CELEX: 62011CA0440
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-440/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas — Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais — Conceito de «empresa» — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante — Restrição da concorrência em razão do seu objetivo — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Circunstâncias atenuantes]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV
   (Processo C-440/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas - Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais - Conceito de «empresa» - Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante - Restrição da concorrência em razão do seu objetivo - Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Circunstâncias atenuantes)
   2013/C 252/13
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Outras partes no processo: Stichting Administratiekantoor Portielje (representantes: D. Van hove, F. Wijckmans, S. De Keer e H. Burez, advocaten) e Gosselin Group NV
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de junho de 2011, Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (T-208/08 e T-209/08), por meio do qual o Tribunal Geral anulou, no processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período compreendido entre 30 de outubro de 1993 e 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, conforme alterada pela Decisão C(2009) 5810, na parte respeitante à Stichting Administratiekantoor Portielje
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os n.os 4 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de junho de 2011, Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (T-208/08 e T-209/08), são anulados.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso da Stichting Administratiekantoor Portielje no processo T-209/08.
            
         
               3.
            
            
               A Stichting Administratiekantoor Portielje é condenada nas despesas relativas quer ao processo de primeira instância, T-209/08, quer ao processo de recurso.
            
         
      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.