CELEX: 62020TN0452
Language: pt
Date: 2020-07-15 00:00:00
Title: Processo T-452/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/40
            
         
      Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão
      (Processo T-452/20)
      (2020/C 287/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, QC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão, de 4 de maio de 2020 (Processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que exige os documentos internos indicados no anexo I.B;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente documentos irrelevantes; ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, de modo a permitir que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão na UE possam proceder a uma análise da pertinência dos documentos contidos no pedido de documentos relativo ao marketplace, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal ou privada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro de direito e/ou de apreciação ao aplicar o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração, ao exigir a apresentação de vários documentos (por exemplo: correspondência de trabalhadores relativa a questões médicas; correspondência em períodos de luto; documentos relativos a investimentos imobiliários pessoais; candidaturas de emprego; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos para os familiares de pessoal-chave da Facebook).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre o marketplace não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitida qualquer análise da pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão na UE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE.