CELEX: 31966D0030(01)
Language: pt
Date: 1966-07-28 00:00:00
Title: 66/30/Euratom: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH"

106                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 / Fasc . 01
366D5030
9.8.66                          JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              2681 /66
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 28 de Julho de 1966
                        relativa à constituição da Empresa Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH »
                                                        (66/ 30/ Euratom )
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                 Considerando que, para realizar este objectivo a « Kern­
ENERGIA ATÓMICA,                                                     kraftwerk Obrigheim GmbH » solicitou a sua constitui­
                                                                     cão como Empresa Comum ;
                                                                     Considerando que os estatutos da « Kernkraftwerk
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Obrigheim GmbH » são compatíveis com as disposições
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                      do Tratado relativas às Empresas Comuns e que o seu
seus artigos 1 ? e 49?,                                              artigo 16?, nomeadamente, estabelece que no caso de
                                                                     constituição como Empresa Comum a « Kernkraftwerk
                                                                     Obrigheim GmbH » será regida pelas disposições do
                                                                     Tratado, pelos actos estabelecidos para a sua aplicação
                                                                     e, nomeadamente, pela presente decisão ;
Tendo em conta o parecer da Comissão,
                                                                     Considerando que a Comunidade tem por missão con­
                                                                     tribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias
                                                                     à formação e crescimento rápidos das indústrias
                                                                     nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               dos-membros e para o desenvolvimento das relações
                                                                     com os outros países ;
                                                                     Considerando que, não obstante os riscos económicos
Tendo em conta o relatório da Comissão,                              actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna
                                                                   ■ necessário desenvolver desde já a instalação de grandes
                                                                     centrais nucleares incorporando todos os progressos
                                                                     adquiridos ;
 Considerando que a « Kernkraftwerk Obrigheim
 GmbH » tem por objecto construir, instalar e operar                 Considerando que o projecto emando da « Kernkraft ­
 uma central nuclear da ordem de 280 MWe em Obri­                    werk Obrigheim GmbH» apresenta, portanto, no estado
 gheim no Neckar, Landkreis Mosbach, Regierungsbe­                   actual da aplicação das técnicas nucleares à produção
 zirk Nordbaden , « Land » de Baden-Wiirttemberg,                    de energia, uma importância fundamental para o
 República Federal da Alemanha ;                                     desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,
 ---pagebreak---  12 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           107
 DECIDE :                                                             cláusula relativa à aprovação constará dos estatutos da
                                                                      Empresa Comum .
                             Artigo Io.
                                                                                                 Artigo 3"
 A « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » é constituída
 como Empresa Comum na acepção do Tratado por um                      No caso de as vantagens atribuídas à « Kernkraftwerk
 período de 25 anos a contar da entrada em vigor da                  Obrigheim GmbH » por decisão especial do Conselho,
 presente decisão.                                                    por força do artigo 48? do Tratado, serem suprimidas
                                                                      totalmente antes de decorrido o prazo estabelecido no
                                                                      artigo 1 ?, o Conselho retirará simultaneamente à
A « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » tem por objecto                    « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » a sua qualidade de
construir, instalar e operar uma central nuclear da                   Empresa Comum , por meio de uma decisão que deve
ordem de 280 MWe em Obrigheim no Neckar, « Land »                     ser objecto de publicação .
de Baden-Wurttemberg, República Federai da Ale­
manha .
                                                                                                 Artigo 4o.
                                                                      A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
                             A rtigo 2o.                              Comunidades Europeias. Entrará em vigor no dia da
                                                                      sua publicação .
São aprovados os estatutos da « Kernkraftwerk Obri­
gheim GmbH » anexos à presente decisão. A dissolução                  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966 .
prevista no artigo 14? destes estatutos , assim como
qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas a                                                       Pelo Conselho
não sócios, só pode, contudo, ser efectuada após apro­
vação do Conselho deliberando sob proposta da                                                               O Presidente
Comissão, nos termos do artigo 47? do Tratado. Esta                                                    S. A. POSTHUMUS
                                                                ANEXO
                                                            ESTATUTOS
                                           da « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH (KWO)»
                             Artigo 1 .                              h)    Württembergisches Portland-Cement-Werk zu Lauffen
                                                                           am Neckar, Heilbronn / Neckar ;
                    Denominaçao Social e Sede                        i)    Stadt   Heidenheim / Brenz,    Stadtwerke,  Heidenheim /
                                                                           Brenz ;
As empresas de distribuição de energia eléctrica seguidamente        k)    Alb Elektrizitätswerk Geislingen/Steige, eingetragene
mencionadas :                                                             Genossenschaft mit beschränkter Haftpflicht, Geislin­
a)    Energie-Versorgung Schwaben Aktiengesellschaft, Stutt­              gen / Steige ;
      gart ;                                                         1) C. Klinglers Erben Elektrizitätswerk Nagold, Nagold ;
b)    Badenwerk Aktiengesellschaft, Karlsruhe ;                      m) Elektrizitätswerk Braunsbach, eingetragene Genossen­
c)    Technische Werke der Stadt Stuttgart Aktiengesellschaft,            schaft mit unbeschränkter Haftpflicht, Obersteinach,
                                                                           Kreis Schwäbisch-Hall ;
      Stuttgart ;
d)    Neckarwerke Elektrizitätsversorgung        - Aktiengesell­     n)    Elektrizitätswerk Vaihingen / Enz A. Hessenthaler & Co .,
                                                                          Vaihingen / Enz ;
      schaft, Esslingen / Neckar ;
e)    Stadt Karlsruhe, Stadtwerke, Karlsruhe ;
                                                                     constituíram uma sociedade de responsabilidade limitada cuja
f)    Kraftübertragungswerke        Rheinfelden,   Rheinfelden /     denominação social era :
      Baden ;
                                                                                     Kernkraftwerk Baden-Württemberg
g)    Stadt Ulm / Donau, Stadtwerke, Ulm/ Donau ;                             Planungsgesellschaft mit beschränkter Haftung.
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O objecto da sociedade era mandar proceder ao estudo de                                                 Artigo 2 .
projectos de construção de uma central nuclear, examinar e
operar esses projectos e encontrar um terreno adequado.                                          Objecto da sociedade
                                                                       A sociedade tem por objecto a construção e a operação de
                                                                       uma central nuclear em Obrigheim, bem como as actividades
A sociedade prosseguirá a sua actividade sob a denominação             daí decorrentes, e o fornecimento aos sócios da energia produ­
social
                                                                       zida pela central .
                                                                                                        Artigo 3?
                    Kernkraftwerk Obrigheim
             Gesellschaft mit beschränkter Haftung.                    O capital social da sociedade é de 25 000 000 DM - vinte e
                                                                       cinco milhões de Deutsche Mark .
                                                                       O capital social é constituído por quotas cuja repartição é a
A sede da sociedade é fixada em Obrigheim am Neckar.                   seguinte :
                                                               Quota subscrita    Subscrição de capital
                                                                no momento        aquando do aumento
                                    Sócios                     da fundação da        de capita ] social             Total
                                                                  sociedade       ocorrido em 24.2.1965
                                                                     DM                    DM                        DM
              a) Energie-Versorgung Schwaben AG                    420.000               8.330.000               8.750.000
               b) Badenwerk AG                                     420.000               6.580.000               7.000.000
              c)  Tech. Werke der Stadt
                  Stuttgart AG                                     210.000               3.290.000                3.500.000
              d) Neckarwerke Elektrizitäts­
                  versorgungs-AG                                    150.000              2.350.000                2.500.000
              e) Stadt Karlsruhe , Stadtwerke                        75.000              1.175.000                 1.250.000
              0   Kraftübertragungswerke Rheinfelden                150.000                600.000                   750.000
              g) Stadt Ulm/Donau , Stadtwerke                        33.000                517.000                   550.000
              h) Württ. Portland-Cement-Werk                         25.000                400.000                   425.000
              i)  Stadt Heidenheim/ Brenz , Stadtwerke                6.000                 94.000                   100.000
               k) Alb Elektrizitätswerke Geislingen /
                  Steige GmbH                                         6.000                 69.000                    75.000
              1)  C. Klinglers Erben Elektrizitätswerk                3.000                 47.000                    50.000
                  Nagold
               m) Elektrizitätswerk Braunsbach eGmbH                   1.000                24.000                    25.000
              n) Elektrizitätswerk Vaihingen/ Enz                      1.000                24.000                    25.000
                  Hessenthaler & Co .
