CELEX: 31988R3081
Language: pt
Date: 1988-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3081/88 da Comissão, de 6 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

7. 10 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 275/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3081/88 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Outubro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conjta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano ("),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                  3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                  adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   dores do azeite ;
Portugal,
                                                                  Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         através da adjudicação do direito nivelador à importação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),          com base num exame da situação do mercado mundial e
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           motivo para ter em consideração as disposições constantes
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                  às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que        do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,            adicional a determinar em conformidade com os acordos
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           pelos concorrentes em 3 e 4 de Outubro de 1988 leva a
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            indica no Anexo I do presente regulamento ;
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
                                                                  subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,          direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 o n? 2 do artigo 10?,                                            contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                  tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                  um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
O    JO n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
0    JO n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
O    JO n?  L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                         direitos niveladores cpmo se indica no Anexo II do
O    JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                         presente regulamento,
(«)  JO n?  L 79 de 21 . 3. , 1987, p. 12.
O    JO n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 9..
(8)  JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O    JO n?  L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           C2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
j'® ) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                           13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 275/6                              Jornal Oficial das Cornunida<jes Europeias                              7. 10 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 2?
                                              /
                                                                Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                                produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 3°
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
constam do Anexo I.                                             de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 7. 10. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 275/7
                                                               ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                            Países terceiros
                                    -    1509 10 10                                                62,00 (')
                                         1509 10 90                                                62,00 (')
                                         1509 90 00                                                73,00 (2)
                                         1510 00 10                                                62,00 (')
                                         1510 00 90                                              1 00,00 (3)
          (') Relativamente as importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
              directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 11,48 ECUs (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso éxceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;                        \
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs pòr 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísía e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                             Países terceiros
                                        0709 90 39                                                 13,64
                                        071 1 20 90                                                13,64
                                      • 1522 00 31                                                 31,00
                                        1522 00 39                                                 49,60
                                        2306 90 19                                                  4,96