CELEX: 52001PC0551
Language: pt
Date: 2001-09-27
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução

Avis juridique important

|

52001PC0551

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2001/0551 final - CNS 2001/0223 */  

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0338 - 0339

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar assistência financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001. A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da ajuda comunitária e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.Atendendo à sua localização e experiência, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) ocupa a melhor posição para assegurar a execução da ajuda comunitária na Antiga República Jugoslava da Macedónia.A ajuda comunitária a executar pela AER é a prevista pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho (CARDS), pelo Regulamento (CE) nº 3906/89 do Conselho (PHARE) (respeitantes às decisões aprovadas pela Comissão antes da adopção do Regulamento CARDS) e pelo Regulamento (CE) nº 381/2001 do Conselho relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida.A extensão do mandato da AER será completada em duas fases: i) em 1 de Novembro de 2001, a Comissão delegará à Agência os programas directamente ligados à execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001 e ii) em 1 de Janeiro de 2002, a Comissão delegará os restantes programas em curso.A Comissão apresenta ao Conselho a proposta de regulamento em anexo tendo em vista a sua aprovação urgente pelo Conselho.2001/0223 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar ajuda financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001.(2) A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da assistência comunitária, e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.(3)  A Agência Europeia de Reconstrução instituída pelo Regulamento (CE) nº 2667/2000, de 5 de Dezembro de 2000 [3], tem uma vasta experiência e está bem colocada para assegurar a disponibilização da ajuda comunitária.[3]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.(4) Devem, por conseguinte, ser alterados o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho para alargar o âmbito das actividades da Agência à Antiga República Jugoslava da Macedónia.(5) A execução da ajuda comunitária na República Federativa da Jugoslávia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia decidida por força de outros instrumentos pode ser delegada pela Comissão à Agência;(6) Para aprovar o presente regulamento o Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 308º ,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 é alterado do seguinte modo:1. No nº1 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".2. No nº2 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".Artigo 2ºO Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão pode delegar numa agência:(i) a execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 a favor da República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;(ii) a execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base em outros instrumentos disponíveis para os países em causa; neste caso, esta será executada em conformidade com as disposições aplicáveis da regulamentação na matéria, não sendo aplicáveis as disposições do nº1, alíneas b) e c), dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 2º, do artigo 4º e do nº1, alíneas a) a c) e h) do artigo 5º do presente regulamento;2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada "a Agência", cujo objectivo consiste na execução da ajuda comunitária referida no nº1.2. No nº1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".3. No nº10 do artigo 4º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia".4. No nº3, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".5. No nº3, segundo parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".6. No artigo 15º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;