CELEX: C2000/176/31
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-160/00: Acção intentada em 28 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 176/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    cional à exigência imperativa relativa à protecção do
da Cour de cassation française (chambre commerciale,                       ambiente?
financière et économique), de 18 de Abril de 2000,
no processo Société Sapod Audic contra Société Eco
                            Emballages
                                                                     ( 1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.
                                                                     ( 2) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
                      (Processo C-159/00)                            ( 3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                     ( 4) JO L 78 de 26.3.1991, p. 2.
                         (2000/C 176/30)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 18 de Abril de 2000, no processo Société
Sapod Audic contra Société Eco Emballages, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Abril de               Acção intentada em 28 de Abril de 2000 pela Comissão
2000. A Cour de cassation française (chambre commerciale,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
financière et économique) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                             (Processo C-160/00)
1) O artigo 1.o da Directiva 83/189/CE do Conselho, de                                         (2000/C 176/31)
    23 de Março de 1983 (1), relativa a um procedimento de
    informação no domı́nio das normas e regulamentações
    técnicas, tanto na sua redacção aplicável anteriormente        Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    como na aplicável posteriormente à Directiva 94/10/CE           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
    do Conselho, de 23 de Março de 1994 (2), que altera              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    substancialmente pela segunda vez a Directiva                    sentada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,
    83/189/CEE, deve ser interpretado no sentido de que as           funcionário nacional destacado junto do Serviço jurı́dico da
    disposições do Decreto 92/377 de 1 de Abril de 1992             Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
    constituem uma regra técnica na medida em que, nomeada-          no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente, permitem ao produtor não ter de recorrer ao              de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
    sistema autorizado da sociedade Eco Emballages se proce-
    der ele mesmo à eliminação dos resı́duos resultantes do
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    abandono das embalagens que utiliza?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
2) O artigo 10.o da Directiva 83/189/CE, tanto na sua                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    redacção anterior como na posterior à Directiva modifica-             para dar cumprimento
    tiva 94/10/CE de 23 de Março de 1994, e o artigo 3.o,
    n.o 2, da Directiva 75/442/CEE de 15 de Julho de 1975 (3),             — à Directiva 96/24/CE (1), de 29 de Abril de 1996, que
    relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi introduzida               altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
    pela Directiva modificativa 91/156/CE de 18 de Março de                    zação de alimentos compostos para animais
    1991 (4), devem ser interpretados no sentido de que o
    Governo francês era obrigado a notificar a Comissão das               — à Directiva 96/25/CE (2), de 29 de Abril de 1996,
    disposições do decreto de 1 de Abril de 1992 e, em caso                   relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
    afirmativo, que a falta de notificação pode ser invocada                  tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
    por um particular com vista a obter a declaração da                       74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
    inoponibilidade dessas disposições?                                       Directiva 77/101/CEE
                                                                           — à Directiva 98/67/CE (3), de 7 de Setembro de 1998,
3) O artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o) deve ser interpretado no
                                                                               que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
    sentido de que se opõe a uma regulamentação como a
                                                                               91/357/CEE e a Directiva 92/25/CE do Conselho e
    prevista pelo decreto de 1 de Abril de 1992, que obriga o
                                                                               revoga a Directiva 92/87/CEE,
    importador de produtos provenientes de outros Estados-
    -Membros e destinados ao consumo das famı́lias a recorrer
    a embalagens que respeitem determinadas prescrições                   e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
    técnicas e a apor nessas embalagens um «logo» que                      obrigações que lhe incumbem por força das referidas
    certifique a adesão a um sistema autorizado de recuperação           Directivas e
    de resı́duos de embalagens, na medida em que esta
    regulamentação, indistintamente aplicável, não era propor-    — condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.6.2000              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/19
Fundamentos e principais argumentos                                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão considera que a Irlanda tem a obrigação de
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
atempadamente encetar os procedimentos necessários à incor-
                                                                   o Tribunal se digne:
poração das Directivas 96/24/CE, 96/25/CE e 98/67/CE no
ordenamento juridico irlandês, por forma a que o processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
termine dentro termo do prazo estabelecido, independente-               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
mente da natureza desses procedimentos, e de disso informar             necessárias para se conformar com o disposto na Directiva
a Comissão.                                                            98/22/CE (1) da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que
                                                                        estabelece as condições mı́nimas para a realização na
A Irlanda ainda não adoptou as medidas de transposição das            Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produ-
referidas directivas e, de qualquer modo, não notificou essas          tos vegetais e outros materiais provenientes de paı́ses
medidas à Comissão.                                                    terceiros, em postos de inspecção que não os do local de
                                                                        destino, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                        força do Tratado e da directiva em causa.
(1) JO L 125 de 23.5.96, p. 33.
(2) JO L 125 de 23.5.96, p. 35.                                    — Condenar a República Helénica nas despesas.
(3) JO L 261 de 24.9.98, p. 10.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                   CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
                                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                   resultado a alcançar.
Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica              5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                   as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                      (Processo C-163/00)                          mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                   de actos das instituições comunitárias.
                        (2000/C 176/32)                            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                   gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas. A
Deu entrada em 5 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça            Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias uma acção contra a República           não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-           directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        (1) JO L 126 de 28.4.1998, p. 26.