CELEX: 62010TO0341
Language: pt
Date: 2012-04-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Abril de 2012. # F91 Diddeléng e outros contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Ausência de ato impugnável - Inadmissibilidade. # Processo T-341/10.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de abril de 2012 ― F 91 Diddeléng e o./Comissão
      (Processo T‑341/10)
      «Recurso de anulação ― Arquivamento de uma denúncia ― Não propositura de uma ação por incumprimento ― Ausência de ato impugnável ― Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento ― Exclusão
            ― Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Inexistência (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 26‑35)
      2.                     Ação por incumprimento ― Tramitação processual ― Caráter independente em relação ao procedimento em matéria de concorrência
            (Artigo 258.° TFUE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão) (cf. n.° 43)
      3.                     Recurso de anulação ― Competência do Tribunal de Justiça ― Exame da legalidade de um ato nacional ― Exclusão (Artigo 263.° TFUE)
            (cf. n.os 50‑53)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de junho de 2010 de arquivamento da denúncia apresentada pelos recorrentes
                  contra a Fédération luxembourgeoise de football (FLF), pedido de anulação dos regulamentos da FLF que violam os artigos 39.° CE
                  e 81.° CE, bem como um pedido de aplicação de «todas as sanções que forem julgadas úteis»
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A F91 Diddeléng, Julien Bonnetaud, Thomas Gruszczynski, Rainer Hauck, Stéphane Martine, Grégory Molnar e Yann Thibout suportarão
                     as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) suportará as suas próprias despesas.