CELEX: 32011B0570
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/135
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009
   (2011/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0118/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p.1.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/136
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0118/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que na resolução que acompanha a decisão de quitação, entre outros aspectos:
               
                           —
                        
                        
                           chama a atenção para a necessidade de a Agência fazer face às insuficiências na programação das suas actividades, de modo a que, no futuro, os procedimentos de elaboração do orçamento sejam suficientemente rigorosos e evitem aumentos e/ou diminuições de dotações nas respectivas rubricas orçamentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assinala que a Agência não elaborou um programa de trabalho plurianual,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 10 100 000 EUR, o que representa um aumento de 18 % em relação ao exercício de 2008,
            
         
      Desempenho
   
   
               1.
            
            
               Felicita a Agência por ter adoptado o seu programa de trabalho plurianual para 2011-2015 em 19 de Outubro de 2010; salienta, de facto, a importância deste documento para que a Agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objectivos;
            
         
               2.
            
            
               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
               3.
            
            
               Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objectivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das actividades operacionais e da definição de indicadores SMART; insta igualmente a Agência a desenvolver indicadores de desempenho relevantes no âmbito das funções administrativas de apoio;
            
         
               4.
            
            
               Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais com vista a indicar de forma concisa o tempo despendido por cada agente num projecto e a promover uma abordagem orientada à obtenção de resultados; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;
            
         
               5.
            
            
               Recorda que uma delegação da Comissão das Pescas visitou a Agência em Junho de 2010, tendo ficado muito satisfeita com o estado geral das actividades da Agência, em especial a execução dos planos de utilização conjunta;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               6.
            
            
               Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento; observa, de facto, que o Tribunal de Contas verificou que apenas 44 dos 55 lugares temporários previstos tinham sido ocupados (80 %);
            
         
      Auditoria interna
   
   
               7.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa da Agência de rever os seus procedimentos orçamentais e os circuitos financeiros associados, designar gestores orçamentais e investir na formação de agentes em matéria de gestão financeira;
            
         
               8.
            
            
               Felicita a Agência pela criação em 2008 de uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director Executivo e da direcção da Agência no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo de nível de serviço entre a Agência e a EMSA em 17 de Junho de 2008; considera, por conseguinte, este serviço partilhado como um exemplo de boa prática que deve ser promovida por outras Agências;
            
         
               9.
            
            
               Reconhece que a EAI realizou duas auditorias em 2009, uma sobre a aplicação das normas de controlo interno e outra sobre o ciclo de pagamentos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as recomendações formuladas pela EAI e as medidas adoptadas pela Agência;
            
         
               10.
            
            
               Insta o Director Executivo da Agência a cumprir integralmente a obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas (incluindo as que poderão ser eventualmente recusadas pela Agência) e o seguimento dado a estas recomendações; solicita, por conseguinte, ao Director Executivo da Agência que forneça informações sobre o conteúdo das quatro recomendações do SAI classificadas como «muito importantes» e as medidas adoptadas pela Agência;
            
         
               11.
            
            
               Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Director Executivo e a rever todos os seus procedimentos tanto administrativos como operacionais e procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e dos controlos essenciais; exorta ainda a Agência a criar uma função de gestão do risco para o registo dos riscos e a elaboração de planos de acções atenuantes;
            
         
               12.
            
            
               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p.1.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 128.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (Ver página 269 do presente Jornal Oficial).