CELEX: 32015D1863
Language: pt
Date: 2015-10-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho, de 18 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

18.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/174
            
         DECISÃO (PESC) 2015/1863 DO CONSELHO
   de 18 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra o Irão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»), chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante, acordaram nos parâmetros chave de um Plano de Ação Conjunto Global (PACG) com o Irão.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante, chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação plena do PACG assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear.
            
         
               (5)
            
            
               Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo ações a realizar em conformidade com o PACG.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de julho de 2015, o Conselho saudou e aprovou o PACG e comprometeu-se a respeitar e a acompanhar o plano de execução acordado. O Conselho subscreveu inteiramente a Resolução 2231 (2015) do CSNU.
            
         
               (7)
            
            
               O Conselho reiterou ainda que as ações e os compromissos assumidos pela União no âmbito do PACG respeitantes ao levantamento das sanções se processarão de acordo com o calendário e as modalidades especificados no referido plano e que o levantamento das sanções económicas e financeiras terá efeitos logo que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) verifique que o Irão executou os compromissos que assumiu no domínio nuclear e que estão consignados no PACG.
            
         
               (8)
            
            
               O Conselho registou que as disposições constantes do Plano de Ação Conjunto acordado em Genebra em 2013 foram prorrogadas por mais seis meses por forma a abranger o período necessário para a AIEA verificar se o Irão tomou as medidas em causa.
            
         
               (9)
            
            
               O compromisso de levantar todas as sanções da União relacionadas com o nuclear, em conformidade com o PACG, é sem prejuízo do mecanismo de resolução de litígios especificado no PACG e da reintrodução de sanções da União em caso de incumprimento significativo por parte do Irão dos seus compromissos nos termos do PACG.
            
         
               (10)
            
            
               Em caso de reintrodução de sanções da União, será prevista, de forma compatível com as disposições vigentes na altura em que foram inicialmente impostas as sanções, a adequada proteção da execução dos contratos celebrados de acordo com o PACG quando estava em vigor o levantamento das sanções.
            
         
               (11)
            
            
               A Resolução 2231 (2015) do CSNU dispõe que, em caso de execução verificada pela AIEA dos compromissos do Irão relacionados com o nuclear conforme estabelecidos no plano de ação conjunto global, as disposições das Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008), 1929 (2010) e 2224 (2015) do CSNU expirarão.
            
         
               (12)
            
            
               A Resolução 2231 (2015) do CSNU dispõe ainda que os Estados devem cumprir as disposições pertinentes contidas na declaração de 14 de julho de 2015 da China, da França, da Alemanha, da Federação da Rússia, do Reino Unido, dos Estados Unidos e da União Europeia, anexada enquanto Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU, que visa a promoção da transparência e a criação de uma atmosfera conducente à plena aplicação do PACG.
            
         
               (13)
            
            
               As disposições pertinentes contidas na declaração de 14 de julho de 2015 incluem um mecanismo de exame e preveem decisões sobre as transferências relacionadas com o nuclear para, ou atividades com, o Irão, restrições relativas a armas e a mísseis balísticos, bem como medidas de proibição de vistos e de congelamento de bens, aplicáveis a determinadas pessoas e entidades.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com o PACG, os Estados-Membros deverão pôr termo à aplicação de todas as sanções económicas e financeiras da União relacionadas com o nuclear em simultâneo com a execução pelo Irão, verificada pela AIEA, das medidas acordadas relacionadas com o nuclear.
            
         
               (15)
            
            
               Além disso, os Estados-Membros deverão introduzir na mesma data um regime de autorização para examinar e decidir sobre transferências relacionadas com o nuclear para, ou atividades com, o Irão não abrangidas pela Resolução 2231 (2015) do CSNU, em plena coerência com o PACG.
            
         
               (16)
            
            
               Em conformidade com o PACG, será constituída uma Comissão Conjunta, composta por representantes do Irão e da China, da França, da Alemanha, da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, com a Alta Representante, para acompanhar a execução do PACG e desempenhar as funções previstas neste PACG.
            
         
               (17)
            
            
               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.
            
         
               (18)
            
            
               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à transferência direta ou indireta para o Irão, ou para utilização nesse país, ou em seu benefício, através dos territórios dos Estados-Membros, dos artigos a que se refere o n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU, destinados a reatores de água leve.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 15.o, os n.os 1, 2, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   De acordo com as respetivas autoridades e legislações nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais de aviação civil pertinentes, os Estados-Membros inspecionam nos respetivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão.
               2.   Na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspeções a navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que os navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão.
               5.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e eliminam (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão. A apreensão e a eliminação são efetuadas a expensas do importador ou, na impossibilidade de cobrança a este, os encargos podem, em conformidade com a legislação nacional, ser cobrados a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.
               6.   A prestação de serviços de reabastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, a navios pertencentes ou contratados pelo Irão, incluindo os navios fretados, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, nos termos dos n.os 1, 2 e 5.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
               «A prestação de serviços técnicos e de manutenção a aeronaves de carga iranianas, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida e eliminada, nos termos do artigo 15.o, n.os 1 e 5.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 19.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «d)
                        
                        
                           Outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança como tendo estado envolvidas em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no Plano de Ação Conjunto Global (PACG) ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham ajudado do pessoas ou entidades designadas a iludir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo III;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo III que se envolveram em, ou diretamente associadas com, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU ou na presente decisão; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU ou a presente decisão; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo IV.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não é aplicável ao trânsito pelos territórios dos Estados-Membros para efeitos de atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados no n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinados a reatores de água leve.».
            
         
               6)
            
            
               No artigo 19.o, n.o 7, a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «ii)
                        
                        
                           prossecução dos objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU, nomeadamente quando esteja em causa o artigo XV do Estatuto da AIEA;».
                        
                     
         
               7)
            
            
               No artigo 19.o, os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:
               «9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou IV, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita.
               10.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7, subalíneas i) e ii), apresentam as propostas de autorização ao Conselho de Segurança para aprovação.».
            
         
               8)
            
            
               No artigo 20.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «d)
                        
                        
                           Outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança como tendo estado envolvidas em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU; ter agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, ou tenham sido detidas ou controladas por pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo III;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo III que se envolveram em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da ResoluçãoOutras pessoas não abrangidas2231 (2015) do CSNU ou na presente decisão; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG, a ResoluçãoOutras pessoas não abrangidas2231 (2015) do CSNU ou a presente decisão; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, ou tenham sido detidas ou controladas por pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo IV.».
                        
                     
         
               9)
            
            
               No artigo 20.o, n.o 3, o último elemento do período passa a ter a seguinte redação:
               «após o Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança da intenção de, quando tal se justifique, autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Conselho de Segurança no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».
            
         
               10)
            
            
               No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que sejam:
               
                           a)
                        
                        
                           Necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou decisão tenha sido homologada antes da data da anexada ao Anexo B da Resolução 1737 (2006) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Conselho de Segurança;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Necessários para atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados no n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinados a reatores de água leve;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Sejam necessários para os projetos de cooperação nuclear civil descritos no Anexo III do PACG, depois do Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Sejam necessários para atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados nos artigos 26.o-C e 26.o-D, ou para qualquer outra atividade necessária à execução do PACG, depois do Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação.».
                        
                     
         
               11)
            
            
               No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:
               
                           a)
                        
                        
                           O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamento, bens, tecnologia, assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos referidos na presente decisão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1,
                        
                     e após notificação pelo Estado-Membro em causa ao Conselho de Segurança da intenção de efetuar ou receber tais pagamentos ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.».
            
         
               12)
            
            
               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
               «Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1929 (2010) ou 2231 (2015) do CSNU, incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro conformes com, tal como requerido por ou em ligação com, a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e enumeradas no Anexo I, II, III ou IV, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades do Irão, incluindo o Governo do Irão, nem a quaisquer pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.».
            
         
               13)
            
            
               O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As alterações dos Anexos I e III são efetuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança.
               2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante dos Anexos II e IV e aprova as alterações dessa mesma lista.».
            
         
               14)
            
            
               No artigo 24.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   Caso o Conselho de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo III.
               2.   O Conselho altera os Anexos II e IV em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b), c) e e).».
            
         
               15)
            
            
               O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Anexos I, II, III e IV indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita ao Anexo I e pelo Conselho de Segurança no que respeita ao Anexo III.
               2.   Os Anexos I, II, III e IV indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita ao Anexo I, ou pelo Conselho de Segurança relativamente ao Anexo III. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender os nomes, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. Nos Anexos I, II, III e IV indica-se igualmente a data da designação.».
            
         
               16)
            
            
               No artigo 26.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto:
               «4.   As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2 e 12, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo V, são suspensas.
               5.   As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.os 2 e 12, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo VI, são suspensas.».
            
         
               17)
            
            
               O artigo 26.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 26.o-A
               1.   As medidas enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), nos artigos 2.o, 3.o, 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 4.o-E, 4.o-F, 4.o-G, 4.o-H, 4.o-I, 4.o-J, 5.o, 6.o, 6.o-A, 7.o, 8.o, 8.o-A, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o-A e 18.o-B, no artigo 20.o, n.os 7, 11, 13 e 14, e nos artigos 21.o e 26.o-B são suspensas.».
            
         
               18)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 26.o-C
               1.   O fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, dos seguintes artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, originários ou não dos seus territórios, ficam sujeitos à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança:
               
                           a)
                        
                        
                           Todos os artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Qualquer outro artigo que o Estado-Membro determinar que poderia contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento, o enriquecimento ou com a água pesada incompatíveis com o PACG.
                        
                     2.   O requisito do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinado a reatores de água leve.
               3.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem garantir que:
               
                           a)
                        
                        
                           Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Notificam, se for caso disso, o Conselho de Segurança no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.
                        
                     4.   O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com:
               
                           a)
                        
                        
                           A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator,
                        
                     desde que os Estados-Membros assegurem que:
               
                           d)
                        
                        
                           Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Notificam o Conselho de Segurança e a Comissão Conjunta com dez dias de antecedência em relação a essas atividades;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferências.
                        
                     5.   A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que se refere o n.o 1 a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança.
               6.   O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, ou entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva a extração de urânio ou a produção ou utilização de materiais nucleares enumerados na Parte 1 da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança.
               7.   A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pela Comissão Conjunta, quer sejam originários ou não do território do Irão.
               8.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros de qualquer aprovação concedida em conformidade com o presente artigo, ou das atividades desenvolvidas ao abrigo do presente artigo.
               Artigo 26.o-D
               1.   O fornecimento, a venda ou a transferência diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia não abrangidos pelo artigo 26.o-C ou pelo artigo 26.o-E, que possam contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento ou enriquecimento, relacionadas com água pesada ou para outras atividades incompatíveis com o PACG, ficam sujeitos a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.
               2.   O requisito do n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 1 destinado a reatores de água leve.
               3.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem assegurar que obtiveram, e estão em condições de exercer efetivamente, o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.
               4.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 2 devem assegurar que notificam os demais Estados-Membros no prazo de dez dias a contar de tais atividades.
               5.   O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, e à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com:
               
                           a)
                        
                        
                           A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator,
                        
                     desde que os Estados-Membros assegurem que:
               
                           d)
                        
                        
                           Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Notificam os demais Estados-Membros com dez dias de antecedência de tais atividades; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.
                        
                     6.   A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que ser refere o n.o 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita a uma autorização, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
               7.   O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1 fica sujeito a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
               8.   A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, quer sejam originários ou não do território do Irão.
               9.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda, transferência ou aquisição dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 caso determinem que o fornecimento, a venda, a transferência ou aquisição em questão, ou a prestação do serviço em causa, contribuiriam para atividades incompatíveis com o PACG.
               10.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.
               Artigo 26.o-E
               1.   O fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis ou qualquer outro artigo suscetível de contribuir para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares é proibido, quer sejam originários ou não dos seus territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.
               2.   É igualmente proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Prestar assistência ou formação técnica, serviços de investimentos ou de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Prestar financiamentos ou assistência financeira relacionados com os artigos e tecnologia referidos no n.o 1, incluindo em especial subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer fornecimento, venda, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, formação, serviços ou assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Realizar em territórios sob jurisdição dos Estados-Membros investimentos pelo Irão, pelos seus nacionais, ou entidades constituídas no Irão ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1.
                        
                     3.   É proibida a aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, quer sejam originários ou não do território do Irão.
               Artigo 26.o-F
               1.   O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de grafite, e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, fica sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.
               2.   A prestação de:
               
                           a)
                        
                        
                           Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência de artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica,
                        
                     fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
               3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se:
               
                           a)
                        
                        
                           Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.
                        
                     4.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.
               Artigo 26.o-G
               1.   O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de programas informáticos destinados a integrar processos industriais ficam sujeitos à autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.
               2.   A prestação de:
               
                           a)
                        
                        
                           Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência dos artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica,
                        
                     fica igualmente sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
               3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se:
               
                           a)
                        
                        
                           Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluírem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.
                        
                     4.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.».
            
         
               19)
            
            
               São aditados os anexos que constam dos anexos da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir da data em que o Conselho tiver constatado que o Diretor-Geral da AIEA apresentou um relatório ao Conselho de Governadores da AIEA e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que confirma que o Irão tomou as medidas especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do Anexo V do PACG. A data de aplicação é publicada no mesmo dia no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III
            
               Lista das pessoas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea d)
            
            
                        A.
                     
                     
                        Pessoas
                     
                  
                        B.
                     
                     
                        Entidades.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            
               Lista das pessoas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea e), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea e)
            
            
                        A.
                     
                     
                        Pessoas
                     
                  
                        B.
                     
                     
                        Entidades.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO V
            
               LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 26.o, N.o 4.»
            
            
                        1.
                     
                     
                        AGHA-JANI, Dawood
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        ALAI, Amir Moayyed
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        ASGARPOUR, Behman
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        ASHIANI, Mohammad Fedai
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        ASHTIANI, Abbas Rezaee
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        ATOMIC ENERGY ORGANISATION OF IRAN (AEOI) (ORGANIZAÇÃO DA ENERGIA ATÓMICA DO IRÃO)
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        BAKHTIAR, Haleh
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        BEHZAD, Morteza
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        ESFAHAN NUCLEAR FUEL RESEARCH AND PRODUCTION CENTRE (NFRPC) AND ESFAHAN NUCLEAR TECHNOLOGY CENTRE (ENTC) (CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR DE ESFAHAN E CENTRO DE TECNOLOGIA NUCLEAR DE ESFAHAN)
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        FIRST EAST EXPORT BANK, P.L.C.:
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        HOSSEINI, Seyyed Hussein
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        IRANO HIND SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        IRISL BENELUX NV
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        JABBER IBN HAYAN
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        KARAJ NUCLEAR RESEARCH CENTRE (CENTRO DE INVESTIGAÇÃO NUCLEAR DE KARAJ)
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        KAVOSHYAR COMPANY
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        LEILABADI, Ali Hajinia
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        MESBAH ENERGY COMPANY
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        MODERN INDUSTRIES TECHNIQUE COMPANY
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        MOHAJERANI, Hamid-Reza
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        MOHAMMADI, Jafar
                     
                  
                        22.
                     
                     
                        MONAJEMI, Ehsan
                     
                  
                        23.
                     
                     
                        NOBARI, Houshang
                     
                  
                        24.
                     
                     
                        NOVIN ENERGY COMPANY
                     
                  
                        25.
                     
                     
                        NUCLEAR RESEARCH CENTER FOR AGRICULTURE AND MEDICINE (CENTRO DE INVESTIGAÇÃO NUCLEAR PARA A AGRICULTURA E A MEDICINA)
                     
                  
                        26.
                     
                     
                        PARS TRASH COMPANY
                     
                  
                        27.
                     
                     
                        PISHGAM (PIONEER) ENERGY INDUSTRIES
                     
                  
                        28.
                     
                     
                        QANNADI, Mohammad
                     
                  
                        29.
                     
                     
                        RAHIMI, Amir
                     
                  
                        30.
                     
                     
                        RAHIQI, Javad
                     
                  
                        31.
                     
                     
                        RASHIDI, Abbas
                     
                  
                        32.
                     
                     
                        SABET, M. Javad Karimi
                     
                  
                        33.
                     
                     
                        SAFDARI, Seyed Jaber
                     
                  
                        34.
                     
                     
                        SOLEYMANI, Ghasem
                     
                  
                        35.
                     
                     
                        SOUTH SHIPPING LINE IRAN (SSL)
                     
                  
                        36.
                     
                     
                        TAMAS COMPANY
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      
         
            «ANEXO VI
            
               LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 26.o, N.o 5
            
            
                        1.
                     
                     
                        ACENA SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        ADVANCE NOVEL
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        AGHAJARI OIL & GAS PRODUCTION COMPANY
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        AGHAZADEH, Reza
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        AHMADIAN, Mohammad
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        AKHAVAN-FARD, Massoud
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        ALPHA EFFORT LTD
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        ALPHA KARA NAVIGATION LIMITED
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        ALPHA NARI NAVIGATION LIMITED
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        ARIAN BANK
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        ARVANDAN OIL & GAS COMPANY
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        ASHTEAD SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        ASPASIS MARINE CORPORATION
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        ASSA CORPORATION
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        ASSA CORPORATION LTD
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        ATLANTIC INTERMODAL
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        AVRASYA CONTAINER SHIPPING LINES
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        AZARAB INDUSTRIES
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        AZORES SHIPPING COMPANY ALIAS AZORES SHIPPING FZE LLC
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        BANCO INTERNACIONAL DE DESARROLLO CA
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        BANK KARGOSHAE
                     
                  
                        22.
                     
                     
                        BANK MELLAT
                     
                  
                        23.
                     
                     
                        BANK MELLI IRAN INVESTMENT COMPANY
                     
                  
                        24.
                     
                     
                        BANK MELLI IRAN ZAO
                     
                  
                        25.
                     
                     
                        BANK MELLI PRINTING AND PUBLISHING COMPANY
                     
                  
                        26.
                     
                     
                        BANK MELLI
                     
                  
                        27.
                     
                     
                        BANK OF INDUSTRY AND MINE
                     
                  
                        28.
                     
                     
                        BANK REFAH KARGARAN
                     
                  
                        29.
                     
                     
                        BANK TEJARAT
                     
                  
                        30.
                     
                     
                        BEST PRECISE LTD
                     
                  
                        31.
                     
                     
                        BETA KARA NAVIGATION LTD
                     
                  
                        32.
                     
                     
                        BIIS MARITIME LIMITED
                     
                  
                        33.
                     
                     
                        BIS MARITIME LIMITED
                     
                  
                        34.
                     
                     
                        BONAB RESEARCH CENTER
                     
                  
                        35.
                     
                     
                        BRAIT HOLDING SA
                     
                  
                        36.
                     
                     
                        BRIGHT JYOTI SHIPPING
                     
                  
                        37.
                     
                     
                        BRIGHT SHIP FZC
                     
                  
                        38.
                     
                     
                        BUSHEHR SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        39.
                     
                     
                        BYFLEET SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        40.
                     
                     
                        CEMENT INVESTMENT AND DEVELOPMENT COMPANY
                     
                  
                        41.
                     
                     
                        CENTRAL BANK OF IRAN (BANCO CENTRAL DO IRÃO)
                     
                  
                        42.
                     
                     
                        CHAPLET SHIPPING LIMITED
                     
                  
                        43.
                     
                     
                        COBHAM SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        44.
                     
                     
                        CONCEPT GIANT LTD
                     
                  
                        45.
                     
                     
                        COOPERATIVE DEVELOPMENT BANK
                     
                  
                        46.
                     
                     
                        CRYSTAL SHIPPING FZE
                     
                  
                        47.
                     
                     
                        DAJMAR, Mohammad Hossein
                     
                  
                        48.
                     
                     
                        DAMALIS MARINE CORPORATION
                     
                  
                        49.
                     
                     
                        DARYA CAPITAL ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        50.
                     
                     
                        DARYA DELALAN SEFID KHAZAR SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        51.
                     
                     
                        DELTA KARA NAVIGATION LTD
                     
                  
                        52.
                     
                     
                        DELTA NARI NAVIGATION LTD
                     
                  
                        53.
                     
                     
                        DIAMOND SHIPPING SERVICES
                     
                  
                        54.
                     
                     
                        DORKING SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        55.
                     
                     
                        EAST OIL & GAS PRODUCTION COMPANY
                     
                  
                        56.
                     
                     
                        EDBI EXCHANGE COMPANY
                     
                  
                        57.
                     
                     
                        EDBI STOCK BROKERAGE COMPANY
                     
                  
                        58.
                     
                     
                        EFFINGHAM SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        59.
                     
                     
                        EIGHTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        60.
                     
                     
                        EIGHTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        61.
                     
                     
                        ELBRUS LTD
                     
                  
                        62.
                     
                     
                        ELCHO HOLDING LTD
                     
                  
                        63.
                     
                     
                        ELEGANT TARGET DEVELOPMENT LIMITED
                     
                  
                        64.
                     
                     
                        ELEVENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        65.
                     
                     
                        ELEVENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        66.
                     
                     
                        EMKA COMPANY
                     
                  
                        67.
                     
                     
                        EPSILON NARI NAVIGATION LTD
                     
                  
                        68.
                     
                     
                        E-SAIL T.C.P. E-SAIL SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        69.
                     
                     
                        ETA NARI NAVIGATION LTD
                     
                  
                        70.
                     
                     
                        ETERNAL EXPERT LTD
                     
                  
                        71.
                     
                     
                        EUROPÄISCH-IRANISCHE HANDELSBANK
                     
                  
                        72.
                     
                     
                        EXPORT DEVELOPMENT BANK OF IRAN (BANCO DE DESENVOLVIMENTO DAS EXPORTAÇÕES DO IRÃO)
                     
                  
                        73.
                     
                     
                        FAIRWAY SHIPPING
                     
                  
                        74.
                     
                     
                        FAQIHIAN, Dr Hoseyn
                     
                  
                        75.
                     
                     
                        FARNHAM SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        76.
                     
                     
                        FASIRUS MARINE CORPORATION
                     
                  
                        77.
                     
                     
                        FATSA
                     
                  
                        78.
                     
                     
                        FIFTEENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        79.
                     
                     
                        FIFTEENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        80.
                     
                     
                        FIFTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        81.
                     
                     
                        FIFTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        82.
                     
                     
                        FIRST ISLAMIC INVESTMENT BANK
                     
                  
                        83.
                     
                     
                        FIRST OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        84.
                     
                     
                        FIRST OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        85.
                     
                     
                        FIRST PERSIAN EQUITY FUND
                     
                  
                        86.
                     
                     
                        FOURTEENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        87.
                     
                     
                        FOURTEENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        88.
                     
                     
                        FOURTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        89.
                     
                     
                        FOURTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        90.
                     
                     
                        FUTURE BANK BSC
                     
                  
                        91.
                     
                     
                        GACHSARAN OIL & GAS COMPANY
                     
                  
                        92.
                     
                     
                        GALLIOT MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        93.
                     
                     
                        GAMMA KARA NAVIGATION LTD
                     
                  
                        94.
                     
                     
                        GIANT KING LIMITED
                     
                  
                        95.
                     
                     
                        GOLDEN CHARTER DEVELOPMENT LTD
                     
                  
                        96.
                     
                     
                        GOLDEN SUMMIT INVESTMENTS LTD
                     
                  
                        97.
                     
                     
                        GOLDEN WAGON DEVELOPMENT LTD
                     
                  
                        98.
                     
                     
                        GOLPARVAR, Gholam Hossein
                     
                  
                        99.
                     
                     
                        GOMSHALL SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        100.
                     
                     
                        GOOD LUCK SHIPPING COMPANY LLC
                     
                  
                        101.
                     
                     
                        GRAND TRINITY LTD
                     
                  
                        102.
                     
                     
                        GREAT EQUITY INVESTMENTS LTD
                     
                  
                        103.
                     
                     
                        GREAT METHOD LTD
                     
                  
                        104.
                     
                     
                        GREAT PROSPECT INTERNATIONAL LTD
                     
                  
                        105.
                     
                     
                        HAFIZ DARYA SHIPPING LINES
                     
                  
                        106.
                     
                     
                        HARVEST SUPREME LTD
                     
                  
                        107.
                     
                     
                        HARZARU SHIPPING
                     
                  
                        108.
                     
                     
                        HELIOTROPE SHIPPING LIMITED
                     
                  
                        109.
                     
                     
                        HELIX SHIPPING LIMITED
                     
                  
                        110.
                     
                     
                        HK INTERTRADE COMPANY LTD
                     
                  
                        111.
                     
                     
                        HONG TU LOGISTICS PRIVATE LIMITED
                     
                  
                        112.
                     
                     
                        HORSHAM SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        113.
                     
                     
                        IFOLD SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        114.
                     
                     
                        INDUS MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        115.
                     
                     
                        INDUSTRIAL DEVELOPMENT & RENOVATION ORGANIZATION
                     
                  
                        116.
                     
