CELEX: C2002/144/29
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-118/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no processo Industrias de Deshitratación Agrícola contra Administración del Estado

C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;