CELEX: 51991PC0494
Language: pt
Date: 1991-12-04 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                          C0M(91) 494 final
                                          Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991
                           Recomendação de
                         DECISÃO PO CONSELHO
                        relativa à adaptação
do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                   Europeia e o Reino da Noruega
       respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas
     comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a
     Noruega(l), assinado em 22 de Março de 1989, é um acordo de duração
     ilimitada   que  fixou, essencialmente, os      contingentes   pautais
     recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os
     três primeiros anos (1989 a 1991). Convém, pois, determinar as
     quantidades e os direitos à importação aplicáveis a partir de 1 de
     Janeiro de 1992.
2.   Em conformidade com as disposições do n2 7 do Acordo, a Comissão
     manteve consultas com a Noruega a este respeito.
     Durante tais consultas decidiu-se manter as quantidades e os direitos
     à importação inalterados durante um ano suplementar, tendo em conta
     que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na mesma
     data que o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (E.E.E.).
3.   Decidiu-se também que durante o segundo semestre de 1992 decorrerão
     consultas tendo em vista um eventual reexame da situação.
ti   Nestas condições, propõe-se que o Conselho:
     -   aprove o projecto   de troca   de  cartas constante  do  anexo  da
         presente proposta;
     -   autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada
         a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade.
 (1) JO ns L 362 de 30.12.1988, p. 52
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                                Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas
        enLi:e a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
           respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
O CONSELHC    JhS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijosí 1 ),
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de
1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que a Comissão efectuou consultas com       a  Noruega a este
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,
DECIDE:
                                   Artigo 12
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da
Comunidade.
O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.
                                   Artigo 2 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
(1) JO n» L 362 de 30.12.1988, p. 52
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                          A. CARTA DA COMUNIDADE
                                                 Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n2 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.  Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos       à importação
    fixados no dito acordo mantêm-se inalterados.
2.  Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas
    destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação
    aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede.
Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                         Em nome do Conselho
                                      das Comuniades Europeias
 ---pagebreak---                                                                           jr
                       B. CARTA DO REINO DA NORUEGA
                                                 Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta dm Vo»»* Excelência datada dm
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n» 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado era 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.  Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos       à  importação
    fixados no dito acordo mantêm-se inalterados.
2.  Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas
    destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação
    aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar a V.Ex* o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                                Pelo Governo
                                            do Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                                                                   G
 FICHU FINANCEIRA
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios(art*100) DOTAÇÕES: 1 369,5 milhões
                                                                de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de Decisão do Conselho relativa ã adaptação do Acordo sob forma de
    troca de cart&s entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer-
    ciais reciprocas de queijos
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogar até 1992 os contingentes e os direitos recíprocos existentes «mtr«
    a Comunidade e a. Noruega no sector do qu*ijo.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO SM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES         CORSO (92)     SE£UJ_NTE(93)
                                    milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    ~ DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES)                -3,1              -2,6           -0,5
                                  1994         1995             1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO (12 mases)s
    Direito nivelador normal na importação;       1 033,1 ecu/tonelada
    Direito nivelador reduzido na importação:       550,0 ecu/tonelada
    Perda de direito nivelador por toneladai      1 333,1 ecu/tonelada.
    Perda de direito nivelador totais    2 020 x 1 333,1 ecu/t x 1,145 (DT}= 3,1
                                                             milhões de ecus (3)
    As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições na exportação.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕESs
Dado tratar-*se de uma prorrogação da medida jã em vigor com quantidades e direitos
inalterados, as consequências financeiras estão jã previstas no projecto de
orçamento para 1992.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 494 final
                                                 DOCUMENT08
Wï                                                                       m it
                                    N.° de catalogo : CB-CO-91-542-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78055-X
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l. 2985 Luxemburgo