CELEX: 32020D1264
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1264 do Banco Central Europeu de 8 de setembro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2020/38)

11.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1264 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 8 de setembro de 2020
         que altera a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2020/38)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 17.o a 19.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Conselho do BCE considera que os fundos obrigatoriamente depositados no BCE para efeitos do reembolso do apoio financeiro concedido ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (1) devem ser isentos de taxas de juro negativas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (2) deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            O artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o
                     
                  
                  Remuneração de determinados depósitos detidos junto do BCE
                  As contas detidas no BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2003/14 do Banco Central Europeu (*1), a Decisão BCE/2010/31 do Banco Central Europeu (*2), a Decisão BCE/2010/17 do Banco Central Europeu (*3) e o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (*4), continuarão a ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Contudo, quando for necessário que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, no referido período prévio, à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais elevada.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sexto período de manutenção de reservas de 2020, com início em 16 de setembro de 2020.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 8 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho do BCE
               
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (JO L 159 de 20.5.2020, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1743 Do Banco Central Europeu de 15 de outubro de 2019 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (reformulação) (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12).