CELEX: 62021TN0266
Language: pt
Date: 2021-05-17 00:00:00
Title: Processo T-266/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/31
            
         
      Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI
      (Processo T-266/21)
      (2021/C 263/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Philippe Casanova (Fort-de-France, França) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 12 de junho de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu contrato não era confirmado no termo do período experimental e que terminava, por conseguinte, em 30 de junho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a Decisão do BEI de 8 de fevereiro de 2021 que indeferiu o pedido de conciliação e o recurso administrativo do recorrente apresentados em 11 de agosto de 2020, confirmando assim a Decisão de 12 de junho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 24.o da Convenção da Representação do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à incompetência do autor do ato, à violação do princípio da imparcialidade e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação cometidos durante o período experimental inicial e durante a prorrogação do período de estágio.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pelo BEI.