CELEX: 31977R1309
Language: pt
Date: 1977-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1309/77 da Comissão, de 17 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 899/70 que fixa o limite de tolerância para as perdas em quantidade do açúcar de intervenção

208                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 12
377R1309
N? L 150 / 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 6 . 77
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1309/77 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Junho de 1977
              que altera o Regulamento (CEE) n? 899/70 que fixa o limite de tolerância para as perdas em
                                               quantidade do açúcar de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             facto ; que é igualmente necessário alterar nesse sentido o
                                                                   Regulamento (CEE) n° 899 /70 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas en no presente
                                                                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2334/69 do                   Comité de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 25 de Novembro de 1969, relativo ao
financiamento das despesas de intervenção no mercado               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
interno no sector do açúcar (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3180/76 (2)                                      Artigo 1?
e, nomeadamente o n? 2 , alínea c), do seu artigo 4?,
                                                                   No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 899/70 os ter­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 899/70 da                  mos «campanha açucareira» e «campanha» são substituí­
Comissão, de 19 de Maio de 1970, que fixa o limite de              dos pelo termo «ano civil».
tolerância para as perdas em quantidade do açúcar de
intervenção (3), fixou esse limite em dois por mil por                                      Artigo 2o.
campanha açucareira ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a contabilidade dos organismos de in­             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
tervenção diz respeito a um ano civil e que o Regula­               munidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Janeiro
mento (CEE) n? 2334/69 se encontra já adaptado a esse              de 1973 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1977 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Finn GUNDELACH
                                                                                             Vice-Presidente
C) JO n? L 298 de 27 . 1 1 . 1969 , p. 1 .
O JO n? L 359 de 30 . 12 . 1976, p . 1 1 .
 o JO n? L 108 de 20. 5 . 1970 , p . 12 .