CELEX: 22006D0010
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  10/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 10/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1);
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (2), rectificado no JO L 201 de 7.6.2004, p. 56, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17h (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
   
               «17i.
            
            
               
                  32004 L 0054: Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39), rectificada no JO L 201 de 7.6.2004, p. 56.
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               É aditado o seguinte ao ponto 2.3.6 do Anexo I da Directiva:
               “Pode ser concedida uma excepção relativamente a túneis com extensão inferior a 10 km e com um volume de tráfego inferior a 4 000 veículos por faixa, se uma análise de riscos comprovar que pode ser obtido um nível de segurança global equivalente ou superior através de medidas de segurança alternativas.”»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/54/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 55.
   
      (2)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 39.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.