CELEX: 31999R0710
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 710/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

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31999R0710

Regulamento (CE) n° 710/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1999 p. 0052 - 0052

REGULAMENTO (CE) N.o 710/1999 DA COMISSÃOde 31 de Março de 1999relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2478/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), estabelece as quotas de escamudo para 1999;Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro esgotaram a quota atribuída;Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa e b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1999; que a França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 8 de Março de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. oConsidera-se que as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa e b, (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída à França para 1999.É poibida a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa e b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2. oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 8 de Março de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.