CELEX: 31997R2147
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2147/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

L 297/ 108          IPT !                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2147/97 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1997
                   relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                        concurso referido no Regulamento (CE) n? 1883/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                          Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                   critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                     restituição máxima ou imposição mínima;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 923/96 da Comissão (2),                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 1 ?
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                  Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 24
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da             de Outubro a 30 de Outubro de 1997 no âmbito do
 Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição            concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
 e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,            trigo mole referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97.
 Melilha e determinados Estados ACP;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n ? 1501 /95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 31
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    de Outubro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  L 181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
(2) JO  L 126 de 24 . 5 . 1996, p. 37 .
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  287 de 21 . 10 . 1997, p. 14.
(5) JO L  265 de 27. 9 . 1997, p. 69 .