CELEX: 31999R0939
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) N° 939/1999 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

L 117/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 939/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Maio de 1999
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor
                                                 pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                    Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as regras de
                                                                    execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, para as rosas de flor pequena originá-
                                                                    rias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 1981/94 foi suspenso pelo Regula-
                                                                    mento (CE) n.o 721/1999 da Comissão (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as               Considerando que, com base nas verificações efectuadas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-            nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/
ciais na importação de determinados produtos da floricul-           /87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as
tura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de              condições previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento
Marrocos bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1)             (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             do direito aduaneiro preferencial relativo às rosas de flor
(CE) n.o 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b),          pequena originárias de Israel; que há que restabelecer o
do seu artigo 5.o,                                                  direito aduaneiro preferencial;
                                                                    Considerando que, no intervalo das reuniões do comité de
                                                                    gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua-
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação na Comunidade de
flores frescas cortadas;                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do                                            Artigo 1.o
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4), determina a
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comu-             1.    Para as importações de rosas de flor pequena origi-
nitários para determinados produtos originários de                  nárias de Israel (códigos NC ex 0603 10 11 e
Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, de             ex 0603 10 51) é restabelecido o direito aduaneiro prefe-
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e          rencial fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94 alterado.
que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação
dos referidos contingentes;
                                                                    2.    É revogado o Regulamento (CE) n.o 721/1999.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 938/1999 da
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e na                                     Artigo 2.o
importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime
em causa;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
                                                                    1999.
(1)  JO  L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2)  JO  L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3)  JO  L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                   (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
( 4) JO  L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                   (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
( 5) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                      (8) JO L 91 de 7.4.1999, p. 5.
 ---pagebreak--- 5. 5. 1999     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 117/21
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão