CELEX: 51995PC0671
Language: pt
Date: 1995-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte, para 1996, as quotas de pesca entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Islândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(94) 671 final
                                           Bruxelas, 04.01.1995
   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
         Reequilíbrio da estrutura do pessoal de Investigação
 ---pagebreak---                Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu
               Reequilíbrio da estrutura do pessoal de Investigação
I.  Introdução
   Com base num acordo de 1973, a Comissão assumiu perante o Conselho o
   compromisso político de recrutar apenas agentes temporários para os postos associados
   ao orçamento de Investigação, ainda que estes postos sejam de natureza orçamental
   permanente.
   Este compromisso constituía o corolário dum processo que se iniciou no princípio dos
   anos 70 e que havia permitido entre outros aspectos a integração do pessoal de estatuto
   local, na qualidade de agentes temporários de Investigação.
   O número de funcionários financiados pelo orçamento de Investigação, recrutados
   antes de 1973 ou provenientes de outros sectores da Comissão ou de outras
   Instituições, tem vindo a diminuir de forma constante em resultado da ausência de
   recrutamento de novos funcionários sobre o orçamento de Investigação nos últimos
   vinte anos.
   Esta situação prejudica as actividades de Investigação em relação às outras políticas
   da Comissão ainda que, pelo seu tratamento no Acto Único, reforçado pelo Tratado
   de Maastricht, a Investigação tenha adquirido a permanência duma política de base da
   Comunidade.
   A evolução dos sucessivos Programas Quadro bem como a implementação dos
   programas específicos previstos no 4o Programa Quadro de IDT, necessitam de adaptar
   a política em matéria de pessoal de Investigação, nomeadamente através:
           da introdução dum princípio de flexibilidade na gestão do pessoal associado ao
           orçamento de Investigação, tendo em conta as novas políticas, as tarefas
           confiadas ao sector de Investigação e a competitividade do CCI.
           da instauração duma política de titularização parcial dos agentes temporários
           associados ao orçamento de Investigação, tendo em conta a necessidade de, por
           um lado, assegurar a excelência e competência do pessoal do sector de
           Investigação e, por outro, preservar a memória científica e técnica.
                                                                                           *v
 ---pagebreak--- II.  A implementação da flexibilidade
     A flexibilidade será assegurada por uma parte do pessoal cujo número é limitado a
     25% dos efectivos autorizados no âmbito do orçamento de Investigação.
     Em conformidade com as regras aplicáveis nesta matéria, recorrer-se-á de forma ainda
     mais intensa a pessoal externo, tais como visitantes científicos, bolseiros, peritos
     nacionais destacados, estagiários, bem como a agentes auxiliares e agentes temporários
     no sentido do artigo 2d do RAA, beneficiando de contratos de duração limitada, cuja
     duração total efectiva não poderá exceder 3 anos. Estes agentes temporários serão
     recrutados com base num procedimento simplificado de selecções específicas
     principalmente para as tarefas científicas e técnicas. Este tipo de selecção exclui
     qualquer possibilidade de prolongação ou renovação do contrato para além da duração
     máxima de 3 anos. Os critérios de classificação ser-lhes-ão aplicáveis.
III. Reequilíbrio da estrutura do pessoal de Investigação
     1.     Estrutura proposta
            A diminuição constante do número de funcionários financiados sobre o
            orçamento de Investigação, bem como o recurso sistemático desde 1973 a
            contratos temporários para ocupar postos permanentes do orçamento de
            Investigação, conduziram progressivamente a ura desequilíbrio entre os
            diferentes grupos de pessoal de Investigação.
            A Comissão considera que presentemente uma estrutura adequada para o
            pessoal de Investigação poderia ter por base a seguinte distribuição:
            a)       25% de pessoal assegurando a flexibilidade;
            b)       35% de agentes temporários no sentido do artigo 2d do RAA;
            c)       40% de funcionários.
            Estas percentagens devem aplicar-se de forma distinta tanto aos quadros
            científicos e técnicos como ao quadro administrativo, tal como estão definidos
            nas listas de efectivos, remunerados sobre os créditos de Investigação descritos
            no orçamento, com excepção dos graus Al e A2.
     2.     Implementação do reequilíbrio da estrutura do pessoal de Investigação
            As titularizações efectuar-se-ão em função das disponibilidades existentes e
            tendo em conta a evolução da população abrangida.
            Tendo presente a necessidade de garantir durante o período de transição um
            tratamento equitativo de todos os agentes temporários abrangidos, provenientes
            das diferentes listas de efectivos, quadros e categorias do orçamento de
            Investigação, o objectivo é de atingir progressivamente um reequilíbrio da
            estrutura de pessoal de Investigação, que a prazo deverá ser composto, no
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 ---pagebreak--- conjunto de todas as listas de efectivos associados ao orçamento de
Investigação, ventilado proporcionalmente por lista de efectivos, quadro e
categoria, por 25% de pessoal assegurando a flexibilidade, por 35% de agentes
temporários no sentido do artigo 2d do RAA e por 40% de funcionários.
Titularização
Com base nos objectivos definidos acima e tendo em conta a evolução da
população abrangida, a Comissão decidirá anualmente o número de
titularizações previstas, por lista de efectivos, quadro e categoria.
Os concursos internos de titularização serão organizados anualmente após
parecer da Comissão paritária (COPAR).
Estes concursos serão acessíveis aos agentes que tenham em princípio um
mínimo de 10 anos de antiguidade nos serviços, embora as modalidades de
acesso possam ser adaptadas pela COPAR para cada categoria específica de
pessoal em função das titularizações previstas.
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                                                              COM(94) 671 final
                                                    DOCUMENTOS
  PT                                                                            01
                                       N.° de catálogo : GB-CXD-95-004-PT-C
                                                             ISBN 92-77-84790-5
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  Lr2%5 Luxemburgo
I