CELEX: 62008CA0169
Language: pt
Date: 2009-11-17 00:00:00
Title: Processo C-169/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisﾣo prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna (Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87. o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna
   (Processo C-169/08) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Auxílios de Estado - Artigo 87.o CE - Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)
   2010/C 24/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte costituzionale
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Presidente del Consiglio dei Ministri
   
      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Costituzionale (Itália) — Interpretação dos artigos 49.o e 87.o CE — Legislação nacional que prevê o pagamento de um imposto sobre escalas turísticas de aeronaves que onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Sardenha e que exerçam a actividade de transporte de pessoas ou de mercadorias em aeronaves no âmbito de voos privados das empresas — Auxílios de Estado sob a forma de isenção fiscal às empresas que têm o seu domicílio fiscal na Sardenha e que exercem a mesma actividade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal de uma autoridade regional, como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Maio de 2006, que estabelece várias disposições em matéria de receitas, de requalificação da despesa, de políticas sociais e de desenvolvimento, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual da Região — Lei do Orçamento de 2007, que cria um imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação fiscal de uma autoridade regional que cria um imposto sobre escalas, como o que está em causa no processo principal, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional, constitui um auxílio de Estado a favor das empresas estabelecidas nesse território.
            
         
      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.