CELEX: 62016TA0290
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-290/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Fruits de Ponent/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Mercados dos pêssegos e das nectarinas — Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 — Embargo russo — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Regulamentos Delegados (UE) n.os 913/2014 e 923/2014 — Normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares — Dever de diligência e princípio da boa administração — Violação suficientemente caracterizada — Nexo de causalidade»]

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Fruits de Ponent/Comissão
      (Processo T-290/16) (1)
      
      ([«Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Mercados dos pêssegos e das nectarinas - Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 - Embargo russo - Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores - Regulamentos Delegados (UE) n.os 913/2014 e 923/2014 - Normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares - Dever de diligência e princípio da boa administração - Violação suficientemente caracterizada - Nexo de causalidade»])
      (2019/C 82/47)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Fruits de Ponent, SCCL (Alcarràs, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Mier Albert, R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente I. Galindo Martín e K. Skelly, em seguida, I. Galindo Martín, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção de reparação do prejuízo alegadamente sofrido por três membros da demandante devido a atos e omissões da Comissão no contexto da adoção do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas (JO 2014, L 248, p. 1), e do Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 (JO 2014, L 259, p. 2).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Fruits de Ponent, SCCL é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.