CELEX: C2004/262/70
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-293/04: Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/37
            
         Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-293/04)
   (2004/C 262/70)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Guy Tachelet, residente em Rijmenam (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da ECPN de 2 de Setembro de 2003, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não concedeu ao recorrente uma bonificação de antiguidade de escalão de 48 meses no momento do seu recrutamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não reconstituiu a carreira do grau do recorrente antecipando a data da sua promoção ao grau B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção ao grau B2 (actual B*8);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3; que confirma a classificação inicial do recorrente no grau A7;
                        
                     
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão explícita da ECPN de 16 de Março de 2004, que indefere a reclamação do recorrente (R/714/03);
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente no montante de 125 000 EUR no caso de, por impossível, não poder reconstituir a carreira no grau do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, quando foi recrutado, em Outubro de 1995, opõe-se à decisão da ECPN de fixar essa classificação, aquando da sua revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de não proceder a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               quanto à antiguidade no escalão no momento do recrutamento, violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no momento do recrutamento, violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade bem como violação do dever de fundamentação dos actos;
            
         
               —
            
            
               no que respeita à recusa de proceder à reconstituição de carreira, violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto.