CELEX: 31982R0019
Language: pt
Date: 1982-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

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31982R0019

Regulamento (CEE) n.° 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1982 p. 0018 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0182  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0182  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0135 

REGULAMENTO (CEE) Nº 19/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/81 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes do ovino e caprino (3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/80 prevê que a emissão de certificados de importação para os produtos abrangidos pelas suposições 01.04 B e 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum originários de certos países terceiros fique subordinada à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pelos países terceiros exportadores ; que é necessário adoptar as modalidades de aplicação deste regime;  Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de exportação para os produtos em causa ; que é necessário definir o modelo destes certificados e prevêr as respectivas modalidades de utilização;  Considerando que o certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve fornecer todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;  Considerando que é necessário limitar as importações em causa às quantidades previstas pelos acordos de autolimitação ; que por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (5), no que se refere às quantidades que podem ser importadas para além das quantidades indicadas no certificado;  Considerando que convem prever que os Estados-membros forneçam informações relativas às importações em causa;  Considerando que o presente regulamento retoma as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2663/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/80 (7), (CEE) nº 3379/80 (8), (CEE) nº 3380/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1063/81 (10), e (CEE) nº 1102//81 (11) ; que é portanto conveniente revogar estes regulamentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º A emissão do certificado de importação referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80 fica subordinada à apresentação do certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia referido no segundo travessão do mesmo número, adiante designado por «certificado de exportação».   Artigo 2º 1. O certificado de exportação será emitido num original e pelo menos uma cópia, nos termos do formulário cujo modelo consta do Anexo I ou do Anexo II.  O formulário terá o formato de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deverá pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser de cor branca.  2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ; para além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país exportador.  (1) JO nº L 183 de 16.7.1980, p. 1. (2) JO nº L 90 de 4.4.1981, p. 26. (3) JO nº L 275 de 18.10.1980, p. 2. (4) JO nº L 338 de 13.12.1980, p. 1. (5) JO nº L 259 de 12.9.1981, p. 10. (6) JO nº L 276 de 20.10.1980, p. 24. (7) JO nº L 363 de 31.12.1980, p. 10. (8) JO nº L 355 de 30.12.1980, p. 27. (9) JO nº L 355 de 30.12.1980, p. 32. (10) JO nº L 111 de 23.4.1981, p. 21. (11) JO nº L 116 de 28.4.1981, p. 14.   3. O original e respectivas cópias serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.  4. Cada certificado de exportação será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4º. As cópias terão o mesmo número de emissão que o respectivo original.   Artigo 3º 1. O certificado de exportação é válido por três meses a contar da data da sua emissão.  O original e uma cópia do certificado serão apresentados às autoridades competentes por ocasião da entrega do pedido do certificado de importação correspondente.  2. O original ficará na posse do organismo emissor do certificado de importação. No entanto, nos casos em que o pedido de certificado de importação respeite apenas a parte da quantidade mencionada no certificado de exportação, o organismo emissor indicará neste último a quantidade para a qual ele foi utilizado e, depois de nele apôr o seu carimbo, remetê-lo-à ao interessado.   Artigo 4º 1. Os certificados de exportação apenas são válidos se devidamente preenchidos e visados, em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as indicações constantes do Anexo I ou do Anexo II, por um dos organismos emissores referidos na relação constante do Anexo III.  2. O certificado de exportação considera-se devidamente visado quando indicar o lugar e a data da sua emissão, a data limite de validade e quando tenha aposto o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.   Artigo 5º 1. Os organismos emissores constantes da relação do Anexo III deverão:    a) Ser reconhecidos como tal pelo país terceiro exportador;       b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de exportação;       c) Comprometer-se a comunicar periodicamente à Comissão as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de exportação, rerepartidas de acordo com os locais de destino;       d) comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a seu pedido, qualquer informação útil que permita comprovar a exactidão das indicações constantes dos certificados de exportação.         2. A relação será revista sempre que a condição referida na alínea a) do nº 1 deixe de estar preenchida ou quando um organismo emissor não respeite uma das obrigações que lhe competem.   Artigo 6º 1. O certificado de importação referido no número 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80 será emitido o mais tardar no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido. Será válido até à data limite de validade do certificado de exportação apresentado em conformidade com o artigo 1º do presente regulamento.  2. Em aplicação do número 1, quarto travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, não será exigida qualquer caução para a emissão do certificado de importação referido no número 1.  3. Este certificado deverá ser enviado ao organismo emissor o mais rapidamente possível e o mais tardar no termo do respectivo prazo de validade.   Artigo 7º 1. O pedido de certificado de importação e o certificado deverão incluir, no número 14, o nome do país terceiro de origem.  O certificado obriga à importação do país indicado.  2. O certificado incluirá, no número 20 a), uma das indicações seguintes: >PIC FILE= "T0022488">   Em derrogação do número 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade colocada em livre prática nao pode ser superior à indicada nos números 10 e 11 do certificado de importação ; o algarismo O será inscrito para este efeito no número 22 do referido certificado.    Artigo 8º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do quinto dia útil de cada mês, por telex, as quantidades, por produto e por local de origem, relativamente às quais, durante o mês anterior:    - foram emitidos os certificados de importação referidos no artigo 1º;       - foram utilizados os certificados de importação remetidos ao organismo emissor, em conformidade com o número 3 do artigo 6º         2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Julho, de 15 de Setembro e de 15 de Novembro de cada ano, uma lista completa dos certificados de importação emitidos durante os períodos de Janeiro a Junho, de Janeiro a Agosto e de Janeiro a Outubro do ano em curso, respectivamente. Comunicarão igualmente, antes de 31 de Janeiro de cada ano, a lista completa definitiva dos certificados de importação emitidos durante o ano anterior.   Artigo 9º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2663/80, (CEE) nº 3379/80, (CEE) nº 3380/80 e (CEE) nº 1102/81.   Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1982.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1982.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão    ANEXO I >PIC FILE= "T0022489">    ANEXO II >PIC FILE= "T0022490">    ANEXO III Relação dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de exportação     I. Junta nacional de carnes para a Argentina.       II. Australian Meat and Livestock Corporation para a Austrália.       III. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft para a Áustria.       IV. Rodopaimpex, para a Bulgária.       V. Terimpex para a Hungria.      VI. Ministry of Trade, para a Islândia.           VII. New Zealand Meat Producers Board, para a Nova-Zelândia.           VIII. Animex, para Polónia.   IX. Prodexport, para a Roménia.   X. Instituto nacional de carnes (Inac), para a Uruguai.   XI. Samoupravni fond za unapredenje proizvodnje plasmana stoke i stocnih proivoda, para a Yugoslávia.