CELEX: 62019CA0505
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-505/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação de pessoas — Alerta vermelho da Interpol — Diretiva (UE) 2016/680 — Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-505/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Alerta vermelho da Interpol - Diretiva (UE) 2016/680 - Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta»)
      (2021/C 278/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: WS
      
         Demandada: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à detenção provisória, pelas autoridades de um Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou de um Estado-Membro, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) a pedido de um Estado terceiro, exceto se estiver demonstrado, numa decisão judicial transitada em julgado proferida num Estado parte nesse acordo ou num Estado-Membro, que essa pessoa já foi definitivamente julgada por um tribunal, respetivamente, de um Estado parte no referido acordo ou de um Estado-Membro, pelos mesmos factos que estão na base desse alerta vermelho.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lidas à luz do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990, e do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem ao tratamento de dados pessoais que figurem num alerta vermelho emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), enquanto não for demonstrado, através de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida num Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou num Estado-Membro, que o princípio ne bis in idem é aplicável aos factos em que esse alerta se baseia, desde que esse tratamento cumpra os requisitos previstos nessa diretiva, nomeadamente no que seja necessário para o exercício de uma atribuição por uma autoridade competente, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva.
               
            
                  3)
               
               
                  A quinta questão prejudicial é inadmissível.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.