CELEX: 31995R1209
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1209/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3313/94 que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94

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31995R1209

REGULAMENTO (CE) Nº 1209/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3313/94 que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94  

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1209/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3313/94 que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3313/94 do Conselho (1) fixa as condições em que as importações de certos produtos têxteis na Áustria, na Finlândia e na Suécia, abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94, não estão sujeitas a estes regulamentos;Considerando, em especial, que o Regulamento (CE) nº 3313/94 prevê que os produtos em causa devem ser apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia;Considerando que se provou ser impossível que determinados importadores apresentem os produtos em causa para introdução em livre prática no prazo previsto no Regulamento (CE) nº 3313/94;Considerando que é conveniente prorrogar o termo do prazo de introdução dos produtos em causa em livre prática até 31 de Maio de 1995,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A data de « 31 de Março de 1995 » que figura no artigo 1º, no primeiro parágrafo do artigo 2º e no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3313/94 é substituída pela data de « 31 de Maio de 1995 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 6.