CELEX: 62016CN0324
Language: pt
Date: 2016-06-08 00:00:00
Title: Processo C-324/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 — Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 — Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife
   (Processo C-324/16)
   (2016/C 305/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 — Santa Cruz de Tenerife
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dragados S.A.
   
      Recorrido: Cabildo Insular de Tenerife
   
      Questões prejudiciais
   
   Tendo em conta o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1):
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 7.o, n.o 2, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar os custos de cobrança da dívida principal à renúncia aos juros de mora?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida?
               Em caso de resposta afirmativa às duas questões
            
         
               3)
            
            
               Pode uma entidade adjudicante devedora invocar a autonomia da vontade das partes para se subtrair à sua obrigação de pagamento dos juros de mora e dos custos suportados com a cobrança da dívida?
            
         
      (1)  JO C 48, de 23.2.2011, p. 1.