CELEX: 32006R1627
Language: pt
Date: 2006-10-24
Title: Regulamento (CE) n. o  1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios

1.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1627/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), estabeleceu um formulário obrigatório e abrangente de notificação dos auxílios estatais.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adopção pela Comissão de novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3), é necessário modificar partes do formulário de notificação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em consonância,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado de acordo com o anexo deste regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      Na parte III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004, as fichas de informações complementares n.o 4 e n.o 5 são substituídas pelas seguintes: