CELEX: C1997/271/12
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de 1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménagements-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M. Transport (Processo C-256/97)

C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta­             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro­
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                             ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe­
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor­         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro­
         responder um pagamento pelo Estado de montan­             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs­     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total­
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli­
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig­
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro­              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro­              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage­
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                            ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter­        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage­
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa­         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi­
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen­
    passo que os homens recebem a indemnização com­                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes­
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan­
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /9
— Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o                Na falta de cumprimento das obrigações assumidas, de
     artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sentido           uma explicação oficial e de qualquer resposta, a socie­
     de que esse auxílio é compatível com o mercado                   dade é obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça para
     comum ?                                                          obter o ressarcimento do dano, que consiste actual­
                                                                      mente na quantia que figura na factura e nos juros
                                                                      vencidos após o prazo de dois meses até efectivo paga­
                                                                      mento, sem prejuízo de maiores encargos que entre­
                                                                      tanto se possam verificar.
                                                                  b ) Quanto à falta de prossecução da relação
Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela socie­               contratual
dade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                      O contrato celebrado entre as partes prevê, em linhas
                     ( Processo C-257/97 )                            gerais, uma duração bienal, mas a sua execução foi
                         ( 97/C 271 /13 )                             repartida em duas fases.
                                                                      Ora, é um facto que a Comissão reservou a faculdade
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­              de não proceder à segunda fase, mas também é ver­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   dade que essa faculdade não pode ser indiscriminada e
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                    arbitrária e que deve ter sempre em conta as circuns­
sociedade em nome colectivo E-Quattro, com sede em                    tâncias em que é exercida.
Laveno-Mombello (Varese-Itália ), representada por Giu­
seppe Marchesini, advogado autorizado a pleitear na                   Por último, a recorrente é de opinião que a rescisão
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio              em causa deve ser fundamentada, notificada prévia e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     atempadamente às partes e em circunstâncias que não
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, Luxemburgo .                  prejudiquem as legítimas expectivas de prossecução
                                                                      normal da relação contratual .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . condenar a Comissão a reparar o dano sofrido ou que
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga­
     mento do saldo das prestações descritas na factura não       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      liquidada,                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat fiir Kãrnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
2.   condenar também a Comissão a indemnizar o dano               Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes­
     provocado à recorrente pela não fundamentação da                         krankenanstalten-Betriebsgesellschaft
     rescisão da relação contratual e pela sua comunicação                            ( Processo C-258/97 )
     efectuada in extremis,                                                               ( 97/C 271 /14 )
3 . no total, pagar o montante indicado respectivamente           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no recurso ou com aplicação dos juros vencidos até           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
     efectivo pagamento,                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
4. condenar a Comissão nas despesas.                              Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes­
                                                                  krankenanstalten-Betriebsgesellschaft, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                               Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1997.
                                                                  O Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, solicita ao
a ) Quanto ao pagamento das prestações efec­                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     tuadas                                                       questões :
     O artigo 7.2 do contrato dispõe que a Comissão efec­         1 . O n? 8 do artigo 2? da Directiva 89/665/CEE do Con­
     tuará o pagamento mediante apresentação de factura e             selho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
     no prazo de dois meses a contar da data em que esta              disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     última lhe for enviada .                                         vas relativas à aplicação dos processos de recurso em
                                                                      matéria de adjudicação dos contratos de direito
                                                                      público de obras e fornecimentos ('), deve ser interpre­
     As prestações da primeira fase foram concluídas no               tado no sentido de que o Unabhängiger Verwaltungsse­
     mês de Março de 1997 e a factura para o pagamento                nat für Kárnten preenche as condições de instância
     foi emitida em 6 de Março de 1997.                               competente para processos de recurso em matéria de
                                                                      prestação de serviços ?
     Passaram já quatro meses sem que tenha ocorrido a
     liquidação da quantia referida na factura e sem o            2 . Estas e outras disposições da Directiva 89/665/CEE do
     mínimo esclarecimento ou contestação oficial .                   Conselho, que prevêem o direito a um processo de