CELEX: C2006/294/43
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-380/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/25
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.
   (Processo C-380/06)
   (2006/C 294/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: o Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao autorizar através da Lei 3/2004, de 29 de Agosto de Dezembro, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, um prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo e ao adiar a entrada em vigor de determinadas normas até 1 de Julho de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2000/35/CE não estabelece, em caso algum, a aplicação parcial ou progressiva das suas disposições. Por conseguinte, o adiamento até dia 1 de Julho de 2006 é contrário às disposições do seu artigo 3.o, n.os 1 e 2. Também viola o estabelecido no n.o 4 do mesmo artigo, segundo o qual os Estados-Membros devem garantir, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas.
   Assim, o adiamento da aplicação do prazo máximo de sessenta dias não pode ser considerado uma exigência adicional a favor dos credores, nem é, de forma alguma, aceitável, especialmente se se tiver em consideração que a Directiva 2000/35/CE deveria ter sido transposta para a legislação nacional o mais tardar em Agosto de 2002.
   
      (1)  JO L 200, p. 35