CELEX: 31990R1788
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1788/90 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 163/56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1788/90 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1990
                  que institui um direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                  3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (*), com a última
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Económica Europeia,                                               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                  certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
Portugal,                                                         relativamente aos limões frescos originários da Argentina
                                                                  se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensa­
                                                                  tória relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­           Considerando que para permitir o normal funcionamento
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                  entrada :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              n? 1676/85 do Conselho f), com a última redacção
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  /87 (8),
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1488/90 da                    ridas no travessão anterior durante um período deter­
Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa os preços de                 minado e no coeficiente referido,
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
1990/ 1991 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ao mês de Junho de 1990 ; que esse preço foi adaptado
pelo Regulamento (CEE) n? 1484/90 da Comissão (4);
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa         Na importação de limões frescos (código NC ex
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      0805 30 10) originários da Argentina será cobrado um
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das          direito compensatório cujo montante é fixado em 4,30
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do                                   Artigo 2?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      de 1990.
(') JO n? L   118 de  20. 5. 1972, p. 1 .                         O JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
(2) JO n? L   119 de  1 . 5. 1990, p. 43 .                        (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO n? L   140  de 1 . 6. 1990, p. 97 .                        f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L   140  de 1 . 6. 1990, p. 90 .                        («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 163/57
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas; em 28 de Junho de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão