CELEX: 31986R1724
Language: pt
Date: 1986-06-03
Title: Commission Regulation (EEC) No 1724/86 of 2 June 1986 fixing the import levies on white sugar and raw sugar

3 . 6. 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 149/35
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1724/86 DA COMISSÃO
                                                          de 2 de Junho de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                        midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1706/86 (4);                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                        de 1986 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177   de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 362   de   31 . 12. 1985, p. 8.
(3)  JO  n? L 169   de   29. 6. 1985, p. 77.
(«)  JO  n? L 146   de   31 . 5. 1986, p. 87.
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/l 00 kg)
                       N? da pauta                                                                            Montante
                        aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                         comum                                                                                nivelador
                    17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        47,03
                  I                      B. Açúcar em bruto                                                    40,68 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                        mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                        n ? 837/68 .