CELEX: 31994R0941
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 941/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N ? L 107/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 941/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1994
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento
Europeia,                                                       móvel do direito nivelador, calculado em conformidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 1620/93 da
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          Comissão (4), relativo ao regime de importação e de expor­
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                arroz, é diminuído de um montante fixado cada trimestre
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
                                                                da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,         em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
                                                                esse montante for fixado ;
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
cartas,                                                         Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
                                                                produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do                meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994,
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                   Artigo 1 ?
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo        O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
do n? 3, da troca de cartas,                                    troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo           Marrocos, é fixado em anexo.
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­                                     Artigo 2?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
cartas,                                                         1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                          O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 107/35
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa o montante do qual deve ser
           diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários
                                   da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                           (em ECU/t)
                                   Código NC                     Montante
                                   2302 30 10                      24,98
                                   2302 30 90                      53,54
                                   2302 40 10                      24,98
                                   2302 40 90                      53,54