CELEX: 31995R0539
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 539/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 6 e 7 de Março de 1995

N? L 55/4         | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 539/95 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Março de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                  capoeira apresentados em 6 e 7 de Março de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
                                                               cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
 Europeia,
                                                              pedidos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
 ção especial à exportação para determinados países
 terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), e,
 nomeadamente o seu artigo 3?,                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do         Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
sector dà carne de aves de capoeira foram fixadas pelo        os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
 Regulamento (CE) n? 442/95 da Comissão (2) ;                 referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 442/95, cujas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                exportações deveriam ser realizadas nas condições
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para   previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
fins de controlo ;                                            em 6 e 7 de Março de 1995, são integralmente satisfeitos.
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                 Artigo 2?
 mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre         de 1995.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 42.