CELEX: 11985I/PRO/11
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 11 relativo às regras em matéria de preços

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11985I/PRO/11

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 11 relativo às regras em matéria de preços  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0434

Protocolo n . 11 relativo às regras em matéria de preços1. As empresas espanholas aplicarão,  a partir da adesão, as disposições relativas aos preços do Tratado CECA [alínea b) do artigo 4 . e artigos 60 . a  64 .], assim como as decisões correspondentes.2. Em derrogação do disposto no n . 1, as empresas a seguir  enumeradas podem manter, para um mesmo produto, os seguintes pontos de paridade duplos: POSIÇÃO  NUMA TABELA Em qualquer caso, o preço de base de um mesmo produto deve ser único, seja qual for o  ponto de paridade adoptado.