CELEX: 32001R0872
Language: pt
Date: 2001-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 872/2001 da Comissão, de 3 de Maio de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

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32001R0872

Regulamento (CE) n.° 872/2001 da Comissão, de 3 de Maio de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 123 de 04/05/2001 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 872/2001 da Comissãode 3 de Maio de 2001que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2719/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>