CELEX: 51989PC0503(02)
Language: pt
Date: 1989-10-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES ZOOTECNICAS E GENEALOGICAS QUE REGEM AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE EQUIDEOS

N? C 327/68                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      30. 12. 89
                Nome e endereço do expedidor
                Nome e endereço do destinatário
           IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS
                O abaixo assinado certifica que os equídeos anteriormente indicados satisfazem as seguintes condições:
                a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;
                b) Não são destinados ao abate no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa
                      aplicado no Estado-membro;
                c) Não são provenientes de uma exploração objecto de medidas de proibição por motivos de polícia sanitária
                      ou não estiveram em contacto com os animais de uma exploração objecto de uma proibição por motivos
                      de polícia sanitária durante os períodos definidos n? 5, alínea b), do artigo 4? do Regulamento
                      (CEE);
                d) Os equídeos, tanto quanto me é dado conhecer, não estiveram em contacto com equídeos atacados por
                      uma doença ou infecção contagiosa durante os últimos quinze dias anteriores ao embarque.
            V. O presente certificado é eficaz durante dez dias.
                Feito em                                    , em
                              [    Carimbo
                                                                                                      (assinatura)
                                                                             (nome em letras maiúsculas e qualificação do veterinário) (*)
                                V           y   '
           (*) Na Alemanha «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França «Directeür des
               services vétérinaires du département»; em Itália «Veterinário provinciale»; no Luxemburgo «Inspecteur vétérinaire»; nos Países
               Baixos «Inspecteur-Districthoofd»; na Dinamarca «Autoriseret Drylaege»; na Irlanda «Veterinary Inspector»; no Reino Unido
               «Veterinary Inspector»; na Grécia «                    »; em Espanha «Inspector Veterinário»; em Portugal «Inspector
               Veterinário».
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas que
                                        regem as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos
                                                                 COM(89) 503 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                                   (89/C 327/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são
                                                                                 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                Tratado CEE;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                  Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                                 racional da produção de equídeos e de assim aumentar a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                 produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni-
                                                                                  tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                  trocas comerciais intracomunitárias;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                    Considerando que a criação de equídeos, e em especial de
Social,                                                                           cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/69
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos                                      Artigo 2?
para uma parte da população agrícola e que, em consequên-
cia, é conveniente incentivá-la;                                    Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios             — «equídeo»: animal doméstico das espécies equina ou
neste domínio depende, em larga medida, da utilização de                asinina, ou animal resultante do seu cruzamento,
equídeos registados em livros genealógicos mantidos por
organizações ou associações oficialmente aprovadas;                 — «equídeo registado»: equídeo, de raça pura ou não, cujos
                                                                        pais estejam inscritos no livro genealógico da sua raça e
Considerando que existem disparidades em matéria de                     que esteja ele próprio ou inscrito ou registado e sus-
inscrição nos livros genealógicos; que estas disparidades               ceptível de ser inscrito num livro genealógico;
constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitá-
rias; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe     — «equídeo registado reprodutor»: equídeo registado,
uma posterior harmonização, nomeadamente no que respei-                 macho ou fêmea, destinado a reprodução,
ta à inscrição nos livros genealógicos;
                                                                    — «livro genealógico»: qualquer livro, registo, ficheiro ou
Considerando que é conveniente liberalizar progressivamen-              suporte informático
te as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos regis-
tados; que a liberalização total das trocas comerciais pres-            — mantido quer por uma organização ou associação
supõe uma posterior harmonização complementar, nomea-                       aprovada oficialmente por, pelo menos, um Esta-
damente no que diz respeito à admissão à cobrição e à                       do-membro quer por um serviço oficial de um
utilização de esperma e de óvulos;                                          Estado-membro e
                                                                        — no qual estão inscritos ou registados os equídeos, com
Considerando que é conveniente estabelecer, de acordo com                   menção de todos os seus ascendentes conhecidos,
um procedimento comunitário, um modelo harmonizado de
certificado zootécnico de origem e de identificação;                — «certificado zootécnico de origem e de identificação»: o
                                                                        certificado mencionado no artigo 8?, estabelecido pela
Considerando que o nome de um animal é um elemento                      organização ou associação oficialmente aprovada ou
essencial de identificação; que a alteração do nome, efectua-           pelo serviço oficial, no qual são estabelecidos, nomeada-
da a pedido do novo proprietário, torna frequentemente                  mente e consoante o caso, a identidade e a origem do
impossível a investigação da filiação do animal e o acompa-             equídeo registado, bem como a sua inscrição num livro
nhamento da sua carreira; que, nomeadamente com o                       genealógico, ou os dados similares relativos aos equídeos
objectivo de evitar práticas desleais, é conveniente harmoni-           registados, de que são provenientes o esperma, os óvulos
zar as disposições relativas ao nome dos equídeos;                      ou os embriões.
Considerando que é oportuno prever que as importações de
equídeos provenientes de países terceiros não possem efec-
tuar-se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na
                                                                                               Artigo 3?
Comunidade;
Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação           As trocas comerciais intracomunitárias de equídeos, dos seus
em determinados domínios de carácter técnico; que, para a           espermas, óvulos e embriões não podem ser proibidas ou
execução das medidas previstas, se justifica prever um              restringidas por motivos zootécnicos ou genealógicos.
processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do                  Todavia, no que diz respeito às trocas comerciais intraco-
Comité Zootécnico Permanente,                                       munitárias de equídeos registados, dos seus espermas, óvulos
                                                                    e embriões, é autorizada a manutenção das disposições
                                                                    nacionais conformes às regras gerais do Tratado CEE, até à
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     entrada em vigor das decisões comunitárias correspondentes,
                                                                    referidas nos artigos 4?, 7° e 8?
                          CAPÍTULO I
                       Disposições gerais
                                                                                              CAPÍTULO II
                           Artigo 1 ?
1.     O presente regulamento define as condições zootécni-            Regras genealógicas relativas aos equídeos registados
cas e genealógicas que regem as trocas comerciais intraco-
munitárias de equídeos, dos seus espermas, óvulos e
embriões.
                                                                                               Artigo 4?
2.     Até à entrada em vigor das disposições comunitárias
nesta matéria, as regras de polícia sanitária relativas às trocas   A Comissão estabelece, de acordo com o processo previsto
comerciais intracomunitárias de equídeos, dos seus esper-           no artigo 11?:
mas, óvulos e embriões são as do direito nacional, no respeito
das regras gerais do Tratado CEE.                                   a) Os critérios de identificação dos equídeos registados;
 ---pagebreak--- N? C 327/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
b) Os critérios de aprovação das organizações e associações      identificação conforme a um modelo estabelecido pela
     que mantêm ou criam os livros genealógicos;                 Comissão de acordo com o processo previsto no arti-
                                                                 go 11?
c) Os critérios de inscrição e de registo nos livros genealó-
    gicos.
                          Artigo 5?                                                       CAPÍTULO IV
São transmitidas à Comissão e aos outros Estados-membros                                Disposições finais
as aprovações concedidas às organizações e associações que
mantêm ou criam livros genealógicos e que satisfazem os
critérios a estabelecer em conformidade com a alínea b) do
                                                                                            Artigo 9?
artigo 4?
                                                                 Até à entrada em vigor de uma regulamentação comunitária
                                                                 na matéria, as condições aplicáveis às importações de
                          Artigo 6?                              equídeos, dos seus espermas, óvulos e embriões, provenien-
                                                                 tes de países terceiros, não devem ser mais favoráveis do que
1.     Aquando das trocas comerciais intracomunitárias, os       as que regem as trocas comerciais intracomunitárias.
equídeos registados no Estado-membro de expedição devem
ser registados ou inscritos, sob o mesmo nome, no Esta-
do-membro de destino.
                                                                                           Artigo 10?
2.     Se o estatuto das organizações ou associações o
permitir, pode ser utilizado o nome de um patrocinador,          A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente,
mesmo provisório, desde que o nome de origem acompanhe           instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho (*), a
sempre, entre parêntesis e durante toda a vida do equídeo em     seguir denominando «comité».
causa, o seu novo nome e que seja indicado o seu país de
nascimento.
                                                                                            Artigo 11?
                                                                 Sempre que seja feita referência ao processo definido no
                         CAPÍTULO III                            presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
                                                                 — o representante da Comissão submete à apreciação do
    Regras zootécnicas relativas aos equídeos registados             comité um projecto das medidas a tomar. Ò comité emite
                                                                     o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
                                                                     presidente pode fixar em função da urgência da questão
                          Artigo 7?                                  em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
A Commissão estabelece, de acordo com o processo previsto        — o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
no artigo 11?:                                                       Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                                     posição conste da acta,
a) Os critérios gerais de admissão de equídeos registados
     reprodutores à cobrição;                                    — a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                     pelo comité. O comité será por ela informado do modo
b) Os métodos de controlo da performance dos equídeos                como tomou em consideração o seu parecer.
     registados reprodutores;
c) Os critérios de admissão dos equídeos registados repro-
     dutores à utilização dos seus espermas, óvulos ou                                      Artigo 12?
     embriões.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                          Artigo 8?                               nidades Europeias.
Aquando da sua comercialização, os equídeos registados,           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
bem como os seus espermas, óvulos e embriões, são acom-           elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
panhados de um certificado zootécnico de origem e de              dos-membros.
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11.