CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-07-01 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 1.7.2019
            
            
               sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão
                  1
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , todas as recomendações de segurança e as respostas correspondentes devem ser registadas no repositório central.
            
            
               (2)O repositório central referido no considerando 1 é estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 376/2014 enquanto Repositório Central Europeu. 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 376/2014, o acesso às informações sobre ocorrências constantes do Repositório Central Europeu é restrito dada a sua natureza confidencial. Por outro lado, existe um interesse legítimo em facultar o acesso público a todas as recomendações de segurança e às respostas correspondentes, em virtude do objetivo global do Regulamento (UE) n.º 996/2010 e do Regulamento (UE) n.º 376/2014, de reduzir o número de acidentes e de promover a divulgação das conclusões dos incidentes relacionados com a segurança. A existência desse interesse legítimo é também corroborada pelo facto de os relatórios de investigação de segurança, que muitas vezes incluem recomendações na matéria, deverem ser tornados públicos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 996/2010.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 376/2014, a Comissão deve adotar disposições para a gestão do Repositório Central Europeu. Uma vez que, por razões de segurança, não deve ser concedido o acesso direto ao Repositório Central Europeu, todas as recomendações de segurança e as respostas correspondentes, constantes do Repositório Central Europeu, devem ser disponibilizadas ao público em geral através de um sítio Web público distinto.
            
            
               (5)No atinente ao armazenamento, tratamento e intercâmbio de dados, deve ser assegurado em permanência, e a todos os níveis, o respeito pelas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento  Europeu e do Conselho
                  3
                e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento  Europeu e do Conselho
                  4
               .
            
            
               (6)A Decisão 2012/780/UE da Comissão
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                deve ser revogada e substituída pela presente decisão, que, em comparação com a Decisão 2012/780/UE, deve estabelecer o acesso do público não apenas às recomendações de segurança, mas também às respostas correspondentes. 
            
            
               (7)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 127.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               ,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               A presente decisão estabelece as medidas relativas à gestão do Repositório Central Europeu, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 376/2014, no que respeita ao acesso a recomendações de segurança, na aceção do artigo 2.º, ponto 15, do Regulamento (UE) n.º 996/2010, e às respostas correspondentes, e nele registadas em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, do mesmo regulamento.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Estatuto das recomendações de segurança e das respostas correspondentes
            
            
               As recomendações de segurança e as respostas correspondentes, constantes do Repositório Central Europeu, são disponibilizadas ao público em geral através de um sítio Web público criado e gerido pela Comissão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Proteção de dados pessoais
            
            
               O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente decisão deve ser efetuado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e 2018/1725.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
               As respostas às recomendações de segurança publicadas em conformidade com a presente decisão não devem incluir informações de caráter confidencial. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para o efeito. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Revogação
            
            
               É revogada a Decisão 2012/780/UE. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 1.7.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 122 de 24.4.2014, p. 18. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2012/780/EU  da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).