CELEX: 52014PC0185
Language: pt
Date: 2014-03-19
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

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		52014PC0185
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2014/0185 final - 2014/0103 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou em 17 de maio de 2011 a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento
sustentável e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro
e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 10, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
ligação com o BCE, procedeu à décima primeira avaliação dos progressos
alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do
impacto socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, bem como as medidas adotadas, a Comissão considera que
são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
O artigo 1.º,
n.º 2, da Decisão 2011/344/UE refere-se à duração do programa de
ajustamento, estabelecendo que a assistência financeira seria disponibilizada
durante três anos, o que significa que o período de disponibilização da
assistência financeira termina em 18 de maio de 2014. A fim de assegurar uma
avaliação global e aprofundada da conformidade com as condições do Programa, é
fundamental ter em conta as informações respeitantes ao período até ao final do
primeiro trimestre de 2014. Por conseguinte, a décima segunda missão de
avaliação no âmbito do Programa português não poderá ter início antes de meados
de abril de 2014. Significa isto que os processos relativos à conclusão da
avaliação e à preparação da documentação necessária seriam comprimidos em
pouquíssimas semanas, com o risco de o tempo ser insuficiente para uma
avaliação adequada da conformidade. Haveria também o risco de incumprimento do
prazo para a conclusão do Programa, caso em que Portugal perderia o pagamento
final. A fim de evitar estes riscos, parece prudente prorrogar por seis semanas
o período de disponibilização do Programa.
É de salientar que
essa decisão aumentará a previsibilidade do pagamento ao abrigo do Programa. Ao
mesmo tempo, reforça a qualidade da avaliação. Considera-se, por conseguinte,
que as alterações que consistem na prorrogação do período de disponibilização
da assistência financeira são vantajosas, no que respeita a assegurar os
objetivos do Programa. 
2014/0103 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A pedido de Portugal, o
Conselho concedeu assistência financeira a este Estado-Membro em 17 de maio de
2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho[2]. Essa assistência
financeira foi concedida em apoio a um ambicioso programa de ajustamento
económico e financeiro (a seguir designado por «Programa»), que tem como
objetivos restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um
crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na
zona euro e na União.
(2)       Por razões técnicas,
relacionadas com a disponibilidade de dados e independentes da ação das
autoridades portuguesas, a décima segunda avaliação e a avaliação
final no âmbito do Programa não poderão ter início antes de meados de abril de
2014. Por outro lado, o período de disponibilização da assistência financeira
termina em 18 de maio de 2014. A fim de permitir uma apreciação cabal do
cumprimento do Programa no âmbito da avaliação final, com a devida diligência,
o que é uma das condições para o pagamento da última fração, impõe-se, como
formalidade necessária, uma pequena prorrogação do período de disponibilidade
da assistência financeira por seis semanas.
(3)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão,
juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco
Central Europeu (BCE), procedeu, entre 20 e 28 de fevereiro de 2014, à décima
primeira avaliação dos progressos obtidos pelas autoridades portuguesas na
aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa.
(4)       O produto interno bruto (PIB)
real apresentou em 2013 um resultado melhor do que o previsto na décima
avaliação do Programa, calculando-se agora que tenha caído 1,4% (uma subida de
0,2 pontos percentuais em relação à estimativa inicial). Este é o resultado de
um forte crescimento positivo no quarto trimestre de 2013 e de revisões
estatísticas em alta relativamente aos trimestres anteriores. Os indicadores de
curto prazo apontam para que a retoma económica prossiga no ano em curso. Em
termos anuais, prevê-se que o PIB real entre em terreno positivo em 2014 e aí
permaneça em 2015, crescendo 1,2% e 1,5%, respetivamente. As perspetivas a
nível do mercado de trabalho também melhoraram, mas o desemprego mantém-se
elevado, devendo descer para 15,7% em 2014 e continuar a diminuir a partir de
então. Persiste o risco de uma revisão em baixa das perspetivas
macroeconómicas, uma vez que a previsão de retoma depende decisivamente de uma
evolução positiva no comércio e nos mercados financeiros, a qual, por sua vez,
está subordinada à conjuntura europeia global.
(5)       Calcula-se que, em 2013, o
défice das administrações públicas tenha sido reduzido para cerca de 4,5% do
PIB segundo o SEC-95 (excluindo as recapitalizações bancárias; 4,9% se estas
forem incluídas), o que significa cerca de 1 ponto percentual abaixo do
objetivo de 5,5% do PIB. Este resultado, que excedeu as expectativas,
explica-se sobretudo pelas receitas fiscais superiores às previstas (incluindo
o sistema pontual de cobrança de dívidas fiscais e de dívidas à segurança
social) e pelas despesas da administração central, inferiores às previstas (por
exemplo, na aquisição de bens e serviços e nas despesas de capital). Em
contrapartida, as receitas não-fiscais ficaram aquém do esperado. O esforço
orçamental global, aferido pela melhoria do saldo estrutural, é estimado em 1%
do PIB.
(6)       Os pagamentos internos em
atraso diminuíram cerca de 1,2 mil milhões de euros (0,7% do PIB), graças aos
diversos programas de regularização de dívidas (setores da saúde, locais e
regionais). Não obstante, continuam a acumular-se pagamentos em atraso, embora
a ritmo mais lento.
(7)       Estima-se que o transporte da
execução orçamental de 2013 e a melhoria das perspetivas macroeconómicas para
2014 tenham um impacto positivo de 0,7% do PIB nas contas orçamentais de
referência em 2014, em cenário de base. Estima-se que o efeito positivo do
transporte se cifre em cerca de 0,2% do PIB, havendo ainda um total estimado de
0,5% do PIB que se explica por um aumento das receitas e das contribuições para
a segurança social, bem como por uma diminuição das despesas com prestações de
desemprego, devido à revisão em alta do crescimento e do emprego e também a uma
revisão em baixa da taxa de desemprego.
(8)       O objetivo de 4% do PIB para
o défice de 2014 é sustentado por medidas de consolidação correspondentes a um
total de 2,3% do PIB, inscritas no orçamento de 2014, e por outras medidas
legislativas. Estas medidas são essencialmente de caráter permanente e
baseiam-se sobretudo em poupanças na despesa. Da revisão das despesas públicas
resultam medidas no valor de cerca de 1,8% do PIB, complementadas por medidas
de menor escala relativas ao aumento das receitas, no valor de cerca de 0,4% do
PIB, assim como algumas rubricas excecionais, no valor de cerca de 0,1% do PIB.
As medidas associadas à revisão das despesas públicas atuam segundo três eixos
principais: 1) redução da fatura salarial do setor público, mediante,
entre outras medidas, uma redução dos efetivos excessivos em subsetores
específicos e uma revisão da tabela salarial; 2) reforma do regime de
pensões, nomeadamente pelo aumento da idade de aposentação para 66 anos e por
alterações nas condições de concessão de pensões de sobrevivência; 3) reformas
em setores específicos, visando principalmente racionalizar, nos ministérios
responsáveis, os custos de pessoal, os consumos intermédios e o investimento.
As outras medidas permanentes de aumento da receita incluem agravamentos na
tributação das viaturas de empresa e impostos especiais de consumo sobre o
álcool e o tabaco. Na sua maior parte, a legislação subjacente às medidas de
consolidação permanentes entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014. 
(9)       Tendo em conta a melhoria das
perspetivas macroeconómicas e o transporte positivo de 2013, os riscos em
relação à consecução dos objetivos orçamentais para 2014 tornaram-se mais
equilibrados do que antes, porquanto as medidas previstas têm em conta as
pressões orçamentais e os riscos de execução. Poderiam gerar-se pressões mais
elevadas, sobretudo em relação a certas receitas (por exemplo, rendimentos de
propriedade), assim como ao consumo intermédio e às transferências sociais.
Para além dos atrasos em algumas medidas permanentes, os riscos de execução são
primordialmente de natureza legislativa: foram enviadas ao Tribunal
Constitucional quatro medidas incluídas na Lei Orçamental (entre as quais a
revisão da tabela salarial e as alterações no direito às pensões de
sobrevivência), havendo a possibilidade de outra medida do recente Orçamento
Retificativo ser também contestada.
(10)     O rácio dívida pública/PIB
atingiu 128,8% em 2013. Prevê-se que a dívida diminua gradualmente a partir
deste ano, com um rácio de 126,7% do PIB em 2014. A descida em 2014 deverá ser
parcialmente apoiada pela continuação do recurso a depósitos em numerário, bem
como pela reafetação da carteira da Segurança Social de ativos no estrangeiro
para títulos do Tesouro (em curso). A dívida líquida deverá situar-se em torno
de 118,1% do PIB no final de 2014.
(11)     O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a
reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas:
–              
No que respeita à gestão das finanças públicas: o
sistema de controlo das autorizações está a dar bons resultados, limitando a
acumulação de pagamentos em atraso, mas a sua execução terá de ser acompanhada
de perto, para garantir que as autorizações estão cobertas pelos financiamentos
disponíveis e que não se acumulam novos pagamentos em atraso. A acumulação de
pagamentos em atraso deve-se, nomeadamente, a desequilíbrios estruturais em
alguns hospitais públicos, bem como na CP (Comboios de Portugal). Está
programada para o final de março a conclusão de planos estratégicos para apoiar
a sustentabilidade financeira destas empresas públicas e travar a acumulação de
pagamentos em atraso em 2014. A reforma exaustiva da Lei do Enquadramento
Orçamental (LEO) está em curso. Como primeiro passo, a LEO deve ser alterada no
final de março de 2014, para assegurar a transposição plena do Pacto Orçamental
e do «pacote de seis».
–              
Ao contrário do que se previa, a renegociação das
parcerias público-privadas (PPP) não pôde ser concluída até ao final de 2013,
embora tenha registado progressos. Ainda assim, as economias que não se
concretizaram em 2013 irão acumular-se este ano, acrescentando-se às poupanças
significativas que se preveem a partir de 2014. As empresas públicas atingiram,
em média, o equilíbrio operacional, tanto em 2012 como em 2013, estando
previstas reformas adicionais para evitar nova deterioração dos resultados. O
processo de privatizações progrediu a bom ritmo, tendo originado receitas que
excederam o objetivo previsto no Programa. 
–              
Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um
modelo moderno de gestão do risco de conformidade na administração tributária.
A nova Unidade de Avaliação de Risco, já operacional, centra-se, em primeiro
lugar, na melhoria do cumprimento por parte de determinados grupos de contribuintes,
como os trabalhadores por conta própria e as pessoas com grandes fortunas. O
combate à fraude e à evasão fiscal continua, com iniciativas como o sorteio do
IVA, recentemente lançado.
–              
Estão a ser postas em prática reformas na
administração pública, com vista à modernização e à racionalização do emprego e
das entidades do setor público. A revisão das despesas públicas e a estratégia
de consolidação de 2014 são apoiadas por uma série de importantes reformas na
administração pública. Entre essas reformas: medidas relativas ao emprego
público e destinadas a reequilibrar a composição dos efetivos do setor público
no sentido de um funcionalismo altamente qualificado e mais bem formado (por
exemplo, através de rescisões por acordo mútuo e um regime de requalificação);
revisão da tabela salarial e criação de uma tabela única de suplementos
salariais (entrada em vigor prevista para finais de junho de 2014); compilação
das regras vigentes para o emprego no setor público, juntamente com a estrutura
do código do trabalho no setor privado, por meio de uma nova lei geral do
trabalho na administração pública; convergência do regime de pensões dos
funcionários públicos (Caixa Geral de Aposentações) com o regime geral. Outras
reformas recentes na administração pública incluem a execução da estratégia de
serviços partilhados no domínio dos recursos financeiros em todas as estruturas
a abranger pela iniciativa.
(12)     A aplicação das políticas e
reformas no setor da saúde continua a avançar e a gerar poupanças através de aumentos
da eficiência. A existência de um importante quantitativo de pagamentos em
atraso está em grande parte (embora não apenas) relacionada com o sistemático
subfinanciamento dos hospitais públicos relativamente aos serviços que prestam.
As autoridades continuam empenhadas em concretizar a reforma hospitalar em
curso e em prosseguir o afinamento do conjunto de medidas relacionadas com os
produtos farmacêuticos, com a contratação pública centralizada e com os
cuidados de base.
(13)     Foram registados novos
progressos na aplicação das reformas estruturais destinadas a potenciar o
crescimento e a competitividade. As autoridades adotaram medidas suplementares
para reduzir o desemprego e aumentar a eficácia do mercado de trabalho. Estão
em discussão novos melhoramentos no sistema de negociação salarial e ações para
reduzir o elevado nível de segmentação do mercado de trabalho. Na sequência da
anulação de alterações anteriores pelo Tribunal Constitucional, foi enviado à
Assembleia da República um projeto de lei que revê a definição de despedimento
individual por justa causa, constante do Código do Trabalho. O sistema de
assistência na procura de emprego e as medidas de ativação continuaram a
registar progressos. 
(14)     Foram já concretizadas
importantes reformas no sistema de ensino, que as autoridades portuguesas estão
empenhadas em avaliar e supervisionar continuamente. Portugal aprovou também um
decreto-lei que cria um curso de formação de ciclo curto e está em preparação
um outro que revê e harmoniza as regras aplicáveis às escolas profissionais de
referência.
