CELEX: 62010CN0240
Language: pt
Date: 2010-05-14 00:00:00
Title: Processo C-240/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III
   (Processo C-240/10)
   ()
   2010/C 221/29
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz
   
      Demandante: Finanzamt Stuttgart III
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, é compatível com a livre circulação dos trabalhadores consagrada no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na versão consolidada (TFUE) [correspondente ao artigo 39.o do Tratado que Institui as Comunidades Europeias (CE)]?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, contém uma restrição dissimulada em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.o TFUE (correspondente ao artigo 12.o CE)?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, é compatível com a livre circulação dos cidadãos da União consagrada no artigo 21.o TFUE (correspondente ao artigo 18.o CE)?