CELEX: 62010FA0038
Language: pt
Date: 2011-04-13 00:00:00
Title: Processo F-38/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União — Cálculo da bonificação — Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11. °e 12. °do anexo VIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade do euro)

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão
   (Processo F-38/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União - Cálculo da bonificação - Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da neutralidade do euro)
   2011/C 160/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da respectiva transferência para o regime da União.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de I. Vakalis.
            
         
               3.
            
            
               I. Vakalis suporta metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.07.2010, p. 54.