CELEX: 51989PC0660(38)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1991, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C.49/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a
                 reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento
                                   (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                          (90/C 49/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 1?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    31 de Março de 1991, a reserva comunitária prevista no n? 4
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                    do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em
pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 ( 2 ), e, nomeadamente,
                                                                    2 082 885,740 toneladas, das quais:
o n? 6 do seu artigo 5?C,
                                                                    — 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em deter-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        minados Estados-membros em que a execução do regime
                                                                        de imposição continua a suscitar dificuldades espe-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 prevê,
                                                                        ciais,
no n? 4 do seu artigo 5?C, a constituição de uma reserva
comunitária com o fim de completar, no início de cada               — 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades
período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos            encontradas pelos Estados-membros para atribuir as
Estados-membros em que o regime de imposição levanta                    quantidades de referência específicas, em aplicação do
dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze              artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 857/84,
meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em
                                                                    — 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores refe-
2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas
                                                                        ridos no artigo 3?B do mencionado regulamento.
destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a
execução do regime de imposição continua a suscitar dificul-
dades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as
dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atri-
                                                                                               Artigo 2?
buir as quantidades de referência específicas, em aplicação
do artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 857/84 ( 3 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
n? 3880/89 ( 4 ), e 1039 885,740 toneladas destinadas a             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros           nidades Europeias.
para atribuir as quantidades de referência suplementares ou
específicas a determinadas categorias de produtores, na             É aplicável a partir do início do sétimo período de doze meses
acepção do artigo 3?B do referido regulamento,                      do regime de imposição suplementar.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em .
                                                                                         Pelo Conselho
H   JO n? L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 378 de 11.  12. 1989, p. 1.
H   JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
(4) JO n? L 378 de 11.  12. 1989, p. 3.