CELEX: 62020CN0252
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo C-252/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de junho de 2020 — CY/Eurowings GmbH

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de junho de 2020 — CY/Eurowings GmbH
      (Processo C-252/20)
      (2020/C 279/46)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: CY
      
         Demandada: Eurowings GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um passageiro também tem direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando, devido a um ligeiro atraso na chegada, não tenha conseguido embarcar num voo de ligação direto e, por esse motivo, tenha sofrido um atraso igual ou superior a três horas à chegada ao destino final, embora os dois voos tenham sido operados por transportadoras aéreas diferentes e a reserva não tenha sido efetuada junto da transportadora aérea que operou o primeiro trajeto e que é demandada no processo principal?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  A «transportadora aérea operadora» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 é a transportadora aérea que operou efetivamente o voo atrasado no primeiro trajeto ou a transportadora aérea que operou o voo pontual no segundo trajeto, junto da qual foram reservados os dois voos?
               
            
                  3.
               
               
                  No caso de as duas transportadoras aéreas serem consideradas «transportadoras aéreas operadoras» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004:
                  O passageiro tem então o direito de escolher a transportadora aérea contra a qual dirigirá a sua pretensão?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).