CELEX: 51996PC0417(01)
Language: pt
Date: 1996-09-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996

Avis juridique important

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51996PC0417(01)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996  /* COM/96/0417 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 352 de 22/11/1996 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 (96/C 352/01) COM(96) 417 final - 96/0210(AVC) (Apresentada pela Comissão em 9 de Setembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1), entrado em vigor em 14 de Junho de 1988, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 18 de Janeiro de 1996, a República Islâmica da Mauritânia denunciou o acordo de pesca supracitado e convidou a Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º, a encetar negociações com vista à celebração de um novo acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia;Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do acordo, é necessário que os Estados-membros velem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação do acordo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996 e que é, portanto, imperativo concluir esta troca de cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do acordo com base no artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir denominado «o acordo».O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação provisória do acordo são repartidas em conformidade com o quadro do anexo.Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão abrirá aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.Artigo 3º 1. Os Estados-membros:a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «Pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (5), e assinalarão à Comissão quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores.Do mesmo modo, certificar-se-ão da correcção das outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças;b) Transmitirão à Comissão os pedidos de licença em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho (6), o mais tardar dois dias úteis antes do prazo previsto no capítulo II, ponto 2.1, do anexo I do acordo;c) Fornecerão, mensalmente, à Comissão a lista dos navios cuja licença tiver sido suspensa, com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;d) Transmitirão à Comissão os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II do acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;e) Transmitirão, mensalmente, à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 14, do anexo II do acordo.Informarão imediatamente a Comissão das infracções verificadas, com base nas indicações constantes desses relatórios, e do seguimento dado.Introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a essas bases;f) Transmitirão, simultaneamente, à Comissão e às autoridades competentes da Mauritânia uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo VI, ponto 4, do anexo II do acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador.Transmitirão à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores designados pelas suas autoridades de controlo, previstos no capítulo VI, ponto 3, do anexo II do acordo;g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e dar início aos processos administrativos, previstos no capítulo V, ponto 15, do anexo II do acordo.Artigo 4º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992.(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(4) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.(5) JO nº L 72 de 21. 3. 1996, p. 12.(6) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 A. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto da 1996, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, e em conformidade com o artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á, na medida do possível, por abreviar esse prazo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto da 1996, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, e em conformidade com o artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á, na medida do possível, por abreviar esse prazo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma.».Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Islâmica da Mauritânia e que a carta de Vossa Excelência e a presente carta constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia