CELEX: 21986D1220(01)
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: DECISÃO N° 2/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 16 de Dezembro de 1986 que proroga a Decisão n° 2/84, que derroga as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, no que diz respeito aos transformadores de frequência intermédia

N ? L 361 /4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 12. 86
                     DECISÃO N? 2/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA
                                             de 16 de Dezembro de 1986
                 que prorroga a Decisão n? 2/84, que derroga as disposições relativas à definição
                 da noção de « produtos originários » do Acordo que cria uma associação entre a
                 Comunidade Económica Europeia e Malta, no que diz respeito aos transforma­
                                           dores de frequência intermédia
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA,                           DECIDE :
                                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em            No artigo 3? da Decisão n? 2/84, a data de 31 de Julho de
Valeta, em 5 de Dezembro de 1970,                             1986 é substituída pela de 31 de Julho de 1988.
                                                                                     Artigo 2?
Tendo em conta o Protocolo relativo a definição da noção      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de
de « produtos originários » e aos métodos de cooperação       1986.
administrativa, anexo ao Protocolo Adicional ao Acordo e,
nomeadamente, o seu artigo 25?,
                                                              Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.
Considerando que a Decisão n? 2/84 é aplicável até 31 de                                  Pelo Conselho da
Julho de 1986 ; que, como parte da produção maltesa não                                Associação CEE-Malta
se encontra ainda adaptada às condições requeridas em
                                                                                             O Presidente
matéria de aquisição da origem por esse Protocolo, é
necessário prorrogar essa decisão,                                                          P. FARRUGLA