CELEX: 31997D0250
Language: pt
Date: 1997-03-25 00:00:00
Title: 97/250/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0250

97/250/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 098 de 15/04/1997 p. 0019 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/250/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/122/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,Considerando que foi iniciado em Março de 1995 um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (3) para um período de dois anos, que expira em 28 de Fevereiro de 1997;Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria;Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período suplementar de três anos.Artigo 2º A Áustria porá em vigor, até 1 de Abril de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1ºArtigo 3º A presente decisão entre em vigor em 1 de Abril de 1997.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 48.(3) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 45.