CELEX: 31988R1716
Language: pt
Date: 1988-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1716/88 da Comissão de 17 de Junho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

Avis juridique important

|

31988R1716

Regulamento (CEE) n.° 1716/88 da Comissão de 17 de Junho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 152 de 18/06/1988 p. 0045 - 0046

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1716/88 DA COMISSÃO  de 17 de Junho de 1988  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,  Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 31 035 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 21 de Junho a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 3102  // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados:  //   // 3102 10   //  Ureia, mesmo em solução aquosa:   //  //   //   Outra:   // 01.00 20   // 3102 10 91   //    Em solução aquosa   //   // 3102 10 99   //    Outra   //   //  //  Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio:   //   // 3102 21 00   //   Sulfato de amónio   //   // 3102 29   //   Outros:   //   // 3102 29 10   //    Sulfonitrato de amónio   //   // 3102 29 90   // Outros   //   // 3102 30   //  Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa:   //   // 3102 30 10   //   Em solução aquosa  //   // 3102 30 90   //   Outro   //   // 3102 40   // Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgâncias desprovidas de poder fertilizante:  //   // 3102 40 10   //   De teor em azoto não superior a 28 %, em peso   //   // 3102 40 90   //   De teor em azoto superior a 28 %, em peso   //   // 3102 50   //  Nitrato de sódio   //   // 3102 50 90   //   Outro   //   // 3102 60 00  //  Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio   //   // 3102 70 00   //  Cianamida cálcica   //  // 3102 80 00   //  Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais   //   // 3102 90 00   // Outros, incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes 12. 1987, p. 6.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente subposições   //    //   //  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 400 de 31.