CELEX: C2006/294/41
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-371/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV
   (Processo C-371/06)
   (2006/C 294/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Benetton Group SpA
   
      Recorrida: G-STar International BV
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa do registo de uma forma como marca previsto nessa disposição é ainda aplicável se o produto for de natureza tal que o seu aspecto e concepção sejam, graças à sua beleza ou originalidade, exclusiva ou significativamente determinantes para o seu valor de mercado, ou deve ser interpretado no sentido de que esse motivo de recusa não se aplica se, anteriormente à apresentação do pedido de registo, a atractividade para o público da forma em questão for determinada predominantemente pelo reconhecimento desta como sinal distintivo?
            
         
               1)
            
            
               Caso a resposta à primeira questão consista na segunda das duas hipóteses supramencionadas, qual o grau de predominância da atractividade necessário para que o motivo de recusa ou nulidade do registo deixe de ser aplicável?
            
         
      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).