CELEX: 31988R4262
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4262/88 da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

31 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 376 / 29
                                            REGULAMENTO (CEE ) N ? 4262/ 88 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Dezembro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE ) n ? 641 / 86, que determina as regras de execução do
                    mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à
                    base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do
                                                              Acto de Adesão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , que estabelece a
                                                                        organização comum de mercado no sector dos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tranformados à base de frutas e de produtos hortícolas ( 7),
 Económica Europeia ,                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                        ( CEE ) n ? 2247 / 88 ( 8 );
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal ,                                                             Considerando que estes balanços permitem fixar limites
                                                                        indicativos para os produtos em causa para 1989 ; que estes
                                                                        limites , em conformidade com o n ? 2 do artigo 251 ? do Acto
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 569 / 86 do                    de Adesão , devem reflectir uma certa progressividade em
 Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as               relação às correntes de trocas comerciais tradicionais , de
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                   modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do
 aplicável às trocas comerciais ( 3 ), com a última redacção que        mercado ; que , para este efeito , é conveniente aumentar de
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n ? 3296 / 88 (2 ), e,            50% os limites indicativos para 1989 ;
 nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 7?,
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regula­
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3792 / 85 do                   mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o regime             Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de
 aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e             Produtos Hortícolas .
Portugal ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento ( CEE ) n ? 3296 / 88 , e, nomeadamente, o n ? 1
 do seu artigo 5 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE ) n ? 574 / 86 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento ( CEE ) n ? 3296 / 88 , determinou as regras
gerais de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais ;                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE ) n ? 641 / 86 da                   O Regulamento ( CEE ) n ? 641 / 86 é alterado do seguinte
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 , que determina as                 modo :
regras gerais de execução do mecanismo complementar às
trocas comerciais para o sector dos produtos tranformados à             1 . No artigo 1 ?, o n ? 1 passa a ter a seguinte redacção :
base de frutas e de produtos hortícolas importados em
Portugal , referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão ( s ),                   «1.     Os limites indicativos previstos no n ? 1 do ar­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       tigo 25 1 ? do Acto de Adesão são fixados em anexo para
( CEE ) n ? 2395 / 88 (6 ), fixou , nomeadamente , os limites                 o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
indicativos previstos no n? 1 do artigo 251 ? do Acto de                      1989 .»
Adesão para determinados produtos transformados à base de
frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de
1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ;                                 2 . O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente
                                                                              regulamento .
Considerando que os balanços previsionais relativos a estes
produtos foram estabelecidos de acordo com o processo
previsto no artigo 22 ? do Regulamento (CEE ) n? 426 / 86 do                                          Artigo 2 ?.
(») JO  n?  L 55 de 1 . 3 . 1986 , p . 106 .                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
H   JO  n?  L 293 de 27 . 10 . 1988 , p . 7 .                           1989 .
(3) JO  n?  L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 7 .
(<) JO  n?  L 57 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
(s) JO  n?  L 60 de 1 . 3 . 1986 , p . 34 .                            ( 7 ) JO n ? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
(6) JO  n?  L 205 de 30 . 7 . 1988 , p . 81 .                          ( 8 ) JO n ? L 198 de 26 . 7 . 1988 , p . 21 .
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 376 / 31
                                                             ANEXO
                                                             «ANEXO
                                                                                                           (Em toneladas)
                                                                                                              Montante
               Código NC                             Designação das mercadorias                             dos limites
                                                                                                             indicativos
                    1                                            2                                                3
             0812        Frutas conservadas transitoriamente ( por exemplo : com gás sulfuroso ou água
                         salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                         transitoriamente a sua conservação ), mas impróprias para alimentação nesse
                         estado :
             0812 10 00  — Cerejas                                                                                 276
             0812 20 00  — Morangos :
             0812 90 50  — — Groselhas de cachos negros (cassis)
             0812 90 60  — — Framboesas
             0812 90 90  — — Outras
             0812 90 10  — — Damascos                                                                               38
             2007        Doces , geleias , marmeladas , purés e pastas de frutas , obtidos por cozimento ,
                         com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes                                     235
             2008        Frutas e outras partes comestíveis de plantas , preparadas ou conservadas de
                         outro modo , com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
                         álcool , não especificadas nem compreendidas em outras posições :
             2008 20 91  — — — — De 4,5 kg ou mais
             2008 20 99  — — — — De menos de 4,5 kg
             2008 30 51  — — — — Pedaços de toranjas (grapefruit)
             2008 30 55  — — — — Tangerinas , mandarmasesatsumas;clementinas,wilkingse outros
                                      citrinos híbridos semelhantes
             2008 30 59  — — — — Outros
             2008 30 71  — — — — Pedaços de toranjas (grapefruit)
             2008 30 75  — — — — Tangerinas , mariàaúnase satsumas; clementinas , wilkingse outros
                                      citrinos híbridos semelhantes
             2008 30 79  — — — — Outros
             2008 30 91  — — — — De 4,5 kg ou mais
             2008 30 99  — — — — De menos de 4,5 kg
             2008 40 59  — — — — Outras
             2008 40 91  _ _ _ _ De 4,5 kg ou mais
             2008 40 99  — — — — De menos de 4,5 kg
             2008 50 61  — — — — De teor de açúcares superior a 13% , em peso
             2008 50 69  — — — — Outros
             2008 50 71  — — — — De teor de açúcares superior a 15% , em peso
             2008 50 79  — — — — Outros
             2008 50 91  — — — — De 4,5 kg ou mais
             2008 50 99  — — — — De menos de 4,5 kg
             2008 60 71  — — — — — Ginjas (Prunus cerasus)
             2008 60 79  — — — — — Outras
             2008 60 91  — — — — — Ginjas (Prunus cerasus)
             2008 60 99  — — — — — Outras
             2008 70 69  — — — — Outros
             2008 70 91  — — — — De 4,5 kg ou mais
             2008 70 99  — — — — De menos de 4,5 kg
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 88
                    1                                          2                                           3
              2008 80 50 — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
                                 superior a 1 kg
              2008 80 70 — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
                                 superior a 1 kg:
              2008 80 91 — — — — De 4,5 kg ou mais
              2008 80 99 — — — — De menos de 4,5 kg:
              2008 92 50 — — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a
                                         1 kg:
              2008 92 71 ______ Misturas nas quais nenhumas das frutas componentes
                                            ultrapasse 50% , em peso, da totalidade das frutas
              2008 92 79 ______ Outras
              2008 92 91 — — — — — De 4,5 kg ou mais
                                                                                                           1 541
              2008 92 99 — — — — — De menos de 4,5 kg
              2008 99 41 — — — — — Gengibre
              2008 99 43 — — — — — Uvas
              2008 99 45 — — — — — Ameixas
              2008 99 49 — — — — — Outras
              2008 99 51 — — — — — Gengibre
              2008 99 53 — — — — — Uvas
              2008 99 55 — — — — — Ameixas
              2008 99 59 — — — — — Outras :
              2008 99 71 ______ De 4,5 kg ou mais
              2008 99 79 — — — — — — De menos de 4,5 kg
              2008 99 99 — — — — — Outras
                                                                                                        ->
              2009       Sumos de frutas ( incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas , não
                         fermentados, sem adição de álcool , com ou sem adição de açúcar ou de outros
                         édulcorantes :
              2009 20 11 — — — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 20 19 — — — Outros
              2009 20 91 — — — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido e de teor
                                  de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 20 99 — — — Outros
              2009 30 11 — — — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 30 19 — — — Outros :
              2009 30 31 — — — — Com açúcares de adição
              2009 30 39 — — — — Outros :
              2009 30 91 — — — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 30 95 _____ De teor de açúcares de adição não superior a 30% , em peso
              2009 30 99 — — — — — Sem açúcares de adição
              2009 40 11 — — — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 40 19 — — — Outros
              2009 40 30 — — — De valor superior a 30 ECUs por 1 00 kg de peso líquido, com açúcares
                                  de adição :
              2009 40 91 — — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 40 93 _ _ _ _ De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 376 / 33
                   1                                2                                     3
             2009 40 99 — Sem açúcares de adição
             2009 70 11 De valor não superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 70 19 Outros
             2009 70 30 De valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquidos , com
                        açúcares de adição:
             2009 70 91 — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 70 93 — De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
             2009 70 99 — Sem açúcares de adição
             2009 80 11 — De valor não superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 80 19 — Outros
             2009 80 31 — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 80 39 — Outros
             2009 80 50 T De valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido , com
                           açúcares de adição :
             2009 80 61 — — De teor de açúcares de adição superior a 30% , em peso
             2009 80 63 — — De teor de açúcares de adição não superior a 30% , em peso
             2009 80 69 — — Sem açúcares de adição
             2009 80 80 — De valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido , com
                           açúcares de adição:
             2009 80 91 — — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 80 93 — — De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso:
                                                                                            900
             2009 80 95 — — — Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon
             2009 80 99 — — — Outro
             2009 90 11 — De valor não superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 90 19 — Outros
             2009 90 21 — De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 90 29 — Outros
             2009 90 31 — De valor não superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido e de
                           teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 90 39 — Outros :
             2009 90 41 — — — Com açúcares de adição
             2009 90 49 — — — Outros
             2009 90 51 — — — Com açúcares de adição
             2009 90 59 — — — Outros
             2009 90 71 — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 90 73 — — — De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em
                                 peso
             2009 90 79 — — — Sem açúcares de adição
             2009 90 91 — — — De teor de açúcares de adição superior a 30% , em peso
             2009 90 93 _ _ _ De teor de açúcares de adição não superior a 30% , em
                                 peso
             2009 90 99 — — — Sem açúcares de adição