CELEX: 31987R1663
Language: pt
Date: 1987-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1663/87 da Comissão, de 15 de Junho de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1571/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 155/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1663/87 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Junho de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1571/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                 (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Económica Europeia,                                               primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1571 /87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1619/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha                                        Artigo 1 ?
(excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                  O montante de 13,92 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             Regulamento (CEE) n? 1571 /87 passa a ser de II 31
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                         Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                             de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório , em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O   JO n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
 O   JO n? L 145  de 5. 6. 1987, p. 49 .
 (*) JO n? L 150  de 11 . 6. 1987, p. 26.                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.