CELEX: 22002D0850
Language: pt
Date: 2002-02-27 00:00:00
Title: 2002/850/CE: Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera, pela criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.° 1/98 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

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22002D0850

2002/850/CE: Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera, pela criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.° 1/98 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0048 - 0048

Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outrode 27 de Fevereiro de 2002que altera, pela criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.o 1/98 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação(2002/850/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 114.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Estónia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações mútuas.(2) Parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Estónia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto.(3) Tal implica que o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado através da Decisão n.o 1/98(2), seja alterado em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos:"Artigo 15.oComité Consultivo MistoÉ criado um Comité Consultivo Misto tendo por função assistir o Conselho de Associação com vista a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da Comunidade Europeia e da República da Estónia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões surgidas nestas matérias.Artigo 16.oO Comité Consultivo Misto será composto por seis representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e seis representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia.O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, relativamente à promoção do diálogo entre os grupos económicos e sociais, por iniciativa própria.Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da Comunidade Europeia e da República da Estónia.O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Estónia.O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 17.oO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia, por outro, suportarão as despesas da participação nas reuniões do Comité Consultivo Misto e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para estónio, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia.As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte organizadora.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 73 de 12.3.1998, p. 17.