CELEX: 62012CN0050
Language: pt
Date: 2012-02-01 00:00:00
Title: Processo C-50/12: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2012 por Kendrion NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de Novembro de 2011 no processo T-54/06, Kendrion/Comissão

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/14
            
         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2012 por Kendrion NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de Novembro de 2011 no processo T-54/06, Kendrion/Comissão
   (Processo C-50/12)
   2012/C 80/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Otterwanger, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação, total ou parcial, do acórdão recorrido, pelos fundamentos aduzidos no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anulação total da decisão impugnada, ou sua anulação na parte que diz respeito à ora recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação ou redução da coima aplicada à ora recorrente;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, baixa dos autos ao Tribunal Geral para prolação de nova decisão, em consonância com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               De acordo com o 
                     primeiro fundamento
                  , o Tribunal Geral adotou uma interpretação errada do direito da União e fundamentou, de modo contraditório e deficiente, a sua decisão de que a Comissão tinha devida e suficientemente explicado por que motivo aplicou à Kendrion uma coima mais elevada do que a aplicada à Fardem.
            
         
               2.
            
            
               De acordo com o 
                     segundo fundamento
                  , o Tribunal Geral, ao apreciar a questão de saber se a Comissão podia partir do princípio de que a Kendrion é solidariamente responsável pelo pagamento da coima a aplicar à sua antiga filial Fardem, adotou um entendimento errado e não procedeu à análise concreta dos meios de prova, pelo que incorreu em vícios processuais. No seu acórdão, o Tribunal Geral repartiu incorretamente o ónus da prova, ignorou manifestamente os factos e avaliou meios de prova de modo manifestamente incorreto. Além disso, o Tribunal Geral fundamentou deficientemente o eu entendimento e não analisou suficientemente os argumentos aduzidos pela Kendrion.
            
         
               3.
            
            
               Com o 
                     terceiro fundamento
                  , a Kendrion impugna as considerações, expendidas no acórdão recorrido, em que o Tribunal Geral analisa e rejeita o segundo, quarto e quinto fundamento que a Kendrion aduziu em primeira instância. No entender da Kendrion, o Tribunal Geral partiu de uma interpretação errada do direito da União, quando admitiu que à sociedade-mãe Kendrion, que não estava implicada na infração, podia ser aplicada uma coima autónoma mais elevada do que a aplicada à sua filial Fardem, que cometeu a infração. Ademais, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e fundamentou a sua decisão de modo contraditório e deficiente.
            
         
               4.
            
            
               Com o 
                     quarto fundamento
                  , a Kendrion alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente, por «inoperante», o argumento da Kendrion de que a duração do processo no Tribunal Geral era excessiva. O Tribunal Geral parece, pois, entender que não tem competência para proferir decisão sobre irregularidades no processo no Tribunal Geral. Se se vier a admitir que o próprio Tribunal Geral não tem competência para limitar as coimas, devido a uma duração excessiva do seu próprio processo, em todo o caso o Tribunal de Justiça é obrigado a proferir decisão sobre essa questão, que é essencial para a segurança jurídica, e a tirar daí as necessárias consequências.