CELEX: 31990D0391
Language: pt
Date: 1990-07-16 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Julho de 1990  que altera a Decisao 82/527/CEE, relativa às medidas de protecçao sanitarias no que diz respeito às importaçoes de carnes frescas provenientes da Africa do Sul  (90/391/CEE)

Avis juridique important

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31990D0391

DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Julho de 1990  que altera a Decisao 82/527/CEE, relativa às medidas de protecçao sanitarias no que diz respeito às importaçoes de carnes frescas provenientes da Africa do Sul  (90/391/CEE)  

Jornal Oficial nº L 193 de 25/07/1990 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Julho de 1990  que altera a Decisão 82/527/CEE, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul  (90/391/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a Namíbia se tornou um país independente, é então necessário alterar a Decisão 82/527/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1982, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul (3);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 82/527/CEE é alterada da seguinte forma:  1. No artigo 1º, alínea a), após as palavras « da espécie bovina » devem-se acrescentar as seguintes palavras: « (incluindo búfalo) e de ovinos e caprinos domésticos ».  2. No artigo 1º, alínea a), o segundo parágrafo é suprimido.  3. No artigo 1º, alínea b), as palavras « e do Sudoeste Africano/Namíbia » são suprimidas.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 1990.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (3) JO nº L 233 de 7. 8. 1982, p. 39.