CELEX: 31996R0279
Language: pt
Date: 1996-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 279/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 37/6          fPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 2. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 279/96 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Fevereiro de 1996
                 que fixa as taxas das restituições aplicaveis aos ovos e às gemas de ovos
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          « Uruguay Round », impõe que a restituição concedida à
                                                               exportação de um produto incorporado numa mercadoria
                                                               não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
                                                               exportado no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                               Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                               /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­       gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e ao Regulamento
n? 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 3 do         (CE) n? 2815/95 do Conselho Ç); que este facto deve ser
seu artigo 8 ?,                                                tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                     t
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 8 ? do          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
                                                               de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
preços no comércio internacional dos produtos referidos
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação quando esses produtos forem exportados sob a
forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                    Artigo IP
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu para quais          1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição     base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­       n? 1222/94 e referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
n? 2771 /75 ;                                                  mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                               anexo do presente regulamento.
Considerando que, nos termos do nr 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por        2. As restituições à exportação para a República Federa­
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
que foi tomada em consideração para a fixação das resti­       lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
seu estado inalterado ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o artigo 1 1 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
                                                               reiro de 1996 .
i1) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.                        0 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                         (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 4 JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                            O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 2. 96         [Tf                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 37/7
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                      pelo anexo II do Tratado
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                 Taxas
                 Código                                                                         Destino
                   NC                             Designação das mercadorias                       C)
                                                                                                                   das
                                                                                                              restituições
               0407 00          Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
               0407 00 30       — — Outros :
                                      a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                         pelo código NC 3502 10                                   02              9,00
                                                                                                  03               6,00
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias              01              6,00
               0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                ou de outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
               0408 11          — — Secas :
          ex   0408 1 1 80      — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          01            45,00
               0408 19          — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
          ex   0408 19 81       — — — — Líquidas :
                                            não edulcoradas                                       01             20,00
          ex   0408 19 89       — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       01             20,00
                                — Outros :
               0408 91          — — Secos :
          ex   0408 91 80       — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          01             27,00
               0408 99          — — Outros :
          ex   0408 99 80       — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          01               7,00
          (l) Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 Países terceiros
              02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong, Rússia, Coreia do Sul, Japão, Malásia,
                  Tailândia e Taiwan
              03 todos os destinos, com excepção dos referidos em 02.