CELEX: 62014TN0314
Language: pt
Date: 2014-04-29 00:00:00
Title: Processo T-314/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Borde e Carbonium/Comissão

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/24
            
         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Borde e Carbonium/Comissão
   (Processo T-314/14)
   2014/C 261/46
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Alexandre Borde (Paris, França) e Carbonium (Paris) (representante: A. Herzberg, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões da recorrida de 19 e 20 de fevereiro de 2014 que põem termo à missão do primeiro demandante relacionada com os programas de avaliação da AGAC global e da AGAC Intra-ACP.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades processuais essenciais incluindo o direito dos recorrentes a serem ouvidos e o dever de fundamentação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a recorrida violou os direitos dos recorrentes a serem tratados de forma justa, equitativa e não arbitrária e o direito dos recorrentes à proteção da sua reputação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao entendimento de que as decisões recorridas constituem um abuso de poder por parte da recorrida.