CELEX: 31993R3583
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3583/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

28 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 326/29
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3583/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Dezembro de 1993
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preços do cereais forrageiros no mercado mundial,
                                                                   aquando da fixação dos preços de eclusa em relação ao
                                                                   período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de 1994 ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
 organização comum de mercado no sector da carne de                de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o              mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
                                                                   eclusa :
 seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2759/75 devem ser fixados            direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
 previamente para cada trimestre de acordo com os                  dos cereais forrageiros no mercado mundial ;
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
 n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que
 fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector      Considerando que, em relação aos produtos do sector da
da carne de suíno (3) ;                                            carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
                                                                   foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                   Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
 Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­         são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
 ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em         dação ;
 último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 2705/93 da
 Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de
 Outubro e 31 Dezembro de 1993 é necessário proceder a             Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
uma nova fixação para o período compreendido entre 1               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
de Janeiro e 31 de Março de 1994 ; que esta fixação deve           o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
ser efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros          produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de               volvimento (^ com a última redacção que lhe foi dada
 Novembro de 1993 ;                                                pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (8), e (CEE) n?
                                                                   715/90 do Conselho (9) relativo ao regime aplicável aos
                                                                   produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
 Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           transformação de produtos agrícolas originários dos
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos             ACP) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o
                                                                   lamento (CEE) n ? 444/92 (10), foram instaurados regimes
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma
                                                                   especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo           ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação       montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75
do Conselho         com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   para determinados produtos do sector da carne de suíno ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 (6) ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n! 1 do
 Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
em consequência, tomar em consideração a evolução dos              não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 1.
(2) JO  n?  L 129  de 11 . 5.  1989, p. 12.                        O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n?  L 152  de 16. 6.   1990, p. 18.                        («) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(4) JO  n?  L 245  de 1 . 10.  1993, p. 113.                       O JO n ? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
(5) JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 25.                        H JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
W TO n ? L 370 de 30 . 12. 1987 . D . 11 .                         (!1) JO n ? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 326/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12. 93
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 ('),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (2), (CEE) n?
 519/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2234/93 (4)                               Artigo 1 ?
 e (CEE) n? 520/92 (% alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2235/93 (6) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, rela­       1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
 tivos a certas modalidades de aplicação do acordo provi­        Janeiro e 31 de Março de 1994, os preços de eclusa
 sório relativo ao comércio e a medidas de acompanha­             previstos respectivamente nos artigos 12? e 8 ? do Regula­
 mento entre a Comunidade Económica Europeia e a                  mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,             ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
                                                                 ao nível dos montantes indicados no anexo.
 e, respectivamente, a República da Polónia, a República
 da Hungria e as Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro,          2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos
 instauraram um regime de redução de direitos niveladores         NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
 de importação para certos produtos ; que o Regulamento           1501 00 11 , 1601 00 10, 160210 00, 1602 20 90 e
 (CEE) n? 2698/93 da Comissão Ç), alterado pelo Regula­           1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
 mento (CE) n? 3560/93 (8), estabeleceu as regras de execu­      sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 ção no sector da carne de suíno ;                               Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                 são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 de Gestão da Carne de Suíno,                                    de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO  n? L  200 de 10. 8. 1993, p. 3.
(3) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(4) JO  n? L  200 de 10. 8 . 1993, p. 4.
0   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(«) JO  n? L  200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
Q   JO  n? L  245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(8) JO  n? L  324 de 24. 12. 1993, p. 42.
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 326/31
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                                Montante            Taxa do direito
                                      Preço de eclusa          dos direitos          convencional
                  Código NC            ECU/ 100 kg             niveladores            consolidado
                                                              ECU/ 100 kg o          no GATT (%)
                  0103 91 10               70,82                   41,16                  —
                  010392 11                60,23                   35,00                  —
                  0103 92 19               70,82                   41,16 (4)              —
                  0203 11 10               92,10                   53,52 (4) O            —
                  0203 12 11              133,55                   77,60 (4) O            —
                  0203 12 19              103,15                   59,94 (4) O            —
                  0203 19 11              103,15                   59,94 (4) O            —
                  0203 19 13              149,20                   86,70 (4) O            —
                  0203 19 15               80,13                   46,56 (4) O            —
                  0203 19 55              149,20                   86,70 (4) O            —
                  0203 1 9 59             149,20                   86,70 (4) O            —
                  0203 21 10               92,10                   53,52 (4) O            —
                  0203 22 1 1             133,55                   77,60 (4) O            —
                  0203 22 19              103,15                   59,94 (4) O            —
                  0203 29 11              103,15                   59,94 HO               —
                  0203 29 13              149,20                   86,70 (') (4) 0        —
                  0203 29 1 5              80,1 3                  46,56 (4) O            —
                  0203 29 55              149,20                   86,70 (') (4) 0        —
                  0203 29 59              149,20                   86,70 (4) O            —
                  0206 30 21              111,44                   64,76                   7
                  0206 30 31               81,05                   47,10                   4
                  0206 41 91              111,44                   64,76                   7
                  0206 49 91               81,05                   47,10                   4
                  0209 00 11               36,84                   21,41                  —
                  0209 00 19               40,52                   23,55                  —
                  0209 00 30               22,10                   12,84                  —
                  0210 11 11              133,55                   77,60 (>)(4)           —
                  0210 11 19              103,15                   59,94 (4)              —
                  0210 1 1 31             259,72                 1 50,92 (4) O            —
                  0210 11 39              204,46                 118,81 (4)               —
                  0210 12 11               80,13                   46,56 (') (4)          —
                  0210 12 19              133,55                   77,60 (4) O            —
                  0210 19 10              117,89                   68,50 (4)              —
                  0210 19 20              128,94                   74,93 (4)              —
                  0210 19 30              103,15                   59,94 (4)              —
                  0210 19 40              149,20                   86,70 (')(4)           —
                  0210 19 51              149,20                   86,70 (4)              —
                  0210 19 59              149,20                   86,70 (4)              —
                  0210 19 60              204,46                 118,81 (4)               —
                  0210 19 70              256,96                 149,32 (4)               —
                  0210 1981               259,72                 1 50,92 (4) O            —
                  0210 19 89              259,72                 1 50,92 (4)              —
                  0210 90  31             111,44                   64,76                  —
                  0210 90  39              81,05                   47,10                  —
                  1501 00  11              29,47                   17,13                   3
                  1501 00  19              29,47                   17,13                  —
                  1601 00 10              128,94                 11 2,76 (2)              24
                  1601 0091               216,44                 165,19 (') (2) (4)       —
 ---pagebreak--- N ? L 326/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 12. 93
                                                                                     Montante                 Taxa do direito
                                                  Preço de eclusa                  dos direitos                 convencional
                        Código NC                  ECU/ 100 kg                      niveladores                  consolidado
                                                                                  ECU/ 100 kg (')              no GATT (%)
                        1 60 1 00 99                   1 47,36                        1 1 0,70 (') (2) (4)           —
                        1602 10 00                     103,15                           64,07                        26
                        1602 20 90                     119,73                         109,53                         25
                        1602 41 10                     225,65                         177,99 (4)                     —
                        1602 42 10                     188,81                         142,77 (4)                     —
                       1602 49 11                      225,65                         179,53 (4)                     —
                        1602 49 13                     188,81                         128,64 (4)                     —
                        1602 49 15                     188,81                         1 30,29 (') (4)                —
                        1602 49 19                     124,34                           90,35 (') (4)                —
                        1602 49 30                     103,15                           76,37 (4)                    —
                       1602 49 50                        61,71                          56,39 (4)                    —
                       1602 90 10                      119,73                           90,84                        26
                       1602 90 51                      124,34                           88,54                        —
                       1902 20 30                        61,71                          48,73                        —
             (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referido.» no anexo do Regulamento (CEE)
                 n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                 supracitado.
             (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
                 direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
             (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (4) Os produtos deste código importados da Polónia, das Repúblicas Checa e Eslovaca e da Hungria no âmbito dos
                 acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                 EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2698/93, estão sujeitos aos direitos niveladores
                 indicados no anexo do mesmo regulamento.
             (5) Para os produtos importados da Áustria ou da Finlândia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
                 previstas no Regulamento (CEE) n? 1156/93.
             NB : Os codigos NC, assim como as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.