CELEX: C2003/019/10
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA")

C 19/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                              de 5 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                          no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo
                                                                          11.o , n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                          relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotri-
(«Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-                                                 fenilos (PCB/PCT)»)
-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da
Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios
estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúr-                                           (2003/C 19/11)
                   gica Cockerill Sambre SA»)
                                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 19/10)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo C-174/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agente: J. Falz), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar um plano de descontami-
                                                                          nação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e
                                                                          dos policlorobifenilos neles contidos, em conformidade com
                                                                          as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE do Con-
                                                                          selho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
No processo C-5/01, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
assistida por L. Levi, G. Vandersanden e J.-M. de Backer,                 L 243, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
avocats) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:               obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000,                         D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da         Secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA (JO 2001, L 71,                   juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
p. 23), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:              R. Grass, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                   cuja parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
trador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um                   1)     Ao não adoptar um plano de descontaminação e/ou de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       eliminação dos equipamentos inventariados e dos policlorobife-
                                                                                 nilos neles contidos, em conformidade com as exigências do
                                                                                 artigo 11.o, n. o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                                 do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                 dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o
                                                                                 Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                                 lhe incumbem por força dessa directiva.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                          (1 ) JO C 173, de 16.6.2001.