CELEX: 32021D0959
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/959 do Comité Político e de Segurança de 10 de junho de 2021 que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2021)

15.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 212/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/959 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 10 de junho de 2021
         que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2021)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de novembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1991 (2), que nomeia Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 1 de dezembro de 2019 a 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 11 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/792 (3), que prorroga o mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2020 a 14 de junho de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 3 de Junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/904 (4), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2023.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe de missão da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2022,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança
               
               
                  A Presidente
               
               S. FROM-EMMESBERGER
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/1991 do Comité Político e de Segurança, de 28 de novembro de 2019, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/2/2019) (JO L 308 de 29.11.2019, p. 105).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho, de 11 de junho de 2020, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 193 de 17.6.2020, p. 9).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho, de 3 de junho de 2021, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 197 de 4.6.2021, p. 114).