CELEX: C1999/100/02
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 21 de Janeiro de 1999, no processo C-120/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (Especialidades farmacêuticas - Revogação de uma autorização de colocação no mercado - Fiscalização jurisdicional)

10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 100/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTICËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mis-
                                                                      cho, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de
                        (Sexta SeccËaÄo)                              1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  de 21 de Janeiro de 1999
                                                                      1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 11 de
no processo C-73/97 P: RepuÂblica Francesa contra Coma-                    Dezembro de 1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit
                       frica SpA e o. (1)                                  Europe/ComissaÄo (T-70/94), eÂ anulado.
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Sector da banana Ð AnulacËaÄo do Regulamento (CE)                     2. O recurso de anulacËaÄo interposto por Comafrica SpA
    n. 3190/93 Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade)                   e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., eÂ julgado inad-
                                                                           missível.
                       (1999/C 100/01)
                                                                      3. Cada uma das partes suportaraÂ as respectivas despe-
                                                                           sas.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-73/97 P, RepuÂblica Francesa (agentes: Cat-                                     (Quinta SeccËaÄo)
herine de Salins e Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pas-                            de 21 de Janeiro de 1999
cal) que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-            no processo C-120/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
dades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 11 de Dezembro de                Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing
1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/ComissaÄo                     Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (1)
(T-70/94, Colect., p. II-1741) e que visa a anulacËaÄo parcial        (Especialidades farmaceÃuticas Ð RevogacËaÄo de uma auto-
desse acórdaÄo na parte em que indefere a questaÄo preÂvia            rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado Ð FiscalizacËaÄo jurisdi-
de inadmissibilidade suscitada pela ComissaÄo, sendo as                                            cional)
outras partes no processo: Comafrica SpA, sociedade de
                                                                                              (1999/C 100/02)
direito italiano, com sede em GeÂnova (ItaÂlia), Dole Fresh
Fruit Europe Ltd & Co., sociedade de direito alemaÄo, com
sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por Ber-                                    (Língua do processo: ingleÃs)
nard O'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gen, 12, rue Marie-Adelaïde, ComissaÄo das Comunidades
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Europeisas (agente: Xavier Lewis), Reino Unido da GraÄ-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),            No processo C-120/97, que tem por objecto um pedido
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- C 100/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
do Tratado CE, pela Court of Appeal (England & Wales)                     autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado sem esperar pelo
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste               parecer do ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas.
órgaÄo jurisdicional entre Upjohn Ltd e The Licensing Aut-
hority established by the Medicines Act 1968 e o., uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Direc-     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
tiva 66/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas, respeitantes aÁs especialidades
farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65; EE 13 F1,
p. 18), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P.
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e M.
Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: D.                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                                          (Sexta SeccËaÄo)
em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
                                                                    no processo C-207/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                      peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Directiva 76/464/CEE do
                                                                         Conselho Ð PoluicËaÄo aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
1. A Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
     de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-                              (1999/C 100/03)
     lativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
     aÁs especialidades farmaceÃuticas, e mais em geral o
     direito comunitaÂrio naÄo impoem que os Estados-Mem-                              (Língua do processo: franceÃs)
     bros instaurem um mecanismo de fiscalizacËaÄo jurisdi-
     cional das decisoÄes nacionais de revogacËaÄo das autori-
     zacËoÄes de colocacËaÄo no mercado de especialidades
     farmaceÃuticas, possibilitando aos órgaÄos jurisdicionais       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     nacionais competentes substituir pela sua apreciacËaÄo                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     dos elementos de facto, e nomeadamente dos meios de
     prova científica utilizados em apoio da decisaÄo de
     revogacËaÄo, a das autoridades nacionais competentes           No processo C-207/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     em mateÂria de revogacËaÄo das autorizacËoÄes de coloca-       peias (agentes: inicialmente representada por Richard B.
     cËaÄo no mercado.                                              Wainwright e Jean-Francis Pasquier, e em seguida por
                                                                    Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-CasteÂra) contra
                                                                    Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
                                                                    objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
                                                                    gramas de reducËaÄo da poluicËaÄo incluindo objectivos de
                                                                    qualidade das aÂguas, pelo menos no que respeita a 99
2. O direito comunitaÂrio naÄo exige que o órgaÄo jurisdi-
                                                                    substaÃncias enumeradas em anexo aÁ peticËaÄo, ou ao naÄo
     cional nacional ao qual tenha sido submetido um
                                                                    comunicar aÁ ComissaÄo, de forma sucinta, os referidos pro-
     recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo de revogacËaÄo de
                                                                    gramas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em vio-
     uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado de uma
                                                                    lacËaÄo do artigo 7. da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
     especialidade farmaceÃutica determinada decida do
                                                                    de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por
     mesmo tendo em conta todo e qualquer elemento de
                                                                    determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
     apreciacËaÄo científica pertinente revelado depois da
                                                                    aquaÂtico da Comunicade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
     adopcËaÄo desta decisaÄo.
                                                                    EE 15 F1 p. 165), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
                                                                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o
                                                                    Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                    Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragne-
                                                                    malm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juízes,
3. A Directiva 65/65/CEE e a Segunda Directiva 75/319/              advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, ad-
     CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aÁ            ministradora, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
     aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     res e administrativas respeitantes aÁs especialidades
     farmaceÃuticas, nas versoÄes resultantes da Directiva
     83/570/CEE, devem ser interpretadas no sentido de              1. Ao naÄo adoptar programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que, no caso de vaÂrios Estados-Membros terem recor-                 incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas no
     rido ao ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas na                 que respeita aÁs 99 substaÃncias enumeradas em anexo aÁ
     sequeÃncia de uma decisaÄo de suspensaÄo de uma autori-              peticËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado tomada pela autori-                que lhe incumbem por forcËa do artigo 7. da Directiva
     dade nacional competente e de ter terminado o prazo                  76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
     para a emissaÄo deste parecer, naÄo se opoÄem a que esta             tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias
     autoridade tome uma decisaÄo de revogacËaÄo da referida              perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade.