CELEX: 62018CN0428
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo C-428/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 28 de junho de 2018 — Jörg Paul Konrad Fritz Bode/Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 28 de junho de 2018 — Jörg Paul Konrad Fritz Bode/Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
      (Processo C-428/18)
      (2018/C 364/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Galicia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Jörg Paul Konrad Fritz Bode
      
         Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros?