CELEX: C2005/271/14
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-129/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM) (Contratos administrativos — Directiva 89/665/CEE — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis — Consórcio concorrente — Proibição de um membro de um consórcio interpor individualmente um recurso — Conceito “de interesse em obter um contrato público”)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-129/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM) (1)
   
   (Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público - Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis - Consórcio concorrente - Proibição de um membro de um consórcio interpor individualmente um recurso - Conceito “de interesse em obter um contrato público”)
   (2005/C 271/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-129/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 25 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               
                  O artigo 1.
                  o
                  da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, segundo o direito nacional, só o conjunto dos membros de um consórcio que não dispõe de personalidade jurídica que, enquanto tal, tenha participado num procedimento de adjudicação de um contrato público e ao qual não tenha adjudicado o referido contrato pode interpor recurso da decisão de adjudicação e não unicamente um dos seus membros a título individual.
               
            
         
               2.
            
            
               O mesmo vale no caso de todos os membros de tal consórcio agirem em conjunto mas de o recurso de um dos seus membros ser julgado inadmissível.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.