CELEX: C2000/355/55
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2000 no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso — Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

C 355/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 12 de Outubro de 2000
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-202/00 R, Mario Costacurta contra a
no processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export                                      Comissão das Comunidades Europeias
GmbH e Invest Commerce SARL contra Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 (Funcionários — Processo de medidas provisórias — Admis-
                                                                                             sibilidade do recurso principal)
(Processo de medidas provisórias — Congelamento de fundos
                                                                                                       (2000/C 355/54)
e proibição de investimentos na República Federativa da
Jugoslávia — Regulamento (CE) n.o 1147/2000 — Suspen-
são de execução até que seja posto termo à instância no                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                 processo de medidas provisórias)
                                                                           No processo T-202/00 R, Mario Costacurta, funcionário da
                           (2000/C 355/53)                                 Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representado por M. Petit, advogado no foro de
                                                                           Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra a Comissão
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
                                                                           que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um
                                                                           lado, que seja suspensa a execução de uma decisão da
No processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export GmbH,                   Comissão, contida na sua carta de 19 de Julho de 2000, e por
com sede em Neuss (Alemanha), e Invest Commerce SARL,                      outro, que a Comissão coloque o recorrente num paı́s terceiro
com sede em Alfortville (França), representadas por R. Wägen-              o mais tardar em 1 de Setembro de 2000, o presidente do
baur, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                    Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Outubro de
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, que tem por objecto um pedido, nos termos                 1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, para que
seja suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 1147/2000                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que altera o anexo II do
Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo ao
congelamento de fundos e à proibição de investimentos na
República Federativa da Jugoslávia (JO L 129, p. 15), na parte
em que se refere aos recorrentes, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 25 de
Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Até à adopção do despacho que põe fim à presente instância no
      processo de medidas provisórias, a execução do Regulamento                             de 12 de Outubro de 2000
      (CE) n.o 1147/2000 da Comissão, de 29 de Maio de 2000,
      que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do
                                                                           no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn
      Conselho relativo a um congelamento de fundos e à proibição
                                                                           Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da
      de investimentos na República Federativa da Jugoslávia é
                                                                                       União Europeia e Parlamento Europeu
      suspenso relativamente aos recorrentes, na medida em que a
      Comissão está obrigada a conceder sem prazo uma autorização
      para cada operação de importação e exportação que lhe tenha       (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso —
      sido notificada pelos recorrentes — sem respeitar o processo do      Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistên-
      artigo 9.o do Regulamento n.o 1294/1999, na redacção do                                                cia)
      Regulamento n.o 723/2000 e que os recorrentes podem dispor,
      não obstante o artigo 3.o, ponto 1, deste regulamento, dos                                      (2000/C 355/55)
      fundos necessários a cada uma das operações correspondentes.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
                                                                           golue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, represen-
                                                                           tados por D. López Garrido, advogado no foro de Madrid, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                         (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;