CELEX: 31993R0240
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 240/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Chipre (1993)

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31993R0240

Regulamento (CEE) n° 240/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Chipre (1993)  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0010 - 0014

REGULAMENTO (CEE) N° 240/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos  agrícolas originários de Chipre (1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre  (1), completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação  da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo  (2), prevê, nos seus  artigos 18° e 19°, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de: -  60  000 toneladas de batatas temporãs, do código NC  0701  90  59 (16 de Maio a 30 de Junho), -  2  500 toneladas de cenouras, do código NC ex  0706  10  00 (1 de Abril a 15 de Maio), -  300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC  0709  60  10, -  1  500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex  0706  90  90, -  7  500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex  0806  10  15 e ex  0806  10  19 (8  de Junho a 4 de Agosto), -  1  500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um  conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC  0806  20  11, 0806  20  12,  0806  20  18, ex  0806  20  91, ex  0806  20  92 e ex  0806  20  98, -  3  000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC  2009  60  51, 20009  60   71, ex  2009  60  90 e ex  2204  30  91, -  35  000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de  capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC  2204  21  25, ex  2204  21  29, ex  2204  21   35 e ex  2204  21  39, -  26  000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de  capacidade superior a dois litros, dos códigos NC  2204  29  25, ex  2204  29  29, 2204  29  35 e  ex  2204  29  39, e -  150  000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex  2204  21  35, ex  2204   21  39, ex  2204  21  49, ex  2204  21  59, ex  2204  29  35, ex  2204  29  39, ex  2204  29  49 e  ex  2204  29  59, originários de Chipre; Considerando que os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força do disposto nos artigos 18° e  19° do protocolo em causa e do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°  1764/92 do Conselho, de 29 de  Junho de 1992, que modifica o regime aplicável nas importações na Comunidade de determinados  produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta,  de Marrocos, da Síria e da Tunísia  (3), e que, para o ano de 1993, os referidos volumes devem-se,  por consequência, elevar respectivamente aos volumes que figuram no artigo 1° do presente  regulamento; Considerando que, dentro do limite destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis  são progressivamente suprimidos no ritmo e de acordo com as condições fixadas nos artigos 5° e 16°  do referido protocolo; que, por outro lado, a Comunidade, através do referido Regulamento (CEE) n°   1764/92, decidiu, de forma autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro  de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários dos citados países  terceiros mediterrânicos para os quais o desarmamento pautal previsto nos protocolos aos acordos de  associação ou de cooperação prossegue após 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos  calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa à Comunidade  (4); Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço  franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes  pautais, deve-se observar o artigo 54° do Regulamento (CEE) n°  822/87 do Conselho, de 16 de Março  de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1756/92  (6); Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal  comunitário respectivo se deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam designados no  documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n°  3590/85 da Comissão, de 18  de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos  vinhos, sumos e mostos de uvas  (7), como «  vinhos licorosos  ». Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até  ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações  internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da  gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de  gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,  nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar  desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a  seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos  limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>No limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará  direitos calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação  entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2.  As importações de vinhos estão sujeitas a observância de preço franco-fronteira de referências.  Para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54° do  Regulamento (CEE) n°  822/87. 3.  A admissão de vinhos licorosos ao benefício do contingente pautal está subordinada à condição  de que esses vinhos estejam designados ao documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no  Regulamento (CEE) n°  3590/85 como «  vinhos licorosos  ». Artigo 2° Os contingentes pautais referidos no artigo 1° são geridos pela Comissão, que pode  tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3° Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para um produto referido no  presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro  em causa procederá, por via de notificação à Comissão ao saque, sobre o volume contingentário, de  uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume contingentário correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4° Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão acesso igual e  contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o permitir. Artigo 5° Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN  ANEXO Código Taric >POSIÇÃO NUMA TABELA>