CELEX: 31996R0797
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 797/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 5. 96           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 108 /39
                                    REGULAMENTO (CE) N? 797196 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1996
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em causa pela fixação previa de taxas de restituição eleva­
                                                                  das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
Europeia,                                                         são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           diferentes objectivos;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea a), e o         4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
n? 15 do seu artigo 17°,                                          vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
                                                                  mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 17?          ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os            produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
preços no comércio internacional dos produtos referidos           termos do Regulamento (CE) n? 1010/86 do Conselho (*),
no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            (CE) n? 1101 /95, válido no período considerado de fabri­
por uma restituição à exportação quando esses produtos            cação destas mercadorias;
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,               Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
concessão das restituições à exportação e os critérios de         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
fixação do seu montante (3), com a última redacção que            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), especi­         (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
ficou de entre esses produtos aqueles para os quais é             tomado em consideração na fixação das restituições;
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento              1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
(CEE) n? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo             base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações           n? 1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­         Regulamento (CEE) n? 1785/91 , exportados sob a forma
ção concedida à exportação de um produto incorporado              de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­         (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
cável a esse produto exportado em estado natural;                 do presente regulamento.
Considerando que as restituições fixadas pelo presente            2. As restituições à exportação para a República Federa­
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
que a situação de mercado para os meses futuros não pode          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
ser determinada neste momento;                                    lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
Considerando que os compromissos assumidos em                                               Artigo 2?
matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas           1996.
C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            (<) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3 JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                             o JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                               M JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a
             certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                             anexo II do Tratado
           \                                                                          Taxas das restituições em ECU/ 1 00 kg
                                         Produto                                    em caso de
                                                                                   fixação prévia                    outros
                                                                                  das restituições
             Açúcar branco:
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           0,37                         337
                  Regulamento (CE) n? 1224/94
            — em todos os outros casos                                                 36,50                         39,50
            Açúcar em bruto:
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           0,34                         3,10
                 Regulamento (CE) n? 1224/94
            — em todos os outros casos                                                 33,58                         36,34
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
            sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
             branco ou em bruto no estado sólido, que
             contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
             de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
             em sacarose):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                    0,37 n x s n                   3,37 (4) x SC)
                  Regulamento (CE) n? 1224/94                                           100                           100
            — em todos os outros casos                                           36,50 (*) x S H                39,50 ft x S (')
                                                                                        100                           100
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar               a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
             branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                  ou em bruto utilizados na dissolução
             diluição seguida ou não de uma inversão:
            Melaços                                                                      —                             —
             Isoglicose (2):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           0,37 0                       3,37 0
                 Regulamento (CE) n°. 1224/94
            — em todos os outros casos                                                 36,50 (3)                     39,50 (3)
            (') «S» representa:
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                    for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas inferior a
                    98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (*) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
                dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92 da
                Comissão HO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).