CELEX: 62013CA0272
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-272/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale per la Toscana — Itália) — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro — Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto — Inobservância — Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale per la Toscana — Itália) — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno
   (Processo C-272/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro - Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto - Inobservância - Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação»)
   2014/C 315/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale per la Toscana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Equoland Soc. coop. arl
   
      Recorrida: Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, na sua versão resultante do artigo 28.o-C da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a concessão de uma isenção do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação prevista por essa legislação ao requisito de as mercadorias importadas e destinadas a um entreposto fiscal para efeitos desse imposto darem fisicamente entrada no mesmo.
            
         
               2)
            
            
               A Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, deve ser interpretada no sentido de que, em conformidade com o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, se opõe a uma legislação nacional em aplicação da qual um Estado-Membro exige o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação apesar de este já ter sido regularizado no quadro de uma autoliquidação, através de autofaturação e da inscrição no registo das aquisições e das vendas do sujeito passivo.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.