CELEX: C2002/247/23
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-215/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso                  decisão controvertida, que consiste numa sanção, foi adoptada
Nacional do Curdistão contra o Conselho da União                         sem qualquer fundamentação, violando assim o respeito de
                            Europeia                                     formalidades substanciais.
                       (Processo T-206/02)
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a decisão litigiosa assenta
                                                                         num erro material sobre os factos, na medida em que o PKK
                         (2002/C 247/22)                                 se auto-dissolveu antes da adopção da decisão controvertida e
                                                                         reivindica, pelo menos desde 1999, uma acção pacífica. A
                    (Língua do processo: francês)                        decisão está igualmente ferida de erro manifesto de apreciação,
                                                                         na medida em que afecta gravemente a liberdade de expressão
                                                                         garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Deu entrada em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 (1 ) Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
Conselho da União Europeia interposto pelo Congresso Nacio-                   dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
nal do Curdistão, estabelecido em Bruxelas, representado por                  (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                              combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
Jérôme Boisseau, advogado.
                                                                              entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33).
                                                                         (2 ) JO L 344. p. 70.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão 2002/334/CE do Conselho de 2 de
      Maio de 2002 ( 1), afecta a reputação e a credibilidade do
      recorrente;
—     declarar que a decisão em causa teve origem num erro
      material na medida em que insere o PKK na lista de                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago
      pessoas colectivas visada pelas medidas de combate                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
      contra o terrorismo;                                                                                peias
—     declarar que a decisão controvertida está manifestamente
      ferida de erro de apreciação, na medida em que priva um                                    (Processo T-215/02)
      partido político dos meios de se exprimir livremente;
                                                                                                    (2002/C 247/23)
—     condenar a Conselho da União Europeia a pagar um
      montante de dez mil euros devido às despesas irrecuperá-
      veis que obrigou a recorrente a assumir.                                                 (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
                                                                         Gómez-Reino, com domicílio em Bruxelas, representado por
                                                                         Marc-Albert Lucas, advogado.
A recorrente pede a anulação da decisão 2002/334/CE do
Conselho, de 2 de Maio de 2002. Esta decisão inclui, com
efeito, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) na lista
das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica Regulamento           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de
2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao           —      declarar a ilegalidade da actuação do OLAF, na medida
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e enti-                        em que não lhe notificou a decisão de abertura de
dades (2).                                                                      investigações ou de um inquérito que lhe dizem individu-
                                                                                almente respeito, não o informou de investigações ou de
                                                                                inquéritos susceptíveis de o implicar pessoalmente, e não
A recorrente alega que esta inclusão afecta a sua reputação e a                 lhe permitiu pronunciar-se sobre todos os factos que lhe
credibilidade da acção do recorrente e de várias associações e                  dizem respeito antes de serem retiradas conclusões dessas
personalidades independentes que a compõem. Além disso, a                       investigações ou inquéritos;
 ---pagebreak--- C 247/14             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
—   anular as decisões do Director do OLAF e da Comissão,           —     anular a decisão expressa da Comissão, de 8 de Abril de
    reveladas pelo comunicado de imprensa da Comissão de                  2002, que indefere as reclamações do recorrente contra
    26 de Fevereiro de 2002, de abrir ou reabrir, em Setembro             as decisões e contra o facto de não terem sido tomadas as
    de 2001, inquéritos ou investigações sobre o processo                 medidas impostas pelo Estatuto, cuja anulação ou a
    ECHO ou os procedimentos a que este deu lugar, ou                     declaração da sua ilegalidade solicita, ou que indefere os
    quanto à existência de elementos novos nesse processo;                seus pedidos no sentido de serem tomadas a seu respeito
                                                                          medidas impostas pelo Estatuto;
                                                                    —     condenar a Comissão a pagar-lhe um milhão de euros a
                                                                          título de reparação dos danos morais e ao nível de
—   anular a decisão do Director do OLAF, revelada pelo                   carreira, calculados provisoriamente, acrescidos de juros
    comunicado de imprensa da Comissão, de 28 Fevereiro                   à taxa anual de 8 %, a partir de 1 de Março de 2002 e até
    de 2002, de dar início a um inquérito formal contra                   integral pagamento;
    antigos funcionários da UCLAF;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—   anular a decisão não notificada ou publicada do Director
    do OLAF, que resulta do documento apresentado pelo              Fundamentos e principais argumentos
    vice-presidente da Comissão à Comissão do Controlo
    Orçamental na sua reunião de 11 de Março, bem como
    das suas cartas de 12 e 15 de Abril dirigidas à presidente
    dessa comissão, de dar início a um inquérito sobre              O presente recurso tem, designadamente, por objecto a
    alegadas manipulações dos procedimentos no processo             anulação das decisões de reabertura dos inquéritos relativos
    ECHO imputáveis a um cartel de altos funcionários, do           ao processo do Serviço de Ajuda Humanitária comunitária
    qual terá feito parte o recorrente;                             (ECHO), por terem surgido factos alegadamente novos, e de
                                                                    abrir, em consequência, um inquérito formal contra antigos
                                                                    funcionários da UCLAF e contra o recorrente, bem como a
                                                                    anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                    de assistência do recorrente, relativamente às declarações
                                                                    publicadas na imprensa e que o recorrente considera difamató-
—   anular a decisão não publicada ou notificada do Director        rias, na medida em que põem em causa a sua probidade
    do OLAF, que resulta dos mesmos documentos, de reabrir          profissional.
    um inquérito contra o recorrente no processo ECHO
    com base em elementos ditos novos neste processo,
    susceptíveis de justificar a reabertura ou o reatar de um
    processo disciplinar contra ele;                                Em apoio dos seus pedidos alega:
                                                                    —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                          do direito de defesa e do artigo 4.o da Decisão n.o 1999/
                                                                          /396/CE/CECA/Euratom da Comissão ( 1), uma vez que
                                                                          não foi notificado da decisão de abertura do inquérito
—   anular a decisão da Comissão, que lhe foi notificada por              que lhe dizia individualmente respeito, não foi informado
    carta de 8 de Abril de 2002 do seu Vice-Presidente, na                da possibilidade da sua implicação pessoal nos inquéritos
    medida em que indefere os seus pedidos de assistência de              que tinham existido ou que estavam em curso, não foi
    8 de Março de 2002 e anteriores ou que não cumpre a                   informado das alegações contra ele apresentadas e não
    sua obrigação de prestar oficiosamente essa assistência               foi convidado a pronunciar-se sobre todos os factos que
    através dos meios adequados;                                          lhe diziam respeito, antes de que fossem retiradas dos
                                                                          inquéritos conclusões que lhe eram pessoalmente diri-
                                                                          gidas.
                                                                    —     Violação dos princípios da segurança e da confiança
—   anular a decisão tácita que indefere do Director do OLAF,             legítima, uma vez que o OLAF, com o acordo da
    de 7 de Julho de 2002, que indefere as reclamações do                 Comissão, considerou elementos novos susceptíveis de
    recorrente, de 8 de Março, contra as decisões e contra o              justificar a reabertura de inquéritos formais ou de novas
    facto de não terem sido tomadas as medidas impostas                   medidas disciplinares contra o recorrente, elementos
    pelas normas aplicáveis ao Serviço, cuja anulação ou                  relativamente aos quais a Comissão tinha excluído esse
    declaração da sua ilegalidade solicita, ou que indefere os            carácter em decisões anteriores, e concretamente nas que
    seus pedidos no sentido de serem tomadas a seu respeito               se seguiram ao processo T-108/00 R Gómez Reino/
    medidas impostas pelas normas aplicáveis ao Serviço;                  /Comissão ( 2).
 ---pagebreak--- 12.10.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/15
—       Violação do princípio da legalidade da acção administra-             Fundamentos e principais argumentos
        tiva e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
        Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
        do Conselho (3), na medida em que os inquéritos do
                                                                             A recorrente era accionista de três sociedades com o nome
        OLAF foram abertos ou reabertos com base em infor-                   Verlipack. Ao tornar-se accionista destas sociedades assumira
        mações obtidas em violação do sigilo dos trabalhos do
                                                                             a obrigação de adquirir determinadas acções ao Estado. Em
        Conselho de Disciplina previsto pelo artigo 6.o, segundo             1991, as autoridades públicas competentes insistiram na
        parágrafo, do Anexo III do Estatuto, conjugado com uma               obrigação de aquisição, o que fez com que a recorrente se visse
        violação do dever de discrição previsto pelos artigos 17.o,
                                                                             compelida a adquirir as acções. A aquisição foi sendo efectuada
        segundo parágrafo, do Estatuto, para os funcionários, e              ao longo de vários anos.
        287.o do Tratado CE para os membros da Comissão.
                                                                             Em 1996, a Região da Valónia ordenou que o ritmo de
( 1) Decisão de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos
     inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção
                                                                             aquisição de acções por parte da recorrente fosse acelerado. A
     e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunida-     recorrente adquiriu então as acções da Região da Valónia, que
     des (JO L 149, p. 57).                                                  para esse fim lhe concedeu uma abertura de crédito. Segundo
( 2) Processo arquivado por despacho de cancelamento de 3 de Julho           a recorrente, a aquisição não tinha para si qualquer interesse
     de 2000 (JO C 259, p. 31).                                              económico e as acções eram desprovidas de valor. Porém, as
( 3) Regulamento de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos              acções tiveram de ser adquiridas a um preço fixo que não pôde
     efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)          negociar. A recorrente também não tirou qualquer proveito
     (JO L 136, p. 1).                                                       das acções, uma vez que elas haviam sido integradas, pouco
                                                                             tempo antes, noutra sociedade sobre a qual não tinha qualquer
                                                                             controlo.
                                                                             Em 1998, a Região da Valónia chegou a acordo com a
                                                                             recorrente para que esta transferisse as acções que detinha na
                                                                             Verlipack Holding II para a Região da Valónia. Em contrapar-
                                                                             tida, o crédito que a Região da Valónia detinha sobre a
                                                                             recorrente extinguir-se-ia.
Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter
Lembeek International N. V. contra a Comissão das
                       Comunidades Europeias
                                                                             A decisão impugnada qualifica este último acordo de auxílio
                                                                             de Estado incompatível com o mercado comum. Segundo a
                         (Processo T-217/02)                                 decisão, as acções dadas em pagamento não tinham, de facto,
                                                                             qualquer valor nesse momento. Consequentemente, a Região
                                                                             da Valónia extinguiu o crédito que detinha sobre a recorrente
                           (2002/C 247/24)                                   sem qualquer contrapartida. A decisão considerou ainda que a
                                                                             recorrente obteve gratuitamente as acções que tinha sido
                                                                             obrigada a adquirir à Região da Valónia em 1996.
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             De acordo com a recorrente, a decisão controvertida viola o
                                                                             artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e os artigos 7.o e 13.o do
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente acrescenta que
Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira                  não houve qualquer vantagem económica. Segundo a recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     rente, o valor económico das acções no momento em que pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ter                       primeira vez as adquiriu era nulo ou mesmo negativo e não
Lembeek International N. V., com sede em Wielsbeke (Bélgica),                obteve delas qualquer proveito. Além disso, a recorrente afirma
representada por Jean-Pierre Vande Maele, Frank Wijckmans e                  não ter sido ela a beneficiária da eventual medida de auxílio,
Filip Tuytschaever.                                                          uma vez que foi detentora das acções em causa durante um
                                                                             curto período. Refere ainda que não houve qualquer distorção
                                                                             da concorrência no sector têxtil. A decisão impugnada afirma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ter havido distorção da concorrência no sector têxtil, ao passo
                                                                             que a alegada medida de auxílio se refere ao sector vidreiro.
1)      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
        24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado
                                                                             A recorrente invoca, em segundo lugar, uma violação do
        concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek
                                                                             princípio da proporcionalidade e do artigo 14.o do Regula-
        International);
                                                                             mento n.o 659/1999. Considera que a recuperação que se
                                                                             exige do auxílio concedido não é proporcional à vantagem
2)      condenar a Comissão nas despesas.                                    alegadamente obtida.