CELEX: C1997/108/25
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no processo entre Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S, Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Pedersen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af Danske Filminstruktører, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante em artigos vídeo (Processo C-61/97)

N? C 108/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 4 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Co­
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro­             missão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribu­
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se­
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena                gunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                                  das Comunidades Europeias
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                                     (Processo C-62/97 P)
Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder­
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                                     ( 97/C 108/26
Danske Filminstruktcrer, Michael Viuf Christiansen, Pio­
neer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante              Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         em artigos vídeo                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
                                                                    dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                       ( Processo C-61/97)                          Europeias ( Segunda Secção ) de 12 de Dezembro de 1996
                                                                    no processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra
                           ( 97/C 108/25 )                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                    Julian Currall, na qualidade de agente, e Denis Wael­
                                                                    broeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxembur­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                go no gabinete de C. Gomez de la Cruz, membro do Servi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             ço Jurídico, Centre Wagner.
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro­
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buene
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                      Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Sec­
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                     ção ) em 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/
Inc ., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder­               /95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                 Comunidades Europeias, na parte em que refere que a
Danske Filminstrukt0rer e outros, que deu entrada na Se­                recorrida tem direito ao subsídio de instalação previsto
cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de                   no artigo 5 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII
1997.                                                                   do Estatuto, pelo simples facto de beneficiar do subsí­
                                                                        dio de expatriação,
                                                                    — decidir como de direito quanto às despesas .
O Byret de Aalbourg solicita ao Tribunal de Justiça que se          Fundamentos e principais argumentos
pronucie sobre a seguinte questão:
                                                                    Ao considerar que o simples facto de a recorrida ter direi­
                                                                    to ao subsídio de expatriação pelo facto de, tecnicamente,
                                                                    preencher as condições previstas no artigo 4?, alínea a ), do
O artigo 30?, conjugado com o artigo 36 ?, e os artigos 85 ?        anexo VII do Estatuto demonstra que a recorrida reúne de
e 86 ? do Tratado CE constituem obstáculo a que uma en­             facto as condições que lhe permitem beneficiar do subsídio
tidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma          de instalação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu
obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e              um erro de direito . A Comissão considera que resulta cla­
distribuição de exemplares da obra cinematográfica num              ramente da redacção do artigo 71 ? do Estatuto, do título
Estado-membro possa dar autorização para o aluguer das              da secção sob a qual esse artigo se encontra no Estatuto,
suas edições e simultaneamente impedir o aluguer das edi­           bem como do título da secção 3 do anexo VII, na qual se
ções importadas que foram lançadas no mercado noutro                enquadra o artigo 5 ?, n ? 1 , primeiro parágrafo, que o sub­
Estado-membro, quando o titular do direito exclusivo de             sídio de instalação, tal como os outros subsídios referidos
produção e distribuição de exemplares de obras cinemato­            na secção 3 , não é um complemento automático do salá­
gráficas adquiriu os exemplares com a aceitação tácita de           rio, antes se destina a cobrir despesas efectivamente efec­
que os mesmos eram alugados nesse Estado-membro ?                   tuadas ou susceptíveis de o serem. O sentido e a finalidade
                                                                    do subsídio de instalação apontam também para esta inter­
                                                                    pretação .
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE do
Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativo ao direito
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos co­
nexos aos direitos de autor em matéria de propriedade in­           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
telectual ( ] ), entrou em vigor, coloca-se a mesma questão         Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997,
no pressuposto de que se considera que a directiva é apli­          no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG, 2 . BMW
cável para efeitos da resposta .                                               Nederland BV e Ronald Karel Deenik
                                                                                         ( Processo C-63/97 )
(') JO n ? L 346 de 27. 11 . 1992 , p . 61 .                                                 ( 97/C 108/27 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão