CELEX: 31988R2166
Language: pt
Date: 1988-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2166/88 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1965/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

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21 . 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 190/27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2166/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1988
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 1965/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                         Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEÈ) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 22,83 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1965/88 da             Regulamento (CEE) n? 1965/88 passa , a ser de 29,33
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ECUs .
Regulamento (CEE) n? 2102/88 (4); se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 107  de 28. 4. 1988, p. 1 .
 0   JO n? L 173  de 5. 7. 1988, p. 12.
 (<) JO n? L 184  de 15. 7. 1988, p. 49.