CELEX: C2006/224/93
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-136/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão ( Directiva 92/43/CEE do Conselho — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/69/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/43
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão
   (Processo T-136/04) (1)
   
   («Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/93)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Rasso Freiherr von Cramer-Klett (Aschau im Chiemgau, Alemanha) e Rechtlerverband Pfronten (Pfronten, Alemanha) (representantes: T. Schönfeld e L. Thum, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 190 de 24.7.2004