CELEX: 52002PC0665
Language: pt
Date: 2002-11-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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52002PC0665

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/2002/0665 final - ACC 2002/0276 */  

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação, a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Mediante a Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. Mediante a Decisão nº 1/2001 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. Mediante a Decisão nº 3/2002 [6] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 85/98 [7] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [8] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 543/00 [9], nº 238/01 [10] e nº 1093/02 [11] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]  JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.[2]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.[3]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.[4]  JO L 67 de 15.03.00, p. 36.[5]  JO L 35 de 06.02.01, p. 38.[6]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.[7]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.[8]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.[9]  JO L 67 de 15.03.00, p. 3.[10]  JO L 35 de 06.02.01, p. 2.[11]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 1.Na sua reunião de 28 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 85/98 do Conselho para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.2002/0276 (ACC)Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [12],[12]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [13];[13]  JO L 359 de 31.12.1994, p.2.(2) Através da Decisão n° .../2002 [14] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 [15] do Conselho de Associação, para o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;[14]  Ver página ...... do presente Jornal Oficial.[15]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 85/98 [16] do Conselho de 19 de Dezembro de 1997, relativo a exportação de determinados produtos siderúrgicos da Eslováquia para a Comunidade no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo);[16]  JO L 13 de 19.01.98, p. 15.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 85/98 do Conselho continuará a ser aplicável no período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.Artigo 2°O Regulamento (CE) nº 85/98 deverá ser alterado como se segue:1. No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 4 do artigo 1º, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia".2. O Anexo IV desse Regulamento é substituído pelo texto do Anexo do presente Regulamento.Artigo 3°Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento.Artigo 4°O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANNEXLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//  FRANCEService des Industries ManufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVILF-75572 Paris cedex 12Fax: +33-1-53 44 91 81Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//  ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax: +31-50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério das FinançasDirecção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa1140-060 Lisboa - PortugalFax: (351) 218 814 261  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557