CELEX: C1998/278/30
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Leeds, de 5 de Maio de 1998, no processo entre G. C. Allen e o. e Amalgamated Construction Co. Ltd (Processo C-234/98)

C 278/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                v)   A sociedade A e a sociedade B partilham a mesma
Industrial Tribunal, Leeds, de 5 de Maio de 1998, no pro-                      administracËaÄo e instalacËoÄes;
cesso entre G. C. Allen e o. e Amalgamated Construction
                             Co. Ltd
                                                                          vi)  Depois de terem sido empregados pela sociedade
                      (Processo C-234/98)                                      B, os trabalhadores efectuam trabalhos para as
                                                                               sociedades A e B consoante as necessidades da
                          (98/C 278/30)
                                                                               administracËaÄo local responsaÂvel por ambas as
                                                                               sociedades;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 vii) O trabalho efectuado era continuado, naÄo houve
de 5 de Maio de 1998, no processo entre G. C. Allen e o.                       suspensaÄo das actividades em momento algum,
e Amalgamated Construction Co. Ltd, que deu entrada na                         nem qualquer alteracËaÄo na forma como elas eram
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 3 de Julho de 1998.                      conduzidas.
O Industrial Tribunal, Leeds, solicita ao Tribunal de Jus-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                (1) JO L 61 de 5.3.1997, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
1. A directiva sobre os direitos adquiridos [Directiva 77/
     /187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos
     trabalhadores em caso de transfereÃncia de empresas,
     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (1)] eÂ         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     aplicaÂvel a duas sociedades pertencentes ao mesmo             do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     grupo, em que a propriedade, a gestaÄo, as instalacËoÄes       entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e
     e a actividade saÄo comuns, ou essas sociedades consti-                            Trapeza Kentrikis Ellados
     tuem uma uÂnica empresa para efeitos da directiva? Em                                (Processo C-235/98)
     especial, pode haver transmissaÄo de uma empresa,
     para efeitos da directiva, quando a sociedade A trans-                                   (98/C 278/31)
     fere uma parte importante da sua maÄo-de-obra para a
     sociedade B pertencente ao mesmo grupo?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja afirmativa,            do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     quais saÄo os criteÂrios para decidir se tal transmissaÄo      entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e Tra-
     existiu? Em especial, existiu transmissaÄo de uma              peza Kentrikis Ellados, que deu entrada na Secretaria do
     empresa nas seguintes circunstaÃncias:                         Tribunal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.
     i)    Ao longo de um determinado período de tempo,
           os trabalhadores em causa foram despedidos pela          O Areios Pagos solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
           sociedade A, alegadamente por extincËaÄo dos pos-        nuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
           tos de trabalho, tendo-lhes sido proposto emprego
           na sociedade associada B, que realizava obras
           geograficamente diferentes ou parte das obras da         O litígio suscitado devido ao aumento do capital social de
           sociedade A, concretamente a abertura de tuÂneis         uma sociedade anónima bancaÂria e aÁ atribuicËaÄo de novas
           de mina;                                                 accËoÄes, efectuados e executados mediante decisoÄes do
                                                                    órgaÄo de administracËaÄo temporaÂrio (administrador tempo-
                                                                    raÂrio) imposto aÁ referida sociedade pela autoridade super-
     ii)   NaÄo houve qualquer transfereÃncia de instalacËoÄes,
                                                                    visora (governador do Banco da GreÂcia), litígio que existe
           administracËaÄo, infra-estruturas, equipamento ou
                                                                    uÂnica e exclusivamente entre, por um lado, a sociedade e
           activos entre a sociedade A e a sociedade B, e a
                                                                    os novos accionistas que adquiriram as novas accËoÄes e,
           maior parte do principal equipamento utilizado
                                                                    por outro, alguns dos antigos accionistas, eÂ abrangido pela
           por ambas as sociedades na abertura de tuÂneis eÂ
                                                                    relacËaÄo vertical entre particulares e Estado ou ente estatal,
           fornecida por um terceiro, o operador que
                                                                    de modo que se impoÄe, nos termos do disposto no terceiro
           explora a mina;
                                                                    paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado CE, a aplicacËaÄo
                                                                    directa, para a resolucËaÄo do referido litígio, das disposi-
     iii) A sociedade A continua a ser a uÂnica contratante         cËoÄes da citada Directiva 77/91/CEE do Conselho (1)
           com o terceiro cliente, que a contratou para tra-        mesmo antes de o Estado-membro destinataÂrio da direc-
           balhar em projectos de construcËaÄo que eram efec-       tiva ter transposto para o seu direito interno o regime nela
           tuados numa base continuada;                             estabelecido?
     iv)   Pouca ou nenhuma coincideÃncia existiu entre a           (1) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
           passagem dos trabalhadores da sociedade A para
           a sociedade B e o início e/ou fim dos contratos
           nos termos dos quais o trabalho foi realizado;