CELEX: 31995R2615
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2615/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 a fim de prever o pagamento da compensão financeira aos produtores de determinados citrinos

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31995R2615

Regulamento (CE) nº 2615/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 a fim de prever o pagamento da compensão financeira aos produtores de determinados citrinos  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2615/95 DA COMISSÃO de 9  de Novembro de 1995 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 a fim de prever  o pagamento da compensão financeira aos produtores de determinados citrinosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece  medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece  uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas  especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2704/94  (4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº  3119/93 para o pagamento da compensação financeira ao transformador; que o Regulamento (CE) nº  1543/95 autoriza, em relação à campanha de 1995/1996, o pagamento da compensação financeira  directamente ao produtor; que é conveniente tirar deste facto todas as necessárias consequências no  que diz respeito às supracitadas regras de execução; Considerando que, por outro lado, a experiência revelou ser necessário, para uma correcta execução  do regime, que o certificado estabelecido aquando da recepção dos produtos na fábrica de  transformação seja igualmente assinado pelo produtor ou pela organização de produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «  O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo, para a campanha de 1995/1996, das disposições do  Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho  (*).  ». 2.  Ao artigo 3º é aditado um novo número com a seguinte redacção: «  3.  O transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do  Regulamento (CE) nº 1543/95.  ». 3.  Ao artigo 4º é aditado um novo número com a seguinte redacção: «  3.  O transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do  Regulamento (CE) nº 1543/95.  ». 4.  No artigo 5º, ao nº 2 é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção: «  f)  A referência expressa às disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95, em caso de aplicação  deste. O preço a pagar referido na alínea e) será, nesse caso, diminuído do montante da compensação  financeira a receber do Estado-membro pelo produtor.  ». 5.  No artigo 8º, ao nº 1 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «  Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, salvo em caso de compromisso de entrega, o  transformador constituirá simultaneamente a favor das supracitadas autoridades competentes uma  garantia de montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º, majorado de  10  %, destinada a assegurar o pagamento desse preço. O montante da garantia será adaptado em  função das disposições constantes de eventuais cláusulas adicionais.  ». 6.  No nº 1 do artigo 10º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  O certificado será entregue em dois exemplares ao produtor ou à organização de produtores para  assinatura, a qual deve ser precedida, por um lado, da referência dos contratos a que disserem  respeito as quantidades certificadas e, por outro, da menção manuscrita "de acordo". Um dos  exemplares assim preenchido será imediatamente devolvido às autoridades competentes, para efeitos  de controlo.  ». 7.  No artigo 11º, ao nº 1 são aditados dois novos parágrafos com a seguinte redacção: «  Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, os pedidos de compensação financeira serão  apresentados pelo produtor ao organismo competente do Estado-membro em cujo território tiver tido  lugar a produção, a partir do trigésimo dia seguinte às datas referidas nas alíneas a), b) e c) do  parágrafo anterior. Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo, as expressões "quantidades transformadas" e  "operações de transformação", constantes das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, são  substituídas por "quantidades entregues" e "operações de entrega".  ». 8.  Ao artigo 12º é aditado um novo número com a seguinte redacção: «  3.  Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95: a)  Do pedido de concessão da compensação financeira devem, designadamente, constar o nome e  endereço do produtor e a indicação, por produtos, das quantidades entregues a título dos contratos  ou das eventuais cláusulas adicionais; b)  Em derrogação do nº 2, o pedido de concessão da compensação financeira será acompanhado,  nomeadamente: -  em caso de compromisso de entrega, da declaração de produtor que comprove que o transformador  lhe pagou um preço pelo menos igual ao preço referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º ou lhe  creditou um montante correspondente a esse preço, -  do certificado referido no artigo 10º, -  de uma cópia do comprovativo bancário ou postal do pagamento do preço previsto no nº 2, alínea  f), do artigo 5º No caso de o produtor não poder fazer acompanhar o seu pedido do comprovativo supracitado,  juntar-lhe-á uma declaração em que afirme não ter sido pago pelo transformador, bem como as  referências dos contratos celebrados a que o pedido disser respeito. Nesse caso, a autoridade  competente verificará o teor da declaração e tirará da mesma as necessárias consequências quanto à  garantia e ao pagamento do produtor, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2220/85.  ». 9.  Ao artigo 16º é aditado um novo número com a seguinte redacção: «  8.  O presente artigo, e nomeadamente o seu nº 5, é aplicável, mutatis mutandis, em relação à  campanha de 1995/1996, sempre que a compensação financeira seja paga directamente ao produtor.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Com excepção do ponto 6 do artigo 1º, o presente regulamento só é aplicável em relação à campanha  de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*)  JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.