CELEX: 31998D0080
Language: pt
Date: 1998-01-07 00:00:00
Title: 98/80/CE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0080

98/80/CE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1998 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/80/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta (ORA) às linhas alugadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que o nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/44/CEE prevê a alteração do seu anexo II por forma a adaptá-lo à evolução da técnica e às mudanças da procura no mercado, tendo em conta o estado de desenvolvimento das redes nacionais;Considerando que, na sequência de um mandato de normalização emitido pela Comissão, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) adoptou normas europeias de telecomunicações (ETS) para as linhas alugadas, desenvolvidas com base nas recomendações pertinentes da União Internacional das Telecomunicações (UIT);Considerando que não é exigido às organizações de telecomunicações que retirem as eventuais ofertas de linhas alugadas existentes;Considerando que, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/44/CEE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, segundo o procedimento previsto no artigo 10º da Directiva 90/387/CEE do Conselho (3);Considerando que a alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE adoptada na presente decisão está de acordo com o parecer do Comité ORA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO anexo II da Directiva 92/44/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.(2) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23.(3) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.ANEXO «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>»