CELEX: C2001/212/09
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

C 212/6                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001
                                                                                                de 21 de Junho de 2001
no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Suécia (1)                           no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                  peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)                    («Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos —
                                                                                                   Punção obrigatória»)
                           (2001/C 212/09)
                                                                                                      (2001/C 212/10)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-368/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: L. Ström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse),
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar todas             No processo C-30/99, Comissão das Comunidades Europeias
as medidas úteis para garantir que a qualidade das águas                  (agentes: R. B. Wainwright e M. Shotter), contra Irlanda (agente:
balneares satisfaça os valores-limite previstos pela Directiva              M. A. Buckley, assistido por A. M. Collins), apoiada por
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1), e ao não           R. Magrill, assistida por M. Hoskins), que tem por objecto
respeitar as frequências mı́nimas de amostragem previstas pela              obter a declaração de que:
mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o,           —    ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição
n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                    e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                       de origem, de artefactos de metais preciosos (ouro,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,                     prata ou platina) legalmente fabricados e comercializados
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em                 noutros Estados-Membros, os quais, porém, não satisfa-
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       zem a regulamentação irlandesa em matéria de toques, ou
seguinte:                                                                        ao obrigar os importadores desses artefactos a substituir a
                                                                                 marca de tais produtos por outras adequadas aos inferio-
1)    Ao não adoptar todas as medidas úteis para garantir que a                res toques oficiais irlandeses;
      qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite
      previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de              —    ao exigir que aos artefactos de metais preciosos (ouro,
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,               prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
      e ao não respeitar as frequências mı́nimas de amostragem                  comercializados na Irlanda seja aposto um punção de
      previstas pela mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu             responsabilidade indicativo do fabricante, do artesão ou
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1,            do comerciante de tais artefactos, registado na corporação
      e do artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva.                             dos ourives da cidade de Dublim, responsável pela
                                                                                 designação do Assay Master que marcará tais artigos com
2)    O Reino da Suécia é condenado nas despesas.                                o punção autorizado, quando aos mesmos já tenha sido
                                                                                 aposto um punção de responsabilidade em conformidade
                                                                                 com a legislação do Estado-Membro de origem;
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            —    ao exigir que os artefactos de metais preciosos (ouro,
                                                                                 prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
                                                                                 comercializados na Irlanda, já legalmente marcados nou-
                                                                                 tro Estado-Membro, por uma entidade que oferece garan-
                                                                                 tias de independência, com um punção que fornece