CELEX: 32008D0743(01)
Language: pt
Date: 2008-09-18 00:00:00
Title: 2008/743/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008 , relativa à não inclusão do diniconazol-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância [notificada com o número C(2008) 5068] (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 251/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Setembro de 2008
   relativa à não inclusão do diniconazol-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância
   [notificada com o número C(2008) 5068]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/743/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o diniconazol-M.
            
         
               (3)
            
            
               Os efeitos do diniconazol-M na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diniconazol-M, o Estado-Membro relator é a França, que apresentou todas as informações pertinentes em 31 de Maio de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão examinou o diniconazol-M, em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O projecto de relatório de revisão foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o exame desta substância activa pelo Comité, concluiu-se, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que existem indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO (nível aceitável de exposição do operador). Além disso, outras preocupações que foram identificadas pelo Estado-Membro relator no seu relatório de avaliação estão incluídas no relatório de revisão referente à substância.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão do diniconazol-M e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               Nestas circunstâncias, o diniconazol-M não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (8)
            
            
               Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M estejam disponíveis durante dezoito meses após a adopção da presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido relativo ao diniconazol-M, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e o Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), tendo em vista uma eventual inclusão no seu anexo I.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O diniconazol-M não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros asseguram que:
   
               a)
            
            
               As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M sejam retiradas até 18 de Março de 2009;
            
         
               b)
            
            
               Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M após a data de publicação da presente decisão.
            
         Artigo 3.o
   
   Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, será tão breve quanto possível e terminará, o mais tardar, em 18 de Março de 2010.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.
   
      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.
   
      (4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.