CELEX: 62005CO0093
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006. # Teemu Hakala contra Oy L. Simons Transport Ab. # Pedido de decisão prejudicial: Korsholms tingsrätt - Finlândia. # Artigo 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Regulamento (CEE) nº 3820/85 - Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas -- Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária. # Processo C-93/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) du 13 Julho 2006 – Hakala/L. Simons Transport
      (Processo C‑93/05)
      «Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo – Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável – Regulamento (CEE) n.° 3820/85 – Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários – Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas – Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária»
      Transportes – Transportes rodoviário s– Disposições sociais (Regulamento do Conselho n.° 3820/85, artigo 10.°) (cf. n.os 24‑28, 30)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Korsholms tingsrätt – Interpretação do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.°  3820/85 do Conselho,
                  de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
                  rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21) – Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas.
               
            Parte decisória 
      Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho,
         de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
         rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional
         nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.