CELEX: 61959CJ0042
Language: pt
Date: 1961-03-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Março de 1961. # Société nouvelle des usines de Pontlieue - Aciéries du Temple (SNUPAT) contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 42 e 49/59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Março de 1961 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 42/59 e 49/59,
   Société nouvelle des usines de Pontlieue — Aciéries du Temple (SNUPAT)
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Apoiada por:
   
            1.
         
         
            Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV
         
      
            2.
         
         
            Breda Siderurgica SpA
         
      Objecto:
   Anulação da carta da Divisão do Mercado da Alta Autoridade, de 7 de Agosto de 1959, pela qual esta divisão recusou aplicar em benefício da recorrente o princípio da indemnização por perdas e danos, pedida devido à alegada culpa dos serviços da Alta Autoridade ao conceder a certas empresas «derrogações» em matéria de perequação da sucata (processo 42/59).
   Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que alegadamente resulta do seu silêncio quanto aos pedidos formulados pela recorrente que visavam obter a revogação de todas as «derrogações» concedidas ou toleradas pela Alta Autoridade em matéria de perequação da sucata, a fixação da nova taxa de imposição e a comunicação da mesma à recorrente com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo normal sobre o estabelecimento dessas imposições (processo 49/59).
   Decisão:
   No processo 42/59:
   O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
   No processo 49/59:
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão tácita da Alta Autoridade que recusou revogar com efeitos retroactivos as isenções concedidas às intervenientes e fixar, em função da revogação, a cotização devida pela recorrente, bem como comunicar-lhe a mesma com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo efectivo sobre o estabelecimento daquela cotização.
         
      
            2)
         
         
            O processo é devolvido à Alta Autoridade.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: francês.