CELEX: 31987R1733
Language: pt
Date: 1987-06-23
Title: Regulamento (CEE) nº 1733/87 da Comissão, de 22 de Junho de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

23 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 163/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1733/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Junho de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                  países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                         nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                 capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma            assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de              necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­            números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preçò de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n ? 163 /                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação           Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
 de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n ? 1527/73 (4) ;                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                   Artigo 2?
 em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
 países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (1) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
 (2) JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
 (3) JO  n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO  n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 163/38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23 . 6. 87
                                                                    ANEXO
                   Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                   com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                                aves de capoeira
                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
     N? de pauta                                                                       Montante
       aduaneira                         Designação das mercadorias                                      Designação das importações
                                                                                      suplementar
        comum
   02.02             Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                     (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                     ladas :
                     B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                         zas) :
                          I. Desossadas :
                               c) De outras aves de capoeira                             40,00        Origem : Hungria
                         II . Não desossadas :
                              g) Outras                                                  30,00        Origem : Hungria
   16.02             Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                      B. Outros :
                         I. De aves de capoeira :
                              a) Que contenham, em peso, 57 % ou mais de
                                 carne de aves de capoeira (a) :
                                  1 . Que contenham carne ou miudezas não cozi­
                                      das ; misturas de carne e de carne ou
                                      miudezas não cozidas :
                                      bb) Outros                                          80,00       Origem : Hungria
   (a) Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não e tomado em consideração.