CELEX: 32019D0292
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/292 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais

20.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 48/20
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/292 DO CONSELHO
         de 12 de fevereiro de 2019
         relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o artigo 13.o e o anexo VI,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União Europeia celebra acordos sobre procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas com Estados terceiros e organizações internacionais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O secretário-geral, em nome do Secretariado-Geral do Conselho, pode celebrar convénios administrativos com Estados terceiros e organizações internacionais relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do anexo VI, ponto 37, da Decisão 2013/488/UE do Conselho, o Conselho toma a decisão de autorizar o secretário-geral a comunicar informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais ao abrigo de acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ou de convénios administrativos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Quando um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («acordo de segurança da informação») entre a União e um Estado terceiro ou organização internacional esteja em vigor e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo de segurança da informação, até ao nível determinado pelo Comité de Segurança do Conselho, nos termos do anexo VI, ponto 11, da Decisão 2013/488/UE. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um acordo de segurança das informações é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.
            
            
               2.   Quando o secretário-geral do Conselho, após aprovação do Conselho e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, tiver celebrado um acordo administrativo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas («acordo administrativo») com um Estado terceiro ou organização internacional, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do convénio administrativo e até ao nível nele determinado. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um convénio administrativo é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.
            
            
               3.   O secretário-geral do Conselho pode delegar a autoridade a que se referem os n.os 1 e 2 em altos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão revoga e substitui as seguintes decisões:
            
                        1)
                     
                     
                        Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de acordos permanentes com Estados terceiros ou organizações internacionais sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de convénios administrativos relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas concluídos com organizações internacionais.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E.O. TEODOROVICI
            
         
         
            (1)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.