CELEX: 52000PC0502
Language: pt
Date: 2000-07-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a adesão

Avis juridique important

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52000PC0502

Proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a adesão  /* COM/2000/0502 final - CNS 2000/0205 */  

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0274 - 0275

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu reunido em Helsínquia, em 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou em grande parte o Relatório Periódico da Comissão sobre a Turquia, bem como as suas recomendações feitas na apreciação de conjunto (relatórios sobre os progressos realizados por cada país candidato com vista à adesão). Nas conclusões de Helsínquia, foi afirmado em particular o seguinte:A Turquia é um estado candidato à adesão à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros candidatos;A Turquia beneficiará de uma estratégia de pré-adesão (a partir da estratégia europeia) que incluirá o reforço do diálogo político, em particular os progressos realizados para cumprir os critérios políticos, sendo de referir em particular a questão dos direitos humanos, os litígios nas fronteiras e a questão de Chipre;A Turquia participará em todos os programas e organismos da Comunidade, bem como nas reuniões entre os estados candidatos e a União no âmbito do processo de adesão;Será estabelecida uma Parceria para a Adesão (PA), em articulação com um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA). Serão criados mecanismos de controlo adequados;A Comissão iniciará um processo de exame analítico do acervo;A Comissão apresentará um quadro único para coordenar todas as fontes de assistência financeira da U.E. na fase de pré-adesão;A proposta estabelece a base jurídica para elaborar uma Parceria para a Adesão relativamente à Turquia e define um enquadramento único para coordenar todas as fontes de assistência financeira à Turquia na fase de pré-adesão. No âmbito do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a Comissão foi convidada a apresentar estas propostas o mais rapidamente possível;Sob proposta da Comissão, o Conselho seguiu um processo em duas fases para os outros países candidatos, adoptando, em primeiro lugar, por unanimidade, uma base jurídica global que cria a parceria para a adesão e estipula que as prioridades serão adoptadas por maioria qualificada;No caso dos países da Europa Central e Oriental, o processo é regido por num regulamento-quadro especial sem incidência financeira (o regulamento-quadro estipula que, no âmbito da estratégia de pré-adesão, a assistência comunitária corresponde à assistência prevista nos programas adoptados em conformidade com as disposições do Tratado).É proposta a mesma abordagem para a Turquia, ou seja, a adopção de um projecto de regulamento-quadro, seguindo o modelo do regulamento para os dez países candidatos da Europa Central e Oriental.O regulamento-quadro proposto não tem incidência financeira. Estabelece que, no âmbito da estratégia de pré-adesão para a Turquia, a assistência comunitária corresponde à assistência prevista nos programas adoptados em conformidade com as disposições do Tratado, nomeadamente a parte da Turquia no programa Meda, bem como a assistência financeira estabelecida nos dois regulamentos relativos ao acompanhamento financeiro da estratégia europeia. Foi adoptado um regulamento relativo à aplicação de medidas para reforçar a união aduaneira CE-Turquia. O outro regulamento que estabelece medidas para promover o desenvolvimento económico e social da Turquia está ainda pendente no âmbito do processo de co-decisão.2000/0205 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a AdesãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) As condições a satisfazer pelos países candidatos à adesão à União Europeia foram estabelecidas na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993;(2) Os Chefes do Estado e do Governo reunidos no Conselho Europeu de Helsínquia de 10 a 11 de Dezembro de 1999 reiteraram o carácter inclusivo do processo de adesão, que inclui agora 13 Estados candidatos num único quadro;(3) Os Chefes do Estado e do Governo reunidos no Conselho Europeu de Helsínquia declararam que a Turquia é um Estado candidato à adesão à União Europeia com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros Estados candidatos e que o reforço da estratégia europeia existente permitirá que a Turquia, à semelhança de outros Estados candidatos, beneficie de uma estratégia de pré-adesão que incentivará e apoiará as suas reformas;(4) O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que será preparada uma Parceria para a Adesão para a Turquia com base nas conclusões anteriores do Conselho Europeu, indicando também as prioridades em que se têm de concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações de um Estado-Membro;(5) Seria conveniente que a assistência prestada pela Comunidade Europeia no âmbito da Parceria para a Adesão se concentre nos critérios estabelecidos nas conclusões anteriores do Conselho Europeu e se oriente por princípios, prioridades, objectivos intercalares e condições bem definidos;(6) Os Chefes do Estado e do Governo reunidos no Conselho Europeu de Feira de 19 a 20 de Junho convidaram a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível estas propostas;(7) A Parceria para a Adesão e, nomeadamente, os objectivos intercalares, deverão apoiar a Turquia na preparação da sua adesão num contexto de convergência económica e social e no desenvolvimento do seu programa nacional para a adopção do acervo, bem como na elaboração de um calendário para a sua aplicação;(8) É necessário gerir cuidadosamente os recursos financeiros disponíveis de acordo com os prioridades decorrentes da Parceria para a Adesão para a Turquia e os relatórios periódicos;(9) A assistência comunitária no âmbito da estratégia de pré-adesão deverá ser prestada através da aplicação dos programas de ajuda à Turquia adoptados em conformidade com as disposições dos Tratados; por conseguinte, o presente regulamento não terá implicações financeiras;(10) A assistência comunitária depende do respeito dos compromissos estabelecidos nos Acordos entre a CE e a Turquia e na Parceria para a Adesão, e dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga;(11) A programação dos recursos financeiros destinados à assistência comunitária será decidida em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos regulamentos relativos aos programas ou instrumentos financeiros correspondentes;(12) É conveniente adoptar os princípios, as prioridades, os objectivos intercalares e as condições aplicáveis à Parceria para a Adesão para a Turquia o mais rapidamente possível, a fim de que a Comissão possa determinar no seu relatório periódico de 2001 os progressos realizados pela Turquia desde a adopção da Parceria para a Adesão;(13) O papel desempenhado pelos organismos criados ao abrigo do Acordo de Associação é central para assegurar a aplicação adequada e o acompanhamento desta Parceria para a Adesão;(14) É provável que a implementação da Parceria para a Adesão ajude a alcançar os objectivos comunitários; o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos já previstos no artigo 308°,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°No âmbito da estratégia de pré-adesão, será estabelecida uma Parceria para a Adesão para a Turquia. A Parceria para a Adesão prevê um único quadro que abrangerá:As prioridades, tal como definidas na análise da situação da Turquia, em que se deverão concentrar os preparativos para a adesão tendo em conta os critérios políticos e económicos estabelecidos nas conclusões anteriores do Conselho Europeu e as obrigações que incumbem a um Estado-Membro da União Europeia, tal como definidos no Conselho Europeu;Os recursos financeiros para apoiar a Turquia a executar as prioridades identificadas durante o período de pré-adesão.Artigo 2°Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, os princípios, as prioridades, os objectivos intercalares e as condições constantes da Parceria para a Adesão tal como será apresentada à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe possam ser aplicáveis.Artigo 3°O presente regulamento não terá implicações financeiras. No âmbito da estratégia de pré-adesão, a assistência comunitária será a prestada aos programas adoptados em conformidade com as disposições do Tratado.Com base na decisão tomada pelo Conselho em conformidade com disposto no artigo 2°, a programação dos recursos financeiros da assistência concedida no âmbito da Parceria para a Adesão será estabelecida segundo os procedimentos previstos nos regulamentos relativos aos programas ou instrumentos financeiros correspondentes.Artigo 4°Sempre que falte um elemento essencial para que se possa prosseguir a assistência de pré-adesão, nomeadamente se os compromissos estabelecidos nos Acordos entre a CE e a Turquia não estiverem a ser respeitados e/ou se os progressos no cumprimento dos critérios de Copenhaga for insuficiente, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas em relação à assistência de pré-adesão à Turquia.Artigo 5°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, ....... 2000Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento do Conselho relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADASa) B7 - 410b) B7 - 4035c) B7 - 40363. BASE JURÍDICAa) Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselhob) Regulamento (CE) n° 764/2000 do Conselhoc) Proposta de Regulamento do Conselho relativo à realização de acções tendo em vista o desenvolvimento económico e social da Turquia4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoa) Apoio a medidas financeiras e técnicas de acompanhamento da reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica.b) Apoio financeiro a acções tendo em vista o aprofundamento da união aduaneira CE-Turquia, nomeadamente no domínio do alinhamento da legislação turca pela legislação comunitária.c) Apoio financeiro a acções para o desenvolvimento económico e social da Turquia, nomeadamente o incentivo à cooperação nos seguintes domínios: indústria, telecomunicações, protecção da saúde, ambiente, energia, transportes, e ainda democracia e direitos humanos.4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoa) 2000 - 2006b) 3 anos (2000 - 2002)c) 3 anos (2000 - 2002)5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 Despesas não obrigatórias (DNO)5.2 Dotações diferenciadas (DD)5.3 Tipo de receitas: nada, excepto o reembolso de capitais de risco caso a operação financiada seja economicamente bem sucedida6. TIPO DA DESPESA OU DA RECEITA- subvenção a 100%: Sim.