CELEX: C2007/056/28
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-510/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/15
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-510/06 P)
   (2007/C 56/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, L. Alegi, E. Batchelor e M. Garcia)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão pela ADM;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário do pedido anterior, modificar o artigo 3.o da decisão, de forma a reduzir mais ou a anular a coima aplicada à ADM;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário dos dois pedidos anteriores, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito;
            
         
               —
            
            
               em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da ADM no processo perante o Tribunal de Primeira Instância e no processo perante o Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o seu dever de fundamentação:
               
                           a)
                        
                        
                           ao rejeitar o argumento das ADM segundo o qual o aumento das coimas ordenado em aplicação das orientações não era necessário para assegurar a implementação da politica comunitária da concorrência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao não responder ao argumento da ADM segundo o qual as provas demonstrariam a inexistência de impacto se o mercado fosse mais vasto.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que a Comissão tinha aplicado bem os critérios do acórdão Pionner (1) e que tinha justificado, de uma forma geral e no contexto do caso concreto, o seu poder discricionário de aumentar as coimas.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou os princípios legais aplicáveis ao cálculo das coimas ao autorizar a Comissão a não considerar como base apropriada o volume de negócios realizado graças ao produto em causa no Espaço Económico Europeu.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio segundo o qual a Comissão deve respeitar as regras que se impôs a si própria:
               
                           a)
                        
                        
                           ao considerar que a Comissão pode demonstrar a influência num mercado sem ter de responder ao argumento da ADM segundo o qual não havia sido demonstrada a existência de nenhum mercado pertinente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao autorizar a Comissão a não ter em conta a cessação da infracção como circunstância atenuante.
                        
                     
         
               5.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio da igualdade de tratamento ao entender que existiam factores que permitiam distinguir as coimas consideravelmente menos elevadas que haviam sido aplicadas no processo Fosfatos de zinco (2), processo directamente comparável.
            
         
               6.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância inverte o ónus da prova ao exigir à ADM que demonstre que os preços teriam sido idênticos «mesmo sem o acordo».
            
         
               7.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 81.o do Tratado CE:
               
                           a)
                        
                        
                           ao não aplicar correctamente o direito em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao concluir que o comportamento dos participantes na reunião de Junho de 1995 em Anaheim era anti-concorrencial;
                        
                     
         
               8.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância desvirtua as provas:
               
                           a)
                        
                        
                           ao concluir que a retirada da ADM não estava confirmada por provas de outros participantes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao declarar que a prova da reunião de Junho de 1995 consistia numa nota da mesma data, redigida pela Roquette durante a referida reunião.
                        
                     
         
      (1)  Acórdão de 7 de Junho de 1983, 100 a 103/80, SA Musique Diffusion Française e o./Comissão, Recueil 1983, p. 1825.
   
      (2)  JO L 153, p. 1.