CELEX: 11957E/PRO/BEI/18
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 18º

Avis juridique important

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11957E/PRO/BEI/18

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 18º  

Artigo 18 .1. No âmbito das atribuições definidas no  artigo 130 . do Tratado, o Banco concederá créditos aos seus membros ou  a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a  realizar nos territórios europeus dos Estados-membros, desde que não  estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de  outras fontes.Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de  Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de  Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de  investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios  europeus dos Estados-membros.2. A concessão de empréstimos ficará,  tanto quanto possível à concretização de outros meios de  financiamento.3. Quando for concedido  um empréstimo a uma empresa ou  colectividade que não seja um Estado-membro, o Banco fará depender a  concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado- membro em cujo território o projecto seja realizado, quer de outras  garantias bastantes.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos  por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a  realização das operações previstas no artigo 130 . do Tratado.5. A  responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias  concedidas pelo Banco não deve exceder 250% do montante do capital  subscrito.6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio,  inserido nos contratos de empréstimos e de garantia as cláusulas que  considerar adequadas.