CELEX: 31993R0969
Language: pt
Date: 1993-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 969/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1993, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

N? L 98/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 969/93 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1993
                   relativo à emissão, em 30 de Abril de 1993, dos certificados de importação para
                   os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                               determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                 tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                             n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                 deferidos,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1 989, relativo à organiza­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2),
                                                                 Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1993,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                nas condições seguintes, os certificados de importação
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime         previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
 de importação aplicável a determinados países terceiros,        foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1993 :
 no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano     a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
 de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
 Regulamento (CEE) n? 3890/92 , e, nomeadamente, o seu               0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
 artigo 3?,                                                          0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                  quantidades pedidas, originárias dos outros países
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           terceiros, são atribuídas integralmente ;
 Regulamento (CEE) n? 1 645/89 (*), fixou as modalidades         b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
 de aplicação do regime de importação instituído pelo               0204 41 00, 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
 Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                0204 42 90, 0204 43 1 0, 0204 43 90, 0204 50 5 1 ,
 com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                       0204 50 53, 0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
 n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se              0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
 pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão            — do Chile, são atribuídas integralmente,
 dos certificados de importação introduzidos a título do            — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
 segundo trimestre de 1993 ;                                             mente ;
 Considerando que, quando as quantidades para as quais           c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
 tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de               0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
 importação forem superiores às quantidades que podem               nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
 ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento           98,231 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
 dades numa percentagem única, em conformidade com o                                       Artigo 2?
 n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
n? 3653/85 :                                                     1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
O   JO n?  L  162 de 13. 6. 1989, p. 21 .