CELEX: 62017CN0460
Language: pt
Date: 2017-07-31 00:00:00
Title: Processo C-460/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics
   (Processo C-460/17)
   (2017/C 347/16)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valériane SNC
   
      Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).