CELEX: 62008FN0042
Language: pt
Date: 2008-03-31 00:00:00
Title: Processo F-42/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/27
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-42/08)
   (2008/C 158/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Declaração de que, em 18 de Março de 2002, a Delegação da Comissão Europeia em Angola enviou, por telecópia, uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente, para um posto telefónico que não estava sob o controlo do recorrente nem à sua disposição; declaração da ilegalidade desse facto e a condenação da recorrida no pagamento de 100 000 euros a título de ressarcimento do dano.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de recusa do pedido de 8 de Março de 2007, seja qual for a forma como tenha sido adoptada;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 10 de Setembro de 2007, seja qual for a forma como sido adoptada;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da nota com data de 9 de Janeiro de 2008;
            
         
               —
            
            
               declaração de que a Delegação da Comissão Europeia em Angola, em 18 de Março de 2008, enviou, por telecópia, para o posto telefónico identificado com o número de telefone e de fax + 39 0833 54xxx uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente e a constatação e a declaração da ilegalidade desse facto;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de ressarcimento do dano sofrido e que ainda sofre, relacionado com o facto causador do dano, de um montante de 100 000 euros, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, acrescido de juros a uma taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a contar da data do pedido de 8 de Março de 2007, até ao seu integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários processuais, incluindo os relativos à peritagem de uma das partes, que será eventualmente efectuada para determinar a subsistência dos requisitos necessários para a condenação da recorrida no pagamento ao recorrente dos montantes acima referidos, bem como, com carácter mais geral, de qualquer facto relevante para efeitos da prolação do acórdão que venha a ser proferido no presente caso.