CELEX: 32011D0505(01)
Language: pt
Date: 2011-05-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI

5.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2011
   que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI
   2011/C 135/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2010/40/UE prevê, no artigo 16.o, que a Comissão crie um grupo consultivo europeu para a aconselhar sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário, por conseguinte, instituir um grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes e definir as suas tarefas e a sua estrutura.
            
         
               (3)
            
            
               O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá aconselhar a Comissão sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.
            
         
               (4)
            
            
               O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá ser composto por representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de instâncias relevantes.
            
         
               (5)
            
            
               Deverão estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo Consultivo Europeu dos STI.
            
         
               (6)
            
            
               Os dados pessoais deverão ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).
            
         
               (7)
            
            
               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   É criado o grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes, denominado «Grupo Consultivo Europeu dos STI».
   Artigo 2.o
   
   Missão
   É missão do Grupo Consultivo Europeu dos STI:
   
               a)
            
            
               Assistir a Comissão na preparação das especificações a adoptar como actos delegados ao abrigo da Directiva STI, nomeadamente dando parecer sobre os aspectos técnicos e comerciais;
            
         
               b)
            
            
               Acompanhar a evolução da política seguida no domínio dos STI e aconselhar e orientar a Comissão em todos os outros aspectos (não directamente relacionados com as especificações) da implantação e da utilização de STI na União;
            
         
               c)
            
            
               Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas de implantação e exploração dos STI.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo Consultivo Europeu dos STI sobre qualquer assunto relacionado com a implantação e utilização de STI na União e encorajar os seus membros a proporem outros tópicos de discussão.
   Artigo 4.o
   
   Composição — Nomeações
   1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é composto por 25 membros.
   2.   Compõem o grupo:
   
               —
            
            
               Pessoas, nomeadas em representação de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas num domínio específico; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica;
               e
            
         
               —
            
            
               Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não-governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.
            
         3.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e devem ser especialistas e organizações que representem partes interessadas enumeradas no artigo 16.o da Directiva 2010/40/UE, com competência nas matérias referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o e que tenham respondido ao convite para apresentação de candidaturas.
   4.   Os membros são nomeados para um mandato de três anos e mantém-se em funções até ao termo do respectivo mandato. O mandato pode ser renovado.
   5.   A Comissão ou os seus serviços estabelecem uma lista de reserva de candidatos aprovados, à qual poderão recorrer para nomear substitutos. A Comissão ou os seus serviços devem obter o consentimento dos candidatos à sua inclusão na lista.
   6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI, se demitam ou não satisfaçam as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem ser substituídos durante o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») (3).
   8.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o Grupo Consultivo Europeu dos STI pode criar subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI ou de um seu subgrupo. Pode, além disso, outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos aos deveres de sigilo profissional previstos nos Tratados e respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de incumprimento desses deveres, a Comissão poderá tomar as medidas que se mostrem adequadas.
   5.   As reuniões do Grupo Consultivo Europeu dos STI e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações pertinentes relativas à actividade do Grupo Consultivo Europeu dos STI, introduzindo-as no Registo ou disponibilizando uma ligação deste a um sítio Internet específico.
   Artigo 6.o
   
   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI em conformidade com as regras em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 27 de Agosto de 2017.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (3)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.
   
      (4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).