CELEX: 31988R0819
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 819/88 da Comissão, de 28 de Março de 1988, que revoga o Regulamento (CEE) nº 799/88 que institui uma taxa compensatória na importação de pepinos originários da Albânia

N? L 83/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 3. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 819/88 DA COMISSÃO '
                                                 de 28 de Março de 1988
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 799/88 que institui uma taxa compensatória
                                     na importação de pepinos originários da Albânia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que, consequentemente, a taxa compensatória não pode
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ser aplicada e o Regulamento (CEE) n? 799/88 deve ser
  Económica Europeia,                                            revogado a partir da data da sua entrada em vigor,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector das frutas e
' produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           É revogado o Regulamento (CEE) n? 799/88 a partir da
                                                                 sua entrada em vigor.
  Considerando que Regulamento (CEE) n? 799/88 da
  Comissão (3) institui, a partir de 29 de Março de 1988,
  uma taxa compensatória na importação de pepinos origi­                                  Artigo 2?
  nários da Albânia ;
  Considerando que uma verificação fez ressaltar que,            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
  devido a um erro, uma taxa foi indevidamente instituída e      de 1988.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  (2) JO n? L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
  (3) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 45.