CELEX: 62017CA0266
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-266/17 e C-267/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rhein-Sieg-Kreis (C-266/17), Rhenus Veniro GmbH & Co. KG (C-267/17)/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH (C-266/17), Kreis Heinsberg (C-267/17) [«Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Condições — Diretiva 2004/17/CE — Diretiva 2004/18/CE»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rhein-Sieg-Kreis (C-266/17), Rhenus Veniro GmbH & Co. KG (C-267/17)/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH (C-266/17), Kreis Heinsberg (C-267/17)
      (Processos apensos C-266/17 e C-267/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Adjudicação por ajuste direto - Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico - Condições - Diretiva 2004/17/CE - Diretiva 2004/18/CE»)
      (2019/C 187/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes nos processos principais
      
      (Processo C-266/17)
      
         Recorrente: Rhein-Sieg-Kreis
      
         Recorridas: Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH
      
         sendo interveniente: Regionalverkehr Köln GmbH (C-266/17),
      (Processo C-267/17)
      
         Recorrente: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
      
         Recorrido: Kreis Heinsberg
      
         sendo interveniente: WestVerkehr GmbH (C-267/17)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, não é aplicável à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que não assumam a forma de contratos de concessão de serviços na aceção da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
      
         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.
      
         JO C 269, de 14.8.2017.