CELEX: 31987R1372
Language: pt
Date: 1987-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1372/87 da Comissão, de 19 de Maio de 1987, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, VIII, para a República Democrática Alemã e para as Ilhas Canárias

N ? L 130/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 5. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1372/87 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Maio de 1987
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de cevada
                  para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, VIII, para a República
                                         Democrática Alemã e para as Ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                  1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n ? 2746/75.
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          2. A adjudicação refere-se à cevada a exportar para os
 n? 1579/86 (2),                                                  países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, VIII, para a
                                                                  República Democrática Alemã e para as Ilhas Canárias,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2746/75 do                 referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1124/77
 Conselho, de 29 Outubro de 1975, que establece no sector         da Comissão (6).
 dos cereais as normas relativas à concessão das restituições     3 . A adjudicação está aberta até 30 de Abril de 1988 .
à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3),      Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                                em relação às quais são determinadas as quantidades e as
                                                                 datas de depósito no anúncio de adjudicação.
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­
ção à cevada uma adjudicação da restituição à exportação                                   Artigo 2 ?
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;          Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
que existem necessidades em certos mercados específicos,         menos a 1 000 toneladas .
e que com o fim de assegurar o seu abastecimento indi­
ca-se que a adjudicação à exportação seja limitada aos
                                                                                           Artigo 3 ?
países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, VIII, à Repú­
blica Democrática Alemã e às Ilhas Canárias ;                    A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
Considerando que as modalidades de aplicação do
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à                                       Artigo 4?
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
(CEE) n? 2 79/75 da Comissão (4), alterado pelo Regula­           1.    Em derrogação das disposições do n ? 1 do artigo 21 ?
mento (CEE) n ? 2944/78 (*) ; que entre os compromissos          do Regulamento (CEE) n ? 3183/80 Q, os certificados de
da adjudicação figura a obrigação de depositar um pedido         exportação emitidos nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do
de certificado de exportação ; que uma caução de adjudi­         Regulamento (CEE) n ? 279/75, no que respeita à determi­
cação de 12 ECUs por tonelada, a constituir aquando da           nação da sua duração de validade, são considerados como
apresentação da oferta, pode assegurar o cumprimento             emitidos no dia do depósito da oferta.
desta obrigação ;
                                                                 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a           presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
todos os interessados é necessário prever que a duração de       emissão na acepção do n? 1 até ao fim do quarto mês
validade dos certificados seja idêntica ;                        seguinte.
Considerando que um bom desenvolvimento de um                                              Artigo 5 ?
processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a                1.    Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos           n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
serviços competentes ;                                           previsto     no   artigo    26?    do    Regulamento    (CEE)
                                                                 n ? 2727/75 :-
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
de Gestão dos Cereais,                                                previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2746/75,
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        — ou não dar sequência à adjudicação.
(2) JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                            (6) JO n ? L 134 de 28 . 5 . 1977, p. 53 .
O   JO n° L  351 de 15. 12. 1978, p. 16.                         P) JO n? L 338 de 13 . 12. 1980 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 130/ 13
2. Sempre que for fixada uma restituição maxima à                    Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­           informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à         referido na alínea precedente.
exportação ou ao nível inferior.
                                                                                                  Artigo 7?
                           Artigo 6?                                 As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
                                                                     da Bélgica.
As ofertas depositadas devem chegar à Comissão, por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                                                  Artigo 8?
e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
ção. Devem ser enviadas em conformidade com o                        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
esquema que figura no anexo.                                         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 Adjudicação semanal da restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II a),
                     III, IV, V, VI, VII, VIII, para a República Democrática Alemã a para as Ilhas Canárias
                                       Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                            1                    2                                    3
                      Numeração dos        Quantidades               Montante da restituição à exportação
                       concorrentes        em toneladas                 em moeda nacional/tonelada
                            1
                            2
                                                         I
                            3
                                                         I
                            4
                                                         I
                            5
                                                         I
                           etc.
                                                         1