CELEX: 52009PC0003
Language: pt
Date: 2009-01-15
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

Advertência jurídica importante

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52009PC0003

Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  /* COM/2009/0003 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.1.2009COM(2009) 3 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaO objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é alterar a suspensão de direitos autónomos em vigor para certos tipos de monitores cujos direitos em vigor foram suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2008.-  Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 59 90. A presente medida caduca em 31 de Dezembro de 2008.Após ter examinado uma proposta apresentada pela indústria europeia e levado em conta os interesses dos consumidores, a Comissão decidiu propor uma alteração do âmbito da suspensão de direitos autónomos em vigor através da introdução de monitores a cores cuja diagonal do ecrã não excede 55,9 cm (ou seja, 22 polegadas) e dos formatos adicionais de 1:1 e 16:10, e a preto e branco ou outros monitores monocromos cuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas).-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.Regulamento (CE) n.º 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum. Este regulamento do Conselho caduca em 31 de Dezembro de 2008.-  Coerência com outras políticas e os objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas de comércio externo e industrial.2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosSecção da Nomenclatura Pautal e Estatística (Sector mecânico/diversos) do Comité do Código Aduaneiro.EICTA (European Information, Communications and Consumer Electronics Technology Industry Association).Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaA proposta está em conformidade com as opiniões expressas pelas partes interessadas.-  Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/de especialização em causaNomenclatura aduaneira, política de comércio externo e política industrial.Metodologia utilizadaReuniões com peritos representantes dos Estados-Membros.Consultas com a EICTA.Principais organizações/peritos consultadosSecção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro e EICTA.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosÉ do interesse da Comunidade prorrogar a actual suspensão de direitos autónomos para determinados tipos de monitores por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2009 pelas vantagens daí decorrentes para o consumidor e para promover o comércio entre os Estados-Membros e os países terceiros.Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta.-  Avaliação do impactoFacilitação do comércio3) Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaProposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.-  Base jurídicaArtigo 26.° do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.Como previsto no Tratado, a proposta promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos operadores económicos (fabricantes na Comunidade e importadores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da CE.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Regulamento do Conselho.Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas.Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.4) Consequências orçamentaisNão cobrança de 350 milhões de euros de direitos aduaneiros.5) CALENDÁRIOCalendário indicativo considerado conveniente pelos serviços da Comissão:Adopção pelo Conselho: Janeiro/Fevereiro de 2009.Publicação no JO: o mais rapidamente possível após a sua adopção.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[2], suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 59 90.2.  Esta medida suspensiva caduca em 31 de Dezembro de 2008.3.  Tendo em conta as vantagens para o consumidor, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, bem como de promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 e aumentar a diagonal do ecrã para 55,9 cm (22 polegadas) e acrescentar os formatos adicionais de 1:1 e 16:10.4.  Pelas mesmas razões, também é do interesse da Comunidade prever uma suspensão por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 para monitores a preto e branco ou outros monocromos cuja diagonal do ecrã não excede 77,5 cm (30,5 polegadas) e com os mesmos formatos que para monitores a cores.5.  O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[3] deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.6.  Uma vez que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento são uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 301/2007, que caduca em 31 de Dezembro de 2008, e não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores por ela abrangidos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNa Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:«14(*)___________________* Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2010, paramonitores a preto e branco ou outros monocromos, que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, equipados com um conector Digital Visual Interface (DVI) ou Video Graphics Array (VGA) ou amboscuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas),de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10,com uma resolução de pixéis que excede 1,92 megapixéis ecom um dot pitch que não excede 0,3mm(Código TARIC 8528 59 10 10).»Artigo 2.ºNa Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:«14(*)___________________* Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2010, paramonitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 55,9 cm (ou seja, 22 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10 (Código TARIC 8528 59 90 40).»Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem nenhuma implicação financeira.X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:É difícil fazer uma estimativa exacta da perda de recursos próprios que a presente proposta implica. Com efeito, não estão disponíveis estatísticas exactas para importações de monitores que cumprem os critérios previstos no regulamento proposto, dado que não há actualmente posição pautal para estes produtos específicos.Com base nas importações efectuadas em 2007, estima-se em 350 milhões de euros a perda máxima de receitas.(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[4] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2009 | 350 000 000 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEAplicação das medidas normais previstas no Código Aduaneiro Comunitário.[1] JO C […], de […], p. [..].[2] JO L 81 de 22.3.2007, p. 11.[3] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25%, a título de despesas de cobrança.