CELEX: 62021TN0401
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-401/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — KN/Parlamento

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/37
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — KN/Parlamento
      (Processo T-401/21)
      (2021/C 338/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  decretar a anulação da decisão recorrida;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do prejuízo moral calculado no montante ex aequo bono de 100 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a Decisão do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu [2020/2145(DEC)] e da Resolução do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2021 contendo observações que são parte integrante da referida decisão, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 16.o, n.o 1, TFUE, dos artigos 1.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento 2018/1725 (1) bem como à violação do princípio da confidencialidade dos processos disciplinares e das informações judiciárias e do artigo 10.o do Regulamento n.o 883/2013 (2).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência, do princípio da boa administração e do princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).