CELEX: 62010CN0192
Language: pt
Date: 2010-04-19 00:00:00
Title: Processo C-192/10: Acção intentada em 19 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/3
            
         Acção intentada em 19 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-192/10)
   2010/C 195/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que seja declarado que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento, manutenção e controlo posteriores ao encerramento do aterro de Cova de Loba situado em O Grove (Pontevedra, Galiza) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros;
            
         
               —
            
            
               Que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A Directiva 1999/31/CE tem por objectivo fundamental evitar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, bem como quaisquer riscos para a saúde humana, resultantes da deposição de resíduos em aterros durante todo o ciclo de vida do aterro.
            
         
               2.
            
            
               Conforme resulta das informações comunicadas pelas próprias autoridades espanholas, o aterro de Cova da Loba foi autorizado no ano de 2000. Trata-se, pois, de um aterro existente, para efeitos do disposto pela Directiva 1999/31/CE no seu artigo 14.o
               
            
         
               3.
            
            
               O aterro de Cova da Loba foi abandonado, sem que se tenha procedido à sua desactivação nem se tenha assegurado a sua manutenção e controlo após o seu encerramento em conformidade com o estabelecido no artigo 13.o da directiva.
            
         
               4.
            
            
               Resulta, portanto, das informações transmitidas pelas autoridades espanholas que não se completou ainda o procedimento de encerramento do aterro de Cova da Loba. Tendo em conta as considerações que precedem, a situação desse aterro viola, pois, o estabelecido nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE.
            
         
      (1)  JO L 182, p. 1