CELEX: C2007/183/21
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processos apensos C-231/06 e C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions ( Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions
   (Processos apensos C-231/06 e C-233/06) (1)
   
   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime legal de pensões de reforma - Directiva 79/7/CEE - Hospedeiras de bordo - Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo - Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez - Pagamento de juros - Princípio da efectividade - Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)
   (2007/C 183/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Office national des pensions (ONP), Noëlle Permesaen (C-233/06),
   
      Recorrido: Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), Office national des pensions (ONP)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Possibilidade de uma mulher que tinha sido excluída de um regime de pensões mais favorável de se inscrever nesse regime com efeitos retroactivos, na condição de pagar as contribuições relativas ao período de inscrição em causa sob a forma de um pagamento único em dinheiro acrescido de juros de mora
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quando um Estado-Membro adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, do regime de pensões aplicável às pessoas do outro sexo,
               
                           —
                        
                        
                           não se opõe a que o referido Estado-Membro faça depender essa inscrição do pagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em contrapartida, opõe-se a que o referido Estado-Membro exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar exceda a pensão anual do interessado.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem do direito comunitário.
            
         
               3)
            
            
               Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.
            
         
      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.