CELEX: 51987PC0196
Language: pt
Date: 1987-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola, secção "Garantia" (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 196
Vol. 1987/0113
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      3;i                                                                COM(87 ) 196 final
                                                                        Bruxelas , 20 de Maio de 1987
  jK- <r.
 *•           :;А     '
л -' г^г>-
 .:      'f. ^
   Κ:>^Ί                                                  Proposta de
T v ;v**: sv
                                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
V                          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1883 / 78 relativo às regras gerais
                         sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação
                                         e de Garantia Agrícola , secção " Garantia "
                                                 ( Apresentada pela Comissão )
       wi -, tv*M
    <.-r' S" •■'''?
■'           .vv » -
SI
• C-v/V;../;
                        C0M(87 ) 196 final
             'V.‘
           • -ru"'' :
          . :* *W
 ---pagebreak---                                              Z
                                       EXPOSE DES MOTIFS
 1 . L' article 3 du règlement de base sur le financement de la politique agri­
     cole commune ( CEE ) n° 729 / 70 énonce le principe général selon lequel les
      interventions destinées à la régularisation des marchés agricoles " entre­
     prises selon les règles communautaires dans le cadre de l' organisation corn
     mune des marchés agricoles " sont financées par le FEOGA Section Garantie .
     Sur cette base , le règlement du Conseil ( CEE ) n° 1883 / 78 a arrêté les
     règles générales pour établir notamment les montants à financer , les dé­
     penses résultant de l' immobilisation des fonds nécessaires par l' achat des
     produits à l' intervention , la valorisation des stocks etc. ..
2 . Le règlement ( CEE ) n° 1883 / 78 énumère en outre les mesures considérées
     comme mesures d' intervention au sens de l' article 3 du règlement ( CEE )
     n° 729 / 70 . Cette énumération ne constitue toutefois qu' une liste récapitu
     lative des mesures répondant à la notion d' interventions destinées à la ré
     gularisation des marchés agricoles . L' insertion , en elle-même , d' une me­
     sure à l' annexe du règlement en cause , ne lui confère pas le caractère
     d' une mesure d' intervention à prendre en charge par le FEOGA Section Garan
     tie ; la décision de financement résulte au contraire directement de l' acte
     du Conseil ou de la Commission qui a introduit la mesure comme un instru­
     ment de régularisation du marché dans l' organisation commune concernée .
     Les décisions du Conseil ou de la Commission ayant pour objectif la régula
     risation des marchés agricoles , nombreuses , et parfois de durée d' applica­
     tion limitée impliquent en conséquence des mises à jour successives de
     l' annexe du règlement précité .
     Compte tenu du nombre important des modifications de la réglementation
     agricole , de la nécessité d' actualisations plus fréquentes de l' annexe du
     règlement ( CEE ) n * 1883 / 78 et du caractère simplement déclaratif de l' énu­
     mération , une procédure d' actualisation plus souple est indiquée .
3 . La présente proposition de modification du règlement ( CEE ) n' 1883 / 78 a dè
     lors un double objet :
     - effectuer une mise à jour du répertoire des mesures financées par le
        FEOGA Section Garantie , que constitue l' annexe du règlement en cause ,
     - conférer pour l' avenir à la Commission , après consultation du Comité du
        FEOGA , la tâche de réaliser les mises à jour nécessaires pour maintenir
        la liste conforme à la réglementation communautaire effectivement appli­
        cable .
4 . Cette proposition ne comporte pas d' incidences financières .
 ---pagebreak---                                              3
                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1883 / 78 relativo às regras gerais
sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação
                    e de Garantia Agrícola , secção " Garantia "
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 729 / 70 do Conselho, de 21 de          Abril
 de 1970, relativo ao financiamento da politica agricola comum ( 1 ), com            a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3769 / 85 ( 2 ) e ,
 nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 3Q,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 1883/78 do Conselho (3), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ          801 / 87 ( 4 ), enumera no
 seu anexo as medidas que correspondem à noção de            intervenção destinadas à
 regularização dos       mercados agrícolas na acepção do nQ 1 do artigo 3Q do
 Regulamento ( CEE )     nQ 729 / 70; que é necessário actualizar este anexo dado
 terem sido, desde       a sua última alteração, adoptadas, .programadas ou
 revogadas medidas       que correspondem àquela noção;
 Considerando que o último reagrupamento de todo o anexo numa única lista
 foi realizado pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1716 / 84 ( 5 ) que altera o Regulamento
  ( CEE ) nQ 1883 / 78 ; que , em virtude das alterações desde então verificadas , e
 com úma preocupação de clareza , se afigura oportuno proceder a um novo
 reagrupamento de todo o anexo numa única lista ;
 Considerando que, atendendo ao número significativo das alterações das m£
 didas de regularização dos mercados adoptadas pelo Conselho ou pela Comi ^
 são , à necessidade de actuali zações mais frequentes da referida lista , e
 à sua natureza declarativa , é conveniente prever que a actualização venha
 a ser realizada de acordo com um processo simplificado ,
 ( 1 ) J0  nQ L  94 de    28.4.1970,    p. 13 .
