CELEX: 62020CN0439
Language: pt
Date: 2020-09-18 00:00:00
Title: Processo C-439/20 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/21
            
         
      Recurso interposto em 18 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão
      (Processo C-439/20 P)
      (2020/C 378/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, G. Luengo, agentes)
      
         Outras partes no processo: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020 no processo T-110/17 Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  julgar o pedido deduzido em primeira instância inadmissível;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário: julgar improcedente o pedido deduzido em primeira instância; e em todo o caso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito quanto à admissibilidade e eficácia do pedido deduzido em primeira instância.
      Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido erros de direito quanto à qualificação dos direitos cobrados como «retroativos».
      Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente os artigos 8.o, n.os 1, 9 e 10,e artigo 10.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) e o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (2) ao concluir que não era possível cobrar os direitos sobre as importações que violaram o compromisso.
      Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 ao concluir que o Conselho não tinha base jurídica para estabelecer a cobrança do direito sempre que a Comissão anular uma fatura do compromisso.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 188, p. 93).