CELEX: 32021D1941
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1941 do Conselho de 9 de novembro de 2021 relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025

10.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 396/61
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1941 DO CONSELHO
         de 9 de novembro de 2021
         relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão devia apresentar, até 15 de outubro de 2021, uma proposta em que indicasse o limite máximo do montante da contribuição para 2023, o montante anual da contribuição para 2022, o montante da primeira parcela da contribuição para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais previstos das contribuições para 2024 e 2025.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877, para efeitos dos pedidos de contribuições, deve começar-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente solicitar contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 à Comissão e ao BEI.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 152.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 em 2 500 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2023 é fixado em 2 100 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 1 800 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 é fixado em 2 800 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 2 500 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As contribuições individuais para o FED são pagas pelas partes no FED à Comissão e ao BEI, a título da primeira parcela de 2022, em conformidade com o anexo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Um montante de 43 000 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 8.o FED e do 9.o FED é reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2022 indicada no artigo 3.o.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 é fixada em 1 500 000 000 EUR para a Comissão e em 300 000 000 EUR para o BEI, e para 2025 é fixada em 900 000 000 EUR para a Comissão e em 9 000 000 EUR para o BEI.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.
         
            (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (4)  Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024 (JO L 385 de 17.11.2020, p. 13).
      
      
         
            ANEXO
            Primeira parcela das contribuições para o FED relativas a 2022 (EUR)
            
                        ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO
                     
                     
                        Chave de reparti-ção do 11.o FED em %
                     
                     
                        Primeira parcela de 2022 (EUR)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        BEI
                        11.o FED
                     
                     
                        Comissão
                        11.o FED
                     
                  
                        BÉLGICA
                     
                     
                        3,24927 
                     
                     
                        3 249 270,00 
                     
                     
                        35 741 970,00 
                     
                     
                        38 991 240,00 
                     
                  
                        BULGÁRIA
                     
                     
                        0,21853 
                     
                     
                        218 530,00 
                     
                     
                        2 403 830,00 
                     
                     
                        2 622 360,00 
                     
                  
                        CHÉQUIA
                     
                     
                        0,79745 
                     
                     
                        797 450,00 
                     
                     
                        8 771 950,00 
                     
                     
                        9 569 400,00 
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        1,98045 
                     
                     
                        1 980 450,00 
                     
                     
                        21 784 950,00 
                     
                     
                        23 765 400,00 
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        20,57980 
                     
                     
                        20 579 800,00 
                     
                     
                        226 377 800,00 
                     
                     
                        246 957 600,00 
                     
                  
                        ESTÓNIA
                     
                     
                        0,08635 
                     
                     
                        86 350,00 
                     
                     
                        949 850,00 
                     
                     
                        1 036 200,00 
                     
                  
                        IRLANDA
                     
                     
                        0,94006 
                     
                     
                        940 060,00 
                     
                     
                        10 340 660,00 
                     
                     
                        11 280 720,00 
                     
                  
                        GRÉCIA
                     
                     
                        1,50735 
                     
                     
                        1 507 350,00 
                     
                     
                        16 580 850,00 
                     
                     
                        18 088 200,00 
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                     
                        7,93248 
                     
                     
                        7 932 480,00 
                     
                     
                        87 257 280,00 
                     
                     
                        95 189 760,00 
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                     
                        17,81269 
                     
                     
                        17 812 690,00 
                     
                     
                        195 939 590,00 
                     
                     
                        213 752 280,00 
                     
                  
                        CROÁCIA
                     
                     
                        0,22518 
                     
                     
                        225 180,00 
                     
                     
                        2 476 980,00 
                     
                     
                        2 702 160,00 
                     
                  
                        ITÁLIA
                     
                     
                        12,53009 
                     
                     
                        12 530 090,00 
                     
                     
                        137 830 990,00 
                     
                     
                        150 361 080,00 
                     
                  
                        CHIPRE
                     
                     
                        0,11162 
                     
                     
                        111 620,00 
                     
                     
                        1 227 820,00 
                     
                     
                        1 339 440,00 
                     
                  
                        LETÓNIA
                     
                     
                        0,11612 
                     
                     
                        116 120,00 
                     
                     
                        1 277 320,00 
                     
                     
                        1 393 440,00 
                     
                  
                        LITUÂNIA
                     
                     
                        0,18077 
                     
                     
                        180 770,00 
                     
                     
                        1 988 470,00 
                     
                     
                        2 169 240,00 
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        0,25509 
                     
                     
                        255 090,00 
                     
                     
                        2 805 990,00 
                     
                     
                        3 061 080,00 
                     
                  
                        HUNGRIA
                     
                     
                        0,61456 
                     
                     
                        614 560,00 
                     
                     
                        6 760 160,00 
                     
                     
                        7 374 720,00 
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        0,03801 
                     
                     
                        38 010,00 
                     
                     
                        418 110,00 
                     
                     
                        456 120,00 
                     
                  
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                     
                        4,77678 
                     
                     
                        4 776 780,00 
                     
                     
                        52 544 580,00 
                     
                     
                        57 321 360,00 
                     
                  
                        ÁUSTRIA
                     
                     
                        2,39757 
                     
                     
                        2 397 570,00 
                     
                     
                        26 373 270,00 
                     
                     
                        28 770 840,00 
                     
                  
                        POLÓNIA
                     
                     
                        2,00734 
                     
                     
                        2 007 340,00 
                     
                     
                        22 080 740,00 
                     
                     
                        24 088 080,00 
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                     
                        1,19679 
                     
                     
                        1 196 790,00 
                     
                     
                        13 164 690,00 
                     
                     
                        14 361 480,00 
                     
                  
                        ROMÉNIA
                     
                     
                        0,71815 
                     
                     
                        718 150,00 
                     
                     
                        7 899 650,00 
                     
                     
                        8 617 800,00 
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        0,22452 
                     
                     
                        224 520,00 
                     
                     
                        2 469 720,00 
                     
                     
                        2 694 240,00 
                     
                  
                        ESLOVÁQUIA
                     
                     
                        0,37616 
                     
                     
                        376 160,00 
                     
                     
                        4 137 760,00 
                     
                     
                        4 513 920,00 
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        1,50909 
                     
                     
                        1 509 090,00 
                     
                     
                        16 599 990,00 
                     
                     
                        18 109 080,00 
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                        2,93911 
                     
                     
                        2 939 110,00 
                     
                     
                        32 330 210,00 
                     
                     
                        35 269 320,00 
                     
                  
                        REINO UNIDO
                     
                     
                        14,67862 
                     
                     
                        14 678 620,00 
                     
                     
                        161 464 820,00 
                     
                     
                        176 143 440,00 
                     
                  
                        TOTAL UE-27 E REINO UNIDO
                     
                     
                        100,00 
                     
                     
                        100 000 000,00 
                     
                     
                        1 100 000 000,00 
                     
                     
                        1 200 000 000,00