CELEX: C2000/247/27
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-242/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
O Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclusões             2.   condenar a recorrida nas despesas.
sobre a amplitude dos direitos do queixoso numa incorrecta
aplicação da jurisprudência resultante dos acórdãos BAT &
Reynolds e Matra Hachette/Comissão. O Tribunal deveria ter
centrado a sua atenção no facto de que a Comissão, tendo
concedido o acesso ao processo, não concedeu à Kish Glass              Fundamentos e principais argumentos
tempo suficiente para apresentar as suas observações relativas
aos documentos contidos no processo, contrariamente aos
princı́pios estabelecidos no acórdão Guérin Automobiles/Co-           —    Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, alı́nea g), do
missão. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância                   Tratado CE, do princı́pio da igualdade de tratamento e do
violou o direito comunitário.                                               princı́pio da proporcionalidade.
Terceiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 253.o do
Tratado CE, e deficiente interpretação da prova produzida na                —    No quadro do exame que efectua, cujo âmbito
audiência do Tribunal de Primeira Instância.                                      abrange os auxı́lios ao desenvolvimento de zonas
                                                                                  economicamente desfavorecidas devido às dispari-
                                                                                  dades regionais existentes, nos termos do artigo
Ao concluir que a decisão impugnada estava correctamente
                                                                                  87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, a Comissão,
fundamentada nos termos do artigo 253.o (ex-artigo 190.o)                         com base no nı́vel do rendimento, designadamente
do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância interpretou
                                                                                  do desemprego, averiguou em que medida as zonas
incorrectamente a matéria de facto dada como provada na
                                                                                  abrangidas as regiões são prejudicadas, em compa-
audiência. Segundo jurisprudência constante, o alcance do                         ração com a situação económica geral no Estado-
dever de fundamentação é uma questão de direito susceptı́vel
                                                                                  -Membro em causa. Relativamente à Alemanha, a
de recurso para o Tribunal de Justiça.                                            Comissão calculou que 23,4 % da população vive
                                                                                  em regiões cuja situação económica, em comparação
(1) Regulamento (CEE) n.o 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro
                                                                                  com a situação média na Alemanha, é tão má que se
    Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO               justifica uma promoção do desenvolvimento nos
    1962, 13, de 21.2.62, p. 204; EE 08 F1 p. 22).                                termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado
                                                                                  CE. O âmbito das regiões, referidas na notificação
                                                                                  da Comissão, cujo desenvolvimento deve ser promo-
                                                                                  vido, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do
                                                                                  Tratado CE, corresponde exactamente aos 23,4 %
                                                                                  da população alemã calculados pela Comissão. A
                                                                                  redução a que a Comissão procedeu do âmbito das
                                                                                  regiões a apoiar para apenas 17,6 % da população
                                                                                  alemã não só não está suficientemente fundamen-
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela Repú-                             tada, como também não pode basear-se numa
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-                          alteração das condições comerciais contrária ao
                          dades Europeias                                         interesse comum. A situação económica relativa-
                                                                                  mente forte da Alemanha foi já, em todo o caso, tida
                       (Processo C-242/00)                                        em conta, uma vez que as regiões de Estados
                                                                                  relativamente fortes do ponto de vista económico,
                                                                                  em comparação com as regiões de Estados economi-
                          (2000/C 247/27)                                         camente menos fortes, têm de demonstrar um maior
                                                                                  desvio da média nacional (desemprego; PIB per
Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                        capita medido em ı́ndices de poder de compra), para
                                                                                  serem tidas em conta num critério de repartição. Em
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                                  consequência, o procedimento da Comissão conduz
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                      mesmo a que, por exemplo, o auxı́lio ao desenvolvi-
                                                                                  mento regional na Irlanda e em Portugal possa ser
rialrat no Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
                                                                                  concedido a regiões em que o nı́vel de rendimento é
108, D-53117 Bona, e por Rainer M. Bierwagen, advogado,
do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, Bruxelas.                            notoriamente superior à média nacional, pelo que
                                                                                  as disparidades nacionais se continuam a acentuar.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —    No estabelecimento dos limites máximos à pro-
1.    anular a decisão da Comissão K(2000) 809 final, de 14 de                  moção do desenvolvimento regional nos Estados-
      Março de 2000 (1), na medida em que a mesma não                            -Membros, a Comissão tratou situações equiparáveis
      considerou compatı́vel com o mercado comum as notifi-                       de modo diferente. Isto resulta do facto de a
      cadas acções de desenvolvimento regional projectadas                       Comissão, em relação a alguns Estados-Membros,
      pela Alemanha a favor das regiões na acepção do arti-                     elevar ulteriormente os valores iniciais dos limites
      go 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, tendo em conta o                 máximos apurados com base num método objec-
      respectivo âmbito, que abrange 23,4 % da população                         tivo, enquanto, pelo contrário, em relação a outros
      alemã;                                                                     Estados-Membros, os reduz de forma significativa.
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/21
            Aos Estados-Membros beneficiados, a Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            abre possibilidades de promoção do desenvolvi-            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
            mento de uma dimensão tal que ultrapassa objectiva-       Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
            mente as necessidades da acção polı́tica regional         no processo entre The Queen v Secretary of State for
            existente. Por outro lado, os Estados-Membros não            Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress
            devem ter de suportar os encargos com a acção
            polı́tica regional necessária, com base na dimensão                            (Processo C-243/00)
            objectiva das disparidades regionais dos mesmos
            Estados-Membros, pelos próprios verificada. Estas
            «rectificações», aliás, também só levam a que o                                 (2000/C 247/28)
            conjunto da população das zonas cujo desenvolvi-
            mento deve ser promovido ultrapasse o objectivo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            pretendido pela Comissão de 42,7 % da população          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
            comunitária. Não pode, em todo o caso, constituir        Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
            um motivo objectivo para a redução do âmbito das          (Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no
            regiões alemãs a apoiar o facto de a Comissão           processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and
            permitir em relação a alguns Estados-Membros um           Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na
            âmbito mais alargado de zonas cujo desenvolvi-             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A
            mento deve ser promovido, conforme exige a dimen-          High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
            são objectiva das disparidades regionais nestes Esta-     pronuncie sobre a seguinte questão:
            dos-Membros.
                                                                       «A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido
      —     O objectivo selecionado pela Comissão, de fazer           pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de
            recuar nos Estados-Membros o âmbito das regiões a         Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que
            apoiar, não foi alvo de objecções por parte da           os Estados-Membros confiram o direito à licença parental
            Alemanha. As medidas adoptadas pela Comissão              relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou
            para alcançar este objectivo não são, contudo,           adoptados antes da data de transposição da directiva para a
            necessárias e não apresentam qualquer relação ade-      legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
            quada com este objectivo. A limitação do âmbito           nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
            das zonas a promover na Alemanha não é o meio
            menos prejudicial a considerar para alcançar o
            objectivo da redução do âmbito das zonas a promo-         (1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
            ver em toda a Europa. A tı́tulo de exemplo, a                  ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
            Comissão poderia ter omitido os «passos de rectifi-           pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.06.96, p. 4).
                                                                       (2) JO L 10 de 16.01.98, p. 24.
            cação», ou estabelecê-los de modo a que o aumento
            da população no conjunto das zonas a promover
            daı́ resultante tivesse sido menor. A Comissão
            poderia igualmente ter proposto, como compen-
            sação pelas «rectificações», uma redução uniforme
            para todos, ou seja, também em relação aos Estados-
            -Membros que beneficiaram das «rectificações».
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—     Violação de formalidades processuais essenciais: a Comis-       do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo
      são não fundamentou a redução do âmbito das zonas a           van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
      promover na Alemanha enquanto tais, bem como o                              Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth
      efeito da desigualdade de tratamento sobre o comércio e
      a concorrência na Comunidade.
                                                                                             (Processo C-244/00)
      Igualmente as «Orientações relativas aos auxı́lios estatais
      com finalidade regional», publicadas pela Comissão no                                   (2000/C 247/29)
      Jornal Oficial C 74, de 10 de Março de 1998, não contêm
      qualquer fundamentação para a decisão ulteriormente            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      proferida pela Comissão: mesmo que fosse esse o caso, a         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Alemanha não poderia impugnar autonomamente as                  Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van
      Orientações.                                                    Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
                                                                       Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O
(1) Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, relativa à nova     Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    delimitação das zonas de promoção do desenvolvimento da          pronuncie sobre a seguinte questão:
    missão comunitária «Melhoramento das estruturas económicas
    regionais» na Alemanha, no perı́odo de 1 de Janeiro de 2000 a
    31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e Berlim.              Devem os artigos 28.o e 30.o CE ser interpretados no sentido
                                                                       de que permitem a aplicação de disposições nacionais por
                                                                       força das quais um infractor que, tendo sido chamado a juı́zo
                                                                       por ter comercializado mercadorias originais de determinada