CELEX: 32018R1308
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1308 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo

28.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 244/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1308 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (1) fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes para 2018, nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer revisto para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 4b–c, 7a e 7d–h (mar do Norte central e meridional, mar da Irlanda, canal da Mancha, canal de Bristol, mar Céltico) para 2018. Segundo o parecer, para respeitar o rendimento máximo sustentável, o total das capturas efetuadas em 2018 no âmbito da pesca comercial e da pesca recreativa não deverá exceder 880 toneladas. Espera-se que a biomassa desta unidade populacional aumente em 2018 em resultado do conjunto de medidas que garantem a sua recuperação. De acordo com esse parecer, o CIEM indica ainda uma mortalidade por pesca resultante da pesca recreativa mais baixa. Além disso, o CIEM estima que a taxa de sobrevivência à prática de pesca-e-devolução seja mais alta (taxa de mortalidade relativa a essa prática de 5 % em comparação com a anterior estimativa, que era de15 %). Consequentemente, é adequado estabelecer que, na pesca recreativa realizada de outubro a dezembro de 2018, cada pescador pode conservar um peixe por dia. Esta medida deverá ser igualmente aplicável na divisão CIEM 6a.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/120 deverá ser alterado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/120, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «4.   Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra:
                  
                              a)
                           
                           
                              Entre 1 de janeiro de 2018 e 30 de setembro de 2018, nas divisões CIEM 4b, 4c e 7a a 7k, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Entre 1 de outubro a 31 de dezembro de 2018, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a e 7a a 7k, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador.».
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. SCHRAMBÖCK
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).