CELEX: 52013DC0393
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia

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		52013DC0393
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia /* COM/2013/0393 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (TFUE) os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 7 de julho de 2009, o Conselho
decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e
formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar[1], em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7
de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos[2].
A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a
3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades
polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas,
garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos,
1¼% pontos percentuais do PIB, com início em 2010, discriminassem as medidas
necessárias à diminuição do défice abaixo do valor de referência até 2012 e
introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos
seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de
medidas eficazes.
(4)       Em 3 de fevereiro de 2010,
com base nas previsões do outono de 2009 dos serviços da Comissão, esta última
concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com
a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para tornar o reduzir o seu
défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do
PIB, tendo, por conseguinte, considerado não ser necessário adotar iniciativas
suplementares referentes ao procedimento relativo aos défices excessivos. Com
base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia
não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, a que a Polónia
aquiesceu. Por conseguinte, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que
as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes, com vista à correção
atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura
medidas suplementares referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da
Polónia[3].
(5)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir, por recomendação
da Comissão, adotar uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7,
do TFUE, se tiverem sido tomadas medidas concretas (reais) e, no entanto, se
verificarem situações económicas adversas inesperadas com consequências
desfavoráveis importantes para as finanças públicas após adoção da referida
recomendação. A ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos
com um impacto orçamental desfavorável significativo deve ser avaliada com
referência às previsões económicas subjacentes à recomendação do Conselho.
(6)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
o Conselho deve formular recomendações ao Estado-Membro em causa, com vista a
pôr termo à situação de défice excessivo dentro de um prazo determinado. A
recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses para que o
Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para corrigir o défice
excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção de défices
excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos orçamentais
anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações, sejam
consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo
corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias, de,
no mínimo, 0,5% do PIB, como valor de referência.
(7)       As previsões da primavera de
2009 dos serviços da Comissão, subjacentes à recomendação do Conselho de 7 de
julho de 2009, formulada ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE,
previam uma expansão da economia polaca de 0,8 %, em 2010, enquanto os
anos de 2011 e 2012 não eram abrangidos pelo período de previsão. Em 2009, o
PIB real aumentou 1,6 %, impulsionado principalmente pela flexibilização
da política orçamental e monetária, fluxos de fundos comunitários, pelo
financiamento de investimentos em infraestruturas, e uma desvalorização da
moeda. A expansão das exportações e a retoma da procura interna conduziram a
uma recuperação em 2010 e 2011, anos em que o PIB real aumentou 3,9 % e
4,5 %, respetivamente, ou seja um crescimento do PIB em 2010 muito acima
dos 0,8 % do PIB nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da
Comissão. As previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, que
previam o fim do hiato do produto para além do horizonte de previsão, apontavam
implicitamente para uma taxa de crescimento da economia polaca em torno do seu
potencial nos anos finais do programa. No entanto, a economia polaca
desacelerou bruscamente em 2012, tendo registado um crescimento do PIB real de
1,9 %. O investimento, principalmente no setor da construção, foi travado
pelo programa de consolidação das administrações públicas, pelo abrandamento do
crescimento do crédito e pelo facto de as famílias se absterem de adquirir
imóveis. De um modo geral, a Polónia registou uma atividade económica
relativamente forte em 2009-2012, embora com um crescimento real do PIB
inferior ao potencial em 2012, devido sobretudo à crise económica e financeira
mundial.
(8)       As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento real do PIB de apenas
1,1 % em 2013. O consumo privado deverá crescer cerca de 0,8 %,
devido à diminuição do emprego, ao crescimento moderado dos salários e à retoma
das poupanças pelas famílias. A tendência na formação bruta de capital fixo, em
especial na construção de infraestruturas, deve manter-se negativa, com uma
redução de 2,6 %, refletindo nova consolidação orçamental, a fraca procura
externa e o abrandamento do crescimento do crédito. Em 2014, prevê-se uma certa
retoma da economia, com um crescimento real do PIB de 2,2 %, embora
sujeito a riscos, nos dois sentidos, dependendo do tempo de recuperação da
economia mundial. 
(9)       O défice das administrações
públicas tinha subido para 7,4 % do PIB em 2009 (contra 3,7 % do PIB
em 2008), sob o efeito de importantes medidas de relançamento orçamental e de
uma forte subida intrínseca das despesas assentes num elevado crescimento. Na
sequência do início do procedimento relativo aos défices excessivos, foram
adotadas medidas de consolidação em 2010 visando os salários da função pública,
as despesas correntes e o aumento dos impostos especiais de consumo. Apesar
destas medidas de consolidação orçamental correspondentes a 0,6 %, o
défice global aumentou para 7,9 % do PIB em 2010, devido a um aumento
considerável do investimento público (0,4 % do PIB) e do consumo
intermédio (0,5 % do PIB). Desde 2011, os défices globais têm sido
influenciados pelos esforços contínuos de consolidação, incluindo reduções nas
contribuições para a segurança social, transferidas para fundos de pensões
abertos, aumentos das taxas do IVA e alterações com efeito de aumento das
receitas noutras imposições, introdução de uma regra relativa às despesas
temporárias e cortes nas despesas em políticas ativas do mercado de trabalho.
Assim, o défice nominal diminuiu para 5 % do PIB em 2011. 
(10)     Segundo os dados efetivos
constantes da notificação do Eurostat de abril de 2013, o défice das
administrações públicas atingiu 3,9 % do PIB em 2012. O valor do défice em
2012 é superior aos 3,5 % do PIB previstos e anunciados publicamente pelas
autoridades polacas em setembro de 2012. Em especial, as despesas com juros e
as transferências sociais foram superiores ao esperado. Do lado das receitas,
os impostos indiretos, em especial o IVA, foram substancialmente inferiores ao
previsto. Um resultado ainda menos favorável foi evitado por um nível mais
baixo de execução dos investimentos públicos, contrabalançado parcialmente por
menos transferências de capital.
(11)     As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice das administrações
públicas de 3,9 % do PIB em 2013 (contra o objetivo de défice da Polónia
para 2013, de 3,5 % do PIB) e, no pressuposto de políticas inalteradas,
situado em 4,1 % do PIB em 2014. A tomada em consideração das medidas
suplementares previstas na atualização do Programa de Convergência da Polónia
(PC) para 2013, publicada após a data-limite das referidas previsões, em nada
altera a avaliação. Para 2013, o PC não incorpora novas medidas
discricionárias. Embora o PC preveja a manutenção das taxas do IVA ao seu nível
atual, em vez de as reduzir, segundo as estimativas da Comissão, a inclusão
desta medida reduziria o défice para 3,7 % do PIB, em 2014. Assim, as
previsões da primavera dos serviços da Comissão foram atualizadas com as
medidas incluídas no PC, a fim fornecer um cenário de base preciso à nova
recomendação. 
(12)     A experiência do passado
revela que o principal risco de não concretização dos objetivos orçamentais em
2013 e nos anos subsequentes está ligado ao forte caráter pró-ciclíco das
receitas dos impostos diretos e indiretos, ao mesmo tempo que ao seu nível
inferior às flexibilidades padrão utilizadas nas previsões. Em especial, em
2012, quando, apesar de um aumento da matéria coletável, as receitas dos
impostos indiretos desceram devido a um aumento dos reembolsos do IVA e ao IVA
em atraso. 
(13)     O défice estrutural diminuiu
de 8,3 % do PIB em 2010 para 5,4 % em 2011 e 3,8 % em 2012. As
medidas de consolidação aplicadas durante este período visavam, em especial, os
impostos indiretos, as deficiências a nível das contribuições, as contribuições
para fundos de pensões abertos, o setor público (com exclusão da administração
local), a massa salarial e o consumo intermédio. Estas medidas eram
consideráveis e incidiam tanto nas receitas como nas despesas. Cumulativamente,
ascenderam a 2,1 % do PIB em 2011 e 1,6% do PIB em 2012.
(14)     Estima-se em 1,5 % do PIB
o esforço orçamental aparente médio anual em 2010-2012. Se tivermos em conta a
significativa revisão em alta do crescimento do produto potencial, desde que a
recomendação foi emitida (- 0,3 pp) e devido ao crescimento inesperado de
receitas a uma taxa inferior daquela que teria resultado do crescimento do PIB
com base nas flexibilidades normais (+ 0,4 pp), o esforço estrutural anual
médio ajustado (1,6 % do PIB) excede o esforço orçamental médio anual
recomendado (1,25 % do PIB) durante todo o período de 2010-2012. A
abordagem ascendente estima o volume cumulado das medidas de consolidação em
cerca de 4,3 % do PIB durante o período 2010-2012. Por conseguinte, a
Polónia tomou medidas eficazes. 
(15)     O relatório de 2012 da
Comissão Europeia sobre a sustentabilidade orçamental mostra que, a curto
prazo, a Polónia não corre o risco de pressão orçamental. A médio prazo, o país
está numa situação de risco médio em termos de sustentabilidade e de baixo
risco numa perspetiva de longo prazo, desde que os planos de consolidação
orçamental sejam plenamente executados. O relatório de 2012 sobre o
envelhecimento demográfico aponta para um pequeno aumento das despesas públicas
totais associadas ao envelhecimento da população entre 2010‑60. No
entanto, a Polónia terá ainda de implementar políticas que promovam a
sustentabilidade a longo prazo, mas o esforço é inferior à média de melhoria
necessária no conjunto da UE.
(16)     A dívida pública diminuiu para
55,6 % do PIB em 2012, contra 56,2 % do PIB em 2011, na sequência de
um importante ajustamento dívida/fluxo. As previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão projetam o seu aumento para 57 ½% do PIB em 2013 e, com
base num cenário de políticas inalteradas, para cerca de 59 % do PIB em
2014. 
(17)     A fim de reduzir o défice para
um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, o que prolonga por um ano o
referido prazo, o esforço estrutural necessário equivale, pelo menos, a
1,4 % do PIB. Um tal esforço anual seria mais elevado do que o solicitado
na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 (1 ¼% do PIB), não obstante o
facto de o risco orçamental ter vindo a descer desde 2009 uma vez que o défice
global está a um nível muito mais baixo e a dívida se mantém inferior ao limiar
de 60 %. Em consequência, é possível um ritmo de consolidação mais gradual
na medida em que também reduziria os custos e termos do produto, que seriam
consideráveis caso tivesse de proceder a uma correção em 2013. Em especial,
porque o tempo disponível após a recomendação para adotar as medidas
necessárias seria limitado. Por conseguinte, tiveram de ser intensificadas para
permitir atingir um impacto de cerca de 1 % do PIB ao longo de todo o ano.
(18)     Tendo em conta o exposto e em
conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, justifica-se
uma prorrogação de dois anos para corrigir o défice excessivo.
(19)     Corrigir o défice excessivo
até 2014 seria compatível com as metas intermédias dos défices nominais de
3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014. A melhoria subjacente do
saldo orçamental estrutural decorrente destas metas é de 0,8 % do PIB em
2013 e 1,3 % do PIB em 2014. Tal implica a necessidade de medidas
suplementares correspondentes a 0,4 % do PIB em 2013 e 0,4% do PIB 2014,
para além das já incluídas nas previsões da primavera e na atualização do
programa de convergência, com um impacto orçamental estimado em 0,25 % em
2013 e 0,4 % do PIB em 2014.
(20)     A Polónia preenche as
condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das
administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)                   
A Polónia deve pôr termo à situação de défice
excessivo o mais tardar até 2014.
(2)                   
A Polónia deve visar uma meta para o défice nominal
de 3,6 % e 3,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente, o que está de
acordo com uma melhoria anual do saldo estrutural de, pelo menos, 0,8 % e
1,3 do PIB, respetivamente, com base na atualização das previsões da primavera
de 2013 dos serviços da Comissão.
(3)                   
A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já
adotadas, complementando-as com medidas suplementares suficientes para operar
uma correção do défice excessivo até 2014, o mais tardar.
(4)                   
O Conselho estipula o prazo de [1 de outubro de
2013] para que a Polónia tome medidas eficazes e, nos termos do
artigo 3.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho apresente um relatório pormenorizado sobre a
estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
Além disso, as autoridades polacas devem i)
melhorar a qualidade das finanças públicas, em especial através da redução dos
cortes nos investimentos em infraestruturas que promovam o crescimento, de um
exame aprofundado das despesas sociais e a sua eficácia; ii) melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a eficiência da administração
fiscal e (iii) tornar o quadro institucional das finanças públicas mais
vinculativo e transparente, designadamente mediante a adoção imediata de uma
regra relativa às despesas permanentes no orçamento geral do Estado. Por
último, com vista a assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental,
será importante apoiar a consolidação orçamental com amplas reformas
estruturais, de acordo com as recomendações do Conselho dirigidas à Polónia no
contexto do Semestre Europeu. Para além do relatório previsto na recomendação (4), as autoridades
polacas devem notificar os progressos realizados na aplicação destas
recomendações, num capítulo separado dos programas de convergência, até à plena
correção do défice excessivo.
A República da Polónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento relativo
ao défice excessivo da Polónia podem ser consultados em:  
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/poland_en.htm
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da
execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos
défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos
serviços da Comissão— COM (2012) 4 final, 11.1.2012.