CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-06-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1270/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 159/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 6 . 87
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1270/87 relativo ao
                      fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/312/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 7 do seu artigo 6?,                                              Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 1270/87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987,                 mento (CEE) n? 1270/87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a
                                                                    — lote B :     58 526 ECUs (UK),
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­        — lote D :    102 838 ECUs (F).
cimento de 1 260 toneladas de butteroil, destinadas a
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;          No que diz respeito aos lotes C, E e F, não é dado segui­
                                                                    mento ao concurso .
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                  Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido do n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
o   JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
0   JO  n?  L 120 de 8. 5. 1987, p. 1 .
(*) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .