CELEX: 51989PC0159
Language: pt
Date: 1989-03-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3667/83, relativo ao prossegulmento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 159
Vol. 1989/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          \
           \
        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 89) 159  final
                                                  Bruxelas , 28 de Março de 1989
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3667 /83 , relativo ao prosseguimento em
       condições especiais da Impor taçío de manteiga neo-ze I andesa
                               pelo Reino Unido
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                     JS
                            \V
                      AS»                     A
                      Ο»
                      Ο
                     §                         οι
                                               Ν'
                                          f' ^
 ---pagebreak---                                           4-
                       REGULAMENTO ( CEE ) N°         DO CONSELHO
                                    de
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3667/83 , relativo ao prosseguimento em
             condições especiais da Importação de manteiga neo-ze I andesa
                                    pelo Reino Unido
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e , nomeadamente , o n° 2 do artigo 5° do
Protocolo n° 18 a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 3667/83 do Conselhoí 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 4131 /88(2 ), concedeu ao
Reino Unido uma autorização temporária para Importar , em condições especiais ,
determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988 ;
Considerando que o Conselho não conseguiu obter , em tempo útil , um acordo sobre
novas condições de importação por um período mais longo ; que , para Impedir a
Interrupção das Importações , deve ser concedida uma autorização temporária
adicional para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1989 ;
Considerando que , pelos mesmos motivos , é adequado prorrogar a autorização
temporária até 31 de Maio de 1989 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 o
0 Regulamento ( CEE ) n° 3667/ 83 é alterado do seguinte modo :
( 1 ) JO n° L 366 de 28.12.1983 , p. 16 .
( 2 ) JO n° L 362 de 30.12.1988 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                             2
1 . 0 n° 1 do artigo 2 o passa a ter a seguinte redacção :
    " 1 . 0 presente regime apl ica -se de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Maio de
          1989 .
          As quantidades que podem ser Importadas são as seguintes
              83 000 toneladas em 1984 ,
              81 000 toneladas em 1985 ,
              79 000 toneladas em 1986 ,
              76 500 toneladas em 1987 ,
              74 500 toneladas em 1988 ,
              31 040 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989
              e 31 de Maio de 1989 ."
2.  0 n° 3 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção :
    " 3 . Antes de 31 de Maio de 1989 , o Conselho , deliberando por unanimidade ,
          sob proposta da Comissão , decidirá acerca da manutenção de condições
          excepc lona Is ."
                                        Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                            Pelo Conselho
                                                                  0 Présidente