CELEX: 31995L0052
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: Directiva 95/52/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

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31995L0052

Directiva 95/52/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 265 de 08/11/1995 p. 0016 - 0016

DIRECTIVA 95/52/CE DO CONSELHO de 25  de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à  organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos  na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas  fronteiras internas tornaram necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos  controlos veterinários; Considerando que a Directiva 90/675/CEE  (3) estabelece os princípios relativos à organização dos  controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a  Comissão pode, com base no artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30  de Junho de 1995; Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE  (4), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em  conta a dificuldade de efectuar, nas fronteiras externas, controlos veterinários de produtos não  completamente harmonizados; Considerando que não foi possível estabelecer, no prazo previsto, todas as disposições necessárias  em matéria de controlo, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de  importação de produtos animais originários de países terceiros; Considerando que, para evitar interromper o comércio de produtos animais, é necessário prorrogar a  possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado, tendo em conta que o prazo  previsto para esse efeito termina em 30 de Junho de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE, os termos «  por um período de  três anos  » são substituídos pela expressão «  até 31 de Dezembro de 1996  ». Artigo 2º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA