CELEX: 21994A0103(33)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82º

Avis juridique important

|

21994A0103(33)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0201 - 0203

PROTOCOLO Nº 32relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82º Artigo 1º Procedimento para a determinação da participaçãofinanceira dos Estados da  EFTA1.  O procedimento para o cálculo da participação financeira dos Estados da EFTA nas  actividades comunitárias será o estabelecido nos números seguintes. 2.  A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE, o mais tardar em de 30  de Maio de cada exercício, juntamente com os elementos de base pertinentes: a)  os montantes inscritos «para informação» nas dotações de autorização e dotações de pagamento,  no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento geral, correspondentes às actividades em que os  Estados da EFTA participem, e calculados de acordo com as disposições do artigo 82º; b)  o montante estimado das contribuições, inscritas «para informação» no mapa de receitas do  anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação dos Estados da EFTA nessas actividades. 3.  O Comité Misto do EEE confirmará, antes de 1 de Julho de cada ano, que os montantes referidos  no nº 2 estão em conformidade com as disposições do artigo 82º do Acordo. 4.  Os montantes «para informação» correspondentes à participação dos Estados da EFTA, tanto nas  dotações de autorização como nas dotações de pagamento, bem como o montante das contribuições,  serão ajustados quando o orçamento for aprovado pela Autoridade Orçamental, de forma a respeitar as  disposições do artigo 82º5.  Assim que o orçamento geral tenha sido definitivamente aprovado pela  Autoridade Orçamental, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE os  montantes que nele estão inscritos «para informação», tanto no mapa de receitas como no mapa de  despesas, correspondentes à participação dos Estados da EFTA. O Comité Misto do EEE confirmará, num prazo de 15 dias após essa comunicação, que esses montantes  estão de acordo com as disposições do artigo 82º6.  Até 1 de Janeiro de cada exercício, o mais  tardar, o Comité Permanente dos Estados da EFTA informará a Comissão das Comunidades Europeias da  repartição final da contribuição relativamente a cada Estado da EFTA. Essa repartição será vinculativa para cada Estado da EFTA. No caso de essa informação não ser facultada até 1 de Janeiro, aplicar-se-á provisoriamente, a  repartição do ano anterior. Artigo 2º Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA1.  Com base na informação  transmitida pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA em cumprimento do disposto no nº 6 do artigo  1º, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte: a)  Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Regulamento Financeiro  (1), uma proposta de crédito  correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de  autorização. A elaboração da proposta de crédito determinará a abertura formal, pela Comissão das Comunidades  Europeias, das dotações de autorização nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura  orçamental criada para esse efeito. Se o orçamento não tiver sido aprovado até ao início do exercício, serão aplicáveis as disposições  do artigo 9º do Regulamento Financeiro. b)  Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Regulamento Financeiro, uma ordem de cobrança  correspondente ao montante das contribuições dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações  de pagamento. 2.  Esta ordem providenciará no sentido do pagamento, por cada Estado da EFTA, da sua contribuição  em duas fases: -seis duodécimos da sua contribuição até 20 de Janeiro; -seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho. No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Janeiro são calculados com base no montante «para  informação» indicado no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização dos  montantes assim pagos efectuar-se-á com o pagamento dos duodécimos que se vencem em 15 de Julho. Se o orçamento não for aprovado antes de 30 de Março, o segundo pagamento efectuar-se-á também com  base no montante previsto «para informação» no anteprojecto de orçamento. A regularização  verificar-se-á três meses após a conclusão dos procedimentos previstos no nº 5 do artigo 1º. As cobranças correspondentes ao pagamento pelos Estados da EFTA das suas contribuições determinarão  a abertura formal de dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da  estrutura orçamental criada para esse efeito, sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo  9º do Regulamento Financeiro. 3.  As contribuições serão denominadas e pagas em ECU. 4.  Para esse efeito, cada Estado da EFTA abrirá, na sua Tesouraria ou num organismo que designará  para esse efeito, uma conta em ECU em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 5.  Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no nº 4 em relação aos prazos estabelecidos  no nº 2, dará lugar ao pagamento de juros, por parte dos Estados da EFTA em questão, a uma taxa  igual à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ECU,  acrescida de 1,5 pontos percentuais, no mês da data de vencimento; essa taxa é publicada todos os  meses no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 3º Ajustamentos em função da execução do orçamento1.  Os montantes da participação dos  Estados da EFTA, determinados, para cada rubrica orçamental em questão, segundo as disposições do  artigo 82º do Acordo, manter-se-ão, em princípio, inalterados durante o exercício em questão. 2.  A Comissão das Comunidades Europeias, aquando do encerramento das contas relativas a cada  exercício (n), no quadro do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procederá à  regularização das contas no que respeita à participação dos Estados da EFTA, tomando em  consideração: -alterações que se tenham verificado, quer por transferência quer por orçamento suplementar,  durante o exercício; -a execução definitiva das dotações do exercício, tomando em conta possíveis anulações e  transportes; -quaisquer verbas referentes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram  individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA, como por exemplo, apoio  administrativo. Esta regularização verificar-se-á no âmbito da elaboração do orçamento para o ano seguinte (n +  2). 3.  No entanto, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e na medida em que o  factor de proporcionalidade deva ser salvaguardado, a Comissão das Comunidades Europeias poderá  solicitar aos Estados da EFTA, após aprovação pelo Comité Misto do EEE, uma contribuição  suplementar durante o mesmo exercício em que a variação tenha ocorrido. Essas contribuições  suplementares serão registadas nas contas referidas no nº 4 do artigo 2º numa data a fixar pelo  Comité Misto do EEE e que, tanto quanto possível, deverá coincidir com a regularização prevista no  nº 2 do artigo 2º. No caso de um atraso nestes registos, aplicar-se-ão as disposições do nº 5 do  artigo 2º4.  O Comité Misto do EEE adoptará, se necessário, regras complementares para a aplicação  dos nºs 1 a 3. Tal acontecerá, em particular, no que respeita à forma de ter em conta quaisquer verbas  respeitantes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente  ou pagamentos em espécie efectuados pelos Estados da EFTA. Artigo 4º RevisãoAs disposições do: -nº 1 do artigo 2º; -nº 2 do artigo 2º; -nº 2 do artigo 3º; e-nº 3 do artigo 3º; serão revistas antes de 1 de Janeiro de 1994 pelo Comité Misto do EEE e alteradas, se necessário, à  luz da experiência da sua aplicação e em função das decisões da Comunidade que afectem o  Regulamento Financeiro e/ou a apresentação do orçamento geral. Artigo 5º Condições de aplicação1.  A utilização das dotações resultantes da participação dos  Estados da EFTA verificar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro. 2.  No entanto, tendo em atenção as regras relativas aos procedimentos de concurso, os anúncios de  concursos serão abertos a todos os Estados-membros das Comunidades Europeias, bem como a todos os  Estados da EFTA, na medida em que impliquem financiamento com base em rubricas orçamentais em que  haja participação dos Estados da EFTA. Artigo 6º Informação1.  A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá ao Comité Permanente dos  Estados da EFTA, no final de cada trimestre, um extracto das suas contas indicando, tanto em  relação às receitas como às despesas, a situação respeitante à execução dos programas e outras  acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente. 2.  Após o encerramento do exercício, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité  Permanente dos Estados da EFTA os dados relativos aos programas e outras acções em que os Estados  da EFTA participem financeiramente, os quais constam da conta de receitas e despesas, e o balanço  financeiro estabelecido de acordo com as disposições dos artigos 78º e 81º do Regulamento  Financeiro. 3.  A Comunidade fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA quaisquer outras informações  financeiras que este último possa justificadamente solicitar relativamente aos programas e outras  acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente. Artigo 7º Controlo1.  O controlo da determinação e da disponibilidade de todas as receitas, bem  como o controlo das autorizações e do calendário de todas as despesas correspondentes à  participação dos Estados da EFTA, efectuar-se-á de acordo com as disposições do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia, do Regulamento Financeiro e dos regulamentos aplicáveis  nos domínios referidos nos artigos 76º e 78º do Acordo. 2.  Serão acordadas medidas adequadas entre as autoridades de controlo financeiro da Comunidade e  nos Estados da EFTA, a fim de facilitar o controlo das receitas e despesas correspondentes à  participação dos Estados da EFTA em actividades comunitárias, em conformidade com o nº 1. Artigo 8º Valor do PIB a tomar em consideração no cálculo dofactor de proporcionalidade1.  Os  valores do PIB a preços de mercado referidos no artigo 82º do Acordo serão os que forem publicados  como resultado da aplicação do artigo 76º do Acordo. 2.  Excepcionalmente, para os exercícios de 1993 e de 1994, os dados relativos ao PIB serão os  estabelecidos pela OCDE. Se necessário, o Comité Misto do EEE poderá decidir prorrogar esta  disposição por um ou mais anos subsequentes. (1)  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento  geral das Comunidades Europeias (JO nº L 356 de 31.12.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram  introduzidas pelo Regulamento do Conselho nº 610/90, de 13 de Março de 1990 (JO nº L 70 de  16.3.1990, p. 1), a seguir denominado «Regulamento Financeiro».