CELEX: 51987PC0453
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera a sigla que designa a Grécia nas regulamentações do sector agrícola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 453
Vol. 1987/0234
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 453 final
                                              Bruxelas , 2 de Outubro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera a sigla que designa a Grécia nas regulamentações
                           do sector agrícola
                      ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 453 final
 ---pagebreak---                             Proposta de
                  REGULAMENTO CCEE ) DO CONSELHO
   que altera a sigla que designa a Grécia nas regulamentações
                        do sector agrícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui     a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia     adoptou a
sigla distintiva E para a República Helénica ;
Considerando que o Acto de Espanha e de Portugal adoptou a sigla
distintiva GR para a República Helénica ;
Considerando que a fim de uniformizar a designação da Grécia nas regulamen­
tações do sector agrícola e de reforçar o significado cultural e linguísti­
co da sigla que designa a Grécia , é conveniente substituir as siglas E ou GR
existentes pela sigla EL , devendo , portanto, as regulamentaçõçs agrí­
colas ser alteradas nesse sentido ;
Considerando que , devido aos problemas administrativos ligados à alteração
da sigla grega nos formulários existentes previstos em certas regulamenta­
ções^         é conveniente prever um prazo de seis meses , a partir da entra­
da em vigor do presente regulamento , para permitir as alterações necessárias ;
Considerando que cabe à Comissão efectuar , de acordo com um processo simpli­
ficado, a alteração da sigla    nas regulamentações    da   sua  competência ,
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 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1-
 Os regulamentos e di rectivas que constam do Anexo são alterados em      confor­
 midade com as disposições que figuram nesse mesmo Anexo .
                                 Artigo 2-
 1.  Os Estados-membros porão em vigor  as disposições legislativas , regulamentares
     e administrativas necessárias para darem cumprimento    ao presente regulamen­
     to o mais tardar seis meses a partir da entrada em vigor do presente re­
     gulamento .
 2.  Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto       das dis­
     posições de direito nacional referidas no n° 1 .
                                 Artigo 3-
A Comissão adoptará as alterações necessárias        nas    regulamentações do
sector agrícola da sua competência .
                                 Artigo 4 £
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                        qi
                           CH   £
Nos actos seguidamente enumerados ,, devem ser introduzidas as seguintes al­
terações respeitando, se for caso disso , a classificação por ordem alfabé-
1.    Regulamento ( CEE ) n° 1469/ 70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970,que fixa
      as percentagens e as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de in­
      tervenção , bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que,
   , ta ser excedida , desencadeia os processos previstos no artigo 13- do Regu-
    1 lamento ( CEE ) n° 727 / 70 ( J0 n° L 164 de 27 de Julho de 1970, p . 35 ), com
      a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1578 / 86, de
      23 de Maio de 1986 ( J0 n° L 139 de 24 de Maio de 1986, p . 26 ).
      No anexo , sob o número de ordem 25 , a variedade 'Burley GR' é      substituí­
      da pela variedade 'Burley EL'e sob o n° de ordem 26, a variedade 'Virgi­
      nia GR' é substituída pela variedade 'Virginia EL' .
2.    Regulamento ( CEE ) n° 1505 / 85 do Conselho , de 23 de Maio de 1985 , que fixa ,
      para a colheita de 1985 , os preços de objectivo, os preços de intervenção
      e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha , os preços de
      intervenção derivados do tabaco embalado , bem como as qualidades de refe­
      rência .
      Nos Anexos I , II e III , sob o número de ordem 25 , a variedade 'Burley GR'
      é substituída pela variedade 'Burley EL' e sob o número de ordem 26, a
      variedade 'Virginia GR' é substituída pela variedade 'Virginia EL' .
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3.  Di rectiva n° 64 / 433 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964, relativa
    a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de car­
    ne fresca ( JO n° L 122 de 29 de Julho de 1964, p . 2012 ), com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3768 / 85 de 20 de
    Dezembro de 1985 ( JO n° L 362 de 26 de Setembro de 1985 , p . 8 ).
   No Anexo I , capítulo X , ponto 49 , alinea a ), a sigla 'GR' é substitui­
   da pela sigla 'EL' .
4.  Di rectiva n° 79/ 99 / CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1976, relativa
   aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de pro­
   dutos ã base de carne ( JO n° L 26 de 31 de Janeiro de 1977, p . 85 ), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento“(CEE ) n° 3768 / 85 de
    20 de Dezembro de 1985 ( JO n° L 362 de 26 de Setembro de 1985 , p . 8 ).
    No Anexo A, capítulo VII , ponto 33, primeiro travessão da alínea a ), a
    sigla ' E ' é substituída pela sigla 'EL' .
5.  Directiva n° 71 / 118 / CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971 , relati­
   va a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de
   aves de capoeira ( JO n° L 55 de 8 de Março de 1971 , p . 23 ) com a últi­
   ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3768/ 85 de 20 ae
    Dezembro de 1985 ( JO n° L 362 de 26 de Setembro de 1985 , p . 8 ).
   No Anexo I , capítulo X , ponto 44, alínea a ), o texto do primeiro traves­
    são é substituído pelo seguinte texto :
   •'na parte superior , a ou as iniciais do país expedidor , em letras maiús­
    culas , são :
    B - D - DK - EL - ESP - F - IRL - I - L - NL - P - UK ".