CELEX: 31994R3301
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3301/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)

Avis juridique important

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31994R3301

Regulamento (CE) nº 3301/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)  

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0153 

REGULAMENTO (CE) Nº 3301/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates  presos ao pedúnculo (tomate em cacho)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão (3) estabeleceu uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92 (5), com vista a autorizar, durante um  período experimental, a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomates em cacho) durante a campanha de 1994; que a campanha de comercialização para os tomates decorre entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um determinado ano; que se afigura  oportuno prorrogar este período experimental por uma campanha suplementar, a fim de verificar os resultados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 918/94, e em derrogação, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Até ao fim da campanha de comercialização de 1995 . . . ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.  (3) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 5.  (4) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.  (5) JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 53.