CELEX: C2004/106/159
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-95/04: Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/81
            
         Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-95/04)
   (2004/C 106/159)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, com domicílio em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a notação relativa a 1999-2000 no que respeita ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular o relatório de notação do recorrente relativo ao período de 1.7.1999-30.6.2001 bem como, a título acessório, os actos preparatórios deste relatório;
            
         
               —
            
            
               Decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente opõe-se à decisão da AIPN que estabelece o seu relatório de notação relativo ao período 1999-2001.
   Em apoio do seu recurso o recorrente alega:
   
               —
            
            
               violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e dos princípios da não discriminação e da boa administração;
            
         
               —
            
            
               violação do acordo de 1974 assinado por Action & Défense, cujo secretário-geral durante o período de referência era o próprio recorrente, e do artigo 24.o-A do estatuto, bem como um entrave à liberdade sindical;
            
         
               —
            
            
               violação do protocolo do acordo assinado em 18 de Maio de 1998 entre a Comissão e as OSP;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da proibição do procedimento arbitrário e do dever de fundamentação, bem como abuso de poder;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio de protecção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de solicitude.