CELEX: C2000/211/05
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação ao ministro competente, por ocasião da primeira comercialização de um modelo de contrato de seguro, das condições deste contrato")

22.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                     (Quinta Secção)
                      de 11 de Maio de 2000
no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                                                de 11 de Maio de 2000
Corte d’appello di Torino): Régie nationale des usines
   Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento (1)
(«Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos               no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Euro-
de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria                          peias contra a República Francesa (1)
           de veı́culos automóveis — Ordem pública»)
                           (2000/C 211/04)                                 («Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e
                                                                           92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       ao ministro competente, por ocasião da primeira comerciali-
                                                                           zação de um modelo de contrato de seguro, das condições
                                                                                                      deste contrato»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-38/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                          (2000/C 211/05)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência
Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial,                           (Lı́ngua do processo: francês)
pela Corte d’appello di Torino (Itália), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Régie nationale
des usines Renault SA e Maxicar SpA, Orazio Formento, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o,      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e             No processo C-296/98 entre a Comissão das Comunidades
da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1; EE 1 F2 p. 131, e — texto             Europeias e a República Francesa, que tem por objecto obter a
alterado — p. 77) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982               declaração de que, ao manter em vigor o artigo L. 310-8 do
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3         Código dos Seguros, nos termos do qual, quando comerciali-
p. 234), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que               zam pela primeira vez em França um modelo de contrato de
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 86.o do         seguro, as empresas de seguros ou de capitalização devem
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta          informar desse facto o ministro encarregado da Economia e
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,             das Finanças, nas condições fixadas por despacho deste, e o
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,     artigo A. 310-1 do referido código que dispõe que a infor-
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,         mação referida no primeiro parágrafo do artigo L. 310-8 terá
proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisó-          a forma de uma ficha redigida em lı́ngua francesa e contendo
ria é a seguinte:                                                          as informações mencionadas em anexo ao presente artigo, a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968            bem por força do Tratado CE e das disposições dos artigos 6.o,
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em           29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
Matéria Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de       Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da              vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte          directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) (JO L
República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não pode     228, p. 1), bem como dos artigos 5.o, 29.o e 39.o da Directiva
ser considerada como contrária à ordem pública uma decisão proferida    92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
pelo juiz de um Estado contratante que reconhece a existência de um        que estabelece a coordenação das disposições legislativas,
direito de propriedade intelectual sobre elementos da carroçaria de        regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo
veı́culos automóveis e que confere ao titular deste direito uma           vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE
protecção que lhe permite proibir terceiros, nomeadamente operadores      (Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o
económicos estabelecidos noutro Estado contratante, de fabricarem,        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moi-
venderem, transportarem, importarem ou exportarem desse Estado             tinho de Almeida (relator), presidente da Sexta Secção, exer-
contratante os referidos elementos de carroçaria.                          cendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
                                                                           C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes; advogado-
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                 -geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                           proferiu em 11 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo
                                                                           é o seguinte:
 ---pagebreak--- C 211/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.7.2000
1) Ao manter em vigor as disposições conjugadas dos artigos L.            objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor o Real
     310-8 e A. 310-1 do Código dos Seguros, que prevêem que as           Decreto 157/1988, por el que se establece la normativa a
     empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela       que deben ajustarse las denominaciones de origen y las
     primeira vez em França um modelo de contrato de seguro                denominaciones de origen calificadas de vinos y sus respectivos
     comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Eco-           Reglamentos (Real Decreto n.o 157/88, que estabelece as
     nomia e das Finanças uma ficha de informação que contém              regras que regulamentam as denominações de origem, as
     elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de         denominações de origem qualificada e os seus regulamentos
     seguro, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe     respectivos, BOE n.o 47, de 24 de Fevereiro de 1988, p. 5864),
     incumbem por força dos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva          e, em especial, o seu artigo 19.o, n.o 1, alı́nea b), o Reino de
     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa               Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e        força dos artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
     administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que        alteração, a artigo 29.o CE), tal como interpretado pelo
     altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira                Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Junho de 1992,
     Directiva sobre o seguro não-vida), bem como dos artigos 5.o,        Delhaize e Le Lion (C-47/90, Colect., p. I-3669), e 5.o do
     29.o e 39.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de              Tratado CE (actual artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça,
     Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições      composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro    tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
     directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e                  presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
     90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida).               G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
                                                                           gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                         nistradora principal, proferiu em 16 de Maio de 2000 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           1) A acção é julgada improcedente.
                                                                           2) O Reino da Bélgica e o Reino de Espanha suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3) O Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas pró-
no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de
                                                                                prias despesas.
                               Espanha (1)
(«Artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 29.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 823/87 —                         (1) JO C 46 de 14.2.1996.
Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada
— Denominações de origem — Obrigação de engarrafa-
mento na região de produção — Justificação — Consequên-
cias de um acórdão anterior proferido na sequência de um
pedido prejudicial — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                            artigo 10.o CE)»)
                            (2000/C 211/06)
                                                                           Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                          Italiana
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                (Processo C-54/00)
No processo C-388/95, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder),                                         (2000/C 211/07)
apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente: P. Biering), apoiado
pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. Fierstra e J. van den
Oosterkamp), pela República da Finlândia (agentes: H. Rot-                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
kirch, T. Pynnä e K. Castrén), pelo Reino Unido da Grã-                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: S. Ridley, assistida por          República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
E. Sharpston) contra Reino de Espanha (agente: R. Silva de                 Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do
Lapuerta), apoiado pela República Italiana (agente: Professor             seu Serviço Jurı́dico e de Giacinto Bisogni, magistrado de
U. Leanza, assistido pos I. M. Braguglia), pela República Portu-          tribunal superior colocado à disposição do mesmo Serviço
guesa (agentes: L. Fernandes, A. Cortesão Seiça Neves e L. Bi-            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
gotte Chorão) e pela Comissão das Comunidades Europeias                  Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. van Lier), que tem por              Wagner, Kirchberg.