CELEX: 31990R1309
Language: pt
Date: 1990-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1309/90 da Comissão, de 18 de Maio de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

19 . 5 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 129/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1309/90 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Maio de 1990
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dessas regras e critérios a
                                                                   situação previsível dos mercados no sector da carne de
                                                                   bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a
                                                                   seguir indicado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente
Portugal,                                                          em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­
                                                                   ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,
                                                                   em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
                                                                   bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
Tendo em conta: o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
nização comum de mercados no sector da carne de                    da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu           300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
artigo 18?,                                                        idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                   submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
                                                                   administrativas especiais ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que é conveniente conceder restituições a
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­              exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) ri?          NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
coberta por uma restituição à exportação ;                         constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
                                                                   nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                   miudezas constantes do anexo I sob o código NC
                                                                   1602 50 10 :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios para fixar o seu montante ;                           Considerando que, tendo em conta as características
                                                                   muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
                                                                   produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                   matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Considerando que as condições de concessão de restitui­            ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes         ossos não represente mais de um terço ;
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (J), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (7), alterado pelo               Considerando que e igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
(CEE) n? 2388 /84 (8), com a última redacção que lhe foi           lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (') ;
                                                                   para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                   pautais para os pedaços desossados frescos ;
O   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 61 de 4. 3. 1989, p . 43 .
O   JO   n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p . 16 .
O   JO   n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                            Considerando que existem, relativamente as carnes de
(6) JO   n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
O   JO   n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(8) JO   n? L 221 de 18 . 8 . 1984, p. 28 .                        correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
M JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                            que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 ---pagebreak--- N° L 129/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 5. 90
conveniente fixar a restituição num montante que cubra a          harmonizar os montantes das restituições para o conjunto
diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de         dos pedaços desossados, embalados individualmente, e
exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades            que convém, por conseguinte, prever igualmente uma
de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos         restituição para os pedaços desossados congelados idêntica
países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio         à que é concedida aos pedaços desossados frescos,
Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta             excluindo simultaneamente do benefício desta restituição
situação e fixar uma restituição em conformidade ;                determinadas carnes de bovino desossadas detidas pelos
                                                                  organismos de intervenção e destinadas a serem expor­
                                                                  tadas nos termos dos Regulamento (CEE) n ? 243/90 (*)
                                                                  (CEE) n? 676/90 (*) da Comissão ;
Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da             Considerando que, em certos casos, a experiência
Comunidade no comércio internacional pode ser mantida             demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
concedendo uma restituição de um montante definido                outras carnes relativamente às que provêm de animais da
tendo em conta a concedida aos exportadores até ao                espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
presente ;                                                        código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
                                                                  isolar os produtos provenientes de = animais da espécie
                                                                  bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
                                                                  ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
Considerando que, relativamente aos outros produtos do            produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
sector da carne de bovino,^ fraca importância da partici­         zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
pação da Comunidade no comércio mundial torna                     possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
inoportuna a fixação de um restituição ;                          fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                  Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
                                                                  restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
                                                                  alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu
cálculo :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Bovino,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
      1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio, à vista, de cada uma dessas moedas, verifi­
      cadas em relação às moedas da Comunidade referidas                                    Artigo 1 ?
      no travessão anterior durante um período determi­
      nado, e no coeficiente referido ;
                                                                  A lista dos produtos para exportação relativamente aos
                                                                   quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                 dessa restituição, constam do anexo.
Comissão (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 88/90 (4), estabeleceu a nomencla­
tura aplicável para as restituições à exportação dos
produtos agrícolas ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          O presente regulamento entra em vigor em 1 9 de Maio de
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente               1990 .
(')  JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
(2)  JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                          (j JO n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8.
(3)  JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (<) JO  n?  L 21 de 13. 1 . 1990, p. 23.                          f) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 19. 5. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 129/23
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 129/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19 . 5 . 90
                                                ANEXO
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
            Código dos produtos -               Destino Ç)
                                                                       das restituições (8)
                                                                       — Peso vivo —
             0102 10 00 190                        01                         96,00
             0102 10 00 390                        01                         96,00
             0102 90 31 900                        02                         68,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
              0102 90 33 900                       02                         68,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
              0102 90 35 900                       02                         86,50
                                                   03                         73,00
                                                   04                         34,50
              010290 37 900                        02                         86,50
                                                   03                         73,00
                                                   04                         34,50
                                                                       — Peso líquido —
              0201 10 10 100                       02                         73,50
                                                   03                         65,00
                                                    04                        32,50
              0201 10 10 900                        02                       101,50
                                                    03                        88,00
                                                    04                        44,00
              0201 10 90 1 10 (')                   02                       106,00
                                                    03                         85,00
                                                    04                         42,50
              0201 10 90 190                        02                         73,50
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0201 10 90 910 (')                   02                       146,50
                                                    03                       115,00
                                                    04                         57,50
               0201 10 90 990                       02                       101,50
                                                    03                         88,00
                                                    04                         44,00
               0201 20 21 000                       02                        101,50
                                                    03                         88,00
                                                    04                         44,00
 ---pagebreak--- 19 . 5. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 129/25
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
             Código dos produtos                 Destino 0
                                                                        das restituições (")
           \                                                            — Peso líquido —
              0201 20 29 100 (')                    02                       146,50
                                                    03                       115,00
                                                    04                         57,50
              0201 20 29 900                        02                       101,50
                                                    03                         88,00
                                                    04                         44,00
              0201 20 31 000                        02                         73,50
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
              0201 20 39 100 (')                    02                       106,00
                                                    03                         85,00
                                                    04                         42,50
              0201 20 39 900                        02                         73,50
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0201 20 51 100                       02                       129,00
                                                    03                       110,50
                                                    04                         56,00
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                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
              0201 20 59-110(7                      02                        186,50
                                                    03                       146,00
                                                    04                         73,00
               0201 20 59 190                       02                        129,00
                                                    03                        110,50
                                                    04                         56,00
               0201 20 59 910 (')                   02                        106,00
                                                    03                         85,00
                                                    04                         42,50
               0201 20 59 990                       02                         73,50 .
