CELEX: 62019CA0933
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-933/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 — Autostrada Wielkopolska S.A./Comissão Europeia, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Concessão de uma autoestrada com portagem — Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos — Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas — Portagem virtual — Compensação que a Comissão Europeia considera excessiva e constitutiva de um auxílio — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos processuais do beneficiário do auxílio — Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Melhoria da situação financeira prevista do concessionário — Critério do operador privado numa economia de mercado — Desvirtuação de elementos de prova — Falta de fundamentação — Deformação da decisão controvertida — Substituição de fundamentos — Inversão do ónus da prova — Violação do princípio do primado do direito da União — Fiscalização jurisdicional a efetuar pelo Tribunal Geral — Obrigações e limites»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 — Autostrada Wielkopolska S.A./Comissão Europeia, República da Polónia
      (Processo C-933/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Concessão de uma autoestrada com portagem - Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos - Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas - Portagem virtual - Compensação que a Comissão Europeia considera excessiva e constitutiva de um auxílio - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Direitos processuais do beneficiário do auxílio - Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Melhoria da situação financeira prevista do concessionário - Critério do operador privado numa economia de mercado - Desvirtuação de elementos de prova - Falta de fundamentação - Deformação da decisão controvertida - Substituição de fundamentos - Inversão do ónus da prova - Violação do princípio do primado do direito da União - Fiscalização jurisdicional a efetuar pelo Tribunal Geral - Obrigações e limites»)
      (2022/C 11/04)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (representantes: O. Geiss, Rechtsanwalt, e T. Siakka, dikigoros)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, K. Herrmann e S. Noë, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Autostrada Wielkopolska S.A. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.