CELEX: C2005/330/59
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-385/05: Recurso interposto em  21 de Outubro de 2005  — Transnáutica/Comissão

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/24
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2005 — Transnáutica/Comissão
   (Processo T-385/05)
   (2005/C 330/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) [Representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia, D. Ortigão Ramos, B. Aniceto Silva, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação na íntegra da Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005 (Processo REM 05/2004), relativa a um procedimento de dispensa de pagamento e de reembolso de direitos de importação;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade portuguesa, que tem por objecto social principal o transporte de mercadorias. Em 1994 uma outra sociedade portuguesa expediu um determinado número de remessas de tabaco e de álcool etílico de Portugal para países então não pertencentes à Comunidade, ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A recorrente oi considerada responsável principal por estas remessas, nos termos do artigo 96.o do Código Aduaneiro Comunitário («CAC»). Veio a revelar-se que, na realidade, a administração da recorrente não sabia que essas transacções tinham sido efectuadas, uma vez que um dos seus empregados actuou de forma fraudulenta, utilizando o certificado de garantia, em violação das regras internas da empresa.
   Por não haver provas de que as remessas em causa tinham chegado à estância aduaneira de destino, foi pedido à recorrente que pagasse, na qualidade de responsável principal, as respectivas dívidas aduaneiras. A recorrente recorreu, ao abrigo do artigo 239.o CAC, pedindo o reembolso e a dispensa de pagamento dessas dívidas, alegando que não tinha conhecimento das actividades não autorizadas do seu empregado, que não estava envolvida em actividades fraudulentas e que tinha colaborado com as autoridades e, além disso, que as autoridades aduaneiras portuguesas nunca a tinham informado de que suspeitavam da existência de fraudes relativamente às transacções em causa. Este pedido foi indeferido por meio da decisão impugnada.
   A recorrente invoca em favor dos seus pedidos que a Comissão violou formalidades essenciais, por não ter consultado o Comité Aduaneiro e só ter pedido a intervenção da recorrente numa fase muito avançada do processo. A recorrente alega também que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos em causa, e que violou o dever de fundamentar as suas decisões. Além disso, a recorrente refere que foram violados o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa por a Comissão não ter analisado detalhada e imparcialmente todos os aspectos pertinentes do processo. Por último, a recorrente alega uma pretensa violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o seu pedido foi indeferido apesar de a Comissão e as autoridades portuguesas terem iniciado um processo de investigação destinado a determinar se as operações em causa se consubstanciam numa situação de contrabando.