CELEX: C1999/048/04
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-290/97 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação - Nomenclatura dos produtos agrícolas)

C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                              (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                   A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo               anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                    de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                       Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-          nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                     comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                  como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para             fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,            cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida          (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                             (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                            de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                 no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                      sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                                brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                      (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                      refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                                    cËoÄes)
                                                                                              (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                      No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
                PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                           (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                      feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                      artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                      referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                   (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-                21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo               G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004        LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                 proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II           parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ              O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-       mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,          n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-        n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,            fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                  rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na