CELEX: C1997/142/26
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de 1996, no processo penal Ministério Público e, como partes civis, Union fédéral des consommateurs «Que Choisir?» e Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO, contra Max Rombi e SA Arkopharma (Processo C-107/97)

N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta­                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re­
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente­                  lativa à associação dos países e territórios ultrama­
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob­                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi­            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta­
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi­
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni­
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es­                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                   artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen­
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá­
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei­
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja­                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se­           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le­            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu­
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter­
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor­
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra­
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans­
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio­
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?
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2 . Os artigos 10?, n? 2, e 15 ?, n? 2, da Directiva 89/398/       proponente, e Niederõsterreichische Verkehrsorganisations
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à             Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade adjudicante, que
     aproximação das legislações dos Estados-membros res­          deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de Março de
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma           1997 .
     alimentação especial ( ! ), autorizam um Estado a conti­
     nuar a aplicar uma regulamentação anterior à directiva
     e ao seu acto de transposição ?                               O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questões :
3 . A classificação, pela Directiva 89/398/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação             1 . Resulta destas ( x ) ou de outras disposições da Directiva
     das legislações dos Estados-membros, dos géneros des­                92/13/CEE do Conselho um direito individual a um
     tinados a uma alimentação especial em nove grupos                    procedimento de recurso, perante as autoridades ou os
     (enunciados no anexo 1 ) que devem ser objecto de di­                tribunais referidos no artigo 2 ?, n? 9, da Directiva 92/
     rectivas específicas e em géneros que não pertencem a                13/CEE, tão suficientemente definido e concreto que
     um dos grupos e para os quais não são previstas tais                 um particular, no caso de não transposição da directi­
     directivas, permite a aplicação por um Estado-membro                 va em questão por um Estado-membro, possa fazer va­
     de uma regulamentação baseada numa classificação                     ler, com êxito, esse direito, num processo intentado
     que assenta numa dinstinção entre os produtos de regi­               contra o Estado-membro ?
     me e os produtos dietéticos ou numa distinção entre os
     alimentos para lactentes e crianças de tenra idade e os
     alimentos que não sejam destinados aos lactentes e cri­       2 . Um órgão jurisdicional nacional com a natureza do
     anças de tenra idade ?                                               Bundesvergabeamt deve, na apreciação de um recurso,
                                                                          recusar-se a aplicar disposições de direito interno
                                                                          como o § 7, n ? 2, da BVergG, em conjugação com o
4 . Os artigos 10 ?, n? 2, e 15 ?, n ? 2, da Directiva 89/398/            § 67 da mesma lei, que excluem da sua competência o
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                    conhecimento de um recurso, ainda que tal recurso, na
     aproximação das legislações dos Estados-membros res­                 intenção do legislador nacional, apenas tivesse sido
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma                  instituído para cumprimento da obrigação de transpo­
     alimentação especial, ao reservar a aplicação das medi­              sição da Directiva 89/665/CEE ( 2 )?
     das nacionais na hipótese da falta das directivas especí­
     ficas previstas no artigo 4? da directiva, impedem os
     particulares de invocar disposições da directiva para         3 . Nas circunstâncias atrás referidas, o mencionado tribu­
     pôr em causa as regras de transposição usadas pelos                  nal deve recusar-se a aplicar estas ou outras disposi­
     Estados-membros e fazê-las declarar inaplicáveis pelos               ções comparáveis do direito nacional sobre processos
     órgãos jurisdicionais nacionais na medida em que se­                 de recurso se restringirem ou impedirem a efectiva rea­
     jam contrárias às disposições da directiva ?                         lização de um procedimento de recurso ?
5 . O facto de o controlo dos géneros alimentícios ser             (') Artigo 1 ?, n ?s 1 a 3 , artigo 2 ?, n ?s 1 , 7 a 9 da Directiva 92/ 13/
     exercido no quadro das directivas comunitárias não                  CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coor­
     implica que os Estados estejam submetidos, no exercí­               denação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                         trativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em
     cio desses controlos, ao respeito dos princípios gerais             matéria de procedimentos de celebração de contratos de direi­
     comunitários e, em particular, ao respeito da confiança             to público pelas entidades que operam nos sectores da água ,
     legítima ?                                                          da energia , dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 76
                                                                         de 23 . 3 . 1992, p . 14 ).
(') JO n? L 186 de 30 . 6 . 1989, p . 27.                          ( 2 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho", de 21 de Dezembro de
                                                                         1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                         e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                         em matéria dos contratos de direito público de obras de forne­
                                                                         cimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 ).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no
processo de recurso em que são partes EvoBus Áustria
GmbH, proponente, e Niederõsterreichische Verkehrs­
organisations Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                             adjudicante                           tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de
                                                                   Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o
                       Processo C-l 11/97
                                                                                                     Estado belga
                           ( 97/C 142/27)                                                      ( Processo C-l 13 /97 )
                                                                                                    ( 97/C 142/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
do Bundesvergabeamt — Sexta Secção, de 25 de Novem­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
bro de 1996, no processo entre EvoBus Áustria GmbH,                Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão