CELEX: 31982R1460
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1460/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativa às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31982R1460

Regulamento (CEE) n.° 1460/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativa às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 164 de 14/06/1982 p. 0025 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0188 

REGULAMENTO (CEE) No 1460/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativa às restituições à produção no sector dos cereais e do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e,  nomeadamente, o seu número 4 do artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que convém fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta, nomeadamente, a situação dos preços da matéria prima utilizada na fabricação do amido  e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1982/1983;  Considerando que é oportuno adaptar o montante do prémio para o sector da fécula da batata, devido a uma futura alteração do coeficiente aplicável ao volume de batatas necessárias para a fabricação de uma tonelada de fécula,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».  2. No no 2, o montante de «24,67 ECUs» é substituído por «26,64 ECUs».  3 No no 3, o montante de «21,22 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».   Artigo 2o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção.  «Artigo 2o Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 29,96 ECUs por tonelada de fécula de batata.»   Artigo 3o  No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «256,75 ECUs» é substituído por «259,15 ECUs».   Artigo 4o  O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o A Para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais, os Estados-membros pagam ao produtor de fécula um prémio de 18,70 ECUs, por tonelada de fécula de batata.»   Artigo 5o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o montante de «21,19 ECUs» é substituído por «22,89 ECUs».  2. No no 2, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».  3. No no 3, o montante de «21,12 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1982, para os produtos dependentes do Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1982 para os produtos dependente do Regulamento (CEE) no 1418/76.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.