CELEX: 52017PC0169
Language: pt
Date: 2017-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2017
            COM(2017) 169 final
            2017/0078(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por carta registada na Comissão a 16 de fevereiro de 2017, a República Italiana solicitou autorização para continuar a aplicar a derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA no que respeita às modalidades de pagamento e de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas de bens e às prestações de serviços a autoridades públicas. A Itália solicitou ainda o alargamento do âmbito da autorização e a aplicação da derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA às entregas de bens e às prestações de serviços às empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e a uma lista de empresas cotadas em bolsa. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 15 de março de 2017, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Na sequência da introdução de um sistema de verificações estatísticas, a Itália descobriu a existência de uma fraude considerável ao IVA no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas. Para pôr termo a estas práticas, a Itália solicitou em 2014 que, em relação às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas, o IVA deixasse de ser pago ao fornecedor, mas que passasse a ser pago através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente às autoridades tributárias. 
            
            
               A derrogação foi autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho
                  1
                até 31 de dezembro de 2017. Esta decisão permitiu que a Itália beneficiasse de uma derrogação ao disposto no artigo 206.º da Diretiva IVA em matéria de pagamento do IVA e no artigo 226.º da Diretiva IVA em matéria de regras de faturação. 
            
            
               A derrogação foi solicitada pela Itália por um período limitado para poder organizar e implementar medidas de controlo adequadas e beneficiar dos dados disponíveis através da faturação eletrónica. A implementação da obrigação da faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades públicas, que possibilita controlar em tempo real cada transação e os montantes exatos de IVA que as autoridades públicas devem pagar sobre as suas compras, deverá permitir que a Itália controle o setor em causa com recurso a técnicas de controlo convencionais sem ter de derrogar ao disposto na Diretiva IVA. 
            
            
               De acordo com as informações apresentadas pela Itália, através da introdução da faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas as autoridades fiscais conseguiram obter um volume considerável de informações sobre o fluxo das faturas, permitindo o controlo das operações e correspondentes montantes de IVA. No entanto, outro elemento do sistema de controlo efetivo, a obrigação de comunicar às autoridades fiscais os dados relativos a todas as faturas emitidas e recebidas, foi introduzido apenas a partir de 1 de janeiro de 2017. Esta medida encontra-se ainda em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para que possa revelar-se eficaz e induzir os contribuintes a melhorar efetivamente o processo de cumprimento das obrigações fiscais. Consequentemente, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes do termo da atual medida derrogatória, isto é, 31 de dezembro de 2017. Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou a prorrogação da atual derrogação ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA em relação às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas até ao final de 2020. 
            
            
               Além disso, a Itália detetou a prática de evasão fiscal no setor das entregas de bens e das prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas, bem como a um pequeno grupo de 40 empresas cotadas na bolsa. A fim de combater a evasão fiscal e garantir que não haverá mais perdas de IVA para as receitas públicas, a Itália, por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, solicitou o alargamento do âmbito de aplicação da derrogação ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades acima mencionadas, consideradas pela Itália tão fiáveis como as autoridades públicas. Estas entidades são quer empresas controladas pelas autoridades públicas centrais, quer uma lista de cerca de 40 empresas cotadas na bolsa, perfazendo um total de cerca de 2 400 empresas. A Itália espera que a extensão da medida do pagamento fracionado a estas empresas resolva a evasão fiscal sob forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores às entidades em causa e, por conseguinte, aumente as receitas do IVA.
            
            
               Em junho de 2016, a Itália apresentou um relatório em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho. Segundo esse relatório, a medida do pagamento fracionado introduzida na Itália aumentou as receitas do IVA, sendo esse aumento superior ao estimado aquando da introdução da medida. Além disso, o relatório indica que a medida não teve qualquer impacto negativo sobre o reembolso do IVA dos fornecedores. De acordo com a Itália, esta medida provou ser eficaz para combater radicalmente qualquer forma de evasão fiscal resultante do não pagamento do IVA pelos fornecedores às autoridades públicas. 
            
            
               De acordo com as informações apresentadas pela Itália, desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália. Em particular, introduziu-se o sistema facultativo de contabilidade conhecido por «faturação eletrónica» e a obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medidas que serão aplicáveis às empresas afetadas pelo pedido de alargamento do âmbito de aplicação da derrogação, bem como aos seus fornecedores. Tais medidas permitirão à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos do IVA efetuados. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Nos anos seguintes, a Itália irá avaliar a eficácia destas medidas, bem como a necessidade de continuar a aplicar a medida derrogatória. 
            
            
               Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago a montante com o IVA recebido quando efetuam as entregas de bens e prestações de serviços. Estes sujeitos passivos podem encontrar-se constantemente numa situação de crédito e ter de pedir a uma administração fiscal um reembolso efetivo desse IVA. Por outro lado, sob determinadas condições, a Itália autoriza esses fornecedores a compensarem o IVA que não receberam dos seus clientes com outros impostos devidos em Itália, limitando assim o problema do fluxo de caixa que, de outro modo, pode surgir para as empresas devedoras de impostos em Itália. 
            
            
               Aquando do pedido de derrogação em vigor, a Itália reformou o seu sistema de reembolso do IVA
                  2
               . No relatório apresentado em junho de 2016, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, a Itália indica que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que, embora não seja possível avaliar com precisão a duração média dos processos de reembolso, é razoável afirmar-se que essa duração não excede os três meses. Além disso, de acordo com as informações prestadas por Itália, os fornecedores das autoridades públicas estão abrangidos por um procedimento prioritário, caso em que o período de reembolso é ainda mais curto. Segundo a Itália, as novas regras em vigor deverão permitir uma gestão adequada de qualquer eventual aumento dos reembolsos do IVA. 
            
            
               Tendo em conta o âmbito alargado da derrogação e as preocupações das empresas em matéria de reembolsos do IVA, é importante garantir o acompanhamento necessário no âmbito da presente derrogação, nomeadamente, o impacto da medida sobre o nível de fraude ao IVA e os reembolsos do IVA para os sujeitos passivos abrangidos pela derrogação. A Itália é instada a apresentar um relatório sobre o processo de reembolso do IVA no que se refere à situação dos fornecedores (sujeitos passivos) abrangidos pela derrogação 15 meses após a sua entrada em vigor. Este relatório deve fornecer, em particular, estatísticas relativas ao tempo médio necessário para o efetivo reembolso do IVA a estes sujeitos passivos e referir os problemas específicos que possam ter ocorrido nesse contexto. Deve indicar igualmente a eficácia das medidas adotadas no combate à evasão fiscal no âmbito das entregas de bens e das prestações de serviços abrangidas pela derrogação.
            
            
               Propõe-se a autorização da derrogação a partir de 1 de maio de 2017 até 30 de abril de 2020. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               De acordo com o artigo 206.º da Diretiva IVA, os sujeitos passivos que sejam devedores do imposto devem pagar o montante líquido do IVA no momento da apresentação da declaração de IVA. Ao solicitar que o IVA relativo às entregas de bens e às prestações de serviços seja pago pelos clientes (autoridades públicas, entidades controladas por autoridades públicas centrais e locais e empresas cotadas na bolsa), é necessário derrogar ao disposto no artigo. É igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.º da Diretiva IVA em relação ao número máximo de menções que os sujeitos passivos fornecedores devem fazer constar da fatura, por forma a permitir que na fatura figure uma menção suplementar especial que indique que o montante do IVA tem de ser pago nessa conta separada e não ao fornecedor.
            
            
               
                  A derrogação pode ser autorizada com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão ou de elisão fiscal. A Itália solicitou a medida derrogatória por forma a combater a evasão fiscal nos setores das entregas de bens e das prestações de serviços às autoridades públicas, às empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e às empresas cotadas na bolsa. Com base nos elementos fornecidos pela Itália, a derrogação está de acordo com as com as disposições existentes da mesma política setorial. 
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, esta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. 
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
            
            
               Dado que a derrogação é limitada no tempo e se restringe ao setor público, às empresas que são controladas pelo Estado e às empresas cotadas na bolsa, o seu âmbito de aplicação refere-se a um setor específico em que se verificam problemas consideráveis de evasão fiscal. Assim, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, combater a evasão fiscal. 
            
            
               A fim de responder às questões das empresas em matéria de reembolso do IVA, a Itália é instada a apresentar um relatório sobre o processo de reembolso do IVA no que se refere à situação dos fornecedores (sujeitos passivos) abrangidos pela derrogação 15 meses após a entrada da medida em vigor. A Itália garantiu também que os fornecedores abrangidos pela medida derrogatória podem recorrer ao procedimento prioritário para obter os reembolsos. A Itália deve fornecer informações pormenorizadas e dados estatísticos relativos ao número de pedidos de reembolso feitos pelos sujeitos passivos abrangidos por esta derrogação, bem como ao tempo necessário para que essas pessoas sejam efetivamente reembolsadas. 
            
            
               Por fim, a Itália vai mantendo a Comissão  a par do procedimento de reembolso do IVA e tomou já um certo número de medidas que destinadas a reforçar o processo de reembolsos, que estão em vias de ser aplicadas. A Itália assegurou à Comissão que a situação dos fornecedores abrangidos pelo pagamento fracionado é motivo de especial preocupação para as autoridades italianas. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. 
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro. 
               
               
                  Uma vez que o âmbito de aplicação e o período de tempo para a derrogação solicitada causaria uma sobreposição com a atual derrogação concedida à Itália através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, esta será revogada e substituída pela presente decisão de execução.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução do Conselho visa prolongar a aplicação da derrogação ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA em relação às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas por mais três anos. A proposta visa ainda o alargamento do âmbito da medida derrogatória aos às entregas de bens e às prestações de serviço a empresas controladas por autoridades centrais e locais, bem como a uma lista de cerca de 40 empresas cotadas na bolsa, perfazendo um total de cerca de 2 400 empresas. A prorrogação da medida, cujo campo de aplicação é alargado, abrange aproximadamente 640 000 fornecedores. Ao impor que o valor do IVA deva ser pago através de uma conta bancária separada, pertencente à administração fiscal, a proposta de decisão de execução do Conselho visa, acima de tudo, combater a evasão fiscal que consiste no não pagamento do IVA pelos fornecedores das entidades enumeradas. Aparentemente, a medida atualmente aplicada em Itália às entregas de bens e às prestações de serviço às autoridades públicas é eficaz para atingir aquele objetivo. 
            
            
               Contudo, uma vez que, ao abrigo deste sistema, os fornecedores não recebem o IVA dos seus clientes, terão de solicitar, com maior frequência, o reembolso efetivo do IVA caso não seja possível compensar esse IVA com outros impostos devidos no país. A fim de evitar um impacto negativo sobre estes sujeitos passivos, a fortiori se os fornecedores não estiverem estabelecidos em Itália, é fundamental que o processo de reembolso funcione de forma correta e atempada. De acordo com a Itália, o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e o período médio para o reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, as novas regras em vigor deverão permitir uma gestão adequada de qualquer eventual aumento dos reembolsos do IVA. Por fim, de acordo com as informações prestadas por Itália, os fornecedores das autoridades públicas estão abrangidos por um procedimento prioritário, o que poderia implicar um período de reembolso mais curto do que os três meses mencionados supra. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  A medida não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
            
            
               2017/0078 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  3
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho
                  4
               , a Itália é autorizada a exigir que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre os fornecimentos a autoridades públicas seja pago por estas através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente à administração fiscal. A medida constitui uma derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras de pagamento e faturação do IVA. 
            
            
               (2)Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou a derrogação da autorização. Em simultâneo, a Itália solicitou o alargamento do âmbito da derrogação às entregas de bens e às prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e a uma lista de empresas cotadas em bolsa. 
            
            
               (3)Por carta de 15 de março 2017, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)A Itália introduziu medidas de controlo adicionais para que a administração fiscal italiana pudesse cruzar os dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores, bem como controlar os pagamentos de IVA efetuados nas contas estatais bloqueadas. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Deste modo, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes do termo da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, 31 de dezembro de 2017. Por conseguinte, a Itália solicitou a prorrogação dessa derrogação. 
            
            
               (5)A Itália detetou uma fraude no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais, bem como a um certo número de empresas cotadas em bolsa. A fim de combater a evasão fiscal sob a forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores às entidades em causa, a Itália solicita uma derrogação ao artigo 206.º da Diretiva 2006/112/CE e que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços a essas empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e às 40 empresas cotadas em bolsa seja pago a essas entidades através de uma conta separada e bloqueada, pertencente às autoridades fiscais. Além disso, é igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de permitir a introdução na fatura de uma menção que indique que o IVA tem de ser pago através dessa conta especial. 
            
            
               (6)Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago a montante com o IVA recebido quando efetuam as entregas de bens e prestações de serviços. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se constantemente numa situação de crédito e ter de pedir à administração fiscal um reembolso desse IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, a Itália demonstrou que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que a duração média dos processos de reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, de acordo com as informações prestadas por Itália, os fornecedores das autoridades públicas estavam abrangidos por um procedimento prioritário, o que poderia implicar um período de reembolso ainda mais curto. Segundo a Itália, as novas regras em vigor deverão permitir uma gestão adequada de qualquer eventual aumento dos reembolsos do IVA. 
            
            
               (7)Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália. Em particular, introduziu-se o sistema facultativo de contabilidade (conhecido por «faturação eletrónica») e a obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medidas que serão aplicáveis às empresas afetadas pelo pedido de derrogação e aos seus fornecedores. Tais medidas permitirão à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos de IVA efetuados. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da medida derrogatória.
            
            
               (8)A derrogação deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz.
            
            
               (9)Para garantir o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação, em especial, o seu impacto nos reembolsos do IVA dos sujeitos passivos abrangidos pela derrogação, a Itália é instada a apresentar à Comissão, no prazo de 15 meses após a entrada em vigor da medida derrogatória na Itália, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos, bem como sobre a eficácia das medidas introduzidas no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. A Itália deve prosseguir as reformas a fim de assegurar que o processo de reembolso do IVA decorre de forma harmoniosa e atempada. 
            
            
               (10)A medida derrogatória é proporcional aos objetivos prosseguidos, uma vez que é limitada no tempo e se restringe a setores em que se verificam problemas consideráveis de evasão fiscal. Além disso, a medida derrogatória não implica o risco da fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.
            
         
         
            
               (11)A derrogação não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA. 
            
            
               (12)A Decisão (UE) 2015/1401 deve ser revogada.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 206.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a determinar que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades enumeradas a seguir seja pago pelo destinatário numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal:
            
            
               –autoridades públicas,
            
            
               –empresas controladas por autoridades públicas, na aceção do artigo 2359.º do Código Civil Italiano (Codice Civile), 
            
            
               –empresas cotadas na bolsa, cuja lista deve ser publicada por Itália no Jornal Oficial Italiano (Gazzetta Ufficiale) após a entrada em vigor da presente decisão e revista anualmente se necessário. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a solicitar que as faturas emitidas respeitantes às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades enumeradas no artigo 1.º incluam uma menção especial em que se indique que o IVA tem de ser pago numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais a que se referem os artigos 1.º e 2.º 
            
            
               No prazo de 15 meses a contar da data de entrada em vigor na Itália das medidas referidas nos artigos 1.º e 2.º, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório sobre a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos afetados por essas medidas e, em particular, sobre a duração média do processo de reembolso e a eficácia global desta medida no sentido de reduzir a elisão fiscal nos setores em causa.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1401, com efeitos a partir de 1 de maio de 2017. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de maio de 2017 a 30 de abril de 2020.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 217 de 18.8.2015, p. 7-8. 
               
               
                  
                     (2)
                  O sistema italiano de reembolso do IVA foi reformado em resposta ao processo por infração n.º 2013/4080, ainda pendente, uma vez que algumas questões permanecem em aberto, por exemplo,  o reembolso de despesas de garantia.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 217 de 18.8.2015, p. 7).