CELEX: 52006PC0739
Language: pt
Date: 2006-11-24
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/Ce do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica

Advertência jurídica importante

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52006PC0739

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/Ce do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica  /* COM/2006/0739 final - CNS 2006/0245 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.11.2006COM(2006) 739 final2006/0245 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, designada Directiva IVA sobre o comércio electrónico, contém algumas disposições que, caso não sejam prorrogadas, deveriam caducar em 30 de Junho de 2006. Aquando da adopção desta directiva, previu-se que as disposições relativas ao lugar de prestação desse tipo de serviços e a certas medidas destinadas a facilitar as actividades exercidas por empresas de países terceiros deveriam ser reexaminadas pelo Conselho antes de decorridos os três primeiros anos de aplicação e, se necessário, alteradas ou prorrogadas com base numa proposta da Comissão. Em 15 de Maio de 2006, a Comissão adoptou o relatório a apresentar ao Conselho bem como uma proposta que prorroga temporariamente a vigência da Directiva 2002/38/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2008[1]. O relatório expõe com um certo grau de pormenor as razões por que as medidas devem continuar em vigor, descrevendo em especial a forma eficaz como permitiram atingir o seu objectivo inicial. Uma vez que esse relatório foi recentemente apresentado, não é necessário repetir aqui em pormenor esses argumentos. Contudo, em Junho de 2006, o Conselho decidiu prorrogar a Directiva só até ao final do presente ano. Do ponto de vista da Comissão, era necessário prorrogar as medidas iniciais a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a eliminação progressiva das distorções. A expiração das medidas em 2002 teria consequências que ninguém acolheria favoravelmente. A mais longo prazo, a adopção pelo Conselho de propostas da Comissão no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)334) e à simplificação das obrigações relativas ao IVA (COM(2004)728) incluirá a realização a longo prazo dos objectivos da Directiva 2002/38/CE. Todavia, devido à morosidade dos progressos legislativos efectuados pelos Estados-Membros no âmbito do Conselho, é muito pouco provável que essas alterações sejam adoptadas antes que expirem as medidas adoptadas em 2002, ou seja, o mais tardar no final de 2006. Por conseguinte, a Comissão considera que a prorrogação até ao final de 2008 continua a ser necessária, em conformidade com a proposta inicial, o que conferirá tempo suficiente para que se adoptem as duas propostas acima mencionadas e para que os Estados-Membros efectuem as mudanças de infra-estruturas necessárias. O objectivo da presente proposta é o mesmo que o da proposta de prorrogação anterior. A directiva de 2002 corrigiu a insuficiência manifesta de uma das disposições de base da legislação relativa ao IVA, que era contrária à neutralidade característica do IVA, deixando as empresas europeias numa situação de desvantagem competitiva. Dado que a justificação da necessidade de prorrogação das medidas de 2002 na sua forma actual se expõe pormenorizadamente na proposta e que o relatório de Maio de 2006 permanece válido, não se considera necessário reiterar esses argumentos no presente documento. A presente proposta assegurará igualmente a aplicação contínua das disposições do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho relativo aos serviços prestados por via electrónica. |Contexto geral A Directiva 2002/38/CE do Conselho atingiu os seus objectivos na medida em que corrigiu a desvantagem competitiva das empresas da UE. Ninguém desejaria voltar à situação existente antes da sua adopção, o que confirma a necessidade de prorrogar as disposições. |Disposições em vigor no domínio da proposta Trata-se simplesmente de prorrogar as disposições actuais da Directiva 2002/38/CE de modo a que se mantenham em vigor até ao fim de 2008. Posteriormente, com a adopção das duas propostas acima mencionadas, COM(2004)728 e COM(2005)334, essas disposições tornar-se-ão definitivas. Devido, em grande medida, ao âmbito muito mais alargado destas propostas, os progressos legislativos têm sido mais lentos do que se previa. As novas disposições, que devem ser brevemente adoptadas, não entrarão todavia em vigor antes do termo de vigência da Directiva de 2002 no final do ano em curso. Convém recordar que, em conjunto, as duas medidas propostas assegurarão o bom funcionamento a longo prazo da aplicação do IVA aos serviços prestados por via electrónica, em conformidade com os objectivos definidos no artigo 5º da Directiva 2002/38/CE. |Coerência com outras políticas e objectivos da União As disposições cuja prorrogação se propõe estão plenamente em conformidade com a política consolidada da UE em matéria de IVA, tal como definida na Sexta Directiva IVA. A Directiva de 2002 foi adoptada para colmatar uma lacuna existente no âmbito de aplicação da Sexta Directiva em resultado do progresso tecnológico e pela necessidade de assegurar uma aplicação uniforme do imposto. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Nos dois seminários organizados no âmbito do Programa Fiscalis nos últimos três anos para acompanhar o funcionamento da Directiva de 2002 participaram representantes de todos os Estados-Membros e da maioria dos operadores do sector. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Devido à natureza sensível da relação entre os contribuintes e as administrações fiscais, considera-se que não é oportuno identificar os vários contributos para este diálogo. No entanto, todas as questões significativas levantadas foram tratadas no relatório apresentado pela Comissão ao Conselho, não se considerando necessário repeti-las aqui. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto Para a Comissão, a única opção alternativa seria deixar expirar as disposições adoptadas em 2002. Os motivos pelos quais essa opção não era realista foram expostos no relatório da Comissão ao Conselho. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A proposta prorrogará o período de aplicação do artigo 1º da Directiva 2002/38/CE do Conselho, assegurando assim que as medidas adoptadas para corrigir a tributação de determinados serviços prestados por via electrónica e de serviços de radiodifusão e televisão permaneçam em vigor. |Base jurídica Artigo 93º do Tratado e Directiva 2002/38/CE do Conselho. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |O objecto da proposta é a simples prorrogação do período de aplicação de uma medida prevista na Sexta Directiva IVA que está em vigor. Não existe nenhuma outra alternativa razoável. |As medidas adoptadas em 2002 revelaram-se positivas tanto para os Estados-Membros como para as empresas interessadas. Não existe nenhuma alternativa que permita atingir de forma mais eficaz os objectivos da medida inicial. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: directiva. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A presente proposta prorroga o período de aplicação de uma disposição já adoptada numa directiva. Não existe nenhum meio alternativo para atingir este objectivo. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações quantificáveis para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Disposição de reexame/revisão/caducidade |Uma vez que estas medidas serão oportunamente integradas em legislação que está actualmente a ser debatida no Conselho, não há necessidade de uma disposição de revisão. |A proposta contém uma disposição relativa à caducidade. |Tabela de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva, bem como um quadro da correspondência entre essas disposições e a presente directiva. |1.  2006/0245 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) As disposições da Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006 pela Directiva 2006/58/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica[5].(2) Ainda não foi possível adoptar disposições sobre o lugar de prestação dos serviços e sobre um mecanismo electrónico mais geral. Considerando que a situação jurídica e os factos que justificam a prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 não se alteraram e a fim de evitar uma interrupção temporária na aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, essas disposições deveriam continuar a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2008.(3) A Directiva 2002/38/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºO artigo 4º da Directiva 2002/38/CE passa a ter a seguinte redacção:“O artigo 1º é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.”Artigo 2º Transposição1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…] [1] COM (2006) 210 final de 15 de Maio de 2006.[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].[5] JO L 174, 28.6.2006, p. 5