CELEX: C1999/188/51
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-161/99: Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 188/23
A s e g u n d a v i o l a ç ã o                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
A Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações
                                                                        vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
que lhe incumbem por força do direito comunitário pelo facto
                                                                        alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
de não ter transposto no ordenamento jurı́dico interno de
                                                                        respeitarem os prazos para a transposição fixados nas directi-
modo completo, claro e inequı́voco todos os elementos
                                                                        vas. Este prazo terminou a 1 de Julho de 1997 sem que a
essenciais contemplados no artigo 9.o da Directiva
                                                                        República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
79/409/CEE, já que a normativa interna prevê que se possa
                                                                        para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
recorrer à derrogação em algumas das hipóteses previstas nas
                                                                        da Comissão.
alı́neas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o, sem respeitar as condições
e as modalidades de exercı́cio previstas no n.o 2 do mesmo
                                                                        (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
artigo e sem sujeitar a derrogação à realização de outras             (2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
possı́veis soluções satisfatórias, pelo menos nas hipótese em
que essas derrogações se baseiam em razões inerentes à
segurança aeronáutica.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
(2) Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.                     cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de
                                                                        Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e
                                                                                                      Sabena SA
                                                                                                (Processo C-166/99)
                                                                                                   (1999/C 188/52)
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
                                                                        travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999,
                        (Processo C-161/99)                             no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de
                                                                        1999. A cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), solicita
                          (1999/C 188/51)                               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal e Justiça
                                                                        1. A compensação complementar de reforma antecipada
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             prevista pela convenção colectiva de trabalho n.o 17,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro de
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, do seu Serviço
                                                                             1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                             23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária
Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, edifı́cio
                                                                             n.o 315.1 pode ser considerada uma prestação devida nos
Wagner, rue Alcide de Gasperi.
                                                                             termos de um regime profissional de segurança social à
                                                                             qual o protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        institui a Comunidade Europeia é aplicável?
1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as                2. As disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 17
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas             e da convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de
     necessárias para dar cumprimento:                                      1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1, são
                                                                             compatı́veis com o artigo 5. o da Directiva 76/207/CEE (1)
     a) à Directiva 96/22/CE (1) do Conselho, de 29 Abril de                 na medida em que excluem os trabalhadores femininos
         1996, relativa à proibição de utilização de certas                com mais de 60 anos do benefı́cio das compensações
         substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e               de reforma antecipada, que constituem compensações
         de substâncias ß-agonistas em produção animal e                    complementares por despedimento, concedidas a tı́tulo de
         que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e                   complemento aos subsı́dios de desemprego, quando essas
         88/299/CEE,                                                         compensações são garantidas aos trabalhadores mascu-
                                                                             linos até aos 65 anos de idade?
     b) à Directiva 96/23/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril            3. No caso de a resposta às duas questões anteriores ser
         de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a                afirmativa, a aplicação do protocolo relativo ao arti-
         certas substâncias e aos seus resı́duos nos animais                 go 119.o do Tratado, impede que se dê provimento à acção
         vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas             de M. Defreyn, na medida em que é baseada na violação
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE                   do artigo 5.o da Directiva 76/207?
         e 91/664/CEE,
     ou ao não ter comunicado tais disposições não cumpriu as        (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                            no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     referidas directivas,                                                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2
                                                                            p. 70).
2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     do processo.