CELEX: 62019CB0105
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-105/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE
      (Processo C-105/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Poderes e obrigações do juiz nacional - Procedimento de injunção de pagamento - Deferimento da oposição deduzida à injunção - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 288/13)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Monomeles Protodikeio Serron
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WP
      
         Recorrida: Trapeza Peiraios AE
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de Serres, Grécia], por decisão de 11 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.