CELEX: 32011D0422
Language: pt
Date: 2011-07-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2011/422/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

19.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/422/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que dá execução à Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 2010/603/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida decisão, que tinham sido acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ em 31 de Maio de 2011, o seu nome deverá ser retirado da lista anexa à Decisão 2010/603/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               A lista constante do anexo da Decisão 2010/603/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2010/603/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 265 de 8.10.2010, p. 15.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
               
            
            
                         
                     
                     
                        Indivíduo
                     
                     
                        Motivo
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, Croácia
                        Nacional da Sérvia
                     
                     
                        Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade
                        
                           Acusação: 4 de Junho de 2004
                        
                        
                           Processo número IT-04-75»