CELEX: 52019PC0243
Language: pt
Date: 2019-05-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.5.2019
            COM(2019) 243 final
            2019/0117(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, aos navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, for força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta, na fixação das possibilidades de pesca, as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais formuladas ao longo do ano.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos
                     1
                   do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2019/124 e encontram-se descritas abaixo.
            
            
               Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exclusão do golfo de Cádis
            
            
               O Plano Plurianual Águas Ocidentais, que entrou em vigor em 26 de março de 2019, revogou o plano de recuperação da pescada do Sul e do lagostim. Os limites de esforço constantes do anexo II do regulamento sobre as possibilidades de pesca foram fixados em conformidade com esse plano de recuperação. Uma vez que as unidades populacionais em causa serão geridas de acordo com o Plano Plurianual Águas Ocidentais, mediante a fixação de limites de capturas dentro dos intervalos MSY, deixou de ser necessário o estabelecimento de limites do esforço de pesca para as frotas que as pescam. O anexo II deve, pois, ser revogado.
            
            
               Badejo no mar da Irlanda (divisão CIEM 7a)
            
         
         
            
               A Comissão pediu ao CIEM, e recebeu, uma análise científica atualizada sobre o nível das «capturas acessórias inevitáveis» de badejo no mar da Irlanda. Essa análise aponta para um nível mais alto de capturas acessórias de badejo previstas noutras pescarias-alvo, se estas forem efetuadas de acordo com o MSY. Todavia, o parecer atualizado sobre as capturas de badejo na divisão 7a continua a recomendar capturas nulas para 2019, uma vez que a mortalidade por pesca e a biomassa se mantêm a níveis insustentáveis. Por conseguinte, a proposta da Comissão representa um equilíbrio ao permitir um aumento do total admissível de capturas de badejo, a fim de evitar o encerramento precoce de pescarias, possibilitando simultaneamente o aumento da biomassa da unidade populacional reprodutora.
            
            
               Lagostim na divisão CIEM 8c
            
            
               Em 28 de março, o CIEM emitiu o parecer relativo à pesca sentinela de lagostim na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas devem ser nulas, uma vez que os estudos por vídeo subaquático para monitorizar a abundância da unidade populacional são efetuados sem remover os animais. Porém, o CIEM recomendou que, se não for possível efetuar um estudo por vídeo subaquático, se realize uma pesca sentinela para recolher dados sobre as capturas de lagostim, por unidade de esforço, na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c. O CIEM preconiza que as capturas de lagostim não excedam 0,7 toneladas. As possibilidades de pesca de lagostim devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de ter em conta essa pesca sentinela.
            
            
               Camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este
            
            
               Em 28 de março de 2019, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (no Skagerrak, no Kattegat e no mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Na sequência das consultas com a Noruega, foi decidida a atribuição à UE de 2 010 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak.
            
            
               Escamudo no Mar do Norte
            
            
               Em 22 de fevereiro de 2019, o CIEM emitiu um parecer atualizado sobre as capturas de escamudo (Pollachius virens) nas subzonas CIEM 4 e 6 e na divisão CIEM 3a. Na sequência deste parecer, e após as consultas com a Noruega, o TAC de escamudo deve ser alterado em conformidade, de acordo com o rendimento máximo sustentável.
            
            
               Espadilha no mar do Norte
            
            
               Em 12 de abril de 2019, o CIEM emitiu o seu parecer anual sobre a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas de espadilha no mar do Norte não devem exceder XXX toneladas no período de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. As possibilidades de pesca da espadilha devem, por conseguinte, ser fixadas em conformidade.
            
            
               Limites de esforço na área da Convenção CICTA
            
            
               Na sua 21.ª sessão extraordinária de 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) adotou a Recomendação 18-02, sobre o estabelecimento de um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística de estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional em 2018, uma vez que o estado atual da unidade populacional deixou de requerer as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum rabilho (Recomendação 17–07, que altera a Recomendação 14–04). O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Por conseguinte, são revistas as disposições relativas aos limites do esforço e à quantidade máxima introduzida nas explorações de atum.
            
            
            
               2019/0117 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho
                  2
                fixa para 2019 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)O Plano Plurianual Águas Ocidentais
                  3
               , que entrou em vigor em 26 de março de 2019, revogou o plano de recuperação da pescada do Sul e do lagostim
                  4
               . Os limites de esforço de pesca constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho foram fixados em conformidade com esse plano de recuperação. Uma vez que as unidades populacionais em causa serão geridas de acordo com o Plano Plurianual Águas Ocidentais, mediante a fixação de limites de capturas para atingir uma mortalidade por pesca-alvo que respeite os intervalos MSY, é inútil continuar a estabelecer limites do esforço de pesca para as frotas que as pescam. O anexo II deve, pois, ser revogado.
            
            
               (3)O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu pareceres científicos preconizando capturas nulas de badejo (Merlangius merlangus) na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda). O TAC das capturas acessórias dessa unidade populacional para 2019 foi fixado de modo a atingir-se o equilíbrio certo entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de se pescarem todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo, ao mesmo tempo, o nível do rendimento máximo sustentável. De acordo com a análise científica atualizada do CIEM sobre o estado do badejo (Merlangius merlangus) na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda) e das capturas acessórias inevitáveis desta unidade populacional noutras pescarias, num cenário de statu quo, essas capturas estão estimadas em 1 385 toneladas. Dada esta análise, o total admissível de capturas (TAC) deverá ser alterado de modo a refletir um montante que reduza ao mínimo o risco de encerramento precoce da pescaria, permitindo, simultaneamente, a continuação da recuperação da biomassa da unidade populacional reprodutora. O nível dos TAC deverá igualmente refletir o não aumento da mortalidade dessa unidade populacional e incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas.
            
