CELEX: 32010D0620
Language: pt
Date: 2010-10-07 00:00:00
Title: 2010/620/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

19.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União
   (2010/620/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 e o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2).
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   È aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
   
      (2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.