CELEX: 62008CN0207
Language: pt
Date: 2008-05-20 00:00:00
Title: Processo C-207/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Panevėžio apygardos teismas (Lituânia) em 20 de Maio de 2008 — Processo penal contra Edgar Babanov

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Panevėžio apygardos teismas (Lituânia) em 20 de Maio de 2008 — Processo penal contra Edgar Babanov
   (Processo C-207/08)
   (2008/C 209/31)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Panevėžio apygardos teismas (Lituânia)
   Parte no processo penal nacional
   Edgar Babanov
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 265.o do Código Penal lituano, na medida em que sanciona penalmente, de modo incondicional, o cultivo de qualquer tipo de cânhamo, sem excepção, independentemente do teor da respectiva substância activa, é contrário a disposições do direito da União Europeia? Em concreto, a quais?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, um órgão jurisdicional lituano pode adoptar uma decisão aplicando o direito nacional, isto é, o artigo 265.o do Código Penal lituano, se o teor da substância activa do cânhamo cultivado não exceder 0,2 %?