CELEX: 32007R0434
Language: pt
Date: 2007-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  434/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1974/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1698/2005 do Conselho devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

21.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 434/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 34.o e o artigo 56.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 34.o e o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelecem, de maneira geral, as condições em que será concedido um apoio suplementar temporário a medidas transitórias de desenvolvimento rural nestes novos Estados-Membros. É necessário adoptar regras de execução que completem essas condições e adaptar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3).
            
         
               (2)
            
            
               As regras de execução devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, limitando-se, por conseguinte, ao necessário para alcançar os objectivos previstos.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente especificar as condições de elegibilidade relativas a determinadas medidas transitórias.
            
         
               (4)
            
            
               Para facilitar a elaboração dos programas de desenvolvimento rural em que se integram essas medidas, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a sua estrutura e conteúdo, com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No capítulo III, secção I, subsecção 1, é aditado o artigo 25.o-A seguinte:
               «Artigo 25.o-A
               1.   O apoio ao fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural referidos na secção I, ponto D, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pode ser concedido às autoridades e organismos que fornecem esses serviços aos agricultores. Ao abrigo desta medida, poderá ser concedido apoio para a elaboração de planos empresariais, assistência para a apresentação de pedidos relativos a medidas de desenvolvimento rural, consulta e divulgação relacionadas com a observância de boas práticas agrícolas e requisitos legais de gestão estabelecidos no artigos 4.o e 5.o, bem como nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
               2.   As autoridades e organismos seleccionados para fornecer serviços de consulta e divulgação aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos serviços a fornecer.
               3.   Em relação ao período de 2007-2009, a Bulgária e a Roménia podem aplicar, no que respeita ao fornecimento dos serviços de consulta aos agricultores, quer a presente medida, quer a medida “utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais” prevista na alínea a), ponto iv), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.».
            
         
               2)
            
            
               No capítulo III, secção I, subsecção 4, é aditada a seguinte frase ao n.o 2 do artigo 37.o:
               «Na Bulgária e na Roménia, os primeiros concursos serão organizados o mais tardar três anos após a aprovação do programa.».
            
         
               3)
            
            
               No capítulo III, secção I, subsecção 4, é aditado o seguinte artigo 37.o-A:
               «Artigo 37.o-A
               Na Bulgária e na Roménia, a aquisição de competências a que se faz referência na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode cobrir igualmente os custos relacionados com a constituição de parcerias representativas do desenvolvimento local, a elaboração de estratégias de desenvolvimento integrado, o financiamento de investigação e a preparação de candidaturas para a selecção dos grupos de acção locais. Estes custos são elegíveis para potenciais grupos de acção locais.».
            
         
               4)
            
            
               No capítulo III, secção 1, é acrescentada a seguinte subsecção:
               «Subsecção 4-A
               Medida suplementar temporária para a Bulgária e a Roménia
               Artigo 39.o-A
               As condições de elegibilidade a que está sujeita a concessão de apoio a título da medida prevista na secção I, ponto E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, “Pagamentos directos complementares”, serão definidas na decisão da Comissão que autoriza o pagamento directo nacional de carácter complementar.».
            
         
               5)
            
            
               O anexo II é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  O Acto de Adesão foi adaptado pelas Decisões 2006/663/CE (JO L 277 de 9.10.2006, p. 2) e 2006/664/CE do Conselho (JO L 277 de 9.10.2006, p. 4).
   
      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).
   
      (3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
   
      ANEXO
      A parte A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No ponto 3.4, é aditado um novo parágrafo após o primeiro parágrafo:
                  «Relativamente à Bulgária e à Roménia, a descrição indicada no parágrafo anterior corresponderá ao impacto dos recursos financeiros Sapard.».
               
            
                  2.
               
               
                  No ponto 5.2, o primeiro travessão é completado pela seguinte frase:
                  «Em relação à Bulgária e à Roménia, referência a todas as operações e todos os contratos em vigor, nomeadamente em termos financeiros, e as regras/procedimentos (nomeadamente transitórios) aplicáveis a essas operações e contratos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 248/20071 (1) sobre as medidas relativas aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais celebrados ao abrigo do programa Sapard e a transição de Sapard para o desenvolvimento rural.
               
            
                  3.
               
               
                  No ponto 5.3.1.2.3, é aditado o sexto travessão seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              Lista de empresas que beneficiam de um período de transição tal como referido na secção II, ponto 3, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O título do ponto 5.3.1.4 passa a ter a seguinte redacção:
                  «5.3.1.4.   Medidas transitórias para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia»
               
            
                  5.
               
               
                  No ponto 5.3.1.4, é aditado o seguinte ponto:
                  «5.3.1.4.3.   Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia
                  
                              —
                           
                           
                              descrição do tipo de serviços de consulta e divulgação a fornecer,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              requisitos mínimos para os organismos responsáveis pelo fornecimento destes serviços,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              procedimentos para a selecção destes organismos.»
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  No ponto 5.3.4.3, é aditado o terceiro travessão seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              Em relação à Bulgária e à Roménia, os critérios mínimos para a definição dos grupos de acção locais potenciais, tal como referido no artigo 37.o-A.».
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  É acrescentado o ponto 5.3.5 seguinte:
                  «5.3.5.   Pagamentos directos complementares
                  
                              —
                           
                           
                              contribuição comunitária para cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              designação do organismo pagador.».
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  É aditado o seguinte quadro relativo à Bulgária e à Roménia após o ponto 6.2:
                  «6.2-A.   Plano financeiro por eixo para a Bulgária e a Roménia (em EUR, totalidade do período)
                  
                              Eixo
                           
                           
                              Contribuição pública
                           
                        
                              Montante total da contribuição pública
                           
                           
                              Taxa de contribuição do FEADER
                              (%)
                           
                           
                              Montante FEADER
                           
                        
                              Eixo 1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Eixo 2
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Eixo 3
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Eixo 4
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Assistência técnica
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos directos complementares
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total»
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Na nota após o quadro 6.2-A, é aditada a frase seguinte:
                  «Em relação à Bulgária e à Roménia, o quadro de correspondência no anexo I do Regulamento (CE) 248/2007 da Comissão é utilizado para a identificação das despesas.».
               
            
                  10.
               
               
                  É inserido, após o quadro 7, o quadro seguinte para a Bulgária e a Roménia:
                  «7-A.   Repartição indicativa por medida de desenvolvimento rural para a Bulgária e a Roménia (em EUR, totalidade do período)
                  
                              Medida/eixo
                           
                           
                              Despesas públicas
                           
                           
                              Despesas privadas
                           
                           
                              Custo Total
                           
                        
                              Medida 111
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 112
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 121
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 1…
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total eixo 1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 211
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 212
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 221
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 2 …
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total eixo 2
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 311
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 312
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 321
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Medida 3…
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total eixo 3
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          41
                                       
                                       
                                          Estratégias locais de desenvolvimento:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      411
                                                   
                                                   
                                                      Competitividade
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      412
                                                   
                                                   
                                                      Ambiente/gestão do espaço rural
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      413
                                                   
                                                   
                                                      Qualidade de vida/diversificação
                                                   
                                                
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          421
                                       
                                       
                                          Cooperação
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          431
                                       
                                       
                                          Custos de funcionamento, aquisição de competências, animação
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total eixo 4 (2)
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          511
                                       
                                       
                                          Assistência técnica
                                          dos quais para a rede rural nacional (se for caso disso):
                                          
                                                      a)
                                                   
                                                   
                                                      Custos de funcionamento
                                                   
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      Plano de acção
                                                   
                                                
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          611
                                       
                                       
                                          Pagamentos directos complementares
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total geral
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  São acrescentados os seguintes códigos de medidas (143) e (611) na lista do ponto 7:
                  
                              «(143)
                           
                           
                              Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia
                           
                        
                              (611)
                           
                           
                              Pagamentos directos complementares na Bulgária e na Roménia».
                           
                        
            
         (1)  JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.».
      
         (2)  Para verificar o cumprimento do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a chave de distribuição entre os eixos, resultante das estratégias local de desenvolvimento, será aplicada à dotação total do eixo 4.».