CELEX: 31987H0180
Language: pt
Date: 1987-03-09 00:00:00
Title: 87/180/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1987 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985

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31987H0180

87/180/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1987 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0032 - 0032

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985  (87/180/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em Conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territoros ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulanento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desevolvolvimento (1979) (Quinto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1985, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1985 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.