CELEX: 62007TO0030
Language: pt
Date: 2008-06-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Junho de 2008. # Denka International BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 2006/92/CE - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-30/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Junho de 2008 – Denka International/Comissão
      (Processo T‑30/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 2006/92/CE – Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva 2006/92 que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos (Artigo 230.°, parágrafo quarto, CE; Directiva
         91/414 do Conselho; Directiva 2006/92 da Comissão, artigo 2.°, b), e anexo II) (cf. n.os 54 a 80)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas
                  76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana,
                  diclorvos, etião e folpete (JO L 311, p. 31).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Denka International BV suportará as suas despesas e as da Comissão.