CELEX: 31986R3932
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3932/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa, para a campanha de pesca de 1987, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas

Avis juridique important

|

31986R3932

Regulamento (CEE) n.° 3932/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa, para a campanha de pesca de 1987, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3932/86 DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1986  que fixa, para a campanha de pesca de 1987, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns destinados a indústria de conservas;  Considerando que, com base nos critérios definidos no  nº 4 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, para os atuns destinados à indústria de conservas, e a categoria à qual se refere são fixados do seguinte modo:  (Em ECUS/t)  1.2.3 //  //  //  //  //  //  // Espécie   // Características comerciais   // Preço à produção comunitária   //    //   //  // Albacora   // Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça  // 1 331   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.