CELEX: 31996D0207
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 96/207/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

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31996D0207

96/207/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário  

Jornal Oficial nº L 073 de 21/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/207/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, dois acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1994;Considerando que estes acordos bilaterais rubricados em 11 de Novembro de 1993 e em 1 de Agosto de 1995, devem ser aplicados a título provisório, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo ÚnicoOs acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário serão aplicados, a título provisório, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA