CELEX: 32021D1103
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1103 da Comissão de 5 de julho de 2021 relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 238/84
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1103 DA COMISSÃO
         de 5 de julho de 2021
         relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece um mecanismo por via do qual a Comissão fica habilitada a adotar decisões de equivalência através das quais o enquadramento legal, de supervisão e de execução de um país terceiro é declarado equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pelo que se considera que as contrapartes que efetuem uma transação abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento, se pelo menos uma delas estiver estabelecida nesse país terceiro, cumpriram esses requisitos se tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no regime jurídico desse país terceiro. A declaração de equivalência contribui para a realização do objetivo global do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que consiste em reduzir o risco sistémico e reforçar a transparência dos mercados de derivados garantindo uma aplicação coerente, no plano internacional, dos princípios acordados com os países terceiros e estabelecidos no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3), estabelece os requisitos legais aplicáveis na União para a confirmação atempada dos termos de um contrato de derivados OTC, a compressão das carteiras e as modalidades de conciliação de carteiras de contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central («CCP»). Essas mesmas disposições estabelecem, além disso, as obrigações em matéria de avaliação e de resolução de litígios aplicáveis a esses contratos («técnicas de atenuação dos riscos operacionais»), bem como as obrigações no que respeita à troca de garantias («margens») entre as contrapartes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para que o regime legal, de supervisão e de execução de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime da União no que respeita às técnicas de redução do risco operacional e aos requisitos de margens, o resultado substantivo do enquadramento legal, de supervisão e de execução aplicável deve ser equivalente aos requisitos previstos na União nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, assegurando uma proteção do sigilo profissional equivalente à proteção prevista no artigo 83.o do mesmo regulamento. Por outro lado, o enquadramento legal, de supervisão e de execução equivalente em causa deve ser efetivamente aplicado de forma equitativa e sem gerar distorções, nesse país terceiro. A avaliação da equivalência acarreta por conseguinte a verificação de que o enquadramento legal, de supervisão e de execução do país terceiro permite assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e celebrados por pelo menos uma contraparte estabelecida nesse país terceiro não expõem os mercados financeiros da União a um nível de risco mais elevado e, por conseguinte, não apresentam níveis inaceitáveis de risco sistémico para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos legais, de supervisão e de execução aplicáveis no Brasil, mas também numa avaliação dos resultados desses requisitos e da sua capacidade para atenuar os riscos decorrentes dos contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central de forma considerada equivalente àquela que resulta dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O enquadramento legal, de supervisão e de execução aplicável no Brasil aos contratos de derivados OTC é estabelecido em leis, circulares, resoluções e instruções emitidas pelo Banco Central do Brasil («BCB»), pela Comissão de Valores Mobiliários («CVM») e pelo Conselho Monetário Nacional («CMN»). A Lei 6.385/76, em particular, regula os mercados de valores mobiliários do Brasil; a Instrução CVM 461/07 regula os mercados de valores mobiliários regulamentados, que incluem as bolsas de valores organizadas, os mercados OTC organizados e os mercados OTC não organizados; a Circular BCB 3.082/02 estabelece os critérios para o tratamento contabilístico dos derivados detidos por instituições financeiras e outras instituições supervisionadas pelo BCB; a Resolução CMN 3.505/07 regula os contratos de derivados OTC celebrados no Brasil por instituições financeiras brasileiras e outras instituições supervisionadas pelo BCB; a Resolução CMN 4.277/13 estabelece requisitos de avaliação ao preço de mercado e de avaliação com recurso a modelos para os contratos de derivados celebrados por instituições financeiras e outras instituições supervisionadas pelo BCB; a Instrução CVM 438/06 estabelece requisitos de avaliação ao preço de mercado para certos tipos de fundos mutualistas; a Resolução 4.662/18 enquadra os requisitos de margens bilaterais; a Resolução BCB 3.263/05 abrange a compressão de carteiras; a Resolução CMN 4.373/14 estabelece requisitos para os investidores não residentes que realizam transações de derivados OTC no Brasil e, por último, as Leis 4.595/64, 6.385/76, 10.214/01, 12.810/13 regulam o sigilo profissional, a supervisão e a execução.