CELEX: C2003/275/19
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Saúde pública — Necessidade nutricional")

C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                  géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                  necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no