CELEX: C2001/259/06
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2001 nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar — Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.°, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não conhecimento)

C 259/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
5)     A Comissão é condenada nas despesas.                                        —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
6)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a                      —     cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       República Francesa e a República Federal da Alemanha                             inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias.
       suportarão as suas próprias despesas.
                                                                              3)    No processo T-241/99:
(1) JO C 318, de 18.10.97; C 378, de 20.12.97; C 94, de 28.3.98 e                   —     a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
     C 246, de 28.8.99.                                                                   1 000 euros a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral deste;
                                                                                    —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
                                                                                    —     a Comissão suportará, além das suas próprias despesas,
                                                                                          um quarto das despesas do recorrente.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              (1) JO C 94 de 29.3.98 e C 6 de 8.1.00.
                         de 3 de Julho de 2001
nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar
— Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-
-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do                                      de 16 de Maio de 2001
Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências —
Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não                         no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das
                               conhecimento)                                                      Comunidades Europeias (1)
                              (2001/C 259/06)                                 («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                                                                                               trato — Pedido reconvencional»)
                        (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 259/07)
Nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E, agente tempo-
rário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
T. I. (Itália), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  No processo T-68/99, Toditec NV, com sede em Anvers
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        (Bélgica), representada por E. Ballon e H. Dubois, advogados,
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto, no processo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da                 das Comunidades Europeias (agentes: E. de March, M. Shotter
Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o                             e J. Stuyck), que tem por objecto, por um lado, um pedido ao
recorrente em situação administrativa de suspensão das suas                 abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do
funções, e por outro, de condenação da Comunidade à                         artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinado
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente                 a obter a condenação da Comissão no pagamento de um
em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um                   montante de 74 967 ecus, acrescido de juros à taxa de 7 %
pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de                (taxa legal na Bélgica) a contar de 5 de Junho de 1998, e, por
22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção                   outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a
disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente            obter a condenação da demandante a pagar-lhe a soma de
temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à                     54 486 euros, acrescida de juros à taxa de 7 % a contar de
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido em consequência                 31 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
da decisão e do procedimento disciplinar, o Tribunal (Segunda                (juiz singular: M. Vilaras); secretário: J. Palacio González,
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki                administrador, proferiu em 16 de Maio de 2001 uma sentença
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho          cuja parte decisória é a seguinte:
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    O pedido da demandante é julgado procedente na medida em
1)     Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos                    que visa o reembolso de despesas de consumo no montante de
       do acórdão.                                                                4 642 euros.
2)     No processo T-24/98:                                                   2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       —      não há que conhecer das conclusões de anulação,             3)    O pedido reconvencional da Comissão é deferido.