CELEX: 51988PC0324
Language: pt
Date: 1988-06-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA 5A VEZ A DIRECTIVA 76/768/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS COSMETICOS

N? C 214/16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 8. 88
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela 5? vez a Directiva 76/768/CEE relativa à
                  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos
                                                 COM(88) 324 final — SYN 139
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de ]unho de 1988)
                                                           (88/C 214/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                              Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A,             A Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    1. No n? 2 do artigo 8°, o 2? parágrafo é suprimido;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              2. O artigo 9? é substituído pelo texto seguinte:
                                                                        «Artigo 9?
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 A Comissão é assistida por um Comité Consultivo para
                                                                        a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que
                                                                        visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                  no Sector dos Produtos Cosméticos, a seguir denomina-
                                                                        do «Comité», que é composto por representantes dos
                                                                        Estados-membros e presidido por um representante da
Considerando que a Directiva 76/768/CEE do Conselho (')                 Comissão.»
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
estabelece, para a adaptação ao progresso técnico das               3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
normas técnicas da directiva, uma cooperação estreita                   «Artigo 10°
entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das                        No caso de se fazer referência ao processo do presente
Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos                 artigo é aplicável o seguinte:
ao Comércio no Sector dos Produtos Cosméticos;
                                                                        O representante da Comissão submeterá ao Comité um
                                                                        projecto das medidas a adoptar. O Comité dará o seu
                                                                        parecer sobre este projecto no prazo que o Presidente
Considerando que o procedimento deste Comité é aplicável
                                                                        determinar em função da urgência do assunto em causa,
relativamente aos Anexos III a VII até 31 de Dezembro de
                                                                        se for caso disso, através de votação.
1988;
                                                                        O parecer ficará inscrito na acta; cada Estado-membro
                                                                        tem o direito de solicitar que a sua posição figure na
Considerando que a experiência demonstrou que é                         acta.
necessário prever um processo para a adaptação rápida das
                                                                        A Comissão terá em grande consideração o parecer do
normas técnicas da directiva ao progresso técnico; que é
                                                                        Comité, informando-o do modo como o teve em
conveniente, por conseguinte, conferir à Comissão, com a
                                                                        consideração.»
assistência de um comité consultivo, competência neste
domínio,
                                                                                              Artigo 2°
                                                                    Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
(!) JO n<? L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.                            va.