CELEX: 62012CA0191
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo C-191/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago — Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro — Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível — Enriquecimento sem causa)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/32
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-191/12) (1)
   
   (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago - Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro - Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível - Enriquecimento sem causa)
   2013/C 225/54
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria Budapest — Interpretação do direito da União relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do IVA pago a montante — Ajuda proveniente de fundos públicos para uma aquisição de bens que financia igualmente o IVA não dedutível das aquisições — Legislação nacional que exclui o reembolso de imposto devido à sua repercussão sobre um terceiro
   
      Dispositivo
   
   O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, com o fundamento de que essa parte do imposto foi subvencionada por uma ajuda concedida ao sujeito passivo e financiada pela União Europeia e pelo referido Estado, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
   
      (1)  JO C 243, de 11.08.2012.