CELEX: 62020CN0580
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Processo C-580/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY
      (Processo C-580/20)
      (2021/C 278/35)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Neamţ
      
         Partes no processo principal
      
      
         Arguidos: XXX, YYY
      
         Outra parte no processo: Ministerul Public — D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău
      Por Despacho de 11 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Tribunal Regional de Neamț, Roménia), por Decisão de 14 de outubro de 2020, manifestamente inadmissível.