CELEX: 62013CN0102
Language: pt
Date: 2013-03-01 00:00:00
Title: Processo C-102/13 P: Recurso interposto em 1 de março de 2013 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de dezembro de 2012 no processo T-205/11, Alemanha/Comissão

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/8
            
         Recurso interposto em 1 de março de 2013 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de dezembro de 2012 no processo T-205/11, Alemanha/Comissão
   (Processo C-102/13 P)
   2013/C 164/13
   Língua do processo: Alemanha
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de dezembro de 2012, no processo T-205/11;
            
         
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível e remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão sobre o mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de dezembro de 2012, no processo T-205/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Federal da Alemanha de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha («KStG Sanierungsklausel»).
   Em apoio do seu recurso, o Governo Federal invoca dois fundamentos, que estão, respetivamente, relacionados com a acusação de uma fundamentação insuficiente:
   
               —
            
            
               Violação do princípio da boa administração da justiça, o qual constitui uma expressão particular do princípio geral da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal Geral procedeu a uma qualificação errada do processo de notificação da decisão impugnada escolhido pela Comissão e não estabeleceu nenhum requisito relativo às formalidades que devem ser respeitadas para que a notificação com aviso de receção de uma decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1) seja válida.
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da boa administração da justiça, o qual constitui uma expressão particular do princípio geral da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal Geral declarou que, quando a Comissão invoca um fundamento relativo à interposição extemporânea de um recurso, esta não tem que apresentar a prova de que o envio postal foi recebido por uma pessoa identificável e de que esta pessoa está autorizada a receber notificações.
            
         
      (1)  JO L 83, p. 1.