CELEX: 51993PC0265(02)
Language: pt
Date: 1993-06-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 265 final
                                              Bruxelas, 9 de Junho de 1993
                            Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à abertura de negociações
               entre a Comunidade Económica Europeia,
               o Reino da Noruega e o Reino da Suécia
                 relativas à alteração do seu acordo
                     no domínio da aviação civil
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
respeitante á alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação civil
                     (apresentadas pela Comissão)
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  Recomendação de Decisão do Conselho
   relativa à abertura de negociações
entre a Comunidade Económica Europeia,
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia
  relativas à alteração do seu acordo
      no domínio da aviação civil
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 1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante á conclusão de um
     acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
    Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes
    relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de
    regras no domínio da aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o
    âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente.
2. Dado que o acordo não deve prejudicar o resultado das negociações entre
    a Comunidade e os países da EFTA relativamente ao Espaço Económico
    Europeu (Acordo EEE), foi decidido que o acordo caducaria na data de
    entrada em vigor do Acordo EEE.
3. Nos termos do acordo, a nova legislação adoptada por cada Parte
    Contratante deve ser integrada no acordo. Após a conclusão das
    negociações do acordo, a Comunidade adoptou nova legislação, entre a
    qual o denominado terceiro pacote de medidas políticas no domínio dos
    transportes aéreos, que cria um mercado interno da aviação civil na
    Comun i dade.
4. 0 artigo 12o do acordo contém o princípio de que a nova    lesgislação
    (comunitária) deve ser integrada no acordo. Tal facto reveste-se de
    especial   importância para as transportadoras aéreas da Comunidade,
    porque lhes permite operar ao abrigo de um único regime regulamentar na
    Comunidade, na Noruega e na Suécia. A decisão da comissão mista
    relativa a esta questão deve ser confirmada pelo Conselho.
5. No entanto, a entrada em vigor do Acordo EEE poderia dar lugar a uma
    alteração retroactiva do acordo entre a Comunidade Económica Europeia,
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   a Noruega e a Suécia em virtude do presente acordo, dado que a nova
   legislação mencionada anteriormente não será integrada imediatamente no
   Acordo EEE mas só passará a ser aplicável nos Estados EFTA quando
   tiverem sido concluídos os procedimentos requeridos para aditar a
   legislação ao Acordo EEE.
6. Dadas estas circunstâncias excepcionais, é do interesse de todas as
   Partes Contratantes tomar as disposições necessárias no sentido de
   permitir a aplicação da nova legislação na Noruega e na Suécia após a
   entrada em vigor do Acordo EEE, até que tenham sido concluídos os
   procedimentos requeridos.
7. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que decida:
        autorizar a Comissão a proceder a negociações com o Reino da
        Noruega e com o Reino da Suécia com vista à alteração do acordo
        celebrado entre estas Partes e a Comunidade no domínio da aviação
        civil, de modo a garantir:
        *    a integração da nova legislação no acordo
        *    a aplicação desta legislação na Noruega e na Suécia após a
             entrada em vigor do Acordo EEE até que tenham sido concluídos
             os procedimentos necessários para aditar a legislação ao
             Acordo EEE.
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                      Proposta de decisão do Conselho
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil
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                            Exposição dos motivos
1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante â conclusão de um
    acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
   Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes
    relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de
    regras em matéria de aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o
   âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente. 0
   acordo entrou em vigor em 6 de Julho de 1992.
2. Nos termos do acordo, a nova legislação adopotada por cada uma das
   Partes Contratantes deveria ser integrada no acordo. Após a conclusão
   das negociações relativas ao acordo, a Comunidade adoptou novos
   regulamentos e directivas, entre os quais o chamado terceiro pacote de
   política de transportes aéreos instituindo o mercado interno da aviação
   civil na Comunidade.
3. A integração desta nova legislação comunitária no acordo reveste-se de
   especial  importância para as transportadoras aéreas comunitárias, pois
   permite que operem na Comunidade, na Noruega e na Suécia ao abrigo de
   um único regime regulamentar. A comissão mista instituída pelo acordo
   decidiu, em 26 de Março de 1993, integrar no acordo oito regulamentos e
   uma decisão, sujeitos à aprovação ou ratificação por cada Parte
   Contratante. Na Comunidade, a decisão da comissão mista deve ser
   confirmada pelo Conselho. A entrada em vigor da decisão está prevista
   para 1 de Julho de 1993, ou na data em que for depositado o último
   instrumento de ratificação, se esta data for posterior.
4. 0 acordo entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia tem uma relação
   directa com o acordo negociado entre a Comunidade e os países da EFTA
   relativamente ao Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), devendo caducar
   na data de entrada em vigor do Acordo EEE.
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5. No entanto, a nova legislação a integrar no acordo só pode ser
   aplicável ao abrigo do Acordo EEE após a entrada em vigor deste e
   quando estiverem concluídos os procedimentos de inclusão da nova
    legislação no Acordo EEE.
6. Por conseguinte, é do interesse de todas as Partes Contratantes
   garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a aplicação de um sistema
   uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, se concretize
   também após a entrada em vigor do Acordo EEE. É, pois, importante que o
   acordo continue em vigor por um período limitado, até que tenham sido
   concluídos os procedimentos de inclusão da legislação adicional no
   Acordo EEE.
7. A   decisão de manter a aplicação do acordo por um período limitado após
   a entrada em vigor do Acordo EEE justifica-se nesta situação
   excepcional e não prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo
   EEE. No entanto, salvo decisão em contrário da comissão mista, o acordo
   caducará dois anos depois da entrada en vigor do Acordo EEE.
8. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho:
         que confirme a integração da nova legislação comunitária
         pertinente no acordo celebrado entre a CEE, o Reino da Noruega e o
         Reino da Suécia relativo â aviação civil,
         que adopte a proposta de decisão do Conselho, em anexo, que altera
         o texto do acordo tal como aprovado pela Decisão 92/384/CEE do
         Conselho respeitante à celebração de um acordo entre a CEE, o
         Reino da Noruega e o Reino da Suécia.
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                       Proposta de decisão do Conselho
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação ci vi
                    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante à celebração
de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
Reino da Suécia relativo à aviação civil institui um sistema uniforme de
regras aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de
capacidade das linhas aéreas, bem como de fixação de preços;
Considerando que, após a celebração deste acordo foi adoptada na
Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; considerando que o
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da
 legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes;
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais é adequado alterar o
artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na
Suécia, se concretize também depois da entrada em vigor do acordo
celebrado entre a Comunidade e os países da EFTA relativo ao Espaço
Económico Europeu;
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Considerando que o Conselho, na sua reunião de            decidiu que tais
alterações deviam ser introduzidas e autorizou a Comissão a encetar
negociações com a Noruega e a Suécia com vista a introduzir no acordo as
alterações necessárias;
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita
coordenação com os Estados-membros durante todo o processo de negociação,
DECIDE
                                 Artigo 1o
É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista de integrar
no acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da
Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil a legislação adoptada
pela Comunidade após as negociações do acordo.
O texto da decisão da comissão mista acompanha a presente decisão.
                                 Art iqo 2o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre o Reino da Noruega e o
Reino da Suécia com vista à alteração do no 3 do artigo 19o do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da
Suécia relativo â aviação civil.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
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                                 Ar t i go 3o
O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como
previsto no artigo 23o do acordo.
                                 Ar 11 go 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas
                                        Pelo Conselho
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ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO
DA SUÉCIA RELATIVO À AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO DA COMISSÃO MISTA, DE 26 DE MARÇO DE 1993
Nos termos do no 3 do artigo 12o do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação ci vi
a comissão mista decide que os regulamentos e a directiva a seguir
indicados devem ser integrados no acordo e aditados à lista constante do
Anexo I.
21.      2407/92
        Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à
        concessão de licenças ás transportadoras aéreas.
        Artigos 1o-18o
22.      2408/92
        Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
        acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
         intracomuni tár ias.
        Art igos 10-15o.
        À lista dos aeroportos da categoria I constante do Anexo I do
        regulamento é aditado o seguinte:
        Noruega: Sistema de aeroportos de Oslo
        Suécia: Sistema de aeroportos de Estocolmo
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    À lista dos sistemas de aeroportos constante do Anexo II do
     regulamento é aditado o seguinte:
    Noruega: Oslo - Fornebu/Gardermoen
    Suécia: Estocolmo - Arlanda/Broamma
23. 2409/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às
    tarifas aéreas de passageiros e de carga.
    Artigos 1o-11o.
24. 1284/91
    Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
    Todas as referências aos artigos 85o e 860 deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
25. 2410/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
 ---pagebreak---                                 - 9
    Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
26.  2411/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
    Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
27. 3922/91
    Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo á
    harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
    administrativos no sector da aviação civil.
    Artigos 1o-3o, 5o-11p_, 13o.
28. 670/91
    Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à
    aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação
    civil.
    Artigos 1o-7o.
 ---pagebreak---                                    - 10 -
 29.     95/93
         Regulamento do Conselho, de 22 de Janeiro de 1993, relativo às
         normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos
         aeroportos da Comunidade.
         Artigos 1o-13o.
         0 território de Svalbard fica isento da aplicação dos regulamentos
         e directiva acima indicados.
                                       II
A fim de garantir o funcionamento adequado do acordo, a comissão mista
nos termos do no 3 do artigo 12o, recomenda às Partes Contratantes que
adoptem as alterações do acordo tal como constam do anexo da presente
decisão.
                                      II
Nos termos do no 3 do artigo 14o do acordo, a decisão referida no ponto I
anterior está sujeita à aprovação ou ratificação pelas Partes
Contratantes, em conformidade com os procedimentos previstos para o
efeito.
A decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 ou na data em que o último
instrumento de ratificação tiver sido depositado, em conformidade com o no
3 do artigo 23o do acordo, se esta data for posterior.
Pela Comunidade         Pelo Reino da       Pelo Reino da
Económica               Noruega             Suécia
Europeia
 ---pagebreak---                                       11 -
                                                      ANEXO
                Acordo entre a Comunidade Económica Europeia,
                            o Reino da Noruega e
                              o Reino da Suécia
Considerando que o Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia,
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a seguir
denominado "o acordo", entrou em vigor em 6 de Julho de 1992;
Considerando que o acordo institui um sistema uniforme de regras no
domínio da aviação civil;
Considerando que, após a celebração do acordo, foi adoptada nova
 legislação em matéria de aviação civil na Comunidade; considerando que o
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da
legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes;
Considerando que, em 26 de Março de 1993, a comissão mista, nos termos do
artigo 12o, decidiu integrar no acordo esta nova legislação;
Considerando que esta nova legislação antecipa a legislação aplicável ao
abrigo do Acordo EEE quando estiverem concluídos os procedimentos internos
para a sua inclusão no Acordo EEE;
Considerando que o no 3 do artigo 19o do acordo prevê que o acordo
caducará a partir da data de entrada em vigor do acordo entre a Comunidade
e os países da EFTA relativo ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, para garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na
Suécia, se concretize também após a entrada em vigor do Acordo EEE,
 ---pagebreak---                                    - 12 -
durante o prazo necessário para a conclusão dos procedimentos de
aditamento da legislação ao Acordo EEE, é importante que o acordo continue
em vigor por um período limitado;
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais o presente acordo não
prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo EEE e, em especial, a
aplicação do artigo 120o deste último,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                 Artigo 1o
O no 3 do artigo 19o do acordo passa a ter a seguinte redacção:
   O presente acordo caduca na data de entrada em vigor de um acordo entre
   a Comunidade Económica Europeia e os países da EFTA relativo ao Espaço
   Económico Europeu.
   No entanto, no que respeita à legislação mencionada no Anexo 1,
   adoptada em conformidade com o no 3 do artigo 12o, o presente acordo
   continua em vigor na medida em que a matéria em questão não seja
   regulada pelo Acordo EEE.
   Se o presente acordo permanecer parcialmente em vigor durante num
   período de 18 meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, a comissão
   mista reunir-se-á a fim de tomar uma decisão relativa à continuação da
   aplicação do acordo. Salvo decisão em contrário da comissão mista, o
   presente acordo caducará dois anos após a entrada em vigor do Acordo
   EEE.
   No caso da aplicação do presente artigo ser contrária às disposições do
   Acordo EEE, é aplicável este último.
 ---pagebreak---                                     - 13 -
                                  Art igo 2o
O presente acordo fica sujeito à aprovação ou ratificação de acordo com as
formalidades próprias das Partes Contratantes, as quais notificarão
reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
0 presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento
de ratificação. 0 presente acordo será publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
0 presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos
arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que
remeterá uma cópia autenticada a cada Parte Contratante.
                                  Art igo 3o
O presente acordo ó redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade
Europeia - alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês,
italiano, neerlandês e português - bem como em norueguês e sueco, fazendo
fé qualquer dos textos.
Pela Comunidade         Pelo Reino da        Pelo Reino da
Económica               Noruega              Suécia
Europeia
 ---pagebreak---                                         - 4 1 / -,
                                                                   KSN 0257-9553
                                                            COM(93) 265 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-295-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56553-5
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