CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/117
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2012/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0263/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0089/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0263/2011] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0089/2012),
               
            
                  1.
               
               
                  Sublinha que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas constatou não ter qualquer observação a fazer relativamente ao Provedor de Justiça Europeu (ponto 7.31); relembra todavia que o Tribunal de Contas solicitara ao Provedor de Justiça Europeu (a seguir designado «o Provedor») que redigisse disposições sobre os procedimentos de recrutamento de pessoal temporário; gostaria que o Tribunal de Contas o informasse dos resultados;
               
            
                  2.
               
               
                  Verifica que em 2010 o Provedor dispunha de dotações de autorização no montante total de 9 332 275 EUR (9 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,65 %, ou seja, um nível inferior à média das outras instituições e dois pontos abaixo da sua taxa de execução do ano anterior (91,98 % em 2009); nota todavia que a taxa variável de execução depende essencialmente da flutuação do pessoal e sublinha que o orçamento do Provedor é puramente administrativo, sendo as despesas afetadas em 79 % às pessoas ligadas à instituição, em 15 % aos imóveis, ao mobiliário, ao equipamento e às diversas despesas de funcionamento, e em 6 % ao exercício das missões gerais da instituição;
               
            
                  3.
               
               
                  Solicita uma melhor planificação financeira, a fim de assegurar uma execução mais eficiente do orçamento;
               
            
                  4.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Provedor ter fixado indicadores-chave de rendimento no plano de ação para 2010, bem como um painel de avaliação que torna mensuráveis os esforços do serviço graças ao sistema de avaliação comparativa («benchmarking»); congratula-se pelos progressos realizados ao longo do ano;
               
            
                  5.
               
               
                  Pretende contudo que o número e a proporção de casos em que a decisão de admissibilidade é tomada no prazo de um mês continue a aumentar; anota que essa proporção é atualmente de 66 %;
               
            
                  6.
               
               
                  Pretende igualmente que o número e a proporção de inquéritos encerrados em menos de um ano continue a progredir; anota que essa proporção é atualmente de 66 %;
               
            
                  7.
               
               
                  Regozija-se com o facto de ter sido instituído um novo procedimento para o recrutamento de agentes temporários, bem como para o cálculo dos direitos individuais;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a auditoria realizada pelo serviço de auditoria interna em 2010, tendo em conta as observações feitas em 2009, auditoria que concluiu que o sistema de gestão e de controlo era eficaz, sob condição de execução das ações acordadas;
               
            
                  9.
               
               
                  Recorda que o relatório anual relativo às atividades do Provedor em 2010 foi recentemente objeto de um relatório de iniciativa que o Parlamento aprovou em 27 de outubro de 2011 (6); por conseguinte, não pretende aditar observações suplementares;
               
            
                  10.
               
               
                  Pretende que o relatório anual sobre as atividades do Provedor em 2011 contenha, se for caso disso, um capítulo sobre o seguimento da resolução de quitação do Parlamento e forneça igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que o Provedor dispõe, ventilado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade.
               
            
         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
      
         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
      
         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
      
         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  Textos aprovados dessa data, P7_TA(2011)0467.