CELEX: 32017D0076
Language: pt
Date: 2016-11-21 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2017/76 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

17.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 12/22
            
         DECISÃO (Euratom) 2017/76 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»), foi assinado em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao AEA deverá ser acordada através da celebração de um Protocolo ao AEA pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.
            
         
               (4)
            
            
               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Bósnia e Herzegovina, com vista à celebração de um Protocolo ao AEA.
            
         
               (5)
            
            
               Essas negociações foram concluídas com sucesso e o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi rubricado em 18 de julho de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo abrange questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (7)
            
            
               A celebração do Protocolo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá ser aprovada no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (8)
            
            
               A assinatura e a celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. PLAVČAN
      
   
   
      (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.
   
      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.