CELEX: C1998/378/23
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo C-377/98)

5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 378/13
    vicËos relativos a produtos que actualmente ainda naÄo          Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: os conside-
    estaÄo, em medida sensível, inseridos no comeÂrcio inter-            randos da directiva impugnada naÄo conteÃm, ou con-
    nacional, naÄo eÂ evidentemente necessaÂria para alcancËar           teÃm insuficientemente, indicacËoÄes das razoÄes de deter-
    os objectivos do mercado interno.                                    minados elementos importantes da regulamentacËaÄo.
                                                                         Eles dissimulam a verdadeira finalidade principal da
Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da subsida-                 directiva (a proteccËaÄo da sauÂde) e naÄo reflectem as ver-
    riedade: a maior parte dos produtos da publicidade do                dadeiras intencËoÄes e motivos das instituicËoÄes comunitaÂ-
    tabaco (cartazes, etc.) saÄo utilizados apenas a nível               rias que adoptaram a directiva. Dos considerandos
    nacional e só saÄo referenciados a nível local, e os pou-            resulta a falta de indicacËoÄes relativas ao respeito da
    cos produtos de publicidade do tabaco que tambeÂm                    proporcionalidade e da subsidariedade.
    saÄo exportados (imprensa) naÄo estaÄo sujeitos a impedi-
    mentos sensíveis nos Estados-membros que proíbem a              (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.
    publicidade do tabaco. No que se refere ao mercado
    interno, naÄo existe, portanto, qualquer necessidade da
    intervencËaÄo do legislador comunitaÂrio. Uma vez que,
    na sequeÃncia da transposicËaÄo da directiva, o «mercado
    interno» dos produtos de publicidade do tabaco e dos
    servicËos de publicidade do tabaco actualmente exis-
    tente, de qualquer modo no seu início, seraÂ privado do         Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino
    seu pressuposto legal e, em consequeÃncia, seraÂ inteira-            dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o
    mente suprimido, a regulamentacËaÄo pelos Estados-                                Conselho da UniaÄo Europeia
    -membros eÂ, portanto, «melhor» no que respeita ao                                    (Processo C-377/98)
    mercado interno que eÂ o objectivo do Tratado.
                                                                                              (98/C 378/23)
Ð ViolacËaÄo de direitos fundamentais:
                                                                    Deu entrada, no Tribunal de JusticËa das Comunidades
    Ð Publicidade comercial (artigo 10.o da CEDH [Con-
                                                                    Europeias, em 19 de Outubro de 1998, um recurso contra
         vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem]): se,
                                                                    o Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,
         como no caso presente, a liberdade que os produ-
                                                                    interposto pelo Reino dos Países Baixos, representado por
         tores de tabaco e da induÂstria de publicidade do
                                                                    Marc Fierstra e Ivo van deer Steen, ambos consultores
         tabaco teÃm de poder expressar a sua opiniaÄo sobre
                                                                    jurídicos adjuntos no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
         o consumo de tabaco for sensivelmente limitada
                                                                    ros, Haia, na qualidade de agentes.
         por uma medida que naÄo seja adequada nem
         necessaÂria para alcancËar o objectivo do legislador
         (melhoria do mercado interno), o artigo 10.o da            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         CEDH seraÂ violado. Mesmo relativamente ao
         putativo objectivo acessório da directiva que con-
         siste na proteccËaÄo da sauÂde, naÄo se justifica, aÁ luz  1. Anular a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e
         da liberdade de expressaÄo, uma proibicËaÄo total da            do Conselho (1);
         publicidade ao tabaco.
                                                                    2. Condenar os recorridos nas despesas.
    Ð Liberdade da propriedade e do exercício de uma
         profissaÄo: a proibicËaÄo da publicidade ao tabaco
         viola gravemente a liberdade da propriedade e do           Fundamentos e principais argumentos
         exercício da profissaÄo do produtor de produtos
         publicitaÂrios do tabaco e do ofertante de presta-
         cËoÄes de servicËo no aÃmbito da publicidade ao            Ð Base jurídica errada: a Directiva 98/44/CE naÄo tem
         tabaco, no que respeita a empresas especializadas,              por principal objectivo a harmonizacËaÄo dos princípios
         podendo levar aÁ liquidacËaÄo forcËada dessa activi-            de direito nacional em mateÂria de patentes e aleÂm
         dade comercial, na sua totalidade. EstaÂ tambeÂm                disso vai para aleÂm de tal harmonizacËaÄo ao criar novas
         em causa a liberdade da propriedade e do exercício              patentes de origem comunitaÂria. Em especial, cria uma
         da profissaÄo dos produtores de tabaco, aos quais,              patente sobre produtos vivos resultantes de processos
         atraveÂs da proibicËaÄo da publicade, eÂ retirado um            biotecnológicos e regula igualmente o alcance de tal
         importante instrumento de concorreÃncia.                        proteccËaÄo de patentes em derrogacËaÄo do direito actual-
                                                                         mente vigente em mateÂria de patentes. Erradamente,
                                                                         no deÂcimo quinto considerando da directiva afirma-se
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE: uma                  que nem o direito nacional nem o direito europeu de
    limitacËaÄo da liberdade de circulacËaÄo das mercadorias             patentes estabelecem, por princípio, uma proibicËaÄo ou
    adoptada com a finalidade política da proteccËaÄo da                 uma exclusaÄo da patenteabilidade da mateÂria bioló-
    sauÂde só pode justificar-se quando a necessidade de tal             gica; de qualquer modo para os Países Baixos tal naÄo e
    limitacËaÄo estiver economicamente comprovada. Tal                   vaÂlido.
    prova naÄo foi feita no presente caso, nem sequer tendo
    sido tentada na fundamentacËaÄo da directiva impug-
    nada. O legislador comunitaÂrio tambeÂm naÄo demons-                 Assim, naÄo devia ter sido escolhido como fundamento
    trou que medidas menos radicais fossem insuficientes                 jurídico o artigo 100.oA do Tratado CE mas sim, se
    para alcancËar o fim político da proteccËaÄo da sauÂde.              fosse considerado que a disciplina das invencËoÄes bio-
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   tecnológicas eÂ necessaÂria para realizar um dos objecti-                da mateÂria viva humana naÄo eÂ lícita atendendo aÁ
   vos da Comunidade, o artigo 235.o do Tratado CE.                         dignidade humana.
   Deste modo escolheu-se, erradamente, para a adopcËaÄo
   da Directiva 98/44/CE um procedimento em que bas-                   Ð ViolacËaÄo do direito de liberdade de escolha dos
   tava a maioria qualificada, quando pelo contraÂrio se                    pacientes: naÄo foi adoptada qualquer disposicËaÄo
   devia ter seguido um procedimento que exigia a unani-                    para o eventual beneficiaÂrio de material preparado
   midade.                                                                  segundo processos biotecnológicos, ou pelo menos
                                                                            obtido mediante aplicacËaÄo da biotecnologia. Tal
                                                                            significa que um paciente, sem o seu conhecimento
Ð ViolacËaÄo do artigo 3.oB, segundo paraÂgrafo, do Tra-                    e portanto sem a sua autorizacËaÄo, pode ser tratado
   tado CE (princípio da subsidariedade); e subsidiaria-                    com o referido material, se bem que, se tivesse
   mente violacËaÄo do artigo 3.oB do Tratado CE conju-                     conhecimento de tal, teria recusado tal tratamento.
   gado com o artigo 190.o do Tratado CE: a legislalcËaÄo
   dos Estados-membros em mateÂria de patentes encon-
   tra-se quase totalmente harmonizada de acordo com a            Ð ViolacËaÄo do artigo 100.oA, conjugado com o artigo
   ConvencËaÄo Europeia sobre as Patentes. A clarificacËaÄo            189.oB, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE: os traba-
   da proteccËaÄo de invencËoÄes biotecnológicas que,                  lhos da ComissaÄo regem-se pelo princípio da colegiali-
   segundo o quarto considerando, eÂ prosseguida pela                  dade. A proposta da ComissaÄo, que constituía um
   Directiva 98/44/CE devia portanto ser realizada medi-               pressuposto indispensaÂvel da directiva impugnada,
   ante adaptacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as                   devia ter sido adoptada pelo coleÂgio no texto defini-
   patentes. Tal objectivo pode tambeÂm ser claramente                 tivo que foi em seguida apresentado ao Parlamento
   realizado pelos Estados-membros. E mais: eÂ dada pre-               Europeu e ao Conselho. Tal facto deve-se a que a
   fereÃncia a tal orientacËaÄo visto que a ConvencËaÄo Euro-          proposta da ComissaÄo constitui um elemento essencial
   peia sobre as Patentes tambeÂm eÂ vaÂlida para outros               do processo legislativo comunitaÂrio. Atendendo ao
   Estados que naÄo saÄo membros da UniaÄo Europeia.                   alcance do acto que eÂ adoptado pelo Parlamento Euro-
   Nem sequer foi demonstrada a existeÃncia de um objec-               peu e pelo Conselho com base na proposta, o texto em
   tivo comunitaÂrio que, devido ao alcance das conse-                 questaÄo, na altura em que a ComissaÄo se pronunciou
   queÃncias da actividade prevista, possa ser realizado de            sobre o mesmo, devia tambeÂm ter estado aÁ disposicËaÄo
   melhor forma pela Comunidade, e tal tambeÂm naÄo                    de todos os membros do coleÂgio e em todas as línguas
   resulta da fundamentacËaÄo da directiva impugnada.                  oficiais da Comunidade.
                                                                  (1) Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica: o                   6 de Julho de 1998, relativa aÁ proteccËaÄo jurídica das invencËoÄes
   Governo neerlandeÃs pensa que a Directiva 98/44/CE                 biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).
   só elimina parcialmente uma eventual incerteza rela-
   tiva aÁ patenteabilidade de invencËoÄes biotecnológicas,
   criando simultaneamente novas incertezas.
Ð ViolacËaÄo das obrigacËoÄes de direito internacional:           Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da
   Ð Apesar do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva                                      BeÂlgica
        98/44/CE, os Estados-membros ficam privados da                                  (Processo C-378/98)
        faculdade de utilizarem ou naÄo a possibilidade de
        derrogacËaÄo nos termos do artigo 27.o, n.o 3,                                     (98/C 378/24)
        alínea b) do Acordo TRIP.
                                                                  Deu entrada em 21 de Outubro de 1998, no Tribunal de
   Ð A Directiva 98/44/CE naÄo foi adoptada segundo o             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        disposto no artigo 2.o do «Agreement on technical         Reino da BeÂlgica, interposto pela ComissaÄo das Comuni-
        barriers to trade»; de qualquer modo tal naÄo             dades Europeias, representada por GeÂrard Rozet, consul-
        resulta da fundamentacËaÄo da referida directiva.         tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as paten-           Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        tes.
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo sobre a diversidade bioló-         que o Tribunal se digne:
        gica.
                                                                  Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado nos prazos fixados
                                                                       as medidas necessaÂrias para recuperar das empresas
Ð ViolacËaÄo dos direitos fundamentais:                                beneficiaÂrias os auxílios previstos no aÃmbito da opera-
                                                                       cËaÄo bis/ter que foram declarados ilegais e incompatí-
   Ð ViolacËaÄo da dignidade humana: o corpo humano eÂ                 veis com o mercado comum pela DecisaÄo da Comis-
        o suporte da dignidade humana. Por forcËa da                   saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, que lhe foi notificada
        Directiva 98/44/CE seraÂ possível patentear partes             em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da BeÂlgica naÄo
        isoladas do corpo humano. Tal instrumentalizacËaÄo             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do