CELEX: 51995PC0542
Language: pt
Date: 1996-01-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 1994 em nome da Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  Bruxelas, 10 01.1996
                                  COM(95) 542 final
                                  95/0272 (ACC)
                    Proposta de
            DECISÀO DO CONSELHO
                      relativa
 à assinatura e à notificação da aplicação provisória do
Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 1994
           em nome da Comunidade Europeia
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        Exposição dos motivos
 Introdução
 A quarta parte da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo
 destinado a suceder.ao Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais
 (AIMT/ITTA) de 1983 resultou na conclusão deste novo acordo (Anexo             „
 tendo aprovado uma resolução neste sentido aquando da 14a sessão plenária
 realizada em 26 de Janeiro de 1994.
 Nesta sessão formal de encerramento da Conferência, a Comissão, em nome da
 Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, reiterou a reserva de estudo
 e de apreciação deste novo Acordo (Anexo                ), reserva já expressa
 anteriormente aquando da sessão consagrada ao encerramento oficial de uma
 negociação concluída num ambiente de incerteza.
 As razões que levaram a Comunidade a manifestar esta reserva são várias e
fundamentam-se essencialmente nas directrizes de negociação aprovadas pelo
Conselho em 17 de Maio de 1993 (Doe. 6270/93 - Proba 18 de 3 de Maio de
 1993), bem como na impossibilidade, para certas delegações de Estados-membros,
de consultarem as suas autoridades nacionais antes de poderem aceitar uma
 situação que era, de certo modo, de facto consumado.
A Comunidade, fiel às suas instruções, negociou com um espírito de abertura e
de flexibilidade tentando evitar a.extensão do âmbito do acordo a todas as
madeiras (e, portanto, também às madeiras das florestas boreais e temperadas), ou
ainda o reconhecimento da OIMT/ITTO como organismo responsável pela gestão
mundial de todas as florestas.
Contudo, estes objectivos não foram totalmente atingidos.
Alguns objectivos do acordo foram alargados a todas as madeiras e, portanto, a
todas as florestas. Além disso, um recuo no compromisso dos países produtores
quanto ao Horizonte 2000 (data a partir da qual todo o comércio mundial de
madeiras tropicais se deverá basear no princípio da durabilidade), bem como
compromissos financeiros considerados demasiado restritivos por alguns Estados-
membros, levaram a Comunidade a decidir que era preferível uma maior reflexão
sobre o assunto antes de poder subscrever um compromisso internacional desse
tipo.
Durante vários meses, os serviços da Comissão, por um lado, e o Grupo Proba do
Conselho, por outro, discutiram e analisaram em profundidade o texto do Acordo
de modo a avaliar todos os elementos susceptíveis de facilitar unia decisão e, se
 ---pagebreak---             possível, encorajar a assinatura e a aplicação provisória pela Comunidade
            Europeia. O Comité Permanente Florestal foi associado a estes debates no que
            respeita às matérias que são da sua competência.
            A presente proposta de decisão destina-se, pois, a fazer o ponto da situação e a
            propor ao Conselho da União Europeia, com base num conjunto de considerações,
            tanto "técnicas" como "políticas", que este retire a reserva introduzida em
           Genebra, com vista a participar no Acordo Internacional de 1994 sobre as
           Madeiras Tropicais.
           Esta abordagem visa igualmente a criação de uma dinâmica susceptível de permitir
           à União Europeia uma maior presença nas instâncias internacionais onde são
           discutidas questões relacionadas com o comércio, o desenvolvimento e o ambiente,
           sobretudo na hora actual, no seguimento da sessão da ('omissão para o
           Desenvolvimento Duradouro (CDD) realizada em Nova Iorque, em Abril de 1995.
           No Conselho do OIMT/ITTO           realizado de 10 a 18 de Maio de 1995 em
           Acra (Gana), a Comunidade decidiu finalmente anunciar o início dos
           procedimentos com vista a retirar a reserva introduzida em Genebra.
           Esta declaração permitiu igualmente à Comunidade indicar de forma clara os seus
           pontos de referência e de interpretação na aplicação do futuro acordo quando este
           entrar em vigor.
           Estes mesmos princípios       serão reiterados numa declaração sucinta que será
           depositada juntamente com a assinatura e a notificação da aplicação provisória
           por parte da Comunidade Europeia.
II. Análise do Acordo
    1      Novo AIMT/ITTA e directrizes de negociação comunitárias
           A primeira questão respeita à correspondência efectiva do novo texto com as
           directrizes de negociação comunitárias. Cumpre referir que o actual acordo
           excede consideravelmente os termos das referidas directrizes. Com efeito, o facto
           de se ter alargado certas acções do Acordo a todas as madeiras e, portanto, a todas
           as florestas, parece constituir desde logo uma violação do princípio do
           compromisso da Comunidade apenas no que respeita às madeiras tropicais.
           Veja-se, a este respeito, as alíneas a), b), f), 1) e n) do artigo Io, bem como os
           artigos 29° e 30°.
           Todavia, é evidente que as madeiras tropicais continuam a ser o objecto principal
           do Acordo (veja-se, por exemplo, as alíneas d), e), i), j) e k) do artigo 1° e o
           artigo 21°). Por conseguinte, aceitar a extensão do âmbito do acordo não deverá
           colocar grandes problemas à Comunidade, tanto mais que as directivas
           comunitárias faziam directamente referência aos resultados dos debates que se
                                                 5
 ---pagebreak---   desenrolaram na Conferência do Rio (CNUAD) em 1992, bem como ao interesse
 de salvaguardar uma cooperação internacional
 Extensão do âmbito do acordo
 A Comunidade foi sempre do parecer que a extensão do âmbito do acordo não
 corresponde às necessidades e aos interesses dos países produtores tropicais, visto
 que o objectivo comum a todos os acordos sobre mercadorias deve ser o de
 salvaguardar os interesses das zonas geográficas de produção Alargar o seu
 âmbito de aplicação significaria misturar disposições não necessariamente
 homogéneas das quais os países produtores tropicais não seriam os únicos
 beneficiários.
 A cooperação intergovernamental sobre todos os tipos de florestas deveria
 processar-se, pois, num quadro mais adequado do que o proporcionado pelo
 Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Refira-se ainda que esta iniciativa
 não deve prejudicar a eventual negociação de uma futura convenção global sobre
 todas as florestas.
 Horizonte 2000
 Trata-se de um objectivo fundamental para a União Europeia A linguagem
utilizada no contexto geral do acordo parece-nos ambígua. Os países produtores
estabeleceram também uma ligação entre o Horizonte 2000 e a adequação dos
recursos financeiros, prejudicando assim a eficácia daquele compromisso.
Todavia, os aspectos financeiros ligados à realização deste horizonte parecem
encontrar uma resposta concreta no artigo 21° do Acordo, que prevê o
ordenamento duradouro das florestas produtoras de madeiras tropicais através do
fundo de parceria de Bali.
Deste modo, não obstante alguma decepção no que respeita ao compromisso real
assumido pelos países produtores, há razões para acreditar que essa vontade existe
realmente (por exemplo, no preâmbulo ou no artigo Io), mesmo se o compromisso
é mitigado e "diluído" no compromisso dos países consumidores no mesmo
sentidof
Cumpre referir, ainda neste contexto, que, em Genebra, a União Europeia também
se comprometeu formalmente a favor da conservação, da gestão duradoura e do
desenvolvimento de todas as florestas dos seus Estados-membros. Nessa mesma
ocasião manifestou igualmente esperança de que se iniciem negociações o mais
breve possível sobre uma convenção mundial sobre as florestas de modo a
permitir, nomeadamente, reunir os objectivos definidos no Horizonte 2000 num
instrumento jurídico vinculativo que abranja todos os tipos de florestas, bem como
o conjunto dos problemas ligados à desflorestação.
 ---pagebreak---   Recursos financeiros
 Trata-se de um dos pontos mais controversos do novo AIMT/ITTA. A alínea g)
 do artigo Io prevê "mecanismos destinados a mobilizar recursos financeiros novos
 e adicionais".
 Por várias vezes, algumas delegações observaram que esta redacção implicava uma
 referência demasiado restritiva ao compromisso CNUAD, além disso, era
 impossível, para estas mesmas delegações, assumir compromissos que vinculassem
 as suas autoridades financeiras nacionais. Foi, aliás, este um dos motivos que
 levaram as delegações comunitárias a tentar obter, em Genebra, o aval das
 administrações financeiras nacionais
 A redacção é bastante vaga mas pode-se considerar que a criação do "Bali
 partnership fund" poderá satisfazer já o critério do mecanismo novo e adicional.
 Além disso, o artigo 21° parece afastar qualquer compromisso financeiro directo
 dos membros, visto que se fala expressamente de "contribuição de membros
 doadores", implicando o termo doador uma acção discricionária e voluntária e
 nunca obrigatória.
 Não discriminação comercial
 Uma leitura atenta do artigo 36° parece indicar que seria impossível invocar o
 novo AIMT/ITTA como base de eventuais medidas restritivas multilaterais em
 matéria comercial no que respeita aos países exportadores de madeiras, sobretudo
 àqueles que não se conformassem com o Horizonte 2000. De todo o modo, parece
 fora de questão a possibilidade de se introduzirem restrições comerciais para as
 madeiras tropicais enquanto não existirem medidas comerciais multilaterais
 semelhantes aplicáveis às madeiras temperadas e boreais.
 Deste modo, o princípio da não discriminação parece salvaguardado.
 Contudo, pode-se lamentar que estas disposições não se apliquem igualmente às
 exportações (medidas restritivas introduzidas por certos países produtores como,
 por exemplo, a Indonésia), sendo esta lacuna consequência do pacote global das
concessões aceites demasiado rapidamente.
Comentário final e conclusões
A título geral, pode-se concluir que a participação da Comunidade Europeia
no Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 1994 é perfeitamente
justificada e até oportuna, tendo em conta o contexto internacional no qual o
acordo se insere.
É essencial que a União Europeia mantenha uma forma de diálogo e de
cooperação a nível mundial no domínio da madeira tropical e das florestas
                           "5
 ---pagebreak---                 tropicais. Caso contrário, as fortes pressões exercidas a vários níveis, nacional e
                internacional, poderiam levar à adopção de medidas dacronianas, provavelmente
                ineficazes, para uma verdadeira protecção da floresta tropical num clima de
                comércio duradouro e racional.
                Daí que seja importante que a União Europeia não apareça isolada neste cenário
                nem afastada de certas iniciativas internacionais a alto nível em matéria de
                comércio e ambiente.
                Além disso, por força do artigo 41° do Acordo, este último deveria entrar em
                vigor em 1 de Fevereiro de 1995, ou em data posterior, desde que tenha, sido
                concluído por 12 governos de países produtores detendo, pelo menos, 55% dos
                votos atribuídos a este grupo de países e por 16 governos de países consumidores
                detentores de, pelo menos, 70% do total dos votos atribuídos a este grupo.
                Presentemente, pelo facto de as adesões não serem ainda em número suficiente,
                a data prevista para a entrada em vigor foi adiada para 1.9.1995. Cumpre referir
                que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros representam actualmente
                mais de 43% dos votos dos países consumidores necessários para que o Acordo
                entre em vigor.
                Deste modo, a participação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros
                no acordo reveste-se de uma importância evidente tanto no plano económico
                como político.
III.            A Comissão propõe ao Conselho que a Comunidade Europeia e os seus Estados-
                membros:
                        assinem o Acordo de 1994 sobre as Madeiras Tropicais no       mais    curto
                        prazo de tempo;
                       declarem a sua intenção de aplicar o referido acordo a título provisório;
                       façam acompanhar estas diligências da declaração de interpretação
                       junta cujo texto foi negociado com os Estados-membros.
               A Comissão solicita ao Presidente do Conselho que designe as pessoas habilitadas
               para assinarem      o citado acordo em nome da Comunidade e para depositarem
               a notificação da aplicação provisória por parte desta última junto do Secretariado-
               Geral das Nações Unidas
Posteriormente, e quando todas as instâncias nacionais se tiverem pronunciado              a título
definitivo, propor-se-á ao Conselho a ratificação ou a adesão a este acordo internacional.
                                            6
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho de ...
                       relativa à assinatura, em nome da Comunidade,
                                     e à aplicação provisória
                do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
0 seu artigo 113°, conjugado com o n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais negociado
com base na Resolução 93(1 V), na "nova parceria para o desenvolvimento: Compromisso de
Cartagena", bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final "Espírito
de Cartagena" adoptados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o
Desenvolvimento na sua VIII sessão, está aberto à assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até
1 de Janeiro de 1995,
Considerando que o Conselho da Organização Internacional das Madeiras Tropicais decidiu
prorrogar o prazo para 1 de Setembro de 1995, ou para outra data tão próxima quanto
possível desta,
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 42° do Acordo Internacional de 1983 sobre
as Madeiras Tropicais, o mesmo foi prorrogado até à entrada em vigor, a título provisório
ou definitivo, do novo Acordo,
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo se inserem no quadro da política
comercial comum,
Considerando que os Estados-membros são chamados a participar, através de contribuições
financeiras, nas acções previstas por esse mesmo Acordo,
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e de
contribuir para a aplicação, a título provisório, do referido Acordo, pelo que convém que a
Comunidade assine o Acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas e notifique, o mais rapidamente possível, a sua intenção de aplicar o novo
acordo a título provisório,
                                              Y
 ---pagebreak--- DECIDE
                                        Artigo 1°
 1.    A Comunidade procede, o mais rapidamente possível, à assinatura do Acordo
       Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais depositado junto do Secretário-
       Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do Acordo segue junto à presente
       decisão.
2.     A Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua
       intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais a
       título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 40° e no n° 2 do artigo
       41° do Acordo.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo
em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória.
Feito em Bruxelas,                                               Pelo Conselho,
                                                                 O Presidente
                                           tf
 ---pagebreak---                              Declarações para a acta
O Conselho e a Comissão declaram que a presente decisão é adoptada com o objectivo
de permitir uma aplicação o mais breve possível do Acordo Internacional de 1994 sobre
as Madeiras Tropicais. A mesma tem um carácter pragmático, visando um alinhamento
tão próximo quanto possível com as práticas existentes. Contudo, esta decisão não
constitui precedente quanto ao fundamento e ao carácter de futuros actos a adoptar em
matéria de produtos de base, incluindo a renovação do presente Acordo
Os representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho declaram que os
seus governos estão dispostos a assinar, o mais rapidamente possível, em simultâneo com
a Comunidade, o novo Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e a assegurar,
de comum acordo com a Comunidade Europeia, a sua aplicação provisória. Os Estados
que não estão em condições de decidir aplicar o Acordo a título provisório através de um
acto do seu governo, iniciarão logo que possível o seu procedimento de ratificação
parlamentar. Na expectativa da eventual ratificação, estes Estados adoptarão todas as
medidas destinadas a garantir que o Acordo possa ser aplicável no que respeita às
competências da Comunidade.
                                     ?>
 ---pagebreak---                                      Projecto de Declaração
                                               da
                       Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros
                                  destinada às Nações Unidas
A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do AIMT de 1994
do seguinte modo:
a)     Salvo se ocorrer uma alteração do âmbito de aplicação do Acordo nos termos do disposto
       no artigo 35°, o AIMT de 1994 diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às
       florestas tropicais;
b)     Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento
       administrativo prevista no artigo 19° são inteiramente voluntárias.
                                            ÁJb
 ---pagebreak---         CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS
      SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
                       Genebra
ACORDO INTERNACIONAL DE 1994
 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS
                 NAÇÕES UNIDAS
             Nova Iorque e Genebra, 1994
                  J\A
 ---pagebreak---                                            INDICE
Introdução
Lista dos Estados e organizações representados na Conferência das
Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder
ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais
Ordem de trabalhos da Conferência das Nações Unidas para a negociação
de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as
Madeiras Tropicais
Declaração dos membros consumidores
Resolução adoptada pela Conferência
Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais
                                       ^SL
 ---pagebreak---                                   INTRODUÇÃO
Tendo em conta a decisão adoptada na sua décima-primeira sessão, em 4 de Dezembro
de 1991, pelo Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, e em conformidade com
o calendário das reuniões aprovadas pelo Conselho do Comércio e Desenvolvimento em
 14 de Outubro de 1992, o Sccretário-Gera! da CNUCED convocou, para 13 de Abiil de
 1993, a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a
suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais. A conferência, que
foi aberta pelo Sr. Carlos Fortin, adjunto do Secretário-Geral da CNUCED e director da
Divisão dos Produtos de Base, e pelo Sr. B C Y Freezailah, director executivo da
Organização Internacional das Madeiras Tropicais, realizou-se no Palácio das Nações, em
Genebra, tendo-se dividido em quatro partes: a primeira, de 13 a 16 de Abril de 1993, a
segunda, de 21 a 25 de Junho de 1993, a terceira, de 4 a 15 de Outubro de 1993 e a
quarta, de 10 a 26 de Janeiro de 1994. O Sr. Wisber Loeis (Indonésia) foi eleito
presidente da Conferência, tendo sido eleitos como vice-presidentes a Sra. Yolande
Goedkoop-Van Opijnen (Países Baixos) e o Sr. Jorge Barba (Equador). O Sr. Jorge Barba,
que esteve ausente nas segunda e quarta parte da Conferência, foi substituído pelo Sr.
Christian Espinoza (Equador), na qualidade de vice-presidente nas segunda e quarta partes
da Conferência
Na Conferência foram apresentadas propostas do Grupo dos produtores e do Grupo dos
consumidores membros da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT)
(TD/TIMBER.2/R. 1), foi apresentado um documento que compara o texto em vigor do
Acordo Internacional de 1983 sobre Madeiras Tropicais e os textos das propostas do
Grupo dos produtores e do Grupo dos consumidores membros da OIMT
(TD/TIMBER.2/R 2), e ainda um texto que contém as propostas relativas a um acordo
destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983, que se baseia, por seu turno, no
texto das propostas apresentadas pelo Grupo dos produtores e pelo Grupo dos
consumidores (TD/TIMBER 2/R.3), que havia sido redigido pelo Secretário-Geral da
CNUCED, em cooperação com o Director Executivo da OIMT, em conformidade com
a resolução adoptada em 16 de Abril de 1993 na 4a sessão plenária da conferência. Foi
igualmente apresentado à conferência um documento oficioso do Presidente do Conselho
Internacional das Madeiras Tropicais sobre as consultas informais relativas a um acordo
destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais
realizadas durante a décima-quarta sessão do Conselho Internacional das Madeiras
Tropicais (TD TIMBER.2/CRP. 1), um documento de trabalho revisto do Presidente
(TD/TIMBER 2/CRP.2) e um documento (TD/TIMBER.2/R.4) contendo os projectos de
artigos apresentados pelo Presidente na sequência das consultas realizadas nos termos do
n° 1 da resolução (TD/TIMBER.2/12) adoptado no final da terceira parte da conferência.
Em 21 de Janeiro de 1994, foi distribuída uma declaração dos membros consumidores,
com a referência TD/TIMBER 2/L.6 (ver pág.9). Na conferência, em 24 de Janeiro de
 1994, foi distribuída uma declaração da União Europeia sobre a gestão duradoura das
florestas na União, com a referência TD/TIMBER.2/L 7.
                                       sih
 ---pagebreak---                     Participação e poderes dos representantes
Na Conferência participaram 61 representantes de Estados na qualidade de participantes
e 2 na qualidade de observadores. A primeira parte da conferência assistiram
representantes de 57 Estados, dos quais 55 como participantes e 2 como observadores. À
segunda parte da conferência assistiram, como participantes, representantes de 50 Estados.
A terceira parte da conferência assistiram, como participâmes, representantes de 52
Estados e à quarta parte assistiram representantes de 49 Estados, dos quais 48 como
participantes e um como observador. Os representantes da Comunidade Europeia
participaram em todas as partes da conferência.
Um determinado número de órgãos das Nações Unidas, de instituições especializadas e
de instituições afins ao sistema das Nações Unidas, bem como um movimento de
libertação nacional convidado a participar em conformidade com a Resolução 3280
(XXIX) da Assembleia Geral, enviaram observadores à conferência.A conferência
autorizou igualmente a participação de um organismo inter-governamental e de 19
organizações não governamentais (ver pág. 6 e 7).
Em cada uma das partes da conferência foram aprovados os poderes dos representantes
dos Estados participantes mediante recomendação da Comissão de verificação dos
poderes.
                             Estrutura da Conferência
Na sua Ia sessão plenária, em 13 de Abril de 1993, a conferência adoptou a sua ordem
de trabalhos tal como constava do documento TD/TIMBER.2/4 (ver pág. 8) e o seu
regulamento interno (TD/TIMBER.2/5), tendo criado um comité executivo plenário,
presidido pelo Presidente da Conferência, assistido pelos dois vice-presidentes, o qual
ficou incumbido de analisar os pontos 8 e 9 da ordem de trabalhos em sessões privadas.
Em seguida, a conferência criou uma Comissão de Verificação dos Poderes incumbida
de examinar os poderes dos representantes dos Estados que participam na conferência (ver
par. 11).
O comité executivo realizou 11 sessões. Na Io sessão, em 13 de Abril de 1993, criou um
comité económico e técnico e um comité financeiro e administrativo. O presidente do
comité executivo reuniu um grupo de contacto informal para estudar um certo número de
questões-chave deixadas em suspenso no comité executivo.
O comité económico e técnico foi presidido pelo Sr. David Boulter (Canadá) O Comité
Financeiro e Administrativo foi presidido pelo Sr. Eugène Capito (Gabão) e, na sua
ausência durante a quarta parte da conferência, pelo Sr. E.O. Nsekyire (Gana)
Na sua décima-segunda sessão plenária, a conferência instituiu um grupo de redacção
incumbido de analisar, de um ponto de vista de redacção ou linguístico, sem se debruçar
sobre as questões de fundo, o texto dos artigos que lhe eram reenviados e de redigir o
texto composto de um novo acordo. O grupo, aberto a todos os participantes interessados,
era constituído por um núcleo de base de dez membros, (cinco representantes do grupo
dos consumidores e cinco representantes do grupo dos produtores), tendo-se reunido por
                                      M
 ---pagebreak---      três vezes, a primeira e segunda reuniões foram presididas pelo Sr. Christian Espinoza
     (Equador), enquanto a última foi presidida pelo Sr. E.O. Nseryique (Gana).
11.  A Comissão de Verificação dos Poderes, constituída pela Conferência na sua 3° sessão
     plenária em 14 de Abril de 1993, era composta pelos seguintes países: Congo, Japão,
     México, Países Baixos e Filipinas. O Sr. Isee (Japão) foi eleito Presidente da Comissão
     de Verificação dos Poderes. A Comissão realizou quatro sessões e elaborou quatro
     relatórios (TD/TIMBER. 2/6, TD/TIMBER.2/8, TD/TIMBER. 2/11 e TD/TIMBER. 2/13),
     que foram aprovados pela conferência.
                                 Encerramento da conferência
 12. Na sua 14° sessão plenária (sessão de encerramento), realizada em 26 de Janeiro de 1994,
     a Conferência aprovou o texto do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras
     Tropicais (ver pág. 11) e adoptou uma resolução final, com a referência TD/TIMBER.
     2/14 (ver pág. 10). Aquando da adopção do Acordo, várias delegações emitiram
     declarações que são apresentadas em forma condensada no documento TD/TIMBER. 2/15.
                           Entrada em vigor e período de vigência
13.  O Acordo está aberto para assinatura dos governos convidados para a Conferência das
     Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo
     Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, na sede da Organização das Nações
     Unidas em Nova Iorque, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um prazo de um
     mês a contar da data da sua entrada em vigor. Para que o Acordo entre definitivamente
     em vigor, é necessário que tenha sido assinado a título definitivo, ou que tenham sido
     depositados os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, por
     12 governos de países produtores detendo pelo menos 55% do total dos votos atribuídos
     nos termos do Anexo A do Acordo e 16 governos de países consumidores detendo pelo
     menos 70% do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo B do Acordo.
     Caso as condições de entrada em vigor definitiva não estejam preenchidas em 1 de
     Fevereiro de 1995, o Acordo entrará em vigor a título provisório nessa data ou numa
     outra data dentro dos seis meses seguintes, se 10 governos de países produtores detendo
     pelo menos 50% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do Acordo e 14
     governos de países consumidores detendo pelo menos 65% do total dos votos atribuídos
     em conformidade com o Anexo B do Acordo tiverem assinado o Acordo a título
     definitivo, ou tiverem depositado instrumentos de ratificação, de aceitação ou de
     aprovação, ou tiverem notificado o depositário que aplicam o Acordo a título provisório
14.  Se as condições de entrada em vigor definitiva ou provisória do Acordo não estiverem
     preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações
     Unidas deve convidar os governos que assinaram o Acordo a título definitivo, ou que
     depositaram os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que
     notificaram o depositário que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais
     breve possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre si, a título provisório
     ou definitivo e na totalidade ou em parte. Os governos que decidam colocar o Acordo em
     vigor entre si a título provisório poder-se-ão reunir periodicamente para reconsiderar a
     situação e decidirem se o Acordo entrará em vigor entre si a título definitivo.
                                           À<Ç
 ---pagebreak--- 15. O Acordo manter-se-á em vigor durante um período de quatro anos a contar da data da
    sua entrada em vigor, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou
    extingui-lo. O Acordo prevê que o Conselho pode decidir prorrogá-lo por dois períodos
    de um máximo de três anos cada um.
                                     Ab
 ---pagebreak---          LISTA DOS ESTADOS E DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTADAS
        NA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO
                   DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO
    ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS *
     Participantes
     Afeganistão                                   Irlanda
     Argélia                                       Itália
     Alemanha                                      Japão
     Austrália                                     Libéria
     Áustria                                       Luxemburgo **
     Barém                                         Malásia
     Bélgica **                                    México
     Bolívia                                       Mi an m ar
     Brasil                                        Nepal
     Bulgária                                      Noruega
     Camarões                                      Nova Zelândia
     Canadá                                        Panamá
     Chile                                         Papua - Nova Guiné
     China                                         Paraguai
     Colômbia                                      Países Baixos
     Congo                                    Peru
     Costa Rica
     Costa do Marfim                               Portugal
     Dinamarca                                     República da Coreia
     Egipto                                        República Dominicana
     El Salvador                                   República Unida da Tanzânia
     Equador                                       Reino Unido da Grã-Bretanha
    Eslováquia                                             e Irlanda do Norte
     Espanha                                       Suécia
     Estados Unidos da América                     Suíça
    Federação da Rússia                            Tailândia
    Filipinas
     França
     Finlândia                                     Trindade e Tobago
     Gabão                                         Venezuela
     Gana
     Grécia
    Guiné Equatorial                                       * * *
    Honduras
     Indonésia                                     Comunidade Europeia
II. Observadores
                                      Estados
    República Popular e Democrática da Coreia
    índia
                                   A^
 ---pagebreak---           Convidado a participar nos termos da Resolução 3280 ÍXXIX)
                                da Assembleia Geral
 Pan Africanist Congress of Azania (Congresso Pan-africanista da Azania)
                                   Nações Unidas
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens
                Ameaçadas de Extinção
Comissão Económica para a Europa
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Programa das Nações Unidas para o Ambiente
Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT
                   Instituições especializadas e instituições afins
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Fundo Monetário Internacional (FMI)
                                        * * *
Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT)
                           Organismo intergovernamental
Organização da Unidade Africana
                          Organizações não-governamentais
Advice and Research for Development and Environment
Association des Études Internationales
Association Technique Internationale des Bois Tropicaux
Center for Energy and Environmental Studies
Center for Resource and Environmental Studies
Conseil International du Droit de l'Environment
Fonds Mondial pour la Nature
Friends of the Earth (Estados Unidos da América)
Friends of the Earth (Inglaterra, Irlanda do Norte e Pais de Gales)
Friends of the Earth (Gana)
Indonesian Network for Forest Conservation
International Alliance of the Indigenous Tribal Peoples of the Tropical Forests
National Wildlife Federation
Nuu-Chah-Nulth Tribal Council
Rainforest Action Network
Save de Rain Forests
                                     U2
 ---pagebreak--- Sierra Club
Trafic International
Union Mondiale pour la Nature
A lista completa dos participantes foi distribuída com as referências TD/TIMBER.2/INF. 1,
TD/TIMBER.2/INF.2, TD/TIMBER.2/INF.3, TD/TIMBER.2/INF 4
A Bélgica representou o Luxemburgo na primeira, segunda e quarta partes.
ORDEM DE TRABALHOS DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS
                                      ^0
 ---pagebreak---     PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO
    ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS
 1.  Abertura da Conferência
2.   Adopção da ordem de trabalhos
3.   Adopção do Regulamento Interno
4.   Eleição do Comité
5.   Poderes dos Representantes
     a)     Constituição de uma Comissão de Verificação dos Poderes
     b)     Relatório da Comissão de Verificação dos Poderes
6.   Admissão de observadores
7.   Constituição, se necessário, de comités e de grupos de trabalho
8.   Elaboração de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as
     Madeiras Tropicais
9.   Análise e adopção das resoluções finais
10.  Assuntos diversos
                                        So
 ---pagebreak---                  DECLARAÇÃO DOS MEMBROS CONSUMIDORES
   Os Estados referidos infra e a Comunidade Europeia, participantes na Conferência das
   Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo
   Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais:
1. Reconhecendo a importância da protecção e da gestão duradoura de todos os tipos de
   florestas;
2. Tomando nota que alguns países já atingiram um nível bastante elevado em termos de
   gestão duradoura das suas florestas;
3. Tomando igualmente nota que certos países se comprometeram a gerir de forma
   duradoura as suas florestas até ao ano 2000;
4. Tomando nota, por outro lado, que já foram adoptadas iniciativas internacionais para se
   conseguir uma gestão duradoura das florestas e que outras iniciativas poderiam ser
   adoptadas no futuro;
5. Conscientes do facto que seria aconselhável que todos os países produtores de madeira
   atinjam níveis elevados e comparáveis de gestão duradoura das suas florestas;
6. Reafirmando, por conseguinte, que:
           todos os Estados enumerados infra se comprometem a aplicar princípios directores
           e critérios adequados de gestão duradoura das suas florestas, comparáveis aos
           definidos pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais;
           os Estados que já atingiram um nível elevado de gestão duradoura das suas
           florestas se comprometem a manter e a desenvolver essa mesma gestão duradoura;
           os outros Estados se comprometem a atingir o objectivo nacional de uma gestão
           duradoura das suas florestas até ao ano 2000;
           deverão ser disponibilizados, para os países em desenvolvimento consumidores,
           recursos adequados que lhes permitam atingir o objectivo da gestão duradoura das
           florestas;
7. Solicitam ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
   Desenvolvimento que publique e faça distribuir a presente declaração juntamente com os
   documentos oficiais da Conferência.
   Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica/Luxemburgo, Canadá, China, Comunidade
   Europeia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Federação da Rússia,
   Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, Portugal, Noruega, Nova
   Zelândia, República da Coreia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   Suécia, Suíça.
                                        e?-»
 ---pagebreak---                        RESOLUÇÃO ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA
              A Conferência das Nações Unidas sobre as Madeiras Tropicais. 1993
        Tendo-se reunido em Genebra, de 13 a 16 de Abril de 1993, de 21 a 25 de Junho de
 1993, de 4 a 15 de Outubro de 1993 e de 10 a 26 de Janeiro de 1994,
        Grata pela amabilidade do Secretariado Geral da CNUCED, que colocou à disposição da
Conferência os seus serviços e instalações,
        Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos outros membros do gabinete e ao
secretariado pela sua contribuição,
        Tendo aprovado o texto do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais em
inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo,
        1.      Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique
o texto do Acordo a todos os governos e a todas as organizações inter-governamentais convidadas
para a Conferência, para análise;
        2.      Solicita igualmente ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que
adopte as medidas necessárias para que o Acordo fique aberto para assinatura na sede da ONU,
em Nova Iorque, durante o período indicado no artigo 38° desse instrumento;
        3.      Chama a atenção dos Estados, bem como das organizações inter-governamentais
referidas no artigo 5o do Acordo, para os procedimentos que lhes permitem tornar-se partes no
Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, e convida-os a depositarem os
instrumentos escolhidos para esse efeito.
                                              14a sessão plenária (sessão de encerramento)
                                             26 de Janeiro de 1994
                                               StS.
 ---pagebreak---         ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS
                                             ÍNDICE
 PREÂMBULO
                                 CAPÍTULO I OBJECTIVOS
Artigo
 1.    Objectivos
                                CAPÍTULO II DEFINIÇÕES
2.     Definições
                   CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
3.     Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais
4.     Membros da Organização
5.     Participação de organizações inter-governamentais
                      CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL
                               DAS MADEIRAS TROPICAIS
6.     Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais
7.     Poderes e funções do Conselho
8.     Presidente e Vice-presidente do Conselho
9.     Sessões do Conselho
10.    Repartição dos votos
11.    Processo de votação no Conselho
12.    Decisões e recomendações do Conselho
13.    Quorum do Conselho
14.    Cooperação e coordenação com outras organizações
15.    Admissão de observadores
16.    Director Executivo e restante pessoal
                       CAPÍTULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
17.    Privilégios e imunidades
                       CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
18.    Contas financeiras
19.    Conta administrativa
20.    Conta especial
21.    Fundo para a parceria de Bali
                                              £3
 ---pagebreak---                                            INDICE (cont.)
 Artigo
 22.     Modalidades de pagamento
 23.     Verificação e publicação das contas
                        CAPÍTULO VII. ACTIVIDADES OPERACIONAIS
24.     Actividades relativas à política geral da Organização
25.     Actividades de projecto da Organização
26.     Instituição de comités
27.     Funções dos comités
                                         CAPÍTULO VIII.
          RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE
28.     Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base
                CAPÍTULO IX. ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
29.     Estatísticas, estudos e informação
30.     Relatório e exames anuais
                            CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
31.     Queixas e diferendos
32.     Obrigações gerais dos membros
33.     Dispensas
34.     Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais
35.     Revisão
36.     Não-discriminação
                             CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS
37.     Depositário
38.     Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
39.     Adesão
40.     Notificação da aplicação a título provisório
41.     Entrada em vigor
42.     Alterações
43.     Recesso
44.     Exclusão
45.     Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que
        são excluídos ou que não aceitam uma alteração
46.     Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo
47.     Reservas
48.     Disposições complementares e disposições transitórias
                                              at<f
 ---pagebreak---                                      ÍNDICE (cont.)
 ANEXOS
A.   Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais
     e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de
     volume, e repartição dos votos para efeitos do artigo 41°
B.   Lista dos países consumidores e repartição dos votos para efeitos do
     artigo 41°
                                         c?r
 ---pagebreak---                                          PREAMBULO
As Partes no presente Acordo.
Recordando a Declaração e o Programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem
económica internacional, o Programa Integrado para os Produtos de Base, o texto intitulado "Uma
nova parceria para o desenvolvimento: O Compromisso de Cartagena" e os objectivos relevantes
do Espírito de Cartagena,
Recordando o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e reconhecendo o
trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os
resultados que a mesma obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia
que tem como objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes
geridas de forma duradoura,
Recordando, além disso, a Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, a
Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência,
para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável
de todos os tipos de florestas, bem como os capítulos relevantes do Programa Acção 21 adoptado
pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada em Junho de
1992 no Rio de Janeiro, a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
e a Convenção sobre a Diversidade Biológica,
Reconhecendo a importância da madeira industrial para a economia dos países que dispõem de
florestas produtoras de tal madeira,
Reconhecendo, além disso, a necessidade de promover e de aplicar princípios directores e
critérios comparáveis e adequados para a gestão, conservação e exploração ecologicamente viável
de todos os tipos de florestas produtoras de madeira industrial,
Tendo em conta as relações entre o comércio das madeiras tropicais e o mercado internacional
da madeira, bem como a necessidade de se colocar numa perspectiva global a fim de melhorar
a tranparência do mercado internacional da madeira,
Tomando nota do compromisso assumido por todos os membros em Bali (Indonésia), em Maio
de 1990, no sentido de que todas as exportações de produtos derivados das madeiras tropicais
provenham, até ao ano 2000, de fontes geridas de forma duradoura e reconhecendo o princípio
10 da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma
referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração
ecologicamente viável de todos os tipos de florestasse que refere que devem ser concedidos aos
países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir,
conservar e explorar de forma ecologicamente viável os seus recursos florestais, nomeadamente
para a arborização e a rearborização e para lutar contra a destruição e a degradação das florestas
e dos solos,
                                               S€
 ---pagebreak--- Tomando igualmente nota da declaração através da qual os membros consumidores partes no
Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais se comprometeram, na quarta sessão
da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao
Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, em Genebra, em 21 de Janeiro de
 1994, a preservar ou a adoptar até ao ano 2000 uma gestão duradoura das suas respectivas
florestas,
Desejosas de reforçar o quadro da cooperação internacional e da definição de políticas entre os
membros a fim de encontrar soluções para os problemas relativos à economia das madeiras
tropicais,
Acordaram o seguinte:
                                           «?V
 ---pagebreak---                                     CAPITULO I. OBJECTIVOS
                                              Artigo Io
                                              Objectivos
RQConhecendo a soberania dos membros sobre os seus recursos natui&is, tal como definida no
princípio 1 a) da Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui
uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração
ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, os objectivos do Acordo Internacional de
1994 sobre as Madeiras Tropicais (adiante designado "o presente Acordo") são os seguintes:
a)      criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de
        políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da
        economia mundial das madeiras;
b)      criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não discriminatórias no comércio
        da madeira;
c)      contribuir para o desenvolvimento duradouro;
d)      reforçar a capacidade dos membros de execução de uma estratégia com vista a que, até
        ao ano 2000, as exportações de madeira e de produtos derivados das madeiras tropicais
        provenham de fontes geridas de forma duradoura;
e)      promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais
        provenientes de fontes duradouras através da melhoria das características estruturais dos
        mercados internacionais, tendo em conta, por um lado, um aumento a longo prazo do
        consumo e a continuidade dos fornecimentos e, por outro, preços que reflictam os custos
        da gestão duradoura das florestas e que sejam remuneradores e equitativos para os seus
        membros, bem como uma melhoria do acesso aos mercados;
f)      promover e apoiar a investigação-desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das
        florestas e a eficácia da utilização das madeiras e de aumentar a capacidade de conservar
        e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras
        industriais;
g)      desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros
        novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros
        produtores de atingirem os objectivos do presente Acordo;
h)      melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência
        do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e
        divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de
        madeiras comercializadas;
i)      promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras
        tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses
                                                 £<*
 ---pagebreak---    países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de
   exportação;
j) incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em
   madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas
   florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais
   que dependem dos recursos florestais;
k) melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais
   provenientes de fontes geridas de forma duradoura;
I) incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à
   conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus
   recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas,
   no contexto do comércio das madeiras tropicais;
m) promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação
   técnica para a realização dos objectivos do presente Acordo, incluindo modalidades e
   condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;
n) incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.
                                         <#X
 ---pagebreak---                                  CAPITULO II DEFINIÇÕES
                                            Artigo 2o
                                           Definições
Para efeitos do presente Acordo:
 1.    Por "madeiras tropicais" entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial
       (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o
       trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à
       madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for
       composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição,
2.     Por "transformação complementar" entende-se a transformação de toros em produtos
       primários de madeira tropical industrial e em produtos semi-acabados e acabados
       compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;
3.     Por "membro" entende-se um governo ou uma organização inter-governamental referida
       no artigo 5o que aceitou vincular-se ao presente Acordo, quer este tenha entrado em vigor
       a título provisório ou definitivo;
4.     Por "membro produtor" entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais
       e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no Anexo
       A e que se torne parte no presente Acordo, ou qualquer país não referido no Anexo A
       dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em
       termos de volume, que se torne parte no presente Acordo e que o Conselho, com o
       consentimento do referido país, declare membro produtor;
5.     Por "membro consumidor" entende-se qualquer país referido no Anexo B que se torne
       parte no presente Acordo ou qualquer país não referido no Anexo B que se torne parte
       no presente Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare
       membro consumidor;
6.     Por "organização" entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais
       instituída em conformidade com o artigo 3o;
7.     Por "Conselho " entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído
       em conformidade com o artigo 6o,
8      Por "votação especial" entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos
       votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60% dos
       votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados
       separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos
       membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes
       e votantes;
9.     Por "votação por maioria simples repartida" entende-se uma votação que requeira mais
       de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de
                                               3o
 ---pagebreak---     metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados
    separadamente;
10. Por "exercício" entende-se o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, inclusive,
11. Por "moedas utilizáveis livremente" entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados
    Unidos da América, o franco francês, a libra esterlina, o iene e qualquer outra moeda que
    seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente
    como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e
    negociada correntemente nos principais mercados cambiais.
                                         V4
 ---pagebreak---                     CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                             Artigo 3o
              Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais
1.     A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional
       de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do
       presente Acordo e a supervisionar o seu funcionamento.
2.     A Organização exerce as suas funções através do Conselho International, instituído em
       conformidade com o artigo 6°, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no
       artigo 26°, bem como do director executivo e do pessoal.
3.     A organização tem a sua sede em Yokohama, salvo decisão em contrário do Conselho
       através de votação especial.
4.     A sede da Organização situa-se permanentemente no território de um membro
                                             Artigo 4°
                                     Membros da Organização
São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:
a)     os membros produtores,
b)     os membros consumidores.
                                             Artigo 5°
                        Participação de Organizações Inter-governamentais
1.     Qualquer referência no presente Acordo a "governos" aplica-se igualmente â Comunidade
       Europeia e a qualquer organização inter-governamental com responsabilidades na
       negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre
       produtos de base Por conseguinte, qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,
       ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão
       será, no caso das referidas organizações inter-governamentais, válida igualmente para a
       assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório
       ou adesão por parte de tais organizações inter-governamentais.
2.     Em caso de votação sobre questões da sua competência, essas organizações inter-
       governamentais dipõem de um número de votos igual a total dos votos atribuídos aos seus
       Estados-membros, nos termos do artigo 10°. Nesse caso, os Estados-membros dessas
       organizações inter-governamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto
       a título individual.
 ---pagebreak---                                      CAPITULO IV
           CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS
                                        Artigo 6°
             Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais
1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais,
   composto por todos os membros da Organização.
2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar
   suplentes e conselheiros para participarem nas sessões do Conselho.
3. Um suplente pode ser autorizado a agir e votar em nome do representante quando este
   esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.
                                       Artigo 7°
                            Poderes e funções do Conselho
1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela para que sejam
   desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente
   Acordo.
2. O Conselho adoptará, através de votação especial, os regulamentos necessários à aplicação
   das disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu regulamento interno, o
   regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O regulamento financeiro
   regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta
   especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento
   interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões
   sobre questões específicas.
3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são
   atribuídas pelo presente Acordo.
                                       Artigo 8°
                       Presidente e Vice-presidente do Conselho
1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são
   remunerados pela organização.
2. O Presidente e o Vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros
   produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-
   presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros
   por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias
   excepcionais, do Presidente ou do Vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim
   decidir por votação especial.
                                           I-Ò
 ---pagebreak--- 3.  Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-presidente assegurará a Presidência
    em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do Presidente e do Vice-
    presidente, ou em caso de ausência de um ou do outro, ou de ambos, durante o resto do
    período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os
   representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros
   consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou
   dos predecessores que resta por cumprir.
                                          Artigo 9°
                                   Sessões do Conselho
1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.
2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado
   um pedido nesse sentido:
   a)      pelo Director Executivo, agindo de acordo com o Presidente do Conselho; ou
   b)      por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros
           consumidores; ou
   c)      por membros que detenham no mínimo 500 votos.
3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho,
   através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o
   Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí
   advindos.
4. O Director Executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de
   trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de
   urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias.
                                         Artigo 10°
                                   Repartição dos votos
1. O Grupo dos membros produtores e o Grupo dos membros consumidores detêm, cada um,
    1000 votos.
2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:
   a)      400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África,
           América Latina e Ásia-Pacífico. Os votos atribuídos deste modo a cada uma
           destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros
           produtores dessa região;
   b)      300 votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-
           parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores;
 ---pagebreak---     c)     300 votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor
           médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio
           relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.
3.  Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, o total dos votos atribuídos nos
   termos daquele número aos membros produtores da região de África será repartido em
   partes iguais por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem votos, cada
   voto será atribuído a um membro produtor daquela região: o primeiro ao membro
   produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do n° 2, o
   segundo ao membro produtor que vem em segundo lugar em número de votos obtidos,
   e assim sucessivamente, até que todos os votos que sobram sejam repartidos.
4. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n°
   2 do presente artigo, entende-se por "recursos florestais tropicais" as formações florestais
   densamente folhosas produtivas tal como definidas pela Organização das Nações Unidas
   para a Alimentação e Agricultura (FAO).
5. Os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro
   consumidor dispõe de 10 votos de base, sendo os votos restantes repartidos pelos
   membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações
   líquidas de madeiras tropicais durante o triénio que começa quatro anos civis antes da
   repartição dos votos.
6. O Conselho reparte os votos para cada exercício no início da sua primeira sessão do
   exercício, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor
   durante todo o exercício, sem prejuízo do disposto no n° 7 do presente artigo.
7. Quando a composição da Organização se altera ou quando o direito de voto de um
   membro é suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo,
   o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das
   categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho
   fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.
8. Não é permitido o fraccionamento de votos.
                                        Artigo 11°
                            Processo de votação no Conselho
1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi atribuído,
   não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a
   exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n° 2 do presente artigo no
   mesmo sentido que os seus próprios votos.
2. Por notificação escrita ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode
   autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor, e qualquer membro
   consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro consumidor, a
   representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho
3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos.
                                             ^
 ---pagebreak---                                         Artigo 12°
                          Decisões e recomendações do Conselho
 1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas
    recomendações por consenso. Na falta de consenso, todas as decisões e todas as
    recomendações do Conselho são adoptadas por votação por maioria simples repartida,
    salvo nos casos em que o presente Acordo preveja uma votação especial.
2.  Quando um membro invocar as disposições do n° 2 do artigo 1 Io, tendo os seus votos
    sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do n°
    1 do presente artigo, como presente e votante.
                                          Artigo 13°
                                  Quorum no Conselho
1.  O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se
    reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4o,
    sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do total dos votos
    da sua categoria.
2.  Se o quorum definido no n° 1 do presente artigo não se encontrar reunido no dia fixado
    para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quorum a
    presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4o nos dias
    seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total
    dos votos da sua categoria.
 3.  Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o n° 2 do
    artigo 11°.
                                        Artigo 14°
                        Cooperação e coordenação com outras organizações
1.  O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e
    a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, nomeadamente a
    Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a
    Comissão do Desenvolvimento Duradouro (CDD), as organizações inter-governamentais,
    nomeadamente o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a
    Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens
    Ameaçadas de Extinção (CITES), e as organizações não governamentais.
2.  A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos
    especializados das organizações inter-governamentais, governamentais e não
    governamentais existentes, a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para
    atingir os objectivos do presente Acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia
    das suas actividades.
                                           i6
 ---pagebreak---                                               Artigo 15°
                                     Admissão de observadores
O Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações
referidas nos artigos 14°, 20° e 29°, que estajam ligados às actividades da Organização a
assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho.
                                             Artigo 16°
                                    Director executivo e pessoal
1.       O Conselho nomeará o Director Executivo por votação especial.
2.       As modalidades e condições de recrutamento do Director Executivo são fixadas pelo
         Conselho.
3.       O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o
         Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo em conformidade
         com as decisões do Conselho.
4.       O Director Executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo
         Conselho. O Conselho fixará, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros
         superiores e da categoria de administradores que o Director Executivo está autorizado a
         nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria
         de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é
         responsável perante o Director Executivo.
5.       O Director Executivo e qualquer membro do pessoal não podem ter interesses financeiros
         na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.
6.       O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas
         funções, solicitar ou aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à
         Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de
         funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os
         membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das
         responsabilidades do Director Executivo e dos outros membros do pessoal, não
         procurando influenciá-los no exercício das suas funções.
                                                Ï?
 ---pagebreak---                    CAPITULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                                        Artigo 17°
                                Privilégios e Imunidades
1. A Organização tem personalidade jurídica. A Organização tem, em especial, capacidade
   de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.
2. O estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu
   pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros durante o período
   em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo
   de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais
   assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se
   podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente Acordo.
3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países,que devem ser
   aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se
   revelarem necessários à boa aplicação do presente Acordo.
4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá,
   logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo
   Conselho.Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao governo
   de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos
   às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres,
   rendimentos e outros bens da Organização.
5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:
   a)      por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;
   b)      se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de
           acolhimento, ou
   c)      se a Organização deixar de existir.
                                          ^s
 ---pagebreak---                      CAPITULO VI. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                         Artigo 18°
                                     Contas financeiras
 1. São instituídas:
    a)      uma conta administrativa;
    b)      uma conta especial.;
    c)      o Fundo para a parceria de Bali;
    d)      quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.
2.  O Director Executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no
    regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.
                                         Artigo 19°
                                   Conta administrativa
1.  As despesas necessárias à administração do presente Acordo serão imputadas na conta
    administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em
    conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e
    calculadas de acordo com os n°s 3, 4 e 5 do presente artigo.
2.  As despesas das delegações no Conselho, nos Comités e em quaisquer outros órgãos
    auxiliares do Conselho referidos no artigo 26° ficarão a cargo dos membros interessados.
    Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal
    membro a assumir os respectivos custos.
3.  Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da
    Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse
    orçamento.
4.  Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será
    proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do
    referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do
    conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão
    contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova
    repartição de votos daí resultante.
5.  O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização
    após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de votos que tais
    membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém
    alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício
    em curso.
                                            55
 ---pagebreak---  As contribuições para os orçamentos administrativos são exigíveis no primeiro dia de cada
 exercício. As contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram
 membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros.
 Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento
 administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do n° 6
 do presente artigo, o Director Executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente
 possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua
contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete
 meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua
contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto, até que a sua contribuição seja
paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro
modo. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para
o orçamento administrativo no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma
é exigível nos termos do n° 6 do presente artigo, esse membro beneficia de uma redução
de contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento
financeiro da Organização.
Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo
continua vinculado ao pagamento da sua contribuição.
                                      Artigo 20o
                                    Conta especial
São instituídas duas subcontas da conta especial:
a)      a subconta dos anteprojectos;
b)      a subconta dos projectos.
São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial:
a)      Fundo Comum para os Produtos de Base;
b)       Instituições financeiras regionais e internacionais;
c)      Contribuições voluntárias.
Os recursos da conta especial só serão utilizados para anteprojectos e projectos aprovados
Todas as despesas inscritas na subconta dos anteprojectos serão reembolsadas por
imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados
e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente Acordo, o
Conselho não tiver recebido fundos para a subconta dos anteprojectos, reexaminará a
situação c tomará as decisões adequadas.
Todas as receitas relativas a anteprojectos e a projectos claramente identificáveis serão
inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos ou
projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão
imputadas na mesma conta.
                                         ^O
 ---pagebreak--- 6.  O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as
    quais, oportunamente e conforme adequado, apoiará projectos tendo em vista o seu
    financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham assumido
    voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A
    Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos.
7.  O Conselho pode designar e apoiar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um
    membro ou grupo de membros, que receberá empréstimos para o financiamento de
    projectos aprovados e que assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto,
    reservando-se a Organização, porém, o direito de controlar a utilização dos recursos e de
    acompanhar a execução dos projectos financiados deste modo. Todavia, a Organização
    não é responsável pelas garantias prestadas voluntariamente por qualquer membro ou por
    outras entidades
8.  O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer
    responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos, para projectos,
    por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade.
9.  O Conselho pode aceitar quaisquer contribuições voluntárias sem afectação determinada,
    que sejam oferecidas à Organização. Os fundos em questão podem ser utilizados em
    anteprojectos ou em projectos aprovados.
10. O Director Executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as
    modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os
    projectos aprovados pelo Conselho.
11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas
    nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho
    decida em contrário com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a Organização
    restituirá a cada contribuinte para os projectos específicos o saldo eventual dos fundos,
    na proporção da parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o
    financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de outro modo.
                                        Artigo 21°
                               Fundo para a parceria de Bali
1.  É criado um fundo para a gestão duradoura das florestas tropicais produtoras de madeira
    industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos
    necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1° do presente
    Acordo
2.  O Fundo é constituído por:
    a)       contribuições de membros doadores;
    b)       50% dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;
    c)       recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização
             pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar
                                            Ui
 ---pagebreak--- 3.  Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e
    projectos que correspondam aos objectivos enunciados no n° 1 do presente artigo e
   aprovados em conformidade com o artigo 25°.
4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta:
   a)       as necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas
            e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da
            estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais
           e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de
           forma duradoura,
   b)      as necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que
           adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras
           industriais.
5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o Fundo
   e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros
   produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem
   a estratégia referida na alínea a) do n° 4 do presente artigo depende da disponibilidade
   dos recursos.
6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento
   do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente
   Acordo.
                                        Artigo 22°
                                Modalidades de pagamento
1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente
   utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.
2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali
   devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a
   restrições cambiais.
3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para
   o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou
   pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados.
                                        Artiuo 23°
                           Verificação e publicação das contas
1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da
   Organização.
                                           v*
 ---pagebreak--- Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício
mas o mais tardar seis meses após aquela data,mapas da conta administrativa, da conta
especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os
quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão
seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da
auditoria.
 ---pagebreak---                         CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS
                                              Artigo 24°
                        Actividades relativas à política geral da Organização
De modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1°, a Organização desenvolve actividades
relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação
sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de
forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as
actividades em matéria de projecto.
                                              Artigo 25°
                               Actividades de projecto da Organização
1.      Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao
        Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e
        desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais
        intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os ante-
        projectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do
        presente Acordo.
2.      Na aprovação de ante-projectos e projectos o Conselho terá em conta:
        a)       a sua relevância em relação aos objectivos do presente Acordo;
        b)       as suas incidências ecológicas e sociais;
        c)       os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico
                 adequado,
        d)       os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento
                 produtoras;
        e)       os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos
                 domínios referidos no n° 1 do presente artigo;
        f)       a sua rentabilidade;
        g)       a necessidade de evitar duplicação de esforços.
3.      O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e
        classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um
        financiamento da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e
        avaliação. O Conselho pronuncia-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos
        destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20° e 21°
4.      O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para
        um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no
        projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má
        gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte,
        para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.
 ---pagebreak--- 5.  O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto
    ou um projecto.
                                         Artigo 26°
                                  Instituição de comités
1.  São instituídos pelo Acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da
   Organização:
   a)      Comité  da Informação Económica e da Informação sobre o Mercado;
   b)      Comité  da Rearborização e da Gestão Florestal;
   c)      Comité  da Indústria Florestal;
   d)      Comité  Financeiro e Administrativo.
2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e órgãos auxiliares
   que entenda adequados e necessários.
3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos
   comités é adoptado pelo Conselho.
4. Os comités e órgãos auxiliares referidos nos n°s 1 e 2 do presente artigo respondem
   perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités
   e órgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.
                                        Artigo 27°
                                  Funções dos comités
1. As funções do Comité da Informação Económica e da Informação sobre o Mercado são
   as seguintes:
   a)     verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras
          informações de que a Organização necessita;
   b)     analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho
          para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;
   c)     acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a
          sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados
          referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações
          sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;
   d)     apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos
          adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do
          mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as
          perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais
          industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e
          analisá-los;
   e)     desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre
          os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;
                                           <K
 ---pagebreak---    f)     facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento
          para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.
2. As funções do Comité da Rearborização e da Gestão Florestal são as seguintes:
   a)     promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento
          das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes
          domínios:
          i)       rearborização;
          ii)      reabilitação;
          iii)     gestão florestal;
   b)     promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para
          os países em desenvolvimento nos domínios da rearborização e da gestão florestal;
   c)     acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os
          problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações
          competentes;
   d)     analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das
          madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as
          medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e
          da gestão florestal;
   e)     facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão
          florestal, com a ajuda das organizações competentes;
   f)     coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da
          rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas
          por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a
          Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o
          Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o
          Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras
          organizações competentes.
3. As funções do Comité da Indústria Florestal são as seguintes:
   a)     promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no
          desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países
          membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:
          i)       desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,
          ii)      valorização dos recursos humanos e formação;
          iii)     normalização da nomenclatura das madeiras tropicais;
          iv)      harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,
          v)       incentivo ao investimento e às empresas comuns;
          vi)      comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e
                   menos utilizadas;
   b)     favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais
          resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os
          países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;
                                           * *
 ---pagebreak---    c)      acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os
           problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações
           competentes;
   d)      promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras
           tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.
4. A fim de promover a realização equilibrada das actividades da Organização relativas à
   política geral e aos projectos, o Comité da Informação Económica e da Informação sobre
   o Mercado, o Comité da Rearborização e da Gestão Florestal e o Comité da Indústria
   Florestal devem, em conjunto:
   a)      assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos
           anteprojectos e dos projectos;
   b)      apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;
   c)      acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a
           compilação e a divulgação dos seus resultados, em benefício de todos os
           membros;
   d)      desenvolver e propor ao Conselho ideias em matéria de política geral;
   e)      analisar regularmente os resultados das actividades relativas aos projectos e à
           política geral e apresentar recomendações ao Conselho sobre o futuro programa
           da Organização;
   f)      analisar regularmente as estratégias, os critérios e os domínios prioritários para a
           elaboração do programa, bem como os trabalhos relativos aos projectos que
           constam do plano de acção da Organização, e recomendar ao Conselho as
           alterações necessárias;
   g)      ter em conta a necessidade de reforçar as capacidades e a valorização dos recursos
           humanos nos países membros;
   h)      desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com os objectivos do presente
           Acordo que lhes sejam atribuídas pelo Conselho.
5. A investigação-desenvolvimento é uma função comum dos comités referidos nos n°s 1,
   2 e 3 do presente artigo.
6. As funções do Comité Financeiro e Administrativo são as seguintes:
   a)      analisar as propostas relativas ao orçamento administrativo e as operações de
           gestão da Organização e apresentar recomendações ao Conselho quanto à sua
           aprovação;
   b)      analisar os activos da Organização, a fim de assegurar uma gestão prudente e de
           velar para que a Organização disponha de reservas suficientes para desempenhai
           as suas funções;
   c)      analisar as incidências orçamentais do programa de trabalho anual da Organização
           e as medidas que podem ser adoptadas para assegurar os recursos necessários para
           a sua execução, e apresentar recomendações ao Conselho sobre esta matéria;
   d)      recomendar ao Conselho uma lista de auditores de contas independentes e analisar
           as contas que foram objecto de auditoria;
   e)      recomendar ao Conselho as alterações que considere ser necessário introduzir no
           regulamento interno e no regulamento financeiro;
                                          </ y
 ---pagebreak--- f) analisar as receitas da Organização e a medida em que as mesmas representam um
   entrave aos trabalhos do Secretariado.
                                  h?
 ---pagebreak---                                      CAPITULO VIII
        RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE
                                          Artigo 28°
                  Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base
A Organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base.
                                             44
 ---pagebreak---             CAPÍTULO IX. ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                                          Artigo 29°
                             Estatísticas, estudos e informação
1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações inter-governamentais,
   governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e
   de informações recentes e fiáveis sobre o comércio das madeiras tropicais, bem como
   dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas
   produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a
   execução do presente Acordo, a Organização, em cooperação com estas organizações,
   reúne, compila e, se for caso disso, publica informações estatísticas sobre a produção, a
   oferta, o comércio, as existências, o consumo e os preços do mercado da madeira, sobre
   o nível dos recursos de madeira industrial e sobre a gestão das florestas produtoras de
   madeira industrial.
2. Os membros comunicam, na medida em que a sua legislação interna o permita e dentro
   de um prazo razoável, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as
   actividades destinadas a assegurar uma gestão duradoura das florestas produtoras de
   madeiras industriais, bem como outras informações solicitadas pelo Conselho. O Conselho
   decide do tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e da forma
   de apresentação de tais informações.
3. O Conselho vela pela realização, periodicamente, dos estudos necessários sobre as
   tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da
   madeira, bem como sobre os progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão
   duradoura das florestas produtoras de madeira industrial.
                                          Artigo 30°
                                Relatório e exames anuais
1. O Conselho publica, no prazo de seis meses seguintes ao final de cada ano civil, um
   relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere
   relevantes.
2. O Conselho examina e avalia todos os anos:
   a)      a situação internacional relativa às madeiras tropicais;
   b)      outros factores, questões e elementos que considere estarem relacionados com os
           objectivos do presente Acordo.
3. O exame é efectuado tendo em conta:
   a)      as informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o coméicio, a
           oferta, as existências, o consumo e os preços nacionais das madeiras industriais,
   b)      outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a
           pedido do Conselho;
                                             ÍTO
 ---pagebreak---    c)      as informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados
           com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de
           madeira industrial;
   d)      outras informações relevantes que o Conselho pode obter tanto directamente como
           através dos organismos do sistema das Nações Unidas e de organizações inter-
           governamentais, governamentais e não governamentais.
4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre o seguinte:
   a)      a situação no que respeita à gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras
           industriais e a questões afins nos países membros;
   b)      os fluxos de recursos e as necessidades no que respeita aos objectivos, aos
           critérios e aos princípios directores definidos pela Organização
5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica
   dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção
   dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do
   fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.
6. Os resultados da análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do
   Conselho.
                                           5-í
 ---pagebreak---                           CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                          Artigo 31°
                                     Queixas e diferendos
Qualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe
são impostas pelo presente Acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação
do presente Acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do
Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.
                                          Artigo 32°
                                Obrigações gerais dos membros
 1.    Durante a vigência do presente Acordo, os membros envidarão todos os esforços e
       cooperararão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária
       aos mesmos.
2.     Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos
       termos do presente Acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem
       essas decisões.
                                          Artigo 33°
                                          Dispensas
1.     O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que
       não estejam expressamente previstos no presente Acordo, através de votação especial,
       dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente Acordo caso as
       explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento
       de tal obrigação.
2.     O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do n° 1 do presente
       artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.
                                          Artigo 34°
                    Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais
1.     Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas
       adoptadas em aplicação do presente Acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de
       medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas
       adequadas em conformidade com os n°s 3 e 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) da
       Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.
2.     Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida
       pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas
       especiais, em conformidade com o n° 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) e com os n°s
                                             3£
 ---pagebreak---         56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos
        países menos desenvolvidos.
                                           Artigo 35°
                                            Revisão
O Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente Acordo quatro anos após a sua entrada
em vigor.
                                           Artigo 36°
                                       Não discriminação
O presente Acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o
comércio internacional de madeira e de produtos derivados da madeira, especialmente no que
respeita às importações e à utilização de madeira ou de produtos derivados da madeira.
                                              5*5
 ---pagebreak---                              CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 37°
                                              Depositário
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente
Acordo.
                                              Artigo 38°
                           Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
 1.     O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a
        Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao
        Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, na sede da Organização das
        Nações Unidas, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um mês após a data da
        sua entrada em vigor.
2.      Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode:
        a)      no momento da assinatura do presente Acordo, declarar que, através de tal
                assinatura, se vincula ao mesmo (assinatura definitiva); ou
        b)      após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do
                depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.
                                              Artigo 39°
                                               Adesão
  1.    Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente Acordo nas
        condições definidas pelo Conselho, que incluem um prazo para o depósito dos
        instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos
        governos que não estejam em condições de aderir ao Acordo no prazo estipulado.
2.      A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do
        depositário.
                                              Artigo 40°
                            Notificação de aplicação a título provisório
Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo,
ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não
tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário
que irá aplicar o Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade
com o artigo 41°, quer, caso esteja esteja em vigor, numa data específica.
                                                •sv
 ---pagebreak---                                         Artigo 41°
                                    Entrada em vigor
1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, ou em
   data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 55% do
   total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo e 16 governos de
   países consumidores que detenham pelo menos 70% do total dos votos atribuídos nos
   termos do Anexo B do presente Acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham
   ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do n° 2 do artigo
   38° ou do artigo 39°.
2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de
   1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos
   sete meses seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos
   50% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo e 14
   governos de países consumidores que detenham pelo menos 65% do total dos votos
   atribuídos nos termos do Anexo B do presente Acordo o tenham assinado definitivamente
   ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n° 2 do artigo 38°, ou tenham
   notificado o depositário, nos termos do artigo 40°, que o aplicarão a título provisório.
3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos n°s 1 e 2 do presente artigo não
   estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das
   Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente Acordo
   ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n° 2 do artigo 38°, ou que
   notificaram o depositário que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais
   rapidamente possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre eles, a título
   provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar
   o presente Acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente
   para analisarem a situação e decidirem se o presente Acordo entrará em vigor entre eles
   a título definitivo.
4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em
   conformidade com o artigo 40°, que aplicará o presente Acordo a título provisório e que
   deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada
   em vigor do Acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.
5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a
   entrada em vigor do presente Acordo.
                                        Artigo 42°
                                        Alterações
1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração
   ao presente Acordo.
2. O Conselho fixa a data até à a qual os membros devem notificar o depositário que
   aceitam a alteração.
                                           sç
 ---pagebreak---  3.     A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de
        aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores
        e que totalizem, no mínimo, 75% dos votos dos membros produtores, e membros que
        constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no
        mínimo, 75% dos votos dos membros consumidores.
4.     Após o depositário ter informado o Conselho que as condições que as condições
       requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as
       disposições do n° 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro
       pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja
       feita antes da entrada em vigor dessa alteração.
 5.    Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que
       essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente Acordo a partir dessa
       data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido
       devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou
       institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação.
       Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua
       aceitação.
6.     Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas
       na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, considera-
       se que a alteração foi retirada.
                                            Artigo 43°
                                             Recesso
 1.    Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento após a sua
       entrada em vigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando
       simultaneamente o Conselho da sua decisão.
2.     O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a
       notificação.
3.     O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a
       Organização
                                            Artigo 44°
                                            Exclusão
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe
impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do
Acordo pode, através de votação especial, excluir esse membro do Acordo. O Conselho notificará
imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente
Acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.
                                               S6
 ---pagebreak---                                         Artigo 45°
     Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos
                  ou que não estão em condições de aceitar uma alteração
 1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no
    presente Acordo por:
    a)      não ter aceitado uma alteração ao presente Acordo nos termos do artigo 42°;
    b)      ter optado pelo recesso do presente Acordo nos termos do artigo 43°;
    c)      ter sido excluído do presente Acordo nos termos do artigo 44°.
2.  O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta
    especial ou no Fundo para a parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser
    parte no presente Acordo.
3.  Um membro que tenha deixado de ser parte no presente Acordo não tem direito a
    qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da
    Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual
    défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente Acordo.
                                        Artigo 46°
                  Período de vigência, prorrogação e extinção do Acordo
1.  O presente Acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua
    entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo,
    renegociá-lo ou por-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.
2.  O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente Acordo por
    dois períodos de três anos cada um.
3.  Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto non" 1, ou antes de decorrido o
    prazo de prorrogação previsto no n° 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia
    entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir
    o presente Acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente
    Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.
4.  Se um novo Acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente Acordo ainda está
    em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos n°s 2 ou 3 do presente artigo, o
    presente Acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo
    acordo entra em vigor.
5.  O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o
    presente Acordo, com efeitos a partir da data por si definida.
6.  Não obstante a extinção do presente Acordo, o Conselho continuará em funções durante
    um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização,
    incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por
                                           s*
 ---pagebreak---         votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o
        efeito.
7.      O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente
        artigo.
                                             Artigo 47°
                                              Reservas
As disposições do presente Acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.
                                             Artigo 48°
                      Disposições complementares e disposições transitórias
1.      O presente Acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais.
2.      Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as
        Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome,
        que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às
        quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a
        ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente Acordo.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas
assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas
FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe,
chinês, espanhol, francês e russo.
                                               ?«
 ---pagebreak---                                       Anexo A
       LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS
       TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS
               EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS
                            PARA EFEITOS DO ARTIGO 41°
Bolívia                                                            21
Brasil                                                           133
Camarões                                                          23
Colômbia                                                          24
Congo                                                        23
Costa do Marfim                                                   23
Costa Rica                                                         9
El Salvador                                                        9
Equador                                                           14
Filipinas                                                         25
Gabão                                                             23
Gana                                                              23
Guiana                                                            14
Guiné Equatorial                                                  23
Honduras                                                           9
Índia                                                             34
Indonésia                                                        170
Libéria                                                           23
Malásia                                                          139
México                                                            14
Mianmar                                                           33
Panamá                                                            10
Papua Nova-Guiné                                                  28
Paraguai                                                          11
Peru                                                              25
República Dominicana                                               9
República Unida da Tanzânia                                       23
Tailândia                                                         20
Togo                                                              23
Trindade e Tobago                                                  9
Venezuela                                                         10
Zaire                                                             23
                                                       TOTAL    1000
                                        ^
 ---pagebreak---                                      Anexo B
                         LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES
               E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 4
Afeganistão                                                      10
Argélia                                                          13
Austrália                                                        18
Áustria                                                          11
Bárem                                                            11
Bulgária                                                         10
Canadá                                                           12
Chile                                                            10
China                                                            36
Egipto                                                           14
Eslováquia                                                       11
Estados Unidos da América                                        51
Federação da Rússia                                              13
Finlândia                                                        10
Japão                                                           320
Nepal                                                            10
Noruega                                                          10
Nova Zelândia                                                    10
República da Coreia                                              97
Suécia
                                                                 10
Suíça                                                            11
Comunidade Europeia                                            (302)
        Alemanha                                                 35
        Bélgica/Luxemburgo                                       26
        Dinamarca                                                11
        Espanha                                                  25
        França                                                   44
        Grécia                                                   13
        Irlanda                                                  13
        Itália                                                   35
        Países Baixos «                                          40
        Portugal                                                 18
        Reino Unido                                              42
                                                         TOTAL 1000
                                      €o
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 542 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-582-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95543-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo