CELEX: 52003PC0535
Language: pt
Date: 2003-09-04
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria .

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52003PC0535

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria .  /* COM/2003/0535 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria  .(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Na sua Resolução 1497 (2003), aprovada em 1 de Agosto de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu autorizar os Estados Membros das Nações Unidas a estabelecer uma força multinacional na Libéria a fim de apoiar a aplicação do acordo de cessar-fogo de 17 de Junho de 2003 e de isentar o fornecimento de armas e de material conexo, bem como a prestação de formação ou de assistência técnicas à Força Multinacional, do embargo imposto pela Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(2) Tendo em conta esta evolução, o Conselho é convidado a rever a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria e o Regulamento (CE) nº 1030/2003 do Conselho, que, nomeadamente, proíbe a prestação de formação ou de assistência técnicas relacionados com armas e material conexo de qualquer tipo à Libéria. A Comissão foi informalmente convidada a apresentar necessária proposta para que a Comunidade possa tomar as medidas adequadas.(3) A Comissão propõe, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.° 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, seja alterado, a fim de o alinhar pela Resolução 1497 (2003).Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à LibériaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2003/.../PESC de ... de .... de 2003 [1], relativa....[1]  JO L [...] de [...], p. [...].Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1497 (2003), aprovada em 1 de Agosto de 2003 (a seguir denominada RCSNU 1497 (2003)), autorizou os Estados Membros das Nações Unidas a estabelecer uma força multinacional na Libéria a fim de apoiar a aplicação do acordo de cessar-fogo de 17 de Junho de 2003 e de isentar o fornecimento de armas e de material conexo, bem como a prestação de formação ou de assistência técnicas à Força Multinacional, do embargo imposto pela Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 7 de Março de 2001.(2) A Posição Comum 2001/357/PESC [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC [4] , de 19 de Maio de 2003, e o Regulamento (CE) nº 1030/2003, de 16 de Junho de 2003 [5] impuseram medidas restritivas contra a Libéria. A Posição Comum 2003/.../PESC, de ....2003, prevê uma alteração do regime actual a fim de o alinhar pela RCSNU 1497 (2003).[3]  JO L 126 de 8.5.2001, p. 1.[4]  JO L 124 de 20.5.2003, p. 49.[5]  JO L 150 de 18.6.2003, p. 1.(3) É, por conseguinte, necessário alterar nessa conformidade o Regulamento (CE) nº1030/2003 do Conselho que, nomeadamente, proíbe a prestação à Libéria de formação ou de assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo.(4) A entrada em vigor do presente regulamento tem carácter de urgência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo1ºO nº2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1030/2003 passa a ter a seguinte redacção:"2. A proibição referida no nº 1 não se aplica:a) À prestação de formação e de assistência técnicas exclusivamente destinadas a apoiar a Força Multinacional na Libéria e a ser utilizadas por esta última, desde que tenha sido concedida uma autorização para o efeito pelas autoridades competentes, enumeradas no Anexo I, do Estado-Membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido;b) A qualquer outra prestação de formação e de assistência técnicas que beneficiem de uma derrogação anteriormente concedida pelo Comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1343(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Tais derrogações podem ser obtidas por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo I do presente regulamento."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente