CELEX: 51993PC0260
Language: pt
Date: 1993-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 260 final
                                      Bruxelas, 04 de Junho de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à
  suspensão temporária dos direitos da Importação da Pauta
  Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da
  fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de
      61eo de germes de milho obtidos por via húmida
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de
óleo de germes de milho obtidos por via húmida até 30 de
Junho de 1993.
Incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes
direitos*
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do
Regulamento (CEE) n° 2420/92, do Regulamento (CEE) n°
3535/92 e do Regulamento (CEE) n° 833/93 que suspenderam
os direitos sobre tais produtos, num período compreendido
entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Maio de 1993.
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ADOPTOU O PRESENTE REGuLAKEOTO :
                         Artigo I o
No artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de
31 de Maio de 1993 é substituída pela de 30 de Junho de
1993.
                         Artigo    2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial    das Comunidades     Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo   Conselho
                                                 O    Presidente
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                        FICHA FINANCEIRA
                                                       iO
1. Linha orçamental implicada : Capitulo 10, artigo 100'
   Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à
   suspensão temporária dos direitos de importação da
   Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de
   resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da
   extracção de óleo de germes de milho obtidos por via
   húmida.
3. Base iuridica : Artigo 28° do Tratado CEE.
4, Objectivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira
   Comum (direitos niveladores agrícolas) para os
   produtos acima mencionados.
   Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas
   comunitárias disponíveis para o período em curso,
   pode-se avaliar que para o período abrangido pelo
   projecto de regulamento em anexo, o custo da operação
   seja na ordem de 2 000 000 ECUS.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 260 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-287-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56481-4
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L-2985 Luxemburgo