CELEX: 31995R2362
Language: pt
Date: 1995-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2362/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola

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31995R2362

Regulamento (CE) nº 2362/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE)  Nº 2362/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do  Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a  favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de  correcção das taxas de conversão agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar  Egeu  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão   (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 13º, Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do  Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de  neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que afectava, até 31 de  Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura; que os novos valores em ecus dos  preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com  as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e nº 1 do artigo 18º do  Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a  determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola  (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95  (6); Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é  conveniente, de forma a evitar confusões e a facilitar a aplicação da política agrícola comum,  substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que não têm uma aplicação periódica  e que são aplicáveis, pelo menos, a partir: -  de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos montantes que não dizem respeito a uma campanha de  comercialização, -  do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes relativamente  aos quais essa campanha se inicia em Janeiro de 1996, -  do início da campanha de comercialização de 1995/1996, nos outros casos, e que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995; que é, por  conseguinte, necessário alterar o regulamento em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é alterado do seguinte  modo: 1.  No terceiro parágrafo do nº 1, o montante de «  10 ecus  » é substituído pelo de «  12,08 ecus   ». 2.  No segundo parágrafo do nº 2, o montante de «  7 ecus  » é substituído pelo de «  8,453  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidade Europeias. É aplicável para cada montante em causa a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de  conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão