CELEX: 32000R2563
Language: pt
Date: 2000-11-20
Title: Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98

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32000R2563

Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98  

Jornal Oficial nº L 295 de 23/11/2000 p. 0001 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselhode 20 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000(1), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho, nem às importações provenientes da República Federativa da Jugoslávia.(2) A suspensão, através de troca de cartas, das disposições sobre o comércio e matérias conexas que figuram no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(2), assinado em 29 de Abril de 1997, permite a concessão provisória de preferências comerciais autónomas a esse país.(3) Tendo em conta os desenvolvimentos recentes no país, a República Federativa da Jugoslávia reúne as condições básicas para a concessão de preferências comerciais autónomas, nos termos das conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997. O Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 convidou a Comissão a apresentar propostas relativas à extensão à República Federativa da Jugoslávia do benefício das medidas comerciais excepcionais previstas no Regulamento (CE) n.o 2007/2000.(4) O Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que instituiu uma administração aduaneira separada.(5) Por conseguinte, considera-se adequado proceder a uma extensão integral do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado da seguinte forma:1. No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão "originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo, tal como definido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a seguir denominado 'Kosovo'," é substituída pela expressão "originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999,".2. No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a expressão "e da antiga República Jugoslávia da Macedónia".3. É revogado o n.o 3 do artigo 1.o4. No n.o 2 do artigo 2.o, a expressão "à Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia" é substituída pela expressão "à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República jugoslava da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia".5. No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão "da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia" é substituída pela expressão "dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o".6. No n.o 2 do artigo 4.o:a) O montante de "10900" toneladas é substituído pelo montante de "22525" toneladas;b) São aditadas duas alíneas com a seguinte redacção: "c) 1650 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da antiga República jugoslava da Macedónia" e "d) 9975 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo";c) O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte: "As importações para a Comunidade de produtos baby-beef definidos no anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal".7. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:"3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 12.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com as regras do Comité de Gestão competente.".8. É revogado o artigo 5.o9. No artigo 7.o, é suprimida a expressão "e no artigo 5.o".10. No artigo 13.o, são inseridos os termos "XM antiga República jugoslava da Macedónia (1)" após "BA Bósnia-Herzegovina (1)".11. No n.o 1 do artigo 16.o, após "1 de Janeiro de 2001", é inserida a expressão "bem como aos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 que altera o presente regulamento.".12. No artigo 17.o, a data "31 de Dezembro de 2002" é substituída pela de data "31 de Dezembro de 2005";13. O anexo I é substituído pelo seguinte texto:"ANEXO IRelativo aos contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>"14. É revogado o anexo III.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do primeiro dia do primeiro mês após a sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.(2) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.