CELEX: 51987PC0584
Language: pt
Date: 1987-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 584
Vol. 1987/0285
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             COM(87 ) 584 final
                                                            Bruxelas ,     de Novembro de 1987
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3568 / 83 relativo à formação
        dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias
                         entre os Estados-membros
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                  /\ vo «      !t 'η<■>
                              /C' A «·' ’                  ■· /'
                             ||
                             m Sorti
                                    3
                                    3        ВВ.
                                             DLL-, tiot « 2  37
                                    Sorti dudu Sei'-'t -f'w» jf
                                                                   Щ
                                                                  ^ '
                                          Géncr-ji
                                          Géncr-ji               /KV
C0M(87 ) 584 final
 ---pagebreak---                                           V---
 Exposé des motifs
 La présente proposition découle de l' obligation qui est faite à la
 Commission par l' article 20 du Règlement n° 3568 / 83 du Conseil relatif à la
 formation des prix pour les transports de marchandises par route entre les
 Etats membres , de saisir le Conseil d' une proposition devant permettre à
 celui-ci de décider au plus tard le 31 décembre 1987 , du régime tarifaire à
mettre en place à partir du 1er janvier 1989 .
Le secteur des transports de marchandises par route est en plein
développement :
- en novembre 1986 la Commission a présenté au Conseil une proposition de
    règlement concernant l' accès au marché des transports de marchandises par
    route entre Etats membres ( 1 ); cette proposition , portant sur la capacité
    routière , vise à mettre en place une nouvelle organisation du marché ;
- par l' adoption du Règlement ( CEE ) No . 1879 / 87 ( 2 ) du 30 juin 1987 , le
    Conseil a statué sur une partie des mesures proposées pour l' année 1987
    ( augmentation de 40 % du contingent communautaire en 1987 );
- les autres mesures préconisées par la Commission devront faire l' objet de
    décisions du Conseil dans les mois à venir et , au plus tard , au cours de
    l' année 1988 .
Dans ces circonstances et compte tenu du lien existant entre les aspects
prix et capacité de transport , il ne convient pas d' alourdir ou de ralentir
le processus décisionnel en matière d' organisation de marché par des
propositions visant à établir un nouveau régime tarifaire .         En attendant
les décisions sur les règles d' accès au marché , la continuité de la
politique communautaire dans le domaine tarifaire doit être assurée . Il
est dès lors nécessaire de proroger d' un an les règles communautaires en
vigueur régissant la formation des prix et de reporter au 31.12.88 la date
à laquelle le Conseil décide du régime tarifaire à mettre en place
ultérieurement à l' expiration du Règlement .
( 1 ) J.O. C 65 du 12 / 03 / 1987 , p. 4
( 2 ) J.O. L 179 du 03 / 07 / 87 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                             »*»
                         Proposta de regulamento do Conselho
                     que altera o Regulamento ( CEE ) n2 3568 /33
                 relativo à formação dos preços para o transporte
                rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada^
mente , o seu artigo 752 ,
Tendo ern conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),
Considerando que a fixação dos preços e condições no dominio do transporte rodo ¬
viário de mercadorias entre os Estados-rnembros é actua Imente regulado pelo Regu ¬
lamento ( CEE ) n2 3568 / 83 do Conselho , de 1 de Dezembro de 1983 , relativo à for ¬
mação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados -
-membros ;
Considerando que nos termos do seu artigo 20Q este regulamento deixa de estar
em vigor em 31 de Dezembro de 1988 e que o Conselho deve deliberar , o mais tar ¬
dar até 31 de Dezembro de 1987 , qual o regime a aplicar aos preços e condições
do referido transporte ;
(1 )
( 2)
 ---pagebreak--- Considerando que a organização ao mercado do transporte
rodoviário de mercadorias se encontra em pleno desenvolvimento
devido ás propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho
relativas ao acesso ao mercado destes transportes ( 1 );
Considerando que não se deveria sobrecarregar as decisões a
tomar sobre estas propostas com a apresentação de novas medidas
en matéria de formação de preços ;
Considerando que na pendência das referidas decisões , deveria
ser assegurada a continuidade da politica comunitária no
dominio tarifário ;
Considerando , por conseguinte , que ê conveniente prorrogar por
um ano a duração de validade do Regulamento ( CEE ) n° 3568 / 83 , e
que o prazo previsto para a decisão do Conselho sobre o regime
ulterior aplicável aos preços e condições dos referidos
transportes deve , em consequência , ser acrescentado de um ano
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
                             Artigo 1 °
O Regulamento ( CEE ) n° 3568 / 83 do Conselho passa a ter a
seguinte redacção :
No segundo parágrafo do artigo 20° , a data de " 31 de Dezembro
de 1988 " ê substituída pela de " 31 de Dezembro de 1989 ".
No terceiro parágrafo do artigo 20® , a data de " 31 de Dezembro
de 1987 " é substituida pela de " 31 de Dezembro de 1988 "
ТП"лб“Б57~йе~Г2737Г§377 Р*~?7'
 ---pagebreak---                                                                          s
                                  Artigo
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                  Pelo Conselho
                                                        0 Presidente