(15)     O Governo introduziu uma nova
taxa sobre os operadores do setor da energia, que deve ser fiscalizada de perto
a fim de evitar a sua repercussão nos preços para o utilizador final. As
medidas de redução dos ganhos, destinadas a eliminar o défice tarifário do
setor da energia até 2020 e a garantir a sustentabilidade do sistema, parecem
insuficientes. O governo vai apresentar medidas adicionais.
(16)     A despeito de alguns elementos
positivos durante o período objeto de avaliação, os progressos no tocante às
reformas no setor dos transportes evoluem a um ritmo mais lento do que o
previsto. É necessária uma visão clara do sistema de transportes a longo prazo,
apesar de algumas melhorias na definição de prioridades para projetos de
infraestruturas. Por outro lado, o enquadramento jurídico da entidade
reguladora dos transportes (AMT) foi concluído e prevê-se que venha a ser
aprovado em março de 2014. São necessárias mais reformas na política do setor
portuário, a fim de aumentar a competitividade de Portugal. No que se refere
aos serviços de transportes ferroviários e urbanos, as autoridades devem
intensificar esforços a favor da sustentabilidade financeira, da
competitividade e da eficiência.
(17)     Embora a ritmo lento,
continuaram a registar-se progressos na adoção de alterações legislativas com
vista a transpor a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Diretiva Serviços)[3].
A legislação relativa à construção, a lei que altera o regime jurídico das
universidades e a apresentação ao Parlamento da alteração dos estatutos dos
organismos profissionais na sequência da adoção da lei-quadro horizontal sobre
as associações públicas profissionais continuaram a registar atrasos.
Verificaram-se progressos nas medidas tendentes a tornar os balcões únicos
plenamente operacionais.
(18)     Na sequência da plena
aplicação do novo quadro jurídico, está em curso a reforma do arrendamento
urbano. No entanto, o impacto da reforma tem de ser continuamente avaliado. 
(19)     Na sequência da adoção da
lei-quadro que estabelece os princípios fundamentais do funcionamento das
autoridades reguladoras nacionais (ARN), os estatutos das ARN estão a ser
alterados em conformidade, tendo alguns sido já aprovados.
(20)     As medidas destinadas a
melhorar as condições de licenciamento e a reduzir os encargos administrativos
avançaram e está em curso um inventário das regulamentações complicadas.
Contudo, a regra one-in/ one-out para novos diplomas, as medidas
relativas ao planeamento ambiental e territorial e a revisão dos regimes de
concessão de licenças de exploração geológica e mineira registam atrasos. 
(21)     Os rácios de fundos próprios
dos bancos continuaram a satisfazer confortavelmente os requisitos de reservas
de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), bem como o
objetivo de 10% para os fundos próprios de base de nível 1 (Core Tier 1),
estabelecido no Programa. Essa reserva de capital continua a ser adequada em
todo o setor se se aplicarem as novas regras do pacote IV da Diretiva
Requisitos de Fundos Próprios (DRFP IV) à avaliação dos fundos próprios
dos bancos. Estas novas regras em matéria de fundos próprios são aplicáveis
desde janeiro de 2014, com um limiar de 7% para o rácio de capitais próprios
ordinários de nível 1 (Common Equity Tier 1) para todos os bancos e uma
majoração de 1 ponto percentual para os quatro maiores. À escala do sistema
bancário, o rácio empréstimos/depósitos diminuiu para 117,0% e é suscetível de
diminuir ainda mais até ao final de 2014.
(22)     Há um esforço permanente para
diversificar as fontes de financiamento do setor empresarial. O Governo nomeou
os peritos para o comité que vai criar uma instituição financeira de
desenvolvimento (IFD). O comité é responsável pela elaboração dos documentos constitutivos
da IFD, nomeadamente os estatutos, e pela definição do plano estratégico
empresarial e da estrutura da nova entidade. A IFD tem por objetivo simplificar
e centralizar a aplicação dos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos
Estruturais e de Investimento europeus, que tenham relação com o financiamento
do setor empresarial.
(23)     As autoridades concordaram em
elaborar, em consulta com o Banco de Portugal, um plano estratégico para tratar
a questão do endividamento excessivo das empresas e apoiar a reafetação de
capital para os setores produtivos da economia, promovendo simultaneamente a
estabilidade financeira.
(24)     Foram postas em prática
medidas destinadas a melhorar a governação, a eficiência e as práticas de
gestão do risco no âmbito do sistema nacional de garantia (SNG) que gere as
linhas de crédito com apoio estatal. Está a ser aplicada a empréstimos
garantidos uma nova metodologia para fixar o limite máximo da taxa de juro.
(25)     Tendo em conta o exposto, a
Decisão de Execução 2011/344/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Decisão de Execução 2011/344/UE é alterada
do seguinte modo:
1.           No artigo 1.º, o
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A assistência financeira é disponibilizada
durante três anos e seis semanas a partir do primeiro dia após a entrada em
vigor da presente decisão.»
2.           No artigo 3.º, os n.os
8 e 9 passam a ter a seguinte redação:
«8. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014:
(a)         
O défice das administrações públicas não pode
exceder 4% do PIB em 2014 e a acumulação de pagamentos em atraso deve cessar.
No cálculo da meta para o défice, não são tidos em conta os eventuais custos
orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo
para o setor financeiro. Para alcançar este objetivo, Portugal deve adotar
medidas de consolidação equivalentes a 2,3% do PIB, conforme definem a Lei do
Orçamento de 2014 e a legislação de apoio adotada com este fim; 
(b)         
Para controlar eventuais derrapagens a nível das
despesas, o Governo deve acompanhar de perto o respeito dos limites máximos de
despesa por ministério, mediante a apresentação de relatórios mensais ao
Conselho de Ministros; 
(c)         
Até meados de março, Portugal deve definir e
aplicar rapidamente as alterações previstas no que toca às condições de
elegibilidade para as pensões de sobrevivência e elaborar a lei-quadro que
regulará as condições de venda de licenças de jogos de azar em linha. Deve
também tomar medidas decisivas para concretizar a venda acordada de algumas
concessões portuárias;
(d)        
A reforma global do imposto sobre o rendimento das
sociedades deve ser aplicada no âmbito da atual dotação orçamental, para
respeitar os objetivos de consolidação orçamental;
(e)         
A regra de manutenção («standstill»)
aplicável às despesas fiscais a nível central, regional ou local deve ser
mantida. Os esforços para combater a evasão e a fraude fiscais, em relação a
diversos tipos de impostos, devem ser intensificados, nomeadamente mediante o
controlo do sistema de faturação eletrónica. Deve ser realizado no primeiro
trimestre de 2014 um estudo sobre a economia paralela no mercado da habitação,
com vista a encontrar formas de reduzir a evasão ao imposto sobre as rendas;
(f)          
Caso se concretizem riscos adversos de natureza
jurídica ou outros riscos ligados à execução orçamental, Portugal deve aplicar
medidas compensatórias de elevada qualidade, a fim de cumprir a meta do défice;
(g)         
O Governo deve especificar as medidas necessárias
para alcançar um valor não superior a 2,5% do PIB para o défice orçamental em
2015. Os planos pormenorizados devem refletir-se no documento de estratégia
orçamental de 2014, a publicar até ao final de abril de 2014, que deve
igualmente especificar os limites máximos de despesas pelos ministérios
responsáveis. Para cumprir o prescrito no quadro orçamental da UE, esse
documento deve também conter informações pormenorizadas sobre os planos
orçamentais a médio prazo;
(h)         
A estratégia de consolidação para 2015 deve ser
sustentada, entre outras, pelas seguintes medidas: o Governo criará uma tabela
salarial única durante 2014, com vista à sua aplicação em 2015, bem como à
racionalização e à coerência da política de remunerações em todas as carreiras
do setor público; a tabela única de suplementos, cuja aplicação está prevista
para 2014, deve exercer o seu pleno impacto orçamental em 2015; deve ser
empreendida uma reforma global do regime de pensões, destinada a melhorar a
sustentabilidade do regime a longo prazo. O comité para a reforma do regime de
pensões, recentemente designado, deve elaborar as especificidades da reforma. A
reforma deve incluir medidas a curto prazo, reforçando o vínculo entre direitos
de pensão e critérios demográficos e económicos e, simultaneamente, respeitando
princípios de progressividade, em conformidade com a recente decisão do
Tribunal Constitucional sobre a convergência do regime de pensões dos
funcionários públicos (CGA) com o regime geral. As especificidades conceptuais
desta reforma devem ser apresentadas por ocasião da décima segunda avaliação,
com a entrega de um projeto de lei ao Parlamento no primeiro semestre do ano.
Devem ser especificadas novas medidas que garantam a sustentabilidade a longo
prazo dos regimes de pensões. O Governo deve ainda assegurar que a idade de
aposentação, recentemente aumentada, é efetivamente aplicada aos beneficiários
da CGA em 2015; até meados de abril devem ser definidas outras medidas
tendentes a alcançar a meta de 2,5% do PIB;
(i)           
A estratégia orçamental de médio prazo deve apoiar-se
noutras reformas, apresentadas, nomeadamente, na proposta de reforma do Estado.
Estas reformas devem visar a melhoria da eficiência do setor público e a
qualidade dos seus serviços. Com base na primeira ronda de consultas com
os parceiros sociais, os progressos desta agenda serão discutidos na décima
segunda avaliação;
(j)           
Portugal deve publicar um relatório sobre as
despesas fiscais no âmbito do orçamento de 2014, abrangendo as administrações
centrais, regionais e locais.
(k)         
Portugal deve criar uma função de contabilidade no
Ministério das Finanças, a fim de melhorar o quadro de comunicação de
informações e de contabilidade do setor público até ao final de junho de 2014.
No âmbito das suas incumbências, esta função deve assegurar uma adequada
contabilização de réditos, despesas, ativos e passivos relativos a contas
bancárias da administração pública, dívida pública e parcerias
público-privadas;
(l)           
A lei de controlo das autorizações deve ser
plenamente aplicada em todas as entidades públicas, a fim de evitar a acumulação
de novos pagamentos em atraso;
(m)       
Portugal deve adotar medidas suplementares para
reforçar o seu sistema de gestão das finanças públicas. Deve rever a Lei de
Enquadramento Orçamental (LEO) para que a legislação pertinente da União
Europeia esteja integralmente transposta até ao final de março. Portugal deve
igualmente proceder a uma revisão mais abrangente da LEO para reduzir a
fragmentação orçamental, limitando o número de entidades orçamentais e revendo
a classificação das receitas próprias, racionalizar a estrutura das dotações
orçamentais, reforçar a responsabilização e consolidar mais firmemente as
finanças públicas numa perspetiva de médio prazo. Os aspetos essenciais e a
estrutura da nova lei devem ser elaborados até ao final de abril de 2014. Portugal
deve garantir que as medidas adotadas com vista à aplicação do novo quadro
orçamental a nível da administração central são também aplicadas a nível
regional e local;
(n)         
Portugal deve aplicar plenamente o novo quadro
jurídico e institucional das PPP. A renegociação das PPP deve prosseguir em
diversos setores, a fim de conter o seu impacto orçamental. A apresentação de
relatórios anuais sobre as PPP deve proporcionar uma avaliação global dos
riscos financeiros decorrentes das PPP e concessões, a tempo da avaliação dos
riscos para o orçamento. Na sequência da nova lei de enquadramento das empresas
públicas e em sintonia com o reforço do papel do Ministério das Finanças
enquanto acionista, deve ser provida de efetivos uma unidade técnica
responsável pelo controlo das empresas públicas. O Governo deve prosseguir o
seu programa de reestruturação exaustiva das empresas públicas, com o objetivo
de manter e reforçar um equilíbrio operacional sustentável. Deve igualmente
prosseguir as privatizações já em fase de preparação;
(o)         
Portugal deve prosseguir o programa de reformas com
vista a tornar a administração fiscal mais moderna e eficiente, em sintonia com
as melhores práticas a nível internacional. Até março de 2014, deve anunciar a
lista de 50% de repartições locais das Finanças a encerrar até maio seguinte.
Até à décima segunda avaliação, o número de efetivos afetos à auditoria na
administração fiscal deve ser aumentado em, pelo menos, 30% do total dos
efetivos de pessoal. Deve ser criado, no âmbito da administração fiscal, um
novo Departamento de Apoio ao Contribuinte, reunindo os diversos serviços
prestados aos contribuintes. A Unidade de Gestão de Riscos deve estar
plenamente operacional no primeiro trimestre de 2014, centrando-se inicialmente
em projetos específicos destinados a melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais por parte dos trabalhadores por conta própria e das pessoas com grandes
fortunas. A situação em termos de cumprimento das obrigações fiscais deve ser
controlada em permanência. O quadro jurídico e regulamentar de combate ao
branqueamento de capitais deve ser reforçado para combater mais eficazmente
essa prática e a criminalidade a ela associada, incluindo os crimes fiscais;
(p)         
Portugal deve apresentar um relatório com os
seguintes objetivos:
i.        identificar sobreposições de serviços e
jurisdições e outras fontes de ineficiência entre os níveis central e local de
governo; 
ii        reorganizar a rede dos serviços
descentralizados dos ministérios, principalmente através das «Lojas do Cidadão»
(balcões únicos de serviços administrativos e outros) e de outras estratégias,
incluindo uma definição mais eficiente das zonas geográficas e a intensificação
da utilização de serviços partilhados e de administração pública por via
eletrónica;
(q)         
Portugal deve continuar a aplicar uma estratégia de
serviços partilhados na administração pública, nomeadamente em matéria de
recursos humanos (GeRHuP) e TIC;
(r)          
Portugal deve prosseguir a execução de reformas da
gestão dos recursos humanos na administração pública. Com base num inquérito e
num relatório sobre suplementos salariais, o projeto de lei para uma tabela
única de suplementos deve ser apresentado antes da décima segunda avaliação,
com vista à sua execução até junho de 2014. A nova lei laboral da administração
pública, que simplifica e compila as regras vigentes para o emprego no setor
público segundo a estrutura do código do trabalho no setor privado, deve ser
efetiva a partir de março de 2014;
(s)          
Portugal deve garantir eficiência e eficácia no
sistema de cuidados de saúde, prosseguindo a racionalização da utilização dos
serviços e o controlo das despesas, entre as quais a despesa pública com
produtos farmacêuticos e assistência hospitalar, e eliminando os pagamentos em
atraso;
(t)          
Portugal deve prosseguir a reorganização e a
racionalização em curso na rede hospitalar, através da especialização, da
concentração e da redistribuição dos serviços hospitalares, e assegurar a
execução do plano de ação plurianual para a reorganização hospitalar;
(u)         
Portugal deve continuar a aplicar medidas destinadas
a combater os elevados níveis de segmentação do mercado de trabalho;
(v)         
Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos do incentivo à criação de emprego e da
melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do
salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de
trabalho o justificar;
(w)       
Portugal deve continuar a assegurar a eficácia das
suas políticas ativas do mercado do trabalho, em consonância com os resultados
do relatório de avaliação e com o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego;
(x)         
Portugal deve continuar a aplicar as medidas
estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino
secundário e do ensino e formação profissional e aumentar a participação das
empresas no sistema de ensino e formação profissional;
(y)         
Portugal deve aplicar um plano de criação de um
operador independente de serviços logísticos de gás e eletricidade;
(z)         
Portugal deve aplicar medidas adequadas para
eliminar o défice tarifário na energia e assegurar a sustentabilidade do
sistema nacional de eletricidade;
(aa)   Portugal deve adotar medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes; o plano estratégico do
setor dos transportes para o período 2011-2015 deve ser executado
integralmente, incluindo ações a longo prazo que assegurem eficiência e
sustentabilidade;
(bb)   Portugal deve prosseguir a transposição
dos pacotes legislativos da UE no setor ferroviário;
(cc)   Portugal deve continuar a aperfeiçoar o
sistema de gestão dos portos, a sua regulamentação económica e o seu
funcionamento;
(dd)  No setor dos serviços, Portugal deve
continuar a eliminar os obstáculos à entrada, a flexibilizar os requisitos
existentes em matéria de autorização e a reduzir a carga administrativa;
(ee)   Portugal deve concluir a adoção da
legislação no setor da construção e as outras alterações setoriais necessárias
para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa aos serviços no mercado interno[4], apresentando-as à
Assembleia da República quando necessário;
(ff)    O Governo deve apresentar à Assembleia da
República os estatutos alterados das associações profissionais;
(gg)   Portugal deve melhorar o ambiente
empresarial mediante a conclusão das reformas pendentes em matéria de redução
dos encargos administrativos, designadamente tornando plenamente operacionais
os balcões únicos previstos na Diretiva Serviços e na Diretiva Qualificações
Profissionais e prosseguindo a simplificação dos processos de licenciamento, da
regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que
constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas;
(hh)   No seguimento da adoção das alterações à
Lei n.º 6/2006, que aprova o novo regime do arrendamento urbano, e do
decreto-lei que simplifica o procedimento administrativo para obras de
renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do
mercado da habitação; 
(ii)     O Governo deve aprovar as
correspondentes alterações dos estatutos das entidades reguladoras nacionais e
assegurar o funcionamento eficaz do modelo de financiamento da autoridade da
concorrência;
(jj)     Portugal deve avaliar o impacto do
regime facultativo de contabilidade de caixa para o IVA;
(kk)   Portugal deve prosseguir a execução do
programa geral tendente a combater os procedimentos excessivos na economia, em
matéria de concessão de licenças, regulamentações e outros encargos
administrativos.
9. Com vista a restaurar a confiança no setor
financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios
no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de
acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito,
Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com
a Comissão, o BCE e o FMI, de forma a preservar a estabilidade financeira.
Portugal deve, em especial:
(a)     Assegurar que as reservas de capital dos
bancos se mantêm adequadas e seguem as novas regras em matéria de fundos
próprios, previstas no pacote IV da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios
(DRFP IV);
(b)     Aconselhar os bancos portugueses a
reforçarem de forma sustentável as suas reservas de garantias;
(c)     Continuar empenhado em dar maior apoio ao
sistema bancário, se necessário encorajando os bancos a procurarem soluções
privadas enquanto estão disponíveis recursos do instrumento de apoio à
solvência dos bancos, de acordo com as regras da UE em matéria de auxílios
estatais, com vista a apoiar os bancos viáveis, dentro de uma condicionalidade
rigorosa;
(d)     Assegurar uma desalavancagem equilibrada
e ordenada do setor bancário, que é determinante para eliminar de forma duradoura
os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do
financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e
capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;
(e)     Continuar a reforçar a estrutura de supervisão
do Banco de Portugal, otimizar os seus processos de supervisão e desenvolver e
aplicar novas metodologias e instrumentos de supervisão. O Banco de Portugal
deve rever as normas aplicáveis aos empréstimos de má qualidade, a fim de
alcançar a convergência com os critérios previstos na norma técnica relevante
da EBA, em consonância com o calendário fixado a nível da União;
(f)     Continuar a controlar, trimestralmente,
as potenciais necessidades de capital dos bancos, numa perspetiva de futuro em
situações de tensão, inclusive através da integração do novo quadro
centralizado dos testes de esforço no processo de controlo da qualidade, que
permite uma análise dos principais fatores subjacentes aos resultados;
(g)     Garantir a aplicação das medidas
acordadas no âmbito dos planos de reestruturação de instituições financeiras
que tenham recebido apoio de capital público;
(h)     Garantir a eliminação tempestiva das
filiais e dos ativos nas três SPV públicas, inclusive através dos dois
prestadores de serviços selecionados;
(i)      Analisar os planos de recuperação dos
bancos e emitir orientações para o sistema bancário sobre os planos de
recuperação, em sintonia com as pertinentes normas técnicas da EBA (propostas)
e com a futura diretiva da União relativa à recuperação e resolução das
instituições de crédito, e preparar planos de resolução com base nos relatórios
apresentados pelos bancos;
(j)      Elaborar relatórios trimestrais sobre a
aplicação dos novos instrumentos de reestruturação; continuar a acompanhar a
aplicação do enquadramento que permite às instituições financeiras efetuar uma
reestruturação extrajudicial da dívida das famílias e flexibilizar a aplicação
do enquadramento para a reestruturação da dívida das empresas. Preparar, em
consulta com o Banco de Portugal, um plano estratégico para tratar a questão do
endividamento excessivo das empresas e apoiar a reafetação de capital para os
setores produtivos da economia, promovendo simultaneamente a estabilidade
financeira;
(k)     Continuar a acompanhar o elevado nível de
endividamento do setor empresarial e das famílias através de relatórios
trimestrais, bem como a aplicação do novo quadro de reestruturação da dívida, a
fim de garantir o mais eficaz funcionamento possível;
(l)      Com base nas propostas já apresentadas,
incentivar a diversificação das alternativas de financiamento para o setor
empresarial, conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial
fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional, através
de um leque de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de
capitais;
(m)    Continuar a avaliar o impacto das
melhorias registadas nos instrumentos de crédito com garantia estatal para
taxas de juro reais; manter disponibilidade
permanente para, se necessário, prosseguir políticas alternativas, com vista a
que os empréstimos garantidos pelo Estado tenham preços concorrenciais e
transparentes, a favor dos utentes finais; comunicar regularmente a evolução da
situação;
(n)     Criar uma instituição financeira de
desenvolvimento (IFD) destinada a racionalizar e centralizar a aplicação dos
instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos Estruturais e de Investimento
europeus para o período de programação 2014-2020. A IFD não poderá aceitar
depósitos ou outros fundos reembolsáveis provenientes do público, praticar a
concessão de empréstimos diretos, investir na dívida pública ou conceder
empréstimos ao Estado. O modelo de negócio e o regulamento interno da IFD serão
concebidos por forma a evitar encargos adicionais ou riscos para o equilíbrio
das finanças públicas.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação. 
Artigo 3.º
A República
Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de
maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a
Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).
[3]               Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
(JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
[4]               Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
(JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).