CELEX: 32009R0889
Language: pt
Date: 2009-09-25
Title: Regulamento (CE) n. o  889/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  73/2009 do Conselho e fixa, para 2009, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou voluntária do regime de pagamento único, previstos no Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, bem como os envelopes financeiros anuais do regime de pagamento único por superfície e os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e ao apoio específico, previstos no Regulamento (CE) n. o  73/2009

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 254/73
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 889/2009 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Setembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e fixa, para 2009, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou voluntária do regime de pagamento único, previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, bem como os envelopes financeiros anuais do regime de pagamento único por superfície e os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e ao apoio específico, previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 2, e 70.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, 69.o, n.o 3, 87.o, n.o 3, 123.o, n.o 1, e 128.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               A Espanha, em virtude da redução da sua quota de açúcar, desencadeou em 2009 a aplicação do regime de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, previsto no título IV, capítulo I, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. É, portanto, necessário rever os limites máximos fixados no anexo IV do referido regulamento para a Espanha.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 146.o n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. No entanto, algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mantêm-se aplicáveis em 2009.
            
         
               (4)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que fixar, nas condições enunciadas no título III, capítulo 5, secção 2, desse regulamento, os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam em 2009 a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento único em 2009 que resultam da dedução, dos limites máximos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (7)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais para 2009 em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (10)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que atribuem o apoio específico previsto no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com base no artigo 72.o, n.o 4, do mesmo regulamento, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a esse apoio em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes relativos à Espanha para 2009 e anos seguintes são substituídos pelos seguintes montantes:
   
      
                  «2009
               
               
                  :
               
               
                  5 043,7
               
            
                  2010
               
               
                  :
               
               
                  5 038,4
               
            
                  2011
               
               
                  :
               
               
                  5 021,0
               
            
                  2012
               
               
                  :
               
               
                  5 032,8»
               
            
   Artigo 2.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para 2009, são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais a que se referem o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os envelopes financeiros anuais a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia para a concessão, em 2009, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia para a concessão, em 2009, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas referido no artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   7.   Os limites máximos orçamentais a que se refere o artigo 128.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo VII do presente regulamento.
   8.   Os limites máximos orçamentais a que se refere o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo VIII do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      ANEXO I
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  DE
               
               
                  EL
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  NL
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  SI
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
               
                  UK
               
            
                  Pagamentos por superfície para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  372 670
               
               
                  1 154 046
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Pagamento complementar para o trigo duro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  42 025
               
               
                  14 820
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  261 153
               
               
                  734 416
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  78 695
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Complemento do prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26 000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 462
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio especial por bovino
               
               
                   
               
               
                  33 085
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 557
               
               
                  24 420
               
               
                  37 446
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 175
               
               
                  101 248
               
               
                   
               
               
                  62 200
               
               
                  17 348
               
               
                  8 657
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                  6 384
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  560
               
               
                  79 472
               
               
                   
               
               
                  40 300
               
               
                  5 085
               
               
                  946
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios aos ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                  855
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  183 499
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                  519
               
               
                  600
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios aos ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  66 455
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios complementares aos ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  55 795
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                  178
               
               
                  200
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios complementares aos ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 572
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda por superfície para o lúpulo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 277
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  98
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  27
               
               
                   
               
               
                  149
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Tomate – artigo 68.o B, n.o 1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  10 720
               
               
                  28 117
               
               
                  4 017
               
               
                  91 984
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  16 667
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 68.o B, n.o 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  17 920
               
               
                  93 733
               
               
                  43 152
               
               
                  9 700
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, todos os sectores
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 434
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 323
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  141 712
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 878
               
               
                   
               
               
                  5 840
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  150
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 810
               
               
                  54 966
               
               
                   
               
               
                  28 674
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 681
               
               
                  4 455
               
               
                  10 118
               
               
                   
               
               
                  29 800
               
            
                  Artigo 69.o, carnes de ovino e de caprino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 615
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 665
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  616
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, algodão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  13 432
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, azeite
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22 196
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5 658
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 578
               
               
                  2 353
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, açúcar
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 938
               
               
                  19 743
               
               
                   
               
               
                  10 880
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 256
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, produtos lácteos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 763
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 E NO ARTIGO 87.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  Bélgica
               
               
                  Grécia
               
               
                  Espanha
               
               
                  França
               
               
                  Itália
               
               
                  Países Baixos
               
               
                  Portugal
               
               
                  Finlândia
               
            
                  Artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ajuda às sementes
                           
                        
               
                  1 397
               
               
                  1 400
               
               
                  10 347
               
               
                  2 310
               
               
                  13 321
               
               
                  726
               
               
                  272
               
               
                  1 150
               
            
                  Artigo 70.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Pagamentos para as culturas arvenses
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                  23
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ajuda às leguminosas para grão
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Pagamento específico para o arroz
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 053
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ajuda ao tabaco
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  166
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Prémios aos produtos lácteos
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 608
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Pagamentos complementares aos produtores de leite
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  6 254
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO III
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  509 444
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  996 538
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 767 977
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 335 268
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 249 213
               
            
                  Espanha
               
               
                  3 626 688
               
            
                  França
               
               
                  6 184 896
               
            
                  Itália
               
               
                  3 838 239
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  37 518
               
            
                  Malta
               
               
                  3 752
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  749 864
               
            
                  Áustria
               
               
                  652 424
               
            
                  Portugal
               
               
                  434 709
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  75 084
               
            
                  Finlândia
               
               
                  524 473
               
            
                  Suécia
               
               
                  722 202
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 956 095
               
            
   
      ANEXO IV
      
         ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  289 797
               
            
                  República Checa
               
               
                  517 895
               
            
                  Estónia
               
               
                  60 655
               
            
                  Chipre
               
               
                  29 482
               
            
                  Letónia
               
               
                  83 723
               
            
                  Lituânia
               
               
                  221 622
               
            
                  Hungria
               
               
                  768 875
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 718 551
               
            
                  Roménia
               
               
                  619 883
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  227 613
               
            
   
      ANEXO V
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  44 245
               
            
                  Letónia
               
               
                  6 616
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 260
               
            
                  Hungria
               
               
                  41 010
               
            
                  Polónia
               
               
                  159 392
               
            
                  Roménia
               
               
                  3 536
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  17 712
               
            
   
      ANEXO VI
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDO NO ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  414
               
            
                  Hungria
               
               
                  4 756
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 715
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  516
               
            
   
      ANEXO VII
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 128.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Chipre
               
               
                  Roménia
               
               
                  Eslováquia
               
            
                  Tomate – artigo 128.o, n.o 1
               
               
                   
               
               
                  869
               
               
                  509
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 128.o, n.o 2
               
               
                  4 478
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO VIII
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 69.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2009
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Irlanda
               
               
                  7 000