CELEX: C2006/326/94
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-464/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/46
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy
   (Processo C-464/06)
   (2006/C 326/94)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Avena Nordic Grain Oy
   
      Recorrido: Ministério de Agricultura e Silvicultura finlandês
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), de 15 de Abril de 1999, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da boa administração, deve interpretar-se no sentido de que as autoridades nacionais competentes podem autorizar uma declaração de exportação enviada por fax antes da operação de descarregamento quando as referidas autoridades considerarem que não existe a mínima suspeita de comportamento fraudulento, na medida em que o envio irregular da declaração de exportação se deveu a um erro relacionado com umas instruções das próprias autoridades, e estas puderam comprovar que a declaração de exportação original, assinada e posteriormente enviada, era totalmente idêntica à enviada por fax?
   
      (1)  Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p.11).