CELEX: 52014PC0629
Language: pt
Date: 2014-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

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		52014PC0629
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada /* COM/2014/0629 final - 2014/0295 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de
2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a
pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos
(CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e
(CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos
(CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[1] (a seguir designado por
«Regulamento INN»).
Contexto geral
A presente proposta prende-se com a execução
do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e de diálogo
levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais
estabelecidos no mesmo regulamento, que prevê, nomeadamente, que todos os
países devem cumprir as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e
eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na
qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou
Estados de comercialização.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Decisão da Comissão, de 15 de novembro de
2012 (JO C 354 de 17.11.2012, pp. 1-47), que notifica os países
terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como
países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada.
Decisão de Execução da Comissão, de 26 de
novembro de 2013 (JO C 346 de 27.11.2013, pp. 2-25), que identifica os países
terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Decisão de Execução do Conselho, de 24 de
março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma lista dos
países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada.
A Decisão de Execução do Conselho, de
24 de março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma
lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca
INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um
regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não
declarada e não regulamentada, foi alterada pela Decisão de Execução do
Conselho de x xxxxxx (INCLUSÃO DO SRI LANKA NA LISTA).
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes a que o processo diz respeito
tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de
inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta decorre da aplicação do
Regulamento INN.
O Regulamento INN não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a apreciar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, notificou,
por decisão, oito países terceiros (Belize, Reino do Camboja, República
das Fiji, República da Guiné, República do Panamá, República Democrática
Socialista do Sri Lanca, República Togolesa e República de Vanuatu) de
que, em aplicação do Regulamento INN, considerava a possibilidade de os
identificar como países terceiros não cooperantes. 
A Comissão encetou diligências relativamente aos
oito países citados, que consistiram nomeadamente em medidas para fundamentar
as suas ações e dar a possibilidade aos países de responder às alegações e as
refutar e de solicitar ou prestar informações suplementares, assim como em
propostas de planos de ação destinados a corrigir a situação e na concessão de
tempo suficiente para dar uma resposta e corrigir a situação num prazo
adequado. 
Em 26 de novembro de 2013, por decisão de
execução, a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a
República da Guiné como países terceiros que considera como não cooperantes
em aplicação do Regulamento INN.
Em 24 de março de 2014, o Conselho, por
decisão de execução, estabeleceu uma lista de países terceiros não
cooperantes na luta contra a pesca INN, que incluía o Belize, o Reino do
Camboja e a República da Guiné. 
A proposta anexa de decisão de execução do
Conselho baseia-se nas verificações que permitiram confirmar que o Belize demonstrou
ter corrigido a situação que motivou a sua inclusão na lista e que adotou
medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. 
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que
adote a proposta de decisão em anexo.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Princípio da
subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, pelos motivos a seguir indicados.
A forma de ação está descrita no
Regulamento INN e não deixa margem para uma decisão nacional.
Não é aplicável o requisito da indicação da
forma de minimização dos encargos financeiros e administrativos a suportar pela
União, pelos governos nacionais, órgãos de poder regional e local, operadores
económicos e cidadãos, nem o da sua proporcionalidade ao objetivo da proposta.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão.
O recurso a outros meios não seria adequado
pelo motivo a seguir indicado:
O Regulamento INN não prevê opções
alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2014/0295 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a lista dos países terceiros não
cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e
(CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e
(CE) n.º 1447/1999[2],
nomeadamente o artigo 34.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
 Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN»)
estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal,
não declarada e não regulamentada (INN).
(2)       O capítulo VI do
Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de
países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim
identificados, ao estabelecimento da lista dos países não cooperantes, à
elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à
eventual adoção de medidas de emergência.
(3)       Em conformidade com o
artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão Europeia (a seguir
designada por «Comissão») notificou, por decisão de 15 de novembro de 2012[3] (a seguir designada por
«Decisão de 15 de novembro de 2012»), oito países terceiros da
possibilidade de serem identificados como países terceiros que considera não
cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize.
(4)       A Decisão de 15 de novembro
de 2012 da Comissão contém informações sobre os principais factos e
considerações em que se baseia essa eventual identificação. 
(5)       Na mesma data, a Comissão
notificou os oito países terceiros, entre os quais o Belize, por ofícios
separados, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países
terceiros não cooperantes. 
(6)       Por Decisão de Execução de 26
de novembro de 2013[4]
(a seguir designada por «Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão
identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países
terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade
com o Regulamento INN, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que
estes três países não cumpriam as obrigações relativas às medidas a adotar para
prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbem, por
força do direito internacional, na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do
porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
(7)       Em conformidade com o
artigo 33.º do Regulamento INN, o Conselho, pela Decisão de Execução
2014/170 de 24 de março de 2014[5]
(a seguir designada por «Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de
2014»), incluiu o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista
dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em
conformidade com o Regulamento INN.
(8)       Na sequência do
estabelecimento, pela Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014,
da lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca
INN, a Comissão deu aos países identificados a oportunidade de prosseguir o
diálogo em consonância com os requisitos substantivos e processuais
estabelecidos no Regulamento INN. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação
de todas as informações que considerou necessárias, incluindo observações orais
e escritas, para dar aos países identificados oportunidade de corrigir a
situação que motivou a sua inclusão na lista e de adotar medidas concretas,
aptas a corrigir as deficiências detetadas. Este processo resultou no
reconhecimento de que o Belize corrigiu a situação e adotou medidas corretivas.
(9)       Por força do
artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho deve, por
conseguinte, alterar a Decisão de Execução de 24 de março de 2014, retirando o
Belize da lista dos países terceiros não cooperantes.
(10)     A adoção pelo Conselho da
presente decisão que retira o Belize da lista dos países terceiros não
cooperantes, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do
Regulamento INN, torna obsoleta a Decisão de Execução da Comissão, de 26
de novembro de 2013, que identifica o Belize como país terceiro não cooperante.

 
RETIRADA DO BELIZE
DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
(11)     Após a adoção da Decisão de
Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170 do
Conselho de 24 de março de 2014, a Comissão prosseguiu o diálogo com o Belize.
Em especial, afigura-se que o Belize cumpriu as obrigações de direito internacional
e adotou um quadro jurídico adequado para combater a pesca INN; este país
introduziu um sistema de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e
eficiente; criou um sistema sancionatório dissuasivo e garantiu a aplicação
correta do regime de certificação das capturas. Além disso, o Belize melhorou o
cumprimento das suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes das
recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas
(ORGP). O Belize instituiu um novo sistema de registo dos navios em
conformidade com o direito internacional. Este país atualmente cumpre as
recomendações e resoluções que emanam dos organismos competentes e adotou o seu
próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o Plano de
Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das
Nações Unidas. 
(12)     A Comissão examinou o
cumprimento atual pelo Belize das obrigações internacionais que lhe incumbem
enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização, à luz das conclusões contidas na Decisão de 15 de novembro de
2012, na Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e na Decisão de Execução
do Conselho de 24 de março de 2014, bem como das informações pertinentes
prestadas pelo Belize. A Comissão considerou igualmente as medidas adotadas
para corrigir a situação, bem como as garantias fornecidas pelas autoridades
competentes do Belize. 
(13)     A Comissão concluiu, atento o
acima exposto, que as ações empreendidas pelo Belize à luz das obrigações que
lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são suficientes para cumprir as
disposições dos artigos 91.º, 94.º, 117.º e 118.º da Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do
Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de
peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e do
artigo III, n.º 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. A
Comissão concluiu que os elementos invocados pelo Belize demonstram que a
situação que motivou a sua inclusão na lista foi corrigida e que este país
adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

(14)     Nestas circunstâncias e em
conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho
conclui que o Belize deve ser retirado da lista de países não cooperantes. 
(15)     A decisão do Conselho não
prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho,
em conformidade com o capítulo VI do Regulamento INN, no caso de elementos
factuais revelarem o incumprimento pelo Belize das obrigações relativas às
medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe
incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado
do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. 
(16)     Dadas as consequências
nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, é
necessário dar efeito imediato à retirada do Belize dessa lista, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O anexo da Decisão 2014/170/UE do Conselho é
substituído pelo anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[2]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[3]               Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que
notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem
identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
(JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).
[4]               Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de
2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não
cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que
estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).
[5]               Decisão de Execução 2014/170 do Conselho, de 24 de
março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma lista dos
países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação
do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada.
ANEXO
Lista dos países terceiros não cooperantes no
âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca
INN»)
de
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO
CONSELHO
que altera a lista dos países
terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada
Reino do Camboja
República da Guiné
República Democrática Socialista do Sri Lanca