CELEX: 31979R2612
Language: pt
Date: 1979-11-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 2612/79 do Conselho, de 23 de Novembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé

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31979R2612

Regulamento (CEE) n.° 2612/79 do Conselho, de 23 de Novembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 301 de 28/11/1979 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0302  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 2612/79 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2051/74 relativo ao regime aduaneuroi aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas FaroéO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o regime pautal em vigor em relação às importações de produtos industriais das Ilhas Faroé estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2051/74 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1048/76 (2) não Conduz à aplicação, por parte da  Comunidade, de uma pauta aduaneira uniforme,  Considerando que é necessário obviar a esta situação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2051/74 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o São suprimidos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos dos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes das Ilhas Faroé.  2. É suprimido o artigo 3o e os artigos 4o, 5o e 6o passam a ser respectivamente os artigos 3o, 4o e 5o.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente R. Mac SHARRY   (1) JO no L 212 de 2. 8. 1974, p. 33.(2) JO no L 120 de 7. 5. 1976, p. 1.