CELEX: 31986R0673
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 673/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 61 / 6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 673/86 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1986
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio
                                                                 de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e
Económica Europeia,                                              de butter oil a título de ajuda alimentar ^, alterado pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3331 /82 do               Regulamento (CEE) n? 1886/83 (6) ; que é necessário fixar,
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
à gestão de ajuda alimentar, e que altera o Regulamento          bem como o processo a seguir para determinar os
(CEE) n? 2750/75 (') e, nomeadamente, o n ? 1 , primeiro         encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 457/85 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que fixa regras de         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1985 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                         Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (4) e, nomeada­           Os organismos de intervenção procedem às disposições do
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  Regulamento (CEE) n? 1354/83, relativo ao fornecimento
                                                                 de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar nas
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       condições que figuram do anexo.
buição de ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 1 223 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                         Artigo 2?
destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a           após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
estes fornecimentos seguindo as regras previstas no Regu         Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO  n? L 54 de 23. 2. 1985, p. 1 .
(3) JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
(«) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        (6) JO n ? L 187 de 12. 7 . 1983, p. 29.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 61 /7
                                                              ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                     Designação do lote                                                   A
  1 . Programa :                                                                          1985
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n ? 457/85 do Conselho
      b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 9 de Julho de 1985
  2. Beneficiário                                                 Comité Supérieur des Secours Libanais, Beirute
  3 . País de destino                                                                   Líbano
  4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
  5. Representante do beneficiário                         Ambassade de Liban, rue Guillaume Stocq 2, B- 1 0 50 Bruxelles
                                                                   tél . : 649 94 60 — Telex : 22547 AMBAN B
  6. Quantidade total                                                                    500 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                      Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                             —
  9. Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                                                           25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem                             « À LA RÉPUBLIQUE LIBANAISE »
12. Período de embarque                                                      antes de 30 de Abril de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                           a 17 de Março de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque                                                 antes de 31 de Maio de 1986
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                   a 21 de Abril de 1986
15 . Diversos                                                                              (4)
 ---pagebreak--- N ? L 61 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        4 . 3 . 86
                    Designação do lote                                                 B
  1 . Programa :                                                                      1985
      a) Base jurídica                                            Regulamento (CEE) n ? 457/85 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1985
  2. Beneficiário                                                                     PAM
  3 . País de destino                                                               Uganda
  4. Estádio e local de entrega                                                       FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                             —
  6. Quantidade total                                                                323 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                  Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                         —
  9 . Características específicas                                Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
10 . Embalagem                                                                       25 kg   .
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « UGANDA 0264201 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
                                                              MOMBASA IN TRANSIT TO MOROTO / UGANDA »
12. Período de embarque                                                  antes de 30 de Abril de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                       a 17 de Março de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                             antes de 31 de Maio de 1986
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                               a 21 de Abril de 1986
15 . Diversos                                                                        o o
 ---pagebreak--- 4. 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 61 /9
                    Designação do lote                                                        C
  1 . Programa :                                                                              1985
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n ? 457/85 do Conselho
      b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 1985
  2 . Beneficiário                                                                             (6)
  3 . País de destino                                                                    Guiné-Bissau
  4. Estádio e local de entrega                                                           CIF Bissau
  5. Representante do beneficiário                       Ambassade de Guiné-Bissau — avenue F. Roosevelt 70, B-1050 Bruxelles
                                                                         tel . 647 08 90 — Télex : 63631 EGBB B
  6. Quantidade total                                                                        300 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                           stock de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                            alemão
  9 . Características específicas                          entrada em armazenagem após o primeiro de Setembro de 1985
10 . Embalagem                                                                              25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « LEITE DESNATADO EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA
                                                                  EUROPEIA À REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU »
12. Período de embarque                                                        antes de 30 de Abril de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                             a 17 de Março de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                   antes de 31 de Maio de 1986
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                      a 21 de Abril de 1986
15 . Diversos                                                                                  0
 ---pagebreak--- N ? L 61 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 3 . 86
                   Designação do lote                                                    D
  1 . Programa :                                                                         1985
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n ? 457/ 85 do Conselho
      b) Afectação                                                   Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1985
  2 . Beneficiário                                                                      PAM
  3 . País de destino                                                                  Djibouti
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                —
  6. Quantidade total                                                                   100 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                         Alemão
  9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/ 83
10 . Embalagem                                                                          25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « DJIBOUTI 0255101 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
                                                                                     DJIBOUTI »
12. Período de embarque                                                     antes de 31 de Março de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                     —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                              —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                     alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/83 (^ i5)
 ---pagebreak--- 4. 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 61 / 11
          Notas :
          (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
              n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
          (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
              página 2.
          (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário, o mais rapidamente possível, para determinar os
              documentos de expedição necessários.
          (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
              nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
          (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
              mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
              controladas por pessoal técnico qualificado, e de que a zona de produção do leite cru esteve insenta de
              febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente durante os
              noventa dias que precederam a transformação.
          (6) Beneficiário :
              Sr. Bartolomeu Simões Pereira
              Ministro de Coordenação Económica, do Plano e da Cooperação Internacional
              Bissau — Guiné-Bissau