CELEX: 32020R0900
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho de 25 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 207/4
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/900 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Estabelece períodos de encerramento da pesca das duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico nos períodos de desova, com uma exceção para os navios de pesca com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que pescam com determinadas artes passivas. A pesca com palangres derivantes não é abrangida por essa exceção. Todavia, considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá ser autorizada e, por conseguinte, incluída na exceção, à semelhança do previsto nos regulamentos anteriores relativos às possibilidades de pesca. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1838 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No relatório da sua sessão plenária de 16 a 20 de março de 2020, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu que, para as capturas acessórias de badejo (Merlangius merlangus) no mar Céltico, um saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm é o mais seletivo dos quatro tipos de saco enumerados nas medidas corretivas previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/123, que fixa as possibilidades de pesca para 2020. O CCTEP não dispunha de estimativas fiáveis sobre a seletividade para o bacalhau (Gadus morhua) do saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm. Por conseguinte, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional de badejo em causa, é conveniente continuar a permitir a utilização desta combinação de saco e pano de malha quadrada. Para assegurar a recuperação do bacalhau do mar Céltico, o saco de malha de diamante de 100 mm com um painel de malha quadrada de 160 mm deverá continuar a ser utilizado com o cabo de entralhe elevado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A mortalidade por pesca (F) do bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) aumentou desde 2016 e estima-se que seja agora superior ao ponto de referência da mortalidade por pesca (Flim), isto é, um ponto de referência que, a longo prazo, conduzirá a uma dimensão média da unidade populacional ao nível do ponto de referência limite da biomassa (Blim). Pescar a níveis acima do Flim resultará numa diminuição da unidade populacional para níveis inferiores a Blim. Consequentemente, a biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim. O Blim é o ponto de referência indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida. Por outro lado, o recrutamento é baixo desde 1998 e foi excecionalmente baixo em 2016 e 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece o plano plurianual para o mar do Norte, caso os pareceres científicos indiquem que a SSB de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (RMS). Tais medidas corretivas podem incluir, em especial, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau, ou ambas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na ausência de uma recomendação comum do grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte sobre medidas a mais longo prazo, a Comissão propõe a introdução de medidas técnicas suplementares associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca para 2020, em conformidade com os compromissos assumidos entre a União Europeia e a Noruega, coerentes com a declaração conjunta da Comissão Europeia e do Conselho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para as capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para que a biomassa das unidades populacionais vulneráveis recupere para níveis sustentáveis. Convém igualmente estabelecer medidas técnicas associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca. Na sua panorâmica sobre as pescarias mistas no mar do Norte, o CIEM estima que, na ausência de alterações dos padrões de pesca e tendo em conta as devoluções ilegais, as capturas de bacalhau atinjam quantidades da ordem das 40 000 toneladas. A fim de minimizar o risco de as capturas excederem significativamente o TAC acordado, são necessárias medidas adicionais para limitar ainda mais as capturas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (4), a União realizou com esse país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. As medidas em causa deverão incluir períodos de defeso sazonais para a proteção de juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 266 toneladas a quota da União para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a, em consonância com o RMS.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     De acordo com o parecer do CIEM de 14 de abril de 2020, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) nas águas da União da subzona CIEM 4 (mar do Norte) e na divisão CIEM 3a (Skagerrak e Kattegatt) não deverão exceder 207 807 toneladas no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. As possibilidades de pesca de espadilha deverão, por conseguinte, ser fixadas em 169 778 toneladas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e em 38 029 toneladas na divisão CIEM 3a para esse período, em consonância com o RMS.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019. O TAC provisório deverá ser alterado em consonância com o parecer científico do CIEM.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega está autorizada a pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a União pode pescar da sua quota em águas norueguesas a sul de 62° N, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se a Noruega ou a União pedirem tal aumento. Esse acordo deverá ser transposto para o direito da União.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2020, realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) examinou a medida de conservação do carapau-chileno (Trachurus murphyi) cujas possibilidades de pesca ainda não tinham sido fixadas no Regulamento (UE) 2020/123. As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Essa medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União e a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que reduziu o TAC do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 2020, já foi transposta para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da União em conformidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2019, realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares) que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas Partes Contratantes na IOTC.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Em julho de 2019, na 6.a Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), foram decididas medidas para a pesca de fundo e limitações do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Todavia, são necessárias alterações suplementares para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA sobre os limites para a pesca de fundo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Comissão concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana Francesa. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Para efeitos de emissão destas autorizações, é necessário apresentar prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação situada no departamento da Guiana Francesa. Durante o processo de autorização, e entre dois anos, deverá ser autorizada a continuidade das operações de pesca, mediante determinadas condições.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Os navios que pescam galeota utilizando determinadas artes nas subdivisões CIEM 2a, 3a e 4 deverão ser sujeitos a períodos de proibição de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As disposições relativas aos limites de captura introduzidas pelo presente regulamento de alteração deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível. No que respeita às alterações dos níveis dos TAC, à derrogação adicional no mar Báltico e à manutenção da autorização de utilização de uma arte no mar Céltico, as disposições deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Uma vez que as possibilidades de pesca em causa não estão ainda esgotadas ou são aumentadas, e são introduzidas regras mais permissivas pelo presente regulamento, os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas não são afetados pela aplicação retroativa do presente regulamento.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838
            O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:
                        
                                    «j)
                                 
                                 
                                    “Boia instrumentada”: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    “Boia operacional”: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num DCP ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 12.o-A
                           
                           Épocas de defeso da pesca da galeota
                           É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 13.o, n.o 1, alínea a), o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    um saco com uma malhagem de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm,»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 14.o
                              
                           
                           Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte
                           
                              1.   As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.
                           
                           
                              2.   Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões 4a e 4b ou de 90 mm na divisão 3a e palangres (6) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00 N e a sul de 61° 30′ 00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00 N e a leste de 5° 00′ 00 E.
                           
                           
                              3.   Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere o n.o 2 podem pescar nas zonas referidas no n.o 1, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca; presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais no período de 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permita uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP; no caso de uma avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.o 2 do presente artigo;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      cabo de entralhe elevado (0,6 m),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas;
                                                   
                                                
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão 4a e a 90 mm na divisão 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      pano Seltra de malha quadrada de 300 mm,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes;
                                                   
                                                
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, e pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano não será atingido.
                                       
                                    
                           
                              4.   Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n.o 2, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 3, alíneas a) a e).
                           
                        
                        
                           (6)  Códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBS, TB, TX, PTB, SDN, SSC, SX, LL, LLS.»;"
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Ao artigo 16.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «o)
                                 
                                 
                                    Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO.»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 27.o
                              
                           
                           DCP derivantes e navios auxiliares
                           
                              1.   Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.
                           
                           
                              2.   Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo.
                           
                           
                              3.   O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.
                           
                           
                              4.   O número máximo de navios auxiliares deve ser dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
                           
                           
                              5.   Um único cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar que arvora o pavilhão de um Estado-Membro.
                           
                           
                              6.   A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.»;
                           
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        O artigo 46.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 46.
                           
                           Limites para a pesca de fundo
                           Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 51
                           
                           Épocas de defeso da pesca
                           Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa subzona com redes de arrasto demersal, redes de cerco ou com artes rebocadas semelhantes de malhagem inferior a 16 mm nos seguintes períodos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       De 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       De 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Os anexos I A, I D, I H e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o e o artigo 2.o, pontos 3) e 9), em conjugação com o ponto 1, alíneas a) e e), e com os pontos 2 e 3 do anexo II, são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
            O artigo 2.o, pontos 1), 2), 5) a 8) e 9), em conjugação com o ponto 1, alíneas b), c) e d), e com o ponto 4 do anexo II, são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020.
            O artigo 2.o, ponto 4), é aplicável a partir de 15 de agosto de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
         
            (4)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
         
            (5)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(2)
                                 
                                 
                                    De 1 de maio a 31 de agosto, é proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        As notas de rodapé 1 e 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(1)
                                 
                                 
                                    Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, a pesca desta quota na subdivisão 24 é permitida aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.
                                 
                              
                                    (2)
                                 
                                 
                                    É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
                                    Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.».
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Os anexos I A, I D, I H e V do Regulamento (UE) 2020/123 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União e nas águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N é substituído pelo seguinte quadro:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Arenque (1)
                                                
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N
                                             
                                          
                                                
                                                   Clupea harengus
                                                
                                             
                                             
                                                (HER/4AB.)
                                             
                                          
                                                Dinamarca
                                             
                                             
                                                59 468 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                TAC analítico
                                                É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                                             
                                          
                                                Alemanha
                                             
                                             
                                                39 404 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                França
                                             
                                             
                                                20 670 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Países Baixos
                                             
                                             
                                                51 717 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Suécia
                                             
                                             
                                                3 913 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Reino Unido
                                             
                                             
                                                55 583 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                230 755 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Ilhas Faroé
                                             
                                             
                                                250
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Noruega
                                             
                                             
                                                111 652 
                                             
                                             
                                                
                                                    (2)
                                                
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                385 008 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas pela União, nas águas norueguesas a sul de 62° N, quantidades superiores às indicadas abaixo. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a União Europeia pedir esse aumento.
                                    Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)
                                    50 000»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Biqueirão
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                                             
                                          
                                                
                                                   Engraulis encrasicolus
                                                
                                             
                                             
                                                (ANE/9/3411)
                                             
                                          
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                1 922 
                                             
                                             
                                                
                                                    (3)
                                                
                                             
                                             
                                                TAC de precaução
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                2 096 
                                             
                                             
                                                
                                                    (3)
                                                
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                4 018 
                                             
                                             
                                                
                                                    (3)
                                                
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                4 018 
                                             
                                             
                                                
                                                    (3)
                                                
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O quadro de possibilidades de pesca de camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Camarão-ártico
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                3a
                                             
                                          
                                                
                                                   Pandalus borealis
                                                
                                             
                                             
                                                (PRA/03A.)
                                             
                                          
                                                Dinamarca
                                             
                                             
                                                2 123 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                TAC analítico»;
                                             
                                          
                                                Suécia
                                             
                                             
                                                1 143 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                3 266 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                6 115 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Espadilha e capturas acessórias associadas
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                3a
                                             
                                          
                                                
                                                   Sprattus sprattus
                                                
                                             
                                             
                                                (SPR/03A.2)
                                             
                                          
                                                Dinamarca
                                             
                                             
                                                25 482 
                                             
                                             
                                                
                                                    (4)
                                                    (5)
                                                
                                             
                                             
                                                TAC analítico
                                             
                                          
                                                Alemanha
                                             
                                             
                                                53
                                             
                                             
                                                
                                                    (4)
                                                    (5)
                                                
                                             
                                          
                                                Suécia
                                             
                                             
                                                9 642 
                                             
                                             
                                                
                                                    (4)
                                                    (5)
                                                
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                35 177 
                                             
                                             
                                                
                                                    (4)
                                                    (5)
                                                
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                38 029 
                                             
                                             
                                                
                                                    (5)
                                                
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Espadilha e capturas acessórias associadas
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                Águas da União das zonas 2a, 4
                                             
                                          
                                                
                                                   Sprattus sprattus
                                                
                                             
                                             
                                                (SPR/2AC4-C)
                                             
                                          
                                                Bélgica
                                             
                                             
                                                1 821 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                TAC analítico
                                             
                                          
                                                Dinamarca
                                             
                                             
                                                144 154 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Alemanha
                                             
                                             
                                                1 821 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                França
                                             
                                             
                                                1 821 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Países Baixos
                                             
                                             
                                                1 821 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Suécia
                                             
                                             
                                                1 330 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                    (8)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Reino Unido
                                             
                                             
                                                6 010 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                158 778 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Noruega
                                             
                                             
                                                10 000 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Ilhas Faroé
                                             
                                             
                                                1 000 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                    (9)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                169 778 
                                             
                                             
                                                
                                                    (6)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I D, o quadro de possibilidades de pesca para o espadarte no Mediterrâneo é
                        
                                    «Espécie
                                 
                                 
                                    Espadarte
                                    
                                       Xiphias gladius
                                    
                                 
                                 
                                    Zona:
                                 
                                 
                                    Mar Mediterrâneo
                                    (SWO/MED)
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    14,60
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                                 
                                    TAC analítico
                                    Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                    Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    53,85
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    1 663,34 
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    115,93
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 101,10 
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 409,98 
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    404,55
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    6 763,35 
                                 
                                 
                                    
                                        (10)
                                    
                                 
                              
                                    TAC
                                 
                                 
                                    9 583,07 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo I H, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO é substituído pelo seguinte quadro:
                        
                                    «Espécie:
                                 
                                 
                                    Carapau-chileno
                                    
                                       Trachurus murphyi
                                    
                                 
                                 
                                    Zona:
                                 
                                 
                                    Área da Convenção SPRFMO
                                    (CJM/SPRFMO)
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    10 446,80 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    TAC analítico
                                    Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                                    Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96»;
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    11 323,26 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    7 269,16 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    12 498,78 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    41 538 
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    TAC
                                 
                                 
                                    Sem efeito
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No anexo V, no quadro da parte B, intitulado «Número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União», a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(1)
                                 
                                 
                                    Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos. Um navio de pesca que arvore o pavilhão da Venezuela autorizado a exercer atividades de pesca em 2020 pode continuar a pescar até 1 de abril de 2021 na pendência da renovação da sua autorização de pesca e na condição de:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                o operador do navio ter assinado um novo contrato de fornecimento para 2021,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                os procedimentos de renovação da autorização para esse navio estarem em curso,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o operador do navio ter cumprido as suas obrigações no tocante à prestação de informações e as suas obrigações contratuais em matéria de desembarques em 2020.
                                             
                                          Esta prorrogação expira na data de entrada em vigor da decisão da Comissão que emite uma autorização de pesca ao navio para 2021, ou no momento em que a Comissão notifique que a autorização é recusada.».
                                 
                              
                  
               (1)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à abaixo indicada. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a Noruega pedir esse aumento.
            50 000
            
               (3)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020.»;
            
               (4)  Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.2). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
            
               (5)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.»;
            
               (6)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
            
               (7)  Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/*2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
            
               (8)  Incluindo galeota.
            
               (9)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.»;
            
               (10)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril a 31 de dezembro.»;