CELEX: C2003/200/01
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquaculture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish Ministers ("Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais, designadamente do direito de propriedade — Validade da Directiva 93/53")

23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 200/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                     de 10 de Julho de 2003
no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de
decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquacul-                   1)    O exame da quarta questão prejudicial submetida no processo
ture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish                              C-64/00 não revelou quaisquer elementos susceptíveis de afectar
                             Ministers (1)                                        a validade da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de
                                                                                  Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de
                                                                                  combate a certas doenças dos peixes, pelo facto de esta impor
(«Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes                          medidas mínimas de luta contra as doenças da lista I do
infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia                        anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações                            Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que
do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais,                           regem a introdução no mercado de animais e produtos da
designadamente do direito de propriedade — Validade da                            aquicultura, tal como alterada pela Directiva 93/54/CEE do
                          Directiva 93/53»)                                       Conselho, de 24 de Junho de 1993, sem prever a atribuição de
                                                                                  uma indemnização aos proprietários afectados por essas
                                                                                  medidas.
                           (2003/C 200/01)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            2)    As medidas de destruição e de abate imediatos de peixes, postas
                                                                                  em prática por um Estado-Membro para lutar contra as doenças
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-             das listas I e II do referido anexo no âmbito da aplicação da
                       tânea da Jurisprudência»)                                  Directiva 93/53, respectivamente idênticas e análogas às
                                                                                  medidas mínimas que a Comunidade impôs para as doenças
                                                                                  da lista I, que não prevejam a concessão de uma indemnização,
                                                                                  não são, em circunstâncias como as dos casos dos processos
Nos processos apensos C-20/00 e C-64/00, que têm por                              principais, incompatíveis com o direito fundamental de proprie-
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      dade.
do artigo 234.o CE, pela Court of Session (Scotland) (Reino
Unido), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Booker Aquaculture Ltd, agindo sob a
denominação de «Marine Harvest McConnell» (C-20/00), Hydro
Seafood GSP Ltd (C-64/00) e The Scottish Ministers, uma                     3)    O facto de a origem do foco da doença ser ou não devida a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios                 falta do proprietário dos peixes não tem, em circunstâncias
do direito comunitário relativos à protecção dos direitos                         como as dos casos dos processos principais, qualquer incidência
fundamentais, em especial do direito de propriedade, e sobre                      na compatibilidade com o direito fundamental de propriedade
a validade da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de                           das medidas impostas por um Estado-Membro para lutar contra
Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas                          as doenças das listas I e II do referido anexo no âmbito da
de combate a certas doenças dos peixes (JO L 175, p. 23), o                       aplicação da Directiva 93/53.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente,      J.-P.      Puissochet,      R.     Schintgen        e
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                     (1) JO C 79 de 18.3.2000. JO C 122 de 29.4.2000.
D. A. O. Edward, A. La Pergola, F. Macken (relatora),
N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,