CELEX: 31991R3504
Language: pt
Date: 1991-12-03
Title: Regulamento (CEE) nº 3504/91 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

3 . 12 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 331 /9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3504/91 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Dezembro de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                 importação de milho proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime             1.    É aberto um concurso para a redução do direito
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha           nivelador de importação de milho a importar em
 para o período de 1987 a 1990 ('), alterado pelo Regula­        Espanha.
 mento (CEE) n? 3391 /91 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 3? e o seu artigo 8?,                                2.     O concurso está aberto até 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                 Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os                 relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­              sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­             concurso .
dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua
 Decisão 91 /30/CEE (3), relativa à troca de cartas suple­
 mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a                                  Artigo 2?
prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que
é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­
rentes do acordo inicial ;                                       1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
                                                                 sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do           competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito               telex, telegrama ou telecópia.
nivelador é aplicada às importações de milho em Espanha
efectuadas com base num certificado válido apenas neste          2.     A proposta deve indicar :
Estado-membro ;
                                                                 — a referência ao concurso,
Considerando que é conveniente determinar as regras             — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
complementares específicas necessárias para a execução                o número de telex ou telecopiadora,
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
                                                                — a natureza e a quantidade do produto a importar,
liberação da garantia a constituir pelos operadores para
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da     — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
obrigação de transformação ou de utilização do produto                lador de importação, expresso em ecus,
importado no mercado espanhol ;                                 — a origem do cereal a importar.
Considerando que é materialmente impossível a importa­
ção física em Espanha das quantidades de milho e de             3.      A proposta só é válida se :
sorgo em causa até 28 de Fevereiro de 1992, tal como            a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente             período de apresentação das propostas ;
aplicar o disposto no artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 1799/87 e efectuar a importação das quantidades              b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
previstas a título de 1991 durante o período compreen­               das propostas, for produzida prova de que o propo­
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1992 ;                      nente constituiu uma garantia de concurso. O
                                                                     montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
Considerando que, para evitar perturbações do mercado                ser igual ao da redução indicada na proposta ;
espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­
ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado       c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
aumentar a redução do direito nivelador do montante das              sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
majorações mensais ;                                                 dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
                                                                     comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              4?, um pedido de certificado de importação acompa­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
de Gestão dos Cereais,                                               de importação correspondente à redução indicada na
                                                                     proposta e de um pedido de prefixação do montante
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                               compensatório monetário espanhol ;
(2) JO n? L 320 de 22. 11 . 1991 , p. 1 .
O JO n? L 17 de 23. 1 . 1991 , p. 17.                           d) Disser respeito a, pelo menos, 25 000 toneladas.
 ---pagebreak---  N ? L 331 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 12. 91
 4. Não e valida a proposta que não seja apresentada em           — 6 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
 conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que                  em Abril de 1992.
 contenha condições que não as previstas no anúncio de
 concurso .                                                       3 . O serviço competente do Estado-membro comuni­
                                                                  cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
 5.    A proposta apresentada não pode ser retirada.              participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
                                                                  são da Comissão prevista no n? 1 .
                             Artigo 3?                                                     Artigo 5 ?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do          1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­          certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
 ficados de importação emitidos serão considerados, para          artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
 determinação do seu prazo de validade, como emitidos no          para as quantidades relativamente às quais o proponente
 último dia do prazo fixado para a apresentação da                tiver sido declarado adjudicatário.
 proposta.
                                                                  2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
 2. Os certificados de importação emitidos no âmbito              do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
 do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 30          perdida.
 de Abril de 1992.
 3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                                          Artigo 6?
 mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos          1.    A garantia será liberada :
 certificados emitidos no âmbito do presente regulamento
 o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)            a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
 n? 3105/87 da Comissão (3).
                                                                 b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
4.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)                produto importado foi transformado ou utilizado em
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de               Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                      uma factura de venda a um transformador ou a um
importação não são transmissíveis.
                                                                      consumidor em Espanha ;
                                                                 c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
                            Artigo 4?                                 produto importado se tornou impróprio para todos os
                                                                     usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,              tuada devido a um caso de força maior.
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
Conselho (4) :                                                   n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de
     importação ou                                                                         Artigo 7?
— não dar seguimento ao concurso.                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
                                                                 intermédio do organismo competente espanhol, o mais
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito             tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­     ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao    propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.               esquema que consta do anexo.
2.     O montante da redução do direito nivelador de             Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
importação adjudicado, em conformidade com o n? 1 ,              mará a Comissão desse facto no prazo referido no
será aumentado de :                                              primeiro parágrafo.
— 1,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
     em Janeiro de 1992,                                                                   Artigo 8?
— 3 ecus por tonelada, em relação ao milho importado             As horas referidas no presente regulamento são as horas
     em Fevereiro de 1992,                                       de Bruxelas.
— 4,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
     em Março de 1992,
                                                                                           Artigo 9?
(') JO   n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(2) JO   n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
O   JO   n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       peias.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO
          Concurso semanal para a redução do direito nivelador da importação de milho proveniente de
                                                  países terceiros
                                          [Regulamento (CEE) n? 3504/91 ]
                           Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1               2                      3                  4               5
                                                 Montante da redução      Montante
            Numeração dos       Quantidade                                                 Origem
                              (em toneladas)
                                                 do direito nivelador  compensatório      do cereal
              proponentes
                                                    de importação         prefixado
                   1
                   2
                   3
                                                                                        I
                   4
                                               I                                        I
                   5
                                                                                        I
                  etc.
                                               I                                        I