CELEX: 31989R1719
Language: pt
Date: 1989-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1719/89 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

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31989R1719

REGULAMENTO (CEE) Nº 1719/89 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 17/06/1989 p. 0019 - 0025

REGULAMENTO (CEE) Nº 1719/89 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após uma decisão relativa à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ao PAM 7 405 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   LOTES A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N e O  1. Acções n  (1): ver anexo II - decisão da Comissão de 3. 3. 1989  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma, Telex: 626675 WFP I  4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria: ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4, pontos I. 1. B. 1 a I. 1. B. 3. Lotes A a H e L a O: (2) (7) (8). Partes I.1 e I.2: (2) (7) (8) (9). Parte I. 3: (2) (6) (7) (8). Lote K: (2) (7) (8) (10)  8. Quantidade total: 7 405 toneladas  9. Número de lotes: 14. Ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 e 6, pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3., lotes C, D, E, G, H e I em paletes (11)  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite desnatado em pó e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15 a 25. 7. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 3. 7. 1989  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 10. 7. 1989  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 22. 7 a 1. 8. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 30. 5. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1476/89 da Comissão (JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 14)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação  nuclear.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 2350132,  - 2361097,  - 2350130,  - 2362005.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1.8.1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A  data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) Acção nº 272/89: Deve ser fornecido um certificado relativo a radiações em que se declare que « a remessa foi submetida a ensaios para detecção de contaminação por radionuclídeos, e considerada própria para o consumo humano ».  (7) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico  qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.  (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.  (9) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado em língua inglesa atestando que o leite em pó desnatado não contém gordura de porco [« certificate stating dried skimmed milk does not contain any  pork fat (lard) »]. A enviar com os documentos de embarque.  (10) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.  (11) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:  Sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, não reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:  1 m × 1,2 m (cerca de um terço da parte inferior da palete deve ser de madeira):   - estrado superior:   22 mm de espessura,  - estrado inferior:  22 mm de espessura,  - blocos:  95 × 95 mm, 40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores de  nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.                       ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  PARARTIMA II  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II     Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   Accion no  País destinatario   Inscripción en el embalaje   Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager   Aktion nr.  Modtagerland   Emballagens paategning   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Massnahme Nr.  Bestimmungsland   Aufschrift auf der Verpackung   Charakti-  rismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Drasi arith.  Chora  proorismoy   Endeixi epi tis syskevasias   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Action No  Recipient country   Markings on the packaging   Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Action no  Pays destinataire   Inscription sur l'emballage   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Azione n.  Paese destinatario   Iscrizione sull'imballaggio   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Maatregel nr.  Bestemmingsland   Aanduiding op de verpakking   Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   Acção nº  País destinatário   Inscrição na embalagem                  A  225   WFP  252/89  Mauritius  Action No 252/89 / Mauritius 0051103 / DSE / Action of the World Food Programme / Port Louis          B  400  B1: 200  WFP  253/89  Cabo Verde  Acção nº 253/89 / Cabo Verde 0239403 / Acção do Programa  Alimentar Mundial / Mindelo            B2: 200  WFP  254/89  Cabo Verde  Acção nº 254/89 / Cabo Verde 0239403 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Praia          C  710  C1: 450  WFP  255/89  Yemen, AR  Action No 255/89 / Yemen 0261301 / DSE / Gift  of the European Economic Community / Action of the World Food Programme / Hodeidah            C2: 260  WFP  256/89  Yemen, AR  Action No 256/89 / Yemen 0261301 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food Programme /  Hodeidah          D  465  D1: 50  WFP  257/89  Yemen, PDR  Action No 257/89 / Yemen 0226502 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food Programme / Aden            D2: 100  WFP  258/89  Yemen, PDR  Action No 258/89 / Yemen  0304200 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food Programme / Aden            D3: 315  WFP  259/89  Yemen, PDR  Action No 259/89 / Yemen 0245302 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food  Programme / Aden          E  150   WFP  260/89  Somalia  Action No 260/89 / Somalia 0372900 / DSE / Action of the World Food Programme / Mogadishu          F  165  F1: 60  WFP  263/89  Moçambique  Acção nº 263/89 / Moçambique 0238203 / Acção do Programa  Alimentar Mundial / Maputo            F2: 60  WFP  264/89  Moçambique  Acção nº 264/89 / Moçambique 0238203 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Beira            F3: 30  WFP  265/89  Moçambique  Acção nº 265/89 / Moçambique 0238203 / Acção do  Programa Alimentar Mundial / Nacala            F4: 15  WFP  266/89  Moçambique  Acção nº 266/89 / Moçambique 0238203 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Beira in transit to Lichinga, Moçambique          G  250   WFP  267/89  Lebanon  Action No  267/89 / Lebanon 0052402 / DSE / Action of the World Food Programme / Beirut          H  465  H1: 80  WFP  268/89  Burundi  Action No 268/89 / Burundi 0304700 / LEP / Don de la Communauté économique européenne / Action du programme alimentaire mondial /  Dar-Es-Salaam en transit vers Bujumbura, Burundi (1)            H2: 385  WFP  269/89  Uganda  Action No 269/89 / Uganda 0241701 / DSE / Action of the World Food Programme / Mombasa / In transit to Torodo, Uganda          I  513  I1: 240  WFP  270/89   Pakistan  Action No 270/89 / Pakistan 0245100 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food Programme / Karachi            I2: 173  WFP  271/89  Pakistan  Action No 271/89 / Pakistan 0245100 / DSE / Gift of the European  Economic Community / Action of the World Food Programme / Karachi            I3: 100  WFP  272/89  Nepal  Action No 272/89 / Nepal 0070902 / DSE / Gift of the European Economic Community / Action of the World Food Programme / Calcutta / In transit to  Birganj, Nepal          K  169  K1: 59  WFP  273/89  Bolivia  Acción No 273/89 / Bolivia 0280100 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Arica / In transit to La Paz, Bolivia            K2: 40  WFP  274/89  Bolivia  Acción No 274/89 /  Bolivia 0280100 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Arica / In transit to Sucre, Bolivia            K3: 29  WFP  275/89  Bolivia  Acción No 275/89 / Bolivia 0279501 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Antofagasta / In  transit to Tupiza, Bolivia            K4: 41  WFP  276/89  Bolivia  Acción No 276/89 / Bolivia 0279501 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Arica / In transit to Cochabamba, Bolivia          L  478  L1: 49  WFP  277/89  Perú  Acción No  277/89 / Perú 0234101 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Callão            L2: 113  WFP  278/89  Perú  Acción No 278/89 / Perú 0234101 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Matarani            L3: 58  WFP  279/89  Perú   Acción No 279/89 / Perú 0249201 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Callão            L4: 200  WFP  280/89  Perú  Acción No 280/89 / Perú 0249201 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Matarani            L5: 58  WFP   281/89  Perú  Acción No 281/89 / Perú 0249201 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Salaverry          M  966  M1: 341  WFP  282/89  Perú  Acción No 282/89 / Perú 0234101 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Callão             M2: 421  WFP  283/89  Perú  Acción No 283/89 / Perú 0234101 / Despachado por el programa mundial de alimentos / Matarani            M3: 204  WFP  284/89  Perú  Acción No 284/89 / Perú 0234101 / Despachado por el programa mundial de alimentos /  Salaverry          N  827  N1: 200  WFP  285/89  Brasil  Acção nº 285/89 / Brasil 0279400 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Recife            N2: 372  WFP  286/89  Brasil  Acção nº 286/89 / Brasil 0273200 / Acção do Programa Alimentar Mundial /  Belém            N3: 135  WFP  288/89  Brasil  Acção nº 288/89 / Brasil 0254000 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Vitória Esp. SA            N4: 120  WFP  289/89  Ecuador  Acción No 289/89 / Ecuador 0234101 / Despachado por el programa mundial de  alimentos / Guayaquil          O  1 622  1 622  WFP  287/89  Brasil  Acção nº 287/89 / Brasil 0273200 / Acção do Programa Alimentar Mundial / Recife         (1) Y un punto negro de un diámetro mínimo de 30 cm.  (1) Og en sort plet paa mindst 30 cm i diameter.  (1) Und ein schwarzer Punkt mit einem Durchmesser von mindestens 30 cm.  (1) kai mavro simeio diametroy to ligotero 30 cm.  (1) And a black dot at least 30 cm in diameter.  (1) Et un point noir d'au moins 30 cm de diamètre.  (1) E un punto nero di almeno 30 cm di diametro.  (1) En een zwarte stip van ten minste 30 cm diameter.  (1) E um ponto negro de pelo menos 30 cm de diâmetro.