CELEX: 62014CO0565(01)
Language: pt
Date: 2016-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016.#Romonta GmbH contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam ‘dificuldades excessivas’ — Competências de execução da Comissão.#Processo C-565/14 P.