CELEX: 31992D0075
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: 92/75/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa)

Avis juridique important

|

31992D0075

92/75/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 030 de 06/02/1992 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de  conservação e de gestão dos recursos da pesca  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa)  (92/75/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos  recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Espanha, da Grécia, de Portugal e da França relativos a despesas a efectuar em 1992;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes; que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 34 785 513 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Portuguesa e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    ANEXO        Estados-membros  Custo   Total em ecus       Alemanha  Espanha  Grécia  Portugal  França           Total em moeda nacional  1 373 000 DM  1 030 351 605 Pta  1 407 377 358 DR  2 900 990 720 Esc  23 375 000 FF           Total em ecus  668 533  8  058 940  6 195 833  16 510 294  3 351 913  34 785 513          Contribuição  da Comunidade  50 %  334 267  4 029 470  3 097 917  8 255 147  1 675 957  17 392 757