CELEX: 31992R0743
Language: pt
Date: 1992-03-27
Title: Regulamento (CEE) nº 743/92 da Comissão, de 26 de Março de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

N ? L 82/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3. 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 743/92 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Março de 1992
                      que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
                                                                    de eclusa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que há uma nova fixação dos preços de
                                                                     eclusa ; que é necessário, por conseguinte, fixar os direitos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    niveladores tendo em conta a evolução dos preços dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 cereais forrageiros ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
n? 1 do seu artigo 7?,                                               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                     rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo            nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­              de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mente fixados para cada trimestre, de acordo com os                  mencionada, será cobrado um montante especial na
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                    importação de certos produtos originários dos países e
n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e           originários desses países e territórios recebam um trata­
do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a          mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
n? 41 55/87 (4) ;                                                    sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­          Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 Q,
dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último               (CEE) n? 519/92 (8) e (CEE) n? 520/92 (9) do Conselho, de
 lugar pelo Regulamento (CEE) n? 3622/91 da Comis­                   27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
são (*), relativamente ao período compreendido entre 1 de            aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
Janeiro e 31 de Março de 1992, se torna necessário                   medidas de acompanhamento entre a Communidade
proceder a uma nova fixação relativamente ao período                 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992 ;                e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
que esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com               Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao                Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
período compreendido entre 1 de Outubro de 1991 e 29                 redução de direitos niveladores de importação para certos
de Fevereiro de 1992 ;                                               produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
                                                                     Comissão (l0) estabeleceu as regras de execução no sector
 Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­           dos ovos, do regime previsto nesses acordos ;
dade desde 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril,
apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação                da carne de aves de capoeira e dos ovos,
mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do
preço de eclusa do trimestre anterior ; que essa variação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­                                       Artigo 1 ?
geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado              Os direitos niveladores previstos no artigo 3 ? do Regula­
em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­           mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços do eclusa previstos
rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando              no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos
da fixação dos preços de eclusa em relação ao período                referidos no artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992 ;                fixados nos montantes indicados no anexo .
Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
                                                                                               Artigo 2?
ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro
e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,             1992.
(>) JO  n?  L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.                         (é) JO n?  L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
0   JO  n?  L  128 de  11 . 5. 1989, p. 29.                          Ç) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO  n?  L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 64.                         (8) JO n ? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(4) JO  n?  L  392 de  31 . 12. 1987, p. 29.                         O JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O   JO  n?  L  344 de  14. 12. 1991 , p. 11 .                        H JO n?     L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 82/25
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                                      direitos niveladores no sector dos ovos (2)
                                    Código               Preço de eclusa
                                                                                     Montante dos
                                      NC                                          direitos niveladores
                                                        ECU/ 100 unidades         ECU/ 100 unidades
                                  0407 00 11                   51,68                       13,33 (')
                                  0407 00 19                    10,98                       4,10 (')
                                                           ECU/ 100 kg                ECU/ 100 kg
                                  0407 00 30                   83,53                       35,19
                                  0408 11  10                 406,10                     164,69 (')
                                 0408 19   11                 183,65                       71,79 (')
                                 0408 19   19                 195,68                       76,71 (')
                                 0408 91   10                 340,84                     1 59,06 (')
                                 0408 99   10                  90,30                       40,82 (')
                          (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou
                              da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este
                              países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                              EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                              n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
                              mesmo regulamento.
                          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTXJ.