CELEX: 62019TN0071
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Processo T-71/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — BMC/Comissão e Impresa comune Clean Sky 2

1.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/24
            
         
      Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — BMC/Comissão e Impresa comune Clean Sky 2
      (Processo T-71/19)
      (2019/C 122/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BMC Srl (Medicina, Itália) (representantes: S. Dindo e L. Picotti, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia e Impresa comune Clean Sky 2
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Unidade Clean Sky 2, de 6 de dezembro de 2018, que confirma a decisão de 10 de outubro de 2018, pela qual a Clean Sky 2 considerou não poder financiar a proposta n.o 831874, respeitante ao anúncio do concurso H2020-CS2-CFP08-2018-01, relativo a um sistema de entrada de ar para o motor e sistemas de proteção antigelo para os rotores.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente apresentou a sua proposta de participação no concurso H2020-CS2- Fp08-2018-01 (Clean Sky 2 Call for proposals 08) gerido pela Clean Sky 2 (Programma Clean Sky 2), que tem por objeto o desenvolvimento de um sistema de entrada de ar para o motor e sistemas de proteção antigelo para os rotores (integrating a removable anti-ice system).
      A recorrente afirma ser, neste momento, a única empresa no mundo que encontrou uma solução para o problema de segurança de voo para os helicópteros que operam em condições de gelo.
      A este respeito esclarece-se, que, embora o concurso tivesse por objeto precisamente, a apresentação de propostas para desenvolver o sistema antigelo, a Clean Sky 2 (isto é a Unidade designada para gerir o concurso) considerou que a proposta da recorrente não atingia o limiar mínimo previsto no anúncio.
      Essa decisão enferma de violação das regras processuais, pelas seguintes razões:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 intitulado «Critérios de seleção e de atribuição» (designadamente quando foi atribuída uma pontuação intermédia em relação às previstas na disposição), e à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por ter aplicado a cada um dos três critérios uma pontuação (intermédia) não prevista na tabela das pontuações para avaliar as propostas apresentadas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por falta de instrução e desvirtuação dos factos, em especial porque não estaria garantida a realização dos objetivos prosseguidos pelo ato.