CELEX: 62019CN0034
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo C-34/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de janeiro de 2019 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de janeiro de 2019 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      (Processo C-34/19)
      (2019/C 182/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Telecom Italia SpA
      
         Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite, igualmente para o ano de 1998, manter a obrigação de pagar uma taxa ou uma contraprestação correspondente — na medida em que é calculada em função da mesma quota do volume de negócios — à que é devida com base no regime anterior à mesma diretiva?
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 97/13/CE, à luz dos Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de setembro de 2003, Albacom e Infostrada (C-292/01 e C-293/01, EU:C:2003:480), e de 21 de fevereiro de 2008, Telecom Italia (C-296/06, EU:C:2008:106), obsta à força de caso julgado de uma decisão jurisdicional nacional, fruto de uma interpretação errada e/ou de uma desvirtuação da mesma diretiva, de tal modo que essa decisão possa não ser aplicada por um segundo órgão jurisdicional chamado a julgar um litígio fundado na mesma relação jurídica substancial, mas diferente pela natureza acessória do pagamento exigido relativamente ao que é objeto do processo em que se formou o caso julgado?
               
            
         (1)  Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO 1997, L 117, p. 15).