CELEX: 51987PC0268
Language: pt
Date: 1987-06-23
Title: REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 268
Vol. 1987/0165
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM ( 87 ) 268 final
                                        Bruxelas , 23 de Junho de 1987
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1866 / 86 que fixa determinadas
    medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
           nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos
                         ( Belts ) e do Øresund
                     (Apresentado pela Comissão )
  C0M(87 ) 268 final
                                       t? 1 6l
 ---pagebreak---                                                Q,
                                      EXPOSE DES MOTIFS
La présente proposition vise à mettre en oeuvre certaines des recommandations
adoptées lors de la 12ème session de la Commission internationale des pêches de la
mer Baltique tenue à Vàrsovie du 15 au 20 septembre 1986 , en modifiant le règlement
 ( CEE ) n°1866/86 du Conseil , du 12 juin 1986 , fixant certaines mesures techniques de
conservation des ressources halieutiques dans les eaux de la mer Baltique , des
Belts et de l' 0resund ( 1 ).
Cette proposition ne concerne pas les recommandations de la 12e session qui ont
fait l' objet depuis lors d' une objection de la part d' une des parties
contractantes .
Conformément à l' article XI de la Convention sur la pêche et la conservation des
ressources vivantes de la mer Baltique et des Belts ( 2 ), la Oorrmunauté est tenue
d' appliquer ces recommandations pour lesquelles aucune objection n' a été formulée .
 ( 1 ) J. O. n° L 162 du 18.6.1986 , p. 1
( 2 ) J. O. n° L 237 du 26.8.1983 , p. 5
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO ( CEE ) 00 CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1866 /86 que fixa determinadas
      medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
              nas águas do mar Báltico , dos seus estreitos
                           ( Belts ) e do Oresund
 0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 do Conselho, de 29 de Janeiro
de 1983, que institui um régime comunitério de conservaçâo e de gestâo dos
 recursos da pesca ( 1 ) e , em especial , o seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83 estatui que
as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos
enunciados no artigo 1Q devem ser elaboradas à luz dos pareceres cientí ¬
ficos disponíveis ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 1866 /86       do Conselho ( 2 )
        fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos ha¬
 liêuticos das águas do mar Báltico , dos seus estreitos ( Belts ) e do
Oresund;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico cria ¬
da pela Convenção do Mar Báltico notificou as Partes Contratantes , por
carta de 8 de Dezembro de 1986 , de determinadas recomendações para alterar
as medidas técnicas , adoptadas na décima segunda sessão da Comissão ;
Considerando que a Convenção acima referida prevê que a Comunidade deve
executar essas recomendações nas águas do mar Báltico e dos seus estrei ¬
tos ( Belts ), sem prejuízo do processo de objecção fixado no artigo XIQ
da Convenção ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
0 Regulamento ( CEE ) nû 1866 / 86 é alterado do seguinte modo :
1 . Na nota de pé-de- pàgina do nQ 1 do artigo 2Q " 1986" é substituido por
      " 1987 ".
 ( 1 ) JO nQ L 24 de 27.1.1983, p. 1 .
 ( 2 ) JO nQ L 162 de 18.6.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                              ~ч
 2 . As menees no quadro do nfi 1 do artigo 12 relativas ao salmao ( Salmo
       salar ) e á truta de mar ( Salmo trutta ) passam a ter a seguinte redacpao
 " Salmão ( Salmo salar )          subzona 22 além de 4 milhas    15 de Junho -
                                   maritimas medidas a partir     31 de Agosto
                                   das linhas de base
                                   subzonas 23 a 31 além de 4     15 de Junho -
                                  milhas maritimas medidas a      31 de Agosto
                                  partir das linhas de base
                                   subzona 32 além de 4 milhas    1 de Julho -
                                  marítimas medidas a partir      31 de Agosto
                                  das linhas de base
  Truta de mar                    subzona 22 além de 4 milhas     15 de Junho -
   ( Salmo trutta )               marítimas medidas a partir      31 de Agosto
                                  das linhas de base
                                  subzonas 23 a 31 além de 4      15 de Junho -
                                  milhas marítimas medidas a      31 de Agosto
                                  partir das linhas de base
                                  subzona 32 além de 4 milhas     1 de Julho -
                                  maritimas medidas a partir      31 de Agosto
                                  das linhas de base
3 . 0 n2 4 do artigo 32 passa a ter a seguinte redacçâo :
      "4 . Em derrogação do n2 3 , é permitido conservar a bordo, no limite de
        5% , em peso, das capturas totais de todas as espécies a bordo, os ba¬
        calhaus de tamanho inferior às dimensões requeridas ."
4 . No artigo 92 é suprimida a expressâo :
      " Na zona geogréfica referida no n2 1 do artigo 12, salvo a norte dos
        limites indicados no Anexo II".'
5 . No Anexo II é suprimida a expressâo " salmâo e truta de mar ".
6 . No Anexo III a mençio relativa ao salmlo
            ( Salmo   salar ) passa   a ter a seguinte redacgao :
                "Espéci es                 Zona geográfica         Tamanho mínimo
      Salmão ( Salmo salar )           subzonas 22 a 32            60 cm "
 ---pagebreak---                                          -t5-
                   I
No Anexo IV a ■ menfgo relativa ao salmao
 ( Salmo salar ) passa a ter a seguinte redacíSo :
                                                               Malhagem minima
      " Espécies     Zona geográfica        Tipo de rede        comprimento da
                                                                diagonal maior
   Salmão            subzonas 22 a 32     redes de superfi ¬ 165 mm
   ( Salmo salar )                        cie fundeadas e    ( fibras naturais )
                                          redes de deriva    157 mm
                                                             ( fibras sintéticas )"
                                      Artigo 2fi
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação nõ Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As novas regras objecto do disposto nos nûs 2 a 7 do artigo 1Q produzem efeitos
a partir de 1 de Janeiro de 19G9 .
0 presente regulamento £ obrigatörio em todos os seus elementos e aplicävel
em todos os Estados-membros .
Feito em Brixelas , em 24 de Junho de 1987 .
                                                              Pelo Conselho
                                                             0 Présidente