CELEX: 51988PC0455
Language: pt
Date: 1988-08-08
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO ESPECIFICO DE MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL A FAVOR DOS TRABALHADORES DA CONSTRUCAO NAVAL DESPEDIDOS OU AMEACADOS DE DESPEDIMENTO

23. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 249/5
                                                                  II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
            Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitá-
            rio específico de medidas de acompanhamento social a favor dos trabalhadores da construção
                                   naval despedidos ou ameaçados de despedimento (')
                                                       COM(88) 455 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Setembro de 1988 em conformidade com o
                                    terceiro parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                          (88/C 249/04)
             O JO n? C 291 de 31. 10. 1987, p. 11.
                       ANTIGO TEXTO                                                             TEXTO ALTERADO
                                               P r e â m b u l o sem a l t e r a ç ã o
                                        1? a 6? c o n s i d e r a n d o s sem a l t e r a ç ã o
                                                       7? c o n s i d e r a n d o
                                                                        Redigir o considerando da seguinte forma:
Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o                    Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o
Conselho considerou igualmente que deveriam ser adop-                   Conselho considerou igualmente que deveriam ser adop-
tadas medidas complementares com o objectivo de ate-                    tadas medidas complementares com o objectivo de ate-
nuar as consequências sociais e regionais da reestrutura-               nuar as consequências sociais e regionais da reestrutura-
ção do sector da construção naval; que, com esse fim, a                 ção do sector da construção naval; que, com esse fim, a
Comissão dirigiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu                    Comissão dirigiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu
uma comunicação sobre os aspectos industriais, sociais e                duas comunicações sobre os aspectos industriais, sociais e
regionais da construção naval (');                                      regionais da construção naval (');
                                        8? e 9? c o n s i d e r a n d o s sem a l t e r a ç ã o
0) COM(86) 553 final de 15 de Outubro de 1986.                          0) COM(86)553 final de 15 de Outubro de 1986 e
                                                                             COM(87) 275 final de 20 de Julho de 1987.
 ---pagebreak--- N? C 249/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23. 9. 88
                       ANTIGO TEXTO                                                             TEXTO ALTERADO
                                                      10? c o n s i d e r a n d o
                                                                      Alterar o texto da seguinte forma:
Considerando, todavia, que as normas relativas às inter-              Considerando, todavia, que as normas relativas às inter-
venções do FSE e do FEDER só parcialmente respon-                     venções do FSE e do FEDER só parcialmente respon-
dem aos problemas específicos dos trabalhadores da                    dem aos problemas específicos dos trabalhadores da
construção naval despedidos ou ameaçados dé despedi-                  construção naval despedidos ou ameaçados de despedi-
mento; que, por um lado, o leque das acções susceptíveis              mento; que, por um lado, a intervenção do FSE, a favor
de obter a contribuição do Fundo Social Europeu, de                   dos trabalhadores de mais de 25 anos afectados por um
que poderiam beneficiar os trabalhadores afectados pela               processo de reestruturação, se limita às acções de forma-
reestruturação, é limitado, nomeadamente, pelo disposto               ção profissional; que, por outro lado, os trabalhadores
no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2950/83; que,                    atingidos pela reestruturação das indústrias tradicionais
por outro lado, as operações apoiadas pelo FEDER que                  sentem dificuldades especiais em orientar-se para os em-
têm como objectivo criar, em especial graças a medidas                pregos disponíveis ou recentemente criados e em respon-
de software a favor das pequenas e médias empresas, um                der às mudanças a nível da procura de mão-de-obra;
contexto favorável ao desenvolvimento de novas activi-                que, consequentemente, a adopção de novas medidas de
dades económicas, são limitadas a determinadas zonas                  acompanhamento social, de que poderiam beneficiar di-
geográficas; que, por outro lado, os trabalhadores atingi-            rectamente e imediatamente os trabalhadores despedidos
dos pela reestruturação das indústrias tradicionais sentem            ou ameaçados de despedimento da construção naval na
dificuldades em orientar-se para os empregos disponíveis              Comunidade Europeia, constitui a abordagem mais ade-
e em responder às mudanças a nível da procura de mão-                 quada para dar resposta ao carácter urgente e grave deste
-de-obra; que, consequentemente, a adopção de novas                   problema específico do mercado de trabalho, enquanto se
medidas de acompanhamento social, de que poderia be-                  espera a aplicação da reforma dos Fundos Estruturais;
neficiar directamente e imediatamente a totalidade dos
trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedimento
da construção naval na Comunidade Europeia, constitui
a abordagem mais adequada à resolução deste problema
específico do mercado do trabalho;
                                      11? a 13? c o n s i d e r a n d o s sem a l t e r a ç ã o
                                               A r t i g o 1? sem a l t e r a ç ã o
                                                          Artigos 2? e 3?
                                                                      Redigir um novo artigo 2? e alterar o texto da seguinte
                                                                      forma:
                         Artigo 2o.                                                                Artigo 2o.
1.    O programa comunitário contribui para favorecer a                1.      O programa comunitário contribui para favorecer a
inserção económica, a integração socioprofissional e a                inserção económica dos trabalhadores despedidos ou
mobilidade geográfica dos trabalhadores despedidos ou                 ameaçados de despedimento, bem como para facilitar a
ameaçados de despedimento, bem como para facilitar a                  cessação definitiva da actividade profissional dos traba-
transição para a cessação definitiva da actividade profis-            lhadores idosos que deixaram de ser considerados candi-
sional dos trabalhadores idosos que deixaram de ser con-              datos a emprego nos termos da legislação nacional.
siderados candidatos a um emprego nos termos da legis-
lação nacional.
2.    O programa comunitário é desenvolvido a favor                   2.       A duração do programa comunitário é de 3 anos a
dos trabalhadores da construção naval despedidos ou                   partir de 1 de Janeiro de 1988.
ameaçados de despedimento a partir de 1 de Janeiro de
1987.
 ---pagebreak--- 23. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?.C 249/7
                       ANTIGO TEXTO                                                     TEXTO ALTERADO
3.     A duração do programa comunitário é de 3 anos a           3.    A contribuição do programa comunitário é conce-
partir de 1 de Janeiro de 1988.                                  dida a favor de acções que se inscrevam num programa
                                                                 definido a nível nacional e que tenham por objectivo
                                                                 promover o emprego.
                         Artigo 3°
1.     A contribuição do programa comunitário é conce-           4.    A execução do programa é objecto de um contrato-
dida a favor de acções que se inscrevam num programa             -programa entre a Comissão e o Estado-membro em
definido a nível nacional, estabelecido para as categorias       causa e cujo conteúdo é definido no anexo do presente
de indivíduos, sector económico, grupos de empresas ou           regulamento.
zonas geográficas em causa, e tenha como objectivo sa-
nar as causas dos desequilíbrios que afectam o emprego,
bem como favorecer a coesão social.                              5.     Os Estados-membros garantem a boa execução das
                                                                 acções.
2.    A execução do programa é objecto de um contrato-
-programa entre a Comissão e o Estado-membro em
causa.
3.     Os Estados-membros garantem a boa execução das
acções;s.
                                                  Artigos   4°., 5° e 6o
                                                                 Redigir um novo artigo 3? e alterar o texto da seguinte
                                                                 forma:
                         Artigo 4°                                                         Artigo 3o
1.     Podem beneficiar da contribuição do programa co-          Podem beneficiar da contribuição do programa comuni-
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-         tário, as acções destinadas a:
dade económica e a integração socioprofissional, desti-
nadas a auxiliar a contratação nas empresas, nomeada-
mente nas pequenas e médias empresas, e as iniciativas           1. Auxiliar a contratação nas empresas, nomeadamente
locais de emprego, de trabalhadores despedidos ou                   nas pequenas e médias empresas, e as iniciativas locais
ameaçados de despedimento, na condição de que o seu                 de emprego, de trabalhadores despedidos ou ameaça-
novo contrato de trabalho tenha a duração mínima de                 dos de despedimento, na condição de que o seu novo
                                                                    contrato de trabalho tenha a duração mínima de um
                                                                    ano;
2.     Podem beneficiar da contribuição do programa co-          2. Manter o mesmo nível de remuneração mediante a
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-            compensação da diferença de salário entre o antigo e
dade económica e a integração socioprofissional, desti-             o novo emprego para os trabalhadores contratados de
nadas a manter o rendimento mediante uma compensa-                  novo, na condição de que o seu novo contrato de tra-
ção da diferença de salário do antigo e do novo emprego             balho tenha a duração mínima de um ano;
para os trabalhadores contratados de novo, na condição
de que o seu novo contrato de trabalho tenha a duração           3. Auxiliar os trabalhadores despedidos ou ameaçados
mínima de um ano.                                                   de despedimento a criar uma empresa ou uma nova
                                                                    actividade independente;
3.    Podem beneficiar da contribuição do programa co-              Encorajar o recurso aos serviços fornecidos directa-
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-            mente aos trabalhadores despedidos ou ameaçados de
dade económica e a integração socioprofissional, desti-             despedimento por agências de consultadoria a nível
nadas a auxiliar os trabalhadores despedidos ou ameaça-             local, com a principal função de auxiliar os trabalha-
dos de despedimento a criar uma empresa ou uma nova                 dores a criarem uma empresa ou uma actividade pro-
actividade independente.                                            fissional independente, ou ainda a participarem numa
                                                                    iniciativa local de emprego;
 ---pagebreak--- N? C 249/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 9. 88
                        ANTIGO TEXTO                                                   TEXTO ALTERADO
4.    Podem beneficiar da contribuição do programa co-           5. Auxiliar a integração no trabalho dos trabalhadores
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-            despedidos em projectos que respondam a necessida-
dade económica e a integração socioprofissional, desti-             des colectivas e tenham como objectivo a criação de
nadas a encorajar o recurso aos serviços fornecidos di-             empregos com a duração mínima de um ano;
rectamente aos trabalhadores despedidos ou ameaçados
de despedimento por agências de consultadoria a nível            6. Promover a requalificação dos trabalhadores despedi-
local, com a principal função de auxiliar os trabalhadores          dos inscritos como desempregados, que devem adquirir
a criarem uma empresa ou uma actividade profissional                uma nova qualificação que ofereça perspectivas reais
independente, ou ainda a participarem numa iniciativa               de emprego estável, mediante acções de duração mí-
local de emprego.                                                   nima de 400 horas que façam parte de um programa
                                                                    que não beneficie da contribuição do FSE;
5.    Podem beneficiar da contribuição do programa co-           7. Favorecer a mobilidade geográfica e profissional dos
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-            trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedi-
dade económica e a integração socioprofissional, desti-             mento, forçados a mudar de local de residência para
nadas a auxiliar a integração no trabalho em projectos              exercer um novo emprego ou participar numa acção
que respondam a necessidades colectivas e tenham como               de formação, que facilite a contratação num emprego
objectivo a criação de empregos com a duração mínima                estável.
de um ano.
                                                                 8. Facilitar a cessação definitiva da actividade profissio-
6.    Podem beneficiar da contribuição do programa co-              nal dos trabalhadores despedidos idosos que deixaram
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi-            de ser considerados candidatos a um emprego nos ter-
dade económica e a integração socioprofissional, desti-             mos da legislação nacional.
nadas a manter durante um período máximo de doze
meses o mesmo nível de remuneração para os trabalha-
dores que perderam os seus empregos e que estão na ex-
pectativa de uma formação ou de um novo emprego.
                          Artigo 5o.
Podem beneficiar da contribuição do programa comuni-
tário, as acções que favoreçam a mobilidade geográfica,
destinadas a facilitar a deslocação dos trabalhadores des-
pedidos ou ameaçados de despedimento, forçados a mu-
dar de local de residência para exercer um novo emprego
ou participar numa acção de formação, bem como dos
membros das suas famílias.
                          Artigo 6o.
Podem beneficiar da contribuição do programa comuni-
tário, as acções que facilitem a transição para a cessação
definitiva da actividade dos trabalhadores despedidos
 idosos que deixaram de ser considerados candidatos a
 um emprego nos termos da legislação nacional.
                                                      Artigos 7? a 14°.
                                                                 Redigir um novo artigo 4? e alterar o texto da seguinte
                                                                 forma:
                          Artigo 7o.                                                      Artigo 4o.
 1.    Em relação às acções definidas no n? 1 do artigo          1.     Em relação às acções definidas no n? 1 do artigo
 4?, só podem beneficiar da contribuição do programa             3?, só podem beneficiar da contribuição do programa
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão          comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão
 de auxílios à contratação, durante um período máximo            de auxílios à contratação, durante um período máximo
 de doze meses por pessoa.                                       de doze meses por pessoa.
 ---pagebreak--- 23. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 249/9
                       ANTIGO TEXTO                                                  TEXTO ALTERADO
2.     A contribuição do programa comunitário é conce-         2.    Em relação às acções definidas no n? 2 do artigo
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos          3?, só podem beneficiar da contribuição do programa
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os           comunitário as despesas destinadas à concessão de um
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por        subsídio de manutenção do mesmo nível de remunera-
unidade de tempo, para cada Estado-membro, são os de-          ção, durante um período máximo de doze meses por pes-
terminados pela Comissão na decisão relativa ao ano em         soa.
curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo 2? do Regu-
lamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho.
                                                               3.    Em relação à acção definida no n? 3 do artigo 3?,
                                                               só podem beneficiar da contribuição do programa comu-
                         Artigo 8°                             nitário as despesas destinadas a cobrir, durante um pe-
                                                               ríodo máximo de doze meses por pessoa, as despesas ad-
                                                               ministrativas ligadas à criação de empresas e as despesas
 1.   Em relação às acções definidas no n? 2 do artigo         de instalação numa nova actividade independente, bem
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa            como as despesas de locação, com exclusão das outras
comunitário as despesas destinadas à concessão de um           despesas de funcionamento.
subsídio de manutenção do rendimento, durante um pe-
ríodo máximo de doze meses por pessoa.
                                                               4.    Em relação à acção definida no n? 4 do artigo 3?,
                                                               só podem beneficiar da contribuição do programa as
2.    Por manutenção do rendimento, na acepção do
                                                               despesas destinadas a cobrir os custos relativos às presta-
presente artigo, entende-se a manutenção do salário
                                                               ções das agências de consultadoria fornecidas directa-
bruto e dos pagamentos necessários para conservar as
                                                               mente aos trabalhadores durante um período máximo de
vantagens legais e extralegais a ele ligadas, aos quais es-    doze meses por pessoa.
tes trabalhadores tinham direito no seu antigo emprego,
em relação a um período de remuneração normal.
                                                               5.    Em relação às acções definidas no n? 5 do artigo
                                                               3?, só podem beneficiar da contribuição do programa
3.    A contribuição do programa comunitário é conce-
                                                               comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão,
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos
                                                               durante um período máximo de doze meses por pessoa,
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os
                                                               de auxílios à integração no trabalho em projectos que
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por
                                                               tenham como objectivo a criação de postos de trabalho e
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro,
                                                               respondam a necessidades colectivas; os empregos referi-
são os determinados pela Comissão na decisão relativa
                                                               dos devem ser de natureza estável ou susceptíveis de pro-
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo
                                                               porcionar uma formação suplementar ou uma experiên-
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho.
                                                               cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o
                                                               acesso ao mercado de trabalho e a obtenção de um em-
                                                               prego estável.
                         Artigo 9°
Em relação às acções definidas no n? 3 do artigo 4?, só        6.    Em relação à acção definida no n? 6 do artigo 3?,
podem beneficiar da contribuição do programa comuni-           só podem beneficiar da contribuição do programa comu-
tário as despesas destinadas a cobrir, durante um período      nitário as despesas destinadas a cobrir, durante um pe-
máximo de doze meses por pessoa, as despesas adminis-          ríodo máximo de doze meses por pessoa, um subsídio de
trativas ligadas à criação de empresas e as despesas de        requalificação, destinado à manter o mesmo nível de re-
instalação numa nova actividade independente, bem              muneração para o trabalhador despedido inscrito num
como as despesas de locação, com exclusão das outras           serviço público de emprego e calculado com base na
despesas de funcionamento.                                     diferença entre o subsídio de desemprego e a antiga re-
                                                               muneração.
                        Artigo 10°                             7.    Em relação à acção definida no n? 7 do artigo 3?,
                                                               só podem beneficiar da contribuição do programa comu-
Em relação às acções definidas no n? 4 do artigo 4?, só        nitário as despesas destinadas à concessão de um prémio
podem beneficiar da contribuição do programa as despe-         de mobilidade destinado a cobrir as despesas de viagem,
sas destinadas a cobrir os custos relativos às prestações      incluindo as das pessoas a cargo e as despesas de trans-
das agências de consultadoria fornecidas directamente          porte de mobiliário, na condição de o trabalhador em
aos trabalhadores durante um período máximo de doze            causa fazer prova do seu novo emprego ou da sua parti-
meses por pessoa.                                              cipação numa acção de formação que facilite a sua con-
                                                               tratação num emprego estável e de ter apresentado um
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                       ANTIGO TEXTO                                                   TEXTO ALTERADO
                         Artigo 11°.                            pedido para o efeito nos doze meses que se seguem à
                                                                data do seu despedimento ou à extinção do seu contrato
1.    Em relação às acções definidas no n? 5 do artigo          de trabalho na construção naval.
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão,
                                                                8.    Em relação à acção definida no n? 8 do artigo 3?,
durante um período máximo de doze meses por pessoa,
                                                                só podem beneficiar da contribuição do programa comu-
dos auxílios à integração no trabalho em projectos que
                                                                nitário as despesas destinadas à concessão de um subsí-
tenham como objectivo a criação de postos de trabalho e
                                                                dio de cessação definitiva da actividade profissional, em
respondam a necessidades colectivas; os empregos referi-
                                                                relação aos trabalhadores despedidos idosos que deixa-
dos devem ser de natureza estável ou susceptíveis de pro-
                                                                ram de ser considerados candidatos a um emprego nos
porcionar uma formação suplementar, ou uma experiên-
                                                                termos da legislação nacional, quer porque foram refor-
cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o
                                                                mados antecipadamente quer porque recebem uma com-
acesso ao mercado de trabalho e a obtenção de um em-
                                                                pensação salarial, sob forma de um subsídio de transição,
prego estável.
                                                                completando um subsídio de desemprego.
2.    A contribuição do programa comunitário é conce-
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos           9.    Por manutenção do mesmo nível de remuneração,
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os            para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se a
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por         manutenção do salário bruto, até ao limite mínimo de
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro,              80 %, e dos pagamentos necessários para conservar as
são os determinados pela Comissão na decisão relativa           vantagens legais e extralegais a ele ligadas, a que estes
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo            trabalhadores tinham direito em relação a um período de
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83.                             remuneração normal.
                         Artigo 12°.                            10.    A contribuição do programa comunitário, para as
                                                                despesas definidas nos n?s 1, 2, 5 e 6 do presente artigo,
1.    Em relação às acções definidas no n? 6 do artigo          é concedida até ao limite de 15 % do salário médio
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa             bruto dos operários da indústria do Estado-membro em
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão,        causa. Os montantes das contribuições a conceder por
durante um período máximo de doze meses por pessoa,             pessoa e por unidade de tempo, em relação a cada Es-
de uma compensação salarial, destinada a manter o               tado-membro, são os determinados pela Comissão na de-
                                                                cisão relativa ao ano em curso, tomada nos termos do
mesmo nível de remuneração para o trabalhador despe-
                                                                n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83.
dido inscrito num serviço nacional de emprego, e calcu-
lada com base na diferença entre o subsídio de desem-
prego e a remuneração anterior.
2.    Por manutenção do mesmo nível de remuneração,
para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se a
manutenção do salário bruto, até ao limite de 80 %, e
dos pagamentos necessários para conservar as vantagens
legais e extralegais a ele ligadas, a que estes trabalhado-
res tinham direito em relação a um período de remune-
ração normal.
3.    A contribuição do programa comunitário é conce-
dida até ao limite de 15 °/o do salário médio bruto dos
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro,
são os determinados pela Comissão na decisão relativa
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/38.
                         Artigo 13°.
Em relação à acção definida no artigo 5?, só podem be-
neficiar da contribuição do programa comunitário as
despesas destinadas à concessão de um prémio de mobili-
 ---pagebreak--- 23. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 249/11
                                                                                                                      <
                       ANTIGO TEXTO                                                   TEXTO ALTERADO
dade, destinado a cobrir as despesas de viagem, in-
cluindo as das pessoas a cargo, e as despesas de trans-
porte de mobiliário, na condição de o trabalhador em
causa fazer prova do seu novo emprego ou da sua parti-
cipação numa acção de formação e de ter apresentado
um pedido para o efeito nos doze meses que se seguem à
data do seu despedimento ou à extinção do seu contrato
de trabalho na construção naval.
                        Artigo 14°.
Em relação à acção definida no artigo 6?, só podem be-
neficiar da contribuição do programa comunitário as
despesas destinadas à concessão de um subsídio de cessa-
ção definitiva da actividade profissional, em relação aos
trabalhadores despedidos idosos que deixaram de ser
considerados candidatos a um emprego nos termos da
legislação nacional, quer porque foram reformados ante-
cipadamente quer porque recebem uma compensação sa-
larial, sob forma de um subsídio de transição, com-
pletando um subsídio de desemprego.
                                                        Artigo 15°.
                                                                Redigir um novo artigo 5? e alterar o texto da seguinte
                                                                forma:
                        Artigo 15°.                                                      Artigo 5?
1.     A contribuição do programa comunitário para as            1.   A contribuição do programa comunitário para as
despesas elegíveis é calculada com base num montante            despesas elegíveis é calculada com base num montante
por trabalhador.                                                por trabalhador.
Este montante não pode ultrapassar:                             Este montante não pode ultrapassar:
— 2 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções              — ~2 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções
    definidas no artigo 4?,                                         definidas nos n?s 1 a 6 do artigo 3?,
— 1 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções              — 1 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções
    definidas no artigo 5?,                                         definidas no n? 7 do artigo 3?,
— 5 000 ECUs por trabalhador, em relação às acções              — 5 000 ECUs por trabalhador, em relação às acções
    definidas no artigo 6?                                          definidas no n? 8 do artigo 3?
2.     A contribuição do programa comunitário para as           2.    A contribuição do programa comunitário para as
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar-        despesas elegíveis em relação às acções definidas nos n?s
tigo 4? é limitada a 2 500 ECUs por trabalhador, quer o          1 a 6 do artigo 3? é limitada a 2 500 ECUs por trabalha-
trabalhador em causa participe numa ou em várias acções         dor, quer o trabalhador em causa participe numa ou em
que favoreçam a inserção económica e a integração só-           várias acções que favoreçam a inserção económica.
cio-profissional.
3.     A contribuição do programa comunitário para as           3.    A contribuição do programa comunitário para as
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar-        despesas elegíveis em relação à acção definida no n? 7 do
tigo 5? é cumulável com a contribuição do programa co-          artigo 3? é cumulável com a contribuição do programa
munitário para as despesas elegíveis em relação às acções       comunitário para as despesas elegíveis em relação às ac-
definidas no artigo 4?                                          ções definidas nos n?s 1 a 6 do artigo 3?
 ---pagebreak--- N ? C 249/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23. 9. 88
                         ANTIGO TEXTO                                                           TEXTO ALTERADO
4. A contribuição do programa comunitário não é con-                     4.    A contribuição do programa comunitário não é
cedida a favor de despesas que possam ser consideradas                   concedida a favor de despesas que possam ser considera-
elegíveis e prioritárias para a contribuição do Fundo So-                das elegíveis e prioritárias para a contribuição do Fundo
cial Europeu.                                                            Social Europeu.
5.    A contribuição do programa comunitário para as                     5.    A contribuição do programa comunitário para as
despesas elegíveis não pode ultrapassar o montante da                    despesas elegíveis não pode ultrapassar o montante da
contribuição financeira dos poderes públicos do Estado-                  contribuição financeira dos poderes públicos do Estado-
-membro interessado.                                                     -membro interessado.
6.    A Comissão tomará em consideração para efeito                      6.    A Comissão tomará em consideração para efeito
das contribuições do programa comunitário as despesas                    das contribuições do programa comunitário as despesas
efectuadas pelos Estados-membros a partir do décimo se-                  efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Ja-
gundo mês que precede a data de recepção pela Comis-                     neiro de 1987.
são do pedido de contribuição.
                                                               Artigo 16°
                                                                         Redigir um novo artigo 6?
                                                                         sem alteração
                                                               Artigo 17°
                                                                         Redigir um novo artigo 7?
                                                                         sem alteração
                                                               Artigo 18°.
                                                                         Redigir um novo artigo 8?
                                                                         sem alteração
                                                                ANEXO
             Aditar em anexo o texto seguinte:
                                                                «ANEXO
              O contrato de programa inclui nomeadamente as indicações seguintes:
             a) Os programas de redução de pessoal para o período de 1987/1990, relacionados com encerramentos
                 totais ou parciais irreversíveis ou mudanças de actividade, o número de empregos suprimidos desde 1 de
                Janeiro de 1987 e os estaleiros navais afectados;
             b) A natureza das acções de acompanhamento social desenvolvidas ou previstas, o número de trabalhado-
                res afectados e o desenvolvimento das acções no tempo;
             c) O plano de financiamento do programa, com indicações distinta das diversas fontes de financiamento
                nacionais e comunitárias;
             d) A designação das autoridades ou organismos responsáveis pela execução das diferentes partes do pro-
                grama;
             e) O montante da contribuição do programa comunitário;
             f) A apresentação de um relatório anual sobre o estado de adiantamento do programa;
             g) A modalidade de pagamento seguinte: quando da apresentação dos pedidos de pagamento, são postos à
                disposição da Comissão os documentos justificativos dos pagamentos, incluindo os dados relativos à
                identificação dos trabalhadores que beneficiavam destes pagamentos, a natureza e a duração das acções
                de que beneficiavam e os montantes que efectivamente receberam.»