CELEX: 51990PC0348
Language: pt
Date: 1990-08-31
Title: PROPOSTA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE

N? C 244/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 9. 90
                  Proposta de Terceira Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legis-
                  lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, e que
                                      altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                                               COM (90) 348 final —SYN 291
                                    (Apresentadapela Comissão em 27de Julho de 1990)
                                                        (90/C 244/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ou natureza do risco, a possibilidade de recorrer a qual-
                                                                  quer seguradora que tenha a sua sede social na Comu-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nidade, e que nela exerça a sua actividade, quer por
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                meio do direito de estabelecimento quer em regime de
                                                                  livre prestação de serviços, garantindo-lhes simultanea-
 artigo 57? e o seu artigo 66?,
                                                                  mente uma protecção adequada;
                                                                  4. Considerando que o processo adoptado consiste na
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           realização da harmonização fundamental, necessária e
                                                                  suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          autorizações e dos sistemas de fiscalização prudencial
                                                                  de modo a permitir a concessão de uma autorização
                                                                  única, válida em toda a Comunidade, e a aplicação do
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   princípio da fiscalização pelo Estado-membro de ori-
 Social,                                                          gem;
                                                                  5. Considerando que, consequentemente, o acesso e o
  1. Considerando que é necessário concluir o mercado             exercício da actividade seguradora se encontra dora-
 interno no sector do seguro directo não vida, no duplo           vante subordinado à concessão de uma autorização
 aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre               administrativa única, emitida pelas autoridades do
 prestação dos serviços, a fim de facilitar às empresas de        Estado-membro no qual se situa a sede social de
 seguros, que têm a sua sede na Comunidade, a cober-              empresa de seguros; que esta autorização permite que a
 tura dos riscos localizados no interior da Comunidade;           empresa realize as suas actividades no conjunto da
                                                                  Comunidade, quer em regime de direito de estabeleci-
 2. Considerando que a Segunda Directiva 88/357/                  mento quer em regime de livre prestação de serviços;
 /CEE do Conselho, de 22 de Junho 1988, relativa à                que o Estado-membro de acolhimento deixará de
 coordenação das disposições legislativas, regulamenta-           poder exigir uma nova autorização às empresas de
res e administrativas respeitantes ao seguro directo não          seguros que nele desejem exercer a sua actividade segu-
 vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o             radora e que tenham já sido autorizadas no Estado-
exercício da livre prestação de serviços e que altera a           -membro de origem; que convém alterar neste sentido a
 Directiva 73/239/CEE ('), a seguir designada «Se-                Primeira e a Segunda Directivas;
gunda Directiva», contribuiu amplamente para a reali-            6. Considerando que a responsabilidade pela fiscali-
zação do mercado interno no sector do seguro directo             zação da solidez financeira da empresa de seguros,
não vida, concedendo total liberdade para recorrer ao            nomeadamente no que respeita à sua situação de
mercado de seguros mais amplo possível aos tomado-               solvência e à constituição de reservas ténicas suficien-
res de seguros que, devido à sua qualidade, à sua                tes, bem como à sua representação por activos con-
importância, ou à natureza do risco segurado, não                gruentes, incumbe doravante à autoridade competente
necessitem de protecção particular no Estado-membro              do Estado-membro de origem;
onde o risco se situa;
                                                                 7. Considerando que o Estado-membro de origem
                                                                 pode, além disso, prever regras mais estritas que as
3. Considerando que, consequentemente, esta                      fixadas nos artigos 7?, 14?, 18?, 19? n?s 1 e 3 e 20?, no
Segunda Directiva constitui uma etapa importante no              que respeita às empresas de seguros autorizadas pelas
sentido da aproximação dos mercados nacionais no                 suas próprias autoridades competentes;
âmbito de um mercado único integrado, devendo ser                8. Considerando que a presente directiva se inscreve
completada por outros instrumentos comunitários, com             no edifício legislativo comunitário construído, nomea-
o objectivo de garantir a todos os tomadores de segu-            damente pela Primeira Directiva 73/239/CEE (2), com
ros, independentemente da sua qualidade, importância             a última redacção que lhe foi dada pela Segunda Direc-
                                                                 tiva 88/357/CEE, bem como pela Directiva . . .
(') JOn?L172de4. 7. 1988, p. 1.                                  (2) JO n°. L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
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do Conselho relativa às contas anuais e às contas con-           15. Considerando que em virtude da coordenação
solidadas das empresas de seguros (');                          realizada pela presente directiva, a possibilidade conce-
                                                                dida pelo n? 2, alínea c), do artigo 7? da Primeira Direc-
9. Considerando que essa autoridade competente                  tiva à República Federal da Alemanha de proibir a
deve por conseguinte dispor dos necessários meios de            acumulação do seguro de doença com outros ramos
fiscalização, a fim de garantir o exercício regular das         deixa de se justificar, devendo ser suprimida;
actividades das empresas de seguros no conjunto da
Comunidade, quer sejam exercidas em regime de
direito de estabelecimento ou de livre prestação de ser-         16. Considerando que convém completar a lista dos
viços; que em especial as autoridades competentes dos           elementos susceptíveis de serem utilizados na constitui-
 Estados-membros devem poder adoptar as medidas de              ção da margem do solvência, exigida pela Primeira
protecção adequadas ou impor as sanções que tenham              Directiva, a fim de tomar em consideração os novos
por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou             instrumentos financeiros e as novas facilidades conce-
infracções às disposições em matéria de fiscalização            didas às outras instituições financeiras na constituição
dos seguros;                                                    dos respectivos fundos próprios;
 10. Considerando que a criação de um mercado único
sem fronteiras internas implica o acesso ao conjunto
das actividades do seguro não vida em toda a Comuni-             17. Considerando que convém, no âmbito do mer-
dade e, por conseguinte, a possibilidade de qualquer            cado integrado de seguros, conceder aos tomadores de
seguradora devidamente autorizada cobrir qualquer               seguros que, em virtude da sua qualidade, da sua
dos riscos referidos no anexo da Primeira Directiva;            importância ou da natureza do risco a cobrir, não têm
que, neste sentido, se torna necessário suprimir as             necessidade de uma protecção especial no Estado-
situações de monopólio de que usufruem certos orga-             -membro onde o risco se situa, uma plena liberdade de
nismos em certos Estados-membros no que respeita à              escolha do direito aplicável ao contrato de seguro;
cobertura de determinados riscos;
 11. Considerando que é necessário adaptar as dispo-             18. Considerando que não se revela necessário nem
sições relativas à transferência de carteiras ao regime         oportuno proceder agora, à harmonização do direito do
jurídico de autorização única criado pela presente              contrato e que, na falta de uma tal harmonização, a
directiva;                                                      faculdade deixada aos Estados-membros, de poderem
                                                                impdr a aplicação da sua própria lei aos contratos de
 12. Considerando que a Directiva ..., relativa às con-         seguro que abranjam os riscos situados no seu ter-
tas anuais e às contas consolidadas das empresas de             ritório, é susceptível de prestar as garantias suficientes
seguros, já realizou a harmonização fundamental e               aos tomadores de seguros que têm necessidade de uma
necessária das disposições dos Estados-membros em               protecção especial;
matéria de constituição das reservas técnicas, que as
empresas de seguros são obrigadas a constituir para
garantia dos compromissos subscritos, a qual permite
                                                                 19. Considerando que, no quadro do mercado
conceder o benefício do seu reconhecimento mútuo;
                                                                interno, é do interesse do tomador de seguro o acesso à
                                                                mais vasta gama de produtos de seguro oferecida na
 13. Considerando que importa coordenar as regras               Comunidade, de modo a escolher entre eles o mais
relativas aos activos admissíveis em representação das          adequado às suas necessidades; que incumbe, por con-
reservas técnicas, respectivas diversificação e avaliação,      seguinte, ao Estado-membro onde o risco se situa
bem como as regras de localização e de congruência, a           garantir que não haja obstáculos a que todos os produ-
fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposi-            tos de seguro oferecidos na Comunidade possam ser
ções dos Estados-membros; que esta coordenação deve             comercializados no seu território, desde que não con-
tomar em consideração as medidas adoptadas pela                 trariem as disposições legais de interesse geral em vigor
Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho em matéria de              no Estado-membro onde o risco se situa;
liberalização dos movimentos de capitais, bem como os
trabalhos da Comissão com vista à realização da União
Económica e Monetária;
                                                               20. Considerando que os Estados-membros devem
 14. Considerando contudo que o Estado-membro de               garantir que os produtos de seguro e a documentação
origem não pode exigir às empresas de seguros que              contratual, utilizada na cobertura dos riscos localizados
coloquem os activos representativos das suas reservas          no seu território, através de estabelecimento ou de livre
técnicas em determinadas categorias de activos, na             prestação de serviços, respeitam as disposições legais
medida em que uma tal exigência seria incompatível             específicas de interesse geral aplicáveis; que os siste-
com as medidas previstas pela Directiva 88/361/CEE             mas de fiscalização a empregar devem adaptar-se às
em matéria de liberalização dos movimentos de capi-            exigências do mercado integrado, não podendo consti-
tais;                                                          tuir uma condição prévia ao exercício da actividade
                                                               seguradora; que, nesta perspectiva, os sistemas de
                                                               aprovação prévia das condições de seguro deixam de se
(')  JOn?...                                                   justificar, tornando-se conveniente, por conseguinte,
O    JOn?L178de8.7. 1988, p. 5.                                prever outros sistemas mais adequados às exigências de
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um mercado único e que permitam a qualquer Estado-               25. Considerando que é necessário prever disposições
 -membro garantir a protecção adequada dos tomadores             específicas que garantam a passagem do regime
 de seguros;                                                     jurídico actual, à data de aplicação da presente direc-
                                                                 tiva, para o regime criado por esta; que estas disposi-
 20 A. Considerando que vários Estados-membros                   ções devem ter por objectivo evitar uma sobrecarga de
 permitem que os seus naturais subscrevam, em certas             trabalho às autoridades competentes dos Estados-
 condições, contratos de seguro de doença junto de               -membros,
 seguradoras privadas, em substituição da cobertura
 dada por um regime legal de segurança social; que a
 natureza e repercussões sociais de tais contratos justifi-
 cam que as autoridades fiscalizadoras do Estado-mem-            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 bro onde se situa o risco possam aplicar a estes contra-
tos de seguro o regime previsto em matéria de seguros
 obrigatórios, podendo consequentemente impor a
 comunicação sistemática das condições gerais e espe-                                     TÍTULO I
 ciais dos contratos a fim de verificar se tais contratos
oferecem, pelo menos, as mesmas garantias que as                              Definições e âmbito de aplicação
garantias previstas num regime legal de segurança
social; que esta verificação não deve constituir uma
condição prévia para a actividade seguradora;                                              Artigo Io.
21. Considerando que, no quadro do mercado único,                Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
nenhum Estado-membro pode proibir o exercício
simultâneo da actividade seguradora no seu território            a) Primeira Directiva: a Directiva 73/239/CEE;
em regime de estabelecimento e em regime de livre
prestação de serviços; que convém por conseguinte                b) Segunda Directiva: a Directiva 88/357/CEE;
suprimir a possibilidade concedida aos Estados-mem-
bros pelo artigo 13? da Segunda Directiva;                       c) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha
                                                                     recebido uma autorização administrativa nos ter-
                                                                     mos do artigo 6? da Primeira Directiva;
22. Considerando que convém prever um regime de
sanções a aplicar, sempre que uma empresa de seguros             d) Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma
não observe as disposições de interesse geral que lhe                empresa de seguros, tendo em conta o artigo 3? da
são aplicáveis no Estado-membro onde o risco se situa;               Segunda Directiva;
                                                                 e) Estado-membro de origem: o Estado-membro no
23. Considerando que, enquanto determinados Esta-                    qual se situa a sede social da empresa de seguros
dos-membros não sujeitam as operações de seguro a                    que cobre o risco;
nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria lhes
aplica impostos específicos e outras formas de contri-           f) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no
buições, incluindo as sobretaxas destindas aos organis-              qual se situa a sucursal que cobre o risco;
mos de compensação; que, nos Estados-membros em
que estes impostos e contribuições são cobrados, a sua          g) Estado-membro da prestação de serviços: o
estrutura e taxas divergem sensivelmente; que convém                 Estado-membro em que se situa o risco, de acordo
evitar que as diferenças existentes venham a traduzir-se             com a alínea d) do artigo 2? da Segunda Directiva,
em distorções da concorrência no domínio da presta-                  sempre que for coberto por uma empresa ou uma
ção de serviços de seguro entre os Estados-membros;                  sucursal situadas num outro Estado-membro;
que, sem prejuízo de harmonização posterior, a aplica-
ção do regime fiscal e de outras formas de contribui-           h) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-
ções previstas pelo Estados-membros onde o risco se                  -mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1? da
situa é susceptível de colmatar este inconveniente e que             Directiva 83/349/CEE do Conselho ('), ou uma
compete aos Estados-membros estabelecer as modali-                   relação da mesma natureza entre qualquer pessoa
dades destinadas a garantir a cobrança destes impostos               singular ou colectiva e uma empresa;
e contribuições;
                                                                i) Participação qualificada: a detenção, numa
                                                                     empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo
24. Considerando que poderá vir a revelar-se necessá-                menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou
ria a introdução periódica de determinadas alterações                que inclua a possibilidade de exercer uma
técnicas às regras pormenorizadas que constam da pre-                influência significativa na gestão da empresa em
sente directiva, de modo a tomar em consideração a                   que exista uma participação.
evolução entretanto ocorrida no sector dos seguros;
que a Comissão procederá a estas alterações, desde que               Serão tomados em consideração os direitos de voto
estas se revelem necessárias e após consulta do Comité              mencionados no artigo 7? da Directiva 88/627/
dos Seguros, criado p o r . . . , no quadro dos poderes de
execução conferidos à Comissão pelas disposições do
Tratado;                                                        (') JO n?L 193 de 18.7. 1983, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?C 244/31
    /CEE do Conselho (') para efeitos da presente defi-                                  Artigo 5o.
    nição nos artigos 7? e 14?, bem como para a deter-
    minação dos níveis de participação referidos no
    artigo 14?;                                                 O artigo 7? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte
                                                                redacção:
j) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos
    artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE;                       «Artigo 7o.
k) Filial: um empresa filial na acepção dos artigos 1? e
    2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa                   (1) A autorização é válida para o conjunto da
    filial de uma empresa filial é igualmente conside-             Comunidade. A autorização permite que a empresa
    rada como filial da empresa-mãe de que estas                   realize as suas actividades quer através do direito de
    empresas dependem.                                             estabelecimento quer através da livre prestação de
                                                                   serviços.
                          Artigo 2?                                (2) A autorização é dada por ramo de seguros, a
                                                                   qual abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o
                                                                   requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos
 1. A presente directiva é aplicável aos seguros e às
                                                                   incluídos nesse ramo, tais como se encontram des-
empresas referidas no artigo 1? da Primeira Directiva.
                                                                   critos no ponto A do anexo.
2. A presente directiva não se aplica às operações,                No entanto:
empresas e organismos aos quais a Primeira Directiva
não se aplica, nem aos organismos referidos no artigo              a) Cada Estado-membro tem a faculdade de con-
4? dessa directiva.                                                    ceder a autorização para os grupos de ramos
                                                                       indicados no ponto B do anexo, dando-lhes a
                                                                       denominação correspondente ali prevista;
                          Artigo 3o.
                                                                   b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos
Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 2?, os Esta-                vale igualmente para a cobertura dos riscos
dos-membros tomarão todas as medidas para que a                        accessórios compreendidos noutro ramo, se as
situação de monopólio relativa ao acesso à actividade                  condições previstas no ponto C do anexo estive-
de determinados ramos de seguros, concedida aos orga-                  rem preenchidas.»
nismos estabelecidos no seu território, cesse, o mais tar-
dar, na data mencionada no segundo parágrafo do
artigo 44? da presente directiva.
                                                                                         Artigo 6o.
                         TÍTULO II
                                                                O artigo 8? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte
                                                                redacção:
                Acesso à activida de de seguro
                                                                   «Artigo 8o.
                          Artigo 4o.
                                                                    1. O Estado-membro de origem exigirá que as
                                                                   empresas de seguros que solicitem a autorização:
O artigo 6? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte
redacção:                                                          a) Adoptem uma das seguintes formas:
               o
    «Artigo 6 .
                                                                       — no que diz respeito à Bélgica:
    O acesso à actividade de seguro directo depende da                     «société anonyme» / «naamloze vennoot-
    concessão de uma autorização administrativa                            schap», «société en comandite par action» /
    prévia.                                                                «vennootschap bij wijze van geldschieting op
                                                                           aandelen», «association d'assurance mutuel-
    Esta autorização deve ser solicitada às autoridades                    le» / «onderlinge verzekeringmaatschappij»,
    do Estado-membro de origem:                                            «société coopérative» / «coõperatieve ven-
    a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no                    nootschap» ;
        território desse Estado-membro;
                                                                       — no que diz respeito à Dinamarca:
    b) Pela empresa que, após ter recebido a autoriza-                     «aktiselkaber», «gensidige selskaber»;
        ção referida na alínea a), deseje alargar a sua
        actividade a outros ramos.»                                    — no que diz respeito à Alemanha:
                                                                           «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein
                                                                           auf Gegenseitigkeit», «Õffentlich-rechtliches
(')  JOn?L348de 17. 12. 1988, p. 62.                                       Wettbewerbsversicherungsunternehmen»;
 ---pagebreak--- N? C 244/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 90
      — no que diz respeito à França:                             2. A empresa que solicita a autorização para o
          «société anonyme, société           d'assurance         alargamento das suas actividades a outros ramos
          mutuelle»;                                              deve apresentar um programa de actividades em
                                                                  conformidade com o disposto no artigo 9?
      — no que diz respeito à Irlanda:
          «incorporated companies limited by shares               A empresa deve, também, provar que dispõe da
          or by guarantee or unlimited»;                          margem de solvência prevista no artigo 16? e que,
                                                                  no caso do n? 2 do artigo 17? exigir, em relação a
      — no que diz respeito à Itália:                             estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo
          «società per azioni», «società cooperativa»,            mais elevado do que o até então exigido, possui
          «mutua di assicurazione»;                               esse mesmo mínimo.
      — no que diz respeito ao Luxemburgo:                        3. A presente directiva não obsta a que os Esta-
          «société anonyme», «société en commandite               dos-membros mantenham ou introduzam disposi-
                                                                  ções legislativas, regulamentares ou administrativas,
          par action», association d'assurance mutuel-
                                                                  que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comu-
          les», «société coopérative»;
                                                                  nicação de todos os documentos necessários ao
      — no que diz respeito aos Países Baixos:                    exercício normal da fiscalização.
          «naamloze vennotschap», «onderlinge waar-               Contudo, os Estados-membros não aplicarão dispo-
          borgmaatschappij»;                                      sições que exijam a aprovação ou a comunicação
                                                                  sistemática das condições gerais e especiais das
      — no que diz respeito ao Reino Unido:                       apólices de seguros, das tarifas e dos formulários,
          «incorporated companies limited by shares               bem como de quaisquer outros impressos que a
          or by guarantee or unlimited», «societies               empresa tenha a intenção de utilizar nas suas rela-
          registered under the industrial and Provident           ções com os tomadores de seguros. Os Estados-
          Societies Acts», «societies registered under            -membros apenas podem exigir, a fim de fiscalizar o
          the Friendly Societies Act», «the association           cumprimento das disposições legislativas, adminis-
          of underwriters known as Lloyd's»;                     trativas ou regulamentares relativas aos contratos de
                                                                 seguro, a comunicação de forma não sistemática de
      — no que diz respeito à Grécia:
                                                                 tais condições e destes outros documentos, sem que
          «Avcbvu|XT| etaipeí» — «A>JiT|Axta(paA.iaxiKÓç
                                                                 tal exigência possa constituir para a empresa uma
          ai)V£T<xipia|ióç»;
                                                                 condição prévia para o exercício da sua actividade.
      — no que diz respeito à Espanha:                           Os Estados-membros só podem manter ou introdu-
          «sociedad anônima», «Sociedad mutua»,                  zir a notificação prévia ou a aprovação dos aumen-
          «Sociedad cooperativa»;                                tos das tarifas propostas enquanto elemento de um
                                                                 sistema geral de controlo de preços.
      — no que diz respeito a Portugal: «sociedade
          anónima», «mútua de seguros».                          A presente directiva não obsta igualmente a que os
                                                                 Estados-membros submetam as empresas que soli-
      A empresa de seguros pode igualmente adoptar               citam ou que tenham obtido autorização para o
      a forma de Sociedade Europeia (S.E.) instituída            ramo 18 do ponto A do anexo a um controlo dos
      pelo Regulamento . . . /CEE (') do Conselho e              meios directos ou indirectos em pessoal e equipa-
      pela Directiva . . . /CEE do Conselho (2).                 mento, incluindo a qualificação das equipas médi-
                                                                 cas e a qualidade do equipamento de que elas dis-
      Por outro lado, os Estados-membros podem                   põem para fazer face às obrigações decorrentes
      criar, se for caso disso, empresas que adoptem             deste ramo.
      qualquer forma de direito público, desde que
     estes organismos tenham por objecto fazer ope-              4. As disposições anteriores não podem prever
     rações de seguros em condições equivalentes às              que o pedido de autorização seja examinado em
     das empresas de direito privado;                            função das necessidades económicas do mercado.
  b) Limitem o seu objecto social à actividade segu-             (') JOn?...
     radora e às operações que dela directamente                 (2) JOn?...»
     decorrem, com exclusão de qualquer outra acti-
     vidade comercial;
                                                                                       Artigo 6o. A
  c) Apresentem um programa de actividades em
     conformidade com o disposto no artigo 9?;                O artigo 9? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte
                                                              redacção:
  d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo
     previsto no n? 2 do artigo 17?;                             «Artigo 9?
  e) Sejam, de facto, dirigidas por pessoas que                  O programa de actividades referido no n? 1, alínea
     preencham as condições de honorabilidade e de               c), do artigo 8?, deve conter indicações ou justifica-
     qualificação técnicas exigidas.                             ções sobre:
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 244/33
    a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe             por ela exercidas através de sucursais ou em regime
        cobrir;                                                  de prestação de serviços, é da competência exclu-
                                                                 siva do Estado-membro de origem.
    b) Os princípios orientadores em matéria de resse-
        guro;                                                    2. A fiscalização financeira compreende, nomea-
                                                                 damente, a verificação, para o conjunto das activi-
    c) Os elementos que constituem o fundo mínimo                dades da empresa de seguros, da sua situação em
        de garantia;                                            termos de solvência e da constituição de reservas
    d) As previsões das despesas de instalação dos ser-         técnicas e dos activos representativos, em conformi-
        viços administrativos e da rede comercial; os            dade con as regras ou as práticas estabelecidas no
        meios financeiros destinados a fazer-lhe face e,         Estado-membro de origem, por força dos artigos 15?
        caso os riscos a cobrir sejam classificados no           a 23? da presente directiva.
        ramo 18 do ponto A do anexo, os meios de que
        a empresa dispõe para a prestação da assistência         No caso de as empresas em questão estarem autori-
        prometida;                                              zadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18, do
                                                                ponto A, do anexo, a fiscalização estende-se igual-
    e, por outro lado, em relação aos três primeiros            mente ao controlo dos meios técnicos de que as
    exercícios sociais:                                         empresas dispõem para levarem a bom termo as
                                                                operações de assistência que se comprometeram
    e) As previsões relativas a despesas de gestão,             efectuar, na medida em que a legislação do
        diversas das despesas de instalação, nomeada-            Estado-membro de origem preveja a fiscalização
        mente, as despesas gerais correntes e as comis-         desses meios.
        sões;
                                                                3. As autoridades competentes do Estado-membro
    f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações
                                                                de origem exigirão que as empresas de seguros dis-
        e aos sinistros;
                                                                ponham de uma boa organização administrativa e
    g) A situação provável da tesouraria;                       contabilística e de procedimentos de controlo
                                                                interno adequados.»
    h) As previsões relativas aos meios financeiros des-
        tinados a garantir os compromissos assumidos e
        a margem de solvência.»                                                       Artigo 9o.
                          Artigo 7°.                         O artigo 14? da Primeira Directiva passa a ter a
                                                             seguinte redacção:
As autoridades competentes do Estado-membro de ori-
gem não concederão a autorização de acesso à activi-            «Artigo 14?
dade seguradora antes de terem obtido a comunicação              1. Os Estados-membros da sucursal legislarão no
da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou            sentido de que, quando uma empresa de seguros
indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela          autorizada noutro Estado-membro exerça a sua
detenham uma participação qualificada e do montante             actividade por intermédio de uma sucursal, as auto-
desta participação.                                             ridades competentes do Estado-membro de origem
                                                                possam, após terem previamente informado do
As autoridades competentes recusarão a autorização se,          facto as autoridades competentes do Estado-mem-
atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e             bro da sucursal, proceder directamente ou por inter-
prudente da empresa de seguros, não se encontrarem              médio de pessoas que tenham encarregado para o
convencidas da adequação dos referidos accionistas ou           efeito, à verificação in loco das informações neces-
sócios.                                                         sárias para garantir a fiscalização financeira da
                                                                empresa.»
                         TITULO III
                                                                                     Artigo 10P.
         Harmonização das condições de exercício
                                                             É inserido na Primeira Directiva o artigo 19? A, com a
                                                             seguinte redacção:
                       CAPÍTULO 1
                                                                «Artigo 19>. A
                          Artigo S?                             Sem prejuízo dos procedimentos da revogação da
                                                                autorização e das disposições de direito penal, os
O artigo 13? da Primeira Directiva passa a ter a                Estados-membros legislarão no sentido de que as
seguinte redacção:                                              respectivas autoridades competentes possam aplicar
   «Artigo 13°.                                                 sanções às empresas de seguros, ou aos respectivos
                                                                dirigentes responsáveis, que infrinjam as disposi-
    1. A fiscalização financeira de uma empresa de              ções legislativas, regulamentares ou administrativas
   seguros, incluindo a fiscalização das actividades            em matéria de fiscalização ou de exercício da activi-
 ---pagebreak--- N? C 244/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 9. 90
    dade, ou adoptar a seu respeito medidas cuja apli-                              Artigo 12°.
    cação tenha por objectivo pôr termo às infracções
    verificadas ou às suas causas.»                         O artigo 20? da Primeira Directiva passa a ter a
                                                            seguinte redacção:
                                                               «Artigo 2 ff!
                        Artigo 11°.                             1. Se uma empresa não cumprir as disposições
                                                               previstas no artigo 15?, a autoridade de fiscalização
                                                               do Estado-membro de origem da empresa pode,
1. É revogado o artigo 11? da Segunda Directiva.               após ter informado da sua intenção as autoridades
                                                               de fiscalização dos Estados-membros onde se
                                                               situam os riscos, proibir a livre cessão dos activos.
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-                2. Com vista à recuperação da situação financeira
-membro permitirá que as empresas de seguros, cuja             de uma empresa cuja margem de solvabilidade dei-
sede social se encontre no seu território, transfiram a        xou de atingir o nível mínimo fixado no n? 3 do
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira,      artigo 16?, a autoridade de fiscalização do Estado-
subscritos através de estabelecimentos ou através de           -membro de origem exigirá a essa empresa um
prestação de serviços, para uma cessionária estabele-          plano de recuperação que deverá ser submetido à
cida na Comunidade, desde que as autoridades de fis-           sua aprovação.
calização do Estado-membro de origem da cessionária
atestem que esta possui a margem de solvência neces-           3. Se a margem de solvabilidade deixar de atingir
sária, tendo em conta esta mesma transferência.                o fundo de garantia definido no artigo 17?, a autori-
                                                               dade de fiscalização do Estado-membro de origem
                                                               exigirá à empresa um plano de financiamento a
                                                               curto prazo que deve ser submetido à sua aprova-
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a              ção.
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira,
subscritos através de um estabelecimento ou da presta-         A autoridade de fiscalização pode, além disso, res-
ção dos serviços, o Estado-membro da sucursal deve             tringir ou proibir a livre cessão dos activos da
ser consultado.                                                empresa, informará desse facto as autoridades dos
                                                               Estados-membros em cujo território a empresa
                                                               exerce a sua actividade, as quais, a seu pedido,
                                                               tomarão medidas idênticas.
4. Nos casos referidos nos n?s 2 e 3, as autoridades de
fiscalização do Estado-membro de origem da empresa             4. Nos casos previstos nos n?s 1 e 3, as autoridades
cedente autorizarão a transferência depois de terem            de fiscalização competentes podem tomar quais-
recebido o acordo das autoridades de fiscalização do           quer outras medidas adequadas à salvaguarda dos
Estado-membro onde os riscos se situam.                        interesses dos segurados.
                                                               5. A pedido do Estado-membro de origem da
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-mem-             empresa, cada Estado-membro adoptará as disposi-
bros consultados darão a conhecer o seu parecer às             ções necessárias para poder proibir a livre cessão
autoridades competentes do Estado-membro de origem             dos activos localizados no seu território.»
da empresa de seguros cedente no prazo de três meses
seguinte à recepção do pedido de parecer; no caso de
ausência de resposta e findo o prazo, o parecer das                                Artigo 13°.
autoridades consultadas é considerado favorável.
                                                            O artigo 22? da Primeira Directiva passa a ter a
                                                            seguinte redacção:
6. A transferência autorizada nos termos do presente
artigo será objecto, no Estado-membro onde se situa o          «Artigo 22°.
risco, de publicidade nas condições previstas pela res-
pectiva legislação interna. A transferência é oponível         1. A autorização concedida à empresa de seguros
aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer          pela autoridade competente do Estado-membro de
outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decor-           origem pode ser revogada por essa autoridade
rentes dos contratos transferidos.                             quando a empresa:
                                                               a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze
                                                                   meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou ces-
Esta disposição não afecta o direito de os Estados-                sar o exercício da sua actividade durante um
-membros preverem a possibilidade de os tomadores de               período superior a seis meses, a não ser que o
seguros rescindirem o contrato num determinado prazo               Estado-membro em causa preveja que nestes
a partir da transferência.                                         casos a autorização caducará;
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 244/35
    b) Deixar de preencher as condições de acesso;            2. Os Estados-membros legislarão no sentido de que
                                                              qualquer pessoa singular ou colectiva que tenciona dei-
    c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedi-         xar de deter, directa ou indirectamente, uma participa-
         dos, as medidas previstas no plano de recupera-      ção qualificada numa empresa de seguros deve infor-
         ção ou no plano de financiamento referidas no        mar previamente as autoridades competentes do
         artigo 20?;                                          Estado-membro de origem e comunicar o novo mon-
                                                              tante da sua participação. Qualquer pessoa singular ou
    d) Faltar gravemente ao cumprimento das obriga-           colectiva deve igualmente informar as autoridades
         ções que lhe são impostas pela regulamentação        competentes da sua eventual intenção de diminuir a
         que lhe é aplicável.                                 respectiva participação qualificada de modo tal que a
                                                              proporção de direitos de voto ou partes de capital por
     Em caso de revogação da autorização, a autoridade        ela detidas desça a um nível inferior aos limiares de
    de fiscalização do Estado-membro de origem infor-         20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser a
    mará deste facto as autoridades de fiscalização dos       sua filial.
    outros Estados-membros, as quais devem tomar as
    medidas adequadas para impedir que a empresa em           3. As empresas de seguros comunicarão às autorida-
    questão inicie novas operações nos seus territórios,      des competentes do Estado-membro de origem, logo
    quer através de um estabelecimento quer através de        que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou ces-
     livre prestação de serviços. A autoridade de fiscali-    sões de participações no capital em consequência das
    zação, com a colaboração das outras autoridades,          quais a sua participação ultrapasse para mais ou para
    tomará todas as medidas necessárias à salvaguarda         menos um dos limiares referidos nos n?s 1 e 2.
     dos interesses dos segurados, nomeadamente,
     através de restrições à livre cessão dos activos da      As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo
     empresa, nos termos dos n?s 1 e 3, segundo pará-         menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas
     grafo, do artigo 20?                                     ou sócios que possuam participações qualificadas e o
                                                              montante destas participações, com base, designada-
     2. Qualquer decisão de revogação da autorização          mente, nos dados registados na assembleia geral anual
     deve ser fundamentada de maneira precisa e notifi-       dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das
     cada à empresa interessada.                              informações recebidas ao abrigo das obrigações relati-
                                                              vas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
     Cada Estado-membro deve prever o recurso jurisdi-
     cional dessa decisão.»                                   4. Os Estados-membros legislarão no sentido de que,
                                                              no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas
                                                              no n? 1 ser susceptível de se fazer em detrimento de
                                                              uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as
                                                              autoridades competentes do Estado-membro de origem
                          Artigo 14°.                         tomem as medidas adequadas para pôr termo a tal
                                                              situação. Estas medidas podem consistir, nomeada-
                                                              mente, em injunções, em sanções aplicáveis aos diri-
 1. Os Estados-membròs legislarão no sentido de que           gentes ou na suspensão do exercício do direito de voto
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda            correspondente às acções ou às partes detidas pelos
deter, directa ou indirectamente, uma participação qua-       accionistas ou sócios em questão.
lificada numa empresa de seguros deva informar pre-
viamente do facto as autoridades competentes do               Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singu-
Estado-membro de origem e comunicar o montante                lares ou colectivas que não observem a obrigação de
desta participação. Qualquer pessoa singular ou colec-        informação prévia referida no n? 1. Sempre que, mal-
tiva deve igualmente informar as autoridades compe-           grado a oposição das autoridades competentes, for
tentes do Estado-membro de origem da sua eventual             adquirida uma participação, os Estados-membros,
intenção de aumentar a respectiva participação qualifi-       independentemente de outras sanções a adoptar, esta-
cada de modo tal que a percentagem de direitos de             belecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de
voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou         voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabili-
ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a         dade dos votos expressos.
empresa de seguros se transforme em sua filial.
                                                                                    CAPITULO 2
As autoridades competentes do Estado-membro de ori-
gem disporão de um prazo máximo de três meses, a
contar da data da informação prevista no parágrafo                                    Artigo 15°.
anterior, para se oporem ao referido projecto se, aten-
dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e pru-          O artigo 15? da Primeira Directiva passa a ter a
dente da empresa de seguros, não estiverem convenci-          seguinte redacção:
das da adequação da referida pessoa singular ou colec-
tiva. Quando não houver oposição, as autoridades                  «Artigo 15°.
podem fixar um prazo máximo para a realização do                  1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as
projecto a que se refere o parágrafo anterior.                    empresas de seguros a constituição de reservas
 ---pagebreak---   N? C 244/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 9. 90
     técnicas suficientes, em relação ao conjunto das            f) Instrumentos de cobertura, nomeadamente opções,
     suas actividades.                                               contratos financeiros a prazo e «swaps» de carácter
                                                                     financeiro;
     O montante dessas reservas técnicas será determi-
     nado de acordo com as regras fixadas nos artigos            g) Terrenos e edifícios;
     21? a 26?, 40? e 52? a 57? da Directiva... (>) do
     Conselho relativa às contas anuais e às contas con-         h) Empréstimos concedidos garantidos por hipotecas
     solidadas das empresas de seguros.                              de terrenos, edifícios, navios ou aeronaves;
     2. O Estado-membro de origem exigirá às empre-              i) Numerário, cheques em carteira, contas postais,
     sas de seguros que cubram as reservas técnicas, em              depósitos bancários e depósitos em outras institui-
     relação ao conjunto das suas actividades, por acti-             ções de crédito;
     vos congruentes em conformidade com o disposto
     no artigo 6? da Segunda Directiva. No que respeita         j) Montantes de resseguro das reservas técnicas, calcu-
     às actividades exercidas na Comunidade, esses acti-             ladas de acordo com o disposto nos contratos de
     vos devem estar localizados num dos Estados-mem-                resseguro subjacentes;
     bros da Comunidade Europeia. No entanto, o
     Estado-membro de origem pode permitir derroga-              k) Depósitos em empresas cedentes ou dívidas destas
     ções às regras relativas à localização dos activos.»            empresas;
                                                                 1) Dívidas de tomadores de seguros e intermediários
     (') J O n ? . . . »                                             decorrentes das operações de seguros directo e de
                                                                     resseguro, até ao limite de 30% das receitas de
                                                                     prémios do exercício;
                          Artigo 16°.
                                                                m) Juros e rendas vencidos e outras contas de regulari-
                                                                     zação ;
 É suprimido o artigo 23? da Segunda Directiva.
                                                                n) Custos de aquisição diferidos;
                          Artigo 17°.                           o) Montantes a receber decorrentes de direitos de sal-
                                                                     vados e sub-rogação;
 Os activos representativos das reservas técnicas devem         p) Reembolsos fiscais (confirmados);
 ser aplicados tendo em conta o tipo de transacções
 efectudas, a natureza e a duração dos activos,                 q) Pedidos sobre fundos de garantia;
 incluindo eventuais variações futuras do seu rendi-
 mento e valor.                                                 r) Activos fixos corpóreos, com exclusão de terrenos e
                                                                     edifícios;
                                                                s) Juros de reversão.
                          Artigo 18°.
                                                                2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
 1. O Estado-membro de origem pode autorizar as
                                                                Estado-membro de origem pode autorizar, em circuns-
empresas de seguros a cobrir as suas reservas técnicas
                                                                tâncias especiais, por decisão devidamente fundamen-
apenas pelas seguintes categorias de activos:
                                                                tada e a pedido das empresas de seguros, que outras
a) Bilhetes, obrigações e outros instrumentos do mer-           categorias de activos cubram as reservas técnicas, em
    cado monetário emitidos por uma administração               conformidade com o disposto no artigo 17?
    central ou local; empréstimos concedidos às admi-
    nistrações centrais ou locais ou garantidos por estas
    administrações;                                                                       Artigo 19°.
b) Bilhetes, obrigações e outros instrumentos do mer-
    cado monetário emitidos por empresas; emprésti-             1. O Estado-membro de origem exigirá que as empre-
    mos com garantia concedidos a empresas ou garan-            sas de seguros não apliquem um montante superior a:
    tidos por empresas;
                                                                a) 50 % do tptal das reservas técnicas, líquidas de res-
c) Empréstimos garantidos concedidos a pessoas sin-                 seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1,
    gulares, com exclusão dos abrangidos na alínea h);              alínea b), do artigo 18?;
d) Títulos de capital transaccionáveis e outras partici-       b) 50 % do total das reservas técnicas, líquidas de res-
    pações transaccionáveis de rendimento variável;                 seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1,
                                                                    alíneas g) e h), do artigo 18?, tomadas em conjunto;
e) Unidades de participações em organismos de inves-
    timento colectivo em valores mobiliários e outros          c) 80 % do total das reservas técnicas, líquidas de res-
    fundos de investimento colectivo;                               seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1,
 ---pagebreak---  28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 244/37
     alíneas d), e) e í), do artigo 18?, tomadas em con-          «8. As empresas de seguros podem cobrir com acti-
     junto, dos quais no máximo 10% da categoria de                   vos não congruentes um montante não superior
     activos referida no n? 1, alínea f), do artigo 18? ou            a 20% dos seus compromissos numa determi-
     acções transaccionáveis não admitidas à cotação                  nada moeda.
     oficial numa bolsa de valores e outras participações
     transaccionáveis de rendimento variável, tomadas             9. Os Estados-membros podem prever que, sempre
     em conjunto;                                                     que por força das regras anteriores, um compro-
                                                                      misso deva ser coberto por activos expressos na
 d) 5 % do total das reservas técnicas, líquidas de resse-            moeda de um Estado-membro, esta regra será
     guro, na categoria de activos referidos no n? 1,                 igualmente considerada respeitada sempre que
     alínea c), do artigo 18?;                                        os activos forem expressos em ecus.»
 e) 10% do total das reservas técnicas, líquidas de res-
     seguro, num ou em vários terrenos ou edifícios;                                  Artigo 22°.
 f) 10 % do total das reservas técnicas, líquidas de res-
   • seguro, em qualquer empréstimo concedido, garan-          O n? 1 do artigo 16? da Primeira Directiva passa a ter a
     tido por hipoteca de terrenos, edifícios, navios ou       seguinte redacção:
     aeronaves;
                                                                  «1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as
 g) 10% do total das reservas técnicas, líquidas de res-          empresas de seguros a constituição de uma margem
     seguro, no conjunto dos títulos de capital transac-          de solvabilidade, em relação ao conjunto das suas
     cionáveis, outras participações transaccionáveis de          actividades.
     rendimento variável, obrigações e outros títulos de
     dívida de qualquer empresa, bem como os emprésti-            A margem de solvabilidade deve corresponder ao
     mos concedidos a qualquer empresa, tomados em                património da empresa, livre de qualquer compro-
     conjunto.                                                    misso previsível, e deduzindo os elementos
                                                                  incorpóreos. A margem de solvabilidade deve com-
                                                                  preender nomeadamente:
 2. Os Estados-membros não podem exigir às empre-
 sas de seguros que realizem aplicações em categorias             — o capital social realizado ou, se se trata de
 específicas de activos, nem que os seus activos sejam                mútuas, o fundo inicial efectivo;
 situados num Estado-membro determinado.                          — metade do capital social ainda não realizado ou
                                                                      do fundo inicial ainda não efectivado, desde
                                                                      que a parte realizada atinja 25 % desse capital
 3. Sem prejuízo do disposto no n? 1 e no artigo 17?, o
                                                                      ou fundo;
 Estado-membro de origem pode autorizar, em circuns-
 tâncias especiais, por decisão devidamente fundamen-             — as reservas (estatutárias e livres) não representa-
 tada e a pedido da empresa de seguros, derrogações às               tivas de responsabilidades decorrentes de con-
 regras fixadas nas alíneas a) a g) do n? 1.                         tratos de seguros;
                                                                  — os lucros transitados de exercícios anteriores;
                          Artigo 20p.                             — os reforços de quotizações que as mútuas e as
                                                                     sociedades sob a forma mútua de quotizações
                                                                     variáveis podem exigir aos seus associados, no
 O Estado-membro de origem pode autorizar, a pedido                  decurso do exercício, até ao limite máximo de
fundamentado da empresa de seguros, que as reservas                  metade da diferença entre as quotizações máxi-
ocultas, resultantes da subavaliação de activos, cubram              mas e as quotizações efectivamente exigidas; no
as reservas técnicas, desde que essas reservas ocultas               entanto, esses eventuais reforços não podem
não tenham um carácter extraordinário.                               representar mais de 50 % da margem;
                                                                  — a pedido fundamentado das empresas de segu-
Caso seja autorizada a cobertura das reservas técnicas               ros, quaisquer reservas ocultas resultantes da
pelas reservas ocultas, deve ser deduzido um montante                subavaliação de activos, desde que estas reser-
adequado respeitante a potenciais impostos e a despe-                vas ocultas não tenham um carácter extraordiná-
sas de venda.                                                        rio;
                                                                  — os empréstimos condicionados, até ao limite
                                                                     máximo de 25 % da margem e desde que preen-
                          Artigo 21°.                                cham as seguintes condições:
                                                                     — devem existir acordos com força vinculativa
Os n?s 8 e 9 do anexo 1 da Segunda Directiva passam a                     nos termos dos quais, em caso de falência ou
ter a seguinte redacção:                                                 liquidação da empresa de seguros, tais
 ---pagebreak--- N? C 244/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 9. 90
          empréstimos tenham prioridade inferior aos                                  CAPÍTULO 3
          créditos de todos os outros credores e não
          tenham de ser reembolsados enquanto as
          dívidas pendentes nesse momento não tive-
          rem sido liquidadas;                                                         Artigo 24°.
           apenas sejam tidos em conta os fundos inte-
          gralmente realizados;
                                                              O n? 1 do artigo 7? da Segunda Directiva passa a ter a
           tenham um prazo de vencimento inicial de,          seguinte redacção:
           pelo menos, 5 anos, após o qual podem ser
           objecto de reembolsos; se a data de venci-            «1. A lei aplicável aos contratos de seguro abran-
           mento da divida não estiver fixada, só sejam          gidos pela presente directiva e que cubram riscos
          reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5               situados nos Estados-membros será determinada de
           anos, excepto se deixarem de ser considera-           acordo com as seguintes disposições:
           dos fundos próprios ou se tiver sido formal-
           mente requerido o acordo prévio do Estado-            a) Sempre que o tomador do seguro tiver a sua
           -membro de origem para o seu reembolso                    residência habitual ou a sua administração cen-
           antecipado. O Estado-membro de origem                     tral no território do Estado-membro onde o risco
           pode autorizar o reembolso antecipado des-                se situa, a lei aplicável ao contrato de seguro é a
           ses empréstimos, desde que o pedido nesse                 desse mesmo Estado-membro;
           sentido tenha sido feito por iniciativa do
           emitente e a solvência da empresa de seguros
                                                                 b) Sempre que o contrato abranja quer um risco
           não seja afectada;
                                                                     situado num Estado-membro que não seja
                                                                     aquele em que o tomador tiver a sua residência
           o montante até ao qual podem ser incluídos                habitual ou a sua administração central, quer
           nos fundos próprios seja progressivamente                 um ou vários riscos situados em diferentes Esta-
           reduzido durante, pelo menos, os últimos                  dos-membros, a liberdade de escolha da lei apli-
           cinco anos do prazo de vencimento acor-                   cável ao contrato estende-se à lei daquele ou
           dado;                                                     destes Estados-membros e do país em que o
                                                                     tomador do seguro tem a sua residência habitual
           o contrato de empréstimo não inclua quais-                ou a sua administração central;
           quer cláusulas que determinem que, em cir-
           cunstâncias determinadas que não sejam a              c) Não obstante as alíneas a) e b), sempre que os
           da liquidação da empresa de seguros, a                    Estados-membros referidos nestas alíneas con-
           dívida deva ser reembolsada antes do prazo                cedam uma maior liberdade de escolha da lei
           de vencimento acordado.»                                  aplicável ao contrato, as partes têm a faculdade
                                                                     de se prevalecer desta liberdade;
                        Artigo 23°.                              d) Não obstante as alíneas a) e b), sempre que os
                                                                     riscos cobertos pelo contrato se circunscreverem
                                                                     a sinistros que possam ocorrer num Estado-
O artigo 18? da Primeira Directiva passa a ter a                     -membro diferente daquele onde o risco se situa,
                                                                     será sempre permitido às partes escolherem a lei
seguinte redacção:
                                                                     do primeiro Estado;
   «Artigo 18°.
                                                                 e) Relativamente aos riscos referidos na alínea d)
    1. Os Estados-membros não estabelecerão qual-                    do artigo 5? da Primeira Directiva, as partes do
   quer regra no que se refere à escolha dos activos                 contrato podem escolher qualquer lei;
   que ultrapassem aqueles que respresentam as reser-
   vas técnicas referidas no artigo 15?                          f) Sempre que todos os outros elementos da situa-
                                                                     ção, no momento daquela escolha, se encontra-
   2. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 15?,                rem localizados num único Estado-membro, a
   nos n?s 1, 3 e 5 do artigo 20? e no n? 1, última alínea,          lei escolhida pelas partes nos casos referidos nas
   do artigo 22?, os Estados-membros não restringirão                alíneas a) ou e) não pode prejudicar as disposi-
   a livre cessão dos activos mobiliários ou imobiliá-               ções imperativas desse Estado, ou seja, as dispo-
   rios que fazem parte dos activos das empresas auto-               sições cuja aplicação a lei desse Estado não per-
   rizadas.                                                          mite que seja afastada por contrato;
   3. Estas disposições não obstam às medidas que                g) A escolha referida nas alíneas anteriores deve
   os Estados-membros, conquanto respeitando os                      ser expressa ou resultar inequivocamente das
   interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto                cláusulas do contrato ou das circunstâncias da
   proprietários ou sócios das empresas em questão.»                 causa. Se não for esse o caso, ou se não tiver
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 244/39
        sido feita qualquer escolha, o contrato reger-se-á                              Artigo 27°.
        pela lei do país com que apresente mais elemen-
        tos de conexão, de entre aqueles países que
        entrem em linha de conta nos termos das alíneas        1. É suprimido o n? 4, alínea b), do artigo 8? da
        anteriores. Todavia, se uma parte do contrato          Segunda Directiva.
        puder separar-se do resto do contrato e apresen-
        tar mais elementos de conexão com outro, de            2. Não obstante qualquer disposição contrária, um
        entre os países que entrem em linha de conta           Estado-membro que imponha a obrigação de subscri-
        nos termos das alíneas anteriores, pode aplicar-       ção de seguro pode exigir, previamente à sua utiliza-
        -se a esta parte do contrato, a título excepcional,
                                                               ção, a comunicação à autoridade de fiscalização desse
        a lei desse outro país. Presume-se que o contrato
                                                               Estado-membro das condições gerais e especiais relati-
        apresenta mais elementos de conexão com o
                                                               vas aos seguros obrigatórios.
        Estado-membro onde o risco se situa;
     h) Sempre que um Estado integre diversas unida-
        des territoriais e cada uma delas possua as suas
        próprias regras de direito em matéria de obriga-                               TITULO IV
        ções contratuais, cada unidade é considerada
        como um país, para efeitos da determinação da
        lei aplicável por força da presente directiva.          Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à
                                                                               livre prestação de serviços
        Nenhum Estado-membro, cujas diferentes uni-
        dades territoriais tenham as suas próprias regras
        de direito em matéria de obrigações contratuais,                                Artigo 28°
        é obrigado a aplicar as disposições da presente
        directiva aos conflitos que surjam entre as leis
        dessas unidades.»                                      O artigo 10? da Primeira Directiva passa a ter a
                                                               seguinte redacção:
                                                                  «Artigo 10P.
                          Artigo 25°
                                                                   1. Qualquer empresa de seguros que pretenda
                                                                  estabelecer uma sucursal no território de um outro
O Estado-membro onde o risco se situa não pode                     Estado-membro deve notificar desse facto as autori-
impedir que o tomador do seguro subscreva um con-                 dades competentes do Estado-membro de origem.
trato conforme com a regulamentação do Estado-mem-
                                                                  2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de
bro de origem, desde que tal contrato não esteja em
oposição com as disposições legais de interesse geral             seguros que pretenda estabelecer uma sucursal nou-
em vigor no Estado-membro onde o risco se situa.                  tro Estado-membro faça acompanhar a notificação
                                                                  referida no número anterior das seguintes informa-
                                                                  ções:
                                                                  a) O Estado-membro em cujo território tenciona
                          Artigo 26°.                                 estabelecer a sucursal;
                                                                  b) Um programa de actividades no qual serão,
Os Estados-membros não podem prever disposições                       nomeadamente, indicados o tipo de operações
que exijam a aprovação prévia ou a comunicação siste-                 que tem em vista e a estrutura organizativa da
mática das condições gerais e especiais das apólices de               sucursal;
seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos
que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas               c) O endereço onde os documentos lhe possam ser
relações com os tomadores. A fim de fiscalizar a obser-               reclamados, no Estado-membro de acolhi-
vância das disposições legislativas, administrativas ou               mento;
regulamentares relativas aos contratos de seguro, os
Estados-membros apenas podem exigir a comunicação                 d) O nome do dirigente responsável pela sucursal
não sistemática dessas condições e desses outros docu-                que deve ter poderes bastantes para obrigar a
mentos, sem que tal exigência possa constituir para a                 empresa perante terceiros e para a representar
empresa uma condição prévia para o exercício da sua                   perante as autoridades e a jurisdição do
actividade.                                                           Estado-membro da sucursal. No que respeita à
                                                                      Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de
                                                                      acolhimento decorrentes dos compromissos
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a                    assumidos, não devem resultar para os segura-
notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de                     dos maiores dificuldades do que as que resulta-
tarifas propostos enquanto elementos de um sistema                    riam se se tratasse de uma empresa de seguros
geral de controlo de preços.                                          de tipo clássico. Neste sentido, a competência
 ---pagebreak--- N? C 244/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 9. 90
         do mandatário geral deve prever poderes espe-                                    Artigo 30!
         ciais para comparecer em juízo e, nesta quali-
         dade, obrigar os subscritores da Lloyd's.               O artigo 14? da Segunda Directiva passa a ter a
                                                                 seguinte redacção:
    3. A menos que, tendo em conta o projecto em
    questão, a autoridade competente do Estado-mem-                  «Artigo 14°.
    bro de origem tenha razões para duvidar da adequa-
    ção das estruturas administrativas ou da situação                Qualquer empresa que pretenda actuar, pela pri-
    financeira da empresa de seguros, comunicará as                  meira vez, em regime de prestação de serviços
    informações referidas no n? 2 à autoridade compe-                deverá informar previamente as autoridades compe-
    tente do Estado-membro da sucursal no prazo de                   tentes do Estado-membro da sede social, indicando
    três meses a contar da recepção de todas estas infor-            o Estado-membro ou os Estados-membros em cuja
    mações e informará do facto a empresa visada.                    território pretende efectuar prestações de serviços e
                                                                     a natureza dos riscos que se propõe cobrir.»
    A autoridade competente do Estado-membro de
    origem comunicará igualmente o montante do                                            Artigo31°.
    fundo de garantia e da margem de solvabilidade da
    empresa de seguros, calculada em conformidade
    com os artigos 16? e 17?                                     O artigo 16? da Segunda Directiva passa a ter a
                                                                 seguinte redacção:
    Sempre que as autoridades competentes do                         «Artigo 16°.
    Estado-membro de origem recusem comunicar as
    informações mencionadas no n? 2 às autoridades                   1. As autoridades competentes do Estado-membro
    competentes do Estado-membro da sucursal, darão                 de origem comunicarão, no prazo máximo de um
    a conhecer as razões dessa recusa à empresa interes-            mês a contar da data de notificação prevista no
    sada, no prazo de três meses após a recepção de                 artigo 14?, ao Estado-membro ou aos Estados-mem-
    todas as informações. A recusa ou a falta de res-               bros em cujos territórios uma empresa pretenda
    posta, pode ser objecto de recurso jurisdicional no             efectuar as suas actividades em regime de livre pres-
    Estado-membro de origem.                                        tação de serviços, os seguinte elementos:
                                                                    a) O montante da margem de solvabilidade, calcu-
    4. Antes de a sucursal de empresa de seguros ini-
                                                                         lado nos termos dos artigos 16? e 17? da Primeira
    ciar o exercício das suas actividades, a autoridade
                                                                         Directiva;
    competente do Estado-membro da sucursal disporá
    de um período de dois meses, a contar da data de                b) Os ramos que a empresa interessada está autori-
    recepção da comunicação referida no número ante-                     zada a explorar;
    rior, para indicar, se for caso disso, as condições em
    que, por razões de interesse geral, essas actividades           c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe
    devem ser exercidas no Estado-membro da sucur-                       cobrir no Estado-membro da prestação de servi-
    sal.                                                                 ços.
                                                                    Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a
    5. A partir da recepção de uma comunicação da
                                                                    empresa interessada.
    autoridade competente do Estado-membro da
    sucursal ou, em caso de silêncio desta, decorrido o             2. Sempre que a autoridade competente do
    prazo previsto no n? 4, a sucursal pode ser estabele-           Estado-membro de origem não comunicar as infor-
    cida e iniciar as suas actividades.                             mações referidas no n? 1 no prazo previsto, a autori-
                                                                    dade competente dará a conhecer, no mesmo prazo,
   6. Em caso de modificação de conteúdo de uma                     as razões dessa recusa à empresa. Esta recusa deve
   das informações notificadas nos termos das alíneas               poder ser objecto de um recurso jurisdicional no
   b), c) ou d) do n? 2, a empresa de seguros notificará            Estado-membro de origem.
   por escrito a modificação em causa às autoridades
   competentes do Estado-membro de origem e do                      3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir
   Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês                     da data comprovada na qual foi notificada da
   antes de proceder a esta modificação, a fim de que               comunicação prevista no primeiro parágrafo do
   a autoridade competente do Estado-membro de ori-                 n? 1.»
   gem se pronuncie nos termos do n? 3 e de que a
   autoridade competente do Estado-membro da
   sucursal se pronuncie nos termos do n? 4.»                                            Artigo 32°.
                                                                O artigo 17? da Segunda Directiva passa a ter a
                                                                seguinte redacção:
                         Artigo 29°.                                «Artigo 17°.:
                                                                    Qualquer alteração que a empresa pretenda introdu-
É suprimido o artigo 11? da Primeira Directiva.                     zir às indicações referidas no artigo 14? fica sujeita
 ---pagebreak---  28. 9. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 244/41
     ao procedimento previsto nos artigos 14? e 16? da         autoridades competentes do Estado-membro da presta-
     presente directiva.»                                      ção dos serviços.
                          Artigo 33°.                          5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo
                                                               Estado-membro de origem, ou porque tais medidas se
 São revogados os n?s 2 e 3 do artigo 12?, o artigo 13? e o   revelam insuficientes ou não existam ainda nesse
artigo 15? da Segunda Directiva.                               Estado, a empresa persistir em violar as normas legais
                                                              em vigor no Estado-membro da prestação de serviços,
                                                              este último pode, após ter informado as autoridades
                          Artigo 34°.
                                                              competentes do Estado-membro de origem, tomar as
                                                               medidas adequadas a fim de evitar novas irregularida-
 1. É revogado o n? 1 do artigo 18? da Segunda Direc-
                                                              des e, se for absolutamente necessário, impedir a
tiva.                                                         empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu
                                                              território. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de             é possível efectuar no seu território as necessárias noti-
serviços não pode prever disposições que exijam a             ficações às empresas de seguros no que respeita a tais
aprovação prévia das condições gerais e especiais das         medidas.
apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e
outros impressos que a empresa tenha intenção de utili-
zar. Para controlar o respeito das disposições nacionais,     6. As disposições anteriores não afectam o poder dos
o Estado-membro apenas pode exigir a qualquer                  Estados-membros interessados de tomar, em caso de
empresa, que pretenda efectuar operações de seguros           urgência, as medidas adequadas para prevenir ou repri-
em regime de estabelecimento ou em regime de livre            mir as irregularidades cometidas no seu território. Tal
prestação de serviços nos seus territórios, a comunica-       inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de
ção não sistemática das condições que se propõe utili-        seguros continue a celebrar novos contratos de seguros
zar, sem que tal exigência possa constituir para a            no seu território.
empresa uma condição prévia para o exercício da sua
actividade.
                                                              7. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um
3. O Estado-membro só pode manter ou introduzir a             estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da
notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de             prestação de serviços, as autoridades de fiscalização
tarifas propostos enquanto elementos de um sistema            deste Estado podem, ao abrigo da legislação nacional,
geral de controlo de preços.                                  aplicar a este estabelecimento ou a estes bens as san-
                                                              ções administrativas previstas para essa infracção.
                          Artigo 35°.
                                                              8. Qualquer medida tomada em aplicação do dis-
 1. É revogado o artigo 19? da Segunda Directiva.
                                                              posto nos n?s 4 a 7, que inclua sanções ou restrições ao
                                                              exercício da actividade seguradora, deve ser devida-
2. Qualquer empresa que efectue operações em
                                                              mente justificada e notificada à empresa interessada.
regime de direito de estabelecimento ou em regime de
                                                              Tais medidas são passíveis de recurso jurisdicional no
livre prestação de serviços deve apresentar às autorida-
                                                              Estado-membro em que foram tomadas.
des competentes do Estado-membro da sucursal e/ou
do Estado-membro da prestação de serviços todos os
documentos que lhe forem solicitados em aplicação do          9. A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em
presente artigo, na medida em que tal obrigação se            dois anos, um relatório indicando resumidamente o
aplica igualmente às empresas estabelecidas nos mes-          número e o tipo dos casos em relação aos quais foram
mos Estados-membros.                                          notificadas, em cada Estado-membro, decisões de
                                                              recusa de autorização, de acordo com o artigo 28?, ou
3. Se as autoridades competentes de um Estado-                foram tomadas medidas por força do disposto no n? 4.
-membro verificarem que uma empresa que tem uma               Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, for-
sucursal ou que actua em regime de prestação de servi-        necendo-lhe todas as informações necessárias para a
ços no seu território não respeita as normas legais, em       elaboração de um tal relatório.
vigor nesse mesmo Estado-membro, que lhe sejam apli-
cáveis, convidarão a empresa em causa a pôr fim a essa
situação irregular.
                                                                                     Artigo 36°.
