CELEX: 31996R0771
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 771/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 4. 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 104/ 15
                                       REGULAMENTO (CE) N? 771/96 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Abril de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
 Europeia,
                                                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           1418/76;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                   Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ou outros programas complementares, as restituições apli­
                                                                   cáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja             fixadas em conformidade com o anexo.
 responsável pela parte das despesas correspondente às
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;                                                        Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       As restituições fixadas no presente regulamento não são
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              destino.
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                    Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  329 de  30. 12. 1995, p. 18.
 4 JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 104/ 16   PfF1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 4. 96
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                    Código do produto
                                                                   das restituições
                                      1001 10 00 400                     0,00
                                      1001 90 99 000                      0,00
                                      1002 00 00 000                    30,00
                                      1003 00 90 000                     0,00
                                      1004 00 00 400                      5,00
                                      1005 90 00 000                    15,00
                                      1006 20 92 000                   257,00
                                      1006 20 94 000                   257,00
                                      1006 30 42 000                   321,00
                                      1006 30 44 000                   321,00
                                      1006 30 92 100                   321,00
                                      1006 30 92 900                   321,00
                                      1006 30 94 100                   321,00
                                      1006 30 94 900                   321,00
                                      1006 30 96 100                   321,00
                                      1006 30 96 900                   321,00
                                      1006 30 98 100                   321,00
                                      1006 30 98 900                   321,00
                                      1006 40 00 000                     —
                                      1007 00 90 000                    15,00
                                      1101 00 15 100                     0,00
                                      1101 00 15 130                     0,00
                                      1102 20 10 200                     7,00
                                      1102 20 10 400                     6,00
                                      1102 30 00 000                     —
                                     110290 10 100                       0,00
                                      1103 11 10 200                     0,00
                                      1103 11 90 200                     0,00
                                      1103 13 10 100                     9,00
                                      1103 14 00 000                     —
                                      1104 12 90 100                    10,00
                                     1104 21 50 100                      0,00
                             NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                 pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                 alterado.