CELEX: 21999A0429(01)
Language: pt
Date: 1999-03-25 00:00:00
Title: Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente - Troca de cartas

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21999A0429(01)

Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente - Troca de cartas  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1999 p. 0003 - 0064

PROTOCOLOque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existenteA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir denominado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que, por força dos artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão de 1994, a República da Áustria, e República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros, nomeadamente a Bulgária;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais autónomos que têm em conta as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia em relação à República da Bulgária; que a República da Bulgária adoptou, a partir de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais autónomos que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela República da Bulgária em relação à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade e pela Bulgária no contexto das negociações do "Uruguay Round" exigem a introdução de alterações nos regimes pautais de importação da Comunidade e da Bulgária, em especial no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do "Uruguay Round" são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo Europeu e que se afigura, por conseguinte, necessário adaptar o acordo através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do referido acordo;CONSIDERANDO que, pela Decisão 95/131/CE(1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, e que altera o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;CONSIDERANDO que, pela Decisão 96/225/CE(2), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, na sequência do exame e alteração do protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária;DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do Acordo Europeu na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do "Uruguay Round" no domínio agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Dietrich von KYAWEmbaixador, Representante Permanente da República Federal da AlemanhaPresidente do Comité dos Representantes PermanentesGünther BURGHARDTDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Nikola Ivanov KARADIMOVEmbaixador extraordinário e plenipotenciárioChefe da Missão da República da Bulgária junto da União EuropeiaOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, é alterado do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade."2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo A do presente protocolo.3. No artigo 2.o do apêndice A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias abrangidas por um certificado EUR1 ou um formulário EUR2 emitido nos termos do protocolo n.o 4 do Acordo Europeu, nos casos em que aqueles documentos estabeleçam claramente que a República da Bulgária deve ser considerada país de origem com base nas regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade."4. No n.o 2 do artigo 14.o do título IV do apêndice A, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia".5. O modelo de certificado de origem apenso ao apêndice A é substituído pelo que consta do anexo B do presente protocolo.6. O modelo da licença de exportação apenso ao apêndice A é substituído pelo que consta do anexo C do presente protocolo.7. O modelo do certificado relativo a determinados produtos do artesanato e do folclore apenso ao anexo do apêndice C é substituído pelo que consta do anexo D do presente protocolo.8. O anexo do apêndice B é substituído pelo que consta do anexo E do presente protocolo.2. É aditado ao Acordo Europeu um novo anexo cujo texto consta do anexo F do presente protocolo.Artigo 2.oNo que diz respeito aos produtos agrícolas transformados:1. O texto do protocolo n.o 3 do Acordo Europeu é substituído pelo que consta do anexo G do presente protocolo.2. O n.o 1 do artigo 9.o do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:"1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Bulgária enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I e no protocolo n.o 3.".3. O artigo 18.o do Acordo Europeu e o anexo X do referido acordo são revogados.4. O n.o 2 do artigo 19.o do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:"2. Por 'produtos agrícolas' entendem-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no anexo I e no protocolo n.o 3, com excepção dos produtos da pesca na acepção que lhes é dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3678/91.".Artigo 3.oNo que diz respeito aos produtos agrícolas de base:1. Os anexos XIa e Xb e os anexos XIIa e XIIb do Acordo Europeu são substituídos pelos que constam, respectivamente, dos anexos H e I do presente protocolo.2. Os n.os 2 e 3 do artigo 21.o do Acordo Europeu passam a ter a seguinte redacção:"2. O regime preferencial aplicável à importação na Comunidade de produtos originários da República da Bulgária é definido no anexo X.3. O regime preferencial aplicável à importação na República da Bulgária de produtos originários da Comunidade é definido no anexo XI."3. O n.o 4 do artigo 21.o do Acordo Europeu é revogado.4. Os anexos XIIIa, XIIIb, XIVa e XIVb do Acordo Europeu são revogados.Artigo 4.oOs anexos fazem parte integrante do presente protocolo. O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.Artigo 5.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Bulgária nos termos das respectivas formalidades. As partes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.Artigo 6.oO presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes contratantes do cumprimento das respectivas formalidades previstas no artigo 5.oArtigo 7.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e búlgara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veinticinco de marzo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende marts nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten März neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Μαρτίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the twenty-fifth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq mars mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì venticinque marzo millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, vijfentwintigste maart negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Março de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittionio.ΈΧΣήβΥέή  ±ΰξΪαΥΫ έΠ ΤΠΤΥαΥβ Ψ ίΥβέ άΠΰβ εΨΫοΤΠ ΤΥΥβαβήβΨέ ΤΥΥβΤΥαΥβ Ψ ΤΥΥβΠ ΣήΤΨέΠ.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Par Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999112PT.000701.EPS">·Π ΐΥίγΡΫΨΪΠ ±κΫΣΠΰΨο>PIC FILE= "L_1999112PT.000702.EPS">(1) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.(2) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.ANEXO A"ANEXO IIA designação completa das categorias de produtos enumeradas no presente anexo figura no anexo I do protocoloLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO B"(Certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A)>PIC FILE= "L_1999112PT.000902.EPS">"ANEXO C"(Licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A)>PIC FILE= "L_1999112PT.001102.EPS">"ANEXO D"(Certificado referido no apêndice C)>PIC FILE= "L_1999112PT.001302.EPS">"ANEXO E"Anexo do Apêndice BPRODUTOS TÊXTEIS(A designação completa das mercadorias enumeradas no presente anexo figura no anexo I do presente protocolo)TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLimites quantitativos comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO F"ANEXO XVIIPRODUTOS TÊXTEISCompromisso pautal da BulgáriaO Governo da República da Bulgária compromete-se a aplicar as seguintes concessões pautais em favor dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia e importados na República da Bulgária, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.a) Os produtos a seguir enumerados são transferidos do anexo VI para o anexo IV do Acordo Europeu:510111005101190053011000530121005301290053021000b) Os produtos a seguir enumerados são transferidos do anexo V para o anexo IV do Acordo Europeu:510121005101290051053000530310005303900054024300540331005604900063011000c) Os produtos a seguir enumerados são transferidos do anexo VI para o anexo V do Acordo Europeu:530610005306200055151100551513005515990055161100551623005516430058012200580124005801250058013400580135005801360058042900580610006001100060012100600210006002929060029390610110006109902061111000611591006115920062111290621600906302100063031100630319006304110063049100580133006106900051021000"ANEXO G"PROTOCOLO N.o 3relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Bulgária e a ComunidadeArtigo 1.o1. A Comunidade e a Bulgária aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros enumerados nos anexos I e II, respectivamente, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.2. O Conselho de Associação pode decidir:- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alterar os direitos mencionados nos anexos I e II,- aumentar ou suprimir os contingentes pautais.3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados pelo presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado respectivos da Comunidade e da Bulgária no que respeita aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados objecto do presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a tais direitos e, por conseguinte, la lista dos produtos de base, definindo, para o efeito, determinará as normas gerais de aplicação.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis por força do disposto no artigo 1.o poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- quando, no comércio entre a Comunidade e a Bulgária, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas com base na parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão e deduzidos dos direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a Bulgária informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Tais disposições deverão assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO IQuadro I: Contingentes aplicáveis à importação de mercadorias originárias da Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis às mercadorias originárias da Bulgária aquando da sua importação na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração para calcular os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIQuadro 1: Direitos preferenciais aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade aquando da sua importação na Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Lista de produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Bulgária concede um tratamento preferencial no âmbito de limites quantitativos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Direitos aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade aquando da sua importação na Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Mercadorias originárias da Comunidade relativamente às quais a Bulgária pode aumentar a taxa do direito aplicável>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃOPela presente confirmo que a Bulgária pode aplicar às mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no quadro 4 do anexo II do Protocolo n.o 3, as taxas de direitos máximos previstos no presente quadro desde que, nesse caso, as taxas dos direitos aplicáveis às importações da Comunidade sejam inferiores às taxas aplicadas às importações não originárias da Comunidade."ANEXO H"ANEXO XLista de concessões da CE mencionadas no artigo 21.oAs importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo HRegime de preços mínimos de importação de determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São estabelecidos preços mínimos para os seguintes produtos originários da Bulgária:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Bulgária, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Bulgária, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.."ANEXO I"ANEXO XILista de concessões búlgaras mencionadas no artigo 21.oAs importações na Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade Europeia serão objecto das concessões a seguir indicadas:O direito reduzido aplicável será o indicado quer na coluna I quer na coluna II, se este for inferior>POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária relativa aos preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na ComunidadeA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor...,O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do "Uruguay Round" e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a Bulgária no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a Bulgária não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Bulgária quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Exmo. Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República da BulgáriaExmo. Senhor...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:"Exmo. Senhor...,O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do 'Uruguay Round' e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a Bulgária não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a Bulgária no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a Bulgária não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Bulgária quanto ao conteúdo da presente carta".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Bulgária quanto ao conteúdo da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bulgária."