CELEX: 62019CA0143
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-143/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigos 15.o e 66.o – Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia – Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens – Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada»]

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-143/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 15.o e 66.o - Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia - Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens - Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada»)
      (2020/C 54/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH (representante: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin)
      
         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de setembro de 2018, Der Grüne Punkt/EUIPO – Halston Properties (Representação de um círculo com duas setas) (T-253/17, EU:T:2018:909).
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de fevereiro de 2017 (processo R 1357/2015-5).
               
            
                  3)
               
               
                  O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH, no âmbito tanto do presente recurso como no do processo que correu em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.