CELEX: 31986R0324
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 324/86 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

14 . 2 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 39 / 53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 324/86 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Fevereiro de 1986
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
                                                                     ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                     mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Económica Europeia,                                                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                    exigências específicas de determinados mercados podem
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              a certos produtos, segundo o seu destino ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3793/ 85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do seu artigo 16?,                                                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                     deração para o cálculo destas :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     1676/85 do Conselho (6),
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                          baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;                                                               numerário de cada uma destas moedas, verificada
                                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                    coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                de Gestão dos Cereais,
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 de importação e de exportação dos produtos transfor­                 submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 nos montantes indicados no anexo .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1027/84 (5), definiu os critérios específicos que se deve
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
 estes produtos ;                                                                                 Artigo 2 ?
 (') JO  n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor no dia 14 de
 (2) JO  n? L 367,  de 31 . 12. 1985, p. 19 .                          Fevereiro de 1986 .
 (3) JO  n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (4) JO  n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 (j JO n? L 107, de 19. 4. 1984, p. 15.                                (6) JO n ? L 164, de ' 24. 6. 1985, p. 1 .
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              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis
                                       à exportação no que respeita ao malte
                                                                                                 (em ECUs/t)
                             N ? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
              11.07 A I b)                                                            93,10
              11.07 A II b)                                                          146,14
              11.07 B                                                                170,31