CELEX: 62020CO0504
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de abril de 2021.#Lukáš Wagenknecht contra Conselho Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Reuniões do Conselho Europeu — Quadro financeiro plurianual — Pedido de exclusão do representante da República Checa por alegado conflito de interesses — Resposta que afirma uma falta de competência — Ação por omissão — Alegada omissão do Conselho Europeu — Inadmissibilidade — Tomada de posição — Legitimidade — Interesse em agir.#Processo C-504/20 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
   14 de abril de 2021 (
         *1
      )
   «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Reuniões do Conselho Europeu — Quadro financeiro plurianual — Pedido de exclusão do representante da República Checa por alegado conflito de interesses — Resposta que afirma uma falta de competência — Ação por omissão — Alegada omissão do Conselho Europeu — Inadmissibilidade — Tomada de posição — Legitimidade — Interesse em agir»
   No processo C‑504/20 P,
   que tem por objeto um recurso de dois despachos do Tribunal Geral ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 28 de setembro de 2020,
   
      Lukáš Wagenknecht, residente em Pardubice (República Checa), representado por A. Koller, advokátka,
   recorrente,
   sendo a outra parte no processo:
   
      Conselho Europeu,
   
   demandado em primeira instância,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
   composto por: N. Wahl, presidente de secção, F. Biltgen (relator) e J. Passer, juízes,
   advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            Com o presente recurso, Lukáš Wagenknecht pede a anulação, por um lado, do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de julho de 2020, Wagenknecht/Conselho Europeu (T‑715/19, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2020:340), pelo qual foi julgada inadmissível e, em todo o caso, desprovida de qualquer fundamento jurídico a ação por omissão que intentou com base no artigo 265.o TFUE e que se destinava a obter a declaração de que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir, a seu pedido, com vista a excluir o primeiro‑ministro da República Checa, Andrej Babiš, da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações das perspetivas financeiras, devido ao seu alegado conflito de interesses, e, por outro, do Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020, Wagenknecht/Conselho Europeu (T‑715/19 R, não publicado, a seguir «despacho de medidas provisórias», EU:T:2020:358), que ordena que não há que conhecer do pedido de medidas provisórias apresentado nos termos do artigo 279.o TFUE.
         
      
      Antecedentes do litígio
   
   
            2
         
         
            Para efeitos do presente recurso, os antecedentes do litígio, conforme apresentados nos n.os 1 a 3 do despacho recorrido, podem ser resumidos do seguinte modo.
         
      
            3
         
         
            Por carta datada de 5 de junho de 2019 e recebida pelo Conselho Europeu em 10 de junho de 2019, o recorrente, membro do Senát Parlamentu České republiky (Senado da República Checa), pediu ao Conselho Europeu para excluir o primeiro‑ministro da República Checa da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações sobre as perspetivas financeiras [Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021/2027] (a seguir «convite para agir de 5 de junho de 2019»), devido ao alegado conflito de interesses desse representante da República Checa, que resulta dos seus interesses pessoais e familiares nas empresas do Grupo Agrofert, ativo, nomeadamente, no setor agroalimentar.
         
      
            4
         
         
            Em 24 de junho de 2019, o Conselho Europeu respondeu à referida carta. Esclarecendo que não tomava posição quanto ao mérito das alegações do recorrente e assegurando a este último que dava a maior importância à luta contra a fraude e as outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da União Europeia, afirmou que o artigo 15.o, n.o 2, TUE estabelecia a composição do Conselho Europeu, prevendo que «é composto pelos chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros, bem como pelo seu presidente e pelo presidente da Comissão [Europeia]», não podendo esta composição ser alterada na ausência de uma disposição nos Tratados que preveja a possibilidade dessa alteração. Além disso, o Conselho Europeu explicou que a questão de saber que pessoa, entre o chefe de Estado ou o chefe do Governo, deveria representar cada um dos Estados‑Membros da União era da exclusiva competência do direito constitucional nacional, pelo que não ficava ao critério do Conselho Europeu ou do seu presidente decidir quem devia ser o representante de cada Estado‑Membro no seio dessa instituição, nem decidir quem, entre o chefe de Estado ou o chefe do Governo, devia ser convidado para as diferentes reuniões do Conselho Europeu.
         
      
            5
         
         
            Em 2 de julho de 2019, o recorrente dirigiu‑se, por correio eletrónico, ao Conselho Europeu, pedindo ao secretário‑geral desta instituição esclarecimentos sobre a resposta que lhe tinha sido dada anteriormente, em 24 de junho de 2019. Não obteve resposta a essa mensagem de correio eletrónico.
         
      
      Ação no Tribunal Geral, despacho recorrido e despacho de medidas provisórias
   
   
            6
         
         
            Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de outubro de 2019, o recorrente intentou, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, uma ação destinada a obter a declaração de uma omissão do Conselho Europeu, na medida em que esta instituição, ilegalmente, não tinha agido em resposta ao convite para agir de 5 de junho de 2019.
         
      
            7
         
         
            Em 19 de março de 2020, o Conselho Europeu, ao abrigo do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, pela qual pediu ao Tribunal Geral para julgar a ação manifestamente inadmissível e condenar o recorrente nas despesas.
         
      
            8
         
         
            Por requerimento separado enviado à Secretaria do Tribunal Geral em 27 de maio de 2020, o recorrente, ao abrigo do artigo 279.o TFUE, solicitou ao presidente do Tribunal Geral a adoção de uma medida provisória que consistia em ordenar a inclusão, nas conclusões do Conselho Europeu, de um texto a declarar, em substância, que qualquer pessoa coletiva ligada ao primeiro‑ministro da República Checa está proibida de receber fundos no contexto do QFP 2021/2027.
         
      
            9
         
         
            Através do despacho recorrido, adotado com base nos artigos 126.o e 130.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral julgou a ação inadmissível, após ter declarado, por um lado, nos n.os 25 a 27 do referido despacho, que o recorrente não tinha interesse em agir nem legitimidade e, por outro, nos n.os 28 a 33 do mesmo despacho, que o Conselho Europeu tinha, na sua carta de 24 de junho de 2019, tomado posição sobre o convite para agir de 5 de junho de 2019. No entanto, o Tribunal Geral considerou oportuno, nos n.os 34 a 38 do despacho recorrido, examinar igualmente a ação quanto ao mérito e julgou‑a, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
         
      
            10
         
         
            Através do despacho de medidas provisórias, o presidente do Tribunal Geral ordenou que não havia que conhecer do pedido de adoção de uma medida provisória.
         
      
      Pedidos do recorrente no Tribunal de Justiça
   
   
            11
         
         
            Com o presente recurso, o recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
            
                     –
                  
                  
                     anular o despacho recorrido;
                  
               
                     –
                  
                  
                     julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância; e
                  
               
                     –
                  
                  
                     anular o despacho de medidas provisórias.
                  
               
      
      Quanto ao recurso
   
   
            12
         
         
            Nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado.
         
      
            13
         
         
            Importa aplicar esta disposição no âmbito do presente recurso.
         
      
            14
         
         
            O recorrente invoca, por um lado, quinze fundamentos de recurso relativos à violação: primeiro, do princípio da proteção da confiança legítima quanto ao comportamento das instituições da União; segundo, do artigo 130.o, n.os 3 e 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»); terceiro, do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, em conjugação com o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; quarto, do artigo 4.o, n.o 2, TUE e das normas constitucionais e comuns dos Estados‑Membros; quinto, do artigo 2.o da CEDH e do artigo 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»); sexto, do artigo 6.o da CEDH e do artigo 47.o da Carta; sétimo, do artigo 13.o TUE; oitavo, do artigo 15.o, n.o 2, TUE; nono, do artigo 325.o, n.o 1, TFUE; décimo, do artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1); décimo primeiro a décimo quarto, do artigo 2.o TUE; bem como, décimo quinto, do princípio da previsibilidade jurídica relativamente à sua condenação nas despesas.
         
      
            15
         
         
            Por outro lado, com o seu décimo sexto fundamento, o recorrente pretende interpor recurso do despacho de medidas provisórias acompanhado de um pedido de medidas provisórias.
         
      
            16
         
         
            Cumpre, num primeiro momento, apreciar o primeiro, terceiro, quinto, sexto, décimo primeiro e décimo segundo fundamentos, que têm por objeto os fundamentos do despacho recorrido relativos à admissibilidade da ação e, em seguida, num segundo momento, os outros fundamentos de recurso invocados.
         
      
      
         Quanto ao primeiro fundamento
      
   
   
            17
         
         
            O primeiro fundamento é dirigido contra os n.os 29 a 33 do despacho recorrido, nos quais o Tribunal Geral considerou que a carta do Conselho Europeu de 24 de junho de 2019 constituía uma tomada de posição por esta instituição sobre o convite para agir de 5 de junho de 2019, pelo que a ação não preenchia os requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 265.o TFUE, de uma ação por omissão.
         
      
      Argumentação do recorrente
   
   
            18
         
         
            O recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do princípio da proteção da confiança legítima quanto ao comportamento das instituições da União, na medida em que o Tribunal Geral indicou, de forma equívoca, que o recorrente não devia ter confiado no Conselho Europeu para agir em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento 2018/1046 e com o artigo 325.o TFUE, uma vez que esta instituição indicou, de forma contraditória, na sua carta de 24 de junho de 2019, que cumpriria a obrigação de lutar contra a fraude e a corrupção, mas que não tinha competência para o fazer.
         
      
            19
         
         
            Em segundo lugar, o recorrente alega que o Conselho Europeu, na sua carta de 24 de junho de 2019, qualificada pelo recorrente como uma «não resposta», violou o seu dever de comunicar de forma clara e compreensível e que a interposição de um recurso de anulação dessa carta, nos termos do artigo 263.o TFUE, conforme mencionada pelo Tribunal Geral no n.o 32 do despacho recorrido, se revelou inútil.
         
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça
   
   
            20
         
         
            Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral recordou, corretamente, nos n.os 29 a 31 do despacho recorrido, que os requisitos de admissibilidade de uma ação por omissão, fixados no artigo 265.o TFUE, não estão preenchidos quando a instituição convidada a agir tomou posição sobre esse convite antes da propositura da ação (Despachos de 8 de fevereiro de 2018, CBA Spielapparate‑ und Restaurantbetrieb/Comissão, C‑508/17 P, não publicado, EU:C:2018:72, n.o 15, e de 3 de dezembro de 2019, WB/Comissão, C‑270/19 P, não publicado, EU:C:2019:1038, n.o 13), e que a adoção de um ato diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário, tal como a recusa, devidamente fundamentada, em agir em conformidade com o convite para agir, constitui uma tomada de posição que põe fim à omissão (v., neste sentido, Acórdão de 19 de novembro de 2013, Comissão/Conselho, C‑196/12, EU:C:2013:753, n.o 22 e jurisprudência referida).
         
      
            21
         
         
            Esta última constatação é particularmente válida quando a instituição em causa recusa agir em conformidade com o convite para agir por falta de competência (v., neste sentido, Despacho de 3 de dezembro de 2019, WB/Comissão, C‑270/19 P, não publicado, EU:C:2019:1038, n.o 12).
         
      
            22
         
         
            Em aplicação da jurisprudência referida no n.o 20 do presente despacho, o Tribunal Geral considerou, em substância, no n.o 32 do despacho recorrido, que a carta do Conselho Europeu de 24 de junho de 2019, enviada em resposta ao convite para agir de 5 de junho de 2019 e que contém a decisão desta instituição de não diligenciar no sentido preconizado nesse convite, punha fim à omissão, tornando assim a ação intentada pelo recorrente inadmissível, nos termos do artigo 265.o TFUE. O Tribunal Geral acrescentou que o recorrente poderia ter interposto um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE contra a referida decisão, sem prejuízo de poder justificar a sua legitimidade.
         
      
            23
         
         
            Ora, importa recordar que uma tomada de posição, na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE deve expor de forma clara e definitiva a posição da instituição em causa sobre o pedido do recorrente e que a qualificação da resposta da referida instituição a esse pedido como «tomada de posição» que põe fim à alegada omissão é uma questão de direito que pode ser suscitada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral. (v., neste sentido, Despacho de 16 de junho de 2020, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia, C‑634/19 P, não publicado, EU:C:2020:474, n.os 29 e 31 e jurisprudência referida).
         
      
            24
         
         
            No caso em apreço, a argumentação apresentada pelo recorrente no âmbito do seu primeiro fundamento não é suscetível de pôr em causa a qualificação de «tomada de posição» da carta do Conselho Europeu de 24 de junho de 2019 nem, portanto, a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a ação era inadmissível a esse título.
         
      
            25
         
         
            Assim, em primeiro lugar, a alegação de que o Tribunal Geral referiu que o recorrente não devia ter confiado no Conselho Europeu para agir em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento 2018/1046 e com o artigo 325.o TFUE resulta manifestamente de uma leitura errada do despacho recorrido. Com efeito, o Tribunal Geral limitou‑se, no n.o 32 do referido despacho, a constatar que, na sua carta de 24 de junho de 2019, o Conselho Europeu tinha explicado, em termos claros, as razões pelas quais não podia agir no sentido pedido pelo recorrente, sem, no entanto, retirar a conclusão que este último lhe procura imputar.
         
      
            26
         
         
            Na medida em que a argumentação do recorrente deve ser entendida no sentido de que censura o Tribunal Geral por não ter declarado que a referida carta está viciada por contradição de fundamentos, cumpre constatar que não existe manifestamente contradição entre a garantia expressa nessa mesma carta, segundo a qual o Conselho Europeu dava a maior importância à luta contra a fraude e as outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da União Europeia, por um lado, e a recusa desta instituição em agir em conformidade com o pedido do recorrente por falta de competência para o fazer, por outro.
         
      
            27
         
         
            Daqui resulta que esta argumentação é manifestamente improcedente.
         
      
            28
         
         
            Em segundo lugar, quanto ao argumento do recorrente segundo o qual o Conselho Europeu, na sua carta de 24 de junho de 2019, violou o seu dever de comunicar de forma clara e compreensível, decorre do artigo 256.o TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados da decisão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos que sustentam especificamente esse pedido (Acórdão de 16 de setembro de 2020, BP/FRA, C‑669/19 P, não publicado, EU:C:2020:713, n.o 26 e jurisprudência referida).
         
      
            29
         
         
            No caso em apreço, o recorrente limita‑se simplesmente a fazer uma afirmação muito geral, sem fornecer fundamentação jurídica destinada a demonstrar de que modo o enunciado pelo Conselho Europeu, na sua carta de 24 de junho de 2019, não é claro ou compreensível e ainda menos em que medida o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a este respeito. Por conseguinte, este argumento deve ser julgado manifestamente inadmissível.
         
      
            30
         
         
            Por outro lado, há que recordar que a questão dos requisitos de admissibilidade de uma ação por omissão é distinta da questão de saber se o ato adotado pela instituição da União solicitada, que põe fim à sua inação, pode ser objeto de um recurso de anulação (v., neste sentido, Despacho de 16 de junho de 2020, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia, C‑634/19 P, não publicado, EU:C:2020:474, n.o 36 e jurisprudência referida). Por conseguinte, o argumento do recorrente relativo ao caráter alegadamente inútil da interposição de um recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE contra a referida carta do Conselho Europeu é inoperante.
         
      
            31
         
         
            Daqui resulta que o primeiro fundamento deve ser julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
         
      
      
         Quanto ao terceiro, quinto e décimo segundo fundamentos
      
   
   
            32
         
         
            Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que, no que respeita aos n.os 25 a 27 do despacho recorrido, o Tribunal Geral acrescentou, ilicitamente, dois requisitos para estabelecer a sua legitimidade que não figuram no artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, em conjugação com o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e cometeu um erro de direito ao concluir pela inexistência de legitimidade e de interesse em agir a seu respeito.
         
      
            33
         
         
            Com o seu quinto fundamento, o recorrente alega uma violação do artigo 2.o da CEDH e do artigo 2.o da Carta, na medida em que o Tribunal Geral considerou, no n.o 39 do despacho recorrido, que a alegada omissão não lhe dizia direta nem individualmente respeito, apesar das ameaças à sua integridade física incitadas pelas declarações do primeiro‑ministro da República Checa a seu respeito.
         
      
            34
         
         
            Com o seu décimo segundo fundamento, o recorrente invoca uma violação do valor fundamental da igualdade perante a lei, conforme consagrado no artigo 2.o TUE, ao criticar os n.os 27 e 38 do despacho recorrido. Em seu entender, resulta destes dois números que apenas os destinatários dos pagamentos efetuados pela União no quadro dos fundos utilizados nos Estados‑Membros têm legitimidade para contestar a sua regularidade.
         
      
            35
         
         
            Assim, com estes três fundamentos, o recorrente contesta, em substância, a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a sua ação era inadmissível por falta de legitimidade e de interesse em agir.
         
      
            36
         
         
            Ora, na medida em que, pelas razões expostas nos n.os 20 a 31 do presente despacho, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao julgar inadmissível a ação pelo facto de o Conselho Europeu ter tomado posição sobre o convite para agir de 5 de junho de 2019 antes da propositura dessa ação, não há que examinar se a conclusão do Tribunal Geral mencionada no número anterior está juridicamente errada. Com efeito, nestas condições, um eventual erro seria irrelevante para a resolução do litígio e não afetaria o dispositivo do despacho recorrido na medida em que a referida ação foi julgada inadmissível (v., por analogia, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 74), bem como Despacho de 25 de outubro de 2016, VSM Geneesmiddelen/Comissão, C‑637/15 P, não publicado, EU:C:2016:812, n.os 54 e 55).
         
      
            37
         
         
            Por conseguinte, o terceiro, quinto e décimo segundo fundamentos devem ser julgados inoperantes.
         
      
      
         Quanto ao sexto e décimo primeiro fundamentos
      
   
   
            38
         
         
            Com o seu sexto fundamento, o recorrente invoca uma violação do artigo 6.o da CEDH e do artigo 47.o da Carta, bem como, através do seu décimo primeiro fundamento, uma violação do valor fundamental da justiça, conforme consagrado no artigo 2.o TUE, na medida em que o Tribunal Geral concluiu pela inadmissibilidade da sua ação pelos motivos expostos no despacho recorrido.
         
      
            39
         
         
            A este respeito, basta salientar que, embora os requisitos de admissibilidade de uma ação no Tribunal de Justiça devam ser interpretados à luz dos valores e dos direitos fundamentais do direito da União, estes não podem, todavia, levar a alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade das ações intentadas diretamente perante as jurisdições da União. (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 97, e Despacho de 8 de fevereiro de 2018, CBA Spielapparate‑ und Restaurantbetrieb/Comissão, C‑508/17 P, não publicado, EU:C:2018:72, n.o 20).
         
      
            40
         
         
            Consequentemente, há que afastar o sexto e décimo primeiro fundamentos por serem manifestamente improcedentes.
         
      
      
         Quanto ao quarto, sétimo a décimo, décimo terceiro e décimo quarto fundamentos
      
   
   
            41
         
         
            O quarto, sétimo a décimo, décimo terceiro e décimo quarto fundamentos são dirigidos contra a fundamentação constante nos n.os 34 a 38 do despacho recorrido, relativa ao mérito da ação intentada no Tribunal Geral.
         
      
            42
         
         
            Ora, na medida em que resulta dos n.os 20 a 31 do presente despacho que o Tribunal Geral considerou, corretamente, no n.o 39 do despacho recorrido, que a ação que lhe foi submetida era inadmissível, essa fundamentação tem caráter subsidiário.
         
      
            43
         
         
            Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, as acusações dirigidas contra fundamentos subsidiários de uma decisão do Tribunal Geral devem ser rejeitadas, por serem inoperantes, uma vez que não podem conduzir à anulação dessa decisão (v., neste sentido, Acórdão de 12 de novembro de 2020, Gollnisch/Parlamento, C‑676/19 P, não publicado, EU:C:2020:916, n.o 55 e jurisprudência referida).
         
      
            44
         
         
            Por conseguinte, o quarto, sétimo a décimo, décimo terceiro e décimo quarto fundamentos, dirigidos contra os fundamentos do despacho recorrido relativos ao mérito, sobre o qual não era necessário decidir, devem ser julgados inoperantes.
         
      
      
         Quanto ao segundo fundamento
      
   
   
            45
         
         
            Com o seu segundo fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o artigo 130.o, n.os 3 e 7, do seu Regulamento de Processo, bem como o artigo 6.o da CEDH, ao incluir, nos n.os 34 a 38 do despacho recorrido, considerações relativas ao mérito da ação, as quais deviam ter sido objeto de um acórdão.
         
      
            46
         
         
            Ora, como decorre dos n.os 41 a 43 do presente despacho, foi apenas a título subsidiário que o Tribunal Geral, nos referidos números do despacho recorrido, analisou o mérito da ação.
         
      
            47
         
         
            Daqui resulta que o segundo fundamento deve ser julgado inoperante.
         
      
      
         Quanto ao décimo sexto fundamento
      
   
   
            48
         
         
            Com o seu décimo sexto fundamento, o recorrente pretende interpor recurso do despacho de medidas provisórias, acompanhado de um pedido de medidas provisórias.
         
      
            49
         
         
            Todavia, resulta dos artigos 39.o e 57.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugados com o artigo 160.o, n.o 4, e o artigo 190.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que esse recurso e esse pedido de medidas provisórias devem ser apresentados em requerimento separado.
         
      
            50
         
         
            Na falta dessa apresentação no caso em apreço, o recurso e o pedido de medidas provisórias referidos são manifestamente inadmissíveis.
         
      
      
         Quanto ao décimo quinto fundamento
      
   
   
            51
         
         
            Com o seu décimo quinto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou o princípio da previsibilidade jurídica ao condená‑lo nas despesas, apesar de o montante das mesmas não ter sido indicado no despacho recorrido e de os artigos 133.o a 141.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, relativos às despesas, não preverem uma regra material que permita a determinação das despesas.
         
      
            52
         
         
            A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, no caso de improcederem todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão do Tribunal Geral sobre as despesas devem ser julgados inadmissíveis, nos termos do artigo 58.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com o qual o recurso não pode ser relativo apenas à responsabilidade e ao montante das despesas (Despacho de 12 de janeiro de 2017, Europäischer Tier‑ und Naturschutz e Giesen/Comissão, C‑343/16 P, não publicado, EU:C:2017:10, n.o 24 e jurisprudência referida).
         
      
            53
         
         
            Tendo os outros fundamentos do recurso sido julgados improcedentes, há que julgar o décimo quinto fundamento manifestamente inadmissível.
         
      
            54
         
         
            Resulta das considerações precedentes que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            55
         
         
            Em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que põe termo à instância.
         
      
            56
         
         
            Uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado ao recorrido e, por conseguinte, antes de este ter podido apresentar despesas, deve decidir‑se que o recorrente suportará as suas próprias despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Lukáš Wagenknecht suporta as suas próprias despesas.
                     
                  
               
       
            
               
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         (
         *1
      )	Língua do processo: inglês.