CELEX: C1997/252/14
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-45/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (IVA - Isenção no interior do país - Entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que estavam excluídos do direito à dedução)

N? C 252/8           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
minação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de                    gações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,
aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de                   parte B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
uma substância ser classificada na categoria dos desperdí­                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
cios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e             zação das legislações dos Estados-membros respeitan­
características, é indiferente a este respeito. O mesmo                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­
acontece com a trituração de um resíduo.                                  tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme.
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
    JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
    JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                   O JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                           ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 25 de Junho de 1997                                                       ( Sexta Secção)
no processo C-45/95 : Comissão das Comunidades Euro­                                     de 25 de Junho de 1997
              peias contra República Italiana H                    no processo C-l 14/96 (pedido de decisão prejudicial do
(IVA — Isenção no interior do país — Entregas de bens              tribunal de police de Luxembourg ): processo penal contra
afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que                                René Kieffer e Romain Thill ( 1 )
           estavam excluídos do direito à dedução)                 [Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitati­
                           ( 97/C 252/ 14                          vas — Medidas de efeito equivalente — Regulamento
                                                                   (CEE) n°. 3330/91 — Estatísticas das trocas de bens —
                                                                   Declaração detalhada do comércio intracomunitário —
                 (Língua do processo: italiano)                     Compatibilidade com os artigos 30°. e 34" do Tratado CE]
                                                                                                   97/C 252/ 15
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                     (Língua do processo: francês)
No processo C-45/95 , Comissão das Comunidades Euro­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
( agente : Umberto Leanza, assistido por Maurizio Fiorilli ,
avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter a declara­       No processo C-l 14/96, que tem por objecto um pedido
ção de que ao instituir e manter em vigor uma regulamen­           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tação que não isenta do imposto sobre o valor acrescen­            do Tratado CE, pelo tribunal de police de Luxembourg,
tado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma              destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
actividade isenta ou que, de qualquer modo, as exclui do           jurisdicional contra René Kieffer e Romain Thill , uma
direito à dedução, a República Italiana não cumpriu as             decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a vali­
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,              dade do Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de
parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­         7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas das trocas
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização              de bens entre Estados-membros (JO n? L 316 de 16 . 11 .
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               1991 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                posto por: G. F. Mancini ( relator), presidente de secção,
do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável         J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1997, p. 1 ; EE 09 Fl ,          M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein, secretário
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         adjunto, proferiu, em. 25 de Junho de 1997, um acórdão
por: G. F. Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn,        cuja parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch ( relator ), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L.
Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Junho de               O exame do Regulamento (CEE) n°. 3330/91 , do Conse­
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               lho, de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros, não revelou
                                                                   elementos de molde a pôr em causa a validade do mesmo .
1 . Ao instituir e manter em vigor uma regulamentação
     que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado          ( 1 ) JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     as entregas de bens afectos exclusivamente a uma acti­
     vidade isenta ou excluídos, por outra forma, do direito
     à dedução, a República Italiana não cumpriu as obri