CELEX: 31987R1592
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1592/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização

Avis juridique important

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31987R1592

Regulamento (CEE) nº 1592/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização  

Jornal Oficial nº L 146 de 06/06/1987 p. 0053 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0178 

REGULAMENTO (CEE) No 1592/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de  comercializaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1351/86 (2),  e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas (3), produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987  relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos; que é necessário, em consequência, adaptar o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1449/85 (5);  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1805/78 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o O preço de retirada a considerar para o cálculo da indemnização relativa aos produtos não colocados à venda é determinado aplicando aos preços de compra os coeficientes de adaptação fixados pelo Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão (3).  (3) JO no 334 de 27. 11. 1986, p. 1.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.(3) JO no L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.(4) JO no L 205 de 29. 7. 1978, p. 64.(5) JO no L 144 de 1. 6. 1985, p. 50.