CELEX: 31995R1230
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1230/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

1 . 6 . 95               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 121 / 15
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1230/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quincuagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Europeia,                                                         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de gestão do açúcar,
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (*), alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais          1.    Para o quincuagésimo primeiro concurso público
para a exportação desse açúcar ;                                  parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            restituição à exportação é fixado em 46,547 ecus/ 100
Regulamento (CE) n ? 1021 /94, é fixado um montante               quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n ? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo primeiro concurso público
parcial , as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             de 1995 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L  177 de 1.7. 1981 , p . 4.
(2)  JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(■') JO  n? L  112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4)  JO  n? L  83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.