CELEX: 31992R3787
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3787/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 no sector do vinho

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31992R3787

Regulamento (CEE) n° 3787/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 no sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0100 - 0100

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 3787/92 DA COMISSÃOde 28 de Dezembro de 1992 que revoga os Regulamentos (CEE) n°  3675/92 e (CEE) n° 3676/92 no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1756/92  (2), e, nomeadamente, os nos 9, 10 e 11 do seu artigo 39o, os nos 7 e  10 do seu artigo 41o, o no 3 do seu artigo 47° e o seu artigo 81o, Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3675/92  (3) e (CEE) n° 3676/92 da Comissão  (4) fixaram,  nomeadamente, as quantidades de vinho de mesa a destilar para a campanha de 1992/1993, assim como a  sua repartição por região; Considerando que, por engano, os textos dos Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 não  correspondem às medidas que foram submetidas a parecer do comité de gestão; que, por conseguinte,  se devem revogar os regulamentos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° São revogados os Regulamentos (CEE)  n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão