CELEX: 31988D0015
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: 88/15/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

Avis juridique important

|

31988D0015

88/15/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/1988 p. 0011 - 0011

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/15/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;  Considerando que as exportação para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;  Considerando que, pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (3), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários ; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria ; que a associação «The Assemblies of God Property Trust» pode ser considerada como sendo um desses organismos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º O organismo humanitário «Assemblies of God Property Trust» é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 21 de Outubro de 1987.   Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 6. (2) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 9. (3) JO nº L 76 de 21.3.1986, p. 54.