CELEX: 62006TJ0095
Language: pt
Date: 2008-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 31 de Janeiro de 2008.#Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV).#Variedades vegetais - Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Inadmissibilidade - Inexistência de afectação individual - Tutela jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação.#Processo T-95/06.

Processo T‑95/06
      Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana
      contra
      Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
      «Variedades vegetais – Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais – Inadmissibilidade – Inexistência de afectação individual – Tutela jurisdicional efectiva – Dever de fundamentação»
      Sumário do acórdão
      1.      Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Regulamentos n.° 2100/94 e n.° 1239/95 – Processo
            de recurso
      (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho; Regulamento n.° 1239/95 da Comissão, artigo 49.°, n.° 1)
      2.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 68.°)
      3.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigos 59.°, 67.° e 68.°)
      4.      Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Regulamentos n.° 2100/94 e n.° 1239/95 – Processo
            de recurso
      (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho; Regulamento n.° 1239/95 da Comissão)
      1.      Resulta de diversas versões linguísticas do artigo 49.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95, que estabelece normas de execução
         do Regulamento n.° 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais, que a obrigação de
         notificar e de convidar a corrigir está subordinada à possibilidade objectiva de corrigir as irregularidades detectadas. Desta
         forma, esta disposição obriga a instância de recurso a analisar a possibilidade de o recorrente corrigir uma irregularidade
         de forma a limitar os seus convites às correcções possíveis. Com efeito, na medida em que o objectivo do dever de notificar
         e de convidar a corrigir previsto no referido artigo 49.°, n.° 1, consiste em permitir que o recorrente corrija, dentro do
         prazo fixado, as irregularidades detectadas pela instância de recurso, deve ser possível corrigir as referidas irregularidades.
      
      Por outro lado, o dever de notificar está ligado ao de convidar a corrigir as irregularidades susceptíveis de o serem. Com
         efeito, se assim não fosse, e dado que o artigo 49.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95 obriga a instância de recurso a controlar
         a conformidade do recurso com todas as disposições dos regulamentos de base e de execução, esta seria assim obrigada a notificar
         qualquer problema de admissibilidade, incluindo os problemas que não podem ser corrigidos, o que é contrário ao objectivo
         desta disposição. Embora em determinadas situações específicas a notificação de um problema de admissibilidade que não pode
         ser corrigido possa, é certo, servir para proteger um recorrente de uma decisão baseada num raciocínio que não foi objecto
         de discussão, um dever tão genérico de notificar seria a maior parte das vezes uma tarefa pesada para a instância de recurso
         e, simultaneamente, inoperante, na medida em que o recorrente não a poderia corrigir.
      
      (cf. n.os 34, 37)
      
      2.      Para determinar se uma decisão diz individualmente respeito a uma pessoa, na acepção do artigo 68.° do Regulamento n.° 2100/94,
         relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, essa pessoa tem de ser afectada pela decisão de atribuição
         da protecção em virtude de determinadas qualidades que lhe sejam próprias ou de uma situação de facto que a caracterize relativamente
         a qualquer outra pessoa, individualizando‑a de forma idêntica à do destinatário da decisão em razão de determinadas qualidades
         que lhe sejam próprias ou de uma situação de facto que a caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑a
         de forma idêntica à do destinatário da decisão. A este respeito, uma associação profissional constituída para defesa e representação
         dos interesses dos seus membros, como uma federação que reúne os sindicatos de cooperativas agrícolas de três províncias espanholas,
         que reúnem, por sua vez, a quase totalidade das cooperativas agrícolas locais destas províncias, só tem legitimidade para
         interpor um recurso de anulação da decisão da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, relativa
         à atribuição da protecção comunitária a uma variedade de tangerina, se a própria associação for individualizada devido à violação
         dos seus próprios interesses enquanto associação, designadamente porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto
         cuja anulação é pedida, se representar os interesses de empresas que teriam, elas próprias, legitimidade activa ou se uma
         disposição legal lhe reconhecer expressamente uma série de faculdades de carácter processual. Uma vez que nenhuma destas condições
         está preenchida no caso vertente, o recurso da referida federação é inadmissível.
      
      (cf. n.os 84‑86, 111)
      
      3.      Embora seja certo que o requisito da afectação individual imposto pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE deva ser interpretado
         à luz do princípio de uma tutela jurisdicional efectiva tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar
         um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar o requisito em causa, que se encontra expressamente previsto no
         Tratado, sem que sejam ultrapassados os limites das competências atribuídas por este último aos órgãos jurisdicionais comunitários.
         Uma vez que há que aplicar o conceito de «pessoa individualmente afectada» na acepção do artigo 68.° Regulamento n.° 2100/94,
         relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, à luz da jurisprudência relativa à admissibilidade dos
         recursos interpostos nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, estas considerações são igualmente válidas no caso
         em apreço.
      
      Por outro lado, o recurso na instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais está aberto, segundo os
         artigos 59.°, 67.° e 68.° do Regulamento n.° 2100/94, a qualquer pessoa que tenha apresentado uma oposição escrita à atribuição
         da protecção durante o processo administrativo, bem como, segundo o artigo 68.°, a qualquer pessoa que, mesmo que não tenha
         participado no processo e não seja destinatária da decisão adoptada no termo desse processo, seja directa e individualmente
         afectada por ela. Uma vez que esse recurso abre, em seguida, a possibilidade de recorrer para o juiz comunitário, não pode
         ser invocada pela recorrente uma falta de tutela jurisdicional efectiva.
      
      (cf. n.os 116, 117)
      
      4.      Um recorrente que contesta uma decisão da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, relativa
         à atribuição da protecção comunitária a uma variedade de tangerina, não tem qualquer interesse legítimo na anulação por vício
         de forma dessa decisão no caso de a anulação da decisão apenas poder dar lugar à adopção de uma nova decisão, idêntica, quanto
         ao mérito, à decisão anulada.
      
      (cf. n.° 126)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      31 de Janeiro de 2008 (*)
      
      «Variedades vegetais – Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais – Inadmissibilidade – Inexistência de afectação individual – Tutela jurisdicional efectiva – Dever de fundamentação»
      No processo T‑95/06,
      Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana, com sede em Valência (Espanha), representada por S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados,
      
      recorrente,
      contra
      Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), representado por M. Ekvad, na qualidade de agente, assistido por D. O’Keefe, solicitor, J. Rivas de Andrés e M. Canal Fontcuberta,
         advogados,
      
      recorrido,
      sendo a outra parte no processo na instância de recurso do ICVV, interveniente no Tribunal de Primeira Instância,
      Nador Cott Protection SARL, com sede em Saint‑Raphaël (França), representada por M. Fernández Mateos, S. González Malabia e M. Marín Bataller, advogados,
      
      que tem por objecto um recurso da decisão da instância do recurso do ICVV de 8 de Novembro de 2005 (processo A 001/2005),
         relativo à atribuição da protecção comunitária à variedade de tangerina Nadorcott,
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
      
      composto por: N. J. Forwood, exercendo funções de presidente, I. Pelikánová e S. Papasavvas, juízes,
      secretário: K. Andová, administradora,
      vista a petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Março de 2006,
      vista a resposta do ICVV entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Julho de 2006,
      vistas as observações da interveniente entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 3 de Julho de 2006,
      após a audiência de 4 de Julho de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico
      1        O artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção
         das variedades vegetais (JO L 227, p. 1, a seguir «regulamento de base»), que se refere à oposição ao reconhecimento de um
         direito, prevê:
      
      «1.      Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao instituto a sua oposição ao reconhecimento de um direito comunitário de protecção
         de uma variedade vegetal.
      
      2.      Os opositores devem ser partes no processo de reconhecimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, paralelamente
         ao requerente. Sem prejuízo do disposto no artigo 88.°, os opositores devem ter acesso aos documentos, incluindo os resultados
         do exame técnico e a descrição da variedade, tal como referidos no n.° 2 do artigo 57.°
      
      […]
      5.      As decisões relativas às oposições podem ser tomadas ao mesmo tempo que as decisões previstas nos artigos 61.°, 62.° ou 63.°»
      2        O artigo 67.°, n.° 1, do regulamento de base enuncia que «[s]ão susceptíveis de recurso as decisões do instituto tomadas nos
         termos dos artigos 20.°, 21.°, 59.°, 61.° a 63.° e 66.°».
      
      3        Nos termos do artigo 68.° do regulamento de base:
      
      «Sem prejuízo do disposto no artigo 82.°, qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer de uma decisão de que seja destinatária
         ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga directa e individualmente respeito. As partes
         no processo poderão ser partes no processo de recurso e o instituto será obrigatoriamente parte no processo.»
      
      4        O artigo 49.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução
         do regulamento de base (JO L 121, p. 37, a seguir «regulamento de execução»), prevê, sob o título «Recusa do recurso por inadmissibilidade»,
         que «[s]e o recurso não satisfizer ao disposto no regulamento de base, nomeadamente aos artigos 67.° a 69.° e ao disposto
         no presente regulamento, nomeadamente ao artigo 45.°, a instância de recurso comunicará esse facto ao recorrente e convidá‑lo‑á
         a corrigir as irregularidades detectadas, se possível num prazo que determinará» e que, «[s]e o recurso não for regularizado
         no prazo estabelecido, a instância de recurso declará‑lo‑á inadmissível».
      
      5        O artigo 50.° do regulamento de execução, relativo ao processo oral na instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades
         Vegetais (ICVV), precisa:
      
      «1.      Após a remissão do caso (remessa do processo), o presidente da instância de recurso convocará imediatamente as partes no processo
         de recurso para o processo oral, conforme previsto no artigo 77.° do regulamento de base, e chamará a sua atenção para o teor
         do n.° 2 do artigo 59.°
      
      2.      O processo oral e a instrução desenrolar‑se‑ão em princípio em conjunto numa única audiência.
      3.      Qualquer pedido de novo processo oral só será admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso
         da audiência ou posteriormente.»
      
       Antecedentes do litígio
      6        A recorrente é uma federação que reúne os sindicatos de cooperativas agrícolas das províncias de Alicante, de Castellón e
         de Valência (Espanha), que reúnem, por sua vez, a quase totalidade das cooperativas agrícolas locais destas três províncias.
      
      7        O titular da variedade de tangerina Nadorcott, Sr. N., cedeu, em 22 de Agosto de 1995, os seus direitos relativos a esta variedade
         ao Sr. M. Este último apresentou, no mesmo dia, um pedido de protecção comunitária desta variedade vegetal no ICVV.
      
      8        O pedido foi publicado na Gazeta Oficial do ICVV de 26 de Fevereiro de 1996.
      
      9        Em 21 de Março de 1997, o Sr. M. cedeu os seus direitos relativos à variedade Nadorcott à interveniente e notificou esta cessão
         ao ICVV.
      
      10      O ICVV atribuiu a protecção comunitária à variedade da interveniente através da decisão n.° 14111, de 4 de Outubro de 2004
         (a seguir «decisão de atribuição»).
      
      11      A decisão de atribuição foi publicada na Gazeta Oficial do ICVV de 15 de Dezembro de 2004.
      
      12      Em 11 de Fevereiro de 2005, a recorrente interpôs recurso da decisão de atribuição para a instância de recurso. Os fundamentos
         do recurso constam de um articulado de 14 de Abril de 2005. No que se refere, em especial, à admissibilidade desse recurso,
         a recorrente alegou, nesse articulado, que a atribuição da protecção à variedade Nadorcott lhe dizia directa e individualmente
         respeito. No que se refere ao mérito, considerou designadamente que essa protecção era nula devido à inexistência de novidade
         e de carácter distintivo da variedade em causa.
      
      13      Em 24 de Fevereiro de 2005, a interveniente apresentou um pedido de intervenção e, em 29 de Julho de 2005, desenvolveu os
         seus argumentos num articulado separado. Alegou que a recorrente não tinha legitimidade para agir na medida em que, designadamente,
         a decisão de atribuição não lhe dizia directa e individualmente respeito. Contestou igualmente o fundamento do recurso.
      
      14      No seu articulado de 15 de Setembro de 2005, o ICVV suscitou, a título liminar, uma questão prévia de inadmissibilidade do
         recurso por falta de legitimidade para agir. Quanto ao mérito, o ICVV pediu também que fosse negado provimento ao recurso.
      
      15      A audiência na instância de recurso teve lugar em 8 de Novembro de 2005. A recorrente alegou aí que, nos termos do artigo
         49.° do regulamento de execução, a instância de recurso devia, antes da audiência, tê‑la convidado a apresentar documentos
         que demonstrassem que a decisão de atribuição dizia directa e individualmente respeito aos seus membros. Solicitou que lhe
         fosse concedido um prazo para regressar a Espanha a fim de reunir e apresentar documentação exaustiva a esse respeito ou que,
         pelo menos, lhe fosse dada a possibilidade de apresentar na audiência a documentação incompleta que os seus representantes
         tinham trazido. Afirmou que desta documentação faziam parte documentos que lhe davam poderes para interpor recurso em nome
         de produtores individuais de tangerinas bem como um contrato celebrado entre a Geslive (organismo responsável pela gestão
         e defesa em Espanha dos direitos e interesses da interveniente sobre a variedade Nadorcott) e a cooperativa Anecoop (membro
         de um sindicato de cooperativas, membro da recorrente) relativo ao pagamento por esta última de direitos pela exploração da
         variedade Nadorcott.
      
      16      Por decisão de 8 de Novembro de 2005 (a seguir «decisão recorrida»), a instância de recurso julgou o recurso da recorrente
         inadmissível, por esta não ter legitimidade para agir. Indeferiu ainda o seu pedido de apresentação de documentos.
      
       Pedidos das partes
      17      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
      
      –        anular a decisão recorrida;
      –        condenar o ICVV nas despesas.
      18      O ICVV conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso na íntegra;
      –        condenar a recorrente nas despesas e, a título subsidiário, no caso de ser dado provimento ao recurso, condenar o ICVV apenas
         nas suas próprias despesas.
      
      19      A interveniente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso na íntegra;
      –        condenar a recorrente nas despesas.
       Questão de direito
      20      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente três fundamentos baseados, o primeiro, numa violação dos artigos
         49.° e 50.° do regulamento de execução e dos princípios da diligência e da boa administração, o segundo, no indevido não reconhecimento
         pela instância de recurso da sua legitimidade para agir e, o terceiro, no não cumprimento do dever de fundamentação.
      
      1.     Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 49.° e 50.° do regulamento de execução e dos princípios
            da diligência e da boa administração
      21      O primeiro fundamento divide‑se em duas partes relativas, a primeira, a uma violação do artigo 49.° do regulamento de execução
         e, a segunda, a uma violação do artigo 50.° do regulamento de execução. Em ambas as partes a recorrente alega também violações
         dos princípios da diligência e da boa administração.
      
       Quanto à primeira parte, relativa à violação do artigo 49.° do regulamento de execução e dos princípios da diligência e da
            boa administração
       Argumentos das partes
      22      A recorrente alega que, caso o seu recurso não respeitasse o artigo 68.° do regulamento de base, a instância de recurso deveria,
         nos termos do artigo 49.° do regulamento de execução, ter‑lhe notificado esse facto e convidá‑la a corrigir as irregularidades
         detectadas, se possível, dentro dos prazos fixados pela instância de recurso. Ora, a instância de recurso nunca notificou
         a recorrente de que não tinha legitimidade para agir e não a convidou a corrigir essa irregularidade. O comportamento da instância
         de recurso baseia‑se assim numa interpretação errada do artigo 49.° do regulamento de execução.
      
      23      Em primeiro lugar, segundo a recorrente, resulta da leitura do artigo 49.° do regulamento de execução que não se pode alegar
         que este artigo faz referência apenas às «irregularidades evidentes de um recurso». Na medida em que esta disposição menciona
         expressamente entre essas irregularidades a inadmissibilidade referida no artigo 68.° do regulamento de base, é pouco provável
         que o legislador comunitário tenha querido referir apenas irregularidades evidentes, não sendo nunca evidente uma irregularidade
         relativa à inadmissibilidade. Deste modo, independentemente da dificuldade que pressuporia a correcção da irregularidade,
         a instância de recurso estava obrigada a respeitar a obrigação prevista no artigo 49.° do regulamento de execução quando fosse
         possível corrigir a irregularidade. A recorrente baseia‑se a este respeito não apenas nos princípios da diligência e da boa
         administração, mas também numa garantia conferida pela ordem jurídica comunitária ao recorrente, que não pode ser interpretada
         de forma tão restritiva como sucedeu no presente caso. A recorrente baseia‑se por outro lado no não provimento do recurso
         devido à sua alegada falta de legitimidade para agir para sublinhar que a instância de recurso não contesta que esta irregularidade
         existia nem que ainda teve dúvidas na audiência relativamente a elementos relevantes para apreciar a sua legitimidade.
      
      24      Em segundo lugar, a recorrente contesta a interpretação por parte da instância de recurso dos termos «se possível» do artigo
         49.° do regulamento de execução. Em sua opinião, não cabe à instância de recurso examinar se a irregularidade é susceptível
         de ser facilmente corrigida e, ainda que devesse proceder a esse exame, seria sempre obrigada a pedir ao recorrente que corrigisse
         a irregularidade. Na medida em que cabia ao administrado, e não à instância de recurso, procurar corrigir a irregularidade
         detectada, esta última não pode proceder imediatamente a uma análise para saber se o recorrente pode ou não corrigi‑la. Esta
         interpretação conduziria a uma situação de arbitrariedade, na medida em que o exercício de um direito do administrado estaria
         sujeito à percepção que a Administração tem da capacidade de este último exercer o seu direito.
      
      25      Em terceiro lugar, a recorrente sublinha que o artigo 49.° do regulamento de execução está redigido de forma imperativa quando
         prevê que «a instância de recurso comunicará esse facto ao recorrente e convidá‑lo‑á a corrigir as irregularidades detectadas».
         Desta forma, este artigo obriga a instância de recurso a notificar a irregularidade e a convidar a corrigi‑la. Ora, a instância
         de recurso não respeitou estas duas obrigações. Em contrapartida, segundo a recorrente, a instância de recurso não tem obrigação
         de lhe indicar que deve apresentar documentos para corrigir a irregularidade. Com efeito, o artigo 49.° do regulamento de
         execução não prevê esta situação, na medida em que a apresentação de documentos é apenas um dos numerosos meios à disposição
         do administrado para corrigir a irregularidade detectada.
      
      26      Em quarto lugar, a recorrente considera que a notificação das objecções das outras partes relativas à admissibilidade do recurso
         não justifica a falta de diligência da instância de recurso no cumprimento da sua obrigação prevista no artigo 49.° do regulamento
         de execução. Esta última não pode fazer depender o cumprimento da sua obrigação de um exame do conteúdo das alegações das
         partes nem agir apenas quando as partes não se refiram a irregularidades visadas no artigo 49.° do regulamento de execução.
         Com efeito, não se trata de um «processo de justiça privada».
      
      27      Em quinto lugar, a recorrente considera que a instância de recurso negligencia a natureza administrativa do processo de recurso
         quando considera que o facto de autorizar a recorrente a corrigir a falta de legitimidade para agir equivale a julgar antecipadamente
         uma questão contestada pelas partes. Relembra que a inadmissibilidade é uma questão de ordem pública que o órgão para o qual
         foi interposto o recurso examina oficiosamente. Desta forma, é indiferente que a falta de legitimidade para agir tenha sido
         suscitada pelas partes.
      
      28      Em último lugar, a recorrente alegou pela primeira vez na audiência no Tribunal que o único documento que lhe foi comunicado
         pela instância de recurso antes da audiência era relativo a uma decisão de suspensão de 27 de Junho de 2005, segundo a qual,
         sem prejuízo da decisão final, a instância de recurso não considerou que o recurso carecesse manifestamente de fundamento.
         Alegou que dessa decisão e da não aplicação do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução decorria para si uma confiança
         legítima em que a sua legitimidade para agir tinha sido suficientemente demonstrada antes da audiência.
      
      29      O ICVV considera que a interpretação do artigo 49.° do regulamento de execução proposta pela recorrente não tem fundamento.
         Considerando que a falta de legitimidade para agir só dificilmente pode ser corrigida, o ICVV sustenta que a referência feita
         no artigo 49.° do regulamento de execução ao artigo 68.° do regulamento de base só pode remeter para a correcção de erros
         meramente formais. Além disso, tendo a recorrente respondido, durante a fase escrita, às alegações relativas ao facto de a
         decisão não lhe dizer directa e individualmente respeito que foram formuladas pela interveniente, a legitimidade da recorrente
         para agir transformou‑se numa «questão de mérito» do processo. Desta forma, não era necessário que a instância de recurso
         tentasse que fosse corrigida esta irregularidade como um erro formal. Por outro lado, segundo o ICVV, reconhecer que tinham
         sido conferidos poderes pelos produtores individuais teria significado permitir a uma nova entidade tornar‑se parte no processo,
         quando o prazo conferido para agir já tinha expirado. Na medida em que interpôs o recurso em seu próprio nome, a recorrente
         não podia invocar na audiência poderes conferidos por produtores individuais que não são membros directos da sua organização.
      
      30      Segundo a interveniente, a instância de recurso não é obrigada a verificar previamente se resulta dos documentos apresentados
         pela recorrente que esta tem efectivamente legitimidade para agir. Cabe à recorrente invocar a sua legitimidade e apresentar
         os respectivos elementos de prova. O artigo 49.° do regulamento de execução obriga a instância de recurso a verificar se este
         requisito formal está preenchido, mas não lhe impõe que verifique se a recorrente tem efectivamente legitimidade para agir.
      
       Apreciação do Tribunal
      31      Na presente parte do fundamento, a recorrente acusa a instância de recurso, por um lado, de não a ter notificado de que considerava
         que a recorrente não tinha legitimidade para agir e, por outro, de não a ter convidado a demonstrar a sua legitimidade.
      
      32      Em primeiro lugar, há que verificar se a instância de recurso, como afirma a recorrente, violou o artigo 49.°, n.° 1, do regulamento
         de execução. A este respeito, há que salientar, a título preliminar, que esta disposição obriga a instância de recurso, por
         um lado, a verificar a conformidade do recurso com as disposições dos regulamentos de base e de execução e, por outro, a notificar
         o recorrente das irregularidades detectadas, convidando‑o a corrigi‑las, se tal for possível, dentro do prazo que a mesma
         instância fixar.
      
      33      Relativamente à obrigação de verificar a conformidade do recurso com as disposições dos regulamentos de base e de execução,
         há que referir que as outras versões linguísticas do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução visam a conformidade do
         recurso com todas as disposições dos dois regulamentos ao passo que as versões francesa e grega visam um controlo por parte
         da instância de recurso da conformidade do recurso apenas com as disposições dos artigos 67.°, 68.° e 69.° do regulamento
         de base e com as do artigo 45.° do regulamento de execução. Ora, dado que a necessidade de uma interpretação uniforme dos
         regulamentos comunitários exclui que se considere isoladamente um texto determinado e exige, em caso de dúvida, que ele seja
         interpretado e aplicado à luz das versões estabelecidas nas outras línguas oficiais (v. acórdão do Tribunal de Justiça de
         17 de Outubro de 1996, Lubella, C‑64/95, Colect., p. I‑5105, n.° 17 e jurisprudência referida), o Tribunal considera que as
         versões francesa e grega do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução não conferem a esta passagem um sentido diferente
         do das outras versões linguísticas e que aquelas devem ser interpretadas e aplicadas à luz das versões redigidas nas outras
         línguas oficiais (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 1997, Ebony Maritime e Loten Navigation,
         C‑177/95, Colect., p. I‑1111, n.os 29 a 31).
      
      34      Relativamente à dupla obrigação de notificar e de convidar a corrigir, há que salientar, em primeiro lugar, que resulta designadamente
         das versões alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, italiana e neerlandesa do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução
         que o termo «se possível» faz depender a obrigação de notificar e de convidar a corrigir da possibilidade objectiva de corrigir
         as irregularidades detectadas. Desta forma, contrariamente ao que a recorrente alega, esta disposição obriga a instância de
         recurso a analisar a possibilidade de o recorrente corrigir uma irregularidade de forma a limitar os seus convites às correcções
         possíveis. Com efeito, na medida em que o objectivo do dever de notificar e de convidar a corrigir previsto no artigo 49.°,
         n.° 1, do regulamento de execução consiste em permitir que o recorrente corrija, dentro do prazo fixado, as irregularidades
         detectadas pela instância de recurso, deve ser possível corrigir as referidas irregularidades. Ora, como alegam o ICVV e a
         interveniente, a falta de legitimidade para agir não pode ser corrigida.
      
      35      Por outro lado, o artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução designa o que deverá ser objecto de correcção através dos
         termos «irrégularités» em francês, «Mängel» em alemão, «deficiencies» em inglês, «irregolarità» em italiano, «mangler» em
         dinamarquês e «irregularidades» em português, o que leva a pensar que visam a correcção de erros de tipo formal [v., por exemplo,
         a utilização destes termos na regra 9, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo
         à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1), e no artigo 10, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.° 6/2002
         do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 341, p. 28)]. De igual modo, os termos «rectifié» em francês,
         «berichtigt» em alemão, «berigtiges» em dinamarquês, «rettificato» em italiano e «regularizado» em português, utilizados no
         segundo período do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução, visam antes a correcção de erros formais (v., por exemplo,
         a regra 53 do Regulamento n.° 2868/95 e, relativamente aos termos francês, alemão e dinamarquês, o artigo 12.°, n.° 2, do
         Regulamento n.° 2245/2002) e não um pedido de argumentação ou de provas suplementares que uma parte ainda não tenha apresentado
         e que sejam relativos a elementos essenciais da admissibilidade do seu recurso, como seja a legitimidade para agir.
      
      36      Deste modo, há que considerar que o artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução não obrigava a instância de recurso a convidar
         a recorrente a corrigir a falta de legitimidade para agir que tinha detectado, dado que essa irregularidade constitui uma
         irregularidade substancial que não pode ser «regularizad[a]» na acepção do segundo período desta disposição e que não pode
         ser corrigida.
      
      37      Há que considerar, em segundo lugar, que o dever de notificar está ligado ao de convidar a corrigir as irregularidades susceptíveis
         de o serem. Com efeito, se assim não fosse, e dado que o artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução obriga a instância
         de recurso a controlar a conformidade do recurso com todas as disposições dos regulamentos de base e de execução, esta seria
         assim obrigada a notificar qualquer problema de admissibilidade, incluindo os problemas que não podem ser corrigidos, o que
         é contrário ao objectivo desta disposição como foi acima referido no n.° 34. Embora em determinadas situações específicas
         a notificação de um problema de admissibilidade que não pode ser corrigido possa, é certo, servir para proteger um recorrente
         de uma decisão baseada num raciocínio que não foi objecto de discussão, um dever tão genérico de notificar seria a maior parte
         das vezes uma tarefa pesada para a instância de recurso e, simultaneamente, inoperante, na medida em que o recorrente não
         a poderia corrigir. Além disso, há ainda que recordar que, no presente caso, a falta de legitimidade para agir da recorrente
         já tinha sido suscitada pelas partes e fazia parte dos elementos do litígio.
      
      38      Com efeito, desde o pedido de intervenção de 24 de Fevereiro de 2005 que a recorrente tinha sido alertada para este problema,
         pelo que já não era necessária uma notificação por parte da instância de recurso para que se pudesse pronunciar. Com efeito,
         no seu articulado de 14 de Abril de 2005, a recorrente reagiu às alegações da interveniente e expôs os motivos pelos quais
         considerava ter legitimidade para agir. Além disso, a interveniente precisou, no seu articulado de 29 de Julho de 2005, os
         seus argumentos relativos à falta de legitimidade para agir da recorrente e o ICVV alegou igualmente, no seu articulado, que
         a recorrente carecia dessa legitimidade.
      
      39      Por outro lado, contrariamente ao que a recorrente afirma, a referência do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução
         ao artigo 68.° do regulamento de base não se opõe a esta interpretação, uma vez que, na implementação desta disposição, também
         se podem colocar problemas de ordem formal que podem ser corrigidos. A título exemplificativo, abrindo‑se com esta disposição
         uma via de recurso para as pessoas colectivas, estas são obrigadas, nos termos do artigo 82.° do regulamento de base, a indicar
         a sua sede ou estabelecimento, ou o domicílio de um mandatário. Se essa indicação tiver sido omitida, a instância de recurso
         é obrigada a notificar essa irregularidade à recorrente e a convidá‑la a corrigir a mesma.
      
      40      Daqui resulta que a instância de recurso não violou o artigo 49.°, n.° 1, do regulamento de execução ao não ter notificado
         a recorrente de que considerava que esta não tinha legitimidade para agir e ao não a ter convidado a corrigir esta irregularidade.
      
      41      Em segundo lugar, relativamente à alegada violação dos princípios da diligência e da boa administração, há que salientar que
         a recorrente não indicou qualquer circunstância que permita detectar uma violação destes princípios, para além do facto de
         a instância de recurso não lhe ter notificado a falta de legitimidade para agir que tinha detectado e de não a ter convidado
         a corrigi‑la. Ora, na medida em que resulta designadamente dos n.os 34 a 40, supra, que esta posição da instância de recurso estava em conformidade com as exigências do artigo 49.°, n.° 1, do regulamento
         de execução, a mesma não violou os princípios da diligência e da boa administração.
      
      42      Em último lugar, relativamente à alegação da recorrente sobre a sua confiança legítima quanto à sua legitimidade para agir
         ter ficado suficientemente assente antes da audiência, há que salientar que a recorrente suscitou este argumento pela primeira
         vez na audiência no Tribunal. Ora, a decisão de suspensão de 27 de Junho de 2005, que a recorrente invoca em apoio da sua
         confiança legítima, foi proferida em resposta a um pedido da interveniente que tinha por objecto o levantamento do efeito
         suspensivo do recurso interposto pela recorrente da decisão de atribuição. Há que salientar que essa decisão não emana da
         instância de recurso mas de um comité diferente, competente para proferir decisões de levantamento do efeito suspensivo dos
         recursos, comité esse que, aliás, não era composto pelas mesmas pessoas que compunham a instância de recurso. Além disso,
         este comité observou, no n.° 10 da sua decisão, que era delicado apreciar, no estado actual do processo, o fundamento do recurso
         da recorrente pendente na instância de recurso, designadamente porque a interveniente ainda não tinha apresentado as suas
         alegações. Salientou em seguida que, sem prejuízo da posição final do ICVV, não concluía, naquele momento, que o recurso carecesse
         manifestamente de fundamento. Daqui resulta que o comité não efectuou uma apreciação específica sobre a admissibilidade do
         recurso da recorrente nem se referiu a essa decisão da instância de recurso. Formulou, além disso, as suas apreciações sob
         reserva da decisão final. Nestas circunstâncias, há que considerar que esta decisão não podia criar para a recorrente uma
         confiança legítima na aceitação da sua legitimidade para agir na instância de recurso. Consequentemente, há que julgar este
         argumento improcedente.
      
      43      Daqui resulta que há que julgar improcedente a primeira parte do fundamento.
      
       Quanto à segunda parte, relativa a uma violação do artigo 50.° do regulamento de execução e dos princípios da diligência e
            da boa administração
       Argumentos das partes
      44      A recorrente considera que a instância de recurso devia, nos termos do artigo 50.° do regulamento de execução, ter realizado
         uma segunda audiência a fim de permitir às outras partes examinar os documentos que tinha intenção de apresentar para fundamentar
         a admissibilidade do seu recurso. A este respeito, a recorrente observa que, segundo a redacção do artigo 50.° do regulamento
         de execução, a audiência é a fase do processo durante o qual decorre a instrução. A recorrente deduz deste artigo que a instância
         de recurso deve autorizar, em aplicação do princípio da boa administração, a apresentação de todos os elementos de prova que
         as partes considerem necessários ou, se tal não for possível, realizar uma segunda audiência, como prevê expressamente o regulamento
         de execução.
      
      45      Segundo a recorrente, embora as instituições comunitárias tenham um determinado poder de apreciação no exercício das suas
         competências, não deixa de ser verdade que esse poder é contrabalançado pelos princípios da diligência e da boa administração
         que as obrigam a tomar uma decisão com pleno conhecimento de causa. A jurisprudência reconheceu assim que, nos casos em que
         as instituições dispõem de um poder de apreciação, o respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos
         processos administrativos, entre as quais figura a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade,
         todos os elementos relevantes do caso em apreço, reveste uma importância fundamental.
      
      46      Se a conclusão de que a recorrente não tem legitimidade para agir contra a decisão de atribuição implica que esta seja privada
         da única via de recurso efectivo disponível, tanto no direito comunitário como no direito nacional, a instância de recurso
         devia, no entender da recorrente, ter‑lhe dado a oportunidade de resolver a questão da admissibilidade sobre a qual a instância
         de recurso tinha dúvidas.
      
      47      O ICVV considera que a instância de recurso não tinha qualquer obrigação de aceitar a apresentação de documentos requerida
         pela recorrente, na medida em que esses documentos não eram relevantes para efeitos da análise da legitimidade desta para
         agir, que interpôs o recurso em seu próprio nome e não no de produtores individuais determinados. A admissão desses documentos
         teria constituído uma violação das garantias processuais ao alterar substancialmente o recurso na fase da audiência. Acresce
         que o ICVV considera que, na medida em que a instância de recurso reconheceu que os fornecedores de material da variedade
         Nadorcott podem ser afectados pela decisão de atribuição, a apresentação na audiência de um contrato entre a Geslive e a Anecoop
         relativo ao pagamento de direitos não teria relevância para a análise da legitimidade para agir da recorrente. Além disso,
         os regulamentos que regem a tramitação na instância de recurso não impediam a recorrente de apresentar por escrito observações
         relativamente aos argumentos quanto à inadmissibilidade constantes dos articulados da interveniente de 29 de Julho de 2005
         e do ICVV de 15 de Setembro de 2005. Por último, a decisão relativa à oportunidade de uma segunda audiência enquadra‑se, segundo
         o ICVV, na autonomia de que deve dispor uma instância de recurso tendo em conta questões de economia processual.
      
      48      A interveniente considera, além disso, que foi com razão que a instância de recurso indeferiu o pedido da recorrente, uma
         vez que a admissão de novos documentos teria implicado a realização de uma nova audiência, em violação do princípio da audiência
         única consagrado no artigo 50.° do regulamento de execução.
      
       Apreciação do Tribunal
      49      A título liminar, há que recordar que a recorrente requereu durante a audiência na instância de recurso, a título principal,
         que lhe fosse concedido um prazo para reunir e posteriormente remeter à instância de recurso documentação completa que demonstrasse
         que os seus membros eram directa e individualmente afectados pela decisão de atribuição. A título subsidiário, pediu que lhe
         fosse possibilitado apresentar na audiência a documentação incompleta que os seus representantes tinham trazido, que incluía
         as procurações outorgadas pelos produtores individuais para interpor recurso da decisão de atribuição e um contrato entre
         a cooperativa Anecoop e a Geslive sobre o pagamento de direitos pela exploração da variedade Nadorcott.
      
      50      Em primeiro lugar, relativamente à alegada violação do artigo 50.° do regulamento de execução, há que salientar que os seus
         n.os 1 e 2 organizam uma resolução rápida dos litígios, através de um processo oral convocado sem prazo e concentrado numa única
         audiência. Resulta do n.° 3 do mesmo artigo que só pode ser solicitada uma segunda audiência quando seja considerada necessária
         devido a uma alteração dos factos, ocorrida durante ou posteriormente à audiência.
      
      51      A este respeito, há que notar, em primeiro lugar, que os documentos que a recorrente pretendia apresentar não se baseavam
         em factos que se tivessem alterado durante ou posteriormente à audiência. Com efeito, o contrato e as procurações que pretendia
         juntar na audiência são manifestamente documentos que foram elaborados antes da referida audiência. Em todo o caso, nem esses
         documentos nem as procurações suplementares que a recorrente pretendia apresentar depois da audiência podem ser considerados
         modificativos dos factos do litígio. O ICVV e a interveniente sublinham com razão, por um lado, que a recorrente interpôs
         o recurso em seu próprio nome e não pode ser substituída, no decurso da instância, por outras pessoas que não interpuseram
         recurso dentro do prazo previsto. Por outro lado, do contrato não resulta qualquer facto novo, porque, como foi salientado
         pela instância de recurso, o mesmo se limita a evidenciar que os produtores individuais de tangerinas e, eventualmente, a
         Anecoop devem pagar direitos pelo fornecimento e pela utilização da variedade protegida. Ora, esta obrigação decorre directamente
         do sistema de protecção das variedades vegetais e foi reconhecida pela instância de recurso sem necessidade de prova.
      
      52      Em segundo lugar, ainda que se admita que os elementos de prova alegados eram relevantes, a recorrente beneficiou de um prazo
         de vários meses entre a apresentação dos articulados da interveniente e do ICVV e a audiência. Durante esse período, teve
         possibilidade de reunir e apresentar os documentos ou, pelo menos, de solicitar à instância de recurso o adiamento da audiência
         para permitir a análise de todos os elementos de prova durante uma única audiência. Com efeito, nada indica que, se a recorrente
         tivesse feito prova da diligência exigida no que respeita à preparação da audiência, a instrução não se tivesse podido desenrolar
         numa única audiência.
      
      53      Daqui resulta que, não reunindo as circunstâncias do processo os requisitos enunciados no artigo 50.° do regulamento de execução
         para a realização de uma segunda audiência, a instância de recurso não violou esta disposição ao indeferir os pedidos da recorrente.
      
      54      Em segundo lugar, relativamente à alegada violação dos princípios da diligência e da boa administração, há que salientar que
         a recorrente não adiantou qualquer circunstância que permitisse constatar uma violação destes princípios, para além do facto
         de a instância de recurso não ter autorizado a apresentação dos elementos de prova que os representantes da recorrente tinham
         levado para a audiência ou que queriam apresentar posteriormente. Ora, resulta do que precede que a instância de recurso não
         é obrigada, pelo artigo 50.° do regulamento de execução, a autorizar a apresentação de todos os elementos de prova que as
         partes considerem necessários. Pelo contrário, em nome da boa administração, a instância de recurso só deve, segundo esta
         disposição, aceitar provas que impliquem a realização de uma segunda audiência se se tratar de elementos relevantes baseados
         em factos que se alteraram durante ou após a audiência.
      
      55      Foi também salientado que, no presente caso, não ficou provado que as provas que a recorrente considera deverem ser analisadas
         pela instância de recurso se baseiam em factos que se alteraram durante ou após a audiência a audiência (v. n.° 51, supra). Além disso, as provas oferecidas não são relevantes no presente caso (v. n.° 51, supra) e não foram apresentadas em tempo útil de forma a permitir a sua análise durante uma única audiência (v. n.° 52, supra). Nestas circunstâncias, a redacção do artigo 50.° do regulamento de execução opõe‑se à aceitação destas provas. Daqui resulta
         que a instância de recurso não podia violar, ao recusar estes elementos de prova, os princípios da diligência e da boa administração.
      
      56      Consequentemente, há que julgar improcedente a segunda parte do fundamento.
      
      57      Resulta de tudo o que precede que improcede o primeiro fundamento.
      
      2.     Quanto ao segundo fundamento, relativo ao indevido não reconhecimento da legitimidade para agir da recorrente 
      58      O segundo fundamento articula‑se em duas partes relativas, a primeira, ao facto de a recorrente e os seus membros serem individualmente
         afectados pela decisão de atribuição e, a segunda, a uma alegada falta de tutela jurisdicional efectiva.
      
       Quanto à primeira parte, relativa ao facto de a recorrente e os seus membros serem individualmente afectados pela decisão
            de atribuição 
       Argumentos das partes
      59      Em primeiro lugar, a recorrente acusa a instância de recurso de ser ter concentrado no facto de a recorrente ser uma associação
         e de ter negligenciado a legitimidade para agir dos seus membros. Não há que examinar exclusivamente se a recorrente tem por
         si mesma legitimidade para agir contra a decisão de atribuição, mas sim examinar também se os seus membros ou os membros dos
         seus membros (no caso em apreço a Copal de Algemesi, membro da Anecoop) têm a referida legitimidade. Ora, na decisão recorrida,
         a instância de recurso não tomou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual as associações
         de empresas também podem pedir a anulação de actos quando os seus membros possam interpor recurso a título individual.
      
      60      Em segundo lugar, a recorrente considera que a instância de recurso fez erradamente depender o reconhecimento da sua legitimidade
         para agir da de todos os seus membros. Desta forma, a instância de recurso deu importância ao facto de apenas alguns membros
         da recorrente serem abrangidos pela decisão de atribuição enquanto produtores ao passo que outros poderiam não o ser. Ora,
         segundo a jurisprudência, as associações que tenham pelo menos um membro que possa por si próprio interpor recurso têm legitimidade
         para agir.
      
      61      Em terceiro lugar, a recorrente contesta as considerações da instância de recurso relativas à questão de saber se a recorrente
         representa realmente os interesses gerais dos produtores em causa. Segundo a recorrente, a instância de recurso negligenciou
         o facto de a recorrente contestar a protecção da variedade Nadorcott em nome de todos os produtores membros das cooperativas,
         os quais, nos termos do artigo 2.°, alínea a), dos seus estatutos, representa os sindicatos de cooperativas, que não manifestaram
         qualquer oposição ao recurso em causa e que representam eles próprios as cooperativas. Além disso, resulta da jurisprudência
         que se pressupõe que todos os membros de uma associação conferiram poderes a esta para agir em seu nome, se os estatutos o
         previrem e se os membros não tiverem manifestado a sua oposição.
      
      62      Em quarto lugar, a recorrente considera que a instância de recurso cometeu um erro ao afirmar que a decisão de atribuição
         não lhe diz individualmente respeito, na medida em que não possui determinadas qualidades que lhe sejam específicas ou que
         não se encontra numa situação de facto que a caracterize relativamente a qualquer outra pessoa. Resulta da jurisprudência
         que este requisito está preenchido quando a situação jurídica da empresa em causa é afectada pelo acto recorrido devido a
         determinadas qualidades que lhe são específicas ou a uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra
         pessoa e a individualiza de forma análoga à do destinatário do acto. O facto de o acto produzir efeitos relativamente a todos
         os operadores económicos interessados não impede que o mesmo diga individualmente respeito a alguns deles.
      
      63      Em primeiro lugar, relativamente à qualidade da recorrente enquanto fornecedor de material vegetal, a decisão de atribuição
         tem como consequência que qualquer pessoa que queira participar na reprodução ou no fornecimento de material vegetal tem de
         dispor de uma licença concedida pelo titular. Consequentemente, seria necessário examinar se a situação jurídica dos membros
         da recorrente é afectada de forma diferente da dos outros reprodutores ou fornecedores de material vegetal. Ora, a decisão
         de atribuição obrigou determinados membros da recorrente que forneciam a variedade Nadorcott a cessar essa actividade, facto
         que acarretou prejuízos importantes, o que os individualizou relativamente a qualquer outro fornecedor de material vegetal.
         Embora a instância de recurso mencione na decisão recorrida que a Anecoop fornece esse material vegetal, omitiu posteriormente
         este dado e concentrou‑se no facto de a recorrente não fornecer ela própria material vegetal. Ora, um exame da situação da
         Anecoop teria demonstrado que a recorrente tinha legitimidade para requerer a anulação da decisão de atribuição.
      
      64      Em segundo lugar, relativamente à qualidade de produtor da recorrente, esta salienta que não afirmou representar os interesses
         gerais dos produtores para defender que era individualmente afectada. Pelo contrário, a recorrente considera que tem legitimidade
         para agir porque representa os interesses de membros que foram directamente afectados enquanto produtores. A recorrente observa
         que, estando 90% das sociedades de acondicionamento da variedade Nadorcott estabelecidas em Valência, é impossível afirmar
         que a decisão de atribuição é susceptível de ter os mesmos efeitos sobre a recorrente que sobre outras federações de produtores
         e de cooperativas na Comunidade. Com efeito, as cooperativas em causa distribuem mais de metade dos citrinos provenientes
         de Valência e, reunindo a recorrente a quase totalidade dessas cooperativas, entre os seus membros encontram‑se as principais
         entidades lesadas pela decisão de atribuição.
      
      65      Dado que a quase totalidade da produção da variedade Nadorcott provém de Valência, o facto de a decisão de atribuição ter
         por consequência que qualquer produtor da Comunidade tenha de pagar um direito para cultivar a variedade Nadorcott implica
         que, não sendo pago esse direito, quase toda a produção de Valência fica em situação irregular. Só estes produtores passariam
         a ser obrigados a pagar ao titular um direito ou a destruir as suas plantações, o que afectaria a sua posição concorrencial
         no mercado no momento da comercialização da mercadoria. Assim, é incorrecto afirmar que a decisão de atribuição prejudica
         os membros da recorrente da mesma forma que prejudica qualquer produtor que no futuro venha a cultivar a variedade em causa,
         dado que os seus membros apresentam, pelo contrário, um conjunto de qualidades que os caracteriza relativamente a qualquer
         outro produtor.
      
      66      Em terceiro lugar, a recorrente considera que os seus membros apresentam as mesmas características que a sociedade Van Zanten
         Plants (a seguir «Van Zanten»), que interpôs recurso para a instância de recurso (processos A 005/2003 e A 006/2003). Tendo
         a Van Zanten sido o distribuidor mundial de uma variedade protegida que apresenta, segundo alega, semelhanças com uma nova
         variedade à qual o ICVV atribuiu protecção comunitária, a instância de recurso reconheceu a sua legitimidade para agir. Com
         efeito, a instância de recurso considerou que existiria uma confusão nos mercados se se viesse a demonstrar que a semelhança
         das variedades era real e que, deste modo, a Van Zanten seria obrigada a defender‑se através da propositura de acções pela
         violação dos seus direitos.
      
      67      A recorrente considera que, no presente caso, a situação é semelhante, na medida em que a decisão de atribuição obriga os
         seus membros a arrancar todas as suas plantações se não aceitarem as condições onerosas impostas pela interveniente. Sendo
         a recorrente representante de empresas que fornecem material da variedade Afourer, concorrente da variedade Nadorcott, o facto
         de ser individualmente afectada resulta em ambos os casos da qualidade de concorrente da empresa que solicitou a protecção.
         A instância de recurso devia ter tomado em consideração, no presente caso, a afectação da posição de negociadora e de concorrente
         da recorrente, que foi tomada em consideração no processo relativo à Van Zanten.
      
      68      Em quarto lugar, a recorrente critica a instância de recurso por ter afastado sem razão a aplicação ao presente caso da jurisprudência
         comunitária em matéria de auxílios de Estado. Considera que o processo de oposição à protecção de variedades vegetais não
         é diferente do processo em matéria de auxílios de Estado ao ponto de a jurisprudência relativa à legitimidade para interpor
         recurso das decisões adoptadas pela Comissão em matéria de auxílios de Estado lhe não ser aplicável. Resulta desta jurisprudência
         que os interessados visados pelo artigo 88.°, n.° 2, CE são também as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas
         nos seus interesses pela concessão do auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais (acórdãos
         do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, Intermills/Comissão, 323/82, Recueil, p. 3809, n.° 16, e de 3 de Maio de
         2001, Portugal/Comissão, C‑204/97, Colect., p. I‑3175, n.° 31). Segundo a recorrente, o reconhecimento da legitimidade para
         agir às empresas concorrentes da empresa beneficiária de um auxílio de Estado não decorre de particularidades próprias do
         processo de fiscalização dos auxílios de Estado previsto nos artigos 87.° CE e 88.° CE. Esta legitimidade resulta, na realidade,
         dos efeitos de um auxílio de Estado sobre a posição concorrencial dos operadores do mesmo mercado que dele não beneficiam.
         No entender da recorrente, no presente processo, a situação é semelhante, o que permite a aplicação desta jurisprudência ao
         presente caso.
      
      69      Por outro lado, segundo a recorrente, os direitos de terceiros que pretendam contestar a protecção de uma variedade vegetal
         não se limitam ao processo de oposição previsto no artigo 59.° do regulamento de base. Podem também interpor recurso nos termos
         dos artigos 67.° e seguintes do mesmo regulamento. Com efeito, o processo de oposição do artigo 59.° do regulamento de base,
         que permite às partes apenas contestar os factos com base nos quais o ICVV concedeu a protecção, responde a objectivos diferentes
         dos do recurso do artigo 67.° do regulamento de base. Segundo a recorrente, ao negligenciar esta possibilidade de recurso,
         a instância de recurso opõe‑se também à sua prática decisória relativa à legitimidade para agir. Na sua decisão relativa à
         Van Zanten, afirmou que o artigo 67.° do regulamento de base não priva os terceiros do seu direito de interpor recurso nos
         termos desta disposição pelo facto de não terem anteriormente formulado qualquer objecção. Ora, a instância de recurso não
         indicou por que motivo a participação no processo de concessão da protecção é relevante no presente caso.
      
      70      Tal como o beneficiário de um auxílio de Estado, o titular de uma variedade protegida adquire, segundo a recorrente, uma vantagem
         sobre os seus concorrentes, que afecta a sua posição concorrencial. Resulta da jurisprudência que, ainda que concorrentes
         directos de beneficiários de auxílios de Estado sejam necessariamente afectados na sua posição concorrencial por esses auxílios,
         a sua posição no mercado não é substancialmente afectada por esse motivo na medida em que todos os agricultores da Comunidade
         possam ser considerados concorrentes dos beneficiários do auxílio. No presente caso, os produtores representados pela recorrente
         são substancialmente afectados pela protecção concedida à variedade Nadorcott. São prejudicados relativamente a qualquer produtor
         da Comunidade que pretenda começar a cultivar esta variedade, porque já a cultivavam à data da adopção da decisão de atribuição.
         Segundo a recorrente, os produtores que ainda não possuam tangerineiras desta variedade poderão escolher uma outra variedade
         se as condições de concessão de uma licença que o titular lhes propõe não parecerem aceitáveis, sem que isso envolva consequências
         graves para a sua actividade económica. Pelo contrário, os produtores que já tenham árvores desta variedade nas suas plantações
         serão obrigados a arrancá‑las. Sendo a «vida útil» destas árvores de cerca de 20 anos, a quase totalidade dos produtores ainda
         não amortizou as suas plantações. Consequentemente, a situação dos membros da recorrente não é comparável à de outros produtores
         e a decisão de atribuição afectou substancialmente a posição concorrencial dos primeiros.
      
      71      Por último, relativamente à jurisprudência que exige a participação de um recorrente no processo administrativo para o reconhecimento
         da sua legitimidade para requerer a anulação de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, a recorrente sublinha
         que o processo na instância de recurso é também um processo administrativo. Dado que faz parte do órgão administrativo que
         detém o poder de decisão em matéria de protecção das variedades vegetais, a instância de recurso não é um órgão jurisdicional.
         Consequentemente, um recurso interposto de uma decisão do ICVV é uma etapa do processo administrativo que conduz à protecção
         de uma variedade vegetal. Assim, a recorrente participou no processo administrativo.
      
      72      A título preliminar, o ICVV considera que a formulação do artigo 68.° do regulamento de base é idêntica à do artigo 230.° CE.
         Assim, considera que a análise do presente fundamento se deve basear na interpretação jurisprudencial da expressão «que lhe
         digam individualmente respeito» constante desta última disposição. A jurisprudência reconhece legitimidade para agir a uma
         associação profissional constituída para defesa dos interesses dos seus membros se a associação for individualizada por ser
         afectada nos seus próprios interesses, quando represente os interesses de pessoas que, por si próprias, teriam legitimidade
         para agir e quando uma disposição lhe reconheça expressamente uma série de faculdades de natureza processual.
      
      73      Em primeiro lugar, o ICVV considera que, segundo a jurisprudência, um acto não afecta de forma individual um recorrente quando
         a sua situação não tenha sido tomada em consideração na adopção desse acto, o qual o afecta, assim, da mesma forma que a todas
         as outras pessoas que se encontram na mesma situação. No presente caso, não ficou provado que a recorrente é um fornecedor
         de material vegetal e, seja como for, a mesma não apresenta características próprias ou circunstâncias que permitam distingui‑la
         de outros fornecedores de material vegetal.
      
      74      Em segundo lugar, o ICVV considera que, segundo os seus estatutos, os membros directos da recorrente são os sindicatos de
         cooperativas e não as próprias cooperativas nem os produtores de tangerinas. Deste modo, a recorrente pode representar legitimamente
         os interesses dos sindicatos de cooperativas, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre que esses sindicatos são
         individualmente afectados, os quais mais não fazem do que defender os interesses gerais dos seus membros. Além disso, na medida
         em que alguns dos seus membros podem fornecer material vegetal, a recorrente não avançou qualquer característica especial
         que permita que estes sejam individualizados relativamente aos outros fornecedores. No que se refere à situação dos produtores
         individuais, o ICVV refere que a recorrente interpôs o recurso em seu próprio nome e que não existe qualquer elemento nos
         seus estatutos que permita afirmar que a recorrente está habilitada a recorrer à justiça para defender os interesses de determinados
         produtores específicos de tangerinas. Além disso, os interesses individuais de determinados produtores de tangerinas divergem
         dos interesses gerais das cooperativas que a recorrente pode representar. Finalmente, os produtores da variedade Nadorcott,
         membros indirectos da recorrente, só foram afectados devido a uma situação de facto objectiva que em nada os diferencia de
         todos os outros produtores da variedade, uma vez que a obrigação de pagar um direito para cultivar a variedade passou a decorrer
         directamente do sistema comunitário de protecção das variedades vegetais. Em especial, resulta da jurisprudência que não basta
         que um acto tenha repercussões económicas mais importantes sobre determinados operadores do que sobre outros operadores desse
         sector para que se considere que são individualmente afectados por esse acto.
      
      75      Em terceiro lugar, o ICVV sublinha que o regulamento de base, designadamente o artigo 59.°, reconhece uma série de faculdades
         de natureza processual às partes que participem no processo de atribuição no ICVV. Observa que a recorrente teve conhecimento
         do pedido de protecção publicado na Gazeta Oficial do ICVV, em 26 de Fevereiro de 1996, e que não se opôs a esse pedido. Por conseguinte, não lhe podem dizer individualmente respeito
         as faculdades de natureza processual que podia ter obtido ao participar nesse processo. Por outro lado, o processo do artigo
         59.° do regulamento de base ficaria desprovido de sentido se, em vez de apresentarem as respectivas observações no decurso
         do processo administrativo, todos aqueles que pretendessem opor‑se à atribuição da protecção a uma variedade pudessem esperar
         pelo final do processo no ICVV para interpor recurso alegando a invalidade da protecção atribuída. Por último, existe uma
         diferença fundamental entre a situação da Van Zanten, que era o distribuidor exclusivo do titular da variedade registada no
         ICVV, em concorrência directa com a nova variedade à qual foi atribuída protecção, e a da recorrente, que apenas alega que
         ela própria ou os seus membros são titulares de direitos subjectivos registados e que gozam de protecção.
      
      76      A interveniente avança, em substância, os mesmos argumentos que o ICVV.
      
       Apreciação do Tribunal
      77      Há que notar desde já que, não fazendo a recorrente parte dos destinatários designados pela decisão de atribuição, a decisão
         deve dizer‑lhe directa e individualmente respeito, nos termos do artigo 68.° do regulamento de base, para que esta possa interpor
         recurso para a instância de recurso.
      
      78      A este respeito, é de salientar, em primeiro lugar, que as versões espanhola e italiana do artigo 68.° do regulamento de base
         prevêem, respectivamente, que podem interpor recurso as pessoas que sejam abrangidas «directa y personalmente» e «direttamente
         e personalmente». No entanto, as versões inglesa, alemã, portuguesa, dinamarquesa, maltesa, neerlandesa, polaca, sueca e grega
         seguem os termos da versão francesa «directement et individuellement». A este respeito, há que recordar que a necessidade
         de uma interpretação uniforme dos regulamentos comunitários exige, em caso de dúvida, que estes sejam interpretados e aplicados
         à luz das versões redigidas nas outras línguas oficiais (v. n.° 33, supra). Desta forma, há que considerar que as versões espanhola e italiana não conferem a esta passagem um sentido diferente do
         das outras versões linguísticas e que devem ser interpretadas e aplicadas à luz das versões redigidas nas outras línguas oficiais
         (v., neste sentido, acórdão Ebony Maritime e Loten Navigation, já referido, n.os 29 a 31).
      
      79      Consequentemente, os termos do artigo 68.° do regulamento de base devem considerar‑se idênticos aos do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE. Ora, tendo estes termos sido especificamente interpretados pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 15 de Julho
         de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962‑1964, pp. 279, 284), o Tribunal considera que há que zelar por uma interpretação
         coerente do conceito de «pessoa individualmente afectada», na medida em que a economia do regulamento de base a isso não se
         opõe.
      
      80      Neste contexto, há que salientar, em segundo lugar, que o artigo 59.°, n.° 1, do regulamento de base permite que qualquer
         pessoa apresente ao ICVV a sua oposição, por escrito, à atribuição de uma protecção e que o seu n.° 2 enuncia que os opositores
         adquirem, ao lado do requerente, a qualidade de parte no processo de atribuição. Além disso, o artigo 59.°, n.° 5, do regulamento
         de base prevê expressamente que o ICVV toma decisões relativas às oposições, ao mesmo tempo que as decisões de recusa do pedido
         de protecção, as decisões de concessão de protecção ou as decisões relativas à denominação da variedade. Resulta do artigo
         67.°, n.° 1, do regulamento de base que as decisões relativas às oposições podem ser objecto de recurso para a instância de
         recurso. Na medida em que os opositores são, por conseguinte, os destinatários designados destas decisões na acepção do artigo
         68.° do regulamento de base, qualquer pessoa que pretenda opor‑se à atribuição de uma protecção pode, graças à sua participação
         no processo administrativo, interpor recurso para a instância de recurso.
      
      81      Por outro lado, nos termos dos artigos 20.° e 21.° do regulamento de base, qualquer pessoa pode convidar o ICVV, depois da
         atribuição de uma protecção e independentemente de ter sido interposto recurso para a instância de recurso, a declarar nulo
         esse direito de protecção ou a privar o titular do seu direito alegando que a referida protecção foi atribuída a uma variedade
         que não respeita os critérios materiais dos artigos 7.° a 10.° do referido regulamento.
      
      82      Nestas circunstâncias, há que considerar que a interpretação ampla do termo «individualmente» que a recorrente sustenta não
         é necessária para salvaguardar os interesses de terceiros.
      
      83      Em terceiro lugar, é de salientar que o ICVV sustenta com razão que a economia do regulamento de base exige uma interpretação
         do termo «individualmente» mais restritiva do que a que é reivindicada pela recorrente. Com efeito, uma interpretação ampla
         permitiria a qualquer pessoa que se pretendesse opor à atribuição de uma protecção alegar a sua invalidade através de um recurso,
         depois do processo de atribuição, em vez de apresentar as suas observações durante esse processo, que é simultaneamente longo
         e pesado devido aos exames técnicos necessários. Por conseguinte, a interpretação apontada pela recorrente prejudicaria a
         utilidade desse processo, ao passo que uma interpretação como a adoptada no acórdão Plaumann/Comissão, já referido, incentiva
         qualquer pessoa interessada a apresentar as suas observações logo a partir do processo administrativo de atribuição.
      
      84      Atendendo ao que precede, o Tribunal considera que, para determinar se uma decisão diz individualmente respeito a uma pessoa,
         na acepção do artigo 68.° do regulamento de base, há que remeter para o acórdão Plaumann/Comissão, já referido.
      
      85      Resulta do que foi referido que a recorrente tem de ser afectada pela decisão de atribuição em razão de determinadas qualidades
         que lhe sejam próprias ou de uma situação de facto que a caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑a
         de forma idêntica à do destinatário da decisão (acórdão Plaumann/Comissão, já referido).
      
      86      A este respeito, resulta da jurisprudência que uma associação profissional constituída para defesa e representação dos interesses
         dos seus membros tem legitimidade para interpor um recurso de anulação, em primeiro lugar, quando a própria associação é individualizada
         devido à violação dos seus próprios interesses enquanto associação, designadamente porque a sua posição de negociadora foi
         afectada pelo acto cuja anulação é pedida, em segundo lugar, quando a associação representa os interesses de empresas que
         teriam, elas próprias, legitimidade activa e, em terceiro lugar, quando uma disposição legal lhe reconhece expressamente uma
         série de faculdades de carácter processual (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005, Confédération
         générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de roquefort/Comissão, T‑381/02, Colect., p. II‑5337, n.° 54
         e jurisprudência referida).
      
      87      Em primeiro lugar, relativamente à violação dos interesses próprios da recorrente, há que salientar, desde logo, que esta
         não alega ser ela própria um produtor ou um fornecedor de material vegetal.
      
      88      Em segundo lugar, a recorrente não alega que é titular de direitos subjectivos registados à escala nacional ou comunitária
         que beneficiem de protecção. Daqui resulta que não é afectada enquanto titular de direitos e não se encontra numa situação
         comparável à da Van Zanten.
      
      89      Em terceiro lugar, uma vez que a recorrente alega que a sua posição de negociadora é afectada pela decisão de atribuição,
         há que notar que não fundamentou a sua alegação.
      
      90      Por último, na medida em que resulta do que precede que as circunstâncias que a recorrente invoca não demonstram que a decisão
         de atribuição viola os seus interesses próprios, a questão de saber em que medida a posição da recorrente se distingue da
         de outras federações similares da Comunidade é indiferente. Em qualquer caso, o simples facto de, segundo a recorrente, 90%
         das sociedades de acondicionamento da variedade controvertida estarem estabelecidas em Valência não permite distinguir a recorrente
         de outras federações relativamente à atribuição da protecção. Com efeito, não basta que um acto tenha repercussões económicas
         mais importantes sobre determinados operadores do que sobre outros operadores desse sector para que se considere que são individualmente
         afectados por este acto (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 1999, Unión de
         Pequeños Agricultores/Conselho, T‑173/98, Colect., p. II‑3357, n.° 50 e jurisprudência referida nos n.os 102 e 103, infra).
      
      91      Por conseguinte, a recorrente não demonstrou que a decisão de atribuição afectou os seus interesses próprios enquanto associação.
      
      92      Em segundo lugar, no que respeita à hipótese segundo a qual a recorrente representa os interesses de empresas que têm legitimidade
         para agir, há que verificar, por um lado, se a recorrente representa, em conformidade com os seus estatutos, no âmbito do
         recurso para a instância de recurso, os interesses dos seus membros e, por outro, se estes têm legitimidade para agir (v.,
         neste sentido, despacho Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de roquefort/Comissão,
         já referido, n.° 61).
      
      93      Em primeiro lugar, relativamente aos membros da recorrente e aos seus interesses, há que recordar que, em conformidade com
         o artigo 4.° dos seus estatutos, os membros da recorrente podem ser sindicatos de cooperativas das províncias de Alicante,
         Castellón e Valência que preencham determinados critérios. Resulta, além disso, do artigo 2.° dos seus estatutos que a recorrente
         representa os seus membros. Por conseguinte, a recorrente pode representar os interesses dos sindicatos de cooperativas que
         sejam seus membros.
      
      94      Relativamente à questão de saber se os membros da recorrente têm legitimidade para agir, há que notar que a recorrente não
         apresentou na instância de recurso nem no Tribunal elementos que demonstrem que é individualmente afectada pela decisão de
         atribuição. A este respeito, há que recordar que se trata de sindicatos de cooperativas que não produzem eles mesmo tangerinas,
         mas que têm por objecto defender os interesses gerais dos seus próprios membros, as cooperativas agrícolas. Embora a recorrente
         sustente nos seus articulados que a cooperativa Anecoop faz parte dos seus membros e fornece material vegetal aos produtores,
         reconheceu no entanto na audiência que a Anecoop não era um dos seus membros, mas antes membro de um sindicato de cooperativas
         que, este sim, é membro da recorrente. Por outro lado, não apresentou qualquer elemento que permita distinguir a forma como
         esse fornecedor e qualquer outro fornecedor de material vegetal são afectados pela decisão de atribuição. Por conseguinte,
         há que considerar que a Anecoop só é afectada pela decisão de atribuição devido a uma situação de facto objectiva que não
         a caracteriza relativamente a outros fornecedores de material vegetal do sector.
      
      95      Há também que salientar que a recorrente não apresentou qualquer elemento que possa demonstrar que os seus membros se encontram
         numa situação comparável à da Van Zanten ou que participaram no processo de atribuição da protecção.
      
      96      Deste modo, a recorrente não provou que os seus membros têm legitimidade para agir perante a instância de recurso contra a
         decisão de atribuição.
      
      97      Em segundo lugar, uma vez que a recorrente se refere também à forma como são afectados produtores individuais de tangerinas,
         membros das cooperativas inscritas nos sindicatos de cooperativas, que são, eles próprios, membros da recorrente, há que salientar
         que, nos termos do artigo 4.° dos seus estatutos, nem as próprias cooperativas nem os produtores individuais de tangerinas
         podem ser membros da recorrente. Além disso, resulta do artigo 2.° dos referidos estatutos que o objecto social da recorrente
         se limita à promoção dos interesses dos seus membros. Desta forma, os estatutos da recorrente não indicam que está habilitada
         a recorrer aos tribunais para defender os interesses de determinados produtores específicos de tangerinas que sejam membros
         indirectos dos seus próprios membros. Na medida em que a recorrente considera que resulta de leis e de decretos em vigor em
         Espanha que está habilitada a representar os membros dos seus membros, há que notar que a mesma invocou este argumento pela
         primeira vez na audiência no Tribunal e que as referidas leis e os referidos decretos não fazem parte dos elementos do processo.
         Além disso, o ICVV salienta com razão que não se pode presumir que os interesses dos sindicatos de cooperativas, que a recorrente
         pode representar, nos termos do artigo 2.° dos seus estatutos, são idênticos aos de determinados produtores individuais.
      
      98      Neste contexto, a recorrente critica a instância de recurso por ter exigido que todos os seus membros tivessem legitimidade
         para agir, quando resulta da jurisprudência que as associações que tenham pelo menos um membro que possa ele próprio interpor
         validamente o recurso têm legitimidade para agir. A este respeito, há que salientar que a instância de recurso examinou a
         forma como os produtores individuais foram afectados a fim de determinar se tinham todos um interesse comum que a recorrente
         pudesse eventualmente defender nos termos dos seus estatutos. Tendo considerado que não era esse o caso, porque os interesses
         dos produtores podem divergir, a instância de recurso limitou‑se a salientar que havia dúvidas quanto ao facto de a recorrente
         representar um interesse geral dos produtores enquanto categoria. Consequentemente, há que declarar que, ao contrário do que
         alega a recorrente, a instância de recurso não exigiu que todos os membros da recorrente tivessem legitimidade para agir.
      
      99      Por último, há também que recordar que a recorrente interpôs o recurso em seu nome e não em nome de determinados produtores
         de tangerinas.
      
      100    Consequentemente, é de entender que não se podia considerar, no presente caso, que a recorrente representava perante a instância
         de recurso os interesses de produtores individuais de tangerinas.
      
      101    A título exaustivo, há também que referir que os produtores individuais de tangerinas não são individualmente afectados pela
         atribuição da protecção.
      
      102    A este respeito, é de recordar que o facto de a decisão produzir efeitos relativamente à generalidade dos operadores económicos
         interessados não impede que a mesma diga individualmente respeito a alguns deles (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância
         de 30 de Abril de 2003, Villiger Söhne/Conselho, T‑154/02, Colect., p. II‑1921, n.° 40 e jurisprudência referida). No entanto,
         não basta que um acto tenha sobre determinados operadores repercussões económicas mais importantes do que sobre os outros
         operadores desse sector para que se considere que aqueles são individualmente afectados por esse acto (v., neste sentido,
         despacho Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.° 50). Com efeito, mesmo nos casos em que um recorrente seja
         considerado o único afectado numa determinada zona geográfica e o principal produtor ou fornecedor do produto num país ou
         numa zona geográfica determinada, esse recorrente não tem legitimidade para agir (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal
         de Justiça de 17 de Janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.os 13 e 14, e do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000, ACAV e o./Conselho, T‑138/98, Colect., p. II‑341,
         n.os 64 a 66).
      
      103    Deste forma, o facto de a atribuição da protecção ter sobre determinados produtores repercussões económicas mais importantes
         do que sobre os outros produtores desse sector, por já terem plantado árvores da variedade que passou a estar protegida, e
         de 90% dos produtores assim afectados se encontrarem na zona geográfica de Valência não é suficiente para os individualizar.
         Com efeito, os produtores que a recorrente alega representar só são afectados pela obrigação de pagar um direito devido a
         uma situação de facto objectiva que não os diferencia dos outros produtores dessa variedade, decorrendo essa obrigação directamente
         do sistema comunitário de protecção das variedades vegetais. Além disso, as actividades dos produtores em causa podem ser
         exercidas por todos, actualmente ou no futuro.
      
      104    Há também que salientar que a recorrente não apresentou qualquer elemento que permita demonstrar que os produtores e os fornecedores
         de material vegetal que alega representar tenham participado no processo de atribuição da protecção ou que se encontrassem
         numa situação comparável à da Van Zanten. Em especial, o facto de a decisão de atribuição poder obrigar esses produtores a
         arrancarem as suas árvores e afectar a possibilidade de esses fornecedores fornecerem material da variedade Afourer, concorrente
         da variedade Nadorcott, se não aceitarem pagar o direito não demonstra a existência de qualidades especiais ou de situações
         de facto que os caracterizem relativamente a qualquer outro produtor ou fornecedor que se encontre na mesma situação de facto
         objectiva. Além disso, as relações de concorrência que a recorrente invoca a este respeito não são comparáveis com as que
         estavam em causa no processo relativo à Van Zanten, cujos direitos subjectivos protegidos foram postos em questão.
      
      105    Resulta do que precede que a recorrente não demonstrou que representava os interesses de produtores ou de fornecedores de
         material vegetal que tivessem eles próprios legitimidade para agir.
      
      106    No que respeita a disposições legais que reconheçam expressamente à recorrente uma série de faculdades de natureza processual,
         há que salientar, em primeiro lugar, que a recorrente se refere, é certo, ao artigo 59.° do regulamento de base, mas apenas
         para defender que este artigo responde a objectivos diferentes dos dos artigos 67.° e seguintes do regulamento de base e que
         a participação no processo de atribuição não é um requisito prévio dos recursos.
      
      107    Em segundo lugar, a recorrente está equivocada sobre a origem dos direitos processuais nos quais poderia basear a legitimidade
         para agir perante a instância de recurso. Com efeito, havendo que determinar a admissibilidade do recurso para a instância
         de recurso, os direitos processuais a salvaguardar neste recurso só podem ser os que resultam do processo administrativo anterior
         que deu lugar à atribuição da protecção. Ora, não tendo a recorrente participado no processo de atribuição, não pode invocar
         qualquer direito processual relativo a esse processo que pudesse pretender salvaguardar.
      
      108    Em terceiro lugar, a recorrente invoca também a aplicação aos factos do presente processo da jurisprudência em matéria de
         auxílios de Estado segundo a qual os interessados visados pelo artigo 88.°, n.° 2, CE não são apenas as empresas favorecidas
         por um auxílio, mas também as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela atribuição
         do auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais (v. n.° 68, supra). Ora, a referência da recorrente à jurisprudência em matéria de auxílios de Estado não é relevante no presente caso.
      
      109    A este respeito, há que recordar que esta jurisprudência só é aplicável quando o autor do recurso pretenda, com a sua interposição,
         salvaguardar os direitos processuais conferidos pelo artigo 88.°, n.° 2, CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro
         de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C‑78/03 P, Colect., p. I‑10737, n.° 35), e dos quais tenha sido
         privado pela Comissão por esta não ter dado início à fase formal do exame. Ora, os artigos 59.°, 67.° e 68.° do regulamento
         de base conferem direitos mais amplos do que os que são reconhecidos pela jurisprudência referida no n.° 68, supra, na medida em que permitem que qualquer pessoa que tenha apresentado uma oposição escrita à atribuição da protecção durante
         o processo administrativo interponha recurso para a instância de recurso (v. n.° 80, supra). Desta forma, na medida em que o exercício dos direitos processuais depende unicamente da iniciativa, em tempo útil, do
         recorrente, não há que aplicar ao presente caso a jurisprudência em matéria de auxílios de Estado.
      
      110    A título exaustivo, na medida em que a recorrente se refere a uma alegada situação de concorrência que justifica a aplicação
         por analogia da jurisprudência referida no n.° 68, supra, há que salientar que a recorrente não apresentou qualquer elemento que permita concluir pela existência de uma relação de
         concorrência com o titular da protecção.
      
      111    Atendendo a tudo o que precede, improcede a primeira parte do fundamento.
      
       Quanto à segunda parte, relativa à falta de tutela jurisdicional efectiva
       Argumentos das partes
      112    Segundo a recorrente, o recurso previsto no artigo 67.° do regulamento de base é a única via efectiva de que dispõe para agir
         contra a decisão de atribuição. Quando o prazo para interposição de recurso termina, a protecção comunitária da variedade
         vegetal deixa de poder ser contestada perante qualquer autoridade ou órgão jurisdicional nacional. No processo relativo à
         Van Zanten, este foi um dos motivos nos quais a instância de recurso se baseou expressamente para reconhecer a legitimidade
         para agir da referida sociedade. Com efeito, o Tribunal de Justiça afirmou que os particulares devem poder beneficiar de uma
         tutela jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária, sendo que o direito a essa tutela faz
         parte dos princípios gerais de direito que decorrem das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros.
      
      113    O Tribunal de Justiça também afirmou que respeito desse direito na ordem jurídica comunitária exige que as pessoas singulares
         e colectivas tenham a possibilidade, consoante os casos, de alegar a invalidade de actos comunitários de alcance geral, seja
         de forma incidental, perante o juiz comunitário, seja perante os órgãos jurisdicionais nacionais. A existência ou inexistência
         de um sistema de recursos é um elemento essencial do exame do requisito da afectação individual de um recorrente, dado que
         o Tribunal de Justiça considerou que este requisito deve ser interpretado à luz do princípio de uma tutela jurisdicional efectiva
         tomando em consideração as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente.
      
      114    A recorrente considera que é individualmente afectada devido à inexistência de qualquer via de recurso para os órgãos jurisdicionais
         nacionais e comunitários para além da prevista no artigo 67.° do regulamento de base. Com efeito, segundo a recorrente, a
         decisão recorrida privou‑a da única tutela jurisdicional efectiva de que dispõe.
      
      115    O ICVV considera que a recorrente teve possibilidade de se opor ao pedido de atribuição da protecção e considera que se a
         recorrente tivesse participado no processo de oposição seria, com toda a probabilidade, individualmente afectada. Por outro
         lado, resulta da jurisprudência que o juiz comunitário não pode julgar um recurso admissível por não existir uma via de recurso
         para um órgão jurisdicional nacional. O interesse da ordem jurídica comunitária consiste em garantir a existência de um sistema
         de controlo jurisdicional dos actos administrativos. Ora, a decisão de atribuição não está subtraída a qualquer controlo jurisdicional,
         na medida em que todos aqueles que são directa e individualmente afectados podem impugná‑la na instância de recurso.
      
       Apreciação do Tribunal
      116    Resulta de jurisprudência bem assente relativa ao artigo 230.°, quarto parágrafo, CE que, embora seja certo que o requisito
         da afectação individual colocado por esta disposição deva ser interpretado à luz do princípio de uma tutela jurisdicional
         efectiva tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode
         levar a afastar o requisito em causa, que se encontra expressamente previsto no Tratado, sem exceder as competências atribuídas
         por este último aos órgãos jurisdicionais comunitários (acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños
         Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.° 44; de 30 de Março de 2004, Rothley e o./Parlamento, C‑167/02 P,
         Colect., p. I‑3149, n.° 47, e de 1 de Abril de 2004, Comissão/Jégo‑Quéré, C‑263/02 P, Colect., p. I‑3425, n.° 36). Tendo sido
         salientado nos n.os 78 a 84, supra, que há que aplicar o conceito de «pessoa individualmente afectada» na acepção do artigo 68.° do regulamento de base à luz
         da jurisprudência relativa à admissibilidade dos recursos interpostos nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, estas
         considerações são igualmente válidas no caso em apreço.
      
      117    Por outro lado, há que recordar que, segundo os artigos 59.°, 67.° e 68.° do regulamento de base, qualquer pessoa que tenha
         apresentado uma oposição escrita à atribuição da protecção durante o processo administrativo pode interpor recurso para a
         instância de recurso (v. n.° 80, supra). Além disso, o artigo 68.° do regulamento de base abre esta mesma via de recurso a qualquer pessoa que, ainda que não tenha
         participado no processo e não seja destinatária da decisão adoptada no termo desse processo, seja directa e individualmente
         afectada por ela. Por conseguinte, dado que o recurso para a instância de recurso abre, em seguida, a possibilidade de recorrer
         para o juiz comunitário, é sem razão que a recorrente invoca no presente caso uma falta de tutela jurisdicional efectiva.
      
      118    Consequentemente, improcede esta parte do fundamento.
      
      119    Resulta de tudo o que precede que o segundo fundamento é improcedente.
      
      3.     Quanto ao terceiro fundamento, relativo ao não cumprimento do dever de fundamentação
       Argumentos das partes
      120    A recorrente recorda que o Tribunal de Justiça entendeu que, para que um acto possa ser considerado fundamentado, deste deve
         resultar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer
         as justificações da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A decisão recorrida não
         respeita esta exigência, na medida em que a instância de recurso não examinou a legitimidade para agir da cooperativa Anecoop,
         apesar de esta exercer uma actividade, como aliás reconhece a instância de recurso, que será seriamente afectada pela decisão
         de atribuição. A recorrente sublinha que há que relacionar esta circunstância com a decisão da instância de recurso de não
         autorizar a junção aos autos dos documentos suplementares destinados a provar que os seus membros foram gravemente afectados
         na sua qualidade de fornecedores de material vegetal. A instância de recurso não analisou se os seus membros eram individualmente
         afectados pela decisão de atribuição nesta qualidade. Por outro lado, a sua afirmação de que são numerosas as pessoas susceptíveis
         de serem fornecedores de material vegetal da variedade protegida e de que a recorrente não se caracteriza relativamente a
         qualquer outro operador do sector em causa não tem apoio em qualquer documento ou informação.
      
      121    Além disso, para recusar a legitimidade para agir da recorrente enquanto produtor, a instância de recurso limitou‑se a afirmar
         que aquela representava os interesses dos produtores, sem ter efectuado qualquer outra análise. Consequentemente, o raciocínio
         da instância de recurso sobre esta questão não está fundamentado.
      
      122    Finalmente, ao não ter justificado em que é que os processos em matéria de auxílios de Estado e os do regulamento de base
         são diferentes nem de que modo essas diferenças são importantes a ponto de impedirem uma aplicação por analogia ao presente
         caso dos princípios estabelecidos em matéria de auxílios de Estado, a instância de recurso violou o dever de fundamentação
         que lhe incumbe.
      
      123    O ICVV e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal
      124    Há que recordar que o dever de fundamentação constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência
         da fundamentação, relevando essa procedência da legalidade quanto ao mérito do acto em litígio (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 22 de Março de 2001, França/Comissão, C‑17/99, Colect., p. I‑2481, n.° 35). Por outro lado, é jurisprudência assente que
         a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve revelar de modo claro e inequívoco a razão de decidir do autor do acto.
         Esta obrigação tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adoptada,
         para defenderem os seus direitos, e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão [acórdão
         do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C‑350/88, Colect., p. I‑395, n.° 15; acórdãos do
         Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000, Kuijer/Conselho, T‑188/98, Colect., p. II‑1959, n.° 36, e de 3 de Dezembro
         de 2003, Audi/IHMI (TDI), T‑16/02, Colect., p. II‑5167, n.° 88].
      
      125    No presente caso, resulta de tudo o que precede que a decisão recorrida permite que a recorrente defenda os seus direitos
         e que o Tribunal exerça a sua fiscalização. Por outro lado, a instância de recurso examinou a legitimidade para agir da recorrente
         à luz das alegadas actividades da cooperativa Anecoop (ponto 3, quarto e quinto parágrafos, dos fundamentos da decisão recorrida),
         da eventual representação pela recorrente dos produtores individuais de tangerinas (ponto 3, oitavo a décimo parágrafos, dos
         fundamentos da decisão recorrida) e de uma eventual aplicação da jurisprudência em matéria de auxílios de Estado aos factos
         do processo (ponto 3, décimo primeiro parágrafo, dos fundamentos da decisão recorrida). A instância de recurso expôs os fundamentos
         pelos quais considerou que estas três situações não eram aplicáveis ou eram insuficientes para determinar a legitimidade para
         agir da recorrente. Daqui resulta que esta última não pode sustentar que a decisão recorrida está a este respeito viciada
         por falta de fundamentação.
      
      126    Em todo o caso, resulta da jurisprudência que um recorrente não tem qualquer interesse legítimo na anulação por vício de forma
         de uma decisão no caso de a anulação dessa decisão apenas poder dar lugar à adopção de uma nova decisão, idêntica, quanto
         ao mérito, à decisão anulada (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1983, Geist/Comissão, 117/81, Recueil, p. 2191,
         n.° 7; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Díaz García/Parlamento, T‑43/90, Colect., p. II‑2619,
         n.° 54, e TDI, já referido, n.° 97; v. também, neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro
         de 2000, Orthmann/Comissão, T‑261/97, ColectFP, pp. I‑A‑181 e II‑829, n.os 33 e 35).
      
      127    No presente caso, resulta da análise do segundo fundamento (v. n.os 77 a 110 e 116 a 119, supra) que a recorrente não apresentou qualquer argumento susceptível de demonstrar que tinha legitimidade para agir na acepção
         do artigo 68.° do regulamento de base e que, por conseguinte, a anulação da decisão recorrida por falta de fundamentação apenas
         poderia dar origem a uma nova decisão idêntica. Deste modo, há que considerar que a recorrente não tem qualquer interesse
         legítimo na anulação da decisão recorrida decorrente de uma eventual falta de fundamentação.
      
      128    Consequentemente, há que julgar improcedente o terceiro fundamento.
      
      129    Nestas circunstâncias, deve ser negado provimento ao recurso.
      
       Quanto às despesas
      130    Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida
         é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas,
         nos termos dos pedidos do ICVV e da interveniente.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      decide:
      1)      É negado provimento ao recurso.
      2)      A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas.
      
               Forwood
            
            
               Pelikánová
            
            
               Papasavvas
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 31 de Janeiro de 2008.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente em exercício
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     N. J. Forwood
            
         Índice
      
      Quadro jurídico
      Antecedentes do litígio
      Pedidos das partes
      Questão de direito
      1.  Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 49.° e 50.° do regulamento de execução e dos princípios
         da diligência e da boa administração
      
      Quanto à primeira parte, relativa à violação do artigo 49.° do regulamento de execução e dos princípios da diligência e da
         boa administração
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      Quanto à segunda parte, relativa a uma violação do artigo 50.° do regulamento de execução e dos princípios da diligência e
         da boa administração
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      2.  Quanto ao segundo fundamento, relativo ao indevido não reconhecimento da legitimidade para agir da recorrente
      Quanto à primeira parte, relativa ao facto de a recorrente e os seus membros serem individualmente afectados pela decisão
         de atribuição
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      Quanto à segunda parte, relativa à falta de tutela jurisdicional efectiva
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      3.  Quanto ao terceiro fundamento, relativo ao não cumprimento do dever de fundamentação
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      Quanto às despesas
      * Língua do processo: espanhol.