CELEX: 31972R2847
Language: pt
Date: 1972-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2847/72 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1972, que adapta os Regulamentos (CEE) nº 100/72 e (CEE) nº 1897/72 na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

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31972R2847

Regulamento (CEE) nº 2847/72 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1972, que adapta os Regulamentos (CEE) nº 100/72 e (CEE) nº 1897/72 na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0056  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L291 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0056  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(30-31.12) p. 0088  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0166 

REGULAMENTO (CEE) No 2847/72 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 que adapta os Regulamentos (CEE) no 100/72 e (CEE) no 1897/72 na sequência da adesão de novos Estados-membros à ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) que lhe está  anexo, a seguir denominado «Acto»,  Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto, o Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as regras de aplicação relativas à desnaturação do açúcar tendo em vista a alimentação dos animais (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 2351/72 (4), bem como o Regulamento (CEE) no 1897/72 da Comissão, de 1 de Setembro de 1972, que diz respeito a um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação do açúcar branco (5), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 2523/72 (6), devem ser adaptados de acordo com as orientações definidas no Anexo II desse Acto; que se justifica, por consequência, completar os referidos regulamentos para os novos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 16o do Regulamento (CEE) no 100/72, é aditado o seguinte número:  «4. À hora limite fixada no no 2 é adiantada uma hora na Irlanda e no Reino Unido, durante o período de não-aplicação, nesses Estados-membros, da hora chamada de Verão.»   Artigo 2o  Ao no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 100/72 são aditadas as seguintes menções:  «denatured sugar» «denatureret sukker».   Artigo 3o  Ao no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1897/72, é editado o parágrafo seguinte:  «Durante o período de não-aplicação na Irlanda e no Reino Unido da hora chamada de Verão, as horas limites determinadas nos números anteriores entendem-se nesses Estados-membros como adiantadas de uma hora.»   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(4) JO no L 253 de 9. 11. 1972, p. 11.(5) JO no L 201 de 2. 9. 1972, p. 8.(6) JO no L 270 de 1. 12. 1972, p. 65.