CELEX: 32013R0929
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

27.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 929/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2013
   que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 57.o-A, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, e do artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento ou, para o ano de 2009, nos termos do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não pode exceder o respetivo limite máximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os limites máximos nacionais para 2013, tal como indicado no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para a Grécia, Espanha, Luxemburgo, Malta e Reino Unido foram adaptados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2013 (2), no seguimento das notificações destes Estados-Membros à Comissão da sua intenção de apoiar os viticultores em 2014 mediante a atribuição de direitos a pagamentos, em conformidade com o artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). Dos Estados-Membros em questão, o Luxemburgo e Malta notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a transferir o montante total do seu orçamento para os programas de apoio ao setor vitivinícola tal como indicado no anexo X-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Contudo, o facto de o montante ter aumentado ligeiramente para o exercício de 2014 em comparação com o montante disponível para o exercício de 2013 em relação a estes dois Estados-Membros não foi tido em conta na adaptação dos limites máximos nacionais para pagamentos diretos para o exercício de 2013. Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de transferir definitivamente parte ou todo o montante disponível para os programas de apoio referido no anexo X-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos referidos no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o exercício de 2014 e os seguintes. Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia notificou a Comissão da área de terrenos que foram desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajuda apresentados relativos ao exercício de 2013 e dos terrenos convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012. A notificação indicava igualmente a distribuição de terrenos entre os hectares de pastagens e pastos e os outros hectares elegíveis, bem como a informação sobre as dotações orçamentais correspondentes a cada categoria de terrenos desminados: 46 000 EUR para pastagens e pastos e 6 646 000 EUR para os outros hectares elegíveis. Com base no calendário de aumentos referido no artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e em conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 7, do mesmo regulamento, os respetivos limites máximos nacionais indicados no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é alterado em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (JO L 86 de 26.3.2013, p. 12).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é substituído pelo anexo seguinte:
      
         
            «ANEXO VIII
            
               Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o
               
            
            
               Quadro 1
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        2009
                     
                     
                        2010
                     
                     
                        2011
                     
                     
                        2012
                     
                     
                        2013
                     
                     
                        2014
                     
                     
                        2015
                     
                     
                        2016 e anos seguintes
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        614 179
                     
                     
                        611 817
                     
                     
                        611 817
                     
                     
                        614 855
                     
                     
                        614 855
                     
                     
                        614 855
                     
                     
                        614 855
                     
                     
                        614 855
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 030 478
                     
                     
                        1 031 321
                     
                     
                        1 031 321
                     
                     
                        1 049 002
                     
                     
                        1 049 002
                     
                     
                        1 049 002
                     
                     
                        1 049 002
                     
                     
                        1 049 002
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 770 254
                     
                     
                        5 771 981
                     
                     
                        5 771 994
                     
                     
                        5 852 938
                     
                     
                        5 852 938
                     
                     
                        5 852 938
                     
                     
                        5 852 938
                     
                     
                        5 852 938
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        2 380 713
                     
                     
                        2 228 588
                     
                     
                        2 231 798
                     
                     
                        2 233 227
                     
                     
                        2 233 227
                     
                     
                        2 217 227
                     
                     
                        2 217 227
                     
                     
                        2 217 227
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 858 043
                     
                     
                        5 119 045
                     
                     
                        5 125 032
                     
                     
                        5 304 642
                     
                     
                        5 304 642
                     
                     
                        5 304 642
                     
                     
                        5 304 642
                     
                     
                        5 304 642
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8 407 555
                     
                     
                        8 423 196
                     
                     
                        8 425 326
                     
                     
                        8 527 494
                     
                     
                        8 527 494
                     
                     
                        8 527 494
                     
                     
                        8 527 494
                     
                     
                        8 527 494
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 342 268
                     
                     
                        1 340 521
                     
                     
                        1 340 521
                     
                     
                        1 340 869
                     
                     
                        1 340 869
                     
                     
                        1 340 869
                     
                     
                        1 340 869
                     
                     
                        1 340 869
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        4 143 175
                     
                     
                        4 210 875
                     
                     
                        4 234 364
                     
                     
                        4 379 985
                     
                     
                        4 379 985
                     
                     
                        4 379 985
                     
                     
                        4 379 985
                     
                     
                        4 379 985
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        37 518
                     
                     
                        37 569
                     
                     
                        37 679
                     
                     
                        37 671
                     
                     
                        37 672
                     
                     
                        37 672
                     
                     
                        37 672
                     
                     
                        37 672
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        853 090
                     
                     
                        853 169
                     
                     
                        853 169
                     
                     
                        897 751
                     
                     
                        897 751
                     
                     
                        897 751
                     
                     
                        897 751
                     
                     
                        897 751
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        745 561
                     
                     
                        747 344
                     
                     
                        747 425
                     
                     
                        751 788
                     
                     
                        751 788
                     
                     
                        751 788
                     
                     
                        751 788
                     
                     
                        751 788
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        608 751
                     
                     
                        589 811
                     
                     
                        589 991
                     
                     
                        606 551
                     
                     
                        606 551
                     
                     
                        606 551
                     
                     
                        606 551
                     
                     
                        606 551
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        566 801
                     
                     
                        565 520
                     
                     
                        565 823
                     
                     
                        570 548
                     
                     
                        570 548
                     
                     
                        570 548
                     
                     
                        570 548
                     
                     
                        570 548
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        763 082
                     
                     
                        765 229
                     
                     
                        765 229
                     
                     
                        770 906
                     
                     
                        770 906
                     
                     
                        770 906
                     
                     
                        770 906
                     
                     
                        770 906
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 985 895
                     
                     
                        3 976 425
                     
                     
                        3 976 482
                     
                     
                        3 988 042
                     
                     
                        3 988 042
                     
                     
                        3 988 042
                     
                     
                        3 988 042
                     
                     
                        3 988 042
                     
                  
               
            
               Quadro 2
                (1)
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        2009
                     
                     
                        2010
                     
                     
                        2011
                     
                     
                        2012
                     
                     
                        2013
                     
                     
                        2014
                     
                     
                        2015
                     
                     
                        2016 e anos seguintes
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        287 399
                     
                     
                        336 041
                     
                     
                        416 372
                     
                     
                        499 327
                     
                     
                        580 087
                     
                     
                        660 848
                     
                     
                        741 606
                     
                     
                        814 295
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        559 622
                     
                     
                        654 241
                     
                     
                        739 941
                     
                     
                        832 144
                     
                     
                        909 313
                     
                     
                        909 313
                     
                     
                        909 313
                     
                     
                        909 313
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        60 500
                     
                     
                        71 603
                     
                     
                        81 703
                     
                     
                        92 042
                     
                     
                        101 165
                     
                     
                        101 165
                     
                     
                        101 165
                     
                     
                        101 165
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        31 670
                     
                     
                        38 928
                     
                     
                        43 749
                     
                     
                        49 146
                     
                     
                        53 499
                     
                     
                        53 499
                     
                     
                        53 499
                     
                     
                        53 499
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        90 016
                     
                     
                        105 368
                     
                     
                        119 268
                     
                     
                        133 978
                     
                     
                        146 479
                     
                     
                        146 479
                     
                     
                        146 479
                     
                     
                        146 479
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        230 560
                     
                     
                        271 029
                     
                     
                        307 729
                     
                     
                        346 958
                     
                     
                        380 109
                     
                     
                        380 109
                     
                     
                        380 109
                     
                     
                        380 109
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        807 366
                     
                     
                        947 114
                     
                     
                        1 073 824
                     
                     
                        1 205 037
                     
                     
                        1 318 975
                     
                     
                        1 318 975
                     
                     
                        1 318 975
                     
                     
                        1 318 975
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        3 752
                     
                     
                        4 231
                     
                     
                        4 726
                     
                     
                        5 137
                     
                     
                        5 504
                     
                     
                        5 504
                     
                     
                        5 504
                     
                     
                        5 504
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 877 107
                     
                     
                        2 192 294
                     
                     
                        2 477 294
                     
                     
                        2 788 247
                     
                     
                        3 044 518
                     
                     
                        3 044 518
                     
                     
                        3 044 518
                     
                     
                        3 044 518
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        623 399
                     
                     
                        729 863
                     
                     
                        907 473
                     
                     
                        1 086 608
                     
                     
                        1 264 472
                     
                     
                        1 442 335
                     
                     
                        1 620 201
                     
                     
                        1 780 406
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        87 942
                     
                     
                        103 394
                     
                     
                        117 423
                     
                     
                        131 575
                     
                     
                        144 274
                     
                     
                        144 274
                     
                     
                        144 274
                     
                     
                        144 274
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        240 014
                     
                     
                        280 364
                     
                     
                        316 964
                     
                     
                        355 242
                     
                     
                        388 176
                     
                     
                        388 176
                     
                     
                        388 176
                     
                     
                        388 176
                     
                  
               
            
               Quadro 3
                (1)
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        2013
                     
                     
                        2014
                     
                     
                        2015
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        2020
                     
                     
                        2021
                     
                     
                        2022
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        94 923
                     
                     
                        113 908
                     
                     
                        132 893
                     
                     
                        151 877
                     
                     
                        189 847
                     
                     
                        227 816
                     
                     
                        265 785
                     
                     
                        303 754
                     
                     
                        341 724
                     
                     
                        379 693
                     
                  
      
      
         (1)  Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o.».