CELEX: 62013CB0355
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo C-355/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia [ «Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53. °, n. ° 2, e 99. °— Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3. °— Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos — Artigo 102. °TFUE» ]

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia
   (Processo C-355/13) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Regulamento de processo - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o - Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Pedido manifestamente inadmissível - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) - Artigo 3.o - Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica - Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos - Artigo 102.o TFUE)
   2014/C 52/42
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tributaria Regionale dell'Umbria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Umbra Packaging srl
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) e do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de telefonia móvel ao pagamento de uma taxa — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a relativa à taxa sobre as atividades exercidas no âmbito de uma concessão governamental.
   
      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.