CELEX: 31988D0107
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: 88/107/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987

N? L 58 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 3 . 88
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1987
                       relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 :
                                                         ( 88 / 107 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
                                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 ?              A Comunidade e os seus Estados-membros assinarão o
e 116 ?,                                                               Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 ,
                                                                       depositado junto do Secretário-Geral da Organização das
                                                                       Nações Unidas .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha                                        Artigo 2 ?
Natural de 1987 tem por objectivos, entre outros, contribuir
para a estabilização do preço da borracha natural sem alterar          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um                  pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comu­
crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele                 nidade .
produto;
                                                                       Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
Considerando que a aplicação do referido Acordo , que se                                                      Pelo Conselho
integra no âmbito do Programa Integrado para os Produtos
                                                                                                               O Presidente
de Base, pressupõe simultaneamente uma acção comunitária
e uma acção comum dos Estados-membros,                                                                        N. WILHJELM
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 19
                                                          (Tradução)
                                                            ÍNDICE
                                                                                                         Página
           Preâmbulo                                                                                        21
           CAPÍTULO I    OBJECTIVOS
           Artigo 1 ?    Objectivos                                                                         21
           CAPÍTULO II   DEFINIÇÕES
           Artigo 2 ?    Definições                                                                         22
           CAPÍTULO III  ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
           Artigo 3 ?    Instituição , sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural    22
           Artigo 4 ?    Membros da Organização                                                             23
           Artigo 5 ?    Participação de organismos intergovernamentais                                     23
           CAPÍTULO IV   CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
           Artigo 6?     Composição do Conselho Internacional da Borracha Nautral                           23
           Artigo 7?     Poderes e funções do Conselho                                                      23
           Artigo 8?     Delegação de poderes                                                               24
           Artigo 9?     Cooperação com outros organismos                                                   24
           Artigo 10 ?   Admissão de observadores                                                           24
           Artigo 11?    Presidente e Vice-Presidente                                                       24
           Artigo 12?    Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal     24
           Artigo 13 ?   Sessões                                                                            25
           Artigo 14 ?   Atribuição dos votos                    -                                          25
           Artigo 15 ?   Processo de votação                                                                25
           Artigo 16 ?   Quorum                                                                             26
           Artigo 17 ?   Decisões                                                                           26
           Artigo 18 ?   Instituição de comités . . . ,                                                     26
           Artigo 19 ?   Grupo de peritos                                                                   26
           CAPÍTULO V    PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
           Artigo 20 ?   Privilégios e imunidades                                                           26
           CAPÍTULO VI   CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
           Artigo 21 ?   Contas financeiras                                                                 27
           Artigo 22 ?   Modo de pagamento                                                                  27
           Artigo 23 ?   Verificação das contas                                                             27
           CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA
           Artigo 24?    Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições                  27
           Artigo 25 ?   Depósito das contribuições no orçamento administrativo                             28
           CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR
           Artigo 26 ?   Volume do depósito regulador                                                       28
           Artigo 27 ?   Financiamento do depósito regulador                                                28
           Artigo 28 ?   Depósito das contribuições na conta do depósito regulador                          29
           Artigo 29 ?   Leque de preços                                                                    29
           Artigo 30 ?   Funcionamento do depósito regulador                                                30
           Artigo 31 ?   Análise e revisão do leque de preços                                               31
           Artigo 32 ?   Preço indicador do mercado                                                         32
           Artigo 33 ?   Composição do depósito regulador                                                   32
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 3 . 88
                                                                                                                          Página
                Artigo 34 ?   Localização do depósito regulador                                                              32
                Artigo 35 ?   Rotação do depósito regulador                                                            *     32
                Artigo 36 ?   Limite ou suspensão das operações do depósito regulador                                        32
                Artigo 37?    Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador                 33
                Artigo 38 ?   Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador                               33
                Artigo 39 ?   O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio                                       34
                Artigo 40 ?   Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador                                .     34
                CAPÍTULO IX   RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
                Artigo 41 ?   Relações com o Fundo Comum para Produtos de Base                                               35
                CAPÍTULO X    ABASTECIMENTO E ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS
                Artigo 42 ?   Abastecimento e acesso ao mercado                                                              35
                Artigo 43 ?   Outras medidas                                                                                 35
                CAPÍTULO XI   CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                Artigo 44 ?   Consultas <                                                                                    36
                CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS , ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                Artigo 45 ?   Estatísticas e informação                                                                      36
                Artigo 46 ?   Avaliação anual , previsões e estudos                                                          37
                Artigo 47 ?   Exame anual                                                                                    37
                CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                Artigo 48 ?   Obrigações gerais e responsabilidades dos membros                                              37
                Artigo 49 ?   Obstáculos ao comércio                                                                         37
                Artigo 50 ?   Transportes e estrutura de mercado da borracha natural                                         37
                Artigo 51 ?   Medidas diferenciadas e correctivas                                                            37
                Artigo 52 ?   Dispensas                                                                                      38
              . Artigo 53 ?   Normas de trabalho equitativas                                                                 38
                CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS
                Artigo 54 ?   Queixas                                                                                        38
                Artigo 55 ?   Diferendos                                                                                     38
                CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS
                Artigo 56 ?   Assinatura                                                                                     39
                Artigo 57 ?   Depositário                                                                                    39
                Artigo 58 ?   Ratificação , aceitação e aprovação                                                            39
                Artigo 59 ?   Notificação de aplicação a título provisório                                                   39
                Artigo 60 ?   Entrada em vigor                                                                               39
                Artigo 61 ?   Adesão                                                                                         40
                Artigo 62 ?   Alterações                                      •                                              40
                Artigo 63 ?   Retirada                                                                                       40
                Artigo 64 ?   Exclusão                                                                                       40
                Artigo 65 ?   Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos ou de membros que
                              não se encontram em posição para aceitar uma alteração                                         40
                Artigo 66 ?   Duração, prorrogação e termo da vigência do presente Acordo                                    41
                Artigo 67 ?   Reservas                                                                                       41
                ANEXO A       Países exportadores e respectivas quotas , calculadas para os fins do artigo 60 ?, no total
                              das exportações dos países                                                                     42
                ANEXO B       Países e grupos de países importadores e respectivas quotas, calculadas para os fins do
                              artigo 60 ?, no total das importações líquidas dos países                                      43
                ANEXO C       Estimativa do custo do depósito regulador, calculado pelo presidente da Conferência
                              das Nações Unidas, sobre a borracha natural de 1985                                            44