CELEX: C2005/330/20
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-385/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França) de  19 de Outubro de 2005  decisão no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França) de 19 de Outubro de 2005 decisão no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês
   (Processo C-385/05)
   (2005/C 330/20)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'État (França), de 19 de Outubro de 2005 no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   O Conseil d'État (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Tendo em conta o objecto da Directiva 2002/14/CE, de 11 de Março de 2002 (1), que, nos termos do n.o 1 do seu artigo 1.o, é estabelecer um quadro geral que defina requisitos mínimos quanto ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos estabelecimentos situados na Comunidade, a atribuição aos Estados-Membros da tarefa de determinar a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados que esta directiva prevê deve ser interpretada no sentido de que permite a esses Estados contabilizar, de forma diferida, certas categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação dos referidos limiares?
            
         
               2)
            
            
               Em que medida a Directiva 98/59/CEE, de 20 de Julho de 1998 (2), pode ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo que tem como efeito dispensar, ainda que temporariamente, certos estabelecimentos que empregam habitualmente mais de 20 trabalhadores da obrigação de criar uma estrutura de representação dos trabalhadores, em virtude de normas de contagem dos efectivos que excluem a contabilização de certas categorias de assalariados para efeitos da aplicação das disposições que regulam essa representação?
            
         
      (1)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   
      (2)  Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 255, p. 16).