CELEX: 62011TA0470
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo T-470/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão «Concorrência — Mercado de metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral — Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Juros de mora»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-470/11) (1)
   
   («Concorrência - Mercado de metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral - Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Juros de mora»)
   (2015/C 198/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: inicialmente, A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, depois, É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e V. Bottka, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação dos ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, ou, a título subsidiário, de redução dos montantes exigidos ou, a título ainda mais subsidiário, a anulação dos juros de mora exigidos à Elf Aquitaine, no montante de 3 1 3 12  114,58 euros, de que a Total é solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91  296,03 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, são anulados na parte em que a Comissão Europeia exigiu à Elf Aquitaine SA juros de mora no montante de 3 1 3 12  114,58 euros de que a Total SA foi solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91  296,03 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará dois quintos das despesas da Total e da Elf Aquitaine e três quintos das suas próprias despesas. A Total e a Elf Aquitaine suportarão, por sua vez, três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 319, de 29.10.2011