CELEX: 31995D0358
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: 95/358/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

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31995D0358

95/358/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  

Jornal Oficial nº L 205 de 31/08/1995 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à concessão de ajudas de custo aos  membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (95/358/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 166º, Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do  Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixados pela Decisão 81/121/CEE do  Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE  (2); Considerando que esta alteração deverá ter em conta, designadamente, a evolução do índice «  horeca   » para a Bélgica; Considerando, todavia, que não se deverão aumentar os subsídios a conceder aos beneficiários que  não efectuem despesas de dormida no lugar de trabalho ou que não apresentem comprovativo  satisfatório dessas despesas, DECIDE: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 81/121/CEE, com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 92/243/CEE, é revogado e substituído pelo texto seguinte: «  Artigo 2º 1.  As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a: -  4  450 francos belgas para os membros, -  3  000 francos belgas para os suplentes e os peritos. 2.  As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a: -  5  700 francos belgas para os membros, -  3  800 francos belgas para os suplentes e os peritos. 3.  No caso de o beneficiário apresentar documento comprovativo de despesas de dormida no lugar de  trabalho, serão concedidas ajudas de custo diárias suplementares de: -  1  000 francos belgas para os membros, -  700 francos belgas para os suplentes e os peritos.  ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT