CELEX: 62007CJ0112
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-112/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑112/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE
                  do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade,
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.