CELEX: 31992R1187
Language: pt
Date: 1992-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1187/92 da Comissão, de 7 de Maio de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 123/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1187/92 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1992
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        a certos produtos, segundo o seu destino ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
do seu artigo 16?,                                              deração para o cálculo destas :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
exportação ;                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                    /90 0,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        um período determinado, afectada do factor referido
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       no travessão anterior ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e       de Gestão dos Cereais,
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                   Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a         submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                 Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          1992.
h JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                            O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 8 . 5. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 123/ 15
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 7 de Maio de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                        exportação em relação ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                                Código do produto               Montante das restituições
                                 1107 10 19 000                          78,00
                                 1 107 10 99 000                        116,00
                                 1107 20 00 000                         135,00
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.