CELEX: C2007/140/33
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-271/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão ( Responsabilidade contratual — Cláusula compromissória — Contrato de locação — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Negociações pré-contratuais — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Boa fé — Abuso de direito — Dano material — Lucros cessantes )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão
   (Processo T-271/04) (1)
   
   («Responsabilidade contratual - Cláusula compromissória - Contrato de locação - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Negociações pré-contratuais - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Boa fé - Abuso de direito - Dano material - Lucros cessantes»)
   (2007/C 140/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Citymo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Van Ommeslaghe, I. Heenen e P.-M. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)
   Objecto
   A título principal, acção de responsabilidade contratual em que se pede a condenação da Comissão a pagar à demandante uma indemnização devido à resolução de um contrato de locação alegadamente celebrado entre esta e a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e, a título subsidiário, acção de responsabilidade extracontratual em que se pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à decisão da Comissão de pôr termo à negociação pré-contratual para celebração do referido contrato de locação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar à demandante a quantia de 20 000 euros, acrescida de juros de mora contados a partir da data de prolação do presente acórdão e até ao dia do efectivo pagamento, a uma taxa anual igual à fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 pontos, sem prejuízo desta taxa não poder ser superior a 6 %.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.