CELEX: C1998/278/22
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 10 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-215/98)

5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                              (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao: