CELEX: 51993PC0052
Language: pt
Date: 1993-02-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(93) 52 final
                                             Bruxelas, 12 de Fevereiro de 1993
                               Proposta de
                           DECISÃO CO CONSELHO
       relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a
  Comunidade Económica Europeia e a as Repúblicas da Costa Rica, de El
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama
                        apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               o-
                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Por decisão de 18/11/1992, o Conselho autorizou a Comissão a
abrir negociações com as Repúblicas da Costa Rica, de El
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama
com vista à conclusão de um acordo-quadro de cooperação, tendo
adoptado directivas para este efeito.
Em 17 e 18 de Dezembro de 1992 e 21 de Janeiro de 1993, tiveram
lugar três sessões de negociações que foram encerradas com a
rubrica do texto do Acordo, entre, por um lado, a Comunidade
Económica Europeia e, por outro lado, as Repúblicas da Costa
Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e
do Panama. Em anexo ao presente Acordo e fazendo parte integrante
figura : uma troca de cartas sobre os transportes marítimos ; uma
declaração unilateral da America Central relativa ao artigo 8 ;
uma declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo 32 ; e
dec larassoes unilaterais da Comunidade e da America Central
relativas ás concessões especias atribuídas á America Central
pelo regulamento n' 3900/91 do Conselho de 16/12/91 que dei en é
parte integrante.
A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às
directivas de negociação aprovadas pelo Conselho.
Uma vez que a base Jurídica do Acordo é não apenas o artigo 113o
do Tratado de Roma mas igualmente o seu artigo 235o, afjgura-se
necessária uma consulta ao Parlamento.
Tendo em conta a assinatura e a conclusão do acordo-quadro de
cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e,
por outro lado, as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da
Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama , a Comissão
propõe ao Conselho que decida relativamente ao projecto junto em
anexo.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                   Dec i são                       do ConseIho
        relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a
    Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El
                     Salvador, da Guatemala, das Honduras,
                             da Nicarágua e do Panama
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente â
realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o
acordo-quadro de cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de El
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama.
DECIDE
                                     Art igo 1o
O acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras,
da Nicarágua e do Panama é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo é anexado à presente decisão.
                                     Art igo 2o
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 37o do
acordo( 1 ).
                                     Art igo 3o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa
a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 33o do acordo.
                                     Ar 11qo 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
(1)       A data de entrada em vigor no acordo será Pabiidedâeno Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado do Conselho
 ---pagebreak---                           ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO
                    entre a Comunidade Económica Europeia e
          as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala,
                     das Honduras, da Nicarágua e do Panamá
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Por um lado,
OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS,' DA
NICARÁGUA E DO PANAMÁ
Por outro,
     CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade
     Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e as Repúblicas da Costa
     Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do
     Panamá, a seguir denominadas "América Central", aprofundados durante os
     últimos nove anos graças a um diálogo politico construtivo e a uma
     cooperação económica que importa aprofundar;
     RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a
     entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12
     de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões
     ministeriais entre a Comunidade e a América Central;
     REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações
     Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores
     democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a
     importância da Resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros
     da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre direitos humanos,
     democracia e desenvolvimento;
     REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que
     respeita à paz e á democracia, no âmbito do processo de diálogo e de
     reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes
     esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;
     RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental
     para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a
     promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;
     RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento
     do comércio e á cooperação económica com os países em desenvolvimento e
     tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os
     países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;
 ---pagebreak---        CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização,
       de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos
       Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento
       destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores
       menos favorecidos e convencidos de que a cooperação comunitária
       constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de
       pobreza extrema que afectam a região;
       CONSCIENTES da importância de contribuir para uma melhor       inserção da
       América Central na conjuntura económica mundial;
       CONVENCIDOS da     importância do comércio     livre   internacional, dos
       princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do
       investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade
       intelectuaI ;
       REALÇANDO a especial    importância conferida pelas partes a uma maior
       protecção     do meio   ambiente   tendo em   vista   um   desenvolvimento
       sustentáveI ;
       CONSIDERANDO a urgência de aprofundar a cooperação internacional tendo
       em vista solucionar os problemas ocasionados e relacionados com a droga-,
       CONSIDERANDO a necessidade de realçar o papel da mulher como elemento
       essencial do processo de desenvolvimento;
       SUBLINHANDO a evolução do Sistema de Integração Centroamericana (SICA),
       decorrente das reformas introduzias na Carta da Organização de Estados
       Centroamericanos (ODECA) constantes do Protocolo de Tegucigalpa e tendo
       em conta      que a América Central      é constituída    por   países em
       desenvoIv imento;
       CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma nova etapa de cooperação
       entre as duas regiões de acordo com as conclusões de Conferência
       Ministerial de San José VIM e reconhecendo o objectivo fundamental do
       acordo, designadamente a consolidação, aprofundamento e diversificação
       das relações entre as duas partes.
DECIDIRAM celebrar      o presente  Acordo  e, para o   efeito,  designaram  como
p len ipotenc iár ios:
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR:
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                         Artigo 1p_
                         Fundamento democrático da cooperação
As relações de cooperação entre a Comunidade e a América Central, bem como
todas as disposições do presente Acordo, baseiam-se no respeito dos
princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas
 internas e externas, tanto da Comunidade como da América Central, e que
constituem um elemento essencial do acordo.
                                        Ar t i go 2o
                                 Reforço da cooperação
As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas
relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial,
nas áreas económica, financeira, comercial, social, científico-técnica e
ambiental e a promover o aprofundamento e a consolidação do Sistema de
Integração Centroamericana.
Em virtude dos países centroamericanos serem países em desenvolvimento, a
Comunidade porá em prática esta cooperação da forma mais favorável possível a
esses países.
                                        Art igo 3o
                                  Cooperação económica
1.    Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a
médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver
uma cooperação económica o mais ampla possível sem excluir, a pr ior i. nenhum
domínio. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:
a)    fortalecer e     diversificar,    de   um  modo geral, os respectivos laços
      económicos;
b)    contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base duradoura
      e para o aumento dos níveis de vida respectivos, tendo sempre em conta a
      protecção do meio ambiente;
c)    promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a
      diversificação e a abertura de novos mercados, bem como uma melhoria do
      acesso aos mesmos;
d)    fomentar os fluxos de investimentos e reforçar a protecção dos mesmos-,
e)    promover a transferência de tecnologia e a cooperação entre operadores
      económicos, em especial, entre as pequenas e medidas empresas,
      reforçando a base científica e estimulando as capacidades inovadoras das
      duas partes;
f)    criar condições para um aumento do nível de emprego e uma melhoria da
      produt i v idade ;
g)    promover medidas destinadas ao desenvolvimento rural e à melhoria das
      condições de vida nas zonas urbanas;
 ---pagebreak--- h)   apoiar os esforços dos países centroamericanos tendo em vista a adopção
     de políticas orientadas para a modernização e o desenvolvimento dos
     sectores agrícola e industrial;
 i)  apoiar o processo de integração centroamericana;
j)   trocar informações no domínio estatístico e metodológico.
2.   Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, no
seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os
domínios da sua cooperação económica, sem excluir a pr i or i nenhum sector.
Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
a)   modernização   dos    sectores  produtivos   (indústria,  agro-indústria,
     agricultura, pecuária, pesca, piscicultura, sector mineiro e florestal);
b)   planeamento energético e utilização racional da energia;
c)   administração e protecção dos recursos naturais e do meio ambiente;
d)   transferência de tecnologia;
e)   ciência e tecnologia;
f)   propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;
g)   normas e critérios de qualidade;
h)   serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes,
     as telecomunicações, a telemática e a informática;
i)   intercâmbio de     informações sobre questões monetárias e sobre a
     harmonização   das    políticas  macroeconómicas   tendo  em   vista   um
     fortalecimento da integração regional;
j)   regulamentações técnicas sanitárias, fítossanitárias e zoossanitárias;
k)   reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional;
 l)  desenvolvimento regional e integração fronteiriça.
3.   Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as Partes
Contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão
por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:
a)   assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da
     realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos
     pelo acordo;
b)   criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de
     transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre
     outros;
c)   intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em
     especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões
     comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e
     de investimento, encontros de negócios e feiras de carácter geral e
     sector ia I ;
d)   participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras
     e exposições realizadas na Amércia Central e vice-versa;
                                                              4?'#^:W^p^#^
 ---pagebreak--- e)   projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de
     peritos;
f)    intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente
     acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em
     vias de cr iação;
g)   criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio
      industr ia I.
                                    Art igo 4p_
                       Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais
favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
                                    Art igo 5o
                     Desenvolvimento da cooperação comercial
1.   As Partes Contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais
elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais,
tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente
as facilidades mais amplas possíveis.
2.   Para o efeito, as Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os
meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em
especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já
realizados neste campo pelas organizações internacionais.
3.   As Partes Contratantes estudarão a possibilidade de       instaurar, sempre
que adequado, procedimentos de consulta mútua.
                                    Art igo 6o
                       Modalidades de cooperação comercial
A fim de atingir uma cooperação comercial           mais   dinâmica,  as  Partes
comprometem-se empreender as seguintes acções:
     promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas
     Partes a fim de        identificar os produtos susceptíveis de serem
     comercializados no mercado da outra Parte;
     facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em
     especial     em matéria   de formação profissional, simplificação de
     procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira-,
     fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como
     seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais,
     missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado,
     etc. ;
 ---pagebreak---      apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações
     mutuamente vantajosas;
     ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos
     produtos de base, semi transformados e transformados aos seus mercados,
     bem como â estabilização dos mercados internacionais de materias-primas,
     em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições
     internacionais competentes;
     estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas
     comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os
     trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.
                                    Art igo 7o
                             Cooperação industr iaI
1.   As Partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos
países países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços,
favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as
médias empresas das duas Partes* destinadas a facilitar o seu acesso às
fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as
acções de empresas comuns.
2.   Para o efeito, as Partes, no âmbito das competências           respectivas,
fomentarão os projectos e as acções que favoreçam:
     a consol idação e a ampl iação as redes criadas para a cooperação-,
     a   ampla   utilização dos      instrumentos  comunitários   de -promoção,
     nomeadamente o instrumento financeiro "European Community .Investment
     Partners" (ECIP), em especial através de uma maior utilização das
     instituições financeiras da região centroamericana;
     a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a
     subcontratação,   a   transferência     de tecnologia, as     licenças, a
     investigação aplicada e as franquias.
                                    Art igo 8o
                                  Invest imentos
1.   As Partes Contratantes acordam em:
     fomentar, no âmbito as competências, regulamentações e políticas
     respectivas, o incremento dos investimentos mutuamente vantajosos;
     procurar melhorar as condições para os respectivos investimentos, em
     especial promovendo acordos de fomento e "protecção dos investimentos
     entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central.
 ---pagebreak--- 2.   A fim de atingir este objectivos, as Partes Contratantes acordam em
empreender acções de apoio à promoção e à criação de condições favoráveis aos
investimentos, destinadas a identificar novas oportunidades e a favorecer a
sua real ização.
Essas acções incluirão:
a)   seminários, exposições, missões empresariais;
b)   formação de agentes      económicos    para   a  elaboração   de  projectos   de
      invest imento;
c)   assistência técnica para a realização de co-investimentos;
d)   actividades no âmbito       do   programa    "European   Community   Investment
     Partners" (ECIP);
3.   As formas de cooperação poderão envolver entidades privadas, oficiais,
nacionais, multilaterais, incluindo as instituições financeiras de vocação
regional centroamericanas e comunitárias.
                                     Ar t i go 9o
                    Cooperação entre instituições financeiras
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar, em função das suas
necessidades e tendo em conta os respectivos programas e legislações, a
cooperação entre as instituições financeiras mediante acções que favoreçam-.
     o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de interesse
     mútuo, através da organização de seminários, conferências e reuniões de
     trabalho;
     o intercâmbio de peritos;
     a realização de actividades de assistência técnica;
     o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.
                                    Ar t i go 10o
                       Cooperação científica e tecnológica
1.   Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos das suas políticas
científicas, as Partes Contratantes comprometem-se              a desenvolver     uma
cooperação científica e tecnológica destinada, em especial, a-.
     fomentar o intercâmbio      de  cientistas    entre  a  América   Central   e a
     Comunidade Europeia;
 ---pagebreak---       estabelecer relações mais estreitas entre as comunidades cientificas e
      tecnológicas das Partes, tendo em conta os centros de investigação
      existentes nas duas regiões;
      fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo;
      desenvolver acções destinadas a alcançar os objectivos dos programas de
       investigação com interesse para as duas regiões;
      reforçar a capacidade de investigação dos países centroamericanos,
      favorecendo as acções entre centros de investigação cientifico-técnica,
      bem o progresso da investigação técnica e aplicada;
      criar oportunidades de cooperação económica, industriai e comercial.
2.    Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as Partes
acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta
as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América
Central, sem exclusão a pr ior i de nenhum sector.
E is os pr incipais:
      desenvolvimento    e   gestão   das   políticas   no  domínio   cientifico  e
      tecnológico;
      protecção e melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere á
      protecção e á renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas
      fronte i r iças ;
      energia renovável e utilização racional dos recursos naturais;
      agricultura tropical, agro-indústria e pesca;
      saúde, nutrição    e  segurança    social  em  gerai, doenças   tropicais em
      part icular;
      outras    áreas,   tais    como    habitação,    urbanismo,   planeamento   e
      desenvolvimento, transportes e comunicações;
      integração e cooperação regional no domínio científico e tecnológico;
      biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura;
      realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que
      permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, á
      agricultura e a outros domínios.
3.    As Partes Contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a
alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:
      a execução de projectos de investigação conjunta no domínio cientifico e
      tecnológico    por   centros    de   investigação e     outras   instituições
      competentes das duas Partes quer públicas quer privadas;
 ---pagebreak---      a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da
      investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de
     seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de
     especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios
     para especialização;
     o   intercâmbio de informações científicas, em especial através da
     organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho,
     bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das Partes
     Contratantes;
     a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.
                                    Artigo 11o
                         Cooperação em matéria de normas
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e em conformidade com as
competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes tomarão
medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da
metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da
utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis.
Para o efeito, favorecerão sobretudo:
     os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de
     facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia,
     normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade, bem como o
     desenvolvimento da assistência técnica neste domínio-,
     a promoção de       intercâmbios e de contactos       entre organismos e
      instituições especializados nessas matérias;
     o desenvolvimento de acções para o reconhecimento mútuo dos sistemas de
     certificação da qualidade;
     a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa.
                                    Artigo 12o
                      Propriedade intelectual e industrial
1.   Em conformidade com as disposições legais e regulamentares e as
politicas respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar uma
protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e
industrial, incluindo as denominações geográficas e de origem, reforçando
esta protecção se necessário.
2.   Os países da América Central, na medida das suas possibilidades,
assinarão convenções internacionais relativas à propriedade intelectual e
industr ia I.
 ---pagebreak---                                            10
                                      Artigo 13o
                           Cooperação no sector mineiro
As Partes Contratantes acordam em promover a cooperação necessária ao
desenvolvimento do sector mineiro, tendo em conta os aspectos de protecção do
ambiente.
A cooperação realizar-se-á principalmente através de acções destinadas a:
     incentivar as empresas das duas Partes a participar na prospecção,
     extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros;
     criar actividades       que   favoreçam   as  pequenas e   médias   indústrias
     mine i ras-,
     proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à
     prospecção, exploração e extracção mineira, bem como a investigações
     conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento
     tecnológico do sector.
                                      Artigo- 14Q.
                         Cooperação no domínio da energia
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o
desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a
cooperação, em especial no domínio do planeamento energético, da poupança e
da utilização racional de energia, bem como da exploração de novas fontes de
energia. Este reforço terá também em conta os aspectos ambientais.
A fim de alcançar estes objectivos, as Partes Contratantes decidem fomentar:
     a realização de estudos e investigações conjuntas;
     a   avaliação    do    potencial    energético aproveitáveJ     dos   recursos
     alternativos e a aplicação de tecnologias para poupança de energia nos
     processos produtivos;
     contactos frequentes      entre os    responsáveis do sector   do  planeamento
     energét ico;
     a execução de programas e projectos conjuntos neste domínio.
                                      Art igo 15&
                      Cooperação no domínio dos transportes
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e
para   o    incremento    das    trocas    comerciais, as    Partes    Contratantes
esforçar-se-ão por tomar as medidas necessárias â execução da cooperação no
âmbito dos modos de transporte.
 ---pagebreak---                                       11
A cooperação incidirá, em especial, sobre:
     o intercâmbio de informações     sobre  as  politicas   respectivas  e  os
     assuntos de interesse comum;
     os programas de formação económica, Jurídica e técnica destinados aos
     agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas;
     a assistência,   em especial  aos programas   de modernização   de  infra-
     estruturas.
                                  Artigo 16o
          Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das
                               telecomunicações
1.   Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se
revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social,
as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos
domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a:
     fomento dos investimentos e dos co-investimentos;
     normalização, testes de conformidade e de certificação;
     sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como
     telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de
     transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com
     Integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados;
     electrónica e microelectrónica;
     informatização e automatização;
     investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das
     telecomunicações.
2.   Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:
     promoção de projectos comuns no domínio da            investigação  e do
     desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e
     acesso às bases e redes já existentes;
     colaboração entre peritos;
     peritagens, estudos e intercâmbio de informações;
     formação de pessoal cientifico e técnico;
     definição e execução de projectos de interesse comum.
 ---pagebreak---                                            12
                                     Artigo 17ô
                        Cooperação no domínio do turismo
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a
cooperação   no sector     turístico da América Central, mediante              acções
especificas tais como:
      intercâmbio de informações e estudos prospectivos;
     assistência no dom i n i o est at í s t i co e i nformâtfceo;
     acções de formação;
     organização de manifestações e participação em feiras par» a promoção da
     região centroamericana;
     promoção de investimentos e co-investrmentos que possibilitem a expansão
     do tur ismo.
                                     Artigo T8o_
                       Cooperação no domínio do ambiente
As Partes declaram-se dispostas a estabeiécer uma cooperação estreita no
domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente,
destinada, principalmente, a solucionar os problemas reíacionados com a
contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a
desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração
urbana, bem como com a conservação produtiva da ffora e da fauna silvestres e
aquáticas, evitando que sejam exploradas e comercializadas de forma
irracional, em especial quando se tratar de espécies protegidas.
Para o efeito, as Partes          esforçar-se-ão      por   realizar   acções  comuns
destinadas, nomeadamente, a:
     criar e reforçar as estruturas centroamericanas competentes na matéria,
     quer públicas quer privadas;
     fomentar a educação do público em todos os domínios relacionados com o
     ambiente e divulgar de forma sistemática os conhecimentos e as soluções
     para os problemas ambientais de forma a sensibilizar a opinião pública;
     realizar estudos e projectos e prestar assistência técnica;
     organizar encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências,
     intercâmbio de técnicos e de funcionários especializados na matéria;
     trocar informações e experiências;
     realizar estudos e investigações para a execução de                 programas e
     projectos conjuntos, orientados para a prevenção e o                controlo de
     catástrofes naturais;
     promover o desenvolvimento e a utilização económica             alternativa  das
     zonas protegidas, respeitando as suas características.
 ---pagebreak---                                        13
                                  Ar t i go 19o
                Cooperação no domínio da diversidade biológica
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por estabelecer uma cooperação que
favoreça a preservação da diversidade biológica. Esta cooperação deveria
tomar em consideração os critérios de utilidade socioeconómica, a preservação
do ambiente e os interesses das populações indígenas.
                                  Ar t i go 20o
                      Cooperação para o desenvolvimento
A fim de tornar mais eficazes os domínios de cooperação a seguir referidos,
as Partes procurarão elaborar um programa plurianual.
Além disso, as Partes reconhecem que a vontade de contribuir para um
desenvolvimento mais controlado e sustentável implica, por um lado, que os
projectos de desenvolvimento destinados a satisfazer as necessidades básicas
das populações mais desfavorecidas dos países centroamericanos sejam
prioritários, não esquecendo o papel da mulher nesse processo e, por outro,
que os problemas ambientais estejam intimamente relacionados com a dinâmica
do desenvolvimento.
Concretamente, a cooperação incluirá acções destinadas a combater a pobreza
extrema, a atenuar o impacto dos programas de ajustamento estrutural e a
promover a criação de emprego, favorecendo actividades com impacto económico
e tomando em consideração os problemas macroeconómicos e sectoriais e os
relacionados com o desenvolvimento institucional.
Esta cooperação realizar-se-á, na medida do possível, em estreita coordenação
com os Estados-membros.
                                  Art igo 21o
             Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural
As Partes acordam em estabelecer uma cooperação nos sectores agrícola,
pecuário, florestal, agro-industria I, agro-aIimentar e dos produtos tropicais
a fim de aumentar os níveis de desenvolvimento.
Para tal, comprometem-se a analisar, num espirito de cooperação e de boa
vontade, e tendo em conta as legislações respectivas na matéria:
     as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agro-
     pecuários, florestais, agro-industriais e tropicais;
     as medidas sanitárias, fitossanitárias, veterinárias e ambientais
     destinadas a eliminar os eventuais obstáculos ao comércio neste domínio.
 ---pagebreak---                                        14
Por outro lado, e respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável,
as Partes procurarão empreender acções que fomentem a cooperação relacionada
com:
     o desenvolvimento do sector agrícola;
     a protecção e o desenvolvimento duradouro dos recursos: solo, água,
     florestas, flora e fauna-,
     o ambiente agrícola e rural;
     a formação de recursos humanos nos domínios das novas técnicas
     agrícolas, pecuárias e florestais, bem como a gestão empresarial;
     o   intercâmbio e o estabelecimento de contactos entre técnicos,
     produtores e instituições das duas Partes com vista m facilitar as
     operações comerciais e os investimentos;
     a investigação agronómica;
     o reforço e a interligação das bases de dados e das estatísticas agro-
     pecuárias e florestais.
                                  Art igo 22o_
                        Cooperação no domínio da pesca
As Partes Contratantes acordam em reforçar e desenvolver a cooperação no
domínio da pesca, em especial no que se refere à avaliação dos recursos, á
pesca artesanal e à aquicultura, mediante ás seguintes acções:
     elaboração e execução de programas e projectos específicos nos domínios
     económico, comercial e científico-técnico;
     fomento da participação conjunta do sector privado no desenvolvimento
     deste sector.
                                  Ar t i go 23o
                        Cooperação no domínio da saúde
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim
de melhorar, em especial, a situação das camadas mais desfavorecidas da
população, nomeadamente os grupos de risco.
Para atingir este objectivo, as Partes procurarão desenvolver a investigação
conjunta, a transferência de tecnologia, -o intercâmbio de experiências e a
assistência técnica, incluindo, entre outras, acções nos seguintes domínios:
     gestão e administração dos serviços competentes, designadamente no que
     se refere aos cuidados de saúde primários;
     desenvolvimento de programas de educação e de formação profissional no
     domínio da saúde;
 ---pagebreak---                                          15
      programas e projectos para uma melhoria das condições sanitárias (em
      especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças
      endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais;
      formação de pessoal no domínio dos cuidados básicos de saúde;
      prevenção e tratamento da Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA);
      assistência às mães e às crianças e planeamento familiar-,
      prevenção e tratamento da cólera.
                                    Art igo 24o
                 Cooperação no domínio do desenvolvimento social
1.    No âmbito das suas competências e em conformidade com as suas
legislações, as ' Partes Contratantes estabelecerão uma ampla cooperação
destinada a contribuir para o desenvolvimento social, em especial, através da
melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da população dos países
da Amér ica Centra I.
2.    As medidas e as acções destinadas a atingir estes objectivos incluirão o
apoio, principalmente sob a forma de assistência técnica, ás seguintes
act i v i dades:
      protecção da infância;
      promoção do papel da mulher-,
      apoio à integração da economia paralela na economia oficial;
      programas de educação e de assistência para os jovens que se encontrem
      em situação particularmente difícil;
      acções destinadas a atenuar o          impacto social dos programas de
      ajustamento estrutural, em especial mediante programas vocacionados para
      a criação de emprego;
      administração dos serviços sociais-,
      melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbanos e
      rura is.
                                    Art igo 25o
                  Cooperação no domínio da luta contra a droga
As Partes Contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências, a
coordenar e a intensificar os esforços para a prevenção, redução e eliminação
da produção, distribuição e consumo ilícitos de drogas, estupefacientes,
substâncias psicotrópicas, tomando em consideração os trabalhos realizados na
matéria pelos organismos regionais e internacionais.
 ---pagebreak---         ïf'^^'V'
                                              16
Com o apoio        dos   organismos   competentes    neste  domínio,   esta  cooperação
 inclui rá:
      projectos       de   formação,    educação,     tratamento,    desintoxicação   e
       reabilitação de toxicodependentes;
      programas de prevenção da utilização de drogas ilícitas;
      programas de investigação;
      medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo,
      nomeadamente, a substituição de culturas;
       intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de
      branqueamento de dinheiro;
      programas de controlo do comércio de precursores, de produtos químicos e
      de substâncias psicotrópicas.
As Partes Contratantes terão a possibilidade de             incluir, de comum acordo,
outros domínios de actuação.
                                        Ar t i go 26o
               Cooperação no domínio de ajuda ás populações refugiadas,
                                desalojadas e repatriadas
As Partes reiteram a sua vontade de continuar a fomentar uma ampla cooperação
que facilite a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados,
desalojados e repatriados centroamericanos:
      apoio à definição de acções de cooperação em cordenação com os países
      beneficiários e com a Conferência Internacional sobre os Refugiados
      Centroamericanos (CIREFCA);
      execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os
      parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países
      beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.
                                        Ar t i go 27o
                 Cooperação no domínio do aprofundamento do processo
                             democrático na América Central
As Partes Contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo
democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e
à vigilância de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado
de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a
população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.
A fim de atingir os objectivos anteriormente                 mencionados,   as   Partes
realizarão as seguintes actividades:
      execução do Programa Plurianual de Promoção              dos  Direitos   Humanos,
      aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992;
 ---pagebreak---                                         17
     elaboração e execução de outros projectos específicos destinados a
     apoiar a institucionaiidade democrática na América Central.
                                   Art igo 28o
                  Cooperação no domínio da integração regional
As Partes Contratantes favorecerão a realização        de  acções   destinadas  a
desenvolver a integração regional centroamericana.
Será dada prioridade às seguintes acções:
     assistência técnica relativa aos aspectos        técnicos   e   práticos  da
      integração;
     promoção do comércio sub-regional e inter-regional ;
     desenvolvimento da cooperação ambiental regional;
     reforço das instituições regionais e apoio à realização de politicas e
     actividades comuns;
      fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.
