CELEX: 62014CA0594
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Processo C-594/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 4.°, n.° 1 — Determinação da lei aplicável — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de um gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos efetuados após a insolvência — Aplicação dessa regulamentação a uma sociedade constituída noutro Estado-Membro — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Restrição da liberdade de estabelecimento — Inexistência»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   (Processo C-594/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 4.o, n.o 1 - Determinação da lei aplicável - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de um gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos efetuados após a insolvência - Aplicação dessa regulamentação a uma sociedade constituída noutro Estado-Membro - Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Restrição da liberdade de estabelecimento - Inexistência»)
   (2016/C 048/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Simona Kornhaas
   
      Demandado: Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação contra um gestor de uma sociedade de direito inglês ou galês, em processo de insolvência aberto na Alemanha, intentada num tribunal alemão pelo administrador da insolvência dessa sociedade e que visa, com base numa disposição como o § 64, n.o 2, primeiro período, da Lei das Sociedades por Quotas, o reembolso de pagamentos efetuados por esse gestor antes da abertura do processo de insolvência, mas depois da data em que foi fixada a insolvência dessa sociedade.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE não se opõem à aplicação de uma disposição nacional, como o § 64, n.o 2, primeiro período, da Lei das Sociedades por Quotas, ao gestor de uma sociedade de direito inglês ou galês objeto de um processo de insolvência aberto na Alemanha.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.