CELEX: 31994R2017
Language: pt
Date: 1994-08-06
Title: Regulamento (CE) nº 2017/94 da Comissão, de 5 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

6. 8 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 203/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2017/94 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Agosto de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1939/94 (6),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 869/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 197 de 30. 7. 1993, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           o JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                          6 JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 41 .
 ---pagebreak--- N? L 203/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6. 8 . 94
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 í5)                  C)(2)(3)(4)                   (3)
                     1006 10 21                        —                          153,41                    314,02
                     1006 10 23                        —                          157,89                    322,99
                     1006 10 25                        —                          157,89                    322,99
                     1006 10 27                     242,24                        157,89                    322,99
                     1006 10 92                        —                          153,41                    314,02
                     1006 10 94                        —                          157,89                    322,99
                     1006 10 96                        —                          157,89                    322,99
                     1006 10 98                     242,24                        157,89                    322,99
                     1006 20 11                        —                          192,66                    392,53
                     1006 20 13                        —                          198,27                    403,74
                     1006 20 15                        —                          198,27                    403,74
                     1006 20 17                     302,81                        198,27                    403,74
                     1006 20 92                        —                          192,66                    392,53
                     1006 20 94                        —                          198,27                    403,74
                     1006 20 96                        —                          198,27                    403,74
                     1006 20 98                     302,81                        198,27                    403,74
                     1006 30 21                        —                          238,75                    501,36
                     1006 30 23                        —                          291,94                    607,65
                     1006 30 25                        —                          291,94                    607,65
                     1006 30 27                     455,74                        291,94                    607,65
                     1006 30 42                        —                          238,75                    501,36
                     1006 30 44                        —                          291,94                    607,65
                     1006 30 46                        —                          291,94                    607,65
                     1006  30 48                    455,74                        291,94                    607,65
                     1006  30 61                       —                          254,62                    533,95
                     1006  30 63                       —                          313,35                    651,40
                     1006  30 65                       —                          313,35                    651,40
                     1006  30 67                    488,55                        313,35                    651,40
                     1006  30 92                       —                          254,62                    533,95
                     1006  30 94                       —                          313,35                    651,40
                     1006  30 96                       —                          313,35                    651,40
                     1006  30 98                    488,55                        313,35                    651,40
                     1006  40 00                       —                           42,51                     91,02
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (") No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.