CELEX: 32010D1231(01)
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2009/964/UE relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco

31.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 358/23
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2009/964/UE relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco
   2010/C 358/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1.
   Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/964/UE da Comissão (3) foi adoptada a 18 de Dezembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns dos concursos públicos inicialmente previstos não tiveram resultado e por isso não serão levados a cabo em 2010. Por esse motivo, a parte da dotação inicialmente afectada para concursos público deve ficar disponível para outras acções.
            
         
               (3)
            
            
               As duas conferências da Presidência a co-financiar ao abrigo do Plano de Trabalho de 2010 serão organizadas no segundo semestre de 2010 e no primeiro semestre de 2011, respectivamente.
            
         
               (4)
            
            
               Não irá ser celebrada uma convenção de subvenção directa com organizações internacionais, inicialmente prevista no plano de trabalho para 2010, e os montantes estimados para outras serão reduzidos. Por esse motivo, uma parte da dotação inicialmente afectada para convenções de subvenção directa com organizações internacionais deve ficar disponível para outras acções.
            
         
               (5)
            
            
               Não vai ser levada a cabo uma acção de contratação através de acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação ao abrigo do mecanismo de financiamento «outras actividades». Por esse motivo, uma parte da dotação inicialmente afectada para acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação ao abrigo desse mecanismo de financiamento deve ficar disponível para outras acções.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário alterar a distribuição orçamental entre os diferentes mecanismos de financiamento indicados no anexo I, ponto 2, da Decisão 2009/964/UE da Comissão, a fim de permitir financiar um maior número de projectos e acções conjuntas.
            
         
               (7)
            
            
               As variações no orçamento inicialmente afectado aos diferentes mecanismos de financiamento excedem os 20 % indicados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2009/964/UE da Comissão, constituindo assim uma mudança substancial da decisão de financiamento já adoptada e tornando necessária a sua alteração.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2009/964/UE da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 10.o da Decisão n.o 1350/2007/CE,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O anexo I da Decisão 2009/964/UE da Comissão é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na rubrica 2.1: Convite à apresentação de propostas para a realização de projectos, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de projectos deverá ascender a 16 300 000 EUR (cerca de 34,7 % do orçamento operacional).»
            
         
               2.
            
            
               Na rubrica 2.2: Concursos públicos, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para os concursos públicos deverá equivaler a 7 864 640 EUR (cerca de 16,7 % do orçamento operacional).»
            
         
               3.
            
            
               Na rubrica 2.3: «Acções conjuntas», a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas para a realização de acções conjuntas deverá ascender a 16 000 000 EUR (cerca de 34,1 % do orçamento operacional).»
            
         
               4.
            
            
               Na rubrica 2.5: Conferências no domínio da saúde pública e avaliação dos riscos, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas para a realização de conferências deverá ascender a 850 000 EUR (cerca de 1,8 % do orçamento operacional): Deste montante, 200 000 EUR destinar-se-ão à realização de conferências organizadas pela Presidência da União Europeia e 650 000 EUR às restantes conferências.»
            
         
               5.
            
            
               A rubrica 2.5.1: Conferências organizadas pela Presidência da União Europeia é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Duas conferências organizadas pela Presidência da União Europeia, uma para a Presidência no segundo semestre de 2010 e a outra para a Presidência no primeiro semestre de 2011, são elegíveis para co-financiamento pela União Europeia até 100 000 EUR cada, à taxa máxima de co-financiamento da UE de 50 % do total dos custos elegíveis.»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «São as seguintes as conferências da Presidência a co-financiar no âmbito do Plano de Trabalho para 2010: uma conferência da Presidência sobre doenças crónicas, a realizar em Outubro de 2010, sob a Presidência Belga, e uma conferência sobre acção e prevenção, a realizar em Maio de 2011, sob a Presidência Húngara.»
                        
                     
         
               6.
            
            
               Na rubrica 2.6: Cooperação com as organizações internacionais, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo estima-se em 2 600 000 EUR (cerca de 5,5 % do orçamento operacional).»
            
         
               7.
            
            
               Na rubrica 2.8: Outras actividades, a quarta frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Será reservado um montante global de 1 100 000 EUR (cerca de 2,3 % do orçamento operacional) para este efeito.»
            
         
               8.
            
            
               A rubrica 3.2.1.1: Desenvolver a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis existentes ou emergentes passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o primeiro parágrafo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Elaboração, aplicação e análise dos resultados de um estudo que permita identificar, a nível de cada Estado-Membro, os mecanismos de gestão e prestação de serviços relacionados com a tuberculose existentes no âmbito dos sistemas de saúde nacionais. O objectivo deste estudo é realizar uma análise descritiva dos diferentes modelos no contexto de avaliação dos resultados dos programas. A descrição pormenorizada dos modelos de prestação dos serviços relacionados com a tuberculose deverá contribuir para uma maior eficiência na avaliação da repartição dos recursos e do empenho dos Estados-Membros no controlo da tuberculose.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
         
               9.
            
            
               A rubrica 3.2.1.2: Melhoria da preparação e capacidade de resposta em caso de emergência sanitária, incluindo as alterações climáticas, as questões relacionadas com a pandemia da gripe e a cooperação inter-regional é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       As actividades previstas incluem: a identificação e o intercâmbio de boas práticas, a redacção de documentos, a formação, as questões relacionadas com os meios de comunicação social e a comunicação com o grande público e os profissionais, o desenvolvimento de modelos e técnicas de planeamento das emergências sanitárias, a definição de orientações para a gestão das crises, a formação dos profissionais e auxiliares face a situações inesperadas, os currículos de formação (natureza da formação, objectivo e conteúdo), a disseminação das acções-chave identificadas no âmbito do programa do Comité de Segurança da Saúde e da Iniciativa para a Segurança Sanitária Mundial (ISSM)(22), a avaliação dos aspectos logísticos relacionados com a gestão das situações de crise, incluindo as questões ligadas à prossecução da actividade económica e à dimensão internacional dos eventos.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte quinto travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Estudo sobre a legislação aplicável nos Estados-Membros em matéria de recolha de dados pessoais, em especial em situações de emergência relacionadas com a saúde pública. O objectivo é analisar a questão da protecção dos dados em tais circunstâncias. Os resultados deverão contribuir para uma maior coordenação das actividades de identificação dos contactos e, dessa forma, ajudar a conter as ameaças eventuais.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
         
               10.
            
            
               A rubrica 3.2.1.3: Aumentar a capacidade de resposta actual face a ameaças associadas a agentes biológicos, químicos e radiológicos e ao impacto na saúde dos factores ambientais é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Estudo e avaliação dos “laboratórios nacionais de referência”, para análise de substâncias químicas e radioactivas, incluindo um workshop sobre a partilha de competências e capacidades. O objectivo do estudo é analisar e fundamentar a criação de uma rede de laboratórios de referência a nível da UE, descrevendo a situação actual em matéria de laboratórios de referência nos Estados-Membros e explorando detalhadamente a evidência relevante sobre as potenciais vantagens ou desvantagens da criação dessa rede. Este estudo deve considerar os elementos mínimos constitutivos de um sistema de laboratórios de referência a nível da UE, nomeadamente elementos fundamentais para o seu desenvolvimento, e a interconexão nacional e internacional enquanto pré-requisito para a eficácia da investigação e resposta nas situações de crise.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte quarto travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Apoio às prioridades do Comité de Segurança da Saúde para 2010, incluindo as actividades das secções deste comité e dos seus grupos de trabalho.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
         
               11.
            
            
               Na rubrica 3.2.2.1: Desenvolver a prevenção em matéria de segurança dos pacientes, é suprimido o seguinte primeiro travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Conferência sobre a troca de boas práticas e ferramentas no domínio da segurança dos doentes. O objectivo é apresentar os primeiros resultados das actividades e ferramentas desenvolvidas ao abrigo do convite à apresentação de propostas para projectos de 2009, do Segundo Programa de Saúde, e definir uma estratégia para a divulgação e utilização desses resultados. A conferência reunirá autoridades responsáveis pela saúde pública, profissionais de saúde, representantes do sector industrial e peritos na avaliação dos riscos. Os resultados da conferência permitirão, igualmente, lançar uma ponte entre a definição de políticas no domínio da segurança dos doentes aos níveis nacional e europeu e o sector da saúde, e melhorar a formação e os mecanismos de intercâmbio dos profissionais de saúde, nomeadamente entre regiões transfronteiriças.
                           (Concurso público)»
                        
                     
         
               12.
            
            
               A rubrica 3.2.2.2: Pareceres científicos e avaliação dos riscos é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Debate sobre a avaliação dos riscos com base numa análise da futura evolução das nanotecnologias. Este debate tem como objectivo identificar e analisar as questões relacionadas com a avaliação dos riscos que sejam suscitadas pela introdução de nanotecnologias de segunda e terceira geração.
                                       (Acordo Administrativo com o CCI)»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte oitavo travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Colaboração em matéria de avaliação dos riscos através da realização de workshops sobre temas específicos ou gerais que estejam relacionados com a avaliação dos riscos e do trabalho dos comités científicos não alimentares da Comissão, para promover o diálogo entre peritos.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte décimo primeiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Comunicação dos riscos através do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação profissional, por exemplo através da organização de um pequeno workshop com jornalistas que trabalhem com questões científicas.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte décimo segundo travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Avaliação dos recursos e necessidades actuais. O objectivo é garantir um funcionamento de elevada qualidade dos comités científicos (análise comparativa de agências da UE com funções comparáveis).
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
         
               13.
            
            
               A rubrica 3.3.1.1: Promover a integração da saúde em todas as políticas é suprimida
            
         
               14.
            
            
               A rubrica 3.3.2.4: Saúde sexual e VIH-SIDA é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Estudo sobre o conhecimento dos jovens (12-17 anos de idade) em matéria de saúde sexual e reprodutiva, nos diferentes Estados-Membros da UE. O objectivo é melhorar a base de informação necessária para decidir sobre aquela que deverá ser a abordagem mais adequada, a nível europeu, em matéria de saúde sexual dos jovens.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       Identificação dos métodos utilizados pelos especialistas em marketing para chegar aos jovens e análise da possível utilização desses métodos para a divulgação de comportamentos sexuais saudáveis junto dos jovens. O objectivo é apoiar/incentivar o debate sobre a saúde sexual a nível da UE, tendo em vista o desenvolvimento das políticas europeias neste domínio.
                                       (Concurso público)»
                                    
                                 
                     
         
               15.
            
            
               Na rubrica 3.2.2.6: Prevenção da dependência, é suprimido o seguinte oitavo travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Prestação de assistência técnica à Comissão para a elaboração do relatório intercalar sobre a Recomendação do Conselho de 18 de Junho de 2003. Esta actividade está prevista no Plano de Acção da UE no domínio da Droga relativo ao período de 2009-2012 (acção 23). O objectivo é avaliar a optimização da cobertura dos serviços de redução dos efeitos nocivos, com base no primeiro relatório adoptado em 2007, utilizando plenamente as intervenções de eficácia comprovada, em especial ao nível das prisões e dos serviços de reintegração, para pessoas em situação de acompanhamento após a sua libertação da prisão. Isto permitirá à Comunidade decidir, juntamente com os Estados-Membros, sobre a necessidade de adoptar outras recomendações.
                           (Concurso público)»
                        
                     
         
               16.
            
            
               Na rubrica 3.3.2.7: Prevenção de doenças graves, crónicas e raras, é suprimido o seguinte segundo travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Assistência técnica, científica e administrativa para aplicação da parceria europeia no domínio do cancro. A Comunicação “Acção contra o Cancro: Parceria Europeia” identifica acções específicas em quatro áreas: prevenção e promoção da saúde, cuidados de saúde, investigação sobre o cancro, e informação e dados. A parceria identificará outras acções necessárias para alcançar os objectivos definidos na comunicação, tendo como objectivo geral a redução da carga associada a esta doença na UE. O objectivo é prestar assistência técnica e aconselhamento para a aplicação da parceria europeia.
                           (Concurso público)»
                        
                     
         
               17.
            
            
               Na rubrica 3.4.1: Intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, é suprimido o seguinte segundo travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Debates sobre os valores fundamentais das políticas neste domínio, e definição e aplicação dos direitos dos pacientes na Europa. O objectivo é proceder a uma avaliação, em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas a nível da UE, das práticas em matéria de definição e controlo da aplicação dos direitos dos pacientes. Os resultados servirão de base para analisar estas questões no âmbito de outras iniciativas conexas, actuais e futuras, da Comissão.
                           Os debates deverão contar com a participação de um vasto leque de entidades ligadas às políticas de saúde e produzir resultados susceptíveis de ser utilizados para as futuras iniciativas da UE. O Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde oferece a especialização e os recursos humanos necessários, bem como todos os contactos relevantes para assegurar o tratamento de todos os tópicos pretendidos, reunir os participantes visados e garantir os resultados desejados.
                           (Convenção de subvenção directa com o Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde)».
                        
                     
         
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
   
      (2)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.
   
      (3)  JO L 340 de 22.12.2009, p. 1.