CELEX: C2000/149/17
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen): Processo de controlo de legalidade a requerimento de Georg Badeck e o. ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Empregos na administração — Medidas que favorecem a promoção feminina")

C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                 disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                                     Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                                     promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                        (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional
 ---pagebreak--- 27.5.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/11
— que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão             (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     sub-representadas confere, em caso de igualdade de qualificações        jurisdicional entre Vincenzo Farina e Credito Italiano SpA,
     entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
     sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o        artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e
     respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a            82.o CE) relativamente a algumas cláusulas bancárias uniformes
     menos que um motivo que, no plano jurı́dico, tenha uma                   que a ABI Associazione Bancaria Italiana impõe aos seus
     importância superior, a tal se oponha, na condição de a referida        membros na celebração de contratos relativos à abertura de
     regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma         crédito em conta corrente e às fianças em geral, o Tribunal
     apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de      de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
     carácter pessoal de todos os candidatos,                                presidente de secção, G. Hirsch (relator) e M. Skouris, juı́zes;
                                                                              advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
— que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção              proferiu em 28 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte
     das mulheres em relação aos lugares temporários no sector              decisória é a seguinte:
     cientı́fico e em relação aos de auxiliares cientı́ficos, devem prever
     uma percentagem mı́nima de mulheres, correspondente, pelo                1. Cláusulas bancárias uniformes, que permitem aos bancos, em
     menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados              contratos para a abertura de crédito em conta corrente, alterar
     e os estudantes de cada disciplina,                                            em qualquer altura a taxa de juro em virtude de alterações
                                                                                    ocorridas no mercado monetário, através de uma comunicação
— que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-
                                                                                    afixada nos seus estabelecimentos ou da maneira que considera-
     representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas
     em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação               rem mais adequada, não têm por objectivo ou efeito restringir a
                                                                                    concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE
     o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares
     de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas                (actual artigo 81.o, n.o 1 CE).
     apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares          2. Cláusulas bancárias uniformes relativas à fiança geral para
     de formação disponı́veis, o número de candidaturas femininas                 garantia da abertura de crédito em conta corrente e, em
     seja insuficiente,                                                             derrogação da lei geral sobre fianças, como as objecto do processo
— que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candida-                principal, não são susceptı́veis, no seu conjunto, de afectar o
     tos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres                      comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85.o,
     qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou                   n.o 1, do Tratado.
     previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento
     nos sectores em que elas estejam sub-representadas,                      3. A aplicação das referidas cláusulas bancárias uniformes não
                                                                                    constitui um abuso de posição dominante, na acepção do arti-
— relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhado-               go 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
     res e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza
     que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução
                                                                              (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos
     igual, das mulheres nessas instâncias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Quinta Secção)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      de 9 de Março de 2000
                             (Segunda Secção)
                                                                              no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das
                       de 28 de Janeiro de 2000                                                    Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              («Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase
Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito
                                                                                                                 oral»)
                               Italiano SpA (1)
                                                                                                          (2000/C 149/19)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Questão
                      manifestamente idêntica»)
                                                                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                              (2000/C 149/18)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-138/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale di Genova                 (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de