            
               (4)Em dezembro de 2018, os Estados-Membros interessados acordaram em cooperar no quadro do grupo de Estados-Membros das águas ocidentais norte e em colaborar estreitamente com o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte na elaboração de um plano plurianual de redução das capturas acessórias. O plano deverá garantir, graças a medidas de seletividade e de prevenção, a redução das capturas acessórias das cinco unidades populacionais em causa, incluindo o badejo no mar da Irlanda, para o qual o CIEM emitiu um parecer preconizando capturas nulas em 2019. A Comissão tenciona apresentar esse plano na sessão plenária de julho de 2019 do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), para que seja apreciada a sua eficiência. Se da apreciação do CCTEP resultar que o referido plano não permitirá obter o efeito desejado, a saber, reduzir a mortalidade por pesca das capturas acessórias, a Comissão considerará outras medidas de redução da mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa.
            
            
               (5)De acordo com o parecer do CIEM de 28 de março, as capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c, não devem exceder 0,7 toneladas no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. As possibilidades de pesca do lagostim na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c, deverão ser fixadas em conformidade.
            
            
               (6)Em 28 de março de 2019, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 2 010 toneladas a quota de camarão-ártico da União na divisão 3a, de acordo com o rendimento máximo sustentável.
            
            
               (7)Em 22 de fevereiro de 2019, o CIEM emitiu um parecer atualizado sobre as capturas de escamudo (Pollachius virens) no mar do Norte. Na sequência deste parecer, e após as consultas com a Noruega, o TAC de escamudo deve ser alterado em conformidade, de acordo com o rendimento máximo sustentável.
            
            
               (8)De acordo com o parecer do CIEM de 12 de abril de 2019, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte não deverão exceder XXX toneladas no período de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. As possibilidades de pesca de espadilha na divisão CIEM 2a (mar da Noruega) e na subzona CIEM 4 (mar do Norte) deverão ser fixadas em conformidade.
            
            
               (9)Na sua 21.ª sessão extraordinária de 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) adotou a Recomendação 18-02, sobre o estabelecimento de um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística de estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional em 2018, uma vez que o estado atual da unidade populacional deixou de requerer as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum rabilho (Recomendação 17–07, que altera a Recomendação 1404). O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Por conseguinte, é necessário rever as disposições relativas aos limites do esforço e à quantidade máxima introduzida nas explorações de atum.
            
            
               (10)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2019/124 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2019. As disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura deverão, pois, aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.
            
            
               (11)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/124 deve ser alterado em conformidade,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               
            
               O Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 9.º, é suprimida a alínea a).
            
            
               (2)O anexo I A do Regulamento (UE) 2019/124 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               (3)É suprimido o anexo II A.
            
            
               (4)O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
               
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  http://www.ices.dk/community/advisory-process/Pages/Latest-advice.aspx
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.5.2019
            COM(2019) 243 final
            ANEXO
            da
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.O anexo I A do Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O quadro das possibilidades de pesca para o badejo na divisão CIEM 7a é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        7a
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (WHG/07A.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         3
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         43
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 8.º do presente regulamento.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         717
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         1
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         482
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 246
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 246
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.
                     
                  
               
               »;
            
            
               (2)O quadro das possibilidades de pesca de camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (PRA/03A.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 306
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         704
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 010
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 314
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »;
            
            
               (3)O quadro das possibilidades de pesca de escamudo na divisão CIEM 3a, subzona CIEM 4 e águas da União da divisão CIEM 2a é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Escamudo
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a, 4; águas da União da divisão 2a
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (POK/2C3A4)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         33
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 865
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9 759
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        22 967
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         98
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         531
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        7 482
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        44 735
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        48 879
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        93 614
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona 4 e na divisão 3a (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »;
            
            
               (4)O quadro das possibilidades de pesca para a espadilha e as capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas 2a, 4
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/2AC4-C)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2)(3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota ao abrigo do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo galeota.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               ».
            
            
         
         
            
               (5)O quadro das possibilidades de pesca do lagostim na divisão CIEM 8c é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        8c
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (NEP/08C.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2,7
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,7
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,7
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Exclusivamente para as capturas efetuadas no âmbito de uma pesca sentinela destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço com navios com observadores a bordo:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2 toneladas na unidade funcional 25, durante cinco viagens por mês em agosto e setembro;
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        0,7 toneladas na unidade funcional 31 durante 7 dias em julho.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               »;
            
            
               2.O anexo IV do Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Número máximo de navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo:
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Número de navios de pesca
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Chipre
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                        Grécia
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        Malta
                           4
                        
                     
                  
               
                     
                        Cercadores com rede de cerco com retenida
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Palangreiros
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Navios de pesca com canas (isco)
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Linha de mão
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Arrastões
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Outros navios da pesca artesanal 
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
               »;
            
            
               (2)No n.º 6, o quadro B é substituído pelo seguinte:
            
            
               «Quadro B
                  81
            
            
                     
                        Quantidade máxima de atum-rabilho capturado no estado selvagem que pode ser introduzido (em toneladas)
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        7 000
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        3 764
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        785
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        2 195
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        2 947
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        8766
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        350
                     
                  
               
               ».
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Os números do quadro A da secção 4 poderão ser aumentados novamente, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por, no máximo, 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por, no máximo, 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três outros navios de pesca artesanal.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por, no máximo, 10 palangreiros.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Navios de pesca à linha que pescam no Atlântico.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
               
               
                  
                     (8)
                  1
                        A capacidade que pode ser introduzida para cultura, de 350 toneladas, para Portugal está coberta pela capacidade não utilizada da União, estabelecida no quadro A.