CELEX: 21998D0709(19)
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 102/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21998D0709(19)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 102/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0062 - 0063

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 102/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 (1);Considerando que importa incorporar no acordo vários actos legislativos relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola,DECIDE:Artigo 1º O apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo deve ser alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.Artigo 2º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nºs 1128/96, (CE) nº 1915/96, (CE) nº 1426/96, (CE) nº 1427/96, (CE) nº 1428/96, (CE) nº 1429/96 e (CE) nº 1592/96 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em de 16 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previtas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 32.ANEXO O apêndice 1 do protocolo nº 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, é alterado da forma a seguir indicada:1. Ao ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 1592: Regulamento (CE) nº 1592/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 31).».2. Ao ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 1426: Regulamento (CE) nº 1426/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 1).».3. Ao ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 1594: Regulamento (CE) nº 1594/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 35).».4. Ao ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 1427: Regulamento (CE) nº 1427/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 3).».5. Ao ponto 38 [Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:«- 396 R 1428: Regulamento (CE) do Conselho nº 1428/96, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 7),- 396 R 1429: Regulamento (CE) do Conselho nº 1429/96, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 9),- 396 R 1594: Regulamento (CE) nº 1594/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 35).».6. Ao ponto 42 c [Regulamento (CE) nº 554/95 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 1915: Regulamento (CE) nº 1915/96 da Comissão de 3 de Outubro de 1996 (JO L 252 de 4. 10. 1996, p. 10.».7. A seguir ao ponto 42c [Regulamento (CE) da Comissão nº 554/95] é aditado o seguinte ponto:«42d. 396 R 1128: Regulamento (CE) nº 1128/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha (JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 13).».