CELEX: C2007/315/73
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-310/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão ( Agricultura — Organização comum do mercado no sector dos cereais — Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção — Reforço dos critérios de qualidade do milho — Introdução de um novo critério de peso específico para o milho — Violação da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão
   (Processo T-310/06) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum do mercado no sector dos cereais - Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção - Reforço dos critérios de qualidade do milho - Introdução de um novo critério de peso específico para o milho - Violação da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 315/73)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, R. Somssich e K. Szíjjártó, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. Pataki, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, relativas ao critério do peso específico para o milho são anuladas, designadamente:
               
                           —
                        
                        
                           no artigo 1.o, ponto 1, a expressão «no caso do milho, serão os métodos tradicionalmente aplicados»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no artigo 1.o, ponto 3, alínea b), a expressão «73 kg/hl para o milho»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na rubrica «E. Peso específico mínimo (kg/hl)» do n.o 1 do Anexo, o valor «71», relativo ao milho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na Tabela III do ponto 2 do Anexo, os valores de depreciação dos preço de intervenção respeitante ao milho.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.