CELEX: 22011D0066
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  66/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/20
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 66/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/139/CE revoga a Directiva 93/34/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo I do anexo II, o texto do ponto 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32009 L 0139: Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 322 de 9.12.2009, p. 3).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/139/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 7.
   
      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.