CELEX: 51990PC0387(01)
Language: pt
Date: 1991-02-14
Title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

11. 4. 91                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                N? C 95/1
                                                                      II
                                                           (Actos     preparatórios)
                                                        COMISSÃO
           Projecto de decisão d o Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                C o m u n i d a d e Económica Europeia
                                                                (91/C 95/01)
                                                           COM(90)       387   final
                                 (Apresentado       pela Comissão       em 1 de Outubro     de  1990)
                                                                   SUMÁRIO
                                                                                                        Página
          PARTE I:      Disposições gerais da cooperação C E E / P T U                                       4
          PARTE II:     Domínios da cooperação C E E / P T U                                                 6
          Título I:     Ambiente                                                                             6
          Título II:    Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural                     7
          Título III:   Desenvolvimento da pesca                                                           10
          Título IV:    Cooperação em matéria de produtos de base                                          11
          Título V:     Desenvolvimento industrial, fabrico e transformação                                12
          Título VI:    Desenvolvimento mineiro                                                            15
          Título VII:   Desenvolvimento energético                                                         16
          Título VIII:  Desenvolvimento das empresas                                                       17
          Título IX:    Desenvolvimento dos serviços                                                       18
          Capítulo I:   Objectivos e princípios da cooperação                                              18
          Capítulo II:  Serviços de apoio ao desenvolvimento económico                                     19
          Capítulo III: Turismo                                                                            20
          Capítulo IV: Transportes, comunicações e informática                                             21
          Título X:     Desenvolvimento do comércio                                                        22
          Título XI:    Cooperação cultural e social                                                       24
          Título XII:   Cooperação regional                                                                24
          PARTE III:    Instrumentos da cooperação C E E / P T U                                           27
          Título I:     Cooperação comercial                                                               27
          Capítulo 1:   Regime geral de trocas comerciais                                                  27
          Capítulo 2:   Compromissos especiais relativos ao rum                                            29
          Capítulo 3:   Comércio de serviços                                                               29
          Titulo II:    Cooperação no domínio dos produtos de base                                         30
          Capítulo 1:   Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex)    30
          Capítulo 2:   Produtos mineiros: sistemas de financiamento especial (Sysmin)                     34
 ---pagebreak--- N? C 95/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 4. 91
                                                                                                         Página
          Título III:    Cooperação para o financiamento do desenvolvimento                                 37
          Capítulo 1:    Disposições gerais                                                                 37
          Secção 1:      Objectivos                                                                         37
          Secção 2:      Princípios                                                                         37
          Secção 3:      Linhas directrizes                                                                 38
          Secção 4:      Âmbito de aplicação                                                                38
          Secção 5:      Sectores de intervenção                                                            39
          Secção 6:      Elegibilidade para o financiamento                                                 40
          Capítulo 2:    Cooperação financeira                                                              40
          Secção 1:      Meios de financiamento                                                             40
          Secção 2:      Modos e condições de financiamento                                                 41
          Secção 3:      Co-financiamentos                                                                  43
          Secção 4:      Microprojectos                                                                     43
          Secção 5:      Ajudas de emergência                                                               44
          Capítulo 3:    Investimentos                                                                      45
          Secção 1:      Promoção dos investimentos                                                         45
          Secção 2:      Financiamento dos investimentos                                                    46
          Secção 3:      Apoio aos investimentos .                                                          46
          Secção 4:      Pagamentos correntes e movimentos de capitais                                      48
          Capítulo 4:    Cooperação técnica                                                                 48
          Capítulo 5:    Processos de execução                                                              50
          Secção 1:      Programação                                                                        50
          Secção 2:      Identificação, preparação e instrução dos projectos                                51
          Secção 3:      Proposta e decisão de financiamento                                                52
          Secção 4:      Acordo de financiamento e ultrapassagem dos custos                                 53
          Secção 5:      Concorrência e preferências                                                        54
          Secção 6:      Regime fiscal e aduaneiro                                                          57
          Capítulo 6:    Agentes responsáveis pela gestão e execução                                        58
          Secção 1:      Ordenador principal                                                                58
          Secção 2:      Ordenador do PTU                                                                   59
          Secção 3:      Delegado                                                                           60
          Secção 4:      Pagamentos e tesoureiros delegados                                                 61
          Secção 5:      Acompanhamento e evaliação                                                         62
          Título IV:     Disposições gerais relativas aos PTU menos, desenvolvidos                          63
          PARTE IV:      Regime aplicável ao estabelecimento e aos serviços                                 64
          PARTE V:       A parceria Comissão — Estado — PTU                                                 65
          PARTE VI:      Disposições finais                                                                 65
          Anexos
          Anexo I — Lista dos países e territórios referidos no artigo 1?                                   67
          Anexo II — Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
          administrativa                                                                                    68
          Anexo III — Relativo às medidas de protecção                                                     141
          Anexo IV — Relativo ao rum                                                                       143
          Anexo V — Relativo aos movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos               144
          Anexo VI — Declaração da Comissão ad artigo 14?                                                  144
 ---pagebreak---   11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/3
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, no que respeita ao rum, araca e tafiá,
                                                                  é conveniente prever disposições especiais;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que a presente decisão em nada prejudica
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                o regime especial estabelecido para a importação dos
  136?,                                                           produtos originários dos PTU em Espanha e em Portu-
                                                                  gal que constam do anexo da Decisão 86/47/CEE ('),
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
 Tendo em conta o acordo interno relativo ao financia-
                                                                .90/. . . / C E E O ;
  mento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado
 em Bruxelas em . . . de 1990, a seguir denominado
 «acordo interno»,                                                Considerando que a contribuição comunitária para a re-
                                                                  solução dos problemas de ordem económica e social dos
                                                                  PTU, por um lado, e dos estados ACP, por outro, incita
 Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,             a Comunidade a intensificar as relações entre os PTU e
                                                                 os estados ACP nos diferentes domínios da cooperação;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),             Considerando, além disso, que alguns PTU estão situa-
                                                                 dos nas mesmas zonas geográficas que os departamentos
                                                                 ultramarinos e os estados ACP; que o desenvolvimento
 Considerando que é necessário estabelecer para um novo          das diversas componentes de uma mesma zona geográ-
 período as disposições aplicáveis à associação dos países       fica, que possuem limitações e características semelhan-
 e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU»,         tes, deverá incluir, nomeadamente, a execução de projec-
 à Comunidade Económica Europeia; que essas disposi-             tos regionais comuns a essas diversas componentes, inde-
 ções se aplicam aos territórios dependentes da República        pendentemente do seu estatuto face ao direito comunitá-
 Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino         rio, o que permite realizar economias de escala e refor-
 Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Bai-          çar a cooperação regional entre os parceiros em causa;
 xos e, em parte, à Gronelândia;                                 que a Comunidade já dotou esses parceiros dos meios,
                                                                 nomeadamente financeiros, necessários para a execução
                                                                 dessa cooperação, quer no que se refere aos departamen-
 Considerando que estas disposições se enquadram no              tos ultramarinos, através do Regulamento (CEE)
 âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Econó-            n? 2052/88 (3), relativo às missões dos fundos com finali-
 mica Europeia tendo em vista contribuir para a coopera-         dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas
 ção internacional e para a solução dos problemas inter-         intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Eu-
 nacionais em matéria económica, social e cultural, em           ropeu de Investimento e com as dos outros instrumentos
 conformidade com as aspirações da comunidade interna-          financeiros existentes, dos textos subsequentes e da Deci-
 cional a uma nova ordem económica internacional mais           são 89/687/CEE (4), que cria o programa Poseidon, quer
justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços       no caso dos estados ACP, através da convenção e do
 se traduzem, nomeadamente, na Quarta Convenção                 acordo interno;
ACP/CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de
 1989, a seguir denominada «convenção», e que é conve-
                                                                Considerando igualmente que estas entidades vizinhas se
 niente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os
                                                                encontram tradicionalmente confrontadas com proble-
 PTU e numerosos estados de Africa, das Caraíbas e do
                                                                mas semelhantes, não obstante os seus estatutos diferen-
 Pacífico (ACP) e sem desrespeitar as diferenças de esta-
                                                                tes; que uma cooperação regional adaptada às realidades
tuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas
                                                                locais passa por um diálogo mais directo entre as partes
 aos PTU para um período idêntico ao dos estados ACP;
                                                                interessadas; que, por conseguinte, é conveniente favore-
                                                                cer os processos de consultas regionais entre domínios
                                                                franceses ultramarinos, países e territórios ultramarinos e
Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa             estados ACP, em estreita ligação com os Estados-mem-
data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU,           bros interessados, no que se refere aos domínios ultrama-
bem como aos produtos dos estados ACP; que é conve-             rinos e aos PTU;
niente manter essas disposições, uma vez qeu nada justi-
fica o abandono desta posição, e, além disso, aplicar re-
lativamente aos PTU uma maior flexibilidade quanto às           Considerando que, no âmbito das negociações da con-
regras de origem;                                               venção, a Comunidade aperfeiçoou um certo número de
                                                                disposições relativas aos domínios ou aos instrumentos
                                                                de cooperação com os estados ACP; que, no mesmo es-
Considerando que as necessidades de desenvolvimento             pírito, é conveniente aperfeiçoá-los relativamente aos
dos PTU e as necessidades da promoção do seu desen-             PTU;
volvimento industrial justificam que estes países e territó-
rios conservem a possibilidade de cobrar direitos adua-
neiros e de impor restrições quantitativas, bem como de         (') JO  n?   L 63 de 5. 3. 1986, p. 95.
introduzirem uma regulamentação derrogatória a favor            (2) JO   n?  L . . . de . . . ,p. . . .
da população ou das actividades locais, destinada a pro-        O   JO  n?   L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
mover ou apoiar o emprego local;                                (4) JO  n?   L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.
 ---pagebreak--- N? C 95/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4. 91
Considerando que é necessário, quer tendo em vista faci-       parceria entre a Comissão, o Estado e os PTU responde
litar a aplicação futura desta decisão quer a fim de asse-     a esta dupla preocupação;
gurar uma afectação tão equitativa quanto possível da
ajuda financeira, proceder a uma repartição entre, por         Considerando que os diversos regulamentos adoptados
um lado, os territórios dependentes da República Fran-         no âmbito da realização do mercado interno não se apli-
cesa, por outro lado, os países e territórios dependentes      cam nos PTU, embora possa ser oportuno examinar as
do Reino Unido e, por último, os países dependentes do         modalidades da sua extensão parcial ou total aos PTU,
Reino dos Países Baixos; que é conveniente tirar as lições     nomeadamente no âmbito da parceria;
da experiência adquirida, acelerando o mais possível os
processos de programação e de execução da cooperação           Considerando que o artigo 362? da convenção prevê a
para o financiamento do desenvolvimento;                       possibilidade, para um país ou território referido na parte
Considerando que a participação activa das autoridades         IV do Tratado que se tornou independente, de aderir à
locais é sistematicamente reconhecida, tanto face às re-       convenção; que é, portanto, necessário prever a possibili-
giões da Comunidade como a países terceiros na execu-          dade de adaptar a presente decisão; que O artigo 1? do
ção de políticas comuns ou nas suas relações com a Co-         acordo internacional prevê que, no caso de um país ou
munidade, enquanto a associação dos PTU apenas con-            território tornado independente aderir à convenção, os
templa essa participação no caso da execução da coope-         montantes da ajuda financeira a partir dos recursos do
ração para o financiamento do desenvolvimento em cer-          Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os
tos PTU ou, de forma mais global, em alguns outros;            PTU sejam diminuídos e os montantes previstos para os
que é conveniente reforçar esta participação dos repre-        estados ACP correlativamente aumentados por decisão
sentantes eleitos pelas populações em causa, no respeito       do Conselho,
das constituições respectivas dos Estados-membros de
que dependem os PTU, e que o princípio da relação de           DECIDE:
                                                         PARTE I
                                DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO C E E / P T U
                        Capítulo 1                                                       Artigo 3o.
                                                               A cooperação tem em vista um desenvolvimento cen-
           Objectivos e princípios da cooperação               trado no homem, seu principal agente e beneficiário, e
                                                               que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção
                                                               de todos os seus direitos. As acções de cooperação ins-
                                                               crevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito
                          Artigo Io.                           dos direitos do homem é reconhecido como um factor
                                                               fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em
A presente decisão tem por objectivo promover e acele-
                                                               que a própria cooperação é concebida como um contri-
 rar o desenvolvimento económico, cultural e social e o
                                                               buto para a promoção desses direitos.
 reforço das estruturas económicas dos países e territórios
 ultramarinos (PTU) enumerados no anexo I.
                                                                São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as
                          Artigo 2?                             potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos,
                                                                a fim de assegurar de uma forma concreta uma verda-
 A Comunidade apoiará os esforços dos PTU, tendo em             deira participação das populações no esforço de desen-
 vista um desenvolvimento global assente nos seus valores       volvimento.
 sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos
 seus recursos naturais e no seu potencial económico, a
 fim de promover o progresso social, cultural e econó-
 mico dos PTU e o bem-estar das suas populações, atra-
 vés da satisfação das suas necessidades fundamentais, do                                Artigo 4o.
 reconhecimento do papel da mulher e da expansão das
 capacidades humanas no respeito pela sua dignidade.            A Comunidade e os PTU atribuem especial importância
                                                                e extrema prioridade aos esforços de cooperação e de
                                                                integração regional. Neste contexto, a Comunidade
                                                                apoia eficazmente os esforços dos PTU no sentido de se
 Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente         organizarem regionalmente e de intensificarem a coope-
 entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do      ração a nível regional e inter-regional com vista à pro-
 ambiente e a valorização dos recursos naturais e huma-         moção de uma ordem económica internacional mais justa
 nos.                                                           e mais equilibrada.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/5
                          Artigo 5o.                                                     Artigo 8?
A Comunidade reconhece a necessidade de conceder um             A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos
tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e de            agentes dos PTU referidos no artigo 7?, desde que cor-
ter em conta as dificuldades específicas com que se depa-       respondam à selecção de prioridades, orientações e mé-
ram. A Comunidade presta especial atenção à melhoria            todos de desenvolvimento definidos pelas autoridades
das condições de vida das camadas da população mais             competentes dos PTU interessados. Nestas circunstân-
desfavorecidas.                                                 cias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agen-
                                                                tes .dos PTU quer acções destes últimos apoiadas por
                                                                agentes similares da Comunidade que ponham à disposi-
A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento es-             ção a sua competência e experiência, as suas capacidades
pecial no que respeita à determinação do volume de re-          tecnológicas e de organização ou os seus recursos finan-
cursos financeiros e às respectivas condições de atribui-       ceiros.
ção, para permitir aos PTU menos desenvolvidos trans-
porem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo          A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Co-
desenvolvimento.                                                munidade a contribuírem com meios financeiros e técni-
                                                                cos complementares para o esforço de desenvolvimento.
                                                                A cooperação pode apoiar as acções de cooperação des-
                          Artigo 6o.                            centralizada através de uma ajuda financeira e/ou téc-
                                                                nica decorrente dos recursos da decisão, nas condições
No âmbito das suas competências respectivas, as autori-         definidas no artigo 9?
dades que participam no processo de parceria referido no
artigo 10? da presente decisão examinarão periodica-
mente os resultados da aplicação da decisão, emitirão os        Esta forma de cooperação será organizada respeitando
pareceres e tomarão as iniciativas necessárias para a rea-      plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públi-
lização dos objectivos da presente decisão.                     cos dos PTU.
                                                                                        Artigo 9°.
Qualquer questão susceptível de entravar directamente a
realização eficaz dos objectivos da presente decisão pode       As acções de cooperação descentralizada podem ser
ser levantada no âmbito deste processo.                         apoiadas através de instrumentos de cooperação para o
                                                                financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o
                                                                acordo das autoridades competentes dos PTU interessa-
                                                                dos, de preferência desde a fase de programação, quanto
                        Capítulo 2                              ao princípio e às condições do apoio a esta forma de
                                                                cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que
           Cooperação descentralizada e parceria                seja necessário para que a execução das acções propostas
                                                                tenha resultados positivos, desde que se reconheça a uti-
                                                                lidade dessas acções e que as disposições relativas à coo-
                          Artigo 7o.                            peração financeira e técnica sejam respeitadas. Os pro-
                                                                jectos decorrentes desta forma de cooperação podem es-
A fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização           tar ou não relacionados com programas realizados nos
das iniciativas de todos os agentes, dos PTU e da Comu-         sectores de concentração dos programas indicativos,
nidade, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento       dando-se prioridade aos relacionados com sectores de
autónomo dos PTU, a cooperação apoiará igualmente,              concentração.
nos limites fixados pelas autoridades competentes, acções
de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e cul-
turais, no âmbito de uma cooperação descentralizada,                                    Artigo lff!
nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esfor-
ços e meios entre homólogos dos PTU e da Comuni-                A fim de permitir às autoridades competentes locais dos
dade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a         PTU, no âmbito das constituições respectivas dos Esta-
pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU as compe-             dos-membros de que dependem, serem mais estreita-
                                                                mente associados à aplicação dos princípios da associa-
tências, os modos de acção originais e os recursos desses
                                                                ção dos PTU à CEE, no respeito das competências dos
agentes.
                                                                poderes centrais respectivos dos Estados-membros em
                                                                questão, é instituído um processo de consultas baseado
                                                                no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado e o
Consideram-se agentes, na acepção do presente artigo,           PTU.
as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamen-
tos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindi-
catos, os centros de ensino e investigação, as organiza-        Esta parceria, cujas modalidades se encontram fixadas
ções não governamentais de desenvolvimento e as diver-          nos artigos 234? a 236? da presente decisão, permitirá
sas associações, grupos e operadores capazes e desejosos        examinar as realizações no âmbito da associação e deba-
de contribuir de modo espontâneo e original para o de-          ter os problemas que se coloquem eventualmente nas re-
senvolvimento dos PTU.                                          lações entre os PTU e a Comunidade.
 ---pagebreak--- N? C 95/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
                                                        PARTE II
                                     D O M Í N I O S DA COOPERAÇÃO C E E / P T U
                         TITULO I                                                        Artigo 14°.
                                                               Serão elaborados e aplicados instrumentos de coopera-
                        AMBIENTE
                                                               ção adaptados a esta problemática.
                        Artigo IIo.                            De acordo com as necessidades, podem ser utilizados
                                                               critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas
N o âmbito da presente decisão, a protecção e a valoriza-
                                                               listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em
ção do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degra-
                                                               comum, no âmbito, se for caso disso, do processo de
dação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento
                                                               parceria previsto nos artigos 234? a 236? para a aprecia-
dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos na-
                                                               ção da viabilidade ambiental das acções propostas, seja
turais, bem como a sua exploração racional são objecti-
                                                               qual for a sua importância. Para os projectos de enverga-
vos fundamentais que os PTU interessados se esforçam
                                                               dura e para os projectos que apresentem um risco grande
por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a
                                                               para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos
melhorar no imediato as condições de vida das gerações
                                                               sobre o impacte ambiental, que incluem, no mínimo:
vindouras.
                                                                    uma descrição das medidas previstas para evitar e re-
                                                                    duzir eventuais efeitos negativos importantes e, se
                        Artigo 12°
                                                                    possível, sanar as suas consequências,
A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a
utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam
em políticas globais de longa duração, concebidas e apli-           os dados necessários para identificar e avaliar os
cadas pelas autoridades competentes dos PTU a nível lo-             principais efeitos que o projecto poderá ter sobre o
cal, nacional, regional e internacional, no âmbito de um            ambiente.
esforço de solidariedade internacional.
                                                               Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração
                                                               efectiva do ambiente, serão elaborados, e na medida do
Para o efeito, a Comunidade privilegiará na sua acção:         possível valorizados, inventários físicos.
— uma abordagem preventiva capaz de evitar as conse-
                                                               A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se
     quências negativas de qualquer programa ou acção
                                                               preverem consequências negativas para o ambiente, a
     sobre o ambiente,                                         formulação das medidas de correcção indispensáveis logo
                                                               na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de
                                                               modo a que estes possam progredir de acordo com os
     uma abordagem sistemática que garanta a validade
                                                               calendários de execução previstos e ser melhorados do
     ecológica em todas as fases, da identificação à reali-    ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos
     zação,                                                    naturais.
     uma abordagem transectorial que contemple tanto as
     consequências directas como as consequências indi-                                  Artigo 15°
     rectas das acções empreendidas.                           A Comunidade, preocupada com uma protecção real e
                                                               uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais,
                                                               considera que os domínios da cooperação C E E / P T U
                         Artigo 13°.                           abrangidos pela parte presente devem ser sistematica-
                                                               mente considerados e analisados nesta perspectiva.
A protecção do ambiente e dos recursos naturais requer
uma abordagem global que tenha em conta a dimensão
social e cultural.                                             Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desen-
                                                               volvidos pelas autoridades competentes dos PTU a nível
                                                               local, nacional, regional e internacional, bem como as
A tomada em consideração desta dimensão específica im-         operações levadas a cabo por organizações intergoverna-
plica a integração nos projectos e programas de acções         mentais e não governamentais destinadas a pôr em prá-
adequadas de educação, formação, informação e investi-         tica as políticas e prioridades locais, nacionais e intergo-
gação.                                                         vernamentais.
 ---pagebreak--- 11.4.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/7
                         Artigo 16°.                                                     Artigo 18°.
1.    A Comunidade compromete-se, no que lhe diz res-          A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU
peito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os       reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista,
movimentos internacionais de resíduos perigosos e de re-       através dos mecanismos de consulta previstos na decisão,
síduos radioactivos sejam controlados e sublinha a im-         sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de
portância de uma cooperação internacional eficaz nesta         alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o empo-
matéria.                                                       brecimento da camada de ozono, a evolução das flores-
                                                               tas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resul-
                                                               tantes da utilização de tecnologias industriais. Tais con-
A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer expor-         sultas poderão ser solicitadas pela Comissão, por um Es-
tação directa ou indirecta, desses resíduos para os PTU,       tado-membro ou pelas autoridades competentes de um
enquanto, simultaneamente, as autoridades competentes          PTU, na medida em que esses perigos possam afectar
dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta,          concretamente um PTU, e terão por objectivo avaliar as
para o seu território, desses mesmos resíduos, provenien-      possibilidades de acções conjuntas nos termos do dis-
tes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem pre-          posto na decisão. Eventualmente, as consultas permitirão
juízo dos compromissos internacionais específicos assu-        também uma troca de pontos de vista antes dos debates
midos ou a assumir nestes dois domínios nas instâncias         realizados sobre estas questões nas instâncias internacio-
internacionais competentes.                                    nais adequadas.
Estas disposições não impedem que um Estado-membro
para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos                                     TÍTULO II
para tratamento reexporte os resíduos tratados para o
PTU de origem.                                                 COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR
                                                                            E DESENVOLVIMENTO RURAL
A Comunidade e, se for caso disso, as autoridades com-
petentes dos PTU tomarão, o mais brevemente possível,                                   Artigo 19°.
as medidas internas de ordem jurídica e administrativa
                                                               A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agri-
necessárias para dar execução a este compromisso.
                                                               cultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-
                                                               -se-á, designadamente:
2.    As autoridades competentes dos PTU comprome-
tem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação           — na promoção, de forma contínua e sistemática, de um
das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo            desenvolvimento viável e duradouro, especialmente
do n? 1.                                                           baseado na protecção do ambiente e na gestão racio-
                                                                   nal dos recursos naturais,
3.     No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos         — no apoio ao esforço desenvolvido pelos PTU, tendo
perigosos» é entendido na acepção das categorias de re-            em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência
síduos constantes dos anexos I e II da Convenção de Ba-            alimentar, nomeadamente através do reforço da ca-
sileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços           pacidade de fornecerem às respectivas populações
de resíduos perigosos e da sua eliminação.                         uma alimentação quantitativa e qualitativamente sufi-
                                                                   ciente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satis-
                                                                   fatório,
N o que se refere aos resíduos radioactivos, as definições
e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da
                                                               — no reforço da segurança alimentar, tanto a nível local
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). En-
                                                                   como a nível regional e inter-regional, através de um
tretanto, essas definições e limiares são os especificados
                                                                   incentivo dos fluxos comerciais regionais de produtos
na declaração constante do anexo V da presente decisão.
                                                                   alimentares e de uma melhor coordenação das políti-
                                                                   cas de abastecimento de víveres dos países em causa,
                         Artigo 17°.                           — na garantia à população rural de rendimentos que lhe
A pedido das autoridades competentes dos PTU, a Co-                permitam melhorar de modo significativo o seu nível
munidade fornecerá as informações técnicas disponíveis             de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessi-
sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a           dades essenciais em matéria de alimentação, educa-
ajudá-los a desenvolver ou a reforçar uma utilização               ção, saúde e condições de existência,
adequada e segura destes produtos.
                                                               — na promoção de uma participação activa da popula-
                                                                   ção rural, tanto masculina como feminina, no seu
Se necessário, e em conformidade com as disposições da             próprio desenvolvimento, através da reunião dos
cooperação para o financiamento do desenvolvimento,                camponeses em associações, bem como através de
poderá ser fornecida assistência técnica, a fim de garantir        uma melhor integração dos produtores, homens e
condições de segurança em todas as fases, desde a pro-             mulheres, no circuito económico nacional e interna-
dução à eliminação de tais produtos.                               cional,
 ---pagebreak--- N? C 95/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
— no reforço da participação da mulher enquanto pro-                                     Artigo 21°.
    dutor, melhorando nomeadamente o seu acesso a to-
    dos os factores de produção (terra, inputs, crédito,        1.    O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe
    divulgação, formação),                                      um aumento racional das produções vegetal e animal e
                                                                compreende:
— na criação no meio rural de condições e de um estilo
    de vida satisfatórios, nomeadamente através do de-          — o melhoramento dos métodos de exploração de cul-
    senvolvimento de actividades socioculturais,                   turas de sequeiro, preservando a fertilidade dos solos,
— na melhoria da produtividade rural, mormente atra-            — o desenvolvimento das culturas de regadio, através,
    vés da transferência de tecnologias apropriadas e de           nomeadamente, de aproveitamentos hidroagrícolas de
    uma exploração racional dos recursos vegetais e ani-           diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regulari-
    mais,                                                          zação de cursos de água e melhoramento dos solos)
                                                                   que permitam uma utilização óptima e uma gestão
— na redução das perdas após as colheitas,                         económica da água e sejam susceptíveis de controlo
                                                                   pelos camponeses e pelas comunidades locais; as
                                                                   acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação
— na diminuição da carga de trabalho das mulheres,                 dos esquemas existentes,
    nomeadamente através da promoção de tecnologias
    adaptadas em matéria de pós-colheita e transforma-
    ção alimentar,                                              — o melhoramento e a modernização das técnicas de
                                                                   cultivo, bem como uma melhor utilização dos facto-
— na diversificação das actividades rurais criadoras de            res de produção (variedades e espécies melhoradas,
    emprego e no desenvolvimento das actividades de                equipamento agrícola, adubos, produtos de trata-
    apoio à produção,                                              mento),
— na valorização da produção, mediante a transforma-            — no domínio da pecuária, o melhoramento da alimen-
    ção dos produtos da agricultura, da pecuária, da               tação animal (gestão mais adequada das pastagens,
    pesca e florestais no próprio local de produção,               desenvolvimento da produção de forragens, multipli-
                                                                   cação e reabilitação dos pontos de água) e das suas
— na garantia de um maior equilíbrio entre a produção              condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das
    agrícola alimentar e a produção destinada à exporta-           infra-estruturas necessárias para o efeito,
    ção,
                                                                — uma maior associação da agricultura e da pecuária,
— no desenvolvimento e reforço de uma investigação
    agronómica adaptada às condições naturais e huma-
    nas do país e da região, que corresponda às necessi-        — no domínio da pesca, a modernização das condições
    dades de divulgação e às exigências de segurança ali-          de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvi-
    mentar,                                                        mento da aquicultura.
— na preservação do meio ambiente natural, no âmbito
    dos objectivos acima mencionados, em particular             2.    O desenvolvimento da produção implica, por outro
    através de acções específicas de protecção e conserva-      lado:
    ção dos ecossistemas.
                                                                — a ampliação das actividades secundárias e terciárias
                                                                   de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a moder-
                         Artigo 2CP.
                                                                    nização e a promoção de equipamentos agrícolas e
 1.   As acções a empreender para atingir os objectivos             rurais e de inputs e, quando necessário, a sua impor-
referidos no artigo 19? revestirão formas tão diversas e           tação,
concretas quanto possível, tanto a nível local como a ní-
vel regional e inter-regional.
                                                                — a criação e/ou o reforço de sistemas de poupança e
                                                                   de crédito agrícola adaptados às condições locais, a
2.    Estas acções serão planeadas e executadas de forma           fim de promover o acesso dos agricultores aos facto-
a permitir a realização das políticas e estratégias defini-        res de produção,
das pelas autoridades competentes dos PTU, no respeito
das suas prioridades.
                                                                — o encorajamento de políticas e medidas de incentivo
                                                                    aos produtores adaptadas às condições locais, tendo
3.    A cooperação agrícola apoiará estas políticas e es-           em vista o aumento da produtividade e o acréscimo
tratégias nos termos do disposto na presente decisão.               dos rendimentos dos agricultores.
 ---pagebreak--- 11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 95/9
                         Artigo 22°.                                                   Artigo 24°.
Com o objectivo de assegurar a valorização da produ-           A cooperação no domínio da investigação agronómica e
ção, a cooperação agrícola contribuirá para:                   agrotecnológica contribuirá para:
— a existência de meios de conservação adequados e de             o desenvolvimento nos PTU de capacidades locais e
    estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos               regionais de investigação adaptadas às condições na-
    produtores,                                                   turais e socioeconómicas locais da produção vegetal e
                                                                  animal,
— uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e
    outras causas de perdas de produção,                          em particular, a melhoria das variedades e das raças,
                                                                  da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondi-
                                                                  cionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e
— um dispositivo de comercialização de base assente               processos acessíveis aos produtores,
    numa organização adequada dos produtores e do-
    tado dos recursos financeiros e materiais necessários
    e de meios de comunicação apropriados,                        uma melhor difusão dos resultados da investigação
                                                                  efectuada num PTU, em estados ACP ou não ACP
                                                                  susceptíveis de aplicação noutros PTU ou estados
— um funcionamento flexível dos circuitos comerciais              ACP,
    que tenha em consideração todas as formas de inicia-
    tiva pública ou privada e permita o abastecimento dos
    mercados locais, das zonas deficitárias do país e dos         a divulgação dos resultados dessa investigação ao
    mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência              maior número possível de utilizadores,
    em relação ao exterior,
                                                                  a promoção e o reforço de uma coordenação da in-
                                                                  vestigação, nomeadamente a nível regional e interna-
— a existência de mecanismos que permitam simultanea-
                                                                  cional, e a execução de acções adequadas à realiza-
    mente evitar rupturas de abastecimento (reserva de
    segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva         ção destes objectivos.
    de intervenção),
                                                                                       Artigo 25°.
— a transformação, acondicionamento e comercializa-
    ção dos produtos, designadamente através do desen-         As acções de cooperação agrícola serão executadas se-
    volvimento de unidades artesanais e agroindustriais, a     gundo as normas e os esquemas previstos para a coope-
    fim de os adaptar à evolução do mercado.                   ração para o financiamento do desenvolvimento, po-
                                                               dendo a este título incluir igualmente:
                         Artigo 23°.                           1. No domínio da cooperação técnica:
As acções de promoção rural compreendem:
                                                                  — trocas de informações entre a Comunidade, os
— a organização dos produtores em associações ou co-                  PTU e os estados ACP, bem como entre os PTU
    munidades, a fim de lhes permitir obter maior pro-               e os estados ACP sobre a utilização da água, as
    veito dos mercados, dos investimentos e dos equipa-              práticas de intensificação da produção e os resul-
    mentos de interesse comum,                                        tados da investigação.
                                                                  — trocas de experiências entre profissionais dos sec-
— a promoção da participação da mulher e do reconhe-
                                                                      tores do crédito e da poupança, das cooperativas,
    cimento do seu papel activo enquanto parceiro de
                                                                      das associações mútuas, do artesanato e das pe-
    pleno direito no processo de produção rural e de de-
                                                                      quenas indústrias das zonas rurais.
    senvolvimento económico,
    o desenvolvimento de actividades socioculturais            2. No domínio da cooperação financeira:
     (saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhora-
    mento do modo de vida rural,                                  — fornecimento de factores de produção,
    a formação dos produtores rurais, tanto mulheres              — apoio aos organismos reguladores dos mercados,
    como homens, através de uma divulgação e de um                    em função de um tratamento coerente dos proble-
    enquadramento adequados,                                          mas da produção e da comercialização,
    a melhoria das condições de formação de formadores            — participação na constituição de fundos para siste-
    a todos os níveis.                                                mas de crédito agrícola,
 ---pagebreak--- N ? C 95/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 4.91
   — abertura de linhas de crédito em benefício de pro-        contexto, a cooperação incidirá, nomeadamente, nos do-
       dutores rurais, de organizações profissionais agrí-     mínios da produção (incluindo o acesso aos inputs mate-
       colas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e      riais, técnicos e financeiros), do transporte, da comercia-
       de pequenos industriais rurais, em função das suas      lização, do acondicionamento e da criação de infra-es-
       actividades (abastecimento, comercialização pri-        truturas de armazenagem.
       mária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos
       que executam acções específicas,
                                                                                         Artigo 2SP.
   — apoio à associação de meios industriais e de capa-
       cidades profissionais dos PTU e da Comunidade,          A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes
       no âmbito de unidades artesanais ou industriais,        podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a
       para o fabrico de inputs e de equipamento e para a      Cooperação Agrícola e Rural, cujos objectivos e funções
       manutenção, a embalagem, o transporte e a trans-        são enumerados no artigo 53? da convenção.
       formação dos produtos.
                                                               Os custos eventuais das intervenções do centro em bene-
                          Artigo 26°.                          fício dos países e territórios que as utilizem são financia-
                                                               dos através dos recursos previstos no artigo 154? para
1.    As acções da Comunidade que visam a segurança            uma das três zonas que abrangem esses PTU.
alimentar dos PTU serão executadas no âmbito das es-
tratégias ou políticas alimentares das autoridades compe-
tentes dos PTU e de acordo com os objectivos de desen-
volvimento por eles definidos.
                                                                                        TÍTULO III
Estas acções serão executadas em coordenação com os                          DESENVOLVIMENTO DA PESCA
instrumentos da presente decisão, no quadro das políti-
cas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no
respeito pelos seus compromissos internacionais.
                                                                                         Artigo 3CP.
2.    Neste contexto, poderá ser elaborada uma progra-         Para promover o desenvolvimento da exploração dos re-
                                                               cursos haliêuticos dos PTU, o sector da pesca beneficia
mação plurianual de carácter indicativo, em colaboração
                                                               de todos os mecanismos de assistência e cooperação pre-
com as autoridades competentes dos PTU que o dese-
                                                               vistos na presente decisão e, nomeadamente, de assistên-
jem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibi-
                                                               cia financeira e técnica, segundo as modalidades previs-
lidade do abastecimento alimentar.
                                                               tas no título III da parte III.
                          Artigo 27°.
                                                               Os objectivos prioritários desta cooperação são os se-
Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comu-         guintes :
nidade compromete-se a assegurar a possibilidade de
uma pre-fixação das restituições à exportação para todos
os PTU a mais longo prazo e com referência a uma               — melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,
gama de produtos definida, tendo em conta as necessida-
des alimentares expressas por esses países e territórios.
                                                               — aumentar os meios de protecção dos recursos haliêu-
                                                                    ticos e o controlo da sua exploração racional,
Esta pre-fixação poderá ter a duração de um ano e será
aplicada anualmente durante o período de vigência da
presente decisão, sendo o nível da restituição fixado se-
gundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.           — encorajar a exploração racional dos recursos haliêuti-
                                                                    cos dos PTU e dos recursos de alto-mar, nos quais os
                                                                    PTU e a Comunidade têm interesses comuns,
                          Artigo 28°.
Na aplicação do disposto no presente título, há que asse-      — aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores
gurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos                 da aquicultura e da pesca artesanal, para o desenvol-
sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposi-              vimento rural, através da valorização do papel da
ções do presente título. A pedido das autoridades compe-            pesca no reforço da segurança alimentar e na melho-
tentes dos PTU interessados, será prestada especial aten-           ria da nutrição, do nível de vida e das condições so-
ção às dificuldades específicas encontradas por esses               cioeconómicas das colectividades em causa; tal im-
PTU na realização das políticas ou estratégias definidas            plica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao
pelas suas autoridades competentes, com o fim de refor-             trabalho das mulheres após a captura do peixe e na
çar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste           fase da comercialização,
 ---pagebreak--- 11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 95/11
— aumentar o contributo da pesca para o desenvolvi-                                    TÍTULO IV
     mento industrial, graças a um aumento das capturas,
     da produção, da transformação e da exportação.            COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE
                                                                                        Artigo 34°.
                         Artigo 31°.
                                                               A cooperação com os PTU no domínio dos produtos de
A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca              base terá em conta:
compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguin-
tes:                                                           — a forte dependência das economias de um grande nú-
                                                                   mero de PTU das exportações de produtos primários.
a) A produção ligada à pesca, incluindo a aquisição de         — a deterioração, na maioria dos casos, da situação das
    embarcações, de equipamentos e de material de pesca,           suas exportações, devido, principalmente, à evolução
    o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às          desfavorável das cotações mundiais,
    comunidades rurais de pescadores e à indústria da
    pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura,        — o carácter estrutural das dificuldades que se manifes-
    nomeadamente, através da abertura de linhas de cré-            tam em numerosos sectores de produtos de base,
    dito específicas em benefício de instituições dos PTU          tanto no interior das economias dos PTU como a ní-
    apropriadas responsáveis pela concessão de emprésti-           vel internacional.
    mos aos interessados;
                                                                                        Artigo 35°.
b) A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, in-
                                                               Os objectivos essenciais da cooperação neste domínio
    cluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do po-
                                                               são:
    tencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão
    e controlo do ambiente e desenvolvimento das capaci-
    dades das autoridades competentes dos PTU para ge-         — a diversificação, tanto horizontal como vertical, das
     rirem os recursos haliêuticos da respectiva zona eco-         economias dos PTU, nomeadamente, o desenvolvi-
     nómica exclusiva;                                             mento das actividades de transformação, comerciali-
                                                                   zação, distribuição e transporte (TCDT),
c) A transformação e a comercialização dos produtos da         — a melhoria da competitividade dos produtos de base
     pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e          dos PTU nos mercados mundiais, através da reorga-
     das operações de transformação, de captura, de dis-           nização e da racionalização das suas actividades de
     tribuição e de comercialização; a redução das perdas          produção, comercialização e distribuição.
     após a captura e a promoção de programas destina-
     dos a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a       Devem ser mobilizados todos os meios adequados que
     partir dos produtos da pesca;                             permitam ir o mais longe possível na realização destes
                                                               objectivos; para o efeito, devem ser utilizados de um
                                                               modo coordenado todos os instrumentos e recursos da
 d) As necessidades de formação dos cidadãos dos PTU           presente decisão.
     em todos os domínios da pesca, o desenvolvimento e
     o reforço das capacidades de investigação dos PTU,
     bem como a promoção da cooperação regional em                                      Artigo 36°.
     matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.          As acções de cooperação no domínio dos produtos de
                                                               base serão orientadas para o desenvolvimento dos merca-
                                                               dos internacionais, regionais e locais e serão executadas
                                                               de acordo com as regras e os procedimentos estabeleci-
                         Artigo 32°.
                                                               dos na decisão, nomeadamente no que se refere à coope-
 Para efeitos da aplicação dos artigos 30? e 31?, há que       ração para o financiamento do desenvolvimento. Neste
 assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvol-           contexto, as acções de cooperação podem igualmente in-
vidos possam desenvolver ao máximo a sua capacidade            cidir sobre:
 para gerir os seus recursos haliêuticos.
                                                                1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em
                                                                   especial:
                         Artigo 33°.
                                                                   — programas de formação e estágios destinados aos
A conservação e a utilização óptima dos recursos bioló-                operadores dos sectores em causa,
 gicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente
 quer numa base regional quer ainda, se for caso disso,            — apoio às escolas e institutos de formação locais ou
 através de organizações internacionais.                               regionais especializados no sector.
 ---pagebreak--- N ? C 95/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
2. O incentivo a investimentos de operadores económi-          sível, uma real capacidade de exportação de produtos
   cos comunitários e dos PTU no sector em causa, no-          transformados, assegurando a protecção do ambiente e
   meadamente através:                                         dos recursos naturais.
   — de acções de informação e de sensibilização dirigi-
                                                               Para alcançar estes objectivos, é necessário aplicar, para
       das a operadores susceptíveis de investir em activi-
                                                               além das disposições específicas relativas à cooperação
       dades de diversificação e valorização dos produtos
                                                               industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à
       de base dos PTU,
                                                               promoção comercial dos produtos dos PTU e aos inves-
                                                               timentos privados.
   — de uma utilização mais dinâmica dos capitais de
       risco para as empresas que pretendam investir nes-
       tas actividades de T C D T ,                                                     Artigo 39?
                                                               A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvol-
   — da utilização das disposições pertinentes em maté-
                                                               vimento industrial, tem os seguintes objectivos:
       ria de promoção, protecção e financiamento dos
       investimentos.
                                                               a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma coopera-
                                                                   ção eficaz entre a Comunidade e os PTU nos domí-
3. O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas             nios do fabrico e da transformação, da valorização
   necessárias às actividades do sector em causa, nomea-           dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e
   damente das redes de transportes e telecomunicações.            das comunicações;
                         Artigo 37?                            b) Favorecer a criação de condições propícias ao desen-
                                                                   volvimento de empresas industriais e aos investimen-
Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 35?,             tos locais e estrangeiros;
será concedida especial importância ao que se segue:
                                                               c) Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as
— assegurar que os índices do mercado local, regional
                                                                   empresas industriais existentes susceptíveis de viabili-
    ou internacional sejam devidamente tomados em
                                                                   dade, de forma a restabelecer a capacidade de produ-
    consideração,
                                                                   ção das economias dos PTU;
— ter em conta os efeitos económicos e sociais das
    acções empreendidas,                                       d) Incentivar a criação de empresas e a participação em
                                                                   empresas, por parte de cidadãos dos PTU, em espe-
                                                                   cial a criação de pequenas e médias empresas que
— assegurar uma maior coerência, a nível regional e in-            produzam e/ou utilizem inputs locais; apoiar as novas
    ternacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos          empresas e reforçar as existentes;
    diferentes PTU interessados,
— promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas          e) Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o
    diferentes actividades e operadores dos sectores de            mercado local de forma rentável e que assegurem o
    produção em causa.                                             desenvolvimento do sector das exportações não tradi-
                                                                   cionais, a fim de aumentar as receitas, criar novas
                                                                   possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento
                         TÍTULO V                                  real;
     DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E                      f) Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a
                    TRANSFORMAÇÃO                                  Comunidade e os PTU no sector industrial e incenti-
                                                                   var, nomeadamente, a rápida criação de empresas in-
                                                                   dustriais conjuntas P T U / C E E ;
                         Artigo 38°
A fim de facilitar a realização dos objectivos dos PTU          g) Promover associações profissionais nos PTU, bem
em matéria de desenvolvimento industrial, há que asse-             como outras instituições que se ocupem de empresas
gurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento             industriais ou do desenvolvimento de empresas.
integrado e viável que relacione entre si as actividades
dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário
conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o de-
                                                                                         Artigo 40?
senvolvimento rural e para os sectores das indústrias
transformadoras, da exploração mineira, da energia, das         A Comunidade dará apoio aos PTU no sentido de me-
infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma       lhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas
interactividade nos e entre os sectores, a fim de maximi-       instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e
zar o valor acrescentado local e criar, na medida do pos-       melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comu-
 ---pagebreak--- 11.4.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9C95/13
nidade ajudará igualmente os PTU nos seus esforços de                    tor da grande exportação e as pequenas e médias
integração das estruturas industriais a nível regional e in-             empresas que satisfaçam necessidades fundamen-
ter-regional.                                                            tais;
                         Artigo 41°.                                 b) Indústrias metalúrgicas que efectuem a transfor-
                                                                         mação secundária dos produtos mineiros dos
Mediante pedido formulado pelas autoridades competen-                    PTU, a fim de abastecer as indústrias mecânicas e
tes dos PTU, a Comunidade prestará a assistência neces-                  químicas dos PTU;
sária no domínio da formação industrial a todos os ní-
veis, nomeadamente na avaliação das necessidades de
formação industrial e no estabelecimento dos respectivos
programas, na criação e funcionamento de instituições                c) Indústrias químicas, em especial pequenas e mé-
locais ou regionais de formação industrial, na formação                  dias, que assegurem a transformação secundária
de nacionais dos PTU em instituições apropriadas, na                     dos produtos minerais destinados às outras indús-
formação no local de trabalho, tanto na Comunidade                       trias, à agricultura e ao sector da saúde;
como nos PTU, bem como na cooperação entre institui-
ções de formação industrial da Comunidade e dos PTU,
entre instituições de formação industrial dos PTU e entre
estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.         iii) Recuperação e utilização das capacidades industriais:
                                                                     Recuperação, revalorização, saneamento, reestrutu-
                         Artigo 42°.
                                                                     ração e manutenção das capacidades industriais exis-
Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvol-           tentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que
vimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à                  privilegiar as indústrias que compreendam poucos
criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viá-            elementos importados nos seus produtos, que tenham
veis que as autoridades competentes dos PTU conside-                 efeitos a montante e a jusante e um impacte favorá-
rem importantes para a realização dos seus objectivos e              vel no emprego. As actividades de recuperação deve-
prioridades em matéria de industrialização.                          riam visar a criação das condições necessárias à via-
                                                                     bilidade das empresas recuperadas.
Neste contexto, há que prestar especial atenção aos se-
guintes domínios:
                                                                                           Artigo 43°.
                                                                A Comunidade ajudará os PTU a desenvolverem durante
  i) Fabrico e transformação de produtos de base:               a vigência da decisão e de forma prioritária indústrias
                                                                viáveis na acepção do artigo 42?, em função das capaci-
                                                                dades e decisões das autoridades competentes de cada
     a) Indústrias transformadoras, à escala local ou re-       PTU e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de
        gional, de matérias-primas destinadas à exporta-        forma a prever o ajustamento das estruturas industriais
        ção;                                                    às transformações verificadas nos PTU, na Comunidade
                                                                e a nível mundial.
     b) Indústrias que satisfaçam necessidades locais e
        que utilizem recursos locais, centradas nos merca-
        dos locais e regionais e normalmente de pequena                                    Artigo 44°.
        e média dimensões; indústrias orientadas para a
                                                                Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contri-
        modernização da agricultura, para a transforma-
                                                                buirá para o desenvolvimento da cooperação entre em-
        ção eficaz da produção agrícola e para o fabrico
                                                                presas P T U / C E E e intra-PTU e P T U / A C P através de
        de meios de produção e instrumentos agrícolas;
                                                                actividades de informação e de promoção industrial.
 ii) Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas
                                                                A finalidade destas actividades é intensificar a troca re-
                                                                gular de informações, a organização de contactos entre
     a) Empresas mecânicas que produzam instrumentos            responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores
        e equipamentos, criadas essencialmente para asse-       e operadores económicos da Comunidade, dos PTU e
        gurar a manutenção das fábricas e equipamentos          dos estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de
        existentes nos PTU. Estas empresas devem priori-        viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de or-
        tariamente apoiar o sector transformador, o sec-        ganismos PTU de fomento industrial e incentivar a reali-
 ---pagebreak--- N? C 95/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4. 91
zação de investimentos conjuntos, de contratos de sub-          e) A identificação, a avaliação e a aquisição de tecnolo-
empreitada e qualquer outra forma de cooperação indus-              gia industrial, incluindo negociações destinadas à
trial entre empresas dos Estados-membros da Comuni-                 aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de
dade, dos PTU e dos estados ACP.                                    patentes e de outros direitos de propriedade industrial
                                                                    estrangeira, designadamente mediante financiamentos
                                                                    e/ou outros esquemas apropriados com empresas e
                          Artigo 45°.                               instituições situadas na Comunidade;
A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvi-
mento de pequenas e médias empresas artesanais, comer-
                                                                f) O fornecimento de serviços de consultadoria para a
ciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um
                                                                    elaboração de regulamentação sobre a transferência
lado, o papel essencial que estas empresas desempenham,
                                                                    de tecnologia e para o fornecimento de informações
quer nos sectores moderno e informal ao criarem um te-
                                                                    disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às
cido económico diversificado quer a nível do de-
                                                                    condições dos contratos relativos à tecnologia, aos ti-
senvolvimento geral dos PTU, e, por outro lado, as van-
                                                                    pos e fontes de tecnologia e à experiência dos PTU e
tagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição
                                                                    dos outros países na utilização de certas tecnologias;
de competências profissionais, da transferência integrada
e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da
possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-
-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para           g) A promoção da cooperação tecnológica entre os PTU
a avaliação sectorial, para o estabelecimento de progra-            e entre estes e os estados ACP, incluindo apoio às
mas de acção, para a criação de infra-estruturas apro-              unidades de investigação e desenvolvimento, nomea-
priadas e para o reforço e o funcionamento de institui-             damento à escala regional, a fim de utilizar, da me-
ções de informação, de promoção, de enquadramento,                  lhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas
de formação, de crédito ou de garantia e de transferên-             particularmente apropriadas que estes PTU possuam;
cia de tecnologias.
                                                                h) A facilitação, na medida do possível, do acesso e da
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU                   utilização das fontes de documentação e de outras
incentivarão a cooperação e os contactos entre pequenas             fontes de dados disponíveis na Comunidade.
e médias empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos
estados ACP.
                                                                                          Artigo 47°.
                          Artigo 46°.
                                                                Tendo em vista permitir aos PTU tirar maior benefício
Tendo em vista ajudar os PTU a desenvolverem a sua              do regime comercial e de outras disposições da presente
base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvol-        decisão, serão realizadas acções de promoção no domí-
vimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a     nio da comercialização dos produtos industriais dos
transferência e a adaptação da tecnologia em condições          PTU, tanto no mercado da Comunidade como nos ou-
que permitam tirar o maior número de vantagens possí-           tros mercados externos, tendo igualmente em vista incen-
vel e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de           tivar e desenvolver as trocas comerciais de produtos in-
cooperação para o financiamento do desenvolvimento              dustriais entre os PTU, bem como entre os PTU e os
podem contribuir, nomeadamente nos seguinte aspectos,           estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em
para:                                                           estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e
                                                                na normalização dos produtos transformados, nos ter-
                                                                mos dos artigos 152? e 153? e tendo em consideração o
a) O establecimento e o reforço de infra-estruturas cien-       disposto nos artigos 84? e 85?
    tíficas e técnicas industriais nos PTU;
b) A definição e a realização de programas de investiga-
    ção e desenvolvimento;                                                                Artigo 48°.
                                                                A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes
c) A identificação e a criação de possibilidades de cola-       poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desen-
    boração entre institutos de investigação, instituições      volvimento Industrial (CDI) cujos objectivos são defini-
    de estudos superiores e empresas dos PTU, dos esta-         dos no artigo 89? da convenção e as actividades são enu-
    dos ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e               meradas no artigo 90? da mesma convenção, bem como
    de outros países;                                           dos centros europeus de informação criados no âmbito
                                                                da política comunitária a favor das empresas.
d) O estabelecimento e o fomento de actividades que vi-
    sem a consolidação de tecnologias locais apropriadas
    e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas,        Os custos eventuais das intervenções do Centro para o
    nomeadamente de outros países em desenvolvimento;           Desenvolvimento Industrial ou dos centros europeus de
 ---pagebreak--- 11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 95/15
informação em benefício dos PTU que a eles recorram            juízo de acções tendentes a ajudar os PTU a mobiliza-
são financiados pelos recursos previstos no artigo 154?        rem fundos provenientes de outras fontes.
para uma das três zonas que abrangem os PTU.
                                                               Os programas, projectos e acções de cooperação indus-
                        Artigo 49?                             trial que envolvam financiamentos da Comunidade reali-
                                                               zar-se-ão nos termos das disposições do título III da
1.    Na aplicação das disposições do presente título, a       parte III da presente decisão, tendo em conta as caracte-
Comunidade prestará especial atenção às necessidades e         rísticas específicas das intervenções no sector industrial.
aos problemas específicos dos PTU menos desenvolvidos,
a fim de criar bases para a respectiva industrialização
(definição de políticas e estratégias industriais, infra-es-
trutura económica e formação industrial), com vista, no-                                TÍTULO VI
meadamente, à valorização das matérias-primas e dos
outros recursos locais, em especial nos seguintes domí-                      DESENVOLVIMENTO MINEIRO
nios:
                                                                                         Artigo 51°.
— transformação das matérias-primas,
                                                               O desenvolvimento do sector mineiro tem por objectivos
                                                               principais:
— desenvolvimento, transferência e adaptação de tecno-
    logias,
                                                               — a exploração de qualquer tipo de recursos minerais
                                                                    de uma forma que assegure a rentabilidade das activi-
— concepção e financiamento de acções a favor das pe-               dades mineiras, tanto nos mercados de exportação
    quenas e médias empresas industriais,                           como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao
                                                                    encontro das preocupações em matéria de ambiente,
— desenvolvimento de infra-estruturas industriais e va-
    lorização'dos recursos energéticos e mineiros,             — a valorização do potencial dos recursos humanos,
— formação adequada nos domínios científico e técnico,         com vista a promover e acelerar um desenvolvimento
                                                               económico e social diversificado.
— produção de equipamento e de inputs para o sector
    rural.
                                                                                         Artigo 52°.
                                                               A pedido das autoridades competentes de um ou mais
Estas acções podem ser executadas com a participação           PTU, a Comunidade realizará acções de assistência téc-
do CDI ou dos centros europeus de informação.                  nica e/ou de formação, tendo em vista reforçar as res-
                                                               pectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios
                                                               da geologia e das minas, a fim de esses países e territó-
2.    A pedido de um ou mais PTU menos desenvolvi-             rios poderem retirar maiores vantagens dos conhecimen-
dos, o CDI prestará assistência especial, a fim de identi-     tos disponíveis e de orientarem os seus programas de in-
ficar localmente possibilidades de promoção e de desen-        vestigação e exploração em conformidade.
volvimento industrial, nomeadamente nos sectores da
transformação das matérias-primas e da produção de
equipamentos e de inputs para o sector rural.                                            Artigo 53°.
                                                               A Comunidade, tendo em conta os factores económicos
                                                                à escala local, nacional e internacional e num intuito de
                        Artigo 50>.                            diversificação, participará, se necessário através de pro-
Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Co-       gramas de ajuda financeira e técnica, no esforço de in-
munidade contribuirá para a realização dos programas,          vestigação e de exploração mineira a todos os níveis dos
projectos e acções que lhe forem submetidos por inicia-         PTU, tanto em terra como na plataforma continental de-
tiva ou com o acordo das autoridades competentes dos           finida pelo direito internacional.
PTU. Utilizará para este fim todos os meios previstos na
presente decisão, nomeadamente os de que dispõe a tí-
tulo da cooperação para o financiamento do desenvolvi-          Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente
mento, em particular no âmbito do Banco Europeu de              assistência técnica e financeira à instalação de fundos lo-
Investimento, a seguir denominado «banco», sem pre-            cais, nacionais ou regionais de exploração nos PTU.
 ---pagebreak--- N ? C 95/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11.4.91
                         Artigo 54°.                          Os recursos previstos nestas disposições poderão ser
                                                              completados, no caso de projectos de interesse mútuo,
A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos        por:
mineiros dos PTU, a Comunidade dará o seu apoio a
projectos de recuperação, manutenção, racionalização e
modernização de unidades de produção economicamente           a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comuni-
viáveis, a fim de as tornar mais operacionais e mais com-         dade;
petitivas.
                                                              b) Acções que visem a mobilização de capitais públicos e
A Comunidade contribuirá igualmente, numa medida                  privados, incluindo os co-financiamentos.
compatível com as capacidades de investimento e de ges-
tão e com a evolução do mercado, para a identificação, a
elaboração e a execução de novos projectos viáveis, to-                                Artigo 56°.
mando particularmente em consideração o financiamento
de estudos de viabilidade e de pré-investimento.              O banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a
                                                              caso os seus recursos próprios para além do montante
                                                              fixado no artigo 154? a projectos de investimento mi-
Será prestada especial atenção:
                                                              neiro reconhecidos pelas autoridades competentes do
                                                              PTU interessado e pela Comunidade como sendo de in-
— às acções destinadas a aumentar o papel dos projec-         teresse mútuo.
     tos de pequena e média envergaduras, permitindo a
     promoção de empresas mineiras locais; tal diz espe-
     cialmente respeito aos minérios industriais e para a
     agricultura, destinados, nomeadamente, ao mercado                                TÍTULO VII
     local ou regional, bem como aos novos produtos,
                                                                          DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
— às acções para a protecção do ambiente.
A Comunidade apoiará igualmente os esforços das auto-                                  Artigo 57°.
ridades competentes dos PTU com vista:                        Dada a gravidade da situação energética na maioria dos
                                                              PTU, devida parcialmente à crise provocada em numero-
— a um reforço das infra-estruturas de acompanha-             sos países pela dependência em relação à importação de
     mento,                                                   produtos petrolíferos e tendo em conta as consequências
                                                              climáticas resultantes da utilização de combustíveis fós-
— à adopção de medidas capazes de assegurar um con-           seis, é conveniente cooperar neste domínio com vista a
     tributo tão grande quanto possível do desenvolvi-        encontrar soluções para os problemas energéticos.
      mento do sector mineiro para o desenvolvimento so-
     cioeconómico dos países produtores, tais como a uti-
      lização óptima do rendimento mineiro e a integração     É conferido particular relevo à programação energética,
      do desenvolvimento mineiro no desenvolvimento in-       às acções de conservação e utilização racional de ener-
      dustrial e numa política adequada de ordenamento        gia, ao reconhecimento do potencial energético e à pro-
      do território,                                          moção, em condições técnicas e económicas apropriadas,
                                                              de fontes de energia novas e renováveis.
 — ao incentivo dos investimentos,
— à cooperação regional.                                                               Artigo 58°.
                                                               A cooperação no sector da energia incentivará o desen-
                          Artigo 55°.                          volvimento das potencialidades energéticas tradicionais e
                                                               não tradicionais e a auto-suficiência dos PTU.
 A fim de contribuir para a realização dos objectivos
 acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder
 uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valo-     O desenvolvimento energético tem como objectivos prin-
 rização do potencial mineiro e energético dos PTU se-         cipais :
 gundo as modalidades próprias de cada instrumento de
 que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.
                                                               a) Favorecer o desenvolvimento económico e social atra-
                                                                  vés da valorização e do desenvolvimento das fontes
 No domínio da investigação e dos investimentos prepara-
                                                                   de energia locais ou regionais em condições técnicas,
 tórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a
                                                                   económicas e ambientais adequadas;
 Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de
 capitais de risco, eventualmente em ligação com partici-
 pações de capital por parte dos PTU interessados e com        b) Aumentar o rendimento da produção e da utilização
 outras formas de financiamento, segundo as modalidades            da energia e, eventualmente, a auto-suficiência ener-
 previstas no artigo 156?                                          gética;
 ---pagebreak---   11.4.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 95/17
 c) Incentivar o recurso cada vez maior a fontes de ener-        i) O fomento da cooperação entre PTU e entre estes e
     gia alternativas, novas e renováveis;                           estados ACP no sector energético, nomeadamente
                                                                     acções de cooperação entre PTU, estados ACP e ou-
 d) Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e                tros estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitá-
     periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas              ria.
     energéticos destas zonas soluções adaptadas às neces-
     sidades e aos recursos locais.
                                                                                           Artigo 60?
                          Artigo 59?                             Os objectivos acima referidos poderão ser alcançados
                                                                 mediante uma contribuição técnica e financeira da Co-
 A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as            munidade para apoiar a valorização do potencial energé-
 acções de cooperação energética poderão, a pedido das           tico dos PTU, segundo as modalidades próprias de cada
 autoridades competentes do ou dos PTU interessados,             instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na
 incidir sobre:                                                  presente decisão.
 a) A recolha, análise e difusão de informações pertinen-
     tes;                                                        No domínio da investigação e dos investimentos prepara-
                                                                 tórios da execução de projectos energéticos, a Comuni-
                                                                 dade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais
b) O reforço da gestão e do controlo pelos PTU dos
                                                                 de risco, eventualmente em ligação com participações de
     seus recursos energéticos de acordo com os objectivos
                                                                 capital dos Estados-membros e dos PTU interessados e
     de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir
                                                                 de outras formas de financiamento, segundo as modali-
     avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e
                                                                 dades previstas no artigo 156?
     de possibilitar um planeamento energético estratégico,
     através, entre outras medidas, de um apoio à progra-
     mação energética e de assistência técnica aos serviços
                                                                 Os recursos previstos nestas disposições poderão ser
     responsáveis pela concepção e execução das políticas
                                                                 completados, no caso de projectos de interesse mútuo,
     energéticas;
                                                                 por:
c) A análise das implicações dos programas e projectos
     de desenvolvimento no domínio energético, tendo em          a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comuni-
     consideração a poupança de energia a efectuar e as              dade;
     possibilidades de substituição das fontes de energia
     primárias. Estas acções destinam-se a aumentar o pa-
                                                                 b) Acções de mobilização de capitais públicos e priva-
     pel que as fontes de energia novas e renováveis deve-
                                                                     dos, incluindo os co-financiamentos.
     rão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças
     a programas ou projectos adaptados às necessidades e
     aos recursos locais;
                                                                                           Artigo 61?
d) A execução de programas de acção apropriados en-             O banco pode, nos termos de seu estatuto, afectar caso a
    volvendo pequenos e médios projectos de desenvolvi-         caso os seus recursos próprios para além do montante
     mento energético;                                          fixado no artigo 154? a projectos de investimento ener-
                                                                gético reconhecidos pelas autoridades competentes do
e) O desenvolvimento do potencial de investimento para          PTU interessado e pela Comunidade como sendo de in-
    a exploração e a valorização de fontes de energia lo-       teresse mútuo.
    cais e regionais, bem como para a valorização de lo-
    cais de produção de energia excepcional que permi-
    tam o estabelecimento de indústrias de alta intensi-                                 TÍTULO VIII
    dade energética;
                                                                           DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS
f) A promoção da investigação, da adaptação e da difu-
    são de tecnologias adequadas, bem como da forma-
    ção necessária para responder às necessidades em                                      Artigo 62?
    mão-de-obra do sector energético;
                                                                1.     A Comunidade sublinha que:
g) O reforço das capacidades dos PTU em matéria de
    investigação e de desenvolvimento, em especial em re-         i) As empresas constituem um dos principais instrumen-
    lação às fontes de energia novas e renováveis;                   tos que permitem alcançar os objectivos de reforço
                                                                     do tecido económico, de incentivo à integração in-
h) A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias           tersectorial, de criação de postos de trabalho, de me-
    à produção, ao transporte e à distribuição de energia,           lhoria dos rendimentos e de aumento do nível das
   prestando especial atenção à electrificação rural;                qualificações;
 ---pagebreak--- N ? C 95/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.91
 ii) Os esforços desenvolvidos actualmente pelas autori-        c) Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector em-
     dades competentes dos PTU para reestruturar as suas             presarial capazes de fornecer às empresas serviços de
     economias devem ser acompanhados de esforços des-               consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em
     tinados a reforçar e alargar a sua base de produção.            matéria de gestão;
     O sector empresarial deve desempenhar um papel de
     primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos PTU        d) Programas específicos destinados a formar chefes de
     para relançar o seu crescimento;                                empresa e a desenvolver as suas competências, em es-
                                                                     pecial no sector das pequenas empresas e dos sectores
                                                                     informais.
iii) Há que criar um ambiente estável e favorável e um
      sector financeiro nacional e local eficaz para estimu-
      lar o sector empresarial dos PTU e incentivar os in-                                 Artigo 64°.
     vestimentos europeus;
                                                                A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos
                                                                sectores financeiros locais, será prestada especial atenção
iv) O sector privado — em especial as pequenas e mé-            aos seguintes domínios:
      dias empresas, que se adaptam melhor às condições
      que caracterizam as economias dos PTU — deve ser          a) Ajuda à mobilização da poupança local e ao desen-
     dinamizado e desempenhar um papel mais impor-                   volvimento da intermediação financeira;
     tante. As microempresas e o artesanato devem igula-
      mente ser encorajados e apoiados;
                                                                b) Assistência técnica à reestruturação e à reforma das
                                                                     instituições financeiras.
 v) Os investidores privados estrangeiros que correspon-
      dam aos objectivos e prioridades da associação de-                                   Artigo 65°.
     vem ser incentivados a participar nos esforços de de-
      senvolvimento dos PTU. Há que conceder a esses in-        A Comunidade prestará assistência técnica e financeira
     vestidores um tratamento justo e equitativo e assegu-      para apoiar o desenvolvimento das empresas nos PTU,
      rar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e     sob reserva das condições fixadas no título III da parte
      previsível;                                               III.
vi) O incentivo do espírito de iniciativa dos PTU é in-                                   TÍTULO IX
      dispensável para a valorização do enorme potencial
      dos PTU.                                                              DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS
2.      Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar                                   Capítulo I
uma maior parte dos meios de financiamento da decisão
ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos                   Objectivos e princípios da cooperação
e à realização de actividades directamente produtivas.
                                                                                           Artigo 66°.
                          Artigo 63°.                           1.      O sector dos serviços é importante na definição das
                                                                políticas de desenvolvimento, sendo necessário desenvol-
Para a realização dos objectivos acima referidos, é neces-      ver uma cooperação cada vez maior neste domínio.
sário utilizar toda a gama de instrumentos prevista na
decisão, e nomeadamente a assistência técnica nos cam-
pos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desen-         2.      A Comunidade apoia os esforços das autoridades
volvimento do sector privado:                                   competentes dos PTU no sentido de reforçar as suas ca-
                                                                pacidades internas de prestação de serviços com o objec-
                                                                tivo de melhorar o funcionamento das suas economias,
a) Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal          aliviar a sobrecarga para as respectivas balanças de paga-
     das empresas e alargamento do papel das organiza-          mentos e incentivar o processo de integração regional.
     ções profissionais e das câmaras de comércio no pro-
     cesso de desenvolvimento empresarial;
                                                                3.      Estas acções têm por finalidade permitir que os
                                                                PTU retirem o máximo benefício das disposições da pre-
b) Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de em-          sente decisão, tanto a nível local como a nível regional, e
     presas (serviços especializados no arranque de novas       possam:
     empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados
     da função pública, ajuda às transferências de tecnolo-     — participar, nas melhores condições, nos mercados da
     gias e ao progresso tecnológico, serviços de gestão e            Comunidade e nos mercados locais, regionais e inter-
     estudos de mercado);                                             nacionais, através da diversificação da gama e do au-
 ---pagebreak---  11.4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/19
    mento do valor e do volume do comércio dos PTU                                       Artigo 68°.
    de bens e serviços,
                                                                Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos
                                                                serviços, será dada especial atenção às necessidades espe-
— reforçar as suas capacidades colectivas através de            cíficas e à situação económica dos PTU menos desenvol-
    uma integração económica cada vez maior e de uma           vidos.
    consolidação da cooperação de tipo funcional ou te-
    mático,
— estimular o desenvolvimento das empresas, incenti-                                    C a p í t u l o II
    vando, nomeadamente, os investimentos P T U / C E E
    no sector dos serviços, a fim de criar postos de traba-
                                                                     Serviços de apoio ao desenvolvimento económico
    lho, gerar e promover a distribuição de rendimentos
    e facilitar a transferência e a adaptação das tecnolo-
    gias às necessidades específicas dos PTU,
                                                                                         Artigo 69!
— tirar o máximo de benefícios do turismo local ou re-
    gional e melhorar a sua participação no turismo            Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a
    mundial,                                                   cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem
                                                               no entanto negligenciar determinados serviços parapúbli-
                                                               cos necessários à melhoria do contexto económico,
— instalar as redes de transportes e comunicações e os         como, por exemplo, a informatização dos processos
    sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu     aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços:
    desenvolvimento,
— desenvolver um maior esforço no sector da formação
                                                               — serviços de apoio ao comércio externo,
    profissional e da transferência do saber-fazer (know-
    -how), devido ao papel determinante desempenhado
    pelos recursos humanos no desenvolvimento das acti-
    vidades de serviços.                                       — serviços de apoio às empresas,
4.    Na prossecução destes objectivos, são aplicadas,
                                                               — serviços de apoio à integração regional.
além das disposições específicas relativas à cooperação
em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime
de trocas comerciais, à promoção comercial, ao desen-
volvimento industrial, aos investimentos, à educação e à                                 Artigo 7CP.
formação.
                                                               A fim de contribuir para o restabelecimento da competi-
                                                               tividade externa dos PTU, cooperação em matéria de
                          Artigo 67°.                          serviços, dará prioridade aos serviços de apoio ao comér-
                                                               cio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguin-
1.    Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e
                                                               tes pontos:
o seu contributo desigual para o processo de desenvolvi-
mento e para que a ajuda comunitária tenha o máximo
impacte no desenvolvimento dos PTU, é dedicada espe-
cial atenção aos serviços necessários ao funcionamento           i) Criação de uma infra-estrutura comercial adequada,
das suas economias nos seguintes domínios:                           mediante acções destinadas, nomeadamente, ao me-
                                                                     lhoramento das estatísticas do comércio externo, à
                                                                     automatização dos processos aduaneiros, à gestão
— serviços de apoio ao desenvolvimento económico,
                                                                     dos portos ou aeroportos ou à criação de laços mais
                                                                     estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas,
— turismo,                                                           tais como exportadores, organismos de financia-
                                                                     mento do comércio, alfândegas e bancos centrais;
— transportes, comunicações e informática.
2.    Para a concretização da cooperação em matéria de          ii) Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais
serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de              como medidas de promoção comercial, a aplicar
programas, projectos e acções que lhe sejam apresenta-               igualmente ao sector dos serviços;
dos por iniciativa ou com o acordo das autoridades com-
petentes dos PTU. Para o efeito, utilizará todos os meios
previstos na presente decisão e, nomeadamente, os meios        iii) Desenvolvimento de outros serviços ligados ao co-
de que dispõe a^ título da cooperação para o financia-               mércio externo, como os mecanismos de financia-
mento do desenvolvimento, incluindo os que são da                    mento das trocas comerciais e de compensação e
competência do Banco Europeu de Investimento.                       pagamento, e acesso às redes de informação.
 ---pagebreak--- N? C 95/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
                          Artigo 71°.                              desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas
                                                                   podem ser executadas em qualquer fase, desde a identifi-
A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos                cação do produto turístico até à comercialização e à pro-
PTU e tendo em conta as disposições relativas ao desen-            moção.
volvimento das empresas, será dedicada uma atenção es-
pecial aos seguintes domínios:
                                                                   O objectivo visado é apoiar os esforços das autoridades
                                                                   competentes dos PTU destinados a tirar o maior benefí-
  i) Serviços de consultadoria às empresas, a fim de me-
                                                                   cio do turismo local, regional e internacional, devido ao
     lhorar o funcionamento da empresa, facilitando, no-
                                                                   seu impacte no desenvolvimento económico, e estimular
     meadamente, o acesso aos serviços de gestão e de
                                                                   os fluxos financeiros provenientes do sector privado da
     contabilidade ou aos serviços informáticos, bem
                                                                   CEE e de outras fontes para o desenvolvimento do tu-
     como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros;
                                                                   rismo nos PTU. Será prestada uma atenção especial à
                                                                   necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural
 ii) Criação de mecanismos adequados de financiamento              e económica das populações.
     das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular
     o desenvolvimento ou a criação de empresas de servi-
     ços;                                                                                   Artikel 74°.
                                                                   As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do
iii) Reforço das capacidades dos PTU no domínio dos                turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas
     serviços financeiros, assistência técnica para o desen-       adequadas aos níveis local, regional, sub-regional e inter-
     volvimento de instituições de crédito e seguros no            nacional. Os programas e projectos de desenvolvimento
     campo da promoção e desenvolvimento comercial.                do turismo basear-se-ão nestas políticas, de acordo com
                                                                   os quatro pontos de referência seguintes:
                          Artigo 72°                               a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento
                                                                       das instituições, nomeadamente:
Para contribuir para o reforço da integração económica
susceptível de criar espaços económicos viáveis e tendo
em conta as disposições relativas à cooperação regional,               — aperfeiçoamento dos quadros em domínios de
será dedicada especial atenção aos seguintes domínios:                     competência específicos e formação contínua aos
                                                                           níveis adequados dos sectores público e privado, a
                                                                           fim de assegurar uma planificação e um desenvol-
  i) Serviços de apoio às trocas de bens entre PTU, bem                   vimento satisfatórios,
     como entre estes e os estados ACP, através de medi-
     das comerciais, tais como estudos de mercado;
                                                                       — criação e reforço dos centros de promoção turís-
                                                                           tica,
 ii) Serviços necessários à expansão do comércio de ser-
     viços entre PTU, bem como entre estes e os estados
     ACP, a fim de reforçar as complementaridades, no-                 — educação e formação de grupos específicos da po-
     meadamente, alargando ao sector dos serviços e                        pulação e das organizações públicas/privadas acti-
     adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de                  vas no sector do turismo, incluindo o pessoal im-
     promoção comercial;                                                   plicado nos sectores de apoio ao turismo,
iii) Criação de poios regionais de serviços destinados a               — cooperação e trocas entre PTU, bem como entre
     apoiar sectores económicos específicos ou políticas                   estes e os estados ACP em matéria de formação,
     sectoriais levadas a efeito em comum, graças nomea-                   de assistência técnica e de desenvolvimento das
     damente ao desenvolvimento de redes modernas de                       instituições;
     comunicação e informação, e de bancos de dados in-
     formáticos.                                                   b) Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeada-
                                                                       mente:
                        C a p í t u l o III                            — identificação do produto turístico, desenvolvi-
                                                                           mento de produtos não tradicionais e de novos
                           Turismo                                         produtos turísticos, adaptação de produtos exis-
                                                                           tentes, nomeadamente, preservação e valorização
                                                                           do património cultural e dos aspectos ecológicos e
                          Artigo 73°                                       ambientais, gestão e protecção da fauna e da
                                                                           flora, dos bens históricos e sociais e de outros
Em virtude da importância real do turismo para os PTU,                     bens naturais, e desenvolvimento de serviços auxi-
serão postas em prática medidas e acções destinadas a                      liares,
 ---pagebreak---  11.4.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 95/21
       incentivo aos investimentos privados no sector do         2.      A cooperação em matéria de comunicações visa o
       turismo dos PTU e, nomeadamente, à criação de             desenvolvimento dos correios e telecomunicações, in-
       empresas comuns,                                          cluindo as radiocomunicações e a informática.
    — fornecimento de assistência técnica ao sector da
       indústria hoteleira,                                      3.     A cooperação nestes domínios visa em especial os
                                                                 objectivos seguintes:
    — produção de objectos artesanais de carácter cultu-
       ral destinados ao mercado do turismo;                     a) Criação de condições que favoreçam a circulação de
                                                                      bens, serviços e pessoas à escala local, regional e in-
                                                                      ternacional;
c) Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeada-
    mente:
                                                                 b) Criação, reabilitação, manutenção e exploração racio-
    — assistência à definição e à realização de objectivos            nal de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia,
       e de planos de desenvolvimento do mercado a ní-                correspondendo às necessidades do desenvolvimento
       vel local, sub-regional, regional e internacional,             socioeconómico e adaptados às necessidades dos utili-
                                                                      zadores e à situação económica global dos PTU em
                                                                      causa;
    — apoio aos esforços desenvolvidos pelos PTU para
       terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do
       turismo, tais como sistemas centrais de reserva e         c) Maior complementaridade dos sistemas de transporte
       sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo,             e de comunicações ao nível local, regional e interna-
                                                                      cional;
    — apoio e medidas de comercialização e promoção,
       no âmbito de projectos e programas integrados de
                                                                 d) Harmonização dos sistemas locais, favorecendo con-
       desenvolvimento do mercado, com vista a uma'
                                                                      comitantemente a sua adaptação ao progresso tecno-
       melhor penetração no mesmo, destinados aos
                                                                      lógico;
       principais geradores de fluxos turísticos dos mer-
       cados tradicionais e não tradicionais, bem como
       actividades específicas, tais como a participação
                                                                 e) Redução dos entraves aos transportes e comunicações
       em iniciativas de carácter comercial, designada-
                                                                     interestaduais, nomeadamente a nível legislativo, re-
       mente feiras, e a produção de documentação de
                                                                     gulamentar e administrativo.
       qualidade, de filmes e de material de comerciali-
       zação;
                                                                                           Artigo 76?
d) Investigação e informação, incluindo, nomeadamente:
                                                                 1.     Em todos os projectos e programas de acção referi-
                                                                 dos, serão envidados esforços para assegurar uma trans-
    — aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre
                                                                 ferência adequada de tecnologias e saber-fazer.
       turismo e recolha, análise, difusão e exploração
       dos dados estatísticos,
                                                                 2.     Será prestada especial atenção à formação de na-
    — avaliação do impacte socioeconómico do turismo             cionais dos PTU em matéria de planeamento, gestão,
       nas economias dos PTU, com destaque para o de-            manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes
       senvolvimento de complementaridades com outros            e comunicações
       sectores, tais como a indústria alimentar, a cons-
       trução, a tecnologia e a gestão nos PTU e nas re-
       giões onde de situam.
                                                                                           Artigo 77°.
                                                                 1.     Os transportes aéreos são importantes para o re-
                       C a p í t u l o IV                        forço das relações económicas, culturais e sociais entre
                                                                 os PTU, bem como entre estes e os estados ACP, por
                                                                 um lado, e entre os PTU e a Comunidade, por outro,
         Transportes, comunicações e informática
                                                                 bem como para a abertura das regiões isoladas ou de di-
                                                                 fícil acesso e o desenvolvimento do turismo.
                         Artigo 75?
1.   A cooperação em matéria de transportes visa desen-          2.     A operação neste sector visa promover o desenvol-
volver os transportes rodoviários e ferroviários, as insta-      vimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos
lações portuárias e os transportes marítimos, os transpor-       locais ou regionais e a adaptação da frota aérea local ao
tes por via navegável interna e os transportes aéreos.           progresso tecnológico; a concretização do plano de na-
 ---pagebreak--- N? C 95/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4.91
vegação aérea da Organização Internacional da Aviação                                 Artigo 81°.
Civil (OIAC), o aperfeiçoamento das infra-estruturas de
acolhimento e a aplicação das normas internacionais de         1.    No sector das comunicações, a cooperação dará es-
exploração; o desenvolvimento e o reforço dos centros         pecial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando
                                                              o esforço dos PTU no sentido do estabelecimento e do
de manutenção de aviões; a formação; o desenvolvi-
                                                              desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos
mento de sistemas modernos de segurança aeroportuária.
                                                              e programas relativos às comunicações por satélite,
                                                              quando justificados por considerações de ordem opera-
                                                              cional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A
                        Artigo 78°
                                                              cooperação neste domínio abrangerá igualmente os
 1.   Os serviços de transportes marítimos constituem um      meios de observação da Terra por satélite nos domínios
dos motores do desenvolvimento económico e da promo-          da meteorologia e da teledetecção, aplicadas, nomeada-
ção do comércio entre os PTU e a Comunidade.                  mente, a qualquer forma de poluição, bem como à ges-
                                                              tão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em
                                                              especial, e ao ordenamento dó território.
2.    O objectivo da cooperação neste sector é assegurar
o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte
marítimo eficazes e fiáveis em condições economica-
mente satisfatórias, facilitando a participação activa de     2.    Será atribuída importância especial às telecomuni-
todas as partes, dentro do respeito do princípio do           cações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desen-
acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial.        volvimento económico e social.
                        Artigo 79*.
                                                                                      Artigo 82°
No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector
dos transportes marítimos, será prestada uma atenção es-      A cooperação em matéria de informática visa o reforço
pecial:                                                       das capacidades dos PTU no domínio da informática e
                                                              da telemática, permitindo aos PTU que dão uma grande
                                                              prioridade a este sector beneficiar de apoio aos seus es-
— ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte
                                                              forços na aquisição e instalação de sistemas informáticos;
    marítimo eficazes e fiáveis nos PTU, nomeadamente
                                                              o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusi-
    à adaptação da infra-estrutura portuária às necessida-
                                                              vamente em matéria de informações financeiras interna-
    des do tráfego e à manutenção do material portuário.
                                                              cionais; a futura produção de componentes e suportes
                                                              lógicos informáticos nos PTU; a sua participação nas
— à manutenção ou aquisição de material de movimen-           actividades internacionais em matéria de tratamento de
    tação de cargas e de material flutuante e à sua adap-     dados e de publicação de livros e revistas.
    tação ao progresso tecnológico,
— ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-
    -regionais, com o objectivo de promover a coopera-                                Artigo 83°
    ção entre PTU bem como entre estes e os estados           As acções de cooperação nos domínios dos transportes e
    ACP, e a melhoria do funcionamento da indústria           das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto
    dos transportes marítimos dos PTU,                        e segundo os processos fixados no título III da parte III
                                                              da presente decisão.
— à transferência de tecnologias, incluindo os transpor-
    tes multimodais e a contentorização, para a promo-
    ção de empresas comuns,
                                                                                      TÍTULO X
— à criação de uma infra-estrutura jurídica e adminis-
    trativa adequada e à melhoria de gestão portuária,                  DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
    nomeadamante através da formação profissional,
— ao desenvolvimento dos transportes marítimos interi-
    lhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a                                Artigo 84°
    uma crescente cooperação com os operadores econó-         Para atingir os objectivos fixados no artigo 100?, a Co-
    micos.                                                    munidade realizará acções para o desenvolvimento do
                                                              comércio, desde a fase da concepção até à fase final da
                                                              distribuição dos produtos.
                        Artigo 8(P.
É atribuída especial importância à promoção da segu-
rança marítima, da segurança das tripulações e de acções      Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU re-
antipoluição.                                                 tirem o máximo benefício das disposições da presente de-
 ---pagebreak---  11.4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/23
cisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e in-            apoio, incluindo as facilidades de transporte e arma-
dustrial e possam participar nas melhores condições nos            zenagem, com o objectivo de assegurar uma distri-
mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-               buição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo
-regionais, regionais e internacionais, através da diversi-        das exportações dos PTU,
ficação da gama e do aumento do valor e do volume do
comércio de bens e de serviços dos PTU.
                                                               — apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas ca-
                                                                   pacidades internas, dos seus sistemas de informação e
                                                                   da percepção do papel e da importância do comércio
                        Artigo 85°                                 no desenvolvimento económico,
 1.   N o âmbito dos esforços destinados a promover o
desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além        — apoio às pequenas e medidas empresas na identifica-
do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Co-                ção e no desenvolvimento de produtos, mercados e
munidade, será prestada atenção especial às acções que             empresas comerciais comuns.
visem aumentar a autonomia dos PTU, desenvolver o
comércio entre PTU, bem como entre estes e os estados
ACP e o comércio internacional e promover a coopera-           3.    A fim de acelerar os processos, as decisões de fi-
ção regional a nível de comércio e dos serviços.               nanciamento poderão incidir em programas plurianuais,
                                                               em conformidade com o disposto no artigo 196? sobre os
                                                               processos de realização.
2.    As acções a empreender a pedido das autoridades
competentes dos PTU referem-se principalmente aos sec-         4.    Só poderá ser fornecido aos estados ACP apoio
tores seguintes:                                               para a participação em feiras, exposições e missões co-
                                                               merciais se estas manifestações fizerem parte integrante
                                                               de programas globais de desenvolvimento comercial.
— estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,
                                                               5.    A participação dos PTU menos desenvolvidos em
— valorização dos recursos humanos e desenvolvimento           diferentes actividades comerciais será incentivada através
    das competências profissionais no domínio do comér-        de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a
    cio e dos serviços,                                        cargo de despesas de deslocação do pessoal e de trans-
                                                               porte dos objectos e mercadorias a expor, aquando da
                                                               participação em feiras, exposições e missões comerciais
                                                               locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo
— criação, adaptação e reforço, nos PTU, dos organis-          da construção temporária e/ou do aluguer de pavilhões
    mos encarregados do desenvolvimento do comércio e          de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos
    dos serviços, dedicando particular atenção às necessi-     PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou com-
    dades específicas dos organismos dos PTU menos de-         pra de material de promoção.
    senvolvidos,
                                                                                       Artigo 86°
— apoio aos esforços dos PTU destinados a melhorar a
    qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessi-      No âmbito dos instrumentos previstos na presente deci-
    dades do mercado e a diversificar as sua possibilida-      são e em conformidade com as disposições em matéria
    des de escoamento,                                         de cooperação para o financiamento do desenvolvi-
                                                               mento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos
                                                               serviços inclui a prestação de assistência técnica para a
— medidas de desenvolvimento comercial, nomeada-               criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e
    mente intensificação dos contactos e do intercâmbio        de crédito relacionadas com o desenvolvimento do co-
    de informações entre os operadores económicos dos          mércio.
    PTU, dos Estados-membros da Comunidade e dos
    países terceiros,
                                                                                        Artigo 87°.
                                                               Para além das dotações que, no âmbito dos programas
— apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de           indicativos nacionais referidos no artigo 187?, podem ser
    marketing em sectores e programas centrados na pro-        afectas por cada PTU ao financiamento de acções de de-
    dução, em domínios como o desenvolvimento rural e          senvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X
    a agricultura,                                             da parte II, a contribuição da Comunidade para o finan-
                                                               ciamento dessas acções, quando tenham carácter regio-
                                                               nal, pode atingir, no âmbito dos programas de coopera-
— apoio aos esforços dos PTU no sentido de desenvol-           ção regional referidas no artigo 90?, o montante previsto
    ver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de           no artigo 154? da presente decisão.
 ---pagebreak--- N? C 95/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4. 91
                        TÍTULO XI                             tomará em consideração os regimes jurídicos específicos
                                                              dos PTU em questão.
          COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL
                                                              2.     O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos
                                                              grandes objectivos de cooperação e de integração regio-
                         Artigo 88°.
                                                              nal que os PTU determinaram ou determinarem a nível
A cooperação contribui para um desenvolvimento autó-          regional e inter-regional e a nível internacional.
nomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cul-
tura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve
estar presente em todos os sectores e reflectir-se em to-     3.     Tendo em vista promover e reforçar as capacidades
dos os projectos ou programas de desenvolvimento. A           colectivas dos PTU, a Comunidade fornecer-lhes-á uma
cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas        ajuda eficaz que permita reforçar a integração econó-
pelas autoridades competentes dos PTU, tendo em vista         mica regional e consolidar a cooperação de tipo funcio-
valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua ca-        nal ou temático referida nos artigos 92? e 93?
pacidade criativa própria e promover a sua identidade
cultural. Favorecerá igualmente a participação das popu-
lações no processo de desenvolvimento.                        4.     Embora tendo em conta as especificidades regio-
                                                              nais, a cooperação pode transcender as noções de cir-
                                                              cunscrição geográfica, abrangendo igualmente a coope-
Esta cooperação exerce-se, nomeadamente, através dos          ração regional entre PTU.
seguintes aspectos:
                                                              A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre
— tomada em consideração da dimensão cultural e so-           PTU, estados ACP e departamentos ultramarinos nos
    cial,                                                     termos do artigo 98? As dotações necessárias à participa-
                                                              ção dos estados ACP e departamentos ultramarinos são
                                                              adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no
— promoção das identidades culturais e diálogo inter-         âmbito da decisão.
    cultural, especialmente no que se refere à salvaguarda
    do património cultural, à produção e à difusão de
    bens culturais, à informação e à comunicação,                                      Artigo 91°.
                                                              1.     A cooperação regional incidirá em acções acorda-
— acções de valorização dos recursos humanos, em es-          das entre:
    pecial nos domínios da educação, da formação, da
    cooperação científica e técnica, do papel da mulher
    no desenvolvimento, saúde, nutrição, população e de-      — dois ou mais ou todos os PTU,
    mografia.
                                                              — um ou mais PTU e um ou mais estados vizinhos,
                                                                   ACP ou não ACP,
                         Artigo 89?
As acções de cooperação cultural e social realizar-se-ão      — um ou mais PTU e um ou mais estados ACP ou de-
de acordo com as disposições e processos fixados no tí-            partamentos ultramarinos,
tulo III da parte III da presente decisão.
                                                              — diversos organismos regionais de que fazem parte os
                                                                   PTU,
                        TÍTULO XII
                COOPERAÇÃO REGIONAL                           — um ou mais PTU e organismos regionais de que fa-
                                                                   zem parte os PTU, estados ACP ou departamentos
                                                                   ultramarinos.
                         Artigo 9CP.
 1.   A Comunidade apoiará os esforços das autoridades         2.    A cooperação regional pode incidir igualmente em
competentes dos PTU no sentido de promover — através          projectos e programas acordados entre dois ou mais
da cooperação e da integração regional — um desenvol-          PTU e um ou mais estados em desenvolvimento vizi-
vimento económico, social e cultural a longo prazo, co-        nhos, ACP ou não ACP, e, quando circunstâncias espe-
lectivo, autónomo, auto-suficiente e integrado, bem            ciais o justifiquem, entre um único PTU e um ou mais
como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio           estados em desenvolvimento não vizinhos, ACP ou não.
 ---pagebreak---  11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/25
                          Artigo 92°.                            b) Os programas de saúde, incluindo os programas para
                                                                     a educação , formação, investigação e informação li-
 1.     No âmbito da cooperação regional, será prestada              gados aos cuidados de saúde de base e à luta contra
 atenção especial aos seguintes domínios:                            as principais doenças, incluindo as dos animais;
 a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâ-          c) A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a
     micas existentes e potenciais em todos os sectores              preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, in-
     apropriados;                                                    cluindo a cooperação científica e técnica para a fisca-
                                                                     lização das zonas económicas exclusivas;
 b) Utilização máxima dos recursos humanos dos PTU,
     bem como exploração óptima e judiciosa, conserva-           d) A preservação e a melhoria do ambiente, nomeada-
     ção, transformação e exploração dos recursos naturais           mente através de programas de luta contra a deserti-
     dos PTU;                                                        ficação, a erosão, a desflorestação, a degradação das
                                                                     costas, os efeitos de uma poluição marítima de
 c) Promoção da cooperação científica e técnica entre os             grande escala, incluindo os grandes derrames aciden-
     PTU e entre estes e os estados ACP, incluindo o                 tais de petróleo e de outras substâncias poluentes,
     apoio a programas de assistência técnica intra-PTU e            tendo em vista assegurar um desenvolvimento racio-
     intra-ACP, como previsto na alínea e) do artigo 181?            nal e ecologicamente equilibrado;
    da decisão;
                                                                e) A industrialização, incluindo a criação de empresas
d) Aceleração e diversificação económica para favorecer             regionais e inter-regionais de produção e comerciali-
    a complementaridade das produções, intensificação               zação;
    da cooperação e do desenvolvimento no interior e en-
    tre as regiões dos PTU e entre estas regiões e os esta-     f)  A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a
    dos ACP e departamentos ultramarinos;                           produção e a distribuição da energia;
e) Promoção da segurança alimentar;                             g) Os transportes e as comunicações: transportes aéreos
                                                                    e marítimos, vias de navegação interiores, correios e
f) Reforço de uma rede de laços entre os territórios ou             telecomunicações;
    países ou grupos de territórios ou países com caracte-
    rísticas, afinidades e problemas comuns, tendo em
                                                                h) O desenvolvimento e a expansão das trocas comer-
    vista a resolução destes últimos;
                                                                    ciais;
g) Exploração máxima das economias de escala em to-
                                                                i)  O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das
    dos os domínios em que a perspectiva regional seja
                                                                    facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos
    mais eficaz do que a perspectiva local;
                                                                    de compensação e de financiamento do comércio;
h) Alargamento dos mercados dos PTU pela promoção
                                                               j)   A ajuda aos PTU na luta contra o tráfico de droga a
    das trocas comerciais entre PTU, bem como entre es-
                                                                    nível regional e inter-regional;
    tes últimos e os estados ACP e países terceiros vizi-
    nhos ou departamentos ultramarinos;
                                                               k) O apoio aos programas de acção realizados pelos or-
                                                                    ganismos profissionais e comerciais dos PTU, P T U /
i) Integração dos mercados dos PTU, através da libera-
                                                                    /ACP e ACP/CEE, para aumentar a produção e me-
    lização das trocas comerciais entre PTU, bem como
                                                                    lhorar a comercialização dos produtos nos mercados
    entre estes e os estados ACP e da eliminação dos obs-
                                                                    externos;
    táculos pautais e não pautais, monetários e adminis-
    trativos.
                                                               1) A educação e a formação, a investigação, a ciência e
                                                                    a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e
2.     Será dado especial relevo à promoção e ao reforço            a comunicação, a criação e o reforço das instituições
da integração económica regional.                                   de formação e de investigação e dos organismos téc-
                                                                    nicos encarregados das trocas de tecnologias, bem
                                                                    como a cooperação entre universidades;
                         Artigo 93°.
O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em          m) Outros serviços, incluindo o turismo;
consideração o artigo 92?, abrange os pontos seguintes:
                                                               n) As actividades relativas à cooperação cultural e so-
a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeada-                cial, incluindo o apoio aos programas de acção reali-
     mente e auto-suficiência e a segurança alimentares;            zados pelos PTU a nível regional, com vista a valori-
 ---pagebreak--- N? C 95/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.4.91
    zar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições       a) A acção reforça a cooperação entre os PTU e, se for
    de vida, alargar o seu papel económico e social e in-          caso disso, os estados ACP implicados a nível das
    centivar a sua participação plena e total no processo          administrações, das instituições ou das empresas des-
    de desenvolvimento económico, cultural e social.               tes territórios, países e estados, por intermédio de or-
                                                                   ganismos regionais ou mediante a eliminação dos obs-
                                                                   táculos de natureza regulamentar ou financeira;
                         Artigo 94°.
                                                               b) A acção é objecto de compromissos recíprocos entre
1.    Os organismos regionais, devidamente mandatados              vários PTU e, se for caso disso, estados ACP, nomea-
pelas autoridades competentes dos PTU ou por estas e               damente em matéria de repartição das realizações, de
pelos estados ACP envolvidos, devem desempenhar um                 investimentos e de gestão.
papel importante na concepção e na execução dos pro-
gramas regionais.
                                                                                          Artigo 97°.
2.     Os organismos regionais podem intervir a nível do       1.      Os pedidos de financiamento referentes a dotações
processo de programação e a nível da execução e da ges-        reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguin-
tão dos programas e projectos regionais.                       tes normas gerais:
                                                               a) Os pedidos de financiamento são apresentados por
3.     Quando uma acção for financiada pela Comuni-                cada um dos PTU que participem numa acção regio-
dade por intermédio de um organismo de cooperação re-              nal;
gional, as condições de financiamento aplicáveis aos be-
neficiários finais são acordadas pela Comunidade e por
este organismo com o acordo do ou dos PTU envolvi-             b) Quando uma acção de cooperação regional for sus-
dos, bem como, se for caso disso, do ou dos estados                ceptível, pela sua natureza, de interessar outros PTU
ACP envolvidos.                                                    ou estados ACP, a Comissão, com o acordo das auto-
                                                                   ridades que apresentaram o pedido, dela informará
                                                                   aquelas ou, quando oportuno, todos os PTU ou esta-
                                                                   dos ACP. Os PTU interessados confirmarão então a
                         Artigo 95°.                               sua intenção de participarem na acção.
Uma acção é considerada como regional quando contri-
bui directamente para a solução de um problema de de-              Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão exami-
senvolvimento comum a dois ou mais territórios ou paí-             nará sem demora o pedido de financiamento, desde
ses, através de acções comuns ou da coordenação de ac-             que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois
ções, e quando corresponde, pelo menos, a um dos crité-            PTU ou um PTU e um estado ACP. A decisão rela-
rios seguintes:                                                    tiva ao financiamento será tomada quando as autori-
                                                                   dades consultadas tenham dado a conhecer a sua in-
                                                                   tenção;
a) A acção, pela sua natureza ou características mate-
    riais, impõe a passagem das fronteiras de um PTU e
    não é susceptível quer de ser realizada por um único       c) Quando um único PTU estiver associado a estados
    PTU quer de ser cindida em acções locais a realizar            ACP ou a países não-ACP nas condições previstas no
    por cada PTU individualmente;                                  artigo 94?, será suficiente unicamente o pedido desse
                                                                   PTU;
b) A fórmula regional permite realizar economias de es-        d) Os organismos de cooperação regional podem formu-
    cala importantes, comparativamente com as acções lo-            lar pedidos de financiamento relativos a uma ou mais
    cais e nacionais;                                               acções específicas de cooperação regional em nome e
                                                                    com o acordo expresso dos PTU que deles são mem-
c) A acção é a expressão regional ou inter-regional de              bros;
    uma estratégia sectorial ou global;
                                                                e) Cada pedido de financiamento a título da cooperação
                                                                    regional deve incluir, se necessário, propostas relati-
d) Os custos e as vantagens decorrentes da acção são re-           vas:
    partidos de modo desigual entre os territórios, países
    e estados beneficiários.
                                                                     i) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a
                                                                        financiar no âmbito da acção, bem como à parti-
                                                                        lha das responsabilidades em matéria de funciona-
                         Artigo 96°.                                    mento e de manutenção;
A contribuição da Comunidade a título da cooperação
regional, relativamente a acções susceptíveis de realiza-           ii) Por outro lado, à designação do ordenador regio-
ção parcial a nível local, é determinada em função dos                  nal e das autoridades competentes dos PTU, do
elementos seguintes:                                                    estado ou organismo autorizado a assinar o
 ---pagebreak---   11. 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/27
         acordo de financiamento em nome de todos os             3.   No âmbito das suas competências em matéria de
         PTU ou estados ACP ou organismos participantes.        gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),
                                                                por um lado, e dos fundos com uma finalidade estrutu-
                                                                ral, por outro, e em conformidade com as respectivas re-
 2.     Podem ser incluídas no programa indicativo de           gras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará
 cada região disposições específicas relativas à apresenta-     por que os PTU (FED), os departamentos ultramarinos
 ção dos pedidos de financiamento.                              (fundos estruturais) e os estados ACP (FED) beneficiem
                                                                das intervenções dos fundos comunitários a título de
                                                                projectos ou de programas regionais comuns aos PTU,
 3.     O ou os PTU e estados ACP ou organismos regio-
                                                                aos departamentos ultramarinos e aos estados ACP de
 nais intervenientes numa acção regional com países ter-
                                                                uma mesma zona geográfica, desde que:
 ceiros nas condições previstas no artigo 94? poderão soli-
 citar à Comunidade o financiamento da parte da acção
                                                                — os projectos ou programas regionais comuns corres-
 pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional
                                                                    pondam, nos seus objectivos, no seu âmbito de apli-
 às vantagens que retiram da acção.
                                                                    cação e nas suas regras de procedimento aos defini-
                                                                    dos nos artigos respectivos da convenção e da pre-
                                                                    sente decisão,
                         Artigo 98
 1.    Tendo em vista permitir uma maior cooperação re-         — as regras de procedimento relativas ao financiamento
 gional, é incentivada a realização de consultas entre as           desses projectos ou programas sejam as regras pró-
 autoridades competentes dos diversos estados, nomeada-             prias a cada um dos fundos comunitários em causa.
 mente ACP, dos PTU e dos domínios ultramarinos das
zonas geográficas em questão, em ligação com as autori-         A Comissão procurará assegurar uma coordenação per-
dades dos Estados-membros competentes no que se re-             manente ao longo do tempo entre esses financiamentos e
fere aos PTU e aos domínios ultramarinos.                       na execução subsequente desses projectos ou programas.
                                                                                         Artigo 99°.
2.     A cooperação regional no domínio comercial po-
derá assumir a forma de acordos comerciais regionais,           Para efeitos de aplicação do presente título, o montante
segundo as disposições previstas no Tratado e na con-           das contribuições financeiras da Comunidade está indi-
venção.                                                         cado no artigo 154? da presente decisão.
                                                         PARTE III
                                  INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU/CEE
                        TÍTULO I                               ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o
                                                               fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegu-
               COOPERAÇÃO COMERCIAL                            rar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as
                                                               partes em questão.
                       Capítulo 1
                                                                3.    Para o efeito, as partes envolvidas aplicarão o dis-
                                                               posto no presente título, bem como as outras medidas
             Regime geral de trocas comerciais
                                                               apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e
                                                               pela parte II da presente decisão.
                       Artigo 100°.
 1.    No domínio da cooperação comercial, o      objectivo
                                                                                        Artigo 101°
da presente decisão é promover o comércio         entre os
PTU e a Comunidade, por um lado, tendo em         conta os      1.    Os produtos originários dos estados ACP podem
seus respectivos níveis de desenvolvimento, e     entre os     ser importados na Comunidade com isenção de direitos
PTU, por outro lado.                                           aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.
                                                               2. a) Os produtos originários dos PTU:
2.     Na prossecução deste objectivo, será prestada espe-
cial atenção à necessidade de assegurar vantagens efecti-             — enumerados na lista do anexo II do Tratado,
vas suplementares ao comércio dos PTU com a Comuni-                       quando submetidos a uma organização comum
dade, assim como à melhoria das condições de acesso                       de mercado na acepção do artigo 40? do Tra-
dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o                   tado, ou
 ---pagebreak--- N? C 95/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.91
     — submetidos, ao serem importados na Comuni-                       mentação especial aplicada em consequência da
         dade, a uma regulamentação especial aplicada                   realização da Política Agrícola Comum, a Co-
          no âmbito da realização da política agrícola                  munidade reserva-se o direito de adaptar o re-
         comum,                                                         gime de importação dos mesmos produtos ori-
                                                                        ginários dos PTU. Neste caso, será aplicável o
     são importados na Comunidade, em derrogação ao                     disposto na alínea a),
     regime geral em vigor em relação aos países tercei-
     ros, nos termos das disposições seguintes:                      — modificar uma organização comum de mer-
                                                                        cado ou uma regulamentação especial aplicada
      i) Podem ser importados com isenção de direitos                   em consequência da realização da Política
         aduaneiros os produtos relativamente aos quais                 Agrícola Comum, a Comunidade reserva-se o
         as disposições comunitárias vigentes no mo-                    direito de modificar o regime estabelecido para
         mento da importação não prevêem, para além                     os produtos originários dos PTU. Neste caso, a
         dos direitos aduaneiros, a aplicação de qual-                  Comunidade compromete-se a manter em fa-
         quer outra medida respeitante à sua importa-                   vor dos produtos originários dos PTU uma
         ção;                                                           vantagem comparável àquela de que beneficia-
                                                                        vam anteriormente em relação aos produtos
     ii) Para os produtos que não os referidos na suba-                 originários dos países terceiros beneficiários da
         línea i), a Comunidade tomará todas as medi-                   cláusula da nação mais favorecida.
         das necessárias para assegurar um tratamento
         mais favorável do que o concedido em relação
         aos mesmos produtos aos países terceiros bene-                               Artigo 102°.
         ficiários da cláusula da nação mais favorecida;      1.    A Comunidade não aplicará à importação de pro-
                                                              dutos originários dos PTU nem restrições quantitativas
  b) Se, no decurso da aplicação da presente decisão, as      nem medidas de efeito equivalente.
     autoridades competentes dos PTU pedirem que
     novas produções agrícolas não sujeitas a um re-          2.    No entanto, o disposto no n? 1 é aplicável sem pre-
     gime especial à data da entrada em vigor da pre-         juízo do regime de importação aplicado aos produtos re-
     sente decisão passem a beneficiar de um tal re-          feridos no n? 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo
     gime, a Comissão poderá apresentar ao Conselho           101?
     uma proposta nesse sentido;
  c) Sem prejuízo das disposições anteriores e no âm-                                 Artigo 103°
     bito das relações privilegiadas e da especificidade      1.    O disposto no artigo 102? é aplicável sem prejuízo
     da cooperação entre CEE e PTU, o Conselho exa-           das proibições ou restrições à importação, exportação ou
     minará, caso a caso, os pedidos das autoridades          trânsito justificadas por razões de moralidade pública,
     competentes dos PTU que visam assegurar a con-           ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas
     cessão de acesso preferencial dos seus produtos          e animais ou de preservação das plantas, protecção do
     agrícolas ao mercado comunitário e, deliberando          património nacional de valor artístico, histórico ou ar-
     por maioria qualificada sob proposta da Comissão,        queológico ou de protecção da propriedade industrial e
     comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos,      comercial.
     devidamente justificados, no prazo de quatro me-
     ses e, o mais tardar, seis meses a contar da sua
     apresentação.                                            2.    Estas proibições ou restrições não devem constituir,
                                                              em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária
                                                              nem qualquer restrição dissimulada do comércio em ge-
     No âmbito do disposto na subalínea ii) da alínea
                                                              ral.
     a), o Conselho, deliberando por maioria qualifi-
     cada sob proposta da Comissão, tomará as suas
     decisões, designadamente por referência a conces-        3.    As disposições relativas aos movimentos de resíduos
     sões que tenham sido feitas a países terceiros em        perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da
     desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as           decisão.
     possibilidades que o mercado oferece fora de esta-
     ção;
                                                                                      Artigo 104°.
  d) O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao       A presente decisão não prejudica o tratamento que a Co-
     mesmo tempo que a presente, decisão e é aplicável        munidade reserva a certos produtos em aplicação de
     durante o período de vigência desta.                     acordos internacionais relativos a esses produtos de que
                                                              a Comunidade é signatária.
     Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplica-
     ção da presente decisão:                                                         Artigo 105°
     — submeter um ou mais produtos a uma organi-             Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é apli-
          zação comum de mercado ou a uma regula-             cável sem prejuízo do cumprimento das condições pre-
 ---pagebreak---   11. 4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/29
 vistas no protocolo sobre o regime especial aplicável à         a Comunidade e as autoridades competentes dos PTU
 Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados            continuarão a aplicar a sua própria regulamentação.
 que instituem as Comunidades Europeias no que respeita
 à Gronelândia (').
                                                                                        Artigo 109°
                                                                 1.   Se da aplicação da presente decisão resultarem per-
                         Artigo 106°
                                                                turbações graves num sector da actividade económica da
 1.     Relativamente à importação de produtos originários      Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o
 da Comunidade ou dos outros PTU, as autoridades                comprometimento da sua estabilidade financeira externa
 competentes de um PTU podem manter ou fixar os di-             ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deterio-
 reitos aduaneiros ou restrições quantitativas que conside-     rar um sector de actividade da Comunidade ou de uma
 rem necessários, tendo em conta as necessidades actuais        das suas regiões, a Comissão pode tomar ou autorizar o
 de desenvolvimento do país ou território.                      Estado-membro em causa a tomar as medidas de protec-
                                                                ção necessárias segundo o procedimento determinado no
                                                                anexo III.
 2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comuni-
        dade pelos PTU não pode dar origem a qualquer
        discriminação entre os Estados-membros nem ser          2.    Para aplicação do disposto no n? 1 devem esco-
        menos favorável que o tratamento da nação mais          lher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mí-
        favorecida;                                             nimo de perturbações no funcionamento da associação e
                                                                da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o es-
                                                                tritamente indispensável para sanar as dificuldades que se
    b) Não obstante as disposições específicas da presente      tenham manifestado.
        decisão, a Comunidade não exerce qualquer discri-
        minação entre os PTU no domínio comercial.
                                                                                        Artigo 11 CP.
     c) O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da     Em caso de adopção, modificação ou revogação de me-
        concessão de um regime mais favorável do que o          didas de protecção, os interesses dos PTU menos desen-
        concedido à Comunidade por um PTU a outros              volvidos serão objecto de especial atenção.
        PTU ou a outros países em vias de desenvolvi-
        mento.
                                                                                       Capítulo 2
                         Artigo 107°.
                                                                        Compromissos especiais relativos ao rum
A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino
Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses                                    Artigo 111°
a contar da entrada em vigor da presente decisão, as
pautas aduaneiras e as restrições quantitativas dos PTU        Até à entrada em vigor de uma organização comum do
com os quais têm relações especiais.                            mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no n? 1
                                                               do artigo 101?, a admissão na Comunidade de produtos
                                                               dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e
Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente              2208 90 19 — rum, araca, tafiá —, originários dos PTU,
à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas        será regulada pelas disposições do anexo IV.
medidas.
                                                                                        Artigo 112?
                         Artigo 108°
                                                                O presente capítulo e o anexo IV não são aplicáveis às
 1.    A noção de produtos originários, para efeitos de        relações entre os PTU e os departamentos ultramarinos
aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de         franceses.
cooperação administrativa a ela relativos são definidos
no anexo II.
                                                                                       Capítulo 3
2.     O Conselho, deliberando por unanimidade sob pro-
posta da Comissão, adoptará todas as alterações a intro-                           Comércio de serviços
duzir no anexo II.
                                                                                       Artigo 113°.
3.     Enquanto não for definida, em relação a um deter-
                                                                1.   As trocas comerciais no sector dos serviços são  im-
minado produto, a noção de produtos originários em
                                                               portantes para o desenvolvimento das economias         dos
aplicação      de    um      dos    números      anteriores,   PTU, devido ao papel cada vez mais importante que      este
                                                               sector desempenha no comércio internacional e ao       seu
(') JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 1.                            considerável potencial de crescimento.
 ---pagebreak--- N? C 95/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.91
2.     O objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é                               Artigo     lir.
a liberalização progressiva das trocas comerciais no sec-
tor dos serviços, dentro do respeito dos objectivos das        1.    Os produtos abrangidos são os seguintes:
políticas locais e tendo devidamente em conta o nível de
desenvolvimento dos PTU.                                                                                       Posição da
                                                                                                             Nomenclatura
                                                                                                               Combinada
3.     Será ainda oportuno e necessário desenvolver a
cooperação neste sector quando forem conhecidos os re-          1. Amendoim em casca ou descascado        1202
sultados das negociações comerciais multilaterais.              2. Óleo de amendoim                       1508
                                                                3. Cacau em grão                          1801
                                                                4. Cascas, películas e outros resíduos de
4.     Consequentemente, o Conselho, deliberando por               cacau                                  1802
maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode
adoptar alterações ou aditamentos à presente decisão, de        5. Pasta de cacau                         1803
modo a ter em conta os resultados das negociações co-           6. Manteiga de cacau                      1804
merciais multilaterais em curso no seio do Acordo Geral
                                                                7. Cacau em pó                            1805
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a deles
tirar proveito.                                                 8. Café verde ou torrado                  0901 11 a 0901 22
                                                                9. Extractos, essências ou concentrados
                                                                   de café                                2101 10 11 e
                                                                                                          2101 10 19
                         TÍTULO II                             10. Algodão não cardado nem penteado       5201
                                                               11. Linters de algodão                     1404 20
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE
                            BASE                               12. Nozes de coco                          0801 10
                                                               13. Copra                                  1203
                        Capítulo 1                             14. Óleo de coco                           1513 11 e 1513 19
                                                               15. Óleo de palma                          1511
Estabilização das receitas da exportação de produtos de
                                                               16. Óleo de palmiste                       151321 e 151329
                   base agrícolas (Stabex)
                                                               17. Nozes e amêndoas de palmiste           1207 10
                         Artigo 114°                           18. Peles em bruto                         4101 10 a 4101 30,
                                                                                                          4102 e 4103 10
 1.    A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade
das receitas da exportação e de ajudar os PTU a ultra-         19. Couros e peles de bovinos              4104  10 a 4104 29,
passarem um dos principais obstáculos à estabilidade,                                                     4104  31 11,
                                                                                                          4104  31 19,
rendibilidade e crescimento contínuo das suas econo-
                                                                                                          4104  31 30 e
mias, e a fim de apoiar o seu esforço de desenvolvimento                                                  4104  39 10
e permitir-lhes assegurar o progresso económico e social
das suas populações, contribuindo para salvaguardar o          20. Peles de ovinos                        4105
seu poder de compra, é instituído um sistema que visa          21. Peles de caprinos                      4106
garantir a estabilização das receitas da exportação, pro-
                                                               22. Madeira em bruto e esquadriada         4403
venientes da exportação pelos PTU, com destino à Co-
 munidade ou com outros destinos, tal como definidos no        23. Madeira serrada                        4407
 artigo 117?, de produtos de que dependem as suas eco-         24. Bananas frescas                        0803 00 10
 nomias e que sejam afectados por flutuações de preços,
 de quantidades ou destes dois factores.                       25. Bananas secas                          0803 00 90
                                                               26. Chá                                    0902
                                                               27. Sisal bruto                            5304 10
 2.    Para a realização destes objectivos, os recursos        28. Baunilha                               0905
 tranferidos serão afectados, de acordo com um esquema
 de obrigações mútuas a definir caso a caso entre as auto-     29. Cravo-da-índia                         0907
 ridades competentes do PTU beneficiário e a Comissão,         30. Lã não cardada nem penteada            5101
 quer ao sector que registou a diminuição de receitas da
                                                               31. Pelos finos de cabra mohair            5102 10 50
 exportação, entendido na acepção mais lata possível, a
 fim de nele serem utilizados a favor dos agentes econó-       32. Goma arábica                           1301 20 00
 micos afectados por essa diminuição, quer nos casos em        33. Piretro; sucos e extractos de piretro  1211 90 10 e
 que for adequado, a fins de diversificação, para serem                                                   1302 14
 utilizados noutros sectores produtivos adequados, em
                                                               34. Óleos essenciais                       3301 11 a 3301 29
 princípio agrícolas, ou para serem empregues na trans-
 formação de produtos agrícolas.                               35. Sementes de sésamo                     1207 40
 ---pagebreak---  11. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/31
                                                Posição da                               Artigo 118°.
                                              Nomenclatura
                                                Combinada       Para os efeitos especificados no artigo 114? e durante o
                                                                período fixado no artigo 154? da presente decisão, será
36. Castanhas e amêndoas de caju           0801 30              afectado ao sistema o montante referido na alínea a), su-
                                                                balínea iii), do n? 1 do referido artigo. Esse montante
37. Pimenta                                0904
38. Camarões                               0306 13 e 0306 23    destina-se a cobrir o conjunto dos compromissos assumi-
                                                                dos no âmbito do sistema e será gerido pela Comissão.
39. Chocos, potas e lulas                  0307 41, 0307 49,
                                           0307 51 e 0307 59
40. Sementes de algodão                    1207 20                                       Artigo 119°.
41. Bagaços de oleaginosas                2305, 2306 10,         1.    O montante global referido no artigo 118? será di-
                                           2306 50, 2306 60 e
                                                                vidido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos
                                          2306 90 93
                                                                de aplicação do artigo 154?
42. Borracha                               4001
43. Ervilhas                              0708 10, 0713 10 e
                                                                2.     Qualquer saldo existente no termo de cada ano de
                                          0713 20
                                                                aplicação do artigo 154?, à excepção do último, transi-
44. Feijões                               0708 20, 0713 31 a    tará automaticamente para o ano seguinte.
                                          0713 39 e
                                          ex 0713 90
45. Lentilhas                             0713 40                                        Artigo 12CP.
46. Noz moscada e macis                   0908 10 e 0908 20     Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão
47. Nozes e amêndoas de karité             1207 92 .            constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:
48. Óleo de karité                        ex 1515 90 40 a
                                          ex 1515 90 99          1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumen-
49. Mangas                                ex 0804 50                tada dos montantes utilizados ou libertados em apli-
                                                                    cação no n? 1 do artigo 121?
                                                                2. As dotações transitadas em aplicação do n? 2 do ar-
2.     Para ter em conta os interesses do PTU em causa, a
                                                                    tigo 119?
Comissão considera, em todos os casos, aquando da
aplicação do sistema, como produto na acepção do pre-
sente capítulo:                                                                          Artigo 121°.
                                                                1.     Se o montante total das bases de transferência rela-
a) Os produtos enumerados no n? 1;                              tivas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do
                                                                artigo 124? e eventualmente reduzidas nos termos dos
b) Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 7, 8 e 9, 10 e 11, 12       artigos 128? a 130?, exceder o montante dos recursos do
     a 14, 15 a 17, 18 a 21, 22 e 23, 24 e 25, 47 e 48.         sistema disponíveis para esse ano, proceder-se-á automa-
                                                                ticamente, em cada ano à excepção do último, à utiliza-
                                                                ção antecipada de um máximo de 25 % da parcela do
                                                                ano seguinte.
                         Artigo 116°.
Se, 12 meses após a entrada em vigor da presente deci-          2.     Se, após a aplicação da medida referida no n? 1, o
são, um ou mais produtos não enumerados na lista cons-          montante dos recursos disponíveis continuar a ser infe-
tante do artigo 115?, mas dos quais dependa em grau             rior ao montante global das bases de transferência refe-
considerável a economia de um ou mais PTU, forem                rido no n? 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o mon-
afectados por flutuações importantes, o Conselho, deli-         tante de cada base de transferência será reduzido de
berando sob proposta da Comissão, no prazo máximo de            10 % desse montante.
seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas
autoridades competentes do PTU, pronunciar-se-á sobre
                                                                3.     Se, após a redução referida no n? 2, o montante
a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em       total das tranferências assim determinado for inferior ao
consideração factores como o emprego, a deterioração            montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido
das razões de troca entre a Comunidade e o PTU inte-            entre as diversas transferências proporcionalmente às re-
ressado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as         duções efectuadas.
condições que caracterizam os produtos originários da
Comunidade.
                                                                4.     Se, após a redução referida no n? 2, o montante
                                                                total das tranferências susceptíveis de dar lugar a paga-
                                                                mento exceder o montante dos recursos disponíveis, o
                         Artigo 117°.
                                                                Conselho, após ter procedido a uma avaliação da situa-
As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as      ção, com base num relatório da Comissão acerca da evo-
provenientes das exportações efectuadas por cada PTU,           lução provável do sistema, examinará, sob proposta da
com destino à Comunidade, de cada um dos produtos               Comissão, as medidas a tomar, no âmbito da presente
enumerados no n? 2 do artigo 115?                               decisão, no sentido de a corrigir.
 ---pagebreak--- N? C 95/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.91
                         Artigo 122°.                           Seja como for, a redução da diferença entre o nível de
                                                                referência e as receitas efectivas não será superior a
No que se refere aos saldos do montante global referido         30 %.
no artigo 118? existentes após o final do último ano de
aplicação do sistema no âmbito do período fixado no ar-
tigo 154?:                                                      5.     O montante da transferência é constituído pela base
                                                                de transferência, após aplicação eventual do disposto nos
                                                                artigos 128? a 130? e 121?
a) As quantias apuradas em aplicação das percentagens
    referidas nos n?s 3 e 4 do artigo 124? serão restituídas
    a cada PTU na proporção do(s) saque(s) efectuado(s)                                  Artigo 125°
    ao abrigo destas disposições;
                                                                1.    Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido
                                                                e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatís-
b) Se, após aplicação do disposto na alínea a), continua-       tica e aduaneira entre as autoridades competentes de
    rem a existir saldos, o Conselho decidirá, sob pro-         cada PTU e a Comissão.
    posta da Comissão, da sua utilização.
                                                                2.     No primeiro ano de aplicação, os PTU notificarão
                         Artigo 123°                            à Comissão:
1.     O sistema aplica-se às receitas provenientes da ex-      a) O valor das respectivas exportações de todas as mer-
portação por um PTU dos produtos enumerados no n? 2                 cadorias para todos os destinos durante o ano ante-
do artigo 115? se, durante o ano precedente ao ano de               rior ao ano de aplicação;
aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada
produto para todos os destinos, deduzidas as reexporta-
                                                                b) O volume da produção comercializada do ou dos
ções, representaram pelo menos 5 % das suas receitas to-
                                                                    produtos em questão durante o período de referência
tais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é
                                                                    e durante o ano de aplicação;
de 4 % no caso do sisal.
                                                                c) O volume e o valor das exportações do ou dos produ-
2.    Quando, na sequência de uma calamidade natural,               tos em questão para todos os destinos durante o pe-
a produção do produto em causa tenha sofrido uma di-                ríodo de referência e durante o ano de aplicação;
minuição substancial durante o ano que precede o ano
de aplicação, a percentagem referida no n? 1 é calculada        d) O volume e o valor das exportações do ou dos produ-
tendo em conta a média das receitas de exportação deste             tos em questão destinados è Comunidade durante o
produto no decurso dos três anos anteriores ao ano da               período de referência e durante o ano de aplicação.
calamidade.
                                                                3.     Durante os anos seguintes à entrada em aplicação
Por diminuição substancial da produção entende-se uma           do sistema, as estatísticas necessárias supracitadas refe-
diminuição de pelo menos 50 % em relação à média da             rem-se somente ao ano não abrangido pelas notificações
produção dos três anos anteriores ao ano da calamidade.         do ano anterior.
                                                                4.     Estas informações devem ser enviadas à Comissão,
                         Artigo 124°.
                                                                o mais tardar, no dia 31 de Março seguinte ao ano de
 1.    Para efeitos de aplicação dó sistema, serão calcula-     aplicação. Na sua falta, o PTU perderá qualquer direito
dos um nível de referência e uma base de transferência          à transferência no que se refere ao ou aos produtos em
relativamente a cada PTU e para as exportações de cada          causa para o ano de aplicação considerado.
produto referido no n? 1 do artigo 115? com destino à
Comunidade.
                                                                                         Artigo 126°.
2.     O nível de referência é constituído pela média das       1.     O sistema será aplicado aos produtos enumerados
receitas de exportação durante o período de seis anos ci-       na lista constante do artigo 115?:
vis que precedem cada ano de aplicação, excluindo os
dois anos que apresentaram os resultados mais opostos.          a) Que forem colocados para consumo na Comunidade;
                                                                    ou
3.     A diferença entre o nível de referência e as receitas
efectivas do ano civil de aplicação, deduzida de um mon-        b) Que forem colocados na Comunidade sob o regime
tante correspondente a 4,5 % desse nível de referência,             de aperfeiçoamento activo com vista à sua transfor-
constitui a base de transferência.                                  mação.
4.    As deduções referidas no n? 3 não se aplicam              2.     As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos
quando a diferença entre o nível de referência e as recei-      no artigo 124? são as calculadas e publicadas pelo Ser-
tas efectivas for inferior a um milhão de ecus.                 viço de Estatística das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---   11. 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 95/33
                          Artigo 127?                            mente a cada um dos produtos enumerados no n? 2 do
                                                                 artigo 115? exportados por esse PTU durante esse ano.
 Não serão efectuadas transferências sempre que a análise
 do processo realizada pela Comissão em colaboração
 com as autoridades competentes dos PTU em causa de-             2.    As autoridades competentes do PTU em causa e a
 monstrar que a diminuição das receitas provenientes da          Comissão tudo farão para assegurar que o procedimento
 exportação para a Comunidade é consequência de medi-           referido nos artigos 127? a 129? estejam concluídos, o
 das ou de políticas discriminatórias em detrimento da          mais tardar, em 30 de Junho do ano em causa. N o fim
 Comunidade.                                                     deste prazo, a Comissão comunicará às autoridades
                                                                competentes do PTU o montante da transferência, tal
                                                                como consta da instrução do pedido.
                          Artigo 128°.
 A base de transferência será reduzida na proporção da          3.     O mais tardar no dia 31 de Julho do ano em causa,
 diminuição das receitas de exportação do produto em            a Comissão tomará decisões relativas a todas as transfe-
 causa para a Comunidade se, após análise conjunta efec-        rências, com excepção das transferências cujas consultas
 tuada pela Comissão e pelas autoridades competentes do         ainda não tenham terminado.
 PTU em causa, se verificar que esta diminuição resulta
 de medidas de política comercial tomadas pelo PTU ou
 por intermédio dos seus operadores económicos com o                                    Artigo 133?
 objectivo de restringir a oferta, podendo esta redução le-
 var a uma anulação da base de transferência.                   1.    No caso de a aplicação dos artigos 123? e 124? le-
                                                                var à determinação de uma base de transferência, as au-
                                                                toridades competentes do PTU em causa apresentarão à
                         Artigo 129?                            Comissão, no mês seguinte à recepção da notificação re-
                                                                ferida no n? 1 do artigo 132?, uma análise substancial
 Se da análise da evolução das exportações efectuadas
                                                                sobre o sector afectado pela diminuição de receitas, as
 pelo PTU para todos os destinos e da produção do pro-
                                                                causas dessa diminuição, as políticas desenvolvidas nesse
 duto em causa pelo referido PTU, bem como da procura
                                                                sector pelas autoridades e os projectos, programas e ac-
 na .Comunidade ressaltar que se verificaram importantes
                                                                ções a que se comprometem a afectar os recursos, em
 alterações da situação, realizar-se-ão consultas entre a
                                                                conformidade com os objectivos fixados no n? 2 do ar-
 Comissão e as autoridades competentes desse PTU, no
                                                                tigo 114?
 sentido de se determinar se a base de transferência deve
 ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.
                                                                2.    Se as autoridades competentes do PTU beneficiário
                                                                decidirem, em conformidade com o n? 2 do artigo 114?,
                         Artigo 130?                            afectar os recursos a um sector diferente daquele em que
Nenhuma base de transferência de um determinado pro-            se verificou a diminuição de receitas, comunicarão à Co-
duto poderá ser superior ao montante correspondente             missão as razões dessa afectação dos recursos.
calculado com base nas exportações do PTU em causa
para todos os destinos.                                         3.    Os projectos, programas e acções a que as autori-
                                                               dades competentes do PTU beneficiário se comprome-
                                                               tem a afectar os recursos transferidos serão analisados
                         Artigol 131?
                                                               pela Comissão em conjunto com as autoridades em
 1.    Efectuada a análise em colaboração com as autori-       causa.
dades competentes do PTU, a Comissão tomará a deci-
são de transferência; esta análise incidirá simultanea-
mente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação                               Artigo 134?
da base de transferência susceptível de dar origem a um
                                                               Logo que se chegue a acordo sobre a utilização dos re-
pagamento.
                                                               cursos, as autoridades competentes do PTU e a Comis-
                                                               são assinarão um protocolo definindo o âmbito das obri-
2.     Cada transferência dá origem à celebração de um         gações mútuas e especificando as normas de utilização
acordo de transferência entre as autoridades competentes       dos recursos da transferência nas diferentes fases das
do PTU em causa e a Comissão.                                  acções acordadas.
                         Artigo 132?                                                   Artigo 135? •
1.     Desde que as autoridades competentes do PTU em           1.    Aquando da assinatura do acordo de transferência
causa tenham fornecido, em conformidade com o n? 4             referido no n? 2 do artigo 131?, o montante da transfe-
do artigo 125?, todas as informações estatísticas necessá-     rência será depositado em ecus numa conta que vença
rias antes do dia 31 de Março seguinte ao ano de aplica-       juros e para a qual será exigida a apresentação de duas
ção, a Comissão informará cada PTU, o mais tardar no           assinaturas, a das autoridades competentes do PTU e a
dia 30 de Abril seguinte, sobre a sua situação relativa-       da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.
 ---pagebreak--- N? C 95/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4. 91
2.     O montante existente na conta referida no n? 1 será         de produção ou de exportação e/ou das receitas de
mobilizado à medida que as acções indicadas no proto-              exportação de produtos mineiros, na sequência de
colo relativo à utilização dos recursos forem sendo exe-           grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de
cutadas, desde que tenha sido respeitado o disposto no             perturbações temporárias ou imprevisíveis, indepen-
artigo 136?                                                        dentes da vontade do PTU em causa e da empresa
                                                                   gestionária do sector afectado. Será dedicada uma
                                                                   atenção especial à adaptação da situação competitiva
3.     Os procedimentos definidos no n? 2 serão aplicá-            das empresas às alterações verificadas nas condições
veis, por analogia, aos fundos de contrapartida eventual-          dos mercados,
mente gerados.
                                                              — ou diversificar e alargar as bases do seu crescimento
                        Artigo 136?                                económico, nomeadamente contribuindo, no caso
                                                                   dos países fortemente dependentes das exportações
1.     Nos 12 meses seguintes à mobilização dos recursos,          de um produto mineiro, para a realização dos seus
as autoridades competentes do PTU beneficiário remete-             projectos e programas de desenvolvimento já inicia-
rão à Comissão um relatório sobre a utilização que fize-           dos, quando estes estiverem seriamente comprometi-
ram dos recursos transferidos.                                     dos devido a grandes diminuições nas receitas da ex-
                                                                   portação desse produto mineiro.
2.     Se o relatório referido no n? 1 não for remetido
nos prazos previstos ou suscitar observações, a Comissão      3.     Na prossecução destes objectivos, o apoio:
pedirá uma justificação às autoridades competentes do
PTU em causa, que deverão responder num prazo de
dois meses.                                                   — será adaptado às necessidades de reestruturação eco-
                                                                   nómica do PTU em causa,
3.     No termo do prazo referido no n? 2, a Comissão,
depois de ter submetido o assunto ao Conselho e de ter        — terá em conta, no momento da sua definição e da sua
desse facto devidamente informado as autoridades com-              execução, os interesses recíprocos dos PTU e dos Es-
petentes do PTU em causa, pode, três meses após a con-             tados-membros.
clusão deste processo, suspender a aplicação das decisões
relativas a novas transferências enquanto as informações
pedidas não forem fornecidas.                                                          Artigo 138?
                                                              1.     O sistema de financiamento especial previsto  no ar-
Esta medida será imediatamente notificada às autorida-        tigo 137? destina-se aos PTU que exportam para       a Co-
des competentes do PTU em causa.                              munidade e que, durante pelo menos dois dos          quatro
                                                              anos anteriores ao ano do pedido de intervenção,     retira-
                                                              ram:
                       Capítulo 2
                                                              a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um
Produtos mineiros: sistema de financiamento        especial       dos seguintes produtos: cobre (incluindo cobalto),
                          (Sysmin)                                fosfatos, manganês, bauxite e alumínio, estanho, mi-
                                                                  nério de ferro aglomerado ou não, urânio; ou
                        Artigo 137?
                                                              b) 20 % ou mais das suas receitas de exportação de to-
1.    Será criado um sistema de financiamento especial            dos os produtos mineiros (com excepção dos minerais
destinado aos PTU cujo sector mineiro é importante                preciosos, excluindo o ouro, do petróleo e do gás).
para as respectivas economias e que visa fazer face a difi-
culdades verificadas ou previsíveis num futuro próximo.
                                                              Todavia, para os PTU menos desenvolvidos, a taxa pre-
                                                              vista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de
2.    Os objectivos deste sistema são contribuir para a       12 o/o.
criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla,
para o seu desenvolvimento, apoiando os esforços das
autoridades competentes dos PTU no sentido de:                Para o cálculo dos limiares mencionados nas alíneas a) e
                                                              b) supra, as receitas de exportações não incluirão as re-
                                                              ceitas provenientes de produtos mineiros não abrangidos
— salvaguardar o sector da produção e exportação mi-          pelo sistema.
    neiras através de intervenções curativas ou preventi-
    vas, com o objectivo de remediar as graves conse-
    quências, para as suas economias, da perda de viabili-    2.     É possível recorrer ao sistema de financiamento es-
    dade resultante de uma diminuição da sua capacidade       pecial quando, à luz dos objectivos acima referidos:
 ---pagebreak---  11. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/35
 a) Se verificar ou se previr que a viabilidade de uma ou            nanciar projectos ou programas, inclusivamente de
     várias empresas do sector mineiro foi ou será grave-            reestruturação financeira das empresas em questão, a
     mente afectada por contingências temporárias ou im-            fim de manter, restabelecer ou racionalizar a um ní-
     previsíveis, técnicas, económicas ou políticas alheias à       vel viável a capacidade de produção e de exportação
     vontade do PTU ou da empresa em causa e quando                 em causa,
     essa deterioração da viabilidade se traduzir ou puder
     vir a traduzir-se numa redução significativa dos ren-
     dimentos do PTU em causa — sendo esta avaliada             — quando se considerar que não é possívej manter ou
     sobretudo com base numa redução das capacidades                restabelecer a viabilidade, a intervenção destinar-se-á
     de produção ou de exportação do produto em causa               a alargar as bases de crescimento económico através
     situada em cerca de 10 % — e/ou numa deterioração              do financiamento de projectos ou programas viáveis
     da sua balança comercial.                                      de reconversão ou de diversificação horizontal ou
                                                                    vertical,
     Considera-se previsível que a viabilidade venha a ser
     afectada quando se verificar um início de degradação
                                                                — poder-se-á igualmente actuar, de comum acordo, no
     do instrumento de produção com impacte na econo-
                                                                    sentido da diversificação, se o grau de dependência
     mia do PTU;
                                                                    da economia em relação ao produtto mineiro em
                                                                    causa for significativo, mesmo no caso de a viabili-
b) Ou, no caso referido na alínea a) do n? 1, se verificar          dade poder ser restabelecida,
    que uma forte redução das receitas da exportação mi-
    neira do produto em causa, em relação à média dos
    dois anos anteriores ao do pedido, compromete gra-          — no caso de ser aplicável o n? 2, alínea b), do artigo
    vemente a realização de projectos ou programas de               138?, o objectivo da diversificação será prosseguido
    desenvolvimento já iniciados. Para ser tomada em                mediante a realização de um financiamento que con-
    consideração, esta redução deve:                                tribua para a execução dos projectos ou programas
                                                                    de desenvolvimento, exteriores ao sector mineiro, já
                                                                    iniciados, e que se encontrem comprometidos.
    — resultar de contingências técnicas, económicas ou
         políticas, não podendo ser artificialmente provo-
         cada, directa ou indiretamente, por políticas e me-
         didas das autoridades competentes do PTU ou            2.    A este respeito, a decisão de afectação dos fundos a
         dos operadores económicos em causa,                    projectos ou programas terá devidamente em considera-
                                                                ção os interesses económicos e as implicações sociais de
                                                                tal intervenção no PTU em causa e na Comunidade e
    — traduzir-se numa redução correspondente, da or-           será adaptada às necessidades de reestruturação econó-
         dem de pelo menos 10 °/o, nas receitas totais de       mica do PTU interessado.
         exportação do ano anterior ao do pedido.
As contingências acima previstas referem-sé a perturba-         No âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo do n? 1,
ções tais como acidentes, incidentes técnicos graves,           alínea b), do artigo 138?, a Comunidade e as autoridades
acontecimentos políticos graves internos ou externos,           competentes do PTU em causa procurarão em conjunto
transformações tecnológicas ou económicas importantes          e de forma sistemática definir o âmbito e as regras da
ou alterações importantes nas relações comerciais com a        eventual intervenção, de modo a que esta não possa
Comunidade.                                                    afectar produções mineiras comunitárias concorrentes.
3.     As autoridades competentes de um PTU podem so-          A avaliação e a tomada em consideração dos elementos
licitar a posssibilidade de beneficiar de uma intervenção       acima referidos fazem parte do diagnóstico previsto no
financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema          n? 2 do artigo 140?
de financiamento especial quando se encontrem reunidas
as condições previstas nos n?s 1 e 2 do presente artigo.
                                                                3.    Será prestada especial atenção:
                          Artigo 139!
                                                               — às operações de transformação e de transporte, no-
1.     A intervenção prevista no artigo 138? é orientada
                                                                    meadamente a nível regional, e à correcta integração
para os objectivos do sistema, tal como se encontram de-
                                                                    do sector mineiro no processo global de desenvolvi-
finidos no n? 2 do artigo 137?:
                                                                    mento económico e social do PTU,
— quando se considerar que é possível e adequado man-
    ter ou restabelecer a viabilidade da(s) empresa(s) mi-     — às acções preventivas susceptíveis de reduzir ao mí-
    neira(s) afectada(s), a intervenção destinar-se-á a fi-         nimo os efeitos perturbadores, pela adaptação às tec-
 ---pagebreak--- N? C 95/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
     nologias, pelo aperfeiçoamento das competências téc-       Serão tomadas as medidas necessárias para permitir a
     nicas e de gestão do pessoal local e pela adaptação        análise dos pedidos e uma rápida concretização da inter-
     das competências do pessoal local às técnicas de ges-      venção adequada.
    tão de empresas,
— e ainda ao reforço da capacidade científica e tecnoló-                                 Artigo 141°.
     gica dos PTU para a produção de novos materiais.           1.     Em caso de necessidade, a assistência técnica para o
                                                                lançamento e acompanhamento do projecto poderá ser
                                                                financiada a partir dos recursos do sistema especial de
                          Artigo 140?                           financiamento previsto no artigo 142? infra.
1.      O pedido de intervenção incluirá informações sobre
a natureza dos problemas encontrados, as consequências
verificadas ou previstas das perturbações, tanto a nível        2.     As normas processuais aplicáveis a essa assistência e
local como a nível da(s) empresa(s) mineira(s) afec-            as regras para a sua execução serão as previstas para a
tada^), e indicações, sob a forma de ficha de identifica-       cooperação para o financiamento do desenvolvimento.
ção, sobre as medidas ou acções postas em prática ou
desejadas para as solucionar.
                                                                                         Artigo 142°
Este pedido será apresentado logo que forem identifica-         1.     Para os efeitos especificados no artigo 137? e para
das as consequências acima referidas, não podendo o             o período fixado no artigo 154? da presente decisão, a
prazo de constitução do processo ser superior a 12 me-          Comunidade afectará o montante global previsto no
ses.                                                            n? 1, alínea a), subalínea iv), do referido artigo à cober-
                                                                tura de todos os seus compromissos, no âmbito do sis-
                                                                tema de financiamento especial. O montante afectado a
2.      Antes de qualquer decisão da Comunidade, proce-         este sistema será gerido pela Comissão.
der-se-á, de forma sistemática, a um diagnóstico técnico,
económico e financeiro do sector mineiro em causa para
avaliar tanto a elegibilidade do pedido como o projecto         2.     Antes do termo do período fixado no artigo 154?, o
ou programa de utilização a empreender. Este diagnós-           Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, sobre a
tico, que será muito aprofundado, terá especialmente em         afectação dos eventuais saldos do montante global.
conta, na definição da intervenção, as perspectivas do
mercado mundial e, sem prejuízo do n? 2, primeiro pará-
grafo, do artigo 139?, a situação do mercado comunitá-
                                                                 3.    O montante da intervenção prevista no artigo 138?
 rio dos produtos em causa. Compreenderá ainda uma
                                                                 será fixado pela Comissão em função dos fundos dispo-
 análise das eventuais implicações de tal intervenção nas
                                                                 níveis a título do sistema de financiamento especial, da
 produções mineiras concorrentes dos Estados-membros,
                                                                 natureza dos projectos e programas de aplicação das
 bem como das possíveis implicações para o PTU interes-
 sado, no caso de tal intervenção não se realizar. O ob-         possibilidades de co-financiamento e ainda da importân-
                                                                 cia relativa da indústria mineira afectada para a econo-
 jectivo deste diagnóstico será verificar:
                                                                 mia do PTU.
— se a viabilidade do instrumento de produção em
      causa foi ou poderá vir a ser afectada e se essa viabi-    4.    As ajudas concedidas aos PTU a título do sistema
      lidade pode ser restabelecida ou se o recurso a inter-     de financiamento especial poderão ser por eles reempres-
      venções de diversificação se revela mais adequado,         tadas ao mutuário final em condições financeiras dife-
                                                                 rentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e
                                                                 resultantes da análise do projecto de intervenção feita
 — ou se a diminuição de receitas da exportação referida         com base nos critérios económicos e financeiros habituais
      no n? 2, alínea b), do artigo 138? compromete grave-       para o tipo de projecto previsto.
      mente a realização dos projectos ou programas de
      desenvolvimento já iniciados.
                                                                 5.     O diagnóstico referido no artigo 140? será finan-
 Este diagnóstico será efectuado de acordo com as nor-           ciado a partir dos recursos do sistema.
 mas processuais da cooperação financeira e técnica. Para
 o realizar será necessária uma estreita cooperação com
 as autoridades competentes do PTU e com os respectivos          6.     Em casos excepcionais relacionados com situações
 operadores económicos interessados.                             de emergência, que o diagnóstico deverá confirmar e jus-
                                                                 tificar numa primeira fase, poderão ser concedidos
                                                                 adiantamentos aos PTU que o solicitarem a título de
 3.     A elegibilidade e a proposta de financiamento serão      pré-financiamento parcial dos projectos ou programas
 objecto de uma única decisão.                                   que os pedidos antecedem.
 ---pagebreak---  11. 4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 95/37
                        TÍTULO III                                dos, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos
                                                                  dos PTU;
 COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESEN-
                       VOLVIMENTO                              j) Fomentar a cooperação entre PTU, bem como entre
                                                                  PTU e estados ACP e a cooperação regional entre
                                                                  estes;
                        Capítulo 1
                     Disposições gerais                        k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e
                                                                  sociais mais equilibradas e a instauração de uma
                                                                  maior compreensão entre os PTU, os estados ACP,
                         Secção 1                                 os Estados-membros da Comunidade e o resto do
                                                                  mundo, na perspectiva de uma nova ordem econó-
                         Objectivos                               mica mundial;
                        Artigo 143?
                                                               1) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento              económicas e sociais graves, de carácter excepcional,
tem como objectivo, através da concessão de meios de              resultantes de calamidades naturais ou de circunstân-
financiamento suficientes e de uma assistência técnica            cias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis,
adequada:                                                         beneficiarem de ajudas de emergência;
a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a         m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face
    assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e            aos obstáculos específicos que entravam os seus esfor-
    económico integrado, autodeterminado, auto-sufi-              ços de desenvolvimento.
    ciente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no
    interesse mútuo e num espírito de interdependência;
                                                                                         Secção 2
b) Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-es-
    tar das populações dos PTU;                                                          Princípios
c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capaci-                                 Artigo 144°.
    dade de iniciativa das colectividades e a participação     A cooperação para o financiamento do desenvolvimento:
    dos interessados na concepção e execução dos projec-
    tos de desenvolvimento;
                                                               a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e
                                                                  prioridades de desenvolvimento definidos pelas auto-
d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto              ridades competentes dos PTU, nos planos local e re-
    possível da população nos benefícios do desenvolvi-           gional e em conformidade com estes, tendo em consi-
    mento;                                                        deração as respectivas características geográficas, so-
                                                                  ciais e culturais, bem como as suas potencialidades es-
e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU               pecíficas;
    para inovar, adaptar e transformar as tecnologias;
                                                               b) Será concedida em condições extremamente liberais;
f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a trans-
    formação e a exploração óptimas e judiciosas dos re-
                                                               c) Assegurará que a atribuição de recursos será efec-
    cursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus
                                                                  tuada numa base mais previsível e regular;
    esforços de industrialização e de diversificação eco-
    nómica;
                                                               d) Assegurará a participação dos PTU na gestão e na
g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos re-             utilização dos recursos financeiros, bem como uma
    cursos humanos nos PTU;                                       descentralização eficaz dos poderes de decisão;
h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destina-        e) Reforçará e utilizará o mais possível os recursos hu-
    dos aos PTU que corresponda às suas necessidades              manos e as estruturas administrativas existentes nos
    evolutivas e apoiar os esforços dos PTU para harmo-           PTU;
    nizar a cooperação internacional a favor do seu de-
    senvolvimento, através de operações de co-financia-        f) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU, bem
    mento com outras instituições de financiamento ou             como à natureza específica do projecto ou programa
    terceiros;                                                    em causa;
i) Procurar novos métodos para fomentar o investi-             g) Será efectuada com um mínimo possível de formali-
    mento privado directo nos PTU; apoiar o desenvolvi-           dades administrativas e segundo procedimentos sim-
    mento de um sector privado do PTU são, próspero e             ples e racionais, a fim de que os projectos e progra-
    dinâmico e encorajar fluxos de investimentos priva-           mas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz;
 ---pagebreak--- N? C 95/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11.4.91
h) Estabelecerá que a assistência técnica apenas será           f) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz
   concedida a pedido das autoridades competentes do                dos projectos e programas.
   PTU interessado, que esta assistência tenha a quali-
   dade necessária, responda a uma necessidade e apre-
                                                                4.    Será da responsabilidade da Comunidade tomar as
   sente uma boa relação custo/eficácia e que sejam
                                                                decisões de financiamento relativas aos projectos e pro-
   adoptadas disposições para formar rápida e eficaz-
                                                                gramas.
   mente pessoal local capaz de assegurar a continuidade
   dessa assistência.
                                                                                       Artigo 146°
                                                                Salvo disposição em contrário da presente decisão, qual-
                         Secção 3                               quer decisão que requeira a aprovação de uma das partes
                                                                na associação será aprovada ou considerada aprovada
                      Linhas directrizes                        nos 60 dias a contar da notificação feita pela outra parte.
                        Artigo 145°.
                                                                                          Secção 4
1.    As intervenções financiadas no âmbito da decisão
serão realizadas pelas autoridades competentes dos PTU                              Âmbito de aplicação
e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito
pela igualdade das partes.                                                              Artigo 147°.
                                                                No âmbito da presente decisão, a cooperação para o fi-
2.    Será da responsabilidade das autoridades compe-           nanciamento do desenvolvimento abrangerá:
tentes dos PTU:
                                                                a) Projectos e programas de investimento;
a) Definir os objectivos e as prioridades sobre os quais        b) A reabilitação de projectos e programas;
   assentam os programas indicativos;
                                                                c) Projectos de tipo sectorial;
b) Seleccionar os projectos e programas;
                                                                d) Programas de cooperação técnica;
c) Preparar e apresentar os processos dos projectos e           e) A aplicação de meios flexíveis de apoio dos esforços
   programas;                                                       das comunidades de base;
d) Preparar, negociar e celebrar contratos;                     f) As despesas recorrentes dos projectos e programas
                                                                    novos, em curso e terminados (nomeadamente, as
                                                                    despesas correntes de administração, de funciona-
e) Executar e gerir os projectos e programas;                       mento e de manutenção, em moeda local e em divi-
                                                                    sas);
f) Manter os projectos e programas.
                                                                g) Caso a caso, as despesas suplementares suportadas
                                                                    pelos PTU que digam exclusivamente respeito à
3.     Será da responsabilidade conjunta das autoridades            administração e à supervisão dos projectos e progra-
competentes dos PTU e da Comunidade:                                mas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvi-
                                                                    mento, a seguir designado por «o fundo»;
a) Definir, se for caso disso, no âmbito da parceria refe-      h) As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regio-
    rida na parte V, as linhas directrizes gerais da coope-         nais de pagamento e às operações relativas aos crédi-
    ração para o financiamento do desenvolvimento;                  tos à exportação nos PTU;
                                                                i) As tomadas de participação;
b) Adoptar programas indicativos;
                                                                j) Uma combinação de todos ou parte dos elementos
c) Proceder à instrução dos projectos e programas;                  acima referidos integrados em programas de desen-
                                                                    volvimento sectorial.
d) Assegurar a igualdade de condições de participação
    nos concursos e nos contratos;                                                      Artigo 148°.
                                                                Os programas sectoriais de importação serão financia-
e) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos pro-        dos, a pedido, pelos fundos do programa indicativo, com
    jectos e dos programas;                                     vista a apoiar as medidas adoptadas pelas autoridades
 ---pagebreak---   11.4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/39
 competentes do PTU interessado no ou nos sectores para                                    Secção 5
 os quais é solicitado o contributo nos termos do artigo
  187? Os programas de importação destinam-se a contri-                             Sectores de intervenção
 buir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos
 da economia, para a expansão da capacidade de produ-                                    Artigo 152°.
 ção e de exportação, para a transferência ou desenvolvi-       1.    No âmbito das prioridades fixadas pelas autorida-
 mento das tecnologias e para a satisfação das necessida-       des competentes dos PTU em causa, tanto a nível nacio-
 des fundamentais do homem. Os programas de importa-            nal e local como a nível regional, poderá ser concedido
 ção poderão incluir o financiamento de inputs destinados       apoio a projectos e programas em todos os sectores ou
 ao sistema de produção, como bens de equipamento e             domínios referidos na presente decisão, apoio esse que
 bens intermédios, matérias-primas, peças sobressalentes,       poderá incidir, nomeadamente:
 adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam me-
 lhorar os serviços e o nível do sistema de saúde e de en-
                                                                a) No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente
 sino.
                                                                    nos programas centrados na auto-suficiência e na se-
                                                                   gurança alimentares;
                         Artigo 149!
                                                               b) Na industrialização, no artesanato, na energia, nas
 Salvo disposição em contrário, os fundos de contrapar-            minas e no turismo;
 tida gerados pelos diversos instrumentos comunitários se-
 rão orientados para o financiamento das despesas locais:      c) Na infra-estrutura económica e social;
 a) Dos projectos e programas do fundo, no âmbito do
                                                               d) N o melhoramento estrutural dos sectores produtivos
     programa indicativo;
                                                                   da economia;
b) De outros projectos e programas acordados;
                                                               e) Na salvaguarda e na protecção do ambiente;
c) De rubricas orçamentais específicas, no âmbito dos
    programas de despesas públicas dos PTU, tais como          f) Na investigação, exploração e valorização dos recur-
     as que são aplicadas nos domínios da saúde, do en-            sos naturais;
     sino, da formação, da criação de emprego e da pro-
     tecção do ambiente.                                       g) Nos programas de educação e de formação, na inves-
                                                                   tigação científica e técnica fundamental e aplicada, na
                                                                   adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na
                        Artigo 15 CR                               transferência de tecnologia;
 1.     Poderão ser concedidos a um PTU fundos para fi-
nanciar despesas recorrentes (nomeadamente, as despesas        h) Na promoção e informação industriais;
de administração, de manutenção e de funcionamento),
de modo a assegurar uma utilização óptima dos investi-         i) Na comercialização e na promoção das vendas;
mentos que assumem uma importância particular para o
desenvolvimento económico e social do PTU em causa e          j) Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das
cuja exploração represente temporariamente um encargo              pequenas e médias empresas locais, nacionais e regio-
para o PTU ou para outros possíveis beneficiários. Este            nais;
apoio pode abranger, para os projectos e programas an-
teriores ou novos em curso, as despesas correntes de ad-       k) No apoio aos bancos de desenvolvimento e às institui-
ministração e de funcionamento, tais como:                         ções financeiras locais, nacionais e regionais, bem
                                                                   como às instituições de compensação e de pagamento
a) As despesas efectuadas durante o período de arranque            encarregadas de promover as trocas comerciais regio-
    para o estabelecimento, o lançamento e a exploração            nais;
    dos projectos ou programas de equipamento;
                                                               1) Nas microrrealizações de desenvolvimento na base;
b) As despesas de exploração, manutenção e/ou de ad-
    ministração dos projectos e programas de equipa-           m) Nos transportes e comunicações, nomeadamente na
    mento aplicados anteriormente.                                 promoção dos transportes aéreos e marítimos;
2.     Será concedido um tratamento especial ao financia-     n) Na valorização dos recursos haliêuticos;
mento das despesas recorrentes nos PTU menos desen-
volvidos.                                                     o) No desenvolvimento e na utilização óptima dos re-
                                                                   cursos humanos, tendo particularmente em atenção o
                                                                   papel da mulher no desenvolvimento;
                        Artigo 151°.
As ajudas financeiras a título da presente decisão pode-      p) No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços
rão cobrir a totalidade das despesas locais e externas dos         socioculturais, nomeadamente em matéria de saúde,
projectos e programas.                                             de alojamento, de abastecimento da água, e t c ;
 ---pagebreak--- N? C 95/40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11. 4. 91
q) Na assistência às organizações profissionais e comer-                nomeadamente as instituições financeiras e os bancos
    ciais dos PTU, P T U / A C P e P T U / A C P / C E E , com          de desenvolvimento;
    vista a melhorar a produção e a comercialização dos
    produtos nos mercados externos;                                 b) As sociedades e empresas dos PTU;
r) Na promoção e apoio aos investimentos;                           c) As empresas de um Estado-membro da Comunidade,
                                                                        a fim de lhes permitir, para além da sua contribuição
s) Nas acções de desenvolvimento apresentadas por or-                   própria, empreender projectos produtivos no territó-
    ganizações económicas, culturais, sociais e educativas,             rio de um PTU;
    no âmbito da cooperação descentralizada, especial-
    mente quando tais acções associam os esforços e os              d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da CEE
    meios de organizações dos PTU e das suas homólo-                    que concedam meios de financiamento às pequenas e
    gas da Comunidade.                                                  médias empresas, bem como as instituições financeiras
                                                                        que promovam e financiem os investimentos privados
                                                                        nos PTU;
2.     Estes projectos e programas poderão incidir igual-
mente em acções específicas, tais como:                             e) Os agrupamentos de produtores nacionais dos PTU;
a) A protecção dos recursos naturais;                               f) Os bolseiros e estagiários;
b) A prevenção das catástrofes e a preparação para fazer            g) As comunidades locais, as cooperativas, os sindicatos,
    face às catástrofes, nomeadamente para organizar sis-               as O N G , os estabelecimentos de ensino e de investi-
    temas de prevenção e alerta rápidos, com vista a ate-               gação dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes per-
    nuar as consequências dessas catástrofes;                           mitir empreender projectos e programas económicos,
                                                                        culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da
                                                                        cooperação descentralizada.
c) A luta contra as endemias e epidemias humanas;
d) A higiene e a saúde primária;                                                             Capítulo 2
e) A luta contra as doenças endémicas do gado;                                          Cooperação financeira
f) A procura de poupanças de energia;
                                                                                                Secção 1
g) As acções a longo prazo, em geral que ultrapassem                                     Meios de financiamento
    um horizonte temporal determinado.
                                                                                              Artigo 154°.
                             Secção 6                                1.     Para os fins referidos no título III, capítulo I e por
                                                                    um período de cinco anos a partir de 1 de Março de
                Elegibilidade para o financiamento                   1990, o montante global das contribuições financeiras da
                                                                    Comunidade será de 165 milhões de ecus.
                            Artigo 153°.
                                                                    Este montante inclui:
 1.    Beneficiarão de apoio financeiro a título da decisão
as entidades ou organismos seguintes:                               a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do
                                                                        seguinte modo:
 a) Os PTU, com excepção da Gronelândia;
                                                                           i) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
 b) Os organismos regionais ou interestatais de que fa-                       147?: 106,5 milhões de ecus sob a forma de sub-
     zem parte um ou mais PTU e que para tal sejam ha-                        venções;
     bilitados pelas autoridades competentes dos PTU;
                                                                          ii) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
 c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e                        147?: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais
     pelos PTU, com vista à realização de determinados                        de risco;
     objectivos específicos.
                                                                         iii) Para os fins definidos nos artigos 114? a 136?:
                                                                              seis milhões de ecus sob a forma de transferências
 2.     Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o                     para estabilização das receitas de exportação
 acordo das autoridades competentes do ou dos PTU em                          (Stabex);
 causa;
                                                                         iv) Para os fins definidos nos artigos 137? a 142?: 2,5
 a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacio-                     milhões de ecus sob a forma de subvenções a tí-
     nais e/ou regionais, as colectividades locais dos PTU,                   tulo do Sysmin;
 ---pagebreak---  11. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 95/41
 b) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 147?:                                   Secção 2
    até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de
    empréstimos do banco concedidos com base nos seus                            Modos e condições de financiamento
    recursos próprios, de acordo com as condições previs-
    tas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão                                  Artigo 155°.
    sujeitos, às condições do artigo 157?, relativo à boni-       1.     Os projectos ou programas poderão ser financiados
    ficação de juros.                                            quer através de subvenções, de capitais de risco a título
                                                                 de fundos ou de empréstimos do banco concedidos atra-
 2.     No âmbito do montante referido no n? 1, alínea a),       vés dos seus recursos próprios quer recorrendo-se con-
 subalínea i), são constituídas as seguintes dotações:           juntamente a dois ou mais desses modos de financia-
                                                                 mento.
 a) 86,5 milhões de ecus para o financiamento de projec-
    tos e programas, repartidos do seguinte modo:
                                                                 2.      Os modos de financiamento de cada projecto ou
      i) PTU britânicos: . . . milhões de ecus;                  programa serão determinados em conjunto pelas autori-
                                                                 dades competentes do ou dos PTU interessados e pela
     ii) PTU franceses: . . . milhões de ecus;                   Comunidade, em função:
    iii) PTU neerlandeses: . . . milhões de ecus;
                                                                 a) Do nível de desenvolvimento e da situação geográ-
b) . . . milhões de ecus para o financiamento de projectos           fica, económica e financeira desses PTU;
    e programas regionais dos PTU, incluindo o financia-
    mento de programas regionais de desenvolvimento do           b) Da natureza do projecto ou programa, das suas pers-
    comércio e dos serviços referidos no artigo 85?;                 pectivas de rentabilidade económica e financeira e do
                                                                     seu impacte social e cultural; e
c) Seis milhões de ecus para o financiamento das bonifi-
    cações de juros referidas no artigo 157?;                    c) No caso de empréstimos, dos factores que garantam o
                                                                     serviço desses empréstimos.
d) Uma dotação especial de quatro milhões de ecus, dos
    quais:
                                                                 3.     A ajuda financeira pode ser concedida aos PTU in-
      i) Três milhões de ecus para as ajudas de emergên-         teressados, quer por intermédio dos PTU quer, com o
         cia previstas no artigo 164?;                           seu acordo, por intermédio de instituições financeiras
                                                                 elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário
     ii) Um milhão de ecus para as ajudas aos refugiados,        elegível.
         repatriados e pessoas desalojadas, previstas no ar-
         tigo 165?;
                                                                 4.     Sempre que a ajuda financeira for concedida ao be-
    iii) Em caso de esgotamento da dotação especial pre-         neficiário final através de um intermediário:
         vista num dos artigos acima referidos antes do
         termo da vigência da presente decisão, poder-se-á       a) As condições de concessão desses fundos ao benefi-
         proceder a transferências a partir das dotações             ciário final através de um intermediário serão fixadas
         previstas no outro artigo;                                  no acordo de financiamento ou no contrato de em-
                                                                     préstimo;
    iv) No termo da vigência da presente decisão, as do-
         tações não utilizadas em ajudas de emergência e         b) Qualquer margem de lucro que advenha ao interme-
         em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas             diário na sequência desta transacção será utilizada
         deslocadas serão reintegradas na massa do fundo,            para fins de desenvolvimento, nas condições previstas
         com vista a financiar outras acções, no âmbito da           no acordo de financiamento ou no contrato de em-
         cooperação para o financiamento do desenvolvi-              préstimo, depois de terem sido tomados em conside-
         mento, salvo decisão em contrário do Conselho;              ração os custos administrativos, os riscos financeiros e
                                                                     de câmbio e os custos da assistência técnica fornecida
     v) Em caso de esgotamento da totalidade da dotação
                                                                     ao beneficiário final.
         especial antes do termo da vigência da presente
         decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da
         Comissão, medidas adequadas para fazer face às                                    Artigo 156°.
         situações referidas nos artigos 164? e 165?
                                                                 1.     Os capitais de risco poderão tomar a forma de em-
3.     O banco é responsável pela gestão dos empréstimos         préstimos ou de participações no capital.
concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo
as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco.        a) Os empréstimos poderão ser concedidos principal-
Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito                 mente sob a forma de:
da decisão, são geridos pela Comissão.
                                                                      i) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e,
4.     Serão fixadas as novas contribuições da Comuni-                   eventualmente, o pagamento dos juros só serão
dade para o segundo período de cinco anos coberto pela                   efectuados após a extinção das outras dívidas ban-
presente decisão.                                                        cárias;
 ---pagebreak--- N? C 95/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
   ii) Empréstimos condicionais, cujo reembolso e/ou           c) O montante das bonificações de juro, calculado nos
       duração dependem da realização de determinadas              termos do seu valor no momento das transferências
       condições relativas aos resultados do projecto fi-          do empréstimo, será deduzido do montante das sub-
       nanciado, tais como o lucro ou a produção pre-             venções e transferido directamente para o banco;
       vista. As condições específicas serão fixadas
       aquando da concessão do empréstimo;
                                                               d) Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos
                                                                   seus recursos próprios, estarão sujeitos a condições de
b) Poderão ser utilizadas participações no capital para            duração fixadas com base nas características económi-
   adquirir, temporariamente em nome da Comunidade,                cas e financeiras do projecto; esta duração não po-
   partes minoritárias do capital de empresas PTU ou de            derá ultrapassar 25 anos. Estes empréstimos incluirão
   instituições que financiem projectos de desenvolvi-             normalmente uma amortização diferida fixada em
   mento nos PTU ou de instituições financeiras dos                função da duração das obras e das necessidades de
   PTU que promovam e financiem investimentos priva-               tesouraria do projecto.
   dos nos PTU. Estas participações serão transferidas
   para habitantes ou para instituições dos PTU ou utili-
   zadas de outro modo, de acordo com as autoridades                                    Artigo 158°.
   competentes do PTU em causa, logo que se encon-
   trem reunidas as condições exigidas;                        O banco:
c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de      a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o
   risco dependerão das características de cada projecto           desenvolvimento económico e industrial dos PTU e a
   ou programa e serão em geral mais favoráveis do que             nível regional; para o efeito, financiará prioritaria-
   as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se             mente os projectos e programas produtivos nos secto-
   refere aos empréstimos, a taxa de juro não ultrapas-            res da indústria, da agroindústria, do turismo, das mi-
   sará em caso algum 3 %.                                         nas, da energia e no sector dos transportes e teleco-
                                                                   municações ligados àqueles sectores. Estas prioridades
2.    A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas         sectoriais não excluem a possibilidade de o banco fi-
de câmbio, o problema do risco de câmbio será tratado              nanciar, através dos seus recursos próprios, projectos
do seguinte modo:                                                  e programas produtivos noutros sectores, nomeada-
                                                                   mente no das culturas industriais;
a) Em caso de operações sobre capitais de risco destina-
   das a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o
                                                               b) Estabelecerá estreitas relações de cooperação com
   risco de câmbio será normalmente suportado pela Co-
                                                                   bancos locais e regionais de desenvolvimento e com
   munidade;
                                                                   instituições bancárias e financeiras dos PTU;
b) Em caso de financiamento por capitais de risco dos
    investimentos das sociedades privadas e das pequenas       c) Em colaboração com as autoridades competentes do
    e médias empresas (PME), o risco de câmbio será re-            PTU em causa, adaptará as modalidades e os proce-
    partido entre a Comunidade, por um lado, e as res-             dimentos de aplicação da cooperação para o financia-
    tantes partes interessadas, por outro lado. Em média,          mento do desenvolvimento, tal como definidos na de-
    o risco de câmbio será repartido em partes iguais.             cisão, para eventualmente ter em conta a natureza
                                                                   dos projectos e programas e agir em conformidade
                                                                   com os objectivos da decisão, no âmbito dos procedi-
                         Artigo 157°.                              mentos fixados nos seus estatutos.
Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus
recursos próprios, serão subordinados aos termos e às
condições seguintes:                                                                    Artigo 159>.
                                                               No que se refere aos empréstimos concedidos ou às par-
a) A taxa de juro antes da bonificação será a praticada        ticipações no capital a título da decisão que tiverem sido
    pelo banco para as divisas, a duração e as modalida-       objecto do acordo escrito das autoridades competentes
    des de amortização fixadas para esse empréstimo no         dos PTU interessados, estes:
    dia da assinatura do contrato;
                                                               a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, na-
b) Esta taxa será diminuída através de uma bonificação
                                                                    cionais ou locais, os juros, comissões e amortizações
    de 4 %. A taxa de bonificação será automaticamente
                                                                    dos empréstimos devidos a título da legislação em vi-
    ajustada, de modo a que a taxa de juro a suportar
                                                                    gor no PTU em causa;
    pelo mutuário não seja nem inferior a 3 °/o nem supe-
    rior a 6 % , para um empréstimo contraído à taxa de
    referência. A taxa de referência fixada para o cálculo     b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas
    do ajustamento da taxa de bonificação será a taxa do            necessárias ao pagamento dos juros, comissões e
    ecu praticada pelo banco para um empréstimo nas                 amortizações dos empréstimos concedidos a título dos
    mesmas condições de duração e modalidades de                    contratos de financiamento celebrados para a execu-
    amortização no dia da assinatura do contrato;                   ção de projectos e programas no seu território;
 ---pagebreak---  11. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/43
c) Colocarão à disposição do banco as divisas necessá-          f) Projectos com carácter regional ou inter-regional.
    rias para a transferência de todas as somas por ele
    recebidas em moedas nacionais respeitante às receitas
                                                                 3.     Os co-financiamentos poderão assumir a forma de
    e produtos líquidos das operações de participação da
                                                                financiamentos conjuntos ou de financiamentos parale-
    Comunidade nas empresas, à taxa de câmbio em vigor
                                                                los. Em cada caso, será dada preferência à fórmula mais
    entre o ecu ou outras moedas de transferência e a
                                                                apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia.
    moeda nacional à data da transferência.
                                                                4.      Com o acordo das partes em causa:
                         Artigo 160?
Será concedido tratamento especial aos PTU menos de-            a) As intervenções da Comunidade e as intervenções dos
senvolvidos aquando da determinação do volume de                    outros co-financiadores serão objecto das medidas de
meios de financiamento que estes PTU podem receber                  harmonização e de coordenação necessárias para di-
da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo.                 minuir e tornar mais flexíveis os trâmites seguidos pe-
Estes meios de financiamento obedecerão a condições de              las autoridades competentes dos PTU, nomeadamente
financiamento mais favoráveis, tendo em conta a situa-              no que diz respeito:
ção económica e a natureza das necessidades próprias de
cada PTU. Consistirão essencialmente em subvenções e,                 i) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos
nos casos adequados, em capitais de risco ou emprésti-                   beneficiários;
mos do banco, tendo em conta, nomeadamente, os crité-
                                                                     ii) A escolha dos projectos a co-financiar e às dispo-
rios definidos no n? 2 do artigo 155?
                                                                         sições relativas à sua aplicação;
                                                                    iii) A harmonização das normas e procedimentos re-
                           Secção 3                                      lativos aos contratos de obras, fornecimentos e
                                                                         serviços;
                       Co-financiamentos
                                                                    iv) Às condições de pagamento;
                                                                     v) Às regras de admissibilidade e de concorrência;
                         Artigo 161°.
                                                                    vi) À margem de preferência concedida às empresas
1.     A pedido das autoridades competentes dos PTU, os                  dos PTU;
meios de financiamento da decisão poderão ser afectados
a co-financiamentos (especialmente com organismos e
instituições de desenvolvimento dos Estados-membros da          b) O processo de consulta e de coordenação com os ou-
CEE, dos PTU, dos estados ACP ou de países terceiros                tros fornecedores de fundos e co-financiadores deverá
ou com instituições financeiras internacionais ou priva-            ser reforçado e desenvolvido, celebrando, logo que
das, empresas ou organismos de crédito à exportação).               possível, acordos-quadro de co-financiamento e as
                                                                    orientações e os procedimentos em matéria de co-fi-
                                                                    nanciamento deverão ser revistos, para garantir a efi-
2.     Será prestada especial atenção às possibilidades de          cácia e as melhores condições possíveis;
co-financiamentos, nomeadamente nos seguintes casos:
                                                                c) A Comunidade poderá conceder aos outros co-finan-
a) Grandes projectos não suspectíveis de serem financia-            ciadores um apoio administrativo ou desempenhar o
    dos por uma única fonte de financiamento;                       papel de orientador ou de coordenador nos projectos
                                                                    em cujo financiamento participa, a fim de facilitar a
b) Projectos nos quais a participação da Comunidade e a             realização dos projectos ou programas co-financia-
    sua experiência em matéria de projectos poderiam fa-            dos.
    cilitar a participação de outras instituições de finan-
    ciamento;
                                                                                            Secção 4
c) Projectos que podem beneficiar de financiamento
    misto em condições flexíveis e de financiamento em                                   Microprojectos
    condições normais;
                                                                                          Artigo 162?
d) Projectos que podem ser decompostos em subprojec-
    tos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financia-     1.     Tendo em vista responder às necessidades das co-
    mento distintas;                                            lectividades locais em matéria de desenvolvimento, o
                                                                fundo participará, a pedido das autoridades competentes
e) Projectos em relação aos quais poderá ser vantajosa          dos PTU em causa, no financiamento de microprojectos
    uma diversificação de financiamento, na perspectiva         a nível local que:
    do custo do financiamento e dos investimentos, bem
    como de outros aspectos ligados à realização dos re-        a) Tenham um impacte económico e social na vida das
    feridos projectos;                                              populações;
 ---pagebreak--- N? C 95/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
b) Respondam a uma necessidade prioritária manifestada          b) Podem igualmente abranger o financiamento de me-
    e verificada; e                                                 didas imediatas que permitam assegurar a reentrada
                                                                    em funcionamento e a viabilidade mínima de obras ou
c) Sejam realizados por iniciativa e com a participação             equipamentos danificados;
    activa da colectividade local beneficiária.
                                                                c) Não serão reembolsáveis e serão concedidas com ra-
2.     O financiamento dos microprojectos será assegu-              pidez e flexibilidade.
rado :
a) Pela colectividade local em causa, sob a forma de            2.    A Comunidade tomará as disposições necessárias
    uma contribuição em bens, serviços ou dinheiro, em          para facilitar a rapidez das acções necessárias, para res-
    função das suas possibilidades;                             ponder à situação de emergência. Para esse efeito:
b) Pelo fundo, cuja contribuição não poderá em princí-          a) As dotações de ajuda de emergência devem ser       inte-
    pio ultrapassar três quartos do custo total de cada             gralmente autorizadas e utilizadas e as acções    con-
    projecto nem ser superior a 300 000 ecus;                       cluídas no prazo de 180 dias a contar da data da  fixa-
                                                                    ção das regras de execução, salvo disposições em   con-
c) Pelo PTU em causa, a título excepcional, sob a forma             trário tomadas de comum acordo;
    de uma contribuição financeira, de uma participação
    em equipamentos públicos ou de prestação de servi-
                                                                b) Sempre que a totalidade das dotações não tenha sido
    ços.
                                                                    utilizada nos prazos fixados ou em qualquer outro
                                                                    prazo acordado, em conformidade com a alínea a), o
3.     Os montantes correspondentes à contribuição do               saldo será reafectado à dotação especial referida no
fundo serão retirados das subvenções concedidas ao                  n? 2, alínea d), do artigo 154?;
abrigo do programa indicativo nacional.
                                                                c) As regras de atribuição e de execução da ajuda de
4.     Será dada prioridade especial à preparação e à exe-          emergência serão objecto de processos de carácter ur-
cução de microprojetos nos PTU menos desenvolvidos.                 gente e flexível;
                         Artigo 163°                            d) Os recursos poderão ser utilizados para o financia-
                                                                    mento retroactivo das medidas de socorro imediatas
Com o acordo das autoridades competentes dos PTU em
                                                                    tomadas pelos próprios PTU.
causa e a pedido das colectividades locais dos PTU inte-
 ressados e em conformidade com as disposições relativas
 aos programas plurianuais previstos no artigo 146?, as
 organizações sem fins lucrativos dos PTU e da Comuni-                                   Artigo 165°.
 dade terão, além das possibilidades de co-financiamento,        1.    Podem ser concedidas ajudas aos PTU que aco-
 a possibilidade de coordenar, supervisionar ou realizar        lham refugiados ou repatriados, para a satisfação das ne-
 microprojectos e/ou programas plurianuais de micropro-
                                                                cessidades graves não cobertas pela ajuda de emergência,
jectos.
                                                                bem como para a realização a mais longo prazo de pro-
                                                                jectos e programas de acção que tenham por objectivo a
                                                                auto-suficiência e a integração ou e reintegração destas
                          Secção 5                              populações.
                     Ajudas de emergência
                                                                 2.    Podem ser previstas ajudas semelhantes às referidas
                                                                 no n? 1 com o objectivo de facilitar a integração ou a
                         Artigo 164°                             reintegração voluntária de pessoas que tenham sido obri-
                                                                 gadas a abandonar o seu domicílio devido a um conflito
 1.    As ajudas de emergência sobre concedidas aos PTU          ou a uma catástrofe natural. Todos os factores que esti-
 confrontados com dificuldades económicas e sociais gra-         verem na origem da deslocação em questão, bem como
 ves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades        os desejos da população em causa e as responsabilidades
 naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos        do governo no que respeita à satisfação das necessidades
 comparáveis. As ajudas de emergência, que têm por ob-           da sua população serão tomados em consideração na
 jecto contribuir realmente, pelos meios mais adequados,         aplicação da presente disposição.
 para remediar as dificuldades imediatas:
 a) Serão suficientemente flexíveis para se revestirem de        3.    Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas
     qualquer forma, segundo as circunstâncias, incluindo        concedidas em conformidade com este artigo, essas aju-
     o fornecimento de uma vasta gama de bens e serviços         das poderão ser utilizadas conjuntamente com as dota-
     essenciais e/ou pagamentos em dinheiro às vítimas;          ções do programa indicativo do PTU em causa.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/45
 4.    As referidas ajudas serão geridas e executadas se-      b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses
gundo procedimentos que permitam intervenções flexí-               investidores;
veis e rápidas. Convém zelar muito particularmente por
que as populações em causa sejam ajudadas do modo
mais eficaz possível. As condições de pagamento e de exe-      c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para
cução serão fixadas caso a caso. Estas ajudas podem ser            criar e manter um clima de investimento previsível a
executadas, com o acordo das autoridades competentes               seguro e negociarão acordos destinados a melhorar
do PTU interessado, com a colaboração de organismos                esse clima;
especializados, nomeadamente das Nações Unidas, ou
directamente pela Comissão.                                    d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os opera-
                                                                   dores económicos dos PTU e entre estes e os opera-
                                                                   dores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos
                        Artigo 166°.                               de capitais, as competências de gestão, as tecnologias
Os contratos relativos às ajudas de emergência serão               e outras formas de saber-fazer;
atribuídos segundo as regras fixadas no capítulo 5.
                                                               e) Facilitarão o crescimento e a estabilização dos fluxos
                                                                   financeiros do sector privado da Comunidade para os
                        Artigo 167?                                PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que
                                                                  bloqueiem o acesso dos mercados de capitais interna-
As acções posteriores à fase de emergência, destinadas à
                                                                  cionais, e nomeadamente da Comunidade, aos PTU;
reabilitação material e social necessária na sequência de
calamidades naturais ou de circunstâncias extraordinárias
que tenham efeitos comparáveis, podem ser financiadas          f) Criarão um ambiente que favoreça o desenvolvimento
pela Comunidade ao abrigo da decisão. As necessidades             das instituições financeiras e a mobilização dos recur-
posteriores à fase de emergência podem ser cobertas por           sos indispensáveis à formação de capital e à expansão
outros meios, nomeadamente pelos fundos de contrapar-             do espírito de iniciativa;
tida gerados pelos instrumentos da Comunidade, pela
dotação especial para os refugiados, repatriados e pes-
soas desalojadas, pelos programas indicativos dos PTU          g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, to-
ou por uma combinação destes diversos elementos.                  mando as medidas que se revelarem necessárias para
                                                                  melhorar o ambiente das empresas e, nomeadamente,
                                                                  para criar um quadro jurídico, administrativo e finan-
As referidas necessidades podem igualmente ser cobertas,          ceiro adequado, para favorecer o aparecimento e o
sob reserva das disposições previstas no n? 2, alínea d),         desenvolvimento de um sector privado dinâmico, in-
do artigo 154?, pelo remanescente da dotação especial             cluindo as empresas de base;
para ajudas de emergência disponível no termo da vigên-
cia da decisão.
                                                               h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos
                                                                  PTU para oferecer uma gama de serviços susceptíveis
                                                                  de fazer aumentar a participação local na actividade
                        Capítulo 3                                industrial e comercial.
                       Investimentos
                                                                                       Artigo 169?
                                                               A fim de estimular os fluxos de investimentos privados e
                         Secção 1
                                                               o desenvolvimento das empresas, é conveniente, em coo-
                                                               peração com outros organismos interessados e no âmbito
                 Promoção dos investimentos                    da convenção:
                                                               a) Apoiar os esforços destinados a fomentar os investi-
                        Artigo 168?
                                                                  mentos privados europeus nos PTU, organizando de-
Reconhecendo a importância dos investimentos privados             bates entre qualquer PTU interessado e potenciais in-
na promoção da cooperação para o desenvolvimento e a              vestidores privados sobre o quadro jurídico e finan-
necessidade de tomar medidas para estimular esses inves-          ceiro que os PTU podem oferecer aos investidores;
timentos, as autoridades competentes dos PTU e a Co-
munidade:
                                                               b) Favorecer os fluxos de informação acerca das possibi-
                                                                  lidades de investimento, organizando reuniões de
a) Aplicarão medidas para incentivar os investidores pri-         promoção dos investimentos, fornecendo regular-
    vados, que respeitem os objectivos e as prioridades da        mente informações sobre as instituições financeiras ou
    cooperação para o desenvolvimento P T U / C E E , bem         outras instituições especializadas existentes e respecti-
    como as leis e os regulamentos aplicáveis, a participar       vos serviços e condições, e facilitando a criação de
    nos seus esforços de desenvolvimento;                         locais de encontro para essas reuniões;
 ---pagebreak--- N? C 95/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11.4.91
c) Favorecer a divulgação de informações sobre a natu-                                   Artigo 171°.
   reza e a disponibilidade das garantias para investi-
   mentos e dos mecanismos de seguro destinados a fa-            Para além dos meios de financiamento acima previstos,
   cilitar os investimentos nos PTU;                             as autoridades competentes do ou dos PTU poderão uti-
                                                                 lizar os meios de financiamento do programa indicativo
                                                                 ou regional para, nomeadamente:
d) Ajudar as pequenas e médias empresas dos PTU a
   elaborar e obter financiamentos nas melhores condi-
   ções, quer sob a forma de empréstimos;                        a) Financiar acções a favor das pequenas e médias em-
                                                                     presas ;
e) Estudar meios para ultrapassar ou reduzir o risco que
   o país de acolhimento apresente para os projectos de          b) Encorajar a criação ou o reforço de instituições fi-
   investimento privados que possam contribuir para o                nanceiras locais ou regionais nos PTU, a fim de satis-
   progresso económico,                                              fazer eficazmente as necesssidades do sector privado;
f) Conceder uma contribuição financeira e técnica aos
   PTU, tendo em vista:                                          c) Conceder um apoio adequado e eficaz à promoção
                                                                     das exportações;
    i) Criar ou reforçar a capacidade dos PTU para me-
       lhorarem a qualidade dos estudos de viabilidade e
                                                                 d) Prestar uma cooperação técnica geral ou específica
       a preparação dos projectos, de modo a permitir ti-
                                                                     que corresponda às necessidades do sector privado.
       rar conclusões económicas e financeiras adequa-
       das;
   ii) Conceber     mecanismos integrados de gestão de                                   Artigo 172°.
       projectos   que abranjam todo o ciclo de vida dos
       projectos,   no âmbito do programa de desenvolvi-         O financiamento de projectos directamente produtivos
       mento do    PTU respectivo.                               pode incidir tanto sobre investimentos novos como sobre
                                                                 a recuperação ou exploração de capacidades existentes.
                          Secção 2
                                                                                         Artigo 173°.
                Financiamento dos investimentos                  Sempre que o financiamento seja empreendido por um
                                                                 organismo pagador, compete a esse organismo seleccio-
                                                                 nar e instruir cada projecto e gerir os fundos que forem
                         Artigo 17CP.                            postos à sua disposição, segundo as condições previstas
                                                                 na presente decisão e de comum acordo entre as autori-
1.    Com o objectivo de facilitar a realização de investi-      dades competentes do PTU e a Comunidade.
mentos directamente produtivos, tanto públicos como
privados, que contribuam para o desenvolvimento econó-
mico e industrial dos PTU, a Comunidade dará uma
ajuda financeira, sem prejuízo do disposto no capítulo 2                                  Secção 3
do presente título, sob a forma de capitais de risco ou de
empréstimos sobre os recursos próprios do Banco Euro-
peu de Investimento (BEI). Esta ajuda financeira pode                               Apoio aos investimentos
servir, nomeadamente, para:
a) Aumentar, directa ou indirectamente, os fundos pró-                                   Artigo 174°
   prios das empresas públicas, semipúblicas ou privadas
                                                                 Para realizar eficazmente os diversos objectivos da deci-
   e conceder a essas empresas um financiamento sob a
                                                                 são no que respeita à promoção dos investimentos priva-
   forma de empréstimos para fins de investimento;
                                                                 dos e concretizar o seu efeito multiplicador, o banco
                                                                 e/ou a Comissão darão o seu contributo pelos seguintes
b) Apoiar projectos e programas de investimento produ-           meios:
   tivo identificados e incentivados pelo Centro de De-
   senvolvimento Industrial e o Centro Técnico de Coo-
   peração Agrícola e Rural;                                     a) Ajuda financeira, incluindo participações no capital;
c) Financiar acções a favor das pequenas e médias em-            b) Assistência técnica;
   presas;
                                                                 c) Serviços de consultoria;
2.    A fim de realizar os objectivos estabelecidos no
n? 1, uma parte significativa dos capitais de risco será
afectada ao apoio aos investimentos do sector privado.           d) Serviços de informação e coordenação.
 ---pagebreak--- 11. 4.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 95/47
                          Artigo 175°.                                                   Artigo 176°.
1.      O banco utilizará os capitais de risco para apoiar as    Para favorecer a promoção e o desenvolvimento do seu
actividades que tenham por objectivo promover e apoiar           sector privado, as autoridades competentes dos PTU po-
o sector privado dos PTU. Com esse objectivo, os capi-           dem utilizar os meios de financiamento do seu programa
tais de risco podem ser utilizados para:                         indicativo para:
a) Conceder empréstimos directos às empresas públicas,           a) Apoiar o desenvolvimento das empresas, oferecendo
    semipúblicas e privadas dos PTU, incluindo as PME,              cursos de formação, assistência em matéria de gestão
    para fins de investimento;                                      financeira e de preparação de projectos, serviços es-
                                                                    pecializados no arranque de empresas e serviços de
b) Aumentar os fundos próprios ou os fundos tratados                desenvolvimento e de gestão, e incentivando as trans-
    como tal das empresas públicas, semipúblicas ou pri-            ferências de tecnologia;
    vadas, através de participações directas no capital em
    nome da Comunidade;                                          b) Dar apoio adequado e eficaz à promoção dos investi-
                                                                    mentos, incluindo assistência aos promotores;
c) Participar, com o acordo das autoridades competen-
    tes dos PTU interessados, no capital das instituições        c) Apoiar a criação ou o reforço das instituições finan-
    financeiras de promoção dos investimentos privados              ceiras locais ou regionais dos PTU para financiarem
    nos PTU;                                                        as operações de exportação;
d) Fornecer meios de financiamento às instituições fi-           d) Financiar as importações de produtos intermédios ne-
    nanceiras dos PTU ou, com o acordo das autoridades              cessários às indústrias de exportação de um PTU que
    competentes do PTU interessado, aos promotores dos              o solicite;
    PTU e/ou da Comunidade que desejem, para além
    da sua própria contribuição, investir em empresas co-        e) Abrir linhas de crédito a favor das PME;
    muns P T U / C E E , com vista a reforçar os fundos pró-
    prios das empresas PTU;
                                                                 f) Fornecer apoio adequado e eficaz à promoção das
                                                                    exportações;
e) Ajudar, com o acordo das autoridades competentes
    do ou dos PTU interessados, os intermediários finan-
    ceiros dos PTU ou da Comunidade, que contribuam              g) Contribuir para a melhoria do clima de investimento
    para o financiamento das PME dos PTU, a:                        e, nomeadamente, do quadro jurídico e fiscal aplicá-
                                                                    vel às empresas e para o desenvolvimento dos serviços
      i) Participar no capital das PME dos PTU;                     de apoio ao sector das empresas, de modo a oferecer
                                                                    às empresas serviços de consultoria nos domínios jurí-
     ii) Financiar participações no capital das PME dos             dico, técnico e da gestão;
         PTU por parte de investidores privados dos PTU
         e/ou de promotores da Comunidade, segundo as            h) Assegurar a cooperação técnica, com vista a reforçar
         condições definidas na alínea d);                          as actividades dos organismos dos PTU que se ocu-
    iii) Conceder empréstimos para o financiamento dos              pem do desenvolvimento das pequenas e médias em-
         investimentos das PME dos PTU;                             presas;
f) Ajudar a reestruturar ou a recapitalizar instituições fi-     i) Executar programas adequados de formação profis-
    nanceiras dos PTU;                                              sional e de desenvolvimento das competências dos
                                                                    chefes de empresa, particularmente no sector das pe-
                                                                    quenas empresas e das empresas informais;
g) Financiar estudos, trabalhos de investigação ou inves-
    timentos específicos com vista à preparação e à identi-
    ficação de projectos; prestar assistência às empresas,       j) Ajudar a mobilizar a poupança, a desenvolver a inter-
    sob a forma, nomeadamente, de serviços de forma-                mediação financeira e os novos instrumentos financei-
    ção, de gestão e de apoio em matéria de investimen-             ros, a racionalizar a política de promoção das empre-
    tos, no âmbito das operações do banco, durante o pe-            sas e a incentivar os investimentos externos;
    ríodo de pré-investimento, ou para fins de recupera-
    ção, e, se necessário, intervir nas despesas de arran-       k) Financiar projectos empreendidos por cooperativas ou
    que, incluindo os prémios de garantia e de seguro dos           comunidades locais dos PTU e a criação ou o reforço
    investimentos, necessários para assegurar que seja to-          dos fundos de garantia para as PME.
    mada a decisão de financiamento;
                                                                                         Artigo 177°.
2.     Nos casos que se justificarem, o banco concederá
empréstimos, tanto directos como indirectos, sobre os            A fim de mobilizar os meios de investimento externos,
seus recursos próprios, para o financiamento de investi-         tanto públicos como privados, é conveniente envidar to-
mentos e programas de apoio sectorial.                           dos os esforços para tirar partido das possibilidades de
 ---pagebreak--- N? C 95/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11.4.91
co-financiamento ou para atrair meios de financiamento                                 Capítulo 4
paralelos para os diversos projectos ou programas.
                                                                                    Cooperação técnica
                        Artigo 178°.
N o apoio aos esforços envidados pelas autoridades com-                                 Artigo 181°
petentes dos PTU para investir na T C D T , tal como defi-
                                                               A cooperação técnica deve ajudar os PTU a valorizar os
nida no título II, convém zelar muito particularmente
                                                               respectivos recursos humanos nacionais e regionais e a
por uma utilização óptima da capacidade existente no
                                                               desenvolver de forma duradoura as suas instituições,
PTU em causa e ter em conta as necessidades de recupe-
                                                               contribuindo para a realização dos objectivos dos projec-
ração.
                                                               tos e programas. Para tal:
                        Artigo 17 SP.
                                                               a) O apoio constituído pela cedência de pessoal de assis-
Com o objectivo de apoiar a promoção dos investimen-              tência técnica só será concedido a pedido das autori-
tos nos PTU e tendo em devida conta a complementari-              dades competentes do ou dos PTU em questão;
dade das suas funções, a Comissão e o banco coordena-
rão estreitamente as suas actividades neste domínio.
                                                               b) A cooperação técnica deve apresentar uma relação
                                                                  custo-eficácia favorável, corresponder às necessidades
A Comissão e o banco assegurarão, com a ajuda dos Es-             para as quais foi concebida, facilitar a transferência
tados-membros e dos PTU, uma coordenação eficaz no                de conhecimentos e aumentar as capacidades nacio-
plano operacional entre todas as partes interessadas no           nais e regionais;
apoio aos investimentos nos PTU.
                                                               c) Serão envidados esforços para aumentar a participa-
                                                                  ção de peritos, gabinetes de estudos e institutos de
                         Secção 4
                                                                  formação e investigação locais nos contratos financia-
                                                                  dos pelo fundo e para utilizar melhor os recursos hu-
        Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                                                  manos dos PTU, colocando provisoriamente os qua-
                                                                  dros locais, como consultores, em instituições do seu
                                                                  próprio PTU, de um PTU vizinho ou de uma organi-
                        Artigo 18CP.
                                                                  zação regional;
 1.   No que diz respeito aos movimentos de capitais li-
gados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as
autoridades competentes dos PTU e os Estados-membros           d) Os PTU poderão utilizar, a nível local ou regional, os
da Comunidade abster-se-ão de tomar, no domínio das               instrumentos e recursos da cooperação para o finan-
operações de câmbio, medidas que sejam incompatíveis              ciamento do desenvolvimento, para melhor identifica-
com as suas obrigações, decorrentes da aplicação das              rem os limites e o potencial em matéria de pessoal
disposições da presente decisão em matéria de trocas co-          local e regional e para estabelecerem uma lista de pe-
merciais de bens e de serviços, de estabelecimento e de           ritos, consultores e gabinetes de estudos dos PTU a
cooperação industrial. Essas obrigações não impedirão,            que poderão recorrer para os projectos e programas
todavia, a aplicação, por razões resultantes de dificulda-        financiados pelo fundo, bem como para identificar os
des económicas sérias ou de problemas graves de balança           meios de utilizar o pessoal local e regional qualificado
de pagamentos, das medidas de protecção necessárias.              na execução dos projectos financiados pelo fundo;
2.    Relativamente às operações de câmbio aferentes aos       e) A assistência técnica intra-PTU e intra-PTU/ACP
investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades           será apoiada por meio de instrumentos de cooperação
competentes dos PTU, por um lado, e os Estados-mem-                para o financiamento do desenvolvimento, a fim de
bros, por outro, abster-se-ão, na medida do possível, de           permitir o intercâmbio entre PTU, bem como entre
tomar em relação uns aos outros medidas discriminató-              PTU e estados ACP de quadros e peritos em matéria
rias ou de conceder um tratamento mais favorável a esta-           de assistência técnica e gestão;
dos terceiros, devendo-se ter plenamente em conta o ca-
rácter evolutivo do sistema monetário internacional, a
existência de disposições monetárias específicas e os pro-     f) Os dossiers dos projectos e programas devem prever
blemas da balança de pagamentos.                                   programas de acção para o desenvolvimento a longo
                                                                   prazo das instituições e do pessoal e ter em conta as
                                                                   necessidades financeiras inerentes;
Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, se-
rão mantidos ou introduzidos em conformidade com as
regras monetárias internacionais, devendo ser feitos to-       g) Com vista à inversão do movimento de êxodo dos
dos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os              quadros dos PTU, a Comunidade prestará assistência
efeitos negativos para as partes interessadas.                     às autoridades competentes dos PTU que o solicitem
 ---pagebreak---   11. 4.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/49
      no sentido de favorecer o regresso dos habitantes dos        f) Intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de
     PTU qualificados residentes em países desenvolvidos,              estudantes, de investigadores, de animadores e de res-
     através de medidas adequadas de incentivo ao repa-                ponsáveis por agrupamentos ou associações de voca-
     triamento;                                                        ção social ou cultural;
 h) A instrução dos projectos e programas terá devida-            g) A concessão de bolsas de estudo ou de estágios, em
     mente em conta os condicionalismos em matéria de                  particular a trabalhadores que necessitem de uma for-
     recursos humanos locais e assegurará uma estratégia               mação complementar;
     favorável à valorização desses recursos;
 i) O pessoal de assistência técnica deverá possuir as            h) Organização de seminários ou sessões de formação,
     qualificações necessárias para levar a cabo as tarefas            informação e aperfeiçoamento;
     específicas definidas no pedido das autoridades com-
     petentes do ou dos PTU interessados e deve ser inte-
     grado na instituição dos PTU beneficiária;                   i) A criação ou o reforço de instrumentos de informa-
                                                                      ção ou documentação, nomeadamente para as trocas
                                                                      de conhecimentos, métodos e experiências entre
j) A formação efectiva do pessoal nacional figurará en-               PTU, bem como entre PTU e estados ACP e entre
     tre as tarefas do pessoal de assistência técnica, a fim          estes e a Comunidade;
     de eliminar progressivamente a assistência técnica e
     utilizar para os projectos, a título permanente, pessoal
     exclusivamente local;                                        j) Cooperação ou geminação entre instituições dos
                                                                      PTU, entre instituições dos PTU e dos estados ACP e
k) A cooperação deverá incluir disposições, com o ob-                 entre estas e as da Comunidade, nomeadamente entre
     jectivo de aumentar a capacidade dos PTU para ad-                universidades e outras instituições de formação e in-
     quirirem o seu próprio pessoal qualificado e melhora-            vestigação;
     rem as qualificações profissionais dos seus consulto-
     res, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria;
                                                                  k) Apoio a manifestações culturais de grande significado.
1) Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvi-
     mento das capacidades dos PTU em matéria de plani-           3.     A cooperação técnica ligada a operações específicas
     ficação, execução e avaliação dos projectos e progra-        abrangerá, nomeadamente:
     mas.
                                                                  a) Estudos técnicos, económicos, estatísticos, financeiros
                          Artigo 182°.                                e comerciais, bem como a investigação e a prospecção
                                                                      necessárias à ultimação dos projectos e programas, in-
 1.     A cooperação técnica pode revestir-se de carácter
                                                                      cluindo as relacionadas com o investimento;
específico ou geral.
2.      A cooperação técnica geral incluirá,       nomeada-       b) A preparação dos projectos e programas;
mente:
                                                                  c) A execução e o acompanhamento dos projectos e
a) Estudos de desenvolvimento, estudos sobre as pers-                 programas;
     pectivas e os meios de desenvolvimento e diversifica-
     ção das economias dos PTU, bem como estudos so-
     bre problemas que interessem a grupos de PTU ou do           d) A execução das medidas provisórias necessárias ao es-
     conjunto desses PTU;                                             tabelecimento, ao arranque, à exploração e à manu-
                                                                      tenção de um projecto determinado;
b) Estudos por sectores e por produtos;
                                                                  e) O acompanhamento e a avaliação das operações;
c) Envio de peritos, consultores, técnicos e formadores
     para o desempenho de missões determinadas e por
     períodos limitados;                                         f) Programas integrados de formação, informação e in-
                                                                      vestigação.
d) Fornecimento de material de instrução, experiência,
    investigação e demonstração;
                                                                                           Artigo 183°
e) Informação geral e documentação, incluindo estatísti-         A Comunidade tomará medidas concretas para aumentar
    cas, destinadas a favorecer o desenvolvimento dos            e melhorar as informações enviadas às autoridades com-
    PTU, bem como a boa realização dos objectivos da             petentes dos PTU sobre a disponibilidade e as qualifica-
    cooperação;                                                  ções dos especialistas competentes.
 ---pagebreak--- N? C 95/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.91
                         Artigo 184°.                               os métodos e o pessoal que conta utilizar, bem como
                                                                    a estratégia a aplicar para promover as capacidades
1.     A escolha entre o recurso a gabinetes de estudos ou          locais e/ou regionais desde o início do contrato;
empresas de consultoria e o recurso a peritos recrutados
individualmente será feita em função da natureza dos
problemas, da amplitude e da complexidade dos meios             f) A Comunidade fornecerá às autoridades competentes
técnicos e de gestão necessários e dos custos comparados            dos PTU beneficiários informações circunstanciadas
de cada uma das duas soluções. Além disso, serão toma-              sobre o custo total da assistência técnica, a fim de
das medidas para assegurar que os responsáveis pelo re-             lhes permitir negociar os contratos com base numa
crutamento estejam em condições de analisar objectiva-              relação custo/eficácia favorável.
mente os diversos níveis de competência e de experiência
a nível internacional. Os critérios de escolha dos peritos
ou empresas a contratar e do seu pessoal terão em conta:                                Artigo 185°.
                                                                A fim de promover a capacidade dos PTU para aumen-
a) As qualificações profissionais (competência técnica e        tarem a sua competência técnica e melhorarem o saber-
    capacidade de formação) e as qualidades humanas;            -fazer dos seus consultores, serão incentivados os acor-
                                                                dos de parceria entre os gabinetes de estudos, os enge-
b) O respeito pelos valores culturais e as condições polí-      nheiros consultores, os peritos e as instituições dos Esta-
    ticas e administrativas do ou dos PTU interessados;         dos-membros da Comunidade e dos PTU. Com esse ob-
                                                                jectivo, serão tomadas todas as medidas necessárias para:
c) O conhecimento da língua necessário à execução do
    contrato;                                                   a) Incentivar, através de associações temporárias, as sub-
                                                                    contratações ou a utilização de peritos nacionais dos
                                                                    PTU nas equipas de gabinetes de estudos, de enge-
d) A experiência prática dos problemas a tratar;
                                                                    nheiros consultores ou de instituições dos Estados-
                                                                    -membros;
e) Os custos.
                                                                b) Informar os concorrentes, no programa do concurso,
2.     O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o          sobre os critérios de selecção e de preferência previs-
estabelecimento dos seus objectivos e funções, a duração            tos na decisão, em particular sobre os que se referem
dos respectivos períodos de colocação e as suas remune-             ao incentivo à utilização dos recursos humanos dos
rações, bem como a sua contribuição para o desenvolvi-              PTU.
mento dos PTU em que é chamado a servir devem res-
peitar os princípios da política de cooperação técnica de-
finidos no artigo 181? Os processos a aplicar neste domí-                               Artigo 186?
nio devem assegurar a objectividade da escolha e a quali-
dade dos serviços a prestar. Por consequência, serão             1.    Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, a
aplicados os seguintes princípios:                              adjudicação de contratos de serviços e as regras em ma-
                                                                téria de concorrência e de preferências serão fixadas em
                                                                conformidade com o disposto no capítulo 5, secção 5.
a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições
    do PTU que utilizam a assistência técnica, em confor-
    midade com as disposições aplicáveis em matéria de          2.    A cooperação técnica apoiará as operações de edu-
    concorrência e de preferências;                             cação e formação e os programas de formação pluria-
                                                                nuais, incluindo as bolsas, referidos no título XI.
b) Serão envidados esforços no sentido de facilitar o
    contacto directo entre o candidato e o futuro utiliza-
    dor da assistência técnica;                                                         Capítulo 5
c) Deverá ser considerado o recurso a outras fórmulas                              Processos de execução
    de assistência técnica, tais como a utilização de volun-
    tários, de organizações não governamentais, de qua-                                   Secção 1
    dros aposentados ou ainda o recurso a acordos de ge-
    minação;                                                                             Programação
d) N o momento da apresentação de um pedido de assis-
    tência técnica, as autoridades competentes do PTU e                                  Artigo 187?
    a delegação da Comissão devem comparar os custos e           1.    No início do período de aplicação da presente deci-
    benefícios das diversas modalidades de transferência        são, as autoridades da França, dos Países Baixos e do
    de tecnologias e de promoção de competências;               Reino Unido fornecerão, no mais breve prazo, à Comis-
                                                                são, uma indicação clara do montante financeiro progra-
e) O processo do concurso deve prever a obrigação de            mável de que pode dispor, por um período de cinco
    cada candidato indicar, no seu acto de candidatura,         anos, cada PTU dependente destes Estados-membros;
 ---pagebreak---  11. 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 95/51
estes Estados-membros comunicarão, simultaneamente,            b) As medidas e acções necessárias à realização dos ob-
esse montante às autoridades competentes dos PTU em                jectivos nos sectores escolhidos;
questão.
                                                               c) O calendário das autorizações e das medidas a tomar;
2.     Aquando da fixação desses montantes financeiros,
os Estados-membros terão especialmente em conta as ne-         d) As disposições tomadas para fazer face a eventuais re-
cessidades dos PTU menos desenvolvidos.                            clamações e para cobrir os aumentos de custos e as
                                                                   despesas imprevistas;
3.     A Comissão examinará se a repartição comunicada
corresponde aos objectivos da presente decisão e pode,         e) Os projectos e programas que não dizem respeito ao
se for caso disso, solicitar a um Estado-membro que                sector ou sectores de concentração, bem como as pro-
ajuste a sua repartição financeira, no caso de esses objec-        postas de projectos e programas regionais.
tivos não serem respeitados; de qualquer modo, esta in-
tervenção e a sua conclusão devem estar terminadas, de
preferência, num prazo máximo de 60 dias.                      3.     O programa indicativo será suficientemente flexível
                                                               para assegurar uma adequação permanente das acções
                                                               aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações
4.     A partir do momento em que forem conhecidos os          na situação económica, nas prioridades e nos objectivos
montantes financeiros relativos a cada PTU, as autorida-       do PTU. O programa indicativo pode ser revisto a pe-
des competentes dos PTU estabelecerão e apresentarão à         dido das autoridades competentes do PTU interessado.
Comunidade um projecto de programa indicativo, ba-
seado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvi-
mento e em conformidade com eles; o projecto de pro-                                      Artigo 189°.
grama indicativo enunciará:
                                                               A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU
                                                               tomarão todas as medidas necessárias para garantir a
a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento        do     adopção do programa indicativo o mais rapidamente
    PTU em questão a nível local e regional;                   possível, de preferência no prazo de um ano após a en-
                                                               trada em vigor da presente decisão.
b) O(s) sector(es) de concentração para o qual (os quais)
    o apoio é considerado mais adequado;
                                                                                          Artigo 19CP.
c) As medidas e as acções mais adequadas para a reali-         1.    O programa indicativo determinará os montantes
    zação dos objectivos no ou nos sector(es) de concen-       globais da ajuda programável que pode ser posta à dis-
    tração identificado(s);                                    posição de cada PTU. A ajuda programável inclui apenas
                                                               as subvenções referidas no n? 2, alínea a), do artigo 154?
d) Na medida do possível, os projectos e programas de
    acção específicos que forem claramente identificados,
                                                               2.    O saldo eventual do fundo que não tenha sido au-
    nomeadamente os que constituem a prossecução de
                                                               torizado ou desembolsado no final do período fixado no
    projectos e programas de acção já em curso;
                                                               artigo 154? será utilizado, até se esgotar, em condições
                                                               iguais às previstas na presente decisão.
e) Todas as propostas relativas a projectos e programas
    regionais.
                                                               3.    O ordenador territorial e o delegado da Comissão
                                                               elaborarão anualmente um mapa comparativo das autori-
                        Artigo 188°.                           zações e dos pagamentos e tomarão as medidas necessá-
                                                               rias para assegurar o cumprimento do calendário das au-
1.     O projecto de programa indicativo será objecto de       torizações acordado na altura da programação, determi-
uma troca de opiniões entre as autoridades competentes         nando as causas dos atrasos eventualmente verificados na
do PTU interessado e a Comunidade, que terá devida-            sua execução, a fim de propor as medidas necessárias
mente em conta as necessidades locais do PTU e, segui-         para os solucionar.
damente, o programa indicativo será aprovado de co-
mum acordo entre a Comunidade e as autoridades com-
petentes do PTU interessado, com base no projecto de
programa indicativo proposto por estas últimas.                                            Secção 2
                                                                      Identificação, preparação e instrução dos projectos
2.    Deverá especificar, nomeadamente:
                                                                                         Artigo 191°.
a) O ou os sectores de concentração a que será afectada
    a ajuda comunitária e os meios a utilizar para esse        A identificação e a preparação dos projectos e programas
    efeito;                                                    são da responsabilidade das autoridades competentes do
 ---pagebreak--- N? C 95/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 4. 91
PTU interessado ou de qualquer outro beneficiário elegí-       g) A experiência de acções da mesma natureza realiza-
vel.                                                               das anteriormente;
                                                               h) Os resultados de estudos já empreendidos sobre pro-
                         Artigo 192°.                              jectos ou programas semelhantes, a fim de acelerar a
Os processos dos projectos e programas preparados e                execução e reduzir os custos ao mínimo.
apresentados para financiamento devem conter todas as
informações necessárias à instrução desses projectos ou
programas ou, sempre que esses projectos e programas           3.    As dificuldades e os condicionalismos específicos
não tenham sido totalmente definidos, fornecer uma des-        dos PTU menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a
crição sumária para efeitos da sua instrução. Esses dos-       viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos e
siers serão oficialmente transmitidos à Comunidade pelas       programas serão tidos em conta no momento da respec-
autoridades competentes dos PTU ou pelos beneficiários,        tiva instrução.
em conformidade com a presente decisão. Se os benefi-
ciários não forem PTU, é necessário o acordo formal das
autoridades competentes do PTU em causa.                                                Secção 3
                                                                            Proposta e decisão de financiamento
                         Artigo 193°.
1.     A instrução dos projectos e programas será feita                                Artigo 194?
conjuntamente pelas autoridades competentes do ou dos
PTU interessado(s) e pela Comunidade. A fim de acele-          1.    As conclusões da instrução serão resumidas pelo
rar os processos, a Comissão dará ao delegado os pode-         delegado, sem prejuízo da excepção prevista no artigo
res necessários para realizar essa instrução conjunta;         193?, em estreita colaboração com o ordenador territo-
quando se tratar de um PTU situado numa região na              rial, numa proposta de financiamento.
qual a Comissão não designou um delegado, a instrução
será efectuada pela Comissão e pelas autoridades do Es-
tado-membro do qual depende esse PTU, que assegura-            2.    A proposta de financiamento incluirá um calendário
rão a continuação do processo junto das autoridades            previsional da execução técnica e financeira do projecto
competentes do PTU em questão.                                 ou programa e indicará a duração das diversas fases de
                                                               execução.
2.     A instrução dos projectos e programas terá em
conta as características e os condicionalismos específicos     3.    A proposta de financiamento:
de cada PTU, bem como os seguintes factores:
                                                               a) Terá em conta os comentários das autoridades com-
                                                                   petentes do ou dos PTU em causa;
a) A eficácia e viabilidade das operações pretendidas e a
    sua rentabilidade, se possível com base numa análise
    custo/benefício, sendo igualmente estudadas possíveis      b) Será transmitida pelo delegado, simultaneamente, às
    variantes;                                                     autoridades competentes do ou dos PTU em causa e
                                                                   à Comissão.
b) Os aspectos sociais, culturais, relacionados com o
     sexo e o ambiente, directos e indirectos, bem como o      4.    A Comissão ultimará a proposta de financiamento e
     impacte sobre as populações;                              transmiti-la-á, com ou sem alteração, ao órgão de deci-
                                                               são comunitário. As autoridades competentes do ou dos
                                                               PTU em causa poderão apresentar comentários sobre
c) A disponibilidade de mão-de-obra local e de outros
                                                               qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione in-
     recursos necessários à execução, à gestão e à manu-
                                                               troduzir no documento; esses comentários reflectir-se-ão
     tenção dos projectos e programas;
                                                               na proposta de financiamento alterada.
c) A formação e o desenvolvimento institucionais neces-
     sários à realização dos objectivos dos projectos ou                               Artigo 195°.
    programas;
                                                               Sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 194?, o ór-
                                                               gão de decisão da Comunidade comunicará a sua deci-
e) O encargo que as despesas de funcionamento repre-           são num prazo de 120 dias a contar da data da transmis-
    sentam para o beneficiário;                                são pelo delegado, referido no n? 3, alínea b), do artigo
                                                               193?, ou, nos casos de não designação de um delegado,
                                                               referido no artigo 193?, da transmissão pelas autoridades
f) Os compromissos e os esforços locais;                       do estado do qual depende o PTU em questão.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 95/53
                        Artigo 196?                               igualmente incluído o calendário previsional de execução
                                                                  técnica do projecto ou programa constante da proposta
 1.    Com o objectivo de acelerar os processos e em der-
                                                                  de financiamento.
 rogação às disposições dos artigos 194? e 195?, as deci-
 sões de financiamento poderão incidir sobre programas
 plurianuais, sempre que se trate de financiar:
                                                                  3.    Os acordos de financiamento relativos a todos os
                                                                 projectos e programas de acção preverão dotações apro-
 a) A formação;                                                  priadas para cobrir os aumentos dos custos e as despesas
                                                                  imprevistas.
 b) As microrrealizações;
                                                                 4.     Após a assinatura do acordo de financiamento, os
                                                                 pagamentos serão efectuados nos termos do plano de fi-
c) A promoção comercial;
                                                                 nanciamento aprovado na presente convenção.
d) Os conjuntos de acções de dimensão reduzida num
    sector determinado;                                          5.     Qualquer saldo existente no encerramento dos pro-
                                                                 jectos e programas reverterá a favor do PTU em causa e
                                                                 será inscrito como tal nas contas do fundo; poderá ser
e) A cooperação técnica.                                         utilizado do modo previsto na presente decisão para o
                                                                 financiamento de projectos e programas.
2.     Nesses casos, as autoridades competentes do PTU
em causa podem apresentar ao delegado um programa
plurianual indicando as grandes linhas, os tipos de ac-                             Ultrapassagem dos custos
ções previstas e o compromisso financeiro proposto.
                                                                                         Artigo 198?
A decisão de financiamento para cada programa pluria-
                                                                 1.     Quando se verifique a existência de um risco de ul-
nual será tomada pelo ordenador principal. A carta en-
                                                                 trapassagem dos custos para além dos limites fixados no
viada pelo ordenador principal a notificar o ordenador
                                                                 acordo de financiamento, o ordenador do PTU infor-
do PTU desta decisão constituirá o acordo de financia-
                                                                 mará o ordenador principal, por intermédio do delegado
mento, na acepção do artigo 197?
                                                                 da Comissão, especificando as medidas que tenciona to-
                                                                 mar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em rela-
                                                                 ção à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto
N o âmbito dos programas plurianuais assim adoptados,
                                                                 ou programa de acção quer recorrendo a recursos locais
o ordenador do PTU executará todas as acções em con-
                                                                 ou a outros recursos não comunitários.
formidade com as disposições da decisão e do acordo de
financiamento acima referido.
                                                                 2.     Se não for decidido de comum acordo reduzir a
No final de cada ano, o ordenador do PTU transmitirá à           dimensão do projecto ou programa de acção ou se não
Comissão um relatório, elaborado em consulta com o de-           for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassa-
legado sobre a execução dos programas.                           gem dos custos poderá ser:
                                                                 a) Coberta pelos saldos verificados após o encerramento
                         Secção 4                                    dos projectos e programas de acção financiados no
                                                                     âmbito dos programas indicativos que não tiverem
     Acordo de financiamentos e ultrapassagens dos custos            sido reafectados até ao limite de 20 % do compro-
                                                                     misso financeiro assumido relativamente ao projecto
                                                                     ou programa de acção em causa; ou
                        Artigo 197?
1.    Os projectos ou programas financiados por subven-          b) Financiada pelos recursos do programa indicativo.
ção do fundo implicam a celebração de um acordo de
financiamento entre a Comissão e as autoridades compe-
tentes do ou dos PTU interessados no prazo de 60 dias a                            Financiamento retroactivo
contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade.
                                                                                         Artigo 199?
2.    Deste acordo constará, nomeadamente, o compro-
misso financeiro do fundo, as regras e condições de fi-          1.    A fim de assegurar um arranque rápido dos projec-
nanciamento, bem como as disposições gerais e específi-         tos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos se-
cas relativas ao projecto ou programa em causa; será            quenciais, as autoridades competentes dos PTU poderão,
 ---pagebreak--- N? C 95/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
de acordo com a Comissão, no momento em que estiver                                  Igualdade de participação
terminada a instrução do projecto e antes de ser tomada
a decisão de financiamento:
                                                                                          Artigo 201?
                                                                  As autoridades competentes dos PTU e a Comissão to-
                                                                  marão as medidas necessárias para assegurar, em igual-
 i) Abrir concursos para todos os tipos de contratos, pre-
                                                                  dade de condições, uma participação tão alargada
    vendo neles uma cláusula suspensiva;
                                                                  quanto possível nos concursos para os contratos de
ii) Pré-financiar, até um determinado montante, activi-           obras, fornecimentos e serviços e, nomeadamente, se for
    dades relacionadas com trabalho preliminar e sazo-            caso disso, medidas destinadas a:
    nal, encomendas de equipamento para as quais seja
    necessário prever um prazo de entrega demorado ou             a) Assegurar a publicação dos anúncios de concurso no
    ainda certas operações em curso. Estas despesas deve-            Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais
    rão respeitar os procedimentos previstos na decisão.              oficiais dos PTU e estados ACP, bem como em qual-
                                                                      quer outro meio de informação adequado;
2.      Estas disposições não prejudicam a competência do         b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especifi-
órgão de decisão da Comunidade.                                       cação técnica que seja de molde a obstar a uma ampla
                                                                      participação em igualdade de condições;
                                                                  c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas
3.     As despesas efectuadas por um PTU ao abrigo                    dos Estados-membros, dos PTU e dos estados ACP;
deste artigo serão financiadas retroactivamente no âm-
bito do projecto ou programa, após a assinatura do
                                                                  d) Assegurar que todos os critérios de selecção constem
acordo de financiamento.
                                                                      do processo do concurso; e
                                                                  e) Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às
                                                                     condições e aos critérios definidos no processo do
                           Secção 5
                                                                      concurso.
                   Concorrência e preferências
                                                                                           Derrogação
                          Elegibilidade
                                                                                          Artigo 202°.
                          Artigo 200?                             1.    A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia
                                                                  do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países
Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do               em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a
artigo 202?:                                                      participar em contratos financiados pela Comunidade,
                                                                  mediante pedido fundamentado das autoridades compe-
                                                                  tentes dos PTU interessados. As autoridades em causa
                                                                  transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações
a) A participação em concursos e contratos financiados
                                                                  necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre
    pelo fundo será aberta, em condições iguais:
                                                                  essas derrogações, prestando especial atenção:
                                                                  a) À situação geográfica do PTU em causa;
      i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas,
         organismos públicos ou de participação pública
         dos PTU, dos estados ACP e da Comunidade;                b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e
                                                                     consultores da Comunidade, dos PTU e dos estados
     ii) Às sociedades cooperativas e outras pessoas colec-          ACP;
         tivas de direito público ou privado, com excepção
         das sociedades sem fins lucrativos, da Comuni-
                                                                  c) À preocupação de evitar um aumento excessivo do
         dade, dos PTU e/ou dos estados ACP;
                                                                     custo de execução dos contratos;
    iii) A qualquer «empresa comum» ou agrupamento de
         empresas ou sociedades dos PTU, dos estados              d) Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos a
         ACP e/ou da Comunidade;                                     prazos de entrega ou a outros problemas da mesma
                                                                     natureza;
b) Os fornecimentos devem ser originários da Comuni-              e) À tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às
    dade, dos PTU e/ou dos estados ACP.                              condições locais.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/55
2.     Poderá ser igualmente autorizada a participação de      c) Para acções confiadas a peritos determinados;
países terceiros em contratos financiados pela Comuni-
dade :
                                                               d) Para acções complementares ou necessárias à conclu-
a) Sempre que a Comunidade participe no financia-                  são de outras já em curso;
    mento de acções de cooperação regional ou inter-re-
    gional em que intervenham esses países;                    e) Sempre que a realização do contrato esteja reservada
                                                                   exclusivamente aos titulares de patentes ou de licenças
b) Em caso de co-financiamento dos projectos e progra-
                                                                   que estabeleçam as condições de utilização, de trata-
    mas de acção;
                                                                   mento ou de importação dos artigos em causa;
c) Em caso de ajuda de emergência.
                                                               f) Na sequência de um concurso sem resultados positi-
3.     Em casos excepcionais e com o acordo da Comis-              vos.
são, poderão tomar parte nos contratos de prestação de
serviços gabinetes de estudos ou peritos nacionais de paí-
ses terceiros.                                                 4.     No que se refere aos concursos limitados e aos
                                                               contratos por ajuste directo, aplicar-se-á obrigatoria-
                                                               mente o seguinte procedimento;
                         Concorrência
                        Artigo 203°.                           a) No caso de contratos de obras e fornecimentos, será
                                                                   elaborada pelas autoridades competentes do ou dos
Salvo disposição em contrário prevista no artigo 208?, os          PTU em causa, com o acordo do delegado, uma lista
contratos de obras e fornecimentos financiados pelos re-           limitada de concorrentes eventuais, na sequência de
cursos do fundo serão celebrados após concurso público             um processo de pré-qualificação, se aplicável;
e os contratos de prestação de serviços serão celebrados
após concurso limitado.
                                                               b) Para os contratos de prestação de serviços, a lista li-
                                                                   mitada dos candidatos será elaborada pelas autorida-
                        Artigo 204°.                               des competentes dos PTU com o acordo da Comis-
                                                                   são, com base em propostas das autoridades compe-
1.    As autoridades competentes do ou dos PTU pode-
                                                                   tentes do ou dos PTU interessados e em propostas
rão, em conformidade com o disposto nos n? s 2, 3 e 4 do
                                                                   apresentadas pela Comissão;
presente artigo e no artigo 205? e com o acordo da Co-
missão:
                                                               c) Para os contratos por ajuste directo, as autoridades
a) Adjudicar contratos após concurso limitado, na se-              competentes do PTU iniciarão livremente as conver-
    quência, eventualmente, de um processo de pré-quali-           sações que lhe pareçam úteis com os concorrentes
    ficação;                                                       constantes da lista por elas elaborada de acordo com
                                                                   os números acima e adjudicarão o contrato ao con-
b) Celebrar contratos por ajuste directo;                          corrente que seleccionarem.
c) Proceder à execução de contratos por administração
    directa através dos serviços públicos ou semipúblicos
    dos PTU.                                                                 Contratos por administração directa
2.     Poderão ser utilizados concursos limitados:
                                                                                       Artigo 205?
a) Sempre que se verifique uma situação urgente ou
    sempre que a natureza ou determinadas característi-        1.    Os contratos serão executados por administração
    cas especiais de um contrato o justifiquem;                directa por parte dos organismos ou serviços públicos ou
                                                               com participação pública do ou dos PTU em causa, sem-
b) Para projectos ou programas de carácter altamente           pre que o PTU disponha nos seus serviços de pessoal de
    especializado;                                             gestão qualificado para esses contratos, em caso de ajuda
                                                               de emergência, de contratos de prestação de serviços e
c) Para contratos de grande importância, na sequência          de quaisquer outras acções cujo custo previsto seja infe-
    de uma pré-qualificação.                                   rior a cinco milhões de ecus.
3.     Poderão ser adjudicados contratos por ajuste di-
recto :                                                        2.    A Comunidade contribuirá para fazer face às des-
                                                               pesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos
a) Para acções de pequena importância, em casos de             e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam
    emergência ou para acções de cooperação técnica de         recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeada-
    curta duração;                                             mente peritos nacionais do PTU em causa ou de outro
                                                               PTU ou de um estado ACP. A participação da Comuni-
b) Para ajudas de emergência;                                  dade apenas cobrirá os custos decorrentes da adopção de
 ---pagebreak--- N? C 95/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 4. 91
medidas complementares e de despesas de execução tem-           ços em seu nome, directamente ou por intermédio da sua
porárias, exclusivamente limitadas às necessidades da ac-       agência competente.
ção em causa.
                                                                                         Preferências
                Contratos de ajuda de emergência
                                                                                        Artigo 209°.
                         Artigo 206°.
                                                                Serão tomadas medidas tendentes a favorecer uma parti-
O modo de execução dos contratos a título de ajuda de           cipação tão ampla quanto possível das pessoas singulares
emergência deverá ser adaptado à urgência da situação.          e colectivas dos PTU na execução dos contratos finan-
Para o efeito, as autoridades competentes do PTU pode-          ciados pelo fundo, a fim de permitir uma utilização óp-
rão, para todas as operações relativas à ajuda de emer-         tima dos recursos naturais e humanos desses PTU. Para
gência, autorizar, com o acordo do delegado:                    esse efeito:
a) A celebração de contratos por ajuste directo;                a) No caso de contratos de obras de valor inferior a
                                                                   cinco milhões de ecus, será concedida uma preferên-
b) A execução de contratos por administração directa;              cia de preço de 10 % aos concorrentes dos PTU, em
                                                                   relação a propostas de qualidade económica e técnica
                                                                   equivalente, desde que pelo menos um quarto do ca-
c) A execução através de organismos especializados;                pital e dos quadros sejam originários de um ou mais
                                                                   PTU;
d) A execução directa pela Comissão.
                                                                b) No caso de contratos de fornecimento, seja qual for o
                                                                   seu montante, os concorrentes dos PTU que propo-
                       Processo acelerado                          nham fornecimentos cujo valor contratual seja de ori-
                                                                   gem PTU em pelo menos 50 % beneficiarão de uma
                                                                   preferência de 15 % em relação a propostas de quali-
                         Artigo 207°.                              dade económica e técnica equivalente;
1.     Com vista a assegurar a execução rápida e eficaz
dos projectos e programas, será organizado um processo          c) No caso de contratos de prestação de serviços, será
acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em             dada preferência, em relação a propostas de quali-
contrário das autoridades competentes do PTU interes-              dade económica e técnica equivalente, aos peritos, ins-
sado ou da Comissão, mediante uma proposta apresen-                tituições, gabinetes de estudos ou empresas consulto-
tada às autoridades competentes do PTU interessado                 ras dos PTU que tenham a competência necessária;
para obtenção do seu acordo. No processo acelerado de
abertura de concursos, os prazos para a apresentação de
propostas serão mais curtos e a publicação do anúncio de        d) Sempre que se preveja o recurso a subempreiteiros, o
concurso será limitada ao PTU interessado e aos PTU e              concorrente seleccionado dará preferência às pessoas
estados ACP vizinhos, de acordo com a legislação em                singulares, sociedades e empresas dos PTU capazes
vigor no PTU interessado. Este processo acelerado será             de executar o contrato nas mesmas condições;
aplicado:
                                                                e) As autoridades competentes dos PTU poderão, no
a) Aos contratos de obras cujo custo previsto seja infe-           anúncio de concurso, propor aos eventuais concor-
    rior a cinco milhões de ecus;                                  rentes a assistência de sociedades, peritos ou consul-
                                                                   tores nacioanis dos PTU ou dos estados ACP, esco-
                                                                   lhidos de comum acordo. Esta cooperação poderá as-
b) Às ajudas de emergência, seja qual for o seu mon-               sumir a forma de associações temporárias, subemprei-
    tante.                                                         tadas ou ainda de formação do pessoal em exercício.
2.     Por derrogação, o ordenador do PTU poderá, com
o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou ser-                             Escolha do adjudicatário
viços, até um montante limitado, nos PTU interessados
ou nos PTU e estados ACP vizinhos onde esses forneci-
mentos ou serviços estejam disponíveis.                                                 Artigo 21 CP.
                                                                1.    As autoridades competentes do PTU adjudicarão o
                                                                contrato:
                        Artigo 208°.
A fim de acelerar o processo, as autoridades competentes        a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada con-
dos PTU podem solicitar à Comissão que proceda à ne-               forme com as condições estipuladas no processo do
gociação e celebração de contratos de prestação de servi-          concurso;
 ---pagebreak---  11. 4. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/57
 b) No que se refere aos contratos de obras e forneci-             b) Para os projectos e programas co-financiados, ou em
     mentos, ao concorrente que tenha apresentado a pro-               caso de concessão de uma derrogação para a execu-
    posta mais vantajosa, avaliada em função, nomeada-                 ção por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda
     mente, dos seguintes critérios:                                   noutros casos adequados, por quaisquer outras condi-
                                                                       ções gerais aceites pelas autoridades competentes do
       i) Valor da proposta e custos de fornecimento e de              PTU interessado e pela CEE, nomeadamente:
           manutenção;
      ii) Qualificações e garantias oferecidas pelo concor-             i) Pelas condições gerais previstas na legislação do
           rente, qualidades técnicas da proposta e proposta               PTU interessado ou pelas práticas correntes nesse
           de assistência após venda no PTU;                               PTU em matéria de contratos internacionais;
    iii) Natureza do contrato, condições e prazos de exe-
           cução e adaptação às condições locais;                      ii) Por quaisquer outras condições gerais internacio-
                                                                           nais em matéria de contratos.
c) N o que se refere aos contratos de prestação de servi-
    ços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta
    mais ventajosa, tendo em conta, nomeadamente, o                                      Resolução de litígios
    valor da proposta, as qualidades técnicas da proposta,
    a organização e a metodologia propostas para o for-
    necimento dos serviços, bem como a competência, a                                       Artigo 213?
    independência e a disponibilidade do pessoal pro-
    posto.                                                        Os litígios surgidos entre a administração de um PTU e
                                                                  um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de ser-
                                                                  viços durante a execução de um contrato financiado pelo
2.       Se se reconhecer que duas propostas são equivalen-
                                                                  fundo serão resolvidos:
tes, de acordo com os critérios acima enunciados, será
dada preferência:
                                                                  a) Caso se trate de um contrato local, em conformidade
a) À proposta do concorrente nacional de um PTU ou                    com a legislação nacional do PTU em causa; e
    de um estado ACP; ou
b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de              b) Caso se trate de um contrato transnacional, por arbi-
    um PTU ou de um estado ACP;                                       tragem, em conformidade com o regulamento proces-
                                                                      sual adoptado pelo Conselho sob proposta da Comis-
       i) À proposta que permitir a melhor utilização dos             são.
          recursos naturais e humanos dos PTU;
     ii) À proposta que oferecer as melhores possibilida-
          des de subcontratação às sociedades, empresas ou                                   Secção 6
          pessoas singulares dos PTU;
                                                                                      Regime fiscal e aduaneiro
    iii) A um consórcio de pessoas singulares, empresas
          ou sociedades dos PTU, dos estados ACP e da
          Comunidade.                                                                      Artigo 214°.
                                                                  Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comu-
                        Regulamentação geral                      nidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos
                                                                  favorável que o aplicado ao estado mais favorecido ou às
                           Artigo 211°.                           organizações internacionais de desenvolvimento com as
                                                                  quais mantenham relações. Para a determinação do re-
A adjudicação de contratos financiados pelo fundo re-             gime aplicável à nação mais favorecida, não serão toma-
ger-se-á pela presente decisão e pela regulamentação ge-          dos em consideração os regimes aplicados pelas autori-
ral que for adoptada por decisão do Conselho, sob pro-            dades competentes do PTU em causa aos outros países
posta da Comissão.                                                em vias de desenvolvimento.
                          Condições gerais
                                                                                            Artigo 215°.
                           Artigo 212°.                           Sem prejuízo do disposto no artigo 214?, será aplicado
                                                                  aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte
A execução dos contratos de obras, fornecimentos e ser-           regime:
viços financiados pelo fundo reger-se-á:
a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos finan-        a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo
    ciados pelo fundo, que serão aprovadas por decisão                e registo nem às imposições fiscais de efeito equiva-
    do Conselho, sob proposta da Comissão;                            lente, existentes ou a criar no PTU beneficiário; deve-
 ---pagebreak---  N? C 95/58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11.4.91
     rão contudo ser registados nos termos da legislação                                Capítulo 6
     em vigor no PTU podendo esse registo implicar o pa-
     gamento de emolumentos;                                            Agentes responsáveis pela gestão e execução
 b) Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução
     dos contratos serão tributados segundo o regime fis-
     cal interno do PTU em causa, desde que as pessoas                                    Secção 1
     singulares ou colectivas que os tenham realizado pos-
     suam nesse PTU uma sede permanente ou que a du-                                 Ordenador principal
     ração da execução desses contratos seja superior a
     seis meses;
                                                                                        Artigo 217?
 c) As empresas que tenham de importar meteriais com
    vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a       1.    A Comissão nomeará o ordenador principal do
    seu pedido, do regime de admisssão temporária, tal           fundo responável pela gestão dos recursos do fundo.
    como definido na legislação do PTU beneficiário, no
    que se refere a esses materiais;
                                                                 2.   A este título, o ordenador principal:
 d) Os materiais profissionais necessários à execução das
    tarefas definidas nos contratos de serviços serão ad-
    mitidos temporariamente, no ou nos PTU beneficiá-            a) Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das
    rios, em conformidade com a sua legislação, com                 despesas, e manterá a contabilidade das autorizações
    isenção de impostos, de direitos de entrada, de direi-          e das ordens de pagamento;
    tos aduaneiros e de outros encargos de efeito equiva-
    lente, desde que esses direitos e encargos não corres-
    pondam à remuneração de um serviço prestado;
                                                                 b) Assegurará que sejam respeitadas as decisões de fi-
                                                                    nanciamento;
 e) As importações no âmbito da execução de contratos
    de fornecimentos serão admitidas no PTU beneficiá-
    rio com isenção de direitos aduaneiros, direitos de
    entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito            c) Em estreita colaboração com o ordenador do PTU,
    equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos             tomará as decisões de autorização de despesas e as
    originários do PTU em causa serão celebrados com                medidas financeiras que se revelarem necessárias para
    base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direi-          garantir, do ponto de vista económico e técnico, a
    tos fiscais eventualmente aplicáveis no PTU a esses             boa execução das operações aprovadas;
    fornecimentos;
f) As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hi-      d) Aprovará o processo do concurso antes da abertura
    drocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de               dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos
    todos os produtos utilizados na execução dos contra-            pelo delegado ao abrigo do artigo 223?;
    tos de obras serão consideradas feitas no mercado lo-
    cal e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por
    força da legislação em vigor no PTU beneficiário;           e) Assegurará a publicação dos anúncios de concurso
                                                                    dentro de um prazo razoável, de acordo com o dis-
                                                                    posto no artigo 201?;
g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pes-
    soal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excep-
    ção das que forem contratadas localmente, encarrega-
    das da execução das tarefas definidas num contrato          f) Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem
    de serviços, bem como pelos respectivos familiares              prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao
    efecutar-se-á em conformidade com a legislação em               abrigo do artigo 223?;
    vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos
    aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de
    outras imposições fiscais de efeito equivalente.
                                                                3.    O ordenador principal entregará no final de cada
                                                                exercício, um balanço pormenorizado de fundo, indi-
                        Artigo 216°                             cando o saldo das contribuições pagas ao fundo pelos
                                                                Estados-membros e os montantes globais desembolsados
Qualquer questão não prevista nos artigos 214? e 215?           por rubrica de financiamento, incluindo a cooperação re-
será regulada pela legislação do PTU em causa.                  gional, a ajuda de emergência, o Stabex e o Sysmin.
 ---pagebreak---  11. 4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/59
                         Secção 2                               2.    Durante a execução das operações, e sem prejuízo
                                                                do dever de informar o delegado da Comissão, o orde-
                     Ordenador do PTU                           nador do PTU decide sobre:
                                                                a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor,
                        Artigo 218°.                                desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas
                                                                   e não excedam a provisão para adaptações;
 1.    As autoridades competentes de cada PTU designa-
rão um ordenador do PTU que o representará em todas
as operações financiadas a partir dos recursos do fundo        b) As modificações dos orçamentos durante a execução;
geridos pela Comissão. O ordenador do PTU será igual-
mente mantido ao corrente das operações financiadas
com base nos recursos geridos pelo banco.                      c) As transferências de verbas de artigo para artigo den-
                                                                   tro dos orçamentos;
2.     O ordenador do PTU pode delegar parte das suas          d) As mudanças de implantação de programas ou pro-
atribuições devendo nesse caso informar o ordenador                jectos com unidades múltiplas, por razões técnicas,
principal das delegações a que procedeu.                           económicas ou sociais;
                                                               e) A aplicação ou remissão das multas por atraso;
                        Artigo 2193.
 1.    O ordenador do PTU:                                     f) Os actos que permitem o levantamento das cauções;
                                                               g) As compras no mercado local, independentemente da
a) É responsável, em estreita cooperação com o dele-               origem das mercadorias;
    gado da Comissão, pela preparação, apresentação e
    instrução dos projectos e programas de acção;
                                                               h) A utilização de materiais e máquinas de construção
                                                                   não originários dos Estados-membros, dos PTU ou
b) Em estreita cooperação com o delegado, procede à                dos estados ACP, sempre que não exista produção de
    abertura de concursos, recebe as propostas, preside à          materiais e máquinas comparáveis nos Estados-mem-
    sua análise, aprova o seu resultado, assina os contra-         bros, nos PTU ou nos estados ACP;
    tos e os correspondentes contratos adicionais, e
    aprova as despesas;
                                                               i) As subempreitadas;
c) Antes da abertura de concursos, apresenta a processo       j) As recepções definitivas, desde que o delegado da
    do concurso ao delegado, que o aprova no prazo fi-             Comissão assista às recepções provisórias, vise as ac-
    xado no artigo 223?;                                           tas correspondentes e, se necessário, assista às recep-
                                                                   ções definitivas, nomeadamente quando a extensão
                                                                   das reservas formuladas aquando da recepção provi-
d) Encerra a análise das propostas dentro do respectivo            sória exigir transformações importantes;
    prazo de validade, tendo em conta a prazo exigido
    para a aprovação do contrato;
                                                               k) O recrutamento de consultores e outros peritos da as-
                                                                   sistência técnica.
e) Comunica o resultado da análise das propostas,
    acompanhado de uma proposta de adjudicação do
    contrato, ao delegado, que deverá dar a sua aprova-                                 Artigo 22CP.
    ção no prazo de trinta dias ou no prazo fixado no          Qualquer documento ou proposta apresentado pelo or-
    artigo 223?;                                               denador do PTU à Comissão ou ao delegado para
                                                               acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto
                                                               na presente decisão será aprovado ou considerado apro-
f) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento       vado no prazo fixado na presente decisão ou, se omisso,
    das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe      no prazo de 30 dias.
    são atribuídos;
                                                                                        Artigo 221?
g) No decurso das operações de execução, toma as me-
    didas de adaptação necessárias para assegurar, do          No final de cada exercício o ordenador do PTU elabo-
    ponto de vista económico e técnico, a boa execução         rará um relatório sobre as acções inseridas no âmbito do
    dos projectos e programas aprovados.                       programa indicativo e dos programas regionais que tive-
 ---pagebreak---  N? C 95/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 4. 91
rem sido executadas no PTU em causa. Este relatório             a) A pedido das autoridades competentes do PTU em
 incluirá nomeadamente:                                            causa, participará e prestará assistência na preparação
                                                                   de projectos e programas e na negociação de contra-
                                                                   tos de assistência técnica;
 a) O relatório a que se refere o artigo 190? da presente
    decisão, relativo às autorizações e desembolsos e ao
    calendário de execução do programa indicativo, bem         b) Participará na instrução dos projectos e programas,
    como um relatório sobre o adiantamento dos projec-             na preparação dos processos de concurso e na pro-
    tos e programas;                                               cura de meios susceptíveis de simplificar a instrução
                                                                   dos projectos e programas e os processos de execu-
                                                                   ção;
b) As autorizações, os desembolsos, o calendário de exe-
    cução e o adiantamento dos projectos e programas
    regionais realizados nesse PTU;                            c) Preparará propostas de financiamento;
c) Em consulta com o delegado da Comissão, o relató-           d) No caso dos processos acelerados, dos contratos por
    rio a que se refere o artigo 196? da presente decisão,         ajuste directo e dos contratos de ajuda de emergên-
    relativo aos programas plurianuais;                            cia, aprovará os processos de concurso antes de o or-
                                                                   denador do PTU proceder ao convite para a apresen-
d) Uma avaliação das acções executadas no PTU em                   tação de propostas, para o que disporá de um prazo
    causa ao abrigo da cooperação para o financiamento             de 30 dias a contar do seu envio pelo ordenador do
    do desenvolvimento, incluindo os programas regio-              PTU;
    nais.
                                                               e) Em todos os casos não referidos na alínea d), enviará
Será enviada cópia do relatório ao delegado, o mais tar-           o processo de concurso ao ordenador principal para
dar 90 dias após o final do ano em causa.                          aprovação, no prazo de 30 dias a contar do seu envio
                                                                   ao delegado pelo ordenador do PTU;
                         Secção 3                              f) Assistirá à análise das propostas e receberá uma cópia
                                                                   destas, bem como dos resultados da respectiva aná-
                          Delegado                                 lise;
                        Artigo 222?                            g) Aprovará no prazo de 30 dias, a proposta de adjudi-
                                                                   cação do contrato enviada pelo ordenador do PTU,
 1.    A Comissão será representada, em cada PTU ou                para todos:
em cada grupo regional que o solicite expressamente, por
um delegado.
                                                                     i) Os contratos por ajuste directo;
2.     No caso de se tratar de um PTU situado numa re-
                                                                    ii) Os contratos de serviços;
gião na qual a Comissão não tenha designado um dele-
gado, as autoridades do Estado-membro de que depende
o PTU podem assegurar a ligação entre a Comissão e as              iii) Os contratos relativos a ajudas de emergência; e
autoridades competentes desse PTU.
                                                                   iv) Os contratos a celebrar mediante processo acele-
3.     O delegado da Comissão e o pessoal mandatado                      rado, os contratos de obras de valor inferior a
das delegações, com exclusão do pessoal recrutado local-                 cinco milhões de ecus e os contratos de forneci-
mente, estão isentos do pagamento de impostos no PTU                     mento de valor inferior a um milhão de ecus;
onde se encontrem instalados.
                                                               h) Aprovará, no prazo de 30 dias, as propostas de adju-
O pessoal referido no presente número beneficia igual-             dicação não referidas na alínea g) que lhe tenham
mente do disposto na alínea g) do artigo 215?                      sido enviadas pelo ordenador do PTU, sempre que se
                                                                   encontrem reunidas as seguintes condições: a pro-
                                                                   posta seleccionada é a mais barata das propostas que
                        Artigo 223°.                               satisfazem as condições exigidas no processo de con-
                                                                   curso, obedece aos critérios de selecção nele fixados e
O delegado receberá as instruções e os poderes necessá-            não ultrapassa as dotações afectas ao contrato;
rios para facilitar e acelerar a preparação, instrução e
execução dos projectos e programas, bem como o apoio
necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita        i) Quando não estiverem reunidas as condições previstas
colaboração com o ordenador do PTU, o delegado:                    na alínea h), enviará a proposta de adjudicação ao orde-
 ---pagebreak---   11. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/61
      nador principal, que deliberará no prazo de 60 dias a       c) Uma avaliação das operações do fundo no PTU em
     contar da data de recepção pelo delegado da Comis-               causa e dos programas regionais,
     são. Sempre que o montante da proposta seleccionada
     exceda as dotações afectas ao contrato, o ordenador
     principal, após aprovação do contrato, procederá à           Serão enviadas cópias deste relatório simultaneamente às
     autorização das verbas necessárias;                          autoridades competentes do PTU interessado e à Comu-
                                                                  nidade.
 j) Aprovará os contratos e os orçamentos no caso de
     execução por administração directa, os corresponden-
     tes contratos adicionais e ainda as autorizações de pa-                               Secção 4
     gamento dadas pelo ordenador do PTU;
                                                                               Pagamentos e tesoureiros delegados
 k) Certificar-se-á de que os projectos e programas finan-
     ciados com base nos recursos do fundo geridos pela                                   Artigo 225°.
     Comissão são executados correctamente do ponto de
     vista financeiro e técnico;                                  1.    Tendo em vista a realização dos pagamentos nas
                                                                  moedas locais dos PTU, serão abertas em nome da Co-
                                                                  missão, em cada PTU, contas na moeda de um dos Esta-
 1) Coo'perará com as autoridades locais do PTU onde              dos-membros ou em ecus, numa instituição financeira
     representa a Comissão, avaliando periodicamente as           nacional, pública ou com participação pública, escolhida
     suas acções;                                                 de comum acordo pelas autoridades competentes do
                                                                  PTU e pela Comissão. Esta instituição exercerá as fun-
                                                                  ções de tesoureiro delegado.
m) Manterá contactos estreitos e contínuos com o orde-
     nador do PTU, a fim de analisar e resolver os proble-
     mas específicos surgidos na execução da cooperação           2.    As contas referidas no n? 1 serão alimentadas pela
     para o financiamento do desenvolvimento;                     Comunidade na moeda de um dos Estados-membros ou
                                                                  em ecus, com base numa estimativa das futuras necessi-
                                                                  dades de tesouraria e com antecedência suficiente para
n) Verificará nomeadamente, com regularidade, se as               evitar a necessidade de pré-financiamento pelo PTU e
     acções progridem ao ritmo previsto no calendário             atrasos de pagamento.
     previsional constante da decisão de financiamento;
                                                                  3.    Os serviços prestados pelo tesoureiro delegado não
o) Comunicará às autoridades competentes do PTU em               serão remunerados e os fundos depositados não vencerão
     causa qualquer informação ou documento útil relativo        juros.
     aos processos de execução da cooperação para o fi-
     nanciamento do desenvolvimento, nomeadamente no
     que se refere aos critérios de instrução e avaliação das
                                                                 4.     Tendo em vista a realização dos pagamentos em
     propostas;
                                                                 ecus, serão abertas, em nome da Comissão, contas em
                                                                 ecus junto de instituições financeiras dos Estados-mem-
p) Informará regularmente as autoridades locais das ac-          bros. Estas instituições exercerão as funções de tesourei-
    tividades comunitárias susceptíveis de interessar direc-     ros delegados na Europa. Os pagamentos através destas
    tamente à cooperação entre a Comunidade e os PTU.            contas poderão ser efectuados por ordem da Comissão
                                                                 ou do delegado, agindo em seu nome, para as despesas
                                                                 autorizadas pelo ordenador do PTU ou pelo ordenador
                                                                 principal com autorização prévia do ordenador do PTU.
                          Artigo 224°.
No final de cada exercício o delegado elaborará um rela-
tório sobre a execução do programa indicativo nacional           5.     Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas con-
e dos programas regionais, no que se refere sobretudo às         tas da Comissão, os tesoureiros delegados efectuarão os
operações do fundo geridas pela Comissão. Este relató-           pagamentos autorizados pelo ordenador nacional ou, se
rio incluirá designadamente:                                     for caso disso, pelo ordenador do PTU, após ter verifi-
                                                                 cado a exactidão e a regularidade dos documentos com-
                                                                 provativos apresentados, bem como a validade da quita-
a) O valor do programa indicativo, bem como as autori-           ção liberatória.
    zações, os desembolsos e o calendário de execução do
    programa indicativo e dos programas regionais;
                                                                 6.     Os processos de liquidação, autorização do paga-
                                                                 mento e pagamento das despesas deverão ser efectuados
b) Um relatório sobre o adiantamento dos projectos e             no prazo máximo de noventa dias a contar da data de
    programas;                                                   vencimento do pagamento. O ordenador do PTU dará a
 ---pagebreak--- N? C 95/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 4.91
ordem de pagamento e notificá-la-á ao delegado o mais           f) Fazer a síntese dos resultados do acompanhamento e
tardar quarenta e cinco dias antes da data de venci-                 da avaliação por sector, por instrumento, por tema,
mento.                                                               por PTU e por região. Para este efeito:
7.     As reclamações relativas a atrasos de pagamento se-            i) Os relatórios sobre os resultados do acompanha-
rão suportadas pelas autoridades competentes do ou dos                   mento e da avaliação serão preparados e publica-
PTU em causa e pela Comissão através dos seus recursos                   dos com uma periodicidade previamente acor-
próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um                    dada;
é responsável, em conformidade com o n? 6.
                                                                     ii) Será preparado um relatório anual dos resultados
8.     Os tesoureiros delegados, o ordenador do PTU, o                   da execução das operações;
delegado e os serviços responsáveis da Comissão serão
financeiramente responsáveis até à aprovação final pela         g) Assegurar a reutilização operacional dos resultados
Comissão das operações que tenham sido encarregados                  do acompanhamento e da avaliação na política e nas
de executar.                                                         práticas em matéria de desenvolvimento, criando me-
                                                                     canismos eficazes que permitam essa reutilização, or-
                                                                     ganizando seminários e «oficinas» e publicando e di-
                          Secção 5                                   vulgando informações concisas sobre as descobertas,
                                                                     as conclusões e as recomendações mais importantes;
                 Acompanhamento e avaliação                          através de um processo de acompanhamento e de de-
                                                                     bates com o pessoal responsável pelas operações e as
                                                                     orientações, utilizar esta experiência para a concepção
                         Artigo 226?                                 e execução de operações futuras e contribuir para a
                                                                     sua reorientação;
 O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo ava-
 liar com independência as operações de desenvolvimento
 (preparação e execução), a fim de aumentar a eficácia           h) Extrair e divulgar os ensinamentos susceptíveis de
 das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.               concorrer para melhorar a concepção e a execução
 Estes trabalhos serão realizados conjuntamente pelos                das operações futuras;
 PTU e pela Comunidade.
                                                                 i) Reunir e explorar as informações pertinentes disponí-
                         Artigo 227?                                 veis, conjuntamente com as organizações de coopera-
                                                                     ção para o desenvolvimento locais e internacionais.
  1.   Mais especificamente, estes trabalhos terão nomea-
 damente como objectivo:
                                                                 2.     Os trabalhos incidirão nomeadamente sobre:
 a) Acompanhar e avaliar em conjunto, periodicamente e
     com independência as operações e actividades realiza-       a) Sectores de desenvolvimento;
     das ao abrigo do fundo;
                                                                 b) Instrumentos e temas de desenvolvimento;
 b) Organizar o acompanhamento e a avaliação conjun-
     tos das operações em curso e terminadas, e comparar
     os resultados obtidos com os objectivos fixados. A ad-      c) Revisões a nível local e regional;
     ministração, o funcionamento e a manutenção das
     operações deverão ser sistematicamente revistos;
                                                                 d) Operações de desenvolvimento individuais.
  c) Manter o Conselho ao corrente dos resultados dos
     trabalhos de avaliação e aproveitar essa experiência
     para a concepção e execução de operações futuras;                                     Artigo 228?
                                                                 A fim de se certificar da sua utilidade prática em relação
  d) Obter das autoridades competentes dos PTU comen-             aos objectivos da decisão e de melhorar o intercâmbio de
     tários sobre todos os relatórios de acompanhamento e         informações, a Comissão:
     avaliação e assegurar, em todos os casos, que os peri-
     tos dos PTU participem sempre directamente nos tra-
                                                                  a) Manterá relações estreitas com as unidades de acom-
     balhos de acompanhamento e avaliação e na prepara-
                                                                      panhamento e avaliação dos PTU e da Comunidade,
     ção dos relatórios;
                                                                      bem como com os ordenadores dos PTU, as delega-
                                                                      ções da Comissão e os outros serviços interessados
  e) Assegurar que os PTU e a Comunidade programem                    das administrações locais e das organizações regionais
     os trabalhos de avaliação com regularidade;                      de que os PTU fazem parte;
 ---pagebreak---  11. 4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 95/63
b) Ajudará os PTU a desenvolver ou reforçar as suas ca-                                  Artigo 231°.
    pacidades em matéria de acompanhamento e avalia-
    ção, através de consultas ou cursos sobre técnicas de      As disposições adoptadas em conformidade com o artigo
    acompanhamento e avaliação.                                229? no que se refere aos PTU menos desenvolvidos
                                                               constam dos artigos seguintes:
                         TÍTULO IV                              1. Objectivos
                                                                   artigo 5?
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS
                      DESENVOLVIDOS
                                                                2. Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento
                                                                    rural
                         Artigo 229>.                              artigo 28?
Será prestada especial atenção aos PTU menos desenvol-
vidos, de acordo com as necessidades e problemas espe-          3. Desenvolvimento da pesca
cíficos destes últimos, para que possam aproveitar plena-          artigo 32?
mente as possibilidades oferecidas pela decisão, a fim de
os ajudar a resolver as graves dificuldades económicas e
sociais que obstam ao seu desenvolvimento.                      4. Cooperação industrial
                                                                   artigo 49?
Independentemente das medidas previstas nos diferentes
capítulos da decisão, será prestada especial atenção, no        5. Desenvolvimento dos serviços
caso dos PTU menos desenvolvidos:
                                                                   artigo 68?
— ao reforço da cooperação regional,
                                                                6. Desenvolvimento do comércio
— às infra-estruturas de transportes e de comunicações,            n? 5 do artigo 85?
                                                                7. Medidas de protecção — cooperação comercial
— à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comer-
     cialização destes produtos,                                   artigo 110?
— à aplicação de estratégias alimentares e de programas         8. Sysmin
     integrados de desenvolvimento.
                                                                   n? 1, alínea a), do artigo 138?
                         Artigo 23CP.                           9. Cooperação para ofinanciamentodo desenvolvimento
1.     Para efeitos da presente decisão, são considerados          alínea m) do artigo 143?
PTU menos desenvolvidos:
                                                               10. Financiamento das despesas recorrentes
— Anguila,                                                         n? 2 do artigo 150?
— Mayotte,                                                     11. Repartição dos meios de financiamento
                                                                   artigo 160?
— Montserrat,
                                                               12. Microprojectos
— Santa Helena,
                                                                   n? 4 do artigo 162?
— ilhas Turcas e Caíques,
                                                               13. Programação
— ilhas Wallis e Futuna.                                           n? 2 do artigo 187?
                                                               14. Instrução dos projectos
2.     A lista dos PTU referidos no n? 1 pode ser modifi-
cada por decisão do Conselho, sob proposta da Comis-               n? 3 do artigo 193?
são, se a situação económica de um PTU se modificar de
modo significativo e duradouro, quer de maneira a in-
                                                               15. Anexo relativo às regras de origem
cluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos quer
a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria.             n? s 3 e 5 do artigo 30?
 ---pagebreak--- N? C 95/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
                                                        PARTE IV
                         REGIME APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO E AOS SERVIÇOS
                         Artigo 232°                           civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou
                                                               outras, as sociedades cooperativas e qualquer outra pes-
No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de          soa colectiva e associação de direito público .ou privado,
estabelecimento e de prestação de serviços, as autorida-       com excepção das sociedades sem fins lucrativos.
des competentes dos PTU concederão um tratamento
não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas
dos Estados-membros.
                                                               Por sociedades ou empresas dos Estados-membros en-
a) Todavia, as autoridades competentes de um PTU po-           tendem-se as sociedades ou empresas constituídas em
    dem estabelecer regulamentação que constitua uma           conformidade com a legislação de um Estado-membro e
   derrogação, a favor da população e das actividades          que têm a sua sede social, a sua administração central ou
    locais, às regras normalmente aplicáveis aos nacionais,    o seu estabelecimento principal num Estabo-membro; to-
    às sociedades e às empresas dos Estados-membros,           davia, no caso de terem num Estado-membro apenas a
    desde que essas derrogações se limitem aos sectores        sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma li-
   sensíveis da economia do PTU em questão e tenham            gação efectiva e contínua com a economia deste Estado-
   por objectivo promover ou apoiar o emprego local.           -membro.
    Esses sectores, bem como a duração e as restantes
   modalidades da derrogação, serão determinados, re-          Por sociedades da República Francesa, do Reino da Di-
   lativamente ao PTU em questão, após concertação, e,         namarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino
    se for caso disso, no âmbito do processo da parceria       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabele-
    referido nos artigos 234? a 236?, pelo Conselho, que       cidas num PTU entendem-se as sociedades constituídas
   decide por maioria qualificada, sob proposta da Co-         em conformidade, segundo o caso, com a legislação
    missão.                                                    francesa, dinamarquesa, neerlandesa ou britânica e que
                                                               têm nesse PTU a sua sede social, a sua administração
b) Todavia, se para uma actividade determinada, um Es-         central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no
    tado-membro não tem a possibilidade de assegurar           caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua
    um tal tratamento a nacionais, sociedades e empresas       actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contí-
    da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do           nua com a economia desse PTU.
    Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido estabele-
    cidos num PTU, bem como às sociedades ou empre-
    sas sujeitas à legislação própria do PTU em causa          Por sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria
    nele estabelecidas, as autoridades competentes desse       do PTU em causa, nele estabelecidas, entendem-se as so-
    PTU não são obrigadas a conceder um tal trata-
                                                               ciedades ou empresas constituídas em conformidade com
    mento.
                                                               a legislação aplicável num dado PTU e que têm a sua
                                                               sede social, a sua administração central ou o seu estabe-
                         Artigo 233°.                          lecimento principal nesse PTU; todavia, no caso de te-
                                                               rem somente a sua sede social num PTU, a sua activi-
Para efeitos da presente decisão, por sociedades ou em-        dade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua
presas entendem-se as sociedades ou empresas de direito        com a economia desse PTU.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/65
                                                          PARTE V
                                        A PARCERIA COMISSÃO/ESTADO/PTU
                         Artigo 234°.                                reunir-se no mínimo uma vez por ano para apreciar a
                                                                     execução da presente decisão ou para tratar as outras
A acção comunitária apoia-se tanto quanto possível                   questões referidas no n? 1.
numa concertação estreita entre a Comissão, o Estado-
-membro a que se encontra sujeito um PTU e as autori-
dades locais do PTU.                                            3.     A presidência dos grupos de trabalho é assegurada
                                                                pela Comissão. Um representante do banco assistirá às
Esta concertação é a seguir denominada «parceria».              suas reuniões sempre que figurem na ordem de trabalhos
                                                                questões nos domínios das suas atribuições.
                         Artigo 235°                            O financiamento das despesas gerais destas reuniões,
 1.    A parceria refere-se à programação, à preparação,        bem como da participação dos representantes dos PTU
ao financiamento, ao acompanhamento e à avaliação das           será assegurado pelas autoridades competentes dos PTU.
acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da
presente decisão, bem como a todos os problemas que se
coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.                                       Artigo 236°
                                                                1.     As recomendações de um grupo de trabalho serão
2.     Para o efeito, podem ser criados grupos de trabalho      comunicadas aos restantes PTU pela Comissão.
de associação dos PTU, de carácter consultivo e com-
postos pelos três parceiros referidos no artigo 234?, quer      2.     Os pareceres emitidos por um grupo de trabalho
por zona geográfica de PTU quer por grupo de PTU                serão devidamente tomados em consideração pela Co-
dependentes de um mesmo Estado-membro, a pedido,                missão, nomeadamente no âmbito das suas competências
nomeadamente dos PTU em questão. Estes grupos serão             enquanto gestora do Fundo Europeu de Desenvolvi-
constituídos:                                                   mento (FED). Além disso, estes pareceres poderão ser
                                                                objecto de propostas da Comissão ao Conselho tendo em
— quer numa base ad hoc, para tratar problemas especí-          vista pôr em prática, com base no artigo 136? do Tra-
     ficos,                                                     tado, novos elementos de aplicação da associação dos
                                                                PTU à Comunidade, em especial no que se refere às
— quer numa base permanente, para o período abran-              consequências, para os PTU, da realização do mercado
     gido pela decisão de associação; neste caso, deverão       interno.
                                                         PARTE VI
                                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 237°                            2.     O Conselho, deliberando por unanimidade e sob
                                                                proposta da Comissão, pode alterar ou completar esse
Sem prejuízo das disposições específicas relativas às rela-     anexo.
ções entre os PTU e os departamentos franceses ultra-
marinos previstas na presente decisão, esta aplica-se aos
territórios em que o Tratado que institui a Comunidade                                  Artigo 23 9>.
Económica Europeia é aplicável, nas condições nele pre-
vistas, por um lado, e aos territórios dos PTU, por outro.      Se um PTU se tornar independente:
                                                                a) O regime previsto na presente decisão pode continuar
                                                                    a ser provisoriamente aplicável, a este país, nas condi-
                                                                    ções estabelecidas pelo Conselho.
                         Artigo 238?                            b) O Conselho, deliberando por unanimidade e sob pro-
                                                                    posta da Comissão, decidirá das adaptações necessá-
1.     São enumerados no anexo I os PTU aos quais a                 rias à presente decisão e, nomeadamente, do ajusta-
presente decisão é aplicável.                                       mento dos montantes previstos no artigo 154?
 ---pagebreak--- N? C 95/66                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
                        Artigo 24CR                           3.     Antes do termo da vigência da presente decisão, o
                                                              Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
1.   A presente decisão é aplicável durante um período        Comissão, estabelecerá as disposições a prever tendo em
de 10 anos a partir de 1 de Março de 1990.                    vista a aplicação dos princípios inscritos nos artigos 131?
                                                              a 135? do Tratado.
2.    Antes do termo do primeiro período de cinco anos,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta          O Conselho adoptará eventualmente as medidas transitó-
da Comissão, adoptará, para além das contribuições fi-        rias necessárias até à entrada em vigor da nova decisão.
nanceiras referidas no n? 1 do artigo 154? da presente
decisão:
                                                                                       Artigo 241°.
a) Se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir
                                                              A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
   nas disposições que tenham sido objecto de notifica-
                                                              sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
   ção à Comissão por parte das autoridades competen-
                                                              peias e o mais tardar a 1 de Março de 1991.
   tes dos PTU, o mais tardar 10 meses antes do termo
   deste período quinquenal;
                                                              Caso a presente decisão entre em vigor antes dessa data,
b) Se for caso disso, as alterações eventualmente propos-     a Decisão 90/146/CEE do Conselho, de 5 de Março de
   tas pela Comissão com base na sua própria experiên-        1990 ('), é revogada na data de entrada em vigor da pre-
   cia ou na ligação com as alterações objecto de nego-       sente decisão.
   ciação entre a Comunidade e os estados ACP;
                                                                                       Artigo 242°.
c) Eventualmente as medidas transitórias necessárias na
   sequência das disposições alteradas ao abrigo das alí-     A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co-
   neas a) e b), até à entrada em vigor destas últimas.       munidades Europeias.
                                                               (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 95/67
                                                            ANEXO      I
                                       Lista dos países e territórios referidos no artigo 1?
          (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução do mesmo)
          1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca: Gronelândia.
          2. Territórios ultramarinos da República Francesa
             — Nova Caledónia e dependências,
             — Polinésia francesa,
             — Terras austrais e antárcticas francesas,
             — ilha Wallis e Futuna.
          3. Colectivadades territoriais da República Francesa:
             — Mayotte,
             — São Pedro e Miquelon.
          4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:
             — Aruba,
             — Antilhas neerlandesas:
                 — Bonaire,
                 — Curaçao,
                 — Sabá,
                 — Santo Eustáquio,
                 — São Martinho.
          5. Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
             Norte:
             — Anguila,
             — ilhas Caimans,
             — ilhas Falkland,
             — ilhas Sandwich do Sul e dependências,
             — ilha Montserrat,
             — Pitcairn,
             — ilhas de Santa Helena e dependências,
             — o território da Antárctida britânica,
             — territórios britânicos do Oceano Índico,
             — ilhas Turcas e Caiques,
             — ilhas Virgens Britânicas.
 ---pagebreak--- N? C 95/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11. 4. 91
                                                          ANEXO II
               relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação adminis-
                                                            trativa
                           TÍTULO I                                 — que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, de
                                                                        um estado ACP, ou de um PTU,
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS
                                                                    — que pertençam, em metade, a cidadãos dos Estados-
                           Artigo 1°.                                   -membros, de um PTU, ou a uma sociedade cuja
                                                                        sede principal esteja situada num destes Estados ou
                      Critério de origem                                PTU, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho
                                                                        de administração ou do conselho fiscal e a maioria
Para efeitos da aplicação das disposições da decisão rela-              dos membros destes conselhos sejam nacionais de Es-
tivas à cooperação comercial, considera-se um produto                   tados-membros ou de um PTU e, além disso, no que
como originário dos países e territórios a seguir denomi-               respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de
nados «PTU», da Comunidade ou dos estados ACP                           responsabilidade limitada, pelo menos metade do ca-
quando tenha sido inteiramente obtido ou suficiente-                    pital pertença a Estados-membros, ACP, a colectivi-
mente transformado nesses estados.                                      dades públicas ou a nacionais dos referidos estados
                                                                        ou de um PTU,
                           Artigo 2o.
                Produtos inteiramente obtidos                       — cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, é
                                                                        composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos
                                                                        Estados-membros, ACP ou de um PTU.
1.     São considerados como inteiramente obtidos nos
PTU, na Comunidade ou nos estados ACP;
a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do                 3.     Sem prejuízo do disposto no n? 2, quando um PTU
                                                                    oferecer à Comunidade a oportunidade de negociar um
    fundo dos seus mares ou oceanos;
                                                                    acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa pro-
                                                                    posta, o PTU poderá fretar ou tomar em regime de loca-
b) Os produtos do reino vegetal neles colhidos;                     ção financeira navios de países terceiros para actividades
                                                                    de pesca na sua zona económica exclusiva, e solicitar que
c) Os animais vivos neles nascidos e criados;                       esses navios sejam considerados como «seus navios» em
                                                                    conformidade com o disposto no presente artigo.
d) Os produtos provenientes de animais vivos neles cria-
    dos;
                                                                    A Comunidade reconhecerá os navios fretados ou toma-
e) Os produtos da caça e da pesca neles praticadas;                 dos em regime de locação financeira pelo PTU como
                                                                    «seus navios» na condição de:
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos ex-
    traídos do mar pelos seus navios;
                                                                    — a Comunidade não ter aproveitado a oportunidade
                                                                        para negociar um acordo de pesca com o PTU em
 g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábri-               questão,
    cas exclusivamente a partir dos produtos referidos na
    alínea f);
                                                                    — a tripulação, incluindo os oficiais superiores, ser
 h) Os artigos usados neles recolhidos que apenas possam                 composta, em pelo menos 50 %, por cidadões dos
    servir para recuperação de matérias-primas;                          Estados-membros, ACP ou de um PTU,
 i) Os desperdícios provenientes de operações de trans-
    formação neles efectuadas;                                      — o contrato de fretamento ou de locação financeira ter
                                                                         sido aceite pela Comissão como assegurando sufi-
                                                                         cientes possibilidades de desenvolvimento da capaci-
j) As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a par-
                                                                         dade de o PTU pescar por sua própria conta, con-
    tir dos produtos referidos nas alíneas a) a i ) .
                                                                         fiando, nomeadamente, à parte PTU a responsabili-
                                                                         dade da gestão náutica e comercial do navio posto à
 2.    A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f)               sua disposição durante um período significativo.
 do n? 1 só é aplicável aos navios:
— que estejam matriculados ou registados num Estado-                4.     Os termos «estados ACP», «Comunidade» e «PTU»
     -membro, num Estado ACP, ou num PTU,                           abrangem igualmente as respectivas águas territoriais.
 ---pagebreak---  11. 4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/69
Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-          d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor determi-
-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transformação            nado em conformidade com o acordo relativo à apli-
ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca,             cação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas
são considerados como fazendo parte do território do ou            Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Gene-
dos estados ACP, da Comunidade ou dos PTU a que                    bra, em 12 de Abril de 1979.
pertencem, desde que reúnam as condições enunciadas
no n? 2.
                                                                3.    Para efeitos de aplicação dos n? s 1 e 2, os comple-
                                                                mentos de fabrico ou transformações seguintes são consi-
                           Artigo 3o.                           derados como insuficientes para conferir o carácter ori-
           Produtos suficientemente transformados               ginário, quer haja ou não mudança de posição pautal:
1.     Para efeitos de aplicação do artigo 1?, as matérias      a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação
não originárias são consideradas como tendo sido sufi-             em boas condições das mercadorias (arejamento, es-
cientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o              tendedura, secagem, refrigeração, colocação em água
produto obtido for classificado numa posição diferente             salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân-
daquela em que são classificadas todas as matérias não             cias, extracção das partes deterioradas e operações si-
originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos n? s        miliares);
2 e 3 do presente artigo.
As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no pre-       b) As operações simples de limpeza de pó, de crivação,
sente protocolo designam os capítulos e as posições                de escolha, de classificação, de junção (incluindo a
(quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que           composição, de conjuntos de mercadorias), de lava-
constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codi-              gem, de pintura e de corte;
ficação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema
Harmonizado» ou SH.                                             c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reu-
                                                                       niões de pacotes;
A expressão «classificado» refere-se à classificação de um
produto ou matéria numa posição específica.
                                                                   ii) A simples colocação em garrafas, em frascos, em
                                                                       sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc.
2.     Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2
                                                                       e quaisquer outras operações simples de acondi-
da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condi-
                                                                       cionamento;
ções indicadas na coluna 3 para o produto em questão,
em vez da regra enunciada no n? 1.
                                                                d) A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as
a) Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de              suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais
    percentagem para determinar o carácter originário de           distintivos similares;
    um produto obtido num PTU, o valor acrescentado
    na sequência de complementos de fabrico ou transfor-
    mações deverá corresponder ao preço à saída da fá-          e) i) A simples mistura de produtos da mesma espécie,
    brica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro                dos quais um ou outro dos componentes não
    dos produtos dos países terceiros importados na Co-                preenche as condições fixadas no presente proto-
    munidade ou nos estados ACP e nos PTU;                             colo para ser considerado como originário de um
                                                                       estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;
b) O termo «valor» constante da lista do anexo II de-
    signa o valor aduaneiro utilizado aquando da impor-            ii) A simples mistura de produtos de espécies diferen-
    tação de matérias não originárias utilizadas ou, se                tes, a menos que um ou vários componentes da
    esse valor não for conhecido e não puder ser determi-              mistura respondam às condições estabelecidas no
    nado, o primeiro preço determinável pago pelas maté-               presente protocolo para serem considerados como
    rias no território em causa.                                       originários de um estado ACP, da Comunidade ou
                                                                       de um PTU e com a condição de que um ou mais
    Sempre que for necessário estabelecer o valor das ma-              destes componentes contribuam para determinar
    térias originárias utilizadas aplica-se, mutatis mutan-            as características essenciais do produto acabado;
    dis, o disposto no parágrafo anterior;
c) A expressão «preço à saída da fábrica» constante da          f) A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista
    lista do anexo II designa o preço pago ao fabricante           constituir um artigo completo;
    em cuja empresa foi efectuado o último complemento
    de fabrico ou transformação, desde que esse preço           g) A acumulação de duas ou várias operações constantes
    compreenda o valor de todas as matérias utilizadas,            das alíneas a ) a f ) ;
    deduzidos todos os encargos internos que são ou pos-
    sam ser reembolsados quando o produto obtido é ex-
    portado;                                                    h) O abate de animais.
 ---pagebreak--- N? C 95/70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
                          Artigo 4°                                                      Artigo 8o.
                     Elementos neutros                                Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Para determinar se um produto é originário dos estados         Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entre-
ACP, da Comunidade ou de um PTU, não é necessário              gues conjuntamente com um material, uma máquina ou
saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instala-     um veículo como fazendo parte do seu equipamento nor-
ções e equipamentos, as máquinas e ferramentas utiliza-        mal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não
dos para a obtenção de produtos acabados, bem como as          seja facturado à parte, são considerados como formando
matérias e os produtos utilizados durante o fabrico mas        um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o
não destinados a entrar na composição final das merca-         veículo considerado.
dorias, são ou não originários de países terceiros.
                                                                                         Artigo 9°
                          Artigo 5°.                                                     Sortidos
                    Tolerância de valor
                                                               Os sortidos, na acepção da regra geral n° 3 do Sistema
                                                               Harmonizado, são considerados como originários desde
Sem prejuízo do disposto nos n os 1 e 2 do artigo 3?, po-      que a totalidade dos artigos que entram na sua composi-
derão ser utilizados produtos não originários no fabrico       ção sejam originários. Todavia, um sortido composto por
de um determinado produto na condição de o seu valor           artigos originários e não originários é considerado origi-
não ultrapassar 10 % do valor à saída da fábrica e sob         nário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não
reserva das condições estipuladas no n? 4 da nota 4 do         originários não ultrapasse 15 % do preço do sortido à
anexo I.                                                       saída da fábrica.
                          Artigo 6o.                                                    Artigo 10°
                         Acumulação                                                 Transporte directo
1.    Para efeitos de aplicação do presente título, os         1.     O regime preferencial previsto nas disposições da
PTU são considerados como um só território.                    Convenção relativas à cooperação comercial aplica-se
                                                               exclusivamente aos produtos e matérias transportados
                                                               entre o território dos estados ACP, da Comunidade ou
                                                               dos PTU, sem passagem por nenhum outro território.
2.    Quando produtos inteiramente obtidos na Comuni-
                                                               Todavia, o transporte de produtos que constituem uma
dade ou nos estados ACP sejam objecto de complemen-
                                                               só remessa pode efectuar-se com passagem por territó-
tos de fabrico ou de transformações nos PTU, são consi-
                                                               rios que não os dos estados ACP, da Comunidade ou
derados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.
                                                               dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação
                                                               em entreposto temporário nesses territórios, desde que os
3.    Os complementos de fabrico ou transformações             produtos fiquem sob vigilância das autoridades aduanei-
                                                               ras do país de trânsito ou de entreposto e que não sejam
efectuados na Comunidade ou nos PTU são considera-
                                                               objecto de outras operações que não as de descarrega-
dos como tendo sido efectuados nos PTU, quando os
                                                               mento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas
produtos obtidos são ulteriormente objecto de comple-
                                                               a assegurar a sua conservação em boas condições.
mentos de fabrico ou de transformações nos PTU.
                                                               2.     A prova de reunião das condições enunciadas no n?
4.    Os n os 2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de       1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduanei-
fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo          ras competentes da Comunidade:
as operações enumeradas no n? 3 do artigo 3?
                                                               a) Quer de um título justificativo do transporte único
                                                                   emitido no país beneficiário da exportação e a co-
                          Artigo 7°.                               berto do qual se efectuou a travessia do país de trân-
                                                                   sito;
                   Atribuição da origem
                                                               b) Quer de um atestado passado pelas autoridades adua-
Os produtos originários feitos de matérias inteiramente            neiras do país de trânsito, de que conste:
obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou
mais PTU são considerados como produtos originários                — uma descrição exacta das mercadorias,
do PTU em que se realizou o último complemento de
fabrico ou transformação, desde que tal complemento de             — a data do descarregamento ou do recarregamento
fabrico ou transformação ultrapasse as operações insufi-               das mercadorias ou, eventualmente, do seu em-
cientes referidas no n? 3 do artigo 3? ou exceda a acu-                barque ou do seu desembarque, com a indicação
mulação de várias delas.                                               dos navios utilizados,
 ---pagebreak---  11. 4.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/71
    — a certificação das condições em que a permanên-              5.    O exportador, ou o seu representante, deverá apre-
        cia das mercadorias se efectuou;                          sentar juntamente com o seu pedido todos os documen-
                                                                  tos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mer-
                                                                  cadorias a exportar exigem a emissão de um certificado
c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos
                                                                  de circulação de mercadorias EUR. 1.
    probatórios.
                                                                  O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das
                                   o
                                                                  autoridades competentes, todos os documentos justifica-
                         Artigo II .                              tivos suplementares que estas julguem necessários para
                     Exigência territorial                        determinar a exactidão do carácter originário dos produ-
                                                                  tos elegíveis para o regime preferencial, bem como a
                                                                  aceitar qualquer controlo, por parte das referidas autori-
As condições estabelecidas no presente título relativas à         dades, da sua contabilidade e das circunstâncias da ob-
aquisição da qualidade de produto originário devem ser            tenção desses produtos.
satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade,
nos estados ACP ou nos PTU.                                       Os documentos justificativos referidos no presente nú-
                                                                  mero devem ser conservados pelo exportador durante
Se as mercadorias originárias exportadas da Comuni-               pelo menos dois anos.
dade, dos estados ACP ou dos PTU para um outro país
forem devolvidas, serão consideradas não originárias,             6.    A emissão do certificado de circulação de mercado-
salvo se puder ser demonstrado a contento das autorida-           rias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do
des aduaneiras que:                                               PTU de exportação, se as mercadorias puderem ser con-
                                                                  sideradas como produtos originários na acepção do pre-
                                                                  sente protocolo.
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram
     exportadas, e                                                7.    A fim de verificar se as condições referidas no n? 1
                                                                  se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a
                                                                  faculdade de reclamar quaisquer documentos justificati-
— não sofreram quaisquer operações para além do ne-               vos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.
    cessário para as manter em bom estado de conserva-
     ção durante a sua permanência no país ou durante a           8.    Compete às autoridades aduaneiras do Estado de
     sua exportação.                                              exportação verificar se os formulários a que se refere o
                                                                  n? 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades
                                                                  verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à de-
                         TÍTULO II                                signação das mercadorias foi preenchido de maneira a
                                                                  excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta.
                    PROVA DE ORIGEM                               Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser
                                                                  indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver
                                                                  inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço hori-
                         Artigo 12°                               zontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não
                                                                  preenchida.
             Certificado de circulação EUR. 1
                                                                  9.    A data de emissão do certificado deve ser indicada
1.     Para efeitos do presente anexo, a prova do carácter        na parte do certificado de circulação de mercadorias re-
originário dos produtos é fornecida pelo certificado de           servada à alfândega.
circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta
do anexo 4 do presente anexo.                                     10.     O certificado de circulação de mercadorias
                                                                  EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU
                                                                  de exportação aquando da exportação das mercadorias a
2.     O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1          que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir
só pode ser emitido se for susceptível de constituir título       do momento em que a exportação for realmente efec-
justificativo para a aplicação da decisão.                        tuada ou esteja assegurada.
                                                                                            Artigo 13°.
3.     O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou,                      Certificado EUR. 1 emitido a posteriori
sob a sua responsabilidade, por um seu representante ha-
bilitado. Este pedido é feito através do formulário cujo          1.    A título excepcional, o certificado de circulação de
modelo consta do anexo 4, e deve ser prfcenchido nos              mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois
termos do presente anexo.                                         da exportação das mercadorias a que se refere, quando
                                                                  não o tiver sido na altura da exportação, devido a erros,
                                                                  omissões involuntárias ou circunstâncias especiais.
4.     Os pedidos de certificados de circulação de merca-
dorias devem ser conservados pelas autoridades aduanei-           2.    Para efeitos de aplicação do n? 1, o pedido escrito
ras do país exportador durante pelo menos três anos.              do exportador deverá:
 ---pagebreak--- N? C 95/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
— indicar o lugar e a data de expedição das mercado-             efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não
     rias a que o certificado se refere,                         observância do prazo seja devida a força maior ou a cir-
                                                                 cunstâncias excepcionais.
— atestar que o certificado EUR. 1 não foi emitido
     aquando da exportação da mercadoria em questão e
     mencionar as razões deste facto.                            3.     Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do es-
                                                                 tado de importação podem aceitar os certificados
                                                                 quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas
3.     As autoridades aduaneiras só podem emitir um cer-         dentro do referido prazo.
tificado de circulação de mercadoria EUR. 1 a posteriori
depois de terem verificado que as indicações contidas no
pedido de exportador são conformes às do processo cor-
respondente.                                                                              Artigo 17°.
                                                                                     Processo de trânsito
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma
das menções seguintes: «NACHTRÃGLICH AUSGE-                      Quando as mercadorias entram num estado ACP ou
STELLT», «RILASCIATO A POSTERIORI», «ISSUED                      num PTU que não seja o país de origem, um novo prazo
RETROSPECTIVELY», «EKAO0EN EK TON Y£-                            de validade de 10 meses começa a contar a partir da data
TEPfiN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «DELIVRÉ                       de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas auto-
A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI»,                         ridades aduaneiras dos países de trânsito:
«UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EMITIDO A
POSTERIORI»,
                                                                 — da menção «trânsito»,
                           Artigo 14°.
                                                                 — do nome do país de trânsito,
    Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1
                                                                 — do carimbo oficial cuja configuração foi previamente
Em caso de roubo, perda ou destruição de um certifi-
                                                                      comunicada à Comissão, nos termos do artigo 25?,
cado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram
uma segunda via passada com base nos documentos de               — da data dos referidos certificados.
exportação que estão na sua posse.
A segunda via assim emitida deve conter uma das         men-                              Artigo 18°
ções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICAAT»,                «SE-
                                                                                          Exposições
GUNDA VIA», «DUPLICATA», «DUPLICATE»,                   «EIS
DIPLOUN», «DUPLICATO», «DUPLICADO»,                     «AN-
TirPAOO».                                                        1.    As mercadorias expedidas de um dos PTU para
                                                                 uma exposição num outro país que não seja um estado
                                                                 ACP, um Estado-membro ou um PTU e vendidas depois
                           Artigo 15°                            da exposição para serem importadas na Comunidade, be-
                                                                 neficiam, na importação, das disposições da decisão, sob
                 Substituição de certificados
                                                                 reserva de que satisfaçam as condições previstas no pre-
                                                                 sente anexo para serem reconhecidas como originárias de
A substituição de um ou mais certificados de circulação          um PTU e desde que seja feita prova, a contento ^Jas
de mercadorias EUR. 1 por outro ou outros certificados           autoridades aduaneiras do estado importador, de que:
EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na
estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.
                                                                 a) Um exportador expediu estas mercadorias de um
                                                                     PTU para o país de exposição e que aí as expôs;
                           Artigo 16°
       Validade dos certificados de circulação EUR. 1            b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a
                                                                     um destinatário na Comunidade;
1.     O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
deve ser apresentado num prazo de 10 meses a contar da
data em que foi emitido pela alfândega do PTU de ex-             c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição
portação na estância aduaneira do Estado de importação               ou imediatamente depois para a Comunidade, no es-
onde as mercadorias são apresentadas.                                tado em que foram expedidas tendo em vista a expo-
                                                                     sição;
2.     Os certificados de circulação de mercadorias
EUR. 1 apresentados às autoridades aduaneiras do Es-             d) Desde o momento em que foram expedidas para a ex-
tado de importação depois da expiração do prazo de                  posição, as mercadorias não foram utilizadas para fins
apresentação previsto no n? 1 podem ser aceites para                diferentes da apresentação nessa exposição.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 95/73
2.     Um certificado de circulação de mercadorias            3.    A Comunidade pode substituir, se necessário, os
EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às          montantes expressos em ecus referidos no presente artigo
autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço           e no n? 2 do artigo 22? por montantes revistos no início
da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pe-       de cada período bienal seguinte. Estes montantes devem,
dir-se uma prova documental suplementar da natureza           em qualquer caso, ser de molde a que os valores dos li-
das mercadorias e das condições em que foram expostas.        mites expressos na moeda nacional de um Estado-mem-
                                                              bro determinado não sofra diminuição.
3.     O disposto no n? 1 é aplicável a todas as exposi-
ções, feiras ou manifestações análogas, de carácter co-
mercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das    4.    Se a mercadoria for facturada na moeda de um ou-
organizadas para fins privados em locais ou lojas comer-      tro Estado-membro da Comunidade, o Estado de impor-
ciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias       tação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em
estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob     causa.
controlo da alfândega.
                                                              5.    Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para
                        Artigo 191                            cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado
              Apresentação dos certificados                   o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remes-
                                                              sas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No
No estado de importação, o certificado de circulação de       caso de remessas por carta o portador inserirá o formu-
mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades adua-         lário dentro da remessa.
neiras, segundo as regras previstas pela legislação desse
estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exi-
                                                              6.    Estas disposições não dispensam o exportador do
gir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a de-
                                                              cumprimento das outras formalidades previstas nos regu-
claração de importação seja acompanhada de uma decla-
                                                              lamentos aduaneiros e postais.
ração do importador atestando que as mercadorias
preencham as condições requeridas para a aplicação da
decisão.
                                                                                      Artigo 22°.
                        Artigo 2CP.                                          Isenções da prova de origem
           Importação por remessas escalonadas
                                                              1.    São admitidas como produtos originários, sem ne-
                                                              cessidade de emissão de um certificado de circulação de
Quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo        mercadorias EUR. 1 ou de preenchimento de um formu-
desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos          lário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remes-
84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por re-         sas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens
messas escalonadas, nas condições fixadas pelas autori-       pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações
dades competentes, considera-se que constitui um só ar-       desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam
tigo, podendo ser apresentado um único certificado de         declaradas como correspondendo às condições requeri-
circulação de mercadorias relativo ao artigo completo         das para a aplicação destas disposições e não exista dú-
aquando da importação da primeira remessa parcial do          vida alguma quanto à sinceridade desta declaração.
referido artigo.
                        Artigo 21°.                           2.    São consideradas como desprovidas de qualquer ca-
                                                              rácter comercial as importações que apresentem um ca-
                    Formulário EUR. 2                         rácter ocasional relativas unicamente a mercadorias re-
                                                              servadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou
1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, a prova do     dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir,
carácter originário na acepção do presente anexo, dos         pela sua natureza e quantidade, qualquer objectivo de
produtos que são objecto de envios postais (incluindo as      ordem comercial.
encomendas postais), desde que se trate de envios con-
tendo unicamente produtos originários cujo valor não ul-
trapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulá-      Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser
rio EUR. 2, cujo modelo consta do anexo 5 do presente         superior a 200 ecus no que respeita aos pequenos envios,
anexo, e que deverá ser preenchido pelo exportador.           ou a 565 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens
                                                              pessoais de viajantes.
2.     Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar
em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Co-
munidade corresponde ao seu contravalor em moeda na-                                  Artigo 23°.
cional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada
período bienal seguinte, corresponderá ao seu contrava-          Processo de informação para efeitos de acumulação
lor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil
do mês de Outubro de ano anterior a esse período de           1.    Quando é aplicável o artigo 6? para efeitos de
dois anos.                                                    emissão de um certificado de circulação de mercadorias
 ---pagebreak--- N? C 95/74                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 4. 91
EUR. 1, a estância aduaneira competente do PTU em              mercadorias, não implica ipso facto a não validade do
que é pedida a emissão do referido certificado, para pro-      certificado se for devidamente apurado que o certificado
dutos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de        de circulação das mercadorias EUR. 1, o formulário
outros PTU, da Comunidade ou dos estados ACP, toma             EUR. 2 ou a declaração dos fornecedores corresponde às
em consideração a declaração cujo modelo consta do             mercadorias apresentadas.
anexo 6A ou B, fornecida pelo exportador do Estado ou
PTU de origem, quer na factura comercial relativa a es-
tes produtos quer num anexo a esta factura.
                                                                                       TÍTULO III
2.    Para cada envio de mercadorias, o fornecedor de-
verá fazer uma declaração distinta, quer na factura co-           MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
mercial relativa a esse envio quer num anexo a 'esse en-
vio, ou ainda numa guia de entrega ou em qualquer do-
                                                                                       Artigo 25?
cumento comercial relativo a esse envio, do qual conste
uma descrição das mercadorias em questão suficiente-                           Comunicação dos carimbos
mente pormenorizada para permitir a sua identificação.
                                                               Os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos
3.    A declaração do fornecedor relativa aos produtos         serviços aduaneiros competentes para emitirem os certifi-
que tenham adquirido o carácter de originários a título        cados de circulação EUR. 1 e para o controlo a posteriori
preferencial será elaborada de acordo com o formulário         dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários
do anexo 6A.                                                   EUR. 2 devem ser comunicados à Comissão.
4.    A declaração do fornecedor relativa aos produtos
que tenham sido objecto de complementos de produção            A partir da data em que a informação é recebida pela
ou de transformações nos estados ACP, nos PTU ou na            Comissão, os certificados EUR. 1 e os formulários
Comunidade sem terem adquirido o carácter de originá-          EUR. 2 são aceites para aplicação do regime preferen-
rios a título preferencial será elaborada de acordo com o      cial.
formulário previsto no anexo 6B.
                                                               A Comissão transmitirá estas informações às autoridades
5.    A declaração do fornecedor poderá ser feita num          aduaneiras dos Estados-membros.
formulário previamente impresso.
6.    A declaração do fornecedor deverá comportar uma          Os certificados de circulação EUR. 1 e os formulários
assinatura manuscrita. Contudo, quando a factura e a           EUR. 2 apresentados antes daquela data às autoridades
declaração do fornecedor forem feitas em computador, a         aduaneiras do Estado importador são aceitas nos termos
declaração do fornecedor não necessitará da assinatura         da legislação comunitária.
manuscrita caso a identificação do funcionário responsá-
vel da sociedade fornecedora seja feita a contento das
autoridades aduaneiras do Estado em que são feitas as
                                                                                       Artigo 26°.
declarações do fornecedor. As referidas autoridades
aduaneiras poderão fixar as condições de aplicação do          Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos for-
presente número.                                                                    mulários EUR. 2
7.    As declarações do fornecedor e as fichas de infor-       1.     O controlo a posteriori dos certificados de circula-
mações emitidas antes da data de entrada em vigor da           ção de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é
presente decisão nos termos dos artigos 20? e 21? do           efectuado por amostragem e sempre que as autoridades
anexo II da Decisão 86/283/CEE (*) continuarão váli-           aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas
das.                                                           fundadas quanto à autenticidade do documento ou
                                                               quanto à exactidão das informações relativas à origem
                                                               real da mercadoria em causa.
                          Artigo 24°.
                        Discrepância
                                                               2.     Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta
                                                               do presente anexo, os Estados-membros, os PTU e os
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções       estados ACP prestar-se-ão mutuamente assistência, por
inscritas no certificado de circulação de mercadorias          intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no
EUR. 1, no formulário EUR. 2 ou nas declarações dos            controlo da autenticidade dos certificados de circulação
fornecedores referidas no artigo 23? e as inscritas nos        de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações
documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em              relativas à origem real dos produtos em causa, das decla-
vista o cumprimento das formalidades de importação das         rações dos exportadores que constam dos formulários
                                                               EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de in-
O JO n? L 175 de 1. 7. 1986.                                   formações referidas no n? 2 do artigo 27?
 ---pagebreak---    11. 4.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/75
  As autoridades consultadas fornecerão todas as informa-         (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de
  ções necessárias sobre as condições em que o produto foi        1968 (').
  elaborado, indicando nomeadamente as condições em
  que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes        8.    A resolução de eventuais litígios entre o importador
  estados ACP, Estados-membros e PTXJ interessados.               e as autoridades aduaneiras do Estado de importação
                                                                 será sempre regida pela legislação deste último.
  3.    Se decidirem suspender a aplicação do disposto na
  decisão enquanto aguardam os resultados do controlo, as                                 Artigo 27°.
  autoridades aduaneiras do Estado de importação permi-                     Controlo da declaração do fornecedor
  tirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem
  prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.       1.   O controlo da declaração do fornecedor poderá ser
                                                                 feito por amostragem ou quando as autoridades aduanei-
                                                                 ras do Estado de importação tiverem dúvidas fundamen-
  4.    Para efeitos de aplicação do disposto no n? 1, as        tadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à
  autoridades aduaneiras do Estado de importação devol-          exactidão e ao carácter completo das informações relati-
 verão o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou           vas à origem real das mercadorias em questão.
  ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulá-
 rio, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação,         2.    As autoridades aduaneiras a quem é apresentada
 indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de             uma declaração do fornecedor poderão solicitar às auto-
 forma justificativos de um inquérito. As autoridades            ridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi
 aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certifi-         feita a emissão de uma ficha de informações segundo o
 cado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, os documentos              modelo constante do anexo 7 do presente anexo. Alter-
 comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e for-        nativamente, as autoridades aduaneiras a quem é apre-
 necerão todas as informações que puderem ser obtidas            sentada uma declaração do fornecedor podem solicitar
 para justificar a convicção de que as menções inscritas no      ao exportador que forneça uma ficha de informação
 referido certificado ou no citado formulário são inexac-        emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que a
 tas.                                                            declaração foi feita.
                                                                 No posto que emitiu a ficha de informação deverá ser
 5.     Os resultados do controlo a posteriori serão dados a
                                                                 conservada uma cópia da mesma durante pelos menos
 conhecer, às autoridades aduaneiras do Estado de im-
                                                                dois anos.
 portação, num prazo máximo de seis meses. Os resulta-
 dos deverão permitir determinar se o certificado de cir-
 culação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2           3. As autoridades aduaneiras do país importador deve-
 contestado é aplicável às mercadorias realmente exporta-       rão ser informadas dos resultados do controlo o mais ra-
 das e se estas podem efectivamente ser objecto de aplica-      pidamente possível. A resposta deverá indicar claramente
 ção do regime preferencial.                                    se a declaração relativa ao estatuto das mercadorias está
                                                                ou não correcta.
 6.    Quando o processo de controlo ou qualquer outra          4.     Para efeitos do controlo, os fornecedores deverão
 informação disponível parecer indicar que as disposições       conservar durante pelo menos dois anos uma cópia do
 do presente anexo não são respeitadas, o PTU por sua           documento de que consta a declaração, bem como quais-
 própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará        quer documentos onde se prove o verdadeiro estatuto
 os inquéritos necessários ou tomará as medidas para que        das mercadorias.
 esses inquéritos sejam efectuados com a urgência neces-
 sária a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza.    5.     As autoridades aduaneiras do Estado onde a decla-
A Comissão pode participar nesses inquéritos.                   ração do fornecedor foi elaborada poderão solicitar
                                                                quaisquer provas e efectuar todos os controlos que consi-
                                                                derem necessários para verificar a exactidão da declara-
Quando o processo de controlo ou qualquer outra infor-          ção do fornecedor.
mação disponível parecer indicar que as disposições do
presente anexo não são respeitadas, os produtos só serão
                                                                6.     Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formu-
admitidos como produtos originários nos termos do pre-
                                                                lários EUR. 2 emitidos ou elaborados com base numa
sente anexo, depois de estaram concluídos os processos
                                                                declaração incorrecta do fornecedor serão considerados
de cooperação administrativa previstos no presente anexo
                                                                sem validade.
que tenham eventualmente sido postos em prática.
                                                                7.     No caso de contestação das declarações do forne-
7.     As contestações que não puderem ser resolvidas en-       cedor ou das fichas de informação é aplicável o procedi-
tre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e         mento definido no n? 7 do artigo 26?
as do Estado de exportação ou que suscitem um pro-
blema de interpretação do presente anexo serão submeti-
das ao Comité de Origem instituído pelo Regulamento             O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 95/76                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 4.91
                          Artigo 28°.                         — valor acrescentado,
                           Sanções
                                                              — efectivos empregados pela empresa em causa,
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou
mande emitir, tendo em vista a admissão de uma merca-         — volume das exportações previstas para a Comuni-
doria ao benefício do regime preferencial, quer um do-             dade,
cumento contendo informações inexactas a fim de obter
um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1            — outras possibilidades de abastecimento em matérias-
quer um formulário EUR. 2 contendo informações                     -primas,
inexactas.
                                                              — justificação do período pedido em função dos esfor-
                          Artigo 29!                               ços envidados para encontrar novas fontes de abaste-
                                                                   cimento,
                        Zonas francas
                                                              — outras observações.
Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos
PTU tomarão todas as medidas necessárias para evitar
que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um cer-       Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a
tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de uma        eventuais prorrogações.
declaração do fornecedor que permaneçam durante o
transporte numa zona franca situada no seu território se-     O formulário pode ser alterado segundo o processo pre-
jam aí objecto de substituições ou de manipulações que        visto nos n?s 2 e 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas       n? 802/68.
condições.
                                                              3.     O exame dos pedidos terá em especial considera-
                          Artigo 3CP.                         ção:
                         Derrogações
                                                              a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica
 1.    Quando o desenvolvimento de indústrias existentes          do PTU interessado;
ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o co-
mité poderá introduzir derrogações ao presente anexo.         b) Os casos em que a aplicação das regras de origem
                                                                  existentes afectaria sensivelmente a capacidade de
O Estado-membro ou, se for caso disso, as autoridades             uma indústria existente num PTU continuar as suas
competentes do PTU em questão informarão a Comuni-                exportações para a Comunidade e, especialmente, os
dade do seu pedido com base num dossier comprovativo              casos em que esta aplicação pudesse implicar uma
elaborado nos termos do n? 2.                                     suspensão de actividade;
A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos             c) Os casos específicos em que se possa demonstrar cla-
que se encontrem devidamente justificados na acepção              ramente que as regras de origem poderiam desencora-
âo presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar         jar importantes investimentos numa dada indústria e
prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comu-            relativamente aos quais uma derrogação que favore-
nidade.                                                           cesse a realização de um programa de investimentos
                                                                  permitiria satisfazer, por fases, estas regras.
2.     A fim de facilitar o exame dos pedidos de derroga-
ção, o Estado-membro ou PTU requerente fornecerá em           4.     Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras
abono do seu pedido e utilizando o formulário constante       em matéria de origem cumulativa permitem resolver o
do anexo 9 ao presente anexo, informações tão comple-         problema.
tas quanto possível, designadamente sobre os seguintes
pontos:
                                                              5.     Além disso, quando o pedido de derrogação disser
                                                              respeito a um PTU menos desenvolvido, tal pedido deve
— denominação do produto acabado,
                                                              ser examinado tendo especialmente em consideração:
— natureza e quantidade de produtos originários de
     países terceiros,                                        a) O impacte económico e social das decisões a tomar,
                                                                  nomeadamente em matéria de emprego;
— natureza e quantidade de produtos originários dos
     estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que            b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um
     aí foram transformados,                                      período que tenha em consideração a situação parti-
                                                                  cular do PTU menos desenvolvido em causa e as suas
— métodos de fabrico,                                             dificuldades.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/77
6.     No exame dos pedidos será dada especial atenção,                 b) Se não for tomada uma decisão no prazo referido
caso a caso, à possibilidade de conferir o carácter origi-                 na alínea a) o pedido é considerado aceite.
nário a produtos em cuja composição entrem produtos
originários de países em desenvolvimento vizinhos ou
que façam parte dos países menos avançados, desde que               9. a) As derrogações são válidas regra geral por um pe-
possa ser estabelecida uma cooperação administrativa sa-                   ríodo de cinco anos;
tisfatória.
                                                                        b) A decisão de derrogação poderá prever recondu-
7. a) Sem prejuízo do disposto nos n? s 1 a 6, a derroga-                  ções sem que seja necessária uma nova decisão,
        ção será concedida quando o valor acrescentado                     desde que o Estado-membro ou o PTU interes-
        aos produtos não originários utilizados no PTU                     sado apresente, três meses antes do termo de cada
        interessado for de pelo menos 45 % do valor do                     período, a prova de que continua a não poder
        produto acabado, desde que a derrogação não seja                   cumprir as disposições do presente anexo em rela-
        susceptível de causar um prejuízo grave num sector                 ção às quais existe uma derrogação.
        económico da Comunidade ou de um ou mais dos
        seus Estados-membros;
                                                                           Se forem levantadas objecções em relação à pror-
                                                                           rogação, o comité examinará a objecção o mais ra-
                                                                           pidamente possível e decidirá ou não de uma nova
    b) Não obstante o disposto na alínea a), a derrogação                  prorrogação da derrogação. O comité procederá
        é automaticamente concedida sempre que se referir                  nas condições previstas no n? 8. Serão tomadas to-
        a matérias ou a produtos não sensíveis identifica-                 das as medidas úteis no sentido de evitar interrup-
        dos no sistema de preferências generalizadas                       ções na aplicação da derrogação.
        (SPG) aplicado pela Comunidade no momento do
        pedido.
                                                                    10.    N o caso de uma derrogação concedida nos termos
                                                                   da alínea b) do n? 7 criar graves perturbações em secto-
        Relativamente a qualquer outro produto, a decisão
                                                                   res de actividade de certas regiões da Comunidade, esta
        de derrogação tomará na devida consideração o
                                                                   derrogação é objecto de um reexame segundo o processo
        nível de sensibilidade, para a Comunidade, das ma-
                                                                   previsto nos n? s 2 e 3 do artigo 14? do Regulamento
        térias ou produtos em questão, beneficiando os pe-
                                                                    (CEE) n? 802/68, sem prejuízo das medidas de urgência
        didos de derrogação de um parecer favorável sem-
                                                                   que a Comissão é autorizada a adoptar.
        pre que se refiram a uma quantidade total anual
        que, em valor, não exceda 1 % da média das im-
        portações comunitárias das matérias ou produtos
        em questão, durante os três últimos anos relativa-         Na sequência do exame, a decisão tomada pode ser alte-
        mente aos quais se disponha de estatísticas                rada ou revogada.
        aquando da apresentação do pedido. Qualquer pe-
        dido de derrogação nestas circunstâncias deve
        obrigatoriamente especificar as soluções previstas a
        fim de evitar no futuro a necessidade de uma der-                                   TÍTULO IV
        rogação nesta matéria;
                                                                             ILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHA
    c) As disposições da alínea b) supra não são aplicáveis
       quando as operações efectuadas no PTU respeitam                                       Artigo 31°.
        apenas às manipulações ou transformações referi-
       das no n? 3 do artigo 3?                                                       Condições particulares
                                                                    1.    Para efeitos de aplicação do disposto na Decisão
                                                                   86/47/CEE, relativa às trocas comerciais entre os PTU,
8. a) O Conselho e a Comissão tomarão as disposições
                                                                   as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, com a última redac-
       necessárias para que seja tomada uma decisão o
                                                                   ção que lhe foi dada pela Decisão 9 0 / . . ./CEE, o pre-
       mais rapidamennte possível e, o mais tardar, no
                                                                   sente anexo aplica-se mutatis mutandis, sem prejuízo das
       prazo de 60 dias úteis após a recepção do pedido
                                                                   condições específicas nos n? s 2 a 8 infra.
       pelo presidente do Comité de Origem. Para o
       efeito, a Decisão . . . (') aplica-se mutatis mutandis
       aos PTU;
                                                                   2.     A expressão «Comunidade» utilizada no presente
                                                                   anexo não engloba as ilhas Canárias, nem Ceuta e Meli-
                                                                   lha. A expressão «produtos originários da Comunidade»
                                                                  não engloba os produtos originários das ilhas Canárias,
O Ver doe. COM(90) 280 final de 11. 6. 1990.                      de Ceuta e de Melilha.
 ---pagebreak--- N? C 95/78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11. 4. 91
3.    O disposto nos números seguintes é aplicável em                               TÍTULO V
substituição dos n?s 2 e 3 do artigo 6? e as referências
efectuadas a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao                        DISPOSIÇÕES FINAIS
presente artigo.
                                                                                     Artigo 32°
4.    Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Caná-                          Produtos petrolíferos
rias, em Ceuta e Melilha, nos estados ACP ou na Comu-
nidade, que são objecto de complementos de fabrico ou         Os produtos enumerados no anexo 8 são temporaria-
transformações nos PTU consideram-se como tendo sido          mente excluídos do âmbito de aplicação do presente
inteiramente obtidos nos PTU.                                 anexo. Contudo, as disposições em matéria de coopera-
                                                              ção administrativa aplicam-se mutatis mutandis a estes
5.     Os complementos de fabrico ou as transformações        produtos.
efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos
estados ACP ou na Comunidade são considerados como                                   Artigo 33°
tendo sido efectuados nos PTU, sempre que os produtos
obtidos sejam posteriormente objecto de complementos                       Revisão das regras de origem
de fabrico ou de transformações nos PTU.
                                                              O Conselho procederá sempre que necessário ou sempre
6.     Os produtos inteiramente obtidos nos estados ACP,      que as autoridades competentes da Comunidade ou de
nos PTU e na Comunidade que são objecto de comple-            um PTU o pedirem, ao exame da aplicação das disposi-
mentos de fabrico ou de transformações nas ilhas Caná-        ções do presente anexo e dos seus efeitos económicos
rias, em Ceuta e em Melilha consideram-se como tendo          tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.
sido inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e
                                                              O Conselho tomará em consideração, entre outros ele-
em Melilha.
                                                              mentos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de
                                                              origem.
7.     Os complementos de fabrico ou as transformações
efectuados nos estados ACP, nos PTU ou na Comuni-             As decisões tomadas entrarão em vigor o mais rapida-
dade são considerados como tendo sido efectuados nas          mente possível.
ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, sempre que os
produtos obtidos sejam posteriormente objecto de com-                                Artigo 34°
plementos de fabrico ou de transformações nas ilhas Ca-
nárias, em Ceuta e em Melilha.                                                        Anexos
8.     As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são considera-      Os anexos do presente anexo fazem dele parte inte-
das um só território.                                         grante.
 ---pagebreak--- 11.4.91                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias
                                                         Anexo 1 do anexo II
                                                               NOTAS
        Introdução
        Quando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não
        originárias, mesmo aos que não são objecto das transformações especiais constantes da lista do anexo 2,
        mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n? 1 do artigo 3?
        Nota 1:
        1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da
              posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca-
              dorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras
              colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na
              primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica a parte
              dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2.
        1.2. Quando vários números de posição são agrupados na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a
              descrição do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na
              coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas
              diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições que nele estão agrupadas.
        1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posi-
              ção, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na
              coluna 3.
        Nota 2:
        2.1. A expressão «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de produção ou transformação, in-
              cluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente ver a nota 3.5 infra.
        2.2. A expressão «matéria» abrange qualquer tipo de «ingrediente», «elemento», «matéria-prima», «mate-
              rial», «componente» ou «peça», etc, utilizado no fabrico do produto.
        2.3. A expressão «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior
              noutra operação de fabrico.
        2.4. A expressão «mercadorias» abrange simultaneamente as «matérias» e os «produtos».
        Nota 3:
        3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou parte de posição, aplica-se a regra de «mudança
              de posição» estabelecida no n? 1 do artigo 3? Se a regra de mudança de posição se aplicar a posições
              ou partes de posições da lista, esta regra constará da coluna 3.
         3.2. O complemento de produção ou transformação requerido por uma regra da coluna 3 apenas é aplicá-
              vel em relação às matérias utilizadas não originárias. Do mesmo modo, as restrições contidas numa
              regra da coluna 3 apenas são aplicáveis às matérias utilizadas não originárias.
         3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, poderão tam-
              bém ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer
               limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias
               de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utiliza-
               das matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma descrição diferente da sua, tal
               como consta da coluna 2 da lista.
 ---pagebreak--- N? C 95/80                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       11.4.91
           3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias, adquirir a qualidade de produto originário
                no decurso de um processo de transformação por força da regra de mudança de posição ou da que lhe
                corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não ficará
                sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.
                Por exemplo : um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de
                ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor
                dos materiais não originários que podem ser incorporados não deve exceder 40 % do preço do pro-
                duto à saída da fábrica.
                Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem
                em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser
                considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utiliza-
                das no fabrico do motor da posição 8407 sem ter em consideração se este esboço foi ou não fabricado
                na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em considera-
                ção ao somar o valor dos materiais não originários utilizados.
           3.5. Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o
                produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos
                do n? 3 do artigo 3?
           3.6. A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como
                unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No
                caso de um sortido de produtos, que é classificado por aplicação da regra geral 3 para a interpretação
                do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto
                do sortido; a presente disposição deve ser também aplicada aos sortidos das posições 6308, 8206 e
                9605.
                Por conseguinte, resulta que:
                — quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos
                    termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualifi-
                     cação,
                — quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição
                    do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das
                    regras de origem,
                — quando, ao abrigo da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens
                     são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embala-
                    gens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da determinação da origem.
           Nota 4:
           4.1. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeri-
                dos e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a
                qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações
                inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a
                um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num
                estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.
           4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais
                do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não
                implica a utilização simultânea de todas as matérias.
                Por exemplo: a regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias
                químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser
                utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo.
                Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e se outras restri-
                ções forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectiva-
                mente utilizadas.
 ---pagebreak--- 11. 4.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N?C 95/81
                Por exemplo: a regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem
                que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são
                aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de cos-
                tura.
          4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determi-
                nada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua
                própria natureza, não podem satisfazer a regra.
                Por exemplo: a regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus deriva-
                dos, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos
                que não sejam obtidos a partir de cereais.
                Por exemplo: se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só
                pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não
                possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se
                encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra. Ver
                igualmente a nota 7.3 no que se refere aos têxteis.
         4.4. Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias
                não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor
                máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais alta das per-
                centagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não
               podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
                Esta nota é também aplicável à tolerância de valor prevista no artigo 5?
         Nota 5:
         5.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artifi-
               ciais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo
               indicação em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou
               preparadas de outro modo, mas não fiadas.
         5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como
               as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições
               5201 a 5203, e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305.
         5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utili-
               zadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que
               podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel.
         5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista, inclui os cabos de filamen-
               tos, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições
               5501 a 5507.
         Nota 6:
         6.1. No caso de produtos misturados classificados nas posições da lista que remetem para a presente nota
               introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base
               utilizadas no seu fabrico, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do
              peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 6.3 e 6.4 infra).
 ---pagebreak--- N? C 95/82                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       11. 4. 91
           6.2. No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a
                partir de duas ou mais matérias têxteis de base.
                As matérias têxteis de base são as seguintes:
                — seda,
                —   lã,
                —   pêlo grosseiro (de animal),
                —   pêlo fino (de animal),
                —   crina de cavalo,
                —   algodão,
                —   matérias utilizadas na fabricação do papel e papel,
                —   linho,
                —   cânhamo,
                —   juta ou outras fibras têxteis liberianas,
                —   sisal e outras fibras têxteis do género Agave,
                —   cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis,
                — filamentos sintéticos,
                — filamentos artificiais,
                — fibras sintéticas descontínuas,
                — fibras artificiais descontínuas.
                Por exemplo: um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras
                sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, fibras sintéticas descontínuas que
                não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis)
                podem ser utilizadas desde que não excedam 10 % do peso do fio.
                Por exemplo: um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios de
                fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio
                sintético que não satisfaça as regras de origem (que exigem a utilização de matérias químicas ou de
                pastas têxteis) ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras
                naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para ser fiadas) ou uma combi-
                nação destes dois tipos de fios até um máximo de 10 % do peso do tecido.
                Por exemplo: um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de
                um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado um produto misto se o próprio tecido
                de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou
                se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
                Por exemplo: se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e de
                um tecido sintético da posição 5407 é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis
                diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.
                Por exemplo: uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de
                juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados
                materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o
                peso total do conjunto não exceda 10 % do peso da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios
                artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as
                condições de peso sejam cumpridas.
           6.3. No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de
                poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios.
           6.4. N o caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película
                de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm,
                estando esta alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é elevada a 30 % relati-
                vamente à alma.
 ---pagebreak--- M.4.^1                                           ]orn^lC^hci^d^C^orriunid^de^Euroo^i^                                                 ^C^^B^
       l^Dta7^
       7 t . relativamente às confecções têxteis que seiamohiecto na lista de uma nota de pé^de^página querem
             meta paraapresente nota introdutórias as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisra^
             ç a m a r e g r a r i x a d a na c o l u n a 3 d a lista paraaconrecçãorererida podem ser utilizadas desde q u e o s e u
             peso não ultrapassetO^Bo do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu raDrico.
             As guarniçõeseacessórios têxteis referidos são os classificados nos c a p í t u l o s ^ 0 a D 3 ^ os t o r r o s e a s
             entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.
       7.2 As guarnições, acessórioseoutros produtos utilizados que contenham matérias têxteis mesmo que não
             se encontrem ahrangidos pela nota 4.3 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna3.
       7.3. Ue acordo c o m o d i s p o s t o n a n o t a 4 . 3 , as guarnições,acessóriosououtros produtos não originários
             que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser rahri^
             cadosapartir das matérias que constam na c o l u n a 3 d a lista.
             ^ r ^ ^ ^ ^ se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma
             hlusa, tenha de ser utilizado rio, tal não impedeautilização de artigos de metal,como hotões,porque
             estes não podem ser rahricadosapartir de matérias têxteis.
       7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem,ovalor das guarniçõesedos acessórios deverá ser tido
             em conta paraocálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
 ---pagebreak--- N? C 95/84                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                        11. 4 . 9 1
                                                         Anexo 2 do anexo II
           LISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO O U DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS
           MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O P R O D U T O TRANSFORMADO POSSA
                               ADQUIRIR A QUALIDADE DE P R O D U T O ORIGINÁRIO
                                                                                 Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias
                                 Designação do produto
                                                                                  não originárias que confere a qualidade de produto originário
                                            (2)                                                                (3)
                Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                refrigeradas                                                        com exclusão de carnes de animais da espécie bovina,
                                                                                    congeladas, do n? 0202
                Carnes de animais da espécie bovina, congeladas                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                    com exclusão de carnes de animais da espécie bovina,
                                                                                    frescas ou refrigeradas do n? 0201
                Miudezas comestíveis de animais das espécies bo-                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                vina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar,               com exclusão de carcaças dos n?s 0201 a 0205
                frescas, refrigeradas ou congeladas
                Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós                        com exclusão de carnes e miudezas dos n? s 0201 a
                comestíveis de carnes ou de miudezas                                0206 e 0208 ou fígados de aves do n? 0207
                Peixes, com exclusão de peixes vivos                                Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 uti-
                                                                                    lizadas já devem ser originárias
                Leite e lacticínios                                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                    com exclusão de leite e nata dos n?s 0401 ou 0402
                Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e                 Fabricação na qual:
                outros leites e natas fermentados os acidificados,
                mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou                      — Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem
                de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio-                      ser originárias,
                nados de frutas ou de cacau
                                                                                    — Qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de
                                                                                        ananás, de lima ou de toranja) do n? 2009 utilizado
                                                                                        deve ser originário,
                                                                                    — O valor de todas as matérias do capítulo 17 utiliza-
                                                                                        das não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da
                                                                                        fábrica do produto
                Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                secos cozidos em água ou vapor, moldados, conge-                    com exclusão de ovos de aves do n? 0407
                lados ou conservados de outro modo, mesmo
                adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/85
        (1)                              (2)                                                 (3)
ex 0502        Cerdas de porco ou de javali preparados               Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cer-
                                                                     das de porco ou de javali
ex 0506        Ossos e núcleos córneos, em bruto                     Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 uti-
                                                                     lizadas já devem ser originárias
   0710 a      Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se-   Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utili-
   0713        cos, conservados transitoriamente, com exclusão      zados já devem ser originários
               das posições ex 0710, ex 0711
ex 0710        Milho doce (não cozido ou cozido em água ou va-      Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrige-
               por), congelado                                      rado
ex 0711        Milho doce, conservado transitoriamente              Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrige-
                                                                    rado                                         j
   0811        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
               congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
               outros edulcorantes
               — Adicionadas de açúcar                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
                                                                    pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
                                                                    preço à saída da fábrica' do produto obtido
               — Outras                                             Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
                                                                    ser originárias
   0812        Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com    Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
               gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio-  ser originárias
               nada de outras substâncias destinadas a assegurar
               transitoriamente a sua conservação), mas impró-
               prias para alimentação neste estado
   0813        Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806;   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
               misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, ser originárias
               do presente capítulo
   0814        Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres- Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
               cas secas, congeladas ou apresentadas em água sal-   ser originárias
               gada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
               destinadas a assegurar transitoriamente a sua con-
               servação
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e     Fabricação na qual os produtos hortícolas, os cereais,
               féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão dos  raízes e tubérculos do n? 0714, ou os frutos utilizados
               produtos do n? ex 1106, em relação aos quais se      já devem ser originários
               expõem seguidamente as regras aplicáveis
ex 1106        Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de va-    Secagem e moagem de produtos hortícolas de vagem
               gem secos da posição 0713 descascadas                do n? 0708
   1301        Goma-iaca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
               mos, naturais                                        n? 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço
                                                                    à saída da fábrica do produto obtido
 ---pagebreak--- N ° C 95/86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.91
        (1)                            (2)                                                 (3)
    1501    Banha de porco; outras gorduras de porco e de
            aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex-
            traídas por meio de solventes
            — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos            Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                  com exclusão das matérias dos n? s 0203, 0206, ou 0207
                                                                  ou dos ossos do n? 0506
            — Outras                                              Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                  da espécie suína dos n?s 0203 ou 0206 ou de carnes ou
                                                                  miudezas comestíveis de aves do n? 0207
    1502    Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
            caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
            extraídas por meio de solventes
            — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos            Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                  com exclusão das matérias dos n? s 0201, 0202, 0204 ou
                                                                  0206 ou dos ossos do n? 0506
            — Outras                                              Fabricação na qual todas as matérias animais do capí-
                                                                  tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
    1504    Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
            de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
            quimicamente modificados
            — Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                 e óleo de mamíferos marinhos, não quimica-       incluindo a partir de outras matérias do n? 1504
                 mente modificados
            — Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias animais dos capí-
                                                                  tulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias
ex 1505     Lanolina refinada                                     Fabricação a partir da suarda em bruto do n? 1505
    1506    Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac-
            ções, mesmo refinados, mas não quimicamente mo-
            dificados
            — Fracções sólidas                                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                  incluindo a partir de outras matérias do n? 1506
            — Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias animais do capí-
                                                                  tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
ex 1507 a    Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo
    1515    refinados, mas não quimicamente modificados
            — Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de       Fabricação a partir de outras matérias dos n? s 1507 a
                 jojobe                                            1515
            — Outros, com exclusão de:                             Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                  já devem ser originárias
                 — Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica,
                     cera de mírica e cera do Japão
                 — Óleos destinados a usos técnicos ou indus-
                     triais, com exclusão do fabrico de produtos
                     utilizados na alimentação humana
ex 1516      Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas
             fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não
            preparados de outro modo
 ---pagebreak---  11. 4.91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/87
        <•>                          (2)                                                   (3)
ex 1517      Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das  Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
            posições 1507 a 1515                                  já devem ser originárias
ex 1519     Álcoois gordos industriais («grazos»), com carácter    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
            de ceras artificiais                                   incluindo a partir de ácidos gordos industriais («gra-
                                                                   zos») do n? 1519
    1601    Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-      Fabricação a partir de animais do capítulo 1
            zas ou sangue; preparados alimentícios à base de
            tais produtos
    1602    Outras preparados e conservas de carne, miudezas      Fabricação a partir de animais do capítulo 1
            ou de sangue
    1603    Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,     Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo,
            moluscos ou de outros invertebrados aquáticos         todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte-
                                                                  brados aquáticos utilizados já devem ser originários
    1604    Preparações e conservas de peixes; caviar e seus su-  Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe uti-
            cedâneos preparados a partir de ovas de peixe         lizados já devem ser originários
    1605    Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá-     Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou
            ticos, preparados ou em conservas                     outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser
                                                                  originários
ex 1701     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
            camente pura, no estado sólido, adicionadas de        pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
            aromatizantes ou de corantes                          preço à saída da fábrica do produto obtido
    1702    Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
            cose e frutose (levulose), quimicamente puras, no
            estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de
            aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
            mesmo misturados com mel natural; açúcares e me-
            laços caramelizados
            — Maltose     e frutose   (levulose),  quimicamente   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                puras                                             incluindo a partir de outras matérias do n? 1702
            — Outros açúcares, no estado sólido, adicionados      Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
                de aromatizantes ou de corantes                   pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
                                                                  preço à saída da fábrica do produto obtido
            — Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já de-
                                                                  vem ser originárias
ex 1703     Melaços resultantes da extracção ou refinação do      Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17
            açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-     utilizadas não pode exceder 30 % de preço à saída da
            tes                                                   fábrica do produto obtido
    1704    Produtos de confeitaria      (incluído  o  chocolate  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            branco), sem cacau                                    classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                  obtido e em que o valor das outras matérias do capí-
                                                                  tulo 17 utilizadas não devem exceder 30 % do preço à
                                                                  saída da fábrica do produto obtido
    1806    Chocolate e outros preparados alimentícios que        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            contenham cacau                                       ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                  obtido e em que o valor de todas as matérias do capí-
                                                                  tulo 17 utilizadas não devem ultrapassar 30 % do
                                                                  preço do produto à saída da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.91
       (1)                           (2)                                                 (3)
  1901     Extractos de malte; preparados alimentícios de fari-
           nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
           malte, que não contenham cacau em pó ou que o
           contenham numa proporção inferior a 50 % , em
           peso, não especificadas nem compreendidas em ou-
           tras posições; preparações alimentícias de produtos
           das posições 0401 a 0404, que não contenham ca-
           cau em pó ou que o contenham numa proporção
           inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem
           compreendidas em outras posições
           — Extractos de malte                                 Fabricação a partir de cereais do capítulo 10
           — Outros                                             Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                ser classificadas na posição diferente da do produto
                                                                obtido e em que o valor de todas as matérias do capí-
                                                                tulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída
                                                                da fábrica do produto obtido
   1902    Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas      Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do
           (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de    trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
           outro modo, tais como esparguete, macarrão, ale-     moluscos utilizados já devem ser originários
           tria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz
           mesmo preparado
   1903    Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
           féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas  com exclusão da fécula de batata do n? 1108
           semelhantes
   1904    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão
           ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho
           «corn-flakes»); grãos de cereais, excepto o milho,
           pré-cozidos ou preparados de outro modo
           — Sem cacau                                          Fabricação na qual:
                                                                — Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                    da espécie Zea Indurata e o trigo duro e seus deri-
                                                                    vados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e
                                                                — O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não
                                                                    deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída
                                                                    da fábrica
           — Com cacau                                          Fabricação a partir de matérias não classificadas no
                                                                n? 1806, desde que o valor das matérias do capítulo 17
                                                                utilizadas não ultrapasse 30 °/o do preço à saída da
                                                                fábrica do produto obtido
   1905    Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
           bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;    com exclusão das matérias do capítulo 11
           hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
           pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em
           folhas, e produtos semelhantes
   2001    Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestí- Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e fru-
           veis de plantas, preparados ou conservados em vi-    tas utilizadas já devem ser originárias
           nagre ou em ácido acético
   2002    Tomates preparados ou conservados, excepto em        Fabricação na qual os tomates utilizados já devem ser
           vinagre ou em ácido acético                          originários
   2003    Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,       Fabricação na qual todos os cogumelos e trufas utiliza-
           excepto em vinagre ou em ácido acético               dos já devem ser originários
   2004 e  Outros produtos hortícolas preparados ou conser-     Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utili-
   2005    vados, excepto em vinagre ou em ácido acético,       zados já devem ser originários
           congelados ou não congelados
 ---pagebreak---  11. 4.91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/89
        (1)                            (2)                                                    (3)
    2006     Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas,   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
             conservadas com açúcar (passadas por calda, gla-       pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
             ceadas ou cristalizadas)                               preço à saída da fábrica do produto obtido
    2007     Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
             frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição        pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
             de açúcar ou de outros edulcorantes                    preço à saída da fábrica do produto obtido
    2008     Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa-
             radas ou conservadas de outro modo, com ou sem
             adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
             álcool, não especificadas nem compreendidas em
             outras posições
             — Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas,         Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
                 excepto em água ou vapor, com adição de açú-       ser originárias
                 car, congeladas
             — Frutas de casca rija, com adição de açúcar e         Fabricação na qual o valor dos frutos de casca rija e
                 álcool                                             sementes oleaginosas originárias dos n?s 0801, 0802 e
                                                                    1202 a 1207 utilizadas não deve ultrapassar 60 % de
                                                                    preço à saída da fábrica do produto obtido
             — Outras                                               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                    classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                    obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17
                                                                    utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da
                                                                    fábrica do produto obtido
ex 2009      Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
             fermentados, sem adição de álcool, com ou sem         classificar-se numa posição diferente da do produto
             adição de açúcar ou de outros edulcorantes            obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17
                                                                   utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fá-
                                                                   brica do produto obtido
ex 2101      Chicória torrada e seus extractos, essências e con-   Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve ser
             centrados                                             originária
ex 2103     — Preparados para molhos e molhos preparados;          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                 condimentos e temperos compostos                  classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                   obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda
                                                                   preparada podem ser utilizadas
            — Mostarda preparada                                   Fabricação a partir de farinha de mostarda
ex 2104     — Preparados para caldos e sopas; caldos e sopas,      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                 preparados                                        com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou
                                                                   conservados dos n? s 2002 a 2005
            — Preparados alimentícios compostos homogenei-         E aplicável a regra relativa à posição na qual estas pre-
                 zados                                             parações são classificadas quando se apresentem não
                                                                   acondicionadas
ex 2106     Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados         Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17
            de corantes                                            utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída
                                                                   da fábrica do produto obtido
   2201     Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou arti-  Fabricação na qual todas as águas utilizadas já devem
            ficiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de   ser originárias
            açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan-
            tes; gelo e neve
 ---pagebreak--- N? C 95/90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11. 4. 91
       (1)                           (2)                                                   (3)
   2202    Águas, incluídas as águas minerais a as águas gasei-  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
           ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-   classificar-se numa posição diferente da do produto
           rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó-    obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17
           licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortí-  utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fá-
           colas da posição 2009                                 brica do produto obtido e todos os sumos de frutas
                                                                 (com exclusão dos sumos de frutas de ananás, de lima
                                                                 e de toranja) já devem ser originários
ex 2204    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-    Fabricação a partir de outros mostos de uvas
           dentados e mosto de uvas adicionado de álcool
   2205    Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
ex 2207    e outros vinhos de uvas frescas preparados com        com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas
ex 2208    plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e   das uvas
   e       outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguar-
ex 2209    dentes, licores e outras bebidas espirituosas; prepa-
           rados alcoólicos compostos dos tipos utilizados na
           fabricação de bebidas; vinagres
ex 2208    Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a    Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes de-
           50 % vol                                              rivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 15 %
                                                                 do preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2303    Resíduos da fabricação do amido de milho (com         Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser
           exclusão das águas de maceração concentrada) de       originário
           teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca,
           superior a 40 %, em peso
ex 2306    Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultan-  Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas já de-
           tes da extracção do azeite, contendo mais do que      vem ser originárias
           3 % de azeite
   2309    Preparados dos tipos utilizados em alimentação de     Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou mela-
           animais                                               ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários
   2402    Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos    Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta-
           seus sucedâneos                                       baco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco
                                                                 do n? 2401 utilizado já devem ser originários
ex 2403    Tabaco para fumar                                     Fabricação na qual pelo menos 70 % , em peso, do ta-
                                                                 baco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco do
                                                                 n? 2401 utilizado já devem ser originários
ex 2504    Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono    Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tri-
           purificado, triturado                                 turação de grafite cristalina em bruto
ex 2515    Mármores simplesmente cortados, à serra ou por        Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo
           outro meio, em blocos ou placas de forma qua-         se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
           drada ou rectangular, com uma espessura igual ou
           superior a 25 cm
ex 2516    Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se
           cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à   já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
           serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
           forma quadrada ou rectangular com uma espessura
           igual ou inferior a 25 cm
ex 2518    Dolomite calcinada                                    Calcinação da dolomite não calcinada
 ---pagebreak---  11. 4. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 95/91
         (1)                             (2)                                                  (3)
ex 2519        Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               pientes hermeticamente fechados (magnesite) e         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da        Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
               magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a       natural
               fundo (sinterizada)
ex 2520                                                              Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
               Gesso calcinado para a arte dentária
                                                                     excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2524                                                              Fabricação a partir de concentrado de amianto (as-
               Fibras de amianto (asbesto) natural
                                                                     besto)
ex 2525        Mica em pó                                           Trituração de mica ou desperdícios de mica
ex 2530        Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas           Calcinação ou trituração de terras corantes
ex 2707        Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos     Estes produtos estão incluídos no anexo 8
               excede o dos constituintes não aromáticos e que
               constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou-
               tros produtos análogos aos óleos minerais e outros
               produtos provenientes da destilação dos alcatrões
               de hulha a alta temperatura, que destilem mais de
               65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas
               de éter de petróleo e benzol), destinados a serem
               utilizados como carburantes ou como combustíveis
    2709       Óleos minerais e produtos da sua destilação; maté-   Estes produtos estão incluídos no anexo 8
    a          rias betuminosas; ceras minerais
    2715
ex capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ-     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               nicos ou orgânicos de metais preciosos, de elemen-   ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               tos radioactivos, de metais das terras raras ou de   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
               isótopos; com exclusão das posições ex 2811 e ex     sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
               2833 cujas regras são definidas a seguir             à saída da fábrica
ex 2811        Trióxido de enxofre                                  Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex 2833        Sulfato de alumínio                                  Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                    exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, com exclusão das po-    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932,     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir     Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                    sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
                                                                    do produto à saída da fábrica
ex 2901        Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utiliza-
               dos como carburantes ou como combustíveis            Estes produtos estão incluídos no anexo 8
ex 2902        Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos),
               benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili- Estes produtos estão incluídos no anexo 8
               zados como carburantes ou como combustíveis
ex 2905        Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição in-
               etanol ou de glicerina                               cluindo a partir de outras matérias do n? 2905. Con-
                                                                    tudo, os alcoolatos metálicos da presente posição po-
                                                                    dem ser utilizados desde que o seu valor não ultrapasse
                                                                    20 % do preço do produto à saída da fábrica
    2915       Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
               anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos;    Contudo, o valor das matérias dos n?s 2915 e 2916 uti-
               seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados     lizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à
               ou nitrosados:                                       saída da fábrica
ex 2932        — Éteres internos e seus derivados halogenados,      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                   sulfonados, nitrados ou nitrosados               Contudo, o valor das matérias do n? 2909 utilizadas
                                                                    não deve exceder 20 % do preço do produto à saída
                                                                    da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/92                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     11. 4 . 9 1
                                             (2)                                                                (3)
ex 2932          — Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus de-                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
   (continuação)     rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
                     nitrosados
                 Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                 heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nu-                     Contudo, o valor das matérias dos n?s 2932 e 2933 uti-
                 cleicos e seus sais                                                  lizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
                 Outros compostos heterocíclicos                                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                                                                                      Contudo, o valor das matérias dos n?s 2932, 2933 e
                                                                                      2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do
                                                                                      produto à saída da fábrica
                 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições                    Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                 3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a                      ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                 seguir                                                               Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                                      sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
                                                                                      do produto à saída da fábrica
                 Sangue humano; sangue animal preparado para
                 usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico;
                 soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
                 das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi-
                 nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras)
                 e produtos similares:
                 — Produtos constituídos por produtos misturados                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                     entre si para usos terapêuticos ou profilácticos                 incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                     ou produtos não misturados para estes usos,                      térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                     apresentados em doses ou acondicionados para                     o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                     venda a retalho                                                  saída da fábrica
                 — Outros:
                     — Sangue humano                                                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                      incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                                                                                      térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                                                                                      o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
                         Sangue animal preparado para usos terapêu-                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         ticos ou profilácticos                                       incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                                                                                      térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                                                                                      o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
                         Constituintes do sangue com exclusão dos                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         soros específicos de animais e de pessoas                    incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                         imunizadas; hemoglobina e soroglobinas                       térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                                                                                      o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
                         Hemoglobina, globominas sanguíneas e so-                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         roglobinas                                                   incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                                                                                      térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                                                                                      o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
                         Outros                                                       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                      incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma-
                                                                                      térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que
                                                                                      o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à
                                                                                      saída da fábrica
 ---pagebreak---  11. 4.91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 95/93
          (1)                                        (2)                                                                (3)
     3003                Medicamentos (excepto os produtos das posições                      Fabricação na qual:
     e                   3002, 3005 ou 3006)                                                 — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
     3004
                                                                                                 exceder 50 % do preço do produto à saída da
                                                                                                 fábrica
                                                                                             — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                                 numa posição diferente da do produto. Contudo, as
                                                                                                 matérias dos n?s 3003 ou 3004 podem ser utilizadas
                                                                                                 desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
                                                                                                 do produto à saída da fábrica e
 ex capítulo 31          Adubos ou fertilizantes, com exclusão das posições                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         ex 3103 e ex 3105 cujas regras são definidas a se-                  ser classificadas numa posição diferente da do produto
                         guir                                                                obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                             mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                             do preço do produto à saída da fábrica
 ex 3103                 Fosfatos de cálcio de alumínio natural calcinados,                 Trituração e pulverização de fosfatos de cálcio de alu-
                        triturados e em pó                                                   mínio natural calcinados
ex 3105                 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-                  Fabricação na qual:
                        tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                        zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; ou-
                                                                                                 exceder 50 % do preço do produto à saída da fá-
                        tros adubos ou fertilizantes; produtos do presente
                                                                                                 brica e
                        capítulo apresentados em tabletes ou formas seme-
                        lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                         não superior a 10 kg, com exclusão de:                                  numa posição diferente da do produto obtido. Con-
                        —    Nitrato de   sódio                                                  tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                        —    Cianamida    cálcica                                                ção desde que o seu valor não exceda 20 % do
                        —    Sulfato de  potássio                                                preço do produto à saída da fábrica
                        —    Sulfato de  potássio de magnésio
ex capítulo 32          Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri-               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                        vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas                 ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        e vernizes; mástiques; tintas de escrever; com ex-                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        clusão das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são                 mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                        definidas a seguir                                                  do preço do produto à saída da fábrica
ex 3201                 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-               Fabricação a partir de extractos tanantes de origem
                        dos                                                                 vegetal
     3205               Lacas corantes;. preparações indicadas na nota 3 do                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                        presente capítulo, à base de lacas corantes (')                     com exclusão das matérias dos n? s 3203 e 3204; toda-
                                                                                            via, as matérias do n° 3205 podem ser utilizadas desde
                                                                                            que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da
                                                                                            fábrica do produto obtido
ex capítulo 33          Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma-                 Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                        ria ou de toucador preparados e preparações cos-                    ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        méticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        definida a seguir                                                   mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                            do preço do produto à saída da fábrica
    3301                Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluí-                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                        dos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resi-                   incluindo matérias de um outro «grupo» (2) da presente
                        nóides; soluções concentradas de óleos essenciais                   posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do
                        em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté-                   mesmo «grupo» desde que o seu valor não ultrapasse
                        rias análogas, obtidas por tratamento de flores atra-               20 % do preço do produto à saída da fábrica
                        vés de substâncias gordas ou por maceração; sub-
                        produtos terpénicos residuais da desterpenização
                        dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e
                        soluções aquosas de óleos essenciais
(') Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações.são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico
    de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
(') Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.
 ---pagebreak--- N? C 95/94                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     11. 4. 91
       (i)                                  (2)                                                              (3)
ex capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparados                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro-             ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               dutos de conservação e limpeza, velas e artigos se-                  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
               melhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras»                    sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
               para odontologia (arte dentária) e composição para                   do produto à saída da fábrica
               odontologia (arte dentária) à base de gesso, com
               exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas regras
               são definidas a seguir
ex 3403        Preparações lubrificantes que contenham óleos de                     Estes produtos estão incluídos no anexo 8
               petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re-
               presentem menos de 70 %, em peso
ex 3404        Ceras artificiais e ceras preparadas:
               — Que tenham por base a parafina, ceras de pe-                       Estes produtos estão incluídos no anexo 8
                   tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos,
                   de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»
               — Outras                                                             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                    com exclusão de:
                                                                                    — Óleos hidrogenados com características das ceras
                                                                                        d o n ? 1516
                                                                                    — Ácidos gordos de constituição química não definida
                                                                                        ou álcoois gordos industriais com características
                                                                                        das ceras do n? 1519
                                                                                    — Produtos do n? 3404
                                                                                    Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde
                                                                                    que o seu valor não exceda 20 °/o do preço do produto
                                                                                    à saída da fábrica
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi-                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               cados; colas, enzimas; com exclusão das posições                     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a seguir                   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                                    sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço
                                                                                    do produto à saída da fábrica
   3505        Dextrina e outros amidos e féculas modificados
               (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados
               ou esterificados); colas à base de amidos ou de fé-
               culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
               modificados:
               — Éteres e ésteres de amidos ou féculas                              Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                    incluindo outras matérias do n? 3505
                   Outros                                                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                    com exclusão das matérias do n? 1108
ex 3507        Enzimas preparadas não especificadas nem com-                        Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
               preendidas noutras posições                                          exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
   capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo-                 Fabrição na qual todas as matérias utilizadas devem ser
               ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis                         classificadas numa posição diferente da do produto ob-
                                                                                    tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                    posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                                                                                    preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia, com ex-                   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               clusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras                   ser classificadas numa posição diferente da do produto
               são definidas a seguir                                               obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                    mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                    do preço do produto à saída da fábrica
 ---pagebreak--- 11. 4 . 9 1                         J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                 N? C 95/95
                                        (2)                                                                (3)
            Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,                 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            não impressionados, de matérias que não sejam o                       ser classificadas numa posição diferente da do n? 3702
            papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos
            planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibili-
            zados, não impressionados, mesmo em cartuchos
            Filmes fotográficos sensibilizados, não impressiona-                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            dos, em rolos, de matérias que não sejam o papel, o                   ser classificadas numa posição diferente da dos
            cartão ou os têxteis; filmes fotográficos de revela-                  n?s 3701 e 3702
            ção e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados,
            não impressionados
            Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi-                 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            cos, impressionados mas não revelados                                 ser classificadas numa posição diferente da dos
                                                                                  n?s 3701 a 3704
            Produtos diversos das indústrias químicas; com ex-                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            clusão dos n?s ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex 3806,                   ser classificadas numa posição diferente da do produto
            ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 3823                       obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
            cujas regras são definidas a seguir:                                 mesma posição, desde que o seu valor não exceda
                                                                                 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos                  das não deve exceder 50 % do preço do produto à
                                                                                 saída da fábrica
                Grafite em pasta, que consiste numa mistura de                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos                      Contudo, o valor das matérias do n? 3403 utilizadas
                minerais                                                         não deve exceder 20 % do preço do produto à saída
                                                                                 da fábrica
            Resina líquida «tall-oil» refinada                                   Refinação da resina líquida «tall-oil» em bruto
            Essência proveniente do fabrico da pasta de papel                    Purificação pela destilação ou refinação da essência
            pelo processo do sulfato, depurada                                   proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                                 do sulfato em bruto
            Gomas-ésteres                                                        Fabricação a partir de ácidos resínicos
            Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)                          Destilação do alcatrão vegetal
            Produtos diversos das indústrias químicas:
            — Aditivos preparados para óleos lubrificantes,                      Estes produtos estão incluídos no anexo 8
                contendo óleos de petróleo ou de minerais be-
                                                             v
                tuminosos, do n? 3811
                Os produtos seguintes do n? 3823:                                Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                                                                                 classificar-se numa posição diferente da do produto
               — Aglutinantes preparados para moldes ou                          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi-
                   para núcleos de fundição que tenham por
                                                                                 ficadas na mesma posição, desde que o seu valor não
                   base produtos resinosos naturais
                                                                                 exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
               — Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na                     obtido
                   água; ésteres dos ácidos nafténicos
               — Sorbitol que não seja o sorbitol do n? 2905
               — Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos
                   sulfonatos de petróleo de metais alcalinos,
                   de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
                   nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
                   nados e seus sais
               — Permutadores de iões
               — Composições absorventes para completar o
                   vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas
               — Óxidos de ferro alcalinizados para depura-
                   ção de gases
 ---pagebreak--- N° C 95/96                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       11. 4. 91
         (1)                                      (2)                                                                (3)
    3808                    — Águas e resíduos amoniacais, provenientes
    a                           da depuração do gás de iluminação
    3814,                   — Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis
    3818                        na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos
    3820,                   — Óleos de fusel e óleo de Dippel
    3822 e                  — Misturas de sais com diferentes aniões
    3823
    (continuação)           — Pastas para copiar com uma base de gela-
                                tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil
                        — Outros                                                         Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                         das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do
                                                                                         produto obtido
    3901                Plásticos em formas primárias, desperdícios, resí-
    a                   duos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásti-
    3915                cos:                                                             Fabricação na qual:
                        — Produtos adicionais homopolimerizados                          — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                             exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro-
                                                                                             duto obtido, e
                                                                                         — O valor de qualquer das matérias do capítulo 39
                                                                                             utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída
                                                                                             da fábrica do produto obtido (')
                        — Outros                                                         Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
                                                                                         pítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída
                                                                                         da fábrica do produto obtido (')
    3916                Produtos intermediários de plásticos:
    a                   — Produtos planos, não trabalhados apenas à su-                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
    3921                    perfície ou apresentados em formas diferentes                pítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída
                            de rectângulos; outros produtos, não apenas                  da fábrica do produto obtido
                            trabalhados à superfície
                        — Outros:
                            — Produtos adicionais homopolimerizados                      Fabricação na qual:
                                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                             exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro-
                                                                                             duto obtido
                                                                                             e
                                                                                         — O valor de todas as matérias do capítulo 39 utiliza-
                                                                                             das não deve exceder 20 % do preço à saída da fá-
                                                                                             brica do produto obtido (')
                             — Outros                                                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                         das não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do
                                                                                         produto obtido (')
    3922                Obras de plástico                                                Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a                                                                                    das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do
     3926                                                                                produto obtido
ex 4001                 Folhas de crepe de borracha para solas                           Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005                Borracha misturada, não vulcanizada, em formas                   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com
                        primárias ou em chapas, folhas ou tiras                          exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do
                                                                                         preço à saída da fábrica do produto obtido
     4012               Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha;                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                        bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha                excluindo as matérias das posições 4011 e 4012
ex 4017                 Obras de borracha endurecida                                     Fabricação a partir de borracha endurecida
(') No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos n? s 3901 a 3906, por um lado, e nos n? s 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se
    aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
 ---pagebreak--- 11. 4.91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/97
       (1)                             (2)                                                (3)
ex 4102    Peles de ovinos depiladas                             Depilagem de peles de ovinos
   4104    Couros e peles depilados,         com   exclusão  dos Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
   a       n os 4108 ou 4109                                     ou
   4107                                                          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                 classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                 obtido
   4109    Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros    Fabricação a partir de couros e peles dos n?s 4104 a
           e peles metalizados                                   4107 cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da
                                                                 fábrica do produto obtido
ex 4302    Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas,
           reunidas:
           — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-       Branqueamento ou tintura com corte e reunião de pe-
                tes                                              les com pelos curtidas ou completamente preparadas,
                                                                 não reunidas
           — Outros                                              Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti-
                                                                 das ou acabadas, não reunidas
   4303    Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe- Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti-
           les com pêlo (peleteria)                              das ou acabadas, não reunidas do n? 4302
ex 4403    Madeira simplesmente esquadriada                      Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo des-
                                                                 cascada, desalburnada ou esquadriada
ex 4407    Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente      Aplainamento, polimento ou união por malhetes
           cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
           por malhetes, de espessura superior a 6 mm
ex 4408    Folhas para folheados e folhas para contraplacados    Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes
           ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada
           longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
           aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes-
           sura não superior a 6 mm
ex 4409    — Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa-      Polimento ou união por malhetes
                lhos, não montados) perfilada (com espigas, ra-
                nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas
                em V, com cercadura, boleada ou semelhantes)
                ao longo de uma ou mais bordas ou faces,
                mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
           — Tiras e cercaduras de madeira                       Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4410    Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, qua-      Fabricação de tiras e cercaduras
   a       dros, decorações interiores, instalações eléctricas e
ex 4413    semelhantes
ex 4415    Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se-   Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida
           melhantes, de madeira
ex 4416    Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras     Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas
           obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira:    duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho
ex 4418    — Obras de carpintaria para edifícios e constru-      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                ções de madeira                                  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                 Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma-
                                                                 deira, fasquias para telhados («shingles» e «shak.es»)
           — Tiras e cercaduras de madeira                       Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421    Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma-    Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição,
           deira para calçado                                    com exclusão das madeiras passadas à fieira do n? 4409
 ---pagebreak--- N? C 95/98                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                11.4.91
         (1)                                         (2)                                                                 (3)
    4503                 Obras de cortiça natural                                           Fabricação a partir de cortiça natural do n? 4501
ex 4811                  Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou                 Fabricação de matérias destinadas à fabricação de
                         quadriculados                                                      papel do capítulo 47
    4816                 Papel químico (papel carbono), e outros papéis                     Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação
                         para cópia ou duplicação (excepto os da posição                    de papel do capítulo 47
                         4809), «stencils» completos e chapas «offset», de
                         papel, mesmo acondicionadas em caixas
    4817                 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustra-               Fabricação na qual:
                         dos, cartões e papéis para correspondência, de pa-                 — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                         pel ou cartão; caixas, sacos e similares, de papel ou                   numa posição diferente da do produto
                         cartão, contendo um sortido de artigos para corres-
                         pondência                                                          — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                 exceder 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                                 brica
ex 4818                  Papel higiénico                                                    Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação
                                                                                            de papel do capítulo 47
ex 4819                  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala-                  Fabricação na qual:
                         gens de papel, cartão, pasta («ouate») de celulose
                                                                                            — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                         ou de mantas de fibras de celulose                                      numa posição diferente da do produto
                                                                                                 e
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                 exceder 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                                 brica
ex 4820                  Blocos de papel de carta                                           Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                                            deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                            brica
ex 4823                  Outros papéis, cartões, pasta («ouaté») celulose e                 Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico
                         mantas de fibras de celulose, cortadas em forma                    de papel do capítulo 47
                         própria
    4909                 Bilhetes-postais, impressos ou ilustrados; cartões                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                         impressos com votos ou mensagens pessoais,                         com exclusão das matérias dos n? s 4909 ou 4911
                         mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarni-
                         ções ou aplicações
    4910                 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                         dos os blocos-calendários para desfolhar
                         — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                     Fabricação na qual:
                             onde o bloco substituível está sobre um suporte                — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                             que não é de papel ou de cartão                                     numa posição diferente da do produto
                                                                                                 e
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                 exceder 50 % de preço do produto à saída da fá-
                         — Outros                                                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                            com exclusão das matérias dos n? s 4909 ou 4911
ex 5003                  Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-                  Cardagem ou penteação de desperdícios de seda
                         cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios
                         de fios e os fiapos), cardados ou penteados
    5501                 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas                      Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
    a                                                                                       têxteis
    5507
ex capítulo 50           Fios e monofilamentos                                              Fabricação a partir de ('):
    a                                                                                       — Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem
    capítulo 55                                                                                  transformadas de outro modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis ou
                                                                                            — Matérias destinadas à fabricação do papel
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
 ---pagebreak--- 11. 4 . 9 1                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 95/99
         (i)                                         (2)                                                                 (3)
ex capítulo 50           Tecidos:
    a                    — Que contenham fios de borracha                                   Fabricação a partir de fios simples (')
    capítulo 55
(continuação)
                         — Outros                                                           Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Fios de cairo
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                            Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope-
                                                                                            ração de acabamento (tal como lavagem, branquea-
                                                                                            mento mercerização, termofixação, feltragem, calen-
                                                                                            dragem, operação de resistência -de encolhimento, aca-
                                                                                            bamento permanente, deslustragem, impregnação, re-
                                                                                            paração e extracção de nós), desde que o valor dos te-
                                                                                            cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do
                                                                                            produto à saída da fábrica
ex capítulo 56           Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe-            Fabricação a partir de ('):
                         ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria,              — Fios de cairo
                         com exclusão dos n? s 5602, 5604, 5605 e 5606,
                         cujas regras são definidas a seguir                                — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias destinadas à fabricação do papel
    5602                 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos
                         ou estratificados:
                         — Feltros agulhados                                                Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais ou
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                            Todavia
                                                                                            — Fios de filamentos de polipropileno da posição 5402
                                                                                            — Fibras descontínuas de polipropileno da posição
                                                                                                 5503 ou 5506 ou
                                                                                            — Cabos de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                 5501,
                                                                                            cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                            é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                            utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do
                                                                                            preço do produto à saída da fábrica
                         — Outros                                                           Manufacturados a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de ca-
                                                                                                 seína
                                                                                            — Materiais químicos ou pastas têxteis
    5604                 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;
                         fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi-
                         ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco-
                         bertos os embainhados de borracha ou de plásticos:
                         — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                  Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulca-
                                                                                            nizada, não revestidos de matérias têxteis
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
 ---pagebreak--- N? C 95/100                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   11. 4. 91
         (1)                                         (2)                                                                 (3)
    5604                — Outros                                                            Fabricação a partir de ('):
    (continuação)
                                                                                            — Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                 transformadas de outro modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas, de pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias para a fabricação do papel
    5605                 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos                Fabricação a partir de ('):
                        por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-
                                                                                            — Fibras naturais
                        nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou
                         5405, combinados com metal sob a forma de fios,                    — Fibras químicas, de pastas têxteis, de matérias para
                        de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal                             a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou arti-
                                                                                                 ficiais descontínuas não cardadas nem penteadas
                                                                                                 nem transformadas de putro modo para a fiação
    5606                Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas                   Fabricação a partir de ('):
                        semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas
                                                                                            — Fibras naturais
                        por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os
                        fios de crina revestidos por enrolamento; fios de                   — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                        froco («chenille»); fios denominados «de cadeia»                         dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                         («chainette»)                                                           modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                            — Matérias destinadas ao fabrico do papel
    capítulo 57         Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                         matérias têxteis:
                        — Feltros agulhados                                                 Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                            No entanto:
                                                                                            — Filamentos de polipropileno da posição 5402
                                                                                            — Fibras descontínuas de polipropileno das posições
                                                                                                 5503 ou 5506
                                                                                                 ou
                                                                                            — Cabos e filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                 5501,
                                                                                            cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                            é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                            utilizados desde que 0 seu valor não exceda 40 % do
                                                                                            preço do produto à saída da fábrica
                        — De outros feltros                                                 Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                 transformadas de outro modo para fiação
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias químicas ou pasta têxtil
                        — Outros                                                            Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fios de cairo
                                                                                            — Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                                 ou
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para fiação
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
 ---pagebreak---  11. 4.91                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N?C 95/101
         (1)                                          (2)                                                                (3)
ex capítulo 58           Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                         rias; passamanarias; bordados, com exclusão dos
                         n?s 5805 e 5810 cujas regras são definidas a seguir:
                         — Elásticos, constituídos de fios têxteis combina-                  Fabricação a partir de fios simples (')
                              dos com fios de borracha
                         — Outros                                                            Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                             Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope-
                                                                                             ração de acabamento (tal como lavagem, branquea-
                                                                                             mento, mercerização, termofixação, feltragem, calen-
                                                                                            dragem, operação de resistência ao encolhimento, aca-
                                                                                            bamento permanente, deslustragem, impregnação, re-
                                                                                            paração e extracção de nós), desde que o valor dos te-
                                                                                            cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do
                                                                                            produto à saída da fábrica
    5810                 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para                      Fabricação na qual o valor de todas as matérias não
                         aplicar                                                            originárias utilizadas não exceda 50 % do preço do
                                                                                            produto à saída da fábrica
    5901                 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas                Fabricação a partir de fios
                         dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem
                         ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos
                         transparentes para desenho; telas preparadas para
                         pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                         tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso se-
                         melhante
    5902                 Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta
                         tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                         poliésteres ou de raios de viscose:
                         — Que contenham não mais de 90 % , em peso, de                     Fabricação a partir de fios
                              têxteis
                         — Outros                                                           Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                            têxteis
    5903                 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou es-                 Fabricação a partir de fios
                         tratificados com plásticos, excepto os da posição
                         5902
    5904                 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pa-                 Fabricação a partir de fios (')
                         vimentos constituídos por um induto ou recobri-
                         mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recor-
                         tados
    5905                 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                         — Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi-                Fabricação a partir de fios
                             cados com borracha, plástico ou outras matérias
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
 ---pagebreak--- N? C 95/102                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                11.4.91
         (1)                                        (2)                                                              (3)
    5905                — Outros                                                         Fabricação a partir de ('):
    (continuação)                                                                        — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                         Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope-
                                                                                         ração de acabamento (tal como lavagem, branquea-
                                                                                         mento, mercerização, termofixação, feltragem, calen-
                                                                                         dragem, operação de resistência ao encolhimento, aca-
                                                                                         bamento permanente, deslustragem, impregnação, re-
                                                                                         paração e extracção de nós), desde que o valor dos te-
                                                                                         cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do
                                                                                         produto à saída da fábrica
    5906                Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902:
                        — Tecidos de malha                                               Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem
                                                                                              penteadas nem transformadas de outro modo para
                                                                                              a fiação
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos                Fabricação a partir de matérias químicas
                            que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                        — Outros                                                         Fabricação a partir de fios
    5907                Outros tecidos impregnados, revestidos os recober-               Fabricação a partir de fios
                        tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                        estúdio ou para usos análogos
ex 5908                 Camisas de incandescência, impregnadas                           Fabricação a partir de tecidos tubulares
    5909                Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
    a                   — Discos e anéis para polir, com excepção dos de                 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou re-
    5911                    feltro, da posição 5911                                      talhos da posição 6310
                        — Outros                                                         Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para fiação, ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capítulo 60         Tecidos de malha                                                 Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                              ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
 ---pagebreak---  11. 4. 91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 95/103
         (1)                                         (2)                                                                 (3)
    capítulo 61          Vestuário e seus acessórios, de malha:
                        — Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais                     Fabricação a partir de fios (2)
                             peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica-
                             dos já com a configuração própria
                        — Outros                                                             Fabricação a partir de ('):
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                             — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis
ex capítulo 62          Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com                   Fabricação a partir de fios (2)
                         exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex
                         6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, cujas
                         regras são definidas a seguir
ex  6202,               Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                      Fabricação a partir de fios (2)
ex  6204,               outros acessórios de vestuário, bordados
                                                                                             ou
ex  6206,
ex  6209                                                                                     Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda
    e                                                                                        40 °/o do preço do produto à saída da fábrica (2)
ex 6217
ex 6210,                Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de                   Fabricação a partir de fios (2)
ex 6216                 uma camada de poliéster aluminizado
                                                                                            ou
    e                                                                                       Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor
ex 6217
                                                                                            não exceda 40 °/o do preço do produto à saída da fá-
                                                                                            brica (2)
    6213                 Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes», len-
    e                   ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
    6214                véus e artefactos semelhantes:
                        — Bordados                                                          Fabricação a partir de fios simples crus (') (2)
                                                                                            ou
                                                                                            Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor
                                                                                            não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                            brica (2)
                        — Outros                                                            Fabricação a partir de fios simples crus (') (2)
    6301                Cobertores e mantas, roupas de casa, etc; cortina-
    a                   dos, etc; outros artefactos para guarnição de inte-
    6304                riores :
                        — De feltro, de falsos tecidos                                      Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros:                                                           Fabricação a partir de fios simples crus (')
                             — Bordados                                                     ou
                                                                                            Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor
                                                                                            não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                            brica
                             — Outros                                                       Fabricação a partir de fios simples crus (')
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
(2) Ver nota introdutória n? 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis.
 ---pagebreak--- N? C 95/104                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  11. 4.91
        (1)                                          (2)                                                                (3)
    6305                Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                        Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
    6306                Encerados, velas para embarcações, para pranchas
                        ou carros à vela, toldos e artigos de campismo
                        — «Tecidos não tecidos»                                             Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros                                                            Fabricação a partir de fios simples crus (')
ex 6307                 Outros artefactos confeccionados,            incluídos   os         Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                        moldes para vestuário                                               exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
    6308                Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios,                   Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re-
                        mesmo com acessórios, para confecção de tapetes,                    gra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluído
                        tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda-                  no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos
                        dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-                 não originários desde que o seu valor total não exceda
                         lagens para venda a retalho                                         15 % do preço do sortido à saída da fábrica
    6401                 Calçado                                                            Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
    a                                                                                       com exclusão de conjuntos constituídos pela parte su-
    6405                                                                                    perior do calçado fixada à primeira sola ou a outra
                                                                                            qualquer parte inferior do n? 6406
    6503                 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                  Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2)
                         feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da po-
                         sição 6501, mesmo guarnecidos
    6505                 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                  Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2)
                         malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou-
                         tros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras),
                         mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo,
                         de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
    6601                 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                         as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar-                  das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                         dim e semelhantes)                                                  fábrica
ex 6803                  Obras de ardósia natural ou aglomerada                              Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada
ex 6812                  Obras de amianto ou de misturas à base de amianto                   Fabricação a partir de amianto trabalhado, em fibras,
                         ou à base de amianto e de carbonato de magnésio                     ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto
                                                                                             e de carbonato de magnésio
ex 6814                  Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re-                   Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a
                         constituída, com suporte de papel, cartão ou outras                 mica aglomerada ou reconstituída)
                         matérias
    7006                 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado,                   Fabricação a partir de matérias do n? 7001
                         biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba-
                         lhado de outro modo mas não emoldurado nem as-
                         sociado a outras matérias
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6.
(') Ver nota introdutória n? 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis.
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                        J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                               N? C 95/105
                                      (2)                                                               (3)
          Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe-                   Fabricação a partir de matérias do n? 7001
          rados ou formados por folhas contracoladas
          Vidros isolantes de paredes múltiplas                               Fabricação a partir de matérias do n? 7001
          Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos                     Fabricação a partir de matérias do n? 7001
          os espelhos retrovisores
          Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala-                Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sao
          gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi-                classificadas numa posição diferente da do produto
          dro, próprios para transporte ou embalagem; boiões
          de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dis-
          positivos de fecho semelhante, de vidro                             Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                              não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                              brica
          Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
          toucador, escritório, ornamentação de interiores ou                 classificadas numa posição diferente da do produto
          usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou
          7018
                                                                              Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                              não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                              brica
                                                                              Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de ob-
                                                                              jectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e
                                                                              vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                              fábrica
          Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro                         Fabricação a partir de:
                                                                              — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e
                                                                                  fios não coloridos, cortados ou não, ou
                                                                              — Lã de vidro
          Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sin-                Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio-
          téticas ou reconstituídas)                                          sas, em bruto
          Metais preciosos:
          — Em formas brutas                                                  Fabricação a partir de matérias nao classificadas nos
                                                                              n?s 7106, 7108 ou 7110
                                                                              Separação electrolítica, térmica ou química, de metais
                                                                              preciosos dos n?s 7106, 7108 ou 7110
                                                                              Liga de metais preciosos dos n?s 7106, 7108 ou 7110
                                                                              entre si ou com metais comuns
          — Semiacabados ou em pó                                             Fabricação a partir de metais preciosos, em formas
                                                                              brutas
          Metais folheados ou chapeados de metais preciosos,                  Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados
          semiacabados                                                        de metais preciosos, em formas brutas
          Obras de pérolas naturais ou de cultura, pedras                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
          preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re-                das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
          constituídas                                                        fábrica
          Bijutarias                                                          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
                                                                              classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                              Fabricação a partir de partes de metais comuns, não
                                                                              dourados nem prateados nem platinados desde que o
                                                                              valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 %
                                                                              do preço do produto à saída da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/106                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4. 91
       (1)                            (2)                                                   (3)
   7207     Produtos semiacabados, de ferro ou de aços não li-     Fabricação a partir de matérias dos n? 7201, 7202,
            gados                                                  7203, 7204 e 7205
   7208     Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de      Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em
   a        ferro ou de aços não ligados                           lingotes ou outras formas primárias do n? 7206
   7216
   7217     Fios de ferro ou de aços não ligados                   Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                   ferro ou aços não ligados do n? 7207
ex 7218,    Produtos semiacabados, produtos laminados pla-         Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou
   7219     nos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis           outras formas primárias do n? 7218
   7222
   7223     Fios de aços inoxidáveis                               Fabricação a partir de matérias semiacabadas em aços
                                                                   inoxidáveis do n? 7218
ex 7224,    Produtos semiacabados, produtos laminados pla-         Fabricação a partir de outras ligas de aço em lingotes
   7225     nos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados        ou outras formas primárias do n? 7224
   7227
   7228     Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas   Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras for-
            para perfuração de ligas de aço e aços não ligados     mas primárias dos n?s 7206, 7218 ou 7224
   7229     Fios de outras ligas de aço                            Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                                   noutras ligas de aço do n? 7224
ex 7301     Estacas-pranchas                                       Fabricação a partir de matérias do n? 7203
   7302     Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro     Fabricação a partir de matérias do n? 7206
            ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
            lhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas
            para comando de agulhas e outros elementos de
            cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas)
            de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
            apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e
            tirantes de separação e outras peças próprias para a
            fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou
            carris
   7304,    Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço      Fabricação a partir de matérias dos n? s 7206, 7207,
   7305                                                            7218 ou 7224
   7306
   7308     Construções e suas partes (por exemplo: pontes e       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
            elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
            pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para  Contudo, os perfis obtidos por soldadura do n? 7301
            telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares não podem ser utilizados
            e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
            fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre-
            fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis,
            tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço,
            próprios para construções
ex 7315     Correntes antiderrapantes                              Fabricação na qual o valor das matérias do n? 7315
                                                                   utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
                                                                   saída da fábrica
ex 7322     Radiadores para aquecimento central, não eléctri-      Fabricação na qual o valor das matérias do n? 7322
            cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço     utilizadas não deve exceder 5 % do preço do produto
                                                                   à saída da fábrica
 ---pagebreak---  11. 4.91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 95/107
         (1)                             (2)                                                 (3)
 ex capítulo 74  Cobre e respectivas obras com exclusão dos produ-   Fabricação na qual:
                 tos das posições 7401 a 7405. A regra aplicável à
                                                                     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                posição ex 7403 está definida a seguir
                                                                         numa posição diferente da do produto
                                                                         e
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                         ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
ex 7403         Ligas de cobre, em formas brutas                     Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                     formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex capítulo 75  Níquel e respectivas obras, com exclusão dos n? s    Fabricação na qual:
                7501 a 7503                                          — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                         numa posição diferente da do produto
                                                                         e
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                         ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
ex capítulo 76  Alumínio e respectivas obras, com exclusão dos n? s  Fabricação na qual:
                7601, 7602 e ex 7616. A regra aplicável aos produ-
                                                                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                tos da posição ex 7601 vem definida a seguir
                                                                        numa posição diferente da do produto
                                                                        e
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
ex 7601         — Ligas de alumínio em formas brutas:               Fabricação a partir de alumínio, não ligado ou de des-
                                                                    perdícios, resíduos e sucata
                — Alumínio purificado (ISO Al 99,99)                Fabricação a partir de alumínio, não ligado (ISO Al
                                                                    99,8)
ex capítulo 78  Chumbo e suas obras, com exclusão dos n? s 7801 e   Fabricação na qual:
                7802. A regra da posição 7801 está definida a
                                                                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                seguir
                                                                        numa posição diferente da do produto
                                                                        e
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
    7801        Chumbo em formas brutas:
                — Chumbo afinado (refinado)                         Fabricação a partir de obras de chumbo
                — Outros                                            Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                    classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                    N o entanto, não podem ser utilizados desperdícios e
                                                                    resíduos da posição 7802
ex capítulo 79  Zinco e respectivas obras, com exclusão dos n? s    Fabricação na qual:
                7901 e 7902. A regra aplicável aos produtos da po-
                                                                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                sição 7901 está definida a seguir
                                                                        numa posição diferente da do produto
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
    7901        Zinco em formas brutas                              Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                    classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                    No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e
                                                                    resíduos do n? 7902
 ---pagebreak--- N ? C 95/108                         J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     11. 4 . 9 1
                                          (2)                                                               (3)
             Estanho e respectivas obras, com exclusão dos n?s                    Fabricação na qual:
             8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos
                                                                                  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
             da posição 8001 está definida a seguir
                                                                                       numa posição diferente da do produto
                                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                       ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                                       fábrica
             Estanho em formas brutas                                             Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                                  classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                                  No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                                  resíduos da posição 8002
             Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou-                      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             tros metais comuns                                                   das classificadas na mesma posição que a do produto
                                                                                  não deve ultrapassar 50 % do produto à saída da fá-
                                                                                  brica
             Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202                     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
             a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a                      ser classificadas numa posição diferente dos n?s 8202 a
             retalho                                                               8205. Contudo, as ferramentas dos n?s 8202 a 8205 po-
                                                                                  dem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor não
                                                                                  exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica
             Ferramentas intermutáveis para ferramentas ma-                        Fabricação na qual:
             nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
             mentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncio-                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
             nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear,                     numa posição diferente da do produto
             atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de
             extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura-
             ção ou de sondagem                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                       ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                       fábrica
              Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para                     Fabricação na qual:
             aparelhos mecânicos
                                                                                  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                       numa posição diferente da do produto
                                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                       ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                       fábrica
              Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor-                     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
             tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ-                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
             minas moveis                                                          No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                                   cabos de metais comuns
              Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas                   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
             de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
              incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-pa-                    No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co-
              péis); utensílios e sortidos de utensílios de manicu-                muns
              ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
              Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
              tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga,                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
              pinças para açúcar e artefactos semelhantes                          No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co-
                                                                                   muns
 ---pagebreak--- 11. 4 . 9 1                           J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                  N?C 95/109
                                           (2)                                                                  (3)
                Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                metais comuns                                                       ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                                    Contudo, as outras matérias do n? 8306 podem ser uti-
                                                                                    lizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do
                                                                                    preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos                 Fabricação na qual:
                e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu-
                                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                são dos produtos classificados nas posições e partes
                                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                de posições seguintes, cujas regras são definidas a
                seguir: n?s 8402, 8403, ex 8404, 8406 a 8409, 8411,
                8412, ex 8413, ex 8414, 8415, 8418, ex 8419, 8420,
                                                                                         Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                8423, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441, 8444 a
                                                                                         ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a 8472,
                                                                                         utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                8480, 8482, 8484 e 8485
                                                                                         duto à saída da fábrica
               Caldeiras para aquecimento central, excepto as da                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras                  ser classificadas numa posição diferente das dos
               para aquecimento central                                            n?s 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classificadas
                                                                                   nos n? s 8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o
                                                                                   seu valor não exceda 10 % do preço do produto à
                                                                                   saída da fábrica
               Turbinas a vapor                                                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
               Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni-                Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               ção por faísca (motores de explosão)                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
               Motores de pistão, de ignição por compressão                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               (motores «diesel» ou «semi-diesel»)                                 das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
               Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               mente destinadas aos motores das posições 8407 ou                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               8408                                                                fábrica
               Outros motores e máquinas motrizes                                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
               Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               para modificar a temperatura e a humidade, incluí-                  das não exceda 40 % dò preço do produto à saída da
               das as máquinas e aparelhos em que a humidade                       fábrica
               não seja regulável separadamente
               Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros                  Fabricação na qual:
               materiais, máquinas e aparelhos para a produção de
               frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas                    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar                         40 % do produto à saída da fábrica
               condicionado da posição 8415                                        — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                        ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                        utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                                        duto à saída da fábrica
                                                                                       O valor das matérias não originárias não exceda o
                                                                                       valor das matérias originárias utilizadas
 ---pagebreak--- N ? C 95/110                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.91
       (1)                            (2)                                                   (3)
ex 8419      Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da Fabricação na qual:
             madeira, da pasta de papei e do cartão
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                      duto à saída da fábrica
   8420      Calandras e laminadores, excepto os destinados ao    Fabricação na qual:
             tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                      duto à saída da fábrica
   8425      Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des-     Fabricação na qual:
   a         carga ou de movimentação
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
   8428                                                               40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                      ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
   8429      «Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
             transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca-
             vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
             tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
             pulsores:
             — Rolos ou cilindros compressores                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
             — Outros                                             Fabricação na qual:
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                      ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
   8430      Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni-    Fabricação na qual:
             velamento, raspagem, escavação, compactação, ex-
             tracção ou perfuração da terra, de minerais ou mi-   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
             nérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                      ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
ex 8431      Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-    Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza-
             mente destinadas a rolos ou cilindros compressores   das não exceda 40 % do preço do produto à saída dâ
                                                                  fábrica
 ---pagebreak--- 11. 4 . 9 1                        J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                N ? C 95/111
                                        (2)                                                                (3)
             Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de                   Fabricação na qual:
             matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou
                                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
             acabamento de papel ou cartão
                                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                    utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                                    duto à saída da fábrica
            Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da                      Fabricação na qual:
            pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as                 — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            cortadeiras de todos os tipos                                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                    utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                                    duto à saída da fábrica
            Máquinas utilizadas na indústria têxtil dos n?s 8444                Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            a 8447                                                              das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                fábrica
            Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            das posições 8444 e 8445                                            das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                fábrica
            Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar)
            cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas,
            próprios para máquinas de costura; agulhas para
            máquinas de costura
            — Máquinas de costura que façam unicamente o                        Fabricação na qual:
                ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má-
                                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor
                                                                                    40 % do preço do produto à saída da fábrica,
                                                                                — O valor das matérias não originárias utilizadas na
                                                                                    montagem da cabeça (excluindo o motor) não ex-
                                                                                    ceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                                    e
                                                                                — Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                                    «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados
                                                                                    já são originários
            — Outros                                                            Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                fábrica
            Máquinas e máquinas-ferramentas dos n?s 8456 a                      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            8466 e partes e accessórios, reconhecíveis como ex-                 das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            clusiva ou principalmente destinados às máquinas e                  fábrica
            máquinas-ferramentas dos n?s 8456 a 8466
            Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti-                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            cas para processamento de dados e suas unidades,                    fábrica
            fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
            Caixas de fundição; placas de fundo para moldes;                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            modelos para moldes; moldes para metais (excepto                    das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
            lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias                 fábrica
            minerais, borracha ou plástico
            Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            de composições diferentes, apresentados em bolsas,                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            envelopes ou embalagens semelhantes                                 fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/112                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11. 4. 91
       (1)                               (2)                                                   (3)
   8485        Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifi-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               cadas nem compreendidas em outras posições do         das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               presente capítulo, não contendo conexões eléctri-     fábrica
               cas, partes isoladas electricamente, bobinas, contac-
               tos nem quaisquer outros elementos com caracterís-
               ticas eléctricas
ex capítulo 85 Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas     Fabricação na qual:
               partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               som, aparelhos de gravação ou de reprodução de
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
               imagens e de som em televisão e suas partes e aces-
               sórios; com exclusão dos produtos classificados nas       e
               posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8522,
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
               8523 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8548, cujas
                                                                         ficadas na mesma posição do produto só podem ser
               regras estão definidas a seguir
                                                                         utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                         duto à saída da fábrica
   8501        Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos    Fabricação na qual:
               electrogéneos                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até
                                                                         ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
   8502        Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc-   Fabricação na qual:
               tricos                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser
                                                                         utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                         duto à saída da fábrica
   8522        Partes e acessórios de aparelhos de gravação ou de    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               reprodução de som cinematográfico para filmes de      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                16 mm ou mais                                        fábrica
   8523        Suportes preparados para gravação de som ou para      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               gravações semelhantes, não gravados, excepto os       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               produtos do capítulo 37                               fábrica
   8524        Discos, fitas e outros suportes para gravação de
               som ou para gravações semelhantes, gravados, in-
               cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri-
               cação de discos, com exclusão dos produtos do ca-
               pítulo 37
               — Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    discos                                           das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                     fábrica
               — Outros                                              Fabricação na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posição 8523 só podem ser utilizados até
                                                                         ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                         J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                N ? C 95/113
       (i)                            (2)                                                                 (3)
   8525    Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo-                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
           nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão,                    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
           mesmo incorporando um aparelho de recepção ou                       fábrica
           um aparelho de registo ou de reprodução de som;
           câmaras de televisão
   8526    Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem                      Fabricação na qual:
           (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           de radiotelecomando
                                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                                   O valor das matérias nao originárias utilizadas não
                                                                                   exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   8527    Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele-                Fabricação na qual:
           grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de
                                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
           gravação ou de reprodução de som, ou com um re-
           lógio
                                                                                   O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                                   exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   8528    Aparelhos receptores de televisão (incluídos os mo-                 Fabricação na qual:
           nitores e projectores de vídeo), mesmo combinados,
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho
           receptor de radiodifusão ou com aparelho de gra-                        40 % do preço do produto à saída da fábrica
           vação ou de reprodução de som ou de imagens
                                                                                   O valor das matérias nao originárias utilizadas não
                                                                                   exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   8529    Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-                   Fabricação na qual:
           mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           8528
                                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                               — O valor das matérias não originárias utilizadas nao
                                                                                   exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   8535    Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec-                  Fabricação na qual:
   e       ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
   8536    eléctricos
                                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                                   Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                   ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                                   ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
   8537    Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-                  Fabricação na qual:
           cluídos os de comando numérico) e outros supor-
           tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535                   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
           energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
           trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os
           aparelhos de comutação da posição 8517                              — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                   ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                                   ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
ex 8541    Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a se-               Fabricação na qual:
           micondutores, çom exclusão dos discos (wafers)
           ainda não cortados em microchapas                                   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                   ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                   utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                                   duto à saída da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/114                        J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     11. 4. 91
                                        (2)                                                                 (3)
            Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos                  Fabricação na qual:
                                                                                — O valor de todas as matérias utilizados não exceda
                                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                     ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser
                                                                                     utilizadas até ao valor de 10 °/o do preço do pro-
                                                                                     duto à saída da fábrica
            Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            os envernizados ou oxidados anodicamente),                          fábrica
            mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópti-
            cas, constituídos de fibras embainhadas individual-
            mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni-
            dos de peças de conexão
            Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de                     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos                    fábrica
            eléctricos
            Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                 das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                 fábrica
            Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes,                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias não
            ou com simples peças metálicas de montaçem                           exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
            (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na
            massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléc-
            tricas, excepto as isoladores da posição 8546; tubos
            isoladores e suas peças de licação, de metais co-
            muns, isolados inteiramente
            Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não es-                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            pecificadas nem compreendidas em outras posições                     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            do presente capítulo                                                 fábrica
            Veículos e material para vias férreas ou semelhantes                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            e suas partes                                                        das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                 fábrica
            Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare-                 Fabricação na qual:
            lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de
                                                                                 — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            sinalização, de segurança, de controlo .ou de co-
                                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
            mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias
            ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona-
            mento, instalações portuárias ou para aeródromos;
                                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
            suas partes
                                                                                     ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                     utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                                     duto à saída da fábrica
            Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            especialmente concebidos e equipados para um ou                      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            vários meios de transporte                                           fábrica
            Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu-               das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            são dos classificados nas posições e partes de posi-                 fábrica
            ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas re-
            gras estão definidas a seguir
            Veículos automóveis sem dispositivo de elevação,                     Fabricação na qual:
             dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos
             ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a                   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza-                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
            dos nas estações ferroviárias; suas partes
                                                                                      Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                      ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                                      utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                                      duto à saída de fábrica
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/115
                                     (2)                                                     (3)
           Veículos e carros blindados de combate, armados       Fabricação na qual:
           ou não, e suas partes
                                                                 — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até. ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                     duto à saída da fábrica
           Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros     Fabricação na qual:
           ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           carro lateral; carros laterais
                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                     e
                                                                — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                     exceda o valor das matérias originárias utilizadas
           Bicicletas sem rolamentos de esferas                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                com exclusão das matérias do n? 8714
           Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de  Fabricação na qual:
           crianças, e suas partes                              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                     duto à saída da fábrica
          Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos;     Fabricação na qual:
          outros veículos não autopropulsores; suas partes
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                     40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                     duto à saída da fábrica
          Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801    Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8803
          ou 8802                                               utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída
                                                                da fábrica
          Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e
          os giratórios; suas partes e acessórios
          — Giratórios                                          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                incluindo as matérias do n? 8804
          — Outros                                              Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8804
                                                                utilizadas não exceda 10 % do preço do produto à
                                                                saída da fábrica
          Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu-    Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8805
          los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem   utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída
          de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e      da fábrica
          dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de
          voo em terra; suas partes
          Embarcações e estruturas flutuantes                   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                Contudo os cascos de navios da posição 8906 não po-
                                                                dem ser utilizados
          Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou     Fabricação na qual:
          cinematografia, medida, controlo ou de precisão;
          instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
          partes e acessórios; com exclusão dos classificados       40 % do preço do produto à saída da fábrica
          nas seguintes posições ou partes de posições cujas
          regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex
          9006, ex 9014, 9015 a ex 9018 e 9024 a 9033          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                    duto a saída da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/116                         J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     11. 4. 91
                                         (2)                                                                 (3)
            Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias                 das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí-                 fábrica
            das as de contacto), prismas, espelhos e outros ele-
            mentos de óptica de qualquer matéria, não monta-
            dos, excepto os de vidro não trabalhados optica-
            mente
            Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp-                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            tica, de qualquer matéria, montados, para instru-                     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
            mentos e aparelhos, excepto os de vidro não traba-                    fábrica
            lhados opticamente
            Óculos para correcção, protecção ou outros fins e                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            artigos semelhantes                                                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                  fábrica
            Aparelhos fotográficos, com exclusão dos seguin-                      Fabricação na qual:
            tes:                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            — Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                 a preparação de negativos ou cilindros de im-
                 pressão
            — Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para                         Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                 o registo de documentos em microfilmes, mi-                           ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                 crofichas e outros microformatos                                      utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                                       duto à saída da fábrica
            — Aparelhos fotográficos especialmente concebi-
                 dos para a fotografia submarina ou aérea, para
                 o exame médico de órgãos internos ou para os
                 laboratórios de medicina legal ou de identidade
                 judiciária
            — Aparelhos fotográficos com revelação e tiragem
                 instantâneas
            — Outros aparelhos fotográficos:
                 — Com visor através de objectiva, para pelícu-
                     las em rolos de largura não superior a 35
                     mm
                 — Outros, para películas em rolos de largura
                     inferior a 35 mm
                 — Outros, para películas em rolos de largura
                     igual a 35 mm
             Outros instrumentos e aparelhos de navegação                          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
             Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra-                    das não exceda 40 °/o do preço do produto à saída da
             fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de                     fábrica
             geofísica, excepto bússolas; telémetros
             Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             cg, com ou sem pesos                                                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                   fábrica
             Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,                      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
             transferidores, estojos de desenho geométrico, ré-                    fábrica
             guas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos
             de medida de distâncias de uso manual (por exem-
             plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres),
             não especificados nem compreendidos em outras
             posições do presente capítulo
             Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
             ou escarrador                                                         incluindo a partir de outras matérias do n? 9018
             Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             ção, compressão, elasticidade e de outras proprie-                    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
             dades mecânicas de materiais (por exemplo: metais,                    fábrica
             madeira, têxteis, papel, plásticos)
 ---pagebreak--- 11.4.91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 95/117
       (1)                              (2)                                                   (3)
   9025        Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró-    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros,      fábrica
               registadores ou não, mesmo combinados entre si
   9026        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               de caudal, nível, pressão ou de outras característi- das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo:    fábrica
               medidores de caudal, indicadores de nível, manó-
               metros, contadores de calor) excepto os ins-
               trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015,
               9028 ou 9032
   9027        Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de    fábrica
               fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
               viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superfi-
               cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
               cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica-
               dores de tempo de exposição); micrótomos
   9028        Contadores de gases, de líquidos ou de electrici-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
   9029        Outros contadores (por exemplo: contadores de        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               voltas, contadores de produção, taxímetros, totali-  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-    fábrica
               cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das
               posições 9014 ou 9015; estroboscópios
   9030        Osciloscópios, analisadores de espectro e outros     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               instrumentos e aparelhos para medida ou controlo     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos    fábrica
               para medida ou detecção de radiações alfa, beta,
               gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
   9031        Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               controlo, não especificados nem compreendidos em     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               outras posições do presente capítulo; projectores de fábrica
               perfis
   9032        Instrumentos e aparelhos para regulação ou con-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               trolo, automáticos                                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
   9033        Partes e acessórios, não especificados nem com-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capítulo,  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos    fábrica
               do capítulo 90
ex capítulo 91 Relojoaria, com exclusão dos produtos classificados  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               nas seguintes posições cujas regras são definidas a  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               seguir: 9101 a 9105 e 9110 a 9113                    fábrica
   9101        Relógios e aparelhos similares                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a                                                                das não exceda 45 % do preço do produto à saída da
   9105                                                             fábrica
   9110        Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan-     Fabricação na qual:
               tes, completos, não montados ou parcialmente
               montados («chablons»); maquinismos de relógio ou     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               de aparelhos semelhantes, incompletos, montados;         40 % do preço do produto à saída da fábrica
               esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos        e
               semelhantes
                                                                    — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                        ao valor de 10 % do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
 ---pagebreak--- N?C 95/118                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11. 4.91
        (1)                          (2)                                                  (3)
   9111     Caixas de relógios e suas partes                    Fabricação na qual:
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                    40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   9112     Caixas e semelhantes de outros relógios ou de apa-  Fabricação na qual:
            relhos semelhantes, e suas partes                   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                    40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                — Dentro do limite acima indicado as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   9113     Pulseiras de relógios e suas partes
            — De metais comuns, mesmo dourados, folheadas       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                ou chapeadas de metais preciosos                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
            — Outros                                            Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
capítulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
ex 9401     Móveis de metal comum, com tecido de algodão        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
   e        não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m 2      ser classificadas numa posição diferente da do produto
ex 9403                                                         ou
                                                                Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apre-
                                                                sentem numa forma própria para utilização nos produ-
                                                                tos das posições 9401 ou 9403, desde que:
                                                                — O seu valor não exceda 25 % do preço do produto
                                                                    à saída da fábrica, e
                                                                — Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e
                                                                    classificadas numa posição diferente das dos
                                                                    n? s 9401 ou 9403
   9405     Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores)  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            e suas partes, não especificados nem compreendidos  das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
            em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes fábrica
            e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan-
            tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per-
            manente, e suas partes não especificadas nem com-
            preendidas em outras posições
   9406     Construções prefabricadas                           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                        J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                N? C 95/119
                                      (2)                                                                 (3)
          Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos                      Fabricação na qual:
          semelhantes para divertimento, mesmo animados;
                                                                              — Todas as matérias utilizadas estão classificadas em
          quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo
                                                                                   posições diferentes das do produto,
                                                                                   e
                                                                              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                                   50 % do preço do produto à saída da fábrica
          Cabeças de tacos de golfe acabados                                  Fabricação a partir de esboços
          Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a
          pesca à linha; camaroeiros e redes semelhantes para
            ualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os
          Q as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes
          de caça e pesca:
          — Anzóis montados com isca artificial; linhas                       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
              montadas para a pesca compreendendo os ter-                     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
              minais de linha                                                  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                              sição, desde que o seu. valor não exceda 25 % do preço
                                                                              do produto à saída da fábrica
          Obras de matérias animais, vegetais ou minerais                      Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posi-
          para entalhar                                                        ções
          Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
          semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de                  das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
          esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex-                   fábrica
          cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura,
          rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas
          Conjuntos de viagem para toucador de pessoas,                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re-
          para costura ou para limpeza de calçado ou de rou-                   gra que lhe seria aplicada se não se apresentasse in-
          pas                                                                  cluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter pro-
                                                                               dutos não originários, desde que o seu valor total não
                                                                               exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica
          Botões, incluídos os de pressão; forma e outras par-                 Fabricação na qual:
          tes, de botões ou de botões de pressão; esboços de
          botões                                                              — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                   numa posição diferente da do produto
                                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                   exceder 50 % do preço do produto à saída da fá-
                                                                                   brica
          Canetas esferográficas, canetas e marcadores de
          ponta de feltro ou de outras pontas porosas; cane-
          tas de tinta permanente e outras canetas; estiletes
          para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas,
          porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (in-
          cluídas as tampas e prendedores), excepto os arti-
          gos da posição 9609:
          — Canetas de tinta permanente e outras canetas                       Fabricação a partir de matérias não classificadas na
               com aparos                                                      mesma posição da do produto. Contudo, os aparos ou
                                                                               pontas de aparos, podem ser utilizados, bem como ou-
                                                                               tras matérias classificadas na mesma posição que a do
                                                                               produto, desde que o valor dessas matérias não exceda
                                                                                10 % do preço do produto à saída da fábrica
 ---pagebreak--- N? C 95/120                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 4.91
       (1)                          (2)                                                  (3)
   9612     Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas Fabricação na qual:
            impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de
                                                                — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
            outra forma para imprimir, montadas ou não em
            carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im-      numa posição diferente da do produto
            pregnadas ou não, com ou sem caixa                     e
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                   50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 9614     Cachimbos incluindo as fornalhas                    Fabricação a partir de esboços
 ---pagebreak--- 11. 4.91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 95/121
                                                  Anexo 3 do anexo II
         Na acepção do presente anexo, entende-se por «Estados ACP», os seguintes estados, que sao partes Con-
         tratantes na Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989:
         (Sem prejuízo de evoluções eventuais desta lista)
         Angola                                               Madagáscar
         Antígua e Barbuda                                    Malawi
         Baamas                                               Mali
         Barbados                                             Mauritânia
         Belize                                               Moçambique
         Benim                                                Níger
         Botsuana                                             Nigéria
         Burkina faso                                         Papuásia-Nova Guiné
         Burundi                                              Quénia
         Cabo verde                                           Ruanda
         Camarões                                             Ilhas Salomão
         República centrafricana                              Samoa Ocidentais
         Chade                                                Santa Lúcia
         Comores                                              São Cristóvão e Nevis
         Congo                                                São Tomé e Príncipe
         Costa do Marfim                                      São Vicente e Granadinas
         Djibouti                                             Senegal
         Dominica                                             Serra Leoa
         República Dominicana                                 Seychelles
         Etiópia                                              Somália
         Fiji                                                 Sudão
         Gabão                                                Suriname
         Gâmbia                                               Suazilândia
         Gana                                                 Tanzânia
         Granada                                              Togo
         Guiné                                                Tonga
         Guiné-Bissau                                         Trindade e Tabago
         Guiné Equatorial                                     Tuvalu
         Guiana                                               Uganda
         Haiti                                                Vanuatu
         Jamaica                                              Zaire
         Kiribati                                             Zâmbia
         Lesoto                                               Zimbabwe
         Libéria
 ---pagebreak--- N? C 95/122                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 4. 91
                                                        Anexo 4 do anexo II
                                  FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO
           1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo
              consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade. O
              certificado é emitido numa destas línguas e nos termos do direito interno do Estado-membro ou PTU
              de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
           2. O formato do certificado é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e
              de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas
              mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2. O papel será revestido de uma impressão
              de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou
              químicos.
           3. Os estados de exportação e as autoridades competentes dos PTU de exportação podem tomar a seu
              cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso,
              far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer uma
              menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação.
              Cada certificado deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individua-
              lizá-lo.
           4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 5 do anexo II da Decisão 86/283/CEE podem continuar a
              ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.
 ---pagebreak--- 11.4.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/127
                                                     Anexo 5 do anexo II
                                                   FORMULÁRIO EUR. 2
        1. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do presente anexo, será preenchido pelo exportador, numa
           das línguas oficiais da Comunidade nos termos do direito interno do PTU de exportação. Se for escrito
           à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
        2. O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 mm x 148 mm. O papel a utilizar é de cor
           branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2.
        3. Os estados e as autoridades responsáveis do PTU de exportação podem tomar a seu cargo a impressão
           dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a
           esta autorização em cada formulário. Além disso, cada formulário deverá conter o sinal distintivo atri-
           buído à tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou não, destinado a individua-
           lizá-lo.
        4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 6 do anexo II da Decisão 86/283/CEE poderão continuar
           a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.
                                                                  V
 ---pagebreak--- 11.4.91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? C 95/131
                                                         Anexo 6 A do anexo II
               DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL
             Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura                           (')
             foram produzidas em                                                                                      (2)
             e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e
             os Estados ACP.
             Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que conside-
             rarem necessárias.
                                                                o                                                    o
                                                                                                                     o
         Nota
        O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do
        fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.
        (') — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca
                que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «          enu-
                meradas na presente factura e com a marca              foram produzidas           ».
            — Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura» deverá
                mencionar-se a designação do documento considerado.
        (') Comunidade, Estado-membro ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá
            ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s) EUR. 1 ou EUR. 2 considerado(s),
            dando o número do(s) certificado(s) e, se possível, o número da declaração aduaneira.
        (') Local e data.
         4
        ( ) Nome e funções na empresa.
        (s) Assinatura.
 ---pagebreak--- N? C 95/132                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11.4.91
                                                             Anexo 6 B do anexo II
                   DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL
                Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura                               (')
                foram produzidas em                          (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que
                não têm origem comunitária para o comércio preferencial:
                                                 o                                    o                                      o
                                                                                                                             o
                Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que conside-
                rarem necessárias.
                                                 o                                                                           o
                                                                                                                             o
            Nota:
           O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do
           fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.
            (') — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca
                    que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na
                    presente factura com a marca «                      foram produzidas               ».
                — Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá
                    mencionar-se a designação do documento considerado.
            (2) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino.
             J
            ( ) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente porme-
                norizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.
            (4) O valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido.
            (*) O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas
                as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».
            (*) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-membro) (Estado ACP) (país
                ou território ultramarino)          » juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for
                exigida.
            (7) Local e data.
            (*) Nome e funções na empresa.
            (') Assinatura.
 ---pagebreak--- 11. 4 . 9 1                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N ? C 95/133
                                                           Anexo 7 do anexo II
                                                       FICHA DE INFORMAÇÃO
            1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será
               impresso numa ou várias das línguas oficiais da Comunidade e nos termos do direito interno do Estado
               de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas,
               deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso
               ou não, pelo qual possam ser identificadas.
            2. A ficha de informação será de formato A4 (210 mm x 297 mm); contudo, poderá haver uma tolerância
               até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para
               escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 60 g/m 2 .
            3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua
               impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a
               tal aprovação. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de
               identificação da tipografia.
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 95/137
                                                Anexo 8 do anexo II
          LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS N O ARTIGO 33? TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS D O
                                      ÂMBITO D O PRESENTE ANEXO
              Posição SH n?                               Designação do produto
          ex 2707           Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não
                            aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação
                            dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu
                            volume a uma temperatura não superior a 250 °C (compreendendo as misturas de
                            essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou
                            como combustíveis
             2709 a 2715    Óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras mine-
                            rais
          ex 2901           Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como
                            combustíveis
          ex 2902           Ciclánicos e ciclénicos, com excepção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos,
                            destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis
          ex 3403           Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 % , em peso, de óleos deri-
                            vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos
          ex 3404           Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafina, de ceras derivadas do pe-
                            tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafínicos
          ex 3811           Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou
                            de minerais betuminosos
 ---pagebreak--- N? C 95/140                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.4.91
                                                             NOTAS
           1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas
              as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, con-
              vém indicar «ver anexo» no espaço adequado.
           2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e
              dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc).
           3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.
              Casas 3, 4, 5, 7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos
                                  Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.
              Casa 12:            se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de opera-
                                  ções ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem,
                                  antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a
                                  derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comu-
                                   nidade ou nos PTU.
              Casa 13:            as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual
                                  os certificados EUR. 1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.
              Casa 18:             indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à
                                   saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do
                                   produto.
              Casa 19:             se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na me-
                                   dida do possível, as razões, de custo ou outros, peias quais essas fontes não são
                                   utilizadas.
              Casa 20:             indicar os investimentos ou a diversificação das fontes de abastecimento que fo-
                                   ram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limi-
                                  tado.
 ---pagebreak--- 11. 4. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 95/141
                                                       ANEXO III
                                          relativo às medidas de protecção
          As disposições do artigo 109? da decisão são aplicadas segundo as seguinte modalidades:
                                                        Artigo Io.
           1.    Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção
          em conformidade com o artigo 109? da decisão, a Comissão no caso de decidir não aplicar
          estas medidas, informará o Conselho, os Estados-membros e as autoridades competentes dos
           PTU no prazo de três dias úteis.
          Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no
          prazo de 10 dias úteis a seguir à comunicação desta decisão.
          O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo
          de 21 dias úteis.
          2.     Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão conside-
          rar que é conveniente aplicar medidas de protecção em conformidade com o artigo 109? da
          decisão, consultará um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido
          por um representante da Comissão.
          3.     A Comissão, após consulta do comité previsto no n? 2, pode tomar as medidas adequadas
          para a execução do artigo 109? da decisão.
          4.     A decisão referida no n? 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-mem-
          bros e às autoridades competentes dos PTU.
          Esta decisão é imediatamente aplicável.
          5.     Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comis-
          são referida no n? 3 no prazo de 10 dias úteis após a data da comunicação desta decisão.
          6.     Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de 21 dias úteis, qualquer Estado-
          -membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o n? 2 pode recorrer ao
          Conselho.
          7.     Nos casos referidos nos n? s 5 e 6, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
          tomar uma decisão diferente no prazo de 21 dias úteis.
                                                       Artigo 2o.
          1.    A Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a tomar medidas de protecção
          imediatas.
          2.    Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão
          relativa a este pedido no prazo de três dias úteis seguintes à recepção do pedido.
          A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e às autoridades
          competentes dos PTU.
 ---pagebreak--- N? C 95/142                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          11. 4. 91
           3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comis-
           são segundo o procedimento previsto no n? 5 do artigo 1?
           Aplica-se neste caso o procedimento previsto no n? 7 do artigo 1?
                                                     Artigo 3o.
           O presente anexo não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum
           dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais daí de-
           correntes, bem como das regulamentações específicas aprovadas ao abrigo do artigo 235? do
           Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, de-
           vendo ser aplicado de modo complementar.
 ---pagebreak--- M.^.^l                                         ]ornalCOncial das Comunidades Europeias                                                                  1^?C^B1^
                                                                       relativo aor^r^i
       A t é à e n t r a d a em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois,os produtos dos
       códigos l^C ^ 0 ^ 0 10, ^ 0 ^ ^ 0 ^ 0 , ^ 0 ^ ^ 0 M e ^ 0 ^ 0 1 ^ o r i g i n á r i o s dos P1ÜU são admitP
       dos naComunidade com isenção de direitos aduaneiros, nos termos das seguintes disposições.
       a^ E m d e r r o g a ç ã o a o n ? 1 d o a r t i g o 1 0 1 ? d a p r e s e n t e d e c i s ã o , o C o n s e l h o , d e l i b e r a n d o p o r
            maioria qualirlcadaesob proposta d a C o m i s s ã o , l ^ a r á anualmente atéó^l deL^ezembrode
            t ^ ^ , as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros.
            Essas quantidades serão n^adas do seguinte modo^
           — a t é ^ l de l õ e z e m b r o d e l ^ ^ , c o m base nas quantidades anuais mais importantes imporá
                 tadas dos R T U n a C o m u n i d a d e durante os três últimos anos para os quais existam esta^
                 dsticas,aumentadas,duranteoperiodoaté^l defóezembrode l ^ ^ , d e u m a t a ^ a d e
                 crescimento anual d e ^ ^ B o .
                 CBÒ Conselho, deliberando por unanimidade e s o b p r o p o s t a d a C o m i s s ã o , pode alterar
                 a n u a l m e n t e , p a r a c i m a o u p a r a b a i ^ o , a t a ^ a d e crescimento acima prevista,deacordo
                 c o m o c o n s u m o e a p r o d u ç ã o n a C o m u n i d a d e , c o m o d e s e n v o l v i m e n t o das correntes de
                 trocas comerciais na Comunidade,bem como entre esta, os P^PUeos estados ACR.
                 Todavia,ovolume da quantidade anual não poderá ser em caso algum int^erioral^OOO
                 hectolitros de álcool puro,
           — para os anos d e l ^ ^ e l ^ ^ , o v o l u m e do contingente global será, em cada ano, igual
                 ao do ano anterior aumentado d e t ^ O hectolitros de álcool puro.
       b^ choque se refere ao r e g i m e a a p l i c a r a p a r t i r d e t ^ D , o C o n s e l h o , deliberando por maioria
            qualihcadaesob proposta da Comissão, definirá, antes d e l d e P e v e r e i r o d e l ^ ^ , c o m base
            num relatórioaapresentar pela Comissão ao Conselho antes d e l d e R e v e r e i r o d e l ^ ^ , as
            regras p a r a a s u p r e s s ã o , i á p r e v i s t a , d o contingente p a u t a l c o m u n i t á r i o , t e n d o e m c o n t a a
            situaçãoeasperspectivas d o m e r c a d o c o m u n i t á r i o d o r u m e d a s e ^ p o r r a ç õ e s d o s P T U e
           dos estados ACR.
       C^s produtos referidos no artigol? serão submetidosauma vigilância comunitária, cuias moda^
       lidades serão adoptadas pelo Conselho aquando da adopção das disposições previstas na almea
       a^ do a r t i g o s
       Apedido das autoridades competentes dos PEEU,aComunidade, no âmbito das disposições do
       capitulo ^ , d o d t u l o l d a parte IN da decisão,auxiliará os PTLlapromoveremedesenvolverem
       assuasvendasderumnosmercadostradicionaisenãotradicionaisdaComunidade.
 ---pagebreak--- N? C 95/144                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11. 4.91
                                                       ANEXO V
                      relativo aos movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos
           Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, os
           Estados-membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não praticar qual-
           quer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos estados ou ameaçar o
           ambiente ou a saúde pública noutros países. Atribuirão a maior importância ao desenvolvi-
           mento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra
           este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente
           para os trabalhos em curso no seio da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com
           vista à elaboração de um código de boa conduta a ser aprovado a nível internacional.
           Na expectativa de uma definição mais precisa e elaborada neste âmbito, pelo termo «resíduos
           radioactivos» entende-se qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização poste-
           rior, e que contém ou esteja contaminada por radionuclídeos cujos níveis de radioactividade e
           concentrações ultrapassem os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da
           sua população nas alíneas a) e b) do artigo 4? da Directiva 80/836/Euratom, com a última
           redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom. No que se refere aos níveis de
           radioactividade, estes limites vão de 5 x IO3 Bequerel para os nuclídeos com uma radiotoxici-
           dade muito forte a 5 x IO6 Bequerel para os nuclídeos com fraca radiotoxicidade. No que se
           refere às concentrações, estes limites são de 100 Bequerel g-1 e de 500 Bequerel g-1 para as
           substâncias radioactivas naturais sólidas.
                                                       ANEXO VI
                                         Declaração da Comissão ad artigo 14?
           A Comissão, enquanto gestora da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e,
           nomeadamente, do FED, compromete-se, no caso de projectos de envergadura e de projectos
           que representem um risco significativo para o ambiente, a efectuar um estudo de impacte am-
           biental que englobe, no mínimo, os elementos referidos no n? 2 do artigo 14?
           A Comissão solicitará igualmente o parecer das autoridades responsáveis em matéria de am-
           biente no PTU em questão, incumbindo-as de auscultar a opinião pública.