CELEX: C2000/079/15
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-496/99 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA, com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela                     (segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância declara
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da                   que a Comissão não pode alterar as condições de pagamento,
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 mas afirma ao mesmo tempo que a Comissão deveria ter
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na                     publicado novo aviso de concurso. Tal teria justamente
parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos                implicado uma modificação das condições de pagamento
apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,             relativamente aos outros adjudicatários que já tinham cum-
com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália)                prido as suas obrigações contratuais).
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      O terceiro fundamento do recurso diz respeito a um erro de
                     (Processo C-496/99 P)                            interpretação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância quanto ao conceito de interesse individual a propó-
                                                                      sito do qual o Tribunal deduz que a decisão impugnada diz
                         (2000/C 79/15)                               individualmente respeito à C.A.S. Succhi di Frutta SpA.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 O quarto fundamento assenta na errada interpretação do
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            conceito de interesse em agir e em especial o alcance do artigo
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das              176.o do Tratado (actual artigo 233.o CE) que leva o Tribunal
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte               de Primeira Instância a atribuir à C.A.S. Succhi di Frutta SpA
que se refere ao processo T-191/96, nos processos apensos             interesse em agir.
T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                O quinto fundamento refere-se, por seu turno, a uma errada
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Fran-           interpretação das disposições sobre a retirada da fruta prevista
cesco P. Ruggeri Laderchi, membro do seu Serviço Jurı́dico, na        pela organização comum de mercados no sector das frutas e
qualidade de agente, assistido pelo Alberto Dal Ferro, advogado       produtos hortı́colas que levou o Tribunal de Primeira Instância
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            a considerar disponı́vel fruta retirada em datas anteriores
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,               àquela em que era possı́vel o pagamento.
Kirchberg.
                                                                      (1) Trata-se dos processos apensos T-191/96 e T-106/97, acórdão de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     14 de Outubro de 1999.
                                                                      (2) Trata-se da parte contrária.
— anular o acórdão recorrido e julgar inadmissı́vel o recurso
    interposto pela C.A.S. Succhi di Frutta SpA no processo
    T-191/96 (1);
— a tı́tulo subsidiário anular o acórdão recorrido quanto ao
    mérito e julgar improcedente o recurso interposto por             Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
    C.A.S. Succhi di Frutta SpA;                                      são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                      Espanha
— a tı́tulo ainda mais subsidiário anular o acórdão recorrido
    e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                                   (Processo C-499/99)
    para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das
    indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;                                       (2000/C 79/16)
— condenar a recorrente (2) nas despesas do presente pro-             Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    cesso, bem como nas do que correu no Tribunal de                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    Primeira Instância sob o n.o T-191/96.                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gérard Rozet e Ramón Vidal
                                                                      Puig, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner.
O primeiro e segundo fundamentos assentam em erro de                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
direito da parte do Tribunal de Primeira Instância no que             o Tribunal se digne:
respeita à aplicação do princı́pio da igualdade de tratamento
dos proponentes relativamente às diferentes situações dos            — declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
proponentes não contemplados e dos contemplados após a                   necessárias para dar cumprimento às Decisões da Comissão
adjudicação. A errada aplicação deste princı́pio vicia a decisão        de 20 de Dezembro de 1989 (91/1/CEE (1)) e de 14 de
quer no plano da admissibilidade (primeiro fundamento: a                   Outubro de 1998, que declaram que determinados auxı́lios
situação da C.A.S. Succhi di Frutta SpA não se distingue da de           foram ilegalmente concedidos às empresas do grupo
outro terceiro, que, nessa qualidade, não tem legitimidade para           MAGEFESA, além de serem incompatı́veis com o mercado
impugnar a decisão de equivalência), quer no do mérito                    comum, o Reino de Espanha incumpriu as obrigações que