CELEX: C1996/210/51
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1996, pelas National Farmer's Union, International Traders Ferry Limited, IK Genetics, R S and E M Wright Limited e Prosper de Mulder Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/96)

N? C 210/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1996, pelas National          As recorrentes alegam que a decisão é ilegal pelos seguintes
Farmer's Union, International Traders Ferry Limited, IK            fundamentos :
Genetics, R S and E M Wright Limited e Prosper de Mulder
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias               — A Comissão não tinha competência para adoptar a
                       ( Processo T-76/96 )                           decisão . A decisão tem como pretensa base legal as
                           ( 96/C 210/51 )                            Directivas 90/425/CEE do Conselho, relativa aos con­
                                                                      trolos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio
                 (Língua do processo: inglês)                          intracomunitário de certos animais vivos e produtos , e
                                                                       89/662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veteri­
Deu entrada , em 21 de Maio de 1 996 , no Tribunal de                  nários aplicáveis ao comércio intracomunitário . Estas
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      directivas foram adoptadas com base no artigo 43? do
                                                                      Tratado CEE, que atribui ao Conselho, mas não à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       Comissão, a competência para actuar em matéria
pelas National Farmer's Union, International Traders Ferry
                                                                       agrícola . Os limites da competência da Comissão, caso
Limited, UK Genetics, R S and E M Wright Limited e
                                                                      esta a tenha , para adoptar a decisão derivam, portanto,
Prosper de Mulder Limited, todas representadas por Stuart
                                                                       das duas directivas, que apenas dizem respeito à
Isaacs, Q C, e Clive Lewis, Barrister, mandatados por Burges
                                                                      protecção da saúde dos animais e da saúde humana e
Salmon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       apenas se aplicam ao comércio intracomunitário . A
no escritório de Elvinger Hoss & Prussen, boîte postal
425 .
                                                                       decisão impugnada foi adoptada , não com o objectivo
                                                                       de instituir medidas de protecção contra um sério risco
                                                                      para a saúde pública, mas devido às « preocupações [dos]
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     consumidores ». Além disso , também proíbe as exporta­
digne :                                                               ções do Reino Unido para os países terceiros a fim « de
— anular a Decisão 96/239/CE da Comissão e
                                                                      evitar qualquer desvio de tráfego ». Contudo , seme­
                                                                       lhante proibição excede largamente o que seria necessá­
— condenar a Comissão nas despesas ;                                   rio para impedir que os produtos referidos no artigo 1 ?
                                                                       da decisão fossem exportados do Reino Unido para
    A título subsidiário :                                             países terceiros e seguidamente reimportados para a
                                                                       Comunidade .
— anular a decisão no que toca :
                                                                   — Ao adoptar a decisão, a Comissão cometeu um desvio de
    — à sua aplicação às exportações para países terceiros            poder. E claro que o principal objectivo da decisão não
        e/ou
                                                                      era o da protecção contra sérios riscos para a saúde
    — à sua aplicação a todos ou alguns dos seguintes                  pública , mas sim o de dissipar certas preocupações
                                                                       difusas dos consumidores .
        produtos :
        a ) sémen de bovinos,
                                                                   — A decisão viola o princípio fundamental da proporcio­
        b ) embriões de bovinos,                                       nalidade . E desproporcionada porque não é necessária
                                                                       nem adequada para a finalidade de dissipar as preocu­
        c ) vitelos vivos com menos de seis meses,                    pações dos consumidores ou para a protecção da saúde
        d ) carne fresca de bovinos com menos de dois anos e           humana ( caso fosse realmente esta última a finalidade
            meio à data de abate,                                     prosseguida pela Comissão, contrariamente aos funda­
                                                                       mentos expostos no preâmbulo da decisão ). Uma
        e ) sebo,                                                      proibição a nível mundial não era necessária , dado que já
        f)  gelatina .                                                existiam medidas comunitárias e do Reino Unido para a
                                                                      protecção contra a BSE e que as novas informações
                                                                       fornecidas pelo Reino Unido não evidenciavam a exis­
Fundamentos e principais argumentos                                   tência de um risco alterado ou acrescido decorrente do
As recorrentes , companhias que desenvolvem, respectiva­              consumo de carnes e de produtos de bovinos . Especifi­
mente, as seguintes actividades : expedição do Reino Unido            camente, as decisões anteriores da Comissão que regu­
                                                                       lam a exportação de vitelos vivos, de embriões de
para o resto da Comunidade Europeia de animais vivos sem
pedigree para reprodução, exportação e importação de                   bovinos e de produtos de carne apenas se aplicavam às
material genético de bovinos, criação de gado exclusiva­              exportações do Reino Unido para os outros Estados­
                                                                       -membros . Não se considerou necessário actuar no
mente para abate para o mercado italiano e fornecimento de
derivados e abates de origem animal ; e uma associação                 sentido de proibir as exportações para os países tercei­
profissional que representa a maioria dos agricultores da             ros . Não foi apresentada qualquer prova que evidenci­
Inglaterra e do País de Gales, impugnam a Decisão                     asse que era necessário ou adequado proibir actualmente
96/239/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas                essas exportações por razões de saúde pública ou para
                                                                      dissipar as preocupações dos consumidores na União
de emergência em matéria de protecção contra a encefalo­
patia espongiforme dos bovinos ( BSE ). O artigo 1 ? da               Europeia .
decisão proíbe ao Reino Unido a exportação do seu
território com destino aos demais Estados-membros e países
terceiros dos produtos aí especificados .