CELEX: 52013PC0694
Language: pt
Date: 2013-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação às alterações propostas aos Regulamentos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129 e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), e ainda em relação ao projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste

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		52013PC0694
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação às alterações propostas aos Regulamentos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129 e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), e ainda em relação ao projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste /* COM/2013/0694 final - 2013/0334 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os
veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de
27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações
Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas
uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições[1]
(«Acordo de 1958 revisto») e através da Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31
de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento
de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos
de rodas[2]
(«Acordo paralelo»), a União aderiu ao Acordo paralelo.
As reuniões do WP29 da UNECE, o Fórum Mundial
para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três
vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião,
são adotadas novas alterações aos regulamentos ou aos regulamentos técnicos
globais da UNECE vigentes, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada
reunião do WP29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de
trabalho ativos no âmbito do WP29.
Posteriormente, no quadro de uma reunião do
WP29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e
corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada
entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (acordos
de 1958 e de 1998) no âmbito do WP29 e vota em nome dos Estados-Membros. De
cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «mega decisão»,
que contém a lista de alterações, suplementos e corrigendas e que permite à
Comissão votar em nome dos Estados-Membros em cada reunião do WP29.
A presente Decisão do Conselho define a
posição da União na votação das alterações, dos suplementos e das corrigendas
apresentados para votação na reunião do WP29 de novembro de 2013, que terá
lugar de 11 a 15 de novembro de 2013.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O Comité Técnico Veículos a Motor foi
consultado e as observações dos peritos dos Estados-Membros foram tidas em
conta.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A proposta
define a posição da União na votação das alterações aos Regulamentos UNECE n.os
3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67,
69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115,
117, 119, 121, 123, 128 e 129, no que respeita a uma proposta de alteração da
Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), relativamente à
adoção de uma proposta de regulamento técnico global relativo à colisão lateral
contra um poste.
·                        
Base jurídica
Artigo 114.°, em conjugação com artigo 218.°, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
·                        
Princípio da subsidiariedade
A votação a favor de instrumentos
internacionais, como os projetos de regulamentos e de regulamentos técnicos
globais UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor
da União, é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a
fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no
plano da saúde e da segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes
de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da
União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados
para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao
mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção.
·                        
Escolha dos instrumentos
O recurso a uma decisão do Conselho é exigido
pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a
adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
2013/0334 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para
a Europa em relação às alterações propostas aos Regulamentos n.os 3,
4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69,
70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115,
117, 119, 121, 123, 128 e 129 e à Resolução consolidada sobre a construção de
veículos (R.E.3), e ainda em relação ao projeto de regulamento técnico global
relativo à colisão lateral contra um poste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE do
Conselho[3],
a União aderiu ao acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
(UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos
veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou
utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958
revisto»).
(2)       Pela Decisão 2000/125/CE do
Conselho[4],
a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos
técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo
paralelo»).
(3)       A Diretiva 2007/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[5]
substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento
de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que
inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos
os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa
diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação CE, quer como
requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde
a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a
substituir de forma crescente a legislação da União no quadro da homologação CE.
(4)       À luz da experiência
adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados
elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos UNECE n.os
3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67,
69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115,
117, 119, 121, 123, 128 e 129 e pela Resolução consolidada sobre a construção
de veículos (R.E.3) devem ser adaptados. 
(5)       A fim de harmonizar as
disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos
a motor, o projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral
contra um poste deve ser adotado.
