CELEX: 22007D0150
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  150/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 150/2007
   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/23/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/26/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2007/29/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (7), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2007/31/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros (8), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2007/213/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2007/264/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2007/30/CE no que se refere a medidas de transição para determinados produtos lácteos obtidos na Bulgária (10), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão 2007/398/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros (11), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               No que diz respeito ao capítulo I do anexo I, a presente decisão é aplicável à Islândia, mediante o período de transição referido no parágrafo 2 da Introdução do capítulo I do anexo I, nos domínios em que não lhe era aplicável antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007 (12).
            
         
               (13)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2007/23/CE, 2007/26/CE, 2007/27/CE, 2007/29/CE, 2007/30/CE, 2007/31/CE, 2007/213/CE, 2007/264/CE e 2007/398/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (13) ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE, consoante a que for posterior.
   Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE, a presente decisão é aplicável provisoriamente a partir da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 53.
   
      (2)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 64.
   
      (3)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 9.
   
      (4)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 35.
   
      (5)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 45.
   
      (6)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 57.
   
      (7)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 59.
   
      (8)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 61.
   
      (9)  JO L 94 de 4.4.2007, p. 53.
   
      (10)  JO L 114 de 1.5.2007, p. 16.
   
      (11)  JO L 150 de 12.6.2007, p. 8.
   
      (12)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.
   
      (13)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      Os anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na parte 6.1 do capítulo I do anexo I, no ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e antes do texto de adaptação, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e capítulo XII do anexo II do Acordo, no ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
                  «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32007 D 0027: Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2007, p. 45).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32007 D 0030: Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (JO L 8 de 13.1.2007, p. 59), alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32007 D 0264: Decisão 2007/264/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 16).
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32007 D 0031: Decisão 2007/31/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros (JO L 8 de 13.1.2007, p. 61), alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32007 D 0213: Decisão 2007/213/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 53),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32007 D 0398: Decisão 2007/398/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2007 (JO L 150 de 12.6.2007, p. 8).».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Na parte 6.1 do capítulo I do anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32007 D 0029: Decisão 2007/29/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 57).».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  No ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e antes do texto de adaptação no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1 do capítulo I do anexo I e no ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XII do anexo II do Acordo é aditado o seguinte:
                  «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte I) alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32007 D 0023: Decisão 2007/23/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 9),
                           
                        é aplicável.».
               
            
                  4.
               
               
                  No capítulo XII do anexo II do Acordo, antes do texto de adaptação no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1 do capítulo I do anexo I e no ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                  «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Bulgária (anexo VI, capítulo 4, secção B) alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32007 D 0026: Decisão 2007/26/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 35),
                           
                        é aplicável.».