CELEX: 62012CA0377
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: Processo C-377/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79. ° TFUE, 91. ° TFUE, 100. ° TFUE, 191. ° TFUE e 209. ° TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento» )

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-377/12) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas - Escolha da base jurídica - Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE - Readmissão de nacionais de países terceiros - Transportes - Ambiente - Cooperação para o desenvolvimento»))
   2014/C 282/04
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e por G. Valero Jordana e F. Erlbacher, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J.-P. Hix, agentes)
   
      Partes intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e E. Ruffer, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon e M. A. Joyce, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister), República Helénica (representantes: S. Chala e G. Papagianni, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por A. Robinson, em seguida, por E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é anulada na medida em que o Conselho da União Europeia lhe aditou as bases jurídicas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros, aos transportes e ao ambiente.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 319 de 20.10.2012.