CELEX: 31988R0393
Language: pt
Date: 1988-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 393/88 da Comissão de 11 de Fevereiro de 1988 que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para as batatas de semente

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31988R0393

Regulamento (CEE) n.° 393/88 da Comissão de 11 de Fevereiro de 1988 que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para as batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 039 de 12/02/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 393/88 DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1988  que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para as batatas de semente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 220/88 (1), a Comissão adoptou medidas cautelares relativas à suspensão da emissão dos certificados MCT, cujo pedido tenha sido apresentado antes de 27 de Janeiro de 1988; que parece oportuno prorrogar esta suspensão; que o referido regulamento previu igualmente que os certificados MCT pedidos durante o período compreendido entre 23 e 26 de Janeiro de 1988 podem ser emitidos até ao limite de uma percentagem a determinar; que, tendo em conta as quantidades solicitadas e as quantidades disponíveis, é conveniente decidir que as quantidades solicitadas devem ser reduzidas através da aplicação de uma percentagem; que é conveniente fixar essa percentagem ao nível abaixo indicado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A emissão dos certificados MCT para as batatas de semente da categoria certificada da subposição 0701 10 00 da Nomenclatura Combinada fica suspensa até 30 de Setembro de 1988.  2. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão para os produtos mencionados no número anterior durante o período compreendido entre 23 e 26 de Janeiro de 1988, são emitidos até ao limite de 64,94 % da quantidade solicitada.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 27.