CELEX: 51994PC0366
Language: pt
Date: 1994-09-09
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO QUE CONCLUI, EM NOME DA COMUNIDADE, A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS OU PARA OUTROS FINS CIENTÍFICOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 366 final - CNS 198
                                          Bruxelas, 09.09.1994
                        Proposta alterada de
                         PEOISÃO PO CONSELHO
             QUE CONCLUI, EM NOME DA COMUNIDADE,
    A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
  VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS OU PARA
                     OUTROS FINS CIENTÍFICOS
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. O Comité dos Ministros do Conselho da Europa, preocupado em garantir na Europa
 uma melhor protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou
 outros fins científicos num número de domínios cada vez maior (químico, alimentar,
 cosmético, toxicológico), adoptou, em 31 de Maio de 1985, a Convenção Europeia sobre
 a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins
 científicos (em seguida designada a Convenção).
Essa Convenção estabelece as finalidades científicas e as condições em que podem ser
 autorizadas experiências com animais vertebrados, com a preocupação de reduzir o
número de animais utilizados, limitar ao mínimo o seu sofrimento e aplicar os controlos
necessários a exercer pelas autoridades nacionais sobre os estabelecimentos de criação,
os fornecedores e os utilizadores de animais de laboratório.
O objectivo último da Comissão é o de conseguir, a longo prazo, substituir a
experimentação com animais, na medida do possível, por processos alternativos.
2. A Convenção, aberta para assinatura pelos Membros do Conselho da Europa e das
Comunidades Europeias desde 18 de Março de 1986 e com entrada em vigor em 1 de
Janeiro de 1991, foi assinada pela Comunidade em 10 de Fevereiro de 1987 em
conformidade com a Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 19861.
Além disso, em 14 de Julho de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
de decisão que concluía a Convenção , tendo como fundamento jurídico o artigo 100°-A
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (COM(89)302 fínal/SYN
198)2.
3. A nível interno, o Conselho adoptou, em 24 de Novembro de 1986, a Directiva
86/609/CEE relativa à protecção dos animais vertebrados utilizados para fins
experimentais e outros fins científicos3, que retoma os princípios, objectivos e disposições
principais da Convenção.
Através desta directiva o Conselho pretendia igualmente proceder à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no
domínio da protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais, de
forma a promover o bom funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de
concorrência entre os Estados-membros.
  Não publicada no Jornal Oficial.
  JO n° C 200 de 05.08.1989, p.8.
  JO n°L358 de 18.12.1986, p.l.
 ---pagebreak---    4. Sendo as matérias abrangidas pela Convenção em parte da competência comunitária
   e em parte da competência dos Estados-membros, o Conselho, no que se refere às
   segundas, adoptou uma resolução em 24 de Novembro de 1986, solicitando aos Estados-
   membros que não tinham ainda assinado a Convenção que o fizessem o mais rapidamente
   possível4.
   A Convenção foi assinada por nove Estados-membros e ratificada por três. Convém, pois,
   que a Comunidade e os Estados-membros que ainda não ratificaram ou aderiram à
   Convenção o façam no exercício das suas competências respectivas e que os instrumentos
   de aprovação possam, se possível, ser depositados em simultâneo pela Comunidade e
   pelos seus Estados-membros.
   5. Refírâ-se que a Directiva 86/609/CEE não prevê a transmissão anual obrigatória dos
   dados estatísticos imposta pela Convenção (artigo 28°) e que esta permite que seja
   formulada uma reserva nesse sentido (artigo 34°).
   Para cumprir a obrigação da transmissão anual dos dados estatísticos prevista pela
   Convenção seria necessário alterar a Directiva 86/609/CEE. No entanto, dados os
   problemas que essa transmissão representa para os Estados-membros e a Comunidade, é
   necessário que a Comunidade emita uma reserva a este respeito.
6 .Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico da
   proposta foi alterado, passando a ser o n° 2 e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°
   conjuntamente com o artigo 100°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o
   que requer o parecer conforme do Parlamento Europeu. Efectivamente, este parecer era
   considerado necessário uma vez que a conclusão da Convenção pela Comunidade
   implicava a necessidade de alterar a directiva para garantir a obrigação da transmissão
   anual dos dados estatísticos. No entanto, uma vez que, com a reserva acima mencionada,
   jâ não é necessário alterar a Directiva 86/609/CEE, o fundamento jurídico incluído na
   proposta alterada de decisão é o n° 2 e o n°3, primeiro parágrafo, do artigo 228°
   conjuntamente com o artigo 100o-A.
   *JOn°C 331 de 23.12.1986, p.l.
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                PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
                           que conclui, em nome da Comunidade,
       a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados
                   para fins experimentais ou para outros fins científicos
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo
 100o-A conjuntamente com o n° 2 e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão1,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3,
 Considerando que, através da adopção da Directiva 86/609/CEE, de 24 de Novembro de
 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais vertebrados utilizados para fins
 experimentais ou outros fins científicos4, o Conselho adoptou regras comuns que retomam
os princípios, objectivos e disposições principais da Convenção europeia sobre a
protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins
científicos, adoptada em 31 de Maio de 1985 pelo Comité dos Ministros do Conselho da
Europa;
Considerando que a Directiva 86/609/CEE não prevê a transmissão anual obrigatória dos
dados estatísticos, que a Comunidade não está em condições de cumprir as obrigações
previstas no n° 1 do artigo 28° da Convenção e que, por conseguinte, é conveniente
emitir uma reserva a este respeito;
1
  JO n° C 200 de 05.08.1989, p. 8.
2
  JO n° C 291 de 20.11.1989, p. 43.
3
  JO n° C 329 de 30.12.1989, p. 10.
4
  JO n° L 358 de 18.12.1986, p. 1.
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ppnsjq!erançio que as disposições da Convenção e da directiva acima referidas têm
incidência nas condições de produção e colocação no mercado dos produtos e substâncias
para cuja preparação são efectuadas as experiências em causa; que essas disposições
çpntribwem, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno, que constiíui
um dos principais objectivos da Comunidade;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção em 10 de Fevereiro de 1987 e que
esta entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991;
Çonsiderandp que é conveniente que a Comunidade aprove a referida Convenção,
ADOPTQJJ A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo Io
A Cpnvençio sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins
experimentais ou para outros fins científicos, adoptada em 31 de Maio de 1985 em
Estrasburgp, é adoptada em nome da Comunidade Europeia, sob reserva do n° 1 do artigo
28°.
Q texto da Cpnvençãp e da reserva são apresentados em anexo à presente decisão.
                                      Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar
o instrumento de adesão à Convenção junto do Secretário Geral do Conselho da Europa,
em conformidade com o artigo 31° da Convenção.
Feito em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
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Texto da reserva comunitária:
"Em aplicação do n° 1 do artigo 34° da Convenção Europeia sobre a protecção dos
animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos, a
Comunidade Europeia declara que não se considera vinculada à obrigação de
comunicação dos dados estatísticos prevista no n° 1 do artigo 28° da mesma Convenção."
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                PROJECTO DE DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
                        (para inserção na acta do Conselho)
"A Comissão declara que as reservas formuladas pelos Estados-membros e a reserva
emitida pela Comunidade dizem respeito às esferas de competência respectivas."
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  PROJECTO DE DECLARAÇÃO PARA INSERÇÃO NA ACTA DO CONSELHO
"Os representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho, que ainda não
ratificaram ou aderiram à Convenção referida no artigo Io declaram que tomarão as
medidas necessárias para que os instrumentos de aprovação pela Comunidade e pelos seus
Estados-membros possam, na medida do possível, ser depositados simultaneamente e o
mais tardar em...".
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     EUROPEAN CONVENTION FOR THE PROTECTION
OF VERTEBRATE ANIMALS USED FOR EXPERIMENTAL
                  AND OTHER SCIENTIFIC PURPOSES
                         CONVENTION EUROPÉENNE
     SUR LA PROTECTION DES ANIMAUX VERTÉBRÉS
             UTILISÉS À DES FINS EXPÉRIMENTALES
                OU Ã D'AUTRES FINS SCIENTIFIQUES
 Strasbourg, Council of Europe, Publications and Documents Division
 ISBN 1902      92-871-0868-4
 Printed in France
 i 71.60?                                                           Edition Novomber/Novembre 1987
 ---pagebreak---                                                                                          lo
                                            PRÉAMBULE
        Les Etats membres du Conseil de l'Europe, signataires de la présente Convention,
        Rappelant que le but du Conseil de l'Europe est de réaliser une union plus étroite entre
ses membres, et qu'il souhaite coopérer avec d'autres Etats dans la protection des animaux
vivants utilisés à des fins expérimentales ou à d'autres fins scientifiques ;
         Reconnaissant que l'homme a l'obligation morale de respecter tous les animaux et de
 prendre dûment en considération leur aptitude à souffrir et à se souvenir ;
         Reconnaissant toutefois que l'homme, dans sa quête de connaissance, de santé et de
 sécurité, a besoin d'utiliser des animaux lorsqu'on peut raisonnablement espérer que cela fera
 progresser la connaissance, ou produira des résultats utiles d'une façon générale pour l'homme
 ou pour l'animal, au même titre qu'il utilise les animaux pour se nourrir, pour se vêtir et comme
 bêtes de somme ;
        Résolus à limiter l'utilisation des animaux à des fins expérimentales ou à d'autres fins
scientifiques, avec pour finalité de remplacer cette utilisation partout ou cela est possible,
notamment en recherchant des méthodes de substitution et en encourageant le recours à ces
méthodes de substitution ;
        Souhaitant adopter des dispositions communes, afin de protéger les animaux utilisés dans
des procédures susceptibles de provoquer des dommages durables, des douleurs, des souffrances
ou de l'angoisse et d'assurer que ceux-ci, lorsqu'ils sont inévitables, soient réduits au minimum,
        Sont convenus de ce qui suit :
                                             TITRE I
                                         Principes généraux
                                              Article 1
1.      La présente Convention s'applique à tout animal utilisé ou destiné à être utilisé dans toute
procédure expérimentale ou autre procédure scientifique susceptibles de provoquer des dommages
durables, des douleurs, des souffrances ou de l'angoisse. Elle ne s'applique pas aux pratiques
agricoles ou cliniques vétérinaires non expérimentales.
2.      Au sens de la présente Convention, on entend par :
        a. « animal» : sans autre qualificatif, tout/vertébré vivant non humain, y compris les
formes larvaires autonomes et/ou capables de reproduction, mais à l'exclusion des autres formes
fœtales ou embryonnaires ;
        b. « destiné à être utilisé*: élevé ou détenu pour la vente, la cession ou l'utilisation dans
une expérience ou une autre procédure scientifique ;
 ---pagebreak---         c. "procédure* : toute utilisation expérimentale ou autre utilisation scientifique d'un
animal susceptible de causer à cet animal des dommages durables, des douleurs, des souffrances
ou de l'angoisse, y compris toute intervention aboutissant ou susceptible d'aboutir à la naissance
d'un animal dans de telles conditions, les méthodes les moins douloureuses acceptées par la
pratique moderne (c'est-à-dire les méthodes «humanitaires») pour le sacrifice et le marquage des
animaux étant toutefois exclues. Une procédure commence au moment où un animal est préparé
pour la première fois aux fins d'utilisation et se termine lorsqu'aucune observation ne doit plus
être faite pour la procédure concernée. La suppression des dommages durables, des douleurs, des
souffrances ou de l'angoisse du fait de l'utilisation efficace d'une anesthésie ou d'une analgésie ou
 d'autres méthodes sur un animal ne place pas l'utilisation d'un animal en dehors du champ
 d'application de cette définition ;
        d. «personne compétente » : toute personne considérée par une Partie comme compétente
 sur son territoire pour remplir la fonction appropriée décrite dans la présente Convention ;
        e. « autorité responsable» : ; sur le territoire de la Partie concernée, toute autorité, tout
organe ou toute personne désignés pour la fin considérée ;
        / . « établissement • : toute installation fixe ou mobile, tout bâtiment, groupe de bâtiments
 ou tous autres locaux, ainsi qu'un endroit non totalement clos ou couvert ;
        g. «établissement d'élevage» : tout établissement dans lequel des animaux sont élevés en
 vue de leur utilisation dans des procédures ;
         h. «établissement fournisseur» : tout établissement autre qu'un établissement d'élevage,
 qui fournit des animaux en vue de leur utilisation dans des procédures ;
         Í. «établissement utilisateur» : tout établissement dans lequel des animaux sont utilisés
 dans des procédures ;
        y. « méthode humanitaire pour le sacrifice » : sacrifice d'un animal avec un minimum de
 souffrance physique et mentale, compte tenu de l'espèce.
                                                 Article 2
        Une procédure ne peut être pratiquée que pour l'un ou plusieurs des buts suivants et sous
réserve des restrictions prévues par la présente Convention :
a.      i. la prévention des maladies, de la mauvaise santé ou des autres anomalies ou de leurs
effets sur l'homme, les animaux vertébrés et invertébrés ou les plantes, y compris les essais de
qualité, d'efficacité et d'innocuité des médicaments, des substances ou des produits et de leur
production ;
        ii. le diagnostic ou le traitement des maladies ou autres anomalies ou de leurs effets, chez
l'homme, les animaux vertébrés ou invertébrés ou les plantes ;
b.      la détection, l'évaluation, le contrôle ou les modifications des conditions physiologiques
chez l'homme, les animaux vertébrés et invertébrés et les plantes ;
c.      la protection de l'environnement ;
d.       la recherche scientifique ;
e.      l'enseignement et la formation ;
/.       les enquêtes médico-légales.
                                                 Article 3
         Chaque Partie s'engage à prendre, dès que possible et, de toute manière, dans les cinq
ans suivant la date d'entrée en vigueur de la présente Convention à son égard, toutes les mesures
 nécessaires pour donner effet aux dispositions de la présente Convention et pouf assurer un
système efficace de contrôle et de surveillance.
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                                               Article 4
         Aucune disposition de la présente Convention ne porte atteinte à la faculté des Parties
 d'adopter des règles plus strictes visant à assurer la protection des animaux utilisés dans des
 procédures ainsi qu'à contrôler et à limiter l'utilisation des animaux dans des procédures.
                                              TITRE II
                                  Soins et hébergement des animaux
                                               Article 5
1.      Tout animal utilisé ou destiné à être utilisé dans une procédure bénéficie d'un logement,
d'un environnement, au moins d'une certaine liberté de mouvement, de nourriture, d'eau et de
soins appropriés à sa santé et à son bien-être. Toute restriction apportée à sa capacité de
satisfaire ses besoins physiologiques et éthologiques est limitée autant que possible. Pour la mise
en œuvre de cette disposition il conviendrait de s'inspirer des lignes directrices relatives à l'héber-
gement et aux soins des animaux figurant à l'annexe A à la présente Convention.
2.      Les conditions d'environnement dans lesquelles un animal est élevé, détenu ou utilisé font
l'objet d'un contrôle journalier.
3.      Le bien-être et l'état de santé des animaux sont observés avec une attention et une fré-
quence suffisantes pour prévenir tout dommage durable, toutes douleurs, souffrances inutiles ou
angoisse.
4.      Chaque Partie prend les mesures nécessaires pour assurer l'élimination de toute défec-
tuosité ou souffrance constatées dans les délais les plus brefs.
                                              TITRE III
                                        Conduite des procédures
                                               Article 6
 1.      Il n'est pas effectué de procédure pour l'un des buts indiqués à l'article 2 s'il peut être
recouru raisonnablement et pratiquement à une autre méthode scientifiquement acceptable
n'impliquant pas l'utilisation d'un animal.
 2.      Chaque Partie devrait encourager les recherches scientifiques tendant à développer des
méthodes qui pourraient donner la même information que celle obtenue dans les procédures.
                                               Article 7
         Lorsqu'il est nécessaire d'effectuer une procédure, le choix des espèces fait l'objet d'un
 examen attentif et, si cela est requis, sa motivation est exposée à l'autorité responsable ; lors du
 choix entre procédures, devraient être sélectionnées celles qui utilisent le nombre minimal
 d'animaux, qui causent le moins de dommages durables, de douleurs, de souffrances et d'an-
 goisse et qui sont susceptibles de donner les résultats les plus satisfaisants.
                                                Article 8
         Des méthodes d'anesthésie générale ou locale ou des méthodes analgésiques ou d'autres
 méthodes conçues pour éliminer autant que possible les dommages durables, les douleurs, les
 souffrances ou l'angoisse sont appliquées dans toute procédure et pendant toute sa durée, à
 moins que :
         a. la douleur provoquée par la procédure ne soit inférieure à l'altération du bien-être de
 l'animal causée par anesthésie ou analgésie, ou que
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         b. l'utilisation d'anesthésie ou d'analgésie ne soit incompatible avec l'objet de la procédure.
 Dans ce cas, des mesures législatives et/ou administratives appropriées doivent être prises pour
 qu'une telle procédure ne soit pas effectuée inutilement.
                                                 Article 9
 1.      Lorsqu'il est prévu de soumettre un animal à une procédure dans laquelle il subira ou
risque de subir des douleurs considérables susceptibles de se prolonger, cette procédure est
expressément déclarée et justifiée auprès de l'autorité responsable ou expressément autorisée par
elle.
 2.      Des mesures législatives et/ou administratives appropriées sont prises pour qu'une telle pro-
 cédure ne soit pas effectuée inutilement.
          De telles mesures incluent :
          — soit l'autorisation expresse par l'autorité responsable ;
          — soit la déclaration expresse de la procédure auprès de l'autorité responsable et l'action
 judiciaire intentée par cette autorité ou la décision administrative prise par elle, si elle n'est pas
 convaincue que la procédure revête une importance suffisante pour les besoins essentiels de
 riiomme ou de l'animal, y compris la solution de problèmes scientifiques.
                                                Article 10
         Au cours d'une procédure, tout animal utilisé continue à relever des dispositions de
l'article 5 à moins que ces dispositions ne soient incompatibles avec l'objectif de la procédure.
                                                Article 11
1.     A la fin de toute procédure, il est décidé si l'animal doit être gardé en vie ou sacrifié par
une méthode humanitaire. Un animal n'est pas gardé en vie si, quand bien même son état de
santé serait redevenu normal à tous autres égards, il est probable qu'il continue à subir des
douleurs ou une angoisse permanentes.
2.       Les décisions visées au paragraphe 1 du présent article sont prises par une personne
compétente, notamment un vétérinaire ou la personne qui, conformément à l'article 13, est
responsable de la procédure, ou qui l'a conduite.
3.       Lorsque, à l'issue d'une procédure :
         a. un animal doit être gardé en vie, il reçoit les soins nécessités par son état de santé, il
est placé sous la surveillance d'un vétérinaire ou d'une autre personne compétente, et il est
maintenu dans des conditions conformes aux dispositions de l'article 5. Il peut toutefois être
dérogé aux conditions fixées dans ce paragraphe lorsque de l'avis d'un vétérinaire l'animal «e
souffrirait pas des conséquences d'une telle dérogation ;
         b. un animal ne doit pas être gardé en vie ou ne peut bénéficier des dispositions de
l'article 5 pour son bien-être, il est sacrifié par une méthode humanitaire le plus tôt possible.
4.       Aucun animal utilisé dans une procédure qui lui a causé une douleur ou une souffrance
intenses ou durables, que l'anesthésie ou l'analgésie ait été ou non employée, ne peut être utilisé
dans une nouvelle procédure à moins que son état de santé et de bien-être ne soit redevenu
normal, et à condition que :
         a. pendant toute la durée de cette nouvelle procédure, Kanimal soit soumis à une anesthé-
sie -générale qui sera maintenue jusqu'au sacrifice ; ou que
         b. la nouvelle procédure n'implique que des interventions mineures.
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                                                 Article 12
          Nonobstant les autres dispositions de la présente Convention, lorsque les buts légitimes de
  la procédure le requièrent, l'autorité responsables peut autoriser la mise en liberté de l'animal
\ concerné à condition qu'elle se soit assurée que le maximum possible de soins a été apporté à
  sauvegarder le bien-être de celui-ci. Les procédures avec mise en liberté de l'animal ne sont pas
( autorisées aux seules fins d'enseignement ou de formation.
                                                TITRE IV
                                               Autorisations
                                                 Article 13
          Une procédure dans les buts visés à l'article 2 ne peut être effectuée que par des
  personnes autorisées, ou sous la responsabilité directe d'une personne autorisée, ou si le projet
  expérimental ou autre projet scientifique visé est autorisé conformément aux dispositions de la
  législation nationale. Cette autorisation n'est accordée qu'aux personnes jugées compétentes par
  l'autorité responsable.
                                                 TITRE V
                         Établissements d'élevage ou établissements fournisseurs
                                                 Article 14
          Les établissements d'élevage et les établissements fournisseurs sont enregistrés auprès de
  l'autorité responsable, sous réserve d'une dispense accordée aux termes de l'article 21 ou 22. De
  tels établissements enregistrés satisfont aux conditions énoncées à l'article 5.
                                                Article 15
          L'enregistrement prévu à l'article 14 mentionne la personne responsable de l'établissement,
  qui est compétente pour administrer ou faire administrer les soins appropriés aux animaux des
  espèces élevées ou détenues dans l'établissement.
                                                 Article 16
   1.      Des dispositions sont prises dans les établissements d'élevage enregistrés pour la tenue
   d'un registre dans lequel sont inscrits tous les animaux qui y sont élevés, et indiqués le nombre et
   l'espèce des animaux qui sortent de l'établissement, la date de leur sortie et le nom et l'adresse
   du destinataire.
   2.      Des dispositions sont prises dans les établissements fournisseurs enregistrés pour la tenue
   d'un registre dans lequel sont indiqués le nombre et l'espèce des animaux qui arrivent dans l'éta-
   blissement et en sortent, les dates des mouvements effectués, le fournisseur des animaux concer-
   nés, et le nom et l'adresse du destinataire.
   3.      L'autorité responsable prescrit la nature des registres qui doivent être tenus et mis à sa
   disposition par la personne responsable des établissements mentionnés aux paragraphes 1 et 2 du
   présent article. Ces registres sont conservés pendant une période minimale de trois ans à partir
   de la date de la dernière inscription.
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                                                Article 17
 1.     Dans tout établissement, chaque chien et chat, avant son sevrage, fait l'objet d'un
marquage individuel et permanent, pratiqué de la manière la moins douloureuse possible.
