CELEX: 31999D0020
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: 1999/20/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31999D0020

1999/20/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 006 de 12/01/1999 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (1999/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,Considerando que, em Fevereiro de 1997, os Países Baixos notificaram a ocorrência de focos de peste suína clássica em conformidade com as disposições da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3);Considerando que ocorreram nos Países Baixos alguns focos da doença numa zona situada na vizinhança da Bélgica;Considerando que, imediatamente antes de a ocorrência de peste suína clássica ter sido confirmada, tinham sido introduzidas na Bélgica remessas de suínos provenientes de explorações situadas nessa zona dos Países Baixos;Considerando que as explorações de destino foram imediatamente identificadas pelas autoridades belgas e registadas como explorações de contacto;Considerando que, devido à ameaça directa de propagação da doença ao território da Bélgica, as autoridades belgas informaram imediatamente a Comissão e os Estados-membros, no Comité Veterinário Permanente, das medidas que estavam a ser adoptadas para evitar a doença;Considerando que essas medidas incluíam o abate dos suínos causadores da ameaça de propagação da doença e o exame intensivo desses suínos para detecção precoce da presença do vírus da peste suína clássica;Considerando que o surgimento dessa doença constitui um grave perigo para o sector suinícola na Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la tão rapidamente quanto possível, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;Considerando que, na pendência da conclusão das verificações pela Comissão de que, por um lado, foram respeitadas as regras veterinárias da Comunidade e de que, por outro lado, são satisfeitas as condições para uma contribuição financeira da Comunidade, será paga uma primeira fracção de 650 000 ecus;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Para efeitos da presente decisão, entende-se por «exploração de contacto» uma exploração que, com base:- no período de incubação da peste suína clássicae- nos resultados obtidos pela investigação epidemiológica efectuada pelas autoridades veterinárias nacionais,se pode considerar ameaçada pela ocorrência de peste suína clássica.Artigo 2.° 1. Pode ser concedida à Bélgica uma contribuição financeira desde que a Comissão considere que são satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6.° da Decisão 90/424/CEE e no artigo 3.° da presente decisão.2. Com base nas informações disponíveis até à data, a Bélgica pode obter um primeiro adiantamento de 650 000 ecus da ajuda financeira da Comunidade para o abate e a destruição de suínos nas explorações de contacto.Artigo 3.° 1. A primeira fracção da contribuição financeira da Comunidade será paga após terem sido apresentados os documentos justificativos.2. Os documentos referidos no n.° 1 incluirão:a) Um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações de contacto em que se tenha procedido ao abate de suínos. O relatório deve conter, relativamente a cada exploração, as seguintes informações:- localização e endereço,- data em que se suspeitou da ameaça de doença na exploração de contacto,- tipo de ligações epidemiológicas entre a exploração de contacto e os focos confirmados,- número e tipo de suínos destruídos, com indicação da data,- método de abate e destruição,- tipo e número de amostras colhidas e examinadas para pesquisa da peste suína clássica,- data ou datas da colheita de amostras e resultados dos exames efectuados;b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data do abate e o montante pago.Artigo 4.° A Bélgica apresentará os documentos justificativos referidos no artigo 2.° o mais tardar seis meses após a notificação da presente decisão.Artigo 5.° 1. A Comissão pode, com a cooperação das autoridades nacionais competentes, efectuar verificações no local sobre a aplicação das medidas e despesas para as quais foi paga uma ajuda. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das verificações efectuadas.2. São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho (4).Artigo 6.° O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.