CELEX: C2005/296/31
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo C-364/05: Acção intentada em  27 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/17
            
         Acção intentada em 27 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-364/05)
   (2005/C 296/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 27 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da Directiva 2003/94/CE (2) da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 22.o. n.o 1, da Directiva 2001/20 dispõe que os Estados-Membros aprovarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 1 de Maio de 2003 e que do facto informarão imediatamente a Comissão. No que diz respeito à Directiva 2003/94, o seu artigo 17.o dispõe que essa mesmo prazo expirou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 121, p. 34.
   
      (2)  JO L 262, p. 22.