CELEX: 32004R2250
Language: pt
Date: 2004-12-27
Title: Regulamento (CE) n.° 2250/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 429/90, (CE) n.° 2571/97, (CE) n.° 174/1999, (CE) n.° 2771/1999, (CE) n.° 2799/1999, (CE) n.° 214/2001, (CE) n.° 580/2004, (CE) n.° 581/2004 e (CE) n.° 582/2004 no que respeita aos prazos para a apresentação de propostas e para a comunicação à Comissão

28.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 381/25
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2250/2004 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Dezembro de 2004
   que altera os Regulamentos (CEE) n.o 429/90, (CE) n.o 2571/97, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 2771/1999, (CE) n.o 2799/1999, (CE) n.o 214/2001, (CE) n.o 580/2004, (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 no que respeita aos prazos para a apresentação de propostas e para a comunicação à Comissão
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o, 15.o e 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os regulamentos a seguir indicados estabelecem disposições sobre os concursos no que respeita aos prazos para os proponentes apresentarem as suas propostas às autoridades competentes e para os Estados-Membros comunicarem as propostas à Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (4),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (5),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (7),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (8), e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (9).
                        
                     
         
               (2)
            
            
               Para garantir um funcionamento sem sobressaltos dos sistemas de concurso, nomeadamente através da concessão às autoridades competentes em causa e aos serviços da Comissão de tempo suficiente para tratarem os dados relativos a cada concurso, é conveniente antecipar os prazos para os operadores apresentarem as suas propostas e para as autoridades competentes comunicarem os dados à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Para minimizar o risco de especulação criado pela antecipação da apresentação das propostas relativas aos concursos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004, a prefixação de restituições à exportação nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (10), não deve ser possível depois do termo do prazo para a apresentação de propostas.
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CEE) n.o 429/90, (CE) n.o 2571/97, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 2771/1999, (CE) n.o 2799/1999, (CE) n.o 214/2001, (CE) n.o 580/2004, (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:
               «4.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.
               Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».
            
         Artigo 2.o
   
   O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:
               «3.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.
               Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível manteiga para venda no Estado-Membro.».
            
         Artigo 3.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 174/1999, o n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Os pedidos de certificado relativos a todos os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (11) cuja data de apresentação, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (12), seja a quarta-feira ou a quinta-feira seguintes ao termo de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (13) e no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (14) são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte a essa quinta-feira.».
   
   Artigo 4.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 17.oB passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.
               Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo termina às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               4)
            
            
               O n.o 1 do artigo 24.oA passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 22.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de manteiga em venda.
               Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível manteiga para venda no Estado-Membro.».
            
         Artigo 5.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 30.o, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:
               «Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível leite em pó desnatado para venda no Estado-Membro.».
            
         Artigo 6.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 214/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.
               Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 24.oA, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível leite em pó desnatado para venda no Estado-Membro.».
            
         Artigo 7.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 580/2004, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Todas as propostas válidas serão comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão da forma especificada no anexo, sem identificação do nome dos proponentes, no prazo de três horas a contar do termo de cada período de apresentação de propostas.».
   
   Artigo 8.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 581/2004, o n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13 horas de Bruxelas da primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com excepção da primeira terça-feira de Agosto e da terceira terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13 horas de Bruxelas do dia útil seguinte.
      Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13 horas de Bruxelas da segunda e quarta terças-feiras de cada mês, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
   
   Artigo 9.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 582/2004, o n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13 horas de Bruxelas da primeira e terceira terças feiras de cada mês, com excepção da primeira terça-feira de Agosto e da terceira terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13 horas de Bruxelas do dia útil seguinte.
      Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13 horas de Bruxelas da segunda e quarta terças-feiras de cada mês, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».
   
   Artigo 10.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).
   
      (3)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004.
   
      (4)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 4).
   
      (5)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 11).
   
      (6)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1838/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 3).
   
      (7)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.
   
      (8)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.
   
      (9)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.
   
      (10)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 16).
   
      (11)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
   
      (12)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
   
      (13)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.
   
      (14)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.