CELEX: 31988R2300
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2300/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e o montante da ajuda à produção para as peras Williams em calda

Avis juridique important

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31988R2300

Regulamento (CEE) n.° 2300/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e o montante da ajuda à produção para as peras Williams em calda  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1988 p. 0038 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2300/88 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e o montante da ajuda à produção para as peras Williams em calda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante e campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4);  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989:  a) O preço referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as peras Williams em calda,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção para produtos cultivados em  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha   // Portugal   // outros Estados-membros   //    //   //   //   // Peras Williams para o fabrico de peras em calda   // 20,946   // 20,527   // 30,215  //    //   //   //  Ajuda à produção  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha   // Portugal   // outros Estados-membros   //    //   //   //   // Peras Williams em calda   // 9,783   // 9,352   // 19,303   //    //   //   //