CELEX: 62004TA0037
Language: pt
Date: 2008-07-01 00:00:00
Title: Processo T-37/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Pesca — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma entidade regional — Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/42
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho
   (Processo T-37/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Pesca - Gestão do esforço de pesca - Zonas e recursos de pesca comunitários - Recurso interposto por uma entidade regional - Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 209/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Região Autónoma dos Açores (Portugal) (representantes: inicialmente, M. Renouf, S. Crosby, C. Bryant, solicitors, e H. Mercer, barrister, e, seguidamente, M. Renouf, C. Bryant e H. Mercer)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Seas at Risk VZW, ex-Stichting Seas at Risk Federation (Bruxelas, Bélgica); WWF — World Wide Fund for Nature (Gland, Suiça); e Stichting Greenpeace Council (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Buxton, solicitor, e D. Owen, barrister)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e B. Doherty, agentes) e Reino da Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Região autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A Seas at Risk VZW e a WWF — World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               5)
            
            
               A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.
            
         
               6)
            
            
               O Porto de Abrigo — Organização de Produtores da Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.