CELEX: 31992R3738
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3738/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2467/92, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92

Avis juridique important

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31992R3738

Regulamento (CEE) nº 3738/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2467/92, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 3738/92 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2467/92, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) no 1765/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que a inclusão de ervilhas destinadas, inicialmente, à colheita no estado fresco (no estádio da maturação láctica) na lista das culturas arvenses relativamente às quais um produtor é elegível para receber apoio, prevista pelo Regulamento  (CEE) no 2467/92 da Comissão (2), deu origem ao contrário do milho doce a dificuldades significativas no que diz respeito a certos produtos e perturbou o mercado tradicional destes produtos;  Considerando que o custo do controlo destas ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco, mas na realidade colhidas no estado seco (no estádio da plena maturação agrícola), seria desproporcionado;  Considerando que as ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco devem deixar de ser incluídas na lista de culturas arvenses relativamente às quais um produtor pode receber apoio; que os produtores devem deixar de ser elegíveis para esse  apoio relativamente às sementeiras futuras dessas ervilhas; que deve ser salvaguardada a expectativa legítima dos produtores que já efectuaram a sementeira ou se comprometeram a semear ervilhas com essa finalidade; que deve manter-se a situação actual  no que respeita ao milho doce;  Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2467/92 passa ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  É acrescentada ao anexo I do Regulamento (CEE) no 1765/92 a seguinte cultura arvense:      Código NC  Designação das mercadorias     I. Cereais   0709 90 60  Milho doce »     Artigo 2o  No anexo I, secção III do Regulamento (CEE) no 1765/92, o termo « Ervilhas » refere-se unicamente às ervilhas semeadas tendo em vista a colheita no estado seco, no estádio da plena maturação agrícola.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. No entanto, os pagamentos compensatórios aos produtores de ervilhas, previstos nos artigos 6o, no no 5 do artigo 7o e no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92, serão efectuados aos requerentes que  possam provar que semearam ervilhas diferentes das referidas no artigo 2o do presente regulamento, ou se comprometeram a semear, antes de 17 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em  todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no L 246 de 27. 8. 1992, p. 11.