CELEX: 31993R0826
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 826/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 183/93 que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

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31993R0826

Regulamento (CEE) nº 826/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 183/93 que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados  

Jornal Oficial nº L 087 de 07/04/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 826/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 183/93 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de  análise relacionadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 35oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 183/93 da Comissão (3) introduziu o método de determinação do teor de ceras e, por conseguinte, alterou o anexo IV do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93  prevê que o método em questão seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; que, no entanto, os meios necessários à aplicação do método de determinação do teor de ceras ficarão disponíveis antes dessa data; que, por isso, é conveniente antecipar a data  do início da aplicação desse método;  Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 183/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A data « 1 de Julho de 1993 » constante do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 é substituída por « 1 de Maio de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 58.  (4) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.