CELEX: 31993R3327
Language: pt
Date: 1993-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3327/93 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 298 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3327/93 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1993
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                 cidas no Regulamento (CEE) n ? , 1068/93 da Comissão (*) ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadè
  Europeia,                                                       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          Considerando que a aplicação destas normas à situação
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
 exportação ;                                                    no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                 montantes constantes do anexo :
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 mento (CEE) n ? 1533/93 da Comissão (3), que estabelece
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
 as normas de execução relativas à concessão de restituções
 à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
 perturbação, no sector dos cereais ;
 Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 calculada em função da quantidade de cereais necessária
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                      alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante                                 Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 3 de
                                                                Dezembro de 1993.
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
V) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O JO n ? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 3 . 12. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 298 /31
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão de 2 de Dezembro de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000                                63,85
                                     1107 10 99 000                                 86,85
                                     1107 20 00 000                               101,15
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                              rado .