CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1991, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego referido no Regulamento (CEE) nº 1119/91

N ? L 186/66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 . 7 . 91
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Junho de 1991
                 de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a
                 fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego
                                        referido no Regulamento (CEE) n? 1119/91
                                                         (91 /340/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessário, com base nas propostas recebidas, fixar um
                                                                   montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 não dar seguimento ao concurso ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando o nível das propostas recebidas, não se deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)               são estão em conformidade com o parecer do Comité de
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,          Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , alínea f), do seu ario 12?,
                                                                   É decidido não dar seguimento ao concurso aberto pelo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 Regulamento (CEE) n? 1119/91 .
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)              Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, normas de
execução para o processo de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1119/91 da                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1991 .
Comissão (®) abre um concurso para a concessão de ajudas
à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                       Pela Comissão
                                                                                              Ray MAC SHARRY
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                       Membro da Comissão
(>) JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
h JO n? L 111 de 3. 5. 1991 , p. 26.