CELEX: 31993R0951
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 951/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23 . 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 97/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 951/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Abril de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção, para os produtos oriundos da Republica Checa e da
                                                                República Eslovaca ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
                                                                operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                 utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as              as disposições veterinárias actualmente em vigor na
normas de execução do regime aplicável no sector da             Comunidade,
carne de suíno, previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
Eslovaca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3371 /         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                 Artigo 1 ?
ção apresentados para o segundo trimestre de 1993 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1993, apresen­
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,      tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 564/92 são
quantidades superiores às quantidades disponíveis,              aceites como referido no anexo I.
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                de Julho a 30 de Setembro de 1993 podem ser apresen­
Considerando que é conveniente, para a primeira cate­           tados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona       n? 564/92, de certificados de importação em relação às
à quantidade disponível para o período seguinte ;               quantidades totais constantes do anexo II.
Considerando que foram apresentadas declarações da              3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
República Checa e da República Eslovaca informando as           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Comunidades de que tanto a República Checa como a               rias actualmente em vigor na Comunidade.
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,                                  Artigo 2?
relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­         1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
0 JO n? L 342 de 25. 11 . 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 97/20     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    23 . 4. 93
                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
           Número do grupo
                                     de importação apresentados
                   1                             25,5
                  2                             100,0
                  3                             100,0
                  4                             100,0
                  5                             100,0
                  6                             100,0
                  7                             100,0
                  8                             100,0
                  9                             100,0
                 10                             100,0
                 11                             100,0
                                ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
               Grupo
                                       para o terceiro período
                  1                            1 200,00
                  2                              136,89
                  3                              833,50
                  4                           4 735,00
                  5                            1 800,00
                  6                              850,00
                  7                           4 177,00
                  8                              825,00
                  9                           5 755,00
                 10                           3 825,00
                 11                              412,50