CELEX: 31995F1127(02)
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

Avis juridique important

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31995F1127(02)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro  

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0033 - 0033

ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram a cooperação aduaneira como uma matéria de interesse comum, decorrente da cooperação instituída pelo título VI do Tratado;DECIDE instituir a Convenção cujo texto consta do anexo, hoje assinada pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União;RECOMENDA aos Estados-membros que procedam à sua adopção, nos termos das respectivas normas constitucionais.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. A. BELLOCH JULBE