CELEX: 62007FO0071
Language: pt
Date: 2007-11-28 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 28 de Novembro de 2007. # Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia de Reconstrução (AER). # Cancelamento. # Processo F-71/07.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      28 de Novembro de 2007
      Processo F-71/07
      Georgios Karatzoglou
      contra
      Agência Europeia de Reconstrução (AER)
      «Resolução amigável da iniciativa do Tribunal – Cancelamento»
      Objecto: Petição pela qual G. Karatzoglou pede a condenação da AER na reparação dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos devido
         à não execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 (Karatzoglou/AER, T‑471/04, ColectFP,
         p. I‑A‑2‑35 e II‑A‑2‑157), que anulou a decisão da AER, de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindiu o contrato de trabalho do
         requerente.
      
      Decisão: O processo F‑71/01, Karatzoglou/AER, é cancelado do registo do Tribunal. A AER pagará ao demandante, pelas despesas por ele
         apresentadas, o montante de 10 000 euros. A AER suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Acção – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo
      (Regulamento doProcessodoTribunal da Função Pública, artigos69.° e74.°)