CELEX: 21996D1114(02)
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21996D1114(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96, de 26 de Abril de 1996 (1);Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:«28. 393 L 0104: Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18).».Artigo 2º Os textos da Directiva 93/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.(2) JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18.