CELEX: 62009TN0293
Language: pt
Date: 2009-07-29 00:00:00
Title: Processo T-293/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/9
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão
   (Processo T-293/09)
   2009/C 244/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre National Interprofessionnel de l'Economie Laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: A. Cabanes e V. Kostrzewski-Pugnat, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2008 no processo N.o561/2008 — França (Acções levadas a cabo pelas IPO);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, condenar a Comissão a dar início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial (a seguir «CVO»), cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               erro manifesto de apreciação em violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, as CVO não constituem fundos do Estado e as medidas tomadas não são imputáveis ao Estado e não criam uma vantagem para os beneficiários finais;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou as razões pelas quais conclui que as CVO constituiriam fundos do Estado ou a razão porque o comércio entre Estados-Membros seria afectado ou a concorrência falseada;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 88.o, n.o3, CE uma vez que a Comissão não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o2, CE apesar da existência de dificuldades sérias na apreciação da natureza do regime-quadro em causa.
            
         
      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.