CELEX: 32010R0653
Language: pt
Date: 2010-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 653/2010 da Comissão, de 22 de Julho de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

23.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 191/13
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 653/2010 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2010
   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marcação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      ANEXO
      
         Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 23 de Julho de 2010
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0407 00 11 9000
               
               
                  A02
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  0,39
               
            
                  0407 00 19 9000
               
               
                  A02
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  0,20
               
            
                  0407 00 30 9000
               
               
                  E09
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  E10
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  22,00
               
            
                  E19
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0408 11 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  84,72
               
            
                  0408 19 81 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  42,53
               
            
                  0408 19 89 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  42,53
               
            
                  0408 91 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  53,67
               
            
                  0408 99 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  9,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              E09
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia
                           
                        
                              E10
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas
                           
                        
                              E19
                           
                           
                              :
                           
                           
                              todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10