CELEX: 62008TN0280
Language: pt
Date: 2008-07-18 00:00:00
Title: Processo T-280/08: Acção de indemnização intentada em 18 de Julho de 2008 — Perry/Comissão

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/14
            
         Acção de indemnização intentada em 18 de Julho de 2008 — Perry/Comissão
   (Processo T-280/08)
   (2008/C 260/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Claude Perry (Paris, França) (Representante: J. Culioli, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão cometeu irregularidades;
            
         
               —
            
            
               Declarar que essas irregularidades geram a responsabilidade extracontratual da Comunidade;
            
         
               —
            
            
               Declarar que existe um nexo de causalidade entre essas irregularidades e o prejuízo do demandante;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comunidade é obrigada a reparar esse prejuízo;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedente o pedido de C. Perry que avalia o seu prejuízo no montante de 1 000 000 EUR;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comunidade no pagamento do montante de 1 000 000 EUR a C. Perry;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comunidade na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               Declarar que é justo que a Comunidade assuma o encargo das despesas e honorários da defesa, no montante de 10 000 EUR.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante pede a reparação do prejuízo que considera ter sofrido pelo facto de terem sido feitas acusações de desvio de subsídios comunitários na execução de determinados contratos celebrados entre sociedades do demandante e a Comissão no âmbito da ajuda humanitária da União Europeia destinada à Bósnia e à região dos Grandes Lagos em África.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo demandante são idênticos aos invocados no processo T-132/98, Groupe Perry e Isibiris/Comissão (1).
   
      (1)  JO 1998 C 312, p. 20.