CELEX: 31986R0902
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 902/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

27. 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 82/59
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 902/86 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Março de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o direito nivelador determinado desse
                                                                     modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
 Económica Europeia,                                                 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2743/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                     estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            produtos transformados à base de cereais, do montante do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
(CEE) n? 3793/85 (2) n? 4 do seu artigo 14?, '                       produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                     diminuição deve ser efectuada em Conformidade com o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                     de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 da transformação de produtos agrícolas, originários dos
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                e territórios ultramarinos (6), com a última redacção que
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 692/86 Ç) ;
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/                importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­          mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês              (CEE) n ? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­
anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de            cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
base considerados como tendo entrado no fabrico dos                  força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3792/85 do
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
em função do preço limiar dos produtos de base conside­              regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
rados em vigor no mês da importação ;                                colas entre a Espanha e Portugal (8) esse mesmo regime é
                                                                     aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
Considerando que a campanha de comercialização de                    um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão            calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
do trigo duro, a 1 de Agosto de 1985 ; que, em relação a             Regulamento n? 156/67/CEE tendo em conta a situação
estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou os           dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
preços para essa campanha ; que a Comissão, no exercício             às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é forçada            ser diminuído dos montantes compensatórios de adesão
a tomar as medidas de protecção do mercado indispensá­               aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
veis à continuidade do funcionamento da política agrícola            composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
comum no sector dos cereais ;
                                                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
funcionamento do regime de importação em relação aos                 tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2124/85 (*) ; que esses                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
preços são ajustados a partir de 1 Setembro de 1985 de                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Regulamento (CEE) n? 1020/84 ;                                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 1676/85 do Conselho (9),
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 367  de 31 . 12. 1985, p . 19 .                        (6) JO  n?  L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
O   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         O   JO  n?  L 63 de 5. 3 . 1986.
(«) JO  n?  L 303  de 28 . 11 , 1977, p. 1 .                         (8) JO  n?  L 367 de 31 . 12. 1985, p . 7.
O   JO  n?  L 198  de 30 . 7. 1985, p. 31 .                          O   JO  n?  L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 82/60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 3 . 86
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743 /75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                                         Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
aduaneira comum,                                                1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 82/61
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores apli
                                  caveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                              (em ECUs/t)
                                                                                                        Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                               Países terceiros
                                                                                                          (com excepção       ACP ou
                                                                                               Portugal
                                                                                                              ACP ou           PTOM
                                                                                                               PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                        I
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           34,85           23,97
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          780,88          770,00
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           85,78           74,90
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          831,81          820,93
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                      10,88          160,68          149,80
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          906,71          895,85