CELEX: 51993PC0586
Language: pt
Date: 1993-12-16
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e cujo objectivo é o de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(93) 586 final - SYN 479
                                                          Bruxelas,    16 de Dezembro de 1993
                                      Proposta alterada de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
 rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados
      e outros títulos e cujo objectivo é o de fevorecer o exercício efectivo da liberdade
            de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes
                                    nacionais e intenacionais
                                     (versão codificada)
              (Apresentada pela Comissão nos termos do n* 2 do artigo 189o-A
                                         do Tratado CE)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Em 16 de Outubro de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de
    directiva do Conselho destinada a codificar as Directivas 74/561/CEE e
    74/562/CEE do Conselho relativas, respectivamente, ao acesso à
    profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
    rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e
     internacionais^1).
2. Na sequência das observações apresentadas em 29 de Janeiro de 1992 pelo
    Luxemburgo, as instâncias do Conselho sugeriram à Comissão que
    incluísse no texto codificado a Directiva 77/796/CEE do Conselho que
    tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
    outros títulos de transportador       rodoviário de mercadorias e de
    transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas
    a facilitar o exercício da        liberdade de estabelecimento desses
    transportadores.
3. Uma vez que considera justificada a referida sugestão, a Comissão
    altera, nos termos do no 2 do artigo 189Q-A Tratado CE , a sua
    proposta de directiva acima referida, em conformidade com o texto em
    anexo.
4. A presente proposta alterada de codificação tem por objectivo, tal como
    a proposta inicial, efectuar uma codificação em conformidade com os
   princípios fundamentais acordados em 1974 entre o Conselho, o
   Parlamento e a Comissão: trata-se de uma codificação constitutiva uma
    vez que a nova directiva substituirá as diferentes directivas que são
   objecto da operação de codificação-, esta respeita integralmente a
    substância dos textos codificados, limitando-se apenas a reuni-los e a
    introduz ir-lhes as alterações formais requeridas pela operação de
    cod if icação.
5. A Comissão considerou ser adequado proceder à apresentação da presente
    proposta alterada, que engloba a Directiva 77/796/CEE, apenas com base
    no artigo 75o do Tratado CE .
    Com efeito, embora a Directiva 77/796/CEE tenha como base Jurídica os
    artigos 49o, 57o e 235o do Tratado CE , existem fundamentos para
    considerar, por um lado, que não se justifica a referência a este
   último artigo e, por outro, que não é necessário recorrer aos artigos
    49o e 57o quando o reconhecimento mútuo de diplomas disser respeito a
    um domínio abrangido por uma política comum (cf., mutatis mutandis, o
    raciocínio do Tribunal de Justiça a propósito das relações entre o
    artigo 43o e o artigo 100o do Tratado nos acórdãos proferidos em 23 de
    Fevereiro de 1988 nos processos 68/86 e 131/86).
(1)       SEC(90) 1864 final de 9 de Outubro de 1990.
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Além disso, a base Jurídica "transportes" (artigo 75o ou no 2 do artigo
84o, consoante os casos) foi igualmente utilizada aquando da adopção
das Directivas 87/540/CEE (acesso à profissão de transportador de
mercadorias por via navegável e reconhecimento mútuo dos diplomas),
91/670/CEE (aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na
aviação civil) e 91/672/CEE (reconhecimento recíproco de certificados
nacionais de condução de embarcações - navegação interior).
Do mesmo modo, a Directiva 77/796/CEE já foi alterada pela Directiva
89/438/CEE cuja base Jurídica é, também, unicamente, o artigo 75o.
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                       DI RECTIVA 74/561/CEE DO CONSELHO
                           de 12 de Novembro de 1974
  relativa ao acesso á profissão de transportador rodoviário de mercadorias
            no domínio dos transportes nacionais e internacionais
                      (J0 n* L 308 de 19.11.1974, p. 18)
                           alterada pelas Directivas
            80/1178/CEE       (JO n' L 350 de 23.12.80, p. 41)
             85/578/CEE       (J0 n' L 372 de 31.12.85, p. 34)
             89/438/CEE       (JO n' L 212 de 22.07.89, p. 101)
                               e pelo Regulamento
            (CEE) n' 3572/90 (JO n* L 353 de 17.12.90, p. 12)
                       DIRECTIVA 74/562/CEE DO CONSELHO
                           de 12 de Novembro de 1974
  relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros
            no domínio dos transportes nacionais e internacionais
                      (JO n' L 308 de 19.11.1974, p. 23)
                           alterada pelas Directivas
            80/1179/CEE       (JO n' L 350 de 23.12.80, p. 42)
             85/579/CEE       (J0 n* L 372 de 31.12.85, p. 35)
             89/438/CEE       (JO n- L 212 de 22.07.89, p.101)
                           alterada pelo Regulamento
            (CEE) n" 3572/90 (JO n' L 353 de 17.12.90, p. 12)
                       DIRECTIVA 77/796/CEE DO CONSELHO
                           de 12 de Dezembro de 1977
  que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
    rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar
     o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores
                       (J0 n* L 334 de 24.12.77, p. 37)
                           alterada pelas Directivas
            80/1180/CEE     (J0 n' L 350 de 23.12.80, p. 43)
             89/438/CEE     (J0 n" L 212 de 22.07.89, p. 101)
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                                ÍNDICE DAS MATÉRIAS
                                                                 Pag
Título 1 :    Acesso à profissão de transportador                   9
             (Art. 1* - 7')
Titulo 1 I :   Reconhecimento mútuo dos diplomas                    18
             certificados e outros títulos
             (Art. 8" - 10*)
Título III:  D i spos i ções f i na i s                               21
             (Art. 11' - 1 5 )
Anexo I :     L i sta das mater i as refer i das                      25
             no n" 4 do art igo 3"
Anexo I I :    Parte A. Directivas revogadas                         27
             Parte B. Prazos de transposição e      de aplicação   28
Anexo III:   Quadro de correspondência                             29
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                                                                   Prcposta alterada de
                                                             DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias
                                   e de transportador rodoviário de passageiros
              bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                            outros títulos e cujo objectivo ó o de favorecer
 o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores
                     no domínio dos transportes nacionais e internacionais
                                     O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
                                     Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                        Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                     Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                      Em cooperação com o Parlamento Europeu ('),
                                    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                    Social H ,
                                    Considerando ouo a D i r e c t i v a 74/561/CEE do Conselho,
                                    de 12 de Novembro de 1974. r e l a t i v a ao acesso á
                                    profissão de transportador r o d o v i á r i o de mercadorias
                                    no           domínio      dos            transportes             nacionais       e
                                    Internacionais ( 3 ) .               a      Directiva           74/562/CEE      do
                                   Conselho, de 12 de Novembro de 1974. r e l a t i v a ao
                                    acesso á profissão de transportador rodoviário de
                                   passageiros no domínio dos transportes nacionais e
                                    Internacionais ( 4 )              e     a      Directiva         77/796/CEE     do
                                   Conselho, de 12 de Dezembro de 1977. que tem por
                                   objectivo            o reconhecIsento mútuo dos diplomas .
                                   certificados            e   outros           títulos          de    transportador
                                    rodoviário           de passageiros               e que         Inclui    medidas
                                   destinadas a f a c i l i t a r o e x e r c í c i o da liberdade de
                                   estabelecimento             desses            transportadores ( 5 )          foram
                                   alteradas            de modo          s u b s t a n c i a l ; que.    a   fim   de
                                   f a c i l i t a r a comprensão dos textos que regem o domínio
                                   dos transportes I n t e r n a c i o n a i s , o conveniente proceder
                                   â codificação das d i t a s O l r e c t l v a s . passando a e x i s t i r
                                   um único t e x t o ;
                                    Considerando que a organização do mercado dos transportes                          74/561/CEE
                                   é um dos elementos necessários à execução da política
                                   comum dos transportes, cuja instauração está prevista no
                                    Tratado;
                                                                                                                       74/561/CEE
                                    Considerando que a adopção de medidas que tem por
                                    objectivo coordenar as condições de acesso à profissão de                          (adaptado)
                                     transportador rodoviário de aercadorias ou de
                                   passageiros (a seguir denominados transportadores
                                r o d o v i a n o s j « de molde a favorecer o exeraao efectivo do
                                   direito de estabelecimento desses t r a n s p o r t a d o r e s ;
(1) JO n * C
(2) J O n ' C
(3) JO n' L 308 dO. 19.11.19 74. p. 18. com o últ Imo redocçõo
     qua lha foi 4odo paio Keou ' emento (CEE) n' 3572/90
     (JO n - L 333 ofl. 17.12.1990. P                12)
(4) JO n* L 308 dfl. 19.11.1974. p 23. com o último redocçõo
     qua lha íol dodo paio Regulamento (CEE) n' 3572/90
     (JO n' L 353 d*7-17 . 12 . 1990 . p. 12)
(5)  J0 n ' L 334  dA 2 4 . 1 2 . 1 9 7 7 .   p.    37. com a u l t i m a   redocçõo
     ova lha » • ! dodo p a i o O U . c t l v o JQ / * V 3 8 / C E E
     (jo n" L 212 d» 22.07.1989. p. 101 )
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Considerando que é conveniente prever a aprovação de                        74/561/CEE
regras comuns para o acesso à profissão de transportador
rodoviário                       no domínio dos transportes
nacionais e internacionais, com vista a assegurar uma
melhoria da qualificação dos transportadores, o que contri-
buirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da
qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos
transportadores e da economia no seu conjunto, bem como
para uma maior segurança rodoviária;
Considerando, em consequência, que é conveniente que as
regras em matéria de acesso à profissão de transportador                    74/561/CEE
rodoviário                     abranjam a honorabilidade, a
capacidade financeira e a capacidade profissional dos trans-
portadores;
Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas                     74/561/CEE
regras comuns determinados transportes que têm uma fraca
incidência económica;
(Considerando que .
                                                                        3.  89/438/CEE
                                                     a partir de 1
de Janeiro de 1993 o acesso ao mercado dos transportes
transfronteiriços*é re digido por ua sistema de licenças
comunitárias com\basc em critérios qualitativos;
             1
                de m e r c a d o r i a s »                                  89/438/CEE
Considerando que, no que diz respeito à condição de
 idoneidade, se torna aecesslrio, paxá sanear eficazmente o
 mercado, subordinar uniformemente o acesso à profisslo.de.
 transportador rodoviário e o respectivo exerci cio I
 à inexistência de condenações penais graves, incluindo
 no dominio comerei aU à inexistência de uma declaração
 de inaptidão para o exerci cio da profissão, bem cono a
 observância da regulamentação aplicável à actividade
 de operador de transporte rodoviário;
  Considerando que, no que diz respeito a condição de                   5   89/438/CEE
  capacidade financeira, importa estabelecer determinados ,
  critérios que os transportade-res rodoviários devem s a t i s 1 azer
 a fim de assegurar designadamente a igualdade de
  tratamento das empresas dos diversos Estaobs-menbrcs;
  Considerando que, em matéria de honorabilidade e de                       77/796/CEE
  capacidade financeira, deve admitir-se como prova suficiente
  para o acesso às actividades em questão num Estado-mem-
  bro de acolhimento, a apresentação de documentos apro-
  priados emitidos por uma autoridade competente do país de
  origem ou de proveniência dos t r a n s p o r t a d o r e s rodoviár os;
 Considerando que, no que diz respeito à condição de                     6.  89/438/CEE
 capacidade profissional, se afigura conveniente prever que o
 candidato a transportador rodoviário adquira essa capac dade ajt raves
 da passagem de um exame escrito, mas do qual o candidato
  poderá ser dispensado pelos Estados-membros se comprovar
 ter uma experiênca pratica suficiente;
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        Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o
        atestado emitido nos termos das disposições comunitárias             77/796/CEE
        relativas ao acesso .à profissão de transportador rodoviári
        deve ser reconhecido como prova suficiente pelo
        ílstado-membro de acolhimento;
        Considerando que é conveniente prever um sistema de               7. 89/438/CEE
        assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos
                   da presente directiva;
        Considerando que a harmonização das condições de execu-              74/561/CEE
        ção das regras comuns toma necessária a instauração de um
        procedimento de consulta comunitária sobre as medidas a
        tomar, para este efeito, no plano nacional;
      Considerando que a presente directiva não a f e c t a
as obrigações      dos Est5,dos-«emt>ros r e l a t i v a s 3QS p razos de
                                                                 ram na
transposição e aplicação das directivas que figu
Parte B do anexo I I ,
       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                   - 9 -
                            TITULO 1
Acesso à p r o f i s s ã o de t r a n s p o r t a d o r rodoviário
                              Artigo 1?
   1.      O acesso à profissão de transportador rodoviário de           74/561/CEE
   mercadorias ou de passageiros —                                 :—
                 será regulado pelas disposições que os Estados-        74/562/CEE
  -membros adoptarem cm conformidade com as regras
  comuns da presente directiva.
    2.      Para efeitos da presente directiva, entende-se              89/438/CEE
   por
   — «profissão de transportador rodoviário de merca-
        dorias», a actividade de qualquer empresa que
        efectue ò transporte de mercadorias por conta de
        outrem, quer por meio de um veículo automóvel
        isolado quer de um conjunto de veículos acopla-
        dos,
  — "profissão de transportador rodoviário de passa-
       geiros", a actividade de qualquer empresa que
       efectue transportes de viajantes oferecidos ao
       público ou a certas categorias de utentes, por
       meio de veículos automóveis que, de acordo com
       o respectivo tipo dé construção e equipamento,
       sejam aptos para o transporte de mais de nove
       pessoas, inluindo o' condutor, e se encontrem
       afectos a essa utilização, mediante remuneração
      paga pela pessoa transportada ou pelo organiza-
      dor de transporte,
 — "empresa**, -qualquer pessoa singular, qualquer
      pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer
      associação ou agrupamento de pessoas sem'perso-
      nalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem
      como qualquer organismo dependente de uma
      autoridade pública, quer seja dotado de personali-
      dade jurídica própria quer dependa de uma auto-
      riadade douda dessa personalidade.
                                                                      /
 ---pagebreak---                                                     -10-
                              Artigo
   I.      A prcNcntc directiva não c aplicável às
                                                                  - . ^ 74/561/CEE
            \gmoresnsbuc exerçam a profissão de transportador       M/89/438/CEE
   rodoviário de mercadorias por meio de veículos cuja carga
   útil autorizada não ultrapasse 3,5 toneladas ou cujo peso
   total autorizado em carga não ultrapasse 6 toneladas.
   Todavia, os Estados-membros podem baixar os limites
   acima referidos para a totalidade ou para uma parte das
   categorias de transportes.
 2.       Os Estados-membros podem, após consulta da Comis-
 são, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das
 disposições da presente directiva as              OfflPrcsas           k 89/438/CcE
ae transportes rodoviários de mercadorias
                que efectuem exclusivamente transportes nacionais
    de fraca incidência sobre o mercado dos transportes em
    virtude:
    — da natureza da mercadorias transportada, ou
    — da pequena distância percorrida.
                                                                      S 89/438/CEE
      :Se~ se verificarem circunstâncias imprevistas, os
     Estados-membros podem conceder uma derroga-
     ção temporária enquanto aguardam a conclusão
     das consultas com a Comissão.
    3.      Os Estados-membros podem, após consulta da Comis-
    são, dispensar da aplicação da totalidade ou de pane das             74/562/CEE
    disposições da presente directiva, as
  \ empresas/que efectuem exclusivamente certos transportes
    rodoviários de passageiros com fins não comerciais ou que
    tenham uma actividade principal distinta da actividade de            89/438/CEE
    transportador rodoviário de passageiros, desde que a sua
    actividade de transporte tenha uma fraca incidência sobre o
    mercado de transportes.
 ---pagebreak---                                                                             -11 -
                                           A rligo 3 '
           As           _                          y empresa» t que p i e i e n d a m
                                                                                               7t/í>6I/CCí
    exercer a profissão de t r a n s p o r t a d o r r o d o v i á r i o de i i i r i e a d n
    rias devem
                                                                                              * 89/Ofi/Uí
    a)   Ter h o n o r a b i l i d a d e ;
   b)    Ter a capacidade financeira a p r o p r i a d a ,
   c)    Preencher a c o n d i ç ã o de capacidade p r o f i s s i o n a l .
   Sc o requerente for uma pessoa singular que não satisfaça o
   disposto na alínea c), as autoridades competentes podem,
   contudo, autoriza-la a exercer a profissão de transportador,
   desde que designe perante essas autoridades uma outra
   pessoa que satisfaça as condições previstas nas alíneas a) e c)
   com a função de dirigir efectivamente e em permanência a
   actividade de transporte da empresa.
     Se o requerente não for uma pessoa singular:                                               89/438/CEE
   — a condição prevista na alínea a) deve ser preen-
        chida pela ou pelas pessoas que dirigem, efecti-
        vamente e cm permanecia, a actividade trans-
        portadora da empresa. Os Estados-membros
        podem exigir que outras pessoas da empresa
        preencham igualmente essa condição;
   — a condição prevista na alínea c) deve ser preen-
        chida pela ou por uma das pessoas mencionadas
        no travessão anterior.
  2.      Os Estados-membros determinarão as condi-
ções a preencher pelas empresas estabelecidas no seu
território para satisfazerem a condição de-idoneida-
de.
Os Estados-membros preverão                                      quc c ^
condição não está ou deixou de estar preenchida se a ou
as pessoas singulares que se presume preencherem essa
condição, nos termos do n? 1 :
 a) tiverem sido objecto de condenação penal grave
      incluindo por infracções cometidas em matéria
      comercial,
b ) tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da
      profissão de transportador r o d o v i á r i o por f o r ç a das
       regulamentações vigentes,
c ) tiverem sido condenadas por tnfrações graves e
      repetidas às regulamentações vigentes relativas:
      —    às condições de remuneração c de trabalho no
           exercício da profissão, ou
      — à actividade de transporte r o d o v i á r i o de
          p a s s a g e i r o s ou de mercadorias
          conforme o c a s o ,                         nomeadamente às
           regras relativas ao período de condução e de
           repouso dos condutores, ao peso e dimensões
           dos veículos utilitários e à segurança rodoviária
           e dos veículos.
Nos casos referidos na s a l í n e a s a ) , b) e c) , a
condição de idoneidade continua por satisfazer enquan-
to não houver uma reabilitação ou outra medida de
efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais
existentes na matéria.
 ---pagebreak---                                          -12
 3. a) A capacidade financeira consiste na possibili-
          dade de dispor dos recuros financeiros neces-     89/438/CEE
          sários para garantir o arranque correcto e a boa
          gestão da empresa.
      b) A fim de avaliar a capacidade financeira, a
           autoridade competente deve ter em conta: as
          contas anuais da empresa, se for caso disso; os
           fundos disponíveis, incluindo depósitos em
          bancos, as possibilidades de saque a descober-
          to c de obtenção de crédito, os activos, incluin-
          do os bens que possam servir de garantia à
          empresa; os custos, incluindo o preço da
          compra ou o primeiro pagamento relativo à
          compra dos veículos, dos terrenos, das insta-
          lações e do equipamento, e o capital circulan-
          te.
     c) A empresa deve dispor de um capital e de
          reservas cujo valor seja pelo menos igual a
          3 000 ecus por veículo ou 150 ecus por tone-
          lada do peso máximo autorizado ou conforme
         o caso, 150 ecus por lugar —                ;—-—
          sentado                 —           dos veículos
         utilizados pela empresa, sendo o montante
         exigível obtido pelo cálculo cujo resultado seja
         o valor mais baixo.
         Os Estados-membros podem derrogar as dis-
         posições do primeiro parágrafo no caso de
         empresas transportadoras que exerçam as suas
         actividades exclusivamente no âmbito do mer-
         cado nacional.
     d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a
          autoridade competente pode aceitar como
         prova a confirmação ou garantia dada por um
         banco ou outra instituição devidamente quali-
         ficada. Esta confirmação ou garantia podem
         assumir .a forma de garantia bancária ou de
         qualquer outro meio semelhante.
    e) O disposto nas alíneas b), c) e d) apenas se
        aplica às empresas autorizadas num Esta-
        do-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990,
        por força da regulamentação nacional, a exer-
        cer a profissão de transportador rodoviário de
        mercadorias.
 4.     A condição de capacidade profissional consiste
na posse das aptidões, verificadas no âmbito de um
exame escrito que pode revestir a forma de perguntas de
escolha múltipla, efectuado pela autoridade ou instân-
cia designada para esse efeito por cada Estado-mem-
bro, nas matérias referidas na lista constante do
anexoX.
Os Estados-membros podem dispensar do exame os
candidatos a transportadores que comprovem uma
experiência prática de pelo menos 5 anos numa empresa
de transportes ao nível de direcção.
 ---pagebreak---                                     -13-
   Os Estados-membros podem dispensar os titulares de      89/438/CEE
   certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico
   que impliquem um bom conhecimento das matérias
referidas na lista constante do anexo JT , e que os Esta-
   dos-membros designarão especialmente para o efeito,
   do exame das matérias abrangidas por esses diplo-
   mas.
   Como prova de capacidade profissional, deve ser
   apresentado um certificado emitido pela autoridade ou
   instância referida no primeiro parágrafo.
 ---pagebreak---                                                  -14 -
                          Artigo 4?
                                                                     74/561/CEE
       Os Estados-membros fixarão as condições em que a
exploração de uma empresa de transporte ——                ——
—             pode, em derrogação ao nQ 1 do a r t i g o 3Q, s e r
prosseguida a título provisório durante o período máximo de
um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos
especiais devidamente justificados, em caso de morte ou
incapacidade física ou legal da pessoo singular que exerce a
aaividade de transportador r o d o v i á r i o ou da pessoa singu ar
que satisfaz as condições do nC 1, alínea a) e c), do
 artigo 3Q.
       Todavia , as autoridades competentes dos Estados-
-membros podem excepcionalmente, em certos casos espe-
ciais, autorizar a título definitivo o prosseguimento da
exploração da empresa de transportes por uma pessoa que
não preencha a condição de capacidade profissional referida
n o n ? 1, alínea c), do artigo 3?, mas que possua uma
experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária
dessa empresa.
 ---pagebreak---                                                                -15-
                                          Arttgo 5?
                                                                             7*-/S6l/CEE
              1.     As                          empresas que provem terem
              sido, antes de 1 de Janeiro de 1978Í/|1autorizadas num         B9/438/CÍC
              Estado-membro, nos termos de uma regulamentação nacio-
              nal, a exercer a profissão de transportador rodoviário de      ( .tdApLndo )
              mercadorias OU do —                   —                  ~
              p a s s a g e i r o s , conform o caso.
                                 no domínio dos transportes nacionais e/ou
               internacionais, são dispensadas de fornecer a prova de que
               satisfazem o disposto no artigo 3?.
               2.     Contudo, as pessoas singulares que, após         31 de
               Dezembro de 1974 e antes, de 1 de Janeiro de W S ^ e n h a m
               sido:
               — quer autorizadas a exercer a profissão de transportador
                    rodoviário de mercadorias                _——
                    OU do p a s s a g e i r o s , conforme o caso,
                   ——                            sem terem nos termos de uma
                    regulamentação nacional, fornecido a prova da sua
                    capacidade profissional,
                — quer designadas para dirigir efectivamente e em perma-
                    nência a actividade de transporte de uma empresa,
                devem preencher, antes de 1 de Janeiro de 1980, a condição
                de capacidade profissional referida no n? 4 do artigo 3?
                A mesma exigência terá lugar no caso referido no n? 1,
                terceiro parágrafo, do artigo 3?
(1) 1 He Janeiro de 1984 Dará a Grécia (80/1179/CEE)
    1 de Janeiro de 1986 oara a Espanha e Portuaal (85/57R/CFE e 85/579/CEE)
    3 de Outubro de 1989 para o território da Antiga República Democrática Alemã
    (Regulamento (CEE) n? 3572/90)
(2) 31 de Dezembro de 1980/1 de Janeiro de 1984 para a Grécia (80/1178/CEE e 80/1179/CEE)
    31 de Dezembro de 1982/1 de Janeiro de 1986 para a Espanha e Portugal (85/578/CEE e 85/579/CEE^
    2 de Outubro de 1989/1 de Janeiro de 1992 para o território da Antiga República Democrática Alemã
    (Regulamento (CEE) n? 3572/90)
(3) 1 de Janeiro de 1986 para a Grécia (80/1178/CEE e 80/1179/CEE)
    1 de Janeiro de 1988 para a Espanha e Portugal (85/578/CEE e 85/579/CEE)
    1 de Julho de 1992 para o território da Antiga República Democrática Alemã
    (Regulamento (CEE) n? 3572/90)
 ---pagebreak---                                         -16-
                          Artigo 6
1.     As decisões tomadas pelas autoridades competentes
dos Estados-membros, na sequência de medidas adoptadas
em cumprimento da presente directiva e que impliquem o
indeferimento de um pedido de acesso à profissão de              74/561/CEE
transportador rodoviário.                   devem ser funda-
mentadas.
2.     Os Estados-membros assegurarão a revogação por
parte das autoridades competentes da autorização de exercer
a profissão de transportador rodoviário ——                 se
verificarem terem deixado de estar satisfeitas as condições
referidas no n? 1, alíneas a), b) ou c) do artigo 3?, sem
prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado
para o recrutamento de um substituto.
3.     Os Estados-membros assegurarão às
    1 empresas/referidas na presente directiva a possibilida-    89/438/CEE
de de fazerem valer os seus interesses pelos meios apropria-
dos, relativamente às decisões referidas no n? 1 e no
n?2.
                                                              1*
 ---pagebreak---                                                        -17-
                                                            Artine
                                                                y .&?«.
     1.    Quando forem cometidas por transportadores
    rodoviários não residentes infracções graves
   ou infracções ligeiras e repetidas contra as
    regulamentações relativas ao transporte rodoviário
   de mercadorias                                           89/438/CEE
   OU     de p a s s a g e i r o s , conforme o caso,.
  -•        que possam levar à revogação da autorizaçãc     (adaptado)
do exercício da profissão de transportador de mercado-
    rias, os Estados-membros comunicarão ao Esta-
    do-membro onde o transportador se encontra estabele-
    cido todas as informções de que disponham relativa-
    mente às infracções e às sanções aplicadas.
    2.     Sempre que um Estado-membro retirar uma
    autorização de exercício da profissão de transportador
     rodOV I ár IO no domínio dos transportes internacio-
     nais, informará do facto a Comissão, que comunicará
     as informações necessárias aos Estados-membros inte-
     ressados.
     3.     Os Estados-membros concederão assistência
     mútua para efeitos da aplicação da presente directi-
 ---pagebreak---                                                    -18
                                             TITULO II
                            Reconhecimento mútuo dos diplomas
                               certificados o outros títulos
              Artigo 8?
                           presente directiva
      1.    Os Estados-membros tomarão, relativamente às acti-          Artigo 1? ( 1 )
     vidades referidas na               , as medidas definidas na       O i r . 77/796/CEE
     presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no
     seu território das pessoas singulares e das sociedades men-
     cionadas no titulo I do Programa Geral para a Supressão das
     Restrições à Liberdade de Estabelecimento^ '
    2 .     Sem prejuízo do disposto no n? 3 c no n? 4 , um          "T Artigo 3?
     Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso a
     profissão de transportador rod0VÍárÍ0,COITlÒ prova                 Dir. 77/796/CEE
     suficiente da honorabilidade ou da ausência de falência, a
     apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua
     falta, de documento equivalente, emitido por uma autori-
     dade judiciária, ou administrativa competente do país de
     origem ou de proveniência do transportador, que comprove
     estarem satisfeitas estas exigências.
     3.     Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais
    determinadas condições de Honorabilidade, cuja prova não
    possa ser .feita pelo documento referido no n? 2, este Estado
    aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais
    dos outros Estados-membros, um atestado emitido por
uma autoridade judiciiria ou administrativa competente do país
    de origem oú de proveniência, que ateste estarem essas
      condições preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os
      factos concretos tidos como relevantes pelo paísde acolhi-
      mento.
       4.   Sc o documento exigido nos termos do n? 2c do n? 3
      não for emitido pelo paísde origem ou de proveniência, pode
      ser substituído por uma declaração sob juramento ou por
 uma dedaração solene feita pelo interessado perante u m a autori-
      dade judiciária ou administrativa competente ou, eventual-
      mente, um notário do país de origem ou de proveniência, que
     certificará a prestação do juramento ou a realização da
     declaração solene. A declaração de ausência de falência pode
     ser igualmente feita perante um organismo profissional
     qualificado desse mesmo país.
     5.     Os documentos referidos n o n ? 2 c n o n ? 3 não podem,
     aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de
     três meses. Esta condição 6 aplicável igualmente às declara-
     ções feitas nos termos d o n ? 4 .
     G ) JO rQ 2 de 1 5.1.1962, p. 36/62
 ---pagebreak---                                        -19-
               A r t i g o 99
1.    Se num Estado-membro de acolhimento for exigido        A r t i g o 4?
um atestado comprovativo da capacidade financeira, este      O i r . 77/796/CEE
Estado considerará os atestados correspondentes emitidos
pelos bancos do país de origem ou de proveniência ou por
autros organismos designados por esse país como equivalen-
tes aos atestados emitidos no seu próprio território.
2.    Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais
determinadas condições de capacidade financeira, cuja prova
não possa ser feita pelo documento referido no n? 1, este
Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos
nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido
por uma autoridade administrativa competente do país de
origem ou de proveniência, certificando que essas condições
estão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos
concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento.
 ---pagebreak---                                                  -20-
                               A r t i g o 10?
            1.    A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-mem-          A r t i g o 5? (1)
          bros reconhecerão como prova suficiente da capacidade              O i r . 77/796/CEE
          profissional os certificados referidos no n? 4, quarto
                                                                             89/438/CEE
          parágrafo, do artigo 3? da presente d i r e c t i v a
                                                                 J
                                           emitidos por outro      Esta-
          do-membro.
         2.     No que diz respeito              (j)        e às empresas A r t i g o 5? ( 2 )
         que, antes de 1 de Janeiro de 1975, foram autorizadas num        D i r . 77/796/CEE
         Estado-membro, em virtude de regulamentação nacional v
         exercer a profissão de transportador rodoviário de mercado^
         rias ou de transportador rodoviário de passageiros no'
         domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais c
         desde que as empresas referidas sejam sociedades na acepção
         do artigo 58? do Tratado, os Estados-membros reconhece-
         rão como prova suficiente da capacidade profissional o
         atestado de exercício efectivo da actividade em questão, num
         Estado-membro, durante um período de três anos. Esta
         actividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data
         da apresentação do atestado.
                                        pessoa colectiva
         Quando se tratar de umã               ï   , o exercício efectivo
         da actividade é comprovado por uma das pessoas singulares
         que dirigem efeaivamente a aaividade de transporte da
         empresa.
                                                                           Artigo 4?
     i . Os certificados passados aos transportadores r o o o v i a n o s
         antes de 1 de Janeiro de 1990 como prova de                       89/438/CEE
          capacidade profissional, nos termos das disposiçdes aplicáveis
          eficazes            até àquela data, são equiparados aos
         certificados emitidos por força das disposições d a
         presente directiva.
(1) 1 de Janeiro       de 1981 para a Grécia.(Oir. 80/1180/CEE)
 ---pagebreak---                                 -21   -
                             TITULO III
                        Disposições finais
   Artigo 11°
  Os Estados-membros designarão, antes de 1 de Janeiro          Artigo 6 o
de 1979 , as autoridades ou organismos competentes para a       77/796/CEE
                                 2 do             no artigo 9°l
                                                                (adaptado)
  emissão dos documentos referidos no' artigo 8? c     » bem
  como do atestado referido no n? 2 do artigo D?. Desse faao
  informarão imediatamente os outros Estados-membros e a
  Comissão.
 ---pagebreak---                                                                                - 22 -
                        Artigo 12°
                   Os artigos 8?a ll?são                           igualmente aplicáveis aos nacio- Artigo 1 ° ( 2 )
                       nais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento
                                                                                                    77/796/CEE
                      (CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                      dade ( 1), exercem como assalariados as aaividades de
                       t r a n s p o r t a d o r r o d o v i á r i o de « e r c a d o r i a s ou de
                      passageiros.
(1) JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 2 com[a ú l t i m a redacção que lhe f o i dada pelo
    Regulamento (CEE) n° 312/76 (JO n° L 39 de 14.2.1976, p. 2)1
 ---pagebreak---                                                            - 23 -
                            Art,go   13?                          Artigo  5
1.    Os Estados-membros tomarão, após consulta à
                                                                  89/438/cCf.
Comissão, as medidas nacionais necessárias para dar.cum-
primento às disposições                    contidas na presente   (adaptado)
directiva, n o s p r a z o s I n d i c a d o s na p a r t e B do
 anexo     II.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
das disposições de direito nacional que adoptarem no
domínio abrangido pela presente directiva.
 ---pagebreak---                                          - 24 -
                       Artigo 14»
Soo revogadas as directivas referidas na parte A do
Anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-
membros relativas aos prazos de transposição e de
aplicação que constam da parte B do Anexo II.
As referências feitas as referidas directivas devem
entender-se como sendo feitas à presente directiva e
devem      ser      lidas de acordo             com o quadro de
correspondência que consta do Anexo III.
                             A rtigo ^ 5 •
 p r . l & î f â ï r ' S S ï S Î . 8 " 0 °S  d
                                               "tinatários   *
 Feito em Bruxelas em,        de             de
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                             - 25 -
                                               ANEXO i
                       USTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO NÎ 4 DO ART1CO J:
Os conhecúnetitos a ter em consideração para a verificação da aptidão profissional devem incluir, pelo menos, as
matérias referidas na presente lista. Estas matérias devem ser especificadas de forma promcaoriuda e definidas ou
aprovada* pelas autoridades nacionais competentes. Devem ser assimiláveis por pessoas que pomiam uma                   74/S61/CEE
formação correspondente ao nível de fim de estudos da escolaridade obrigatória.
A. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO TARA OS TRANSPORTADORES QUE TÉM A
    INTENÇÃO DE EFECTUAR UNICAMENTE TRANSPORTES NACIONAIS
    I . Direito
            Elementos de direito civil, comercial, social e fiscal, cujo conhecimento é necessário para o exercício da
            profissão e tendo por objecto, nomeadamente:
            — os contratos em geral;
            — os contratos de transporte, em especial a responsabilidade do transportador (natureza e limites);
            — as sociedades comerciais;
            — os livros comerciais;
            — a regulamentação do trabalho e a segurança social;
            — o regime fiscal.
      2 . Transportador r o d o v i á r i o de s e r c a d o r í a s
      a)     Ccstio comercial e financeira da empresa
             — as modalidades de pagamento e de financiamento;
             — o calculo do preço de cusco;
             — o regime de preços e as condições de transporte;
             — a contabilidade comcrci.il;
             — os seguros;
             — as facturas;
             — os auxiliares de transporte.
             — ns técnicas de gestão.
                                                                                                                         89/438/CEE
             — a técnica comerdnl.
       b)     Acesso ao mercado
             — as disposições relativas ao acesso à profissão e seu exercício;
             — os documentos de transporte.                                                                            74/561/CEE
       c)     Normas c exploração técnicas
              — os pesos e dimensões dos veículos;
              — a escolha do vdeulo;
               — a recepção e a matrícula;
               — as normas de manutenção dos veículos;
               — a carga e descarga dos veículos,'
              — o transporte de mercadorias perigosas,»
              — o transporte de géneros alimentícios',                                                                 89/438/CEE
              —    os princípios aplicáveis em matéria de pro-
                   tecção do ambiente e relativos n utiliuçãn c
                    manutenção dos veículos.
         j\   Segurança rodoviária
              — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis cm matéria de trinsito:        74/561/CEE
              — a segurança do trânsito;
              — a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente.
 ---pagebreak---                                                         - 26 -
      3.     Transportador rodoviário do passageiros
        \     Gestão comercial e financeira da empresa
                                                                                                               74/562/Cff
              — as modalidades de pagamento e de financiamento;
              — o cálculo do preço de custo;
             — o regime das tarifas, dos preços c das condições de transporte;
             — a contabilidade comercial;
             — os seguros;
             — as facturas;
             — as agências de viagens.
             —   as técnicas de gestão*
             —   a técnica comercial.                                                                          89/438/CEE
                                                                                                           )
      , \     Regulamentação dos serviços rodoviários de passageiros
             — a criação de serviços de transporte e planos de transporte;
             — as condições de execução de serviços de passageiros;                                            74/562/CEE
              — as disposições relativas ao acesso a profissão e seu exercício;
              — os documentos de transporte.
       c)     Normas e explorações cénicas
             — a escolha do veículo;
              — a recepção e a matrícula;
              — as normas de manutenção dos veículos,*
             ••— os princípios aplicáveis em matéria de prote-
                                                                                                               89/438/EEE
                  cção do ambiente e relativos a utilização e
                  manutenção dos veículos.                                                                 ]
       d ) Segurança rodoviária
                                                                                                               74/562/CEE
           — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito;
           — a segurança do trânsito;
           — a geografia rodoviária;
           — a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente.
                                                                                                             J
B MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTES QUE TÊM A
 ' INTENÇÃO DE EFECTUAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS:
   — matérias enumeradas     em A      1,   2 OU 3 , c o n f o r m e o caso     •
                                                                                                             1  74/561/CEE
                                                                                                                (adaptado)
  — disposições aplicáveis aos transportes rodoviários de m e r c a d o r I 8 3   OU ..
                     dO p a 9 8 a g e ) I T09 , conforme o c a s o • entre os Estados-membros e entre a
     Comunidade e países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias e de
     convenções e acrodos internacionais;
    -formalidades               aduaneiras e               outras         relativas       ao
        controlo dos transportes;
    — principais regulamentações de trânsito nos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                        - 27 -
                             A N E X O     II
                                PARTE   A
                          Directivas revogadas
                        (visadas no artigo 14°)
- Directiva 74/561/CEE
- Directiva 74/562/CEE
- Directiva 77/796/CEE
e suas modificações sucessivas :
- Directiva 80/1178/CEE
- Directiva 80/1179/CEE
- Directiva 80/1180/CEE
- Directiva 85/578/CEE
- Directiva 85/579/CEE
- Directiva 89/438/CEE
- Regulamento (CEE) n* 3572/90 : apenas os artigos 1* e 2
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                                        PARTE B
Plrgçtlva                                        Data limite de transposição
                                                 ou de apiicacao
74/561/CEE  (JO n* L 308 de 19.11.1974. p. 18)   1 de Janeiro de 1977
                                                 1 de Janeiro de 1978
80/1178/CEE (JO n* L 350 de 23.12.1980, p. 41)   1 de Janeiro de 1981
85/578/CEE (JO n* L 372 de 31.12.1985, p. 34)    1 de Janeiro de 1986
89/438/CEE (JO n' L 212 de 22.07.1989, p.101)    1 de Janeiro de 1990
74/562/CEE  (JO n* L 308 de 19.11.1974, p. 23)   1 de Janeiro de 1977
                                                 1 de Janeiro de 1978
80/1179/CEE (JO n' L 350 de 23.12.1980, p. 42)   1 de Janeiro de 1981
85/579/CEE (JO n* L 372 de 31.12.1985, p. 35)    1 de Janeiro de 1986
89/438/CEE (JO n* L 212 de 22.07.1989, p.101)    1 de Janeiro de 1990
77/796/CEE  (JO n* L 334 de 24.12.1977, p. 37)   1 de Janeiro de 1979
80/1180/CEE (JO n* L 350 de 23.12.1980, p. 43)   1 de Janeiro de 1981
89/438/CEE (JO n* L 212 de 22.07.1989, p.101)    1 de Janeiro de 1990
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                                                      A N E X O    III
                                                 QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
         Direct iva                   Direct iva                   Direct iva   Direct iva  Presente Direct iva
         74/561/CEE                   74/562/CEE                   89/438/CEE   77/796/CEE
 \rtigo 1' n' 1              Artigo 1" n' 1                                                 Art igo  1" n' 1
Artigo 1" n' 2 primeiro trav                                                                Art igo  1" n' 2 pr imei ro trav
                             Artigo V1" n'    „
                                        n' 2 primeiro   trav                                Art igo  1" n' 2 segundo trav.
Artigo 1" n' 2 segundo trav. Artigo 1" n* 2 segundo trav                                    Art igo  1' n  2 terceiro trav
Art igo 2* n' 1 e n' 2                                                                      Art igo  2' n  1 e n' 2
                             Art igo 1" n' 3                                                Art igo  2" n  3
Artigo  3'                   Artigo  2"                                                     Art igo  3*
Art igo 4'                   Artigo  3'                                                     Art igo  4'
Artigo  5*                   Art igo 4*                                                     Art igo  5'
Art igo 6*                   Art igo 5"                                                     Art igo  6*
Art igo 6* A                 Art igo 5' A                                                   Art igo  7'
Artigo  7*                   Art igo 6*
                                                                              Art.  T n* 1  Art igo 8" n' 1
                                                                              Art.  3*      Art igo 8" n' 2
                                                                              Art.  4'      Art igo 9*
                                                                              Art.  5* n' 1 Ar t i go 10' n * 1
                                                                              Art.  5' n* 2 Art igo 10' n' 2
                                                                  Art igo 4                 Art igo 10* n* 3
                                                                              Art igo 6"    Art igo 11'
                                                                              Art. 1' n* 2  Art igo 12'
                                                                  Art igo 5                 Art igo 13'
                                                                                            Artigo 14*
Artigo 8*                    Artigo 7*                                                      Artigo 15*
Anexo ponto A.1              Anexo ponto A.1                                                Anexo I ponto A.1
Anexo ponto A.2, 3, 4, 5                                                                    Anexo I ponto A.2 a ) , b) O , d)
                             Anexo ponto A.2, 3, 4, 5                                       Anexo I ponto A.3 a ) , b) c), d)
Anexo ponto B                Anexo ponto B                                                  Anexo I ponto B
                                                                                            Anexo I I parte A
                                                                                            Anexo II parte B
                                                                                            Anexo III
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 586 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   16 07 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-623-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61642-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo