CELEX: 31995R2496
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2496/95 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27. 10 . 95         ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 257/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2496/95 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n ? 1 538/95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado ;                                                       regulamento consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração :                                    ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12 ? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
     até aos portos ou outros locais de exportação da           2452/95 (4), a restituição concedida em relação aos
     Comunidade , bem como os custos de chegada até aos         produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
     países de destino,                                         elementos, um para ter em conta a quantidade de
                                                                produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
— os objectivos da organização comum de mercado no              de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
     trocas comerciais,
                                                                produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404 90 91 e ex 0404
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                90 93 , de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
     Comunidade,                                                igual ou superior a 1 5 % , em peso, o primeiro elemento
                                                                acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
— o aspecto económico das exportações previstas ;               inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
                                                                das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , os preços na Comunidade          lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                        O JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                          (4) JO n? L 252 de 20 . 10. 1995, p. 12.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          n? 1 380/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           restituições ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1 101 /95 (2) ;                                        Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      (CEE) n ? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         referências às zonas de destino pelos números de código
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         do país de destino constantes do anexo do Regulamento
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                 1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da              ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi        entre os seus Estados-membros (9) ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                  Artigo 1 ?
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;               do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
                                                                exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                O presente regulamento entra em vigor em 27 de
 do Conselho (s), alterado pelo Regulamento (CE)                Outubro de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        (6) JO  n? L  138 de 21 . 6 . 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O   JO  n? L  184 de 29 . 7. 1968 , p. 10.
(4) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                        f)  JO  n? L  267 de 29 . 9. 1990, p. 14.
M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             9  JO  n? L  325 de 17.  12 . 1994, p. 17.
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1995, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                 Montante das                     Codigo                         Montante das
                          Destino (*)                                                              Destino (*)
     do produto                                restituições (*")              do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000            +                        5,586                0402 21 91 500             4-           115,79
   0401 10 90 000            +                        5,586                0402 21 91 600             4-           125,48
   0401 20 11 100            +                        5,586                0402 21 91 700             +            131,17
   0401 20 11 500            +                        8,635                0402 21 91 900             4-           137,59
   0401 20 19 100            +                        5,586                0402 2199 100              +            103,97
   0401 20 19 500            +                        8,635                0402 21 99 200             +            104,68
   0401 20 91 100             +                      11,50                 0402 21 99 300             4-           105,97
   0401 20 91 500             +                      13,40                 0402 21 99 400             4-           113,27
   0401 20 99 100             4-                     11,50                 0402 2199 500              +            115,79
   0401 20 99 500             +                      13,40                 0402 21 99 600             4-           125,48
   0401 30 11 100             +                      17,20                 0402 21 99 700             4-           131,17
   0401 30 11 400             +                      26,53                 0402 21 99 900             4-           137,59
   0401 30 11 700             +                      39,85                 0402 29 15 200             +               0,6000
   0401 30 19 100             +                      17,20                 0402 29 15 300             4-              0,9108
   0401 30 19 400             +                      26,53                 0402 29 15 500             +               0,9596
   0401 30 19 700             +                      39,85                 0402 29 15 900             +                1,0321
   0401 30 31 100             +                      47,46                  0402 29 19 200            4-              0,6000
   040130 31 400              +                      74,12                  0402 29 19 300             4-             0,9108
   0401 30 31 700             4-                     81,73                  0402 29 19 500             4-             0,9596
   0401 30 39 100             4-                     47,46                  0402 29 19 900             4-              1,0321
   0401 30 39 400             +                      74,12                  0402 29 91 100             4-              1,0397
   0401 30 39 700             +                      81,73                  0402 29 91 500             4-              1,1327
   0401 30 91 100             +                      93,15                  0402 29 99 100             4-              1,0397
   0401 30 91 400             +                    136,90                   0402 29 99 500             4-              1,1327
   0401 30 91 700             +                    159,76                   0402 91 11 110             4-              5,586
   0401 30 99 100             4-                     93,15                  0402 91 11 120             4-            11,50
   0401 30 99 400             4-                   136,90                   040291 11 310              4-            18,18
   0401 30 99 700             4-                   159,76                   0402 91 11 350             4-            22,29
   0402 10 11 000             4-                     60,00                  0402 91 11 370             4-            27,10
   0402 10 19 000             +                      60,00                  0402 91 19 110             4-              5,586
   0402 10 91 000             4-                       0,6000               0402 91 19 120             +             11,50
   0402 10 99 000             4-                       0,6000               0402 91 19 310             4-            18,18
   0402 21 1 1 200            4-                     60,00                  0402 91 19 350             4-            22,29
   0402 21 11 300             +                      91,08                  0402 91 19 370             4-            27,10
   0402 21 1 1 500            4-                     95,96                  0402 9131 100              4-            22,72
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 ---pagebreak--- N ? L 257/ 10      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 10 . 95
       Código                         Montante das              Código                  Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
     do produto                       restituições (")        do produto                restituições (")
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                                                                               +
   0403 10 04 200         +                  —
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                                                            0404 90 13 937      +             31,75
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   0403 10 24 000         +                 11,50           0404 90 19 115      +           103,74
   0403 10 26 000         +                 17,20           0404 90 19 120      +           105,03
   0403 10 32 100         +                  0,0559         0404 90 19 130      +           112,26
   0403 10 32 300         +                  0,0864         0404 90 19 135      +           114,74
   0403 10 34 000         +                  0,1150         0404 90 19 150      +           124,35
   0403 10 36 000         +                  0,1720         0404 90 19 160      +           130,00
   0403 90 1 1 000  I                       59,14           0404 90 19 180      +           136,35
   0403 90 13 200         +                 59,14           0404 90 31 100      +             59,14
   0403 90 13 300         +                 90,27           0404 90 31 910      +              5,586
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   0403 90 39 000         +                   1,0305        0404 90 33 917      +             26,53
 ---pagebreak--- 27 . 10 . 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 257/ 11
         Código         Destino (*)
                                        Montante das               Código       Destino f)
                                                                                           Montante das
       do produto                       restituições f")         do produto                restituições (")
    0404 90 33 919          +                 39,85           0404 90 99 990        +              0,9315
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                                                                                  400             34,33
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                            +
                                                                                   *"
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                                                                                                  78,67
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                                                                                                  97,40
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                                                                                   039
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                                                                                   404              —
     0404 90 93 931          +                 20,79
                                                                                                 114,29
     0404 90 93 933          +                 24,95
                                               33,16           0406 10 20 650      028             24,18
     0404 90 93 935          +
                                                                                   037
                                               34,51
                                                                                                    —
     0404 90 93 937          +
                                                                                   039
                                                 1,0305
                                                                                                    —
     0404 90 99 1 30         +
     0404 90 99 150          +                   1,1226                            400             57,14
     0404 90 99 930          +                   0,5698                            404              —
     0404 90 99 950          +                   0,8173                                          1 18,98
 ---pagebreak--- N? L 257/ 12      I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      27. 10 . 95
       Código          Destino (*)
                                       Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                          Montante das
    do produto                         restituições (")        do produto                 restituições (")
  0406 10 20 660           +                  —
                                                             0406 30 10 200     028
  0406 10 20 810         028                  —
                                                                                037              —
                         037                  —                                 039              —
                         039                  —
                                                                                400             34,43
                         400                 18,53                              404              —
                         404                  —
                                                                                                38,52
                                                            0406 30 10 250      028              —
                          ...
                                             18,53
                                                                                037
  0406 10 20 830         028
                                                                                039
                         037                  —
                                                                                400             34,43
                         039
                                                                                404
                         400                 31,62
                                                                            \                   38,52
                         404
                                                            0406 30 10 300      028              —
                                             31,62                              037
  0406 10 20 850         028                  —
                                                                                039              —
                         037                  —
                                                                                400             50,55
                         039                  —
                                                                                404              —
                         400                 38,34                               ...
                                                                                                56,51
                         404                  —    ■        0406 30 10 350      028              —
                          ...
                                             38,34                              037              —
  0406 10 20 870           +                  —
                                                                                039              —
                                                                                400             34,43
  040 6 10 20 900          +                  —
                                                                                404              —
  0406 20 90 100           +                  —
                                                                                 ...
                                                                                                38,52
  0406 20 90 913         028                  —
                                                            0406 30 10 400      028
                         400                 74,68
                                                                                037              —
                         404                  —
                                                                                039              _
                          ...
                                             74,68
                                                                                400             50,55
  0406 20 90 915         028
                                                                                404
                         400                 99,57                                              56,51
                         404                                0406 30 10 450      028              —
                                             99,57                              037
  0406 20 90 917         028                  _
                                                                                039              —
                         400               105,78                               400            73,60
                         404                                                    404
                                           105,78                                               82,23
                                                            0406 30 10 500        +              —
  0406 20 90 919         028                  —
                                                            0406 30 10 550      028              —
                         400               118,23
                                                                                037
                         404
                                                                                039
                                           118,23
                                                                                400            34,43
  0406 20 90 990           +                  —
                                                                                404             15,83
  0406 30 10 100           +                  —
                                                                                 ...
                                                                                               38,52
  0406 30 10 150         028                  —
                                                            0406 30 10 600      028              —
                         037                  —
                                                                                037              —
                         039                  —
                                                                                039              —
                         400                 15,85                              400             50,55
                         404                  —
                                                                                404             22,16
                          ...
                                             18,06
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                                                                                                56,51
 ---pagebreak--- 27. 10 . 95        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 257/ 13
        Código        Destino (*)
                                      Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                          Montante das
      do produto                      restituições (")         do produto                 restituições f")
   0406 30 10 650       028                  —
                                                            0406 30 31 730      028
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                        039                  —
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                                                                                                82,23
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                                                                                                 56,51
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                           ...
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                                                                                                  82,23
 ---pagebreak--- N? L 257/ 14     PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      27. 10 . 95
      Código                        Montante das              Código                   Montante das
                    Destino (*)                                            Destino (*)
    do produto                     restituições (**)        do produto                 restituições (")
  0406 30 39 950      028                                0406 90 06 900         +             _
                      037                 —
                                                         0406 90 07 000      028              —
                      039                 —
                                                                             037              —
                      400                87,29                               039              —
                      404                                                    400            114,29
                                         97,53                               404
  0406 30 90 000      028                 —
                                                                               ,,,
                                                                                            140,08
                      037                 —
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                      039                 —
                                                                             037              —
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                      404                                                    400           1 14,29
                                          —
                       »   *
                                         97,53                               404
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                                                                                           140,08
                                          —
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                      404
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                                       111,22                                037
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                                                                             039
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                      404
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                       »»»
                                       111,22                                 ...
                                                                                           140,08
  0406 90 02 100      028                 —
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                      037
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                                                                             037              —
                      400              114,29
                                                                             039              —
                      404
                                                                             400           114,29
                       » « *
                                       140,08
                                                                             404              —
  0406 90 02 900        +                 —
                                                                         I
                                                                         I                 140,08
  0406 90 03 100      028                 —
                                                         0406 90 14 100      028              —
                      037
                                                                             037
                      039                 —
                                                                             039
                      400              114,29
                                                                             400           114,29
                      404
                                                                             404
                                       140,08
                                                                                           140,08
  0406 90 03 900        +                 —
                                                         0406 90 14 900        +              —
  0406 90 04 100      028
                                                         0406 90 16 100      028              —
                      037
                                                                             037              —
                      039                 —
                                                                             039
                                       114,29
                                                                                              —
                      400
                      404
                                                                             400           114,29
                                                                             404
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  0406 90 04 900        +                 —
                                                                              »*»
                                                                                           140,08
                      028                                0406 90 16 900        +
  0406 90 05 100
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                                          —
                                                         0406 90 21 900      028
                                                                                              I
                      039                 —
                                                                             037              —
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                      404                                                    400           114,29
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  0406 90 05 900        +                 —
                                                                              .»»
                                                                                           133,36
  0406 90 06 100      028                 —
                                                         0406 90 23 900      028              —
                      037                 —
                                                                             037              —
                      039                 —
                                                                             039              —
                      400              114,29                                400             57,14
                      404                —                                   404              —
                       ,..
                                       140,08
                                                                              ..»
                                                                                           1 18,98
 ---pagebreak--- 27. 10 . 95        PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 257/ 15
        Código        Destino f)
                                     Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
      do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900       028                  —
                                                           0406 90 35 990    028
I                       037                  —
                                                                             037               —
                        039                                                  039               —
                        400                 57,14                            400            114,29
                        404                  —
                                                                             404               —
                         ...
                                          1 18,98                             ,».
                                                                                            114,29
   0406 90 27 900       028                  —
                                                           0406 90 37 000    028               —
                        037                  —
                                                                             037               —
                        039                  —
                                                                             039               —
                        400                 49,34                            400            114,29
                        404                  —
                                                                             404               —
                         ...
                                          100,83                              ...
                                                                                            140,08
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                                                           0406 90 61 000    028               —
                        037                  —
                                                                             037             79,13
                        039                  _
                                                                             039              79,13
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                         ...
                                            79,08                             ...
                                                                                            162,64
   0406 90 31 151        028                 —
                                                           0406 90 63 100    028               —
                         037                 —                               037              92,33
                         039                 —                               039              92,33
                         400                51,33                            400            186,48
                         404                13,15                            404            140,66
                          ***
                                            73,71
                                                                              ...
                                                                                            186,48
   0406 90 31 159          +                 —             0406 90 63 900     028              —
   0406 90 33 119        028                 —                                037             61,55
                         037                 —                                039             61,55
                         039                 —                                400           131,87
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                                                                               ...
                                                                                            145,05
                          ...
                                            79,08          0406 90 69 100       +              —
   0406 90 33 151        028                 —             0406 90 69 910     028              —
                         037                  —                               037             61,55
                         039                  —                               039             61,55
                         400                51,33                             400           131,87
                         404                 13,15                            404             70,33
                          ,,,
                                            73,71
                                                                               ...
                                                                                            145,05
    0406 90 33 919       028                  —            0406 90 73 900     028              —
                         037                  —                               037             37,51
                         039                  —                               039             37,51
                         400                 54,92                            400            132,76
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                          ,,.
                                             79,08
                                                                               ...
                                                                                             132,76
    0406 90 33 951       028                  —             0406 90 75 900    028               —
                         037                  —                               037               —
                         039                  —
                                                                              039               —
                         400                 51,33                            400             57,14
                         404                 13,15                            404               —
                           ,.»
                                             73,71
                                                                               ...
                                                                                             110,74
    0406 90 35 190       028                  —             0406 90 76 100    028              21,10
                         037                 37,51                            037               —
                         039                 37,51                            039               —
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                           ...
                                           139,38
                                                                                ...
                                                                                               97,40
 ---pagebreak--- N ? L 257/ 16      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    27 . 10 . 95
        Código        Destino (")
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
      do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 90 76 300      028                 —
                                                            0406 90 85 995   028             24,18
                        037                 —
                                                                             037              —
                        039                 —
                                                                             039
                        400                57,14                             400             57,14
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                                                                             404
                         » » *
                                         118,98
                                                                                           1 18,98
                                                                              ...
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                         ***
                                         118,98
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                         ...
                                           97,40                             039              —
    0406 90 78 300      028                 —
                                                                             400             84,55
                        037                 —                                404              —
                        039                 —
                                                                              ...
                                                                                             86,26
                        400                57,14           0406 90 86 400    028             21,10
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                                                                             037              —
                         ...
                                         1 18,98                             039              —
    0406 90 78 500      028                                                  400             96,10
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                                                                                             97,40
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                        037                 —
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                        039                 —
                                                                              ...
                                                                                           114,29
                        400                49,34
                                                           0406 90 87 100      +
                        404                 —
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                                                                             037              —
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                        039                 —
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                        404                 —
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                                                                                             78,67
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                                         114,29            0406 90 87 300    028             17,59
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                        039                37,51                             400             84,55
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                        404                79,13                              ...
                                                                                             86,26
                         ***
                                         139,38            0406 90 87 400    028             21,10
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                        037                 —
                                                                             039
                        039                 —
                                                                             400             96,10
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                                                                             404              —
                        404                                                   ♦ # »
                                                                                             97,40
                                         114,29
 ---pagebreak--- 27. 10. 95               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 257/ 17
          Código                  Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                                          Montante das
                                                                                                                     Destino (*)
       do produto                                      restituições (**)                   do produto                                       restituições (**)
     0406 90 87 951                  028                                                2309 10 15 500                   +
                                     037                       37,51                    2309 10 15 700                   +                         —
                                     039                       37,51                    2309 10 19 010                   +                         —
                                     400                    132,76                      2309 10 19 100                   +
                                                                                        2309 10 19 200                   +
                                     404                       79,13
                                                                                        2309 10 19 300                   +
                                      .,,
                                                             132,76
                                                                                        2309 10 19 400                   +
     0406 90 87 971                  028                       24,18
                                                                                        2309 10 19 500                   +
                                     037
                                                                                        2309 10 19 600                   +                         —
                                     039
                                                   I                                    2309 10 19 700                   +
                                     400                       65,06                    2309 10 19 800                   +
                                     404                        —
                                                                                        2309 10 70 010                   +
                                                             1 18,98                    2309 10 70 100                   +                        19,03
     0406 90 87 972                  028                        —
                                                                                        2309 10 70 200                   +                        25,37
                                     400                       34,33                    2309 10 70 300                   +                        31,72
                                     404                        —
                                                                                        2309 10 70 500                   +                        38,05
                                      ..,
                                                           ' 42,17                      2309 10 70 600                   +                        44,39
                                                                                        2309 10 70 700                   +                        50,74
     0406 90 87 979                  028                       24,18
                                                                                        2309 10 70 800                   +                        55,82
                                     037
                                                   I                                    2309 90 35 010                   +                         —
                                     039
                                                                                        2309 90 35 100                   +
                                     400                       65,06
                                                                                        2309 90 35 200                   +
                                     404
                                                                                        2309 90 35 300                   +                         —
                                                             118,98                     2309 90 35 400                   +                         —
     0406 90 88 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 35 500                   +                         —
     0406 90 88 200                  028                       11,87                    2309 90 35 700                   +                         —
                                     037                        —
                                                                                        2309 90 39 010                   +                         —
                                     039                        —
                                                                                        2309 90 39 100                   +                         —
                                     400                       78,67                    2309 90 39 200                   +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 39 300                   +                         —
                                      ...
                                                               78,67                    2309 90 39 400                   +                         —
                                                                                        2309 90 39 500                   +
     0406 90 88 300                  028                       17,59
                                                                                                                                                   —
                                                                                        2309 90 39 600                   +                          —
                                     037
                                                                                        2309 90 39 700                   +
                                     039
                                                                                        2309 90 39 800                   +
                                     400                       84,55
                                                                                        2309 90 70 010                   +                          —
                                     404
                                                                                        2309 90 70 100                   +                         19,03
                                                               86,26                    2309 90 70 200                   +                        25,37
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 300                   +                        31,72
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 500                   +                        38,05
     2309 10 15 200                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 600                   +                        44,39
     2309 10 15 300                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 700                   +                         50,74
     2309 10 15 400                    +                        —                       2309 90 70 800                   +                         55,82
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n ? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.