CELEX: 31987R2674
Language: pt
Date: 1987-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2674/87 da Comissão, de 3 de Setembro de 1987, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 253/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 9 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2674/87 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Setembro de 1987
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                               limite estabelecido pelo seu presidente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                                    Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­         Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                               exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                               Regulamento (CEE) n? 2453/87 são, em relação aos
Considerando que as restituições à exportação no sector        produtos constantes do anexo do presente regulamento,
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     alteradas em conformidade com os montantes que dele
mento (CEE) n? 2453/87 (3) ;                                   constam .
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2453/87 aos dados de que a                                       Artigo 2?
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
tuições à exportação em relação aos produtos constantes        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
do anexo do presente regulamento ;                             de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 78 de 20 . 3. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 227 de 14. 8 . 1987, p. 15.
 ---pagebreak---   4. 9 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 253/ 11
                                                                       ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 3 de Setembro de 1987 , que altera as restituições a expor­
                                                tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                                      (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
         N ? da
         pauta                                    Designação das mercadorias                              Código       Montante da restituição
      aduaneira
        comum
  04.04                     E. Outros :
  (Cont.)                                                                                              \
                                I. Com exclusão dos ralados ou em pó de teor, em peso, de matérias     lll
                                   gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na      \
                                   matéria gorda :
                                   ex a) Inferior ou igual a 47 % :
                                         (3) Outros (com exclusão dos queijos fabricados a partir do   \
l                                            soro), de teor em matérias gordas, em peso de matéria     I-I
                                             seca igual ou superior a 30 %                               4710 22
                                             relativamente às exportações para :                       |-l
                                             — a zona E                                                II                      130,00
                                             — o Canadá                                                li                       80,00
                                             — a Noruega e a Finlândia                                 ll                        —
                                             — a Suíça                                                                          70,00
                                             —• os outros destinos                                                             180,00
   (') Não será concedida qualquer restituição, quando se tratar de um produto de mistura desta subposição que contenha soro e/ou lactose
         adicionados .
       Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se
        foram ou não adicionados ao produto soro e/ou lactose.
   (2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou
        da lactose adicionados .
        Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em conside­
        ração para o cálculo do montante da restituição a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.
        Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração preyista para o efeito, se
        foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
        — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
             e nomeadamente
        — o teor, em lactose, do soro adicionado .
   (3) Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não sera concedida nenhuma restitui­
       ção.
        Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito, se foram ou
        não adicionados caseína e/ou caseinatos.
   (4) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou
        da lactose adicionados .
        O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos :
        a) O montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.
            Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso
            da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto ;
        b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1098/68.
            Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se
            foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
            — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
                e nomeadamente
            — o teor em lactose do soro adicionado .
 ---pagebreak--- N ? L 253/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4. 9. 87
 (*) O montante da restituição em relação a 1 00 quilogramas de produto desta subposição sera igual a soma dos seguintes elementos :
     a) 0 montante por 100 quilogramas indicado.
        Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por 100 quilogramas indicado será :
        — multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto,
            e em seguida
        — dividido pelo peso da parte láctea contida em 1 00 quilogramas de produto ;
     b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 1098/68 .
        Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se
        foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
        — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
            e nomeadamente
        — o teor, em lactose, do soro adicionado.
 (*) Não sera concedida qualquer restituição aquando da exportação de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição
     e do montante compensatório monetário no Estado-membro de exportação, seja inferior a 140 ECUs por 100 quilogramas. Este limite
     de 140 ECUs por 100 quilogramas não se aplica aos queijos da subposição 04.04 E I ex c).
 Ç) A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação,
     nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
 (8) Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar a declaração prevista para o efeito :
     — o teor, em peso, de leite em pó destanado, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o
         tenham sido, por 100 kg de produto acabado :
     — o teor, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou de caseína e/ou de caseinatos, por 100 quilogramas de produto acabado,
         assim como
     — o teor, em lactose, do soro adicionado
         por 100 quilogramas de produto acabado.
 (') Consideram-se alimentos compostos especiais os alimentos compostos que contenham leite em pó desnatado bem como farinha de
     peixe e/ou mais de 9 gramas de ferro e/ou mais de 1,2 gramas de cobre por 100 quilogramas de produto.
(10) Aquando da exportação destes produtos, efectuada no âmbito do disposto no Regulamento (CEE) n? 765/86 :
     — o montante restituição é o aplicável em 16 de Outubro de 1986, no que diz respeito aos produtos em relação aos quais o certificado
         de exportação, que inclui a fixação antecipada da restituição, foi emitido antes de 1 de Janeiro de 1987 ;
     — não é aplicável qualquer restituição no que diz respeito aos produtos em redação. aos quais o certificado de exportação foi emitido
         depois de 1 de Janeiro de 1987.
NB : As zonas A, B, C e E são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1098/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
        mento (CEE) n? 2283/81 .
Para o calculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias gordas não lácteas.