CELEX: C2002/118/33
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo C-103/02: Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 118/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comis-                      A Comissão conclui, assim, que o Governo italiano não
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                    transpôs a Directiva 92/51 no que se refere ao acesso às
                                liana                                      referidas profissões.
                       (Processo C-101/02)                                 (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
                                                                           (2) JO L 19 de 21.1.1989, p. 16.
                         (2002/C 118/32)
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,             Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
representada por Maria Patakia e Antonio Aresu, na qualidade                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
de agentes.
                                                                                                  (Processo C-103/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                     (2002/C 118/33)
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força da Directiva
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      das formações profissionais, que completa a Directiva               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      89/48/CEE (2), por não ter transposto as respectivas                representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      disposições relativas à actividade profissional dos atletas,        qualidade de agentes.
      treinadores, directores técnico-desportivos e preparadores
      fı́sicos;
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           —     Declarar que a República Italiana, ao adoptar o decreto
                                                                                 de 5 de Fevereiro de 1998, sobre a caracterização dos
                                                                                 resı́duos não perigosos sujeitos ao processo simplificado
                                                                                 de recuperação na acepção dos artigos 31.o e 33.o do
Fundamentos e principais argumentos                                              decreto legislativo de 5 de Fevereiro de 1997, n.o 22, que
                                                                                 A.    em violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo,
Resulta claramente da análise da disposição da Lei 91/81 que                         primeiro e segundo travessões, e 10.o da Directiva
as actividades de atleta, treinador, director técnico-desportivo                       75/442/CEE (1), após alterações, permite aos estabe-
e preparador fı́sico são, em Itália, profissões regulamentadas na                   lecimentos e empresas que recuperam resı́duos
acepção da Directiva 92/51. Em consequência, as autoridades                           não perigosos ficarem isentas da obrigação de
italianas, ao receberem um pedido de reconhecimento de                                 autorização sem ficarem subordinados ao requisitos
formação profissional nas referidas actividades, têm a obri-                          relativos: 1) à prévia fixação das quantidades máxi-
gação de examinar o pedido à luz das disposições da directiva.                       mas de resı́duos e 2) ao respeito das condições
                                                                                       estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE,
                                                                                       alterada, relativamente às quantidades de resı́duos
Ora, o artigo 13.o do Decreto-Lei 319/94 enumera as autorida-                          tratados pelos estabelecimentos que estão dispensa-
des responsáveis pelo reconhecimento da formação profissio-                          dos das autorizações,
nal, estabelecendo em especial, na alı́nea a), ter competência
para se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento o                            B.    em violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo,
Ministro encarregado da tutela das profissões referidas na                            primeiro travessão, da Directiva 75/442/CEE, alte-
alı́nea a) do artigo 2.o, de acordo com o anexo C do mesmo                             rada, não define com exactidão os tipos de resı́duos
decreto. O anexo em causa enumera determinado número de                               abrangidos pela isenção de autorização e, desse
profissões e ministérios competentes para examinar o pedido                           modo, igualmente em violação do artigo 3.o da
de reconhecimento das qualificações inerentes a tais profissões.                     Directiva 91/689/CEE(2), em alguns casos, devido à
Contudo, as únicas profissões desportivas referidas são as de                       falta de clareza e precisão, permite a estabelecimen-
instrutor de esqui, instrutor de desportos náuticos, guia de                          tos ou empresas que recuperam certos tipos de
montanha e guia de espeleologia, sendo que não há qualquer                           resı́duos perigosos ficarem dispensadas de autori-
referência às profissões de atleta, treinador, director técnico-                      zação devido às exigências menos severas previstas
-desportivo e preparador fı́sico.                                                      para os resı́duos não perigosos,
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      C.    em violação dos artigos 9.o e 11.o, por referência ao       B.    F a l t a d e o u e r r ó n e a i n d i c a ç ã o d o s t i p o s
            artigo 1.o, alı́neas e) e f), da Directiva 75/442/CEE              d e r e s ı́ d u o s a b r a n g i d o s p e l a d i s p e n s a d e
            alterada, e aos anexos II A e II B, após as alterações           a u t o r i z a ç ã o
            introduzidas pela Decisão 96/350/CE (3), define algu-
            mas actividades de eliminação como actividades de           No que respeita aos tipos de resı́duos em cuja presença, na
            «recuperação ambiental», por forma a que, consen-           acepção do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva,
            tindo a estabelecimentos ou empresas que efectuam            se aceita a dispensa de autorização, alguns tı́tulos das normas
            operações de eleminação, diversas das operações           técnicas, contidas nos anexos I e II do decreto italiano, definem
            de eleminação dos próprios resı́duos no local de           os tipos de resı́duos de forma de tal modo vaga que alguns
            produção, possam ficar isentas da obrigação de             resı́duos perigosos podiam integrar a categoria dos resı́duos
            autorização, como se efectuassem operações de              não perigosos permitindo assim aos estabelecimentos e empre-
            recuperação,                                                sas que procedem ao seu tratamento ser dispensados da
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             autorização, invocando os critérios menos severos previstos
      dos artigos 1.o, 9.o, 10.o, 11.o da Directiva 75/442/CEE,          para os resı́duos não perigosos.
      modificada pela Directiva 91/156/CEE (4), e 3.o da
      Directiva 91/689/CEE;                                              Noutros casos, os códigos do Catálogo Europeu de Resı́duos
                                                                         (CER), adoptado pela Decisão da Comissão 94/3/CE (5), não
—     Condenar a República Italiana nas despesas do processo.           são citados (por ex. a norma 5.9), ou, embora citados, não
                                                                         correspondem à definição dada nos tı́tulos das normas técnicas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         C.    O p e r a ç õ e s d e r e c u p e r a ç ã o a m b i e n t a l
A. D e t e r m i n a ç ã o d a s q u a n t i d a d e s
                                                                         A Comissão considera, portanto, que as operações de recuper-
O pedido da Comissão centra-se no facto de o artigo 7.o do              ação ambiental definidas no artigo 5.o do decreto são, na
decreto, ao definir as quantidades máximas de resı́duos,                verdade, operações de eliminação.
utilizáveis nas actividades de recuperação, que podem ficar
dispensadas da obrigação de autorização a que se referem os
artigos 9.o e 10.o da Directiva, não indicar uma quantidade             Ao proceder deste modo, as empresas e estabelecimentos que
máxima absoluta, determinada em função do tipo de estabele-            efectuam, segundo o artigo 5.o do decreto italiano, actividades
cimento ou de empresa, mas uma quantidade máxima relativa,              de recuperação ambiental, que, na realidade, consistem na
variável segundo as capacidades anuais das instalações onde se         eliminação de resı́duos, podem beneficiar da dispensa de
desenvolve a actividade.                                                 autorização a que se refere o artigo 9.o da Directiva, para além
                                                                         dos limites estabelecidos para as empresas e estabelecimentos
A não determinação a priori das quantidades máximas de                que eliminam resı́duos, que podem ser dispensados desde que
resı́duos abaixo das quais a actividade de eleminação ou                procedam, eles próprios, à eliminação dos próprios resı́duos
recuperação se pode efectuar sem autorização, faz com que              no local onde são produzidos.
todas as empresas ou estabelecimentos, mesmo para enormes
quantidades de resı́duos, possa pedir a dispensa de autorização,        ( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
o que, para além de privar de qualquer utilidade prática o              ( 2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
procedimento normal, implica que seja impossı́vel verificar o            ( 3) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.
respeito das condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1,             ( 4) JO L 78 de 23.3.1991, p. 32.
segundo travessão, da Directiva, relativamente ao seu artigo 4.o        ( 5) JO L 5 de 7.1.1994, p. 15.