CELEX: 52014PC0031
Language: pt
Date: 2014-01-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

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		52014PC0031
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas /* COM/2014/031 final - 2014/0013 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Contexto geral
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro jurídico e financeiro que
rege a distribuição de determinados produtos agrícolas às crianças nas escolas
através do Programa de Leite Escolar (PLE) e do Regime de Distribuição de Fruta
nas Escolas (RFE).
O Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do
Conselho, adotado com fundamento no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, fixa
o montante da ajuda da União ao abrigo do PLE e do RFE, como previsto pelo
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, prevê as medidas relativas à ajuda a
atribuir aos Estados‑Membros, no caso do RFE, e a quantidade máxima de
produtos elegíveis para ajuda, no caso do PLE.
A presente proposta é apresentada em conjunto
com a proposta da Comissão para alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
no que diz respeito às disposições relativas aos programas escolares. A
proposta prevê um novo quadro para a ajuda à distribuição de fruta e produtos
hortícolas, incluindo bananas, e leite às crianças nas escolas, incluindo as
disposições relativas ao montante da ajuda da União e à forma como esta deve
ser atribuída aos Estados‑Membros.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
n. a.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
No interesse da segurança jurídica, propõe‑se
a supressão dos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013
do Conselho, uma vez que se tornariam obsoletos com a adoção da proposta de
alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
As incidências orçamentais são apresentadas na
ficha financeira que acompanha a presente proposta e a proposta [COM(2014) 32
final] de alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
2014/0013 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE)
n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e
restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Considerando o
seguinte:
(1)       Os artigos 5.º e 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1370/2013[1]
do Conselho fixam o montante da ajuda da União no âmbito do Regime de
Distribuição de Fruta nas Escolas e do Programa de Leite Escolar, conforme
previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho[2],
e preveem as medidas relativas à ajuda a atribuir aos Estados‑Membros, no
caso do RFE, e a quantidade máxima de produtos elegíveis para ajuda, no caso do
PLE.
(2)       A parte II, título I,
capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/13, alterado
pelo Regulamento (UE) n.º xxx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [novo programa escolar],
estabelece um novo quadro para a ajuda à distribuição de fruta e produtos
hortícolas, incluindo bananas, e leite, às crianças nas escolas, incluindo as
disposições relativas ao montante da ajuda da União e à forma como esta deve
ser atribuída aos Estados‑Membros. Os artigos 5.º e 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1370/2013 tornaram‑se, por conseguinte,
obsoletos a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º xxx/xx [novo
programa escolar]. No interesse da segurança jurídica, estes artigos devem
ser suprimidos.
(3)       O Regulamento (UE) n.º 1370/13
deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração
do Regulamento (UE) n.º 1370/2013
Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento
(UE) n.º 1370/2013 são suprimidos.
Artigo 2.º
Entrada
em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de agosto de xx [tal como o Regulamento do PE/Conselho que altera o Regulamento
(EU) n.º 1308/2013].
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objectivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Título da proposta/iniciativa
Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1308/2013
e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no que se refere ao regime de ajuda à
distribuição de fruta, incluindo bananas, produtos hortícolas e leite nas
escolas.
Regulamento
do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, que
determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à
organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3]
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova
ação
¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação na sequência
de um projeto‑piloto/ação preparatória[4]
¨ A proposta/iniciativa refere‑se à prorrogação de uma ação
existente
X A proposta/iniciativa refere‑se a uma ação reorientada para
uma nova ação
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
A
proposta tem por objetivo aumentar, de forma sustentável, a proporção de fruta,
produtos hortícolas e produtos lácteos no regime alimentar das crianças,
contribuindo, assim, para a realização dos objetivos da política agrícola comum
(PAC) de estabilização dos mercados e de garantia da procura a longo prazo.
Visa, igualmente, contribuir para a consecução dos objetivos de saúde pública
de redução do excesso de peso e da obesidade, bem como das doenças relacionadas
com o regime alimentar, promovendo hábitos alimentares saudáveis e
sustentáveis.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo
específico: Melhorar o acesso aos géneros alimentícios por parte de grupos
sociais sensíveis
Atividade(s)
ABM/ABB em causa: 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas»
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
A proposta deverá alterar os conhecimentos, atitudes e
preferências dos jovens cidadãos em relação aos alimentos e à sua fonte, e a
sua perceção da agricultura e dos seus produtos.
