CELEX: 21998D1119(10)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D1119(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/98 de 27 de Março de 1998 (1);Considerando que a Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XI do acordo é aditado ao ponto 2 (Directiva 90/387/CEE do Conselho) o texto seguinte:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0051: Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1997 (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23)».Artigo 2º No anexo XI do acordo, é aditado ao ponto 5b (Directiva 92/44/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 397 L 0051: Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1997 (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23)».Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 97/51/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.