CELEX: 31994R3000
Language: pt
Date: 1994-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3000/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3929/87 no que diz respeito à data limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, na região de Piemonte (Itália), para a campanha de 1994/1995

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31994R3000

REGULAMENTO (CE) Nº 3000/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3929/87 no que diz respeito à data limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, na região de Piemonte (Itália), para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 3000/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3929/87 no que diz respeito à data limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, na região de Piemonte (Itália), para a campanha de  1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 1991/94 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, 15 de Dezembro como data limite para apresentação às autoridades competentes das declarações de colheita e de produtos para as uvas vinificadas; que, devido às condições atmosféricas excepcionais  verificadas numa zona de produção em Itália, é conveniente derrogar a referida data de modo a permitir aos agricultores procederem às operações de vindima residuais e de vinificação das uvas frescas, atrasadas pelas intempéries;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1994/1995 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, os produtores de vinho proveniente de uvas frescas da região de Piemonte (Itália), podem apresentar as declarações  referidas nos artigos 1º e 2º do referido regulamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.  (4) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 10.