CELEX: 32003R1087
Language: pt
Date: 2003-06-18
Title: Regulamento (CE) n.° 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia

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32003R1087

Regulamento (CE) n.° 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia  

Jornal Oficial nº L 163 de 01/07/2003 p. 0019 - 0037

Regulamento (CE) n.o 1087/2003 do Conselhode 18 de Junho de 2003que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Letónia, aprovado pela Decisão 98/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Letónia. O Protocolo n.o 2 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a seguir designado "protocolo de adaptação", aprovado pela Decisão 1999/790/CE do Conselho(2) e pela Decisão n.o 7/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia(3).(2) Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O objectivo desse acordo é melhorar a convergência económica, na perspectiva da adesão da Letónia à União Europeia, e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o referido acordo prevê concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados.(3) O processo de adopção da decisão que altera o protocolo de adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Letónia, a partir de 1 de Julho de 2003.(4) O Protocolo n.o 2 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos mas não enunciados no presente regulamento.(5) A importação de certos produtos agrícolas transformados deve estar isenta de direitos aduaneiros.(6) Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(4).(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos aduaneiros à importação de produtos agrícolas transformados originários da Letónia, enunciados no anexo.Artigo 2.oOs produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado exportados para a Letónia não beneficiam de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.Artigo 3.oAs disposições do Protocolo n.o 2 são aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo.Artigo 4.oA Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Letónia, nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(6), a seguir denominado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.(3) JO L 38 de 8.2.2002, p. 26.(4) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).ANEXOProdutos agrícolas transformados a cuja importação não se aplicam direitos aduaneiros nem restituições à exportação>POSIÇÃO NUMA TABELA>