CELEX: 32013R0990
Language: pt
Date: 2013-10-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana

16.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 275/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 990/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 161.o, n.o 3, 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (2) contém disposições relativas aos certificados de exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT. A experiência com alguns dos referidos contingentes mostrou que, por causa da evolução das circunstâncias do mercado, nomeadamente a alta volatilidade dos preços, a intensificação da concorrência e a evolução das taxas de câmbio, durante o longo período que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados de exportação e o momento em que as exportações têm lugar, os exportadores podem não estar em condições de utilizar os seus certificados e, consequentemente, perdem as garantias associadas. Para assegurar que os exportadores não são desincentivados de apresentar pedidos para esses contingentes, cujo prazo é fixado em acordo com as autoridades dos Estados Unidos, é necessário reduzir a taxa de garantia aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que, para os contingentes abertos pelos Estados Unidos, os pedidos de certificados estão sujeitos à constituição de uma garantia nos termos do artigo 9.o. Fazendo parte do capítulo relativo às regras gerais do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, o artigo 9.o estabelece o mecanismo de cálculo da garantia para as exportações que não beneficiam de preferências comerciais concedidas por países terceiros. Por conseguinte, tendo em conta a experiência adquirida com os contingentes preferenciais abertos pelos Estados Unidos e com vista a torná-los mais atraentes para os exportadores, para além de reduzir a taxa da garantia, é necessário especificar que nem todos os elementos do artigo 9.o devem aplicar-se a esses contingentes.
            
         
               (3)
            
            
               A secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê as condições e o procedimento a que os exportadores estão sujeitos para participar no contingente de leite em pó aberto pela República Dominicana. Embora o contingente tenha sido integralmente utilizado desde a sua introdução até ao ano de contingentamento de 2010/2011, verificou-se que a partir do ano de contingentamento de 2011/2012 as quantidades totais pedidas foram inferiores ao contingente disponível.
            
         
               (4)
            
            
               Com vista a maximizar a utilização do contingente nos próximos anos, é necessário ajustar as regras relativas à elegibilidade, às quantidades, aos prazos de apresentação dos pedidos de certificados e às garantias.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, para tornar o contingente mais facilmente acessível aos exportadores, há que reduzir os requisitos relativos ao historial mínimo de relações comerciais para os pedidos relativos à parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de maximizar a utilização do contingente e por uma questão de simplificação, as quantidades máximas para que podem ser apresentados pedidos de certificados nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, devem ser aumentadas para os níveis do contingente. A quantidade mínima que pode ser objeto de um pedido de certificado deve ser fixada em 20 toneladas.
            
         
               (7)
            
            
               O longo período de tempo que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e o ano de contingentamento em que as exportações têm lugar, bem como a alta volatilidade dos preços no setor do leite e dos produtos lácteos e a intensificação da concorrência no mercado do leite em pó da República Dominicana, aumentaram o risco de os exportadores obterem certificados que não são utilizados, ou são-no apenas parcialmente, o que resulta na perda da respetiva garantia. Por conseguinte, é adequado adiar a apresentação dos pedidos de certificados de abril para maio e prever um segundo período de atribuição.
            
         
               (8)
            
            
               Por outro lado, deve prever-se a redução da garantia referida no artigo 28.o, n.o 3, para evitar que os operadores se abstenham de apresentar pedidos de certificados. É igualmente necessário especificar que o artigo 9.o não se aplica ao contingente preferencial aberto pela República Dominicana, a fim de tornar este contingente mais atraente para os exportadores.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A secção 2 é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 22.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os pedidos de certificados ficam subordinados à constituição de uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
                           «São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A secção 3 passa a ter a seguinte redação:
               «SECÇÃO 3
               
               
                  
                     Exportações para a República Dominicana
                  
               
               Artigo 27.o
               
               1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo II do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Cariforum, por outro, estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
               2.   Podem ser apresentados pedidos de certificados de exportação para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.
               Os produtos devem ser inteiramente produzidos na União. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresenta todas as justificações suplementares que essas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos das mesmas autoridades à contabilidade e condições de fabrico dos produtos em causa.
               Artigo 28.o
               
               1.   O contingente referido no artigo 27.o, n.o 1, eleva-se a 22 400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de julho. Esse contingente é dividido em duas partes:
               
                           a)
                        
                        
                           a primeira parte, igual a 80% ou 17 920 toneladas, é repartida pelos exportadores da União que possam provar ter exportado para a República Dominicana os produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, no decurso de, pelo menos, um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos de certificados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a segunda parte, igual a 20% ou 4 480 toneladas, é reservada aos requerentes, com exceção dos abrangidos pela alínea a), que, na altura da apresentação do seu pedido de certificado, possam provar que exerceram atividades comerciais com países terceiros durante os últimos 12 meses, no setor dos produtos lácteos enumerados no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada.
                        
                     A prova das atividades comerciais referidas no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.
               2.   Os pedidos de certificados devem abranger, no mínimo, 20 toneladas e, por requerente, não mais do que:
               
                           a)
                        
                        
                           as quantidades respetivas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as quantidades restantes de ambas as partes do contingente referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 2;
                        
                     Os pedidos de certificados para a quantidade total restante, tal como referida no primeiro parágrafo, alínea b), podem ser apresentados pelos exportadores referidos tanto na alínea a) como na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1.
               Os pedidos que excedam os limites previstos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são indeferidos.
               3.   Para ser admissível, só pode ser apresentado um único pedido de certificado por cada período referido no artigo 29.o e por cada código de produto da Nomenclatura Combinada. Cada requerente deve apresentar todos os pedidos de certificados simultaneamente ao organismo competente de um único Estado-Membro.
               Os pedidos de certificados só são admissíveis se no momento da sua apresentação o requerente:
               
                           a)
                        
                        
                           constituir uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), indicar a quantidade de produtos a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, exportados para a República Dominicana no decurso de um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos previsto no artigo 29.o, devendo fazer prova suficiente de tal facto perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Para o efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação em questão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), fazer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que satisfaz as condições fixadas nessa alínea.
                        
                     Artigo 29.o
               
               Os pedidos de certificados são apresentados de 20 a 30 de maio de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.
               Caso continuem a existir quantidades disponíveis após o período de apresentação dos pedidos de certificados referido no n.o 1, os pedidos de certificados devem ser apresentados de 1 a 10 de novembro de cada ano para exportação durante o período restante do ano de contingentamento.
               Artigo 30.o
               
               Os pedidos e os certificados devem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           na casa 7, a menção «República Dominicana — DO»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           nas casas 17 e 18, a quantidade objeto do pedido ou do certificado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.
                        
                     Os certificados emitidos em conformidade com a presente secção obrigam a exportar para a República Dominicana.
               Artigo 31.o
               
               1.   Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 6 de junho de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.
               2.   A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               3.   Quando os pedidos de certificados apresentados relativamente a uma ou ambas as partes do contingente solicitem quantidades inferiores às referidas no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão deve incluir na sua decisão prevista no n.o 2 a quantidade total restante, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados durante o período referido no artigo 29.o, n.o 2.
               Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 2, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 17 de novembro de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.
               A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               Se as quantidades solicitadas ao abrigo do primeiro parágrafo não atingirem a quantidade total restante, a Comissão deve atribuir a quantidade restante em conformidade com a decisão referida no terceiro parágrafo, proporcionalmente às quantidades pedidas.
               Os requerentes devem informar a autoridade competente se aceitam a quantidade suplementar, no prazo de uma semana a contar da data de publicação da decisão da Comissão prevista no terceiro parágrafo. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade. A autoridade competente deve notificar a Comissão, o mais tardar até 31 de dezembro, da quantidade suplementar que foi aceite.
               4.   Antes de proceder às notificações referidas no n.o 1 e no n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros devem verificar se as condições referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o estão preenchidas.
               5.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade inferior a 20 toneladas por requerente, os requerentes podem renunciar aos seus pedidos de certificados. Nesse caso, devem informar a autoridade competente no prazo de três dias úteis a contar da publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 2 e o n.o 3, terceiro parágrafo. A garantia é liberada imediatamente. A autoridade competente notifica a Comissão, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão da Comissão, sobre as quantidades a que os requerentes renunciaram, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada, e relativamente às quais as garantias foram liberadas.
               Artigo 32.o
               
               1.   Os certificados de exportação são emitidos até 30 de junho e, quando aplicável, até 31 de dezembro, após a publicação da decisão da Comissão referida no artigo 31.o, n.o 2 e n.o 3, terceiro parágrafo, respetivamente.
               Só são emitidos certificados para os operadores cujos pedidos tenham sido tidos em conta para efeitos das quantidades notificadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo.
               Caso se verifique que as informações fornecidas por um operador a quem foi emitido um certificado são inexatas, o certificado é anulado e a garantia fica perdida.
               2.   Os certificados de exportação emitidos em conformidade com a presente secção são válidos desde a sua data de emissão efetiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 30 de junho do ano de contingentamento para o qual foram pedidos.
               Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, o certificado de exportação é igualmente válido para qualquer produto dos códigos referidos no artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
               3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 15 de julho e, quando aplicável, até 15 de janeiro, sobre as quantidades para que foram emitidos certificados, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada.
               4.   A garantia só é liberada num dos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           mediante apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino a República Dominicana;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           relativamente às quantidades pedidas para as quais não foi possível emitir um certificado.
                        
                     A garantia relativa à quantidade não exportada fica perdida.
               5.   Em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.
               6.   Até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros notificam a Comissão relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, e ao período de 12 meses precedente aí referido, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada:
               
                           a)
                        
                        
                           a quantidade para que não foram emitidos ou foram anulados certificados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a quantidade exportada.
                        
                     Artigo 33.o
               
               1.   São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.
               2.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3).
            
         Artigo 2.o
   
   Medidas transitórias
   No que respeita às exportações para a República Dominicana, para o ano de contingentamento de 2013/2014, a quantidade total restante referida no artigo 28.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento, é de 9 018 toneladas.
   Os pedidos de certificados de exportação relativos à quantidade referida no n.o 1 do presente artigo podem ser apresentados de 1 a 10 de novembro de 2013, em conformidade com a secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).
   
      (3)  OJ L 228, 1.9.2009, p. 3».