CELEX: C2005/093/69
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo T-55/05: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2005, pela Rijn Schelde Mondia France contra Comissão das Comunidades Europeias

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/37
            
         Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2005, pela Rijn Schelde Mondia France contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-55/05)
   (2005/C 93/69)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Rijn Schelde Mondia France, com sede em Rouen (França), representada por F. Citron, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               considerar que a carta de 7 de Outubro de 2004, enviada pela Comissão Europeia à direction générale des douanes [Direcção-Geral das Alfândegas], relativa ao processo REM 2201, constitui uma decisão da Comissão Europeia que prejudica os interesses da sociedade Rijn Schelde Mondia France e que deve ser anulada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente no presente litígio opõe-se à decisão contida, segundo ela, numa carta da Comissão, datada de 7 de Outubro de 2004, enviada por esta à direction générale des douanes francesa.
   A sociedade recorrente recorda, a este respeito, que pediu à administração alfandegária francesa, por carta de 31 de Outubro de 2000, a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros que lhe haviam sido notificados pela direction générale des douanes de Rouen e do Havre, que ascendiam ao total de 962 058,64 euros. A administração francesa, apesar de se considerar competente para despachar sobre o pedido de dispensa de pagamento dos direitos, remeteu o processo à Comissão, a fim de que esta se pronunciasse «sobre o carácter manifesto ou não da negligência constatada».
   Pela decisão impugnada, a Comissão devolveu o processo às autoridades aduaneiras francesas «para tratamento pelos vossos serviços». Todavia, indicou à administração francesa que considerava que a recorrente havia cometido uma negligência manifesta, recomendando que fosse recusado à recorrente o benefício da dispensa do pagamento dos direitos.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               a existência, no caso em apreço, de abuso de poder, na medida em que a Comissão, apesar de se declarar incompetente para conhecer do pedido de dispensa de pagamento dos direitos, manifestou, ainda assim, a sua opinião sobre a questão relativa ao suposto carácter manifesto da negligência imputada;
            
         
               —
            
            
               o facto de a Comissão não ter tomado a sua decisão no prazo de nove meses previsto pelo artigo 907.o, segundo parágrafo, do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário;
            
         
               —
            
            
               o incumprimento da obrigação de fundamentação dos actos;
            
         
               —
            
            
               a existência, no caso em apreço, de um desvio de poder, uma vez que a declaração de incompetência da Comissão foi tomada três anos depois de o processo lhe ter sido enviado pela administração francesa, tendo, além disso, ignorado a alegação de incompetência inicialmente arguida pela própria recorrente perante as autoridades aduaneiras francesas.
            
         Em último lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um erro manifesto na apreciação, no caso em apreço, dos elementos constitutivos de uma negligência manifesta.