CELEX: 51989PC0064
Language: pt
Date: 1989-02-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 64
Vol. 1989/0022
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 64 final
                                          Bruxelas , 13 de Fevereiro de 1989
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de       Notas
   . respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os
    Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia
relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                                  <3
                                   /ta -y  9             v- <*A
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                                                    ^ A-/
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                                             :V
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
 Selon l' Article XIX de l' accord entre la Communauté économique européenne et
 le gouvernement des Etats-Unis d' Amérique concernant les pêcheries au large
 des côtes des Etats-Unis , cet accord reste en vigueur jusqu' au 1er juillet
 1989 , sauf prorogation par voie d' échange de notes entre les parties .
 Dans la note du 15 septembre 1988 de la Mission des Etats-Unis auprès des
Communautés européennes , il est proposé que l' accord soit prorogé jusqu' au
 1er juillet 1991 , avec quelques amendements reflétant des modifications dans
 la législation des Etats-Unis depuis la signature de l' accord .
Pendant des consultations , conformément à l' Article XIV de l' Accord , tenues à
à Washington les 30-31 janvier 1988 , les Etats-Unis ont informé la Communauté
sur le fond et le contenu des amendements proposés . La Cosmunauté a présenté
sa position concernant les amendements .
Sur base de ces consultations et en vue de l' importance de maintenir les
possibilités de pèche dans les eaux des Etats-Unis pour certains pêcheurs de
la Communauté , il est proposé que la Comnunauté , dans une note de la Mission
des Etats-Unis auprès des Communautés européennes marque son accord â la
proposition du gouvernement des Etats-Unis de proroger l' accord amendé
jusqu' au 1er juillet 1991 .
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de    Notas
        respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os
       Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia
  relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade
  Económica       Europeia    relativo      à  pesca ao largo das costas dos
 Estados Unidos da América ^ 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 14o e o no 1
 do seu artigo 19o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América procederam a
 consultas , conforme previsto no artigo 14o do Acordo , sobre alterações
ao Acordo e sua prorrogação a partir de 1 de Julho de 1989 , data em que
deixa de vigorar o actual Acordo ;
Considerando que as duas partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo
por um período de dois anos a contar de 1 de Julho de 1989 ;
Considerando que o presente Acordo deve ser aprovado ,
DECIDE :
                                    Art loo 1O
0 Acordo sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação e
alterações ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunida ¬
de Econónica Europeia              relativo à pesca ao largo das costas dos
Estados Unidos da América é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à presente Decisão .
( 1 ) JO no L 272 de 13.10.1984 , p.3 .
 ---pagebreak---                                      2
                                Art lao 20
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em       de 1989
                                                Pelo Consel ho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                      ACORDO
 sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação      e  alterações do
Acordo entre      os Estados Unidos da América e a Comunidade Econó ¬
 mica    Europeia relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos
da Amér I ca
               A. Nota do Governo dos Estados Unidos da América
A Missão dos Estados Unidos da América Junto das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e
deseja chamar a atenção da Comissão das Comunidades Europeias para o
Acordo       entre        os   Estados Unidos da América e as Comunidades
Europeias relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos ,
assinado em Washington em 1 de Outubro de 1984 e que deixa de vigorar em
1 de Julho de 1989 . Os Estados Unidos propõem que o Acordo seja
prorrogado até 1 de Julho de 1991 e alterado do seguinte modo :
A.        No no 2 do artigo 3o , a expressão « que possam revelar -se
          necessários devido a circunstâncias imprevistas que afectem as
          unidades populacionais ( STOCKS )» deve ser substituída pelo termo
          « adequados >>.
B.        No artigo 4o,a expressao «no Magnuson Fishery Conservation and
         Management Act , alterado , a saber :» deve ser substituída pela
         expressão « na legislação dos Estados Unidos da América , entre
         outros elementos :». Devem supri m Ir -se as aspas e substituir -se
         as letras em itálico que se seguem pelos respectlvos algarismos
         árabes .
C.       No no 1 do artigo 4o , a expressão « de pescado ou de produtos da
         pesca dos Estados Unidos» deve ser substituída pela expressão
         « tanto de pescado como de produtos da pesca dos Estados Unidos ,
         nomeadamente de pescado e de produtos da pesca em relação aos
         quais o pais terceiro tenha solicitado uma atribuição ;»
D.       0 no 2 do artigo 4o deve passar a ter a seguinte redacção «Se e
         em que medida o pais considerado coopera com os Estados Unidos
         tanto para fazer progredir as oportunidades de exportação de
         produtos da pesca provenientes dos Estados Unidos e criar novas
         oportunidades , através da compra de produtos da pesca a
         transformadores dos Estados Unidos , como para fazer progredir as
         trocas comerciais de produtos da pesca , através da compra de
         pescado e produtos da pesca a pescadores dos Estados Unidos ,
         nomeadamente pescado e produtos da pesca em relação aos quais o
         pais terceiro tenha solicitado uma atr ibuição ;»
 ---pagebreak--- ■*
                                         - 2 -
    E.     Antes da última frase do artigo 7o , deve Inserlr -se o seguinte
           per lodo : << Sendo estas taxas aplicadas Indiscr Iminadamente , o
           nível da taxa pode variar , dependendo , Inter alia , se , na opinião
           dos Estados Unidos , os navios ou nacionais dos Estados-membros
           das    Comunidades    Europeias estão    a   pescar  espécies   anádromas
           originárias dos Estados Unidos em ntveis inaceitáveis ou se as
           Comunidades      Europeias  não   tomam   medidas   suficientes   para   a
           conservação e o desenvolvimento das pescas nos Estados Unidos».
   F.      Ao no 4 do artigo 12o deve ser aditada a seguinte frase «As
           Comunidades      Europeias  fornecerão    igualmente  dados económicos ,
           conforme solicitado pelos Estados Unidos .»
   G.      No artigo 19o , a data «1 de Julho de 1989»                    deve    ser
           substituída pela data de «1 de Julho de 1991 ».
   Os Estados Unidos propõem que , se a prorrogação e as alterações expostas
   na presente Nota forem consideradas aceitáveis pelas Comunidades
   Europeias , a presente Nota e a respectlva resposta de confirmação
   constituam um Acordo         entre     os       Estados Unidos da América e as
   Comunidades Europeias que altera o Acordo relativo à pesca ao largo das
   costas dos Estados Unidos e que prorroga o mesmo até 1 de Julho de 1991 .
   0 presente Acordo entra em vigor numa data a acordar numa Troca de Notas
   após a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte .
   A Missão aproveita a ocasião para assegurar à Comissão a sua ma is alta
   consideração .
                                       Pelo Governo dos
                                       Estados Unidos da América
                                       A Missão dos Estados Unidos
                                       Junto das Comunidades Europeias
                                       15 de Setembro de 1988
 ---pagebreak---                       B. Nota da Comunidade Económica Europeia
A   D i recção-Gera I   das   Relações  Externas  da Comissão das Comunidades
 Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos
 junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar a recepção da
Nota da Missão de 15 de Setembro de 1988 , do seguinte teor :
<< A Missão dos Estados Unidos da América Junto das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e
deseja chamar a atenção da Comissão das Comunidades Europeias para o
Acordo        entre        os      Estados Unidos da América e as Comunidades
Europeias relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos ,
assinado em Washington em 1 de Outubro de 1984 e que deixa de vigorar em
1 de Julho de 1989 . Os Estados Unidos propõem que o Acordo seja
prorrogado até 1 de Julho de 1991 e alterado do seguinte modo :
A.          No no 2 do artigo 3o , a expressão << que possam revelar -se
            necessários devido a circunstâncias imprevistas que afectem as
          . unidades populacionais ( STOCKS )>> deve ser substituída pelo termo
            << adequados >> .
B.          No art i go 40 a expressao << no Magnuson Fishery Conservation and
            Management Act , alterado , a saber :>> deve ser substituída pela
            expressão « na legislação dos Estados Unidos da América , entre
            outros elementos :>>. Devem    suprlmlr -se as aspas e substituir -se
            as letras em itálico que se seguem pelos respectlvos algarismos
            árabes .
C.          No no 1 do artigo 4o , a expressão « de pescado ou de produtos da
            pesca dos Estados Unidos >> deve ser substituída pela expressão
            « tanto de pescado como de produtos da pesca dos Estados Unidos ,
           nomeadamente de pescado e de produtos da pesca em relação aos
           quais o pais terceiro tenha solicitado uma atribuição ;»
D.         0 no 2 do artigo 4o deve passar a ter a seguinte redacção «Se e
           em que medida o pais considerado coopera com os Estados Unidos
            tanto para fazer progredir as oportunidades de exportação de
           produtos da pesca provenientes dos Estados Unidos e criar novas
           oportunidades , através da compra de produtos da pesca a
           transformadores dos Estados Unidos , como para fazer progredir as
           trocas comerciais de produtos da pesca , através da compra de
           pescado e produtos da pesca a pescadores dos Estados Unidos ,
           nomeadamente pescado e produtos da pesca em relação aos quais o
           pais terceiro tenha solicitado uma atr Ibuição ;»
 ---pagebreak---                                       - 2 -
 E.       Antes da última frase do artigo 7o , deve inser Ir -se o seguinte
          período : « Sendo estas taxas aplicadas indiscr imlnadamente , o
          nível da taxa pode variar , dependendo , inter alia , se , na opinião
          dos Estados Unidos , os navios ou nacionais dos Estados-membros
          das  Comunidades   Europeias    estão   a   pescar  espécies   anádromas
         originárias dos Estados Unidos em níveis inaceitáveis ou se as
         Comunidades    Europeias  não     tomam   medidas   suficientes   para   a
         conservação e o desenvolvimento das pescas nos Estados Unidos ».
F.       Ao no 4 do artigo 12o deve ser aditada a seguinte frase «As
         Comunidades   Europeias   fornecerão      igualmente  dados económicos ,
         conforme solicitado pelos Estados Unidos .»
G.       No artigo 19o , a data «1 de Julho de 1989»                     deve   ser
         substituída pela data de «1 de Julho de 1991 ».
Os Estados Unidos propõem que , se a prorrogação e as alterações expostas
na presente Nota forem consideradas aceitáveis pelas Comunidades
Europeias , a presente Nota e a respectiva resposta de confirmação
constituam um Acordo         entre     os        Estados Unidos da América e as
Comunidades Europeias que altera o Acordo relativo à pesca ao largo das
costas dos Estados Unidos e que prorroga o mesmo até 1 de Julho de 1991 .
0 presente Acordo entra em vigor numa data a acordar numa Troca de Notas
após a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte .»
A D i recção-Gera I  das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias tem a honra de confirmar que considera o conteúdo da Nota acima
referida aceitável para as Comunidades Europeia e que a Nota acima
referida e a presente Nota constituem um acordo , em conformidade com a
proposta do Governo dos Estados Unidos da América .
A D i recção-Gera I das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias aproveita a ocasião para assegurar à Missão dos Estados Unidos
junto das Comunidades Europeias a sua mais alta consideração .
                                   Pelo Conselho das Comunidades Europeias
                                   A D I recção-Gera I das Relações Externas
                                   da Comissão das Comunidades Europeias
                                   Fevereiro de 1989
                                                                                    ?
 ---pagebreak---  COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
 The object of the proposed decision is to safeguard for Community fishermen the
 fishing possibilities under the existing Agreement between the European Economic
 Community and the Government of the United States of America concerning
fisheries off the coasts of the United States , which expires on 1 July 1989 , for
a further period of two years , i .e . until 1 July 1991 . This will not involve
undertakings in any additional obligations except for the respect of the
respective US legislation .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet de la décision proposée est de sauvegarder pour les pêcheurs de la
Communauté les possibilités de pêche selon l' accord existant entre la Communauté
économique européenne et le gouvernement des Etats-Unis d' Amérique concernant
les pêcheries au large des cêtes des Etats-Unis , qui expirera le 1er juillet
1989 , pour une période ultérieure de deux ans , c'est- à-dire jusqu' au 1er juillet
1991 . Ceci n' implique pas des obligations particulières pour les entreprises , à
l' exception du respect de la législation respective des Etats-Unis .
                                                                              i
                                                                                  f
                                                                                     ЕЛЯ