CELEX: 62016CN0047
Language: pt
Date: 2016-01-27 00:00:00
Title: Processo C-47/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

29.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»
   (Processo C-47/16)
   (2016/C 111/18)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente em cassação: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Outra parte no processo de recurso de cassação: SIA «Veloserviss»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a obrigação de agir de boa fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser especificada no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           inclui a obrigação de o importador fazer prova das circunstâncias em que foi emitido o certificado «A» que o exportador recebeu (certificados das peças que compõem a mercadoria, papel do exportador no fabrico da mercadoria, etc.)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o importador agiu de má-fé pelo simples facto de o exportador ter agido de má-fé (por exemplo, quando o exportador não revela a origem real dos custos, o valor das peças que compõem a mercadoria, etc., às autoridades aduaneiras do país de exportação)?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a obrigação de agir de boa-fé não foi respeitada pelo simples facto de o exportador ter apresentado informação incorreta às autoridades aduaneiras do país de exportação, mesmo se as próprias autoridades aduaneiras cometeram erros ao emitir o certificado?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Pode a obrigação de agir de boa-fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada suficientemente provada através da descrição geral da situação que consta da comunicação e das conclusões do OLAF, ou devem, ainda assim, as autoridades aduaneiras nacionais obter provas adicionais sobre a conduta do exportador?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.