CELEX: 31989R1114
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) N°. 1114/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços-limiar de determinados produtos lácteos #

Avis juridique important

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31989R1114

REGULAMENTO (CEE) N°. 1114/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços-limiar de determinados produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) N°. 1114/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços-limiar de determinados produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 4°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do  leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite desnatado, bem como os custos e rendimentos  uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1°. 1.  Para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços- -limiar são fixados do seguinte modo:    Produto-piloto do grupo de produtos ECU por 100 kg  1  57,46  2 198,93  3 277,65  4 102,65  5 135,13  6 343,57  7 396,13  8 328,11  9 610,27 10 355,65 11 327,43 12  95,10  2.  Os produtos-piloto referidos no no 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3609/88 (5).   Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 39. (4) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5) JO no L 315 de 23. 11. 1988, p. 1.