CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-12-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear [notificada com o número C(1999) 3223] #Convenção sobre segurança nuclear #Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear

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31999D0819

1999/819/Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear [notificada com o número C(1999) 3223]  

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃOde 16 de Novembro de 1999relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear[notificada com o número C(1999) 3223](1999/819/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear,Considerando que todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear;Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oA adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.Artigo 2.oOs instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão