CELEX: 32012R0936
Language: pt
Date: 2012-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 , que altera os anexos do Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 936/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de outubro de 2012
   que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que se tornou evidente a necessidade de introduzir alterações em todos os seus anexos, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os modelos de formulário constantes dos anexos do regulamento devem ser alterados de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, atualizar as moedas e tornar mais fácil o seu preenchimento por parte dos requerentes, requeridos e tribunais.
            
         
               (2)
            
            
               A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      
         
      
         
   
   
      ANEXO V
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO VI
      
         
      
         
   
   
      ANEXO VII