 ( 2 ) J0  nQ L 362 de    31.12.1985 ,  p. 17 .
 ( 3 ) J0  nQ L 216 de    5.8.1978,     p. 1 .
 ( 4 ) J0  nQ L  79 de    21.03.1987 ,  P· 14
 ( 5 ) J0 nQ L 163 de     21.6.1984,    p. 1 .
 ---pagebreak---                                          -4-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 12
O Regulamento ( CEE ) nQ 1883 / 78 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 Anexo é substituído pelo Anexo do presente regulamento .
2 . Ao artigo 12 é aditado o seguinte parágrafo :
    "A Comissão , após ter consultado o Comité do Fundo Europeu de Orien­
    tação e de Garantia Agrícola em execução do artigo 14Q do Regulamento
    ( CEE ) nfi 729 / 70, adaptará as medidas enumeradas no Anexo a fim de as
    manter em conformidade com a regulamentação aplicável no âmbito das
    organizações comuns de mercado agrícolas ."
                                       Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e direc­
tamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                         *
                        FICHE D' IMPACT "PME
 I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
      a ) Effectuer une mise à jour de l' annexe de règlement ( CEE)n° 1883 / 78 ,
          annexe qui récapitule les mesures répondant à    la notion d' interven­
          tions destinées à la régularisation des marchés agricoles ,
      b ) confier à la Commission le soin d' aménager   à l' avenir , par un règle­
          ment de la Commission en lieu et place d' un règlement du Conseil ,
          l' annexe en question .
 II . Caract éri st i ques des entreprises concernées .
      En particulier :
      - Y a-t - il un grand nombre de PME ?                     J
      - Note- t -on des concentrations dans des régions :      /      Sans objet
         - éligibles aux aides régionales des E.M. ?           J
         - éligibles au FEDER ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                    Néant
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirecte­
       ment aux entreprises via les autorités locales ?
                                    Néant
  V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?    NON
       Lesquelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
       - sur la compétitivité des entreprises ?                        NEANT
       - sur l' emploi ?                                     У
                                                             '
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                 NON
      - avis des partenaires sociaux
                  xxxxxxxxxxxxx . xxxx
 ---pagebreak---                                               ANEXO
              RELAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1 tt DO REGULAMENTO ( CEE ) N a 1883 / 78
                               I.  SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ
                                          A.   Cereais
 1.   As    compras    e    operaçoes  subsequentes    efectuadas    por um  organismo   de
      intervenção em aplicação dos nas 1,2 e 3 do artigo 7a do Regulamento ( CEE )
      n a 2727 / 75 .
 2.   As medidas especiais de intervenção previstas nos nas 1 e 2 do artigo 8a
      do Regulamento ( CEE ) n a 2727 / 75 .
 3.   A taxa de co-responsabi lidade prevista no artigo 4 a do Regulamento ( CEE )
      na 2727 / 75 .
 4.   A ajuda directa em favor dos pequenos produtores prevista no artigo 4 a-A
      do Regulamento ( CEE ) n a 2727 / 75 .
 5.   Os subsídios compensatórios para as existências de determinados cereais no
      fim da campanha de comercialização previstos no artigo 9a do Regulamento
      ( CEE ) n a 2727 / 75 .
 6.   As ajudas à produção de trigo duro previstas no artigo 10a do Regulamento
     (CEE ) n a 2727 / 75 .
 7.   As restituições à produção e os prémios à fécula de batata previstos no
      artigo 11 a e 11 a-A do Regulamento ( CEE ) n a 2727 / 75 .
 8.   A ajuda concedida para os cereais colhidos na Comunidade e afectados a
      novas utilizações industriais ,         prevista no artigo 11 a -B do Regulamento
      ( CEE ) n a 2727 / 75 .
 9.   Os subsídios previstos no artigo 23 a do Regulamento ( CEE ) n a 2727 / 75 .
10 .  0 subsídio concedido para a importação de milho em Espanha previsto no
      artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 3593 / 86      ( revogado pelo Regulamento ( CEE )
      n a 846 / 87 ).
                                           B.   Arroz
 1.   As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
      intervenção em aplicação dos nas 1 , 2 e 3 do artigo 5 a do Regulamento
      ( CEE ) n a 1418 / 76 .
 2.   As medidas especiais de intervenção previstas no artigo 6a do Regulamento
      ( CEE ) na 1418 / 76 .
 3.   As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de
      comercialização previstas no artigo 8a do Regulamento ( CEE ) na 1418 / 76 .
 4.   As restituições à produção previstas no artigo 9a e 9a-A do Regulamento
       ( CEE ) n a 1418 / 76 .
 ---pagebreak---                                            - 2 -
5. Os    subsídios     para  as   remessas    de   arroz    comunitário     com  destino       ao
   Departamento Francês ultramarino da Reunião previstas no artigo 11 ft-A do
   Regulamento ( CEE ) n a 1418 / 76 .
                                   II . SECTOR DO AÇÚCAR
1. Os encargos de armazenagem previstos no na 2 do artigo 8 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 178S / 81 .
2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
   intervenção em aplicação do na 1 do artigo 9a e dos artigos 11 a e 34 a do
   Regulamento ( CEE ) n a 1785 / 81 .
3. Os prémios para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana
   previstos no n a 2 do artigo 9 a do Regulamento ( CEE ) n a 1785 / 81 .
4. As restituições à produção previstas no n a 3 do artigo 9 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 1785 / 81 .
5. As medidas tomadas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos
   franceses ultramarinos em aplicação do n a 4 do artigo 9a do Regulamento
   ( CEE ) n a 1785 / 81 .
6. As medidas especiais de intervenção destinadas a contribuir para garantir
   o abastecimento , previstas no artigo 10 a              Regulamento ( CEE ) n a 1785 / 81 .
7. Os subsídios à importação previstos no na 2 do artigo 18 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 1785 / 81 .
8. 0 montante referido no artigo 6a do Regulamento ( CEE ) n a 1789 / 81 cobrado
   pelo açúcar retirado das existências mínimas e escoado fora das                       regras
   previstas .
                                III .     SECTOR  DO AZEITE
1. A   ajuda     à  produção previ sta     no  na   1  o   artigo    5a  do   Regulamento      n:
   136 / 66 / CEE .
2. A   ajuda    ao   consumo  prevista    no  na  1   do   artigo   11 a do   Regulamento n
   136 / 66 / CEE .
3. As acções de informação e outras acções com vista à promoção do consumo do
   azeite previstas no n a 6 do artigo 11 a do Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
4. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
   intervenção em aplicação dos na s 1 e 2 do artigo 12 a do Regulamento n a
   136 / 66 / CEE .
5. As medidas previstas no artigo                13 a   do   Regulamento      na   136 / 66 / CEE
   ( existências de regularização ).
6. As restituições à produção para o azeite utilizado no fabrico de conservas
   de peixe e de produtos hortícolas ,                 previstas no artigo 20 a-A do
   Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
7. Os contratos de armazenagem             previstos    no   na   3   do  artigo    20 a-D     do
   Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
 ---pagebreak---                                                - 3 -
8.     0 montante corrector concedido ou cobrado nas trocas entre a Grécia e os
       outros     Estados-membros      previsto no    artigo 3 a   do Regulamento   ( CEE ) na
       2919 / 82 .
9.     A ajuda à produção de azeite em Espanha , até ao limite de 7,5 milhões de
       ECUs , prevista no artigo 2 a do Regulamento ( CEE ) n a 474 / 86 ( campanha de
       1985-1986 ).
                           IV . SECTOR DAS OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS
                                          A. Oleaginosas
A.1 .    Colza , nabita e girassol
         1.    A bonificação para as sementes de colza e de nabita denominadas
               " duplo zero ", prevista no artigo 24 a-A do Regulamento na 136 / 66 / CEE .
         2.    As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
               intervenção em aplicação do na 1 do artigo 26a do Regulamento na
               136 / 66 / CEE .
         3.    As ajudas para as sementes colhidas e transformadas , previstas no na
               1 do artigo 27 a do Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
         4.    A indemnização de comercialização            imediata prevista no na 2 do
               artigo 27 a do Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
         5.    As eventuais medidas derrogatórias decididas em aplicação do artigo
               36 a do Regulamento n a 136 / 66 / CEE .
         6.    Os montantes diferenciais previstos no artigo 1 a             do Regulamento
               ( CEE ) n a 1569 / 72 .
         7.    A ajuda compensatória para as sementes de girassol ,           de colza e de
               nabita colhidas em Espanha ,        prevista no artigo 14 a do Regulamento
               ( CEE ) n a 475 / 86 .
         8.    A   ajuda     compensatória   para  as   sementes   de girassol   colhidas   em
               Portugal , prevista no artigo 12 a do Regulamento ( CEE ) na 476 / 86 .
A. 2 .   Outras sementes oleaginosas
         1.    As ajudas para as sementes de            linho previstas    no artigo    2 a do
               Regulamento ( CEE ) n a 569 / 76 .
         2.    A ajuda para as sementes de            rícino ,   prevista  no artigo 2 a do
               Regulamento ( CEE ) n a 2874 / 77 .
         3.    A ajuda suplementar para as sementes de rícino prevista no artigo 1 a
               do Regulamento ( CEE ) n a 1610 / 79 ( campanhas de 1979-1980 a
               1983-1984 ).
         4.    A ajuda para as sementes de               soja  prevista   no  artigo    2a  do
               Regulamento ( CEE ) n a 1491 / 85 .
A. 3 .   Disposições comuns ao sector das oleaginosas
         1.    A ajuda para as sementes de colza , de nabita , de girassol , de soja e
               e linho produzidas ou transformadas em Espanha , prevista no n a 3 do
               artigo 95 a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .
 ---pagebreak---                                                 - 4 -
          2.   A ajuda para as sementes de colza , de nabita , de girassol , de soja e
              de linho produzidas ou transformadas em Portugal ,                    prevista no na 3
              do artigo 293a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .
                                           B.  Proteaginosas
B.1 .     Ervilhas , favas , favarolas e tremoços doces
          1.   A ajuda aos produtos comunitários utilizados no fabrico de alimentos
               para animais prevista no na 1 do artigo 3 a do Regulamento ( CEE ) n a
               1431 / 82 .
          2.   A ajuda aos produtos comunitários utilizados na alimentação humana
               ou animal prevista no n a 2 do artigo 3 a do Regulamento ( CEE ) n a
               1431 / 82 .
B.2 .     Forragens secas
          1.   A ajuda forfetária à produção prevista no artigo 3a do Regulamento
               ( CEE ) n a 1117 / 78 .
          2.   A ajuda complementar prevista no artigo 5 a do Regulamento ( CEE ) n a
               1117 / 78 .
                      V.   SECTOR   DAS PLANTAS   TEXTEIS E      DO BI CHO - DA - SEDA
                                     A.   Linho têxtil e cânhamo
1.    A ajuda à produção prevista no artigo 4 a do Regulamento ( CEE ) na 1308 / 70 .
2.    A ajuda à armazenagem privada prevista no artigo 5 a do Regulamento ( CEE )
      n a 1308 / 70 .
3.    As medidas         com vista      a favorecer a utilização de filamentos e linho
      previstas       no artigo 1 a do Regulamento            ( CEE ) n a 1423 / 82    ( campanhas de
      1982-1983 a 1986-1987 ).
                                           B.  Bicho - da - seda
A ajuda à criação prevista no artigo 2 a do Regulamento ( CEE ) na 845 / 72 .
                          VI . SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                            A.   Frutas e produtos hortícolas frescos
1.    A compensação financeira concedida às organizações de produtores que
      efectuam intervenções , prevista no artigo 18a do Regulamento ( CEE ) na
      1035 / 72 .
2.    0 subsídio concedido aos produtores não aderentes ,                        referido no artigo
      18 a -A do Regulamento ( CEE ) n a 1035 / 72 .
3.    As compras previstas nos artigos 19 a e 19 a -A do Regulamento ( CEE )                       na
      1035 / 72 em caso de situação de crise grave no mercado da Comunidade .
4.    As medidas de escoamento dos produtos retirados do mercado ,                      previstas nos
      n a s 1 e 3 do artigo 21 a do Regulamento ( CEE ) n a 1035 / 72 .
 ---pagebreak---                                            - 5 -
5. As indemnizações concedidas aos exploradores agrícolas em aplicação do na
   2 do artigo 21 a do Regulamento ( CEE ) n a 1035 / 72 .
6. A compensação financeira destinada a promover a comercialização no sector
   dos citrinos comunitários prevista nos artigos 6 a e 8 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 2511 / 69 .
7. A compensação financeira destinada a favorecer o recurso à transformação
   de certas variedades de laranja ,            prevista no artigo 3 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 2601 / 69 .
8. A compensação financeira com vista a favorecer a comercialização dos
   produtos transformados à base de limão prevista no Regulamento ( CEE ) n a
   1035 / 77 .
9. A participação financeira nas retiradas realizadas em Espanha durante a
   primeira fase , prevista no n a 3 , alínea b ), do artigo 133a do Acto de
   Adesão de Espanha e de Portugal , de 1985 , bem como no artigo 1 a do
   Regulamento ( CEE ) na 484 / 86 .
                   B.    Frutas e produtos hortícolas transformados
1. A ajuda     à produção de conservas          de ananás    prevista no artigo 1 a do
   Regulamento ( CEE ) na 525 / 77 .
2. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as uvas secas e
   figos secos ,       previstas no artigo 10a do Regulamento            ( CEE ) n a 2194 / 81
   ( campanhas de 1981-1982 a 1983-1984 ).
3. A compensação financeira para as uvas secas e os figos secos , referida no
   n a 4 do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 1603 / 83 ( colheitas de 1981 a
   1983 ).
4. 0 montante complementar à ajuda à produção para certos concentrados de
   tomate , previsto no artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 381 / 86 .
5. A ajuda à produção para certos produtos obtidos a partir de frutas e
   produtos hortícolas colhidos na Comunidade ,               prevista no artigo 2 a do
   Regulamento ( CEE ) na 426 / 86 .
6. As medidas      especiais para      as sultanas ,    uvas secas de Corinto e figos
   secos , previstas no n a 4 do artigo 8 a do Regulamento ( CEE ) n a 426 / 86 .
7. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as sultanas , uvas
   secas de Corinto e figos secos , previstas nos n a s 5 e 6 do artigo 8 a do
   Regulamento ( CEE ) na 426 / 86 .
                                 VII .  SECTOR VITIVINÍCOLA
1. As ajudas à armazenagem privada a longo prazo de vinho de mesa ,                 de mosto
   de   uva ,   de    mosto   de  uva   concentrado   e  de   mosto   de   uva   concentrado
   rectificado previstas no artigo 32 a do Regulamento ( CEE ) n a 822 / 87 .
2. A ajuda ao rearmazenamento de vinhos de mesa prevista no artigo 34 a do
   Regulamento ( CEE ) na        822/ 87 .
3. A ajuda concedida ,         bem como a    parte financiada      pelo Fundo     Europeu de
   Orientação e Garantia Agrícola ,          secção "Garantia ", das despesas a cargo
   dos organismos de intervenção ,           a título das destilações previstas nos
   artigos 35 a e 36 a do Regulamento ( CEE ) na         822/ 87 .
 ---pagebreak---                                                - 6 -
 4.  Os   custos      que   resultam   das    medidas   previstas    para    o   escoamento   dos
     produtos das destilações referidas nos artigos 35 a e 36a, tomadas em
     aplicação do artigo 37a do Regulamento ( CEE ) na 822 / 87 e do artigo 1 a do
     Regulamento ( CEE ) n a 139 / 86 .
 5.  A destilação preventiva prevista no artigo 38 a do Regulamento ( CEE ) na
      822 /87 .
 6.  A ajuda concedida a titulo da destilação obrigatória dos vinhos de mesa ,
     prevista no artigo 39a do Regulamento ( CEE ) n a            822 / 87 .
 7.  A compra de álcool obtido a título da destilação prevista no artigo 39 a do
     Regulamento ( CEE ) n a        822 / 87 e o escoamento dos mostos tomados a cargo
     pelo organismo de intervenção em aplicação do artigo 40 a do Regulamento
     ( CEE ) na     822 / 87 e do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 139 / 86 .
 8.  A destilação de apoio dos vinhos de mesa e qualquer medida de apoio
     adequada , previstas no artigo 41 a do Regulamento ( CEE ) n a 822 / 87 .
 9.  As   medidas      complementares      reservadas    aos   detentores      de  contratos   de
     armazenagem a longo prazo previstas no artigo 42 a do Regulamento ( CEE ) n a
     822 / 87 .
10 . A ajuda      em favor dos mostos de uva concentrados e dos mostos de uva
     concentrados rectif içados , utilizados para aumentar o titulo alcoométrico ,
     prevista no artigo 45 a do Regulamento ( CEE ) n a 822 / 87 .
11 . A ajuda em favor dos mostos de uva e dos mostos de uva concentrados
     utilizados no fabrico de sumo de uva , de " British wines ", de " Irish wines 1'
     e outras bebidas semelhantes ,           prevista no artigo 46 a do Regulamento ( CEE )
     na     822 / 87 .
12 . A parte da ajuda à utilização de mostos de uva e de mostos de uva
     concentrados para a elaboração de sumos de uva destinada à organização de
     campanhas promocionais ,          prevista no na 4 do artigo 46 a do Regulamento
     ( CEE ) n a    822 / 87 .
13 . As medidas destinadas a favorecer a execução de outros meios que não a
     destilação , previstas no artigo 48 a do Regulamento ( CEE ) na 822 / 87 .
14 . As medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos vinhos de
     mesa , previstas no artigo 49a do Regulamento ( CEE ) n a              822 / 87 .
15 . As medidas de intervenção para produtos que não o vinho de mesa , previstas
     no artigo 51 a do Regulamento ( CEE ) n a         822 / 87 .
16 . As medidas derrogatórias resultantes de calamidades naturais , previstas no
     artigo 78 a do Regulamento ( CEE ) n a          822/ 87 .
17 . Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de
     certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos 10 e
     Espanha ,      previstos no artigo 123a do Acto de Adesão de 1985 e pelo
     Regulamento ( CEE ) n a 480 / 86 .
18 . Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de
     certos     produtos      do  sector    vitivinícola    entre  a   Comunidade      dos  10  e
     Portugal , previstos no artigo 338a do Acto de Adesão de 1985 .
19 . 90% da compensação de 900 ECUs por hectare de vinha arrancado referida no
     na 2 , alínea c ), do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 777 / 85 , em aplicação
     do na 3 do artigo 9a deste mesmo regulamento .
 ---pagebreak---                                               - 7 -
                            VIII .  SECTOR     DO TABACO EM RAMA
1.  O prémio para o tabaco previsto nos artigos 3a e 4 a o Regulamento ( CEE ) na
     727 / 70 .
2.  As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
     intervenção em aplicação dos artigos 5 a, 6a e 7a do Regulamento ( CEE ) na
    727 / 70 .
                      IX . OUTROS SECTORES OU PRODUTOS AGRÍCOLAS
                                         A.    Sementes
A ajuda à produção prevista no artigo 3a do Regulamento ( CEE ) na 2358 / 71 .
                                           B.   Lúpulo
A ajuda à produção prevista no artigo 12 a do Regulamento ( CEE ) na 1696 / 71 .
                                        C.    Apicultura
1.  A ajuda prevista no artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 1196 / 81 ( campanhas
    de 1981-1982 a 1983-1984 ).
2.  0 programa " ad hoc” de pesquisa sobre a varietose previsto no artigo 2 a-A
    do Regulamento ( CEE ) n a 1196 / 81 ( campanhas de 1983-1984 ).
                        X.  SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
                                    A.     Leite desnatado
1.  As compras de leite em pó desnatado e operações subsequentes efetuadas por
    um organismo de intervenção em aplicação dos nas 1 e 2 do artigo 7a do
    Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
2.  As ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado previstas no na 3
    do artigo 7 a do Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
3.  As ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado utilizados
    na alimentação animal ,        previstas no artigo 10a do Regulamento ( CEE ) na
    804 / 68 .
4.  As ajudas para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos ,
    previstas no artigo 11 a do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 .
                                         B.    Manteiga
1.  As     compras de    manteiga     e    operaçoes    subsequentes  efectuadas  por  um
    organismo de intervenção em aplicação do n a 1 e do n a 3 ,                  primeiro
    parágrafo , do artigo 6a do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 .
2.  As medidas especiais tomadas em relação à manteiga de armazenagem pública ,
     referidas no n a 3 , primeira frase do segundo parágrafo , do artigo 6 a do
    Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 .
3.  As ajudas à armazenagem privada de manteiga e nata ,             previstas no na 2 do
    artigo 6 a do Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
 ---pagebreak---                                              - 8 -
  4.     As medidas especiais de escoamento de manteiga e de nata ,          referidas no na
         3,     segunda frase do segundo parágrafo ,     do artigo 6 2 do Regulamento ( CEE )
         n a 804 / 68 .
                                       C.   Outras medidas
  1.     0 direito nivelador suplementar previsto no artigo 5 a-C do Regulamento
          ( CEE ) n a 804 / 68 .
 2.     As medidas tomadas no âmbito do artigo 7 - bis do Regulamento ( CEE ) n 2 804 / 68 .
 3.     As compras de queijos "Grana padano” e " Parmigiano reggiano " e operações
        subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos
        n as 1 e 2 do artigo 8 a do Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
 4.     As ajudas à armazenagem privada de queijos " Grana padano ",              " Parmigiano
         reggiano" e " Provolone " previstas no na 3 do artigo 8a do Regulamento
         ( CEE ) na 804 / 68 .
 5.     As medidas de intervenção para queijos de cura prolongada ,             previstas no
        artigo 9 a do Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
 6.     As medidas tomadas tendo em vista facilitar o escoamento dos excedentes de
        produtos lácteos ou a evitar a constituição de novos excedentes , previstas
        no artigo 12 a do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 .
 7.     As medidas excepcionais de apoio ao mercado ,         previstas no artigo 22 a -A do
        Regulamento ( CEE ) n a 804 / 68 .
 8.     A ajuda comunitária concedida à cedência de produtos lácteos em aplicação
        do artigo 26a do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 .
 9.     Os prémios à não comercialização do leite e produtos lácteos ( prémios de
        não comercialização ) e à reconversão do efectivo leiteiro em efectivo
        produtor de carne (prémio de reconversão ) previstos no artigo 1 a do
        Regulamento ( CEE ) n a 1078 / 77
10 .    A taxa de corresponsabi lidade e as medidas em benefício do alargamento dos
        mercados dos produtos lácteos ,           previstas    nos   artigos   1a    e  4a  do
        Regulamento ( CEE ) n a 1079 / 77 .
11 .    As medidas destinadas      a apoiar o rendimento dos pequenos produtores de
         leite , previstas no artigo 2 a -A do Regulamento ( CEE ) n a 1079 / 77 .
12 .    A indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira prevista no
        artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 1336 / 86 .
13 .    A parte dos montantes referidos no Anexo II do Regulamento ( CEE ) n a
         1336 / 86 que fica disponível , utilizada em conformidade com o n a 5 , segundo
        parágrafo , do artigo 2 a deste regulamento .
14 .    0 financiamento da acção , previsto no artigo 2 2 , parágrafo 1 e no artigo 4a ,
        terceira alínea do Regulamento ( CEE ) na 775 / 87 .
15 .    As medidas postas em aplicação , previstas         no artigo primeiro , parágrafo 3
        sob b ) do Regulamento ( CEE ) n 2 777 / 87 .
     0 financiamento destes prémios pelo FE0GA é assegurado em 60% pela secção
     " Garantia " do FEOGA .
 ---pagebreak---                                                    - 9 -
                                   XI .   SECTOR DA CARNE DE BOVINO
 1.   O prémio especial temporário previsto no artigo 4a bis do Regulamento ( CEE )
      n a 805 / 68 .
 2.   As ajudas à armazenagem privada previstas no n a 1 , alínea a ), do artigo 5 a do
      Regulamento ( CEE ) n a 805 / 68 .
 3.   As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção
     em aplicação dos artigos 5a , 6a , 6a bis e 7a do Regulamento ( CEE ) n a 805 / 68 .
4.    As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 23a do
      Regulamento ( CEE ) n a 805 / 68 .
 5.  0 prémio ao nascimento de vitelos previsto no artigo 1 a do Regulamento ( CEE )
     n a 1201 / 82 , alterado pelo Regulamento ( CEE ) n a 1215 / 83 , bem como no artigo 1 a
     do Regulamento ( CEE ) n a 1064 / 84, n a 1310 / 85 e n a 1346 / 86 .
6.   0 prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate previsto no artigo 1 a
     dos Regulamentos ( CEE ) n a 1200 / 82 ( alterado pelo Regulamento ( CEE ) n a 1217 / 83 ),
     n a 1063 / 84 , n a 1311 / 85 e n a 1347 / 86 , bem como o montante equivalente cobrado ,
     referido no artigo 3a destes três últimos regulamentos .
7.   0 prémio à manutenção do efectivo de vacas de aleitamento , previsto no artigo 1 a
     e no n a 1 do artigo 3a do Regulamento ( CEE ) n a 1357 / 80 .
8.   0 prémio complementar ao prémio de manutenção do efectivo das vacas de aleitamento
     previsto no artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n a 1199 / 82 , alterado pelos Regulamentos
     ( CEE ), n a 1216 / 83 , n a 870 / 84 , n a 1309 / 85 e n a 1348 / 86 .
9.   Ajuda para a transumância de bovinos na Grécia , prevista no artigo 1 a do
     Regulamento ( CEE ) n a 764 / 85 .
                          XII .   SECTOR DAS CARNES       DE OVINO E CAPRINO
1.   0 prémio aos produtores de carnes de ovino e caprino destinado a compensar a
     diminuição de rendimentos , previsto no artigo 5 a do Regulamento ( CEE ) n a 1837 / 80 .
2.   As ajudas à armazenagem privada previstas no n a 1 , alinea a ), do artigo 6a
     e no n a 1 do artigo 7a do Regulamento ( CEE ) n a 1837 / 80 .
3.   As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção
     em aplicação do n a 1 , alínea b ), do artigo 6a e do n a 2 do artigo 7a do
     Regulamento ( CEE ) n a 1837 / 80 .
4.   0 prémio variável ao abate de ovinos previsto no n a 1 do artigo 9a do Regula­
     mento ( CEE ) n a 1837 / 80 , bem como o montante equivalente cobrado referido no
     n a 3 do artigo 9a deste mesmo regulamento .
5.   As medidas excepcionais de apoio ao mercado , previstas no artigo 22a do
     Regulamento ( CEE ) n a 1837 / 80 .
6.   A ajuda para a transumância de ovinos e caprinos na Grécia , prevista no artigo
     1 a do Regulamento ( CEE ) n a 764 / 85 .
                                 XIII .    SECTOR DA CARNE DE SUÍNO
1.  As ajudas à armazenagem privada previstas no primeiro parágrafo , primeiro
    travessao , do artigo 3a do Regulamento ( CEE ) na 2759 / 75 .
 ---pagebreak---                                            - 10 -
2. As   compras    e    operaçoes     subsequentes   efectuadas    por  um   organismo  de
   intervenção em aplicação dos artigos 3a,               segundo travessão do primeiro
   parágrafo , 4a , 5 a , 6a e 20a do Regulamento ( CEE ) n a 2759 / 75 .
3. As ajudas à armazenagem privada ,                fundamentadas    no   artigo   20 a do
   Regulamento ( CEE ) na 2759 / 75 .
                      XIV .   DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIOS SECTORES
1. Os montantes compensatórios monetários             cobrados e concedidos nas trocas
   entre Estados-membros , em aplicação do Regulamento ( CEE ) na 1677 / 85 .
2. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre
   Estados-membros e a Grécia , em aplicação dos artigos 43a e 61 a do Acto de
   Adesão de 1979 .
3. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre a
   Comunidade dos 10 e Espanha , em aplicação dos artigos 72 a e 74 a do Acto de
   Adesão de 1985 .
4. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre a
   Comunidade dos 10 e Portugal , em aplicação dos artigos 240a e 242a do Acto
   de Adesão de 1985 .
                             XV . SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA
1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores , prevista
   no artigo 13 a do Regulamento ( CEE ) n a 3796 / 81 .
2. A distribuição gratuita dos produtos retirados em aplicação do artigo 13 a
   do Regulamento ( CEE ) na 3796 / 81 .
3. 0 prémio de transferência previsto no na 1 do artigo 14 a do Regulamento
   ( CEE ) n a 3796 / 81 .
4. 0 prémio de transferência especial às anchovas e sardinhas , previsto no n a
   3 do artigo 14a do Regulamento ( CEE ) n a 3796 / 81 .
5. 0 prémio à armazenagem para os lagostins e sapateiras ,             referido no artigo
   14a -A do Regulamento ( CEE ) n a 3796 / 81 .
6. As ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 16 a do Regulamento
   ( CEE ) na 3796 / 81 .
7. A   indemnização         compensatória    concedida    aos   produtores    de  atum  da
   Comunidade prevista no artigo 17a do Regulamento ( CEE ) n a 3796 / 81 .
8. A   indemnização        compensatória    concedida    aos   produtores   de   salmão e
   lavagante da Comunidade ,          prevista no artigo 18a do Regulamento ( CEE ) n a
   3796 / 81 .
9. Os subsídios compensatórios para os produtores de sardinhas , previstos nos
   artigos 171 a e 358a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,              de 1985 ,
   bem como nos artigos 2a e 3a do Regulamento ( CEE ) n a 3117 / 85 .
 ---pagebreak---                                               - 11
 XVI .   MEDIDAS EM RELAÇÃO AS QUAIS A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO
                     ( CEE ) N a 729 / 70 FOI ALARGADA MUTATIS MUTANDIS
1.   A ajuda ao algodão não descaroçado ,          prevista no artigo 5 a do Regulamento
     ( CEE ) n a 2169 / 81 .
2.   A ajuda à produção de algodão em Espanha , até ao limite de 2,25 milhões de
     ECUs , prevista no artigo 2 a do Regulamento ( CEE ) n a 486 / 86 .