CELEX: C1996/016/06
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-91/94(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris): Processo penal contra Thierry Tranchant e Téléphone Store SARL, civilmente responsável (Directiva 88/301/CEE da Comissão - Independência das entidades encarregadas de controlar o cumprimento das especificações técnicas - Laboratórios de ensaio)

20 . 1 . 96          MU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE)
                       ( Terceira Secção )                             n°. s 1244/82 e (CEE) 714/89, nem qualquer princípio
                                                                       geral de direito comunitário impõem aos Estados­
                  de 9 de Novembro de 1995                             -membros a criação de um mecanismo de compensação
no processo C-38/94 (pedido de decisâo prejudicial da High             dos prejuízos sofridos pelos proprietários das terras
Court ofJustice, Queen's Bench Division, Divisional Court:             agrícolas, em consequência da instauração de um
The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and                sistema de direitos ao prémio ligados ao produtor de
   Food, ex parte: Country Landowners Association { l )                carnes de ovino e caprino ou de carne de bovino, nem
(Organizações comuns dos mercados das carnes de ovino e                mesmo quando o direito ao prémio é transferido pelos
caprino e da carne de bovino — Atribuição aos produtores               produtores que não são proprietários das superfícies
de direitos ao prémio transferíveis — Compensação devida               ocupadas pelas suas explorações.
                 aos proprietários das terras)
                          ( 96/C 16/05 )                          2 . O exame dos artigos 13°. e 15° do Regulamento (CEE)
                                                                       n" 3567/92, já referido, e dos artigos 39°. e 55". do
                                                                       Regulamento (CEE) n". 3886/92, já referido, não revelou
                  (Língua do processo: inglês)                         qualquer elemento susceptível de afectar a sua vali­
                                                                       dade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
No processo C-38/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CEE, pela High Court of Justice,
Queen's Bench Division, Divisional Court, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
parte: Country Landowners Association, uma decisão a                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos                           de 9 de Novembro de 1995
artigos 13 ? e 15? do Regulamento ( CEE ) n? 3567/92 da           no processo C-91/94(pedido de decisão prejudicial do
Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 , que estabelece              Tribunal de grande instance de Paris ): Processo penal contra
normas de execução relativas aos limites individuais,             Thierry Tranchant e Téléphone Store SARL, civilmente
reservas nacionais e transferência de direitos previstos no                                responsável i 1 )
Regulamento ( CEE ) n? 3013/89 do Conselho, que estabe­
lece a organização comum de mercado no sector das carnes          (Directiva 88/301/CEE da Comissão — Independência das
de ovino e caprino (JO n° L 362, p . 41 ), e dos artigos 39? e    entidades encarregadas de controlar o cumprimento das
55? do Regulamento ( CEE ) n? 3886/92 da Comissão, de 23                especificações técnicas — Laboratórios de ensaio)
de Dezembro de 1992 , que estabelece normas de execução                                      ( 96/C 16/06 )
dos regimes de prémios previstos no Regulamento ( CEE)
n? 805/68 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga                            (Língua do processo: francês)
os Regulamentos ( CEE ) n?s 1244/82 e ( CEE ) 714/89 (JO n°
L 391 , p . 20 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), exer­         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
cendo funções de presidente de secção, C. Gulmann e H.                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
L. Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de
1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               No processo C-91/94, que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Paris,
1 . Nem os artigos 13°. e 15°. do Regulamento (CEE)               destinado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
     n" 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992,           jurisdicional contra Thierry Tranchant e Téléphone Store
     que estabelece normas de execução relativas aos limites      SARL, civilmente responsável, uma decisão a título preju­
     individuais, reservas nacionais e transferência de direi­    dicial sobre a interpretação da Directiva 88/301 /CEE da
     tos previstos no Regulamento (CEE) n . 3013/89 do            Comissão, de 16 de Maio de 1988 , relativa à concorrência
     Conselho, que estabelece a organização comum de              nos mercados de terminais de telecomunicações (JO n°
     mercado no sector das carnes de ovino e caprino, nem os      L 131 , p . 73 ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
     artigos 39° e 55? do Regulamento (CEE) n". 3886/92 da        Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e G.
     Comissão, de 23 de Dezembro de 1 992, que estabelece         Hirsch ( relator ), presidentes de secção, F. A. Schockweiler,
     normas de execução dos regimes de prémios previstos          J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
     no Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, que             J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
     estabelece a organização comum de mercado no sector          -geral : G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
 ---pagebreak--- N? C 16/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
administradora principal, proferiu, em 9 de Novembro de           O artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 3820/85 do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo­
                                                                  nização de determinadas disposições em matéria social no
                                                                  domínio dos transportes rodoviários, não autoriza um
O artigo 6°. da Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 1 6 de      condutor a derrogar as disposições dos artigos 6°., 7°. ou 8"
Maio de 1988, relativa à concorrênica nos mercados de             do regulamento por razões conhecidas antes do início do
terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no           trajecto.
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que
proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de
fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, ven­           C ) JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
derem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publi­
cidade deles sem comprovarem, através da apresentação de
uma aprovação ou de qualquer outro documento conside­
rado equivalente, a conformidade desses aparelhos com
determinadas características essenciais referentes, nome­
adamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento
da rede, quando não esteja assegurada a independência, em
relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no
domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
encarregado de controlar tecnicamente a conformidade                                      ( Segunda Secção )
desses aparelhos com as especificações técnicas.
                                                                                    de 16 de Novembro de 1995
                                                                  no processo C-l 52/94, ( pedido de decisâo prejudicial do
(') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  Rechtbank van eerste aanleg te Gent ): processo pénal contra
                                                                                        Geert van Buynder ( l )
                                                                  (Liberdade de estabelecimento — Veterinários — Situação
                                                                                         puramente interna)
                                                                                             ( 96/C 16/08 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              (Língua do processo: neerlandês)
                       ( Primeira Secção )
                  de 9 de Novembro de 1995                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-235/94 ( pedido de decisão prejudicial da                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Crown Court, Bolton ): Processo penal contra Alan Geoffrey
                              Bird (M
                                                                  No processo C-152/94 , que tem por objecto um pedido
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
   rodoviários — Derrogações por razões de segurança)
                                                                  do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
                          ( 96/C 16/07 )                          ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                  neste órgão jurisdicional contra Geert van Buynder, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: inglês)                    artigo 52? do Tratado CEE, ora Tratado CE, o Tribunal de
                                                                  Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch, presi­
                                                                  dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                  ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de
                                                                  Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C-235/94 , que tem por objecto um pedido              seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Crown Court, Bolton ( Reino Unido ),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão         O artigo 52 ". do Tratado não se _aplica a uma situação
jurisdicional contra Alan Geoffrey Bird, uma decisão a título     puramente interna de um Estado-membro tal como a de um
prejudicial sobre a interpretação do artigo 12? do Regula­        nacional de um Estado-membro que exerce, no território
mento ( CEE ) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro           deste, uma actividade profissional não assalariada para a
de 1985 , relativo à harmonização de determinadas disposi­        qual não pode invocar nenhuma formação anterior noutro
                                                                  Estado-membro .
ções em matéria social no domínio dos transportes rodovi­
ários (JO n? L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p . 21 ), o Tribunal,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P.            (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: