CELEX: 31975Q0375
Language: pt
Date: 1975-06-30 00:00:00
Title: 75/375/Euratom, CECA, CEE: Regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1975, que introduz modalidades de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Abril de 1973

12                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 02
375X0375
 1 . 7 . 75                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 170/ 1
                                              REGULAMENTO DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1975
                QUE INTRODUZ MODALIDADES DE EXECUÇÃO DE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO
                                     REGULAMENTO FINANCEIRO DE 25 DE ABRIL DE 1973
                                                 (75/375/Euratom , CECA , CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lamento financeiro, mas cuja oportunidade pode surgir
                                                                   posteriormente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 78? C e F ,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
205? e 209?,                                                                              - TITULO I
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus                              DELEGAÇÃO DE PODERES
artigos 179? e 183? ,
                                                                             (artigo 18? do regulamento financeiro)
Tendo em conta o Regulamento do Conselho , de 25 de
Abril de 1973 , Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geral das Comunidades (!) e, nomeada­                                             Artigo 1 °.
mente, o seu artigo 118? ,
                                                                   Os actos pelòs quais são delegados poderes , nos termos
Após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho,                 das disposições do artigo 189 do regulamento finan­
                                                                   ceiro, designarão os agentes da instituição habilitados
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça e do               a assinar em vez do delegante .
Comité Económico e Social ,
                                                                   Nestes actos será feita referência às disposições do
Considerando que certas disposições dos artigos 18?,               regulamento interno referido no terceiro parágrafo do
19?, 239, 409, 419, 429, 459, 499, 569, 579, 599, 629, 649,        artigo 189 do regulamento financeiro que determinam
679, 689, 749, 78? e 1039 do Regulamento Financeiro                as condições segundo as quais ocorrerá a delegação de
de 25 de Abril de 1973 prevêem expressamente modali­               poderes .
dades de execução;
Considerando que o estabelecimento das modalidades
em questão, não constitui obstáculo ao estabelecimento                                       Artigo 2?
posterior de outras modalidades de execução que não
estejam formalmente previstas nas disposições do regu­             Estes actos acompanhados da assinatura do agente a
                                                                   quem foram delegados poderes serão notificados :
                                                                   — ao delegante,
                                                                   — ao tesoureiro, que não pode efectuar qualquer paga­
( i ) J O n? L 116 de 1 . 5 . 1973 .                                   mento autorizado por agentes não habilitados ,
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— ao auditor financeiro ao qual incumbirá , nomeada­         a responsabilidade hierárquica do auditor financeiro
     mente, a verificação da legalidade e da regularidade    que decidirá dos poderes que lhes serão delegados . -
     das receitas e das despesas ,                           Tomarão sobre si , no âmbito dessas delegações , a
                                                             responsabilidade dos vistos que emitirem .
— aos ordenadores , apenas nos casos de delegação de
     poderes pelo auditor financeiro ou pelo tesoureiro ,
     ou de subdelegação de poderes pelos ordenadores
     nos limites dos poderes que lhes foram delegados ,                               Artigo 79
— à Comissão de Fiscalização .                               O auditor financeiro e os auditores financeiros subordi­
                                                             nados serão obrigatoriamente escolhidos pela institui­
Os actos pelos quais é posto termo à delegação de            ção, em função da sua competência especial , de entre
poderes serão notificados nas mesmas condições .             os nacionais dos Estados-membros .
                                                                                      Artigo 8o.
                          Artigo 39
                                                             A instituição colocará a disposição do auditor finan­
O acto de delegação precisará sempre os limites nos          ceiro os serviços necessários para o bom desempenho
quais os delegados estão autorizados a proceder ao           da sua função de controlo .
estabelecimento de títulos de receitas , de propostas de
autorização de despesas e de títulos de pagamento , os
números do artigo e da rubrica objecto da delegação
de poderes e, se for caso disso, a duração da delegação .                              Artigo 99
                                                             Qualquer decisão relativa a delegação e a subdelegação
                                                             de poderes pelo auditor financeiro ou pelos auditores
                          Artigo 49
                                                             financeiros subordinados obedecerão às disposições dos
                                                             artigos 19 e 39.
Em conformidade com as disposições do regulamento
financeiro e do presente regulamento , cada instituição
adoptará as medidas de gestão de dotações que lhes                                    Artigo 109
pareça necessárias para a boa execução da sua secção
do orçamento .
                                                             No exercício das suas funções de controlo, o auditor
                                                             financeiro goza de uma completa independência e ape­
                                                             nas é responsável perante a instituição . Não pode rece­
                                                             ber qualquer instrução respeitante ao exercício das suas
                                                             funções que , pela sua nomeação, lhe são fixadas em
                         TITULO II                           virtude das disposições do regulamento financeiro .
REGRAS APLICA VEIS AO AUDITOR FINANCEIRO                     Estas disposições são igualmente aplicáveis aos audito­
E AOS AUDITORES FINANCEIROS SUBORDI­                         res financeiros subordinados ,, nos limites dos pode­
                           NADOS                             es que lhes foram delegados pelo respectivo superior
                                                             hierárquico , ou seja , o auditor financeiro .
           (artigo 19? do regulamento financeiro)
                          Artigo 59                                                   Artigo 11°.
Cada instituição nomeará , por decisão fundamentada ,        O auditor financeiro pode apresentar em qualquer
um auditor financeiro , funcionário encarregado do           momento e sobre qualquer assunto com implicações
controlo das autorizações e das ordens de pagamento          financeiras , relatórios à instituição , nomeadamente no
de todas as despesas assim como do controlo de todas         que respeita à boa gestão financeira .
as receitas imputáveis ao orçamento das Comunidades ,
de que a instituição seja ordenadora .
                                                                                      Artigo 12°.
                                                             O auditor financeiro e os auditores financeiros subordi­
                          Artigo 69                          nados têm acesso a todos os documentos justificativos
                                                             e a quaisquer outros documentos relativos às despesas
A instituição pode nomear um . ou vários auditores           e receitas a controlar . Poderão efectuar controlos in
financeiros subordinados , os quais serão colocados sob      situ .
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                        Artigo 13°                                                    TITULO III
                í
A responsabilidade disciplinar, e eventualmente pecu­               REGISTO DOS TÍTULOS DE RECEITAS
niária , na acepção do artigo 77? do regulamento finan­
ceiro, do auditor financeiro e dos auditores financeiros               ( artigo 239 do regulamento financeiro)
subordinados , só pode ser posta em causa pela própria
instituição , nas condições a seguir definidas .
                                                                                      Artigo 25 ?
A instituição tomará uma decisão fundamentada de             Qualquer acto que apure um credito deve ser objecto
abertura de um inquérito . Esta decisão será comunicada      de um título de receitas a ser submetido ao visto do
ao interessado e, caso se trate de um auditor financeiro     auditor financeiro e a registo pelo tesoureiro antes da
subordinado, ao auditor financeiro . A instituição pode      notificação ao devedor.
encarregar do inquérito, sob a sua responsabilidade
directa , um ou vários funcionários de grau igual ou
superior ao grau do agente em causa , e que não exerçam
as funções de auditor financeiro, de ordenador nem de
tesoureiro . No decurso do inquérito, o interessado e,                                Artigo 16°
caso este seja um auditor financeiro subordinado , o
auditor financeiro, serão obrigatoriamente ouvidos .         Sempre que um acto ou uma decisão, gerador de um
                                                             crédito , não possa ser acompanhado da verificação do
                                                             crédito em virtude da impossibilidade de determinar
O relatório do inquérito será comunicado ao interes­         imediatamente o respectivo montante , esse acto ou essa
sado e, caso este seja um auditor financeiro subordi­        decisão será previamente submetido ao visto do auditor
nado, ao auditor financeiro . O interessado será seguida­    financeiro e comunicado ao tesoureiro .
mente ouvido pela instituição a respeito do relatório .
Com base no relatório e na audição do interessado, a
instituição tomará quer uma decisão fundamentada de
ilibação relativamente ao interessado quer uma decisão                                Artigo 17°.
fundamentada nos termos do disposto nos artigos 22?
e 86? a 89? do estatuto. As decisões de sanções discipli­    Todas as cobranças devem ser objecto de uma notifica­
nares ou pecuniárias serão notificadas ao interessado,       ção, no mais curto prazo possível , ao ordenador e
e comunicadas , para informação, às outras instituições ,    ao auditor financeiro . Sempre que as cobranças não
à comissão de fiscalização, e caso o agente em causa         resultam de um título de receitas estabelecido nos ter­
seja um auditor financeiro subordinado , ao auditor          mos do artigo 159, o ordenador deve estabelecer imedia­
financeiro .                                                 tamente um tal título .
Estas decisões podem ser objecto de um recurso do
interessado perante o Tribunal de Justiça nas condições
previstas no estatuto .                                                                Artigo 18?
                                                             O registo, nas contas orçamentais , dos títulos de recei­
                                                             tas e das cobranças correspondentes será efectuado pela
                        Artigo 14?                           contabilidade central da instituição de modo a garantir
                                                             um controlo completo de todos os créditos da institui­
Sem prejuízo das vias de recurso abertas pelo estatuto       ção, que permita verificar nomeadamente :
e pelo regime aplicável aos outros agentes , é aberto ao     — as medidas tomadas suceptíveis de gerar um crédito ,
auditor financeiro e aos auditores financeiros subordi­
nados um recurso perante o Tribunal de Justiça relativo      — os montantes dos créditos a cobrar,
a qualquer acto respeitante ao exercício da sua função       — a data do vencimento desses créditos ,
de controlo . Este recurso deve ser apresentado num
prazo de três meses, a partir do dia da notificação do       — os créditos cobrados ,
acto em causa .
                                                             — as cobranças não efectuadas apesar de os créditos
                                                                 terem atingido a data de vencimento .
As disposições do parágrafo anterior aplicam-se igual­
mente ao recurso apresentado pela instituição contra o
seu auditor financeiro ou auditores financeiros subordi­
nados .
                                                                                      Artigo 19°.
O recurso sera instruído e julgado nas condições previs­     A contabilidade central deve ser organizada de modo a
tas no n? 5 do artigo 1 ? do estatuto .                      garantir que o auditor financeiro esteja habilitado, em
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 qualquer momento, a verificar a exactidão dos registos            seguida como dotações autorizadas e deduzidas das
 das cobranças e dos títulos de receitas e deste modo              dotações anteriormente bloqueadas .
 proceder às verificações que o artigo 239 do regula­
 mento financeiro lhe impõe.
                                                                                          Artigo 23?
                                                                   As autorizações provisórias , na acepção do n9 1 do
                                                                   artigo 409 do regulamento financeiro , serão estrita­
                          TITULO IV                                 mente limitadas às despesas correntes . As autorizações
                                                                   individuais cobertas por essas autorizações provisórias
             AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS                               não devem ser submetidas individualmente a visto do
                                                                   auditor financeiro .
          (Artigo 409 do regulamento financeiro)
                                                                   No caso de autorizações provisórias competirá ao orde­
                                                                   nador, verificar, sob sua responsabilidade , se as autori­
                          Artigo 20°.                              zações individuais não ultrapassam a autorização provi­
                                                                   sória que lhes dá cobertura .
Antes de tomar uma medida susceptível de provocar
uma despesa , o ordenador competente deve submeter
à apreciação do auditor financeiro uma proposta de                 As autorizações provisórias só podem dar lugar à trans­
autorização de despesas . Em princípio esta proposta é              ição automática de dotações , nas condições previstas
elaborada segundo um formulário a adoptar de comum                  no artigo 69 do regulamento financeiro, se corresponde­
acordo, pelo ordenador, pelo tesoureiro e pelo auditor              rem , no final do exercício, a obrigações efectivamente
financeiro . Esta proposta de autorização de despesas              contraídas antes das datas limite fixadas pelo regula­
deve conter as informações previstas no artigo 419 do               mento financeiro .
regulamento financeiro .
                                                                                          Artigo 24°.
                          Artigo 21°.
                                                                   Se, em relação a certas medidas susceptíveis de provocar
São equivalentes a medidas suceptíveis de provocar                 uma despesa, a despesa não puder ser quantificada de
despesas , os projectos de decisão de ordem geral (*) da           forma exacta no momento em que a respectiva proposta
instituição que contenham uma obrigação de despesa .               de autorização de despesa é apresentada ao auditor
                                                                   financeiro e comunicada ao tesoureiro , o ordenador
                                                                   deve fazer uma estimativa da despesa prevista e especifi­
                                                                   car, na sua proposta de autorização de despesa, quais
                                                                   os elementos em que se baseou para tal estimativa .
                          Artigo 22°.
No caso de uma despesa dever ser, antes da respectiva
autorização, objecto de uma decisão de princípio a
tomar pela instituição , o projecto dessa decisão será                                    Artigo 25 ?
previamente submetido ao visto do auditor financeiro .
Após a adopção do projecto pela instituição serão blo­             As propostas de autorização de despesas devem ser
queadas as dotações correspondentes à despesa a                    submetidas ao auditor financeiro com uma antecedên­
prever .                                                           cia suficiente para que se possa ter em consideração as
                                                                   suas observações eventuais .
No momento da autorização da despesa , após o visto
do auditor financeiro , as dotações bloqueadas serão
liberadas para cobrir a autorização correspondente .
                                                                                          Artigo 26o-
O projecto de autorização estabelecido em conformi­
dade com a decisão de despesa será objecto de uma                  As propostas de autorização de despesas devem ser
proposta de autorização de despesas que será submetida             acompanhadas de todos os documentos justificativos ,
ao visto prévio do auditor financeiro e registada em               e se for caso disso, de quaisquer outros documentos
                                                                   necessários para permitir ao auditor financeiro proceder
                                                                   às verificações exigidas, assim como de quaisquer
(') O sentido a dar a esta expressão é o seguinte : « Qualquer     outras informações que permitam ao auditor financeiro
    medida susceptível de provocar , por si só , uma despesa , sem apreciar a operação do ponto de vista da boa gestão
    que seja necessária uma outra decisão ».                       financeira .
 ---pagebreak---  16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 02
                        TITULO V                                                       Artigo 31°.
REGISTO DAS PROPOSTAS DE AUTORIZAÇAO                         O visto concedido vale come certificado de todos os
DE DESPESAS APÓS O VISTO DO AUDITOR
                      FINANCEIRO
                                                             elementos enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 429
                                                             do regulamento financeiro .
         ( artigo 419 do regulamento financeiro)
                        Artigo 27°.                                                    Artigo 32°.
O registo das propostas de autorização de despesas           Se, em aplicação do artigo 439 do regulamento finan­
será efectuada pela contabilidade central da instituição.    ceiro , a autoridade superior da instituição ignorar a
Deve. permitir verificar, em qualquer momento , quais        recusa de concessão do visto do auditor financeiro , a
são, por número ou rubrica orçamental , as dotações          decisão será transmitida ao ordenador que devolverá a
bloqueadas, os montantes de despesa autorizados , os         proposta de autorização de despesa , acompanhada
pagamentos respectivos já efectuados, os pagamentos          dessa decisão , ao auditor financeiro . A proposta de
por efectuar e as dotações disponíveis .                     autorização de despesa , acompanhada da decisão de
                                                             não aceitação da recusa do visto será registada em
                                                             conformidade com as disposições do artigo 419 do
                                                             regulamento financeiro .
                        Artigo 28°.
A contabilidade central deve ser organizada de modo a                                  Artigo 33°.
garantir que o auditor financeiro seja colocado em
situação de poder verificar a exactidão do registo das
autorizações e dos pagamentos, de modo a poder, em           Caso o auditor financeiro julgue insuficientes ou incom­
qualquer momento , verificar a situação de utilização        pletos os documentos justificativos previstos nos artigos
das dotações e desse facto informar os ordenadores . .       459 e 49? do regulamento financeiro e especificados
                                                             pelos artigos 349 a 409 do presente regulamento , prote­
                                                             lará a concessão do visto e devolverá a proposta ao
                                                             ordenador, especificando a natureza dos documentos
                                                             justificativos solicitados .
                       TITULO VI
VISTO DAS PROPOSTAS DE AUTORIZAÇAO DE                                                 TITULO VII
                        DESPESAS
                                                                          DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS ,
         (artigo 429 do regulamento financeiro)
                                                                    ( artigos 459 e 499 do regulamento financeiro)
                        Artigo 29°.
                                                                                       Artigo 349
Sob reserva das disposições do artigo 309 , o visto
é concedido pela aposição da assinatura do auditor           No que respeita a fornecimentos em geral , será nomea­
financeiro , ou de um auditor financeiro subordinado ,       damente considerado como documento justificativo
na proposta de autorização de despesas . Deve ser            válido :
aposto, além disso, um carimbo com a menção « visto
do auditor financeiro », e a indicação da data do visto .    — a factura estabelecida pelo fornecedor, acom­
                                                                 panhada , se for caso disso , de um dos exemplares
                                                                 do acto de que resulta a obrigação da Comunidade
                                                                  (exemplo :, nota de encomenda ou contrato ).
                        Artigo 309                           Em qualquer caso , documento estabelecido pelo forne­
                                                             cedor deve indicar :
Em caso de urgência, o visto pode ser concedido por
                                                             — a natureza e a quantidade dos fornecimentos ou ,
ofício, telex ou qualquer outro meio que demonstre               eventualmente, a descrição dos serviços prestados ,
inequivocamente que a proposta de autorização de des­
pesas em causa foi visada .                                  — o preço unitário e o preço total ,
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17
— qualquer isenção de encargos e imposições e , se               outro documento justificando as despesas). O
     for caso disso, o montante de quaisquer encargos ,          último pagamento deve, obrigatoriamente, ser
     imposições e direitos aduaneiros relativos ao forne­        acompanhado de um documento que inclua a
     cimento , encluídos no preço .                              confirmação de « serviço cumprido » estabelecida
                                                                 pelo ordenador.
Este documento deve, além disso, conter as menções
apostas oelo ordenador ou pelo funcionário por ele
habilitado , declarando :
                                                                                     Artigo 37°.
— a recepção em boa e devida forma do fornecimento ,
     assim como a data e o local desta ,                      No que respeita a despesas com o pessoal, serão consi­
                                                              derados como documentos justificativos :
— a inclusão no inventário sempre que a inscrição do
     fornecimento neste seja obrigatória ,
                                                              a) Para o vencimento mensal:
— a verificação de todos os elementos da factura ,
                                                                 — a lista completa do pessoal , especificando todos
— o parecer da Comissão Consultiva para Compras e                    os elementos da remuneração . Esta lista será
     Contratos , se esse parecer for exigido .                       junta ao título de pagamento ,
                                                                 — um formulário (ficha individual) que introdu­
 Estes elementos podem figurar num certificado de                    zirá, sempre que seja necessário, todas as modifi­
 recepção .                                                          cações a qualquer elemento da remuneração.
                                                                     Este formulário será estabelecido a partir de
                                                                     decisões tomadas relativas a cada caso parti­
                                                                     cular,
                                                                 — no caso de recrutamento ou de nomeções, uma
                         Artigo 35°. .                               cópia autenticada da decisão de recrutamento
                                                                     ou de nomeação acompanhará o liquidação do
No que respeita a prestação de serviços sera nomeada­                primeiro vencimento;
mente considerado documento justificativo válido a
factura (ou outra nota de débito) estabelecida pelo          b) Para as outras remunerações:
prestador de serviços .
                                                                 (pessoal remunerado a hora ou ao dia)
Este documento deve :                                            — um mapa elaborado pelo ordenador indicando
                                                                     os dias e as horas de presença ;
— mencionar a natureza do serviço , eventualmente o
    seu preço unitário, o preço total , a menção da
    insenção de encargos e imposições ou , na medida         c) Para as horas extraordinárias:
    do possível , o montante dos encargos e imposições
    relativo à prestação e incluídos no preço,                   — um mapa , assinado pelo funcionário habilitado,
                                                                     certificando as prestações suplementares efec­
— conter a menção « pague-se» aposta pelo ordenador                  tuadas pelo agente;
    ou pelo agente por ele habilitado certificando a boa
    execução do serviço e a verificação de todos os          d) Para as despesas de missão:
    elementos da factura (ou outra nota de débito).
                                                                 — a ordem de missão devidamente assinada pela
                                                                     autoridade competente,
                                                                 — a « relação pormenorizada des despesas de mis­
                                                                     são », indicando nomeadamente o local da mis­
                                                                     são, a data e a hora das partidas e das chegadas
                        Artigo 36°.                                  ao local de missão, despesas de transporte, des­
                                                                     pesas de estadia , outras despesas devidamente
No que respeita a contratos de estudos e de investigação             autorizadas , mediante apresentação de docu­
serão considerados como documentos justificativos :                  mentos justificativos; esta relação pormenori­
                                                                     zada das despesas será assinada pelo encarre­
a) Um exemplar do contrato e de eventuais cláusulas                  gado da missão e pela autoridade hierárquica
    adicionais a juntar à primeira ordem de pagamento ;              que tenha recebido delegação;
b) Qualquer documento que, segundo as disposições            e) Para as outras despesas com o pessoal:
    financeiras incluídas nos contratos, justifique os
    pagamentos correspondentes (encomenda do                     — os documentos justificativos que façam referên­
    contratante, facturas , actas dos comités de gestão              cia à decisão em que se fundamenta a despesa e
    em casos de contratos de associação e qualquer                   contenham todos os elementos do cálculo .
 ---pagebreak--- 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 02
                        Artigo 38?                            dos , dos quais um sera necessariamente o tesoureiro,
                                                              um tesoureiro subordinado ou um gestor de fundos
Em relação as autorizações que ocasionem pagamentos           para adiantamentos .
a prestações deve ser junta ao primeiro título de . paga­
mento uma cópia autenticada do contrato . Sobre os
outros títulos de pagamento será feita referência a este
documento e ao(s ) pagamentos(s) anterior(es ).
                                                                                      Artigo 45°
                                                              Regra geral , devem ser efectuados por cheque ou por
                        Artigo 39°.                           transferência postal ou bancária os pagamentos :
Sempre que diversos pagamentos se apoiam num único            — das remunerações mensais dos funcionários e outros
documento justificativo , os títulos de pagamento conte­           agentes ,
rão uma referência ao documento original .
                                                              — das despesas relativas a fornecimentos ou serviços
                                                                   prestados , superiores a 100 unidades de conta .
                        Artigo 40°.
Com excepção dos casos acima previstos , sempre que
o original de um documento justificativo não possa ser
apresentado , pode ser substituído pelo ordenador por
                                                                                      TITULO IX
uma cópia autenticada , o qual deve expor as razões
pelas quais o original não pode ser apresentado a certifi­
car que o pagamento não se efectuou .                                  FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS
                                                                        (artigo 57? do regulamento financeiro)
                      TITULO VIII                                                      Artigo 46°.
    CONTAS BANCARIAS E CONTAS POSTAIS                         A criação de fundos para adiantamentos sera objecto
                      CORRENTES                               de uma decisão das autoridades definidas no artigo 189
                                                              do regulamento financeiro, sob proposta do ordenador
         (artigo 579 do regulamento financeiro)
                                                              e após o parecer favorável do tesoureiro e do auditor
                                                              financeiro .
                        Artigo 41°.
Com vista a efectuar operações financeiras , a instituição                             Artigo 47°.
pode abrir contas bancárias e/ou contas postais corren­
tes nos países da Comunidade e, eventualmente, em             A designação de um gestor de fundos para adiantamen­
países terceiros .                                            tos será objecto de uma decisão das autoridades defini­
                                                              das no artigo 18? do regulamento financeiro, sob pro­
                                                              posta do ordenador, após parecer favorável do tesou­
                                                               reiro .
                        Artigo 42°.
A instituição pode igualmente ser titular de contas           Esta decisão indicará as responsabilidades do gestor de
junto do banco emissor de cada Estadò-membro ou da            fundos para adiantamentos .
instituição financeira aprovada .
                        Artigo 43°.                                                    Artigo 48°.
A instituição comunicará a todos os organismos finan­         As decisões referidas nos artigos 46? e 47? serão comu­
ceiros junto dos quais foram abertas contas , os nomes         nicadas aos ordenadores, ao . auditor financeiro, ao
e as assinaturas dos .agentes por ela designados e habili­    tesoureiro e à comissão de fiscalização .
tados a abrir e a movimentar as referidas contas .
                        Artigo 44°.                                                    Artigo 49°.
