CELEX: 62011TA0287
Language: pt
Date: 2016-02-04 00:00:00
Title: Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão
   (Processo T-287/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Natureza e sistemática do sistema fiscal»)
   (2016/C 098/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Heitkamp BauHolding GmbH (Herne, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Niemann, M. Kiera-Nöllen e S. Geringhoff, a seguir W. Niemann, S. Geringhoff e P. Dodos, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, a seguir R. Lyal, T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
   
      Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.
            
         
               2)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.