CELEX: C1999/281/39
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-161/99: Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de 8 de Julho de 1999

C 281/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:              Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione
                                                                      Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de
— ordenar a tı́tulo de medidas de instrução a produção de                                    8 de Julho de 1999
     todos os documentos relativos aos trabalhos do júri,
     incluı́das as provas, bem como a audição como teste-                                    (Processo T-161/99)
     munhas dos Senhores Fischer Holm, Merilha e Welander e
     dos outros candidatos do concurso;
                                                                                                (1999/C 281/39)
— anular o conjunto das operações do concurso;
                                                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
— anular as decisões do júri do concurso LA/262 de não
     admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à
     correcção das suas provas facultativas;                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho
                                                                      de 1999 uma acção por omissão proposta pela sociedade
— anular a decisão do Conselho de 8 de Abril de 1999 de              Navigazione Libera del Golfo, patrocinada pelos advogados
     rejeitar a reclamação administrativa de 8 de Dezembro de        Salvatore Ravenna e Emiliano Amato do foro de Nápoles e de
     1998 dos recorrentes;                                            Roma, com domicı́lio escolhido em Massalubrense (NA) no
                                                                      escritório do advogado S. Ravenna, 2, corso S. Agata, contra a
— condenar o recorrido nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      A demandante termina pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 88.o (ex-artigo 93.o)
                                                                          do Tratado CE abstendo-se de adoptar uma decisão na
Os recorrentes, todos funcionários do Conselho de grau LA 7              sequência da denúncia apresentada pela recorrente em
e de nacionalidade sueca, participaram no concurso interno                20 de Fevereiro de 1999 em relação com os auxı́lios
por provas LA/262 do Conselho destinado a prover três                     concedidos pelo Governo italiano à empresa CA.RE.MAR
empregos de revisores/tradutores principais de lı́ngua sueca,             (Nápoles).
de nı́vel LA 5. Por comunicação de 9 de Setembro de 1998, o
júri do concurso informou os recorrentes da sua decisão de          — condenar a Comissão nas despesas do processo suportadas
não os admitir à prova oral, com o fundamento que não                   pela demandante.
tinham obtido pelo menos 60 % da nota máxima prevista pelo
aviso de concurso para a prova de revisão. As provas                 Fundamentos e principais argumentos
facultativas que tinham feito não foram corrigidas.
                                                                      A demandante na presente causa é uma sociedade que opera
Em apoio do seu pedido os recorrentes invocam a violação             com unidades velozes (aliscafi e catamarani) no sector dos
                                                                      transportes marı́timos para a ligação com as ilhas do Golfo de
— do artigo 3.o do Anexo III do Estatuto e dos princı́pios de         Nápoles. É impugnado o sistema de auxı́lios destinado a
     objectividade e de igualdade na apreciação dos candidatos,      instituir pela Lei de 20 de Dezembro de 1974, n.o 684, no que
     por um lado, na medida em que nenhum membro do júri             respeita em concreto à CA.RE.MAR., isto é a única empresa
     tinha um perfeito conhecimento da lı́ngua de chegada, a          operante no Golfo de Nápoles que beneficia dos referidos
     saber o sueco e, por outro lado, na medida em que os             auxı́lios.
     membros do júri não possuı́am um conhecimento perfeito
     das lı́nguas de partida, especialmente o francês e o inglês,     Segundo a demandante, os subsı́dios em questão são ilimitados
     ou na medida em que um número insuficiente deles                e destinados a compensar as perdas de exercı́cio que regista
     possuı́a um tal conhecimento;                                    anualmente a empresa pública beneficiária, de tal modo que
                                                                      os auxı́lios produzem o efeito se salvar a empresa, subtraindo-a
— das regras que devem presidir aos trabalhos do júri e do           a uma falência inevitável. Por outro lado, tratar-se-ia de auxı́lios
     princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em que          de funcionamento em manifesto contraste com a comunicação
     nenhum dos dois assessores que apreciaram e classificaram        da Comissão sobre os auxı́lios de Estado para a recuperação e
     as provas tinham perfeito conhecimento de todas as               a reestruturação de empresas em dificuldade (1) bem como
     lı́nguas de partida;                                             com as orientações comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                      aos transportes marı́timos (2).
— das regras presidindo aos trabalhos do júri e do princı́pio
     da objectividade da apreciação dos candidatos na medida         Alega-se sobre este ponto que o perı́odo dos anos 1992 a
     em que os assessores, sendo colegas dos recorrentes,             1997 o montante dos auxı́lios em questão é em média da
     podiam violar o anonimato das cópias;                           ordem de 40 mil milhões de liras, enquanto a receita da venda
                                                                      dos bilhetes ultrapassa de pouco 50 % do montante dos
— do aviso de concurso na medida em que o júri deu                   auxı́lios.
     instrução aos assessores para não admitirem à prova oral
     senão um número restrito de candidatos;
                                                                      A sociedade demandante apresentou a sua denúncia em
— irregularidade na composição do júri.                             20.2.99. Por razões de particular urgência, na própria denúncia
                                                                      convidava-se a demandada a agir no prazo de dois meses
                                                                      previsto no artigo 175.o CE (agora artigo 232.o). Não tendo
                                                                      sido tomada nenhuma decisão dentro deste prazo, veio propor
                                                                      a presente acção.
 ---pagebreak--- 2.10.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/21
Segundo a demandante, o perfil clássico do auxı́lio denunciado,           geral de eleições publicado pela mesa eleitoral em 27 de
bem como a sua natureza evidente de auxı́lio ao funciona-                  Janeiro de 1999, na medida em que 21 pessoas que não
mento e à recuperação, permitem considerar razoável o prazo              tinham a qualidade de eleitor, nos termos das disposições
acima referido de dois meses.                                              regulamentares aplicáveis, votaram nas eleições impugnadas e
                                                                           esses votos podem ter tido influência nos resultados quanto à
                                                                           atribuição do número de lugares nas diferentes listas.
(1) JO C 368, de 23.12.94.
(2) JO C 205, de 5.7.97.
                                                                           Alegam igualmente a violação do artigo 1.o, primeiro e quarto
                                                                           parágrafos, do anexo II do Estatuto, dos artigos 3.o, 1.o,
                                                                           segundo parágrafo, e 6.o da regulamentação relativa à compo-
                                                                           sição e funcionamento do Comité do Pessoal, dos artigos 14.o,
                                                                           alı́neas b) e c), do procedimento para a eleição da secção de
                                                                           Bruxelas do Comité do Pessoal, adoptado pela assembleia geral
                                                                           de 19 de Janeiro de 1999 e dos artigos 2.o, segundo parágrafo,
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia                       e 4.o, segundo parágrafo, do aviso geral de eleições, na medida
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux                      em que 27 votos por correspondência deram entrada fora do
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                       prazo porque estes eleitores receberam tardiamente o seu
                                                                           boletim de voto.
                         (Processo T-162/99)
                                                                           Finalmente, as recorrentes invocam a violação do artigo 14.o,
                                                                           último parágrafo, da regulamentação relativa à composição e
                           (1999/C 281/40)                                 funcionamento do Comité do Pessoal e do artigo 32.o do
                                                                           regulamento interno do comité local do pessoal de Bruxelas,
                                                                           de 24 de Abril de 1990, pelo facto de as nomeações para o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Comité central e para os órgãos estatutários e administrativos
                                                                           terem sido feitas por um comité local do pessoal constituı́do
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                em conformidade com resultados de eleições viciadas por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   irregularidades. Na opinião das recorrentes, estas irregularida-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigia                 des podem ter alterado a repartição dos lugares entre as
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux,                     diferentes listas e, em consequência, alterado a repartição dos
residentes em Bruxelas, representadas por Lucas Vogel, advo-               lugares no comité central do pessoal e nos outros órgãos
gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   administrativos ou estatutários para os quais o comité local do
no escritório do advogado Christian Kremer 6, rue Heinrich                pessoal devia proceder a nomeações.
Heine.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 para o
     Comité do Pessoal da secção local de Bruxelas e as
     nomeações e propostas feitas por este na sequência dessas
     eleições para o comité central do pessoal e para os outros           Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain
     órgãos estatutários e administrativos;                                       Leroy contra Conselho da União Europeia
— na medida do necessário, por um lado, declarar a abstenção
     da Comissão de anular as referidas eleições e declarar que                                 (Processo T-164/99)
     o comité do pessoal da secção local de Bruxelas, constituı́do
     em conformidade com os resultados das eleições de 9, 10                                        (1999/C 281/41)
     e 11 de Março de 1999 tais como foram proclamados
     pela mesa eleitoral em 23 de Março de 1999, não foi
     validamente constituı́do e, em consequência, as nomeações                                (Lı́ngua do processo: francês)
     e/ou propostas de nomeação feitas por este comité para o
     comité central do pessoal e para os órgãos estatutários e          Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
     administrativos não são válidas e, por outro lado, anular o        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     indeferimento das reclamações apresentadas pelas re-                 Conselho da União Europeia, interposto por Alain Leroy,
     correntes;                                                            residente em Grimbergen (Bélgica), representada por Georges
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                          Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicı́lio es-
                                                                           colhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                           rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do                  — declarar que a decisão do Conselho de 1 de Maio de 1999,
artigo 1.o, quarto parágrafo, do [anexo II do] Estatuto dos                    que fixa as modalidades da integração do Secretariado de
Funcionários, do artigo 7.o do Regime Aplicavel aos outros                     Schengen no Secretariado-geral do Conselho, é ilegal e, em
Agentes, dos artigos 4.o, 2.o e 6.o da regulamentação relativa à               consequência, anulá-la;
composição e funcionamento do Comité do Pessoal, de 22 de
Outubro de 1997 e do artigo 2.o, segundo parágrafo, do aviso              — condenar o recorrido nas despesas.