CELEX: C2007/042/33
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-530/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/19
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-530/06)
   (2007/C 42/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/41/CE terminou em 23 de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 235, p. 10.