CELEX: 62012CA0345
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo C-345/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 7. °, n. os 1 e 2, 9. °, 10. °e 15. °, n. °1 — Transposição incorrecta — Não transposição no prazo previsto — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 29. °)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/38
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-345/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 - Transposição incorrecta - Não transposição no prazo previsto - Diretiva 2010/31/UE - Artigo 29.o)
   2013/C 225/64
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente assistido por A. De Stefano, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como ao artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65), em conjugação com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, p. 13)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como do artigo 15.o, n.o1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.