CELEX: 51990PC0139(02)
Language: pt
Date: 1990-06-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS BANDAS DE FREQUENCIAS A DESIGNAR PARA A INTRODUCAO COORDENADA DE TELECOMUNICACOES DIGITAIS SEM FIOS EUROPEIAS (DECT) NA COMUNIDADE

27. 7. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 187/5
                  Proposta de directiva do Conselho relativa às bandas de frequências a designar para a introdução
                        coordenada de telecomunicações digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade
                                                    COM(90) 139 final — SYN 277
                                         (Apresentada pela Comissão, em 19 de Junho de 1990)
                                                             (90/C 187/02)
 A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o ETSI calcula que as DECT exigirão
                                                                      20 MHz em áreas de grande densidade;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti-
 go 100? A,                                                           Considerando que a conferencia europeia dos correios e
                                                                      telecomunicações (CEPT) atribuiu às DECT a banda comum
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               europeia de frequências de 1880—1900 MHz, reconhecendo
                                                                      que em função do desenvolvimento do sistema das DECT
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                      podem vir a ser necessárias mais frequências;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,                                                              Considerando que a execução da Recomendação . . ./
                                                                       . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa à introdução
 Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do Con-                   coordenada de telecomunicações digitais, sem fios europeias
 selho 0) requer a introdução de serviços com base numa               na Comunidade ( 4 ), garantirá a implantação das DECT até
 abordagem comum harmonizada no domínio das telecomu-                 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar;
 nicações;
 Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de               Considerando que a Directiva . . . / . . ./CEE do Conselho,
Junho de 1988 ( 2 ), relativa ao desenvolvimento do mercado           de . . . de . . . de . . ., relativa à aproximação das legislações
comum de serviços e equipamentos de telecomunicações,                 dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais
 requer a promoção de serviços à escala europeia, de acordo           de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da
 com as exigências do mercado;                                        sua conformidade (s) permitirá o rápido estebelecimento de
                                                                      especificações comuns de conformidade para as DECT;
 Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas
 redes de telecomunicações devem ser plenamente utilizados
no desenvolvimento económico da Comunidade;                           Considerando que o estabelecimento das DECT depende da
                                                                      atribuição e disponibilidade de uma banda de frequências
 Considerando que a Directiva 89 / 336 / CEE do Conselho, de          destinada à transmissão e recepção entre estações-base fixas e
 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações            estações móveis;
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade elec-
tromagnética ( 3 ), é aplicável, devendo ser prestada especial        Considerando que será necessária alguma flexibilidade para
 atenção para evitar interferências electromagnéticas noci-           tomar em consideração as diferentes exigências em frequên-
vas.                                                                  cias nos diferentes Estados-membros; que será necessário
                                                                      garantir que tal flexibilidade não retardará a expansão de um
Considerando que os actuais sistemas de telefones sem fios
                                                                      sistema pan-europeu;
em uso na Comunidade e as bandas de frequências em que
funcionam variam largamente e não permitem a obtenção
dos benefícios de serviços à escala europeia ou de economias          Considerando que a progressiva disponibilidade de toda a
de escala associadas a um mercado verdadeiramente euro-               banda de frequências acima referida será indispensável para
peu;                                                                  o estabelecimento das DECT à escala europeia,
Considerando que o insituto europeu de normalização das
telecommunicações (ETSI) está actualmente a elaborar a
norma europeia de telecomunicações (ETS) para as telecom-
municações digitais sem fios europeias (DECT);                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que o desenvolvimento da ETS deve tomar em
consideração a segurança dos utilizadores e a necessidade de
interoperabilidade à escala europeia;                                                                Artigo 1 ?
Considerando que a realização das DECT proporcionará
uma oportunidade única para o estabelecimento de instala-             Para efeitos da presente directiva entende-se por telecomu-
ções de telefone digital sem fios verdadeiramente euro-               nicações digitais europeias sem fios (DECT) um aparelho
peias;                                                                terminal em conformidade com a norma europeia de teleco-
                                                                      municações (ETS) para telecomunicações digitais sem fios
(!) J O n ? L 2 9 8 de 16. 11. 1984, p. 49.
(2) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.                                 (4) JO n? L . . .
(3) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.                                (5) JO n? L . . .
 ---pagebreak--- N? C 187/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 7. 90
 referido na Recomendação . . . / . . ./CEE do Conselho e os          para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em
 sistemas de telecomunicações, públicos e privados, que               31 de Dezembro de 1991. Os Estados-membros informarão
 utilizam directamente aquele aparelho terminal e em que os           imediatamente a Comissão desse facto.
 utilizadores que dispõem de um serviço num Estado-membro
 podem também ter acesso a esse serviço em qualquer outro             Quaisquer disposições adoptadas nos termos do primeiro
 Estado-membro.                                                       parágrafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                                                                      2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
                                                                      das disposições de direito interno que adoptarem no domínio
                           Artigo 2?                                  regido pela presente directiva.
 Os Estados-membros atribuirão a banda de frequência de
                                                                                                Artigo 4?
 1880—1900 MHz às DECT até 1 de Janeiro de 1992. As
 telecomunicações digitais semfioseuropeias terão prioridade         A Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo à
 e serão protegidas na banda atribuída.                               execução da presente directiva, o mais tardar até final de
                                                                      1995.
                           Artigo 3?                                                            Artigo 5?
 1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições              Os Estados-membros são os destinatários da presente direc-
 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias          tiva.
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho de 3 de Dezembro
               de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar
                        contra a emissão de gases poluentes pelos motores diese/utilizados em veículos
                                                 COM(90) 174 final — SYN 272
                                      (Apresentada pela Comissão, em 21 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 187/03)
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já
                                                                     adoptadas; que o terceiro programa de acção prevê que sejam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   desenvolvidos esforços suplementares para reduzir substan-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                      cialmente o nível actual das emissões de poluentes pelos
go 100?A,                                                            veículos a motor;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que a Directiva 88/77/CEE (*) establece os
                                                                     valores-limite para as emissões de monóxido de carbono,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                     hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto pelos
                                                                     motores diesel utilizados nos veículos a motor, com base num
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       procedimento de ensaio representativo das condições euro-
Social,                                                              peias de condução dos veículos em questão; que, em
                                                                     conformidade com o artigo 6? da referida directiva, esses
Considerando que é importante adoptar as medidas destina-            valores-limite devem ser ainda mais reduzidos e um valor-
das a estabelecer progressivamente o mercado interno duran-          -limite para as emissões de partículas deve ser fixado;
te um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das             Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comissão
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;                   nesse domínio comprovam que a indústria automóvel comu-
                                                                     nitária dispõe já de tecnologias que permitem uma nova
Considerando que o primeiro programa de acção da Comu-               redução dos valores-limite em questão e a observância de
nidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado               uma norma restritiva sobre partículas, ou está actualmente a
pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava já a             aperfeiçoá-las;
ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a
poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos             (») JO n? L 36 de 9. 2. 1988, p. 33.