CELEX: 31993R3521
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: Regulamento (CE) nº 3521/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que derroga ao Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93

Avis juridique important

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31993R3521

Regulamento (CE) nº 3521/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que derroga ao Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93  

Jornal Oficial nº L 320 de 22/12/1993 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0076 

REGULAMENTO (CE) Nº 3521/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne  de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas no Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne  proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados destas qualidades, é necessário admitir, nos programas de promoção adoptados em 1993, a utilização de carne correspondente  à classe de engorda imediatamente superior;  Considerando que, apesar de esta medida já ter sido objecto do Regulamento (CE) nº 3380/93, este regulamento refere, erroneamente, todos os animais da espécie bovina, sem se circunscrever aos animais castrados; que é necessário corrigir este erro,  substituindo o regulamento supramencionado pelo presente; que, nestas condições, é conveniente prever que o mesmo entre em vigor o mais rapidamente possível;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados pertencentes à classe de engorda  4L ou 4- sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promoção  decididos em 1993.   Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 3380/93.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.  (2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.  (3) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 15.