CELEX: 22004D0117
Language: pt
Date: 2004-08-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2004, de 6 de Agosto de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

10.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 117/2004
   de 6 de Agosto de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir as acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «2.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n.os 1, 4, 5 e 6, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «3.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE e outros organismos que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na aplicação das actividades referidas nos n.os 1, 4, 5 e 6.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao n.o 5 é inserido o seguinte número:
               
                           «6.
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Rubrica orçamental 15 04 02 03:“Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura”.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  Não são indicados os requisitos constitucionais.