CELEX: 32019D1251
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1251 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

23.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 195/18
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1251 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2019
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, e desde então foi regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de dezembro de 2017 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho Internacional do Açúcar, na sua 55.a reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, deverá decidir da prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na mesma reunião e antes da decisão de prorrogar o Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar votará igualmente sobre a proposta de alteração do Acordo apresentada pela União no que respeita às suas regras sobre contribuições financeiras para a Organização Internacional do Açúcar. Essa proposta resulta das negociações conduzidas pela Comissão em conformidade com uma autorização do Conselho no sentido de encetar negociações, em nome da União, conforme previsto na Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A eventual rejeição da proposta de alteração seria contrária aos objetivos da União de modernizar o Acordo, pondo em causa as vantagens da prorrogação da vigência do mesmo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo. A prorrogação do Acordo, caso a alteração do mesmo seja igualmente acordada, é do interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos, até 31 de dezembro de 2021.
            No entanto, no caso de o Conselho Internacional do Açúcar não aprovar a proposta de alteração do Acordo no que respeita às suas regras sobre contribuições financeiras para a Organização Internacional do Açúcar, a Comissão impedirá a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e abster-se-á numa votação posterior sobre esse assunto.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 16
         
         
            (2)  Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).