CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.11.2017
            
            
               relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, nos casos em que, nomeadamente, se constatem, num veículo não matriculado no EstadoMembro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas, o ponto de contacto desse EstadoMembro deve notificar os resultados da inspeção ao ponto de contacto do EstadoMembro em que o veículo foi matriculado. A notificação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no seu anexo IV, que tem de ser redigido pelo inspetor depois de concluída uma inspeção minuciosa em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE. 
            
            
               (2)A fim de facilitar a comunicação entre os pontos de contacto nacionais, a Comissão deve adotar regras pormenorizadas para a aplicação do procedimento de notificação.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, a notificação deve ser comunicada de preferência através do registo eletrónico nacional a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .
            
            
               (4)O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 especifica o conteúdo mínimo obrigatório dos registos eletrónicos nacionais. No entanto, os elementos do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo IV da Diretiva 2014/47/UE não fazem parte do conteúdo mínimo obrigatório.
            
            
               (5)O artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 prevê que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados.
            
            
               (6)Devido ao limitado âmbito de aplicação do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e ao consequente âmbito limitado do sistema do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, não pode ser transmitida através dos registos eletrónicos nacionais utilizando esse sistema.
            
            
               (7)No entanto, a fim de evitar encargos administrativos e custos desnecessários, a arquitetura do sistema REETR deve ser utilizada para desenvolver o sistema de mensagens destinado à notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE.
            
            
               (8)As regras comuns para a interligação através do REETR são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão
                  3
               .
            
            
               (9)O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão
                  4
                introduzirá alterações significativas às funcionalidades gerais do REETR e substituirá o Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão, a partir de 30 de janeiro de 2019. O sistema de mensagens utilizado para a notificação da inspeção na estrada (RSI) será constituído a partir das funcionalidades gerais do REETR.
            
            
               (10)No intuito de limitar os encargos e procedimentos administrativos e de garantir a coerência, é, pois, necessário que o sistema de mensagens utilizado para as notificações após uma inspeção na estrada passe a ser igualmente aplicável a partir de 30 de janeiro de 2019.
            
            
               (11)As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas, em particular, pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , aplicamse ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE. Concretamente, os EstadosMembros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.
            
         
         
            
               (12)As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , aplicamse, se for caso disso, ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE.
            
            
               (13)As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2014/45/UE
                  7
               ,
            
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Objeto 
            
            
               O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à notificação dos resultados da inspeção técnica na estrada (RSI) de veículos comerciais que apresentem deficiências importantes ou perigosas comunicadas através do sistema RSI referido no artigo 3.º. 
            
            
               Artigo 2.º
                  Definições
            
            
               Para além das definições contidas no Regulamento (UE) 2016/480, para efeitos do presente regulamento, entendese por:
            
            
               (1)«Mensagem RSI», a mensagem de notificação na sequência de uma inspeção técnica minuciosa na estrada a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2014/47/UE, enviada através do sistema RSI ou de outra rede segura, num formato estruturado conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.
            
            
               (2)«Relatório minucioso RSI», o documento emitido após a inspeção minuciosa na estrada a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE.
            
            
               (3)«EstadoMembro de matrícula», o EstadoMembro em que o veículo está matriculado ou, nos casos em que o veículo não esteja sujeito a matrícula nos termos da legislação nacional, o EstadoMembro de entrada em serviço.
            
            
               Artigo 3.º
                  Sistema RSI
            
            
               1.A Comissão deve criar um sistema de mensagens (sistema RSI), utilizando a arquitetura do sistema de mensagens do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/480. O sistema RSI deve facilitar a obrigação de notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE.
            
            
               2.O sistema RSI deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, no anexo III, pontos 1 e 2, nos anexos V, VI e VII do Regulamento (UE) 2016/480 e no anexo do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 4.º
                  Notificação
            
            
               1.O ponto de contacto do EstadoMembro que realizou a inspeção técnica na estrada deve notificar sem demora os resultados da inspeção ao EstadoMembro de matrícula. 
            
            
               2.O EstadoMembro que realiza a inspeção técnica na estrada deve notificar o EstadoMembro de matrícula utilizando o sistema RSI, em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos estabelecidos no anexo.
            
            
               Artigo 5.º
                  Entrada em vigor e aplicação
               
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de junho de 2020. 
            
            
               Contudo, o artigo 4.º, n.º 1, é aplicável a partir de 20 de maio de 2018.  
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.11.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 134. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).  
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 20014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML 
            
            
               1.Cabeçalho
            
            
               Todas as mensagens XML trocadas com o sistema devem ter o mesmo cabeçalho para identificar o remetente, o destinatário, a data e a hora do envio, bem como algumas informações técnicas.
            
            
            
                     
                        Cabeçalho comum
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        Versão
                     
                  
                  
                     
                        A versão oficial das especificações XML deve ser indicada através do espaço de nomes definido no ficheiro de definição do esquema XML (XSD) da mensagem e no atributo da versão do elemento «cabeçalho» das mensagens XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do XSD.
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Identificador de teste
                     
                  
                  
                     
                        Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o id e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo id. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Identificador técnico
                     
                  
                  
                     
                        UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente cria um UUID e completa este atributo. Estes dados não são utilizados para fins comerciais.
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Identificador do fluxo de trabalho
                     
                  
                  
                     
                        O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo EstadoMembro requerente. Esse identificador passa a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Enviado em
                     
                  
                  
                     
                        A data e a hora em Tempo Universal Coordenado (UTC) a que a mensagem foi enviada.
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Tempolimite de tratamento do pedido
                     
                  
                  
                     
                        Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor deve ser definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados. Informará o EstadoMembro respondente do momento em que o tempolimite de tratamento do pedido será ultrapassado. É facultativo por forma a que seja possível usar a mesma definição de cabeçalho para todos os tipos de mensagem, independentemente de ser ou não necessário indicar um valor para o atributo «tempolimite de tratamento».
                     
                     
                        NÃO É UTILIZADO, uma vez que apenas são enviadas notificações, não se espera uma resposta.
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        De 
                     
                  
                  
                     
                        O código ISO 31661 alfa 2 do EstadoMembro que envia a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro recebidas do núcleo).
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Até
                     
                  
                  
                     
                        O código ISO 31661 alfa 2 do EstadoMembro a quem é enviada a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro ao núcleo).
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
               2.Relatório minucioso
            
            
               Em caso de comunicação dos resultados de uma inspeção técnica minuciosa na estrada, a mensagem RSI (inspeção na estrada) e a mensagem de aviso de receção enviada automaticamente devem ser constituídas do seguinte modo.
            
            
               A fim de facilitar a notificação, a lista de controlo constante do anexo IV, as razões da não aprovação e a avaliação das anomalias constantes do Anexo II da Diretiva 2014/47/UE devem ser indicadas na mensagem RSI como conteúdo facultativo.
            
            
               A mensagem RSI deve ser sempre enviada pelo EstadoMembro de inspeção ao EstadoMembro de matrícula. A receção da mensagem RSI não deve ser recusada.
            
            
               A mensagem de aviso de receção serve para acusar a receção da mensagem de notificação. 
            
            
                     
                        Notificação de inspeção na estrada (RSI)
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        Identificador do processo
                     
                  
                  
                     
                        Número de série ou de referência, que identifica cada caso individual.
                     
                     
                        Poder ser utilizado um id de caso para manter uma ligação, quando for utilizado mais de um fluxo de mensagens para tratar o mesmo processo (por exemplo, se for enviada uma notificação inicial e, posteriormente, uma mais detalhada, estando ambas relacionadas com o mesmo caso).
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Autoridade remetente
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade competente que emite a mensagem RSI.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Dados da RSI
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Identificador da RSI
                     
                  
                  
                     
                        ID único da RSI no EstadoMembro de inspeção.
                     
                     
                        Facilita a comunicação e permite que o EstadoMembro de matrícula solicite mais informações ao EstadoMembro de inspeção, que pode utilizálo para a pesquisa na sua base de dados.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Local
                     
                  
                  
                     
                        O local onde ocorreu a RSI. Podem ser as coordenadas exatas, o município, a localidade, etc.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Data/hora
                     
                  
                  
                     
                        A data da RSI, no formato ISO 8601 UTC (AAAAMMDDThh:mm:ssZ)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Inspetor
                     
                  
                  
                     
                        O nome do agente, inspetor ou autoridade que realizou a RSI. 
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Dados do veículo 
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Categoria
                     
                  
                  
                     
                        Categoria do veículo.
                     
                     
                        N2 (3,5 a 12 t)
                     
                     
                        N3 (mais de 12 t)
                     
                     
                        O3 (3,5 a 12 t)
                     
                     
                        O4 (mais de 10 t)
                     
                     
                        M2 (> 9 lugares sentados e até 5 t)
                     
                     
                        M3 (> 9 lugares sentados e mais de 5 t)
                     
                     
                        T5 
                     
                     
                        T1b, 
                     
                     
                        T2b, 
                     
                     
                        T3b, 
                     
                     
                        T4.1b, 
                     
                     
                        T4.2b 
                     
                     
                        T4.3b
                     
                     
                        Outras categorias de veículos
                     
                     
                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Outra categoria
                     
                  
                  
                     
                        Especificar a outra categoria:
                     
                     
                        M1, N1, O1, O2, T1a, T2a, T3a, T4a, T4.1a, T4.2a, T4.3a, C, R1a, R1b, R2a, R2b, R3a, R3b, R4a, R4b, S1a, S1b, S2a, S2b, L1e, L2e, L3e, L4e, L5e, L6e, L7e
                     
                     
                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item, apenas se for escolhida a opção «Outro», mas não obrigatório)
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Matrícula
                     
                  
                  
                     
                        Matrícula do veículo.
                     
                     
                         (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        NIV
                     
                  
                  
                     
                        Número de identificação do veículo.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Contaquilómetros
                     
                  
                  
                     
                        A leitura do contaquilómetros do veículo na altura da RSI.
                     
                     
                        IMPORTANTE: Se existir um contaquilómetros montado, este campo deve ser preenchido; caso contrário, indicar «0».
                     
                     
                        (Número)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Dados da empresa de transportes/Titular
                     
                  
                  
                     
                        Sim (Deve ser preenchido um dos campos, Empresa ou Titular)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Empresa de transportes
                     
                  
                  
                     
                        Sim (Apenas se for uma empresa)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da empresa
                     
                  
                  
                     
                        Nome da empresa de transportes
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Endereço da empresa
                     
                  
                  
                     
                        Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país).
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Licença comunitária da empresa
                     
                  
                  
                     
                        Número da licença comunitária [nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1072/2009 e (CE) n.º 1073/2009]
                     
                     
                        IMPORTANTE: Deve ser preenchido se a licença comunitária for conhecida.
                     
                     
                         (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Titular (caso não seja uma empresa)
                     
                  
                  
                     
                        Sim (apenas se for um titular)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Empresa
                     
                  
                  
                     
                        Sim (apenas se o titular for uma empresa).
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da empresa titular
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Endereço
                     
                  
                  
                     
                        Endereço da empresa titular (endereço, código postal, localidade, país).
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Pessoa singular
                     
                  
                  
                     
                        Sim (apenas se o titular for uma pessoa singular).
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Apelido
                     
                  
                  
                     
                        Apelido do titular.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Nome próprio
                     
                  
                  
                     
                        Nome próprio do titular.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Endereço
                     
                  
                  
                     
                        Endereço do titular (endereço, código postal, localidade, país).
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Certificado de matrícula
                     
                  
                  
                     
                        Número do «Certificado de matrícula».
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Dados do Condutor
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Apelido
                     
                  
                  
                     
                        Apelido do condutor.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Nome próprio
                     
                  
                  
                     
                        Nome próprio do condutor
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Carta de condução
                     
                  
                  
                     
                        Número da carta de condução do condutor Se possível, para uma melhor identificação.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        País da carta de condução
                     
                  
                  
                     
                        O país em que a carta de condução foi emitida, com o código de duas letras segundo a norma ISO 31661 alfa 2.
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Item verificado
                     
                     
                        (este ponto é repetido em relação a todos os Itens Verificados; obrigatório para as mensagens RSI, devendo pelo menos um item ser indicado como verificado)
                     
                  
                  
                     
                        Sim 
                     
                  
               
                     
                        Item
                     
                  
                  
                     
                        Os itens definidos na lista de verificação do anexo IV da Diretiva 2014/47/UE.
                     
                     
                        A seleção de um item significa que o mesmo foi verificado.
                     
                     
                        Lista de itens:
                     
                     
                        (0)Identificação
                     
                     
                        (1)Equipamento de travagem
                     
                     
                        (2)Direção
                     
                     
                        (3)Visibilidade
                     
                     
                        (4)Equipamento de iluminação e sistema elétrico
                     
                     
                        (5)Eixos, rodas, pneus e suspensão
                     
                     
                        (6)Quadro e acessórios do quadro
                     
                     
                        (7)Outros equipamentos, incluindo tacógrafo e limitador de velocidade
                     
                     
                        (8)Inconvenientes, incluindo emissões e derrames de combustíveis e/ou óleos
                     
                     
                        (9)Inspeções suplementares aos veículos das categorias M2 e M3
                     
                     
                        (10)Imobilização da carga
                     
                     
                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Reprovado?
                     
                  
                  
                     
                        Para cada Item verificado, o resultado da verificação (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Reprovado
                     
                     
                        (Verdadeiro/Falso)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados do item verificado
                     
                     
                        (se o resultado for Reprovado, para cada Item verificado, esta secção é repetida em relação a cada deficiência constatada)
                     
                  
                  
                     
                        Não (apenas se o resultado for Reprovado, mas não é obrigatório indicar mais pormenores)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Razão da não aprovação
                     
                  
                  
                     
                        Para cada item Item verificado = Reprovado, os pormenores da deficiência, tal como indicado no anexo II da Diretiva 2014/47/UE.
                     
                     
                        Lista de itens:
                     
                     
                        0.1.a IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO > Chapas de matrícula (se exigidas pelos requisitos) > Chapa(s) de matrícula inexistente(s) ou mal fixada(s) em risco de cair.
                     
                     
                        1.1.1.a EQUIPAMENTO DE TRAVAGEM > Estado mecânico e funcionamento > Sistema de articulação do pedal/do manípulo dos travões de serviço > Articulação demasiado apertada.
                     
                     
                        6.2.5.a.1 QUADRO E ACESSÓRIOS DO QUADRO > Cabina e carroçaria > Banco do condutor > Banco com estrutura defeituosa.
                     
                     
                        Etc.
                     
                     
                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item; se houver mais do que uma deficiência, esta subsecção deve ser repetida para cada uma dessas deficiências)
                     
                     
                        A avaliação da deficiência não é indicada, é conhecida em conformidade com o anexo II da Diretiva 2014/47/UE.
                     
                     
                        IMPORTANTE: No anexo II, algumas razões da não aprovação não estão numeradas, ou seja, a casa 6.2.5.a tem duas opções; para se saber a que se referem, serão numeradas 1 e 2 no sistema.
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Corrigida? 
                     
                  
                  
                     
                        A falha foi corrigida no EstadoMembro de inspeção? Verdadeiro = Sim
                     
                     
                        (Verdadeiro/Falso)
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Resultado da inspeção
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Resultado da inspeção
                     
                  
                  
                     
                        Resultado da RSI (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Aprovado
                     
                     
                        (Verdadeiro/Falso)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Proibição ou Limitação 
                     
                  
                  
                     
                        Proibição ou limitação da utilização do veículo, que apresenta deficiências perigosas
                     
                     
                        (Verdadeiro/Falso)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Inspeção técnica periódica solicitada?
                     
                  
                  
                     
                        O EstadoMembro de inspeção solicita ao EstadoMembro de matrícula que realize uma inspeção técnica periódica? Verdadeiro = Sim
                     
                     
                        (Verdadeiro/Falso)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
            
                     
                        Aviso de receção da notificação de RSI
                     
                     
                        (Enviado automaticamente)
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        Código de situação
                     
                  
                  
                     
                        Código de situação do aviso de receção.
                     
                     
                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Mensagem de situação
                     
                  
                  
                     
                        Quaisquer observações adicionais ao Código de Situação.
                     
                     
                        (Texto)
                     
                  
                  
                     
                        Não