CELEX: 62005CJ0090
Language: pt
Date: 2006-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 79/1072/CEE - IVA - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. # Processo C-90/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑90/05)
      (Incumprimento de Estado – Directiva 79/1072/CEE – IVA – Reembolso – Sujeitos passivos não estabelecidos no território do
         país)
      
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de aplicação plena e precisa (Artigo 249.°,
            terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 10)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      3.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, quarto parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro
                  de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                  – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
                  (JO L 331 p. 11; EE 09 F1 p. 116) – Atrasos nos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                  país
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
                     no território do país, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 4,
                     da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                     Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado
                     aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.