CELEX: 32009D0871
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/871/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão

2.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/15
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão
   (2009/871/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente os artigos 18.o e 186.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir, «o Regulamento Financeiro»), nomeadamente os artigos 53.o-C, e 56.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir, «as Normas de execução»), nomeadamente o artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução.
            
         
               (2)
            
            
               Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V – Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebrarão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.
            
         
               (4)
            
            
               Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 53.o-C e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               (6)
            
            
               O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir, «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento.
            
         
               (7)
            
            
               O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da Comunidade Europeia, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
            
         
               (8)
            
            
               O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 10 de Setembro de 2009 pela Decisão C(2009) 6770 da Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar organismos e autoridades responsáveis pela execução do Programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.
            
         
               (10)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o sector do fundo nacional, unidade organizativa do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (11)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, unidade organizativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (12)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a autoridade de gestão do programa SAPARD/IPARD da Direcção Desenvolvimento rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (13)
            
            
               O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
            
         
               (14)
            
            
               O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA – Desenvolvimento rural, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
            
         
               (15)
            
            
               A Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD e a Direcção Desenvolvimento rural, autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, agindo como autoridade de gestão, serão responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional de entre as sete do Programa IPARD: 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 301 «Melhoria e desenvolvimento da infra-estrutura rural», como definido no programa.
            
         
               (16)
            
            
               Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A Comissão aprovou a referida lista em 8 de Abril de 2009.
            
         
               (17)
            
            
               A fim de terem em conta as prescrições do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
            
         
               (18)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir do requisito de aprovação ex-ante referido no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa e prevê normas pormenorizadas para a execução da referida análise.
            
         
               (19)
            
            
               Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, tal como figuram no pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local.
            
         
               (20)
            
            
               No entanto, as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes.
            
         
               (21)
            
            
               Embora a autoridade de auditoria não faça, em si mesma, parte da presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir como órgão de auditoria funcionalmente independente quando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a atribuição da gestão foi avaliado através de verificações no local.
            
         
               (22)
            
            
               O cumprimento por parte da Croácia das prescrições do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.
            
         
               (23)
            
            
               A avaliação mostrou que a Croácia cumpre as prescrições relativas às medidas 101 e 103. Contudo, a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD, não aplicou correctamente ainda os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 301 do Programa para a Croácia.
            
         
               (24)
            
            
               É, por isso, oportuno prescindir dos requisitos de aprovação ex ante referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 e no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 101 e 103 do Programa para a Croácia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A gestão da assistência prevista nos termos do IPA — componente V, no que respeita à agricultura e ao desenvolvimento rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
   2.   Prescinde-se do requisito de aprovação ex ante pela Comissão das funções de gestão, pagamento e execução relativas à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» exercidas pela República da Croácia, previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela República da Croácia para a gestão das medidas 101 e 103 do programa previsto nos termos do IPA — componente V:
   
               a)
            
            
               O gestor orçamental nacional;
            
         
               b)
            
            
               O fundo nacional;
            
         
               c)
            
            
               A estrutura operacional para o IPA — componente V:
               
                           —
                        
                        
                           a autoridade de gestão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a agência IPARD.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   1.   As competências de gestão são conferidas às estruturas, organismos e autoridades, como especificado no artigo 2.o da presente decisão.
   2.   As autoridades nacionais efectuarão verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades previstos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurarem que o sistema de gestão e de controlo funciona de maneira satisfatória. As verificações serão efectuadas antes da apresentação da primeira declaração das despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não serão, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
   Artigo 5.o
   
   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do Programa IPARD a beneficiários individuais, serão aplicáveis as normas para a elegibilidade das despesas propostas pela Croácia na sua carta n.o «Classe: NP 018-04/09-01/106, ref.a n.o: 525-12-3-0472/09-2», de 16 de Março de 2009, registada na Comissão em 26 de Março de 2009, com o n.o 8151.
   Artigo 6.o
   
   1.   A Comissão supervisionará o cumprimento dos requisitos para a delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   Em qualquer momento do processo de aplicação da presente decisão, se a Comissão considerar que as obrigações da República da Croácia, nos termos da presente decisão, deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
   
      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.