CELEX: 31999R0713
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 713/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

1. 4. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 89/61
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 713/1999 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e
                                                   produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           maçãs com destino ao grupo geográfico XY, uma taxa de
                                                                restituição aplicável inferior à taxa indicativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do                                     Artigo 1.o
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no       Em relação aos certificados de exportação do sistema B,
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última       referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             alterado, solicitados entre 15 de Janeiro e 16 de Março de
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,        1999, são fixadas em anexo as percentagens de emissão
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2776/98 da              das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicá-
Comissão (3), fixou as quantidades indicativas previstas        veis.
para a emissão dos certificados de exportação não solici-       O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados
tados no âmbito da ajuda alimentar;                             pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4
Considerando que, face às informações actualmente ao            do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no
dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram         âmbito das negociações comerciais multilaterais do
excedidas no que respeita aos tomates, aos limões e às          «Uruguay Round».
maçãs com destino ao grupo geográfico XY;
                                                                                          Artigo 2.o
Considerando que é, pois, conveniente, em relação aos
certificados do sistema B solicitados entre 15 de Janeiro e     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
16 de Março de 1999, fixar, para os tomates os limões e as      1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 44.
 ---pagebreak--- L 89/62          PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 4. 1999
                                                    ANEXO
        Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados
                     do sistema B, solicitados entre 15 de Janeiro e 16 de Março de 1999
                                                     Destino         Percentagem de     Taxa de restituição
                         Produto                     ou grupo          emissão das            (EUR
                                                    de destinos    quantidades pedidas por tonelada líquida)
        Tomates                                         F                100 %                 17,7
        Amêndoas sem casca                              F                100 %                 50,0
        Avelãs sem casca                                F                100 %                114,0
        Laranjas                                       XYC               100 %                 50,0
        Limões                                          F                100 %                 31,3
        Maçãs                                          XY                100 %                 34,3
                                                       ZD                100 %                 54,0