CELEX: 62019TA0387
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo T-387/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede — Responsabilidade»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/17
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI
      (Processo T-387/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede - Responsabilidade»)
      (2021/C 263/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: DF, DG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: M. Loizou e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, primeiro, das Decisões do BEI de 6 de março de 2018 e de 28 de fevereiro de 2019 que recusam conceder aos recorrentes o subsídio de instalação, segundo, das Decisões do BEI de 19 e 27 de março de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e indeferem o seu pedido de abertura de um processo de conciliação, terceiro, das Decisões do BEI de 14 de junho de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 6 de março de 2018 e de 19 de março de 2019 que recusam conceder ao DF o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.
               
            
                  2)
               
               
                  São anuladas as Decisões do BEI de 28 de fevereiro e de 27 de março de 2019 que recusam conceder ao DG o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.
               
            
                  3)
               
               
                  O BEI é condenado a pagar ao DF e ao DG, sob reserva do cálculo dos montantes, o subsídio de instalação previsto nos artigos 5.o e 17.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação deste acórdão, calculados à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de dois pontos, até à data do pagamento integral pelo BEI.
               
            
                  4)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  5)
               
               
                  O BEI é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.