CELEX: 62013TB0168
Language: pt
Date: 2014-01-21 00:00:00
Title: Processo T-168/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão ( «Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44. °, n. ° 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta» )

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/12
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão
   (Processo T-168/13) (1)
   
   (Recurso de anulação - Pessoa coletiva de direito privado - Falta de prova de existência jurídica - Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 78/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (representante: C. Kiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente K. Herrmann e P. Oliver, em seguida L. Pignataro Nolin, K. Herrmann e J. Tomkin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Energias renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia», de 6 de junho de 2012, e da decisão da Comissão de 21 de janeiro de 2013, que declara inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão reexamine a referida comunicação.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A European Platform Against Windfarms (EPAW) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.