CELEX: 31999R1239
Language: pt
Date: 1999-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1239/1999 do Conselho, de 10 de Junho de 1999, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

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31999R1239

Regulamento (CE) n° 1239/1999 do Conselho, de 10 de Junho de 1999, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002  

Jornal Oficial nº L 150 de 17/06/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 1239/1999 DO CONSELHOde 10 de Junho de 1999relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euopeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes constratantes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;(2) Considerando que, na sequência dessas negociações, em 21 de Dezembro de 1998 foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002;(3) Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade,(4) Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativa à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(2).Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 131 de 27.5.1999, p. 53.