CELEX: C2006/086/14
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)
   (2006/C 86/14)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-415/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 24 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Fevereiro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o n.o 2, alínea b), deste mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços de mediação entre pessoas que procuram e pessoas que oferecem um serviço de guarda de crianças, realizadas por um estabelecimento de direito público ou por um organismo reconhecido de carácter social pelo Estado-Membro em causa, só podem ser isentas ao abrigo das referidas disposições se:
   
               —
            
            
               o próprio serviço de guarda de crianças preencher os requisitos de isenção previstos nessas disposições;
            
         
               —
            
            
               esse serviço for de uma natureza ou de uma qualidade tais que os pais não poderiam ter a certeza de beneficiar de um serviço do mesmo valor sem recorrer a um serviço de mediação como o que é objecto do litígio no processo principal;
            
         
               —
            
            
               esses serviços de mediação não se destinarem essencialmente a proporcionar receitas suplementares ao prestador mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de sociedades comerciais sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.