CELEX: 31994R2831
Language: pt
Date: 1994-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2831/94 da Comissão de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas fixadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995

Avis juridique important

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31994R2831

Regulamento (CE) nº 2831/94 da Comissão de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas fixadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0023 

REGULAMENTO (CE) Nº 2831/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas fixadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,   Considerando que o Regulamento (CE) nº 1708/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2563/94 (4), prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2444/94 (6), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas para 1995; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações  complementares, bem como a realização de verificações adicionais junto dos operadores; que, nestas condições, é conveniente diferir de novo a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas  para 1995;  Considerando que, a fim de respeitar os prazos, é necessário prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No quarto travessão do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1708/94, a data de « 18 de Novembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Novembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 21.  (4) JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 13.  (5) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (6) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.