CELEX: 32011R0950
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 950/2011 do Conselho, de 23 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/3
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 950/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2).
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 878/2011 (3), o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 2011/628/PESC do Conselho (4), que altera a Decisão 2011/273/PESC, o Conselho chegou a acordo sobre a adopção de medidas adicionais, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista, a proibição de entregar notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria, bem como a adaptação das disposições para proteger os operadores económicos contra pedidos relacionados com a aplicação das sanções.
            
         
               (4)
            
            
               Aquelas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é necessário a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, é inserida seguinte alínea:
               
                           «j)
                        
                        
                           por “pessoa, entidade ou organismo sírios” entende-se:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o Estado da Síria ou qualquer uma das suas autoridades públicas;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       qualquer pessoa singular síria ou residente neste país;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária na Síria;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo situado ou não no território da Síria, que seja propriedade ou esteja sujeito ao controlo directo ou indirecto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, novas notas e moedas expressas em libras sírias, impressas ou cunhadas na União Europeia, para o Banco Central da Síria.».
            
         
               3.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-C
               1.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adquirir ou aumentar uma participação em pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Criar empresas comuns com as pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c);
                        
                     2.   As proibições previstas no n.o 1 são aplicáveis às pessoas, entidades ou organismos da Síria que se dediquem à exploração, produção ou refinação de petróleo bruto.
               3.   Unicamente para efeitos do n.o 2, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           “Exploração de petróleo bruto”, nomeadamente a exploração, prospecção e gestão das reservas de petróleo bruto, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           “Refinação de petróleo bruto”, a transformação, o condicionamento ou a preparação de petróleo tendo em vista a venda final de combustíveis.».
                        
                     4.   As proibições referidas no n.o 1:
               
                           a)
                        
                        
                           não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de Setembro de 2011.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o-A
               Não são concedidos ao Governo da Síria, seus organismos, empresas e agências públicos ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio deste Governo ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tal como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas pelo presente regulamento.».
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
   
      (2)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 228 de 3.9.2011, p. 1.
   
      (4)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      No Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011, são aditadas as seguintes entradas:
      
         Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Tayseer Qala Awwad
               
               
                  Data de nasc.: 1943; Local de nasc.: Damasco
               
               
                  Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar as suas políticas e práticas de detenção e prisão arbitrária.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Dr. Adnan Hassan Mahmoud
               
               
                  Data de nasc: 1966; Local de nasc.: Tartous
               
               
                  Ministro da Informação. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar e promover a sua política de informação.
               
               
                  23.09.2011
               
            
         
      
         Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Addounia TV (t.c.p. Dounia TV)
               
               
                  Telefone:+963-11-5667274, +963-11-5667271,
                  Fax:+963-11-5667272
                  Sítio Web:
                  http://www.addounia.tv
               
               
                  A Addounia TV incitou à violência contra a população civil na Síria.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Cham Holding
               
               
                  
                              Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Syria P.O. Box 9525
                           
                        
                              Tel.: +963 (11) 9962 +963 (11) 668 14000 +963 (11) 673 1044
                           
                        
                              Fax: +963 (11) 673 1274
                           
                        
                              Correio electrónico: info@chamholding.sy
                           
                        
                              Sítio Web: www.chamholding.sy
                           
                        
               
                  Controlada por Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  3.
               
               
                  El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company)
               
               
                  
                              Endereço: Dair Ali Jordan Highway, P.O. Box 13052, Damascus – Syria
                           
                        
                              Telefone: +963-11-2212345
                           
                        
                              Fax: +963-11-44694450
                           
                        
                              Correio electrónico: sales@eltelme.com
                           
                        
                              Sítio Web: www.eltelme.com
                           
                        
               
                  Produção e fornecimento de equipamento de telecomunicações para o exército.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Ramak Constructions Co.
               
               
                  
                              Endereço: Daa'ra Highway, Damascus, Syria Telefone: +963-11-6858111
                           
                        
                              Telemóvel: +963-933-240231
                           
                        
               
                  Construção de quartéis, postos fronteiriços e outros edifícios destinados ao exército.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  5.
               
               
                  Souruh Company (t.c.p. SOROH Al Cham Company)
               
               
                  
                              Endereço: Adra Free Zone Area
                           
                        
                              Damascus – Syria
                           
                        
                              Telefone: +963-11-5327266
                           
                        
                              Telemóvel: +963-933-526812
                           
                        
                              +963-932-878282
                           
                        
                              Fax: +963-11-5316396
                           
                        
                              Correio electrónico: sorohco@gmail.com
                           
                        
                              Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco
                           
                        
               
                  Investimentos em projectos industriais locais de carácter militar, produção de peças para armamento e outros artigos afins. 100 % da empresa é propriedade de Rami Makhlouf.
               
               
                  23.09.2011
               
            
                  6.
               
               
                  Syriatel
               
               
                  
                              Thawra Street, Ste Building 6ème étage, BP 2900
                           
                        
                              Tel.: +963 11 61 26 270
                           
                        
                              Fax: +963 11 23 73 97 19
                           
                        
                              Correio electrónico: info@syriatel.com.sy;
                           
                        
                              Sítio Web: http://syriatel.sy/
                           
                        
               
                  Controlada por Rami Makhlouf; presta apoio financeiro ao regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50 % dos lucros ao Estado.
               
               
                  23.09.2011
               
            
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            
               Lista dos produtos petrolíferos
            
            
                        
                           Código SH
                        
                     
                     
                        
                           Descrição
                        
                     
                  
                        2709 00
                     
                     
                        Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                     
                  
                        2710
                     
                     
                        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos:
                     
                  
                        2712
                     
                     
                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados:
                     
                  
                        2713
                     
                     
                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                     
                  
                        2714
                     
                     
                        Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas:
                     
                  
                        2715 00 00
                     
                     
                        Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs)».