CELEX: 52017PC0243
Language: pt
Date: 2017-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, respeitante a São Vicente e Granadinas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2017
            COM(2017) 243 final
            2017/0101(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, respeitante a São Vicente e Granadinas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento INN»).
            
            
               Contexto geral
            
            
               A presente proposta prendese com a aplicação do Regulamento INN e resulta de procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.
            
            
               Disposições vigentes no domínio da proposta
            
            
               Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 453 de 17.12.2014, p. 5).
            
            
               Decisão de Execução da Comissão de 23 de maio de 2017 (JO C XXX de XX.XX.2017, p. …), que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS EFETUADAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.
            
            
               Recurso a competências especializadas
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta decorre da aplicação do Regulamento INN.
            
            
               O Regulamento INN não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a apreciar.
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               Em 12 de dezembro de 2014, a Comissão notificou São Vicente e Granadinas, por decisão sua, de que considerava esse país suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante, nos termos do Regulamento INN.
            
            
               A Comissão iniciou diligências relativamente a São Vicente e Granadinas. Entre as diligências, contaramse medidas destinadas a obter justificações para as suas ações, a possibilidade de responder às alegações e de as refutar, e o direito de solicitar e prestar informações suplementares, permitindolhe apresentar uma proposta de plano de ação destinado a melhorar a situação e dandolhe o tempo adequado para responder e um período razoável para aquela melhoria.
            
            
               Pela sua Decisão de Execução de 23 de maio de 2017, a Comissão identificou São Vicente e Granadinas como país terceiro que considera não cooperante, na aceção do Regulamento INN.
            
            
               A proposta anexa, de decisão de execução do Conselho, baseiase em verificações que confirmaram o incumprimento das obrigações que incumbem a São Vicente e Granadinas por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
            
               Propõese, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos a seguir indicados.
            
            
               A forma de ação está descrita no Regulamento INN e não deixa margem para uma decisão nacional.
            
            
               Não é aplicável o requisito da indicação da forma de minimização dos encargos financeiros e administrativos a suportar pela União, pelos governos nacionais, órgãos de poder regional e local, operadores económicos e cidadãos, nem o da sua proporcionalidade ao objetivo da proposta.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumentos propostos: decisão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria adequado pelo motivo a seguir indicado:
            
            
               O Regulamento INN não prevê opções alternativas.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               2017/0101 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos 
                  países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, 
                  respeitante a São Vicente e Granadinas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  2
               , nomeadamente o artigo 33.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.INTRODUÇÃO
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (adiante denominado «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               (2)O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade dessa lista e à eventual adoção de medidas de emergência.
            
            
               (3)Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, e por decisão de 12 de dezembro de 2014 (a seguir designada por «Decisão de 12 de dezembro de 2014»)
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               , a Comissão notificou São Vicente e Granadinas da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.
            
            
               (5)Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão incluiu informações sobre os factos e considerações essenciais subjacentes à possibilidade dessa identificação.
            
            
               (6)Aquela decisão foi notificada a São Vicente e Granadinas, juntamente com uma carta em que se sugeriu a São Vicente e Granadinas que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.
            
            
               (7)Em particular, a Comissão convidou São Vicente e Granadinas a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse apreciada quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.
            
            
               (8)São Vicente e Granadinas teve oportunidade de reagir à Decisão de 12 de dezembro de 2014, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, apresentando elementos de prova que contrariassem ou refutassem os factos descritos na mesma decisão. Foilhe ainda garantido o direito de solicitar e prestar informações suplementares.
            
            
               (9)Pela Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão encetou um processo de diálogo com São Vicente e Granadinas e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente.
            
         
         
            
               (10)A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.
            
            
               (11)A Comissão entendeu que São Vicente e Granadinas não colmatara suficientemente as insuficiências nem sanara aos pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 12 de Dezembro de 2014. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2017/xxx/UE
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               , em que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
            
               (12)Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e da Decisão de Execução 2017/xxx/UE, afigurase adequado incluir São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.
            
            
               (13)Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.
            
            
               2.PROCEDIMENTO RELATIVO A SÃO VICENTE E GRANADINAS
            
            
               (14)Em 12 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão notificou São Vicente e Granadinas de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante e convidou aquele país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na decisão da mesma data. Após a adoção dessa decisão, São Vicente e Granadinas apresentou por escrito a sua posição e reuniuse com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão deu a São Vicente e Granadinas, por escrito, as pertinentes informações. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Esta instituição entendeu que São Vicente e Granadinas não colmatara suficientemente as insuficiências nem obviara aos pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 12 de dezembro de 2014. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pelo mesmo país não haviam sido integralmente aplicadas.
            
            
               3.IDENTIFICAÇÃO DE SÃO VICENTE E GRANADINAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
            
            
               (15)Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão analisou as obrigações internacionais que incumbem a São Vicente e Granadinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, e apreciou o seu cumprimento. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
            
               (16)A Comissão analisou aquele cumprimento por São Vicente e Granadinas tomando por referência as conclusões da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e tendo em conta as pertinentes informações prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.
            
            
               (17)As principais insuficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavamse com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular à nãoadoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um sistema de acompanhamento adequado e eficiente, à falta de um programa de observadores e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionamse, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com condições de registo de navios, estabelecidas pelo direito internacional. Verificouse ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações das Nações Unidas sobre o desempenho do Estado de Pavilhão. Contudo, o nãoacatamento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.
            
            
               (18)Na Decisão de Execução de 2017/xxx/UE, a Comissão identificou São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.
            
            
               (19)Quanto a eventuais dificuldades de São Vicente e Granadinas, enquanto país em desenvolvimento, e relativamente às atividades de pesca, refirase que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.
            
            
               (20)Tendo em conta a Decisão de 12 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução 2017/xxx/UE de 23 de maio de 2017, assim como o processo de diálogo entre São Vicente e Granadinas e a Comissão e seus resultados, pode concluirse, à luz das obrigações que incumbem a São Vicente e Granadinas enquanto Estado de pavilhão, que as ações empreendidas por este país são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.º, 64.º, 91.º, 94.º e 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aos artigos 7.º, 18.º, 19.º, 20.º e 23.º do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), e ao artigo III(8) do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, da Organização das Nações Unidas.
            
            
               (21)São Vicente e Granadinas não cumpriu, por conseguinte, as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente a de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.
            
            
               4.ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
            
            
               (22)Atentas as conclusões sobre a atuação de São Vicente e Granadinas, deve este país ser aditado, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A Decisão de Execução 2014/170/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               (23)A inclusão de São Vicente e Granadinas na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.º do Regulamento INN. O artigo 38.º, n.º 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso de São Vicente e Granadinas, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento INN, uma vez que a nãoadoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação de São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, se não limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.
            
            
               (24)Refirase que a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras, além de ter outras consequências nocivas. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigurase necessário que as medidas impostas pela União a São Vicente e Granadinas enquanto país não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (25)Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, se São Vicente e Granadinas demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirálo dessa lista. As decisões de retirada da lista terão igualmente em conta a adoção por esse país de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura dessa situação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE é aditado «São Vicente e Granadinas».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2014 que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 453 de 17.12.2014, p. 5).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução 2017/xxx/UE da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L xx de dd.mmmm.2017, p. x).