CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-05-29 00:00:00
Title: Decisão nº 4/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 23 de Abril de 1991, que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de determinado vestuário

Avis juridique important

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31991D0267

91/267/CEE: DECISAO NO 4/91 DO COMITE DE COOPERACAO ADUANEIRA ACP - CEE, DE 23 DE ABRIL DE 1991, QUE DERROGA A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " PARA TER EM CONTA A SITUACAO ESPECIAL DAS ILHAS FIJI NO QUE RESPEITA A SUA PRODUCAO DE DETERMINADO VESTUARIO  

Jornal Oficial nº L 134 de 29/05/1991 p. 0047

DECISÃO N° 4/91 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE   de 23 de Abril de 1991   que  derroga a definição da noção de «  produtos originários  » para ter em conta a situação especial  das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de determinado vestuário   (91/267/CEE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,  Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,  Tendo em conta a Decisão n° 2/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990,  relativa às medidas de transição a serem aplicadas a partir de 1 de Março de 1990  (1), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o,  Considerando que o artigo 31° do protocolo n° 1 da convenção, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de  Cooperação Aduaneira conceda derrogações às regras de origem do citado protocolo, nomeadamente para  facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias;  Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo  das ilhas Fiji de derrogação da definição estabelecida no protocolo n° 1 em relação a determinado  vestuário;  Considerando que o pedido de derrogação se justifica nos termos das disposições relevantes do  protocolo n° 1 e que não pode causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária existente, desde  que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração,  DECIDE: Artigo 1° Em derrogação às disposições especiais previstas no anexo II  do protocolo n° 1, os produtos que constam do anexo da presente decisão, cujo fabrico se efectua  nas ilhas Fiji, serão considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições  seguintes. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados das  ilhas Fiji para a Comunidade entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Dezembro de 1993. Artigo 3° As  autoridades competentes das ilhas Fiji tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos  quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1° e enviarão trimestralmente à  Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação  EUR.1, em conformidade com a presente decisão. Artigo 4° Os Estados ACP, a Comunidade e os  Estados-membros comprometem-se, em função das respectivas competências, a adoptar as medidas  necessárias para aplicação da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na  data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pelo Comité de  Cooperação Aduaneira ACP-CEE   Os Presidentes   P. WILMOTT Ernest S. MPOFU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>