CELEX: 31988R1435
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1435/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 131 /56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 5. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1435/88 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1988
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                   de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 Económica Europeia,                                               da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                   estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                   e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 821 /87 (6) ;
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                        (CEE) n? 141 8/76 do Conselho Ç), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                   esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
elemento móvel do direito nivelador à importação dos
                                                                   trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?            Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                   67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (n), tendo em
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),        no que respeita às importações em Espanha, esse direito
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao
                                                                   nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
                                                                   rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­          na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o direito nivelador determinado desse             tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 2743/75 ;                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como               n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos               (13)>
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses             O JO n?     L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa               (6) JO n?   L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o               O JO n?     L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                  (8) JO n?   L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
                                                                  O JO n?     L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       H JO n?      128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
O   JO n?   L  110 de 29. 4. 1988 ,  p. 7.                        (n) JO n?    L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(3) JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (12) JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4  JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p.    2.                          H JO n?      L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 131 /57
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em
                                                                                           Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas- da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido :                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­                                    ■ Artigo 2?
clatura prevista no presente regulamento consta da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Nomenclatura Combinada,                                         de 1988 .
                 O presente regulamento, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                               Direitos niveladores
                        Código NC                                Países terceiros
                                                   Portugal      (com excepção      ACP ou PTOM
                                                                ACP ou PTOM)
                        2309 10 11                  10,88              39,29            28,41
                        2309 10 13                  10,88             656,84           645,96
                        2309 10 31                  10,88              99,66            88,78
                        2309 10 33                  10,88             717,21           706,33
                        2309 10 51                  10,88             188,43           177,55
                        2309 10 53                  10,88             805,98           795,10
                        2309 90 31                  10,88              39,29            28,41
                        2309 90 33                  10,88             656,84           645,96
                        2309 90 41                  10,88              99,66            88,78
                        2309 90 43                  10,88             717,21           706,33
                        2309 90 51                  10,88             188,43           177,55
                        2309 90 53                  10,88             805,98           795,10