CELEX: 31990R0502
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 502/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N ? L 53/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 502/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           (CEE) n? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 29,625 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado un? montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n! L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 107  de  19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p. 5.