CELEX: 62009CN0028
Language: pt
Date: 2009-01-21 00:00:00
Title: Processo C-28/09: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/28
            
         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-28/09)
   (2009/C 69/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos
   A demandante conclui pedindo que:
   
               —
            
            
               se declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que para ela resultam dos artigos 28.o e 29.o CE por ter proibido a circulação num troço da auto-estrada A12 de camiões com um peso total superior a 7.5 toneladas que transportem determinadas mercadorias;
            
         
               —
            
            
               se condene a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A adopção de uma proibição de circulação sectorial relativa a camiões carregados com determinadas mercadorias e com um peso total superior a 7,5 toneladas na auto-estrada A12 deve ser considerada uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa e, portanto, incompatível com os artigos 28.o e 29.o CE. A medida controvertida não é adequada nem necessária para promover a melhoria da qualidade do ar na auto-estrada A12 que é imposta pelo direito comunitário, uma vez que tal medida não tem um objectivo claro e de modo nenhum considera a possibilidade de medidas menos restritivas, como limitações permanentes de velocidade ou proibições de circulação dependentes do nível de emissões. Além disso, a demandada não comprovou existir uma alternativa adequada ao transporte por estrada.