CELEX: 62022CN0020
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Processo C-20/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé
      (Processo C-20/22)
      (2022/C 119/38)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)
      
         Recorrido: Ministre des Solidarités et de la Santé
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 4.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» se aplica a uma medida cuja finalidade é controlar os preços das especialidades farmacêuticas, mas que abrange apenas certas especialidades farmacêuticas, individualmente consideradas, e não é aplicável a todas as especialidades farmacêuticas, nem sequer a algumas das suas categorias, quando as garantias que esse artigo atribui à existência de uma medida de congelamento, nos termos em que a define, se afiguram desprovidas de alcance e de objeto, relativamente a essa medida?
      
         (1)  JO 1989, L 40, p. 8.