CELEX: C2003/213/38
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-304/03: Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a

6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/21
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Prote-
                                                                                    cção, Segurança e Comunicações, Ld.a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-304/03)
O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Abril
de 2002.                                                                                         (2003/C 213/38)
( 1) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
                                                                        Deu entrada em 14 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a PROSECOM
                                                                        — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        R. Lyal e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                        A Comissão solicita que o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias condene o demandado:
                        (Processo C-303/03)
                                                                        —     No pagamento à demandante ora da quantia de
                          (2003/C 213/37)                                     111 605,10 Euros (cento e onze mil, seiscentos e cinco
                                                                              euros e dez cêntimos) correspondente a 88 276 Euros, a
                                                                              título de capital, e a 23 329,10 Euros, a título de juros
                                                                              vencidos desde 15/11/1998 até 30/06/2003, inclusive,
Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                   contados à taxa de 5,50 % (até 31/12/2002) e de 7,50 %
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       (a partir de 01/01/2003).
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Minas Konstantinidis e Roberto Amorosi, na             —     No pagamento de 18,14 Euros (dezoito euros e catorze
qualidade de agentes.                                                         cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados à
                                                                              mesma taxa a partir de 01/07/2003, inclusive até integral
                                                                              pagamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Nas despesas do processo.
—      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
       Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
       e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão,          Fundamentos e principais argumentos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do artigo 10.o dessa directiva;
                                                                        Nos termos das condições gerais do contrato, os contratantes
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          comprometeram-se a, no caso de se verificar ser a contribuição
                                                                        financeira total de Comissão para o projecto inferior aos
                                                                        pagamentos efectuados, devolver imediatamente a diferença à
                                                                        Comissão. O demandado, ao não devolver os montantes
Fundamentos e principais argumentos                                     referidos e que lhe foram a si entregues pela Comissão, não
                                                                        cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do contrato.
                                                                        O total de custos aceite, relativamente ao demandado, após a
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril            auditoria levada a efeito pela Comissão, foi de 26 270 857 PTE,
de 2002.                                                                pelo que a contribuição da Comissão foi definitivamente fixada
                                                                        em 13 135 428 PTE, ou seja, 68 686 ECU. E tendo en conta
                                                                        que o total recebido pelo demandado foi de 156 962 ECU, o
( 1) JO L 269, de 21.10.2000, p. 34.                                    montante pago em excesso e a ser devolvido pelo demandado
                                                                        foi de 88 276 ECU. Até hoje não foi efectuado qualquer
                                                                        pagamento, pelo que o citado montante continua integral-
                                                                        mente em dívida. Para além do capital em dívida, o demandado
 ---pagebreak--- C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                   Luxemburgo
                                                                                               (Processo C-310/03)
                                                                                                 (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                       (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.