CELEX: 31992D0277
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: 92/277/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 1992, relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa

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31992D0277

92/277/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 1992, relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa  

Jornal Oficial nº L 144 de 26/05/1992 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0198 

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Maio de 1992  relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa  (92/277/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 estabelece as regras e condições para a concessão de ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental;  Considerando que a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1992, que aprova um programa de garantia de apoio às importações na Albânia, não está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da ajuda à reestruturação económica em certos países da Europa  Central e Oriental no que se refere ao projecto das medidas a adoptar;  Considerando que, em aplicação do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3906/89, a Comissão comunicou ao Conselho a referida decisão e adiou por seis semanas a sua aplicação;  Considerando que, nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do regulamento acima referido, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente, num prazo de seis semanas a contar da comunicação dessa decisão por parte da Comissão;  Considerando que, dada a situação na Albânia, será conveniente adoptar uma acção de apoio sob a forma de doação a um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e de peças sobresselentes a favor da indústria albanesa,  DECIDE:  Artigo único  É adoptada uma acção de apoio sob a forma de doação para permitir o financiamento de um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e peças sobresselentes a favor da indústria albanesa.  O montante máximo desta acção ascenderá a 20 milhões de ecus.  A Comissão encarregar-se-á de executar essa acção. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo DE CARVALHO   (1) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).