CELEX: C2003/275/15
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich ("Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário — Abuso")

15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/9
3)    Além da obrigação de enviar as comunicações previstas no                Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      artigo 455.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 e uma                   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      informação de investigação dirigida à estância de destino, os           mans, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
      artigos 454.o e 455.o do referido regulamento não impõem                P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
      ao Estado-Membro que constata uma infracção ou uma                      juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
      irregularidade cometida por ocasião de um transporte efectuado          administradora principal, proferiu em 23 de Setembro de
      a coberto de uma caderneta TIR qualquer obrigação de                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      investigar o local efectivo em que a infracção ou a irregularidade
      foi cometida e a identidade dos devedores dos direitos aduaneiros,
      solicitando a assistência administrativa de outro Estado-
      -Membro para esclarecimento dos factos.
                                                                              1)     Para beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.o do
                                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
                                                                                     15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                          trabalhadores na Comunidade, numa situação como a que está
                                                                                     em causa no processo principal, o nacional de um país terceiro,
                                                                                     cônjuge de um cidadão da União, deve residir legalmente num
                                                                                     Estado-Membro no momento em que tem lugar a sua deslocação
                                                                                     para outro Estado-Membro, para o qual o cidadão da União
                                                                                     migra ou migrou.
                                                                              2)     O artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 não é aplicável
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            quando o nacional de um Estado-Membro e o nacional de um
                                                                                     país terceiro tenham celebrado um casamento de conveniência,
                                                                                     com o objectivo de contornar as disposições relativas à entrada
                   de 23 de Setembro de 2003
                                                                                     e permanência dos nacionais de países terceiros.
no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secre-                         3)     Existindo um casamento autêntico entre um nacional de
tary of State for the Home Department contra Hacene                                  um Estado-Membro e um nacional de um país terceiro, a
                                Akrich (1)                                           circunstância de os cônjuges se terem instalado noutro Estado-
                                                                                     -Membro a fim de obter o benefício dos direitos conferidos pelo
                                                                                     direito comunitário no momento do regresso ao Estado-Membro
(«Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país
                                                                                     de que o primeiro é nacional não é relevante para a apreciação
terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro —                               da sua situação jurídica pelas autoridades competentes deste
Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de
                                                                                     último Estado.
permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência
temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de
residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de
entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao                         4)     Quando, no momento em que o nacional de um primeiro
            abrigo do direito comunitário — Abuso»)                                  Estado-Membro, casado com um nacional de um país terceiro
                                                                                     com o qual vive num segundo Estado-Membro, regressa ao
                                                                                     Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um emprego
                           (2003/C 275/15)                                           assalariado, o seu cônjuge não beneficiar dos direitos previstos
                                                                                     no artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, por não ter
                                                                                     residido legalmente no território de um Estado-Membro, as
                      (Língua do processo: inglês)                                   autoridades competentes do primeiro Estado-Membro devem,
                                                                                     no entanto, ao apreciarem o pedido do cônjuge para entrar e
                                                                                     permanecer no seu território, atender ao direito ao respeito da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     vida familiar na acepção do artigo 8.o da Convenção Europeia
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                                     Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de
                                                                                     1950, desde que o casamento seja autêntico.
No processo C-109/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    (1) JO C 150, de 19.5.2001.
Secretary of State for the Home Department e Hacene Akrich,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito
comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de
direito de permanência de um nacional de um país terceiro
cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, o Tribunal de