CELEX: 62015TA0110
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processo T-110/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Categoria de documentos»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão
   (Processo T-110/15) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um inquérito do OLAF - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Categoria de documentos»)
   (2016/C 251/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente M. Burgstaller, solicitor, e E. Wright, barrister, em seguida A. Tymen e L. Levi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da decisão THOR/C4/LL/el/(S) (2015) 4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusou conceder à recorrente acesso aos documentos relativos ao inquérito de que esta era objeto.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A International Management Group é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.