CELEX: 62016CN0074
Language: pt
Date: 2016-02-10 00:00:00
Title: Processo C-74/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n° 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe
   (Processo C-74/16)
   (2016/C 145/27)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania
   
      Recorrido: Ayuntamiento de Getafe
   
      Questão prejudicial
   
   A isenção do Imposto sobre as Construções, Instalações e Obras aplicável à Igreja Católica, relativamente a obras realizadas em imóveis destinados ao exercício de atividades económicas sem finalidade estritamente religiosa, é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?