CELEX: 21992A0430(02)
Language: pt
Date: 1992-02-27 00:00:00
Title: Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Federativa Checa e Eslovaca - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais

Avis juridique important

|

21992A0430(02)

Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Federativa Checa e Eslovaca - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais  

Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0002 - 0051

ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e a REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, a seguir denominada «RFCE», por outro, CONSIDERANDO que o acordo europeu que estabele uma associação entre a Comunidade Europeia e seus  Estados-membros e a RFCE foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o  diálogo político; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e  inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da  cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente  estabelecidas, nomeadamete através do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica  entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e do protocolo sobre  o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a  RFCE, rubricado em 28 de Junho de 1991; CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, é necessário assegurar  o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do Acordo sobre comércio e cooperação  comercial e económica e a execução do acordo europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar, o mais rapidamente possível, através de um  acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo  europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo Acordo sobre  comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu  ao conselho de associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:      Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:  Ji Orí DIENSTBIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1.    A Comunidade e  a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição  de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as  disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT). 2.    A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias  objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3.    Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas  reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à  data da entrada em vigor do acordo. 4.    Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga  omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay  Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da  data da aplicação de tal redução. 5.    A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da  Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2.    As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos  artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na  Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão  abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da  RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte  calendário: -   na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50  % do  direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que  figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do  presente acordo, através de reduções anuais de 20  % do direito de base, de modo a obter uma  eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do  acordo. 3.    Os produtos originários da RFCE referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos  direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites  máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições  previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de  importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que  excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos a  partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15  %. No final do  quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 4.    As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas  aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da  RFCE a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 4° (AE 10)1.    Os direitos  aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no  anexo IV serão progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do acordo. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que não os constantes do anexo IV  b serão progressivamente reduzidos, de acordo com o  seguinte calendário: -   na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do direito de  base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão  eliminados. 3.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo VI serão progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte  calendário: -   três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do  direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60  % do  direito de base, - sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - nove anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 4.    Os direitos aduaneiros de importações aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo VII serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte  calendário: -   na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do direito de  base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60  % do  direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - sete anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20  % do  direito de base, - nove anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 5.    As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da  Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do acordo, exceptuando os produtos  referidos no anexo VIII que serão abolidas progressivamente no fim do período transitório. 6.    As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na  RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo.  Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação  aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da  data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a RFCE abolirão nas suas trocas comerciais todos  os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. Artigo 7° (AE 13)1.     A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano  após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito  equivalente. 2.    As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE e quaisquer medidas de  efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade aquando da entrada em vigor do acordo. 3.    As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e quaisquer medidas de  efeito equivalente serão abolidas pela RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das  restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a  entrada em vigor do acordo. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir  os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que  o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector  económico em causa o permitam. O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes  recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável  aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime  aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço. Artigo 11° (AE 17)1.    As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de  um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X,  no que diz respeito a produtos originários da RFCE. 2.    As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela  RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos  originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 2.    Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da  Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da  pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3  estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele  enumerados. Artigo 14° (AE 20)1.    Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá  as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE,  mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data  da sua assinatura. 2.    Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de  entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos  contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido  anexo. 3.    A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas,  cuja lista figura no anexo XII, originários da Comunidade, em conformidade com as condições  estabelecidas neste anexo. 4.    A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIIa, XIIIb e  XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5.    Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua  especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras de política  agrícola da RFCE, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a RFCE examinarão, no âmbito do  comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base  ordenada e recíproca. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e,  nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados  agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões  efectuadas por força do artigo 14°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte,  as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na  pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos  produtos da pesca originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91,  relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 17° (AE 23)Os  produtos da pesca originários da RFCE enumerados no anexo XV beneficiarão da redução de direitos  aduaneiros prevista naquele anexo, a partir da data da entrada em vigor do acordo. O disposto no n°  5 do artigo 14° será aplicável, mutatis mutandis, aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são  aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente  capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1.    Não serão introduzidos  quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito  equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a  RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2.    Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou à exportação  ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas  comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 3.    Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2  do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da RFCE e da  Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 20° (AE 26)1.     As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que  estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os  produtos similares originários da outra parte. 2.    Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso  de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são  aplicadas. Artigo 21° (AE 27)1.    O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de  uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos  não alterem o regime comercial previsto no presente acordo. 2.    As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as  referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões  importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no  caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os  interesse mútuos da Comunidade e da RFCE referidos no presente acordo sejam tomados em  consideração. Artigo 22° (AE 28)A RFCE pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada,  sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 4° e do  n° 1 do artigo 19°Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a  determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando  tais dificuldades originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na RFCE a produtos  originários da Comunidade, não excederão 25  % ad valorem e manterão um elemento de preferência  para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a  estas medidas não pode exceder 15  % das importações totais de produtos industriais da Comunidade,  tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas  disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto  autorize por um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o  mais tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto, se tiverem  decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou  encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A RFCE informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar  e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais  medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais  medidas, a RFCE comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros  introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição  gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a  sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 23° (AE 29)Se  uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a  outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode  adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação  do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria,  de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um  determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: -   um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais  no território de uma das partes contratantes ou- graves perturbações num sector da actividade  económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma  região, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em  conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento  do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i)   à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o  produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou  medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um  produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam  susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as  medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no  artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias  deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão  progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes  do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer  discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre  os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas  adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1.    Se a Comunidade ou a  RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se  refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente  informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2.    Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles  previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a  RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as  informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos  perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de  consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um  calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3.    Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a)   No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no  referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar  qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às  dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a  contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o  problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades  que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as  autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo  às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra  solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte  importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas  serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não  tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte  exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem  impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE,  conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar  imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso  informando imediatamente o comité misto. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras  de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE  35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de  mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de  protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção  do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade  intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia,  tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem  qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5  estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha  e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE  59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os  pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses  pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes,  liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do  presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias  excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do  artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a  concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a  concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da  RFCE no âmbito do FMI. A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o  presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de  tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. Artigo 33° (AE 63)1.    São incompatíveis  com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a  Comunidade e a RFCE: i)   Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as  práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a  concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto  dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas  empresas ou certas produções. 2.    Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios  decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia. 3.    O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do  presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo  com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem  prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 33° do presente acordo. 4.   a)   Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem  que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio  público concedido pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser considerada  como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação  económica da RFCE, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco  anos.  b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando,  nomeadamente, todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos  e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das  partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicios de auxílios  públicos. 5.    No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: -   não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade  com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no  Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6.    Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos  do n°  1 e-   não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3 ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses  da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de  serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias  úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n°  1, essas medidas adequadas, quando forem  abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  podem ser adoptadas unicamente em  conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento  relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7.    Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as  partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo  comercial e profissional. 8.    O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1.     Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da  balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o  caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que  não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos.  Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da  balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE,  consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se  possível, da data em que serão abolidas. 2.    As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por  dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e  às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a  partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios  do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos  princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência  sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.  Artigo 36°1.    A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,  industrial e comercial,  a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do  presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a  legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis  para garantir o cumprimento de tais direitos. 2.    As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão  assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado  pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio e à cooperação  económica e comercial em 7 de Maio de 1990, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo  presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 103° Artigo  38° (AE 105)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de  poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as  medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações  adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as  duas partes. Artigo 39° (EA 106)1.    Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto  qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2.    O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3.    Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão  referida no n° 2. 4.    Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo,  cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte  designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.  Artigo 40° (AE 112)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que  as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente  aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e  da RFCE, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial  e comercial. Artigo 41° (AE 113)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte  contratante adopte quaisquer medidas: a)   Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus  interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com  a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que  tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não  destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que  afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que  constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da  paz e da segurança internacionais. Artigo 42 (AE 114)Nos domínios abrangidos pelo presente  acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: -   o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer  discriminação  entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 43° (AE 115)Os  produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um  tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 44° (AE  116)1.    As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das  obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos  fixados no acordo. 2.    Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do  acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as  informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar  uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do  acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra  parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 45° (AE 118)Os protocolos  nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo.  Artigo 46° (AA 119)1.    O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do  acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2.    Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O  presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 47° (AE  120)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados  que instituem a  Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao  território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo  exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo  será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes  contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no  primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o  artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial  assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em  Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1.    No caso do presente acordo entrar em vigor  entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos  1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá  entender-se: -   a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e-  1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em  vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2.    No caso de a entrada em vigor se verificar após 1  de Janeiro, são aplicáveis as disposições  do protocolo n°  7.   En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá  óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst  hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente acordo. No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Dáno v Bruselu  Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De  Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï  Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the  European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio  e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese  GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasZa Radu a Komisi Evropsk´ych  spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federativa Checa y EslovacaFor Den  Tjekkiske og Slovakiske Foederative RepublikFuer die Tschechische und Slowakische Foederative  RepublikÃéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssáFor the Czech and Slovak Federal  RepublicPour la République fédérative tchèque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e  slovaccaVoor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e  EslovacaZa  OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>    ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA>   ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão reduzidos em 50  % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de  Janeiro de 1993    Código NC 1991 2501  00  312501  00  512501  00  912501  00  992503  90   002511  20  002513  19  002513  29  002516  12  102516  22  102516  90  102518  20  002518   30  002526  20  002530  40  002804  61  002804  69  002805  11  002805  19  002805  21   002805  22  002805  30  102805  30  902805  40  102818  20  002818  30  00ex 2844  30  11  Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 2844  30  19ex 2844  30  51 Ceramais em bruto,  resíduos e desperdícios 3201  20  003201  30  003201  90  10ex 3201  90  90 Outros extractos de  origem vegetal 4104  10  914105  11  914105  11  994105  12  104105  12  904105  19  104105   19  904106  11  904106  12  004106  19  004107  10  104107  29  104107  90  104403  10   107202  19  007202  30  007202  41  107202  41  907202  49  107202  49  507202  49  907202   50  007202  70  007202  80  007202  91  007202  92  007202  93  007202  99  307202  99   8076017602  00  197801790179038101  10  008101  91  108101  91  908102  10  008102  91   108102  91  908103  10  108103  10  908104  11  008104  19  008107  10  008108  10  108108   10  908109  10  108109  10  908110  00  118110  00  198111  00  118111  00  198112  20   318112  20  398112  30  108112  40  118112  40  198112  91  108112  91  318112  91  398112   91  908113  00  10  ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão objecto de uma redução anual de 20  % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a  partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 1991 7202  21  107202  21  907202  29  00     ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO IV  2501  002513  212520  202522  102522  202522  302703  002707  102707   202707  302707  402707  502707  602707  912711  122711  132711  142711  192712  902713   902713  902715  002803  002804  802806  102809  202811  212811  292816  102816  202816   302818  202818  302822  002824  102824  202824  902827  372829  112830  302832  102832   202832  302833  112833  222833  232833  292833  302836  202836  402836  602836  912836   922840  202841  302841  402841  902843  292844  102844  302846  102846  902847  002849   202851  002903  212905  172905  222905  292906  112906  122906  142906  192906  212906   292907  122907  132907  142907  192907  212908  902911  002912  122912  292912  492914   212914  232914  292914  302915  322917  122917  142932  212935  002936  212936  222936   232936  242936  252936  262936  902937  102937  212937  222937  292937  912937  992938   102938  902939  212939  292939  302939  702941  202941  402941  502941  903002  103002   903003  103003  313005  903006  103006  203006  303006  503101  003105  103105  903201   103201  203201  303201  903204  123204  133214  103214  903215  903301  113301  123301   133301  143301  193301  213301  223301  233301  243301  253301  263301  293301  903401   193401  203402  113402  123402  133402  193402  203402  903403  113403  913403  993405   303405  403405  903501  103502  103502  903603  003604  103606  103606  903702  103702   313702  323702  393702  413702  423702  433702  443702  513702  523702  533702  543702   553702  563702  913702  923702  933702  943702  953704  003705  103705  203705  903801   903803  003804  003807  003808  903809  923812  203816  003823  103904  693904  903907   103907  203907  403907  603912  113912  123912  203912  313912  903913  903920  723920   733920  914001  304005  104005  204005  914006  104006  904007  004009  504010  994014   164014  904104  104104  214104  224104  294104  31> 4104  394105  114105  124105  194105   204106  114106  124106  194106  204107  104107  904108  004109  004203  104203  214203   304203  404204  004206  904302  114302  124302  134302  194302  204302  304401  214401   274404  104404  204405  004407  104407  994408  104408  204408  904412  114416  004418   504501  904502  004503  104504  104504  904601  104802  104802  604806  304806  404814   304905  104907  005002  005004  005005  005107  105107  205108  105108  205109  105109   905113  005203  005205  255205  455206  455207  105207  905306  105306  205406  105406   205407  20  115407  415407  425407  435407  445407  515407  525407  535407  545407   605407  715407  725407  735407  745407  815407  825407  835407  845407  915407  925407   935407  945408  215408  225408  235408  245408  315508  105511  105511  205511  305601   105601  215601  225601  295604  905902  905910  005911  105911  206103  416111  106116   936117  806206  106212  906214  906216  006305  31  916305  31  996402  116501  006505   106507  006703  006704  116704  196704  206704  906804  106804  216804  226804  236804   306805  106805  306806  106806  206806  906811  306812  206814  106814  906815  206901   006905  106905  906906  007001  007002  107002  207002  317002  327018  107101  107101   217101  227102  217102  297102  317102  397103  107103  917103  997104  107106  927107   007108  137108  207109  007110  197110  297110  397110  497111  007116  107116  207201   107201  207201  307201  407203  107203  907204  507205  217205  297505  117505  127505   217505  227506  107506  207507  117507  127507  207606  927609  007613  007614  107614   907801  107801  917801  997802  007804  117804  197906  008003  008004  008005  108007   008101  108101  928101  938101  998102  108102  928102  938102  998104  308104  908105   908107  908108  908109  908112  118112  198112  408112  998113  008201  208201  608201   908202  108202  208202  318202  328202  408202  918202  998203  208203  308203  408205   308206  008208  108208  208208  308208  408208  908211  108211  918211  948213  008214   108311  108311  308401  108401  308401  408405  108405  908406  118406  198406  908411   118411  128411  218411  228411  818411  828411  918411  998412  108412  318412  398412   808416  108416  208416  308416  908418  508418  618418  698419  118421  118421  128421   198421  218421  228421  298421  398421  918421  998422  208422  308422  408422  908423   908432  908433  908434  108434  208434  908435  908436  918436  998438  108438  208438   408438  508438  608440  108440  908441  108441  208441  308441  408441  808441  908442   108442  208442  308442  408442  508443  298443  408443  508443  608443  908444  008445   118445  128445  138445  198445  908447  908448  118448  328448  338448  398448  418448   428448  498448  518448  598449  008450  908453  108453  208453  908455  308456  208456   308456  908459  398460  318460  398461  208461  308461  908463  208463  308463  908464   108467  118467  198467  818467  898467  918467  928467  998470  308470  408470  508470   908472  108473  108473  408476  118476  198476  908477  908478  108478  908479  908480   718480  798483  908484  108484  908485  108485  908505  208505  308506  908508  108508   208508  808508  908509  208509  308509  908510  908516  908517  208517  908518  308519   218519  298519  318519  398519  408519  918519  998520  108520  208520  318520  398520   908521  108521  908522  108523  118523  128523  138523  208523  908524  108524  218524   228524  238524  908525  308526  108526  918527  118527  198527  218527  298527  318527   328527  398527  908529  108529  908533  108533  218533  298533  318533  398533  408533   908539  108539  908540  118540  128540  208540  308540  418540  428540  498540  818540   898540  918540  998541  108541  218541  298541  308541  408541  508541  608541  908543   108543  208543  308543  908544  708604  008609  008708  298708  608708  708708  808708   918708  928708  998710  008802  118802  128802  508803  308908  009001  109001  209001   309001  409001  509001  909003  119003  199003  909004  109004  909005  109005  809005   909006  109006  209006  309006  409006  519006  529006  539006  599006  619006  629006   699006  919006  999007  119007  199007  219007  919007  929008  109008  209008  309008   409008  909009  909010  909011  109011  209011  809011  909012  109012  909013  209013   809013  909014  109014  809014  909015  209015  309015  409015  809015  909017  109017   209017  909018  119018  199018  329018  399018  509018  909019  109020  009021  119021   199021  219021  299021  309021  409021  509021  909022  199022  219022  299022  309022   909025  119025  199025  809025  909026  109026  209026  809026  909027  109027  309027   409027  509027  809028  209028  909029  209029  909030  109030  209030  909031  409031   809031  909032  109032  209032  819032  909033  009101  119101  129101  199101  219101   299101  919101  999102  119102  129102  199102  219102  299102  919102  999103  109104   009105  119105  199105  219105  299105  919105  999106  109107  009109  119109  199109   909110  119110  129110  199110  909111  109111  209111  809111  909112  109112  809112   909113  109113  209113  909114  109114  209114  309114  409114  909202  109202  909203   009204  109204  209205  109205  909206  009209  109209  209209  939209  949209  999301   009303  109303  909305  109305  219305  299305  909306  309306  909307  009403  709405   919507  209601  109602  009603  109603  409604  009608  919609  109609  209611  009614   109614  209614  909615  119615  199616  10 ANEXO V  2505  102519  902520  102523  102523  212523  292523  302523  902620   202707  992708  102708  202712  102712  202714  902801  102804  102804  212804  292804   302804  402804  502804  612804  692806  202807  002808  002811  112811  192811  222812   102812  902815  122815  202815  302818  102819  102819  902820  102820  902821  102821   202823  002825  102825  202825  302825  402825  502825  602825  702825  802826  112826   122826  192826  202826  302826  902827  102827  202827  322827  332827  342827  352827   362827  382827  392827  412827  492827  512827  592827  602828  102828  902829  192829   902830  102830  202830  902831  102831  902833  192833  212833  242833  252833  262833   272833  402834  102834  212834  222834  292835  102835  212835  222835  232835  242835   252835  262835  292835  392836  102836  302836  502836  702836  932836  992837  112837   192838  002839  112839  192839  202839  902840  112840  192840  302841  102841  202841   502841  602841  702842  102842  902843  102843  212843  302843  902844  202844  402844   502845  102845  902848  102848  902849  902850  002901  102901  212901  222901  232901   242901  292902  192902  202902  302902  412902  422902  432902  442902  502902  702902   902903  112903  122903  132903  152903  162903  192903  222903  232903  292903  302903   512903  592903  612903  692904  102904  202904  902905  122905  162905  192905  212905   312905  322905  392905  412905  422905  432905  442905  492905  502906  132907  152907   222907  232907  292907  302908  102908  202909  112909  192909  202909  302909  412909   422909  432909  442909  492909  502909  602910  102910  202910  302910  902912  112912   132912  192912  212912  302912  412912  422912  502912  602913  002914  192914  222914   412914  492914  502914  612914  692914  702915  112915  122915  132915  212915  232915   242915  292915  352915  392915  402915  502915  602915  702915  902916  132916  142916   152916  192916  202916  312916  322916  332916  392917  112917  132917  192917  202917   312917  322917  332917  342917  362917  372917  392918  112918  122918  132918  152918   162918  172918  192918  212918  222918  232918  292918  302918  902919  002920  102920   902921  112921  122921  192921  212921  222921  292921  302921  422921  432921  442921   452921  492921  512921  592922  112922  122922  132922  192922  212922  222922  292922   302922  412922  422922  492922  502923  102923  202923  902924  102924  212924  292925   112925  192925  202926  202926  902927  002928  002929  902930  102930  202930  302930   402930  902931  002932  112932  122932  192932  292932  902933  112933  192933  212933   292933  312933  392933  402933  512933  592933  692933  712933  792933  902934  102934   202934  302934  902936  102936  272936  282936  292937  922939  102939  402939  502939   602939  902940  002941  102941  302942  003001  103001  203001  903003  203003  393003   403003  903004  103004  203004  313004  323004  393004  403004  503004  903005  103006   403006  603102  103102  293102  503104  303105  513202  103202  903204  113204  143204   153204  163204  173204  193204  203204  903205  003206  103206  203206  303206  413206   423206  433206  493206  503207  103207  203207  303208  103208  203208  903209  103209   903210  003211  003212  103212  903213  103213  903215  113215  193301  303302  103302   903303  003304  103304  203304  303304  913304  993305  103305  203305  303305  903306   103306  903307  103307  203307  303307  413307  493307  903401  113403  193404  103404   203404  903405  103405  203406  003407  003501  903503  003504  003505  103505  203506   103506  913506  993507  103507  903601  003604  903605  003701  103701  203701  303701   913701  993702  203703  103703  203703  903706  103706  903707  103707  903801  103801   203801  303802  903806  203806  303806  903808  403809  103809  913809  993810  103810   903811  113811  193811  213811  293811  903812  103812  303813  003814  003815  113815   123815  193815  903817  103817  203818  003819  003820  003821  003822  003823  203823   303823  403823  503823  603823  903901  103901  203901  303901  903902  103902  203902   303902  903903  113903  193903  303903  903904  213904  223904  303904  403905  113905   193905  203905  903906  903907  303907  503907  913907  993908  103908  903909  103909   203909  303909  403909  503910  003911  103911  903912  393913  103916  103916  203916   903917  103917  213917  223917  233917  293917  313917  323917  333917  393917  403918   103918  903919  103919  903920  103920  203920  303920  413920  423920  593920  613920   633920  693920  713920  793920  923920  933920  943920  993921  113921  123921  133921   143921  193921  903922  103922  203922  903923  103923  213923  293923  303923  403923   503923  903924  103924  903925  103925  203925  303925  903926  103926  203926  303926   403926  904002  494004  004008  114008  194008  214008  294009  104009  204009  304009   404011  304011  404011  504011  914011  994013  104013  204013  904015  114015  194015   904016  104016  914016  924016  934016  944016  954016  994017  004111  004201  004202   114202  124202  194202  214202  224202  294202  314202  324202  394202  914202  924202   994203  294205  004206  104303  104303  904304  004407  914407  924409  104409  204410   104410  904411  114411  194411  214411  294411  314411  394411  914411  994412  124412   194412  214412  294412  914412  994413  004414  004415  104415  204417  004418  304418   404419  004420  104420  904421  104421  904503  904601  204601  914601  994602  104602   904801  004802  204802  304803  004804  114804  194804  214804  294804  314804  394805   104805  304805  404806  104807  914807  994808  204808  304808  904809  104809  904810   114810  124810  214810  294810  314810  324810  394810  914810  994811  214811  294811   314811  394811  404811  904812  004813  104813  204813  904814  104814  204814  904815   004816  304816  904817  104817  204817  304818  204818  304818  404818  504818  904820   104821  104821  904823  114823  194823  304823  404823  514823  594823  604823  704823   904902  904903  004908  104908  904909  004910  004911  104911  914911  995003  105003   905006  005007  105007  205007  905106  105106  205110  005111  115111  195111  205111   305111  905112  115112  195112  205112  305112  905204  115204  195204  205205  115205   125205  145205  155205  215205  225205  235205  245205  315205  325205  335205  345205   355205  415205  425205  435205  445206  115206  125206  135206  145206  155206  215206   225206  235206  245206  255206  315206  325206  335206  345206  355206  415206  425206   435206  445208  115208  125208  135208  195208  215208  225208  235208  295208  515208   525208  535208  595209  115209  125209  195209  215209  225209  295209  315209  395209   415209  435209  495209  515209  525209  595210  115210  125210  195210  215210  225210   295210  315210  325210  395210  415210  425210  495210  515210  525210  595211  115211   125211  195211  215211  225211  295211  315211  325211  395211  415211  435211  495211   515211  525211  595212  115212  125212  135212  145212  155212  215212  225212  235212   245212  255307  105307  205309  215309  295310  105310  905311  005401  105401  205402   105402  205402  315402  325402  335402  395402  415402  425402  435402  495402  515402   525402  595402  615402  625402  695403  105403  205403  315403  325403  335403  395403   415403  425403  495404  105404  905405  005407  105407  20excepto 5407  20  115407   305408  105408  325408  335408  345501  105501  205501  305501  905502  005503  105503   205503  305503  905504  105504  905506  105506  205506  305506  905507  005508  205509   115509  125509  215509  225509  315509  325509  415509  425509  515509  525509  535509   595509  615509  625509  695509  915509  925509  995510  115510  125510  205510  305510   905512  115512  195512  215512  295512  915512  995513  115513  125513  135513  195513   215513  225513  235513  295513  315513  325513  335513  395513  415513  425513  435513   495514  115514  125514  135514  195514  215514  225514  235514  295514  315514  325514   335514  395514  415514  425514  435514  495515  115515  125515  135515  195515  215515   225515  295515  915515  925515  995516  115516  125516  135516  145516  215516  225516   235516  245516  315516  325516  335516  345516  415516  425516  435516  445516  915516   925516  935516  945602  105602  215602  295602  905604  105604  205606  005607  105607   215607  295607  305608  115608  195608  905609  005701  105701  905702  105702  205702   315702  395702  415702  495702  515702  595702  915702  995704  105704  905801  105801   215801  225801  235801  245801  255801  265801  315801  325801  335801  345801  355801   365801  905802  115802  195802  205802  305803  105803  905804  105804  215804  295804   305805  005806  105806  315808  105808  905810  105810  915810  925810  995811  005901   105901  905902  105902  205903  105903  205903  905904  105904  915904  925905  005906   105906  915906  995907  005908  005909  006001  106001  216001  226001  296001  916001   926001  996002  106002  206002  306002  416002  426002  436002  496002  916002  926002   936002  996101  306101  906102  306103  126103  236103  296103  336103  396103  436103   496104  116104  196104  216104  316104  416104  516104  616106  10  006106  20  006106   90  106107  196110  106110  906111  306111  906112  206113  006114  106114  306114   906115  196116  106116  916116  926116  996117  106117  206117  906204  296204  396204   596205  10  006205  20  006205  30  006206  20  006206  30  006206  40  006206  906207   926208  116208  226208  296208  926208  996209  106209  206209  906210  206210  306210   506211  126211  316211  416211  426211  436211  496212  106212  206212  306213  106213   206213  906214  106214  206214  306214  406215  106215  206215  906217  106217  906301   106301  206301  306301  406301  906302  106302  406303  126303  196304  116304  916305   106305  31excepto 6305  31  91 e 6305  3199 6305  396305  906306  116306  126306  196306   216306  226306  296306  316306  396306  416306  496306  916306  996307  106307  206308   006403  116403  206403  306403  516403  596403  996404  116405  106406  106406  206406   916406  996502  006503  006504  006505  906506  106506  916506  926506  996601  106601   916601  996602  006603  106603  206603  906701  006702  106702  906801  006802  106802   216802  226802  236802  296802  916802  926802  936802  996803  006805  206807  106807   906808  006809  116809  196809  906810  116810  196810  206810  916810  996811  106811   206811  906812  106812  306812  406812  506812  606812  706812  906813  106813  906815   106815  916815  996902  106902  206902  906903  106903  206903  906904  106904  906907   106907  906908  106909  116909  196909  906910  106910  906912  006913  106913  906914   907002  397008  007009  107009  917009  927010  107010  907011  107011  907014  007015   107015  907016  107016  907017  107017  207017  907018  207018  907019  107019  207019   317019  327019  397019  907020  007115  907117  117117  197117  907202  507205  107206   107206  907207  117207  127207  197207  207211  197211  497211  907213  507217  317217   397218  107218  907219  117219  127219  137219  147219  217219  227219  237219  247219   317219  327219  337219  347219  357219  907220  117220  127220  207220  907221  007222   107222  207222  307222  407223  007224  107224  907225  207225  407225  507225  907226   107226  207226  917226  927226  997227  107227  207227  907228  107228  207228  307228   407228  507228  607228  707229  107229  207229  907304  907307  117307  197316  007318   217318  227318  237318  247319  107407  107407  227407  297408  117408  217408  297409   117409  197409  217409  297409  317409  397409  407409  907414  107414  907415  297416   007419  108201  108201  308201  408201  508203  108204  118204  128204  208205  108205   208205  408205  518205  598205  608205  708205  808205  908207  118207  128207  208207   308207  408207  508207  608207  708207  808207  908209  008210  008211  928211  938212   108212  208212  908214  208214  908301  108301  208301  308301  408301  508301  608301   708302  108302  208302  308302  418302  428302  498302  508302  608303  008304  008305   108305  208305  908306  108306  218306  298306  308307  108307  908308  108308  208308   908309  108309  908310  008311  208311  908401  208402  118402  128402  198402  208402   908403  108403  908404  108404  208404  908407  108407  218407  298407  318407  328407   338407  348407  908408  108408  208408  908409  108409  918409  998410  118410  128410   138410  908412  218412  298412  908413  118413  198413  208413  308413  408413  508413   608413  708413  818413  828413  918413  928414  108414  208414  308414  408414  518414   598414  608414  808414  908415  108415  818415  828415  838415  908417  108417  208417   808417  908418  108418  218418  228418  298418  308418  408418  918418  998419  198419   208419  318419  328419  398419  408419  508419  608419  818419  898419  908420  108420   918420  998421  238421  318422  118422  198423  108423  208423  308423  818423  828423   898424  108424  208424  308424  818424  898424  908425  118425  198425  208425  318425   398425  418425  428425  498426  118426  128426  198426  208426  308426  418426  498426   918426  998427  108427  208427  908428  108428  208428  318428  328428  338428  398428   408428  508428  608428  908429  118429  198429  208429  308429  408429  518429  528429   598430  108430  208430  318430  398430  418430  498430  508430  618430  628430  698431   108431  208431  318431  398431  418431  428431  438431  498432  108432  218432  298432   308432  408432  808433  108433  998433  208433  308433  408433  518433  528433  538433   598433  608435  108436  108436  298436  808437  108437  808437  908438  308438  808438   908439  108439  208439  308439  918439  998443  118443  128443  198443  218443  308445   208445  308445  408446  108446  218446  298446  308447  118447  128447  208448  198448   208448  318450  118450  128450  198450  208451  108451  218451  298451  308451  408451   508451  808451  908452  108452  218452  298452  308452  908453  808454  108454  208454   308454  908455  108455  218455  228455  908456  108457  108457  208457  308458  118458   198458  918458  998459  108459  218459  298459  318459  408459  518459  598459  618459   698459  708460  118460  198460  218460  298460  408460  908461  108461  408461  508462   108462  218462  298462  318462  398462  418462  498462  918462  998463  108464  208464   908465  108465  918465  928465  938465  948465  958466  108466  208466  308466  918466   928466  938466  948468  108468  208468  808468  908469  108469  218469  298469  318469   398470  108470  218470  298471  108471  208471  918471  928471  938471  998472  208472   308472  908473  218473  298473  308474  108474  208474  318474  328474  398474  808474   908477  108477  208477  308477  408477  518477  598477  808479  108479  208479  308479   408479  818479  828479  898480  108480  208480  308480  418480  498480  508480  608481   108481  208481  308481  408481  808481  908482  108482  208482  308482  508482  808483   108483  208483  308483  408483  508483  608501  108501  208501  318501  328501  338501   348501  408501  518501  528501  538501  618501  628501  638501  648502  118502  128502   138502  208502  308502  408503  008504  108504  218504  228504  238504  318504  328504   338504  348504  408504  508504  908505  118505  198505  908506  128506  138506  198506   208507  108507  208507  308507  408507  808507  908509  108509  408509  808510  108510   208511  108511  208511  308511  408511  508511  808511  908512  108512  208512  308512   408512  908513  108513  908514  108514  208514  308514  408514  908515  118515  198515   218515  298515  318515  398515  808515  908516  108516  218516  298516  318516  328516   338516  408516  508516  608516  718516  728516  798516  808517  108517  308517  408517   818517  828518  108518  218518  298518  408518  508518  908525  108525  208526  928528   108528  208530  108530  808530  908531  108531  208531  808531  908532  108532  218532   228532  238532  248532  258532  298532  308532  908534  008537  108537  208538  108538   908539  398539  408543  808544  118544  198544  208544  308544  418544  498544  518544   598544  608545  118545  198545  208545  908546  108546  908547  108547  208547  908548   008601  108601  208602  108602  908603  108603  908605  008606  108606  208606  308606   918606  928606  998607  118607  128607  198607  218607  298607  308607  918607  998608   008701  108701  208701  308701  908702  908703  108705  108705  208705  308705  408705   908706  008707  108707  908708  108708  218708  318708  398708  408708  508708  938708   948709  118709  198709  908711  108711  208711  308711  408711  508711  908712  008714   118714  198714  208714  918714  928714  938714  948714  958714  968714  998715  008716   108716  208716  318716  398716  408716  808716  908801  108801  908802  208802  308802   408803  108803  208803  908804  008805  108805  208901  108901  208901  308901  908902   008903  108903  918903  928903  998904  008905  108905  208905  908906  008907  108907   909002  119002  199002  209002  909007  299009  119009  129009  219009  229009  309010   109010  209010  309013  109014  209015  109016  009017  309017  809018  209018  319018   419018  499019  209022  119024  909025  209027  209027  909028  109028  309030  319030   399030  409030  819030  899031  109031  209031  309032  899103  909106  209106  909108   119108  129108  199108  209108  919108  999207  109207  909208  109208  909209  309209   919209  929302  009303  209303  309304  009306  219306  299401  109401  209401  309401   409401  509401  619401  699401  719401  799401  809401  909402  109402  909403  109403   209403  809403  909404  109404  219404  299404  309404  909405  109405  209405  309405   409405  509405  609405  929405  999406  009501  009502  109502  919502  999503  109503   209503  309503  419503  499503  509503  609503  709503  809503  909504  109504  209504   309504  409504  909505  109505  909506  119506  129506  199506  219506  299506  319506   329506  399506  409506  519506  599506  619506  629506  699506  709506  919506  999507   109507  309507  909508  009601  909603  219603  299603  309603  509603  909605  009606   109606  219606  229606  299606  309607  119607  199607  209608  109608  209608  319608   399608  409608  509608  609608  999609  909610  009612  109612  209613  109613  209613   309613  809613  909615  909616  209617  009618  009701  90  ANEXO VI  2710  002710  002814  202817  002835  312837  202849  102902  112902   602903  142903  622905  152907  112915  222915  312915  332915  342916  112916  122918   142921  413102  213102  403102  803102  903105  203105  593105  603207  403602  003802   103808  103808  203808  303904  103906  103915  103915  203915  303915  903920  513920   624010  104010  914011  104011  204012  104012  204012  904418  104418  204418  904707   104707  204707  304707  904802  404802  514802  524802  534804  414804  424804  494804   514804  524804  594805  214805  224805  234805  294805  504805  604805  704805  804806   204807  104808  104809  204811  104816  104816  204818  104819  104819  204819  304819   404819  504819  604820  204820  304820  404820  504820  904822  104822  904823  205208   315208  325208  335208  395208  415208  425208  435208  495209  325209  425211  425301   105301  215309  115309  195503  405603  005605  005607  415607  495607  505607  905702   325702  425702  525702  925703  105703  205703  305703  905705  005806  205806  325806   395806  405807  105807  905911  315911  325911  405911  906101  106101  206102  106102   206102  906103  116103  196103  216103  226103  316103  326103  426104  126104  136104   226104  236104  296104  326104  336104  396104  426104  436104  446104  496104  526104   536104  596104  626104  636104  696105  106105  206105  906106  10excepto 6106  10   006106  20excepto 6106  20  006106  90excepto 6106  90  106107  116107  126107  216107   226107  296107  916107  926107  996108  116108  196108  216108  226108  296108  316108   326108  396108  916108  926108  996109  106109  906110  206110  306111  206112  116112   126112  196112  316112  396112  416112  496114  206115  116115  126115  206115  916115   926115  936115  996201  116201  126201  136201  196201  916201  926201  936201  996202   116202  126202  136202  196202  916202  926202  936202  996203  116203  126203  196203   216203  226203  256203  296203  316203  326203  336203  396203  416203  426203  436203   496204  116204  126204  136204  196204  216204  226204  236204  316204  326204  336204   416204  426204  436204  446204  496204  516204  526204  536204  616204  626204  636204   696205  10excepto 6205  10  006205  20excepto 6205  20  006205  30excepto 6205  30  006205   906206  20excepto 6206  20  006206  30excepto 6206  30  006206  40excepto 6206  40  006207   116207  196207  216207  226207  296207  916207  996208  196208  216208  916209  306210   106210  406211  116211  206211  326211  336211  396302  216302  226302  296302  316302   326302  396302  526302  536302  596302  606302  916302  926302  936302  996303  116303   916303  926303  996304  196304  926304  936304  996305  206307  906401  106401  916401   926401  996402  196402  206402  306402  916402  996403  196403  406403  916404  196404   206405  206405  906908  906911  106911  906914  107003  117003  197003  207003  307004   107004  907005  107005  217005  297005  307006  007007  117007  197007  217007  297011   207012  007013  107013  217013  297013  317013  327013  397013  917013  997113  117113   197113  207114  117114  197114  207202  117202  197202  217202  297202  307202  417202   497202  707202  807202  917202  927202  997208  117208  127208  137208  147208  217208   227208  237208  247208  317208  327208  337208  347208  357208  417208  427208  437208   447208  457208  907209  117209  127209  137209  147209  217209  227209  237209  247209   347209  417209  427209  437209  447209  907210  117210  127210  207210  317210  397210   417210  497210  507210  607210  707210  907211  117211  127211  217211  227211  297211   307211  417212  107212  217212  297212  307212  407212  507212  607213  107213  207213   317213  397213  417213  497214  107214  207214  307214  407214  507214  607215  107215   207215  307215  407215  907216  107216  217216  227216  317216  327216  337216  407216   507216  607216  907217  117217  127217  137217  197217  217217  227217  237217  297217   327217  337225  107225  307228  807301  107301  207302  107302  207302  307302  407302   907303  007304  107304  207304  317304  397304  417304  497304  517304  597305  117305   127305  197305  207305  317305  397305  907306  107306  207306  307306  407306  507306   607306  907307  217307  227307  237307  297307  917307  927307  937307  997308  107308   207308  307308  407308  907309  007310  107310  217310  297311  007312  107312  907313   007314  117314  197314  207314  307314  417314  427314  497314  507315  117315  127315   197315  207315  817315  827315  897315  907317  007318  117318  127318  137318  147318   157318  167318  197318  297319  207319  307319  907320  107320  207320  907321  117321   127321  137321  817321  827321  837321  907322  117322  197322  907323  107323  917323   927323  937323  947323  997324  107324  217324  297324  907325  107325  917325  997326   117326  197326  207326  907406  107406  207407  217408  197408  227410  117410  127410   217410  227411  107411  217411  227411  297412  107412  207413  007415  107415  217415   317415  327415  397417  007418  107418  207419  917419  997504  007508  007603  107603   207604  107604  217604  297605  117605  197605  217605  297606  117606  127606  917607   117607  197607  207608  107608  207610  107610  907611  007612  107612  907615  107615   207616  107616  907803  007804  207805  007806  007903  107903  907904  007905  007907   107907  908005  208006  008215  108215  208215  918215  998436  218452  408465  968465   998506  118518  228519  108522  908535  108535  218535  298535  308535  408535  908536   108536  208536  308536  418536  498536  508536  618536  698536  908539  218539  228539   298539  318546  208702  108703  21  908703  22  908703  23  908703  24  908703  31  908703   32  908703  33  908703  908704  108704  218704  228704  238704  318704  328704  909023   009024  109024  809029  109201  109201  209201  909403  309403  409403  509403  60    ANEXO VII Automóveis novos 8703  21  108703  22  118703  22  198703  23  118703  23   198703  24  108703  31  108703  32  118703  32  198703  33  118703  33  19  ANEXO VIII Lista de produtos sujeitos a licenças de importação Licenças não automáticas  com contingentes de importação fixos >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO IX Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação  (1) PRODUTOS MINERAIS> POSIÇÃO NUMA TABELA>PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA OU CONEXAS, INCLUINDO  PRODUTOSFARMACÊUTICOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Peles em bruto, peles com pêlo, couros>POSIÇÃO NUMA  TABELA> Madeira e artigos de madeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Polpa de  madeira, papel e artigos conexos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Metais preciosos e seus artigos>POSIÇÃO  NUMA TABELA>Metais primários e seus artigos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Instrumentos e aparelhos> POSIÇÃO NUMA TABELA>Objectos de arte, de colecção ou antiguidades>POSIÇÃO NUMA TABELA> (1)   As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas  pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional,  relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida  república, do que a Comunidade será informada imediatamente.  ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém  um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um  elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14°  (1) Os produtos do presente  anexo serão sujeitos a uma redução de 50  % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14°  (1)   0101  19  90  Cavalos destinados a abate  (2)  Isento   0203  11  90  Outros  12   0203  12  900203  19   900203  21  900203  22  900203  29  90  Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada,  excluída a espécie suína doméstica  Isento    0207  31  000207  50  10  Fígados gordos de  gansos ou de pato  Isento  (3)   0208  10  10  Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos  domésticos    7   0208  10  900208  20  00  Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de  rã  Isento   0208  90  10  De pombos domésticos    5   0208  90  30  De caça, excepto de  coelhos ou de lebres  Isento   0409  00  00  Mel natural  25   0602  40  90  Roseiras  enxertadas    6   0603  90  00  Flores cortadas    7      Folhagem, folhas, ramos e outras  partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para  ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo:   ex 0604  10  900604  91  100604  91  90  Frescos    7   0707  00  19  Pepinos, frescos ou  refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)  16   0711  40  00  Pepinos e pepininhos  (cornichões)  12   0712  20  00  Cebolas    8  ex 0712  90  90  Rábanos (Cochlearia  armoracia)  Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos  de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1.   Os preços mínimos de  importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes  produtos:  0810  20  10     Framboesas 0810  30  10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810  30  30  Groselhas de cachos vermelhos 0810  30  90 Outros 0811  10  90 Morangos ex  0811  20  19  Framboesas 0811  20  31 Framboesas 0811  20  39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811  20  51  Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em  consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o  desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2.   Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: -   durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de  cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço  mínimo de importação desse produto,  - durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos  referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90  % do preço mínimo de  importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam  inferiores a 4  % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o  respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE.  ANEXO XII Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas  originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO XIIIa Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie  bovina 1.   No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo,  previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um  contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de  animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias  da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser: -  217  800 em 1992, -  237  600 em 1993, -  257  400 em 1994, -  277  200 em 1995, -  297  000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25  %  do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate  de peso vivo não inferior a 160  kg e não superior a 300  kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425  000 cabeças  num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o  Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo n° 1 devem  ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80  kg. Essas importações devem estar sujeitas  a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.    ANEXO XIII  b Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1) As quantidades  importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão  sujeitas a uma redução de 20  % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40  % no  segundo ano e 60  % nos anos seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIV Lista de produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1) As importações na RFCE  dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões.  >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XV Lista dos produtos referidos no artigo 17° >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVII  (*) -   A primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de  1988, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; - A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das  topografias dos produtos semicondutores; - A Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos  programas informáticos.    (*)  O acordo provisório não contém o anexo XVI.