CELEX: 51992PC0274(03)
Language: pt
Date: 1992-06-22
Title: Alterações à proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO sobre tarifas e taxas dos serviços aéreos

13 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 206 / 53
               Alteração da proposta de regulamento (CEE ) do Conselho sobre tarifas e taxas dos serviços
                                                                       aéreos
                                                                 ( 92/ C 206 / 06)
                                                             COM(92) 274 final
                 (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n ? 3 do artigo 149 ? do Tratado CEE,
                                                         em 19 de Junho de 1 992)
                         PROPOSTA INICIAL (•)                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                                 Alteração n ? 1
                     Quarto considerando                                                           Quarto considerando
 Considerando que o Conselho , pelo Regulamento (CEE )                        Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE )
 n ? 2342 / 90 decidiu instituir um sistema de desaprovação                   n ? 2342 / 90 estabeleceu que instituir um sistema de desapro­
 dupla para todas as tarifas até 1 de Janeiro de 1993 .                       vação dupla das tarifas continuava a ser um objectivo a
                                                                              atingir em 1 de Janeiro de 1993 ;
                                                                 Alteração n ? 2
                     Quinto considerando                                                           Quinto considerando
 Considerando que as tarifas aéreas deveriam normalmente                      Considerando que as tarifas e taxas aéreas deveriam normal­
 ser determinadas livremente pelas forças do mercado sempre                   mente ser determinadas livremente pelas forças do mercado
 que se verifique uma situação de concorrência ;                              sempre que se verifique uma situação de concorrência ;
                                                                 Alteração n ? 3
                       Nono considerando                                                           Nono considerando
 Considerando que , em situações em que a concorrência é                      Considerando que é adequado prever um procedimento
limitada , é adequado prever um procedimento transparente e                  transparente e objectivo em conformidade com o qual a
objectivo em conformidade com o qual os Estados-membros                      Comissão , por iniciativa própria ou a pedido dos Esta­
podem solicitar à Comissão que analise e decida se uma tarifa                dos-membros , possa analisar e decidir se uma tarifa aérea
 aérea proposta está em conformidade com os critérios                        proposta está em conformidade com os critérios estabeleci­
estabelecidos;                                                               dos;
                                                                 Alteração n ? 4
                Décimo segundo considerando                                                  Décimo segundo considerando
Considerando que as possibilidades de todas as transporta­                   Considerando que, para participarem normalmente no mer­
doras aéreas de países terceiros cobrarem tarifas aéreas em                  cado , as transportadoras aéreas de países terceiros devem
rotas no interior da Comunidade deve ser dicidida por                        poder cobrar a tarifa económica normal ou o seu equiva­
acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa ;                       lente;
considerando que, para participarem normalmente no mer­
cado, as transportadoras aéreas de países terceiros devem
poder cobrar a tarifa económica normal ou o seu equiva­
lente;
(») JO n ? C 258 de 4 . 10 . 1991 , p . 15 [COM(91 ) 275 final].
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 8 . 92
                        PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                           Alteração n ? 5
                           Artigo 2 ?                                                            Artigo 2 ?
                           Alínea a )                                                            Alínea a )
a) Tarifa aérea: o preço a pagar em ecus pelo transporte de          a) Tarifa aérea: o preço a pagar , expresso em ecus / moedas
    passageiros e bagagem por meio dos serviços aéreos, bem                locais aplicáveis pelo transporte de passageiros e baga­
    como as condições de aplicação desses preços, incluindo               gem por meio dos serviços aéreos , bem como as condi­
    o pagamento e as condições oferecidas às agências e a                  ções de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e
    outros serviços auxiliares ;                                           as condições oferecidas às agências e a outros serviços
                                                                           auxiliares;
                                                           Alteração n? 6
                           Alínea b )                                                            Alínea b )
b ) Taxa: preço a ser pago em ecus pelo transporte de carga          b ) Taxa: preço a ser pago , expresso em ecus / moedas locais
     aérea e/ ou correio em serviços aéreos e as condições em              aplicáveis pelo transporte de carga aérea em serviços
     que se aplica esse preço , incluindo o pagamento e as                 aéreos e as condições em que se aplica esse preço ,
     condições oferecidas às agências e a outros serviços                  incluindo o pagamento e as condições oferecidas às
     auxiliares ;                                                          agências e a outros serviços auxiliares;
                                                           Alteração n ? 7
                           Alínea d )                                                             Alínea d)
d ) Vendas unicamente de lugares: venda de lugares sem                d ) Vendas unicamente de lugares: venda de lugares sem
     qualquer outro serviço incluído , como por exemplo                    qualquer outro serviço incluído , como por exemplo
     alojamento , directamente ao público pela transporta­                 alojamento , directamente ao público pela transporta­
     dora aérea ou pelo seu agente autorizado ;                            dora aérea ou pelo seu agente autorizado ou por um
                                                                           operador turístico;
                                                           Alteração n? 8
                           Alínea e)                                                              Alínea e)
e) Serviço aéreo: um voo ou uma série de voos transpor­               e) Serviço aereo: um voo ou uma série de voos transpor­
     tando passageiros , carga e / ou correio contra remunera­             tando passageiros, e / ou carga e / ou correio contra
     ção e / ou por fretamento ;                                           remuneração e / ou por fretamento;
                                                           Alteração n ? 9
                            Alínea f)                                                             Alínea f)
                            ponto i)                                                              ponto i)
i) ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao                  i) ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao
    transporte de passageiros , carga e / ou correio mediante             transporte de passageiros, carga e / ou correio mediante
    pagamento, de forma e que em cada voo existam lugares                 pagamento, de forma a que em cada voo existam lugares
    disponíveis para aquisição individual pelo público (direc­            disponíveis para aquisição individual pelo público (direc­
    tamente na transportadora aérea ou através dos agentes                tamente na transportadora aérea ou através dos agentes
    autorizados);                                                         autorizados ou de um operador turístico );
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 206 / 55
                        PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                          Alteração n ? 10
                           Alínea k)                                                            Alínea k)
k) Tarifa de referência: a tarifa mais baixa de ida ou de ida e      Suprimido .
     volta , conforme o caso , inteiramente flexível praticada
     por uma transportadora aérea comunitária na rota em
     questão; caso exista mais de uma tarifa desse tipo,
     tomar-se-á em consideração a média aritmética dessas
     tarifas, tendo em conta o número de lugares oferecidos a
     essa tarifa por cada transportadora aérea comunitária
     nessa rota .
                                                          Alteração n ? 11
                                                                                               Artigo 3 ?
                                                                                                alínea d )
                                                                                                   n? 1
                                                                     d) Uma tarifa aérea desaprovada por ambos os Esta­
                                                                          dos-membros interessados deve ser retirada com efeito
                                                                          imediato .
                                                          Alteração n? 12
                                                                                              Artigo 4 ? A
                                                                                                 ( novo )
                                                                      1.    Os passageiros de avião terão o direito de comprar os
                                                                     bilhetes de avião em qualquer local na Comunidade, quer
                                                                     seja ou não através de uma agência de viagens , para voos
                                                                     dentro da Comunidade .
                                                                     2.     Os passageiros de avião terão o direito de iniciar o seu
                                                                     voo sem qualquer encargo adicional com um bilhete com­
                                                                     prado na Comunidade em qualquer aeroporto da Comuni­
                                                                     dade especificado no bilhete.
                                                          Alteração n ? 13
                           Artigo 6 ?                                                           Artigo 6 ?
                              n? 2                                                                 n? 2
2.      As autoridades aeronáuticas não devem exigir às              2.     As autoridades aeronáuticas não devem exigir às
transportadoras aéreas que apresentem as tarifas aéreas              transportadoras aéreas que apresentem as tarifas aéreas
relativas aos serviços aéreos regulares mais de 45 dias antes        relativas aos serviços aéreos regulares mais de 10 dias antes
da sua entrada em vigor.                                             da sua entrada em vigor.
                                                          Alteração n? 14
                             N? 3                                                                  N? 3
3.      Uma tarifa aérea correspondente a um serviço aéreo            3.    Uma tarifa aérea correspondente a um serviço aéreo
regular será considerada aprovada a menos que, no prazo de           regular será considerada aprovada a menos que, no prazo de
30 dias a contar da data de apresentação o(s) Estado(s)-mem­          10 dias a contar da data de apresentação, tenha sido objecto
bro(s ) interessado(s) tenha(m ) notificado a sua desaprova­         de desaprovação, devidamente fundamentada, por ambos os
ção, devidamente fundamentada , à transportadora aérea               Estados-membros interessados (para rotas entre Esta­
requerente e a qualquer outro Estado-membro interessado              dòs-membros) ou pelo Estado-membro interessado (para
ou a menos que tenha sido iniciado o procedimento previsto           rotas internas a esse Estado ), ou a menos que tenha sido
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                       PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
no artigo 7? A pedido de um dos Estados-membros, reali­             iniciado o procedimento previsto no artigo 7? A pedido de
zar-se-ão consultas entre os Estados interessados no prazo de       um dos Estados-membros, (no caso de rotas entre Esta­
30 dias .                                                           dos-membros) realizar-se-ão consultas entre os Estados
                                                                    interessados no prazo de 10 dias.
                                                         Alteração n? 15
                                                                                                 N? 3 A
                                                                                                 ( novo )
                                                                    Uma tarifa aérea poderá estar disponível para venda desde o
                                                                    dia da sua entrada em ficheiro e enquanto não for retirada
                                                                    nos termos do artigo 3 ? ou do artigo 7?
                                                         Alteração n ? 16
                            N? 6 ?                                                               N? 6?
6.     Um Estado-membro autorizará as transportadoras               6.     Um Estado-membro autorizará as transportadoras
aéreas comunitárias a alinhar as suas tarifas pelas tarifas         aéreas comunitárias a alinhar sem demora as suas tarifas
aéreas já aprovadas para serviços aéreos regulares entre os         pelas tarifas aéreas já aceites ou publicadas de acordo com o
mesmos pares de cidades , ficando assente que a presente            n ? 3 A entre o mesmo para de cidades numa base directa ou
disposição não é aplicável a serviços aéreos indirectos que         indirecta . Os Estados-membros podem também autorizar as
excedam em mais de 40 % a distância percorrida pelo serviço         transportadoras aéreas comunitárias que exploram serviços
directo mais curto , medida pela rota normal de voo. Os             aéreos regulares directos a alinhar os seus preços pelos preços
Estados-membros podem também autorizar as transporta­               já anteriormente aprovados ou publicados para serviços
doras aéreas comunitárias que exploram serviços aéreos              aéreos não regulares explorados na mesma rota , desde que
regulares directos a alinhar os seus preços pelos preços já         ambos os produtos sejam equivalentes em termos de quali­
anteriormente aprovados ou publicados para serviços aéreos          dade e condições .
não regulares explorados na mesma rota , desde que ambos os
produtos sejam equivalentes em termos de qualidade e
condições .
                                                         Alteração n ? 17
                           Artigo 7 ?                                                          Artigo 7 ?
                             n? 1                                                                  n? 1
 1.    Um Estado-membro interessado pode, para um ser­               1.     Um Estado-membro interessado pode , para um ser­
viço aéreo regular numa rota em que a concorrência é                viço aéreo regular numa rota em que a concorrência é
limitada, solicitar à Comissão que examine se a tarifa aérea ,      limitada, solicitar à Comissão que examine se a tarifa aérea ,
que não é abrangida pelo anexo, está em conformidade com             que não é abrangida pelo anexo , está em conformidade com
o disposto no n? 1 do artigo 3 ? O Estado-membro infor­             o disposto no artigo 3 ? O Estado-membro informará igual­
mará igualmente o(s) outro(s) Estado(s)-membro(s) interes­           mente o(s) outro(s) Estado(s)-membro(s) interessado(s), bem
sado(s), bem como a transportadora aérea em causa . A                como a transportadora aérea em causa. A Comissão publi­
Comissão publicará imediatamente no Jornal Oficial das               cará imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades
 Comunidades Europeias um aviso de que as tarifas aéreas            Europeias um aviso de que as tarifas aéreas foram apresen­
foram apresentadas para exame.                                       tadas para exame .
                                                         Alteração n ? 18
                           Artigo 9 ?                                                          Artigo 9 ?
As transportadoras aéreas de países terceiros com direitos de        As transportadoras aéreas de países terceiros com direitos de
tráfego entre os aeroportos comunitários podem adoptar a             tráfego entre os aeroportos comunitários podem adoptar a
tarifa aérea económica normal ou o seu equivalente mais              tarifa aérea económica normal ou o seu equivalente mais
próximo, salvo disposição em contrário prevista por um               próximo.
acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro .