CELEX: 62010TN0084
Language: pt
Date: 2010-02-22 00:00:00
Title: Processo T-84/10: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/58
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia
   (Processo T-84/10)
   2010/C 113/89
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350 de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada ao programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000 — 2006, mantendo-se apenas os direitos previstos no artigo 4.o.
   Esta medida é pedida com base em objecções precisas através das quais a Regione Puglia contesta a regularidade e a justeza das considerações suscitadas pela Comissão contra ela, bem como na metodologia ilegal e errada empregue pela Comissão para apreciar os resultados das auditorias realizadas em 2007 e 2009.
   Em particular, a Regione Puglia alega que a decisão foi tomada com base nas seguintes circunstâncias:
   
               —
            
            
               os controlos conduzidos pelos inspectores comunitários, que serviram de base à decisão, não foram efectuados de forma adequada e precisa;
            
         
               —
            
            
               os resultados a que chegaram, para cada coluna e cada medida, bem como para todos os controlos efectuados, não são confirmados ou fundamentados nos documentos examinados e apresentados e, em alguns casos, chegaram a tais conclusões sem proceder à necessária apreciação da regulamentação do sector;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, as avaliações efectuadas não são adequadas, do ponto de vista metodológico, para confirmar e fundamentar as conclusões finais da Comissão, que, por outro lado, são gratuitas, na medida em que não se encontram suficientemente fundamentadas e/ou provadas.
            
         A Comissão, não teve contudo em consideração:
   
               —
            
            
               os diferentes resultados das auditorias do Tribunal de Contas Europeu e do Ministério da Economia e Finanças italiano;
            
         
               —
            
            
               as observações e objecções apresentadas casuisticamente pela Regione, de forma circunstanciada, documentada e precisa, em resposta às críticas e pedidos formulados pela própria Comissão e, além disso,
            
         
               —
            
            
               a Comissão violou o dever de cooperação que deve reger a relação entre a mesma e os beneficiários do financiamento, tomando decisões e chegando a conclusões ainda antes de ter recebido e examinado as respostas e esclarecimentos da própria Regione Puglia.