CELEX: 62008TA0468
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo T-468/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10. °do Tratado da Carta da Energia» )

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão
   (Processo T-468/08) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade - Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Caráter seletivo - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Afetação das trocas entre Estados-Membros - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Abuso de poder - Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia»))
   2014/C 194/23
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tisza Erőmű kft, anciennement AES-Tisza Erőmű kft (Tiszaújváros, Hungria) (Representante: inicialmente T. Ottervanger e E. Henny, posteriormente, T. Ottervanger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Tisza Erőmű kft suportará as despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 6 de 10.1.2009