CELEX: 31988R3257
Language: pt
Date: 1988-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3257/88 da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 289/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 10 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3257/88 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Outubro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar f), com                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6°,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                             Artigo 2?
n? 3220/88 (4);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 22 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n?  L 203  de  28. 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n?  L 286  de  20. 10. 1988, p. 26.
 ---pagebreak--- 22. 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 289/51
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  35,74 (')
                                     17011190                                                    35,74 (')
                                     170112 10                                                   35,74 (')
                                     1701 12 90                                                  35,74 (').
                                     1701 91 00                                                  45,14
                                     1701 99 10                                                  45,14
                                    1701 99 90                                                   45,14 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.