CELEX: C1999/333/79
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-217/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias

C 333/36               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5179/98,                  Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
    tanto o seu curriculum vitae como o anexo do seu acto de           Comunidades Europeias, patrocinada pelo Dr. Mário Marques
    candidatura provam que possui 14 anos de experiência a             Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte
    nı́vel europeu no domı́nio de novos produtos e serviços            que escolheram domicı́lio no Luxemburgo no escritório do
    informáticos. Além disso, possui experiência em gestão e,        advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
    em especial, em supervisão de contratantes externos.
                                                                       O recurso tem por objecto fazer declarar a nulidade do anexo
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5182/98, a                único ao Regulamento (CE) n.o 1434/99 na parte em que
    Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao              estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em
    considerar que não tinha qualquer experiência no domı́nio         açúcar para os Açores considerando subsistentes os efeitos
    da gestão dos contratos, especialmente nos contratos de           entretanto produzidos.
    serviços de redes telemáticas.
                                                                       A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5183/98, o
    recorrente provou devidamente uma experiência prática             — julgar o recurso admissı́vel;
    de mais de cinco anos no domı́nio da evolução dos
    programas e projectos RDT.                                         — declarar a nulidade do anexo único ao Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1434/99 na parte em que estabelece a estimativa das
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5188/98, o                     necessidades de abastecimento em açúcar para os Açores
    aviso de concurso não impõe que os candidatos possuam                 considerando subsistentes os efeitos entretanto produzidos;
    uma experiência profissional nessas matérias.
                                                                       — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5190/98, o                     pagamento da totalidade das despesas do processo.
    recorrente justificou experiência de mais de 17 anos nos
    domı́nios fixados.                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Violação do artigo 253.o, CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
                                                                       manifestamente insuficiente e incoerente.
                                                                       Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                       estimativa das necessidades de abastecimento não contempla
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,                 as correntes comerciais tradicionais.
     SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o): menos-
                      (Processo T-217/99)                              prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de
                                                                       aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões
                        (1999/C 333/79)                                Ultraperiféricas.
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão
                 (Lı́ngua do processo: português)                      exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-
                                                                       vos poderes de execução.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso de                  Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias             inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,                  (CE) n.o 1434/99.