CELEX: 62016CN0156
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-156/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de março de 2016 — Tigers GmbH/Hauptzollamt Landshut

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de março de 2016 — Tigers GmbH/Hauptzollamt Landshut
      (Processo C-156/16)
      (2016/C 211/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tigers GmbH
      
         Recorrido: Hauptzollamt Landshut
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (1) do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131/1 de 15 de maio de 2013, a seguir «Regulamento de Execução n.o 412/2013») permite que seja entregue a posteriori uma fatura comercial válida para a primeira aplicação de um direito antidumping definitivo, se estiverem reunidas todas as outras condições necessárias para obter uma taxa do direito antidumping individual?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  O artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (3) (JO L 311, p. 17), opõe-se a que a autoridade aduaneira recuse, no âmbito de um processo de verificação, o reembolso de um direito antidumping com fundamento em que o declarante só entregou uma fatura comercial regular após a declaração aduaneira?
               
            
         (1)  JO L 131, p. 1.
      
         (2)  JO L 302, p. 1.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 311, p. 17).