CELEX: 62009TN0522
Language: pt
Date: 2009-12-21 00:00:00
Title: Processo T-522/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/43
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)
   (Processo T-522/09)
   2010/C 51/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gemmi Furs Oy (Loviisa, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lemmi-Fashion Vertriebsgesellschaft mbH & Co. Bekleidungs KG (Fritzlar, Alemanha)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Outubro de 2009, no processo R 1372/2008-4;
            
         
               —
            
            
               rejeitar a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso;
            
         
               —
            
            
               autorizar o registo da marca comunitária em causa «GEMMI» para todos os produtos da classe 25, nos termos do pedido de marca comunitária da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso e;
            
         
               —
            
            
               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso, caso a mesma decida ser parte no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente
   
      Marca comunitária em causa: Marca «GEMMI» para produtos das classes 18, 24 e 25
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã registada «LEMMI» para produtos da classe 25; marca internacional registada «LEMMI fashion» para produtos da classe 25; marca anterior não registada «LEMMI» utilizada no comércio na Alemanha para vestuário
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e recusou o pedido da marca comunitária em causa para produtos da classe 25
   
      Fundamentos invocados: Violação da Regra 19, n.o 2, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento da Comissão n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente e/ou suficientemente a prova da existência de direitos anteriores; violação da Regra 22, n.o 3 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente e/ou suficientemente a prova da utilização apresentada; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou correctamente a semelhança entre as marcas em causa e; ii) não apreciou correctamente o grau de atenção do público relevante; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não concedeu à recorrente a possibilidade de apresentar observações sobre as provas apresentadas para provar a existência de direitos anteriores; violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da legalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).