CELEX: 62017CN0682
Language: pt
Date: 2017-12-06 00:00:00
Title: Processo C-682/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha
   (Processo C-682/17)
   (2018/C 112/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma instalação que fabrica um produto cuja produção não é abrangida pelas atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (1) (como no caso presente: a produção de enxofre) e na qual, ao mesmo tempo, é exercida a atividade de «combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW», atividade esta sujeita ao sistema de comércio de licenças nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é um produtor de eletricidade na aceção de artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, quando numa unidade acessória desta instalação é igualmente produzida eletricidade para a instalação e uma parte (reduzida) dessa eletricidade é entregue, a título oneroso, à rede pública de eletricidade?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Caso uma instalação como a descrita na primeira questão seja um produtor de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, esta instalação pode beneficiar da atribuição de uma licença de emissão a título de calor ao abrigo da Decisão da Comissão 2011/278/UE (2), se o calor preencher os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea c), da Decisão 2011/278/UE, mas não for abrangido pelas categorias referidas no artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, n.o 3 e n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE — calor resultante da combustão de gases residuais para a produção de eletricidade, aquecimento urbano e cogeração de alta eficiência?
            
         
               3)
            
            
               Se, uma vez decididas as duas primeiras questões prejudiciais, o calor produzido pela instalação da recorrente beneficiar da atribuição de uma licença de emissão:
               O CO2 libertado para a atmosfera na sequência do tratamento do gás natural (sob a forma de gás ácido) no denominado processo Claus, através da separação de CO2 inerente ao gás natural da mistura de gases, é uma emissão que, no sentido do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, resulta do processo referido ao abrigo do artigo 3.o, alínea h), ponto v)?
               
                           a)
                        
                        
                           As emissões de CO2 podem, na aceção do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão de 2011/278/UE, «resultar» de um processo em que o CO2 inerente à matéria-prima é separado da mistura de gases por ação física e libertado para a atmosfera, sem que desse processo resulte dióxido de carbono adicional, ou esta disposição pressupõe necessariamente que o CO2 libertado para a atmosfera surja pela primeira vez como resultado do processo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É «utilizada» uma matéria-prima carbonada, na aceção do artigo 3.o, alínea h), ponto v), da Decisão da Comissão 2011/278/UE, quando, no denominado processo Claus, o gás natural em estado livre é usado para a produção de enxofre e o dióxido de carbono inerente ao gás natural é libertado para a atmosfera, sem que o dióxido de carbono inerente ao gás natural participe na reação química que ocorre nesse processo, ou o conceito de «utilização» pressupõe obrigatoriamente que o carbono participe ou seja mesmo necessário para esse efeito na reação química produzida?
                        
                     
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: caso uma instalação sujeita ao sistema de comércio de licenças preencha tanto as condições para a criação de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, como as condições para a criação de uma subinstalação com emissões de processo, de acordo com que parâmetro de referência terá lugar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito? O direito à atribuição abrangido pelo parâmetro de referência relativo ao calor tem prioridade em relação ao direito à atribuição para as emissões de processo ou o direito à atribuição para as emissões de processo prevalece devido à especialidade face ao parâmetro de referência relativo ao calor e ao parâmetro de referência relativo ao combustível?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
   
      (2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).