CELEX: 52013DP0106
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))

5.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/97
            
         P7_TA(2013)0106
   Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))
   (2016/C 045/16)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido em 27 de junho de 2012 pelo Representante Permanente da Áustria junto da União Europeia, no âmbito de um processo pendente perante a Procuradoria de Viena, o qual foi comunicado em plenário a 12 de dezembro de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Hans-Peter Martin em 20 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Acto de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão de 13 de setembro de 2011 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o disposto no artigo 57.o da Constituição austríaca,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0106/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Parlamento decidiu, em 13 de setembro de 2011, levantar a imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, na sequência de um pedido da Procuradoria de Viena, transmitido a 29 de abril de 2011 e comunicado em sessão plenária a 12 de maio de 2011, relacionado com alegados delitos relativos a desvios de financiamentos partidários, abrangidos pela Secção 2(b) da Lei dos Partidos Políticos;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a Procuradoria de Viena solicitou agora uma extensão do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, a fim de poder proceder a investigações preliminares contra o mesmo, com fundamento em acusações adicionais que foram feitas, em especial respeitantes a um alegado caso de fraude;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o alargamento do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin diz respeito em especial ao alegado delito de fraude agravada, previsto nas Secções 146 e 147(3) do Código Penal austríaco;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.o n.o 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o relatório da sua comissão competente às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.
            
         
      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).
   
      (2)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 150.