CELEX: 62019TO0190
Language: pt
Date: 2020-08-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de agosto de 2020.#BF contra Comissão Europeia.#Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 — Prazo de interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta.#Processo T-190/19.