CELEX: 31999R0806
Language: pt
Date: 1999-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

Avis juridique important

|

31999R0806

Regulamento (CE) n° 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  

Jornal Oficial nº L 102 de 17/04/1999 p. 0067 - 0067

REGULAMENTO (CE) N.o 806/1999 DA COMISSÃOde 16 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 15.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 881/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2215/98(4) da Comissão, prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd);Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicionais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/98, a data "1 de Abril de 1999" é substituída por "1 de Outubro de 1999."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.(4) JO L 279 de 16.10.1998, p. 4.