CELEX: 31997R2394
Language: pt
Date: 1997-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2394/97 da Comissão de 2 de Dezembro de 1997 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R2394

Regulamento (CE) nº 2394/97 da Comissão de 2 de Dezembro de 1997 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2394/97 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1826/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;Considerando que a superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1577/96 foi superada em 23,54 % em 1997/1998; que, consequentemente, o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998, é fixado em 146,51 ecus por hectare.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.(2) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 11.