CELEX: C2004/262/26
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-308/04 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/14
            
         Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01
   (Processo C-308/04 P)
   (2004/C 262/26)
   Deu entrada em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, representada por Martin Klusmann e Kirsten Beckmann, da Freshfields Bruckhaus Deringer, Freiligrathstrasse 1, D-40479 Düsseldorf. O recurso respeita ao processo T-239/0.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               sem prejuízo dos pedidos formulados em primeira instância, anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-239/01 (1) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001;
            
         
               2.
            
            
               subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão COMP/E-1/36.490 bem como os juros de mora e de litispendência aplicados à recorrente pelo artigo 4.o da decisão conjugado com a carta da Comissão de 23 de Julho de 2001 [(SG 2001) D/290091];
            
         
               3.
            
            
               mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente com observância do acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               4.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente invoca sete fundamentos, todos destinados à anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão para além da já concedida no acórdão do Tribunal de Primeira Instância:
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, a recorrente invoca violação do princípio ne bis in idem, dado que o Tribunal não teve em conta que os mesmos comportamentos já tinham sido objecto de sanções na América do Norte antes de a Comissão adoptar a decisão impugnada. Afirma que, uma vez que as normas de proibição aplicáveis na Europa e na América do Norte para protecção da concorrência tem idênticos objectivos materiais, haveria que ter em conta as sanções já aplicadas pelos mesmos factos. Assim sucede tanto em função do princípio ne bis in idem, na sua acepção alargada, aplicável na relação do direito comunitário com o direito dos países terceiros, quer do princípio da «natural justice», que é ainda mais amplo e se aplica desde a jurisprudência «Walt Wilhelm». Por outro lado, no acórdão proferido no processo Boehringer, o Tribunal de Justiça já confirmou que seriam, em princípio, de ter em conta as sanções aplicadas nos Estados Unidos no caso de identidade dos factos, o que não foi feito pelo Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               2.
            
            
               No que respeita às conclusões a que o Tribunal de Primeira Instância chegou para fixar os montantes iniciais das coimas, a recorrente critica o facto de o Tribunal não ter reduzido o montante inicial da coima que lhe foi aplicada, quando o deveria ter feito a fim de observar sem discriminação os critérios de avaliação que fixou.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento assenta na ilegalidade do acréscimo específico de 25 % do montante base da coima em função das chamadas telefónicas de advertência efectuadas antes do início do controlo da Comissão. Estas chamadas telefónicas não fazem partes dos elementos constitutivos da infracção e, ao contrário do que o Tribunal entendeu, não podem ser tidas em consideração como circunstâncias agravantes no âmbito do cálculo da coima previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 sem violar o princípio nulla poena sine lege. A jurisprudência Sarrió citada pelo Tribunal de Primeira Instância para defender a posição inversa não é pertinente uma vez que, no âmbito dos factos em causa no referido processo, foram tidas em consideração circunstâncias agravantes para o acréscimo do montante da coima, mas não actos ulteriores que deveriam ou poderiam a posteriori obstar à descoberta dos factos. Acresce que, no presente processo, o Tribunal de Primeira Instância presumiu factos internos em prejuízo da recorrente, o que é incompatível com as regras da prova.
            
         
               4.
            
            
               Ainda no que respeita ao cálculo da coima, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter ultrapassado o limite superior das coimas que, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, não pode exceder 10 % do volume de negócios do consórcio. Se a Comissão se baseasse no volume de negócios relevante do exercício de 2000 ou do exercício de 1999, deveria ter reduzido o montante aritmético da coima a 10 % do volume de negócios do consórcio antes de aplicar a regra designada da «principal testemunha». O Tribunal de Primeira Instância, indevidamente, deixou esta questão globalmente em aberto por considerar que não tinha qualquer incidência na rejeição da crítica formulada a este respeito, o que constitui uma pressuposição juridicamente incorrecta.
            
         
               5.
            
            
               A recorrente critica igualmente o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta a importância dos documentos a que foi recusado o acesso no âmbito do exame incompleto dos autos. Em complemento do que referiu na primeira instância, a recorrente observa que os novos documentos de acusação de que não tinha conhecimento e a respeito dos quais não pôde ser ouvida foram mesmo utilizados pela primeira vez na decisão do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               6.
            
            
               A recorrente critica ainda o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido de forma alguma em conta a diminuição inequívoca dos seus meios financeiros ao fixar o montante da coima, o que constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do direito à livre propriedade. As sanções previstas pelo direito da concorrência de modo algum podem ameaçar a própria existência daqueles a quem são aplicadas; o critério de análise da adequação das sanções e da sua justeza em cada caso concreto consiste na empresa como operador e é materialmente ilícito tomar como base os elementos da mesma que podem ainda ser salvos caso esta se revele insolvente em consequência da coima. As coimas devem sempre ser fixadas de modo que não impliquem uma «sentença de morte» económica.
            
         
               7.
            
            
               Por último, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado quanto à alegação de direito formulada em vários pontos a respeito da fixação dos juros de mora e dos juros de litispendência, mas de, mesmo assim, a ter julgado improcedente, em função da solução que adoptou afinal. O Tribunal de Primeira Instância não podia ignorar, como fez, que não existe absolutamente qualquer base jurídica para a fixação de juros em geral nem para a taxa que fixou no caso concreto. Mesmo admitindo que, em princípio, seja lícito fixar juros para impedir denúncias abusivas, é, em todo o caso, necessário, para alcançar esse objectivo, fixar juros de montante consideravelmente mais baixo e isto, por maioria de razão, no contexto de um nível de sanções em crescimento considerável, que implica um nível notoriamente mais elevado dos juros aplicados. No acórdão proferido, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou de forma alguma sobre as críticas materiais que foram formuladas; pelo contrário, decidiu sobre uma crítica que a recorrente não tinha apresentado.
            
         
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.