CELEX: 31998R0385
Language: pt
Date: 1998-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 385/98 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 187/96

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31998R0385

Regulamento (CE) nº 385/98 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 187/96  

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1998 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 385/98 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 187/96A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 187/98 da Comissão (3), foram postas a concurso;Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 187/98, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 5 de Fevereiro de 1998, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(3) JO L 19 de 24. 1. 1998, p. 65.(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>