CELEX: 51990PC0145
Language: pt
Date: 1990-04-17
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA FUNDACAO EUROPEIA PARA A FORMACAO

15. 5.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 119/15
               Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma Fundação Europeia
                                                         para a Formação (')
                                                          COM(90) 145 final
               (Apresentada pela Comissão, em 20 de Abril de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                            do Tratado CEE)
                                                             (90/C 119/07)
               O JO n? C 86 de 4. 4. 1990, p. 12 [COM(90) 3 final].
                        TEXTO ORIGINAL                                                         TEXTO MODIFICADO
                           Artigo Io.                                                              Artigo Io.
O presente regulamento institui a Fundação Europeia                    É instituída pelo presente regulamento a Fundação Euro-
para a Formação (a seguir designada por «Fundação»),                   peia para a Formação (adiante designada por «Funda-
cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos                 ção»), a qual tem por objectivo contribuir para o desen-
sistemas de formação profissional dos países da Europa                 volvimento dos sistemas de formação profissional dos
Central e da Europa de Leste, começando pela Polónia e                 países da Europa Central e da Europa de Leste, conside-
pela Hungria. Terá por especial objectivo promover uma                 rados elegíveis para ajuda económica pelo Regulamento
cooperação eficaz entre a Comunidade e os países bene-                 (CEE) n? 3906/89 do Conselho ou por qualquer outro
ficiários no domínio da formação profissional e contri-                diploma pertinente e posterior. Estes países são adiante
buir para a coordenação dos auxílios a prestar.                        designados por «os países elegíveis».
                                                                       A Fundação deverá, em especial:
                                                                       — promover uma cooperação eficaz entre a Comuni-
                                                                             dade e os países elegíveis no domínio da formação
                                                                             profissional,
                                                                       — contribuir para a coordenação dos auxílios a prestar
                                                                             pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos
                                                                             países terceiros referidos no artigo 15?
                           Artigo 2o.                                                              Artigo 2o.
                                                A l í n e a s i) e ii) i n a l t e r a d a s
iii) Analisar as possibilidades de criação de empresas co-             iii) Analisar as possibilidades de criação de empresas co-
     muns de assistência à formação, de constituição de                      muns de assistência à formação, de constituição de
     equipas especializadas multinacionais para projectos                    equipas especializadas multinacionais para projectos
     específicos e identificar operações passíveis de ser co-                específicos e identificar operações passíveis de ser co-
     -financiadas;                                                            -financiadas, bem como conceder ajudas destinadas
                                                                              ao respectivo financiamento;
 ---pagebreak--- N ? C 119/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15. 5.90
                         TEXTO ORIGINAL                                                           TEXTO MODIFICADO
iv) Criar serviços ou organismos privados especializados,               iv) Criar serviços ou organismos privados especializados,
     dispondo dos conhecimentos necessários para execu-                         dispondo de experiência comprovada em matéria de
     tar e gerir os projectos numa base flexível e descen-                      formação e dos conhecimentos necessários para exe-
     tralizada ;                                                                cutar e gerir os projectos numa base flexível e des-
                                                                                centralizada;
                                             A l í n e a s v) a    ii) i n a l t e r a d a s
                          Artigo 3o.                                                                Artigo 3o.
A Fundação exercerá a sua acção no domínio da forma-                    A Fundação exercerá a sua acção no domínio da forma-
ção nomeadamente no que respeita à formação profissio-                  ção nomeadamente no que respeita à formação profissio-
nal inicial e contínua dos jovens e adultos, atribuindo a               nal inicial e contínua dos jovens e adultos, bem como à
devida atenção à formação no domínio da gestão.                         respectiva reciclagem, devendo igualmente ter em conta
                                                                        a formação no domínio da gestão.
                          Artigo 4o.                                                                Artigo 4o.
1.     A Fundação tem personalidade jurídica e goza, em                 1.        A Fundação tem personalidade jurídica e goza, em
todos os Estados-membros, da capacidade jurídica má-                    todos os Estados-membros, da capacidade jurídica má-
xima acordada às pessoas colectivas nos termos da legis-                xima acordada às pessoas colectivas nos termos da legis-
lação desses Estados; pode, em especial, adquirir ou dis-               lação desses Estados; pode, em especial, adquirir ou dis-
por de bens móveis e imóveis e goza de capacidade judi-                 por de bens móveis e imóveis e goza de capacidade judi-
cial. Não prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as insta-             cial. Não prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as insta-
lações e outras infra-estruturas adequadas para o efeito                lações e outras infra-estruturas adequadas para o efeito
com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-                     com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
mação Profissional. A Fundação procurará cooperar com                   mação Profissional. A Fundação trabalhará em estreita
outros organismos comunitários em especial o Cedefop.                   cooperação com o Cedefop e, se necessário, com outros
                                                                        organismos comunitários.
                                              Números 3 e 4 inalterados
                                                    A r t i g o 5? i n a l t e r a d o
                                                                                               Artigo 5°a) (novo)
                                                                        1.        Sem prejuízo do n? 2, a Fundação disporá de um
                                                                        Comité de Peritos constituído por quinze membros no-
                                                                        meados pelo Conselho Directivo, sob proposta da Co-
                                                                        missão, e escolhidos nos meios que se dedicam à forma-
                                                                        ção e em outros meios envolvidos no trabalho da Funda-
                                                                        ção, tomando em consideração a necessidade de se asse-
                                                                        gurar uma representação adequada de peritos das diver-
                                                                        sas regiões da Comunidade.
                                                                        Procurar-se-á especialmente garantir a presença neste
                                                                        comité de representantes dos parceiros sociais e das or-
                                                                        ganizações internacionais que se dedicam ao apoio à for-
                                                                        mação nos países elegíveis. Em particular, os represen-
                                                                        tantes dos parceiros sociais a nível europeu que exercem
                                                                        já um papel activo nas instituições comunitárias são con-
                                                                        vidados a designar, cada um, um perito que será no-
                                                                        meado para o Comité pelo Conselho Directivo.
 ---pagebreak--- 15.5.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 119/17
                     TEXTO ORIGINAL                                                          TEXTO MODIFICADO
                                                                     2.       Além dos membros nomeados em conformidade
                                                                     com o n? 1, cada país elegível tem direito a designar um
                                                                     perito que será nomeado para o Comité pelo Conselho
                                                                     Directivo.
                                                                     3.        Em princípio, o mandato dos membros do Comité
                                                                     de Peritos nomeados nos termos dos n? s 1 e 2 é de três
                                                                     anos, ficando sujeito a uma reanálise periódica por parte
                                                                     do Conselho Directivo.
                                                                     4.        Compete ao Comité de Peritos dar pareceres ao
                                                                     Conselho Directivo, quer a pedido deste último quer por
                                                                     sua própria iniciativa, sobre todas as matérias relativas ao
                                                                     programa de trabalho anual da Fundação referido no n?
                                                                     7 do artigo 5?
                                                                     Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Di-
                                                                     rectivo.
                                                                     5.        O Director da Fundação assegura a presidência do
                                                                     Comité. O Comité estabelecerá o seu regulamento in-
                                                                     terno sujeito à aprovação do Conselho Directivo.
                                                                     6.       O Comité é convocado pelo respectivo presidente.
                                                                     O Comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano.
                        Artigo 6°                                                                Artigo 6?
1.    O director da Fundação será designado pela Co-                 1.       O director da Fundação será designado pelo órgão
missão.                                                              de direcção, sob proposta da Comissão.
                                           O resto do artigo inalterado
                        Artigo 7°.                                                               Artigo 7°.
1.    Os representantes dos parceiros sociais a nível eu-            Para além da sua presença eventual no Comité de Peri-
ropeu que exercem já um papel activo nas instituições                tos, os representantes dos parceiros sociais a nível euro-
comunitárias poderão ser associados ao trabalho da Fun-              peu que exercem já um papel activo nas instituições co-
dação.                                                               munitárias poderão ser associados, para projectos especí-
                                                                     ficos, ao trabalho da Fundação.
2.    As organizações internacionais que exercem um pa-
pel activo no domínio da formação podem ser associadas
ao trabalho da Fundação.
                                           A r t i g o s 8? a 15? i n a l t e r a d o s
                       Artigo 16°.                                                              Artigo 16°.
A Comissão estabelecerá um processo de exame da expe-                A Comissão determinará o processo de exame de revisão
riência adquirida nos trabalhos da Fundação e proce-                 e avaliação da experiência adquirida na actividade da
derá a um primeiro exame antes de 31 de Dezembro de                  Fundação. A Comissão apresentará os primeiros resulta-
1992.                                                                dos deste processo num relatório a submeter à aprecia-
                                                                     ção do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité
                                                                     Económico e Social até 31 de Dezembro de 1992.
                                                  A r t i g o 17? i n a l t e r a d o