CELEX: 31997R1183
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1183/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 169/66       [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 6. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1183/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1997
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ter em conta para o calculo da restituição à exporta­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção do arroz e das trincas;
  Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                 exigências específicas de determinados mercados podem
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­          a determinados produtos, segundo o destino;
 mente, o segundo parágrafo do n? 3 do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 mento (CE) n? 3072/95, a diferença entre as cotações ou         necessário prever a fixação de uma restituição específica
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         em relação ao produto em causa;
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 exportação;                                                     menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do          valo;
 Regulamento (CE) n? 3072/95, as restituições devem ser          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­        ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              considerados no anexo do presente regulamento;
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          de gestão dos cereais,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade, assim como os limites decor­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 228 ? do Tratado;                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que existem possibilidades de exportação          As restituições à exportação, no próprio estado, dos
 para uma quantidade de 5 000 toneladas de arroz para            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 determinados destinos; que é adequado o recurso ao              n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
 procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regula­           referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
 mento (CE) n ? 1162/95 da Comissão (2), com a última            anexo .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 932/97 (3); que é conveniente ter em conta tal facto
 aquando da fixação das restituções;                                                      Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 n? 5 do artigo 13?, definiu os critérios específicos que se    de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(3) JO n? L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
 ---pagebreak---     27. 6. 97             ÍPT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 169/67
                                                                             ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que fixa as restituições a exportação
                                                                   do arroz e das trincas
                                                                   (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                         Montante das                                                                     Montante das
      Código do produto            Destino (')           restituições (2)             Código do produto              Destino (')
                                                                                                                                          restituições (2)
       1006 20 11 9000                 01                      226                     1006 30 65 9900                   01                     283
       1006 20 13 9000                 01                      226                                                       04                     283
       1006 20 15 9000                 01                      226                     1006 30 67 9100
       1006 20 17 9000
                                                                                       1006 30 67 9900                  —
       1006 20 92 9000                 01                      226
                                                                                                                                                 —
       1006 20 94 9000                 01                      226                     1006 30 92 9100                  01                      283
       1006 20 96 9000                 01                      226                                                      02                      289
       1006 20 98 9000                —                        —
                                                                                                                        03                      294
                                                                                                                        04                      283
       1006 30 21 9000                01                       226
       1006 30 23 9000                01                      226                      1 006 30 92 9900                 01                     283
       1006 30 25 9000                01                      226                                                       04                      283
       1006 30 27 9000
                                                                                                                                                —
                                      —                        —
       1006 30 42 9000                01                      226                      1006 30 94 9100                  01                     283
       1006 30 44 9000                01                      226                                                       02                     289
       1006 30 46 9000                01                      226                                                       03                     294
                                                                                                                        04                     283
       1006 30 48 9000
       1006 30 61 9100                01                      283                     1006 30 94 9900                   01                     283
                                      02                      289                                                       04                     283
                                      03                      294                                                       —
                                      04                      283
                                                                                      1006 30 96 9100                   01                     283
       1006 30 61 9900                01                      283
                                                                                                                        02                     289
                                      04                      283
                                                                                                                        03                     294
       1006 30 63 9100                01                      283
                                                                                                                        04                     283
                                      02                      289
                                      03                      294                     1006 30 96 9900                   01                     283
                                      04                      283                                                       04                     283
       1006 30 63 9900                01                      283                                                       —
                                                                                                                                                —
                                      04                      283
                                                                                      1006 30 98 9100                   —                       —
      1006 30 65 9100                 01                      283
                                      02                      289                     1006 30 98 9900                   —
                                                                                                                                                —
                                      03                      294
I                                     04                      283
                                                                                      1006 40 00 9000 |                —
                                                                                                                                                —
  (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
      01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
      02 As zonas I, II. III, VI, Ceuta e Melilha,
      03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
      04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
 (2) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n ? 1 162/92, para uma quantidade de 5 000 toneladas.
  NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão alterado.