CELEX: 51987PC0088
Language: pt
Date: 1987-03-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles#Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 88
Vol. 1987/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 88 final
                                             Bruxelas , 6 de Março de 1987
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante
   à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                                    Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                          ( Apresentadas pela Comissão )
 C0M(87 ) 88 final
                                            V;.
 ---pagebreak---                                  EXPOSE   DES   MOTIFS
 L' accord de pêche entre La CEE et La répubLique des SeycheLLes ,
 qui a été signé à BruxeLLes , Le 23 mai 1985 , avait une durée
 d 1 appL i cat i on provisoire de trois ans à compter du 18.1.1984 ( 1 ).
 Conformément à L' art . 13 , La répubLique des SeycheLLes a
 notifié sa voLonté de dénoncer L' accord six mois avant La
 date d' expiration de cette période de trois ans .            Suivant La
 même disposition , des négociations ont été ouvertes en vue
 d' étabLir Les modifications nécessaires à introduire dans L' Accord .
Ces négociations se sont achevées et un nouveL accord , assorti
de trois annexes             et d' un prctoco L e ,   a été paraphé à Victoria ,
Le   3 . 1 2 . 1986 .
Le nouveL         accord     suit  Les   mêmes   orientations      que  Le précédent ,
auqueL       iL   n' apporte que des        modifications      mineures .   On
retiendra , cependant ,            que   Le nouveL accord prévoit des possi -
biLités de pêche pour               Les navires de     La  Communauté éLargie .
L' annexe       I   de   L' accord   fixe   Les  formaLités     des  demandes    de
Licences ,        Le montant      du droit    et   Les modaLités de paiement .
L' annexe II définit             La procédure d' arbitrage et          L' annexe III
délimite        Les    zones   d' interdiction de      pêche pour      Les  navires
étrangers .
Le nouveau protocoLe étabLit                 pour trois ans      Les possibiLités
de   pêche      dans     Les  eaux   seycheL Loises    qui   s' offriront    aux
thoniers        de    La  Communauté     opérant    dans  L' Océan   indien .   Des
Licences peuvent             être accordées      simuLtanément      pour 40 thoniers
océaniques .         En outres ,     Les  possibiLités de pêche peuvent            être
étendues ,        à   La  demande    de  La  Communauté ,    à  d' autres   caté ¬
gories       de   bateaux     de  pêche t
En contrepartie de ces possibiLités de pêche ,                      La Communauté
versera une compensation financière de 2.000.000 Ecus par an .
Si ,   toutefois .        Les  captures     de thon effectuées       au   cours  d' une
 ---pagebreak--- année dépassent 40.000 tonnes , la compensation financière
sera augmentée de 50 Ecus par tranche excédentaire d' une
tonne et jusqu' à concurrence d' un plafond de 2.200.000 Ecus
par an . En outre , la Communauté versera encore une somme de
750.000 Ecus pour la durée du protocole à titre de partici ¬
pation au financement d' un programme scientifique et techniqu
Les arlateurs , pour leur part , paieront 20 Ecus par tonne
de thon capturée et seront tenus de verser une avance non
récupérable de 5.000 Ecus par bateau .
Afin d' éviter        toute interruption des activités de pêche des
navires de la         Communauté , les deux parties ont approuvé dans
un échange de         lettres l' application à titre provisoire du
nouvel accord         à compter du 18 janvier 1987 .
A la lumière de ce qui précède , la Commission recommande au
Conseil , dans les plus brefs délais :
1 . d' approuver l' accord sous            forme d'     échange de lettres
    relatif à l' application provisoire du nouvel . accord entre
    la CEE et        la république des Seychelles en adoptant       la
    d é c i s i o n ci-jointe ;
2 . d' approuver       le nouvel  accord après      consultation du Parle ¬
    ment , en adoptant           Reglement ci – joint .
 ---pagebreak---                                   PROJECTO DE
                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeintante à
 aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles .
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n 2 3 do
 seu artigo 1672 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo entre a governo da República das Seychelles e a Comunidade
Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles , assinado em Bruxelas
em 23 de Maio de 1985 ( 1 ), foi denunciado pela República das Seychelles no final do
seu periodo de aplicarão de três anos ,
considerando que , em conformidade com o artigo 13a do Acordo a Comunidade e a
República das Seychelles negociaram a fim de determinar as modificações a
introduzir     no acordo ,
considerando que , na sequência dessas negociações , foi rubricado um novo projecto
de Acordo em 3 de Dezembro de 1986 pelo qual os pescadores da Comunidade alargada
conservam as suas possibilidades de pesca nas ãguas sob soberania ou jurisdição
das Seychelles ;
Considerando que , para preservar sem interrupção as actividades piscatórias dos
navios da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de
Cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo a partir da data do termo
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo das Seychelles ,
aprovado em 23 de Maio de 1985 ; é portanto , imperativo concluir esta Troca de
Cartas no mais breve prazo , na pendência da conclusão do acordo com base no
artigo 43 do Tratado ;
( 1 ) JO n 2 L 149 de 8.6.85 , p. 1
 ---pagebreak---                                   5'
DECIDE  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  Artigo 1Q
  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória ao
  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Seychelles relativo à pes ¬
  ca ao largo das Seychelles é aprovado em nome da Comunidade .
  0 texto do Acordo vem anexo à presente Decisão .
                                  Artigo 2Q
  0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
  assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a
  Comunidade .
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                                          У
                 DE PROPOSTA DE REGULAMENTO DE CONSELHO
 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República das Seychelles relativo a pesca ao largo das Seychelles .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o Acordo entre a governo da República das Seychelles e a
Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles , assinado em
Bruxelas em 23 de Maio de 1985 ( 1 ), foi, denunciado pela República das Seychelles no
f inal do st-uperiodo de aplicação de três anos ,
considerando que , em conformidade com o artigo 132 do Acordo a Comunidade e a
República das Seychelles negociaram a fim de determinar as modificações a introduzir
no acordo ,
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi rubricado um novo
     Acordo em 3 de Dezembro de 1986,,
Considerando que é do interesse da Comunidade concluir esse Acordo ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 2
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles é
aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                         Artigo 22
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Accordo-
(1)
( 2 ) Parecer emitido em
( 3 ) JO n 2 L 149 de 8.6.85 , p.1
 ---pagebreak---                                  T
                          Artigo 3°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento serà aplicavel , em conformidade com o artigo 13
do Acordo , a partir da data da assinutura do Acordo .
0 presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos
e directamente aplicável em   todos os Estados-membres .
Feito em Bruxelas                                 Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---                                                 g
                                           PROJECTO
                                            ACORDO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo á pesca
ao longo das Seychelles .
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade ", e a REPÚBLICA
DAS SEYCHELLES , a seguir denominada " Seyche l les ",
CONSIDERANDO , por um lado , o espirito de cooperação resultante da Convenção ACP-
-CEE e , por outro , as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade
e as Seychelles ;
CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus
recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada ;
LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa exten^
são de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente , em matéria
de pesca marítima ;
TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre
o Di rei to do Mar ;
DETERMINADAS em basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de
respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas ;
DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que
apresentem um interesse comum para as duas Partes ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                          Artigo 1Q
0 presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão ,
no futuro , o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando
pavilhão de Estados-membros da Comunidade , a seguir denominados " navios da Comunidade",
nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de oesca em conformidade com o
disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direi
to e dos usos internacionais^ a seguir denominadas " águas das Seychelles ".
 ---pagebreak---                                      Artigo 2Q
 1 . As SeycheLLes permitirão , nas águas das Seychelles , o exercicio da pesca pelos
navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo .
2 . As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas
     à legislação das Seychelles .
                                     Artigo 3Q
1 . A Comunidade compromete -se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar
o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da le ¬
gislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Conven_
ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacicj
nal e da prática .
2 . As autoridades das Seychelles notificarão á Comissão das Comunidades Europeias
qualquer projecto de alteração da referida legislação .
                                     Artigo 4Q
1 . As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos
navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a
pedido da Comunidade .
2 . A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos
armadores interessados .
3 . As formalidades relativas aos pedidos de licença , o montante da taxa e os modos
de pagamento estão indicados no Anexo I.
                                     Artigo 5Q
As Partes comprometem -se a concertai– se , quer di rectamente, quer no âmbito de organizações
internacionais , com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos
no Oceano índico , em especial em relação às espécies altamente migratórias , e a
facilitar as investigações cientificas a elas relativas .
 ---pagebreak---                                      Artigo 62
 Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 22 ,
a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles , de acordo com o
disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 22 e 32
do Protocolo anexo ao presente Acordo , sem prejuizo dos financiamentos de que as
Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE .
                                     Artigo 72
1 . Sem prejuizo do exercício , pelas Seychelles , da sua soberania ou jurisdição
nas águas das Seychelles , as Partes acordam em consultar -se sobre questões relativas
à aplicação e ao devido funcionamento do presente Acordo . Para esse efeito , é instj_
tuida uma Comissão Mista . A Comissão reunir - se- á a pedido de uma das Partes Contra ¬
tantes .
2 . Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo , pro¬
ceder- se- á a consultas entre as Partes .
3 . Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em
que se alega que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou
condições estabelecidas pelo presente Acordo , o litigio será objecto de arbitragem
nos termos do disposto no Anexo II .
                                    Artigo 82
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará , de qualquer modo ,
os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão rela
tiva ao Direito do Mar .
                                    Artigo 92
0 presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que se aplica o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e , por
outro , ao território da República das Seychelles .
 ---pagebreak---                                        Artigo 102
 Os Anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e , salvo dispo¬
 sições em contrário , uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência
a estes Anexos e a este Protocolo .
                                       Artigo 112
Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar , em função do desenvolvimento do
estado das unidades populacionais , medidas de conservação que afectem as actividades
dos navios da Comunidade , realizai– se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar
os Anexos I e III e o Protocolo .
                                       Artigo 122
0 presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data
da sua entrada em vigor . Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes , mediante
notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos , permanecerá
em vigor por períodos suplementares de dois anos , desde que não tenha sido feita uma
notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual .
No final do período de três anos e , em seguida , no final de cada período de dois anos ,
realizai– se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar , de comum aco£
do , as alterações ou aditamentos a introduzir nos Anexos ou no Protocolo . No caso de
uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo , as Partes Contra ¬
tantes encetarão negociações .
                                       Artigo 132
0 presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura .
                                       Artigo 142
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar em língua alemã , dinamarquesa , espa ¬
nhola, francesa, grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo igualmente fé
cada um destes textos , será depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho
das Comunidades Europeias , que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes
Contratantes .
 ---pagebreak---                                             <2
                                      ANEXO 1
Condições do exercicio da pesca pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles .
1 PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO
0 processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade
pescar nas águas das Seychelles será o seguinte :
( a ) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das
Seychelles , por intermédio do Representante da Comissão das Comunidades Europeias
nas Seychelles , um pedido para cada meio , formulado pelo armador que deseje pescar
no âmbito do presente Acordo , pelo menos 20 dias antes da data de inicio do período
de validade requerido . Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o
efeito pelas Seychelles , dos quais se encontra um exemplar em anexo .
( b ) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado . A pedido da
Comissão das Comunidades Europeias , a licença para um navio pode e , em casos de
força maior , será substituída por uma licença para outro navio comunitário .
( c ) As licenças serão entregues ao armador , aos seus representantes ou agentes
pelas autoridades das Seychelles . 0 representante da Comissão das Comunidades Europeias
nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas
das Seychelles .
( d ) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo .
( e ) As autoridades das Seychelles comunicarão , antes da data de entrada em vigor do
Acordo , as modalidades de pagamento das taxas de licença e , nomeadamente , as infor¬
mações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar .
2    VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO
( a ) A licença é válida por um período de um ano . As licenças são renováveis .
 ---pagebreak--- ( b ) No que diz respeito aos atuneiros , as taxas serão fixadas em 20 ECUs por tone
lada capturada nas águas das Seychelles . Os pedidos de licenças para atuneiros
serão efectuados após pagamento adiantado às Seychelles de um montante forfetário
de 5 000 ECUs por ano por cada atunei ro cercador , equivalentes às taxas para 250
toneladas de atum capturado nas águas das Seychelles , por ano . No final de cada
ano, será estabelecido com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores
e comunidadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades da
Comissão das Comunidades Europeias , um cômputo provisório das taxas devidas para a
campanha de pesca . 0 montante correspondente será depositado pelos armadores no
Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte . 0 cômputo
definitivo das taxas devidas a titulo de uma campanha de pesca será estabelecido
pela Comissão das Comunidades Europeias , tendo em conta os pareceres científicos
existentes e , nomeadamente , os dos peritos da FAO ( Organização para a Alimentação
e a Agricultura ), do 0RST0M ( Serviço da Investigação Cientifica e Técnica Ultramarina )
e do Instituto Espanhol Je Oceanografia estabelecidos nas Seychelles , bem como todos
os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional
da pesca no Oceano indico . Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunida ¬
des Européias do cômputo e dispõem do prazo de 30 dias para cumprirem as suas obriga_
ções financeiras . No caso de o montante da quantia devida a titulo das operações de
pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento , a soma residual correspondente
não pode ser recuperada pelo armador .
( C ) No que diz respeito aos outros navios , as taxas serão fixadas de acordo com a
TAB do navio
3 . OBSERVADORES
A pedido das autoridades da Seychelles , os navios receberão um observador a bordo ,
designado por essas autoridades para verificar as capturas efectuadas nas águas das
Seychelles . Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para
cumprirem essa tarefa , incluindo o acesso a locais e documentos . A presença do
observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas .
Enquanto a bordo , ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento
conveniente . Se um atunei ro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas
das Seychelles , serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador re¬
gresse às Seychelles o mais rapidamente possível , a cargo do armador .
4 . CONTRATAÇÃO DE PESCADORES
Durante a sua campanha de pesca , cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pesca_
 ---pagebreak---  dores das Seychelles , designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo
 do armador . Os contratos de trabalho dos pescadores serão elaborados em Victoria
 entre os representantes do armador e os pescadores , com o acordo das Autoridades
 de Pesca das Seychelles . Os contratos incluirão as disposições de segurança social
 aplicáveis aos pescadores , incluindo seguro de vida , de acidente e de doença .
 5 . DESEMBARQUE
 Os atuneiros que desembarquem no porto de Victoria esforçai–se-ão por pôr as suas
 capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mer¬
 cado locais . Além disso , os atuneiros da Comunidade participarão em garantir o
 abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será
 fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas
das Seychelles , com base nos preços internacionais em vigor . 0 montante deve ser
pago numa moeda convertivel . 0 programa dos desembarques será determinado de comum
acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles . No
caso de desembarques ou transbordos , os armadores entregarão à Autoridade das Pescas
das Seychelles o pescado que não retenham a bordo .
6 . COMUNICAÇÕES RÁDIO
Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles , os navios comuni
carão as autoridades das Seychelles , via a estação de rádio de Victoria , de três em
em três dias , a sua posição e as suas capturas e , no final de cada viagem , o resulta ¬
do das suas capturas .
7 . ZONAS DE PESCA
Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas
das Seychelles , a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas
definidas no Anexo III , nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo
de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles , cujas coordena ¬
das geográficas terão sido comunicadas ao representante ou agente do armador .
8 . EQUIPAMENTO PORTUÁRIO E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL E DOS SERVIÇOS
Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e
todos os serviços necessários para as suas operações . As autoridades das Seychelles
fixarão , de acordo com os armadores , as condições de utilização do equipamento
portuário e , se necessário , do material e dos serviços .
 ---pagebreak---                                           '3
              PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente :
Endereço do requerente :
Nome e endereço do fretador
do navio , caso este não seja o requerente :
Nome e endereço de outro
representante Legal nas Seychelles :
Nome e endereço do capitão do
navio :
Nome do navio :
Tipo de navio :
Comprimento e tonelagem de
arqueação liquida do navio :
Tipo de motor , cavalos ( HP ) e
tonelagem de arqueação bruta :
Porto e pais de registo :
Número de registo :
Identificação externa do navio de pesca :
 ---pagebreak--- Indicativo de chamada / si na L distintivo :
Frequência :
- Pormenores do equipamente :
- Número e nacionalidade da tripulação :
Descrição das operações de pesca ,
empresas comuns e outras disposições
cont ratuai s :
Eu , abaixo assinado , certifico que as indicações
acima são correctas .
                                  Assinatura :
Data
 ---pagebreak---                                              ¥
                                     ANEXO II
1 . No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido
que seja submetido a arbitragem um Litígio , em conformidade com o n2 2 do ar¬
tigo 72 do Acordo , cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e
esses dois membros acordarão , no prazo de três meses a contar da mesma data ,
num nacional de um Estado terceiro , que não seja nacional de qualquer das Partes ,
para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes .
2 . A Parte que requeira arbitragem apresentará , no momento em que o pedido est£
ja a ser considerado , uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se
baseia essa reclamação .
3 . Se os períodos especificados no nQ 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes
não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto
no n2 1 , uma das Partes pode , na falta de outro acordo pertinente , solicitar que
o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias .
4 . 0 Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos , com base no presente
Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional . Tais decisões se ¬
rão vinculativas . Apesar de o custo do Tribunal de Arbitragem ser normalmente
suportado numa igual proporção pelas duas Partes , o Tribunal de Arbitragem pode
tomar uma decisão em contrário em relação aos custos . Em todos os outros aspectos ,
o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos .
 ---pagebreak---                                                 »8
                                      Anexo III
            Zonas em que é proibida a pesca por navios estrangeiros
ZONA 1 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Mahe e do Banco das Seychelles
         com os seguintes Limites : -
         Do ponto 1 ( Latitude 5°22.0'S e Longitude 57°23.0' E ) até ao ponto 2
         ( Latitude 3*40 . 0'S e Longitude 56°06.9'E ), dai até ao Ponto 3 ( Lati 1
         de 3°30.0'S e Longitude ( 55 o 11.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 3*55 .
         O'S e Longitude 54°23.0'E ), dai até ao Ponto 5 ( Latitude 4°44.0'S e
         Longitude 53*47 . O'E ), dai até ao Ponto 6 ( Latitude 5*38 . 0'S e Longitude
         56*08 . O'E ), dai até ao Ponto 7 ( Latitude 6°34.04'S e Longitude 56*02 . O'E ),
         dai até Ponto 8 ( Latitude 6°34.0'S e Longitude 56°23.0'E ) e dai até ao
         Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 2 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Platte com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 6°06.3'S e Longitude 55°35.6'E ) até ao Ponto 3
         ( Latitude 5°39.0’S e Longitude 55*36 . 6'E ), dai até ao Ponto 3 ( Lati ¬
         tude 5°39.0'S e Longitude 55*10 . 0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 6 o
         06.3'S e Longitude 55°10.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 3 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Coetivy com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 7*23 . 0'S e Longitude 56°25.0'E ) até ao Ponto 2 ( La ¬
         titude 6°53.0'S e Longitude 56*35 . 0'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude 6°53.0'S
         e Longitude 56*06 . 0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7°23.0'S e Longitude
         55*56 . 0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 4 : Abrange uma área ao Largo do Banco de Fortune com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 7*35 . 0'S e Longitude 57*13 . 0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 7*01 . 0'S e Longitude 56°56.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         7°01.0'S e Longitude 56°45.0'E ) / dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7*16 . 0'S e
         Longitude 56*40 . 0'E ), dai até ao Ponto 5 ( Latitude 7°35.0'S e Longitude
         56°49.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
 ---pagebreak---                                            if
ZONA 5 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas Amirantes com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 5°45.0'S e Longitude 53°55.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 4°41.0'S e Longitude 53°35.6'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         4°41.0'S e Longitude 53“13.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 6 o 09.0'S
         e Longitude 52°36.0'E ) / dai até ao Ponto 5 ( Latitude 6°33.0'S e Longitude
         53°06.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 6 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Alphonse com os seguintes Limites :
         Do ponto 1 ( Latitude 7°21.5'S e Longitude 52°56.5'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 6°48.0'S e Longitude 52°56.5'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         6°48.0'S e Longitude 52°32.0 , E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7°21.5'S e
         Longitude 52°32.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , o ponto de partida .
ZONA 7 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de Providence , Farquhar , St . Pierre
         e Wizard Reef com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 10°20.0'S e Longitude 51°29.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 8°39.0'S e Longitude 51°12.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitu¬
         de 9°04.0'S e Longitude 50 o 28.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 10°30.0'
         S e Longitude 50°46.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 8 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de Cosmoledo e Astove com os seguin ¬
         tes Limites :
         Do ponto 1 ( Latitude 10°18.0'S e Longitude 48°02.0'E ) até ao Ponto 2 ( La ¬
         titude 9°34.0'S e Longitude 47°49.0'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude 9°23 .
         0'S e Longitude 47°34.0'E ) / dai até ao Ponto 4 ( Latitude 9°39.0'S e Lon¬
         gitude 47°14.0'E ) / dai até ao Ponto 5 ( Latitude 10°18.0'S e Longitude
         47°36.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
 ---pagebreak---                                              20
ZONA 9 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de ALdabra e Assemption com os
         seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 9 o 54.0'S e Longitude 46°44.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 9°10.0'S e Longitude 46°44.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         9°10.0'S e Longitude 46°01.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 9°59.0'S
         e Longitude 46°01.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
         As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas
         com linhas vermelhas nos mapas ML / ADN / 73A e ML / ADN / 73B , depositados no
         gabinete do Inspector Principal .
 ---pagebreak---                                           PROTOCOLO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo aos
direitos de pesca e à contribuição financeira para o periodo compreendido entre
18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 .
                                      Artigo 12
1 . Ao abrigo do artigo 22 do Acordo e durante o periodo de aplicação do presente
Protocolo , serão concedidas a AO atuneiros oceânicos licenças para pescar simul ¬
taneamente nas Seychelles .
2 . Além disso , e a pedido da Comunidade , podem ser concedidas determinadas auto
rizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito
da Comissão Mista .
                                      Artigo 22
1 . A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa
cientifico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos
haliêuticos respeitantes à região do Oceano indico em que estão situadas as
Ilhas das Seychelles e , nomeadamente , os relacionados com as espécies altamen_
te migratórias .
2 . Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o periodo de vigência do presente
Protocolo e , pelo menos , 50% desse montante será pago antes de 31 de Dezembro
de 1987 .
                                     Artigo 32
Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das
águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras , a compensação finan_
ceira    referida no artigo 62 do Acordo rege -se pelas seguintes disposições :
0 montante da compensação referida no artigo 62 do Acordo é fixado forf etariamente
em seis milhões (6 000 000 ) de ECUs , no minimo , para a vigência do Protocolo ,
pagáveis em três prestações anuais iguais . Essa quantia abrangerá as actividades
piscatórias referidas no artigo 12 . No caso da pesca do atum , o montante cobre
um peso de capturas nas águas das Seychelles de A0 000 toneladas de atum pescado
por ano . Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas
das Seychelles exceder essa quantidade , o montante acima referido será proporcio¬
na Imente aumentado , todavia s independentemente das captViras efecti vamente reali
zadas , o montante da compensação financeira será limitado , em qualquer ano , a dois
milhões duzentos mil (2 200 000 ) ECUs .
 ---pagebreak---                                         ACORDO
 sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo
à pesca ao largo das Seychelles
A. CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES
Senhor Presidente ,
Referindo -me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Dezembro
de 1986 , tenho a honra de informar V. Exa . que o Governo da República das Seychelles
está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro
de 1987 até a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 132 do referido
Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mes ¬
mo modo .
Neste caso , considera -se que uma primeira fracção da compensação financeira fi ¬
xada no artigo 32 do Protocolo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987 .
Muito agradeço a V. Exa ., se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória , conforme indicado acima .
Queira aceitar , Exmo . Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                            Pelo Governo da República
                                                 das Seychelles
 ---pagebreak---                                             •2'1
B    CARTA DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
Senhor Presidente ,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa ., de hoje , do seguinte
teor :
" Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
das Seychelles relativo á pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Deze£
bro de 1986 , tenho a honra de informar V.Exa . que o Governo da República das
Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de
Janeiro de 1987 até â sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13Q do
referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
agir do mesmo modo .
Neste caso , considera -se que uma primeira fracção da compensação financeira
fixada no artigo 32 do Protocolo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987 .
