CELEX: 32011B0555
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/555/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/83
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009
   (2011/555/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
            
         
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),
            
         
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (6), e (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de xecução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 71.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.
   
      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
   
      (10)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.