CELEX: 62006CJ0248
Language: pt
Date: 2008-03-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições - Investigação e desenvolvimento - Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro. # Processo C-248/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 – 
      Comissão / Espanha
      (Processo C‑248/06)
      «Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Investigação e desenvolvimento – Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro»
      Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal
         - Impostos sobre as sociedades (Artigos 43.º CE e 49.º CE; Acordo EEE, artigos 31.º e 36.º) (cf. n.os 25, 42‑43 e parte decisória)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.º, 48.º e 49.º CE e dos artigos 31.° e 36.° EEE – Regime de dedução das
                  despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro
                  mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação
                     tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que para as realizadas em Espanha, regime
                     que decorre das disposições do artigo 35.º da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada
                     pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dos artigos 43.º CE e 49.º CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes
                     artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, em concreto, os artigos 31.º e 36.º deste acordo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas