CELEX: 31997R0638
Language: pt
Date: 1997-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 638/97 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1997 relativo à suspensão de fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

12. 4. 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 97/ 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 638/97 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Abril de 1997
                     relativo à suspensão de fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                  da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
                                                                     aceitar pedidos de prefixação das restituições,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum de mercado no sector da carne de
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (2),
                                                                                              Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da
  Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               É suspensa, em 14 e 15 de Abril de 1997, a apresentação
  normas de execução do regime dos certificados de expor­           de pedidos de certificados de exportação com prefixação
  tação no sector da carne de aves de capoeira f), com a            da restituição para as categorias 5, 7 e 8 referidas no anexo
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             I do Regulamento (CE) n ? 1372/95, bem como para as
  n ? 2370/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,      categorias 3 e 4 referidas no mesmo anexo, no que diz
                                                                    respeito aos pedidos respeitantes aos destinos 03 e 04
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           referidos no anexo do Regulamento (CE) n ? 290/97.
 no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas por
 destino pelo Regulamento (CE) n ? 290/97 da Comis­
 são (*);
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições é superior ao escoamento normal­           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
 mente verificado:                                                  1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2)  JO   n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
V)   JO   n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(4)  JO   n? L 323 de 13. 12. 1996, p. 12.
(5)  JO   n? L 48 de 19. 2. 1997, p. 9.