CELEX: 31982H0490
Language: pt
Date: 1982-07-06 00:00:00
Title: 82/490/CEE: Recomendação da Comissão, de 6 de Julho de 1982, aos Estados-membros relativa aos certificados de conformidade previstos pela Directiva 76/117/CEE do Conselho respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao material utilizável em atmosfera explosiva

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31982H0490

82/490/CEE: Recomendação da Comissão, de 6 de Julho de 1982, aos Estados-membros relativa aos certificados de conformidade previstos pela Directiva 76/117/CEE do Conselho respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao material utilizável em atmosfera explosiva  

Jornal Oficial nº L 218 de 27/07/1982 p. 0027 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0190 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1982 aos Estados-membros relativa aos certificados de conformidade previstos pela Directiva 76/117/CEE do Conselho respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao material  utilizável em atmosfera explosiva[82/490/CEE]  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,  Considerando que a Directiva 76/117/CEE (1) estabelece no no 1, primeiro travessão, do artigo 4o, que os Estados-membros não podem, por motivos de segurança que respeitem à sua construção tendo em vista a sua utilização em atmosfera explosiva, proibir a  venda, a livre circulação ou a utilização de acordo com o fim a que se destina, do material eléctrico referido nos artigos 1o e 2o cuja conformidade com as normas harmonizadas seja comprovada pela concessão do certificado de conformidade referido no  artigo 8o e pela aposição da marcação prevista no artigo 10o;  Considerando que para aplicação prática das disposições atrás referidas o no 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 8o, prevê que esse certificado de conformidade seja emitido por um dos organismos aprovados referidos no artigo 14o, e que uma cópia  das principais indicações do certificado é transmitida aos Estados-membros no prazo de um mês a partir da data da sua concessão;  Considerando que, enquanto que a directiva estabelece regras imperativas no que respeita à concessão dos certificados de conformidade e à informação mútua dos Estados-membros sobre as indicações principais destes certificados, a sua forma é deixada à  apreciação dos Estados-membros;  Considerando que para facilitar o trabalho das autoridades e organismos competentes encarregados de controlar a aplicação das disposições da directiva assim como a livre circulação dos materiais em causa, se torna necessário utilizar na medida do  possível formulários harmonizados,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS  Que tomem todas as medidas necessárias a fim de que os certificados de conformidade, referidos no no 1, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 76/117/CEE sejam elaborados em conformidade com o modelo junto à presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.     ANEXO    Modelo de certificado de conformidade - Pág 1/2 Reservado para indicação do nome e do endereço (postal, telefónico, telex, etc.) do organismo aprovado para emissão dos certificados.  (1) CERTIFICADO DE CONFORMIDADE (2) Nome ou sigla do organismo aprovado, para a emissão do certificado - 2 últimos algarismos do ano de emissão do certificado - número do ordem do certificado - eventualmente sinal X.  (3) O presente certificado é emitido para:  - designação do material ou sistema eléctrico certificado,  - tipo(s) certificado(s).  (4) a) construído por:  nome e endereço (postal) do construtor;  b) submetido a certificação por:  nome e endereço (postal) do requerente.  (5) Este material ou sistema eléctrico e as suas eventuais variantes aceites serão descritas no Anexo do presente certificado e nos documentos descritivos referidos neste Anexo.  Este documento só pode ser reproduzido na íntegra Página .../...  O número à esquerda da barra oblíqua deve indicar o número da página do certificado, o que figurar à direita deve indicar o número de páginas do certificado, incluindo o anexo.  Modelo de certificado de conformidade - Pág 2/2 Certificado de conformidade - Repetir o (2) da página 1 (6) O nome ou sigla aprovado nos termos do artigo 14o da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias 76/117/CEE de 18 de Dezembro de 1975:  - certifica que este material eléctrico está conforme com as normas harmonizadas:  referência de cada norma europeia que lhe diga respeito, ano de edição, referência da norma nacional correspondente e que fol submetido com êxito às verificações e ensaios de tipo prescritos por estas normas.  - certifica que elaborou um relatório confidencial dessas verificações e ensaios.  Eventualmente, referência deste relatório.  (7) O código deste material eléctrico é:  EEx, a ou as siglas dos tipos de protecção, II.  (8) Com a marcação do material eléctrico entreque o fabricante atesta, sob sua responsabilidade, que este material eléctrico está de acordo com os documentos descritivos citados no Anexo do presente certificado e que foi submetido com sucesso às  verificações individuais prescritas pelas normas europeias harmonizadas acima mencionadas no ponto (6).  (9) O material eléctrico entregue está autorizado a levar a marca distintiva comunitária definida no Anexo II da Directiva 79/196/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1979. Esta marca figura na primeira página do presente certificado; deve ser aposta no  material eléctrico de um modo visível, legível e durável.  Local e data (ano, mês, dia) da emissão do certificado O Director do organismo certificador (assinaturas)