CELEX: 31989R2442
Language: pt
Date: 1989-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2442/89 DA COMISSAO  de 8 de Agosto de 1989  que fixa para o quinto periodo de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5* C do Regulamento (CEE) n* 804/68 no sector do leite e dos produtos lacteos

Avis juridique important

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31989R2442

REGULAMENTO  (CEE) N* 2442/89 DA COMISSAO  de 8 de Agosto de 1989  que fixa para o quinto periodo de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5* C do Regulamento (CEE) n* 804/68 no sector do leite e dos produtos lacteos  

Jornal Oficial nº L 231 de 09/08/1989 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2442/89 DA COMISSÃO  de 8 de Agosto de 1989  que fixa para o quinto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para o aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;  Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o quinto período de doze meses são fixados em:  - 27,84 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,  - 20,88 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.