CELEX: 31989R2637
Language: pt
Date: 1989-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2637/89 da Comissão, de 31 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 255/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2637/89 DA COMISSÃO
                                                dé 31 de Agosto de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1423/76 do Conselho (•), quer seja preciso efectuar os
Económica Europeia,                                             ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                correctores    previstos    pelo    Regulamento       (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1613/71 ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização        em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),         e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                     cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
                                                                com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex         de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
10.06 BI e II da Pauta Aduaneira Comum (3), alterado            dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
pelo Regulamento (CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente          arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
o seu artigo 8 ?,                                               Regulamento (CEE) n? 2325/88 ;
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)             Considerando que, aquando das conversões acima
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito          referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz        de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­           trincas superiores à percentagem tolerada na
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz        qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­     n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­       Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito        via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas       película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
e ao arroz branqueado correspondente ;                          queado tomados em consideração sejam inferiores aos
                                                                montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­         Regulamento n? 467/67/CEE ;
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha
de 1989/ 1990, foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 2120/89 da Comissão (*);                                     Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­          certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­         rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                 ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as           seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
modalidades de determinação dos preços e dos direitos           tante a um produto a granel ;
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos (% com a última redacção
                                                                Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2325/88 Ç) e,        dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de              dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
compra no mercado mundial, suficientemente representa­          tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
                                                                despesas de transporte em relação a Roterdão ;
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                 Considerando que o preço CIF pode ser calculado
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à                 tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
                                                                mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
(2) JO n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(3  JO n?  L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.                         cumpridas ;
(4) JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
0   JO n?  L 203 de 15. 7. 1989, p. 17.
(«) JO n?  L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                        («) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
O   JO n?  L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .                        O JO n? 204 de 24. 8. 1967, p. 1 .
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos       n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode
Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como          ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do
os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador   arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o           longos ;
disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­               Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
lamento (CEE) n? 967/89 (2) diminuído de um montante            as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito          minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz     em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador        niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;           dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­   diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10?        ecus por tonelada ;
e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­
mento (CEE) n? 551 /85 da Comissão (3), com a última            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
n? 171 /88 (4) ;                                                em consideração para o seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                   n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)                     /87 (9),
n? 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,
                                                                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
que define o regime aplicável nas trocas comerciais de              baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (*), com a              cada uma destas moedas, verificada durante um
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             período determinado, em relação às moedas da Comu­
n ? 3296/88 da Comissão (% esse mesmo regime é apli­                nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
cável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar um              ciente anteriormente citado ;
direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo            Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em conta a situação          disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita        dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
às importações em Espanha, esse direito nivelador deve          do presente regulamento,
ser diminuído do montante compensatório da adesão apli­
cável entre Espanha e a Comunidade na sua composição            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou           Os direitos niveladores a receber aquando da importação
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;                     dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
Conselho Q definiu um regime especial para a importação         no anexo.
de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­
nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação                                  Artigo 2?
de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
calculado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)        de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(2) JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.
M JO n? L 18 de 22. 1 . 1988, p. 56.
    JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(«) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                          C) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                    Regime do                                     Países terceiros
                                                                                         ACP ou PTOM
                     Código NC                Portugal          Regulamento (CEE)            ooo                   (excepto ACP
                                                                    n? 3877/86                                      ou PTOM) (J)
                     1006 1021                   _
                                                                        _       »            134,89                    276,98
                     1006 10 23                  —
                                                                      175,01                 113,07                    233,34
                     1006 10 25                  —
                                                                      175,01                  113,07                   233,34
                     1006 10 27                  —
                                                                      175,01                  113,07                   233,34
                     1006 10 92                  —                      —
                                                                                              134,89                   276,98
                     1006 10 94                  —
                                                                      175,01                  113,07                   233,34
                     1006 10 96                  —
                                                                      175,01                  113,07                   233,34
                     1006 10 98                  —    '
                                                                      175,01                  113,07                   233,34
                     1006 20 11                  —                      —
                                                                                              169,51                   346,23
                     1006 20 13                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 20 15                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 20 17                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 20 92                  —                      —
                                                                                              169,51                   346,23
                     1006 20 94                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 20 96                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 20 98                  —
                                                                      218,75                  142,23                   291,67
                     1006 30 21                 13,05                   —
                                                                                             220,58                    465,02
                     1006 30 23                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 25                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 27                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 42                 13,05                   —
                                                                                             220,58                    465,02
                     1006 30 44                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 46                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 48                 12,97                 369,81                 234,65                    493,08
                     1006 30 61                 13,90                   —
                                                                                              235,27                   495,25
                     1006 30 63                 13,90                 396,44                 251,94                    528,59
                     1006 3065                  13,90                 396,44                  251,94                   528,59
                     1006 30 67                 13,90                 396,44                  251,94                   528,59
                     1006 30 92                 13,90                   —
                                                                                              235,27                   495,25
                     1006 3094                  13,90                 396,44                  251,94                   528,59
                     1006 30 96                 13,90                 396,44                 251,94                    528,59
                     1006 3098                  13,90                 396,44                  251,94                   528,59
                     1006 40 00                   0                     —
                                                                                               50,98                   107,96
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                 (CEE) n? 551 /85.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                 tados nos departamentos ultramarinos franceses.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                     conversão agrícolas especificas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                     n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).