CELEX: 32001R0561
Language: pt
Date: 2001-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 561/2001 da Comissão, de 22 de Março de 2001, que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.° 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32001R0561

Regulamento (CE) n.° 561/2001 da Comissão, de 22 de Março de 2001, que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.° 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 084 de 23/03/2001 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 561/2001 da Comissãode 22 de Março de 2001que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.o 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 24/2001(3), prevê que os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.(2) Tendo em conta os dias feriados do ano 2001 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é excessivamente curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo, temporariamente.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de que sejam apresentados pedidos durante os períodos a seguir referidos são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo em causa:- de 9 a 11 de Abril de 2001, emissão em 19 de Abril de 2001,- de 21 a 22 de Maio de 2001, emissão em 30 de Maio de 2001,- de 29 a 30 de Outubro de 2001, emissão em 7 de Novembro de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(3) JO L 3 de 6.1.2001, p. 9.