CELEX: 31991R1062
Language: pt
Date: 1991-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1062/91 da Comissão, de 26 de Abril de 1991, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

27. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 107/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1062/91 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1991
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, para ter    em conta a procura existente
                                                                 em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? , 1418/76 do              necessário prever a fixação   de uma restituição específica
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em relação ao produto em       causa ;
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                 valo ;
 grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                 deração para o seu cálculo :
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 exportação ;                                                        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,              /90 (6),
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­           um período determinado, afectada do factor referido
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades             no travessão anterior ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          considerados no anexo do presente regulamento ;
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                   Artigo l ?
quantidade máxima ;                                             As restituições à exportação, no próprio estado, dos
                                                                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no            n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve    referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      anexo .
arroz e das trincas ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                 1991 .
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO  n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1.
O   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L  154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                       (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 107/24                      Jornal Oficiàl das Comunidades Europeias                            27. 4. 91
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 4. 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 107/25
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1991 , que fixa as restituições a exportação
                                             do arroz e das trincas
                                                                                              ' (Em ECU/t)
                                                                                Montante das
                 Código do produto                   Destino (')
                                                                                 restituições
                  1006 20 11 000                        —                             —
                  1006 20 13 000                        01                          191,59
                  1006 20 15 000                        01                          191,59
                  1006 20 17 000                        —                             —
                  1006 20 92 000                        —                             —
                  1006 20 94 000                        01                          191,59
                  1006 20 96 000                        01                          191,59
                  1006 20 98 000                        —
                                                                                      —
                  1006 30 21 000                                                      —
                  1006 30 23 000                        01                          191,59
                  1006 30 25 000                        01                          191,59
                  1006 30 27 000                        —
                                                                                      —
                  1006 30 42 000
                                         |                                            —
                  1006 30 44 000                        01                         191,59
                  1006 30 46 000                        01                         191,59
                  1006 30 48 000                       —
                                                                                      —
                  1006 30 61 000                       —
                                                                                      —
                  1006 30 63 100                       01                          239,49
                                                       05                          245,49
                                                       06                          250,49
                                                       09                          245,49
                                                        12                         250,49
                                                        13                         239,49
                  1006 30 63 900                       01                          239,49
                                                        13                         239,49
                  1006 30 65 100                       01                          239,49
                                                       05                          245,49
                                                       06                          250,49
                                                       09                          245,49
                                                       12                          250,49
                                                       13                          239,49
                 1006 30 65 900                        01                          239,49
                                                       13                         239,49
                 1006 30 67 100                        —
                                                                                     —
                 1006 30 67 900                        —
                                                                                     —
                 1006 30 92 000                        07                         255,49
 ---pagebreak--- N ? L 107/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27 . 4. 91
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                                                      Montante das
                        Código do produto                          Destino (')                         restituições
                          1006 30 94 100                              01                                 239,49
                                                                      05                                 245,49
                                                                      06                                 250,49
                                                                      09                                 245,49
                                                                       12                                250,49
                                                                       13                                239,49
                          1006 30 94 900                              01                                 239,49
                                                                      07                                 255,49
                                                                       13                                239,49
                          1006 30 96 100                              01                                 239,49
                                                                      05                                 245,49
                                                                      06                                 250,49
                                                                      09                                 245,49
                                                                       12                                250,49
                                                                       13                                239,49
                          1006 30 96 900                               01                                239,49
                                                                       13                                239,49
                          1006 30 98 100                              —                                      —
                          1006 30 98 900                              —                                      —
                          1006 40 00 000                              —                                      —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália,
                 03 A zona I,
                 04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália e os países da zona I,
                 05 As zonas I, II, III e VI ,
                 06 As zonas IV a), IV b), V a), VII c) e VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                 07 A zona IV b),
                 08 A zona VI ,
                 09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 10 A zona V a),
                 1 1 A zona VII c),
                 12 Canadá,
                 13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                     1987, p. 1 ),
                 14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                 15 À zona I, a zona II, a zona III, a zona IV, a zona V, a zona VI e a zona VIII, com exclusão do Suriname, da
                     Guiana e de Madagáscar.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 da Comissão (JO n ? L
                     134 de 28 . 5. 1977, p . 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                     n? 3049/89 (JO n ? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).