CELEX: 31995D0061
Language: pt
Date: 1995-03-06 00:00:00
Title: 95/61/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31995D0061

95/61/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 055 de 11/03/1995 p. 0044 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/61/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, durante 1992 e 1993, surgiram, na Bélgica, focos da doença vesiculosa dos suínos; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para o efectivo suíno da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença,  a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;  Considerandos que, logo que a presença da doença vesiculosa dos suínos foi oficialmente confirmada, as autoridades belgas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram  notificadas pelas autoridades belgas;  Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Bélgica pode, em relação aos focos da doença vesiculosa dos suínos surgidos no seu território em 1992 e 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição dos suínos e dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.   Artigo 2º  1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Bélgica o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.   Artigo 3º  O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.