CELEX: 62009TA0149
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento
   (Processo T-149/09) (1)
   
   (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
   2011/C 145/41
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.