CELEX: 31976R1493
Language: pt
Date: 1976-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1493/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que estabelece a suspensão da aplicação a que está submetida na Comunidade a importação de certos citrinos originários de Marrocos e da Tunísia por força dos Acordos de Associação celebrados entre a Comunidade e cada um destes países

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31976R1493

Regulamento (CEE) nº 1493/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que estabelece a suspensão da aplicação a que está submetida na Comunidade a importação de certos citrinos originários de Marrocos e da Tunísia por força dos Acordos de Associação celebrados entre a Comunidade e cada um destes países  

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1976 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0140  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0140  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0150  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0150 

REGULAMENTO (CEE) No 1493/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a suspensão da aplicação a que está submetida na Comunidade a importação de certos citrinos originários de Marrocos e da Tunísia por força dos acordos de associação  celebrados entre a Comunidade e cada um destes paísesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económico Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 2108/75 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3416/75 (3), se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Comércio com Marrocos no âmbito do Acordo de Associação celebrado com esse país, e que pelo  Regulamento (CEE) no 2107/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3415/75 (5) se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Comércio com a Tunísia no âmbito da Associação com esse país;  Considerando que os no 2 e 3 do artigo 4o do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (6), e os no 2 e 3 do artigo 4o do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Tunísia (7), em relação às importações comunitárias de certos citrinos frescos da subposição 08.02 A I e ex B da pauta aduaneira comum, originários desses países, prevêm, entre outros, um regime que admite a redução pautal  subordinada, durante o périodo de aplicação dos preços de referência, ao respeito de um preço determinado, no mercado interno da Comunidade;  Considerando que no Regulamento (CEE) no 1467/69 do Conselho de de 23 de Julho de 1969, relativo à importação de cítrinos originários de Marrocos (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2365/70 (9), e no Regulamento (CEE) no 1472/69 do Conselho, de 23  de Julho de 1969, relativo à importações de citrinos originários da Tunísia (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2366/70 (11), se fixaram as regras de aplicação dessas disposições;  Considerando que convém suspender a aplicação da condição a que está sujeita a redução pautal no que diz respeito às importações de certos citrinos fescos das subposições 08.02 A I e ex B da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos e da Tunísia;  Considerando que, em consequência, convém igualmente suspender a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1467/69 e (CEE) no 1472/69,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Relativamente aos produtos a seguir indicados:   "" ID="1">08.02> ID="2">Citrinos frescos ou secos:  A. Laranjas:  I. Laranjas doces, frescas ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas frescas; clementinas, wilkings e outros híbridos similares de citrinos, frescos"> originarios de Marrocos e da Tunísia, fica suspensa a aplicação das disposições seguintes, prorrogadas, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) nos 3416/75 e (CEE) no 3415/75:  - os nos 2 e 3 do Anexo I do artigo 4o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,  - os no 2 e 3 do Anexo I do artigo 4o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.   Artigo 2o  Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, originários de Marrocos e da Tunísia, fica suspensa á aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1467/69 e (CEE) no 1472/69.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.  Pela Conselho O Presidente G. THORN   (1) Parecer dado em 18. 6. 1976.(2) JO no L 215 de 13. 8. 1975, p. 2.(3) JO no L 337 de 31. 12. 1975, p. 4.(4) JO no L 215 de 13. 8. 1975, p. 1.(5) JO no L 337 de 31. 12. 1975, p. 3.(6) JO no L 197 de 8. 8. 1969, p. 1.(7) JO no L 198 de 8. 8.  1969, p. 1.(8) JO no L 197 de 8. 8. 1969, p. 95.(9) JO no L 257 de 26. 11. 1970, p. 1.(10) JO no L 198 de 8. 8. 1969, p. 95.(11) JO no L 257 de 26. 11. 1970, p. 2.