CELEX: C2004/007/10
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio Gambelli e o. ("Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Colecta num Estado-Membro de apostas sobre acontecimentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais — Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos organismos o direito de recolher apostas")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/7
      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                              de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter