CELEX: 31962D0711P2032
Language: pt
Date: 1962-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas

03 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6
362D0808P2032
2032/62          _              JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              8 . 8 . 62
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                       relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                                           Artigo 2?
EUROPEIA,
                                                                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre to­
                                                                 dos os problemas relativos à aplicação do Regulamento
Considerando que, no ponto V da sua resolução final, a           n? 23 do Conselho relativo ao estabelecimento gradual
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em              de uma organização comum de mercado no sector das
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento,          frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, sobre to­
com satisfação, « da intenção expressa pela Comissão de          das as medidas que aquela deva tomar no quadro do pre­
manter com ... as organizações profissionais uma cola­           sente regulamento.
boração estreita e contínua, nomeadamente para a exe­
cução das tarefas previstas nessa resolução»;                    O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
                                                                 oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                 da competência deste último e acerca do qual não lhe
1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão               tenha sido dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, no­
«para associar as organizações de produtores, de comer­          meadamente, a pedido de uma das categorias económi­
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores         cas representadas .
ao nível da Comunidade Económica Europeia num Co­
mité Consultivo , ao funcionamento de cada um destes                                         Artigo 3°
serviços e fundos»;
                                                                 1.     O Comité é composto por dezasseis membros titu­
                                                                 lares e pelo mesmo número de membros suplentes .
Considerando que importa à Comissão recolher os pare­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre           2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
os problemas colocados pelo estabelecimento gradual de           — seis aos produtores de frutas e produtos hortícolas,
uma organização comum de mercado no sector das fru­
tas e produtos hortícolas ;
                                                                 — dois às cooperativas de frutas e produtos hortícolas,
                                                                 — dois às indústrias de transformação dos produtos agrí­
                                                                      colas e alimentares, dos quais :
Considerando que todas as profissões directamente inter­
essadas na implantação desta organização comum de                    — um às indústrias de conservas de legumes,
mercado, assim como os consumidores, devem estar ap­                 — um às indústrias de confeitaria, conservas de fru­
tos a participar na elaboração dos pareceres pedidos pela                 tas e às indústrias de sumos de frutas de produtos
Comissão ;                                                                hortícolas ; .
                                                                 — dois aos negociantes de frutas e produtos hortícolas,
Considerando que as associações profissionais da agricul­        — dois aos trabalhadores, dos quais :
tura, assim como os agrupamentos de consumidores dos
Estados-membros, constituíram organizações à escala                  — um aos trabalhadores agrícolas,
comunitária,                                                          — um aos trabalhadores da alimentação ;
                                                                 — dois aos consumidores .
DECIDE :
                                                                                             Artigo 4°
                                                                 1.     Os membros titulares do Comité são nomeados
                         Artigo Io.
                                                                 pela Comissão, sob proposta das organizações profissio­
1 . É instituído junto da Comissão um Comité Consul­             nais ou de consumidores mais representativas das activi­
tivo das Frutas e Produtos Hortícolas , a seguir denomi­         dades compreendidas ao âmbito da organizações comum
nado « Comité ».                                                 de mercado das frutas e produtos hortícolas, e constituí­
                                                                 das à escala da Comunidade . Para cada lugar a preen­
2 . São representantes no seio do Comité os produto­             cher, estas organizações proporão dois candidatos de na­
                                                                 cionalidade diferente .
res agrícolas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agrí­
colas e alimentares, o comércio dos produtos agrícolas e         Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi­
alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali­          ções e segundo o mesmo procedimento que os membros
mentar, assim como os consumidores .                             titulares .
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2.    O período de exercício de funções de membro do                                     Artigo 8?
Comité tem uma duração de um ano, durante os três pri­
meiros anos e, a seguir, uma duração de três anos e é           As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
renovável . As funções exercidas não são remuneradas .          parecer formulados pela Comissão e não são seguidas de
                                                                qualquer votação.
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no            As opiniões emitidas por cada categoria económica re­
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título infor­       presentada constarão de uma acta das deliberações trans­
mativo .                                                        mitida à Comissão .
                                                                No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo un­
                          Artigo 5 o.                           ânime do Comité, este estabelece conclusões comuns que
A pedido de qualquer das categorias económicas repre­           são juntas à acta.
sentadas , o presidente pode convidar um delegado do            Os resultados das deliberações do Comité são comunica­
organismo central de que esta categoria dependa a assis­        dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges­
tir ás reuniões . Pode igualmente requerer a presença,          tão, a pedido destes .
como especialista, de qualquer pessoa que tenha uma
competência especial num assunto inscrito na ordem do                                   Artigo 9°
dia .
                                                                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
Os especialistas apenas assistem às deliberações acerca da      membros do Comité não devem divulgar as informações
questão que motivou a sua presença.                             de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
                                                                Comité, quando a Comissão o informe de que o parecer
                          Artigo 6?                             pedido incide sobre uma matéria de carácter confiden­
                                                                cial .
Os representantes dos serviços interessados da Comissão         Neste caso, apenas os membros do' Comité e os represen­
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .
                                                                tantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões.
                          Artigo 7°                                                     Artigo 10?
1.    O. Comité elege todos os anos , durante os três pri­      A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
meiros anos e de três em três anos, a seguir, um presi­         função da .experiência adquirida.
dente e dois vice-presidentes. A eleição é feita por maio­
ria de dois terços dos membros titulares presentes .            Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
2.    O Comité reúne-se na sole da Comissão , sob con­                                                Pela Comissão
vocação desta.
                                                                                                       O Presidente
Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul­
tura) asseguram o secretariado do Comité .                                                           W. HALLSTEIN