CELEX: C1999/246/36
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-240/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)

28.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/17
Acção proposta em 24 de Junho de 1999 pela Comissão                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho
                                                                        de 1999 no processo NACHI Europe GmbH contra
                                                                                             Hauptzollamt Krefeld
                       (Processo C-237/99)
                                                                                              (Processo C-239/99)
                         (1999/C 246/34)
                                                                                                 (1999/C 246/35)
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domı́cilo escolhido no           Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho de 1999
Luxemburgo, no gabinete Carlos Gomez de la Cruz, Centre                 no processo NACHI Europe GmbH contra Hauptzollamt
Wagner, Kirchberg.                                                      Krefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 24 de Junho de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               questões:
o Tribunal se digne:
                                                                        1. É o artigo 1.o, ponto 2,             do   Regulamento       (CEE)
                                                                             n.o 2849/92 (1) inválido?
— declarar que por ocasião de diferentes processos de adjudi-
     cação de empreitadas de obras públicas relativas à               2. Se for dada resposta afirmativa à primeira questão: A partir
     construção de habitações por organismos públicos de                  de que momento pode a recorrente invocar a seu favor a
     urbanismo e de construção e por sociedades anónimas de                invalidade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
     habitações de renda limitada, a República Francesa não               n.o 2849/92?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 93/97/CEE (1) e mais especialmente do seu
     artigo 11.o, n.o 2;                                                (1) JO L 286, de 1.10.1992, p. 2.
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Não cumprimento da obrigação de publicação no Jornal                 Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo
Oficial das Comunidades Europeias, prevista no artigo 11.o,             respeitante a um recurso de revisão interposto por
n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: As autoridades francesas refu-                       Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)
giaram-se atrás da qualificação no direito nacional dos organis-
mos públicos de urbanismo e de construção (offices publics                                  (Processo C-240/99)
d’aménagements et de construction, a seguir, «O.P.A.C.» e das
sociedades anónimas de habitações de renda limitada (sociétés                                  (1999/C 246/36)
anonymes d’habitations à loyer modéré, a seguir, «S.A.H.L.M.»)
para não lhes reconhecer a qualidade de entidade adjudicante
na acepção do artigo 1.o, alı́nea b) da directiva. Ora, o conceito     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
«organismos de direito público» é um conceito Comunitário.            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Os O.P.A.C. como as S.A.H.L.M. preenchem todas as condições            Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante
previstas no artigo 1.o, alı́nea b), da directiva. Embora os            a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget
O.P.A.C. sejam estabelecimentos de carácter industrial e comer-        Skandia (publ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
cial, e as S.A.H.L.M. sociedades comerciais pela sua forma,             Justiça em 25 de Junho de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
foram criadas para satisfazer especificamente necessidade de            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interesse geral sem carácter industrial e comercial (realizam e
gerem conjuntos de habitações destinadas ao arrendamento a             Um compromisso assumido por uma companhia de seguros
pessoas de rendimentos modestos), tão dotados de personali-            — do género daquele que foi descrito por parte da Skandia —
dade jurı́dica, e dependem de estritamentos do Estado, de               no sentido de realizar a actividade de uma outra companhia
colectividades territoriais ou de outros organismos de direito          de seguros, detida na sua totalidade pela primeira, constitui
público (os O.P.A.C. no que diz respeito à composição do seu          uma operação (operações) de seguro no sentido contemplado
conselho de administração e ao poder de controlo exercido              pelo artigo 13.o, letra B), alı́nea a), da Sexta Directiva? (1)
pelo Estado, as S.A.H.L.M. no que diz respeito ao poder de
controlo).
                                                                        (1) De 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                            dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                            de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
(1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.                                         acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09
                                                                            F1, p. 54).