CELEX: 62018CN0051
Language: pt
Date: 2018-01-29 00:00:00
Title: Processo C-51/18: Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/25
            
         Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-51/18)
   (2018/C 112/32)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killman, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao sujeitar a retribuição devida ao autor de uma obra de arte original decorrente do direito de sequência ao imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva IVA; e
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca os seguintes fundamentos em apoio da sua ação:
   A Áustria sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a retribuição devida ao autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original no momento da sua venda a título do direito de sequência introduzido na Áustria no quadro da transposição da Diretiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas. Assim, a Áustria violou o artigo 2.o da Diretiva IVA.
   Não existe, no âmbito do direito de sequência, qualquer relação de troca de prestações entre o autor e o responsável pelo pagamento. A parte do produto da venda devida ao autor decorrente do direito de sequência resulta da lei e é concebida de tal forma que o vendedor — ou quem for parte na venda — deve remunerar o autor, sem que este realize qualquer prestação. A prestação do autor é realizada antes mesmo da venda, ao colocar no mercado a obra original pela primeira vez.
   Assim, a retribuição do autor decorrente do direito de sequência não constitui a contrapartida de qualquer prestação do autor, antes sendo determinada apenas com base no preço obtido na venda, cujo valor o autor não pode influenciar. A retribuição é devida ao autor, sem que este tenha de realizar qualquer prestação, quer positiva quer negativa, e, a fortiori, sem que este a possa realizar. Consequentemente, a retribuição decorrente do direito de sequência não constitui a remuneração de uma entrega ou de uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o da Diretiva IVA.
   
      (1)  Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas (JO 2001, L 272, p. 32).