CELEX: C1995/351/13
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção - Contencioso Tributário), proferido em 11 de Outubro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a UCAL - União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (Processo C-347/95)

N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura­
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con­
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi­
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                            Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra­
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera­
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali­
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual
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        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar­
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca­                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com­
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão­
                                                                                              -Ducado do Luxemburgo
                                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /