CELEX: 22019D1226
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 42/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1226]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/50
               
            
         DECISÃO N.o 42/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1226]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66nk [Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «66nl.
                        
                        
                           
                              32019 R 0494: Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 85I de 27.3.2019, p. 11).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 494/2019 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 85I de 27.3.2019, p. 11
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.