CELEX: 62008CN0184
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: Processo C-184/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/14
            
         Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-184/08)
   (2008/C 158/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver e M. J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado sanções em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (1), ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão desse facto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.os 1 e 2, deste regulamento;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 648/2004, os Estados-Membros devem adoptar, o mais tardar até 8 de Outubro de 2005, sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento do referido regulamento, e disso devem informar imediatamente a Comissão. Na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado sanções em aplicação do artigo referido, ou, pelo menos, não tinha informado a Comissão desse facto.
   
      (1)  JO L 104, p. 1.