CELEX: 51999PC0738
Language: pt
Date: 2000-01-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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51999PC0738

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/99/0738 final - ACC 2000/0012 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Checa que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. Através da Decisão n° 7/98 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. O Regulamento (CE) n° 87/98 [4] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 248/99 [5] do Conselho, criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]   JO L 360 de 31.12.1994, p.2.[2]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.[3]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.[4]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 43.[5]   JO L 29 de 3.2.1999, p. 1.Na sua reunião de 16 de Setembro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 87/98 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 248/99 do Conselho, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.2000/0012 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que:(1) o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [6];[6]   JO L 360 de 31.12.1994, p.2.(2) através da Decisão n° .../99 [7] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 [8] do Conselho de Associação, tal como alterada pela Decisão nº 7/98 [9] do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;[7]  Ver página ...... do presente Jornal Oficial.[8]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.[9]   JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.(3) consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 87/98 [10] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 248/99 [11] do Conselho,[10]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 43.[11]   JO L 29 de 3.2.1999, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 87/98 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 248/99 do Conselho, continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro. No preâmbulo e nos nos 1 e 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 87/98, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em Pelo Conselho O Presidente