CELEX: 62011TO0218(02)
Language: pt
Date: 2012-02-27 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de Fevereiro de 2012. # Habib Roland Dagher contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito . # Processo T-218/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho
      (Processo T‑218/11 R)
      «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito»
      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 7 e 8, 10)
      Objeto
      
         
               Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República Italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo
                  lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.° 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011,
                  que aplica o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
                  e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de
                  31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28,
                  p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.