CELEX: 31986R0554
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 554/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

N ? L 55/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 554/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            zido na Comunidade, o montante acima referido e acres­
                                                                  cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               na data da entrada em vigor desta restituição ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que a aplicação dos critérios referidos leva a
 Conselho, de 22 de Setembro 1 966, que estabelece uma            que se fixe a restituição como se indica adiante,
 organização comum de mercados no sector das substân­
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as                                       Artigo 1 ?
 regras gerais relativas à restituição à produção no que
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­       Relativamente aos meses de Março e de Abril de 1986, o
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       montante da restituição à produção referido no artigo 2?
 lamento n ? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         do Regulamento (CEE) n? 591 /79 será igual a :
 3 ? e 5?,
                                                                 — 112,31 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  azeites .produzidos na Comunidade e utilizados nos
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                 Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                Portugal,
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;              — 63,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
                                                                      rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do
                                                                     de Espanha e de Portugal,
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;                           — 12,46 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Espanha,
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­          — 83,66 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­              azeites utilizados em Portugal.
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                                         Artigo 2?
desse procedimento relativamente a azeites da subposição
 1 5.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que, todavia, se      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ       1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
j3) JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .