CELEX: 62005CJ0046
Language: pt
Date: 2006-02-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/79/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Pessoal móvel da aviação civil - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-46/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Irlanda
      (Processo C‑46/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/79/CE – Condições de trabalho – Organização do tempo de trabalho – Pessoal móvel da aviação civil – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                  respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado
                  pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação
                  Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional
                  de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57)
               
            Parte decisória :
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo
                     de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação
                     Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias
                     Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), a Irlanda não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.