CELEX: 31989R3174
Language: pt
Date: 1989-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3174/89 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

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31989R3174

Regulamento (CEE) n.° 3174/89 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 311 de 26/10/1989 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) N 3174/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficien-te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor-madoras da  Comunidade ;  Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Adu-aneira Comum noutros casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária  ;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá-rio, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :   Artigo 1  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati-vos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas :  -de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1990, para os produtos constantes do quadro 1,  -de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1990, para os produtos constantes do quadro II.   Artigo 2  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteM. DELEBARRE     ANEXO   QUADRO I Código NCDesignação das mercadoriasTaxa dos direitos autónomos (%) ex 0302 21 10 ex 0303 31 10Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides), frescos, refrigerados ou congelados, destinados a transformação (a) (b)0 ex 0710 21 00Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior a 6 mm, destinadas a serem utilizadas, com vagem, no fabrico de pratos preparados (a) (c)9 QUADRO II Código NCDesignação das mercadoriasTaxa dos direitos autónomos (%) ex 0302 65 20 ex 0303 75 20 ex 0304 10 98 ex 0304 90 98Caes-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados6 ex 0302 69 95 ex 0303 79 99Castanholas moros (Lutjanus purpureus) frescas, refrigeradas ou congeladas, destina-das a transformação (a) (c)0 ex 0303 80 00Sémen de peixes, congelado, destinado à produção de ácido desooxiribonucleico (a)0 ex 0713 33 90Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)0 ex 1212 20 00Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a)0 (a)O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (b)A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :  -lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,  -corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  -amostragem, triagem,  -etiquetagem,  -acondicionamentos,  -refrigeração,  -congelamento,  -ultracongelamento,  -descongelamento, separação.  A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento  de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c)Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.