CELEX: E2016P0007
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Ação intentada em 21 de junho de 2016 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/16)

22.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/35
            
         Ação intentada em 21 de junho de 2016 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/16)
   (2016/C 347/07)
   Em 21 de junho de 2016, foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Míla ehf., representada por Espen Bakken, advogado, e Atle Erling Lunder, advogado, da Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A declaração de nulidade dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 061/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;
            
         
               2.
            
            
               A injunção do Órgão para pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 061/16/COL, de 16 de março de 2016.
            
         
               —
            
            
               Na sequência do acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-1/13, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento formal de investigação a fim de examinar a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti, em 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e exploração de uma fibra ótica. O inquérito foi concluído com a Decisão n.o 061/16/COL, em que o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que o contrato de locação não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               A recorrente alega que a decisão impugnada assenta numa aplicação incorreta do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.