CELEX: 62019CO0376
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020.#„МАK ТURS“ AD contra Direktor na Direktsia „Inspektsia po truda“ - Blagoevgrad.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que prevê a aplicação a um trabalhador de uma sanção pecuniária de um montante mínimo predefinido, insuscetível de controlo judicial — Inexistência de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-376/19.