CELEX: 31988R1169
Language: pt
Date: 1988-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1169/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 111 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1169/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                  tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Portugal,                                                         o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                  nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                  tidades, qualidades è formas de apresentação ;        ^
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
uma organização comum de mercados no sector das                   do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
substancias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
dada pelo Regulamento (CEE) n?" 3994/87 (2),                      diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                  mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  mercados o exigem ;
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
Tendo em conta o Comité Monetário,                                em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
de azeite para países terceiros ;                                 ção nos montantes constantes do anexo ;
                                                                  Considerando que, na sequência da instauração da
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       n? 2658/87 do Conselho (®), a nomenclatura aplicável a
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Regulamento (CEE) n? 2962/77 O ;                                  (CEE) n? 3246/87 O ;
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição          do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                corrigida peio coeficiente previsto no n? 1 , último
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                 n? 1 676/85 do Conselho (8), com a última redacção
situação do mercado mundial não permitir determinar as                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­              /87 O»
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­
tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e                verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                 ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado, e no coeficiente referido ;
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                         (*) JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                           O   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (*) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          o   JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 111 / 19
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                    As restituições à exportação dos produtos referidos no
ga^                                                                           n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                                                     de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                             55,40
                                      1509 10 90 900                                            101,50
                                      1509 90 00 100                                             57,87
                                      1509 90 00 900                                            107,40
                                      1510 00 90 100                                              15,50
                                      1510 00 90 900                                             54,37
                (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                    1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.