CELEX: 31992R1614
Language: pt
Date: 1992-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1614/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1613/71 que estabelece as modalidades de determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos respectivos montantes correctores #

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31992R1614

REGULAMENTO (CEE) No 1614/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1613/71 que estabelece as modalidades de determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos respectivos montantes correctores  -   

Jornal Oficial nº L 170 de 25/06/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 1614/92 DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1613/71 que estabelece as modalidades de determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos  respectivos montantes correctoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1613/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2325/88 (4), estabelece os montantes correctores das diferentes qualidades de arroz disponíveis no mercado mundial e a  qualidade-tipo em relação à qual é fixado o preço-limiar;  Considerando que o arroz de tipo grão longo proveniente da América do Sul se encontra, desde há algum tempo, disponível no mercado mundial e que esta variedade não é mencionada no anexo do Regulamento (CEE) no 1613/71;  Considerando que, para a determinação dos preços CIF, é necessário fixar um montante corrector relativamente a esta qualidade, tendo em conta, por um lado, a qualidade-tipo comunitária e, por outro, as diferenças de preços e as diferenças de  características entre esta qualidade e as qualidades enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) no 1613/71;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II, tipo 12, do Regulamento (CEE) no 1613/71, a expressão « USA Long grain » é substituída pela expressão « USA, Argentina, Uruguay Long grain ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 168 de 27. 7. 1971, p. 28. (4) JO no L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.