CELEX: 22012D0173
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  173/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 173/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 531/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se encontra incorporado no Acordo e que será consequentemente revogado no quadro do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
   «32012 R 0531: Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10).
   Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Ao artigo 1.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
               “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.
               Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 1, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”;
            
         
               b)
            
            
               Ao artigo 1.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
               “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.
               Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, a média das taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois, três e quatro meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.” ».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 531/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), consoante o que ocorrer em último lugar.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.
   
      (2)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.