CELEX: 31993R2133
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993

Avis juridique important

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31993R2133

REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0084 - 0085

REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22o e o no 5 do seu artigo 23o,  Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 submete novas espécies, designadamente, ao regime dos preços de referência;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de referência dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada  em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3893/92 para que este passe a incluir os preços de referência dos novos produtos;  Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 são iguais aos preços de retirada e de venda comunitários; que os preços de retirada e de venda comunitários destes produtos são fixados, para a  campanha de pesca de 1993, do Regulamento (CEE) no 2132/93 da Comissão (5);  Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) no 3759/92 são derivados dos preços de orientação; que os preços de orientação destes novos produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, pelo  Regulamento (CEE) no 1917/93 do Conselho (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3893/92 são completados pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 9.  (4) JO no L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.  (5) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.  (6) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 1.    ANEXO  1. Preços de referência para os produtos indicados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92  /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */     (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3759/92.