CELEX: C2006/048/04
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-98/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Avaliação dos efeitos de certos projectos no sítio protegido — Protecção das espécies)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-98/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Avaliação dos efeitos de certos projectos no sítio protegido - Protecção das espécies)
   (2006/C 48/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-98/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), contra República Federal da Alemanha (agentes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, bem como dos artigos 12.o, 13.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
               
                           —
                        
                        
                           ao não prever, em relação a certos projectos realizados fora das ZEP na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43 a obrigação de avaliação das incidências no sítio, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da directiva, independentemente da questão de saber se esses projectos são susceptíveis de afectar uma ZEP de forma significativa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao admitir emissões numa ZEP, independentemente de essas emissões poderem afectar essa zona de forma significativa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao excluir do âmbito de aplicação das normas relativas à protecção das espécies de determinados danos não intencionais sobre animais protegidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não garantir o respeito dos critérios de que dependem as derrogações previstas no artigo 16.o da Directiva 92/43 em relação a determinadas actividades incompatíveis com a preservação da zona;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao prever normas relativas ao uso de produtos fitossanitários que não têm suficientemente em conta a protecção das espécies e,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não zelar no sentido de que as disposições relativas à legislação sobre a pesca contenham proibições suficientes.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.