CELEX: 31990R3381
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3381/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3035/80, que estabelece, para certos produtos agricolas exportados sob forma de mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessao das restituiçoes à exportaçao e os critérios de fixaçao do seu montante

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31990R3381

REGULAMENTO  (CEE) N* 3381/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3035/80, que estabelece, para certos produtos agricolas exportados sob forma de mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessao das restituiçoes à exportaçao e os critérios de fixaçao do seu montante  

Jornal Oficial nº L 327 de 27/11/1990 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3381/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3879/89 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, e o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2787/90 (4), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3209/88 (6), fixou regras para o cálculo das restituições para o leite gordo que tenha sido utilizado sob diferentes formas para o  fabrico das mercadorias; que a evolução técnica e as utilizações que podem ser feitas dessas regras tornam necessária a introdução de algumas alterações a fim de assegurar a concessão de restituições apropriadas;  Considerando que é necessário definir melhor os produtos de base « arroz branqueado » e « xaropes de beterraba ou de cana-de-açúcar » constantes do anexo A do Regulamento (CEE) no 3035/80, e tornar o regime das restituições para o pão tostado designado  por « Knaeckebrot » conforme com o vigente antes de 1 de Janeiro de 1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3035/80 é alterado do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 1o:  - no segundo travessão da alínea d) do no 2, após os termos « de teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 1,5 % » são acrescentados os seguintes termos: « mas inferior a 40 % »,  - no no 2, alínea e), após o primeiro travessão é inserido o seguinte travessão:  « - o leite, a nata e os produtos que dependem dos códigos NC 0403 10 19 e 0403 90 19, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionadas de açúcar nem de outros edulcorantes, de teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou  superior a 40 %, ».  2. No anexo A:  - os códigos NC « 1006 30 91 » e « 1006 30 99 » são substituídos pelos códigos NC « 1006 30 61 a 1006 30 98 »,  - no código NC « ex 1702 90 90 », na coluna « Designação dos produtos de base », após as palavras « xaropes de beterraba ou de cana-de-açúcar », são inseridas as seguintes palavras:  « outros que não sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em bruto no estado sólido, ».  3. No anexo B, no código NC 1905 10 00, o texto das colunas 2 a 7 passa a ter a seguinte redacção:   (2)  (3)  (4)  (5)  (6)  (7)         « Pão tostado denominado "Knaeckebrot":       - com adição de açúcar, de mel, de ovos, de matérias gordas, de queijo ou de frutas  ×   ×  ×  ×  - outros  × »            4. No anexo D, nas colunas 3, 4 e 5,  o texto dos pontos 3 dos códigos NC 1704 90 30 a 90, 1806 20 e ex 1901 são suprimidos e substituídos por:   (3)  (4)  (5)      « 3 a) Contendo menos de 12 % em peso de matérias gordas provenientes do leite  3 a) Leite inteiro em pó (PG 3)  3 a) 3,85 kg por 1 % em peso de matérias gordas provenientes do leite  3 b) Contendo 12 % em peso ou mais de  matérias gordas provenientes do leite  3 b) Manteiga (PG 6)  3 b) 1,22 kg por 1 % em peso de matérias gordas provenientes do leite »      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.  Todavia, o disposto nos pontos 1 e 4 do artigo 1o não se aplica às exportações para as quais for emitido, antes da entrada em vigor do presente regulamento, um certificado de prefixação da taxa da restituição para o leite em pó correspondente à  definição de produto-piloto do grupo no 3 (PG 3) constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que fixa os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3884/89 (8).  A pedido do interessado, o disposto no ponto 3 do artigo 1o é aplicável às restituições para as quais os pedidos tenham sido apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo processo ainda se encontra aberto nessa data.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  C. VIZZINI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (4) JO no L 265 de 28. 9. 1990, p. 16. (5) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (6) JO no L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. (7) JO no  L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (8) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 9.