CELEX: 31986R2201
Language: pt
Date: 1986-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2201/86 da Comissão de 14 de Julho de 1986 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas

15 . 7. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 191 /5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2201 /86 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Julho de 1986
                 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/ 1987 o preço mínimo a
                 pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda a produção
                                                      para as ameixas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           artigo 118 ? do Acto de Adesão ; que o período representa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivo para a determinação do preço mínimo é fixado no
                                                                Regulamento (CEE) n? 461 /86 do Conselho, de 25 de
Económica Europeia,
                                                                Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de
Portugal,                                                       ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas
                                                                transformados (4) ; que, em conformidade com o disposto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86, de 24            no n? 2 do artigo 1 ? daquele regulamento, durante o
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização              período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à
comum de mercado no sector dos produtos transformados           produção de ameixas secas obtidas a partir de ameixas
à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última        provenientes de Portugal ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1838/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e o n? 5 do seu artigo 5?,                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1277/84 do             Produtos Hortícolas,
Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais
do regime de ajuda à produção no sector das frutas e            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições
relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ;                                 Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 Para a campanha de comercialização de 1986/1987 :
artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 426/86, o preço              a) O preço mínimo referido no artigo 4? do Regulamento
mínimo a pagar aos produtores é determinado com base                (CEE) n? 426/86, a pagar aos produtores para as
no preço mínimo em vigor durante a campanha de                      ameixas secas provenientes de ameixas de Ente, e
comercialização precedente, na evolução dos preços de           b) A ajuda à produção referida no artigo 5? do mesmo
base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi­        regulamento, para as ameixas,
dade de assegurar o escoamento normal dos produtos
                                                                são os fixados no anexo .
frescos para as diferentes utilizações ;
Considerando que o artigo 5? do referido regulamento                                       Artigo 2 ?
define os critérios para a fixação do montante da ajuda à       Quando a transformação se realizar fora de Estado­
produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a           -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado­
ajuda fixada para a campanha de comercialização prece­          -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga
dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte­        a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a
rações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço          pagar ao produtor.
dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos
custos de transformação determinados numa fase fixa ;                                      Artigo J.°
Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
em Espanha e a ajuda à produção para os produtos                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
obtidos devem ser determinados do modo previsto no              Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O JO n ? L 159 de 14. 6 . 1986, p. 1 .
(3) JO n ? L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.                          (4) JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p . 15.
 ---pagebreak--- N? L 191 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15. 7. 86
                                                            ANEXO
                                            Preço mínimo a pagar aos produtores
                                                                      ECUs/ 100 kg líquidos à saída da produção
                                                                              para produtos cultivados em
                                   Produto
                                                                                                             Outros
                                                                   Espanha              Portugal        Estados-membros
            Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
            com a categoria de dimensão correspondente a 66
            frutos por 500 gramas                                  133,609                 0                167,024
                                                       Ajuda à produção
                                                                     ECUs/ 100 kg líquidos para produtos obtidos
                                                                       a partir de matérias-primas cultivadas em
                                   Produto
                                                                                                             Outros
                                                                   Espanha              Portugal        Estados-membros
            Ameixas com a categoria de dimensão correspon­
            dente a 66 frutos por 500 gramas                        21,940                 0                 51,938