CELEX: 22014D0158
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 158/2014, de 9 de julho de 2014 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/93]

22.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/86
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 158/2014
   de 9 de julho de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/93]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, igualdade e cidadania» para o período de 2014 a 2020 (1),
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31, o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 5, a expressão «no programa referido no décimo quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2014» é aditada a seguir à expressão «no programa referido no décimo terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2012».
            
         
               2.
            
            
               Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1381: Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
                           O Listenstaine só participará nas atividades que possam resultar das rubricas orçamentais 33 01 04 01 Despesas de apoio no domínio de intervenção “Direitos e Cidadania” e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade.
                           A Noruega é dispensada da participação e da contribuição financeira para este programa.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.