CELEX: 52013PC0857
Language: pt
Date: 2013-12-04
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios

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		52013PC0857
		
			Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios /* COM/2013/0857 final - 2013/0431 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Ao longo das duas últimas
décadas, os estágios toraram-se um importante ponto de acesso ao mercado de
trabalho para os jovens. Fomentar a sua empregabilidade e
produtividade é essencial para os trazer para o mundo do trabalho. Não obstante, embora sejam cada vez mais uma característica
habitual dos nossos mercados de trabalho, a disseminação dos estágios tem sido
acompanhada de crescentes preocupações quanto ao conteúdo de aprendizagem e às
condições de trabalho em que decorrem. Se os estágios se destinam a
facilitar efetivamente o acesso ao emprego, têm de oferecer conteúdos de
aprendizagem de qualidade, condições de trabalho dignas e não constituir um
substituto barato de empregos regulares. 
Em dezembro de 2012,
a Comissão apresentou o Pacote de Emprego dos Jovens[1] que incluía
o lançamento da segunda fase de consulta dos parceiros sociais sobre um
Quadro de Qualidade para os Estágios[2]
(QQE), na sequência
de apelos reiterados pelo Parlamento Europeu[3] e o Conselho Europeu[4]. As
consultas da Comissão[5] sobre esta matéria, a par de outros
estudos e inquéritos, identificaram um conjunto de problemas de que enfermam
atualmente os programas de estágio na UE. Esses problemas dizem respeito
a dois aspetos em especial:
·        
insuficiência do conteúdo de aprendizagem (isto é,
os estagiários desempenham tarefas menores); e 
·        
inadequação das condições de trabalho (longos
horários de trabalho, cobertura insatisfatória de riscos de saúde, segurança e
profissionais, pouca ou nenhuma remuneração/compensação, situação jurídica
pouco clara, duração alargada, etc.). 
Além destes aspetos, os vários intervenientes
destacaram o facto de uma grande parte dos estágios não remunerados ou mal
pagos poder pôr em causa a igualdade de acesso[6],
induzindo ainda uma tendência para substituir trabalhadores remunerados por
estagiários[7].
Do mesmo modo, os estagiários não sabem explicitamente se irão ser ou não
remunerados ou compensados e não são informados sobre condições de trabalho
essenciais, tais como os direitos em matéria de cobertura de saúde, seguro
contra acidentes ou férias.
Uma maior transparência em termos do conteúdo
de aprendizagem e das condições de trabalho contribuirá para um melhor
funcionamento do mercado de trabalho. O inquérito Eurobarómetro de 2013 sobre
estágios sugere que é possível melhorar a transparência no que respeita às
condições de trabalho nos anúncios de ofertas de estágio.
Os quadros regulamentares
nacionais, em geral, e o rigor da regulamentação, em particular, variam muito
em função dos diferentes tipos de estágio e entre os Estados-Membros. Em alguns
Estados-Membros, não existe uma definição legal de estágio. Devido à atual fragmentação regulamentar e à ausência de critérios de
qualidade, um entendimento comum do que constitui um estágio e de normas
mínimas que o regulem poderá ajudar os Estados-Membros a dar forma às
respetivas políticas e abordagens reguladoras. Por
último,  os elementos disponíveis mostram que o número de estágios
transnacionais é muito baixo[8],
pese embora a muito elevada taxa de mobilidade entre os estudantes, 
designadamente ao abrigo do programa Erasmus. Esta parece ser uma importante
oportunidade perdida em termos da redução do desemprego juvenil através da
mobilidade: os estágios transnacionais podem ser um fator crucial para ajudar
os jovens a encontrar emprego no estrangeiro. Um QQE
à escala europeia contribuiria para solucionar o problema do baixo número de
estágios transnacionais. Ajudaria a eliminar um obstáculo primordial à
mobilidade transfronteiriça, ou seja, a falta de informação, numa área de
grande fragmentação regulamentar. O desenvolvimento de um QQE é também essencial para o alargamento da rede EURES
aos estágios, tal como solicitado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de
12 de junho[9].
Em resposta ao muito elevado desemprego
juvenil em vários Estados-Membros e na sequência de compromissos assumidos
anteriormente, a Comissão propôs uma Recomendação relativa ao estabelecimento
de uma Garantia para a Juventude[10],
que o Conselho adotou em 22 de abril de 2013[11].
A recomendação insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos
25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, educação contínua,
oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses seguintes à perda do
emprego ou à saída da educação formal. A existência de requisitos de qualidade
para os estágios é fundamental para a implementação eficaz da recomendação. 
