CELEX: 32020D0122
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/122 da Comissão de 16 de janeiro de 2020 relativa à celebração de um acordo, sob forma de troca de cartas, entrea União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos relativo a alterações ao anexo I e ao anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas

29.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 23/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/122 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2020
         relativa à celebração de um acordo, sob forma de troca de cartas, entrea União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos relativo a alterações ao anexo I e ao anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 1 de julho de 1997.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, a União e os Estados Unidos Mexicanos negociaram um acordo, sob forma de troca de cartas, com vista à substituição dos anexos I e II do Acordo, a fim de atualizar e corrigir as listas de bebidas espirituosas protegidas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A troca de cartas deve ser aprovada em nome da União Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos que substitui o anexo I e o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas.
            O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo os anexos I e II resultantes da substituição, acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Membro da Comissão com a tutela Agricultura e Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar a troca de cartas para o efeito de vincular a União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.
         
            (2)  JO L 152 de 11.6.1997, p. 16.