CELEX: C1996/108/11
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes - Primeira Secção -, de 5 de Fevereiro de 1996, no processo de fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante (Processo C-54/96)

N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi­
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla­
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro­
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu­     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda­
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu­          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân­
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão