CELEX: 31982R0642
Language: pt
Date: 1982-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 642/82 da Comissão, de 19 de Março de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 referente ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar

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31982R0642

Regulamento (CEE) nº 642/82 da Comissão, de 19 de Março de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 referente ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 076 de 20/03/1982 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0236  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0236  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0236 

REGULAMENTO (CEE) Nº 642/82 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 referente ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que à luz da experiência adquirida aquando de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno alterar as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 249/77 (1) (2) para determinar o Estado-membro que deve apresentar o pedido de adiantamento de fundos destinados a cobrir as despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo único  Os números 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 249/77 passam a ter a seguinte redacção:  «1. Para os produtos provenientes de reservas de intervenção, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro que detiver essas reservas.  2. Para os produtos comprados no mercado comunitário, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro em que são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação»    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1982.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 228 de 25.10.1974, p. 1. (2) JO nº L 34 de 5.2.1977, p. 21.