CELEX: 31987R2655
Language: pt
Date: 1987-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2655/87 da Comissão, de 1 de Setembro de 1987, que rectifica os montantes compensatórios monetários

N ? L 251 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 9 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2655/87 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Setembro de 1987
                                    que rectifica os montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            A Parte 8 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2588/87
                                                                     é rectificada do seguinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                       1 . As subposições 18.06 C I, 18.06 C II a) 1 e 18.06 C II
montantes compensatórios monetários no sector agríco­                    a) 2 da pauta aduaneira comum são suprimidas.
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1889/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do               2. Na coluna « Espanha » é inserido o montante « 0 » rela­
seu artigo 9?,                                                           tivamente às subposições :
                                                                             21.07  D  I a) 1
Tendo em conta ò Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                             21.07  D  I a) 2
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de                       21.07  D  I b) 1
conversão a aplicar no sector agrícola (3), com a última                     21.07  D  I b) 2
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                             21.07  D  I b) 3
n? 2594/87 (4),                                                              21.07  G  II a) 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da                             21.07  G  III a) 1
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece a                        21.07  G  IV a) 1
fixação antecipada dos montantes compensatórios mone­                        21.07  G  V a) 1 .
tários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1002/86 (6),
Considerando que os montantes compensatórios monetá­                                            Artigo 2?
rios, instituídos pelo Regulamento (CEE) n ? 1677/85,
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1956/87 da
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comissão (J), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
2588/87 (8) ;                                                        peias.
Considerando que se verificou um erro na Parte 8 do
Anexo I do referido regulamento ; que é necessário, por              A pedido do interessado, o artigo 1 ? é aplicável a partir de
consequência, rectificar o regulamento em causa,                     31 de Agosto de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO   n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 6.
O   JO   n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
(3) JO   n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(4) JO   n?  L  245 de 29. 8 . 1987, p. 11 .
O   JO   n?  L  310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
(6) JO   n?  L  93 de 8 . 4. 1986, p. 8 .
O   JO   n?  L  186 de 6. 7. 1987, p. 3 .
 8) JO   n°  L  247 de 31 . 8 . 1987, p. 1 '