CELEX: 52018PC0258
Language: pt
Date: 2018-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2018
            COM(2018) 258 final
            2018/0119(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que adota a posição da União que deve ser adotada no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização do anexo III (Aproximação), no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Geórgia e a União Europeia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
            
               2.2.O Comité de Associação
            
            
               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo, que, nos termos do seu artigo 408.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. 
            
            
               Como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»)
                  1
               , o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
            
               Em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
            
            
               2.3.Os atos previstos do Comité de Associação
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar duas decisões relativas à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo («atos previstos»).
            
            
               Os atos previstos têm por objetivo atualizar os anexos supramencionados para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. Tal está em conformidade com as obrigações da União e da Geórgia sobre aproximação dinâmica estabelecidas no artigo 418.º do Acordo e tem por objetivo facilitar o processo de aproximação ao acervo da União em curso na Geórgia.
            
            
               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes no Acordo em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité de Associação tem o poder de adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências para tal e em conformidade com o disposto no artigo 406.º, n.º 1, do presente Acordo. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões de comum acordo entre as Partes, tendo em conta os respetivos procedimentos internos». 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União relativa a duas decisões a adotar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos). 
            
            
               A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar nos setores supramencionados desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 406.º e no artigo 418.º do Acordo.
            
            
               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.
            
            
               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2008, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA). Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, tendo simultaneamente um impacto positivo no desenvolvimento económico da Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto negativo na política económica, social ou ambiental da União.
            
         
         
            
               Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. Nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo.
            
            
               O artigo 406.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Nos termos do artigo 408.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. Pela sua Decisão n.º 3/2014, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio. 
            
            
               Os atos que o Comité de Associação deve adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. Assim, as posições da União a adotar no Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio devem ser estabelecidas em conformidade como artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos consiste em facilitar o comércio entre as Partes, mediante a atualização de determinados anexos sobre obstáculos técnicos ao comércio e aos contratos públicos, nomeadamente o anexo III (Aproximação) das legislações no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do título IV do Acordo, relativo ao comércio e matérias conexas. Por conseguinte, os atos previstos são abrangidos pelo âmbito da política comercial comum a que se refere o artigo 207.º.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0119 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2014/494/UE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 406.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Associação deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 408.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 1.º da Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014
                  4
               , o Conselho de Associação delegou os poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito, designadamente, ao capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade) e capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, desde que no capítulo 3 e capítulo 8 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 47.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Associação pode alterar o anexo III-A do Acordo através de uma decisão.
            
            
               (6)Vários atos da União enumerados no anexo III e no anexo XVI do Acordo foram alterados ou revogados desde a conclusão das negociações do Acordo. É necessário atualizar esses anexos, aditando um conjunto de atos que aplicam, alteram, completam ou substituem as medidas neles enumeradas. 
            
            
               (7)Por conseguinte, é adequado estabelecer as posições a adotar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio no que respeita à adoção prevista de decisões relativas à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo («atos previstos»). 
            
            
               (8)É conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção, as decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio, que irão alterar o Anexo III e o Anexo XVI do Acordo.
            
            
               (9)No Comité de Associação na sua configuração Comércio, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité de Associação na sua configuração Comércio em …, baseia-se nos seguintes projetos de decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio que acompanham a presente decisão:
            
            
               1.Decisão do Comité de Associação UE-Geórgia que atualiza o anexo III do Acordo (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia.
            
         
         
            
               2.Decisão do Comité de Associação UE-Geórgia que atualiza o anexo XVI do Acordo (Contratos públicos).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, as decisões da reunião do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 9 de 15.1.2015, p. 38.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 261 de 30.8.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 321 de 5.12.2015, p. 72.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.5.2018
            COM(2018) 258 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 1/2018 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia
            
            
               de … 2018 
            
            
               que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação 
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 47.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)O artigo 47.º do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação com o acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e anexo III-B do Acordo e que o comité de Associação pode alterar o anexo III-A do Acordo através de uma decisão. 
            
            
               (3)Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia.
            
            
               (4)É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deve ser atualizado na sua totalidade.
            
            
               (5)É adequado prever um período para a Geórgia, com vista a implementar os novos atos da União na sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A são indicados no mesmo anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído como estabelecido no apêndice da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação, 
                     
                     
                        na sua configuração Comércio,
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               ATUALIZAÇÃO do anexo III-A do Acordo de Associação 
            
            
               O anexo III-A é substituído e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO 
            
            
               A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010.
            
            
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE
                           1
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação)
                           2
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        
                           Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado
                        
                         (reformulação)
                           3
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos
                           4
                        
                     
                     
                        Calendário: durante 2013
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação)
                           5
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        6.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE
                           6
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        7.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
                           7
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        8.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação)
                           8
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        9.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                           9
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        10.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação)
                           10
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        11.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação)
                           11
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        12.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho
                           12
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        13.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão
                           13
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        14.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE
                           14
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        15.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho
                           15
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        16.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas
                           16
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        17.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
                           17
                        
                     
                     
                        Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        18.
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                           18
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        19.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação)
                           19
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
                     
                        20.
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
                           20
                        
                     
                     
                        Calendário: oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
               
            
               
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 2/2018 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-GEÓRGIA
            
            
               de … 2018 
            
            
               que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação 
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
                     
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 142.º, o artigo 146.º e o artigo 408.º,
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
                  21
               
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)O artigo 142.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XVI-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
            
            
               (3)O artigo 406.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-Geórgia o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.º 1/2014, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.
            
         
         
            
               (4)O artigo 146.º do Acordo determina que a Geórgia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. 
            
            
               (5)Vários atos da União enumerados no anexo XVI-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia:
            
            
               (a)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
                  22
                
            
            
               (b)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
                  23
               
            
            
               (c)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
                  24
               
            
            
               (6)É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 142.º e 146.º 
            
            
               (7)Por razões de clareza, o anexo XVI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído como consta do apêndice da presente decisão. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo anexo constante do apêndice da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação, 
                     
                     
                        na sua configuração Comércio,
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               ATUALIZAÇÃO do anexo XVI do Acordo
            
            
               Contratação pública
            
            
               Anexo XVI-A 
            
            
               Limiares
            
            
               1.Os limiares referidos no artigo 142.º, n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
            
         
         
            
               a)144 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
            
            
               b)221 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
            
            
               c)5 548 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
            
            
               d)5 548 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
            
            
               e)5 548 000 EUR para concessões;
            
            
               f)443 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
            
            
               g)750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
            
            
               h)1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
            
            
               Anexo XVI-B
            
            
               Calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação legislativa e o acesso ao mercado 
               
            
                     
                        Fase
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo
                     
                  
                  
                     
                        Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia
                     
                  
                  
                     
                        Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Implementação dos artigos 143.º, n.º 2, e do artigo 144.º do presente Acordo 
                     
                     
                        Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.º do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                     
                  
                  
                     
                        Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XVI-C e XVI-D
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                     
                  
                  
                     
                        Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XVI-E e XVI-F
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE 
                     
                  
                  
                     
                        Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I 
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE 
                     
                  
                  
                     
                        Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XVI-J e XVI-K 
                     
                  
               
               Anexo XVI-C 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 2014/24/UE,
            
            
               de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
            
            
               (Fase 2)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
         
         
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições: n.º 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)
            
            
               Artigo 3.º
                     Procedimento de adjudicação misto 
            
            
               Secção 2 – Limiares
            
            
               Artigo 4.º
                     Montantes limiares
            
            
               Artigo 5.º
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
            
            
               Secção 3 – Exclusões
            
            
               Artigo 7.º
                     Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
            
            
               Artigo 8.º
                     Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
            
            
               Artigo 9.º
                     Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
            
            
               Artigo 10.º
                     Exclusões específicas para os contratos de serviços
            
            
               Artigo 11.º
                     Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
            
            
               Artigo 12.º
                     Contratos públicos entre entidades no setor público
            
            
               Secção 4 – Situações específicas
            
            
               Subsecção 1:
                     Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento 
            
            
               Artigo 13.º
                     Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
            
            
               Artigo 14.º
                     Serviços de investigação e desenvolvimento 
            
            
               Subsecção 2:
                     Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
            
               Artigo 15.º
                     Defesa e segurança
            
            
               Artigo 16.º
                     Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
         
         
            
               Artigo 17.º
                     Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras gerais
            
            
               Artigo 18.º
                     Princípios da contratação 
            
            
               Artigo 19.º
                     Operadores económicos
            
            
               Artigo 21.º
                     Confidencialidade
            
            
               Artigo 22.º
                     Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 - 6
            
