CELEX: 32015D0472
Language: pt
Date: 2015-03-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal» , apresentada pela Bélgica)

20.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/60
            
         DECISÃO (UE) 2015/472 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões euros (a preços de 2011).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. na Bélgica, em 22 de Julho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 591 486 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 591 486 euros em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
   
      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).
   
      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).