CELEX: 31997R1797
Language: pt
Date: 1997-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1797/97 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

18 . 9 . 97        | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 255/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1797/97 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Setembro de 1997
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixação da restituição ao nível de um montante que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                 nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Europeia,
                                                                 exportações desses produtos assim como a sua impor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do              tância no momento actual;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CE) n ? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o           de Gestão da Carne de Capoeira e Ovos,
 n ? 3 do seu artigo 8 ?,
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regu­                             Artigo 1 ?
 lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
 coberta por uma restituição à exportação;                      A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­        concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­          mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                são fixados no anexo .
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
 ovos;                                                                                   Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a      Setembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
(2 JO L 189 de 30 . 7. 1996, p. 99 .
 ---pagebreak--- L 255/20    Qí                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9 . 97
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1997, que fixa as restituições a
                                              exportação no sector dos ovos
                   Código do produto                        Destino (')                Montante das restituições
                                                                                      em ecus por 100 unidades
                   0407 00 1 1 9000                             02                               3,30
                   0407 00 19 9000                              02                               1,50
                                                                                        em ecus por 100 kg
                   0407 00 30 9000                              03                              12,00
                                                                04                               6,50
                                                                05                              14,00
                   0408 11 80 9100                              01                              45,00
                   0408 19 81 9100                              01                              20,00
                   0408 19 89 9100                              01                              20,00
                   0408 91 80 9100                              01                              34,00
                   0408 99 80 9100                              01                               8,50
         (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
             01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
             02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
             03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,
             04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,
             05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.