CELEX: 62009CN0481
Language: pt
Date: 2009-11-27 00:00:00
Title: Processo C-481/09: Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/41
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-481/09)
   2010/C 24/71
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 24 de Março de 2008.
   
      (1)  JO L 64, p. 37.