CELEX: C2007/095/105
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-67/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/52
            
         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)
   (Processo T-67/07)
   (2007/C 95/105)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2).
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «FUN »para produtos e serviços da classe 12 (pedido n.o 4 509 808)
   
      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e indeferimento do pedido de registo.
   Fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o motivo absoluto de recusa que constitui a presença de uma indicação descritiva das características dos produtos ou dos serviços foi aplicado de forma errada a palavras que fazem parte do vocabulário geral que não são directamente descritivas,
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a inexistência de carácter descritivo foi determinada unicamente tendo por base a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento,
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca pedida tem um carácter distintivo suficiente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.