CELEX: 32021D1404
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1404 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro

27.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 303/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1404 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 9 de dezembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Tunisina relativas a um Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 11 de dezembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A assinatura do Acordo em nome da União não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pelo Acordo que são da competência partilhada, na medida em que essa competência ainda não tenha sido exercida internamente pela União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do C. ANTUNES
            
         
         
            (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.