CELEX: 31988R3995
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3995/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execuçao do regime dos certificados de importaçao e de exportaçao no sector dos cereais e do arroz, no que diz respeito ao periodo de validade dos certificados de exportaçao emitidos para operaçoes de ajuda alimentar comunitarias

22. 12. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N® L 354/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3995/88 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2042/75 que estabelece modalidades especiais
                 de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector
                 dos cereais e do arroz, no que diz respeito ao período de validade dos certificados
                     de exportação emitidos para operações de ajuda alimentar comunitárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      tação de determinados produtos, dada a incerteza que
                                                                           reina no mercado mundial dos cereais ; que, todavia, uma
                                                                           tal limitação não se justifica para os fornecimentos a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         realizar a título da ajuda alimentar comunitária, dadas as
Económica Europeia,                                                        disposições específicas que lhes são aplicáveis em matéria
                                                                           de certificados e dados os prazos fixados para as entregas ;
                                                                           que é conveniente alterar, consequentemente, os pontos A
                                                                           e B do Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2042/75 ; qué,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           pelas mesmas razões, é conveniente prever, a pedido do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                       operador, um prolongamento de determinados certifi­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                    cados de exportação emitidos para a realização de forneci­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    mentos de ajudas alimentares comunitárias, desde a
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu                      entrada em vigor da medida de limitação do período de
artigo 1 2?,                                                               validade em questão ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2042/75 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3271 /88 (4), estabelece, nomeada­                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o período de validade dos certificados de exporta­                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção ; que esse período foi limitado relativamente à expor­                 de Gestão dos Cereais,
                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  Artigo 1 ?
                 Ao Anexo II « período de validade dos certificados de exportação » do Regulamento (CEE)
                 n? 2042/75, é aditado no final a cada um dos pontos A e B o seguinte :
                   « Código NC                     Designação dás mercadorias                      Período de validade
                         —
                                    Produtos referidos anteriormente exportados com           Até ao final do quarto mês
                                    certificados que ostentam na casa n? 12 a menção          seguinte ao da emissão do
                                    "Ajuda alimentar comunitária — Regulamento (CEE)          certificado .»
                                    n ? 2330 /87"
                                                                  Artigo 2?
                 A pedido do operador, os certificados de exportação que ostentam a menção « Ajuda
                 alimentar comunitária — Regulamento (CEE) n? 2330/87 (s) » solicitados a partir de 17 de
                 Setembro de 1988 , com um período de validade até ao final do segundo mês seguinte ao
                 da emissão do certificado, serão prolongados pelas autoridades responsáveis pela emissão
                 do referido certificado, até ao final do quarto mês seguinte ao da sua emissão.
                                                                  Artigo 3 ?
                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                  Comunidades Europeias.
 (') JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 0   JO n? L 197  de  26. 7. 1988, p. 16.
 O   JO n? L 213  de  11 . 8 . 1975, p. 5.
 (4) JO n? L 291  de  25. 10. 1988, p. 47.
 0   JO n? L 210  de  1.8 . 1987, p. 56.
 ---pagebreak--- N? L 354/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente