CELEX: 51989PC0087
Language: pt
Date: 1989-03-17
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRICOES MINIMAS DE SEGURANCA E DE SAUDE PARA A UTILIZACAO PELOS TRABALHADORES DE EQUIPAMENTOS DE PROTECCAO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO ( TERCEIRA DIRECTIVA ESPECIAL NA ACEPCAO DO ARTIGO 16 DA DIRECTIVA... )

8. 5. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 115/27
               Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
               para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no local de
                                                            trabalho (l)
                                                   COM(89) 87 final — SYN 126
                             (Terceira directiva especial na acepção do artigo 16? da Directiva ...)
                    (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado
                                                     em 20 de Março de 1989)
                                                           (89/C 115/02)
               (!) JO n? C 161 de 20. 6. 1988, p. 1.
                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                         PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO (*)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 118? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após
consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e
Protecção da Saúde no Local de Trabalho
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;
Em cooperação com o Parlamento Europeu;
Considerando que o artigo 118?A, do Tratado CEE, prevê               Considerando que o artigo 118?A, do Tratado CEE, prevê
que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições           que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições
mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente                mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente
das condições de trabalho, para proteger a segurança e a            das condições de trabalho; que a protecção da segurança e
saúde dos trabalhadores;                                            da saúde dos trabalhadores deve ser levada ao mais alto
                                                                    nível possível;
Considerando que o artigo 118?A prevê que sejam                      (suprimido)
removidas disciplinas de natureza administrativa, financei-
ra e jurídica que obstem à criação e ao desenvolvimento das
PME;
Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao              Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao
seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da                seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da
saúde no local de trabalho prevê a adopção de directivas            saúde no local de trabalho prevê a adopção de uma
com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhado-          directiva com vista a garantir a segurança e a saúde dos
res;                                                                trabalhadores;
Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de                   Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de
Dezembro de 1976 relativa à segurança, higiene e saúde no           Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no
local de trabalho tomou nota da intenção da Comissão de             local de trabalho tomou nota da intenção da Comissão de
apresentar, dentro de curto prazo, prescrições mínimas              apresentar, dentro de curto prazo, prescrições mínimas
relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores no local          relativas à organização da saúde dos trabalhadores no local
de trabalho;                                                        de trabalho;
Considerando que a realização do mercado interno prevê a             (inalterado)
elaboração de directivas com base no artigo 100?A, em
conformidade com a nova perspectiva em matéria de
harmonização e normalização estabelecendo os requisitos
essenciais de segurança para a concepção, fabricação ou
construção de equipamentos de Protecção individual com
vista a permitir a sua colocação no mercado e livre
circulação na Comunidade;
                                                                     i1) Após o parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de
                                                                         1988.
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                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                         PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
 Considerando a necessidade de completar esta directiva            (inalterado)
 que apenas tem em vista a colocação inicial no mercado na
 Comunidade de equipamentos de protecção individual
 mediante prescrições mínimas no âmbito da segurança e da
 saúde aquando da utilização de equipamentos de protecção
 individual;
 Considerando que a presente directiva constitui um
 complemento social em relação a várias directivas de
 harmonização técnica que têm por objectivo a realização
 do mercado interno dos equipamentos de protecção
 individual;
                                                                  Considerando que o respeito das prescrições mínimas
                                                                  inerentes à garantia de um maior grau de segurança e saúde
                                                                  no local de trabalho consitui um imperativo para assegurar
                                                                  a segurança e a saúde dos trabalhadores e que as mesmas
                                                                  prescrições são necessárias para promover uma concorrên-
                                                                  cia equitativa;
                                                                  Considerando que a presente directiva é uma directiva
                                                                  especial na acepção do artigo 16? da directiva relativa à
                                                                  adopção de medidas para promover a melhoria da
                                                                  segurança e da saúde dos trabalhadores no local de
                                                                  trabalho e que, por conseguinte, as suas disposições se
                                                                  aplicam plenamente ao domínio da utilização pelos
                                                                  trabalhadores dos equipamentos de protecção individual
                                                                  no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais
                                                                  limitativas e/ou especificas contidas na presente directiva;
Considerando que os equipamentos de protecção colectiva           Considerando que os equipamentos de protecção colectiva
devem ser prioritários em relação aos equipamentos de             devem ser prioritários em relação aos equipamentos de
protecção individual;                                             protecção individual e que a entidade empregadora é
                                                                  obrigada a dispor, antecipadamente, de dispositivos e
                                                                  medidas de segurança conexas organicamente com as
                                                                  máquinas;
Considerando que a utilização de equipamentos de                  (suprimido)
protecção individual pressupõe que a saúde e a segurança
dos trabalhadores sejam postas em risco numa situação
específica e que é importante promover, neste contexto, a
acção conjunta dos trabalhadores sob todos os aspectos
relacionados com a utilização dos equipamentos de
protecção individual;
Considerando que a presente directiva prevê, para proteger        (suprimido)
a segurança e a saúde dos trabalhadores, prescrições
mínimas e indispensáveis, sem obstar à manutenção e ao
estabelecimento, por cada Estado-membro, de certas
medidas de protecção reforçada das condições de trabalho
Considerando que estas prescrições não podem, contudo,            Considerando que as prescrições da presente directiva não
implicar modificações dos equipamentos de protecção               podem, contudo, implicar modificações dos equipamentos
individual que tenham sido objecto de directivas comunitá-        de protecção individual que tenham sido objecto de
rias relativas à sua concepção e construção em matéria de         directivas comunitárias relativas à sua concepção e
segurança e saúde, em relação às disposições destas mesmas        construção em matéria de segurança e saúde, em relação às
directivas;                                                       disposições destas mesmas directivas;
Considerando que é necessário promover a colaboração              (suprimido)
dos parceiros sociais nas decisões e nas acções no âmbito da
protecção da segurança e da saúde no local de trabalho, a
todos os níveis;
Considerando que se justifica a instituição junto da              (suprimido)
Comissão de um Comité incumbido de assistir a Comissão
na execução de medidas complementares previstas pela
directiva,
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/29
                  PROPOSTA DA COMISSÃO                                      PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
                                                               Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (*), o
                                                               Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção
                                                               da saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão
                                                               com vista à elaboração de propostas neste domínio;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Objecto
                         Artigo 2?
A presente directiva, que é uma directiva especial na          1. A presente directiva, que é uma directiva especial na
acepção do artigo 13? da Directiva... tem por objecto a        acepção do artigo 16? da Directiva relativa à adopção de
protecção dos trabalhadores quando a sua saúde e               medidas para promover a melhoria da segurança e saúde
segurança são postas em risco e os meios de protecção          dos trabalhadores no local de trabalho tem por objecto a
colectiva ou as medidas, métodos e processos de organiza-      protecção dos trabalhadores quando a sua saúde e
ção do trabalho não são suficientes para evitar ou reduzir     segurança são postas em risco e os meios de protecção
esses riscos.                                                  colectiva ou as medidas, métodos e processos de organiza-
                                                               ção do trabalho não são suficientes para evitar ou reduzir
                                                               esses riscos.
                                                               2. A presente directiva aplica-se aos equipamentos
                                                               utilizados no local de trabalho. Vem completar a Directiva
                                                               do Conselho ... que prevê esses equipamentos, relacionan-
                                                               do-se a harmonização das legislações dos Estados-
                                                               -membros relativas aos equipamentos de protecção
                                                               individual.
                                                               3. As disposições da directiva que consitui o objecto do
                                                               n? 1 aplicam-se plenamente ao domínio da utilização pelos
                                                               trabalhadores dos equipamentos de protecção individual
                                                               no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais
                                                               limitativas e/ou específicas contidas na presente directiva.
                         Definições
                         Artigo 2?
1. A presente directiva aplica-se aos equipamentos de          (suprimido) (passa a artigo 1, n? 2)
protecção individual utilizados no local de trabalho. Vem
completar a directiva ... do Conselho que prevê esses
equipamentos, relacionando-se com a harmonização das
legislações dos Estados-membros relativas aos equipamen-
tos de protecção individual.
2.   Na acepção da presente directiva, entende-se por          (inalterado) (supressão de n? de parágrafo)
— local de trabalho                                            (suprimido)
    compreende todos os locais acessíveis a um trabalhador
   na empresa e/ou estabelecimento;
— trabalhador                                                  (suprimido)
    a pessoa que efectua uma prestação qualquer, incluindo
   estagiários e aprendizes;
— empresa e/ou estabelecimento                                 (suprimido)
   entidade, pertencente ao sector público ou privado, que
    exerça uma actividade industrial, agrícola, comercial,
   administrativa, de serviço educativa ou cultural;
                                                               0) JO n? L 185 de 9. 7. 1974.
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                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                       PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
— empregador                                                      (suprimido)
    organismo ou pessoa responsável pela empresa e/ou
    estabelecimento;
— equipamentos de protecção        individual                     — equipamentos     de protecção   individual
todo o equipamento destinado a ser utilizado pelo                 todo o equipamento destinado a ser utilizado pelo
trabalhador com vista à sua protecção contra um ou mais           trabalhador com vista à sua protecção contra um ou mais
riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no           riscos susceptíveis de ameaçar a segurança ou a saúde no
local de trabalho. O anexo B do anexo III apresenta uma           local de trabalho.
lista indicativa não-exaustiva de equipamentos de protec-
ção individual previstos nesta definição.
    Consideram-se igualmente equipamentos de protecção
    individual
    — o conjunto constituído por vários dispositivos ou           (suprimido)
        meios associados de forma solidária com vista à
        protecção do trabalhador contra um ou mais riscos
        que se apresentem simultaneamente,
    — um dispositivo ou meio de protecção solidária, de           (suprimido)
        forma dissociável ou não dissociável, de um
        equipamento individual não protector utilizado pelo
        trabalhador para desenvolver uma actividade,
    — componentes de um equipamento de protecção                  (suprimido)
        individual passíveis de troca mútua, indispensáveis
        ao seu bom funcionamento.
    Todo o sistema de conexão entre o equipamento de              (suprimido)
    protecção individual e um dispositivo exterior, mesmo
    quando este sistema de conexão não se destina a ser
    permanentemente utilizado pelo trabalhador durante o
    período de exposição ao(s) risco(s).
    Excluem-se desta definição:                                   (inalterado)
    — uniformes vulgares de trabalho que não sejam
        especificamente destinados à protecção da seguran-
        ça e da saúde do trabalhador
    — equipamentos dos serviços de prestação de socorros
    — equipamentos de protecção individual dos militares,
        dos polícias e de entidades responsáveis pela
        manutenção da ordem
    — materiais e meios de transporte privados
    — material de desporto
    — material de auto-defesa ou dissuasão
    — aparelhos portáteis para detecção e sinalização de
        riscos e factores nocivos.
    O anexo II apresenta uma lista indicativa não exaustiva       (inalterado)
    dos equipamentos de protecção individual previstos
    nesta definição.
                      Disposições gerais
                                                                                          Artigo 2? bis
                                                                  Os Estados-membros asseguram o controlo e velam pela
                                                                  aplicação da presente directiva.
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                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                      PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
                         Artigo 3o.
Os equipamentos de protecção individual devem ser              Os equipamentos de protecção individual devem ser
utilizados quando os riscos não podem ser evitados ou          utilizados quando os riscos não podem ser evitados ou
suficientemente minorados pelos outros meios indicados         suficientemente minorados pelos outros meios indicados
no artigo 1?.                                                  no n? 1 do artigo 1?.
                         Artigo 4o.
1.   Um equipamento de protecção individual deve:              1.   (inalterado)
— coadunar-se com os riscos a prevenir,
— ser adaptado ou adaptável ao trabalhador individual,
— responder às condições do local de trabalho,
— ter em conta exigências ergonómicas,
— ter em conta o estado de saúde do trabalhador,
— se possível incorporar elementos de correcção necessá-
    rios ao utilizador.
2. Em caso de riscos múltiplos exigindo o recurso              2. Em caso de riscos múltiplos exigindo o recurso
simultâneo a vários equipamentos de protecção individual,      simultâneo a vários equipamentos de protecção individual,
estes equipamentos devem ser compatíveis e manter a sua        estes equipamentos devem ser compatíveis e manter a sua
eficácia em relação a cada risco.                              eficácia em relação ao risco ou riscos correspondentes.
3. As condições de utilização de um equipamento de             (inalterado)
protecção individual, nomeadamente a duração da utiliza-
ção, são determinadas em função da gravidade do risco, da
frequência da exposição ao risco e das características do
local de trabalho de cada trabalhador.
4. Um equipamento de protecção individual destina-se           (inalterado)
em princípio a um uso pessoal. Se as circunstâncias
permitem a utilização de um equipamento de protecção
individual por várias pessoas, devem ser tomadas medidas
apropriadas para que uma tal utilização não acarrete
nenhum problema de saúde ou higiene para os diferentes
utilizadores.
5. Devem ser fornecidas e colocadas à disposição nas           (inalterado)
empresas informações adequadas sobre cada equipamento
de protecção individual, em aplicação das disposições dos
parágrafos 1 e 2.
