CELEX: C2007/095/48
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-106/07: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/26
            
         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-106/07)
   (2007/C 95/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter ainda elaborado, para numerosos portos franceses, os planos de recepção e gestão de resíduos previstos no artigo 5.o da Directiva 2000/59/CE (1) e, em todo o caso, ao não ter informado a Comissão sobre a sua existência e a sua execução, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2000/59/CE terminou em 27 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).