CELEX: 62021TN0133
Language: pt
Date: 2021-03-01 00:00:00
Title: Processo T-133/21: Ação intentada em 1 de março de 2021 — QK/BCE

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/59
            
         
      Ação intentada em 1 de março de 2021 — QK/BCE
      (Processo T-133/21)
      (2021/C 182/80)
      Língua do processo: letão
      
         Partes
      
      
         Demandante: QK (representante: A. Bērziņš, abogado)
      
         Demandado: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal General se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a presente ação admissível e examiná-la quanto ao mérito.
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar ao BCE que indemnize a demandante pelos prejuízos sofridos, no montante de 15 583 195 euros.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o BCE no pagamento da totalidade das despesas da demandante.
               
            
                  —
               
               
                  Impor ao BCE a obrigação de pagar todas as despesas relativas ao presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, intentada com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o TFUE, terceiro parágrafo, a recorrente invoca um fundamento único. A demandante alega no referido fundamento que, ao adotar a decisão impugnada de 3 de março de 2016, que revogou a autorização concedida à AS «Trasta Komercbanka» (1) (banco de que a demandante era coproprietária), o BCE foi o responsável pela perda de valor das ações que o demandante detinha na referida entidade.
      
         (1)  Decisão BCE/SSM/2016 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA-2016 0005 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de março de 2016, através da qual foi revogada a licença concedida ao Trasta Komercbanka, substituída pela Decisão BCE/SSM/2016-529900WIPOINFDAWTJ81/2, de 11 de julho de 2016, cuja anulação é objeto de recurso pendente no Tribunal Geral no processo T-698/16, Trasta Komercbanka e o./BCE (JO 2016, C 441, p. 29, com correções no JO 2017, C 6, p. 57).