CELEX: 31991R0371
Language: pt
Date: 1991-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 371/91 DA COMISSAO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE INSTITUI UMA VIGILANCIA COMUNITARIA APLICAVEL AS IMPORTACOES DE HIDROGENO-ORTOFOSFATO DE DIAMONIO, CORRESPONDENTE AO CODIGO NC 3105 30 00, ORIGINARIAS DE PAISES TERCEIROS

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31991R0371

REGULAMENTO ( CEE ) NO 371/91 DA COMISSAO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE INSTITUI UMA VIGILANCIA COMUNITARIA APLICAVEL AS IMPORTACOES DE HIDROGENO-ORTOFOSFATO DE DIAMONIO, CORRESPONDENTE AO CODIGO NC 3105 30 00, ORIGINARIAS DE PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/1991 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 371/91 DA COMISSÃO   de 14 de Fevereiro de 1991   que institui uma  vigilância comunitária aplicável às importações de hidrogeno-ortofosfato de diamónio,  correspondente ao código NC 3105  30  00, originárias de países terceirosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao  regime comum aplicável às importações  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°  3156/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n°  288/82,  Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 12 de Dezembro de 1990  (3), autorizou o Reino de  Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 1991, medidas de salvaguarda a título do artigo 379° do  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia no que se refere às importações de  certos fertilizantes originários dos outros Estados-membros e dos países terceiros;  Considerando que as medidas autorizadas a este título não dizem respeito às importações de  hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105  30  00;  Considerando que, segundo as informações de que dispõe a Comissão, o hidrogeno-ortofosfato de  diamónio é um fertilizante que pode facilmente substituir os outros fertilizantes e, nomeadamente,  aqueles cuja importação dos outros Estados-membros foi objecto de limitações quantitativas em  Espanha pelas decisões da Comissão acima referidas;  Considerando que a evolução das importações deste produto ameaça prejudicar gravemente o conjunto  dos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno instituir uma vigilância comunitária, nos  termos dos artigos 11° e 14° do Regulamento (CEE) n°  288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A introdução em livre prática na  Comunidade de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105  30  00, é  objecto de uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o procedimento definido nos  artigos 11° e 14° do Regulamento (CEE) n°  288/82. Artigo 2° 1.  A introdução em livre prática  num Estado-membro dos produtos indicados no artigo 1° é subordinada à apresentação de um documento  de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro importador.  2.  O documento de importação, referido no n° 1, é emitido automaticamente pela autoridade  competente do Estado-membro importador, sem quaisquer encargos, relativamente a todas as  quantidades solicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia de apresentação do  pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na  Comunidade.  O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data da recepção pelo  importador.  3.  O pedido apresentado pelo importador mencionará:  a)  O nome e o endereço do importador e do exportador;  b)  A designação do produto com a indicação:  -  da designação comercial,  -  do código NC correspondente,  -  do país de origem,  -  do país de proveniência;  c)  A indicação do preço CIF franco fronteira, bem como a quantidade dos produtos;  d)  A ou as datas, bem como o ou os locais previstos para a importação. Artigo 3° Os  Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez dias seguintes ao fim de cada mês, as quantidades  de produtos relativamente aos quais estes documentos foram emitidos no decurso daquele mês. Artigo  4° O anexo II do Regulamento (CEE) n° 288/82 é alterado pela inserção do código NC do produto  referido no artigo 1o, seguida do sinal «  T  » na coluna «  EUR  ». Artigo 5° O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável no dia seguinte ao da sua publicação e até 31 de Dezembro de 1991. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente