CELEX: 51987PC0731
Language: pt
Date: 1987-01-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

12. 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 40/9
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                 estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(87)   731 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Janeiro de 1988)
                                                        (88/C 40/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — Se as quantidades entregues forem superiores à quan-
                                                                     tidade de referência do comprador, este fará incidir a
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade                  imposição sobre os produtores que contribuíram para
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                que a referida quantidade de referência tenha sido
                                                                     excedida, após ter repartido entre aqueles as quanti-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               dades susceptíveis de serem redistribuídas proporcio-
                                                                     nalmente às quantidades de referência individuais. Se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      as quantidades entregues forem iguais ou inferiores
                                                                     à quantidade de referência do comprador, o Estado-
Considerando que o regime da imposição suplementar,                  -membro pode, todavia, prever que todos os produ-
instaurado pelo artigo 5TC do Regulamento (CEE) n?                   tores que tenham excedido a quantidade de referên-
804/68 do Conselho ('), com a última redacção que lhe                cia em, pelo menos, 10 % ou em, pelos menos,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2), prevê                20 000 quilogramas, devem pagar a imposição na sua
que, no âmbito da fórmula B, em caso de a quantidade                 totalidade.
de referência do comprador não ser excedida, a imposi-           — Todavia, os Estados-membros podem prever que as
ção possa ser, todavia, cobrada quando o produtor tenha              quantidades susceptíveis de serem redistribuídas pos-
excedido, para além de determinados limites, a sua pró-              sam ser reatribuídas prioritariamente a certos produ-
pria quantidade de referência; que, aquém dos citados                tores que forneçam a este ou a outro comprador de-
limites, o produtor pode beneficiar, através do meca-                terminado, de acordo com critérios objectivos.
nismo da compensação, de uma redistribuição de quanti-           — Pode aplicar-se, pela primeira vez, por ocasião do
dades; que é conveniente, dado o elevado nível persis-               balanço final do período de 1986/1987, o disposto
tente das quantidades relativas às entregas, permitir re-            no segundo travessão e, se as quantidades entregues
duzir ainda mais os efeitos da compensação nas centrais              forem superiores à quantidade de referência do com-
leiteiras,                                                           prador, o disposto no terceiro travessão. Pode apli-
                                                                     car-se, pela primeira vez, por ocasião do balanço fi-
                                                                     nal do período de 1987/1988, o disposto no terceiro
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      travessão, se as quantidades entregues forem iguais
                                                                     ou inferiores à quantidade de referência do compra-
                         Artigo Io.                                  dor.»
No n? 1 do artigo 5? C, no título «Fórmula B», do Regu-                                   Artigo 2?
lamento (CEE) n° 804/68, o segundo, terceiro e quarto
travessões passam a ter a seguinte redacção:                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.                              -membros.