CELEX: 31992R0785
Language: pt
Date: 1992-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 785/92 da Comissão, de 30 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

31 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 84/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 785/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Março de 1992
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
Tendo em       conta o Tratado que institui a Comunidade            rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
Económica      Europeia,                                            dos países e territórios ultramarinos (6), com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em       conta o Acto de Adesão de Espanha e de               n? 444/92Q ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em       conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             não são aplicados direitos de importação aos produtos
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
artigo 14?,                                                         contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o               atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                importação de certos produtos originários dos países e
 alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?            territórios ultramarinos para impedir que os produtos
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               originários desses países e territórios recebam um trata­
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por               tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 quantidades dos produtos de base considerados como                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar                 n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
 dos produtos de base considerados em vigor no mês da                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 importação ;                                                             (,0)>
 Considerando que o direito nivelador determinado desse              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                              um período determinado, afectada do factor referido
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                       no travessão anterior ;
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                     Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis            artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                  clatura prevista no presente regulamento consta da
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                       Nomenclatura Combinada,
n? 3808/90 da Comissão (*) ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito                                        Artigo 1 ?
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do            dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montante do elemento fixo, assim como, em relação a                  (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;             n ? 2743/75 são fixados no anexo.
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                              Artigo 2?
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que              1992.
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (6) JO n?   L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
(2) JO   n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                              O JO n ?    L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         (*) JO n ?  L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
(4) JO   n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               (') JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
¥) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                               H JO n?      L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 84/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31 . 3. 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (2)
                        Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                          ACP) (')
                        2309 10 11                                20,78                                     31,66
                        2309 10 13                               604,18                                   615,06
                        2309 10 31                                64,95                                     75,83
                        2309 10 33                               648,35                                   659,23
                        2309 10 51                               129,89                                   140,77
                        2309 10 53                               713,29                                   724,17
                        2309 90 31                                20,78                                     31,66
                        2309 90 33                               604,18                                   615,06
                        2309 90 41                                64,95                                     75,83
                        2309 90 43                               648,35                                   659,23
                        2309 90 51                               129,89                                    140,77
                        2309 90 53                               713,29                                   724,17
           (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.