CELEX: 31998R2163
Language: pt
Date: 1998-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2163/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

8. 10. 98            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 271/33
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2163/98 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Outubro de 1998
                 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                 açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                             Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum dos mercados do sector do açúcar (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                              Artigo 1ë
në 1148/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 17ë,
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a             As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) në
partir de 1 de Outubro de 1998, aos produtos referidos no           2099/98 são alteradas nos termos do anexo do presente
anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abran-             regulamento.
gidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu-
lamento (CE) në 2099/98 da Comissão (3);
                                                                                                    Artigo 2ë
Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto-
mados pelo Regulamento (CE) në 2099/98, aos dados de                O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as               de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1998, que altera as taxas das restituições
                 aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                            Taxas das restituições em ECU/100 kg
                                        Produto                         em caso de fixação
                                                                                                         outros
                                                                      prévia das restituições
                 Açúcar branco:
                 — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do             6,62                      6,62
                    Regulamento (CE) në 1222/94
                 — em todos os outros casos                                   48,58                      48,58
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 73.