CELEX: 51987PC0517
Language: pt
Date: 1987-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1987/88, a percentagem referida no n° 1-A do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86 no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 517
Vol. 1987/0260
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 517 final
                                                Bruxelas , 26 de Outubro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para a campanha de 1987 / 88 , a percentagem referida no n° 1 -A
    do artigo 3° do Regulamento ( CEE ) n° 426 / 86 no que diz respeito
             à concessão da ajuda aos produtos transformados
                              à base de tomate
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                  /$/           ^      " '·Λ
                                 P 3 0 Ou
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                                                           â
  C0M(87 ) 517 final
 ---pagebreak---                                                г
                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto : Regulamento ( CEE ) n a               / 87 do Conselho que fixa , para a campanha
             de 1987 / 88 , a percentagem referida no n a 1 -A do artigo 3a do Regulamento
             ( CEE ) n a 426 / 86 , no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos
             transformados á base de tomate .
0 n a 1 -A do artigo 3a do Regulamento ( CEE ) n a 426 / 86 prevê a concessão de um
prémio de 2% da ajuda , pagável para quantidades de produtos acabados à base de
tomate , obtidas a partir da quantidade de tomates frescos fornecidos em virtude
de contratos celebrados com as associações de produtores .
0 prémio só é pago no caso de os transformadores ou as suas associações :
-   terem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos cobertos por estes
    contratos ;
-   provarem que os tomates transformados em virtude dos referidos contratos
  representam uma percentagem significativa da quantidade total de tomates
    t ransf ormados .
A presente proposta destina -se a fixar essas percentagens , válidas para a campanha
de 1987 / 88 , discriminadas ^ ara a CEE dos Dez , Espanha e Portugal , tendo em conta
o papel actualmente desempenhado pelas associações de produtores na Comunidade .
 ---pagebreak---                                                3
                                          PROPOSTA DE
                         REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
 que fixa , para a campanha de 1987 / 88 , a percentagem referida no n2 1 -A do artigo 3a
      do Regulamento ( CEE ) n2 426 / 86 no que diz respeito à concessão da ajuda aos
                         produtos transformados à base de tomate
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 426 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro
de 1986 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 1928 / 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o n2 3
do seu artigo 32 ,
Considerando que , para incentivar a celebração de contratos entre , por um lado ,
os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e , por outro , as associações
de transformadores ou^transformador, o Regulamento ( CEE ) n2 426/ 86 prevê a concessão,
em determinadas condições , de um prémio suplementar de transformação ;
Considerando que , a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha
de 1987 / 88 , é conveniente fixar a " percentagem determinada significativa " para
a quantidade total de tomates transformados coberta por contratos com os agrupamentos
de produtores ;
Considerando que , para Espanha e Portugal , é conveniente fixar uma percentagem
específica , de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos
agrupamentos de produtores nestes dois Estados-membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n2 L 49 de 22 . 2.1986, p. 1 .
( 2 ) JO n2 L 183 de 3 . 7.1987 , p. 33 .
 ---pagebreak---                                          Artigo 1 a
As percentagens referidas no na 1 -A do artigo 3a do Regulamento ( CEE ) n a 426 / 86
são , para a campanha de 1987 / 88 , as seguintes :
             - para a CEE na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 : 60 %
             - para Espanha e Portugal                                  : 15 %
                                         Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                            1 Data : 23.9,1987_
 1 . Rubrica Orçamental :                                                    Dotaçoes :
 2 . Designação da acçao : Projecto de regulamento do Conselho que_fixa , para a campanha
            de 1987 / 88 , a percentagem , no que diz respeito à concessão da ajuda aos tomates
  _t ransf ormados .                          __ __ _
 3 . Base J uridi ca : Apt _ 46 o do Tratado CEE e art ° 3° _A do R . 426 / 86
_         ___                                                                 _____
A*. Objectivos aa acção : Estabelecer as percentagensTdas quais o prémio de 2% previsto
            para a ajuda à transformaçao dos produtos transformados à base de tomate pode
            ser pago .
 3 . Consequênc i as financeiras                          í^Wccb de 12 meses      Exercício em curso  Exercício seguinte
                                                                                         ( 87 )               ( 88 )
 5.0 Despesas a cargo
        - Do orçamento das C.E.                           4,4 mi Ihões de             p.    m.        4,4 mi lhoes de
                                          / intervenções                 ECUs                                        ECUs
        - Soco( K>xgi3(TX?K»x5<Ka(Xi>cKiax3<
        - ύ«)ΟύΧ0ΙΟΘ<8«0ΦθΧβ9:Χ
 5.1    Receitas
        - Recursos próprios das C.E.
          idi rei tos niveladores /
          / direitos aduaneiros !
        - No Plano Nacional
                                                              1989        :                   :          :
  5.0.1     Previsões das despesas                                                                       :
  5.1.1                                                  4,4 mi lhoes de;
                                                                 ECUs     ;
  3.2    Método de Cálculo :                                                                                                 :
            Despesas para               tomates t ransf ormados em 1988 :
            EUR 10          :   260,5 milhões de ECUs , dos quais 80% com prémio                     = 4,2
            ESP .           :     20,1 milhões de ECUs , dos quais 20% com prémio                    = p.m .
            P0RT .          :     23,5 milhões de ECUs , dos quais 15% com prémio                    = p.m .
                                                                       b. /j                               4,2 mi Ihoes      .
                          4,2 milhões de ECUs ( A ) x 1 , 052                Ihões de ECUs ( B )                     de ECUs(^)
  6 ■ 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS N0 CAPÍTULO EM CAUSA D0 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃB                  :
  6 ' 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS D0 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                        WWWWWWWWM
    ‘ “ NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                     WWWWWWWWW
  6.3                                                                                                                  ~
         DOTAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                             SIM/HXB
   Observações :
         Esta medida faz parte do pacote de medidas decididas pelo Conselho em 30.6.1987 .
         A incidência financeira actualmente estimada para o ano de 1988 é marginal .
         Todavia , é necessário ter em conta uma despesa da ordem 'dos 4 milhões de ECUs .
 ---pagebreak---                                   c
                             FICHE       P. M. E.
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
2.  AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
    - 0UI / N8N
    - LESQUELLES ? Une Légère augmentation de L' aide à condition que
                       Les contrats soient concLus avec Les associations
                       de producteurs .
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
    ( coûts suppLémentai res )
    - 88X / N0N
    - CONSEQUENCES
4 . EFFETS SUR L' EMPLOI    : NON
5 . Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    - 8MX / N0N
    - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6 . Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
    - NON