CELEX: 31995R1333
Language: pt
Date: 1995-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1333/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

Avis juridique important

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31995R1333

Regulamento (CE) nº 1333/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 129 de 14/06/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº  1333/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo  nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de  restituições à exportação de açúcar brancoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo  18º e os nºs4 e 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as  regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial   (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94  da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a  determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  (4),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 820/95  (5), para a campanha de comercialização de 1994/1995,  pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 28 de Junho de 1995, data prevista para o encerramento  deste concurso, dos excedentes da referida campanha; que, por conseguinte, é conveniente adiar esse  encerramento até 26 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de «  28  de Junho de 1995  » é substituída pela data de «  26 de Julho de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão