CELEX: 31986R2492
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2492/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas

Avis juridique important

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31986R2492

Regulamento (CEE) n.° 2492/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2492/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,  Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode proceder, a seu pedido, à redução progressiva dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados a um ritmo mais rápido do que o previsto;  Considerando que a República Portuguesa pediu, em 14 de Julho de 1986, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços de oleaginosas, ao abrigo do referido artigo 243º;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A República Portuguesa é autorizada a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis à importação de bagaços de oleaginosas quer em proveniência de países terceiros quer de outros Estados-membros. O direito aplicável é, até 31 de Dezembro de 1986, o seguinte:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Direito aduaneiro   //  //   //   // 23.04   // Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras:   //   //   // ex B. Outros: Bagaços  // 3 %   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente