CELEX: 31993R1720
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1720/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R1720

REGULAMENTO (CEE) No 1720/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0107 - 0108

REGULAMENTO (CEE) No 1720/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3695/92 (2), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1330/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser  fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972,  que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1984/86 (7), é conveniente só tomar  em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinados a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de  referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1331/93 (9), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a  redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, são fixados nos termos do anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 40.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (6) JO no L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  (7) JO no L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.  (8) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (9) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (1) A admissão neste código NC está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.