CELEX: 32020D0695
Language: pt
Date: 2020-05-19 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/695 do Comité Político e de Segurança de 19 de maio de 2020 relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2020)

26.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 162/5
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/695 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 19 de maio de 2020
         relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2020)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUTM RCA.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência das recomendações do comandante da Missão da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da República da Macedónia do Norte, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É aceite e considerado significativo o contributo da República da Macedónia do Norte para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
            
            
               2.   A República da Macedónia do Norte fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança
               
               
                  A Presidente
               
               S. FROM-EMMESBERGER
            
         
         
            (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.