CELEX: C1999/352/57
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1999 no processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão que autoriza um auxílio estatal à reestruturação - Início do prazo de recurso relativamente a um terceiro - Condições da compatibilidade do auxílio)

C 352/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999
                                                                                                 de 6 de Outubro de 1999
no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
anteriormente Massalombarda Colombani SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         no processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrı́cola — Supressão de uma participação financeira —                   (Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação —
Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regulamento (CEE)                           Inı́cio do prazo de recurso relativamente a um terceiro —
n.o 4253/88 — Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Regula-                                  Condições da compatibilidade do auxı́lio)
mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Princı́pio da legalidade
da sanção — Confiança legı́tima — Desvio de poder —
     Princı́pio da proporcionalidade — Fundamentação»)
                                                                                                       (1999/C 352/57)
                           (1999/C 352/56)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl, anterior-            No processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG,
mente Massalombarda Colombani SpA, com sede em Massa                       com sede em Molln (Áustria), representada por Georg Diwok,
Lombarda (Itália), representada por Marina Averani, Andrea                advogado no foro de Viena, contra Comissão das Comunidades
Pisaneschi, advogados no foro de Siena, e Paolo de Caterini,               Europeias(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada por
advogado no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no                      República da Áustria (agentes: Christine Stix-Hackl e Michael
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13                     Krassnigg) e por HTM Sport- und Freizeitgeräte AG, com sede
B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunidades                      em Schwechat (Áustria), representada por Wolfgang Knapp,
Europeias (agentes: Paolo Ziotti, Francesco Paolo Ruggeri                  advogado em Bruxelas e Frankfurt am Main, e Till Müller-Ibold,
Laderchi e Massimo Moretto), que tem por objecto um pedido                 advogado em Frankfurt am Main, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão C (96) 2760 da Comissão, de 3 de                 Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
Outubro de 1996, que suprime a participação financeira do                 nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola concedida à              de anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho
sociedade Massalombarda Colombani SpA pela Decisão C (90)                 de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo
950/356 da Comissão, de 29 de Junho de 1990 e, se                         austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções
necessário, de qualquer acto da Comissão relacionado com esta            de capital (JO L 25, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância
decisão, em especial o documento de trabalho VI/1216/86-IT                (Segunda Secção Alargada), composto por: A. Potocki, presi-
relativo à fixação da participação máxima que pode ser                  dente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij,
concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia                     juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
Agrı́cola, secção «Orientação», no quadro do Regulamento                 em 6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
(CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,                  a seguinte:
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas
(JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), o Tribunal de Primeira                  1. O recurso é julgado improcedente.
Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 12 de Outubro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da Head
                                                                                Tyrolia Mares.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           3. A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     despesas efectuadas pela recorrida.
                                                                           (1) JO C 199 de 28.6.97.
(1) JO C 94 de 22.03.1997.