CELEX: 31997R2221
Language: pt
Date: 1997-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2221/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

L 305/20           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2221/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Novembro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                     redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 2098 /97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição maxima a exportação
                                                                  no montante referido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 2098/97 da
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                    Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
  Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 3 a 6
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        de Novembro de 1997, em 204 ecus por tonelada
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
                                                                  n ? 2098 /97 .
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                              Artigo 2 ?
 ção ou a um nível inferior;
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O    presente   regulamento   entra  em   vigor    em     8
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
R IO L 292 de 25 . 10. 1997, p . 25.
(3) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
h) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .