CELEX: C2001/259/04
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo C-301/01: Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

15.9.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/3
—     na medida em que as autoridades francesas decidiram             A Comissão julga ainda que o estabelecimento de um perı́odo
      executar as exigências do artigo 19.o, n.o 4, da directiva      de transição posterior à data fixada para a transposição da
      através da «ficha de informação destinada ao público»,        directiva é contrário às obrigações decorrentes da directiva em
      esta ficha deve imperativamente compreender todos os            causa.
      elementos referidos nesta disposição da directiva como
      podendo ser confidenciais.
                                                                      (1) JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
(1) JO L 117, de 08/05/1990, p. 15.
                                                                      Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                      (Processo C-301/01)
                                                                                                (2001/C 259/04)
                      (Processo C-301/01)
                        (2001/C 259/03)                               Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça             peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da
das Comunidades Europeias um acção contra a República               Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da       Comissão.
Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão.
                                                                      —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
                                                                            n.o 2, e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            15 de Junho de 1975, relativa aos resı́duos, na redacção
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, e do
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o,
                                                                            artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho,
      n.o 2, e 12.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                            efeitos de determinados projectos públicos e privados na
      determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                            ambiente, ao não tomar as medidas necessárias para
      ao limitar a informação do público ao Estudo do Impacto
                                                                            garantir que a afectação e a valorização dos resı́duos na
      no Ambiente, fixando um prazo de consulta ao público
                                                                            comuna de Epitalio fosse efectuada sem pôr em perigo a
      que não pode exceder 15 dias e prevendo um perı́odo de
                                                                            saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar e o
      transição que expirou em Outubro de 1994.
                                                                            solo nem para a fauna e a flora nem provocar incómodos
                                                                            de ruı́do ou de odores, concedendo licença para o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                            funcionamento de uma instalação de depósito de detritos
                                                                            (lixeira), que não satisfaz os requisitos indispensáveis e
                                                                            autorizando o funcionamento desse estabelecimento sem
Fundamentos e principais argumentos                                         aprovação prévia do Estudo de Impacto no Ambiente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
O artigo    6.o,  n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, relativa à
apreciação dos efeitos de determinados projectos de obras,
públicos e privados, sobre o ambiente, prevê que sejam postas        Fundamentos e principais argumentos
à disposição do público todas as informações recolhidas pelo
dono da obra. O artigo 2.o, n.o 2, do despacho ministerial
conjunto 75308/5512/90 prevê que o público apenas tenha              O artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, na sua actual redacção,
acesso ao Estudo do Impacto no Ambiente e não a qualquer             prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias
outra informação. A directiva estabelece igualmente que os           à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos
Estados-Membros devem garantir ao público interessado a              nocivos da concentração, da recolha, do tratamento, do
possibilidade de dar o seu parecer antes do inı́cio da obra. A        depósito e do armazenamento dos resı́duos. O artigo 9.o
Comissão considera que o prazo de 15 dias fixado pelo                impõe além disso que qualquer estabelecimento de tratamento
despacho ministerial conjunto não é efectivamente um prazo           de resı́duos disponha de uma autorização da autoridade
razoável para que o público possa dar o seu parecer.                competente.
 ---pagebreak--- C 259/4               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.9.2001
A Comissão entende que a instalação para depósito de resı́duos     estão sujeitos a um Estudo do Impacto no Ambiente sempre
(lixeira) de Epitalio no distrito de Ileias constitui um perigo       que os Estados-Membros considerem que as suas caracterı́sticas
para a saúde humana e para o ambiente, em violação                  assim o exigem. Apesar de a decisão ministerial conjunta
do disposto na directiva. A inadequação das instalações é           69269/5387/90, que transpôs para o direito helénico a
igualmente reconhecida pelas autoridades helénicas. A referida        referida directiva, prever que, para a realização de obras desse
instalação funciona sem qualquer autorização para além de           tipo, é necessária a sua aprovação por um Estudo de Impacto
uma decisão do governador civil de 18 de Março de 1997 que           no Ambiente, não foi elaborado qualquer estudo a respeito
autoriza provisoriamente o funcionamento do estabelecimento           desta instalação.
por seis meses, na qual nada é dito porém a respeito dos tipos
e quantidades de resı́duos ou das condições de funcionamento
das instalações.
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, os          (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
projectos respeitantes a instalações para eliminação de resı́duos   (2) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.