CELEX: 22006D0115
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 115/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 115/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ivermectina e ao carprofeno (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões:
   
               «
            
            
               
                  32005 R 0712: Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 3),
            
         
               -
            
            
               
                  32005 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005 (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 712/2005 e (CE) n.o 869/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 12.
   
      (2)  JO L 120 de 12.5.2005, p. 3.
   
      (3)  JO L 145 de 9.6.2005, p. 19.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.