CELEX: 31991R3873
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3873/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca #

Avis juridique important

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31991R3873

REGULAMENTO (CEE) No 3873/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 3873/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos  produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de aplicação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 237/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação,  distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do no 3 do artigo 2o acima referido;  Considerando que foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às  trocas comerciais;  Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 546/86, fixar, para a campanha de 1992 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta  última em quatro fracções trimestrais, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 546/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O nível previsional global de importação, bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1992, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca  importados em Espanha.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. (2) JO no L 25 de 28. 1. 1987, p. 13.    ANEXO  Nível previsional global de importação, parte intracomunitária e fracções trimestrais dos artigos 2o e  3o do Regulamento (CEE) no 546/86  1. Importações provenientes dos outros Estados-membros (em toneladas)         Código NC  Designação das mercadorias  Nível global de importação  Parte intracomunitária majorada de 15 %  Repartição trimestral          1  2  3  4           0302 50 10  ex 0302 50 90  0302 69 35  ex 0304 10 98  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  12 955  4 550  1 405  1 725  600  820  ex 0302 69 65  ex 0304 10 98  Pescadas do género Merluccius merluccius frescas ou refrigeradas  29 050  19 610  2 555  5 000  7 255  4 800  0302 69 85  Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado  2 085  100  25   25  25  25  ex 0302 69 98  ex 0304 10 98  Carapaus (Trachurus trachurus) frescos ou refrigerados  650  630  157  158  157  158  ex 0304 10 31  Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  10 085  7 000  3 000  1 605   1 405  1 890  ex 0305 62 00  0305 69 10  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura  32 895  9 080  2 085  2 725  2 090  2 180  ex 0306 24 90  Santola viva  5 045  3 500  460  625  1 105  1 310  ex 0307 91 00   Amêijoa fresca ou refrigerada  91 615  76 610  13 785  16 085  11 500  35 240          2. Importações provenientes de Portugal (em toneladas)         Código NC  Designação das mercadorias  Nível global de importação  Parte intracomunitária majorada de 15 %  Repartição trimestral          1  2  3  4           ex 1604 13 10  ex 1604 20 50  ex 1902 20 10  Conservas e pastas alimentares recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) de sardinhas da espécie Sardina pilchardus  1 096  1 260  315  315  315  315