CELEX: C2007/183/43
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/24
            
         Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-284/07)
   (2007/C 183/43)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlemento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2005/51/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               declarar, subsidiariamente, que em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 257, p. 127.