CELEX: C2007/247/02
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-285/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-285/07)
   (2007/C 247/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Demandante e recorrida em «Revision»: Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG
   
      Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (1), opõe-se ao regime fiscal de um Estado-Membro segundo o qual, ao efectuar uma entrada de capital, representada por partes sociais de uma sociedade de capitais da União Europeia, noutra sociedade de capitais da União Europeia, a sociedade que efectua a entrada apenas pode manter o valor contabilístico das partes sociais se a sociedade de capitais beneficiária tiver, por sua vez, inscrito as referidas partes sociais pelo seu valor contabilístico (denominada dupla correspondência dos registos contabilísticos)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: O regime jurídico acima mencionado é contrário aos artigos 43.o CE e 56.o CE, apesar de também se exigir a referida dupla correspondência dos registos contabilísticos no caso de entradas de capital numa sociedade de capitais que seja tributada pela totalidade dos seus rendimentos?
            
         
      (1)  JO L 225, p. 1.