CELEX: 31990R1897
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1897/90 da Comissão, de 4 de Julho de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

5 . 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 172/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1897/90 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Julho de 1990
                             que fixa ò direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                           com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                   para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                              e 1703 90 00), em 0,28 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/90 da Comissão (3) ;                                                          Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/90, nos dados           1990 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 168 de 30. 6. 1990, p. 45.