CELEX: 62016TN0232
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo T-232/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/44
            
         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão
   (Processo T-232/16 P)
   (2016/C 243/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)
   
      Outras partes no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) e Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 2 de março de 2016, proferido no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou procedente o quarto fundamento;
            
         
               —
            
            
               no que respeita ao processo em primeira instância, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o processo estava em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas despesas;
            
         
               —
            
            
               no que respeita ao presente recurso, condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação dos argumentos invocados em primeira instância e à violação da proibição de decidir ultra petita.
               
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 26.o, n.o 5, do anexo XIII do Estatuto.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de transferência dos direitos de pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.