CELEX: 62019TJ0300
Language: pt
Date: 2021-04-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de abril de 2021.#Achema AB e Lifosa AB contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Conjunto de indícios concordantes.#Processo T-300/19.