada da Comissão inclui ainda as duas
adaptações técnicas (no n° 13 do artigo 2o e n° 1 do artigo 5o) referidas na nota-de-rodapé
da alteração 3 constante da recomendação para segunda leitura, cujo texto foi apresentado
pelo relator do Parlamento Europeu no debate da sessão plenária do Parlamento de 15 de
Setembro de 1997.
 ---pagebreak---                 PROPOSTA ALTERADA DE
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVA ÀS REGRAS COMUNS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
MERCADO INTERNO DOS SERVIÇOS POSTAIS COMUNITÁRIOS E A
          MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO
 ---pagebreak--- posição comum                                                           proposta alterada
                                     Considerando 27
                            (em consonância com a alteração 1 )
Considerando que a remuneração da              Considerando que a remuneração da
prestação do serviço postal transfronteiriço   prestação do serviço postal transfronteiriço
intracomunitário, sem prejuízo do conjunto     intracomunitário, sem prejuízo do conjunto
mínimo de obrigações decorrentes dos           mínimo de obrigações decorrentes dos
actos da União Postal Universal, deverá ser    actos da União Postal Universal, deverá ser
orientada em função dos custos de entrega      orientada por forma a cobrir os custos de
de acordo com os objectivos de qualidade       entrega suportados pelos prestadores do
especificada dos serviços, justificando        serviço universal no país de destino: que
assim a criação de sistemas apropriados        esta remuneração deverá também criar um
que proporcionem uma cobertura adequada        incentivo destinado a melhorar ou manter a
dos custos e que se baseie especificamente     qualidade do serviço transfronteiriço
na qualidade de serviço alcançada;             através do recurso a objectivos de
                                               qualidade de serviço: que isso justificará a
                                               criação de sistemas apropriados que
                                               proporcionem uma cobertura adequada dos
                                               custos e que se baseie especificamente na
                                               qualidade de serviço alcançada;
                                     n° 13 do artigo 2o
                       (alteração técnica decorrente da alteração 3)
«Prestador do serviço universal», a            «Prestador do serviço universal», a
entidade pública ou privada designada por      entidade pública ou privada que fornece
um Estado-membro para assegurar total ou       um serviço postal universal ou parte deste
parcialmente a prestação do serviço postal     num Estado-membro e cuja identidade foi
universal:                                     notificada à Comissão de acordo com o
                                               dispogtQ no artigo 4o;
                                     n° 3 do artigo 3 o
                            (em consonância com a alteração 2)
Os Estados-membros devem providenciar          Os Estados-membros devem providenciar
para que o prestador ou prestadores do         para que o prestador ou prestadores do
serviço universal garantam em todos os         serviço universal garantam em todos os
dias úteis e pelo menos cinco dias por         dias úteis e pelo menos cinco dias por
semana, salvo circunstâncias ou condições      semana, salvo circunstâncias ou condições
geográficas excepcionais, consideradas         geográficas excepcionais, consideradas
como tal pelas autoridades reguladoras         como tal pelas autoridades reguladoras
nacionais, no mínimo:                          nacionais, no mínimo:
 ---pagebreak---   uma recolha,                                      uma recolha,
- uma distribuição ao domicílio de cada           - uma distribuição ao domicílio de cada
pessoa singular ou colectiva ou. por              pessoa singular ou colectiva.
derrogação, em condições a determinar
pela autoridade reguladora nacional, em           As circunstâncias acima referidas deverão
instalações apropriadas.                          ser comunicadas à Comissão e a todas as
                                                  autoridades reguladoras nacionais.
                                            artigo 4o
                            (em consonância com a alteração 3)
Cada Estado-Membro deve designar, nos             Cada Estado-Membro deve assegurar a
termos dos procedimentos que julgue               prestação do serviço universal e notificar a
adequados, um ou mais operadores postais          Comissão das medidas tomadas para o
responsáveis pela prestação do serviço            cumprimento dessa obrigação e. em
universal e notificar a Comissão do_              especial a identidade dois) seufs)
operador ou operadores escolhidos. Em             prestadortes") do serviço universal. Cada
conformidade com o direito comunitário,           Estado-Membro deve, em conformidade
cada Estado-Membro deve determinar e              com o direito comunitário, determinar e
publicar as obrigações e direitos atribuídos      publicar as obrigações e direitos atribuídos
ao prestador ou prestadores do serviço            ao prestador ou prestadores do serviço
universal.                                        universal.
                                        n° 1 do artigo 5°
                        (alteração técnica decorrente da alteração 3)
 Cada Estado-membro deve providenciar Cada Estado-membro deve providenciar
 para que a prestação do serviço universal para que a prestação do serviço universal
 seja garantida e satisfaça os seguintes satisfaça os seguintes requisitos:
 requisitos:
 [parte restante inalterada]                      [parte restante inalterada]
                                        n° 1 do artigo T
                             (em consonância com a alteração 4)
 Na medida necessária à garantia da               Na medida necessária à garantia da
 manutenção do serviço universal, os              manutenção do serviço universal, os
 serviços que podem ser reservados por cada        serviços que podem ser reservados por cada
 Estado-Membro        ao      prestador      ou    Estado-Membro        ao     prestador     ou
 prestadores do serviço universal são a de         prestadores do serviço universal são a
 recolha, triagem, transporte e entrega dos        recolha, triagem, transporte e entrega dos
 envios de correspondência interna, quer           envios de correspondência interna, quer
 sejam ou não efectuados por distribuição          sejam ou não efectuados por distribuição
 acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da      acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da
 ---pagebreak--- tarifa     pública de um envio de             tarifa    pública de um          envio    de
correspondência do primeiro escalão de        correspondência do primeiro escalão de
peso da categoria normalizada mais rápida,    peso da categoria normalizada mais rápida,
se esta existir, desde que pesem menos de     se esta existir, desde que pesem menos de
350 g.                                        350 g.
                                              No caso do serviço postal gratuito
                                              destinado a cegos e deficientes visuais,
                                              poderão ser admitidas excepções aos
                                              limites de peso e preço.
                                        artigo 12°
                           (em consonância com a alteração 5)
Os Estados-membros devem providenciar         Os Estados-membros devem providenciar
para que, ao serem fixadas as tarifas para    para que, ao serem fixadas as tarifas para
cada serviço compreendido na prestação do     cada serviço compreendido na prestação do
serviço universal, sejam observados os        serviço universal, sejam observados os
seguintes princípios:                         seguintes princípios:
- os preços devem ser comportáveis e - os preços devem ser comportáveis e
  permitir o acesso de todos os utilizadores permitir o acesso de todos os utilizadores
  aos serviços prestados,                       aos serviços prestados,
- os preços devem ser orientados em função - os preços devem ser orientados em função
  dos custos; os Estados-membros podem dos custos; os Estados-membros podem
  decidir que deverá ser aplicada uma tarifa decidir que deverá ser aplicada uma tarifa
  única em todo o território nacional única em todo o território nacional
  respectivo,                                   respectivo,
                                              - a aplicação de uma tarifa única não exclui
                                                o direito de oís) prestadortes) do serviço
                                                universal       celebrartem)      acordos
                                                individuais com clientes em matéria de
                                                preços.
   as tarifas devem ser transparentes e não
  discriminatórias.                           - as tarifas devem ser transparentes e não
                                                discriminatórias
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 532 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              10 08 07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-550-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26081-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo