CELEX: E1997C0501(01)
Language: pt
Date: 1997-03-19 00:00:00
Title: Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

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E1997C0501(01)

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 136 de 01/05/1997 p. 0004 - 0004

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (97/C 136/04)Data de adopção: 19. 3. 1997Estado da EFTA: IslândiaNº do auxílio: 95-013 e 95-019Denominação: Auxílio a docas de reparação naval no porto de Akureyri, na IslândiaObjectivo: Auxílio de investimento regional à indústria de reparação navalBase jurídica: Auxílio concedido pelo porto de Akureyri, beneficiando de uma subvenção estatal nos termos da Lei portuária nº 23/1994Forma do auxílio: Direitos locativos subvencionados, nos termos de um contrato de locação entre o Porto de Akureyri e o estaleiro naval Slippstö sin Oddi hfMontante do auxílio: 75,2 milhões de coroas islandesas (0,9 milhão de ecus); equivalente subvenção líquido 22,4 % dos custos de investimento