CELEX: 31998D0221
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: 98/221/CE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1998 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

|

31998D0221

98/221/CE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1998 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 082 de 19/03/1998 p. 0049 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1998 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/221/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 25 de Abril de 1997 e recebido pela Comissão em 5 de Maio de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º, que esse pedido diz respeito à instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3;Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais sistemas antiprojecção, e a respectiva instalação não satisfazem as exigências da Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3);Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação de tais sistemas antiprojecção;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Alemanha em favor da instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3 a que se destina.Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 103 de 23. 4. 1991, p. 5.