CELEX: 31988R2852
Language: pt
Date: 1988-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2852/88 da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 9. 88
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 256/45
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2852/88 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Setembro de 1988
                    que fixa os direitos niveladores a importaçao em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
   Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
   Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
  a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 16?,
                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco fixados no anexo.
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2836/88 O ;                                                                          Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
  constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Setembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O    JO  n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
(4)  JO  n? L 255 de  15. 9. 1988, p. 27.
 ---pagebreak--- N? L 256/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               16. 9 . 88
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    17011110                                                     35,40 («)
                                    1701 11 90                                                   35,40 (')
                                    1701 12 10                                                   35,40 (')
                                    1701 12 90                                                   35,40 (')
                                    1701 91 00                                                   45,59
                                    1701 99 10                                                   45,59
                                    1701 99 90                                                   45,59 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruttí, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.