CELEX: 62019CN0134
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Processo C-134/19 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pelo Bank Refah Kargaran do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de dezembro de 2018 no processo T-552/15, Bank Refah Kargaran/Conselho

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/12
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pelo Bank Refah Kargaran do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de dezembro de 2018 no processo T-552/15, Bank Refah Kargaran/Conselho
      (Processo C-134/19 P)
      (2019/C 172/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bank Refah Kargaran (representante: J.-M. Thouvenin, avocat)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Acórdão proferido em 10 de dezembro de 2018 pela Segunda Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-552/15;
               
            
                  —
               
               
                  a título principal, atribuir ao recorrente o benefício dos pedidos que apresentou no Tribunal Geral da União Europeia, a saber, a concessão de uma indemnização pelos danos materiais no montante de 68 651 319 euros e para a reparação dos seus danos morais no montante de 52 547 415 euros;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  em ambos os casos, condenar o Conselho da União Europeia nas despesas de ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a falta de fundamentação da decisão anulada não é uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que o facto de uma recorrente vítima de uma sanção ilegal aplicada pelo Conselho da União Europeia ter interposto um recurso e obtido a anulação da sanção, inviabiliza a alegação de violação suficientemente caracterizada do direito a proteção judicial efetiva.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar um fundamento especificado pelo recorrente na sua réplica sem verificar, conforme exige a jurisprudência, se o desenvolvimento desse fundamento na réplica resulta da evolução normal do debate iniciado a partir da petição inicial durante o processo contencioso.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto e quinto fundamentos, relativos a um erro de direito
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada o acórdão proferido no processo T-24/11 (1) e ao considerar que a constatação de que o Conselho violou a sua obrigação de comunicar ao recorrente os elementos que lhe são imputados no que diz respeito ao fundamento invocado para as medidas de congelamento de fundos não demonstra a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia que dê origem à responsabilidade da União.
               
            
                  5.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à desvirtuação da petição inicial
                  O Tribunal Geral desvirtuou a petição inicial, considerando, para lhe opor a inadmissibilidade do seu argumento, que, na fase da petição inicial, o recorrente não tinha invocado a ilegalidade relativa à não conformidade do motivo de inscrição do seu nome nas listas das pessoas visadas por medidas restritivas com o critério aplicado pelo Conselho.
               
            
                  6.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à desvirtuação da petição inicial
                  Ao reduzir os fundamentos de ilegalidade alegados pela recorrente à violação do dever de fundamentação, o Tribunal Geral desvirtuou a petição inicial.
               
            
         (1)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Bank Refah Kargaran/Conselho (T-24/11, EU:T:2013:403).