CELEX: 52014DP0097
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, de não levantar objeções ao projeto de Regulamento (UE) n.°..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (D031326/02 — 2014/2523(RPS))

24.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/441
            
         P7_TA(2014)0097
   Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, de não levantar objeções ao projeto de Regulamento (UE) n.o..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (D031326/02 — 2014/2523(RPS))
   (2017/C 093/63)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de Regulamento (UE) n.o..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pelo comité a que se refere o artigo 23.o da diretiva acima citada,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao projeto de regulamento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigida ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões em 30 de janeiro de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não levanta objeções ao projeto de regulamento da Comissão;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
            
         
      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.