CELEX: 62005TA0375
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão ( Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão
   (Processo T-375/05) (1)
   
   («Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização»)
   (2008/C 313/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Azienda Agricola «Le canne» Srl (Rovigo, Itália) (Representantes: G. Carraro e F. Mazzonetto, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.