CELEX: 32000D0786
Language: pt
Date: 2000-11-27 00:00:00
Title: 2000/786/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999

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32000D0786

2000/786/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 313 de 13/12/2000 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2000relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999(2000/786/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Deve ser concedida à República Helénica uma subvenção para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para a reconstrução da região da República Helénica sinistrada pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999.(2) Essa subvenção deve ser imputada ao orçamento geral da União Europeia.(3) O Tratado não contempla outros poderes, para a adopção da presente decisão, além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oA Comunidade porá ao dispor da República Helénica fundos no valor de 2 milhões de euros para compensar parcialmente os juros pagos em 2000 sobre os empréstimos concedidos pelo BEI para a reconstrução de edifícios, instalações de infra-estruturas e industriais (incluindo pequenas e médias empresas) na região da Ática afectada pelo sismo de Setembro de 1999. A Comissão fica autorizada a pagar esses fundos numa só prestação em 2000, em termos a acordar com a República Helénica e o BEI.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).