CELEX: 62019CA0540
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo C-540/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — WV/Landkreis Harburg [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 3.°, alínea b) — Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos — Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub-rogada nos direitos do credor de alimentos»]

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — WV/Landkreis Harburg
      (Processo C-540/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alínea b) - Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos - Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub-rogada nos direitos do credor de alimentos»)
      (2020/C 423/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WV
      
         Recorrido: Landkreis Harburg
      
         Dispositivo
      
      Uma entidade pública que pretenda, através de uma ação de regresso, a cobrança dos montantes pagos a título de alimentos a um credor de alimentos, em cujos direitos está sub-rogada em relação ao devedor de alimentos, pode invocar a competência do tribunal do local da residência habitual desse credor, prevista no artigo 3.o, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
      
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.