CELEX: 32007D0593
Language: pt
Date: 2007-08-27 00:00:00
Title: 2007/593/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2007 , relativa à atribuição à Irlanda e ao Reino Unido de dias suplementares no mar para um projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.°  41/2007 do Conselho [notificada com o número C(2007) 3983]

30.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/28
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Agosto de 2007
   relativa à atribuição à Irlanda e ao Reino Unido de dias suplementares no mar para um projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 3983]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2007/593/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente os pontos 11.4 e 11.5 do anexo II-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica nomeadamente o número máximo de dias por ano em que um navio comunitário pode estar presente no mar da Irlanda, tendo a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 41/2007 permite à Comissão atribuir aos Estados-Membros 6 ou 12 dias suplementares no mar, no mar da Irlanda, com base num projecto piloto sobre dados aperfeiçoados.
            
         
               (3)
            
            
               Em 30 de Abril de 2007 a Irlanda e o Reino Unido apresentaram uma proposta conjunta relativa a um projecto desse tipo. A proposta foi aprovada em 13 de Junho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em consideração o projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, devem ser atribuídos aos navios que arvoram pavilhão da Irlanda ou do Reino Unido 6 ou 12 dias suplementares no mar da Irlanda, de acordo com a malhagem das artes de pesca que tenham a bordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita aos navios que arvoram pavilhão da Irlanda ou do Reino Unido que participem no projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados apresentado em 30 de Abril de 2007, o número máximo de dias no mar, na zona referida na alínea c) do ponto 2.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, tal como especificado no quadro I do mesmo anexo, é aumentado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               6 dias para navios que têm a bordo artes mencionadas nos pontos 4.1 a) iv) e 4.1 a) v) deste anexo;
            
         
               b)
            
            
               12 dias para navios que têm a bordo artes mencionadas no ponto 4.1 a) do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, excepto as artes mencionadas nos pontos 4.1 a) iv) e 4.1 a) v) deste anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Sete dias após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido apresentarão à Comissão uma lista exaustiva de navios seleccionados para participação no projecto piloto sobre dados aperfeiçoados.
   2.   Apenas os navios seleccionados e que tenham participado até ao fim no projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados beneficiarão da atribuição de dias suplementares, em conformidade com o artigo 1.o
   
   Artigo 3.o
   
   Dois meses após a conclusão do projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, a Irlanda e o Reino Unido apresentarão um relatório à Comissão relativamente aos resultados do projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.
   Artigo 4.o
   
   A República da Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).