CELEX: 62020CA0514
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-514/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH («Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.°, n.° 2 — Diretiva 2003/88/CE — Gestão do tempo de trabalho — Artigo 7.° — Férias anuais — Tempo de trabalho — Horas extraordinárias — Cálculo do tempo de trabalho numa base mensal — Inexistência de suplemento por horas extraordinárias em caso de férias»)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH
      (Processo C-514/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Gestão do tempo de trabalho - Artigo 7.o - Férias anuais - Tempo de trabalho - Horas extraordinárias - Cálculo do tempo de trabalho numa base mensal - Inexistência de suplemento por horas extraordinárias em caso de férias»)
      (2022/C 109/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: DS
      
         Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: Koch Personaldienstleistungen GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva por força da qual, para determinar se o limiar das horas trabalhadas que dão direito a suplemento por horas extraordinárias é atingido, as horas correspondentes ao período de férias anuais remuneradas gozadas pelo trabalhador não são tidas em conta como horas de trabalho cumpridas.
      
         (1)  JO C 19, de 18.1.2021.