CELEX: 51987PC0140
Language: pt
Date: 1987-04-09 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia#Projecto de PROTOCOLO relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 140
Vol. 1987/0056
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     COM(87 ) 140 final
  ^ •                                                               Bruxelas,9    de Abril de 1987
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                                                       Recomendação de
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade
                                 Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão
                                           da República Helénica à Comunidade
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     * J\                                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  V           ^
                                     que estabelece o regime aplicável ao comércio
                                                   da Grécia com a Turquia
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                                                            * * *
                                                         Projecto de
                                                          PROTOCOLO
           ,   \
                      relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia
                                do Carvão e do Aço na sequência da adesão da República
                                                    Helénica à Comunidade                 _
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                                               ( Apresentadas pela Comissão )
 K*',.,',,»:.
             *
■     .<•   • 4 •    COM ( 87 ) 140 final
 ■* ;
 ---pagebreak---                                                                              d>wc A kø
                                         ~ 1 "
                                  EXPOSR   DUS   MOTIFS
1 .              Un   protocole   annexé    a  1 1 accord  créant     une  association
enue la Communauté économique européenne et la République de Tur-
quio , pour tenir- compte de 1 1 a d h é s i on . de la Républi rue hellénique à
la Communauté ,        a  été  paraphé par -    le  chef  de   la   déléoa '..ion   de  la
Communauté et        le chef de la délégation turque le 22               janvier-    19S7 ,
et un protocole relatif aux produits relevant de la CUC A a été pa­
ra plié le 6 mars 19S7 .
          Ces    textes    des  protocoles     sont   joints    en   annexe    et    leurs
dispositions        sont   conformes   aux    directives    de   négociations       de  la
Cornai s son .
2.        ira ns l' attente de l' entrée en vigueur- du protocole , et en ce
qui   concerne      les produits de     la CCE ,    la Commission      soumet    au   Con­
seil une proposition de règlement fixant le régime autonome appli­
cable aux é ch. anges de la Grèce avec la Turquie .
3.          Le Conseil est prié d' entamer- les procédures en vue                   de  la
conclusion rie ces protocoles et d' adopter - la proposition                 de    règle-
menu    du    Conseil    fixant   le  régime     applicable     aux   échanges
Grèce avec la Turquie .
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                            DECISÃO ( CEE )            DO  CONSELHO
        relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a
         Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão
                           da República Helénica à Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo   em  conta   o   Tratado   que  institui     a  Comunidade    Económica  Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 238 -,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade
Económica Europeia ,      assinado em Atenas em 28 de Maio de 1979 e , nomeadamente ,
o artigo 118 £ do Acto que lhe é anexo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando    que   é   oportuno    concluir    um   Protocolo    que  estabeleça  certas
disposições relativas ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
Económica Europeia ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                          Artigo 1 2
0 Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade é concluído
e aprovado em nome da Comunidade .          0 texto do Protocolo vem anexo à presente
dec isao .
                                          Artigo 2-
0 Presidente    do  Conselho    notificará    em   nome   da Comunidade   as  outras Partes
Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do
Protocolo .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
                                  Artigo 3 a
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia        seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas ,
                                      Pelo Conselho ,
                                      0 Presidente
 ---pagebreak---             PROTOCOLO
AO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A
 COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
   E A TURQUIA NA SEQUÍNCIA DA
  ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA
          A COMUNIDADE
 ---pagebreak---                                       -   5 -
Sua Majestade o Rei dos Belgas,
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,
0 Presidente da República Federal da Alemanha ,
0 Presidente da República Francesa,
0 Presidente da Irlanda ,
0 Presidente da República Italiana ,
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos ,
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte,
Cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia ,
0 Presidente da República Helénica ,
Que é Parte aderente às Comunidades Europeias
e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado,
e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA ,
por out ro,
TENDO EM CONTA a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias em 1 de
Janeiro de 1981 ,
TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
a Turquia ,  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 , bem como o Protocolo
Adicional   assinado  em  Bruxelas em   23   de Novembro de  1970 e o  Protocolo
Complementar assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 ,    a seguir denominados
" Acordo de Associação",
CONSIDERANDO QUE é oportuno adaptar o Acordo de Associação na sequência da
adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia ,
 ---pagebreak---                                         6
DECIDIRAM  determinar de comum acordo as adaptações ao Acordo de Associação ,
E para o  efeito designaram como plenipotenciários :
 ---pagebreak---                                          - 7 -
                                      Artigo 1 2
A República Helénica torna -se parte no Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia,      bem como nas Declarações anexas à Acta Final
assinada em Ancara em    12 de    Setembro de    1963 ,  na Acta Final assinada em
Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 ena Acta Final assinada em Ancara em 30 de
Junho de 1973 .
                                      Artigo 2 a
Os textos do Acordo de Associação , incluindo os Anexos e Protocolos que dele
fazem parte integrante , bem como as Declarações anexas às Ac tas F i naís, redigidos
em língua grega , fazem fé do mesmo modo que os textos originais . 0 Conselho da
Associação aprovará a versão grega .
                                      Artigo 3 a
A expressão " da República Helénica " é inserida no n a 1 do artigo 29 a do Acordo
de Associação antes da expressão "da República Francesa ".
                                      Artigo 4 a
0   presente  Protocolo  faz    parte   integrante    do  Acordo  que   institui   uma
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia .
                                      Artigo 5 a
1.   0 presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo
     com os seus procedimentos constitucionais próprios e concluído validamente
     no  que   diz respeito   à  Comunidade -por uma      decisão do    Conselho das
     Comunidades Europeias    adoptada em    conformidade    com as   disposições   do
     Tratado que institui a Comunidade , e notificada às outras Partes .
     Os instrumentos de ratificação e a notificação da conclusão serão trocados
     em Bruxelas .
2.   0 presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
     da troca dos instrumentos referidos no na 1 .
 ---pagebreak---                                         -  8 -
                                     Artigo 6-
0  presente    Protocolo   é redigido    em   duplo   exemplar ,    em  língua   alemaà ,
dinamarquesa ,   espanhola , francesa ,   grega ,   inglesa ,  italiana , neerlandesa ,
portuguesa e turca , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak---                                          - 9 -
                     REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
                        que estabelece o regime aplicável ao
                         comércio da Grécia e com a Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1 13a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em 22 de Janeiro de 1987 o Protocolo ao Acordo
de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia ,
a seguir denominados respecti vamente " Protocolo " e " Acordo", para ter em conta
a adesão da República Helénica ;
Considerando que ,   na pendência da entrada em vigor do Protocolo , a Comunidade
deve,    ao abrigo do referido Protocolo,       estabelecer autonomamente o regime
aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia ;
Considerando que,     na pendência da conclusão do Protocolo,      foi estabelecido
pelo Regulamento ( CEE ) na 3555 / 80        o regime aplicável às importações na
Grécia    da Turquia  a   partir  de 1   de Janeiro   de 1981 ;  tendo em  conta  a
assinatura do Protocolo e o facto de já terem sido concluídos os Protocolos
com todos os outros países em causa , o referido regulamento deve ser revogado ,
AD0PT0U 0    PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 a
Na pendência da entrada em vigor do Protocolo ,         a Grécia aplicará nas suas
trocas comerciais com a Turquia todas as disposições resultantes do Acordo .
( 1 ) JO na L 382 de 31.12.80 , p. 1
 ---pagebreak---                                          10
                                     Artigo 2-
É revogado o Regulamento ( CEE ) n2 3555 / 80 .
                                     Artigo 3 2
0 presente  regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A sua vigência terminará na data de entrada em vigor do Protocolo .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Est ados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                         Pelo Conselho ,
                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                       - 11
                     PROTOCOLO
relativo aos produtos submetidos à competência da
      Comunidade Europeia do Carvlo e do Aço
            na sequência da adesão da
                República Helénica
                   à Comunidade
 ---pagebreak---                                              12
                                         PROTOCOLO
                  relativo aos produtos submetidos à competência da
                        Comunidade Europeia do Carvao e do Aço
                              na sequência da adesio da
                                  República Helénica
                                       à Comunidade
Sua Majestade o Rei dos Belgas ,
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca ,
0 Presidente da República Federal da Alemanha ,
0 Presidente da República Francesa ,
0 Presidente da Irlanda ,
0 Presidente da República Italiana ,
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo ,
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos ,
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte ,
Chefes de Estado das Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade
Europeia      do Carvão  e  do   Aço ,    cujos  Estados são a seguir denomi nados
" Est ados - membros” .
0 Presidente da República Helénica que é Parte aderente à Comunidade Europeia
do Carvao e do Aço , a seguir denominada " novo Estado-membro ",
 ---pagebreak---                                        - 13
e
Todos os Estados que são Partes Contratantes no Tratado relativo à adesão da
República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da
Energia Atómica , assinada em Atenas em 28 de Maio de 1979 , a seguir denominado
" Tratado de Adesão ",
por um lado,
e o Presidente da República da Turquia ,
por out ro,
DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações ao Acordo relativo aos
produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
concluído   entre os   Estados-membros  originários  da  Comunidade e  a Turquia ,
assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 , tal como alterado e completado
pelo Protocolo Complementar concluído entre os Estados-membros e a Turquia ,
assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 ,     consequência necessária da adesão
do novo Estado-membro à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,         e para o
efeito,
DESIGNARAM como seus plenipotenciários :
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS :
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA :
0 PRESIDENTE  DA IRLANDA :
 ---pagebreak---                                           14
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA :
SUA ALTEZA REAL 0 GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO :
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS :
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA   DO NORTE :
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA :
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                     Artigo 1 a
A República Helénica torna -se pelo presente Protocolo Parte no Acordo relativo
aos produtos submetidos à    competência da    Comunidade Europeia  do Carvao e do
Aço concluído entre os Estados-membros originários da Comunidade e a Turquia ,
assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 , tal como alterado e completado
pelo Protocolo Complementar entre os Estados-membros e a Turquia ,      assinado em
Ancara em 30 de Junho de 1973 , a seguir conjuntamente denominados "o Acordo ".
                                     Artigo 2 a
Os textos do Acordo , redigidos em língua grega e anexos ao presente Protocolo ,
fazem fé do mesmo modo que os textos originais .
                                     Artigo 3 a
A expressão " da República Helénica "   e    inserida no artigo 5 a do Acordo antes
da expressão " da República Francesa ".
 ---pagebreak---                                           - 15 -
                                        Artigo 4 a
  0 presente ProtocoLo consti tui      parte integrante do Acordo .
»                                       Artigo 5 a
] 1.   0 presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo
       com os seus procedimentos constitucionais próprios .
       Os instrumentos de ratificação serão trocados em Bruxelas .
  2.   0 presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
       da troca dos instrumentos referidos no n a 1 .
                                        Artigo 6a
  0   presente   Protocolo é    redigido   em   duplo  exemplar,    em língua   alemã ,
  dinamarquesa , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e turca , fazendo
  fé qualquer dos textos .