CELEX: 62008CJ0252
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República de Malta. # Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Instalações de combustão - Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes. # Processo C-252/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 – Comissão/Malta
      (Processo C‑252/08)
      «Incumprimento de Estado – Poluição e perturbações – Instalações de combustão – Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com os anexos IV A, VI A, e VII A, e do artigo 12.°, conjugado
                  com o anexo VIII A.2 da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação
                  das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1) – Desrespeito
                  dos valores limite de emissão fixados para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras – Instalações de Delimara
                  e Marsa
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa
                     à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito
                     do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República
                     de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com o artigo 12.° da referida
                     directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República de Malta é condenada nas despesas.