CELEX: 31992D0147
Language: pt
Date: 1992-02-17 00:00:00
Title: 92/147/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1992 que altera as Decisões 91/146/CEE, 91/281/CEE e 91/282/CEE no que respeita à importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru, do Equador e da Colômbia

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31992D0147

92/147/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1992 que altera as Decisões 91/146/CEE, 91/281/CEE e 91/282/CEE no que respeita à importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru, do Equador e da Colômbia  

Jornal Oficial nº L 061 de 06/03/1992 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0076 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Fevereiro de 1992  que altera as Decisões 91/146/CEE, 91/281/CEE e 91/282/CEE no que respeita à importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru, do Equador e da Colômbia  (92/147/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva  91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), alterada pela Decisão 91/541/CEE (4), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água  doce provenientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;  Considerando que as Decisões 91/281/CEE (5) e 91/282/CEE (6) da Comissão, alteradas pela Decisão 91/541/CEE, autorizam respectivamente a importação de produtos da pesca e da aquicultura originários respectivamente do Equador e da Colômbia e que  beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais desses países;  Considerando que os navios de pesca dos Estados-membros podem transbordar ou desembarcar os produtos da pesca num porto do Peru, Equador ou Colômbia para que esses produtos sejam expedidos com destino ao território da Comunidade sob o regime aduaneiro  criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978, relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/91 (8), e, nomeadamente, o no 2, alíneas a) e b), do seu artigo 10o;  Considerando que é necessário tomar em consideração a situação especial criada por esse tipo de expedição;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Ao artigo 1o da Decisão 91/146/CEE, é aditado o seguinte texto:  « e dos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência do Peru sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).   (*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».  Artigo 2o  Ao artigo 1o da Decisão 91/281/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, esse certificado não é exigível relativamente aos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência do Equador sob o regime aduaneiro criado pelo  Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).   (*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».  Artigo 3o  Ao artigo 1o da Decisão 91/282/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, esse certificado não é exigível relativamente aos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência da Colômbia sob o regime aduaneiro criado pelo  Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).   (*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 51. (5) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 43. (6) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 44. (7) JO no L  20 de 27. 1. 1979, p. 1. (8) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 19.