CELEX: 32010R0685
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 685/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n. ° 53/2010

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 685/2010 DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou pescarias, e ter devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho (2) fixou as possibilidades de pesca para 2010 para certas unidades populacionais de peixes, incluindo o biqueirão, no golfo da Biscaia (Zona CIEM VIII).
            
         
               (3)
            
            
               Os novos TAC para a campanha de pesca de 2010-2011 deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de 16 de Julho de 2010 baseia-se na campanha de pesca compreendida entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos de gestão adequada das unidades populacionais e de simplificação, é adequado fixar um novo TAC para esta unidade populacional e novas quotas para os Estados-Membros, em função das datas acima referidas para a campanha de pesca de 2010-2011.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de captura aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. O parecer do CCTEP considera que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 51 350 toneladas. Tendo em conta a referida proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente constitui a avaliação de impacto mais recente das decisões sobre as possibilidade de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade um TAC para essa unidade populacional. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 deverá ser fixado em 15 600 toneladas.
            
         
               (6)
            
            
               À luz do âmbito específico e do período de aplicação das possibilidades de pesca para o biqueirão, é adequado fixar tais possibilidades de pesca através de um regulamento separado e alterar o Regulamento (UE) n.o 53/2010 em conformidade. A pescaria deverá, no entanto, continuar sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 53/2010 no que respeita às condições de utilização das quotas.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Em virtude do início da campanha de pesca em causa e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2010. Com o mesmo objectivo, a alteração das possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 53/2010 deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Possibilidades de pesca para o biqueirão no golfo da Biscaia
   1.   O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009, é o seguinte (em toneladas de peso vivo):
   
               
                           Espécie
                        
                        
                           :
                        
                        
                           Biqueirão europeu
                           
                              Engraulis encrasicolus
                           
                        
                     
            
               
                           Zona CIEM
                        
                        
                           :
                        
                        
                           VIII
                           (ANE/08.)
                        
                     
         
               Espanha
            
            
               14 040
            
            
                
            
            
                
            
         
               França
            
            
               1 560
            
            
                
            
            
                
            
         
               UE
            
            
               15 600
            
            
                
            
            
                
            
         
               TAC
            
            
               15 600
            
            
                
            
            
               
            
         2.   A repartição das possibilidades de pesca estabelecida no n.o 1 e a sua utilização estão subordinadas às condições estabelecidas nos artigos 7.o, 10.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 53/2010.
   3.   Considera-se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 4.o desse regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 53/2010
   No anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010, a entrada para o biqueirão europeu na Zona VIII passa a ter a seguinte redacção:
   
      
                  
                              «Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Biqueirão europeu
                              
                                 Engraulis encrasicolus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VIII
                              (ANE/08.)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  6 300
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  700
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  UE
               
               
                  7 000
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  7 000 (4)
                  
               
               
                   
               
               
                  
               
            
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2010, com excepção do artigo 2.o, que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (4)  TAC aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2010.»