CELEX: C2007/056/29
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-511/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/16
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-511/06)
   (2007/C 56/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, Prof. Dr., L. Martin Alegi, E. Batchelor e M. Garcia, Solicitors)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               (i) anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela ADM no que respeita à decisão;
            
         
               —
            
            
               (ii) anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM,
            
         
               —
            
            
               (iii) em alternativa ao ponto (ii), alterar o artigo 3.o da decisão e anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à ADM,
            
         
               —
            
            
               (iv) em alternativa a (ii) e a (iii), reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para nova decisão de acordo com os fundamentos de direito da decisão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               (v) em qualquer caso, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas da ADM relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada as disposições relativas aos direitos de defesa quando determinou que a Archer Daniels Midland Company foi razoavelmente avisada no que respeita aos factos com base nos quais a Comissão a considerou líder;
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades processuais essenciais ao permitir que a Comissão considerasse um resumo de uma entrevista do FBI com um empregado da ADM uma prova de liderança;
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a prova ao considerar que o depoimento de Cerestar, no que respeita à liderança da ADM, tinha sido corroborado;
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do argumento da ADAM segundo o qual o facto de Cerestar não ter podido identificar categoricamente e não ter podido fornecer pormenores relativos às reuniões Sherpas é incompatível com o depoimento de Cerestar segundo o qual a ADM liderava essas reuniões;
            
         
               5.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância concluiu de forma errada que a ADM não podia debater a exactidão do depoimento de Cerestar por não o ter feito durante o procedimento administrativo;
            
         
               6.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio de que a Comissão é obrigada a seguir as suas próprias regras ao:
               
                           (a)
                        
                        
                           permitir que a Comissão não tenha em consideração o termo da infracção como uma circunstância atenuante relevante;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           defender que a Comissão tinha provado o efeito no mercado sem ter definido o mercado relevante;
                        
                     
         
               7.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima no que respeita à aplicação da Comunicação sobre a Cooperação ao concluir que a ADM era líder e que não podia obter o benefício da secção B da Comunicação sobre a Cooperação;
            
         
               8.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na aplicação das disposições sobre a confiança legítima ao concluir que as declarações da Comissão durante o procedimento administrativo não originavam a legítima expectativa de que a ADM obteria uma redução da coima nos termos da secção B da Comunicação sobre a Cooperação.