CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1986, relativa aos pedidos de certificados MCT notificados entre 3 e 7 de Março de 1986 no sector da carne de bovino

N? L 101 /46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 4 . 86
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1986
                  relativa aos pedidos de certificados MCT notificados entre 3 e 7 de Março de 1986
                                               no sector da carne de bovino
                                                         (86/ 135/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cados para as quantidades solicitadas para determinados
                                                                   produtos e até ao limite de uma percentagem das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades para outros produtos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as             Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar               entre 3 e 7 de Março de 1986
aplicável às trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,                                                         a) Serão emitidos para as quantidades solicitadas relativa­
                                                                       mente aos seguintes produtos :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 574/86 da
                                                                       Carnes de especie bovina congeladas e miudezas de
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                      espécie bovina.
modalidades de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais (2), e, nomeadamente, os seus       b) Serão entregues ate ao limite da percentagem a seguir
artigos 6? e 12?,                                                      indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
                                                                      Animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 569/86 prevê                 reprodutores de caça pura e dos animais para touradas :
a utilização de certificados « MCT » a fim de assegurar que           3,574 % ;
as quantidades comercializadas de determinados produtos
não excedem as estabelecidas no Tratado de Adesão e no                 Carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
                                                                      2,208 % ;
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 610/86 da Comissão
de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modali­
dades de aplicação especiais do mecanismo complementar                                      Artigo 2?
das trocas comerciais no sector da carne de bovino (3) ;
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                   são .
Considerando, portanto, que a Comissão tem que decidir,
em conformidade com os artigos 6? e 12? do Regula­
mento (CEE) n? 574/86, se os certificados « MCT » podem
                                                                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.
ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti­
dades pedidas ;
                                                                                                  Pela Comissão
 Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                         Frans ANDRIESSEN
dos pedidos de certificados notificados entre 3 e 7 de
Março de 1986 mostrou que podem ser emitidos certifi                                               Vice-Presidente
O JO n ? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.
(2) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
O JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 35.