CELEX: 31993R3570
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3570/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2781/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano

N? L 326/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 12. 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3570/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2781/93, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro na posse do orga­
                                               nismo de intervenção italiano
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                         Artigo 1 ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 da Comis­              O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2781 /93 é
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      alterado como se segue :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
  Comissão (3) estabelece os processos e as condições de             « 2. O prazo de apresentação para o último
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de            concurso parcial termina em 31 de Março de 1994. ».
 intervenção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2781 /93 da Comissão (4), alterado pelo                                  Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 2963/93 0 ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                          peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L 252 de 9. 10. 1993, p. 13.
O   JO   n? L 267 de 28 . 10. 1993, p. 15.