CELEX: 62016CO0280
Language: pt
Date: 2017-01-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017.#Amrita Soc. coop. arl e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia — Decisão de execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar — Medidas de execução — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito.#Processo C-280/16 P.