CELEX: 62006TO0310
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007.#República da Hungria contra Comissão das Comunidades Europeias.#Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Agricultura - Organização comum de mercados no sector dos cereais - Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção - Regulamento (CE) n.º 1572/2006 - Inexistência de urgência.#Processo T-310/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 – Hungria/Comissão
      (Processo T‑310/06 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Agricultura – Organização comum de mercados no sector dos cereais – Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção – Regulamento (CE) n.º 1572/2006 – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 19‑20)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo
            grave e irreparável - Ónus da prova (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 49‑50)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e
            irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
            (cf. n.º 52)
      4.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 67)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução de determinadas disposição do Regulamento (CE) n.º 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro
                  de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos
                  de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A decisão sobre as despesas será tomada a final.