CELEX: 31988D0339
Language: pt
Date: 1988-04-13 00:00:00
Title: 88/339/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condiçoes de Vida e de Trabalho pela execuçao do orçamento para o exercicio de 1986

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31988D0339

88/339/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condiçoes de Vida e de Trabalho pela execuçao do orçamento para o exercicio de 1986  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0062 - 0063

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1986  (88/339/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,  B. Tendo em conta as contas de receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-275/87),  C. Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C2-10/88),  D. Tendo em conta a relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),  1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício de 1986  1.2 //  // (ECU)  // Receitas   // 3 786 840,27   // 1. Subvenções concedidas pela Comissão das CE   // 3 711 000,00  // 2. Juros bancários   // 38 683,09   // 3. Outras receitas  // 37 157,18   // Despesas   //   // 1. Dotações definitivas  // 5 271 000,00   // 2. Autorizações   // 5 243 825,00   // 3. Dotações não utilizadas (1-2)   // 27 175,00   // 4. Pagamentos   // 3 497 315,24   // 5. Transferências do exercício anterior  // 1 366 388,88   // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas   // 1 307 468,08   // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)   // 58 920,80   // 8. Dotações que transitaram para 1987   // 1 746 509,88  2. Considera a decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 uma recomendação no sentido de que seja dada quitação ao Conselho de Administração da Fundação; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação à Fundação, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;  3. Solicita à Administração da Fundação que apresente a conta de gestão de maneira a que resulte claramente perceptível a repartição dos encargos financeiros pelos dois sectores das suas actividades;  4. Solicita à Fundação que lhe sejam comunicados os relatórios de análise dos resultados da investigação e exporta a Administração a um esforço da política de comercialização e de venda relativa aos trabalhos da fundação como indicar do grau de divulgação e de utilidade prática das suas actividades;  5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estraburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB