CELEX: 31987R1807
Language: pt
Date: 1987-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1807/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

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31987R1807

Regulamento (CEE) nº 1807/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 170 de 30/06/1987 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0210 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1807/87 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1096/87 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada;  Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente, a fim de permitir um maior escoamento, diferenciar o preço de venda da manteiga em função do teor de matérias gordas de manteiga concentrada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção em causa à data da celebração do contrato de venda, diminuído de:  - 265 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 98 %,  - 263 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 96 % ».  2. No nº 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O contrato de venda indicará, nomeadamente, o teor de matérias gordas de manteiga concentrada, o estabelecimento onde toda a manteiga será transformada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º, e, se for caso disso, o estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embalada para ser comercializada em conformidade com o nº 3 do artigo 4º »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 20.