CELEX: 62013CN0339
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Processo C-339/13: Ação intentada em 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/21
            
         Ação intentada em 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-339/13)
   2013/C 252/34
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição do artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE expirou em 10 de janeiro de 2012.
   
      (1)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53).