CELEX: 31992R3143
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3143/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1992 a 31 de Outubro de 1993

30 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 313/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3143/92 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das
                  restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1992 a 31 de
                                                        Outubro de 1993
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando o grau de interesse de estender o emprego
                                                                   do ECU ao maior número de operações comerciais comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nitárias ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi­
organização comum de mercado no sector das matérias                dente,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,                               Artigo 1 ?
nomeadamente, os seus artigos 5? e 7?,
                                                                   1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
Considerando que as informações disponíveis relativas à            minação das restituições à exportação de azeite dos
situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi­            códigos NC :
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­            — 1509 10 90,
niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de         — 1509 90 00,
fixar os montantes da restituição por concurso através da         — 1510 00 90 .
abertura de um concurso permanente ;
                                                                  2. O concurso permanente fica aberto até 31 de
Considerando que, devido a determinadas procuras espe­
ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a
                                                                  Outubro de 1993. No seu decurso, procede-se a concursos
                                                                  parciais.
possibilidade de alterar determinadas condições do
concurso permanente ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, devido à natureza específica do
concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua          No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
realização que permitam aos operadores dos diferentes             processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/
Estados-membros participar no mesmo em condições de               /66/CEE, a Comissão pode :
igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­
nadas garantias relativas à validade das propostas ;              a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
                                                                      cífico) relacionados com procuras de azeite dè determi­
Considerando que, para assegurar a correcta realização do             nados países terceiros ;
concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­
tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;                b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser
                                                                      objecto de propostas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da                c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo             prevista para a apresentação das propostas ;
Regulamento (CEE) n? 1 525/92 (5), prevê as regras
comuns de aplicação do regime das restituições à exporta­         d) Excluir do concurso determinados países de destino ou
ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE)                  prever a concessão de restituições diferenciadas
n? 3719/88 da Comissão (6), com a última redacção que                 segundo o país de destino.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2101 /92 f), prevê
as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi­                                      Artigo 3?
ficados de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ;     1.     Os prazos para apresentação de propostas relativas
que é necessário completar essas disposições comuns               aos concursos parciais são os seguintes :
através de determinadas disposições especiais ;
                                                                  — nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março,
                                                                      Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro : do
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 13
O   JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                               horas,
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O   JO  n?  L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .                         — no mês de Agosto : do dia 19 ao dia 23, às 13 horas,
O   JO  n?  L 160 de 13. 6. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                          — no mês de Dezembro : do dia 10 ao dia 14, às 13
O   JO  n?  L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.                               horas.
 ---pagebreak--- N? L 313/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 10 . 92
Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o ultimo      8.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia
feriado para o organismo encarregado da recepção das
propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil                                Artigo 4?
anterior.
                                                               1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
2. Os interessados participarão no concurso quer por           ecus por 100 quilogramas de azeite a exportar. Para os
apresentação da proposta escrita junto do organismo            adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certi­
competente de um Estado-membro, contra a declaração            ficado de exportação.
de recepção, quer por carta registada quer por telex, tele­
cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.
                                                               2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 (')
Se um operador participar num concurso para várias             são aplicáveis às garantias referidas pelo presente regula­
qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de     mento. Nos termos do artigo 20? do Regulamento (CEE)
destino, deve apresentar para cada caso uma proposta           n? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
separada.                                                      bem como o respeito do prazo previsto devem conside­
                                                               rar-se como exigências principais.
3.     A proposta indicará :
                                                               3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso          rada :
   parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;
                                                               a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
b) O nome e endereço do proponente ;                               dade para a qual não se tiver dado seguimento à
c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a                proposta ;
    exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a
    distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,      b) No que diz respeito aos adjudicatários :
   de conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e
   azeite apresentado de outra forma ;                             — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
                                                                       obrigação de exportar decorrente do certificado
d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada              referido no artigo 9?, continuando aplicável o
   segundo o país de destino ;                                         disposto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­               n? 3719/88,
   gramas de azeite, expresso em ecus ;                            — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a               destino, quando uma restituição determinada no
   quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na            âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
   moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.                 nados países terceiros.
4.     Uma proposta só será válida se :
a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos cinco                                 Artigo 5 ?
   toneladas de uma mesma qualidade em relação ao
    azeite apresentado em embalagens de uso imediato de        1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
   conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e a       nismo competente do Estado-membro em causa fora da
    pelo menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em          presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
    relação ao azeite apresentado de outra forma ;             pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                               segredo.
b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
   propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­
    nente constituiu a garantia indicada na proposta ;         2. As propostas serão comunicadas à Comissão por
                                                               telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3..
5.     Uma proposta só será válida para um concurso                                      Artigo 6?
parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.
A proposta pode indicar que apenas será considerada            1.     Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou
uma parte determinada da quantidade oferecida.                 evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
                                                               e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­
6. A proposta bem como as provas e declarações refe­           das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no
ridas nos n?s 3 e 4 supracitados serão redigidas na língua     artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE, à fixação de
oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro          um montante máximo da restituição à exportação para
em que o organismo competente recebe a proposta.               cada uma das subposições referidas no artigo 1 ? A fixação
                                                               efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao
7.     Não será considerada uma proposta que não seja          termo de cada um dos prazos previstos para apresentação
apresentada em conformidade com as disposições do              das propostas.
presente regulamento ou que contenha condições dife­
rentes das previstas para o presente concurso.                 (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 30. 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 313/41
2.    Pode ser igualmente decidido, de acordo com o              proponente em causa apenas para a quantidade que
mesmo processo :                                                 permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                 indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de
    parcial,                                                     aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
                                                                 exceder a quantidade máxima serão tomadas em conside­
— não dar seguimento a um determinado concurso                   ração :
    parcial específico.
                                                                 — quer proporcionalmente à quantidade total referida
3.    As restituições são diferenciadas em função da apre­           em cada uma das propostas,
sentação, segundo o azeite seja acondicionado em embala­
gens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou          — quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
                                                                     máxima a determinar.
igual a cinco litros ou apresentado noutra forma.
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
as restituições serão fixadas em função da situação especial                               Artigo 8?
de cada país de destino.
                                                                 O organismo competente do Estado-membro em questão
5. O montante da restituição é ajustado durante o                informará imediatamente todos os proponentes do resul­
período de eficácia do certificado de exportação referido
no artigo 9?, em função da variação do preço limiar verifi­
                                                                 tado da sua participação no concurso. Além disso, o orga­
                                                                 nismo competente emitirá aos adjudicatários, para a quan­
cada entre o dia de entrada em vigor da referida restitui­       tidade atribuída, o certificado de exportação mencionando
ção e o dia de aceitação da declaração de exportação.            na casa 18 a) a restituição indicada na proposta e preci­
6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do             sando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se for
n? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­          caso disso, o destino do azeite.
ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos
proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante
máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,                                 Artigo 9?
para a quantidade indicada na proposta.
                                                                 O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
                                                                a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
                          Artigo 7?                              o país de destino que consta da proposta, durante o
1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima              período de validade do certificado de exportação recebido.
para um concurso parcial, a adjudicação será feita em
razão da importância da restituição, começando pelo              Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­
ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade
máxima.                                                                                   Artigo 10?
2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão