CELEX: 31988R3014
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3014/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 271 /41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3014/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1988
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Portugal,                                                        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          deração para o cálculo destas :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2221 /88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 1676/85 do Conselho (% com a última redacção que
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
aitigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     numerário de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                       da Comunidade^ referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 0, definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                   Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       de 1988 .
0   JO   n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
(3) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                       («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO   n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                          O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 271 /42                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 10 . 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e "directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                             ANEXO
              do regulamento da Comissão de 30 de Setembro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis
                                         à exportação no que respeita ao malte
                                                                                             (Em ECUs/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições
                           1107 10 19,000                                         62,00
                           1107 10 99 000                                         77,00
                           1107 20 00 000                                         89,00
                           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                                nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.