CELEX: 31993D0172
Language: pt
Date: 1993-02-22 00:00:00
Title: 93/172/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6º da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários

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31993D0172

93/172/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6º da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários  

Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0051 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6o da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários(93/172/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio  dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo obtido o acordo dos Estados-membros, em conformidade com o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE,  Considerando que é conveniente estabelecer o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE a ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros de modo a que as mesmas possam proceder à troca regular de certas  informações no contexto da assistência mútua,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. É estabelecido o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE em conformidade com o modelo que figura em anexo.  2. As autoridades competentes de cada Estado-membro utilizarão o formulário normalizado a partir de 1 de Abril de 1993.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão (1) JO no L 325 de 29. 11. 1988, p. 55.    ANEXO   Modelo de formulário normalizado para o intercâmbio de informações e sanções  (artigo 6o da Directiva 88/599/CEE do Conselho) 1. INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES NAO RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS  ESTADO:  ANO:   /* Quadros: ver JO */    2. SEGUIMENTO DADO ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS NO ESTADO DE ORIGEM PELOS SEUS NACIONAIS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS  ESTADO:  ANO:   /* Quadros: ver JO */    Responsável pela presente comunicação:  Apelido: Nome próprio:  Função:  Endereço administrativo:  Telefone:  Data: Assinatura: