CELEX: 62005CJ0354
Language: pt
Date: 2006-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno do gás natural. # Processo C-354/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑354/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/55/CE – Mercado interno do gás natural»
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 6)
      2.                     Incumprimento de Estado – Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação
            quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural
                  e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
                     interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.