CELEX: 31999R0935
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) N° 935/1999 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 relativo à venda de 40000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol com vista à sua transformação em Portugal

5. 5. 1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 117/7
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 935/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Maio de 1999
                   relativo à venda de 40 000 toneladas de cevada na posse do organismo de inter-
                              venção espanhol com vista à sua transformação em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabe-
                                                                           lece normas de execução comuns relativas ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         controlo da utilização e/ou do destino de produtos
Europeia,                                                                  de intervenção (5), com a última redacção que lhe
                                                                           foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (6);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                (5)      Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),                    não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    belecido pelo seu presidente,
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
(1)     Considerando que, na sequência de uma muito má            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        colheita de cevada em 1998 resultante de condições
        climáticas adversas, Portugal se vê confrontado com
        um problema específico de abastecimento em                                           Artigo 1.o
        cereais forrageiros;
                                                                  1.     O organismo de intervenção português, a seguir
(2)     Considerando que existem disponibilidades em              denominado «INGA», realizará, nas condições fixadas pelo
        Espanha sob a forma de cevada em intervenção;             Regulamento (CEE) n.o 2131/93, um concurso perma-
        que, devido à distância e aos elevados custos de          nente para a revenda de 40 000 toneladas de cevada na
        transporte, essas cevadas não podem ser encami-           posse do organismo de intervenção espanhol, a seguir
        nhadas para Portugal;                                     denominado «FEGA», na região de Palência e Burgos,
                                                                  com vista ao seu escoamento para Portugal.
(3)     Considerando que, dado as disponibilidades em
        cereais forrageiros existentes em Espanha estarem         2.     Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
        localizadas longe das zonas de consumo ou dos             n.o 2131/93, são aplicáveis ao presente concurso as
        portos de exportação, se regista um real problema         seguintes regras especiais:
        de escoamento das quantidades em causa nas
        condições normais de revenda das existências de            relativamente ao primeiro concurso, cada proponente
        intervenção previstas pelo Regulamento (CEE)                   não pode apresentar uma proposta superior a 1 500
        n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993,               toneladas,
        que estabelece os processos e condições da colo-           as propostas serão estabelecidas por referência à quali-
        cação à venda dos cereais na posse dos organismos              dade real do lote a que digam respeito,
        de intervenção (3), com a última redacção que lhe
                                                                   os proponentes comprometem-se a transformar em
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4);
                                                                       Portugal as quantidades de cevada adjudicadas,
        que esse regulamento prevê expressamente, no
        n.o 4 do seu artigo 5.o, que, em certas circunstân-        a transformação deve ser realizada até 30 de Setembro
        cias, se pode derrogar às condições normais de                 de 1999, salvo caso de força maior,
        revenda das existências de intervenção; que essas          o adjudicatário constituirá no organismo de inter-
        circunstâncias estão actualmente reunidas; que, por            venção português uma garantia de 20 euros por tone-
        conseguinte, é oportuno abrir um concurso perma-               lada, para assegurar o respeito das condições previstas
        nente para uma quantidade de 40 000 toneladas de               no terceiro e quarto travessões. Essa garantia será cons-
        cevada localizadas na região de Palência e Burgos              tituída nos dois dias úteis seguintes ao dia de recepção
        com a obrigação de introdução no consumo em                    da declaração de atribuição da adjudicação,
        Portugal; que esse concurso deve ser realizado em
        condições de preço especiais;                              o INGA comunicará ao FEGA as propostas seleccio-
                                                                       nadas que tenham sido objecto de pagamento.
(4)     Considerando que, no que respeita à prova da
        transformação em Portugal, são aplicáveis as dispo-       3.     Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o do Regula-
        sições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da                mento (CEE) n.o 2131/93, será aceite a proposta mais
                                                                  elevada que ultrapasse o preço mínimo de 110 euros por
                                                                  tonelada.
(1)  JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2)  JO L  126 de 24.5.1996, p. 37.
(3)  JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.                               (5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
( 4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                  (6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.
 ---pagebreak--- L 117/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 5. 1999
                         Artigo 2.o                             2.    O prazo de apresentação para o último concurso
                                                                parcial expira em 27 de Maio de 1999.
1.    A garantia referida no n.o 2, quinto travessão, do
artigo 1.o será liberada relativamente às quantidades para
as quais os proponentes produzam prova:                         3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
                                                                de intervenção português:
 da, transformação em Portugal até 30 de Setembro de
    1999, salvo caso de força maior,                            Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
    ou                                                          Rua Fernando Curado Ribeiro 4G
 de que o produto se tornou impróprio para o consumo           P-1600 Lisboa
    humano ou animal.                                           Tel.: (351-1) 751 85 00
                                                                Fax: (351-1) 751 86 00.
2.    A prova da transformação dos cereais referidos no
presente regulamento será produzida antes de 1 de
Janeiro de 2000 em conformidade com as disposições do                                   Artigo 4.o
Regulamento (CEE) n.o 3002/92. A transformação será
considerada efectuada logo que a cevada seja entregue           As quantidades de cevada adjudicadas serão postas pelo
num armazém em Portugal.                                        FEGA, sem demora, à disposição dos adjudicatários a
3.    Para além das menções previstas no Regulamento            partir da comunicação referida no n.o 2, sexto travessão,
(CEE) n.o 3002/92, a casa 104 do exemplar do controlo T         do artigo 1.o
5 deve conter uma ou várias das seguintes, menções:
 Destinados a la transformación [Reglamento (CE)
    no 935/1999]                                                                        Artigo 5.o
 Til forarbejdning (forordning (EF) nr. 935/1999)
                                                                O organismo de intervenção português deve transferir
 Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EG)                    para o organismo de intervenção espanhol os montantes
    Nr. 935/1999)                                               recebidos a título dos concursos efectuados no quadro do
 Προορζονται για µεταποηση [Κανονισµr (ΕΚ) αριθ.            presente regulamento nos 10 dias seguintes à recepção
    935/1999]                                                   dos montantes em causa.
 For processing (Regulation (EC) No 935/1999)
 Destinées à la transformation [règlement (CE) no 935/
    /1999]                                                                              Artigo 6.o
 Destinate alla trasformazione [regolamento (CE) n.
    935/1999]                                                   O organismo de intervenção português comunicará à
 Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EG)               Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
    nr. 935/1999)                                               ao termo do prazo para apresentação das propostas, a
 Para transformação [Regulamento (CE) n.o 935/1999]            quantidade e os preços médios dos diferentes lotes
 Tarkoitettu jalostukseen [Asetus (EY) N:o 935/1999]           vendidos.
 För bearbetning (förordning (EG) nr 935/1999).
                                                                                        Artigo 7.o
                         Artigo 3.o
1.    O prazo de apresentação das propostas para o              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
primeiro concurso parcial é fixado em 13 de Maio de             após a sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
1999.                                                           dades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão