CELEX: 22007D0004
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  4/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/8
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 4/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (3) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas (4) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I e II do acordo são alterados do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 39 — Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão — é inserido o seguinte ponto:
               
                           «40.
                        
                        
                           
                              32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), tal como alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zzx — Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão — é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzy.
                        
                        
                           
                              32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), tal como alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               No capítulo XV do anexo II do acordo, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 396/2005 e (CE) n.o 178/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 8.
   
      (2)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 3.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.