CELEX: C2007/117/49
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/31
            
         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-93/07)
   (2007/C 117/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota n.o 175, de 11 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicilia (N.CCI 1999 IT 161 PO 011);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 234, de 12 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicília (N CCI 1999 IT 161 PO 011);
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos conexos e prévios e condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)
   
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.