CELEX: 62015TN0692
Language: pt
Date: 2015-11-25 00:00:00
Title: Processo T-692/15: Ação intentada em 25 de novembro de 2015 — HTTS/Conselho

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/28
            
         Ação intentada em 25 de novembro de 2015 — HTTS/Conselho
   (Processo T-692/15)
   (2016/C 059/30)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização no montante de 2 516 221,50 euros à demandante, por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da demandante na lista das pessoas, entidades e organismos previstos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de juros de 2 pontos percentuais acima da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à atividade de refinanciamento essencial, desde 17 de outubro de 2015 até ao pagamento integral da soma supra referida;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, em que alega a violação, pelo Conselho — que a incluiu indevidamente na lista de pessoas, entidades e organismos, cujos dinheiros e recursos económicos foram totalmente congelados –, de disposições legais que se destinam à proteção de interesse individuais e que não concedem nenhuma margem de apreciação.
   A demandante sofreu danos morais e materiais que representam uma consequência direta das medidas restritivas que lhe foram indevidamente impostas pelo Conselho.