CELEX: C1999/071/01
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, do Arbeitsgericht Frankfurt am Main e do Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra): Francisco Hernández Vidal SA contra Prudencia Gómez Pérez, María Gómez Pérez, Contratas y Limpiezas SL (C-127/96), Friedrich Santner contra Hoechst AG (C-229/96), e Mercedes Gómez Montaña contra Claro Sol SA, Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (Renfe) (C-74/97) (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                        (Quinta SeccËaÄo)                             Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes
                                                                      dos Estados-Membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos
                 de 10 de Dezembro de 1998                            direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de
                                                                      empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos
nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97 (pe-
                                                                      (JO L 61 de 5.3.1997, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal
didos de decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justi-
                                                                      (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator),
cia de Murcia, do Arbeitsgericht Frankfurt am Main e do
                                                                      presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
Juzgado de lo Social n. 1 de Pontevedra): Francisco Her-
                                                                      C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral:
naÂndez Vidal SA contra Prudencia Gómez PeÂrez, María
                                                                      G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu, em 10
Gómez PeÂrez, Contratas y Limpiezas SL (C-127/96), Frie-
                                                                      de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
drich Santner contra Hoechst AG (C-229/96), e Mercedes
                                                                      a seguinte:
Gómez MontanÄa contra Claro Sol SA, Red Nacional de
         Ferrocarriles EspanÄoles (Renfe) (C-74/97) (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
                  transfereÃncia de empresas)                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das
                                                                      legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aÁ manuten-
                        (1999/C 71/01)                                cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mentos, deve ser interpretada no sentido de que esta
                                                                      uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que uma empresa, que
                                                                      confiava a limpeza das suas instalacËoÄes a outra empresa,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      decide pôr termo ao contrato que a ligava a esta e assegu-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     rar ela própria a partir daí os trabalhos em causa, desde
                                                                      que a operacËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de
                                                                      uma entidade económica entre as duas empresas. O con-
Nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97,                   ceito de entidade económica remete para um conjunto
que teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus-            organizado de pessoas e de elementos que permitem o
ticËa, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tri-            exercício de uma actividade económica que prossegue um
bunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha)                        objectivo próprio. A mera circunstaÃncia de os trabalhos de
(C-127/96), pelo Arbeitsgericht Frankfurt am Main (Ale-               manutencËaÄo sucessivamente assegurados pela empresa de
manha) (C-229/96) e pelo Juzgado de lo Social n. 1 de                limpeza e pela empresa proprietaÂria das instalacËoÄes serem
Pontevedra (Espanha) (C-74/97), destinados a obter, nos               similares naÄo permite concluir no sentido da transfereÃncia
processos pendentes nestes órgaÄos jurisdicionais entre               de tal entidade.
Francisco HernaÂndez Vidal SA e Prudencia Gómez PeÂrez,
María Gómez PeÂrez, Contratas y Limpiezas SL                          (1) JO C 180 de 22.6.1996, JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 131
(C-127/96), entre Friedrich Santner e Hoechst AG                           de 26.4.1997.
(C-229/96), e entre Mercedes Gómez MontanÄa e Claro Sol
SA, Red Nacional de Ferrocarriles EspanÄoles (Renfe)
(C-74/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-