CELEX: C1997/295/39
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Processo C-290/97)

27 . 9 . 97                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  pronuncie sobre a seguinte questão :
de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e
        Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj                     Devem interpretar-se a expressão « ex 0207 4111 » do
                          ( Processo C-289/97 )                           Regulamento ( CEE ) n? 3846/87 da Comissão, de 17 de
                                                                          Dezembro de 1987 (JO L 366 de 24 . 12 . 1987, p . 1 ),
                              ( 97/C 295/38 )                             anexo 8 , que esteve em vigor no período de 21 de Junho
                                                                          de 1988 até 16 de Janeiro de 1989 como nomenclatura
                                                                          dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      no sentido de que no termo « quartos » ( de frango ) também
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   se incluem as partes da ave (« posteriori »), que ainda não
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  estão completamente separadas e que nos fundamentos
de 1997, no processo entre a Sociedade F>idania SpA e                     desta decisão são descritas de forma mais detalhada (')?
Azienda Agricole San Lucadi Rumagnoli Viannj , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                      (') Corte ao longo da coluna vertebral , sem corte longitudinal .
Agosto de 1997 . O Ufficio dei Giudice di Pace de Génova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1 . O Regulamento ( CE) n? 1580/96 H , de 30 de Julho de
       1996 , publicado no Jornal Oficial das Comunidades                 Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria
       Europeias em 16 de Agosto de 1996, e , em particular               Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de
       a alínea f) do seu artigo 1 ?, é válido, especialmente em          Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Pri­
       relação aos argumentos invocados no n ? 3 dos funda­               meira Instância das Comunidades Europeias no processo
       mentos de direito da presente decisão ?                            T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-291 /97 P )
2 . No caso de resposta afirmativa, à questão anterior, é                                           ( 97/C 295/40 )
       válido o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ( 2), de 30 de
       Junho de 1981 , publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias em 1 de Julho de 1981 , e                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
       suas sucessivas alterações, e, em especial, o n? 1 do              tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       artigo 3 ?, o n? 3 do artigo 5 ? e o n? 2 do artigo 6?, e,         proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do
       por conseguinte, se é válido o Regulamento ( CE )                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
       n? 1580/96 , de 30 de Julho de 1996 , e , em particular a          peias no processo T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo
       alínea f) do seu artigo 1 ?, especialmente em relação              Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
       aos argumentos invocados no n? 4 dos fundamentos                   posto por Maria Grazia Colombo Lunghi, representada
       de direito da presente decisão ?                                   por Vincent Lurquin, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do ad­
(') JO L 206 de 16 . 8 . 1996 , p. 9 .                                    vogado Louis Schiltz, rue du Fort Rheinsheim.
( 2 ) JO L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar o recurso admissível e fundamentado,
                                                                          — anular o acórdão proferido,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo                   — dar provimento ao pedido original .
Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra
                   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( Processo C-290/97 )
                                97/C 295 /39                              — Irregularidade do processo de composição da comissão
                                                                               de invalidez :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       tância considerou que o processo pelo qual o presi­
do Bundesfinanzhof, VII Secção, proferido em 26 de Junho                       dente do Tribunal de Justiça designou oficiosamente
de 1997 no processo Georg Bruner que utiliza a Firma                           um médico encarregado de representar a agente na
Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que                            Comissão de Invalidez não devia ter carácter contradi­
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                       tório. Embora possa admitir-se que o acto pelo qual o
Agosto de 1997.                                                                presidente designa um médico encarregado de repre­