CELEX: 51995PC0212
Language: pt
Date: 1995-05-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) n° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

Avis juridique important

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51995PC0212

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) n° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  /* COM/95/212 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 180 de 14/07/1995 p. 0005

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) nº  3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(95/C   180/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 212 final - 95/0133(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 30 de Maio de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à  gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários   (1), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas a partir  de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos  esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 685/95, com o objectivo de  garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser  introduzidas alterações ao Regulamento (CEE) nº 3094/86, de 7 de Outubro de 1986, que prevê  determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  (2); que essas alterações dizem  respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas  sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e COPACE e à  proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora)  nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de  latitude norte, bem como na zona COPACE a norte de 31° de latitude norte e a leste de 17°30&prime;  de longitude oeste; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo: No título IV, artigo 9º, é inserido o seguinte nº 17: «17.  É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador)  nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de  latitude norte, bem como na zona COPACE a norte de 31° de latitude norte e a leste de 17°30&prime;  de longitude oeste.» No título IV, é inserido o seguinte artigo 9ºB: «Artigo 9ºBÉ proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de  tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX,  X e COPACE, incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de  Espanha ao largo das ilhas Canárias.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p.  1. (Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3676/93 (JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1).