CELEX: 62011TN0575
Language: pt
Date: 2011-11-07 00:00:00
Title: Processo T-575/11: Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — Inaporc/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/56
            
         
      Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — Inaporc/Comissão
      (Processo T-575/11)
      (2012/C 25/108)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Interprofession nationale porcine (Inaporc) (Paris, França) (representantes: H. Calvet, Y. Trifounovitch et C. Rexha, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de 29 de junho de 2011, auxílio de Estado NN 10/2010 — França — Taxa destinada a financiar um comité interprofissional nacional relativo à carne de porco, C(2011) 4376 final, ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia o que qualifica (i) de auxílios de Estado as ações levadas a cabo pela INAPORC entre 2004 e 2008 em matéria de assistência técnica, de auxílio à produção e à comercialização de produtos de qualidade, de investigação e desenvolvimento bem como de publicidade e (ii) as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias para financiar essas ações de recursos de Estado que são parte integrante das medidas de auxílios de Estados já referidos;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento baseia-se na violação das formalidades substanciais, na medida em que a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente à luz do artigo 296o TFUE uma vez que não permitia à recorrente compreender as razões que levaram a Comissão a considerar que os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos auxílios de Estado se verificariam no caso em apreço.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na parte em que, na decisão impugnada, a Comissão:
                  
                              —
                           
                           
                              Qualificou as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias cobradas pela Inaporc de recurso do Estado e considerou as ações que esta organização interprofissional conduz e financia com essas cotizações como imputáveis ao Estado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Concluíu pela existência de um benefício económico seletivo resultado das ações conduzidas pela Inaporc a favor das empresas de produção, transformação e distribuição do setor da carne de porco;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Considerou que as ações levadas a cabo pela Inaporc são suscetíveis de induzir distorções de concorrência imputáveis aos auxílios de Estado.