CELEX: 31996R2362
Language: pt
Date: 1996-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2362/96 da Comissão de 11 de Dezembro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT

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31996R2362

Regulamento (CE) nº 2362/96 da Comissão de 11 de Dezembro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT  

Jornal Oficial nº L 321 de 12/12/1996 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2362/96 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1875/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2144/96 da Comissão (3) fixou, no seu anexo, certos coeficientes de atribuição; que se verificou ter um desses coeficientes sido determinado erradamente; que, consequentemente, importa rectificar o anexo do regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Na coluna 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96, o coeficiente de atribuição «0,16666» é substituído por «0,15625».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 8 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(2) JO nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.(3) JO nº L 286 de 8. 11. 1996, p. 12.