6. Os equipamentos de protecção individual devem ser           6. Os equipamentos de protecção individual devem ser
fornecidos gratuitamente pela entidade empregadora,            fornecidos gratuitamente pela entidade empregadora,
responsável pelo seu bom funcionamento, pelo respeito das      responsável pelo seu bom funcionamento, pelo respeito das
normas de higiene, pela sua manutenção, reparações e           normas de higiene, pela sua manutenção, reparações e
substituições necessárias.                                     substituições necessárias.
    Avaliação do equipamento de protecção individual           (inalterado)
                         Artigo 5?
1. Para escolher o equipamento de protecção individual,        1.   (início inalterado)
o empregador deve proceder a uma avaliação do equipa-
mento que pretende utilizar para avaliar em que medida
responde às condições previstas nos n? s 1 e 2 do artigo 4?.
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                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                       PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
Esta avaliação compreende:
a) a análise dos riscos que não podem ser evitados por           a) a análise e avaliação dos riscos que não podem ser
   outros meios. O anexo I estabelece um esquema                    evitados por outros meios. O anexo I estabelece um
   indicativo para proceder a essa análise.                         esquema indicativo para proceder a essa análise.
b) a definição das características necessárias para que os       (inalterado)
   equipamentos de protecção individual respondam aos
    riscos indicados em a), tendo em conta eventuais fontes
   de risco que possam constituir os equipamentos de
   protecção individual.
c) a avaliação das características dos equipamentos de           (inalterado)
   protecção individual disponíveis, em comparação com
    as características disponíveis em b). O anexo II fornece
    indicações relativas à existência de equipamentos de
   protecção individual. O anexo III fornece para certos
   equipamentos de protecção individual indicações não
   exaustivas para proceder a essa avaliação.
2. A avaliação prevista no n? 1 deve ser revista em função       (inalterado)
das alterações que intervêm nos elementos que a compõem.
                     Regras de utilização
                           Artigo 6?
1. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 3?,        (inalterado)
4? e 5? os Estados-membros estabelecem regras que
constituem um quadro de utilização dos equipamentos de
protecção individual, tendo em conta as regulamentações
comunitárias relativas à sua livre circulação.
Estas regras indicam nomeadamente as circunstâncias, as
actividades ou sectores de actividade em que é necessário
recorrer à utilização de equipamentos de protecção
individual.
Para o estabelecimentos destas regras, os Estados-membros
têm em conta os anexos I, II, III e IV.
2. Os Estados-membros adaptam as regras previstas no             (inalterado)
n? 1 tendo em conta alterações significativas nos riscos, nos
meios de protecção colectiva e nos equipamentos de
protecção individual trazidas pela evolução técnica.
3. O Estado-membro consulta preliminarmente os                   3. O Estado-membro consulta preliminarmente as orga-
parceiros sociais acerca das regras previstas nos n? s 1 e 2.    nizações patronais e organizações de trabalhadores acerca
                                                                 das regras previstas nos n? s 1 e 2.
           Colaboração entre os parceiros sociais
                           Artigo 7?
1. O empregador deve associar os trabalhadores ou os             1. Em conformidade com o artigo 10? da directiva que
seus representantes na empresa ou estabelecimento à              constitui o objecto do n? 1 do artigo 1? da presente
elaboração e/ou à realização:                                    directiva, os trabalhadores ou os respectivos representantes
                                                                 serão consultados, em matéria de equipamento de
                                                                 protecção individual em relação à elaboração e/ou
                                                                 adopção dos mesmos:
— da política de protecção individual da empresa,                (inalterado)
— do princípio de utilização previsto no artigo 3?,
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                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                       PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
— das condições de utilização previstas nos n? s 3, 4, 5 e 6
    do artigo 4?,
— do processo de avaliação previsto no artigo 5?,
— da escolha dos modelos dos equipamentos de protecção
    individual,
— das medidas a adoptar para restringir as disciplinas para
    o trabalhador advindas da utilização de certos equipa-
    mentos de protecção individual,
— das medidas a aplicar para que os equipamentos de
    protecção individual sejam utilizados de forma correcta
    pelos trabalhadores e, nomeadamente uma informação,
    e, se necessário, uma formação adequadas,
— das medidas a adoptar para evitar eventuais riscos
    advindos da utilização de certos equipamentos de
    protecção individual.
2. As disposições previstas no n? 1 não afectam a               (suprimido)
responsabilidade do empregador.
3. A autoridade competente em matéria de segurança e            (inalterado)
saúde no local de trabalho adopta as medidas necessárias
para promover a aplicação do n? 1 na empresa.
                          Artigo 8?
1.   Os anexos I, II, III e IV serão adaptados em função:       1. Com vista à adaptação dos anexos I, II, III e IV, em
                                                                função:
— da adopção de directivas em matéria de harmonização           — da adopção de directivas em matéria de harmonização
    técnica e de normalização relativas à concepção e ao            técnica e de normalização relativas aos equipamentos de
    fabrico de equipamentos de protecção individual                 protecção individual e/ou
— do progresso técnico, da evolução de regulamentações          — do progresso técnico, da evolução de regulamentações
    ou especificações internacionais ou conhecimentos no            ou especificações internacionais ou conhecimentos no
    domínio dos equipamentos de protecção individual.               domínio dos equipamentos de protecção individual.
2. Para proceder às adaptações previstas no n? 1, a             Para proceder às adaptações previstas no n? 1, a Comissão
Comissão foi assistida por um comité em conformidade            foi assistida por um comité em conformidade com o
com o artigo 14? da Directiva...                                artigo 17? da Directiva que constitui o objecto do n? 1 do
                                                                artigo 1? da presente directiva.
                          Artigo 9?
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições             1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar       para darem cumprimento à presente directiva na data
em 1 de Julho de 1990. Desse facto informarão imediata-         prevista para a entrada em vigor da directiva relativa à
mente a Comissão.                                               harmonização das legislações dos Estados-membros que
                                                                têm por objecto os equipamentos de protecção individual.
                                                                Desse facto informarão a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto              2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto
das disposições de direito interno que adoptam no domínio       das disposições de direito interno que adoptaram ou
regulado pela presente directiva. A Comissão coloca os          adoptam no domínio regulado pela presente directiva.
outros Estados-membros ao corrente deste facto.
3. De dois em dois anos os Estados-membros apresentam           3. De cinco em cinco anos os Estados-membros apresen-
um relatório à Comissão sobre a aplicação, ao nível das         tam um relatório à Comissão sobre a aplicação, das
empresas, das disposições adoptadas nos termos dos n? s 1 e     disposições da presente directiva indicando os pontos de
2, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.          vista dos parceiros sociais.
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                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                             PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
                                                                       A Comissão coloca ao corrente deste facto o Conselho, o
                                                                      Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o
                                                                       Comité Consultivo para a segurança e higiene e protecção
                                                                      da saúde no local de trabalho, bem como o Comité previsto
                                                                      no artigo 17? da directiva que constitui o objecto do n? 1 do
                                                                      artigo 1? da presente directiva.
                                                                      4. A Comissão apresenta periodicamente ao Conselho,
                                                                      ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social
                                                                      um relatório tendo por objecto a aplicação da directiva,
                                                                      contemplando os n? s 1 a 3.
                          Artigo 10°
 Os Estados-membros são os destinatários da presente
 directiva.
                          ANEXO      I                                 (inalterado)
                          ANEXO     II                                 (inalterado)
                         ANEXO     111                                 (inalterado)
                         ANEXO     IV                                  (inalterado)
              Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                    para os locais de trabalho (l)
                                                  COM(89) 86 def. — SYN 124
                             (Primeira directiva especial na acepção do artigo 16? da Directiva ...)
                 (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE
                                                     em 22 de Março de 1989)
                                                           (89/C 115/03)
               0) JO n? C 141 de 30. 5. 1988, p. 6.
                   PROPOSTA DA COMISSÃO                                           PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO (»)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    (inalterado)
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 118? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após
consulta do Comité consultivo para a segurança, higiene e
protecção da saúde no local de trabalho 2;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;
Em cooperação com o Parlamento Europeu;
Considerando que o artigo 118?A, do Tratado CEE, prevê                Considerando que o artigo 118?A, do Tratado CEE, prevê
que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições             que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições
mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente                 mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente
das condições de trabalho, para proteger a segurança dos              das condições de trabalho, para garantir um melhor nível
trabalhadores;                                                        de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que o citado artigo 118?A recomenda                      (suprimido)
igualmente que se evitem disciplinas administrativas,
financeiras e jurídicas de natureza a contrariar a criação e o
desenvolvimento das PME;
                                                                      0) Após o parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de
                                                                          1988.