CELEX: 31993R2235
Language: pt
Date: 1993-08-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2235/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 520/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

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31993R2235

REGULAMENTO (CEE) Nº 2235/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 520/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  

Jornal Oficial nº L 200 de 10/08/1993 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0021 

REGULAMENTO (CEE) No 2235/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 520/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março  de 1992;  Considerando que a República Checa e a República Eslovaca declararam à Comunidade que, na qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, continuariam a assumir todas as obrigações decorrentes dos acordos entre a República  Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades, nomeadamente do acordo provisório;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 520/92 (2) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas;  Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993;  Considerando que as disposições do protocolo complementar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 520/92 é aditado o seguinte parágrafo:  « As disposições de aplicação do artigo 4o do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.  (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.