CELEX: 31981R0072
Language: pt
Date: 1981-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 72/81 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições- quadro para os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palha

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31981R0072

Regulamento (CEE) nº 72/81 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições- quadro para os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palha  

Jornal Oficial nº L 011 de 13/01/1981 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) No 72/81 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições-quadro para os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palhaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos relativos à venda de linho e de cânhamo em palha (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71 da Comissão (4), prevê determinadas disposições a aplicar quando as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 620/71 não sejam incluídas no contrato;  Considerando que a utilização de fios de atar que não sejam em linho acarreta sérias desvantagens para o comprador; que, para evitar litígios entre as partes contratantes a respeito dos fios de atar é conveniente prever disposições adequadas às ocasiões  em que as indicações relativas à utilização do fio de atar não sejam incluídas no contrato;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo respectivo presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aditado o texto seguinte ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71:  «f) O preço regere-se, no caso do linho, ao produto atado com fio de atar em linho; caso sejam usados fios de atar diferentes, o preço do contrato será diminuído de 2 %.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável pela primeira vez ao linho colhido em 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 4.(4) JO no L 127 de 11. 6. 1971, p. 22.