CELEX: 62010CN0273
Language: pt
Date: 2010-06-01 00:00:00
Title: Processo C-273/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
   (Processo C-273/10)
   ()
   2010/C 221/41
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: David Montoya Medina
   
      Demandados: Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
   
      Questões prejudiciais
   
   Uma regulamentação como a constante do Decreto 174/2002, de 15 de Outubro, do Governo valenciano, relativo ao regime e remunerações do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas valencianas e às remunerações suplementares dos professores universitários é contrária ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 4.o [do acordo-quadro] da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999 (1), por não reconhecer aos professores auxiliares doutorados a possibilidade de receberem uma diuturnidade, quando a mesma é reconhecida aos professores contratados doutorados?
   
      (1)  Respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).