CELEX: 62012CN0564
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-564/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti
   (Processo C-564/12)
   2013/C 38/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d'instance d'Orléans
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA
   
      Recorrido: Guillaume Delmatti
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?
            
         
               2.
            
            
               O princípio geral da efetividade do direito comunitário e os artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar ao tribunal os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).
   
      (2)  JO L 95, p. 29.