CELEX: 62013CN0636
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-636/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca Sanitario, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/28
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca Sanitario, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão
   (Processo C-636/13 P)
   2014/C 52/50
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roca Sanitario, S. A. (representante: J. Folguera Crespo, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Acolher os argumentos apresentados pela Roca Sanitario S. A., no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Declarar a nulidade parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-408/10 e, consequentemente:
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos apresentados pela Roca Sanitario, S. A., reduzindo o valor da coima que lhe foi aplicada solidariamente com as suas filiais Roca France e Laufen Austria;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, uma vez que a Roca Sanitario não participou diretamente na infração punida e que a sua responsabilidade é simplesmente derivada da que se atribui às condutas das suas filiais, caso o Tribunal de Justiça se pronuncie nos recursos paralelos que a Laufen Austria e a Roca France preveem interpor dos acórdãos do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, nos processos T-411/10 e T-412/10 e seja concedida uma redução da coima aplicada às referidas filiais pela qual a Roca Sanitario responda solidariamente, se aplique à Roca Sanitária uma redução equivalente ao valor da coima, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 203 do acórdão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Roca Sanitario na presente instância, bem como as do processo T-408/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     Primeiro fundamento
                  , baseado num erro na aplicação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos princípios de proporcionalidade e responsabilidade individual relativamente à coima aplicada solidariamente à Roca Sanitario, S. A., com a sua filial Laufen Austria, AG.
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, violação dos princípios de igualdade de tratamento, proporcionalidade, fundamentação e confiança legítima na aplicação das diretrizes para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, letra a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o do TFUE]
   
      (2)  JO 2006, C 210, p. 2