CELEX: 62014CA0286
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-286/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Artigo 290.° TFUE — Conceitos de “alterar” e de “completar” — Regulamento (UE) n.° 1316/2013 — Artigo 21.°, n.° 3 — Alcance do poder conferido à Comissão Europeia — Necessidade de adotar um ato normativo distinto — Regulamento Delegado (UE) n.° 275/2014»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-286/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Artigo 290.o TFUE - Conceitos de “alterar” e de “completar” - Regulamento (UE) n.o 1316/2013 - Artigo 21.o, n.o 3 - Alcance do poder conferido à Comissão Europeia - Necessidade de adotar um ato normativo distinto - Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014»)
   (2016/C 156/10)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. G. Knudsen, A. Troupiotis e M. Menegatti, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, M. Konstantinidis e J. Hottiaux, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e Z. Kupčová, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que altera o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa.
            
         
               2)
            
            
               São mantidos os efeitos do Regulamento Delegado n.o 275/2014 até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo ato que o substitua.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.