CELEX: 31994R0432
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 432/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 55/46                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 432/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1994
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (9), com a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                  n? 1740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                            anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento              Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     191 /94 alterado, são alterados em conformidade com o
(CE) n? 3528/93(0,
                                                                    anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e                                     Artigo 2?
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 191 /94
da Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
pelo Regulamento (CE) n? 380/94 (8) ;                               reiro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 181   de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196   de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO n? L 166   de 25. 6. 1976, p. 1 .
o   JO n? L 154   de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L 387   de 31 . 12. 1992, p. 1 .
$ JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                               (9) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O JO n? L 24 de 29. 1 . 1994, p. 76.                                (10) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
(8) JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 40.                               (") JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 55/47
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que altera os direitos niveladores
             aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                            (Em ECU/t)
                                                                           Montantes Ç)
                      Código NC
                                                                                             Países terceiros
                                                            ACP
                                                                                             (excepto ACP)
                     1102 30 00                            115,49                                118,51
                     1103 14 00                            115,49                                118,51
                     1103 29 50                            115,49                                118,51
                     1104 19 91                            196,11                                202,15
                     1108 19 10                            165,60                                196,43
          Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
            produtos originários dos PTU.