CELEX: 62019TB0066
Language: pt
Date: 2019-12-10 00:00:00
Title: Processo T-66/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação – Mercado interno – Liberdades fundamentais – Regulamento (UE) 2018/1724 – Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas – Autoridade infraestatal – Legitimidade – Afetação individual – Inadmissibilidade»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/40
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho
      (Processo T-66/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Mercado interno - Liberdades fundamentais - Regulamento (UE) 2018/1724 - Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas - Autoridade infraestatal - Legitimidade - Afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/51)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vlaamse Gemeenschap (Bélgica) e Vlaams Gewest (Bélgica) (representantes: T. Eyskens, N. Bonbled e P. Geysens, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. McDowell, R. van de Westelaken e M. Peternel, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e O. Segnana, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2018, L 295, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Vlaamse Gemeenschap e a Vlaams Gewest suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.