CELEX: 31993R0765
Language: pt
Date: 1993-04-01
Title: Regulamento (CEE) nº 765/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

1 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 79/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 765/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1993
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                  vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 Q, e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                          Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                  fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos               arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 693/93 (4) ;                                                        Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que           1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0    JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0    JO  n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4)  JO  n? L 73 de 26. 3. 1993, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 79/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 4. 93
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                         Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                    Código NC
                                            4                5            6              7
                    1006 10 21              0                0            0              —
                    1006 10 23              0                0            0              —
                    1006 10 25              0                0            0              —
                    1006 10 27              0                0            0              —
                    1006 10 92              0                0            0              —
                    1006 10 94              0                0            0              —
                    1006 10 96              0                0            0              —
                    100610 98               0                0            0              —
                    1006 20 11              0                0            0              —
                    1006 20 13              0                0            0              —
                    1006 20 15              0                0            0              —
                    1006 20 17              0                0            0              —
                    1006 20 92              0                0            0              —
                    1006 20 94              0                0            0              —
                    1006 20 96              0                0            0              —
                    1006 20 98              0                0            0              —
                    1006 30 21              0                0            0              —
                    1006 30 23              0                0            0              —
                    1006 30 25              0                0            0              —
                    1006 30 27              0                0            0              —
                    1006 30 42              0                0            0              —
                    1006 30 44              0                0            0              —
                    1006 30 46              0                0            0              —
                    1006 30 48              0                0            0              —
                    1006 30 61              0                0            0              —
                    1006 30 63              0                0            0              —
                    1006 30 65              0                0            0              —
                    1006 30 67              0                0            0              —
                    1006 30 92              0                0            0             —
                    1006 30 94              0                0            o             —
                    1006 30 96              0                0            o             —
                    1006 30 98              0                0            0             —
                    1006 40 00              0                0            0              0