CELEX: 62016TN0166
Language: pt
Date: 2016-04-13 00:00:00
Title: Processo T-166/16: Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/32
            
         Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu
   (Processo T-166/16)
   (2016/C 200/45)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular os atos impugnados por serem ilegais;
            
         
               —
            
            
               em consequência, condenar o Parlamento Europeu na restituição de 12 000 euros, acrescidos de juros e de uma reavaliação, ou do montante superior que, na pendência do recurso, seja pago em cumprimento do disposto na injunção impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto a nota com a referência n.o D 302681, de 11 de fevereiro de 2016, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, relativa à fundamentação da denominada nota de débito n.o 2016-207, que figura em anexo, da mesma data, que tem por objeto a restituição dos montantes indevidamente recebidos a título de subsídio de assistência parlamentar.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-677/15, Panzeri/Parlamento e Comissão (JO 2016 C 27, p. 11).