CELEX: E2003C0116(02)
Language: pt
Date: 2003-01-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

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E2003C0116(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 010 de 16/01/2003 p. 0012 - 0012

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2003/C 10/12)Uma cópia da decisão pode ser obtida na versão da língua que faz fé mediante pedido enviado para o seguinte endereço: EFTA-Órgão de Fiscalização Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves/Trierstraat 74 B - 1040 BruxelasData de adopção: 18 de Setembro de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.004Título: Apoiar empresas de produção cinematográficaObjectivo: Cultura (promoção da produção e comercialização de filmes), PMEBase legal: Afectação orçamental anual (Orçamento do Estado, capítulo 334, rubrica 50), Regulamento sobre o apoio às empresas cinematográficas ("Forskrift om tilskudd til produksjonsselskaper")Forma de auxílio: Subvenção, empréstimo sem jurosMontante do auxílio: Afectação orçamental para 2002 (5 % dos subsídios para o Fundo Norueguês do Filme): aproximadamente 10 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 1,4 milhões de euros)Intensidade do auxílio: "Subvenções ao desenvolvimento de projectos": 50 %; "empréstimos ao desenvolvimento de empresas": 50 % para serviços de consultadoria a PME e 15 %/7,5 % para auxílios de investimento às PMEDuração: Cinco anos