CELEX: 31987R1229
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1229/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias de Marrocos

1 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 115/69
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1229/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                                       de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                               compensação na importação de alcachofras originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos ,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               O Regulamento (CEE) n? 1103/87 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1103/87 da
Comissão (2) instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias de Marrocos ;                                      Artigo 2 ?
Considerando que, em relação a essas alcachofras originá­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
rias de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis       1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 30.