CELEX: 62016CN0062
Language: pt
Date: 2016-02-03 00:00:00
Title: Processo C-62/16: Ação intentada em 3 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/20
            
         Ação intentada em 3 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-62/16)
   (2016/C 145/26)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, M. Heller e A. Biolan, agentes)
   
      Demandada: Roménia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adotar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Diretiva 2012/33/UE (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 38 042,6 euros por cada dia de atraso, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição total da Diretiva 2012/33/UE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva para o ordenamento interno expirou em 18 de junho de 2014.
   
      (1)  Diretiva 2012/33/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 327, p. 1).