CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que adota as especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 19.12.2017
            
            
               que adota as especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade
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               , nomeadamente, o artigo 7.º-A, n.º 5,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A estratégia europeia de emprego, as orientações para as políticas de emprego
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                e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
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               , em especial os princípios que consagra em sede de emprego seguro e adaptável, equilíbrio entre vida profissional e vida privada e ambiente de trabalho bem adaptado, afirmam a necessidade de uma maior adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores na Europa e evidenciam a necessidade de recolher dados através de um vasto inquérito europeu sobre a aplicação de vários tipos de novas práticas na organização do trabalho e do tempo de trabalho, bem como sobre as experiências dos trabalhadores com estas práticas e modalidades.
            
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão
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                especifica e descreve os temas relativamente aos quais devem ser fornecidas informações mais detalhadas, designadamente os submódulos ad hoc, e que devem ser incluídos no módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho.
            
            
               (3)Em consequência, é necessário detalhar as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão pelos Estados-Membros dos dados do módulo ad hoc relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho.
            
            
               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 19.12.2017
            
         
         
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p.1)