CELEX: 62018TN0125
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo T-125/18: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Associazione — GranoSalus/Comissão

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/46
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Associazione — GranoSalus/Comissão
   (Processo T-125/18)
   (2018/C 152/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Associazione Nazionale Granosalus — Liberi — Cerealicoltori & Consumatori (Associazione — GranoSalus) (Foggia, Itália) (representante: G. Dalfino, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 15 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.
   
      Fundamentos invocados
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 168.o, 169.o e 191.oTFUE. conjugados com o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Regulamento (CE) 2009/1107, do Regulamento (UE) 2016/429 e do Regulamento (UE) 2013/1305 conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393, da Diretiva 98/83/CE e da Diretiva (EU) 2015/1787; à violação do princípio da precaução, dos princípios da proporcionalidade e da racionalidade e dos princípios da boa administração, da boa prática e da transparência administrativa; ao abuso de poder por desvirtuamento dos factos e ao defeito instrução e à insuficiência de fundamentação; à falta manifesta de lógica, à existência de falso pressuposto e à aplicação indevida do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324.
               Em apoio deste fundamento a recorrente alega:
               
                           —
                        
                        
                           A incompatibilidade do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 com os princípios e as medidas cautelares estabelecidos no Regulamento (CE) 2009/1107 para a proteção da saúde humana, dos consumidores, dos animais e do ambiente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A violação do princípio da precaução e a contradição com a jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A falta de instrução no que se refere aos efeitos do glifosato, em especial nos animais e nas águas subterrâneas e inobservância dos procedimentos estabelecidos no Regulamento CE 2009/1107;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ilegalidade das especificações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 na medida em que são da escolha dos Estados-Membros sem que tenham sido previstos parâmetros de referência.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324, por violar o direito a saúde dos associados da Granosalus e por ser incompatível com as orientações da PAC do Regulamento (EU) n.o 1305/2013 conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393.
               Em apoio deste fundamento a recorrente alega:
               
                           —
                        
                        
                           A presença de glifosato em produtos e bens de uso quotidiano afeta a saúde dos associados Granosalus na sua qualidade de cidadãos da União e de consumidores;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A utilização de glifosato afeta a comercialização dos produtos dos associados da Granosalus e a correta aplicação do regime da concorrência no território da UE.