CELEX: 62017CA0107
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-107/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Execução de acordos de garantia financeira — Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira — Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia — Inclusão da garantia financeira na massa insolvente — Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação
      (Processo C-107/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/47/CE - Execução de acordos de garantia financeira - Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira - Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia - Inclusão da garantia financeira na massa insolvente - Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»)
      (2018/C 328/14)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Aviabaltika» UAB
      
         Recorrido:«Ūkio bankas» AB, em liquidação
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2002/47, conforme alterada pela Diretiva 2009/44, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor uma obrigação de obter em primeiro lugar através dessa garantia a satisfação do seu crédito, decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas por esse acordo.
               
            
         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.