CELEX: 22013D0154
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 154/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 154/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e na Parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na Parte 6.1, a seguir ao ponto 18 (Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «19.
                        
                        
                           
                              32013 R 0101: Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (JO L 34 de 5.2.2013, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».
            
         Artigo 4.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 e do Regulamento (UE) n.o 101/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 6.11.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 34 de 5.2.2013, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.