CELEX: 62007CA0536
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo C-536/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada de locação, à primeira, de pavilhões de exposição a construir pela segunda — Remuneração da empresa privada através do pagamento de uma renda mensal durante 30 anos )

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-536/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37/CEE - Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada de locação, à primeira, de pavilhões de exposição a construir pela segunda - Remuneração da empresa privada através do pagamento de uma renda mensal durante 30 anos»)
   2009/C 312/03
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e R. Sauer, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller, agentes, H.-J. Prieß, Rechtsanwalt)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação das disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Não organização de um concurso público antes da celebração de um contrato entre a cidade de Colónia e uma sociedade de investimento privada, relativo à locação pela cidade, durante um período fixo de 30 anos e mediante o pagamento de uma renda total superior a 600 milhões de euros, de quatro pavilhões de exposição a construir pela referida sociedade em conformidade com um caderno de encargos detalhado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo a cidade de Colónia celebrado com a Grundstücksgesellschaft Köln Messe 15 bis 18 GbR, actualmente Grundstücksgesellschaft Köln Messe 8-11 GbR, o contrato de 6 de Agosto de 2004, sem realizar um concurso para a respectiva adjudicação, exigido pelas disposições dos artigos 7.o, n.o 4, e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51, de 23.02.2008