CELEX: 52005PC0559
Language: pt
Date: 2005-11-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia {SEC (2005) 1426}

Advertência jurídica importante

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52005PC0559

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.11.2005COM(2005) 559 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia(apresentada pela Comissão){SEC (2005) 1426}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa reunião realizada em Dezembro de 2002, em Copenhaga, o Conselho Europeu recordou a sua decisão tomada em 1999, em Helsínquia, de que a Turquia é um país candidato destinado a aderir à União. Congratulou-se veementemente com as importantes medidas que a Turquia tem tomado para satisfazer os critérios de Copenhaga e identificou um número de áreas prioritárias onde devem ainda ser desenvolvidos esforços. A fim de assistir a Turquia nos seus preparativos para a adesão à União Europeia, o Conselho Europeu decidiu que a estratégia de adesão para a Turquia deveria ser reforçada, tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta de Parceria de Adesão revista, que foi adoptada pela primeira vez em 2001.A Comissão apresentou em Março de 2003 uma Parceria de Adesão revista para a Turquia, que foi adoptada pelo Conselho. Na sua recomendação de Outubro de 2004, a Comissão propôs, com vista a assegurar a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas políticas, que a União Europeia continuasse a acompanhar atentamente os progressos realizados no âmbito dessas reformas. Em particular, a Comissão propôs a adopção de uma Parceria de Adesão revista em 2005. Em Dezembro de 2004, o Conselho concluiu que a União Europeia continuará a acompanhar atentamente os progressos realizados no âmbito das reformas políticas com base numa Parceria de Adesão revista que estabeleça as prioridades para o processo de reforma.Esta terceira Parceria de Adesão baseia-se nas disposições do Regulamento (CE) n° 390/2001 do Conselho que dispõe que o Conselho deve determinar, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão, que serão apresentados à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhes sejam aplicáveis.Enumera prioridades a curto e médio prazos para preparar o país para uma maior integração na União Europeia. A Turquia deve responder à Parceria de Adesão através da elaboração de um plano, designadamente um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades nela previstas. Os progressos realizados com a execução das prioridades serão acompanhados através do quadro de mecanismos estabelecidos no âmbito do Acordo de Associação na medida do necessário e através de relatórios intercalares elaborados pela Comissão.A decisão do Conselho proposta não tem incidências financeiras. Tendo em vista o que antecede, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a TurquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, o estabelecimento de uma Parceria de Adesão[1], nomeadamente o artigo 2°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 390/2001 dispõe que o Conselho deve determinar, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão, que serão apresentados à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhes sejam aplicáveis.(2) A recomendação da Comissão de 2004[2] relativa à Turquia salientou que a União Europeia deveria continuar a acompanhar o processo de reformas políticas com base numa Parceria de Adesão que estabelecesse prioridades e propor uma Parceria de Adesão revista em 2005.(3) Nessa base, o Conselho adoptou em 2001 e em 2003 a Parceria de Adesão para a Turquia[3].(4) Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu concluiu que a União Europeia deveria continuar a acompanhar atentamente os progressos das reformas políticas com base numa Parceria de Adesão que estabelecesse prioridades para o processo de reforma.(5) Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram com a Turquia as negociações relativas à sua adesão à União Europeia. O avanço das negociações será determinado pelos progressos alcançados pela Turquia na preparação para a adesão, que serão medidos, designadamente, através da execução da Parceria de Adesão, tal como periodicamente revista.(6) A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve estabelecer um plano com um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da Parceria de Adesão,DECIDE:Artigo 1°Os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições da Parceria de Adesão para a Turquia são fixados no anexo que acompanha a presente decisão e que dela faz parte integrante.Artigo 2°A execução da Parceria de Adesão será examinada e acompanhada pelos organismos instituídos no âmbito do Acordo de Associação e pelo Conselho com base em relatórios anuais a elaborar pela Comissão.Artigo 3°A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOTurquia 2005 - Parceria de Adesão1. INTRODUÇÃONa reunião realizada no Luxemburgo, em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão seria o elemento principal da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando, no âmbito de um quadro único, todas as formas de assistência a prestar aos países candidatos. Desde modo, a Comunidade orienta a sua assistência para as necessidades específicas de cada país candidato, de molde a prestar apoio a problemas específicos que possam surgir com vista à adesão.A primeira Parceria de Adesão para a Turquia foi adoptada pelo Conselho em Março de 2001. No seu documento de estratégia sobre o alargamento, de Outubro de 2002, a Comissão afirma que irá propor uma parceria de adesão revista para a Turquia. A Parceria de Adesão revista foi entretanto apresentada pela Comissão em Março de 2003 e aprovada pelo Conselho em Maio do mesmo ano. Na sua recomendação de Outubro de 2004, a Comissão, com vista a assegurar a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas políticas, propôs que a União Europeia continuasse a acompanhar atentamente os progressos dessas reformas. Em particular, a Comissão propôs a adopção de uma Parceria de Adesão revista em 2005.Espera-se que a Turquia desenvolva um plano que inclua um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da Parceria de Adesão.A Parceria de Adesão revista estabelece a base para uma série de instrumentos que serão utilizados para ajudar o país candidato na sua preparação para a adesão. Em particular, a Parceria de Adesão revista servirá de base para as futuras reformas políticas e para medir os progressos futuros.2. PRINCÍPIOSAs principais prioridades identificadas para a Turquia dizem respeito à sua capacidade de satisfazer os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e os requisitos do quadro de negociações aprovado pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005.3. PRIORIDADESAs prioridades enumeradas na Parceria de Adesão foram escolhidas com base no facto de ser realista esperar que o país as possa cumprir completamente ou em grande parte nos próximos anos. É feita distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à sua execução.A Parceria de Adesão revista indica as áreas prioritárias para a preparação para a adesão da Turquia. A Turquia terá, no entanto, de resolver todas as questões identificadas no relatório intercalar. É de igual modo importante que cumpra as obrigações em matéria de aproximação legislativa e de execução do acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, da união aduaneira e das decisões conexas do Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo, sobre o regime comercial para os produtos agrícolas.3.1. Prioridades a curto prazoReforço do diálogo político e dos critérios políticosDEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITOAdministração pública-  Continuar a reforma da administração pública e da política de pessoal, a fim de assegurar uma maior eficácia, responsabilização e transparência.-  Assegurar uma administração local eficaz, transparente e participativa, em particular através da execução da legislação recentemente aprovada.-  Estabelecer um sistema de Provedor de Justiça ( Ombudsman ) plenamente operacional.Relações civil-militares-  Continuar a alinhar o controlo civil dos militares pela prática dos Estados-Membros da União Europeia. Assegurar que as autoridades civis exerçam plenamente as suas funções de supervisão, designadamente no que respeita à formulação da estratégia de segurança nacional e à sua execução. Tomar medidas para uma maior responsabilização e transparência na conduta dos assuntos em matéria de segurança.-  Estabelecer uma supervisão parlamentar da política militar e de defesa e de todas as despesas conexas, designadamente através de uma auditoria externa.-  Retirar aos tribunais militares eventuais competências para procederem ao julgamento de civis.Sistema judicial-  Assegurar a interpretação coerente das disposições jurídicas, designadamente do novo Código Penal, relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais por todas as autoridades judiciais em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência conexa.-  Assegurar a independência do aparelho judicial, designadamente no que respeita ao conselho supremo de juízes e procuradores e à nomeação de novos juízes e procuradores.-  Assegurar que a acusação e a defesa disponham das mesmas armas durante processos criminais, em particular a disposição das salas de audiência.-  Continuar a formação de juízes e de delegados do ministério público em matéria de aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.-  Aumentar a eficácia do aparelho judicial, designadamente através do reforço das suas capacidades institucionais e da adopção de um novo Código de Processo Civil.-  Avançar com a criação de tribunais de recurso intermédios a nível regional.Política de combate à corrupção-  Reforçar todas as instituições que estejam envolvidas no combate à corrupção, bem como a coordenação entre estas.-  Assegurar a execução do Regulamento relativo aos Princípios de Comportamento Ético para os Funcionários Públicos e tornar as suas disposições extensivas a funcionários eleitos e ao pessoal do sistema judicial, aos professores universitários e ao pessoal militar.-  Limitar o âmbito da imunidade parlamentar em conformidade com a prática europeia.DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIASObservância da legislação internacional sobre os direitos humanos-  Fomentar os direitos humanos com o apoio activo de uma instituição nacional dos direitos humanos independente e com os recursos adequados, em conformidade com os princípios aplicáveis das Nações Unidas. Acompanhar os casos relativos aos direitos humanos, em particular estabelecendo dados estatísticos sólidos.-  Alargar a formação em questões de direitos humanos e em técnicas de inquérito dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, em particular para reforçar a luta contra a tortura e os maus-tratos.-  Ratificar os protocolos facultativos da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Dar cumprimento à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular executando plenamente os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.-  Executar as disposições legais sobre o direito a um novo julgamento em conformidade com os acórdãos aplicáveis do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.-  Garantir, no plano legislativo e na prática, o usufruto pleno dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todos os indivíduos sem discriminação em razão da língua, opinião política, raça, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.-  Ratificar o Protocolo n° 12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativo à proibição geral de discriminação pelas autoridades públicas.Direitos civis e políticosPrevenção da tortura e dos maus-tratos-  Assegurar a execução de medidas aprovadas no âmbito da política de “tolerância zero” contra a tortura e os maus-tratos em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.-  Intensificar a luta contra a impunidade. Assegurar que o ministério público conduza eficazmente e em tempo útil inquéritos de supostos casos que levem à identificação e condenação dos infractores pelos tribunais.-  Assegurar a execução do Protocolo de Istambul em todo o país, em particular reforçando as especializações de medicina.-  Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura que prevê o estabelecimento de um sistema de controlo independente das instalações de detenção.Acesso à justiça-  Reforçar as oportunidades para uma defesa eficaz como o acesso à assistência jurídica e serviços de interpretação qualificados.-  Assegurar que os cidadãos tenham consciência do seu direito de ter acesso a um advogado em condições de privacidade, bem como do direito de os seus familiares serem notificados de imediato da sua detenção, e que estejam em posição de os exercer.Liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica-  Assegurar o exercício de liberdade de expressão, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.-  Continuar a sanear a situação das pessoas perseguidas ou condenadas por terem manifestado a sua opinião de forma não violenta.-  Executar todas as reformas relativas à liberdade de associação e de reunião pacífica em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência conexa. Executar medidas de prevenção do uso excessivo da força pelas forças de segurança.-  Alinhar as disposições aplicáveis aos partidos políticos pela prática da União Europeia.-  Alinhar o financiamento e as auditorias dos partidos políticos pela prática da União Europeia.-  Facilitar o desenvolvimento da sociedade civil a nível nacional e a sua participação na elaboração de políticas públicas.-  Facilitar e incentivar uma comunicação e uma cooperação abertas entre todos os sectores da sociedade civil turca e os parceiros europeus.Liberdade de religião-  Adoptar uma lei que aborde globalmente todas as dificuldades com que se deparam as minorias e as comunidades religiosas não muçulmanas em conformidade com as normas da União Europeia aplicáveis na matéria. Suspender todas as vendas ou o confisco de propriedades que pertencem ou tenham pertencido a fundações de comunidades religiosas não muçulmanas pelas autoridades competentes na pendência da adopção da referida lei.-  Adoptar e executar disposições relativas ao exercício da liberdade de pensamento, de consciência e de religião por todos os indivíduos e comunidades religiosas em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e tendo em conta as recomendações da Comissão do Conselho da Europa contra o Racismo e a Intolerância.-  Estabelecer condições para o funcionamento dessas comunidades, em conformidade com a prática dos Estados-Membros. Tal inclui a protecção jurídica e judicial das comunidades, dos seus membros e dos seus bens, o ensino, nomeação e formação do clero e o usufruto dos direitos de propriedade em conformidade com o Protocolo n° 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Direitos económicos e sociaisDireitos das mulheres-  Executar a legislação relativa aos direitos das mulheres, designadamente o Código Civil, o novo Código Penal e a lei sobre a protecção da família.-  Continuar a adoptar medidas contra todas as formas de violência contra as mulheres, em particular em relação aos crimes cometidos em nome da honra. Assegurar uma formação especializada dos juízes e delegados do ministério público, dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, dos municípios e de outras instituições responsáveis, bem como criar abrigos para as mulheres em risco em todos os grandes municípios, em conformidade com a legislação actual.-  Continuar a fomentar o papel da mulher na sociedade, designadamente a sua educação e a participação no mercado de trabalho e na vida política e social, e apoiar o desenvolvimento das organizações de mulheres para satisfazer estes objectivos.Direitos sindicais-  Assegurar que os direitos sindicais sejam plenamente respeitados em conformidade com as normas da União Europeia e as Convenções da OIT aplicáveis, em particular no que respeita ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de negociação colectiva.-  Reforçar o diálogo social e facilitar e incentivar a cooperação com parceiros da União Europeia.Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias-  Assegurar a diversidade cultural e fomentar o respeito e a protecção das minorias em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios estabelecidos na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e em conformidade com as melhores práticas nos Estados-Membros.-  Assegurar a protecção jurídica das minorias, em particular no que respeita ao usufruto dos direitos de propriedade em conformidade com o Protocolo n° 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.-  Assegurar o acesso efectivo à difusão radiofónica/televisiva noutras línguas para além da língua turca. Eliminar os obstáculos remanescentes, designadamente em relação aos serviços de radiodifusão privados a nível local e regional.-  Adoptar medidas adequadas para apoiar o ensino de outras línguas para além da língua turca.Situação no Este e no Sudeste-  Abolir o sistema de guarda das aldeias no Sudeste. Desminar a área.-  Desenvolver uma abordagem global para diminuir as disparidades regionais, em particular para melhorar a situação do Sudeste turco com vista a aumentar as oportunidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos.-  Continuar a adoptar medidas para facilitar o regresso das pessoas deslocadas no interior do país ao seu local de origem em conformidade com as recomendações do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Pessoas Deslocadas.-  Assegurar rapidamente uma indemnização justa às pessoas que sofreram perdas e danos em resultado da situação de insegurança no Sudeste.QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAISChipre-  Continuar a apoiar os esforços com vista a encontrar uma solução global para o problema cipriota no âmbito das Nações Unidas e em conformidade com os princípios em que a União Europeia se fundamenta.-  Executar na íntegra o protocolo que adapta o Acordo de Ancara à adesão de dez novos Estados-Membros da União Europeia, incluindo Chipre[4].-  Tomar medidas para a normalização das relações bilaterais entre a Turquia e todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a República de Chipre4.Resolução pacífica dos diferendos fronteiriços-  Continuar a desenvolver esforços para resolver os eventuais diferendos fronteiriços que estejam pendentes, em conformidade com o princípio da resolução pacífica de diferendos enunciado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se for caso disso, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça.Obrigações no âmbito do Acordo de Associação-  Assegurar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, designadamente a união aduaneira.Critérios económicos-  Continuar a executar o actual programa de reforma estrutural acordado com o FMI e com o Banco Mundial, assegurando, em particular, o controlo das despesas públicas.-  Concluir a reforma do sector financeiro, designadamente o alinhamento pelas normas internacionais da regulamentação prudencial e transparente e o seu controlo.-  Acautelar a independência das autoridades reguladoras do mercado.-  Acelerar a privatização de instituições estatais, em particular dos bancos estatais, tendo em conta a componente social.-  Continuar a liberalizar o mercado e as reformas dos preços, designadamente nos sectores da energia, do tabaco e do açúcar.-  Continuar o diálogo económico com a União Europeia, em especial no âmbito dos procedimentos de fiscalização orçamental de pré-adesão, colocando a ênfase em medidas adequadas que visem a estabilidade e a predictabilidade macroeconómicas e na execução das reformas estruturais.-  Aplicar meios para resolver o problema da economia informal.-  Melhorar os esforços de formação profissional, designadamente para os jovens.-  Corrigir os desequilíbrios do mercado de trabalho.-  Melhorar o clima das empresas, em particular o funcionamento dos tribunais de comércio. Para o efeito, melhorar o funcionamento do aparelho judicial nesta área, com especial atenção para a sua independência e o uso adequado do sistema de testemunhas especializadas.-  Concluir a reforma do sector financeiro e continuar a reforma do sector agrícola.-  Assegurar a melhoria do nível geral de ensino e de saúde, com especial atenção para a geração mais nova e para as regiões desfavorecidas.-  Facilitar e fomentar o fluxo de investimento directo estrangeiro.CAPACIDADE DE ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DE MEMBROLivre circulação de mercadorias-  Concluir a eliminação dos entraves técnicos e administrativos ao comércio. Assegurar um controlo do mercado eficaz e a livre circulação de mercadorias.-  Concluir a identificação de medidas incompatíveis com os artigos 28°-30° do Tratado e suprimi-las. Suprimir, designadamente, todas as licenças de importação não automáticas e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo em áreas não harmonizadas.-  Eliminar todas as restrições à livre circulação de mercadorias devidas à discriminação contra transportadoras de Estados-Membros com base na sua nacionalidade ou em escalas anteriores.-  Assegurar a execução da certificação e da avaliação da conformidade e da marca CE em conformidade com as directivas “ nova abordagem” e “abordagem global”; reforçar as actuais estruturas de fiscalização do mercado e de avaliação da conformidade com equipamento e formação e criar infra-estruturas administrativas compatíveis.-  Desenvolver uma infra-estrutura de metrologia legal eficaz e facilitar a aplicação mais alargada da metrologia científica e industrial.Direito de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços-  Definir uma metodologia e um roteiro para analisar a legislação nacional com vista à detecção de potenciais obstáculos às disposições do Tratado CE relacionados com o direito de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços.-  Definir e iniciar a discussão de um roteiro para o alinhamento pelo acervo relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo o estabelecimento das capacidades administrativas necessárias.-  Definir um roteiro para a execução do acervo relativo aos serviços postais.Livre circulação de capitais-  Suprimir todas as restrições que afectem os investimentos directos estrangeiros originários da União Europeia em todos os sectores económicos.Contratos públicos-  Acelerar o alinhamento pelo acervo da legislação relativa aos contratos públicos, em particular no que respeita às concessões no sector dos serviços de utilidade pública e em relação com os procedimentos de recurso.-  Aumentar a capacidade da autoridade responsável pelos contratos públicos de executar a nova lei relativa aos contratos públicos.Legislação relativa à propriedade intelectual-  Melhorar a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual reforçando a capacidade administrativa e a coordenação, designadamente os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial. Visar, em especial, a contrafacção de marcas comerciais e a pirataria, em particular dos livros e de outros meios de comunicação social.-  Acordar com a União Europeia numa solução mutuamente aceitável sobre os pedidos pendentes relativos aos produtos genéricos no sector farmacêutico.Concorrência-  Alinhar pelo acervo relativo aos auxílios estatais, designadamente nos sectores sensíveis como o siderúrgico, criar uma autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais e assegurar um controlo estrito dos auxílios estatais.-  Assegurar a transparência e o intercâmbio de informações contínuo no sector da concorrência e dos auxílios estatais.-  Concluir o alinhamento do direito derivado no domínio antitrust .Serviços financeiros-  Adoptar as medidas de execução necessárias ao abrigo da nova lei bancária. Assegurar progressos constantes para a execução do roteiro para o novo quadro de requisitos em matéria de fundos próprios para as instituições de crédito e as sociedades de investimento.-  Reforçar as normas prudenciais e de fiscalização do sector financeiro não bancário, designadamente racionalizando as estruturas de fiscalização se for caso disso.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Assegurar a execução da legislação em matéria de tarifas e de licenças.-  Adoptar e executar a legislação alinhada relativa às comunicações electrónicas, em particular nos sectores de tarifas e licenças, linhas alugadas, acesso e interconexão, pré-selecção do transportador e portabilidade dos números. Reforçar a capacidade e a independência das autoridades reguladoras de televisão e rádio.-  Continuar o alinhamento da legislação no sector da política audiovisual, em particular no que respeita à directiva relativa à televisão sem fronteiras.Agricultura e desenvolvimento rural-  Adoptar as medidas legislativas necessárias e criar estruturas administrativas adequadas para o funcionamento de instrumentos da União Europeia relacionados com o desenvolvimento rural.Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar-  Continuar a alinhar pelos requisitos da União Europeia o sistema de identificação e de registo dos animais para os bovinos e iniciar acções com vista à identificação de ovinos e caprinos e ao registo dos respectivos movimentos.-  Adoptar uma estratégia para erradicar as principais doenças dos animais.-  Preparar um programa para a modernização dos estabelecimentos de processamento de alimentos, a fim de satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia.-  Executar programas de controlo de resíduos e de zoonoses.Pesca-  Alinhar pelo acervo a legislação em matéria de gestão, controlo, comercialização e de ajustamento estrutural. Reforçar a capacidade administrativa.Política de transportes-  Eliminar todas as restrições aplicáveis aos navios que arvoram o pavilhão cipriota e aos navios que servem o comércio cipriota, bem como as disposições previstas em acordos de aviação que discriminam as transportadoras dos Estados-Membros com base na sua nacionalidade.-  Continuar o alinhamento pelo acervo em matéria de transportes no que diz respeito a todos os meios de transporte.-  Reforçar a administração marítima, designadamente a de controlo do Estado de bandeira, e melhorar o nível de segurança da frota turca para que seja eliminada da lista negra dos Estados de bandeira do Memorando de Acordo de Paris.-  Adoptar um programa para a adaptação às normas da União Europeia da frota turca de transporte rodoviário.Energia-  Assegurar a independência e o funcionamento eficaz da autoridade reguladora nos sectores da electricidade, do gás natural e da energia nuclear.-  Assegurar o estabelecimento de um mercado interno da energia competitivo em conformidade com as directivas da electricidade e do gás.-  Apoiar a criação de um mercado de energia regional integrado progressivamente no âmbito de um mercado de energia europeu mais vasto. Suprimir as restrições ao comércio transfronteiriço e o acesso de terceiros.-  Desenvolver uma estratégia energética para facilitar a execução do quadro legal em conformidade com o acervo.-  Iniciar o alinhamento pelo acervo relativo à eficácia energética e às fontes de energia renováveis e desenvolver a capacidade administrativa nestes sectores.Fiscalidade-  Continuar a alinhar os impostos especiais de consumo e o IVA, em particular no que respeita às taxas aplicadas, ao âmbito das operações isentas e à estrutura fiscal e eliminar as medidas fiscais que possam resultar em tratamentos discriminatórios.-  Continuar o alinhamento pelo acervo na área da fiscalidade directa, em particular as disposições relativas ao intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia para facilitar a aplicação de medidas contra a evasão e a fraude fiscais.-  Conformar-se com os princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e assegurar que a futura legislação esteja em conformidade com esses princípios.-  Intensificar os esforços para modernizar e reforçar a administração fiscal com vista a reforçar o cumprimento da legislação pelo contribuinte e melhorar a cobrança de impostos directos, bem como o IVA, receitas aduaneiras e outros impostos indirectos. Criar instrumentos eficazes de luta contra a fraude.-  Iniciar os preparativos para o desenvolvimento dos sistemas TI necessários, de molde a permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a União Europeia e os seus Estados-Membros.Estatísticas-  Completar os procedimentos para a adopção e aplicação da nova lei relativa às estatísticas em conformidade com as normas da União Europeia. Assegurar a formação adequada de pessoal e melhorar a capacidade administrativa.-  Reforçar a estratégia para o desenvolvimento de estatísticas em particular em áreas prioritárias como estatísticas demográficas e do mercado de trabalho, estatísticas regionais, estatísticas empresariais (incluindo o registo das empresas) e estatísticas agrícolas.-  Adoptar as classificações pendentes e introduzir as unidades estatísticas pertinentes no registo das empresas.-  Melhorar a metodologia das contas nacionais em conformidade com o SEC 95.Política social e de emprego-  Desenvolver um plano anual para financiar o investimento com base na avaliação realista dos custos do alinhamento e dos recursos públicos e privados disponíveis.-  Criar condições para um diálogo social efectivo, designadamente eliminando as disposições restritivas aplicáveis às actividades sindicais e assegurando o respeito pelos direitos sindicais.-  Apoiar os esforços de reforço da capacidade dos parceiros sociais, em particular com vista ao seu papel futuro na elaboração e execução da política social e de emprego, designadamente através de um diálogo social autónomo.-  Continuar a desenvolver esforços para resolver o problema do trabalho infantil.-  Reforçar a capacidade de todas as instituições envolvidas na transposição do acervo na matéria.Política empresarial e política industrial-  Prosseguir a reestruturação do sector siderúrgico no âmbito de um programa nacional global que visa assegurar a viabilidade do sector, e no respeito das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.-  Desenvolver e executar uma estratégia para o fomento do investimento estrangeiro.Política regional e coordenação de instrumentos estruturais-  Continuar a desenvolver o quadro estratégico para a coesão económica e social destinado a diminuir as disparidades a nível regional.-  Estabelecer o quadro legislativo e administrativo necessário para absorver os fundos de pré-adesão da União Europeia.Justiça, liberdade e segurança-  Continuar a desenvolver e reforçar todas as instituições responsáveis pela aplicação da lei e alinhar os respectivos estatutos e funcionamento pelas normas da União Europeia, designadamente através do desenvolvimento da cooperação interserviços. Aprovar um código deontológico dos serviços de polícia. Estabelecer um sistema de tratamento de queixas independente e eficaz para assegurar uma maior responsabilização da polícia e da guarda civil. Desenvolver a utilização de técnicas de investigação modernas e estratégias de prevenção do crime. Tomar medidas para formar e desenvolver a capacidade da polícia judiciária e prever acções de formação.-  Continuar a desenvolver esforços para aplicar o plano de acção nacional relativo à migração e ao direito de asilo, lutar contra a migração ilegal e concluir um acordo de readmissão com a União Europeia.-  Iniciar a execução do plano de acção nacional relativo à gestão das fronteiras, em particular através da adopção de medidas para criar uma guarda de fronteira civil profissional e da desminagem da fronteira.-  Adoptar e executar uma estratégia nacional em matéria de crime organizado. Reforçar a luta contra o crime organizado, as drogas, o tráfico de seres humanos, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais.-  Criar e iniciar a execução de uma estratégia nacional relativa à luta contra a droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção relativos à luta contra a droga da União Europeia.-  Adoptar uma lei sobre a protecção dos dados pessoais em conformidade com o acervo e criar uma autoridade de fiscalização independente.-  Indicar um serviço com competência para proteger o euro da contrafacção.Ciência e investigação-  Elaborar e aplicar uma estratégia de investigação integrada.Educação e cultura-  Facilitar o funcionamento do serviço nacional responsável, a fim de consolidar a participação nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude. Fomentar a participação no programa Cultura 2000.Ambiente-  Adoptar um programa revisto para a transposição e execução do acervo. Elaborar um plano para financiar o investimento.-  Continuar a transpor e a executar o acervo relacionado com a legislação-quadro, as convenções ambientais internacionais, a legislação relativa à protecção da natureza, a qualidade da água, a prevenção e o controlo integrados da poluição e a gestão de resíduos. Executar e aplicar efectivamente a directiva alterada relativa à avaliação do impacto ambiental.-  Continuar a integrar os requisitos ambientais nas outras políticas sectoriais.-  Elaborar um plano para reforçar a capacidade administrativa, a execução e a aplicação da legislação ambiental.-  Continuar a desenvolver a cooperação transfronteiras em matéria de recursos hídricos em conformidade com a directiva-quadro relativa às águas e as convenções internacionais em que a Comunidade Europeia é parte.Defesa do consumidor e protecção da saúde-  Alinhar pelo acervo, designadamente a legislação relativa aos géneros alimentícios e à segurança alimentar.-  Continuar a desenvolver estruturas institucionais para uma execução efectiva, em particular no que respeita à fiscalização do mercado.-  Continuar a desenvolver sistemas para a notificação, a nível nacional, de produtos perigosos e explorar as possibilidades de trocar essas notificações a nível internacional através do sistema TRAPEX ou de outros sistemas aplicáveis.União aduaneira-  Adoptar o novo Código Aduaneiro para continuar a alinhar a regulamentação aduaneira pelo acervo, designadamente as regras de origem preferencial.-  Alinhar pelo acervo a legislação relativa às zonas francas e aplicá-la, em especial as regras relativas aos controlos aduaneiros e à auditoria fiscal.-  Continuar a reforçar a capacidade administrativa e operacional da administração aduaneira e alinhar os procedimentos internos pelas normas da União Europeia.-  Iniciar os preparativos para o desenvolvimento dos sistemas TI necessários, de molde a permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a União Europeia e os seus Estados-Membros, começando pelo trânsito e pelos direitos pautais.Relações externas e política externa, de segurança e de defesa-  Concluir o alinhamento pela política comercial comum da Comunidade Europeia, alinhando pelos regimes preferenciais da Comunidade Europeia, designadamente o novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade Europeia.-  Continuar a desenvolver esforços para concluir com países terceiros os acordos de comércio livre pendentes.-  Alinhar progressivamente as políticas aplicáveis a países terceiros e as posições no âmbito de organizações internacionais pelas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, designadamente no que respeita à adesão de todos os Estados-Membros da União Europeia às organizações e acordos pertinentes, como o Acordo de Wassenaar[5].Controlo financeiro-  Assegurar a execução em tempo útil da lei relativa à gestão e ao controlo das finanças públicas.-  Adoptar nova legislação para reformar a função de auditoria externa em conformidade com a regulamentação da organização internacional das instituições superiores de auditoria e com a lei relativa à gestão e controlo das finanças públicas, a fim de assegurar a independência do Tribunal de Contas.-  Estabelecer procedimentos eficazes para o tratamento de irregularidades e de casos de suspeita de fraude que afectam a assistência de pré-adesão, designadamente a comunicação efectiva de irregularidades à Comissão.-  Reforçar o sistema de execução para a gestão dos fundos comunitários de pré-adesão e adaptá-lo à evolução dos instrumentos de pré-adesão.-  Estabelecer as estruturas administrativas necessárias para uma protecção efectiva e equivalente dos fundos da União Europeia e para a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia (OLAF).3.2 Prioridades a médio prazoCritérios económicos-  Concluir a execução do programa de privatização.-  Concluir a reforma do sector agrícola.-  Garantir a viabilidade dos regimes de pensões e de segurança social.-  Continuar a melhorar o nível geral da educação e da saúde, com particular atenção para a geração mais nova e as regiões desfavorecidas.CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DE MEMBRODireito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços-  Suprimir as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.-  Começar a alinhar pelo acervo no sector dos serviços postais. Dar início à liberalização dos serviços postais e criar uma autoridade reguladora nacional.-  Proceder a um alinhamento substancial pelo acervo relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais.Contratos públicos-  Garantir que as regras relativas aos contratos públicos sejam efectivamente aplicadas pelas entidades contratantes e pelas entidades a todos os níveis, designadamente desenvolvendo e aplicando instrumentos operacionais, assegurando uma formação e reforçando a capacidade administrativa das entidades contratantes e de outras entidades.-  Promover a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de concurso.-  Adoptar uma estratégia nacional global com vista ao desenvolvimento do sistema de contratos públicos da Turquia, que compreende a utilização de meios electrónicos em todas as fases do procedimento de concurso.Lei sobre a propriedade intelectual-  Concluir o alinhamento e assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual reforçando as estruturas e os mecanismos aos quais compete fazê-los aplicar, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial.Serviços financeiros-  Realizar progressos significativos na execução do novo quadro de requisitos em matéria de fundos próprios em conformidade com o roteiro pormenorizado do órgão de regulação e de fiscalização dos serviços bancários.-  Realizar progressos importantes no alinhamento da legislação pelo acervo no sector financeiro não bancário.Direito das sociedades-  Concluir o alinhamento pelo acervo.-  Adoptar um quadro de informação financeira de âmbito geral em conformidade com as normas da União Europeia, fazendo pleno uso das isenções previstas no acervo.-  Reforçar as obrigações em matéria de informação. Em particular, adoptar uma disposição geral que imponha às empresas a classificação das declarações de entidade jurídica que tenham sido objecto de auditoria e as demonstrações financeiras consolidadas para as tornar públicas.-  Reforçar a capacidade de todas as autoridades competentes para o controlo e a aplicação das normas relativas ao estabelecimento de relatórios financeiros.Concorrência-  Consolidar os resultados em matéria de aplicação da legislação antitrust e da relativa aos auxílios estatais, com especial atenção para os monopólios e as empresas que usufruem de direitos especiais e exclusivos.-  Continuar a reestruturar o sector siderúrgico no âmbito de um programa sectorial global acordado.-  Continuar a sensibilizar os intervenientes no mercado e os organismos que concedem os auxílios para as regras em matéria antitrust e de auxílios estatais.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Concluir a transposição do acervo no domínio das telecomunicações e preparar a liberalização total dos mercados.-  Concluir o alinhamento da legislação em matéria audiovisual e reforçar as competências da autoridade independente reguladora da rádio e televisão.Agricultura e desenvolvimento ruralContinuar a desenvolver esforços no sentido da criação de um sistema integrado de gestão e de controlo, em particular de um sistema de identificação das parcelas agrícolas.Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimenta-  Alinhar a legislação nos domínios veterinário, fitossanitário e de segurança alimentar.-  Reforçar a capacidade administrativa necessária para executar a legislação nos domínios veterinário, fitossanitário e de segurança alimentar.-  Criar um sistema de identificação e de registo dos animais para os ovinos e os caprinos conforme com os requisitos da União Europeia.-  Melhorar as empresas de transformação de produtos agro-alimentares, de molde a que estejam em medida de respeitar a legislação e as normas de segurança alimentar da União Europeia. Modernizar as explorações leiteiras.-  Aplicar sistemas de controlo da segurança alimentar.-  Criar um sistema de recolha de cadáveres de animais e de tratamento de subprodutos animais.-  Executar planos de erradicação das principais doenças.-  Alinhar o sistema de registo das variedades de plantas pelos requisitos da União Europeia.Pesca-  Concluir o estabelecimento de estruturas administrativas adequadas e de equipamento a nível central e regional susceptíveis de assegurar a execução da política comum da pesca.Política de transportes-  Concluir o alinhamento legislativo e administrativo relativamente a todos os meios de transporte. No que respeita aos transportes rodoviários, visar designadamente o acesso ao mercado, a segurança rodoviária, a inspecção técnica de veículos, os controlos rodoviários, bem como o respeito das regras sociais, fiscais e técnicas. A segurança marítima deve fazer parte integrante do transporte marítimo.-  Assegurar a execução e a aplicação da legislação relativa aos transportes rodoviários, marítimos e aéreos (em particular a segurança aérea e a gestão do tráfego aéreo). Para o efeito, melhorar as capacidades de execução e de aplicação das instituições em causa no que respeita a todos os aspectos da aviação civil, do transporte rodoviário e do transporte ferroviário.-  Concluir a reestruturação da companhia nacional de caminhos-de-ferro e abrir o mercado ferroviário em conformidade com os requisitos do acervo.-  Executar um programa de adaptação da frota turca de transporte marítimo e rodoviário às normas técnicas comunitárias.Energia-  Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo.-  Continuar a reforçar as estruturas administrativas e reguladoras.-  Reestruturar as companhias de energia e abrir o mercado de energia em conformidade com o acervo.-  Garantir um nível elevado de segurança nuclear. Quando da criação de uma estrutura de produção de energia nuclear, reforçar designadamente as capacidades, a independência e os recursos da sua autoridade reguladora antes da concessão das primeiras licenças. Assegurar que as avaliações de impacto ambiental (AIA) se realizem em plena conformidade com a Directiva AIA.Fiscalidade-  Avançar substancialmente com os trabalhos que visam concluir o alinhamento pelo acervo em matéria fiscal no que respeita ao IVA, aos impostos especiais de consumo e à fiscalidade directa, designadamente o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.-  Continuar a reforçar e a modernizar a administração fiscal, em particular o sector TI, a fim de melhorar a cobrança das receitas fiscais. Continuar a preparar o desenvolvimento de sistemas TI necessários para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a União Europeia e os seus Estados-Membros.Política económica e monetária-  Concluir o alinhamento pelas disposições do acervo relativas à proibição de conceder ao sector público um acesso privilegiado às instituições financeiras, bem como a proibição de financiamento directo do sector público.Estatísticas-  Alinhar o registo das empresas pelas normas da União Europeia.-  Continuar a alinhar as estatísticas macroeconómicas pelo acervo, em particular no que respeita às estimativas do PIB, aos índices harmonizados dos preços no consumidor, aos indicadores a curto prazo, à balança de pagamentos e às estatísticas de trabalho.-  Reforçar o papel de coordenação do Instituto Nacional de Estatísticas com vista a melhorar a recolha e o tratamento de dados provenientes de diferentes serviços públicos.-  Intensificar a utilização de fontes administrativas para a recolha de dados.-  Concluir a harmonização das estatísticas das finanças com os requisitos do SEC 95.Política social e de emprego-  Concluir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho.-  Assegurar a execução e a aplicação do acervo em matéria de política social e de emprego.-  Elaborar uma estratégia nacional de emprego com vista a participar na Estratégia Europeia do Emprego, designadamente através da preparação e da execução de uma análise conjunta da política de emprego e desenvolver uma capacidade de monitorização do mercado de trabalho e da situação social.-  Definir uma estratégia nacional em matéria de inserção social que inclua a recolha de dados em conformidade com a prática da União Europeia.-  Continuar a reforçar a protecção social, em particular através da consolidação da reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões com vista a assegurar a viabilidade financeira, melhorando simultaneamente a rede de segurança social.Política empresarial e política industrial-  Continuar a simplificar o ambiente das PME e alinhar a definição das PME pela utilizada na União Europeia.Redes transeuropeias-  Executar os projectos definidos como prioritários no âmbito da avaliação das necessidades em infra-estruturas de transporte e em conformidade com as orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias no domínio dos transportes.-  Fomentar a execução, na Turquia, de projectos identificados como projectos de interesse comum nas orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias no domínio da energia.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais-  Continuar a reforçar a capacidade administrativa para a execução da política regional a nível central e regional.-  Elaborar procedimentos de orçamentação plurianuais prevendo critérios prioritários para o investimento público nas regiões.Justiça, liberdade e segurança-  Alinhar o estatuto e o funcionamento da guarda civil pelas normas da União Europeia.-  Continuar a alinhar pelo acervo comunitário a legislação e as práticas aplicáveis aos vistos.-  Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de direito de asilo, suprimindo a reserva geográfica da Convenção de Genebra; reforçar o sistema de exame e de decisão em matéria de pedidos de asilo e criar medidas de apoio social, bem como medidas de integração em favor dos refugiados.-  Continuar a reforçar o ponto de contacto nacional em matéria de drogas.-  Continuar a desenvolver as capacidades dos serviços aduaneiros, em particular através da conclusão de acordos de cooperação aduaneira e da introdução de unidades móveis de fiscalização.-  Assegurar a execução do acervo em matéria de protecção de dados, criando uma autoridade de fiscalização independente.-  Adoptar e executar o acervo e as melhores práticas aplicáveis à migração, a fim de prevenir a migração ilegal.-  Continuar a alinhar pelo acervo e pelas melhores práticas em conformidade com o plano de acção nacional relativo à gestão das fronteiras, a fim de preparar o alinhamento integral pelo acervo de Schengen.-  Adoptar e executar o acervo nas áreas da corrupção, da luta contra o tráfico de drogas, do crime organizado, do branqueamento de capitais, da cooperação judicial em questões do foro penal e cível, da protecção do euro no âmbito do direito penal e dos interesses financeiros da Comunidade.Educação e cultura-  Alinhar pelas políticas da União Europeia relativas à protecção da diversidade cultural, designadamente com base na Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural.Ambiente-  Prosseguir o alinhamento pelo acervo e reforçar as capacidades institucionais, administrativas e de controlo, a fim de garantir a protecção do ambiente, designadamente em matéria de recolha de dados.-  Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável na definição e execução das políticas sectoriais.-  Assegurar a transposição completa da directiva relativa à avaliação ambiental, na sua versão alterada, bem como a sua execução e aplicação progressivas.-  Adoptar e executar um plano nacional de gestão dos resíduos.União aduaneira-  Concluir o alinhamento da legislação aduaneira relativa, designadamente, às zonas francas, aos bens e tecnologias de dupla utilização, aos precursores, bem como às mercadorias de contrafacção e às mercadorias-pirata.-  Continuar a desenvolver esforços com vista à modernização das operações e dos controlos aduaneiros e assegurar que todas as estâncias aduaneiras disponham de infra-estruturas TI.-  Continuar os preparativos com vista à interconectividade dos sistemas TI com os da União Europeia.Controlo financeiro-  Reforçar as capacidades de gestão e de controlo actuais de todos os organismos envolvidos na gestão dos fundos comunitários de pré-adesão a título do DIS.-  Preparar para acreditação todos os organismos envolvidos na gestão dos fundos comunitários de pré-adesão no âmbito do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS).-  Fazer os preparativos para a criação de um serviço operacional de luta antifraude independente.-  Reforçar a capacidade das estruturas administrativas criadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia.4. PROGRAMAÇÃOA assistência financeira às prioridades definidas na Parceria de Adesão será concedida através de decisões de financiamento anuais, adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 2500/2001 do Conselho, relativo à assistência financeira de pré-adesão em favor da Turquia (para o programa de 2006), e com o regulamento relativo ao instrumento de assistência de pré-adesão (IAP) quando tiver sido adoptado (para os programas de 2007 a 2013). Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com a Turquia.5. CONDIÇÕESA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos instrumentos de pré-adesão está subordinada ao cumprimento, pela Turquia, dos compromissos que assumiu no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a Turquia, designadamente a Decisão n° 1/95 relativa à união aduaneira e outras decisões, e à realização de novos progressos concretos para satisfazer efectivamente os critérios de Copenhaga, em particular com vista a respeitar as prioridades específicas da Parceria de Adesão revista. Em caso de incumprimento destas condições gerais, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira por força do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 2500/2001. Os diferentes programas anuais contêm igualmente condições específicas.6. ACOMPANHAMENTOA execução da Parceria de Adesão será examinada através dos mecanismos criados no âmbito do Acordo de Associação, se for caso disso, e através de relatórios intercalares apresentados pela Comissão.O exame da execução das prioridades da Parceria de Adesão e dos progressos realizados relativamente à aproximação das legislações, à sua execução e aplicação pode ser confiado aos subcomités instituídos pelo Acordo de Associação. O Comité de Associação examina a evolução global do processo, os progressos realizados e os problemas encontrados no cumprimento das prioridades da Parceria de Adesão, bem como questões mais específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O acompanhamento do programa de assistência financeira de pré-adesão será assegurado conjuntamente pela Turquia e a Comissão Europeia através de um comité misto de acompanhamento. Os projectos financiados no âmbito de cada convenção de financiamento devem prever indicadores de realização verificáveis e mensuráveis, a fim de assegurar a eficácia do acompanhamento. Com base nesses indicadores, o acompanhamento contribuirá para que a Comissão, o Comité de Gestão do PHARE (e o seu sucessor ao abrigo do IPA) e a Turquia reorientem posteriormente os programas, se for caso disso, e elaborem novos programas.O Comité de Gestão do PHARE assegura que as acções financiadas no âmbito do programa de pré-adesão sejam compatíveis entre si e com a Parceria de Adesão, como previsto no Regulamento (CE) n° 2500/2001 do Conselho (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).A Parceria de Adesão continuará a ser alterada se necessário, em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CE) n° 622/98.[1] JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.[2] COM (2004) 656 final 6.10.2004.[3] Decisão 2001/235/CE do Conselho de 8 de Março de 2001 (JO L 85 de 24.3.2001, p. 13) e Decisão 2003/398/CE do Conselho de 19 de Maio de 2003 (JO L 145 de 12.6.2003, p. 40).[4] Ver também a Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005.[5] Ver a declaração da Presidência com o acordo do Conselho de 3 de Outubro de 2005: o n° 7 do quadro de negociações que abrange todas as organizações internacionais não pode ser interpretado como prejudicial à autonomia do processo de decisão e aos direitos de nenhuma dessas organizações internacionais nem dos respectivos membros, nem dos Estados-Membros da União Europeia.