CELEX: 51987PC0119
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às medidas de protecção previstas pela Terceira Convenção ACP-CEE (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 119
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 119 final
                                             Bruxelas , 16 de Março de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                relativo às medidas de protecção previstas pela
                           Terceira Convenção ACP-CEE
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                  • \
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                             I
C0M(87 ) 119 final
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                                                                 e.oïj'i'i'i
                            Exposé des motifs
La troisième Convention ACP / CEE signée à Lomé Le 8 décembre 1984
contient , aux articles de 139 à 142 des dispositions en matière de
sauvegarde qui se substituent aux dispositions correspondantes et
analogues de la deuxième Convention de Lomé , proposé dans le cadre du
régime transitoire .
Compte tenu de certaines    différences  qui  existent  entre  ces  deux
sériés de mesures , surtout pour ce qui concerne le contenu de l' annexe
XVII de la Troisième Convention de Lomé ainsi que dans la déclaration
de la Communauté relative b l' article 139 § 3 de la même Convention et
à fin de tenir compte des exigeances en matière institutionnelle , il
est nécessaire d' adapter en conséquence le contenu de l' ancien règle ¬
ment notamment en ce qui concerne le mécanisme décisionnel .
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               relativo às medidas de protecção previstas pela
                          Terceira Convenção ACP-CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomead_a
mente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação das cláusulas de
protecção previstas na Parte III , Titulo I , Capitulo I ; da Terceira Convenção
ACP-CEE/ assi nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 , a seguir denominada " Conven¬
ção ";
Considerando que a aplicação do Regulamento nQ 1470 / 80 do Conselho , de 9 de Junho
de 1980 ( 1 ), se limitava ao período de vigência da Segunda Convenção ACP-CEE ;
Considerando que o presente regulamento fixa as disposições especiais em relação
às normas gerais previ stas, nomeadamente/ no Regulamento ( CEE ) nQ 288 / 82 do Conse¬
lho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime comum aplicável às importações
( 2 );
(D JO nQ L 147 de 13.6.1980, p. 4 .
( 2 ) JO nQ L 35 de 9.2.1982 , p. 1 .
 ---pagebreak--- Considerando que , aquando do exame destinado a estabelecer se uma medida de pro¬
tecção deve ser tomada , é preciso ter em conta os compromissos previstos na Con¬
venção nos artigos 1392 a 1422 , na Declaração Comum relativa ao artigo 1402 cons_
tante do Anexo XVII , bem como a Declaração da Comunidade relativa ao n2 3 do a_r
tigo 1392 , constante do Anexo XLI ;
Considerando que são igualmente aplicáveis os processos relativos às cláusulas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
no Acto de Adesão de 1985 e nos regulamentos que estabelecem a organização co¬
mum dos mercados agrícolas ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 12
1.     Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos do artigo 1392 da Convenção , a Comissão dispõe de um prazo
de três dias úteis para informar o Estado-membro requerente do seguimento que
tenciona dar a esse pedido .
2.     Sempre que a Comissão, na sequência do pedido previsto no n2 1 ou por sua
própria iniciativa , verificar que devem ser aplicadas medidas de protecção nos
termos do artigo 1392 da Convenção :
    reunirá o Comité ad hoc previsto no artigo 22,
 ---pagebreak---    informará desse facto os Estados de África , das Caraibas e do Pacifico ( ACP )
   e noti f i cá - Los - á da abertura das consultas referidas no n2 1 do artigo 1402
   da Convenção ,
   comunicará igualmente ao mesmo tempo aos Estados ACP , quaisquer informações
   necessárias a essas consultas .
As consultas      serão, em qualquer caso ,  consideradas como concluidas no termo de um
prazo de    vinte e um       dias a contar da data dessa informação .
No final das consultas ou , se for caso disso , no termo do prazo de         vinte e um
dias , a Comissão pode tomar as medidas apropriadas para dar execução ao artigo
1392 da Convenção , em conformidade com o          processo    previsto no artigo 22 .
3.      Estas medidas serão imediatamente comunicadas aos Estados-membros e aos
Estados ACP .
4.      0 presente artigo aplica -se sem prejuizo do disposto nos artigos 32 e 42 .
                                            Artigo 22
1.      É instituido um Comité ad hoc , a seguir denominado " Comité ", composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão .
 ---pagebreak--- 2.      No âmbito do Comité , os votos dos Estados-membros são afectados da pond_e
ração prevista no nfi 2 do artigo 148Q do Tratado . 0 presidente não participa na
votação .
3.      0 assunto é apresentado ao Comité pelo seu presidente , quer por ini ¬
ciativa própria , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
4.      0 representante da Comissão apresenta um projecto da medida a tomar . 0
Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões em exame .    0 Comité pronuncia -se por
maioria de 54 votos .
5.      A Comissão a doptará as medidas que são imediatamente aplicáveis . Todavia ,
se a decisão da Comissão não for conforme       ao parecer do Comité , será imedia ¬
tamente comunicada ao Conselho . Neste caso , a Comissão pode diferir por um mês
no máximo a contar desta comunicação , a aplicação das medidas por ela decididas .
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão diferen¬
te no prazo de um mês .
 ---pagebreak---                                        Artigo 32
 1.       Em caso de circunstâncias especiais na acepção do n2 3 do artigo 1402 da
 Convenção , a Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a tomar medidas
de protecção imediatas .
2.        Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão, esta decidirá sobre o
mesmo no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido . As medidas eveni
tualmente tomadas são imediatamente aplicáveis , sendo notificadas a todos os Es -
tados-membros e aos Estados ACP .
No entanto , a pedido de um Estado-membro , a apresentar à Comissão no prazo de
  uma semana , a Comissão convocará  imediatamente o Comité previsto no artigo 22 .
0 Comité emitirá então , no prazo fixado pelo seu presidente , o seu parecer sobre
a decisão adoptada pela Comissão . Em caso de parecer desfavorável , a Comissão infor¬
mará imediatamente o Conselho da decisão por ela adoptada e da votação do Comi ¬
té .
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão diferen ¬
te no prazo de um mês .
As medidas tomadas por um Estado-membro na sequência de uma autorização da Comi_s
são , ou , se for caso disso , do Conselho , bem como todas as alterações nelas intro¬
duzidas ,      serão      notificadas aos outros Estados-membros , à Comissão e aos
Estados ACP .
 ---pagebreak---                                          Artigo 42
0 presente regulamento não obsta à aplicação da regulamentação que estabelece a
organização comum dos mercados agricolas , bem como das regulamentações especifi ¬
cas adoptadas por força do artigo 2352 do Tratado , aplicáveis às mercadorias que
resultem da transformação de produtos agricolas . 0 presente regulamento aplica -
- se de forma complementar .
                                         Artigo 52
A Comissão efectuará as noti fi cações da   Comunidade , previstas no artigo 139Q da
Convenção , ao Conselho dos Ministros ACP-CEE .
                                         Artigo 62
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação no J ornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur Les PME et L' emploi
      1.     OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
             LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                                                        NEANT
      2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            - ppilí / NON
            - LESQUELLES
     3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )   ■.
            - 00? / NON
            - CONSEQUENCES
    4.      EFFETS SUR L' EMPLOI
                                                       NEANT
    5.     Y A - T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX ?
           - Sÿé'NON
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
    6      Y A - T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTR AIGNANTE ?