CELEX: 31994R1489
Language: pt
Date: 1994-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1489/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R1489

REGULAMENTO (CE) Nº 1489/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1994 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0186 

REGULAMENTO (CE) Nº 1489/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 2º,  Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida em 1/5 para a campanha de 1994/1995; que, por conseguinte, é conveniente fixar o  seu montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 20 ecus por tonelada para a campanha de 1994/1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.