CELEX: 31992R2981
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2981/92 da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2690/92 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

N? L 299/36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 10. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2981/92 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Outubro de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2690/92 relativo à abertura de um concurso
                  para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de
                                                          países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de gestão dos cereais,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha
 para o período de 1987 a 1991 ('), alterado pelo Regula­                                    Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 3391 /91 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do             O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2690/92 é
 seu artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                                   substituído pelo texto seguinte :
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os                         « 2.   O concurso está aberto até 12 de Novembro de
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                      1992. Durante este período proceder-se-á a concursos
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­                     semanais relativamente aos quais as quantidades e as
 dade de milho para os anos de 1987 a 1991 ; que, pelo seu               datas de apresentação das propostas serão definidas
                                                                         no anúncio de concurso. ».
 Regulamento (CEE) n? 3919/91 (3), que prolonga as
 medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o
 Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992,                                      Artigo 2?
prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e
obrigações decorrentes do acordo inicial ;                           O n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2690/92 é
                                                                     substituído pelo texto seguinte :
 Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e                    « 2. Os certificados de importação emitidos
obrigações, o Regulamento (CEE) n? 2690/92 da Comis­                     no âmbito do presente concurso serão válidos a partir
são (4) tinha aberto concursos com vista à redução do                    da data da sua emissão, na acepção do n? 1 , e até 31
direito nivelador para a importação das quantidades                      de Dezembro de 1992.».
restantes relativas ao ano de 1991 ; que uma estimativa
mais exacta destas quantidades revela a necessidade de                                       Artigo 3?
alterar este regulamento não somente no relativo às quan­
tidades mas também no que se refere ao período de aber­              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tura do concurso e ao prazo de validade dos certificados             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
emitidos no âmbito deste concurso ;                                  peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  170 de 30.  6. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 320  de 22.  11 . 1991 , p. 1 .
(3) JO  n? L 372  de 31 . 12. 1991 , p. 35.
(4) JO  n? L 272  de 17.  9. 1992, p. 36.