CELEX: 62012TB0354
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo T-354/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — Afepadi e o./Comissão Europeia («Recurso de anulação — Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos — Regulamento (UE) n.o 432/2012 — Considerandos 11, 14 e 17 — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — Afepadi e o./Comissão Europeia
   (Processo T-354/12) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos - Regulamento (UE) n.o 432/2012 - Considerandos 11, 14 e 17 - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 431/34)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi) (Barcelona, Espanha); Elaborados Dietéticos, SA (Palma de Cervelló, Espanha); Nova Diet, SA (Burgos, Espanha); Laboratorios Vendrell, SA (Barcelona); et Ynsadiet, SA (Leganés, Espanha) (Representante: P. Velázquez González, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: S. Grünheid e P. Němečková, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: República Francesa (Representantes: D. Colas e S. Menez, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação dos considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi), Elaborados Dietéticos, SA, Nova Diet, SA, Laboratorios Vendrell, SA e a Ynsadiet, SA, suportarão as suas prórpias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 295 de 29.9.2012.