CELEX: 62016TA0232
Language: pt
Date: 2017-01-19 00:00:00
Title: Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin
   (Processo T-232/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do estatuto - Aumento da idade da aposentação - Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão - Princípio do ne ultra petita - Erro de direito - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 063/39)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)
   
      Outra parte no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica), Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26), e que visa a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por Jürgen Frieberger e por Benjamin Vallin no Tribunal da Função Pública no processo F-3/15.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública.
            
         
               4)
            
            
               J. Frieberger e B. Vallin são condenados nas despesas referentes à instância no Tribunal da Função Pública incluindo as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.