CELEX: 31995R1480
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1480/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

Avis juridique important

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31995R1480

Regulamento (CE) nº 1480/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0041 - 0041

REGULAMENTO (CE) Nº 1480/95 DA COMISSÃO de 28 de  Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas  específicas para o abastecimento da ilhas Canárias no respeitante ao lúpuloA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2224/92 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  3102/94  (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que  beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países  terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as  referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30  de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2224/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 500  toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a  quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC  1210 que  beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias  em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.  ». 2.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é concedida uma ajuda para o  abastecimento das ilhas Canárias em lúpulo proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade  com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 12,08 por 100  quilogramas.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão