CELEX: C1999/136/36
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo T-51/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 136/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por
                                                                        Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades
— anular a alı́nea a) do artiga 2.o da Decisão da Comissão                                         Europeias
     98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, na medida em
     que proı́be a expedição, a partir de Portugal e com destino                               (Processo T-51/99)
     ao Reino de Espanha e à República Francesa, de toiros de
     raça brava de lide que se destinam a ser lidados em
     certames culturais ou desportivos — na acepção do                                           (1999/C 136/36)
     Regulamento (CE) n.o 820/97, do Conselho — que se
     realizam nesses Estados-Membros,
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
     processo.
                                                                        Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                     por Sophia Fantechi, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),
                                                                        representada por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
A sociedade recorrente pede a anulação da Decisão da                  com domicı́lio escolhido no escritório do advogado Louis
Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a              Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela ocorrência de BSE em Portugal (1). Os artigos 2.o e 4.o
desta decisão proı́bem a Portugal exportar a partir do seu
território animais da espécie bovina e outros produtos deriva-         — anular a decisão da recorrida de 7 de Julho de 1998,
dos dos mesmos. O presente recurso dirige-se, em concreto,                   constituı́da por uma nota redigida por J. Schuijt, que
contra a proibição de exportação de bovinos vivos e na medida              assinou pelo chefe da unidade «gestão dos direitos indivi-
em que essa proibição se aplica aos toiros de raça brava de lide            duais», com a referência 982902, pela qual lhe é recusado
destinados a Espanha e França.                                               o subsı́dio de expatriação de 16 % previsto no artigo 4.o
                                                                             do anexo VII do Estatuto,
Segundo a decisão, as referidas medidas, impõem-se, na                — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação,
medida em que, devido às deficiências existentes até muito                   que, na falta de resposta expressa no prazo estatutário de
recentemente na aplicação da legislação comunitária relativa à            quatro meses, se situa em 23 de Novembro de 1998,
identificação e registo dos animais e dos sistemas de controle
para a vigilância da encefalopatia espongiforme transmissı́vel          — condenar a recorrida no pagamento à recorrente do
e da erradicação da BSE, não é possı́vel ter garantias adequadas           subsı́dio de expatriação a partir de 1 de Maio de 1998,
sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito,                 com dedução, relativamente ao passado, de que lhe haja
nem das mães dos bovinos, no que respeita a BSE.                            sido pago, a esse tı́tulo, à data do acórdão que vier a ser
                                                                             proferido, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a
                                                                             calcular a partir do vencimento de cada um dos montantes
São alegados os seguintes fundamentos:
                                                                             devidos e até à do seu pagamento efectivo,
— Erro sobre os pressupostos e violação do dever de funda-             — condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
     mentação, na medida em que as medidas adoptadas pela
     Comissão se fundamentam na suposta detecção de um
     número crescente de casos de BSE, associados a deficiências       Fundamentos e principais argumentos
     nos controlos, com os consequentes riscos de propagação
     da doença. Segundo a demandante, tais pressupostos não
     se aplicam aos toiros de raça brava de lide.                       O recorrente sustenta que a administração decidiu não lhe
                                                                        conceder o subsı́dio de expatriação por entender que o
— Violação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE                 perı́odo em que trabalhou para o JET e o Centro comum de
     porquanto em as medidas objecto do presente recurso                investigações em Ispra não deve ser tido em conta para o
     levantam obstáculos injustificados ao livre comércio intra-       cálculo do perı́odo de referência constante da alı́nea a) do n.o 1
     comunitário.                                                      do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, o que tem como
                                                                        consequência que, na data que decorre do perı́odo de referência
                                                                        «corrigida», a recorrente residia na Bélgica. A recorrente
— Violação do princı́pio da proporcionalidade, por ser a raça          sustenta que, ao tomar a decisão recorrida, a recorrida não fez
     brava de lide uma raça indemne à BSE e por estar esta              correcta aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a),
     mesma raça sujeita, tanto em Espanha como em Portugal,             do anexo VII do Estatuto, na medida em que se baseou em
     a um controlo particularmente rigoroso.                            fundamentos inexactos, tanto em matéria de facto como de
                                                                        direito. Considera ainda que foi discriminada relativamente a
                                                                        outros funcionários na mesma situação e que, no entanto,
(1) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.                                      beneficiam do subsı́dio de expatriação.