CELEX: 62009TN0297
Language: pt
Date: 2009-07-22 00:00:00
Title: Processo T-297/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/AESA

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/18
            
         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/AESA
   (Processo T-297/09)
   2009/C 233/34
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular as decisões da AESA de escolher as propostas da recorrente, apresentadas no âmbito do processo de concurso AESA.2009.OP.02, lote 1, lote 2, lote 3 e lote 5, relativo a serviços no domínio dos TIC (JO 2009/S 22-030588) como segundo e terceiro contratante no mecanismo de cascata, comunicadas à recorrente por quatro cartas separadas de 12 de Maio de 2009, 8 de Julho de 2009, 13 de Julho de 2009 e de 15 de Julho de 2009, e todas as outras decisões da AESA com elas relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes vencedores;
            
         
               —
            
            
               Condenar a AESA no pagamento à recorrente de uma indemnização de 610 000 euros pelos prejuízos sofridos em virtude do processo de concurso em causa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a AESA no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de escolher as suas propostas apresentadas no âmbito do processo de concurso relativo a serviços no domínio dos TIC (AESA.2009.OP.02. como segundo e terceiro contratante no mecanismo de cascata e de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso em causa.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a recorrida violou os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os critérios de exclusão previstos nos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro (1), por não ter excluído do processo de concurso um dos membros do consórcio adjudicatário acusado pelas autoridades nacionais e que admite a sua culpabilidade por actividades ilegais e, em especial, por fraude, corrupção passiva e activa no quadro de adjudicações de contratos por autoridades públicas na União Europeia e a nível internacional e por falsificação contabilística, bem como outro adjudicatário que violou gravemente as suas obrigações contratuais para com a Comissão Europeia. Deste modo, a recorrida violou também os artigos 133.o A e 134.o das normas de execução (2) e o artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE (3).
   Além disso, a recorrente invoca uma alegada falta profissional da recorrida devido ao eventual recurso por um dos adjudicatários a subcontratantes não obrigados pelo Acordo Multilateral sobre os mercados públicos.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e que não fundamentou [a sua decisão], violando o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução, a Directiva 2004/18/CE e o artigo 253.o CE. Afirma que a recorrida violou também o princípio da igualdade de tratamento, dado que um dos adjudicatários não respeitou o Caderno de Encargos.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
   
      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).