CELEX: 31996R0520
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 520/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 110/96, relativo à abertura de um concurso permanente de 180 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em Espanha

27. 3 . 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 77/7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 520196 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1996
                    que altera o Regulamento (CE) n? 110/96, relativo à abertura de um concurso
                    permanente de 180 000 toneladas de cevada na posse do organismo de
                             intervenção alemão, com vista à sua transformação em Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                O n? 3 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 110/96 é
                                                                  alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                  «3 . O prazo de apresentação para o último concurso
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 parcial termina em 25 de Abril de 1996, às 9 horas
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         (hora de Bruxelas).».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção;                                                                                      Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CE) n? 110/96 da Comissão (*);                           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L  179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(<) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
M JO n? L 19 de 25. 1 . 1996, p. 20.