CELEX: C2000/122/06
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2000 no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Segurança social — Financiamento — Legislação aplicável")

C 122/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.4.2000
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à              assalariados e independentes que residem em França mas que,
legislação francesa de segurança social, não cumpriu as                   por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o              14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o             segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo                           dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-              deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),             dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                   Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à
secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                  legislação francesa de segurança social, não cumpriu as
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o
riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte                    CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo
decisória é a seguinte:                                                    regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
                                                                            guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
1) Ao aplicar a CRDS aos rendimentos da actividade e aos                    D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
     rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e          secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
     independentes que residem em França mas trabalham noutro               H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
     Estado-Membro e que, por força do Regulamento (CEE)                    Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           decisória é a seguinte:
     assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          1) Ao aplicar a CSG aos rendimentos da actividade e aos
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do              rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e
     Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não estão sujeitos à                  independentes que residem em França mas que, por força do
     legislação francesa de segurança social, a República Francesa não        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     deste regulamento e dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
     passaram, após modificação, a artigos 39.o CE e 43.o CE).                 aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                                 Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                               (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não
                                                                                 estão sujeitos à legislação francesa de segurança social, a
                                                                                 República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(1) JO C 94, de 28.3.1998.
                                                                                 por força do artigo 13.o deste regulamento e dos artigos 48.o e
                                                                                 52.o do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos
                                                                                 39.o CE e 43.o CE).
                                                                            2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 15 de Fevereiro de 2000
no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Segurança social — Financiamento — Legislação
                               aplicável»)                                                           (Terceira Secção)
                            (2000/C 122/06)                                                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                            no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                          das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             manifestamente improcedente»)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
                                                                                                       (2000/C 122/07)
No processo C-169/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por                                   (Lı́ngua do processo: francês)
objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
aplicar a contribuição social geral aos rendimentos da activi-             No processo C-170/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage
dade e aos rendimentos de substituição dos trabalhadores                   (França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche