CELEX: 62021CN0378
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Processo C-378/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH
      (Processo C-378/21)
      (2021/C 349/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: P GmbH
      
         Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O IVA é devido pelo emitente de uma fatura nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA (1) quando — como no caso em apreço — não há um risco de perda de receitas fiscais porque os destinatários dos serviços não são consumidores finais com o direito de deduzir o imposto a montante?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e, por conseguinte, no caso de o emitente de uma fatura ser responsável pelo IVA nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA:
                  
                              a.
                           
                           
                              Pode a retificação das faturas em relação aos destinatários dos serviços ser omitida quando, por um lado, não há um risco de perda de receitas fiscais e, por outro, a retificação das faturas for factualmente impossível?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O facto de os consumidores finais terem suportado o imposto quando pagaram o preço e de o sujeito passivo ter assim enriquecido com a retificação do IVA opõe-se à retificação do IVA?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1.)