CELEX: 61997CO0399
Language: pt
Date: 1998-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998. # Glasoltherm SARL, em liquidação contra Comissão das Comunidades Europeias, Electricité de France et HLM "Colomiers Habitat SA". # Inadmissibilidade do pedido. # Processo C-399/97.

Avis juridique important

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61997O0399

Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998.  -  Glasoltherm SARL, en liquidation contra Commission des Communautés européennes, Electricité de France e HLM "Colomiers Habitat SA".  -  Inadmissibilidade do pedido.  -  Processo C-399/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04521

Sumário
Palavras-chave

Processo - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto obter a anulação de uma decisão puramente nacional - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 3._-B e 4._)  

Sumário

Nos termos dos artigos 3._-B e 4._ do Tratado, o Tribunal de Justiça, tal como as outras instituições da Comunidade, só tem competência para actuar nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado. Não se enquadram nestas atribuições a competência para conhecer das acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra outras pessoas singulares ou colectivas, nem para conhecer dos recursos em que é pedida a anulação de decisões puramente nacionais. Consequentemente, acções deste tipo são manifestamente inadmissíveis.