CELEX: 31985D0222
Language: pt
Date: 1985-03-27 00:00:00
Title: 85/222/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1985, relativa aos estabelecimentos de Malta de onde os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

03/Fasc. 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         135
385D0222
13 . 4 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 103 / 21
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1985
              relativa aos estabelecimentos de Malta de onde os Estados-membros podem autorizar a
                                                   importação de carne fresca
                                                          (85 /222 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­              1 . Sob reserva do disposto no n? 2, os Estados-mem­
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­            bros proibirão a importação de carne fresca proveniente
                                                                     de estabelecimentos de Malta .
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­
nientes de países terceiros ('), com a última redacção que           2. Os Estados-membros poderão continuar a autori­
lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (2) e, nomeada­               zar, até 31 de Outubro de 1985 , as importações de carne
mente, o n? 1 do artigo 4? e o n? 1 , alíneas a) e b), do            fresca proveniente de estabelecimentos propostos oficial­
artigo 18?;                                                          mente pela autoridades maltesas em 30 de Janeiro de
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                 1985 , por aplicação do n? 3 do artigo 4? da Directiva
portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci­                72/462 /CEE, salvo decisão em contrário tomada a esse
mentos localizados em países terceiros devem satisfazer              respeito, em conformidade com o n? 1 do artigo 4° da
as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva               referida directiva antes de 1 de Novembro de 1985 .
72 /462/CEE ;                                                        A lista desses estabelecimentos será comunicada aos
Considerando que, de acordo com o n? 3 do artigo 4? da               Estados-membros pela Comissão.
Directiva 72 /462 /CEE, Malta enviou uma lista de esta­
belecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ;                                        Artigo 2?
Considerando que uma inspecção comunitária in loco
evidenciou que o caso destes estabelecimentos deve ainda             A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de
ser avalisado com base em informações complementares                 1985 .
relativas às respectivas normas de higiene e às suas possi­
bilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação                                         Artigo 3°
comunitária ; que isto é válido especialmente para o ma­
tadouro proposto ;                                                   A presente decisão será analisada e eventualmente alte­
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper               rada antes de 1 de Agosto de 1985 .
as correntes comerciais existentes, aqueles estabelecimen­
tos podem ser autorizados, a título provisório, a conti­                                       Artigo 4°
nuar as suas exportações de carne fresca para os Esta­               Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
dos-membros dispostos a aceitá-la ;                                  são .
Considerando que é, por consequência, necessário anali­
sar a presente decisão e, em caso de necessidade, al­                Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1985 .
terá-la, em função das iniciativas tomadas para este
efeito e dos melhoramentos realizados ;                                                                   Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente Deci­                                                Frans ANDRIESSEN
são estão em conformidade com o parecer do Comité
Veterinário Permanente,                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
O JO n? L 59 de 5 . 1 . 1983, p. 34 .