CELEX: 22004D0109
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 109/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/43
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 109/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão], é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 R 0068: Regulamento (CE) no 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004 (JO L 10 de 16.1.2004, p. 14).».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 68/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 14.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.