CELEX: 31986R2946
Language: pt
Date: 1986-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2946/86 da Comissão de 24 de Setembro de 1986 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n.° 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

31986R2946

Regulamento (CEE) n.° 2946/86 da Comissão de 24 de Setembro de 1986 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n.° 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 275 de 26/09/1986 p. 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2946/86 DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1986  que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,  Considerando que, no que respeita aos tabacos que correspondem às características previstas na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum, originários dos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, o Regulamento (CEE) nº 3035/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3492/85 (4), previu, no nº 2 do artigo 8º, disposições transitórias que permitem a substituição do certificado de autenticidade pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade; que, entretanto, um certo número desses países deu a conhecer a denominação do seu organismo oficial habilitado a emitir o certificado de autenticidade; que esses organismos devem ser incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE)  nº 3035/79;  Considerando que, para os outros países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, se deve prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 a validade das disposições previstas até 31 de Dezembro de 1986 pelo nº 2 do artigo 8º, do modo a permitir, entretanto, a sua inclusão eventual no Anexo II, se esses países o solicitarem;  Considerando que, portanto, se deve alterar nesse sentido o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3035/79 é alterado como segue:  1. É aditado o artigo 6º A seguinte:  « Artigo 6º A  Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu ou seus organismos emissores, bem como, se for caso disso, pelos seus estabelecimentos autorizados. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. »  2. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Até 31 de Dezembro de 1987, o certificado pode ser substituído para os tabacos referidos no artigo 1º, generalizadas não incluídos no Anexo II, pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade. »  3. O Anexo II é substituído pelo anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  Todavia, para os tabacos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/79, originários dos países incluídos no anexo do presente regulamento, com excepção dos Estados-Unidos da América e do Canadá, e expedidos antes de 1 de Janeiro de 1987 a partir desses países, aplicam-se as disposições em vigor até essa data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO Nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.  (2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.  (3) JO nº L 341 de 31. 12. 1979, p. 26.  (4) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 12.  ANEXO  « ANEXO II  1.2,3 //  //  // País de exportação  // Organismo emissor  // 1.2.3 //  // Denominação  // Local de estabelecimento (sede)  //  //  //  // 1  // 2  // 3  //  //  //  //  //  //  // Estados Unidos da América  // Tobacco Association of United States ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Raleigh, North Caroline  // Canadá   // Directorate General Food Production and Inspection Agriculture Branch, Canada, ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Otava   //   // Direction générale de la production et de l'inspection, section agriculture Canada ou seus estabelecimentos autorizados (1)   //   // Argentina  // Cámara de Tabaco de Jujuy ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // San Salvador de Jujuy   // Bangladesh  // Tobacco Development Board ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Dacca   // Brasil   // Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Rio de Janeiro   // China   // Shanghai Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)  // Shanghai   //   // Shandong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Qingdao   //   // Hubei Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)  // Hankou   //   // Guangdong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Guangzhou   //  // Liaoning Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Dalian   //   // Yunnan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Kunming   //  // Shenzhen Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Shenzhen   //   // Hainan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the Peoples Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Hainan  // Colômbia   // Superintendencia de Industria y Comercio - División de Control de Normas y Calidades ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Bogotá   // Coreia do Sul   // Office of Monopoly Republic of Korea ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Seul   // Filipinas  // Philippine Viriginie Tobacco Administration ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Quezon City 1.2,3 //  //  // País de exportação  // Organismo emissor  // 1.2.3 //  // Denominação  // Local de estabelecimento (sede)  //  //  //  // 1  // 2  // 3  //  //  //  //  // Guatemala   // Dirección de Comercio Interior y Exterior del Ministerio de Economía ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Cidade de Guatemala  // Índia   // Tobacco Board ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Guntur   // Indonésia   // Lembaga Tembakau ou seus estabelecimentos autorizados (1)   //   //  // - Lembaga Tembakau Sumatra Utara   // Medan   //   // - Lembaga Tembakau Jawa Tengah   // Sala   //   // - Lembaga Tembakau Jawa Timur I   // Surabaya   //   // - Lembaga Tembakau Jawa Timur II   // Jembery   // México   // Secretaría de Comercio ou seus estabelecimentos autorizados (1)  // Cidade do México   // Sri Lanka   // Department of Commerce ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Colombo  // Tailândia   // Ministry of Commerce ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Banguecoque  // Jugoslávia   // Institut za Duvan ou seus estabelecimentos autorizados (1)   // Belgrado   //    //   //  (1) Quando um « estabelecimento autorizado » tem a sua sede numa localidade diferente daquela onde se encontra a sede do organismo emissor indicado na coluna 3 à frente deste último e o Estado em questão incluído na coluna 1 comunicará a denominação e a sede desse estabelecimento autorizado à Comissão das Comunidades Europeias. A Comissão informará desse facto as autoridades aduaneiras dos Estados-membros. »