CELEX: 22021D0306
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 192/2018 do Comité Misto do EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/306]

4.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/28
               
            
         DECISÃO n.o 192/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 21 de setembro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/306]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1w [Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão] é aditado o seguinte:
            
                         
                     
                     
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0633: Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018 (JO L 105 de 25.4.2018, p. 6).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/633 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 105 de 25.4.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 26 de 30.1.2020, p. 50