CELEX: 21986A1129(06)
Language: pt
Date: 1986-11-03 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Indonésia relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

N ? L 338 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 11 . 86
                                                      PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Indonésia relativo ao comércio
               de produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
                                                              Comunidade
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado , e
               0 GOVERNO DA REPÚBLICA DE INDONÉSIA ,
               por outro ,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
               1 de Janeiro de 1986 ,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Indonésia relativo ao
               comércio de produtos têxteis , assinado em 25 de Novembro de 1982 , a seguir denominado «Acordo »,
               DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
               sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia
               E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                            Artigo 1 ?                                            República Federal da Alemanha 28,5 %
                                                                                  Benelux                            10,5  %
O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,                      França                             18,5  %
incluindo os seus anexos e Protocolos , a Acta Final e as                         Itália                             15,0  %
Trocas de Cartas , que dele fazem parte integrante , serão                        Dinamarca                           3,0  %
estabelecidos em línguas espanhola e portuguesa , fazendo                         Irlanda                             1,0  %
estes textos fé do mesmo modo que os textos originais .                           Reino Unido                        23,5  %
                                                                                  Grécia                              2,0  %
                                                                                  Espanha                             7,5  %
                            Artigo 2 ?                                            Portugal                            1,5  %»
O Acordo é alterado do seguinte modo :
                                                                       4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os
    níveis fixados no anexo ao presente Protocolo ;                        « 12 .    Para a fixação para 1986 dos limites quantita­
                                                                           tivos comunitários e dos limites regionais , que não em
2 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número:                             relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos
                                                                           termos do n ? 2 A do artigo 8 ? não se encontrarem
     «2 A. Para efeitos de aplicação das disposições do n ? 2              disponíveis ou se estes números forem inferiores aos que
    durante o ano de 1986 , o volume total das importações                 resultam das regras em vigor antes do alargamento , estes
    efectuadas durante o ano precedente de todos os países                 últimos continuarão , a título excepcional , a ser aplicá­
    terceiros , será calculado com base nas importações na                 veis .
     Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de
     1985 , bem como nas importações em Espanha e Portu­                   Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
    gal . Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre           e a Portugal , se os dados relativos às importações de
     a Comunidade , Espanha e Portugal ou entre Espanha e                  1985 não se encontrarem disponíveis , as importações
    Portugal .»                                                            totais serão estabelecidas pelos meios determinados no
                                                                           n ? 2 A , com base nos dados de importação relativos a
3 . O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                        1984 .»
     «Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ? do Acordo , pode ser
    fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as         5 . Ao n ? 2 do artigo 14 ? do Protocolo A , é aditado o
    importações de um determinado produto numa região da                   seguinte à rubrica «duas letras para identificar o país de
    Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes                    destino », a saber :
    determinados nos termos dos n?s 2 e 2 A do referido
    artigo 8 ?, as percentagens seguintes relativas a essas                «ES — Espanha
    regiões :                                                                PT — Portugal ».
 ---pagebreak--- 29 . 11 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 338 / 11
                          Artigo 3 ?                              2.    O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                  1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente    período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
Protocolo faz parte integrante do Acordo .                        mica Europeia e a República de Indonésia relativo ao
                                                                  comércio de produtos têxteis .
                          Artico 4 ?
                                                                                              Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do     O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se              línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos            inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e indonésia fazen­
necessários para o efeito .                                       do fé qualquer dos textos .
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                                                     ANEXO
                                                                                           Limites
                                          Designação                          Unidades  quantitativos
      Categoria                                                                         comunitários
                                                                                          em 1986
          6     Calças tecidas                                              1 000 peças    4 403
          7     Blusas tecidas de malha                                     1 000 peças    3 688
          8     Camisas tecidas                                             1 000 peças    6 034