CELEX: 32017D0011(01)
Language: pt
Date: 2017-04-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/760 do Banco Central Europeu, de 24 de abril de 2017, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 (BCE/2017/11)

29.4.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 113/52
               
            DECISÃO (UE) 2017/760 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 24 de abril de 2017
      relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 (BCE/2017/11)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente os seus artigos 3.o, n.o 1, e 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se essencialmente dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos.
               
            
                  (2)
               
               
                  Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.
               
            
                  (3)
               
               
                  O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2017 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2017, calculado com base no orçamento do BCE para 2017, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2016.
               
            
                  (4)
               
               
                  A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2016 constante do anexo I da Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu (BCE/2016/7) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2016 (4).
               
            
                  (5)
               
               
                  Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2017,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Definições
      Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).
      Artigo 2.o
      
      Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017
      1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017, resultante do cálculo apresentado no anexo I, é de 424 957 652 EUR.
      2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:
      
                  a)
               
               
                  Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 391 279 654 EUR;
               
            
                  b)
               
               
                  Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 33 677 998 EUR.
               
            A repartição do valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 a pagar por cada categoria consta do anexo II.
      Artigo 3.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Frankfurt am Main, em 24 de abril de 2017.
         
            
               O Presidente do BCE
            
            Mario DRAGHI
         
      
      
         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
      
         (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.
      
         (3)  Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu, de 15 de abril de 2016, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016 (BCE/2016/7) (JO L 114 de 28.4.2016, p. 14.).
      
         (4)  Publicadas no sítio web do BCE, em www.ecb.europa.eu, em fevereiro de 2017.
      
         (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).
      
         ANEXO I
         
            Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017
         
         
                     (EUR)
                  
               
                     Estimativa dos custos anuais em 2017
                  
                  
                     464 676 594 
                  
               
                     Remunerações e prestações sociais
                  
                  
                     208 621 881 
                  
               
                     Renda e manutenção do imóvel
                  
                  
                     54 990 329 
                  
               
                     Outras receitas de exploração
                  
                  
                     201 064 384 
                  
               
                     Excedente/défice de 2016
                  
                  
                     – 41 089 798 
                  
               
                     Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)
                  
                  
                     1 370 856 
                  
               
                     Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis
                  
                  
                     0
                  
               
                     Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento
                  
                  
                     – 23 761 
                  
               
                     Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento
                  
                  
                     1 394 617 
                  
               
                     TOTAL
                  
                  
                     424 957 652 
                  
               
      
         ANEXO II
         
            Repartição do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017
         
         
                     (EUR)
                  
               
                      
                  
                  
                     Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos
                  
                  
                     Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos
                  
                  
                     Total
                  
               
                     Estimativa dos custos anuais em 2017
                  
                  
                     427 700 563 
                  
                  
                     36 976 031 
                  
                  
                     464 676 594 
                  
               
                     Excedente/défice de 2016
                  
                  
                     – 37 593 510 
                  
                  
                     – 3 496 288 
                  
                  
                     – 41 089 798 
                  
               
                     Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)
                  
                  
                     1 172 601 
                  
                  
                     198 255 
                  
                  
                     1 370 856 
                  
               
                     Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento
                  
                  
                     – 8 696 
                  
                  
                     – 15 065 
                  
                  
                     – 23 761 
                  
               
                     Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento
                  
                  
                     1 181 297 
                  
                  
                     213 320 
                  
                  
                     1 394 617 
                  
               
                     TOTAL
                  
                  
                     391 279 654 
                  
                  
                     33 677 998 
                  
                  
                     424 957 652