CELEX: 11957E/PRO/CJ/41
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 41º

Avis juridique important

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11957E/PRO/CJ/41

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 41º  

Artigo 41 .A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao  Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência  decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do  Tribunal e da parte requerente da revisão.A revisão tem início com um  acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência  de um facto novo, lhe reconheça, as características exigidas para a  revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.Nenhum  pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de  dez anos a contar da data do acórdão.