CELEX: 51992PC0288
Language: pt
Date: 1992-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92)288  f i na I
                                    Bruxelas, 20 de Julho de 1992
                          Proposta de
                REGULAMENTQ (CEE) DO CQNSELHQ
    que estabelece um procedimento comunitario de gestao
               dos contingentes quantitativos
                  (apresentada pela Comissâo)
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1.  Segundo as disposlçbes       actualmente em vigor       (Regulemento (CEE) no 1023/70 do Conselho de 25
   de Malo de 1970) os contlngentes         quantitativos     de importação ou de exportação flxados          pela
   Comunidade são, em prlncipio,          gerldos por cada um dos Estados-membros apòs a repartlção em
   quotas-partes     naclonals.    Um tal slstema de gestão impllca,         no que se refere     aos produtos em
   questão, uma certa compartlmentação do mercado e pode tornar necessàrlos controlos                      nas
    frontelras   Internas da Comunldade.
2.  0 Acto Únlco, ao Introduzlr       o artlgo    8o-A no Tratado, prevlu,      para 1 de Janeiro de 1993, o
    estabeleclmento do mercado interno que "compreende um espaço sem fronteiras                    internas"  no qual
    é assegurada nomeadamente a llvre           circulação   das mercadorlas. A manutenção em vlgor do
   procedlmento de gestão dos contingentes           previsto   pelo Regulamento (CEE) no 1023/70
   constltulrla    um obstàculo à reallzação        deste objectlvo.     É, por consegulnte,      necessàrio
   estabelecer    um novo slstema de gestão dos contingentes           quantitativos    baseado no prlnclplo      da
   uniformidade da polltlca       comerclal comum. Este sistema deve, para além dlsso,                ter em conta as
   orlentaçbes    do Trlbunal    de Justiça    no Processo 51/87.
3. Do ponto de vlsta      operacional,   a execução deste slstema impllca que a os critérios              de
   atribuição   - sejam efectuadas a nivel         comunitário.    Para tal,   o projecto   em anexo preve a
   posslblIIdade     de uma escolha entre diversos métodos de repartlção             a ser exercida em função
   nomeadamente da sltuação do mercado comunltàrio,                da natureza dos produtos, das
   partlcularldades      dos palses fornecedores e das obrlgaçbes Internaclonals             da Comunldade, e em
   especlal as que assentam no prlnc)pio           da tomada em conslderação das correntes           de trocas
   comerciais.
4. Neste contexto,     a gestão dos contingentes        quantitatlvos   deve basear-se num exame, efectuado a
   nivel    comunitário,   dos pedidos de importação em função do método seleccionado bem como na
   determinação dos critérios       quantitativos      em aplicação dos quais os Estados-membros emitem os
   documentos aos operadores econbmicos. Ê prestada uma atenção especial                  á diflculdade    de
   assegurar a melhor utlllzação        possivel    dos contlngentes    através de disposlçbes       destlnadas a
   impedir a esterIIIzação       dos documentos de importação ou de exportação.
5. Finalmente,    o projecto    em anexo tem em conta a necessidade de organlzar,               no àmbito de um
   comlté, uma colaboração estrelta         e eficaz entre os Estados-membros e a Comlssão com vlsta á
   aplicação de um novo sistema de gestão.
6. Tendo em conta a dlmensão das modlflcaçbes necessàrias o projecto                 em anexo propbe a fusão dos
   regulamentos exlstentes       e, por consegulnte,      a revogação do Regulamento (CEE) no 1023/70 (bem
   como do Regulamento (CEE) no 1024/70 que havla tornado apllcàvel                 aos Departamentos
   Ultramarlnos    Franceses o Regulamento (CEE) no 1023/70).
