CELEX: 31988R2373
Language: pt
Date: 1988-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2373/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

30. 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 205/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2373/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1988
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, dé 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/              As restituições máximas à exportação de azeite para a
/88 0 abriu um concurso permanente para a determina­               décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
ção das restituições à exportação de azeite ;                      do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               n? 3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­                 propostas apresentadas, até 23 de Junho de 1988.
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?   L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 296 de 21 . 10 . 1987, p. 10.
(5) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 205/40                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30. 7. 88
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de , Julho de 1988, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                    (Em ECUs/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                                56,95
                                   1509 10 90 900                              107,92
                                   1509 90 00 100                                60,95
                                   1509 90 00 900                              1 14,00
                                   1510 00 90 100                                17,00
                                   1510 00 90 900                                59,50
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                             nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.