CELEX: C1999/086/46
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer Animal Health contra o Conselho da União Europeia (Processo T-13/99)

27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                               peias                                     desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                                  (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                          (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 86/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto          Ð o regulamento naÄo cumpre as exigeÃncias do princípio
pela Pfizer Animal Health, representada por Elisabethann               da precaucËaÄo tal como estabelecido nas próprias linhas
Wright, Ian S. Forrester, Mark D. Pawell, Solicitor, e Wer-            de orientacËaÄo da ComissaÄo, na medida em que,
ner van Lembergen, agindo por instrucËoÄes de Stephan J.               enquanto este documento propugna uma apreciacËaÄo
Gale-Batten, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-              prudente e objectiva dos riscos, as circunstaÃncias em
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand                  que o regulamento impugnado foi adoptado saÄo o
rue.                                                                   resultado de uma falsa percepcËaÄo da evideÃncia cientí-
                                                                       fica, sem apreciacËaÄo neutra dos riscos envolvidos,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð o regulamento naÄo cumpre a condicËaÄo da proporciona-
                                                                       lidade, na medida em que vai perturbar as actividades
                                                                       de criacËaÄo de gado e de aves de capoeira em diversos
1. Anular o Regulamento (CE) n. 2821/98, na sua totali-               Estados-Membros e tambeÂm destruir a actividade da
     dade ou no que diz respeito aÁ virginiamicina;                    recorrente de producËaÄo de virginiamicina; o interesse
                                                                       puÂblico podia ter sido assegurado atraveÂs de medidas
                                                                       menos draÂsticas,
2. Ordenar outras medidas que sejam consideradas jus-
     tas;
                                                                  Ð o regulamento frustra as legítimas expectativas de
                                                                       todos os que acreditaram que os inqueÂritos previstos
                                                                       na legislacËaÄo CE seriam efectivamente conduzidos e
3. Condenar o recorrido nas despesas do presente pro-                  tratados seriamente pelas instituicËoÄes, que devem por
     cesso.                                                            eles ser guiadas;
Fundamentos e principais argumentos                               Ð a fundamentacËaÄo do regulamento eÂ inadequada e
                                                                       incompleta,
O presente recurso pede a anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998,               Ð o regulamento eÂ incompatível com o primeiro proto-
que altera, no que respeita aÁ retirada de autorizacËaÄo de            colo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos Humanos e
certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE relativa aos               das Liberdades Fundamentais e com o direito funda-
aditivos na alimentacËaÄo para animais (1), pelo qual a virgi-         mental aÁ propriedade reconhecido pelo direito comuni-
niamicina foi retirada da lista dos alimentos para animais             taÂrio.
aprovada para uso na CE. A virginiamicina eÂ um antibió-
tico da família das estreptograminas, comercializada sob o        (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.
nome «Stafac». Diminutas quantidades de virginiamicina
saÄo acrescentadas aos aditivos de alimentos para animais
fabricados para porcos, aves de capoeira e gado.
O regulamento impugnado elimina a virginiamicina com
base na suposicËaÄo e que o seu uso na criacËaÄo de animais       Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
pode colocar um potencial risco de resisteÃncia humana ao         dade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a ComissaÄo das
synercid, outro antibiótico da família das estreptogrami-                              Comunidades Europeias
nas, que ainda naÄo foi autorizado na UniaÄo Europeia. De
                                                                                         (Processo T-15/99)
acordo com a recorrente, o risco eÂ inteiramente teórico.
                                                                                           (1999/C 86/47)
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que:
                                                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð o exercício pela ComissaÄo do seu poder de apreciacËaÄo
                                                                  Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     estaÂ viciado de erros processuais, erros que consistem
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     principalmente em naÄo ter tomado as medidas necessaÂ-
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     rias para se informar sobre questoÄes científicas com-
                                                                  interposto pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH,
     plexas e por naÄo ter obtido uma informacËaÄo completa
                                                                  Wunstorf (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt,
     sobre todos os aspectos do caso,
                                                                  Hanns-Christian Salger e Martin Sura, advogados da Boe-
                                                                  sebeck Droste Rechtsanwälte, Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Phi-
Ð o regulamento estaÂ viciado por manifestos erros de             lippe Dupont, Arendt & Medernach, 8-10, rue Matthias
     apreciacËaÄo,                                                Hardt.