CELEX: 62013FA0008
Language: pt
Date: 2014-03-26 00:00:00
Title: Processo F-8/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2014 — CP/Parlamento (Função Pública  — Funcionário  — Chefe de unidade  — Período experimental  — Não confirmação nas funções de chefe de unidade  — Reafetação num lugar sem funções de chefia  — Regras internas do Parlamento)

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/56
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2014 — CP/Parlamento
   (Processo F-8/13) (1)
   
   ((Função Pública - Funcionário - Chefe de unidade - Período experimental - Não confirmação nas funções de chefe de unidade - Reafetação num lugar sem funções de chefia - Regras internas do Parlamento))
   2014/C 142/75
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CP (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que não confirmou o recorrente nas suas funções de chefe de unidade e que o transferiu para a Direção-Geral das Políticas Internas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 23 de março de 2012 na qual o Parlamento Europeu não confirmou CP nas suas funções de chefe de unidade e o transferiu, juntamente com o seu lugar, para a Direção-Geral «Políticas Internas da União».
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recuso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de CP.
            
         
      (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 39.