CELEX: 32004R1991
Language: pt
Date: 2004-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1991/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1991/2004 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Novembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 53.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), alterada pela Directiva 2003/89/CE no que respeita à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, prevê, no n.o 3A, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume qualquer ingrediente enumerado no anexo III A da referida directiva.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3A, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE prevê, relativamente aos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que as normas de execução para a apresentação dos ingredientes referidos no anexo III A da directiva podem ser adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 75.o do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O ponto 1 da letra D do anexo VII e o ponto 1 da letra F do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 especificam que as indicações constantes da rotulagem devem ser feitas numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (3) em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de Novembro de 2004, data limite de transposição da Directiva 2003/89/CE.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão do Vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relativas ao importador, ao número do lote, bem como aos ingredientes referidos no n.o 3A do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE, possam figurar fora do campo visual do qual constam as outras indicações obrigatórias.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte n.o 3:
                           «3.   Sempre que estejam presentes num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 um ou vários ingredientes enumerados no anexo III A da Directiva 2000/13/CE, estes devem ser mencionados na rotulagem, antecedidos do termo “contém”. No caso dos sulfitos, podem ser utilizadas as seguintes menções: «sulfitos», «anidrido sulfuroso» ou «dióxido de enxofre».».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.o aplica-se mutatis mutandis às menções obrigatórias referidas no artigo 12.o.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 25 de Novembro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
   
      (2)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).
   
      (3)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11).