CELEX: 52004SC0816
Language: pt
Date: 2004-06-25 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendaçâo do Conselho dirigida à Grécia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0816

Recomendação de Recomendaçâo do Conselho dirigida à Grécia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0816 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÂO DO CONSELHO DIRIGIDA À GRÉCIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados revistos apresentados pela Grécia em 30 de Março de 2004, mas que não foram ainda validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo atingiu em 2003 um nível de 2,95% do PIB. Na sequência de contactos havidos no final de Abril entre o Eurostat e as autoridades gregas, estas últimas apresentaram em 4 de Maio uma nova notificação revista que indicava um défice de 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e substancialmente superior ao défice de 2002 (1,5% do PIB). Além disso, o rácio dívida bruta/PIB de 103,0% situa-se a um nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 19 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Grécia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem de 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. O desvio significativo verificado é atribuído a factores pontuais (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém das previsões (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve provavelmente aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB, na ausência de medidas adicionais.O relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera, indicava que o rácio dívida/PIB tinha alcançado 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salientou igualmente que a Comissão projecta que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8% do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. No relatório considerou-se que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 2 de Junho de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental da Grécia em 2003 indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente, na presente fase de definição de políticas e tendo em conta as perspectivas de crescimento, que o défice do sector público administrativo continuará, em 2004, a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continuará a situar-se, em 2004, bastante acima do valor de referência de 60% do PIB do Tratado. O Comité considerou também que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução, constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de diferenciais do produto positivos e crescentes.A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Grécia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de RECOMENDAÇÂO DO CONSELHO DIRIGIDA À GRÉCIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma rigorosa e atempada.(4) O Conselho decidiu, em (5 de Julho de 2004), pela existência de um défice excessivo na Grécia, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(5) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Grécia, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, com o objectivo de este pôr fim àquela situação num dado prazo. A recomendação do Conselho tem de estabelecer um prazo de, no máximo, quatro meses para que a Grécia tome medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, assim como um prazo para a correcção dessa situação, que deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.(6) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.(7)  Aquando da definição das recomendações destinadas à correcção da situação de défice excessivo, devem ser tidos em conta os seguintes factores: (i) nas suas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo alcance 3,2% em 2004 e 2,8% em 2005. No entanto, as Previsões da Comissão para 2005 baseiam-se no pressuposto de políticas inalteradas e num défice do sector público administrativo correspondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado em 30 de Março de 2004, embora este dado tenha sido revisto para 3,2% do PIB em 4 de Maio de 2004; ii) projecta-se que a taxa de crescimento real do PIB alcance 4% em 2004, nível próximo do de 4,2% registado em 2003, desacelerando para 3,3% em 2005, à medida que os trabalhos relacionados com os Jogos Olímpicos vão desacelerando no primeiro semestre de 2004. O efeito verificado actualmente dos factores transitórios impulsionadores do crescimento indicia um abrandamento da actividade económica a curto prazo; iii) num contexto caracterizado por um crescimento económico robusto e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas aumente em 2004, o que revela a persistência do carácter pró-cíclico da política orçamental grega; iv) nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão projecta-se que o rácio da dívida bruta do sector público administrativo diminua de modo apenas marginal de 103,0% do PIB em 2003 para 102,8% em 2004, e para 101,7% em 2005, situando-se assim a um nível bastante superior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. O elevado nível da dívida pública e o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente; v) na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver as questões pendentes relativas à qualidade dos dados sobre as finanças públicas de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Há indicação de que haverá novas revisões significativas no sentido ascendente relativamente aos défices de 2003 e de anos anteriores, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Tais revisões são susceptíveis de afectar as projecções do défice para 2004 e 2005 e, deste modo, a dimensão das medidas necessárias para proceder à correcção da situação de défice excessivo.(8) Caso os resultados macroeconómicos estejam de acordo com as Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, as medidas correctivas, essencialmente com um carácter estrutural, e equivalentes cumulativamente a, pelo menos, um ponto percentual do PIB no período 2004-2005, assegurarão a obtenção de um défice inferior ao valor de referência do Tratado de 3% do PIB, a partir de 2005, tendo-se igualmente em conta os riscos associados às revisões previstas dos dados relativos ao défice. Caso essas revisões não conduzam a alterações significativas das bases, a tomada de medidas correctivas correspondentes a 0,5% do PIB em 2004 baixará o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% já no corrente ano.RECOMENDA:- as autoridades gregas devem pôr termo à situação actual de défice orçamental excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2005, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho. O Conselho estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que o Governo grego tome medidas eficazes para o efeito;- com o objectivo de assegurar que a situação de défice excessivo seja efectivamente corrigida até, o mais tardar, 2005, as autoridades gregas devem tomar medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1% do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos;- as autoridades gregas devem igualmente assegurar que o rácio da dívida pública bruta diminua num grau suficiente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório. Deve ser prestada uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida;- as autoridades gregas devem melhorar o processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo, a fim de corrigir as sérias deficiências existentes neste domínio.Além disso, o Conselho convida as autoridades gregas a tomarem as medidas necessárias para assegurarem a sustentabilidade da consolidação orçamental passando para uma situação a médio prazo de finanças públicas próximas do equilíbrio ou excedentárias, com base numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.A República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em (5 de Julho de 2004).Pelo ConselhoO Presidente ...