CELEX: 31987R2948
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2948/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 278 / 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2948/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Setembro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                            activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                       (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                         restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1 968 , relativo à organiza­             caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacçãp que lhe foi dado pelo                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n ? 773/87 (2) e, nomeadamente, pelo                 ,à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 5 do seu artigo 17?,                                                 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                        Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                        sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e           Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                      fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a             fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                    Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­            gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos               desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n ? 2223/86 (4), estabeleceu para                Adesão (*) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                     Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n? 804/68 ;                                                              preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                         produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                         tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­
                                                                         Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a                  n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                  tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;              zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                         pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                       altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 (9), com a última
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 tomar, essencialmente, em consideração :                                698 /86 (10),' e o Regulamento (CEE) n ? 1932/81 da Comis­
                                                                         são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                    auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
     produtos de base considerados originários das                       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                   e outros produtos alimentares (u), com a última redacção
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
     mercado mundial ;                                                   autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos                indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                       lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de                    do Leite e dos Lacticínios,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países              O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
                                                                         (Ó JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                         o JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
 (■) JO  n? L  148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                           O JO n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 38 .
 (2) JO  n? L  78 de 20 . 3 . 1987, p. 1 .                               O JO n ? L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
 (3) JO  n? L  323 de 29 . 11 . 1980 , p . 27 .                          H JO n ? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
 (4) JO  n? L  194 de 17. 7. 1986, p . 1 .                               (") JO n ? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 278 /83
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                      fixadas conforme indicado no anexo .
                                                                      2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                         Artigo 1 ?                                   referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                         Artigo 2?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(CEE) n ? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias,             de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Willy DE CLERCQ
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                ao regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987 que fixa as taxas de restituição
                aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                    N ? da pauta                                                                       Taxas de
                     aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
                       comum
                ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
                                     a) Ng caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 35.01 da pauta aduaneira comum                             —
                                     b) no caso de exportação de outras mercadorias                      105,00
                 ex 04.02 A II       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                     gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                     (PG 3)                                                              145,00
                 ex 04.03            Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                     (PB 6)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                         Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                         n ? 1932/ 81 e (CEE) n ? 2409/86
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                         subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum           223,50
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                      211,50