CELEX: 31995R1951
Language: pt
Date: 1995-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1951/95 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

9 . 8 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 188/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1951/95 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Agosto de 1995
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Europeia,                                                        restituições ;
                                                                  Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           fixação da restituição ao nível de um montante que
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­         exportações desses produtos assim como a sua impor­
 lamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3, do        tância no momento actual ;
 seu artigo 8?,
                                                                  Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos         limite estabelecido pelo seu presidente,
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 coberta por uma restituição à exportação ;
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
                                                                                          Artigo 1 ?
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 ovos ;                                                           mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                  são fixados no anexo .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade                                     Artigo 2?
 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO   n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 188 /2     I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9 . 8 . 95
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                                         no sector dos ovos
                       Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                                 ECU/100 unidades
                        0407 00 11 000                             02                                   4,00
                        0407 00 19 000                             02                                   2,80
                                                                                                   ECU/ 100 kg
                        0407 00 30 000                             03                                 20,00
                                                                   04                                 10,00
                        0408 11 80 100                             01                                 68,00
                        0408 19 81 100                             01                                 25,00
                        0408 19 89 100                             01                                 25,00
                        0408 91 80 100                             01                                 50,00
                        0408 99 80 100                             01                                 10,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                 04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluido as remissões em pé-de-página São definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.