CELEX: 32014R1263
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 1263/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/3
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1263/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos. A proibição afetou especialmente o setor do leite e dos produtos lácteos da Estónia, da Letónia e da Lituânia, particularmente dependentes das exportações para a Rússia. Em 2013, mais de 15 % da produção de leite destes três Estados-Membros eram exportados para a Rússia, representando estas exportações mais de 60 % do total das suas exportações de produtos lácteos para países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Os preços do leite no produtor diminuíram drasticamente na Estónia, na Letónia e na Lituânia em agosto e setembro, enquanto a média da União se manteve relativamente estável. Em comparação com o ano passado, em setembro, os preços do leite no produtor foram 26 %-27 % inferiores na Estónia e na Letónia e 33 % na Lituânia, enquanto a média da UE diminuiu apenas cerca de 5 %. Os preços do leite nos três Estados-Membros bálticos estão muito próximos dos níveis de intervenção da União.
            
         
               (3)
            
            
               A queda dos preços do leite no produtor para níveis insustentáveis põe em perigo o setor da produção de leite nos três Estados-Membros bálticos, que, em 2014, se encontravam em fase de construção de uma posição sustentável nos mercados. Além disso, os produtos lácteos produzidos nos Estados-Membros bálticos dependiam em grande medida das necessidades e preferências do mercado russo. O setor dos produtos lácteos nestes Estados-Membros precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente.
            
         
               (4)
            
            
               O setor do leite e dos produtos lácteos nos três Estados-Membros bálticos está principalmente orientado para produtos que não sejam a manteiga e o leite em pó desnatado, pelo que estes produtos não são abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda à armazenagem privada.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado provocadas por uma diminuição significativa do preço, é conveniente conceder uma ajuda aos três Estados-Membros bálticos, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez.
            
         
               (6)
            
            
               A dotação financeira disponível para cada Estado-Membro em causa deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo ao mesmo tempo em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, os Estados-Membros em causa devem distribuir o montante nacional com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a dotação financeira afetada a cada um dos Estados-Membros em causa apenas deverá compensar uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que estes Estados-Membros concedam apoio adicional aos produtores de leite, nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência.
            
         
               (8)
            
            
               Dado que a dotação financeira para cada Estado-Membro em causa é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, fixar uma data para a conversão do montante atribuído à Lituânia para a sua moeda nacional. Importa, por conseguinte, determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Tendo em conta o princípio mencionado no artigo 106.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e os critérios previstos no artigo 106.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               A ajuda prevista no presente regulamento deve ser considerada como medida de apoio a mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
            
         
               (10)
            
            
               Por motivos orçamentais, a União deve financiar as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros em causa aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efetuados dentro de prazos definidos.
            
         
               (11)
            
            
               Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos montantes disponíveis, os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão sobre os critérios objetivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado.
            
         
               (12)
            
            
               Para que os produtores de leite recebam a ajuda com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros em causa possam aplicar o regulamento imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Estará disponível para a Estónia, a Letónia e a Lituânia uma ajuda da União, no montante total de 28 661 259 euros, a fim de prestar apoio específico aos produtores de leite afetados pela proibição de importação de produtos da União, imposta pela Rússia.
   A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem utilizar os montantes disponíveis, como estabelecido no anexo, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos resultantes não causem distorção da concorrência. Para tal, os Estados-Membros em causa devem ter em conta a importância dos efeitos da proibição de importação russa nos produtores afetados.
   A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem efetuar os pagamentos até 30 de abril de 2015, o mais tardar.
   2.   Relativamente à Lituânia, o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no anexo será a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A Estónia, a Letónia e a Lituânia podem conceder apoio adicional aos produtores de leite que recebem a ajuda referida no artigo 1.o, até ao montante máximo igual ao seu montante correspondente, tal como estabelecido no anexo, e nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência.
   A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem pagar o apoio adicional até 30 de abril de 2015, o mais tardar.
   Artigo 3.o
   
   A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem notificar à Comissão os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               Sem demora, e o mais tardar até 31 de março de 2015, os critérios objetivos utilizados para determinar os métodos de concessão do apoio específico e as disposições tomadas para evitar distorções da concorrência;
            
         
               b)
            
            
               Até 30 de junho de 2015, os montantes totais pagos e o número e o tipo de beneficiários.
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      ANEXO
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Milhões de EUR
               
            
                  Estónia
               
               
                  6,868253
               
            
                  Letónia
               
               
                  7,720114
               
            
                  Lituânia
               
               
                  14,072892