CELEX: 31987R0943
Language: pt
Date: 1987-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 943/87 do Conselho de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

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31987R0943

Regulamento (CEE) n.° 943/87 do Conselho de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 090 de 02/04/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0084 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 943/87 DO CONSELHO  de 30 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o  nº 2 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1417/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/82 (4), prevê a possibilidade de, em certos casos, determinar o preço do mercado mundial a partir do preço de produtos concorrentes importados de países terceiros; que a escolha dos produtos concorrentes é feita com base na equivalência do ponto de vista nutritivo daqueles produtos com as forragens desidratadas; que, para passar daquela equivalência nutritiva para uma equivalência de preços, é necessário que se possa tomar em consideração o conjunto dos produtos concorrentes, importados ou não, a fim de poder chegar a um preço mais aproximado da realidade económica no mercado mundial; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1417/78,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 3º, é suprimida a expressão « importados de países terceiros ».  2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No que diz respeito aos produtos concorrentes referidos no artigo 3º, no caso de serem importados de países terceiros, a Comissão determinará o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão, a granel, de uma qualidade a definir. Para as ofertas e as cotações que não correspondam a essas condições, a Comissão procederá aos ajustamentos necessários. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 218 de 27. 7. 1982, p. 2.