CELEX: 32020D1544
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

26.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 356/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1544 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 21 de outubro de 2020
         que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2003/17/CE do Conselho (3) estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros elencados no anexo I dessa decisão devem ser consideradas equivalentes às efetuadas nos termos do direito da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países terceiros devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos do direito da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão examinou a legislação aplicável da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da referida auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 66/402/CEE do Conselho (4). Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações da Decisão 2003/17/CE
            O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        no quadro, é inserida a seguinte linha entre «TR» e «US»:
                        
                                    «UA
                                 
                                 
                                    Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine
                                    Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV
                                 
                                 
                                    66/402/EEC»
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR— Turquia,» e «US — Estados Unidos,»:
                        «UA — Ucrânia,».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 18 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de outubro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de outubro de 2020.
         
            (3)  Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).
         
            (4)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).