CELEX: 31995R1096
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites

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31995R1096

REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites  

Jornal Oficial nº L 109 de 16/05/1995 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os  pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector de carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,  para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à  exportação e os critérios de fixação do respectivo montante  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77  (4), e nomeadamente o nº 4, primeiro parágrafo, do seu  artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece  as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no  sector da carne de bovino  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1084/94  (6), e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 8ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê medidas que asseguram o cumprimento de  limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30  de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da  Comissão  (7); Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados de 9 a 11 de Maio  de 1995, é maior ao escoamento normalmente observado tanto e que é, por conseguinte, necessário  fixar uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto  no Regulamento (CE) nº 974/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de prefixação das restituições apresentados nos termos do  disposto no artigo 1º de Regulamento (CE) nº 974/95 durante o período compreendido entre 9 e 11 de  Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 76,84  %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão