CELEX: 31987R2127
Language: pt
Date: 1987-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2127/87 da Comissão, de 17 de Julho de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Julho de 1987 no sector da carne de bovino

N? L 197/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2127/87 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Julho de 1987
                  relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                   dias de Julho de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              primeiros dias de Julho de 1987 mostrou que podem ser
                                                                   emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 determinados produtos e até ao limite de uma percen­
Económica Europeia,                                                tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em " conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                        Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2297/86 (2),            Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                                  dez primeiros dias de Julho de 1987 e comunicados à
                                                                   Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi           cames de especie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3866/86 (4), e, nomeada­               espécie bovina ;
mente, o seu artigo 6?,
                                                                   b) Serão aceites ate ao limite da percentagem a seguir
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                  indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
quantidades comercializadas de determinados produtos                  — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                       reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                       das : 0,616% ,
são (*) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em               — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                         0,279 % .
n? 574/86 se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­
das ;                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
O   JO   n? L 201 de 24.   7. 1986, p. 3.
O   JO   n? L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
(4) JO   n? L 359 de 19.   12. 1986, p. 33.
0   JO   n? L 365 de 24.   12. 1986, p. 55.