CELEX: 62013CN0104
Language: pt
Date: 2013-03-04 00:00:00
Title: Processo C-104/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm» /Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm»/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra
   (Processo C-104/13)
   2013/C 123/20
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AS «Olainfarm»
   
      Recorridos: Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra
   
      Interveniente: AS «Grindeks»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 10.o ou qualquer outra disposição da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser interpretado no sentido de que o fabricante de um medicamento de referência tem um direito subjetivo de recorrer de uma decisão do organismo competente pela qual um medicamento genérico de outro fabricante é registado, utilizando como medicamento de referência o medicamento registado do fabricante do medicamento de referência? Dito de outra forma, decorre da diretiva o direito do fabricante do medicamento de referência à tutela jurisdicional para verificar se o fabricante do medicamento genérico se referiu legal e fundadamente ao medicamento registado do fabricante do medicamento de referência, baseando se nas referidas disposições do artigo 10.o da diretiva?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o disposto nos artigos 10.o e 10.o-A da diretiva ser interpretado no sentido de que um medicamento registado como medicamento que tem tido um uso médico bem estabelecido, em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva, pode ser utilizado como medicamento de referência, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a)?
            
         
      (1)  JO L 311, p. 67.