CELEX: 32021D1732
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1732 do Conselho de 23 de setembro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 348/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1732 DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o, n.o 4, o artigo 166.o, n.o 4 e o artigo 214.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).
         
            (4)  Ver documento ST 11221/21 em http://register.consilium.europa.eu