CELEX: 62010CA0452
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo C-452/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais-valias — Imposto substitutivo — Seletividade» )

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL)/Comissão Europeia
   (Processo C-452/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos - Setor bancário - Tributação das mais-valias - Imposto substitutivo - Seletividade)
   2012/C 250/03
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão, através do qual o Tribunal negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2008/711/CE da Comissão Europeia, de 11 de março de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 15/2007 (ex NN 20/2007), executado pela Itália e relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objeto de reorganização empresarial (JO L 327, p. 70)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de julho de 2010, BNP Paribas e BNL/Comissão (T-335/08), é anulado por violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O recurso que a BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) interpuseram é julgado improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A BNP Paribas, a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas efetuadas no Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.