CELEX: 31992R3656
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3656/92 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3885/91, que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia

Avis juridique important

|

31992R3656

Regulamento (CEE) n° 3656/92 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3885/91, que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3656/92 DO CONSELHO  de 15 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3885/91, que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram  pavilhão da SuéciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3885/91 (2) fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia;  Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), a Comunidade e a Suécia realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos  para o ano de 1992;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, incumbe à Comunidade estabelecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 3885/91, o número relativo ao bacalhau é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  M. HOWARD   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 48. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 1.    ANEXO  Quotas de captura da Suécia para o ano de 1992  (Em toneladas de peso vivo)       Espécies  Zona em que é autorizada a pesca  Quantidades      Bacalhau  CIEM III c, III d  490