CELEX: C1996/233/24
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade CAMAR Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/96)

10 . 8 . 96         | PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 13
decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impôs a sua « reafectação » do lugar OP/DIR, gestão do
pessoal externo, para o lugar OP/4 , grupo A « Publica­           — declarar, nos termos do artigo 1 75 . do Tratado CE, que,
ções ».                                                               ao não adoptar as medidas necessárias para permitir à
                                                                      recorrente superar as dificuldades devidas :
Começa por precisar que, por um lado, o lugar por ela                 — à impossibilidade de encontrar bananas somalis em
anteriormente ocupado ficou vago na sequência da sua saída                 quantidades correspondentes às bananas dessa ori­
e que, por outro, o seu novo lugar estava vago antes dessa                 gem tradicionalmente comercializadas , devido à
« reafectação ». Não pôde , portanto, ser transferida com o                situação de crise na Somália e
seu emprego, de modo que a medida impugnada foi
incorrectamente qualificada , pela recorrida , como reafecta­         — à impossibilidade de recorrer a bananas de outra
ção .                                                                      origem, dadas as restrições impostas pelo Regula­
                                                                           mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 1 ), a Comissão
A recorrente sublinha em particular o modo como a decisão                 violou o artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93
impugnada causa prejuízo às suas perspectivas de carreira ,               e 40?, n? 3 , alínea b ), do artigo 40? do Tratado
na medida em que, por um lado, as funções que cabem ao                     CE ,
lugar a que é reafectada são manifestamente inferiores às
suas capacidades, qualificações e funções anteriormente           — declarar que a Comissão é obrigada , no futuro, a
exercidas , e em que por outro lado, a reafectação em causa           adoptar as medidas adequadas,
aparece como uma sanção disfarçada , imposta à recorrente,
devido à qualidade pretensamente má das suas relações com         — condenar a Comissão a indemnizar, nos termos dos
a sua superiora hierárquica directa .                                 artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                      os prejuízos causados à recorrente com a sua omis­
A recorrente invoca a este respeito uma violação dos                  são ,
artigos 4? e 29? do Estatuto , na medida em que qualquer
mutação propriamente dita deve respeitar as formalidades          — condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas do
                                                                      presente processo .
previstas nessas duas disposições, o que, como anterior­
mente referiu , não foi o caso, na sua situação .
                                                                  Fundamentos e principáis argumentos
Em segundo lugar, a recorrente critica a AIPN por ter
ignorado o artigo 7? do Estatuto, na medida em que «a             A recorrente, único operador comunitário que tradicional­
reafectação », objecto do litígio, não é efectuada nem no         mente comercializa bananas somalis, critica a Comissão por
interesse do serviço nem com respeito pela equivalência dos       não ter adoptado as medidas previstas no artigo 30? do
lugares . Com efeito, a qualidade do trabalho fornecido pela      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 , a fim de lhe permitir superar
recorrente nunca foi contestada . Pelo contrário, o seu           as dificuldades de abastecimento de bananas, provocadas,
sentido das responsabilidades e da iniciativa , a sua eficácia e  por um lado , pela situação crítica que a Somália atravessa , e ,
as suas competências foram reconhecidos nos relatórios de         por outro, pelas restrições impostas pelo regulamento
                                                                  referido .
classificação .
                                                                  A recorrente salienta, a este propósito, que, até à entrada em
A recorrente invoca por fim uma violação, em relação a si ,       vigor da organização comum de mercado no sector das
do princípio da solicitude bem como um desvio de                  bananas, tinha podido substituir as bananas somalis em
poder .                                                           falta por bananas de outros países da África, das Caraíbas e
                                                                  do Pacífico ( ACP ) ou por bananas originárias de países
                                                                  terceiros . Em contrapartida , a partir da entrada em vigor da
                                                                  organização comum, a recorrente não pôde continuar a agir
                                                                  do mesmo modo, pois tanto as bananas de países terceiros
                                                                  como as bananas ACP estão, de facto, contingentadas e,
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade
CAMAR Sri contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  quanto às primeiras, sem quantidades de referência não é
                                                                  possível obter autorização para aceder ao contingente .
                               peias
                      ( Processo T-79/96 )                        Segundo a recorrente, embora a falta de bananas somalis,
                          ( 96/C 233 /24 )                        devido à guerra e à crise que se lhe seguiu e que persiste, seja
                                                                  um dado factual alheio à vontade da Comissão, é certamente
                                                                  imputável à recorrida a responsabilidade por não ter
                (Lingua do processo : italiano)                   tomado conhecimento de que faltam no abastecimento da
                                                                  Comunidade as 60 000 toneladas que constam do anexo ao
Deu entrada, em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de               Regulamento ( CEE ) n? 404/93 como quantidades tradicio­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           nais, que o Conselho teve em conta ao fixar o contingente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto          pautal dos países terceiros a ACP não tradicionais, e por não
pela sociedade CAMAR Sri, com sede em Florença ( Itália ),        ter adoptado as medidas adequadas para colmatar essa
representada por Wilma Visardini Dona , assistida por             carência .
Mariano Paolin e Simonetta Donà , todos advogados do foro
de Pádua , com domicílio escolhido no Luxemburgo no               Para a recorrente, dos vários « considerandos » do regula­
escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10 rue Mathias             mento adoptado pela Comissão para fazer face às dificul­
Hardt, BP 39 .                                                    dades ocasionadas pelas tempestades tropicais « Debbie,
 ---pagebreak--- N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi­          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe­
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul­
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro­
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                        .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema­       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep­
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON­
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,