CELEX: C1998/209/30
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos processos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni, 2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catanzaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona contra Francesco Amato (Processos C-86/98 a C-93/98)

C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                            contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                                  (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.