CELEX: 32018R1607
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega

26.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 268/22
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1607 DA COMISSÃO
         de 24 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2018, foi celebrado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (2) («Acordo de 2018»). Este acordo foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IV ao Acordo de 2018 prevê novos contingentes pautais isentos de direitos para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da Noruega, bem como o aumento do volume do contingente pautal relativo ao código NC 2005 20 20 previsto no Regulamento (CE) n.o 992/95. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 para implementar essas disposições.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4) estabelecem contingentes pautais para os produtos originários da Noruega classificados nas posições 0210 e 0204, respetivamente. O anexo IV do Acordo de 2018 prevê a consolidação desses contingentes pautais num único contingente pautal. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95, a fim de implementar a consolidação ao abrigo de um novo contingente pautal e permitir a transição para o novo contingente pautal. Além disso, o contingente pautal correspondente à posição 0210 deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 992/95. A supressão simultânea dos contingentes pautais correspondentes à posição 0204 do Regulamento (UE) n.o 1354/2011 é prevista no Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão (5).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 prevê o modo de gestão dos contingentes pautais que visam quer os produtos dos capítulos 3, 15 e 16, da NC relativos ao peixe quer outros produtos agrícolas dos capítulos 2, 6, 7, 8, 16, 20 e 23 da NC. O seu artigo 1.o, n.o 3, dispõe que as regras de origem aplicáveis são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (6).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No entanto, o Acordo de 2018 estabelece que, para beneficiar das concessões referidas no seu anexo IV, os produtos devem respeitar as regras de origem estabelecidas no anexo IV do acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura («Acordo de 1992») (7). Além disso, estabelece que, no que respeita ao conceito de operações de complemento de fabrico suficientes para conferir a qualidade de produto originário, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve ser aplicado em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992 (8) (9).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os contingentes pautais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 992/95 que dizem respeito a produtos que não sejam produtos dos capítulos 3, 15 e 16 da NC estão previstos quer no Acordo de 1992, quer no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (10), quer ainda no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11). Todos estes acordos preveem que as regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992 sejam aplicáveis aos contingentes pautais a que dizem respeito. O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a aplicabilidade das regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de ter em conta um número importante de pequenas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95. Por razões de clareza, os contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95 devem ser divididos em dois anexos separados de acordo com as regras de origem estabelecidas nos acordos que preveem os contingentes pautais para os produtos da pesca e para os produtos agrícolas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os contingentes pautais estabelecidos no anexo IV do Acordo de 2018 são expressos em quantidades anuais; por conseguinte, as importações devem ser geridas com base no ano civil. No entanto, uma vez que o Acordo de 2018 só entra em vigor em 1 de outubro de 2018, as quantidades adicionais para 2018 que são calculadas pro rata, bem como as quantidades anuais para os anos seguintes, devem ser estabelecidas de acordo com o anexo IV do Acordo de 2018.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (13).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Acordo de 2018 entra em vigor em 1 de outubro de 2018. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*1), é aplicável aos contingentes pautais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.
                        
                        
                           3-A.   As regras de origem estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura (*2) (“Acordo de 1992”) são aplicáveis aos contingentes pautais estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
                           No entanto, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*3), uma vez que este protocolo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015 (*4), é aplicável aos contingentes pautais em vez do apêndice do Acordo de 1992.
                        
                        
                           (*1)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63)."
                        
                        
                           (*2)  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47."
                        
                        
                           (*3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3."
                        
                        
                           (*4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.
         
            (2)  JO L 129 de 25.5.2018, p. 3.
         
            (3)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão, de 11 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 no respeitante aos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino originária da Noruega e da Nova Zelândia (JO L 231 de 14.9.2018, p. 13).
         
            (6)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63).
         
            (7)  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47.
         
            (8)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (9)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).
         
            (10)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 49.
         
            (11)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 2.
         
            (12)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
         
            (13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 58).
      
      
         
            ANEXO
            «
                  
                     ANEXO I
                     Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.
                     
                                 N.o de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Subdivisão TARIC
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                 Período de contingentamento
                              
                              
                                 Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              
                              
                                 Taxa dos direitos do contingente (%)
                              
                           
                                 09.0701
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 1504 20 10 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 1 000 
                              
                              
                                 8,5
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1504 30 10 
                              
                              
                                 99 
                              
                           
                                 09.0702
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0303 19 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 35 
                              
                           
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 3 000 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 3 000 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 3 000 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 3 000 
                              
                           
                                 09.0703
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0305 51 90 
                              
                              
                                 10 
                                 20 
                              
                              
                                 Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados
                              
                              
                                 De 1.4 a 31.12
                              
                              
                                 13 250 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0305 53 10 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados
                              
                           
                                 09.0710
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0303 51 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)
                                 
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 26 500 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 75 
                              
                           
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 39 750 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 39 750 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 39 750 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 39 750 
                              
                           
                                 09,0711
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de peixes:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 400
                              
                              
                                 3
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1604 13 90 
                              
                              
                                 91 
                                 92 
                                 99 
                              
                              
                                 Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 17 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Enguias
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 18 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Barbatanas de tubarão
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 92 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1604 19 93 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 94 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 95 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 97 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1604 20 90 
                              
                              
                                 30 
                                 35 
                                 50 
                                 60 
                                 90 
                              
                              
                                 Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1604 20 90 
                              
                              
                                 40 
                              
                              
                                 Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus)
                              
                              
                                 10
                              
                           
                                 09.0712
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0303 54 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 25 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 40 
                              
                           
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 37 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 37 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 37 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 37 500 
                              
                           
                                 09.0713
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 2 200 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 55 30 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carapau-chileno (Trachurus murphyi)
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 3 300 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 55 90 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)
                              
                              
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 3 300 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 56 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)
                              
                              
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 3 300 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 59 90 
                                 0303 69 90 
                                 0303 89 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes
                              
                              
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 3 300 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 82 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 89 55 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Dourada (Sparus aurata)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 85 
                              
                           
                                 09.0714
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0304 86 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 55 600 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 99 23 
                              
                              
                                 10 
                                 20 
                                 30 
                              
                              
                                 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)
                                 
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 83 400 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 83 400 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 83 400 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 83 400 
                              
                           
                                 09.0715
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 11 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 500
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 11 
                                 19 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 14 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 30 
                              
                           
                                 09.0716
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 13 00 
                                 0302 14 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 6 100 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 30 
                                 40 
                              
                           
                                 09.0717
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 580
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 11 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 10 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 12 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 15 
                              
                           
                                 ex
                                 ex
                              
                              
                                 0303 13 00 
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 10 
                                 20 
                              
                              
                                 Salmões (Salmo salar)
                              
                           
                                 09,0718
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0304 41 00 
                                 0304 81 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 610
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0719
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 19 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 670
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 45 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 19 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen;
                              
                           
                                 09.0720
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 59 40 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 370
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0721
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 250
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 22 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Solha-legítima (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 79 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 23 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linguados (Solea spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 24 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pregado (Psetta maxima)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 29 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 45 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carapaus (Trachurus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 46 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 47 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 49 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 54 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 60 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 56 00 
                              
                              
                                 20 
                              
                              
                                 Verdinhos (Micromesistius australis)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 59 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 82 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 83 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 84 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Robalos (Dicentrarchus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 85 30 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Dourada (Sparus aurata)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 85 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 89 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 89 60 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Maruca (Genypterus blacodes)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0302 89 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 71 
                              
                              
                                 Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixe chato congelado, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 34 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pregado (Psetta maxima)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 39 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Solha (Platichtys flesus)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 39 30 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes do género Rhombosolea
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0303 39 85 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae
                                 
                              
                           
                                 09.0722
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carne congelada de:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 500
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 91 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 94 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 95 21 
                                 0304 95 25 
                                 0304 95 29 
                                 0304 95 30 
                                 0304 95 40 
                                 0304 95 50 
                                 0304 95 60 
                                 0304 95 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 96 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cação e outros tubarões
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 97 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 99 99 
                              
                              
                                 20 
                                 25 
                                 40 
                                 50 
                                 65 
                                 69 
                                 70 
                                 90 
                              
                              
                                 Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                                 09.0723
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 41 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 16.6 a 14.2
                              
                              
                                 800
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                                 0303 51 00 
                              
                              
                                 55 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 75 
                              
                           
                                 09.0724
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 44 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 16.6 a 14.2
                              
                              
                                 260
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                              
                              
                                 20 
                              
                           
                                 09.0725
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0303 54 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 16.6 a 14.2
                              
                              
                                 30 600 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 40 
                              
                           
                                 09.0726
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0302 89 31 
                                 0302 89 39 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 130
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0302 99 00 
                                 0303 89 31 
                                 0303 89 39 
                              
                              
                                 50 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 80 
                              
                           
                                 09.0727
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 110
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 31 00 
                                 0304 61 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 32 00 
                                 0304 62 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 33 00 
                                 0304 63 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 39 00 
                                 0304 69 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carrasius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 42 50 
                                 0304 82 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 49 10 
                                 0304 89 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes de água doce
                              
                           
                                 09.0728
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes, frescos ou refrigerados de:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 180
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 44 30 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo negro (Pollachius virens)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 45 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 46 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 47 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cação e outros tubarões
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 48 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 49 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 49 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes
                              
                           
                                 09.0729
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0304 53 00 
                                 0304 56 
                                 0304 57 00 
                                 0304 59 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 130
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 59 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3)
                                 
                              
                           
                                 09.0730
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes congelados de:
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 9 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 71 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 72 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 73 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo negro (Pollachius virens)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 74 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 75 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 79 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 79 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Granadeiro-azul (Macruronus novaezelandiae)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 79 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros peixes
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 83 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Solha-legítima (Pleuronectes platessa)
                                 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 83 90 
                              
                              
                                 11 
                                 19 
                                 90 
                              
                              
                                 Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 84 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 85 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 88 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 89 21 
                                 0304 89 29 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 89 60 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 89 90 
                              
                              
                                 10 
                                 30 
                                 40 
                                 50 
                                 60 
                                 90 
                              
                              
                                 Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.)
                              
                           
                                 09.0731
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0305 20 00 
                              
                              
                                 11 
                                 18 
                                 19 
                                 21 
                                 30 
                                 73 
                                 75 
                                 77 
                                 79 
                                 99 
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 1 900 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0732
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0305 41 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Salmões-do-pacífico fumados (defumados) (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 450
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0733
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0305 42 00 
                                 0305 43 00 
                                 0305 44 
                                 0305 49 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes fumados (defumados), exceto salmões-do-pacífico, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0305 71 00 
                              
                              
                                 10 
                              
                              
                                 Barbatanas de tubarão fumadas
                              
                           
                                 09.0734
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Peixes, salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 250
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0305 64 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0305 69 80 
                              
                              
                                 20 
                                 25 
                                 30 
                                 40 
                                 50 
                                 61 
                                 64 
                                 65 
                                 67 
                                 90 
                              
                              
                                 Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0305 71 00 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas)
                              
                           
                                 09.0735
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0305 61 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 1 440 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0736
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0306 15 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 950
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0306 16 99 
                                 0306 17 93 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados
                              
                           
                                 09.0737
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0306 95 20 
                              
                              
                                 10 
                              
                              
                                 Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 800
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0306 95 30 
                              
                              
                                 10 
                              
                           
                                 09.0738
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0306 34 00 
                                 0306 94 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 900
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0306 35 90 
                              
                              
                                 12 
                                 14 
                                 20 
                                 92 
                                 93 
                                 96 
                              
                              
                                 Camarões (Pandalidae), não congelados destinados a transformação (4)
                                 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0306 36 10 
                              
                              
                                 11 
                                 91 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0306 95 20 
                              
                              
                                 21 
                                 29 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0306 95 30 
                              
                              
                                 21 ,
                                 29 
                              
                           
                                 09.0739
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1604 11 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 170
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0740
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1604 12 91 
                                 1604 12 99 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 3 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0741
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1604 13 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 180
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0742
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1604 15 11 
                                 1604 15 19 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 130
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0743
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 5 500 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 17 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Enguias
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 18 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Barbatanas de tubarão
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 92 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 93 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo negro (Pollachius virens)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 94 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 95 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 19 97 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 1604 20 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações ou conservas de carne de outros peixes
                              
                           
                                 09.0744
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1604 20 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações ou conservas de carne de salmão
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 300
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0745
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 10 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 50 
                                 91 
                              
                              
                                 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 8 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 90 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 57 
                                 60 
                                 91 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 29 00 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 45 
                                 91 
                              
                           
                                 09.0746
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 10 
                              
                              
                                 30 
                                 96 
                                 99 
                              
                              
                                 Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 1 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 90 
                              
                              
                                 30 
                                 45 
                                 49 
                                 55 
                                 58 
                                 62 
                                 65 
                                 96 
                                 99 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 29 00 
                              
                              
                                 30 
                                 50 
                                 55 
                                 60 
                                 96 
                                 99 
                              
                           
                                 09.0748
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1605 10 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações e conservas de caranguejo
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 50
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0749
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 10 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 50 
                                 91 
                              
                              
                                 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 7 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 21 90 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 57 
                                 60 
                                 91 
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 10 500 
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1605 29 00 
                              
                              
                                 20 
                                 40 
                                 45 
                                 91 
                              
                              
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 10 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 10 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 10 500 
                              
                           
                                 09.0750
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 1604 12 91 
                              
                              
                                 11 
                                 91 
                              
                              
                                 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 11 400  toneladas (peso líquido escorrido)
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 1604 12 99 
                              
                              
                                 11 
                                 19 
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)
                              
                           
                                 09.0752
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0303 51 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 44 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0303 99 00 
                              
                              
                                 75 
                              
                           
                                 09.0756
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0304 86 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 67 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 99 23 
                              
                              
                                 10 
                                 20 
                                 30 
                              
                              
                                 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                              
                           
                                 09.0776
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1504 20 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 384
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0818
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0304 89 49 
                              
                              
                                 10 
                                 20 
                              
                              
                                 Filetes de sardas e cavalas, congelados
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 11 300 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 ex
                              
                              
                                 0304 99 99 
                              
                              
                                 11 
                              
                              
                                 Lombos de sardas e cavalas, congelados
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 16 950 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 16 950 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 16 950 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 16 950 
                              
                           
                                 09.0819
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0304 49 90 
                              
                              
                                 10 
                              
                              
                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 9 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 0304 59 50 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 13 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 13 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 13 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 13 500 
                              
                           
                                 09.0820
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0305 10 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                              
                              
                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017
                              
                              
                                 1 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018
                              
                              
                                 1 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019
                              
                              
                                 1 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020
                              
                              
                                 1 500 
                              
                           
                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021
                              
                              
                                 1 500 
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO II
                     Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.
                     
                                 N.o de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Subdivisão TARIC
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                 Período de contingentamento
                              
                              
                                 Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              
                              
                                 Taxa dos direitos do contingente (%)
                              
                           
                                 09.0751
                              
                              
                                 ex
                              
                              
                                 0704 10 00 
                              
                              
                                 90 
                              
                              
                                 Couves-flor, frescas ou refrigeradas
                              
                              
                                 De 1.8 a 31.10
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0757
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0809 21 00 
                                 0809 29 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Cerejas, frescas
                              
                              
                                 De 16.7 a 15.9
                              
                              
                                 900
                              
                              
                                 0 (5)
                                 
                              
                           
                                 09.0759
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0809 40 05 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Ameixas, frescas
                              
                              
                                 De 1.9 a 15.10
                              
                              
                                 600
                              
                              
                                 0 (5)
                                 
                              
                           
                                 09.0761
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0810 10 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Morangos, frescos
                              
                              
                                 De 9.6 a 31.7
                              
                              
                                 900
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0762
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0810 10 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Morangos, frescos
                              
                              
                                 De 1.8 a 15.9
                              
                              
                                 900
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0783
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0705 11 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 300
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0784
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0705 19 00 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outras alfaces, frescas ou refrigeradas
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 300
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0786
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0602 90 70 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 544 848  EUR
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0787
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1601 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 300
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0815
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0810 20 10 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Framboesas, frescas
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 400
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0816
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 2005 20 20 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                              
                              
                                 De 1.1.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 200
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 350
                              
                           
                                 09.0817
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 2309 10 13 
                                 2309 10 15 
                                 2309 10 19 
                                 2309 10 33 
                                 2309 10 39 
                                 2309 10 51 
                                 2309 10 53 
                                 2309 10 59 
                                 2309 10 70 
                                 2309 10 90 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho
                              
                              
                                 De 1.1 a 31.12
                              
                              
                                 13 000 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0821
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 2005 20 20 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 37.5
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 09.0822
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0207 14 30 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 137.5
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 De aves da espécie Gallus domesticus
                                 
                                 Pedaços não desossados, congelados
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                              
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 550
                              
                           
                                 09.0823
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0207 14 70 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 37.5
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 De aves da espécie Gallus domesticus
                                 
                                 Outros pedaços não desossados, congelados
                              
                              
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 150
                              
                           
                                 09.0824
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0204 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 200 (6)
                                 
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 0210 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas
                              
                              
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 500
                              
                           
                                 09.0825
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 0603 19 70 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 125 000  EUR
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 500 000  EUR
                              
                           
                                 09.0826
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1602 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 75
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 300
                              
                           
                                 09.0827
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 2309 90 96 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: outros
                              
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 50
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 200
                              
                           
                                 09.0828
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 3502 20 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite:
                                          
                                       
                              
                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:
                              
                              
                                 125
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                              
                              
                                 500
                              
                           
               »
            
               (1)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida («NMF») é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.
            
               (2)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.
            
               (3)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.
            
               (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].
            
               (5)  É aplicável o direito específico adicional.
            
               (6)  O volume deste contingente de 2018 será diminuído das quantidades atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0782 do contingente pautal no que respeita às declarações cuja data de aceitação esteja compreendida entre 1.1.2018 e 30.9.2018.