CELEX: 62006CA0446
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Processo C-446/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Carne de bovino — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.°  1254/1999 — Artigo 3.° , alínea f) — Concessão de um prémio por vaca em aleitamento — Condições correspondentes a uma prática corrente de criação )

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-446/06) (1)
   
   («Carne de bovino - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Artigo 3.o, alínea f) - Concessão de um prémio por vaca em aleitamento - Condições correspondentes a uma prática corrente de criação»)
   (2008/C 107/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: A. G. Winkel
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) — Compatibilidade de uma legislação nacional que subordina a concessão do direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições que correspondam a práticas de criação corrente
   Parte decisória
   O artigo 3.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições correspondentes a práticas correntes de criação que prevêem, por um lado, uma certa frequência de partos e, por outro, que o vitelo tenha sido aleitado pela sua mãe durante um período de quatro meses após o seu nascimento.
   
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.