CELEX: 31995R1982
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1982/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996

Avis juridique important

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31995R1982

Regulamento (CE) nº 1982/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996  

Jornal Oficial nº L 193 de 16/08/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) nº 1982/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (2), as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, em 29 de Setembro de 1994, foi rubricado um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996; que a aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade;Considerando que é necessário determinar o processo aplicável à fixação da chave de repartição dos desembarques directos pelos atuneiros cercadores congeladores prevista no citado protocolo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento (3).Artigo 2º A chave de repartição dos desembarques directos pelos atuneiros cercadores congeladores previstos na alínea c), do ponto C do anexo I, do protocolo, e as alterações eventuais serão fixadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 (4).Artigo 3º O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BARROT(1) JO nº 151 de 19. 6. 1995.(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.(3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.(4) Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1).