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Resolução BCB 3.263/05 não estabelece quaisquer obrigações de compressão de carteiras nem formula qualquer recomendação nesse sentido. No entanto, permite que as instituições financeiras e outras instituições supervisionadas pelo BCB celebrem um acordo que lhes permita essa compressão. Não existe legislação específica relativa aos processos de resolução de litígios. As regras de resolução de litígios são determinadas pelos repositórios de transações. Por conseguinte, as disposições brasileiras não podem ser consideradas equivalentes aos requisitos da União em matéria de compressão de carteiras e de resolução de litígios.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As transações de derivados OTC têm de ser comunicadas a um repositório de transações estabelecido e regulamentado no Brasil por qualquer entidade brasileira que proceda a uma transação desse tipo. Nos termos da Lei 6.385/76, o caráter válido de uma transação depende da sua notificação a um repositório de transações. Em conformidade com a Resolução CMN 4.373/14, os investidores não residentes que efetuem transações de derivados OTC no Brasil devem estar registados junto da CVM e assegurar uma confirmação juridicamente vinculativa das suas transações. Uma vez que a transação tem de ser comunicada por ambas as partes, não existe outro requisito legal, para além das regras do repositório de transações, para a confirmação das transações, a conciliação de carteiras bilaterais ou a resolução de litígios. A confirmação ocorre simultaneamente com a comunicação de informações e depende dela. A comunicação de informações deve ocorrer o mais rapidamente possível e, em geral, ocorre no mesmo dia em que a transação é efetuada. Do mesmo modo, uma vez que as transações são comunicadas por ambas as partes e confirmadas simultaneamente pelos repositórios de transações, não existe qualquer requisito de conciliação de carteiras, uma vez que, por definição, não pode haver qualquer discrepância entre as carteiras das contrapartes. O regime brasileiro relativo à confirmação atempada e à conciliação de carteiras deve, por conseguinte, ser considerado equivalente aos requisitos correspondentes da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos da Resolução CMN 3.505/07 e da Resolução CMN 4.277/13, a avaliação ao preço de mercado ou com recurso a um modelo é imposta diariamente aos bancos corretores, às sucursais locais de bancos estrangeiros, às filiais locais de bancos estrangeiros e ainda aos gestores de fundos e ativos, todos regulamentados pelo BCB. Essa obrigação não se aplica às cooperativas, seguradoras, resseguradoras, fundos de pensões e outras contrapartes (empresas) exteriores ao setor financeiro, que apenas são obrigadas a proceder a uma avaliação diária quando integram um conglomerado financeiro que inclui também um banco com atividade múltipla, comercial, de investimento, de bolsa ou de poupança. O regime brasileiro pode portanto ser considerado equivalente aos requisitos correspondentes da União, na medida em que a presente decisão se limite às transações efetuadas com contrapartes reguladas pelo BCB.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta a obrigação de comunicar as transações de derivados OTC aos repositórios de transações regulamentados no Brasil e as consequências jurídicas dessa obrigação, pode por conseguinte considerar-se uma abordagem a dois níveis no caso do Brasil, o que permite concluir que, no que respeita à confirmação atempada e à conciliação de carteiras, os requisitos aplicáveis no Brasil podem ser considerados equivalentes, em termos de resultados, aos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013. Por outro lado, as regras aplicáveis no Brasil em termos de avaliação diária são equivalentes às estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, na medida em que as transações são realizadas com bancos corretores, sucursais ou filiais locais de bancos estrangeiros, fundos e gestores de ativos estrangeiros, bem como cooperativas, seguradoras e resseguradoras, fundos de pensões e outras contrapartes de empresas não financeiras que integram um conglomerado financeiro que inclui também um banco com atividade múltipla, comercial, de investimento, de bolsa ou de poupança. Tendo em conta o facto de que a maioria das transações transfronteiras de derivados OTC são realizadas por contrapartes regulamentadas pelo BCB, a presente decisão deve, por conseguinte, limitar-se às transações realizadas entre contrapartes regulamentadas pelo BCB e contrapartes estabelecidas na União e sujeitas ao requisito correspondente previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No que respeita às margens para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, os requisitos juridicamente vinculativos do Brasil consistem na Resolução CMN 4.662/18 e na Circular BCB 3.902/18 («regras de margens do Brasil»).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Tal como estabelecido nas regras de margens do Brasil, as contrapartes abrangidas pelo âmbito de aplicação são todas as instituições financeiras ou outras instituições sujeitas à regulamentação do BCB que têm um valor nocional agregado médio de transações abrangidas superior a 25 mil milhões de BRL, no âmbito de um grupo operacional. As transações abrangidas abrangem um conjunto de derivados OTC equivalente ao do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos derivados de mercadorias liquidados mediante entrega física, mas incluindo os derivados sobre ouro que são considerados operações abrangidas, cobertos pelas regras de margens da União mas não pelas regras de margens do Brasil; e as opções sobre instrumentos de capital próprio, que estão abrangidas pelas regras de margens do Brasil mas beneficiam de uma isenção temporária ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão. Além disso, e à semelhança do enquadramento aplicável na União, as transações intragrupo, os contratos a prazo e swaps cambiais liquidados mediante entrega física e as transações com instrumentos cuja definição é semelhante à das obrigações cobertas na União estão excluídos do conjunto de transações abrangidas. No entanto, devem ser tidos em conta na determinação do montante nocional agregado médio do grupo operacional. Por conseguinte, a presente decisão não deverá aplicar-se aos derivados de mercadorias liquidados mediante entrega física, com exceção dos derivados sobre ouro.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As contrapartes abrangidas estão obrigadas a fornecer e recolher margens de variação desde 1 de setembro de 2019. As contrapartes abrangidas com um montante médio nocional agregado de transações ao nível do grupo operacional superior a 2,250 mil milhões de BRL estão obrigadas a fornecer e recolher uma margem inicial desde 1 de setembro de 2019, ao passo que as contrapartes abrangidas abaixo desse limiar estão obrigadas a fazê-lo desde 1 de setembro de 2020. Por conseguinte, a presente decisão deve limitar-se às transações entre contrapartes sujeitas ao artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e contrapartes abrangidas sujeitas ao requisito de fornecimento e recolha de margens inicial e de variação de acordo com as regras de margens do Brasil.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As regras de margem do Brasil permitem igualmente um montante mínimo combinado de 1,5 milhões de BRL para as margens inicial e de variação, enquanto o limiar previsto no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é de 500 000 euros. As regras de margens do Brasil permitem igualmente que a margem inicial seja reduzida num montante máximo de 150 milhões de BRL. As contrapartes abrangidas com um montante combinado de margem inicial abaixo desse limiar não são obrigadas a trocar essa mesma margem inicial. O artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 prevê uma franquia semelhante, fixando o limiar em 50 milhões de EUR. Tendo em conta a diferença marginal desses valores, esses montantes devem ser considerados equivalentes.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     À semelhança do método padrão para o cálculo da margem inicial estabelecido no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, as regras de margens do Brasil permitem a utilização de um modelo normalizado equivalente ao estabelecido no referido anexo. No entanto, não permitem a utilização de modelos internos ou fornecidos por terceiros para o cálculo da margem inicial. Embora os requisitos das regras de margens do Brasil para o cálculo da margem inicial sejam, por conseguinte, mais restritivos do que os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, devem no entanto ser considerados equivalentes para efeitos da presente decisão.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os requisitos das regras de margens do Brasil relativos às garantias elegíveis, à sua avaliação e à forma como são detidas e segregadas são equivalentes aos requisitos previstos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. As regras de margens do Brasil contêm uma lista equivalente de garantias elegíveis, mas não exigem que as contrapartes diversifiquem de forma razoável as garantias obtidas, nomeadamente limitando a utilização de títulos com baixa liquidez a fim de evitar a concentração de garantias, de forma semelhante ao artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. No entanto, uma vez que estes requisitos de concentração nos termos do artigo 8.o se aplicam às contrapartes da União, pode concluir-se que os requisitos em matéria de garantias ao abrigo da aplicação das regras de margens do Brasil resultam num resultado equivalente ao do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. Os requisitos de margens para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP devem por conseguinte ser considerados equivalentes aos requisitos previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     No que se refere ao nível equivalente de proteção do sigilo profissional no Brasil, as Leis 4.595 de 1964, 6.385 de 1976, 10.214 de 2001 e 12.810 de 2013 conferem ao BCB e à CVM o direito de solicitar aos repositórios de transações quaisquer dados relativos a transações de derivados. Além disso, a Lei Complementar 105 de 2001 (LC 105) especifica que todos os dados devem ser tratados de forma confidencial. Neste contexto, se qualquer outra autoridade nacional ou estrangeira necessitar de dados sobre os repositórios de transações brasileiros, deverá apresentar formalmente o seu pedido ao BCB e/ou à CVM, que conduzirão a sua análise tendo em conta, entre outros aspetos, as restrições impostas pela LC 105, e a necessidade de um acordo formal será analisada caso a caso. Assim sendo, deve considerar-se que essas leis proporcionam, no seu conjunto, um nível de proteção do sigilo profissional equivalente ao assegurado pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A CMN é a mais alta autoridade do sistema financeiro nacional do Brasil e é responsável pela formulação das políticas monetárias e de crédito em termos gerais. O BCB está subordinado à CMN e é responsável pela política monetária, pela gestão das reservas internacionais, pela supervisão bancária e pela supervisão do capital e do crédito estrangeiros. O BCB aplica a regulamentação prudencial e atua também como autoridade monetária, sendo responsável nessa qualidade por garantir a estabilidade sistémica. A fim de reduzir as práticas irregulares, aplicar medidas pedagógicas e fazer face a situações que possam comprometer o sistema financeiro nacional, o BCB pode impor sanções administrativas, adotar medidas cautelares ou provisórias, emitir cartas de compromisso e impor suspensões ou restrições. A CVM está subordinada à CMN e é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de capitais, incluindo os emitentes de valores mobiliários, as bolsas e mercados OTC, bem como as instituições que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários. A CVM procura manter a eficiência do mercado e promover o seu desenvolvimento, para além de proteger os investidores e manter práticas equitativas nos mercados de valores mobiliários, aplicando as regras em matéria de divulgação de informações e de transparência. Deve, portanto, considerar-se que as medidas à disposição do BCB e da CVM possibilitam a aplicação eficaz do enquadramento legal, de supervisão e de execução relevante estabelecido pelas regras brasileiras aplicáveis aos derivados OTC de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo que garante uma supervisão e execução eficazes.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A presente decisão reconhece a equivalência dos requisitos vinculativos estabelecidos na legislação brasileira em matéria de contratos de derivados OTC aplicáveis no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, continuará a acompanhar regularmente a evolução e a aplicação efetiva do enquadramento legal, de supervisão e de execução para estes contratos de derivados OTC, bem como a sua aplicação coerente e eficaz, no que respeita à confirmação atempada, à compressão e conciliação de carteiras, à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP em relação aos quais a presente decisão foi adotada. No âmbito dos seus esforços de acompanhamento, a Comissão pode solicitar que o BCB e a CVM lhe forneçam informações sobre a evolução da regulamentação e da supervisão. A Comissão pode efetuar, a qualquer momento, uma análise específica, caso se verifique alguma evolução relevante que exija uma reapreciação pela Comissão da declaração de equivalência estabelecida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão, que sujeitará novamente e de forma automática as contrapartes a todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil para a confirmação atempada, a avaliação diária e a conciliação das carteiras, aplicável às transações regulamentadas enquanto derivados OTC pelo Banco Central do Brasil («BCB») e pela Comissão de Valores Mobiliários («CVM») que não são compensadas através de uma CCP, é considerado equivalente aos requisitos correspondentes estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde que pelo menos uma das contrapartes nessas transações seja uma contraparte abrangida para efeitos das regras de margens do Brasil.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil para a troca de garantias aplicável às transações regulamentadas enquanto derivados OTC pelo BCB e pela CVM, com exceção dos derivados de mercadorias liquidados mediante entrega física mas não incluindo os derivados sobre ouro, e que não são compensadas através de uma CCP, é considerado equivalente aos requisitos correspondentes estabelecidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde que pelo menos uma das contrapartes nessas transações seja uma contraparte abrangida para efeitos das regras de margens do Brasil.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).