CELEX: C2004/047/21
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-438/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni

21.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/13
      b)    tal se aplica sem prejuízo da existência de um              4)   Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
            relatório pericial no sentido que se acaba de expor,             morais, na acepção do direito comunitário?
            de maneira que se a parte demandante prova ou
            mesmo certifica que o candidato preferido em seu            5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
            detrimento para ocupar o lugar era menos apto                    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
            (tinha menos qualificações), o regime de prova                   acepção do direito comunitário?
            previsto pela directiva é respeitado,
                                                                        6)   É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei
      c)    e de maneira que a contraprova só pode ser produ-                nacional italiana para as acções de indemnização por
            zida se levar à aceitação factual de que o candidato             infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
            referido era mais apto ou de que, em concreto, não               direito comunitário, por ser demasiado curto?
            havia qualquer motivo baseado no sexo que tivesse
            levado a nomear um candidato menos apto?
                                                                        7)   Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
                                                                             do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
(1) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                                          que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
(2) JO L 14, p. 6.                                                           dia em que tal violação cessou?
                                                                        8)   Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
                                                                             obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
                                                                             com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo
                                                                             conforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni
                       (Processo C-438/03)
                          (2004/C 47/21)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
                                                                         no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                       (Processo C-439/03)
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai                                          (2004/C 47/22)
Ass.ni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
16 de Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de             despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)                 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni,
      [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
      Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender                Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita ao
      estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
      direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o          as seguintes questões:
      CE?
                                                                        1)   constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
2)    Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a               dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
      ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
      aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                 Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
      um prejuízo?                                                           estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
                                                                             direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                CE?
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-          2)   Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,
      dominante?                                                             um prejuízo?