CELEX: 61965CJ0010
Language: pt
Date: 1965-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 1965. # Waldemar Deutschmann contra República Federal da Alemanha. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Processo 10-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   8 de Julho de 1965 (
         *1
      )
   No processo 10/65,
   Waldemar Deutschmann
   contra
   República Federal da Alemanha
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado, pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) Frankfurt am Main, destinado a obter uma decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   Um imposto cobrado aquando da emissão de uma licença de importação, sem a qual a importação não seria possível, não se inclui no âmbito de aplicação do artigo 95.o do Tratado CEE.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.