Também se prevê que melhore a relação custo‑eficácia
da distribuição de produtos, através de uma melhor orientação da ajuda da UE.
Deverá, além disso, aumentar a parte do orçamento despendido
em medidas de acompanhamento, aumentando assim o seu impacto no consumo do
grupo‑alvo e fazendo a ponte entre as dimensões educativas do Regime de Distribuição
de Fruta nas Escolas (RFE) e do Programa de Leite Escolar (PLE).
Por último, conduzirá também a um quadro comum por Estado‑Membro
e a um aumento da visibilidade da intervenção da UE.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Definiram‑se três níveis de indicadores relativamente
aos objetivos:
Indicadores de impacto:
‑     Alterações no consumo direto e indireto
de fruta e produtos hortícolas frescos por parte das crianças após 5 anos de
intervenção
‑     Alterações no consumo direto e indireto
de leite por parte das crianças após 5 anos de intervenção
‑     Melhoria global da qualidade do regime
alimentar
Principais indicadores de resultados:
‑     % do orçamento disponível despendido em
medidas de acompanhamento
‑     % de medidas de apoio aplicadas
relacionadas com a agricultura e com os produtos agrícolas
‑     Nível de eficiência das despesas
associadas à promoção do consumo de produtos agrícolas nas escolas
Principais indicadores de realização:
‑     Número de medidas de acompanhamento aplicadas
nos Estados‑Membros (EM)
‑     Número de crianças abrangidas por
medidas de acompanhamento e proporção do total de participantes
‑     Número de medidas de acompanhamento
relacionadas com a agricultura dos EM
‑     Custo por porção
‑     Número de EM, escolas e crianças
participantes
‑     Volumes de produtos distribuídos na
escola (número de porções de fruta, produtos hortícolas e leite)
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
As
necessidades subjacentes à proposta são a necessidade de aumentar de forma
sustentável o consumo de fruta, produtos hortícolas e leite por parte das
crianças, e a necessidade de nelas incutir hábitos alimentares saudáveis.
Os
programas escolares da PAC atualmente aplicados denotam algumas deficiências de
conceção e de funcionamento, que devem ser sanadas, porquanto limitam o seu
potencial de realização dos objetivos de promoção do consumo de produtos
agrícolas (objetivo de mercado) e de regimes alimentares saudáveis em crianças
em idade escolar (objetivo em matéria de saúde).
Os
problemas identificados dizem respeito ao fosso existente entre a conceção dos
programas e os seus objetivos (diferentes instrumentos pedagógicos no âmbito
dos dois programas), a falta de coordenação e de coerência entre os dois
programas, e às deficiências que limitam o impacto imediato das despesas
(elevados encargos administrativos e organizacionais em ambos os programas;
subexecução orçamental de 30 % no RFE, e potencial efeito de inércia e baixa
relação custo/benefício no PLE).
Os
fatores estão ligados sobretudo às deficiências regulamentares, aos diversos
quadros financeiros, à diferença na aplicação nos Estados‑Membros e a
alguns fatores externos.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
A
ação ao nível da UE proporciona o financiamento necessário para iniciativas em
toda a União e fontes de financiamento adicionais, que permitem aos Estados‑Membros
alargar o âmbito das suas ações e aumentar a sua eficácia. Se os Estados‑Membros
apenas pudessem contar com os seus próprios recursos financeiros, a maioria não
estaria em condições de implementar iniciativas ambiciosas. Atuar a este nível
contribui também para uma maior credibilidade dos programas nos Estados‑Membros
e para a melhoria da imagem e do reconhecimento da UE. Um quadro da UE apresenta
como valor acrescentado da facilitação da continuidade no conhecimento, na
transparência, na transferência e no intercâmbio de experiências.
