CELEX: 62009CO0039
Language: pt
Date: 2010-03-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010. # Société des plantations de Mbanga SA (SPM) contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. # Recurso - Artigo 11.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados no sector da banana - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente - Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum - Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado. # Processo C-39/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010 – SPM/Conselho e Comissão
      (Processo C‑39/09 P)
      «Recurso – Artigo 11.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados no sector da banana – Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição
            (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 19.°) (cf. n.os 38 a 40)
      2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Prioridade em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência (Artigo
            36.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48)
      3.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Alteração da regulamentação em matéria de
            repartição dos contingentes pautais – Inexistência de medidas destinadas a assegurar a viabilidade dos produtores ACP independentes
            (Regulamentos do Conselho n.° 404/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1637/98, e n.° 856/1999; Regulamentos da Comissão
            n.° 2362/98 e n.° 896/2001) (cf. n.os 68 a 74)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Disposição que não é de efeito directo (Artigo 288.°, segundo
            parágrafo, CE) (cf. n.os 78 e 79)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T‑128/05)
                  através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação
                  do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em razão da regulamentação pretensamente ilegal adoptada pelo Conselho e
                  pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Bananas
                  originárias dos países ACP – Prejuízo pretensamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência
                  no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.