CELEX: 31988D0188
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: 88/188/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1988 que altera a Decisão 87/163/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho

29. 3 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 83/45
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1988
                  que altera a Decisão 87/163/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha
                  a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não
                          satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho
                                          (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
                                                        (88/188/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e, portanto, necessário alterar a data do
                                                                 termo da autorização ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta a Directiva 71 /161 /CEE do Conselho, de          são estão em conformidade com o parecer do Comité
30 de Março de 1971 , relativa às normas de qualidade            Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí­
exterior dos materiais florestais de reprodução comerciali­      colas e Florestais,
zados no interior da Comunidade ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/
/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15?,                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo çm conta o pedido apresentado pela República
Federal da Alemanha,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes
de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que satis­         A Decisão 87/163/CEE é alterada do seguinte modo :
fazem as exigências da Directiva 71 / 161 /CEE foi defici­
tária em 1986 e, por essa razão, não permite prover ao           1 . No artigo 1 ?, a data de « 28 de Fevereiro de 1987 » é
abastecimento do referido país ;                                     substituída pela data de « 30 de Abril de 1988 ».
Considerando que, neste momento, é impossível fazer              2. No artigo 2?, a data de « 31 de Março de 1987 » é
face a essas necessidades de modo satisfatório recorrendo            substituída pela data de « 31 de Maio de 1988 ».
a sementes provenientes de outros Estado-membros, ou
mesmo de países terceiros, que preencham todas as condi­
ções fixadas pela referida directiva ;                                                    Artigo 2?
Considerando que, pela Decisão 87/163/CEE (3), a Comis­          A República Federal da Alemanha é destinatária da
são autorizou a República Federal da Alemanha a admitir,         presente decisão.
até 28 de Fevereiro de 1987, a comercialização no seu
território de 20 000 quilogramas, no máximo, de sementes
de Quercus pedunculata Ehrh. e de 40 000 quilogramas,
no máximo, de sementes de Quercus sessiliflora Sal.,             Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.
sujeitas a exigências reduzidas ;
Considerando que, em 28 de Fevereiro de 1987, a Repú­                                           Pela Comissão
blica Federal da Alemanha não tinha a possibilidade de se                                     Frans ANDRIESSEN
servir totalmente dessa autorização, mas espera poder
fazê-lo antes de 30 de Abril de 1988 :                                                           Vice-Presidente
(') JO n? L 87 de 17. 4. 1971 , p. 14/
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
0 JO n? L 65 de 10. 3. 1987, p. 27.