CELEX: 62009CJ0057
Language: pt
Date: 2010-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.#Bundesrepublik Deutschland contra B (C-57/09) e D (C-101/09).#Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.#Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.º - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.º, n.º 2, alíneas b) e c) - Conceito de ‘crime grave de direito comum’ - Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE.#Processos apensos C-57/09 e C-101/09.

Processos apensos C‑57/09 e C‑101/09
      Bundesrepublik Deutschland
      contra
      B e D
      (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht)
      «Directiva 2004/83/CE – Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária
         – Artigo 12.° – Exclusão do estatuto de refugiado – Artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c) – Conceito de ‘crime grave de direito comum’ – Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ – Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo – Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC
         – Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização – Requisitos – Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional – Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação solicitada em razão da aplicabilidade
            de disposições do direito da União que resultam de uma remissão do direito nacional para uma convenção internacional reproduzida
            pelas referidas disposições – Competência para fazer esta interpretação
      (Artigos 68.° CE e 234.° CE)
      2.        Vistos, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela protecção subsidiária – Directiva
            2004/83 – Exclusão do estatuto
      [Posição Comum 2001/931 do Conselho; Directiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c)]
      3.        Vistos, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela protecção subsidiária – Directiva
            2004/83 – Exclusão do estatuto
      [Directiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, alíneas  b) e c)]
      4.        Vistos, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela protecção subsidiária – Directiva
            2004/83 – Exclusão do estatuto
      [Directiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c)]
      5.        Vistos, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela protecção subsidiária – Directiva
            2004/83 – Exclusão do Estatuto
      (Directiva 2004/83 do Conselho, artigos 3.° e 12.°, n.° 2)
      1.        Quando as questões suscitadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais tenham por objecto a interpretação de uma disposição de
         direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. Em especial, não resulta dos termos dos artigos
         68.° CE e 234.° CE nem do objecto do processo instituído por este último artigo que os autores do Tratado tenham pretendido
         excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais relativos a uma directiva, no caso particular de o
         direito nacional de um Estado‑Membro remeter para o conteúdo das disposições de uma Convenção internacional que são retomadas
         por essa directiva para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado‑Membro. Em tal caso,
         existe um interesse manifesto da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições dessa Convenção
         internacional retomadas pelo direito nacional e pelo direito da União sejam interpretadas de forma uniforme, sejam quais forem
         as condições em que se devem aplicar.
      
      (cf. n.° 71)
      2.        O artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher
         por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros
         motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção
         concedida, deve ser interpretado no sentido de que:
      
      ‑ o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931,
         relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, em razão da sua implicação em actos de terrorismo e
         de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização não pode suscitar automaticamente uma suspeita grave de que essa
         pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas»;
      
      ‑ a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou
         tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização
         em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade
         individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.°, n.° 2.
      
      Com efeito, não existe uma relação directa entre a Posição Comum 2001/931 e a Directiva 2004/83 quanto aos objectivos prosseguidos,
         e não se justifica que, quando pretende excluir uma pessoa do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, da directiva,
         a autoridade competente se baseie apenas na circunstância de essa pessoa pertencer a uma organização que figura numa lista
         adoptada fora do quadro que a directiva instaurou no respeito da Convenção de Genebra.
      
      (cf. n.os 89, 99, disp. 1)
      
      3.        A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83, que estabelece
         normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do
         estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo
         estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar
         um perigo actual para o Estado‑Membro de refúgio.
      
      (cf. n.° 105, disp. 2)
      4.        A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83, que estabelece
         normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do
         estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo
         estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, não está subordinada a um exame da proporcionalidade no caso concreto.
      
      (cf. n.° 111, disp. 3)
      5.        O artigo 3.° da Directiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países
         terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de
         protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser
         interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a
         uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, desta directiva desde que este outro tipo de
         protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da mesma directiva.
      
      (cf. n.° 121, disp. 4)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      9 de Novembro de 2010 (*)
      
      «Directiva 2004/83/CE – Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária
         – Artigo 12.° – Exclusão do estatuto de refugiado – Artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c) – Conceito de ‘crime grave de direito comum’ – Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ – Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo – Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC
         – Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização – Requisitos – Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional – Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE»
      
      Nos processos apensos C‑57/09 e C‑101/09,
      que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.° CE e 234.° CE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
         (Alemanha), por decisões de 14 de Outubro e 25 de Novembro de 2008, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 10
         de Fevereiro e 13 de Março de 2009, nos processos
      
      Bundesrepublik Deutschland
      contra
      B (C‑57/09),
      
      D (C‑101/09),
      
      sendo intervenientes:
      Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht (C‑57/09 e C‑101/09),
      
      Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (C‑101/09),
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts e J.‑C. Bonichot, presidentes de secção,
         A. Borg Barthet, M. Ilešič, U. Lõhmus e L. Bay Larsen (relator), juízes,
      
      advogado‑geral: P. Mengozzi,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 9 de Março de 2010,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação de B, por R. Meister, Rechtsanwalt,
      –        em representação de D, por H. Jacobi e H. Odendahl, Rechtsanwälte,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma, J. Möller e N. Graf Vitzthum, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo francês, por G. de Bergues e B. Beaupère‑Manokha, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo sueco, por A. Falk e A. Engman, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo do Reino Unido, por S. Ossowski, na qualidade de agente, assistido por T. Eicke, barrister,
      –        em representação da Comissão Europeia, por M. Condou‑Durande e S. Grünheid, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 1 de Junho de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação, em primeiro lugar, do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e
         c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher
         por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros
         motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção
         concedida (JO L 304, p. 12, e – rectificação – JO 2005, L 204, p. 24, a seguir «directiva»), e, em segundo lugar, do artigo
         3.° desta mesma directiva.
      
      2        Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Bundesministerium
         des Irnneren (Ministério Federal do Interior), por seu turno representado pelo Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Instituto
         federal da migração e dos refugiados, a seguir «Bundesamt»), a B (C‑57/09) e a D (C‑101/09), nacionais turcos de origem curda,
         a propósito, respectivamente, do indeferimento, pelo Bundesamt, do pedido de asilo e de concessão do estatuto de refugiado
         apresentado por B e da revogação, por essa mesma autoridade, do direito de asilo e do estatuto de refugiado que tinham sido
         concedidos a D.
      
       Quadro jurídico
       Direito internacional
       Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 
      3        A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.° 2545 (1954)], entrou em vigor em 22 de Abril de 1954. Foi completada pelo Protocolo relativo ao Estatuto
         dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967, que entrou em vigor em 4 de Outubro de 1967 (a seguir
         «Convenção de Genebra»).
      
      4        O seu artigo 1.°, depois de definir, na secção A, o conceito de «refugiado» para efeitos da referida Convenção, enuncia, na
         secção F:
      
      «As disposições desta Convenção não serão aplicáveis às pessoas acerca das quais existam razões ponderosas para pensar:
      […]
      b)      Que cometeram um grave crime de direito comum fora do país que deu guarida, antes de neste serem aceites refugiados;
      c)      Que praticaram actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.»
      5        O artigo 33.° da Convenção de Genebra, intitulado «Proibição de expulsar e de repelir», dispõe:
      
      «1.      Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios
         onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo
         social ou opiniões políticas.
      
      2.      Contudo, o benefício da presente disposição não poderá ser invocado por um refugiado que haja razões sérias para considerar
         perigo para a segurança do país onde se encontra, ou que, tendo sido objecto de uma condenação definitiva por um crime ou
         delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do dito país.»
      
       Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
      6        A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro
         de 1950 (a seguir «CEDH»), prevê, no seu artigo 3.°:
      
      «Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.»
       Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
      7        Na sequência dos ataques terroristas cometidos em 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque, Washington e na Pensilvânia, o Conselho
         de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 28 de Setembro de 2001, com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a
         Resolução 1373 (2001).
      
      8        O preâmbulo desta resolução reafirma «a necessidade de combater, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações
         Unidas, as ameaças à paz e à segurança internacionais que os actos de terrorismo representam».
      
      9        Nos termos do ponto 5 da referida resolução, «os actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos fins e princípios
         das Nações Unidas e […] financiar com conhecimento de causa actos de terrorismo, planeá‑los ou incitar à sua prática é igualmente
         contrário aos fins e princípios das Nações Unidas».
      
      10      Em 12 de Novembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1377 (2001), pela qual «[e]ntende que os actos do terrorismo internacional são contrários aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, e que os
         seus financiamento, planeamento e preparação, bem como qualquer outra forma de apoio para actos de terrorismo internacional[,]
         são igualmente contrários aos propósitos e princípios [desta última]».
      
       Regulamentação da União 
      Directiva
      11      Nos termos do terceiro considerando da directiva, a Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra angular do regime
         jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados.
      
      12      O sexto considerando da directiva enuncia que o seu principal objectivo consiste em, por um lado, assegurar que todos os Estados‑Membros
         aplicam critérios comuns para a identificação das pessoas que tenham efectivamente necessidade de protecção internacional
         e, por outro, assegurar que em todos os Estados‑Membros existe um nível mínimo de benefícios à disposição daquelas pessoas.
      
      13      O nono considerando da directiva está formulado como segue:
      
      «O nacional de um país terceiro ou o apátrida, autorizado a permanecer em território dos Estados‑Membros, não por motivo de
         necessidade de protecção internacional mas, discricionariamente, por compaixão ou motivos humanitários, não fica abrangido
         pela presente directiva.»
      
      14      O décimo considerando da directiva precisa que a mesma respeita os direitos fundamentais assim como os princípios reconhecidos,
         nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a directiva procura assegurar o respeito
         integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes.
      
      15      O décimo sexto e décimo sétimo considerandos da directiva enunciam o seguinte:
      
      «(16) Importa estabelecer normas mínimas relativas à configuração e conteúdo do estatuto de refugiado, a fim de auxiliar as instâncias
         nacionais competentes dos Estados‑Membros a aplicar a Convenção de Genebra.
      
      (17)      É necessário introduzir critérios comuns de reconhecimento como refugiados de requerentes de asilo, nos termos do artigo 1.°
         da Convenção de Genebra.»
      
      16      O vigésimo segundo considerando da directiva enuncia:
      
      «Os actos contrários aos objectivos e princípios da Organização das Nações [U]nidas estão enunciados no preâmbulo e nos artigos
         1.° e 2.° da Carta das Nações [U]nidas, estando incluídos, entre outros, nas resoluções daquela organização relativas às medidas
         visando eliminar o terrorismo internacional, segundo as quais, ‘os actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos
         objectivos e princípios das Nações [U]nidas’ e ‘são igualmente contrários aos objectivos e princípios das Nações [U]nidas
         o financiamento, a planificação e a incitação, com conhecimento de causa, de tais actos terroristas’.»
      
      17      Nos termos do seu artigo 1.°, a directiva tem por objectivo estabelecer normas mínimas relativas, por um lado, aos requisitos
         a preencher pelos nacionais de países terceiros ou os apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e, por
         outro, ao conteúdo da protecção concedida.
      
      18      Nos termos do artigo 2.° da directiva, para efeitos desta última, entende‑se por:
      
      «a)      ‘Protecção internacional’, o estatuto de refugiado e o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas d) e f);
      […]
      c)      ‘Refugiado’, o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade,
         convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em
         virtude daquele receio, não queira pedir a protecção desse país, ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua
         residência habitual, pelas mesmas razões que as acima mencionadas, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não
         queira voltar, e aos quais não se aplique o artigo 12.°;
      
      d)      ‘Estatuto de refugiado’, o reconhecimento por parte de um Estado‑Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida
         como refugiado;
      
      […]
      g)      ‘Pedido de protecção internacional’, o pedido de protecção apresentado a um Estado‑Membro por um nacional de um país terceiro
         ou por um apátrida, o qual dê a entender que pretende beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e não
         solicite expressamente outra forma de protecção não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva e que seja susceptível
         de ser objecto de um pedido separado;
      
      […]»
      19      O artigo 3.° da directiva dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros podem aprovar ou manter normas mais favoráveis relativas à determinação das pessoas que preenchem os requisitos
         para beneficiar do estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para protecção subsidiária, bem como à determinação do conteúdo
         da protecção internacional, desde que essas normas sejam compatíveis com a presente directiva.»
      
      20      O artigo 12.° da directiva, sob a epígrafe «Exclusão» e inserido no capítulo III da mesma directiva, o qual, por seu turno,
         se intitula «Condições para o reconhecimento como refugiado», dispõe, nos seus n.os 2 e 3:
      
      «2.      O nacional de um país terceiro ou o apátrida é excluído da qualidade de refugiado quando existam suspeitas graves de que:
      [...]
      b)      Praticou crime grave de direito comum fora do país de refúgio, antes de ter sido admitido como refugiado, ou seja, na data
         em que foi emitida uma autorização de residência com base na concessão do estatuto de refugiado; poderão ser classificados
         como crimes de direito comum graves os actos particularmente cruéis ou desumanos, mesmo que praticados com objectivos alegadamente
         políticos;
      
      c)      Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações [U]nidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.° e 2.°
         da Carta das Nações [U]nidas.
      
