CELEX: 32005D0129
Language: pt
Date: 2005-02-11 00:00:00
Title: 2005/129/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2005) 331]

15.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/28
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Fevereiro de 2005
   que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
   [notificada com o número C(2005) 331]
   (2005/129/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.oA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevê, nos artigos 13.o e 14.o, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
            
         
               (2)
            
            
               O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2005 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para 2005, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).
   
      (2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).
   
      ANEXO
      Repartição indicativa pelos Estados-Membros, para 2005, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
      
                  (em euros)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Repartição indicativa
               
            
                  Base
               
               
                  90 % das quantidades definitivamente resgatadas no âmbito das quotas
               
               
                  10 % do limiar de garantia nacional
               
            
                   
               
               
                  Montante
               
               
                  Montante
               
            
                  Bélgica
               
               
                  189 481
               
               
                  6 236
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  48 876
               
            
                  Grécia
               
               
                  12 086 531
               
               
                  523 657
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  181 358
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  110 264
               
            
                  Itália
               
               
                  300 432
               
               
                  542 233
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  2 023
               
            
                  Portugal
               
               
                  383 556
               
               
                  25 353
               
            
                  Total
               
               
                  12 960 000
               
               
                  1 440 000