CELEX: 31998R2023
Language: pt
Date: 1998-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2023/98 da Comissão de 24 de Setembro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

25. 9. 98              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 262/3
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2023/98 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Setembro de 1998
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            në 1685/95, corre o risco de ser excedida sem restrições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               respeitantes à emissão desses certificados de exportação
Europeia,                                                        com fixação antecipada da restituição; que, por conse-
                                                                 guinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1685/95 da                  aceitação aos pedidos apresentados entre 16 e 22 de
Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                Setembro de 1998 e suspender até 15 de Novembro de
regime de emissão de certificados de exportação no sector        1998 a emissão de certificados relativamente aos pedidos
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada         apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
pelo Regulamento (CE) në 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o në 3 do seu artigo 3ë,
Considerando que o në 7 do artigo 55ë do Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) në 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-                                   Artigo 1ë
cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1. Os certificados de exportação com fixação antecipada
Regulamento (CE) në 1627/98 (4), limita a concessão das          da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram
restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní-       apresentados entre 16 e 22 de Setembro de 1998 no
cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          âmbito do Regulamento (CE) në 1685/95 serão emitidos
agricultura concluído no âmbito das negociações comer-           até ao limite de 95,8 % das quantidades pedidas.
ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3ë do Regulamento (CE) në              2. No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní-
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas               cola, é suspensa até 15 de Novembro de 1998 a emissão
medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a             dos certificados de exportação cujos pedidos forem apre-
superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo-          sentados a partir de 23 de Setembro de 1998, assim como
nível no âmbito daquele acordo;                                  a apresentação, a partir de 25 de Setembro de 1998, dos
                                                                 pedidos de certificados de exportação.
Considerando que, com base nas informações relativas aos
pedidos de certificados de exportação de que a Comissão                                   Artigo 2ë
dispõe em 23 de Setembro de 1998 a quantidade ainda
disponível respeitante ao período até 15 de Novembro de          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
1998, referida no në 1 do artigo 1ëA do Regulamento (CE)         Setembro de 1998.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO  L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3) JO  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO  L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.