CELEX: C1998/094/61
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Janeiro de 1998 no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Prazo de recurso - Inadmissibilidade)

28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/23
2. O ComiteÂ Económico e Social suportaraÂ a totalidade            em Bahnhofstraûe 43c, Konz (Alemanha), representado
     das despesas.                                                 pelos advogados Theo Baltes e Bernward Wittschier, do
                                                                   foro de Trier, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                          escritório do advogado ReneÂ Weber, 3, rue de la Loge,
                                                                   contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Timothy Millet e Bernd Zimmermann), apoiado
                                                                   pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga
                                                                   Fano e Martin Bauer), que tem por objecto, em primeiro
                                                                   lugar, a anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ encarregado das
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              reclamacËoÄes do Tribunal de JusticËa de 1 de Julho de 1996,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           em segundo lugar, o novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da
                    de 3 de Fevereiro de 1998                      pensaÄo do recorrente relativamente ao período de 1 de
                                                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, aplicando o coefici-
no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra ComissaÄo           ente corrector fixado anualmente pelo Conselho para Ber-
                das Comunidades Europeias (1)                      lim e, em terceiro lugar e a título subsidiaÂrio, a indicacËaÄo
(Pesca Ð Apoio financeiro comunitaÂrio aos projectos de            duma data aproximada em que tal novo caÂlculo e tal fixa-
sociedades mistas Ð Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð                cËaÄo deveraÄo ter lugar, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
Responsabilidade extracontratual Ð Inadmissibilidade               posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                            manifesta)                             juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de Janeiro de
                                                                   1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                           (98/C 94/59)
                   (Língua do processo: grego)                     1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
                                                                        vel.
No processo T-68/96, Dimitrios Polyvios, residente no
Pireu (GreÂcia), representado por Vassilios Zangas, advo-
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-
-Kamitaki, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das                (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Comunidades Europeias (agentes: Maria Condou Durande
e Hubertus van Vliet), que tem por objecto um pedido de
reparacËaÄo do prejuízo material pretensamente sofrido pelo
demandante devido aÁ negligeÃncia cometida pela ComissaÄo
quando da adopcËaÄo de uma decisaÄo aprovando um pedido
de apoio financeiro para a criacËaÄo de uma sociedade mista
no Senegal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P.                           DESPACHO DO TRIBUNAL
Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 1998,                            de 14 de Janeiro de 1998
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios
                                                                   contra ComiteÂ Económico e Social das Comunidades
1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                                                                                             Europeias (1)
2. O demandante eÂ condenado nas despesas.                         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
                                                                         nizacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                                             (98/C 94/61)
                                                                                   (Língua do processo: espanhol)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              No processo T-30/97, Juana de la Cruz Vela Palacios,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           antiga funcionaÂria do ComiteÂ Económico e Social das
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                    de 20 de Janeiro de 1998                       tada pelo advogado Jaime Creus, do foro de Barcelona,
no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de                377 c/ Consell de Cent, Barcelona, contra ComiteÂ Econó-
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)                 mico e Social das Comunidades Europeias (agente: Moises
                                                                   Bermejo Garde), que tem por objecto um pedido de anula-
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   cËaÄo por um lado, duma decisaÄo que aplicou aÁ recorrente a
MudancËa de capital dum Estado-membro Ð Retro-
                                                                   sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo e, por outro lado,
                            actividade)
                                                                   duma decisaÄo que reduziu as suas feÂrias anuais, e ainda
                           (98/C 94/60)                            um pedido de reparacËaÄo dos danos morais alegadamente
                                                                   sofridos pela recorrente devido a estas sancËoÄes, o Tribunal
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
No processo T-160/96, Max Kögler, antigo funcionaÂrio do           14 de Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente          a seguinte:
 ---pagebreak--- C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,