CELEX: 31993D0498
Language: pt
Date: 1993-09-16 00:00:00
Title: 93/498/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que altera pela quinta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

Avis juridique important

|

31993D0498

93/498/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que altera pela quinta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa  

Jornal Oficial nº L 234 de 17/09/1993 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que altera pela quinta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de  febre aftosa(93/498/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garantias escritas adequadas relativas à exportação de carne fresca para a Comunidade; que a Comissão levou a cabo uma missão à Croácia; que, com base no relatório da referida missão, é, actualmente,  possível a exportação, a partir de certas regiões da Croácia para a Comunidade, de carne fresca nos termos do disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais  vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/397/CEE (4);  Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo A, são aditadas a referência à nota de pé-de-página (4) após o termo « Croácia » e a seguinte nota de pé-de-página:  « (4) Apenas para os animais vivos e produtos à base de carne. ».  2. No anexo B, são aditados os termos « Croácia (5) » e a seguinte nota de pé-de-página:  « (5) Aplicável apenas à carne fresca produzida nas províncias de:  Cakovec, Verazdin, Ludbreg, Ivanec, Novi Marof, Koprivnica, Krapina, Zlatar Bistrica, Zelina, Urbovec, Bjelovar, Durdevac, Virbotica, Slobodno Polje, Cazma, Krizevci, Klanejec, Zabok e Donja Stvbica.  É proibida a importação de carne fresca das restantes províncias. ».   Artigo 2o  A Comissão acompanhará a evolução da situação na Croácia e apresentará propostas de alteração da presente decisão à luz dessa evolução.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 56.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.  (4) JO no L 173 de 16. 7. 1993, p. 36.