CELEX: 62008TN0420
Language: pt
Date: 2008-09-29 00:00:00
Title: Processo T-420/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/42
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão
   (Processo T-420/08)
   (2008/C 313/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (Sazas) (Trzin, Eslovénia) (Representante: M. Favart, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».
   Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.
   
      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.