CELEX: 62015CN0203
Language: pt
Date: 2015-05-04 00:00:00
Title: Processo C-203/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen
   (Processo C-203/15)
   (2015/C 221/06)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten i Stockholm
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tele2 Sverige AB
   
      Recorrida: Post- och telestyrelsen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode, não obstante, a conservação ser permitida quando:
               
                           a)
                        
                        
                           o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados seja determinado conforme [descrito na decisão de reenvio], e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os requisitos de segurança sejam regulados conforme [descrito na decisão de reenvio], e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           todos os dados revelantes sejam conservados pelo período de seis meses, calculado a partir do dia em que cessa a comunicação, sendo subsequentemente apagados conforme [descrito na decisão de reenvio]?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201, p. 37).