CELEX: 31997R0212
Language: pt
Date: 1997-02-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 212/97 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português

N? L 35/4         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 2. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 212/97 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Fevereiro de 1997
                    relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                       álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera o Regulamento (CEE) n ? 377/93, preve as taxas de
                                                                   conversão agrícolas a aplicar para converter os pagamentos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e garantias previstos a título dos concursos simples em
                                                                   moeda nacional;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        de gestão dos vinhos,
  nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1592/96 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3877/88 do
  Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
  gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
  das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do                                  Artigo 1 ?
  Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
  de intervenção (3),                                             1 . Procede-se à venda, por um concurso simples com o
                                                                  n? 217/97 CE, de uma quantidade total de 70 372 hecto­
                                                                  litros de álcool proveniente da destilação referida no
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 377/93 da              artigo 35? do Regulamento (CEE) n ? 822/87 e na posse
  Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       do organismo de intervenção português.
  Regulamento (CE) n? 31 52/94 (5), estabeleceu as regras de
  execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes       2.     O álcool colocado à venda:
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos            — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
 de intervenção;
                                                                  — deve ser importado e desidratado num dos países
                                                                       terceiros seguintes:
 Considerando que, devido ao custo de armazenagem do
 álcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para            — Nicarágua,
 a venda de álcool de origem vínica proveniente da destila­
                                                                      — São Cristóvão e Nevis,
 ção referida no artigo 35? do Regulamento (CEE)
 n? 822/87 e na posse do organismo de intervenção portu­              — ilhas Baamas,
 guês;                                                                — República Dominicana,
                                                                      — Antígua e Barbuda,
 Considerando que é conveniente organizar esta venda por
 concurso de álcool de origem vínica proveniente das                  — Dominica,
 destilações comunitárias operadas em Portugal em relação             — ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
 às campanhas vitivinícolas de 1993/ 1994, 1994/ 1995 e               — Jamaica,
 1995/ 1996 e na posse do organismo de intervenção portu­
 guês, com destino a certos países da América Central e               — Santa Lúcia,
 das Caraíbas visados pela «Caribbean Basin Initiative» e             — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
 para uma utilização no sector dos combustíveis, atendendo                 Norte,
 ao escoamento possível para este álcool e a fim de não
                                                                      — Barbados,
 perturbar o mercado do álcool e das bebidas espirituosas;
                                                                      — Trindade e Tobago,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2192/93 da                  — Belize,
 Comissão (6), relativo a certos factos geradores das taxas de        — Costa Rica,
conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e que
                                                                      — Guatemala,
(')  JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .                               — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
(2)  JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 31 .                             — El Salvador,
(3)  JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(4)  JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.                                 — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
O    JO n? L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.
h) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.                                  — Aruba,
 ---pagebreak---    5. 2. 97           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 35/5
       — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo            que seja objecto de um titulo de levantamento relativo ao
           Eustáquio, Saba e a parte sul de São Martinho),         concurso referido no artigo 1 ? do presente regulamento.
       — Guiana,
                                                                   A garantia que deve assegurar a exportação do álcool só
      — ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,               será liberada pelo organismo de intervenção detentor do
  — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                   álcool relativamente a cada quantidade de álcool para a
      veis .
                                                                   qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo
                                                                   previsto no artigo 5? do presente regulamento.
                                                                   Em derrogação do artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                            Artigo 2?                              n? 2220/85 e salvo caso de força maior, sempre que o
                                                                   prazo de exportação referido no artigo 5? seja ultrapas­
  A localização e as referências das cubas em causa, o             sado, a garantia que assegura a exportação de 5 ecus por
  volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­         hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida em:
  trico e as características do álcool, bem como determi­          a) 15 % , em qualquer situação;
  nadas condições específicas, constam do anexo I do
  presente regulamento.                                            b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % ,
                                                                      por dia de excedimento do prazo de exportação em
                                                                      questão.
                            Artigo 3 ?                             3 . A garantia da execução corresponde a um montante
                                                                  de 25 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
  A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto
  nos artigos 13 ? a 18 ? e nos artigos 30? e 38 ? do Regula­     Esta garantia será liberada em conformidade com o n ? 3,
  mento (CEE) n ? 377/93 .                                        alínea b), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 377/93 .
 Todavia, em derrogação do artigo 15? do Regulamento              4. Em derrogação do artigo 17? do Regulamento (CEE)
 (CEE) n ? 377/93, a data-limite para a entrega das               n? 377/93, a garantia que assegura a exportação e a
  propostas no âmbito do concurso simples previsto no             garantia de execução serão constituídas simultaneamente
  presente regulamento situa-se entre o oitavo e o vigésimo       junto do organismo de intervenção em causa, relativa­
 quinto dias seguintes à data da publicação do anúncio de         mente ao concurso referido no artigo 1 ? do presente regu­
 concurso simples.                                                lamento, o mais tardar no dia da emissão de um título de
                                                                  levantamento relativo à quantidade de álcool em questão.
                                                                  5. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a conver­
                           Artigo 4?                              são em moeda nacional é a que vigorar no dia da data-li­
                                                                  mite de apresentação das propostas, no que diz respeito à
 1 . A garantia de participação referida no artigo 15? do        garantia que assegura a exportação, expressa em ecus por
 Regulamento (CEE) n ? 377/93 corresponde a um                   hectolitro a 100 % vol .
 montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 %
 vol, a constituir relativamente à quantidade total colocada
 à venda no âmbito do concurso referido no artigo 1 ? do                                   Artigo 5 ?
 presente regulamento.
                                                                  1 . A exportação do álcool adjudicado no âmbito do
 A manutenção da proposta após o termo do prazo para             concurso referido no artigo 1 ? do presente regulamento
 apresentação das propostas e a constituição de garantia         deve estar concluída em 30 de Junho de 1997.
 que deve assegurar a exportação e a garantia de execução
 constituem as exigências principais na acepção do artigo        2. A utilização do álcool adjudicado deve estar
 20 ? do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (')            concluída no prazo de dois anos a contar da data do
 relativamente à garantia de participação.                       primeiro levantamento.
A garantia de participação constituída para o concurso
                                                                                           Artigo 6?
 referido no artigo 1 ? do presente regulamento será
imediatamente liberada em caso de não aceitação da
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a           Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do
totalidade da garantia que deve assegurar a exportação e         local da utilização final do álcool adjudicado e o compro­
da garantia de execução.                                         misso do proponente de respeitar aquele destino. A
                                                                 proposta incluirá também as provas de que o proponente
                                                                 está sujeito a compromissos vinculativos com um
2.     A garantia que deve assegurar a exportação corres­        operador no sector dos combustíveis num dos países
ponde a um montante de 5 ecus por hectolitro a 100 %             terceiros constantes do artigo 1 ? do presente regulamento,
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool      o qual se compromete a desidratar o álcool adjudicado
                                                                 num desses países, bem como a exportá-lo para utilização
(') JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.                            unicamente no sector dos combustíveis.
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                           Artigo 7?                              2.    Caso o adjudicatario recuse a mercadoria, conforme
                                                                  referido no n? 1 , o organismo de intervenção em questão
 1 . Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga­          fornecer-lhe-á, no prazo máximo de oito dias, outra quan­
nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à               tidade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer
colheita de uma amostra contraditória e à análise da
                                                                  despesas adicionais.
mesma, para verificação do título alcoométrico expresso
em % vol do referido álcool .                                    3.     Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo
                                                                 de intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma      atraso superior a cinco dias úteis relativamente à data de
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool         aceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado­
mencionado no anexo I aplicar-se-ão as seguintes disposi­        -membro suportará a indemnização.
ções:
 i) O organismo de intervenção informará do facto, no                                      Artigo 8?
    próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade
    com o anexo II, bem como o armazenista e o adjudica­         Em derrogação do disposto no n ? 2, primeiro parágrafo,
    tário;                                                       do artigo 36? do Regulamento (CEE) n ? 377/93, o álcool
                                                                 das cubas indicadas na comunicação dos Estados-mem­
ii) O adjudicatário pode :                                       bros referida no artigo 36? do Regulamento (CEE)
    — aceitar tomar a cargo o lote com as características        n ? 377/93 e constante do concurso referido no artigo 1 ?
        verificadas, sob reserva do acordo da Comissão,          do presente regulamento pode ser substituído pelo orga­
        ou
                                                                 nismo de intervenção detentor do álcool em acordo com a
                                                                 Comissão, ou misturado com outros álcoois entregues ao
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.                organismo de intervenção até à emissão de um título de
    Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no         levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por
    próprio dia, o organismo de intervenção e a Comissão,        motivos logísticos.
    em conformidade com o anexo III .
                                                                                          Artigo 9?
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa
de tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de imediato liberado de todas as suas obrigações relativa­       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mente a esse lote .                                             peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 2. 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 3 5/7
                                                                ANEXO I
                                              CONCURSO SIMPLES N? 217/97 CE
                    I. Local de armazenagem , volume e características do álcool colocado à venda
                                                                        Volumes em     Referência no
                                                              Número      hectolitros  Regulamento
             Estado-membro            Localização                                                         Tipo de álcool
                                                             das cubas   de álcool a       (CEE)
                                                                          100 % vol     n ? 822/ 87
          PORTUGAL             Santarém                                    22 633      Artigo 35?      Bruto
                               Mealhada                                    47 739      Artigo 35?      Bruto
                                                Total                      70 372
                                                                                                     I
          Os interessados podem obter, dingindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
          um montante de 2,415 ecus por litro ou o contravalor em escudos portugueses, amostras do álcool colocado à
          venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                                II . Destino e utilização do álcool
          O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra­
          tado num dos países terceiros cuja lista consta do n? 2 do artigo 1 ? do presente regulamento, a fim de ser
         utilizado unicamente no sector dos combustíveis .
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigi­
         lância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                  III . Apresentação das propostas
         1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 70 372 hectolitros de álcool, expressos em
             hectolitros de álcool a 100 % vol .
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem :
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
                 B-1049 Bruxelles/Brussel,
                 ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 120» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                 Loi/Wetstraat 130 , Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
             simple n? 217/97 CE — álcool, DG VI-E-2 — à n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado
             dentro do sobrescrito endereçado à Comissão .
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 18 . 2. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
             a) A referência ao concurso simples n? 217/97 CE;
             b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31 ? do Regulamento (CEE) n? 377/93;
                a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a declaração relativa ao compro­
                misso com um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustí­
                veis, tal como previsto no artigo 6? do presente regulamento.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
             pelo seguinte organismo de intervenção:
             — IW, Rua Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa (tel .: 356 33 21 ; telex: 18508 IW P; telecopiador:
                 352 08 76).
             Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
 ---pagebreak--- N? L 35/8        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       5. 2. 97
                                                          ANEXO II
          Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
          DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Van der Stappen):
          — por telex:            22037 AGREC B,
                                  22070 AGREC B (caracteres gregos),
          — por telecopiador:     (32-2) 295 92 52.
                                                         ANEXO III
          Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a
                        exportação de álcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) n? 212/97
          — Nome do proponente declarado adjudicatário:
          — Data da adjudicação:
          — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
               Número          Quantidade       Localização               Justificação da recusa ou
                do lote      em hectolitros      do álcool             da aceitação de tomada a cargo