CELEX: 31988R3250
Language: pt
Date: 1988-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3250/88 da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N ? L 289/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 10 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3250/88 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Outubro de 1988
                que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                       floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um
                                                                procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rias ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que para as plantas ornamentais (códigos
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            NC 0602 99 91 e 0602 99 99) o limite indicativo fixado
                                                                para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro 1988 foi
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 643/86 da              ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer nova
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          emissão de certificados para o produto em causa a título
regras de execução do mecanismo complementar às trocas          de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e       rejeição dos pedidos pendentes,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão (•), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3925/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no
n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                  Artigo 1 ?
produtos da floricultura ;
                                                                A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê          tais (códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99) é suspensa até
que, quando a evolução do comércio intracomunitário              12 de Novembro de 1988 .
revelar um acréscimo significativo , das importações reali­
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi                                 Artigo 2?
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do
produto para a campanha de comercialização em curso ou          O presente regulamento entra em vigor em 24 de
para uma parte desta, tal implicando uma perturbação            Outubro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
 2) JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 26.