CELEX: C2003/289/26
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-411/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft

29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/13
3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões             Comissão se encontra privada de meios para verificar o seu
      anteriores, o direito comunitário opõe-se a um regime de           cumprimento. Está também impedida de avaliar as medidas
      despesas processuais como o presente, nos termos do                tomadas pela Irlanda, como parte da sua avaliação global com
      qual, em princípio, apenas é compensada parte das                  vista a propor as medidas comunitárias adequadas no que
      despesas processuais no caso de um cidadão ser parte               respeita aos requisitos mínimos de qualificação.
      vencedora num processo no órgão jurisdicional nacional
      por violação do direito comunitário por parte de um
      Estado-Membro?                                                     No que respeita ao artigo 17. o, n.o 2, do regulamento, a
                                                                         Comissão considera que a Irlanda também não cumpriu as
                                                                         suas obrigações. Não definiu as qualificações mínimas exigidas
                                                                         ao pessoal envolvido na tomada de medidas cautelares viáveis
                                                                         para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo das
                                                                         instalações e operações de fumigação em que seja usado o
                                                                         brometo de metilo. Nesta matéria, a Comissão também não
                                                                         dispõe de quaisquer indicações de que a Irlanda tenha tomado
Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela                         todas as medidas cautelares necessárias.
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-406/03)                               (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
                         (2003/C 289/25)
Deu entrada, em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por U. Wölker e M. Shotter, na qualidade de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
                                                                         processo relativo ao registo comercial, respeitante à
                                                                          sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-411/03)
—     declarar que, ao não apresentar os relatórios referidos nos
      artigos 16. o, n.os 5 e 6, e 17. o, n.o 1, do Regulamento
      n.o 2037/2000 (1), relativo às substâncias que empobre-                                    (2003/C 289/26)
      cem a camada de ozono, e ao não tomar, de acordo com
      o artigo 17. o, n.o 2, do referido regulamento, todas as
      medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as
      fugas de brometo de metilo e ao não definir os requisitos
      em matéria de qualificações mínimas do pessoal envol-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o ,          do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
      n.os 1 e 2, do referido regulamento;                               processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade
                                                                         sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft, que deu entrada
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003.
                                                                         O Landgerichts Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os artigos 43.o e 48. o CE devem ser interpretados no sentido
                                                                         de que é contrário à liberdade de estabelecimento de sociedades
A Comissão não recebeu da Irlanda, até à data fixada de                  o facto de se recusar a uma sociedade estrangeira da Comuni-
31 de Dezembro de 2001, informações sobre as quantidades de              dade a inscrição no registo comercial alemão da pretendida
substâncias empobrecedoras do ozono recuperadas, recicladas,             fusão com uma sociedade alemã, com fundamento nos §§ 16
valorizadas e destruídas. Também não recebeu, até essa data,             e segs da Umwandlungsgesetz (Lei relativa à transformação e
quaisquer das informações detalhadas que lhe deviam ser                  fusão das sociedades; a seguir «UmwG»), em virtude de o § 1,
enviadas por força dos artigos 16.o , n.os 5 e 6, e 17.o , n.o 1, do     n.o 1, alínea 1 da UmwG só prever a transformação de sujeitos
regulamento. Na falta dessas informações, a Comissão está                jurídicos com sede no território nacional?
preocupada com o facto de os esforços da Irlanda para
diminuir as substâncias empobrecedoras do ozono possam ser
menores que o exigido pelo regulamento, uma vez que a