CELEX: C2007/117/58
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/37
            
         Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento
   (Processo F-26/07)
   (2007/C 117/58)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Gerrit Potoms (Malines, Bélgica) e Mario Scillia (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Declaração de que os artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto são ilegais;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-31/06 (1).
   
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 50.