CELEX: 32017D2320
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

14.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/94
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2320 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2017
   relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esses atos, nomeadamente o respetivo contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores e, d) a transparência e integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.
            
         
               (5)
            
            
               O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, entre outros aspetos, se os requisitos juridicamente vinculativos que são aplicáveis nos Estados Unidos da América («EUA» ou «Estados Unidos») às bolsas de valores mobiliários nacionais («NSE») e aos sistemas de negociação alternativos («ATS») nele estabelecidos, eregistados e sob a supervisão da Securities and Exchange Commission («SEC») dos EUA são equivalentes aos requisitos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa.
            
         
               (6)
            
            
               No que diz respeito às condições de que os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, a secção 3(a)(1) do Securities Exchange Act de 1934 («Exchange Act») define uma bolsa como sendo qualquer organização, associação ou grupo de pessoas que constitui, mantém ou fornece um mercado ou instalações para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores. O termo bolsa é ainda definido no artigo 3b-16 da SEC como «uma organização, associação ou grupo de pessoas que 1) reúne as ordens respeitantes a valores mobiliários de vários compradores e vendedores e 2) utiliza métodos estabelecidos, não discricionários (quer fornecendo uma estrutura de negociação ou através da fixação de regras), ao abrigo dos quais as referidas ordens interagem entre si e os compradores e vendedores que entram nessas ordens aceitam os termos da transação. Por conseguinte, uma bolsa deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias. Uma bolsa deve registar-se na SEC como NSE ou registar-se na SEC como corretor e cumprir o Regulamento ATS.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, uma NSE deve facultar aos membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ainda ser transparentes e não devem ser aplicados de modo injustamente discriminatório. Para o efeito, uma NSE tem obrigatoriamente de ter em vigor regras que definem os meios através dos quais qualquer corretor registado pode pedir para se tornar membro. A SEC, em conformidade com a secção 19, alínea b), da Exchange Act, revê as regras de admissão a uma NSE. Embora a NSE deva dispor de normas razoáveis de acesso, estas normas devem agir no sentido de proibir recusas de acesso injustificadamente discriminatórias. Uma NSE deve recusar a adesão de qualquer corretor não registado e pode recusar a adesão de qualquer corretor que seja alvo de uma interdição legal.
            
         
               (8)
            
            
               A Secção 242.300 do Título 17 do Code of Federal Regulations, Parte 242 («Regulamento ATS») define um ATS como sendo qualquer organização, associação, pessoa, grupo de pessoas ou sistema que fornece um mercado para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores, na aceção do artigo 3b-16 da Exchange Act. Ao abrigo do Regulamento ATS, uma entidade abrangida pela definição de bolsa deve registar-se como NSE ou como corretor e cumprir o Regulamento ATS. Um ATS deve operar um sistema multilateral em que os participantes executam transações segundo regras não discricionárias. Os ATS que representam 5 % ou mais do volume médio diário de transações, durante um determinado período, de quaisquer títulos de capital próprio devem cumprir os requisitos de acesso equitativo da secção 242.301(b)(5)(ii), do Regulamento ATS. Concretamente, devem estabelecer, por escrito, normas para a concessão de acesso à negociação do valor mobiliário relevante nos seus sistemas e manter estas normas nos seus registos. Um ATS está proibido de restringir ou limitar injustificadamente quaisquer pessoas no que se refere ao acesso aos seus serviços para os títulos de capital próprio relativamente aos quais o ATS representa 5 % ou mais do volume médio diário de transações no período aplicável, e não deve aplicar estas normas de forma injusta ou discriminatória. As normas de acesso serão disponibilizadas à SEC mediante pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às NSE e ATS nele autorizados é equivalente ao previsto na Diretiva 2014/65/UE.
            
         
               (10)
            
            
               Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.
            
         
               (11)
            
            
               Uma NSE deve estar registada na SEC antes de poder iniciar as operações. A SEC concede o registo caso constate que estão preenchidos os requisitos aplicáveis relativamente ao requerente. A SEC deve recusar o registo se os requisitos não estiverem preenchidos (secção 19(a)(1) da Securities Exchange Act). Nos termos da Exchange Act, uma bolsa deve ter em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Uma vez registadas, as NSE são obrigadas a manter as regras, políticas e procedimentos emconformidade com as suas obrigações legais, e a ter a capacidade para cumprir as suas obrigações. Na sequência do registo, uma NSE torna-se uma Organização Autorregulamentada («SRO»). A este título, as NSE fiscalizam e asseguram que os seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, cumprem as disposições da Exchange Act, as regras e respetivas regulamentações, e as suas próprias regras. No caso de incumprimento das regras das NSE por parte dos membros, as NSE, na sua qualidade de organizações autorregulamentadas, são obrigadas a resolver quaisquer eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC.
            
         
               (12)
            
            
               Um ATS deve cumprir o Regulamento ATS, que exige, entre outras coisas, que o ATS esteja registado na SEC como um corretor, nos termos da secção 15 da Securities Exchange Act. Os ATS, na qualidade de corretores, devem tornar-se membros de, pelo menos, uma SRO, como a Financial Industry Regulatory Authority («FINRA»). O corretor requerente tem de apresentar informações sobre os seus antecedentes, incluindo o tipo de atividade que pretende desenvolver, a identidade dos proprietários diretos e indiretos do requerente, e de outros responsáveis pelo controlo, incluindo diretores executivos, e se o requerente ou qualquer pessoa com eles relacionada por uma relação de controlo foi objeto de ações penais, de ações regulamentares ou ações cíveis no âmbito de qualquer atividade relacionada com investimento. A SEC deve recusar o registo se não efetuar esta constatação (S. 15 da Securities Exchange Act).
            
         
               (13)
            
            
               No âmbito do quadro dos EUA, o cumprimento permanente dos requisitos iniciais de registo é uma condição para as NSE e os ATS manterem o seu registo. As NSE e os ATS registados são ambos obrigados a manter regras, políticas e procedimentos consistentes com as suas obrigações ao abrigo da legislação federal e regras relativas aos valores mobiliários, e a ter capacidade para cumprir as suas obrigações.
            
         
               (14)
            
            
               No que respeita a uma supervisão eficaz, a Securities Act de 1933 («Securities Act») e a Exchange Act constituem os principais atos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários nos EUA. A Exchange Act confere à SEC ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de registar, regular e supervisionar corretores, incluindo ATS, agentes de transferência e agências de compensação, bem como as SRO dos EUA, que incluem bolsas de valores mobiliários e a FINRA. A Exchange Act também identifica e proíbe certos tipos de conduta nos mercados, e confere à SEC poderes disciplinares relativamente a entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. A Exchange Act confere igualmente à SEC o poder de exigir a comunicação periódica de informações pelas empresas com títulos negociados publicamente. A autorregulação dos intermediários do mercado através de um sistema de SRO é um dos elementos centrais do quadro regulamentar dos EUA. No âmbito do quadro dos EUA, as SRO, a título de entidades reguladoras, são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus membros exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. No caso de incumprimento das regras do ATS por parte dos membros, os ATS, na sua qualidade de SRO, são obrigados a resolver eventuais violações das regras do mercado ou legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC.
            
         
               (15)
            
            
               A Exchange Act exige que todas as NSE registadas possam assegurar o cumprimento, por parte dos seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, das disposições da Exchange Act, regras e respetiva regulamentação, e as suas próprias regras. Integrado na sua supervisão permanente de NSE, a SEC avalia a capacidade de cada bolsa para inspecionar os seus membros e as suas atividades comerciais. Compete também a uma NSE resolver eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários, por parte dos seus membros, e comunicar essas potenciais violações à SEC. Integrado no seu dever de assegurar o cumprimento pelos respetivos membros, cada NSE é responsável pela investigação e resolução de quaisquer violações da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação. A SEC pode igualmente, ao seu critério, investigar e reprimir quaisquer violações da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título. A FINRA, uma SRO para corretores incluindo ATS, é obrigada a assegurar o cumprimento por parte dos seus membros, incluindo ATS, das disposições da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação, e as suas próprias regras. As regulamentações da SRO também estão sujeitas à apreciação da SEC. Se a SEC considera que uma SRO falhou, sem justificação razoável, na sua obrigação de assegurar o cumprimento desta disposição por um membro ou associado a um membro, esta tem poderes para impor sanções à SRO nos termos da secção 19, alínea h), da Exchange Act. Nos termos da secção 21 da Exchange Act, a SEC pode investigar violações e solicitar sanções contra os membros da SRO que violem uma regra da SRO. Integrado na sua supervisão permanente das SRO, a SEC avalia a capacidade de cada NSE e FINRA para supervisionar os seus membros e as suas atividades comerciais. As NSE e ATS são obrigados a informar a SEC sobre quaisquer alterações das regras.
            
         
               (16)
            
            
               No que diz respeito à aplicação efetiva, a SEC dispõe de ampla autoridade para investigar violações efetivas ou potenciais da legislação federal relativa aos valores mobiliários, incluindo a Exchange Act e as regras aplicáveis a esse título. A SEC pode obter registos junto de entidades regulamentadas nos termos dos seus poderes de supervisão. Além disso, no âmbito da sua competência em matéria de intimações, a SEC pode exigir a apresentação de documentos ou de depoimentos de qualquer pessoa ou entidade em qualquer ponto dos Estados Unidos. A SEC tem autoridade para tomar medidas coercivas, iniciando uma ação cível num tribunal federal de distrito ou dando início a processos administrativos perante um juiz de direito administrativo da SEC por violações das leis federais aplicáveis aos valores mobiliários, incluindo o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Nas ações cíveis, a SEC pode solicitar a restituição dos lucros ilícitos, juros anteriores ao julgamento, sanções pecuniárias cíveis, medidas inibitórias, intimações, uma injunção que proíba alguém de agir como diretor ou administrador de uma empresa ou que proíba a participação numa operação de «penny stocks», bem como outras medidas complementares (por exemplo, prestação de contas por um demandado). Em ações administrativas, as sanções podem incluir impugnação, restrições às atividades, sanções de caráter civil além da restituição de lucros ilícitos ou inadmissíveis para os particulares, ou a revogação do registo de uma entidade. A SEC dispõe de poderes para intentar uma ação de execução contra uma SRO (por exemplo, uma NSE ou FINRA) por omissão ou incapacidade de exercer adequadamente as funções exigidas.
            
         
               (17)
            
            
               A SEC também tem autoridade para investigar e adotar medidas disciplinares ou outras medidas contra um ATS por violação das leis federais dos EUA relativas a valores mobiliários. Além disso, a SEC está autorizada a coordenar as suas ações coercivas com os seus homólogos nacionais e internacionais. Por exemplo, a SEC pode submeter uma questão ao Departamento da Justiça dos EUA para efeitos de procedimento penal ou a outras entidades reguladoras ou de ação penal a qualquer momento durante um inquérito ou investigação. Além disso, a SEC tem autoridade para partilhar a informação não pública na sua posse com os seus homólogos nacionais e internacionais.
            
         
               (18)
            
            
               Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e os ATS registados na SEC dos EUA estão sujeitos a autorização e a supervisão efetiva e controlo de cumprimento de forma permanente.
            
         
               (19)
            
            
               Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.
            
         
               (20)
            
            
               Em conformidade com a secção 12(a) da Exchange Act, os valores mobiliários cotados numa NSE dos EUA devem ser registados numa NSE pelo emitente. O registo de um valor mobiliário requer que o emitente apresente um pedido junto da bolsa na qual os seus valores mobiliários serão cotados; o emitente deve também apresentar declarações de registo junto da SEC. A autoridade competente certificará à SEC assim que o valor mobiliário tiver sido aprovado pela NSE para cotação e registo. Todos os valores mobiliários transacionados numa NSE e valores mobiliários cotados de transação em ATS devem cumprir as normas de cotação definidas nas regras de cotação da bolsa, as quais devem ser depositadas junto da SEC, nos termos da secção 19(b) da Exchange Act e do artigo 19b-4. Os valores mobiliários não cotados negociados publicamente num ATS estão sujeitos às regras de divulgação da SEC e a outras normas para valores mobiliários negociados publicamente. As regras e normas de cotação da SEC exigem que os emitentes disponibilizem atempadamente a informação relevante para os investidores ou que possa ter um efeito significativo sobre o preço dos valores mobiliários de um emitente. A secção 10A(m) e o artigo 10A-3 também instruem cada NSE para proibir a cotação de qualquer valor mobiliário de um emitente que não esteja em conformidade com os requisitos do comité de auditoria estabelecidos no estatuto e na lei. A Securities Act exige que os investidores recebam informações significativas, financeiras e outras, sobre os valores mobiliários oferecidos para venda ao público e respetivos emitentes e proíbe a manipulação, declarações falsas e outros tipos de fraude na venda de valores mobiliários. As NSE são obrigadas a dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação. Os valores mobiliários devem ser livremente negociáveis e cumprirem certos critérios no que respeita à distribuição de valores mobiliários ao público e informações sobre o valor mobiliário e o emitente, que são necessárias para avaliar o valor mobiliário. Uma NSE não pode registar valores mobiliários cuja informação, relativamente aos valores e ao emitente, não esteja publicamente disponível. Por último, a negociação ordenada de valores mobiliários numa NSE ou ATS é assegurada pelo poder da SEC para suspender a negociação e emitir injunções de urgência em determinadas circunstâncias. Em conformidade com a secção 12(k)(1)(A) da Exchange Act, a SEC, se o interesse público e a proteção dos investidores o exigir, pode emitir uma injunção sumária para suspender temporariamente toda a negociação de um valor mobiliário específico.
            
         
               (21)
            
            
               O quadro regulamentar dos EUA inclui requisitos para a prestação de informações pré-negociação aos participantes no mercado. A legislação e regulamentações relativas aos valores mobiliários bem como os regulamentos da SRO exigem a apresentação de relatórios em tempo real das melhores ofertas de compra, das melhores ofertas de venda e cotações para qualquer valor mobiliário nas NSE ou ATS que negoceiam 5 % ou mais do volume numa dada ação do volume normal de mercado e apresentam ordens a qualquer pessoa. O limiar de 5 % baseia-se no artigo 301(b)(3) e (b)(5) e é calculado utilizando os volumes de ações comunicados aos registos consolidados dos EUA. A SEC tem autoridade para examinar se os ATS estão a cumprir as leis federais aplicáveis aos valores mobiliários e o Regulamento ATS, inclusivamente se um ATS ultrapassou este limiar de 5 % e se cumpre, se aplicável, os requisitos do artigo 301(b)(3) do Regulamento ATS. Ao abrigo do artigo 602 da SEC, cada NSE é obrigada a recolher, tratar e disponibilizar aos vendedores a melhor oferta de compra, a melhor oferta de venda e cotações agregadas para cada valor mobiliário. A informação é amplamente disponibilizada ao público em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. No interesse público e na medida do que for adequado para a proteção dos investidores e manutenção da equidade e do bom funcionamento dos mercados, ao abrigo da secção 11A(a)(1)(C) da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título, as NSE são obrigadas a disponibilizar aos corretores, sociedades financeiras de corretagem e investidores informações referentes às cotações e transações de valores mobiliários. O quadro regulamentar dos EUA inclui também requisitos para a prestação de informações pós-negociação, incluindo o preço, o volume e hora das transações, aos participantes no mercado em tempo oportuno. O artigo 601, alínea a) do Regulamento NMS exige que as bolsas e a FINRA depositem planos de informações sobre as transações para aprovação junto da SEC. As regras da SEC e SRO exigem informações em tempo real das transações em bolsas e ATS. Os corretores, incluindo os ATS, têm que apresentar informações sobre transações à FINRA para divulgação.
            
         
               (22)
            
            
               Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e ATS registados junto da SEC dos EUA possuem regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente, e sejam livremente negociáveis.
            
         
               (23)
            
            
               De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.
            
         
               (24)
            
            
               Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa NSE dos EUA são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. As empresas e emitentes cotados cujas ações sejam admitidas à negociação, estão igualmente sujeitos aos requisitos de comunicação de informações nos termos da secção 13(a) ou secção 15(d) da Exchange Act. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa NSE dos EUA podem ser igualmente negociados noutras NSE ou ATS. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente da plataforma onde decorrem as transações individuais. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações.
            
         
               (25)
            
            
               Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação em NSE e ATS estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantem um elevado nível de proteção dos investidores.
            
         
               (26)
            
            
               De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.
            
         
               (27)
            
            
               A legislação federal dos EUA relativa aos valores mobiliários estabelece um quadro regulamentar abrangente, destinado a assegurar a integridade do mercado e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Este quadro proíbe, e autoriza a SEC a tomar medidas coercivas contra comportamentos suscetíveis de resultar na distorção do funcionamento dos mercados, tais como a manipulação de mercado e comunicação de informações falsas ou enganosas (incluindo nas secções 9(a), 10(b), 14(d), 15(c) da Exchange Act, e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A legislação federal relativa aos valores mobiliários também proíbe o abuso de informação privilegiada (por exemplo, secção 17(a), da Securities Act, secção 10(b) da Exchange Act e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A SEC pode intentar uma ação coerciva contra uma pessoa por compra ou venda de valores mobiliários com base em informações relevantes, não públicas, obtidas ou utilizadas em violação de uma obrigação fiduciária ou uma obrigação de sigilo ou de confiança ou por comunicar essas informações em violação de um dever (secção 17, alínea a), da Securities Act e secção 10, alínea b), e artigo 10b-5 da Exchange Act).
            
         
               (28)
            
            
               Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão dos EUA assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.
            
         
               (29)
            
            
               Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC cumpre as quatro condições acima referidas de enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.
            
         
               (30)
            
            
               Esta decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC segundo o qual as ações admitidas à negociação na UE são igualmente transacionadas segundo uma admissão separada para serem negociadas nas NSE. Portanto, esta decisão não abrange os ATS nos quais as ações admitidas à negociação na UE são transacionadas sem terem obtido essa admissão separada.
            
         
               (31)
            
            
               A decisão será ainda complementada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a SEC.
            
         
               (32)
            
            
               A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos relativos às NSE e ATS aplicáveis nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar, regularmente, a evolução do enquadramento legal e de supervisão para estas plataformas de negociação, o desenvolvimento do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão em relação às atividades de acompanhamento e execução, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.
            
         
               (33)
            
            
               Para esse efeito, a Comissão deve proceder a avaliações regulares do enquadramento legal e de supervisão aplicável às NSE e ATS nos EUA. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida pela presente decisão, em especial tendo em conta a experiência adquirida em matéria de execução de transações nos ATS passado um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
            
         
               (34)
            
            
               Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (35)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América aplicável às bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos (ATS) registados na Securities and Exchange Commission como definido no anexo da presente decisão é considerado equivalente aos requisitos para os mercados regulamentados na aceção da Diretiva 2014/65/CE decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE e objeto de supervisão e aplicação eficazes.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
   
      ANEXO
      Bolsas de valores mobiliários nacionais registadas na Securities and Exchange Commission dos EUA e consideradas equivalentes a mercados regulamentados como definido na Diretiva 2014/65/UE:
      
                  a)
               
               
                  BOX Options Exchange LLC
               
            
                  b)
               
               
                  Cboe BYX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BYX Exchange, Inc.; BATS Y-Exchange, Inc.)
               
            
                  c)
               
               
                  Cboe BZX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BZX Exchange, Inc.; BATS Exchange, Inc.)
               
            
                  d)
               
               
                  Cboe C2 Exchange, Inc.
               
            
                  e)
               
               
                  Cboe EDGA Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGA Exchange, Inc.; EDGA Exchange, Inc.)
               
            
                  f)
               
               
                  Cboe EDGX Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGX Exchange, Inc.; EDGX Exchange, Inc.)
               
            
                  g)
               
               
                  Cboe Exchange, Inc.
               
            
                  h)
               
               
                  Chicago Stock Exchange, Inc.
               
            
                  i)
               
               
                  The Investors Exchange LLC
               
            
                  j)
               
               
                  Miami International Securities Exchange
               
            
                  k)
               
               
                  MIAX PEARL, LLC
               
            
                  l)
               
               
                  Nasdaq BX, Inc. (anteriormente NASDAQ OMX BX, Inc.; Boston Stock Exchange)
               
            
                  m)
               
               
                  Nasdaq GEMX, LLC (anteriormente ISE Gemini)
               
            
                  n)
               
               
                  Nasdaq ISE, LLC (anteriormente International Securities Exchange, LLC)
               
            
                  o)
               
               
                  Nasdaq MRX, LLC (anteriormente ISE Mercury)
               
            
                  p)
               
               
                  Nasdaq PHLX LLC (anteriormente NASDAQ OMX PHLX, LLC; Philadelphia Stock Exchange)
               
            
                  q)
               
               
                  The Nasdaq Stock Market
               
            
                  r)
               
               
                  New York Stock Exchange LLC
               
            
                  s)
               
               
                  NYSE Arca, Inc.
               
            
                  t)
               
               
                  NYSE MKT LLC (anteriormente NYSE AMEX and the American Stock Exchange)
               
            
                  u)
               
               
                  NYSE National, Inc. (anteriormente National Stock Exchange, Inc.)
               
            Sistemas de negociação alternativos registados na Securities and Exchange Commission dos EUA e considerados equivalentes a mercados regulamentados como definido na Diretiva 2014/65/UE:
      
                  a)
               
               
                  Aqua Securities L.P.
               
            
                  b)
               
               
                  ATS-1
               
            
                  c)
               
               
                  ATS-4
               
            
                  d)
               
               
                  ATS-6
               
            
                  e)
               
               
                  Barclays ATS
               
            
                  f)
               
               
                  Barclays DirectEx
               
            
                  g)
               
               
                  BIDS Trading, L.P.
               
            
                  h)
               
               
                  CIOI
               
            
                  i)
               
               
                  CitiBLOC
               
            
                  j)
               
               
                  CITICROSS
               
            
                  k)
               
               
                  CODA Markets, Inc
               
            
                  l)
               
               
                  Credit Suisse Securities (USA) LLC
               
            
                  m)
               
               
                  Deutsche Bank Securities, Inc
               
            
                  n)
               
               
                  eBX LLC
               
            
                  o)
               
               
                  Instinct X
               
            
                  p)
               
               
                  Instinet Continuous Block Crossing System (CBX)
               
            
                  q)
               
               
                  Instinet, LLC (Instinet Crossing, Instinet BLX)
               
            
                  r)
               
               
                  Instinet, LLC (BlockCross)
               
            
                  s)
               
               
                  JPB-X
               
            
                  t)
               
               
                  J.P. Morgan ATS («JPM-X»)
               
            
                  u)
               
               
                  JSVC LLC
               
            
                  v)
               
               
                  LiquidNet H2O ATS
               
            
                  w)
               
               
                  Liquidnet Negotiation ATS
               
            
                  x)
               
               
                  Luminex Trading & Analytics LLC
               
            
                  y)
               
               
                  National Financial Services, LLC
               
            
                  z)
               
               
                  POSIT
               
            
                  aa)
               
               
                  SIGMA X2
               
            
                  bb)
               
               
                  Spot Quote LLC
               
            
                  cc)
               
               
                  Spread Zero LLC
               
            
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                  UBS ATS
               
            
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                  Ustocktrade
               
            
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