CELEX: 32014D0830
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: 2014/830/UE: Decisão da Comissão, de 11 de junho de 2014 , relativa ao auxílio estatal n. ° SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) concedido pela Lituânia «Redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis» [notificada com o número C(2014) 3600]  Texto relevante para efeitos do EEE

26.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/9
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2014
   relativa ao auxílio estatal n.o SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) concedido pela Lituânia «Redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis»
   
      
         [notificada com o número C(2014) 3600]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua lituana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/830/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com a(s) disposição(ões) supracitada(s) (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Desde 2006, a DG Concorrência efetua anualmente um acompanhamento ex post de amostragem das medidas de auxílio concedidas pelos Estados-Membros. O regime relativo à redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis lituano fez parte do procedimento de acompanhamento de 2011, durante o qual a Comissão examinou a aplicação pelos Estados-Membros, no período 2009-2010, da amostragem dos regimes vigentes. Através da sua decisão n.o K (2005) 2957C de 27 de julho de 2005 (a seguir «decisão da Comissão»), a Comissão aprovou o referido regime com o número de processo n.o 44/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Por cartas de 7 de outubro de 2011, 27 de janeiro de 2012 e 26 de junho de 2012, a Comissão solicitou à Lituânia informações a fim de avaliar a execução do regime de auxílios no período 2009-2010. A Lituânia apresentou as informações solicitadas, por cartas de 10 de novembro de 2011, 24 de fevereiro de 2012 e 18 de julho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 17 de julho de 2013, a Comissão comunicou as suas preocupações quanto a uma possível utilização abusiva do auxílio, pelo que a Comissão decidiu dar início, no que respeita ao referido regime de auxílios, ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em 13 de agosto de 2013, as autoridades lituanas apresentaram as suas observações.
            
         
               (4)
            
            
               Em 8 de novembro de 2013, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas sobre este assunto.
            
         II.   DESCRIÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIOS
   
   
               (6)
            
            
               O regime n.o 44/2005 consiste num desagravamento do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis misturados com combustível fóssil (a seguir «biocombustíveis»). Esse desagravamento era aplicado apenas ao teor de biocombustível presente na mistura. Por conseguinte, a redução da taxa do imposto especial de consumo aplicável aos produtos à base de misturas de biocombustíveis era feita na proporção de biocombustíveis na mistura final.
            
         
               (7)
            
            
               O objetivo do regime consiste em promover a produção e a utilização de biocombustíveis. Contribui igualmente para ajudar a Lituânia a alcançar os objetivos definidos na Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (2).
            
         
               (8)
            
            
               Todos os produtores de biocombustíveis que residissem na Lituânia, bem como todos os importadores de biocombustíveis importados na Lituânia a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro podiam beneficiar de uma redução dos impostos especiais de consumo.
            
         
               (9)
            
            
               O regime foi aprovado pela Comissão em 27 de julho de 2005, tendo terminado em 31 de dezembro de 2010.
            
         
               (10)
            
            
               Aquando do exercício de acompanhamento, a Comissão observou que o regime foi aplicado pela Lituânia de uma forma que, manifestamente, não correspondia inteiramente à decisão da Comissão.
            
         
               (11)
            
            
               Em primeiro lugar, como indicado na decisão da Comissão, a Lituânia comprometeu-se a efetuar uma revisão anual dos custos de produção dos biocombustíveis que cumpram os requisitos de aplicação da redução dos impostos especiais de consumo, bem como uma revisão anual da alteração dos preços da biomassa, em função do preço do combustível fóssil e a ajustar, se necessário, o montante do auxílio, a fim de evitar a sobrecompensação e de assegurar o mesmo nível de preços dos biocombustíveis e dos combustíveis convencionais. De igual modo, a Lituânia comprometeu-se a apresentar à Comissão relatórios anuais de acompanhamento contendo todas as informações relevantes sobre os custos de produção dos biocombustíveis, bem como os preços de mercado dos combustíveis, a fim de demonstrar a inexistência de sobrecompensação. Aquando da avaliação do regime de auxílios, todos estes aspetos foram tidos em conta pela Comissão que concluiu pela compatibilidade do regime com o mercado interno.
            
