CELEX: 22006D0143
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  143/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/9
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 143/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/47/CE revoga a Directiva 74/268/CEE (5) da Comissão, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 1, ao ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0055: Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na parte 2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2005/947/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «45.
                        
                        
                           
                              32006 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (JO L 38 de 9.2.2006, p. 17).
                        
                     
                           46.
                        
                        
                           
                              32006 L 0047: Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na parte 1, o texto do ponto 9 (Directiva 74/268/74/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 217/2006 e das Directivas 2006/47/CE e 2006/55/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 23.
   
      (2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 17.
   
      (3)  JO L 136 de 24.5.2006, p. 18.
   
      (4)  JO L 159 de 13.6.2006, p. 13.
   
      (5)  JO L 141 de 24.5.1974, p. 19.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.