CELEX: 62011TO0471
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011. # Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentração de empresas - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos - Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos ativos retrocedidos - Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente - Falta de urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-471/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 – Éditions Jacob/Comissão
      (Processo T‑471/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Concentração de empresas – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos – Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos activos retrocedidos
         – Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente – Falta de urgência – Ponderação dos interesses»
      
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 30 e 31)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão
            – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE
            e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 34 e 35, 67 a 70)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo moral – Reputação atingida de uma empresa por falta de selecção da sua proposta – Decisão da Comissão que aprova
            a selecção efectuada – Inexistência de ligação directa entre esta decisão e o pretenso prejuízo – Inexistência de urgência
            (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 42 a 49)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Prejuízo de natureza puramente hipotético – Exclusão (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do
            Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 59)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Perda de uma oportunidade, por uma empresa, por falta de selecção da sua proposta – Decisão da Comissão que aprova a selecção
            efectuada – Decisão que pode ter contribuído para reforçar essa perda de oportunidade – Prejuízo susceptível de reparação
            integral no âmbito da acção no processo principal ou de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos
            268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 60 a 66)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
            – Visibilidade e prestígio presumidamente atingidos da empresa recorrente – Situação não susceptível de pôr em perigo a existência
            da empresa recorrente – Suspensão susceptível de ter incidência grave sobre os direitos e os interesses de terceiros – Condição
            não satisfeita (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 74 a 78)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 3503 da Comissão, de 13 de Maio de 2011, relativa à aprovação da Wendel
                  Investissement SA como adquirente dos activos retrocedidos nos termos da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro
                  de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
                  Europeu (Processo COMP/M.2978 – Lagardère/Natexis/VUP).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.