         
               (12)
            
            
               Desde 2005, ano da adoção da decisão da Comissão, os serviços competentes da Comissão (DG Concorrência) não receberam qualquer relatório anual contendo informações importantes sobre os custos de produção dos biocombustíveis e sobre os preços de mercado dos combustíveis que provem a existência de um acompanhamento e a ausência de sobrecompensação. Na sequência do pedido expresso da Comissão, essas informações foram fornecidas pela Lituânia no âmbito do procedimento de acompanhamento. Referem-se, no entanto, apenas aos anos objeto do referido acompanhamento.
            
         
               (13)
            
            
               Na notificação do regime, a Lituânia forneceu informações sobre os custos de produção de bioetanol e do biodiesel, que foram avaliados pela Comissão. A Lituânia referiu que, para além do bioetanol e do biodiesel, poderia igualmente ser concedido auxílio ao óleo de origem vegetal puro e comprometeu-se a proceder a uma análise imediatamente após a aplicação da redução fiscal aos biocombustíveis, a fim de evitar qualquer sobrecompensação decorrente da referida redução. Estas informações deveriam ser fornecidas à Comissão nos relatórios anuais de acompanhamento. Os serviços competentes da Comissão (DG Concorrência) não receberam quaisquer informações que comprovassem que a Lituânia tivesse realizado tal análise.
            
         
               (14)
            
            
               Em segundo lugar, no âmbito do procedimento de acompanhamento, a Lituânia apresentou os documentos comprovativos de que o Ministério da Economia tinha solicitado aos beneficiários, a partir de 2009, que prestassem informações sobre os custos médios e os preços de venda dos combustíveis de 2008. O Ministério da Economia recebeu essas informações em 2009 e, aquando do procedimento de acompanhamento de 2011, forneceu à Comissão os dados dos beneficiários selecionados. No entanto, a Lituânia não forneceu dados agregados relativos aos custos de produção dos biocombustíveis. Por conseguinte, a Comissão não estava em condições de avaliar de modo adequado a ausência de sobrecompensação.
            
         III.   OBSERVAÇÕES DA LITUÂNIA
   
   
               (15)
            
            
               Na sequência da abertura da investigação formal, a Lituânia apresentou à Comissão informações complementares.
            
         
               (16)
            
            
               As autoridades lituanas forneceram à Comissão cópias dos relatórios relativos à promoção da utilização de biocombustíveis de 2005 a 2010.
            
         
               (17)
            
            
               As autoridades lituanas esclareceram que, apesar da possibilidade de conceder, no quadro do regime, um auxílio a favor do óleo de origem vegetal puro, estabelecida num ato legislativo, o biodiesel não era produzido a partir de óleo de origem vegetal puro. Por conseguinte, tal auxílio não foi concedido no âmbito do regime n.o N44/2005. Foi por este motivo, designadamente, que o relatório supracitado não foi apresentado à Comissão.
            
         
               (18)
            
            
               O relatório anual de 2009 inclui uma série de quadros que apresentam informações sobre os custos de produção dos biocombustíveis, os preços dos combustíveis fósseis, os preços dos biocombustíveis e os preços de várias misturas. Os quadros que se seguem apresentam um resumo dessas informações. A taxa de câmbio aplicável era 1 EUR para 3,4528 LTL.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Custos de produção e preços de venda (sem impostos) dos biocombustíveis (biodiesel e diesel) em 2009
               
               
                           Preço por litro de combustível em LTL (4)
                           
                        
                        
                           Biodiesel (FAME)
                        
                        
                           Diesel
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Matéria-prima (+)
                                    
                                 
                        
                           […] (3)
                           
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Transformação (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Outros custos (investigação, reorganização da produção) (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Custos de produção
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Logística (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Preço de venda do subproduto (–)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       Lucros
                                    
                                 
                        
                           —
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       8.
                                    
                                    
                                       Preço de venda fixado pelo produtor (sem impostos)
                                    
                                 
                        
                           
                              3,42
                           
                        
                        
                           
                              1,25
                           
                        
                     
                  
               
                  Quadro 2
               
               
                  Preço de venda da mistura de biocombustíveis (diesel e biodiesel)
               
               
                           Preço da mistura de combustíveis (LTL) por litro (teor de combustível FAME: 5 %)
                        
                        
                           Teor de combustível FAME: 5 %
                        
                     
                           
                              Proporção do biodiesel (FAME) na mistura
                           
                           
                              (5 % × 3,42 LTL/l);
                           
                        
                        
                           0,171
                        
                     
                           
                              Proporção do diesel na mistura
                           
                           
                              (95 % × 1,25 LTL/l);
                           
                        
                        
                           1,188
                        
                     
                           
                              Impostos especiais sobre o consumo (95 % × 1,14 LTL/l)
                           
                        
                        
                           1,08
                        
                     
                           Preço total de venda da mistura de combustíveis
                        
                        
                           2,439
                        
                     
                           Correção resultante do menor teor energético da mistura (15 %) (5)
                           
                        
                        
                           0,025
                        
                     
                           
                              Preço de venda da mistura de combustíveis (relativo)
                           
                        
                        
                           
                              2,46
                           
                        
                     
                  
               
                  Quadro 3
               
               
                  Preço de venda do diesel
               
               
                           Preço de venda do diesel (sem impostos)
                        
                        
                           1,25
                        
                     
                           Impostos especiais de consumo sobre o diesel
                        
                        
                           1,14
                        
                     
                           Preço de venda do diesel em 2009 (6)
                           
                        
                        
                           2,39
                        
                     
                  
               
                  Quadro 4
               
               
                  Custos de produção e preços de venda (sem impostos) do bioetanol e da gasolina em 2009
               
               
                           Preço do combustível, em LTL, por litro
                        
                        
                           Bioetanol (MTBE)
                        
                        
                           Gasolina
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Matéria-prima, incluindo os pagamentos para os cereais (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Transformação (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Outros custos (investigação, reorganização da produção) (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Custos de produção
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Logística (+)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Preço de venda do subproduto (–)
                                    
                                 
                        
                           […]
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       Lucros
                                    
                                 
                        
                           —
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                                       8.
                                    
                                    
                                       Preço de venda fixado pelo produtor (sem impostos)
                                    
                                 
                        
                           
                              2,04
                           
                        
                        
                           
                              1,36
                           
                        
                     
                  
               
                  Quadro 5
               
               
                  Preço de venda da mistura de combustíveis (bioetanol e gasolina)
               
               
                           Preço da mistura de combustíveis por litro
                        
                        
                           Teor de bioetanol: 5 %
                        
                     
                           
                              Custos do bioetanol na mistura
                           
                           
                              (5 % × 2,04 LTL/l);
                           
                        
                        
                           0,102
                        
                     
                           
                              Custos da gasolina na mistura
                           
                           
                              (95 % × 1,36 LTL/l);
                           
                        
                        
                           1,292
                        
                     
                           
                              Impostos especiais de consumo
                           
                           
                              (95 % × 1,50 LTL/l);
                           
                        
                        
                           1,425
                        
                     
                           Preço total de venda da mistura de combustíveis
                        
                        
                           2,819
                        
                     
                           Correção resultante do menor teor energético da mistura (60 %) (7)
                           
                        
                        
                           0,0612
                        
                     
                           
                              Preço de venda da mistura de combustíveis (relativo)
                           
                        
                        
                           
                              2,88
                           
                        
                     
                  
               
                  Quadro 6
               
               
                  Preços de venda da gasolina
               
               
                           Preços de venda da gasolina (sem impostos) (100 % × 1,36 LTL/l)
                        
                        
                           1,36
                        
                     
                           Impostos especiais de consumo sobre a gasolina
                        
                        
                           1,50
                        
                     
                           Preços de venda da gasolina em 2009 (8)
                           
                        
                        
                           2,86
                        
                     
         
               (19)
            
            
               De acordo com as autoridades lituanas, os dados fornecidos para 2009 e 2010 (constantes dos quadros supra) revelam claramente a ausência de sobrecompensação tanto no que respeita à produção de biodiesel como de bioetanol.
            
         IV.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO
   
   
               (20)
            
            
               Na sua decisão relativa ao regime n.o N44/2005, a Comissão já tinha concluído que a medida constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão avaliou o referido regime de auxílio com base nas orientações de 2001 relativas aos auxílios a favor do ambiente (9), em especial da sua secção E.3.3, e concluiu que o auxílio era compatível com o mercado interno.
            
         
               (21)
            
            
               As autoridades lituanas confirmaram ter apresentado à Comissão os relatórios anuais relativos ao regime n.o N44/2005. Estes relatórios foram apresentados à DG Energia em anexo ao relatório relativo à promoção da utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes.
            
         
               (22)
            
            
               As autoridades lituanas forneceram agora à DG Concorrência as cópias dos relatórios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Estes relatórios contêm informações detalhadas sobre os custos de produção e os preços de venda dos biocombustíveis. Incluem, além disso, informações sobre os preços de diversas misturas de combustíveis.
            
         
               (23)
            
            
               Em resultado do inquérito, a Comissão concluiu que as autoridades lituanas tinham respeitado o ponto 34 da decisão relativa ao regime n.o N44/2005 e lhe tinham fornecido os correspondentes relatórios anuais de acompanhamento necessários.
            
         
               (24)
            
            
               As autoridades lituanas clarificaram que, durante o período de vigência do regime, não foram produzidos quaisquer biocombustíveis a partir de óleo de origem vegetal puro.
            
         
               (25)
            
            
               No decurso do inquérito, a Comissão concluiu que, na medida em que não foram produzidos biocombustíveis a partir de óleo de origem vegetal puro durante o período abrangido pelo regime, as informações em causa não deviam ser incluídas nos relatórios enviados à Comissão.
            
         
               (26)
            
            
               Após ter analisado todas as informações apresentadas pela Lituânia sobre os custos de produção dos biocombustíveis e os preços dos combustíveis para 2009 e 2010, a Comissão considera que não houve sobrecompensação nem em 2009, nem em 2010.
            
         V.   CONCLUSÃO
   
   
               (27)
            
            
               A Comissão observa que a Lituânia aplicou corretamente o regime de auxílios n.o N44/2005, em conformidade com a decisão da Comissão relativa à sua aprovação.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O regime de auxílios n.o N44/2005 concedidopela Lituânia é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo sido corretamente aplicado, em conformidade com a Decisão da Comissão n.o K (2005) 2957C, de 27 de julho de 2005.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 323 de 8.11.2013, p. 74.
   
      (2)  JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.
   
      (3)  Dados confidenciais.
   
      (4)  Taxa de câmbio aplicável: 1 EUR para 3,4528 LTL.
   
      (5)  O teor energético do biodiesel, em comparação com o combustível mineral (diesel), é inferior: segundo os cálculos, para obter a mesma unidade de energia, a quantidade de biodiesel necessária é superior em 15 % à de diesel.
   
      (6)  Sem IVA.
   
      (7)  O teor energético do bioetanol, em comparação com o combustível mineral (gasolina), é inferior: segundo os cálculos, para obter a mesma unidade de energia, a quantidade de bioetanol necessária é superior em 60 % à de gasolina.
   
      (8)  Sem IVA.
   
      (9)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.