CELEX: 51996PC0461
Language: pt
Date: 1996-09-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 24.09.1996
                                 COM(96) 461 final
                                 96/0233 (ACC)
                   Proposta de
         DECISÃO DO CONSELHO
                relativa à conclusão
             do acordo de cooperação
   e de assistência mútua em matéria aduaneira
          entre a Comunidade Europeia
              e a República da Coreia
         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais,
nomeadamente, a República da Coreia e aprovou as directrizes de negociação para este
efeito.
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades coreanas em Bruxelas e em Seul. Na
sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 3 de Julho de 1996.
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e
conclusão.
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993.
Tendo em vista a assinatura do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria
aduaneira por ocasião da reunião ministerial de Outubro de 1996, a Comissão propõe ao
Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão
do referido acordo.
                                             2
 ---pagebreak---     Proposta de decisão do Conselho
             relativa à conclusão
          do acordo de cooperação
e de assistência mútua em matéria aduaneira
       entre a Comunidade Europeia
           e a República da Coreia
                           3
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo
do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar,
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais
parceiros comerciais da Comunidade,
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia,
DECIDE:
                                       Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.
O texto do acordofiguraem anexo à presente decisão.
                                       Artigo 2o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído
pelo artigo 15° do referido acordo.
                                        Artigo 3 o
 O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
 acordo.
                                               4-
 ---pagebreak---                                             Artigo 4o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 19° do acordo1.
                                            Artigo 5o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
        A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficiai das Comanidades
        Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
 ---pagebreak---      ACORDO DE COOPERAÇÃO E
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
      EM MATÉRIA ADUANEIRA
  ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E
      A COMUNIDADE EUROPEIA
                   G
 ---pagebreak---                             ACORDO DE COOPERAÇÃO E
                     ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
                              EM MATÉRIA ADUANEIRA
                        ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E
                             A COMUNIDADE EUROPEIA
A REPÚBLICA DA COREIA e A COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designadas "as
partes contratantes"),
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República da Coreia e a
Comunidade Europeia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes, para o
desenvolvimento harmonioso dessas relações;
TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes
contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;
CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os
interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes e reconhecendo a
importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;
CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a
eficácia das intervenções contra essas operações;
TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as
partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de
Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1993,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                  ï
 ---pagebreak---                                          TÍTULO I
                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                          Artigo I o
                                          Definições
Na acepção do presente acordo, entende-se por:
a)      "legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela República da Coreia ou pela
        Comunidade Europeia que regulam a importação, exportação, trânsito de
        mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição,
        restrição e controlo;
b)      "autoridades aduaneiras", por um lado, a administração aduaneira coreana, na
        República da Coreia e, por outro, os serviços competentes da Comissão das
        Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, na
        Comunidade Europeia;
c)      "autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente de uma das partes
        contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)      "autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente de uma das partes
        contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)      "dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular
        identificada ou identificável;
f)      "operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de
        violação da legislação aduaneira.
                                          Artigo 2 o
                   Obrigações decorrentes de convenções internacionais
As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções
internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.
                                                   ST
 ---pagebreak---                                    TITULO II
                       COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                                     Artigo 3 o
                        Âmbito da cooperação aduaneira
1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por
   intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em:
   a)     Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação,
          desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na
          formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que
          exijam uma acção conjunta;
   b)     Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo
          em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais.
2. A cooperação aduaneira incluirá:
   a)     O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas
          relacionadas com a legislação aduaneira;
   b)     O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técmca
          desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas
          acções.
                                            "i
 ---pagebreak---                                     TÍTULO III
                             ASSISTÊNCIA MÚTUA
                                      Artigo 4 o
                               Âmbito da assistência
1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das
   respectivas autoridades aduaneiras:
   a)      Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada
           da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e
           investigação das operações contrárias a essa legislação;
   b)      Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as
           informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira.
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à
   aplicação dasregrasque regem a assistência mútua em questões do foro criminal e
   só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o
   consentimento das autoridades judiciais.
3. A assistência incluirá igualmente:
   a)      O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos
           dispositivos de proibição e de detecção;
   b)      Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as
           operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma
           de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções;
   c)      Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de
           implementação.
                                              IO
 ---pagebreak---                                            Artigo y
                                 Assistência mediante pedido
1.      A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida
        prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da
        legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou
        previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.
2.      A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida
        informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes
        contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante,
        especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas
        mercadorias.
3.      A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida
        tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
        a)      As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
                razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a
                legislação aduaneira;
        b)      Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que
                permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação
                aduaneira;
        c)      A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma
                operação contrária à legislação aduaneira;
        d)      Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para
                supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações
                contrárias à legislação aduaneira.
                                           Artigo 6 o
                                    Assistência espontânea
As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas
legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário
para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham
informações relativas a:
        a)       Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma
                 infracção a essa legislação e que possam revesur-se de interesse para a outra
                 parte contratante;
                                                    W
 ---pagebreak---          b)       Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;
         c)       Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à
                  legislação aduaneira.
                                            Artigo 7 o
                                       Entrega/Notificação
A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará
todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:
                 entregar todos os documentos e
                 notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu
território. Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 8 o .
                                            Artigo §°
                          Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por
         escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva
         execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites
         pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 do presente artigo devem incluir os
         seguintes elementos:
         a)       A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;
         b)       A medida requerida;
         c)       O objecto e razão do pedido;
         d)       A legislação,regulamentaçãoe outros instrumentos legais em causa;
         e)       Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas
                  singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
         f)       Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção
                  dos casos previstos no artigo 7 o .
3.       Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade aduaneira
         requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
4.       No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que
         seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas
         cautelares.
                                                      12-
 ---pagebreak---                                       Artigo 9°
                              Execução dos pedidos
1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira
   requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em
   cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência
   e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando
   os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam
   efectuados.
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação,
   regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o
   acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos
   serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a
   autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações
   contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite
   para efeitos do presente acordo.
4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em
   causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da
   realização de inquéritos no território desta última.
                                     Artigo 10°
                      Forma de comunicação das informações
1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à
   autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de
   documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do
   pedido.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações
   apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo
   efeito.
                                               li
 ---pagebreak---                                      Artigp 11°
                   Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência,
   tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:
   a)      Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-
           membro da Comunidade Europeia quando for solicitado para prestar
           assistência nos termos do presente acordo;
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses
           fundamentais, em especial nos casos previstos no n° 2 do artigo 12°;
   c)      Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a
           legislação aduaneira;
   d)      Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não
   poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte
   contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá,
   então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.
3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve
   analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou
   requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a
   assistência mediante essas condições ou requisitos deverá respeitá-los.
4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira
   requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de
   assistência.
                                     Artigo 12°
                  Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo
   revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras
   aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do
   segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte
   contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições
   correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
                                             ^
 ---pagebreak--- 2.      Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber
        assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a
        esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.
3.      As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo.
        Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins,
        deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as
        prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa
        autoridade.
4.      O n° 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou
        administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.
        A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa
        utilização.
5.      As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos,
        relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e
        acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
        consultados nos termos do presente acordo.
                                         Artigo 13°
                                   Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial
ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da
outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar
especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será
interrogado.
                                          Artigo 14°
                                           Despesas
As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos
termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.
                                                   lb
 ---pagebreak---                                      TITULO IV
                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                                      Artigo 15°
                      Comité Misto de Cooperação Aduaneira
1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por
   representantes da República da Coreia e da Comunidade Europeia. O Comité
   reunirá alternadamente em Seul e em Bruxelas de acordo com um calendário
   estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão
   fixadas de comum acordo pelas partes.
2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o bom funcionamento do
   acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse
   efeito, as suas principais funções serão:
   a)       Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos
            termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores
            específicos para alargar a cooperação;
   b)       Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas
            com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos
            recursos;
   c)       De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização
            dos objectivos do presente acordo
3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
                                      Artigo 16°
                                       Execução
1. A gestão do presente acordo será confiada à administração aduaneira da República
   da Coreia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades
   Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
    Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e
    disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em
    consideração as normas em matéria de protecção de informações.
                                              tb
 ---pagebreak--- 2.      As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente
       informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do
       disposto no presente acordo.
                                          Artigo 17°
                                      Revisão e alteração
As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o
presente acordo.
                                          Artigo 18°
                                   Território de aplicação
O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro da República da Coreia
e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, nos termos desse Tratado.
                                          Artigo 19°
                                Entrada em vigor e vigência
1.      O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as
       partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades
        necessárias para esse efeito.
2.      O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado
        tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes o denunciar por escrito, no
        prazo de seis meses antes do termo.
                                          Artigo 2Q°
                                      Textos que fagem fé
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, coreana,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                                tf
 ---pagebreak--- EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no
presente acordo.
Feito em duplo exemplar, em   , aos
Pela República da Coreia                                 Pela Comunidade Europeia
                                        is
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 461 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-96-472-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09073-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               l°l