CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Um objetivo central da política comum das pescas (PCP), estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013
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               , consiste na redução dos níveis elevados de capturas indesejadas e na eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da UE. Além de constituir um desperdício de recursos considerável, a prática das devoluções prejudica a exploração sustentável dos recursos e a viabilidade económica das pescas. A PCP prevê igualmente o reforço da regionalização, que evita/reduz ao mínimo a microgestão ao nível da União e garante a adaptação das regras às especificidades de cada pescaria e zona marítima.
            
            
               A PCP prevê uma série de disposições destinadas a facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar. Trata-se de disposições de flexibilidade genéricas, aplicáveis pelos Estados-Membros no contexto da gestão das quotas ou, no mar Mediterrâneo, sempre que tenham sido estabelecidos tamanhos mínimos de referência de conservação. Estabelece, além disso, mecanismos de flexibilidade específicos que devem ser aplicados através de planos plurianuais ou, na sua ausência, de «planos para as devoluções». Estes últimos são previstos enquanto medida temporária, pelo prazo máximo de três anos, e são elaborados sob a forma de recomendações comuns acordadas por grupos de Estados-Membros com um interesse comum em recursos biológicos da mesma região ou bacia marítima.
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar será obrigatória para as espécies demersais que definem as pescarias e que estão sujeitas a um tamanho mínimo de referência de conservação conforme definido no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho (Regulamento «Mediterrâneo»)
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               . É abrangida por essa disposição a pesca dirigida à pescada, ao salmonete, ao linguado-legítimo e à gamba-branca em certas zonas do mar Mediterrâneo.
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um plano para as devoluções pode conter os seguintes elementos:
            
            
               Disposições específicas relativas às pescarias ou às espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar;
            
            
               A especificação das isenções da obrigação de desembarcar para pescarias ou espécies que satisfaçam determinados critérios relativos a uma elevada capacidade de sobrevivência;
            
            
               Disposições que prevejam isenções de minimis especificadas no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               Disposições relativas à documentação das capturas;
            
            
               A fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.
            
            
               Neste contexto, 
            
            
               (1)
                     A França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão Europeia uma proposta de um plano de três anos para as devoluções relativo à pesca dirigida à pescada, ao salmonete e aos moluscos bivalves vieiras, amêijoas e venerídeos no mar Mediterrâneo ocidental (subzonas geográficas CGPM 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11);
            
            
               (2)
                     A Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão Europeia uma proposta de um plano de três anos para as devoluções relativo à pesca dirigida à pescada, ao salmonete e ao linguado-legítimo no mar Adriático (subzonas geográficas CGPM 17 e 18);
            
            
                (3)
                     Chipre, a Grécia, a Itália e Malta apresentaram à Comissão Europeia uma proposta de um plano de três anos para as devoluções relativo à pesca dirigida à pescada, ao salmonete e à gamba-branca no mar Mediterrâneo sudeste (subzonas geográficas CGPM 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25).
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               (1)Recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Mediterrâneo ocidental (subzonas geográficas CGPM 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11).
            
            
               Para efeitos do cumprimento da obrigação de desembarcar ao nível regional nas águas do mar Mediterrâneo ocidental, a França, a Itália e a Espanha apresentaram aos serviços da Comissão Europeia, em 7 de julho de 2016, uma recomendação comum, destinada a servir de base de um plano para as devoluções.
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ato delegado da Comissão proposto baseia-se na recomendação comum elaborada e apresentada pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias de pescada, de salmonete e dos moluscos bivalves vieira, amêijoas e venerídeos no mar Mediterrâneo ocidental. A recomendação comum compreendia os pontos de vista do Comité Executivo do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC), expressos em 8 de junho de 2016 (ref.190/2016).
            
         
         
            
               A recomendação comum contém os seguintes elementos:
            
            
               As pescarias abrangidas pelo plano para as devoluções;
            
            
               Uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas dos moluscos bivalves vieira (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.) com dragas mecanizadas nas subzonas geográficas 1, 2, 5 e 6;
            
            
               Isenções de minimis da obrigação de desembarcar para a pesca dirigida à pescada (Merluccius merluccius) e ao salmonete (Mullus spp.), com base nos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas;
            
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar para as capturas de peixe com danos causados por predadores;
            
            
               O compromisso no sentido de realizar projetos-piloto sobre medidas técnicas destinadas a melhorar a seletividade mediante uma modificação das artes de pesca e/ou o estabelecimento de encerramentos de zonas/períodos de proibição da pesca.
            
            
               Os elementos dessa recomendação comum apresentada pela França, pela Itália e pela Espanha relativamente à aplicação da obrigação de desembarcar às espécies demersais que definem as pescarias no mar Mediterrâneo ocidental foram avaliados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a reunião plenária de 4 a 8 de julho de 2016
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               .
            
            
               De acordo com as conclusões do CCTEP, a capacidade de sobrevivência dos moluscos bivalves vieira, amêijoas e venerídeos capturados com dragas mecanizadas é potencialmente elevada. No entanto, o CCTEP preconizou a realização de estudos específicos destinados a estimar as taxas de sobrevivência das devoluções de bivalves na pesca com dragas mecanizadas Tendo em conta o que precede, no quadro do plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros devem recolher mais argumentos científicos sobre estas isenções específicas. As informações fornecidas serão avaliadas pelo CCTEP decorrido que seja um ano, para confirmar a aplicação da isenção. O regulamento precisa que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as vieiras, amêijoas e venerídeos capturados com dragas mecanizadas só é válida em 2017.
            
            
               No respeitante à isenção de minimis, o CCTEP concluiu que convém dispor de informações adicionais para complementar a justificação desta isenção com base nos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Observou, no entanto, que, atendendo a estudos preliminares, a regra de minimis proposta é inferior às taxas máximas de devolução para a pescada e o salmonete.
            
            
               Com base nestes elementos, ao impor a obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, o plano para as devoluções relativo às espécies demersais que definem as pescarias nas águas do mar Mediterrâneo ocidental pode ser considerado um primeiro passo no sentido da eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União.
            
            
               (2)Recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Adriático (subzonas geográficas CGPM 17 e 18).
            
            
               Para efeitos do cumprimento da obrigação de desembarcar ao nível regional nas águas do mar Adriático, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram aos serviços da Comissão Europeia, em 4 de julho de 2016, uma recomendação comum, destinada a servir de base de um plano para as devoluções.
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ato delegado da Comissão proposto baseia-se na recomendação comum elaborada e apresentada pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias de pescada, de salmonete e de linguado-legítimo nas águas do mar Adriático. A recomendação comum compreendia os pontos de vista do Comité Executivo do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC), expressos em 8 de junho de 2016 (ref.190/2016).
            
            
               A recomendação comum contém os seguintes elementos:
            
            
               As pescarias abrangidas pelo plano para as devoluções;
            
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar baseada na elevada capacidade de sobrevivência para a pesca dirigida ao linguado-legítimo (Solea solea) com «rapido» (rede de arrasto de vara);
            
            
               Isenções de minimis da obrigação de desembarcar para a pesca dirigida à pescada (Merluccius merluccius) ao salmonete (Mullus spp.) e ao linguado-legítimo (Solea solea), com base nos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas;
            
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar para as capturas de peixe com danos causados por predadores;
            
            
               O compromisso no sentido de realizar projetos-piloto sobre medidas técnicas destinadas a melhorar a seletividade mediante uma modificação das artes de pesca e/ou o estabelecimento de encerramentos de zonas/períodos de proibição da pesca.
            
            
               Os elementos dessa recomendação comum apresentada pela Croácia, pela Itália e pela Eslovénia relativamente à aplicação da obrigação de desembarcar às espécies demersais que definem as pescarias no mar Adriático foram avaliados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a reunião plenária de 4 a 8 de julho de 20163.
            
         
         
            
               De acordo com as conclusões do CCTEP, não há informações suficientes para determinar se as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo capturado com «rapido» (rede de arrasto de vara) podem ser consideradas elevadas. O CCTEP preconizou, pois, a realização de estudos específicos destinados a estimar as taxas de sobrevivência das devoluções de linguado-legítimo na pesca com «rapido» (rede de arrasto de vara). Tendo em conta o que precede, no quadro do plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros devem recolher mais argumentos científicos sobre estas isenções específicas. As informações fornecidas serão avaliadas pelo CCTEP decorrido que seja um ano, para confirmar a aplicação da isenção. O regulamento precisa que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo capturado com «rapido» (rede de arrasto de vara) só é válida em 2017.
            
            
               No respeitante à isenção de minimis, o CCTEP concluiu que convém dispor de informações adicionais para complementar a justificação desta isenção com base nos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Observou, no entanto, que a regra de minimis proposta é inferior às taxas máximas de devolução para estas três espécies.
            
            
               Com base nestes elementos, ao impor a obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, o plano para as devoluções relativo às espécies demersais que definem as pescarias nas águas do mar Adriático pode ser considerado um primeiro passo no sentido da eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União.
            
            
               (3)Recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Mediterrâneo sudeste (subzonas geográficas CGPM 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25).
            
            
               Para efeitos do cumprimento da obrigação de desembarcar ao nível regional nas águas do mar Mediterrâneo sudeste, Chipre, a Grécia, a Itália e Malta apresentaram aos serviços da Comissão Europeia, em 4 de julho de 2016, uma recomendação comum, destinada a servir de base de um plano para as devoluções.
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ato delegado da Comissão proposto baseia-se na recomendação comum elaborada e apresentada pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias de pescada, de salmonete e de gamba-branca nas águas do mar Mediterrânico sudeste. A recomendação comum integrava os pontos de vista do Comité Executivo do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC), expressos em 8 de junho de 2016 (ref.190/2016).
            
            
               A recomendação comum contém os seguintes elementos:
            
            
               As pescarias abrangidas pelo plano para as devoluções;
            
            
               Isenções de minimis da obrigação de desembarcar para a pesca dirigida à pescada (Merluccius merluccius) ao salmonete (Mullus spp.) e à gamba-branca (Parapenaeus longirostris), com base nos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas;
            
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar para as capturas de peixe com danos causados por predadores;
            
            
               O compromisso no sentido de realizar projetos-piloto sobre medidas técnicas destinadas a melhorar a seletividade mediante uma modificação das artes de pesca e/ou o estabelecimento de encerramentos de zonas/períodos de proibição da pesca.
            
            
               Os elementos dessa recomendação comum apresentada por Chipre, pela Grécia, pela Itália e por Malta relativamente à aplicação da obrigação de desembarcar às espécies demersais que definem as pescarias no mar Mediterrâneo sudeste foram avaliados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a reunião plenária de 4 a 8 de julho de 20163.
            
            
               Segundo as conclusões do CCTEP, convém dispor de informações adicionais para complementar a justificação da isenção de minimis com base nos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Observou, no entanto, que a regra de minimis proposta é inferior às taxas máximas de devolução para estas três espécies.
            
            
               Com base nestes elementos, ao impor a obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, o plano para as devoluções relativo às espécies demersais que definem as pescarias nas águas do mar Mediterrâneo sudeste 
            
            
                pode ser considerado um primeiro passo no sentido da eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal ação jurídica consiste em adotar medidas que facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar.
            
            
               O regulamento discrimina as espécies e pescarias a que se aplicarão as medidas específicas, nomeadamente a isenção de minimis.
            
            
               Base jurídica
            
         
         
            
               Artigo 15.º. n.º 1, alínea d), e n.º 6, e artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e artigos 15.º-A e 29.º-A do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta insere-se nos poderes delegados na Comissão pelo artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e não excede o necessário para alcançar o objetivo dessa disposição.
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Regulamento Delegado da Comissão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: a Comissão está habilitada a adotar um plano para as devoluções através de atos delegados. O Estado-Membro com interesses diretos de gestão apresentou a sua recomendação comum. As medidas previstas nessa recomendação e incluídas na presente proposta baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e satisfazem todos os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
                     
               
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 20.10.2016
            
            
               que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar.
            
            
               (2)O artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
            
            
               (3)A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta e a Eslovénia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Mediterrâneo. Em 4 e 7 de julho de 2016, esses Estados-Membros apresentaram três recomendações comuns à Comissão sobre planos para as devoluções relativos às pescarias demersais no mar Adriático, no mar Mediterrâneo sudeste e no mar Mediterrâneo ocidental, respetivamente
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               , após consulta do Conselho Consultivo para o mar Mediterrâneo. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. De acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, só podem ser incluídas no presente regulamento as medidas das recomendações comuns que sejam conformes com o artigo 15.º, n.º 6, do referido regulamento.
            
            
               (4)O artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 impõe, no que respeita ao mar Mediterrâneo, a obrigação de desembarcar a todas as capturas não só de espécies sujeitas a limites de capturas como também das sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho
                  6
               . Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se a espécies que definem as pescarias o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               (5)As recomendações comuns propõem a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarcar ao linguado-legítimo (Solea solea) no mar Adriático e aos moluscos bivalves vieira (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.) no mar Mediterrâneo ocidental, dado que se podem verificar elevadas taxas de sobrevivência atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema.
            
         
         
            
               (6)Na sua avaliação
                  7
               , o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu serem necessários mais estudos para confirmar os resultados já disponíveis quanto a uma elevada capacidade de sobrevivência do linguado-legítimo, das vieiras, das amêijoas e dos venerídeos. Dada a inexistência de provas conclusivas sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento apenas por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações da isenção e à Comissão rever as isenções em causa.
            
            
               (7)A Comissão, com base nos elementos científicos de prova apresentados na recomendação comum, na revisão pelo CCTEP e tendo em conta as características das artes, o elevado número de espécies em cada operação de pesca, os padrões de pesca e as especificidades do mar Mediterrâneo (por exemplo, predomínio da pequena pesca costeira), considera que, para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas e em conformidade com o artigo 15.º, n.º 5, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é conveniente estabelecer uma isenção de minimis ao nível correspondente à percentagem proposta nas recomendações comuns, nos limites estabelecidos no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido regulamento.
            
            
               (8)No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.
            
            
               (9)Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Em conformidade com as recomendações comuns e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Aplicação da obrigação de desembarcar
            
            
               A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável no mar Mediterrâneo às pescarias indicadas no anexo do presente regulamento.
            
            
               A obrigação de desembarcar é aplicável às espécies referidas no mesmo anexo quando capturadas durante atividades de pesca exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               a) «Mar Mediterrâneo»: as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ W;
            
            
               b) «Subzonas geográfica da CGPM» (SZG): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               ;
            
            
               c) «Mar Mediterrâneo ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da CGPM;
            
            
               d) «Mar Adriático»: as subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM;
            
            
               e) «Mar Mediterrâneo sudeste»: as subzonas geográficas 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25 da CGPM.
            
            
               Artigo 3.º
               Isenção ligada à capacidade de sobrevivência
            
            
               1.
                     A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se, em 2017, às capturas de:
            
            
               a) Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com «rapido» (rede de arrasto de vara) (TBB)
                  9
                nas SZG 17 e 18;
            
            
               b) Vieira (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) nas SZG 1, 2, 5 e 6;
            
            
               c) Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) nas SZG 1, 2, 5 e 6;
            
         
         
            
               d) Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) nas SZG 1, 2, 5 e 6.
            
            
               2.
                     As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), vieira (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.) nos casos a que se refere o n.º 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.
            
            
               3.
                     Até 1 de maio de 2017, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 4 e 7 de julho de 2016, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.º 1. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2017.
            
            
               Artigo 4.º
               Isenção de minimis
            
            
               Em derrogação do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, podem ser objeto de devolução, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, alínea c), do mesmo regulamento, as seguintes quantidades de espécies que definem as pescarias indicadas no anexo:
            
            
               a) No mar Mediterrâneo ocidental (ponto 1 do anexo):
            
            
               i) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto, e
            
            
               ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar;
            
            
               b) No mar Adriático (ponto 2 do anexo): 
            
            
               i) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto,
            
            
               ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar,
            
            
               iii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam «rapido» (rede de arrasto de vara),
            
            
               iv) para o linguado-legítimo (Solea solea), em 2017 e 2018 até 3 % e em 2019 até 2 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto, e
            
            
               v) para o linguado-legítimo (Solea solea), 0 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de emalhar;
            
            
               c) No mar Mediterrâneo sudeste (ponto 3 do anexo):
            
            
               i) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto,
            
            
               ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar, e
            
            
               iii) para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto.
            
            
               Artigo 5.º
               Lista de navios
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros em causa devem determinar para cada pescaria específica, segundo os critérios estabelecidos no anexo, os navios sujeitos à obrigação de desembarcar.
            
         
         
            
               2.
                     Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do sítio seguro da União para o controlo, as listas de todos os navios que exercem a pesca dirigida à pescada, ao salmonete, ao linguado-legítimo e à gamba-branca. Os Estados-Membros devem manter essas listas atualizadas.
            
            
               Artigo 6.º
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 20.10.2016
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22
                  ).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (
                  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11
                  ). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (STECF-16-10). 2016. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR XXXX EN, JRC XXXX, XXX pp. Disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        (i) Plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Adriático (subzonas geográficas CGPM 17 e 18) - Recomendação comum pelo grupo de alto nível ADRIATICA (Croácia, Itália e Eslovénia), (ii) Plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Mediterrâneo sudeste (subzonas geográficas CGPM  15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25) - Recomendação comum pelo grupo de alto nível SUDESTMED (Chipre, Grécia, Itália e Malta)  e (iii) Plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar Mediterrâneo ocidental (subzonas geográficas CGPM 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11) - Recomendação comum pelo grupo de alto nível PESCAMED (França, Itália e Espanha).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (
                  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11
                  ).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (STECF-16-10). 2016. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR XXXX EN, JRC XXXX, XXX pp. Disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1. Mar Mediterrâneo ocidental
            
            
                     
                        Códigos das artes de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Arte de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Obrigação de desembarcar
                     
                  
               
                     
                        OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                     
                  
                  
                     
                        Redes de arrasto
                     
                  
                  
                     
                        Pescada e salmonete, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                     
                  
                  
                     
                        Redes de emalhar e tresmalho
                     
                  
                  
                     
                        Pescada e salmonete, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
                     
                        LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM
                     
                  
                  
                     
                        Palangres
                     
                  
                  
                     
                        Pescada e salmonete, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
            
               2. Mar Adriático
            
            
                     
                        Códigos das artes de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Arte de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Obrigação de desembarcar
                     
                  
               
                     
                        OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX, TBB
                     
                  
                  
                     
                        Redes de arrasto
                     
                  
                  
                     
                        Pescada, salmonete e linguado-legítimo, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                     
                  
                  
                     
                        Redes de emalhar e tresmalhos
                     
                  
                  
                     
                        Pescada, salmonete e linguado-legítimo, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
            
               3. Mar Mediterrâneo sudeste
            
            
                     
                        Códigos das artes de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Arte de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Obrigação de desembarcar
                     
                  
               
                     
                        OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX 
                     
                  
                  
                     
                        Redes de arrasto
                     
                  
                  
                     
                        Pescada, salmonete e gamba-branca, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.
                     
                  
               
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                     
                  
                  
                     
                        Redes de emalhar e tresmalhos
                     
                  
                  
                     
                        Pescada e salmonete, quando o total dos desembarques destas espécies por navio em 2014 e 2015 correspondam a mais de 25 % dos desembarques totais de todas as espécies efetuados por esse navio.