CELEX: 31988R0860
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 860/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 87/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 860/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                                    que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                               tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 1650/86, pôde ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Portugal,                                                      o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                               tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                            x                                  *s
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece            Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
uma organização comum de mercados no sector das                do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
substancias gordas ('), com a última redacção que lhe foi      tuições relativas ao azeite podem ser' fixadas em níveis
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                    diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                               mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do               mercados o exigem ;
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à.exportação de azeite (3), e, Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,           conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
Tendo em conta o Comité Monetário,                             em caso de necessidade, podem ser alterados nO intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­           Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade              ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses     mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
de azeite para países terceiros ;                              ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e          Considerando que, na sequência da instauração da
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­    Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                n? 2658/87 do Conselho (% a nomenclatura aplicável a
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo     partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
Regulamento (CEE) n? 2962/77 0 ;
                                                               dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                               (CEE) n? 3246/87 0 ;
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição       do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;              cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve             um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 %,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a               n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
situação do mercado mundial não permitir determinar as               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­            /87 (»),
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­
tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                     conversão baseada na média aritmética das taxas de
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando               ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                     minado, e no coeficiente referido ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                          (6) JO  n?   L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
13) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                           0   JO  n?   L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
h JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            («) JO  n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O   JO  n?   L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 87/47
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                  Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                       n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                            /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de Gestão das Matérias Gordas,                                              1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                                    de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                              53,40
                                      1509 10 90 900                                             102,00
                                      1509 90 00 100                                              55,85
                                      1509 90 00 900                                             107,01
                                      1509 00 90 100                                              13,50
                                      1509 00 90 900                                              53,27
                 0 Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                    1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.