(6)       É oportuno definir a posição
a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e
no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos
atos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo único
A posição a adotar, em nome da União, no
Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e do Comité Executivo do acordo
paralelo, entre 11 e 15 de novembro de 2013, consistirá em votar a favor dos
atos da UNECE enumerados no anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       
ANEXO 
 Proposta de suplemento 15 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 3 (refletores) || ECE/TRANS/WP.29/2013/68 
 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda) || ECE/TRANS/WP.29/2013/69 
 Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 5 (faróis selados) || ECE/TRANS/WP.29/2013/70 
 Proposta de suplemento 25 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção) || ECE/TRANS/WP.29/2013/71 
 Proposta de suplemento 23 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras) || ECE/TRANS/WP.29/2013/72 
 Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 10 (compatibilidade eletromagnética) || ECE/TRANS/WP.29/2013/73 
 Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 12 (mecanismo de direção) || ECE/TRANS/WP.29/2013/102 
 Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 (fixações dos cintos de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/103 
 Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/104 
 Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17 (resistência dos bancos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/105 
 Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente) || ECE/TRANS/WP.29/2013/74 
 Proposta de suplemento 6 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente) || ECE/TRANS/WP.29/2013/75 ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Add.1 
 Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.º 23 (luzes de marcha-atrás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/76 
 Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 31 [faróis (selados de halogéneo (HSB))] || ECE/TRANS/WP.29/2013/77 
 Proposta de suplemento 42 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 37 (lâmpadas de incandescência) || ECE/TRANS/WP.29/2013/78 
 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda) || ECE/TRANS/WP.29/2013/79 
 Proposta de corrigenda 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 43 (vidraças de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/116 
 Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/80 
 Proposta de suplemento 5 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/81 
 Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/82 
 Proposta de suplemento 6 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/111 
 Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/112 ECE/TRANS/WP.29/2013/112/Corr.1 
 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/83 
 Proposta de corrigenda 1 à revisão 3 do Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) || ECE/TRANS/WP.29/2013/130 
 Proposta de suplemento 13 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 67 (veículos GPL) || ECE/TRANS/WP.29/2013/97 
 Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 69 (painéis de identificação da retaguarda para veículos lentos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/85 
 Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/86 
 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 77 (luzes de estacionamento) || ECE/TRANS/WP.29/2013/87 
 Proposta de corrigenda 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões de veículos M1 e N1) || ECE/TRANS/WP.29/2013/131 
 Proposta de suplemento 18 ao Regulamento n.º 87 (luzes de circulação diurna) || ECE/TRANS/WP.29/2013/88 
 Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.º 91 (luzes de presença laterais) || ECE/TRANS/WP.29/2013/89 
 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal) || ECE/TRANS/WP.29/2013/106 
 Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal) || ECE/TRANS/WP.29/2013/107 
 Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 95 (colisão lateral) || ECE/TRANS/WP.29/2013/108 
 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/90 
 Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.º 99 (fontes luminosas de descarga num gás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/91 
 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 100 (veículos movidos a energia elétrica) || ECE/TRANS/WP.29/2013/109 
 Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 100 (veículos movidos a energia elétrica) || ECE/TRANS/WP.29/2013/135 
 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 (emissão de CO2/consumo de combustível) || ECE/TRANS/WP.29/2013/113 
 Proposta de suplemento 4 do Regulamento n.º 103 (dispositivos de substituição para controlo da poluição) || ECE/TRANS/WP.29/2013/114 
 Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/98 
 Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/99 
 Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/100 
 Proposta de corrigenda 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/117 
 Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 (veículos GNC) || ECE/TRANS/WP.29/2013/101 
 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico) || ECE/TRANS/WP.29/2013/92 
 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) || ECE/TRANS/WP.29/2013/93 
 Proposta de suplemento 6 do Regulamento n.º 115 (sistemas para GPL e GNC a retromontar) || ECE/TRANS/WP.29/2013/115 
 Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) || ECE/TRANS/WP.29/2013/59 
 Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 119 (luzes orientáveis) || ECE/TRANS/WP.29/2013/94 
 Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 7 do Regulamento n.º 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) || ECE/TRANS/WP.29/2013/118 
 Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) || ECE/TRANS/WP.29/2012/30 
 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/95 
 Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.º 128 [fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/96 
 Proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 129 [sistemas reforçados de retenção para crianças (ECRS)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/110 
 Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/126 
 Projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste || ECE/TRANS/WP.29/2013/120 ECE/TRANS/WP.29/2013/121 ECE/TRANS/WP.29/2012/59 ECE/TRANS/WP.29/2011/87 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/28 
[1]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[2]               JO L 35 de 10.2.2000, p. 12.
[3]               Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de
1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica
para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições
técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às
peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às
condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade
com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997,
p. 78).
[4]               Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de
2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de
regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos
de rodas («Acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
[5]               Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos
veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades
técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L
263 de 9.10.2007, p. 1).