CELEX: 32022D0447
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/447 do Banco Central Europeu de 8 de março de 2022 que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10)

18.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 90/197
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/447 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 8 de março de 2022
         que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 17.o e 21.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/31) (1) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            O artigo 5.o da Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31) passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  Remuneração
                  A conta de numerário do BCN será remunerada em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (*1).
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 8 de março de 2022.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/31) (JO L 10 de 14.1.2011, p. 7).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12).