Para movimentar essas contas são necessárias as assina-       A decisão relativa a criação de fundos para adiantamen
turas conjuntas de dois agentes devidamente habilita-         tos determinará nomeadamente:
 ---pagebreak---  Ol /Fase . 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19
 a ) O montante maxilno do adiantamento que pode ser                                    TITULO X
     consentido;
                                                                      ANÚNCIOS DE CONCURSOS PÚBLICOS
 b) A abertura , se for caso disso, de uma conta bancária
     e/ou de uma conta postal corrente em nome da                        ( artigo 59? do regulamento financeiro )
     instituição interessada ;
 c) A natureza e o montante máximo de cada despesa
     que pode ser paga sem autorização prévia ;                                         Artigo 55?
d ) A periodicidade e as modalidades de apresentação
     dos documentos justificativos;                            Os anúncios de concurso assumirão a forma , na medida
                                                               do possível , de um formulário tipo de um texto tipo .
e) As modalidades da eventual reconstituição de um
     adiantamento;
f) O prazo durante o qual as operações relativas aos
     fundos para adiantamentos devem ser regulari­                                      Artigo 56?
     zadas .
                                                              Os anúncios de concurso conterão nomeadamente indi­
                                                              cações relativas :
                         Artigo 50?
                                                              a ) Às modalidades de entrega e de apresentação das
O gestor de fundos para adiantamentos é responsável                propostas , nomeadamente a eventual exigência de
perante o ordenador pela cobrança dos créditos, e                  preencher um formulário tipo de resposta;
perante o tesoureiro, pela execução dos pagamentos .
                                                              b) À aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e
                                                                   Imunidades assim como as referências ao caderno
                                                                   das condições gerais aplicáveis ao contrato em ques­
                                                                   tão ( fornecimentos, empreitadas , prestações de ser­
                        Artigo 51°.                                viços ou publicações ) e, eventualmente, ao docu­
                                                                   mento relativo às condições específicas do contrato ;
O gestor de fundos para adiantamentos deve possuir
uma contabilidade dos fundos de que dispõe e das              c) À uma cláusula segundo a qual a entrega de uma
despesas efectuadas , segundo as instruções do tesou­              proposta implica a aceitação do caderno de condi­
reiro .
                                                                   ções respectivo;
                                                              d) Às condições de inspecção, que devem ser especifica­
                        Artigo 52°.                                das com exactidão sempre que se preveja uma
                                                                   inspecção ao local ;
O gestor de fundos para adiantamentos tomara todas
as disposições úteis para segurar os fundos colocados         e) Ao período de validade das propostas durante o
à sua disposição .                                                 qual o proponente é obrigado a manter todas as
                                                                   condições da sua proposta ;
                                                              f) Às penalidades previstas a título de sanção pelo não
                        Arttgo 53°.                                cumprimento das cláusulas do contrato ;
Sem prejuízo do controlo exercido pelo auditor finan­         g) Aos elementos que devem constar das facturas (ou
ceiro, o tesoureiro deve proceder ele mesmo ou mandar              dos documentos justificativos que as apoiam ) nos
um tesoureiro subordinado proceder, regra geral in situ          • termos das disposições do Titulo VII ;
e de modo inesperado , à verificação da existência dos
fundos confiados aos gestores de fundos para adianta­         h) À proibição de qualquer contacto entre a instituição
mentos e à verificação da contabilidade .                          e o proponente, salvo, a título excepcional , nas
                                                                   seguintes condições :
                                                                   1 . Antes da data limite para a entrega das pro­
                                                                       postas :
                        Artigo 54?
                                                                       — por iniciativa dos fornecedores :
O tesoureiro e o auditor financeiro informam -se
reciprocamente do resultado das suas verificações e                         Podem ser-lhes comunicadas informações
comunicam -nos ao ordenador .                                               suplementares tendo estritamente por objec­
 ---pagebreak--- 20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 02
           tivo explicitar a natureza do concurso .                correios . As propostas enviadas por correio devem
                                                                   ser registadas .
       — por iniciativa da instituição :
           Quando os serviços da instituição detecta­         — ou pessoalmente nos serviços da instituição :
           rem um erro, uma imprecisão, uma omissão                O anúncio do concurso deve indicar nesse caso o
           ou qualquer outra insuficiência material na             dia e a hora limites para a entrega das propostas e
           redacção do anúncio do concurso , podem                 especificar o serviço no qual devem ser entregues
           desse facto informar os interessados, em                contra recibo datado e assinado .
           condições estritamente idênticas às do anún­
           cio do concurso .
                                                              Nos dois casos a data será a mesma .
    2. Após a abertura das propostas e por iniciativa
       dos serviços da instituição :
                                                              Tendo em vista manter o segredo e evitar quaisquer
       No caso de serem necessários alguns esclareci­         dificuldades , o anúncio do concurso deve conter a dis­
       mentos em relação a uma proposta ou se se              posição seguinte :
       tratar de corrigir erros materiais evidentes conti­
       dos na redacção da proposta, a instituição pode
       tomar a iniciativa de contactar o proponente .         « As propostas devem ser entregues num subescrito
                                                              fechado, metido noutro sobrescrito igualmente fechado .
                                                              O sobrescrito interior deve mencionar, além do serviço
                                                              destinatário , indicado no anúncio do concurso a expres­
                                                              são " Concurso público — não abrir pelo serviço de
                                                              correspondência ". No caso de serem utilizados sobres­
                       Artigo 57?                             critos autocolantes serão fechados' por meio de fita
                                                              adesiva através da qual será aposta a assinatura do
Nos casos em que tenham sido estabelecidos contactos          expedidor. »
nas condições acima previstas ( alínea h ) do artigo 56? ),
será elaborada uma « nota para o processo » e feita
menção do ou dos contactos no relatório a apresentar
posteriormente à Comissão Consultiva para Compras                                     Artigo 61°
e Contratos .
                                                              Todas as propostas devem ser abertas .
                                                              As propostas que não correspondam às exigências espe­
                                                              cificadas no anúncio do concurso serão eliminadas .
                       Artigo 58°
O caderno das condições gerais aplicaveis ao contrato                                 Artigo 62°.
em causa deve ser junto ao anúncio do concurso. Se for
caso disso deve ser igualmente junto um documento
com as condições específicas do contrato .                    Todos os proponentes serão informados das decisões
                                                              relativas às suas propostas .
                       Artigo 59?                                                     TITULO XI
O prazo para a entrega das propostas será fixado de
acordo com a natureza do contrato, em função do                     CONDIÇOES DE FUNCIONAMENTO DA
                                                                 COMISSÃO CONSULTIVA PARA COMPRAS E
período de tempo necessário para a preparação da
                                                                                CONTRATOS ( CCCC )
resposta ao concurso .
                                                                    (artigos 62? e 103? do regulamento financeiro)
                                                                                       Artigo 63°
                       Artigo 60o-
                                                              A Comissão Consultiva para Compras e Contratos será
Os proponentes podem entregar as propostas :                  chamada , a título consultivo , nas condições fixadas nos
                                                              artigos 62?, 63? e 103? do regulamento financeiro a
— por correio :                                               emitir um parecer, sobre :
    O anúncio do concurso especificará que a data             a) Todos os projectos de contratos de empreitada,
    considerada para a recepção será a do carimbo dos             fornecimentos ou prestações de serviços de um mon­
                                     V
 ---pagebreak--- Ol /Fasc , 02                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21
     tante superior ao indicado nos artigos 62°. e 103"                              Artigo 66o-
     do regulamento financeiro, assim como sobre os
     projectos de aquisição imobiliária qualquer que seja    Em cada caso, a comissão emite um parecer que deve
     o montante ;                                            ser assinado pelo presidente. Este parecer será comuni­
                                                             cado aos serviços interessados .
b) Os projectos de cláusulas adicionais aos contratos
     referidos na alínea anterior, sempre que essas cláu­
     sulas adicionais tenham por efeito alterar o mon­
     tante do contrato inicial ;                                                     Artigo 67o- .
c) Os projectos de cláusulas adicionais que tenham           Cada Comissão Consultiva para Compras e Contratos
    por efeito aumentar para um valor acima dos limites      adoptará o seu regulamento interno . O texto será comu­
     referidos na alínea a) o montante global de um          nicado às Comissões Consultivas para Compras e
     contrato já concluído, que inicialmente era inferior    Contratos das outras instituições .
     a esses limites ;
d) Os formulários e os textos tipo relativos ao concurso
     assim como os projectos que prevejam um afasta­
     mento significativo desses textos tipo;
                                                                                    TITULO XII
e) Os projectos para apresentação de propostas que
    apresentem uma importância ou uma natureza espe­             CONSTITUIÇÃO DE UMA CAUÇAO PRÉVIA
    cial ;                                                         COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS
                                                                                   CONTRATOS
f) As questões levantadas por ocasião da celebração
    ou da execução dos contratos (anulação de enco­                    (artigo 649 do regulamento financeiro )
     mendas , pedidos de remissão de penalidades por
     mora , derrogações às disposições dos cadernos de
    encargos ou de condições gerais ...) sempre que a
    quesi:ão seja suficientemente grave para justificar                              Artigo 68°.
    um pedido de parecer;
                                                             Sempre que como garantia de execução do contrato
g) Os projectos de contrato de um montante inferior          seja exigido dos fornecedores ou empreiteiros a consti­
    ao fixado na alínea a), a pedido do ordenador            tuição de uma caução prévia , essa caução deve, em
    competente ou de um membro da Comissão Consul­           princípio, consistir num pagamento feito à instituição
    tiva para Compras e Contratos, sempre que consi­         na mesma moeda que a indicada para o pagamento dos
    dere que esses contratos colocam questões de princí­     fornecimentos ou das empreitadas .
    pio ou apresentam uma natureza especial .
                                                                                     Artigo 69°.
                                                             Esta caução pode ser substituída pela garantia de uma
                        Artigo 649
                                                             caução pessoal e solidária de um terceiro , aceite pela
                                                             instituição .
A Comissão Consultiva para Compras e Contratos
formulará :
a ) Recomendações sobre a política geral de aprovisio­                               Artigo 70°
    namento dentro e fora da Comunidade , e procederá
    ou mandará proceder, eventualmente, aos inquéri­
    tos e estudos correspondentes;                           Em apoio da primeira ordem de pagamento estabelecida
                                                             em execução de um. contrato que exija a constituição
b) Recomendações sobre a definição das condições             de uma caução , os documentos justificativos habituais
    gerais para compras e contratos .
                                                             serão completados por uma cópia , autenticada pelo
                                                             tesoureiro, do recibo emitido por ocasião do pagamento
                                                             da caução ou por uma cópia , autenticada pelo tesou­
                                                             reiro , da declaração recebida do estabelecimento ou do
                                                             terceiro que presta a sua garantia .
                        Artigo 65°.
Os processos submetidos a parecer da Comissão
Consultiva para Compras e Contratos serão acom­                                      Artigo 7Í9
panhados de um relatório elaborado e apresentado pelo
funcionário responsável ou por um suplente designado         As cauções serão restituídas , ou as garantias que as
pelo ordenador.                                              substituem liberadas nas condições fixadas pelas dispo­
 ---pagebreak--- 22                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 01 /Fasc . 02
sições relativas aos contratos , salvo nos casos de não                    compra seja igual ou superior a 100 000 unidades
cumprimento ou de atrasos previstos no último                              de conta . Admite-se que uma publicidade adequada
parágrafo do artigo 649 do regulamento financeiro .                        possa ser efectuada na imprensa dos Estados-mem­
                                                                           bros .
                                                                       Sempre que, devido ao custo da publicidade, a operação
                                                                       não apresente vantagens especiais , pode-se renunciar à
                         TITULO XIII                                   publicidade .
FIXAÇAO DO VALOR DOS BENS MÓVEIS A PAR­
TIR DO QUAL A SUA INSCRIÇÃO NO INVENTÁ­
                   RIO É OBRIGATÓRIA
                                                                                                TITULO XV
           (artigo 679 do regulamento financeiro )
                                                                       CONDIÇOES DE ESTABELECIMENTO E DE FUN­
                                                                       CIONAMENTO DO PLANO DE CONTABILIDADE
                           Artigo 72o-
                                                                                  ( artigo 749 do regulamento financeiro)
Serão objecto de uma inscrição no inventario todos os
bens moveis :
                                                                                                 Artigo 74°.
— que tenham um valor de compra igual ou superior
     a 30 unidades de conta [ 100 unidades de conta para                      Estabelecimento do plano de contabilidade
     os bens móveis de carácter científico ou técnico (*)]
     e
                                                                       O plano de contabilidade e composto por duas partes
                                                                       distintas :
— cujo período de utilização seja superior a 1 ano
     [2 anos para os bens móveis de carácter científico                — a contabilidade orçamental ,
     ou técnico (*)] e
                                                                       — a contabilidade geral .
— que não tenham um carácter de bens de consumo.
                                                                                                 Artigo 75°.
                                                                                          Contabilidade orçamental
                         TITULO XIV
                                                                       1 . A contabilidade orçamental registará para cada
                                                                       subdivisão do orçamento :
  PUBLICIDADE DAS VENDAS DE BENS MÓVEIS
                                                                       — os direitos apurados e as cobranças do exercício,
           (artigo 689 do regulamento financeiro)                      — as autorizações e ós pagamentos do exercício .
                                                                       2.    Serão abertas contas diferentes para seguir separa­
                                                                       damente a utilização das dotações transitadas e a
                           Artigo 73o-                                 cobrança das dívidas a cobrar .
As vendas de bens móveis serão objecto :                               3.    As contas podem ser decompostas com o objectivo
                                                                       de determinar resultados analíticos .
a) De uma publicidade local adequada sempre que
    o valor unitário da compra seja superior a 2 000                   4.    As contas serão efectuadas em livros, ou em fichas,
    unidades de conta .                                                ou através de qualquer meio mecanográfico .
    Se esse valor for inferior a 2 000 unidades de conta
    é necessária a publicidade;
b) De um aviso publicado no Jornal Oficial das Comu­                                             Artigo 76°.
     nidades Europeias sempre que o valor unitário de
                                                                                             Contabilidade geral
(') Definidos no quadro do Centro Comum de Investigação no
    Recueil des instructions relatives aux inventaires (doe . 13.131 /
    XV/68-F) e na Nomenclature des matériels — canevas general         1 . A contabilidade geral permite determinar o activo
    (doe . EUR/C/5115/65-F e actualizações).                           e o passivo da instituição .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23
 2.    O plano de contabilidade da contabilidade geral é       7. A classe 6 « contas de despesas » regista o mon­
 elaborado segundo um sistema de classificação decimal .       tante bruto das despesas inscritas na contabilidade orça­
                                                               mental .
3 . O quadro de contas incluirá , pelo menos, as               Serão abertas contas separadas para as despesas relati­
 seguintes classes :                                           vas às :
 classe 1 : contas  de capitais permanentes ,                  — dotações do exercício corrente,
                                                               — dotações transitadas por força do n? 1 , alínea b) do
 classe 2 : contas  de valores imobilizados ,                      artigo 69 do Regulamento Financeiro,
classe 3 :  contas  de existências ,                           — dotações transitadas por força do n? 1 , alínea c) do
classe 4 :  contas  de terceiros ,                                 artigo 6? do Regulamento Financeiro .
classe 5 :  contas  financeiras ,
                                                               8.    A classe 7 « contas de receitas » regista o montante
classe 6 :  contas  de despesas,                               bruto dos direitos apurados inscritos na contabilidade
classe 7 :  contas  de receitas ,                              orçamental .
classe 8 :  contas  de resultados .                            Serão abertas contas separadas para os direitos apu­
                                                               rados :
4.     Cada classe compreende grupos (código com               — do exercício corrente,
2 dígitos) os quais são divididos em subgrupos (código         — ainda por cobrar,. dos exercícios anteriores .
com 3 dígitos ), por sua vez subdivididos em contas
(código com 5 dígitos).
                                                               9.    A classe 8 « contas de resultados » permite a deter­
                                                               minação dos resultados do exercício :
5.     A classe 4 « contas de terceiros » regista todas as
operações respeitantes às relações com terceiros e os          — montantes por cobrar ou montante recebidos em
                                                                   excesso ,
movimentos de "regularização .
                                                               — Estados-membros devedores ou credores ,
Os principais grupos da classe 4 são os seguintes :
                                                               — excedente do exercício .
— adiantamentos ao pessoal ,
— contas entre instituições ,                                  10.     Cada instituição estabelecerá um plano de conta­
                                                               bilidade em função do quadro de contas acima definido .
— devedores e credores diversos ,                              Abrirá grupos, subgrupos e contas segundo as necessi­
— fundos a transferir,                                         dades especiais da sua gestão .
— receitas e despesas a imputar,
— contas de ordem para reafectação,
— contas de compensação ,
                                                                                       Artigo 77°.
— serviços com contabilidade separada ( seguro de
     doença),
                                                                       Funcionamento do plano de contabilidade
— contas - de ordem para transferências de material
     científico e técnico entre objectivos de investigação
    e de investimento .                                        1.    A contabilidade geral é efectuada por ano civil
                                                               segundo o método dito « por partidas dobradas »;
6.     A classe 5 « contas financeiras » regista os movi­
mentos dos valores, as operações de caixa , bancos e          2.     As contas serão efectuadas em livros ou em fichas
serviços de cheques postais, as operações efectuadas          ou através de qualquer meio mecanográfico .
pelos tesoureiros subordinados e pelos gestores de fun­
dos para adiantamentos.
                                                              3.     A contabilidade permite e elaboração de um
Os principais grupos da classe 5 são os seguintes :           balanço geral das contas, ou seja , o resumo de todas as
                                                              contas do activo e do passivo da instituição, incluindo
— títulos e valores em depósito ,                             as contas saldadas, compreendendo para cada uma :
— caixas ,                                                    — o número da conta ,
— contas bancárias ,                                          — o titulo,
— contas postais ,                                            — o total dos débitos ,
— tesoureiros subordinados ,                                  — o total dos créditos ,
— gestores de fundos para adiantamentos .                     — o saldo .
 ---pagebreak--- 24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 02
 4.      A contabilidade permite a análise detalhada dos       Os gestores de fundos para adiantamentos serão esco­
 saldos das contas de terceiros .                              lhidos de entre os funcionários das categorias A, B ou
                                                               C, ou em caso de necessidade, de entre os « outros
                                                               agentes » de nível correspondente àquelas categorias,
 5.      As contas correntes das outras instituições serão         í
 apuradas periodicamente .
 6 . As contas de ordem serão objecto de um exame                                      Artigo 79°.
 permanente e serão apuradas no prazo mais breve possí­
 vel , e o mais tardar, nos prazos previstos no artigo 739
 do Regulamento Financeiro .                                   O tesoureiro , os tesoureiros subordinados e os gestores
                                                               de fundos para adiantamentos serão cobertos por um
                                                               seguro, por intermédio da instituição, contra os riscos
 7. As contas de ordem para reafectação permitem               financeiros inerentes às suas funções .
 seguir as operações de reafectação das receitas previstas
 na alínea b ) do artigo 229, do regulamento financeiro
 e elaborar o mapa previsto nos n9s 1 e 2, in fine, do
 artigo 829 do regulamento financeiro .
                                                                                       Artigo 80°.
 8.     As contas financeiras ( bancárias e postais) serão     Os prémios desses seguros serão pagos directamente ao
efectuadas em divisas e na moeda na qual é efectuada           segurador pela instituição .
a contabilidade .
9 . A contabilidade do Centro Comun de Investiga­
ção será integrada na contabilidade geral da Comissão .
                                                                                       Artigo 81°.
                                                               Sem prejuízo
                                                               — dos artigos 869 a 899 do estatuto dos funcionários
                                                                    das Comunidades Europeias e do regime aplicávél
                                                                    aos outros agentes das Comunidades,
                         TITULO XVI
                                                               — do artigo 789 do regulamento financeiro aplicável
                                                                    ao orçamento geral das Comunidades Europeias,
SEGURO           DOS    TESOUREIROS,      TESOUREIROS          — dos seus direitos de reembolso em relação a ter­
SUBORDINADOS E GESTORES DE FUNDOS PARA                              ceiros ,
        ADIANTAMENTOS - ABONO ESPECIAL
                                                               a instituição tomará a seu cargo os riscos e os montantes
                                                               dos défices não cobertos pelos seguradores, desde que
DETERMINAÇÃO DAS CATEGORIAS DE FUN­                            os montantes registados a crédito da conta de garantia,
CIONÁRIOS OU AGENTES QUALIFICADOS PARA                         em nome do funcionário cuja responsabilidade esteja
SEREM NOMEADOS TESOUREIROS OU GESTO­
                                                               em causa , não sejam suficientes para cobrir o défice.
      RES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS
           ( artigo 789 do regulamento financeiro)
                                                                                       Artigo 829
                          Artigo 78°.
                                                               O montante mensal do abono especial referido no artigo
O tesoureiro sera nomeado por cada instituição de entre        789 do regulamento financeiro é de :
os funcionários de categoria A ou B, nacionais dos
Estados-membros .                                             — 60 unidades de conta para o tesoureiro ,
                                                              — 40 unidades de conta para os tesoureiros subordi - .
                                                                    nados ,
Os tesoureiros subordinados serão nomeados por cada
instituição , de entre os funcionários das categorias A e     — 20 unidades de conta para os gestores dos fundos
B , nacionais dos Estados-membros .                                 para adiantamentos , quando o montante dos fundos
                                                                    a gerir for pelo menos igual ou superior a 1 000
                                                                    unidades de conta e o período de gestão igual ou
Os funcionários da categoria C podem ser nomeados                  superior a 30 dias consecutivos .
tesoureiros subordinados desde que sejam designados
regularmente para manipular os fundos . No entanto,
estes funcionários não serão habilitados a assinar, na        A data a partir da qual este abono será atribuído é
qualidade de tesoureiros subordinados, na acepção do           a data da entrada em vigor de novo Regulamento
artigo 569 do regulamento financeiro .                        Financeiro , ou seja , 1 de Maio de 1973 .
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 02                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25
                       Artigo 83°                             índice de referência o de 1971 ( base 100), sempre que a
                                                              amplitude dessa variação atinja :
Sera aberta pela instituição uma conta bancária de            — 50 % em relação aos montantes referidos nos arti­
garantia , em nome de cada beneficiário, no lugar onde o          gos 45?, 72? e 73?,
tesoureiro exerça as suas funções . Esta conta é creditada
mensalmente do abono referido no artigo 82? e debi­           — 10 % em relação aos montantes referidos no arti­
tada do montante do défice de que o interessado seja              go 82?.
declarado responsável pela instituição que o nomeou,          A Comissão estabelecerá os novos montantes arredon­
desde que esses défices não sejam cobertos por reembol­       dados à unidade de conta imediatamente inferior ou
sos das companhias de seguros .                               superior, e comunicá-los-á às outras instituições .
                       Artigo 84°.                                                        Artigo 86°.
O saldo credor da conta de garantia será pago ao              As modalidades precedentes não impedem a aplicação
interessado ou aos seus herdeiros , após o tesoureiro , o     das disposições especiais do Regulamento Financeiro
tesoureiro subordinado ou o gestor de fundos para             adoptadas para o Fundo Social Europeu (Título VIII
adiantamentos terem cessado as suas funções e após            do regulamento financeiro), o Fundo Europeu de Orien­
decisão das autoridades definidas no artigo 18? do            tação e Garantia Agrícola (Título IX do regulamento
regulamento financeiro, e a obtenção da quitação refe­        financeiro), o Fundo Europeu de Desenvolvimento
rida no artigo 80? do regulamento financeiro, após            Regional (Título X-A do regulamento financeiro) ( ] ) e
parecer favorável do tesoureiro, com excepção das             o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
matérias que lhe dizem directamente respeito, e do            Europeias (Anexo I do regulamento financeiro).
auditor financeiro .
Serão tomadas as disposições necessárias para que a                                       Artigo 87°.
conta de garantia do interessado possa apenas ser debi­
tada por meio de duas assinaturas, uma das quais              As instituições informarão a Comissão de Fiscalização
necessariamente a do tesoureiro .
                                                              no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em
Em caso algum a assinatura do interessado poderá ser          vigor do presente regulamento, das disposições que
utilizada para debitar essa conta .                           tenham adoptado para o aplicarem .
                                                                                          Artigo 88°.
                     TITULO XVII                              As presentes modalidades de execução do regulamento
                                                              financeiro são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1975 .
             DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                              Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1975 .
                       Artigo 85°.
                                                                                                       Pela Comissão
Os montantes previstos nos artigos 45? , 72? , 73? e                                                    O Presidente
82? serão alterados em função das variações do índice
de preços no consumidor na Bélgica, servindo como                                            François-Xavier ORTOLI
                                                             (') JO n° L 73 de 21 . 3 . 1975 , p . 46.