CELEX: 32000D0102
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: 2000/102/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4845]

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32000D0102

2000/102/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4845]  

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/2000 p. 0030 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca[notificada com o número C(1999) 4845](2000/102/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros(1) na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Podem ser autorizadas as dotações disponíveis, a fim de satisfazer uma parte importante dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser contemplados aquando da adopção da Decisão 1999/354/CE da Comissão relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca(2);(2) Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 95/527/CE, certos Estados-Membros informaram a Comissão de que uma parte das suas despesas elegíveis não seria realizada em 1999;(3) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 1999/354/CE;(4) A Grécia comunicou informações que precisam o seu pedido de participação financeira, relativa às despesas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999, e que têm uma influência no nível das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 1999/354/CE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do artigo 1.o, o montante "107081558 euros" é substituído por "108378475 euros".2. Na segunda frase do artigo 1.o, o montante "29611772 euros" é substituído por "33833388 euros".3. No n.o 1, primeira frase, do artigo 2.o, o montante "24001438 euros" é substituído por "23343612 euros".4. No n.o 1, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "11258367 euros" é substituído por "11024266 euros".5. No n.o 2, primeira frase, do artigo 2.o, o montante "2450 euros" é substituído por "2500 euros".6. No n.o 2, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "2450 euros" é substituído por "2500 euros".7. No n.o 2, terceira frase, do artigo 2.o, o montante "3225 euros" é substituído por "3250 euros".8. No n.o 2, última frase, do artigo 2.o, o montante "6600000 euros" é substituído por "6750000 euros".9. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.10. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oO Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação).(2) JO L 137 de 1.6.1999, p. 41.ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II>POSIÇÃO NUMA TABELA>