CELEX: C1997/054/15
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Novembro de 1996 no processo C-119/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Agentes da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Processo de recrutamento - Rejeição de um candidatura interna)

22 . 2 . 97        HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/9
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               19 de Outubro de 1983 , o interessado foi autorizado a
                         ( Quarta Secção)                          pleitear as suas próprias causas por decisão de 23 de Feve­
                                                                   reiro de 1996 .
                de 28 de Novembro de 1996
no processo C- 11 9/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fun­          Por despachos de 5 de Dezembro de 1996 , o Tribunal de
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e             Justiça ( Quinta Secção ) decidiu :
                          de Trabalho (')
                                                                   1 . Os recursos interpostos por Orlando Lopes são julga­
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dos inadmissíveis.
Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Proces­             2 . Os processos são cancelados no registo do Tribunal de
so de recrutamento — Rejeição de um candidatura inter­                 Justiça.
                                 na)
                           ( 97/C 54/ 15 )                         (') Colectânea 1996 , p. 11-185 e 11-239 .
                (Língua do processo: francês)
No processo C- 11 9/96 P, Susan Ryan-Sheridan, agente da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de                 Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o
Vida e de Trabalho, representada por Marc-Albert Lucas,            despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, 21 , rue de              entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho
Nassau, que tem por objecto um recurso em que se pede a            da União Europeia e a Comissão das Comunidades
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                                          Europeias
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção ),                              [Processo C-393/96 P ( R)l
em 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/Fundação Eu­
ropeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba­                                      ( 97/C 54/ 17 )
lho (T-589/93 , Colectânea 1996 , p . 11-77 ), sendo recorrida
a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
Vida e de Trabalho ( agentes : Clive Purkiss e Terry Shee­         ropeias, em 5 de Dezembro de 1996 , um recurso interpos­
han, assistidos por Denis Waelbroeck ), o Tribunal de Justi­       to por J. Antonissen, representado por E. H. Pijnacker
ça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente        Hordijk, advogado em Amsterdão, e M. T. P. J. van Oers,
de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juí­       advogado em Haia, com domicílio escolhido no Luxem­
zes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, pro­       burgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue
feriu, em 28 de Novembro de 1996 , um despacho cuja                Guillaume, contra o despacho do Presidente do Tribunal
parte decisória é a seguinte :                                     de Primeira Instância , de 29 de Novembro de 1996 , no
                                                                   processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e,
1 . O recurso é julgado improcedente.                              por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias .
1 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O JO n . C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                   — anular o despacho do Presidente do Tribunal de Pri­
                                                                        meira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no pro­
                                                                        cesso T-179/96 R,
                                                                   — remeter o processo ao ( Presidente do ) Tribunal de Pri­
                                                                        meira Instância para decisão e
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 de 5 de Dezembro de 1996                          — condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das
                                                                        despesas .
nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando
Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades                   Fundamentos e principais argumentos
                              Europeias
                           ( 97/C 54/ 16 )                         — Violação do artigo 186 ? do Tratado CE e da obrigação
                                                                        de fundamentação, na medida em que o Presidente de­
                                                                        cidiu, com base em fundamentos incompreensíveis e
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    incorrectos, que as medidas provisórias requeridas em
Europeias, em 6 de Maio de 1996, dois recursos contra os                parte correspondiam exactamente ao pedido principal
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                  e em parte consistiam num pagamento antecipado de
dades Europeias, de 29 de Fevereiro de 1996 , Lopes/Tri­                uma indemnização por danos futuros e incertos, não
bunal de Justiça (T-547/93 e T-280/94 ) ('), que foram                  constituindo assim medidas provisórias na acepção do
assinados apenas por Orlando Lopes e que foram acompa­                  artigo 186 ? do Tratado CE.
nhados de um certificado do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados portuguesa donde resulta que, embora a               — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 186 ? do
sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de                  Tratado CE, na medida em que o Presidente decidiu