CELEX: 31993R2276
Language: pt
Date: 1993-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2276/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

14 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 204/5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2276/93 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Agosto de 1993
                     que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a ultima
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2229/93 (6),
   Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
   Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
  comum de mercado do arroz ('), com a última redacção              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
  e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                            Artigo 1 ?
   Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
   Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
   Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
   NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
   nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                            Artigo 2?
   Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
  importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu          de 1993 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
  (') JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
  (2) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
  0   JO    n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n°. L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
, O   JO    n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (<) JO n? L 198 de 7. 8. 1993, p. 28.
 ---pagebreak--- N? L 204/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 8 . 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)                        J
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (5)                  emex4)                         (3)
                     1006 10 21                       —                          153,77                     314,75
                     1006 10 23                       —                          162,59                     332,38
                     1006 10 25                       —                          162,59                     332,38
                     1006 10 27                     249,29                       162,59                     332,38
                     1006 10 92                       —                          153,77                     314,75
                     1006 10 94                       —                          162,59                     332,38
                     1006 10 96                       —                          162,59                     332,38
                     1006 10 98                     249,29                       162,59                     332,38
                     1006 20 11                       —                          193,12                     393,44
                     1006 20 13                       —                          204,13                     415,47
                     1006 20 15                        —                         204,13                     415,47
                     1006 20 17                     311,60                       204,13                     415,47
                     1006 20 92                        —                         193,12                     393,44
                     1006 20 94                        —                         204,13                     415,47
                     1006 20 96                       —                          204,13                     415,47
                     1006 20 98                     311,60                       204,13                     415,47
                     1006 30 21                        —                         238,79                     501,44
                     1006 30 23                        —                         310,80                     645,38
                     1006 30 25                        —                         310,80                     645,38
                     1006 30 27                     484,04                       310,80                     645,38
                     1006 30 42                        —                         238,79                     501,44
                     1006 30 44                        —                         310,80                     645,38
                     1006 30 46                        —                         310,80                     645,38
                     1006 3048                      484,04                       310,80                     645,38
                     1006 30 61                        —                         254,67                     534,04
                     1006 30 63                        —                         333,57                     691,85
                     1006 30 65                        —                         333,57                     691,85
                     1006 30 67                     518,89                       333,57                     691,85
                     1006 30 92                        —                         254,67                     534,04
                     1006 30 94                        —                         333,57                     691,85
                     1006 30 96                        —                         333,57                     691,85
                     1006 30 98                     518,89                       333,57                     691,85
                     1006 40 00                        —                          77,85                      161,71
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n ? 862/91 .
           (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (é) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.