CELEX: 62007TO0022
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Maio de 2009. # US Steel Košice s.r.o. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Acto de adesão - Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na ‘União alargada’ - Carta da Comissão que interpreta o requisito no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-22/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Maio de 2009 – US Steel Košice/Comissão
      (Processo T‑22/07)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Acto de adesão – Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na ‘União alargada’ – Carta da Comissão que interpreta o requisito no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da
         sua adesão – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Acto que produz efeitos jurídicos obrigatórios – Carta de um serviço da Comissão, enviada a um Estado‑Membro, relativa à questão da interpretação de um conceito e que convida
         o Estado‑Membro à discussão – Exclusão (Artigo 230.°, quarto paragrafo, CE) (cf. n.os 40 a 45)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 22 de Novembro de 2006, na medida em que interpreta
                  o requisito imposto à recorrente de limitar as suas vendas de produtos planos na «União alargada» no sentido de que se aplica
                  também, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos mercados búlgaro e romeno.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.