CELEX: 62010FA0015
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Processo F-15/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité do Pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho dos Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de emprego — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/29
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE
      (Processo F-15/10) (1)
      
      (Função pública - Pessoal do BCE - Reforma do regime de previdência - Congelamento do plano de pensões - Execução do regime de pensões - Consulta do Comité de Fiscalização - Consulta do Comité do Pessoal - Consulta do Conselho Geral - Consulta do Conselho dos Governadores - Avaliação trienal do plano de pensões - Violação das condições de emprego - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direitos adquiridos - Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade - Dever de informação)
      (2014/C 71/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de junho de 2009, e de todas as folhas de vencimento posteriores e futuras, na medida em que essas folhas de vencimento constituem a concretização da reforma do regime de pensões decidida em 4 de maio de 2009. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelos recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  C. Andres e os outros 168 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
               
            
         (1)  JO C 134 de 22.5.2010, p. 54.