CELEX: 51999PC0461
Language: pt
Date: 1999-10-04
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 06.10.1999
                                                   COM(1999)461 final
                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais
utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o
     consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da
                               Directiva 92/81/CEE
                            (apresentada pela Comissão)
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Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 1,
o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar
qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de
consumo por motivos relacionados com certas políticas específicas.
As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar, a partir
de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre
a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora
as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo que permita
obter um combustível de qualidade equivalente). Esse combustível destina-se a
substituir a gasolina super com chumbo, cuja comercialização na União Europeia será
proibida a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com a Directiva 98/70/CE
do Conselho.
Nos termos do disposto na directiva 92/81/CEE, este pedido foi notificado aos
restantes Estados-membros.
A Directiva prevê que a Comissão examine periodicamente essas isenções e reduções.
Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a
concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política
comunitária    de   protecção   do ambiente,      apresentará ao Conselho     as   propostas
adequadas. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada antes de
31 de Dezembro de 2002, data do termo da autorização concedida pela presente
Decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e
decidirá se essa autorização deve ser revogada, alterada ou prorrogada.
1
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
                                                    2
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                               DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais
 utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o
      consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da
                                    Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
         2
minerais , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)     Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o
        Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode
        autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do
        imposto    especial   sobre   o   consumo      de   óleos  minerais,   motivadas    por
        considerações políticas específicas;
(2)     Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão a sua
        intenção de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do
        imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que
        contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-
        corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente);
(3)     Considerando     que   os   outros   Estados-membros       foram   informados     dessa
        notificação;
(4)     Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que a
        aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a
        gasolina    super   sem    chumbo      que   contenha     aditivos  se  justifica   por
        considerações de política ambiental e que não dá origem a distorções da
        concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;
2
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
                                                    3
 ---pagebreak--- (5)     Considerando que a Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções
        concedidas,    a   fim    de   verificar  a   sua compatibilidade com o   bom
        funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de
        protecção do ambiente;
(6)     Considerando que a França solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de
        Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre
        a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos; que, com base num
        relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar essa aplicação o mais
        tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização
        concedida pela presente Decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1º
Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem
prejuízo das obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais3, e, em particular, as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3º e 4º, a
França é autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro
de 2002, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina
super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as
características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito
equivalente).
                                           Artigo 2º
A França é a destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
3
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.
                                                    4