CELEX: 32000R2371
Language: pt
Date: 2000-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

Avis juridique important

|

32000R2371

Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselhode 23 de Outubro de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quantidades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país.(2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possibilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 17).