CELEX: 62017CA0258
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo C-258/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.° — Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino — Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 — Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão — Discriminação baseada na orientação sexual — Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar — Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA
      (Processo C-258/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o - Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino - Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 - Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão - Discriminação baseada na orientação sexual - Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar - Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga»)
      (2019/C 93/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E.B.
      
         Autoridade recorrida: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um funcionário, acompanhada de uma redução do montante da sua pensão.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual.
               
            
         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.