                                                                 1.500.000             23.500.000               25.000.000
                            Artigo 4 .                                 2 . A cessão de quotas, ou de fracções de quotas, a terceiros
                                                                       não sócios fica subordinada à autorização da Assembleia
                                                                      Geral de Sócios, sem prejuízo do disposto no artigo 17'.' da Lei
                        Cessao de quotas                              sobre as sociedades de responsabilidade limitada (GmbH­
                                                                      Gesetz). Qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas a
1 . Até expirar o contrato de participação nos riscos con­            sócios deve ser previamente notificada à Assembleia Geral .
cluído com a República Federal da Alemanha (Bundesver­
trag), qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas fica        3 . Antes de qualquer cessão dessas quotas a terceiros não
sujeita à aprovação da República Federal da Alemanha.                 sócios, o sócio cedente fica obrigado a propô-las indistinta­
 ---pagebreak---   12 / Fase. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             09
mente aos outros sócios, pelo valor nominal , acrescido de uma                                  A rtigo 6o.
quota-parte proporcional às reservas e deduzida de uma
quota-parte proporcional às perdas eventuais . Os outros sócios                            Órgãos da sociedade
têm a faculdade de adquirir essas partes, pela ordem de priori­
dade correspondente à importância da sua participação , sendo
dada preferência ao sócio com a maior participação.                  Os órgãos da sociedade são :
                                                                      1 — os gerentes ;
                                                                     2 — a Assembleia Geral ;
                                                                     3 — o Comité Permanente .
                               A rtigo 5 .
         Fornecimento de corrente e cobertura das despesas                                      Artigo 7o.
 1 . A sociedade compromete -se a pôr à disposição dos sócios ,                               Os gerentes
na proporção da sua participação no capital social , a energia
eléctrica (potência e trabalho) susceptível de ser produzida . Os
sócios comprometem -se a adquirir esta energia eléctrica .            1 . A sociedade dispõe de um ou dois gerentes, designados
                                                                     pela Assembleia Geral . O seu mandato não pode exceder um
                                                                     período de 5 anos. É renovável .
2 . Durante a vigência do « Bundesvertrag», os sócios pagarão
a sua quota-parte da electricidade produzida ao preço fixado         2 . A sociedade é validamente representada por dois gerentes
no « Bundesvertrag»; após o termo de vigência deste, os sócios       ou por um gerente e um mandatário agindo conjuntamente .
suportarão os encargos anuais efectivos na proporção da sua
participação no capital social da sociedade, sem remuneração
do capital próprio .                                                                            A rtigo 8o.
                                                                                                Gerência
                             Artigo 5 . A                             Na administração dos assuntos da sociedade, os gerentes
                                                                     actuam em conformidade com as disposições da lei , dos esta­
        Obrigações dos socios decorrentes do « Bundesvertrag»        tutos e de um regulamento interno aprovado pela Assembleia
                                                                     Geral .
1 . Os sócios são obrigados, perante a sociedade, a cumprir
todas as disposições do « Bundesvertrag», concluído entre a
República Federal da Alemanha , por um lado, e todos os                                         Artigo 9v
sócios, por outro .
                                                                                     Competencia da Assembleia Geral
2 . Se um sócio infringir, por sua culpa, obrigações essenciais
                                                                      Para além dos casos previstos na lei e nos estatutos , a Assem­
decorrentes do « Bundesvertrag» ( n'.' 17 , parágrafo 12) ou se, no
                                                                     bleia Geral delibera sobre os actos seguidamente referidos,
seguimento de um acto ou de uma omissão da sua parte, dei­
                                                                     que os gerentes não podem levar a efeito sem o seu acordo :
xarem de estar reunidas as condições de realização do con­
trato (nV 17 , parágrafo 3), fica obrigado a reparar os danos que     1 — Actos jurídicos referentes a um montante superior a
causou à sociedade e a cada um dos sócios em virtude de tal                100 000 DM ;
acto ou de tal omissão, sem prejuízo da sua eventual exclusão        2 — Decisões de princípio relativas às tabelas de vencimentos
da sociedade por decisão da Assembleia Geral de Sócios .                  e de salários ;
                                                                     3 — Outros actos essenciais de interesse para a sociedade ;
3 . Todo o sócio excluído tem direito a uma indemnização             4 — Colaboração com empresas nacionais ou estrangeiras ou
cujo montante e vencimento são fixados em conformidade                    com organismos públicos nacionais ou estrangeiros , na
com as disposições do n1.' 3 do artigo 13V. Os outros sócios têm          medida em que se trate de problemas fundamentais rela­
o direito de adquirir as quotas do sócio excluído, segundo a              cionados com o objecto da sociedade.
ordem de prioridade fixada no n'? 3 do artigo 4", contra o pagà­
mento da indemnização fixada. Se nenhum dos sócios se
declarar disposto a retomar as referidas quotas, estas serão         A Assembleia Geral aprova os regulamentos internos referen­
amortizadas .                                                        tes aos gerentes e ao Comité Permanente ( Artigo 1 IV). Nomeia
                                                                     o revisor de contas .
 4.    No caso de os direitos adquiridos pelo sócio em virtude
 da sua primeira subscrição de capital serem afectados pelas                                   Artigo l(f.
 disposições anteriores , o sócio aceita as consequências que daí
 resultem em conformidade com o nV 2 do artigo 34? da Lei                                   Assembleia Geral
 sobre as sociedades de responsabilidade limitada (GmbH­
 Gesetz).
                                                                      1.  A Assembleia Geral reúne-se durante os seis primeiros
                                                                     meses de cada exercício para deliberar sobre o balanço do
                                                                     exercício anterior.
 5 . Se a Assembleia Geral decidir por maioria de três quartos
 rescindir o « Bundesvertrag », o sócios são obrigados perante a
 sociedade e os outros sócios a fazer a declaração comum pre­        2 . A Assembleia Geral reúne-se igualmente sempre que os
 vista no n? 16 do « Bundesvertrag » para o caso de rescisão .       gerentes ou o Comité Permanente o considerem necessário, ou
 ---pagebreak---   110                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 / Fasc . 01
que os sócios, cujas quotas representem no total pelo menos           Qualquer designação ou exoneração de um membro ordinário
 10% do capital social , o solicitem por escrito , indicando as        ou de um membro suplente deve ser notificada por escrito à
 razões do seu pedido e o objectivo da reunião .                       Gerência .
3 . A Assembleia Geral é convocada pelos gerentes por carta           2.   Só podem ser designadas como membros ordinários ou
registada duas semanas antes da data fixada e com indicação           como membros suplentes as pessoas que exerçam funções de
da ordem do dia . Cada sócio dispõe de um período de quatro           direcção nas empresas associadas .
dias para indicar outros pontos que pretenda inscrever na
ordem do dia das deliberações da assembleia .                         3 . No cumprimento do seu mandato , o Comité Permanente
                                                                      ficará vinculado ao regulamento interno aprovado pela
4. Aquando da Assembleia Geral , cada fracção de 1 000 DM             Assembleia Geral .
de uma quota dá direito a um voto deliberativo .
                                                                      4. O Comité Permanente só pode deliberar validamente
5 . A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente se .           desde que estejam presentes metade dos seus membros e que
estiverem presentes pelo menos metade dos sócios referidos            os membros presentes representem pelo menos metade do
 nas alíneas a) a f) do artigo 1 '.' e se os sócios presentes repre­  capital social . No restante, aplica-se por analogia o nV 5 do
sentarem pelo menos metade dos votos .                                artigo 1 0V.
 Se não estiver reunido o quórum , a assembleia é convocada           O Comité Permanente toma as suas decisões por maioria sim­
 novamente durante a terceira semana seguinte, com a mesma            ples dos sufrágios expressos . O direito de voto dos membros
ordem do dia . Neste caso , as deliberações são válidas qual­         do comité será estabelecido em função do montante das partes
quer que seja o número de sócios presentes e de votos repre­          sociais pertencentes aos sócios que eles representam . A pedido
 sentados , desde que este facto tenha sido precisado na convo­       do presidente, as decisões podem ser tomadas por carta ou por
 catória .                                                            telegrama, salvo oposição expressa imediatamente por um dos
                                                                      membros .
As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria
simples dos votos expressos, salvo nos casos em que a lei             5 . Os membros ordinários e suplentes têm direito a senhas de
exige uma maioria mais elevada .                                      presença cujo montante é fixado pela Assembleia Geral .
6.   A Assembleia Geral é presidida pelo presidente do
Comité Permanente e , no caso de impedimento deste, pelo seu                                     Artigo 12°.
substituto . No caso de impedimento deste último, procede-se
à eleição de um presidente, sob a presidência do representante
                                                                                               Exercício social
mais idoso dos sócios presentes .
O presidente estabelece as modalidades do escrutínio.                 O exercício social da sociedade coincide com o ano civil .
7 .' Os sócios têm a faculdade de se fazer representar por
membros da direcção da sua empresa portadores de uma pro- .                                      Artigo 13 .
curação escrita . Podem também fazer-se representar valida­
mente por um outro sócio ou pelo seu mandatário .                              Duraçao da sociedade e suspensão de participação
8 . As deliberações da Assembleia Geral são lançadas numa              1.  A sociedade é constituída por um período indeterminado .
acta assinada pelo presidente e pelo secretário . Este último é
designado pelos gerentes, de acordo com o presidente .
                                                                      2 . Depois de expirado o « Bundesvertrag », qualquer sócio
                                                                      pode suspender a sua participação no fim dum exercício , com
                                                                      um pré-aviso de dois anos . A suspensão só é aceite, desde que
                            Artigo II .
                                                                      o sócio que se pretende retirar tenha oferecido as suas quotas
                      O Comité Permanente                             aos outros sócios, nas condições referidas no n? 3 do artigo 4V,
                                                                      e que, no prazo de um ano após a oferta ter sido feita, nenhum
                                                                      dos outros sócios se tenha declarado disposto a tomar posse
1.   Para fiscalizar a gestão dos assuntos da sociedade, a            das referidas quotas e que seja razoável exigir dos outros
Assembleia Geral nomeia um Comité Permanente que não                  sócios que tomem a seu cargo a obrigação de compra da elec­
está sujeito às disposições da lei sobre as sociedades por            tricidade produzida que incumbia ao sócio que deseja retirar­
acções no que se refere ao Conselho Fiscal . Os poderes deste         se . No caso de esta exigência não ser razoável , a suspensão
Comité são os seguintes : nomeação e exoneração dos procura­          será aceite, se o sócio colocar as suas quotas gratuitamente à
dores e dos mandatários, admissão e despedimento do pessoal           disposição dos outros sócios .
cujo vencimento mensal é superior a 2 500 DM e decisões
relativas à atribuição de vencimentos mensais superiores a
                                                                      3 . As quotas de um sócio que tenha retirado a sua participa­
2 500 DM . A Assembleia Geral pode delegar no comité a tota­
                                                                      ção serão amortizadas .
lidade ou parte dos poderes deliberativos que lhe são atri­
buídos pelos pontos 1 a 4 do artigo 9° .
                                                                      Sem prejuízo do caso referido no n? 2 , última frase, o sócio
Qualquer sócio, cujas quotas representem pelo menos 3% do             que tiver retirado a sua participação receberá, a título de
capital social da sociedade, será representado no Comité Per­         indemnização, um montante igual ao valor actual das suas
manente por um membro ordinário. Sem prejuízo desta dispo­            quotas e, no máximo, ao seu valor nominal acrescido da sua
sição, os sócios referidos nas alíneas g) a n) do artigo 1 ? serão    quota-parte das reservas . Aquando da fixação do valor actual
representados colectivamente por um membro. Cada membro               das quotas, tomar-se-á em consideração não somente o valor
ordinário pode ser substituído por um membro suplente desi­           dos bens, mas igualmente a obrigação de comprar a corrente
gnado pelo sócio .                                                    produzida e a participação nos encargos anuais .
 ---pagebreak---  12 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A data fixada para o vencimento da indemnização não deve            nesta qualidade pelas disposições do referido Tratado relati­
ter o efeito de restringir a liquidez da sociedade, nem implicar    vas às Empresas Comuns, bem como pelas Decisões do Con­
um acrésciomo de preço da electricidade fornecida pela socie­       selho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia
dade .                                                              Atómica, que a constituem como Empresa Comum e que lhe
                                                                    concedem algumas das vantagens enunciadas no Anexo III
                                                                    do Tratado . Em especial :
                             Artigo 14°.                            a)    As alterações a estes estatutos só entrarão em vigor após
                                                                          aprovação pelo Conselho de Ministros , em conformidade
                      Dissolução da sociedade                             com o disposto no artigo 50" do Tratado ;
                                                                    b)    Por força do n? 3 do artigo 171 ? do Tratado, as contas de
 1.   A sociedade pode ser dissolvida , por decisão da Assem­             ganhos e perdas e os balanços da sociedade, relativa­
bleia Geral , mas não antes de 31 de Dezembro de 1985 .                   mente a cada exercício decorrido, serão transmitidos pela
                                                                          Gerência , durante o mês que se segue à sua aprovação
Enquanto o montante global dos compromissos for superior a                pela Assembleia Geral , à Comissão da Euratom , que os
                                                                          comunicará ao Conselho de Ministros e ao Parlamento
20% do capital social , a dissolução só pode ser decidida por
maioria de três quartos .                                                 Europeu . As previsões de receitas e de despesas serão
                                                                          comunicadas segundo o mesmo procedimento o mais tar­
                                                                          dar um mês antes do início de cada exercício .
2.    No caso de dissolução da sociedade pela Assembleia
Geral , e no quadro do processo de liquidação, deve dar-se aos
sócios que tenham votado contra a dissolução , a possibilidade      2 . Sem prejuízo das disposições anteriores , a sociedade con­
de tomarem conta das instalações da sociedade . O exercício         tinua sujeita à legislação alemã , nomeadamente à lei sobre as
deste direito não deve dar origem a um montante de liquida­         sociedades de responsabilidade limitada de 20 de Abril de
                                                                     1982 .
ção inferior ao que resultaria de uma venda de comum acordo .
                             Artigo 15°
                                                                                                 Artigo 17.
                        Publicações legais
                                                                                             Disposiçoes finais
Todas as publicações legais serão feitas no Bundesanzeiger.
                                                                     1 . No caso em que uma das cláusulas dos estatutos contrarie
                                                                    as disposições legais , os sócios acordam em que as outras dis­
                                                                    posições dos estatutos se manterão , apesar disso , em vigor e
                             Artigo 16 .                            que a cláusula tornada impraticável será substituída por uma
                                                                    outra cláusula , se possível de efeito equivalente .
                         Empresa Comum
                                                                    2 . As eventuais divergências de opinião quanto ao conteúdo
1 . Estando a sociedade constituída como Empresa Comum              e efeitos das cláusulas dos estatutos serão, dentro do possível ,
na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia            resolvidas amigavelmente. A competência jurisdicional é a de
da Energia Atómica, será regida durante o seu funcionamento         Stuttgart .