CELEX: 62011TA0316
Language: pt
Date: 2011-09-16 00:00:00
Title: Processo T-316/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação )

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho
   (Processo T-316/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)
   2011/C 319/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen e G. Étienne, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro.
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.o 330/2011 produza efeitos.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro.
            
         
      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.