CELEX: C2001/095/09
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo C-43/01: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comunidades Europeias

24.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Deve ser interpretada a expressão «uso efectivo», que figura no
do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no                   n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen                 de 21 de Dezembro de 1988, Primeira Directiva que harmoniza
Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennutta-              as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, da
jatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden                  forma que anteriormente se expôs no ponto 3.4 (2) e, em caso
                    Taitotalo Oy, por outro                          de resposta negativa, que (outro) criério se deve seguir para
                                                                     determinar o significado de «uso efectivo»?
                       (Processo C-18/01)
                                                                     Também se pode falar de «uso efectivo», no sentido antes
                                                                     referido, caso não se comercializem novos produtos com a
                         (2001/C 95/07)                              marca, mas se realizem outras actividades, como as anterior-
                                                                     mente descritas no ponto 3.1 (v) e (vi) (3)?
Foi submetido ao Tribunal de Justicà das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoi-       (2) Só se pode responder à questão de saber se determinado uso pode
misto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervo-             ser considerado como «uso efectivo», (i) tomando em conta todos
maa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro, que               os factos e circunstâncias especı́ficos do caso, para o que (ii) é
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                decisivo saber se, do conjunto dos factos e circunstâncias especı́fi-
Janeiro de 2001. O Kilpailuneuvosto solicita ao Tribunal de              cos do caso, considerados em mútua relação e em relação com o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   que é considerado no correspondente sector do tráfego económico
                                                                         como habitual e comercialmente justificado, se retira a impressão
                                                                         de que a finalidade do uso consiste em procurar ou manter um
Uma sociedade anónima que é propriedade dum municı́pio e                mercado para os produtos e os serviços de marca e não única e
na qual este detém o poder de direcção pode ser considerada             exclusivamente mantê-la em vigor, e para o que (iii), no que toca
uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),         a estes factos e circunstâncias, geralmente que tomar em atenção
da Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos proces-           o carácter, a importância, a frequência e a regularidade, bem como
sos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando           a duração, deste uso relativamente à natureza do produto ou do
esta sociedade adquire serviços de planificação e de construção        serviço e a natureza e a importância da empresa.
com o objectivo de construir locais destinados a serem               (3) Venda de peças e composicões extintoras (sem marca) para
arrendados a empresas?                                                   extintores da marca Minimax a empresas que realizavam a
                                                                         manutenção destes aparelhos. Manutenção, controlo, nova cali-
                                                                         bragem, reparação e revisão de extintores com a marca Minimax
A tı́tulo de questão suplementar, o facto de o projecto de
                                                                         e colocação de etiquetas com a expressão «Gebruiksklaar Minimax»
construção ter em vista criar numa cidade as condições                 (Minimax pronto a usar).
favoráveis ao exercı́cio de actividades lucrativas influi na
apreciação?
A tı́tulo de segunda questão suplementar, o facto de os locais
a construir serem arrendados apenas a uma única empresa
influi na apreciação?
(1) de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 24).
                                                                     Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por
                                                                     Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novem-
                                                                     bro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, no processo
                                                                     T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                     dades Europeias
Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no
   processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV
                                                                                              (Processo C-43/01)
                       (Processo C-40/01)
                                                                                                 (2001/C 95/09)
                         (2001/C 95/08)
                                                                     Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           das Comunidades Europeias um recurso interposto por Sandro
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge        Cognigni, representado por Walter Massucci, advogado do
der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre           foro de Fermo, com escritório em Pedaso, via Giovanni XXIII,
Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging B.V., que deu entrada no          n.o 5, do despacho proferido em 30 de Novembre de 2000
Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2001. O Hoge                 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se          Comunidades Europeias no processo T-314/00 entre Sandro
pronuncie sobre as seguintes questões:                              Cognigni e a Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;