CELEX: 31994R3047
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3047/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 322/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3047/94 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 13 de Dezembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são     com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 3019/94 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
H   JO n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
M JO n? L 320 de 13. 12. 1994, p. 19.
 ---pagebreak--- 15 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 322/ 25
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                    1701 11 10                                                   29,70 0
                                    1701 11 90                                                   29,70 (')
                                    1701 12 10                                                   29,70 0
                                    1701 12 90                                                   29,70 (■)
                                    1701 91 00                                                   36,10
                                    1701 99 10                                                   36,10
                                    1701 99 90                                                   36,10 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
            (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.