CELEX: E2013P0020
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 30 de agosto de 2013 no âmbito do processo Fred. Olsen e outros/Staten/Skattedirektoratet (Processo E-20/13)

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/19
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 30 de agosto de 2013 no âmbito do processo Fred. Olsen e outros/Staten/Skattedirektoratet
   (Processo E-20/13)
   (2013/C 372/08)
   Por carta de 30 de agosto de 2013 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de agosto de 2013, foi pedido ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo, no quadro do processo Fred. Olsen e outros/Staten/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               As sociedades fideicomissárias (trusts), enquanto forma de estabelecimento, entram no âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 31.o do Acordo EEE?
               Pergunta suplementar: em caso afirmativo, quem é o titular dos direitos à luz do Acordo EEE?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta principal: as sociedades fideicomissárias satisfazem o requisito de atividade económica, estabelecido pelo artigo 31.o do Acordo EEE?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta principal: as sociedades fideicomissárias entram no âmbito de aplicação do direito à livre circulação de capitais, consagrado no artigo 40.o do Acordo EEE?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à terceira pergunta principal: as normas norueguesas aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas envolvem alguma restrição à liberdade de estabelecimento ou ao direito de livre circulação de capitais?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à quarta pergunta principal: as restrições podem ser considerada justificadas por razões imperiosas de interesse público e essas restrições são proporcionadas?
            
         
               6.
            
            
               A tributação contínua do património dos dos beneficiários dos ativos do fundo e a taxa de imposição de 1,1 % constituem uma restrição nos termos do artigo 31.o e/ou do artigo 40.o do Acordo EEE, — podendo este fato ser invocada pelos beneficiários duma sociedade fideicomissária tal como descrito na secção 2 do pedido de parecer consultivo?
            
         Em caso de resposta afirmativa a esta pergunta:
   
               —
            
            
               Pode a restrição ser considerada justificada por razões imperiosas de interesse público e essa restrição é proporcionada?
            
         
               —
            
            
               A tributação é contrária à exigência do respeito pelos direitos fundamentais previsto no Acordo EEE?
            
         
               —
            
            
               A entrada em vigor do acordo de troca de informações entre a Noruega e o Liechtenstein tem importância neste caso?