CELEX: 31987R1217
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1217/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

N ? L 115/44                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 5. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1217/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1987
                         que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tomar em consideração a quantidade de cereais necessá­
                                                                     rios para o fabrico do malte bem como o aspecto econó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mico das exportações e o interesse em evitar perturbações
Económica Europeia,                                                  no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Considerando que a situação no mercado mundial ou as
Portugal,                                                            exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                     tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o
                                                                     destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Considerando que a correcção deve ser fixada simultanea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              mente à restituição e segundo o mesmo processo ; que
n? 1579/86 (2),                                                      pode ser alterada no intervalo de duas fixações ;
                                                                     Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2746/75 do                    do regime das correcções, é conveniente tomar em consi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, qúe estabelece no                deração para o cálculo destas :
sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
seu montante (3),                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, ao abrigo do n? 4 do artigo 16? do                     n? 1676/85 do Conselho Q,
Regulamento (CEE) n? 2727/75, a restituição aplicável às             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
exportações de cereais no dia do depósito do pedido de                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
certificado, ajustada em função do preço limiar que estará               numerário de cada uma destas moedas, verificada
em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a               durante um período determinado, em relação às
pedido, a uma exportação a realizar durante o período de                 moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
validade do certificado ; que neste caso deve ser aplicada               dente e ao coeficiente citado anteriormente ;
uma correcção à restituição ;
                                                                     Considerando que, das disposições já referidas, resulta que
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               do presente regulamento ;
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão
n? 1588 /86 (*), permitiu a fixação de uma correcção em              dos Cereais,
relação a determinados produtos indicados na alínea d) do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1281 /75 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (*) estabeleceu as modalidades da prefixação da
restituição à exportação dos cereais e de determinados
produtos transformados à base de cereais ;                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, ao abrigo deste regulamento, em rela­              A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
ção ao malte, a correcção deve ser fixada tendo em consi­            mente para as exportações de malte, referida n? 4 do
deração a situação e as perspectivas de evolução a prazo no          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é fixada no
mercado mundial das possibilidades e das condições de                anexo .
venda dos cereais em questão bem como do malte ; que ,
nos termos do mesmo regulamento, importa também
                                                                                              Artigo 2 ?
(') JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975,  p. 1.
(*) JO  n? L  139 de 24. 5.    1986,  p. 29.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
O   JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975,  p. 78 .                         1987 .
(4) JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975,  p. 65.
j5) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
fó JO n? L 131 de 22. 5. 1975, p. 15.                                 n JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 5 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 115/45
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 115/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 5 . 87
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa a correcção aplicável à resti
                                             tuição no que respeita ao malte
                                                                                                            (em ECUs/t)
                            N? da pauta
                                                   Corrente  1 ? período 2? período 3 ? período 4? período 5? período
                         aduaneira comum               5           6          7           8           9            10
             11.07 A Ia)                              0           0           0          0            0            0
             11.07 AI b)                              0            0          0          0            0            0
             11.07 Aila)                              0            0          0           0           0            0
             11.07 A II b)                            0            0          0           0           0            0
             11.07 B                                  0            0          0           0           0            0
                                                                                                            (em ECUs/t)
                            N? da pauta
                                                  6? período 7? período 8 ? período 9 ? período 10 ? período 11 ? período
                         aduaneira comum              11          12          1           2           3            4
             1 1 .07 A I a)                           0            0          0           0           0            0
             11.07 A I b)                             0            0          0           0           0            0
             11.07 A II a)                            0            0          0           0           0             0
             11.07 A II b)                             0           0          0           0           0             0
             11.07 B                                   0           0          0           0           0             0