CELEX: 62016TB0341
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Processo T-341/16: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão [«Recuso de anulação — Acesso aos documentos — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.° TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»]

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão
   (Processo T-341/16) (1)
   
   ([«Recuso de anulação - Acesso aos documentos - Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE - Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 221/40)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão constante da carta da Comissão, de 8 de junho de 2016, que responde ao pedido do presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAXE 2) de acesso integral aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia
            
         
      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.