CELEX: C1998/055/25
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-44/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (Empreitadas de obras públicas - Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Imprensa do Estado - Filial que exerce actividades comerciais)

20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/13
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                               (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
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Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A       Â ustria), destinado a          intervencËoÄes do Banco Europeu de Investimento e com
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                as dos outros instrumentos financeiros existentes, deve
Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. e Strohal Rota-                      ser interpretado no sentido de que o financiamento
tionsdruck GesmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre                 comunitaÂrio de um projecto de obras puÂblicas naÄo
a interpretacËaÄo do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/            depende do respeito pelos respectivos beneficiaÂrios dos
/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ                      processos de recurso previstos na Directiva 89/665/
coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreitadas                /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), e do                     coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do                     administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regula-                     recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
mento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes dos fundos                  direito puÂblico de obras e fornecimentos, se os benefi-
com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ coordenacËaÄo             ciaÂrios naÄo forem entidades adjudicantes na acepcËaÄo
das suas intervencËoÄes, entre si, com as intervencËoÄes do                do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/CEE.
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins-
trumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31.7.1993,             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
p. 5), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R.
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                          de 15 de Janeiro de 1998
1. Uma entidade como a Österreichische Staatsdruckerei               no processo C-80/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
    deve ser considerada organismo de direito puÂblico na            sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle
    acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da       Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion
    Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                                      Frankfurt am Main (1)
    1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudi-
    cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas, e, consequen-         (Pauta aduaneira comum Ð ClassificacËaÄo de uma compo-
    temente, entidade adjudicante na acepcËaÄo do primeiro           sicËaÄo de mercadorias Ð Validade do Anexo do Regula-
    paraÂgrafo da mesma disposicËaÄo, pelo que os contratos                        mento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo)
    de empreitada de obras puÂblicas celebrados por essa                                        (98/C 55/26)
    entidade, qualquer que seja a respectiva natureza,
    devem ser considerados contratos de empreitada de                                   (Língua do processo: alemaÄo)
    obras puÂblicas na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea a), da
    mesma directiva.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. Uma empresa que exerce actividades comerciais, e
    cuja maior parte do capital social pertence a uma enti-
    dade adjudicante, naÄo deve ser considerada organismo            No processo C-80/96, que tem por objecto um pedido diri-
    de direito puÂblico na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b),       gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
    da Directiva 93/37/CEE e, consequentemente, entidade             Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alema-
    adjudicante na acepcËaÄo da mesma disposicËaÄo, pelo             nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
    simples motivo de esta empresa ter sido criada pela              jurisdicional entre Quelle Schickedanz AG und Co. e
    entidade adjudicante ou por esta para ela ter transfe-           Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main, uma decisaÄo a
    rido dotacËoÄes financeiras resultantes das actividades          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do n.o 6
    que exerce para satisfacËaÄo de necessidades de interesse        do anexo do Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo,
    geral sem caraÂcter industrial ou comercial.                     de 28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                     mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 198 de
                                                                     30.7.1994, p. 103), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
3. Um contrato de empreitada de obras puÂblicas naÄo estaÂ           cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
    sujeito aÁs disposicËoÄes da Directiva 93/37/CEE se disser       Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fen-
    respeito a um projecto que, desde a origem, se enqua-            nelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
    dre, na íntegra, no objecto social de uma empresa que            principal, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
    naÄo tem a qualidade de entidade adjudicante e os con-           cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    tratos de empreitada relativos ao mesmo projecto tive-
    rem sido celebrados por uma entidade adjudicante por
                                                                     1. O Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo, de
    conta daquela empresa.
                                                                           28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                           mercadorias na Nomenclatura Combinada, eÂ invaÂlido
3. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93                   na medida em que, no n.o 6 do seu anexo, classifica
    do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o                      separadamente, nas subposicËoÄes pautais 6108 21 00 e
    Regulamento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes                   6212 10 00, mercadorias apresentadas em sortidos
    dos fundos com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ            embalados para venda a retalho, constituídos por sou-
    coordenacËaÄo das suas intervencËoÄes, entre si, com as                tien e calcinhas.