CELEX: 51987PC0036
Language: pt
Date: 1987-01-28
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/716/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO TEOR EM ENXOFRE DE CERTOS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS

19.2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 4 1 / 1 7
            Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/71 ó/CEE relativa à
            aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor em enxofre de certos
                                                  combustíveis líquidos (')
                                                      COM(87) 36 final
            (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                   29 de Janeiro de 1987)
                                                        (87/C 41/06)
            (') Doe. COM(85) 377 final;
                JOn?C205de 14. 8. 1985, p. 3.
                      TEXTO ORIGINAL                                                    TEXTO ALTERADO
                      5° Considerando                                                    5o. Considerando
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo           Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de            em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação                 enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação
alarmante de determinados ecossistemas devida à polui-            alarmante da Comunidade e dos países vizinhos, devida à
ção atmosférica, de reduzir estas emissões sempre que tal         poluição atmosférica, reduzir estas emissões sempre que
redução for possível através de medidas que não im-               tal redução for possível, em conformidade com o estado
pliquem custos desproporcionados;                                 actual da técnica;
                                                                                       Artigo 1% ponto 2
                                                                                          novo n? 3 A
                                                                  3 A.    A decisão, tomada com base no n° 3, sobre a ex-
                                                                  cepção feita à definição do n° 1 só é válida pelo período
                                                                  de tempo em que se registarem dificuldades de aprovisio-
                                                                  namento e, no máximo, por um ano.
                                                                  Este período poderá ser prolongado por mais um ano,
                                                                  após nova notificação da Comissão e em consulta com os
                                                                  outros Estados-membros.
            Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,
            regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e
                                           rotulagem das preparações perigosas (')
                                                      COM(87) 39 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 4 de
                                                      Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 41/07)
             A proposta que foi objecto do documento COM(85) 364 final de 17 de Julho de 1985 é alte-
             rada do seguinte modo:
             O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                  «De modo a completar o Anexo I da Directiva 67/54 8/CEE, os Estados-membros trans-
                  mitirão à Comissão, a pedido desta, as informações previstas no n? 3, alínea b), do artigo
                  3? que lhes tenham sido transmitidas.»
             0) JO n? C 211 de 22. 8. 1985, p. 3.