CELEX: C2004/035/22
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-388/03: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Deutsche Post AG e por DHL International N.V./S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 35/14                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             7.2.2004
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por                      Na sua decisão, a Comissão não teve em conta o facto de La
Deutsche Post AG e por DHL International N.V./S.A.                    Poste, apesar de ter suprimido um fundo para a cobertura das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    suas obrigações em termos de pensão relativamente aos seus
                                                                      empregados dos anos de 1972 a 1992, poder conservar, sem
                       (Processo T-388/03)                            qualquer contraprestação, os imóveis que lhe foram cedidos
                                                                      como compensação para a criação do referido fundo.
                          (2004/C 35/22)
                                                                      A Comissão considerou erradamente que a possibilidade
                    (Língua do processo: alemão)                      prevista por lei de utilizar garantias estatais para determinados
                                                                      empréstimos não constitui um auxílio a favor da La Poste
                                                                      enquanto esta não utilizar tal possibilidade.
Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               A decisão recorrida é ilegal porque a Comissão não tomou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           em consideração as medidas mencionadas ao proceder ao
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha) e por DHL International             apuramento das contas relativas às vantagens financeiras
N.V./S.A., Diegem (Bélgica), representadas por J. Sedemund e          concedidas à La Poste e aos custos adicionais líquidos dos
T. Lübbig, advogados.                                                 serviço universal.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira            A Comissão calculou os custos adicionais líquidos para a
Instância se digne:                                                   realização de prestações de interesse geral e a correspondente
                                                                      compensação global sem analisar, se a compensação corres-
—     anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003             pondia igualmente ao período em que foram realizados os
      (auxílios de Estado n.o N 763/02) e                             custos adicionais líquidos controvertidos.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2003 por
O recurso tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão            Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
Europeia num procedimento nos termos do 88.o, n.o 3, CE, de                                       Europeias
não apresentar nenhuma objecção contra a compatibilidade
de uma entrada de capital na empresa de correios belga La
Poste, no montante de 297,500 milhões de euros, bem como                                    (Processo T-392/03)
de lhe conceder uma isenção relativamente ao imposto sobre
as sociedades e ao imposto sobre imóveis no que respeita aos
negócios imobiliários que realiza relacionados com o serviço                                    (2004/C 35/23)
que presta, nem contra a possibilidade de La Poste utilizar
garantias estatais para os empréstimos que solicite ou contra a                          (Língua do processo: italiano)
supressão de um fundo de pensões, nem contra a compensação
em excesso a favor de La Poste para a sua gestão nem ainda
contra duas entradas de capital não notificadas à Comissão no
montante total de 62 milhões de euros.                                Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
As recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompatível          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
com os artigos 87.o, n.o 1 e 253.o CE.                                Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato
                                                                      dello Stato.
A única razão por que a Comissão não qualificou como auxílio
de Estado a isenção de imposto sobre as sociedades de que             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
beneficia La Poste foi o facto de esta ter sofrido prejuízos
líquidos entre 1992 e 2002, pelo que não teria que ter pago           —     Anular a decisão BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
imposto mesmo que não tivesse beneficiado da isenção. Desse                 6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
modo, a Comissão não apreciou a circunstância de que a                      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
isenção fiscal, enquanto norma abstracta, facultaria a La Poste             contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento
um benefício financeiro perante outras empresas, automatica-                Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
mente pelo menos no caso de esta empresa obter lucros                       da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905, com a
sujeitos a imposto e, nessa situação, poderia eximir-se à                   consequente condenação da Comissão das Comunidades
obrigação de declaração fiscal.                                             Europeias no pagamento das despesas.