CELEX: 62013TN0099
Language: pt
Date: 2013-02-20 00:00:00
Title: Processo T-99/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/20
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)
   (Processo T-99/13)
   2013/C 141/36
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CTM Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012, no processo R 1617/2011-1, na parte em que considera verificados os pressupostos relativos à causa de nulidade absoluta previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, baseada na má fé do titular da marca comunitária no momento do registo e à causa de nulidade relativa previstos no artigo 53.o, n.o 1, alinea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do referido regulamento;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, e unicamente no caso de o Tribunal Geral considerar inadmissíveis os documentos apresentados no âmbito do recurso interposto perante a Câmara de Recurso e de os considerar essenciais para dar provimento ao referido recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa e remeter o processo à Divisão de Anulação para que se pronuncie sobre o mérito;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, convidar o IHMI a adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar o titular da marca nas despesas do processo na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «Camomilla» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 21, 24 e 28 — marca comunitária n.o3 185 196
   
      Titular da marca comunitária: Camomilla SpA
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nacional figurativa com o elemento nominativo «CAMOMILLA» para produtos da classe 25
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009