CELEX: 52008PC0152
Language: pt
Date: 2008-03-14
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o ponto 48 do acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006

Advertência jurídica importante

|

52008PC0152

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o ponto 48 do acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006  /* COM/2008/0152 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.3.2008COM(2008) 152 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianualapresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o ponto 48 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs pontos 18 e 48 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevêem que a Comissão apresente aos dois ramos da Autoridade Orçamental propostas de ajustamentos do quadro financeiro considerados necessários à luz das circunstâncias da respectiva execução.Este procedimento implica o seguinte:-  o ajustamento das dotações totais de pagamento para assegurar, à luz das necessidades, uma evolução adequada relativamente às dotações de autorização (ponto 18);-  caso sejam aprovados após 1 de Janeiro de 2007 novas regras ou programas que regem os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca, os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometeram-se a autorizar a transferência para anos posteriores, para além dos correspondentes limites máximos de despesas, das dotações não utilizadas em 2007 (ponto 48).O exame a que a Comissão procedeu, sob estes dois ângulos, da execução em 2007 leva-a a apresentar à Autoridade Orçamental a seguinte proposta de ajustamento do quadro financeiro tendo em conta o ponto 48. A presente proposta, que visa ter em conta as condições de execução, é aplicada aos limites máximos de despesas a preços correntes.Além disso, o ponto 16 do Acordo Interinstitucional indica que todos os anos, a Comissão, a montante do processo orçamental do exercício n+1, procede aos ajustamentos técnicos do quadro financeiro em função da evolução do rendimento nacional bruto (RNB) e dos preços da UE e comunica os resultados aos dois ramos da Autoridade Orçamental. No que diz respeito aos preços, os limites máximos de despesas a preços correntes são estabelecidos utilizando o deflator fixo de 2% previsto no ponto 16 do Acordo Interinstitucional. Quanto à evolução do RNB, a presente proposta inclui as últimas previsões económicas disponíveis.1. AJUSTAMENTO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, DO FUNDO DE COESÃO, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DO FUNDO EUROPEU PARA A PESCA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO (PONTO 48)Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, caso sejam aprovados após 1 de Janeiro de 2007 novas regras ou programas que regem os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca, os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometem-se a autorizar, sob proposta da Comissão, a transferência para anos posteriores, para além dos correspondentes limites máximos de despesas, das dotações não utilizadas em 2007.1.1. Âmbito de aplicação do ponto 48 do Acordo InterinstitucionalO Acordo Interinstitucional estabelece o princípio segundo o qual a transferência está limitada às dotações não utilizadas durante o primeiro ano do quadro financeiro.A transferência é aplicável aos programas financiados pelos Fundos Estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), bem como pelo Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca. Aplica-se igualmente à contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e para os programas transfronteiriços do Instrumento de Pré-Adesão (IPA). Estes últimos continuam a estar dependentes dos Fundos Estruturais e os montantes em causa serão novamente postos à disposição dos Estados-Membros no caso de atrasos na apresentação dos respectivos programas[1].1.2. Proposta de transferência de dotações de autorização de 2007 para os anos seguintes (Quadro 1)Foram anuladas em 2007 dotações de autorização no montante total de 2 034 milhões de euros, ou seja, não foram executadas em 2007 nem transitadas para 2008. Isto corresponde às dotações de 2007 relativas a 45 programas operacionais que não puderam ser adoptados em 2007, principalmente devido a atrasos na sua apresentação à Comissão. O quadro seguinte mostra a repartição por fundo dos programas que sofreram atrasos.[pic]Manifestamente, os atrasos na programação inicial para o período 2007-2013 foram fortemente reduzidos relativamente ao período 2000-2006. Tal como ilustrado no quadro comparativo infra, o montante que deverá ser reprogramado em anos posteriores foi reduzido de 20% para 3%.[pic]72% da reprogramação necessária deve-se aos atrasos registados nos programas de desenvolvimento rural. Vários aspectos da programação em matéria de desenvolvimento rural sobrecarregaram o respectivo procedimento de aprovação comparativamente ao dos programas de coesão. Em primeiro lugar, a programação do desenvolvimento rural vai até ao nível das medidas de desenvolvimento rural, sendo exigidas informações bastante pormenorizadas, por exemplo sobre os aspectos ambientais. Em segundo lugar, cada programa é submetido à aprovação do Comité de Desenvolvimento Rural antes da aprovação da Comissão. Em terceiro lugar, um número significativo de programas só foi apresentado à Comissão no segundo semestre de 2007, o que, em certa medida, se poderá explicar pela incerteza quanto aos resultados das negociações sobre a modulação voluntária no primeiro semestre de 2007. Por último, outros factores (como por exemplo os condicionalismos institucionais nacionais e a falta de experiência de programação) poderão ter contribuído para a apresentação tardia dos projectos de programas e/ou para os atrasos nas clarificações solicitadas pela Comissão.Os atrasos na programação do FEDER deveram-se principalmente à apresentação tardia dos programas em causa. Nalguns casos, o respectivo conteúdo exigiu novas negociações, com vista a melhorar a coerência com os objectivos comunitários. As negociações sobre os quatro programas IPA em atraso progrediram lentamente, dado que as negociações que envolvem vários países, entre os quais alguns países terceiros, são inevitavelmente mais complexas. Os programas IEVP foram afectados por dificuldades semelhantes, e destes apenas o programa relativo ao Mar Báltico foi apresentado e adoptado em 2007.Muitos programas do FEP foram igualmente apresentados bastante tarde (por exemplo, em Dezembro de 2007), o que impossibilitou a respectiva adopção em 2007.O Quadro 1A em Anexo apresenta um panorama completo da subexecução verificada em 2007, por objectivo e por fundo. O montante das dotações subexecutadas ascendeu a 3 525 milhões de euros. Deste montante, 1 491 milhões de euros foram transitados para 2008, dado que as fases preliminares do procedimento de autorização já tinham sido concluídas no final de 2007. Restam 2 034 milhões de euros, cuja transferência para anos posteriores do período de programação é proposta, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional.O quadro seguinte apresenta a reprogramação proposta para as rubricas 1B e 2[2].[pic]O perfil é ligeiramente antecipado, mas os montantes são baixos em relação ao volume das dotações anuais.Além disso, o Quadro 1B apresenta os valores pormenorizados da transferência proposta por fundo e discriminados por ano.1.3. Impacto das transferências propostas sobre o nível das dotações de pagamento correspondentesA reprogramação no âmbito da rubrica 1B não tem um impacto significativo no perfil dos pagamentos previsto ao longo do período. No que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural (rubrica 2), a reprogramação aumenta os pagamentos previstos em 2008 em 1 014 milhões de euros, montante que tinha sido inicialmente previsto para 2007. O impacto para 2009-2013 será reduzido.Tendo em conta que o orçamento de 2008 deixa uma margem suficiente abaixo do limite máximo do quadro financeiro, a Comissão considera não ser necessário propor um ajustamento dos limites máximos das dotações de pagamento para 2008 na sequência da reprogramação nos termos do ponto 48 do AI.2. ASSEGURAR UMA EVOLUÇÃO ADEQUADA ENTRE DOTAÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO (PONTO 18)Um dos objectivos do quadro financeiro consiste em assegurar uma evolução adequada entre autorizações e pagamentos. Esta relação foi estabelecida para o período de vigência do quadro financeiro com base num certo número de previsões, que foram comunicadas a ambos os ramos da Autoridade Orçamental em Maio de 2005. O limite máximo anual para as dotações de pagamento no quadro financeiro 2007-2013 baseou-se nesta metodologia. A Comissão deverá proceder à actualização das previsões em 2010, em conformidade como o disposto no ponto 19 do Acordo Interinstitucional.O ponto 18 do Acordo Interinstitucional obriga a Comissão a verificar o limite máximo global das dotações de pagamento, que foi estabelecido aquando da elaboração do quadro financeiro, relativamente à execução do orçamento de 2007 e do orçamento de 2008 e a proceder aos eventuais ajustamentos necessários.O perfil das dotações de pagamento globais apresenta um pico em 2008, seguido de uma descida em 2009. O pico de 2008 era em grande medida imputável à previsão da concentração de pagamentos associados à sobreposição entre a fase final do período da programação 2000-2006 e a fase de arranque do período 2007-2013 para as acções estruturais. Os pagamentos deverão diminuir substancialmente em 2009 devido à eliminação progressiva dos reembolsos relativos aos programas 2000-2006, compensando amplamente o aumento dos reembolsos relacionados com o arranque dos programas de 2007-2013.A actual avaliação das necessidades de dotações de pagamento não revela a necessidade de ajustar o limite máximo dos pagamentos para 2009. Em conformidade com as últimas estimativas disponíveis relativas às operações estruturais efectuadas pelos serviços responsáveis pela política regional, as necessidades de dotações de pagamento são plenamente compatíveis com o limite máximo dos pagamentos em vigor. Por conseguinte, a Comissão considera não ser necessário apresentar neste momento uma proposta de ajustamento do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício de 2009, mas, naturalmente, continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação.A Comissão aperfeiçoará as suas estimativas relativas aos pagamentos no anteprojecto de orçamento de 2009, no que diz respeito às operações estruturais e a todas as outras rubricas, em função das necessidades reais, dos princípios de disciplina orçamental e da necessidade de conservar uma margem suficiente para os imprevistos.Quadro 1: Execução dos Fundos Estruturais em 2007 - Transferência das dotações não utilizadas[pic][pic]3. AJUSTAMENTO TÉCNICO DO QUADRO FINANCEIRO PARA 2009 EM FUNÇÃO DA EVOLUÇÃO DO RNB (PONTO 16)O Quadro 2 apresenta o quadro financeiro para a UE-27 tendo em conta as condições de execução e ajustado para 2009 (ou seja, a preços correntes e expresso em percentagem do RNB, com base nas últimas previsões económicas disponíveis).3.1. Valor total do RNBDe acordo com as últimas previsões disponíveis, o RNB para 2009 é fixado em 13, 129 biliões de euros a preços correntes para a UE-27 (e em 12, 547 biliões de euros para 2008 e 11, 975 biliões de euros para 2007).Relativamente aos anos posteriores (2010-2013), o RNB da UE-27 foi calculado com base nas projecções internas da Comissão da taxa de crescimento anual média, em termos reais. Estas projecções são indicativas e serão actualizadas anualmente com base nas últimas previsões económicas disponíveis.3.2. Resultados principais do ajustamento técnico do quadro financeiro para 2009O limite máximo global das dotações de autorização para 2009, tendo em conta as condições de execução (ou seja, 136 211 milhões de euros) ascende a 1,04% do RNB.O limite máximo global correspondente das dotações de pagamento (ou seja, 123 858 milhões de euros) equivale a 0,94 % do RNB. Com base nas últimas previsões económicas, ficará uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios (1,24%) de 38 941 milhões de euros (0,30 % do RNB da UE-27).3.3. Outros elementos relacionados com o ajustamento técnicoRubrica 5 (Administração)No que se refere à rubrica 5, uma nota do quadro financeiro precisa que os montantes a título das despesas de pensões, tomados em conta dentro do limite máximo desta rubrica, são calculados líquidos das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 500 milhões de euros (a preços constantes de 2004) para o período 2007-2013. A referida disposição deve ser interpretada no sentido de impor um duplo limite aos montantes deduzidos das despesas de pensões para a aplicação do limite máximo da rubrica:-  Anualmente, o referido montante não pode ser superior às contribuições efectivamente inscritas nas receitas do orçamento;-  O total acumulado das deduções para o período 2007-2013 não pode exceder 500 milhões de euros a preços constantes de 2004.A natureza recorrente das despesas administrativas impõe que seja adoptado anualmente o limite mais baixo para evitar utilizar, no início do período, uma margem que posteriormente já não estaria totalmente disponível. Relativamente a 2009, o montante a deduzir é de 78,0 milhões de euros a preços correntes.Despesas não abrangidas pelo quadro financeiro 2007-2013Alguns instrumentos não são abrangidos pelos limites máximos de despesas previstos no quadro financeiro 2007-2013. Estes instrumentos visam dar uma resposta rápida a eventos excepcionais ou imprevistos e têm alguma flexibilidade para além dos limites máximos de despesas previstos, dentro de certos limites:-  a reserva para ajudas de emergência , que pode ser mobilizada até um montante máximo de 221,0 milhões de euros por ano a preços constantes de 2004, ou 244,0 milhões de euros em 2009 a preços correntes;-  o Fundo de Solidariedade da União Europeia , cujo montante anual máximo a preços correntes ascende a 1 000 milhões de euros;-  o instrumento de flexibilidade , com um montante anual máximo a preços correntes de 200 milhões de euros, mais a parte dos montantes anuais não utilizados de 2007 e 2008, que podem ser transitados para 2009.Além disso, será possível mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um máximo de 500 milhões de euros por ano a preços correntes, utilizando qualquer margem existente dentro do limite máximo global de dotações de autorização do ano precedente e/ou de anulações de autorizações dos dois anos precedentes (com exclusão das relacionadas com a rubrica 1B). Em 2009, estão reunidas as condições para incluir no orçamento a provisão de 500 milhões de euros.Operações extra-orçamentais e recursos própriosO quarto parágrafo do ponto 11 do Acordo Interinstitucional determina que as informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral e a evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da Comunidade são apresentadas a título indicativo e actualizadas todos os anos aquando do ajustamento técnico do quadro financeiro.O Quadro 3 em anexo apresenta estas informações actualizadas, com base nas últimas estimativas disponíveis. Estas informações dizem respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e à estrutura dos recursos próprios.QUADRO 2: QUADRO FINANCEIRO 2007 – 2013 a preços correntes[pic]  QUADRO 3: PROGRAMAÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS NÃO INSCRITAS NO ORÇAMENTO GERAL E EVOLUÇÃO INDICATIVA DOS VÁRIOS RECURSOS PRÓPRIOS[pic]Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianualO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [3] e, nomeadamente, o seu ponto 48,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) Na sequência dos atrasos registados na adopção de alguns programas operacionais das rubricas1B e 2, um montante de 2 034 milhões de euros a preços correntes da dotação prevista para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitado para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máximos correspondentes de despesas para as dotações de autorização.(2) Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado em conformidade[5],DECIDEM:Artigo únicoO Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteQUADRO FINANCEIRO 2007-2013[pic][1] Em conformidade com o n.° 5 do artigo 21.° do Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006.[2] Os montantes apresentados neste quadro são indicados em euros, já que a programação da rubrica 1B, do Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu para a Pesca é feita em euros. No entanto, o ajustamento dos limites máximos anuais do quadro financeiro é expresso em milhões de euros, o que implica números arredondados.[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1, alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, JO L 6 de 10.1.2008, p. 7.[4] JO COM xxx, xx.xx.2008.[5] Para o efeito, os números a preços correntes são convertidos em preços de 2004.