CELEX: 31990R0373
Language: pt
Date: 1990-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 373/90 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Marrocos

N? L 40/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 2. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 373/90 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Fevereiro de 1990
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          úteis sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ções previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                            (CEE) n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                               compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 303/90 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 303/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Marrocos ;                                   Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­     O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
nários de Marrocos, não houve cotações durante 6 dias          reiro de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20, 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
O JO n? L 32 de 3. 2. 1990, p. 17.