CELEX: 32014D1213(02)
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n. °1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

13.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 447/16
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2014
   que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2014/C 447/10)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista e a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem carácter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamente a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a esses países a possibilidade de reagirem e produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, um plano de ação para corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros notificados prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e para corrigirem a situação.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (5)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão é sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO A SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
   
   
               (9)
            
            
               De 21 a 23 de maio de 2014, a Comissão visitou São Cristóvão e Neves no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.
            
         
               (10)
            
            
               A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições de São Cristóvão e Neves sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios de pesca e as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. Em 23 e 24 de julho de 2014 realizou-se também uma visita complementar às instalações do Registo internacional de navios de São Cristóvão e Neves, em Londres, Reino Unido.
            
         
               (11)
            
            
               O relatório final da visita foi enviado a São Cristóvão e Neves em 20 de junho de 2014.
            
         
               (12)
            
            
               As observações de São Cristóvão e Neves acerca do relatório foram recebidas em 14 de julho de 2014.
            
         
               (13)
            
            
               São Cristóvão e Neves é Parte não Contratante cooperante na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e, até 2013, era-o também na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). Ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e aceitou o Acordo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 1993 («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»).
            
         
               (14)
            
            
               A fim de apreciar o cumprimento por São Cristóvão e Neves das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 13 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), neste caso a NEAFC e a WCPFC, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para esse exercício.
            
         
               (15)
            
            
               Para tal, a Comissão serviu-se dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, neste caso a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), assim como de informações do domínio público.
            
         3.   POSSIBILIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (16)
            
            
               Conforme dispõe o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou o cumprimento das obrigações de São Cristóvão e Neves enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
   
   
               (17)
            
            
               As informações prestadas pelos operadores económicos e pelos Estados costeiros em causa dão à Comissão elementos de prova da recente inscrição no Registo de São Cristóvão e Neves de um navio de apoio à pesca anteriormente envolvido em atividades ilegais de transbordo sob o pavilhão do Panamá. Os transbordos foram efetuados na costa ocidental africana durante cinco anos, até 2012, em violação da legislação dos Estados costeiros. O navio de apoio, que operava nesse período sob o pavilhão do Panamá sem uma licença válida emitida por este país para o transporte, transbordo e apoio às atividades de pesca, efetuou transbordos não autorizados nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da República da Guiné-Bissau e recebeu pescado capturado por navios em águas para as quais a República da Libéria tinha adotado medidas específicas de conservação e de gestão, infringindo assim essas medidas. As atividades INN do navio de apoio foram investigadas pelo Estado de pavilhão em causa (Panamá) e por um dos Estados costeiros (Libéria). Em reação às atividades de pesca INN, o Estado de pavilhão (Panamá) e o Estado costeiro (Libéria) em 2012 e 2013, respetivamente, aplicaram coimas ao referido navio de apoio, cujo registo sob o pavilhão do Panamá foi cancelado e o nome mudado na sequência destas medidas. Em seguida, o navio foi registado sob o pavilhão de São Cristóvão e Neves em 2014. Ora, São Cristóvão e Neves devia ter tido em conta as operações de pesca INN recorrentes desse navio no passado, a fim de assegurar, no exercício das suas responsabilidades, que os navios não exercem atividades de pesca INN e que a mudança de pavilhão para o seu não resulta nessas atividades.
            
         
               (18)
            
            
               Ao autorizar um navio de apoio à pesca anteriormente envolvido em atividades de pesca INN que reduziram a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão sem previamente verificar as práticas passadas desse navio em matéria de pesca INN, São Cristóvão e Neves não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o da CNUDM, do artigo III, n.o 1, alínea a), e n.o 5, alínea a), do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento, dos pontos 36 e 38 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) e do ponto 18 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão.
            
         
               (19)
            
            
               Da situação exposta nos considerandos 17 e 18 e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como das declarações de São Cristóvão e Neves, conclui-se que, em conformidade com os artigos 31.o, n.o 3, e 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, aquele país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão relativamente à pesca INN exercida ou apoiada por navios que arvoram o seu pavilhão e anteriormente implicados em atividades INN. Mais concretamente, as verificações das atividades de pesca INN passadas, documentadas e recorrentes, do navio de apoio foram insuficientes. Trata-se de uma falta particularmente grave, dado que a mudança de pavilhão dizia respeito a um infrator bem conhecido em matéria de pesca INN. Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas por São Cristóvão e Neves no que se refere ao acesso dos produtos de pesca INN ao seu mercado.
            
         
               (20)
            
            
               O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado, acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, permitindo, assim, a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO), enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas para atividades pós-captura e para um comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código, preconiza-se que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos.
            
         
               (21)
            
            
               A este respeito, é de notar que a rastreabilidade dos produtos é dificultada pela falta de transparência da legislação e dos sistemas de registo e de concessão de licenças de São Cristóvão e Neves.
            
         
               (22)
            
            
               O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 13, e artigo 7.o, ponto 1.9, respetivamente). Aquele código estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias, e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 2 e 3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.
            
         
               (23)
            
            
               Durante a visita, os representantes da Comissão verificaram que São Cristóvão e Neves não está em posição de prestar informações sobre as espécies capturadas pela sua frota de pesca do alto mar nem sobre os fluxos comerciais dos produtos pescados. A Comissão considerou, com base nas informações recolhidas na visita, que São Cristóvão e Neves não conseguia garantir a transparência dos seus mercados, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca, conforme estabelecido no ponto 71 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (24)
            
            
               Além disso, dos requisitos para a concessão de uma autorização de pesca estabelecidos na Lei da Pesca de 2002 de São Cristóvão e Neves (o 2002 Fisheries Act, aplicável apenas nas águas sob a jurisdição deste país) e a Lei da Marinha Mercante de 2002 de São Cristóvão e Neves (o 2002 Shipping Act, aplicável apenas à frota de alto mar do país) não constam as obrigações em matéria de comunicação de informações previstas no ponto 47, n.o 2, do plano de ação internacional INN e no ponto 29, alínea c), subalínea iv), e anexo I das orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão. As autoridades alegaram que tinham também introduzido disposições jurídicas específicas no respeitante ao registo internacional de navios de São Cristóvão e Neves, a fim de regulamentar as operações dos navios (circular marítima n.o MC/58/13, de dezembro de 2013). No entanto, a referida circular não contêm nenhuma disposição que habilite esse registo a adotar atos juridicamente vinculativos no que diz respeito às obrigações dos navios em matéria de comunicação de informações. A falta de dados impede São Cristóvão e Neves de rastrear devidamente os produtos da pesca e compromete a sua capacidade de impedir o comércio de produtos da pesca INN. Dada a comprovada falta de rastreio e de informações à disposição das autoridades de São Cristóvão e Neves sobre o pescado desembarcado ou transbordado pelos navios que arvoram o seu pavilhão, o país não pode garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN. Neste capítulo, São Cristóvão e Neves não tomou em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final.
            
         
               (25)
            
            
               Atendendo à situação descrita nesta secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações de São Cristóvão e Neves, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir o acesso de produtos da pesca INN ao seu mercado.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
   
   
               (26)
            
            
               A Comissão procurou determinar se as autoridades de São Cristóvão e Neves cooperavam efetivamente, dando resposta aos seus pedidos de investigar as atividades de pesca INN e atividades associadas, prestar informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas atividades.
            
         
               (27)
            
            
               Embora, em regra, as autoridades de São Cristóvão e Neves responsáveis pelas pescas se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação, facultando informações, a correção e a fiabilidade das suas respostas são prejudicadas pela falta de um quadro jurídico e de transparência do seu sistema de gestão das pescas, como demonstrado na secção 3, ponto 1.
            
         
               (28)
            
            
               No âmbito da apreciação global do cumprimento das obrigações que incumbem a São Cristóvão e Neves enquanto Estado de pavilhão, a Comissão analisou também a cooperação deste país com outros Estados na luta contra a pesca INN.
            
         
               (29)
            
            
               A partir das informações recolhidas durante as visitas e junto das autoridades de países terceiros, a Comissão verificou que navios que arvoram o pavilhão de São Cristóvão e Neves operam em águas ocidentais africanas. As autoridades de São Cristóvão e Neves reconheceram que o seu governo não cooperou formalmente com os países terceiros em que operavam os navios que arvoravam o seu pavilhão.
            
         
               (30)
            
            
               A situação descrita no considerando 29 mostra que São Cristóvão e Neves também não cooperou nem coordenou atividades com Estados costeiros das águas ocidentais africanas com vista à prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN, como indicado no ponto 28 do plano de ação internacional INN. Em especial, como estabelecido no ponto 31 do plano de ação internacional INN, na sua qualidade de Estado de pavilhão São Cristóvão e Neves deve celebrar acordos ou outros convénios com outros Estados e cooperar com vista à aplicação das leis e das medidas ou disposições de conservação e de gestão pertinentes adotadas ao nível nacional, regional ou mundial.
            
         
               (31)
            
            
               A Comissão procurou igualmente determinar se São Cristóvão e Neves tinha tomado medidas repressivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se as sanções aplicadas foram suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.
            
         
               (32)
            
            
               As provas disponíveis confirmam que São Cristóvão e Neves não cumpre as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que diz respeito a medidas repressivas eficazes. A este respeito, o quadro jurídico assenta na Lei da Pesca de 2002 (no que respeita à pesca nas águas sob a jurisdição de São Cristóvão e Neves) e na Lei da Marinha Mercante de 2002 (no respeitante aos navios que arvoram o pavilhão de São Cristóvão e Neves que pescam no alto mar). É importante salientar que, numa carta dirigida à FAO em junho de 2013, São Cristóvão e Neves reconheceu que o regime jurídico de pesca de que dispunha não era «inteiramente compatível» com o direito internacional.
            
         
               (33)
            
            
               O quadro jurídico aplicável nas águas sob a jurisdição de São Cristóvão e Neves não está em conformidade com os requisitos de base dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Não há uma estratégia nacional para o acompanhamento, controlo e vigilância da frota de pesca, não são feitas inspeções e falta um programa de observação. Além disso, o quadro jurídico de São Cristóvão e Neves não contempla as atividades de pesca INN; não define as infrações graves, nem contém uma lista detalhada destas com as correspondentes sanções severas e proporcionadas. Por conseguinte, o atual regime de sanções não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. Com efeito, o tratamento das sanções, inclusive graves, não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como estabelecido pelos ponto 21 do plano de ação internacional da FAO e 38 das orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão.
            
         
               (34)
            
            
               É de notar que, enquanto Estado de pavilhão, São Cristóvão e Neves não dispõe de um quadro jurídico em matéria de gestão, conservação e acompanhamento, controlo e vigilância que lhe permita regulamentar as atividades de pesca no alto mar ou nas águas de países terceiros. A frota de pesca que opera na zona da NEAFC é a única que está sujeita às regras das ORGP, respeitando as exigências aplicáveis na zona, pese embora a inexistência de um quadro jurídico específico de São Cristóvão e Neves. O país reconheceu que a inexistência deste viola as disposições da CNUDM e do plano de ação internacional INN no que se refere às responsabilidades do Estado de pavilhão e as orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão.
            
         
               (35)
            
            
               Além disso, em matéria de cumprimento das regras em vigor para as atividades de pesca exercidas no alto mar e nas águas de países terceiros e fiscalização da sua aplicação, como referido no considerando 33, São Cristóvão e Neves não dispõe de legislação específica para lutar contra as atividades de pesca INN. Não há uma definição explícita de atividades INN e não estão previstas medidas administrativas de acompanhamento. A única medida tomada é o cancelamento do registo dos navios de pesca, que, no entanto, não implica uma investigação das atividades de pesca ilegal exercidas pelos navios nem a imposição de sanções pelas infrações verificadas. Com efeito, o cancelamento do registo de um navio de pesca não garante que os infratores sejam sancionados pelas suas ações e privados dos benefícios destas. Este facto é especialmente importante no caso de São Cristóvão e Neves uma vez que, conforme explicado no considerando 45, o país mantém um registo internacional de navios a que compete registar os navios, localizado fora do seu território, que não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país, como exigido pelo artigo 91.o da CNUDM. A Comissão apurou, durante as suas visitas, que as várias agências de São Cristóvão e Neves não se coordenam durante o processo de registo dos navios nem cooperam com os Estados de pavilhão sobre o estatuto dos navios a registar no intuito de evitar as trocas de pavilhão («flag-hopping»), como recomendado no ponto 16, alínea e), das orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão. A simples decisão administrativa de cancelar o registo de um navio de pesca sem garantir a possibilidade de impor outras sanções não assegura efeitos dissuasores. Uma ação deste tipo também não assegura o controlo do Estado de pavilhão sobre os navios de pesca, conforme impõe o artigo 94.o da CNUDM. Acresce que o desempenho de São Cristóvão e Neves em matéria de cumprimento e repressão não é conforme com o ponto 18 do plano de ação internacional INN, que estipula que, à luz das disposições da CNUDM, cada Estado deve adotar medidas ou cooperar para assegurar que os nacionais sujeitos à sua jurisdição não apoiem nem exerçam a pesca INN. Além disso, a atuação de São Cristóvão e Neves neste domínio também não é conforme com as recomendações do ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca. Acresce que esta prática administrativa, que poderia incitar os operadores INN a registar navios INN, não é conforme com o artigo 94.o da CNUDM.
            
         
               (36)
            
            
               No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a possibilidade de apreciação destes aspetos é também comprometida pela inexistência de quadro jurídico referida supra e pela falta de clareza e de transparência. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.
            
         
               (37)
            
            
               Quanto à capacidade atual de São Cristóvão e Neves, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (2), São Cristóvão e Neves é considerado um país de desenvolvimento humano elevado (72.o em 187 países). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) inclui São Cristóvão e Neves na categoria dos países e territórios de rendimento médio alto, de acordo com a lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE) relativa aos beneficiários da ajuda, de 1 de janeiro de 2013 (4). Tendo em conta esta posição, não se considera necessário analisar a capacidade financeira e administrativa atual de São Cristóvão e Neves, porquanto o nível de desenvolvimento do país, conforme demonstrado neste considerando, não pode ser considerado um fator comprometedor da sua capacidade de cooperar com outros países e prosseguir ações repressivas.
            
         
               (38)
            
            
               Não obstante a análise constante do considerando 37, refira-se igualmente que, com base nas informações resultantes das visitas da Comissão em maio e julho de 2014, não se pode considerar que São Cristóvão e Neves não dispõe de recursos financeiros, mas sim que lhe falta o necessário enquadramento jurídico-administrativo e habilitações para exercerem as suas competências.
            
         
               (39)
            
            
               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como das declarações de São Cristóvão e Neves, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (40)
            
            
               São Cristóvão e Neves ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. São Cristóvão e Neves é Parte não Contratante cooperante na NEAFC e, até 2013, na WCPFC.
            
         
               (41)
            
            
               A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de São Cristóvão e Neves enquanto Parte não Contratante cooperante na NEAFC.
            
         
               (42)
            
            
               Nessa qualidade, São Cristóvão e Neves deve respeitar a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (Convenção NEAFC). As disposições pertinentes do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA) (5), entre outros textos internacionais, são reconhecidas pela Convenção NEAFC e pela Declaração de 2013 sobre a interpretação e aplicação da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste. São Cristóvão e Neves deve pois respeitar o UNFSA. No entanto, os factos referidos nos considerandos 17, 18, 23, 24, 29 a 36 e 43-44 mostram que São Cristóvão e Neves não cumpriu as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão no que toca a este acordo. A Comissão considera que estes elementos provam que a presente decisão se justifica.
            
         
               (43)
            
            
               Com base nas informações recolhidas durante as visitas realizadas em 2014, assim como nas obtidas dos Estados costeiros envolvidos, a Comissão apurou ainda que a frota de São Cristóvão e Neves está a dirigir a pesca ao atum e espécies afins em águas sob a jurisdição de Estados costeiros de África Ocidental. Para tal, o Estado de pavilhão, São Cristóvão e Neves, deve cooperar com a ORGP competente para essa zona e relativamente a essa espécie, a saber, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). No entanto, este país não é Parte Contratante nem Parte não Contratante cooperante na ICCAT. Enquanto Estado de pavilhão, São Cristóvão e Neves não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o da CNUDM, a que estão sujeitos outros Estados cujos nacionais pescam em zonas sob a jurisdição dos Estados costeiros.
            
         
               (44)
            
            
               São Cristóvão e Neves país não é Parte Contratante nem Parte não Contratante cooperante na CCAMLR. Em «Implementation of Conservation Measure 10-05» (implementação da medida de conservação 10-05) (6), o secretariado da CCAMLR indicou que, à data de 24 de setembro de 2013, São Cristóvão e Neves, que não coopera com esta organização participando no regime de documentação das capturas, tinha sido identificado nos cinco anos anteriores como país suscetível de estar implicado em atividades de colheita e/ou comércio de Dissostichus spp. Dado que não coopera com a CCAMLR, São Cristóvão e Neves não cumpre as suas obrigações de Estado de pavilhão estabelecidas no artigo 119.o, n.o 2, da CNUDM.
            
         
               (45)
            
            
               Além disso, durante a visita efetuada pela Comissão a São Cristóvão e Neves, descobriu-se que este país mantém um registo internacional de navios, entidade a quem compete registar os navios, localizado fora do seu território. Dado o baixo nível de controlo exercido pelas autoridades de São Cristóvão e Neves sobre o processo de registo e a falta de requisitos pertinentes, como os estabelecidos no ponto 14 das orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão, não é garantido que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. A falta de um verdadeiro vínculo entre o Estado e os navios constantes do seu registo constitui uma violação das condições atinentes à nacionalidade dos navios, estabelecidas pelo artigo 91.o da CNUDM.
            
         
               (46)
            
            
               Por último, contrariamente às recomendações dos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, São Cristóvão e Neves não elaborou um plano nacional de ação contra a pesca INN.
            
         
               (47)
            
            
               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como das declarações de São Cristóvão e Neves, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem, designadamente as decorrentes de normas, regulamentos e medidas internacionais em matéria de conservação e de gestão.
            
         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (48)
            
            
               Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), São Cristóvão e Neves é considerado um país de desenvolvimento humano elevado. (72.o em 187 países). Recorde-se ainda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, São Cristóvão e Neves está incluído na categoria dos países e territórios de rendimento médio alto.
            
         
               (49)
            
            
               Tendo em conta esta classificação, São Cristóvão e Neves não pode ser considerado um país com dificuldades específicas diretamente decorrentes do seu nível de desenvolvimento. Não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento por São Cristóvão e Neves dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. Tampouco existem provas concretas que correlacionem as insuficiências detetadas no acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca com a falta de capacidades e de infraestruturas. A este respeito, é de notar que as autoridades de São Cristóvão e Neves não recusaram os argumentos ligados às limitações de desenvolvimento e argumentaram que, globalmente, a sua administração é eficiente.
            
         
               (50)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global de São Cristóvão e Neves no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.
            
         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (51)
            
            
               Atentas as conclusões expostas sobre o incumprimento por São Cristóvão e Neves das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
         
               (52)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar São Cristóvão e Neves da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, no respeitante a São Cristóvão e Neves, todas as medidas enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.
            
         
               (53)
            
            
               Além disso, a notificação de São Cristóvão e Neves da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   São Cristóvão e Neves é notificado da possibilidade de ser identificado pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).
   
      (4)  Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm).
   
      (5)  Ver o preâmbulo da Declaração de 2013 sobre a interpretação e aplicação da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, em http://www.dgrm.min-agricultura.pt/xeo/attachfileu.jsp?look_parentBoui=248939&att_display=n&att_download=y
   
      (6)  CCAMLR-XXXII/BG/08.24 de setembro de 2013.
   
      (7)  Ver nota 2.