CELEX: 62008CA0286
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo C-286/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos — Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Eliminação de resíduos perigosos)

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-286/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE - Resíduos perigosos — Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos - Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Eliminação de resíduos perigosos)
   2009/C 267/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) e dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, 7.o, n.o 1, 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9), [anteriormente Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991] — Violação dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Não elaboração de um plano para a gestão dos resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária e não estabelecimento de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos — Incumprimento das obrigações no que respeita à gestão e à deposição de resíduos em aterros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Helénica,
               
                           —
                        
                        
                           não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,
                        
                     Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, em primeiro lugar, dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223 de 30.08.2008.