CELEX: 32002R0594
Language: pt
Date: 2002-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 594/2002 da Comissão, de 5 de Abril de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação

Avis juridique important

|

32002R0594

Regulamento (CE) n.° 594/2002 da Comissão, de 5 de Abril de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/2002 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 594/2002 da Comissãode 5 de Abril de 2002que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1065/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 22 de Fevereiro de 2002.(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2001, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação(2), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2002.(3) As quantidades pedidas permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 serão satisfeitos na íntegra.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.(2) JO L 63 de 6.3.2002, p. 18.