CELEX: 62005CJ0191
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de Protecção Especial - Alteração sem fundamento científico. # Processo C-191/05.

Processo C‑191/05
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Portuguesa
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Zona de Protecção Especial – Alteração sem fundamento científico»
      Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 23 de Fevereiro de 2006 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 
      Sumário do acórdão
      Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Escolha e delimitação das Zonas de Protecção Especial
      (Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n.os 1 e 2)
      Os critérios ornitológicos contidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação de aves selvagens, que devem guiar os Estados‑Membros na
         escolha e na delimitação das Zona de Protecção Especial (ZPE). Assim, se os locais de uma ZPE não alberguem aves estepárias
         mas albergarem outras espécies de aves selvagens que constam do anexo I da directiva e cuja protecção justificou a designação
         da referida ZPE, um Estado‑Membro não pode reduzir a superfície de uma ZPE ou alterar a sua delimitação, excepto no caso de
         as zonas excluídas da ZPE já não corresponderem aos territórios mais adequados para a conservação das espécies de aves selvagens,
         na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
      
      (cf. n.os 10, 12‑13)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      13 de Julho de 2006 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Zona de Protecção Especial – Alteração sem fundamento científico»
      No processo C‑191/05,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 28 de Abril de 2005,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e A. Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Portuguesa, representada por L. Fernandes, na qualidade de agente,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris (relator), J. Klučka e L. Bay Larsen,
         juízes,
      
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 23 de Fevereiro de 2006,
      profere o presente
      Acórdão
      1       Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Portuguesa, ao alterar
         a delimitação da Zona de Protecção Especial (a seguir «ZPE») de «Moura, Mourão, Barrancos» (a seguir «ZPE em causa»), excluindo
         áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita ZPE, não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
         de aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F1 p. 125; a seguir «directiva»).
      
      2       O artigo 4.°, n.° 1, da directiva prevê:
      «As espécies mencionadas no anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a
         garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
      
      Para o efeito, tomar‑se‑ão em consideração:
      a)      As espécies ameaçadas de extinção;
      b)      As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
      c)      As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
      d)      Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.
      Ter‑se‑á em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.
      Os Estados‑Membros classificarão, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados, em número
         e em extensão, para a conservação destas últimas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.»
      
      3       Na sequência de uma queixa segundo a qual a ZPE em causa tinha sido alterada sem qualquer fundamento científico, a Comissão
         enviou ao Governo português, em 17 de Outubro de 2003, uma notificação para cumprir, a que as autoridades portuguesas responderam
         por ofício de 19 de Dezembro de 2003.
      
      4       Em 9 de Julho de 2004, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao Governo português segundo o qual a República Portuguesa,
         ao alterar a delimitação da ZPE em causa excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou
         a designação da dita ZPE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, e convidou
         esse Estado‑Membro a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar
         da respectiva recepção. Após ter tomado conhecimento da resposta apresentada pelas autoridades portuguesas em 24 de Fevereiro
         de 2005, a Comissão, considerando que a situação permanecia insatisfatória, intentou a presente acção.
      
      5       Na petição, a Comissão alega que, ao reduzir, através do Decreto‑Lei n.° 141/2002, de 20 de Maio (Diário da República, I série‑A,
         n.° 116, de 20 de Maio de 2002), a ZPE em causa, tal como tinha sido delimitada aquando da sua criação pelo Decreto‑Lei n.° 384‑B/99,
         de 23 de Setembro (Diário da República, I série‑A, n.° 223, de 29 de Setembro de 1999), o Governo português excluiu da protecção
         várias espécies de aves selvagens que constavam do formulário de dados normalizado «Natura 2000» que serviu de base à criação
         dessa ZPE, espécies essas que deveriam ser protegidas por força da directiva.
      
      6       Além disso, a Comissão salienta que a alteração dos limites da ZPE em causa não tem qualquer fundamento científico, o que
         está em contradição com as exigências impostas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      
      7       Por sua vez, o Governo português reconhece que, independentemente da margem de apreciação dos Estados‑Membros, a delimitação
         das ZPE deve obedecer aos critérios previstos nas disposições da directiva, como salienta a jurisprudência do Tribunal de
         Justiça.
      
      8       O referido governo afirma que está actualmente em curso uma nova delimitação adequada da ZPE em causa. Tomará em consideração
         a adequada protecção das espécies que justificaram a classificação da referida ZPE, como o grou‑comum (Grus grus), o bufo‑real
         (Bubo bubo), o abutre‑preto (Aegypius monachus), a águia calçada (Hieraaetus pennatus) e o grifo (Gyps fulvus), e a necessária
         protecção das aves estepárias nas áreas adaptadas.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      9       Há que recordar que o artigo 4.° da directiva prevê um regime de protecção com objectivo específico e reforçado tanto para
         as espécies enumeradas no anexo I como para as espécies migratórias, que encontra a sua justificação no facto de se tratar,
         respectivamente, das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem um património comum da Comunidade (v. acórdãos
         de 23 de Maio de 1990, processo penal contra Van den Burg, C‑169/89, Colect., p. I‑2143, n.° 11, e de 11 de Julho de 1996,
         Regina/Secretary of State for the Environment, ex parte Royal Society for the Protection of Birds, C‑44/95, Colect., p. I‑3805,
         n.os 23 e 26).
      
      10     Há igualmente que salientar que são os critérios ornitológicos contidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.° que devem guiar os Estados‑Membros na escolha e na delimitação das ZPE. (v., neste sentido, acórdão Regina/Secretary
         of State for the Environment, ex parte Royal Society for the Protection of Birds, já referido, n.° 26).
      
      11     Resulta das disposições do Decreto‑Lei n.° 141/2002 que a delimitação da ZPE em causa foi alterada devido ao facto de essa
         ZPE incluir zonas que não constituíam habitats com relevância para as aves estepárias.
      
      12     Todavia, há que salientar que, como correctamente alega a Comissão, embora as zonas excluídas da ZPE em causa pelo referido
         decreto‑lei não alberguem aves estepárias, albergavam outras espécies de aves selvagens que constam do anexo I da directiva
         e cuja protecção justificou a designação da referida ZPE, ou seja, designadamente, o grou‑comum (Grus grus), o bufo‑real (Bubo
         bubo), o abutre‑preto (Aegypius monachus), a águia calçada (Hieraaetus pennatus) e o grifo (Gyps fulvus).
      
      13     Decorre das considerações precedentes que um Estado‑Membro não pode reduzir a superfície de uma ZPE ou alterar a sua delimitação
         sem fazer prova de que essa operação corresponde ao desaparecimento ou à inexistência dos critérios ornitológicos que existiam
         quando a referida ZPE foi criada.
      
      14     Ora, há que observar, que, no caso em apreço, o Governo português não demonstrou que as referidas aves já não se encontram
         nas referidas zonas.
      
      15     Consequentemente, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
      16     Tendo em conta as considerações precedentes, há que concluir que a República Portuguesa, ao alterar a delimitação da ZPE em
         causa, excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita ZPE, não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
      
       Quanto às despesas
      17     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
         condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
      1)      A República Portuguesa, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial de «Moura, Mourão, Barrancos», excluindo áreas
            que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita zona, não cumpriu as obrigações que
            lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
            de aves selvagens.
      2)      A República Portuguesa é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: português.