CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 1989, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz «Basmati», apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1989, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

27. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 114/51
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1989
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz « Basmati », apresen­
                 tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1989, no âmbito
                       do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (89/295/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ti » durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril
                                                                de 1989, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mediante a aplicação dé urna percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade « Basmati », aromático, de
grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e Il da Pauta
Aduaneira Comum ('),                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os pedidos de certificados de importação dé arroz « Bas­
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         mati » do código NC 1006, no âmbito do regime previsto
dê execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresentados
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de
« Basmati », aromático, de grãos longos, das subposições        1989 e que foram objecto da comunicação à Comissão
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), com a           conforme previsto no artigo 7? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         n? 833/87, podem dar origem à emissão dos respectivos
n? 1546/87 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5°.,      certificados de importação, após aplicação às quantidades
                                                                pedidas de uma percentagem uniforme de redução de
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo         92,67 % .
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                      Artigo 2?
pedidos de certificado :
                                                                Os Estados-membros        são destinatários da presente
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­         decisão.
     dade das quantidades pedidas, ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução, ou                              Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                             Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz « Basma                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.