CELEX: 31987R4078
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4078/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) do código n.° ex 0304 20 29 da Nomenclatura Combinada (1988)

N ? L 381 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE ) N? 4078 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   os filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) do código n9 ex 0304 20 29 da
                                                 Nomenclatura Combinada ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                               Estados-membros          1984      1985        1986
                                                                     Benelux                             1,29     0,85         1,81
                                                                     Dinamarca                          2,35      2,24         8,60
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Alemanha                           9,23     16,35        4,22
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 1139 ,           Grécia                             0,41      0,77        0,82
                                                                     Espanha                            0         0           0,06
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             França                           17,34      13,16      16,04
                                                                     Irlanda                            0         0           0
                                                                     Itália                             6,88      5,93        3,04
 Considerando que , para os filetes congelados de bacalhau           Portugal                           0,01      0           0,11
 da expécie Gadus morhua , a Comissão se comprometeu a               Reino Unido                      62,49      60,70      65,30
 abrir um contingente pautal comunitário anual com direito
 nulo no limite de uma quantidade de 10 000 toneladas com
 um direito de 8 % ; que convém abrir , em 1 de Janeiro de           Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
 1988 , o contingente pautal em questão e reparti-lo entre os        evolução previsível do mercado desses produtos durante o
 Estados-membros ;
                                                                     ano de 1988 , a percentagem de participação inicial no
                                                                     volume do contingente pode ser expressa , aproximadamen­
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a               te , como segue :
 partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
 nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as                    Benelux :                                 0,48 ,
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do                   Dinamarca :                               3,35 ,
 comércio externo da Comunidade e do comércio entre os                       Alemanha :                               23,90 ,
 seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo                    Grécia :                                  0,08 ,
 regulamentações comunitárias específicas , a referida no­                   Espanha :                                 0,08 ,
 menclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta                   França :                                 23,90 ,
 Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que , a                       Irlanda :                                 0,08 ,
 partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Com­                  Itália :                                  7,97 ,
 binada bem como , se for caso disso , os números de código                  Portugal :                                0,32 ,
 Taric para a designação dos produtos referidos no presente                  Reino Unido :                           39,84 ;
 regulamento ;
                                                                     Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
 Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                das importações do referido produto , convém dividir em
 acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             duas parcelas o volume do contingente , sendo a primeira
                                                                    parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
 contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­
 vista para esse contingente a todas as importações até ao           a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
 esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do             mente as necessidades dos Estados-membros que esgota­
 contingente pautal comunitário , baseado na repartição             ram a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos
 entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a        importadores uma certa segurança , é indicado fixar a
 natureza comunitária do referido contingente relativamente         primeira parcela do contingente pautal comunitário a um
 aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,       nível importante que , neste caso , se poderia situar em cerca
para representar o melhor possível a evolução real do               de 63 % do volume do contingente ;
 mercado do produto em questão , ser por um lado , com
 base nos dados estatísticos relativos às importações de            Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
países terceiros no decurso de um período de referência             esgotadas mais o menos rapidamente ; que , para ter em
representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas       conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
económicas para o ano de contingentamento em questão ;              que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
                                                                    totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque
                                                                    duma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse
Considerando que , durante os três últimos anos em relação          saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
aos quais os dados estatísticos estão inteiramente dis­             cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
poníveis , as importações correspondentes de cada um dos            totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
Estados-membros representam , relativamente às importa­             reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
ções totais do produto em questão , as percentagens a seguir        devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
indicadas :                                                         mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
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estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual                      estarem reunidos e representados pela união económica do
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de                           Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
esgotamento do volume de contingente e informar desse                        -partes atribuídas à referida união económica pode ser
facto os Estados-membros ;                                                   efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existe um saldo importante da quota­                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                                                Artigo 1°
pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado­
-membro , quando podia ser utilizada noutros ;                               De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
                                                                             aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                        designado é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                        te pautal comunitário indicado :
                                                                                                               Volume do      Direito do
     N ? de                                                                                                                  contingente
                      Código NC                            Designação das mercadorias                          contingente
     ordem                                                                                                   (em toneladas)    (em % )
   09.0011          ex 0304 20 29     Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua)                              10 000           8
No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portugal                     o montante da reserva o permita , de uma segunda
aplicarão os direitos aduaneiros calculados em conformida­                    quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arre­
de com as disposições fixadas na matéria no Acto de                           dondada eventualmente para a unidade superior .
Adesão da Espanha e de Portugal .
                                                                              2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
                                                                              quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
                                Artigo 29                                     em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede nas condi­
                                                                              ções previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira quota­
 1 . O contingente pautal comunitário referido no artigo 1 °                  -parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada
 é dividido em duas parcelas .                                                eventualmente para a unidade superior.
 2 . Uma primeira parcela de 6 275 toneladas é repartida                      3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a tercei­
 entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 5° , são válidas de 1 de Janeiro até 31 de                 ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
                                                                              em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
 Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir
 indicadas :
                                                                               condições previstas no n? 1 , ao saque de uma quarta
                                                                               quota-parte igual à terceira.
                                                      (Em toneladas)
            Benelux :                                      30 ,               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
            Dinamarca :                                   210 ,               reserva .
            Alemanha :                                  1 500 ,
            Grécia :                                         5,
            Espanha :                                        5,
                                                                              4 . Em derrogação dos n9s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
            França :                                    1 500 ,
                                                                              pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
            Irlanda :                                        5,
                                                                              fixadas por esses números se existirem razões para conside­
            Itália :                                      500 ,
                                                                              rar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
                                                                              informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
            Portugal :                                     20 ,
            Reino Unido :                               2 500 .
                                                                              o disposto no presente número .
  3 . A segunda parcela , de 3 725 toneladas , constitui a
  reserva .                                                                                              Artigo 4 ?
                                                                               As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                Artigo 3 ?                                     artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
  1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
  como está fixada no n ? 2 do artigo 2° — ou a mesma
  quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva                                             Artigo 5 ?
  em caso de aplicação do artigo 5° — for utilizada em 90 %
  ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por                      Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
  via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que                  tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada
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 da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1988 ,      mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
podem transferir uma quantidade mais importante , se               partes acumuladas do contingente comunitário .
 existirem razões para considerar que esta não será
 utilizada .                                                       2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
                                                                   produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
 Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais                  são atribuídas .
tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de           3 . Os Estados-membros procedem à imputação das1
 1988 , inclusive , e imputadas no contingente pautal comu­        importações do produto em questão nas suas quotas­
 nitário , bem como , eventualmente , a fracção da sua             -partes , à medida que esse produto for apresentado na
 quota-parte que transferem para a reserva .                       alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                   prática ;
                           Artigo 6°                               4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é vertificada com base nas importações
A Comissão registará os( montantes das quotas-partes aber­         imputadas nas condições definidas no n? 3 .
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 29 e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
                                                                                          Artigo 8°
notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
tardar em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da                sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                  quotas-partes .
reserva após as transferências efectuadas nos termos do
artigo 59 .
                                                                                          Artigo 99
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará       Os     Estados-membros    e    a   Comissão    colaborarão
com precisão do seu montante o Estado-membro que                  estreitamente para assegurar a observância do presente
procede a este último saque .                                     regulamento .
                           Artigo 7 ?                                                    Artigo 10 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­         1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       N. WILHJELM