CELEX: 52015PC0296
Language: pt
Date: 2015-06-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 15.6.2015
                                                    COM(2015) 296 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                              da
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
    Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                                da
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
     Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
                    Segunda parcela das contribuições do FED para 2015 (EUR)
                                                             2.a parcela
                           Chave de
    ESTADO-MEMBRO        repartição do     paga ao           paga à
                           10.º FED           BEI          Comissão           Total
                                           10.º FED         10.º FED
   ÁUSTRIA                        2,41        2 410 000       20 485 000        22 895 000
   BÉLGICA                        3,53        3 530 000       30 005 000        33 535 000
   BULGÁRIA                       0,14          140 000         1 190 000        1 330 000
   CHIPRE                         0,09           90 000           765 000          855 000
   REPÚBLICA CHECA                0,51          510 000         4 335 000        4 845 000
   DINAMARCA                      2,00        2 000 000       17 000 000        19 000 000
   ESTÓNIA                        0,05           50 000           425 000          475 000
   FINLÂNDIA                      1,47        1 470 000       12 495 000        13 965 000
   FRANÇA                        19,55       19 550 000      166 175 000       185 725 000
   ALEMANHA                      20,50       20 500 000      174 250 000       194 750 000
   GRÉCIA                         1,47        1 470 000       12 495 000        13 965 000
   HUNGRIA                        0,55          550 000         4 675 000        5 225 000
   IRLANDA                        0,91          910 000         7 735 000        8 645 000
   ITÁLIA                        12,86       12 860 000      109 310 000       122 170 000
   LETÓNIA                        0,07           70 000           595 000          665 000
   LITUÂNIA                       0,12          120 000         1 020 000        1 140 000
   LUXEMBURGO                     0,27          270 000         2 295 000        2 565 000
   MALTA                          0,03           30 000           255 000          285 000
   PAÍSES BAIXOS                  4,85        4 850 000       41 225 000        46 075 000
   POLÓNIA                        1,30        1 300 000       11 050 000        12 350 000
   PORTUGAL                       1,15        1 150 000         9 775 000       10 925 000
   ROMÉNIA                        0,37          370 000         3 145 000        3 515 000
   ESLOVÁQUIA                     0,21          210 000         1 785 000        1 995 000
   ESLOVÉNIA                      0,18          180 000         1 530 000        1 710 000
   ESPANHA                        7,85        7 850 000       66 725 000        74 575 000
   SUÉCIA                         2,74        2 740 000       23 290 000        26 030 000
   REINO UNIDO                   14,82       14 820 000      125 970 000       140 790 000
   TOTAL UE-27                  100,00      100 000 000      850 000 000       950 000 000
PT                                              2                                          PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 15.6.2015
                                                      COM(2015) 296 final
                                                      2015/0132 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
    Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Embora o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento1 tenha entrado em vigor, o novo
   procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros (artigos 21.º - 24.º do
   Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável
   ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento2) será aplicável pela primeira vez à primeira
   prestação de 2016. O artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho estabelece
   que o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os
   artigos 21.º a 24.º do regulamento é aplicável pela primeira vez em relação às contribuições
   do ano N +23, desde que o Acordo Interno relativo ao 11.º FED entre em vigor após o ano N (1
   de março de 2015 = N +1), pelo que os referidos artigos são aplicáveis ao ano N +2 (1.º
   pedido de contribuições de 2016). Até essa data, a Comissão continua a reportar-se ao
   Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED4 para questões relacionadas com as
   contribuições dos Estados-Membros abrangidas por estes artigos.
   O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro5 do 10.º FED preveem o procedimento a seguir
   para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o financiamento do
   FED. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento n.º 215/2008 do Conselho
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
   (FED)6, a presente proposta abrange:
   – o montante da segunda parcela da contribuição para 2015.
   Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED7, o
   montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo BEI são especificados
   separadamente.
   Em conformidade com o artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED8, o BEI
   comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos no que se
   refere aos instrumentos cuja gestão assegura.
   O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED9 prevê que, para efeitos
   dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED
   anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da
   1
           JO L 210 de 6.8.2013, 11.º Acordo Interno relativo ao 11.º FED entre os Representantes dos Governos
           dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da ajuda da União Europeia no
           âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo
           de Parceria ACP-UE, e sobre a atribuição de assistência financeira a favor dos países e territórios
           ultramarinos a que se refere a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
   2
           Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo
           Europeu de Desenvolvimento.
   3
           JO L 58 de 3.3.2015, p. 38, Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, artigo 63.º «O procedimento
           relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os artigos 21.º a 24.º do presente
           regulamento aplica-se, pela primeira vez, às contribuições do ano N + 2, desde que o Acordo Interno
           entre em vigor entre 1 de outubro do ano N e 30 de setembro do ano N + 1.»
   4
           JO L 78 de 19.3.2008, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008,
           relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   5
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 16: Secção 1 «Colocação à disposição de recursos do FED».
   6
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 16 «Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta».
   7
           JO L 78, p. 17, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   8
           JO L 78, p. 32, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   9
           JO L 78, p. 17, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
PT                                                         2                                                   PT
 ---pagebreak---    presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a
   Comissão e o BEI.
   Em conformidade com o artigo 57.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.° FED10, o
   Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a
   contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar
   a segunda parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja
   notificada a decisão do Conselho.
   O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 10.° FED11 estabelece que um
   Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do
   prazo fixado deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao
   pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
   10
           JO L 78, p. 16, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   11
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 17.
PT                                                     3                                                PT
 ---pagebreak---                                                                2015/0132 (NLE)
                                                  Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
      relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
       Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015,
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento12,
   nomeadamente o artigo 63.º, relativo ao lançamento dos procedimentos de contribuição;
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos
   Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela
   Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 e para o
   período 2014-202013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à
   concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a
   Parte IV do Tratado CE14 (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008,
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a
   seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)15 nomeadamente o artigo 57.º,
   n.º 5;
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do
            Regulamento Financeiro do 10.º FED16, a Comissão apresenta uma proposta até ao dia
            15 de junho, que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para
            2015; b) um montante anual revisto da contribuição para 2015 em conformidade com
            as necessidades efetivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do
            Acordo Interno do 10.º FED, o montante anual deixar de corresponder às necessidades
            efetivas.
   (2)      Em 29 de outubro de 2014, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em
            3 400 000 000 EUR a parte da Comissão e em 200 000 000 EUR a parte do BEI do
            montante anual relativo a 2015 da contribuição dos Estados-Membros para o FED17.
   (3)      Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, se
            as contribuições decididas não corresponderem às necessidades efetivas do FED, a
   12
            JO L 58 de 3.3.2015, pp. 17-38.
   13
            JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
   14
            JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
   15
            JO L 78 de 19.3.2008, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho, JO L 102 de
            16.4.2011, p. 1.
   16
            JO L 78 de 19.3.2008, Regulamento (CE) n.º 215/2008.
   17
            14563/14
PT                                                      4                                                     PT
 ---pagebreak---           Comissão apresentará ao Conselho uma proposta no sentido de alterar os montantes da
          contribuição dentro do limite máximo já decidido. Devido a pagamentos
          suplementares em 2014 de 132 000 000 EUR acima do montante previsto, bem como
          a uma taxa muito baixa de autorizações em 2014 ao abrigo da facilidade de transição,
          a Comissão considera que se justifica reduzir o seu pedido em 200 000 000 EUR. Por
          conseguinte, o montante revisto das contribuições dos Estados-Membros para o FED
          relativas a 2015 atribuído à Comissão deverá ser fixado em 3 200 000 000 EUR em
          vez de 3 400 000 000 EUR.
   (4)    Em conformidade com o artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro
          do 10.º FED18, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas
          previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos
          cuja gestão assegura.
   (5)    O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED19 estabelece que, para
          efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos
          nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efetuado um pedido de
          contribuição a título do 10.º FED para o BEI com base no artigo 58.º, n.º 2, do
          Regulamento Financeiro do 10.º FED,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  Artigo 1.º
   O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2015 é fixado em
   3 400 000 000 EUR (3 200 000 000 EUR para a Comissão e 200 000 000 EUR para o BEI).
                                                  Artigo 2.º
   As contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda
   parcela de 2015 estão indicadas no quadro em anexo.
                                                  Artigo 3.º
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.
                                                  Artigo 4.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
   18
          JO L 78 de 19.3.2008, p. 32, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento
          Financeiro aplicável ao 10.º FED.
   19
          JO L 78 de 19.3.2008, p. 17: «Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os
          montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência.»
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