CELEX: 31993R1447
Language: pt
Date: 1993-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1447/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40, originários do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho

Avis juridique important

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31993R1447

REGULAMENTO (CEE) No 1447/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40, originários do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 142 de 12/06/1993 p. 0035 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No 1447/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40, originários do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,  beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos  máveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos  limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do  ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Junho de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários do território da antiga  República Federativa Checa e Eslovaca.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */