CELEX: 62019CA0225
Language: pt
Date: 2020-11-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-225/19 e C-226/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.° 810/2009 — Artigo 32.°, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros — Artigo 22.° — Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros — Objeção à emissão de um visto — Recurso contra uma decisão de recusa de visto — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação»]

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken
      (Processos apensos C-225/19 e C-226/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 32.o, n.os 1 a 3 - Decisão de recusa de visto - Anexo VI - Modelo uniforme de formulário - Fundamentação - Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros - Artigo 22.o - Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros - Objeção à emissão de um visto - Recurso contra uma decisão de recusa de visto - Alcance da fiscalização jurisdicional - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação»)
      (2021/C 35/11)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)
      
         Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
      
         Dispositivo
      
      O artigo 32.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, impõe ao Estado-Membro que tomou uma decisão final de recusa de emissão de um visto com fundamento no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), vi), do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, devido à apresentação de uma objeção à emissão do visto por outro Estado-Membro, que indique, nessa decisão, a identidade do Estado-Membro que apresentou tal objeção, o motivo de recusa específico baseado nessa objeção, acompanhado, se for caso disso, da substância das razões da referida objeção, bem como a autoridade a que o requerente de visto se pode dirigir para conhecer as vias de recurso disponíveis nesse outro Estado-Membro e, por outro, que quando seja interposto recurso desta mesma decisão com fundamento no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que tomou esta última decisão não podem examinar a legalidade quanto ao mérito da objeção à emissão do visto apresentada por outro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.