CELEX: C1995/208/61
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995, por Benjamin Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-107/95)

N? C 208/28          fPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              um prejuízo directo e muito grave, como se demonstra pelo
                                                                    facto de que, durante o período em que se desenvolveram as
— julgar o presente recurso separadamente de todos os               práticas em causa , sofreu uma importante quebra do volume
      outros recursos conexos contra a mesma decisão da
                                                                    das suas exportações . Por estas razões, a recorrente não só
      Comissão,
                                                                    não observou o princípio do respeito dos mercados nacio­
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                  nais, mas, ao contrário, opôs-se efectivamente à sua
      Novembro de 1994 , relativa a um processo de aplicação        aplicação .
      do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
      33.322 — Cimento ) ( ] ), na parte em que esta diz respeito   No que se refere à troca de informação ilegais e anticomu­
      à recorrente,                                                 nitárias de que é acusada , a recorrente sustenta que os
                                                                    elementos de informações trocados a que se referem as
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­           acusações da Comissão tinham um interesse simplesmente
      rente pela referida decisão,                                  estatístico e um carácter muito geral, ao passo que a sua
— condenar a recorrida a suportar as despesas da recor­             recolha no interior da Cembureau e de outros organismos
      rente, incluindo as despesas com os honorários do seu         semelhantes, em vez de fontes oficiais, tinha sido preferida
      advogado,                                                     exclusivamente por ser mais fácil e económica .
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                  Aliás , a recorrente nega qualquer participação sua em
      lei .                                                         práticas concertadas tendo como objectivo a repartição dos
                                                                    mercados e a canalização correspondente das exportações e
Fundamentos e principais argumentos                                 sublinha que não pode ser acusada pela actividades das
Pela decisão em causa , a Comissão julgou provado que a             outras sociedades pelo simples facto de ter participado no
                                                                    EPC e no ECEC .
sociedade recorrente — Tsimenta Chalkidas AE ( ETX ) —
infringiu, em conjunto com outras empresas de importação
de cimento e agrupamentos de industriais de cimento , o             Pelos motivos referidos, a recorrente defende que a decisão
disposto no n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE. A referida           controvertida deve ser anulada por falta de formalidades
infracção consistiria na sua participação : a ) num acordo que      essenciais e por falta de uma fundamentação específica e
tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a             suficiente . Alega, além disso, que a Comissão agiu com
regulamentação do comércio de cimento entre países; b )             abuso de poder, pelo facto de ter utilizado os poderes de que
numa prática concertada durável, no quadro do EPC                   dispõe para a aplicação de sanções contra os « cartéis » para
( European Policy Committee ), respeitante à análise da             incluir nestes uma sociedade que reconhece que não
situação tanto dos mercados comunitários como dos                   participou no alegado « cartel ».
mercados de países terceiros e a troca de elementos
detalhados respeitantes às quantidades disponíveis para             No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente
exportação e as exportações efectuadas para países tercei­          pede que esta seja declarada totalmente injustificada , uma
ros, com o objectivo de proibir a penetração de empresas            vez que não se apoia em acontecimentos realmente ocorri­
concorrentes da Comunidade nos mercados locais da                   dos nem comprovados, nem nas violações da lei que a
Comunidade . Por estas infracções, a Comissão aplicou à             Comissão estabelece na sua decisão . Finalmente, segundo a
recorrente uma coima no montante de 1 856 000 ecus .                recorrente, a Comissão infringiu os princípios da propor­
                                                                    cionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que o
A recorrente defende, para começar, que , nos seus pedidos, a       montante da coima é desproporcionado em relação à
Comissão não alega nem prova de modo nenhum qualquer                importância das infracções que lhe são imputadas e a coloca
acção concreta da ETX consistente em infracção às regras da         em igualdade de circunstâncias com outras empresas gregas ,
concorrência, mas procede a uma aplicação por analogia              acusadas de infracções concretas e particularmente gra­
das práticas ilegais de que acusa as outras sociedades              ves .
envolvidas . Em apoio desta sua alegação, a recorrente
sustenta que no projecto da decisão impugnada a Comissão             í 1 ) JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
não a tinha incluído entre as sociedades às quais tencionava
aplicar uma coima, só tendo sido inscrita no último
momento, sem, no entanto ter estabelecido essa infracção
com base em acontecimentos reais ou em violações da
lei .
Mais particularmente no que se refere à sua alegada
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Benjamin
participação no acordo da Cembureau, para o respeito dos
mercados nacionais, a recorrente considera absurdo o
                                                                     Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
raciocínio em que se baseia a Comissão para lhe imputar
responsabilidades nas actividades e nos acordos de que                                      (Processo T-107/95 )
acusa em bloco os « produtores gregos » ou os « produtores                                       ( 95/C 208/61
europeus de cimento », sem referir nenhuma intervenção
concreta da ETX nas referidas práticas e acordos . A
recorrente sublinha que as alegadas actividades da Cembu­                               (Língua do processo: inglês)
 reau e dos restantes organismos ( European Task Force,
 European Cement Export Committee, etc.), não só não                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 servem os seus interesses, como, pelo contrário, lhe causam         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla­
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra­
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula­
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri­           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três