CELEX: 32004R0542
Language: pt
Date: 2004-03-25
Title: Regulamento (CE) n.° 542/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que derroga, relativamente ao ano 2004, os Regulamentos (CE) n.° 1371/95 e (CE) n.° 1372/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

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32004R0542

Regulamento (CE) n.° 542/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que derroga, relativamente ao ano 2004, os Regulamentos (CE) n.° 1371/95 e (CE) n.° 1372/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 087 de 25/03/2004 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 542/2004 da Comissãode 24 de Março de 2004que derroga, relativamente ao ano 2004, os Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos(3), e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira(4), prevêem que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.(2) Atendendo aos dias feriados em 2004 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de reflexão afigura-se demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, pelo que é necessário prolongá-lo.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o dos Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95, os certificados são emitidos nas datas indicadas no quadro infra, desde que não seja tomada, antes das datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2260/2001 (JO L 305 de 22.11.2001, p. 11).(4) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001 (JO L 186 de 7.7.2001, p. 26).