CELEX: 62012CA0320
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-320/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker ( «Aproximação das legislações — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4. °, n. ° 4, alínea g) — Marcas — Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca — Recusa de registo ou nulidade — Conceito de “má-fé” do requerente — Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/36
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker
   (Processo C-320/12) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) - Marcas - Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca - Recusa de registo ou nulidade - Conceito de “má-fé” do requerente - Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente)
   2013/C 225/62
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd
   
      Recorrida: Ankenævnet for Patenter og Varemærker
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Recusa de registo ou nulidade de uma marca — Conceito de má-fé — Requerente que tem ou deve ter conhecimento de uma marca estrangeira quando apresenta o pedido de marca — Anulação do registo de uma garrafa de leite em plástico enquanto marca devido ao facto de que o requerente, no momento em que apresenta o seu pedido de marca, tinha conhecimento da marca semelhante anterior utilizada no estrangeiro por uma sociedade concorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «má-fé», na aceção desta disposição, constitui um conceito autónomo do direito da União ao qual deve ser dada uma interpretação uniforme na União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros introduzir um regime de proteção específica de marcas estrangeiras, distinto do estabelecido nessa disposição, baseado no facto de o autor do pedido de registo de uma marca conhecer ou dever conhecer uma marca estrangeira.
            
         
      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.