CELEX: C1995/137/62
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por ATIC - Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/95)

N? C 137/26             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por ATIC                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
— Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a                      advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel .
           Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-63 /95 )                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            ( 95/C 137/62 )                                a ) Declarar que a Comissão Europeia é obrigada a manter
                                                                               a protecção da recorrente contra os riscos de doença
               (Língua do processo: português)                                 ( numa base de solidariedade ) no quadro do Regime
                                                                               Comum de Seguro de Doença — enquanto não forem
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        alteradas as correspondentes disposições do Estatuto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       dos Funcionários — através de uma construção jurídica
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        e no exercício de um poder de apreciação exercido extra
por ATIC, Associação Técnica da Indústria de Cimento,                          legem ;
com sede na Av . 5 de Outubro, 54, 2? Dto, em Lisboa ,
                                                                           b ) Declarar que a Comissão é obrigada a exercer o seu
representada por Mário João Marques Mendes , advogado,
                                                                               direito de apresentar ao Conselho das Comunidades
inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, com domi­
cílio escolhido no escritório de Maitre Aloyse May, advo-                1     Europeias uma proposta de alteração do Estatuto dos
                                                                               Funcionários a fim de ser dada a possibilidade aos
gado, 31 , Grand-rue, Luxemburgo.
                                                                               ex-cônjuges divorciados de funcionários de beneficiar
                                                                               provisoriamente da aplicação das disposições legais no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                               sentido sugerido em a ), na medida em que, ao fazerem
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                            uso do seu direito de livre circulação para efeitos de
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), especificamente                    regresso ao país de origem, não têm acesso ao regime
     os seus artigos 1 ?, 2?, n? 1 , 2?, n? 2 , alínea b ), e 5?, no que       legal de protecção contra os riscos de doença e quando
     respeita à ATIC,                                                          têm um direito próprio a pensão, ao abrigo do regime da
                                                                               igualização dos direitos à previdência ;
— em alternativa , reduzir a coima imposta à ATIC,
                                                                           c ) Subsidiariamente, no quadro das disposições sociais dos
— ordenar o pagamento pela Comissão de todas as                                Tratados europeus, incluindo o Tratado de Maastricht e
     despesas do processo .                                                    a Carta Social Europeia, recomendar ao Governo do
                                                                               Estado de origem da recorrente ( República Federal da
Fundamentos e principais argumentos                                            Alemanha ) que colmate as lacunas hoje existentes na
                                                                               legislação social alemã e que tome as correspondentes
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                            iniciativas no sentido de preencher as referidas lacunas,
vícios, que afectam a legalidade da decisão:                                   de modo a que as pessoas que não estejam abrangidas
                                                                               pelo regime de segurança social de um Estado-membro
— vícios relativos à violação do direito de defesa ,                           mas exclusivamente, como é o caso da recorrente, pelo
                                                                               regime de seguro comunitário, não sejam parcial ou
— vícios relativos à ausência de prova ou à apreciação                         totalmente privados de protecção contra os riscos de
     incorrecta da prova disponível na imputação das alega­                    doença em caso de regresso ao respectivo país de
     das infracções à recorrente,                                              origem;
— vício relativo à incorrecta apreciação jurídica quanto à                 d ) Que a recorrida seja condenada no pagamento das
     aplicabilidade do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE a                      despesas .
     associações de empresas,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— vício relaltivo à violação do princípio da proporciona­
     lidade na aplicação da coima .                                        A recorrente, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias e desde 1 de Abril de
                                                                           1994 divorciada de um funcionário do Parlamento Euro­
                                                                           peu, contesta o facto de, nos termos do artigo 72? do
                                                                           Estatuto dos Funcionários, deixar de beneficiar, a partir de 1
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , por                       de Abril de 1995 — ou seja , para lá do prazo de um ano
Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comuni­                       previsto nesta disposição — da cobertura do Regime
                           dades Europeias                                 Comum de Seguro de Doença .
                        ( Processo T-66/95 )                               A recorrente , após contrair matrimónio, deixou a função
                             ( 95/C 137/63 )                               pública comunitária depois de sete anos e meio de serviço.
                                                                           Enquanto casada , esteve abrangida , na qualidade de cônju­
                 (Lingua do processo: alemão)                              ge de um funcionário, pelo Regime Comum de Seguro de
                                                                           Doença . Alega que, pelo facto de na República Federal da
Deu entrada , em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                  Alemanha , seu país de origem, não poder beneficiar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    cobertura contra os riscos de doença através de um seguro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    legal ou de um seguro privado, após o divórcio viu-se na
por Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Kehlen ( Lu­                      contingência de ficar a residir no Grão-Ducado do Luxem­
 xemburgo ), representada por Dieter Rogalla, advogado no                   burgo, para não perder o direito à protecção do regime de
 foro de Sprockhõvel ( República Federal da Alemanha ), com                 seguro comunitário .