CELEX: C2004/251/39
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-258/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/21
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-258/04)
   (2004/C 251/39)
   Língua do processo: polaco
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras, na qualidade de agente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 5.o e 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8),
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No que respeita ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do princípio da livre circulação de mercadorias, através da introdução de taxas aduaneiras erga omnes superiores às taxas aduaneiras em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia,
            
         
               —
            
            
               incompetência da Comissão e violação dos artigos 22.o, 41.o, n.o 1 e parte 5 do anexo IV do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), através da adopção de medidas que alteram determinadas condições desse acto relativas à integração da República da Polónia nas normas em matéria de união aduaneira e através da extensão da norma impugnada a produtos não abrangidos pela política agrícola comum,
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, através da adopção de medidas que prevêem tratamento diferente para nacionais polacos e nacionais da Comunidade dos 15, que se encontrem em situação semelhante,
            
         
               —
            
            
               violação de formalidades essenciais, através da adopção de medidas insuficientemente fundamentadas,
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da confiança legítima, através da introdução de determinadas condições que não estão de acordo com o Acto de Adesão acima referido e que se aplicam a produtos que, em 1 de Maio de 2004, estavam temporariamente depositados, sob um dos destinos ou regimes aduaneiros, ou em trânsito dentro da Comunidade alargada, e principalmente através da introdução de taxas aduaneiras superiores às taxas aduaneiras em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia.
            
         No que respeita ao artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca a incompetência da Comissão e a violação dos artigos 22.o, 41.o, n.o 1, e da parte 4, anexo IV do já referido Acto de adesão em relação ao Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2) — na medida em que as normas impugnadas prevêem que se tomem em consideração produtos transformados com teor de açúcar (equivalente ao açúcar) para a determinação pela Comissão do excedente de reservas de açúcar e de isoglicose e da introdução da proibição de eliminação de excedentes de reservas de açúcar e isoglicose através da exportação de produtos transformados com teor de açúcar (equivalente ao açúcar).
   No que respeita aos artigos 6.o, n.o 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca a violação do princípio da lealdade e da boa fé nas relações entre Estados-Membros e instituições comunitárias (artigo 10.o CE), através da imposição à Polónia, por meio das normas impugnadas, de deveres cujo cumprimento é na prática impossível e da recusa de cooperação com o objectivo de superar tais dificuldades.
   No que respeita a todas as regras impugnadas do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca abuso de poder pela Comissão, através da adopção de medidas cujo verdadeiro objectivo não é facilitar a integração da Polónia nas normas comunitárias de política agrícola comum, mas a protecção do mercado comunitário dos 15 face à concorrência dos produtores agrícolas polacos.
   
      (1)  JO L 236 2003, p. 33.
   
      (2)  JO L 178, p. 1, alterado.