CELEX: 22020D1461
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2018, de 27 de abril de 2018, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/1461]

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 340/38
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 101/2018
         de 27 de abril de 2018
         que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/1461]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1990 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 7 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 1986: Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 1990: Regulamento (UE) 2017/1990 da Comissão, de 6 de novembro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 89).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1986 e (UE) 2017/1990 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 291 de 9.11.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 291 de 9.11.2017, p. 89.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.