CELEX: 31992R1633
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1633/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

26. 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 171 / 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1633/92 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de            caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram               não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CEE) n? 455/92 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1371 /92 (4);                                                                   Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 no Regulamento (CEE) n? 455/92 aos dados e cotações de          1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 34.
O   JO n? L  145 de 27. 5. 1992, p. 96.
 ---pagebreak--- N? L 171 / 12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   26. 6. 92
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 27                  Semana n ? 28                Semana n? 29                 Semana n? 30
            Código NC                         de 6a 12                      de 13 a 19                   de 20 a 26                de 27 de Julho a
                                          de Julho de 1992               de Julho de 1992             de Julho de 1992           2 de Agosto de 1992
          0104 10 90 C)                         56,259                         51,912                       50,116                       49,251
          0104 20 90 (')                        56,259                         51,912                       50,116                       49,251
          0204 10 00 0                         119,700                        110,450                      106,630                      104,790
          0204 21 00 (2)                       119,700                        110,450                      106,630                      104,790
          0204 22 10 (2)                        83,790                         77,315                       74,641                       73,353
          0204 22 30 (2)                       131,670                        121,495                      117,293                      115,269
          0204 22 50 (2)                       155,610                        143,585                      138,619                      136,227
          0204 22 90 (2)                       155,610                        143,585                      138,619                      136,227
          0204 23 00 (2)                       217,854                        201,019                      194,067                      190,718
          0204 50 11 (2)                       119,700                        110,450                      106,630                      104,790
          0204 50 13 (2)                        83,790                         77,315                       74,641                       73,353
          0204 50 15 (2)                       131,670                        121,495                      117,293                      115,269
          0204 50 19 (2)                       155,610                        143,585                     138,619                       136,227
          0204 50 31 (2)                       155,610                        143,585                      138,619                      136,227
          0204 50 39 (2)                       217,854                       201,019                       194,067                      190,718
          0210 90 11 (3)                       155,610                        143,585                      138,619                      136,227
          0210 90 19 (3)                       217,854                       201,019                       194,067                      190,718
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.