CELEX: 32020R0178
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro de 2020 relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

10.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 37/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/178 DA COMISSÃO
         de 31 de janeiro de 2020
         relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2031 exige que os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais disponibilizem aos passageiros informações sobre as proibições e os requisitos relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem também disponibilizar essas informações aos seus clientes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As informações devem ser apresentadas de forma fácil e imediatamente compreensível. As informações devem, por conseguinte, representar visualmente os seguintes objetos proibidos transportados pelos passageiros: vegetais para plantação, flores cortadas, frutas e produtos hortícolas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para efeitos de clareza, deve também incluir uma mensagem sobre as regras e os requisitos mais importantes relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Essa mensagem deve conter informações sobre os frutos isentos da obrigação de apresentar um certificado fitossanitário, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, os países terceiros a partir dos quais não é exigido um certificado fitossanitário e os territórios da União a partir dos quais é exigido esse certificado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Essas informações devem ser disponibilizadas em todos os pontos de entrada na União ou nos meios de transporte que entram na União. Os Estados-Membros devem poder também selecionar pontos adicionais, como os pontos de partida da União para países terceiros, a fim de tornar essas informações acessíveis em tempo útil aos passageiros que posteriormente regressem desses países à União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, a fim de assegurar que os passageiros, bem como os clientes dos serviços postais e de operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos a distância, são informados o mais rapidamente possível sobre a aplicação das novas regras.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Apresentação das informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais
            
               1.   Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais devem afixar cartazes com as informações indicadas no anexo em todos os pontos de entrada na União ou em todos os meios de transporte que entrem na União, em prol dos passageiros provenientes de países terceiros.
               Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais podem afixar cartazes como previsto no primeiro parágrafo também nos pontos de partida da União.
            
            
               2.   Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem disponibilizar aos seus clientes, pelo menos através da Internet, as informações constantes do anexo.
            
            
               3.   As informações constantes do anexo devem ser colocadas em pontos facilmente visíveis, tanto em locais físicos como na Internet.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
      
      
         
            ANEXO
            Cartaz referido no artigo 1.o