CELEX: 62006TJ0331
Language: pt
Date: 2010-07-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia do Ambiente (AEE).#Contratos públicos de serviços - Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta- Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos- Subcritérios - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação.#Processo T-331/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010 – Evropaïki Dynamiki/AEE
      (Processo T‑331/06)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA – Prestação de serviços de aconselhamento em informática – Rejeição da proposta – Recurso de anulação – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos – Subcritérios – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – actos adoptados
            pela Agência Europeia do Ambiente (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31 a 32, 34 a 35, 38 a 39)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Aplicabilidade aos actos adoptados por
            agências instituídas com base no direito derivado produzindo efeitos jurídicos para com terceiros (cf. n.os 33 e 37)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – critérios de selecção e de adjudicação – Obrigação de
            definição prévia – Obrigação de respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Alcance (Regulamento
            n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 3) (cf. n.os 59 a 61)
      4.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação à disposição da recorrente
            no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento
            n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 120 a 123)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da AEA, de 14 de Setembro de 2006, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito
                  do procedimento de adjudicação do contrato público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática
                  (JO S 118 125101), e que adjudica o contrato público a outros concorrentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.