CELEX: 31990R0120
Language: pt
Date: 1990-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 120/90 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

18 . 1 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 14/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 120/90 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1990
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                   mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                          as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                           Artigo IP
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­             Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­        açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento              (CEE) n? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos           exportação é fixado em 29,125 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                           Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de' Janeiro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 107: de  19 . 4. 1989, p. 6.
(4) JO   n? L 139  de 23 . 5. 1989 , p. 5 .