CELEX: 62010FA0041(01)
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo F-41/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE «Função pública — Remessa ao Tribunal após anulação — Artigo 12.°-A do Estatuto — Funcionário vítima de assédio — Artigo 22.°-A do Estatuto — Funcionário que dá o alerta — Pedido de assistência — Indeferimento — Direito à proteção — Requisitos — Indeferimento — Consequências — Pedido de indemnização»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-41/10 RENV) (1)
   
   («Função pública - Remessa ao Tribunal após anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Funcionário vítima de assédio - Artigo 22.o-A do Estatuto - Funcionário que dá o alerta - Pedido de assistência - Indeferimento - Direito à proteção - Requisitos - Indeferimento - Consequências - Pedido de indemnização»)
   (2016/C 251/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente U. Schwab e M. Lernhart, agentes, B. Wägenbaur, advogado, em seguida K. Gambino, agente, B. Wägenbaur, advogado, e, por último, K. Gambino e X. Chamodraka, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Função pública – Pedido de anulação de várias decisões que contêm a cessação das funções do recorrente do lugar de chefe de unidade do serviço jurídico com efeitos imediatos, que o reafetam à Direção da Logística e que indeferem o seu pedido formal de assistência, bem como pedido de indemnização.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010, que puseram termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico, e de 13 de abril de 2010 relativa à sua reafetação.
            
         
               2)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a M. Bermejo Garde o montante de 25 000 euros.
            
         
               3)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde nos processos F-41/10, T-530/12 P e F-41/10 RENV.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 55.