CELEX: 31985D0645
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: 85/645/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 85/420/CEE relativa aos montantes de contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e ao preenchimento de postos de trabalho

05 / Fasc . 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25
 385D0645
 31 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 379 / 65
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Dezembro de 1985
                 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 8 5/4 2 O/CEE relativa aos
                 montantes de contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e
                                                ao preenchimento de postos de trabalho
                                                             ( 85 /645 / CEE)
               • A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
                 Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente , o seu artigo
                 396?,
                 Considerando que a Decisão 85 / 420/ CEE da Comissão (') necessita de ser completada a fim
                 de especificar, no que diz respeito a Espanha e Portugal, os montantes de contribuição a con­
                 ceder durante o ano de 1986, por pessoa e por semana ;
                 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do Tratado de Adesão, as instituições da
                 Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 396? do citado
                 acto, estas medidas entram em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do referido
                 tratado,
                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                 Artigo Io.
                 Na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal são aditados ao
                 artigo 1 ? da Decisão 85 / 420 / CEE os dois travessões seguintes :
                      «— Espanha                  4 674 Pta
                       — Portugal                 1 443 Esc.»
                                                                 Artigo 2°
                 Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
                 Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Karl-Heinz NARJES
                                                                                           Vice-Presidente
(') JO n? L 237 de 4. 9 . 1985 , p. 16.