CELEX: C2003/112/52
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Caderno de encargos — Critérios de adjudicação — Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade")

C 112/28                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                10.5.2003
1)     Não há que conhecer dos pedidos nas acções por omissão.                1)     A acção é julgada improcedente.
2)     A inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e                     2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
       25 de Julho de 2001 é susceptível de accionar a responsabilidade              do Conselho.
       da Comunidade.
3)     As partes comunicarão ao Tribunal de Primeira Instância, no            (1 ) JO C 79 de 10.3.2001.
       prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o
       montante da indemnização fixado de comum acordo.
4)     Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no
       mesmo prazo, os seus pedidos quantificados sobre o prejuízo
       resultante da inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000
       e 25 de Julho de 2001.
                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                                     de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.
                                                                              no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento
                                                                                                             Europeu ( 1)
                                                                              (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias —
                                                                              Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos
                                                                              pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              — Admissibilidade)
                    de 25 de Fevereiro de 2003                                                            (2003/C 112/53)
no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União                                              (Língua do processo: francês)
                             Europeia (1)
(«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE
— Caderno de encargos — Critérios de adjudicação —                            No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do
Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifes-                      Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
tos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da                       sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
                            Comunidade»)                                      no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de
                                                                              Wachter e D. Moore), que tem por objecto, a título principal,
                                                                              um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                           (2003/C 112/52)                                    EUR/A/151/98, que recusa admitir a recorrente nas provas
                                                                              posteriores à prova VII.A.d), do referido concurso e, subsidia-
                      (Língua do processo: francês)                           riamente, um pedido de indemnização pelo prejuízo moral
                                                                              alegadamente sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                              por M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                                                                              secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
                                                                              riu em 5 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
No processo T-4/01, Renco SpA, com sede em Milão (Itália),                    a seguinte:
representada por D. Philippe e F. Apruzzi, advogados, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: F. van Craeyenest, M. Arpio Santacruz                1)     A decisão do júri do concurso EUR/A/151/98 que recusa
e J. Stuyck), que tem por objecto um pedido de reparação do                          admitir a recorrente às provas posteriores à prova VII A, d), do
prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência                           referido concurso é anulada.
da decisão do Conselho de não lhe adjudicar a empreitada
para a realização de trabalhos de acondicionamento e de                       2)     O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como
manutenção gerais dos edifícios do Conselho, que foi objecto                         as da recorrente, incluídas as do processo de medidas provisórias.
do concurso público n.o 107865 de 30 de Julho de 1999
(JO S 146), por este último aberto, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-                  (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: