CELEX: 62006CO0255
Language: pt
Date: 2007-07-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007. # Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos internacionais - Acordo CEE/Turquia - União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia - Auxílios financeiros compensatórios. # Processo C-255/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 – Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho
            e Comissão
      (Processo C‑255/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acordos internacionais – Acordo CEE/Turquia – União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia – Auxílios financeiros compensatórios»
      1.                     Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Requisitos - Artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º do Acordo
            de Associação CEE‑Turquia e preâmbulo do Protocolo Adicional (Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1,
            e 6.º; Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia) (cf. n.os 36-40)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade
            [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52, 56‑57, 64)
      3.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 48)
      4.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Nexo de causalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 61)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, no processo T 367/03, Yedaş
                  Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret /Conselho e Comissão, que julgou improcedente a acção de indemnização destinada a obter
                  a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da falta de cumprimento, por parte das instituições
                  recorridas, das obrigações previstas nas disposições relativas à união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, designadamente,
                  a de conceder auxílios financeiros destinados a compensar os efeitos negativos da união aduaneira na economia turca.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.