CELEX: 62008TA0410
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-410/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — GEMA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — GEMA/Comissão
   (Processo T-410/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/47
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, I. Brinker, T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e O. Weber, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres, Reino Unido); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres); e Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim) (representantes: inicialmente M. Hansen, A. Weitbrecht e É. Barbier de La Serre, advogados, depois M. Hansen, A. Weitbrecht, J. Ruiz Calzado, advogados, e J. Kallaugher, solicitador)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA).
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que diz respeito ao artigo 3.o da mesma, no que respeita à GEMA.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela GEMA, com exceção das despesas efetuadas para a intervenção.
            
         
               4.
            
            
               O RTL Group SA, a CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, o Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela GEMA para a intervenção.
            
         
               5.
            
            
               A GEMA, a Comissão, o RTL Group, a CLT-UFA e a Music Choice Europe suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.