CELEX: 32021R1465
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão de 6 de julho de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas

13.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 321/12
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1465 DA COMISSÃO
         de 6 de julho de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/787 clarificou e reformulou substancialmente determinadas disposições relativas à produção e à rotulagem de bebidas espirituosas e géneros alimentícios produzidos mediante a utilização de bebidas espirituosas como ingredientes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em particular, a definição e as condições de utilização de alusões à denominação legal de uma ou mais categorias de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Conselho (2) e no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3) foram substancialmente revistas pelo Regulamento (UE) 2019/787, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008 com efeitos a partir de 25 de maio de 2021. Com efeito, as novas disposições correspondentes do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787 só permitem a utilização de alusões na designação, apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas e em licores. Por conseguinte, qualquer alusão na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não sejam licores não está abrangida pelas novas disposições relativas a alusões do Regulamento (UE) 2019/787. Esta opção legislativa destinou-se a evitar sobreposições entre as alusões, regidas pelo artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787, e as misturas, regidas pelo artigo 13.o, n.os 3 e 4, desse regulamento. A combinação de uma bebida espirituosa com outra bebida espirituosa classifica-se, de facto, como mistura, e não deve, portanto, ser rotulada conforme as disposições de rotulagem aplicáveis às alusões. No entanto, foi introduzida uma exceção no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787, a fim de permitir alusões a outras bebidas espirituosas em licores, de modo a preservar a rotulagem de um número considerável de produtos considerada tradicional e geralmente reconhecida pelos consumidores. Contudo, a nova definição e os requisitos aplicáveis às alusões não tiveram em conta dois outros casos de métodos de produção tradicionais em que é feita alusão a bebidas espirituosas que constituem o único ingrediente alcoólico de outra bebida espirituosa ou a bebidas espirituosas em cujo casco envelheceram outras bebidas espirituosas, nenhum dos quais classificável de mistura. Por conseguinte, se não forem regulamentados como alusões, estes casos tornar-se-ão ilegais nos termos do Regulamento (UE) 2019/787.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/787, é proibida a utilização de uma denominação legal de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica de bebidas espirituosas na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpra os respetivos requisitos, exceto no caso de termos compostos, alusões e listas de ingredientes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Consequentemente, consultados o setor das bebidas espirituosas e os Estados-Membros, tornou-se claro que a reformulação das disposições relativas às alusões resulta na exclusão da possibilidade de informar os consumidores sobre os métodos de produção tradicionais de determinadas bebidas espirituosas, sempre que essa informação diga respeito à denominação de outras bebidas espirituosas. Esses métodos consistem na utilização de uma bebida espirituosa como única base alcoólica — sem adição de outros géneros alimentícios nem diluição com água abaixo do título alcoométrico exigido e transformação a fim de obter uma bebida espirituosa diferente — e na armazenagem de determinadas bebidas espirituosas durante todo o período de envelhecimento, ou parte deste, em cascos de madeira que tenham contido outra bebida espirituosa. Neste último caso, no tocante às categorias de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas às quais é proibido adicionar álcool, os cascos devem ser esvaziados do seu conteúdo antes de se introduzir a bebida espirituosa que neles será envelhecida.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Estes métodos são tradicionalmente utilizados no setor das bebidas espirituosas há muito tempo e devem ser abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/787. Com efeito, quando são utilizados métodos de produção tradicionais destes, a indicação dos mesmos na designação, apresentação ou rotulagem das bebidas espirituosas correspondentes fornece aos consumidores informações importantes e úteis sobre o produto que escolhem comprar e consumir e constitui um elemento diferenciador de marcas dentro de cada categoria. Em particular, o conhecimento do tipo de casco em que a bebida espirituosa foi envelhecida é fundamental na explicação de parte da complexidade da bebida espirituosa em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de manter a possibilidade de os produtores fornecerem informações sobre métodos de produção tradicionais, justifica-se alterar o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787 a fim de permitir alusões a denominações legais de bebidas espirituosas, ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas, na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas, produzidas segundo os métodos tradicionais em questão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, no caso das alusões a bebidas espirituosas anteriormente contidas em cascos utilizados para envelhecimento de outras bebidas espirituosas, a disposição de rotulagem introduzida pelo artigo 12.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787, segundo a qual a alusão deve figurar em carateres de dimensão não superior a metade da dimensão dos carateres utilizados para a denominação da bebida alcoólica e para qualquer termo composto, constituiria um ónus desproporcionado para o setor das bebidas espirituosas, exigindo a modificação de milhares de rótulos e caixas e uma alteração desnecessária da organização de rótulos que os consumidores conhecem há anos. Acresce que, em muitos casos, tal exigência tornaria a alusão praticamente invisível a olho nu, a menos que a dimensão dos carateres da denominação legal fosse drasticamente aumentada, o que não deve ser necessário quando a denominação legal é uma referência simples e clara a uma das categorias estabelecidas no anexo I do referido regulamento ou à denominação de uma indicação geográfica de bebidas espirituosas que não suscite qualquer confusão. Por conseguinte, justifica-se derrogar este requisito de rotulagem e exigir, em vez disso, que as alusões figurem em carateres de dimensão não superior aos da denominação legal da bebida espirituosa nem lhes seja dado mais destaque do que à denominação legal ou aos termos compostos eventualmente utilizados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/787 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Deve prever-se um período transitório para a aplicação às alusões em bebidas espirituosas que não sejam licores dos requisitos de rotulagem estabelecidos para as alusões pelo Regulamento (UE) 2019/787. Estas disposições devem aplicar-se a partir de 31 de dezembro de 2022 a fim de permitir que as bebidas espirituosas em causa, rotuladas antes dessa data em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013, continuem a ser colocadas no mercado sem necessidade de nova rotulagem.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer vazio legislativo, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a 25 de maio de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) 2019/787 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3)
                                 
                                 
                                    “Alusão”, a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou nas listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.o, n.os 2 a 4, na designação, apresentação ou rotulagem de:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                uma bebida espirituosa que cumpra as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 3-A;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é aditado um n.o 3-A, com a seguinte redação:
                                    
                                       «3-A.   Em derrogação do n.o 1, na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida espirituosa que não seja uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I, é permitida a alusão a uma denominação legal prevista numa categoria de bebidas espirituosas estabelecida nesse anexo ou a uma indicação geográfica de bebidas espirituosas, desde que:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   a bebida espirituosa aludida:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               tenha sido utilizada como única base alcoólica para a produção da bebida espirituosa final, que deve cumprir os requisitos de uma categoria de bebidas espirituosas constantes do anexo I,
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               não tenha sido combinada com outros géneros alimentícios além daqueles utilizados na sua produção ou na produção da bebida espirituosa final em conformidade com o anexo I ou com o caderno de especificações aplicável,
                                                            
                                                         
                                                               iii)
                                                            
                                                            
                                                               não tenha sido diluída com água de modo que o seu título alcoométrico seja inferior ao título alcoométrico mínimo previsto para a categoria de bebidas espirituosas em causa no anexo I ou no caderno de especificações da indicação geográfica a que pertence; ou
                                                            
                                                         
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   a bebida espirituosa em causa tenha sido armazenada durante todo o período de envelhecimento, ou parte dele, em casco de madeira previamente utilizado no envelhecimento da bebida espirituosa aludida, desde que:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               no caso das categorias de bebidas espirituosas e das indicações geográficas de bebidas espirituosas às quais é proibido adicionar álcool, diluído ou não, o casco de madeira tenha sido esvaziado do seu conteúdo,
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               a alusão seja feita na designação do casco utilizado para o envelhecimento da bebida espirituosa resultante,
                                                            
                                                         
                                                               iii)
                                                            
                                                            
                                                               a alusão figure de forma menos destacada do que a denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado, e
                                                            
                                                         
                                                               iv)
                                                            
                                                            
                                                               em derrogação do n.o 4, alínea b), a alusão figure em carateres de dimensão não superior à dos carateres da denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado.»;
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   As alusões a que se referem os n.os 2, 3 e 3-A:».
                                    
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            As bebidas espirituosas referidas no artigo 12.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) 2019/787 que não cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos nesse artigo e no artigo 12.o, n.o 4, do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, mas que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 e tenham sido rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022 podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das existências.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).