CELEX: 31993R3607
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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31993R3607

Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3607/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no  artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que convém alargar ao Instituto Monetário Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica  o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios de Imunidades das Comunidades (3), a fim de que os membros do seu pessoal, dadas as suas funções e responsabilidades, bem como a sua  situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º Ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 4ºA Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do Instituto Monetário Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos nos artigo 12º,  no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:  - o pessoal do Instituto Monetário Europeu,  - os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Instituto Monetário Europeu.».   Artigo 2  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 14.(2) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE,  Euratom) nº 3520/85 (JO nº L 335 de 13. 12., 1985, p. 60).