CELEX: E2011J0012
Language: pt
Date: 2012-08-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 17 de agosto de 2012 , no Processo E-12/11 — Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de agosto de 2012
   no Processo E-12/11
   Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)
   2013/C 29/05
   No processo E-12/11, Asker Brygge AS/ Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 232/11/COL, de 13 de julho de 2011, do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativo à venda de terrenos à Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, Noruega, o Tribunal da EFTA composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de agosto de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Nega provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Condena a recorrente nas despesas da instância.