CELEX: 21990A0509(01)
Language: pt
Date: 1990-04-23 00:00:00
Title: CONVENCAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A AGENCIA DAS NACOES UNIDAS DE SOCORRO E TRABALHO PARA OS REFUGIADOS DA PALESTINA ( UNRWA ) RELATIVA A ASSISTENCIA AOS REFUGIADOS NOS PAISES DO PROXIMO ORIENTE #

Avis juridique important

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21990A0509(01)

CONVENCAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A AGENCIA DAS NACOES UNIDAS DE SOCORRO E TRABALHO PARA OS REFUGIADOS DA PALESTINA ( UNRWA ) RELATIVA A ASSISTENCIA AOS REFUGIADOS NOS PAISES DO PROXIMO ORIENTE  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0037

*****CONVENÇÃO  entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  Artigo 1º  Desejosa de prosseguir a sua ajuda aos refugiados da Palestina, a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », celebra a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina, a seguir denominada « UNRWA », confirmando assim o seu compromisso relativamente ao programa de ajuda à UNRWA. Essa ajuda assumirá a forma de contribuições em espécie e em numerário, escalonadas por um período de três anos e destinadas a serem utilizadas no âmbito dos programas de educação, de saúde e de alimentação da UNRWA.  Artigo 2º  1. A Comunidade transferirá para a UNRWA, anualmente, um determinado montante em numerário, a título de participação no financiamento do programa de educação e saúde, incluindo o programa alimentar suplementar. O montante dessa participação será de: 21 milhões de ecus em 1990, 22 milhões de ecus em 1991 e 23 milhões de ecus em 1992 destinados ao programa de educação; 1 milhão de ecus em 1990, 2 milhões de ecus em 1991 e 3 milhões de ecus em 1992 destinados ao programa de saúde e 3,4 milhões de ecus em 1990, 2,7 milhões de ecus em 1991 e 2 milhões de ecus em 1992 destinados ao programa alimentar suplementar (que faz parte integrante do programa de saúde). A distribuição desses montantes, no âmbito do programa de saúde (incluindo o programa alimentar suplementar), será susceptível de ajustamentos anuais de acordo com os elementos relativos às necessidades reais.  2. A UNRWA transmitirá à Comunidade, anualmente, um relatório sobre a utilização dos fundos comunitários. Transmitir-lhe-á, igualmente, toda a documentação relativa à execução dos programas de educação e de saúde, incluindo o programa alimentar suplementar, notas pormenorizadas das despesas e estimativas orçamentais das despesas futuras, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e saúde da UNRWA.  3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista nos serviços de educação e saúde assegurados pela Agência.  4. No caso de serem introduzidas alterações importantes nos serviços de educação e saúde assegurados pela UNRWA durante o período de vigência da presente Convenção, a Comunidade reserva-se o direito de dar o seu acordo à utilização dos fundos que colocar à disposição da UNRWA.  Artigo 3º  Ajuda para os programas alimentares  1. A Comunidade contribuirá em espécie ou em numerário para os diferentes programas alimentares da UNRWA (programa de distribuição de rações nos casos particularmente urgentes, programa alimentar nos centros de formação e programa alimentar suplementar).  2. O montante e a forma da contribuição comunitária para esses programas, bem como as condições de concessão da ajuda, serão determinados anualmente pela Comunidade no âmbito dos seus programas de ajuda alimentar, em função dos pedidos apresentados pela UNRWA, com excepção do programa alimentar suplementar (parte integrante do programa de saúde), que ascenderá a 3,4 milhões de ecus em 1990, 2,7 milhões de ecus em 1991 e 2 milhões de ecus em 1992, sujeito a ajustamentos anuais, tal como previsto no nº 1 do artigo 2º  3. A Comunidade transferirá as seguintes contribuições em numerário para os programas alimentares da UNRWA:  - um montante a título de contribuição para os custos de funcionamento do programa alimentar suplementar, tal como referido,  - um montante para aquisição de produtos no mercado comunitário. Todavia, em caso de urgência ou de indisponibilidade no mercado comunitário ou noutros casos excepcionais com o acordo da Comunidade, esses produtos podem ser adquiridos nos países em desenvolvimento ou no mercado local,  - um determinado montante por tonelada de cada produto recebido ou adquirido pela UNRWA, no âmbito do programa de distribuição de rações nos casos particularmente urgentes e do programa alimentar nos centros de formação, a título de contribuição para os custos de transporte e de distribuição.  4. A UNRWA transmitirá à Comunidade, todos os anos em Abril, um relatório sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando, nomeadamente, o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os serviços fornecidos, o custo dos programas e a utilização feita das contribuições comunitárias em espécie ou em numerário.  Artigo 4º  Informação  A UNRWA tomará todas as medidas úteis para informar os refugiados da Palestina e as autoridades dos países de acolhimento da ajuda recebida da Comunidade e dos seus Estados-membros. Artigo 5º  A UNRWA concederá todas as facilidades às pessoas designadas pela Comunidade para acompanhar a utilização da ajuda da Comunidade (1). A UNRWA fornecerá, igualmente, todas as informações complementares que possam ser razoavelmente solicitadas por tais pessoas.  Artigo 6º  Todas as questões relativas à presente Convenção serão resolvidas através de consultas entre as duas Partes, a pedido de qualquer uma delas.  Artigo 7º  Período de vigência da Convenção  A presente Convenção é celebrada por um período de três anos civis (1990, 1991 e 1992).  Artigo 8º  A presente Convenção é redigida em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.  1.2 // Pela Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) G. GIACOMELLI   // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias John H.F. CAMPBELL Juan PRAT  (1) As fiscalizações serão efectuadas, principalmente, pelos delegados da Comissão nos diferentes países em causa.