CELEX: 32016D1215(01)
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 467/16
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 467/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (o «AEA»), foi assinado em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um protocolo do AEA pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Bósnia-Herzegovina com vista à celebração de um protocolo do AEA.
            
         
               (5)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «protocolo») foi rubricado em 18 de julho de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               O protocolo abrange questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (7)
            
            
               O protocolo deve ser celebrado pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (8)
            
            
               Em 21 de novembro de 2016, o Conselho adotou a decisão que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2).
            
         
               (9)
            
            
               A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (10)
            
            
               O protocolo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do protocolo figura em anexo à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo (3).
   Artigo 2.o
   
   O Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento fica autorizado a assinar o protocolo e a depositar a notificação prevista no artigo 7.o do protocolo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Johannes HAHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.