CELEX: 31987D0274
Language: pt
Date: 1987-05-13 00:00:00
Title: 87/274/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe

Avis juridique important

|

31987D0274

87/274/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe  

Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1987  que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe  (87/274/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/134/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/472/CEE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/564/CEE (4), os Estados-membros gozam da faculdade de autorizar, sob determinadas condições e provenientes de determinadas regiões, as importações no seu território de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa e para evitar a sua propagação às regiões indemnes;  Considerando que se detectaram focos de febre aftosa de vírus exótico em determinadas áreas meridionais do Zimbabwe; que, todavia, outras partes do país permaneceram indemnes;  Considerando que os distritos de Kwekwe Chilimanzi, Selukwe e Gwelo na província de Midlands devem voltar a ser considerados regiões proibidas nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE; que, em consequência, o certificado sanitário deve ser alterado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « - distrito de Charter na província de Midlands. »  2. No ponto 1, primeiro travessão da alínea a), da parte IV do anexo, o segundo subtravessão passa a ter a seguinte redacção:  « - distrito de Charter da província de Midlands. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 55.  (3) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.  (4) JO nº L 331 de 25. 11. 1986, p. 15.