CELEX: 51991PC0553
Language: pt
Date: 1991-12-17
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que completa o Regulamento ( CEE ) no 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento ( CEE ) 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às Repúblicas da Bósnia­herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da Eslovénia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 553 final
                                    Bruxelas, 17 de Dezembro de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que completa o Regulamento (CEE) np_ 3587/91, prorrogando em 1992
  a aplicação do Regulamento (CEE) 3833/90, que aplica preferências
pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas
    originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a
   restabelecer o beneficio destas preferências no que respeita às
   Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da
                              Eslovénia
                     (Apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A situação existente na Jugoslávia levou o Conselho, sob proposta da
Comissão, a retirar o benefício das preferências generalizadas a este
país.
No âmbito da cooperação politica, dado que a Comunidade e seus
Estados-membros decidiram aplicar medidas positivas selectivas a favor
das partes que contribuem para o processo da paz, é conveniente
restabelecer o beneficio das preferências generalizadas no que respeita
a estas partes para os produtos agricolas não cobertos peto regime
autónomo que substituiu as disposições suspensas do acordo de
cooperação.
Este é o objecto da presente proposta de Regulamento que o Conselho é
convidado a adoptar de modo a que possa entrar em vigor em 1 de Janeiro
de 1992.
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                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que completa o Regulamento (CEE) np 3587/91, prorrogando em 1992
     a aplicação do Regulamento (CEE) 3833/90, que aplica preferências
  pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas
       originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a
      restabelecer o beneficio destas preferências no que respeita às
      Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da
                                     Eslovénia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                       (1)
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) np. 3302/91, o Conselho retirou a
Jugoslávia da lista dos beneficiários das preferências generalizadas,
Considerando que, no âmbito da cooperação politica, a Comunidade e seus
Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas
selectivas a favor das partes que contribuem para o processo da paz;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente restabelecer no que
 respeita a estas partes o beneficio das preferências generalizadas
 aplicáveis os produtos agrícolas não são cobertos pelo regime autónomo
 que substituiu as disposições do acordo de cooperação;
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo  r
 0 artigo 2o do Regulamento (CEE) np3587 /91< 2) é completado pelo texto
 seguinte :
 "0 anexo I II do Regulamento (CEE) np 3833/90 é completado por uma nova
 parte redigida do seguinte modo :
           "C. OUTROS BENEFICIÁRIOS
           BósnIa-HerzegovI na
           Croácia
           Macedónia
           Eslovénia
  (1)      JO no L 315, de 15.11.1991, p.Aó
   (2)      JO n° L 341, de 12.12.1991, p. 1
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0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho,
                                             0 Presidente
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                                                            COM (91) 553 fina!
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-607-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79164-0
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L-2985 Luxemburgo