CELEX: 62011CN0515
Language: pt
Date: 2011-10-03 00:00:00
Title: Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha
   (Processo C-515/11)
   2012/C 32/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Deutsche Umwelthilfe e.V.
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que os órgãos e instituições atuam igualmente no exercício de competências legislativas quando as suas atividades respeitam à adoção de disposições normativas pelo Executivo, ao abrigo de uma habilitação concedida por lei do Parlamento?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esses órgãos e instituições estão excluídos do conceito de «autoridade pública» de forma permanente ou apenas até à data da conclusão do procedimento de adoção das disposições normativas?
            
         
      (1)  JO L 41, p. 26.