CELEX: 62019TA0370
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-370/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão [«Relações externas — Cooperação técnica — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — Artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento 2018/1971 — Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo — Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo — Conceito de país terceiro — Erro de direito»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão
      (Processo T-370/19) (1)
      
      («Relações externas - Cooperação técnica - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas - Artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 - Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo - Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo - Conceito de país terceiro - Erro de direito»)
      (2020/C 390/44)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Recorrida): Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, M. Kellerbauer e T. Ramopoulos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (JO 2019, C 115, p. 26).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.