CELEX: 22017D1322
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1322]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/59
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 39/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1322]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32014 R 0095: Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/95/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2015, de 30 de outubro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  JO L 161 de 22.6.2017, p. 87.