CELEX: 32002R0507
Language: pt
Date: 2002-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 507/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

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32002R0507

Regulamento (CE) n.° 507/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 079 de 22/03/2002 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 507/2002 da Comissãode 21 de Março de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2331/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2882/2000(4), estabelece critérios de qualidade que devem ser observados com vista à concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno.(2) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(6), enumera os produtos à base de carne de suíno a que podem ser concedidas restituições à exportação.(3) Os códigos de produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 devem atender a alterações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e devem ser estabelecidos critérios de qualidade para produtos dos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19.(4) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs entradas relativas aos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 são substituídas pelas constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às licenças de exportação aplicadas a partir de 8 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 19.(4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 72.(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(6) JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>