CELEX: 52017PC0556
Language: pt
Date: 2017-09-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.9.2017
            COM(2017) 556 final
            2017/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               O Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
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                (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»). O acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, que deve comunicar esta intenção à outra Parte pelo menos seis antes da data prevista para o efeito.
            
            
               Nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho (a seguir designado por «Regulamento INN»), a Comissão pode identificar os países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, as Comores foram notificadas, em 1 de outubro de 2015, por decisão da Comissão, da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
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               .
            
            
               Na sequência da decisão acima referida, a Comissão encetou com as Comores um diálogo, conduzido em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento INN e baseado no plano de ação que proporá àquele país a fim de corrigir as deficiências. As Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados.
            
            
               Uma vez que as Comores não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, nem tomaram medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, aquele país foi identificado, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN, como país terceiro não cooperante, por Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017
                  3
               . Mesmo depois dessa identificação, as Comores não tomaram as medidas corretivas adequadas.
            
            
               As principais deficiências que justificam aquela decisão prendem-se com: i) a política de pavilhão de conveniência das autoridades comorianas, ii) elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana, iii) as reduzidas, ou inexistentes, capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais e iv) a desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.
            
            
               Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, as Comores foram entretanto acrescentadas, em 11 de julho de 2017, através da Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho
                  4
               , à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE
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               .
            
            
               A inserção de um país terceiro na lista de países não cooperantes na luta contra as atividades de pesca INN exige a tomada das medidas referidas no artigo 38.º do Regulamento INN. Entre essas medidas, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por esse país no tocante ao combate à pesca INN.
            
            
               Uma vez que as Comores foram inseridas na lista dos países não cooperantes, a Comissão considera necessário propor ao Conselho que a Comissão dê início ao processo de denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores.
            
            
               O Tratado de Lisboa confere à Comissão competência para representar a União junto de países terceiros. Implica isto que incumbe à Comissão, seis meses antes de o Acordo de Parceria ser denunciado, notificar às Comores, em nome da UE, a decisão do Conselho e da União nesse sentido, o que abre uma consulta entre as Partes (artigo 12.º do Acordo de Pescas entre a UE e as Comores).
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a). Por força da doutrina do «actus contrarius», a base jurídica utilizada para denunciar um acordo internacional deve ser a mesma que a utilizada para a sua celebração. Tal significa que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar a presente proposta antes da sua adoção pelo Conselho.  
            
            
               A proposta de denúncia do presente acordo não deve atrasar os efeitos do art.º 38, n.º 8, do Regulamento INN. Por conseguinte, a Comissão deve solicitar ao Conselho que convide o Parlamento Europeu a acordar num prazo de três meses para aprovar a proposta.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  n/a
               
            
         
         
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A presente proposta está em consonância com a política comum das pescas e com os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e as políticas no domínio da pesca INN.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Uma vez que o objetivo do ato jurídico se prende com a execução de uma decisão do Conselho dirigida a um país terceiro determinado, é adequado recorrer a uma decisão do Conselho para notificar o Governo das Comores da denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A denúncia do Acordo de Parceria no setor da Pesca Sustentável com a União das Comores não tem implicações orçamentais. Não foram inscritos na reserva para o orçamento de 2017 nem no projeto de orçamento de 2018 montantes relativos a um novo protocolo que substitua o que caducou em 31 de dezembro de 2016.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               n/a
            
            
               2017/0241 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho
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                diz respeito à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado por «APP UE — Comores»).
            
            
               (2)Um dos objetivos do APP UE — Comores consiste em assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»).
            
            
               (3)O  APP UE — Comores é aplicável durante sete anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por períodos suplementares de sete anos, salvo denúncia por uma das Partes.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 12.º do APP UE — Comores, o acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos assumidos em matéria de luta contra a pesca INN. A Parte interessada deve notificar a outra Parte da sua intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de sete anos ou de cada período suplementar; o envio da notificação abre consultas entre as Partes.  
            
            
               (5)O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
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                (Regulamento INN) prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
            
               (6)Em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão em 1 de outubro de 2015
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               , as Comores foram notificadas da possibilidade de serem identificadas pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN pelas seguintes razões: i) aplicação da política de pavilhão de conveniência pelas autoridades comorianas; ii) elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana; iii) insuficiência ou inexistência das capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais; iv) desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.
            
            
               (7)Com a decisão acima referida, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores que se desenrolou em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos no artigo 32.º do Regulamento INN. As Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para sanar a situação.
            
            
               (8)Atento o sistemático incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, bem como a incapacidade do país para tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, através da Decisão (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017
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               , as Comores foram identificadas, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN, como não cooperantes na luta contra a pesca INN. Mesmo depois dessa identificação, não tomaram as medidas corretivas adequadas.
            
            
               (9)Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN,  em 24 de março de 2014, através da Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho
                  10
               , as Comores foram acrescentadas à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE
                  11
               .
            
            
               (10)Nos termos do artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com países terceiros não cooperantes que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos por eles assumidos no tocante ao combate à pesca INN.
            
            
               (11)Por conseguinte, há que denunciar o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.
            
            
               (12)O Tratado da União Europeia confere à Comissão competência para assegurar a representação externa da União. Por conseguinte, a Comissão, em nome da União Europeia, deve notificar a União das Comores da denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca UE— Comores,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É denunciado o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, que entrou em vigor em 6 de março de 2008.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, deve notificar a União das Comores da denúncia do Acordo de Parceria.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 290 de 20.10.2006, p. 6. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                  JO C 324 de 2.10.2015, p. 6
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 135 de 24.5.2017, p. 35.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 185 de 18.7.2017, p. 37.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 91 de 27.3.2014, p. 43.
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 6).
               
               
                  
                     (9)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 135 de 24.5.2017, p. 35).
               
               
                  
                     (10)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores (JO L 185 de 18.7.2017, p. 37).
               
               
                  
                     (11)
                  Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada  (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).