CELEX: 32013D1127(01)
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n. ° 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

27.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/2
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2013
   que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   2013/C 346/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão Europeia pode identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (4)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho pode estabelecer uma lista dos países não cooperantes. São aplicáveis a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
         
               (9)
            
            
               Na sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa identificação preliminar.
            
         
               (10)
            
            
               Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, por cartas separadas, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. A Decisão de 15 de novembro de 2012 foi anexada às referidas cartas.
            
         
               (11)
            
            
               Nessas cartas, a Comissão salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não cooperantes e, enquanto tal, propostos para inscrição formal numa lista, como previsto nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento INN, respetivamente, os países terceiros em causa eram convidados a estabelecer e executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Uma execução atempada e eficaz do plano de ação pelos países em causa poderia ter evitado que fossem identificados como países terceiros não cooperantes e propostos para inclusão na lista definitiva.
            
         
               (12)
            
            
               Consequentemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: 1) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; 2) avaliar a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; 3) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados em que a execução de cada ação fosse analisada no que diz respeito, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.
            
         
               (13)
            
            
               Foi dada aos oito países terceiros em causa a possibilidade de responderem, por escrito, às questões explicitamente indicadas na decisão da Comissão e de transmitirem quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente provas que permitissem refutar ou complementar os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se fosse caso disso, adotarem um plano de ação e medidas para corrigirem a situação. Foi garantido aos oito países o direito de pedirem ou prestarem informações adicionais.
            
         
               (14)
            
            
               Por conseguinte, pela citada decisão e pelas cartas de 15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e sublinhou que entendia que um período de seis meses era, em princípio, suficiente para a resolução deste assunto.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão foram examinadas e tidas em conta. Os oito países foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.
            
         
               (16)
            
            
               Tal como explicado na presente decisão de execução da Comissão, o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné não refutaram os factos invocados pela Comissão nem aos mesmos obviaram através de um plano de ação.
            
         
               (17)
            
            
               A presente decisão de execução da Comissão, que identifica o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros que a Comissão considera não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é tomada no âmbito da aplicação do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que faz referência, nomeadamente, aos deveres para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, incumbem aos países terceiros enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (18)
            
            
               A decisão de execução da Comissão que identifica o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros que a Comissão considera não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acarreta, se for caso disso, as consequências previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO BELIZE
   
   
               (19)
            
            
               Na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou o Belize de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante (2).
            
         
               (20)
            
            
               A Comissão convidou o Belize estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão da Comissão.
            
         
               (21)
            
            
               No plano de ação proposto, a Comissão identificou deficiências relacionadas com vários incumprimentos do direito internacional, nomeadamente no respeitante à adoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, à inexistência de um sistema sancionatório dissuasivo e à aplicação incorreta do regime de certificação das capturas. As deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais, nomeadamente o acatamento das recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e às condições para o registo de navios de acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o Plano de Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas (adiante designado por «plano de ação internacional — Nações Unidas»). Contudo, o não-acatamento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado um mero elemento de prova e não uma base para a identificação.
            
         
               (22)
            
            
               Em 20 de novembro de 2012, a Comissão reuniu-se com as autoridades belizenses em Bruxelas para clarificar a situação e discutir as medidas a tomar na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012.
            
         
               (23)
            
            
               Por comunicação de 10 de dezembro de 2012, o Belize aceitou iniciar discussões com a Comissão e manifestou o desejo de chegar a um acordo mútuo quanto a um roteiro.
            
         
               (24)
            
            
               Em 28 de dezembro de 2012 e em 29 de janeiro e 13 de fevereiro de 2013, o Belize apresentou observações, por escrito.
            
         
               (25)
            
            
               Por carta de 24 de janeiro de 2013, a Comissão pediu ao Belize que lhe facultasse informações atualizadas sobre os elementos essenciais do plano de ação proposto.
            
         
               (26)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2013, as autoridades belizenses apresentaram os seguintes documentos: 1) uma carta de acompanhamento e uma carta explicativa; 2) a atualização do plano de ação estratégico do Belize; 3) informações atualizadas sobre os elementos essenciais do plano de ação proposto; 4) o projeto de calendário das inspeções no porto para a pesca do alto mar; 5) a lista de infrações e sanções em 2011 e 2012; 6) dados estatísticos sobre certificados de captura; 7) a lista dos navios que dispõem de uma licença para operar no alto mar; 8) a lista dos navios autorizados a pescar na zona da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC); 9) a lista de outros navios autorizados a operar sob o pavilhão belizense.
            
         
               (27)
            
            
               Em 5 de março de 2013, realizaram-se em Bruxelas consultas técnicas entre a Comissão e o Belize. Durante essa reunião, as autoridades belizenses expuseram à Comissão as medidas adotadas para gerir e controlar a sua frota de pesca do alto mar.
            
         
               (28)
            
            
               Na sequência das consultas técnicas realizadas em Bruxelas em 5 de março de 2013, a Comissão transmitiu ao Belize, por carta de 14 de março de 2013, um quadro pormenorizado e atualizado das deficiências que subsistiam e convidou aquele Estado a examinar as suas observações respeitantes ao plano de ação proposto e a transmitir todas as informações e documentação adicionais que considerasse pertinentes.
            
         
               (29)
            
            
               Em 30 de maio de 2013, o Belize apresentou, por escrito, observações adicionais, assim como os seguintes documentos: 1) um quadro dos progressos realizados por este país em conformidade com o plano de ação sugerido pela Comissão; 2) um projeto de plano de ação nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (que datava de 2005); 3) um projeto de regulamento relativo às sanções para o alto mar; 4) uma descrição geral do programa nacional de observadores; 5) uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão (a partir de 20 de maio de 2013); 6) o relatório de um seminário de formação sobre a recolha de dados biológicos relativos aos tunídeos e espécies afins; 7) as principais caraterísticas do novo sistema de acompanhamento dos navios e diários de bordo eletrónicos.
            
         
               (30)
            
            
               Em 24 de julho de 2013, o Belize inquiriu sobre o andamento do processo. A Comissão respondeu por carta de 5 de agosto de 2013.
            
         
               (31)
            
            
               A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Belize na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão foram examinadas e tidas na devida conta, e o Belize foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.
            
         
               (32)
            
            
               À luz dos elementos recolhidos, como ilustrado na secção 3 da presente decisão, a Comissão considera que as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação descritos na sua Decisão de 15 de novembro de 2012 não foram abordados de forma suficientemente satisfatória. Além disso, as medidas propostas no plano de ação adjunto não foram integralmente aplicadas.
            
         3.   IDENTIFICAÇÃO DO BELIZE COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (33)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão procede, pela presente, ao exame do cumprimento pelo Belize das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e com base nas informações pertinentes sobre a matéria prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para corrigir a situação. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais INN [artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN]
   
   
               (34)
            
            
               Como sublinhado no considerando (20) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de diversas ORGP, que vários navios INN dessas listas arvoravam o pavilhão do Belize depois de terem sido nelas incluídas (3). Tratava-se, à data de 15 de novembro de 2012, dos seguintes navios: Goidau Ruey n.o 1, Orca, Reymar 6, Sunny Jane, Tching Ye n.o 6 e Wen Teng n.o 688.
            
         
               (35)
            
            
               A Comissão concluiu, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de diversas ORGP, que atualmente oito navios INN incluídos nessas listas arvoram o pavilhão do Belize depois de terem sido nelas incluídos (4). Trata-se dos seguintes navios: Amorinn, Chia Hao n.o 66, Orca, Ray, Reymar 6, Tchaw, Tching Ye n.o 6 e Wen Teng n.o 688. Os navios Amorinn, Ray e Tchaw estão incluídos na lista da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) e na da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO), os navios Orca, Reymar 6, Tching Ye n.o 6 e Wen Teng n.o 688 na lista da IATTC, e o navio Chia Hao n.o 66 consta tanto da lista da IATTC como da da ICCAT. Além disso, a Comissão concluiu que, de acordo com a lista de navios INN da SEAFO, o navio Ray arvora o pavilhão do Belize.
            
         
               (36)
            
            
               Como sublinhado na secção 3.1 da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o facto de diversos navios INN constantes das listas INN das ORGP arvorarem o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas constitui uma indicação clara de que este país não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional.
            
         
               (37)
            
            
               Além disso, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o número de navios que arvoram o pavilhão do Belize após a sua inclusão na lista de navios INN das ORGP aumentou para oito. Por conseguinte, o Belize não exerceu eficazmente as suas responsabilidades nem cumpriu as medidas de conservação e de gestão das ORGP, o que evidencia o incumprimento por este país das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação. Estes factos demonstram igualmente que o Belize não assegurou que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN, o que não é conforme com a recomendação do ponto 34 do plano de ação internacional INN, que estipula que os Estados devem assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN.
            
         
               (38)
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes»), o Estado de pavilhão é responsável pelos seus navios que pesquem no alto mar. Recorde-se que o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes regula questões relacionadas com a conservação e a gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Como referido no considerando (35) da presente decisão, a lista INN de ORGP que efetuam a gestão deste tipo de unidades populacionais inclui cinco navios INN. A Comissão considera que o facto de cinco navios INN constantes das listas INN da IATTC e da ICCAT arvorarem o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas constitui uma indicação clara de que este país não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional. Além disso, o facto de cinco navios INN constantes das listas INN da IATTC e da ICCAT arvorarem o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas corrobora igualmente o incumprimento por este país das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes. Esta situação contraria também as disposições do artigo 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, que impõe aos Estados as obrigações de procederem a inquéritos, cooperarem entre si e sancionarem as atividades INN dos navios, uma vez que o Belize não cumpriu, em relação a esses cinco navios INN, as suas obrigações de cooperação internacional nem de aplicação coerciva da lei impostas pelo direito internacional.
            
         
               (39)
            
            
               Por conseguinte, o facto de oito navios INN constantes das listas INN das ORGP arvorarem o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas evidencia o incumprimento por este país das suas obrigações de Estado de pavilhão. Com efeito, os navios de pesca reconhecidamente INN prejudicam a conservação e a gestão dos recursos vivos. Daqui decorre que o Belize não atua em conformidade com o artigo 118.o da CNUDM, que dispõe que os Estados devem cooperar entre si na conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar.
            
         
               (40)
            
            
               O incumprimento pelo Belize das suas obrigações de cumprir e fazer cumprir a lei constitui igualmente uma infração do artigo III, n.o 8, do Acordo para a promoção do cumprimento da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (adiante designado por «Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»), que dispõe que cada Parte deve adotar medidas coercivas em relação aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que atuem em contravenção do disposto nesse acordo e, se for caso disso, deve tomar as medidas necessárias para que a contravenção dessas disposições constitua uma infração nos termos da legislação nacional. As sanções aplicáveis relativamente a essas contravenções devem ser suficientemente graves para assegurar eficazmente o cumprimento do disposto no Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.
            
         
               (41)
            
            
               Tendo em conta o exercício, acima verificado, da pesca INN por parte de navios que arvoram o pavilhão do Belize, como explicado nos considerandos (22) e (23) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize não assegurou sanções adequadas, não dissuadiu a repetição das infrações e não retirou aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Tão pouco dispunha de um sistema administrativo adequado para efetuar as investigações e o acompanhamento dos seus navios. Esta falta de medidas adequadas não tinha sido abordada no momento da adoção da presente decisão.
            
         
               (42)
            
            
               Na sequência da adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize apresentou documentação, como referido nos considerandos (26) e (29) da presente decisão.
            
         
               (43)
            
            
               A Comissão concluiu que as deficiências do seu quadro jurídico impediam o Belize de adotar efetivamente medidas adequadas relativamente à pesca INN recorrente, dadas as deficiências do seu quadro jurídico. Assim, no plano de ação, sugeriu uma revisão daquele quadro com vista a garantir a conservação e a gestão dos recursos vivos no alto mar. No entanto, o projeto de lei sobre os recursos aquáticos vivos apresentado pelo Belize não foi adotado nem sequer apresentado à Câmara dos Representantes. O projeto inclui, nomeadamente, disposições sobre os seguintes aspetos: conservação e gestão dos recursos haliêuticos; requisitos e condições relativas à emissão de licenças; atividades de pesca dentro e fora da zona económica exclusiva (ZEE) do Belize; acompanhamento, controlo e vigilância; o registo dos navios de pesca, bem como disposições gerais em matéria de sanções. No entanto, o projeto de lei sobre os recursos aquáticos vivos é um mero ato de caráter geral que, para se tornar plenamente operacional, requer a adoção de vários regulamentos, previstos na sua parte XXI, para tornar eficazes e permitir a correta aplicação das suas disposições. O referido projeto dispõe que podem ser necessários regulamentos, especialmente nos seguintes domínios: emissão de licenças e regulamentação da pesca; condições de fretamento de navios de pesca que arvoram o pavilhão do Belize ou circunstâncias em que tal é possível; instalação e utilização de unidades móveis de transmissão-receção num navio ou numa categoria de navios autorizados a pescar ao abrigo desse ato; designação e manutenção dos agentes nomeados para representar em juízo nos termos desse ato, assim como os procedimentos aplicáveis; estabelecimento dos requisitos relativos às informações a prestar sobre a propriedade efetiva dos navios para a captura, o carregamento, o desembarque, o manuseamento, o transbordo, o transporte, a posse e o escoamento do pescado; criminalização do incumprimento da regulamentação e estabelecimento das sanções correspondentes. Dos elementos acima referidos, na sequência da adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão as autoridades belizenses apresentaram apenas o projeto de regulamento relativo às sanções aplicáveis para o alto mar. O projeto de lei sobre os recursos aquáticos vivos pertinente encontra-se em preparação desde 2011, não tendo havido desde então qualquer concretização. O projeto não foi ainda adotado, não sendo, portanto, juridicamente vinculativo. Além disso, as autoridades belizenses competentes não apresentaram um calendário concreto para a adoção e a execução desse projeto. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (44)
            
            
               O projeto de plano de ação nacional do Belize contra a pesca INN data de 2005 e ainda não foi adotado, o que não é conforme com os pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, em que se pede aos Estados que elaborem um plano de ação nacional contra a pesca INN. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (45)
            
            
               A Comissão concluiu, por conseguinte, que, além do exercício recorrente da pesca INN por navios que arvoram o pavilhão do Belize, este país não aplica um sistema sancionatório dissuasivo. A legislação aplicável (5) atualmente em vigor prevê as seguintes sanções: advertência por escrito, coima, cancelamento do estatuto e/ou documento e suspensão ou revogação de autoridade. O nível máximo da coima (50 000 USD) não é suficientemente dissuasivo, não sendo, portanto, conforme com o disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, que dispõe, nomeadamente, que as sanções devem ser suficientemente severas e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.
            
         
               (46)
            
            
               Tal como referido no considerando (43) da presente decisão, o Belize apresentou um novo projeto de regulamento relativo às sanções aplicáveis para o alto mar. Uma vez que esse projeto é um ato legislativo subsidiário do projeto de lei sobre os recursos aquáticos vivos, não entrará em vigor antes da adoção desta última. Além disso, o projeto de regulamento relativo às sanções aplicáveis para o alto mar prevê apenas sanções administrativas. No seu âmbito, prevê a aplicação de coimas, mas não regula claramente o seu montante. O processo de imposição de sanções não prevê prazos claros para o exame das alegadas infrações. Não há uma separação clara das responsabilidades das autoridades belizenses competentes no respeitante à aplicação do regime de sanções proposto. A inexistência de uma definição clara do montante das coimas é uma indicação de que o Belize, caso o projeto seja adotado, não seria capaz de cumprir os requisitos do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes. Em caso de adoção do projeto, a inexistência de uma definição clara do montante das coimas também não seria conforme com as recomendações do ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca. Além disso, o projeto de regulamento relativo às sanções aplicáveis para o alto mar não estabelece um catálogo de sanções para as atividades de pesca INN suscetíveis de serem cometidas nas águas de países terceiros por navios que arvoram o pavilhão do Belize.
            
         
               (47)
            
            
               Por conseguinte, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Belize são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 94.o e 118.o da CNUDM, nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes e no artigo III, n.o 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento.
            
         
               (48)
            
            
               Atentos os considerandos (21) a (27) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que o Belize não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus, nem tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente — e documentada — exercida por navios que anteriormente arvoravam o seu pavilhão.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de repressão [artigo 31.o, n.o 5, alíneas b), c) e d), do Regulamento INN]
   
   
               (49)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (31) a (36) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão verificou se o Belize tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se foram aplicadas sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.
            
         
               (50)
            
            
               Tal como referido no considerando (33) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize não assegurou que as sanções aplicadas em consequência da pesca INN aos navios e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.
            
         
               (51)
            
            
               Tal como explicado nos considerandos (45) e (46) da presente decisão, após a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize não criou um sistema sancionatório dissuasivo. O catálogo de sanções existente não é conforme com o disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, que dispõe, nomeadamente, que as sanções devem ser suficientemente severas e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.
            
         
               (52)
            
            
               As provas disponíveis confirmam uma vez mais que o Belize não cumpriu as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que se refere a medidas coercivas eficazes. A este respeito, conforme explicado nos considerandos (35) a (40) da presente decisão, é de assinalar que oito navios INN constantes das listas INN das ORGP arvoravam o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas. Este facto corrobora a não-assunção pelo Belize das responsabilidades que lhe cabem relativamente aos seus navios que operam no alto mar, conforme disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (53)
            
            
               Além disso, como explicado no considerando (32) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o facto de diversos navios INN constantes das listas INN das ORGP arvorarem o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas constitui um dado que corrobora a convicção de que este país não exerceu jurisdição plena sobre os seus navios de pesca. Na fase atual, e após a Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o número de navios INN constantes das listas INN das ORGP que arvoravam o pavilhão do Belize após a sua inclusão nessas listas aumentou para oito. Por conseguinte, o Belize não demonstrou o cumprimento das condições impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.
            
         
               (54)
            
            
               Como sublinhado no considerando (35) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o nível de desenvolvimento do Belize não pode ser considerado um fator comprometedor da capacidade das autoridades competentes para cooperarem com outros países e aplicarem medidas repressivas. A avaliação das dificuldades específicas em termos de desenvolvimento é descrita em mais pormenor nos considerandos (70) a (72) da presente decisão.
            
         
               (55)
            
            
               No que se refere à história, natureza, circunstâncias, extensão e gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a Comissão teve em consideração as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios que arvoravam o pavilhão do Belize até 2013. A Comissão tomou igualmente em consideração a evolução na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012.
            
         
               (56)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Belize são insuficientes para cumprir o disposto no artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM e nos artigos 18.o e 19.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (57)
            
            
               Atentos os considerandos (31) a (36) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 5, alíneas b), c) e d), do Regulamento INN, que o Belize não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços no sentido da aplicação coerciva da lei que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (58)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (39) a (63) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto do Belize enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT e enquanto cooperante não-membro da WCPFC. Uma vez que o Belize foi Parte não Contratante cooperante na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) até ao final de 2011, a Comissão analisou igualmente as informações consideradas pertinentes a essa ORGP. Além disso, após a sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão procedeu a uma análise das informações consideradas pertinentes ao estatuto do Belize enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT.
            
         
               (59)
            
            
               Recorde-se que, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a ICCAT dirigiu ao Belize, em 2013, uma carta em que expressava a sua preocupação (6). A preocupação expressa pelo Secretariado da ICCAT prendia-se com as seguintes questões: necessidade de aprofundar a investigação de eventuais transbordos não declarados ou não autorizados de capturas acessórias de espécies regulamentadas pela ICCAT; funcionalidade do novo sistema VMS implementado pelo Belize; necessidade de mais informações sobre a gestão das quotas para o espadarte do sul. A este respeito, o Secretariado da ICCAT sublinhou que recomendaria medidas adequadas para obviar às deficiências ao nível dos dados e à não-comunicação das informações necessárias para a aplicação integral das recomendações da ICCAT nesta matéria.
            
         
               (60)
            
            
               A Comissão analisou igualmente as informações da ICCAT disponíveis sobre o cumprimento pelo Belize das normas e obrigações impostas por esta última em matéria de comunicação de informações. Para o efeito, a Comissão serviu-se dos quadros recapitulativos do cumprimento, de 2012, da ICCAT (7). De acordo com as informações disponíveis, a identificação do Belize baseou-se nas deficiências que se prendem com os transbordos no mar fora do correspondente programa de observadores e com transmissões VMS. Além disso, o Belize ainda não finalizou o plano para o melhoramento da recolha de dados relativos aos tubarões, por espécie.
            
         
               (61)
            
            
               Segundo informações provenientes do relatório da IOTC sobre o cumprimento de 2013 (8), em 2012 o Belize continuava a não cumprir, ou a fazê-lo apenas parcialmente, diversas resoluções adotadas pela IOTC. Em especial, no tocante à Resolução 12/13 da IOTC, no respeitante às medidas jurídicas e administrativas destinadas a implementar a zona de proibição de pesca e relativamente aos palangreiros, o Belize não comunicou informações sobre o período de defeso de 2012/2013. No que se refere à Resolução 10/08 da IOTC, relativa à lista de navios em atividade, em 2012 o Belize não cumpriu a obrigação de comunicar os navios na zona da IOTC. O Belize cumpre apenas parcialmente a Resolução 07/02, no tocante à lista dos navios autorizados com mais de 24 metros de comprimento de fora a fora, uma vez que faltam algumas informações obrigatórias sobre o porto de exploração, o tipo de arte de pesca e navios com autorização inválida. No que se refere à Resolução 06/03 da IOTC, relativa à adoção de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o Belize não cumpriu a obrigação nela estabelecida de apresentar um relatório sobre o progresso e a implementação do VMS. No que se refere à Resolução 10/02 da IOTC, relativa às estatísticas obrigatórias, o Belize não comunicou, nos termos impostos por essa resolução, dados sobre as capturas nominais, sobre as capturas e o esforço nem sobre a frequência de tamanhos conformes com as normas dessa resolução. No que se refere à Resolução 05/05 da IOTC, relativa à apresentação de dados respeitantes aos tubarões, o Belize cumpre-a apenas parcialmente, uma vez que não foram apresentados dados sobre tamanhos. No que se refere à Resolução 12/05, sobre os transbordos efetuados no mar, o Belize não apresentou o relatório que estava obrigado a apresentar. No que se refere à Resolução 11/04, sobre os observadores, o Belize não executou o programa de observadores, conforme exigido por essa resolução. Em especial, o Belize não estabeleceu um programa de observadores que respeitasse, para os navios com mais de 24 m, a taxa obrigatória de 5 % de cobertura no mar, nem cumpriu a obrigação de apresentação de relatórios dos observadores. No que se refere à Resolução 01/06 da IOTC, relativa ao programa de documento estatístico, o Belize não apresentou informações sobre a instituição e o pessoal autorizados a validar os documentos estatísticos respeitantes ao atum-patudo.
            
         
               (62)
            
            
               O comportamento do Belize no que respeita às obrigações impostas pela ICCAT, explicado nos considerandos (59) e (60) da presente decisão, e o facto de não ter prestado à IOTC as informações referidas no considerando (61) da mesma decisão demonstram o incumprimento por aquele país das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, estabelecidas pela CNUDM e pelo Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes. Em especial, a não-prestação de informações atempadas sobre as estatísticas, o VMS, as capturas e o esforço, os transbordos no mar e o programa de observadores compromete a capacidade do Belize de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 117.o e 118.o da CNUDM, que estabelecem o dever dos Estados de tomarem, em relação aos respetivos nacionais, medidas de conservação dos recursos vivos do alto mar e de cooperação na conservação e gestão destes recursos nas zonas do alto mar.
            
         
               (63)
            
            
               Tal como referido no considerando (46) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a missão ao Belize realizada em novembro de 2010 revelou uma série de elementos, respeitantes à capacidade operacional do VMS e ao programa de observadores, entre outros aspetos. O considerando (51) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão assinalou outros elementos que suscitavam preocupação, respeitantes ao regime de inspeção e à supervisão do transbordo, segundo o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo a 2010. A este propósito, as informações transmitidas pelas autoridades belizenses sobre a criação de um regime de inspeção fiável, o programa de observadores, os relatórios de descarregamento, a supervisão dos transbordos e o acompanhamento do desembarque das capturas revelaram que as autoridades não asseguraram um controlo e um acompanhamento eficientes dos navios que arvoravam o pavilhão do Belize, em conformidade com as obrigações internacionais. Em especial, o Belize foi convidado a elaborar e aplicar um sistema nacional de acompanhamento, controlo e vigilância, um sistema para o diário de bordo e a declaração das capturas, um regime de declaração dos desembarques, um regime de inspeção e controlo dos desembarques, um regime de portos designados e um programa de observadores. As autoridades belizenses apresentaram informações sobre o programa nacional de observadores e sobre as principais características do novo sistema de acompanhamento dos navios e dos diários de bordo eletrónicos. Contudo, estes documentos limitam-se a uma descrição da fase preparatória do processo e não contêm um calendário pormenorizado para a entrada em vigor e a aplicação correta. O projeto de calendário das inspeções no porto para a pesca do alto mar apresentado pelo Belize em 5 de março de 2013 encontra-se numa fase preparatória e deve ser profundamente trabalhado para poder ter algum impacto na prática. O programa nacional de observadores ainda está a ser elaborado. O atual regime de inspeção não assegura uma cobertura adequada da frota que arvora o pavilhão do Belize e opera no alto mar devido à inadequação dos meios de inspeção. A este propósito, convém recordar que o Belize tem sérias dificuldades em transmitir dados a várias ORGP, o que compromete a sua capacidade para cumprir as obrigações de Estado de pavilhão.
            
         
               (64)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (41), (42), (51) e (52) da decisão de novembro de 2012 da Comissão e no considerando (62) da presente decisão, o Belize não cumpriu as suas obrigações de registo e comunicação de informações. Na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize afirmou que o problema do registo não era substancial, não tendo, contudo, contestado as conclusões das ORGP respeitantes ao cumprimento. A este propósito, é de notar que existem discrepâncias entre a documentação oficial das ORGP e as declarações do Belize. A Comissão constatou, em especial, que o sistema eletrónico de declaração das capturas do Belize está ainda em fase de desenvolvimento e que requer testes complementares. Com efeito, as informações comunicadas pelo Belize não revelaram qualquer alteração no respeitante à observância, por este país, das normas de conformidade das ORGP, exposta na Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. O Belize não fundamentou as suas declarações em documentação pertinente, que permitisse à Comissão ignorar os relatórios das ORGP sobre o cumprimento que, como já referido na presente secção, continuam a ser extremamente críticos no referente à aplicação pelo Belize das normas internacionais. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (65)
            
            
               Em relação ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), tal como referido nos considerandos (48) e (52) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e no considerando (63) da presente decisão, a Comissão recorda vários problemas apontados pela WCPFC, pela IOTC e pela ICCAT. Na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Belize declarou estar a adaptar o VMS. No entanto, o novo sistema de informação sobre os peixes e o sistema de diário de bordo eletrónico estão ainda em fase de desenvolvimento, não se encontrando ainda em funcionamento. Além disso, o Belize não dispõe de um Centro de Vigilância da Pesca (CVP) operacional. Em relação ao cumprimento dos requisitos das ORGP em matéria de VMS, existem discrepâncias entre a documentação oficial das ORGP e as declarações do Belize. O Belize contestou as conclusões das ORGP. No entanto, as informações que comunicou não revelaram qualquer alteração no respeitante à observância, por este país, das disposições das ORGP. O Belize não fundamentou a sua declaração em documentação pertinente, que permitisse à Comissão ignorar os relatórios das ORGP sobre o cumprimento. Por conseguinte, à luz das informações recolhidas sobre as capacidades das autoridades belizenses para acompanhar, controlar e vigiar, em especial sobre a sua funcionalidade e capacidade operacional, este país não reúne as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 3, alínea g), do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (66)
            
            
               Os elementos mencionados na secção 3.3 da presente decisão demonstram que o comportamento do Belize infringe o disposto no artigo 18.o, n.o 3, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (67)
            
            
               Como sublinhado no considerando (63) da Decisão de 15 novembro de 2012 da Comissão, o Belize mantém um registo da marinha mercante internacional (IMMARBE), entidade a quem compete registar os navios, que não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. O Belize declarou que controla a sua frota de pesca, independentemente do facto de o IMMARBE ser gerido por uma entidade privada. Informações do domínio público revelaram que o Governo do Belize assumiu, desde junho de 2013 (9), o controlo operacional do IMMARBE. Embora a nacionalização deste registo tenha sido decidida pelo Belize em 13 de julho de 2013, a Comissão não recebeu deste país qualquer informação com elementos adicionais que comprovassem que os navios registados sob o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação tão pouco é conforme com as obrigações estabelecidas no artigo 91.o da CNUDM.
            
         
               (68)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Belize são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 91.o, 117.o e 118.o da CNUDM e no artigo 18.o, n.o 3, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (69)
            
            
               Atentos os considerandos (39) a (63) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que o Belize não cumpriu os deveres de aplicação das normas e regulamentações internacionais e das medidas de gestão e de conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (70)
            
            
               Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (10), o Belize é considerado um país de desenvolvimento humano médio (96.o em 186 países) e que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, está incluído na categoria dos países de rendimento médio baixo.
            
         
               (71)
            
            
               Tal como referido no considerando (66) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, não se encontraram provas que confirmem que o incumprimento pelo Belize dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. Após 15 de novembro de 2012, não foram aduzidas provas adicionais concretas de que as deficiências identificadas são consequência da falta de capacidade e de infraestruturas administrativas.
            
         
               (72)
            
            
               Atentos os considerandos (65) e (66) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do Belize no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.
            
         4.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO REINO DO CAMBOJA
   
   
               (73)
            
            
               Na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou o Reino do Camboja (Camboja) de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante (11).
            
         
               (74)
            
            
               A Comissão convidou o Camboja a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão da Comissão.
            
         
               (75)
            
            
               No plano de ação proposto, a Comissão identificou deficiências relacionadas com vários incumprimentos do direito internacional, nomeadamente no respeitante à adoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, à inexistência de um sistema sancionatório dissuasivo e à aplicação incorreta do regime de certificação das capturas. As deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais e às condições de registo dos navios de acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o Plano de Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas (adiante designado por «plano de ação internacional — Nações Unidas»). Contudo, o não-acatamento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado um mero elemento de prova e não uma base para a identificação.
            
         
               (76)
            
            
               Em 22 de novembro de 2012, a Comissão reuniu-se com as autoridades cambojanas em Bruxelas para clarificar a situação e discutir as medidas a tomar na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012.
            
         
               (77)
            
            
               O Camboja respondeu à carta de 15 de novembro de 2012 em 7 de fevereiro de 2013, com uma lista das medidas tomadas no domínio da luta contra a pesca INN. O Camboja declarou ter finalizado o quadro de planeamento estratégico das pescas para 2010-2019, que incluía o código de conduta cambojano para uma pesca responsável (um documento fundamental para o controlo e o desenvolvimento dos recursos haliêuticos marítimos e para a eliminação da pesca ilegal), o diário de bordo dos navios da pesca marítima e um documento sobre os requisitos técnicos de gestão dos navios de pesca. O Camboja indicou ainda ter reforçado e alargado o sistema de acompanhamento, controlo e vigilância e colaborado com Estados membros do Plano de Ação Regional para a execução do plano de ação regional sobre a pesca INN. Na sua carta de 7 de fevereiro de 2013, o Camboja declarou que, por falta de recursos humanos e financeiros, precisava de mais tempo para satisfazer plenamente os seus compromissos.
            
         
               (78)
            
            
               A Comissão tentou várias vezes contactar as autoridades cambojanas, a fim de fazer avançar as discussões sobre a proposta de plano de ação. Em 29 de abril de 2013, a Comissão enviou uma segunda carta em que recordava o pedido efetuado em 15 de novembro de 2012 e pedia documentos de apoio relativos a ações já adotadas pelo Camboja.
            
         
               (79)
            
            
               Em 24 de maio de 2013 foi organizada uma videoconferência com representantes do Camboja, que explicaram que o sistema de registo de navios mudara em 2003, quando passou de uma entidade privada baseada em Singapura para uma entidade privada baseada na Coreia. O Camboja sublinhou o seu empenho em respeitar todas as regulamentações internacionais e nacionais e declarou que o instrumento que utilizava para lutar contra a pesca INN consistia no cancelamento do registo de navios que presumivelmente participem na pesca INN, tendo já cancelado o registo de vários navios INN e não permitindo o registo de navios constantes de uma lista INN. O Camboja declarou não ter registado qualquer novo navio de pesca desde 2010.
            
         
               (80)
            
            
               Durante a videoconferência de 24 de maio de 2013, a Comissão chamou a atenção para as conclusões da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, lembrou às autoridades cambojanas a urgência de corrigir as deficiências detetadas e de apresentar documentos de apoio às observações apresentadas pelo Camboja oralmente e por escrito, e explicou as possíveis implicações caso as deficiências detetadas não fossem corrigidas.
            
         
               (81)
            
            
               Por carta de 14 de junho de 2013, o Camboja apresentou elementos adicionais sobre as políticas nacionais vigentes no domínio da luta contra a pesca INN e sobre um plano de ação contra a pesca INN aplicado pela administração do Estado de pavilhão, o registo internacional de navios do Camboja. Esses elementos estavam em consonância com as observações apresentadas oralmente durante a videoconferência de 24 de maio de 2013. O Camboja apresentou também uma lista dos navios de pesca e dos navios de transporte de pescado/navios frigoríficos/navios de carga refrigerada sob o seu pavilhão a partir de maio de 2013.
            
         
               (82)
            
            
               O Camboja não deu indicações sobre a data em que as suas políticas contra a pesca INN e os compromissos assumidos no âmbito do plano de ação de luta contra a pesca INN seriam plasmados em normas jurídicas vinculativas, concretizados e aplicados pelas autoridades cambojanas.
            
         
               (83)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer informações mais pormenorizadas sobre as ações empreendidas pelo Camboja para lutar contra a pesca INN.
            
         
               (84)
            
            
               A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Camboja na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão foram examinadas e tidas na devida conta, tendo o Camboja sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.
            
         
               (85)
            
            
               À luz dos elementos recolhidos, como ilustrado na secção seguinte, a Comissão considera que as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação descritos na sua Decisão de 15 de novembro de 2012 não foram corrigidos pelo Camboja. Além disso, as medidas propostas no plano de ação adjunto não foram integralmente aplicadas.
            
         5.   IDENTIFICAÇÃO DO CAMBOJA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (86)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão procede, pela presente, ao exame do cumprimento pelo Camboja das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e o plano de ação proposto, posteriormente completado pelas informações pertinentes comunicadas por este país. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         5.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais INN [artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN]
   
   
               (87)
            
            
               Como sublinhado nos considerandos (75) e (76) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu, com base em informações provenientes de ORGP e no seu próprio trabalho, que vários navios que arvoravam o pavilhão do Camboja tinham sido avistados a pescar ilegalmente.
            
         
               (88)
            
            
               Como sublinhado no considerando (75) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão determinou, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de ORGP, diversas ocorrências de atividades INN exercidas por navios que arvoravam o pavilhão do Camboja ou dispunham de uma licença de pesca cambojana. O navio de pesca Draco-1 [nome atual (12): Shaanxi Henan 33; nome em novembro de 2012, referido no considerando (75) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão: Xiong Nu Baru 33] foi avistado a pescar ilegalmente na zona da CCAMLR em janeiro (13) e em abril (14) de 2010 arvorando o pavilhão do Camboja. Além disso, o navio de pesca Trosky [nome atual (15): Huiqunan; nome em novembro de 2012, referido no considerando (75) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão: Yangzi Hua 44] foi avistado a pescar ilegalmente na zona da CCAMLR em abril de 2010 (16) arvorando o pavilhão do Camboja.
            
         
               (89)
            
            
               Como sublinhado na secção 5.1 da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o facto de diversos navios INN constantes das listas INN das ORGP arvorarem o pavilhão do Camboja após a sua inclusão nessas listas constitui uma indicação clara de que o Camboja não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional.
            
         
               (90)
            
            
               Por outro lado, como referido no considerando (76) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão reuniu provas da não aplicação pelo Camboja das medidas de conservação e de gestão, estabelecidas pelo direito internacional. Reuniu, nomeadamente, através de certificados de captura da União, provas concretas de repetidas infrações às medidas de conservação e de gestão da ICCAT, cometidas por um navio cambojano, que foram classificadas como atividades de pesca INN. Essas infrações diziam respeito a um navio de transporte cambojano que recebera no mar pescado de cercadores com rede de cerco com retenida. De acordo com a Recomendação 06-11 da ICCAT, os cercadores com rede de cerco com retenida não estão autorizados a transbordar espécies de atum no mar na zona da ICCAT. Além disso, o navio de transporte cambojano não constava do registo de navios de transporte da ICCAT autorizados a operar na zona desta ORGP, conforme previsto na secção 3 da Recomendação 06-11 da ICCAT. As autoridades cambojanas não tomaram medidas nesta matéria. A atuação do Camboja viola o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre navios que arvorem o seu pavilhão. O Camboja não estabeleceu sanções adequadas, não dissuadiu a repetição das infrações e não retirou aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, o que não é conforme com a recomendação do ponto 21 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (91)
            
            
               Tendo em conta o exercício, acima verificado, da pesca INN por parte de navios que arvoram o pavilhão do Camboja, e apesar dos pertinentes requisitos do plano de ação, o Camboja não apresentou documentos que corroborassem ações empreendidas relativamente às presumíveis atividades de pesca ilegais, que demonstrassem a existência de sanções adequadas, a dissuasão da repetição de infrações e a retirada, aos infratores, dos benefícios das suas atividades ilegais. O Camboja limitou-se a alegar que a sua política relativamente à pesca INN consiste no cancelamento do registo dos navios e na revogação de qualquer licença, certificado ou documento emitido para o navio em causa, que arvora o seu pavilhão. O Camboja também não dispõe de um sistema administrativo adequado para as investigações e o acompanhamento dos seus navios. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (92)
            
            
               Em relação à revisão do quadro jurídico com vista a garantir a conservação e a gestão dos recursos vivos no alto mar, o Camboja declarou ter finalizado o quadro de planeamento estratégico das pescas para 2010-2019, que incluía o código de conduta cambojano para uma pesca responsável. Contudo, não confirmou ter adotado medidas concretas para tratar e pôr termo às deficiências apontadas na Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Os documentos apresentados pelo Camboja eram de natureza geral e não continham um plano de ação concreto destinado a garantir a conservação e a gestão dos recursos vivos no alto mar. Consistiam em princípios gerais e referiam-se exclusivamente às pescas no Camboja (águas interiores e águas marinhas costeiras). Incluía-se igualmente uma descrição do setor das pescas cambojano e o mandato da administração das pescas, que é muito geral e não aborda questões específicas de gestão das pescas. A exposição do Camboja incluía uma análise que confirmou as deficiências: governação limitada, enquadramento jurídico e regulamentar lacunar em alguns domínios, falta de demarcação e repressão insuficiente, inadequação das competências, das normas e das orientações. Além disso, não obstante os pedidos da Comissão, o Camboja não apresentou qualquer documentação que indique a intenção de alterar o quadro jurídico na sequência da adoção do quadro de planeamento estratégico e do código de conduta para uma pesca responsável acima referidos.
            
         
               (93)
            
            
               O Camboja não facultou documentação sobre o quadro jurídico relativo ao registo dos navios de pesca. Declarou ter concluído um documento de caráter técnico relativo à gestão dos navios de pesca relacionado com a segurança no mar.
            
         
               (94)
            
            
               O Camboja não facultou documentação sobre a revisão do quadro jurídico com vista à aplicação de um sistema sancionatório dissuasivo.
            
         
               (95)
            
            
               O Camboja não apresentou informações sobre os pontos assinalados no plano de ação no que respeita à revisão do quadro jurídico, necessária para permitir às autoridades exigir informações e investigar as atividades dos operadores, dos proprietários registados e dos proprietários efetivos dos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Camboja.
            
         
               (96)
            
            
               A atuação do Camboja nos domínios referidos na presente secção, em termos de ações destinadas a tratar as atividades de pesca INN recorrentes não é conforme com as responsabilidades essenciais dos Estados de pavilhão estabelecidas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que estes devem exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação, em questões administrativas, técnicas e sociais relacionadas com o navio. As observações do Camboja não permitem à Comissão considerar que, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012, este país introduziu melhorias claras no seu quadro jurídico.
            
         
               (97)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Camboja são insuficientes para cumprir o disposto no artigo 94.o da CNUDM. Recorde-se ser irrelevante se o Camboja ratificou efetivamente a CNUDM, uma vez que as disposições desta convenção sobre a navegação no alto mar (artigos 86.o a 115.o da convenção) foram reconhecidas como direito internacional consuetudinário. Com efeito, as citadas disposições codificam normas preexistentes de direito internacional consuetudinário e retomam quase literalmente a redação da Convenção sobre o Alto Mar, ratificada pelo Camboja, e da Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, à qual o Camboja aderiu.
            
         
               (98)
            
            
               Atentos os considerandos (76) a (79) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que o Camboja não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus, nem tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente — e documentada — exercida por navios que anteriormente arvoravam o seu pavilhão.
            
         5.2.   Falta de cooperação e de repressão [artigo 31.o, n.o 5, alíneas b), c) e d), do Regulamento INN]
   
   
               (99)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (83) a (86) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão verificou se o Camboja tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se foram aplicadas sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.
            
         
               (100)
            
            
               Tal como referido no considerando (84) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Camboja não assegurou que as sanções aplicadas aos navios e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição, em consequência da pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente este tipo de pesca e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes.
            
         
               (101)
            
            
               O Camboja declarou oralmente, na videoconferência de 24 de maio de 2013, que cancelava o registo dos navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN. Na carta de 14 de junho de 2013, o Camboja declarou que, caso se verifique que um navio participa na pesca ilegal, inclusivamente se constar da lista INN de ORGP, o registo internacional de navios do Camboja deve tomar medidas disciplinares imediatas e decisivas, incluindo o cancelamento do registo do navio e a revogação de qualquer licença, certificado ou documento emitido para o navio que arvora o seu pavilhão. A Comissão considera que o simples cancelamento do registo de um navio, sem qualquer coima adicional ou outra sanção, é uma medida cuja severidade é inadequada. O simples cancelamento do registo não priva efetivamente o infrator dos benefícios das suas atividades ilegais. Além disso, não impede o autor da infração de mudar o pavilhão desse navio, passando para um pavilhão de conveniência. Além disso, não obstante os pedidos da Comissão, o Camboja não facultou documentação que corroborasse as observações apresentadas oralmente e por escrito. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (102)
            
            
               Tal como explicado nos considerandos (91) a (95) da presente decisão, após a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Camboja não criou um sistema sancionatório dissuasivo. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (103)
            
            
               Tal como sublinhado no considerando (86) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Camboja tem limitações que comprometem a sua capacidade de cooperar com outros países e tomar medidas repressivas. Tais limitações prendem-se com a falta de enquadramento jurídico e administrativo e de habilitações das autoridades para exercerem as suas competências. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (104)
            
            
               Em matéria de formação dos observadores e dos agentes ligados ao desembarque, o Camboja não facultou documentação. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (105)
            
            
               A atuação do Camboja nos domínios tratados na presente secção, em termos de ações de cooperação e repressão não é conforme com as responsabilidades essenciais dos Estados de pavilhão, estabelecidas pelo artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que estipula que aqueles devem exercer, de modo efetivo, a jurisdição e controlo sobre navios que arvorem o seu pavilhão, uma vez que confirma a não-assunção por este país das responsabilidades que lhe cabem relativamente aos seus navios que operam no alto mar.
            
         
               (106)
            
            
               No que se refere à história, natureza, circunstâncias, extensão e gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a Comissão teve em consideração as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios que arvoravam o pavilhão do Camboja até 2013. A Comissão tomou igualmente em consideração a evolução após a adoção da sua Decisão de 15 de novembro de 2012.
            
         
               (107)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Camboja são insuficientes para cumprir o disposto no artigo 94.o da CNUDM.
            
         
               (108)
            
            
               Atentos os considerandos (83) a (86) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 5, alíneas b), c) e d), do Regulamento INN, que o Camboja não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços de repressão que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         5.3.   Não-aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (109)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (89) a (96) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou informações consideradas pertinentes, provenientes de dados disponíveis publicados por ORGP, em especial pela ICCAT e pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). Além disso, após aquela decisão, a Comissão procedeu a uma análise das informações consideradas pertinentes ao estatuto do Camboja enquanto Parte não Contratante na ICCAT e na CCAMLR.
            
         
               (110)
            
            
               Recorde-se que, após a Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a ICCAT, no seu relatório bienal para o período 2012-2013 (17), acordou em que a identificação do Camboja deve ser mantida, dada a ausência de resposta às cartas da Comissão ICCAT. Na ausência de uma resposta do Camboja com as informações pedidas sobre o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, a ICCAT decidiu manter a identificação deste país em 2013. Com efeito, o Comité da ICCAT analisou as informações disponíveis para avaliar a cooperação das Partes não Contratantes e o Secretariado não recebeu correspondência após a carta de identificação enviada ao Camboja pela Comissão. Assim, foi decidido manter a identificação do Camboja até serem recebidas novas informações. Esta situação confirma o incumprimento por aquele país das suas obrigações, enquanto Estado de pavilhão, relativas às medidas de gestão e de conservação estabelecidas pela CNUDM.
            
         
               (111)
            
            
               Segundo informações provenientes da CCAMLR (18) relacionadas com o regime de documentação das capturas, o Camboja, enquanto Parte não Contratante que não coopera com a CCAMLR, pode ter participado na colheita e/ou comércio de marlongas em 2012. Durante o ano de 2012, a CCAMLR diligenciou oficialmente junto do Camboja no sentido de obter a sua cooperação, bem como dados sobre o comércio de marlongas. Contudo, desde então, não foram comunicadas informações. Esta situação confirma o incumprimento por aquele país das suas obrigações, enquanto Estado de pavilhão, relativas às medidas de gestão e de conservação estabelecidas pela CNUDM.
            
         
               (112)
            
            
               Em relação à criação de um regime de inspeção fiável, ao programa de observadores, aos relatórios de descarregamento, à supervisão dos transbordos e ao acompanhamento do desembarque das capturas, o Camboja não facultou documentação, apesar dos requisitos do plano de ação a este respeito. O Camboja declarou ter finalizado o diário de bordo dos navios da pesca marítima e ter reforçado e alargado o sistema de acompanhamento, controlo e vigilância («sistema ACV»), sem mais precisões. Limitou-se a apresentar o modelo de diário de bordo dos navios de pesca. Não foram apresentados à Comissão quaisquer outros documentos pertinentes. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (113)
            
            
               No que se refere às obrigações em matéria de comunicação e registo de informações, apesar dos requisitos do plano de ação a este respeito, o Camboja não apresentou documentação sobre estas matérias. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (114)
            
            
               Em relação ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o Camboja declarou que os navios de transporte de pescado que arvoram o seu pavilhão estariam, em princípio, equipados com um sistema a bordo conforme necessário, incluindo o VMS. Este país não apresentou documentação em apoio desta alegação escrita, apesar dos requisitos do plano de ação. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (115)
            
            
               Ao atuar da forma descrita nos considerandos (112) a (114), o Camboja não demonstrou o cumprimento das condições impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer, em conformidade com o seu direito interno, jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação, em questões administrativas, técnicas e sociais relacionadas com o navio.
            
         
               (116)
            
            
               Tal como sublinhado no considerando (96) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Camboja mantém um registo internacional de navios, entidade competente para o registo dos navios e a quem estão cometidas as atribuições de administração do Estado de pavilhão, como afirmado na exposição do Camboja de 14 de junho de 2013. O registo internacional de navios do Camboja está localizado fora do seu território e não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. O Camboja não facultou documentação que mostrasse uma alteração do sistema de registo dos navios de pesca, tendo apenas alegado, oralmente e por escrito, que estavam proibidos desde 2010 novos registos de navios de pesca sob o seu pavilhão. A carta de 14 de junho de 2013 indica que em maio de 2013 constavam do registo de navios do Camboja 6 navios de pesca e 78 navios de transporte de pescado/navios frigoríficos/navios de carga refrigerada. No entanto, segundo informações do domínio público (19), estão registados sob o pavilhão do Camboja 150 navios de pesca. Esta frota constitui uma importante capacidade de pesca não sujeita a um sistema de acompanhamento eficaz, o que impossibilita que o Camboja exerça plenamente as suas responsabilidades de Estado de pavilhão. A Comissão não recebeu deste país qualquer informação com elementos adicionais que comprovassem que os navios registados sob o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação tão pouco é conforme com as obrigações estabelecidas no artigo 91.o da CNUDM.
            
         
               (117)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Camboja são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 91.o e 94.o da CNUDM.
            
         
               (118)
            
            
               Atentos os considerandos (83) a (86) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que o Camboja não cumpriu os deveres de aplicação das normas e regulamentações internacionais e das medidas de gestão e de conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         5.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (119)
            
            
               Conforme referido no considerando (99) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o Camboja é considerado um país de desenvolvimento humano médio (138.o em 186 países) (20) e, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, está incluído na categoria dos países menos desenvolvidos.
            
         
               (120)
            
            
               Tal como exposto no considerando (100) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, não se encontraram provas que confirmem que o incumprimento pelo Camboja dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. Na sua carta de 7 de fevereiro de 2013, o Camboja declarou que, por falta de recursos humanos e financeiros, precisava de mais tempo para cumprir plenamente as obrigações impostas pela UE. Não foram aduzidas provas adicionais concretas que revelassem que as deficiências identificadas são consequência da falta de capacidades e de infraestruturas.
            
         
               (121)
            
            
               Atentos os considerandos (99) e (100) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do Camboja no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.
            
         6.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA GUINÉ
   
   
               (122)
            
            
               Na sequência da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou a República da Guiné (Guiné) de que considerava a possibilidade de a identificar como país terceiro não cooperante (21).
            
         
               (123)
            
            
               A Comissão convidou a Guiné a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão da Comissão.
            
         
               (124)
            
            
               As principais deficiências identificadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com reformas pendentes necessárias para assegurar um acompanhamento suficientemente adequado e eficiente da frota de pesca da Guiné, uma aplicação eficaz da legislação e regulamentação nacionais em matéria de pescas, a aplicação coerciva das normas, perseguindo e sancionando as atividades de pesca INN detetadas, o reforço dos meios de inspeção e de vigilância, um sistema sancionatório dissuasivo e uma política das pescas coerente com a capacidade administrativa de controlo e de vigilância. As deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais, incluindo o acatamento das recomendações e resoluções das ORGP, e às condições de registo dos navios de acordo com o direito internacional. Contudo, o não-acatamento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado um mero elemento de prova e não uma base para a identificação.
            
         
               (125)
            
            
               Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão reuniu-se com as autoridades guineenses em Bruxelas. A Comissão respondeu às perguntas daquelas autoridades e comentou as questões colocadas na decisão da Comissão e as ações sugeridas no plano de ação.
            
         
               (126)
            
            
               Em 7 de dezembro de 2012, a Guiné apresentou documentos sobre uma decisão tomada pelo ministro das Pescas e da Aquicultura para destituir um funcionário guineense envolvido na emissão de licenças falsificadas para navios estrangeiros que operam na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné.
            
         
               (127)
            
            
               Em 10 de dezembro de 2012, a Guiné apresentou um documento em que aceitava iniciar as discussões com a Comissão e pediu a prorrogação do prazo de resposta à notificação da Comissão até 17 de janeiro de 2013. A Guiné apresentou os seguintes documentos: 1) carta do ministro da Economia e das Finanças; 2) carta do ministro das Pescas e da Aquicultura, acompanhada de uma proposta de plano de ação, um orçamento e o respetivo calendário de execução.
            
         
               (128)
            
            
               Em 10 de janeiro de 2013, em complemento da sua primeira exposição, a Guiné apresentou os seguintes documentos: 1) carta do ministro da Economia e das Finanças; 2) carta do ministro das Pescas e da Aquicultura com, em anexo, um plano de ação proposto, um orçamento e o respetivo calendário de execução. 3) carta do ministro das Pescas e da Aquicultura, acompanhada de um memorando sobre os resultados das investigações e as medidas tomadas em relação à emissão de licenças guineenses falsificadas para navios da UE que operam na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné.
            
         
               (129)
            
            
               Em 22 de janeiro de 2013, a Guiné apresentou informações adicionais sobre as medidas concretas previstas para tratar os principais problemas identificados: 1) decreto de 18 de junho de 2012 sobre a criação de uma Prefecture Maritime (administração marítima); 2) decreto de 18 de junho de 2012 sobre a nomeação de um prefeito; 3) decreto de 15 de janeiro de 2013 sobre a criação e composição de uma comissão nacional de apresamento dos navios de pesca em infração; 4) documentação sobre o regime de vigilância «semáforo»; 5) relatório das reuniões do comité interministerial para os assuntos marítimos; 6) relatório da reunião de novembro de 2012 sobre a estratégia nacional para a segurança marítima.
            
         
               (130)
            
            
               Em 24 de janeiro de 2013, a Comissão aceitou reunir-se em Bruxelas com as autoridades guineenses, que pediram um memorando sobre as principais questões pendentes.
            
         
               (131)
            
            
               Em resposta ao pedido da Guiné, a Comissão enviou às autoridades guineenses, em 4 de fevereiro de 2013, uma carta acompanhada de um memorando que resumia as principais questões a tratar, em conformidade com a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a proposta de plano de ação.
            
         
               (132)
            
            
               Em 19 de fevereiro de 2013, a Comissão reuniu-se com as autoridades guineenses em Bruxelas, a fim de organizar uma missão in loco na Guiné, de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013.
            
         
               (133)
            
            
               De 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, a Comissão realizou uma missão na Guiné, durante a qual visitou todas as autoridades guineenses envolvidas, nomeadamente o primeiro-ministro, o ministro da Economia e das Finanças, o ministro das Pescas e da Aquicultura e o ministro dos Transportes, o prefeito marítimo e o conselheiro especial do presidente da República da Guiné, que foram mantidos informados sobre a evolução da situação, em conformidade com a Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão e o plano de ação proposto. No decurso desta missão no local, as autoridades guineenses puderam também pronunciar-se e fornecer todos os documentos pertinentes para responder à Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão e ao memorando que resumia as principais questões a tratar, transmitido em 4 de fevereiro de 2013.
            
         
               (134)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2013, a Guiné apresentou os seguintes documentos: 1) desenvolvimento e aplicação do plano de ação e informações sobre a utilização dos fundos ligados à aplicação do acordo de pesca em 2009; 2) lista dos navios que arvoram o pavilhão da Guiné permanente ou temporariamente; 3) lista dos navios estrangeiros titulares de uma licença de pesca em 2013, em aplicação de um acordo de Estado celebrado entre a Guiné e um país estrangeiro destinado a conceder acesso aos recursos vivos na ZEE guineense ou no âmbito de licenças de pesca privadas emitidas para navios de pesca estrangeiros que operam nas águas guineenses; 4) respostas a cada ponto do memorando comunicado pela Comissão em 4 de fevereiro de 2013; 5) lista das sanções aplicadas aos navios de pesca que operavam na ZEE da Guiné em 2012 e 2013; 6) relatório das campanhas científicas de 2012; 7) orçamento discriminado e calendário de execução detalhado do plano de ação; 8) Decreto n.o A/2012/942 sobre as condições para os transbordos nas águas da Guiné; 9) acordo de Estado celebrado entre a Guiné e a República Popular da China para o período 2012-2013 que concede a navios chineses acesso às águas guineenses em condições específicas.
            
         
               (135)
            
            
               Em 1 de março de 2013, a fim de manter as autoridades guineenses informadas da avaliação da situação nessa fase do processo, a Comissão comunicou por escrito, no local, observações sobre as questões pendentes. O mesmo documento foi enviado oficialmente, por carta de 14 de março de 2013, a todas as autoridades guineenses pertinentes.
            
         
               (136)
            
            
               Em 6 de março de 2013, a Guiné apresentou parte dos documentos pedidos durante a missão no local, a saber: 1) carta de acompanhamento do diretor-geral do Centre National de Surveillance et de Protection des Pêches; 2) quadro das infrações cometidas e das inspeções realizadas em 2011 e 2012; 3) relatórios sobre as infrações cometidas por navios estrangeiros na ZEE guineense; 4) quadro das capturas globais e quantidades percentuais para cada tipo de pesca em relação a 2012; 5) vários relatórios de observadores.
            
         
               (137)
            
            
               Em 1 de abril de 2013, a Guiné apresentou elementos adicionais para manter a Comissão informada das condições em que os navios da UE pescam nas águas guineenses em 2013.
            
         
               (138)
            
            
               Em 14 de maio de 2013, a Guiné apresentou os seguintes elementos adicionais: 1) respostas às observações comunicadas pela Comissão, por escrito, em 1 de março de 2013; 2) um projeto de decreto sobre sanções e sanções acessórias aplicáveis às infrações; 3) os estatutos de uma empresa autorizada a representar navios estrangeiros na Guiné.
            
         
               (139)
            
            
               Em 30 de maio de 2013, a Comissão aceitou reunir-se, em Bruxelas, com as autoridades guineenses, que apresentaram um plano de ação atualizado e o respetivo nível de aplicação. Conforme pedido, a Comissão informou as autoridades guineenses de que um número significativo de questões assinaladas na sua Decisão de 15 de novembro de 2012 ainda não tinham sido resolvidas e que as ações sugeridas no plano de ação não tinham ainda sido executadas.
            
         
               (140)
            
            
               Em 16 de julho de 2013, a Guiné apresentou os seguintes documentos: 1) a lista das medidas que tencionava tomar em relação ao memorando comunicado pela Comissão em 4 de fevereiro de 2013, juntamente com a descrição do seu nível de execução; 2) uma cópia do decreto de 13 de junho de 2013, que institui um comité de acompanhamento-avaliação das medidas planeadas ligadas à Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão; 3) uma cópia da decisão administrativa de 1 de julho de 2013, acerca das regras a aplicar no respeitante ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a bordo dos navios de pesca guineenses e dos navios de pesca que operam nas águas guineenses; 4) uma cópia da decisão administrativa de 1 de julho de 2013 que institui um comité de acompanhamento-avaliação da aplicação do plano de gestão das pescas da Guiné; 5) a cópia de uma carta de 27 de junho de 2013, enviada pelo ministro das Pescas, em que se pediam consultas com os operadores do setor das pescas sobre a aplicação de um período de proibição das atividades de pesca («période de repos biologique»); 6) a cópia de uma carta de 15 de maio de 2013 do ministro das Pescas e da Aquicultura no sentido do reforço da cooperação com a Préfecture Maritime; 7) um projeto de decreto revisto sobre novas sanções a aplicar.
            
         
               (141)
            
            
               A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pela Guiné na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão foram examinadas e tidas na devida conta, tendo a Guiné sido mantida informada, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.
            
         
               (142)
            
            
               A Comissão entende que a Guiné não abordou de forma satisfatória as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação descritos na sua Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, as medidas propostas no plano de ação adjunto não foram integralmente aplicadas.
            
         7.   IDENTIFICAÇÃO DA GUINÉ COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (143)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão procede, pela presente, ao exame do cumprimento pela Guiné das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e com base nas informações pertinentes sobre a matéria comunicadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para corrigir a situação. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         7.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais INN [artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN]
   
   
               (144)
            
            
               Como sublinhado nos considerandos (153) e (154) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de diversas ORGP, que vários navios INN dessas listas arvoravam o pavilhão da Guiné depois de terem sido nelas incluídos (22). Tratava-se, à data de 15 de novembro de 2012, dos seguintes navios: Daniaa (nome anterior: Carlos) e Maine.
            
         
               (145)
            
            
               Além disso, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de ORGP (23), a Comissão determinou que um navio INN (RED, anteriormente denominado KABOU) arvorava o pavilhão da Guiné após a sua inclusão nessas listas (24).
            
         
               (146)
            
            
               A Comissão concluiu, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de diversas ORGP, que dois navios INN incluídos nessas listas arvoram atualmente o pavilhão da Guiné depois de terem sido nelas incluídos (25). Trata-se dos seguintes navios: Daniaa e Maine.
            
         
               (147)
            
            
               Como assinalado na secção 9.1 da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão considera que o facto de navios INN constantes das listas de navios INN das ORGP arvorarem ou terem arvorado o pavilhão da Guiné após a sua inclusão nessas listas constitui uma indicação clara de que este país não cumpre as suas obrigações de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional.
            
         
               (148)
            
            
               Para além destes navios guineenses constantes atualmente das listas de navios INN de ORGP, como assinalado nos considerandos (155), (156), (174) e (175) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu que, em 2010 e 2011, foram exercidas repetidamente atividades de pesca contrárias às recomendações da ICCAT por outros três navios guineenses cercadores com rede de cerco com retenida. A Comissão determinou que esses navios guineenses, correspondentes à totalidade da frota atuneira guineense que pesca na zona da ICCAT, exerceram continuamente, em 2010, e durante vários meses de 2011 atividades de pesca sem disporem de licenças de pesca internacionais nem de dispositivos VMS instalados a bordo, e realizaram, pelo menos, 30 transbordos ilegais no mar, em violação das regras da ICCAT. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, estas operações envolveram uma quantidade significativa de peixe capturado em condições ilegais (8 922 toneladas de espécies de atum em 2010), bem como uma quantidade elevada de peixe transbordado ilegalmente no mar (pelo menos 14 200 toneladas em 2010 e 2011). Acresce que, em julho de 2013, a Comissão recebeu de uma autoridade de um Estado-Membro informações adicionais sobre presumíveis atividades de pesca INN exercidas pelos referidos três navios cercadores com rede de cerco com retenida em 2012. Dado o caráter repetitivo e contínuo, durante um longo período, do comportamento ilegal destes atuneiros, que representam a totalidade da frota guineense que pesca no âmbito da ICCAT, a Comissão considerou que os factos apurados constituíam uma indicação importante de que navios de pesca sob o pavilhão da Guiné exerciam pesca INN de forma recorrente. Tal como claramente demonstrado na presente secção, esses navios continuam a operar sob o pavilhão da Guiné, apesar de não terem sido objeto de alterações operacionais e regulamentares, com exceção da instalação de dispositivos VMS a bordo. A Comissão observou que os progressos realizados desde a adoção da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 para assegurar um controlo e acompanhamento eficiente das atividades dos navios de pesca guineenses que operam na zona da ICCAT não foram suficientes.
            
         
               (149)
            
            
               Além disso, a Comissão determinou que a Guiné não tomou medidas adequadas para detetar as contínuas e repetidas violações do direito internacional nem para impedir a entrada no mercado da UE de produtos da pesca INN. A este respeito, convém recordar que a União introduziu medidas de proibição da entrada na UE de produtos da pesca por razões sanitárias (26). A Comissão determinou que os três navios cercadores com rede de cerco com retenida sob o pavilhão da Guiné mencionados no considerando (148) obtiveram sistematicamente certificados de captura em 2010 que lhes permitiam exportar para o mercado da UE estes produtos da pesca, ilegalmente capturados e transbordados. Neste contexto, a Comissão determinou que, ao atuar dessa forma, as autoridades guineenses validaram certificados de captura que apresentavam sinais claros de que esses três navios efetuavam transbordos ilegais no mar de produtos da pesca destinados a ser exportados para a UE (os certificados de captura mencionavam operações de transbordo no mar, com as assinaturas dos capitães dos navios de entrega e de recolha, e as posições geográficas dos transbordos no mar).
            
         
               (150)
            
            
               Como sublinhado no considerando (161) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o facto de diversos navios INN constantes das listas INN das ORGP arvorarem o pavilhão da Guiné após a sua inclusão nessas listas demonstra a falta de capacidade deste país para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN, o que não é conforme com a recomendação do ponto 34 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (151)
            
            
               Além disso, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o número de navios que arvoravam o pavilhão da Guiné após a sua inclusão na lista de navios INN das ORGP não diminuiu e as condições em que a frota de pesca atuneira guineense opera na zona da ICCAT não foram substancialmente corrigidas. Durante a missão de fevereiro de 2013, a Comissão determinou que, embora a Guiné tenha instalado dispositivos VMS a bordo desses navios, este país não tinha a possibilidade de assegurar um acompanhamento e um controlo das atividades de pesca e de transbordo no mar. A este respeito, a Comissão determinou que, na falta de uma reforma do código das pescas da Guiné, esses navios continuavam a pescar sem licenças de pesca internacionais e que não foram tomadas medidas para garantir que cumprissem eficazmente as regras da ICCAT sobre a proibição de transbordos no mar (por exemplo, contrariamente às regras da ICCAT, não há observadores a bordo que possam melhorar a capacidade da Guiné para assegurar o acompanhamento e controlo das atividades no mar pelos seus navios de pesca que operam no alto mar). Neste capítulo, dado que a Guiné não tem a possibilidade de controlar os seus navios que operam no alto mar e de assegurar o cumprimento, pelos navios que arvoram o seu pavilhão, das medidas regionais de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, a Comissão entende que este país não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força dos artigos 18.o e 19.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (152)
            
            
               Neste contexto, a Comissão considerou que a Guiné não exerceu eficazmente as suas responsabilidades, enquanto Estado de pavilhão, para assegurar o cumprimento, pela sua frota de pesca, das medidas de conservação e de gestão das ORGP. A Comissão considera que a situação descrita nos considerandos (144) a (151) da presente decisão corrobora o incumprimento pela Guiné das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o e 117.o da CNUDM.
            
         
               (153)
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, o Estado de pavilhão é responsável pelos seus navios que pesquem no alto mar. Recorde-se que o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes regula questões relacionadas com a conservação e a gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Como sublinhado nos considerandos (144) a (151) da presente decisão, em 2010 e 2011, a frota de pesca que arvora o pavilhão guineense e pesca na zona da ICCAT violou, repetida e continuamente, as regras da ICCAT, uma ORGP responsável pela gestão deste tipo de unidades populacionais de peixes. Neste contexto, dado ter sido apurado que toda a frota guineense que pesca na zona da ICCAT violou, de forma sistemática e durante um longo período, as regras da ICCAT, a Comissão considera que a Guiné não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional. Além dos factos acima referidos, o facto de um navio INN guineense constante da lista INN da ICCAT arvorar o pavilhão da Guiné após a sua inclusão nessa lista corrobora igualmente o incumprimento por este país das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (154)
            
            
               Assim, o incumprimento generalizado por parte dos atuneiros guineenses que pescam na zona da ICCAT corrobora o incumprimento pela Guiné das suas obrigações de Estado de pavilhão. Com efeito, as atividades de pesca INN exercidas pela frota de pesca guineense que opera na zona da ICCAT prejudicam a conservação e a gestão dos recursos vivos. Consequentemente, a Guiné não atua em conformidade com o artigo 118.o da CNUDM, que dispõe que os Estados devem cooperar entre si na conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar.
            
         
               (155)
            
            
               No que diz respeito às medidas adotadas pela Guiné em relação à situação descrita nos considerandos (144) a (154) da presente decisão, a Comissão concluiu que as deficiências do seu quadro jurídico no que diz respeito à garantia de um controlo e um acompanhamento eficientes das atividades dos seus navios que operam no alto mar impediam a Guiné de adotar, efetivamente, medidas adequadas relativamente à pesca INN recorrente exercida pelos navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão. Assim, sugeriu, no plano de ação, que a Guiné procedesse às reformas necessárias, a fim de assegurar um controlo e um acompanhamento eficientes dos seus navios que operam no alto mar. A Comissão reiterou a sugestão de reforma do quadro jurídico guineense em documento escrito transmitido às autoridades daquele país em 1 de março de 2013. Nas suas exposições mencionadas na secção 6 da presente decisão, a Guiné anunciou a sua intenção de rever as disposições legislativas e regulamentares no domínio da pesca. No entanto, até à data, não iniciou uma reforma do seu quadro jurídico. Tão pouco foi apresentado qualquer calendário concreto para a adoção dessa reforma. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (156)
            
            
               No que diz respeito às medidas adotadas pela Guiné em relação à situação descrita no considerando (148) da presente decisão e como explicado no considerando (162) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu que a Guiné não assegurou sanções adequadas, não dissuadiu a repetição das infrações e não retirou aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Tão pouco dispõe de um sistema administrativo adequado para efetuar as investigações e o acompanhamento dos seus navios. Esta falta de medidas adequadas não se encontrava suprida no momento da adoção da presente decisão.
            
         
               (157)
            
            
               Em relação à revisão do quadro jurídico e à aplicação eficiente de um sistema sancionatório dissuasivo, a Guiné adotou, em 1 de março de 2012, um novo decreto que reforçou as sanções. No entanto, o âmbito do código das pescas da Guiné não cobre as atividades de pesca ilegal que podem ser exercidas no alto mar por navios de pesca que arvoram o pavilhão daquele país. Neste contexto, e tendo em conta a recorrência e a extensão determinadas das atividades de pesca INN exercidas pelos navios de pesca guineenses que operam no alto mar, como explicado no considerando (155) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão considera que a referida medida não permite assegurar sanções adequadas, dissuadir a repetição das infrações e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos concretos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Assim, dado que a Guiné não está tem capacidade para tomar, relativamente aos seus nacionais, tomar as medidas necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que, por força do artigo 117.o da CNUDM, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Da mesma forma, dado que a Guiné não tem capacidade para assegurar o cumprimento, pelos navios que arvoram o seu pavilhão, das medidas regionais de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que, por força do artigo 19.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         
               (158)
            
            
               A Comissão considera que a atuação da Guiné no que diz respeito a medidas coercivas eficazes não está de acordo com as recomendações do ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição, em consequência da pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente este tipo de pesca e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes. A este respeito, a Guiné não aplicou um plano de ação contra a pesca INN, o que também não está de acordo com as recomendações do ponto 25 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (159)
            
            
               Durante a missão de maio de 2011, e com base em provas suficientemente documentadas, transmitidas pelas autoridades guineenses, a Comissão constatou que a pesca INN estava a ser exercida, de forma recorrente, por navios de pesca que operavam nas suas águas marítimas.
            
         
               (160)
            
            
               No que respeita a estas atividades de pesca INN recorrentes e tal como explicado no considerando (163) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão estabeleceu que a Guiné não tomou as medidas adequadas para prevenir, detetar e sancionar as atividades de pesca INN recorrentes exercidas por navios de pesca que operam nas suas águas.
            
         
               (161)
            
            
               Desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné tomou algumas medidas para melhorar a deteção das atividades de pesca INN na sua ZEE no que se refere àquelas atividades de pesca. Graças à construção de um semáforo na ilha Tamara e à criação de uma Prefecture Maritime responsável pela coordenação das operações de vigilância no mar (são utilizados navios de patrulha da Marinha para detetar atividades de pesca INN na ZEE), reforçou os meios de que dispunha para assegurar o controlo e o acompanhamento das atividades no mar na sua ZEE (até 50 milhas marítimas).
            
         
               (162)
            
            
               Relativamente às ações contra estas atividades de pesca INN recorrentes, a Guiné não tomou, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão até à adoção da presente decisão, várias medidas essenciais sugeridas no plano de ação comunicado em 15 de novembro de 2012, mencionadas no memorando transmitido às autoridades guineenses em 4 de fevereiro de 2013 e expostas nas observações comunicadas, por escrito, em 1 de março de 2013, às mesmas autoridades sobre as questões pendentes, a saber: sanções contra infrações detetadas através de provas documentais (declarações das capturas, relatórios dos observadores e relatórios VMS); reforço do estatuto e das prerrogativas dos observadores a bordo; cumprimento e aplicação coerciva pelas autoridades guineenses de muitas obrigações previstas pela legislação guineense (por exemplo, a obrigação de comunicar as posições VMS, a imposição de sanções contra operadores que não transmitam sinais VMS, a obrigação de transmitir cópias dos diários de bordo no final de uma campanha de pesca e a obrigação de declarar a entrada/saída da ZEE da Guiné).
            
         
               (163)
            
            
               Além disso, a Comissão considera que as medidas adotadas pela Guiné descritas no considerando (161) da presente decisão constituem meras condições prévias gerais, insuficientes para prevenir, detetar e erradicar a pesca INN recorrente exercida por navios de pesca que operam nas águas marítimas guineenses. Com efeito, como sublinhado no considerando (163) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné, enquanto Estado costeiro, não conseguiu, até à data, aplicar efetivamente o seu quadro jurídico, nem tão pouco reprimir o exercício da pesca INN ou sancionar de forma adequada os navios e operadores que nela participam. Neste domínio, a Comissão considera ineficiente a política de perseguição e repressão aplicada pela Guiné desde 2011 no que diz respeito ao exercício recorrente de atividades de pesca INN nas suas águas marítimas. Em especial, durante a missão realizada de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, a Comissão apurou que, nessa data, sete infrações cometidas por navios estrangeiros que operavam nas águas guineenses e detetadas pelas autoridades desse país foram sancionadas com a coima mínima prevista na legislação guineense. Com efeito, embora o artigo 7.o do Decreto n.o 27, de 1 de março de 2012, preveja coimas que vão de 15 000 USD a 30 000 USD, bem como a apreensão automática das artes de pesca no caso de atividades de pesca com artes ou redes ilegais, as sanções aplicadas pelas autoridades guineenses por três infrações cometidas em 8 de novembro de 2012, respeitantes ao exercício, por três navios, de atividades de pesca ilegal com redes ilegais, corresponderam ao nível inferior da coima administrativa (15 000 USD), sem apreensão das artes de pesca em causa. Do mesmo modo, embora o artigo 6.o do Decreto n.o 27, de 1 de março de 2012, preveja coimas que vão de 30 000 USD a 50 000 USD, bem como a apreensão automática das capturas e das artes de pesca no caso de atividades de pesca ilegal numa zona em que a pesca seja proibida ou numa zona reservada para a pesca artesanal, apesar da gravidade das infrações, as sanções aplicadas pelas autoridades guineenses por quatro infrações cometidas em 30 de novembro de 2012, respeitantes ao exercício, por quatro navios, de atividades de pesca ilegal em zonas proibidas correspondem ao nível inferior da coima administrativa (30 000 USD), sem apreensão das artes de pesca e das capturas em causa, o que é contrário à legislação guineense.
            
         
               (164)
            
            
               À luz da situação descrita nos considerandos (159) a (163) da presente decisão, a Comissão considera que a Guiné, ao não aplicar efetivamente o seu quadro jurídico para que o exercício recorrente da pesca INN nas suas águas seja convenientemente perseguido e reprimido através da aplicação de sanções aos navios e operadores que nela participam, infringe os artigos 61.o e 62.o da CNUDM que impõem aos Estados costeiros a obrigação de promoverem o objetivo de utilização ótima dos recursos vivos nas suas ZEE e de assegurarem que tais recursos vivos não são postos em risco pela sobreexploração.
            
         
               (165)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro, as ações empreendidas pela Guiné são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da CNUDM e nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (166)
            
            
               Atentos os considerandos (153) a (163) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que a Guiné não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou operavam nas suas águas marítimas ou por nacionais seus, nem tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente — e documentada — exercida por navios que arvoravam o seu pavilhão ou que operavam nas suas águas marítimas.
            
         7.2.   Falta de cooperação e de repressão [artigo 31.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento INN]
   
   
               (167)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (165) a (180) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão verificou se a Guiné tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se aplicou sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.
            
         
               (168)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (165) a (175) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné não assegurou que as sanções aplicadas pelo exercício recorrente da pesca INN por parte de navios que arvoravam o seu pavilhão e de nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes.
            
         
               (169)
            
            
               Em relação aos considerandos (165) a (175) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, durante o processo iniciado pela Comissão nos termos do artigo 27.o do Regulamento INN, a Guiné aplicou sanções administrativas aos três navios cercadores com rede de cerco com retenida sob o pavilhão guineense, a fim de evitar que fossem incluídos na lista INN. A Comissão considerou que o nível global das sanções aplicadas não foi suficientemente severo para assegurar o cumprimento e dissuadir as infrações às regras da ICCAT. Além disso, atento o caráter repetitivo e a duração das infrações, bem como as quantidades e o tipo de capturas efetuadas no âmbito destas atividades ilegais, a Comissão considerou que as sanções finais aplicadas continuavam a ser manifestamente inadequadas para privar efetivamente o infrator dos benefícios das suas atividades ilegais. Dado o seu quadro jurídico, a Guiné não pode aplicar sanções mais dissuasivas contra estes navios. Além disso, tal como explicado no considerando (157) da presente decisão, as sanções adotadas pela Guiné contra navios que operam no alto mar em contravenção das regras internacionais da ICCAT não têm uma base jurídica sólida, uma vez que o código das pescas da Guiné não pode ser aplicado a factos ocorridos fora das águas marítimas deste país. Neste contexto, a Guiné não pode aplicar sanções suficientemente severas para assegurar o cumprimento, dissuadir as infrações e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Por conseguinte, a Comissão considera que a Guiné não cumpre as obrigações que, por força do artigo 117.o da CNUDM e do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (170)
            
            
               Em relação ao considerando (173) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, não obstante a adoção do decreto de 1 de março de 2012 referido no considerando (157), o nível das sanções ainda é manifestamente inadequado para privar efetivamente os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais. Além disso, tal como explicado no considerando (157) da presente decisão, dado que o código das pescas da Guiné só pode ser aplicado a atividades de pesca nas águas guineenses, esta lei não pode cobrir possíveis atividades de pesca ilegal exercidas no alto mar por navios de pesca que arvoram o pavilhão deste país, a menos que seja objeto de uma revisão mais profunda. Neste contexto, a Guiné não pode assegurar o cumprimento, pelos navios que arvoram o seu pavilhão, das medidas internacionais de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Por conseguinte, a Comissão considera que a Guiné não cumpre as obrigações que, por força do artigo 117.o da CNUDM e do artigo 19.o, n.o 1, do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (171)
            
            
               Tal como assinalado no considerando (168) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, o quadro jurídico da Guiné não oferece condições adequadas para a cooperação com a UE, nem, de resto, com países terceiros ou com ORGP a fim de seguir as atividades de pesca INN exercidas por navios de pesca de longa distância que operam no alto mar e de tomar medidas coercivas eficazes contra os operadores e os navios responsáveis por atividades de pesca INN. Neste contexto, a Guiné não cooperou com a Comissão nem com a ICCAT para assegurar o cumprimento e a execução das medidas internacionais de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Por conseguinte, a Comissão considera que a Guiné não cumpre as obrigações que, por força do artigo 118.o da CNUDM e do artigo 20.o do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (172)
            
            
               Tal como referido no considerando (176) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, enquanto Estado costeiro a Guiné não faz cumprir as obrigações impostas aos navios e operadores económicos que operam na sua ZEE, nem os sanciona devidamente pelas atividades de pesca INN detetadas e por eles cometidas. Durante a missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, a Comissão determinou que a situação descrita na sua decisão não tinha melhorado, uma vez que se constatou que muitas infrações continuavam a não ser reprimidas (por exemplo, falta de sinais VMS; infrações repetidas relacionadas com regras sobre as capturas acessórias) ou não levavam à aplicação das sanções adequadas pelas autoridades guineenses (por exemplo, as últimas sete infrações detetadas nas águas da Guiné pelas autoridades deste país à data da missão de fevereiro de 2013 foram sancionadas com a coima mínima possível, apesar da sua gravidade). Ao não aplicar efetivamente o seu quadro jurídico para que o exercício recorrente da pesca INN nas suas águas seja convenientemente perseguido e punido, com sanções aos navios e operadores que nela participam, a Guiné infringe os artigos 61.o e 62.o da CNUDM que impõem aos Estados costeiros a obrigação de garantirem que não há sobreexploração.
            
         
               (173)
            
            
               Da mesma forma, em relação a um caso de emissão de licenças guineenses falsificadas para navios estrangeiros que operavam nas águas guineenses em 2012, a Comissão apurou, durante a missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, que o Ministério das Pescas e da Aquicultura não tinha dado início a inquéritos e ações judiciais contra as pessoas singulares e coletivas envolvidas nessa fraude, contrariando o disposto no artigo 10.o do decreto de 1 de março de 2012 sobre sanções e sanções acessórias. Em relação a este caso concreto, no memorando com o resumo das principais questões a resolver, transmitido em 4 de fevereiro de 2013, a Guiné foi oficialmente notificada e convidada pela Comissão a aplicar coercivamente as disposições legislativas e regulamentares guineenses pertinentes a fim de sancionar e impedir essas práticas fraudulentas que comportam o risco direto de levar à sobreexploração dos recursos vivos na ZEE da Guiné. Enquanto Estado costeiro, ao não tomar medidas eficazes neste caso específico, a Guiné infringiu os artigos 61.o e 62.o da CNUDM e, enquanto Estado de pavilhão, infringiu o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo relativo às populações de peixes, que impõe a obrigação de realizar os inquéritos e intentar as ações judiciais prontamente.
            
         
               (174)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (177) e (178) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné, enquanto Estado costeiro, também não cooperou ativamente com os outros Estados interessados para assegurar o cumprimento e a aplicação coerciva das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. A este respeito, a Comissão observou, durante a missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, que o plano de pesca da Guiné para 2013 não corresponde à aplicação de uma política sustentável e credível em matéria de licenças de pesca para certas espécies altamente migradoras e populações transzonais (pequenos pelágicos), nem coerente com os pareceres científicos elaborados ao nível internacional. Em especial, as possibilidades de pesca previstas para 2013 para pequenos peixes pelágicos são contrárias ao parecer científico emitido pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (27) (COPACE). Embora o relatório de 2011 do COPACE tenha recomendado que as capturas globais de pequenos peixes pelágicos efetuadas nas ZEE da Guiné-Bissau, da Guiné, da Serra Leoa e da Libéria não excedam 112 000 toneladas/ano, a Guiné contrariou essa recomendação, estabelecendo apenas para 2013 uma quota nacional de 100 000 toneladas para a ZEE guineense. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Pelo contrário, a atitude das autoridades guineenses desde 15 de novembro de 2012 evidencia a falta de cooperação com a comunidade internacional na luta contra a pesca INN.
            
         
               (175)
            
            
               Além disso, enquanto o plano de pesca da Guiné para 2012 previa restrições legais baseadas na capacidade dos navios para limitar o esforço de pesca na ZEE guineense e proteger as pescarias de pequenos pelágicos, no de 2013, as autoridades guineenses diminuíram essas restrições para que nesse ano pudessem ser emitidas licenças de pesca para navios de maiores dimensões. Com efeito, de acordo com o Plan de Pêche (plano de pesca da Guiné) para 2012, só eram autorizados a operar neste país navios de pesca de pequenos pelágicos de, no máximo, 2 000 TAB («tonneaux de jauge brut», toneladas de arqueação bruta). A Comissão observou que o plano de pesca para 2013 foi alterado no sentido de autorizar a atividade dos navios de pesca de maior capacidade (até 4 500 TAB) nas águas guineenses. Devido a esta alteração do plano de pesca da Guiné para 2013, foram autorizados a operar nas águas marítimas deste país em 2013, com licenças de pesca guineenses emitidas pelo Ministério das Pescas e da Aquicultura, cinco outros navios de pesca de pelágicos com uma importante capacidade de pesca.
            
         
               (176)
            
            
               No contexto descrito nos considerandos (174) e (175), apurou-se que a Guiné adotou, em 2013, um plano nacional de gestão das pescas não conforme com as medidas regionais e sub-regionais de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Por conseguinte, a Comissão considera que, enquanto Estado de pavilhão, a Guiné não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o do Acordo relativo às populações de peixes que dispõe que os Estados devem cooperar, de forma rápida e expedita, para assegurar a observância e a execução das medidas de conservação e de gestão. Da mesma forma, foi estabelecido que em 2013 a Guiné decidiu alterar as medidas de conservação e de gestão para a pequena pesca pelágica sem ter em conta os pareceres científicos. A Comissão observou que a Guiné atuou em contradição com o princípio da utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, pondo em perigo a pescaria em causa devido a sobreexploração. A Comissão considera que, ao atuar dessa forma, a Guiné não cumpre as obrigações que, por força dos artigos 61.o e 62.o da CNUDM, lhe incumbem enquanto Estado costeiro.
            
         
               (177)
            
            
               No que se refere à história, natureza, circunstâncias, extensão e gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a Comissão teve em consideração as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios que arvoravam o pavilhão da Guiné até 2013, as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios de pesca que operavam nas suas águas marítimas, bem como as atividades de pesca INN apoiadas pelos seus nacionais. A Comissão tomou igualmente em consideração a evolução registada desde a sua Decisão de 15 de novembro de 2012.
            
         
               (178)
            
            
               Além disso, a Comissão concluiu que há ainda uma importante falta de coordenação entre a recém-criada Préfecture Maritime e o Centre National de Surveillance des Pêches. A este respeito, a Comissão concluiu, durante a missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, e comunicou às autoridades guineenses que a coordenação entre a Préfecture maritime (sob a tutela da presidência) e o Centre National de Surveillance des Pêches (Ministério das Pescas e da Aquicultura) deve ser melhorada, a fim de assegurar resultados concretos em termos de deteção e repressão dos casos de pesca INN na ZEE guineense. Esta situação compromete a eficácia dos procedimentos de repressão instaurados pela Guiné enquanto Estado costeiro e Estado de pavilhão não sendo, por conseguinte, compatível com o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (179)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro, as ações empreendidas pela Guiné são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da CNUDM e nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (180)
            
            
               Atentos os considerandos (165) a (180) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5 do Regulamento INN, que a Guiné não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços de repressão que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro.
            
         7.3.   Não-aplicação das regras internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (181)
            
            
               Tal como referido nos considerandos (183) a (205) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou informações consideradas pertinentes ao estatuto da Guiné enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT. Além disso, após a sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão procedeu a uma análise das informações consideradas pertinentes ao estatuto da Guiné enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT.
            
         
               (182)
            
            
               A Comissão observou que, desde a adoção da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a ICCAT dirigiu à Guiné, em 2013, uma carta em que expressava preocupação (28). Apesar dos esforços da Guiné, o Secretariado da ICCAT manifestou preocupação no que respeita às deficiências reveladas por este país em matéria de comunicação de informações, em 2012. Concretamente, na referida carta, a Guiné foi identificada por não ter cumprido, plena e eficazmente, a sua obrigação de enviar informações pertinentes relacionadas com o comércio, em conformidade com a Recomendação 06-13 da ICCAT. A ICCAT manifestou preocupação pelo facto de a Guiné não facultar todas as informações e relatórios necessários no respeitante: à obrigação de apresentação de estatísticas (Recomendação 05-09 da ICCAT); à parte II do relatório anual; aos dados sobre a Tarefa 1 (estatísticas relativas à frota ou dados sobre a dimensão); a informações relacionadas com medidas de gestão para grandes palangreiros atuneiros e quadros de cumprimento. Importa igualmente referir que a ICCAT pediu à Guiné informações relacionadas com as medidas tomadas em relação ao navio Daniaa, constante da lista INN desde 2008. Com efeito, relativamente à Recomendação 11-23 da ICCAT, sobre a lista de navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN, a ICCAT pediu à Guiné que investigasse a este respeito e a informasse do pavilhão que o navio Daniaa arvorava no momento.
            
         
               (183)
            
            
               A Comissão analisou igualmente as informações da ICCAT disponíveis sobre o cumprimento pela Guiné das regras e das obrigações em matéria de comunicação de informações impostas por esta organização. Para o efeito, a Comissão avaliou os quadros recapitulativos da ICCAT relativos ao cumprimento, de 2012 (29). De acordo com as informações disponíveis, a Guiné foi identificada com base em deficiências que se prendem com a falta de informações sobre as quotas e os limites de captura, medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos navios de comprimento de fora a fora de 20 metros ou mais, a parte II do relatório anual e a Tarefa 1 respeitante a dados sobre a frota e a dimensão. Além disso, a Guiné não deu conhecimento de medidas tomadas relativamente a um navio da lista de navios INN da ICCAT (Daniaa).
            
         
               (184)
            
            
               Segundo informações provenientes do relatório da IOTC sobre o cumprimento de 2013 (30), no que diz respeito a 2012, a Guiné continua a não cumprir diversas resoluções adotadas pela IOTC. Em especial, a Guiné não apresentou o seu relatório de execução, previsto pelo artigo X do Acordo IOTC. No que se refere à Resolução 10/09 da IOTC, relativamente à obrigação de execução, a Guiné não apresentou o questionário sobre o cumprimento devidamente preenchido. No que se refere à Resolução 12/11 da IOTC, relativamente à comunicação de informações sobre os navios, a Guiné não apresentou o relatório obrigatório sobre as suas capacidades iniciais para o atum tropical e/ou o espadarte e o atum-voador. No que se refere à Resolução 10/02 da IOTC, relativa às estatísticas obrigatórias, a Guiné não comunicou dados sobre as capturas nominais, sobre as capturas e o esforço nem sobre a frequência de tamanhos, exigidos por essa resolução. No que se refere à Resolução 05/05 da IOTC, relativa à apresentação de dados respeitantes aos tubarões, a Guiné não a cumpriu, uma vez que não efetuou as comunicações obrigatórias de dados sobre tubarões.
            
         
               (185)
            
            
               O comportamento da Guiné no que respeita às obrigações impostas pela ICCAT, explicado nos considerandos (182) e (183) da presente decisão, e o facto de não ter prestado à IOTC as informações referidas no considerando (184) da mesma decisão demonstram o incumprimento por aquele país das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, estabelecidas pela CNUDM e pelo Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes. Em especial, a não-prestação de informações sobre as estatísticas, as capturas e o esforço, as capacidades iniciais para o atum, o espadarte e o atum-voador, bem como de dados sobre os tubarões, compromete a capacidade da Guiné de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 117.o e 118.o da CNUDM, que estabelecem o dever dos Estados de tomarem, em relação aos respetivos nacionais, medidas de conservação dos recursos vivos do alto mar e de cooperação na conservação e gestão destes recursos nas zonas do alto mar.
            
         
               (186)
            
            
               À luz dos novos elementos expostos nos considerandos (182) a (184) da presente decisão, que reforçam o exposto nos considerandos (200) a (205) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão considera que a Guiné não cumpre as obrigações que, por força do artigo 18.o, n.os 3 e 4, do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (187)
            
            
               Além disso, em ligação com o considerando (191) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão e em infração da Recomendação 03-14 da ICCAT (respeitante às normas mínimas para o estabelecimento do VMS na zona da Convenção ICCAT), a Guiné tomou medidas para reparar e tornar operacional o VMS a partir de 1 de janeiro de 2013. No entanto, durante a missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, a Comissão observou, e comunicou à Guiné, que as condições em que o VMS é atualmente utilizado não garantem a eficiência do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca dos navios que arvoram o pavilhão da Guiné e dos navios estrangeiros que pescam na ZEE da Guiné (por exemplo, serviço não contínuo durante as noites e os fins de semana; não-comunicação das posições VMS por parte de vários navios de pesca; discriminação na aplicação coerciva das obrigações vigentes; falta de formação do pessoal; falta de cooperação e coordenação entre o Centre National de Surveillance des Pêches, que se encontra sob a tutela do Ministério das Pescas e da Aquicultura, e o semáforo, tutelado pela Préfecture Maritime). A Comissão considera que a decisão administrativa de 1 de julho de 2013 sobre as regras a aplicar no respeitante ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), referida no considerando (140) da presente decisão, é positiva mas não é, do ponto de vista operacional, suficiente para garantir a eficiência do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca de navios que arvoram o pavilhão da Guiné e de navios estrangeiros que operam na ZEE guineense. Neste contexto, não podendo a Guiné, na data da presente decisão, garantir um controlo e acompanhamento eficientes das atividades dos navios que arvoram o seu pavilhão e operam na zona da ICCAT através de um Centro de Vigilância da Pesca plenamente operacional, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que, por força do artigo 18.o, n.o 3, alínea g), do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos suficientes desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (188)
            
            
               Da mesma forma, em ligação com o considerando (192) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, e em infração da Recomendação 06-11 da ICCAT (que estabelece um programa para transbordos), a Guiné apresentou, como referido no considerando (134) da presente decisão, um decreto adotado, enquanto Estado costeiro, que proíbe o transbordo nas suas águas marítimas e regula o transbordo no porto. No entanto, desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné, enquanto Estado de pavilhão, não adotou qualquer medida preventiva e corretiva para assegurar um controlo efetivo e a aplicação coerciva da proibição de efetuar transbordos no mar da zona da ICCAT no que respeita aos três navios cercadores com rede de cerco com retenida que violaram, repetida e continuamente, a Recomendação 06-11 da ICCAT em 2010 e 2011. Neste contexto, não podendo a Guiné, na data da presente decisão, regular eficientemente o transbordo no alto mar por navios que arvoram o seu pavilhão e pescam na zona da ICCAT, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que, por força do artigo 18.o, n.o 3, alínea h), do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos suficientes desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (189)
            
            
               Tendo em conta os deveres que, por força do direito internacional, incumbem à Guiné, enquanto Estado costeiro, no que se refere aos considerandos (193) e (194) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão e como explicado nos considerandos (174) e (175) da presente decisão, a Comissão determinou que, em termos de gestão do esforço de pesca, a situação atual é ainda pior do que à data da adoção da sua Decisão de 15 de novembro de 2012. Em resultado da atual política, aplicada pelo Ministério das Pescas e da Aquicultura, a Comissão observou que o número de navios de pesca estrangeiros autorizados a operar em águas guineenses aumentou de 60, em 2010, e 56, em junho de 2011, para 70 em fevereiro de 2013, não podendo a Guiné garantir a eficiência do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca na sua ZEE. Neste domínio, a Comissão considera que a política das pescas aplicada pela Guiné (um aumento do esforço de pesca nas suas águas marítimas que é incoerente com as melhores informações científicas disponíveis e que não tem em conta a capacidade administrativa de acompanhamento e controlo) está em contradição com o princípio da utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, o que, provavelmente, põe em perigo as unidades populacionais em causa (pequenos pelágicos, espécies demersais e crustáceos) devido à sua sobreexploração.
            
         
               (190)
            
            
               Neste contexto, como sublinhado nos considerandos (206) a (208) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, contrariamente aos deveres que, por força do direito internacional, incumbem à Guiné, enquanto Estado costeiro, a atual política das pescas aplicada por este país não assegura medidas de gestão e de conservação adequadas, baseadas nas melhores informações científicas, a fim de que os recursos vivos na ZEE não sejam postos em risco pela sobreexploração. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Pelo contrário, a Comissão apurou que a Guiné tomou novas medidas que são contrárias às melhores informações científicas disponíveis, alterou as medidas de conservação e de gestão de um modo que pode pôr em perigo os recursos vivos na sua ZEE e as unidades populacionais de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores e não coopera com os outros Estados costeiros da região. A Comissão considera que, ao atuar dessa forma, a Guiné não cumpre as obrigações que, por força dos artigos 61.o e 62.o da CNUDM, lhe incumbem enquanto Estado costeiro. Este comportamento das autoridades competentes guineenses pode ter reduzido a eficácia das disposições legislativas e regulamentares da Guiné e das medidas internacionais de conservação e de gestão.
            
         
               (191)
            
            
               A este respeito, como referido nos considerandos (174) e (175) da presente decisão, no âmbito da missão de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, realizada nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento INN, e a Comissão observou alterações do plano de pesca da Guiné efetuadas pelo Ministério das Pescas e da Aquicultura. Estas alterações adotadas pelas autoridades guineenses em 2013 reduziram a eficácia das leis e regulamentações aplicáveis. Além disso, a política em matéria de licenças de pesca adotada pelas autoridades guineenses está em contradição com os pareceres científicos elaborados ao nível internacional (COPACE) para certas espécies altamente migradoras e populações transzonais (pequenos pelágicos). A Comissão considera que a decisão administrativa de 1 de julho de 2013 que institui um comité de acompanhamento-avaliação da aplicação do plano de gestão das pescas da Guiné, referida no considerando (140), não pode, por si só, corrigir a situação, que requer, antes, uma profunda revisão do plano de pesca da Guiné, a fim de prosseguir o objetivo de evitar a sobreexploração dos recursos vivos na ZEE guineense.
            
         
               (192)
            
            
               No que diz respeito ao considerando (209) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné não tomou quaisquer medidas para elaborar um plano de ação nacional contra a pesca INN, na aceção dos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN. Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (193)
            
            
               No que diz respeito ao considerando (210) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Comissão determinou que a Guiné não tomou quaisquer medidas para revogar ou alterar o procedimento que permite o registo temporário de navios sob o pavilhão guineense, sem garantias de dissuasão nem prevenção do registo de navios INN. Além disso, a Comissão observou e comunicou à Guiné que a falta de coordenação entre a Agence de Navigation Maritime (ANAM) tutelada pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério das Pescas e da Aquicultura, cria um risco adicional de registo de navios INN sob o pavilhão guineense. Neste contexto, não podendo a Guiné, na data da presente decisão, exercer de modo efetivo jurisdição e controlo sobre navios que poderiam estar temporariamente registados sob o seu pavilhão, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação Por conseguinte, neste capítulo, não se realizaram progressos desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão.
            
         
               (194)
            
            
               Além disso, no que se refere à aplicação de um sistema de adequado de licenças para navios que pescam no alto mar sob o pavilhão da Guiné, a Comissão observou, durante a missão no local realizada na Guiné de 26 de fevereiro a 1 de março de 2013, que não tinham sido realizados progressos neste domínio desde a adoção da sua Decisão de 15 de novembro de 2012. Neste contexto, não podendo a Guiné, na data da presente decisão, controlar eficientemente os navios que arvoram o seu pavilhão, através de licenças de pesca e do estabelecimento de regulamentos que sujeitem essas licenças de pesca a termos e condições, a Comissão considera que este país não cumpre as obrigações que, por força do artigo 18.o, alínea b), do Acordo relativo às populações de peixes, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         
               (195)
            
            
               Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro, as ações empreendidas pela Guiné são insuficientes para cumprir o disposto nos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da CNUDM e nos artigos 18.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
            
         
               (196)
            
            
               Atentos os considerandos (182) a (210) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que a Guiné não cumpriu os deveres relativos à aplicação das normas e regulamentações internacionais e das medidas de gestão e de conservação que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         7.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (197)
            
            
               Conforme referido no considerando (212) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, a Guiné é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (178.o em 186 países) (31) e, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, está incluída na categoria dos países menos desenvolvidos.
            
         
               (198)
            
            
               Como descrito nos considerandos (215) e (216) da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão, nos últimos anos a UE concedeu à Guiné assistência financeira e técnica.
            
         
               (199)
            
            
               Além disso, em relação ao considerando (180) da sua decisão de 15 de novembro de 2013, a Comissão observou que a Guiné recebeu de um Estado-Membro da UE apoio técnico e financeiro adicional a fim de desenvolver o seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância com vista a melhorar a sua capacidade para detetar e lutar contra a pesca INN nas suas águas marítimas (por exemplo, equipamento de dois semáforos; cooperação e assistência técnica prestada no local por um militar para a criação da Prefecture Maritime e coordenação de ações e operações no mar).
            
         
               (200)
            
            
               Atento o considerando (217) da sua Decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da Guiné pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das insuficiências determinadas neste Estado, a assistência prestada pela UE e pelos Estados-Membros e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento deste país não permite explicar o seu desempenho global, enquanto Estado de pavilhão ou Estado costeiro, no que diz respeito às pescas e a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.
            
         8.   CONCLUSÃO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
   
   
               (201)
            
            
               Atendendo às conclusões acima expostas sobre o incumprimento pelo Belize, pelo Camboja e pela Guiné dos deveres que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, os referidos países devem ser identificados, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como países que a Comissão considera países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN.
            
         
               (202)
            
            
               Por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN, sempre que tenham conhecimento de que o certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão obrigadas a recusar, se for caso disso, a importação de produtos da pesca para a União, sem terem de pedir quaisquer provas suplementares nem formular um pedido de assistência àquele Estado.
            
         
               (203)
            
            
               Assinala-se que a identificação do Belize, do Camboja e da Guiné como países que a Comissão considera não cooperantes para os efeitos da presente decisão não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes.
            
         9.   PROCEDIMENTO DE COMITÉ
   
   
               (204)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné são identificados como países terceiros que a Comissão considera não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  Carta ao ministro da Agricultura e Pescas do Belize, de 15.11.2012.
   
      (3)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 724/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 194 de 26.7.2011, p. 15).
   
      (4)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 193 de 16.7.2013, p. 15).
   
      (5)  Registration of Merchant Ships Disciplinary Regulations (RMSDR), 1999, http://www.immarbe.com/IMMARBELIB/S.I.Number-56-of-1999%20.pdf
   
      (6)  Carta da ICCAT, de 11 de fevereiro de 2013, circular n.o 605/11.2.2013 da ICCAT.
   
      (7)  ICCAT, quadros recapitulativos do cumprimento, relatório ICCAT de 2012-2013, apêndice 3 do anexo 10.
   
      (8)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo ao Belize, décima sessão do Comité de Cumprimento, 2013, CoC10-CR02.
   
      (9)  http://amandala.com.bz/news/gob-assumes-control-ibc-immarbe/
   
      (10)  Para qualquer referência ao Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (classificação dos países mencionados na presente decisão atualizada em conformidade com o último relatório disponível das Nações Unidas), consultar: http://hdr.undp.org/en/media/HDR2013_EN_Summary.pdf
   
      (11)  Carta ao ministro da Agricultura, Florestas e Pescas do Camboja, de 15.11.2012.
   
      (12)  http://iuu-vessels.org/iuu/iuu/vessel?uid=63
   
      (13)  Documento COM CIRC 10/11 da CCAMLR, de 2 de fevereiro de 2010.
   
      (14)  Documento COM CIRC 10/45 da CCAMLR, de 20 de abril de 2010.
   
      (15)  http://iuu-vessels.org/iuu/iuu/vessel?uid=102
   
      (16)  Ver nota de pé-de-página 14.
   
      (17)  O relatório da ICCAT para o período bienal 2012-2013, parte I (2012), vol. 1, descreve as atividades da Comissão no primeiro semestre do referido período e contém o relatório da 18.a reunião especial da Comissão (Agadir, Marrocos, 12 a 19 de novembro de 2012). Informações recolhidas em: http://www.iccat.es/Documents/BienRep/REP_EN_12-13_I_1.pdf
   
      (18)  Relatório da 31.a reunião da Comissão CCAMLR, Austrália, 23 de outubro-1 de novembro de 2012. Informações recolhidas do sítio web da CCAMLR: http://www.ccamlr.org/en/system/files/e-cc-xxxi.pdf
   
      (19)  http://www.world-register.org/
   
      (20)  Ver nota de pé-de-página 10.
   
      (21)  Carta ao ministro das Pescas e da Aquicultura da Guiné, de 15.11.2012.
   
      (22)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 724/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 194 de 26.7.2011, p. 15).
   
      (23)  As ORGP pertinentes são a NEAFC, a NAFO e a SEAFO.
   
      (24)  Cf. Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão, JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.
   
      (25)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 193 de 16.7.2013, p. 6).
   
      (26)  Cf. Decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano originários da República da Guiné, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:028:0025:0026:EN:PDF
   
      (27)  http://www.spcsrp.org/
   
      (28)  Carta da ICCAT, de 11 de fevereiro de 2013, circular n.o 620/11.2.2013 da ICCAT.
   
      (29)  ICCAT, quadros recapitulativos do cumprimento, relatório da ICCAT de 2012-2013.
   
      (30)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo à Guiné, Décima sessão do Comité de Cumprimento, 2013, CoC10-CR08 [E].
   
      (31)  Ver nota de pé-de-página 10.