CELEX: 51995PC0729
Language: pt
Date: 1996-01-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro

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51995PC0729

Proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro  /* COM/95/0729 FINAL - SYN 96/0002 */  

Jornal Oficial nº C 060 de 29/02/1996 p. 0010

Proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os  transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num  Estado-membro(96/C  60/08)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 729 final -  96/0002(SYN)(Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, que fixa as condições em que as  transportadoras não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num  Estado-membro, foi anulado pelo acórdão de 1 de Junho de 1994  (1) do Tribunal de Justiça por  motivo de vício do processo legislativo previsto para a sua adopção; Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, a criação de uma  política comum de transportes implica, inter alia, o estabelecimento das condições em que os  transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro; Considerando que o artigo 59º do Tratado fixa como objectivo a supressão das restrições à livre  prestação de serviços na Comunidade e que, de acordo com o nº 1 do artigo 61º do Tratado, tal  objectivo deve ser realizado no quadro da política comum de transportes; Considerando que, como afirmou o Tribunal de Justiça  (2), as obrigações impostas ao Conselho pelo  nº 1, alíneas a) e b), do artigo 75º do Tratado compreendem a obrigação de instaurar a livre  prestação de serviços em matéria de transportes e que o alcance de tal obrigação é claramente  definido pelo Tratado; Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao  prestador dos serviços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num  Estado-membro distinto daquele em que o serviço deve ser prestado; Considerando que o estabelecimento do mercado interno implica a supressão dos controlos  fronteiriços e, consequentemente, o crescimento do tráfego intracomunitário; Considerando que é necessário estabelecer o regime aplicável à cabotagem sob forma de todos os  tipos de serviços de transporte em autocarro; Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis  aos transportes de cabotagem; Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes  em causa quando se verifique uma perturbação grave; Considerando que é conveniente que os Estados-membros se entreajudem com vista à boa aplicação do  presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracção; Considerando que compete aos Estados-membros tomarem as medidas necessárias para dar execução ao  presente regulamento; Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num  relatório a apresentar pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Qualquer transportador rodoviário de passageiros por conta de  outrem: - estabelecido num Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de estabelecimento», em  conformidade com a legislação desse Estado-membro, e- autorizado nesse Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária na matéria, a  exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes  internacionais, fica autorizado, de acordo com as condições fixadas pelo presente regulamento e sem discriminação  por motivo de nacionalidade ou local de estabelecimento, a efectuar, a título temporário,  transportes nacionais rodoviários de passageiros por conta de outrem noutro Estado-membro, a seguir  designado «Estado-membro de acolhimento», sem aí dispor de uma sede ou outro estabelecimento. Esses transportes nacionais serão a seguir designados «transportes de cabotagem». Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Serviços regulares» os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e  num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser embarcados e desembarcados em paragens  previamente fixadas. Os serviços regulares são acessíveis a toda a gente, apesar da eventual  obrigação de reservar; 2. «Serviços regulares internacionais», os serviços previstos no nº 1, ponto 1.1, do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho  (1); 3. «Serviços regulares especializados», os serviços regulares que asseguram o transporte de  determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros passageiros, com uma frequência e num  trajecto determinados e em que os passageiros podem ser embarcados e desembarcados em paragens  previamente fixadas. Os serviços regulares especializados compreendem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho; b) O transporte de estudantes entre o domícilio e o estabelecimento de ensino; c) O transporte de militares e suas famílias entre o local de origem e o local de aquartelamento. O carácter regular dos serviços especializados não é afectado pelo facto de a organização do  transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes. 4. «Serviços ocasionais», os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares nem à  definição de serviços regulares especializados. O carácter ocasional destes serviços não é afectado  pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência. 5. «Veículos», os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, estão aptos a  transportar mais de nove pessoas - incluindo o condutor - e se destinam a esse efeito. Artigo 3º A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento são autorizados  transportes de cabotagem para os serviços seguintes: 1. Os serviços regulares especializados e os serviços ocasionais. 2. Os serviços regulares definidos no nº 1 do artigo 2º, desde efectuados por ocasião de um serviço  regular internacional, nos termos do disposto no Regulamento nº 684/92 do Conselho, por um  transportador não residente no Estado-membro de acolhimento. 3. Os outros serviços regulares. Artigo 4º 1.  Os transportes de cabotagem efectuados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º  estão sujeitos a autorizaçâo das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento. 2.  O pedido de autorização pode ser indeferido: a) Se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comprovarem que o serviço regular  que é objecto do pedido para transporte de cabotagem comprometeria directamente a existência de  serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem  explorados por um único transportador ou grupo de transportadores; b) Se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comprovarem que o serviço regular  que é objecto do pedido para transporte de cabotagem visa unicamente os serviços mais lucrativos de  entre os serviços regulares existentes nas ligações em causa. O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores  rodoviários ou de a ligação em causa ser já explorada por outros transportadores rodoviários não  pode constituir, por si só, justificação para o indeferimento do pedido. O nº 4, alinea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 aplica-se, mutatis mutandis, aos  pedidos de autorização para transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares. O indeferimento do pedido deve ser fundamentado. As autoridades competentes apenas podem indeferir pedidos por motivos compatíveis com o presente  regulamento. 3.  Os Estados-membros garantirão aos transportadores a possibilidade de estes defenderem os seus  interesses em caso de indeferimento dos pedidos de autorização por eles apresentados. 4.  A autorização é emitida em nome do transportador; não pode ser transferida por este a  terceiros. No entanto, o transportador que tiver recebido a autorização pode, com o consentimento  das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, efectuar o serviço por intermédio  unicamente do subcontratante autorizado a efectuar o serviço internacional previsto no nº 1, ponto  1.1, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome  do subcontrante e o papel que este desempenha. O subcontratante deve preencher as condições  enunciadas no artigo 1ºNo caso de existir uma associação de empresas para a exploração de  transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares, a autorização do serviço de cabotagem é  emitida em nome de todas as empresas e entregue à empresa gerente, com cópia para as restantes. A  autorização deve mencionar o nome de todos os operadores. 5.  O prazo máximo de validade de uma autorização será de cinco anos. Tal prazo não poderá, em todo  o caso, ser superior ao período de validade da autorização relativa ao serviço internacional no  quadro do qual é efectuada a operação de cabotagem. 6.  Excepto em caso de força maior, compete ao operador de transportes de cabotagem sob forma de  serviços regulares tomar, até à cessação da respectiva autorização, as medidas necessárias para  garantir um serviço de transporte que satisfaça as normas de continuidade, regularidade e  capacidade, bem como as condições fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de  acolhimento relativamente ao itinerário, paragens e horários do serviço e ao período de validade da  autorização. Tais condições não podem ser menos favoráveis do que as aplicadas aos serviços de  transporte regulares efectuados por transportadores residentes. 7.  A autorização, ou uma cópia autenticada desta, deve encontrar-se a bordo do veículo. 8.  A Comissão estabelecerá, após consulta aos Estados-membros, o modelo do pedido de autorização  para transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares e o modelo da autorização, bem como  as modalidades da sua utilização. Artigo 5º 1.  A realização dos transportes de cabotagem previstos no artigo 3º está sujeita, sob  reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e  administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento nos seguintes domínios: a) Preço e condições do contrato de transporte; b) Massas e dimensões dos veículos rodoviários: os valores das massas e dimensões poderão  eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas  não podem, em caso algum, ultrapassar os valores técnicos constantes do certificado de  conformidade; c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente  estudantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida; d) Períodos de condução e de repouso; e) IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aplicável aos serviços de transporte. Neste domínio,  aplica-se às prestações referidas no artigo 1º do presente regulamento a alínea a) do nº 1 do  artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme  (1). 2.  A realização de transportes de cabotagem sob forma dos serviços previstos no nº 3 do artigo 3º  está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas,  regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento respeitantes às relações  a servir, à regularidade, à continuidade, à frequência e aos itinerários. Sempre que aplicável, qualquer compensação devida por obrigações de serviço público deve ser  disponibilizada a todos os operadores comunitários abrangidos. 3.  As normas técnicas de construção e equipamento de veículos a que devem obedecer os veículos  utilizados nos transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular para  efectuar transportes internacionais. 4.  As disposições nacionais referidas nos nºs 1 e 2 devem ser aplicadas pelos Estados-membros aos  transportadores não-residentes em condições idênticas às impostas aos seus próprios nacionais, a  fim de efectivamente impedir qualquer discriminação, manifesta ou dissimulada, com base na  nacionalidade ou no local de estabelecimento. 5.  Se, tendo em conta a experiência adquirida, se verificar a necessidade de alterar a lista dos  domínios das disposições do Estado-membro de acolhimento referidos no nº 1, o Conselho deliberará  por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Artigo 6º O Estado-membro de estabelecimento passará aos transportadores que o solicitem e que  satisfaçam as condições fixadas no artigo 1º um certificado conforme com o modelo estabelecido pela  Comissão após consulta aos Estados-membros. A autoridade ou o organismo competentes nesse Estado para emitir o certificado são igualmente  competentes para o retirar, temporária ou definitivamente, nomeadamente a título das sanções  referidas no nº 4 do artigo 11ºO certificado, ou uma cópia autenticada deste, deve encontrar-se a  bordo do veículo e ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo. Artigo 7º 1.  Os transportes de cabotagem sob forma de serviços ocasionais são efectuados ao  abrigo de um documento de controlo, folha de itinerário, que deve encontrar-se a bordo do veículo e  ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados de controlo. 2.  A folha de itinerário, cujo modelo será estabelecido pela Comissão após consulta aos  Estados-membros, deve incluir os seguintes elementos de informação: a) Pontos de partida e de destino do serviço; b) Datas de início e de término do serviço. 3.  As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas autenticadas pela autoridade ou organismo  competentes do Estado-membro de estabelecimento. O modelo da caderneta de folhas de itinerário será  estabelecido pela Comissão após consulta aos Estados-membros. 4.  No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato  celebrado entre o transportador e o organizador do transporte ou uma cópia autenticada do mesmo. As folhas de itinerário devem, todavia, ser preenchidas na forma de recapitulação mensal. 5.  As folhas de itinerário utilizadas são reenviadas à autoridade ou organismo competentes do  Estado-membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou  organismo. Artigo 8º 1.  No fim de cada trimestre e num prazo de três meses, que a Comissão poderá reduzir  para um mês no caso referido no artigo 9º, a autoridade ou organismo competentes de cada  Estado-membro comunicarão à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem sob forma de  serviços regulares, especializados e ocasionais que tenham sido efectuadas nesse trimestre pelos  transportadores residentes. Essa comunicação será efectuada por meio de um quadro elaborado em conformidade com o modelo  estabelecido pela Comissão após consulta aos Estados-membros. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comunicarão anualmente à Comissão o  levantamento estatístico do número de autorizações de transportes de cabotagem sob forma dos  serviços regulares referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 3º3.  A Comissão comunicará logo que possível  aos Estados-membros os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe tiverem sido  transmitidos nos termos no nº 1. Artigo 9º 1.  Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada  zona geográfica devida à actividade de cabotagem ou agravada pela mesma, qualquer Estado-membro  poderá recorrer à Comissão com vista à adopção de medidas de protecção, comunicando-lhe as  informações necessárias e as medidas que prevê tomar em relação aos transportadores residentes. 2.  Para efeitos do nº 1, entende-se por: - «perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica», o  aparecimento nesse mercado de problemas dele específicos susceptíveis de provocar um excedente  grave, potencialmente duradouro, da oferta em relação à procura, que represente uma ameaça para o  equilíbrio financeiro e a sobrevivência de grande número de empresas de transporte rodoviário de  passageiros, - «zona geográfica», uma zona que engloba parte ou a totalidade do território de um Estado-membro  ou que se estende a parte ou à totalidade do território de outros Estados-membros. 3.  A Comissão analisará a situação e, após consulta ao comité consultivo referido no artigo 10º,  decidirá, no prazo de um mês após a recepção do pedido do Estado-membro, se deve ou não tomar  medidas de protecção, adoptando-as em caso afirmativo. As medidas tomadas em conformidade com o presente artigo vigorarão por um período não superior a  seis meses, prorrogável uma vez nos mesmos limites de validade. A Comissão notificará imediatamente os Estados-membros e o Conselho de qualquer decisão tomada ao  abrigo do presente número. 4.  Caso a Comissão decida tomar medidas de protecção relativas a um ou vários Estados-membros, as  autoridades competentes dos Estados-membros em questão deverão tomar medidas de alcance equivalente  em relação aos transportadores residentes e do facto informar a Comissão. Estas medidas serão aplicadas o mais tardar a partir da mesma data que as medidas de protecção  decididas pela Comissão. 5.  Os Estados-membros poderão submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão, referida no  nº  3, no prazo de trinta dias a contar da notificação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de  trinta dias após recepção do pedido de um Estado-membro ou, no caso de o assunto ter sido submetido  por vários Estados-membros, após recepção do primeiro pedido. Serão aplicáveis à decisão do Conselho os limites de vigência previstos no segundo parágrafo do nº  3. As autoridades competentes dos Estados-membros em questão deverão tomar medidas de alcance  equivalente em relação aos transportadores residentes e do facto informar a Comissão. Se o Conselho não tomar uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo, a decisão da Comissão  tornar-se-á definitiva. 6.  Se considerar necessária a renovação das medidas referidas no nº 3, a Comissão apresentará uma  proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada. Artigo 10º A Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. A função do comité consiste em aconselhar a Comissão sobre: - os pedidos apresentados pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 9º, - as medidas destinadas a solucionar a perturbação grave do mercado referidas no artigo 9º,  especialmente a sua aplicação prática. O comité elaborará o seu regulamento interno. Artigo 11º 1.  Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua com vista à aplicação do  presente regulamento. 2.  Sem prejuízo das acções penais que possam ser intentadas, o Estado-membro de acolhimento poderá  aplicar sanções contra qualquer transportador não-residente que tenha cometido no seu território,  por ocasião de um transporte de cabotagem, infracções ao presente regulamento ou à regulamentação  comunitária ou nacional em matéria de transportes. Estas sanções serão aplicadas numa base não discriminatória e em conformidade com o nº 3. 3.  As sanções referidas no nº 2 podem consistir, nomeadamente, numa advertência ou, em caso de  infracção grave ou de reincidência, numa proibição temporária dos transportes de cabotagem no  território do Estado-membro de acolhimento em que foi cometida a infracção. Em caso de apresentação de um certificado, autorização ou cópia autenticada falsificados, o  documento falsificado será imediatamente apreendido e, se for caso disso, enviado logo que possível  às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador. 4.  As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento notificarão as autoridades  competentes do Estado-membro de estabelecimento das infracções verificadas e das sanções  eventualmente adoptadas contra o transportador, podendo, em caso de infracção grave ou de  reincidência, fazer acompanhar a referida notificação de um pedido de sanção. Em caso de infracção grave ou de reincidência, as autoridades competentes do Estado-membro de  estabelecimento avaliarão a conveniência de aplicar uma sanção adequada ao transportador em causa;  essas autoridades deverão ter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-membro de  acolhimento e garantir que as sanções aplicadas ao transportador são, no seu conjunto,  proporcionais à infracção ou infracções que as originaram. A sanção aplicada pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, após consulta  às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, poderá ir até à retirada da autorização  de exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento poderão igualmente, nos termos da  legislação interna, citar o transportador em causa perante uma instância nacional competente. Essas autoridades informarão as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento das  decisões adoptadas em conformidade com o presente parágrafo. Artigo 12º Os Estados-membros deverão garantir aos transportadores a possibilidade de  interposição de recurso jurisdicional contra as sanções de natureza administrativa que lhes tenham  sido aplicadas. Artigo 13º A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório  sobre a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, sobre a incidência dos transportes de  cabotagem no mercado dos transportes nacionais. Artigo 14º Os Estados-membros porão em vigor, em tempo útil, as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas relativas à execução do presente regulamento e comunicá-las-ão à  Comissão. Artigo 15º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Acórdão de 1 de Junho de 1994,  processo C-388/92, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.  (2) Acórdão de 22 de Maio de 1985, processo 13/83, Parlamento Europeu contra Conselho.  (1) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO  nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).