CELEX: C2006/143/32
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n. o  800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-27/05) (1)
   
   (Restituições à exportação - Condição material - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Carne de bovino - Inexistência de prova da origem dos produtos - Aplicabilidade das sanções)
   (2006/C 143/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Elfering Export GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 4, e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Indicação da origem comunitária dos produtos na declaração de exportação — Falta de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções
   Dispositivo
   A declaração de origem comunitária do produto que é objecto de um pedido de restituição, contida no formulário de declaração de exportação, faz parte das informações que devem ser fornecidas sob pena de sanção por força das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.
   
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005