CELEX: 52016DP0362
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a aprovação de alterações a propostas da Comissão (interpretação do artigo 61.°, n.° 2, do Regimento) (2016/2218(REG))

13.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/211
            
         P8_TA(2016)0362
   Aprovação de alterações a propostas da Comissão (interpretação do artigo 61.o, n.o 2, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a aprovação de alterações a propostas da Comissão (interpretação do artigo 61.o, n.o 2, do Regimento) (2016/2218(REG))
   (2018/C 204/26)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 13 de setembro de 2016,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 61.o, n.o 2:
               «Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.»
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.