CELEX: C2002/144/82
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 81.°, n.° 3, CE")

15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/39
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      parte recorrida e da interveniente.                                   (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 26 de Fevereiro de 2002
                      de 21 de Março de 2002
                                                                            no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini
                                                                            SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra
no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Conceito de
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                                   auxı́lios — Falta de fundamentação»)
          Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE»)
                            (2002/C 144/82)                                                            (2002/C 144/83)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-231/99, Colin Joynson, residente em Manches-
                                                                            No processo T-323/99, Industrie Navali Meccaniche Affini
ter (Reino Unido), representado por B. Bedford, barrister,
                                                                            SpA (INMA), em liquidação, com sede em La Spezia (Itália),
S. Ferdinand, J. Kelly, A. Oliver, E. Bonner-Evans, T. Malyn
                                                                            representada por S. Capparucci, e Italia Investimenti SpA
e M. Noble, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                            (Itainvest), com sede em Roma (Itália), representadas no
Europeias (agentes: K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Bass
                                                                            presente processo por G. M. Roberti e F. Sciaudone, advogados,
plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
M. Farquharson, J. Block e N. Green, solicitors, com domicı́lio
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e, inicial-
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                            mente, A. Abate e E. Cappelli, seguidamente, Abate e G. Conte),
anulação da Decisão 1999/473/CE da Comissão, de 16 de
                                                                            que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/
Junho de 1999, relativa a um processo de aplicação do
                                                                            /262/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao
artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) (JO
                                                                            regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália a favor do
L 186, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                            estaleiro naval INMA (JO 2000, L 83, p. 21), o Tribunal de
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                                                                            Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio
seguinte:
                                                                            González, administrador, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    A Decisão 2000/262/CE da Comissão, de 20 de Julho de
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as             1999, relativa ao regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália
      efectuadas pela Comissão.                                                  a favor do estaleiro naval INMA, é anulada.