CELEX: 31989R2733
Language: pt
Date: 1989-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2733/89 da Comissão de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

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31989R2733

Regulamento (CEE) nº 2733/89 da Comissão de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 263 de 09/09/1989 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0125 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2733/89 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1201/81 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4), prevê a possibilidade de aplicar os rendimentos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que esses rendimentos são considerados inadequados dadas as características do produto; que há, por conseguinte, que substituí-los tendo em conta o rendimento em fibras determinado aquando da colocação do algodão sob controlo;  Considerando que o artigo 15º do referido regulamento estabelece a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo e à ajuda; que essas taxas de conversão se revestem de inconvenientes para os operadores envolvidos; que parece ser o mais indicado aplicar, nos dois casos, a taxa de conversão válida no dia da colocação do produto sob controlo; que há, por conseguinte, que adaptar o artigo 15º nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:  1. No segundo parágrafo do artigo 11º, os termos « por aplicação dos rendimentos referidos no nº 2 do artigo 1º » serão substituídos pelos termos « por aplicação dos rendimentos em fibras determinados aquando da colocação sob controlo, com base na análise de, no mínimo, 10 % do lotes ».  2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 15º  A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo e à ajuda é a taxa representativa em vigor no dia da colocação do algodão sob controlo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.  (4) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.