CELEX: 62014CN0060
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo C-60/14: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/21
            
         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-60/14)
   2014/C 93/34
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B.Stromsky e I. Zervas)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2011 (1), por não ter adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios de Estado ilegalmente cencedidos aos casinos de Salónica, do Monte Parnaso e de Corfu, e, em todo o caso, por não ter informado adequadamente a Comissão do montante exato (capital e juros) a recuperar de todos os beneficiários dos auxílios de Estado ilegais ou de outras medidas tomadas para cumprir o previsto no artigo 4.odessa decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A República Helénica estava obrigada a recuperar os auxílios ilegais até 25 de setembro de 2011.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica deveria ter informado a Comissão das medidas previstas para a recuperação do auxílio de Estado ilegal e o seu montante exato até 25 de julho de 2011.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica não cumpriu nenhuma dessas suas obrigações nos prazos fixados.
            
         
      (1)  Decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10] (JO L 285, pp. 25 a 45).