CELEX: 51995PC0738
Language: pt
Date: 1995-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 19.12.1995
                                         COM(95) 738 final
                            Proposta de
             REGULAMENTO (CE) TO CQNSEUiQ
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
                               de chamotas refractárias,
                     originárias da República Popular da China
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CE) n° 1878/95 do Conselho, de 28 de Julho de 19958, a
   Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na
   Comunidade de chamotas refractárias, originárias da República Popular da China,
   dos códigos NC ex 2507 e 2508.
2. Pelo Regulamento (CE) n° 2735/959 do Conselho, este prorrogou a eficácia
   destes direitos por um período de dois meses.
3. Após a divulgação das conclusões provisórias da Comissão, o autor da denúncia
   e duas empresas da indústria utilizadora comunitária apresentaram por escrito as
   suas observações. Uma empresa da indústria utilizadora solicitou uma audição
   que lhe foi concedida pela Comissão. A Comissão prosseguiu a recolha e a
   verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas
   conclusões definitivas.
4. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos
   quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping
   definitivos e a cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes
   igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem as suas observações
   após a divulgação das informações.
5. As observações ds partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em
   conta.
   JO n° L 179 de 29.7.1995, p. 56.
   JO n° L 285 de 29.11.1995, p. 1.
                                       A
 ---pagebreak--- 6. Considera-se que devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as
   importações na Comunidade de chamotas refractárias originárias da República
   Popular da China, sob a forma de direito anti-dumping variável,, baseado num
   preço mínimo de 75 ecus/tonelada, CIF fronteira comunitária, do produto não
   desalfandegado. Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a
   gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera
   necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam
   definitivamente cobrados.
7. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte o projecto de regulamento
   em anexo que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
   na Comunidade de chamotas refractárias originárias da República Popular da
   China.
                                         yiwlo
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) n° ~/95 DO CONSELHO
                                           de
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
                                de chamotas refractárias,
                      originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94' do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23_,
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 12 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n° 522/944, e, nomeadamente, o seu
artigo 12_,
                                                      9
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
         JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
         JO n°L 122 de 2.6.1995, p. 1.
         JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
         JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
                                              IO
 ---pagebreak---                               MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)     Pelo Regulamento(CE) n° 1878/95 (a seguir designado ."regulamento do direito
provisório")5, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as
importações na Comunidade de chamotas refractárias (a seguir designadas "chamotas"
ou "produto em causa"), originárias da República Popular da China, dos códigos NC ex
2507 e 2508.
(2)     Pelo Regulamento (CE) n° 2735/956 , o Conselho prorrogou a eficácia destes
direitos por um período de dois meses.
                            PROCESSO SUBSEQUENTE
(3)     No seguimento da instituição do direito anti-dumping provisório, o produtor
comunitário autor da denúncia, Argiles & Minéraux A.G.S., e duas empresas da
indústria utilizadora comunitária apresentaram por escrito as suas observações. Uma das
empresas da indústria utilizadora comunitária solicitou uma audição que lhe foi
concedida pela Comissão.
(4)     A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas
dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava
recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes
garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para
apresentarem, as suas observações após a divulgação das informações.
(5)     As observações das partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em
conta.
        JO n°L 179 de 29.7.95, p. 56.
        JOn°L 285 de 29.11.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                   un
                  PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(6)     Após a publicação do regulamento do direito provisório, uma empresa da
indústria dos materiaisrefractáriosda Comunidade (indústria utilizadora) alegou que as
chamotas chinesas, embora comparáveis ao produto em causa produzido pelo principal
produtor comunitário ou por um grande produtor dos Estados Unidos da América (
escolhido como "país análogo" para a determinação do valor normal. Ver considerandos
11 - 14 do regulamento do direito provisório) em termos das suas características
químicas, não podiam ser comparadas com estes produtos no que respeita à sua
utilização final devido ao facto de o grau de calcinação das chamotas chinesas ser
inferior. A empresa fundamentou a sua alegação na alegada qualidade inferior dos
produtos refractários fabricados a partir das chamotas chinesas quando sujeitos a
temperaturas elevadas, ou seja, a temperaturas iguais ou superiores a 1450 graus
centígrados. A fim de fundamentar esta alegação, a empresa apresentou dois estudos
que haviarealizadopara examinar o desgaste, a temperaturas elevadas, do produto em
causa de diversas origens. Ambos os estudos concluíram que as chamotas chinesas
podiam, tal como as outras chamotas objecto do ensaio, ser utilizadas a temperaturas até
 1400 graus centígrados. Todavia, para utilização a temperaturas iguais ou superiores a
 1450 graus centígrados, só podiam ser utilizadas sem desvantagens significativas,
segundo o estudo, as chamotas de origem israelita, ou as produzidas por uma empresa
dos EUA ou ainda as produzidas pelo autor da denúncia. Além disso, um dos estudos
recomendava que, para uma utilização específica a temperaturas mais elevadas, seria
preferível utilizar as chamotas produzidas por um produtor dos EUÀ a quaisquer
outras objecto do ensaio.
                                          '3
 ---pagebreak--- (7)     Estas alegações, que já haviam sido feitas antes da determinação provisória (ver
considerandos 9 e 10 doregulamentodo direito provisório), são agora fundamentadas.
Persiste, no entanto, o facto de, tal como determinado pela Comissão durante o seu
inquérito, as chamotas de diferentes origens e de diferentes produtores não poderem, do
ponto de vista técnico, ser absolutamente iguais entre si no que respeita às suas
especificações químicas e físicas, devido a diferenças químicas naturais das
matérias-primas e às diferentes técnicas de calcinação. Daqui decorre que as chamotas de
determinada origem ou produzidas por determinados produtores podem apresentar
vantagens e desvantagens quando utilizadas em aplicações específicas. De notar
igualmente o facto de existirem opiniões contraditórias no querespeitaà qualidade das
chamotas chinesas (ver considerandos 9 e 10 doregulamentodo direito provisório).
Todavia, não obstante tais diferenças de qualidade, existe um único mercado em que
estes produtos são concorrentes e, tal como estabelecido pela Comissão, o produto em
causa de origem chinesa tem, emregra,as mesmas aplicações que as chamotas de outras
origens, bem como geralmente        as características químicas e físicas definidas para o
produto considerado.
(8)     Por conseguinte, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 10
do regulamento do direito provisório de que os produtos importados da República
Popular da China, os produzidos no país análogo e os produzidos na indústria
comunitária são considerados como produtos similares.
 ---pagebreak---                                         DUMPING
Valor normal
(9)      Uma empresa da indústria utilizadora comunitária argumentou que as
informações obtidas de uma empresa do país análogo não eram aparentemente credíveis,
uma vez que o produtor dos EUA em causa estava ligado ao autor da denúncia. A
empresa não apresentou elementos de prova em apoio do seu argumento, nem
esclareceu, em especial, as razões pelas quais presumia que as informações em causa
não eram fiáveis.
(10) Foi apurado durante o inquérito que um dos dois produtores do país análogo que
cooperaram neste processo, e em cujas informações se baseou a determinação do valor
normal, pertence ao mesmo grupo que o autor da denúncia. Os serviços da Comissão
obtiveram deste produtor, designadamente, informações específicas sobre os preços de
venda do produto em causa cobrados a clientes não ligados nos Estados Unidos da
América. Estas informações foram utilizadas para a determinação do valor normal
juntamente com as informações recebidas de um outro produtor dos EUA que cooperou
neste processo e emrelaçãoao qual se apurou não estar ligado ao autor da denúncia.
Os dados relativos às vendas apresentados pela empresa em causa foram verificados pela
Comissão. Verificou-se que esta empresa havia vendido quantidades substanciais do
produto em causa no mercado interno e que as vendas haviam sido efectuadas no
decurso de operações comerciais normais. Foi cuidadosamente verificado se a ligação
em causa havia influenciado os custos de produção e, consequentemente, a rendibilidade
do produtor dos EUA em causa. Não se encontrou qualquer indício de que os custos de
produção, a rendibilidade, ou as vendas a clientes não ligados tivessem sido
 influenciados pela ligação entre esta empresa e o autor da denúnica.
 ---pagebreak---                                                                                  imÙQ
(11) Com base no que precede, considera-se que as informações em causa podem ser
utilizadas para a determinação do valor normal. Esta abordagem foi confirmada no
acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-164/94, Ferchimex S.A. c.
Conselho7.
(12) Por conseguinte, e na falta de novos argumentosrelativamenteao valor normal,
confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 14 do regulamento do
direito provisório.
Preço de exportação
(13) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos
considerandos 15 e 16 doregulamentodo direito provisório,relativasà determinação do
preço de exportação.
Comparação
(14) Tal como já sublinhado no considerando 3 acima, uma empresa da indústria
utilizadora comunitária alegou que o produto em causa de origem chinesa era,
designadamente, de qualidade inferior ao de um produtor do país análogo que cooperou
neste processo. A empresa utilizadora não fundamentou em que medida esta alegada
inferioridade das chamotas chinesas tinha repercussões nos preços de importação.
         Acórdão de 28 de Setembro de 1995 ainda não publicado.
 ---pagebreak--- (15) A Comissão estabeleceu, nas suas conclusões provisórias (ver considerando 17
do regulamento do direito provisório), que, para efeitos de comparação, se deveria
proceder a um ajustamento para ter em conta determinadas características físicas
inferiores das chamotas chinesas. A Comissão considerou que, na falta de outras
informações disponíveis, o ajustamento podia ser quantificado pelo nível da diferença
de preços verificada entre as chamotas com diferentes teores de alumina vendidas no
mercado do país análogo durante o período de inquérito. Uma vez que a alegação
suscitada pela empresa utilizadora não dava qualquer indicação quanto à psossibilidade
de aplicar um ajustamento diferente do efectuado para efeitos das conclusões provisórias
e na falta de outros novos argumentos, confirma-se esta conclusão.
(16) Com base no que precede, e na falta de novos argumentos, confirmam-se as
conclusões estabelecidas no considerando 17 do regulamento do direito provisório
relativamente à comparação.
Margem de dumping
(17) Por último, uma vez que a determinação da margem de dumping se mantém
inalterada,      confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 18 do
regulamento do direito provisório. A margem de dumping é, assim, estabelecida
definitivamente em 28,4% do preço franco-fronteira comunitária, do produto não
desalfandegado.
 ---pagebreak---                            INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(18) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas no
considerando 19 do regulamento do direito provisório,relativasà definição da indústria
comunitária.
                                       Prejuízo
(19) Não foram apresentados novos argumentos em relação às conclusões sobre o
prejuízo estabelecidas no considerando 30 doregulamentodo direito provisório. Por
conseguinte, confirmam-se essas conclusões.
                             NEXO DE CAUSALIDADE
(20) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões relativas ao nexo de
causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido
pela indústria comunitária, estabelecidas no considerando 34 doregulamentodo direito
provisório.
 ---pagebreak---                            INTERESSE COMUNITÁRIO
(21) Duas empresas da indústria utilizadora comunitária alegaram que a instituição de
medidas anti-dumping sobre as importações das chamotas chinesas, de que resultaria
um aumento dos preços desta matéria de base, conduziria subsquentemente a um
aumento dos preços dos produtos refractários e, consequentemente, a uma deterioração
das vendas desta indústria no mercado comunitário, no qual sofre a concorrência de
fornecedores de países não comunitários, e nos mercados de exportação. Esta
diminuição da rendibilidade das vendas e, consequentemente, do lucro, teria de ser
compensada por uma diminuição da mão-de-obra da indústria utilizadora que seria mais
importante do que o número de empregados que ainda trabalham na indústria das
chamotas. Alegaram ainda que a instituição de medidas conduziria a uma deterioração
das relações comerciais entre a indústria comunitária e a República Popular da China
em geral e que os eventuais danos delas resultantes para a economia comunitária no
seu conjunto seriam mais signficativos do que os seus efeitos correctivos para a
indústria das chamotas. Uma empresa argumentou igualmente que o aumento de preços
das chamotas chinesas decorrente das medidas anti-dumping, conduziria a uma posição
de monopólio dos produtores comunitários.
Os. argumentos relativos aos efeitos causados pelas medidas anti-dumping nas vendas
foram fundamentados por uma empresa utilizadora que sublinhou que o impacto
directo do potencial aumento de preços das chamotas chinesas, resultante da instituição
de um direito anti-dumping baseado num preço mínimo de 75ECU/tonelada (CIF
fronteira comunitána), nos seus preços de venda se traduziria num aumento de
aproximadamente 1,4 %. Esta empresa afirmou que um direito variável baseado num
preço mínimo de 75 ecus conduziria a um aumento de preços relativamente modesto das
chamotas chinesas que, embora perturbasse os negócios da empresa, não teria um grave
efeito prejudicial. A empresa confirmou, pois, de facto, as conclusões provisórias
estabelecidas no considerando 38 do regulamento do direito provisório.
Com base no que precede, a Comissão considerou o seguinte:
 ---pagebreak--- (22) A instituição de medidas anti-dumping destina-se a sanar práticas comerciais
desleais que têm efeitos prejudiciais numa indústria comunitária, daí resultando o
restabelecimento de uma situação concorrencial leal que, como tal, é do interesse da
Comunidade. Neste processo, o inquérito demonstrou que a indústria comunitária
estava a sofrer um grave prejuízo que ameaçaria a sua viabilidade caso não fossem
adoptadas medidas. Por outro lado, a instituição de medidas anti-dumping conduziria
provavelmente a um aumento de preços que afectaria a indústria utilizadora para a qual
as chamotas constituem uma matéria de base. Tudo considerado, à luz da gravidade do
prejuízo causado à indústria comunitária e tendo em conta o impacto muito modesto de
um direito variável, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada (CIF fronteira
comunitária), sobre os preços das chamotas chinesas, bem como os efeitos muito
limitados das medidas nos preços de venda da indústria utilizadora, a Comissão considera
que a desvantagem para esta indústria não é suficiente para negar à indústria
comunitária uma defesa contra as importações de chamotas chinesas objecto de
dumping.
(23) A Comunidade segue uma política de intensificação dos seus laços económicos
com a República Popular da China. No entanto, a Comunidade espera que os produtores
e exportadores chineses actuem no mercado comunitário em conformidade com os
princípios do comércio leal. Por conseguinte, não existe nenhuma contradição entre esta
política e a defesa da indústria comunitána em relação a práticas comerciais desleais.
Além disso, cumpre referir que as exportações de chamotas para a Comunidade
representam uma fracção muito insignificante do total das exportações chinesas para a
Comunidade e o facto de nem os produtores e exportadores chineses nem as
autoridades da República Popular da China terem participado neste processo pode
igualmente ser interpretado como uma indicação de que as exportações de chamotas para
a Comunidade não constituem uma questão prioritária para estas partes.
Por conseguinte, considera-se irrealista presumir que as medidas anti-dumping
instituídas para restabelecer o comércio leal neste sector do mercado terão um impacto
significativo nas relações comerciais entre a indústria comunitána e a República
Popular da China.
                                             10
 ---pagebreak--- (24) Por útimo, considera-se infundado o argumento de que a instituição de medidas
anti-dumping pode conduzir a uma posição de monopólio da indústria comunitária . As
medidas terão por efeito manter no mercado comunitário o número de fornecedores de
chamotas concorrentes, pelo facto de assegurarem a continuidade da presença dos
produtores comunitários juntamente com os exportadores de outros países, ou seja, os
Estados Unidos da América e a República Checa. Além disso, o aumento modesto dos
preços de importação das chamotas chinesas decorrente da instituição das medidas
assegurará igualmente a continuidade da presença dos exportadores chineses.
(25) Por conseguinte, com base no que precede e na falta de novos argumentos,
confirma-se que a instituição de medidas sobre as importações de chamotas chinesas é do
interesse da Comunidade.
                                       DIREITO
(26) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos
considerandos 36 a 38 doregulamentodo direito provisório,relativasao nível e ao tipo
das medidas. Por conseguinte, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas
sobre as importações na Comunidade de chamotas chinesas, sob a forma de um direito
anti-dumping variável,, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada, CIF fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado.
                   COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(27) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo
causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes
garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados.
                                            11
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1
(1)     É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
chamotas refractárias não transformadas (não moídas ou em pó) dos códigos NC ex
2507 e ex 2508 (Códigos TARIC: 2507 00 20*10, 2507 00 80*10, 2508 10 00*10, 2508
20 00*10, 2508 30 00*10, 2508 40 00*10, 2508 50 00*10, 2508 60 00*10, 2508 70
10* 10 and 2508 70 90* 10), originárias da República Popular da China.
(2)     O montante do direito é igual à diferença entre 75 ecus e o preço líquido
franco-fronteira comunitária, por tonelada, se este último for inferior.
(3)     Para efeitos de determinação do direito a pagar, o preço mínimo será convertido
na moeda nacional pertinente à taxa de câmbio estabelecida nos mesmos moldes que
para a determinação do valor aduaneiro.
(4)     Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria
de direitos aduaneiros.
                                             12
 ---pagebreak---                                          Artigo 2
(1)     São definitivamente cobrados os montantes garantes do direito anti-dumping
provisório sobre as importações de chamotasrefractáriasnão transformadas originárias
da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento(CE) n° 1878/95
da Comissão.
(2)     O disposto no n° 4 do artigo 1_ é igualmente aplicável à cobrança definitiva dos
montantes garantes do direito anti-dumping provisório.
                                        Artigo 3C
O presenteregulamentoentra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                             13
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 738 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-772-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98806-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo