CELEX: 32021D0812(01)
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 11 de agosto de 2021 que cria o grupo de peritos da Comissão para as estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico 2021/C 324/05

12.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 324/5
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 11 de agosto de 2021
         que cria o grupo de peritos da Comissão para as estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico
         (2021/C 324/05)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar medidas em sede de produção de estatísticas, sempre que tal se revele necessário para a realização das atividades da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho (1), a Comissão tem de criar um grupo de peritos formal, composto por representantes de todos os Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, para aconselhar a Comissão e pronunciar-se sobre a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade das estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico gerados e reciclados, para aconselhar a Comissão relativamente à preparação de medidas destinadas a tornar os dados mais comparáveis e mais fiáveis, e para emitir pareceres anuais sobre a adequação dos dados relativos aos resíduos de embalagens de plástico apresentados pelos Estados-Membros para efeitos do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos («grupo de peritos EREP») no domínio das estatísticas sobre os resíduos de embalagens de plástico e definir as suas tarefas, a sua estrutura e o seu funcionamento, em conformidade com a Decisão C(2016) 3301 da Comissão que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O grupo de peritos EREP deve emitir anualmente um parecer sobre a adequação dos dados relativos aos resíduos de embalagens de plástico apresentados anualmente pelos Estados-Membros para utilização no sistema de recursos próprios da União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O grupo de peritos EREP deve ser composto por peritos em estatísticas relativas aos resíduos das embalagens de plástico oriundos de todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Convém estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos EREP.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É criado o grupo de peritos da Comissão para as estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico («grupo de peritos EREP») .
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funções
            Compete ao grupo de peritos EREP:
            
                        (a)
                     
                     
                        Aconselhar a Comissão e expressar os seus pontos de vista sobre a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade das estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico gerados e reciclados;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Aconselhar a Comissão sobre a preparação de medidas destinadas a tornar as estatísticas mais comparáveis e mais fiáveis;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Examinar anualmente os dados apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Emitir pareceres anuais sobre a adequação dos dados relativos aos resíduos de embalagens de plástico apresentados pelos Estados-Membros para efeitos do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Examinar as questões relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2021/770;
                     
                  
                        (f)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de propostas legislativas e de iniciativas políticas relativas à harmonização das estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico;
                     
                  
                        (g)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação atempada de atos de execução a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2021/770, antes da sua apresentação ao comité, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho;
                     
                  
                        (h)
                     
                     
                        Facilitar a troca de experiências e de boas práticas no domínio das estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico;
                     
                  
                        (i)
                     
                     
                        Aconselhar a Comissão em questões relacionadas com as políticas de revisão das estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Consulta
            A Comissão pode consultar o grupo de peritos EREP sobre qualquer questão relativa às estatísticas dos resíduos de embalagens de plástico.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição
            
               (1)   Os membros são as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela comunicação dos dados nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
            
               (2)   Os Estados-Membros devem nomear os seus representantes e assegurar que estes possuem um elevado nível de competências na compilação de estatísticas relativas aos resíduos de embalagens de plástico.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Presidência
            O grupo de peritos EREP é presidido por um representante da Comissão (Eurostat).
         
         
            Artigo 6.o
            
            Funcionamento
            
               (1)   O grupo de peritos EREP atua a pedido da Comissão (Eurostat), em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (4) (a seguir designadas «regras horizontais») (5).
            
            
               (2)   As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.
            
            
               (3)   A Comissão (Eurostat) assegura os serviços de secretariado.
            
            
               (4)   Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               (5)   Com o acordo da Comissão (Eurostat), o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
            
            
               (6)   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo de peritos EREP devem ser informativas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
            
            
               (7)   O grupo de peritos EREP adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso, sempre que possível.
            
            
               (8)   Em caso de votação, o resultado é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra ou que se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Subgrupos
            A Comissão (Eurostat) pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão (Eurostat). Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Peritos convidados
            A Comissão (Eurostat) pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo de peritos EREP ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Observadores
            
               (1)   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a organizações ou entidades públicas, que não autoridades dos Estados-Membros, mediante convite direto.
            
            
               (2)   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.
            
            
               (3)   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo de peritos EREP e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração das recomendações ou dos pareceres do grupo de peritos EREP.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta e com o acordo da Comissão (Eurostat), o grupo de peritos EREP adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            
               (1)   Os membros do grupo de peritos EREP e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 (7) da Comissão. A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas em caso de incumprimento dessas obrigações.
            
            
               (2)   Os membros do grupo de peritos EREP e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, devem respeitar as normas aplicáveis ao segredo estatístico consagradas no Regulamento (CE) n.o 223/2009, nomeadamente no artigo 20.o (Proteção de dados confidenciais).
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Transparência
            
               (1)   O grupo EREP e os seus subgrupos serão incluídos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes («registo dos grupos de peritos»). Os nomes das autoridades dos Estados-Membros e os nomes dos observadores devem constar do registo dos grupos de peritos.
            
            
               (2)   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as observações dos participantes, devem ser disponibilizados após as reuniões através de uma ligação do registo dos grupos de peritos no sítio Web específico. O acesso a esse sítio Web não está sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. A ordem de trabalhos e outros documentos de referência pertinentes são publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só podem estabelecer-se exceções à publicação de documentos caso se considere que a divulgação dos mesmos é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Despesas com reuniões
            
               (1)   Os participantes nas atividades do grupo de peritos EREP e dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços que prestam.
            
            
               (2)   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos EREP e dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos serviços da Comissão no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Paolo GENTILONI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (3)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
         
            (4)  Decisão C(2016) 3301 da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (5)  Ver artigo 13.1 das regras horizontais.
         
            (6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e a consultoria jurídica, as inspeções, os inquéritos e auditorias e o processo de tomada de decisão da instituição.