CELEX: 51988PC0027
Language: pt
Date: 1988-02-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71 RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71

24. 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 52/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71,
               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
               dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
               dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
                                                   mento (CEE) n? 1408/71
                                                        COM(88) 27 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 52/04)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é necessário, por consequência, afas-
                                                                    tar o critério da residência dos membros da família do
  Tendo era conta o Tratado que institui a Comunidade               trabalhador para concessão das prestações familiares,
  Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                    Considerando, em contrapartida, que o critério do em-
  51° e 235?,
                                                                    prego estabelecido nos artigos 73?, n? 1, e 74?, n? 1 do
                                                                    Regulamento 1408/71 assegura a igualdade de trata-
  Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida               mento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma lei,
  após consulta da Comissão Administrativa para a Segu-             que a escolha deste elemento de conexão se impõe por
  rança Social dos Trabalhadores Migrantes,                         razões de simplicidade, de equidade e por razões ligadas
                                                                    à coerência do sistema do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   n? 1408/71 que, de uma forma geral, atribui a prevalên-
                                                                    cia à lex loci laboris para determinação da legislação apli-
                                                                    cável,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
  cial,                                                             Considerando que, é pois necessário, aplicar esta solução
                                                                    igualmente aos trabalhadores sujeitos à lei francesa, que
  Considerando que, nos termos do artigo 99? do Regula-             importa alterar neste sentido os Regulamentos (CEE)
  mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho (') com a última               n? s 1408/71 e 574772 (3) com a última redacção que lhe
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811/86, que a au-
  n? 3811/86 (*), deve proceder a um novo exame da ques-            sência de solução uniforme referida no artigo 99? do Re-
  tão do pagamento das prestações familiares aos membros            gulamento (CEE) 1408/71, aquando da extensão do âm-
  da família que não residam no território do Estado com-           bito de aplicação pessoal dos Regulamentos (CEE)
 petente, com vista a chegar a uma solução uniforme para            n?s 1408/71 e 574/72 aos trabalhadores não assalariados
  todos os Estados-membros;                                         e aos membros da sua família, não permitiu assegurar
                                                                    uma extensão semelhante aos artigos 73? a 76? do Regu-
 Considerando que pelo seu acórdão de 15 de Janeiro de              lamento (CEE) n? 1408/71; que é agora conveniente tor-
  1986 no processo 41/84 (Pinna), o Tribunal de Justiça             nar extensivas estas normas aos trabalhadores não assala-
 invalidou o n? 2 do artigo 73? do Regulamento (CEE)                riados e adaptar em conformidade o disposto no Regula-
 n? 1408/71, na medida em que o critério da residência              mento (CEE) n? 574/72.
 dos membros da família do trabalhador migrante, que ele
 utiliza com o objectivo de determinar a legislação aplicá-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 vel às prestações familiares deste trabalhador, «não é de
 molde a assegurar a igualdade de tratamento prescrita                                         Artigo Io.
 pelo artigo 48? do Tratado e não pode portanto ser utili-
 zado no quadro da coordenação das legislações nacio-              O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se-
 nais que está prevista no artigo 51? do Tratado tendo em          guinte modo:
 vista promover a livre circulação dos trabalhadores na
                                                                    1. A epígrafe do Capítulo 7 do Título III passa a ter a
 Comunidade nos termos do artigo 48?».
                                                                        seguinte redacção:
                                                                        «Prestações familiares»
 O JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
.(') JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 5.                            O JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C52/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 2. 88
2. Os artigos 72? a 75? inclusive passam a ter a seguinte          2.     Todavia, se as prestações familiares não forem
    redacção:                                                      destinadas ao sustento dos membros da família pela
                                                                   pessoa às quais devem ser concedidas, a instituição
    «Artigo 72?                                                    competente concederá as referidas prestações, com
                                                                   efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que
   Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou               tiver efectivamente a cargo os membros da família, a
    de actividade não assalariada.                                 pedido e por intermédio da instituição do lugar da
                                                                   sua residência.
   A instituição competente de um Estado-membro cuja
   legislação subordinar a aquisição do direito às presta-         3.     Dois ou mais Estados-membros podem acordar,
   ções ao cumprimento de períodos de seguro, de em-               em conformidade com o disposto no artigo 8?, que a
   prego ou de actividade não assalariada terá em conta            instituição competente conceda as prestações familia-
   para este efeito, na medida do necessário, os períodos          res devidas ao abrigo da legislação dos referidos Esta-
   de seguro, de emprego ou de actividade não assala-              dos ou de um desses Estados à pessoa singular ou co-.
   riada cumpridos no território de qualquer outro                 lectiva que tiver efectivamente a cargo os membros da
   Estado-membro, como se se tratasse de períodos cum-             família, quer directamente, quer por intermédio da
   pridos ao abrigo da legislação que aplica.                      instituição do lugar de residência destes.» -
   Artigo 73?                                                   3. O artigo 90? é revogado.
   Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos
                                                                4. O n? 9 do artigo 94? passa a ter a seguinte redacção:
   membros da família residam num Estado-membro que
   não seja o Estado competente.                                   «9.     Os abonos de família de que beneficiam os tra-
                                                                   balhadores fronteiriços que exercem a sua actividade
   O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito            em França, em relação aos membros da sua família
   à legislação de um Estado-membro tem direito, para              que residam noutro Estado-membro, no dia anterior
   os membros da sua família que residam no território             ao da entrada em vigor do Regulamento (CEE)
   de outro Estado-membro, às prestações familiares                n?         continuam a ser concedidos pela instituição
   previstas pela legislação do primeiro Estado, como se           francesa competente, às taxas, nos limites e nos ter-
   residissem no território deste, sem prejuízo do dis-            mos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o res-
   posto no Anexo VI.                                              pectivo montante for superior ao das prestações que
                                                                   seriam devidas após a entrada em vigor do Regula-
   Artigo 74?                                                      mento (CEE) n? . . . . e enquanto os interessados esti-
                                                                   verem sujeitos à legislação francesa. Não serão tidas
   Desempregados cujos membros da família residam                  em conta interrupções de duração inferior a um mês,
   num Estado-membro que não seja o Estado compe-                  nem períodos de concessão de prestações por doença
   tente.                                                          ou desemprego.
   O trabalhador assalariado e não assalariado em situa-           As normas de execução do disposto no n? 4 serão de-
   ção de desemprego que beneficie de prestações de de-            terminadas de comum acordo pelos Estados-membros
   semprego ao abrigo da legislação dum Estado-                    em causa ou pelas autoridades competentes, após pa-
   -membro, tem direito, para os membros da sua família            recer da Comissão Administrativa».
   que residam no território de outro Estado-membro, às
   prestações familiares previstas pela legislação do pri-      5. O artigo 99? é revogado.
   meiro Estado, como se residissem no território deste,
   sem prejuízo do disposto no Anexo VI.                        6. A Parte II, do Anexo II é alterado do seguinte modo:
   Artigo 75?                                                      a) O texto da rubrica E. França passa a ter a seguinte
                                                                       redacção:
   Concessão das prestações:
                                                                       «Abono a crianças de tenra idade concedido inde-
   1.    As prestações familiares serão concedidas nos                 pendentemente dos rendimentos»;
   casos referidos no artigo 73?, pela instituição compe-
   tente do Estado a cuja legislação o trabalhador assala-         b) O texto da rubrica I. Luxemburgo passa a ter a
   riado ou não assalariado estiver sujeito e, nos casos               seguinte redacção:
   referidos no artigo 74? pela instituição competente do              «a) Os abonos pré-natais;
   Estado ao abrigo de cuja legislação o trabalhador as-
   salariado ou não assalariado em situação de desem-                    b) Os subsídios de nascimento».
   prego beneficiar das prestações de desemprego. As
   prestações familiares são concedidas, em conformi-           7. No Anexo VI, rubrica E. França.
   dade com as normas que estas instituições apliquem,
   quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas presta-        a) O texto do n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
   ções devem ser pagas resida ou tenha estadia ou sede                «4.   A pessoa que estiver sujeita à legislação
   no território do Estado competente ou no de outro                   francesa, nos termos do disposto no n? 1 do artigo
   Estado-membro.                                                      14? ou no n? 1 do artigo 14?A, tem direito, em re-
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       lação aos membros da sua família que o acompa-                c) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b),
       nham no território do Estado-membro no qual                       quando os períodos de emprego ou de actividade
       exerce uma actividade, às seguintes prestações fa-                não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação
       miliares :                                                        de um Estado-membro forem expressos em uni-
                                                                         dades diferentes das que servem para o cálculo
       a) abono a criança de tenra idade previsto no ar-                 das prestações familiares nos termos da legislação
           tigo L 515 do Código da Segurança Social, du-                 de outro Estado-membro, à qual o interessado
           rante o período em que este abono é pago, sob                 também esteve sujeito no decurso do mesmo pe-
           condição de rendimentos;                                      ríodo, a conversão efectuar-se-á em conformi-
                                                                         dade com o disposto no n? 3 do artigo 15? do
       b) abonos de família previstos nos artigos L 524 e                regulamento de execução;
           L 531 do Código de Segurança Social;
                                                                     d) Em derrogação do disposto na alínea a), no âm-
   b) É aditado o seguinte n? 7:                                         bito das relações entre os Estados-membros men-
                                                                         cionados no Anexo 8 do regulamento de execu-
       «7.     Sem prejuízo do disposto nos artigos 73? e                ção, a instituição que suportar o encargo das
       74? do regulamento, o subsídio de habitação refe-                 prestações familiares em virtude da primeira acti-
       rido no n? 5 do artigo 510? do Código de Segu-                    vidade assalariada ou não assalariada no decurso
       rança Social, os subsídios de habitação financiados               do período considerado, suportará tal encargo
       pelo Fundo Nacional de Ajuda à Habitação e os                     durante todo esse período».
       prémios de mudança de residência instituídos pela
       alínea h) do artigo 16? da lei de 22 de Agosto de
                                                                  2. No Título IV, a epígrafe do Capítulo 7 passa a ter a
        1946, só serão concedidos aos interessados que re-
                                                                     seguinte redacção:
       sidam no território francês».
                                                                     «Prestações familiares».
                           Artigo 2°
                                                                  3. No artigo 86?:
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é alterado do seguinte
modo:                                                                a) A epígrafe do artigo 86? passa a ter a seguinte
                                                                          redacção:
  1. O artigo 10?A passa a ter a seguinte redacção:
                                                                          «Aplicação do artigo 73? e dos n?s 1 e 2 do artigo
                                                                          75? do regulamento».
     «Artigo 10?A
     Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado              b) A epígrafe do artigo 86? é suprimida.
     ou não assalariado estiver sucessivamente sujeito à
     legislação de vários Estados-membros no decurso de              c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
     um mesmo período ou parte de um período.
                                                                          «4.    As autoridades competentes de dois ou
     Se um trabalhador assalariado ou não assalariado ti-                 mais Estados-membros podem acordar modalida-
     ver estado sucessivamente sujeito à legislação dos                   des especiais para o pagamento das prestações fa-
     dois Estados-membros no decurso do período que                       miliares, nomeadamente tendo em vista facilitar a
     separa dois vencimentos tais como estão previstos na                 aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 75? do regula-
     legislação de um ou de dois Estados-membros em                       mento. Tais acordos serão comunicados à Comis-
     causa para a concessão das prestações familiares ou                  são Administrativa».
     abonos de família, são aplicáveis as seguintes regras:
                                                                  4. O artigo 87? é revogado.
     a) As prestações familiares que o interessado pode
         exigir em virtude de estar sujeito à legislação de
         cada um daqueles Estados correspondem ao nú-             5. O artigo 88? passa a ter a seguinte redacção:
         mero de prestações diárias — devidas em aplica-              «Aplicação do artigo 74? do regulamento.
         ção da legislação considerada. Se essas legislações
         não previrem prestações diárias, as prestações fa-
                                                                     Artigo 88°
         miliares serão concedidas na proporção da dura-
         ção do período em que o interessado esteve su-               O disposto no artigo 86? do regulamento de execu-
         jeito à legislação de cada um dos Estados-                   ção é aplicável, por analogia, aos trabalhadores assa-
         -membros, em relação ao período fixado pela le-              lariados ou não assalariados em situação de desem-
         gislação em causa;                                           prego referidos no artigo 74? do regulamento».
     b) Quando as prestações familiares tiverem sido
         concedidas por uma instituição durante um pe-            6. O artigo 89? é revogado.
         ríodo em que deviam ter sido concedidas por ou-
         tra instituição proceder-se-á à compensação entre        7. O artigo 98? e a epígrafe que o precede são revoga-
         estas instituições;                                          dos.
