CELEX: 62017TN0828
Language: pt
Date: 2017-12-22 00:00:00
Title: Processo T-828/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/19
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão
   (Processo T-828/17)
   (2018/C 063/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alessandro Quadri di Cardano (Alicante, Espanha) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 28 de fevereiro de 2016 do PMO que lhe notificou a devolução do subsídio de expatriação de 16 % que lhe tinha sido concedido, bem como dos custos de transporte de que beneficiou nos termos do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, durante o período de ocupação na EASME, com efeitos a partir de 16 de maio de 2014;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular as folhas de vencimento regularizadas no seguimento da notificação da decisão acima referida;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da confiança legítima, bem como do princípio da segurança jurídica, a um erro manifesto de apreciação, bem como da violação do princípio da boa administração.