CELEX: 62015TA0136
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-136/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público — Recusa de acesso — Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos — Exceção relativa à proteção da segurança pública — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção da vida privada — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Presunção geral — Carga de trabalho desrazoável»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-136/15) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público - Recusa de acesso - Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos - Exceção relativa à proteção da segurança pública - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção da vida privada - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Presunção geral - Carga de trabalho desrazoável»)
   (2018/C 042/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Görlitz, N. Rasmussen e L. Darie, em seguida M. Görlitz, Darie e C. Burgos, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 13 de fevereiro de 2015 que recusou o acesso aos pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes do concurso ITS 08 — Prestação de serviços informáticos externos 2008/S 149-199622.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.