CELEX: 62013FN0036
Language: pt
Date: 2013-04-18 00:00:00
Title: Processo F-36/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/58
            
         Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA
   (Processo F-36/13)
   2013/C 207/99
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 24 de julho de 2012 da Agência;
            
         
               —
            
            
               consequentemente:
               
                           —
                        
                        
                           reintegração do recorrente nas suas funções a partir de 25 de outubro de 2012 e condenação da Agência no pagamento da sua remuneração com efeitos retroativos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           remoção do dossier pessoal do recorrente da decisão impugnada bem como de todos os documentos respeitantes ao presente processo;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da Agência a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenação da Agência nas despesas.