CELEX: 62011CA0380
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-380/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral)

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts
   (Processo C-380/11) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna - Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral)
   2012/C 355/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C
   
      Recorrido: Administration des contributions en matière d'impôts
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Regulamentação nacional que subordina a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna à permanência da sujeição a este imposto no Estado-Membro em causa durante os cinco anos fiscais seguintes — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna está subordinada à condição de permanecer sujeito a esse imposto durante os cinco anos fiscais seguintes.
   
      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.