CELEX: 31976R2561
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2561/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo n.° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

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31976R2561

Regulamento (CEE) n.° 2561/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo n.° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 298 de 28/10/1976 p. 0008 - 0008 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0158  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0158 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2561/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia[1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito, [1]JO nº. L 328 de 28.11.1973, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º. O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976. Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL