CELEX: 31973Y0919(02)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 74, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do nº 1, alínea a), i), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 574/72

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31973Y0919(02)

Decisão nº 74, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do nº 1, alínea a), i), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 574/72  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0004 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0007 

DECISÃO No 74 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do no 1, alínea a), i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72A  COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  considerando que a Decisão no 21, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 26 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve ser adoptada uma nova decisão que especifique as modalidades de aplicação do no 1, alínea a) i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72,  DECIDE:  1. A instituição do lugar de estada apenas aplicará o no 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72, se o interessado se dirigiu àquela instituição antes do termo da sua estada para  lhe apresentar um atestado (formulário E 111) passado pela instituição competente ou para lhe pedir que consulte, por meio do formulário E 107, a instituição competente sobre o seu direito às prestações.  Neste último caso, a resposta da instituição competente deve confirmar que o interessado tem direito às prestações; o facto de a resposta da instituição competente chegar após a partida do interessado não pode ser invocado para fundamentar a recusa do  pagamento das prestações.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relaçõa aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Adminstrativa J. DONIS