CELEX: C2004/106/02
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Março de 2004 nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agrícola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.° 3950/92 e n.° 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori — Comunicação aos produtores)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 25 de Março de 2004
   nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agrícola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (1)
   
   (Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)
   (2004/C 106/02)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Ettore Ribaldi e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Caseificio Nazionale Novarese Soc. coop. arl (C-480/00), entre Domenico Buttiglione e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-481/00), entre Azienda Agricola Ettore Raffa e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-482/00), entre Carlo Balestreri e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Parmalat SpA (C-484/00), entre Azienda Agricola «Corte delle Piacentine» e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-489/00), entre Cesare e Michele Filippi ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-490/00), entre Cooperativa Produttori Latte Associati della Lessinia arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-491/00), entre Azienda Agricola Simone e Stefano Gonal di Gonzato e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-497/00), entre Azienda Agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-498/00), e entre Nicolò Musini, agindo em nome da Azienda Agricola Tenuta di Fassia, e Cooperativa Produttori Latte Soc. coop. arl (C-499/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.
            
         
               2)
            
            
               Os Regulamentos n.os 3950/92 e 536/93 devem ser interpretados no sentido de que a atribuição inicial de quantidades de referência individuais, bem como qualquer alteração posterior dessas quantidades devem ser comunicadas aos produtores em causa pelas autoridades nacionais competentes.
               O princípio da segurança jurídica exige que essa comunicação seja susceptível de dar às pessoas singulares ou colectivas em causa toda a informação relativa à atribuição inicial da sua quantidade de referência individual ou a qualquer alteração posterior da mesma. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se é esse o caso nos processos principais.
            
         
      (1)  JO C 108, de 7.4.2001.
   
      JO C 118, de 21.4.2001.
   
      JO C 134, de 3.5.2001.