CELEX: 51993PC0056
Language: pt
Date: 1993-02-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

16 . 3 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 74/ 15
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
            Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo relativo à cooperação
                   financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia
                                                     (93 /C 74 / 12)
                                                   COM(93) 56 final
                                (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1993)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 235?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
            Considerando que é conveniente aprovar o terceiro protocolo relativo à cooperação financeira
            entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em . . .;
            Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de
            acção que não os consagrados no artigo 235?,
            DECIDE :
                                                        Artigo Io.
            É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o protocolo relativo à cooperação
            financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.
            O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
                                                        Artigo 2o.
            O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notifi­
            cação prevista no n? 2 do artigo 16? do protocolo.
                                                        Artigo 3°.
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na
            data da sua publicação.