CELEX: 31997R2506
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2506/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

L 345/28               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 12. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2506/97 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1997
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                  milho para Portugal proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                                          Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 12?,      1 . E aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                  previsto no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura        n? 1766/92, do milho a importar em Portugal.
 concluído no âmbito das negociações comerciais multila­
                                                                  2.    O concurso está aberto até 30 de Abril de 1998 .
 terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro­
 meteu a importar em Portugal uma determinada quanti­             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
 dade de milho;                                                   relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
                                                                  sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
 Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas          3.    As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
 de execução dos contingentes pautais de importação,              aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             mento não prevejam o contrário.
 milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
 regimes especiais de importação; que este regulamento                                    Artigo 2 ?
 previu normas complementares específicas necessárias
 para a realização do concurso, nomeadamente as relativas        Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
à constituição e liberação da garantia a constituir pelos        presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da
operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,       sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no             mento (CE) n ? 1839/95.
mercado português do produto importado;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado português, é conveniente abrir um concurso para          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a redução do direito de importação no âmbito do referido         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
regime especial de importação;                                    Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28 . 7. 1995, p. 4.
 4 JO L 189 de 10 . 8 . 1995, p. 22.