CELEX: 31999R1772
Language: pt
Date: 1999-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1772/1999 da Comissão, de 10 de Agosto de 1999, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

11. 8. 1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 211/45
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1772/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Agosto de 1999
               que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves
                                                   de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 solicitadas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1372/95 da
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de execução dos certificados de exportação no sector da carne
de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 2581/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                              No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1372/95               apresentados de 2 a 6 de Agosto de 1999 nos termos do
        prevê medidas especiais sempre que os certificados de         Regulamento (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de
        exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou              capoeira:
        despesas que superem ou possam superar as quantidades         1. Os pedidos serão aceites com um coeficiente de 20 % para
        de escoamento normal, atendendo aos limites referidos            as categorias 3 e 4 referidas no anexo I do regulamento
        no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)                     supracitado com o destino 04 referido no anexo do Regula-
        n.o 2777/75 do Conselho (3), com a última redacção que           mento (CE) n.o 1530/1999;
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da
                                                                      2. Os outros pedidos serão aceites com um coeficiente de
        Comissão (4), e/ou as respectivas despesas durante o
                                                                         100 %.
        período considerado;
(2)     Considerando que a emissão de certificados para as                                         Artigo 2.o
        quantidades pedidas de 2 a 6 de Agosto de 1999 condu-
        ziria a uma superação das quantidades de escoamento           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
        normal dos produtos em questão; que é conveniente             1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                 Monika WULF-MATHIES
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  133  de 17.6.1995, p. 26.
(2) JO L  322  de 1.12.1998, p. 33.
(3) JO L  282  de 1.11.1975, p. 77.
(4) JO L  305  de 19.12.1995, p. 49.