CELEX: 31974R3301
Language: pt
Date: 1974-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3301/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativo à importação com franquia de mercadorias que sejam objecto na Comunidade de pequenas remessas sem carácter comercial

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31974R3301

Regulamento (CEE) nº 3301/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativo à importação com franquia de mercadorias que sejam objecto na Comunidade de pequenas remessas sem carácter comercial  

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1974 p. 0055 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0228 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/74 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1974 relativo à importação com franquia de mercadorias que sejam objecto na Comunidade de pequenas remessas sem carácter comercial  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 32º do Acto de Adesão (3) prevê a aplicação da franquia de direitos aduaneiros, a partir da data de adesão, às importações que beneficiem de disposições relativas à franquia fiscal no âmbito do tráfego de viajantes entre os Estados-membros ; que esta disposição tem por finalidade facilitar as relações pessoais no âmbito da Comunidade alargada;  Considerando que as trocas de mercadorias efectuadas sob a forma de pequenas remessas constituem um elemento de aproximação entre particulares que residam em Estados-membros diferentes, do mesmo modo que a deslocação das próprias pessoas ; que, devido a esta similitude de situações, a Directiva 74/651/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às franquias fiscais aplicáveis na importação das mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (4), prevê que as mercadorias expedidas sob a forma de pequenas remessas por um particular que se encontre num Estado-membro beneficiem da franquia de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre consumos específicos;  Considerando que, pela mesma razão, convém instituir, por analogia com o regime de franquia previsto no nº 2, alínea c), do artigo 32º do Acto de Adesão, um regime de franquia de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicável às mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas entre a Comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros, assim como entre estes últimos ; que, para este efeito, será oportuno recorrer ao artigo 235º do Tratado;  Considerando que, se for caso disso, deve aplicar-se igualmente uma franquia aos montantes a cobrar entre Estados-membros no âmbito da política agrícola comum e aos previstos para as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/69 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) nº 1491/73 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1. Nas trocas comerciais entre a comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros, bem como entre estes últimos, as mercadorias que satisfaçam as condições dos artigos 9º e 10º do Tratado e que sejam expedidas como pequenas remessas sem carácter comercial por um particular, seja qual for o seu domicílio, a sua residência habitual ou o centro da sua actividade profissional, e se destinem a um outro particular, serão admitidas com franquia de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente desde que beneficiem da franquia fiscal prevista na Directiva 74/651/CEE.  2. Nas trocas comerciais entre os Estados-membros, será concedida a franquia, nas mesmas condições, relativamente aos montantes que devessem ser cobrados no âmbito da política agrícola comum e relativamente aos montantes previstos para as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/69.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1975.   (1) JO nº C 19 de 12.4.1973, p. 40.  (2) JO nº C 69 de 28.8.1973, p. 1.  (3) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14.  (4) JO nº L 354 de 30.12.74, p. 57.  (5) JO nº L 141 de 12.6.1969, p. 1.  (6) JO nº L 151 de 7.6.1973, p. 1.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho  O Presidente  J.P. FOURCADE