CELEX: 31973R2805
Language: pt
Date: 1973-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e que contêm certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973

Avis juridique important

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31973R2805

Regulamento (CEE) n.° 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e que contêm certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973  

Jornal Oficial nº L 289 de 16/10/1973 p. 0021 - 0021 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE) No 2805/73 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1973 que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e  que contêm certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria da organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o A,  Considerando que o no 1 do artigo 26o A do Regulamento (CEE) no 816/70 previu a possibilidade de manter em 400 mg/l o teor máximo em anidrido sulfuroso para certos vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como para certos  vinhos brancos de qualidade importados que têm características especiais de produção e de elaboração;  Considerando que convém limitar esta possibilidade aos únicos vinhos brancos de qualidade cujas condições de produção e métodos habituais de elaboração necessitam, no estado actual de conhecimento enológicos, um emprego em anidrido sulfuroso superior ao  dos outros vinhos;  Considerando que no artigo 26o A se prevê ainda que sejam adoptadas disposições para os vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973 e que não podem corresponder às exigências do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O teor máximo total em anidrido sulfuroso é de 400 mg/l para A. V.Q.P.R.D. brancos:  a) Os vinhos que têm direito à referência «Beerenauslese»;  b) Os vinhos que têm direito à referência «Trockenbeerenauslese»;  c) O «Sauterne»;  d) O «Barsac».  B. Vinhos brancos de qualidade importados:  Vinhos brancos de qualidade que têm direito à referência «Beerenauslese ou Trockenbeerenauslese» em conformidade com as disposições comunitárias ou, na sua falta, com as disposições dos Estados-membros.   Artigo 2o  As disposições do artigo 26o A do Regulamento (CEE) no 816/70 não se aplicam aos vinhos cuja prova pode confirmar que foram produzidos antes de 1 de Outubro de 1973 - se são distribuídos para consumo humano directo acondicionados em recipientes de 5 l ou menos,  - até a 1 de Janeiro de 1974 se são distribuídos para consumo directo acondicionados em recipientes de mais de 5 l.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1973.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Outubre de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.