CELEX: 62018CJ0011
Language: pt
Date: 2019-09-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019.#Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar que essa decisão foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação.#Processo C-11/18 P.