CELEX: 31986S3673
Language: pt
Date: 1986-12-01 00:00:00
Title: Decisão n.° 3673/86/CECA da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que estabelece as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

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31986S3673

Decisão n.° 3673/86/CECA da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que estabelece as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0020

*****DECISÃO  Nº 3673/86/CECA DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1986  estabelece as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o primeiro trimestre de 1987, com base em estabelecimento efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o primeiro trimestre de 1987 serão as seguintes:  categoria Ia: 57,  categoria Ib: 52,  categoria II: 45,  categoria III: 57,  categoria IV: 39,  categoria VI: 44.  As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:  categoria Ia: 58,  categoria Ib: 53,  categoria II: 56,  categoria III: 60,  categoria IV: 38,  categoria VI: 42.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.