CELEX: 31990R3593
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3593/90 DA COMISSAO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA PESCADA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE FRANCA

14. 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 350/35
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3593/90 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão de
                                                                França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios
                                                                      arvorando pavilhão de França ou registados em França
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      atingiram a quota atribuída para 1990,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias (•), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                                  Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 seu artigo 11 ?,
                                                                      As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                    (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­              pavilhão de França ou registados em França são conside­
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos              radas como tendo esgotado a quota atribuída a França
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis            para 1990 .
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada              A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona
pelo Regulamento (CEE) n? 1 887/90 (4), estabelece as                 CE), IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão
quotas de pescadas para 1990 ;                                        de França ou registados em França é proibida, assim como
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                   a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque
disposições relativas às limitações quantitativas das                 deste stock capturado pelos navios após a data de entrada
                                                                      em vigor deste regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                             Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões              Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(>) JO    n? L  207 de  29. 7. 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO   n?  L  389 de  30. 12. 1989, p. 1 .
(4  JO   n?  L  172 de  5. 7. 1990, p. 1 .