CELEX: 62007CA0113
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: Processo C-113/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Selex Sistemi Integrati S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82. o CE — Conceito de empresa — Actividade económica — Organização internacional — Abuso de posição dominante)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Selex Sistemi Integrati S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)
   (Processo C-113/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Conceito de empresa - Actividade económica - Organização internacional - Abuso de posição dominante)
   2009/C 113/06
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Selex Sistemi Integrati S.p.A. (representantes: F. Sciaudone, R. Sciandone e D. Fioretti, avvocati)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (representntes: F. Montag e T. Wessely, Rechtsanwälte)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Dezembro de 2006, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias, Eurocontrol (T-155/04) em que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação ou de modificação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro 2004 que indefere a denúncia apresentada pela Selex Sistemi Integrati relativa a uma alegada violação por parte do Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e metade das efectuadas pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).
            
         
               3)
            
            
               A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará metade das despesas que efectuou.
            
         
      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.