      3.      O n.° 2 aplica‑se às pessoas que tenham instigado ou participado de outra forma na prática dos crimes ou actos aí referidos.»
      21      Os artigos 13.° e 18.° da directiva estabelecem que os Estados‑Membros concedem o estatuto de refugiado ou o estatuto conferido
         pela protecção subsidiária aos nacionais de países terceiros que preencham as condições previstas, respectivamente, nos capítulos
         II e III ou II e V desta mesma directiva.
      
      22      O artigo 14.° da directiva, intitulado «Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado» e contido no
         capítulo IV desta, o qual, por seu turno, se intitula «Estatuto de refugiado», dispõe:
      
      «1.      Relativamente aos pedidos de protecção internacional apresentados após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados‑Membros
         revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida concedido
         por uma entidade [competente], se essa pessoa tiver deixado de ser refugiado nos termos do artigo 11.°
      
      […]
      3.      Os Estados‑Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado do nacional de um país terceiro ou do apátrida
         se, após este ter recebido o estatuto de refugiado, for apurado pelo Estado‑Membro em questão que:
      
      a)      Deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de refugiado, nos termos do artigo 12.°;
      […]»
      23      O artigo 21.° da directiva, que figura no capítulo VII desta, intitulado «Conteúdo da protecção internacional», dispõe, nos
         seus n.os 1 e 2:
      
      «1.      Os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da não repulsão, de acordo com as suas obrigações internacionais.
      2.      Nos casos em que as obrigações internacionais mencionadas no n.° 1 não o proíbam, os Estados‑Membros podem repelir um refugiado,
         formalmente reconhecido ou não, quando:
      
      a)      Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado‑Membro em que se encontra; ou
      b)      Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade
         desse Estado‑Membro.»
      
      24      De acordo com os seus artigos 38.° e 39.°, a directiva entrou em vigor em 9 de Novembro de 2004 e devia ser transposta o mais
         tardar em 10 de Outubro de 2006.
      
       Posição Comum 2001/931/PESC
      25      A fim de dar execução à Resolução 1373 (2001), o Conselho da União Europeia adoptou, em 27 de Dezembro de 2001, a Posição
         Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).
      
      26      O artigo 1.°, n.° 1, desta posição comum prevê que a mesma se aplica «às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em actos
         terroristas» e cuja lista figura no anexo da referida posição comum.
      
      27      Nos termos do artigo 1.°, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931, para efeitos desta última, entende‑se por:
      
      «2.      […] ‘pessoas, grupos e entidades envolvidas em actos terroristas’, 
      –        pessoas que pratiquem ou tentem praticar actos terroristas, neles participem ou os facilitem;
      –        grupos e entidades directa ou indirectamente possuídas ou controladas por essas pessoas; e pessoas, grupos e entidades que
         actuem em nome ou sob a orientação dessas pessoas, grupos e entidades, incluindo fundos obtidos a partir de bens directa ou
         indirectamente possuídos ou controlados por essas pessoas e por pessoas, grupos e entidades a elas associadas, ou provenientes
         desses bens.
      
      3.      […] ‘acto terrorista’ um acto intencional que, dada a sua natureza ou o seu contexto, possa causar sérios danos a um país
         ou a uma organização internacional, definido como infracção na legislação nacional e cometido com o intuito de:
      
      […]
      iii)      Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país
         ou de uma organização internacional:
      
      […]
      k)      Participação nas actividades de um grupo terrorista, nomeadamente através da prestação de informações, do fornecimento ou
         meios materiais, ou de qualquer forma de financiamento das suas actividades, com o conhecimento de que essa participação contribui
         para as actividades criminosas desse grupo.
      
      […]»
      28      A Posição Comum 2001/931 contém um anexo intitulado «Primeira lista de pessoas, grupos e entidades referida no artigo 1.°
         […]». Nesta lista não figuravam inicialmente o DHKP/C nem o PKK.
      
      29      O conteúdo deste anexo foi actualizado pela Posição Comum 2002/340/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2002 (JO L 116, p. 75).
      
      30      No referido anexo, tal como foi assim actualizado, figuram, nos pontos 9 e 19 da rubrica 2, intitulada «Grupos e entidades»,
         respectivamente, o «Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)» e o «Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação
         (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]». Estas organizações foram seguidamente mantidas na lista mencionada
         no artigo 1.°, n.os 1 e 6, da Posição Comum 2001/93 pelas subsequentes posições comuns do Conselho e, por último, pela Decisão 2010/386/PESC
         do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°,
         3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931 (JO L 178, p. 28).
      
       Decisão‑Quadro 2002/475/JAI
      31      O artigo 1.° da Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164,
         p. 3), obriga os Estados‑Membros a tomar as medidas necessárias para que sejam considerados infracções terroristas os actos
         intencionais enumerados nesse artigo que, pela sua natureza ou o seu contexto, sejam susceptíveis de afectar gravemente um
         país ou uma organização internacional, quando o seu autor os pratique com um dos objectivos igualmente enumerados no referido
         artigo.
      
      32      O artigo 2.° da dita decisão‑quadro, intitulado «Infracções relativas a um grupo terrorista», dispõe no seu n.° 2:
      
      «Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para tornar puníveis os seguintes actos intencionais:
      […]
      b)      Participação nas actividades de um grupo terrorista, incluindo pelo fornecimento de informações ou meios materiais, ou através
         de qualquer forma de financiamento das suas actividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as actividades
         criminosas do grupo terrorista.»
      
       Legislação nacional
      33      O artigo 16a, n.° 1, da Lei Fundamental (Grundgesetz) dispõe:
      
      «As pessoas que são alvo de perseguições de carácter político beneficiam do direito de asilo.»
      34      O § 1 da Lei sobre o processo de asilo (Asylverfahrensgesetz, a seguir «AsylVfG»), na sua versão publicada em 2 de Setembro
         de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 1798), enuncia que a mesma se aplica aos estrangeiros que solicitem protecção na qualidade de perseguidos
         políticos na acepção do artigo 16a, n.° 1, da Lei Fundamental ou protecção contra as perseguições, em conformidade com a Convenção
         de Genebra.
      
      35      O § 2 da AsylVfG prevê que os beneficiários do direito de asilo gozam, no território nacional, do estatuto definido pela Convenção
         de Genebra.
      
      36      O estatuto de refugiado era inicialmente regulado pelo § 51 da Lei sobre a entrada e a residência dos estrangeiros no território
         federal (Gesetz über die Einreise und den Aufenthalt von Ausländern im Bundesgebiet, a seguir «Ausländergesetz»).
      
      37      A Lei de 9 de Janeiro de 2002, relativa à luta contra o terrorismo internacional (Gesetz zur Bekämpfung des internationalen
         terrorismus, BGBl. 2002 I, p. 361, a seguir «Terrorismusbekämpfungsgesetz»), introduziu, pela primeira vez, no § 51, n.° 3,
         segunda frase, da Ausländergesetz, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2002, causas de exclusão que reflectem as previstas
         no artigo 1.°, secção F, da Convenção de Genebra.
      
      38      A República Federal da Alemanha transpôs, entre outras, a directiva através da Lei de 19 de Agosto de 2007 que transpõe as
         directivas da União Europeia em matéria de direito de residência e de asilo (Gesetz zur Umsetzung aufenthalts‑ und asylrechtlicher
         Richtlinien der Europäischen Union, BGBl. 2007 I, p. 1970), entrada em vigor em 28 de Agosto de 2007.
      
      39      Actualmente, os requisitos para ser considerado refugiado estão fixados no § 3 da AsylVfG. Nos termos dos n.os 1 e 2 dessa disposição: 
      
      «(1)      Um estrangeiro é considerado refugiado na acepção da [Convenção de Genebra] quando, no Estado de que tem a nacionalidade,
         esteja exposto aos riscos referidos no § 60, n.° 1, da Lei [sobre a residência, o trabalho e a integração dos estrangeiros
         no território federal] (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet,
         a seguir «Aufenthaltsgesetz»)] […]
      
      (2)      Um estrangeiro não beneficia do estatuto de refugiado, na acepção do n.° 1, quando existam suspeitas graves de que:
      […]
      2.      Praticou um crime grave de direito comum fora do território nacional antes de neste ter sido admitido como refugiado, em especial
         um acto cruel, ainda que ao prosseguir objectivos alegadamente políticos, ou
      
      3.      Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.
      A primeira frase aplica‑se igualmente aos estrangeiros que tenham incitado a esses crimes ou acções, ou que neles tenham participado
         de outra forma.»
      
      40      As causas de exclusão que figuram no § 3, n.° 2, da AsylVfG substituíram, a partir de 28 de Agosto de 2007, o § 60, n.° 8,
         segunda frase, da Aufenthaltsgesetz, que, por seu turno, tinha substituído o § 51, n.° 3, segunda frase, da Ausländergesetz.
      
      41      O § 60, n.° 1,  da Aufenthaltsgesetz, na sua versão publicada em 25 de Fevereiro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 162), dispõe:
      
      «Em aplicação da Convenção [de Genebra], um estrangeiro não pode ser conduzido à fronteira a fim de ser afastado para um Estado
         onde a sua vida ou a sua liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, das suas
         convicções políticas ou do facto de pertencer a um determinado grupo social. […]»
      
      42      O § 73, n.° 1, primeira frase, da AsylVfG prevê que «[o] reconhecimento do direito de asilo e o estatuto de refugiado são
         imediatamente revogados se deixarem de estar reunidos os requisitos exigidos para esse efeito».
      
       Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
       Processo C‑57/09
      43      Em finais de 2002, B, nascido em 1975, entrou na Alemanha, onde pediu asilo e protecção como refugiado e, a título subsidiário,
         o benefício da proibição de expulsão para a Turquia. 
      
      44      Como fundamento do seu pedido, declarou, nomeadamente, que, quando ainda era estudante na Turquia, tinha simpatizado com o
         Dev Sol (actual DHKP/C) e que tinha apoiado a luta armada da guerrilha nas montanhas entre finais de 1993 e o início de 1995.
      
      45      Após ter sido detido em Fevereiro de 1995, foi vítima de graves sevícias físicas, tendo‑lhe sido extorquida uma confissão
         sob tortura.
      
      46      Em Dezembro de 1995, foi condenado a prisão perpétua.
      
      47      Em 2001, quando se encontrava preso, foi de novo condenado a prisão perpétua após ter assumido a responsabilidade pelo homicídio
         de outro detido suspeito de ser um delator.
      
      48      Em Dezembro de 2002, aproveitou um período de liberdade condicional de seis meses que lhe foi concedido em razão do seu estado
         de saúde para abandonar a Turquia e fugir para a Alemanha.
      
      49      Por decisão de 14 de Setembro de 2004, o Bundesamt indeferiu o pedido de asilo de B, por ter considerado que não estavam preenchidos
         os requisitos do § 51, n.° 1, da Ausländergesetz. Essa autoridade entendeu que, visto ter cometido crimes graves de direito
         comum, era aplicável a B a segunda causa de exclusão prevista no § 51, n.° 3, segunda frase, da Ausländergesetz (mais tarde
         prevista no § 60, n.° 8, segunda frase, da Aufenthaltsgesetz, e em seguida no § 3, n.° 2, ponto 2, da AsylVfG).
      
      50      Na mesma decisão, o Bundesamt declarou igualmente que não existia no direito nacional aplicável nenhum obstáculo à expulsão
         de B para a Turquia e declarou‑o passível de expulsão para esse país.
      
      51      Por sentença de 13 de Junho de 2006, o Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Tribunal Administrativo de Gelsenkirchen) anulou
         a decisão do Bundesamt e instou essa autoridade a conceder o direito de asilo a B e a declarar a proibição de o expulsar para
         a Turquia.
      
      52      Por acórdão de 27 de Março de 2007, o Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Regional
         Superior da Renânia do Norte‑Vestefália) negou provimento ao recurso interposto da referida sentença pelo Bundesamt, tendo
         considerado que devia ser reconhecido a B o direito de asilo, ao abrigo do artigo 16a da Grundgesetz, bem como o estatuto
         de refugiado.
      
      53      Esse órgão jurisdicional considerou, em particular, que a causa de exclusão invocada pelo Bundesamt deve ser entendida no
         sentido de que não visa apenas punir um crime grave de direito comum cometido no passado mas também prevenir o perigo que
         o requerente poderia representar para o Estado‑Membro de refúgio, e de que a sua aplicação exige uma apreciação global do
         caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade.
      
      54      O Bundesamt interpôs recurso de «Revision» desse acórdão para o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Federal Administrativo),
         invocando a aplicação da segunda e terceira causas de exclusão previstas no § 60, n.° 8, segunda frase, da Aufenthaltsgesetz
         (e em seguida no § 3, n.° 2, pontos 2 e 3, da AsylVfG) e alegando que, contrariamente à tese adoptada pelo órgão jurisdicional
         de recurso, esses dois casos de exclusão não implicam a existência de um perigo para a segurança da República Federal da Alemanha
         nem um exame da proporcionalidade à luz do caso concreto.
      
      55      Além disso, segundo o Bundesamt, as causas de exclusão do artigo 12.°, n.° 2, da directiva fazem parte dos princípios que,
         por força do artigo 3.° da mesma directiva, os Estados‑Membros não podem derrogar.
      
       Processo C‑101/09
      56      D, nascido em 1968, reside, desde Maio de 2001, na Alemanha, onde pediu asilo em 11 de Maio de 2001.
      
      57      Como fundamento do seu pedido, declarou, nomeadamente, que, em 1990, fugiu para as montanhas para integrar as fileiras do
         PKK. Foi combatente na guerrilha e ocupou um alto cargo nesse partido. Em finais de 1998, o PKK enviou‑o para o Norte do Iraque.
      
      58      Em razão de divergências de ordem política com a direcção do PKK, abandonou essa organização em Maio de 2000 e, desde então,
         tem sido alvo de ameaças. Ainda permaneceu cerca de um ano no Norte do Iraque, mas sem estar em segurança. 
      
      59      Em Maio de 2001, o Bundesamt concedeu‑lhe o direito de asilo e reconheceu o seu estatuto de refugiado com base na legislação
         então em vigor.
      
      60      Após a entrada em vigor da Terrorismusbekämpfungsgesetz, o Bundesamt iniciou um processo de revogação do direito de asilo
         e, por decisão de 6 de Maio de 2004, revogou, nos termos do § 73, n.° 1, da AsylVfG, a decisão de concessão do direito de
         asilo e do estatuto de refugiado de que D beneficiava. Essa autoridade considerou que existiam suspeitas graves de que D tinha
         cometido um crime grave de direito comum fora da Alemanha antes de ser admitido como refugiado nesse país e de que tinha praticado
         actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.
      
      61      Por sentença de 29 de Novembro de 2005, o Verwaltungsgericht Gelsenkirchen anulou essa decisão de revogação.
      
      62      Por acórdão de 27 de Março de 2007, o Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen negou provimento ao recurso
         interposto pelo Bundesamt. Seguindo um raciocínio análogo ao do acórdão proferido nesse mesmo dia no processo relativo a B,
         o referido órgão jurisdicional considerou igualmente inaplicáveis no caso de D as causas de exclusão previstas pela legislação
         nacional.
      
      63      O Bundesamt interpôs recurso de «Revision» desse acórdão, invocando, no essencial, fundamentos idênticos aos apresentados
         no recurso interposto no quadro do processo relativo a B.
      
       Questões prejudiciais e tramitação processual no Tribunal de Justiça
      64      O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, segundo as constatações efectuadas pelo órgão jurisdicional de recurso, às
         quais se encontra vinculado, os recorridos no processo principal não estariam, em caso de regresso aos respectivos países
         de origem, suficientemente ao abrigo de novas perseguições. Daqui deduz que os requisitos positivos para ser considerado refugiado
         estão preenchidos nos dois processos. Todavia, não poderá ser reconhecida aos interessados a qualidade de refugiados se uma
         das cláusulas de exclusão do artigo 12.°, n.° 2, da directiva se aplicar.
      
      65      O referido órgão jurisdicional precisa que, em caso de aplicação de uma dessas cláusulas de exclusão, o direito de asilo poderia
         ser reconhecido aos recorridos nos processos principais ao abrigo do artigo 16a da Grundgesetz, que não exclui nenhuma categoria
         de pessoas desse direito.
      
      66      Por último, refere que nem uma exclusão por força do artigo 12.° da directiva nem a constatação de uma eventual incompatibilidade
         entre o artigo 16a da Grundgesetz e a directiva conduziriam necessariamente, para os recorridos no processo principal, à perda
         do direito de residência na Alemanha.
      
      67      Foi neste contexto que o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, em cada
         um dos processos principais, as cinco questões prejudiciais seguintes, das quais a primeira e a quinta apresentam uma formulação
         ligeiramente diferente, tendo em conta as circunstâncias próprias a cada um desse processos:
      
      «1)      Estamos perante um crime grave de direito comum ou um acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, na acepção
         do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da [d]irectiva […], quando[:]
      
      [–]      o requerente pertenceu a uma organização indicada na lista [das] pessoas, grupos e entidades que figura em anexo à Posição
         Comum [2001/931] e que utiliza métodos terroristas, e o requerente apoiou activamente a luta armada desta organização? [(processo
         C‑57/09)]
      
      [–]      o estrangeiro pertenceu, durante muitos anos, como combatente e funcionário – durante algum tempo também como membro do órgão
         de direcção – a uma organização (neste caso o PKK) que, na sua luta armada contra o Estado (neste caso a Turquia), tem, repetidamente,
         utilizado métodos terroristas e que está indicada na lista [das] pessoas, grupos e entidades que figura em anexo à Posição
         Comum [2001/931], e, desse modo, o estrangeiro apoiou activamente a sua luta armada numa posição de chefia? [(processo C‑101/09)]
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão […]: a exclusão do reconhecimento [do estatuto de] refugiado, nos termos
         do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) [ou] c), da [d]irectiva […], [está subordinada à condição de a pessoa em causa] continua[r]
         a representar um perigo?
      
      3)      Em caso de resposta negativa à segunda questão [...]: a exclusão do reconhecimento [do estatuto de] refugiado, nos termos
         do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) [ou] c), da Directiva […], [está subordinada a] um exame da proporcionalidade no caso concreto?
      
      4)      Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
      a)      Ao examinar a proporcionalidade, deve ter‑se em conta que [a pessoa em causa] beneficia de protecção contra a expulsão, ao
         abrigo do artigo 3.° da [CEDH], ou nos termos das disposições nacionais?
      
      b)      A exclusão é desproporcionada apenas em casos excepcionais que apresentam características particulares?
      5)      É compatível com a directiva […], na acepção do seu artigo 3.°, que[:]
      [–]      o requerente, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.°, n.° 2, [beneficie de um] direito [de]
         asilo ao abrigo do direito constitucional nacional? [(processo C‑57/09)]
      
      [–]      o estrangeiro, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.°, n.° 2, e não obstante a revogação do
         estatuto de refugiado em aplicação do seu artigo 14.°, n.° 3, [beneficie do reconhecimento do] direito [de] asilo ao abrigo
         do direito constitucional nacional? [(processo C‑101/09)]»
      
      68      Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2009, os processos C‑57/09 e C‑101/09 foram apensados para
         efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.
      
       Quanto à competência do Tribunal de Justiça
      69      Nos processos principais, o Bundesamt adoptou as decisões controvertidas com base na legislação aplicável antes da entrada
         em vigor da directiva, ou seja, antes de 9 de Novembro de 2004.
      
      70      As referidas decisões, que deram lugar aos presentes pedidos de decisão prejudicial, não estão portanto abrangidas pelo âmbito
         de aplicação ratione temporis da directiva.
      
      71      Todavia, importa recordar que, quando as questões suscitadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais tenham por objecto a interpretação
         de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. Em especial, não resulta
         dos termos dos artigos 68.° CE e 234.° CE nem do objecto do processo instituído por este último artigo que os autores do Tratado
         CE tenham pretendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais relativos a uma directiva, no
         caso particular de o direito nacional de um Estado‑Membro remeter para o conteúdo das disposições de uma Convenção internacional
         que são retomadas por essa directiva para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado‑Membro.
         Em tal caso, existe um interesse manifesto da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições
         dessa Convenção internacional retomadas pelo direito nacional e pelo direito da União sejam interpretadas de forma uniforme,
         sejam quais forem as condições em que se devem aplicar (v., por analogia, acórdão de 2 de Março de 2010, Salahadin Abdulla
         e o., C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, Colect., p. I‑0000, n.° 48).
      
      72      Nos presentes processos principais, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a Terrorismusbekämpfungsgesetz introduziu
         no direito nacional causas de exclusão do estatuto de refugiado que correspondem, no essencial, às causas contidas no artigo
         1.°, secção F, da Convenção de Genebra. Tendo em conta que as causas de exclusão que figuram no artigo 12.°, n.° 2, da directiva
         também correspondem, no essencial, às que figuram no referido artigo 1.°, secção F, o Bundesamt examinou e aplicou, nas duas
         decisões em questão nos processos principais, adoptadas antes da entrada e vigor da directiva, cláusulas de exclusão que,
         no essencial, correspondem às que foram posteriormente inseridas na directiva.
      
      73      Além disso, no que respeita à decisão do Bundesamt de revogar a decisão que concedeu a D o estatuto de refugiado, importa
         referir que o artigo 14.°, n.° 3, alínea a), da directiva impõe às autoridades competentes de um Estado‑Membro que revoguem
         o estatuto de refugiado de qualquer interessado se apurarem, após ter concedido esse estatuto, que «[d]everia ter sido ou
         foi excluído» dele nos termos do artigo 12.° da directiva.
      
      74      Ora, contrariamente à causa de revogação prevista no artigo 14.°, n.° 1, da directiva, a que figura no n.° 3, alínea a), do
         mesmo artigo não está associada a um regime transitório e não pode ser limitada aos pedidos apresentados ou às decisões tomadas
         após a entrada em vigor da directiva. Também não apresenta o carácter facultativo das causas de revogação enunciadas no n.° 4
         do mesmo artigo.
      
      75      Nestas circunstâncias, há que responder às questões submetidas.
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Observações liminares
      76      A directiva foi adoptada com fundamento, nomeadamente, no artigo 63.°, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea c), CE, nos termos
         do qual competia ao Conselho adoptar medidas em matéria de asilo, conformes à Convenção de Genebra e aos demais tratados pertinentes,
         no domínio das normas mínimas relativas aos requisitos a preencher pelos nacionais de países terceiros para efeitos da obtenção
         do estatuto de refugiado.
      
      77      Resulta do terceiro, décimo sexto e décimo sétimo considerandos da directiva que a Convenção de Genebra constitui a pedra
         angular do regime jurídico internacional de protecção dos refugiados e que as disposições da directiva relativas às condições
         de concessão do estatuto de refugiado, bem como ao respectivo conteúdo, foram adoptadas para auxiliar as instâncias nacionais
         competentes dos Estados‑Membros a aplicar esta Convenção com base em conceitos e critérios comuns (acórdãos Salahadin Abdulla
         e o., já referido, n.° 52, e de 17 de Junho de 2010, C‑31/09, Bolbol, Colect., p. I‑0000, n.° 37).
      
      78      Por conseguinte, a interpretação das disposições da directiva deve ser feita à luz da sua economia geral e da sua finalidade,
         no respeito da Convenção de Genebra e dos outros tratados pertinentes referidos no artigo 63.°, primeiro parágrafo, ponto
         1, CE, actual artigo 78.°, n.° 1, TFUE. Essa interpretação deve igualmente ser feita, como decorre do décimo considerando
         da directiva, no respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais
         (acórdãos, já referidos, Salahadin Abdulla e o., n.os 53 e 54, e Bolbol, n.° 38).
      
       Quanto à primeira questão
      79      Com a sua primeira questão em cada um dos processos, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se estamos em
         presença de um «crime grave de direito comum» ou de um «acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas», na
         acepção do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva, quando o interessado tenha pertencido a uma organização inscrita
         na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 em razão da sua implicação em actos de terrorismo e tenha apoiado
         activamente a luta armada dessa organização, eventualmente ocupando nela um lugar de destaque.
      
      80      Para responder a esta questão, que visa determinar em que medida o facto de uma pessoa pertencer a uma organização inscrita
         na referida lista é susceptível de estar abrangido pelo artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva, cumpre verificar
         previamente se os actos cometidos por uma organização dessa natureza podem, como pressupõe o órgão jurisdicional de reenvio,
         fazer parte das categorias de crimes graves e de actos visados, respectivamente, nas referidas alíneas b) e c).
      
      81      Em primeiro lugar, impõe‑se considerar que os actos de natureza terrorista, que se caracterizam pela sua violência relativamente
         às populações civis, devem ser considerados crimes graves de direito comum na acepção da referida alínea b), mesmo quando
         cometidos com um objectivo pretensamente político.
      
      82      Em segundo lugar, no que respeita aos actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas visados na alínea c)
         do n.° 2 do artigo 12.° da directiva, o vigésimo segundo considerando desta última indica que os mesmos se encontram enunciados
         no preâmbulo e nos artigos 1.° e 2.° da Carta das Nações Unidas, estando incluídos, entre outros, nas resoluções das Nações
         Unidas relativas às medidas «visando eliminar o terrorismo internacional».
      
      83      Entre esses actos figuram as Resoluções 1373 (2001) e 1377 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, das quais resulta
         que este parte do princípio de que os actos de terrorismo internacional são, de um modo geral e independentemente da participação
         de um Estado, contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.
      
      84      Daqui resulta que, como sustentaram todos os governos que submeteram observações escritas ao Tribunal de Justiça e a Comissão
         Europeia, as autoridades competentes dos Estados‑Membros podem aplicar o artigo 12.°, n.° 2, alínea c), da directiva igualmente
         a uma pessoa que, no quadro da sua participação nas actividades de uma organização inscrita na lista que constitui o anexo
         da Posição Comum 2001/931, tenha estado implicada em actos de terrorismo de dimensão internacional.
      
      85      Em seguida, coloca‑se a questão de saber em que medida o facto de pertencer a uma organização dessa natureza implica que a
         pessoa em causa está abrangida pelo artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva quando tenha apoiado activamente a luta
         armada dessa organização, eventualmente ocupando nela um lugar de destaque.
      
      86      A este respeito, importa salientar que o artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva, como de resto o artigo 1.°, secção F,
         alíneas b) e c), da Convenção de Genebra, só permite que uma pessoa seja excluída do estatuto de refugiado quando existam
         «suspeitas graves» de que «[p]raticou» um crime grave de direito comum fora do seu país de refúgio antes de ser aceite como
         refugiado ou que «[p]raticou» actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.
      
      87      Resulta da letra das referidas disposições da directiva que a autoridade competente do Estado‑Membro em causa só pode aplicá‑las
         após ter procedido, relativamente a cada caso individual, a uma avaliação dos factos precisos de que tem conhecimento a fim
         de determinar se existem suspeitas graves de que os actos praticados pelo interessado, que por outro lado preenche os critérios
         para obter o estatuto de refugiado, correspondem a um desses dois casos de exclusão.
      
      88      Consequentemente, em primeiro lugar, mesmo que os actos praticados por uma organização inscrita na lista que constitui o anexo
         da Posição Comum 2001/931 em razão da sua implicação em actos de terrorismo possam corresponder a cada uma das causas de exclusão
         visadas nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 12.° da directiva, a mera circunstância de a pessoa em causa ter pertencido
         a uma dessas organizações não tem como consequência automática que deva ser excluída do estatuto de refugiado por força das
         referidas disposições. 
      
      89      Com efeito, não existe uma relação directa entre a Posição Comum 2001/931 e a directiva quanto aos objectivos prosseguidos,
         e não se justifica que, quando pretende excluir uma pessoa do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, da directiva,
         a autoridade competente se baseie apenas na circunstância de essa pessoa pertencer a uma organização que figura numa lista
         adoptada fora do quadro que a directiva instaurou no respeito da Convenção de Genebra.
      
      90      No entanto, a inscrição de uma organização numa lista como a que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 permite comprovar
         o carácter terrorista do grupo a que a pessoa em causa pertenceu, o que constitui um elemento que a autoridade competente
         deve ter em conta quando verifica, numa primeira fase, se esse grupo praticou actos abrangidos pelo artigo 12.°, n.° 2, alíneas b)
         ou c), da directiva.
      
      91      A este respeito, importa observar que as condições em que foram inscritas na lista as duas organizações a que os recorridos
         nos processos principais pertenceram não podem ser comparadas à avaliação individual de factos precisos que deve preceder
         qualquer decisão de excluir um pessoa do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva.
      
      92      Em segundo lugar, contrariamente ao que alega a Comissão, a participação nas actividades de um grupo terrorista na acepção
         do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Decisão‑Quadro 2002/475 também não configura uma situação que se enquadre necessária e
         automaticamente nas causas de exclusão previstas no artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva.
      
      93      Com efeito, não só essa decisão‑quadro foi adoptada, à semelhança da Posição Comum 2001/931, num contexto diferente do da
         directiva, o qual é essencialmente humanitário, como o acto intencional de participação nas actividades de um grupo terrorista,
         que é definido no artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da referida decisão‑quadro e que os Estados‑Membros foram obrigados a tornar
         punível no seu direito nacional, não é susceptível de desencadear a aplicação automática das cláusulas de exclusão que figuram
         no artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva, as quais pressupõem um exame completo de todas as circunstâncias próprias
         a cada caso individual.
      
      94      Resulta de todas estas considerações que a exclusão de uma pessoa que pertenceu a uma organização que utiliza métodos terroristas
         do estatuto de refugiado está subordinada a um exame individual de factos precisos que permita apreciar se há suspeitas graves
         de que, no quadro das suas actividades nessa organização, essa pessoa cometeu um crime grave de direito comum ou praticou
         actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas, ou instigou à prática desse crime ou desses actos, ou participou
         neles de outra forma, na acepção do artigo 12.°, n.° 3, da directiva.
      
      95      Para se poder concluir pela existência das causas de exclusão que figuram nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 12.° da directiva,
         importa poder imputar à pessoa em questão, tendo em conta o nível de prova exigido pelo referido n.° 2, uma parte da responsabilidade
         por actos cometidos pela organização em causa durante o período em que era membro dela.
      
      96      Essa responsabilidade individual deve ser apreciada à luz de critérios objectivos e subjectivos.
      
      97      Para este efeito, a autoridade competente deve, nomeadamente, examinar o papel que a pessoa em causa desempenhou efectivamente
         na prática dos actos em questão, a sua posição no seio da organização, o grau de conhecimento que tinha ou devia ter das actividades
         dessa organização, as eventuais pressões a que esteve sujeita ou outros factores susceptíveis de influenciar o seu comportamento.
      
      98      Ao proceder a esse exame, uma autoridade que constate que a pessoa em causa ocupou, à semelhança de D, uma posição de destaque
         numa organização que utilizava métodos terroristas pode presumir que essa pessoa tem uma responsabilidade individual em relação
         a actos praticados pela referida organização durante o período em questão, mas continua, porém, a ser necessário examinar
         todas as circunstâncias pertinentes antes de se poder adoptar a decisão de excluir a pessoa do estatuto de refugiado por força
         do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva.
      
      99      Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, há que responder à primeira questão submetida em cada um dos dois
         processos que o artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva deve ser interpretado no sentido de que:
      
      –        o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 em
         razão da sua implicação em actos de terrorismo e de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização não pode suscitar
         automaticamente uma suspeita grave de que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos
         e princípios das Nações Unidas»;
      
      –        a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou
         tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização
         em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade
         individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.°, n.° 2.
      
       Quanto à segunda questão
      100    Com a sua segunda questão em cada um dos processos, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se a exclusão do estatuto
         de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva está subordinada ao facto de a pessoa em causa
         continuar a representar um perigo para o Estado‑Membro de refúgio.
      
      101    Importa começar por sublinhar que, no sistema da directiva, o perigo actual que um refugiado pode representar para o Estado‑Membro
         em causa é tido em consideração, não no quadro do seu artigo 12.°, n.° 2, mas, por um lado, no do seu artigo 14.°, n.° 4,
         alínea a), segundo o qual esse Estado‑Membro pode revogar o estatuto concedido a um refugiado, nomeadamente quando haja motivos
         razoáveis para considerar que representa uma ameaça para a segurança, e, por outro, do seu artigo 21.°, n.° 2, que prevê que
         o Estado‑Membro de refúgio pode, como lho autoriza igualmente o artigo 33.°, n.° 2, da Convenção de Genebra, repelir um refugiado
         quando haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança ou a comunidade desse Estado‑Membro.
      
      102    Nos termos do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva, que são análogos aos do artigo 1.°, secção F, alíneas b)
         e c), da Convenção de Genebra, o nacional de um país terceiro é excluído da qualidade de refugiado quando existam suspeitas
         graves de que «praticou» um crime grave de direito comum fora do país de refúgio «antes de ter sido admitido como refugiado»
         ou de que «praticou» actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.
      
      103    De acordo com a letra das disposições que as enunciam, essas duas causas de exclusão destinam‑se a punir actos cometidos no
         passado, como sustentaram os governos que apresentaram observações e a Comissão.
      
      104    A este respeito, importa sublinhar que as causas de exclusão em questão foram instituídas com o objectivo de excluir do estatuto
         de refugiado as pessoas consideradas indignas da protecção que lhe está associada e de evitar que a concessão do referido
         estatuto permita aos autores de certos crimes graves escaparem a uma responsabilidade penal. Por conseguinte, não seria conforme
         com esse duplo objectivo subordinar a exclusão do referido estatuto à existência de um perigo actual para o Estado‑Membro
         de refúgio.
      
      105    Nestas condições, há que responder à segunda questão submetida que a exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo
         12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual
         para o Estado‑Membro de refúgio.
      
       Quanto à terceira questão
      106    Com a sua terceira questão em cada um dos processos, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se a exclusão do estatuto
         de refugiado em aplicação do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva está subordinada a um exame da proporcionalidade
         no caso concreto.
      
      107    A este respeito, deve recordar‑se que resulta da letra do referido artigo 12.°, n.° 2, que, se os requisitos nele fixados
         estiverem preenchidos, a pessoa em causa «é excluíd[a]» do estatuto de refugiado e que, no sistema da directiva, o artigo
         2.°, alínea c), da mesma subordina expressamente a qualidade de «refugiado» à condição de o interessado não estar abrangido
         pelo âmbito de aplicação do seu artigo 12.°
      
      108    A exclusão do estatuto de refugiado por uma das causas enunciadas no artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), como foi salientado
         no quadro da resposta à primeira questão, está ligada à gravidade dos actos praticados, que deve ser de um grau tal que a
         pessoa em causa não possa legitimamente reclamar a protecção associada ao estatuto de refugiado na acepção do artigo 2.°,
         alínea d), da directiva.
      
      109    Uma vez que a autoridade competente já teve em conta, no quadro da sua apreciação da gravidade dos actos praticados e da responsabilidade
         individual do interessado, todas as circunstâncias que caracterizam esses actos e a situação dessa pessoa, não pode ser obrigada,
         se concluir que o artigo 12.°, n.° 2, é aplicável, a proceder a um exame da proporcionalidade que implique uma nova apreciação
         do nível de gravidade dos actos praticados, como alegaram os Governos alemão, francês, neerlandês e do Reino Unido.
      
      110    Importa sublinhar que a exclusão de uma pessoa do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, da directiva não
         implica uma tomada de posição relativamente à questão distinta de saber se essa pessoa pode ser expulsa para o seu país de
         origem.
      
      111    Por conseguinte, há que responder à terceira questão submetida que a exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo
         12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da directiva não está subordinada a um exame da proporcionalidade no caso concreto.
      
       Quanto à quarta questão
      112    Tendo em conta a resposta dada à terceira questão, não há que responder à quarta questão submetida pelo órgão jurisdicional
         de reenvio em cada um dos processos.
      
       Quanto à quinta questão
      113    Com a sua quinta questão em cada um dos dois processos, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, no essencial, se é
         compatível com a directiva, na acepção do seu artigo 3.°, que um Estado‑Membro reconheça um direito de asilo ao abrigo do
         seu direito constitucional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, da directiva.
      
      114    A este respeito, importa recordar que o referido artigo 3.° permite aos Estados‑Membros aprovarem ou manterem normas mais
         favoráveis relativamente à determinação, nomeadamente, das pessoas que preenchem as condições para beneficiar do estatuto
         de refugiado, desde que, porém, essas normas sejam compatíveis com a directiva.
      
      115    Ora, atendendo à finalidade das causas de exclusão da directiva, que é preservar a credibilidade do sistema de protecção por
         ela previsto no respeito da Convenção de Genebra, a reserva que figura no artigo 3.° da directiva opõe‑se a que um Estado‑Membro
         adopte ou mantenha disposições que concedem o estatuto de refugiado por ela previsto a uma pessoa que está excluída desse
         mesmo estatuto por força do artigo 12.°, n.° 2.
      
      116    Todavia, importa sublinhar que resulta do artigo 2.°, alínea g), in fine, da directiva que esta não se opõe a que uma pessoa reclame protecção no quadro de «outro tipo de protecção» não abrangido
         pelo seu âmbito de aplicação.
      
      117    À semelhança da Convenção de Genebra, a directiva parte do princípio de que os Estados‑Membros de refúgio podem conceder,
         em conformidade com o seu direito nacional, uma protecção nacional acompanhada de direitos que permitem às pessoas excluídas
         do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, da directiva permanecer no território do Estado‑Membro em causa.
      
      118    A concessão, por um Estado‑Membro, desse estatuto de protecção nacional, por razões diferentes da necessidade de protecção
         internacional na acepção do artigo 2.°, alínea a), da directiva, ou seja, a título discricionário e por compaixão ou por razões
         humanitárias, não está abrangida, como precisa o nono considerando da directiva, pelo âmbito de aplicação desta.
      
      119    Esse outro tipo de protecção que os Estados‑Membros têm a faculdade de conceder não deve, contudo, ser confundido com o estatuto
         de refugiado na acepção da directiva, como a Comissão, nomeadamente, sublinhou com razão.
      
      120    Por conseguinte, desde que as normas nacionais que concedem um direito de asilo a pessoas excluídas do estatuto de refugiado
         na acepção da directiva permitam distinguir claramente a protecção nacional da protecção concedida ao abrigo da directiva,
         não infringem o sistema instaurado por esta.
      
      121    Tendo em conta estas considerações, há que responder à quinta questão submetida que o artigo 3.° da directiva deve ser interpretado
         no sentido de que os Estados‑Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída
         do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, desta directiva desde que este outro tipo de protecção não comporte
         um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da mesma directiva. 
      
       Quanto às despesas
      122    Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      O artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas
            mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto
            de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo
            estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que:
      –        o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC
            do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, em razão da
            sua implicação em actos de terrorismo e de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização não pode suscitar automaticamente
            uma suspeita grave de que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos e princípios
            das Nações Unidas»;
      –        a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou
            tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização
            em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade
            individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.°, n.° 2.
      2)      A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada
            à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual para o Estado‑Membro de refúgio.
      3)      A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.°, n.° 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada
            a um exame da proporcionalidade no caso concreto.
      4)      O artigo 3.° da Directiva 2004/83 deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem reconhecer um direito de
            asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.°, n.° 2, desta
            directiva desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção
            da mesma directiva.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.