CELEX: C2006/131/45
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-114/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État) — Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie/Société Gillan Beach (IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestações de serviços efectuadas no âmbito de salões náuticos)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/25
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État) — Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie/Société Gillan Beach
   (Processo C-114/05) (1)
   
   (IVA - Lugar das operações tributáveis - Conexão para efeitos fiscais - Prestações de serviços efectuadas no âmbito de salões náuticos)
   (2006/C 131/45)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   
      Recorrida: Société Gillan Beach
   Objecto
   Prejudicial — Conseil d'Etat francês — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p.o 1; EE 09 F1 p. 54) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Prestação de serviços efectuados no âmbito de salões náuticos
   Dispositivo
   O artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a prestação global fornecida por um organizador às empresas expositoras numa feira ou num salão se enquadra na categoria de prestações de serviços visada por esta disposição.
   
      (1)  JO C 115 de 14.05.2005