CELEX: 62015TB0368(01)
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo T-368/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE («Recurso de anulação — Ação de indemnização — Decisões do Conselho de Governadores do BCE — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Limite — Não incidência direta — Inadmissibilidade — Inobservância de requisitos formais»)

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/46
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE
   (Processo T-368/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Ação de indemnização - Decisões do Conselho de Governadores do BCE - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Limite - Não incidência direta - Inadmissibilidade - Inobservância de requisitos formais»))
   (2016/C 335/61)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos de H. G. Kamann, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das decisões do Conselho de Governadores do BCE, de 28 de junho de 2015, pela qual foi decidido manter o limite da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos ao nível fixado em 26 de junho de 2015, e de 6 de julho de 2015, pela qual foi decidido manter o mesmo nível e ajustar os haircuts aplicados às garantias aceites pelo Banco da Grécia a esse título e, por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE e que visa obter o ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Alcimos Consulting SMPC é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015