CELEX: 62016CN0615
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Processo C-615/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública
   (Processo C-615/16)
   (2017/C 151/19)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giovanna Judith Kerr
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Questão prejudicial
   
   […] O disposto nos artigos 135o, no 1, al. f), e 15o, no 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, […] deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida, pela impugnante que consiste em angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais?
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1