CELEX: C2005/115/12
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (Imposto indirecto — Directiva 92/12/CEE — Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (1)
   
   (Imposto indirecto - Directiva 92/12/CEE - Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)
   (2005/C 115/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-491/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), por decisão de 1 de Outubro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003, no processo Ottmar Hermann (na qualidade de liquidatário da Volkswirt Weinschänken GmbH) contra Stadt Frankfurt am Main, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
            
         
               2.
            
            
               A «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, refere-se à única condição inscrita no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem […] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-Membros».
            
         
      (1)  JO C 47 de 21.02.2004.