CELEX: 32009R0616
Language: pt
Date: 2009-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  616/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 , relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 616/2009 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Julho de 2009
   relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, o n.o 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 63.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2004, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) introduziu o conceito de divisão em sectores no capítulo «zonagem e regionalização» do seu Código Sanitário dos Animais Terrestres (2) («Código»).
            
         
               (2)
            
            
               No capítulo 4.3, o Código descreve os conceitos de divisão em zonas e em sectores como «procedimentos aplicados por um país nos termos do presente capítulo com vista a definir no seu território subpopulações de estatuto sanitário diferente para efeitos de controlo de doenças e/ou de comércio internacional». Embora considerações espaciais e uma boa gestão desempenhem papéis importantes na aplicação de ambos os conceitos, a divisão em zonas aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente numa base geográfica (utilizando fronteiras naturais, artificiais ou legais), enquanto que a divisão em sectores aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente por práticas de gestão e de produção animal relacionadas com a biossegurança.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o capítulo 4.4 sobre a aplicação da divisão em sectores fornece um enquadramento estruturado para a aplicação e o reconhecimento dos sectores de criação dentro dos países. Um sector de criação pode ser constituído por diversos estabelecimentos e pode ser aprovado para doenças animais definidas, com base num plano de biossegurança pormenorizado e documentado redigido e executado para as doenças em causa. A aprovação inicial de um sector de criação deve, de preferência, efectuar-se num país, território ou zona indemne da doença, antes da ocorrência de um surto da doença ou doenças específicas. Isto é particularmente importante no caso de doenças altamente contagiosas, como a gripe aviária de alta patogenicidade. Em caso de surto, a divisão em sectores pode ser aplicada para facilitar o comércio.
            
         
               (4)
            
            
               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) («nova estratégia de saúde animal») fornece uma orientação para o desenvolvimento de uma política de saúde de animal para o período de 2007 a 2013. A nova estratégia de saúde animal tem como objectivo colocar maior ênfase nas medidas cautelares, na vigilância das doenças, nos controlos e na investigação, a fim de reduzir a incidência das doenças animais e minimizar o impacto dos surtos quando estes ocorrem.
            
         
               (5)
            
            
               A biossegurança desempenha um papel importante na nova estratégia de saúde animal. Além disso, a divisão em sectores incentivaria os agricultores comunitários a aplicar medidas de biossegurança, dado que facilitaria o comércio seguro e apresentaria assim vantagens claras para os agricultores, prevenindo, ao mesmo tempo, as doenças dos animais.
            
         
               (6)
            
            
               Neste contexto, o presente regulamento deve estabelecer regras para a aprovação, suspensão e retirada da aprovação de sectores de criação no que se refere à gripe aviária. Tais regras devem ter em conta o Código, no interesse de uma abordagem coerente relativamente à luta contra a propagação da gripe aviária, e, ao mesmo tempo, o estatuto sanitário distinto dos sectores de criação aprovados.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária, bem como as medidas de controlo mínimas e as restrições aos movimentos a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Algumas dessas medidas devem ser aplicadas em sectores de criação de aves de capoeira ou em sectores de criação de outras aves em cativeiro, na acepção da referida directiva.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2005/94/CE define sector de criação de aves de capoeira e sector de criação de outras aves em cativeiro e prevê a possibilidade de aplicação de medidas de biossegurança adicionais nesses sectores de criação a fim de impedir a propagação da gripe aviária.
            
         
               (9)
            
            
               A Directiva 2005/94/CE estabelece que os Estados-Membros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim de detectar a prevalência de infecções com os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária em aves de capoeira de diferentes espécies. Para esse efeito, são aprovados anualmente nos Estados-Membros programas obrigatórios de vigilância da gripe aviária. A aprovação de sectores de criação num Estado-Membro deve, por conseguinte, ser sujeita à aprovação do programa de vigilância nacional do Estado-Membro em causa.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (4), estabelece procedimentos de diagnóstico, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados de análises laboratoriais para a confirmação de um surto de gripe aviária. A bem da coerência da legislação comunitária neste domínio, esses procedimentos e métodos devem ser respeitados no âmbito dos sectores de criação.
            
         
               (11)
            
            
               A fim de facilitar a utilização de procedimentos informatizados entre os Estados-Membros e assegurar a transparência e a compreensão, é importante que as informações sobre os sectores de criação aprovados e sobre a concessão, a suspensão ou a retirada da aprovação sejam disponibilizadas da forma mais eficiente em toda a Comunidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem criar páginas na Internet com as referidas informações, devendo o sítio web da Comissão conter ligações a essas páginas.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   
   Artigo 1.o
   
   Objecto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece regras para a aprovação, pelos Estados-Membros, de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que se refere à gripe aviária (em seguida designados «sectores») e prevê medidas de biossegurança preventiva adicionais a aplicar nesses sectores a fim de lhes conferir um estatuto sanitário distinto em relação à gripe aviária.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1.
            
            
               «Plano de biossegurança», todas as medidas de biossegurança aplicadas a nível da exploração.
            
         
               2.
            
            
               «Sistema comum de gestão da biossegurança»:
               
                           a)
                        
                        
                           As regras comuns que regem o funcionamento de um sector; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As medidas de biossegurança globais aplicadas em todas as explorações que fazem parte do sector, em conformidade com os seus planos de biossegurança.
                        
                     
         
               3.
            
            
               «Gestor do sector», a pessoa oficialmente responsável pelo sector, especialmente no que se refere aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, e também:
               
                           a)
                        
                        
                           Pela supervisão de todas as acções realizadas no sector no que diz respeito ao sistema comum de gestão da biossegurança, em particular à aplicação e monitorização desse sistema;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pela supervisão da aplicação dos planos de biossegurança das explorações pelos proprietários ou encarregados das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pelo estabelecimento de contactos com a autoridade competente.
                        
                     
         
               4.
            
            
               «Exploração de saída», uma exploração a partir da qual as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou seus pintos do dia ou ovos para incubação ou para consumo (em seguida designados «mercadorias») se destinam a ser expedidos para fora do sector.
            
         
               5.
            
            
               «Exploração fornecedora», uma exploração a partir da qual as mercadorias saem com destino a uma exploração de saída ou a qualquer outra exploração dentro de um sector.
            
         
               6.
            
            
               «Todas as partes envolvidas», gestores de sector, operadores de empresas, incluindo os operadores de empresas do sector alimentar e os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, na acepção dos n.os 3 e 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), proprietários e encarregados de animais, fabricantes de produtos farmacêuticos ou outras indústrias que fornecem mercadorias ou que prestam serviços ao sector.
            
         CAPÍTULO II
   
      APROVAÇÃO DE SECTORES
   
   Artigo 3.o
   
   Pedidos de aprovação de sectores
   1.   Os pedidos voluntários de aprovação de sectores (em seguida designados «pedidos») são apresentados à autoridade competente pelo gestor do sector.
   2.   O pedido inclui as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               O nome do gestor do sector, as suas qualificações e cargo, os dados de contacto e o endereço do sector;
            
         
               b)
            
            
               Uma descrição pormenorizada do sector, tal como indicado na parte 1 do anexo;
            
         
               c)
            
            
               Uma descrição do sistema comum de gestão da biossegurança e dos planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector, tal como indicado na parte 2 do anexo;
            
         
               d)
            
            
               Informações pormenorizadas sobre as medidas, os critérios e os requisitos específicos para a vigilância das doenças, em especial a protecção e a vigilância específicas da gripe aviária, tal como indicado na parte 3 do anexo.
            
         Artigo 4.o
   
   Concessão da aprovação de sectores
   1.   A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida pela autoridade competente para sectores que se situem no território ou numa parte do território de um Estado-Membro onde não se aplique nenhuma restrição em relação à gripe aviária nos termos da legislação comunitária.
   A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida num Estado-Membro cujo programa de vigilância nacional para detecção da prevalência de infecções com o vírus da gripe aviária de subtipos H5 e H7 em várias espécies de aves de capoeira tenha sido aprovado.
   2.   Antes de conceder a aprovação a um sector, a autoridade competente assegura que, no sector:
   
               a)
            
            
               Foram aplicadas medidas de protecção e vigilância específicas da gripe aviária por um período de pelo menos seis meses antes da data do pedido, como requerido na parte 3 do anexo (incluindo, pelo menos, um procedimento de análise, como requerido no ponto 4 da parte 3 do anexo), e não se detectou a presença de gripe aviária em nenhuma das explorações que fizeram parte do sector durante esse período;
            
         
               b)
            
            
               Quando adequado, são executados planos de vacinação em conformidade com a legislação comunitária;
            
         
               c)
            
            
               As informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o são completas e exactas;
            
         
               d)
            
            
               Foi aplicado um sistema comum de gestão da biossegurança, tal como estabelecido no ponto 1 da parte 2 do anexo, que se revelou suficiente para assegurar um estatuto sanitário distinto no que diz respeito à gripe aviária para as aves de capoeira ou outra população de aves em cativeiro do sector;
            
         
               e)
            
            
               Foi realizado um controlo oficial no local, com resultados favoráveis no que diz respeito às alíneas a) a d).
            
         3.   O sector tem um único nome e recebe um único número de aprovação.
   4.   A autoridade competente assegura que, depois de concedida a aprovação, o sector é inscrito sem demora na lista de sectores aprovados incluída na página de informação na Internet prevista no n.o 1 do artigo 9.o, contendo informações pormenorizadas referentes à localização das explorações que fazem parte do sector e indicando se são explorações de saída ou explorações fornecedoras («lista de sectores aprovados»).
   CAPÍTULO III
   
      CONDIÇÕES PARA A CONSERVAÇÃO DA APROVAÇÃO DE SECTORES
   
   Artigo 5.o
   
   Responsabilidades e deveres do gestor do sector
   Depois de concedida a aprovação a um sector, o gestor do sector deve:
   
               1.
            
            
               Supervisionar e monitorizar o sector a fim de assegurar que este continua a corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios e requisitos previstos no anexo; em especial, essas informações devem estar sempre actualizadas e devem ser disponibilizadas à autoridade competente a pedido desta.
            
         
               2.
            
            
               Assegurar que as actividades de vigilância das doenças, em especial a vigilância da gripe aviária, são levadas a cabo de acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança e com cada plano de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e que:
               
                           a)
                        
                        
                           Existe um sistema de alerta rápido para a detecção da presença de gripe aviária, e que se procede à amostragem e à realização de testes de diagnóstico em conformidade com a Decisão 2006/437/CE e a parte 3 do anexo do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os planos de vigilância referidos no ponto 4 da parte 3 do anexo são actualizados caso se identifique um risco acrescido de introdução de gripe aviária;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Todos os testes de diagnóstico da gripe aviária são realizados em laboratórios aprovados oficialmente para esse efeito pela autoridade competente; as informações sobre a vigilância e os resultados são postos à disposição da autoridade competente;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Todos os resultados da vigilância que sejam inconclusivos ou positivos no sector são imediatamente comunicados à autoridade competente, de forma a que as amostras correspondentes possam ser enviadas para confirmação para o laboratório nacional de referência ou o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Assegurar que todas as vacinações efectuadas são realizadas de acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança e com cada plano de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e que os planos e procedimentos de vacinação são postos à disposição da autoridade competente a pedido desta.
            
         
               4.
            
            
               Organizar auditorias internas ou externas regulares para garantir que todas as medidas de biossegurança, as actividades de vigilância e o sistema de rastreabilidade são eficazmente aplicados no sector e conservar os resultados de tais auditorias, incluindo as realizadas no âmbito de um sistema de garantia de qualidade, de forma a que sejam posto à disposição da autoridade competente a pedido desta.
            
         
               5.
            
            
               Informar imediatamente a autoridade competente se:
               
                           a)
                        
                        
                           O sector deixar de corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos critérios e requisitos previstos no anexo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O sistema comum de gestão da biossegurança ou um plano de biossegurança tiverem sido alterados ou adaptados à situação epidemiológica, incluindo no caso de uma exploração ter sido acrescentada ao sector ou retirada deste.
                        
                     
         Artigo 6.o
   
   Responsabilidades e deveres da autoridade competente
   1.   A autoridade competente assegura que se realizam controlos oficiais aos sectores, definidos em função dos riscos e efectuados no local, a fim de se verificar se continuam a corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios e requisitos previstos no anexo («controlos»).
   2.   Os controlos são efectuados com uma periodicidade baseada:
   
               a)
            
            
               Na situação epidemiológica dentro e fora do sector, em especial relativamente à gripe aviária;
            
         
               b)
            
            
               Nas informações relativas a quaisquer alterações ou adaptações do sistema comum de gestão da biossegurança ou dos planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector, tal como previsto no n.o 5, alínea b), do artigo 5.o
               
            
         3.   A autoridade competente é responsável pela emissão de certificados que atestem que as mercadorias provêm de um sector aprovado.
   CAPÍTULO IV
   
      SUSPENSÃO OU RETIRADA DA APROVAÇÃO DE SECTORES
   
   Artigo 7.o
   
   Suspensão da aprovação de sectores
   1.   Se um controlo, ou a informação epidemiológica relacionada com o sector, mostrar que este já não corresponde às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou com os critérios e requisitos previstos no anexo, a autoridade competente suspende imediatamente a aprovação do sector em causa e o gestor do sector assegura que são tomadas imediatamente medidas para corrigir essa não conformidade.
   2.   Depois de a aprovação de um sector ter sido suspensa, a autoridade competente suspende a emissão de certificados que atestem que as mercadorias são provenientes de um sector aprovado.
   3.   Quando a aprovação de um sector tenha sido suspensa, a autoridade competente não levanta a suspensão até ter verificado que foram aplicadas medidas correctivas no prazo de 30 dias a contar da data da suspensão e até à realização de um controlo subsequente com resultados favoráveis.
   Artigo 8.o
   
   Retirada da aprovação de sectores
   1.   A autoridade competente retira a aprovação de um sector se, no seguimento da suspensão desse sector em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o, o controlo subsequente previsto no n.o 3 do artigo 7.o demonstrar que:
   
               a)
            
            
               O sector continua a não corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos critérios e requisitos previstos no anexo; ou
            
         
               b)
            
            
               Ocorreu um surto de gripe aviária no sector.
            
         2.   Depois de retirada a aprovação de um sector, a autoridade competente:
   
               a)
            
            
               Põe termo à emissão de certificados que atestem que os produtos são provenientes de um sector aprovado;
            
         
               b)
            
            
               Suprime o nome do sector da lista de sectores aprovados.
            
         3.   Depois de suprimido da lista de sectores aprovados, o nome de um sector só pode ser novamente inserido depois da apresentação de um novo pedido em conformidade com o capítulo II.
   CAPÍTULO V
   
      PÁGINA DE INFORMAÇÃO NA INTERNET E DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 9.o
   
   Página de informação na internet
   1.   Os Estados-Membros devem:
   
               a)
            
            
               Elaborar uma lista de sectores aprovados, com as informações requeridas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;
            
         
               b)
            
            
               Criar uma página de informação na internet para que a lista de sectores aprovados esteja electronicamente acessível;
            
         
               c)
            
            
               Comunicar à Comissão o endereço internet das páginas de informação;
            
         
               d)
            
            
               Manter actualizada a sua página de informação na Internet a fim de reflectir imediatamente qualquer nova aprovação ou retirada de aprovação de sectores.
            
         2.   A Comissão presta assistência aos Estados-Membros na disponibilização dessa informação ao público, indicando o endereço Internet do seu sítio web que conterá as ligações nacionais às páginas de informação na internet.
   Artigo 10.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
   
      (2)  http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en_sommaire.htm (Código sanitário dos animais terrestres 2008).
   
      (3)  COM 539(2007) final.
   
      (4)  JO L 237 de 31.8.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         CRITÉRIOS E REQUISITOS APLICÁVEIS AOS SECTORES
      
      PARTE 1
      
         Descrição do sector, tal como referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o
         
      
      A descrição do sector, tal como referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, baseia-se num mapa do sector, indicando as suas delimitações e a localização exacta de todos os seus componentes, incluindo as explorações e as suas instalações, e todas as unidades funcionais relacionadas, tais como instalações de tratamento e de armazenamento de alimentos para animais, e outras instalações de armazenamento de material.
      Devem ser incluídas no pedido informações suficientes a fim de fornecer uma descrição pormenorizada do sector, nomeadamente:
      
                  1.
               
               
                  Informações sobre os factores infra-estruturais e a sua contribuição para uma separação epidemiológica entre as aves de capoeira e outras aves em cativeiro do sector e as populações animais com um estatuto sanitário diferente, incluindo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma descrição do tipo de actividade e das mercadorias produzidas no sector, incluindo a capacidade total das instalações e o número de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro presentes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Um fluxograma que indique claramente em pormenor todas as actividades realizadas no sector e as responsabilidades, funções e inter-relações de todas as partes envolvidas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Uma descrição das interacções funcionais entre as explorações que fazem parte do sector, incluindo um diagrama de todas as instalações indicando as suas ligações umas às outras;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Uma descrição dos meios de transporte dos animais e dos produtos de origem animal, dos seus itinerários habituais e dos locais de limpeza e de estacionamento.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Informações sobre o estatuto epidemiológico em relação à gripe aviária e sobre os factores de risco, incluindo os seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os antecedentes epidemiológicos das explorações que fazem parte do sector, especialmente o seu estatuto sanitário e quaisquer informações relativamente à gripe aviária;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os movimentos para dentro, para fora ou no interior do sector («entradas, saídas»), tais como os movimentos de pessoas, mercadorias, outros animais, produtos de origem animal ou outros produtos em contacto com os animais, veículos de transporte, equipamento, alimentos para animais, abastecimento de água e esgotos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A presença e a densidade de outras explorações de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro na proximidade do sector (tais como explorações de criação ou de engorda, quintas domésticas, mercados, centros de recolha, matadouros, jardins zoológicos, etc.);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os factores de risco ambientais, tais como vias navegáveis, locais de repouso e onde se encontram várias espécies de fauna selvagem (incluindo rotas migratórias de aves selvagens), a presença de roedores, a presença histórica do agente da gripe aviária no ambiente;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Os factores de risco e as potenciais vias para a entrada e a propagação de gripe aviária no sector, em conformidade com a legislação comunitária e/ou as normas e directrizes da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              O sistema de alerta rápido em vigor para informar a autoridade competente de constatações quanto a factores de risco e a potenciais vias de entrada e propagação referidas na alínea e).
                           
                        
            PARTE 2
      
         Descrição do sistema comum de gestão da biossegurança e dos planos de biossegurança, tal como referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  O sistema comum de gestão da biossegurança inclui pelo menos os seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Boas práticas de higiene dos animais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Um sistema de rastreabilidade de todos os movimentos entre as explorações que fazem parte do sector e de todas as entradas e saídas; o sistema de rastreabilidade deve ser documentado em permanência e estar sempre ao dispor da autoridade competente;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Um plano comum de análise dos riscos e pontos de controlo críticos (plano HACCP);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e uma avaliação da sua eficácia, em conformidade com um nível de risco definido.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Os planos de biossegurança das explorações no âmbito do sistema comum de gestão da biossegurança incluem pelo menos os seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Um sistema documentado de aplicação de um plano de higiene do pessoal, incluindo práticas de higiene gerais e específicas, formação geral e específica destinada ao pessoal permanente e temporário e o procedimento de controlo desse plano de higiene, incluindo a regra de que o pessoal não deve i) manter individualmente aves de capoeira ou outras aves, nem ii) entrar em contacto próximo com aves de capoeira ou outras aves que não as existentes no sector por um período de, pelo menos, 72 horas antes de entrar na exploração; pode ser permitido um período mais curto em caso de necessidade urgente de pessoal específico, mas em nenhum caso deve ser inferior a 24 horas, devendo o procedimento de redução do risco estar descrito no plano de biossegurança;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Fluxos de produtos e de pessoal, descritos num diagrama de todas as instalações da exploração, com níveis de biossegurança codificados a cor; deve haver uma barreira de higiene com uma zona de vestiário, incluindo duches, se necessário, estando as áreas limpas e as áreas sujas separadas em todos os pontos de entrada nas instalações;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Um plano que regule os movimentos das pessoas que entram ou saem da exploração e que faça a distinção entre pessoas autorizadas e não autorizadas ou visitantes, incluindo uma descrição das barreiras físicas (como sebes, cercas ou qualquer outra barreira que defina claramente os perímetros das instalações da exploração), sinais, portões fechados e entradas de edifícios; deve exigir-se que os visitantes externos (incluindo auditores ou inspectores) não tenham tido qualquer contacto com aves de capoeira ou outras aves durante um período de, pelo menos, 72 horas antes de entrarem na exploração; pode ser exigido um período mais longo, dependendo de factores de risco (tais como no caso de visitantes que venham de uma zona de protecção ou vigilância); pode ser exigido um período mais curto para os veterinários oficiais ou em caso de necessidade urgente de intervenção específica externa (por exemplo, um consultor ou veterinário), mas em nenhum caso esse período deve ser inferior a 24 horas, devendo o procedimento de redução do risco estar descrito no plano de biossegurança;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Um plano que regule e registe os movimentos dos veículos para dentro, para fora ou entre as explorações, incluindo veículos privados e de distribuição (tais como de alimentos, de animais ou de outro tipo de abastecimento); deve estar disponível um registo de todos os movimentos de veículos;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Um sistema de rastreabilidade de animais e produtos, que permita o seguimento de todos os movimentos para dentro, para fora ou entre as explorações (entradas, saídas);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Um protocolo para impedir a contaminação, incluindo a contaminação através do fornecimento, transporte, armazenagem, distribuição e eliminação de:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          materiais de embalagem (utilizando, por exemplo, materiais de embalagem novos ou desinfectados),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          materiais de cama (prevendo, por exemplo, um período de armazenagem de quarentena adequado ou a desinfecção dos materiais de cama),
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          alimentos para animais (utilizando, por exemplo, sistemas de alimentação fechados),
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          água (utilizando, por exemplo, um sistema de tratamento de água interno),
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          subprodutos animais tais como carcaças, estrume, ovos sujos/rachados ou ovos com embriões mortos;
                                       
                                    
                        
                              g)
                           
                           
                              Um plano de limpeza e desinfecção da exploração, do seu equipamento e dos materiais utilizados; deve haver um protocolo específico para a limpeza e desinfecção de veículos;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Um plano de controlo de pragas, incluindo roedores e outros animais selvagens, que preveja barreiras físicas e medidas a tomar caso se constate a sua presença;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Um plano HACCP relativo à gripe aviária desenvolvido com base nas sete etapas (nomeadamente, análise de riscos, lista dos pontos críticos de controlo (CCP), limites críticos, procedimentos de monitorização, medidas correctivas, verificação e registos) e que inclua pelo menos os seguintes elementos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          dados sobre a produção de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e outros dados em relação a períodos definidos (historial de morbilidade e mortalidade, pormenores sobre a medicação utilizada, aves nascidas, dados sobre a alimentação animal e o consumo de água),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          informações relativas aos controlos clínicos e aos planos de amostragem com vista à vigilância activa e passiva e a análises de rastreio (frequências, métodos, resultados),
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          um registo das pessoas que visitam a exploração, em pormenor suficiente para se poder encontrar e contactar qualquer visitante,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          informações referentes aos programas de vacinação aplicados, incluindo o tipo de vacina utilizada e a frequência e datas da administração,
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          registos com informações pormenorizadas sobre as medidas correctivas executadas e os correspondentes pontos críticos de controlo não cumpridos.
                                       
                                    Todas as partes envolvidas devem conhecer perfeitamente e cumprir as regras do plano HACCP, que é o instrumento de gestão do sector que garante as medidas de biossegurança e as práticas de gestão.
                              O plano HACCP deve tomar em consideração a lista de riscos e vias de entrada e saída que devem ser identificados previamente. Deve ser adaptável ao nível de risco e incluir a descrição das medidas a tomar em caso de risco acrescido, tais como a frequência de amostragem.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Medidas correctivas e actualizações
                  O sistema comum de gestão da biossegurança e os planos de biossegurança devem indicar se uma determinada infracção é considerada de menor ou maior importância e as medidas correctivas a tomar.
                  Os planos de biossegurança são actualizados de acordo com o nível de risco, sobretudo se houver uma suspeita oficial ou a confirmação de um surto de gripe aviária no Estado-Membro ou na região ou zona em que se situa o sector (tais como a imposição de restrições aos movimentos de veículos, materiais, animais e/ou pessoal ou a aplicação de procedimentos de desinfecção adicionais).
               
            PARTE 3
      
         Protecção e vigilância específicas para a gripe aviária
      
      
                  1.
               
               
                  Deve ser implementado um sistema físico à prova de aves adequado para prevenir o contacto com as aves selvagens e impedir qualquer contaminação dos alimentos, da água e do material de cama. O ambiente imediato das explorações não deve atrair as aves selvagens.
               
            
                  2.
               
               
                  Controlo das entradas e saídas
                  
                              a)
                           
                           
                              O diagrama referido no ponto 1, alínea a), da parte 1 deve indicar a localização de todos os tipos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, incluindo os reprodutores de linha pura, os bisavós, os avós, os pais e os animais de produção, bem como dos bandos, das incubadoras, das instalações de criação, dos locais de postura, das instalações de ensaio, dos armazéns de ovos e de todos os lugares onde existam ovos ou aves; deve indicar os fluxos dos produtos entre esses locais.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Deve existir um protocolo pormenorizado que regule os movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, dos seus ovos e de outros produtos afins; as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, os seus ovos e outros produtos afins que entram em qualquer exploração do sector devem provir de uma exploração com o mesmo estatuto sanitário no que diz respeito à gripe aviária e/ou ser submetidos a um controlo para assegurar que não representam um risco de introdução de gripe aviária.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e os ovos para incubação que entram ou circulam no sector devem ser identificados de modo a que o seu historial possa ser verificado; os bandos e/ou ovos devem estar acompanhados de uma identificação devidamente documentada.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Caso se trate de um local com aves de várias idades, deve existir um protocolo escrito que regule a introdução e remoção de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, incluindo a lavagem e a desinfecção das gaiolas de transporte.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O mesmo sector não pode incluir explorações de aves de capoeira e explorações de outras aves em cativeiro. A mesma exploração não pode incluir espécies diferentes de aves de capoeira, excepto no caso de incubadoras.
               
            
                  4.
               
               
                  No sector, o plano de vigilância sob a responsabilidade do gestor do sector deve incluir uma vigilância activa permanente que será efectuada em 20 amostras de sangue colhidas aleatoriamente de aves de capoeira, ou de outras aves em cativeiro, da mesma unidade de produção a fim de se proceder à análise serológica para detecção da gripe aviária:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pelo menos semestralmente durante o período de produção quando não tenha sido confirmado nenhum surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira ou noutras aves em cativeiro nos últimos seis meses no território do Estado-Membro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Pelo menos de três em três meses quando tenha sido confirmado um surto de GAAP em aves de capoeira ou noutras aves em cativeiro nos últimos seis meses no território do Estado-Membro;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Se o sector se situar numa área submetida a restrições aos movimentos devido a um surto de gripe aviária em conformidade com a legislação comunitária, no prazo de uma semana após o início do surto e, pelo menos, de 21 em 21 dias; além disso, e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação comunitária, o plano de vigilância deve ser actualizado e incluir uma vigilância clínica reforçada e uma vigilância virológica activa, efectuadas dentro de uma semana após o início do surto e, pelo menos, de 21 em 21 dias:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          numa amostra de 20 esfregaços de traqueia/orofaríngicos e 20 esfregaços de cloaca colhidos aleatoriamente de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro da mesma unidade de produção, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          em amostras colhidas em cinco aves doentes ou mortas, se se der o caso.
                                       
                                    
                        
            
                  5.
               
               
                  O sistema de alerta rápido previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 5.o deve basear-se num protocolo escrito que especifique os procedimentos de comunicação. Em particular, deve estar adaptado às diferentes espécies de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e à sua respectiva sensibilidade à gripe aviária, e:
                  
                              a)
                           
                           
                              Definir níveis de acção, tais como mortalidade igual ou superior a um determinado limiar, redução significativa do consumo de alimentos e/ou de água e/ou da produção de ovos, alterações de comportamento ou outros indicadores relevantes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Descrever as acções a tomar;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Incluir a lista do pessoal responsável a notificar.