CELEX: 51988PC0572
Language: pt
Date: 1988-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 572
Vol. 1988/0194
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 88 ) 572 final
                                         Bruxelas , 24 de Outubro de 1988
                        Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
    da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados
                    produtos agrícolas
              ( Apresentada pela Comissão )
                                           &
                          tr-       à          &
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 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  No decurso do terceiro trimestre deste ano , a Comissão , assistida pelo
    Grupo " Economia ftiutal " , procedeu à análise de todos os pedidos de
    suspensão tenporária dos direitos da Pauta Muaneira Ccmum que lhe
    tinham sido apresentados pelos Estados-manbros , incluindo os pedidos de
    recondução das suspensões actualmente em vigor .
2.  O presente projecto de proposta de regulamento diz respeito aos
    produtos agrícolas . Para as outras categorias de produtos ( aeronaves e
    outros produtos industriais ) a proposta está a ser elaborada , devendo
    ser transmitida ao Conselho brevemente .
3.  Na análise dos pedidos de suspensão , seguiu-se o princípio de se
    conceder uma suspensão total sempre que , para o produto em causa , a
    produção a nível ccmunitário for nula ou mínima e uma suspensão parcial
    sanpre que a produção ccmunitária apenas cubra uma parte das
    necessidades da Comunidade . Neste último caso , a taxa da suspensão
    varia consoante as possibilidades de armazenamento dos utilizadores na
    Cbmunidade .
    Procedendo desta forma , a Comissão procura manter um equilíbrio entre
    os interesses dos produtores , dos utilizadores e dos consumidores . Além
    disso , a exigência da defesa do emprego na Comunidade foi tida
    constantanente em consideração .
4.  Tendo em conta os critérios expostos acima , a Comissão considera que a
    suspensão de direitos apenas se justifica para os produtos contemplados
    an anexo ao projecto de regulamento que segue junto .
    Todavia , para os dois produtos a seguir designados , cuja suspensão foi
    solicitada pela Bélgica , as consultas ccm vista a estabelecer se existe
    uma produção ccmunitária estão ainda a decorrer . Se , com base nestas
    consultas , se concluir que não existe produção ccmunitária disponível ,
    a Comissão proporá , por ocasião das discussões no seio do Conselho , que
    se junte o produto à lista em anexo a esta proposta de regulamento .
5.  Tal como se deduz do artigo 1Q do projecto de regulamento , a medida
    proposta tem uma duraçao limitada de 6 meses . Isto deve-se às
    dificuldades para avaliar , com segurança e para um prazo inais longo , a
    evolução das circunstâncias que estão na base da concessão das
    suspensões .
6 . Chama-se especial atenção para o facto de que , tendo em conta o
    respeito da resolução do Conselho de 27 de Junho de 1974 , relativa às
    medidas a adoptar cara vista à simplificação das funções das
    administrações aduaneiras (JO no C 79 de 8.7.1974 , p . 1 ), o presente
    regulamento deverá ser publicado pelo menos seis semanas antes da sua
    entrada em vigor .
                                                                              2
 ---pagebreak---       List3 dos produtos Gin rcLsçso sos QUSÍS está CÍA curso 3 snálisG
        Código NC                                            Designação das mercadorias
€X 03O(s *3 9 O Canarões da espécie Penaeus monodon, congelados, destinados a
                           transformação ( a ) ( b )
   ex 2401 30 00          Partes centrais de folhas de tabaco, incluindo os seus pecíolos, com um comprimento
                          de 10 cm ou mais, desnaturadas por meio de um colorante
  (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
  (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos exclusivamente a
      uma ou várias operações seguintes :
      – lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
      – corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
      – amostragem , triagem ,
      – etiquetagem ,
      – acondicionamentos,
      –   refrigeração,
      –   congelamento,
      –   ultracongelamento,
      –   descongelamento, separação.
      A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao beneficio da suspen *
      são, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros
      aplica -se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 ---pagebreak---                                         Projecto da proposta do
                               REGULAMENTO (CEE) N ?                /88 DO CONSELHO
                                               de     de           de 1988
                 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
                                Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           essas medidas de suspensão apenas a título temporário,
                                                                fixando-se o respectivo prazo de validade em fur.ção dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              interesses da produção comunitária,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos                                   Artigo 1 ?
no presente regulamento, a produção é actualmente insu¬         Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela¬
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não          tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias      nível aí indicado para cada um deles.
transformadoras da Comunidade ;
                                                                Estas suspensões são válidas
Considerando que é do interesse da Comunidade
suspender os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
Comum, apenas parcialmente em determinados casos,
face, nomeadamente, à existência de uma produção comu¬              de 1 de Jane; IX» 1959 a 30 de Junho de 1989.
nitária, e proceder à suspensão total noutros casos ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa¬         O presente regulamento entra em vigor em 1 de ’i
ção económica nos sectores em questão, importa tomar            de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em       de          de 1988
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                        ANEXO
                                                                                                                                  Taxa dos
     Codigu NC                                        Designação das mercadorias                                            direitos autonomos
                                                                                                                                    <%)
 ex 0302 69 95         Castanholas moros (Lutjanus purpureus)                                                                          0
 ex 0303 79 99
 ex 0303 10 00         Salmões congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para
 ex 0303 22 00         fabrico de pâté ou pastas para barrar (a)                                                                       0
 ex 1212 20 00         Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos
                       para animais (a)                                                                                                0
 ex 1604 1 1 00        Salmões, destinados à indústria de transformação para o fabrico de pâté ou pastas para
 ex 1 604 20 10        barrar (a)                                                                                                      0
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular cfectua-se aplicando as disposições comunitárias em vigor na matéria .
 ---pagebreak---                                                      Annexe au Doc .
                                FICHE FINANCIERE
                                                     Date
1- Ligne budgétaire concerne : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé de l' action :
    Projet de proposition de règlement du Conseil portant suspension
    temporaire des droits autonomes du tarif douanier commun pour un
    certain nombre de produits agricoles .
3 . Base juridique : Art . 28 du Traité-CEE
4 . Objectifs de 1 ' action :
    Suspensions des droits du TEC pour les produits susvisés
5 . Coût de l' action :
    à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendue difficile , faute de
                                       statistiques communautaires précises
    non-perception des droits : Une pondération établie à partir des données
                                 fournies par certains Etats membres fait
                                 ressortir un coût approximatif pour 1' action
                                 pendant la période du 1.1.1989 au 30.6.1989 ,
                                 d' environ 2 500 000 ECUS .
 ---pagebreak---                                                       Annexe au Doc .
                                FICHE FINANCIERE
                                                      Date
1 - Ligne budgétaire concerne : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé de l' action :
    Projet de proposition de règlement du Conseil portant suspension
    temporaire des droits autonomes du tarif douanier commun pour un
    certain nonore de produits agricoles .
3 . Base juridique : Art . 28 du Traité-CEE
4 . Objectifs de l' action :
    Suspensions des droits du TDC pour les produits susvisés
5 . Coût de l' action :
    à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendue difficile , faute de
                                        statistiques communautaires précises
    non-perception des droits : Une pondération établie à partir des données
                                 fournies par certains Etats membres fait
                                 ressortir un coût approximatif pour 1' action
                                 pendant la période du 1.1.1939 au 30.6.1939 ,
                                 d ' environ 2 500 000 ECUS .