CELEX: 62008CA0035
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Processo C-35/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften ( Livre circulação de capitais — Imóveis — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo — Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção — Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional )

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-35/08) (1)
   
   («Livre circulação de capitais - Imóveis - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo - Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção - Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional»)
   2009/C 297/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez
   
      Recorrido: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 18.o e 56.o do Tratado CE — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre os rendimentos que limita a dedução das perdas resultantes da locação de imóveis às perdas relativas a bens situados em território nacional e aplicam exclusivamente a esses bens um regime de amortização mais favorável
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento que subordina o direito de as pessoas singulares residentes e sujeitas à tributação global beneficiarem da dedução das perdas resultantes da locação de imóveis ao rendimento tributável no ano em que as perdas ocorrem e da aplicação de uma amortização regressiva na determinação dos rendimentos provenientes desse bem à condição de o mesmo se situar no território desse Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.