CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/812/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/33
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2006/812/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0360/2005),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
            
         
               —
            
            
               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0112/2006),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2004;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.
   
      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0360/2005),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
               
            
                  —
               
               
                  Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0112/2006),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2004, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) administrou um orçamento de EUR 235 041 565, com uma taxa de utilização de 94 %;
               
            
                  2.
               
               
                  Regista que, na sequência do alargamento, o número de funcionários do TJE aumentou cerca de 40 % em 2004 (6);
               
            
                  3.
               
               
                  Regista com desaprovação que, em 2004, o TJE não aplicou, mais uma vez, várias normas de controlo interno;
               
            
                  4.
               
               
                  Refere a constatação feita pelo Tribunal de Contas no ponto 9.13 do seu Relatório anual, de que o auditor interno do TJE exerce as funções de chefe da «unidade de verificação» que executa os controlos ex-ante das operações do gestor orçamental; concorda com o Tribunal de Contas que essa participação na execução de operações financeiras não é compatível com as tarefas de um auditor interno independente; manifesta a sua desaprovação pelo facto de, desde a sua nomeação em 2003, o auditor interno não ter completado nenhuma das auditorias previstas no seu programa de trabalho; insta o TJE a recorrer a apoio externo para garantir uma conclusão atempada das tarefas pendentes do programa de trabalho;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta que o relatório anual de actividades do TJE não tenha podido ser tomado em consideração na preparação do Relatório anual do Tribunal de Contas, visto não estar concluído antes de terminada a auditoria do Tribunal de Contas; depreende que esta questão ficou resolvida no que se refere ao relatório anual de actividades de 2005;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que, ao contrário da maioria das instituições, o TJE não junta ao seu relatório anual de actividades uma declaração de fiabilidade assinada pelo seu gestor orçamental delegado; observa, no entanto, que o Escrivão elaborou e assinou um memorando datado de 21 de Junho de 2005 garantindo ao Presidente do TJE a regularidade das suas contas de 2004; solicita que o TJE elabore a referida declaração nos próximos anos, e espera que esta questão seja regulamentada na actual revisão do Regulamento Financeiro;
               
            
                  7.
               
               
                  Felicita o TJE pela concepção, conteúdo e facilidade de leitura do seu relatório anual de actividades e, em particular, pela análise que faz, no final de cada capítulo, do tipo e grau de risco que atribui às operações nele descritas; crê que, se todas as instituições seguissem este exemplo, poderia ser acrescida a utilidade dos relatórios anuais de actividades;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a redução da duração média dos processos junto do TJE, de 25 meses em 2003 para 20 meses em 2004, no contexto de uma afluência regularmente crescente do número de processos; considera que uma duração de 20 meses por processo ainda é demasiado longa; solicita ao TJE que reduza ainda mais a duração média dos processos;
               
            
                  9.
               
               
                  Observa que, em 2004, não foi executada nenhuma verificação ex post, devido à necessidade de o serviço de verificação ex-ante se concentrar na implantação do novo circuito financeiro;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que o TJE está a gerir actualmente um importante projecto para a construção de novos edifícios, incluindo duas torres e um «anel» para instalar o pessoal necessário na sequência de futuros alargamentos, incluindo um número até 40 juízes e seus secretariados, num custo estimado em EUR 296 924 590 (a preços de 2000); solicita ao TJE uma exposição por escrito das disposições relativas à verificação de facturas e à auditoria dos projectos, assim como uma explicação sobre as partes envolvidas que serão responsáveis por eventuais custos excedentários; solicita ao TJE que crie órgãos de controlo apropriados aos quais seja confiada a responsabilidade permanente por este importante projecto de construção, garantindo o cumprimento dos prazos, controlando os custos e efectuando os ajustamentos necessários;
               
            
                  11.
               
               
                  Refere que, de acordo com uma comparação de custos entre as instituições em matéria de edifícios, elaborada pelos serviços da Comissão em Junho de 2005, o TJE tem o custo mais elevado por ocupante (EUR 250/m2, o que é contudo explicado pelo período de reembolso escolhido pelo TJE (15 anos), que é mais curto que a média;
               
            
                  12.
               
               
                  Considera que, por uma questão de transparência, deve ser dada uma publicidade mais ampla ao Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do Presidente, dos Membros e do Escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (7), que estabelece os emolumentos dos juízes do TJE, eventualmente mediante a sua publicação no website do TJE; Sorteio dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
               
            
                  13.
               
               
                  Nota que, presentemente, o TJE não impõe aos juízes nenhuma obrigação de declararem interesses financeiros, tais como acções e participações, funções de direcção e contratos de consultoria; indica que tanto os membros da Comissão como os deputados do PE são obrigados a declarar tais interesses num registo público, e que os membros do Tribunal de Contas apresentam uma declaração dos seus interesses financeiros ao Presidente do Tribunal; recomenda que, no interesse da transparência, mesmo na actual ausência de uma exigência legal, o TJE exija a elaboração de uma regulamentação vinculativa desta natureza;
               
            
                  14.
               
               
                  Recorda, no respeitante às viaturas oficiais para uso dos membros do TJE, que a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 (8) apela ao TJE para que altere até 1 de Novembro de 2005 a sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004, por forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais.
               
            
         (1)  JO L 53 de 23.2.2004.
      
         (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
      
         (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.
      
         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
      
         (6)  Fonte: Relatório de Actividade anual.
      
         (7)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 (JO L 33 de 5.2.2005, p. 1).
      
         (8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0410.