CELEX: 31995R2056
Language: pt
Date: 1995-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2056/95 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1995 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

29. 8. 95         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 203/ 1
                                                               I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2056/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1995
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a titulo de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                 resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           Comunidade a mobilização de óleo vegetal tendo em vista
                                                                 fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           n? 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   concurso.
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
                                                                 respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       regime do aperfeiçoamento activo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
beneficiários 2 500 toneladas de óleo vegetal ;
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
0) jo n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
P) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
b) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 203/2         rFfl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29. 8. 95
                                                               ANEXO
             1 . Acção n? (') : 1825/93
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : Nicarágua
             4. Representante do beneficiario : ENIMPORT (Sr. Regi Delgadillo), carretera a Masaya, frente a camino
                 de Oriente. Tel. : 67 10 32, Telefax : 78 48 43 — Manágua
             5. Local ou pais de destino (*) : Nicarágua
             6. Produto a mobilizar : óleo de girassol refinado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIIAl .b)]
             8 . Quantidade total : 2 500 toneladas líquidas
             9. Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (') : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IIIA2.1 , IIIA23 e
                 IIIA3)
                 Caixas metálicas de 5 litros, sem cruzetas de carão
                 Inscrições em língua espanhola
           11 . Modo de mobilização do produto : mobilização de óleo de girassol refinado produzido na Comuni­
                 dade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime
                 do aperfeiçoamento activo
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : San Juan del Sur
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 16. a 29. 10. 1995
           18. Data limite para o fornecimento : 26. 11 . 1995
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 12. 9. 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 26. 9. 1 995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 30. 10 a 12. 11 . 1 995
                 c) Data limite para o fornecimento : 10. 12. 1995
           22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à l'attention de monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200,
                 B-1049 Bruxelles/Brussel
                 [telex : 22037 AGREC B ; telecopiador : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario : —
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 203/3
             Notas :
            (') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresenta­
                ção das propostas.
            (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,p. 33 (ver Costa
                Rica).
            (6) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto IIIA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».