CELEX: C1996/180/44
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne (Processo C-129/96)

22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse­                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci­                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal­
                                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                                     ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                                          ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                   Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                   1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                   91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                   mesma ?
                                                                                   As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                   na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                   se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi­                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra­
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran­                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :