CELEX: 51987PC0007(03)
Language: pt
Date: 1987-01-14 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA LIBANESA

N? C 104/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 4. 87
             Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
              Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
                                                       COM(87) 7 final
                            (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                        (87/C 104/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comunidade Económica Europeia e a República Liba-
                                                                nesa é aprovado pela Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                 O texto de Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
go 2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                          Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo               O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-               vista no artigo 5? do Protocolo.
dade Económica Europeia e a República Libanesa í 1 ),
assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977,
DECIDE:                                                                                   Artigo 3?
                          Artigo   Io.                          A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre             Europeias.
                                                                 (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(') JO n» L 267 de 27. 9. 1978.                                      -Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 104/19
                                                 P R O T O C O L O ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA LIBANESA,
             por outro,
             TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Libanesa, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado «Acordo»,
             CONSIDERANDO que a Comunidade e o Líbano desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
             ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 44? a possibilidade de um melhoramento das
             suas disposições;
             CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do
             Líbano para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA,
             que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                           Artigo Io.                                Se as importações de um desses produtos ultrapassarem
                                                                     a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em
 1.    Para os produtos originários do Líbano enumera-               conta um balanço anual das trocas comerciais que
 dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo                 estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um
 Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                     contingente pautal comunitário, para um volume igual
 Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo                  a esta quantidade de referência. Para as quantidades
 são suprimidos progressivamente no decurso dos mes-                 importadas para além do contingente, a Comunidade
 mos períodos e segundo o mesmo calendário que os                    aplica o direito aduaneiro resultante do Acordo.
 previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 para os mesmos produtos importados desses países na
 Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de                   4.     Para os produtos enumerados no anexo que não
 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida-               o referido no n? 3, a Comunidade pode fixar uma
 des a seguir indicadas no presente artigo.                          quantidade de referência na acepção e nas condições
                                                                     desse número se, tendo em conta o balanço anual
                                                                     das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade
                                                                     verificar que as quantidades importadas ameaçam criar
 No decurso desta supressão progressiva e quando os
                                                                     dificuldades no mercado comunitário.
 direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-
 nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985
 dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes
 para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado
                                                                                                Artigo 2o.
 dos dois é aplicado aos produtos originários do Líbano.
                                                                     1.     Tendo em vista o melhoramento do funciona-
                                                                     mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é
 2.    Para os produtos enumerados no anexo para os                  criado um Comité de Cooperação Económica e Comer-
 quais o Líbano beneficia de direitos aduaneiros menos               cial.
 elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,
 o desmantelamento é iniciado a partir do momento
 em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de                 Esse Comité tem por tarefa facilitar:
 Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos
 aplicados aos produtos originários do Líbano.                       — as trocas regulares de informações sobre os dados
                                                                          e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-
                                                                          dução,
 3.     Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
 para os legumes de vagem secos da subposição 07.05 B                — as trocas regulares de informações sobre as possibili-
 da pauta aduaneira comum, originários do Líbano, é                       dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo
  fixada uma quantidade de referência de 2 200 toneladas.                 Acordo.
 ---pagebreak--- N(? C 104/20                         Jornal Oficial das      unidades Europeias                              21. 4. 87
A presidência do Comité será exercida sucessivamente                                 Artigo 5?
por um representante da Comissão das Comunidade
Europeias e um representante do Líbano.                      1.     O presente Protocolo será submetido a ratificação,
                                                             aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
2.   O Conselho de Cooperação determinará o mais             tos próprios das Partes Contratantes, as quais se notifi-
depressa possível a composição e o funcionamento desse       carão o cumprimento dos procedimentos necessários
Comité em aplicação do n9 2 do artigo 389 do Acordo.         para esse efeito.
O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
submeter-lhe relatórios.                                     2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                             dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
                                                             notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
                       Artigo 39
                                                                                     Artigo 6o.
A Comunidade e o Líbano examinarão, a partir de
1995, os resultados da cooperação entre as Partes
                                                             O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura
                                                             nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados
                                                             grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
no Acordo.                                                   árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
                                                             Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
                       Artigo 49                             apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto-
                                                             colo.
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Libanesa.                                        Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das                  Europeias
                                              Pela República    Libanesa
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 104/21
                                                              ANEXO
                  N"da pauta
               aduaneira comum                                     Designação das mercadorias
                       07.04           Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados mesmo cortados
                                       em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer
                                       outro preparo:
                                           A. Cebolas
                                       ex B. Outros:
                                                — alhos
                       07.05           Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou par-
                                       tidos (') :
                                       B. Outros
                       08.01           Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos,
                                       castanhas-do-Brasii e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                                       com ou sem casca:
                                       H. Outros
                       08.02           Citrinos frescos ou secos :
                                       D. Toranjas e pomelos
                       08.05           Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n9 08.01, frescas ou secas,
                                       mesmo sem casca ou sem película :
                                       B. Nozes comuns
                  ex 08.05             Outras frutas frescas:
                                       — melancias: de 1 de Abril a 15 de Junho
                       09.09           Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro
                       12.03           Sementes, esporos, e frutos para sementeira:
                                       E. Outras
                       12.08           Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca
                                       ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais,
                                       usados principalmente na alimentação humana, não especificados, nem com-
                                       preendidos noutras posições:
                                       B. Alfarroba
                                       C. Sementes de alfarroba:
                                           I.   Não descascadas, nem partidas, nem moídas
                                           II. Outras
                                       D. Caroços de damascos, de pêssegos ou de ameixas e respectivas amêndoas
                                       E. Outros
          (') Quantidade de referência de 2 200 toneladas.
 ---pagebreak--- N ° C 104/22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21. 4. 87
                    Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 19 do Protocolo
                                               (A anexar a o Protocolo)
            As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
            não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
            quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis.
            Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
            de produtos originários do Líbano importados na Comunidade e para os quais foram fixados
            limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.