CELEX: 31987R2455
Language: pt
Date: 1987-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2455/87 da Comissão, de 13 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 227/36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               14. 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2455/87 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Agosto de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2443/87 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados                        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO n? L  225 de 13. 8 . 1987, p. 27 .
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 13 de Agosto 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                      comum                                                                                            nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco , açúcar aromatizado ou corado                                   53,25
                                      B. Açúcar em bruto                                                                45,07 (')
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .