CELEX: C2001/150/40
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2001 no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do nexo de causalidade")

19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                                         julgado)
                                                                                                     (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                                  nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
 ---pagebreak--- C 150/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por:
K.-D. Borchardt e H. van Vliet) que tem por objecto um pedido              P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes;
de reparação do prejuı́zo que a demandante teria sofrido por              secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
força da instauração do regime dos certificados de exportação            20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão, de 1 de                     seguinte:
Março de 1995, que estabelece normas complementares de
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho                      1)    A acção é julgada improcedente.
no que respeita ao regime de contingente pautal para as
importações de bananas na Comunidade e que altera o
                                                                           2)    A demandante suportará as suas próprias despesas, bem como
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 049, p. 13), o Tribunal
                                                                                 as da Comissão.
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              (1) JO C 86 de 27.3.99.
seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A demandante é condenada nas despesas.
(1) JO C 71 de 13.3.99.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                           no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                     de 20 de Março de 2001                                      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                                                  (2001/C 150/42)
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção               No processo T-26/99, Trabisco SA, com sede em Cognac
de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —                       (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado, com
Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princı́pios                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                   gerais do direito comunitário)                         Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco e
                                                                           L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
                           (2001/C 150/41)                                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 17 de
                                                                           Novembro de 1998, que rejeitou uma queixa da recorrente
                                                                           apresentada com base no artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o CE), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
No processo T-18/99, Cordis Obst und Gemüse GmbH, com                      14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
sede em Ostrau (Alemanha), representada por G. Meier,                      seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um               1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante terá
sofrido devido à Comissão ter instituı́do, no quadro do seu
                                                                           2)    A recorrente é condenda nas despesas.
Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
disposições alegadamente contrárias às regras da Organização
Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância das