CELEX: 51999PC0038(11)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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51999PC0038(11)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0034 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0016

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1999/C 59/11)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.° e 43.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios é previsto no Regulamento (CEE) n.° 1442/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1630/98 (2);Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície total objecto desta medida,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O Regulamento (CEE) n.° 1442/88 é alterado do seguinte modo:1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CEE) n.° 1442/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas».2. No segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 1.°, é incluída a campanha de 1999/2000.3. No terceiro parágrafo do artigo 17.°A, a data «15 de Maio de 1999» é substituída por «15 de Maio de 2000».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 12.