CELEX: 31996D0744
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à extinção progressiva das operações da União Europeia em Mostar

Avis juridique important

|

31996D0744

Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à extinção progressiva das operações da União Europeia em Mostar  

Jornal Oficial nº L 340 de 30/12/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à extinção progressiva das operações da União Europeia em Mostar (96/744/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.3,Tendo em conta a Acção Comum 96/442/PESC (1), adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1996 (2), caduca em 31 de Dezembro de 1996,Considerando que o Alto Representante decidiu estabelecer um gabinete em Mostar;Considerando que, tecnicamente, a extinção progressiva das operações, em conformidade com a referida acção comum, exige a permanência de um número limitado de pessoal do gabinete do enviado especial para a cidade de Mostar (GEEM) como um grupo de retaguarda;Considerando que as partes locais confirmaram a aplicação ao grupo de retaguarda das mesmas condições de privilégios e imunidades que foram decididas no memorando de acordo assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994,DECIDE:Artigo 1º1. A fim de garantir a extinção progressiva das operações da União Europeia ao abrigo da Acção Comum 96/442/PESC, permanecerá em Mostar, um grupo de retaguarda composto por um número limitado de pessoas. As funções desse grupo serão de carácter técnico, devendo este concluir, o mais rapidamente possível, os projectos existentes e adoptar as medidas necessárias para a liquidação das operações financeiras.2. Maria Beccarelli é nomeada chefe do grupo de retaguarda, que exercerá as suas funções sob a autoridade da Presidência, em associação com a Comissão e, quando necessário, em consulta com o gabinete do Alto Representante.Artigo 2ºO grupo de retaguarda será composto no máximo por 9 elementos expatriados e 34 elementos de pessoal local sendo progressivamente reduzido à medida que forem sendo concluídos os projectos. Os serviços desse pessoal serão prestados na mesma base que durante o período de vigência da Acção Comum 96/442/PESC.Artigo 3º1. O activo e passivo do GEEM será transferido para o grupo de retaguarda à data de caducidade da Acção Comum 96/442/PESC e será gerido segundo as funções estipuladas no artigo 1º e os procedimentos e regras orçamentais comunitários. Quando forem efectuados os pagamentos dos projectos em curso, o chefe do grupo de retaguarda procederá, de acordo com a Comissão, à liquidação das operações e decidirá da utilização do activo remanescente.2. O chefe do grupo de retaguarda elaborará uma declaração financeira completa, a apresentar à Comissão que, por seu lado, comunicará o respectivo teor ao Conselho. A Comissão assumirá, com base nessa declaração, quaisquer obrigações pendentes.Artigo 4ºNa conclusão ou no termo do mandato do grupo de retaguarda, o registo e os arquivos da Administração da Cidade de Mostar pela União Europeia (AMUE), do GEEM e do grupo de retaguarda serão depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e cessará a sua vigência logo que possível, mas o mais tardar em 30 de Abril de 1997.Artigo 6ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.(2) Decisão 96/508/PESC do Conselho, de 9 de Agosto de 1996 (JO nº L 212 de 21. 8. 1996, p. 1).