CELEX: 52013PC0385
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/286/UE sobre a existência de um défice excessivo em Itália

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		52013PC0385
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/286/UE sobre a existência de um défice excessivo em Itália /* COM/2013/0385 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/286/UE sobre a
existência de um défice excessivo em Itália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/285/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu‑se que existia um
défice excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice das
administrações públicas previsto para 2009 se situava em 5,3 % do PIB,
excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado,
enquanto a dívida bruta das administrações públicas deveria atingir no mesmo
ano 115,1 % do PIB, excedendo assim o valor de referência de 60 % do
PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação
dirigida à Itália no sentido de pôr termo, até 2012, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi tornada pública.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados para a execução do procedimento.
No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Itália antes de 1 de
abril de 2013, do programa de estabilidade de 2013, das previsões da primavera
de 2013 apresentadas pelos serviços da Comissão e da avaliação de medidas
complementares adotadas no Decreto‑Lei 54 de 21 de maio de 2013, podem
extrair-se as seguintes conclusões:
–              
Após ter atingido um valor máximo de 5,5 % do
PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Itália foi reduzindo
constantemente até atingir 3,0 % do PIB em 2012, prazo estabelecido pelo
Conselho. Esta evolução positiva foi impulsionada por uma forte consolidação
orçamental, embora em 2012 as despesas com juros tenham sido 0,8 pontos percentuais
do PIB acima dos valores de 2009 e a componente fiscal da atividade económica
tenha gerado menos receitas.
–              
O programa de estabilidade para 2013-2017, adotado
pelo Governo italiano em 10 de abril de 2013 e aprovado pelo Parlamento em 7 de
maio, prevê uma ligeira diminuição do défice para 2,9 % do PIB em 2013 e
em seguida uma queda para 1,8 % do PIB em 2014. Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, baseadas no pressuposto de que se
mantém a política atual, deverá haver um défice de 2,9 % do PIB em 2013 e
de 2,5 % do PIB em 2014. Tanto o programa de estabilidade como as
previsões de primavera têm em conta o impacto do Decreto-Lei 35, de 8 de abril
de 2013, que prevê a liquidação da dívida comercial pendente devida pelo setor
das administrações públicas aos fornecedores privados, num montante global de
40 mil milhões de EUR (ou cerca de 2,5 % do PIB) para o período 2013-2014.
Embora este montante se traduza no correspondente aumento da dívida das
administrações públicas, afeta o défice somente na parte que diz respeito às
despesas de capital. O Decreto‑Lei determina o valor destes pagamentos em
0,5 % do PIB em 2013, com o correspondente aumento do défice. Inclui
igualmente uma cláusula de salvaguarda que autoriza o Governo a atrasar a liquidação
da dívida comercial pendente que contribua para aumentar o défice ou a adotar
outras medidas corretivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento do
objetivo orçamental para 2013. 
–              
Em 7 de maio, o Parlamento italiano aprovou
formalmente os objetivos orçamentais apresentados no programa de estabilidade
de 2013. Em 17 de maio, ou seja, após a publicação das previsões da primavera,
o novo Governo emitiu uma declaração formal confirmando estes compromissos e
anunciou a adoção de novas medidas no pleno respeito dos objetivos orçamentais
apresentados no programa de estabilidade. O Decreto-Lei 54, adotado na mesma
data, expõe de forma pormenorizada as novas medidas, entre as quais se contam
as seguintes: 
–              
A suspensão da prestação, correspondente ao mês de
junho, do imposto predial sobre casas ocupadas pelo proprietário – com exceção
das residências de luxo – bem como propriedades agrícolas, comprometendo‑se
o Governo ao mesmo tempo a proceder à remodelação global da legislação relativa
à tributação do património imobiliário. Uma cláusula de salvaguarda garante que
a remodelação deve ser levada a cabo no pleno respeito dos objetivos
orçamentais em termos de saldo primário; além disso, caso esta reforma, neutra
do ponto de vista orçamental, não tenha sido aprovada até ao final de agosto de
2013, a prestação do imposto predial em suspenso deverá ser paga até 16 de
setembro; 
–              
A ampliação do regime de complemento salarial aos
trabalhadores que ainda não estão cobertos para o exercício de 2013, mediante a
reafetação de recursos orçamentais muito superiores aos que foram reservados
com a reforma do mercado de trabalho de 2012.
–              
Considera-se que, em geral, as novas disposições
não terão um impacto significativo no défice desde que sejam aplicadas de forma
coerente. Por conseguinte, prevê‑se que o défice se mantenha abaixo do
valor de referência de 3 % do PIB de forma duradoura. 
–              
Após uma melhoria de aproximadamente 2,75 pontos
percentuais do PIB em termos cumulativos entre 2009 e 2012, o saldo estrutural,
ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas
extraordinárias ou temporárias, deverá continuar a melhorar em cerca de um
ponto percentual em 2013 (cerca de -0,5 % do PIB) e piorar ligeiramente em
2014, com base num cenário de políticas inalteradas.
–              
O rácio dívida/PIB aumentou em 10,6 pontos
percentuais entre 2009 e 2012, atingindo 127 %, devido, entre outros
fatores, à contribuição da Itália para a ajuda financeira aos Estados‑Membros
da área do euro. Dado que as condições conjunturais continuam a ser negativas,
prevê‑se que a dívida pública bruta aumente para 131,4 % do PIB em
2013 e 132,2 % do PIB em 2014, devido também à liquidação da dívida
comercial pendente de 2,5 pontos percentuais do PIB no período de 2013-2014.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2013, o ano seguinte ao da correção do défice excessivo, a Itália
deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado,
incluindo na observância do valor de referência do lado da despesa, e progredir
suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com
o artigo 2.º, n.º 1‑A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de
julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos.
(7)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo em Itália foi corrigida, devendo, por conseguinte,
ser revogada a Decisão 2010/286/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Itália foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/286/UE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 40.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 5,5 % e
116,4 % do PIB.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e Orientações respeitantes à
apresentação e conteúdo dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de
setembro de 2012. Ver:      
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf