CELEX: 21990A0807(04)
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991 #

Avis juridique important

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21990A0807(04)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0040

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991  A. Carta do Reino de Marrocos  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao Protocolo nº 2, rubricado em 20 de Março de 1990, que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Marrocos está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de 1990, na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Considera-se que, neste caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 4º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Agosto de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo do  Reino de Marrocos  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Protocolo nº 2, rubricado em 20 de Março de 1990, que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Marrocos está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de 1990, na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Considera-se que, neste caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 4º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Agosto de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho  das Comunidades Europeias