CELEX: 31997R2548
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2548/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

L 347/38           ÍPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2548/97 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Dezembro de 1997
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                 nados países de destino, bem como a determinadas quan­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tidades, qualidades e formas de apresentação;
Europeia,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                 segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento n ?
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
uma organização comum de mercado no sector das maté­             situação do mercado mundial ou as exigências específicas
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          de certos mercados o exigem;
pelo Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente,
o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                       Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                 menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­             podem ser alteradas no intervalo;
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       Considerando que a aplicação dessas modalidades à
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea­
de azeite para países terceiros;                                 damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti­
                                                                 tuição nos montantes constantes do anexo;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se deter­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
minaram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (4);                                pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
mesma em relação a toda a Comunidade;                            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                 1068 /93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3? do             foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,              Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os         belecido pelo seu presidente,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
caso de a situação do mercado mundial não permitir
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
cada, durante um período representativo, entre esse preço
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                   Artigo 1 ?
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,               As restituições à exportação dos produtos referidos no n ?
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta          2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/66/CEE
os custos de exportação dos produtos neste último                são fixadas nos montantes constantes do anexo.
mercado;
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo                                    Artigo 2 ?
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento n?
 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o               Dezembro de 1997.
(') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           O JO L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .                              (6) JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                              O JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 4 JO L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53.                             (8) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 18.12.97    I PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 347/39
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições a expor­
                                                           tação de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                               Código do produto                                   Montante da restituição (')
                               1509 10 90 9100                                               6,00
                               1509 10 90 9900                                            . 0,00
                               1509 90 00 9100                                              4,50
                               1509 90 00 9900                                               0,00
                               1510 00 90 9100                                               0,00
                               1510 00 90 9900                                               0,00
         (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
             p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.