CELEX: 31997R0599
Language: pt
Date: 1997-04-03
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 599/97 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

4. 4. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 89 /27
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 599197 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1997
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Europeia,                                                        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                 a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         seu presidente,
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
seu artigo 7?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                 1.    A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as              de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         (CEE) n? 1722/93, é fixada em 10,61 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  2.    A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n ? 1516/95 O, e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 lamento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 7,43 ecus por
                                                                tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                  Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
uma alteração significativa;                                     1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO n? L  159 de  1 . 7. 1993, p. 112.
(s) JO n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 49.