CELEX: 62010FA0023
Language: pt
Date: 2011-09-28 00:00:00
Title: Processo F-23/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Artigo 72. °do Estatuto — Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM — Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/23
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão
   (Processo F-23/10) (1)
   
   (Função pública - Segurança social - Doença grave - Artigo 72.o do Estatuto - Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM - Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)
   2011/C 362/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Allen (Armação de Pêra, Portugal) (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave da recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               As decisões de 30 de Junho de 2009, de 17 de Julho de 2009 e de 7 de Janeiro de 2010 através das quais a Comissão Europeia recusou reconhecer a doença grave da recorrente e prorrogar a cobertura contra os riscos de doença desta são anuladas.
            
         
               2.
            
            
               Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 161, 19.06.10, p. 58