CELEX: C2005/182/53
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-207/05: Acção intentada em 11 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/30
            
         Acção intentada em 11 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-207/05)
   (2005/C 182/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci e L. Pignataro, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não ter tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE (1) da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público C 27/99 (ex NN 69/98) e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE,
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão obriga a Itália a tomar todas as medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos e já ilegalmente postos à disposição dos mesmos ao abrigo de regimes examinados na própria decisão, bem como a comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação, as medidas adoptadas para cumprir a decisão.
   A Itália não tomou as medidas necessárias e, em todo o caso, não as comunicou à Comissão nem alegou a impossibilidade absoluta de dar execução à decisão. Iniciativas legislativas recentes levaram a nova prorrogação dos prazos de recuperação e não são, de qualquer forma, de natureza a garantir a execução imediata da decisão. Além disso, a Comissão sempre cooperou com a Itália de uma forma leal.
   
      (1)  JO L 77, de 24 de Março de 2003, p. 21.