CELEX: 21987A0207(06)
Language: pt
Date: 1982-09-29 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para Determinação de Grupos Sanguíneos

Avis juridique important

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21987A0207(06)

Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para Determinação de Grupos Sanguíneos  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0388  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0388 

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU relativo ao intercâmbio de reagentes para determinação de grupos sanguíneos    OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,  Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para Determinação de Grupos Sanguíneos, de 14 de Maio de 1962, a seguir denominado «Acordo»,  Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 5° do Acordo, nos termos do qual «As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para determinação de grupos sanguíneos postos à sua disposição pelas outras Partes».  Considerando que, em relação aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso assumido de conceder esta isenção é da competência da citada Comunidade a qual dispõe, por força do Tratado que a institui, dos poderes necessários para esse efeito;  Considerando, por conseguinte, que, para aplicação do nº 1 do artigo 5° do Acordo, é necessário que a Comunidade Económica Europeia nele possa ser Parte Contratante,  ACORDARAM NO SEGUINTE:       Artigo 1° A Comunidade Económica Europeia pode mediante assinatura do Acordo tornar-se Parte Contratante neste. Em relação à Comunidade, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à assinatura.    Artigo 2° 1. O presente Protocolo Adicional está aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo. Entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.  2. No entanto, este Protocolo Adicional entrará em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que o mesmo tenha sido aberto para aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado uma objecção à sua entrada em vigor. Caso uma tal objecção tenha sido notificada é aplicável o nº 1 deste artigo.    Artigo 3° O presente Protocolo Adicional constitui, a partir da data da sua entrada em vigor, parte integrante do Acordo. Posteriormente a essa data, nenhum Estado se poderá tornar Parte Contratante no Acordo sem se tornar simultaneamente, Parte Contratante no Protocolo Adicional.    Artigo 4° O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ao Acordo e a Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção que tenha surgido e a data da entrada em vigor do presente Protocolo Adicional em conformidade com o artigo 2°.  O Secretário-geral notificará ainda a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação que se relacione com o Acordo.      Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em língua francesa e inglesa, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a qualquer Estado convidado a aderir ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia.