CELEX: 31989R1623
Language: pt
Date: 1989-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1623/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N? L 159/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 6. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1623/89 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Junho de 1989
                  relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 3495/88 (4) ; que, contudo, se
                                                                considera necessário prever uma excepção no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                respeito ao peso específico, dadas as condições meteoroló­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            gicas registadas em Espanha este ano ; que o organismo
organização comum dé mercado no sector dos cereais ('),         competente se deve assegurar da conformidade da cevada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         exportada com essa qualidade ;
(CEE) n? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 8?,                                                      Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
Considerando que a produção de cevada em Espanha                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                             n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
Considerando que as possibilidades de absorção desse            n? 2746/75 do Conselho^ de 29 de Outubro de 1975, que
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           montante bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
conta as cotações do mercado mundial da cevada, a expor­        concurso da restituição à exportação no sector dos
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;          cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­         Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
tado à solução do problema em causa como pode também            respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados­           parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
-membros que se encontrem numa situação de mercado              concurso ;
oposta à dé Espanha ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,             apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,           uma caução de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)            da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        obrigação ;
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,        todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          tica ;
referida medida o carácter de um encorajamento directo
das exportações e evitar assim os custos muito impor­           Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de        exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que             bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       apresentadas junto dos serviços competentes ;
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
constituir uma medida adequada para esse efeito ;               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para a cevada que corresponde à        (3) JO n?   L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                (4) JO n?   L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 26.
                                                                O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        («) JO n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 1 .                         O   JO n?   L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.
 ---pagebreak--- 10. 6 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
                                                               para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
                         Artigo 1 ?                            como emitidos na data de apresentação da proposta.
1.     É aplicável uma medida especial de intervenção sob      2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
forma de uma restituição à exportação para 300 000 tone­
ladas de cevada produzidas em Espanha.
                                                               presente concurso são eficazes a partir da data da sua
                                                               emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem              seguinte.
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.
                                                                                        Artigo 6?
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .                       1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
                                                               previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                         Artigo 2?
 1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o
                                                               — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
                                                                   tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                     nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­        — quer não dar seguimento ao concurso.
ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das
zonas I a VIII referidas no anexo I do Regulamento (CEE)       2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
n? 1124/77 da Comissão ('), para a República Democrática       tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
Alemã e as ilhas Canárias.                                     oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
3. O concurso estará aberto até 1 de Junho de 1990.            ção ou a um nível inferior.
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os
                                                               3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­      qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
minadas nos anúncios de concurso.
                                                               à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
 Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento           nida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas         n? 1579/77, com excepção do peso específico mínimo
 para o primeiro concurso parcial termina em 15 de Junho       que é fixado em 62 kg/hl.
 de 1989 .
                                                               Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­         por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
 nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de          análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
 concurso .
                                                               Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
 5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o          e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
 disposto no presente regulamento, bem como no Regula­         tante .
 mento (CEE) n? 279/75.
                                                               Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                         Artigo 3 ?                            adjudicatário.
 Uma proposta só é válida quando :
— se referir a, pelo menos, 1000 toneladas,                                             Artigo 7?
— for acompanhada :                                            As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
      — de uma fixação antecipada do montante compen­          intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
         satório monetário espanhol válido no último dia       tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
         de cada prazo de apresentação das propostas,          apresentação semanal das propostas, tal como previsto
      — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do         no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmi­
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­     tidas em conformidade com o esquema constante do
         ficando que o certificado de exportação será          anexo .
         pedido em Espanha.
                                                               Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                         Artigo 4?                             venção espanhol informará desse facto a Comissão,
                                                               no mesmo prazo que o que está previsto na alínea ante­
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)            rior.
 n? 2 79/75 é de 12 ecus por tonelada.
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                         Artigo í ?                            horas da Bélgica.
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (2), os certifi­                               Artigo 8?
cados de exportação emitidos em conformidade com o
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  ') JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  2) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                        peias.
 ---pagebreak--- N? L 159/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10. 6. 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                       ANEXO
            Concurso semanal de restituição à exportação de cevada para os países das zonas I a VIII, a
                                 República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                                            [Regulamento (CEE) n? 1623/89)
                              Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                 2                                      3
                Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.