CELEX: C1998/209/54
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-178/98)

4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/27
AccËaÄo intentada em 14 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             Fatna Mesbah, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
                      (Processo C-178/98)
                                                                   A cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo) solicita ao
                          (98/C 209/54)                            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Deu entrada em 14 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-              1) Um membro da família de um trabalhador de origem
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    marroquina mas que ulteriormente adquiriu a naciona-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-               lidade belga pode continuar a invocar o artigo 41.o,
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, con-                 n.o 1, do Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade
sultor jurídico, e Olivier Coustert-Castera, funcionaÂrio               Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na qualidade de          em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                 nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-                  n.o 2211/78 (1) do Conselho, de 26 de Setembro de
berg.                                                                   1978, e invocar, em seu favor, o princípio da naÄo dis-
                                                                        criminacËaÄo dos «trabalhadores marroquinos e (d)os
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   membros da sua família» que com eles residam, que
que o Tribunal se digne:                                                nesse artigo se encontra vertido?
                                                                   2) AteÂ que grau de parentesco Ð em linha recta e/ou
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                    colateral Ð a nocËaÄo de «família» contida no
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva              artigo 41.o, n.o 1, do referido Acordo CEE-Marrocos
     91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,                   pode ser alargada e seraÂ que tambeÂm se pode aplicar a
     relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-             pessoas de nacionalidade marroquina que apenas se
     das mateÂrias perigosas (1), ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo          encontram ligadas entre si por vínculos de afinidade?
     comunicar todas as medidas necessaÂrias para se con-
     formar com o disposto no artigo 6.o da directiva.             (1) JO L 264 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos                                Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisaÄo do
                                                                   Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos
O facto de as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
administrativas necessaÂrias para se conformar, a nível            van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
geral, com o disposto na Directiva 91/158/CEE naÄo terem           man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
ainda sido adoptadas pela FrancËa (2), naÄo tem importaÃncia       Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
para a apreciacËaÄo do incumprimento das obrigacËoÄes espe-                             Medische Specialisten
cíficas que decorrem do artigo 6.o da directiva relativa-                         (Processos C-180/98 a C-184/98)
mente aÁ instauracËaÄo dos programas previstos nesse artigo.                                (98/C 209/56)
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.                                   Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
(2) Os processos apensos C-282/96 e C-283/96 (JO C 212 de          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
    12.7.1997, p. 6).
                                                                   do Kantongerecht te Nijmege, de 8 de Maio de 1998, nos
                                                                   processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
                                                                   van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
                                                                   man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
                                                                   Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
                                                                   Medische Specialisten, que deram entrada na Secretaria do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da         Tribunal de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de Maio
de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo               O Kantongerecht te Nijmegen solicita ao Tribunal de Jus-
SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra Fatna         ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                             Mesbah
                                                                   1. No contexto do alcance da WVD, exposto na alínea (v)
                      (Processo C-179/98)                               do ponto 7.1, deve ser qualificado como empresa, nos
                          (98/C 209/55)                                 termos dos artigos 85.o, 86.o ou 90.o do Tratado que ins-
                                                                        titui a Comunidade Económica Europeia, um fundo
                                                                        profissional de pensoÄes ao qual, por forcËa ou em con-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   formidade com a WVD, estaÄo obrigados a aderir os
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                membros de uma profissaÄo ou uma ou vaÂrias catego-
da cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de              rias determinadas desses membros, com as consequeÃn-
Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado                    cias jurídicas que a lei daÂ a essa obrigacËaÄo, como refe-
pelo SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra               ridas brevemente no ponto 7.1?