CELEX: 31987R2220
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2220/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

25. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 204/73
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2220/87 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Económica Europeia,                                            dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                         Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2) e, nomeadamente, o             Os direitos niveladores na importação de bovinso vivos
n? 8 do artigo 12?,                                            bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
                                                               do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 1947/87 (3) ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 1947/87 aos dados e cotações           de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos è directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                          . Vice-Presidente
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3 JO n? L 185 dei 4. 7. 1987, p. 48 .
 ---pagebreak--- N? L 204/74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 25. 7. 87
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                  (em ECUs/100 Kg)
                            N? da pauta                                              Áustria / Suécia /           Outros países
                         aduaneira comum                     Jugoslávia (2)                 Suíça                    terceiros
                                                                                   — Peso em vivo —
            01.02 A II (a)                                       50,310                     45,469                   114,707
                                                                                   — Peso líquido —
            02.01 A II a) 1                                      95,589                     86,391                   217.943
            02.01 A II a) 2                                      76,471                     69,113                   174,354
            02.01 A II a) 3                                     114,707                   103,669               .    261,532
            02.01 A II a) 4 aa)                                                           129,586                    326,914
            02.01 A II a) 4 bb)                                                           148,229                    373.944
            02.06 C I a) 1                                                                129,586                    326,914
            02.06 Cl a) 2                                                                  148,229                  *373,944
            16.02 B III b) 1 aa)                                                          148,229                    373,944
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
                dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
                tamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
                1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
            (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 1 3? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, e
                 nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.