CELEX: 51988PC0614(01)
Language: pt
Date: 1988-11-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

21. 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 328/9
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75,
                        que estabelece o organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                   COM(88) 614 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Novembro de 1988)
                                                      (88/C 328/11)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
           Considerando que, devido ao desequilíbrio crescente observado na Comunidade entre a oferta
           e a procura no sector dos cereais, foram instituídas diversas medidas destinadas a sanear este
           sector; que se revela apropriado reforçar estas medidas por meio da introdução de um regime
           destinado a favorecer a utilização de cereais no sector da alimentação animal; que, todavia, a
           fim de permitir a eventual revisão deste regime com base na experiência adquirida, é conve-
           niente, numa primeira fase, limitar a sua aplicação à campanha de 1989/1990;
           Considerando que, com vista à instauração do regime anteriormente mencionado, é conve-
           niente completar o artigo 11?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de
           Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2221/88 (2).
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
           O artigo 11?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:
                «Artigo 11°.B
                 1.   Pode ser concedida uma ajuda para os cereais colhidos na Comunidade e afectados a
                novas utilizações industriais. O montante dessa ajuda não pode ser superior ao da restitui-
                ção à exportação para o cereal em causa.
                2.    Em relação à campanha de 1989/1990, pode ser concedido um prémio para os ce-
                reais utilizados na alimentação animal e que excedam um limiar quantitativo a determinar.
           O JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
           (2) JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
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                 3.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adop-
                 tará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
                 4.    A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, de acordo com o
                 processo previsto no artigo 26?»
                                                         Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.