CELEX: 31987R3655
Language: pt
Date: 1987-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3655/87 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1987, relativo à venda a preço fixo fixado antecipadamente, tendo em vista a sua transformação, nomeadamente no território da Valtelline, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3284/87

5 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 343/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3655/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Dezembro de 1987
                 relativo à venda a preço fixo fixado antecipadamente, tendo em vista a sua
                 transformação, nomeadamente no território da Valtelline , de determinada carne
                 de bovino proveniente das existências de intervenção e que revoga o
                                                Regulamento (CEE) n? 3284/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    1.     Procede-se à venda, tendo em vista a sua transforma­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          ção, nomeadamente no território da Valtelline, de aproxi­
comum dos mercados no sector da carne de bovino ('),               madamente 1 700 toneladas de quartos traseiros, detidos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            pelo organismo de intervenção italiano e comprados antes
(CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu                de 1 de Novembro de 1986.
artigo 7°,
                                                                   2. O organismo de intervenção italiano vende priorita­
Considerando que o território da Valtelline, em Itália,            riamente a carne da mais longa duração de armazenagem.
sofreu recentemente calamidades naturais que provocaram
danos consideráveis para a indústria de transformação da           3.     Os preços, as qualidades e as quantidades correspon­
carne ; que, devido a esta situação especial, é conveniente        dentes a estas carnes estão indicados no Anexo I.
prever uma certa ajuda à retoma da actividade desta, colo­
cando à venda uma determinada quantidade de existên­               4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
cias de intervenção de carne de bovino com vista à trans­          as vendas realizam-se em conformidade com as disposi­
formação, nomeadamente na região afectada ; que, por               ções do Regulamento (CEE) n? 2173/79, do Regulamento
razões de ordem técnica e de controlo, deve prever-se que          (CEE) n? 1687/76 e do Regulamento (CEE) n? 2182/77.
pelo menos 60 % das carnes serão transformadas nesta
região, sendo o resto transformado nos outros territórios          5. Em derrogação ao n? 2, segundo parágrafo, do artigo
do Estado-membro em causa ;                                        2? do Regulamento (CEE) n? 2173/79, os pedidos de
                                                                   compra não incluem a indicação do entreposto onde estão
 Considerando que é conveniente submeter esta venda às             armazenados os produtos.
normas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2173/79
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   6. As informações relativas às quantidades disponíveis
n? 1809/87 (4), bem como às normas aprovadas pelo Regu­            bem como aos locais de armazenagem de carne podem
lamento (CEE) n? 1687/76 da Comissão ^, com a última               ser obtidas nos endereços indicados no Anexo II.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
3497/87 (*), e às normas adoptadas pelo Regulamento                                          Artigo 2?
(CEE) n? 2182/77 da Comissão Q, com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/87,               1 . Em derrogação aos n?s 1 e 2 do artigo 3? do Regula­
 prevendo determinadas disposições derrogatóris que se             mento (CEE) n? 2182/77, o pedido de compra :
 revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos
 produtos em causa ;                                               a) Só é válido, se for apresentado por uma pessoa singular
                                                                       ou colectiva que, pelo menos há doze meses, exerça
 Considerando que é conveniente derrogar o n? 2, segundo               uma actividade na indústria de transformação para o
 parágrafo, do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2173/79,             fabrico de produtos que contenham carne de bovino e
 tendo em conta as dificuldades administrativas que a apli­            esteja inscrita num registo público de um Estado­
 cação desta norma pode suscitar ;                                     - membro ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3284/87 da               b) Deve ser acompanhado :
 Comissão (8) deve ser revogado ;                                      — de um compromisso escrito do requerente, que
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    indique que o mesmo transformará ou fará trans­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                      formar, pelo menos, 60 % das carnes desossadas de
 de Gestão da Carne de Bovino,                                              cada quarto traseiro no território da Valtelline, e o
                                                                            restante  nos   outros   territórios  italianos   nos
                                                                            produtos especificados no n? 1 do artigo 1 ? do
 (■) JO n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                                   Regulamento (CEE) n? 2182/77, no prazo referido
 (2) JO n? L  98 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L  251 de 5. 10. 1979, p. 12.                                    no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 (4) JO n? L  170 de 30. 6. 1987, p. 23.                                    n ? 2182/77,
 O   JO n? L  190 de 14. 7. 1976, p. 1 .                               — da indicação precisa, no território da Valtelline, do
 («) JO n?  L 330 de 21 . 11 . 1987, p. 30.                                 ou dos estabelecimentos onde a carne será transfor­
 f)  JO n?  L 251 de 1 . 10. 1977, p. 60.
 (8) JO n?  L 309 de 31 . 10. 1987, p. 74.                                  mada.
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2. Os requerentes referidos no n ? 1 podem encarregar         mento do territorio da Valtelline, e o restante nos outros
um mandatário de receber, em seu nome, os produtos que        territórios italianos, constitui, igualmente, uma exigência
compraram. Neste caso, o mandatário apresentará os            principal.
pedidos de compras dos requerentes que representa.
3.    Os compradores e os mandatários referidos nos                                     Artigo 4?
números anteriores terão uma contabilidade actualizada
que permita estabelecer o destino e a utilização dos
                                                              Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de
produtos, nomeadamente para verificar a correspondência
entre as quantidades de produtos comprados e as dos           quartos traseiros não desossados correspondem a 64 quilo­
                                                              gramas de carne desossada, depois de retirados o lombo e
produtos transformados.                                       a vazia.
                        Artigo 3 ?
1 . A garantia prevista no n? 1 do artigo 4? do Regula­                                  Artigo 5 ?
mento (CEE) n? 2182/77 é fixada em 100 ECUs por 100
quilogramas, no que diz respeito aos quartos traseiros,        É revogado o Regulamento (CEE) n? 3284/87.
destinados ao fabrico dos produtos referidos no n ? 1 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2182/77,
                                                                                         Artigo 6?
2. Em derrogação ao n ? 3 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 2182/77, a transformação de, pelo menos, 60 %         O presente regulamento entra em vigor em 7 de
da carne desossada de cada quarto traseiro num estabeleci­     Dezembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ / — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGA TOI — BIJLAGE I — ANEXO I
        Estado miembro                                 Productos                        Cantidades (toneladas) Precio de venta (ECU/ 1 00 kg)(')
          Medlemsstat                                  Produkter                           Mængde (tons)            Salgspris (ECU/ 100 kg) (1)
          Mitgliedstaat                               Erzeugnisse                         Mengen (Tonnen)       Verkaufspreise (ECU/1 00 kg)(')
         Κράτος μέλος                                  Προϊόντα                          Ποσότητες (τόνοι)     Τιμές πωλήσεως (ECU/ 1 00 kg) (')
         Member State                                   Products                         Quantities (tonnes)     Selling prices (ECU/ 1 00 kg)(')
          État membre                                   Produits                          Quantités (tonnes)     Prix de vente (Écus/ 100 kg)(')
         Stato membro                                   Prodotti                         Quantità (tonnellate) Prezzi di vendita (ECU/ 1 00 kg)(')
            Lid-Staat                                  Produkten                          Hoeveelheid (ton)      Verkoopprijzen (Ecu/100 kg)(')
         Estado-membro                                  Produtos                        Quantidade (toneladas  Preço de venda (ECUs/ 1 00 kg)(')
a) Carne sin deshuesar — Ikke udbenet kød — Fleisch mit Knochen — Κρέας μη αποστεωμένο — Unboned beef — Viande avec os
    — Carni con osso — Vlees met been — Carne com osso
                                                                                                                      A                    B
 Italia                         — Quarti posteriori provenienti dai :
                                   Categoria A                                                  1 700              195,00                195,00
                        ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
                                                 ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
                        Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
                        Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
                        of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
                        organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereço dos organismos de
                                                                    intervenção
                        ITALIA :                Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                mercato agricolo (AIMA)
                                                Roma, via Palestro 81
                                                Tel . 49 57 283 — 49 59 261
                                                Telex 61 30 03