CELEX: 62014CN0405
Language: pt
Date: 2014-08-25 00:00:00
Title: Processo C-405/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
   (Processo C-405/14)
   (2014/C 431/17)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: PST CLC a.s.
   
      Recorrida: Generální ředitelství cel
   
      Questões prejudiciais
   
   O Regulamento (CE) n.o 384/2004 (1) da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era válido e por isso aplicável ao caso em apreço durante o seu período de vigência compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009, no que se refere ao ponto 2 do seu anexo, que estabelece que os produtos compostos por um dissipador de calor e um ventilador estão compreendidos no código 8414 59 30 da NC?
   
      (1)  JO 2004, L 64, p. 21.