CELEX: C2006/281/30
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-345/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich
   (Processo C-345/06)
   (2006/C 281/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich
   Parte no processo principal
   
      Recorrente: Gottfried Heinrich
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os actos que, nos termos do artigo 254.o CE, devem ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, constituem documentos na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)?
            
         
               2)
            
            
               Os regulamentos ou partes destes que, contrariamente ao prescrito no artigo 254.o, n.o 2, CE, não tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, têm força vinculativa?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 43.