CELEX: 62009CN0274
Language: pt
Date: 2009-07-20 00:00:00
Title: Processo C-274/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 20 de Julho de 2009 — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Nassau — Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 20 de Julho de 2009 — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Nassau — Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz
   (Processo C-274/09)
   2009/C 267/50
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler
   
      Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
   
      Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz
   
      Questões prejudiciais
   
   Nos termos do artigo 234.o, primeiro parágrafo, CE, são submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as seguintes questões prejudiciais respeitantes à interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) (a seguir «directiva»):
   
               1.
            
            
               Um contrato relativo a prestações de serviços (neste caso serviços de socorro) no qual não se prevê que o adjudicatário seja remunerado directamente pela entidade adjudicante, mas que
               
                           a)
                        
                        
                           a taxa de utilização para os serviços a prestar é fixada através de negociações entre o adjudicatário e terceiros que, por seu lado, são entidades adjudicantes (neste caso organismos de segurança social),
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não sendo atingido um acordo, há que submeter o diferendo a uma instância de arbitragem instituída para este fim, cuja decisão está sujeita à fiscalização dos tribunais estatais, e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a remuneração é paga ao adjudicatário não directamente pelos utilizadores mas, de modo periódico e parcial, por uma central de liquidação, a cujos serviços o adjudicatário está legalmente obrigado a recorrer
                        
                     deve, apenas por este motivo, ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da directiva — distinto do contrato de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), da directiva?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, está-se em presença de uma concessão de serviços quando o risco ligado à exploração do serviço público é limitado, porque
               
                           a)
                        
                        
                           a lei prevê que as taxas de utilização devidas pela prestação do serviço devem ser calculadas com base em custos susceptíveis de serem tomados em conta em virtude de princípios de gestão empresarial e que correspondem a uma boa execução do serviço, a uma gestão financeira correcta e rigorosa, bem como a uma organização eficiente, e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as taxas de utilização são devidas por organismos de segurança social solventes,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           é assegurada uma certa exclusividade de exploração na zona contratualmente fixada,
                        
                     mas o adjudicatário assume por inteiro este risco limitado?
            
         
      (1)  JO L 134, p. 114.