CELEX: 21994D1229(06)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 294/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21994D1229(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 294/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0089 - 0089

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  29/94 de 2 de  Dezembro de 1994 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO  DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera, a fim de  fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva  77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao  controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques  (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, é aditado o seguinte travessão ao ponto 16  (Directiva 77/143/CEE do Conselho), antes da adaptação: «  -  394  L  0023: Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994 (JO nº L 147 de 14. 6.  1994, p. 6).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/23/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa  e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN