CELEX: 31999R0796
Language: pt
Date: 1999-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 796/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 237° concurso efectuado no âmbito do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n° 1589/87

17. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 102/5
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 796/1999 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Abril de 1999
                que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 237.o concurso efectuado
                no âmbito do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido
                                         pelo Regulamento (CEE) n.o 1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          em função do preço de intervenção aplicável ou será
                                                               decidido não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo                           Artigo 1.o
7.oA,                                                          Para o 237.o concurso efectuado a título do Regulamento
                                                               (CEE) n.o 1589/87 e cujo prazo de apresentação das
Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE)             propostas terminou em 13 de Abril de 1999, o preço
n.o 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo       máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos
organismos de intervenção (3), com a última redacção que                              Artigo 2.o
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4)
dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
cada concurso, será fixado um preço máximo de compra           1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.