CELEX: 51990PC0533(01)
Language: pt
Date: 1990-10-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CERTAS RELACOES DE TRABALHO NO QUE RESPEITA AS DISTORCOES DE CONCORRENCIA

N? C 305/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5. 12. 90
                                                                         II
                                                              (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
             Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que
                                               respeita às distorções de concorrência (')
                                                   COM(90) 533 final — SYN 280
             (Apresentada pela Comissão, em 7 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                            149? do Tratado CEE)
                                                                  (90/C 305/06)
             (') JO n° C 224 de 8. 9. 1990, p. 6.
                     PROPOSTA INICIAL                                                             PROPOSTA MODIFICADA
Proposta de directiva do Conselho relativa a certas rela-                   Proposta de directiva do Conselho relativa a certos con-
ções de trabalho no que respeita às distorções de                           tratos e relações de trabalho que acarretam distorções de
                       concorrência                                                                   concorrência
                                                           Primeiro considerando
Considerando que importa adoptar as medidas destina-                        Considerando que, por força do artigo 8? A, é impor-
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no                     tante adoptar as medidas destinadas a estabelecer pro-
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro                         gressivamente o mercado interno no decurso de um pe-
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in-                     ríodo que termina em 31 de Dezembro de 1992; que a
ter alia, a eliminação das distorções de concorrência,                      realização do mercado interno exige, inter alia, a elimi-
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so-                          nação das distorções de concorrência, promovendo ao
cial da Comunidade;                                                         mesmo tempo a coesão económica e social da Comuni-
                                                                            dade;
                                                                                               Segundo considerando
                                                                                                         (Novo)
                                                                            Considerando que o artigo em questão fixa como objec-
                                                                            tivo a criação de um espaço sem fronteiras no qual é as-
                                                                            segurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas,
                                                                            dos serviços e dos capitais;
                    O a n t i g o s e g u n d o c o n s i d e r a n d o passa a ser o t e r c e i r o c o n s i d e r a n d o
                                                                                                Quarto considerando
                                                                                                         (Novo)
                                                                            Considerando que o artigo 8? B do Tratado confere à
                                                                            Comissão a possibilidade de apresentar propostas que
                                                                            definam as orientações e as condições necessárias à reali-
                                                                            zação do mercado interno, a fim de assegurar um pro-
                                                                            gresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos;
 ---pagebreak--- 5. 12. 90                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N° C 305/9
                      PROPOSTA INICIAL                                                                    PROPOSTA MODIFICADA
                                                                                                          Quinto considerando
                                                                                                                (Novo)
                                                                                      Considerando, além disso, que o artigo 100? A permite
                                                                                      ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, apro-
                                                                                      var as medidas relativas à aproximação das disposições
                                                                                      legislativas, regulamentares e administrativas que tenham
                                                                                      por objecto a realização e o funcionamento do mercado
                                                                                      interno;
               O a n t i g o t e r c e i r o c o n s i d e r a n d o i n a l t e r a d o passa a ser o s e x t o c o n s i d e r a n d o
                      O a n t i g o q u a r t o c o n s i d e r a n d o passa a ser o s é t i m o c o n s i d e r a n d o
Considerando que uma situação deste tipo aumenta os                                   Considerando que uma situação deste tipo aumenta as
riscos de distorções de concorrência resultantes de certas                            distorções de concorrência resultantes de certas dispari-
disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta-                                dades de tratamento entre as empresas dos Estados-
dos-membros;                                                                          -membros;
               O a n t i g o q u i n t o c o n s i d e r a n d o i n a l t e r a d o passa a ser o o i t a v o c o n s i d e r a n d o
                          O a n t i g o s e x t o c o n s i d e r a n d o p a s s a a ser o n o n o c o n s i d e r a n d o
Considerando que a livre circulação de trabalhadores                                  Considerando que a livre circulação de trabalhadores é
pode ser afectada por esse facto;                                                     afectada por esse facto;
                                                                                                         Décimo considerando
                                                                                                                (Novo)
                                                                                      Considerando que os Estados-membros devem associar
                                                                                      os parceiros sociais à realização dos objectivos da pre-
                                                                                      sente directiva;
             O   antigo       sétimo        considerando             i n a l t e r a d o passa      a ser   o décimo        primeiro
                                                                    considerando
                O a n t i g o o i t a v o c o n s i d e r a n d o passa a ser o d é c i m o s e g u n d o c o n s i d e r a n d o
 ---pagebreak---  N? C 305/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 12. 90
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
 Considerando que a determinação das remunerações é            Considerando que, sob reserva das disposições legais ou
 da responsabilidade dos Estados-membros e que convém          convencionais, o montante da remuneração está sujeito à
respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so-          negociação das partes contratantes;
 ciais;
                                                                             Décimo terceiro considerando
                                                                                         (Novo)
                                                               Considerando que o desenvolvimento do trabalho precá-
                                                               rio constitui um dado importante da última década;
             O    antigo   nono     considerando     inalterado passa        a ser    o décimo       quarto
                                                    considerando
             O antigo      décimo considerando inalterado passa a ser o décimo                       quinto
                                                    considerando
                                                                              Décimo sexto considerando
                                                                                         (Novo)
                                                               Considerando que existem importantes diferenças de es-
                                                               tatuto entre os diversos países e que é conveniente redu-
                                                               zir estas diferenças, que podem ter uma incidência di-
                                                               recta sobre o funcionamento do mercado;
             O antigo décimo primeiro considerando inalterado passa a ser o décimo sétimo
                                                    considerando
             O antigo décimo segundo considerando inalterado passa a ser o décimo oitavo
                                                    considerando
                                                                              Décimo nono considerando
                                                                                        (Novo)
                                                               Considerando que a presente directiva, baseada no artigo
                                                               100? A, tem por objectivo reduzir as distorções de con-
                                                               corrência entre as empresas, na medida em que estas re-
                                                               correm, de forma mais ou menos ampla, às formas espe-
                                                               ciais de emprego, as quais são regulamentadas diferente-
                                                               mente nos diversos Estados-membros; que não prejudica,
                                                               pois, a faculdade dos Estados-membros de tomarem, em
                                                               conformidade com as respectivas políticas sociais, medi-
                                                               das horizontais para a melhoria da protecção dos traba-
                                                               lhadores;
                                                       Artigo Io.
                                              N? s 1 e 2 inalterados
3. As disposições da presente directiva não se aplicam         3. As disposições da presente directiva não se aplicam
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de         aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se-         trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se-
mana,                                                          mana. Essa duração deverá ser calculada com base na
                                                               duração previsível do trabalho ou, a posteriori, tendo em
                                                              conta todos os períodos de trabalho efectuado nos últi-
                                                               mos seis meses.
 ---pagebreak--- 5. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 305/11
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA MODIFICADA
                                                Artigo 2? inalterado
                                                Artigo 3? inalterado
                                                        Artigo 4o.
Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem-             Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem-
bros tomarão as medidas necessárias:                            bros tomarão as medidas necessárias:
a) Para que as legislações nacionais prevejam um limite         a) Para que a constituição de uma relação de trabalho
   para a renovação das relações de trabalho temporário            temporário não possa ter por objectivo substituir de
   para um determinado posto, com uma duração igual                forma permanente um posto de trabalho estrutural-
   a 12 meses, de modo que o total dos períodos de em-             mente existente;
   prego não exceda 36 meses;
b) Para que seja prevista uma forma de subsídio equita-
   tivo, em caso de interrupção não justificada da rela-
   ção de trabalho antes do prazo estipulado.
                  As antigas alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c) inalteradas
                                               Artigo 5? inalterado
                                               Artigo 6? inalterado
                                                                                       Artigo 7?
                                                                                        (Novo)
                                                               Num prazo de dois anos a contar da data da expiração
                                                               do período referido no artigo 6?, os Estados-membros
                                                               transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe
                                                               permitam elaborar um relatório, a apresentar ao Conse-
                                                               lho e ao Parlamento Europeu, sobre a aplicação da pre-
                                                               sente directiva.
                                                                                       Artigo 8o.
                                                                                        (Novo)
                                                               A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento
                                                               Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
                                                               um relatório sobre a execução da presente directiva, nos
                                                               termos dos artigos 6? e 7?
                                O artigo 7? inalterado passa a ser o artigo 9?