CELEX: 52013JC0005
Language: pt
Date: 2013-03-22
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

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		52013JC0005
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué /* JOIN/2013/05 final - 2013/0094 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)          O Regulamento
(CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a
certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[1] dá execução várias medidas
restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro
de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué[2], incluindo o congelamento de
fundos e de recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas,
entidades e organismos. 
(2)          Em 23 de julho de 2012 e em 18 de
fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo pacífico
e credível sobre a Constituição no Zimbabué representaria um marco importante na
preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da
maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas pela UE
contra determinadas pessoas e entidades.
(3)          Tendo em conta os resultados do
referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o
Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos
impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão
2011/101/PESC. São excluídas desta suspensão dez pessoas e duas entidades, uma
vez que desempenham um papel crucial na gestão do setor da segurança e têm uma
responsabilidade acrescida de garantir que as eleições previstas para um futuro
próximo se realizem de forma pacífica e democrática.
(4)          É necessário
atualizar o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho em conformidade.
(5)          Algumas dessas
medidas são aplicadas a nível da União, pelo que é necessária uma ação
adicional da União para lhes dar execução.
2013/0094 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do
Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O
Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004,
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[3] dá execução a várias medidas
restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro
de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué[4], incluindo o congelamento de
fundos e de recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas,
entidades e organismos. 
(2)       Em 23 de julho de 2012 e em 18
de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo
pacífico e credível sobre a Constituição no Zimbabué representaria um marco
importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão
imediata da maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas
pela UE contra determinadas pessoas e entidades.
(3)       Tendo em conta os resultados
do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de marco de 2013, o
Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos
impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão
2011/101/PESC.
(4)       Algumas
dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua
aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados
Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a
sua execução.
(5)       O
Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em
conformidade.
(6)       A fim de garantir a eficácia
das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 314/2004 é
alterado do seguinte modo:
A aplicação do artigo 6.º do Regulamento
(CE) n.º 314/2004 é suspensa até 20 de fevereiro de 2014 no que diz
respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
I. Pessoas
   || Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) 
 (1)           Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna 
 (2)           Buka (t.c.p. Bhuka), Flora 
 (3)           Bvudzijena, Wayne 
 (4)           Charamba, George 
 (5)           Chidarikire, Faber Edmund 
 (6)           Chigwedere, Aeneas Soko 
 (7)           Chihota, Phineas 
 (8)           Chinamasa, Patrick Anthony 
 (9)           Chindori-Chininga, Edward Takaruza 
 (10)       Chinotimba, Joseph 
 (11)       Chipwere Augustine 
 (12)       Chombo, Ignatius Morgan Chiminya 
 (13)       Dinha, Martin 
 (14)       Goche, Nicholas Tasunungurwa 
 (15)       Gono, Gideon 
 (16)       Gurira, Cephas T. 
 (17)       Gwekwerere, Stephen (também conhecido por Steven) 
 (18)       Kachepa, Newton 
 (19)       Karakadzai, Mike Tichafa 
 (20)       Kasukuwere, Saviour 
 (21)       Kazangarare, Jawet 
 (22)       Khumalo, Sibangumuzi 
 (23)       Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert) 
 (24)       Kwainona, Martin 
 (25)       Langa, Andrew 
 (26)       Mabunda, Musarashana 
 (27)       Machaya, Jason (t.c.p.. Jaison) Max Kokerai 
 (28)       Made, Joseph Mtakwese 
 (29)       Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina) 
 (30)       Maluleke, Titus 
 (31)       Mangwana, Paul Munyaradzi 
 (32)       Marumahoko, Reuben 
 (33)       Masuku, Angeline 
 (34)       Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya 
 (35)       Mathuthu, Thokozile (também conhecido por Sithokozile) 
 (36)       Matibiri, Innocent Tonderai 
 (37)       Matiza, Joel Biggie 
 (38)       Matonga, Brighton (t.c.p. Bright) 
 (39)       Mhandu, Cairo (t.c.p.. Kairo) 
 (40)       Mhonda, Fidellis 
 (41)       Midzi, Amos Bernard (Mugenva) 
 (42)       Mnangagwa, Emmerson Dambudzo 
 (43)       Mohadi, Kembo Campbell Dugishi 
 (44)       Moyo, Jonathan Nathaniel 
 (45)       Moyo, Sibusio Bussie 
 (46)       Moyo, Simon Khaya 
 (47)       Mpofu, Obert Moses 
 (48)       Muchena, Henry 
 (49)       Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p.. Nyembezi) 
 (50)       Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange 
 (51)       Mudede, Tobaiwa (t.c.p.. Tonneth) 
 (52)       Mujuru, Joyce Teurai Ropa 
 (53)       Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku 
 (54)       Murerwa, Herbert Muchemwa 
 (55)       Musariri, Munyaradzi 
 (56)       Mushohwe, Christopher Chindoti 
 (57)       Mutezo, Munacho Thomas Alvar 
 (58)       Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose) 
 (59)       Mzembi, Walter 
 (60)       Mzilikazi, Morgan S. 
 (61)       Nguni, Sylvester Robert 
 (62)       Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan 
 (63)       Nyanhongo, Magadzire Hubert 
 (64)       Nyoni, Sithembiso Gile Glad 
 (65)       Rugeje, Engelbert Abel 
 (66)       Rungani, Victor Tapiwa Chashe 
 (67)       Sakupwanya, Stanley Urayayi 
 (68)       Savanhu, Tendai 
 (69)       Sekeramayi, Sydney t.c.p. Sidney) Tigere 
 (70)       Sekeremayi, Lovemore 
 (71)       Shamu, Webster Kotiwani 
 (72)       Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa 
 (73)       Shungu, Etherton 
 (74)       Sibanda, Chris 
 (75)       Sibanda, Misheck Julius Mpande 
 (76)       Sigauke, David 
 (77)       Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom 
 (78)       Tarumbwa, Nathaniel Charles 
 (79)       Tomana, Johannes 
 (80)       Veterai, Edmore 
 (81)       Zimondi, Paradzai Willings 
II. Entidades
   || Nome 
 (1)            Cold Comfort Farm Trust Co-operative 
 (2)            Comoil (PVT) Ltd 
 (3)            Famba Safaris 
 (4)            Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company) 
 (5)            M & S Syndicate (PVT) Ltd 
 (6)            OSLEG Ltd (a.k.a Operation Sovereign Legitimacy) 
 (7)            Swift Investments (PVT) Ltd 
 (8)            Zidco Holdings (a.k.a. Zidco Holdings (PVT) Ltd) 
[1]               JO L 55 de 24.2.2004, p.1.
[2]               JO L 42 de 16.2.2011, p 6–23.
[3]               JO L 55 de 24.2.2004, p.1.
[4]               JO L 42 de 16.2.2011, p 6–23.