CELEX: 62020CO0088
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021.#Processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Bordeaux.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos — Venda por telefone — Prática comercial enganosa — Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-88/20.