CELEX: 62018CN0195
Language: pt
Date: 2018-03-19 00:00:00
Title: Processo C-195/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.

201806080511931462018/C 221/081952018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803197821Processo C-195/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.
 ---documentbreak--- C2212018PT710120180319PT00087182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.
   (Processo C-195/18)2018/C 221/08Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim
   
      Partes no processo principal
   
   B. S.
   Prokuratura Okręgowa w Piotrkowie Trybunalskim
   Łódzki Urząd Celno-Skarbowy w Łodzi
   Urząd Celno-Skarbowy w Piotrkowie Trybunalskim
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 2.o da Diretiva 92/83/CEE (
         1
      ) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugado com o Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (
         2
      ) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que um produto pode ser classificado como cerveja de malte, na posição NC 2203, se na produção do mosto lupulado for utilizado extrato de malte, xarope de glucose, ácido cítrico e água, ainda que o mosto tenha um teor de ingredientes não maltados superior ao de ingredientes maltados, e for acrescentado xarope de glucose ao mosto lupulado antes do seu processo de fermentação, e quais os critérios que devem ser utilizados para determinar o teor de ingredientes maltados e não maltados no mosto lupulado para que o produto assim produzido possa ser classificado como cerveja, na posição NC 2203?
   (
         1
      )	JO 1992, L 316, p. 21.
   (
         2
      )	JO 1987, L 256, p. 1.