Neste contexto, a atual proposta de
recomendação do Conselho procura assegurar que os estágios facilitem efetivamente
as transições da escola para a vida ativa, aumentando, assim, a empregabilidade
dos jovens. A proposta define orientações suscetíveis de garantir conteúdos de
aprendizagem de qualidade e condições de trabalho dignas. Descreve ainda de que
forma a Comissão apoiará a ação dos Estados-Membros através do quadro de
financiamento da UE, do intercâmbio de boas práticas e de ações de
acompanhamento. A proposta abrange os estágios no «mercado aberto», isto é,
estágios acordados entre o estagiário e o organismo que os fornece (empresa,
organização sem fins lucrativos ou administrações públicas) sem o envolvimento
de terceiros, e geralmente realizado após a conclusão de estudos e/ou enquanto
parte de um processo de procura de emprego. A recomendação não diz respeito a
estágios que integram programas de estudo académicos e/ou profissionais, nem os
que fazem parte de formação profissional obrigatória (por exemplo, em medicina,
arquitetura, etc.) 
É acompanhada de uma avaliação de impacto que
apresenta os resultados das consultas das partes interessadas, descreve em
maior pormenor os problemas relativos aos estágios, examina aspetos jurídicos e
de subsidiariedade e analisa opções possíveis para dar resposta ao problema.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta pública 
A Comissão consultou um amplo leque de partes
interessadas sobre os problemas relacionados com os estágios e soluções
possíveis. 
Em resposta às consultas públicas realizadas
entre abril e julho de 2012, sindicatos, ONG, organizações de juventude,
estabelecimentos de ensino e a maioria dos respondentes a título individual
apoiaram, de um modo geral, a iniciativa da Comissão. Ainda que se mostrem
favoráveis à iniciativa, as organizações patronais, as câmaras de comércio e os
Estados‑Membros referem muitas vezes a necessidade de manter o quadro
suficientemente flexível para ter em conta a diversidade das práticas
nacionais.
A maioria dos respondentes concorda com a
análise da Comissão (acordo escrito de estágio, objetivos e conteúdo de
aprendizagem claros[12],
duração limitada, cobertura adequada de segurança social, etc.). As empresas e
algumas organizações patronais argumentaram que as questões relativas à
remuneração e à proteção social não são da competência da UE.
Consulta dos parceiros sociais
Entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013, foi
realizada um consulta dos parceiros sociais em duas fases sobre a iniciativa do
QQE. Os parceiros sociais reafirmaram as posições que já haviam tomado na
consulta pública, com os sindicatos a defender uma iniciativa mais forte e os
empregadores preocupados com a flexibilidade e os encargos resultantes para as
empresas. Contudo, optaram por não lançar negociações conducentes a um possível
acordo ao abrigo do artigo 154.º do TFUE. 
Em 11 de junho de 2013, a CES, a
BUSINESSEUROPE, a UEAPME e a CEEP apresentaram um Quadro de Ação para o emprego
dos jovens, resultante de negociações ao abrigo do diálogo social, que regista
a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho relativa a um
quadro europeu de qualidade para os estágios. Os parceiros sociais preveem
adotar mais ações conjuntas perante o Conselho e o Parlamento Europeu, com base
na proposta da Comissão de recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu
de qualidade para os estágios.
Pequenas e médias empresas (PME)
Entre março e junho de 2013, foi realizado um
teste às PME no intuito de analisar, na perspetiva do empregador, a qualidade
dos programas de estágio disponibilizados por PME e determinar os custos de
conformidade de potenciais medidas no âmbito do QQE. No total, foram recebidas
respostas de 914 PME. O teste evidenciou a importância dos estágios para a
criação de emprego nas PME, com a maioria dos inquiridos (71,9 %) a
considerá-los uma boa forma de selecionar e formar mão-de-obra futura.
Confirmou igualmente que uma esmagadora maioria de PME (9 em cada 10) não teria
problemas com os elementos propostos para assegurar a qualidade dos estágios.
Inquérito Eurobarómetro sobre os estágios
Em maio de 2013, foi realizado um inquérito
Eurobarómetro na UE-27 e na Croácia com o objetivo de quantificar as
preocupações sobre a qualidade dos estágios. Entre os resultados deste primeiro
inquérito representativo à escala da UE, contam-se:
·        
a confirmação da ampla disseminação dos estágios: 
46 % das pessoas inquiridas no grupo etário 18‑35 tinham participado
em pelo menos um estágio;
·        
um em cada três estágios foi considerado
insatisfatório em termos das condições de trabalho (25 % de todos os
estágios), do conteúdo da aprendizagem (18 %) ou de ambos os aspetos;
·        
um fator essencial na origem do baixo número de
estágios transnacionais (9% de todos os estágios) é a falta de informação: 38 %
das pessoas que estariam eventualmente interessadas referiram a insuficiência
de informação sobre a regulamentação dos estágios nos outros Estados-Membros.
Um estudo econométrico baseado nos resultados
do Eurobarómetro revelou uma correlação significativa entre a qualidade dos
estágios e os resultados em termos de emprego. Por outras palavras, as pessoas
que completaram um estágio de qualidade insuficiente tinham significativamente
menos oportunidades de encontrar um emprego depois.
Avaliação de impacto
A segunda fase da consulta dos parceiros
sociais foi acompanhada de um documento de análise[13] sobre os problemas
relativos à qualidade dos estágios, que aponta possíveis respostas políticas. 
Este documento foi reformulado em 2013,
assumindo a forma de uma avaliação de impacto completa (AI)[14], com o acrescento de
dados anteriormente não disponíveis sobre o número e a qualidade dos estágios e
de novos indícios da correlação entre a qualidade dos estágios e as perspetivas
de emprego. A AI identifica e analisa opções
políticas para aumentar o número de estágios de qualidade, designadamente mediante
a definição de «melhores práticas» e o desincentivo à oferta de estágios de
qualidade medíocre por parte dos empregadores. Analisa igualmente novas
propostas em matéria de transparência para facilitar aos jovens a identificação
dos estágios com qualidade.
A AI analisa quatro opções
para além do cenário de base: 
·        
criação de um sítio Web informativo;
·        
instituição de rótulos de qualidade voluntários;
·        
proposta de uma recomendação do Conselho; e
·        
proposta de uma diretiva. 
A AI concluiu que a opção
mais eficaz, eficiente e proporcionada seria uma proposta da Comissão para uma
Recomendação do Conselho relativa a um QQE, a ser transposta pelos
Estados-Membros para as práticas nacionais e/ou o sistema jurídico nacional. 
Aqui se recomendaria aos Estados-Membros que
garantissem a obrigatoriedade da celebração de um acordo de estágio escrito. O acordo incluiria informação sobre os objetivos de
aprendizagem do estágio, as condições de trabalho, a existência ou não de
remuneração/ compensação, os direitos e obrigações ao abrigo da legislação da
UE e nacional aplicável, bem como a duração do estágio.
Do mesmo modo, a introdução de requisitos
adicionais de transparência geraria incentivos para estágios de qualidade e/ou
desincentivos para aqueles de qualidade insuficiente. 
De acordo com a opção preferida, os anúncios
de ofertas de estágios teriam de indicar se estes são ou não remunerados e, se
for esse o caso, qual o nível de remuneração/ compensação. Além disso, as
organizações que oferecem estágios teriam de divulgar o número de estagiários
que poderiam, no final, contar com uma proposta de contrato de trabalho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Base jurídica
As bases jurídicas para esta iniciativa são os
artigos 153.º, 166.º e 292.º do TFUE. Segundo o artigo 292.º do TFUE, o
Conselho pode adotar recomendações com base numa proposta da Comissão em áreas
da competência da UE. 
Segundo o artigo 153.º do TFUE, a União deve
apoiar e complementar as atividades dos Estados-Membros nos seguintes domínios:
condições de trabalho, segurança social e proteção dos trabalhadores,
integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e luta contra a
exclusão social. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
os estágios remunerados enquadram-se no âmbito do artigo 153.º.
A fim de abranger também
os estágios não remunerados, foi acrescentado o artigo 166.º do TFUE como base
jurídica adicional. Segundo esta disposição, a União desenvolve uma política de
formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros,
respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e
pela organização da formação profissional. 
Por conseguinte,
dependendo do facto de o estágio ser ou não remunerado, aplicar-se-ão os
artigos 153.º ou 166.º, respetivamente.
O artigo 153.º não se aplica à remuneração, em
virtude do disposto no seu n.º 5. Não obstante, esta última disposição não
impede que se abordem problemas referentes à transparência da remuneração,
mediante a recomendação de que figure no acordo escrito a existência ou não de
remuneração. 
Poderá ser feita uma analogia com outros
instrumentos da UE, tais como a Diretiva 91/533/CEE relativa à obrigação de a
entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao
contrato ou à relação de trabalho. O artigo 2.º da diretiva dispõem que: 
«1.  A entidade patronal é obrigada a levar
ao conhecimento do trabalhador ... os elementos essenciais do contrato ou da
relação de trabalho.
2. A informação a que se refere o
n.° 1 deve incidir, pelo menos, sobre os seguintes elementos:
O montante de base inicial, ou outros
elementos constitutivos, bem como periodicidade do pagamento da remuneração a
que o trabalhador tem direito;[15]
Do mesmo modo, a proposta de diretiva relativa
às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro
de transferências dentro das empresas[16]
aborda a questão da remuneração como um elemento de uma carta de missão do
empregador ou de um contrato.
A formação constitui um
objetivo central das políticas da UE em matéria de emprego e educação. Faz
também parte integrante da liberdade de circulação de pessoas ao abrigo do
artigo 45.º do TFUE - uma liberdade fundamental protegida pelo Tratado. Dada a
dimensão transnacional dos estágios, as ações individuais dos Estados-Membros
não atingirão, por si só, os objetivos da iniciativa proposta, isto é, melhorar
globalmente a qualidade dos estágios oferecidos na UE.
Por último, a Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia inclui também um conjunto de direitos e
liberdades que podem ser relevantes para medidas futuras em matéria de
estágios, em especial o artigo 21.º (não discriminação), o artigo 29.º (direito
de acesso a serviços de colocação), o artigo 31.º (condições de trabalho justas
e equitativas) e o artigo 32.º (proibição do trabalho infantil e proteção dos
jovens no trabalho).
Subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não
é da competência exclusiva da União. 
No caso dos estágios, uma
solução à escala da UE apresenta várias vantagens: 
(1)                   
As orientações relativas à qualidade, adotadas ou
propostas por diferentes organismos em diferentes Estados-Membros, apontam para
elementos semelhantes considerados como essenciais para melhorar a qualidade
dos programas de estágio. Este facto sugere que a definição de normas de
qualidade para os estágios não deve diferir fundamentalmente em função das
práticas nacionais ou circunstâncias locais.
(2)                   
Uma solução à escala da UE traria benefícios em
termos da mobilidade dos estagiários. Para os jovens seria mais fácil aceitar
um estágio noutro país se as práticas ou regras vigentes lhes veiculassem um
entendimento claro do que podem esperar, 
(3)                   
A experiência demonstra que, devido a problemas de
coordenação, o processo de definição de normas de qualidade internacionalmente
aceites pode ser mais rápido se for coordenado e apoiado por instituições
supranacionais. 
Os Estados-Membros poderiam, de forma
independente, adotar medidas para melhorar a qualidade dos estágios. Na
prática, porém, já instaram repetidamente a Comissão a adotar um QQE (ver, por
exemplo, as Conclusões dos três Conselhos Europeus mais recentes: dezembro de
2012, fevereiro de 2013 e junho de 2013). 
Numa situação de quadros normativos
divergentes, o QQE contribui para um entendimento comum da noção de estágio e
das normas mínimas a que deve obedecer. Esta definição do conceito ajudará os
Estados-Membros a dar forma às respetivas abordagens reguladoras, já que as
normas propostas deverão ser operacionalizadas através da abordagem reguladora
específica a nível nacional. Desta forma, a UE poderia dar um apoio concreto
aos Estados-Membros na aplicação da orientação de emprego n.º 8 da estratégia
Europa 2020, através, designadamente, da criação de mecanismos destinados a
ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer
ação de educação e formação, a encontrar um primeiro emprego, obter experiência
profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação,
incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens
perdem o emprego. Estaria assim dada uma
resposta a um dos principais obstáculos à mobilidade transfronteiriça - a falta
de informação numa área de grande fragmentação regulamentar - e a recomendação
contribuiria para reforçar o apoio proporcionado pelo programa ERASMUS+[17] e continuar a
desenvolver a rede EURES[18].
Proporcionalidade
A recomendação do Conselho
é um instrumento que assegura o pleno respeito pelo princípio da
proporcionalidade: os Estados-Membros já introduziram nas respetivas
legislações ou práticas as salvaguardas propostas e os elementos relativos à
qualidade não exigem qualquer ação da sua parte. Os Estados-Membros devem
também ser livres de avaliar da oportunidade de exceder o âmbito do QQE aqui
proposto, nomeadamente para abranger a questão da remuneração mínima, aspeto
que o QQE não inclui.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não relevante.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Não relevante.
2013/0431 (NLE)
Proposta de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa a um Quadro de Qualidade para os
Estágios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos n.º 153.º, n.º 166 e 292.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1)         Os jovens têm sido atingidos
com particular dureza pela crise. Em vários Estados‑Membros, as taxas de
desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem
quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade
e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de
trabalho,
2)         Uma transição sem problemas
da escola para a vida ativa é crucial para multiplicar as oportunidades dos
jovens no mercado de trabalho. Para alcançar a meta global de emprego de 75%
fixada na estratégia Europa 2020 para o grupo etário 25-64 até 2020, é
necessário melhorar a educação dos jovens e facilitar a sua transição para o
mundo do trabalho. A orientação de emprego n.º 8 da estratégia insta os Estados‑Membros
a criar «mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não
trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrar um
primeiro emprego, obter experiência profissional ou a terem novas oportunidades
em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo
rapidamente quando os jovens perdem o emprego»[19].
3)         Ao longo das duas últimas
décadas, os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de
trabalho para os jovens.
4)         Se os estágios, em especial
os que se repetem, substituírem empregos regulares, nomeadamente lugares de
início de carreira normalmente oferecidos aos jovens, haverá custos
socioeconómicos. Além disso, os estágios de qualidade insuficiente, em especial
aqueles com pouco conteúdo de aprendizagem, não se traduzem em ganhos de
produtividade significativos nem geram efeitos positivos dignos de nota. Os
estágios não remunerados comportam também custos sociais, na medida em que podem
limitar as oportunidades de carreira para as pessoas oriundas grupos desfavorecidos.
5)         Está provada uma ligação
entre a qualidade do estágio e os resultados em termos de emprego. O valor do
estágio para facilitar a transição para a vida ativa depende da sua qualidade
em termos de conteúdo de aprendizagem e condições de trabalho. Os estágios de
qualidade geram benefícios diretos de produtividade, melhoram a correspondência
entre empregos e candidatos e promovem a mobilidade, nomeadamente ao reduzirem
os custos de procura e correspondência de empregos para as empresas e para os jovens.
6)         A recomendação do Conselho
relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[20] insta os
Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiam de
uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou
estágio nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação
formal. 
7)         Vários estudos e inquéritos
concluíram que os problemas ligados à qualidade afetam um número significativo
de estágios, muito particularmente aqueles em que a responsabilidade pelo
conteúdo de aprendizagem e pelas condições de trabalho não cabe a nenhum
estabelecimento de ensino ou formação (os chamados estágios no «mercado
aberto»). 
8)         Está provado que um número
considerável de estagiários desempenha funções menores com insuficiente
conteúdo de aprendizagem. Um estágio de qualidade tem de fornecer um conteúdo
de aprendizagem sólido e enriquecedor, nomeadamente através da identificação
das competências específicas a adquirir, da supervisão e mentoria do estagiário
e do acompanhamento dos seus progressos. 
9)         Foram também identificados
problemas no que respeita às condições de trabalho, isto é, horários de
trabalho longos, falta de cobertura de segurança social, riscos de saúde,
segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração/compensação, falta de
clareza quanto aos regimes legais aplicáveis e prolongamento da duração do
estágio.
10)       Os estágios são atualmente
regulamentados de formas muito distintas na União. Nos casos em que existe
regulamentação, esta prevê diferentes elementos de qualidade ou práticas de
implementação, enquanto em alguns Estados-Membros e setores, os estágios
continuam a não ser regulamentados. Uma parte considerável das organizações que
oferecem estágios usam os estagiários como mão-de-obra barata ou mesmo
gratuita, o que se explica muitas vezes pela ausência de um quadro ou
instrumento normativo ou pela falta de transparência quanto às condições de
trabalho e ao conteúdo de aprendizagem dos estágios. 
11)       Um Quadro de Qualidade para
os Estágios contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e dos
conteúdos de aprendizagem dos estágios. A celebração de um acordo de estágio
escrito, que defina os objetivos educativos, condições de trabalho dignas,
direitos e obrigações e uma duração razoável, constitui o principal elemento do
Quadro de Qualidade para os Estágios.
12)       A falta de informação é uma
das causas da qualidade insuficiente de certos estágios e constitui um problema
muito mais disseminado no caso dos estágios do que do emprego regular. O
reforço dos requisitos de transparência nos anúncios de ofertas de estágios
ajudaria a melhorar as condições de trabalho e a fomentar a mobilidade
transfronteiriça.
13)       Os parceiros sociais
desempenham um papel essencial na conceção, implementação e acompanhamento das
políticas e programas de formação. A cooperação entre os parceiros sociais e as
autoridades relevantes poderá ter como objetivo dar aos jovens informações
úteis sobre oportunidades de carreira disponíveis e necessidades de competências
nos mercados laborais, bem como sobre os direitos e as responsabilidades dos
estagiários. Além disso, os parceiros sociais poderão também contribuir para
facilitar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios, nomeadamente
através da elaboração e da disponibilização de modelos de acordos de estágio
simples e concisos, em especial para serem usados por microempresas e adaptados
aos seus fins específicos. No seu Quadro de Ação para o emprego dos jovens, de
julho de 2013, os parceiros sociais europeus registaram a intenção da Comissão
de propor uma Recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu de
qualidade para os estágios e anunciaram o seu apoio às ações dos Estados‑Membros
destinadas a melhorar a qualidade dos estágios.
14)       Um dos desafios reside em
melhorar a mobilidade transfronteiriça dos estagiários na União, na perspetiva
de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. A diversidade existente nas
regulamentações constitui um obstáculo ao desenvolvimento dessa mobilidade. Além
disso, em alguns casos, está provado que os obstáculos administrativos e legais
à mobilidade transfronteiriça dos estagiários afetam vários dos Estados-Membros
que os recebem. Ao estabelecer normas e orientações para serem usadas como
referência, o Quadro de Qualidade para os Estágios facilitará o acesso a
estágios transnacionais.
15)       O desenvolvimento de um
Quadro de Qualidade para os Estágios aumentará a transparência. Ao mesmo tempo,
apoiará a extensão da rede EURES aos estágios, facilitando assim a mobilidade,
e contribuirá para a mobilidade dos estagiários facultada pelo programa
Erasmus+.
16)       Os programas dos
Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser
financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego
dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude,
visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego
juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O
FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o
número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta
possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios,
incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração. O FSE e a Iniciativa
para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras
formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por
exemplo cursos de línguas.
17)       A Comissão lançou um programa
de apoio específico ao abrigo da assistência técnica do FSE para ajudar os
Estados-Membros a estabelecer regimes de estágio com o apoio do FSE. Este
programa fornece orientações estratégicas, operacionais e políticas às
autoridades nacionais e regionais na perspetiva do estabelecimento de novos
regimes de estágio ou da modernização dos já existentes. 
18)       O Conselho, na sua resolução
sobre o diálogo estruturado em matéria de emprego dos jovens, de maio de 2001,
afirmou que seria «desejável assegurar um enquadramento de qualidade para os
estágios, por forma a garantir o valor educativo dessa experiência.»
19)       Em junho de 2011, as
Conclusões do Conselho sobre o tema «Promover o Emprego dos Jovens para
alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» convidavam a Comissão a «fornecer
orientações sobre as condições a criar para atingir uma qualidade elevada nos
estágios, através de um quadro de qualidade para os estágios»[21].
20)       Em junho de 2012, na sua
resolução sobre o tema «Uma recuperação geradora de emprego»[22], o Parlamento Europeu
convidava a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma «proposta de
recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios» e a
definir «normas mínimas que apoiem a realização de estágios de elevada
qualidade e a participação nos mesmos».
21)       Em junho de 2012, o Conselho
Europeu convidou a Comissão a analisar a possibilidade de alargar o portal
EURES aos estágios.[23]
22)       As Conclusões do Conselho
Europeu de dezembro de 2012 convidaram a Comissão a «finalizar rapidamente o
quadro de qualidade para os estágios».
23)       No Pacote de Emprego dos
Jovens de dezembro de 2012, a Comissão lançou uma consulta dos parceiros
sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios. Nas respostas, os
parceiros sociais da UE informaram a Comissão de que não tencionavam encetar
negociações com vista a um acordo autónomo nos termos do artigo 154.º do TFUE[24]. 
24)       O Conselho Europeu de junho
de 2013 reafirmou que «o Quadro de Qualidade para os Estágios deverá ser
implementado em princípios de 2014».
25)       O Quadro de Qualidade para os
Estágios é um importante ponto de referência para determinar uma boa oferta de
estágios de qualidade no âmbito da Recomendação do Conselho relativa ao
estabelecimento de uma Garantia para a Juventude.
26)       Segundo a Análise Anual do
Crescimento para 2014[25],
é essencial «facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente
através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em
aprendizagem de boa qualidade».
27)       Para efeitos da presente
recomendação, os estágios devem ser entendidos como sendo um período limitado
de experiência profissional, acordado entre um estagiário e um organismo que o
oferece sem envolvimento de terceiros, e que inclui uma componente de
aprendizagem, com vista à obtenção de experiência prática antes de um emprego
regular (estágios no «mercado aberto»). 
28)       A presente recomendação
abrange todos os estágios no «mercado aberto», sejam estes remunerados ou não.
29)       A presente recomendação não
abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos
académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo
conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição
para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão
específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela
presente recomendação.
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
(1)                   
Melhorem a qualidade dos estágios no mercado
aberto, em especial no que respeita ao conteúdo de aprendizagem e às condições
de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição dos jovens da escola para
a vida ativa, mediante a adoção, nas respetivas legislações ou práticas, dos
seguintes princípios para um Quadro de Qualidade para os Estágios:
Celebração por escrito de um acordo de
estágio
(2)                   
Exigir que os estágios tenham por base um acordo
escrito celebrado antes do seu início entre o estagiário e a organização que o
proporciona; 
(3)                   
Garantir que os acordos de estágio referem os
objetivos educativos, as condições de trabalho, a existência ou não de
remuneração/compensação, os direitos e obrigações das partes ao abrigo da
legislação nacional e da UE aplicável, bem como a duração do estágio, tal como
referido nas recomendações 4-12;

Objetivos de aprendizagem
(4)                   
Promover melhores prática no que respeita aos
objetivos de aprendizagem, a fim de ajudar os jovens a adquirir experiência
prática e competências relevantes, sendo que as funções atribuídas ao
estagiário deverão permitir alcançar esses objetivos;
(5)                   
Encorajar as organizações que oferecem o estágio a
designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são
atribuídas e acompanhe os seus progressos;

Condições de trabalho
(6)                   
Garantir o respeito pelos direitos dos estagiários
ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como as suas condições
de trabalho, incluindo os limites máximos do horário de trabalho semanal,
períodos de descanso diários e semanais mínimos e direitos mínimos a férias;
(7)                   
Exigir que as organizações que oferecem estágios
clarifiquem as condições de cobertura em termos de seguro de saúde e acidente,
bem como em caso de baixa por doença;
(8)                   
Garantir que o acordo de estágio clarifica a
existência ou não de remuneração e/ou compensação e, em caso afirmativo, o
nível dessa remuneração e/ou compensação;

Direitos e obrigações
(9)                   
Garantir que o acordo de estágio define os direitos
e as obrigações do estagiário e da organização que oferece o estágio,
incluindo, se for caso disso, a política desta última no que respeita à
confidencialidade e à titularidade de direitos de propriedade intelectual;
 
Duração razoável 
(10)               
Garantir uma duração razoável do estágio que, em
regra, não deverá exceder seis meses, exceto nos casos em que se justifique uma
duração mais longa, por exemplo programas de formação internos com vista ao
recrutamento ou estágios realizados num outro Estado-Membro;
(11)               
Esclarecer as circunstâncias e as condições nas
quais um estágio poderá ser alargado ou renovado após o termo do acordo inicial
de estágio;
(12)               
Fomentar a prática de especificar no acordo de
estágio se é possível ao estagiário ou à organização que oferece o estágio pôr
termo ao estágio, mediante pré-aviso escrito de duas semanas;

Devido reconhecimento do estágio
(13)               
Encorajar as organizações que oferecem o estágio a
certificar, através de um certificado ou de uma carta de referência, os
conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio;

Requisitos de transparência
(14)               
Garantir que as organizações que oferecem o estágio
incluem, nos anúncios que publicam, informações sobre os termos e as condições
do estágio, em especial se este dá direito a remuneração e/ou compensação e a
cobertura de proteção social, e que os serviços de emprego aplicam requisitos
de transparência e orientação profissional adequada;

Parceiros sociais
(15)               
Promover o envolvimento ativo dos parceiros sociais
na implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios; 
Estágios transnacionais
(16)               
Facilitar a mobilidade transfronteiriça dos
estagiários na União Europeia, clarificando o quadro legal nacional que regula
os estágios no mercado aberto e estabelecendo regras claras em matéria de
receção/envio de estagiários entre Estados-Membros e reduzindo as formalidades
administrativas;
(17)               
Promover o uso da rede EURES alargada e o
intercâmbio de informações sobre estágios através do portal EURES, e encorajar
os serviços de emprego a alimentar este portal com ofertas de estágios;

Utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento
(18)               
Fazer uso dos fundos estruturais e de investimento
europeus, designadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, no próximo período de programação de 2014‑2020,
e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se for caso disso, para aumentar o
número e a qualidade dos estágios, incluindo através de parcerias eficazes
entre as partes interessadas relevantes;

Implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios
(19)               
Implementar o Quadro de Qualidade para os Estágios
o mais brevemente possível e o mais tarde até final de 2014; 
(20)               
Identificar a autoridade pública responsável por essa
implementação e comunicar à Comissão as modalidades da mesma;
(21)               
Promover o envolvimento ativo dos serviços de
emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na implementação do Quadro
de Qualidade para os Estágios.
REGISTA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:
(22)               
Promover uma estreita cooperação com os
Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, com vista à
rápida implementação da presente recomendação;
(23)               
Supervisionar a implementação do Quadro de
Qualidade para os Estágios na sequência da presente recomendação e analisar o
impacto das políticas adotadas;
(24)               
Dar conta dos progressos na implementação da
presente recomendação, com base nas informações prestadas pelos
Estados-Membros;
(25)               
Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros
sociais, os serviços de emprego e as organizações de jovens e formandos para
promover a presente recomendação;
(26)               
Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente
através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo
Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus
no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e
melhorar a qualidade dos estágios;
(27)               
Prosseguir esforços para aumentar a oferta de
estágios transnacionais ao abrigo do programa Erasmus+;
(28)               
Trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, no
sentido da inclusão dos estágios na rede EURES e criar uma página Web
específica sobre quadros jurídicos nacionais para os estágios.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2012) 727 final de 5.12.2012.
[2]               COM(2012) 728 final de 5.12.2012.
[3]               EP 2009/2221(INI), 6.7.2010 e Resolução 2012/2647(RSP).
[4]               Conclusões do Conselho Europeu, dezembro de 2012,
fevereiro de 2013 e junho de 2013.
[5]               SWD(2012) 407 final, 5.12.2012.
[6]               Segundo a comissão do Reino Unido encarregada de
analisar as baixas remunerações (Low Pay Commission) no seu relatório
sobre o salário mínimo nacional (2011), a realização de um estágio está, de
facto, a tornar-se uma pré-condição para um número cada vez maior de empregos. 
[7]               Esta comissão refere, no seu relatório de 2013, a
prática disseminada de não pagamento do salário mínimo em posições que revestem
características de postos de trabalho. 
[8]               O inquérito Eurobarómetro de 2013 concluiu que apenas 9 %
dos estágios decorrem no estrangeiro.
[9]               www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/131388.pdf
[10]             COM(2012) 729 final de 5.12.2012.
[11]             Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de
uma Garantia para a Juventude, 2013/C 120/01, 22.4.2013.
[12]             Entre outros aspetos, o conteúdo da aprendizagem pode
incluir uma formação prévia, uma descrição/ explicação clara do trabalho da
organização e das questões pertinentes ao setor em questão e a afetação de um
mentor para acompanhar o trabalho do estagiário e assegurar a orientação
necessária.
[13]             SWD(2012) 407 final, 5.12.2012.
[14]             SWD(2013) 495 final, 4.12.2013.
[15]             O artigo 3.º da mesma diretiva exige que a informação seja
prestada ao trabalhar por escrito, nos dois meses subsequentes à sua entrada ao
serviço.
[16]             COM(2010) 378 final de 13.7.2010.
[17]             A partir de 1 de janeiro de 2014, o programa Erasmus+
passará a ser o novo programa de financiamento da UE para as ações nos domínios
da educação, formação, juventude e desporto. O programa será dotado de uma nova
estrutura racionalizada que conjuga os atuais programas de financiamento no
setor, designadamente o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (Comenius,
Leonardo, Erasmus, Grundtvig e programas transversais), Juventude em Ação, Jean
Monnet, Tempus e Erasmus Mundus
[18]             A EURES é uma rede de cooperação entre a Comissão Europeia
e os Serviços Públicos de Emprego dos Estados-Membros. O portal EURES dá a
trabalhadores, empregadores e, em breve, estagiários e organizações que propõem
estágios, informações sobre empregos, estágios e oportunidades de aprendizagem
em toda a Europa.
[19]             Decisão do Conselho relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21.10.2010.
[20]             Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de
uma Garantia para a Juventude, 2013/C 120/01, 22.04.2013.
[21]             Conclusões do Conselho 11838/11, «Promover o Emprego dos
Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» de 17.6.2011.
[22]             Resolução do Parlamento Europeu 2012/2647 (RSP).
[23]             EUCO 76/12, de 28 e 29 de junho de 2012.
[24]             COM(2012) 727 final de 11.12.2012.
[25]             COM(2013) 800 final de 13.11.2013.