CELEX: C2005/082/36
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-53/05: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/17
            
         Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-53/05)
   (2005/C 82/36)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Pedro Andrade e Wouter Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Portuguesa, tendo isentado da remuneração devida aos autores por comodato público todas as categorias de estabelecimentos não deu cumprimento ao artigo 5.o, conjugado com o artigo 1.o, da Directiva do Conselho 92/100/CEE (1)de 19 de Novembro de 1992,
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Antes da Directiva 92/100 o direito português não reconhecia ao autor um direito de remuneração quando a obra, em relação à qual se esgotara o direito de distribuição, era emprestada. Actualmente o direito português reconhece o direito de remuneração mas, ao isentar do seu pagamento todas as categorias de estabelecimentos de comodato público, na acepção da Directiva 92/100, esvaziou-o de conteúdo e não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva.
   
      (1)  JO L 343, p. 61.