1.5.3.     Lições retiradas de
experiências anteriores semelhantes
Atualmente,
existem dois programas de distribuição escolar financiados pela UE no domínio
da política agrícola comum (PAC) da UE, que visam especificamente as crianças
no ambiente escolar, a saber, o PLE e o RFE. Ambos os regimes partilham o
objetivo comum de aumentar, de forma duradoura, a proporção destes produtos no
regime alimentar das crianças desde cedo, aquando da formação dos seus hábitos
alimentares, contribuindo, igualmente para a realização dos objetivos da PAC,
nomeadamente a estabilização dos mercados e a garantia da procura a longo
prazo. Além disso, os regimes estão em conformidade com os objetivos de saúde
pública mais alargados, uma vez que contribuem para a promoção de hábitos
alimentares saudáveis e sustentáveis.
No
entanto, apesar desta integração positiva nas escolas e do reconhecimento das
suas potencialidades, as conclusões retiradas de diversos relatórios (sobretudo
das avaliações externas do RFE e do PLE, iniciadas pela Comissão, bem como do Relatório
Especial n.º 10/2011 do Tribunal de Contas Europeu) e da experiência após
anos de aplicação, indicam a necessidade de aperfeiçoar ambos os programas,
para aumentar a eficiência da sua gestão. O recente acordo sobre a reforma da
PAC resolveu já alguns dos problemas detetados.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
Tendo
em devida consideração as especificidades setoriais, a proposta é compatível
com a promoção de produtos agrícolas. Está também em conformidade com os
objetivos de saúde pública (controlo do peso e desigualdades em matéria de
saúde), com a simplificação e com os princípios e objetivos formulados na
Estratégia Europa 2020.
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
X Proposta/iniciativa
de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[5]
¨ Gestão direta por
parte da Comissão
–     
¨ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações
da União;
–     
¨  por parte das agências de execução;
X  Gestão
partilhada com os Estados‑Membros
¨ Gestão indireta por
delegação de funções de execução:
–     
¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados
–     
¨ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)
–     
¨ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento
–     
¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro
–     
¨ nos organismos de direito público
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço
público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado‑Membro
com a responsabilidade pela execução de uma parceria público‑privada e
que prestem garantias financeiras adequadas
–     
¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da
PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
de base pertinente
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
No
novo regime, o acompanhamento e a avaliação estão incluídos nas despesas
elegíveis para a ajuda da UE devido à sua importância para uma boa gestão e
avaliação da sua eficácia/eficiência na realização dos objetivos fixados. É
também estabelecida a ligação com uma estratégia nacional/regional plurianual
(6 anos).
O
acompanhamento será efetuado com base nos relatórios anuais dos EM, que devem
conter informações sobre o orçamento utilizado, o número de escolas/crianças
participantes e a proporção do número total de escolas/crianças do grupo‑alvo,
a frequência de distribuição, a duração, a hora e o sistema, o peso médio e o
preço por porção, o consumo médio por criança e as quantidades totais
distribuídas. Além disso, as medidas de acompanhamento serão também acompanhadas
no que diz respeito aos métodos utilizados e ao seu custo, à frequência, às
escolas/crianças participantes, à participação das partes interessadas e aos
produtos distribuídos.
O
processo de avaliação compreenderá relatórios de avaliação dos EM após 5 anos
de aplicação do programa, para medir impactos a médio prazo, seguidos de uma
avaliação externa a nível da UE um ano após as avaliações dos EM, a fim de
avaliar a aplicação do programa a nível dos EM e da UE, e avaliar a eficiência,
a coerência e a pertinência globais, em conformidade com as normas e diretrizes
de avaliação da Comissão. Além disso, poderá ponderar‑se um estudo
externo sobre os indicadores de impacto a longo prazo.
As
avaliações externas do RFE e do PLE e o Relatório Especial n.º 10/2011 do
Tribunal de Contas sobre estes regimes foram claramente tidos em conta na
conceção dos processos de acompanhamento e avaliação relativos ao novo
programa.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
O
risco geral que é possível identificar diz respeito à eficácia do programa, ou
seja, que a ajuda da UE atinja os beneficiários finais do programa e contribua
de forma eficaz para atingir os objetivos do programa.
Com
base na experiência atual do RFE, deve ser dada especial atenção à seleção dos
pedidos de ajuda e aos processos de concurso público para adjudicação dos contratos
de distribuição, publicidade, acompanhamento e avaliação. As disposições de
controlo devem abranger também o cumprimento desses contratos. Os contratos
públicos são um potencial problema para o regime escolar.
Relativamente
a outros riscos, como o eventual efeito de inércia e o custo excessivo dos
produtos distribuídos ou a margem dos fornecedores, podem ser estabelecidas
disposições (por exemplo, sobre o nível da ajuda da UE por porção).
No
que se refere às medidas de acompanhamento, pode existir o risco de
sobreposição com medidas educativas em vigor nas escolas e com ações de
promoção de produtos agrícolas. Para evitar este risco, na definição dessas
medidas estará envolvido um grupo de peritos científicos da UE e será indicada
de forma clara a relação das medidas com os objetivos do novo programa. As
disposições de controlo relacionadas com as medidas de acompanhamento devem contemplar
a veracidade das despesas em geral, fornecendo garantias em caso de externalização
da aplicação das medidas.
2.2.2.     Informações sobre a criação do
sistema de controlo interno
O
sistema de controlo é composto pelos organismos pagadores e pelos organismos de
controlo delegados a nível dos Estados‑Membros.
Os
EM deverão apresentar relatórios anuais sobre os controlos e verificações, baseados
nos já aplicados nos atuais RFE e PLE, de modo a proporcionar informações sobre
a gestão administrativa e os controlos no local efetuados.
Além
disso, o sistema interno de gestão e de controlo recorrerá aos relatórios de
acompanhamento e avaliação dos Estados‑Membros e da avaliação efetuada ao
nível da UE. Por último, um grupo de peritos científicos da UE prestará aos EM
e à Comissão aconselhamento sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação.
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro
O
programa escolar será abrangido pelo atual sistema de gestão e de controlo das
despesas do FEAGA.
Considera‑se
que a proposta não conduzirá a um aumento da taxa de erro para o FEAGA.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Será
aplicável o Regulamento Horizontal relativo ao financiamento, à gestão e ao
acompanhamento da PAC.
Em
geral, os sistemas de controlo asseguram controlos administrativos exaustivos
de 100 % dos pedidos de ajuda, verificações cruzadas com outras bases de dados,
quando tal se considere adequado, bem como controlos no local antes do
pagamento de um número mínimo de transações, consoante os riscos associados ao regime
em questão. Se essas verificações revelarem um número elevado de
irregularidades, terão ser realizadas verificações suplementares.
O
pacote legislativo para a reforma da PAC determina ainda que os Estados‑Membros
previnam, detetem e corrijam as irregularidades e fraudes, apliquem sanções
efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a legislação da
União ou as legislações nacionais, e recuperem os pagamentos irregulares,
acrescidos de juros. O sistema inclui um mecanismo automático de apuramento
para os casos de irregularidades, que prevê que se a recuperação não for
realizada no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação, ou
no prazo de oito anos, caso seja iniciado um processo judicial, os montantes
não recuperados sejam suportados pelo Estado‑Membro em causa. Este
mecanismo constitui um incentivo forte à recuperação, o mais rapidamente
possível, dos pagamentos irregulares pelos Estados‑Membros.
Na
fase inicial do novo regime, e apesar de não estar prevista uma aprovação
formal da UE para as estratégias dos EM, as disposições sobre o seu conteúdo
(e, eventualmente, um modelo) permitirão uma rápida identificação e prevenção
do risco de fraude.
Durante
a execução, os pedidos de interpretação jurídica ou de aconselhamento por parte
da Comissão e/ou do grupo de peritos científicos da UE também ajudará os EM a
evitarem a fraude.
Além
disso, serão realizados controlos ex post e um acompanhamento
sólido de quaisquer alegações de abuso do regime.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
   || DD/DND ([6])   || dos países EFTA[7]   || dos países candidatos[8]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 2 || 05 02 08 12 – Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 2 || 05 02 12 08 – Programa de Leite Escolar || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais solicitadas
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
   || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || NA ||   || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais 
 || DG: AGRI ||   ||   ||   || 2014[9] ||   || 2016[10] || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL || 
 ||  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 || 05 02 08 12‑ Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas» || Autorizações || (1) ||   || 122 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 || Pagamentos || (2) ||   || 122 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 || 05 02 12 08 – Programa de Leite Escolar[11] || Autorizações || (1a) ||   || 75 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 || Pagamentos || (2a) ||   || 75 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 || TOTAL das dotações || Autorizações || = 1 + 1a ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 || Pagamentos || = 2 + 2a ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 
 ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 || Pagamentos || (5) ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   || 0 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 || TOTAL das dotações da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || = 4 + 6 ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 || Pagamentos || = 5 + 6 ||   || 197 ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» || 
Milhões de euros
   ||   ||   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 DG: AGRI ||   ||   || 
  Recursos humanos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
  Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 TOTAL DG AGRI || Dotações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 TOTAL das dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
Milhões de euros
   ||   ||   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 Pagamentos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–     
X       A proposta/iniciativa não requer a
utilização de dotações operacionais
–     
¨      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros
 Indicar os objetivos e as realizações ||   ||   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES ||   
 Tipo[12] || Custo médio || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo 
 OBJETIVO ESPECÍFICO || Melhorar o acesso aos géneros alimentícios por parte de grupos sociais sensíveis ||   
 Realização || N.º de medidas de acompanhamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização || N.º de crianças em medidas de acompanhamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização || N.º de medidas de acompanhamento relacionadas com a agricultura ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–     
X       A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Milhões de euros
   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 TOTAL || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
As dotações relativas
aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já
afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas
eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do
processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–     
¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
humanos
–     
X       A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos
de equivalente a tempo completo
   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 XX 01 01 01 (sede e representantes da Comissão) || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 aa   || ‑ na sede   ||   ||   ||   ||   ||   
 ‑ nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL (*) || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Gestão da legislação, elaboração de políticas, análise económica e aconselhamento, coordenação e consulta interserviços, comunicação interna e informação pública, representação da instituição e negociação, gestão de dados estatísticos 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
X       A proposta/iniciativa
é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
–     
¨      A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
–     
¨      A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros
–     
X A proposta/iniciativa
prevê o cofinanciamento abaixo estimado:
A
contribuição financeira da União para este regime encontra‑se indicada no
artigo 1.º, n.º 3, do projeto de regulamento. Além disso, o nível de
ajuda da União (taxa fixa) relativamente ao custo da proporção de fruta,
produtos hortícolas e leite será decidida através de atos delegados.
O
nível da contribuição da UE relativamente ao custo dos produtos será limitada
através de um montante máximo de ajuda da UE por porção para produtos
englobados nas categorias fruta, produtos hortícolas e leite. Os Estados‑Membros
poderão conceder ajudas nacionais complementares ou atrair financiamento
privado, para alargar o âmbito e/ou a intensidade da intervenção dos programas
escolares. Nesta fase, não é possível quantificar o montante total da
participação de terceiros no financiamento, tendo em conta a diversidade de
terceiros (públicos e/ou privados) e na ausência de informações pertinentes.
3.3.        Impacto estimado nas receitas
–     
X       A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨      A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
[1]               Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do
Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de
certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos
produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).
[2]               Regulamento (UE)
n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de
20.12.2013, p. 671).
[3]               ABM: activity‑based
management (gestão por atividades); ABB: activity‑based budgeting
(orçamentação por atividades).
[4]               A que se refere o
artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[5]               As explicações sobre as
modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão
disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[6]               DD = Dotações diferenciadas /
DND = Dotações não diferenciadas.
[7]               EFTA: Associação Europeia de
Comércio Livre.
[8]               Países candidatos e, se for caso
disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[9]               Os montantes do orçamento de
2014 são indicados a título meramente informativo.
[10]             Para fins de comparação, presume‑se
que a aplicação terá início em 2016. Além disso, o aumento da verba destinada à
distribuição de fruta nas escolas, acordado no âmbito da reforma da PAC
[Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, que determina medidas sobre a
fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos
mercados dos produtos agrícolas] será aplicado a partir do ano letivo de
2014/2015, presumindo‑se que o montante será utilizado na totalidade.
[11]             Para o programa do leite, a
proposta prevê a fixação de uma verba de 80 milhões de euros por ano letivo, o
que corresponde ao nível previsto de execução do orçamento e está em
conformidade com os montantes globais para as despesas relacionadas com o
mercado e as ajudas diretas tidas em conta no Quadro financeiro plurianual de
2014‑2020.
[12]             As realizações dizem respeito aos
produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de
estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).