CELEX: 62016TB0877
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo T-877/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente»)

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão
   (Processo T-877/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks - Recusa de acesso - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 249/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, A. Buchet e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2016) 6455 final da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Steven Verschuur é condenado a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.