CELEX: 31994R2140
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2140/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 228/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 9 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2140/94 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1994
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                   3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão 0,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 Considerando que o n ? 1 do artigo 16?A do Regulamento            fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador          regulamento,
 reduzido à importação para Portugal de determinadas
quantidades de açúcar em bruto originárias de certos
 países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
 reduzido será igual :
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se                                         Artigo 1 ?
     refere o n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
     n ? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                  O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— diminuído de um montante igual à média dos preços
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na         Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no
                                                                  de-tipo     e    destinado     a    ser    refinado (códigos
                                                                   NC 1701 1 1 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede ó mês para o qual é fixado o direito            Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 22,75 ecus
     nivelador ;
                                                                  por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                                              Artigo 2?
para o mês seguinte ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                  (3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (4) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n ? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                              («) JO  n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .