CELEX: C2006/154/49
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-122/06: Acção intentada em  28 de Abril de 2006  — Helkon Media/Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/20
            
         Acção intentada em 28 de Abril de 2006 — Helkon Media/Comissão
   (Processo T-122/06)
   (2006/C 154/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) [Representante: U. Karpenstein, Rechtsanwalt)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento do montante de 120 000 EUR à HELKON MEDIA AG i.L;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A sociedade Helkon Media AG, em liquidação, representada pelo administrador da insolvência, exige da Comissão Europeia o cumprimento de uma obrigação pecuniária decorrente de um contrato de promoção da produção cinematográfica, com base numa cláusula compromissória prevista no anexo deste contrato, nos termos do artigo 238.o CE.
   Segundo a demandante, a referida obrigação pecuniária não se extinguiu pela compensação alegada pela Comissão. Como fundamento do pedido alega que a referida compensação foi efectuada sem base jurídica. Além disso, a demandante alega que o direito alemão não permite a compensação após a abertura de um processo de insolvência. Por último, afirma que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a compensação.