CELEX: 52020PC0832
Language: pt
Date: 2021-01-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 832 final/2
            2020/0367(NLE)
            COM(2020) 832 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021.
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o seu calendário e ordem de trabalhos de comum acordo. 
            
            
               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:
            
            
               ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;
            
            
               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos aí previstos;
            
            
               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.
            
            
               2.3.Decisão prevista do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.
            
            
               O objetivo da decisão prevista é corrigir erros que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída.
            
            
               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, que prevê o seguinte: nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Retificação do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
            
            
               O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte foi estabelecido a fim de abordar as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda no quadro da saída do Reino Unido da União. Inclui disposições destinadas a evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e prevê o alinhamento da Irlanda do Norte com um conjunto limitado de regras relacionadas com o mercado único de mercadorias da União. O anexo 2 do Protocolo contém uma lista das disposições do direito da União referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, que se aplicam a este respeito à Irlanda do Norte. Dois atos legislativos que obrigam os fabricantes de veículos ligeiros novos a reduzir gradualmente as emissões específicas médias de CO2 dos veículos novos matriculados na União foram também, por lapso, enumerados neste anexo, embora não digam respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. 
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2 do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último.
            
            
               A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
               Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               A decisão relativa às «correções» aplica o Protocolo relativo à Irlanda do Norte, que foi celebrado com base no artigo 50.º. Uma vez que o Protocolo relativo à Irlanda do Norte é um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, a base jurídica é também o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto irá alterar o Acordo de Saída, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0367 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
               , de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 
            
            
               (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. Em conformidade com o artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.
            
            
               (3)Por lapso, foram enumerados no anexo 2, rubrica 9, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União. Contrariamente a outra legislação enumerada no anexo 2 e tornada aplicável pelo artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, estes dois regulamentos não dizem respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo. 
            
            
               (4)Um ato legislativo relativo aos plásticos de utilização única diz respeito à colocação no mercado dessas mercadorias e à livre circulação de mercadorias, embora apenas parcialmente. Apenas as disposições essenciais para a aplicação das regras do mercado interno à Irlanda do Norte devem ser incluídas no anexo 2 do Protocolo. 
            
            
               (5)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para corrigir estes erros. 
            
            
               (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União no Comité Misto criado pelo Acordo de Saída relativamente a uma decisão do Comité Misto a adotar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), é a de alterar o Acordo de Saída nos seguintes termos:
            
            
               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, as seguintes duas entradas na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», a seguir à entrada «Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE», são suprimidas:
            
            
               –«Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»
                  2
               ; e 
            
            
               –«Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»
                  3
               .
            
            
               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, é inserida a seguinte nota na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente»:
            
            
               «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a «3 de julho de 2021» nos artigos 4.º, n.º 1, 14.º e 17.º, n.º 1, deve ser entendida como «1 de janeiro de 2022». Os artigos 2.º, 3.º, 14.º e 17.º e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.º a 7.º.»
            
            
               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são aditadas as seguintes disposições à rubrica «25. Resíduos»:
            
         
         
            
               –Os artigos 2.º a 7.º, 14.º e 17.º e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  4
               .
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 832 final/2
            COM(2020) 832 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021.
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
            
               de [data] de 2020
            
            
            
               que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.º, n.º 5, alínea d), 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.º, n.º 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. 
            
            
            
               (2)Nos termos do artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. 
            
            
            
               (3)Dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.º, n.º 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo 2. 
            
            
         
         
            
               (4)Oito atos legislativos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte devem ser incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. 
            
            
            
               (5)A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, devem ser aditadas três notas ao referido anexo; 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               1.Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas:
            
            
               «–
                     Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
            
            
               «–
                     Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
            
            
            
               2.Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada: 
            
            
               «–
                     Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  1
               »;
            
            
            
               3.Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:
            
            
               «–
                     Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
                  2
               *»;
            
            
            
               4.Na rubrica «25. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada: 
            
            
               «–
                     Os artigos 2.º a 7.º, 14.º e 17.º e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  3
               *»;
            
         
         
            
            
               5.Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada: 
            
            
               «–
                     Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  4
               »; 
            
            
            
               6.Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas: 
            
            
               «–
                     Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  5
               ;
            
            
               –
                     Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  6
               ;
            
            
               –
                     Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  7
               »; 
            
            
            
               7.Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada:
            
            
               «–
                     Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais»;
            
            
            
               8.Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada: 
            
            
               «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte:
            
            
               –as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; 
            
            
               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e
            
            
               –as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»
            
            
            
               9.Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:
            
            
               «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;
            
         
         
            
            
               10.Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:
            
            
               «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»
            
            
            
               11.Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota: 
            
            
               «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a «3 de julho de 2021» nos artigos 4.º, n.º 1, 14.º e 17.º, n.º 1, deve ser entendida como «1 de janeiro de 2022». Os artigos 2.º, 3.º, 14.º e 17.º e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.º a 7.º.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
            
               Feito em...,
            
            
               Pelo Comité Misto 
            
            
               Os copresidentes
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 53 de 22.2.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 334 de 16.12.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.