CELEX: C1997/252/16
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-131/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Carlos Mora Romero contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Prestações de orfão - Serviço militar)

16 . 8 . 97          HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/9
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                      / ( Sexta Secção )                                              de 26 de Junho de 1997
                    de 25 de Junho de 1997                        no processo C-368/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Handelsgericht Wien): Vereinigte Familiapress Zeitungsver­
no processo C-131/96 ( pedido de decisão prejudicial do           lags- und Vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Ver­
Bundessozialgericht ): Carlos Mora Romero contra Landes­                                           lag 0 )
             versicherungsanstalt Rheinprovinz ( ! )              (Medida de efeito equivalente — Difusão de periódicos —
(Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações                         Jogos-concursos — Proibição nacional)
                  de orfão — Serviço militar)                                                 ( 97/C 252/17)
                           ( 97/C 252/ 16
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-368/95 , que tem por objecto um pedido
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien, destinado a
                                                                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                  Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs
No processo C-131/96, que tem por objecto um pedido               GmbH e Heinrich Bauer Verlag, uma decisão a título pre­
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        judicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado
do Tratado CE, pelo" Bundessozialgericht, destinado a             CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Carlos Mora Romero e Landesversicherungsanstalt Rhein­            Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou­
provinz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­       ris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm,
tação dos artigos 6?, 48 ? e 51 ? do Tratado CE e do              M. Wathelet ( relator ) e R. Schintgen, juízes; advogado­
artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho,           -geral : G. Tesauro; secretário : H. Holstein, secretário
de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos        adjunto, proferiu, em 26 de Junho de 1997, um acórdão
trabalhadores na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.              cuja parte decisória é a seguinte :
1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec­
ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e       O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo             tido de que não impede a aplicação da legislação de um
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        Estado-membro que tem por efeito proibir no seu territó­
em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória           rio a distribuição, por uma empresa estabelecida num
é a seguinte :                                                    outro Estado-membro, de um periódico produzido neste
                                                                  último Estado, se incluir adivinhas com prémios ou con­
                                                                  cursos, os quais são licitamente organizados neste último
                                                                  Estado, desde que esta proibição seja proporcionada à
O artigo 3 ?, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do         manutenção do pluralismo da imprensa e que esse objec­
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação           tivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas.
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­         Para que estas condições estejam preenchidas, é preciso,
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros          nomeadamente, que os jornais que oferecem, através de
da sua família que se deslocam no interior da Comuni­             jogos, adivinhas ou concursos, a possibilidade de ganhar
dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento           um prémio, estejam em concorrência com pequenas
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,            empresas de imprensa, alegadamente incapazes de oferece­
deve ser interpretado no sentido que, quando a legislação         rem prémios comparáveis, e que esta perspectiva de ganho
de um Estado-membro prevê a prorrogação do direito a              seja susceptível de provocar um desvio da procura. Além
uma pensão de orfão para além dos 25 anos para os titula­         disto, a proibição nacional não deve impedir a comerciali­
res de pensões cuja formação foi interrompida em razão            zação dos jornais que, contendo jogos, adivinhas ou con­
do cumprimento do serviço militar, esse Estado é obrigado          cursos com prémios, não dão aos leitores que residem no
e equiparar o serviço militar cumprido noutro Estado­              Estado-membro em causa a possibilidade de ganhar um
-membro ao serviço militar cumprido nos termos da sua             prémio. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
própria legislação.                                               se estas condições estão preenchidas, com base na análise
                                                                   do mercado nacional em causa da imprensa.
 (') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .