CELEX: 31987R0021
Language: pt
Date: 1987-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 21/87 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3919/86 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

6. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 3/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 21/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Janeiro de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 3919/86 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Portugal,                                                       representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       n? 3919/86,
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões frescos originários de Chipre ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,         É revogado o Regulamento (CEE) n? 3919/86 da Comis­
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­         são .
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                    Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
regulamento, nos mercados representativos da Comuni             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 P) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 0 JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 47.