CELEX: 62012CA0419
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-419/12 e C-420/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12) ( «Reenvio prejudicial — Artigos 49. °TFUE, 101. °TFUE e 102. °TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)
   (Processos apensos C-419/12 e C-420/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Situação puramente interna - Competência do Tribunal de Justiça - Pressupostos de admissibilidade)
   2014/C 93/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Crono Service Scarl, Carla Silvestri, Nando Cese, Fabrizio Melarango, Yahia Nafea, Robert Martin, Angelo Minosse, Raimondo Pratico, Vincenti, Pesce, Fedeli, Sebastiani, Nanni, Savino, Andrea Rossi, Filiberto Marinelli, Puglia, Sordelli, Antonini, Andrea Iannilli, Pasquale Iavarone, Roberto Agostinelli, Valerio Giannoni, Fernando Boccadamo, Aristide Salvati, Annalisa Di Grigoli, Antonio Evangelisti, Marco Brecciaroli, Cardoso Wandenberg, Fabrizio Villamaina, Sandro Rossi, Fabrizio Di Somone, Debora Falasca, Elisabetta Serrano, Claudio Bandini, Bruno Piromallo, Maurizio Pesce, Mirko Capogrossi, Giovanni Barilotti, Stefano Petitti, Paolo Ricci, Vincenzo Curto, Luci Di Luzio, Gianfrancesco Argiro', Magdi Gou Bial, Secondo Uffreduzzi, Fausto Menotti, Danilo Valdambrini, Andrea Orfei, Daniele Silvestrini, Maurizio Borzi, Flavio Piromalli, Carlo Campanari, Volodymyr Lupu, Solution Car scarl, Paolo De Santis, Michele Rienzi, Roberta Rinaldi, BPS Autonoleggio scarl, Sebastiano Favara, Stefano Calabretta, Adriano Carducci, Giuseppa Gabriello, Modestino Capaccio, Mario Paruzza, Massimiliano Casu, Luciano Gulizia, Planet Service scarl, Fabio Belmonte, Fabrizio Romagnoli, Italo Ratta, Fabio Martella, Ilario Fiano, Coop Michelangelo, Michele Falcione, Roberto Natalizia, Claudio Botticelli, Odoardo Palombelli, Mario rondeoni, Massimiliano Dionisi, Luigi Vitrano, Stefano Iovino, Merella Micheciivo, Daniele Latorre, Walter Luccaferri, Bruno Iannone, Mariannina Tesone, Alessandro Polidoro, Giorgio Scortichini, Fabio Atturi, Leonardo Coop, Coop Sia A Srl, Marco Lucaferri, Roberto Turchetti, Corrado Mortillaro, Gianrico Lanternari, Sandro Baronciani, Ugo Mecchia, Flavio Meroni, Giuseppina Berchicci, Enrico Poddi, Nicola Solipacca, Franco Perazzola, Agostino Di Sciullo, Sergio Angeletti, Patrizio Tesi, Fabio Carrozi, Tommaso Pagani, Marco Stivoli, Roberto Miglio, Professional Car Service Snc, Massimo Mongiovi, Roberto Corona (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)
   
      Recorrida: Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)
   
      Sendo intervenientes: UGL Taxi — Unione Generale del Lavoro Taxi e o., Codacons — Coordinamento delle associazioni per la tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (C-420/12)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale Per il Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o e 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação deste serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que tenham uma sede e iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 20 de junho de 2012, nos processos apensos C-419/12 e C-420/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.
   
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.