CELEX: 51986PC0188
Language: pt
Date: 1986-03-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 1311/85 E O REGULAMENTO ( CEE ) N. 1310/85 NO QUE DIZ RESPEITO AS DATAS LIMITES DE CONCESSAO DE DETERMINADOS PREMIOS NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

N? C 97/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.4.86
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1311/85 e o
             Regulamento (CEE) n? 1310/85 no que diz respeito às datas limites de concessão de determinados
                                             prémios no sector da carne de bovino
                                                        COM(86) 188 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1985)
                                                          (86/C 97/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Conselho decidiu prolongar, por
                                                                    meio do seu Regulamento (CEE) n? . . ., a campanha de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comercialização de 1985/1986 no sector da carne de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               bovino;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que é, portanto, conveniente prolongar
                                                                    igualmente os dois regimes de prémios instituídos pelo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Regulamento (CEE) n? 1311/85 e (CEE) n? 1310/85;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1311/85 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão
de um prémio ao abate de determinados bovinos adultos                                        Artigo Io.
produtores de carne no Reino Unido ('), autoriza o                   1.   No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)
Reino Unido a conceder, até 6 de Abril de 1986, um                  n? 1311/85 a data de 6 de Abril de 1986 é substituída
prémio em benefício dos produtores;                                 pela data de 27 de Abril de 1986.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1310/85 do                  2.    No n? 1 do artigo 1? e no artigo 2? do Regula-
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão               mento (CEE) n? 1310/85, a data de «6 de Abril de 1986»
de um prémio ao nascimento de vitelos na Grécia, na                 é substituída pela data de «27 de Abril de 1986».
Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte (2), autoriza os
três Estados-membros acima referidos e, no que diz res-                                      Artigo 2?
peito à Irlanda do Norte, o Reino Unido, a conceder,                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
até 6 de Abril de 1986, um prémio para os vitelos nasci-            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
dos no seu território e, no que diz respeito à Itália, um
prémio nacional complementar;                                        O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Abril
                                                                     de 1986.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O J O n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.                                -membros.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
                                                        COM(86) 162 final
                                 (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 8 de Abril de 1986)
                                                           (86/C 97/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,