CELEX: C2004/217/11
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Denominações «ouro» e «liga de ouro»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.° CE - Comercialização de artefactos em metais preciosos - Denominações «ouro» e «liga de ouro»)
   (2004/C 217/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-166/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por objecto obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.