CELEX: 32017R0685
Language: pt
Date: 2017-04-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/685 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

12.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/685 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
   
      ANEXO
      As seguintes entradas substituem as que dizem respeito às pessoas a seguir indicadas, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:
      
         
                      
                  
                  
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     «20.
                  
                  
                     MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)
                  
                  
                      
                  
                  
                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.
                  
                  
                     12.4.2011
                  
               
                     22.
                  
                  
                     MORTAZAVI Said
                  
                  
                     Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
                     Data de nascimento: 1967
                  
                  
                     Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015, por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.
                  
                  
                     12.4.2011
                  
               
                     23.
                  
                  
                     PIR-ABASSI Abbas
                  
                  
                      
                  
                  
                     Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.
                  
                  
                     12.4.2011
                  
               
                     25.
                  
                  
                     SALAVATI Abdolghassem
                  
                  
                      
                  
                  
                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.
                  
                  
                     12.4.2011
                  
               
                     33.
                  
                  
                     ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud
                  
                  
                      
                  
                  
                     Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                     Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                     A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                     Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     35.
                  
                  
                     AKHARIAN Hassan
                  
                  
                      
                  
                  
                     Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     36.
                  
                  
                     AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)
                  
                  
                      
                  
                  
                     Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     38.
                  
                  
                     FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)
                  
                  
                     Local de nascimento: Mashad.
                     Data de nascimento: 3.2.1951
                  
                  
                     Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                     Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     39.
                  
                  
                     GANJI Mostafa Barzegar
                  
                  
                      
                  
                  
                     Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     40.
                  
                  
                     HABIBI Mohammad Reza
                  
                  
                      
                  
                  
                     Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     41.
                  
                  
                     HEJAZI Mohammad
                  
                  
                     Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)
                     Data de nascimento: 1956
                  
                  
                     General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     46.
                  
                  
                     KAMALIAN Behrouz
                     (t.c.p.: Hackers Brain)
                  
                  
                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: 1983
                  
                  
                     Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros».
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     49.
                  
                  
                     MALEKI Mojtaba
                  
                  
                      
                  
                  
                     Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     51.
                  
                  
                     SALARKIA Mahmoud
                  
                  
                     Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»
                  
                  
                     Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                     Na qualidade de Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     53.
                  
                  
                     TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)
                  
                  
                      
                  
                  
                     Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     56.
                  
                  
                     BAHRAMI Mohammad- Kazem
                  
                  
                      
                  
                  
                     Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.
                  
                  
                     10.10.2011
                  
               
                     73.
                  
                  
                     FAHRADI Ali
                  
                  
                      
                  
                  
                     Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.
                  
                  
                     23.3.2012
                  
               
                     74.
                  
                  
                     REZVANMA-NESH Ali
                  
                  
                      
                  
                  
                     Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.
                  
                  
                     23.3.2012
                  
               
                     76.
                  
                  
                     SADEGHI Mohamed
                  
                  
                      
                  
                  
                     Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.
                  
                  
                     23.3.2012
                  
               
                     79.
                  
                  
                     RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf
                  
                  
                      
                  
                  
                     Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.
                  
                  
                     12.3.2013
                  
               
                     82.
                  
                  
                     SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)
                  
                  
                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: aproximadamente 1963
                     Local de residência: Teheran (Teerão)
                  
                  
                     Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.
                  
                  
                     12.3.2013
                  
               
                     86.
                  
                  
                     MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza
                  
                  
                      
                  
                  
                     Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.
                  
                  
                     12.3.2013»