CELEX: 31992R1352
Language: pt
Date: 1992-05-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1352/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em França em relação ao milho no termo da campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31992R1352

REGULAMENTO (CEE) No 1352/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em França em relação ao milho no termo da campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 145 de 27/05/1992 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CEE) No 1352/92 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1992  que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em França em relação ao milho no termo da campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1582/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (3), determina as regras aplicáveis na matéria;  Considerando que o período de intervenção relativo ao milho termina em 31 de Maio; que esta limitação, atendendo à incerteza em relação aos mercados, é de molde a incitar os operadores a propor quantidades importantes de milho para intervenção no fim do  mês de Maio, quantidades em relação às quais existem certas possibilidades de escoamento no mercado depois dessa data; que se pode obviar a esta situação pela abertura de uma possibilidade de aquisição em intervenção deste cereal durante o mês de Junho  de 1992; que, no entanto, esta possibilidade deve ser limitada à França, tendo em conta a situação excedentária da sua produção de milho;  Considerando que as condições de aquisição em intervenção de cereais são determinadas pelo Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (5), pelo Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo de cereais pelos organismos de intervenção (6), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2642/91 (7), e pelo Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (8), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/92 (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1582/86, o organismo de intervenção francês adquirirá as quantidades de milho que lhe forem propostas entre 1 e 30 de Junho de 1992.  2. O preço a pagar será o preço de aquisição em intervenção referido no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75, fixado para a campanha de 1991/1992, aumentado de sete majorações mensais, expresso em moeda nacional com recurso à taxa  representativa aplicável em 31 de Maio de 1992.  3. Sem prejuízo do disposto no no 2, a aquisição será efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1581/86 e nos regulamentos (CEE) no 1569/77 e (CEE) no 1570/77. Todavia, em derrogação do no 3, terceiro parágrafo, do artigo 3o do  Regulamento (CEE) no 1569/77, a última entrega das quantidades de milho propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se verificar, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 38. (4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. (7) JO no L  247 de 5. 9. 1991, p. 20. (8) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. (9) JO no L 65 de 11. 3. 1992, p. 25.