CELEX: 61976CC0050
Language: pt
Date: 1976-12-15
Title: Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 15 de Dezembro de 1976. # Amsterdam Bulb BV contra Produktschap voor Siergewassen. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 50-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 15 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   Propõe que o Tribunal responda da seguinte maneira:
   
            1)
         
         
            A aplicabilidade directa que o artigo 189. o do Tratado CEE atribui aos regulamentos comunitários, bem como as obrigações impostas pelo artigo 5.o aos Estados-membros, impedem a adopção pelas autoridades nacionais quer de actos normativos que reproduzam, no todo ou em parte, disposições destes regulamentos quer de medidas que prevejam a possibilidade de derrogar os regulamentos comunitários assim transpostos.
         
      
            2)
         
         
            Na medida em que ele próprio nada dispõe, o direito comunitário não impede que os Estados-membros cominem sanções, quer directamente quer por intermédio de autoridades internas nas quais delegam para o efeito, relativamente ao incumprimento das regras comunitárias.
         
      
            3)
         
         
            Nem os regulamentos (CEE) n. os 234/68 do Conselho, 1717/68 e 369/75 da Comissão nem quaisquer outras regras do direito comunitário se opõem à fixação no sector dos produtos considerados no Regulamento n.o 1767/68 de preços mínimos à exportação para países terceiros de produtos aos quais não se aplicam os preços mínimos que a Comissão estabeleceu no Regulamento n.o 369/75.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.