CELEX: 22018D0450
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 194/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2018/450]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/37
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 194/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2018/450]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  É necessário estabelecer modalidades transitórias específicas até que seja integralmente aplicada a função de tradução da plataforma RLL referida no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 524/2013 no que se refere à língua islandesa.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por conseguinte, o anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIX do Acordo EEE é alterado da seguinte forma:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 7d (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  A seguir ao ponto 7i (Diretiva 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «7j.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No que respeita aos Estados da EFTA, a plataforma RLL referida no artigo 5.o do Regulamento estará acessível no prazo de 40 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 194/2016 de 23 de setembro de 2016 (4);
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A plataforma RLL estará acessível em todas as línguas referidas no artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Em derrogação do artigo 5.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento, inicialmente as funções de tradução da plataforma RLL para e a partir do islandês só estarão disponíveis no que se refere ao resultado de um procedimento RAL transmitido por uma entidade RAL. A Islândia assegurará que os utilizadores da plataforma RLL possam obter a tradução de todas as outras informações a partir e para o islandês através do seu ponto de contacto RLL, sempre que tais informações sejam necessárias para a resolução do litígio e sejam trocadas através da plataforma RLL noutra língua. Na página principal da plataforma RLL figuram informações sobre as modalidades aplicáveis à língua islandesa.
                                          A Comissão e a Islândia envidarão esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma RLL no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informarão regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados. Quando as funções de tradução garantirem para o islandês uma qualidade comparável à que é oferecida para as outras línguas, o Comité Misto do EEE deve adotar de imediato uma decisão no sentido de cessar as medidas previstas no presente ponto.
                                       
                                    
                        
                              7ja.
                           
                           
                              
                                 32015 R 1051: Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).
                           
                        
                              7k.
                           
                           
                              
                                 32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                                          “2.   Para efeitos do presente artigo, a ‘residência habitual’ é determinada de acordo com o seguinte:
                                          
                                                      a)
                                                   
                                                   
                                                      A residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central;
                                                      A residência habitual de uma pessoa singular no exercício da sua atividade profissional é o local onde se situa o seu estabelecimento principal;
                                                   
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      Caso o contrato seja celebrado no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade de tal sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento;
                                                   
                                                
                                                      c)
                                                   
                                                   
                                                      Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da celebração do contrato.”
                                                   
                                                
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                                          “A Comissão deve incluir nessa lista as autoridades competentes e os pontos de contacto únicos designados pelos Estados da EFTA.”
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          No artigo 20.o, n.o 4, depois da expressão “notificadas alterações.”, é inserido o seguinte texto:
                                          “A Comissão deve incluir nessa lista as entidades RAL estabelecidas nos Estados da EFTA e incluídas na lista em conformidade com o n.o 2.”»
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 524/2013 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 e da Diretiva 2013/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.
      
         (2)  JO L 171 de 2.7.2015, p. 1.
      
         (3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 63.
      
         (4)  JO L xxx de 22.3.2018, p. yy.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.