CELEX: 32003D0186
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: 2003/186/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2003, que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 835]

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32003D0186

2003/186/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2003, que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 835]  

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/2003 p. 0030 - 0030

Decisão da Comissãode 14 de Março de 2003que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos[notificada com o número C(2003) 835](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/186/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária.(2) As autoridades dos Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Além disso, foi proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados-Membros ou para países terceiros.(3) Por razões de clareza e transparência, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE(4), de reforço das medidas tomadas pelos Países Baixos, em cooperação com as autoridades desse país.(4) Devido à evolução da doença, as medidas foram prorrogadas pelas Decisões da Comissão 2003/156/CE(5) e 2003/172/CE(6).(5) Atendendo à evolução da doença, as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/172/CE devem ser prorrogadas.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Decisão 2003/172/CE, a data-hora "24 horas de 14 de Março de 2003" é substituída por "24 horas de 20 de Março de 2003".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.(4) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.(5) JO L 64 de 7.3.2003, p. 36.(6) JO L 69 de 13.3.2003, p. 27.