4. Se a empresa em questão não tomar as disposições
necessárias, as autoridades competentes do Estado-
membro da prestação dos serviços informarão desse             O disposto na presente directiva não obsta a que as
facto as autoridades competentes do Estado-                   empresas de seguros, cuja sede se situe num Estado-
-membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão,         -membro, façam publicidade dos seus serviços através
logo que possível, todas as medidas adequadas para            de todos os meios de comunicação disponíveis no
que a empresa em causa ponha fim a essa situação irre-        Estado-membro de acolhimento da sucursal ou da
gular. A natureza de tais medidas será comunicada às          prestação de serviços, desde que observemos normas
 ---pagebreak---   N? C 244/42                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 90
 que regem a forma e o conteúdo desta publicidade,             — incêndio e outros danos de bens (8 e 9);
 adoptadas por razões de interesse geral.
                                                               — seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7,
                                                                    11 e 12);
                         Artigo 37°.                           — responsabilidade civil geral (13);
                                                               — crédito e caução (14 e 15);
  1. É revogado o artigo 20? da Segunda Directiva.
                                                               — outros ramos (16, 17 e 18).
 2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros,           A autoridade de fiscalização do Estado-membro de ori-
 os compromissos resultantes dos contratos celebrados          gem comunicará estas indicações às autoridades de fis-
 através de uma sucursal ou em regime de livre presta-         calização dos Estados-membros da prestação dos servi-
 ção de serviços serão executados do mesmo modo que            ços que lhe solicitem estas informações.
 os compromissos resultantes de outros contratos de
 seguro da mesma empresa, sem distinção da nacionali-
 dade dos segurados e dos beneficiários.                                                Artigo 40P.
                                                                1. É suprimido o artigo 24? da Segunda Directiva.
                         Artigo 38°.
                                                               2. A presente directiva não afecta o direito de os Esta-
  1. É revogado o artigo 21 ? da Segunda Directiva.            dos-membros imporem às empresas que actuem no seu
                                                               território, através de um estabelecimento ou em regime
                                                               de livre prestação de serviços, que se submetam a e par-
 2. Quando um seguro for proposto em regime de esta-           ticipem em qualquer regime destinado a assegurar o
 belecimento ou em regime de prestação de serviços, o          pagamento dos pedidos de indemnização a segurados e
 tomador do seguro deve, antes de assumir qualquer             terceiros lesados, em condições idênticas às das empre-
 compromisso, ser informado do nome do Estado-mem-             sas que nele estejam autorizadas.
 bro onde se encontra a sede social ou sucursal com a
 qual o contrato será celebrado. Se forem fornecidos
 documentos ao tomador, deve constar destes documen-                                   Artigo 41°.
 tos a informação referida no parágrafo anterior.
                                                               1. É suprimido o artigo 25? da Segunda Directiva.
 As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágra-
 fos não dizem respeito aos riscos mencionados na             2. Sem prejuízo de posterior harmonização, qualquer
alínea d) do artigo 5? da Primeira Directiva.                 contrato de seguro celebrado só pode ser sujeito aos
                                                              mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que
                                                              oneram os prémios de seguro no Estado-membro em
3. O contrato ou qualquer outro documento que asse-           que o risco está situado, nos termos da alínea d) do
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso         artigo 2? da Segunda Directiva, bem como, no que res-
esta vincule o tomador, deve indicar o endereço da            peita a Espanha, às sobrecargas fixadas legalmente a
sede social, ou, se for caso disso, da sucursal da            favor do organismo espanhol «Consorcio de Compen-
empresa de seguros que assegura a cobertura.                  sación de Seguros» para as necessidades das suas fun-
                                                              ções em matéria de compensação das perdas resultan-
                                                              tes de eventos extraordinários que ocorram nesse
                        Artigo 39>.                           Estado-membro.
 1. É suprimido o artigo 22? da Segunda Directiva.            Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do
                                                              artigo 2? da Segunda Directiva e para efeitos da aplica-
                                                              ção do presente número, os bens móveis contidos num
2. Cada empresa de seguros deve comunicar à autori-           imóvel situado no território de um Estado-membro,
dade de fiscalização do Estado-membro de origem, de           com excepção dos bens em trânsito comercial, consti-
modo discriminado para as operações efectuadas               tuem um risco situado nesse Estado-membro, mesmo
através do estabelecimento ou para as operações efec-        se o imóvel e o seu conteúdo não estiverem cobertos
tuadas em regime de prestação de serviços, o montante        pela mesma apólice de seguros.
dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por
Estado-membro e por grupos de ramos. Os grupos de            A lei aplicável ao contrato, por força do artigo 7? da
ramos são definidos do seguinte modo:                        Segunda Directiva, não tem incidência sobre o regime
                                                             fiscal aplicável.
— acidentes e doenças (1 e 2);
                                                             Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-
— seguro automóvel (3, 7 e 10, sendo os valores relati-      -membro aplicará às empresas que cubram riscos no seu
    vos ao ramo 10 mencionados separadamente);               território as suas disposições nacionais relativas às
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N°. C 244/43
medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos            sente directiva, foram objecto do procedimento pre-
indirectos e das taxas parafiscais devidas por força do          visto nos n?s l a 5 do artigo 10? da Primeira Directiva.
primeiro parágrafo.                                              Estas sucursais serão regidas, a partir da data de
                                                                 entrada em vigor da presente directiva, pelo disposto
                           TÍTULO V                              nos artigos 15?, 19?A, 20? e 22? da Primeira Directiva,
                      Disposições finais                         bem como no artigo 35? da presente directiva.
                          Artigo 42°.                            2. Os artigos 30? e 31? não prejudicam os direitos
                                                                 adquiridos pelas empresas de seguros que já actuavam
As adaptações técnicas a introduzir nas Primeira e               em regime de prestação de serviços antes da entrada
Segunda Directivas, bem como na presente directiva,              em vigor das normas de execução da presente directiva.
respeitantes aos travessões abaixo enunciados, serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no                                          Artigo 4'3a.A
artigo . . . da Directiva . . . (Comité dos Seguros):            Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário,
— as modificações da lista referida no anexo da Pri-             qualquer Estado-membro no qual possam ser subscri-
    meira Directiva ou a adaptação da terminologia da            tos contratos relativos ao ramo 2 do ponto A do anexo
    lista com vista a tomar em consideração o desenvol-          à Primeira Directiva, em substituição de um regime
    vimento dos mercados de seguros;                             legal de segurança social, pode aplicar a esses contratos
— a classificação dos elementos constitutivos da mar-            o regime previsto para os seguros obrigatórios pelo
    gem de solvabilidade, enunciados no n? 1 do artigo           artigo 8? da Segunda Directiva, com a alteração que lhe
     16? da Primeira Directiva, com vista a tomar em             foi introduzida pelo artigo 27? da presente directiva.
    consideração a criação de novos instrumentos                                        Artigo 43°.B
    financeiros;
                                                                 Os Estados-membros tomarão todas as medidas para
— a alteração do montante mínimo do fundo de
                                                                 que as decisões tomadas relativamente a uma empresa
    garantia, previsto no n? 2 do artigo 17? da Primeira
                                                                 de seguros, em aplicação das disposições legislativas,
     Directiva, de modo a tomar em conta a evolução
                                                                 regulamentares e administrativas adoptadas em confor-
    económica e financeira;                                      midade com a presente directiva, possam ser objecto de
— a alteração da lista dos activos admitidos para                recurso juridiscional.
    representação das reservas técnicas, prevista no
    artigo 18? da presente directiva, bem como as regras                                  Artigo 44°.
    de dispersão estabelecidas no artigo 19? da presente         Os Estados-membros alterarão as disposições nacionais
    directiva;                                                   em harmonia com o disposto na presente directiva o
— a alteração das flexibilizações ao princípio da con-           mais tardar em e desse facto informarão imediatamente
    gruência, previstas no anexo I da Segunda Direc-             a Comissão.
    tiva, de modo a tomar em conta o desenvolvimento             As disposições alteradas em conformidade com o pri-
    de novos instrumentos de cobertura do risco de               meiro parágrafo serão aplicadas o mais tardar em.
    câmbio;
                                                                 As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
— a clarificação das definições, com vista a garantir            grafo farão referência expressa à presente directiva.
    uma aplicação uniforme da Primeira e Segunda
    Directivas, bem como da presente directiva, no con-                                   Artigo 45°.
    junto da Comunidade;                                         A partir da notificação da presente directiva, os Esta-
— a codificação da Primeira, Segunda e presente                  dos-membros comunicarão à Comissão o texto das
    Directivas.                                                  principais disposições legislativas, regulamentares ou
                                                                 administrativas que adoptarem no domínio regulado
                          Artigo 43°.                            pela presente directiva.
1. Considera-se que as sucursais, que iniciaram a res-
pectiva actividade, em conformidade com as disposi-                                       Artigo 461
ções do Estado-membro do estabelecimento, antes da               Os Estados-membros são os destinatários da presente
entrada em vigor das disposições de aplicação da pre-            directiva.