CELEX: 62007FO0087
Language: pt
Date: 2008-11-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Inadmissibilidade. # Processo F-87/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      4 de Novembro de 2008 
      Processo F‑87/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão – Inadmissibilidade – Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização»
      Objecto: Acção intentada ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio da qual L. Marcuccio pede, no essencial, uma indemnização
         pelo dano alegadamente sofrido devido à conduta ilícita do serviço médico da Comissão no âmbito da análise dos três atestados
         médicos apresentados pelo recorrente durante o Verão de 2001.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Prazos – Pedido de indemnização enviado a uma instituição – Respeito de um prazo razoável
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)
      2.      Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Objecto – Declaração jurídica – Inadmissibilidade manifesta
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      1.      Incumbe aos funcionários ou aos agentes apresentar à instituição, num prazo razoável, um pedido para obter da Comunidade uma
         indemnização por um prejuízo que lhe seja imputável, a partir do momento em que tenham tido conhecimento da situação que impugnam.
         O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente,
         da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença.
      
      A esse respeito, há também que ter em conta o ponto de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto
         em matéria de acções de responsabilidade extracontratual no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo
         de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível, aquém do qual todo o pedido seria admissível, independentemente
         do tempo tomado pelo demandante para apresentar à administração o seu pedido e das circunstâncias concretas.
      
      (cf. n.os 27 a 30)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 22  de Outubro de 1975, Meyer‑Burckhardt/Comissão (9/75, Colect., p. 407, Recueil, p. 1171,n.os 7, 10 e 11)
      
      Tribunal de Primeira Instância: 5  de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n.os 65, 66 e 71)
      
      Tribunal da Função Pública: 1  de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão (F‑125/05, ColectFP, ainda não publicado na Colectânea, n.os 71, 76 e 77)
      
      2.      No âmbito de uma acção de indemnização intentada por um funcionário, os pedidos que, na realidade, visam o reconhecimento
         pelo tribunal comunitário da justeza de determinados argumentos invocados em apoio dos pedidos de indemnização são manifestamente
         inadmissíveis porque não compete ao tribunal proferir declarações jurídicas. É o que sucede com os pedidos por meio dos quais
         se pede que o tribunal comunitário declare a existência dos actos, factos e comportamentos em causa, bem como a sua ilicitude.
      
      (cf.n.° 36)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 13 de Julho 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n.os 8 e 9)