CELEX: 62013TN0211
Language: pt
Date: 2013-04-15 00:00:00
Title: Processo T-211/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Eni/Comissão

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/53
            
         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Eni/Comissão
   (Processo T-211/13)
   2013/C 156/99
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular os atos impugnados;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de reativar o procedimento punitivo de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013) 1200 final] e contra a comunicação de acusações, de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013)1199], relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do acordo EEE, adotadas no processo AT.40032-BR/ESBR.
   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca a incompetência, não podendo a Comissão reativar o procedimento punitivo com a finalidade de alterar a decisão adotada no processo BR-ESBR em 2006 e adotar, consequentemente, uma nova decisão punitiva que volta a impor a majoração por reincidência.
   A ENI alega que o Tribunal Geral, no seu acórdão de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07), para além de ter decidido a anulação parcial da decisão impugnada BR-ESBR de 2006, concluindo pela apreciação incorreta da circunstância agravante da reincidência por parte da Comissão, de facto, exerceu a sua competência de plena jurisdição — na aceção do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 — determinando novamente o montante da coima e substituindo pela sua própria a apreciação da Comissão. Para além de violarem estas disposições, os atos impugnados são, designadamente, contrários ao artigo 266.o TFUE, ao princípio da repartição das competências e ao equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o TFUE e aos princípios fundamentais do processo equitativo, consagrado no artigo 6.o CEDH e ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e de ne bis in idem, consagrado no artigo 7.o CEDH.
   A ENI contesta ainda que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, o Tribunal tenha constatado meramente um vício formal no tocante à aplicação da circunstância da reincidência efetuada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a iniciativa da Comissão assenta, portanto, numa base jurídica e de facto absolutamente errada e é, também sob este ângulo, contrária ao artigo 7.o CEDH.