CELEX: C2001/004/14
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-339/00: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/9
Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela                         —     Concede perı́odos de suspensão para a continuação da
Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra                         comercialização das substâncias activas que são reconhe-
           a Comissão das Comunidades Europeias                               cidas como não conformes para inclusão no registo
                                                                               central da UE que são anormalmente longos e que
                                                                               causarão prejuı́zos económicos às sociedades participan-
                      (Processo T-339/00)
                                                                               tes diligentes, como a recorrente.
                           (2001/C 4/14)
                                                                         —     Impõe às sociedades a divulgação de informação comer-
                                                                               cial sensı́vel sobre o mercado, quando fazem a notificação,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              o que dá origem a preocupações antitrust quando os
                                                                               produtores tomam conhecimento dos volumes e das
                                                                               partes de mercado uns dos outros.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     Infringe princı́pios consolidados da legislação comunitá-
pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G.,                          ria tais como o direito fundamental à propriedade dos
representada pelos advogados do foro de Bruxelas, Koen Van                     dados e os princı́pios da confiança legı́tima, da proporcio-
Maldegem e Claudio Mereu.                                                      nalidade, da aplicação uniforme do direito comunitário e
                                                                               do primado dos acordos internacionais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
                                                                         (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
      de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do                 Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
      programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva                 mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
      98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa              (2) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.
      aos produtos biocidas, com base no n.o 4 do artigo 240.o
      do Tratado CE;
—     Condenar a recorrida nas custas do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente produz ácido peracético («PAA»), que é uma
substância activa utilizada em produtos biocidas.
Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da
Directiva 98/8/CE (1), a Comissão iniciou um programa de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela
trabalho destinado à análise sistemática de todas as substâncias       Communità Montana della Valnerina contra a Comissão
activas de produtos biocidas já existentes no mercado. Para o                              das Comunidades Europeias
efeito, a Comissão adoptou o Regulamento n.o 1896/2000 (2).
Este regulamento deu inı́cio a um processo de notificação para
avaliação das substâncias activas susceptı́veis de vir a ser
incluı́das numa lista de substâncias que poderão ser comerciali-                                  (Processo T-340/00)
zadas.
A recorrente alega que é individual e directamente afectada                                           (2001/C 4/15)
por este regulamento e pede a sua anulação com os seguintes
fundamentos:
—     O regulamento infringe as normas sobre protecção de
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      dados estabelecidas na directiva, ao ignorar a protecção
      dos dados comercialmente sensı́veis e respeitantes a
      substâncias activas dispendiosas, legalmente garantida
      pela directiva, durante o perı́odo de análise dessas sub-         Deu entrada em 7 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      stâncias activas.                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     Falseia a concorrência, violando o Tratado CE, ao permitir         pela Communità Montana della Valnerina, representada pelos
      que sociedades que não participam no processo de análise         advogados do foro de Roma, Emilio Cappelli e Paolo De
      se aproveitem das notificações feitas pelas sociedades            Caterini, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      participantes diligentes, como a recorrente.                       rio do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume.