CELEX: 62007CA0139
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Processo C-139/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, República da Finlândia, Reino da Suécia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objecto do pedido de acesso» ]

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-139/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objecto do pedido de acesso)
   2010/C 234/02
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz, P. Aalto e C. Docksey, agentes)
   
      Outras partes no processo: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representantes: K. Wistrand, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)
   
      Interveniente em apoio da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, pelo qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado que lhe foram concedidos — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado — Dever da instituição em causa de proceder a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os n.os 1 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2006, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-237/02), são anulados.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pedindo a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de Maio de 2002 na parte em que recusa o acesso a documentos relativos aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
            
         
               3)
            
            
               A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.