CELEX: 31994R0424
Language: pt
Date: 1994-02-26
Title: Regulamento (CE) nº 424/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 55/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 2. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 424/94 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Fevereiro de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                   se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                   relação a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                    Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                   atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dôs mercados no sector dos cereais ('), alterado            gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­               significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,             rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ri? 1418/76 do                   Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),          poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo, do seu artigo         reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 17?,
                                                                   de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                   ção a determinados produtos transformados à base de
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                   dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 mento (CEE) n ? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os              sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              exigências específicas de determinados mercados podem
exportação ;                                                       tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabelece, no que          Considerando que as taxas representativas de mercado,
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
concessão das restituições à exportação e aos critérios de         do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas         3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
tomando em consideração a situação e as perspectivas de            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­
tação dos produtos transformados à base de cereais e de            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                   facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                   restituições ;
O   JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n?  L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
0   JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                           (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 166  de 25. 6 . 1976, p. 36 .                        (9) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO  n?  L 155  de 26. 6. 1993, p. 29.                          H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 55/29
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                               e submetidos ao Regulamento (CEE) n? 1620/93 são
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          lamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
seu presidente,                                                 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 55/30                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         26. 2. 94
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições a
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
          1102 20 10 100 (2)                           49,80                                1104 23 10 300                              40,91
          1102 20 10 300 (2)                           42,68                                110429 11 000                               35,36
          1102 20 90 100 (2)                           42,68                                11042991 000                                34,67
          1102 90 10 100                               96,60                                1104 29 95 000                              34,67
          110290 10900                                  65,69                               110430 10000                                  8,67
          1102 90 30 100                              115,92                                1104 30 90 000                                8,89
          1103 12 00 100 ,                            115,92                                1107 10 11 000                              61,71
          1 103 13 10 100 (2)                          64,03                                1107 10 91 000                             114,63
          1103 13 10 300 (2)                           49,80                                1108 11 00200                               69,34
          1103 13 10 500 (2)                           42,68                                1108 11 00300                               69,34
          1 103 13 90 100 (2)                          42,68                                1108 12 00 200                              56,91
          1103 19 10 000                               34,67                                1108 12 00 300                              56,91
          1103 19 30 100                               99,82
                                                                                            1108 13 00 200                              56,91
          110321 00000                                 35,36
                                                                                            1108 13 00 300                              56,91
         1103 29 20 000                                65,69
                                                                                            1108 19 10 200                              82,08
         1104 11 90 100                                96,60
                                                                                            1108 19 10 300                              82,08
         1104 12 90 100                              128,80
                                                                                            11090000 100                                  0,00
         11041290300                                 103,04
         1104 19 10 000                                35,36                                1702 30 51 000 (3)                          74,34
         1104 19 50 110                                56,91                                1702 30 59 000 (3)                          56,91
         110419 50 130                                 46,24                                1702 30  91 000                             74,34
         1104 21 10 100                                96,60                                1702 30  99 000                             56,91
         110421 30 100                                 96,60                                1702 40  90 000                             56,91
         110421 50 100                               128,80                                 1702 90  50 100                             74,34
         1104 21 50 300                              103,04                                 1702 90  50 900                             56,91
         1104 22 10 100                              103,04                                 1702 90  75 000                             77,90
         11042230 100                                109,48                                 1702 90  79 000                             54,07
         1104 23 10 100                                53,36                               2106 90   55 000                             56,91
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
       28 . 12. 1993, p. 1 ).