- subvenção para o co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado: Sim, para determinadas acções.- Bonificação de juros: Sim.- Outros- Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária - Não.- A acção proposta implica uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Nada.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Avaliação das dotações necessárias tendo em vista a realização de acções indispensáveis para apoiar o desenvolvimento económico e social na Turquia.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de euros (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do OrçamentoDA em milhões de euros (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.4 Calendário das dotações para autorizações/ dotações para pagamentosDA em milhões de euros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS- Medidas específicas de controlo previstas:Serão efectuados controlos em todas as fases da execução dos projectos (concursos, selecção, elaboração dos contratos, prestação de serviços, pagamentos) pelos serviços da Comissão e pela sua representação na Turquia, bem como pelo Tribunal de Contas.As verificações terão em conta as obrigações contratuais e os princípios de uma gestão financeira sã e eficaz.Serão incluídas disposições em matéria de controlo (apresentação de relatórios, concertação com a Comissão, etc) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida- Objectivos específicos : relações com o objectivo geralRealização dos objectivos previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho, de 4 de Março de 1998, intitulada "Estratégia Europeia para a Turquia: Primeiras Propostas Operacionais da Comissão", e designadamente a aproximação das legislações e a adopção do acervo da União pela Turquia.Promoção de um desenvolvimento duradouro na Turquia.Acompanhamento financeiro da implementação da Parceria para a Adesão.- População abrangida: distinguir eventualmente por objectivo, especificar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados.- administração pública- sector agrícola- sector industrial-órgãos científico e de investigação- operadores socioeconómicos- sociedade civil- autoridades regionais e locais9.2 Justificação da acção- Necessidade da intervenção orçamental comunitária tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade- Escolha das modalidades de intervençãoAs diferentes modalidades de intervenção dependerão da situação do país e de cada sector considerado. As acções a financiar serão precedidas de estudos de identificação e de viabilidade. Inscrever-se-ão no âmbito do Programa Indicativo Nacional para a Turquia e da Parceria para a Adesão.* vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas)* análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional* efeitos derivados e multiplicadores esperados- desenvolvimento e evolução das relações UE-Turquia- aplicação da estratégia de pré-adesão- harmonização da legislação e das práticas turcas com o acervo comunitário- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção:A estabilidade política e económica da Turquia.A determinação dos nossos parceiros em executar as acções previstas.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção- Indicadores de desempenho:* indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas)- número de acções de cooperação realizadas entre instituições turcas e comunitárias* indicadores de impacto segundo os objectivos prosseguidos- harmonização das legislações, normas e padrões turcos com os da UE- aumento das trocas comerciais- acesso a novas tecnologias- transferência de saber-fazer- redução das disparidades regionais- melhoria da qualidade de vida- progressos constatados no Relatório Periódico- Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs projectos serão objecto de controlos e avaliações periódicas pelos órgãos responsáveis pela sua execução, pelos serviços da Comissão e por peritos independentes.Após a conclusão da acção, será elaborado um relatório de avaliação sobre o seu conteúdo e consequências, bem como sobre o seguimento a dar-lhe.- Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente)10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo, designadamente, em conta o número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pelas autoridades orçamentais.10.1 Incidência a nível do número de lugares (nada)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar a que ritmo será necessário proceder à sua disponibilização.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (nada)(euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes exprimem o custo total dos lugares adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para doze meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas com reuniões de comités e grupos de peritos (nada)(euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem aos custos totais da acção, se a duração da acção for determinada, ou para doze meses, se for indeterminada.