CELEX: 62009TA0088
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: Processo T-88/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Idromacchine Srl e o./Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais a uma sociedade terceira — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Dever de sigilo profissional — Prejuízos imateriais — Prejuízos materiais — Nexo de causalidade — Juros de mora e juros compensatórios» )

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Idromacchine Srl e o./Comissão
   (Processo T-88/09) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais a uma sociedade terceira - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Dever de sigilo profissional - Prejuízos imateriais - Prejuízos materiais - Nexo de causalidade - Juros de mora e juros compensatórios)
   2011/C 370/37
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Idromacchine Srl (Porto Marghera, Itália); Alessandro Capuzzo (Mirano, Itália); e Roberto Capuzzo (Mogliano Veneto, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e E. Righini, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos em razão da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesam nomeadamente a imagem e a reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, 30 de Dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal N 586/2003, N 587/2003, N 589/2003 e C 48/2004 (ex N 595/2003) — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio-tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]».
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar à Idromacchine Srl uma indemnização de 20 000 euros a título do prejuízo imaterial que esta última sofreu.
            
         
               2.
            
            
               A indemnização a pagar à Idromacchine será acrescida de juros compensatórios, a contar de 18 de Fevereiro de 2005 até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               3.
            
            
               A indemnização a pagar à Idromacchine será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral da referida indemnização, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               4.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Idromacchine, de Alessandro Capuzzo e de Roberto Capuzzo, que suportarão um terço das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.