CELEX: 61970CC0038
Language: pt
Date: 1971-02-10
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 10 de Fevereiro de 1971. # Deutsche Tradax GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Montante de direito nivelador. # Processo 38-70. # Compagnie continentale (France) SA e Compagnie continentale d'importation (Hollande) NV contra Hoofdproduktschap voor akkerbouwprodukten e Produktschap voor granen, zaden en peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 58-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
   apresentadas em 10 de Fevereiro de 1971 (
         *1
      )
   
            1. 
         
         
            O exame das questões colocadas não revela nenhum elemento de molde a afectar a validade do último parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67 do Conselho.
         
      
            2. 
         
         
            A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente» utilizada na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67 da Comissão e na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 473/67, na sua versão anterior ao Regulamento n.o 638/70 da Comissão, designa o direito nivelador aplicável no mês indicado pelo importador, quando da emissão do certificado, como sendo aquele no decurso do qual a importação se deve realizar.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.