CELEX: 31991R2860
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2860/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos #

Avis juridique important

|

31991R2860

REGULAMENTO (CEE) No 2860/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  -   

Jornal Oficial nº L 272 de 28/09/1991 p. 0081 - 0081

REGULAMENTO (CEE) No 2860/91 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1991  que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (3) prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das  Comunidades Europeias relativamente ao ECU a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3;  Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado, durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro  uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com  base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;  Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1992, em conformidade com as referidas disposições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1992 do FEOGA, secção « Garantia »:  - a taxa de juro prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em 9,6 %,  - a taxa de juro específica prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em:  - 9,4 % para a França,  - 9 % para a Irlanda,  - 8,6 % para os Países Baixos.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (2) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. (3) JO no L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.