CELEX: 31997D0376
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: 97/376/CECA: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0376

97/376/CECA: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/1997 p. 0044 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/376/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1),Tendo em conta a Decisão nº 96/514/CECA, de 20 de Março de 1996, que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (2),Considerando o seguinte:I Por ofício de 30 de Setembro de 1996, o Reino Unido notificou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, dos auxílios que tenciona conceder a favor da indústria do carvão no exercício financeiro de 1997/1998, bem como de auxílios financeiros adicionais que tenciona conceder à indústria do carvão no exercício financeiro de 1996/1997, para além dos auxílios autorizados na Decisão 96/514/CECA.De acordo com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras notificadas para o exercício financeiro de 1997/1998:- pagamento de 23 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais resultantes do processo de reestruturação,- pagamento de 55 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para regimes de pensões,- pagamento de 93 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos de montante equivalente a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo,- pagamento de um montante máximo de 67 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pagamento de 87 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,- pagamento de 22 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais anteriores à dissolução da British Coal Corporation na sequência da privatização.De acordo com essa mesma decisão, a Comissão deve também decidir sobre as medidas financeiras adicionais notificadas relativamente ao exercício financeiro de 1996/1997.- pagamento de um montante adicional de 24 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais.As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão estão abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.II Na Decisão 94/574/CECA (3), a Comissão aprovou o plano de modernização, racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido, por ofício de 30 de Março de 1994, uma vez que este satisfaz os objectivos gerais e específicos enunciados na Decisão nº 3632/93/CECA.O objectivo prioritário deste plano consiste em tornar a indústria do carvão do Reino Unido plenamente competitiva no mercado mundial e em privatizar a British Coal Corporation. A fim de alcançar este objectivo, a indústria teve que intensificar o processo de reestruturação, o que conduziu ao encerramento de um grande número de unidades de produção.Em 5 de Julho de 1994, o Coal Industry Act de 1994 foi objecto de promulgação real. O referido diploma define um novo enquadramento legal para a indústria britânica do carvão, permitindo a privatização total das operações de mineração de carvão da empresa pública conhecida pelo nome de British Coal Corporation e prevendo a criação de um organismo público, a Coal Authority, que será responsável pela concessão de direitos e de licenças de exploração relativas ao carvão não explorado e às minas de carvão do Reino Unido, até então propriedade da British Coal Corporation.Em consequência do processo de privatização, a indústria do carvão do Reino Unido é hoje exclusivamente constituída por empresas privadas que não receberam quaisquer auxílios ao abrigo dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Decisão nº 3632/93/CECA no período posterior a 31 de Março de 1995.O auxílio a encargos herdados do passado (artigo 5º da decisão), abrangido pela presente notificação, apenas é concedido directamente aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation, aos fundos de pensões do sector do carvão ou às entidades públicas, nomeadamente a Coal Authority e a British Coal Corporation, e exclusivamente para a cobertura dos encargos herdados do passado relativos ao período anterior à privatização.III O auxílio destinado à cobertura de prestações sociais excepcionais decorrentes da restruturação e encerramento das minas da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa e do Estado de indemnizar os trabalhadores que tenham sido despedidos ou transferidos para outras minas na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido. A fim de cobrir estes encargos, o Reino Unido tenciona conceder um auxílio de 23 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998. Estas medidas financeiras dão cumprimento às obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e o pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes da reestruturação, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.IV O auxílio à cobertura das contribuições para regimes de pensões e outros sistemas de pensões aplicáveis a trabalhadores da British Coal Corporation resulta das obrigações da empresa no que diz respeito às pensões de cerca de 600 000 membros relativamente ao seu período de actividade na empresa. A fim de cobrir estas contribuições, o Reino Unido tenciona pagar 55 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998. Estas medidas financeiras resultam de obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado). O direito a pensão dos trabalhadores da British Coal Corporation, que continuem a trabalhar para as empresas criadas após a privatização, está a ser assegurado por regimes de pensão separados a nível de todo o sector industrial e integralmente financiados pelas novas empresas.Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma, o pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.V O auxílio para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamento de montante equivalente a antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou às pessoas a seu cargo resulta das obrigações da British Coal Corporation, nos termos dos acordos assinados com os sindicatos dos mineiros. Após a privatização, as empresas sucessoras passaram a assumir a obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation para elas transferidos. A fim de dar cumprimento à obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos, ou ainda às pessoas a seu cargo, o Reino Unido tenciona pagar 93 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998.Estas medidas financeiras resultam da obrigação de abastecer os trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos no âmbito do processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido ou as pessoas a seu cargo, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.VI O auxílio para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de antigos trabalhadores da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa de indemnizar os trabalhadores por acidentes de trabalho e doenças profissionais verificados no decurso do seu período de trabalho na empresa anterior à privatização. Relativamente a acidentes ocorridos após essa data, as empresas sucessoras deverão assumir todas as responsabilidades. A fim de indemnizar os antigos trabalhadores da British Coal Corporation por acidentes de trabalho e doenças profissionais decorrentes de actividades anteriores à privatização, o Reino Unido tenciona efectuar pagamentos até um total de 67 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998, quer indirectamente através da British Coal Corporation quer directamente aos próprios antigos trabalhadores.Na sequência de decisões judiciais recentes sobre responsabilidades relativas a doenças profissionais, foi necessário proceder à revisão das estimativas originais no que diz respeito ao montante das indemnizações a pagar. O montante previsto para estas despesas no exercício financeiro de 1996/1997 é, portanto, superior aos montantes autorizados na Decisão 96/514/CECA. O Reino Unido solicita, por conseguinte, autorização para uma despesa adicional de 24 milhões de libras esterlinas durante o exercício de 1996/1997, para pagamento de indemnizações decorrentes de acções interpostas por antigos trabalhadores da British Coal Corporation relativamente a doenças profissionais referentes ao período de trabalho anterior à privatização.Os beneficiários destas medidas financeiras são, na maior parte, trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos, e as indemnizações relacionam-se exclusivamente com doenças profissionais contraídas no período de trabalho anterior à privatização. Este auxílio destina-se assim à cobertura dos custos decorrentes da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão, pelo que não pode ser considerado como estando relacionado com a produção actual.Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença dos antigos mineiros, pode ser considerado compatível com o mercado comum, deste que os montantes pagos não excedam os custos.VII O auxílio que o Reino Unido tenciona conceder à Coal Authority e/ou, a título transitório, à parte remanescente da British Coal Corporation cobre os encargos relacionados com os danos ambientais provocados por actividades de exploração mineira anteriores à privatização da British Coal Corporation. Uma parte desses encargos corresponde a danos causados por subsidência à superfície. Os demais encargos incluem a reabilitação de minas e aterros abandonados, a evacuação de metano e a bombagem de água de antigas explorações. As empresas sucessoras da British Coal Corporation assumirão a responsabilidade pelas obrigações ligadas à exploração dos recursos ou minas para elas transferidos, visto se tratar de uma das áreas de responsabilidade definidas nas licenças de exploração.A fim de cobrir os custos decorrentes de actividades de exploração mineira anteriores à privatização, o Reino Unido pretende proceder ao pagamento de 87 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998.Este auxílio destina-se, assim, à cobertura dos encargos resultantes da modernização, racionalização ou reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção actual (encargos herdados do passado). Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os trabalhos subterrâneos suplementares para garantia da segurança decorrentes de reestruturações, os prejuízos provocados pelas minas, desde que imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço, e os encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.VIII O auxílio à cobertura dos encargos resultantes das actividades residuais da British Coal Corporation no período entre a sua privatização e dissolução dá cumprimento à obrigação da empresa de cobrir determinadas actividades residuais não relacionadas com a produção actual, nomeadamente a gestão e cessão do activo e do passivo até finais de Dezembro de 1997, a privatização das filiais remanescentes, particularmente o imposto sobre o rendimento decorrente da venda dessas filiais, a obrigação de concluir determinados programas de investigação em curso, as responsabilidades da British Coal Corporation no quadro de acções judiciais contra ela intentadas (à excepção das acções para o pagamento de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais) e, finalmente, os custos suportados pela Coal Authority para manter o acesso às reservas de carvão após a paragem da exploração.A fim de cobrir os custos decorrentes destas actividades residuais, o Governo do Reino Unido tenciona efectuar o pagamento de 22 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1997/1998.Estas medidas financeiras resultam de obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas e os custos ligados à manutenção do acesso às reservas de carvão após a paragem da exploração, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.IX No que diz respeito ao novo enquadramento jurídico e regulamentar estabelecido pelo Coal Industry Act de 1994 para a indústria do carvão do Reino Unido, o Reino Unido garantirá que o auxílio concedido nos termos da presente decisão não resulte em qualquer discriminação entre produtores, compradores ou utilizadores no mercado do carvão da Comunidade.À luz do exposto e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, as medidas de auxílio referidas na presente decisão são compatíveis com as disposições dos artigos 2º a 9º da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Reino Unido é autorizado a adoptar as seguintes medidas financeiras, que representam um total de 347 milhões de libras esterlinas, no exercício financeiro de 1997/1998:- pagamento de 23 milhões de libras esterlinas a favor da British Coal Corporation ou do organismo público que lhe suceda para a cobertura de prestações sociais excepcionais aos trabalhadores que tenham sido despedidos na sequência da restruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido,- pagamento de 55 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para os regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,- pagamento de 93 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamento de montantes equivalentes a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo,- pagamento até um montante de 67 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,- pagamento de 87 milhões de libras esterlinas para cobertura de danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,- pagamento de 22 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais da British Coal Corporation.Artigo 2º O Reino Unido está autorizado a conceder, relativamente ao exercício financeiro de 1996/1997, um auxílio complementar que não ultrapasse os 24 milhões de libras esterlinas, para além do auxílio autorizado na Decisão 96/514/CECA, para cobertura das indemnizações de antigos trabalhadores da British Coal Corporation referentes a acidentes de trabalho e doenças profissionais.Artigo 3º O Reino Unido informará a Comissão, até 30 de Setembro de 1998, do montante do auxílio efectivamente pago no exercício financeiro de 1997/1998 aos beneficiários referidos no artigo 1º da presente decisão e, até 30 de Setembro de 1997, do montante efectivamente pago no exercício financeiro de 1996/97 aos beneficiários referidos no artigo 2º da presente decisão e deve comunicar quaisquer alterações aos montantes inicialmente notificados.Artigo 4º O Reino Unido assegurar-se-á do reembolso de despesas excessivas ou canceladas mencionadas em qualquer dos pontos objecto da presente decisão.Artigo 5º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.(2) JO nº L 216 de 27. 8. 1996, p. 6.(3) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.