CELEX: 62016TJ0190
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018.#Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação.#Processo T-190/16.