CELEX: 31994R3343
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3343/94 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 350/88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3343/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                   que existe entre os compostos lácteos contidos
                                                                   no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
 Europeia,                                                        edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                  no produto ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeada­           Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                  produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                  ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                  lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­            Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão 0, com a
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo           n? 3334/94 0 ;
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos         ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi           em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CE) n? 3423/93 (4) ;                       cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
Considerando que o direito nivelador em relação aos
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de
1994/1995 pelo Regulamento (CE) n? 1882/94 0 ;                    — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
                                                                       sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                       lado em causa,
                                                                  — um elemento adicional fixado a um nível que permita
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o                dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos               preços à importação na Comunidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
mento ;
                                                                  Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
                                                                  ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                  Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
                                                                  n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(2) JO n?  L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
P)  JO n?  L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO n?  L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.                           0 JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0   JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 24.                           Ç) Ver página 62 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 350/89
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               existam preços de custos de transformação médios e de
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           rendimentos médios ;
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação     durante um período limitado, quando o preço, relativa­
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com          julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     co-fronteira ;
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Comunidade em relação a produtos provenientes de                Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
países terceiros e aos preços nos mercados de países            no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           nada ;
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                                Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­       se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                                Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Considerando, no entanto, que não se podem ter em
conta as informações que digam respeito a uma pequena           lactose í5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
quantidade que não seja representativa das trocas comer­        estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
ciais do produto em causa è aquelas a respeito das quais a      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
evolução dos preços em geral ou as informações existentes       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
permitam à Comissão considerar que o preço em causa             ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
não é representativo da tendência real do mercado ;             extensivo a lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual     derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (*) e
mente, as diferenças de composição, de maturação, de            (CE) n? 3492/93 do Conselho Q, relativos a certas modali­
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         associação entre as Comunidades Europeias e os seus
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado          (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio           1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
internacional, a uma unidade de peso do componente              provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser          nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
calculados tendo em conta a diferença existente entre o
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma           Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
das características do produto-piloto, por um lado, e o         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
atribuído neste mercado à característica correspondente         nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
do produto assimilado em causa, por outro ;                     de redução de direitos niveladores de importação para
Considerando que, na falta de informações relativas aos
                                                                certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                                Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CE) n? 3550/93 (u), estabeleceu as regras de
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             O JO n?     L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                («) JO n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                0 JO n?     L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(') JO  n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.                        (8) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O   JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         0 JO n?     L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L  74 de 19. 3. 1986, p. 20.                         H JO n?      L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(4) JO  n? L  144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         j") JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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  execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
  previsto nesses acordos ;                                       nários dos países e territórios ultramarinos ;
  Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­           do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE)
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,             n? 3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus               expresso . em moedas dos países terceiros e estão na base
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 adiante designado « Acordo EEE » ;                               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (2) e (CE)         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
 n? 3642/93 (3) do Conselho, relativos a certas modalidades       alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (12) ;
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                     Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a             e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)                 dade com o anexo do presente regulamento,
 n? 1588/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
 (CE) n? 3109/94 estabeleceu as regras de execução, no
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 sector do leite e produtos lácteos, do regime previsto
 nesses acordos ;                                                      t
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2484/94 Q, definiu o regime apli­            Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
 cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias         14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                  no   anexo .
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
 países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                           Artigo 2?
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO  n? L  1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(3) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(4) JO  n? L  167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
O   JO  n? L  328 de 20. 12. 1994, p. 45.                        (») JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.                         (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(8) JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        (12) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 350/91
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                  Montante do                                          Nota                 Montante do
      Código NC                                                                 Código NC                                  direito nivelador
                       de pé-de-página 0         direito nivelador                                 de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                         16,78                  0403 10 16                 (')          2,0705 / kg + 25,18
     0401 10 90                                         15,57                  0403 10 22                                          25,21
     0401 20 11                                         22,80                  0403 10 24                                          29,91
     0401 20 19                                         21,59                  0403 10 26                                          71,76
     0401 20 91                                         27,50                  0403 10 32                 (')          0,1917 / kg + 23,97
     0401 20 99                                         26,29                  0403 10 34                 O            0,2387 / kg + 23,97
     0401 30 11                                         69,35                  0403 10 36                 (')          0,6572 / kg + 23,97
     0401 30 19                                         68,14                  0403 90 11                                        118,49
     0401 30 31                                        132,45                  0403 90 13                                        177,48
     0401 30 39                                        131,24                  0403 90 19                                        214,30
     0401 30 91                                       221,31                   0403 90 31                  O           1,1 124 / kg + 25,18
     0401 30 99                                       220,10                    0403 90 33                 O           1,7023 / kg + 25,18
                                                                                0403 90 39                 (')         2,0705 / kg + 25,18
     040210 11                  (4)                    118,49
                                                                                0403 90 51                                         25,21
     0402 10 19               (3)(4)                   111,24
                                                                                0403 90 53                                         29,91
     040210 91                0)(4)           1,1 124 / kg +   25,18
                                                                                0403 90 59                                         71,76
      0402 10 99              (>)(4)          1,1 124 / kg +   17,93
                                                                                0403 90 61                 (')         0,1917 / kg + 23,97
     0402 21 11                 (4)                    177,48
                                                                                0403 90 63                 O           0,2387 / kg + 23,97
     0402 21 17                 (4)                    170,23
     0402 21 19               (3)(4)                   170,23
                                                                                0403 90 69                 (')         0,6572 / kg + 23,97
      0402 21 91              (3)(4)                   214,30                   0404 10 02                                         25,04
      0402 21 99              (3) (4)                  207,05                   0404 10 04                                       177,48
      0402 29 1 1           (») (3) (4)       1,7023 / kg +    25,1 8           0404 10 06                                       214,30
      0402 29 15              (>)(4)          1,7023 / kg +    25,18            0404 10 12                                       118,49
      0402 29 1 9             O (4)           1 ,7023 / kg +   1 7,93           0404 10 14                                       177,48
     0402 29 9 1              (') (4)         2,0705 / kg +    25,1 8           0404 10 16                                       214,30
      0402 29 99              (') (4)         2,0705 / kg +    1 7,93           0404 10 26                 (')         0,2504 / kg     + 17,93
      0402 91 11                (4)                     35,40                   0404 10 28                 (')         1,7023 / kg     + 25,18
      0402 91 19                (4)                     35,40                   0404 10 32                 (»)         2,0705 / kg     + 25,18
      0402 91 31                (4)                     44,25                   0404 10 34                 (')          1,1 124 / kg   + 25,18
      0402 91 39                (4)                     44,25                   0404 10 36                 (')          1,7023 / kg    + 25,18
      0402 91 51                (4)                    132,45                   0404 10 38                 O           2,0705 / kg     + 25,18
      0402 91 59                (4)                    131,24                   0404 10 48                 (2)         0,2504 / kg
      0402 91 91                (4)                    221,31                   0404 10 52                 (2)         1,7023 / kg     +  6,04
      0402 91 99                (4)                    220,10                   0404 10 54                 (2)         2,0705 / kg     +  6,04
      0402 99 1 1               (4)                     52,41                   0404 10 56                 (2)          1 ,1 124 / kg  +  6,04
      0402 99 19                (4)                     52,41                   0404 10 58                 (2)          1,7023 / kg    +  6,04
      0402 99 31              0 (4)           1,2882 / kg +    21,56            0404 10 62                 (2)         2,0705 / kg     +  6,04
      0402 99 39              (>)(4)          1,2882 / kg +    20,35            0404 10 72                 (2)         0,2504 / kg     + 17,93
      0402 99 91              (>)(4)          2,1 768 / kg +   21,56            0404 10 74                 (2)          1,7023 / kg    + 23,97
      0402 99 99              (') (4)         2, 1 768 / kg +  20,35            0404 10 76                 (2)         2,0705 / kg     + 23,97
      0403 10 02                                       118,49                   0404 1 0 78                (2)          1 ,1 1 24 / kg + 23,97
      0403 10 04                                       177,48                   0404 10 82                 (2)          1,7023 / kg    + 23,97
      0403 10 06                                       214,30                   0404 10 84                 (2)         2,0705 / kg     + 23,97
      0403 10 12                (*)           1,1 124 / kg + 25,18              0404 90 11                                       118,49
      0403 10 14                (')           1,7023 / kg + 25,18               0404 90 13                                       177,48
 ---pagebreak---  N ? L 350/92                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31 . 12. 94
                                      Nota                 Montante do                                          Nota                  Montante do
         Código NC                                                                        Código NC                                 direito nivelador
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                                de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                            214,30                      0406 90 23            (3)(4)                    152,56
        0404 90 31                                             118,49                     0406 90 25            (3)(4)                    152,56
        0404 90 33                                             177,48                     0406 90 27            (3)(4)                    152,56
        0404 90 39                                            214,30                      0406 90 29            (3)(4)                    152,56
        0404 90 51                     (')           1,1 124 / kg   +  25,18              0406 90 31            (3)(4)                    152,56
        0404 90 53                    O (3)          1 ,7023 / kg   +  25,1 8             0406 90 33            (3)(4)                    152,56
        0404 90 59                     (')           2,0705 / kg    +  25,18              0406 90 35            (3)(4)                   152,56
        04049091                       O             1,1 124 / kg   +  25,18              0406 90 37            (3)(4)                   152,56
        0404 90 93                   0) O            1 >7°23 / kg   +  25,1 8             0406 90 39            (3)(4)                   152,56
        0404 90 99                     (0            2,0705 / kg    +  25,18              0406 90 50            (3)(4)                    152,56
                                                                                          0406 90 61            (3) (4)                  369,97
        0405 00 11                     (3)                    227,84
                                                                                          0406 90 63            (3)(4)                   369,97
        0405 00 19                     (3)                    227,84                      0406 90 69            (3)(4)                   369,97
        0405 00 90                                            277,96
                                                                                          0406 90 73            (3) (4)                   152,56
        0406 10 20                   (3)(4)                   193,57                      0406 90 75            (3)(4)                    152,56
        0406 10 80                   (3)(4)                   249,28                      0406 90 76            (3)(4)                    152,56
        0406 20 10                   (3)(4)                   369,97                      0406 90 78            (3)(4)                    152,56
        0406 20 90                   (3) (4)                  369,97                      0406 90 79            (3)(4)                    152,56
        0406 30 10                   (3)(4)                   158,31                      0406 90 81            (3)(4)                    152,56
        0406 30 31                   (3)(4)                   145,53                      0406 90 82            (3)(4)                    152,56
                                                                                          0406 90 84            (3)(4)                    152,56
        0406 30 39                   (3)(4)                   158,31
                                                                                          0406 90 85            (3)(4)                    152,56
        0406 30 90                   (3) (4)                  255,03
                                                                                          0406 90 86            (3)(4)                    152,56
        0406 40 10                   (3)(4)                   143,61
                                                                                          0406 90 87            (3)(4)                    152,56
        0406 40 50                   (3)(4)                   143,61
                                                                                          0406 90 88            (3)(4)                    152,56
        0406 40 90                   (3)(4)                   143,61
                                                                                          0406 90 93            (3)(4)                    193,57
        0406 90 01                   (3)(4)                   211,82                      0406 90 99            (3) (4)                  249,28
        0406 90 02                   (3)(4)                   161,83
                                                                                          1702 10 10                                       62,97
        0406 90 03                   (3)(4)                   161,83
                                                                                          1702 10 90                                       62,97
        0406 90 04                   (3)(4)                   161,83
        0406 90 05                   (3)(4)                   161,83                      2106 90 51                                       62,97
        0406 90 06                  (3)(4)                    161,83                      2309 10 15                                       85,85
        0406 90 07                  (3)(4)                    161,83                      2309 10 19                                      111,44
        0406 90 08                  (3)(4)                    161,83                      2309 10 39                                      103,94
        0406 90 09                  (3)(4)                    161,83                      2309 10 59                                       84,67
        0406 90 12                  (3)(4)                    161,83                      2309 10 70                                      111,44
        0406 90 14                  (3)(4)                    161,83                      2309 90 35                                       85,85
        0406 90 16                  (3)(4)                    161,83                      2309 90  39                                     111,44
        0406 90 18                  (3)(4)                    161,83                      2309 90  49                                     103,94
        0406 90 19                  (3)(4)                    369,97                      2309 90  59                                      84,67
        0406 90 21                  (3)(4)                   211,82                       2309 90  70                                    111,44
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas
        Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94, para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.