CELEX: E2016P0011
Language: pt
Date: 2016-08-31 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 31 de agosto de 2016, no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring (Processo E-11/16)

13.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/26
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 31 de agosto de 2016, no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring
   (Processo E-11/16)
   (2017/C 120/14)
   Por ofício de 31 de agosto de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 7 de setembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, sobre as seguintes perguntas:
   Pergunta 1, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de coordenação:
   Quando uma instituição do país de origem da pessoa lesada que é responsável pela concessão de prestações, nos termos da legislação desse país, fica «sub-rogada» ao direito da parte lesada contra um «terceiro», os outros Estados do EEE devem reconhecer a sub-rogação do crédito da instituição. Significa isto:
   
               —
            
            
               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país de origem;
            
         
               —
            
            
               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país onde ocorreu a lesão;
            
         
               —
            
            
               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição, mas que o regulamento de coordenação não tem influência alguma na escolha da lei no que respeita à existência e ao alcance do crédito?
            
         Pergunta 2, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de coordenação:
   Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito imediato relativamente ao terceiro, os outros Estados do EEE reconhecem esse direito. Significa isto:
   
               —
            
            
               que outros Estados do EEE devem reconhecer o direito pleno, incluindo que a sua existência e alcance dependem da legislação do país de origem; ou
            
         
               —
            
            
               que outros Estados do EEE devem reconhecer o direito, sujeito às limitações inerentes às regras de direito no país onde ocorreu a lesão?