CELEX: C2005/330/02
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação — Princípio da não discriminação)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde - Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias - Condição de admissão - Critérios de avaliação - Princípio da não discriminação)
   (2005/C 330/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-158/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Wiedner), contra Reino da Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente da secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: M. Ferreira, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao incluir no caderno de encargos de um concurso público de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a empresa proponente a dispor, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na província, ou, eventualmente, na capital de província, onde o serviço será fornecido, e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento situadas, eventualmente, em Espanha ou a menos de 1000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma, e que, em caso de igualdade de pontos entre as diversas propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 07.06.2003