CELEX: 31986R1994
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1994/86 da Comissão de 26 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente

Avis juridique important

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31986R1994

Regulamento (CEE) n.° 1994/86 da Comissão de 26 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1994/86 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (3), previu medidas de protecção, relativamente às framboesas conservadas provisoriamente, mediante a instauração de um preço mínimo a respeitar aquando da importação na Comunidade e a aplicação de direitos compensatórios aos produtos que não respeitem esse preço; que o seu artigo 6º prevê que o referido regulamento se aplicará até 30 de Junho de 1986;  Considerando que, na actual situação do mercado, continuam a ser possíveis perturbações, e isto na altura em que a colheita comunitária se vai iniciar; que as medidas tomadas deviam permitir uma nova apreciação da situação nos meses mais próximos; que, nestas condições, é conveniente prolongar, por um período limitado, a aplicação das medidas em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 67/86, a data de « 30 de Junho de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Outubro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13.