CELEX: 51987PC0133
Language: pt
Date: 1987-04-03
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/538/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO NIVEL DE POTENCIA SONORA ADMISSIVEL PARA AS MAQUINAS DE CORTAR RELVA

28.4.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 1 3 / 5
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação
                das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as
                                                    máquinas de cortar relva
                                                        COM(87) 133 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1987)
                                                           (87 / C 113/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         nado pelas rodas ou por um elemento tractor ou
                                                                              transportador não específico,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         — máquinas combinadas cujo elemento motor princi-
100?,                                                                         pal tem uma potência instalada superior a 20 kW.»
                                                                      2. No Anexo I é inserido um novo ponto 6.1.3., com a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          «6.1.3.     As máquinas de cortar relva de cilindros são
                                                                          reguladas com um afastamento cilindro/lâmina fixo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       dado pelo fabricante de modo a que:
cial,
                                                                         — uma folha de papel normalizado que pese 80 g/m 2
Considerando que não deve ser concedida qualquer ex-                          (papel Krafi ISO/R4046) seja cortada sobre pelo
clusão para certos tipos de máquinas de cortar relva,                         menos 50 % da largura de corte, ou
com base na técnica de corte;                                            — o espaço entre as lâminas do cilindro e a lâmina
                                                                              fixa seja inferior ou igual a 0,15 mm sobre a lar-
Considerando que é oportuno reunir numa única direc-                          gura total de corte.
tiva todas as disposições técnicas para a determinação
das emissões sonoras das máquinas de cortar relva; que                   Antes e durante as medições, as lâminas rotativas de-
é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva                      vem ser lubrificadas com óleo SAE 20/50.»
84/538/CEE do Conselho (>),
                                                                                                 Artigo 2?
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                            Artigo Io.                                para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
                                                                      dar em 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão ime-
A Directiva 84/538/CEE é alterada do seguinte modo:                   diatamente a Comissão.
1. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                      texto das disposições de direito nacional que adoptem no
     «3.    A presente directiva é aplicável às máquinas de           domínio regulado pela presente directiva.
     cortar relva referidas no n? 2, com excepção de:
     — material agrícola e florestal,                                                            Artigo 3?
     — máquinas não autónomas (por exemplo, cilindros                 Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
         traccionados) cujo dispositivo de corte é accio-             tiva.
 (') JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 171.