CELEX: 22012D0074
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 74/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 74/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/214/UE da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera os Anexos II a IV da Diretiva 2009/158/CE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/277/UE da Comissão, de 10 de maio de 2011, que altera o Anexo II da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento de determinadas regiões da Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões da Itália, da Polónia e do Reino Unido como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/674/UE da Comissão, de 12 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos de certas regiões administrativas da Alemanha (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/675/UE da Comissão, de 12 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose e à declaração de determinadas regiões administrativas em Portugal como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Diretiva 2009/158/CE revoga a Diretiva 90/539/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas questões não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 4 (Diretiva 90/539/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e o ponto 3 (Diretiva 90/539/CEE do Conselho) da Parte 8.1 são suprimidos.
            
         
               2)
            
            
               Na Parte 4.1, a seguir ao ponto 4 (Diretiva 90/539/CEE do Conselho) é inserido o seguinte:
               
                           «4a.
                        
                        
                           
                              32009 L 0158: Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32011 D 0214: Decisão 2011/214/UE da Comissão, de 1 de abril de 2011 (JO L 90 de 6.4.2011, p. 27).
                                    
                                 Este ato não é aplicável à Islândia.
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 13.o, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após “Finlândia”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No Anexo IV, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, nas notas 4 e 6 do modelo 2, nas notas 1 e 4 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, nas notas 3 e 5 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0277: Decisão de Execução 2011/277/UE da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 100).».
                        
                     
         
               4)
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0277: Decisão de Execução 2011/277/UE da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 100).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0675: Decisão de Execução 2011/675/UE da Comissão, de 12 de outubro de 2011 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 19).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0674: Decisão de Execução 2011/674/UE da Comissão, de 12 de outubro de 2011 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 17).».
                        
                     
         
               6)
            
            
               Na Parte 8.1, a seguir ao ponto 3 (Diretiva 90/539/CEE do Conselho) é inserido o seguinte:
               
                           «3a.
                        
                        
                           
                              32009 L 0158: Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32011 D 0214: Decisão 2011/214/UE da Comissão, de 1 de abril de 2011 (JO L 90 de 6.4.2011, p. 27).
                                    
                                 Este ato não é aplicável à Islândia.
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 13.o, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após o termo “Finlândia”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No Anexo IV, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após o termo “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, nas notas 4 e 6 do modelo 2, nas notas 1 e 4 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, nas notas 3 e 5 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2009/158/CE, da Decisão 2011/214/UE e das Decisões de Execução 2011/277/UE, 2011/674/UE e 2011/675/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 2.
   
      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
   
      (3)  JO L 90 de 6.4.2011, p. 27.
   
      (4)  JO L 122 de 11.5.2011, p. 100.
   
      (5)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 17.
   
      (6)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 19.
   
      (7)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.