CELEX: 32004D0440
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/440/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia

PT
 L 154/98                                    Jornal Oficial da União Europeia              30.4.2004
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
  que adopta uma medida transitória em favor de um certo estabelecimento no sector do
                                         leite na Eslováquia
                             [notificada com o número C(2004) 1716]
                                    (Texto relevante para o EEE)
                                            (2004/440/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia1, nomeadamente
o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o
artigo 42º,
Considerando o seguinte :
(1)     Na Eslováquia, um estabelecimento no sector de tratamento de leite de elevada
        capacidade tem dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos
        estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite
        tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado3.
(2)     Consequentemente, este estabelecimentos precisa de um período de tempo para
        finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprir plenamente os requisitos
        estruturais relevantes previstos na Directiva 92/46/CEE.
(3)     Este estabelecimento, que está actualmente num estado avançado de modernização,
        deu garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas
        remanescentes num período razoável de tempo e obteve um parecer favorável do
        Serviço Alimentar e Veterinário da Eslováquia, no tocante à finalização do seu
        processo de modernização.
(4)     Em relação à Eslováquia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas
        para este estabelecimento.
1
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
3
        JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- (5)    Para facilitar a transição do regime existente na Eslováquia para o resultante da
       aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a
       pedido da Eslováquia, conceder a este estabelecimento um período de transição como
       medida transitória excepcional.
(6)    Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as
       negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da
       Eslováquia quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de
       estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente
       decisão.
(7)    Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida
       transitória, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não
       deve ser prolongado após essa data.
(8)    Convém sujeitar o estabelecimento em fase de transição coberto pela presente decisão
       às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos
       a que foi concedido um período de transição para requisitos estruturais de acordo com
       o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão.
(9)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
       Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
1.       Os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE não são
         aplicáveis ao estabelecimento na Eslováquia listado no anexo à presente Decisão, sob
         reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para este
         estabelecimento.
2.       As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes do estabelecimento
         referido no n.º1.
         –     enquanto o estabelecimento listado no anexo à presente Decisão beneficiar do
               disposto no n.º 1, os produtos provenientes desse estabelecimento devem
               apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior
               transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de
               comercialização,
         –     devem ostentar a marca de salubridade especial.
                                            Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3.º
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                           ANEXO
 Estabelecimento em fase de transição no sector do leite
       Número                                              Sector: Leite
          de           Nome e endereço do                                              Data de
N.º                                              Actividade dos estabelecimentos
      aprovação          estabelecimento                                              aplicação
     veterinária
                                                  Leite e produtos à base de leite
1.   DT 4-6-21   KOLIBA a.s Krivec                              X                  31.10.2004
                 962 05 Hrinová