CELEX: C1996/269/38
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no processo T-91/95, L. de Nil e Chr. Impens contra Conselho da União Europeia (Processo C-259/96 P)

N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en­
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                 disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva­
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri­
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes­
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata­          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida­
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                                  ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili­
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio­           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE­
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza­
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)