CELEX: 31987R1905
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1905/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata

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31987R1905

Regulamento (CEE) n.° 1905/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CEE) N°. 1905/87 DO CONSELHO de 2 de  Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo  para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batataO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 11°. A,  Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n°.  1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta determinadas regras de execução do regime  de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata  (3), convém que o Conselho fixe um preço  mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica, pela  quantidade de batatas utilizadas para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao fabricante  de fécula está subordinada ao pagamento daquele preço mínimo; Considerando que convém manter a  ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a  fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula e a  indústria do amido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.1.    O preço  mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata para a quantidade  de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fécula, no estádio porta de fábrica, é de  272,93 ECUs para a campanha cerealífera de 1987/1988. 2.    O preço referido no n°. 1 será ajustado  em função do teor de fécula das batatas. Artigo 2°.As regras de execução do presente regulamento  serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n°.  2727/75. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E.  TYGESEN                                                  (1)  JO n°. L 281 de  1. 11. 1975, p. 1. (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.