CELEX: C1997/212/10
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (Direito antidumping - Regulamento (CEE) nº 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido)

12 . 7 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/5
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                                 ( Segunda Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-63/96 (pedido de decisão prejudicial apre­            no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Glad­             Supremo Tribunal Administrativo ): Indústria e Comércio
bach contra Werner Skripalle, achando-se representado o                        Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (')
              Bundesministerium der Finanzen H
                                                                    (Direito antidumping — Regulamento (CEE) n°. 738/92 do
(Disposições fiscais — Sexta Directiva IVA — Matéria                Conselho — Preço franco-fronteira — Majoração em caso
colectável — Relações pessoais entre o fornecedor e o                                    de pagamento diferido)
                   beneficiário das prestações)
                                                                                                ( 97/C 212/10 )
                             ( 97/C 212/09 )
                                                                                     (Língua do processo: português)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    No processo C-93/96 , relativo a um pedido apresentado
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Supremo Tri­
                                                                    bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgão
                                                                    jurisdicional entre Indústria e Comércio Têxtil SA ( ICT) e
No processso C-63/96 , que tem por objecto um pedido                a Fazenda Pública, destinado a obter uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 3 , do
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,             Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho, de 23 de
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz­         Março de 1992, que cria um direito anti-dumping defini­
amt Bergisch Gladbach e Werner Skripalle, achando-se                tivo sobre as importações de fios de algodão originários
representado o Bundesministerium der Finanzen, uma                  do Brasil e da Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992, p . 1 ),
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Sexta         o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G. F.
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário:
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   cuja parte decisória é a seguinte :
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   A majoração prevista no artigo 1°, n'.' 3 do Regulamento
Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                  (CEE) n°. 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992,
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann ( relator ), juízes; advo­       que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
gado-geral : N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, adminis­          importações de fios de algodão originários do Brasil e da
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um              Turquia, deve ser aplicada sempre que for convencionado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar
                                                                    mais de 30 dias depois da sua chegada ao território adua­
                                                                    neiro da Comunidade, mesmo que a diferença entre o
Uma autorização do Conselho tendo em vista a introdu­               preço em caso de pagamento diferido e o correspondente
ção de uma medida especial de derrogação da Sexta Direc­            ao preço CAD seja superior, percentualmente, à majoração
tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 a aplicar. Esta majoração deve incidir sobre o preço efecti­
relativa ã harmonização das legislações dos Estados-mem­            vamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios           vendidas para exportação com destino ao território adua­
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              neiro da Comunidade, com exclusão do montante dos
matéria colectável uniforme, medida essa que, para evitar           juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento
determinadas fraudes ou evasões fiscais, prevê que, no              concedido, na condição de este ter sido objecto de um
caso de fornecimentos ou prestações de serviços a título            «acordo de financiamento » na acepção do artigo 3 o., n" 2,
oneroso entre pessoas próximas (nahestehenden Personen),            do Regulamento (CEE) n°. 1495/80 da Comissão, de 1 1 de
deve ser tomado em conta, como matéria colectável                   Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução
mínima, o montante das despesas conforme se acha defi­              de determinadas disposições dos artigos 1 ", 3 " e 8° do
nido no artigo 11 ?, A), n° 1 , alínea c), da Directiva 77/         Regulamento (CEE) n°. 1224/80 do Conselho, relativo ao
/388/CEE, não está abrangida pelo artigo 27°. da mesma              valor aduaneiro das mercadorias, conforme alterado pelo
directiva se a remuneração acordada estiver em conformi­            Regulamento (CEE) n°. 220/85 da Comissão, de 29 de
dade com a praticada no mercado, mas for inferior à                 Janeiro de 1985, e de o montante dos juros reflectir a taxa
matéria colectável mínima .                                         de juro normalmente praticada.
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                  (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .