CELEX: 62009TO0069
Language: pt
Date: 2010-10-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2010. # Provincie Groningen e Provincie Drenthe contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - FEDER - Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Entidade regional - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-69/09.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2010 – Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão
      (Processo T‑69/09)
      «Recurso de anulação – FEDER – Decisão que reduza contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos – Entidade regional – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, que reduz uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento
         Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos – Reembolso interposto por entidades regionais designadas como beneficiárias da referida contribuição – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34, 37 a 39, 41 a 42, 45, 53 a 54)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo
                  Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.° 977.07.13.003, abrangido
                  pelo objectivo n.° 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362
                  da Comissão, de 26 de Maio de 1997.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.