CELEX: 52012PC0142
Language: pt
Date: 2012-03-19
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

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		52012PC0142
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2012/0142 final - 2012/0071 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de Maio de 2011, o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução do Conselho
2011/344/UE) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 9, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
ligação com o BCE, procedeu à terceira análise dos progressos alcançados na
aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto
socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, assim como as medidas tomadas, a Comissão considera
que são necessárias ligeiras alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira para garantir a consecução dos objetivos
do programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
2012/0071 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE, a
Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação
com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a terceira análise dos progressos
alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas,
assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(2)       A análise concluiu que o
cumprimento das condições foi satisfatório no que respeita ao quarto trimestre
de 2011. Em 2011, o défice das administrações públicas cifrou-se abaixo do
objetivo de 5,9% do PIB, estando atualmente estimado em cerca de 4% do PIB, se
bem que pelo recurso excecional a uma transferência de cerca de 6 mil milhões
de EUR (aproximadamente 3½% do PIB) dos fundos de pensões dos bancos para o
sistema de segurança social do Estado. O orçamento de 2012 coaduna-se com o
cumprimento do objetivo de 4½% do PIB para o défice, em linha com o programa. O
esforço de apoio à estabilidade do sistema financeiro continua. Os bancos
portugueses procuram cumprir os requisitos de capital mais elevados que o
programa impõe, tendo em conta as implicações associadas às exigências da
Autoridade Bancária Europeia em matéria de valorização, o programa especial de
inspeção in loco e a transferência dos fundos de pensões dos
bancos para o sistema de segurança social do Estado. Prosseguem igualmente as
reformas do mercado de trabalho e do mercado de produtos: foi alcançado acordo
com os parceiros sociais sobre uma ampla e ambiciosa reforma do mercado de
trabalho e foi apresentada à Assembleia da República uma revisão significativa
da lei-quadro da concorrência, devendo a A.R. criar condições para um regime
eficaz de execução no domínio da concorrência. O programa de privatizações está
a ser executado ao abrigo da nova lei-quadro. Estão concluídas as vendas da
empresa de energia (EDP) e da empresa de rede de energia (REN). Foi instituída
uma estratégia de restruturação do setor empresarial do Estado. O quadro
jurídico dos contratos públicos está a ser aperfeiçoado e a modernização do
quadro jurídico do mercado da habitação está em curso. A reforma do sistema
judicial regista bons progressos, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 3.º:
1) O n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
'6. Ao longo de 2012, em conformidade com as
especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adota as seguintes
medidas:
              a) As medidas definidas nas alíneas
b) e c), num montante mínimo de 9,8 mil milhões de EUR, serão incluídas no
orçamento de 2012. Devem ser adotadas novas medidas, nomeadamente do lado das
despesas, para obstar a eventuais problemas decorrentes da evolução orçamental
em 2012. O governo adotará em março um orçamento suplementar que incorpore
vários elementos, como as implicações da transferência dos fundos de pensões
dos bancos para o sistema de segurança social do Estado, o acordo com a Região
Autónoma da Madeira, o impacto orçamental da deterioração das perspetivas
económicas, pagamentos de juros menos elevados e a estratégia para a liquidação
das dívidas vencidas. O orçamento suplementar não alterará o objetivo para o
défice das administrações públicas em 2012 (que corresponde a 4½% do PIB). 
              b) Portugal deve procurar uma
redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 6,8 mil milhões de
EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes
nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando o que
seja excedentário e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências
para o setor empresarial do Estado; a redução do número de concelhos e
freguesias; cortes na educação e na saúde; menos transferências para as
autoridades locais e regionais; reduções das despesas de capital e de outras
despesas, tal como previsto no Programa. 
              c) Do lado das receitas,
Portugal deve aplicar medidas num montante total de cerca de 3 mil milhões de
EUR, nomeadamente alargando as bases tributáveis do IVA mediante a redução das
isenções e a redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas
reduzidas, intermédias e elevadas; aumentando os impostos especiais de consumo;
alargando as bases coletáveis do IRS e do IRC, mediante a redução das deduções
fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do IRS
aplicável às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando o IMI, mediante
uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas
por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia
paralela.
