CELEX: 62019CN0623
Language: pt
Date: 2019-08-21 00:00:00
Title: Processo C-623/19 P: Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 por Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2019 no processo T-64/18, Alfamicro/Comissão

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/13
            
         
      Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 por Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2019 no processo T-64/18, Alfamicro/Comissão
      (Processo C-623/19 P)
      (2019/C 348/14)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados, e M. Stock da Cunha, advogada estagiária)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Revogação da sentença do Tribunal Geral proferida no processo T-64/18 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Anulação da decisão da Comissão C (2017) 8839 final, de 13/12/2017,
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Recorrente entende que o facto gerador de um crédito contratual é o próprio contrato. Consequentemente, se a Comissão pôde deduzir, na ação declarativa, as suas pretensões, e não as deduziu, não pode, a seguir à sentença, vir emitir títulos executivos sobre montantes de crédito a descoberto.
      A Comissão agiu com desvio de poder.
      Na sentença declarativa (T-831/14) (2), o Tribunal Geral julgou sobre o crédito da Comissão resultante da convenção de subvenção, e não, como agora julga, erradamente, o Tribunal Geral, sobre os custos inelegíveis relativos ao período coberto pela auditoria.
      Não consta da parte decisória da sentença exarada na ação declarativa (T-831/14) nenhuma limitação, nem relativamente ao crédito, nem relativamente ao período, nem relativamente aos custos.
      A uma única obrigação, o crédito nos termos da convenção de subvenção, corresponde um único título executivo.
      Não faz qualquer sentido o Tribunal fixar definitivamente um crédito, e depois vir o credor pretender que, afinal, não estavam calculados todos os montantes.
      A Recorrente entende que, a partir do momento em que corre uma ação declarativa para fixação do crédito contratual da União, está vedado à Comissão emitir títulos executivos sem ter como referência a sentença do Tribunal.
      Se a ação declarativa tem por objeto o crédito contratual de que a Comissão é titular relativamente ao devedor, a competência do Tribunal para fixar o crédito exclui o poder da Comissão para emitir títulos que se sobreponham à sentença.
      
         (1)  EU:T:2019:453
      
         (2)  v. processo C-14/18 P