CELEX: C2002/233/07
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2002 no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpenter contra Secretary of State for the Home Department ("Livre prestação de serviços — Artigo 49.° CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros — Direito de residência no referido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro")

28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                                         legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                                     (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: