CELEX: 32020D2215
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2215 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630//UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2020) 9552] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/54
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2215 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630//UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
         
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9552]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o. n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2011/630/CE da Comissão (2) estabelece as condições para as importações na União de sémen de animais da espécie bovina. Em especial, a decisão prevê, no seu anexo I, uma lista dos países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais da espécie bovina.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão de Execução 2011/630/CE, para o Reino Unido e a dependência da Coroa de Jersey serem inscritos no anexo I dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e a dependência da Coroa de Jersey devem ser incluídos no anexo I da Decisão 2011/630/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
         
            (2)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte entrada:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido (*1)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Islândia:
                        
                                    «JE
                                 
                                 
                                    Jersey»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
               (*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no tocante à Irlanda do Norte»;