CELEX: C2000/047/28
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-457/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 47/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
Erro na qualificação jurı́dica dos factos apurados, que implica      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
uma violação das regras de direito, no caso, do artigo 7.o,          Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
n.o 3, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e das               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
Disposições de Execução.                                            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                      comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esses
                                                                      prazos expiraram sem que a República Helénica tenha comuni-
                                                                      cado à Comissão as disposições de transposição dessas directi-
                                                                      vas em direito interno.
                                                                      (1) JO L 265, de 8.11.1995, p. 17.
                                                                      (2) JO L 332, de 30.12.1995, p. 15.
                                                                      (3) JO L 351, de 23.12.1997, p. 55.
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                nica
                                                                      Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                     (Processo C-457/99)                              são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                      nica
                        (2000/C 47/28)
                                                                                            (Processo C-458/99)
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                                            (2000/C 47/29)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro            Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as               — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
    medidas legislativas, regulamentares e administrativas                 para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
    necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-               administrativas necessárias para se conformar com o
    tivas:                                                                 disposto na Directiva 98/19/CE (1) da Comissão, de 18 de
                                                                           Março de 1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do
    — 95/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Outubro de 1995,                  Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais,
        que fixa os princı́pios relativos à organização dos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
        controlos oficiais no domı́nio da alimentação animal,             do Tratado e da directiva em causa.
                                                                      — Condenar a República Helénica nas despesas.
    — 95/69/CE (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à     Fundamentos e principais argumentos
        aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
        intermediários no sector da alimentação animal e que        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,                   artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
        79/373/CEE e 82/471/CEE, e                                    Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
                                                                      necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
    — 97/72/CE (3) da Comissão de 15 de Dezembro de 1997             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
        que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
        aos aditivos na alimentação para animais,                    prazo expirou em 31 de Maio de 1998, sem que a República
                                                                      Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                      transposição desta directiva em direito interno.
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    do Tratado e das directivas em causa.
                                                                      (1) JO L 96, de 28.3.1998, p. 39.
2. Condenar a República Helénica nas despesas.