CELEX: 51994PC0408
Language: pt
Date: 1994-09-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2552/93 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, da Rússia e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 1418/94 da Comissão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(94) 408 final
                                               Bruxelas, 22.09.1994
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSFI HO
              que altera o Regulamento (CEE) no. 2552/93 que cria
          um direito ant Idump i ng definitivo sobre as importações de
  corindo artificial originárias da República Popular da China, da Rússia
    e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação,
   para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que
  prevô a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito
antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) no. 1418/94 da Comissão
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                Exposição dos motivos
  1.     Através do Regulamento (CE) No 1418/94( 1 ) , a Comissão criou um
         direito ant idumping provisório sobre as importações, na Comunidade,
         de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código
         adicional Taric:8725) originárias da República Popular da China e
         exportadas para a Comunidade por seis empresas chinesas que haviam
         aceite compromissos. Foi criado um direito provisório, dado que a
         Comissão tinha motivos para crer que os compromissos aceites por
         estes exportadores haviam sido violados e que, no interesse da
         Comunidade, era necessário intervir. 0 direito foi fixado em 30,8% do
         preço    liquido   franco-fronteira   comunitária    do   produto    não
         desalfandegado e baseou-se nos factos estabelecidos antes da
         aceitação dos compromissos.
  2.     Na sequência da criação do direito ant idumping provisório, o Conselho
         Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome da
         indústria comunitária de corindo artificial, bem como a Machine Tool
         and Tool Branch Chamber of the Chinese Chamber of Commerce, em nome
         dos exportadores em questão, apresentaram as suas observaçõe por
         escrito, tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem
         ouvi doas pela Comissão. Ambas as partes foram informadas sobre os
         principais factos e considerações com base nos quais se tenciona
         recomendar a criação de um direito ant idumping definitivo bem como a
         cobrança definitiva dos montantes segurados através do direito
         provisório, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as
         suas observações     após   a divulgação    dos   referidos   factos e
         considerações. Foram tidas em conta as opiniões de ambas as partes,
         tendo sido adoptada, em conformidade, a posição seguinte.
  3.     Os factos finalmente estabelecidos revelam que foram violadas as
         condições dos compromissos relativas à forma e ao fundo. Dado que,
         por este motivo, as exportações em questão deixaram de ser
         controladas efectivamente pelo compromisso, a criação de direitos
         definitivos é do       interesse   da Comunidade. 0      interesse   dos
         utilizadores de corindo artificial é secundário em comparação com a
         própria existência do produto que se encontra ameaçada para os
         produtores comunitários, dois dos quais anunciaram recentemente o
         encerramento das respectivas fábricas. Este direito deveria ser
         fixado em 30,8%, tal como estabelecido inicialmente para a República
         Popular da China. Os argumentos apresentados pela parte chinesa não
         alteram - pelo contrário, confirmam - as conclusões             iniciais
         relativas ao dumpIng e ao prejuízo. Por conseguinte, a Comissão
         propõe que seja alterado o Regulamento no_2552/93 que cria um direito
         ant idumping definitivo sobre as importações de corindo artificial
         originárias da República Popular da China, de modo a suprimir a
         isenção deste direito de que beneficiaram, até à data, os seis
         exportadores chineses.
  4.     Tendo em conta a gravidade da violação de um compromisso, propõe-se
         igualmente que se proceda à cobrança definitiva da totalidade dos
         montantes garantidos através do direito ant idumping provisório.
(1) J0 No L 155 de 22.6.94, p.8
 ---pagebreak---                                               - 2 -
                           REGULAMENTO (CE) No. .. . DO CONSELHO
                                               de
                  que altera o Regulamento (CEE) no. 2552/93 que cria
              um d i rei to ant i dumpi ng defIn11 i vo sobre as importações de
     corindo artificial originárias da República Popular da China, da Rússia
      e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação,
     para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que
     prevê a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito
   antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) no. 1418/94 da Comissão
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
1988,   relativo     à defesa    contra   as    importações objecto de     dumping ou de
subvenções      por   parte    de   países    não    membros   da  Comunidade    Económica
           1
Europeia^ ), a seguir designado "regulamento de bG3e" e, nomeadamente o seu
artigo 12p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do
Comité Consultivo;
Considerando o seguinte:
                                   A.Medidas provisórias
1.          Através da Decisão 91/512/CÊE de 25 de Julho de 1991, a Comissão
             aceitou compromissos oferecidos no âmbito do reexame das nadidas
             ant idumping    relativas     às     importações   de   corindo   artificial
            originárias      dá   União   Soviética,     da   Hungria,  da   Polónia,   da
(1)   JO No L209 de 2.8.1988, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe
      foi dada pelo Regulamento (CE) no 522/94 do Conselho (JO No L 66 de
      10.3.1994, p. 10).
 ---pagebreak---                                           - 3 -
          Checoslováquia     e da   República Popular     da China    e no    âmbito   do
          processo ant idumping relativo às importações de corindo artificial
          originárias do Brasil       e da Jugoslavia^2). Através do Regulamento
           (CEE) no 2552/93 do Conselho, foi criado um direito ant idumping
          definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da
          República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com
          excepção    das     importações    vendidas    para    exportação,    para    a
                                                                                     3
          Comunidade, por empresas cujos compromissos haviam sido aceites^ ).
2.        Através   do Regulamento     (CE) no    1418/94^4),    a Comissão    criou um
          direito ant idumping provisório sobre as importações, na Comunidade,
          de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código
          adicional Taric: 8725), originário da República Popular da China e
          exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas:
                CMEC-China National Machinery and Equipment          Import and Export
                Co., Pequim;
                The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan;
                Mount Tai Co. of the fourth grinding wheel factory of China,
                Zhangian, ZiBo, Sha Dong;
                Shandong    Machinery    and   Equipment    Import   and   Export   Co.,
                Qingdao;
                Guandong    Machinery    and   Equipment    Import   and   Export   Co.,
                Guangzhou;
                CAEC- China Abrasives Import and Export Co., Zhengzhou, Henan.
Este direito provisório foi criado em conformidade com o disposto no no. 6 do
artigo 10o do regulamento de base, dado que a Comissão tinha motivos para crer
que os compromissos dos exportadores pelos exportadores acima referidos haviam
sido violados e que esta acção era necessária no interesse da Comunidade. A
taxa  do  direito   foi   fixada   em   30,8% do    preço   liquido   franco-fronteira
comunitária do produto não desalfandegado, tendo sido determinada com base nos
factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos.
(2)  J0 No L 275 de 2.10.1991, p.27
(3)  J0 No L 235 de 18.9.1993, p.1
(4)  J0 No L 155 de 22.6.1994, p.8
 ---pagebreak---                                          _ 4 -
                             B. Processo subsequente
3. Na sequência da criação do direito ant idumping provisório, o Conselho
   Europeu das Federações da Indústria Quimica (CEFIC), em nome da indústria
   comunitária   de corindo artificial, e a Machine Tool             and Tool     Branch
   Chamber   of   the   Chinese    Chamber    of   Commerce     (CCC),   em   nome   dos
   exportadores em questão, apresentaram as suas observações por escrito,
   tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem ouvidos pela
   Comissão. Ambas     as partes     foram   informadas    dos   principais    factos e
   considerações com base nos quais se tenciona recomendar a criação de um
   direito   ant idumping   definitivo    bem    como   a   cobrança   definitiva    dos
   montantes   segurados    através    do  direito     provisório,    tendo-lhes    sido
   concedido   um   prazo   para   apresentarem     as   suas  observações     sobre  as
   informações divulgadas.
   Foram  tidas em conta as observações           de ambas as partes, tendo sido
   adoptada, em conformidade, a posição seguinte.
                              C. Direito definitivo
4. A CCC contestou a necessidade de um direito provisório ou definitivo,
   alegando   que   as   exportações    abrangidas      pelo   compromisso    não   eram
   objecto  de   dump i ng.   que   apenas   tinham    sido   efectuadas    em   pequenas
   quantidades e que os exportadores em            questão    não  tinham   violado as
   condições   do compromisso     relativas ao      fundo. Admitiu, no entanto, a
   violação das condições relativas à forma, tendo levantado a              hipótese de
   um novo compromis?'? de preç'.j mas não apresentando uma proposta concreta.
   Solicitou igualmente um reexame, mantendo que           as exportações objecto do
   compromisso não eram objecto de dump i ng e que o          preço do compromisso era
   superior aos preços do mercado comunitário.
 ---pagebreak---                                            - 5 -
5. O CEFIC defendeu uma rápida adopção dos direitos definitivos, tendo em
   conta a alegada ineficácia do compromisso e salientou que o volume total
   das importações de corindo artificial originárias da China havia excedido
   o quádruplo, passando de 4 149 toneladas, em 1991, para 17 324 toneladas,
   em 1993, após a aceitação dos compromissos, que a maior parte destas
   exportações      eram   abrangidas     pelo   compromisso   e    que   os   preços  de
   exportação haviam diminui do, em média, 14%. Esta situação das importações
   contribuiu para o encerramento anunciado de duas fábricas da indústria
   comunitária      bem  como    para  um   declinio   dos  volumes    de   produção, da
   utilização da capacidade, do nivel dos preços e da rentabilidade para os
   produtores da CE. 0 CEFIC confirmou que, apesar desta situação precária,
   ainda existia uma importante indústria comunitária de corindo artificial,
   estando ameaçados, a curto prazo, 400 postos de trabalho.
6. 0 Conselho considera         que os compromissos      só podem    funcionar    de modo
   eficaz    se    for   rigorosamente     respeitada    a  obrigação     de   apresentar
   relatórios bem como as outras obrigações relativas à forma, a fim de
   permitir à Comissão verificar a execução adequada das condições de fundo
   do compromisso. Devido Justamente à não conformidade com a obrigação de
   apresentar     relatórios, a Comissão        não pôde determinar       em  que medida
   exacta os exportadores chineses           ainda   respeitavam   as suas obrigações
   rei at ivas ao fundo.
   Além disso, a Comissão tem em seu poder elementos de prova de que os
   exportadores chineses abrangidos pelo compromisso ofereceram e venderam
   corindo    artificial,     a   clientes   da   Comunidade,   a   preços    francamente
    inferiores aos estipulados no compromisso. Em certos casos, esta situação
   verificou-se em relação aos exportadores chineses em causa ou às suas
   filiais ou sucursais que alegaram não ter efectuado qualquer exportação
   para a Comunidade, contrariando a alegação chinesa                segundo a qual     o
   volume das exportações abrangidas pelo compromisso era reduzido. Este
   elemento de prova foi divulgado de forma não confidencial à CCC que nâo
   pôde   refutá-lo. De qualquer        modo, mesmo tratando-se       da exportação de
   pequenas     quantidades,      não  se    justifica   o   desrespeito     dos   preços
   estipulados       no  compromisso.      Por   conseguinte,     foi   definitivamente
   estabelecida a violação das condições de fundo dos compromissos.
 ---pagebreak---                                      - 6 -
Quando se verifica a violação de um compromisso, quer a nível da forma,
quer a nível do fundo ou, como no caso em apreço, de ambos, nao existe
normalmente qualquer motivo válido para a Comissão manter ou renovar o
compromisso. Com efeito, considera-se que, ao desrespeitaram as condições
do compromisso, os exportadores conhecem e aceitam antecipadamente as
consequências daí decorrentes. Neste caso, foi estabelecido que os seis
exportadores   chineses    violaram,    de   alguma   forma,   as   condições   do
compromisso. Além disso, foi estabelecido que a CCC, co-signatária do
compromisso e representante dos seis exportadores em questão junto da
Comissão, não constitui uma entidade fidedigna para assegurar o respeito
adequado do compromisso por esses exportadores. Consequentemente, este
compromisso revelou-se globalmente ineficaz.
Neste contexto, o Conselho considera do interesse da Comunidade a criação
de um direito definitivo aplicável aos seis exportadores chineses, a fim
de evitar que a indústria comunitária sofra um prejuízo decorrente de
importações, na Comunidade, que deixaram ser controladas efectivamente
por um compromisso.
Este   interesse   não   é   mais    importante   do   que  os    interesses   dos
utilizadores   industriais de corindo artificial. Estes beneficiaram            de
vantagens excepcionais     devido a práticas de preços desleais           que não
teriam existido em condições comerciais normais. C objectivo essencial
das medidas ant idumping é restabelecer as condições comerciais normais.
De qualquer modo, o benefício em termos de preços para as empresas que
utilizam o corindo artificia! como factor de produção é insignificante,
em comparação com a sobrevivência de toda uma indústria comunitária que
se encontra ameaçada no que diz respeito ao corindo artificial, tal como
documentado pelo CEFIC. Por     ^ot.oeguinte, o Conselho considera que, a este
respeito, s?o    uinda   aplicáveis as mesmas       considerações   relativas ao
interesse  da Comunidade, tal       como   referido na Decisão 91/512/CEE da
Comissão, de    Julho   de  1991, que aceita os compromissos          e  tal  como
confirmadas em Setembro de 1993 através do Regulamento no 2552/93 que
cria um direito residual. Não foram apresentadas pelos utilizadores de
corindo  artificial    quaisquer   observações contrárias      a este   ponto   de
vista.
 ---pagebreak---                                               - 7 -
8. Foram examinados os argumentos apresentados pela CCC segundo os quais as
   exportações não são objecto de dumping. Neste contexto, foi alegado que a
   China deixou de ser um país não detentor de uma economia de mercado, que
   os preços de exportação praticados pela China são superiores aos preços
   do mercado chinês e que numa economia de mercado os preços não podem ser
    inferiores ao custo de produção. A este respeito, o Conselho assinala que
   a   China   não   é   considerada      um  país    de    economia    de   mercado,      que  por
   conseguinte os preços praticados no mercado interno deste país não podem
   ser   utilizados     para    provar    a ausência       de   dump i ng  e   que, mesmo       numa
   economia    de mercado       -   assim   o   demonstra      a experiência       -   é  possível
   praticar preços inferiores ao custo de produção.
   Além disso, foi       alegado que o preço estabelecido no compromisso                      seria
   superior aos preços praticados no mercado da CE. Mesmo verdadeiro, este
   facto seria      irrelevante dado que não existem motivos para                     crer   que o
   preço estabelecido no compromisso é superior ao necessário para eliminar
   o   prejuízo     causado      à    indústria     comunitária.      Os   preços       praticados
   actualmente no mercado da CE não permitem à indústria comunitária obter
   uma   margem    de   lucro    razoável,     especialmente       porque    esses     preços   são
   influenciados      pelos    mesmos     exportadores       chineses    que   violaram      o  seu
   compromisso,      ao   venderem      corindo    artificial      a   preços     inferiores.     0
   encerramento de mais duas fábricas da indústria da CE demonstra que não
   estão a ser realizadas margens de lucro razoáveis.
9. No seu    regulamento      de Setembro       1993 que cria       um   direito     residual, o
   Conselho considerou que as conclusões do inquérito inicial, incluindo as
   conclusões relativas ao dump i ng e ao prejuízo daí resultante, permaneciam
   válidas e que poderiam ser utilizadas como base para o cálculo do direito
   residual    aplicável     a partir     dessa data a outros exportadores                chineses
   além   daqueles     cujos    compromissos       haviam     sido   aceites.     Os    preços   de
   exportação    agora     comunicados      pela    CCC   para    demonstrar     a   ausência    de
   dumping são francamente           inferiores ao      limiar de prejuízo e não            indicam
   que   estas   conclusões        devem   ser    revistas      no  sentido     da    baixa.    Por
   conseguinte, o Conselho           considera    que o montante        do direito       deve ser
   fixado   em   30,8%,     tal    como   determinado      inicialmente     para     a   República
   Popular da China.
 ---pagebreak---                                           - 8 -
10.   Através  do  Regulamento   no  2552/93 os     seis exportadores    chineses em
      questão ficaram   isentos do direito de 30,8% aplicado a nível nacional,
      dado que os seus compromissos haviam sido aceites. Uma vez que esses
      compromissos   foram  violados, esta     isenção  deveria ser   revogada. Por
      conseguinte, o Conselho considera que o Regulamento np_ 2552/93 deve ser
      alterado de modo a aplicar um direito          idêntico de 30,8% a todos os
      exportadores chineses.
                         D. Cobrança do direito provisório
11.   Tendo em conta a gravidade da violação de um compromisso, considera-se
      necessário proceder à cobrança definitiva da totalidade          dos montantes
      garantidos através de um direito ant idumping provisório, em conformidade
      com o disposto no Regulamento (CE) no 1418 da Comissão.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1o
São   eliminadas  as   referências  à   República   Popular  da  China   e  aos  seis
exportadores chineses constantes 'Jo no.5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no
2552/93.
                                      Art igo 2o
Procede-se-à cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito
ant idumping provisório criado em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) no 1418/94.
                                      Ar t i go 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 27/09 '94   10:57 FAI 32 2 2952044            CEECAN770139SG                       @01<
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 408 final
                                                 DOCUMENTOS
 PT                                                                       1102
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-436-FT-C
                                                           ISBN 92-77-80843-8
Serviço das PubUcaçoes Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo