CELEX: 62014CA0149
Language: pt
Date: 2015-04-23 00:00:00
Title: Processo C-149/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das águas e das zonas vulneráveis — Teor de nitratos excessivo — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal — Insuficiência — Elaboração de programas de ação — Inexistência»

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-149/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Designação das águas e das zonas vulneráveis - Teor de nitratos excessivo - Eutrofização - Obrigação de revisão quadrienal - Insuficiência - Elaboração de programas de ação - Inexistência»)
   (2015/C 205/16)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Manhaeve, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não ter designado como zonas vulneráveis as zonas caracterizadas pela presença de reservas de água superficiais e subterrâneas contaminadas por concentrações de nitratos superiores a 50 miligramas por litro e/ou por um fenómeno de eutrofização, e ao não ter elaborado os programas de ação respeitantes a essas zonas no prazo de um ano após aquela designação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, n.o 4, e 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.