CELEX: 52008PC0168
Language: pt
Date: 2008-04-03
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

Advertência jurídica importante

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52008PC0168

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003  /* COM/2008/0168 final - CNS 2008/0065 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.4.2008COM(2008) 168 final2008/0065 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 18 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.O regulamento prevê duas linhas de apoio, a saber: ajuda para o regime específico de abastecimento e medidas a favor das produções agrícolas locais.A primeira das duas linhas destina-se ao abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano (artigo 3.º), para a transformação ou para utilização como factores de produção agrícola, introduzindo assim um regime específico de abastecimento destinado a mitigar os problemas decorrentes da situação geográfica excepcional de algumas das ilhas do mar Egeu, a qual acarreta custos de transporte acrescidos. Estes produtos essenciais estão incluídos no anexo I do Tratado. Por conseguinte, o artigo 3.º deve ser alterado de forma a incluir uma referência ao anexo I em causa, limitando assim o âmbito do artigo exclusivamente a esses produtos.A segunda linha de apoio (artigo 7.º) introduz medidas a favor das produções agrícolas locais em geral, o que lhe confere um âmbito mais vasto do que o artigo 3.º. Por conseguinte, o artigo 7.º deve ser alterado de modo a incluir uma referência ao Título II da Parte III do Tratado, abrangendo assim os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.Acresce ainda que a maior parte das medidas mencionadas no Capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 constituem pagamento directo, pelo que têm de ser referidas no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho. Por lapso, a entrada relativa às ilhas do mar Egeu foi indevidamente suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 pelo n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (EC) n.º 1405/2006. O anexo I deve, portanto, ser corrigido, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1405/2006.O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 prevê o procedimento de adopção das normas de execução do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1405/2006. Considerando a disposição semelhante prevista no artigo 14.º do referido regulamento sobre a execução do regulamento na sua totalidade, deve suprimir-se o artigo 6.º.Por último, a alínea e) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 refere, entre as medidas a incluir no programa de apoio, regras respeitantes a controlos e sanções administrativas. Todavia, as regras nacionais relativas a controlos e sanções administrativas não podem ser objecto de aprovação no âmbito do programa comunitário de apoio a favor das ilhas menores do mar Egeu. Estas medidas nacionais podem apenas ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 16.º do referido regulamento. Por conseguinte, a alínea e) do artigo 9.º deve ser alterada de modo a excluir disposições em matéria de controlos e sanções administrativas a incorporar no programa apresentado às autoridades gregas competentes.À luz do que precede, solicita-se autorização para proceder às devidas correcções.Para tal, junto se anexa um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 e todos os documentos necessários para iniciar o respectivo processo.O regulamento não altera as fontes de financiamento nem a intensidade do apoio comunitário.2008/0065 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho[1] estabelece o âmbito de aplicação do regulamento e define o conceito de ilhas menores. A experiência resultante da aplicação do regulamento em questão revela a necessidade de adaptação do respectivo âmbito.(2) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 introduz um regime específico de abastecimento, que visa mitigar os problemas devidos à situação geográfica excepcional de algumas ilhas do mar Egeu, as quais impõem custos de transporte adicionais para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou que são factores de produção agrícola. Estes produtos essenciais estão incluídos no anexo I do Tratado. Por conseguinte, o artigo 3.º deve ser alterado de forma a incluir uma referência ao anexo I, limitando assim o âmbito do artigo exclusivamente aos produtos em causa.(3) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 estabelece o procedimento de adopção das normas de execução do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1405/2006. Dada a disposição semelhante prevista no artigo 14.º do referido regulamento sobre a execução do regulamento na sua totalidade, deve suprimir-se o artigo 6.º.(4) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 introduz medidas a favor das produções agrícolas locais em geral, o que lhe confere um âmbito mais vasto do que o artigo 3.º. Por conseguinte, o artigo 7.º deve ser alterado de modo a incluir uma referência ao Título II da Parte III do Tratado, abrangendo assim os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.(5) A alínea e) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 refere, entre as medidas a incluir no programa de apoio, regras respeitantes a controlos e sanções administrativas. Todavia, as regras nacionais respeitantes a controlos e sanções administrativas não podem ser objecto de aprovação no âmbito do programa comunitário de apoio a favor das ilhas menores do mar Egeu. Tais medidas nacionais podem apenas ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 16.º do referido regulamento. Por conseguinte, a alínea e) do artigo 9.º deve ser alterada de modo a excluir quaisquer regras em matéria de controlos e sanções administrativas a incorporar no programa apresentado às autoridades gregas competentes.(6) O Regulamento (CE) n.º 1405/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.(7) A maioria das medidas mencionadas no Capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 constituem pagamento directos, pelo que têm de ser referidas no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho[2]. Por lapso, a entrada relativa às ilhas do mar Egeu foi indevidamente suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 pelo n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006. O anexo I deve, portanto, ser corrigido, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1405/2006.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1405/2006 é alterado do seguinte modo:(1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio agrícola destinadas a compensar as desvantagens resultantes do afastamento e da insularidade das ilhas menores do mar Egeu, a seguir referidas como ‘ilhas menores’."(2) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado (“produtos agrícolas”), essenciais para consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola nas ilhas menores.”(3) É suprimido o artigo 6.º.(4) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O programa de apoio deve compreender as medidas necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais nas ilhas menores, no âmbito do título II da parte III do Tratado.”(5) No artigo 9.º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:“e) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada do programa de apoio, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação;”.Artigo 2.ºNo anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é inserida a seguinte entrada, a seguir a POSEI:"Ilhas do Mar Egeu | Capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (*******) | Pagamentos directos na acepção do artigo 2.º do presente regulamento, a título das medidas estabelecidas nos programas |(*******) JO L 265 de 26.9.2006, p. 3." |Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Todavia, as disposições do artigo 2.º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.[2] JO L 270 de 21.10.2003, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).