            
               Artigo 23.º
                     Nomenclaturas 
            
            
               Artigo 24.º
                     Conflitos de interesses 
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 26.º
                     Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6
            
            
               Artigo 27.º
                     Concurso público 
            
            
               Artigo 28.º
                     Concurso limitado
            
            
               Artigo 29.º
                     Procedimento concorrencial com negociação
            
            
               Artigo 32.º
                     Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
         
         
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
               Artigo 40.º
                     Consulta preliminar ao mercado
            
            
               Artigo 41.º
                     Participação prévia de candidatos ou proponentes
            
            
               Artigo 42.º
                     Especificações técnicas
            
            
               Artigo 43.º
                     Rótulos
            
            
               Artigo 44.º
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
            
            
               Artigo 45.º
                     Variantes
            
            
               Artigo 46.º
                     Divisão dos contratos em lotes
            
            
               Artigo 47.º
                     Fixação de prazos
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 48.º
                     Anúncios de pré-informação 
            
            
               Artigo 49.º
                     Anúncios de concurso
            
            
               Artigo 50.º
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
            
            
               Artigo 51.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5
            
            
               Artigo 53.º
                     Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso
            
            
               Artigo 54.º
                     Convites aos candidatos
            
            
               Artigo 55.º
                     Informação dos candidatos e dos proponentes
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Artigo 56.º
                     Princípios gerais
            
            
               Subsecção 1:
                     Critérios de seleção qualitativa
            
         
         
            
               Artigo 57.º
                     Motivos de exclusão 
            
            
               Artigo 58.º
                     Critérios de seleção 
            
            
               Artigo 59.º
                     Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.º 1 mutatis mutandis, n.º 4 
            
            
               Artigo 60.º
                     Meios de prova 
            
            
               Artigo 62.º
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
            
            
               Artigo 63.º
                     Recurso às capacidades de outras entidades 
            
            
               Subsecção 2:
                     Redução do número de candidatos, propostas e soluções
            
            
               Artigo 65.º
                     Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
            
            
               Artigo 66.º
                     Redução do número de propostas e soluções
            
            
               Subsecção 3:
                     Adjudicação do contrato
            
            
               Artigo 67.º
                     Critérios de adjudicação 
            
            
               Artigo 68.º
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
            
            
               Artigo 69.º
                     Propostas anormalmente baixas: n.os 1 - 4
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Execução dos contratos
            
            
               Artigo 70.º
                     Condições de execução dos contratos
            
            
               Artigo 71.º
                     Subcontratação 
            
            
               Artigo 72.º
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
            
            
               Artigo 73.º
                     Rescisão de contratos
            
            
               TÍTULO III
            
         
         
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Artigo 74.º
                     Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
               Artigo 75.º
                     Publicação dos anúncios
            
            
               Artigo 76.º
                     Princípios de adjudicação dos contratos
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO II
                     LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, PONTO 6, ALÍNEA a)
            
            
               ANEXO III
                     LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.º, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
            
            
               ANEXO IV
                     EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO
            
            
               ANEXO V
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
            
            
               Parte A:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE
            
            
               Parte B:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.º)
            
            
               Parte C:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.º)
            
            
               Parte D: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.º)
            
            
               Parte G:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.º, n.º 1)
            
            
               Parte H: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)
            
            
               Parte I: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)
            
            
               Parte J:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 2)
            
            
               ANEXO VII
                     DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
            
            
               ANEXO IX
                     CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.º
            
         
         
            
               ANEXO X
                     LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.º, N.º 2 
            
            
               ANEXO XII
                     MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 
            
            
               ANEXO XIV
                     SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.º
            
            
               Anexo XVI-D 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 89/665/CEE 
            
            
               de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (Diretiva 89/665/CEE)
            
            
               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Diretiva 2007/66/CE) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE)
                  25
               
               (Fase 2)
            
            
               Artigo 1.º
                     Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
            
            
               Artigo 2.º
                     Requisitos do recurso
            
            
               Artigo 2.º-A
                     Prazo suspensivo
            
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
            
            
               Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-C
                     Prazos para interposição de recurso
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               n.º 1, alínea b)
                     
            
            
               n.os 2 e 3
            
            
               Artigo 2.º-E
                     Violação da presente diretiva e sanções alternativas 
            
            
               Artigo 2.º-F
                     Prazos
            
            
               Anexo XVI-E 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 2014/25/UE,
            
         
         
            
               de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
            
            
               (Fase 3)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições: pontos 1-9, 13-16, e 18-20
            
            
               Artigo 3.º
                     Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
            
            
               Artigo 4.º
                     Entidades adjudicantes: n.os 1-3 
            
            
               Artigo 5.º
                     Contratos mistos que abrangem a mesma atividade
            
            
               Artigo 6.º
                     Contratos que abrangem várias atividades
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Atividades
            
            
               Artigo 7.º
                     Disposições comuns
            
            
               Artigo 8.º
                     Gás e calor
            
            
               Artigo 9.º
                     Eletricidade
            
            
               Artigo 10.º
                     Água
            
            
               Artigo 11.º
                     Serviços de transporte
            
            
               Artigo 12.º
                     Portos e aeroportos 
            
         
         
            
               Artigo 13.º
                     Serviços postais
            
            
               Artigo 14.º
                     Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares 
            
            
               Artigo 15.º
                     Montantes limiares
            
            
               Artigo 16.º
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14
            
            
               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
            
            
               Subsecção 1:
                     Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
            
            
               Artigo 18.º
                     Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 1
            
            
               Artigo 19.º
                     Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.º 1
            
            
               Artigo 20.º
                     Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
            
            
               Artigo 21.º
                     Exclusões específicas para os contratos de serviços
            
            
               Artigo 22.º
                     Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
            
            
               Artigo 23.º
                     Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
            
            
               Subsecção 2:
                     Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
            
            
               Artigo 24.º
                     Defesa e segurança
            
            
               Artigo 25.º
                     Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
            
               Artigo 26.º
                     Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
            
               Artigo 27.º
                     Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
            
         
         
            
               Subsecção 3:
                     Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
            
            
               Artigo 28.º
                     Contratos entre autoridades adjudicantes
            
            
               Artigo 29.º
                     Contratos adjudicados a uma empresa associada
            
            
               Artigo 30.º
                     Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
            
            
               Subsecção 4:
                     Situações específicas
            
            
               Artigo 32.º
                     Serviços de investigação e desenvolvimento
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Princípios gerais
            
            
               Artigo 36.º
                     Princípios da contratação
            
            
               Artigo 37.º
                     Operadores económicos
            
            
               Artigo 39.º
                     Confidencialidade
            
            
               Artigo 40.º
                     Regras aplicáveis à comunicação
            
            
               Artigo 41.º
                     Nomenclaturas
            
            
               Artigo 42.º
                     Conflitos de interesses
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 44.º
                     Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4
            
            
               Artigo 45.º
                     Concurso público
            
         
         
            
               Artigo 46.º
                     Concurso limitado
            
            
               Artigo 47.º
                     Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
            
            
               Artigo 50.º
                     Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
               Artigo 58.º
                     Consulta preliminar ao mercado
            
            
               Artigo 59.º
                     Associação prévia de candidatos ou proponentes
            
            
               Artigo 60.º
                     Especificações técnicas
            
            
               Artigo 61.º
                     Rótulos
            
            
               Artigo 62.º
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
            
            
               Artigo 63.º
                     Comunicação das especificações técnicas
            
            
               Artigo 64.º
                     Variantes
            
            
               Artigo 65.º
                     Divisão dos contratos em lotes
            
            
               Artigo 66.º
                     Fixação de prazos
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 67.º
                     Anúncios periódicos indicativos
            
            
               Artigo 68.º
                     Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação 
            
            
               Artigo 69.º
                     Anúncios de concurso
            
            
               Artigo 70.º
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4
            
         
         
            
               Artigo 71.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5
            
            
               Artigo 73.º
                     Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
            
            
               Artigo 74.º
                     Convites a candidatos
            
            
               Artigo 75.º
                     Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Artigo 76.º
                     Princípios gerais
            
            
               Subsecção 1:
                     Qualificação e seleção qualitativa
            
            
               Artigo 78.º
                     Critérios de seleção qualitativa
            
            
               Artigo 79.º
                     Recurso às capacidades de outras entidades: n.º 2
            
            
               Artigo 80.º
                     Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
            
            
               Artigo 81.º
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2
            
            
               Subsecção 2:
                     Adjudicação do contrato
            
            
               Artigo 82.º
                     Critérios de adjudicação
            
            
               Artigo 83.º
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
            
            
               Artigo 84.º
                     Propostas anormalmente baixas: n.os 1-4
            
            
               CAPÍTULO IV: Execução dos contratos
            
            
               Artigo 87.º
                     Condições de execução dos contratos
            
            
               Artigo 88.º
                     Subcontratação
            
            
               Artigo 89.º
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
            
            
               Artigo 90.º
                     Rescisão de contratos
            
         
         
            
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
               Artigo 91.º
                     Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
               Artigo 92.º
                     Publicação dos anúncios
            
            
               Artigo 93.º
                     Princípios de adjudicação dos contratos
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO I
                     Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a)
            
            
               ANEXO V
                     Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
            
            
               ANEXO VI, Parte A
                     Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.º)
            
            
               ANEXO VI, Parte B
                     Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.º, n.º 1)
            
            
               ANEXO VIII
                     Definição de determinadas especificações técnicas
            
            
               ANEXO IX
                     Características relativas à publicação
            
            
               ANEXO X
                     Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.º, n.º 4, alínea b), e no artigo 68.º)
            
            
               ANEXO XI
                     Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.º)
            
            
               ANEXO XII
                     Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.º)
            
            
               ANEXO XIII
                     Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.º
            
            
               ANEXO XIV
                     Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.º, n.º 2
            
            
               ANEXO XVI
                     Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.º, n.º 1)
            
         
         
            
               ANEXO XVII
                     Serviços referidos no artigo 91.º
                     
            
            
               ANEXO XVIII
                     Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.º)
            
            
               Anexo XVI-F 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 92/13/CEE do Conselho,
            
            
               de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Diretiva 92/13/CEE),
            
            
               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
                  26
                
            
            
               (Fase 3)
            
            
               Artigo 1.º
                     Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
            
            
               Artigo 2.º
                     Requisitos do recurso
            
            
               Artigo 2.º-A
                     Prazo suspensivo
            
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     
                  
                     Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-C
                     Prazos para interposição de recurso
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               n.º 1, alínea b)
            
            
               n.os 2 e 3
            
            
               Artigo 2.º-E
                     Violação da presente diretiva e sanções alternativas 
            
            
               Artigo 2.º-F
                     Prazos
            
            
               Anexo XVI-G
            
            
               (Fase 4)
            
            
               I. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE
            
         
         
            
               Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições (n.º 1, pontos 14), 16))
            
            
               Artigo 20.º
                     Contratos reservados
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
               Artigo 37.º
                     Atividades de compras centralizadas e centrais de compras 
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Artigo 64.º
                     Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado 
            
            
               TÍTULO III
            
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Artigo 77.º
                     Contratos reservados para determinados serviços
            
            
               II. Elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE
            
         
         
            
               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
            
            
               TÍTULO I 
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
            
            
               Secção IV – Situações específicas
            
            
               Artigo 24.º
                     Concessões reservadas
            
            
               Anexo XVI-H
            
            
               (Fase 4)
            
            
               I. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições (n.º 1, ponto 21))
            
            
               Artigo 22.º
                     Regras aplicáveis à comunicação: n.º 1
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
         
         
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 26.º
                     Escolha dos procedimentos: n.º 3, segunda alternativa do n.º 4
            
            
               Artigo 30.º
                     Diálogo concorrencial
            
            
               Artigo 31.º
                     Parcerias para a inovação
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
               Artigo 33.º
                     Acordos-quadro
            
            
               Artigo 34.º
                     Sistemas de aquisição dinâmicos
            
            
               Artigo 35.º
                     Leilões eletrónicos
            
            
               Artigo 36.º
                     Catálogos eletrónicos
            
            
               Artigo 38.º
                     Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 50.º
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
            
            
               TÍTULO III
            
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção
            
            
               Artigo 78.º
                     Âmbito de aplicação
            
         
         
            
               Artigo 79.º
                     Anúncios
            
            
               Artigo 80.º
                     Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes 
            
            
               Artigo 81.º
                     Composição do júri
            
            
               Artigo 82.º
                     Decisões do júri
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO V
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
            
            
               Parte E:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 1)
            
            
               Parte F:
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 2)
            
            
               ANEXO VI
                     INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.º, n.º 4)
            
            
               II. Elementos obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições 
            
            
               Secção 1 – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
            
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
            
            
               Artigo 2.º
                     Princípio da livre administração das autoridades públicas
            
            
               Artigo 3.º
                     Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
            
            
               Artigo 4.º
                     Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
            
            
               Artigo 5.º
                     Definições
            
         
         
            
               Artigo 6.º
                     Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
            
            
               Artigo 7.º
                     Entidades adjudicantes
            
            
               Artigo 8.º
                     Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
            
            
               Secção II - Exclusões
            
            
               Artigo 10.º
                     Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
            
            
               Artigo 11.º
                     Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
            
            
               Artigo 12.º
                     Exclusões específicas no setor da água
            
            
               Artigo 13.º
                     Concessões adjudicadas a uma empresa associada
            
            
               Artigo 14.º
                     Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
            
            
               Artigo 17.º
                     Concessões entre entidades no setor público
            
            
               Secção III – Disposições gerais
            
            
               Artigo 18.º
                     Duração da concessão
            
            
               Artigo 19.º
                     Serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
               Artigo 20.º
                     Contratos mistos
            
            
               Artigo 21.º
                     Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
            
               Artigo 22.º
                     Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
            
            
               Artigo 23.º
                     Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
            
            
               Artigo 25.º
                     Serviços de investigação e de desenvolvimento
            
            
               CAPÍTULO II
                     
            
            
               Princípios
            
         
         
            
               Artigo 26.º
                     Operadores económicos
            
            
               Artigo 27.º
                     Nomenclaturas
            
            
               Artigo 28.º
                     Confidencialidade
            
            
               Artigo 29.º
                     Regras aplicáveis à comunicação
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Princípios gerais
            
            
               Artigo 30.º
                     Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
            
            
               Artigo 31.º
                     Anúncios de concessão
            
            
               Artigo 32.º
                     Anúncios de adjudicação de concessões
            
            
               Artigo 33.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1
            
            
               Artigo 34.º
                     Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
            
            
               Artigo 35.º
                     Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Garantias processuais
            
            
               Artigo 36.º
                     Requisitos técnicos e funcionais
            
            
               Artigo 37.º
                     Garantias processuais
            
            
               Artigo 38.º
                     Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
            
            
               Artigo 39.º
                     Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
            
         
         
            
               Artigo 40.º
                     Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
            
            
               Artigo 41.º
                     Critérios de adjudicação
            
            
               TÍTULO III
            
            
               Regras de funcionamento das concessões
            
            
               Artigo 42.º
                     Subcontratação
            
            
               Artigo 43.º
                     Modificação de contratos durante o seu período de vigência
            
            
               Artigo 44.º
                     Rescisão de concessões
            
            
               Artigo 45.º
                     Monitorização e apresentação de relatórios
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO I
                     LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.º, PONTO 7 
            
            
               ANEXO II
                     ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.º 
            
            
               ANEXO III
                     LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.º, N.º 2, ALÍNEA B) 
            
            
               ANEXO IV
                     SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.º 
            
            
               ANEXO V
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º 
            
            
               ANEXO VI
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º, N.º 3 
            
            
               ANEXO VII
                     INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º 
            
            
               ANEXO VIII
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º 
            
            
               ANEXO IX
                     CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO 
            
            
               ANEXO X
                     LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.º, N.º 3 
            
            
               ANEXO XI
                     INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.º
            
         
         
            
               Anexo XVI-I 
            
            
               Outros elementos da Diretiva 89/665/CEE 
            
            
               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
            
            
               (Fase 4)
            
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
            
            
               Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               N.º 1, alínea c), do artigo 2.º-D
            
            
               N.º 5
            
            
               Anexo XVI-J 
            
            
               (Fase 5)
            
            
               I. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE
            
            
               Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Objeto e definições
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições: pontos 10 a 12
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Princípios gerais
            
         
         
            
               Artigo 38.º
                     Contratos reservados
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 55.º
                     Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
            
            
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
               Artigo 94.º
                     Contratos reservados para determinados serviços
            
            
               II. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Objeto e definições
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições: ponto 17
                     
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares
            
         
         
            
               Artigo 16.º
                     Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 44.º
                     Escolha dos procedimentos: n.º 3
            
            
               Artigo 48.º
                     Diálogo concorrencial
            
            
               Artigo 49.º
                     Parcerias para a inovação
            
            
               Artigo 50.º
                     Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
               Artigo 51.º
                     Acordos-quadro
            
            
               Artigo 52.º
                     Sistemas de aquisição dinâmicos
            
            
               Artigo 53.º
                     Leilões eletrónicos
            
            
               Artigo 54.º
                     Catálogos eletrónicos
            
            
               Artigo 56.º
                     Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 70.º
                     Anúncios de adjudicação de contratos: n.º 2
            
         
         
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Subsecção 1:
                     Qualificação e seleção qualitativa
            
            
               Artigo 77.º
                     Sistemas de qualificação
            
            
               Artigo 79.º
                     Recurso às capacidades de outras entidades: n.º 1
            
            
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos concursos de conceção 
            
            
               Artigo 95.º
                     Âmbito de aplicação
            
            
               Artigo 96.º
                     Anúncios
            
            
               Artigo 97.º
                     Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
            
            
               Artigo 98.º
                     Decisões do júri
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO VII
                     Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.º, n.º 4)
            
            
               ANEXO XIX:
                     Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)
            
            
               ANEXO XX:
                     Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)
            
            
               Anexo XVI-K 
            
            
               Outros elementos da Diretiva 92/13/CEE 
            
            
               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
            
            
               (Fase 5)
            
         
         
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
            
            
               Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               N.º 1, alínea c), do artigo 2.º-D
            
            
               N.º 5
            
            
               Anexo XVI-L
            
            
               I. Disposições da Diretiva 2014/24/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
            
            
               Artigo 2.º
                     Definições: n.º 2
            
            
               Secção 2 – Limiares
            
            
               Artigo 6.º
                     Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais 
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
         
         
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 25.º
                     Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
               Artigo 39.º
                     Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
               Artigo 44.º
                     Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.º 3
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 51.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6
            
            
               Artigo 52.º
                     Publicação a nível nacional
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Artigo 61.º
                     Bases de dados de certificados (e-Certis)
            
            
               Artigo 62.º
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3
            
            
               Artigo 68.º
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3
            
            
               Artigo 69.º
                     Propostas anormalmente baixas: n.º 5
            
            
               TÍTULO IV
            
            
               GOVERNAÇÃO
            
            
               Artigo 83.º
                     Aplicação
            
         
         
            
               Artigo 84.º
                     Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
            
            
               Artigo 85.º
                     Relatórios e informações estatísticas nacionais
            
            
               Artigo 86.º
                     Cooperação administrativa
            
            
               TÍTULO V
            
            
               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 87.º
                     Exercício da delegação de poderes
            
            
               Artigo 88.º
                     Procedimento de urgência
            
            
               Artigo 89.º
                     Procedimento de comité
            
            
               Artigo 90.º
                     Transposição e disposições transitórias
            
            
               Artigo 91.º
                     Revogações
            
            
               Artigo 92.º
                     Revisão
            
            
               Artigo 93.º
                     Entrada em vigor
            
            
               Artigo 94.º
                     Destinatários
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO I
                     AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS
            
            
               ANEXO VIII
                     CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
            
            
               ANEXO XI
                     REGISTOS
            
            
               ANEXO XIII
                     LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.º, N.º 3
            
            
               ANEXO XV
                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
            
            
               II. Disposições da Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação
            
         
         
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições 
            
            
               Secção 1 – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
            
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.º 3
            
            
               Artigo 6.º
                     Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
            
            
               Artigo 9.º
                     Revisão do limiar
            
            
               Secção II – Exclusões
            
            
               Artigo 15.º
                     Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
            
            
               Artigo 16.º
                     Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Princípios gerais
            
            
               Artigo 30.º
                     Princípios gerais: n.º 4
            
            
               Artigo 33.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3 e 4
            
            
               TÍTULO IV 
            
            
               Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
            
         
         
            
               Artigo 46.º
                     Alteração da Diretiva 89/665/CEE
            
            
               Artigo 47.º
                     Alteração da Diretiva 92/13/CEE
            
            
               TÍTULO V
            
            
               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
            
            
               Artigo 48.º
                     Exercício da delegação
            
            
               Artigo 49.º
                     Procedimento de urgência
            
            
               Artigo 50.º
                     Procedimento de comité
            
            
               Artigo 51.º
                     Transposição
            
            
               Artigo 52.º
                     Disposições transitórias
            
            
               Artigo 53.º
                     Monitorização e apresentação de relatórios
            
            
               Artigo 54.º
                     Entrada em vigor
            
            
               Artigo 55.º
                     Destinatários
            
            
               Anexo XVI-M
            
            
               Disposições da Diretiva 2014/25/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
               Artigo 1.º
                     Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
            
         
         
            
               Artigo 3.º
                     Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
            
            
               Artigo 4.º
                     Entidades adjudicantes: n.º 4
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares
            
            
               Artigo 17.º
                     Revisão dos limiares
            
            
               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
            
            
               Subsecção 1:
                     Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
            
            
               Artigo 18.º
                     Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 2
            
            
               Artigo 19.º
                     Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.º 2
            
            
               Subsecção 3:
                     Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
            
            
               Artigo 31.º
                     Comunicação de informações
            
            
               Subsecção 4:
                     Situações específicas
            
            
               Artigo 33.º
                     Contratos sujeitos a regimes especiais
            
            
               Subsecção 5:
                     Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
            
            
               Artigo 34.º
                     Atividades diretamente expostas à concorrência
            
            
               Artigo 35.º
                     Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.º
            
            
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
         
         
            
               Procedimentos
            
            
               Artigo 43.º
                     Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                     
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Artigo 57.º
                     Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
            
            
               CAPÍTULO III
                     
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
               Artigo 71.º
                     Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6 
            
            
               Artigo 72.º
                     Publicação a nível nacional
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
               Artigo 81.º
                     Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3
            
            
               Artigo 83.º
                     Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3
            
            
               Secção 4 - Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
            
            
               Artigo 85.º
                     Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
            
            
               Artigo 86.º
                     Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
            
            
               TÍTULO IV
            
            
               Governação
            
            
               Artigo 99.º
                     Execução
            
            
               Artigo 100.º
                     Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
            
            
               Artigo 101.º
                     Relatório nacional e informações estatísticas
            
         
         
            
               Artigo 102.º
                     Cooperação administrativa
            
            
               TÍTULO V
            
            
               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 103.º
                     Exercício da delegação 
            
            
               Artigo 104.º
                     Procedimento de urgência
            
            
               Artigo 105.º
                     Procedimento de comité
            
            
               Artigo 106.º
                     Transposição e disposições transitórias
            
            
               Artigo 107.º
                     Revogação
            
            
               Artigo 108.º
                     Revisão
            
            
               Artigo 109.º
                     Entrada em vigor
            
            
               Artigo 110.º
                     Destinatários
            
            
               ANEXOS
            
            
               ANEXO II
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.º, n.º 3
                     
            
            
               ANEXO III
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.º, n.º 3
            
            
               ANEXO IV
                     Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.º
            
            
               ANEXO XV
                     Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.º, n.º 3
            
            
               Anexo XVI-N 
            
            
               Disposições da Diretiva 89/665/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. 
            
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
            
         
         
            
               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-D
            
            
               N.º 4
            
            
               Artigo 3.º
                     Mecanismo de correção
            
            
               Artigo 3.º-A
                     Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
            
            
               Artigo 3.º-B
                     Procedimento de comité
            
            
               Artigo 4.º
                     Execução
            
            
               Artigo 4.º-A
                     Revisão
            
            
               Anexo XVI-O 
            
            
               Disposições da Diretiva 92/13/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               Artigo 2.º-B
                     Exceções ao prazo suspensivo
            
            
               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-B
            
            
               Artigo 2.º-D
                     Privação de efeitos
            
            
               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-D
            
            
               N.º 4
            
            
               Artigo 3.º-A
                     Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
            
            
               Artigo 3.º-B
                     Procedimento de comité
            
            
               Artigo 8.º
                     Mecanismo de correção
            
         
         
            
               Artigo 12.º
                     Execução 
            
            
               Artigo 12.º-A
                     Revisão
            
            
               Anexo XVI-P 
            
            
               Geórgia: lista indicativa de temas para cooperação
            
            
               1.Formação, na Geórgia e nos países da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos; 
            
            
               2.Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 
            
            
               3.Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
            
            
               4.Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos; 
            
            
               5.Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; 
            
            
               6.Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.º, n.º 2, do presente Acordo).
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 167 de 22.6.1992, p. 16.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 9 de 5.1.2015, p. 31.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-D produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-F produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.