CELEX: 31995R1723
Language: pt
Date: 1995-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1723/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1660/95 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 163/22        rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 7. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1723/95 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1995
                  que altera o Regulamento (CE) n? 1660/95 que suspende temporariamente a
                  emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina
                     em que medida podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            teos, deve ser alargado o numero de produtos abrangidos e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               permitida a sua exportação para aqueles destinos por
                                                                 todos os operadores que apresentaram pedidos, e, por
 Europeia,
                                                                 conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n ? 1660/95 com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 efeitos retroactivos,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CE) n? 1538/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
 regras especiais de execução das restituições à exportação      No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1660/95, o
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), e, nomeada­      primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção :
 mente, o n ? 3 do seu artigo 8?,
                                                                     « — que incidem sobre os produtos dos códigos NC
 Considerando que a emissão dos certificados de exporta­                  0401 ,    040221 11 ,   040291 11 ,   0402 91 19,
 ção de certos produtos lácteos foi suspensa pelo Regula­                 0402 99 1 1 e 0406 dos produtos lácteos para as
 mento (CE) n ? 1660/95 da Comissão (4), com a redacção                   restituições à exportação cujo código do país de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1696/95 0 ;                    destino indicado é 091 , 092, 093 ou 324,».
que o Regulamento (CE) n? 1660/95 foi alterado para
 permitir a emissão dos certificados relativos à exportação,                              Artigo 2?
com objectivos humanitários, de certos produtos lácteos
 para a Croácia, para a Bósnia-Herzegovina, para a Eslo­         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
vénia e para o Ruanda, por organismos não governamen­            de 1995.
tais ; que, atendendo à natureza imperativa das necessi­
dades de abastecimento daqueles países em produtos lác­          É aplicável a partir de 7 de Julho de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148  de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 148  de  30. 6. 1995, p. 17.
0   JO  n? L 144  de  28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO  n? L 156  de  7. 7. 1995, p. 75.
(4 JO n? L 161 de 12. 7. 1995, p. 26.