CELEX: 32011R0272
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

22.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
            
         
               (2)
            
            
               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
         Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Mohamed Abou El-Kassim Zouai
               
               
                   
               
               
                  Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Baghdadi Al-Mahmoudi
               
               
                   
               
               
                  Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Mohamad Mahmoud Hijazi
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Abdelhaziz Zlitni
               
               
                   
               
               
                  Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  5.
               
               
                  Mohamad Ali Houej
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  6.
               
               
                  Abdelmajid Al-Gaoud
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  7.
               
               
                  Ibrahim Zarroug Al-Charif
               
               
                   
               
               
                  Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  8.
               
               
                  Abdelkebir Mohamad Fakhiri
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  9.
               
               
                  Mohamad Ali Zidane
               
               
                   
               
               
                  Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  10.
               
               
                  Moussa Mohamad Koussa
               
               
                   
               
               
                  Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  11.
               
               
                  Abdallah Mansour
               
               
                   
               
               
                  Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
         
      
         Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Fonds de développement économique et social (FDES)
               
               
                  
                              Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli
                           
                        
                              Telef.: +218 21 490 8893 –
                           
                        
                              Fax: +218 21 491 8893 –
                           
                        
                              E-mail: info@esdf.ly
                           
                        
               
                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Libyan Arab African Investment Company – LAAICO
               
               
                  Sítio: http://www.laaico.com
                  Sociedade criada em 1981
                  
                              76351 Janzour-Libya.81370 Tripoli-Libya
                           
                        
                              Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613
                           
                        
                              Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867
                           
                        
                              Mail: info@laaico.com
                           
                        
               
                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement
               
               
                  Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA
                  Telef.: (+218) 214778301 –
                  Fax: (+218) 214778766;
                  e-mail: info@gicdf.org
               
               
                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Fondation Waatassimou
               
               
                  Baseada em Tripoli.
               
               
                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  5.
               
               
                  Office général de la radio et de la télévision libyenne
               
               
                  Coordenadas:
                  Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;
                  Fax: 00 218 21 340 21 07
                  http://www.ljbc.net;
                  mail: info@ljbc.net
               
               
                  Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  6.
               
               
                  Corps des gardes révolutionnaires
               
               
                   
               
               
                  Implicação na repressão contra os manifestantes.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  7.
               
               
                  National Commercial Bank
               
               
                  
                              Orouba Street
                           
                        
                              AlBayda,
                           
                        
                              Líbia
                           
                        
                              Telef.: +218 21-361-2429
                           
                        
                              Fax: +218 21-446-705
                           
                        
                              www.ncb.ly
                           
                        
               
                  O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100% pelo governo.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  8.
               
               
                  Gumhouria Bank
               
               
                  
                              Gumhouria Bank Building
                           
                        
                              Omar Al Mukhtar Avenue
                           
                        
                              Giaddal Omer Al Moukhtar
                           
                        
                              P.O. Box 685
                           
                        
                              Tarabulus
                           
                        
                              Tripoli
                           
                        
                              Líbia
                           
                        
                              Tel: +218 21-333-4035+218 21-444-2541+218 21-444-2544+218 21-333-4031
                           
                        
                              Fax: +218 21-444-2476+218 21-333-2505
                           
                        
                              Email: info@gumhouria-bank.com.ly
                           
                        
                              Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly
                           
                        
               
                  O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100% pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria.
               
               
                  21.3.2011
               
            
                  9.
               
               
                  Sahara Bank
               
               
                  
                              Sahara Bank Building
                           
                        
                              First of September Street
                           
                        
                              P.O. Box 270
                           
                        
                              Tarabulus
                           
                        
                              Tripoli
                           
                        
                              Libya
                           
                        
                              Tel: +218 21-379-0022
                           
                        
                              Fax: +218 21-333-7922
                           
                        
                              Email: info@saharabank.com.ly
                           
                        
                              Website: www.saharabank.com.ly
                           
                        
               
                  O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo.
               
               
                  21.3.2011