CELEX: C1995/054/35
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995, por Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/95)

N? C 54/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor­
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren­                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale­                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa­           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi­
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti­
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro­
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well­
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con­                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95           MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/ 19
2 . Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e            — condenar a Comunidade no pagamento à recorrente da
      outros contra Conselho e Comissão das Comunidades                quantia de 10 milhões de ecus a título de indemnização e
      Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em todo         no pagamento das despesas,
      o caso, suspender este último processo .
                                                                  — decidir a execução provisória do seu acórdão com
Fundamentos e principais argumentos                                    dispensa de caução e independentemente da interposi­
                                                                       ção de recursos .
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente impugna a decisão da Comissão de não dar
                                                                  seguimento à sua denúncia relativa à violação das normas
                                                                  comunitárias em matéria da concorrência por parte das
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , pela Amicale       empresas titulares da concessão de exploração exclusiva da
des résidents du Square d'Auvergne contra a Comissão das          rede de aquecimento urbano de Massy-Antony.
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-5/95 )                         Invoca, em primeiro lugar, que, ao tomar esta decisão de
                          ( 95/C 54/36 )                          arquivamento por uma alegada falta de interesse comuni­
                                                                  tário, a instituição recorrida fez uma errada apreciação dos
                 (Língua do processo: francês)                    factos do caso concreto .
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de            Acresce que as referidas empresas serão responsáveis de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           acordos proibidos e de práticas concertadas que têm por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           objecto restringir ou falsear o jogo da concorrência numa
pela Amicale des résidents du Square d'Auvergne, com sede         parte substancial do mercado comum e que resultaram num
em Massy ( França ), representada por Jean-Marc Florand e         aumento desproporcionado dos encargos locativos .
Karim Achoui, advogados no foro de Paris.
                                                                  Finalmente, devido à falta de acção da Comissão, verificou­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             -se também no caso em apreço uma violação do artigo 155?
                                                                  do Tratado CE.
— declarar verificados a omissão e o abuso de poder por
     parte da Comissão,
— anular as decisões n?s D/09735 e D/10419 da Direcção­
     -Geral IV — Concorrência, respectivamente, de 20 de
     Setembro e 5 de Outubro de 1994, e anular a decisão                     Cancelamento do processo T-45/92 (*)
     n? SPC/D 03463 do Serviço político dos consumidores,                                  ( 95/C 54/37)
     de 26 de Outubro de 1994,
— ordenar à Comissão que prossiga, no estrito respeito das                         (Língua do processo: francês)
     regras fixadas pelo acórdão « Automec » do Tribunal de
     Primeira Instância, de 18 de Setembro de 1992, e demais      Por despacho de 4 de Janeiro de 1995, o presidente da
     jurisprudência constante, a instrução aprofundada dos        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     fundamentos invocados na denúncia original da recor­         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
     rente de 25 de Julho de 1994 dirigida contra o Estado        to do Tribunal, do processo T-45/92, Loek Rijnoudt contra
     francês, o Simacur, a sociedade HLM Résidences le            Comissão das Comunidades Europeias.
     Logement des Fonctionnaires, a Curma e Ufiner
     -Cofreth,                                                    (!) JO n? C 182 de 18 . 7. 1992 .