CELEX: 62010TN0038
Language: pt
Date: 2010-01-26 00:00:00
Title: Processo T-38/10 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Novembro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/43
            
         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Novembro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-38/10 P)
   2010/C 80/68
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Em todo o caso: anular na sua totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado.
            
         
               —
            
            
               Declarar que o recurso em primeira instância relativamente ao qual foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem qualquer excepção.
            
         
               —
            
            
               A título principal: acolher na sua totalidade e sem qualquer excepção os pedidos formulados no recurso em primeira instância.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este último em todas as instâncias.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: reenviar o presente processo ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 10 de Novembro de 2009. Este despacho declarou manifestamente inadmissíveis o primeiro, segundo, terço e sexto pedidos de um recurso que tinha por objecto a condenação da Comissão a reparar o prejuízo alegadamente sofrido em consequência da recusa desta em reembolsar ao recorrente as despesas reembolsáveis alegadamente suportadas no processo T-176/04, Marcuccio/Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca a interpretação e a aplicação erradas do conceito de pedido, na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, o distanciamento ilógico e sem fundamento da respectiva jurisprudência, uma falta absoluta de fundamentação, o incumprimento da obrigação de não ter em conta a contestação por ter sido apresentada tardiamente, um vício processual ao admitir um acto intitulado «pedido de declaração de não conhecimento do mérito», e a violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.