CELEX: 31997R1741
Language: pt
Date: 1997-09-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1741/97 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

L 244/4              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1741 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Setembro de 1997
                       relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                 resultantes,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                              Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
 b), do seu artigo 24 ?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                 Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                 vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
                                                                 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a
 certos beneficiários;                                           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           aceitou . Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2 ?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n ? 790/91 (3); que é necessário' precisar, nomeadamente,      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
O JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
H JO L 81 de 28 . 3 . 1991 , p . 108 .
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97          | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 244/ 5
                                                                 ANEXO
                                                            LOTES A, B e C
             1 . Acções n?s ('): 388/96 (lote A); 16/97 (lote B); 17/97 (lote C)
             2. Programa: 1996 + 1997
             3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                  5228 2988 ; telefax: 5228 2844/3 ; telex: 62 66 75 WFP 11
             4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou pais de destino: Lote A: Angola; lote B: Etiópia; lote C: Tajiquistão
             6. Produto a mobilizar: açúcar branco
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) (8): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto V.A.1 )
             8 . Quantidade total (toneladas): 900
             9. Numero de lotes: 3 (lote A: 100 toneladas; lote B: 500 toneladas; lote C: 300 toneladas)
           10 . Acondicionamento e marcaçao (s) (6): ver JO C 267 de 13 . 9 . 1996, p. 1 (pontos 1 1.2.A.l.b e B.4)
                 ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto V.A.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem: lotes A: português; lotes B + C: inglês
           11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n ? IA, sexto
                 parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 10 a 9. 11 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 9. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 6. 10. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 3 a 23. 11 . 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 1 0 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/Brussel
                 telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
                 em 27. 8. 1997, fixada pelo Regulamento (CE) n? 1648/97 da Comissão (JO L 230 de 21 . 8. 1997, p. 1 )
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         Notas:
        (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
        (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
            mentos de expedição necessários.
        (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
            comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
            normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
            134 e 137 e de iodo 131 .
        (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
            diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
            no ponto 25 do presente anexo.
            O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
            cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
            montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO L 108
            de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
            188 de 27. 7. 1996, p. 22).
        (5) Em derrogação do JO C 114, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
            Europeia"».
        (') Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
            qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
        Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n ? 2, segundo travessão da
            alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
        (s) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
            seguinte:
            — certificado sanitário.