CELEX: 62016CJ0152
Language: pt
Date: 2016-12-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016.#Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo.#Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros.#Processo C-152/16.