CELEX: C2003/007/26
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-397/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e Conselho da União Europeia

C 7/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Os camiões concebidos para serem utilizados fora da rede
Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de                    viária e destinados ao transporte e à descarga de materiais,
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                   equipados para esse efeito especialmente com um mecanismo
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea                basculante que é complexo, múltiplo e preciso, estão excluídos
                              Cars                                    do conceito de veículo automóvel dumper da posição 8704 10
                                                                      da pauta aduaneira comum?
                     (Processo C-395/02)
                         (2003/C 7/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL
decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de         e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                                 Riehl e Conselho da União Europeia
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea Cars,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                                 (Processo C-397/02)
Novembro de 2002. O Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo
judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                          (2003/C 7/26)
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescen-
tado opõe-se a que um Estado-Membro exija o pagamento do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
IVA a um sujeito passivo que tenha emitido uma factura,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
correcta ou incorrectamente, em que aplica a isenção do IVA           acórdão da cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
por uma entrega intracomunitária (artigo 39.o bis do BTW-             Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e
-wetboek belga), quando o IVA tenha sido pago pelo consumi-           Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e
dor final e o emitente da factura tenha transferido o montante        Conselho da União Europeia, que deu entrada na Secretaria do
do IVA para o Estado-Membro?                                          Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. A cour
                                                                      d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                      questão:
                                                                      O artigo 85.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                      Europeias, tal como redigido pelos artigos 2.o e 3.o do
                                                                      Regulamento CEE, Euratom, CECA n.o 259/68 do Conselho (1),
                                                                      de 29 de Fevereiro de 1968, e pelos regulamentos que o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 alteram, deve ser interpretado no sentido de que confere às
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de
                                                                      Comunidades o direito de reclamar, ao terceiro responsável
Novembro de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe                  pela morte de um funcionário, o reembolso da totalidade da
             do Distrito Aduaneiro de Roterdão                        pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em
                                                                      cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido estatuto,
                     (Processo C-396/02)                              quando a lei aplicável ao crédito da indemnização do prejuízo
                                                                      prevê que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à
                                                                      obrigação do autor de um acto ilícito de reparar a totalidade
                         (2003/C 7/25)                                do prejuízo, e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge
                                                                      sobrevivo devido à perda de rendimentos da esposa morta é
                                                                      inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é
                                                                      paga?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        (1 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de Novembro                   29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe do Distrito                    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos
Aduaneiro de Roterdão, que deu entrada na Secretaria do                    outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais
                                                                           temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO
Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. O
                                                                           L 56 de 4.3.1968, p. 1; EE 01 F1 p. 129).
Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão: