CELEX: 51986PC0020(07)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, DETERMINADOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/9
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                   1986/1987, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              to da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que
                                                                   pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas
                                                                   de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   teor em açúcar;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que as disposições ad hoc fixam os preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   intervenção para a açúcar branco e os preços da beterraba,
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                 para os países aderentes,
organização comum de mercado no sector do açúcar ( l ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n?        (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?,                                             Artigo 1 ?
                                                                   1.     O preço indicativo do açúcar branco é fixado em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             57,03 ECUs por 100 quilogramas.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    2.     O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
                                                                   54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não
Considerando que, aquando da fixação dos preços do                 deficitárias da Comunidade, com exclusão da Espanha.
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da
política agrícola comum como a contribuição que a Comu-
nidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do
comércio mundial; que a política agrícola comum tem,                                         Artigo 2?
nomeadamente, por objectivo assegurar à população agríco-
la um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos           O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen-        exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs
tos aos consumidores;                                              por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita.
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é                                  Artigo 3?
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que,
tendo em conta nomeadamente, o nível que dele deriva para          As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba       características:
ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os
interesses dos consumidores e que seja susceptível de manter       a) Qualidade sã, leal e comercializável,
uma relação equilibrada entre os preços dos principais
produtos agrícolas;                                                b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção.
Considerando que, dadas as características que regem o                                       Artigo 4?
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixado a um nível      nidades Europeias.
relativamente baixo.
                                                                   O presente regulamento é aplicável para a campanha de
Considerando que o preço de base da beterraba deve ser             comercialização de 1986/1987.
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem
como as despesas relativas à transformação e ao fornecimen-
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(») JOn? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JOn? L74de 18.3. 1982, p. 1.                                   -membros.