CELEX: C2003/213/25
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-280/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Agrupamento europeu de interesse económico Lior e outros

C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                       peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                                  (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                  dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                  agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                  a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                  contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                  142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                  artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                  até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                  a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                  da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente:
 ---pagebreak--- 6.9.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/15
     1.  Quanto aos contratos Biogaz (SME-3-96), Brochura                          maneira são, para o período de 1 Março de 2003 a
         bioclimática (DIS-162-95) e Biomassa (SME-1539-                           15 de Maio de 2003 577,25 euros, acrescidos de
         -97): O montante de 6 156,75 euros, constante da                          7,60 euros por dia de atraso suplementar até ao
         nota de débito n.o 3240310250, a título principal,                        pagamento total.
         para além dos juros sobre este montante, que
         calculados desta forma são, para o período de 1 de
         Março de 2002 a 15 de Maio de 2003, no montante             —      A título completamente subsidiário, se eventualmente o
         de 403,34 euros, acrescidos de um montante de                      Tribunal de Justiça entender que a demandada Lior
         1,15 euros por cada dia de atraso suplementar,                     Internacional Nv tiver adquirido a qualidade cessionária
         a partir de 16 de Maio de 2003, até ao total                       dos contratos de Transport e Photovoltaïc e Agores —
         pagamento.                                                         quod non — condenar a referida sociedade solidaria e
                                                                            indivisivelmente com as outras demandadas ao paga-
                                                                            mento do montante de 72 000 euros, acrescido dos
                                                                            juros a partir do vencimento das ordens de reembolso
     2.  Para o contrato Biomassa (SME-1539-97): o mon-                     resultantes destes contratos.
         tante de 16 325,11 euros, constantes da nota de
         débito complementar n.o 3240402601, a título
         principal, para além dos juros sobre este montante,         —      Em qualquer caso: condenar solidaria e indivisivelmente
         que calculados desta forma, para o período de 1 de                 o Agrupamento e as demandadas nas despesas da Comis-
         Julho de 2002 a 15 de Maio de 2003, são de                         são, incluindo os honorários do seu consultor.
         798,48 euros, acrescidos de um montante de
         3,02 euros por cada dia de atraso suplementar, a
         partir de 16 de Maio de 2003, até ao pagamento
         total.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     3.  Para o contrato Windenery (SME-792-96): o mon-
         tante de 3 980 euros, constante da nota de débito
         n.o 3240309853, a título principal, para além dos           Nos termos das cláusulas dos contratos de subsídio relativos a
         juros sobre este montante, que calculados desta             projectos seleccionados pela Comissão no âmbito de determi-
         forma são, para o período de 16 de Janeiro de 2002          nados programas comunitários, designadamente no domínio
         a 15 de Maio de 2003, de 282,23 euros, acrescidos           das energias renováveis, a Comissão contribui para os custos
         de um montante de 0,74 euro por dia de atraso               dos projectos contratados até uma percentagem dos custos
         suplementar, a partir de 16 de Maio de 2003, até ao         totais elegíveis do projecto estipulada em cada um dos
         total pagamento.                                            contratos individuais. Posteriormente a Comissão dá um apoio
                                                                     financeiro até uma percentagem dos custos elegíveis realmente
                                                                     verificados e devidamente justificados para a realização de
                                                                     determinados projectos seleccionados. Quando a contribuição
     4.  Para o contrato Photovoltaïc (SME-1883-98): o
                                                                     financeira devida a um projecto é inferior às subvenções
         montante de 36 000 euros, constante da nota de
                                                                     pagas a este projecto, os contratantes devem reembolsar
         débito n.o 3240304674, a título principal, para
                                                                     imediatamente a Comissão do excesso recebido.
         além dos juros sobre este montante, que calculados
         desta maneira são, para o período de 1 de setembro
         de 2001 a 15 de Maio de 2003, de 3 947,18 euros,
         acrescidos de 7,89 euros por dia de atraso suplemen-
         tar, a partir de 16 de Maio de 2003, até ao                 As demandadas estão solidaria e indivisivelmente obrigadas,
         pagamento total.                                            em relação à Comissão, pelo reembolso, do montante principal
                                                                     e dos juros, das somas recebidas em excesso, quer como partes
                                                                     no contrato quer na sua qualidade de membro de um
                                                                     agrupamento europeu de interesse económico.
     5.  Para o contrato Road Transport Industry (DIS-1178-
         -97): o montante de 36 000 euros, constante da
         nota n.o 3240304787, a título principal, para além
         dos juros sobre este montante, que calculados desta         (1 ) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão de
                                                                          9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução
         maneira para o período de 1 de Setembro de 2001
                                                                          de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de
         a 15 de Maio de 2003, são de 3 947,18 euros,                     Dezembro de 1977 (JO L 315, p. 1).
         acrescidos de um montante de 7,89 euros por cada            (2 ) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
         dia de atraso até ao pagamento total.                            23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução
                                                                          do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que
                                                                          institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
                                                                          das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
     6.  Para o contrato Altener II-Agores: o montante
         de 44 357 euros, constante da nota de débito
         n.o 32404408642, a título principal, para além dos
         juros sobre este montante, que calculados desta