CELEX: C2006/190/02
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-540/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros — Directiva 2003/86/CE — Protecção dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-540/03) (1)
   
   (Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros - Directiva 2003/86/CE - Protecção dos direitos fundamentais - Direito ao respeito pela vida familiar - Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)
   (2006/C 190/02)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Petersen e M. Simm, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e C. Ladenburger, agentes) e República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann, W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto
   Anulação do artigo 4.o, n.o 1, último parágrafo, e n.o 6, e do artigo 8.o da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Derrogações ao direito ao reagrupamento familiar dos filhos menores
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.02.2004