CELEX: 51997PC0603
Language: pt
Date: 1997-11-20
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   ir      £
                                                     Bruxelas, 20.11.1997
                                                     COM(97) 603 final
                                                     97/0322 (ACC)
                                         Proposta de
                        ttFfil IT.AMENTO (CE) HO CONSELHO
   relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo
  ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que
       altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de
                contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Bulgária, a Hungria e a
   Roménia acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
   para determinados vinhos. Tais acordos eram limitados a um período inicial, que
   terminava em 31 de Dezembro de 1997, no caso da Bulgária e da Roménia, e em
   31 de Dezembro de 1998, no caso da Hungria.
2. Por outro lado, em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de
   Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia devem, com efeitos desde 1 de Janeiro
   de 1995, aplicar o disposto nos acordos preferenciais concluídos pela
   Comunidade com determinados países terceiros, incluindo a Bulgária, a Hungria e
   a Roménia.
3. A fim de manter em 1998 o tratamento preferencial recíproco e continuar a
   promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, as negociações
   com a Bulgária resultaram no projecto de troca de cartas que é objecto da presente
   proposta, a qual prevê a prorrogação por um ano do acordo inicial de 1993. As
   negociações com a Roménia não chegaram ao seu termo, sendo o seu eventual
   resultado objecto de uma proposta ulterior.
4. Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os
   resultados das negociações com a Bulgária, constantes do projecto de troca de
   cartas, e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do
   Regulamento (CE) n° 933/95 do Conselho.
                                      * /
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                            de... 1997
    relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo
   ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que
        altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de
                 contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjunção com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 29 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos1;
Considerando que esse acordo termina em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, para manter o tratamento preferencial recíproco e continuar a
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, há que prorrogar esse
acordo até 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da
Hungria e da Roménia2 abriu contingentes pautais para determinados vinhos em
conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, a República da Bulgária; que, na sequência do novo acordo sob forma
de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n° 933/95;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é
conveniente que a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo
83° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola3, possa adoptar as normas de
aplicação necessárias,
 1
     JOn°.L 337 de 31.12.1993, p. 1.
 2
     JO n°L 96 de 28.4.1995, p. 1.
 3
     JO n° L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) n° 1566/93 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 39.)
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo ao
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
                                               Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                               Artigo 3o
A Comissão fica autorizada a estabelecer, em conformidade com o procedimento previsto
no artigo 83° do Regulamento (CEE) n° 822/87, os actos relativos às normas de aplicação
do acordo.
                                               Artigo 4o
        No n° 1 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 933/95, os termos "a 31 de
        Dezembro de 1997" são substituídos por "a 31 de Dezembro de 1998".
        No n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 933/95, o quadro constante da alínea
        a) "vinhos originários da Bulgária" passa a ter a seguinte redacção:
Numero   Código NC            Designação das mercadorias      Volumes dos contingentes   Direitos dos
   de         (1)                        (2)                           (em hl)          contingentes
 ordem                                                                                    (em % do
                                                                                       direito de base)
09.7001   ex 2204 10 Vinhos espumantes de qualidade, em        1 600(1.1 -31.12.1998)         40
                     recipientes de capacidade não superior a
                     dois litros
09.7003   ex 2204 21 Vinhos de qualidade, incluindo os vinhos 401 230(1.1 -31.12.1998)        40
                     de qualidade com denominação de origem
09.7005   ex 2204 29 Vinhos de qualidade, incluindo os vinhos 128 000(1.1 -31.12.1998)        40
                     de qualidade com denominação de
                     origem, bem como vinhos provenientes da
                     casta "Gamza", designados e apresentados
                     sob este nome ou o do seu sinónimo
                     "Kadarka"
 ---pagebreak---                                        Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ...                                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                              ACORDO
     sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de
                         contingentes pautais para determinados vinhos
                                      A. Carta da Comunidade
                                                                             Bruxelas,... de 1997
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade
Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes
pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade
Europeia e a República da Bulgária com o objectivo de adaptar esse acordo na sequência
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
União Europeia, bem como às consultas com vista a prorrogá-lo para além de 31 de
Dezembro de 1997.
Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária
acordaram no seguinte:
I.        O quadro 1 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais
 Código     da Designação das mercadorias       1993   1994      1995      1996        1997  1998
  pauta
 aduaneira
  búlgara
                                                            Quantidades em hectolitros
 ex2204 21     Vinhos de uvas frescas          42 000 46 200   50 400     54 600     58 800 63 000
 ex 2204 29
 ex2204 10     Vinhos espumantes de qualidade, 1 000  1 100    1200       1 300      1 400  1 500
               produzidos ou não em regiões
               determinadas, em recipientes de
               capacidade não superior a dois
               litros
 ---pagebreak--- II.      O quadro 2 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
    Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais
 Código NC      Designação das mercadorias          1993    1994       1995       1996        1997    1998
                                                                  Quantidades em hectolitros
 ex 2204 21     Vinhos de qualidade, incluindo os 214 000 247 000   280 400     313 600     346 800 401 230
                vinhos de qualidade com
                denominação de origem
 ex 2204 29     Vinhos de qualidade, incluindo os 118 000 118 000    118 000    118 000     118 000 118 000
               vinhos de qualidade com
                denominação de origem, bem
               como vinhos provenientes da casta
               "Gamza", designados e
               apresentados sob este nome ou o
               do seu sinónimo "Kadarka"
 ox 2204 10     Vinhos espumantes de qualidade,   1000    1 100      1 200      1 300       1 400   1 600
                em recipientes de capacidade não
               superior a dois litros
II.      A alínea a) do ponto 3 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
         "Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos
         originários da Comunidade:
         - em 1993: 90% do direito de base,
         - em 1994: 80% do direito de base,
         - em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base, mas não mais que 28%
         ad valorem".
A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.
O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e será limitado a um período
inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998,
proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse cònfirmar-me o acordo do Governo de
Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                   Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                          B. Carta da Bulgária
                                                                              Bruxelas,... de 1997
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte
teor:
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade
Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes
pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade
Europeia e a República da Bulgária com o objectivo de adaptar esse acordo na sequência
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
União Europeia, bem como às consultas com vista a prorrogá-lo para além de 31 de
Dezembro de 1997.
Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária
acordaram no seguinte:
I.        O quadro 1 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais
 Código      da Designação das mercadorias        1993   1994      1995      1996        1997  1998
 pauta
 aduaneira
  búlgara
                                                              Quantidades em hectolitros
  ex 2204 21    Vinhos de uvas frescas          42 000  46 200   50 400     54 600     58 800 63 000
  ex 2204 29
  cx2204 10     Vinhos espumantes de qualidade,  1 000  1 100    1 200      1 300      1 400  1 500
                produzidos ou não em regiões
                determinadas, em recipientes de
                capacidade não superior a dois
                litros
 ---pagebreak--- II.       O quadro 2 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
    Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais
  Código NC     Designação das mercadorias          1993      1994       1995       1996         1997   1998
                                                                    Quantidades em hectolitros
  ex 2204 21    Vinhos de qualidade, incluindo os 214 000   247 000   280 400     313 600     346 800 401 230
                vinhos de qualidade com
                denominação de origem
  ex 2204 29    Vinhos de qualidade, incluindo os 118 000   118 000    118 000    118 000     118 000 118 000
                vinhos de qualidade com
                denominação de origem, bem
                como vinhos provenientes da casta
                "Gamza", designados e
                apresentados sob este nome ou o
                do seu sinónimo "Kadarka"
  ex2204 10     Vinhos espumantes de qualidade,   1000      1 1(X)     1 200      1 300        1 400  1 600
                em recipientes de capacidade não
                superior a dois litros
II.       A alínea a) do ponto 3 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
          "Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos
          originários da Comunidade:
          - em 1993: 90% do direito de base,
          - em 1994: 80% do direito de base,
          - em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base, mas não mais que 28%
          ad valorem;".
A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.
O presente acordo entra em vigor em l de Janeiro de 1998 e será limitado a um período
 inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998,
proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
 Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de
Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."
 Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa
 Excelência.
 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                           Pelo Governo da República da Bulgária
                                                        10
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                                       DATA*
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas                   DOTAÇÕES: 693,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a CE e a Bulgária.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogar por um ano os acordos com a Bulgária.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE             EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                      12 MESES               CURSO (97)            SEGUINTE (98)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/                   12,7 milhões de ecus                               12,7 milhões de
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                                                            ecus
      - NO PLANO NACIONAL
                                                    1998               1999             2000               2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                  12,7 milhões de ecus
5.2 MODO DE CALCULO :
    Ver anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                            SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                            SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                              NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                          SIM
OBSERVAÇÕES :
(*) Em conformidade com o APO 1998.
A medida propõe a prorrogação e o aumento dos contingentes concedidos, o que dará origem a uma perda de receitas
próprias da CE, uma vez que as quantidades em causa entrarão a taxa reduzida e não a taxa plena.
                                                      /?1
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                                                          COM(97) 603 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 03 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-625-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27675-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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