CELEX: 62018CJ0612
Language: pt
Date: 2020-03-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020.#ClientEarth contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.° 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso.#Processo C-612/18 P.