              d) Portugal deve adotar
medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as
medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo
a criação de um quadro orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho
Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e
regionais devem ser consideravelmente reforçados, apresentando, em especial, as
opções fundamentais para a harmonização das respetivas leis de financiamento
com os requisitos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve
melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo e
reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. O Governo Português
deve elaborar uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas
vencidas. A estratégia definirá os critérios de prioridade para o pagamento aos
credores, bem como disposições governativas com vista a assegurar um processo
de liquidação justo e transparente em todos os setores. Portugal deve criar um
quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais
antes de se comprometer com contratos de PPP. De igual modo, Portugal deve
adotar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do
setor empresarial do Estado, a nível central, regional e local. Portugal não
deve comprometer-se com novos contratos de PPP nem criar empresas públicas até
à realização das análises e à implantação da nova estrutura jurídica;
              e) A administração local em
Portugal conta atualmente com 308 concelhos e 4259 freguesias. Portugal deve
elaborar um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente
o número destas entidades. As referidas alterações serão aplicadas até ao
início do próximo ciclo eleitoral autárquico.
              f) Portugal deve modernizar a
administração fiscal através da criação de uma entidade única, da redução do
número de repartições de finanças e da resolução dos estrangulamentos que
subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;
              g) Portugal deve pôr em
prática o acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira.
              h) Portugal deve adotar
medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do setor empresarial do
Estado a nível central, regional e local. Deve pôr em prática uma estratégia
visando reestruturar as empresas públicas, reduzir o seu endividamento e
assegurar melhores condições para o financiamento pelo mercado. Portugal deve
aplicar esta estratégia para, a nível setorial, alcançar equilíbrio de
exploração até ao final de 2012.
              i) Portugal deve prosseguir a
execução do programa de privatizações. Nomeadamente, em 2012, devem ser
vendidas as participações do Estado na GALP, na TAP e na ANA e deve ser lançada
a privatização do setor do transporte de mercadorias da CP (Comboios de
Portugal), dos Correios de Portugal e de diversas outras empresas de menores
dimensões. Deve ser elaborada para a Parpública uma estratégia que pondere a
sua liquidação ou integração na administração pública.
              j) Portugal deve adotar
legislação para reformar o sistema de prestações de desemprego, incluindo a
redução do período máximo de pagamento do subsídio de desemprego, um limite às
prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o indexante de apoios
sociais, a redução das prestações ao longo do período de desemprego, a redução
do período contributivo mínimo e a extensão a determinadas categorias de
trabalhadores por conta própria. 
              k) O governo deve elaborar uma
proposta tendente a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações, a fim de
reduzir o seu nível para a média da UE (8-12 dias por ano de trabalho), e criar
um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações. 
              (l) A regulamentação sobre o
pagamento de horas extraordinárias deve ser flexibilizada, bem como as
disposições relativas ao tempo de trabalho.
              m) Portugal deve promover uma
evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de
emprego e melhoramento da competitividade das empresas, tendo em vista a
correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o
aumento dos salários mínimos só terá lugar se se justificar pela evolução da
economia e do mercado de trabalho. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências
dos atuais sistemas de negociação salarial, incluindo legislação que redefina
os critérios e as modalidades dos acordos coletivos e facilite os acordos a
nível das empresas. Até então, será suspensa a aplicação de prorrogações.
              n) As políticas de intervenção
do mercado de trabalho devem ser reforçadas, na sequência da análise das
práticas atuais e de um plano de ação acordado.
              o) Deve ser elaborado um plano
de ação para melhorar a qualidade do ensino e da formação aos níveis secundário
e profissional.
              p) O funcionamento do sistema
judicial deve ser melhorado, mediante a aplicação das medidas propostas na
Reforma do Mapa Judiciário e a realização de auditorias aos processos
pendentes, de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e
promover meios alternativos de resolução de litígios.
              q) Portugal deve prosseguir a
abertura da economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas
necessárias para assegurar que não são criados pela sua ação entraves à livre
circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade
pública, enquanto acionistas de sociedades, celebram acordos que possam impedir
a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos
órgãos de gestão. Os serviços profissionais devem ser liberalizados mediante o
melhoramento do enquadramento das qualificações profissionais e a eliminação
das restrições ao exercício das profissões regulamentadas. Nas atividades da
construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos
prestadores transfronteiras e rever os entraves ao estabelecimento de
prestadores de serviços. 
              r) O quadro de concorrência e
regulamentação deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência e os
recursos das principais autoridades reguladoras nacionais, aplicar o projeto de
direito da concorrência, com vista a aumentar a rapidez e a eficácia de
execução das regras da concorrência, e tornar operacional o tribunal
especializado de concorrência, regulamentação e supervisão. 
              s) No setor da energia,
Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo e promover a
criação do mercado ibérico do gás, bem como avançar na transposição integral do
Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Portugal deve tomar medidas para
rever os regimes de apoio e compensação para a produção de eletricidade.
Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o
défice tarifário até 2020, com incidência nos sistemas de compensações para a
garantia de potência, para o regime especial (renováveis – excluindo as
concedidas ao abrigo de mecanismos de concurso – e cogeração) e para o regime
ordinário (CMEC e CAE). 
              t) Noutros setores de
infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais,
Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a
flexibilidade.
              u) Portugal deve adotar o
código revisto da contratação pública, contribuindo desse modo para um ambiente
empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública. 
              v) Portugal deve aplicar
legislação para o mercado do arrendamento da habitação, com vista a um maior
equilíbrio das obrigações de inquilinos e proprietários, ao aumento dos
incentivos à renovação e a maior flexibilidade e dinamismo no mercado.»
2) No n.º 8, a alínea b) passa a
ter a seguinte redação:
              «b) Seguir de perto os planos
apresentados pelos bancos para alcançar um rácio de capital Core Tier 1
de 10% até ao final de 2012. Os requisitos de capital decorrentes da
valorização da dívida soberana em função dos preços do mercado, conforme exige
a Autoridade Bancária Europeia, devem ser cumpridos em junho de 2012,
juntamente com as implicações, em termos de capital, do programa especial de
inspeção in loco e da transferência dos fundos de pensões
dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Se não conseguirem
cumprir a tempo os limiares de requisito de capital, os bancos poderão
solicitar, ao governo, uma injeção temporária de capital, o qual, para os
bancos privados, estará disponível através do instrumento de apoio à solvência
dos bancos, dotado de 12 mil milhões de EUR, criado nos termos do
Programa.»
3) No n.º 8, a alínea c)
passa a ter a seguinte redação:
«c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada
e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar os
desequilíbrios de financiamento de forma duradoura. Os planos de financiamento
dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor
indicativo de cerca de 120% até ao final do Programa e, em última instância,
uma redução da dependência em relação ao financiamento concedido pelo
Eurossistema durante o período de vigência do Programa. Estes planos de
financiamento devem ser revistos trimestralmente.»
4) No n.º 8, a alínea e)
passa a ter a seguinte redação:
«e) Assegurar a racionalização da estrutura
do banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), para recapitalizar o seu
ramo principal, a atividade bancária, consoante necessário. A venda do seu ramo
de seguros, diretamente a um comprador final, está prevista para 2012 e deverá
contribuir para satisfazer as necessidades adicionais de capital neste ano, ao
mesmo tempo que a CGD continuará os esforços no sentido de alienar ativos não
estratégicos. Na medida em que tais necessidades não possam ser satisfeitas
através de fontes internas até ao final de junho de 2012, a CGD deve receber
capital público proveniente de reservas exteriores ao instrumento de apoio à
solvência dos bancos.»
5) No n.º 8, a alínea f)
passa a ter a seguinte redação:
«f) Assegurar que as receitas associadas à
transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de
segurança social do Estado serão utilizadas em conformidade com as regras da UE
relativas aos auxílios estatais. Proceder, mediante rigorosos critérios de
elegibilidade, a uma cessão de crédito no montante máximo de 3 mil milhões de
EUR dos bancos para as administrações públicas, mantendo simultaneamente as
obrigações contratuais do devedor.»
6) No n.º 8, a alínea g)
passa a ter a seguinte redação:
«g) Elaborar e aplicar uma estratégia mais
eficaz para a recuperação dos ativos depreciados dos veículos especiais, com o
objetivo de maximizar os retornos para o contribuinte em prazo razoável.»
7) No n.º 8, a alínea i)
passa a ter a seguinte redação:
«i) Assegurar que os bancos incorporam no
exercício de testes de resistência os resultados disponíveis do programa
especial de inspeção in loco com um limiar de Core Tier 1
de 6%.»
8) No n.º 8, é suprimida a
alínea j).
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
República Portuguesa. 
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       A
Presidente
[1]               JO L 118
de 12.5.2010, p. 1.