CELEX: C1998/299/39
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundesknappschaft (Fundo de pensões Federal para Mineiros), em que é interveniente o Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland) (Processo C-302/98)

26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                             (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-