CELEX: 62016TA0133
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Processos apensos T-133/16 a T-136/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence e o./BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Pessoa que dirige efetivamente as atividades de uma instituição de crédito — Artigo 13.°, n.° 1, da Diretiva 2013/36/UE e artigo L. 511-13, segundo parágrafo, do Código Monetário e Financeiro francês — Princípio da não cumulação da presidência do órgão de direção de uma instituição de crédito na sua função de supervisão com a função de administrador executivo na mesma instituição — Artigo 88.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2013/36 e artigo L. 511-58 do Código Monetário e Financeiro francês»

201805250411896982018/C 200/371332016TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180424303121Processos apensos T-133/16 a T-136/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence e o./BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Pessoa que dirige efetivamente as atividades de uma instituição de crédito — Artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e artigo L. 511-13, segundo parágrafo, do Código Monetário e Financeiro francês — Princípio da não cumulação da presidência do órgão de direção de uma instituição de crédito na sua função de supervisão com a função de administrador executivo na mesma instituição — Artigo 88.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2013/36 e artigo L. 511-58 do Código Monetário e Financeiro francês»
 ---documentbreak--- C2002018PT3010120180424PT0037301312Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence e o./BCE
   (Processos apensos T-133/16 a T-136/16) (
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      )
   ««Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Pessoa que dirige efetivamente as atividades de uma instituição de crédito — Artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e artigo L. 511-13, segundo parágrafo, do Código Monetário e Financeiro francês — Princípio da não cumulação da presidência do órgão de direção de uma instituição de crédito na sua função de supervisão com a função de administrador executivo na mesma instituição — Artigo 88.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2013/36 e artigo L. 511-58 do Código Monetário e Financeiro francês»»2018/C 200/37Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente no processo T-133/16: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence (Aix-en-Provence, França) (representantes: P. Mele e H. Savoie, advogados)
   
      Recorrente no processo T-134/16: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées (Albi, França) (representantes: P. Mele e H. Savoie, advogados)
   
      Recorrente no processo T-135/16: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres (Saintes, França) (representantes: P. Mele e H. Savoie, advogados)
   
      Recorrente no processo T-136/16: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie (Amiens, France) (representantes: P. Mele e H. Savoie, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf e C. Hernández Saseta, agentes, assistidos por A. Heinzmann, advogado)
   
      Apoiado por: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedidos fundamentados no artigo 263.o TFUE e relativos à anulação das decisões do BCE, respetivamente,
   ECB/SSM/2016-969500TJ5KRTCJQWXH05/98, ECB/SSM/2016-969500TJ5KRTCJQWXH05/100, ECB/SSM/2016-969500TJ5KRTCJQWXH05/101 e ECB/SSM/2016-969500TJ5KRTCJQWXH05/99, de 29 de janeiro de 2016, adotadas em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), do artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do BCE, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1), e dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento aos recursos.
         
      
            2)
         
         
            A Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence, a Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées, a Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres e a Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie suportarão as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
         
      
            3)
         
         
            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 175, de 17.5.2016.