CELEX: 62009CA0549
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Processo C-549/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação — Incumprimento — Impossibilidade absoluta de execução)

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-549/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação - Incumprimento - Impossibilidade absoluta de execução)
   2011/C 362/06
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO 2005, L 74, p. 49) — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão dessa recuperação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo aplicado, no prazo prescrito, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.o, quarto parágrafo, TFUE e 4.o da referida decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.