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                 Regulamento (CEE) no_           /92 do Conselho
                              de
            que estabelece um procedimento comunitario de gestao
                        dos cont i ngentes quant i tat i vos
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdmica Europeia
  e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
  Tendo em conta a proposta da Comissao,
  Considerando que atraves do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho,
  de  25   de  Maio  de   1970 ( 1 ),   a  Comunidade  havia  estabelecido um
  procedimento  de  gestao   dos contingentes      quantitativos  com base no
  principio de uma reparticao dos contingentes entre os Estados-membros
  susceptivel de provocar uma compartimentacao do mercado comunitario e
  dos controlos efectuados nas fronteiras internas no que se refere aos
  produtos em questao-,
  Considerando que o artigo 8o-A do Tratado prevfi, para 1 de Janeiro de
  1993, o estabelecimento do mercado interno que "compreende um espaco
  sem fronteiras internas" no qual e, nomeadamente, assegurada a livre
  circulacao das mercadorias;
  Considerando que seria oportuno estabelecer um novo sistema de gestao
  dos contingentes quantitativos que corresponda a este objectivo e tenha
  por base o principio da uniformidade da politica comercial comum em
  conformidade com as orientacoes fixadas pelo Tribunal de Justica das
  Comunidades Europeias;
(1)  J0 no L 124 de 8.6.1970, p. 1.
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Considerando que é conveniente prever a possibiIidade de uma escolha
entre os diversos métodos de repartição que será efectuada em função
nomeadamente    da   situação    do   mercado   comunitário,    da  natureza   dos
produtos, das particularidades dos paises fornecedores e das obrigações
 internacionais da Comunidade, em especial as que impõe o principío da
tomada em conta das correntes de trocas comerciais tradicionais;
Considerando     que   a   gestão   dos   contingentes    de  importação    ou  de
exportação    deve   basear-se    num   sistema   de   licenças   emitidas   pelos
Estados-membros em conformidade com critérios quantitativos fixados a
nivel comunitário;
Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a
todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes e
que  os   documentos     emitidos   devem   poder   ser  utilizados   em   toda  a
Comun i dade;
Considerando que é necessário organizar, no âmbito de um Comité, uma
colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão com
vista à aplicação do presente regulamento;
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas
à sua aplicação não devem prejudicar as regras comunitárias e nacionais
em matéria de segredo profissional;
Considerando    que   é   necessário    excluir   do   âmbito  de   aplicação   do
presente regulamento os produtos referidos no Anexo 2 do Tratado CEE,
os produtos têxteis ou quaisquer outros produtos, desde que estejam
sujeitos   a   um   regime   comum   especifico    de   importação   que  preveja
disposições especificas em matéria de gestão dos contingentes;
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  Considerando     que    as  disposicoes    do  presente   regulamento devem
  substituir as do Regulamento no 1023/70 e que, por conseguinte, este
  ultimo deve ser revogado; que, atraves do Regulamento no 1024/70 do
  Conselho, de 25 de Maio de 1970( 1) , o Conselho tornou aplicavel aos
  Departamentos Ultramarinos Franceses o regulamento revogado; que nao
  parece ja ser necessario manter um regulamento distinto uma vez que as
  disposicoes comuns previstas pelo presente regulamento se aplicam ao
  conjunto do territorio da Comunidade tal como definido no artigo 227p_
  do Tratado; considerando que, por conseguinte, e conveniente revogar
   igualmente o regulamento no 1024/70;
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                      1a. PARTE: PR INCIPIOS GERAIS DE GESTAO
                                      Artigo 1o
  1. 0 presente regulamento estabelece as regras relativas a gestao dos
      contingentes quantitativos de importacao ou de exportacao, a seguir
      designados contingentes, fixados pela Comunidade de forma aut6noma
      ou convenc ionaI.
  2. 0 presente regulamento nao e aplicavel aos produtos referidos no
      Anexo 2 do Tratado CEE nem aos produtos tdxteis ou quaisquer outros
      produtos sujeitos a um regime comum especifico de importacao ou de
      exportacao que preveja disposicoes especificas em materia de gestao
      dos cont ingentes.
(1)  JO no L 124 de 8.6.1970, p. 5
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                                    Art igo 2o
1. Ap6s   a  sua    abertura,      os   contingentes     sao    repartidos    pelos
   requerentes, dentro dos prazos mais curtos e, normalmente na sua
   totalidade e de uma unica vez. No entanto, e em conformidade com o
   procedimento   previsto      pelo   artigo   24o,   pode   ser    decidida   uma
   reparticao em diversas parcelas.
2. A gestao dos contingentes efectua-se mediante a aplicacao de um dos
   metodos seguintes, ou de uma combinacao dos mesmos:
   a)   tendo em conta as correntes de trocas comerciais tradicionais,
        uma parte do contingente e reservada aos             importadores ou aos
        exportadores     tradicionais, destinando-se        a outra    aos outros
        importadores       ou     exportadores.      Sao     considerados      como
        importadores    ou    exportadores    tradicionais    todos   aqueles   que
        possam   comprovar      ter   efectuado   importacoes     ou   exportacoes
        respect ivamente na ou a partir          da Comunidade,      de um ou de
        diversos   produtos objecto do contingente, no decurso               de um
        periodo   anterior,      designado   como   periodo    de   referdncia; a
        reparticao dos contingentes segundo este metodo efectua-se em
        conformidade com as disposicoes dos artigos 7o a 10o_.
   b)   em  funcao    da   ordem    cronologica    de   introducao    dos   pedidos
        (segundo   o   principio      "primeiro   a   chegar,    primeiro    a  ser
        servido") em conformidade com as disposicoes do artigo 11o;
   c)   proporcionalmente        as    quantidades     indicadas      aquando    da
        apresentacao     dos   pedidos    (segundo   o   procedimento     de  exame
        simultlneo), em conformidade com as disposicoes do artigo 12p_;
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   d)     por adjudicacao, em conformidade com as disposicoes do artigo
          13o;
3. 0    metodo   de    reparticao   a   utilizar   e   determinado    segundo   o
   procedimento previsto no artigo 24o.
4. E    constituida     uma   reserva    para  a   qual    sao   automat icamente
   transferidas as partes dos contingentes ou das suas parcelas nao
   repartidas, nao atribuidas ou nao utilizadas.
   As quantidades que constituem a reserva sao repartidas, dentro de um
   prazo que permita a sua utilizacao antes do final do periodo de
   contingentamento, em conformidade com as disposicoes do artigo 14o.
5. A   importacao ou a exportacao dos produtos sujeitos a contingentes
   esta subordinada a apresentacao de uma licenca de importacao ou de
   exportacao    emitida    pelos  Estados-membros    em  conformidade    com  as
   disposicoes do presente regulamento.
6. Cabe aos Estados-membros designarem as autoridades administrativas
   competentes     para   a execucao    das medidas    de   aplicacao  que   Ihes
    incumbem em virtude do presente regulamento. Desse facto informarao
   a Comissao.
                                    Art igo 3o
A Comissao publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso
de abertura dos contingentes, em que sao indicadas de forma precisa as
condicoes    de admissibiIidade dos pedidos de         licencas, os prazos de
apresentacao dos mesmos e a lista das autoridades nacionais competentes
as  quais    devem   ser  enderecados,    bem  como  o   metodo   de  reparticao
escolh ido.
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                                    Art igo 4o
 1. Qualquer    importador ou exportador da Comunidade, independentemente
     do seu local de estabelecimento na Comunidade, pode apresentar um
     pedido de Iicenca junto das autoridades competentes de um Estado-
    membro da sua escolha.
    Os   pedidos   dos  importadores ou     exportadores   devem, se    for  caso
    disso,    ser   acompanhados   de   documentos    comprovativos    das   suas
     importacoes ou exportacoes anteriores, segundo as condicoes fixadas
    de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.
2. Os    pedidos   de  Iicenca  devem    ser  apresentados    de  acordo   com  o
    procedimento previsto no artigo 24o.
                                   Ar t i go 5o
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam a Comissao,
dentro dos prazos e segundo as condicoes fixadas e de acordo com o
procedimento     previsto  no  artigo    24p_, as   informacoes   relativas   aos
pedidos de     Iicenca que receberam. Tais       informacoes   incluem os dados
solicitados consoante o metodo escolhido e os respectivos criterios de
repart icao.
                                   Art igo 6o
1. A Comissao examina simultaneamente e dentro do prazo fixado segundo
    o   procedimento previsto no artigo 24p_ as informacoes transmitidas
    pelas   autoridades   competentes    dos  Estados-membros    e determina a
    quantidade do contingente ou das suas parcelas relativamente a qual
    as referidas autoridades devem emitir        Iicencas de importacao ou de
    exportacao.
2. A Comissao assegura      igualmente que, tendo em conta a natureza do
    produto que e objecto do contingente, as          Iicencas a emitir digam
    respeito a uma quantidade economicamente apreciavel.
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          II PARTE - REGRAS ESPEClFICAS INERENTES AOS DIFERENTES
                             MÉTODOS DE GESTAO
              Seccão A: Método baseado na tomada em conta das
                      correntes de trocas comerciais
                                 Artigo 7o
Sempre que os contingentes são repartidos tendo em conta as correntes
de   trocas  comerciais,   a  proporção    destinada  aos   importadores    ou
exportadores tradicionais no periodo de referôncia mencionado no no 2,
alinea   a) do   artigo 2, bem   como a proporção     destinada    aos outros
requerentes são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo
24o. A repartição é efectuada segundo os principios enunciados nos
art igos 8o a 10o.
                                 Ar t i go 8o
1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação dos importadores
   ou   exportadores  tradicíonais   represente uma    quantidade    igual  ou
    inferior  à quantidade   que  Ihes é destinada     estes   pedidos   serão
    integralmente satisfeitos.
2. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação efectuados dos
    importadores ou exportadores tradicionais represente uma quantidade
   que ultrapassa a quantidade que Ihes é destinada tais pedidos são
   satisfeitos proporcionalmente á parte de cada um destes importadores
   ou   exportadores   na  totalidade    das   importações   ou   exportações
   efectuadas por estes últimos no decurso do respectivo periodo de
   referência.
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                                    Art igo 9o
1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participaçâo na parte do
   contingente    destinada    aos    outros   importadores   ou   exportadores
   represente uma quantidade igual ou inferior a esta ûltima os pedidos
   sâo integralmente satisfeitos.
2. Quando a totalidade destes pedidos representa uma quantidade que
   ultrapassa a quantidade referida no nûmero anterior, essa quantidade
   deve ser repartida pelos requerentes em partes iguais. No entanto,
   quando é efectuado um pedido individual de participaçâo relativo a
   uma quantidade    inferior â quantidade resultante desta repartiçâo o
    importador ou exportador em causa recebem a quantidade solicitada
   destinando-se o excedente à constituiçâo de uma reserva.
                                   Artigo 10o
Se nâo forem apresentados pedidos pelos          importadores ou exportadores
tradicionais,   todos os    importadores ou exportadores       requerentes têm
acesso à totalidade do contingente ou da parcela considerada.
Neste caso, a repartiçâo é efectuada segundo as modalidades previstas
no art igo 9p_.
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             Seccao B: Metodo baseado na ordem cronol6gica de
                            apresentacao dos pedidos
                                    Artigo 11o
1. Quando a distribuigao do contingente se efectua segundo o principio
   "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", os pedidos de I icenca
   sao satisfeitos em funcao da ordem cronol6gica da sua apresentacao
   junto    das    autoridades     competentes,    sendo    atribuidas    a  cada
    importador ou exportador as quantidades solicitadas ate que todo o
   contingente tenha sido esgotado, dentro dos limites de validade do
   periodo de contingentamento em questao.
2. Sempre que diversos pedidos sejam apresentados simultanneamente e
   ultrapassem a quantidade do contingente disponivel, a reparticao e
   efectuada    entre os     requerentes    interessados   proporcionalmente as
   quantidades solicitadas.
3. Com vista a estabelecer a ordem de apresentacao dos pedidos estes
   sao classif icados em funcao da sua data de apresentacao. Sao, por
   conseguinte,       considerados       como     tendo     sido     apresentados
   simultaneamente      todos    os   pedidos    recebidos    pelas   autoridades
   competentes no mesmo dia.
              Seccao C: Metodo de reparticao dos contingentes
                proporcionalmente as quantidades solicitadas
                                    Artigo 12o
1. Sempre    que     a    reparticao     dos    contingentes     for    efectuada
   proporcionalmente as quantidades solicitadas e que o voiume total
   dos pedidos de Iicencas represente uma quantidade igual ou inferior
   aos contingentes, os pedidos serao integralmente satisfeitos.
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 2. Sempre que os pedidos representem uma quantidade que ultrapassa o
    volume   do   contingente    serao     satisfeitos    proporcionalmente     as
    quantidades solicitadas.
         Seccao D: Metodo baseado num procedimento de adludicacao
                                  Ar t i go 13o
 Sempre que os contingentes sejam repartidos por adjudicacao, o processo
de   concurso   e   aberto   de  forma     a   assegurar   uma   reparticao   das
 importacoes   ou   das  exportacoes     ao    longo  de   todo   o   periodo  de
 contingentamento. No dmbito do processo de adjudicacao apenas serao
 admitidos os   interessados que    tenham garantido o respeito das suas
obrigacoes   e,   nomeadamente   a manutencao      da  sua   oferta   mediante a
constituicao de uma garantia. A seleccao dos adjucatarios e efectuada
atraves da seleccao das ofertas mais vantajosas para a Comunidade. Pode
nao ser dado seguimento ao processo de adjudicacao.
As adjudicacoes sao organizadas de forma a evitar, tendo em conta as
exigfincias decorrentes da gestao do contingente, uma concentracao nao
equitativa das    importacoes ou exportacoes por um numero reduzido de
operadores principais.
              Seccao E: Principios de reparticao da reserva
                                  Artigo 14o
As   quantidades   em   reserva   sao    atribuidas    com   base   nos   pedidos
apresentados   dentro   dos  prazos em      conformidade   com  o metodo    e as
condicoes estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 24o.
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                III PARTE: REGRAS RELATIVAS AS LICENCAS DE
                        IMPORTACAO OU DE EXPORTACXo
                                Artigo 15o
A Comissao comunicara as autoridades competentes dos Estados-membros as
quantidades relativamente as quais estas ultimas podem emitir licencas
aos diferentes requerentes. Informara desse facto os outros Estados-
membros.
                                Artigo 16o
As autoridades competentes dos Estados-membros procederao, no prazo de
10 dias uteis ap6s a notificacao da decisao da Comissao ou dentro dos
prazos fixados por esta ultima, a emissao das licencas de importacao ou
de exportacao.
Estas autoridades informarao a Comissao sobre a emissao das licencas de
importacao ou de exportacao.
                                Ar t i go 17o
A emissao das    licencas podera estar     sujeita a constituicao  de uma
garantia segundo o procedimento previsto no artigo 24o.
                                Artigo 18o
1. As licencas de importacao ou de exportacao autorizam a importacao ou
   exportacao dos produtos abrangidos pelo contingente e sao validas em
   toda a Comunidade quaisquer que sejam os       locais de importacao ou
   exportacao mencionados pelos operadores nos seus pedidos.
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2. 0 prazo de validade das         licenças de importaçâo ou de exportaçâo a
    emitir    pelas autoridades competentes          dos Estados-membros é fixado
    segundo o procedimento previsto no artigo 24p..
3. Os    titulares    de   licenças   de   importaçâo     ou   de  exportaçâo     podem,
    mediante     pedido,    obter   um   extracto     destas     licenças    junto   das
    autoridades competentes.
    Os   extractos    tôm os mesmos efeitos          Juridicos    que   as  licenças a
    partir das quais foram emitidos dentro do limite da quantidade para
    a qual foram emitidos.
4. Para    os   pedidos    de  I icença    de    importaçâo   ou   de   exportaçâo,    as
     licenças   ou   os  seus   extractos      devem   ser   utiIizados    formulârios
    conformes ao modelo cujas caracteristicas sâo determinadas segundo o
    procedimento previsto pelo artigo 24o.
                                     Ar t i go 19o
Sem    prejuizo     das   disposiçôes      especificas      a   adoptar     segundo    o
procedimento previsto no artigo 24o, as licenças de                  importaçâo ou de
exportaçâo ou os seus extractos nâo podem ser objecto de empréstimo ou
de cessâo a titulo oneroso ou gratuito por parte do titular em nome do
qual o documento foi emitido.
                                     Art igo 20o
1. As    licenças    de   importaçâo    ou    de   exportaçâo     bem   como   os   seus
    extractos    nâo utilizados,     - na     sua   totalidade    ou   parcialmente    -
    devem, excepto em caso de força maior, ser restituidos às autoridade
   competentes do Estado-membro de emissâo o mais tardar 10 dias ûteis
   apôs a data de expiraçâo.
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2. Quando a emissao das     Iicencas de   importacao ou de exportacao foi
    sujeita a constituicao de uma garantia se nao for respeitado o prazo
    acima referido esta ultima fica perdida excepto em casos de forqa
    maior.
                                 Art igo 21o
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarao a Comissao,
a partir do momento em que de tal tenham conhecimento e o mais tardar
20 dias ap6s a data de expiracao das         I icencas, as quantidades dos
contingentes atribuidos e nao utilizados com vista a sua utilizacao
para constituicao de uma reserva em conformidade com o no 4 do art igo
2p_.
                                 Art igo 22o
As autoridades competentes dos Estados-membros      informarao a Comissao,
antes do dia 20 de cada mds, sobre as quantidades de produtos sujeitos
a um contingente comunitario importados ou exportados no decurso do mds
precedente.
                       IV PARTE: DISPOSICOES FINAIS
                                Art igo 23o
A Comissao e assistida por um comite constituido pelos representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissao.
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                                 Art igo 24o
 1. Sempre que for feita referôncia ao procedimento definido no presente
    artigo o representante da Comissâo deve submeter à apreciaçâo do
    comité um projecto das medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer
    sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em funçâo
    da urgôncia da questâo em causa. 0 parecer é emitido pela maioria
    prevista no no. 2 do art igo 148p_ do Tratado no que se refere às
    decisôes adoptadas pelo Conselho com base numa proposta da Comissâo.
    Aquando da votaçâo no âmbito do Comité atribui-se aos votos dos
    representantes dos Estados-membros a ponderaçâo definida no artigo
    acima referido. 0 Presidente nâo participa na votaçâo.
2. A Comissâo adopta medidas que sâo imediatamente aplicâveis. Contudo,
    se nâo estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité
    essas medidas deverâo ser imediatamente comunicadas pela Comissâo ao
    Conselho.
    Neste caso, a Comissâo pode diferir por um periodo nâo superior a um
    mês a contar da data dessa comunicaçâo, a aplicaçâo das medidas por
    ela decididas.
3. 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode         tomar uma
    decisâo diferente dentro do prazo previsto no parâgrafo anterior.
                                 Art igo 25o
As disposiçôes de aplicaçâo do presente regulamento sâo adoptadas pela
Comissâo   segundo   o   procedimento    previsto  no  artigo   24o.  Tais
disposiçôes   determinam  nomeadamente    as modalidades  de execuçâo  dos
métodos de repartiçâo, as     informaçôes a comunicar    pelas autoridades
competentes dos Estados-membros e as medidas destinadas a garantir o
respeito do presente regulamento.
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                                  Artigo 26o
 1. As  informacoes que o Conselho, a Comissao ou os Estados-membros
    recebem   em   aplicacao   do   presente     regulamento    nao   podem   ser
    utilizadas   para   fins  diferentes     daqueles   para   os   quais   foram
    solicitadas.
 2. 0 Conselho,   a Comissao    e os    Estados-membros,    bem   como os    seus
    agentes, nao podem divulgar as informacoes relativamente as quais
    Ihes   foi   enderecado    um   pedido     de   tratamento    confidencial,
    devidamente justificado, salvo autorizacao expressa da parte que as
    forneceu.
 3. 0 presente   artigo nao prejudica      a divulgacao,     pelas   autoridades
    comunita> ias, de informacoes de caracter geral e, nomeadamente, dos
    motivos em que se baseiam as decisoes tomadas em virtude do presente
    regulamento,   nem  a divulgacao    de elementos de prova utilizados,
    sempre   que    necessario,    pelas    autoridades    comunitarias      para
    justificacao dos argumentos aquando dos processos contenciosos. Uma
    tal divulgacao deve ter em conta o         interesse  legitimo das partes
    interessadas de que os seus segredos comerciais nao sejam revelados.
                                  Art igo 27o
Sao revogados o Regulamento (CEE) 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de
1970, que estabelece um procedimento comum de gestao dos contingentes
quantitativos, e o Regulamento (CEE) 1024/70 do Conselho de 25 de Maio
de 1970 relativo a aplicacao aos Departamentos Franceses Ultramarinos
do Regulamento (CEE) 1023/70.
As referdncias feitas aos regulamentos revogados devem ser entendidas
como sendo feitas ao presente regulamento.
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                               Art igo 28o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicacao no Jornal Oficial as Comunidades Europeias.
0 presente regulamento e aplicavel a partir de 1.1.1993.
0  presente  regulamento e obrigat6rio em   todos os seus elementos e
directamente aplicavel em todos os Estados-membros.
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                                                           COM(92) 288 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                          02
                                     N.° de catàlogo : CB-CO-92-302-PT-C
                                                          ISBN 92-77-459654
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L-2985 LuxAmburxo