CELEX: 51988PC0120(01)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREALS

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 139/1
                                                              II
                                                     (Actos  preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta da Comissão relativa à fixação de preços de produtos agrícolas e de determinadas
                                                 medidas conexas (1988/1989)
                                                      COM(88) 120 final
                              (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 9 de Abril de 1988)
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75
                           que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais
                                                         (88/C 139/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos cereais em causa, por outro, é necessário alinhar o seu
                                                                   direito nivelador pelo aplicável à cevada;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o mecanismo de intervenção foi
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             reformulado, a partir da campanha de 1987/1988,
                                                                   nomeadamente no que diz respeito às condições de
                                                                   abertura das compras pelos organismos de intervenção
                                                                   durante o período em que estas são possíveis; que a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   experiência demonstrou que o novo mecanismo implica
                                                                   uma gestão administrativa muito difícil, sem, todavia,
                                                                   oferecer vantagens reais; que, por conseguinte, é conve-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    niente voltar ao sistema anterior;
                                                                   Considerando que o restabelecimento do equilíbrio do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             mercado dos cereais pode ser melhorado por uma
                                                                   incorporação acrescida de cereais no sector da alimentação
                                                                   animal; que é, portanto, conveniente prever a possibilidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 de concessão de um prémio cujo financiamento poderá ser
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          assegurado pelas receitas provenientes da taxa de co-
Regulamento (CEE) n? ..., previu a instauração da taxa de          -responsabilidade,
co-responsabilidade de base, bem como uma imposição
suplementar; que foi igualmente instituído um regime de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ajudas directas em favor dos pequenos produtores de
cereais, destinado, tendo em conta as implicações sociais da
medida, a compensar o efeito das citadas taxas de                                           Artigo Io.
co-responsabilidade sobre o seu rendimento; que este
regime deve ser adaptado para assegurar, por um lado, a            O Regulamento (CEE) n? 2727775 é alterado do seguinte
total correspondência entre a imposição paga e a ajuda             modo:
recebida por cada produtor isento e, por outro, para cobrir
os efeitos da eventual aplicação da imposição suplementar;         1. Ao n? 1 do artigo 4?, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                       «Sem prejuízo das isenções referidas no parágrafo
Considerando que o mercado mundial do trigo mourisco,                 anterior, os pequenos productores beneficiam de uma
do milho painço e da alpista se caracteriza por uma falta de          isenção da taxa de co-responsabilidade em conformida-
transparência que torna muito difícil a apreciação do                 de com o regime previsto no artigo 4?-A.»
referido mercado com vista à fixação do direito nivelador;
que, numa preocupação de simplificação administrativa,             2. O artigo 4?-A passa a ter a seguinte redacção:
por um lado, e com vista a uma melhor gestão do mercado
                                                                       «Artigo  4°-A
                                                                       1. É instituída uma ajuda directa em favor dos
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 pequenos produtores. Para a Comunidade, o montante
 ---pagebreak--- N? C 139/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
   global da ajuda é fixado, anualmente, antes do início da     5. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
   campanha de comercialização segundo o processo
   previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado.                      «Artigo 7?
   O montante global da ajuda é estabelecido em função             1. Os organismos de intervenção designados pelos
   do produto total estimado das taxas de co-responsabili-         Estados-membros compram os cereais referidos no
   dade referidas nos artigos 4? e 4?-B, aplicadas aos             artigo 3?, colhidos na Comunidade, que lhes forem
   produtores que comercializam, no máximo, 25 tonela-             propostos, desde que as propostas satisfaçam condi-
   das.                                                            ções, nomeadamente qualitativas e quantitativas, a
                                                                   determinar nos termos do n? 6.
   2. Os Estados-membros que tenham dificuldades                   2. As compras referidas no n? 1 só podem ser
   especiais de ordem administrativa ou técnica em pôr em          efectuadas durante os períodos seguintes:
   execução as regras previstas no n? 1 podem, nas
   condições a determinar segundo os processos previstos           — de 1 de Agosto a 31 de Maio, no que diz respeito a
   nos n? s 4 e 5, aplicar a ajuda aos pequenos produtores             Itália, Espanha, Grécia e Portugal,
   sob a forma de uma compensação das imposições
   devidas por esses pequenos produtores.
                                                                   — de 1 de Outubro a 31 de Maio, no que diz respeito
                                                                       aos outros Estados-membros.
   Para o Estado-membro em questão, o montante global
   dessa compensação não pode em caso algum exceder o              3. As compras referidas no n? 1 são efectuadas com
   montante que lhe teria sido pago no caso de não                 base num preço igual a 94 % do preço de intervenção
   aplicação do presente número.                                   dos cereais em causa, afectado de qualquer bonificação
                                                                   ou redução fixada em aplicação do disposto no artigo 3?
                                                                   ou no n? 5 do presente artigo, nas condições adoptadas
   3. Se for aplicado o n? 2, o montante global referido           em aplicação dos n? s 5 e 6.
   no n? 1 é diminuido do montante que teria sido pago ao
   abrigo do presente regime de ajuda no caso de não               4. Nas condições adoptadas em aplicação dos n? s 5 e
   aplicação do n? 2.                                              6, os organismos de intervenção colocam à venda, para
                                                                   exportação para países terceiros ou para abastecimento
                                                                   do mercado interno, os produtos comprados nos termos
   4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada              do n? 1.
   sob proposta da Comissão, definirá a noção de pequeno
   produtor e adoptará as regras gerais de aplicação do            5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada
   presente artigo.                                                sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais que
                                                                   regem a intervenção.
   5. As regras de aplicação da ajuda e, nomeadamente, a
                                                                   6. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto
   sua repartição, serão adoptadas segundo o processo
                                                                   no artigo 26?, as regras de execução do presente artigo e,
   previsto no artigo 26?, com base em critérios objecti-
                                                                   nomeadamente:
   vos. »
                                                                   — a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a
                                                                       intervenção em relação a cada cereal, bem como,
3. Ao n? 2 do artigo 4?-B, é aditado o seguinte parágrafo:             para o trigo duro, as qualidades tecnológicas que
                                                                       este cereal deve satisfazer,
   « O montante da ajuda directa a conceder aos pequenos           — as tabelas de bonificação e de redução aplicáveis à
   produtores como compensação da imposição suplemen-                  intervenção, incluindo uma redução especial aplicá-
   tar é diminuido do montante da imposição reembolsada                vel ao trigo mole forrageiro,
   nos termos do disposto no presente número.»
                                                                   — os critérios qualitativos específicos a que devem
                                                                       obedecer o trigo mole panificável e o centeio
                                                                       panificável para poderem beneficiar da bonificação
4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                especial prevista no n? 1 do artigo 3?,
   «2. É fixado, para a Comunidade e para uma                      — os processos e condições de tomada a cargo pelos
   qualidade tipo, um preço limiar para a aveia, de modo a             organismos de intervenção,
   que o preço dos cereais referidos no n? 1 que sejam
   concorrentes deste produto atinja, no mercado de                — os processos e condições de colocação à venda pelos
   Duisbourg, o nível do preço indicativo.»                            organismos de intervenção.»
 ---pagebreak---  30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 139/3
 6. O artigo 119-B passa a ter a seguinte redacção:                 7. O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 13? passa a ter a
                                                                       seguinte redacção:
     «Artigo 11°-B
                                                                       «Todavia, aquando da importação de produtos da
     1. Pode ser concedida uma ajuda para os cereais                   posição 1008 da Nomenclatura Combinada, com
     colhidos na Comunidade e afectados a novas utilizações            excepção do produto da subposição 1008 90 10, é
     industriais. O montante desta ajuda não pode ser                  cobrado o direito nivelador aplicável à cevada; em
     superior ao da restituição à exportação para o cereal em          relação ao produto da subposição 1008 90 10, é cobrado
     causa.                                                            o direito nivelador aplicável ao centeio.»
     2. Pode ser concedido um prémio para as quantidades                                     Artigo 2°.
     de cereais utilizadas na alimentação animal que
     excedam a quantidade utilizada no decurso de um                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     período de referência.                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
     3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada             O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
     sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de           de 1988/1989.
     execução do presente artigo.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     4. A Comissão adopta as regras de execução do                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    presente artigo pelo processo previsto no artigo 26?.»          -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                     de 1988/1989, os preços aplicáveis no sector dos cereais
                                                          (88/C 139/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras
                                                                    de concorrência do Tratado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Considerando que, em muitos casos, não há escoamento
                                                                   em condições normais para os excedentes, quer nos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            mercados de exportação, quer no mercado interno; que é
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         conveniente prosseguir com a política restritiva de preços,
                                                                   tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   canalização dos excedentes para os mercados dos países
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               terceiros, bem como incentivar mais fortemente o consumo
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),            no mercado interno; que este objectivo pode se atingido
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            através da manutenção para a campanha de 1988/1989, do
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?,            preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio,
                                                                   do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que no âmbito de uma política de qualidade,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    é conveniente apoiar a produção de trigo mole panificável
                                                                   de qualidade superior, bem como a produção de centeio
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a
                                                                   bonificação especial para o trigo mole panificável e para o
Considerando que a política de mercados e de preços,               centeio panificável a um nível inalterado;
centrada em explorações modernas, é o principal instru-
mento da política agrícola comun; que uma tal política             Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o
apenas assumirá todo o seu valor na medida em que estiver          Conselho iniciou a partir da campanha de 1986/1987 uma
integrada num conjunto que, por sua vez, compreenda uma            aproximação do seu preço de intervenção do preço do trigo
                                                                   mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de
                                                                   preços entre os cereais em causa e, por outro, o
(*) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a