CELEX: 31999R1330
Language: pt
Date: 1999-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1330/1999 da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 995/1999 no sector da carne de bovino

24. 6. 1999          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 157/41
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1330/1999 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Junho de 1999
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 995/1999 no
                                             sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 995/1999 da
                                                              Cada pedido de direito de importação, apresentado em
Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativo à abertura e
                                                              conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o
modo de gestão de um contingente pautal da carne de
                                                              995/1999 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti-
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos
                                                              dades:
do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1999 a 30 de
Junho de 2000) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,         a) 278,967 kg/t importada durante o período compreen-
Considerando que o Regulamento (CE) n. 995/1999
                                             o                    dido entre 1 de Julho de 1996 e 31 de Março de 1999
prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos            no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 1141/96, (CE) n.o
importadores tradicionais são atribuídas proporcional-            1042/97 e (CΕ) n.o 1142/98 no que respeita aos impor-
mente às importações realizadas durante o período                 tadores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do
compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 31 de Março de            Regulamento (CE) n.o 995/1999;
1999 no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 1141/96 (2),         b) 7,423 t por pedido no que respeita aos operadores
(CE) n.o 1042/97 (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o          referidos no n.o 1, alínea b) do artigo 2.o do Regula-
260/98 (4), e (CE) n.o 1142/98 (5) da Comissão; que, nos          mento (CE) n.o 995/1999.
outros casos, as quantidades pedidas excedem as quanti-
dades disponíveis nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do
mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente                                Artigo 2.o
reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em
conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o do         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
Regulamento (CE) n.o 995/1999,                                de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.
(2) JO L 151 de 26.6.1996, p. 9.
(3) JO L 152 de 11.6.1997, p. 2.
(4) JO L 25 de 31.1.1998, p. 42.
(5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.