CELEX: 31992R2759
Language: pt
Date: 1992-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2759/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 279/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23 . 9. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2759/92 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Setembro de 1992
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n! 1 do artigo 5?,           fixado em 73,781 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 23 de
(CEE) n? 2698/92 0 ;                                            Setembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
V) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO n? L 254 de 1 . 9 . 1992, p. 47.
 O JO n ? L 272 de 17. 9 . 1992, p. 53 .