CELEX: 32019R2178
Language: pt
Date: 2019-10-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/2178 da Comissão de 14 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I

20.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 330/2
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2178 DA COMISSÃO
         de 14 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 fixa a lista dos países aos quais se aplicam as disposições em matéria de acesso ao mercado estabelecidas por esse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «APE provisório») (2), tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012 relativamente a quatro (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué) dos seis Estados da região da África Oriental e Austral que assinaram e ratificaram o acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 7 de fevereiro de 2019, a União das Comores depositou o instrumento de ratificação do APE provisório. Consequentemente, o APE provisório é aplicável a título provisório entre a União e a União das Comores a partir dessa data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a União das Comores deve ser incluída no anexo I,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 é inserido o seguinte texto a seguir a «A REPÚBLICA DOS CAMARÕES»:
            
               «A UNIÃO DAS COMORES»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.