CELEX: 31986R1592
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1592/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 140/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 5 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1592/86 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo IP
 Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ?
 8 do seu artigo 12?,                                           Os diretos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CEE) n ? 1373/86 (3) ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
 no Regulamento (CEE) n? 1373/86 aos dados e cotações           de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(j JO n? L 120 de 8. 5. 1986, p. 28 .
 ---pagebreak--- 27. 5 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 140/9
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                                     N ? da pauta aduaneira comum                               Montante
                                                                                          — Peso líquido —
           02.01   A II b) 1                                                                  224,619
           02.0 I  A II b) 2                                                                   179,695 (a)
           02.01   A II b) 3                                                                  280,774
           02.01   A II b) 4 aa)                                                              336,928
           02.01   A II b) 4 bb) 1 1                                                          280,774 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                       280,774 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 33                                                           386,344 (a)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e
               importados nos departamentos ultramarinos franceses .
           (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do
                Regulamento (CEE) n ? 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968 , e pelas disposições adop­
                tadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.
           (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas
                condições previstas, pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.