CELEX: 32014R0804
Language: pt
Date: 2014-07-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °804/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento em relação a certas zonas de Itália afetadas pelas cheias em 2014

25.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/35
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 804/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento em relação a certas zonas de Itália afetadas pelas cheias em 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (2) prevê, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 24.o, a aplicação de reduções no caso de apresentação tardia de um pedido único, bem como dos documentos, contratos e declarações comprovativos da elegibilidade da ajuda, e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, a Itália fixou a data-limite de 15 de maio de 2014 para a apresentação dos pedidos únicos e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em 3 de maio de 2014, certas partes da região italiana de Marcas foram atingidas por níveis de precipitações excecionais, que causaram cheias, prejuízos nas infraestruturas, deslizamentos de terras, evacuação de cidadãos, bem como danos nas culturas e explorações agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               Esta situação afetou a possibilidade de os candidatos apresentarem, nos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, e no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, pedidos únicos e pedidos de atribuição de direitos ao pagamento relativos às parcelas agrícolas nos municípios afetados.
            
         
               (5)
            
            
               Em derrogação ao artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, importa, por conseguinte, não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores que apresentaram até 9 de junho de 2014 pedidos relativos a, pelo menos, uma parcela agrícola situada nos municípios definidos pela Itália como tendo sido alvo de graves cheias na região de Marcas.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que as derrogações devem abranger os pedidos únicos e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento a título de 2014, justifica-se que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroativos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não são aplicadas reduções aos pedidos únicos relativos ao exercício de 2014 e a, pelo menos, uma parcela agrícola situada nos municípios de Senigallia, Ripe, Corinaldo, Morro d'Alba, Ostra, Ostra Vetere, Barbara, Castel Colonna, Serra de' Conti, Montemarciano, Chiaravalle e Osimo, apresentados tardiamente pelos agricultores da região italiana de Marcas até 9 de junho de 2014. São inadmissíveis os pedidos apresentados depois de 9 de junho de 2014.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não são aplicadas reduções aos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento relativos ao exercício de 2014 e a, pelo menos, uma parcela agrícola situada nos municípios de Senigallia, Ripe, Corinaldo, Morro d'Alba, Ostra, Ostra Vetere, Barbara, Castel Colonna, Serra de' Conti, Montemarciano, Chiaravalle e Osimo, apresentados tardiamente pelos agricultores da região italiana de Marcas até 9 de junho de 2014. São inadmissíveis os pedidos apresentados depois de 9 de junho de 2014.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).