CELEX: 62006CA0304
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Processo C-304/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b) — Marca nominativa EUROHYPO — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca desprovida de carácter distintivo )

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-304/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa EUROHYPO - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca desprovida de carácter distintivo»)
   (2008/C 158/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Eurohypo AG (representantes: C. Rohnke e M. Kloth, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e J. Weberndörfer, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 3 de Maio de 2006, Eurohypo AG/IHMI (T-439/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão que tinha indeferido o pedido de registo da marca nominativa «EUROHYPO» para serviços da classe 36 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2006, Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) (T-439/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, ao recusar, através da decisão de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), registar como marca comunitária o sintagma EUROHYPO para os serviços da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, classe que corresponde à seguinte descrição: «[n]egócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários; serviços financeiros; financiamentos […]».
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4).
            
         
               3)
            
            
               A Eurohypo AG é condenada nas despesas das duas instâncias.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.