CELEX: 62007CJ0093
Language: pt
Date: 2007-09-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-93/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑93/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/35/CE – Ambiente – Participação do público na elaboração de certos planos e programas – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      2.                     Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem interna - Inadmissibilidade
            (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração
                  de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso
                  à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público
                     na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público
                     e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.