CELEX: 31998R1620
Language: pt
Date: 1998-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1620/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 1998 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia

L 209/38          ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 7. 98
                                REGULAMENTO (CE) Në 1620/98 DA COMISSAO                
                                                 de 24 de Julho de 1998
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação introduzidos em Julho de 1998 para determinados produtos do
                sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos
                acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da
                Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, do
                regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
                países bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade e
                                                        a Eslovénia
A COMISSAO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         cientes de atribuição para determinadas quantidades
                                                                pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                31 de Dezembro de 1998,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lác-
teos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a
Comunidade e a República da Hungria, a República da
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a                                   Artigo 1ë
Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos
                                                                Os pedidos de certificados de importação introduzidos
sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bál-
                                                                para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e
ticos e do regime previsto no acordo provisório entre a
                                                                31 de Dezembro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE)
Comunidade e a Eslovénia e que revoga os Regulamentos
                                                                në 2508/97 serão aceites, por país de origem e por
(CEE) në 584/92, (CE) në 1588/91, (CE) në 1713/95 e
                                                                produto do código NC que constam do anexo, para as
(CE) në 455/97 (1), e, nomeadamente, o në 4 do seu
                                                                quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição
artigo 4ë,
                                                                indicado.
Considerando que os pedidos de certificados de importa-
ção introduzidos para os produtos citados no Regula-                                   Artigo 2ë
mento (CE) në 2508/97 incidem, no que se refere a deter-
minados produtos, sobre quantidades superiores às dispo-        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
níveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar coefi-        de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.
                                                                            Pela Comiss ão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comiss ão
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
 ---pagebreak---                                                                                           ANEXO
                                                                                                                                                                                      (em %)   25. 7. 98
     País                         Polónia                                  República Checa                          República Eslovaca                               Hungria
Códigos NC       0402 10 19     0405 10 11           0406     0402 10 19     0405 10 11        0406     0402 10 19      0405 10 11           0406          0402 10    0406 90 29   0406
                 0402 21 19     0405 10 19                    0402 21 19     0405 10 19                 0402 21 19      0405 10 19
                 0402 21 99     0405 10 30                    0402 21 99     0405 10 30                 0402 21 99      0405 10 30                                                             ¬ PT ¬
                                0405 10 50                                   0405 10 50                                 0405 10 50
                                0405 10 90
                                0405 20 90
Coeficiente de
  atribuição      0,0079         0,0205            0,6666     0,0079          0,0077         0,0205      0,0082          0,0084            0,0142          0,0131       —         0,0544
     País                   República da Estónia                               República da Letónia                                        República da Lituânia
Códigos NC       0402 10 19     0405 10 11           0406     0402 10 19      0405 10          0406     ex 0402 29      0402 10 19         0405 10 11        0406     0402 99 11
                 0402 21 19     0405 10 19                    0402 21 19                                                0402 21 19         0405 10 19
 Coeficiente
de atribuição     0,0079         0,0138              —        0,0081          0,0084         0,0474       —              0,0080            0,0081          0,0493       —                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias
     País         Roménia         Bulgária                    Eslovénia
Códigos NC         0406            0406             0402 10    0403 10        0406 90
                                                    0402 21
 Coeficiente
de atribuição     1,0000            —              0,0512        —            0,5302
                                                                                                                                                                                               L 209/39