CELEX: 22016D1258
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 75/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1258]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/3
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 75/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1258]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/708/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/130 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que autoriza laboratórios na China a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 D 0708: Decisão de Execução 2014/708/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014 (JO L 295 de 11.10.2014, p. 60).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na parte 4.2, ao ponto 99 (Decisão de Execução 2014/514/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «100.
                           
                           
                              
                                 32015 D 0130: Decisão de Execução (UE) 2015/130 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que autoriza laboratórios na China a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 21 de 28.1.2015, p. 20).
                              Este ato não é aplicável à Islândia.»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/708/UE e 2015/130/UE na língua norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 295 de 11.10.2014, p. 60.
      
         (2)  JO L 21 de 28.1.2015, p. 20.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.