CELEX: 51995PC0019
Language: pt
Date: 1995-02-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo aos períodos de 1991/92 e 1992/93 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/94 e 1994/95 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

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51995PC0019

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo aos períodos de 1991/92 e 1992/93 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/94 e 1994/95 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/95/19FINAL - CNS 95/0023 */  

Jornal Oficial nº C 046 de 23/02/1995 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna exstensivo aos períodos de 1991/1992 e  1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades  globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no  sector do leite e dos produtos lácteos(95/C  46/07)COM(95) 19 final - 95/0023(CNS) (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Conselho decidiu aumentar as quantidades globais fixados no nº 2 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição  suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1883/94  (2), relativamente a Espanha a partir do período de 1993/1994, e  relativamente à Grécia e à Itália para os períodos de 1993/1994 e 1994/1995; que as consequências a  tirar para o apuramento das contas de 1992 e 1993 requerem que o citado aumento seja extensivo aos  períodos de 1991/1992 e 1992/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No estabelecimento das correcções financeiras relativas ao apuramento  de contas de 1992 e 1993 suportadas pela Grécia, Espanha e Itália a título da imposição suplementar  no sector do leite e dos produtos lácteos, as quantidades globais a tomar em consideração para os  períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 e entre 1 de Abril de 1992 e  31 de Março de 1993 são as fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25.