CELEX: 62008CN0422
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Processo C-422/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/26
            
         Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-422/08)
   (2008/C 301/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 143, p. 56