CELEX: 31987D0361
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: 87/361/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1987 que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31987D0361

87/361/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1987 que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 194 de 15/07/1987 p. 0031 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1987  que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/361/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Francesa (3),  Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades francesas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;  Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se fectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;  Considerando que as medidas tomadas através desta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As partes do território da República Francesa constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE do Conselho.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, 26 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.  (3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.  ANEXO  Regiões da França reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína  - Alta Normandia (Eure, Seine-Maritime),  - Baixa Normandia (Calvados, Manche, Orne),  - Bretanha (Côtes-du-Nord, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan),  - Regiões do Loire (Maine-et-Loire, Mayenne, Sarthe, Vendée),  - Poitou-Charentes (Charente, Charente-Maritime, Deux-Sévres, Vienne),  - Aquitânia (Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques),  - Sul-Pirenéus (Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn, Tarn-et-Garonne),  - Languedoc (Aude, Gard, Hérault, Lozère, Pyrénées-Orientales).