CELEX: C1997/040/48
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/96)

N° C 40/20          [Tr                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo            corrente na lista dos candidatos considerados aptos, não
  Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades               permitia efectuar qualquer modificação inaudita altera
                               Europeias                             parte, nem mesmo através de uma medida de autotutela ,
                       ( Processo T-157/96 )                         tratando-se de um presumível erro de facto e não de direi­
                                                                     to .
                            ( 97/C 40/48 )
                                                                     O procedimento parece, portanto, viciado de grave irregu­
                  (Língua do processo: italiano)                     laridade na sua integralidade e nas suas diversas fases ou,
                                                                    pelo menos, nas suas últimas fases, segundo o recorrente .
 Deu entrada , em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 por Paolo Salvatore Affatato, residente em Foggia ( Itália ),
 representado pelo advogado Nicola De Perna , do foro de            Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Riidi­
 Foggia .                                                             ger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-159/96 )
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                               ( 97/C 40/49 )
 — considerar válida e legitimar a comunicação oficial de                            (Língua do processo: francês)
      5 de Julho de 1996 , com a consequente reinserção do
      recorrente na lista dos candidatos considerados aptos,
                                                                    Deu entrada, em 15 de Oui:uro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 — anular as fases ilegítimas do concurso em causa , com a          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      sua consequente repetição,                                    por Rúdiger Wenk, residente em Caracas (Venezuela ), re­
                                                                    presentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bru­
 — ordenar o ressarcimento dos danos patrimoniais e não             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no esritó­
      patrimoniais resultantes do comportamento pelo me­            rio de Fiduciaire Myson SAF.L, 30, rue de Cessange .
      nos ambíguo do júri e dos demais órgãos intervenien­
      tes .                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão de indeferimento da sua candidatura
                                                                          ao lugar COM/121 /95 , incluindo a decisão que lhe foi
                                                                          comunicada através do envio de um formulário-tipo,
 O recorrente, tendo participado no concurso COM/B/794,                   datado de 2 de Fevereiro de 1996 ,
 foi seguidamente informado pelo presidente do júri , por
 nota de 5 de Julho de 1996 , de que tinha sido aprovado
                                                                    — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de in­
em todas as provas e que, em consequência, tinha sido ins­
crito na lista dos candidatos considerados aptos . Por uma                deferimento que a Comissão adoptou ao abster-se de
posterior nota , de 10 de Julho, o mesmo presidente, po­                  responder à sua reclamação,
rém, revogou a comunicação anterior, excluindo o recor­
rente da lista dos candidatos considerados aptos, indican­          — anular quaisquer decisões conexas ou subsequentes
do ainda , pela primeira vez, as pontuações obtidas .                     adoptadas pela Comissão, designadamente a decisão
                                                                          de nomeação de um outro candidato para o lugar em
                                                                          litígio,
O recorrente começa por invocar a violação dos princípios
da publicidade dos processos administrativos e de transpa­
rência dos actos administrativos. Segundo ele, o júri ac­           — condenar a Comissão a proceder de novo ao preenchi­
tuou, desde o início, em regime de segredo absoluto . Na                  mento do lugar em litígio de acordo com as disposi­
realidade, embora admitindo o interessado às provas orais,                ções do Estatuto,
não lhe comunicou as pontuações obtidas nas provas escri­
tas . Idêntica atitude foi adoptada por ocasião da entrevista       — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
oral , que foi efectuada , com todos os concorrentes, à porta             processo .
fechada e sem a presença de qualquer testemunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao presumível « erro humano » que terá
dado origem à alteração da lista dos candidatos considera­          O recorrente, funcionário de grau A 4, colocado na DG IB
dos aptos , o recorrente alega que tal seria bastante estra­        da Comissão e residente em Caracas, impugna a recusa da
nho, tratando-se de um número exíguo de candidatos ( 12 )          entidade competente para proceder a nomeações ( AIPN )
admitidos à prova oral . Mas o que ao recorrente parece            em nomeá -lo para o lugar de chefe da Delegação da Co­
mais estranho é a unilateralidade da decisão adoptada               missão em San-José ( Costa Rica ), referido no aviso de
pelo júri . Com efeito, em todos os ordenamentos jurídicos,        abertura de vaga COM/ 121 /95 , com o grau A 5/A 4 .
uma vez publicada a lista dos candidatos considerados ap­
tos, nenhuma autoridade pode alterar os resultados . Deste         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os três fun­
modo, a publicação dos resultados, com a inclusão do re­           damentos seguintes :