CELEX: 52007PC0680
Language: pt
Date: 2007-11-06
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEe do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias

Advertência jurídica importante

|

52007PC0680

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 680 final2007/0234 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta insere-se no programa de simplificação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007, que tem como objectivo simplificar o quadro normativo aplicável ao sector empresarial e às outras partes interessadas.Tendo procedido a uma análise da legislação actual, a Comissão considera que a Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias é redundante e, por conseguinte, deve ser revogada.Objectivos da Decisão 85/368/CEE do ConselhoA Decisão 85/368/CEE do Conselho institui um sistema para estabelecer a correspondência entre as qualificações do ensino e formação profissionais (VET). Procura dar aos trabalhadores uma oportunidade para utilizarem plenamente as suas qualificações, de forma a obterem um emprego noutros Estados-Membros. O sistema previsto na decisão procura cumprir este objectivo fornecendo uma descrição prática das qualificações exigidas em certas profissões, de forma compreensível em toda a Comunidade, e facultando assim às empresas, aos trabalhadores e às autoridades públicas a informação necessária em matéria de correspondência de qualificações que foi obtida junto dos vários Estados-Membros.A decisão solicita à Comissão e aos Estados-Membros, por um lado, que cooperem na descrição das qualificações exigidas em certas profissões ou grupos de profissões e, por outro, que estabeleçam uma correspondência entre as qualificações profissionais reconhecidas nos Estados-Membros e essas descrições.A decisão prevê a elaboração de quadros comparativos contendo informação sobre: o registo SEDOC (utilizado em ligação com o Sistema Europeu de Difusão de Ofertas e Pedidos de Emprego Registados por Compensação Internacional), os códigos nacionais de classificação das profissões, os tipos de formação profissional e respectivas qualificações, as entidades responsáveis pela formação profissional e pela emissão e validação dos diplomas, certificados e outros documentos. Está igualmente prevista a publicação subsequente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das referidas descrições e dos quadros comparativos.A decisão exige igualmente aos Estados-Membros a designação de um órgão de coordenação, para recolher e divulgar informação sobre as qualificações profissionais correspondentes. Compete à Comissão, em colaboração com esses órgãos, rever as descrições e os quadros de correspondência das qualificações profissionais que tenham sido acordados. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem também apresentar um relatório à Comissão sobre a aplicação da decisão a nível nacional.Não aplicação da decisãoNo entanto, na prática, a aplicação do sistema proposto na decisão revelou-se difícil e apenas foi possível garantir uma aplicação parcial.A Comissão e os Estados-Membros centraram-se inicialmente nas qualificações profissionais dos trabalhadores especializados. Numa primeira fase, foram identificadas 219 qualificações VET em 19 sectores (foram escolhidos os 19 sectores com maior probabilidade de mobilidade dos trabalhadores para outros países).Foram estabelecidos os procedimentos necessários para descrever as qualificações exigidas e elaborar os quadros comparativos, com a colaboração da Comissão, do CEDEFOP e dos especialistas dos Estados-Membros. Contudo, num relatório apresentado à Comissão em 1990, descrevem-se pormenorizadamente as dificuldades encontradas nesta matéria e reconhece-se a lentidão de todo o processo: nessa data, só tinham sido publicados dados sobre a correspondência de qualificações relativos a 5 dos 19 sectores especificados, num total de 66 actividades profissionais. O processo de registo, descrição e comparação das qualificações era lento e ineficaz. O relatório de 1990 realça a importância de concluir os trabalhos neste domínio a tempo da conclusão do mercado interno, prevista para o final de 1992. Propõe a simplificação dos procedimentos e uma intensificação do ritmo de trabalho, fixando metas para chegar a acordo sobre a descrição das qualificações exigidas em mais 14 sectores antes do final de 1992. Na prática, este projecto revelou-se demasiado ambicioso e as metas não foram cumpridas.A decisão também se revelou demasiado rígida em termos de adaptação à evolução das necessidades. Embora a decisão refira a necessidade de adaptação às novas situações geradas pelo progresso tecnológico, a Comissão, o CEDEFOP e os Estados-Membros acabaram por reconhecer que a adopção de uma abordagem centralizada e a evolução rápida e constante das qualificações conduziam rapidamente a uma desactualização da informação publicada.O relatório de 1990 sublinha igualmente que, para ser eficaz, o sistema teria de ser utilizado pelos Estados-Membros, quando na realidade o trabalho desenvolvido a nível europeu tinha pouco impacto nas decisões das entidades nacionais e sectoriais.Por todas estas razões, a execução das acções previstas na decisão foi rapidamente abandonada.A presente proposta de revogação contribui, por conseguinte, para o programa de simplificação da legislação da Comissão, tendo em vista uma maior competitividade no âmbito da Agenda para o Crescimento e o Emprego e a melhoria da qualidade geral do quadro legal das Comunidades.Além disso, a Comissão considera que a decisão sobre a formação e o ensino profissionais (VET) foi substituída por diversas iniciativas lançadas mais recentemente a nível da UE ou a nível intergovernamental, com o objectivo de promover a transparência, apoiar a transferência de competências e facilitar a validação dos resultados de aprendizagem.O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) procurará, em particular, dar continuidade ao objectivo geral da decisão de 1985, facilitando a correspondência das qualificações e, dessa forma, a mobilidade de trabalhadores. Em Setembro de 2006, a Comissão apresentou a proposta de recomendação sobre a criação do QEQ, COM(2006) 479, que foi adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho em [mês/ano].O QEQ difere da decisão de 1985 no seu âmbito de aplicação, constituindo um quadro para a aprendizagem ao longo da vida, que abrange o ensino geral e a educação de adultos, o ensino superior e a formação e ensino profissionais (VET), que constituía a única área visada pela anterior decisão. É também muito diferente na abordagem adoptada.A recomendação institui o QEQ enquanto instrumento de referência para comparar os níveis de qualificação utilizados pelos sistemas nacionais e pelos sistemas desenvolvidos por organizações internacionais do sector. Convida os países a estabelecerem uma correspondência entre os sistemas nacionais e o QEQ, relacionando os seus níveis de qualificação com os níveis correspondentes do QEQ e, se necessário, desenvolvendo um quadro nacional de qualificações. Além disso, os países devem garantir que, até 2012, todos os certificados e diplomas nacionais mencionem o nível correspondente do QEQ (p. ex., nível 4).O QEQ assenta num conjunto de níveis de referência europeus, descritos em termos de «resultados de aprendizagem»: descrição do nível de conhecimento, de compreensão e de aptidão do aprendente, independentemente do contexto em que tenha sido obtida a qualificação. Isto permite compreender as qualificações adquiridas em qualquer tipo de educação e formação. O facto de os diferentes níveis de qualificação serem descritos sob a forma de resultados de aprendizagem facilita igualmente a validação da aprendizagem adquirida fora dos sistemas formais de ensino e formação, um elemento-chave para uma verdadeira aprendizagem ao longo da vida.O QEQ e a Decisão 85/368/CEEBaseada numa abordagem «do topo para a base», a decisão de 1985 exigia uma intensa colaboração entre especialistas dos diferentes países para garantir uma actualização constante da lista, alterar a descrição das qualificações e profissões, e acrescentar quando necessário novas qualificações. O facto de abranger apenas certas actividades profissionais e uma parte das qualificações revela a inviabilidade da abordagem adoptada.O QEQ utiliza uma abordagem de tipo voluntário e descentralizado, competindo à Comunidade estabelecer níveis de referência comuns e às entidades nacionais e sectoriais competentes adoptar decisões mais específicas. As disposições relativas à aplicação dos níveis de referência a nível nacional geram uma carga de trabalho justificada. Os países devem relacionar os seus níveis de qualificação com os níveis de referência do QEQ, de forma a garantir que qualquer qualificação utilizada nos quadros de referência ou sistemas nacionais corresponda a um determinado nível de referência do QEQ. O QEQ constitui portanto uma linguagem comum para descrever e compreender as qualificações.As decisões nacionais relativas a essa correspondência entre qualificações nacionais e níveis de referência do QEQ são subsequentemente submetidas à apreciação do Grupo Consultivo para o QEQ, que garante a qualidade de todo o processo. É pois do interesse dos países avaliarem desde o início correctamente as qualificações nacionais e respectivos níveis, bem como contribuírem para o processo europeu de garantia da qualidade.O QEQ responde assim às limitações da decisão de 1985 a dois níveis: promovendo a transparência das qualificações e introduzindo uma abordagem descentralizada, que permite uma cooperação mais adequada face à crescente complexidade das qualificações na Europa.Outros instrumentos de transparência e mobilidadeEmbora, futuramente, o QEQ seja o instrumento que irá prosseguir mais directamente os objectivos e as funções que a decisão de 1985 não foi capaz de preencher, existem outros instrumentos e medidas a nível europeu que procurarão igualmente promover a transparência e a transferência das qualificações. Tal inclui o Europass, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos utilizado no ensino superior (ECTS), as Conclusões do Conselho de 2004 sobre a identificação e a validação das aprendizagens não formais e informais, e o portal Ploteus.A Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), introduziu um conjunto de instrumentos europeus que podem ser utilizados pelos cidadãos para descrever as suas qualificações e competências.O actual Sistema Europeu de Transferência de Créditos do ensino superior (ECTS) e o novo Sistema Europeu de Transferência de Créditos para o ensino e formação profissionais (ECVET), previsto no documento SEC (2006) 1431, permitirão aos cidadãos combinar com maior facilidade as aprendizagens adquiridas nos sistemas de ensino e formação dos diferentes países. Ambos os instrumentos apoiam directamente os cidadãos que desejam transferir as suas qualificações ou partes dessas qualificações para além das barreiras institucionais e fronteiras nacionais.Em 2004, o Conselho Europeu adoptou um conjunto de princípios europeus comuns para a identificação e validação das aprendizagens não formais e informais (9600/2004). Estes princípios constituem simultaneamente uma base para reforçar a cooperação em matéria de validação e um incentivo para a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais, a favor de uma introdução mais sistemática de métodos e sistemas de validação.Dedicado às oportunidades de aprendizagem, o portal Ploteus (http://ec.europa.eu/ploteus) contribui para uma maior transparência das qualificações, fornecendo informação sobre a educação, a formação e as oportunidades de aprendizagem nos países europeus.O reconhecimento mútuo das qualificações relativas a profissões regulamentadas está garantido na Directiva 2005/36/CE, adoptada em 7 de Setembro de 2005. Esta directiva, que consolida, actualiza e simplifica 15 directivas adoptadas entre 1975 e 1999, prevê um sistema de reconhecimento automático das qualificações em profissões com exigências de formação uniformes, como os médicos, enfermeiros, parteiros, dentistas, veterinários e farmacêuticos, e também no caso dos arquitectos. Para as restantes profissões regulamentadas (actualmente existem cerca de 800 profissões regulamentadas num ou mais Estados-Membros da UE), aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo, ou seja, o princípio segundo o qual qualquer pessoa qualificada para exercer uma profissão num determinado Estado-Membro deve ser autorizada a exercer essa mesma profissão noutro Estado-Membro.2. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS E OBJECTIVOS DA UNIÃOA presente proposta de revogação da decisão é coerente com a Agenda de Lisboa, em particular com a Estratégia «Legislar Melhor» e com a necessidade de simplificar o quadro normativo aplicável ao sector empresarial e às outras partes interessadas.Há muito tempo que a decisão de 1985 se tornou obsoleta. Já em 1990, um relatório elaborado para a Comissão realçou as suas lacunas e o facto de só ter sido possível alcançar uma realização parcial dos seus objectivos. Teve apenas uma aplicação parcial e deixou entretanto de ser aplicada em qualquer contexto.Opções para a ComissãoPerante esta situação, a Comissão tinha três opções. A primeira opção seria permitir que a decisão continuasse a fazer parte do acervo comunitário. Contudo, dada a ineficácia da decisão, esta posição seria contraditória com o compromisso assumido pela Comissão a favor da simplificação da legislação. Tendo em conta que o Conselho e o Parlamento adoptaram o Quadro Europeu de Qualificações, que contempla alguns dos objectivos previstos na decisão de 1985, esta opção deixaria um diploma legislativo redundante teoricamente em vigor. Existiriam, portanto, dois instrumentos com objectivos semelhantes, mas baseados em metodologias diferentes e em perspectivas diferentes ao descrever as qualificações profissionais, o que criaria uma situação confusa.Uma segunda opção seria alterar a decisão de 1985. Todavia, tanto do ponto de vista metodológico como prático, tal revelar-se-ia difícil ou mesmo impossível. Como referido anteriormente, a maioria da informação que serve de base à decisão de 1985 está cada vez mais ultrapassada e o texto da decisão teria de ser quase integralmente reformulado, o que esvaziaria de conteúdo o texto original. Na realidade, a alteração do texto original suscitaria alguns dos problemas/objecções já identificados na primeira opção, nomeadamente o facto de criar alguma confusão a nível dos Estados-Membros.Finalmente, a terceira opção seria revogar a decisão e procurar garantir a realização dos seus objectivos no âmbito do novo QEQ e dos restantes mecanismos supracitados. A revogação é coerente com o objectivo geral da Comissão de reduzir a carga reguladora e eliminar a legislação obsoleta e sem utilização (Programa de Simplificação, Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007 e Estratégia «Legislar Melhor»). Esses objectivos podem ser alcançados pelo QEQ com maior eficiência, dada a sua estrutura mais simples, e também com maior eficácia, já que este instrumento garante uma maior transparência, possui um âmbito de aplicação mais alargado e assenta nos resultados de aprendizagem. Além disso, o QEQ foi elaborado com base num consenso entre as partes interessadas, em todas as fases do seu desenvolvimento. A Comissão propôs este quadro a pedido dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, que foram amplamente consultados sobre a sua elaboração.Por conseguinte, a Comissão decidiu adoptar a terceira opção e propor a revogação da decisão de 1985.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA presente proposta prevê a revogação da Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias.Base jurídicaO n.º 4 do artigo 150.º do Tratado estabelece que a acção da Comunidade deve apoiar e completar as acções dos Estados-Membros e que, em especial, como referido no n.º 2 do mesmo artigo, essa acção deve ter por objectivo melhorar a formação profissional inicial, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional, bem como desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns.Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não recai num domínio da competência exclusiva da Comunidade.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pela seguinte razão:( a decisão tem de ser revogada a nível comunitário.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo:( revoga legislação redundante.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. É necessária uma decisão para revogar uma decisão em vigor.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.2007/0234 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades EuropeiasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:(1) As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legislação comunitária e nacional enquanto elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.(2) A aplicação da Decisão 85/368/CEE[5] não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualificações profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro.(3) Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e formação.(4) A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua pela adopção, em […], da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida[6].(5) A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 85/368/CEE é revogada com efeitos a partir de […].Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p […].[2] JO C […] de […], p […].[3] JO C […] de […], p […].[4] JO C […] de […], p […].[5] JO L 199 de 31.7.1999, p.56.[6] JO C […] de […], p […].