CELEX: 52001PC0157(01)
Language: pt
Date: 2001-03-23
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto

C 180 E/310            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.6.2001
                Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.o 1683/95 que estabelece um
                                                           modelo-tipo de visto
                                                             (2001/C 180 E/30)
                                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                               COM(2001) 157 final  2001/0080(CNS)
                                          (Apresentadas pela Comissªo em 23 de Março de 2001)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    1. O artigo 2.o Ø substituído pelo seguinte:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                                                            «Artigo 2.o
e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), subalínea ii), do seu
artigo 62.o,
                                                                            Devem ser estabelecidas novas especificaçıes tØcnicas para o
Tendo em conta a proposta da Comissªo,                                      modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedi-
                                                                            mento referido no n.o 2 do artigo 6.o:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:                                                    a) novos requisitos de segurança determinados pelos pa-
                                                                                drıes de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
(1) O Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (1) estabe-
     lece um modelo-tipo de visto.                                          b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;
(2) É necessÆrio estabelecer normas comuns relativas à apli-
     caçªo do modelo, nomeadamente normas comuns de                         c) normas de preenchimento do modelo-tipo de visto;
     preenchimento do modelo e padrıes reforçados de segu-
     rança no que se refere ao seu armazenamento.                           d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo-tipo
                                                                                de visto.»
(3) Normas comuns relativas à aplicaçªo do modelo-tipo de
     visto sªo essenciais para alcançar um elevado nível tØcnico         2. O artigo 6.o Ø substituído pelo seguinte:
     e facilitar a detecçªo de vinhetas de vistos falsificadas.
(4) Devem ser conferidos ao comitØ criado pelo artigo 6.o do                «Artigo 6.o
     Regulamento (CE) n.o 1683/95 poderes para adoptar essas
     normas comuns. Uma vez que as medidas necessÆrias à                    1.    A Comissªo serÆ assistida por um comitØ, composto
     execuçªo do presente regulamento sªo medidas de âmbito                 por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo
     geral, na acepçªo do artigo 2.o da Decisªo 1999/468/CE do              representante da Comissªo.
     Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
     exercício das competŒncias de execuçªo atribuídas à Co-                2.    Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ apli-
     missªo, devem ser adoptadas mediante o procedimento                    cÆvel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo
     de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o dessa decisªo.                5.o da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o dis-
                                                                            posto no seu artigo 7.o.
(5) Por conseguinte, Ø necessÆrio alterar o Regulamento (CE)
     n.o 1683/95 em conformidade.
                                                                            3.    O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o deverÆ ser de
(6) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo                um mŒs.»
     do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, um
     desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo do                                           Artigo 2.o
     Protocolo que integra este acervo no âmbito da Uniªo
     Europeia,                                                           O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
                                                                         guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          Europeias.
                             Artigo 1.o
                                                                         O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
O Regulamento (CE) n.o 1683/95 passa a ter a seguinte re-                mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, em
dacçªo:                                                                  conformidade com o Tratado CE.
(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 31.