CELEX: 32002D0578
Language: pt
Date: 2002-07-10 00:00:00
Title: 2002/578/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2553]

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32002D0578

2002/578/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2553]  

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0062 - 0063

Decisão da Comissãode 10 de Julho de 2002que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros[notificada com o número C(2002) 2553](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/578/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 72/462/CEE, os requisitos estabelecidos, em determinados países terceiros, para a pesquisa de brucelose, leucose bovina enzoótica e tuberculose podem ser considerados equivalentes aos estabelecidos para o comércio intracomunitário.(2) O Canadá apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.(3) A República Checa apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.(4) As garantias fornecidas pelo Canadá e pela República Checa relativamente à leucose bovina enzoótica podem ser consideradas equivalentes às exigidas no comércio intracomunitário.(5) As autoridades veterinárias responsáveis do Canadá e da República Checa comprometeram-se a comunicar sem demora à Comissão qualquer proposta de alteração das regras respeitantes a estes sistemas.(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) deve ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo VI da Decisão 2002/199/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 71 de 13.3.2002, p. 1.ANEXO"ANEXO VIRequisitos para o reconhecimento de efectivos bovinos, países e regiões como oficialmente indemnes(Aplica-se a secção A ou a secção B)Secção A1. Tuberculose e brucelose: anexo A da Directiva 64/432/CEE.2. Leucose bovina enzoótica (EBL): anexo D da Directiva 64/432/CEE.Secção B: Equivalência1. O programa oficial de luta do país terceiro exportador é considerado equivalente aos anexos A e/ou D da Directiva 64/432/CEE.2. Os programas oficiais de luta a seguir indicados foram reconhecidos como equivalentes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"