                     
                        INSIGHT WORLD LTD
                     
                  
                        117.
                     
                     
                        INTERNATIONAL SAFE OIL
                     
                  
                        118.
                     
                     
                        IOTA NARI NAVIGATION LIMITED
                     
                  
                        119.
                     
                     
                        IRAN FUEL CONSERVATION ORGANIZATION
                     
                  
                        120.
                     
                     
                        IRAN INSURANCE COMPANY
                     
                  
                        121.
                     
                     
                        IRANIAN OFFSHORE ENGINEERING & CONSTRUCTION CO
                     
                  
                        122.
                     
                     
                        IRANIAN OIL COMPANY LIMITED
                     
                  
                        123.
                     
                     
                        IRANIAN OIL PIPELINES AND TELECOMMUNICATIONS COMPANY (IOPTC)
                     
                  
                        124.
                     
                     
                        IRANIAN OIL TERMINALS COMPANY
                     
                  
                        125.
                     
                     
                        IRANO MISR SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        126.
                     
                     
                        IRINVESTSHIP LTD
                     
                  
                        127.
                     
                     
                        IRISL (MALTA) LTD
                     
                  
                        128.
                     
                     
                        IRISL EUROPE GMBH
                     
                  
                        129.
                     
                     
                        IRISL MARINE SERVICES AND ENGINEERING COMPANY
                     
                  
                        130.
                     
                     
                        IRISL MARITIME TRAINING INSTITUTE
                     
                  
                        131.
                     
                     
                        IRITAL SHIPPING SRL
                     
                  
                        132.
                     
                     
                        ISI MARITIME LIMITED
                     
                  
                        133.
                     
                     
                        ISIM AMIN LIMITED
                     
                  
                        134.
                     
                     
                        ISIM ATR LIMITED
                     
                  
                        135.
                     
                     
                        ISIM OLIVE LIMITED
                     
                  
                        136.
                     
                     
                        ISIM SAT LIMITED
                     
                  
                        137.
                     
                     
                        ISIM SEA CHARIOT LTD
                     
                  
                        138.
                     
                     
                        ISIM SEA CRESCENT LTD
                     
                  
                        139.
                     
                     
                        ISIM SININ LIMITED
                     
                  
                        140.
                     
                     
                        ISIM TAJ MAHAL LTD
                     
                  
                        141.
                     
                     
                        ISIM TOUR COMPANY LIMITED
                     
                  
                        142.
                     
                     
                        ISLAMIC REPUBLIC OF IRAN SHIPPING LINES
                     
                  
                        143.
                     
                     
                        JACKMAN SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        144.
                     
                     
                        KALA NAFT
                     
                  
                        145.
                     
                     
                        KALAN KISH SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        146.
                     
                     
                        KAPPA NARI NAVIGATION LTD
                     
                  
                        147.
                     
                     
                        KARA SHIPPING AND CHARTERING GMBH
                     
                  
                        148.
                     
                     
                        KAROON OIL & GAS PRODUCTION COMPANY
                     
                  
                        149.
                     
                     
                        KAVERI MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        150.
                     
                     
                        KAVERI SHIPPING LLC
                     
                  
                        151.
                     
                     
                        KEY CHARTER DEVELOPMENT LTD
                     
                  
                        152.
                     
                     
                        KHALILIPOUR, Said Esmail
                     
                  
                        153.
                     
                     
                        KHANCHI, Ali Reza
                     
                  
                        154.
                     
                     
                        KHAZAR EXPL & PROD CO
                     
                  
                        155.
                     
                     
                        KHAZAR SHIPPING LINES
                     
                  
                        156.
                     
                     
                        KHEIBAR COMPANY
                     
                  
                        157.
                     
                     
                        KING PROSPER INVESTMENTS LTD
                     
                  
                        158.
                     
                     
                        KINGDOM NEW LTD
                     
                  
                        159.
                     
                     
                        KINGSWOOD SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        160.
                     
                     
                        KISH SHIPPING LINE MANNING COMPANY
                     
                  
                        161.
                     
                     
                        LAMBDA NARI NAVIGATION LIMITED
                     
                  
                        162.
                     
                     
                        LANCING SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        163.
                     
                     
                        LOGISTIC SMART LTD
                     
                  
                        164.
                     
                     
                        LOWESWATER LTD
                     
                  
                        165.
                     
                     
                        MACHINE SAZI ARAK
                     
                  
                        166.
                     
                     
                        MAGNA CARTA LIMITED
                     
                  
                        167.
                     
                     
                        MALSHIP SHIPPING AGENCY
                     
                  
                        168.
                     
                     
                        MARBLE SHIPPING LIMITED
                     
                  
                        169.
                     
                     
                        MAROUN OIL & GAS COMPANY
                     
                  
                        170.
                     
                     
                        MASJED-SOLEYMAN OIL & GAS COMPANY
                     
                  
                        171.
                     
                     
                        MASTER SUPREME INTERNATIONAL LTD
                     
                  
                        172.
                     
                     
                        MAZANDARAN CEMENT COMPANY
                     
                  
                        173.
                     
                     
                        MEHR CAYMAN LTD
                     
                  
                        174.
                     
                     
                        MELLAT BANK SB CJSC
                     
                  
                        175.
                     
                     
                        MELLI AGROCHEMICAL COMPANY PJS
                     
                  
                        176.
                     
                     
                        MELLI BANK PLC
                     
                  
                        177.
                     
                     
                        MELLI INVESTMENT HOLDING INTERNATIONAL
                     
                  
                        178.
                     
                     
                        MELODIOUS MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        179.
                     
                     
                        METRO SUPREME INTERNATIONAL LTD
                     
                  
                        180.
                     
                     
                        MIDHURST SHIPPING COMPANY LIMITED (MALTA)
                     
                  
                        181.
                     
                     
                        MILL DENE LTD
                     
                  
                        182.
                     
                     
                        MINISTRY OF ENERGY (MINISTÉRIO DA ENERGIA)
                     
                  
                        183.
                     
                     
                        MINISTRY OF PETROLEUM (MINISTÉRIO DO PETRÓLEO)
                     
                  
                        184.
                     
                     
                        MODALITY LTD
                     
                  
                        185.
                     
                     
                        MODERN ELEGANT DEVELOPMENT LTD
                     
                  
                        186.
                     
                     
                        MOUNT EVEREST MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        187.
                     
                     
                        NAFTIRAN INTERTRADE COMPANY
                     
                  
                        188.
                     
                     
                        NAFTIRAN INTERTRADE COMPANY SRL
                     
                  
                        189.
                     
                     
                        NAMJOO, Majid
                     
                  
                        190.
                     
                     
                        NARI SHIPPING AND CHARTERING GMBH & CO. KG
                     
                  
                        191.
                     
                     
                        NARMADA SHIPPING
                     
                  
                        192.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN DRILLING COMPANY
                     
                  
                        193.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN GAS COMPANY
                     
                  
                        194.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL COMPANY
                     
                  
                        195.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL COMPANY NEDERLAND (T.P.C.: NIOC NETHERLANDS REPRESENTATION OFFICE)
                     
                  
                        196.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL COMPANY PTE LTD
                     
                  
                        197.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL COMPANY, INTERNATIONAL AFFAIRS LIMITED
                     
                  
                        198.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL ENGINEERING AND CONSTRUCTION COMPANY (NIOEC)
                     
                  
                        199.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL PRODUCTS DISTRIBUTION COMPANY (NIOPDC)
                     
                  
                        200.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN OIL REFINING AND DISTRIBUTION COMPANY
                     
                  
                        201.
                     
                     
                        NATIONAL IRANIAN TANKER COMPANY
                     
                  
                        202.
                     
                     
                        NEUMAN LTD
                     
                  
                        203.
                     
                     
                        NEW DESIRE LTD
                     
                  
                        204.
                     
                     
                        NEW SYNERGY
                     
                  
                        205.
                     
                     
                        NEWHAVEN SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        206.
                     
                     
                        NINTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        207.
                     
                     
                        NINTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        208.
                     
                     
                        NOOR AFZA GOSTAR
                     
                  
                        209.
                     
                     
                        NORTH DRILLING COMPANY
                     
                  
                        210.
                     
                     
                        NUCLEAR FUEL PRODUCTION AND PROCUREMENT COMPANY
                     
                  
                        211.
                     
                     
                        OCEAN CAPITAL ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        212.
                     
                     
                        OCEAN EXPRESS AGENCIES PRIVATE LIMITED
                     
                  
                        213.
                     
                     
                        ONERBANK ZAO
                     
                  
                        214.
                     
                     
                        OXTED SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        215.
                     
                     
                        PACIFIC SHIPPING
                     
                  
                        216.
                     
                     
                        PARS SPECIAL ECONOMIC ENERGY ZONE
                     
                  
                        217.
                     
                     
                        PARTNER CENTURY LTD
                     
                  
                        218.
                     
                     
                        PEARL ENERGY COMPANY LTD
                     
                  
                        219.
                     
                     
                        PEARL ENERGY SERVICES, SA
                     
                  
                        220.
                     
                     
                        PERSIA INTERNATIONAL BANK PLC
                     
                  
                        221.
                     
                     
                        PETRO SUISSE
                     
                  
                        222.
                     
                     
                        PETROIRAN DEVELOPMENT COMPANY LTD
                     
                  
                        223.
                     
                     
                        PETROLEUM ENGINEERING & DEVELOPMENT COMPANY
                     
                  
                        224.
                     
                     
                        PETROPARS INTERNATIONAL FZE
                     
                  
                        225.
                     
                     
                        PETROPARS IRAN COMPANY
                     
                  
                        226.
                     
                     
                        PETROPARS LTD
                     
                  
                        227.
                     
                     
                        PETROPARS OILFIELD SERVICES COMPANY
                     
                  
                        228.
                     
                     
                        PETROPARS UK LIMITED
                     
                  
                        229.
                     
                     
                        PETWORTH SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        230.
                     
                     
                        POST BANK OF IRAN
                     
                  
                        231.
                     
                     
                        POWER PLANTS' EQUIPMENT MANUFACTURING COMPANY (SAAKHTE TAJHIZATE NIROOGAHI)
                     
                  
                        232.
                     
                     
                        PROSPER METRO INVESTMENTS LTD
                     
                  
                        233.
                     
                     
                        RASTKHAH, Engineer Naser
                     
                  
                        234.
                     
                     
                        REIGATE SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        235.
                     
                     
                        RESEARCH INSTITUTE OF NUCLEAR SCIENCE & TECHNOLOGY
                     
                  
                        236.
                     
                     
                        REZVANIANZADEH, Mohammad Reza
                     
                  
                        237.
                     
                     
                        RISHI MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        238.
                     
                     
                        SACKVILLE HOLDINGS LTD
                     
                  
                        239.
                     
                     
                        SAFIRAN PAYAM DARYA SHIPPING COMPANY
                     
                  
                        240.
                     
                     
                        SALEHI, Ali Akbar
                     
                  
                        241.
                     
                     
                        SANFORD GROUP
                     
                  
                        242.
                     
                     
                        SANTEXLINES
                     
                  
                        243.
                     
                     
                        SECOND OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        244.
                     
                     
                        SECOND OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        245.
                     
                     
                        SEIBOW LOGISTICS LIMITED
                     
                  
                        246.
                     
                     
                        SEVENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        247.
                     
                     
                        SEVENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        248.
                     
                     
                        SHALLON LTD
                     
                  
                        249.
                     
                     
                        SHEMAL CEMENT COMPANY
                     
                  
                        250.
                     
                     
                        SHINE STAR LIMITED
                     
                  
                        251.
                     
                     
                        SHIPPING COMPUTER SERVICES COMPANY
                     
                  
                        252.
                     
                     
                        SILVER UNIVERSE INTERNATIONAL LTD
                     
                  
                        253.
                     
                     
                        SINA BANK
                     
                  
                        254.
                     
                     
                        SINO ACCESS HOLDINGS
                     
                  
                        255.
                     
                     
                        SINOSE MARITIME
                     
                  
                        256.
                     
                     
                        SISCO SHIPPING COMPANY LTD
                     
                  
                        257.
                     
                     
                        SIXTEENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        258.
                     
                     
                        SIXTEENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        259.
                     
                     
                        SIXTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        260.
                     
                     
                        SIXTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        261.
                     
                     
                        SMART DAY HOLDINGS LTD
                     
                  
                        262.
                     
                     
                        SOLTANI, Behzad
                     
                  
                        263.
                     
                     
                        SORINET COMMERCIAL TRUST (SCT)
                     
                  
                        264.
                     
                     
                        SOROUSH SARAMIN ASATIR
                     
                  
                        265.
                     
                     
                        SOUTH WAY SHIPPING AGENCY CO. LTD
                     
                  
                        266.
                     
                     
                        SOUTH ZAGROS OIL & GAS PRODUCTION COMPANY
                     
                  
                        267.
                     
                     
                        SPARKLE BRILLIANT DEVELOPMENT LIMITED
                     
                  
                        268.
                     
                     
                        SPRINGTHORPE LIMITED
                     
                  
                        269.
                     
                     
                        STATIRA MARITIME INCORPORATION
                     
                  
                        270.
                     
                     
                        SUREH (NUCLEAR REACTORS FUEL COMPANY)
                     
                  
                        271.
                     
                     
                        SYSTEM WISE LTD
                     
                  
                        272.
                     
                     
                        TAMALARIS CONSOLIDATED LTD
                     
                  
                        273.
                     
                     
                        TENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        274.
                     
                     
                        TENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        275.
                     
                     
                        TEU FEEDER LIMITED
                     
                  
                        276.
                     
                     
                        THETA NARI NAVIGATION
                     
                  
                        277.
                     
                     
                        THIRD OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        278.
                     
                     
                        THIRD OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        279.
                     
                     
                        THIRTEENTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        280.
                     
                     
                        THIRTEENTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        281.
                     
                     
                        TOP GLACIER COMPANY LIMITED
                     
                  
                        282.
                     
                     
                        TOP PRESTIGE TRADING LIMITED
                     
                  
                        283.
                     
                     
                        TRADE CAPITAL BANK
                     
                  
                        284.
                     
                     
                        TRADE TREASURE
                     
                  
                        285.
                     
                     
                        TRUE HONOUR HOLDINGS LTD
                     
                  
                        286.
                     
                     
                        TULIP SHIPPING INC
                     
                  
                        287.
                     
                     
                        TWELFTH OCEAN ADMINISTRATION GMBH
                     
                  
                        288.
                     
                     
                        TWELFTH OCEAN GMBH & CO. KG
                     
                  
                        289.
                     
                     
                        UNIVERSAL TRANSPORTATION LIMITATION UTL
                     
                  
                        290.
                     
                     
                        VALFAJR 8TH SHIPPING LINE
                     
                  
                        291.
                     
                     
                        WEST OIL & GAS PRODUCTION COMPANY
                     
                  
                        292.
                     
                     
                        WESTERN SURGE SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        293.
                     
                     
                        WISE LING SHIPPING COMPANY LIMITED
                     
                  
                        294.
                     
                     
                        ZANJANI, Babak
                     
                  
                        295.
                     
                     
                        ZETA NERI NAVIGATION.»