CELEX: 62008TO0001(01)
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008.#Buczek Automotive sp. z o.o. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência.#Processo T-1/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 – Buczek Automotive/Comissão 
      (Processo T‑1/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24 e 25, 32 a 34)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio
                  estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.