CELEX: 32005R1754
Language: pt
Date: 2005-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1754/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.° 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.° nos departamentos franceses ultramarinos em 2005

27.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2005 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Outubro de 2005
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o nos departamentos franceses ultramarinos em 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, nos quatro departamentos franceses ultramarinos, as informações relativas às superfícies de que os agricultores necessitam para preparar o pedido único para o ano de 2005 em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não foram facultadas atempadamente aos agricultores. Consequentemente, estes últimos não puderam apresentar os seus pedidos únicos até 15 de Maio de 2005, como previsto.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente não aplicar as reduções previstas no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso dos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos que tenham apresentado os seus pedidos o mais tardar um mês depois de lhes terem sido facultadas as informações.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A redução de 1 % por dia útil prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não é aplicável aos pedidos únicos ou alterações dos mesmos apresentados até:
   
               —
            
            
               6 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guiana Francesa,
            
         
               —
            
            
               19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Martinica,
            
         
               —
            
            
               24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reunião,
            
         
               —
            
            
               27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
   
      (2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).