CELEX: 31988R3287
Language: pt
Date: 1988-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3287/88 do Conselho de 20 de Outubro de 1988 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31988R3287

Regulamento (CEE) n.° 3287/88 do Conselho de 20 de Outubro de 1988 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/10/1988 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0113 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3287/88 DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1988  que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 170/83 estipula que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2024/88 (3), estabelece regras gerais para a captura e o desembarque de recursos biológicos que se encontrem nas águas comunitárias;  Considerando que a unidade populacional reprodutora de sardas ocidentais está fortemente depauperada e que a sua recuperação pode ser favorecida pela protecção da sarda imatura;  Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, esse objectivo pode ser atingido por uma extensão das disposições existentes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É proibido manter a bordo sarda capturada na zona geográfica, a seguir denominada ''zona'', delimitada pelas coordenadas seguintes:  - um ponto na costa sul de Inglaterra a 02°00 de longitude oeste,  - 49°30 de latitude norte, 02°00 de longitude oeste,  - 49°30 de latitude norte, 07°00 de longitude oeste,  - 52°00 de latitude norte, 07°00 de longitude oeste,  - um ponto na costa oeste do País de Gales a 52°00 de latitude norte,  salvo se o peso da sarda não exceder 15 % em peso das quantidades totais de sarda e de outras espécies que se encontrem a bordo e que tenham sido capturadas na zona ».  2. No nº 3, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O presente artigo deixa de ser aplicável em 1 de Janeiro de 1992, a menos que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, venha a decidir de outra forma, o mais tardar até 30 de Novembro de 1991, à luz da situação da unidade populacional de sardas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 1.