CELEX: C2003/146/21
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)): Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços financeiros")

21.6.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
                                                                          Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                          (Primeira Secção)                               de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos
                                                                          T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada
                                                                          pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                      de 6 de Março de 2003
                                                                                              pelo Reino de Espanha
no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da
Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)):                                         (Processo C-40/03 P)
    Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ( 1)
                                                                                                  (2003/C 146/22)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos
Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
dade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços
                             financeiros»)
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                           (2003/C 146/21)                                (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
                                                                          apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV,
                                                                          apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods
                      (Língua do processo: inglês)                        NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                          pelo Reino de Espanha.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                          digne:
                                                                          (1) declarar admissível o recurso por ela interposto do
No processo C-449/01, que tem por objecto um pedido                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                    des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
CE, pela Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)                   apensos T-332/00 e T-350/00;
(Reino Unido), destinado obter, no litígio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Abbey Life Assurance Co. Ltd e Kok Theam
Yeap, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da           (2) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                             Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-                         nos processos apensos T-332/00 e T-350/00 e julgar
-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o                       procedente o seu pedido formulado na petição inicial
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathe-                   introduzida na primeira instância em 27 de Outubro
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                de 2000, ou seja:
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                                —    anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 ( 1);
seguinte:
                                                                                —    declarar que a Comunidade é responsável pelo
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                       prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os                       1 de Outubro de 2000 que a importação dos
agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que os                       produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2081/
intermediários independentes encarregados de propor a celebração de                  /2000 se encontra inviabilizada ou restringida por
contratos no domínio dos seguros, das rendas ou da poupança não                      força do Regulamento n.o 2081/2000, e bem assim
entram no seu âmbito de aplicação.                                                   declarar que as partes se devem pôr de acordo sobre
                                                                                     o montante do prejuízo sofrido pela recorrente e
                                                                                     que, na falta de acordo, o processo será retomado
                                                                                     em data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
( 1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                     determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                     subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
                                                                                     recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a
                                                                                     quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a