CELEX: 31980R2212
Language: pt
Date: 1980-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2212/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativas

Advertência jurídica importante

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31980R2212

Regulamento (CEE) n.° 2212/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativas  

Jornal Oficial nº L 226 de 29/08/1980 p. 0016 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0115 

		Regulamento (CEE) n.o 2212/80 do Conselhode 27 de Junho de 1980relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativasO CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o Protocolo e as Trocas de Cartas a ele relativos assinados em Bruxelas, em 15 de Junho de 1979;Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 79/569/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1979, respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas que estabelece a aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativas [2],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o Protocolo e as Trocas de Cartas a ele relativas são aprovados em nome da Comunidade.Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo [3].Artigo 3.oÉ revogada a Decisão 79/569/CEE.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.Pelo ConselhoO PresidenteA. Sarti[1] JO N.o C 309 de 10. 12. 1979, p. 63.[2] JO n.o L 154 de 21. 6. 1979, p. 25.[3] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------