CELEX: 52004PC0640
Language: pt
Date: 2004-10-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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52004PC0640

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  /* COM/2004/0640 final - CNS 2004/0229 */  

Bruxelas, 07.10.2004COM(2004) 640 final2004/0229 (CNS).Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia é parte contratante na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) desde 1979.Após o enceramento das principais pescarias de fundo no início dos anos noventa, a pesca do alabote da Gronelândia passou a ser a principal actividade exercida pela frota da CE nas águas da NAFO. O papel mais importante nesta pescaria cabe à Comunidade Europeia, que possui 55 % da quota nas águas internacionais da NAFO.Em Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia se encontrava num estado mais depauperado do que previsto. Com efeito, as abundantes classes anuais anteriores foram capturadas e as futuras classes anuais - que as previsões apontam para mais fracas a curto e médio prazo - requerem uma redução sensível do esforço de pesca, a fim de evitar a ruptura da unidade populacional no futuro.Na sua reunião anual, realizada em 2003 em Halifax, no Canadá, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos. O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária de cinco anos e mais atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para esta unidade populacional.Para atingir este objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução progressiva do TAC, do seguinte modo: 42 000 toneladas em 2003, 20 000 toneladas em 2004, 19 000 toneladas em 2005, 18 500 toneladas em 2006 e 16 000 toneladas em 2007. O total admissível de capturas para os anos seguintes será estabelecido atendendo aos progressos realizados no respeitante à reconstituição da unidade populacional e poderá ser ajustado com base nos pareceres do Conselho Científico. O plano prevê também medidas de controlo suplementares destinadas a garantir a sua eficácia.O Conselho transpôs o plano para a legislação comunitária, numa base provisória, através do Regulamento (CE) nº 2287/2003, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.É, agora, necessário executar o plano através da adopção de um regulamento do Conselho que estabeleça medidas plurianuais para o alabote da Gronelândia relativamente à totalidade do período de vigência do plano de reconstituição.2004/0229 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbitoda Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico[3], a Comunidade aprovou a referida convenção (a seguir denominada "convenção NAFO").(2) A convenção NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racionais dos recursos haliêuticos na zona que define.(3) Na sua reunião de Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia estava numa situação de declínio rápido, tendo recomendado uma redução sensível do nível do TAC.(4) Na sua 25º reunião anual, realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos (a seguir denominado "plano de reconstituição"). O plano de reconstituição prossegue objectivos idênticos aos dos planos de recuperação previstos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].(5) A fim de reconstituir a unidade populacional em análise, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível do TAC até 2007, assim como medidas de controlo destinadas a assegurar a eficácia do plano.(6) Na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute as medidas plurianuais destinadas a reconstituir a unidade populacional de alabote da Gronelândia, o plano de reconstituição foi aplicado, numa base provisória, pelo Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[5].(7) Afigura-se necessário aplicar o plano de reconstituição numa base permanente. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[6].(8) Para dar cumprimento às medidas de controlo previstas no plano de reconstituição, é necessário impor aos capitães dos navios comunitários obrigações em matéria de transmissão de dados e impor aos Estados-Membros a obrigação de repartir as respectivas quotas pelos seus navios autorizados.(9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros e de limitação das margens de tolerância,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºObjectoO presente regulamento estabelece as regras gerais e condições de aplicação pela Comunidade de um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO.O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária de cinco anos e mais atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para a pescaria de alabote da Gronelândia.Artigo 2ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:a) "Subárea 2 da NAFO": a zona geográfica definida no anexo III, ponto 3a) da convenção NAFO;b) "Divisões 3KLMNO da NAFO": a zona geográfica definida no anexo III, ponto 4b) da convenção NAFO.Artigo 3ºTotais admissíveis de capturas (TAC)1. O Total Admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO é o seguinte:a) 19 000 toneladas em 2005;b) 18 500 toneladas em 2006; ec) 16 000 toneladas em 2007.Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO.2. O Conselho atribuirá quotas aos Estados-Membros em conformidade com o processo previsto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Artigo 4ºProibição aplicável ao alabote da GronelândiaÉ proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que:a) Não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão; eb) Não constem do registo dos navios da NAFO.Artigo 5ºAutorizações de pesca especiais para a unidade populacional de alabote da Gronelândia1. Os Estados-Membros velam por que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 4º sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98[7].2. Cada Estado-Membro envia à Comissão a lista prevista no nº 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.3. As alterações da lista prevista no nº 1 são comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmite imediatamente essas alterações ao secretariado da NAFO.4. Cada Estado-Membro reparte a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no nº 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de Dezembro.Artigo 6ºComunicações1. Os capitães dos navios de pesca referidos no nº 1 do artigo 5º transmitem as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário entra na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;b) As quantidades semanais de alabote da Gronelândia mantidas a bordo; esta comunicação deve ser feita pela primeira vez até à meia-noite do sétimo dia seguinte à data de entrada do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que o navio opera mais do que sete dias na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO, até à segunda-feira relativamente às capturas realizadas na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário sai da subárea 2 ou das divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio da zona em causa e indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do nº 1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir diariamente as comunicações referidas na alínea b).Artigo 7ºEstiva separada do alabote da Gronelândia.1. As quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas.2. Os capitães dos navios de pesca prestam a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as capturas de alabote da Gronelândia realizadas na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO declaradas no diário de bordo e mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados para efeitos de verificação.Artigo 8ºMargem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordoEm derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão[8] e do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2868/88 da Comissão[9], a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo.Artigo 9ºPortos designados1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO.2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e de vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, todos os anos até 15 de Dezembro, uma lista dos portos designados, assim como dos respectivos processos de inspecção e vigilância previstos no nº 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A Comissão transmite rapidamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados previstos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.Artigo 10ºNotificação préviaOs Estados-Membros exigem que, antes de cada entrada num porto designado, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes comuniquem às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos portos pretendem utilizar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada ao porto, as seguintes informações:a) A hora de chegada ao porto designado;b) Uma cópia da autorização de pesca especial referida na alínea a) do artigo 4º;c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo;d) A zona ou as zonas da Área da NAFO em que foram efectuadas as capturas.Artigo 11ºInspecções nos portos1. designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.Artigo 12ºProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantesOs Estados-Membros velam por que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.Artigo 13ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO L 378 de 30.12.1978, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 653/80 (JO L 74 de 20.3.1980, p. 1).[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[5] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.[6] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[7] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.[8] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.[9] JO L 257 de 17.9.1988, p. 20.