CELEX: 62020TN0374
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo T-374/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/34
            
         
      Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão
      (Processo T-374/20)
      (2020/C 255/45)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KM (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida de 7 de outubro de 2019, consubstanciada na decisão da «Autorité Investie du Pouvoir de Nomination» [Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN)] n.o R/627/19, de 20 de março de 2020, mediante a qual a recorrida negou à recorrente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, e ordenar à recorrida a adoção de uma nova decisão conforme com a interpretação jurídica do Tribunal Geral e a atribuição de uma pensão de sobrevivência à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento
                  No âmbito do primeiro fundamento, alega que é discriminatório exigir que casais de sexo oposto se casem e considerar suficiente, em relação aos restantes casais, qualquer forma de parceria registada duradoura para efeitos de atribuição de pensão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento
                  No âmbito do segundo fundamento, alega que o artigo 18.o, em conjugação com o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é discriminatório e, por conseguinte, inválido, uma vez que, em relação aos funcionários no ativo, é suficiente um ano de casamento para se considerar que existe uma relação duradoura que dá ao cônjuge o direito a uma pensão de sobrevivência à data da morte do funcionário, ao passo que aos cônjuges de funcionários que apenas se casem com estes após a sua aposentação é exigida a demonstração de cinco anos de casamento para poderem beneficiar da pensão de sobrevivência.