CELEX: 32013D0415
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: 2013/415/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista [notificada com o número C(2013) 4848]  Texto relevante para efeitos do EEE

2.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/7
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista
   [notificada com o número C(2013) 4848]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/415/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos da pesca para consumo humano. Essa lista indica igualmente restrições aplicáveis a essas importações a partir de determinados países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2012, a autoridade competente de Tristão da Cunha, parte do território ultramarino britânico de Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, apresentou à Comissão um pedido de autorização das importações de lagostas (frescas e congeladas) na União. O pedido veio apoiado por uma descrição circunstanciada do sistema de controlo bem como por outras informações necessárias para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores no que se refere às lagostas exportadas para a União. Estas informações foram subsequentemente analisadas pela Comissão, não se tendo detetado deficiências. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se Tristão da Cunha na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, relativamente a lagostas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (4), Maiote deixará de ser um país e território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, nessa data deverá ser suprimida a entrada relativa a Maiote no anexo II da Decisão 2006/766/CE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa a Santa Helena passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «SH
               
               
                  SANTA HELENA
                  Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão
               
               
                   
               
            
                  TRISTÃO DA CUNHA
                  Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão
               
               
                  Apenas lagostas (frescas ou congeladas)».
               
            
   Artigo 2.o
   
   No anexo II da Decisão 2006/766/CE, é suprimida a entrada relativa a Maiote.
   Artigo 3.o
   
   O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (4)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.