CELEX: 31993R3010
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3010/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 270/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3010/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1993
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                            portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                     do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
 Económica Europeia,
                                                                     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (4) ;
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 1 6?,
                                                                     Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 Considerando que o n ? 1 do artigo 16?A do Regulamento              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
 (CEE) n? 1785/ 81 prevê a aplicação, durante o período              açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
 compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,              regulamento,
 de um direito nivelador reduzido à importação para
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
 rias portuguesas ;                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
 reduzido será igual :                                                                         Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n ? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                   Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
                                                                     de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
— diminuído de um montante igual à média dos preços                  NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na            Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 24,62 ecus
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no               por 100 quilogramas.
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
para o mês seguinte ;                                                Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                                (4) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.