CELEX: 31995R1023
Language: pt
Date: 1995-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1023/95 da Comissão, de 5 de Maio de 1995, relativo à limitação, até 30 de Junho de 1995, da aplicação da prefixação dos direitos niveladores de importação no âmbito das organizações comuns de mercado dos cereais, do arroz e da carne de bovino

Avis juridique important

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31995R1023

Regulamento (CE) nº 1023/95 da Comissão, de 5 de Maio de 1995, relativo à limitação, até 30 de Junho de 1995, da aplicação da prefixação dos direitos niveladores de importação no âmbito das organizações comuns de mercado dos cereais, do arroz e da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 103 de 06/05/1995 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1023/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 relativo à limitação, até 30 de Junho  de 1995, da aplicação da prefixação dos direitos niveladores de importação no âmbito das  organizações comuns de mercado dos cereais, do arroz e da carne de bovinoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a partir do início da aplicação, em 1 de Julho de 1995, do novo regime de  importação de produtos agrícolas estatuído pelo regulamento (CE) nº 3290/94, os direitos  niveladores de importação variáveis deixarão de ser aplicáveis; que, em sua substituição, serão  aplicáveis os direitos da Pauta Aduaneira Comum, salvo disposições especiais aplicáveis em certos  sectores; Considerando que os certificados de importação têm, em geral, um período de eficácia de vários  meses; que, por essa razão, as prefixações concedidas a partir de Abril, que podem ser eficazes, em  muitos casos, para além de 30 de Junho de 1995, tornariam parcialmente inaplicáveis os encargos de  importação decorrentes do novo regime; que, nos sectores dos cereais, do arroz e da carne de  bovino, regidos respectivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 1766/92  (2), (CEE) nº 1418/76  (3) e  (CEE) nº 805/68  (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, nos quais é admitida a  prefixação do direito nivelador, é, em consequência, necessário limitar a aplicação dos direitos  niveladores prefixados às importações efectuadas até 30 de Junho de 1995; Considerando que, desde a publicação do regulamento atrás citado, os operadores têm conhecimento de  que os direitos niveladores variáveis serão suprimidos a partir de 1 de Julho de 1995; que é  necessário assegurar que a presente medida seja aplicada o mais cedo possível para garantir o bom  funcionamento, desde o início, do novo regime de importação; que os operadores foram informados da  intenção da Comissão de tomar esta medida transitória através do aviso publicado no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias (5); Considerando que, nos sectores dos cereais e do arroz, os direitos niveladores prefixados devem ser  ajustados em função do preço-limiar que esteja em vigor durante o mês de importação por força do nº  2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº  1418/76; que, em conformidade com os novos regimes de importação estatuídos no anexo I e II do  Regulamento (CE) nº 3290/94, já não serão fixados preços-limiar para a campanha de 1995/1996; que,  nesses sectores, o preço-limiar fixado para a campanha de 1994/1995 deixará de ser aplicável a  partir de 1 de Julho de 1995; que, por essa razão, os direitos niveladores prefixados  provisoriamente não se podem tornar definitivos; que esta situação é conhecida dos operadores desde  a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3290/94; que, por conseguinte, é conveniente prever a  aplicação dos direitos aduaneiros normais igualmente às importações efectuadas a partir de 1 de  Julho de 1995 com base em certificados de prefixação emitidos antes da publicação do aviso atrás  mencionado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos Comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  1766/92, do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 e do nº 2 do artigo 16º do  Regulamento (CEE) nº 805/68, no que respeita aos certificados de importação com prefixação do  direito nivelador de importação emitidos a partir de 8 de Abril de 1995, a aplicação do direito  nivelador aplicável na data da apresentação do pedido de certificado de importação, ajustado, se  for caso disso, em função do preço-limiar, fica limitada às importações efectuadas até 30 de Junho  de 1995. Para efeitos do primeiro parágrafo, os certificados devem conter, na casa 24, uma das seguintes  menções: -  exacción reguladora fijada por anticipado aplicable hasta el 30 de junio de 1995, -  prélèvement préfixé applicable jusqu'au 30 juin 1995, -  levy fixed in advance applicable until 30 June 1995, -  forudfastsat afgift gaeldende indtil 30. juni 1995, -  Bis 30. Juni 1995 im voraus festgesetzte Abschoepfung, -  ðñïêáèïñéóìÝíç aaéóoeïñUE aaoeáñìïaeïìÝíç Ýùò ôéò 30 Éïõíssïõ 1995, -  Prelievo prefissato valido fino al 30 giugno 1995, -  Vooraf vastgestelde heffing van toepassing tot en met 30 juni 1995, -  Direito nivelador prefixado aplicável até 30 de Junho de 1995, -  foerutfaststaelld avgift tillaemplig till och med den 30 juni 1995, -  ennakkovahvistettua maksua sovelletaan 30 paeivaeaen kesaekuuta 1995. 2.  No quadro da organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz, as importações  efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995 com base em certificados de importação com prefixação do  direito nivelador de importação emitidos antes de 8 de Abril de 1995, em conformidade com o nº 1 do  artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (1), serão submetidas aos direitos de  importação resultantes da aplicação das disposições do título II do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e  do título II do Regulamento (CEE) nº 1418/76, respectivamente, nas suas versões aplicáveis a partir  de 1 de Julho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão