CELEX: 31991R3006
Language: pt
Date: 1991-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3006/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31991R3006

REGULAMENTO (CEE) No 3006/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 286 de 16/10/1991 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 3006/91 DA COMISSÃO  de 14 de Outubro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão, o tecto é de 264 toneladas; que, em 2 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários  das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 19 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:        Número  de ordem  Categoria  (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0350  35 (em toneladas)  5407 10 00  5407 20 90  5407 30 00  5407 41 00  5407 42 10  5407 42 90  5407 43 00  5407 44 10  5407 44 90  5407 51 00  Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114    5407 52 00     5407 53 10     5407 53 90     5407 54 00     5407 60 10     5407 60 30     5407 60 51     5407 60 59     5407 60 90     5407 71 00      5407 72 00     5407 73 10     5407 73 91     5407 73 99     5407 74 00       40.0350 (cont.)   5407 81 00     5407 82 00     5407 83 10     5407 83 90     5407 84 00     5407 91 00     5407 92 00     5407 93 10     5407 93 90     5407 94 00          ex 5811 00 00         ex 5905 00 70        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.