CELEX: 62017TB0750
Language: pt
Date: 2018-07-19 00:00:00
Title: Processo T-750/17: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido de acesso a observações da Comissão e a um parecer circunstanciado de um Estado-Membro apresentados no âmbito de um procedimento de notificação em aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»]

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/30
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão
      (Processo T-750/17) (1)
      
      ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a observações da Comissão e a um parecer circunstanciado de um Estado-Membro apresentados no âmbito de um procedimento de notificação em aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»])
      (2018/C 392/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão C(2017) 6020 final da Comissão Europeia, de 29 de agosto de 2017, que recusa o pedido confirmativo da recorrente destinado a obter acesso às observações da Comissão Europeia e ao parecer circunstanciado da República de Malta, apresentados no âmbito do procedimento de notificação 2016/398/PL em aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República da Polónia.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.