CELEX: C2006/212/34
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-277/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/20
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-277/06)
   (2006/C 212/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Interboves GmbH
   
      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A Secção 48, ponto 7, alínea a), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE (1) regula os requisitos básicos do transporte marítimo, pelo que, em princípio — contanto que estejam preenchidos os requisitos previstos na Secção 48, pontos 3 e 4, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE, com excepção da duração da viagem e dos períodos de repouso — também no caso de um transporte de animais nos ferry-boats designados Roll-on/Roll-off, os períodos de transporte rodoviário anteriores e posteriores ao transporte marítimo não estão relacionados entre si?
            
         
               2)
            
            
               A Secção 48, ponto 7, alínea b), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE contém uma disposição especial para os ferry-boats designados Roll-on/Roll-off que circulam na Comunidade, aplicável a par, isto é, além dos requisitos previstos na Secção 48, ponto 4, alínea a), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE, pelo que, após a chegada dos ferry-boats ao porto de destino só não se inicia um novo período de transporte de 29 horas (argumento retirado da Secção 48, ponto 4, alínea d), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE), devendo pelo contrário ser cumprido um período de repouso de 12 horas, se a duração do transporte por mar tiver ultrapassado a duração de viagem prevista nas regras gerais da Secção 48, pontos 2 a 4, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE, concretamente 29 horas, nos termos da Secção 48, ponto 4, alínea d)?
            
         
      (1)  JO L 340, p. 17.