CELEX: 31992D0331
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: 92/331/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto

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31992D0331

92/331/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto  

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1992 p. 0040 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1992  relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto  (92/331/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1808/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00.  B. COMPROMISSOS  (2) Todos os produtores em causa foram informados dos resultados do inquérito, tendo o produtor egípcio Efaco (The Egyptian Ferro-Alloys Co.) oferecido um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (3) Com base nas conclusões constantes dos pontos 35 e 36 do Regulamento (CEE) no 1808/92, este compromisso teria por efeito aumentar os preços de importação na Comunidade num montante considerado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar o  prejuízo resultante do dumping.  (4) A Comissão considera a referida oferta aceitável. Por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que diz respeito ao referido produtor egípcio.  (5) A Comissão está, no entanto, ciente da situação extremamente difícil em que se encontra o mercado comunitário de ferro-silício, pelo que o comportamento concorrencial dos exportadores no mercado comunitário, bem como a evolução da situação  financeira e comercial da indústria comunitária, requerem uma atenção contínua por parte das instâncias comunitárias.  (6) A Comissão recorda ainda que, se um compromisso for denunciado ou existirem razões para crer que foi violado e que os interesses da Comunidade exigem tal acção, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento  (CEE) no 2423/88, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos anteriormente ao compromisso.  (7) Aquando da consulta do Comité anti-dumping relativamente à aceitação do compromisso oferecido, não foram levantadas quaisquer objecções,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pelo produtor egípcio Efaco no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia.  Este compromisso produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1808/92. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.