CELEX: 32001R1852
Language: pt
Date: 2001-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

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32001R1852

Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho  

Jornal Oficial nº L 253 de 21/09/2001 p. 0017 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissãode 20 de Setembro de 2001que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o e o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A experiência tem mostrado a necessidade de normas específicas para a protecção da informação fornecida pelos requerentes a fim de garantir o correcto funcionamento de avaliação dos pedidos submetidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97.(2) Essas normas deverão garantir a confidencialidade da informação relativa ao processo de fabrico sempre que a revelação de tal informação possa prejudicar de maneira desproporcionada a posição competitiva do requerente.(3) No intuito de conferir maior transparência à tramitação dos procedimentos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, determinada informação relativa aos produtos em avaliação nos termos desse artigo e relativa aos resultados dessa avaliação deverá ser disponibilizada ao público. Essa informação deverá ser disponibilizada pela Comissão na internet.(4) Essas normas deverão estar em conformidade com o novo quadro legislativo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(2).(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A Comissão, as autoridades nacionais dos Estados-Membros e os organismos competentes em matéria de avaliação dos alimentos referidos no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 não divulgarão informação considerada como confidencial nos termos do n.o 3, à excepção da informação que tem de ser tornada pública se as circunstâncias o impuserem para efeitos de protecção da saúde humana.2. O requerente pode indicar qual a informação por si fornecida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 relativa ao processo de fabrico que deverá ser mantida confidencial, porquanto a sua revelação poderia prejudicar de maneira significativa a sua posição competitiva. Em tais casos terá de ser apresentada uma justificação susceptível de ser comprovada.3. A autoridade competente do Estado-Membro que recebeu o pedido determinará, após consulta com o requerente, qual a informação sobre o processo de fabrico que deverá ser mantida confidencial, dando conhecimento da sua decisão ao requerente, ao organismo competente em matéria de avaliação dos géneros alimentícios e à Comissão.4. A Comissão velará por que os Estados-Membros sejam informados de qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 3.Artigo 3.o1. Quando se proceda à avaliação inicial nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, a Comissão porá à disposição do público a seguinte informação:a) Nome e endereço do requerente,b) Descrição que permita identificar o alimento ou o ingrediente alimentar,c) Uso a que se destina o alimento ou o ingredietne alimentar,d) Um resumo do processo, com excepção das partes cujo carácter confidencial tenha sido determinado em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o;e) Data de recepção de um pedido completo.2. A Comissão porá o relatório de avaliação preliminar à disposição do público, com excepção de toda e qualquer informação identificada como confidencial nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, nas seguintes condições:a) Quando não houver objecções ao abrigo do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, o relatório de avaliação preliminar será disponibilizado ao público após expirado o prazo de 60 dias mencionado nesse artigo e após o tempo necessário para a informação do requerente;b) Quando, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, for necessário tomar uma decisão de autorização, o relatório de avaliação preliminar será, na medida do possível, posto à disposição do público ao mesmo tempo que é emitido o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, ou, se não for necessário esse parecer, aquando da publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.