CELEX: 62020TN0043
Language: pt
Date: 2020-01-27 00:00:00
Title: Processo T-43/20: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 — AV e AW/Parlamento

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/25
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 — AV e AW/Parlamento
      (Processo T-43/20)
      (2020/C 87/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AV e AW (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas e recordar ao recorrido, na medida do necessário, a sua obrigação de retirar todas as consequências relativas aos recorrentes, em aplicação do artigo 266.o TFUE, nomeadamente em termos de remuneração e de promoção;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra as Decisões de 21 de junho de 2019 através das quais o Parlamento lhes aplicou uma sanção disciplinar de despromoção de quatro e dois graus respetivamente, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, uma vez que os recorrentes não foram ouvidos pela autoridade competente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio da boa administração.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo às irregularidades dos atos preparatórios das decisões impugnadas. Os recorrentes invocam, a este respeito, a irregularidade do relatório de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do parecer do Conselho de Disciplina.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o e 16.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e dos princípios da atribuição de competências e da autonomia processual dos Estados-Membros. Os recorrentes alegam que o Conselho de Disciplina e a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») estavam obrigados a verificar a validade, à luz do direito português, do mandato do advogado na audição de 20 de fevereiro de 2018. Acrescentam que, de qualquer modo, uma vez alertados para a nulidade do mandato, o Conselho de Disciplina e a AIPN deveriam ter retirado as consequências que se impunham para o processo disciplinar, nomeadamente quanto à não aceitação pelos recorrentes dos factos que lhes eram imputados e às conclusões do OLAF e dos responsáveis pela investigação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do Anexo do Estatuto, na medida em que as sanções não são proporcionais à gravidade das faltas cometidas.