CELEX: 51986PC0288(02)
Language: pt
Date: 1986-05-14
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3568/83 RELATIVO A FORMACAO DE PRECOS PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, NO QUE RESPEITA A LIBERALIZACAO DO REGIME DE FORMACAO DE PRECOS PARA OS TRANSPORTES DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS POR VIA MARITIMA A PARTIR DE, OU DESTINADAS A, UM PORTO DE MAR DA COMUNIDADE

1.7.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 1 6 3 / 5
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
       Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a primeira directiva do Conselho, de
       23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodo-
       viários de mercadorias entre os Estados-membros (transportes de mercadorias importadas ou
          exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade (')
                                                  COM(86) 288 final
       (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE de
                                                 16 de Junho de 1986)
                                                     (86/C 163/05)
       A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo:
       1. O último considerando é completado do seguinte modo:
           « . . . da Comunidade; que para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte
           nas relações de tráfego entre Estados-membros é necessário, no entanto, limitar tal medida
           aos transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros;».
       2. No artigo \°. substituir o texto entre aspas pelo seguinte texto:
           «3. Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a
                  partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste
                  porto de ou para um navio de mar.
                  Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por
                  navios de mar.»
       (') JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 7.
       Alteração da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
       n? 3568/83 relativo à formação de preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os
       Estados-membros, no que respeita à liberalização do regime de formação de preços para os
       transportes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destina-
                                     das a, um porto de mar da Comunidade (')
                                                  COM(86) 288 final
       (Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149° do
                                        Tratado CEE em 16 de Junho de 1986)
                                                     (86/C 163/06)
       A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo:
       1. O quinto considerando é completado do seguinte modo:
           «que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas relações de trá-
           fego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos transportes de
           mercadorias importadas de, ou exportadas, para países terceiros;».
       0) JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- N? C 163/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1. 7. 86
           2. No n? 2 do artigo 1? o texto do travessão que é proposto acrescentar ao anexo é substituído
               pelo texto seguinte:
               «Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a partir
               de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste porto de, ou
               para, um navio de mar.
               Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na-
               vios de mar.»
           Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à organização dos mercados dos trans-
           portes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a,
                                               um porto de mar da Comunidade (')
                                                          COM(86) final
           (Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149?, do
                                              Tratado CEE em 16 de Junho de 1986)
                                                          (86/C 163/07)
           A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo:
           1. O último considerando é completado do seguinte modo:
                « . . . e fluvial; que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas
                relações de tráfego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos
                transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros»;
           2. O texto do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                «Os transportes ferroviários, rodoviários e por via fluvial, em tráfego nacional num Estado-
                -membro e em tráfego internacional entre Estados-membros, de mercadorias importadas de
                ou exportadas para, um país terceiro a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da
                Comunidade e transbordadas neste porto de, ou para, um navio de mar, são isentos de
                qualquer regime de contingentação ou outra restrição quantitativa ao acesso a esses merca-
                dos de transporte previsto nas legislações nacionais.
                Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na-
                vios de mar.»
            (l) J O n ? C 14 de 16. 1. 1985, p. 1.