CELEX: 31992R0241
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 241/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 24/67
                                     REGULAMENTO (CEE) N° 241/92 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Janeiro de 1992
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            As restituições à exportáção dos produtos referidos na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 139/92 alterado, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              dé acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 139/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 193/92 (4) ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 139/92 aos dados de que            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3)  JO n?  L 16 de 23. 1 . 1992, p. 5.
(4)  JO n?  L 21 de 30. 1 . 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- N ? L 24/68                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 2. 92
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que altera as restituições na expor­
                                tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                   1701 11 90 100                 35,92 (')
                                   1701 11 90 910                 35,74 (')
                                   1701 11 90 950                     0
                                   1701 12 90 100                 35,92.(')
                                   1701 1290 910                  35,74 (')
                                   1701 12 90 950                     (2)
                                   1701 91 00 000                                         0,3905
                                   1701 99 10 100                 39,05
                                   1701 99 10 910                 39,05
                                   1701 99 10 950                 39,05
                                   1701 99 90 100                                         0,3905
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).