CELEX: 62018CN0282
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Processo C-282/18 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

201807270602025212018/C 285/312822018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180425171821Processo C-282/18 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
 ---documentbreak--- C2852018PT1710120180425PT0031171182Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-282/18 P)2018/C 285/31Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: The Green Effort Ltd (representante: A. Ziehm, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
            —
         
         
            anular, na íntegra, o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de fevereiro de 2018, proferido no processo T-794/17;
         
      
            —
         
         
            anular as decisões impugnadas;
         
      
            —
         
         
            cancelar a extinção da marca da União Europeia registada sob o número 9 528 001;
         
      
            —
         
         
            julgar improcedente o pedido de extinção da marca;
         
      
            —
         
         
            julgar procedente o seu pedido de restituição in integrum;
         
      
            —
         
         
            obter e basear-se nos documentos dos processos do EUIPO de extinção 12343 C, 10757 C e 10524 C, bem como dos processos de oposição B 002165119, B 002199274, B 002344565, B 002367038, B 002513086, e B 002513151;
         
      
            —
         
         
            condenar o EUIPO e o requerente no processo de extinção a suportarem as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente baseia o recurso nos seis fundamentos seguintes, segundo os quais a decisão do Tribunal Geral se baseou no primeiro fundamento de recurso, visando o segundo a sexto fundamentos demonstrar que a decisão é infundada por outras razões.
   Primeiro fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão n.o 17-4 do diretor executivo do Instituto, de 16 de agosto de 2017, relativa à comunicação por meios eletrónicos.
   Argumentos em apoio do recurso: O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que uma notificação se considera efetuada no quinto dia útil subsequente ao dia em que o documento foi criado pelos sistemas do EUIPO. Por esta razão, o Tribunal Geral calculou incorretamente o prazo de recurso da decisão de 11 de setembro de 2017 da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO.
   Segundo fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez que as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto o pedido de extinção apresentado pelo requerente da extinção era inadmissível devido a má fé e a uma exposição incorreta dos factos.
   Terceiro fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez que as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto a prova de utilização séria foi apresentada ao EUIPO dentro dos prazos legais previstos no Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (
         1
      ).
   Quarto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto a prova de utilização séria foi apresentada ao EUIPO dentro dos prazos impostos pelo EUIPO.
   Quinto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto, se o EUIPO não recebeu a prova de utilização séria através do sistema de comunicação eletrónica e/ou por telecópia, isso deveu-se a falhas técnicas desses sistemas.
   Sexto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto o EUIPO, e subsequentemente a Segunda Câmara de Recurso, julgaram, erradamente, improcedente o pedido de restituição in integrum da recorrente.
   (
         1
      )	Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).