CELEX: 31997R1861
Language: pt
Date: 1997-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1861/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

26. 9 . 97           | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 264/33
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1861 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 Europeia,                                                        tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                  do Regulamento (CE) n ? 1 SOI /95; que, neste caso, será(se­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          restituição máxima;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                      Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                 à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 rido no artigo 1 ?;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         de Gestão dos Cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
 Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
 medida especial de intervenção para os cereais produzidos
 na Finlândia e na Suécia (*), e, nomeadamente, o seu                                      Artigo 1 ?
 artigo 8 ?,                                                     No que diz respeito às propostas comunicadas de 19 a 25
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,            de Setembro de 1997 no âmbito do concurso referido
 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de       no Regulamento (CE) n ? 1773/97 a restituição máxima à
 aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­      exportação de aveia é fixada em 19,85 ecus por tonelada.
 -membros para todos os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
 n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas              O presente regulamento entra em vigor em 26
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                 de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
O   JO  L 250  de 13 . 9 . 1997, p. 1 .