CELEX: 62016TN0408
Language: pt
Date: 2016-07-27 00:00:00
Title: Processo T-408/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — HX/Conselho

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/46
            
         Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — HX/Conselho
   (Processo T-408/16)
   (2016/C 419/62)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o recurso integralmente admissível e procedente bem como declarar fundados e procedentes todos os fundamentos nele expostos;
            
         
               —
            
            
               Admitir a tramitação acelerada do processo;
            
         
               —
            
            
               Decidir que os atos jurídicos impugnados podem ser declarados parcialmente nulos, posto que a parte dos atos jurídicos que deve ser declarada nula pode separar-se completamente do ato jurídico, e, por conseguinte, anular:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável ao recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte aplicável ao recorrente;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação grave do direito que lhe assiste de não ser julgado ou condenado criminalmente duas vezes pela prática da mesma infração (artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação grave dos direitos de defesa e do direito a um processo justo.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do direito à tutela judicial efetiva.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: erro de apreciação do Conselho.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação do direito de propriedade e violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do direito a condições de vida normais.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação grave do direito ao bom-nome.