CELEX: 51986PC0676
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE FIXA AS NORMAS DE EXECUCAO DOS ARTIGOS 85 E 86 DO TRATADO NO QUE RESPEITA AOS TRANSPORTS MARITIMOS

N? C 324/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17.12.86
           Proposta alterada de regulamento do Conselho que fixa as normas de execução dos artigos 85? e
                             86? do Tratado no que respeita aos transportes marítimos (')
                                                   COM(86) 676 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149Í do Tratado CEE em
                                                2 de Dezembro de 1986)
                                                      (86/C 324/06)
           A proposta transmitida ao Conselho em 16 de Outubro de 1981 é alterada como segue:
                                                                                     NOVA PROPOSTA
                                                                                       Artigo 14°
                                                                   Ligação com as autoridades dos Estados-membros
                                                               Números 1 a 4 inalterados
                                                               5.   A consulta ocorre durante uma reunião comum a
                                                               convite da Comissão. A este serão anexos uma exposição
                                                               do caso com indicação dos documentos mais importantes
                                                               e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.
                                                               Ao solicitar o parecer do Comité Consultivo, a Comissão
                                                               pode fixar o prazo em que este parecer deve ser dado.
                                                               6.   As deliberações do Comité Consultivo não são tira-
                                                               das por votação. Todavia, cada membro pode exigir que
                                                               a sua opinião seja inscrita na acta, que será anexa ao
                                                               projecto de de decisão e não será tornada pública.
                                                                                       Artigo 15°
                                                               Suprimido.
           0) JO n? C 282 de 5. 11. 1981, p. 4.