CELEX: 31996R0870
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 870/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

15. 5 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 118/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 870/96 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1996
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                        unifloros (standard) originários de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — tres dias sucessivos de mercado após uma suspensão
                                                                        em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      rido regulamento;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                   Considerando que o Regulamento (CE) n? 2524/95 da
 Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as             Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção de
 condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­          cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa;
 ciais na importação de determinados produtos da floricul­
 tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre ('),      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CE) n? 539/96 (2), e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do         Regulamento (CEE) n ? 2917/93 f), estabelece as regras de
 seu artigo 5?,                                                    execução do regime em causa;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
 determina as condições de aplicação de um direito adua­
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
                                                                  do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos             150/95 (9), são utilizadas para converter o montante
 multifloros (spray) no limite de contingentes pautais            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 abertos anualmente para a importação na Comunidade de
 flores frescas cortadas;
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros; que as regras de aplicação
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1981 /94 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10),
 Regulamento (CE) n ? 585/96 (4), determina a abertura e           alterado pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (");
 modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
 flores e botões, frescos, cortados, originários de Chipre,        Considerando que para os cravos unifloros (standard)
Jordânia, Marrocos e Israel;                                      originários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial
                                                                  fixado pelo Regulamento (CH) n? 1981 /94 foi suspenso
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento               pelo Regulamento (CE) n? 799/96 da Comissão (12);
(CEE) n ? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­
 rencial será restabelecido para um dado produto e uma            Considerando que, com base nas verificações efectuadas
 dada origem se os preços do produto importado (sem               nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito       n? 4088/87 e (CEE) n? 700/88, é necessário concluir que
a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às                as condições previstas no n ? 3, último parágrafo, do artigo
quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­            2? do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas,
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a            para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
 85 % do preço comunitário à produção desde o momento             relativo aos cravos unifloros (standard) originários de
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito           Marrocos; que há que restabelecer o direito aduaneiro
aduaneiro preferencial, durante:                                  preferencial,
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão
     em aplicação do n ? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­      (0 JO n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 42.
     rido regulamento,                                            (6) JO n ?  L 72 de 18 . 3. 1988, p. 16.
                                                                  f) JO n ?   L 264 de 23. 10 . 1993, p. 33 .
                                                                  (8) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO   n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.                        f) JO n?    L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(2  JO   n? L 79 de 29. 3. 1996, p. 6.                            (I0) JO n?   L 108 de 1 . 5. 1993, p. 96.
(3) JO  n?  L 199 de 2. 8. 1994, p. 1 .                           (■') JO n?   L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(<) JO  n?  L 84 de 3. 4. 1996, p. 8 .                            O1) JO n?    L 108 de 1.5. 1996, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 118 /2     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           15. 5. 96
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo 1 ?
            Para as importações de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos (códigos NC ex
            0603 10 13 e ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no
            Regulamento (CE) n? 1981 /94 alterado.
                                                     Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1996.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão