CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: 2008/521/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005#Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005

15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/128
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005
   (2008/521/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.
   
      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              Tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual contratos celebrados com bancos estavam em vigor há mais de cinco anos, em desrespeito pelo Regulamento Financeiro da Agência, que obriga à realização de um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; tomou nota da resposta da Agência em que esta explicou as razões da demora no lançamento de um novo concurso público e referiu os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco, informações que serão tidas em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Assinalou que a nova legislação para os produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência;
                           
                        
            Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual
      
                  1.
               
               
                  Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
               
            
                  2.
               
               
                  Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;
               
            
                  3.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;
               
            
                  4.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
               
            
                  6.
               
               
                  Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;
               
            
                  7.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
               
            
                  8.
               
               
                  Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
               
            
                  12.
               
               
                  Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
               
            
                  14.
               
               
                  Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;
               
            
                  15.
               
               
                  Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;
               
            
                  16.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;
               
            
                  17.
               
               
                  Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;
               
            
                  18.
               
               
                  Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
               
            
                  19.
               
               
                  Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;
               
            
                  20.
               
               
                  Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;
               
            Observações específicas
      
                  21.
               
               
                  Observa que a execução orçamental, as taxas de utilização das dotações de autorização (94 %) e das dotações para pagamentos (82 %) foram, em termos globais, elevadas e, no que respeita às despesas de funcionamento (Título II), a taxa de utilização das dotações de autorização não atingiu os 90 % e mais de 40 % das operações de autorização efectuadas transitaram para o exercício seguinte;
               
            
                  22.
               
               
                  Nota, igualmente, que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente entre 2003 e 2005 devido ao alargamento da União Europeia e à atribuição de novas responsabilidades; manifesta a sua satisfação pelo aumento e plena execução das dotações destinadas à rubrica orçamental dos medicamentos órfãos;
               
            
                  23.
               
               
                  Convida a Agência a assegurar-se de que apenas funcionários com poderes delegados tenham acesso ao sistema informático correspondente;
               
            
                  24.
               
               
                  Convida a Agência a integrar nas suas contas os fundos (7) recebidos de outras agências e organismos de modo a financiar um serviço comum de apoio para o desenvolvimento dos seus sistemas de informação e de gestão financeira;
               
            
                  25.
               
               
                  Exige transparência nos processos de adjudicação de contratos, que devem obedecer às orientações estabelecidas, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação;
               
            
                  26.
               
               
                  Convida a Agência a informar o Parlamento o mais cedo possível sobre o novo concurso relativo a contratos com entidades bancárias, em conformidade com as normas estabelecidas;
               
            
                  27.
               
               
                  Sublinha que a nova legislação sobre produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável nos trabalhos da Agência, nas suas estruturas de gestão e no seu pessoal; felicita a Agência por se ter adaptado com êxito ao novo quadro legal, que entrou plenamente em vigor em Novembro de 2005;
               
            
                  28.
               
               
                  Congratula-se com o lançamento do «Gabinete das PME», que proporciona assistência financeira e administrativa às pequenas, médias e microempresas (PME), em conformidade com o Regulamento da Comissão (CE) n.o 2049/2005 (8);
               
            
                  29.
               
               
                  Congratula-se com os esforços despendidos pela Agência para proporcionar mais pareceres científicos em fases iniciais de desenvolvimento de novos medicamentos, assim como com a introdução de medidas que visam acelerar a avaliação de medicamentos de importância primordial para a saúde pública; toma nota do trabalho efectuado pela Agência para facilitar uma avaliação rápida das vacinas em caso de pandemia de gripe;
               
            
                  30.
               
               
                  Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades com base no Regulamento fundador e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; solicita que a avaliação examine os métodos de trabalho e o impacto da Agência e tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet, e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente.
               
            
         (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.
      
         (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
      
         (4)  JO L 136 de 30.4.2004. p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 107.
      
         (7)  Aproximadamente 400 000 euros.
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).