CELEX: 62006TN0348
Language: pt
Date: 2006-12-04 00:00:00
Title: Processo T-348/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/20
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-348/06)
   (2007/C 20/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Total Nederland NV (Voorburg, Países-Baixos) (Representantes A. Vandencasteele, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006 (processo n.o COMP/38.456 — Asfalto –Países-Baixos), na parte em que declara a existência de uma única infracção continuada da recorrente no período de 1994 a 2002, em vez do período de 1996 a 2002.
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que:
               
                           (i)
                        
                        
                           não tem em conta a a duração reduzida da mencionada infracção;
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           não aprecia correctamente a gravidade da infracção;
                        
                     
                           (iii)
                        
                        
                           não admite a existência de circunstâncias atenuantes;
                        
                     
                           (iv)
                        
                        
                           aumenta a coima com finalidades objectivas dissuasivas, tomando em conta o volume de negócios da Total SA, empresa que erradamente considera ter participado na infracção da recorrente.
                        
                     
         
               —
            
            
               Reduzir, no exercício da sua competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o montante da coima, de forma a reflectir adequadamente a participação da recorrente na prática;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, tinha cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto para os construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, por não ter tido em conta as provas que demonstravam que o acordo de 1994 tinha sido concluido por apenas um ano e que foi interrompido antes do seu termo, e ao interpretar erradamente as provas quando afirmou estar demonstrada uma adesão continuada em 1995 a alguns dos termos do acordo de 1994.
   Além disso, alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente cumpriu o acordo, baseando-se, porém, neste cumprimento para apreciar a gravidade da infracção.
   A recorrente também alega que a Comissão não teve em conta provas que demonstravam que se tinha retirado do acordo.
   Por último, considera que a Comissão cometeu um erro de direito ao calcular o coeficiente multiplicador dissuasivo aplicado à coima da recorrente sobre o volume de negócios da sociedade mãe Total SA. Por conseguinte, a Comissão baseou-se injustificadamente numa presunção de participação da sociedade mãe e entendeu que a sociedade mãe tem uma responsabilidade objectiva per se.