CELEX: 51991PC0201
Language: pt
Date: 1991-05-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O TERCEIRO PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(91) 201 final
                                           Bruxelas, 24 de Maio de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização
          de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
Uma vez que o Conselho ainda não tomou uma decisão relativamente aos preços
dos produtos agrícolas e a determinadas medidas conexas para a campanha de
1991/92, a Comissão propõe ao Conselho decidir, para o período compreendido
entre 27 de Maio e 16 de Junho de 1991 :
    o prolongamento das campanhas de comercialização nos sectores do leite e
    da carne de bovino,
    a fixação provisória dos preços de compra e de base para as
    couves-flores, os pêssegos, as nectarinas, os damascos, os limões e os
    tomates, bem como do preço de objectivo para as forragens secas em
    conformidade com as propostas da Comissão.
  i
Esses regulamentos devem entrar em vigor em 27 de Maio de 1991 de forma a
evitar um vazio Jurídico.
                                                                             L
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CEE) Np.        DO CONSELHO
                               de   de      de 1991
  que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização
            de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3641/90< 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (3) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) np_ 3577/90< 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 1025/91 do Conselho (5 >,
estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino, até 26 de Maio de 1991;
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos
problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que
 implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é
 indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino até      16 de Junho de 1991;
(1)  JO  np_ L 148 de  28.6.1968, p. 13.
(2)  JO  np_ L 362 de  27.12.1990, p. 5.
(3)  JO  np_ L 148 de  28.6.1968, p. 24.
(4)  JO  np_ L 353 de  17.12.1990, p. 23.                                 %
ÍK^   in n/> I 10A H A 9ft i 1QQ1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 16 de Junho de 1991,
   começando a campanha leiteira de 1991/92 em 17 de Junho de 1991.
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91
   terminará em 16 de Junho de 1991, começando a campanha de
   comercialização de 1991/92 em 17 de Junho de 1991.
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento, entra em vigor em 25 de Maio de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em          , em    de       de 1991
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
                                                                          M
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                                                                                 COM(91) 201 final
                                                                     DOCUMENTOS
                    PT                                                                             03
                                                         N.° de catálogo : CB-CO-91-232-PT-C
                                                                                ISBN 92-77-72815-9
                    Serviço daft Publicações Oficiam dan Comunidades Líuiopelus
                    L-2985 Luxemburgo