CELEX: C2006/326/20
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processos apensos C-187/05 a C-190/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE (Despedimentos colectivos — Directiva 75/129/CEE — Artigo 1. o , n. o  2, alínea d) — Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial — Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE
   (Processos apensos C-187/05 a C-190/05) (1)
   
   (Despedimentos colectivos - Directiva 75/129/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) - Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial - Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)
   (2006/C 326/20)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Areios Pagos — Grécia
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: G. Agorastoudis e o. (C-187/05), Ioannis Pannou e o. (C-188/05), Kostandinos Kotsabougioukis e o. (C-189/05), Georgios Akritopoulos e o. (C-190/05)
   
      Recorrida: Goodyear Hellas ABEE
   
      Intervenientes: Geniki Synomospondia Ergaton Elládas (GSEE), Ergatoypalliliko kentro Thessalonikis (C-187/05 e C-189/05),
   Objecto
   Prejudicial — Areios Pagos (Grécia) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa а aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48, 1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54) — Inaplicabilidade da directiva aos trabalhadores afectados pela cessação das actividades do estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial — Alcance
   Dispositivo
   A Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável em casos de despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva do funcionamento de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida por iniciativa exclusiva do empregador, sem uma decisão judicial prévia, não podendo a derrogação prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), dessa directiva afastar a sua aplicação.
   
      (1)  JO C 171, de 09.07.2005.