CELEX: C1998/072/02
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-125/96 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra Hauptzollamt Frankfurt am Main (Imposição suplementar sobre o leite - Data de vencimento - Artigo 15º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1546/88 - Conceito de montante da imposição eventualmente devido)

C 72/2                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
      do IVA em questaÄo devia, normalmente, ter sido resti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      tuído eÂ contraÂrio ao princípio da proporcionalidade.
                                                                                             (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO  C 370 de 24.12.1994,                                                             de 15 de Janeiro de 1998
     JO C 333 de 9.12.1995,
     JO C 46 de 17.2.1996,                                           no processo C-113/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
     JO C 95 de 30.3.1996.                                           apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia
                                                                                     Babahenini contra EÂtat belge (1)
                                                                     (Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     rancËa social Ð Efeito directo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   Subsídio para deficientes)
                          (Segunda SeccËaÄo)                                                   (98/C 72/03)
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-125/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra                               (Língua do processo: franceÃs)
              Hauptzollamt Frankfurt am Main (1)
(ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Data de ven-
cimento Ð Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
n.o 1546/88 Ð Conceito de montante da imposicËaÄo                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      eventualmente devido)
                            (98/C 72/02)
                                                                     No processo C-113/97, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  jurisdicional entre Henia Babahenini e EÂtat belge, uma
                                                                     decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-125/96, que tem por objecto um pedido                  artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a Comu-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         nidade Económica Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Ale-           Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de Abril de
manha), destinado a obter, no litígo pendente neste órgaÄo           1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula-
jurisdicional entre Hartmut Simon e Hauptzollamt Frank-              mento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro
furt am Main, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              de 1978 (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8 p. 70), o
interpretacËaÄo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)          Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por
n.o 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa            R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida          e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂ-
no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139             rio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
de 4.6.1988, p. 12) o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-             acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, H.
Ragnemalm e G. F. Mancini (relator), juízes; advogado-
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       O artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a
adjunto, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo             Comunidade Económica Europeia e a RepuÂblica Demo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  craÂtica e Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de
                                                                     Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da            Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de
ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de              Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC        se opoÄe a que um Estado-membro recuse conceder uma
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, deve ser interpretado               prestacËaÄo como o subsídio para deficientes, previsto pela
no sentido de que o montante da imposicËaÄo eventualmente            sua legislacËaÄo em favor dos nacionais que tenham a sua
devido, visa, por um lado, no aÃmbito da fórmula A, o                resideÃncia nesse Estado e independentemente do exercício
montante objectivamente devido pelo produtor de leite em             de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de
razaÄo de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de            um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu
refereÃncia mesmo quando o montante exacto só eÂ estabele-           marido no Estado-membro em causa, com fundamento no
cido após verificacËaÄo das quantidades entregues e, por             facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido
outro, se vence na data fixada por esta disposicËaÄo, isto eÂ,       actividade profissional.
o mais tardar treÃs meses após o final de cada período
dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
( ) JO C 158 de 1.6.1996.
  1