CELEX: 31994D0992
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/992/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA, Hifi)

Avis juridique important

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94/992/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA, Hifi)  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0074 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0300  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0300 

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de  1994relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de  certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA Hifi)(94/992/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) Entre Maio de 1992 e Julho de 1993, os importadores independentes Amroh BV e PIA  Hifi, instalados respectivamente em Weesp (Países Baixos) e Weiterstadt (Alemanha) apresentaram  nove pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CEE)  nº 112/90 do Conselho (3) relativamente a certos leitores de discos compactos originários do Japão  e pagos pelas referidas empresas, no período compreendido entre Maio de 1992 e Junho de 1993,  aquando da importação de leitores de discos compactos produzidos e exportados pelo Accuphase  Laboratory. Os requerentes alegaram que tinham pago preços de exportação significativamente  superiores ao valor normal. Os pedidos são admitidos, nomeadamente no que respeita aos prazos, dado  que foram introduzidos no prazo limite de três meses estabelecido pelo artigo 16º do Regulamento  (CEE) nº 2423/88. (2) Três dos pedidos da empresa Amroh BV eram respeitantes a mercadorias importadas no período  compreendido entre Maio de 1992 e Julho de 1992, período já abrangido pela decisão da Comissão (4)  respei2tante a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de  leitores de discos compactos originários do Japão. A referida decisão, no âmbito da qual foi  concedida uma restituição até ao montante de 16,9 % do valor utilizado pelas autoridades  competentes para o cálculo do montante do direito anti-dumping, deveria ser, de igual modo,  aplicada às três transacções acima referidas, dado que a sua inclusão no cálculo não tem impacte na  margem de dumping efectiva para o período em questão. (3) A Comissão decidiu analisar os restantes pedidos referentes às importações efectuadas no  período compreendido entre Fevereiro de 1993 e Junho de 1993, em conformidade com as regras  aplicáveis aos pedidos estabelecidos no ponto I.4 do aviso da Comissão relativo à restituição de  direitos anti-dumping (5). Foram fornecidas as informações necessárias para determinar a validade  dos pedidos relativamente ao período compreendido entre 21 de Dezembro de 1992 e 20 de Junho de  1993 inclusive, enviadas directamente à Comissão pelo Accuphase Laboratory a pedido dos  requerentes. (4) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de  exame dos pedidos de restituição. (5) Os requerentes foram informados dos resultados do exame dos respectivos pedidos, tendo sido  concedido um período de tempo razoável para apresentarem as respectivas observações sobre as  informações acima referidas, que foram tidas em conta sempre que adequado. II. PRODUTO EM CAUSA (6) A definição do produto em causa é idêntica à incluída no Regulamento  (CEE) nº 112/90, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 819/92 (6). O produto em causa são  determinados leitores de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8519 99  10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519  39 00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10) (7) (a seguir  designados por «LDC»). III. CONCLUSÕES RELATIVAS À RESTITUIÇÃO A. Fundamentação do pedido (7) O nº 1 artigo 16º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88 atribui ao importador, que pagou um direito anti-dumping e que  solicitou a restituição do referido direito, a responsabilidade de demonstrar que os direitos  cobrados excedem a margem de dumping calculada para o período de referência correspondente. Esta  margem de dumping efectiva deveria, na medida do possível, ser calculada utilizando o mesmo método  que o aplicado no inquérito inicial. (8) A Comissão considerou que as informações fornecidas pelos requerentes e pelo exportador no que  respeita ao valor normal e aos preços de exportação dos diferentes modelos de LDC eram suficientes  para calcular correctamente a média ponderada da margem efectiva de dumping. 1. Valor normal (9) Um dos modelos de LDC produzido por Accuphase Laboratory foi vendido no  mercado interno em quantidades suficientes para ser considerado representativo e a preços que  permitiram recuperar todos os custos razoavelmente atribuídos num estádio normal de comércio. Por  conseguinte, o valor normal foi determinado com base na média ponderada dos preços do referido  modelo de LDC excluídos quaisquer descontos ou deduções. Relativamente a outros modelos, o valor  normal foi construído em conformidade com o nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88. 2. Preço de exportação (10) Dado que o laboratório Accuphase Laboratory vendeu directamente os  LDC a importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base  nos preços líquidos realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a  Comunidade. 3. Comparação (11) Para efeitos de comparação equitativa entre o valor normal e o preço de  exportação e, em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a  Comissão tomou em consideração as diferenças susceptíveis de afectar a comparabilidade de preços  sempre que pudesse ser demonstrado de modo satisfatório uma relação directa destas diferenças com  as vendas em questão. Foram efectuados ajustamentos, nomeadamente no que respeita ao frete,  seguros, manutenção e salários de pessoal de vendas. Todas as comparações foram efectuadas ao mesmo  nível comercial, no estádio à saída da fábrica. (12) No que respeita às diferenças de custo de garantia, a Comissão determinou que o ajustamento  solicitado pelo requerente, para ter em conta o nível interno destes custos se baseava parcialmente  em transacções realizadas fora do período de investigação. Por conseguinte, a Comissão calculou o  custo médio da totalidade das vendas de LDC autónomos para o período relevante, tendo ajustado o  valor normal nesta conformidade. (13) Os ajustamentos solicitados no que respeita aos custos de crédito e comissões foram apenas  efectuados na medida em que eram suficientemente apoiados por elementos de prova. (14) O laboratório Accuphase solicitou também um ajustamento para despesas de promoção de vendas.  No entanto, o nº 10, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 não prevê ajustamentos  para diferenças resultantes de tais despesas que não estejam directamente relacionadas com as  vendas em questão, dado que tais diferenças não afectam a comparabilidade dos preços tendo, por  esse motivo, sido rejeitado este pedido. 4. Margem de dumping (15) Relativamente ao período de referência em questão, a Comissão comparou  a média ponderada do valor normal de cada modelo de LDC, à saída da fábrica, com o preço de  exportação à saída da fábrica cobrado por Accuphase Laboratory relativamente a cada uma das  remessas vendidas para a exportação para a Comunidade durante o mesmo período. A Comissão verificou  que a margem média de dumping durante o período em questão era inferior ao direito instituído pelo  Regulamento (CEE) nº 112/90 aplicável a este produtor. A Comissão verificou que a margem média  ponderada de dumping, expressa em percentagem do valor CIF total, para o período em questão, era  15,7 %. Por conseguinte, os requerentes demonstraram que o direito cobrado a uma taxa de 32 %  excedia a margem de dumping efectiva para o período em questão. B. Montantes a restituir (16) Os montantes a restituir aos requerentes, que correspondem à  diferença entre o nível do direito cobrado e a margem de dumping efectiva, são iguais a 16,3 % (32  % menos 15,7 %) do valor utilizado pelas autoridades competentes para calcular o nível do direito  anti-dumping. (17) Relativamente às transacções mencionadas no considerando (2), os montantes a restituir são  iguais a 16,9 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para calcular o nível do direito  anti-dumping. (18) Os requerentes foram informados dos resultados deste exame e não levantaram quaisquer  objecções. A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer nesta matéria. Nenhum  Estado-membro levantou objecções, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºSão deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping  apresentados pela Amroh BV e PIA Hifi Vertriebs GmbH relativamente às importações realizadas no  período compreendido entre 21 de Dezembro de 1992 e 20 de Junho de 1993 até ao montante de 16,3 %  do valor utilizado pelas autoridades competentes para o cálculo do montante do direito  anti-dumping. São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela Amroh BV e  relativamente às importações realizadas no período compreendido entre Maio de 1992 e Julho de 1992  até ao montante e 16,9 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para o cálculo do  montante do direito anti-dumping. Artigo 2ºOs montantes estabelecidos no artigo 1º serão restituídos respectivamente pelas  autoridades holandesas e alemãs. Artigo 3ºOs destinatários da presente decisão são o Reino dos Países Baixos, a República Federal  da Alemanha e os requerentes: - Amroh BV, Hogeweyselaan 227, 1382 JL Weesp, Países Baixos, - PIA Hifi Vertriebs GmbH, Rosenweg 6, 64331 Weiterstadt, Alemanha. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoLeon BRITTANMembro da Comissão(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p.  1. (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. (3) JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. (4) JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 44. (5) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (6) JO nº L 87 de 2. 4. 1992, p. 1. (7) Reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio laser, de dimensões  externas de, pelo menos, 216 × 45 × 150 mm, equipados para comportar até um máximo de 10 discos  compactos, incluindo os reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia, mas que podem,  no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus comandos próprios e fonte de  alimentação, funcionando com uma corrente alternada de 110/120/220/240 V e não susceptíveis de  funcionar com uma corrente contínua de 12 V ou menos.