CELEX: 62019CN0833
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-833/19 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/26
            
         
      Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho
      (Processo C-833/19 P)
      (2020/C 10/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, S. Van Overmeire, agentes)
      
         Outra parte no processo: Hamas
      
         Pedidos do recorrente
      
      O Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-308/18;
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrente no processo T-308/18 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação do oitavo fundamento de anulação, relativo à «falta de autenticação das exposições de motivos», ao concluir que as exposições de motivos relativas às medidas recorridas deviam ter sido assinadas.
      Em segundo lugar, o Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que as decisões das autoridades americanas constituíam uma base suficiente para incluir o Hamas na lista anexa às medidas recorridas.