CELEX: 62016TO0834
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2018.#QC contra Conselho Europeu.#Recurso de anulação — Declaração UE‑Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados‑Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência.#Processo T-834/16.