CELEX: 62017CN0503
Language: pt
Date: 2017-08-21 00:00:00
Title: Processo C-503/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/21
            
         Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-503/17)
   (2017/C 347/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)
   
      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos do recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao permitir a utilização de combustível marcado para embarcações de recreio privadas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/EC (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que é fundamentalmente incompatível com a Diretiva 95/60/EC (a seguir «Diretiva sobre a marcação fiscal») autorizar a venda de combustível para efeitos de propulsão de embarcações de recreio privadas. A obrigação de marcação do combustível que ficou sujeita a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é especificamente destinada a permitir distinguir facilmente este combustível de outros combustíveis relativamente aos quais foi pago o imposto normal. Todavia, a medida nacional implica que, quando o combustível marcado se encontre no reservatório de uma embarcação de recreio privada cujo reabastecimento foi feito no Reino Unido, não é possível determinar em função da marcação, se o combustível utilizado foi sujeito à taxa normal ou a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.
   
      (1)  Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO 1995, L 291, p. 46).