Muito agradeço a V.Exa ., se digne confirmar -me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória , conforme indicado acima ."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a
essa aplicação provisória .
Queira aceitar , Exmo . Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                                 Pela Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---                                                                              IA
              FICHE FI.WICIEPvî
 1 . Liai rvDCTTii^s gncmiu «
 2 ; DTTITULS DE J.'*CT:r>r     .
                                            Accord de pêche CEE / SEYCHELLES
i . zia jmaizr. .· Accord CEE / SEYCHELLES couvrant la période du 18.1 . 1987 - 17.1 . 1990
4 . cajxcïu'i DE ï· ACT io* 1           Accord , nouveau protocole et nouvelles annexes                 pour  une
                          période de 3 ans .. Compensation financière - droits de pêche . ■ Firancement d' iri
                          programe scientifiques technique seychellois .
5 . HCrDCTCZ3 mJJCIOÜ3                                  PEXBIXT U. CjüffACfE 1 rrmciCE a COURS ( 06 )  DoacicE SUIVUTT ( 87
5 *0 DEP Di 513
     - A u cEjütcr DU Rmcrr Dr LA CI
        ( REST πντ i OK 5/ 1jrravirn* ï ou a )                                                          2.375.000 Ecus
     * 1 U CKAICZ ADOflST *. ÏITIÛIAUQ
     - A   U CHARGE D * AUTRES SUTTET« I1TU JUl
5.1 Β3ΕΓΓΤΤ3
     -  jLE3Couw:r3   PROPRES     cr
        ( rw.Lr/Txryrs / DBoiTa DE DCOUTC )
     - Km    LE PLAR XlTlOÏAL
                                                        ixkxr .                 AJOTEE. ... .           um . j^7.
5.0.1     ErKiAjrcrER PLURLAJTUEL DÉPOSÉS
5.1.1     ECKDmcrn fUJïiJLUfun. Ermrs
5j     wmr ux n|jrr] -Compensation financière - Coût totaL =
                                                                   6.000.000 Ecus , soit 2.000.000 Ecus par an
                           - Financement proqramiv scier,: i i ique seychellois :               ^^ Ü.000 ECUS sur 3 ans
                                  . Coût 198    : 50 " du coût total =3^5 000 ECUS
                                  . Coût 198    : 25 /. du coût total = 187.530 ECUS
                                  . Coût 198    : 25    du coût total = 187.500 ECUS
6.0   rmjcDŒjrr POSSIBLE PU CREDITS ITISCRJT : AU CIUPITRE C05CDPT DUS LE BUDCET ET COURS D' EXECUTIO *             an /m
6.1   rTUJCDØTT PC SS ΓΒ LE PAR Π RD-TTT ITTTRT CHAPITRES DU        BUDGET a COURS D' carurioR                      0U1 /^V
6.2   nranrr D' UÏ rjocTT suRPLOcnrrAiíct                                                                           «■»/VOX
                                                               1988   :   ¿ ^ 87 .5 00 Ecus
6.1
      CREDITS A ITSCEIKZ DUS LES SJDCITS PUTJR3               1989    :   2.187.500 Ecus                            an /m
oasnrvmorj 1
 ---pagebreak---                                    ■J 5
PRESENTATION        SUCCINCTE   DE    L' INCIDENCE  DE CERTAINS ACTES
LEGISLATIFS       SUR  LES PME   ET    SUR  L' EMPLOI
1 . Obligations administratives incombant aux entreprises
    par suite de l' application de la législation :
          AUCUNE
2 . Avantages pour les entreprises
          - OUI / RBI
          - SI " OUI ", PRECISEZ : conservation et développement
              des activités de pêche dans les eaux relevant de
              la souveraineté des Seychelles .
3 . Obligations incombant aux entreprises ( frais supplémen ¬
    tai res )
          - OUI / III
          - SI " OUI ", PRECISEZ         : droits de licence de pêche
              ( voir  accord )
4 . Incidence sur l' emploi
          - maintien de      l' emploi .
5 . Y a - t - il eu consultation préalable des employeurs et des
    travailleurs       ?
          -   NON
          - SI " OUI ", quelle position ont -ils défendue ?
6 . Y a - t - il une autre approche , moins contraignante ?
          NON