CELEX: 62010TN0151
Language: pt
Date: 2010-04-01 00:00:00
Title: Processo T-151/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/43
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão
   (Processo T-151/10)
   2010/C 148/72
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Nederlandse Gemeenten NV (Haia, Países Baixos) (representante: B. Drijber, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (C[2009] 9963), na medida em que a Comissão considera que a possibilidade de as sociedades de habitação social contraírem empréstimos no Bank Nederlandse Gemeenten NV constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio de Estado E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades de habitação social.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou a conclusão de que os empréstimos do recorrente constituem um auxílio de Estado numa interpretação errada do requisito da imputabilidade.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou numa apreciação errada dos factos a conclusão de que os empréstimos do recorrente não são compatíveis com as condições de mercado e, por conseguinte, têm um carácter preferencial.
   Em terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da fundamentação e o princípio de boa administração, na medida em que, apesar dos argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas sobre os empréstimos do recorrente, a Comissão concluiu, sem levar a cabo qualquer investigação, que os empréstimos constituíam um auxílio de Estado.