CELEX: 31997R2254
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2254/97 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97

13 . 11 . 97         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 310 /21
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2254/97 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Novembro de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                        aberto pelo Regulamento (CE) n ? 1978/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das disposições supraci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
                                                                 tação nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 organização comum de mercado no sector das matérias             belecido pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1978/97 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 1978 /97, tendo em conta nomeada­          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ?
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            1978/97 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                apresentadas até 9 de Novembro de 1997.
 base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                  Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
 proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­       O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 tação ou num nível inferior;                                    Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
O JO L 278 de 11 . 10 . 1997, p. 7.
 ---pagebreak--- L 310/22   rWl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 11.97
                                                     ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 1997, que fixa as restituições máximas
         à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 1978/97
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                1509 10 90 9100                         18,90
                                1509 10 90 9900                          —
                                1509 90 00 9100                         17,50
                                1509 90 00 9900                          —
                                1510 00 90 9100                          —
                                1510 00 90 9900                          —
                      NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                          são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                          alterado .