CELEX: 31995R1628
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1628/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95

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31995R1628

Regulamento (CE) nº 1628/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95  

Jornal Oficial nº L 155 de 06/07/1995 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1628/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1528/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95  (4), estabeleceu uma nomenclatura dos produtos agrícolas para  as restituições à exportação com base na Nomenclatura Combinada; Considerando que o Regulamento (CE) nº 440/95 da Comissão  (5) alterou a nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportação; que se verificou que a descrição utilizada para a  aveia despontada é demasiado restritiva; que é conveniente alterar essa descrição; Considerando que os Regulamentos (CE) nº 429/95  (6), (CE) nº 720/95  (7) e (CE) nº 950/95  (8) da  Comissão fixaram as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de  cereais e de arroz, respectivamente, para Março, Abril e Maio de 1995; Considerando que, com a omissão do código de produtos 1104  22  10  100, foi introduzido um erro no  anexo dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95; que é necessário alterar os  regulamentos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados  relativos ao código NC 1104  22  99 são substituídos pelos seguintes dados: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º 1.  No anexo do Regulamento (CE) nº 429/95 é inserido o código de produto 1104  22  10  100 e o  montante de restituição correspondente, 121,49 ecus por tonelada. 2.  No anexo do Regulamento (CE) nº 720/95 é inserido o código de produto 1104  22  10  100 e o  montante de restituição correspondente, 103,20 ecus por tonelada. 3.  No anexo do Regulamento (CE) nº 950/95 é inserido o código de produto 1104  22  10  100 e o  montante de restituição correspondente, 102,24 ecus por tonelada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O artigo 2º é aplicável, a pedido do interessado, a partir da data da entrada em vigor respectiva  dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE)  950/95. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão