CELEX: 62007CA0249
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-249/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 92/43 — Medida de efeito equivalente — Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros — Justificação — Protecção da vida animal — Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-249/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 92/43 - Medida de efeito equivalente - Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros - Justificação - Protecção da vida animal - Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)
   (2009/C 19/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e S. Noe, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: C.M. Wissels e C. ten Dam, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Regime de autorização prévia do povoamento, nas águas costeiras neerlandesas, de ostras e de mexilhões provenientes de outros Estados-Membros.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao instaurar um sistema de autorização prévia para o povoamento, nas águas costeiras neerlandesas de ostras e mexilhões provenientes legalmente de outros Estados-Membros e que fazem parte das espécies indígenas dos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4 de Abril de 2007.