CELEX: 62013CA0021
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-21/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen «Reenvio prejudicial — Política comercial — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.° 499/2009 — Validade — Produtos de importação originários da China — Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia — Evasão — Prova — Não colaboração»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
      (Processo C-21/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 499/2009 - Validade - Produtos de importação originários da China - Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia - Evasão - Prova - Não colaboração»)
      (2014/C 395/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Simon, Evers & Co GmbH
      
         Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen
      
         Dispositivo
      
      O exame da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 499/2009, do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia).
      
         (1)  JO C 114, de 20.4.2013.