CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-07-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1994, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N? L 182/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 7. 94
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Julho de 1994
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados
                                                           -membros
                      (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa e francesa)
                                                          (94/443/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte ; que e necessário
                                                                  adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que se aplica a referida suspensão ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        gestão do leite e dos produtos lácteos,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo
 7?A,                                                                                     Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram            suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França, na
 definidas as condições em que as compras de manteiga e           Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte.
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                               Artigo 2?
 que poderiam ser tomadas ;
                                                                  É revogada a Decisão 94/364/CE.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 3?
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
 base nos quais se procede às compras de manteiga por             O Reino da Dinamarca, a República Federal da
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,              Alemanha, a República Francesa e o Reino Unido são os
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal         destinatários da presente decisão.
 da Alemanha, numa região ;
 Considerando que a Decisão 94/364/CE da Comissão Ç)              Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1994.
 prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
 dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                           Pela Comissão
 mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                            René STEICHEN
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­
mente satisfeita na Dinamarca, na Alemanha, na França,                                     Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
O   JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(Ó JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O JO n? L 159 de 28 . 6. 1994, p. 64.