CELEX: C2007/211/33
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-287/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/17
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-287/07)
   (2007/C 211/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;
               a título subsidiário
               
                            
                        
                        
                           declarar que, não tendo comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;
                        
                     
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/17/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 1.