CELEX: 62013CO0014
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Junho de 2013. # Gena Ivanova Cholakova contra Osmo rayonno upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti. # Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária. # Reenvio prejudicial - Artigos 21.º, n.º 1, TFUE, 67.º TFUE e 72 .º TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-14/13.