CELEX: 51999PC0649
Language: pt
Date: 1999-12-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

Avis juridique important

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51999PC0649

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  /* COM/99/0649 final - ACC 99/0261 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DO S MOTIVOS 1. A presente proposta pretende alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, tendo em vista especialmente modernizar e simplificar a Nomenclatura Combinada (NC), como previsto no âmbito da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno).2. Para facilitar o acesso às informações da NC e da pauta aduaneira comum, propõe-se que o regulamento seja alterado para que a Comissão, sempre que possível, divulgue essas informações por via electrónica, em especial através da Internet ou em suportes tais como CD-ROM.3. Para modernizar e simplificar a apresentação da tabela dos direitos comunitários, propõe-se que seja suprimida a referência aos direitos autónomos no regulamento, o que acarretará a supressão da actual coluna 3 ("taxa dos direitos autónomos"). Nos casos em que for aplicável a taxa do direito autónomo por ser inferior à taxa do direito convencional, será mantida a indicação dessas taxas, muito provavelmente através de uma nota de pé de página na pauta aduaneira.4. A fim de limitar a introdução de novas linhas a nível do código NC de oito dígitos, propõe-se que seja criada uma base jurídica que regule a recolha de dados relativos ao comércio externo a nível da TARIC para satisfazer necessidades específicas.5. Propõe-se adaptar a definição de código TARIC , sua estrutura e utilização no âmbito das medidas de comércio externo. É igualmente importante esclarecer que a pauta TARIC está armazenada numa base de dados e que esses dados são transmitidos e difundidos por via electrónica.6. Além disso, a proposta inclui várias alterações de ordem técnica do regulamento. 1999/0261 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 26º, 37º e 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº &./99 de &. de 1999 [2],constitui a base jurídica que rege a criação e gestão da Nomenclatura Combinada, da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC);[1]  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[2]  JO L & de &..1999, p. 1.(2) Considerando que é adequado modernizar e simplificar a apresentação e gestão do Regulamento (CEE) nº 2658/87, como previsto pela iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno).(3) Considerando que as informações contidas no Regulamento (CEE) nº 2658/87 e outras informações publicadas por força desse regulamento e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 9º, deverão, sempre que possível ser colocadas à disponibilização do público igualmente em suporte electrónico;(4) Considerando que a tabela dos direitos aduaneiros na Parte II do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 inclui, nas colunas 3 e 4, respectivamente, as taxas dos direitos autónomos e as taxas dos direitos convencionais; considerando que a fim de racionalizar e simplificar a utilização desta tabela, deve ser mantida uma só destas colunas, que deverá indicar as taxas dos direitos convencionais; considerando, no entanto, que as excepções à aplicação da taxa dos direitos convencionais em virtude de medidas autónomas devem ser indicadas;(5) Considerando que, normalmente, as exigências em matéria de estatísticas estão cobertas a nível da Nomenclatura Combinada; considerando que a fim de limitar o número de subposições da NC e de evitar sistemas paralelos de recolha de dados, seria mais adequado, em certos casos, preencher essas exigências através da criação de subdivisões TARIC ou de códigos adicionais TARIC para fins estatísticos;(6) Considerando que é oportuno rever a actual definição da TARIC, o âmbito das suas medidas, a composição dos seus códigos e a descrição da sua gestão, bem como a transmissão e publicação dos dados, a fim de ter em conta a evolução recente;(7) Considerando que deverá ser incentivada a colaboração dos laboratórios aduaneiros dos Estados-membros a fim de assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum e da TARIC;(8) Considerando que a Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias foi definida no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 955/1999 de 13 de Abril de 1999 [4]; considerando que, por conseguinte, já não é necessário definir a pauta aduaneira comum no presente regulamento; considerando que a utilização da Nomenclatura Combinada para fins estatísticos para o comércio externo está já prevista no artigo 1º do presente regulamento e no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 374/98 de 12 fevereiro de 1998 [6]; considerando, por conseguinte, que o artigo 4º pode ser suprimido;[3]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[4]  JO L 119 de 7.5.1999. p. 1.[5]  JO L 118 de 25.5.1995, p. 10[6]  JO L 48 de 19.2.1998, p. 1.(9) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 502/1999 de 12 de Fevereiro de 1999 [8], estabelece as regras aplicáveis aos códigos a inscrever nas declarações aduaneiras a nível comunitário e dos Estados-membros;[7]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[8]  JO L 65 de 12.3.1999, p.1.(10) Considerando que o procedimento de comité definido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve espelhar a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9];[9]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção :"É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC», destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias."2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "A Nomenclatura Combinada consta do Anexo I. No mesmo anexo são fixadas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum e, sempre que adequado, as unidades estatísticas suplementares, bem como os outros elementos requeridos.O Anexo inclui as taxas dos direitos convencionais. Porém, nos casos em que as taxas dos direitos autónomos são inferiores às taxas dos direitos convencionais ou quando estas últimas não forem aplicáveis, figuram igualmente no referido anexo as taxas dos direitos autónomos."3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"A Comissão estabelece uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada «TARIC» a fim de satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade, da política comercial, da política agrícola e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.Esta pauta baseia-se na Nomenclatura Combinada e que compreende nomeadamente :a) as medidas previstas no presente regulamento;b) as subdivisões comunitárias complementares, denominadas «subposições TARIC», necessárias à aplicação de medidas comunitárias específicas enumeradas no Anexo II;c) qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à gestão dos códigos TARIC e dos códigos adicionais, como definidos nos nºs 2 e 3 do artigo 3º;d) as taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições à importação e à exportação aplicáveis, incluindo as isenções de direitos e as taxas de direitos preferenciais aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas;e) as medidas enumeradas no Anexo II aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas."4. O artigo 4º é suprimido.5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: "1. A TARIC é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para a aplicação das medidas comunitárias relativas às importações na Comunidade e às exportações da Comunidade.2. Os códigos TARIC e os códigos adicionais TARIC aplicam-se a todas as importações e, em caso de necessidade, às exportações de mercadorias abrangidas pelas subposições correspondentes.3. Os Estados-membros podem aditar subdivisões ou códigos adicionais para satisfazer necessidades nacionais. Serão atribuídos códigos de identificação a essas subdivisões ou códigos adicionais, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93."6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"A Comissão assegura a gestão e a divulgação da TARIC, utilizando, sempre que possível, suportes informáticos. Toma, nomeadamente, as disposições necessárias tendo em vista : a) integrar na TARIC todas as medidas enumeradas no presente regulamento ou no Anexo II;b) atribuir códigos TARIC e códigos adicionais TARIC;c) actualizar de imediato a TARIC.d) difundir imediatamente, em formato electrónico, as alterações introduzidas na TARIC." 7. As alíneas a) e g) do nº 1 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:"a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da TARIC no que respeita, nomeadamente :- à classificação das mercadorias nas nomenclaturas referidas no artigo 8º,- às Notas Explicativas;- à criação de subposições TARIC ou de códigos adicionais para fins estatísticos;""g) Questões relativas à aplicação, funcionamento e gestão do Sistema Harmonizado, destinadas a serem debatidas no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como questões relativas à sua implementação pela Comunidade."8. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não podem alterar :- as taxas dos direitos aduaneiros,- os direitos agrícolas, as restituições ou os outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as disposições comunitárias,- as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum."9. Na terceira frase do nº 2 do artigo 10º, a palavra "difere" é substituída pela expressão "pode diferir".10. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos em conformidade com o artigo 1º, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.2. As medidas e informações relativas à pauta aduaneira comum ou à TARIC são difundidas, na medida do possível, em formato electrónico através de meios informáticos.3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum e da TARIC, a Comissão adopta as medidas necessárias para harmonizar as práticas laboratoriais dos serviços aduaneiros dos Estados-membros, recorrendo, na medida do possível, a meios informáticos."11. O artigo 13º é suprimido.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigéssimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho  O Presidente1. Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.2. Rubrica orçamental implicada : Artigo 120º do Capítulo 12.3. Base jurídica : Artigos 26º, 37º e 133º do Tratado.4. Descrição da acção: Alteração do Regulamento (CEE) nº 2658/87 tendo em vista modernizar e simplificar a Nomenclatura Combinada (NC), a fim de criar uma base jurídica que regulamente a difusão de informações relativas à NC/TARIC por meios electrónicos e de clarificar os procedimentos de codificação, integração e difusão da TARIC.5. Medidas de luta contra fraude: Não aplicável.6. Incidência financeira: Não estão previstas implicações financeiras.