CELEX: C2005/217/54
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-263/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/27
            
         Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-263/05)
   (2005/C 217/54)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e L. Cimaglia, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado e mantido em vigor uma disposição (o artigo 14.o do Decreto Legge n.o 138, de 8 de Julho de 2002, convertido na Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002), que exclui do âmbito de aplicação do Decreto Legislativo n.o 22, de 1997, que transpôs para o ordenamento jurídico italiano a Directiva 91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991«que altera a Directiva 75/442/CEE (2) relativa aos resíduos», substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de valorização de resíduos que não estão expressamente enumerados nos Anexos B e C do decreto legislativo n.o 22/97, não só de objectos, substâncias ou materiais que sejam resíduos de produções de que o detentor tenha decidido desfazer-se ou tenha obrigação de se desfazer, quando estes possam ser e são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, desde que não seja efectuada qualquer intervenção preventiva de tratamento e que os mesmos não causem prejuízos no ambiente, ou ainda que sejam objecto de uma intervenção preventiva de tratamento, quando este mesmo tratamento não se consubstancie numa operação de valorização dentre as que constam do Anexo C do decreto legislativo n.o 22/1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre os resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A referência constante do texto das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei 178/2002, respectivamente às «actividades de eliminação ou de valorização» e às «operações de eliminação ou de valorização», é seguida, nos dois casos, da precisão «nos termos dos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22».
   Tal precisão, que, de resto, não consta do texto da alínea c) do mesmo artigo, parece comportar uma distinção entre, por um lado, as operações de eliminação ou de valorização globalmente consideradas e, por outro, dentre estas as operações expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.
   À luz de tal distinção, da leitura conjunta do disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22/97 e do artigo 14, alíneas a) e b), da Lei 178/2002 resulta claramente que esta última disposição circunscreve o âmbito do conceito de resíduos, no qual poderiam não estar incluídos todos os materiais, substâncias ou objectos constantes desta categoria no Anexo A que o detentor destine ou submeta ou pretenda destinar, a qualquer operação de eliminação ou de valorização, mas, dentre estes, apenas aqueles em relação aos quais são efectuadas ou programadas operações de eliminação ou de valorização expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.
   No sistema elaborado pelo legislador italiano, no qual o conceito de resíduo depende expressamente das supra referidas condições, ficam portanto excluídos de uma possível qualificação como resíduos e, consequentemente, da aplicabilidade da legislação sobre a gestão dos resíduos, todos os materiais, substâncias ou objectos abrangidos pelo Anexo A que o detentor destine, submeta ou pretenda destinar a operações de eliminação não enumeradas no Anexo B do Decreto Legislativo n.o 22/97 ou a operações de valorização não enumeradas no Anexo C.
   A Comissão entende que semelhante exclusão constitui uma restrição indevida do conceito de resíduo e uma restrição do âmbito de aplicação da legislação italiana sobre resíduos. Na realidade, a interpretação feita pelo legislador italiano conduz a uma limitação da aplicação das disposições da directiva apenas às situações enumeradas na legislação italiana, excluindo outras situações não previstas a priori que poderiam pelo contrário ser-lhe submetidos e relativamente aos quais uma interpretação extensiva do conceito de resíduo, semelhante à constante do n.o 36 do acórdão Palin Granit, se impõe. Esta actuação do legislador italiano é contrária às disposições da directiva, que não podem ser derrogadas por uma norma de direito interno.
   
      (1)  JO L 78, de 26.03.91, p. 32
   
   
      (2)  JO L 194 de 25/07/1975, p. 39; EE 15 F 1 p. 129