CELEX: 22001D0043
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 43/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

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22001D0043

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 43/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0055 - 0056

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 43/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2000, de 27 de Outubro de 2000(1).(2) A Decisão n.o 176 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 24 de Junho de 1999, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE)(2) deve ser incorporada no Acordo.(3) A Decisão n.o 109 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes actualmente integrada no Acordo é substituída pela Decisão n.o 175,DECIDE:Artigo 1.oO Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o texto do ponto 3.16 (Decisão n.o 109) e do ponto 3.45 (Decisão n.o 161).2. A seguir ao ponto 3.54 (Decisão n.o 175) é aditado o seguinte ponto: "3.55 32000 D 0582: Decisão n.o 176, de 24 de Junho de 1999, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE) (JO L 243 de 28.9.2000, p. 42)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 176 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 1.(2) JO L 243 de 28.9.2000, p. 42.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.