CELEX: 22015D2150
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 283/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE [2015/2150]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 283/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE [2015/2150]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 3a [Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32014 R 0248: Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 248/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 1.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.