CELEX: 31969R1826
Language: pt
Date: 1969-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 do Conselho, de 15 de Setembro de 1969, que fixa a forma dos livres- trânsitos para os membros e agentes das instituições

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31969R1826

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 do Conselho, de 15 de Setembro de 1969, que fixa a forma dos livres- trânsitos para os membros e agentes das instituições  

Jornal Oficial nº L 235 de 18/09/1969 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0382  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0390  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 000P  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0005 

REGULAMENTO (CECA/CEE/EURATOM) Nº. 1826/69 DO CONSELHO  de 15 de Setembro de 1969  que fixa a forma dos livres-trânsitos para os membros e agentes das instituições  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o nº. 1 do artigo 7º. do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, em anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Considerando que o nº. 1 do artigo 7º. do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias prevê que o Conselho adopte a forma dos livres-trânsitos que podem ser entregues aos membros e aos agentes das instituições pelos respectivos presidentes;  Considerando que é conveniente prever uma forma única de livres-trânsitos para todas as instituições e que é, portanto, oportuno revogar os Regulamentos nº. 2 do Conselho da Comunidade Económica Europeia e do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica que fixa a forma dos livres-trânsitos entregues aos membros da Assembleia Parlamentar Europeia (1),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. Os livres-trânsitos entregues aos membros e aos agentes das instituições são establecidos conforme o modelo em anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. Os Regulamentos nº. 2 do Conselho da Comunidade Económica Europeia e do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 1 de Julho de 1958 são revogados.  Todavia, os livres-trânsitos atribuídos em aplicação destes regulamentos continuam em vigor até à entrega dos livres-trânsitos nos termos do presente regulamento.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Setembro de 1969.  Pelo Conselho  O Presidente  H.J. DE KOSTER  (1)JO nº. 17 de 6.10.1958, p. 387/58 e p. 403/58.     ANHANG - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE >PIC FILE= "T9000352""PIC FILE= "T0001978">    >PIC FILE= "T0001979">    >PIC FILE= "T0001980">