CELEX: 52008PC0565
Language: pt
Date: 2008-09-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

Advertência jurídica importante

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52008PC0565

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro  /* COM/2008/0565 final - AVC 2008/0177 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.9.2008COM(2008) 565 final2008/0177 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à conclusão de um Acordo de Parceria Económica (APE) provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro:i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do APE provisório.O APE provisório da SADC foi negociado de acordo com os objectivos para os APE que constam do Acordo de Cotonu[1] e das directrizes de negociação para os acordos de parceria económica com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho em 12 de Junho de 2002. As negociações concluíram-se com a rubrica do APE, em 23 de Novembro de 2007, antes de caducar o regime comercial estabelecido no anexo V do Acordo de Cotonu em 31 de Dezembro de 2007 e a derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa a este regime.Em consequência, os cinco Estados APE SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia) foram incluídos na lista de países do anexo 1 do regulamento que aplica os regimes previstos nos APE, de 20 de Dezembro de 2007[2], e que beneficiam da oferta de acesso ao mercado comunitário no contexto dos APE, desde 1 de Janeiro de 2008. A sua inclusão na lista será permanente após a ratificação do APE provisório por todas as Partes. Desta forma está garantido um regime comercial harmonizado, com a UE a facilitar o acesso ao mercado comunitário a determinados Estados do APE SADC, incluindo Moçambique e Lesoto, reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos avançados.O APE SADC é um APE provisório cujo âmbito será alargado pelo resultado das negociações para o APE completo alcançado em 2008. Inclui todas as medidas necessárias ao estabelecimento de uma zona de comércio livre compatível com as disposições do artigo XXIV do GATT de 1994[3]. O APE provisório inclui igualmente disposições sobre questões aduaneiras e facilitação das trocas comerciais, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como cooperação para o desenvolvimento e disposições institucionais.As disposições institucionais incluem um Conselho Conjunto APE SADC-CE («Conselho Conjunto»), responsável pelo acompanhamento da aplicação do APE provisório. O Conselho Conjunto será composto de representantes dos Estados do APE SADC, bem como de membros do Conselho e da Comissão. O Conselho Conjunto será assistido por um Comité de Comércio e Desenvolvimento APE SADC-CE.Na pendência da sua entrada em vigor, o APE provisório prevê a sua aplicação a título provisório.A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, segundo as directrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:-  conclua o APE em nome da Comunidade Europeia.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável à conclusão do APE provisório.Sendo também parte do Acordo, os Estados-Membros devem ratificar o mesmo em conformidade com os respectivos procedimentos internos.2008/0177 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 181.º, conjugados com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.(2) Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica provisório foram concluídas e o APE entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e os Estados do APE SADC (incluindo Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia e Moçambique) (a seguir denominado «APE») foi rubricado em 23 de Novembro de 2007 e em 12 de Dezembro de 2007 para a Namíbia.(3) Na pendência da sua entrada em vigor, o APE tem sido aplicado a título provisório desde [...].(4) O APE deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.ºÉ concluído, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria Económica provisório entre os Estados do APE SADC e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 3 do artigo 105.º do Acordo, em nome da Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: 12/120Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (PDB 2008)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:4. MEDIDAS ANTIFRAUDEA fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 29.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do APE SADC, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESTodos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.[1] Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.[2] Regulamento n.º 1528/2007 do Conselho.[3] Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].