CELEX: 52015PC0524
Language: pt
Date: 2015-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2015
            COM(2015) 524 final
            2015/0248(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Acordo Interno do 11.º FED
                  1
                e o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED») preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a presente proposta abrange:
            
            
               –o limite máximo do montante anual das contribuições para 2017,
            
            
               –o montante anual das contribuições para 2016,
            
            
               –o montante da primeira parcela da contribuição de 2016.
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED
                  2
               , o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
            
            
               O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a presente proposta até 15 de novembro de 2015 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição até 21 de janeiro de 2016.
            
            
               O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
            
            
               Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Facilidade de Transição)
                  3
               , a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED, é reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros para a Comissão em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.
            
            
               2015/0248 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
                , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o procedimento indicado nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta uma proposta indicando a) o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para 2017, b) o montante das contribuições para 2016 e c) o montante da primeira parcela das contribuições para 2016.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
            
            
               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuições devem ser efetuados  a título do 10.º FED.
            
            
               (4)Em 10 de novembro de 2014, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 em 3 350 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 250 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento
                  6
               .
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Facilidade de Transição)
                  7
               , a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED, é reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2017 é fixado em 3 950 000 000 EUR, para a Comissão, e em 200 000 000 EUR, para o Banco Europeu de Investimento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é de 3 600 000 000 EUR. Este montante é, no entanto, repartido em 3 450 000 000 EUR para a Comissão e 150 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2016 são indicadas no quadro em anexo.
            
            
               Os pagamentos destas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da execução da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, na sequência de um plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela de 2015.     
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 335 de 14.12.2013, p. 48.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.
               
               
                  
                     (6)
                  Dossiê interinstitucional 2014/0298 (NLE), documento n.º 14565/14.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 335 de 14.12.2013, p. 48.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2015
            COM(2015) 524 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHOrelativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016
            
               
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               da
            
            
               Proposta de 
               
                  DECISÃO DO CONSELHO
               
                  relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016
               
            
                     
                        ESTADOS-MEMBROS
                     
                  
                  
                     
                        Chave de repartição 10.° FED %
                     
                  
                  
                     
                        1.ª parcela 2016
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        paga ao
                     
                  
                  
                     
                        paga à
                     
                  
                  
                     
                        Total 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        BEI
                     
                  
                  
                     
                        Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10.° FED
                     
                  
                  
                     
                        10.° FED
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ÁUSTRIA
                     
                  
                  
                     
                        2,41
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        42 175 000,00
                     
                  
                  
                     
                        42 175 000,00
                     
                  
               
                     
                        BÉLGICA
                     
                  
                  
                     
                        3,53
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        61 775 000,00
                     
                  
                  
                     
                        61 775 000,00
                     
                  
               
                     
                        BULGÁRIA
                     
                  
                  
                     
                        0,14
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        2 450 000,00
                     
                  
                  
                     
                        2 450 000,00
                     
                  
               
                     
                        CHIPRE
                     
                  
                  
                     
                        0,09
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        1 575 000,00
                     
                  
                  
                     
                        1 575 000,00
                     
                  
               
                     
                        REPÚBLICA CHECA
                     
                  
                  
                     
                        0,51
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        8 925 000,00
                     
                  
                  
                     
                        8 925 000,00
                     
                  
               
                     
                        DINAMARCA
                     
                  
                  
                     
                        2,00
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        35 000 000,00
                     
                  
                  
                     
                        35 000 000,00
                     
                  
               
                     
                        ESTÓNIA
                     
                  
                  
                     
                        0,05
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        875 000,00
                     
                  
                  
                     
                        875 000,00
                     
                  
               
                     
                        FINLÂNDIA
                     
                  
                  
                     
                        1,47
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        25 725 000,00
                     
                  
                  
                     
                        25 725 000,00
                     
                  
               
                     
                        FRANÇA
                     
                  
                  
                     
                        19,55
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        342 125 000,00
                     
                  
                  
                     
                        342 125 000,00
                     
                  
               
                     
                        ALEMANHA
                     
                  
                  
                     
                        20,50
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        358 750 000,00
                     
                  
                  
                     
                        358 750 000,00
                     
                  
               
                     
                        GRÉCIA
                     
                  
                  
                     
                        1,47
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        25 725 000,00
                     
                  
                  
                     
                        25 725 000,00
                     
                  
               
                     
                        HUNGRIA
                     
                  
                  
                     
                        0,55
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        9 625 000,00
                     
                  
                  
                     
                        9 625 000,00
                     
                  
               
                     
                        IRLANDA
                     
                  
                  
                     
                        0,91
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        15 925 000,00
                     
                  
                  
                     
                        15 925 000,00
                     
                  
               
                     
                        ITÁLIA
                     
                  
                  
                     
                        12,86
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        225 050 000,00
                     
                  
                  
                     
                        225 050 000,00
                     
                  
               
                     
                        LETÓNIA
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        1 225 000,00
                     
                  
                  
                     
                        1 225 000,00
                     
                  
               
                     
                        LITUÂNIA
                     
                  
                  
                     
                        0,12
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        2 100 000,00
                     
                  
                  
                     
                        2 100 000,00
                     
                  
               
                     
                        LUXEMBURGO
                     
                  
                  
                     
                        0,27
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        4 725 000,00
                     
                  
                  
                     
                        4 725 000,00
                     
                  
               
                     
                        MALTA
                     
                  
                  
                     
                        0,03
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        525 000,00
                     
                  
                  
                     
                        525 000,00
                     
                  
               
                     
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                  
                  
                     
                        4,85
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        84 875 000,00
                     
                  
                  
                     
                        84 875 000,00
                     
                  
               
                     
                        POLÓNIA
                     
                  
                  
                     
                        1,30
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        22 750 000,00
                     
                  
                  
                     
                        22 750 000,00
                     
                  
               
                     
                        PORTUGAL
                     
                  
                  
                     
                        1,15
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        20 125 000,00
                     
                  
                  
                     
                        20 125 000,00
                     
                  
               
                     
                        ROMÉNIA
                     
                  
                  
                     
                        0,37
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        6 475 000,00
                     
                  
                  
                     
                        6 475 000,00
                     
                  
               
                     
                        ESLOVÁQUIA
                     
                  
                  
                     
                        0,21
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        3 675 000,00
                     
                  
                  
                     
                        3 675 000,00
                     
                  
               
                     
                        ESLOVÉNIA
                     
                  
                  
                     
                        0,18
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        3 150 000,00
                     
                  
                  
                     
                        3 150 000,00
                     
                  
               
                     
                        ESPANHA
                     
                  
                  
                     
                        7,85
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        137 375 000,00
                     
                  
                  
                     
                        137 375 000,00
                     
                  
               
                     
                        SUÉCIA
                     
                  
                  
                     
                        2,74
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        47 950 000,00
                     
                  
                  
                     
                        47 950 000,00
                     
                  
               
                     
                        REINO UNIDO
                     
                  
                  
                     
                        14,82
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        259 350 000,00
                     
                  
                  
                     
                        259 350 000,00
                     
                  
               
                     
                        TOTAL UE-27
                     
                  
                  
                     
                        100,00
                     
                  
                  
                     
                        0,00
                     
                  
                  
                     
                        1 750 000 000,00
                     
                  
                  
                     
                        1 750 000 000,00