CELEX: 62017CA0183
Language: pt
Date: 2019-01-31 00:00:00
Title: Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Artigo 43.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Artigo 43.° — Conceito de “organização internacional” — Requisitos — Pedido de indemnização»

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia
      (Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cooperação ao desenvolvimento - Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta - Recurso de anulação - Admissibilidade - Atos impugnáveis - Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente - Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigo 43.o - Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Artigo 43.o - Conceito de “organização internacional” - Requisitos - Pedido de indemnização»)
      (2019/C 112/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Management Group (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-29/15, não publicado, EU:T:2017:56), e de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-381/15, não publicado, EU:T:2017:57), são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor de Mianmar/Birmânia a financiar pelo orçamento geral da União Europeia, é anulada.
               
            
                  3)
               
               
                  A decisão da Comissão Europeia de não celebrar novas convenções de delegação em regime de gestão indireta com a International Management Group, contida na sua decisão de 8 de maio de 2015, é anulada.
               
            
                  4)
               
               
                  O processo T-381/15 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do pedido de indemnização da International Management Group relativo aos prejuízos que teriam sido causados a esta entidade pela decisão da Comissão referida no ponto 3 do presente dispositivo.
               
            
                  5)
               
               
                  É negado provimentos aos recursos subordinados.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas nos processos C-183/17 P, C-184/17 P e T-29/15.
               
            
                  7)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo T-381/15.
               
            
         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.