CELEX: 31989R1214
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1214/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31989R1214

Regulamento (CEE) n.° 1214/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CEE) Nº 1214/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instrumento da política agrícola comum; que uma tal política apenas será valorizada na medida em que estiver integrada num conjunto, que, por sua vez,  compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;  Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos  orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que, tendo em conta, por um lado, o novo regime de intervenção e, por outro, a aplicação posterior  do mecanismo estabilizador previsto no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75, este objectivo pode ser atingido através da manutenção para a campanha de 1989/1990, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do  sorgo aplicado durante a campanha anterior;   Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de centeio panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial  para o trigo mole panificável e para o centeio panificável; que, todavia, é conveniente ajustar o seu nível, a fim de ter em conta a redução posterior do preço de intervenção prevista no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75;  Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987 uma aproximação do seu preço de intervenção do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de preços entre os cereais em causa e, por outro, o  desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para aquele efeito, é conveniente proceder a uma diminuição suplementar do preço de intervenção do trigo duro;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que é conveniente, nos termos do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, aproximar  anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação do preço de intervenção espanhol do trigo duro ao nível a seguir indicado; que, tendo em  conta, por um lado, as alterações efectuadas nos mecanismos de intervenção desde a adesão, e, por outro, a aplicação de mecanismos estabilizadores, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preço de intervenção espanhol da cevada, do  centeio e do sorgo em relação ao aplicável no resto da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo.   Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 2. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).   ANEXO     (Em ECU/t) (Em ECU/t) TRIGO MOLE MILHO Preço de intervenção (¹)179,44 Preço de intervenção179,44 Preço indicativo comum247,78 Preço indicativo comum225,48 CENTEIO SORGO Preço de intervenção (²)170,47 Preço de intervenção170,47 Preço indicativo comum225,48 Preço indicativo comum225,48 CEVADA TRIGO DURO Preço de intervenção170,47 Preço de intervenção - Comunidade dos Dez261,09 - Espanha222,51 Preço indicativo comum225,48 Preço indicativo comum315,39       (¹) O preço é aumentado de 3,48 ecus por tonelada para o trigo mole panificável que corresponda aos critérios qualificativos específicos previstos no Regulamento (CEE) no 1570/77.  (²) O preço é aumentado de 8,70 ecus por tonelada para o centeio panificável que corresponda aos critérios qualitativos específicos previstos no Regulamento (CEE) no 1570/77.