CELEX: 31986R1809
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1809/86 da Comissão de 11 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1231/86 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

N ? L 157/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1809/86 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1231/86 que adopta medidas excepcionais de
                         apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão da Carne de Suíno,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector da carne de
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o
 seu artigo 20 ?,                                                  O Regulamento (CEE) n? 1231 /86 é alterado do seguinte
                                                                   modo :
 Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína
                                                                   1 . A data de 7 de Junho de 1986 referida no artigo 1 ? é
 africana numa região de produção dos Países Baixos,
                                                                       substituída pela data de 4 de Julho de 1986.
 foram adoptadas, para este Estado-membro medidas
 excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, pelo          2. O termo « municípios » constante do n? 1 do artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1231 /86 da Comissão (3) ;                       é substituído pelo termo « zonas ».
 Considerando que, por razões veterinárias, permanecem             3 . O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
                                                                       mento .
 em vigor determinadas limitações da livre circulação de
 suínos vivos e dos produtos à base de carne de suíno ; que
 convém, portanto, prorrogar a data-limite prevista para a                                   Artigo 2 ?
 compra dos suínos vivos e dos leitões pelo organismo de
 intervenção dos Países Baixos, a título do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 (CEE) n ? 1231 /86 ;                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                   peias.
 Considerando que o limite da zona de infecção foi alte­
 rado pelos serviços veterinários competentes ;                    Será aplicável a partir de 6 de Junho de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
                                                           ANEXO
                  Zona com um raio de 3 quilómetros em volta dos dois focos confirmados nas comunas de Zouter­
                  meer e Leidschendam .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO n ? L 112 de 29. 4. 1986, p. 6.