CELEX: 21996D0514(04)
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 da Comissão Mista CE/AECL «Simplificação das formalidades» no comércio de mercadorias de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

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21996D0514(04)

Decisão nº 1/95 da Comissão Mista CE/AECL «Simplificação das formalidades» no comércio de mercadorias de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0017 - 0017

DECISÃO Nº 1/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/309/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,Considerando que a promoção do comércio com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca seria facilitada através da simplificação das formalidades no comércio de mercadorias entre aqueles países e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça;Considerando que, a fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aqueles países a aderir à Convenção,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com as disposições do artigo 11ºA da Convenção, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca são convidadas a tornarem-se, cada uma, parte contratante na referida convenção a partir de 1 de Julho de 1996.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.Pela Comissão mistaO PresidenteR. DIETRICH(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.