CELEX: 22009D0012
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  12/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/47
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 12/2009
   de 5 de Fevereiro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42f [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
   
               «42g.
            
            
               
                  32007 L 0059: Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 6 do artigo 22.o não é aplicável;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No anexo I, a alínea c) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           “a sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra. As siglas distintivas são as seguintes:
                           
                                       IS
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Islândia
                                    
                                 
                                       FL
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Listenstaine
                                    
                                 
                                       N
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Noruega”
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No anexo I, na alínea e) do ponto 2 a expressão “modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “modelo EEE”.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 36.
   
      (2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.