CELEX: C2003/200/12
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-193/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo Bundesversicherungsamt

23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                                   (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                  períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                  minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                  apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                  das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                  de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                  do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                  nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                  convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                  teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.