CELEX: 62010TO0259
Language: pt
Date: 2011-06-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011. # Thomas Ax contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-259/10.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011 – Ax/Conselho
      (Processo T‑259/10)
      «Recurso de anulação – Ajuda financeira da União a um Estado Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras – Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Ausência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Regulamento que estabelece um mecanismo europeu de estabilização financeira – Regulamento que se limita a estabelecer as condições e o procedimento de concessar de uma assistência financeira a um Estado‑Membro
         – Margem de apreciação importante do Conselho quanto às condições que devem estar preenchidas pelo Estado‑Membro para beneficiar
         da assistência – Perda de valor dos direitos à pensão do recorrente dependente de outros numerosos factores – Falta de afectação directa do recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 407/2010 do Conselho) (cf.
         n.os 20 a 25)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização
                  financeira (JO L 118, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Eslovaca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.