CELEX: 62020CA0524
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-524/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — Vítkovice Steel a.s./Ministerstvo životního prostředí («Reenvio prejudicial — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 11.°, n.° 3 — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.°, alínea b), e artigo 10.°, n.° 2, alínea a) — Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos — Decisão 2013/448/UE — Validade — Instalação que utiliza um conversor de oxigénio — Metal quente — Fatores de produção proveniente de uma instalação terceira — Recusa de concessão de licenças de emissão — Admissibilidade — Falta de interposição de recurso de anulação pela recorrente no processo principal»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — Vítkovice Steel a.s./Ministerstvo životního prostředí
      (Processo C-524/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 11.o, n.o 3 - Decisão 2011/278/UE - Artigo 3.o, alínea b), e artigo 10.o, n.o 2, alínea a) - Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos - Decisão 2013/448/UE - Validade - Instalação que utiliza um conversor de oxigénio - Metal quente - Fatores de produção proveniente de uma instalação terceira - Recusa de concessão de licenças de emissão - Admissibilidade - Falta de interposição de recurso de anulação pela recorrente no processo principal»)
      (2022/C 84/22)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Městský soud v Praze
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vítkovice Steel a.s.
      
         Recorrido: Ministerstvo životního prostředí
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não permite atribuir à instalação em causa no processo principal licenças a título gratuito ao abrigo do parâmetro de referência relativo ao produto «metal quente», com base num novo pedido da República Checa, mesmo que uma dupla contagem das emissões e uma dupla atribuição das licenças estejam excluídas.
      
         (1)  JO C 443, de 21.12.2020.