CELEX: 62012CN0312
Language: pt
Date: 2012-06-28 00:00:00
Title: Processo C-312/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Huy (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Agim Ajdini/Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Huy (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Agim Ajdini/Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés
   (Processo C-312/12)
   2012/C 287/37
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Huy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agim Ajdini
   
      Recorrido: Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o da Lei de 27 de fevereiro de 1987, relativa aos subsídios a pessoas com deficiência é compatível com o direito europeu, e em particular com os artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), dado que exclui a possibilidade de atribuir esse subsídio, unicamente em razão da nacionalidade, a um estrangeiro, legalmente residente na Bélgica, inscrito no Registo de Estrangeiros e com vínculos fortes e duradouros com a Bélgica, onde reside com a sua família desde há doze anos, com a particularidade de essa pessoa ser nacional de um Estado oficialmente candidato à adesão à União Europeia?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 26.o, §4, da Lei especial de 6 de janeiro de 1989, relativa à Cour d’Arbitrage é conforme ao direito europeu, e em particular, ao artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?