?..     Lorsqu'un chien ou un chat, non marqué entre pour la première fois dans un établissement
après son sevrage, il est marqué le plus tôt possible.
 3.     Quand un chien ou un chat non sevré et qu'il n'a pas été possible de marquer préala-
blement est transféré d'un établissement à un autre, un document d'enregistrement contenant
des informations complètes, spécifiant notamment l'identité de sa mère, est tenu jusqu'à son
 marquage.
 4.     Les caractéristiques de l'identité et de l'origine de chaque chien ou chat doivent figurer
 sur les registres de l'établissement.
                                               TITRE VI
                                       Établissements utilisateurs
                                                Article 18
       Les établissements utilisateurs sont enregistrés auprès de l'autorité responsable ou approuvés
autrement par elle et satisfont aux conditions énoncées à l'article 5.
                                                Article 19
       Des dispositions sont prises pour que les établissements utilisateurs disposent d'installations
et d'équipements adaptés aux espèces animales et aux procédures utilisées et que leur conception,
leur construction et leur mode de fonctionnement permettent d'assurer la conduite aussi efficace
que possible des procédures avec, pour objet, d'obtenir des résultats cohérents avec le moins
d'animaux possible et le minimum de dommages durables, douleurs, souffrances ou angoisse.
                                               Article 20
        Dans les établissements utilisateurs :
        a. la personne ou les personnes qui sont responsables administrativement des soins
donnés aux animaux et du fonctionnement de l'équipement sont identifiées ;
        b. un personnel qualifié est disponible en nombre suffisant ;
        c. des dispositions adéquates sont prévues pour permettre une consultation et un traite-
ment vétérinaires ;
        d. un vétérinaire ou une autre personne compétente est chargé de donner des conseils sur
le bien-être des animaux.
                                               Article 21
1.      Les animaux des espèces énumérées ci-après qui sont destinés à être utilisés dans des procé-
dures sont acquis directement auprès d'établissements d'élevage enregistrés ou proviennent de
tels établissements, à moins qu'une dispense générale ou spéciale n'ait été obtenue conformément
aux dispositions à prendre par la Partie :
        Souris           Mus musculus
        Rat              Rattus norvegicus
        Cobaye           Cavia porcellus
        Hamster doré     Mesocricetus auratus
        Lapin             Oryctolagus cuniculus
        Chien             Canis familiaris
        Chat             Felis catus
        Caille           Coturnix coturnix
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  2.      Chaque Partie s'engage à étendre les dispositions du paragraphe 1 du présent article à
  d'autres espèces, en particulier de l'ordre des primates, dès lors qu'apparaît une perspective
  raisonnable de disposer d'un approvisionnement suffisant d'animaux des espèces concernées et
  élevés à cette fin.
  3.      Les animaux errants des espèces domestiques ne sont pas utilisés dans des procédures. La
  dispense générale prévue au paragraphe 1 du présent article ne peut pas être étendue aux chiens
! et chats errants
                                                Article 22
          Dans les établissements utilisateurs, seuls des animaux provenant d'établissements d'éle-
  vage enregistrés ou d'établissements fournisseurs enregistrés sont utilisés à moins qu'une dispense
  générale ou spéciale n'ait été obtenue conformément aux dispositions à prendre par la Partie.
                                                Article 23
          Lorsqu'elles sont autorisées par l'autorité responsable, des procédures peuvent être effec-
  tuées en dehors des établissements utilisateurs.
                                                Article 24
          Des dispositions sont prises pour que dans les établissements utilisateurs des registres
   soient tenus et présentés à toute demande de l'autorité responsable. Ces registres répondent
   notamment aux exigences de l'article 27 et indiquent en outre pour tous les animaux acquis le
   nombre, l'espèce, le fournisseur et la date d'arrivée.
                                               TITRE VII
                                       Enseignement et formation
                                                Article 25
  1.     Les procédures effectuées aux fins d'enseignement, de formation ou de recyclage pour
  l'exercice d'une profession ou d'autres activités, y compris les soins des animaux utilisés ou
  destinés à être utilisés, sont notifiées à l'autorité responsable et effectuées par une personne
  compétente ou sous sa surveillance, cette personne ayant la responsabilité de veiller à ce que les
  procédures soient conformes à la législation nationale au sens de la présente Convention.
  2.      Les procédures envisagées aux fins d'enseignement, de formation ou de recyclage dans des
  buts autres que ceux mentionnés au paragraphe 1 ci-dessus ne sont pas autorisées.
  3.      Les procédures mentionnées au paragraphe 1 du présent article sont limitées à celles
  strictement nécessaires aux fins de l'enseignement ou de la formation concernés et ne sont autori-
  sées que si leur objectif ne peut être atteint par des méthodes audiovisuelles de valeur compara-
  ble ou par tout autre moyen approprié.
                                                Article 26
          Les personnes effectuant des procédures ou y prenant part, ainsi que les personnes assu-
  rant les soins aux animaux utilisés dans des procédures, y compris le contrôle, doivent avoir reçu
  un enseignement et une formation appropriés.
                                               TITRE VIII
                                         Informations statistiques
                                                Article 27
  1.*     Chaque Partie rassemble les données statistiques sur l'utilisation des animaux dans des
  procédures ; ces données sont communiquées au public lorsque cette communication est licite.
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2.      Des données sont rassemblées en ce qui concerne :
        a. le nombre et les sortes d'animaux utilisés dans des procédures ;
        b. le nombre d'animaux des catégories sélectionnées utilisés dans des procédures ayant
des buts médicaux directs et pour l'enseignement et la formation ;
        c. le nombre d'animaux des catégories sélectionnées utilisés dans des procédures pour la
protection de l'homme et de son environnement ;
        d. le nombre d'animaux des catégories sélectionnées utilisés dans des procédures exigées
par la législation.
                                                 Article 28
1.      Sous réserve des dispositions de la législation nationale en matière de secret et de confi-
dentialité, chaque Partie communique chaque année au Secrétaire Général du Conseil de
l'Europe des données concernant les points mentionnés au paragraphe 2 de l'article 27, présen-
tées dans la forme prévue à l'annexe B à la Convention.
2.      Le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe publie les informations statistiques reçues
des Parties en ce qui concerne les points mentionnés au paragraphe 2 de l'article 27.
3.      Chaque Partie est invitée à communiquer'au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe
l'adresse de son autorité nationale auprès de laquelle des informations sur des statistiques
nationales plus complètes peuvent être obtenues sur demande. Ces adresses figureront dans les
publications de statistiques établies par le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe.
                                                TITRE IX
             Reconnaissance des procédures effectuées sur le territoire d'une autre Partie
                                                 Article 29
 1.     En vue d'éviter des répétitions inutiles de procédures exigées par la législation en matière
de santé et de sécurité, chaque Partie reconnaît, lorsque cela est possible, les résultats des
procédures effectuées sur le territoire d'une autre Partie.
2.      A cette fin, les Parties s'engagent, lorsque cela est possible et légal, à s'accorder mutuellement
assistance, notamment en fournissant des informations sur leur droit et sur leur pratique administrative
concernant les exigences des procédures requises pour appuyer les demandes d'enregistrement des pro-
duits, ainsi que des informations factuelles concernant les procédures effectuées sur leur territoire et les
autorisations ou tout autre détail administratif portant sur de telles procédures.
                                                 TITRI- X
                                       Consultations multilatérales
                                                 Article 30
        Les Parties procèdent, dans les cinq ans qui suivent l'entrée en vigueur de la présente
Convention et par la suite tous les cinq ans, ou plus souvent si la majorité des Parties le
demande, à des consultations multilatérales au sein du Conseil de l'Europe, en vue d'examiner
l'application de la présente Convention, ainsi que l'opportunité de sa révision ou d'un élargisse-
ment de certaines de ses dispositions. Ces consultations ont lieu au cours de réunions convoquées
par le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe. Les Parties communiqueront au Secrétaire
Général du Conseil de l'Europe, deux mois au moins avant la réunion, le nom de leur repré-
sentant.
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                                                                                                     u
                                         Dispositions finales
                                               Article M
         La présente Convention est ouverte à la signature des Etats membres du Conseil de
l'Europe et à celle des Communautés européennes. Elle sera soumise à ratification, acceptation
ou approbation. Les instruments ûe ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés
près le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe.
                                               Article 32
 1.      La présente Convention entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration
 d'une période de six mois après la date à laquelle quatre Etats membres du Conseil de l'Europe
 auront exprimé leur consentement à être liés par la Convention conformément aux dispositions
 de l'article 31.
 2.      Pour tout Signataire qui exprimera ultérieurement son consentement à être lié par la
 Convention, celle-ci entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période
 de six mois après la date du dépôt de l'instrument de ratification, d'acceptation ou d'appro-
 bation.
                                                Article 33
  1.      Après l'entrée en vigueur de la présente Convention, le Comité des Ministres du Conseil
 de l'Europe pourra inviter tout Etat non membre du Conseil à adhérer à la présente Convention,
 par une décision prise à la majorité prévue à l'article 20.d du Statut du Conseil de l'Europe, et à
 l'unanimité des représentants des Etats contractants ayant le droit de siéger au Comité.
 2.       Pour tout Etat adhérent, la Convention entrera en vigueur le premier jour du mois qui
 suit l'expiration d'une période de six mois après la date du dépôt de l'instrument d'adhésion près
 le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe.
                                                Article 34
  1.     Tout Signataire peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son instru-
 ment de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, formuler une ou plusieurs
 réserves ; toutefois, aucune réserve ne pourra être formulée au sujet des articles 1 à 14 et 18 à 20.
 2.       Toute Partie qui a formulé une réserve en vertu du paragraphe précédent peut la retirer
 en tout ou en partie en adressant une notification au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe,
 lx: retrait prendra effet à la dale de réception de la notification par le Secrétaire Général.
 3.      La Partie qui a formulé une réserve au sujet d'une disposition de la présente Convention
 ne peut prétendre à l'application de cette disposition par une autre Partie ; toutefois, elle peut,
 si la réserve est partielle ou conditionnelle, prétendre à l'application de cette disposition dans la
 mesure où elle l'a acceptée.
                                                Article 35
  1.      Tout Signataire peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son instru-
 ment de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, désigner le ou lés territoires
 auxquels s'appliquera la présente Convention.
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2.      Toute Partie peut, à tout moment par la suite, par une déclaration adressée au Secrétaire
Général du Conseil de l'Europe, étendre l'application de la présente Convention à tout autre,
territoire désigné dans la déclaration. La Convention entrera en vigueur à l'égard de ce territoire
le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de six mois après la date de réception
de la déclaration par le Secrétaire Général.
3.      Toute déclaration faite en vertu des deux paragraphes précédents pourra être retirée, en
ce qui concerne tout territoire désigné dans cette déclaration/par notification adressée au
Secrétaire Général. Le retrait prendra effet le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une
période de six mois après la date de réception de la notification par le Secrétaire Général.
                                               Article 36
 1.     Toute Partie peut, à tout moment, dénoncer la présente Convention en adressant une
notification au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe.
2.       La dénonciation prendra effet le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période
de six mois après la date de réception de la notification par le Secrétaire Général.
                                               Article 37
         Le Secrétaire Général du Conseil de l'Europe notifiera aux Etats membres du Conseil de
n-urope. aux Communautés européennes et à tout Etat ayant adhéré à la présente Convention :
        (/. toute signa lu re ;
         b. le dépôt de tout instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion ;
         c. toute date d'entrée en vigueur de la présente Convention conformément à ses
articles 32, 33 et 35 ;
         d. tout autre acte, notification ou communication ayant trait à la présente Convention.
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      In witness whereof the undersigned, being                 En foi de quoi, les soussignés, dûment auto-
duly, authorised thereto, have signed this                risés à cet effet, ont signé la présente Convention.
Convention.
     Done at Strasbourg, this 18th day of                       Fait à Strasbourg, le 18 mars 1986. en
March 1986. in English and French, both texts             français ci en anglais, les deux textes faisant éga-
being equally authentic, in a single copy which           lement foi, en un seul exemplaire qui sera dépose
shall be deposited in the archives of the Council         dans les archives du Conseil de l'Europe. Le
of Europe. The Secretary General of the Council           Secretaire Géïicial du Conseil de l'Europe en
of Europe shall transmit certified copies to each         communiquera copie ccriiiïée conforme à chacun
member Slate o\ ihe Council of Europe lo the              des Î;l:iis nu i.ihitis du Conseil de l'Europe et aux
European Communities and to any State invited             Communautés européennes, ainsi qu'à lout litat
to accede to this Convention.                             invité à adhérer à la presente Convention.
               For «lie Government                                        Pour le Gouvernement
           of lhe Republic of Austria :                               de la République d'Autriche:
               For the Government                                         Pour le Gouvernement
          of the Kingdom of Belgium :                                   du Royaume de Belgique
                                       .Kill I:. VAN! M \ HI (Ml K
               For the Government                                         Pour le Gouvernement
           of the Republic of Cyprus :                                de la République de Chypre
               For the Government                                         Pour le Gouvernement
          of lhe Kingdom of Denmark :                                  du Royaume de Danemark
                                             l-rling V. OU A ADE
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                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(94) 366 final
                                                    DOCUMENTOS
^ PT                                                                            14
                                       N.° de catálogo : CB-CO-94-382-PT-C
                                                             ISBN 92-77-80008-9
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  J>2985 Luxemburgo