                                   Ar t i go 29o
                 Cooperação no domínio da administração pública
As Partes Contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da
administração e da organização institucional, incluindo a organização
judie ia I .
A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a
incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação
de funcionários e empregados das administrações nacionais tendo em vista um
aumento da eficácia do sector da administração pública;
Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e
centroamericanas existentes.
                                   Ar t i go 30o
           Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura
As Partes Contratantes acordam em realizar acções comuns no domínio da
informação e da comunicação a fim de divulgar e promover a natureza e os
objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os
Estados-membros da Comunidade e da América Central a aprofundarem as suas
relações culturais.
Estas acções consistirão no seguinte-.
      intercâmbio de informações nos domínios de interesse comum e no dominio
     da cultura e da informação;
     dinamização de manifestações de carácter          cultural   e   intercâmbio
     cultural, em especial a nível universitário;
     elaboração de estudos preparatórios        e assistência   técnica   para  a
     conservação do património cultural.
 ---pagebreak---                                          18
                                    Art igo 31p.
                         Cooperação no domínio da formação
Para uma melhoria da formação de recursos humanos da região centroamericana,
as Partes reforçarão a cooperação nos domínios de interesse mútuo, tendo em
conta as novas tecnologias existentes neste campo.
Esta cooperação poderá traduzir-se em:
     acções de formação para quadros, técnicos, profissionais e operários
     qua I if içados ;
     acções com forte efeito multiplicador, formação de formadores e de
     quadros técnicos que exerçam já funções de responsabiI idade nas empresas
     públicas e privadas, na administração, nos serviços pébJjcos ,e nos
     serviços de organização económica-,
     programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de
     técnicas entre as instituições de formação dos países centroamericanps e
     europeus, em especial nos sectores técnico, científico e profiesipnaI ;
     programas de alfabetização       no  âmbito  de projectos $e  saúde  e  de
     desenvolvimento social.
                                    Artigo 32o
                       Meios para a realização da cooperação
1.   As Partes Contratantes comprometem-se, na medida das suas possibiI idades
e utilizando os mecanismos respectivos, a disponibilizar ps meios adequados à
realização dos objectivos da cooperação prevista no presente Acordo,
incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder^senè,, sempre que
possível, a uma programação plurianual e á definiçjío de prior idades, tendo em
conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América
Central.
2.   A fim de facilitar a cooperação prevista no presente Acordo, os países
da América Central concederão aos peritos da Comunidade #s garantias e as
facilidades necessárias para o desempenho das suas actividades.
                                    Art igo 33o_
                                  Comissão Mista
1.   As Partes Contratantes acordam em manter a Comissão Misla criada pelo
Acordo de Cooperação, assinado em 1985. A Comissão Mista será constituída por
representantes da Comunidade e dos países centroamericanos, os quais serão
assistidos por representantes dos órgãos da integração centroamericana,
 ---pagebreak---                                        19
2.   A Comissão Mista terá por objectivo:
     assegurar o bom funcionamento do Acordo;
     coordenar e seleccionar as actividades, projectos e acções concretos
     relacionados com os objectivos do presente Acordo, bem como propor os
     meios necessários para a sua realização;
     analisar e dar seguimento à evolução das trocas e da cooperação entre as
     Partes;
     formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão
     das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação;
     procurar os meios adequados para superar as dificuldades      que possam
     surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo.
3.   A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum
acordo. A Comissão Mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e
ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam
eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar
subcomissões.
                                  Art igo 34o
                                Outros acordos
1.   Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades
Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do
mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para
desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito
da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos
de cooperação económica com os países centroamericanos.
2.   Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação
económica, as disposições do presente Acordo substituem as disposições
idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos concluídos entre os
Estados-membros da Comunidade e os países centroamericanos.
                                  Art igo 35o
                 Cláusula de aplicação territorial do acordo
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições
previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados
Centroamericanos signatários do Acordo.
                                  Art igo 36o
                                     Anexo
O Anexo é parte integrante do presente Acordo.
 ---pagebreak---                                         20
                                   Art igo 37o
                     Entrada em vigor e recondução tácita
0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á data de
notificação   mútua,   pelas    Partes    Contratantes, do  cumprimento   dos
procedimentos Jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por
períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das Partes Contratantes o
denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes da data do seu termo.
Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, o Acordo continuará
em vigor para as outras Partes Contratantes.
                                   Ar t i go 38o
                               Língua que faz fé
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas            línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
                                   Art igo 39o
                              Cláusula evo lut iva
1.   As Partes Contratantes podem desenvolver e melhorar o presente Acordo
mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de
os completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
2.   No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante pode
apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo
em conta a experiência adquirida na sua execução.
 ---pagebreak---                                       21
TROCA DE NOTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS
Nota no 1
Exmo. Senhor,
Muito agredeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:
Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da
Nicarágua e do Panamá, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada
as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em
especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento
das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções
satisfatórias para as duas Partes, no respeito do principio da liberdade e da
lealdade da concorrência, numa base comercial.
Foi igualmente acordado   que estas questões    farão   parte  dos  trabalhos da
Comissão Mista.
Queira    aceitar, Exmo.   Senhor,  os   protestos    da   minha   mais   elevada
cons i deração.
Pelo Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                       22
Nota no2
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de Vossa Excelência e de confirmar
o seguinte:
"Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da
Nicarágua e do Panamá, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada
as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em
especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento
das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á crregar a soluções
satisfatórias para as duas Partes, no respeito do prï netpio da liberdade e da
lealdade da concorrência, numa base comerciar.
Foi igualmente acordado que estas questões     farão parte   dos  trabalhos da
Comissão Mista."
Queira    aceitar, Exmo.  Senhor,   os   protestos  da   minha   mais   elevada
cons i deração.
Pela América Central
 ---pagebreak---                                       23
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8o
Os países centroamericanos declaram-se dispostos a encetar, a pedido de
qualquer dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, conversações
destinadas à conclusão de acordos bilaterais de protecção e fomento dos
invest imentos.
 ---pagebreak---                                       24
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32o
A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos
projectos de alcance regional e declara-se disposta a intensificar esta
cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições
financeiras mobilizadas para este efeito, estarão de acordo com os objectivos
ampliados do presente Acordo, bem como com o aumento significativo dos
recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em
desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas
contribuições farão parte de uma dotação orçamental.
                                                                'ttl$ih*!0ífU
 ---pagebreak---                                       25
                     DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE
                 RELATIVA ÁS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS
                Á AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO No 3900/91
                           DO CONSELHO DE 16/12/91
A Comunidade declara-se disposta a:
a)   estudar so efeitos sobre os países centroamericanos e os outros países
     em desenvolvimento das concessões especiais atribuídas no âmbito do
     sistema de preferências generalizado;
b)   prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamer icanos-,
c)   mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado
     para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação,
     tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à
     concessão das referidas preferências.
 ---pagebreak---                                        26
                   DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL
                 RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS
                Á AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO NO 3900/91
                            DO CONSELHO DE 16/12/91
A Parte centroamericana declara que considera prioritário o tratamento
preferencial que lhe foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do
sistema de preferências generalizadas.
0 tratamento em causa reveste-se de particular importância para a América
Central, constr ibuindo para os processos de paz, para a consolidação da
democracia e a reconstrução nacional, assim como para apoiar os esforços
empreendidos no sentido de impedir que os problemas relacionados com a droga
afectem as frágeis economias, bem como as respectivas sociedades e
instituições democráticas.
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                           (IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS)
1. Designação da acção : Acordo de cooperação CEE-América Central
2. Rubricas orçamentais implicadas : B7-5020; B7-3015; B6-8200; B7-3010-,
                                       B7-3011; B7-3012; B7-3013; B7-3014;
                                       B7-5030; B7-5040; B7-5045.
3. Base jurídica : artigos 113o e 235o
4. Descrição da acção
   4.1.   Objectivos específicos da acção : aprofundar       a cooperação CE-
          América Central, alargando-a a novos domínios.
   4.2.   Duração : 5 anos
   4.3.   População abrangida pela acção : o conjunto da população da
          América Central e mais concretamente os operadores económicos, no
          que se refere à cooperação industrial.
5. Classificação das despesas ou das receitas
   5.1.   DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO)
   5.2.   DD/DND : DD
   5.3    Tipos de receitas : não
6. Natureza das despesas ou das receitas
   6.1.   Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de
          co-f inanei amentos
   6.2.   Subvenção para o financiamento com outras fontes do sector público
          e/ou privado : por vezes
   6.3.   Bonificação de juros : Não
   6.4.   Outras
   6.5.   Está previsto um reembolso parcial ou        total da contribuição
          financeira    comunitária   caso   a   acção  apresente   resultados
          económicos positivos?
          Não
   6.6.   A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas?
          Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo
          de receitas?
          Não
7. Incidência financeira sobre as dotações orçamentais
   0 volume das despesas resultantes do acordo de cooperação               será
   determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual.
8. Disposições anti fraude
   Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e
   pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce
   sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                             22
                                                             COM (93) 52 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-031-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52432-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo