CELEX: 62017CJ0710
Language: pt
Date: 2019-02-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019.#CCC - Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa contra Comune di Tarvisio.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.° 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-710/17.