CELEX: C1999/352/58
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1999 no processo T-123/97, Salomon SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão que autoriza um auxílio estatal à reestruturação - Início da contagem do prazo para interpor recurso relativamente a terceiros - Condições da compatibilidade do auxílio)

4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 6 de Outubro de 1999                                                    de 20 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc.
no processo T-123/97, Salomon SA contra Comissão das                                  contra Conselho da União Europeia (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Defesa contra as práticas de dumping — Direito instituı́do
(Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação               sobre as importações de isqueiros de bolso originários das
— Inı́cio da contagem do prazo para interpor recurso                       Filipinas — Nexo de causalidade entre exportações em
relativamente a terceiros — Condições da compatibilidade do               quantidade extremamente limitada e a existência de um
                               auxı́lio)                                             prejuı́zo causado à indústria comunitária»)
                           (1999/C 352/58)                                                           (1999/C 352/59)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc., com
No processo T-123/97, Salomon SA, com sede em Pringy                       sede em Manila (Filipinas), representada por Francisco Miguel
(França), representada por Loraine Donnedieu de Vabres e                   Rodero López, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio
Jean-Pierre Jouyet, advogados no foro de Paris, com domicı́lio             escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy Dupong, 14
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May,                      A, rue des Bains, contra Conselho da União Europeia (agentes:
31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Ramon Torrent, Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.
(agentes: Gérard Rozet e Ami Barav) apoiada pela República                Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
da Áustria (agente: Christine Stix-Hackl) e por HTM Sport-                (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por
und Freizeitgeräte AG, com sede em Schwechat (Áustria),                   objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
representada por Wolfgang Knapp, advogado no foro de                       n.o 423/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera o
Bruxelas e em Francfort-sur-le-Main, e Till Müller-Ibold, advo-            Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que se refere às impor-
gado no foro de Francfort-sur-le-Main, com domicı́lio esco-                tações originárias da Tailândia e que cria direitos anti-dumping
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt e Medernach,                  definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de
8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de                  bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das
anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho                Filipinas e do México (JO L 65, p. 1), conforme alterado pelo
de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1508/97 do Conselho, de
austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções            28 de Julho de 1997 (JO L 204, p. 7), o Tribunal de Primeira
de capital (JO 1997, L 25, p. 26), o Tribunal (Segunda Secção             Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, e por                      dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.
K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes;             Vilaras, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             proferiu, em 20 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           2. A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e
2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da                      quatro quintos das despesas do Conselho.
     interveniente Head Tyrolia Mares.
                                                                           3. O Conselho suportará um quinto das suas próprias despesas.
3. A República da Áustria suportará as suas despesas.
                                                                           4. A interveniente suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.06.97.
                                                                           (1) JO C 252 de 16.08.1997.