CELEX: 22001A1227(01)
Language: pt
Date: 2001-12-18 00:00:00
Title: Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

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22001A1227(01)

Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas  

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0009 - 0010

Protocolo complementarde adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado,eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, adiante designada "antiga República jugoslava da Macedónia",por outro,adiante designadas "Partes",CONSIDERANDO que o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001,CONSIDERANDO que o n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de negociar um acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas,CONSIDERANDO que em 1 de Junho de 2001, entrou em vigor um Acordo Provisório que assegura o desenvolvimento de relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e põe em prática as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. O n.o 4 do artigo 14.o do Acordo Provisório reafirma o compromisso de celebrar um acordo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas,CONSIDERANDO que, nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes,CONSIDERANDO que, por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, o acordo sobre os vinhos e as bebidas espirituosas deve ser integrado no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de um protocolo complementar,CONSIDERANDO que o presente protocolo sobre vinhos e bebidas espirituosas deverá entrar em vigor na mesma data que o Acordo de Estabilização e de Associação,CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário pôr em prática o mais rapidamente possível as disposições do presente protocolo,DESEJOSAS de melhorar as condições de comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas nos mercados respectivos, de acordo com os princípios da qualidade, do benefício mútuo e da reciprocidade,TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes na protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente protocolo compreende os seguintes elementos:1. Um acordo sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos (anexo I do presente protocolo);2. Um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do presente protocolo);3. Um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do presente protocolo).As listas referidas no artigo 5.o do acordo mencionado no ponto 2) e no artigo 5.o do acordo mencionado no ponto 3) serão elaboradas posteriormente e aprovadas nos termos, respectivamente, dos artigos 13.o e 14.o dos referidos acordos.Artigo 2.oO presente protocolo e respectivos anexos são parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação.Artigo 3.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela antiga República jugoslava da Macedónia segundo as suas formalidades próprias. As partes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes referidas no primeiro parágrafo.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor na mesma data que o Acordo de Estabilização e de Associação.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.