CELEX: 51998PC0387
Language: pt
Date: 1998-06-24
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas publicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 24.06.1998
                                         COM(1998) 387 final
                           PROPOSTA DE
                    DECISÃO DO CONSELHO
    RELATIVA A UM REGULAMENTO TÉCNICO COMUM PARA OS
    REQUISITOS DE LIGAÇÃO APLICÁVEIS À LIGAÇÃO ÀS REDES
   TELEFÓNICAS COMUTADAS PUBLICAS (RTCP) ANALÓGICAS DE
  EQUIPAMENTOS TERMINAIS (COM EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS
 TERMINAIS PREPARADOS PARA O SERVIÇO TELEFÓNICO VOCAL EM
CASOS JUSTIFICADOS) NOS QUAIS O ENDEREÇAMENTO NA REDE, CASO
       ESTEJA PREVISTO, SE FAZ ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO
              MULTIFREQUÊNCIAS BITONAL (DTMF)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão vem apresentar uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um
regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes
telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a
exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos
justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de
sinalização multifrequências bitonal (DTMF).
INTRODUÇÃO
a)       Contexto
         Os modem e as máquinas atendedoras representam um mercado considerável e
         em crescimento. Actualmente, estes dispositivos são aprovados com base em
         regulamentos nacionais em cada Estado-Membro, o que representa custos
         substanciais e atrasos na comercialização para o fabricante. Dada a fragmentação
         do regime de aprovação, uma boa parte das vendas de modem corresponde a
         produtos de mercado "cinzentos", que não foram aprovados mas funcionam, com
         origem essencialmente na América do Norte e no Extremo Oriente, sendo
         vendidos, por exemplo, através de serviços de vendas pelo correio. Os produtos
         dos fabricantes europeus são, em geral, aprovados.
         A aplicação da Directiva 98/13/CE a este tipo de equipamentos proporcionará um
         processo único de aprovação de tipo na Comunidade. Esta directiva prevê a livre
         circulação e entrada em serviço de equipamentos que cumpram os regulamentos
         técnicos comuns (RTC). Estes RTC fazem referência a normas europeias
         produzidas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no
         âmbito de um mandato emitido pela Comissão. Ao mandatar o ETSI para a tarefa
         de elaboração destas normas, a Comissão adopta uma declaração relativa ao
         âmbito após consulta dos Estados-Membros. A adopção de um RTC conduz a
         uma redução substancial dos custos de aprovação, nomeadamente para os nossos
         fabricantes europeus. Espera-se poder eliminar o mercado cinzento. O RTC
         conduzirá também rapidamente a um processo único de aprovação de tipo para
         telefones normais.
b)       Historial
         Em 30 de Junho de 1994, a Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 6o da
         Directiva 91/263/CEE e após consulta do Comité de regulamentação (Comité de
         Aprovação de Equipamentos Terminais, ou ACTE), determinou ser necessário
         um regulamento técnico comum (RTC) para os equipamentos que podem ser
         ligados a todas as redes telefónicas na Comunidade, mas que não se destinam à
         realização de chamadas vocais normais. A declaração associada relativa ao
         âmbito, alterada pelo ACTE em 16 de Fevereiro de 1995, foi transmitida ao ETSI
         (Anexo I), que deu início ao desenvolvimento da correspondente norma
         harmonizada (denominada pelo ETSI base técnica de regulamento #21 ou TBR
         21), que aplica os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 4o da
         Directiva 91/263/CEE.
 ---pagebreak---    No caso da TBR 21, os trabalhos tiveram início no ETSI em Julho de 1994, altura
   em que foi criada uma tarefa. Só em Dezembro de 1997 foifinalmenteadoptada a
   TBR. Esta TBR foi publicada em Fevereiro de 1998.
   A TBR foi primeiramente submetida a votação pelas organizações nacionais de
   normalização em Junho de 1996, para adopção como norma europeia. Cinco
   Estados-Membros, que constituíram uma minoria de bloqueio, votaram contra a
   adopção da TBR 21 do ETSI. Foi necessário mais de um ano, de Agosto de 1996,
   altura em que foi conhecido o resultado da primeira votação, a Outubro de 1997,
   para se acordar uma segunda votação da TBR 21.
   Dado que o assunto era muito delicado e devia evitar-se uma segunda votação
   negativa, a Comissão, após debate com o ACTE, elaborou um documento político
   ("A via a seguir"). Este documento foi aprovado pelos chefes das delegações
   numa reunião especial do ACTE em 16 de Setembro de 1997.
   Subsequentemente, a TBR 21 foi adoptada pelo ETSI em Dezembro de 1997 com
   um novo preâmbulo e publicada em Fevereiro de 1998.
   Com o objectivo de tornar obrigatória a norma harmonizada através de um
   regulamento técnico comum, a Comissão convocou nova reunião especial do
   ACTE no dia 10 de Fevereiro de 1998, na qual apresentou um projecto de decisão
   da Comissão. Foram introduzidas algumas alterações no texto da Comissão para
   dissipar as reticências que ainda existiam por parte de alguns Estados-Membros.
   Nessa reunião, Portugal colocou reservas a este projecto de decisão.
   A Comissão pediu então formalmente o parecer do ACTE através de
   procedimento escrito. Embora nenhum Estado-Membro exprimisse parecer
   desfavorável, não houve maioria qualificada no ACTE para apoiar a medida, dado
   que 4 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha e Portugal) se abstiveram,
   enquanto a Itália não emitiu parecer (Anexo Ë).
c) Proposta
   Como o Comité não emitiu parecer, a Comissão vem apresentar ao Conselho uma
   proposta relacionada com a medida a tomar em conformidade com o n° 3 do
   artigo 29° da Directiva 98/13/EC.
   Dado que nenhum Estado-Membro exprimiu parecer desfavorável sobre a
   medida, a Comissão propõe que o Conselho adopte a medida que foi já
   longamente discutida com os Estados-Membros na reunião de 10 de Fevereiro de
   1998.
 ---pagebreak---                                        ANEXO 1
                    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO
 TITULO DA TBR
Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas
(RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos
terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o
endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização
multifrequências bitonal (DTMF).
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO
Esta Base Técnica de Regulamento (TBR) especifica as características técnicas
(requisitos de interface eléctrica e mecânica e protocolo de controlo do acesso) que, nos
termos das alíneas d) e f) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE, devem ser apresentadas
por um único equipamento terminal (ET) que:
a)      se destina a aprovação pan-europeia e
b)      pode realizar o acesso através de dois condutores a uma linha da rede telefónica
        comutada pública (RTCP) analógica no ponto terminal da rede (PTR), mas
c)      não seja ET preparado para o serviço telefónico vocal em casos justificados, como
        especificado na alínea g) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE.
O objectivo desta TBR é garantir que não haja efeitos nocivos para a rede pública e que a
rede e o terminal interfuncionem de modo que as chamadas possam ser encaminhadas
com êxito através da rede, mas sem qualquer garantia de interoperabilidade terminal-
terminal. Nesta TBR não há requisitos abrangidos pela alínea g) do artigo 4o da Directiva
91/263/CEE.
Esta TBR abrange os ET que podem estabelecer uma chamada através de circuitos
comutados usando sinalização multifrequências bitonal (DTMF) e/ou receber uma
chamada de entrada através de circuitos comutados. Outros métodos de sinalização
(como o desligamento da linha), caso estejam previstos no terminal e se destinem a
utilização em alguns países europeus, estão sujeitos a regulamentos nacionais pertinentes,
para além desta TBR, no que se refere à característica em causa. Do mesmo modo, a
sinalização relativa a características suplementares (como registo de rechamada, recepção
de impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e se
destine a utilização em alguns países europeus, está sujeita à regulamentação nacional
pertinente.
Para cada requisito constante desta TBR está previsto um ensaio, que inclui métodos de
medição. Os requisitos são aplicáveis na interface do ET que se liga directamente (por
meios galvânicos) à RTCP através de um ponto terminal da rede. O ET pode ser
estimulado, na realização do ensaio, por equipamento suplementar, se necessário.
Esta TBR especifica as disposições de ligação (ficha ou tomada, à escolha do fornecedor)
que o ET deve oferecer. Pode ser necessário um adaptador entre o terminal e o ponto
terminal da rede nacional existente em determinados países. Este adaptador não é
abrangido por esta TBR.
                                               4
 ---pagebreak--- Caso o estabelecimento ou a recepção de chamadas pelo ET seja provocado ou de algum
modo controlado por outro equipamento externo em relação ao ET, este deve ainda poder
satisfazer os requisitos essenciais previstos nas alíneas d) e f) do artigo 4o na interface
com a rede pública. Esta TBR exige que o fabricante ou fornecedor do ET declare as
condições a que obedecem esses dispositivos externos, para evitar que a sua utilização
provoque o não cumprimento pelo ET dos requisitos essenciais.
NOTAS PARA ORIENTAÇÃO DO ETSI:
/.      QUESTÕES GERAIS
Esta TBR deve proporcionar um conjunto básico de requisitos comuns que permitam a
ligação de terminais não vocais, através do ponto terminal da rede, às RTCP analógicas
existentes em toda a Europa.
Existe uma semelhança de base nos requisitos técnicos nacionais de acesso às RTCP,
quando se analisa o interfuncionamento que é essencial para o estabelecimento de uma
chamada de ou para um único terminal (embora a rede possa oferecer recursos
suplementares mais avançados). Há diversos equipamentos terminais (modem,
telecopiadores, etc.) que não estão preparados para um serviço em casos justificados,
como a telefonia vocal, pelo que a aprovação destes equipamentos deve ser possível
através do cumprimento dos requisitos essenciais de acesso constantes desta TBR.
                                                                                                              Grandes
                                                                                                              diferenças
                                                                                                              nacionais
                                                                                                              possibilidade
                                                                                                              de requisitos
     Acessos                                                                                                  de acesso
     nacionais                                                              r o.                 ,            harmonizados
     (artigos
                                                                            i                    i
     4*e)ef»                                        Condições de            1       TBR          1
                                                     alimentação            1                    1
                  i                             1                         . j- 1                   (__,
     grandes
     diferenças
                      K                   1
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                                                                              1
                                                                                                 <
                                                                                                 1
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                                                                                                      1
                                                                                                      |
                                                                                                      |       Pequenas
                                                                                                              diferenças
     nacionais                                                                  sinalizacao MF        i       nacionais
                      1 desligamento da linha   1                      i
                                                                                                          \
                                                                                                              NET 4
O diagrama mostra como uma TBR para terminais com características como baixo
consumo e sinalização MF pode identificar uma possibilidade de requisitos de acesso
harmonizados evitando áreas em que existem grandes diferenças nacionais. Esta
abordagem mostra que é possível haver harmonização com os requisitos existentes, sem
necessidade de harmonizar o conteúdo da NET 4 ou dos requisitos nacionais respeitantes
aos telefones.
Esta abordagem não significa que a NET 4 esteja incorrecta. Em cada país, a NET 4 e os
requisitos nacionais aplicáveis aos telefones cobriram uma gama de terminais maior do
 ---pagebreak---  que a gama coberta pela TBR. Poderão continuar a ser aprovados terminais à escala
 nacional com base nestes requisitos essenciais nacionais, como alternativa à aprovação
 com base na TBR. No entanto, a aprovação com base na TBR permitirá a ligação,
 eventualmente através de adaptador adequado, à escala pan-europeia, dado que os
requisitos constantes da TBR são os essenciais para uma aprovação pan-europeia.
2,       CONECTORES E ADAPTADORES
Os conectores físicos diferem de país para país. Considera-se que esta dificuldade pode
ser resolvida especificando um conector definido (ficha ou tomada, à escolha do
fornecedor), como parte dos requisitos da TBR, que pode ser usado com um adaptador
adequado entre o equipamento terminal e o ponto terminal da rede nacional existente em
cada país, se necessário. Dada a sua adequação para interfaces analógicas e a sua
utilização já verificável em diversos países europeus, propõe-se o tipo de conector RJ
 11/12, mas o ETSI pode estudar outras alternativas.
