CELEX: 31993R1816
Language: pt
Date: 1993-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1816/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

8 . 7 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 166/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1816/93 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Julho de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                         de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o sexto concurso público parcial de açúcar
                                                                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            n? 1144/93 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              ção é fixado em 40,527 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­
ções referidas no artigo 1 ? ;                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3)  JO  n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4)  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.