CELEX: 62018TA0138
Language: pt
Date: 2019-06-11 00:00:00
Title: Processo T-138/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — De Esteban Alonso/Comissão («Função pública — Antigos funcionários — Inquérito do OLAF — Processo “Eurostat” — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal — Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos — Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância — Dano moral, físico e material — Nexo de causalidade»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — De Esteban Alonso/Comissão
      (Processo T-138/18) (1)
      
      («Função pública - Antigos funcionários - Inquérito do OLAF - Processo “Eurostat” - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal - Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos - Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância - Dano moral, físico e material - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 263/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Striani e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos morais, físicos e materiais que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada a pagar a Fernando De Esteban Alonso o montante de 62 000 euros a título de reparação do dano moral que sofreu.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por De Esteban Alonso.
                  
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.