CELEX: E2019P0008
Language: pt
Date: 2019-10-18 00:00:00
Title: Pedido de Parecer Consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Instância de Recurso dos Tribunais Públicos, em 18 de outubro de 2019, no âmbito do processo Scanteam AS/Governo norueguês (Processo E-8/19)2020/C 23/10

23.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/10
            
         
      Pedido de Parecer Consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Instância de Recurso dos Tribunais Públicos, em 18 de outubro de 2019, no âmbito do processo Scanteam AS/Governo norueguês
      (Processo E-8/19)
      (2020/C 23/10)
      Por carta de 18 de outubro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de outubro de 2019, a Instância de Recurso dos Contratos Públicos (Klagenemnda for offentlige anskaffelser) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Scanteam AS/Governo norueguês, relativamente à seguinte questão:
      A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos é aplicável aos procedimentos de contratação realizados por uma missão diplomática de um Estado da EFTA num país terceiro (fora do EEE)?