CELEX: 31995R2931
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R2931

Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 307 de 20/12/1995 p. 0010 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2931/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE)  nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92,  (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência  da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao  procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos  agrícolas  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,  o nº 4 do seu artigo 15º, os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º e o nº 14 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Polónia, por outro  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93   (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Hungria, por outro  (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93  (8),  e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  (9), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2235/93  (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da  Comissão  (12), e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (13),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Estónia, por outro lado  (14), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Letónia, por outro lado  (15), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Lituânia, por outro lado  (16), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e  à Pauta Aduaneira Comum  (17), prevê alterações para certos produtos lácteos a partir de 1 de  Janeiro de 1996; que determinados outros códigos NC relativos aos produtos lácteos tinham sido  anteriormente adaptados; Considerando que é, pois, conveniente alterar os regulamentos abrangidos pela alteração das  subposições dos códigos NC mencionados, nomeadamente: -  o Regulamento (CEE) nº 804/68, -  o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à  lactose  (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 222/88 da Comissão  (2), -  o Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa  mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados  regulamentos  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1586/95  (4), -  o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço  reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas  ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95  (6), -  o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de  execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos  provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da  Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2416/95  (8), -  o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de  execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das  necessidades de abastecimento  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2835/95  (10), -  o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a  estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que  beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do  Conselho  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1820/95  (12), -  o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras  especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos   (13), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2452/95  (14), -  o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de  execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e  dos produtos lácteos  (15), -  o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de  execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos  lácteos  (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95  (17), -  o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de  execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos de  associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos  (18); Considerando que, por razões de clareza, é necessário prever que todas as alterações produzam  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 1º, os dados relativos às letras c), e) e g) são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  2.  No nº 12 do artigo 17º, o código «  NC  2106  90  99  » é substituído pelo código «  NC  2106   90  98  ». 3.  No nº 5 do artigo 26º, o código «  NC  0405  00  » é substituído pelo código «  NC  0405  ». 4.  No anexo: -  os dados seguintes são inseridos a seguir aos dados relativos aos códigos NC  0403: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC  1702  10 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC  ex  1901  90  90 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC ex  1904 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC  1905  90  50 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  são suprimidos os relativos aos códigos NC  ex  2008  92 e ex  2008  99, -  os dados relativos aos códigos NC  ex  2101  10 e ex  2101  20 são substituídos pelos dados  seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC  ex  2106 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC  2208 são substituídos pelos seguintes dados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>   -  os dados seguintes, relativos ao código NC 3302, são inseridos antes do código NC 3501: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  -  os dados relativos ao código NC ex 3502 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 2º Nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2730/75: -  o código «  NC 1702  10  10  » é substituído pelo código «  NC 1702  11  00  », -  o código «  NC 1702  10  90  » é substituído pelo código «  NC 1702  19  00  ». Artigo 3º No anexo II do Regulamento (CEE) nº 776/78, os dados relativos ao código NC 0405 são  substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 4º O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo: -  No nº 2, alínea b), do artigo 4º, o código «  NC 2106  90  99  » é substituído pelo código «  NC  2106  90  98  ». -  No nº 4 do artigo 4º: -  no primeiro travessão, o código «  NC 1902  20  90  » é substituído pelo código «  NC 1902  20   99  », -  no segundo travessão, o código «  NC 2104  10  00  » é substituído pelo código «  NC 2104  10   ». Artigo 5º Nas partes A, relativa à Polónia, B.1, relativa à República Checa, e B.2, relativa à  República Eslovaca, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92, os códigos «  NC 0405  00  11  » e «   NC 0405  00  19  » são substituídos, respectivamente, pelos códigos «  NC 0405  10  11  » e «  NC  0405  10  19  ». Artigo 6º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 e no anexo IV do Regulamento (CE) nº  2883/94, os dados relativos ao código NC 0405 são substituídos pelos dados seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 7º No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1466/95, os códigos «  NC 0405  00  90 e  0405  00  19  » são substituídos pelos códigos «  NC 0405  10  90, 0405  90  10, 0405  90  90 e  0405  10  19  ». Artigo 8º No anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95, os dados relativos aos códigos NC 0403  10,  0404  90 e 0405 são substituídos pelos dados relativos aos códigos NC 0403  10, 0404  90 e 0405  constantes do anexo I do presente regulamento. Artigo 9º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: -  no anexo I, no número de ordem 28, os códigos «  NC ex 0405  00  11  » e «  NC ex 0405  00  19   » são substituídos, respectivamente, pelos códigos «  NC ex 0405  10  11  » e «  NC ex 0405  10  19   », -  no anexo IV, no número de ordem 1, os códigos «  NC ex 0404  90  53 e ex 0404  90  93  » são  substituídos pelos códigos«  NC 0404  90  83  », -  no ponto A do anexo VI, os códigos «  NC ex 0404  90  53 e ex 0404  90  93  » são substituídos  pelo código «  NC 0404  90  83  », -  no anexo VII: -  na parte do quadro relativa à Nova Zelândia, os códigos «  NC 0405  00  11  » e «  NC 0405  00   19  » são substituídos, respectivamente, pelos códigos «  NC 0405  10  11  » e «  NC 0405  10  19   », -  na parte do quadro relativa à Suíça, os códigos «  NC ex 0404  90  53 e ex 0404  90  93  » são  substituídos pelo código «  NC 0404  90  83  », -  no quadro recapitulativo: -  os dados relativos às posições NC 0403  10 a 0403  10  36 são substituídos pelos dados relativos  às posições NC 0403  10 a 0403  10  39 constantes do anexo II do presente regulamento, -  os dados relativos às posições NC 0404  90 a 0405  00  90 são substituídos pelos dados relativos  às posições NC 0404  90 a 0405  90  90 constantes do anexo II do presente regulamento, -  os dados relativos à posição NC 1702  10 são substituídos pelos dados relativos às posições NC  1702  11  00 a 1702  19  00 constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 10º Nas partes A, B e C do anexo I do Regulamento (CE) nº 1713/95, os códigos «  NC 0405   00  11  » e «  NC 0405  00  19  » são substituídos, respectivamente, pelos códigos «  NC 0405  10   11  » e «  NC 0405  10  19  ». Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO nº L 34 de 9. 12. 1979, p. 2.  (2)  JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3)  JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4)  JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.  (5)  JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.  (6)  JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.  (7)  JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.  (8)  JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.  (9)  JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.  (10)  JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.  (11)  JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (12)  JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.  (13)  JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (14)  JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.  (15)  JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.  (16)  JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.  (17)  JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.  (1)  JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20.  (2)  JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (3)  JO nº L 105 de 19. 4. 1978, p. 5.  (4)  JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 84.  (5)  JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.  (6)  JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.  (7)  JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.  (8)  JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.  (9)  JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.  (10)  JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 20.  (11)  JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.  (12)  JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 28.  (13)  JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.  (14)  JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 12.  (15)  JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 1.  (16)  JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.  (17)  JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.  (18)  JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.   ANEXO I «  Direitos adicionais de importação no sector do leite e dos produtos lácteos >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO II QUADRO RECAPITULATIVO (apenas a título indicativo) >POSIÇÃO NUMA TABELA>