CELEX: C2000/149/02
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição")

C 149/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                   de 14 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos
                       de 9 de Março de 2000                               de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim
                                                                           Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken
                                                                           und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra
no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Euro-                                    Bundesknappschaft (C-211/98) (1)
                peias contra República Italiana (1)
                                                                           («Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Con-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE —                         selho de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
  Organização do tempo de trabalho — Não transposição»)                 discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a
                                                                           determinação da data de nascimento para efeitos de consti-
                                                                           tuição de um número de segurança social e concessão de uma
                            (2000/C 149/02)
                                                                                                   pensão de reforma»)
                                                                                                     (2000/C 149/03)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-386/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. J. Kuijper e A. Aresu) contra República Italiana
(agentes: professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que            Nos processos apensos C-102/98 e C-211/98, que têm por
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do                 pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ibrahim
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               Kocak e Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittel-
p. 18), e/ou ao não informar a Comissão desse facto, a                   franken (C-102/98) e entre Ramazan Örs e Bundesknappschaft
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             (C-211/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda                tação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre
Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,                a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-       12 de Setembro de 1963 em Ankara e concluı́do, aprovado e
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Março de 2000,              confirmado em nome da Comunidade pela Decisão
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
                                                                           1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 37.o do
                                                                           protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970,
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,         em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do
     mento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro            Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1, EE 11
     de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do          F1 p. 213), do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de
     tempo de trabalho, a República Italiana não cumpriu as              Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                      (não publicada), e do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do
                                                                           Conselho de Associação, da mesma data, relativa à aplicação
                                                                           dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
2. A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos mem-
                                                                           bros da sua famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de
                                                                           Justiça composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes
                                                                           de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
                                                                           G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                           advogado-geral:        D. Ruiz-Jarabo       Colomer,    secretário:
                                                                           M. R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2000 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte: