CELEX: C2006/326/170
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-123/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/84
            
         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas
   (Processo F-123/06)
   (2006/C 326/170)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marianne Timmer (Saint Sauves d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L.;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L.;
            
         
               —
            
            
               ordenar que seja reparado o dano material no montante da perda de rendimento que a recorrente sofreu relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida cada vez em que teoricamente o poderia ser durante o período em que trabalhou sob as ordens do Sr. L.;
            
         
               —
            
            
               ordenar a reparação, no montante de 250 000 EUR, do dano moral e das consequências para a saúde da recorrente produzidas pelas referidas ilegalidades;
            
         
               —
            
            
               condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a sua carreira foi obstruída, até ter sido afastada do serviço, para permitir ao seu superior hierárquico perpetuar o exercício ilegal das suas funções. O atraso na interposição do recurso deve-se ao facto de a recorrente só ter tido conhecimento de que as decisões relativas à sua carreira eram ilegais no momento em que descobriu determinados factos novos que afectavam a validade dos seus relatórios de notação, a saber, nomeadamente: i) uma dupla violação do artigo 11.o-A do Estatuto pelo seu superior; ii) a insuficiente antiguidade no serviço do seu superior no momento da sua nomeação, iii) ilegalidades no âmbito do concurso CC/LA/18/82; iv) a ocupação ilegal de um lugar que a recorrente deveria ocupar; v) o interesse pessoal dos seus superiores; vi) a omissão de medidas disciplinares.
   Além disso, a recorrente invoca, por um lado, a inexistência absoluta de fundamentação das decisões que lhe dizem respeito que foram adoptadas pelo Secretário-Geral do Tribunal de Contas e, por outro, ilegalidades nos processos s§decisórios seguidos por este último.