CELEX: 52011SC0807
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Germanyand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Germany, 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                        Bruxelas, 7.6.2011
                                        SEC(2011) 807 final
                           Recomendação de
                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha
                e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014
                         {SEC(2011) 714 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
             sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na
       UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
       política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa
       Nacional de Reformas de 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de
       modo a ter em conta as interligações.
   (7) A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a
       queda do comércio mundial conduziu ao colapso das exportações e do investimento
       em 2009, de tal forma que o PIB real registou uma contracção sem precedentes de
       4,7%. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo
       novamente a baixar desde finais de 2009. A resiliência do mercado de trabalho reflecte
       os efeitos benéficos das reformas efectuadas no passado no sentido da redução do
       número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A
       economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010.
       As exportações inverteram francamente o ritmo de queda massiva registada em 2009 e
       abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à
       diminuição do excedente da balança de transacções correntes. A economia tornou-se
       ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento
       geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de
       3% do PIB em 2009, induzido pelo funcionamento pleno dos estabilizadores
       automáticos e pelas medidas discricionárias adoptadas para conter a recessão
       económica. A recuperação económica contribuiu para conter o défice em 2010 (3,3 %
       do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao
       mercado financeiro.
   (8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o
       cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que
       respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre
       também da avaliação efectuada pela Comissão nas previsões da Primavera de 2011.
       De acordo com as previsões do programa, o PIB real deverá registar um crescimento
PT                                             3                                              PT
 ---pagebreak---         até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 %
        no período de 2013-15. O objectivo do programa é reduzir o défice abaixo do valor de
        referência de 3% do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo
        Conselho, e avançar com a realização do objectivo de médio prazo (OMP) – um défice
        de 0,5 % do PIB em termos estruturais – em 2014. Após a esperada correcção do
        défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no
        programa cai abaixo de 0,5 % do valor de referência do PIB em 2013 e 2014.
        Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 20104, as
        previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 %
        do PIB até 2015, permanecendo assim acima do valor de referência previsto pelo
        Tratado. Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente
        equilibrados relativamente a 2011, mas os correspondentes resultados poderão ser
        inferiores ao previsto, uma vez que algumas poupanças poderão não se concretizar
        conforme esperado. Algumas medidas continuam em discussão (por exemplo, os
        impostos sobre a energia e os produtos financeiros), outras mantêm-se por especificar
        (por exemplo, os melhoramentos introduzidos na administração pública em termos de
        eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adicionais de apoio ao
        mercado financeiro.
   (9)  Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a
        nível do crescimento da despesa, principalmente em 2011 e 2012, a adopção de
        medidas complementares para aumentar a eficiência da despesa pública no sector da
        saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao
        mesmo tempo, ao manter uma via de consolidação fortemente orientada para o
        crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação,
        contribuir-se-ia para reforçar o potencial de crescimento a longo prazo.
   (10) Embora o quadro orçamental alemão tenha sido substancialmente reforçado com a
        introdução de uma regra orçamental constitucional, a criação do Conselho de
        Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais, a regra
        orçamental continua a necessitar de ser integralmente aplicada a nível dos Länder,
        pelo que o reforço do mecanismo de controlo e de sanções que lhe está associado
        contribuiria para aumentar a credibilidade geral das finanças públicas alemãs.
   (11) A crise revelou sérias vulnerabilidades no sector bancário. As perdas avultadas, assim
        como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de
        alto risco e activos estruturados conduziram à redução dos fundos próprios de alguns
        bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise
        desvendou também as deficiências de alguns Landesbanken que, já antes da crise,
        sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial
        viável. A introdução de reformas adicionais no sector bancário, incluindo a
        reestruturação dos Landesbanken que carecem de um modelo empresarial viável e dos
        financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de
        supervisão, contribuiriam para manter a estabilidade do sector financeiro, garantindo
   4
        O salto dado em 2010 deveu-se essencialmente ao facto de dois bancos em dificuldades terem
        transferido activos depreciados para os «maus bancos» respectivos, que estão classificados no sector
        público. De acordo com as orientações do Eurostat no que respeita às regras contabilísticas aplicáveis às
        estruturas de congregação de activos críticos, o correspondente passivo dos «maus bancos» teve um
        impacto directo ao nível da dívida.
PT                                                    4                                                           PT
 ---pagebreak---         simultaneamente uma repartição mais eficiente da poupança doméstica como forma de
        reforçar a procura interna e o investimento.
   (12) O crescimento potencial e a competitividade estrutural da economia alemã dependem
        em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação
        adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a
        evolução demográfica. Esta situação realça a importância de utilizar plenamente o
        potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos
        específicos no mercado de trabalho (trabalhadores mais velhos, mulheres,
        trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e
        desenvolvendo mais o capital humano. A resolução do problema da carga fiscal, que
        se mantém elevada especialmente no caso dos rendimentos baixos e médios,
        aumentaria os incentivos ao trabalho, permitindo também que os aumentos salariais se
        traduzissem em maior medida no aumento dos rendimentos disponíveis e da procura
        interna. A redução da elevada taxa do imposto sobre o rendimento marginal em caso
        de segunda fonte de rendimentos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos
        agregados, mediante a passagem para um sistema de tributação individual, poderá
        contribuir para reduzir a incidência do trabalho a tempo parcial em benefício do
        trabalho a tempo inteiro. A maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de
        crianças contribuiria, nomeadamente, para resolver o problema da ainda reduzida
        participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o
        aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar
        as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados.
   (13) A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura
        combinação de produtos energéticos. A aplicação do conceito de energia implicará
        uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com
        consequências no preço da energia e na competitividade da economia a médio e longo
        prazo. A relação custo-eficácia deverá, por conseguinte, constituir o princípio
        orientador de base da aplicação do conceito de energia, assente na eficácia do
        consumo energético, em regimes de incentivos eficazes e em redes eléctricas em
        número adequado no caso das energias renováveis, assim como em mercados da
        energia competitivos.
   (14) O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da
        produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos
        serviços poderá ainda contribuir para alargar a base de crescimento da oferta e da
        procura na Alemanha. Apesar dos progressos consideráveis registados nos últimos
        anos, com a aplicação da Directiva Serviços, parece ser possível reduzir mais os
        entraves colocados à entrada e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via
        de uma maior simplificação do sistema de licenças e de autorizações. A
        regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente
        engenharia, arquitectura, farmácia e advocacia) parece ser mais severa do que noutros
        países e as restrições impostas aos profissionais em matéria de acesso ao mercado e no
        plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de
        rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em especial no sector dos
        caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a adiar a separação efectiva entre a gestão
        da infra-estrutura e os serviços de transporte, como pré-requisito para um mercado
        concorrencial. O reforço do papel de supervisão da agência responsável pela rede
        federal, a abolição das subvenções cruzadas entre operadores de rede e fornecedores
PT                                              5                                              PT
 ---pagebreak---         de serviços ferroviários e a abertura da infra-estrutura de vendas e bilhética à
        concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo.
   (15) É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade
        do sistema de ensino e de formação profissionais, de modo a garantir uma oferta de
        mão-de-obra devidamente qualificada, tendo igualmente em conta a evolução
        demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra
        média e altamente qualificada, particularmente nas áreas da matemática, ciência e
        tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos jovens alemães, tanto ao nível do ensino
        secundário complementar como do ensino superior, situam-se abaixo da média da UE.
        Aumentando a oferta a nível do ensino pré-escolar e de escolas a tempo inteiro e
        facilitando a transição entre as diferentes vias do sistema de ensino será possível
        melhorar os resultados escolares.
   (16) A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o
        Euro +5. No plano orçamental, os compromissos obrigam a corrigir a situação de
        défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas na regra orçamental
        nacional em 2011/2012 com uma ampla margem. Entre as medidas de reforço da
        estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de
        capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de
        trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração
        dos profissionais com diplomas obtidos no estrangeiro e inclusão dos migrantes) e na
        educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas
        indústrias de rede, e nos sectores da energia e dos serviços (por exemplo, a agência
        para a transparência do mercado nos sectores da electricidade e do gás, um programa
        sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de
        transportes), bem como na educação (por exemplo, a iniciativa para a excelência, de
        modo a promover o ensino superior, e o financiamento do pacto para a universidade).
        Esses compromissos abrangem os quatro domínios do pacto. Reflectem largamente a
        agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa
        Nacional de Reformas. Os compromissos assumidos no âmbito do pacto não abordam
        contudo várias questões políticas (por exemplo, a reestruturação dos Landesbanken ou
        a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as afloram (abertura do sector dos serviços e
        das indústrias de rede a uma maior concorrência). Os compromissos assumidos no
        âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
        da Alemanha, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
        Euro +6. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas
        sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Alemanha, mas também a
        sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de
        consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um
        contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Á luz do que precede, a Comissão
        considera que a estratégia orçamental da Alemanha deve ser aplicada como previsto,
        mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As
        novas medidas a adoptar em 2011-12 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do
   5
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 714.
   6
        SEC(2011) 714.
PT                                                 6                                                        PT
 ---pagebreak---           sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken) e no
          reforço das fontes de crescimento internas, por via do aumento da participação no
          mercado de trabalho, mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho, na melhoria
          do acesso à educação e da sua qualidade, assim como na abertura do sector dos
          serviços, actividades comerciais e profissões, bem como das indústrias de rede a um
          nível de concorrência acrescido.
   (18)   À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
          Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
          o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade
          actualizado da Alemanha de 2011 estando o seu parecer7 reflectido, em especial, na
          sua recomendação sob 1) infra. O Conselho examinou o Programa Nacional de
          Reformas da Alemanha tendo em consideração as conclusões do Conselho Europeu de
          25 de Março de 2011.
   RECOMENDA que a Alemanha actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)      Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e além, de acordo com o
            previsto. Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder e reforçar
            ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um
            percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as
            despesas adequadas no domínio da educação e reforçando a eficácia da despesa
            pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados;
   (2)      Corrigir as deficiências estruturais do sector financeiro, designadamente através da
            reestruturação dos Landesbanken que necessitam de um modelo empresarial viável e
            dos financiamentos adequados;
   (3)      Aumentar a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso equitativo aos
            sistemas de ensino e formação profissional e reduzindo a elevada carga fiscal dos
            trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais.
            Aumentar o número de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de
            escolas com horário completo e remover os desincentivos fiscais ao trabalho nos
            casos de segunda fonte de rendimentos do agregado;
   (4)      Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no
            sector do artesanato. Melhorar a concorrência nas indústrias de rede, reforçar o papel
            de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no
            contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da
            relação custo-eficácia a longo prazo da lei sobre energias renováveis, na garantia da
            independência efectiva da produção e distribuição de energia e no melhoramento das
            interconexões transfronteiras.
   Feito em Bruxelas,
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
   7
          Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                        7                                        PT