CELEX: 51996PC0624
Language: pt
Date: 1996-12-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em metéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 03.12.1996
                                 COM(96) 624 final
                                 96/0296 (ACC)
                   Proposta de
         DECISÃO DO CONSELHO
               relativa à conclusão
            do acordo de cooperação
  e de assistência mútua em matéria aduaneira
         entre a Comunidade Europeia
        e os Estados Unidos da América
         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais,
nomeadamente, os Estados Unidos da América e aprovou as directrizes de negociação
para este efeito.
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades americanas em Bruxelas e em
Washington. Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 7 de
Novembro de 1996.
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e
conclusão.
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993.
Tendo em vista a assinatura do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria
aduaneira por ocasião da Cimeira de 16 Dezembro de 1996, a Comissão propõe ao
Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão
do referido acordo.
                                                                                   ft
 ---pagebreak---     Proposta de decisão do Conselho
             relativa à conclusão
          do acordo de cooperação
e de assistência mútua em matéria aduaneira
       entre a Comunidade Europeia
      e os Estados Unidos da América
 (apresentada pela Comissão ao Conselho)
                                            &
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo
do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar,
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais
parceiros comerciais da Comunidade,
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América,
DECIDE:
                                       Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da
América.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
                                       Artigo 2 o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros,            representará a
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído
pelo artigo 22° do referido acordo.
                                       Artigo 3 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
acordo.
                                                                                         c
 ---pagebreak---                                              Artigo 4 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 23° do acordo1.
                                             Artigo 5o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
        A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
        Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
                                                                                              A
 ---pagebreak---                   ACORDO
                    ENTRE
           A COMUNIDADE EUROPEIA
       E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
        SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, adiante
designados "as Partes Contratantes",
TENDO EM CONTA o plano de acção conjunto UE-EUA, assinado em Madrid, em 3 de
Dezembro de 1995,
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e
os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em beneficio das Partes
Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;
CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a
cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível;
CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais
para os interesses económicos, fiscais e comerciais das Partes Contratantes e
reconhecendo a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos aduaneiros
e outras imposições;
CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada
através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;
TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos
Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de concluir um acordo nos
domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia;
TENDO EM CONTA os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação
aduaneira e de assistência mútua concluídos entre certos Estados-membros da
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como determinados acordos
e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas Partes Contratantes;
ACORDARAM no seguinte:
 ---pagebreak---                                           TITULO I
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            Artigo Io
                                          Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
     a)      «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia
             e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, a exportação,
             o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro,
             incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;
     b)      Autoridades aduaneiras", por um lado, a administração aduaneira americana
             ("U.S. Customs Service, Department of the Treasury"), nos Estados Unidos
             da América e, por outro, os serviços competentes da Comissão das
             Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros,
             da Comunidade Europeia, na Comunidade Europeia;
     c)      "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o
             efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um
             pedido de assistência em matéria aduaneira;
     d)      "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito
             tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
             assistência em matéria aduaneira;
     e)      "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular
             identificada ou identificável;
     f)      "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação da legislação aduaneira,
             bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2 o
                                    Aplicação territorial
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro,
ao território dos Estados Unidos da América.
                                         Artigo 3 o
                                      Evolução futura
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de
intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas
legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios.
                                       TITULO II
                              ÂMBITO DO ACORDO
                                         Artigo 4 o
                       Implementação da cooperação e da assistência
A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão implementadas pelas
Partes Contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros
instrumentos legais. Além disso, a cooperação ou a prestação de assistência entre as
Partes Contratantes nos termos do presente acordo deve inserir-se no âmbito das
competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.
 ---pagebreak---                                         Artigo 5°
                      Obrigações decorrentes de outros acordos
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos
   Estados-membros, as disposições do presente acordo:
        não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros
        acordos ou convenções internacionais;
        devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e
        assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados
        bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos
        da América;
        não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços
        competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de
        quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam
        revestir-se de interesse para a Comunidade.
2. Não obstante o disposto no n° 1, as disposições do presente acordo terão
   precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira
   e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, a título
   individual, entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da
   América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do
   presente acordo.
3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as
   Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no
   âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22°.
 ---pagebreak---                                      TITULO III
                         COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                                         Artigo 6o
                                 Âmbito da cooperação
1.   As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira
     numa base o mais ampla possível. As Partes Contratantes procurarão, em especial,
     cooperar em:
      a) Estabelecer e manter canais de comunicação entre as respectivas autoridades
          aduaneiras, por forma a facilitar o intercâmbio rápido e seguro das informações;
      b) Simplificar a coordenação efectiva entre as autoridades aduaneiras;
      c) Quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o
          presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada.
2.   Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as
      questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
                                          Artigo T
                  Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros
As Partes Contratantes afirmam o seu empenhamento em simplificar a circulação legítima
das mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre
medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas
informatizados, tendo em vista a realização desse objectivo em conformidade com o
disposto no presente acordo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 8o
                                 Intercâmbio de funcionários
As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que
tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas
e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.
                                          Artigo 9°
                   Coordenação no âmbito de organizações internacionais
As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de
interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas
questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no
Conselho de Cooperação Aduaneira.
                                          Artigo 10°
                            Assistência técnica a países terceiros
As Partes Contratantes podem, se for caso disso, trocar informações sobre quaisquer
acções empreendidas ou a empreender em conjunto com países terceiros no que se refere
à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa
assistência.
                                        TÍTULO IV
                              ASSISTÊNCIA MÚTUA
                                          Artigo 11°
                                 Âmbito da assistência mútua
 1.    As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua
       competência, nos termos e nas condições do presente acordo, tendo em vista
       assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira.
 ---pagebreak--- 2.  Em conformidade com o disposto no presente acordo, cada Parte Contratante
    fornecerá à outra parte, por iniciativa própria ou mediante pedido, todas as
    informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver
    operações contrárias à legislação aduaneira no território de uma das Partes
    Contratantes.
3.  A assistência prestada nos termos do presente acordo deve incluir, em especial:
    a)   Informações que possam ser úteis para combater as operações contrárias à
         legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de
         combate a essas operações;
    b)   Informações relativas a novos métodos utilizados no combate às operações
          contrárias à legislação aduaneira ou sobre padrões de actividades ilícitas;
    c)    Informações relativas às observações e conclusões decorrentes da aplicação
          bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de implementação.
4.   O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as Partes Contratantes; as
     disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito
     de obter informações ou impedir a execução de um pedido de informação.
5.   As disposições do presente acordo não obstam à aplicação das legislações,
     regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes que regem as questões do
     foro criminal ou as acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua.
                                         Artigo 12°
                                Assistência mediante pedido
 1.  As Partes Contratantes        prestar-se-ão   assistência   mútua,    mediante pedido,
     fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a
     permitir que essa autoridade assegure a observância da legislação aduaneira,
     incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que
      constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.
 ---pagebreak--- 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre:
   a)  Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes
       foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando,
       quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;
   b)  Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes
       foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando,
       quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;
3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante, as autoridades
   aduaneiras da outra Parte Contratante devem, no âmbito das suas competências e
   dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre:
   a)  Quaisquer pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido
       uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito;
   b)  Quaisquer mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas
       pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; e
   c)  Quaisquer meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em operações
       contrárias à legislação aduaneira.
4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes fornecerão, mediante pedido, os
   documentos pertinentes relativos ao transporte e à expedição das mercadorias.
                                      Artigo 13°
                                Assistência espontânea
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa,
   fornecendo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações
   são necessárias para assegurar a observância da legislação aduaneira, nomeadamente
   quando obtiverem informações relativas a:
 ---pagebreak---    à)  Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação
     v e que possam revestir-se de interesse para a outra Parte Contratante;
   b)  Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;
   c)  Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação
        aduaneira.
   As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações por sua própria iniciativa,
   sempre que tal seja possível, quando se tratar de casos graves susceptíveis de
   prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou
   qualquer outro interesse essencial da outra Parte Contratante.
                                      Artigo 14°
                    Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por
   escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva
   execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites
   pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
   a)   A autoridade que apresenta o pedido;
   b)   A natureza da acção requerida;
   c)   O objecto e a razão do pedido;
   d)   Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, caso tais dados sejam
        conhecidos;
   e)   Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos envolvidos;
   f)   Um resumo do inquérito realizado até ao momento e dos factos relevantes.
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
   numa língua aceite por essa autoridade.
                                                                                       10
 ---pagebreak---    No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais previstas no presente
   artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que corrija ou complete esse
   pedido. Sempre que tal se revelar necessário, poderão ser tomadas medidas
   cautelares.
                                     Artigo 15°
                               Execução dos pedidos
1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as
   medidas necessárias para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua
   competência e dos recursos disponíveis.
2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de
   assistência, essa autoridade endereçará de imediato o pedido à autoridade
   competente adequada e informará do facto a autoridade requerente.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, obter
   dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou
   suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou
   deles extrair informações ou dados específicos, relativos às operações contrárias à
   legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do
   presente acordo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da
   realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do
   relatório oficial.
5. Quando uma Parte Contratante solicitar que seja aplicado um procedimento
   determinado esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte
   requerida.
6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de
   resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada.
                                                                                         11
 ---pagebreak---                                       Artigo 16°
                        Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros meios semelhantes.
2. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação só serão
   fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico,
   as cópias dos processos, documentos e outros meios de informação serão
   devidamente autenticadas.
3. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação que tenham
   sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos das
   Partes Contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão
   afectados.
4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por
   informações em suporte informático transmitidas por qualquer meio destinado ao
   mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações
   assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente.
                                      Artigo 17°
                    Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo
   revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação,
   regulamentação e outros instrumentos legais aplicados pelas Partes Contratantes. As
    informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação,
    regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis na Parte Contratante que as
    recebeu.
2.  Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber
    assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicado,
    nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.
                                                                                       12
 ---pagebreak--- 3.    As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente acordo.
       Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros
      fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as
      prestou e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições impostas
      por essa autoridade.
4.     O n° 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas
       posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes
       Contratantes podem utilizar como elementos de prova, nos registos, relatórios e
       testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações
       deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos
       termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade
       competente que forneceu as informações.
5.     O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida
       em que tal seja exigido pela legislação, regulamentação e outros instrumentos legais
       aplicáveis na Parte Contratante que as recebeu. Essa parte deverá notificar
       previamente a Parte Contratante que forneceu as informações de qualquer intenção
       de as divulgar.
                                          Artigo 18°
                                    Peritos e testemunhas
Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites
da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou
administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território sob
jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve
indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão
interrogados.
                                                                                             13
 ---pagebreak---                                       Artigo 19°
                     Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar ou retardar a assistência, bem como
   submetê-la a certas condições ou exigências, sempre que uma das partes considerar
   que a assistência, nos termos do presente acordo, pode comprometer a soberania
   dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade,
   comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais
   (designadamente os referidos no n° 2 do artigo 17°) ou ser contrária ao sistema
   jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for caso disso, o sistema
   jurídico dos Estados-membros        da Comunidade      susceptíveis de   fornecerem
   assistência.
2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não
   poderia satisfazer se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante,
   deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à
   autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido.
3. A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa
   assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso.
   Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir
   se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por
   si fixados.
4. Se não for possível satisfazer determinado pedido de assistência, a autoridade
   requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos
   que fundamentam o adiamento ou a recusa da resposta ao pedido. Serão igualmente
   comunicadas à autoridade requerente todas as informações             circunstanciais
   potencialmente importantes para o andamento do processo.
                                                                                        14
 ---pagebreak---                                      Artigo 20°
                              Despesas de assistência
   As Partes Contratantes renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no
   âmbito da execução do presente acordo, excepto no que se referir a despesas e
   prestações com peritos e testemunhas, bem como a despesas com intérpretes que
   não sejam funcionários do governo ou dos serviços públicos.
   Se a execução do pedido implicar despesas de significativas e de carácter
   extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que
   termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os
   custos envolvidos.
                                  TITULO V
                           DISPOSIÇÕES FINAIS
                                     Artigo 21°
                                      Gestão
1. A gestão do presente acordo será confiada à administração aduaneira ("Customs
   Service, Department of Treasury") dos Estados Unidos da América, por um lado, e
   aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se
   for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade
   Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e
   normas necessárias para a respectiva aplicação.
2. As    Partes    Contratantes   consultar-se-ão    mutuamente     e   manter-se-ão,
   posteriormente, informadas sobre:
        quaisquer regras de execução pormenorizadas que venham a ser adoptadas no
        âmbito da execução do acordo;
        qualquer evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de
        aplicação do acordo.
                                                                                       15
 ---pagebreak---                                       Artigo 22°
                       Comité Misto de Cooperação Aduaneira
1.  É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por
    representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto
    de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma
    ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.
2.  O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:
    a)   Assegurar o bom funcionamento do acordo;
    b)   Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação;
    c)   Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, em
         conformidade com os objectivos do acordo;
    d)   Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com
         a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;
    e)   Recomendar soluções com vista à realização dos objectivos do presente
         acordo.
3.  O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
                                       Artigo 23°
                              Entrada em vigor e vigência
 1.  O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as
     Partes Contratantes tenham notificado        reciprocamente o cumprimento das
     formalidades necessárias para esse efeito.
 2.  Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, pôr termo à
     aplicação de facto do acordo, mediante notificação através dos canais diplomáticos.
     O acordo deixará, nesse caso, de produzir efeitos três meses depois da data de
     notificação da outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em
     curso no momento em que for posto termo à aplicação do acordo serão, no entanto,
     concluídas em conformidade com as disposições do acordo.
                                                                                         16
 ---pagebreak--- Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo
sobre Cooperação Aduaneira e Assistência Mútua em matéria aduaneira.
Feito em        , em .... de         de 199., em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade Europeia
       Exm° Senhor
       Ministro de
       Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,
       Exm° Senhor
       Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
     Pelo Governo dos Estados Unidos da América:
       Exm° Senhor
       Ministro de...
                                                                                      17
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 624 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 11 02 09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-622-PT-C
                                                           ISBN 92-78-12529-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                            48