CELEX: 31987R4161
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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31987R4161

Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1987 p. 0001 - 0559 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 5 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº 4161/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º, 33º, 191º em 192º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (1), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum criado a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura de mercadorias destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, são fixadas as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum e aplicadas na mesma data;  Considerando que as taxas dos direitos diferem com frequência daquelas da antiga pauta aduaneira comum;  Considerando que, com vista a manter a preferência comunitária para o conjunto dos produtos importados de Espanha e de Portugal, convém calcular os direitos aduaneiros que lhes são aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com base do Acto de Adesão, tendo em conta o princípio de que nenhum desses direitos, resultantes da nova nomenclatura, será mais elevado do que os que teriam sido aplicáveis em 1 de Janeiro de 1988, se não tivesse havido alteração de nomenclatura ; que convém, por conseguinte, fixar os novos direitos de base que têm em conta esse princípio;  Considerando que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, foram efectuadas negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre a Comunidade e os Estados Unidos;  Considerando que essas negociações deram origem a um acordo ; que, nos termos desse acordo, a Comunidade se comprometeu, entre outras coisas, a reduzir certos direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período compreendido entre 1987 e 1990 ; que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2), foi alterado, por conseguinte, pelo Regulamento (CEE) nº 750/87 (3);  Considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinou, pelo Regulamento (CEE) nº 443/86 (4), os direitos de base a considerar pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão,  (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 76 de 18.3.1987, p. 1. (4) JO nº L 50 de 28.2.1986, p. 9.   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Os direitos de base a partir dos quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, efectua as reduções sucessivas previstas no artigo 31º, no nº 1 do artigo 75º, nos nºs 1 e 2 do artigo 173º, no artigo 190º, no nº 1 do artigo 243º, no nº 2, alínea a), do artigo 268º, e no nº 1, alínea a), e nºs 2 e 3 do artigo 360º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são os que constam do anexo.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM     ANEXO DIREITOS DE BASE       SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL   CAPÍTULO 1 ANIMAIS VIVOS   >PIC FILE= "T0041286">    >PIC FILE= "T0041287">     CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS   >PIC FILE= "T0041288">    >PIC FILE= "T0041289">    >PIC FILE= "T0041290">    >PIC FILE= "T0041291">    >PIC FILE= "T0041292">    >PIC FILE= "T0041293">    >PIC FILE= "T0041294">    >PIC FILE= "T0041295">    >PIC FILE= "T0041296">    >PIC FILE= "T0041297">    >PIC FILE= "T0041298">     CAPÍTULO 3 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS   >PIC FILE= "T0041299">    >PIC FILE= "T0041300">    >PIC FILE= "T0041301">    >PIC FILE= "T0041302">    >PIC FILE= "T0041303">    >PIC FILE= "T0041304">    >PIC FILE= "T0041305">    >PIC FILE= "T0041306">    >PIC FILE= "T0041307">    >PIC FILE= "T0041308">    >PIC FILE= "T0041309">    >PIC FILE= "T0041310">     CAPÍTULO 4 LEITE E LACTICÍNIOS ; OVOS DE AVES ; MEL NATURAL ; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS   >PIC FILE= "T0041311">    >PIC FILE= "T0041312">    >PIC FILE= "T0041313">    >PIC FILE= "T0041314">    >PIC FILE= "T0041315">    >PIC FILE= "T0041316">    >PIC FILE= "T0041317">    >PIC FILE= "T0041318">     CAPÍTULO 5 OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS   >PIC FILE= "T0041319">    >PIC FILE= "T0041320">       SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL   CAPÍTULO 6 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA   >PIC FILE= "T0041321">    >PIC FILE= "T0041322">    >PIC FILE= "T0041323">     CAPÍTULO 7 PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS   >PIC FILE= "T0041324">    >PIC FILE= "T0041325">    >PIC FILE= "T0041326">    >PIC FILE= "T0041327">    >PIC FILE= "T0041328">    >PIC FILE= "T0041329">     CAPÍTULO 8 FRUTAS ; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES   >PIC FILE= "T0041330">    >PIC FILE= "T0041331">    >PIC FILE= "T0041332">    >PIC FILE= "T0041333">    >PIC FILE= "T0041334">    >PIC FILE= "T0041335">    >PIC FILE= "T0041336">     CAPÍTULO 9 CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS   >PIC FILE= "T0041337">    >PIC FILE= "T0041338">    >PIC FILE= "T0041339">     CAPÍTULO 10 CEREAIS   >PIC FILE= "T0041340">    >PIC FILE= "T0041341">     CAPÍTULO 11 PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM ; MALTE ; AMIDOS E FÉCULAS ; INULINA ; GLÚTEN DE TRIGO   >PIC FILE= "T0041342">    >PIC FILE= "T0041343">    >PIC FILE= "T0041344">    >PIC FILE= "T0041345">     CAPÍTULO 12 SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS ; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS ; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS ; PALHAS E FORRAGENS   >PIC FILE= "T0041346">    >PIC FILE= "T0041347">    >PIC FILE= "T0041348">    >PIC FILE= "T0041349">     CAPÍTULO 13 GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS   >PIC FILE= "T0041350">     CAPÍTULO 14 MATÉRIAS PARA ENTRANÇAMENTO E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS   >PIC FILE= "T0041351">       SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS ; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO ; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS ; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   CAPÍTULO 15 GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS ; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO ; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS ; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   >PIC FILE= "T0041352">    >PIC FILE= "T0041353">    >PIC FILE= "T0041354">    >PIC FILE= "T0041355">    >PIC FILE= "T0041356">    >PIC FILE= "T0041357">    >PIC FILE= "T0041358">    >PIC FILE= "T0041359">       SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES ; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES ; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS   CAPÍTULO 16 PREPARAÇÕES DE CARNES, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS   >PIC FILE= "T0041360">    >PIC FILE= "T0041361">    >PIC FILE= "T0041362">    >PIC FILE= "T0041363">     CAPÍTULO 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA   >PIC FILE= "T0041364">    >PIC FILE= "T0041365">    >PIC FILE= "T0041366">     CAPÍTULO 18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES   >PIC FILE= "T0041367">    >PIC FILE= "T0041368">    >PIC FILE= "T0041369">     CAPÍTULO 19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU DE LEITE ; PRODUTOS DE PASTELARIA   >PIC FILE= "T0041370">    >PIC FILE= "T0041371">    >PIC FILE= "T0041372">    >PIC FILE= "T0041373">     CAPÍTULO 20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS   >PIC FILE= "T0041374">    >PIC FILE= "T0041375">    >PIC FILE= "T0041376">    >PIC FILE= "T0041377">    >PIC FILE= "T0041378">    >PIC FILE= "T0041379">    >PIC FILE= "T0041380">    >PIC FILE= "T0041381">    >PIC FILE= "T0041382">    >PIC FILE= "T0041383">    >PIC FILE= "T0041384">    >PIC FILE= "T0041385">    >PIC FILE= "T0041386">     CAPÍTULO 21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS   >PIC FILE= "T0041387">    >PIC FILE= "T0041388">    >PIC FILE= "T0041389">     CAPÍTULO 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES   >PIC FILE= "T0041390">    >PIC FILE= "T0041391">    >PIC FILE= "T0041392">    >PIC FILE= "T0041393">    >PIC FILE= "T0041394">    >PIC FILE= "T0041395">    >PIC FILE= "T0041396">    >PIC FILE= "T0041397">    >PIC FILE= "T0041398">    >PIC FILE= "T0041399">     CAPÍTULO 23 RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES ; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS   >PIC FILE= "T0041400">    >PIC FILE= "T0041401">    >PIC FILE= "T0041402">    >PIC FILE= "T0041403">     CAPÍTULO 24 TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS   >PIC FILE= "T0041404">    >PIC FILE= "T0041405">    >PIC FILE= "T0041406">       SECÇÃO V PRODUTOS MINERAIS   CAPÍTULO 25 SAL ; ENXOFRE ; TERRAS E PEDRAS ; GESSO, CAL E CIMENTO   >PIC FILE= "T0041407">    >PIC FILE= "T0041408">    >PIC FILE= "T0041409">    >PIC FILE= "T0041410">    >PIC FILE= "T0041411">    >PIC FILE= "T0041412">     CAPÍTULO 26 MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS   >PIC FILE= "T0041413">    >PIC FILE= "T0041414">    >PIC FILE= "T0041415">     CAPÍTULO 27 COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO ; MATÉRIAS BETUMINOSAS ; CERAS MINERAIS   >PIC FILE= "T0041416">    >PIC FILE= "T0041417">    >PIC FILE= "T0041418">    >PIC FILE= "T0041419">    >PIC FILE= "T0041420">    >PIC FILE= "T0041421">       SECÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS   CAPÍTULO 28 PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS ; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOACTIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS   >PIC FILE= "T0041422">    >PIC FILE= "T0041423">    >PIC FILE= "T0041424">    >PIC FILE= "T0041425">    >PIC FILE= "T0041426">    >PIC FILE= "T0041427">    >PIC FILE= "T0041428">    >PIC FILE= "T0041429">    >PIC FILE= "T0041430">    >PIC FILE= "T0041431">    >PIC FILE= "T0041432">     CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS   >PIC FILE= "T0041433">    >PIC FILE= "T0041434">    >PIC FILE= "T0041435">    >PIC FILE= "T0041436">    >PIC FILE= "T0041437">    >PIC FILE= "T0041438">    >PIC FILE= "T0041439">    >PIC FILE= "T0041440">    >PIC FILE= "T0041441">    >PIC FILE= "T0041442">    >PIC FILE= "T0041443">    >PIC FILE= "T0041444">    >PIC FILE= "T0041445">    >PIC FILE= "T0041446">    >PIC FILE= "T0041447">    >PIC FILE= "T0041448">    >PIC FILE= "T0041449">    >PIC FILE= "T0041450">    >PIC FILE= "T0041451">     CAPÍTULO 30 PRODUTOS FARMACÊUTICOS   >PIC FILE= "T0041452">    >PIC FILE= "T0041453">    >PIC FILE= "T0041454">     CAPÍTULO 31 ADUBOS E FERTILIZANTES   >PIC FILE= "T0041455">    >PIC FILE= "T0041456">     CAPÍTULO 32 EXTRACTOS TANANTES E TINTORIAIS ; TANINOS E SEUS DERIVADOS ; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES ; TINTAS E VERNIZES ; MÁSTIQUES ; TINTAS DE ESCREVER   >PIC FILE= "T0041457">    >PIC FILE= "T0041458">    >PIC FILE= "T0041459">    >PIC FILE= "T0041460">     CAPÍTULO 33 ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES ; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCACOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS   >PIC FILE= "T0041461">    >PIC FILE= "T0041462">    >PIC FILE= "T0041463">     CAPÍTULO 34 SABÕES, AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, PREPARAÇÕES PARA LIXÍVIAS, PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES, CERAS ARTIFICIAIS, CERAS PREPARADAS, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, VELAS E ARTIGOS SEMELHANTES, MASSAS OU PASTAS PARA MODELAR, «CERAS PARA ODONTOLOGIA» (ARTE DENTÁRIA) E COMPOSIÇÕES À BASE DE GESSO   >PIC FILE= "T0041464">   >PIC FILE= "T0041465">   >PIC FILE= "T0041466">     CAPÍTULO 35 MATÉRIAS ALBUMINÓIDES ; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS ; COLAS ; ENZIMAS   >PIC FILE= "T0041467">    >PIC FILE= "T0041468">     CAPÍTULO 36 PÓLVORAS E EXPLOSIVOS ; ARTIGOS DE PIROTECNIA ; FÓSFOROS ; LIGAS PIROFÓRICAS ; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS   >PIC FILE= "T0041469">     CAPÍTULO 37 PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA   >PIC FILE= "T0041470">    >PIC FILE= "T0041471">    >PIC FILE= "T0041472">    >PIC FILE= "T0041473">     CAPÍTULO 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS   >PIC FILE= "T0041474">    >PIC FILE= "T0041475">    >PIC FILE= "T0041476">    >PIC FILE= "T0041477">    >PIC FILE= "T0041478">       SECÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS ; BORRACHA E SUAS OBRAS   CAPÍTULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041479">    >PIC FILE= "T0041480">    >PIC FILE= "T0041481">    >PIC FILE= "T0041482">    >PIC FILE= "T0041483">    >PIC FILE= "T0041484">    >PIC FILE= "T0041485">    >PIC FILE= "T0041486">    >PIC FILE= "T0041487">    >PIC FILE= "T0041488">    >PIC FILE= "T0041489">     CAPÍTULO 40 BORRACHA E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041490">    >PIC FILE= "T0041491">    >PIC FILE= "T0041492">    >PIC FILE= "T0041493">    >PIC FILE= "T0041494">       SECÇÃO VIII PELES, COUROS, PELES COM PÊLO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS ; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO ; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, OBRAS DE TRIPA   CAPÍTULO 41 PELES, EXCEPTUADAS AS PELES COM PÊLO E COUROS   >PIC FILE= "T0041495">    >PIC FILE= "T0041496">    >PIC FILE= "T0041497">    >PIC FILE= "T0041498">     CAPÍTULO 42 OBRAS DE COURO ; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO ; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES ; OBRAS DE TRIPA   >PIC FILE= "T0041499">    >PIC FILE= "T0041500">    >PIC FILE= "T0041501">     CAPÍTULO 43 PELES COM PÊLO E SUAS OBRAS ; PELES COM PÊLO, ARTIFICIAIS   >PIC FILE= "T0041502">    >PIC FILE= "T0041503">       SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA ; CORTIÇA E SUAS OBRAS ; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA   CAPÍTULO 44 MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA   >PIC FILE= "T0041504">    >PIC FILE= "T0041505">    >PIC FILE= "T0041506">    >PIC FILE= "T0041507">    >PIC FILE= "T0041508">    >PIC FILE= "T0041509">    >PIC FILE= "T0041510">     CAPÍTULO 45 CORTIÇA E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041511">     CAPÍTULO 46 OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA   >PIC FILE= "T0041512">       SECÇÃO X PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS ; DESPERDÍCIOS E APARAS DE PAPEL OU DE CARTÃO ; PAPEL E SUAS OBRAS   CAPÍTULO 47 PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS ; DESPERDÍCIOS E APARAS DE PAPEL OU DE CARTÃO   >PIC FILE= "T0041513">    >PIC FILE= "T0041514">     CAPÍTULO 48 PAPEL E CARTÃO ; OBRAS DE PASTA DE CELULOSE, DE PAPEL OU DE CARTÃO   >PIC FILE= "T0041515">    >PIC FILE= "T0041516">    >PIC FILE= "T0041517">    >PIC FILE= "T0041518">    >PIC FILE= "T0041519">    >PIC FILE= "T0041520">    >PIC FILE= "T0041521">    >PIC FILE= "T0041522">    >PIC FILE= "T0041523">    >PIC FILE= "T0041524">    >PIC FILE= "T0041525">     CAPÍTULO 49 LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS ; TEXTOS MANUSCRITOS OU DACTILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS   >PIC FILE= "T0041526">    >PIC FILE= "T0041527">       SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS   CAPÍTULO 50 SEDA   >PIC FILE= "T0041528">    >PIC FILE= "T0041529">     CAPÍTULO 51 LÃ, PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS ; FIOS E TECIDOS DE CRINA   >PIC FILE= "T0041530">    >PIC FILE= "T0041531">    >PIC FILE= "T0041532">    >PIC FILE= "T0041533">     CAPÍTULO 52 ALGODÃO   >PIC FILE= "T0041534">    >PIC FILE= "T0041535">    >PIC FILE= "T0041536">    >PIC FILE= "T0041537">    >PIC FILE= "T0041538">    >PIC FILE= "T0041539">    >PIC FILE= "T0041540">    >PIC FILE= "T0041541">    >PIC FILE= "T0041542">     CAPÍTULO 53 OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS ; FIOS DE PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL   >PIC FILE= "T0041543">    >PIC FILE= "T0041544">    >PIC FILE= "T0041545">     CAPÍTULO 54 FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS   >PIC FILE= "T0041546">    >PIC FILE= "T0041547">    >PIC FILE= "T0041548">    >PIC FILE= "T0041549">    >PIC FILE= "T0041550">     CAPÍTULO 55 FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS   >PIC FILE= "T0041551">    >PIC FILE= "T0041552">    >PIC FILE= "T0041553">    >PIC FILE= "T0041554">    >PIC FILE= "T0041555">    >PIC FILE= "T0041556">    >PIC FILE= "T0041557">    >PIC FILE= "T0041558">     CAPÍTULO 56 PASTAS (OUATES), FELTROS E FALSOS TECIDOS ; FIOS ESPECIAIS, CORDÉIS, CORDAS E CABOS ; ARTIGOS DE CORDOARIA   >PIC FILE= "T0041559">    >PIC FILE= "T0041560">    >PIC FILE= "T0041561">     CAPÍTULO 57 TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS   >PIC FILE= "T0041562">    >PIC FILE= "T0041563">    >PIC FILE= "T0041564">     CAPÍTULO 58 TECIDOS ESPECIAIS ; TECIDOS TUFADOS ; RENDAS ; TAPEÇARIAS ; PASSAMANARIAS ; BORDADOS   >PIC FILE= "T0041565">    >PIC FILE= "T0041566">    >PIC FILE= "T0041567">     CAPÍTULO 59 TECIDOS IMPREGNADOS, RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS ; ARTIGOS PARA USOS TÉCNICOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS   >PIC FILE= "T0041568">    >PIC FILE= "T0041569">    >PIC FILE= "T0041570">     CAPÍTULO 60 TECIDOS DE MALHA   >PIC FILE= "T0041571">    >PIC FILE= "T0041572">    >PIC FILE= "T0041573">     CAPÍTULO 61 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA   >PIC FILE= "T0041574">    >PIC FILE= "T0041575">    >PIC FILE= "T0041576">    >PIC FILE= "T0041577">    >PIC FILE= "T0041578">    >PIC FILE= "T0041579">    >PIC FILE= "T0041580">    >PIC FILE= "T0041581">     CAPÍTULO 62 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, EXCEPTO DE MALHA   >PIC FILE= "T0041582">    >PIC FILE= "T0041583">    >PIC FILE= "T0041584">    >PIC FILE= "T0041585">    >PIC FILE= "T0041586">    >PIC FILE= "T0041587">    >PIC FILE= "T0041588">    >PIC FILE= "T0041589">     CAPÍTULO 63 OUTROS ARTEFACTOS TÊXTEIS CONFECCIONADOS ; SORTIDOS ; ARTEFACTOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, USADOS ; TRAPOS   >PIC FILE= "T0041590">    >PIC FILE= "T0041591">    >PIC FILE= "T0041592">    >PIC FILE= "T0041593">       SECÇÃO XII CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, PINGALINS, E SUAS PARTES ; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS ; FLORES ARTIFICIAIS ; OBRAS DE CABELO   CAPÍTULO 64 CALÇADO, POLAINAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041594">    >PIC FILE= "T0041595">    >PIC FILE= "T0041596">    >PIC FILE= "T0041597">    >PIC FILE= "T0041598">     CAPÍTULO 65 CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041599">    >PIC FILE= "T0041600">     CAPÍTULO 66 GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, BENGALAS-ASSENTOS, CHICOTES, PINGALINS E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041601">     CAPÍTULO 67 PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS ; FLORES ARTIFICIAIS ; OBRAS DE CABELO   >PIC FILE= "T0041602">       SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES ; PRODUTOS CERÂMICOS ; VIDRO E SUAS OBRAS   CAPÍTULO 68 OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES   >PIC FILE= "T0041603">    >PIC FILE= "T0041604">    >PIC FILE= "T0041605">    >PIC FILE= "T0041606">    >PIC FILE= "T0041607">     CAPÍTULO 69 PRODUTOS CERÂMICOS   >PIC FILE= "T0041608">    >PIC FILE= "T0041609">    >PIC FILE= "T0041610">     CAPÍTULO 70 VIDRO E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041611">    >PIC FILE= "T0041612">    >PIC FILE= "T0041613">    >PIC FILE= "T0041614">    >PIC FILE= "T0041615">    >PIC FILE= "T0041616">    >PIC FILE= "T0041617">    >PIC FILE= "T0041618">       SECÇÃO XIV PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS ; BIJUTARIA ; MOEDAS   CAPÍTULO 71 PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS ; BIJUTARIA ; MOEDAS   >PIC FILE= "T0041619">    >PIC FILE= "T0041620">    >PIC FILE= "T0041621">    >PIC FILE= "T0041622">       SECÇÃO XV METAIS COMUNS E SUAS OBRAS   CAPÍTULO 72 FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO   >PIC FILE= "T0041623">    >PIC FILE= "T0041624">    >PIC FILE= "T0041625">    >PIC FILE= "T0041626">    >PIC FILE= "T0041627">    >PIC FILE= "T0041628">    >PIC FILE= "T0041629">    >PIC FILE= "T0041630">    >PIC FILE= "T0041631">    >PIC FILE= "T0041632">    >PIC FILE= "T0041633">    >PIC FILE= "T0041634">    >PIC FILE= "T0041635">    >PIC FILE= "T0041636">    >PIC FILE= "T0041637">    >PIC FILE= "T0041638">    >PIC FILE= "T0041639">    >PIC FILE= "T0041640">    >PIC FILE= "T0041641">    >PIC FILE= "T0041642">    >PIC FILE= "T0041643">     CAPÍTULO 73 OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO   >PIC FILE= "T0041644">    >PIC FILE= "T0041645">    >PIC FILE= "T0041646">    >PIC FILE= "T0041647">    >PIC FILE= "T0041648">    >PIC FILE= "T0041649">    >PIC FILE= "T0041650">    >PIC FILE= "T0041651">    >PIC FILE= "T0041652">    >PIC FILE= "T0041653">    >PIC FILE= "T0041654">    >PIC FILE= "T0041655">    >PIC FILE= "T0041656">     CAPÍTULO 74 COBRE E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041657">    >PIC FILE= "T0041658">    >PIC FILE= "T0041659">    >PIC FILE= "T0041660">     CAPÍTULO 75 NÍQUEL E SUAS OBRAS >PIC FILE= "T0041661">   CAPÍTULO 76 ALUMÍNIO E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041662">    >PIC FILE= "T0041663">    >PIC FILE= "T0041664">    >PIC FILE= "T0041665">     CAPÍTULO 78 CHUMBO E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041666">     CAPÍTULO 79 ZINCO E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041667">     CAPÍTULO 80 ESTANHO E SUAS OBRAS   >PIC FILE= "T0041668">     CAPÍTULO 81 OUTROS METAIS COMUNS ; CERAMAIS (CERMETS) ; OBRAS DESSAS MATÉRIAS   >PIC FILE= "T0041669">    >PIC FILE= "T0041670">    >PIC FILE= "T0041671">    >PIC FILE= "T0041672">     CAPÍTULO 82 FERRAMENTAS, ARTEFACTOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS   >PIC FILE= "T0041673">    >PIC FILE= "T0041674">    >PIC FILE= "T0041675">    >PIC FILE= "T0041676">    >PIC FILE= "T0041677">    >PIC FILE= "T0041678">     CAPÍTULO 83 OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS   >PIC FILE= "T0041679">    >PIC FILE= "T0041680">    >PIC FILE= "T0041681">       SECÇÃO XVI MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉCTRICOS, E SUAS PARTES ; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   CAPÍTULO 84 REACTORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041682">    >PIC FILE= "T0041683">    >PIC FILE= "T0041684">    >PIC FILE= "T0041685">    >PIC FILE= "T0041686">    >PIC FILE= "T0041687">    >PIC FILE= "T0041688">    >PIC FILE= "T0041689">    >PIC FILE= "T0041690">    >PIC FILE= "T0041691">    >PIC FILE= "T0041692">    >PIC FILE= "T0041693">    >PIC FILE= "T0041694">    >PIC FILE= "T0041695">    >PIC FILE= "T0041696">    >PIC FILE= "T0041697">    >PIC FILE= "T0041698">    >PIC FILE= "T0041699">    >PIC FILE= "T0041700">    >PIC FILE= "T0041701">    >PIC FILE= "T0041702">    >PIC FILE= "T0041703">    >PIC FILE= "T0041704">    >PIC FILE= "T0041705">    >PIC FILE= "T0041706">    >PIC FILE= "T0041707">    >PIC FILE= "T0041708">    >PIC FILE= "T0041709">    >PIC FILE= "T0041710">    >PIC FILE= "T0041711">    >PIC FILE= "T0041712">    >PIC FILE= "T0041713">    >PIC FILE= "T0041714">    >PIC FILE= "T0041715">    >PIC FILE= "T0041716">    >PIC FILE= "T0041717">    >PIC FILE= "T0041718">    >PIC FILE= "T0041719">    >PIC FILE= "T0041720">    >PIC FILE= "T0041721">    >PIC FILE= "T0041722">    >PIC FILE= "T0041723">    >PIC FILE= "T0041724">    >PIC FILE= "T0041725">     CAPÍTULO 85 MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉCTRICOS E SUAS PARTES ; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041726">    >PIC FILE= "T0041727">    >PIC FILE= "T0041728">    >PIC FILE= "T0041729">    >PIC FILE= "T0041730">    >PIC FILE= "T0041731">    >PIC FILE= "T0041732">    >PIC FILE= "T0041733">    >PIC FILE= "T0041734">    >PIC FILE= "T0041735">    >PIC FILE= "T0041736">    >PIC FILE= "T0041737">    >PIC FILE= "T0041738">    >PIC FILE= "T0041739">    >PIC FILE= "T0041740">    >PIC FILE= "T0041741">    >PIC FILE= "T0041742">    >PIC FILE= "T0041743">    >PIC FILE= "T0041744">    >PIC FILE= "T0041745">    >PIC FILE= "T0041746">    >PIC FILE= "T0041747">    >PIC FILE= "T0041748">    >PIC FILE= "T0041749">    >PIC FILE= "T0041750">    >PIC FILE= "T0041751">       SECÇÃO XVII MATERIAL DE TRANSPORTE   CAPÍTULO 86 VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES ; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUÍDOS OS ELECTROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO   >PIC FILE= "T0041752">    >PIC FILE= "T0041753">     CAPÍTULO 87 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRACTORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041754">    >PIC FILE= "T0041755">    >PIC FILE= "T0041756">    >PIC FILE= "T0041757">    >PIC FILE= "T0041758">    >PIC FILE= "T0041759">    >PIC FILE= "T0041760">    >PIC FILE= "T0041761">    >PIC FILE= "T0041762">    >PIC FILE= "T0041763">     CAPÍTULO 88 AERONAVES E OUTROS APARELHOS AÉREOS OU ESPACIAIS, E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041764">    >PIC FILE= "T0041765">     CAPÍTULO 89 EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES   >PIC FILE= "T0041766">    >PIC FILE= "T0041767">    >PIC FILE= "T0041768">       SECÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO ; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS ; RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES ; INSTRUMENTOS MUSICAIS ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   CAPÍTULO 90 INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO ; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041769">    >PIC FILE= "T0041770">    >PIC FILE= "T0041771">    >PIC FILE= "T0041772">    >PIC FILE= "T0041773">    >PIC FILE= "T0041774">    >PIC FILE= "T0041775">    >PIC FILE= "T0041776">    >PIC FILE= "T0041777">    >PIC FILE= "T0041778">    >PIC FILE= "T0041779">    >PIC FILE= "T0041780">    >PIC FILE= "T0041781">    >PIC FILE= "T0041782">     CAPÍTULO 91 RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES E SUAS PARTES   >PIC FILE= "T0041783">    >PIC FILE= "T0041784">    >PIC FILE= "T0041785">    >PIC FILE= "T0041786">     CAPÍTULO 92 INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041787">    >PIC FILE= "T0041788">       SECÇÃO XIX ARMAS E MUNIÇÕES ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   CAPÍTULO 93 ARMAS E MUNIÇÕES ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041789">    >PIC FILE= "T0041790">       SECÇÃO XX MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS   CAPÍTULO 94 MÓVEIS ; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO ; COLCHÕES, ALMOFADAS E SEMELHANTES ; APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS ; ANÚNCIOS, CARTAZES OU TABULETAS E PLACAS INDICADORAS, LUMINOSOS E ARTIGOS SEMELHANTES ; CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS   >PIC FILE= "T0041791">    >PIC FILE= "T0041792">    >PIC FILE= "T0041793">    >PIC FILE= "T0041794">     CAPÍTULO 95 BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   >PIC FILE= "T0041795">    >PIC FILE= "T0041796">    >PIC FILE= "T0041797">    >PIC FILE= "T0041798">     CAPÍTULO 96 OBRAS DIVERSAS   >PIC FILE= "T0041799">    >PIC FILE= "T0041800">    >PIC FILE= "T0041801">    >PIC FILE= "T0041802">    >PIC FILE= "T0041803">       SECÇÃO XXI OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES   CAPÍTULO 97 OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES   >PIC FILE= "T0041804">       Apêndice 1 Direitos de base no âmbito dos contingentes pautais   >PIC FILE= "T0041805">    >PIC FILE= "T0041806">    >PIC FILE= "T0041807">    >PIC FILE= "T0041808">    >PIC FILE= "T0041809">    >PIC FILE= "T0041810">    >PIC FILE= "T0041811">    >PIC FILE= "T0041812">     Apêndice 2 Direitos de base no âmbito das suspensões pautais   QUADRO I Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1985   >PIC FILE= "T0041813">     QUADRO II Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro 1988   >PIC FILE= "T0041814">    >PIC FILE= "T0041815">    >PIC FILE= "T0041816">     QUADRO III Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1985   >PIC FILE= "T0041817">    QUADRO IV Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1988   >PIC FILE= "T0041818">    >PIC FILE= "T0041819">    >PIC FILE= "T0041820">    >PIC FILE= "T0041821">    >PIC FILE= "T0041822">    >PIC FILE= "T0041823">    >PIC FILE= "T0041824">    >PIC FILE= "T0041825">    >PIC FILE= "T0041826">    >PIC FILE= "T0041827">    >PIC FILE= "T0041828">    >PIC FILE= "T0041829">    >PIC FILE= "T0041830">    >PIC FILE= "T0041831">    >PIC FILE= "T0041832">    >PIC FILE= "T0041833">    >PIC FILE= "T0041834">    >PIC FILE= "T0041835">    >PIC FILE= "T0041836">    >PIC FILE= "T0041837">    >PIC FILE= "T0041838">    >PIC FILE= "T0041839">    >PIC FILE= "T0041840">