CELEX: 62021CB0131
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Processo C-131/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra KI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções — Natureza de uma sanção imposta pela polícia — Aplicação do direito nacional — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra KI
      (Processo C-131/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções - Natureza de uma sanção imposta pela polícia - Aplicação do direito nacional - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
      (2021/C 471/18)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budai Központi Kerületi Bíróság
      
         Parte no processo penal principal
      
      KI
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Central Distrital de Buda, Hungria), por Decisão de 10 de fevereiro de 2021.
      
         (1)  JO C 182, de 10.5.2021.