CELEX: 31986R1563
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1563/86 da Comissão, de 22 de Maio de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

23 . 5 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 136/47
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1563/86 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Maio de 1986
                        que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                      tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      exigências específicas de determinados mercados podem
  Portugal,                                                           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
                                                                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              deração para o cálculo destas :
  n ? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                          parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 Considerando que, nos termos do artigo 16 ? do Regula­                    1676/85 do Conselho (6),
 mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio , em
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na              numerário de cada uma destas moedas, verificada
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        durante um perído determinado em relação às moedas
 exportação ;                                                             da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                          coeficiente anteriormente citado ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             gal ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        A rtigo 1 ?
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
 n ? 1027/84 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             nos montantes indicados no anexo .
 estes produtos ;
                                                                     Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                       Artigo 2?
(>)  JO   n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor no dia 23 de Maio
O    JO   n? L 367,  de 31 . 12. 1985, p. 19 .                       de 1986 .
(3)  JO   n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<)  JO   n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O    JO   n? L 107,  de 19 . 4. 1984, p. 15.                         (6) JO n ? L 164, de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 136/48                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 5 . 86
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão de 22 Maio de 1986, que fixa as restituições aplicáveis a
                                         exportação no que respeita ao malte
                                                                                                 (em ECUs/t)
                             N ? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
              11.07 A I b)                                                           114,38
              11.07 A 11 b)                                                          170,00
              11.07 B                                                                198,00