CELEX: 31994R1188
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1188/94 da Comissão, de 26 de Maio de 1994, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de queijos Parmigiano-Reggiano na posse do organismo de intervenção italiano

N ? L 132/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 5. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1188/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1994
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de queijos Parmi­
                          giano-Reggiano na posse do organismo de intervenção italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
  Europeia,
                                                                O organismo de intervenção italiano procederá, nas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      n? 1107/68, à abertura de um concurso permanente para
 nização comum de mercado no sector do leite e dos              a revenda no mercado de queijos Parmigiano-Reggiano na
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        sua posse e entrados em existência antes de 1 de Maio de
                                                                1993.
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 8 ?,
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)              1 . O prazo de apresentação das propostas para o
 n? 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, rela­         primeiro concurso parcial termina em 14 de Junho de
 tivo às modalidades de aplicação das intervenções              1994.
 no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reg­
 giano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2.      As propostas devem ser apresentadas ao organismo
 Regulamento (CE) n? 1003/94 (4), prevê a possibilidade de     de intervenção italiano :
 os queijos em existência pública serem escoados através            Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agri­
 de venda por concurso ; que os artigos 6? a 14? do mesmo           colo (AIMA),
 regulamento definem os processos e as condições da colo­           Via Palestro 81 ,
 cação em venda ; que, atendendo à idade de determinadas            1-00198 Roma
 quantidades de queijos Parmigiano-Reggiano que se                  [tel.: (39-6) 647 49 91 ; telex : 613003/620331 AIMA
encontram em existência pública, é oportuno proceder à              (I) ; telefax : (39-6) 445 39 40].
sua revenda no mercado, sem todavia, comprometer o
equilíbrio do mercado ;                                                                    Artigo 3 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de gestão do leite e dos produtos lácteos,                      Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(4 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
{*) JO n? L 111 de 30. 4. 1994, p. 77.