CELEX: 31989R0741
Language: pt
Date: 1989-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 741/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro e segundo trimestres de 1989

N? L 80/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 741/89 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Março de 1989
                  que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                  que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro e segundo
                                                      trimestres de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   Para o primeiro e segundo trimestres de 1989, são íixadas
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          as quantidades máximas referidas no n? 4, alínea a), do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         — em 6 000 toneladas de carne, expressas    em carne com
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,                osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n?      805/68,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                  — em 3 000 toneladas de carne, expressas    em carne com
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­             osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao            artigo 14? do dito regulamento.
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, um
balanço estimativo de 20 000 toneladas repartidas em duas
quantidades de 13 000 toneladas e de 7 000 toneladas                                      Artigo 2?
cada, segundo a natureza dos produtos a obter ;                   O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo        rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­              nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                  55 % .
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito                                  Artigo 3 ?
regulamento ;
                                                                  Em derrogação da alínea b) do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, para permitir a importação nos dois             (CEE) n? 2377/80, o período de eficácia dos certificados
primeiros trimestres, é conveniente prorrogar o período de .      emitidos a título do presente regulamento é de cinco
eficácia dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4?     meses a partir da data da sua emissão efectiva.
do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3182/88 (4) ;                                                                           Artigo 4?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ^o
lamento estãò em conformidade com o parecer do Comité             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de Gestão da Carne de Bovino,                                     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 (3) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 (4) JO  n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13.