CELEX: 31966R0172
Language: pt
Date: 1966-11-05 00:00:00
Title: Regulamento nº 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que estabelece a fixação dos coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que não foram sujeitos a um processo de refinação

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31966R0172

Regulamento nº 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que estabelece a fixação dos coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que não foram sujeitos a um processo de refinação  

Jornal Oficial nº 202 de 07/11/1966 p. 3481 - 3482 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0181  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0181  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0255  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0057  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0237 

REGULAMENTO N . 172/66/CEE DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1966 que  estabelece a fixação dos coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que  não foram sujeitos a um processo de refinaçãoA COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o  Regulamento n . 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum  de mercado no sector das matérias gordas (1) e , nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 13 .,(1) JO n . 172 de  30.9.1966, p. 3025/66.Tendo em conta o Regulamento n . 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de  1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o n . 4 do seu  artigo 3 . e o seu artigo 9 .,(2) JO n . 197 de 29.10.1966, p. 3393/66.Considerando que as ofertas tomadas  em consideração para determinação do preço CIF e do preço franco-fronteira referidos respectivamente no  artigo 13 . do Regulamento n . 136/66/CEE e no artigo 3 . do Regulamento n . 162/66/CEE devem ser  ajustados tendo em vista compensar as eventuais diferenças relativamente à denominação ou à qualidade para a  qual foi fixado o preço limiar; que convém efectuar esses ajustamentos mediante os coeficientes de  equivalência;Considerando que esses coeficientes de equivalência podem ser fixados tendo em conta as  diferenças entre o valor do azeite da denominação e da qualidade para a qual foi fixados o preço-limiar e os de  outras denominações e qualidades, diferenças resultantes, por um lado, da preferência concedida, pelo  compradores para os azeites de melhor qualidade e, por outro, dos custos que suportam os transformadores que  utilizam os azeites não directamente comestíveis;Considerando que as medidas previstas no presente  regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão des Matérias Gordas,ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Os ajustamentos referidos no n . 2, último parágrafo, do artigo  13 . do Regulamento n . 136/66/CEE e no n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n . 162/66/CEE são efectuados  aplicando os coeficientes de equivalência fixados no anexo do presente Regulamento.Artigo 2 .O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1966.Pela ComissãoO PresidenteWalter  HALLSTEIN ANEXOCoeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que  não foram sujeitos a um processo de refinação POSIÇÃO NUMA TABELA