CELEX: 31986R1466
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1466/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de objectivo do algodão não descaroçado e a quantidade de algodão relativamente à qual a ajuda é concedida na totalidade

N ?L 133 / 24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 5 . 86
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1466/86 DO CONSELHO
                                                         de 13 de Maio de 1986
                   que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o preço de objectivo do
                   algodão não descaroçado e a quantidade de algodão relativamente à qual a ajuda é conce­
                                                            dida na totalidade
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 1°
 Económica Europeia,
                                                                         1 . Para a campanha de comercialização de 1986 /
 Tendo em conta a Acto de Adesão de 1979 e , nomeada­                    1987 , o preço de objectivo do algodão não descaroçado
 mente, os n?s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­
                                                                         é fixado em 96,02 ECUs por cada 100 quilogramas .
 dão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto                   2.    O preço referido no n° 1 é referente ao algodão :
 de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente,
                                                                        — com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas
pelo seu Protocolo n? 14 ,
                                                                             não orgânicas ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                              — que apresente as características necessárias para se
                                                                             obter, após o descaroçamento , 54 % de sementes e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                          32 % de fibras do grau n? 5 tal como se encontra
                                                                             definido na Grécia e com um comprimento de 28 milí­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                           metros .
cial o ,
                                                                                                   Artigo 2°
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8 ,                   1 . A quantidade de algodão referida no segundo pará­
que o preço de objectivo do algodão não descaroçado                     grafo, alínea a), do n? 9 do Protocolo n? 4 , é, relativa­
deve ser fixado anualmente segundo os critérios determi­                mente à campanha de comercialização de 1986 / 1987 , fi­
nados nos seus n?s 2 e 3 ; que, por força do n? 9, a quan­              xada em 752 000 toneladas .
tidade de algodão em relação à qual a ajuda é concedida
na totalidade, é fixada anualmente segundo os critérios                 2 . A quantidade referida no n? 1 diz respeito ao algo­
determinados no n? 3 ;                                                  dão não descaroçado que corresponda à qualidade indi­
                                                                        cada no n? 2 do artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dos critéros atrás referidos
conduz à fixação do preço de objectivo e da referida                                               Artigo 3°
quantidade nos níveis adiante indicados ;                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                  munidades Europeias.
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
dos preços comuns,                                                      tembro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                             W. F. van EEKELEN
(') JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 26 .
(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).
O JO n?C 118 de 20 . 5 . 1986, p . 1 .