CELEX: 31992R3952
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3952/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 594/91 de 4 de Março de 1991 com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que empobrecem a camada de ozono

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31992R3952

Regulamento (CEE) n° 3952/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 594/91 de 4 de Março de 1991 com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que empobrecem a camada de ozono  

Jornal Oficial nº L 405 de 31/12/1992 p. 0041 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0029 

REGULAMENTO (CEE) No. 3952/92 DO  CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 594/91 de 4 de Março de 1991  com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que empobrecem a camada de ozonoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  130o.S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, a camada de ozono sobre  o Antárctico continua a deperecer gravemente; que o seu empobrecimento sobre o hemisfério Norte é  mais importante do que o que até agora se admitia; Considerando que os estudos científicos prevêem que a camada de ozono continuará a deteriorar-se,  ao longo do século XXI, a menos que a produção e o consumo de clorofluorocarbonetos totalmente  halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano cessem num futuro muito  próximo; Considerando que, excepto para certas utilizações essenciais, é tecnicamente possível eliminar  gradualmente o consumo de halons até ao final de 1993, de clorofluorocarbonetos totalmente  halogenados e de tetracloreto de carbono até ao final de 1994 e de 1,1,1-tricloroetano até ao final  de 1995; Considerando que a alteração do protocolo de Montreal, adoptada na segunda reunião das partes nesse  protocolo, entrou em vigor em 10 de Agosto de 1992; que o anexo D do protocolo, adoptado na  terceira reunião dessas mesmas partes, entrou em vigor em 27 de Maio de 1992; Considerando que as partes no protocolo de Montreal adoptaram medidas adicionais de protecção da  camada de ozono na sua quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comunidade e os seus Estados-membros  desempenharam um papel de relevo; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 594/91 do Conselho (4) prevê que se efectuem controlos das  substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que, para que seja desenvolvida uma acção adicional a nível comunitário, é necessário  que sejam cumpridas as obrigações da Comunidade previstas no protocolo, no que se refere aos  ajustamentos; Considerando que, tendo em conta conhecimentos científicos recentes e a existência de tecnologias  para substituir as substâncias que empobrecem o ozono, convém introduzir medidas de controlo mais  rigorosas do que as previstas no Regulamento (CEE) no. 594/91 e que sejam, em determinados casos,  mais rigorosas do que as do protocolo alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.Controlo da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos 11, 12,  113, 114 e 115O no. 1 do artigo 10o., o no. 1 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no.  594/91 são alterados do seguinte modo: 1. N° segundo travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o., é suprimida a expressão «e no  período de doze meses seguinte»; 2. É suprimido o terceiro travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 3. N° quarto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1996» é substituído por  «1994»; 4. É suprimido o quinto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 5. N° sexto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.: - a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»; - deve aditar-se o seguinte texto: «N° entanto, para os Estados-membros cujo nível calculado de produção de clorofluorocarbonetos foi  inferior a 15 000 toneladas em 1986, o nível calculado da sua produção no período de 1 de Janeiro a  31 de Dezembro de 1995 não deve exceder 15  % do nível calculado da sua produção em 1986 e não deve  haver nenhuma produção de clorofluorocarbonetos a partir de 31 de Dezembro de 1995»; 6. N° segundo parágrafo do no. 1 do artigo 10o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela  de «31 de Dezembro de 1994»; 7. Os segundo a quinto travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 1 do artigo  11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 1 do artigo  10o.; 8. N° sexto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o., a data de «30 de Junho de 1997»  é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»; 9. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações de substâncias do grupo  I é fixado em 348 toneladas para 1994. As importações desses substâncias cessarão, o mais tardar,  em 31 de Dezembro de 1994. Artigo 2o.Controlo da produção e do consumo de outros clorofluorocarbonetos totalmente  halogenadosO no. 2 do artigo 10o., o no. 2 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no.  594/91 são alterados do seguinte modo: 1. N° primeiro travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período  de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»; 2. É suprimido o segundo travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 3. N° terceiro travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1996» é substituído  por «1994»; 4. É suprimido o quarto travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 5. N° quinto travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a data de «30 de Junho de  1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»; 6. N° segundo parágrafo do no. 2, do artigo 10o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída de  «31 de Dezembro de 1994»; 7. Os primeiro e quinto travessões do primeiro parágrafo, e o segundo parágrafo do no. 2 do artigo  11o., são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 2 do artigo  10o.; 8. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações das substâncias do  grupo II é fixado em 15  % do nível calculado das importações de 1989 para 1994. As importações  dessas substâncias cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Artigo 3o.Controlo da produção e do consumo de halonsO no. 3 do artigo 10o., o no. 3 do artigo  11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo: 1. N° primeiro travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período  de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»; 2. É suprimido o segundo travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 3. N° terceiro travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1999» é substituído  por «1993»; 4. N° segundo parágrafo do no. 3, do artigo 10o., a ano «2000» é substituído por «1994»; 5. Os primeiro a terceiro travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 3 do artigo  11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 3 do artigo  10o.; 6. Anexo II: As importações dessas substâncias cessarão em 31 de Dezembro de 1993. Artigo 4o.Controlo da produção e do consumo de tetracloreto de carbonoO no. 4 do artigo 10o., o  no. 4 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo: 1. N° primeiro travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período  de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»; 2. N° segundo travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «1995, e em cada  período de doze meses seguinte», é substituída por «1994»; 3. N° terceiro travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1997» é substituído  por «1994»; 4. N° segundo parágrafo do no. 4, do artigo 10o., o ano «1998» é substituído por «1995»; 5. Os primeiro a terceiro travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 4 do artigo  11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 4 do artigo  10o.; 6. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos para as importações da substância do  grupo IV é fixado em 15  % do nível calculado das importações de 1989 para 1994; as importações  dessa substância cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Artigo 5o.Controlo da produção e do consumo do 1,1,1-tricloro-etanoO no. 5 do artigo 10o., o  no. 5 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo: 1. N° primeiro travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período  de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»; 2. N° segundo travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «1995, e em cada  período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «1994, e no período de doze meses  seguinte», e o valor «70  %» é substituído por «50  %»; 3. É suprimido o terceiro travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o.; 4. N° quarto travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «2004» é substituído por  «1995»; 5. N° no. 5 do artigo 10o. é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o., as eventuais  utilizações essenciais do 1,1,1-tricloroetano que poderão ser autorizadas na Comunidade a partir de  31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004 e fixará, para cada produtor,  as quantidades de 1,1,1-tricloroetano cuja produção poderá ser autorizada para esse efeito. Essa  produção apenas será autorizada se não se dispuser de 1,1,1-tricloroetano reciclado nem de outras  soluções alternativas adequadas.»; 6. Os primeiro a quarto travessões do primeiro parágrafo do no. 5 do artigo 11o. são alterados de  modo idêntico aos travessões correspondentes do no. 5 do artigo 10o.; 7. N° no. 5 do artigo 11o. é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção; «A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o., as eventuais  quantidades de 1,1,1-tricloroetano que cada produtor poderá comercializar ou utilizar por sua  própria conta para utilizações essenciais a partir de 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até  31 de Dezembro de 2004»; 8. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações da substância do grupo  V é fixado em 50  % do nível calculado das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e  1995; as importações dessa substância cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995. Artigo 6o.Importação de substâncias regulamentadas de países não partes no protocoloN° no. 2 do  artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 549/91 a data de «1 de Janeiro de 1993» é substituída pela de  «10 de Agosto de 1993». Artigo 7o.Exportação de substâncias regulamentadas para países não partes no protocoloO artigo  8o. do Regulamento (CEE) no. 594/91, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8o. Exportação de substâncias regulamentadas para países não partes no protocolo1. A partir de 1 de  Janeiro de 1993, é proibida a exportação da Comunidade para qualquer país não parte no protocolo de  clorofluorocarbonetos ou halons virgens, reciclados ou usados. 2. A partir de 10 de Agosto de 1993, é proibida a exportação da Comunidade para qualquer país não  parte no protocolo de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono  ou 1,1,1-tetracloroetano virgens, reciclados ou usados.». Artigo 8o.Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de países não partes  no protocoloN° no. 1 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 594/91 a data de «1 de Janeiro de  1993» é substituída pela de «27 de Maio de 1993». Artigo 9o.Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. C 90 de 10. 4. 1992, p. 16. (2) JO no. C 305 de 23. 11. 1992. (3) JO no. C 223 31. 8. 1992, p. 62. (4) JO no. L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.