CELEX: 62016TA0578
Language: pt
Date: 2017-09-08 00:00:00
Title: Processo T-578/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido»

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão
   (Processo T-578/16) (1)
   
   («Função pública - Agentes contratuais - Antigo trabalhador dependente de direito belga - Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Decisão C(2005) 1287 - Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão - Ato lesivo - Ato puramente confirmativo - Dever de fundamentação - Repetição do indevido»)
   (2017/C 357/14)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evelyne Gillet (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 e de 9 de abril de 2015, bem como das folhas de vencimento subsequentes, que reduziram o montante da indemnização compensatória paga à recorrente, admitida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado de direito belga, e que preveem a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia é anulada, na medida em que visa a recuperação do saldo de 3 959,38 euros ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 116.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Evelyne Gillet é condenada a suportar as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-7/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).