 ---pagebreak--- N? C 52/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 2. 88
 8. O n? 1 do artigo 101? passa a ter a seguinte redac-             c) Na rubrica C Alemanha, o n? 8 passa a ter a se-
    ção:                                                               guinte redacção;
    «1. A Comissão Administrativa estabelecerá para                    «8. Para a aplicação do$ artigos 36? e 63? do
    cada ano civil uma relação dos créditos, nos termos                regulamento e do n? 2 do artigo 102? do regula-
    dos artigos 36?, 63? e 70° do regulamento».                        mento de execução: (inalterado)»;
                                                                    d) Na rubrica E. França;
 9. O n? 2 do artigo 102? passa a ter a seguinte redac-
    ção:                                                                 i) Q n? 8 é revogado;
                                                                        ii) Os n?s9 e 10 passam a ser respectivamente os
    «2. Os reembolsos previstos nos artigos 36? , 63? e
    70? do regulamento, relativamente ao conjunto das                       nf 8 e 9;
    instituições competentes de um Estado-membro, se-                  iii) O n? 8 (novo) passa a ter a seguinte redacção;
    rão efectuados em favor das instituições credoras de                    «8- Para a aplicação conjunta dos artigos
    outro Estado-membro por intermédio dos organis-                         36? e 63? do regulamento e do n? 2 do artigo
    mos designados pelas autoridades competentes dos                        102? do regulamento de execução: (inalte-
    Estados-membros. Os organismos por intermédio                           rado)»;
    dos quais os reembolsos foram efectuados informa-
    rão a Comissão Administrativa dos montantes reem-               e) Na rubrica G. Irlanda, a alínea b) do n? 3, passa a
    bolsados, nos prazos e segundo as modalidades esta-                ter a seguinte redacção:
    belecidas por esta Comissão».                                      «b) Para a aplicação do artigo 70? do regula-
                                                                             mento e do n? 2 do artigo 102? do regula-
10. O n? 2 do artigo 104? passa a ter a seguinte redac-                     mento de execução: (inalterado)»;
    ção:                                                            f) Na rubrica H. Itália,
    «2. As regras análogas às referidas no n? 1, e que                   i) O n? 5 é revogado;
    se vierem a aplicar nas relações entre dois ou mais
    Estados-membros após a entrada em vigor do regu-                    ii) Os n?s 6, 7 e 8 passam a ser respectivamente
    lamento, constarão do Anexo 5 do regulamento de                         os n?s 5, 6 e 7;
    execução. Tal será igualmente o caso das disposições               iii) A alínea c) do n? 6 (novo), passa ter a se-
    que forem acordadas por força do n? 2 do artigo 97?                     guinte redacção:
    do regulamento de execução».                                            «c) Reembolsos por força do artigo 70? do
                                                                                regulamento (inalterado)»;
11. O artigo 120? é revogado.
                                                                    g) Na rubrica I. Luxemburgo, a alínea d) do n? 8 é
                                                                       revogada;
12. Na rubrica E. França, do Anexo 2,
                                                                    h) Na rubrica J. Países Baixos, a alínea c) do n? 4 é
    a) O n? 3 é revogado;                                              revogada.
    b) O n? 4 passa a ser o n? 3.
                                                                                         Artigo 3?
13. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo:                    O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
     a) Na rubrica A. Bélgica, a alínea d) do n? 6, é revo-     munidades Europeias.
        gada.
                                                               As novas alterações produzem efeitos a partir de 15 de
    b) Na rubrica B. Dinamarca, a alínea a), do n? 6,          Janeiro de 1986.
        passa a ter a seguinte redacção:
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        «a) Reembolso por força do artigo 36? e do ar-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
             tigo 63? do regulamento: (inalterado);             - membros.