CELEX: C1997/026/07
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 1996 no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra Comissão das Comunidades Europeias Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Posição dominante - Definição dos mercados de produtos - Aplicação do artigo 86º do Tratado a práticas instituídas por uma empresa dominante num mercado distinto do mercado dominado - Vendas ligadas - Preços predatórios - Coima)

25 . 1 . 97             I PI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N°. C 26/ 5
       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh­
                                                                                                           rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre­
                                                                                     ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                                       ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri­
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale­
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí­                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans­
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató­                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre­
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe­
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju­
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al­
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi­                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco­                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe­
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si­
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co­                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba­
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul­
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep­
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori­
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis­
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de­
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri­
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque­
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da