CELEX: 31986R0944
Language: pt
Date: 1986-04-02
Title: Regulamento (CEE) nº 944/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 525/86, o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias

2. 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 87/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 944/86 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Abril de 1986
                 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 525/86, o qual institui um
                 direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Portugal (*), o regime aplicavel as trocas comerciais dos
                                                                    produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
Económica Europeia,                                                 lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     trocas comerciais externas ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e                    pepinos grandes, nos limites do contingente pautal aberto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          pelo Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (*),
dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 525/86 da
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão de 27 de Fevereiro de 1 986 (3) com a última
redaçção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 857/86 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários das Ilhas Canárias ;                                        Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento               Os montantes de 34,45 e de 35,15 ECUs constantes do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 525/86 passam a ser,
altera um direito instituído por força do artigo 25? do             respectivamente, de 7,03 e de 7,17 ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários das Ilhas                                          Artigo 2?
Canárias ;
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do                O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de              1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n°. L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 71 .                             O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
 (*\ TO n° I. 80 de 25 . 3 . 1986 . D . 32 .                         h) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.