CELEX: 32016R1724
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.9.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 266/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/1724 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 14 de setembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»), os poderes conferidos à Comissão deverão ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado.
               
            
                  (2)
               
               
                  Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se, por meio de uma Declaração, (3) a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) confere à Comissão competências para executar algumas das disposições desse regulamento.
               
            
                  (4)
               
               
                  A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.o 471/2009 aos artigos 290.o e 291.o do Tratado, as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade de se criar um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito:
                  
                              —
                           
                           
                              à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à recolha de dados referida no artigo 4.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao requisito de conjuntos de dados limitados para os bens ou movimentos especiais referidos no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 e aos dados fornecidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, desse regulamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação.
                           
                        É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros ou aos respondentes e que sejam o mais económicos possível.
               
            
                  (7)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 471/2009, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas relativas:
                  
                              —
                           
                           
                              aos códigos e ao respetivo formato a utilizar para os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados nos termos desse mesmo artigo; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao conteúdo e à cobertura uniformes das estatísticas transmitidas.
                           
                        Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros (a seguir designado «Comité Extrastat»), referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 471/2009, tem aconselhado e assistido a Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu (SEE), destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá assumir um papel de aconselhamento e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá ser alterado mediante a substituição da referência ao Comité Extrastat por uma referência ao CSEE.
               
            
                  (9)
               
               
                  No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser afetados pelo mesmo.
               
            
                  (10)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 471/2009 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro e disposições decorrentes de convenções internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, mediante a adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              no n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis.»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              no n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo.»;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              é aditado o seguinte número:
                              «5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, 3 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à recolha de dados a que se referem os n.os 2 e 4 do presente artigo. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.»;
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 10.o-A no que diz respeito a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
                              2-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos e ao respetivo formato a utilizar em relação aos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
                              Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              no n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a tais conjuntos de dados limitados.»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              é aditado o seguinte número:
                              «5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.»;
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              no n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à ligação dos dados e às estatísticas a compilar.
                              Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas anuais sobre o comércio segundo a moeda de faturação.
                              Os Estados-Membros compilam as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras que contenham dados sobre a moeda de faturação. Se a moeda de faturação das exportações não constar da declaração aduaneira, é realizado um inquérito para recolher os dados necessários.
                              A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.»;
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. Os Estados-Membros asseguram que as estatísticas contenham informações sobre todas as importações e exportações efetuadas no período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja registos disponíveis.
                              No caso de as estatísticas transmitidas serem sujeitas a revisão, os Estados-Membros enviam os resultados revistos o mais tardar no último dia do mês seguinte à data em que os dados revistos ficarem disponíveis.
                              Os Estados-Membros incluem nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.
                              A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas às especificações técnicas uniformes para o teor e a cobertura das estatísticas transmitidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   As estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas, referidas no artigo 6.o, n.o 2, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.
                              As estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação, referidas no artigo 6.o, n.o 3, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência.»;
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 10.o-A
                  Exercício da delegação
                  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de outubro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
                  3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (*).
                  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, e do artigo 6.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                  
                     (*)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1»;"
						
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 11.o
                  
                  Procedimento de comité
                  1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).
                  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  
                     (**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»"
						
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.o 471/2009 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Estrasburgo, em 14 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            M. SCHULZ
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            I. KORČOK
         
      
      
         (1)  Posição do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e posição do Conselho em primeira leitura, de 16 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
         (3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
      
         (5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).