CELEX: 62004TA0496
Language: pt
Date: 2008-09-16 00:00:00
Title: Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão
   (Processo T-496/04) (1)
   
   (União aduaneira - Operação de trânsito comunitário externo - Produtos da pesca provenientes da Noruega - Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação - Cláusula de equidade - Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n.o2454/93 - Circunstâncias especiais - Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
   (2008/C 285/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Nortrail Transport GmbH (Kiel, Alemanha) (representante: J. Krause, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: inicialmente, B. Schima e J. Hottiaux e em seguida, B. Schima e M. Patakia, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.