CELEX: 31987R1720
Language: pt
Date: 1987-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1720/87 da Comissão, de 19 de Junho de 1987, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1529/87 que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

N? L 160/30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 6. 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1720/87 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Junho de 1987
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1529/87 que fixa os prémios que acrescem
                   aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que uma verificação revelou a existencia de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   um erro no anexo do Regulamento (CEE) n? 1529/87 da
Económica Europeia,                                                  Comissão (*) ; que é necessário, por conseguinte, rectificar
                                                                     o regulamento em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),                                     Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2)," e, nomeadamente, o n? 6 do seu                No anexo do Regulamento (CEE) n? 1529/87, em relação
artigo 1 5?,                                                         ao número 10.04 da pauta aduaneira comum, para as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                     colunas « 1 ? período », « 2? período » e « 3? período », o
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da               montante de « 0,47 » é substituído pelo montante de « o ».
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 2?
(CEE) n? 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que os prémios que acrescem aos direitos                peias.
niveladores em relação aos cereais e ao malte foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2011 /86 da Comis­                 O presente regulamento é aplicável- a partir de 3 de Junho
são (*), e pelos regulamentos posteriores que o alteraram ;          de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(>) JO   n? L  281 de  1 . 11 . 1975,  p. 1.
0   JO   n? L  139 de 24. 5.    1986,  p. 29.
0   JO   n? L  164 de 24. 6.    1985,  p. 1.
(4) JO   n? L  153 de  13. 6.   1987,  p. 1.
(Ó JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 4.                                 («) JO n? L 143 de 3. 6. 1987, p. 3.