CELEX: 31999R0475
Language: pt
Date: 1999-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 475/1999 da Comissão de 2 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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31999R0475

Regulamento (CE) n.o 475/1999 da Comissão de 2 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 056 de 04/03/1999 p. 0040 - 0045

REGULAMENTO (CE) N.° 475/1999 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°,Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>