CELEX: 31990D0034
Language: pt
Date: 1990-01-05 00:00:00
Title: 90/34/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Janeiro de 1990 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela Republica Portuguesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31990D0034

90/34/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Janeiro de 1990 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela Republica Portuguesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1990 p. 0040 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Janeiro de 1990  que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Portuguesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (90/34/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,  Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Portuguesa transmitiu à Comissão, em 23 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que, em 11 de Outubro de 1989, a República Portuguesa comunicou alterações a esse programa; que, em 30 de Outubro de 1989, foram decididas outras alterações ao referido programa;  Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 da Comissão (4);  Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado--membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Portuguesa, em 23 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Outubro de 1989, é aprovado. Os principais elementos desse programa constam de anexo.  Artigo 2º  A República Portuguesa informará a Comissão, semestralmente, do desenrolar do programa.  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.  (2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.  (3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.  (4) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16.  ANEXO  1. Lista dos agrupamentos dos produtores abrangidos pelo programa:  « Bralúpulo », Produtores de Lúpulo de Bragança e de Braga, CRL.  2. Duração do programa:  De 1990 a 1992.  As últimas plantações devem ser efectuadas antes de 31 de Dezembro de 1992.  3. Superfícies abrangidas pelo programa:  166 ha.  4. Variedades para as quais é feita a reconversão e superfícies em causa:  Variedades « super-alpha » (1)  Eroica  Galena 166 ha.  Nugget  (1) Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 e do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87.