CELEX: 62015CN0349
Language: pt
Date: 2015-07-10 00:00:00
Title: Processo C-349/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu
   (Processo C-349/15)
   (2015/C 302/29)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Castellón
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Popular Español S.A.
   
      Recorridos: Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A limitação no tempo dos efeitos da nulidade de uma cláusula declarada nula por ser abusiva é compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1)?
            
         
               2)
            
            
               No caso de se considerar a referida limitação compatível com o direito da União Europeia, concretamente com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, em razão da boa-fé dos círculos afetados e do risco de perturbações graves:
               
                           a)
                        
                        
                           Em que consistem as perturbações graves que justifiquem a limitação dos efeitos [da nulidade]?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O risco de perturbações graves deve ser efetivamente provado no processo judicial em que é invocado, ou, pelo contrário, é suficiente uma apreciação genérica pelo tribunal relativamente ao risco mencionado, sem que tenha dados concretos para fundamentá-la?
                        
                     
         
      (1)  JO L 25, p. 29.