CELEX: 32003D0204
Language: pt
Date: 2003-03-21 00:00:00
Title: 2003/204/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Hungria, da Eslovénia e da República Eslovaca nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 832]

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32003D0204

2003/204/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Hungria, da Eslovénia e da República Eslovaca nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 832]  

Jornal Oficial nº L 078 de 25/03/2003 p. 0014 - 0015

Decisão da Comissãode 21 de Março de 2003que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Hungria, da Eslovénia e da República Eslovaca nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne[notificada com o número C(2003) 832](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/204/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/671/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.(2) A Hungria, a Eslovénia e a República Eslovaca enviaram listas de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de caça selvagem e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.(3) Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 97/569/CE.(4) Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(5) A Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I da Decisão 97/569/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.(4) JO L 228 de 24.8.2002, p. 25.ANEXOO anexo I é alterado do seguinte modo:1. O texto que se segue é inserido no anexo I, na parte respeitante à Hungria, em conformidade com a referência nacional:"País: Hungría/Land: Ungarn/Land: Ungarn/Χώρα: Ουγγαρία/Country: Hungary/Pays: Hongrie/Paese: Ungheria/Land: Hongarije/País: Hungria/Maa: Unkari/Land: Ungern">POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O texto que se segue é inserido no anexo I, na parte respeitante à Eslovénia, em conformidade com a referência nacional:"País: Eslovenia/Land: Slovenien/Land: Slowenien/Χώρα: Σλοβενία/Country: Slovenia/Pays: Slovénie/Paese: Slovenia/Land: Slovenië/País: Eslovénia/Maa: Slovenia/Land: Slovenien">POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O texto que se segue é inserido no anexo I, na parte respeitante à República Eslovaca, em conformidade com a referência nacional:"País: República Eslovaca/Land: Slovakiet/Land: Slowakische Republik/Χώρα: Σλοβακική Δημοκρατία/Country: Slovak Republic/Pays: Slovaquie/Paese: Repubblica Slovacca/Land: Slowakije/País: República Eslovaca/Maa: Slovakian Tasavalta/Land: Slovakien"