CELEX: 32015R2246
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo

4.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/28
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2246 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2015
   sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É necessário especificar os pormenores necessários ao sistema de número de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento cria o sistema de número de registo aplicável aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias («registo»), estabelecendo o teor e o formato dos extratos normalizados do registo que devem ser disponibilizados a terceiros, mediante pedido.
   Artigo 2.o
   
   Sistema de número de registo
   1.   Cada partido político europeu ou fundação política europeia deve receber um número de registo específico, segundo a ordem cronológica de entrada dos pedidos.
   2.   O número de registo tem duas componentes:
   
               a)
            
            
               um identificador europeu;
            
         
               b)
            
            
               um identificador nacional, que segue o identificador europeu, quando o Estado-Membro onde o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver a sua sede aplicar o seu próprio sistema paralelo de números de registo.
            
         3.   O formato do número é indicado no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Extratos normalizados
   1.   Os extratos normalizados do registo devem conter as seguintes informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia:
   
               a)
            
            
               tipo de entidade: partido político europeu ou fundação política europeia;
            
         
               b)
            
            
               número de registo atribuído pela Autoridade nos termos do artigo 2.o;
            
         
               c)
            
            
               nome completo, acrónimo e logótipo;
            
         
               d)
            
            
               Estado-Membro onde tem a sede;
            
         
               e)
            
            
               se o Estado-Membro da sede proceder a um registo paralelo, o nome, o endereço e o eventual sítio web da autoridade de registo competente;
            
         
               f)
            
            
               endereço da sede, endereço postal caso seja diferente, endereço de correio eletrónico e eventual sítio web;
            
         
               g)
            
            
               data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo;
            
         
               h)
            
            
               se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver sido criado na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo o eventual número de registo nacional;
            
         
               i)
            
            
               data da adoção dos estatutos e das eventuais alterações aos mesmos;
            
         
               j)
            
            
               unicamente para os partidos políticos europeus:
               
                           —
                        
                        
                           lista dos partidos membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que sejam membros do Parlamento Europeu,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nome e número de registo da fundação política europeia afiliada, se for caso disso;
                        
                     
         
               k)
            
            
               unicamente para as fundações políticas europeias:
               
                           —
                        
                        
                           lista das organizações membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nome e número de registo do partido político europeu afiliado;
                        
                     
         
               l)
            
            
               nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais.
            
         2.   O formato do extrato normalizado do registo consta do anexo II.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Formato do número de registo
      
      
         Partidos políticos europeus:
      
      
                   
               
               
                  EUPP x EM
                  ou
               
            
                   
               
               
                  EUPP x EM y
               
            
         Fundações políticas europeias:
      
      
                   
               
               
                  EUPF x EM
                  ou
               
            
                   
               
               
                  EUPF x EM y
               
            sendo «x» um número atribuído pela Autoridade por ordem cronológica de entrada dos pedidos, «EM» o código de duas letras do Estado-Membro da sede (1) e «y» o eventual código de registo nacional.
      
         (1)  Organização Internacional de Normalização (ISO) código (ISO 3166 alpha-2), exceto no caso da Grécia e do Reino Unido, países em relação aos quais devem ser utilizadas as siglas EL e UK
   
   
      ANEXO II
      
         Formato dos extratos normalizados
      
      
         Partidos políticos europeus
      
      
                  
                     Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
                  
                  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
                  (endereço postal da Autoridade)
                  Informações extraídas do registo em (data)
               
            
                  N.o
                  
               
               
                  Descrição
               
               
                  Informações do registo
                  (ou indicação «não aplicável»)
               
            
                  1
               
               
                  Tipo de entidade
               
               
                  Partido político europeu
               
            
                  2
               
               
                  Número de registo (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                  a)
               
               
                  Data de registo
               
               
                   
               
            
                  b)
               
               
                  Data de supressão do registo (2)
                  
               
               
                   
               
            
                  4
               
               
                  Nome completo
               
               
                   
               
            
                  5
               
               
                  Acrónimo
               
               
                   
               
            
                  6
               
               
                  Logótipo
               
               
                   
               
            
                  7
               
               
                  Estado-Membro da sede
               
               
                   
               
            
                  8
               
               
                  Endereço da sede
               
               
                   
               
            
                  9
               
               
                  Endereço para correspondência, caso seja diferente
               
               
                   
               
            
                  10
               
               
                  Sítio web
                  
               
               
                   
               
            
                  11
               
               
                  Endereço de correio eletrónico
               
               
                   
               
            
                  12
               
               
                  Data de adoção dos estatutos
               
               
                   
               
            
                  13
               
               
                  Data das eventuais alterações aos estatutos
               
               
                   
               
            
                  14
               
               
                  Lista dos partidos membros
                  (nome completo e tipo de filiação)
               
               
                   
               
            
                  15
               
               
                  Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu;
               
               
                   
               
            
                  16
               
               
                  Nome do presidente
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3)
                  
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas
               
               
                   
               
            
                  19
               
               
                  Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3)
                  
               
               
                   
               
            
                  20
               
               
                  Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional:
                  
                              —
                           
                           
                              Nome completo (3)
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Estatuto jurídico (3)
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de registo nacional (3)
                              
                           
                        da entidade anterior
               
               
                   
               
            
         Fundações políticas europeias
      
      
                  
                     Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
                  
                  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
                  (endereço postal da Autoridade)
                  Informações extraídas do registo em (data)
               
            
                  N.o
                  
               
               
                  Descrição
               
               
                  Informações do registo
                  (ou indicação «não aplicável»)
               
            
                  1
               
               
                  Tipo de entidade
               
               
                  Fundação política europeia
               
            
                  2
               
               
                  Número de registo (4)
                  
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                  a)
               
               
                  Data de registo
               
               
                   
               
            
                  b)
               
               
                  Data de supressão do registo (5)
                  
               
               
                   
               
            
                  4
               
               
                  Nome completo
               
               
                   
               
            
                  5
               
               
                  Acrónimo
               
               
                   
               
            
                  6
               
               
                  Logótipo
               
               
                   
               
            
                  7
               
               
                  Estado-Membro da sede
               
               
                   
               
            
                  8
               
               
                  Endereço da sede
               
               
                   
               
            
                  9
               
               
                  Endereço para correspondência, caso seja diferente
               
               
                   
               
            
                  10
               
               
                  Sítio web
                  
               
               
                   
               
            
                  11
               
               
                  Endereço de correio eletrónico
               
               
                   
               
            
                  12
               
               
                  Data de adoção dos estatutos
               
               
                   
               
            
                  13
               
               
                  Data das eventuais alterações aos estatutos
               
               
                   
               
            
                  14
               
               
                  Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação)
               
               
                   
               
            
                  15
               
               
                  Nome do presidente
               
               
                   
               
            
                  16
               
               
                  Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6)
                  
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6)
                  
               
               
                   
               
            
                  19
               
               
                  Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional:
                  
                              —
                           
                           
                              Nome completo (6)
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Estatuto jurídico (6)
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de registo nacional (6)
                              
                           
                        da entidade anterior
               
               
                   
               
            
         (1)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 19.
      
         (2)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.
      
         (3)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.
      
         (4)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 18.
      
         (5)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.
      
         (6)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.