CELEX: C2006/165/01
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-197/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Artigos 10. o  e 12. o  — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-197/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 69/335/CEE - Artigos 10.o e 12.o - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido)
   (2006/C 165/01)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: E. Traversa, agente)
   
      Recorrida: República Italiana (Representante: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. P. Gentili, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação ao artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Lei nacional que institui retroactivamente uma taxa forfetária anual sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não o acto de constituição e que prevê um regime discriminatório e restritivo relativo ao reembolso da taxa anual sobre a inscrição dos actos constitutivos das sociedades
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório permitidos, uma vez que as inscrições no registo das sociedades comerciais relativamente às quais são cobrados já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas substituem sem possibilidade de reembolso de quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas são referentes a anos nos quais não se efectuaram inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e, ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, que foi declarado contrário ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito comunitário resulta deste acórdão, a condições que dizem especificamente respeito a este imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis ao reembolso do imposto em causa se estas disposições não existissem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e do princípio elaborado pelo Tribunal de Justiça em matéria de restituição de impostos.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um outro quarto das despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 du 19.07.2003.