CELEX: 31980R0113
Language: pt
Date: 1980-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 113/80 do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

106                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      03 /Fasc. 17
380R0113
22 . 1 . 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?L 16 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 113/80 DO CONSELHO
                                                        de 15 de Janeiro de 1980
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado
                                                                 do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   1 . O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os respectivos                          « 1 . A organização comum do mercado do arroz
artigos 42? e 43?,                                                          inclui um regime dos preços e das trocas, e rege os
                                                                            seguintes produtos .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),                                 N . da pauta          Designação das mercadorias
                                                                                 aduaneira comum
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                         a) 10.06 BI a)        Arroz em casca
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or­                            10.06 B I b)    Arroz em película
ganização comum do mercado do arroz (2), com a úl­                                10.06 B II      Arroz semibranqueado            ou bran­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              queado
n? 1552/79 (3), rege nomeadamente os produtos classificá­                   b)    10.06 b III     Trincas de arroz
veis pela posição 10.06 da pauta aduaneira comum ; que,                     c)    11.01 F          Farinha de arroz
entre estes produtos, figuram as sementes de arroz ;                              11.02 A VI       Sêmolas e sêmolas grossas de arroz
                                                                                  11.02 E II d) 1  Flocos de arroz
                                                                                  11.02 F VI       « Pellets » de arroz         '
                                                                                  11.08 A II       Amido de arroz
Considerando que as sementes de arroz são regidas,
desde 1 de Janeiro de 1980, pelo Regulamento (CEE) n?
2358 /71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que
estabelece a organização comum do mercado no sector
                                                                        2 . Os n?s 2 , 3 e 4 do artigo 11 ? A passam a ter a se­
das sementes (4), com a última redacção que lhe foi dada                    guinte redacção .
pelo Regulamento (CEE) n? 2878 /79 (5); que esta nova
disposição levou a uma modificação do Regulamento
(CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 ,
relativo à pauta aduaneira comum (6), com a última re­                      «2. Em derrogação das alíneas a), b), c), d) e i) do
dacção dada pelo Regulamento (CEE) n? 3000/79 (7);                          n? 1 do artigo 11 ?, não é cobrado nenhum direito ni­
que é necessário, por consequência, ter em conta esta al­                   velador aquando da importação no departamento ul­
teração no Regulamento (CEE) n? 1418 /76,                                   tramarino francês da Reunião de produtos classificá­
                                                                            veis pelas subposições 10.06 B I e B III.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               Artigo 1°                                    3 . Em derrogação das alíneas e), f), g) e h) do n? 1
                                                                            do artigo 11 ?, o direito nivelador a cobrar aquando da
O Regulamento (CEE) n? 1418 /76 é alterado do se­                           importação no departamento ultramarino francês da
guinte modo :                                                               Reunião de produtos classificáveis pela subposição
                                                                             10.06 B II é igual ao montante de protecção à indús­
                                                                            tria referido no n? 3 do artigo 14?
 (') JO  n? C 289 de 19. 11 . 1979, p. 51 .
O    JO  n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
C)   JO  n? L 188 de 26. 7. 1979, p. 9.                                     4 . Nas entregas no departamento ultramarino fran­
 (4) JO  n? L 246 de 5 . 11 . 1971 , p. 1 .                                 çês da Reunião de produtos classificáveis pela posição
 C)  JO  n? L 325 de 21 . 12 . 1979, p. 1 .                                  10.06, com ekcepção da subposição 10.06 A, prove­
 0)  JO  n? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .                                 nientes dos Estados-membros e que se encontram
 O   JO  n? L 342 de 31 . 12. 1979, p. 1 .                                  numa das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 17                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    107
   Tratado, é concedida, a pedido do interessado, uma                                Artigo 2?
   subvenção igual ao direito nivelador válido para o
   produto em causa. Contudo, para os produtos classifi­     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
   cáveis pela subposição 10.06 B II, esta subvenção é       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   diminuída do montante de protecção à indústria refe­      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ta­
   rido no n? 3 .»                                           neiro de 1980 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1980.
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                             G. ZAMBERLETTI