CELEX: 62019TN0709
Language: pt
Date: 2019-10-21 00:00:00
Title: Processo T-709/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – GW/Tribunal de Contas

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/63
            
         
      Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – GW/Tribunal de Contas
      (Processo T-709/19)
      (2019/C 413/76)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GW (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 22 de maio de 2019 do Tribunal de Contas Europeu que rejeitou o pedido de submeter à Comissão de Invalidez a evolução do seu estado de saúde e a determinação das modalidades de controlos médicos após a declaração de invalidez;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Tribunal de Contas nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelo facto de este artigo prever unicamente a possibilidade, e não a obrigação, de a instituição submeter a controlos médicos periódicos um funcionário que beneficia de uma pensão de invalidez para verificar se o funcionário continua a preencher os requisitos exigidos para beneficiar dessa pensão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da Conclusão n.o 273/15, de 25 de fevereiro de 2016, do Colégio dos Chefes de Administração sobre o controlo médico depois da declaração de invalidez, por esta prever que o médico da instituição pode, a título excecional, aceitar um relatório emitido pelo médico-assistente ou suspender o controlo se a natureza da situação clínica que originou a invalidez da recorrente não justificar um controlo para avaliar a possibilidade de retomar o exercício de funções.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência. A este respeito, a recorrente alega que a instituição estava obrigada a tomar em consideração os pareceres do médico-assistente da recorrente e do médico-assistente da instituição de 23 e de 24 de agosto de 2017, da psicóloga de 26 de setembro de 2019 e do médico-assistente da recorrente de 11 de outubro de 2019.