CELEX: C2004/059/13
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-528/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                            Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                  construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.