CELEX: 31993R0693
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 693/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 73/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 693/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1993
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                 vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                    Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 645/93 (4) ;                                                       Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- 26 . 3 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 73/33
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período     3 ? período
                    Código NC
                                             3               4            5               6
                    1006 10 21               0               0            0               —
                    1006 10 23               0               0            0               —
                    1006 10 25               0               0            0               —
                    1006 10 27               0               0            0               —
                    1006 10 92               0               0            0               —
                    1006 10 94               0               0            0               —
                    1006 10 96               0               0            0               —
                    1006 10 98               0               0            0               —
                    1006 20 11               0               0            0               —
                    1006 20 13               0               0            0               —
                    1006 20 15               0               0            0               —
                    1006 20 17               0               0            0               —
                    1006 20 92               0               0            0               —
                    1006 20 94               0               0            0               —
                    1006 20 96               0               0            0               —
                    1006 20 98               0               0            0               —
                    1006 30 21               0               0            0               —
                    1006 30 23               0               0            0               —
                    1006 30 25               0               0            0               —
                    1006 30 27               0               0            0               —
                    1006 30 42               0               0            0               —
                    1006 30 44               0               0            0               —
                    1006 30 46               0               0            0               —
                    1006 30 48               0               0            0               —
                    1006 30 61               0               0            0               —
                    1006 30 63               0               0            0              —
                    1006 30 65               0               0            0               —
                    1006 30 67               0               0            0               —
                    1006 30 92               0               0            0               —
                    1006 30 94               0               0            0              —
                    1006 30 96               0               0            0              —
                    1006 30 98               0               0            0              —
                    1006 40 00               0               0            0               0