CELEX: 31987R1860
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1860/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 174/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1860/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 1819/87 0 ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados
Portugal,                                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  midade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
 artigo 16?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que na expectativa da fixação dos preços
 aplicáveis para a campanha de comercialização de                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 1987/ 1988, é conveniente em conformidade com o                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Regulamento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Junho de 1987, que estabelece medidas cautelares e                  branco fixados no anexo serão ajustados, se for caso disso,
 suspende as fixações antecipadas em determinados secto­            em função das decisões adoptadas em matéria de preços
 res agrícolas (3), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30      para a campanha de 1987/ 1988 .
 de Junho de 1987 para a determinação dos direitos nive­
 ladores à importação ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (>) JO n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                            O JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
 (3) JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.                              o JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 174/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 7. 87
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Junho 1987, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (ECUs/100 kg)
               N? da pauta                                                                                         Montante
                aduaneira                                Designação das mercadorias                                do direito
                 comum                                                                                             nivelador
            17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                 A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                     52,31 0
                                 B. Açúcar em bruto                                                                 43,92 00
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
            (J) Estes montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a
                campanha de 1987/ 1988 .