CELEX: 22000D1123(03)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  78/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1123(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  78/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 78/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 3059/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados os travessões seguintes: "- 394 R 3059: Regulamento (CE) n.o 3059/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 323 de 16.12.1994, p. 15).- 398 R 1568: Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 1), rectificado pelo JO L 271 de 8.10.1998, p. 42.- 398 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 3059/94, (CE) n.o 1568/98 e (CE) n.o 1569/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 323 de 16.12.1994, p. 15.(3) JO L 205 de 22.7.1998, p. 1.(4) JO L 205 de 22.7.1998, p. 7.