CELEX: C2000/122/42
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação de serviço — Irregularidade do processo de promoção)

29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 122/31
dos Paı́ses Baixos e no foro de Bruxelas, bem como por Laura               2) A Comissão é condenada nas despesas.
Parret, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Grand Rue, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred
Peter, João Sant’Anna, Francis Herbert e Dirk Arts), que tem
por objecto a devolução do imposto comunitário cobrado
sobre as remunerações dos recorrentes (processos T-223/97 e
T-17/98), e, a tı́tulo subsidiário, a indemnização pelo prejuı́zo
decorrente da dupla tributação destas remunerações (processo
T-17/98), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por: A Potocki, presidente, e J. Pirrung e A. W. H.
Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em                          de 22 de Fevereiro de 2000
23 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal
                                                                           vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União
1) É negado provimento aos recursos de anulação nos processos
                                                                                                      Europeia (1)
     T-223/97 e T-17/98.
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização no processo           (Pesca — Regulamento n.o 1239/98 — Proibição das redes
     T-17/98.                                                              de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibi-
                                                                                                         lidade)
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                    (2000/C 122/43)
(1) JO C 318 de 18.10.97, e C 94 de 28.3.98.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-138/98, Armement coopératif artisanal ven-
                                                                           déen (ACAV), com sede em Sables-d’Olonne (França), e
                                                                           Armement Alain André e ACAV, Armement Thierry Arnaud e
                                                                           ACAV, Armement Alain Augereau, Armement Jean-Luc Ber-
                                                                           nard e Angélique Bernard, Armement Pascal Burgaud, Arme-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ment José Burgaud e ACAV, Armement Bruno Chiron e Jean
                                                                           Noury, Fabien Gaillard, Armement Bruno Girard, Armement
                   de 24 de Fevereiro de 2000                              Bruno Girard e ACAV, Armement Denis Groisard, Fabrice
                                                                           Groisard, Armement Islais SARL, Armement Marc Jolivet,
no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das                     Armement Yannick Orsonneau e ACAV, Armement Christian
                   Comunidades Europeias (1)                               Rafin e ACAV, Armement Éric Rivalin e ACAV, Armement
                                                                           Éric Taraud e ACAV, Armement Fernand Voisin e Alain Voisin,
                                                                           Patrick Voisin, Yeu pêcheries SA, Armement Bernard Zereg,
(Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação
                                                                           com sede na ilha de Yeu (França), representados por L. Funck-
    de serviço — Irregularidade do processo de promoção)
                                                                           -Brantano e S. Ponsot, advogados no foro de Paris, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                           (2000/C 122/42)                                 J. Neuen, 12, place du Théâtre, apoiados pela República
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, C. Vasak, K. Rispal-Bellanger e
                                                                           C. Chavance), pela Comuna da ilha de Yeu, representada por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        R. Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Neuen,
No processo T-82/98, Frans Jacobs, funcionário da Comissão               1 place du Théâtre, pela Irlanda (agentes: M. A. Buckley e
das Comunidades Europeias, residente em Walshoutem                         A. Collins) e por Thomas Kennedy, John Graham, John
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier, advoga-            Flannery, Michael Hennessy e Padraig Ó Mathuna, residentes
dos no foro de Bruxelas, e F. Giuffrida, advogado no foro de               em Dingle (Irlanda), Vincent Browne, Michael Murphy, John
Turim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                     O’Donnel, residentes em Tralee (Irlanda), Donal O’Neill, John
fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange, contra Comissão                    D. Sullivan, Niel Minihane, Kieran O’Driscoll, Peter Carleton,
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                   Donal Healy, residentes em Castletownbere (Irlanda), Gerard
F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de                  Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representados
anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-               por D. O’Donnell, SC, J. Devlin, barrister, G. Casey, solicitor, e
rente ao grau B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção                     P. Mc Dermott, barrister, North Main Street, Bandon, County
1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,            Cork (Irlanda), contra Conselho da União Europeia (agentes:
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio         J. Carbery e L. Railas), apoiado pelo Reino de Espanha (agente:
González, administrador, proferiu, em 24 de Fevereiro de                  R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das Comunidades
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Europeias (agentes: G. Berscheid e T. van Rijn), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
1) A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau           n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera
     B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1997 é anulada.              o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas