CELEX: C2004/035/10
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos T-331/00 e T-115/01, Laurence Bories e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Agentes temporários a que se refere o artigo 2.°, alínea d) do RAA — Avisos de vaga respeitantes a lugares permanentes remunerados pelos créditos de investigação e investimentos — Recusa de candidatura de agentes temporários — Interesse do serviço — Limitação do contrato dos agentes temporários a uma duração máxima de três anos — Anulação dos avisos de vaga — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedidos de indemnização)

7.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 35/7
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              —    a título subsidiário, um pedido de anulação desses avisos
                                                                             de vaga;
                  de 27 de Novembro de 2003                             —    um pedido de reparação dos danos sofridos pelos reco-
                                                                             rrentes;
nos processos apensos T-331/00 e T-115/01, Laurence                     e, no processo T-115/01:
Bories e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                              peias (1)                                 —    um pedido de anulação da decisão da entidade compe-
                                                                             tente para celebrar os contratos de anular os processos de
                                                                             recrutamento abertos através da publicação dos avisos de
(Função pública — Agentes temporários a que se refere o                      vaga COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso
artigo 2.o, alínea d) do RAA — Avisos de vaga respeitantes                   de L. Bories), COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro
a lugares permanentes remunerados pelos créditos de investi-                 de 1999 (caso de P. Chemin), COM/R/5520/00, de
gação e investimentos — Recusa de candidatura de agentes                     24 de Fevereiro de 2000 (caso de L. Copes), COM/R/
temporários — Interesse do serviço — Limitação do contrato                   5863/99, de 26 de Novembro de 1999 (caso de E. Mon-
dos agentes temporários a uma duração máxima de três anos                    dini), COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso
— Anulação dos avisos de vaga — Interesse do serviço —                       de H. Preissler), COM/R5638/00 e COM/R/5639/00, de
          Desvio de poder — Pedidos de indemnização)                         16 de Março de 2000 (caso de F. Bertolo), COM/R/5645/
                                                                             00, de 20 de Março de 2000 (caso de L. Brovelli), e COM/
                          (2004/C 35/10)                                     R/5646/00, de 20 de Março de 2000 (caso de M. D’Elia);
                                                                        —    um pedido de anulação dos avisos de vaga COM/R/5734/
                    (Língua do processo: francês)                            00, de 23 de Junho de 2000 (caso de P. Chemin) e COM/
                                                                             R/5735/00 (caso de E. Mondini), e das decisões tomadas
                                                                             no âmbito desses novos processos de recrutamento;
                                                                        —    um pedido de reparação dos danos sofridos pelos reco-
No processo T-331/00 e T-115/01, Laurence Bories, residente                  rrentes,
em Vallon-Pont-d’Arc (França), Philippe Chemin, residente em
Gif-sur-Yvette (França), Laura Copes, residente em Ispra (Itália),      o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
Emanuele Mondini, residente em Gavirate (Itália), Helen Preis-          por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
sler, residente em Siegsdorf (Alemanha), ex-agentes temporá-            juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em
rios da Comissão das Comunidades Europeias, representados               27 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é
por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, recorrentes nos               a seguinte:
processos T-331/00 e T-115/01, Francesca Bertolo, residente
em Varese (Itália), Lionello Brovelli, residente em Angera              1)   No processo C-331/00, as decisões de recusa das candidaturas
(Itália), Maria Gabriella d’Elia, residente em Taino (Itália), ex-           de 16 de Março de 2000, relativa a L. Bories, de 3 de Fevereiro
agentes temporários da Comissão das Comunidades Europeias,                   de 2000, relativa a P. Chemin, de 17 de Março de 2000,
representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                      relativa a L. Copes, de 17 de Janeiro de 2000, relativa a
recorrentes no processo T-115/01, contra Comissão das                        E. Mondini, e de 16 de Março de 2000, relativa a H. Preissler,
Comunidades Europeias (agentes: no processo T-331/00, J.                     são anuladas.
Currall, e no processo T-115/01, J. Currall e D. Waelbroeck),
que têm por objecto, no processo C-331/00:                              2)   No processo T-115/01:
—      um pedido de anulação das decisões da entidade compe-                 —      a decisão de 30 de Maio de 2000 de anular o aviso de
       tente para celebrar os contratos, de 16 de Março de 2000                     vaga COM/R/5526/00, a que concorreu L. Bories, é
       (caso de L. Bories), de 3 de Fevereiro de 2000 (caso de                      anulada;
       P. Chemin), de 17 de Março de 2000 (caso de L. Copes),
       de 17 de Janeiro de 2000 (caso de E. Mondini) e de                    —      a decisão de 30 de Maio de 2000 de anular o aviso de
       16 de Março de 2000 (caso de H. Preissler), de não                           vaga COM/R/5889/99, a que concorreu P. Chemin, é
       considerar as candidaturas dos recorrentes aos lugares                       anulada.
       declarados vagos pelos avisos de vaga COM/R/5526/00,
       de 24 de Fevereiro de 2000 (caso de L. Bories), COM/R/           3)   Nos processos T-331/00 e T-115/01:
       5889/99, de 21 de Dezembro de 1999 (caso de P. Che-
       min), COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso                 —      a Comissão é condenada a pagar a L. Bories o montante
       de L. Copes), COM/R/5863/99, 26 de Novembro de                               de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a
       1999 (caso de E. Mondini) , e COM/R/5521/00, de                              título de reparação dos danos materiais e o montante de
       24 de Fevereiro de 2000 (caso de H. Preissler);                              1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
 ---pagebreak--- C 35/8                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.2.2004
       —     a Comissão é condenada a pagar a P. Chemin o montante          Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e
             de 29 592 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois)       F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
             euros a título de reparação dos danos materiais e o            burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
             montante de 1 (um) euro para reparação dos danos               tes: J. Currall e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
             morais sofridos;                                               pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
                                                                            definitiva do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
       —     Comissão é condenada a pagar a L. Copes o montante de          a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                            e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
       —     a Comissão é condenada a pagar a E. Mondini o                  proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
             montante de 5 000 (cinco mil) euros a título de reparação      decisória é a seguinte:
             dos danos materiais e o montante de 1 (um) euro para
             reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
       —     a Comissão é condenada a pagar a H. Prissler o montante
             de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a         2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
             título de reparação dos danos materiais e o montante de
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            (1) JO L 84 de 6.4.2002.
       —     a Comissão é condenada a pagar a F. Bertolo o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a L. Brovelli o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a M. d’Elia o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante no que
       respeita ao processo T-115/01.
                                                                                             de 18 de Novembro de 2003
5)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pelos recorrentes no processo T-331/00.
                                                                            no processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff contra Parla-
6)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos                                mento Europeu (1)
       das despesas efectuadas pelos recorrentes no processo T-115/
       01.                                                                  (Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de insta-
                                                                              lação — Mudança do local de afectação — Juros de mora)
7)     Os recorrentes no processo T-115/01 suportarão um quarto
       das suas próprias despesas.
                                                                                                      (2004/C 35/12)
(1 ) JO C 372 de 23.12.2000 e JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff, agente temporário
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  do Parlamento Europeu, residente em Berlim-Wittenau (Ale-
                                                                            manha), representado por B. Wägenbaur, advogado, contra o
                    de 5 de Novembro de 2003                                Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e U. Rösslein), que
                                                                            tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
no processo T-326/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                       decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001 que recusou a
                   das Comunidades Europeias (1)                            atribuição do subsídio de instalação ao recorrente no contexto
                                                                            da mudança do seu local de afectação e, por outro, um pedido
(Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das                    de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do
actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso               subsídio de instalação correspondente a dois meses de salário
                              de anulação)                                  de base, acrescidos de juros à taxa de 8 % a contar da data do
                                                                            requerimento, o Tribunal (Quinta Secção), composto por
                            (2004/C 35/11)                                  M. R. García-Valdecasas, presidente, e por J. D. Cooke e
                                                                            P. Lindh, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
                      (Língua do processo: francês)                         em 18 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
                                                                            é a seguinte:
No processo T-326/01, Giorgio Lebedef, funcionário da                       1)    É anulada a decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001,
Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                              que recusou a atribuição do subsídio de instalação ao recorrente.