CELEX: C2004/071/22
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-33/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                               (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
                                                                                             (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 71/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
o Tribunal se digne:                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                     Baixos
—     declarar que, ao não verificar a conformidade dos sistemas
      de contabilização dos custos por um organismo indepen-
      dente competente e ao não publicar uma declaração de                                    (Processo C-34/04)
      conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, o Grão-
      -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Directiva                                 (2004/C 71/23)
      97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das
      telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço
      universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
      princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1);                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 29 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino
—     declarar que, ao não aplicar correctamente, na prática, as        dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
      medidas adoptadas para dar execução o disposto nos                Europeias, representada por Thomas van Rijn e Christiaan
      n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Directiva 98/10/CE no que            Diderich, na qualidade de agentes.
      respeita ao controlo da conformidade do sistema de
      contabilização dos custos pela autoridade reguladora
      nacional ou por outra instância competente, indepen-
      dente do organismo de telecomunicação e aprovada                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pela autoridade reguladora nacional, bem como no
      que respeita à publicação anual de uma declaração                 —     declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios
      de conformidade, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     definitiva para a Argentina, o Reino dos Países Baixos
      artigo 18.o da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu                 violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE)
      e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à                   n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
      aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal              que institui um regime que define as regras relativas à
      e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente                 informação mínima que deve constar das licenças de
      concorrencial (2).                                                      pesca;
                                                                        —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tomou todas as                    Fundamentos e principais argumentos
medidas necessárias para assegurar a transposição completa e
a aplicação conforme do artigo 7.o, n.o 5 da Directiva 97/33
no que respeita:
                                                                        No quadro do Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                        peia e a República Argentina sobre relações em matéria de
—     à verificação da conformidade do sistema de compatibili-          pesca marítima (JO L 318 de 20.12.1993, p. 1) os navios
      zação pela autoridade reguladora nacional ou por uma              WIRON III e WIRON IV registados nos Países Baixos e
      autoridade independente competente;                               arvorando pavilhão neerlandês foram transferidos para a
                                                                        Argentina. A inscrição dos navios foi cancelada no registo
—     à publicação anual de uma declaração de conformidade.             naval neerlandês, sendo os mesmos transferidos para a Argen-
                                                                        tina e aí inscritos no registo naval nacional. A Comissão
                                                                        verificou que as licenças de pesca dos navios WIRON III e
No que respeita à Directiva 98/10, ainda não foi efectuada              WIRON IV são novamente utilizadas por outros navios. Este
uma verificação da conformidade do sistema de contabilização            comportamento é incompatível com a obrigação, consignada
dos custos do operador Entreprise des Postes et Télécommuni-            no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93, que incumbe aos
cations (EPT). Além disso, também ainda não se procedeu à               Países Baixos de retirarem as licenças aos navios que tenham
publicação de uma declaração de conformidade.                           cessado definitivamente a actividade. Para a Comunidade a
                                                                        transferência definitiva da embarcação para um país terceiro
                                                                        equivale à cessação definitiva da actividade do navio.
(1) JO L 199, p. 32.
(2) JO L 101, p. 24.