CELEX: 62012CB0368
Language: pt
Date: 2013-04-18 00:00:00
Title: Processo C-368/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances (Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais — Inadmissibilidade manifesta)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/48
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-368/12) (1)
   
   (Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recuperação dos auxílios - Apreciação da validade de um ato da União - Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 225/84
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Nantes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adiamix
   
      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 295 de 29.09.2012.