A vantagem de um conector harmonizado é limitar os tipos de adaptadores necessários
em cada país. O adaptador deve ser um dispositivo puramente mecânico, com uma ficha
ou tomada num extremo e uma ficha nacional no outro. No entanto, em alguns países,
poderão tornar-se necessárias disposições mais complexas, como nos casos em que os
impulsos de contagem das chamadas têm de ser filtrados para evitar perturbações na
banda vocal. Estas disposições podem ser respeitadas por adaptadores especiais ou por
componentes externos (ou seja, que não fazem parte dos equipamentos terminais
abrangidos por esta TBR ou do adaptadorfísicosimples).
3.      SINALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE CHAMADAS
Para o estabelecimento de chamadas, só um tipo de sinalização é abrangido por esta
TBR, ou seja, a sinalização DTMF. O ETSI deve tomar em conta eventuais atrasos nas
redes na oferta da marcação tonal.
É sabido que em algumas zonas da Europa os utilizadores ainda não dispõem deste tipo
de sinalização em todos os pontos terminais da rede. Outros sistemas de sinalização,
como a sinalização de desligamento da linha, caso esteja prevista no terminal e anunciada
pelo fornecedor para utilização em determinados países europeus, necessitam de uma
aprovação nacional respeitante a essa característica, para além da conformidade com esta
TBR. Tais terminais poderão hoje tentar uma ou mais marcas de aprovação nacionais,
para além da marcação CE integral1. Esta TBR exige que os fornecedores de terminais
preparados para a sinalização de desligamento da linha indiquem, numa declaração
incluída nas instruções para o utilizador dos terminais:
a)     os países para os quais está prevista a utilização da característica de sinalização de
       desligamento da linha
b)     que a utilização desta característica noutros países pode ser proibida pela
      regulamentação nacional de aprovação.
    As marcações CE integrais são apresentadas no n° 12 do artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE, que altera
    o Anexo VI da Directiva 91/263/CEE.
 ---pagebreak--- A sinaliza9ão de características suplementares (registo de rechamada, recep9ão dos
impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e anunciada
pelo fornecedor como destinada a utiliza9ão em determinados países europeus, pode
exigir uma aprova9ão nacional respeitante a essa característica, para além da
conformidade com esta TBR.
No que respeita à sinaliza9ão do controlo do supressor de eco, caso esteja prevista no
terminal, o ACTE considerou que o terminal não deve ser sujeito a qualquer
regulamenta9ão desta característica.
4.      UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS EM PARALELO
Os requisitos constantes desta TBR são aplicáveis a um único equipamento terminal ou a
cada porto de liga9ão à rede de um equipamento terminal multilinhas que não se destine a
servir de suporte ao servÍ90 de telefonia vocal, como um comutador de dados ou um
modem multilinhas.
É a nível nacional que se decide se a RTCP aceitará a liga9ão de outros equipamentos
terminais ao ponto terminal da rede, para além de um equipamento terminal que cumpra
o disposto nesta TBR.
Seria útil que o ETSI elaborasse uma ETR que incluísse um método comum de descrÍ9ão
das liga9Ões em série e em paralelo dos terminais. Haveria uma explica9ão do tratamento
e do cálculo de uma medida para a capacidade de uni terminal no que respeita a
opera9ões em paralelo, como seja uma unidade de liga9ão em paralelo (ULP). A ETR
poderá ainda identificar os factores que afectam o servi90 de telefonia vocal quando um
equipamento terminal conforme com esta TBR é ligado a um ponto terminal da rede em
paralelo com um telefone (ou outro equipamento terminal preparado para o servi90 de
telefonia vocal).
Esta abordagem permite que o fornecedor declare se assim o entender, se o terminal vai
além dos requisitos da TBR aplicáveis a um único equipamento terminal. Nesse caso,
poderá ser usada a metodologia da ETR para orienta9ão das entidades reguladoras
nacionais, dos reguladores das redes e dos utilizadores quanto aos efeitos do terminal em
determinadas configura9Ões em série ou em paralelo, incluindo configura9Ões preparadas
para o servÍ90 de telefonia vocal.
5.      REQUISITOS ESSENCIAIS
Esta TBR deve ter em conta as possibilidades técnicas modernas, pelo que nenhum dos
requisitos específicos de telecomunica9ões constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 4o
da Directiva 91/263/CEE é abrangido por esta TBR. Para questões de segurada e
compatibilidade electromagnética, deve ser feita referência às Directivas Baixa Tensão e
Compatibilidade Electromagnética.
6.      ELEMENTO SUPLEMENTAR
Não foi ainda confirmado que as tentativas de repetÍ9ão automática de chamadas sejam
uma fonte de potenciais danos na RTCP na acep9ão da alínea d) do artigo 4o da directiva.
Até esta questão ser decidida pelo ACTE, sugere-se que o ETSI defina um parâmetro
simples para controlar o intervalo entre tentativas de chamadas iniciadas
automaticamente no próprio equipamento terminal.
 ---pagebreak--- 7.    COOPERAÇÃO
O ETSI é convidado a cooperar com o TRAC no eventual aperfeÍ9oamento da presente
declara9ão relativa ao âmbito, caso necessário.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                        ANEXO 2
                                                   PARECER DO ACTE
                       vt
                          *z£ *' l'i*^Yi / ' >I"V^        3 -^.'-"^
                                                                          Absten^ao              Ausente ResuItadov
Belgica                               5                                           X
Dinamarca                             3              X
Alemanha                            10                                            X
Grecia                                5              X
Espanha                               8                                           X
Fran9a                              10               X
Irlanda                               3              X
Italia                              10                                                             X
Luxemburgo                            2              X
Paises Baixos                         5              X
Austria                               4              X
Portugal                              5                                           X
Finlandia                             3              X
Suecia                                4              X
Reino Unido                         10               X
                       ;•:;--87. -.                      ;  \   • - -'.
                                                                         »;,-r .-28;.* ".••.*•
                                                                        -'^* ,. ;T '-*.•„, . ..
                                                                                                -Vffi-*'-;
"* O parecer favorável exige um valor numérico igual ou superior a 62.
                                                            9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         PROPOSTA DE
                       DECISÃO DO CONSELHO de... de 199..
 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à
ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos
    terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço
   telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso
    esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)
                                   (Texto relevante para o EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos
equipamentos das esta9ões terrestres de comunicação via satélite, incluindo o
reconhecimento mútuo da sua conformidade1, nomeadamente o n° 2, segundo travessão,
do seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é
necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declara9ão
relativa ao âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou
partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em
regulamentos técnicos comuns;
Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas
públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente
realizados de forma independente, persistirão importantes diferen9as técnicas, durante
algum tempo, entre as várias redes;
Considerando que existem diferenças técnicas nas RTCP e que as mais importantes são
descritas nas recomenda9ões publicadas no guia EG 201 121 do ETSI;
Considerando que estas recomenda9ões são de aplicação facultativa e podem conter
informações úteis para o fabricante;
Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, assegurar que os
fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos
requisitos específicos de determinadas redes;
Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com
base na regulamentação nacional durante um período de transição;
     JOn°L74de 12.03.1998, p . l .
                                                10
 ---pagebreak---  Considerando que os fabricantes devem associar um aviso a todos os produtos aprovados
 nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declara9ão de
 compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os
 fabricantes tomem conhecimento destas obriga9Ões; que os organismos notificados
 devem informar os outros organismos notificados das declara9ões de compatibilidade
 com a rede, sempre que a aprova9ão seja concedida nos termos da presente decisão;
 Considerando que os equipamentos abrangidos pela presente decisão que tenham sido
 aprovados nos termos de regulamenta9ão nacional antes do final do período de transÍ9ão
poderão continuar a ser colocados nesse mercado nacional e postos em servÍ9o;
Considerando que o ACTE não emitiu parecer sobre o regulamento técnico comum
previsto na presente decisão; que, consequentemente e em conformidade com o n° 4 do
artigo 15°, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a
adoptar;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1°
 1.      A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a liga9ão, enquanto
         terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTCP
         analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma
         harmonizada identificada no n° 1 do artigo 2°.
2.       A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os
         requisitos de liga9ão aplicáveis aos equipamentos terminais das RTCP referidos
         no n° 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao
         interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de
         telecomunica9Ões, conforme especificado na alínea g) do artigo 5° da Directiva
         98/13/CE.
                                         Artigo 2°
1.       O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo
        competente organismo de normaliza9ão que aplica, no seu âmbito, os requisitos
         essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE. A
        referência à norma vem indicada no Anexo I.
2.      Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão os
        regulamentos técnicos comuns referidos no n° 1, os requisitos essenciais referidos
        nas alíneas a) e b) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras
        directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE2 e 89/336/CEE3 do
        Conselho.
2
    JO n°L 77 de 26.03.1973, p. 29.
3
    JO n° L 139 de 23.05.1989, p. 19.
                                             11
 ---pagebreak---                                          Artigo 3°
1.      Os organismos notificados designados para a realiza9ão dos procedimentos
       referidos no artigo 10° da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a
       utiliza9ão, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n° 1 do
        artigo 1° da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida
       no n° 1 do artigo 2°.
2.      Os organismos notificados assegurarão que:
       a)       os fabricantes ou outros requerentes de aprova9Ões tomem conhecimento
                das recomenda9Ões incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo
                eventuais altera9ões, e
       b)       os fabricantes tomem conhecimento de que devem associar um aviso na
                forma apresentada no Anexo II a todos os produtos aprovados nos termos
                da presente decisão e,
       c)       os fabricantes apresentem também as declara9ões de compatibilidade com
                a rede na forma apresentada no Anexo III.
3.     Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das
       declara9ões de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de
       aprova9ão nos termos da presente decisão.
                                         Artigo 4°
1.     Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no n° 1 do artigo
       2° podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamenta9ões nacionais de
       aprova9ão de tipo por um período de 15 meses após a entrada em vigor da
       presente decisão.
2.     Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamenta9ões
       nacionais de aprova9ão de tipo podem continuar a ser colocados no mercado e
       postos em servÍ90.
                                         Artigo 5°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,             de 199..
                                                       Pelo Conselho,
                                                       /assinatura/
                                                       O Presidente
                                             12
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            ANEXO I
                           Referência à norma harmonizada aplicável
       A norma harmonizada a que se refere o artigo 2 o da Decisão é a seguinte:
  "Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas
                 (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de
         equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos
          justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz
                     através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)
                                             ETSI
                  Instituto Europeu de Normalização das Telecomunica9ões
                                     Secretariado do ETSI
                                   TBR21 [Janeiro de 1998]
                                 (com exclusão do preâmbulo)
                            INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
O Instituto Europeu de Normaliza9ão das Telecomunica9Ões é reconhecido nos termos da
Directiva 83/189/CEE do Conselho.
A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido
nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE do Conselho.
O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:
Instituto Europeu de Normaliza9ão                            Comissão Europeia
das Telecomunica9Ões                                                DG XIII/A/2 - (BU 31,
1/7)
650 Route des Lucioles                                       Rue de la Loi/Wetstraat 200,
F-06921 Sophia Antipolis Cedex - FRANÇA                             B-1049 Bruxelas
ou de qualquer outra organiza9ão responsável pela disponibiliza9ão de normas do ETSI.
Pode obter-se uma lista destas organiza9ões no endere90 www.ispo.cec.be da Internet.
                                               13
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
        Texto do aviso que os fabricantes devem associar aos produtos aprovados
        nos termos da presente decisão
        "Este equipamento foi aprovado para liga9ão pan-europeia de um único terminal à
        rede telefónica comutada pública (RTCP) nos termos da [Decisão da Comissão
        "CTR 21"]. No entanto, devido às diferen9as existentes entre as RTCP
        estabelecidas nos diversos países, a aprova9ão não garante incondicionalmente,
       por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da
        RTCP.
        Caso surjam problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o
        fornecedor do equipamento."
Nota: O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam
claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de
utilizador [ou de outras formas de instruções para os utilizadores].
                                            14
 ---pagebreak---                                        ANEXO III
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao
organismo notificado e ao vendedor
        Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do
        equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento
        possa ter problemas de interfuncionamento.
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao
utilizador
        Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do
        equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter
        problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma
        declara9ão que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede
        depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará
        ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor caso pretenda utilizar o
        equipamento noutra rede.
                                            15
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 387 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          15 16 10 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-402-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37353-2
Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              >/)<&