CELEX: C1996/354/23
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 12 de Junho de 1996 no processo C-95/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Marseille): Urssaf - Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la Pointe Rouge SA (Reenvio prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)

NY C 354/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     insolvência e de falência dos operadores de viagens
                   de 8 de Outubro de 1996                               organizadas e/ou da agência parte no contrato.
nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94
                                                                    4 . No caso de um Estado-membro autorizar o operador a
C-189/94 e C-190/94 ( pedidos de decisão prejudicial do
                                                                         exigir o pagamento de um sinal de, no máximo, 10% do
Landgericht Bonn ): Erich Dillenkofer e outros contra
                                                                        preço da viagem, sem que possa exceder 500 marcos
                Bundesrepublik Deutschland (')
                                                                         alemães, o objectivo de protecção prosseguido pelo
(Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas,                   artigo 7? da Directiva 90/314/CEE apenas é satisfeito
férias organizadas e circuitos organizados — Não transpo­                desde que esteja também garantido o reembolso desse
sição — Responsabilidade e obrigação de indemnização do                  sinal em caso de insolvência ou de falência do operador
                        Estado-membro)                                   da viagem organizada e/ou da agência parte no con­
                         ( 96/ C 354/22 )                                trato .
                 (Língua do processo : alemão)                      5 . O artigo 7" da Directiva 90/314/CEE deve ser interpre­
                                                                         tado no sentido de que, por um lado , faltam as garantias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               cuja existência deve ser comprovada pelos operadores
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   mesmo que, no momento de pagar o preço da viagem , os
                                                                         viajantes tenham na sua posse documentos comprova­
Nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94 ,                   tivos, e que, por outro, a República Federal da Ale­
C-l 89/94 e C-190/94 que têm por objecto pedidos dirigidos               manha não podia renunciar à transposição da Directiva
ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do                    90/314/CEE atendendo ao acórdão pagamento anteci­
Tratado CE, pelo Landgericht Bonn, destinados a obter, nos               pado do Bundesgerichtshof, de 12 de Março de
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Erich                  1987.
Dillenkofer, Christian Erdmann , Hans-Jiirgen Schulte,
Anke Heuer, Werner, Úrsula e Torsten Knor, por um lado , e          6 . A Directiva 90/314/CEE não obriga os Estados--mem­
Bundesrepublik Deutschland , por outro, uma decisão a                    bros a adoptar medidas específicas no âmbito do
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/                artigo 7". para proteger os viajantes contra a sua própria
/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 , relativa às               negligência.
viagens organizadas , férias organizadas e circuitos organi­
zados (JO L 158 , p . 59 ), o Tribunal de Justiça , composto por    (') JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray , L. Sevón, presidentes de
secção , C. N. Kakouris , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann
( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet, G. Hirsch , P.
Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro ;
secretário: R. Grass , proferiu , em 8 de Outubro de 1996 , um                       DESPACHO DO TRIBUNAL
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                  (Terceira Secção )
 1 . A inexistência de qualquer medida de transposição de                               de 12 de Junho de 1996
     uma directiva para a consecução do resultado nela              no processo C-95/96 ( pedido de decisão prejudicial do
     prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitui,       tribunal de commerce de Marseille ): Urssaf — Union de
     por si só , uma violação caracterizada do direito comu­        recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca­
     nitário , a qual, em consequência, cria, em favor dos          tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la
     particulares lesados, um direito a reparação se o                                     Pointe Rouge SA (')
     resultado prescrito na directiva implicar a atribuição,        (Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
     em benefício dos particulares, de direitos cujo conteúdo                                      Justiça)
     possa ser identificado e se existir um nexo de causali­
                                                                                               ( 96/C 354/23 )
     dade entre a violação da obrigação que incumbe ao
     Estado e o prejuízo sofrido.
                                                                                      (Língua do processo : francês)
2 . O resultado prescrito pelo artigo 7". da Directiva
      90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,               (Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada
     relativa ás viagens organizadas, férias organizadas e                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
     circuitos organizados, implica a atribuição ao viajante
     de direitos que garantam o reembolso dos fundos que            No processo C-95/96 , que tem por objecto um pedido
     depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência         dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
      ou de falência do operador da viagem organizada e/ou          do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
      da agência parte no contrato , cujo conteúdo pode ser         ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     suficientemente determinado .                                  jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement des
                                                                    cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des
 3 . Para dar cumprimento ao artigo 9". da Directiva                Bouches-du-Rhône e Clinique de la Pointe Rouge SA, uma
      90/314/CEE, o Estado-membro devia ter adoptado, no            decisão a título prejudicial sobre a possibilidade de desen­
     prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para          cadear um processo de recuperação judicial de empresas
     garantir aos particulares, a partir de 1 de Janeiro de         contra um réu que foi absolvido, quando o prejuízo que este
      1993 , uma efectiva protecção contra os riscos de             sofreu pelo facto de ter estado injustificadamente detido
 ---pagebreak---   23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe­                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca­         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec­
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre­        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um