CELEX: 31999R0924
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 924/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 114/50             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 924/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1999
                que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                  ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                  matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                  tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),             elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
(CE) n.o 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e      conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
o n.o 15 do seu artigo 17.o,                                      uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
                                                                  restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                  destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
preços no comércio internacional dos produtos referidos           artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse     comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
por uma restituição à exportação quando esses produtos            de restituição reduzida tendo em conta o montante da
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               zado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do
(CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         Regulamento (CE) n.o 1126/96 da Comissão (2), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1909/97 (4), espe-
                                                                  Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do
Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-
derados deve ser fixada em relação a cada mês;                                              Artigo 1.o
                                                                  As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento            que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/
(CEE) n.o 1785/81, assim como o artigo 11.o do Acordo             /94 e referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações           (CEE) n.o 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-           abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/
ição concedida à exportação de um produto incorporado             /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-         regulamento.
cável a esse produto exportado em estado natural;
Considerando que as restituições fixadas pelo presente                                      Artigo 2.o
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                   1999.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.                                 (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
 ---pagebreak--- 1. 5. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 114/51
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                     Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                  Produto                        em caso de fixação
                                                                                                  outros
                                                               prévia das restituições
           Açúcar branco:
            em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4.o do           5,79                      8,38
              Regulamento (CE) nº 1222/94
            em todos os outros casos                                  49,35                      51,94