CELEX: 62010TJ0363
Language: pt
Date: 2011-11-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. # Abbott Laboratories contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.º, primeira e segunda frase, do Regulamento n.º 207/2009 . # Processo T-363/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011 – Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
      (Processo T‑363/10)
      «Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 – Violação do direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Artigo 75.°, primeira e segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto
         [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 29, 36 e 37)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010 (processo R 1560/2009‑1), relativa a um pedido
                  de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.