CELEX: 31992R1589
Language: pt
Date: 1992-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1589/92 da Comissão, de 22 de Junho de 1992, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal

N ? L 168/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 6. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1589/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Junho de 1992
                 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no
                     sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          cautelares adequadas, por intermedio do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1 504/92 (4) ; que devem ser tomadas medidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             definitivas ; que, tomando em consideração a situação do
Económica Europeia,                                            mercado, não é de encarar um aumento do limite indica­
                                                               tivo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,            Considerando que, nos termos das medidas definitivas
                                                               referidas no n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão, há
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 569/86 do               que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado,
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as        suspender definitivamente a emissão de certificados
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar           MCT ;
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão da carne de bovino,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3810/91 da
 Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos
(CEE) n ? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 (3), fixou, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­            1.    Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas, fica
 mente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certi­     suspensa, até 2 de Julho de 1992, a emissão de certifi­
 ficados MCT ;                                                 cados MCT.
 Considerando que os certificados MCT emitidos na               2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados
sequência dos pedidos apresentados na semana de 1 a 4          MCT a partir de 22 de Junho de 1992.
de Junho de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do
limiar indicativo aplicável ao terceiro bimestre de 1992
para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas ;                                       Artigo 2?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mente, através de um processo de urgência, as medidas           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
f) JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.                        (4) JO n ? L 158 de 11 . 6. 1992, p. 26 .