CELEX: 62018TB0305
Language: pt
Date: 2018-11-28 00:00:00
Title: Processo T-305/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Klyuyev/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/71
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Klyuyev/Conselho
      (Processo T-305/18 R)
      ((«Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))
      (2019/C 44/93)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, R. Gherson e T. Garner, solicitors)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e A. Vitro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que se aplicam ao demandante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.