CELEX: 31999R1610
Language: pt
Date: 1999-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1610/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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31999R1610

Regulamento (CE) n° 1610/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1999 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.o 1610/1999 DA COMISSÃOde 22 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orgnaização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,(1) Considerando que é necessário dar início a uma avaliação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha de 1999-2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de exportação; que, por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; que, assim, esses novos pedidos só devem poder ser efectuados a partir de 8 de Outubro de 1999; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um reigme de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1354/97(4);(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 3 do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95, é acrescentada a seguinte frase: "Para a campanha de 1999/2000, esta data é substituída pela de 8 de Outubro de (1999).".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.(3) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.(4) JO L 186 de 16.7.1997, p. 9.