CELEX: C2002/274/15
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd ("Agricultura — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Normas de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa — Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de uma acção civil")

C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                              de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                              com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: