CELEX: 31988R3664
Language: pt
Date: 1988-11-25
Title: Regulamento (CEE) nº 3664/88 da Comissão, de 24 de Novembro de 1988, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 316/86, (CEE) nº 3561/86 e (CEE) nº 3886/87, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1985, 1986 e 1987

N ? L 318 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25 . 11 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3664/88 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Novembro de 1988
                  que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 316/86, (CEE) n? 3561 /86 e (CEE)
                  n? 3886/87, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                                colheitas de 1985, 1986 e 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2267/88 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,        1.    A data de « 31 de Dezembro de 1988 » referida no
Considerando que foram fixadas restituições à exportação           artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 316/86 é substituída
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de            pela de « 30 de Junho de 1989 ».
1985, 1986 e 1987, respectivamente pelo Regulamento                2.    A data de « 31 de Dezembro de 1988 » referida no
(CEE) n ? 316/86 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE)
n? 3561 /86 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)               artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3561 /86 é substituída
n? 3886/87 Comissão (*), com a última redacção que lhes            pela de « 30 de Junho de 1989 ».
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1855/88 (6);                    3.    A data de « 31 de Dezembrode 1988 » referida no
Considerando que a datà limite de concessão dessas resti­        L artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3886/87 é substituída
tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1988 ; que, para           pela de « 30 de Junho de 1989 ».
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                      Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1985, 1986 e 1987 para permitir           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
que se realizem as exportações ;                                   de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 94 de 28 . 4.. 1 970, p. 1 .
(2) JO  n? L  199 de 26. 7. 1988, p. 18.
O   JO  n? L  39 de 14. 2. 1986, p. 17.
O   JO  n? L  327 de 22. 11 . 1986, p. 23.
O JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 35.
(6) JO n? L 166 de 1 7. 1988, p. 4.