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0201 20 90 700                       02                         73,50
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0201 30 00 050 (4)                   05                        112,00
               0201 30 00 100 (2)                   02                       266,50
                                                    03                       208,50
                                                    04                        104,50
                                                    06                       266,50
               0201 30 00 150                       02                        144,50
                                                    03                        125,00
                                                    04                         62,50
                                                    06                        144,50
                                                    07                         90 ,Ot)
               0201 30 00 190 f)                    02                        102,50
                                                    03                         84,00
                                                    04                         42,00
                                                    06                        102,50
                                                    07                         90,00
 ---pagebreak--- N ? L 129/26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19 . 5. 90
                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                                                               Montante
               Código dos produtos                 Destino f)
                                                                           das restituições (8)
                                                                          — Peso líquido —
                0202 10 00 100                        02                          73,50
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 10 00 900                        02                        101,50
             l                                        03                          88,00
                                                      04                          44,00
                0202 20 10 000                        02                        101,50
                                                      03                          88,00
                                                      04                          44,00
                0202 20 30 000                        02                          73,50
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 20 50 100                        02                        129,00
                                                      03                        110,50
                                                      04                          56,00
                0202 20 50 900                        02                          73,50
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 20 90 100                        02                          73,50
             I                                        03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 30 90 100 (4)                    05                        112,00
                0202 30 90 400                        02                        144,50   ( 10)
                                                      03                        1 25,00  (10)
                                                      04                          62,50  (10)
                                                      06                        144,50   (10)
                                                      07                          90,00  (10)
                0202 30 90 500 (<>)                   02                        102,50
                                                      03                          84,00
                                                      04                          42,00
                                                      06                        102,50
                                                      07                          90,00
                0202 30 90 900                        07                          90,00
                0206 10 95000                         02                        102,50 -
                                                      03                          84,00
                                                      04                          42,00
                                                      06                        102,50
                0206 29 91 000                        02                        102,50
                                                      03                          84,00
             I                                        04                          42,00
                                                      06                        102,50
                0210 20 90 100                        08                        102,50
                                                      09                          60,50
                 0210 20 90 300                       02                         102,50
                 0210 20 90 500 (3) .                 02                         102,50
                 1602 50 10 120                       02                         108,00 0
                                                      03 .                       108,00 (»)
                                                      04                         108,00 O
                 1602 50 10 140 :                     02                          96,00 O
                                                      03                          96,00 "O
                                                      04                          96,00 O
 ---pagebreak--- 19 . 5 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 129/27
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Montante
                     Código dos produtos                        Destino f)
                                                                                                  das restituições (!)
                                                                                                 — Peso líquido —
                        1602 50 10 160                             02                                   77,00 (')
                                                                   03                                   77,00 0
                                                                   04                                   77,00 (')
                        1602 50 10 180                             02                                   51,00
                                                                   03                                   51,00
                                                                   04                                   51,00
                        1602 50 10 240                             02                                   36,00
                                                                   03                                   36,00
                                                                   04                                   36,00
                        1602 50 10 260                             02                                   26,00
                                                                   03                                   26,00
                                                                   04                                   26,00
                        1602 50 10 280                             02                                    1 6,00
                                                                   03                                    16,00
                                                                    04                                   16,00
                        1602 50 90 120                              01 .                               116,00 0
                        1602 50 90 170                              01                                  73,00 0
                        1602 50 90 320                              01                                 103,00 (5)
                        1602 50 90 370                             01                                   65,00 0
                        1602 50 90 520                             01 .                                 77,00 (5)
                        1602 50 90 570                              01                                  48,50 f)
                        1602 50 90 610                              01                                  36,00
                        1602 50 90 620                              01                                   16,00
                        1602 50 90 700                              01                                  36,00
                        1602 50 90 800                              01                                  26,00
                        1602 50 90 900                              01                                   16,00
            (') A admissão nesta subposíção está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                mento (CEE) n? 32/82.
            (2) A admissão nesta subposiçãe está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                (CEE) n? 1964/82.
            (') A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                peso da salmoura.
            O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
            O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
            (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1986, p. 39).
            Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros, com exclusão da República Democrática Alemã,
                02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                   Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                   Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                   Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e-Hong Kong, bem
                   como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 dá Comissão (JO n ? L 351 de
                    14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia, Suíça e República Democrática Alemã,
                04 Áustria, Suécia e Suíça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                   29. 12. 1979, p. 44),
                06 Polinésia francesa , e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                   Quénia, de Madagáscar, dã Suazilândia e do Zimbabwe,
                09 Suíça.
 ---pagebreak--- N? L 129/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19 . 5. 90
             (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não sera concedida nenhuma restituição na exportação
                 dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                 mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            ("") À excepção dos pedaços desossados exportados no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90 e (CEE) n?
                 676/90 .
             NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n° L 44 de 20.
                    2. 1990, p. 15).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.