CELEX: E2020P0017
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde (Processo E-17/20) 2021/C 141/13

22.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/13
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde
      (Processo E-17/20)
      (2021/C 141/13)
      Por ofício de 8 de dezembro de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de dezembro de 2020, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde, sobre as seguintes questões:
      O artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (ver também o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e os artigos 21.o e 26.o da mesma diretiva) exige que um Estado do EEE que emita um título de formação (denominado «licença de especialista» (islandês: sérfræðileyfi)) para um médico que beneficia de reconhecimento automático noutros Estados do EEE, deve administrar ela própria a formação cujo reconhecimento é requerido através da emissão de tal título, pelo que um Estado do EEE não pode emitir o referido título se a formação não tiver tido lugar nesse Estado?