CELEX: 41996D0740
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: 96/740/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do Aço, Reunidos no Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

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41996D0740

96/740/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do Aço, Reunidos no Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  

Jornal Oficial nº L 337 de 27/12/1996 p. 0004 - 0004

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (96/740/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque (1), que abrange igualmente os bens e produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que, por essa razão, já não se justifica a manutenção da vigência da Decisão 90/414/CECA (2); que esta deve ser revogada;Em acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1ºÉ revogada a Decisão 90/414/CECA.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.O PresidenteI. YATES(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO nº L 127 de 23. 5. 1991, p. 27).