CELEX: C2007/095/14
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg ( Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de navegação em águas comunitárias )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-391/05) (1)
   
   («Imposto especial de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Conceito de “navegação em águas comunitárias’)
   (2007/C 95/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Jan de Nul NV
   
      Demandado: Hauptzollamt Oldenburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Conceito de «águas comunitárias »e de «navegação »— Tributação de óleos minerais utilizados como carburante numa draga flutuante que efectua trabalhos de limpeza no Elba
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O conceito de «águas comunitárias», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a todas as águas onde possam navegar quaisquer navios de mar, incluindo os de maior capacidade, susceptíveis de percorrer as vias marítimas com fins comerciais.
            
         
               2)
            
            
               As manobras efectuadas por uma draga portadora durante as operações de sucção e de descarga de materiais, isto é, as deslocações inerentes à execução das actividades de dragagem, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do conceito de «navegação», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, alterada pela Directiva 94/74.
            
         
      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.