CELEX: C2003/146/71
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo T-110/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Europeias

21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/39
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 9 de Abril de 2003                               —    anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                                Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (41/c/01/
no processo T-217/01: Forum des migrants de l’Union                             /02): Resposta adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro
européenne contra Comissão das Comunidades Euro-                                de 2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon,
                               peias (1)                                        enviado por fax em 11 de Dezembro de 2002, ao abrigo
                                                                                do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
(«Apoio financeiro comunitário — Despesas de funciona-                          notificado ao advogado do recorrente em 23 de Janeiro
mento — Decisão de pôr termo ao apoio financeiro —                              de 2003.
Princípio da boa gestão financeira — Interpretação das
condições de apoio — Direito de defesa — Confiança                         —    condenar o recorrido no pagamento das despesas do
                             legítima»)                                         processo.
                          (2003/C 146/70)
                     (Língua do processo: francês)                         Fundamentos e principais argumentos
No processo T-217/01, Forum des migrants de l’Union                        O recorrente no presente processo, que é também recorrente
européenne, com sede em Bruxelas (Bélgica), representado                   no processo Sison/Conselho e Comissão, T-47/03 ( 1), pede a
inicialmente por E. Degrez, seguidamente por N. Crama,                     anulação da decisão do recorrido que lhe negou o acesso a
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                       todos os documentos que serviram de base à Decisão 2002/
(agentes: A.-M. Rouchaud-Joët e L. Parpala), que tem por                   /848/CE (2) do Conselho, nos termos da qual o próprio
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão de                    recorrente e o New People’s Army (NPA) são incluídos na lista
11 de Julho de 2001, que põe termo ao apoio financeiro                     constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/
concedido ao recorrente ao abrigo do artigo A0-3040 do                     /2001 (3), bem como o acesso a qualquer informação sobre os
orçamento comunitário, o Tribunal de Primeira Instância                    Estados-Membros que forneceram os documentos referidos na
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-               decisão impugnada. O recorrente também pediu para ser
gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, adminis-           informado acerca das regras e critérios aplicados pelo Conselho
tradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte              a respeito dos documentos sensíveis que serão tornados
decisória é a seguinte:                                                    públicos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do
                                                                           Regulamento n.o 1049/2001 (4).
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas      A posição do Conselho baseou-se no artigo 4.o, alínea a),
       da recorrida.                                                       primeiro e terceiro pontos, do Regulamento n.o 1049/2001.
                                                                           De acordo com o recorrido, a divulgação de informação a
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                               respeito do combate ao terrorismo que esteja na posse das
                                                                           autoridades dos Estados-Membros poderia dar às pessoas,
                                                                           entidades ou grupos que são objecto dessa informação a
                                                                           oportunidade de ameaçar os esforços dessas autoridades,
                                                                           prejudicando, assim, a protecção do interesse público no que
                                                                           diz respeito à segurança pública. A respeito dos Estados-
                                                                           -Membros que forneceram documentos sensíveis, o Conselho
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose                         afirma que a «entidade de origem» se opõe à divulgação da
Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Euro-                        informação pedida. Quanto às regras sobre os documentos
                                peias                                      sensíveis, o Conselho remete para a Decisão 2001/264/CE do
                                                                           Conselho que aprova as regras de segurança do Conselho.
                        (Processo T-110/03)
                          (2003/C 146/71)                                  Em defesa do seu pedido, o recorrente alega:
                      (Língua do processo: inglês)                         —    Falta de fundamentação e violação do princípio da boa
                                                                                administração.
Deu entrada, em 24 de Março de 2003, no Tribunal de                        —    Violação dos princípios consagrados no artigo 6.o CEDH
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        e, em especial, do direito a ser informado no mais curto
contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por                     prazo, em língua que o acusado entenda e de forma
Jose Maria Sison, Utrecht, Países Baixos, representado por                      minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele
J. Fermon e A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.                        formulada, bem como do princípio da proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 146/40                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A respeito deste último ponto, o recorrente afirma que o                       Fundamentos e principais argumentos
direito a ser informado da causa da acusação formulada contra
ele não pode ser neutralizado pela protecção do interesse
público no que toca à segurança pública e às relações                          Requerente da marca           A recorrente.
internacionais. Atendendo aos danos sofridos pelo recorrente,                  comunitária:
o equilíbrio de interesses pende em seu benefício.
                                                                               Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLSPORT» —
                                                                               dida:                         pedido n.o 816.512, para produ-
( 1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                                                  tos das classes 3, 14, 18 e 25.
( 2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
     /2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao            Titular da marca ou do        Naulover S.A.
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e            sinal invocado na opo-
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).                       sição:
( 3) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
     a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
     contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).                Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
( 4) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                 na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do                                           sobreposto a um L, ambos carac-
     Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145,                                                teres de letra inglesa.
     p. 43).
                                                                               Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
                                                                               Oposição:
                                                                               Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                               Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                                             oposição.
                                                                               Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                          curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                       Interno (a seguir IHMI)
                         (Processo T-117/03)
                            (2003/C 146/72)
                     (Língua do processo: espanhol)                            Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look
                                                                               Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                   Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-118/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados                                               (2003/C 146/73)
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
       de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 95/2002-1, e
                                                                               Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
—      condenar nas despesas deste processo e do processo                      IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
       95/2002-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o                     mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
       recorrido, bem como eventuais intervenientes.                           Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.