CELEX: 52010SC1515
Language: pt
Date: 2010-12-03 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION With a view to bringing an end to the situation of an excessive government deficit in Ireland

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 ---pagebreak---            COMISSÃO EUROPEIA
                                              Bruxelas, 3.12.2010
                                              SEC(2010) 1515 final
                               Recomendação de
                    RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda
                          (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 7, em conjugação com o artigo 126.º, n.º 13,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1) Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças
   públicas como meio de promover condições para a estabilidade dos preços e para um
   crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
   eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo
   prazo das finanças públicas. Era seu objectivo assegurar, em especial, que o contexto
   económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento
   relativo aos défices excessivos (PDE). Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento
   fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
   (4) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97,
   caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma recomendação dirigida nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e, após a adopção dessa recomendação, ocorram
   acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
   significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação
   da Comissão, adoptar uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   (5) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6,
   do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
   Irlanda e dirigiu a este Estado-Membro recomendações com o objectivo de pôr fim àquela
   situação até 2013. O Conselho fixou também o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que
   fossem tomadas medidas eficazes.
   (6) Em 2 de Dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham
   tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho de 27 de Abril de
   2009 mas que se podia considerar terem ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos
   adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Por
   conseguinte, o Conselho adoptou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
   do Tratado, adiando para 2014 o prazo fixado para a correcção do défice excessivo.
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 ---pagebreak---    (7) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham
   tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho.
   (8) Segundo as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2009, sobre as quais se
   basearam as recomendações que o Conselho dirigiu à Irlanda em Dezembro de 2009 nos
   termos do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, o PIB real deveria diminuir 1,4% em 2010, para em
   seguida crescer 2,6% em 2011. Segundo as previsões do Outono de 2010 e a avaliação mais
   recente dos serviços da Comissão, espera-se actualmente que a contracção do produto em
   2010 se cifre em apenas 0,2%. No entanto, as perspectivas económicas agravaram-se ao longo
   dos últimos meses, e a previsão dos serviços da Comissão do Outono de 2010 aponta agora
   para um crescimento do PIB real de 0,9% em 2011 e de 1,9% em 2012. Acresce que o
   impacto da crise no sector financeiro se revelou muito mais pronunciado do que o previsto.
   As medidas de apoio consideradas necessárias para preservar a estabilidade financeira,
   restaurar a confiança no sector bancário e, desse modo, favorecer o regresso da economia a
   um crescimento sustentável têm um enorme custo orçamental acrescido. Devido às
   imprevistas injecções de capital no sector bancário e a um acréscimo dos custos de
   financiamento da dívida soberana, o rácio da despesa com juros em relação ao PIB deverá
   aumentar 2,3 pontos percentuais até 2014, a comparar com as previsões do programa de
   estabilidade de Dezembro de 2009.
   (9) Em consequência, a situação orçamental é consideravelmente pior do que se esperava,
   com as previsões do Outono de 2010 dos serviços da Comissão a apontarem para um défice
   nominal das administrações públicas de 32,3% do PIB em 2010. Este agravamento reflecte as
   avultadas medidas pontuais de apoio ao sector bancário. Sem essas medidas, o défice em 2010
   seria previsivelmente de 12,5% do PIB, um valor mais desfavorável do que os 11,6%
   previstos na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade, mas
   consideravelmente melhor do que os 14,7% do PIB para os quais, com base num cenário de
   políticas inalteradas, apontavam as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão,
   subjacentes à Recomendação do Conselho de Dezembro de 2009. Assumindo o referido
   cenário de políticas inalteradas e em conformidade com a Recomendação do Conselho de
   Dezembro de 2009, foi incluído no orçamento de 2010, e integralmente executado, um pacote
   de consolidação orçamental de 2½% do PIB. Calcula-se que o défice, corrigido das variações
   cíclicas e líquido de efeitos extraordinários, se tenha agravado em 1¼ pontos percentuais do
   PIB, para cerca de 11% do PIB, em 2010. Contudo, esta situação resulta mais da elasticidade
   das receitas durante a profunda recessão do que de medidas discricionárias. Na verdade, desde
   meados de 2008, foram adoptados grandes pacotes de consolidação, que ascenderam a cerca
   de 9% do PIB em 2009-10.
   (10) Prevê-se que, no período imediatamente após a crise, a economia irlandesa registe taxas
   de crescimento inferiores às do período de grande expansão que a antecedeu. As previsões do
   Outono de 2010 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB real de 0,9%
   em 2011 e de 1,9% em 2012. Segundo as previsões actuais da Comissão, espera-se um
   crescimento do PIB real de 2,5% em 2013, de 3,0% em 2014 e de 3,0% em 2015. Também se
   espera uma evolução moderada dos preços. As previsões do Outono de 2010 dos serviços da
   Comissão apontam para um crescimento do PIB nominal de 1,3% em 2011 e de 2,7% em
   2012 e as previsões actuais apontam para 3,8% em 2013, 4,6% em 2014 e 4,8% em 2015.
   Dados estes pressupostos macroeconómicos, a redução do défice das administrações públicas
   para menos de 3% do PIB até 2015 exigiria uma melhoria do saldo estrutural de pelo menos
   9½% do PIB ao longo do período 2011-2015.
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 ---pagebreak---    (11) Globalmente, atendendo ao que precede, pode considerar-se que, após a adopção da
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, ocorreram
   acontecimentos económicos adversos inesperados, com impacto desfavorável significativo
   nas finanças públicas. Por outro lado, mantém-se válida a conclusão a que o Conselho chegou
   em 13 de Julho de 2010, de que a Irlanda tinha tomado medidas que representavam um
   progresso adequado no sentido da correcção do défice excessivo. Por último, a concretização
   da trajectória inicial de redução do défice é inviabilizada pelo facto de o ponto de partida para
   o défice das administrações públicas ser mais elevado, a que acrescem perspectivas
   macroeconómicas mais desfavoráveis e despesas com juros superiores ao previsto. Neste
   cenário, justifica-se a revisão das recomendações formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
   do Tratado, a fim de prorrogar por um ano, até 2015, o prazo de correcção do défice
   excessivo.
   (12) A dívida pública bruta aumentou de 25% do PIB em 2007 para 65,5% do PIB no final de
   2009, ultrapassando assim o valor de referência de 60% do PIB, que o Tratado estipula. As
   previsões de Outono de 2010 dos serviços da Comissão indicam que este rácio se agravará
   para 97,4% do PIB no final de 2010. O aumento em relação ao baixo valor anterior à crise foi
   impulsionado por um avultado défice primário das administrações públicas que surgiu durante
   a crise. As medidas de apoio à banca, um sector vulnerável, contribuíram significativamente
   para o agravamento do défice e da dívida em 2009 e 2010: cerca de 22½ pontos percentuais
   do PIB, em termos cumulativos, ao longo deste biénio. Por outro lado, o pagamento de juros
   mais elevados está a contribuir para a evolução da dívida. Conseguir uma trajectória revista
   que conduzisse a um défice inferior a 3% do PIB em 2015 implicaria que o rácio da dívida se
   estabilizasse em 2013 e em seguida começasse a diminuir. A dinâmica da dívida é afectada
   por diversas operações extra-orçamentais, que se prevê aumentarem o rácio dívida/PIB em 5,3
   pontos percentuais do PIB em 2011 e 0,8 pontos percentuais em 2010 e reduzirem-no em 1,3
   pontos percentuais em 2013, 1,1 pontos percentuais em 2014 e 1 ponto percentual em 2015.
   Entre essas operações, incluem-se, como previsto, a injecção de capital nos bancos e as
   reduções nas reservas de tesouraria em 2011, assim como as diferenças entre os pagamentos
   de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.
   (13) Em 24 de Novembro de 2010, as autoridades publicaram um exaustivo Plano Nacional
   de Relançamento 2011-2014, que estabelece planos detalhados de consolidação orçamental
   com vista a lançar a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente, mediante a
   redução do défice ao longo da derivação do plano. Prevê-se um esforço de consolidação total
   de 15 mil milhões de EUR ao longo do período, o que duplicará o ajustamento de 7,5 mil
   milhões de EUR previsto na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade.
   O ajustamento far-se-á claramente no início do período, com um pacote de consolidação de 6
   mil milhões de EUR planeado para 2011. Prevê-se que dois terços do ajustamento sejam do
   lado da despesa. O plano estabelece também reformas estruturais, nomeadamente no mercado
   de trabalho. Refira-se ainda que as autoridades prepararam uma estratégia global para
   supervisionar o sector financeiro. Essa estratégia pretende restaurar a confiança no sector,
   procedendo à sua redução substancial, isolando as partes viáveis do sistema e devolvendo o
   sector a uma funcionalidade sã, suportada por medidas de recapitalização adequadas.
   (14) Para reforçar a credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, será
   imprescindível atender às fragilidades do quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar
   a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-
   2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. Em conformidade com a proposta
   constante do Plano Nacional de Relançamento 2011-2014, a Irlanda deve criar um conselho
   consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões
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 ---pagebreak---    do Governo. Por último, a adopção de uma lei de responsabilidade orçamental que introduz
   um quadro de despesa a médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em
   cada domínio, reforçará o ajustamento planeado. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer
   reformas revistas da governação económica a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já
   em curso.
   (15) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Irlanda é
   superior à média da UE, principalmente em consequência do aumento relativamente elevado
   das despesas com pensões, previsto para as próximas décadas. Na situação orçamental em
   2010, o hiato da sustentabilidade é acentuado pelo impacto orçamental do envelhecimento
   demográfico. A melhoria do saldo primário a médio prazo e outras reformas contribuirão para
   reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   (16) O reforço da vigilância no âmbito do PDE, que parece necessário dado o período
   relativamente longo para a correcção do défice excessivo, exigirá o acompanhamento regular
   e atempado dos progressos na aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste
   contexto, poderia ser útil que as actualizações do programa de estabilidade da Irlanda, a
   elaborar entre 2009 e 2015, comportassem um capítulo especial dedicado a esta matéria. Por
   outro lado, o acompanhamento dos objectivos orçamentais será feito em conformidade com o
   disposto no programa de assistência financeira à Irlanda, constante da Decisão do Conselho
   de [7] de Dezembro de 2010 relativa à concessão de assistência financeira da União Europeia
   à Irlanda,
   RECOMENDA:
   1.       Reconhecendo que o agravamento da situação orçamental da Irlanda em 2010
            resultou do impacto da crise na receita pública e no sector financeiro, exigindo a
            aplicação de grandes medidas de apoio ao sector financeiro, as autoridades irlandesas
            devem pôr termo à actual situação de défice excessivo até 2015.
   2.       As autoridades irlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para
            um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas
            numa perspectiva de médio prazo. Concretamente, para este efeito, as autoridades
            irlandesas devem:
            (a) Aplicar medidas tais que o défice das administrações públicas não exceda 10,6%
            do PIB previsto em 2011, 8,6% em 2012, 7,5% em 2013, 5,1% em 2014 e 2,9% em
            2015, e em que a trajectória anual prevista para o défice não incorpore o efeito
            directo de eventuais medidas de apoio aos bancos no contexto da estratégia
            governamental para o sector financeiro, estabelecida no memorando relativo às
            políticas económicas e financeiras (MEFP) e especificada no Memorando de
            Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. A Irlanda deve
            estar pronta a tomar medidas de consolidação adicionais para garantir a redução do
            défice a menos de 3% do PIB em 2015 caso se concretizem os riscos de deterioração
            que pesam sobre os objectivos do défice. Acresce que esta trajectória é coerente com
            o parecer preliminar do Eurostat sobre o tratamento contabilístico (segundo o
            SEC 95) do momento de registo dos pagamentos de juros sobre promissórias a pagar
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 ---pagebreak---             ao Anglo Irish Bank1, de modo tal que uma revisão desse parecer resultaria numa
            revisão da trajectória do défice;
            (b) Conseguir uma melhoria de pelo menos 9½% do PIB no saldo estrutural ao longo
            do período 2011-2015.
   3.       Além disso, as autoridades irlandesas devem aproveitar todas as oportunidades,
            incluindo condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da
            dívida pública bruta para o valor de referência de 60% do PIB.
   4.       A fim de limitar os riscos para o ajustamento, a Irlanda deve criar um conselho
            consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as
            previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade
            orçamental que introduza um quadro de despesa a médio prazo, com limites
            plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio.
   5.       A fim de reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças
            públicas, as autoridades irlandesas devem introduzir novas reformas no sistema de
            segurança social.
   6.       O Conselho estabelece o prazo de 7 de Junho de 2011 para o governo irlandês
            especificar as medidas necessárias a um progresso no sentido da correcção do défice
            excessivo. A avaliação da eficácia das medidas atenderá à evolução da situação
            económica, em comparação com as perspectivas constantes das previsões do Outono
            de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades irlandesas devem dar conta dos progressos obtidos na aplicação destas
   recomendações num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade a
   elaborar entre 2011 e 2015.
   Além disso, o Conselho convida as autoridades irlandesas a aplicarem reformas tendentes a
   aumentar o crescimento do PIB potencial. A Irlanda é ainda convidada a promover um
   ajustamento rápido para um crescimento sustentável a médio prazo, através de medidas de
   aumento da produtividade e políticas salariais adequadas que ajudem a restaurar a
   competitividade.
   A Irlanda é a destinatária da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
   1
          Cf.
          http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/methodology/advice_
          member_states.
PT                                                       6                                                      PT