CELEX: C1995/315/17
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-309/95)

25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                             ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom­
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná­               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo­               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­              destilação preventiva para o nível dos preços de mer­
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II­          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con­
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá­            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a
 ---pagebreak--- NV C 315/ 10           I   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
       fraca produção de vinho de mesa na Comunidade na                  acusa a República Helénica de não ter tomado e, conse­
      campanha de 1994/1995 conduziu a uma situação de                   quentemente, de não ter comunicado à Comissão as
      mercado globalmente satisfatória e , especificamente , a           medidas necessárias à transposição da Directiva 92/5 O/CEE
       preços que se podem considerar bem orientados, situa­             para a ordem jurídica interna grega .
      ção de natureza a ter uma influência favorável no
      rendimento dos viticultores . Relativamente aos esforços           C ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
      para o controlo da produção efectuados pelos viticulto­
      res franceses, ao diminuírem o seu rendimento no que
      toca ao vinho de mesa, a Comissão sublinha que esses
      esforços foram apoiados pela Comunidade , designada ¬
      mente através das medidas instituídas pela Directiva
      78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,
      relativa ao programa de aceleração da reestruturação e
      de reconversão da viticultura em certas regiões mediter­          Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
      rânicas de França ('), bem como através das medidas do            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      Regulamento ( CEE ) n? 458/80 do Conselho, de 18 de                                              Luxemburgo
      Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no                                   ( Processo C-3 12 /95 )
      âmbito de operações colectivas ( 2 ).                                                          ( 95 /C 315/ 19 )
— Insuficiência de erro na fundamentação .                              Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra o
(') (O n? L 206 de 29 . 7 . 1978 ; EE 03 F14 , p . 227 .                Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
( 2 ) IO n? L 57 de 29 . 2 . 1980; EE 03 F 17, p . 169 .                das Comunidades Europeias , representada por Frank
                                                                        Benyon, consultor jurídico , na qualidade de agente , com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                        Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                        1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo estabelecido as
                         ( Processo C-3 11 /95 )                               medidas necessárias para dar execução à Directiva
                             ( 95/ C 315/ 18 )                                 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 ,
                                                                               relativa à utilização confinada de microrganismos gene­
                                                                              ticamente modificados ('), e à Directiva 90/220/CEE do
Deu entrada em 2 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          deliberada no ambiente de organismos geneticamente
República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­                      modificados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis ,                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                     artigos 22'.' e 23 '.' das Directivas, respectivamente,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                             90/219/CEE e 90/220/CEF , bem como dos artigos 5 ? e
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                         189? do Tratado CE .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
                                                                               sas .
1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar e,
      subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares Ê
      administrativas necessárias para a transposição da
      Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho dt                A natureza vinculativa do n? 3 do artigo 189? e do primeiro
       1992 , relativa à coordenação dos processos de adjudi­           parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE obriga os Estados­
      cação de contratos públicos de serviços ( 1 ), não cumpriu        - membros a adoptar as medidas necessárias para dar
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               execução às directivas de que são destinatários antes do
      CE                                                                termo do prazo que para o efeito lhes é concedido . O prazo
                                                                        em causa expirou em 23 de Outubro de 1991 , relativamente
                                                                        às duas directivas acima referidas, sem que o Grão-Ducado
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
      cia .
                                                                        do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias .
                                                                        C ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                     i 1 ) JO n? L 117, de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
Pela presente acção por incumprimento por parte de um
Estado-membro ( artigo 169? do Tratado CE ), a Comissão