CELEX: 31986R1494
Language: pt
Date: 1986-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1494/86 da Comissão de 16 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata

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31986R1494

Regulamento (CEE) n.° 1494/86 da Comissão de 16 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0230 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1494/86 DA COMISSÃO  de 16 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 6º as taxas de juro que servem de base para o cálculo das despesas financeiras, e no nº 3 do seu artigo 24º, os diferentes elements relativos aos custos de armazenagem; que, tendo em conta a evolução das taxas de juro reais verificadas nos Estados-membros, é conveniente alterar as taxas de juro estabelecidas nos referidos artigos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:  1. No nº 2, alínea c), do artigo 6º, a taxa de juro de « 10,5 % », é substituída pela taxa de « 9,5 % ».  2. No nº 3, alínea c), do artigo 24º, as taxas de juro de « 10,5 % » e de « 7,5 % » são substituídas, respectivamente, pelas taxas de « 9,5 % » e de « 6,5 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 90 de 14. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.