CELEX: 32010D0183
Language: pt
Date: 2010-02-16 00:00:00
Title: 2010/183/: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2010 , que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

30.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 83/19
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2010
   que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia
   (2010/183/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 2009/458/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Roménia. Através da Decisão 2009/459/CE (3), o Conselho decidiu conceder assistência financeira a médio prazo à Roménia.
            
         
               (2)
            
            
               O âmbito e a intensidade da recessão económica que afecta a Roménia exigem a revisão das condições de política económica previstas para o pagamento das prestações da assistência financeira, de forma a ter em conta o impacto da contracção do PIB real superior às previsões.
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar a Decisão 2009/459/CE em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2009/459/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Aplicar um programa orçamental de médio prazo claramente definido, destinado a baixar o défice público para um valor inferior ao limite de referência do Tratado de 3 % do PIB de acordo com um calendário e uma trajectória de consolidação compatíveis com as recomendações do Conselho à Roménia adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices orçamentais excessivos.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 3.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Adoptar e executar orçamentos anuais, para 2010 e os anos seguintes, compatíveis com a trajectória de consolidação prevista no Aditamento ao Memorando de Entendimento.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Roménia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. SALGADO
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.
   
      (3)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.