CELEX: 62017TA0049
Language: pt
Date: 2019-05-07 00:00:00
Title: Processo T-49/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Espanha/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras — Conceito de “produtor” — Investimentos realizados fora dos locais de uma organização de produtores — Controlos prévios à aprovação de um programa operacional — Controlo das ordens de pagamento das despesas — Correção financeira única — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Espanha/Comissão
      (Processo T-49/17) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras - Conceito de “produtor” - Investimentos realizados fora dos locais de uma organização de produtores - Controlos prévios à aprovação de um programa operacional - Controlo das ordens de pagamento das despesas - Correção financeira única - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 213/25)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente V. Ester Casas, abogado del Estado, em seguida S. Jiménez García, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e M. Morales Puerta, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 95, de 27.3.2017.