CELEX: 32006D0936
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: 2006/936/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003 [notificada com o número C(2006) 6506]

15.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/107
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2006
   relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
   [notificada com o número C(2006) 6506]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)
   (2006/936/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelas suas Decisões 2004/451/CE (2) e 2005/738/CE (3) a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha e pelo Reino Unido, e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e pelos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».
            
         
               (3)
            
            
               Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemão e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Alemanha e ao Reino Unido com base nas Decisões 2004/451/CE e 2005/738/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW» referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, ficam apuradas pela presente decisão.
   Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 193 de 1.6.2004, p. 102.
   
      (3)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 58.
   
      ANEXO
      APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO DE 2003
      Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  Despesas do exercício de 2003
               
               
                  Reduções e suspensões para todo o exercício
               
               
                  Total tendo em conta reduções e suspensões
               
               
                  Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício
               
               
                  Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro
               
               
                  Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2004/451/CE
               
               
                  Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2005/738/CE
               
               
                  Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da presente decisão (1)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  disjuntas
               
               
                  Total a + b
               
            
                  = despesas declaradas na declaração anual
               
               
                  = despesas declaradas na declaração mensal
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e = c + d
               
               
                  f
               
               
                  g = e – f
               
               
                  h
               
               
                  i
               
               
                  j = g – h – i
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  5 843 458 385,40
               
               
                  0,00
               
               
                  5 843 458 385,40
               
               
                  – 332 346,61
               
               
                  5 843 126 038,79
               
               
                  5 843 311 780,61
               
               
                  – 185 741,82
               
               
                  – 185 741,82
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  UK
               
               
                  GBP
               
               
                  2 651 252 709,66
               
               
                  0,00
               
               
                  2 651 252 709,66
               
               
                  –33 953 582,84
               
               
                  2 617 299 126,82
               
               
                  2 639 372 167,88
               
               
                  –22 073 041,06
               
               
                  –22 427 320,95
               
               
                  219 475,18
               
               
                  134 804,71
               
            
                  (1)
               
               
                  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b)
               
            
                  (2)
               
               
                  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo incumprimento dos prazos de pagamento verificado nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003
                  
                              EM
                           
                           
                               
                           
                           
                              05070106 (ex-1a)
                           
                           
                              05070108 (ex-1b)
                           
                           
                              Total (= j)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              k
                           
                           
                              l
                           
                           
                              m = k + l
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              EUR
                           
                           
                              0,00
                           
                           
                              0,00
                           
                           
                              0,00
                           
                        
                              UK
                           
                           
                              GBP
                           
                           
                              131 054,59
                           
                           
                              3 750,12
                           
                           
                              134 804,71
                           
                        
            
                  (3)
               
               
                  Nomenclature 2007: 05070106, 05070108
               
            
         (1)  Taxa de câmbio aplicável: Artigo 7(2) do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão.