CELEX: 52022PC0050
Language: pt
Date: 2022-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 3.2.2022
                                                       COM(2022) 50 final
                                                       2022/0031 (COD)
                                           Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão,
    verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação
   da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de
                          pessoas durante a pandemia de COVID-19
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
             CONTEXTO DA PROPOSTA
             Razões e objetivos da proposta
   O direito de os cidadãos da União circularem e permanecerem livremente em qualquer ponto
   da União Europeia, consagrado no artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia (TFUE), é uma das conquistas mais importantes da União e uma importante força
   motriz da sua economia. Ao mesmo tempo, a atual pandemia de doença por coronavírus 2019
   («COVID-19») continua a representar uma ameaça extraordinária para a saúde pública em
   toda a União. Esta situação levou os Estados-Membros a adotarem medidas de saúde pública
   destinadas a proteger a saúde das pessoas, bem como a capacidade dos seus sistemas de
   saúde, algumas das quais relacionadas com viagens entre Estados-Membros.
   A fim de facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento
   Europeu e o Conselho adotaram, em 14 de junho de 2021, o Regulamento (UE) 2021/9531
   que cria o regime do Certificado Digital COVID da UE, para a emissão, verificação e
   aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-192. O
   Regulamento (UE) 2021/953 facilita a livre circulação, proporcionando aos cidadãos
   certificados interoperáveis e mutuamente aceites sobre a vacinação, testes e recuperação da
   COVID-19, que aqueles podem utilizar quando viajam. Sempre que os Estados-Membros
   isentarem de determinadas restrições à livre circulação as pessoas que possuam
   comprovativos de vacinação, testes ou recuperação, o Certificado Digital COVID da UE
   permite aos cidadãos beneficiar dessas isenções.
   Desde a sua adoção, o Certificado Digital COVID da UE foi implantado com êxito em toda a
   União, tendo sido emitidos mais de mil milhões de certificados até ao final de 2021. O
   certificado digital COVID da UE é, por conseguinte, um instrumento amplamente disponível
   e considerado fiável, que visa facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19.
   De acordo com um inquérito Eurobarómetro publicado em setembro de 2021, cerca de dois
   terços (65 %) dos inquiridos concordam que o Certificado Digital COVID da UE é o meio
   mais seguro para viajar livremente na Europa durante a pandemia de COVID-193. Quase
   todos os Estados-Membros utilizam igualmente o Certificado Digital COVID da UE para fins
   domésticos, com estudos que estimam que a sua utilização resultou num aumento da taxa de
   vacinação4, numa diminuição das hospitalizações, em menos perdas económicas e, mais
   importante ainda, em menos mortes5.
   1
           Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação
           durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 1).
   2
           Juntamente com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho
           de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de
           vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a
           nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a
           pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).
   3
           Disponível                  em:                https://www.europarl.europa.eu/at-your-service/files/be-
           heard/eurobarometer/2021/soteu-flash-survey/soteu-2021-report-en.pdf
   4
           https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.10.21.21265355v2
   5
           https://www.bruegel.org/2022/01/the-effect-of-covid-certificates-on-vaccine-uptake-public-health-and-
           the-economy/
PT                                                       1                                                         PT
 ---pagebreak---    Além disso, o sistema de Certificados Digitais COVID da UE demonstrou ser o único sistema
   de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em grande escala.
   Consequentemente, o Certificado Digital COVID da UE adquiriu uma importância crescente
   a nível mundial e contribuiu para combater a pandemia a nível internacional, facilitando as
   viagens internacionais seguras e a recuperação internacional. Até 31 de janeiro de 2022, os
   três países do Espaço Económico Europeu não pertencentes à UE6, a Suíça7 e 29 outros países
   terceiros e territórios8 estão ligados ao sistema do Certificado Digital COVID da UE,
   prevendo-se que venham a aderir mais países no futuro. O sistema do Certificado Digital
   COVID da UE foi reconhecido como uma das principais soluções digitais para restabelecer a
   mobilidade internacional9, tendo a Associação do Transporte Aéreo Internacional exortado os
   países a adotarem o Certificado Digital COVID da UE como norma mundial10. A Comissão
   prosseguirá os seus esforços para apoiar os países terceiros interessados no desenvolvimento
   de sistemas interoperáveis de certificados COVID-19. Esses esforços podem incluir a oferta
   de soluções de referência de fonte aberta adicionais que permitam a conversão de certificados
   de países terceiros para um formato que seja interoperável com o Certificado Digital COVID
   da UE, uma vez que é também possível ligar países terceiros cujos certificados sejam tornados
   interoperáveis por meio de conversão11.
   Para tirar o melhor partido possível do regime do Certificado Digital COVID da UE, o
   Conselho adotou várias recomendações sobre uma abordagem coordenada para facilitar a
   livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19. De acordo com a mais recente
   atualização, a Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho, adotada em 25 de janeiro de
   202212, os titulares de Certificados Digitais COVID da UE que cumpram determinados
   requisitos não devem, em quase nenhumas circunstâncias, ser sujeitos a quaisquer requisitos
   adicionais no exercício dos seus direitos de livre circulação. Esta «abordagem orientada para
   as pessoas» exige, por conseguinte, a disponibilidade contínua de Certificados Digitais
   COVID da UE.
   Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/953, a situação epidemiológica no que diz
   respeito à pandemia de COVID-19 evoluiu consideravelmente. Por um lado, até 31 de janeiro
   de 2022, mais de 80 % da população adulta da União tinha concluído o seu ciclo de vacinação
   primária e mais de 50 % tinha recebido uma dose de reforço, apesar das diferenças
   significativas entre os Estados-Membros13. O aumento da taxa de vacinação continua a ser um
   objetivo crucial na luta contra a pandemia, dada a proteção contra a hospitalização e a doença
   grave proporcionada pela vacinação, desempenhando, assim, um papel importante para
   assegurar que as restrições à livre circulação de pessoas possam ser levantadas.
   6
           Islândia, Listenstaine e Noruega.
   7
           Os cidadãos da União e os nacionais suíços gozam de direitos recíprocos de entrada e de residência com
           base no Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
           Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 6).
   8
           https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response/safe-covid-19-vaccines-
           europeans/eu-digital-covid-certificate_pt
   9
           https://wttc.org/News-Article/WTTC-identifies-digital-solutions-for-governments-worldwide-to-
           significantly-restore-international-mobility
   10
           https://www.iata.org/en/pressroom/2021-releases/2021-08-26-01/
   11
           Por meio de um ato de execução adotado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento
           (UE) 2021/953.
   12
           Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 sobre uma abordagem coordenada
           para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a
           Recomendação (UE) 2020/1475 (JO L 18 de 27.1.2022, p. 110).
   13
           https://vaccinetracker.ecdc.europa.eu/public/extensions/COVID-19/vaccine-tracker.html
PT                                                         2                                                      PT
 ---pagebreak---    Por outro lado, a propagação da variante de preocupação do SARS-CoV-2 «Delta» no
   segundo semestre de 2021 provocou um aumento significativo do número de infeções,
   hospitalizações e mortes, obrigando os Estados-Membros a adotarem medidas rigorosas de
   saúde pública, a fim de protegerem a capacidade dos seus sistemas de saúde. No início de
   2022, a variante de preocupação do SARS-CoV-2 «Ómicron» causou um aumento acentuado
   do número de casos de COVID-19, substituindo rapidamente a variante Delta e atingindo uma
   intensidade sem precedentes de transmissão comunitária em toda a União.
   Conforme referido pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) na sua
   avaliação rápida dos riscos, de 27 de janeiro de 202214, as infeções por Ómicron parecem ser
   menos suscetíveis de conduzirem a um resultado clínico grave que exija hospitalização ou
   admissão em unidades de cuidados intensivos. Embora a redução da gravidade se deva, em
   parte, às características inerentes ao vírus, os resultados dos estudos sobre a eficácia das
   vacinas demonstraram que a vacinação desempenha um papel significativo na prevenção de
   resultados clínicos graves da infeção por Ómicron, aumentando significativamente a eficácia
   contra a doença grave entre as pessoas que receberam três doses da vacina. Além disso, tendo
   em conta os níveis elevadíssimos de transmissão comunitária, que levam a que muitas pessoas
   fiquem doentes ao mesmo tempo, é provável que os Estados-Membros estejam sujeitos a um
   período de pressão considerável nos seus sistemas de saúde e no funcionamento da sociedade
   no seu conjunto, principalmente devido a ausências nos postos de trabalho e ao nível das
   estruturas educativas..
   Após um pico nos casos de Ómicron, prevê-se que uma elevada percentagem da população
   goze, pelo menos durante um determinado período, de proteção contra a COVID-19 devido à
   vacinação, a uma infeção anterior, ou a ambos os fatores. No entanto, não é possível prever o
   impacto de um eventual aumento das infeções no segundo semestre de 2022. Além disso, não
   se pode excluir a possibilidade de um agravamento da situação pandémica devido ao
   aparecimento de novas variantes de preocupação do SARS-CoV-2.
   Tendo em conta o que precede, não se pode excluir que os Estados-Membros continuem a
   exigir que os cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação apresentem
   provas de vacinação, teste ou recuperação da COVID-19 depois de 30 de junho de 2022, ou
   seja, a data em que o Regulamento (UE) 2021/953 caduca. Por conseguinte, é importante
   evitar que os cidadãos da União e os membros das suas famílias sejam privados da
   possibilidade de utilizarem os seus Certificados Digitais COVID da UE, que são uma forma
   eficaz, segura e que garante a preservação da privacidade de cada pessoa ao comprovar o seu
   estatuto de COVID-19, caso continuem a existir certas restrições à livre circulação com base
   na saúde pública depois de 30 de junho de 2022.
   Ao mesmo tempo, dado que se espera que quaisquer restrições à livre circulação de pessoas
   na União instituídas para limitar a propagação do SARS-CoV-2, incluindo a exigência de
   apresentação de Certificados Digitais COVID da UE, sejam levantadas logo que a situação
   epidemiológica o permita, a Comissão propõe limitar a prorrogação a 12 meses. A
   prorrogação do regulamento não deve ser entendida como uma obrigação imposta aos
   Estados-Membros, em especial aos que levantam as medidas nacionais de saúde pública, de
   manterem ou imporem restrições à livre circulação.
   Além disso, a Comissão propõe igualmente a alteração de um pequeno número de outras
   disposições do Regulamento (UE) 2021/953.
   14
           https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/RRA-19th%20update-27-jan-2022.pdf
PT                                                        3                                           PT
 ---pagebreak---    De acordo com o Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de teste devem ser emitidos
   com base em dois tipos de testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-2, a saber, testes
   moleculares de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), incluindo os que utilizam a reação
   em cadeia da polimerase com transcrição reversa (RT-PCR), e testes rápidos de antigénio, que
   se baseiam na deteção de proteínas virais (antigénios) utilizando um imunoensaio de fluxo
   lateral que produz resultados em menos de 30 minutos, desde que sejam realizados por
   profissionais de saúde ou por pessoal qualificado. Além disso, o Regulamento (UE) 2021/953
   não abrange outros tipos de testes antigénicos, como os testes de imunoabsorção enzimática
   (ELISA) ou os imunoensaios automatizados, destinados a detetar a presença de antigénios em
   ambiente laboratorial.
   A partir de julho de 2021, o grupo de trabalho técnico sobre os testes de diagnóstico da
   COVID-1915, responsável pela preparação de atualizações da lista comum de testes rápidos de
   antigénio para a COVID-1916 acordada pelo Comité de Segurança da Saúde, também analisa
   as propostas apresentadas pelos Estados-Membros e pelos fabricantes de testes antigénicos
   laboratoriais da COVID-19. Estas propostas são avaliadas com base nos mesmos critérios que
   os utilizados para os testes rápidos de antigénio e o Comité de Segurança da Saúde
   estabeleceu uma lista dos testes antigénicos laboratoriais que satisfazem esses critérios.
   Consequentemente, e num esforço para alargar o âmbito dos diferentes tipos de testes de
   diagnóstico que podem ser utilizados como base para a emissão de um Certificado Digital
   COVID da UE, a Comissão propõe que os Estados-Membros possam emitir certificados de
   teste com base numa lista de testes antigénicos laboratoriais.
   Também se verificam progressos científicos noutros domínios da luta contra a COVID-19, em
   especial na vacinação. Os fabricantes de vacinas continuam a desenvolver vacinas novas e/ou
   adaptadas contra a COVID-19 e são realizados estudos sobre a eficácia contínua das vacinas
   existentes. É necessário assegurar que o sistema do Certificado Digital COVID da UE pode
   adaptar-se aos novos desenvolvimentos neste domínio, como a possível disponibilização de
   vacinas contra a COVID-19 destinadas às variantes do SARS-CoV-2. Estes progressos podem
   exigir futuras adaptações das informações incluídas no certificado de vacinação, em especial
   no que diz respeito às vacinas contra a COVID-19 administradas, nomeadamente através de
   um ato delegado adotado nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do regulamento.
   Em especial, à luz do surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 de preocupação, o
   desenvolvimento e o estudo contínuos das vacinas contra a COVID-19 continuam a ser
   cruciais. Neste contexto, é importante facilitar a participação de voluntários em ensaios
   clínicos, ou seja, em estudos realizados para investigar a segurança ou a eficácia de um
   medicamento, como uma vacina contra a COVID-19. A investigação clínica desempenha um
   papel fundamental no desenvolvimento de vacinas. Por conseguinte, a participação voluntária
   em ensaios clínicos deve ser incentivada. Privar os voluntários do acesso aos Certificados
   Digitais COVID da UE pode constituir um importante desincentivo à participação, atrasando
   a conclusão dos ensaios clínicos e afetando negativamente a saúde pública em geral. Além
   disso, a integridade dos ensaios clínicos, incluindo em termos de ocultação de dados e
   confidencialidade, deve ser preservada, a fim de assegurar a validade dos seus resultados.
   Para este efeito, as pessoas que participam em ensaios clínicos aprovados pelos comités de
   ética e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder receber um
   Certificado Digital COVID da UE. Estes certificados podem ser emitidos pelo Estado-
   15
           https://ec.europa.eu/health/health-security-and-infectious-diseases/crisis-management/covid-19-
           diagnostic-tests_pt
   16
           https://ec.europa.eu/health/system/files/2022-01/covid-19_rat_common-list_en.pdf
PT                                                         4                                               PT
 ---pagebreak---    Membro onde a dose é administrada, independentemente de os participantes terem recebido a
   vacina candidata contra a COVID-19 ou a dose administrada ao grupo de controlo, a fim de
   evitar comprometer os estudos. Deve clarificar-se que outros Estados-Membros podem aceitar
   esses certificados a fim de levantarem as restrições à livre circulação instituídas para limitar a
   propagação do SARS-CoV-2. Se uma vacina contra a COVID-19 submetida a ensaios clínicos
   receber posteriormente uma autorização de introdução no mercado nos termos do
   Regulamento (CE) n.º 726/200417, os certificados de vacinação para essa vacina ficam, a
   partir desse momento, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º, n.º 5, primeiro
   parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/953. A fim de assegurar uma abordagem coerente no
   que diz respeito à aceitação dos certificados emitidos para uma vacina contra a COVID-19
   sujeita a ensaios clínicos que ainda não tenha recebido uma autorização de introdução no
   mercado, pode ser solicitado ao Comité de Segurança da Saúde, ao ECDC ou à Agência
   Europeia de Medicamentos (EMA) que emita orientações, que devem ter em conta os critérios
   éticos e científicos necessários para a realização dos ensaios clínicos.
   Os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros no formato de Certificado
   Digital COVID da UE devem conter, entre outras informações, o número de doses
   administradas ao titular. A Comissão propõe clarificar que esta obrigação não se limita às
   doses administradas no Estado-Membro que emite o certificado, mas abrange todas as doses
   administradas ao titular, incluindo as que foram administradas noutros Estados-Membros.
   Limitar a indicação das doses anteriores às doses recebidas no Estado-Membro que emite o
   certificado pode conduzir a uma divergência entre o número efetivamente administrado e o
   número indicado no certificado. A administração de doses anteriores noutros Estados-
   Membros é comprovada através dos correspondentes Certificados Digitais COVID da UE
   válidos, que devem ser emitidos às pessoas em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do
   Regulamento (UE) 2021/953. Se as informações constantes do certificado estiverem
   incorretas, o titular tem o direito, segundo o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento
   (UE) 2021/953, de requerer a emissão de um novo certificado.
   A Comissão não propõe alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 no que
   diz respeito à utilização interna dos Certificados Digitais COVID da UE. Conforme referido
   no considerando 48 do Regulamento (UE) 2021/953, os Estados-Membros podem tratar dados
   pessoais contidos nos Certificados Digitais COVID da UE para outros fins, se a base jurídica
   para o tratamento desses dados para outros fins, incluindo os respetivos períodos de
   conservação, estiver prevista pelo direito nacional, que deverá ser conforme com o direito da
   União em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/953 não
   prescreve nem proíbe a utilização a nível nacional do Certificado Digital COVID da UE, que
   continua a ser da competência dos Estados-Membros e está sujeito ao controlo judicial dos
   tribunais nacionais.
   Em 18 de outubro de 2021, a Comissão publicou o seu primeiro relatório sobre o Certificado
   Digital COVID da UE18. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/953, a
   Comissão deve apresentar um segundo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre
   17
           Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que
           estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso
           humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004,
           p. 1).
   18
           Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho apresentado em conformidade com o
           artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um
           regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação
           durante a pandemia de COVID-19 (COM(2021) 649 final).
PT                                                      5                                                      PT
 ---pagebreak---    a aplicação do regulamento até 31 de março de 2022. O relatório deve conter, em especial,
   uma avaliação do impacto do Regulamento (UE) 2021/953 na facilitação da livre circulação,
   incluindo nas viagens e no turismo na União e na aceitação dos diferentes tipos de vacinas,
   nos direitos fundamentais e na não discriminação, bem como na proteção dos dados pessoais
   durante a pandemia de COVID-19.
   Como referido no primeiro relatório, a Comissão apresenta esta proposta antes da adoção do
   segundo relatório, a fim de garantir que, por razões de segurança jurídica, o processo
   legislativo necessário possa ser concluído com suficiente antecedência antes de junho de
   2022. Ao mesmo tempo, a presente proposta baseia-se numa análise dos diferentes aspetos a
   incluir nesse relatório. Pelas razões expostas na presente proposta, a Comissão considera que
   o Certificado Digital COVID da UE teve um impacto positivo sobre a livre circulação na UE,
   uma vez que a sua ausência teria provavelmente resultado no desenvolvimento de soluções
   nacionais incompatíveis. A fim de alargar o âmbito de aplicação dos diferentes tipos de
   vacinas aceites, a Comissão propõe incluir as vacinas contra a COVID-19 submetidas a
   ensaios clínicos. O impacto do alargamento do Regulamento relativo ao Certificado Digital
   COVID da UE nos direitos fundamentais, na não discriminação e na proteção dos dados
   pessoais é abordado a seguir.
             Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A proposta complementa outras iniciativas políticas adotadas no domínio da livre circulação
   durante a pandemia de COVID-19, como as Recomendações (UE) 2020/1475, 2021/119,
   2021/961 e 2022/107 do Conselho. Em especial, a Recomendação (UE) 2022/107 do
   Conselho prevê que os titulares de Certificados Digitais COVID da UE válidos não devem,
   em quase todos os casos, ser sujeitos a restrições adicionais.
   A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho19 define as condições de
   exercício do direito de livre circulação e residência (temporária e permanente) na União para
   os cidadãos da União e os membros das suas famílias. A Diretiva 2004/38/CE estabelece que
   os Estados-Membros podem restringir a livre circulação e residência dos cidadãos da União e
   dos membros das suas famílias, independentemente da nacionalidade, por razões de ordem
   pública, de segurança pública ou de saúde pública.
   O Regulamento (UE) 2021/953 é a única legislação da União em vigor que contém
   disposições sobre a emissão, verificação e aceitação de certificados que documentam o
   estatuto de COVID-19 do titular. Uma vez que os Estados-Membros podem, como medida de
   saúde pública, continuar a exigir a apresentação desses certificados para levantar
   determinadas restrições ao direito de livre circulação impostas durante a pandemia de
   COVID-19, é necessário prorrogar o período de aplicação do regulamento.
             Coerência com outras políticas da União
   A presente proposta faz parte do pacote de medidas da União para dar resposta à pandemia de
   COVID-19. Baseia-se, em especial, no trabalho realizado no âmbito do Comité de Segurança
   da Saúde, da rede de saúde em linha e do Comité do Certificado Digital COVID da UE.
   A presente proposta é complementada pela proposta COM(2022) 55 final, que visa alargar o
   âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão,
   19
           Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito
           de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos
           Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE,
           68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e
           93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
PT                                                         6                                                        PT
 ---pagebreak---    verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da
   COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros
   que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de
   COVID-1920.
   Na sua proposta de recomendação do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912
   relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual
   levantamento de tal restrição21, a Comissão propôs estabelecer uma ligação clara entre a
   Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho e o Certificado Digital COVID da UE de modo a
   ajudar as autoridades dos Estados-Membros na verificação da autenticidade, validade e
   integridade dos certificados emitidos por países terceiros.
   A presente proposta não prejudica as regras de Schengen no que respeita às condições de
   entrada para nacionais de países terceiros. O regulamento proposto não pode ser interpretado
   como incentivando ou facilitando a reintrodução dos controlos nas fronteiras, que continuam a
   ser uma medida de último recurso sujeita às condições do Código das Fronteiras Schengen22.
   A presente proposta também respeita plenamente as competências dos Estados-Membros na
   definição das respetivas políticas de saúde (artigo 168.º do TFUE).
             BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
             Base jurídica
   Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do TFUE, os cidadãos da União gozam do direito de circular
   e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O n.º 2 do mesmo artigo prevê a
   possibilidade de a União atuar e adotar disposições destinadas a facilitar o direito de circular e
   permanecer livremente no território dos Estados-Membros, se, para atingir esse objetivo, se
   revelar necessária uma ação da União a fim de facilitar o exercício deste direito. Aplica-se o
   procedimento legislativo ordinário.
   A proposta alteraria o Regulamento (UE) 2021/953, que se baseia igualmente no artigo 21.º,
   n.º 1, do TFUE.
             Subsidiariedade
   Os objetivos da presente proposta, a saber, alargar o âmbito de aplicação do Regulamento
   (UE) 2021/953 e alterar certas disposições do mesmo, não podem ser alcançados pelos
   Estados-Membros de forma independente. É, pois, necessária uma ação a nível da União.
   A ausência de ação a nível da União faria com que o Regulamento (UE) 2021/953 deixasse de
   ser aplicável, incluindo a base jurídica para aplicar o regime de confiança do Certificado
   Digital COVID da UE. Além disso, os cidadãos da União e os membros das suas famílias
   deixariam de ter direito a receber certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação
   da COVID-19. Por último, os Estados-Membros deixariam de ser obrigados a aceitar os
   Certificados Digitais COVID da UE ao renunciarem às restrições para as pessoas que possam
   provar um determinado estatuto de COVID-19.
   20
           JO L 211 de 15.6.2021, p. 24.
   21
           COM(2021) 754 final.
   22
           Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que
           estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das
           Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
PT                                                      7                                                    PT
 ---pagebreak---             Proporcionalidade
   A ação da União pode acrescentar um valor considerável na resposta aos desafios acima
   identificados e é a única forma de se poder manter um regime único de Certificados COVID-
   19 racionalizado e consensual.
   A adoção de medidas unilaterais ou descoordenadas relativas aos certificados de vacinação,
   testes e recuperação da COVID-19 é suscetível de conduzir a restrições incoerentes e
   fragmentadas à livre circulação, o que resulta numa incerteza para os cidadãos da União no
   exercício dos seus direitos.
   A proposta não altera as disposições em vigor do Regulamento (UE) 2021/953 relativo ao
   tratamento de dados pessoais.
   O regulamento alterado também teria uma duração limitada, a fim de assegurar que quaisquer
   restrições à livre circulação de pessoas na União instituídas para limitar a propagação do
   SARS-CoV-2, incluindo a exigência de apresentação de Certificados Digitais COVID da UE,
   sejam levantadas logo que a situação epidemiológica o permita.
            Escolha do instrumento
   Uma vez que se propõe alterar o Regulamento (UE) 2021/953, um regulamento é o único
   instrumento jurídico possível.
            RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES
            INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            Consulta das partes interessadas
   A proposta tem em conta os debates realizados periodicamente com as autoridades dos
   Estados-Membros em diferentes instâncias.
            Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   A proposta baseia-se nas informações epidemiológicas e nas avaliações fornecidas pelo
   ECDC, na avaliação da segurança, da eficácia e da qualidade das vacinas contra a COVID-19
   realizada pela EMA, nos intercâmbios técnicos realizados no âmbito do Comité de Segurança
   da Saúde, do seu grupo de trabalho técnico sobre testes de diagnóstico da COVID-19 e da
   rede de saúde em linha, bem como em dados científicos pertinentes disponíveis.
            Avaliação de impacto
   Dada a urgência e o âmbito limitado da proposta, a Comissão não procedeu a uma avaliação
   de impacto.
            Direitos fundamentais
   A presente proposta tem um impacto positivo sobre o direito fundamental de livre circulação
   e residência previsto no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
   (Carta). Fá-lo assegurando que os cidadãos continuam a ter acesso a certificados
   interoperáveis e mutuamente aceites sobre a vacinação, testes e recuperação da COVID-19,
   que aqueles podem utilizar quando viajam. Sempre que os Estados-Membros isentarem de
   determinadas restrições à livre circulação as pessoas que possuam comprovativos de
   vacinação, testes ou recuperação, o Certificado Digital COVID da UE permitirá que os
   cidadãos continuem a beneficiar dessas isenções.
   A prorrogação do Regulamento (UE) 2021/953 não pode ser interpretada como facilitando ou
   incentivando a adoção de restrições à livre circulação relacionadas com a saúde pública
   durante a pandemia. Pelo contrário, pretende estabelecer um quadro harmonizado para o
PT                                               8                                             PT
 ---pagebreak---    reconhecimento de certificados COVID-19 no caso de um Estado-Membro aplicar essas
   restrições. Quaisquer restrições à livre circulação na UE, justificadas por razões de ordem
   pública, segurança pública ou saúde pública, devem ser proporcionadas e assentes em
   critérios objetivos e não discriminatórios. A decisão de impor restrições à livre circulação
   continua a ser da competência dos Estados-Membros, que devem respeitar o direito da UE.
   De igual modo, os Estados-Membros mantêm a flexibilidade de não introduzir restrições à
   livre circulação, em especial as que levantam as medidas nacionais de saúde pública.
   O regime do Certificado Digital COVID da UE assegura a não discriminação através da
   inclusão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação. Todos os Estados-
   Membros são obrigados a emitir os três tipos diferentes de certificados e a Recomendação
   (UE) 2022/107 do Conselho estabelece uma abordagem coordenada quanto à sua aceitação.
   Consequentemente, o maior número possível de pessoas pode beneficiar de um Certificado
   Digital COVID da UE ao exercerem o seu direito à livre circulação. A não prorrogação do
   Regulamento (UE) 2021/953 resultaria provavelmente em obstáculos a este respeito, uma vez
   que os cidadãos da União deixariam de ter o direito de receber os três tipos diferentes de
   certificados em toda a União, mas estariam provavelmente sujeitos a diferentes sistemas
   nacionais de certificados COVID-19, que poderiam não abranger necessariamente, ao mesmo
   tempo, a vacinação, os testes e a recuperação. Ao mesmo tempo, os acontecimentos médicos
   comprovados pelos certificados — vacinação, teste ou recuperação — não podem ser
   considerados como iguais do ponto de vista da saúde pública, uma vez que as pessoas não
   vacinadas e parcialmente vacinadas continuam a correr um risco muito mais elevado de
   complicações clínicas graves23. Estes elementos são igualmente refletidos nas regras
   intrinsecamente diferentes relativas à validade dos certificados.
   Ao prorrogar a aplicação do Regulamento (UE) 2021/953, a presente proposta implica o
   tratamento de dados pessoais, conforme previsto nesse regulamento, por mais um ano. A
   Comissão não propõe alterações ao quadro de proteção de dados do regulamento. Em
   especial, os dados pessoais contidos nos certificados que são tratados durante a sua
   verificação não devem ser conservados para além do processo de verificação. O Regulamento
   (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24 continua a ser aplicável.
              INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A Comissão utilizará os fundos provenientes do Programa Europa Digital para apoiar a
   iniciativa. É apresentada uma ficha financeira legislativa juntamente com a presente proposta.
              OUTROS ELEMENTOS
              Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   A Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação do Regulamento (UE) 2021/953, a
   evolução da situação epidemiológica, bem como os progressos científicos pertinentes.
              Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   O artigo 1.º contém as alterações propostas ao Regulamento (UE) 2021/953, que são:
   23
            https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/RRA-19-update-27-jan-2022.pdf
   24
            Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
            proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
            desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO
            L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                         9                                                         PT
 ---pagebreak---    – O alargamento da definição de testes SARS-CoV-2 que assentam na deteção de
     proteínas virais (antigénios) de modo a incluir testes antigénicos realizados em
     ambiente laboratorial e não apenas testes rápidos de antigénio que produzem
     resultados em menos de 30 minutos. São propostas alterações correspondentes para o
     artigo 3.º, n.º 1, o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), o artigo 7.º, n.º 4 e o ponto 2, subalínea i)
     do anexo.
   – Uma clarificação explícita de que os certificados de vacinação devem conter o
     número de doses administradas ao titular, independentemente do Estado-Membro em
     que tenham sido administradas, a fim de garantir que o número global efetivamente
     administrado é refletido com exatidão.
   – Uma clarificação de que os Certificados Digitais COVID da UE também podem ser
     emitidos a pessoas que participem em ensaios clínicos de vacinas contra a COVID-
     19 e de que esses certificados podem ser aceites por outros Estados-Membros a fim
     de levantar restrições à livre circulação. A Comissão pode solicitar ao Comité de
     Segurança da Saúde, ao ECDC ou à EMA que emita orientações sobre a aceitação de
     vacinas contra a COVID-19 submetidas a ensaios clínicos. Se a vacina contra a
     COVID-19 obtiver posteriormente uma autorização de introdução no mercado a
     nível da UE, esses certificados são abrangidos pela aceitação obrigatória estabelecida
     no artigo 5.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/953.
   – Uma prorrogação de 12 meses do período de aplicação estabelecido no artigo 17.º do
     Regulamento (UE) 2021/953, bem como do poder de adotar atos delegados previsto
     no seu artigo 12.º.
   – A correção de uma referência cruzada incorreta no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento
     (UE) 2021/953.
PT                                              10                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                2022/0031 (COD)
                                                 Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão,
     verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação
   da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de
                              pessoas durante a pandemia de COVID-19
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 21.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho1 estabelece um
           regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de
           vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a
           fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a
           pandemia de COVID-19. O referido regulamento também se destina a contribuir para
           facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos
           Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a
           propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.
   (2)     De acordo com o Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de teste devem ser
           emitidos com base em dois tipos de testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-
           2, a saber, testes moleculares de amplificação de ácidos nucleicos («TAAN»),
           incluindo os que utilizam a reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa
           («RT-PCR»), e testes rápidos de antigénio, que assentam na deteção de proteínas
           virais (antigénios) utilizando um imunodoseamento de fluxo lateral que produz
           resultados em menos de 30 minutos, desde que sejam realizados por profissionais de
           saúde ou por pessoal qualificado. No entanto, o Regulamento (UE) 2021/953 não
           abrange testes antigénicos, como os testes de imunoabsorção enzimática ou os
           imunoensaios automatizados, destinados a detetar a presença de antigénios em
           ambiente laboratorial. A partir de julho de 2021, o grupo de trabalho técnico sobre os
   1
           Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação
           durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 1).
PT                                                     11                                                         PT
 ---pagebreak---        testes de diagnóstico da COVID-192, responsável pela preparação de atualizações da
       lista comum de testes rápidos de antigénio para a COVID-193 acordada pelo Comité
       de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.º da Decisão n.º 1082/2013/UE do
       Parlamento Europeu e do Conselho4, também analisa as propostas apresentadas pelos
       Estados-Membros e pelos fabricantes de testes antigénicos laboratoriais da COVID-
       19. Essas propostas são avaliadas com base nos mesmos critérios que os utilizados
       para os testes rápidos de antigénio e o Comité de Segurança da Saúde estabeleceu uma
       lista dos testes antigénicos laboratoriais que satisfazem esses critérios.
       Consequentemente, e num esforço para alargar o âmbito dos diferentes tipos de testes
       de diagnóstico que podem ser utilizados como base para a emissão de um Certificado
       Digital COVID da UE, a definição de teste rápido de antigénio deve ser adaptada de
       forma a incluir os testes antigénicos laboratoriais. Por conseguinte, os Estados-
       Membros deverão poder emitir certificados de teste com base nos testes de deteção de
       antigénios incluídos na lista comum da UE acordada e regularmente atualizada pelo
       Comité de Segurança da Saúde como cumprindo os critérios de qualidade
       estabelecidos.
   (3) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de
       vacinação emitidos pelos Estados-Membros devem conter o número de doses
       administradas ao titular. Deve ser clarificado no texto do regulamento que esta
       precisão se destina a refletir todas as doses administradas, em qualquer Estado-
       Membro, e não apenas as administradas no Estado-Membro que emite o certificado.
       Limitar a indicação das doses anteriores às doses recebidas no Estado-Membro que
       emite o certificado pode conduzir a uma divergência entre o número efetivamente
       administrado e o número indicado no certificado e poderia impedir os titulares de
       utilizarem o seu certificado aquando do exercício do direito de livre circulação na
       União. A administração de doses anteriores noutros Estados-Membros é comprovada
       através de Certificados Digitais COVID da UE válidos e um Estado-Membro não deve
       exigir informações ou elementos de prova adicionais aos cidadãos titulares desses
       certificados, como o número de lote de doses anteriores. Neste contexto, aplicam-se as
       regras de aceitação dos certificados de vacinação emitidos por outros Estados-
       Membros estabelecidas no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/953. Além
       disso, os certificados de vacinação abrangidos por um ato de execução adotado nos
       termos do artigo 3.º, n.º 10, e do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/953
       devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação dos titulares, ser
       aceites nas mesmas condições que os Certificados Digitais COVID da UE emitidos
       pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento
       (UE) 2021/953, o titular de um Certificado Digital COVID da UE tem o direito de
       requerer a emissão de um novo certificado se os dados pessoais contidos no certificado
       original não forem exatos, inclusivamente no que diz respeito à vacinação do titular.
   (4) Em especial, à luz do surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 de preocupação,
       o desenvolvimento e o estudo contínuos das vacinas contra a COVID-19 são aspetos
       cruciais na luta contra a pandemia de COVID-19. Neste contexto, é importante
       facilitar a participação de voluntários em ensaios clínicos, ou seja, em estudos
   2
       https://ec.europa.eu/health/health-security-and-infectious-diseases/crisis-management/covid-19-
       diagnostic-tests_pt
   3
       https://ec.europa.eu/health/system/files/2022-01/covid-19_rat_common-list_en.pdf
   4
       Decisão n.º 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa
       às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE (JO L 293 de
       5.11.2013, p. 1).
PT                                                    12                                                 PT
 ---pagebreak---        realizados para investigar a segurança ou a eficácia de um medicamento, como uma
       vacina contra a COVID-19. A investigação clínica desempenha um papel fundamental
       no desenvolvimento de vacinas, pelo que deve ser incentivada a participação
       voluntária em ensaios clínicos. Privar os voluntários do acesso aos Certificados
       Digitais COVID da UE pode constituir um importante desincentivo à participação,
       atrasando a conclusão dos ensaios clínicos e afetando negativamente a saúde pública
       em geral. Além disso, a integridade dos ensaios clínicos, incluindo em termos de
       ocultação de dados e confidencialidade, deve ser preservada, a fim de assegurar a
       validade dos seus resultados. Por conseguinte, importa clarificar que os Estados-
       Membros podem emitir Certificados Digitais COVID da UE aos participantes em
       ensaios clínicos que tenham sido aprovados pelos comités de ética e pelas autoridades
       competentes dos Estados-Membros, independentemente de terem recebido a vacina
       candidata contra a COVID-19 ou, para evitar comprometer os estudos, a dose
       administrada ao grupo de controlo. Além disso, deve clarificar-se que outros Estados-
       Membros podem aceitar certificados de vacinação para vacinas contra a COVID-19
       submetidas a ensaios clínicos, a fim de levantar as restrições à livre circulação
       instituídas, em conformidade com o direito da União, em resposta à pandemia de
       COVID-19. Se uma vacina contra a COVID-19 submetida a ensaios clínicos receber
       posteriormente uma autorização de introdução no mercado nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 726/20045, os certificados de vacinação para essa vacina ficam,
       a partir desse momento, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º, n.º 5,
       primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/953. A fim de assegurar uma
       abordagem coerente, a Comissão deve ser habilitada a solicitar ao Comité de
       Segurança da Saúde, ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
       (ECDC) ou à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que emitam orientações no
       que diz respeito à aceitação de certificados emitidos para uma vacina contra a COVID-
       19 sujeita a ensaios clínicos que ainda não tenham recebido uma autorização de
       introdução no mercado, que devem ter em conta os critérios éticos e científicos
       necessários para a realização dos ensaios clínicos.
   (5) Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/953, a situação epidemiológica no que diz
       respeito à pandemia de COVID-19 evoluiu consideravelmente. Por um lado, até 31 de
       janeiro de 2022, mais de 80 % da população adulta da União tinha concluído o seu
       ciclo de vacinação primária e mais de 50 % tinha recebido uma dose de reforço, apesar
       das diferenças significativas entre os Estados-Membros6. O aumento da taxa de
       vacinação continua a ser um objetivo crucial na luta contra a pandemia, dada a maior
       proteção contra a hospitalização e a doença grave proporcionada pela vacinação,
       desempenhando, assim, um papel importante para assegurar que as restrições à livre
       circulação de pessoas possam ser levantadas.
   (6) Por outro lado, a propagação da variante de preocupação do SARS-CoV-2 «Delta» no
       segundo semestre de 2021 provocou um aumento do número de infeções,
       hospitalizações e mortes, obrigando os Estados-Membros a adotarem medidas
       rigorosas de saúde pública, a fim de protegerem a capacidade dos sistemas de saúde.
       No início de 2022, a variante de preocupação do SARS-CoV-2 «Ómicron» causou um
   5
       Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que
       estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso
       humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004,
       p. 1).
   6
       https://vaccinetracker.ecdc.europa.eu/public/extensions/COVID-19/vaccine-tracker.html
PT                                                   13                                                 PT
 ---pagebreak---        aumento acentuado do número de casos de COVID-19, substituindo rapidamente a
       variante Delta e atingindo uma intensidade sem precedentes de transmissão
       comunitária em toda a União. Conforme referido pelo ECDC na sua avaliação rápida
       dos riscos, de 27 de janeiro de 20227, as infeções por Ómicron parecem ser menos
       suscetíveis de conduzirem a um resultado clínico grave que exija hospitalização ou
       admissão em unidades de cuidados intensivos. Embora a redução da gravidade se
       deva, em parte, às características inerentes ao vírus, os resultados dos estudos sobre a
       eficácia das vacinas demonstraram que a vacinação desempenha um papel
       significativo na prevenção de resultados clínicos graves da infeção por Ómicron,
       aumentando significativamente a eficácia contra a doença grave entre as pessoas que
       receberam três doses da vacina. Além disso, tendo em conta os níveis elevadíssimos
       de transmissão comunitária, que levam a que muitas pessoas fiquem doentes ao
       mesmo tempo, é provável que os Estados-Membros estejam sujeitos a um período de
       pressão considerável nos seus sistemas de saúde e no funcionamento da sociedade no
       seu conjunto, principalmente devido a ausências nos postos de trabalho e ao nível das
       estruturas educativas.
   (7) Após um pico nos casos de Ómicron, prevê-se que uma elevada percentagem da
       população goze, pelo menos durante um determinado período, de proteção contra a
       COVID-19 devido à vacinação, a uma infeção anterior, ou a ambos os fatores. No
       entanto, não é possível prever o impacto de um eventual aumento das infeções no
       segundo semestre de 2022. Além disso, não se pode excluir a possibilidade de um
       agravamento da situação pandémica devido ao aparecimento de novas variantes de
       preocupação do SARS-CoV-2. Conforme observado também pelo ECDC, subsistem
       incertezas significativas nesta fase da pandemia de COVID-19.
   (8) Consequentemente, não se pode excluir que os Estados-Membros continuem a exigir
       que os cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação apresentem
       provas de vacinação, teste ou recuperação da COVID-19 depois de 30 de junho de
       2022, a data em que o Regulamento (UE) 2021/953 caduca. Por conseguinte, é
       importante evitar que, caso continuem em vigor certas restrições à livre circulação
       com base na saúde pública depois de 30 de junho de 2022, os cidadãos da União e os
       membros das suas famílias sejam privados da possibilidade de utilizarem os seus
       Certificados Digitais COVID da UE, que são uma forma eficaz, segura e que garante a
       preservação da privacidade de cada pessoa ao comprovar o seu estatuto de COVID-19
       . Ao mesmo tempo, dado que se espera que quaisquer restrições à livre circulação de
       pessoas na União instituídas para limitar a propagação do SARS-CoV-2, incluindo a
       exigência de apresentação de Certificados Digitais COVID da UE, sejam levantadas
       logo que a situação epidemiológica o permita, a prorrogação da aplicação do
       Regulamento (UE) 2021/953 deve ser limitada a 12 meses. Além disso, a prorrogação
       do regulamento não deve ser entendida como uma obrigação imposta aos Estados-
       Membros, em especial aos que levantam as medidas nacionais de saúde pública, de
       manterem ou imporem restrições à livre circulação. Deve ser igualmente prorrogado o
       período relativo ao poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do
       Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, delegado na Comissão nos termos
       do Regulamento (UE) 2021/953. É necessário assegurar que o sistema do Certificado
       Digital COVID da UE pode adaptar-se ao progresso científico na contenção da
       pandemia de COVID-19.
   7
       https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/RRA-19th%20update-27-jan-2022.pdf
PT                                                    14                                          PT
 ---pagebreak---    (9)   Deve ser corrigida a referência cruzada incorreta no artigo 13.º do Regulamento
         (UE) 2021/953.
   (10)  O Regulamento (UE) 2021/953 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (11)  Do mesmo modo, o Regulamento (UE) 2022/XXXX do Parlamento Europeu e do
         Conselho8 prorroga o período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/954 do
         Parlamento Europeu e do Conselho9, que alarga o regime do Certificado Digital
         COVID da UE aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam
         legalmente no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas e aplica-se em
         virtude do acervo de Schengen, sem prejuízo das normas específicas relativas à
         passagem das fronteiras internas estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 do
         Parlamento Europeu e do Conselho10.
   (12)  Atendendo à urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, o
         presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
         publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   (13)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção
         de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.º do Regulamento
         (UE) 2018/1725 e emitiram um parecer conjunto em XXXX11,
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
   O Regulamento (UE) 2021/953 é alterado do seguinte modo:
           (1)    No artigo 2.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5) “Teste de antigénio”, um teste de uma das categorias seguintes que assenta
                  na deteção de proteínas virais (antigénios) para detetar a presença de SARS-
                  CoV-2:
                         a)    Testes rápidos de antigénio, como imunoensaios de fluxo lateral
                               que produzam resultados em menos de 30 minutos;
                         b)    Testes antigénicos realizados em ambiente laboratorial, como testes
                               de imunoabsorção enzimática ou imunoensaios automatizados para
                               deteção de antigénios virais;»;
           (2)    O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
                  a)     O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
                         i)    a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
   8
         Referência a acrescentar.
   9
         Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a
         um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
         recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países
         terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de
         COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).
   10
         Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que
         estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das
         Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
   11
         Referência a acrescentar.
PT                                                   15                                                         PT
 ---pagebreak---                     «b) Um certificado que confirme que o titular foi sujeito a um teste
                    TAAN ou a um teste de antigénio enumerado na lista comum da
                    UE de testes de antigénio para a COVID-19 acordada pelo Comité
                    de Segurança da Saúde, realizado por profissionais de saúde ou por
                    pessoal habilitado a realizar este tipo de testes no Estado-Membro
                    que emite o certificado, e que indique o tipo de teste, a data em que
                    o teste foi realizado e o resultado do teste (certificado de teste);
             ii)    o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                    «A Comissão publica a lista comum da UE de testes de antigénio
                    para a COVID-19 acordada pelo Comité de Segurança da Saúde,
                    incluindo atualizações.»;
       b)    O n.º 11 é alterado do seguinte modo:
             «Caso necessário, a Comissão solicita ao Comité de Segurança da Saúde,
             ao ECDC ou à EMA que emitam orientações relativas aos dados
             científicos disponíveis sobre os efeitos de acontecimentos médicos
             documentados nos certificados referidos no n.º 1, em especial
             relativamente a novas variantes do SARS-CoV-2 que suscitem
             preocupação, e sobre a aceitação de vacinas contra a COVID-19
             submetidas a ensaios clínicos nos Estados-Membros.».
   (3) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
       a)    No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
             «b) Informações sobre a vacina contra a COVID-19 e sobre o número de
             doses administradas ao titular, independentemente do Estado-Membro
             em que tenham sido administradas;»;
       b)    No n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:
             «Os Estados-Membros podem também emitir os certificados de
             vacinação a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), a pessoas que
             participem em ensaios clínicos que digam respeito a uma vacina contra a
             COVID-19 e que tenham sido aprovados pelas comités de ética e pelas
             autoridades competentes dos Estados-Membros, independentemente de
             lhes ter sido administrada a vacina candidata ou a dose que foi
             administrada ao grupo de controlo. As informações sobre a vacina contra
             a COVID-19 a incluir no certificado de vacinação em conformidade com
             os campos de dados específicos estabelecidos no ponto 1 do anexo não
             devem comprometer a integridade do ensaio clínico. Os Estados-
             Membros podem aceitar certificados de vacinação emitidos por outros
             Estados-Membros nos termos do presente número para poderem levantar
             as restrições à livre circulação adotadas, em conformidade com o direito
             da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2.»;
   (4) No artigo 6.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
       «b) Informações sobre o teste TAAN ou o teste de antigénio a que o titular foi
       submetido;»;
   (5) No artigo 7.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
       «4. Com base nas orientações recebidas nos termos do artigo 3.º, n.º 11, a
       Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 12.º,
PT                                       16                                               PT
 ---pagebreak---                   para alterar o n.º 1 do presente artigo e o artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a fim de
                  permitir a emissão do certificado de recuperação com base num resultado
                  positivo de um teste de antigénio, com base num teste de anticorpos, incluindo
                  um teste serológico para pesquisa de anticorpos contra o SARS-CoV-2, ou com
                  base em qualquer outro método cientificamente validado. Esses atos delegados
                  também alteram o ponto 3 do anexo, aditando, modificando ou suprimindo os
                  campos de dados abrangidos pelas categorias de dados pessoais referidas no
                  n.º 2, alíneas b) e c), do presente artigo.»;
            (6)   No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º,
                  n.º 2, e no artigo 7.º, n.os 1 e 2, é conferido à Comissão por um prazo de 24
                  meses a contar de 1 de julho de 2021.»;
            (7)   No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato
                  delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 6.
                  Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da
                  decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado
                  objeções.»;
            (8)   No artigo 17.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2021 até 30 de junho de
                  2023.»;
            (9)   No anexo, ponto 2, a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                  «i) Centro ou instalação de testes (facultativo em caso de teste de antigénio);».
                                                Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                        Pelo Conselho
   A Presidente                                   O Presidente
PT                                                  17                                               PT
 ---pagebreak---                     FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
         Denominação da proposta/iniciativa
         Domínios de intervenção abrangidos
         Natureza da proposta/iniciativa
         Objetivos
         Objetivos gerais
         Objetivos específicos
         Resultados e impacto esperados
         Indicadores de desempenho
         Justificação da proposta/iniciativa
         Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário
   pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
         Valor acrescentado da intervenção da União
         Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
         Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias
   com outros instrumentos adequados
         Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo
   possibilidades de reafetação
         Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
         Modalidade(s) de gestão prevista(s)
   MEDIDAS DE GESTÃO
         Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
         Sistemas de gestão e de controlo
         Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do
   financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
         Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno
   criados para os atenuar
         Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos
         Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
PT                                       18                                            PT
 ---pagebreak---    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
         Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas
   envolvidas
         Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
   3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
   3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
   3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
   3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
   3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
         Impacto estimado nas receitas
PT                                       19                                          PT
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
       CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
       Denominação da proposta/iniciativa
       Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
       Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e
       aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-
       19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a
       pandemia de COVID-19.
       Domínios de intervenção abrangidos
       Livre circulação de pessoas na União Europeia
       Recuperação e resiliência
       Natureza da proposta/iniciativa
        uma nova ação
        uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória36
        uma prorrogação de uma ação existente
        fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
       Objetivos
       Objetivos gerais
       O objetivo geral do presente regulamento consiste em prorrogar, por 12 meses, a
       aplicação do Regulamento (UE) 2021/953, que estabelece um regime para a emissão,
       verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
       recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar o
       exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-
       19.
       Objetivos específicos
       Objetivo específico n.º 1
       Continuar com o funcionamento e manutenção do regime de confiança do
       Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.
       Resultados e impacto esperados
       Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
       A proposta prolongará o funcionamento do regime para a emissão, verificação e
       aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-
       19, a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a
       pandemia de COVID-19. Pretende-se deste modo permitir que os cidadãos da UE e
       os membros das suas famílias que exercem o seu direito de livre circulação
       continuem a demonstrar que cumprem as exigências de saúde pública impostas, em
       conformidade com a legislação da UE, pelo Estado-Membro de destino.
   36
      Conforme referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.
PT                                                    20                                                  PT
 ---pagebreak---    Será prestado apoio para manter a infraestrutura tecnológica necessária para o regime
   do Certificado Digital COVID da UE.
   Indicadores de desempenho
   Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
   Sistema em funcionamento em 2022/2023
   A Comissão deve assegurar a existência das infraestruturas digitais de apoio a nível
   da UE, bem como o seu funcionamento e acompanhamento eficazes.
   Justificação da proposta/iniciativa
   Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário
   pormenorizado de aplicação da iniciativa
   O regime do Certificado Digital COVID da UE determina o formato e o conteúdo
   dos certificados de vacinação, testes e recuperação da COVID-19. O regime do
   Certificado Digital COVID da UE assegura que estes certificados sejam emitidos
   num formato interoperável e sejam verificados de forma fiável quando apresentados
   pelo titular noutros Estados-Membros, facilitando, assim, a livre circulação na UE.
   Será aplicável até 30 de junho de 2023.
   Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes
   fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior
   eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por
   «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da
   União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de
   forma isolada.
   Razões para uma ação a nível europeu (ex ante): os objetivos da presente proposta, a
   saber, facilitar a livre circulação na UE durante a pandemia de COVID-19 através da
   manutenção de um sistema seguro e interoperável para emitir e verificar certificados
   sobre a situação vacinal, de testes e de recuperação do titular, não podem ser
   suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma independente, mas
   podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da
   UE. É, pois, necessária uma ação a nível da UE.
   Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post): A ausência de ação a
   nível da UE é suscetível de resultar na adoção de sistemas diferentes pelos Estados-
   Membros, o que faria com que, ao exercerem os seus direitos de livre circulação, os
   cidadãos enfrentassem problemas na aceitação dos seus documentos noutros Estados-
   Membros. É especialmente necessário chegar a acordo sobre as normas técnicas a
   utilizar para garantir a interoperabilidade, a segurança e a verificabilidade dos
   certificados emitidos.
   Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
   Trata-se da continuação de uma iniciativa existente criada nos termos do
   Regulamento (UE) 2021/953.
   Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com
   outros instrumentos adequados
   A Comissão tenciona apoiar a continuação de medidas urgentes através de programas
   da UE, neste caso específico, através do Programa Europa Digital (PED). O
PT                                            21                                         PT
 ---pagebreak---            financiamento é compatível com o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. A
           Comissão tomará a iniciativa adequada para assegurar que os recursos sejam
           mobilizados em tempo útil.
           Avaliação das diferentes opções de financiamento                               disponíveis, incluindo
           possibilidades de reafetação
           O apoio financeiro da União pode abranger as seguintes ações:
           Funcionamento e manutenção dos sistemas da UE de apoio à interoperabilidade
           A Comissão utilizará os fundos provenientes de dotações ao abrigo do PED para
           apoiar medidas no âmbito da iniciativa.
           Duração da ação e impacto financeiro
            duração limitada
           –  O regulamento alterado será aplicável até 30 de junho de 2023.
           –  Impacto financeiro a partir de 2022 nas dotações de autorização e de
              pagamento.
            duração ilimitada
           Modalidade(s) de gestão prevista(s)37
            Gestão direta pela Comissão
           –  pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;
           –  pelas agências de execução
            Gestão partilhada com os Estados-Membros
            Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
           –  a países terceiros ou a organismos por estes designados;
           –  a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
           –  ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
           –  aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
           –  a organismos de direito público;
           –  a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público
              na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
           –  a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a
              responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem
              garantias financeiras adequadas;
           –  a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC
              por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
              pertinente.
           –  Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
   Observações
   37
         As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão
         disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
PT                                                       22                                                      PT
 ---pagebreak---    Nenhuma.
PT          23 PT
 ---pagebreak---    MEDIDAS DE GESTÃO
   Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
   Especificar a periodicidade e as condições.
   As ações que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente proposta
   serão objeto de avaliações regulares.
   Sistemas de gestão e de controlo
   Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do
   financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
   Modalidades de gestão
   As ações de apoio aos objetivos do regulamento serão executadas diretamente,
   conforme previsto no Regulamento Financeiro.
   A Comissão presta o apoio necessário e devidamente justificado para o
   desenvolvimento e funcionamento de qualquer infraestrutura de interoperabilidade
   necessária a nível da UE. Este dispositivo é considerado o mais adequado para
   atingir os objetivos do regulamento, tendo plenamente em conta os princípios da
   economia, da eficiência e da melhor relação qualidade/preço.
   Instrumentos de financiamento
   As ações a financiar para alcançar os objetivos do regulamento serão selecionadas a
   partir do Programa Europa Digital.
   Estratégias de controlo
   As estratégias de controlo terão em conta o risco dos respetivos mecanismos de
   execução e instrumentos de financiamento.
   No que respeita às subvenções, o controlo será organizado à luz da sua
   especificidade e centrado em três fases fundamentais da concessão de subvenções,
   em conformidade com o Regulamento Financeiro:
   a. Organização de convites à apresentação de propostas e da respetiva seleção de
   uma forma que se enquadre nos objetivos políticos do regulamento;
   b. Controlos operacionais, de acompanhamento e ex ante que abranjam a
   implementação dos projetos, a contratação pública, o pré-financiamento, os
   pagamentos intermédios e finais;
   c. Controlos ex post dos projetos e dos pagamentos.
   Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados
   para os atenuar
   As principais funções de controlo previstas no Programa estão prioritariamente
   centradas nos respetivos objetivos, sem deixar de ter em conta os objetivos de
   controlo interno (legalidade e regularidade, controlo da eficiência e eficácia em
   termos de custos). Visarão assegurar o envolvimento de todos os atores, uma
   flexibilidade orçamental adequada e controlos ex ante e ex post coerentes, e poderão
   ser diferenciadas em função do risco em causa.
PT                                             24                                       PT
 ---pagebreak---    O atual sistema de controlo interno da Comissão é aplicável para garantir que os
   fundos disponíveis ao abrigo do Programa Europa Digital são corretamente
   utilizados e em conformidade com a legislação adequada.
   A configuração do sistema existente é a seguinte:
   a. A equipa de controlo interno da DG CONNECT centra-se no cumprimento dos
   procedimentos administrativos e da legislação em vigor. É aplicado o quadro de
   controlo interno da Comissão para este fim. Os outros serviços da Comissão
   envolvidos na implementação da iniciativa seguirão o mesmo quadro de controlo;
   b. A auditoria regular das subvenções e contratos por auditores externos, a atribuir ao
   abrigo do presente regulamento, será plenamente integrada nos planos de auditoria
   anuais;
   c. Avaliação das atividades globais por avaliadores externos.
   As ações realizadas podem ser objeto de auditoria pelo Organismo Europeu de Luta
   Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.
   Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de
   controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de
   risco de erro (no pagamento e no encerramento)
   Nível de erro estimado
   O objetivo é manter uma taxa de erro residual inferior a 2 % para todas as despesas
   relacionadas com a execução das medidas destinadas a alcançar o objetivo do
   regulamento, limitando simultaneamente os encargos de controlo para os Estados-
   Membros no sentido de alcançar o justo equilíbrio entre o objetivo de legalidade e
   regularidade com outros objetivos, como a eficácia do regime do Certificado Digital
   COVID da UE.
   Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
   Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da
   estratégia antifraude.
   A DG CONNECT está determinada a lutar contra a fraude em todas as fases do
   processo de gestão. A DG desenvolveu e aplica uma estratégia antifraude integral,
   abrangendo todas as principais atividades económicas e riscos de fraude
   identificados. Tal inclui uma maior utilização das informações disponíveis através da
   utilização de instrumentos avançados de TI (nomeadamente para efeitos de gestão
   das subvenções), bem como de ações de formação contínua e de informação dirigidas
   aos membros do pessoal. Em termos globais, todo o conjunto de medidas de controlo
   propostas visa também um impacto positivo no combate à fraude.
   A legislação assegurará que os controlos-chave, como as auditorias e/ou verificações
   no local possam ser efetuados pelos serviços da Comissão, incluindo o OLAF, por
   via da aplicação das normas-padrão recomendadas pelo OLAF.
PT                                          25                                                      PT
 ---pagebreak---                IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
               Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas
               envolvidas
                Atuais rubricas orçamentais
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas
               rubricas orçamentais.
                                                                   Tipo de
                           Rubrica orçamental                     despesas
                                                                                                   Participação
   Rubrica do
     quadro                                                                                 dos países                na aceção do
   financeiro  Número                                                          dos países  candidatos               artigo 21.º, n.º 2,
                                                                                                          de países
   plurianual                                                   DD/DND38.       EFTA39          40        terceiros
                                                                                                                      alínea b), do
                                                                                                                      regulamento
                                                                                                                        financeiro
                                                                                            SIM (se
                                                                                           especific
                                                                                             ado no      Parte do
               02 04 Programa Europa Digital                        DD            SIM      programa       progra          NÃO
                                                                                               de            ma
                                                                                            trabalho
                                                                                             anual)
      38
              DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
      39
              EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
      40
              Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                           26                                                            PT
 ---pagebreak---                Impacto estimado nas despesas
               Síntese do impacto estimado nas despesas
                –  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
                –  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                                         Em milhões de EUR (três casas decimais)
                        Rubrica do quadro financeiro
                                                                                              Mercado Único, Inovação e Digital
                                   plurianual
     DG Redes de Comunicação, Conteúdos e                                               Ano              Ano                 Ano
                                                                                                                                             TOTAL
                      Tecnologias
     Dotações operacionais
                                                       Autorizações                          3 000            4 000                                 7 000
    02 04 Programa Europa Digital41
                                                       Pagamentos                            3 000            4 000                                 7 000
                TOTAL das dotações                     Autorizações                          3 000            4 000                                 7 000
       para a DG CONNECT no âmbito da
                       rubrica 1                       Pagamentos                            3 000            4 000                                 7 000
                                                   Autorizações          4)               3 000            4 000                                 7 000
  TOTAL das dotações operacionais
                                                   Pagamentos            5)               3 000            4 000                                 7 000
             TOTAL das dotações                    Autorizações                           3 000            4 000                                 7 000
           no âmbito da rubrica 1
        do quadro financeiro plurianual            Pagamentos                             3 000            4 000                                 7 000
    41
              Os montantes autorizados em 2022 ao abrigo do Programa Europa Digital são indicados a título de informação, uma vez que já estão abrangidos pela ficha financeira
    legislativa da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de
    vacinação, testes e recuperação, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) COM/2021/130 final. As dotações de 2023
    estão sujeitas à aprovação do orçamento de 2023, do programa de trabalho do PED e da adoção da decisão de financiamento correspondente.
PT                                                                                             27                                                                                PT
 ---pagebreak--- PT 28 PT ---pagebreak---                 Rubrica do quadro financeiro
                                                                   «Despesas administrativas»
                          plurianual
                                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano              Ano        Ano
                                                                                                        TOTAL
            DG CONNECT + JUST + SANTE + DIGIT
  Recursos humanos                                                      1 501             1 501                3 002
  Outras despesas administrativas
    TOTAL DG CONNECT + JUST +            Dotações                        1 501             1 501                3 002
             SANTE + DIGIT
           TOTAL das dotações
                                         (Total das autorizações =
        no âmbito da RUBRICA 7           Total dos pagamentos)
                                                                         1 501             1 501                 3 002
      do quadro financeiro plurianual
                                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano              Ano        Ano
                                                                                                         TOTAL
           TOTAL das dotações            Autorizações                    4 501             5 501               10 002
     no âmbito das RUBRICAS 1 a 7
      do quadro financeiro plurianual    Pagamentos                      4 501             5 501               10 002
PT                                                                            29                                                             PT
 ---pagebreak---                   Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
                                                                                                                  Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                                                                     Inserir os anos necessários para refletir a
                                                                                                                                                                        TOTAL
                                                                                                                        duração do impacto (ver ponto 1.6)
         Indicar os
        objetivos e as                                                                            REALIZAÇÕES
         realizações
                                      Tipo42    Custo                                                                                                                N.º    Custo
                                                       N.º   Custo   N.º   Custo   N.º   Custo     N.º   Custo     N.º   Custo     N.º   Custo       N.º   Custo
                                                médio                                                                                                               total   total
      OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
      Continuar com o funcionamento e manutenção do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953
      Funcionamento e manutenção do quadro de
      confiança                                               3 000         4 000                                                                                           7 000
        Subtotal objetivo específico n.º 1                    3 000         4 000                                                                                           7 000
                            TOTAIS                            3 000         4 000                                                                                           7 000
 42
               As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
               estradas construídas, etc.).
PT                                                                                                30                                                                                PT
 ---pagebreak---                       Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
                      –  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
                           administrativa
                      –  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
                           administrativa, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                           Ano               Ano                 Ano
                                                                                                   TOTAL
            RUBRICA 7
  do quadro financeiro plurianual
 Recursos humanos                              1 501              1 501                                  3 002
 Outras despesas administrativas
      Subtotal da RUBRICA 7
                                               1 501              1 501                                  3 002
  do quadro financeiro plurianual
  Com exclusão da RUBRICA 743
    of the multiannual financial
             framework
 Recursos humanos
 Outras despesas
 de natureza administrativa
              Subtotal
   com exclusão da RUBRICA 7
  do quadro financeiro plurianual
               TOTAL                           1 501              1 501                                  3 002
         As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações das
         DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas nas DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam
         concedidas às DG gestoras no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
         43
                    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE
                    (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
PT                                                                  31                                                              PT
 ---pagebreak---                     Necessidades estimadas de recursos humanos
                    –  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
                    –  A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, tal como
                        explicitado seguidamente:
                                        As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo (ETC)
                                                                                                             Inserir os anos necessários
                                                                       Ano      Ano      Ano       Ano        para refletir a duração do
                                                                                                               impacto (ver ponto 1.6)
   Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
    20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da
    Comissão)
    20 01 02 03 (nas delegações)
    01 01 01 01 (investigação indireta)
     01 01 01 11 (investigação direta)
    Outra rubrica orçamental (especificar)
   Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)44
    20 02 01 (PND)
    20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                                         - na sede
                     45
    XX 01 xx yy zz
                                         - nas delegações
    01 01 01 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta)
     01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)
    Outra rubrica orçamental (especificar)
    TOTAL
                    XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
                    As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos das DG já afetados à gestão da ação e/ou
                    reafetados internamente a nível das DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que
                    sejam atribuídas às DG gestoras no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
                    orçamentais.
      Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários                Serão confiados ao pessoal o desenvolvimento, o acompanhamento e a aplicação do
                                                   presente regulamento, as especificações técnicas adotadas com base no mesmo, o
                                                   acompanhamento da execução técnica (através de contratos-quadro e subvenções),
                                                   bem como o apoio aos Estados-Membros para o desenvolvimento das suas aplicações
                                                   nacionais.
 Pessoal externo
      44
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador
                  temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
      45
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
PT                                                                    32                                                                 PT
 ---pagebreak---              Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
             A proposta/iniciativa:
             –  pode ser financiada por meio da reafetação de fundos no quadro das
                 pertinentes rubricas do quadro financeiro plurianual (QFP).
             O programa Europa Digital financiará os custos desta iniciativa
             –  requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o
                 recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.
             –  implica uma revisão do QFP.
             Participação de terceiros no financiamento
             A proposta/iniciativa:
             –  não prevê o cofinanciamento por terceiros
             –  prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
                                                                 Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                           Inserir os anos necessários
                               Ano        Ano        Ano        Ano
                                                                            para refletir a duração do      Total
                                N1
                                                                             impacto (ver ponto 1.6)
   Especificar            o
   organismo             de
   cofinanciamento
   TOTAL das dotações
   cofinanciadas
   1
            O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução
            previsto (por exemplo: proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
PT                                                       33                                                         PT
 ---pagebreak---                Impacto estimado nas receitas
               –  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
               –  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
                               nos recursos próprios
                               noutras receitas,
                      indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas 
                                                                           Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                 Impacto da proposta/iniciativa2
                              Dotações
   Rubrica      orçamental   disponíveis
   das receitas:             para o atual                                               Inserir os anos necessários para
                                            Ano       Ano       Ano        Ano
                              exercício                                                refletir a duração do impacto (ver
                                             N
                                                                                                    ponto 1.6)
   Artigo ….
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas
               envolvida(s).
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou
               qualquer outra informação).
   2
             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o
             açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após
             dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
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