CELEX: 31993R0391
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 391/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, relativo ao fornecimento de alimentos de transição à base de cereais a título de ajuda alimentar

23 . 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 45/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 391/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Fevereiro de 1993
                  relativo ao fornecimento de alimentos de transição à base de cereais a título de
                                                        ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                               tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                        Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      Comunidade a mobilização de alimentos de transição à
                                                                  base de cereais tendo em vista fornecimentos aos benefi­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            ciários indicados no anexo, em conformidade com o
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­        disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87 e com as
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           condições constantes do anexo. A atribuição dos forneci­
países e organismos beneficiários 99 toneladas de                 mentos é efectuada por via de concurso.
alimentos de transição à base de cereais ;
                                                                  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,              sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                         Artigo 2?
790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os
prazos e condições de fornecimento bem como o procedi­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mento a seguir para determinar as despesas daí resul­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tantes ;                                                          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO  n? L 370   de 30. 12. 1986, p. 1 .
f)  JO  n? L  174  de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136  de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 204   de 25. 7. 1987, p. 1 ,
fó JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 45/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 2. 93
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
             1 . Acção n? (') : 1124/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiario (2) : UNRWA, Supply Division, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Vienna,
                  Áustria [tel. : (43-1 ) 2113 10 ; telex : 135310 UNRWA A ; telecópia : 230 75 29]
             4. Representante do beneficiário :
                  UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem (tel. 82 80 93 ;
                  telex : 26194 UNRWA IL ; telecópia : 81 65 64)
              5. Local ou pais de destino (*) : Israel
              6. Produto a mobilizar : alimentos de transição à base de cereais
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 34 de 6. 2. 1993, p. 3
              8 . Quantidade total : 99 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação Ç): ver JO n? C 34 de 6. 2. 1993, p. 3
                  Inscrições em língua inglesa
                  Inscrições complementares :
                  « UNRWA »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : Ashdod
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembárque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque ém caso de atribuição do
                   fornecimento no estádio porto de embarque : 5 a 18. 4. 1993
            18 . Data limite para o fornecimento : 9. 5. 1993
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 9. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data limite do prazo de submissão : 23. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no
                           estádio de porto de embarque : 19. 4 a 2. 5. 1993
                       c) Data limite para o fornecimento : 23. 5. 1993
                   B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data limite do prazo de submissão : 6. 4. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no
                           estádio de porto de embarque : 3 a 16. 5. 1993
                        c) Data limite para o fornecimento : 6. 6. 1993
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') : Bureau de 1 aide alimentaire,
                   à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B- 1 049
                   Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                   / 295 01 30 / 296 33 041
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 2. 3. 1993 [fixada nos
                   termos do n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 (JO n? L 323 de 29.
                   11 . 1980, p. 27)]
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
               « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente
               anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 8? a 12? do Regulamento (CEE) 3819/92 da Comissão (JO n? L 387
               de 31 . 12. 1992, p. 17).
           (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (é) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
               seguinte :
               — certificado sanitário.
           Ç) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
               ladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máximo, por navio e por semana.
               As cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira
               (entrada/saída dos navios) franco Ashdod na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de
               encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo
               sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do
               navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar clara­
               mente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência
                bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 1 5 dias. Não pode ser
               imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
               Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
               relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
               reencaminhamento para a área reservada aos contentores.