CELEX: 51987PC0480(01)
Language: pt
Date: 1987-10-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

28.10.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 288/9
                          — a importância das trocas entre a Comunidade e países terceiros no percurso abran-
                              gido pelo projecto,
                          — a medida da contribuição do projecto para a criação de uma rede equilibrada e homo-
                              génea no âmbito da Comunidade, orientada para as necessidades de transporte actuais
                              e futuras;
                 b)       Rentabilidade socioeconómica do projecto;
                 c)       Coerência do projecto com outras medidas comunitárias, no âmbito da política co-
                          mum de transportes ou de outras políticas comunitárias, e com outras medidas nacio-
                          nais que tenham prioridade nos planos e projectos nacionais de infra-estruturas de trans-
                          portes;
                 d)       Complementaridade do projecto com outros projectos realizados a nível nacional.»
              3. É inserido um novo artigo 4?A com a seguinte redacção:
                 «Artigo 4°A
                 1.     Todos os anos, até à data de apresentação do anteprojecto de orçamento geral para o
                 ano financeiro seguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho uma comuni-
                 cação com a descrição dos projectos em relação aos quais tenham sido recebidos pedidos
                 nos termos do artigo 4? e que sejam susceptíveis de receber apoio financeiro, no âmbito do
                 programa a médio prazo e à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1? e dos critérios
                 definidos no artigo 2?
                 2.     A descrição referida no n? 1 do presente artigo inclui, pelo menos:
                 — as principais razões da selecção dos projectos para apoio financeiro, nos termos dos
                      artigos 1? e 2°,
                 — a importância e a natureza prováveis desse apoio financeiro, e
                 — as informações básicas referidas no artigo 4?»
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                        COM(87)    480final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Outubro de 1987)
                                                          (87/C 288/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               gime de preços e intervenções, para um determinado nú-
                                                                    mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  colas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que é conveniente sensibilizar os produto-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                res e as suas organizações para as necessidades reais do
tugal e, nomeadamente, os artigos 89?, n? 2, e 234?, n? 3,          mercado das frutas e produtos hortícolas; que tal sensibi-
                                                                    lização deve resultar, quando necessário, na definição de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              um volume de intervenções no mercado para além do
                                                                    qual os produtores e as organizações de produtores de-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     vem ser financeiramente responsáveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que a responsabilidade dos produtores e
Conselho ( l ), com a última redacção que lhe foi dada              das organizações de produtores deve traduzir-se, quer
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re-                 por uma diminuição dos preços de base e dos preços de
                                                                    compra, quer por uma diminuição da compensação fi-
(') JOn?L118de 18.5. 1972, p. 1.                                    nanceira ou da indemnização que é paga a título das in-
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.                                 tervenções, quando estas excederem os limiares fixados;
 ---pagebreak--- N? C288/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.10.87
Considerando que, na medida em que, durante a fase                   as disposições aplicáveis, o Conselho, de acordo com
dita de verificação de convergência, são efectuadas em               o processo previsto no n? 3, fixará, para Espanha, um
Espanha intervenções para os produtos em causa que                   limiar de intervenção que se for excedido responsabi-
dão origem a um financiamento comunitário em confor-                 lizará os produtores e as organizações de produtores
midade com o n? 3 do artigo 133? do Acto de Adesão, é                em condições por ele determinadas.
conveniente prever a fixação de uma quantidade desses                A eventual diminuição dos preços na Comunidade na
produtos, que, se for excedida, responsabilizará financei-           sua composição em 31 de Dezembro de 1985, deci-
ramente os produtores e as suas organizações;                        dida em conformidade com o n? 1, não é tomada em
Considerando que, em relação a Portugal, tendo em                    consideração para a aplicação, em Espanha e em Por-
conta as disposições específicas do Acto de Adesão e,                tugal, da disciplina de preços prevista respectivamente
nomeadamente, o artigo 265?, não é necessário prever                 no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do artigo 265? do
durante a primeira etapa de transição a aplicação de me-             Acto de Adesão.
didas análogas para este país;                                       3.     O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas               cada sob proposta da Comissão, determinará:
se revestem de um interesse especial para o rendimento               — as normas de execução do presente artigo,
de determinadas categorias de produtores; que é conve-               — os critérios de fixação dos limiares de intervenção,
niente, por conseguinte, alargar a estes produtos a apli-
cação do regime dos preços e das intervenções,                       — as consequências financeiras da transposição dos
                                                                          limiares, para cada um dos produtos em causa.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      4.     A Comissão adoptará na medida do necessário,
                                                                     as normas de execução do presente artigo, de acordo
                          Artigo Io.                                 com o processo previsto no artigo 33? Essas normas
                                                                     podem incluir medidas adequadas para garantir a pas-
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se-
                                                                     sagem do regime aplicável durante a fase de verifica-
guinte modo:
                                                                     ção de convergência ou a primeira etapa para a se-
1. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:                gunda fase ou etapa.
    «Artigo 19! C                                                    5.     O disposto no presente artigo não se aplica aos
    1.    Sempre que o mercado de um produto mencio-                 tomates durante o período de aplicação do artigo 16?,
    nado no Anexo II registe ou seja susceptível de regis-           n?3?A.»
    tar desequilíbrios que dêem ou possam vir a dar lugar
    a um importante volume de intervenções, em execu-             2. O Anexo II passa a ter a seguinte redacção:
    ção, dos artigos 15?, 15? A, 15?B, 19? e 19? A, será             «ANEXO II
    fixado antes do início da campanha de comercializa-
                                                                     Produtos sujeitos ao regime dos preços e das inter-
    ção um limiar de intervenções que, se excedido, res-
                                                                     venções :
    ponsabiliza financeiramente os produtores e as orga-
    nizações de produtores. Esse excesso será avaliado,              Couves-flores
    por produto, com base nas intervenções efectuadas                Tomates
    durante uma campanha ou na média das intervenções                Beringelas
    de várias campanhas.
                                                                     Pêssegos (incluindo pêssegos carecas e nectarinas)
    O facto de o limiar de intervenção ter sido excedido             Damascos
    determina, nos termos a adoptar para cada produto
                                                                     Limões
    de acordo com o processo previsto no n? 3,
                                                                     Peras (com excepção das peras para perada)
    — quer uma diminuição dos preços de base e dos
                                                                     Uvas de mesa
        preços de compra aplicáveis durante a campanha
        seguinte,                                                    Maçãs (com excepção das maçãs para cidra)
    — quer uma diminuição, durante a campanha de co-                 Mandarinas
        mercialização em causa, da compensação finan-                 Satsumas
        ceira concedida às associações de produtores em              Clementinas
        execução do artigo 18? bem como, se for caso                 Laranjas doces.»
        disso, da indemnização concedida em execução
        dos artigos 18? A, 19? e 19? A.                                                     Artigo 2?
    2.    Durante a fase dita de verificação de convergên-        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    cia referida no artigo 131? do Acto de Adesão, sempre         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    que, em execução do n? 1, seja fixado um limiar, para         munidades Europeias.
    a Comunidade na sua composição em 31 de Dezem-
    bro de 1985, em relação a um produto, e que sejam             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    efectuadas operações de intervenção em Espanha, em            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    relação a esse mesmo produto, em conformidade com             -membros.