CELEX: 21997D0904(01)
Language: pt
Date: 1997-05-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 de 2 de Maio de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0904(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 de 2 de Maio de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0067 - 0068

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/97 de 2 de Maio de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 68/95 do Comité Misto de EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1441/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1798/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho], do capítulo XIII são aditados os seguintes travessões:«- 395 R 1441: Regulamento (CE) nº 1441/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 22)- 395 R 1442: Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 26)- 395 R 1798: Regulamento (CE) nº 1798/95 da Comissão de 25 de Junho de 1995 (JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 20).».Artigo 2º Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1441/095, (CE) nº 1442/95 e (CE) nº 1798/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 5 de Maio de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 57 de 7. 3. 1996, p. 33.(2) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 22.(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 26.(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 20.