CELEX: C2001/289/10
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2001 no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime das despesas de armazenagem — Autorização para a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Campanha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem do açúcar — Inadmissibilidade")

C 289/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
«nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão às            em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e                   Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
1972, L 73, p. 196), da nova declaração do Governo do Reino                em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                     I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
definição da palavra «nacionais» (JO C 23, p. 1) e da Declaração          burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
n.o 2, relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à                despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Acta Final do Tratado da União Europeia (JO C 191, p. 98),                 Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
o Tribunal (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                    o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras
presidente de secção, P. Jann e L. Sévon (relator), juı́zes;               partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em                I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com
seguinte:                                                                   sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
Para determinar se uma pessoa possui a qualidade de nacional do             R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
direito comunitário, há que fazer referência à declaração de 1982 do     2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
relativa à definição da palavra «nacionais» que modificou a declaração    1)     É negado provimento ao recurso.
de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta         2)     Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
Final do Tratado relativo à adesão às Comunidades Europeias do                    SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha                   Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese
e da Irlanda do Norte.                                                             SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
                                                                                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são
                                                                                   solidariamente condenadas nas despesas.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 352, de 4.12.1999.
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)
                       de 28 de Junho de 2001                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-                                                 (Segunda Secção)
                  selho da União Europeia e o. (1)
                                                                                                  de 28 de Junho de 2001
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado no sector do açúcar —                        no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-
Regime das despesas de armazenagem — Autorização para                                       selho da União Europeia e o. (1)
a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Cam-
panha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos
produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e individualmente — Disposição que fixa o montante do                      Organização comum de mercado no sector do açúcar —
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem                    Regime dos preços — Regionalização — Classificação da
                  do açúcar — Inadmissibilidade»)                          Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 —
                                                                            Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem
                                                                            respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o
                             (2001/C 289/10)
                                                                            preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas
                                                                                        as regiões de Itália — Inadmissibilidade»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                       (2001/C 289/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-351/99 Eridania SpA, anteriormente designada
Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),                             Colectânea da Jurisprudência)
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    No processo C-352/99 Eridania SpA, anteriormente designada
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova