CELEX: 32018B1309
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1309 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu

3.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/1
            
         
      DECISÃO (UE) 2018/1309 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de abril de 2018
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0248/2017] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2016,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (4),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 22.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo IV do seu regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 em 28 de junho de 2017;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 10 de julho de 2017, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2016;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Regista as suas observações na resolução que se segue;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               
            
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 48 de 24.2.2016.
      
         (2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (3)  JO C 266 de 11.8.2017, p. 1.
      
         (4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (5)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (7)  PE 422.541/Bur.