CELEX: 62020CN0155
Language: pt
Date: 2020-03-31 00:00:00
Title: Processo C-155/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 31 de março de 2020 — RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 31 de março de 2020 — RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH
      (Processo C-155/20)
      (2020/C 230/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Ravensburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: RT, SV, BC
      
         Demandados: Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,
                  
                              a)
                           
                           
                              a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual é definida a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita uma remissão para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que,
                  
                              a)
                           
                           
                              no contrato de crédito também devem ser indicados os direitos de rescisão das partes no contrato, previstos no direito nacional, em especial o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              [em caso de resposta negativa à questão a) anterior], o mesmo não se opõe a uma legislação nacional que considera informação obrigatória, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE, a referência a um direito especial de rescisão?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              no contrato de crédito devem ser indicados o prazo e a forma como deve ser feita a declaração de rescisão de todos os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito?
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48,
                  
                              a)
                           
                           
                              quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              [em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando a caducidade se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto?
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a exceção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48
                  
                              a)
                           
                           
                              quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 não está devidamente incluída no contrato de crédito nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              [em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando o exercício abusivo do direito se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto?
                           
                        
            
         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.