CELEX: 31995D0512
Language: pt
Date: 1995-10-03 00:00:00
Title: 95/512/CE: Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

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31995D0512

95/512/CE: Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes  

Jornal Oficial nº L 294 de 08/12/1995 p. 0038 - 0039

DECISÃO Nº 159 de 3 de Outubro de 1995 que altera a Decisão nº 86 de  24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de  Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos  Trabalhadores Migrantes (95/512/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o nº 3 do artigo 101º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, ao abrigo do qual  a Comissão Administrativa deve estabelecer as modalidades de funcionamento e a composição da  Comissão de Contas, Tendo em conta a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento  e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a  Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nomeadamente o nº 8 dessa decisão, Tendo em conta a Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro  de 1973, Considerando que, com vista a garantir um melhor funcionamento da Comissão de Contas seria  conveniente que a presidência da Comissão de Contas seguisse a ordem de rotação da presidência da  Comissão Administrativa, DECIDE: 1.  A Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976 é revogada. 2.  O nº 8 da Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção: «  A presidência da Comissão de Contas é assumida, para o prazo de um semestre, por um membro  pertencente ao Estado-membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão  Administrativa para o mesmo período. O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções  com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas. O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do  exame de problemas que dependam da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou  aquando do exame dos problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa  por ele designada. O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das  actas das sessões da Comissão de Contas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da  Comissão de Contas.  ». 3.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA