CELEX: 62020TN0612
Language: pt
Date: 2020-10-04 00:00:00
Title: Processo T-612/20: Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/47
            
         
      Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE
      (Processo T-612/20)
      (2020/C 390/64)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: M. Condinanzi e L. Boggio, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 1 de janeiro de 2019, ECB-SSM-2019-ITCAR-11, dirigida à Banca Carige S.p.A., Conselho de Administração e Comissão de Auditoria, aprovada com base num projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, na aceção dos artigos 69.o
         octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 («TUB») que transpõem o artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1024/2013, de dissolver os órgãos de administração e de fiscalização da Banca Carige S.p.A., com sede em Génova, e de substitui-los, respetivamente, por três comissários extraordinários e por um comité de supervisão composto por três membros, bem como as decisões subsequentes de prorrogação da administração extraordinária.
      O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, à violação dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), e à violação dos artigos 69.o
                     octiesdecies e seguintes do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 (TUB).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a medida de administração extraordinária se mostra manifestamente excessiva e desproporcionada.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE), do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1), e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a escolha da medida de administração extraordinária não está fundamentada no que respeita à graduação das medidas que podiam ser tomadas.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 29.o, último período, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio de bom funcionamento da administração pública, bem como à falta de fundamentação em ambos os casos.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a nomeação efetuada, na medida em que atribui a administração extraordinária e temporária a dois dos anteriores membros do conselho de administração, e além disso, presidente e administrador delegado do conselho de administração dissolvido, não parece acautelar a inexistência de conflito de interesses, ainda que potencial.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 70.o do TUB, na medida em que a dissolução dos órgãos sociais pode ter lugar nos casos expressamente previstos nesta disposição.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 71.o do TUB.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, a falta ou a deficiência de fundamentação quanto à existência de um conflito de interesses.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação das disposições respeitantes aos direitos dos acionistas constantes da legislação da União Europeia, concretamente da Diretiva (UE) n.o 1132/2017, e do Código Civil italiano, também na medida em que aplicam direitos fundamentais consagrados pela Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pela Constituição italiana em matéria de proteção da propriedade, de liberdade de iniciativa económica privada e de autodeterminação dos cidadãos nas escolhas pessoais.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito que, na medida em que as sociedades bancárias são destinatárias de normas especiais, as quais tomam em consideração a especificidade da atividade exercida e as características específicas do mercado de referência, a legislação da União, tal como a legislação nacional, conferem ao sócio, enquanto titular de uma posição jurídica protegida, uma série de direitos que a medida impugnada afeta tão negativamente que conduz, em substância, à sua remoção integral.