CELEX: 51987PC0713
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 713
Vol. 1987/0327
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 713 final
                                                   Bruxelas, 23 de Dezembro de 1987
                                Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação
em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade
             na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                      SlV.JlUui:
                                       ' ,y V ! UI L/J.J
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    C0MC87 ) 713 final
                                        Uiï ;r^
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                                  EXPOSE DES MOTIFS
La présente proposition vise à fixer pour 1988 le volume des contingents que
les autorités portugaises ouvrent à l' importation de certains fromages en
provenance de la Communauté .
Les quantités sont établies sur base de l' article 269 paragraphe 2 qui prévoit
des contingents annuels ouverts sans discrimination entre les opérateurs
économiques et , en ce qui concerne le contingent initial pour 1986 , ont été
fixées à la moyenne des importations portugaises .
Pour 1988 , le rythme annuel d' augmentation du contingent est de 10% .
La présente mesure n' a pas d' impact sur les petites et moyennes entreprises .
 ---pagebreak---                                                                 i
                                       REGULAMENTO (CEE)                   DO CONSELHO
                    que fixa, para o ano de 19&3 , o contingente aplicável à importação em Portugal
                    de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em
                                                  31 de Dezembro de 1985
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para fixar, para 1988, o contingente aplicável a importação
                                                                   de certos produtos lácteos em Poitugal,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                             Artigo 1 ?
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                   É fixado de acordo com o anexo ao presente regulamento,
                                                                   o contingente que, por força do artigo 269? do Acto de
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Adesão, a República Portuguesa pode aplicar em 1985? à
                                                                   importação de certos produtos lácteos provenientes da
 Considerando que o contingente inicial, para o ano de             Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1986, aplicável em Portugal a certos produtos lácteos              1985.
 provenientes da Comunidade na sua composição em 31
 de Dezembro de 1985, foi fixado pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
 n? 492/86|Ç ) em 1 220 toneladas ;
dc Ccnidlho 57" 15 de. te.vere<rc, de 45586                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
 Considerando que o n? 2, alínea c), do artigo 269? do             peias.
 Acto de Adesão fixa em 10 % o ritmo mínimo anual de
 aumento progressivo dos contingentes expressos em                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
 volume ; que é necessário manter a percentagem referida           Janeiro de 198? ■
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, err.
                                                                                 Pelo Conselho
  ( ' ) JO n " L 54 de 1 . 3 . 1986 , p 29 .
 ---pagebreak---                                                           V-
                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                ANEXO
                                                                                   Contingente
  Cc-d        мс                        Dcstgntçio das mercadorias                  para 198Q
        3°                                                                       (em tonelada^,
        04.06       Queijo e requeijão :
        04 ofc . 30    Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó
e *    o H ofe yo                                       Outro S     em peso, em
                          matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em
                          peso, de água na matéria não gordaj                         A
                           fsuperioc a 47% e inferior ou igual a 72% :
                                   Cheddar
                                   – do tipo • Ilha »
                                   Outros
                                   – do tipo « Hollande •