CELEX: C2006/143/43
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em  27 de Março de 2006  — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos
   (Processo C-162/06)
   (2006/C 143/43)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: International Mail Spain, SL.
   
      Recorrida: Administración del Estado y Correos
   Questão prejudicial
   «O artigo 7.o, n.o 2 [antes da sua alteração pela Directiva 2002/39/CE] da Directiva 97/67/CE (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, que autoriza os Estados a incluir entre os serviços postais reservados o correio transfronteiriço, só permite a esses Estados-Membros estabelecer a referida reserva na medida em que provem que, sem ela, fica comprometido o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal ou, pelo contrário, podem mantê-la também com base noutras considerações, entre elas as de oportunidade, relativas à situação geral do sector postal, incluída a referente ao grau de liberalização do referido sector que possa existir no momento em que se decide a reserva?»
   
      (1)  JO L 15, de 21.1.1998, p. 14.