CELEX: 32000R2285
Language: pt
Date: 2000-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2285/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a ilha da Reunião

14.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 260/19
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 2285/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Outubro de 2000
               relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de
                                               grãos longos para a ilha da Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 código NC 1006 20 98 prevista no n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                      Regulamento (CE) n.o 3072/95 para a ilha da Reunião.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      2.     O concurso referido no n.o 1 estará aberto até 28 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 3072/95 do Conselho,
                                           o                          Junho de 2001. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização               a concursos semanais, cujas datas de apresentação das
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que              propostas serão definidas no anúncio de concurso.
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,                             3.     O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2692/89 e das disposições do presente
Considerando o seguinte:                                              regulamento.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão (3), alte-                                   Artigo 2.o
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999 (4), estabe-
        leceu as normas de execução relativas às expedições de        As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma
        arroz para a ilha da Reunião.                                 quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3 000 tone-
                                                                      ladas.
(2)     O exame da situação do abastecimento da ilha da
        Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz.
        Tendo em conta o arroz disponível no mercado da                                          Artigo 3.o
        Comunidade, se deve criar a possibilidade de a ilha da
        Reunião se abastecer no mercado comunitário. A                A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regula-
        situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação    mento (CEE) n.o 2692/89 será de 30 euros por tonelada.
        das quantidades a expedir e, consequentemente, a
        fixação do montante da subvenção por via de concurso.
                                                                                                 Artigo 4.o
(3)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,               Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os
        que estabelece as normas de execução do regime agri-          documentos de subvenção emitidos no âmbito do presente
        monetário do euro no sector agrícola (5), alterado pelo       concurso serão considerados emitidos no último dia do prazo
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (6), os montantes das          para a apresentação das propostas.
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola                                   Artigo 5.o
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o           As propostas devem ser apresentadas à Comissão por inter-
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia       médio dos Estados-Membros o mais tardar uma hora e meia
        da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo          após a expiração do prazo para a apresentação semanal das
        artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos          propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas
        adiantamentos e às garantias.                                 devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que
                                                                      consta do anexo.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos            Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
        Cereais,                                                      marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
                                                                      anterior.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                                  Artigo 6.o
                                                                      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                              Artigo 1. o                             horas da Bélgica.
1.     Realizar-se-á um concurso para a determinação da                                          Artigo 7.o
subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos do
                                                                      1.     Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
(1) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.                                  dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 3.                                    mento (CE) n.o 3072/95:
(3) JO L  261 de  7.9.1989, p. 8.
(4) JO L  167 de  2.7.1999, p. 19.                                    — a fixação de uma subvenção máxima, ou
(5) JO L  349 de  24.12.1998, p. 36.
(6) JO L  164 de  30.6.1999, p. 53.                                   — não dar seguimento ao concurso.
 ---pagebreak--- L 260/20            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.10.2000
2.    No caso de ser fixada uma subvenção máxima, o                    A última data para a apresentação de propostas é 28 de Junho
concurso será atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s)        de 2001.
se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível
inferior.
                                                                                                     Artigo 9.o
                            Artigo 8.o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
concurso parcial expira em 26 de Outubro de 200 às 10 horas.           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            Concurso semanal para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a
                                                            ilha da Reunião
                                       Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                          1                         2                                         3
                   Numeração dos               Quantidade                          Montante da subvenção
                     proponentes               (toneladas)                           (em euros/tonelada)
                          1
                          2
                          3
                          4
                          5
                         etc.