CELEX: 31985D0638
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: 85/638/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos subsequentes ao aparecimento da peste suína africana na Bélgica

03 /Fasc. 40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            155
385D0638
31 . 12. 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 379/55
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1985
             relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos subsequentes ao aparecimento da
                                              peste suína africana na Bélgica
                                                       ( 85 /638 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                    Decisão estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mité Veterinário Permanente,
Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 77 /97 /CEE do Conselho, de                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento, pela
Comunidade, de determinadas acções veterinárias que                                          Artigo 1°
apresentam carácter de urgência (*), com a última redac­            A Comunidade participará, até ao limite de 50 % , nas
ção que lhe foi dada pela Decisão 85 /212/CEE (2) e,                despesas efectuadas pela Bélgica, a título de subsídio aos
nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 1 ?;
                                                                    proprietários, pelo abate e destruição dos animais da espé­
Considerando que se verificarem, na Bélgica, vários fo­             cie suína, e pela desinfecção das explorações, subsequen­
cos de peste suína africana ; que o aparecimento desta              tes ao aparecimento no seu território, do focos de peste
                                                                    suína africana em 1985 .
doença exótica constitui um grave perigo para os efecti­
vos de gado de parceria da Comunidade e que, por con­
seguinte, cabe a esta participar na reparação dos danos                                      Artigo 2 ?
assim causados , de modo a contribuir para a rápida erra­           Os Estados-membros são destinatários da . presente
dicação da referida doença ;                                        Decisão .
Considerando que a Bélgica tomou, com efeito, após a
confirmação oficial da peste suína africana, todas as me­           Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
didas previstas no artigo 1 ? da Decisão acima referida ;
que as condições exigidas para a participação financeira                                                      Pela Comissão
da Comunidade se encontram, pois, reunidas ; que, para                                                     Frans ANDRIESSEN
ser plenamente eficaz, essa participação deve atingir o
máximo autorizado pela referida Decisão ;                                                                     Vice-Presidente
O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 78 .
O JO n? L 96 de 3 . 4 . 1985 , p . 32 .