CELEX: 62011TB0540
Language: pt
Date: 2013-09-11 00:00:00
Title: Processo T-540/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão [ «Ação de indemnização — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta» ]

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão
   (Processo T-540/11) (1)
   
   (Ação de indemnização - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 336/47
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV (Sint Anthonis, Países Baixos); Maatschap Veehouderij Kwakernaak (Oosterwolde, Países Baixos); Mulders Agro vof (Heerle, Países Baixos); Melkveebedrijf Engelen vof (Grashoek, Países Baixos); Melkveebedrijf De Peel BV (Heusden, Países Baixos); e Mathijs Moonen (Nederweert, Países Baixos) (representantes: P. Mazel e A. van Beelen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e B. Burggraaf, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de reparação do dano alegadamente causado aos recorrentes pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 274, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV e M. Mathijs Moonen são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.