CELEX: 31993R2950
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2950/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 266/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2950/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Outubro de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                               bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         do anexo .
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 2668/93 (<) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
no Regulamento (CEE) n? 2668/93 aos dados e cotações           Novembro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STE1CHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 10.
 ---pagebreak---  N? L 266/22                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       27. 10. 93
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                    território da antiga                Áustria (4)                   Suécia/Suíça            Outros países terceiros (J)
                                         República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                         — Peso em vivo —
            0102 90 05                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 21                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 29                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')
            010290 41                              —                          17,086                           5,662                     1 3 1 ,433 (') (6)
            0102 90 49                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')(«)
            0102 90 51                          23,058                        17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 59                          23,058                        17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 61                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 69                             —                          17,086                           5,662                     131,433 (')
            0102 90 71                          23,058                        17,086                           5,662                    131,433 (')
            0102 90 79                          23,058                        17,086                           5,662                    131,433 0
                                                                                         — Peso líquido —
            0201 10 00                          43,811                        32,464                         10,758 (7)                 249,723 (') O
            0201 20 20                          43,811                        32,464                         10,758(0                   249,723 (») j5)
            0201 20 30                          35,049                        25,971                           8,607 (7)                199,778 (') j5)
            0201 20 50                          52,573                        38,957                         12,91 1 (7)                299,667 (') 0
            0201 20 90                            —                          48,696                          16,138(0                   374,583 (') 0
            0201 30 00                            —                           55,701                         1 8,459 (7)                428,471 (■) (*)
            0206 10 95                            —                           55,701                         18,459                     428,471 (')
            0210  20  10                          —                          48,696                          16,138                     374,583
            0210  20 90                           —                           55,701                        18,459                      428,471
           0210   90 41                           —                           55,701                        18,459                      428,471
           0210   90 90                           —                           55,701                         18,459                     428,471
            1602  50  10                          —                           55,701                        18,459                      428,471
            1602  90 61                           —                          55,701                         18,459                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n ? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n ? 247/93 da Comissão (JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1.5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.