CELEX: 32006D0334
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: 2006/334/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia  [notificada com o número C(2006) 1702]

11.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
   [notificada com o número C(2006) 1702]
   (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)
   (2006/334/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 25 de Novembro de 2005 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Helénica, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      Correcções totais
      
                  Sector
               
               
                  Estado-Membro
               
               
                  Rubrica orçamental
               
               
                  Motivo
               
               
                  Moeda nacional
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financeiro da presente decisão
               
               
                  Exercício financeiro
               
            
                  Leite e prod. lácteos
               
               
                  BE
               
               
                  2040
               
               
                  Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %. Tratamento incorrecto de resultados do controlo físico: correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  –5 851 253,86
               
               
                  0,00
               
               
                  –5 851 253,86
               
               
                  2001-2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total BE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –5 851 253,86
                  
               
               
                  0,00
               
               
                  
                     –5 851 253,86
                  
               
               
                   
               
            
                  Leite e prod. lácteos
               
               
                  DE
               
               
                  2040
               
               
                  Incumprimento da obrigação de controlo inopinado. Correcção forfetária de 10 % (1 operador).
               
               
                  EUR
               
               
                  – 396 063,56
               
               
                  0,00
               
               
                  – 396 063,56
               
               
                  2002-2004
               
            
                   
               
               
                  
                     Total DE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     – 396 063,56
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     – 396 063,56
                  
               
               
                   
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas
               
               
                  GR
               
               
                  1515
               
               
                  Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
               
               
                  EUR
               
               
                  623 385,74
               
               
                  0,00
               
               
                  623 385,74
               
               
                  1998-2000
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  GR
               
               
                  3231
               
               
                  Anulação parcial da Decisão 2003/102/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
               
               
                  EUR
               
               
                  9 926 005,21
               
               
                  0,00
               
               
                  9 926 005,21
               
               
                  1999-2001
               
            
                  Irregularidades
               
               
                  GR
               
               
                  Diversas
               
               
                  Anulação parcial da Decisão 2003/481/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
               
               
                  EUR
               
               
                  41 884,90
               
               
                  0,00
               
               
                  41 884,90
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  
                     Total GR
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     10 591 275,85
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     10 591 275,85
                  
               
               
                   
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  ES
               
               
                  2111, 2112, 2113, 2114
               
               
                  Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 763 696,91
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 763 696,91
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Prémios «animais»
               
               
                  ES
               
               
                  2220, 2221, 2222
               
               
                  Prémio pago a agricultores sem direitos mínimos a quotas. Correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  –78 720,15
               
               
                  0,00
               
               
                  –78 720,15
               
               
                  2003-2004
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  ES
               
               
                  4000, 4010
               
               
                  Várias deficiências do sistema de gestão e de controlo. Correcção forfetária de 2 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  – 135 394,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 135 394,00
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  ES
               
               
                  Diversas
               
               
                  Anulação partial da Decisão 2002/461/CE da Comissão, montante a reembolsar à Espanha.
               
               
                  EUR
               
               
                  451 482,55
               
               
                  0,00
               
               
                  451 482,55
               
               
                  2001
               
            
                   
               
               
                  
                     Total ES
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –2 526 328,51
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     –2 526 328,51
                  
               
               
                   
               
            
                  Leite e prod. lácteos
               
               
                  FI
               
               
                  2040
               
               
                  Deficiência de controlo. Correcção forfetária de 5 % (1 operador).
               
               
                  EUR
               
               
                  –65 903,93
               
               
                  0,00
               
               
                  –65 903,93
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Superação de limiares
               
               
                  FI
               
               
                  2128
               
               
                  Superação de limites financeiros máximos.
               
               
                  EUR
               
               
                  –6 820,82
               
               
                  –6 820,82
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total FI
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –72 724,75
                  
               
               
                  
                     –6 820,82
                  
               
               
                  
                     –65 903,93
                  
               
               
                   
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas
               
               
                  FR
               
               
                  1508
               
               
                  Ajuda sobreavaliada (calculada para quantidades embarcadas em vez de quantidades comercializadas), não aplicação de sanção por pedido apresentado após a data-limite: correcção pontual. Não realização de vários controlos-chave: correcção forfetária de 10 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –32 072 056,72
               
               
                  0,00
               
               
                  –32 072 056,72
               
               
                  2002-2004
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  FR
               
               
                  2111, 2112, 2113, 2114
               
               
                  Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %. Atrasos de pagamento: correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  –7 135 187,50
               
               
                  0,00
               
               
                  –7 135 187,50
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  FR
               
               
                  4040
               
               
                  Aplicação incorrecta de um procedimento para verificar uma das condições de elegibilidade. Correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  – 870 374,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 870 374,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total FR
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –40 077 618,22
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     –40 077 618,22
                  
               
               
                   
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas
               
               
                  IT
               
               
                  1501, 1502, 1515
               
               
                  Não aplicação de sanções, deficiências dos controlos relativos à compostagem e à biodegradação. Correcção forfetária de 10% e correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  –30 021 060,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –30 021 060,00
               
               
                  1999-2002
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas
               
               
                  IT
               
               
                  1512
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento. Correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  –4 414 265,04
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 414 265,04
               
               
                  2002
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas
               
               
                  IT
               
               
                  1502
               
               
                  Os controlos-chave não são efectuados de acordo com o número, frequência ou profundidade requeridos pelos regulamentos. Correcção forfetária de 5 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –7 708 059,40
               
               
                  0,00
               
               
                  –7 708 059,40
               
               
                  2000-2003
               
            
                  Leite e prod. lácteos
               
               
                  IT
               
               
                  2040
               
               
                  Incumprimento dos regulamentos: correcção pontual. Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %; inobservância da taxa de controlo mínima: correcção forfetária de 10 % (1 operador).
               
               
                  EUR
               
               
                  – 297 002,44
               
               
                  0,00
               
               
                  – 297 002,44
               
               
                  2002-2004
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  IT
               
               
                  1040-1062, 1310, 1858
               
               
                  Não aplicação de sanções. Correcção forfetária de 3 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –7 975 231,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –7 975 231,00
               
               
                  2002
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  IT
               
               
                  1040-1060, 1310, 1858
               
               
                  Qualidade deficiente dos controlos clássicos no local. Correcção forfetária de 5 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  – 603 692,00
               
               
                  –36 829,00
               
               
                  – 566 863,00
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  IT
               
               
                  4000, 4010, 4040
               
               
                  Deficiências do sistema de gestão, de controlo e de sanções. Correcção forfetária de 2 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 748 761,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 748 761,00
               
               
                  2001-2002
               
            
                  Atrasos de pagamento
               
               
                  IT
               
               
                  Diversas
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento.
               
               
                  EUR
               
               
                  –30 938 245,66
               
               
                  –31 631 666,68
               
               
                  693 421,02
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total IT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –85 706 316,54
                  
               
               
                  
                     –31 668 495,68
                  
               
               
                  
                     –54 037 820,86
                  
               
               
                   
               
            
                  Leite e prod. lácteos
               
               
                  NL
               
               
                  2040
               
               
                  Processo de amostragem insatisfatório: correcção forfetária de 10 % (1 operador). Tratamento incorrecto de resultados do controlo físico: correcção pontual.
               
               
                  EUR
               
               
                  – 158 235,60
               
               
                  0,00
               
               
                  – 158 235,60
               
               
                  2002-2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total NL
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     – 158 235,60
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     – 158 235,60
                  
               
               
                   
               
            
                  Matérias gordas
               
               
                  PT
               
               
                  1400, 1402
               
               
                  O sistema de controlo aplicado não permitiu lutar eficazmente contra as práticas irregulares dos agentes em causa no sector do linho. Correcção financeira de 100 %.
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 135 348,71
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 135 348,71
               
               
                  2001
               
            
                   
               
               
                  
                     Total PT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –3 135 348,71
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     –3 135 348,71
                  
               
               
                   
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  SE
               
               
                  1040, 1062, 1310
               
               
                  Deficiências na aplicação das regras relativas à retirada de terras da produção, aplicação incorrecta das tolerâncias técnicas, aplicação demasiado generosa da noção de erro manifesto. Correcção pontual.
               
               
                  SEK
               
               
                  –1 308 192,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 308 192,00
               
               
                  2001-2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total SE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     –1 308 192,00
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     –1 308 192,00
                  
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  UK
               
               
                  Diversas
               
               
                  Correcções não identificadas a creditar ao FEOGA. Correcção pontual.
               
               
                  GBP
               
               
                  – 497 130,69
               
               
                  0,00
               
               
                  – 497 130,69
               
               
                  2004
               
            
                   
               
               
                  
                     Total UK
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     – 497 130,69
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     – 497 130,69