CELEX: 32000D0806
Language: pt
Date: 2000-12-11 00:00:00
Title: 2000/806/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/114/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(2000) 3729]

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32000D0806

2000/806/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/114/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(2000) 3729]  

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0077 - 0079

Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 2000/114/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca[notificada com o número C(2000) 3729](2000/806/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/114/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca(2), prevê uma participação financeira da Comunidade em determinadas despesas dos Estados-Membros.(2) As dotações disponíveis podem ser autorizadas, a fim de satisfazer uma parte dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser tidos em conta aquando da adopção da Decisão 2000/114/CE.(3) A Irlanda comunicou à Comissão informações que precisam o seu pedido de participação financeira nas despesas pervistas para 2000 e têm uma influência no nível das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE, sem todavia ter um impacto orçamental.(4) São actualizadas as fichas técnicas comunicadas a determinados Estados-Membros, pervistas nos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/114/CE.(5) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 2000/114/CE.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2000/114/CE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do artigo 1.o, o montante "115560090 euros" é substituído por "114664925 euros".2. Na segunda frase do artigo 1.o, o montante "31477053 euros" é substituído por "31286592 euros".3. No n.o 1, primeira frase do artigo 2.o, o montante "6993371 euros" é substituído por "6292476 euros".4. No n.o 2, primeira frase, do artigo 2.o, o montante "2500 euros" é substituído por "2800 euros".5. No n.o 2, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "3250 euros" é substituído por "3400 euros".6. No n.o 3 do artigo 2.o, o montante "3438427 euros" é substituído por "2766782 euros".7. Na terceira frase do artigo 3.o, o montante "2537065 euros" é substituído por "3428421 euros".8. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.9. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oO Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 301 de 14.12.1995, p. 30.JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação).(2) JO L 33 de 8.2.2000, p. 25.ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II>POSIÇÃO NUMA TABELA>