CELEX: 31993R0702
Language: pt
Date: 1993-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 702/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

27. 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 74/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 702/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­
                                                                  tiva das necessidades de abastecimento (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo      cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em           montantes referidos no anexo ;
termos de quantidades, preços e qualidadè através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             de gestão dos cereais,
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da                Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico dos Açores e da                regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias
das disposições do regulamento supracitado foram defi­                                     Artigo 2?
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,
de 1 6 de Julho de 1 992, que estabelece normas de execu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores           1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 378 de  23 . 12. 1992, p. 23.                        O JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
O   JO  n? L 179 de  1 . 7. J 992, p. 6.                          (6) JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4  JO  n? L 213 de  29. 7. 1992, p. 25.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 74/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 3 . 93
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1993, que íixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                        tária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                       271,00                    271,00