CELEX: 31985R2850
Language: pt
Date: 1985-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2850/85 da Comissão, de 11 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado

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31985R2850

Regulamento (CEE) nº 2850/85 da Comissão, de 11 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado  

Jornal Oficial nº L 270 de 12/10/1985 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0189  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0045 

REGULAMENTO (CEE) No 2850/85 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado  rectificadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu  artigo 7o,  Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que pode ser decidido que os mostos de uvas que sejam objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo podem ser transformados, no todo ou em parte, em mostos de uvas  concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato; que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1089/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1997/74  (4), autorizou esta transformação;  Considerando que é conveniente especificar que a transformação dos mostos de uvas concentrados em mostos de uvas concentrados rectificados é igualmente autorizada na medida em que o mosto de uvas concentrado é uma fase intermédia no processo de  elaboração dos mostos de uvas concentrados rectificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1059/83 é aditado o seguinte parágrafo:  «Os produtores que tenham concluído um contrato de armazenagem a longo prazo para mostos de uvas concentrados podem transformar, no todo ou em parte, esses produtos em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato».    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.(3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 28.