CELEX: E2010J0011
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010 , no Processo E-11/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)

16.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 176/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de Dezembro de 2010
   no Processo E-11/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)
   2011/C 176/05
   No processo E-11/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein nas despesas.