CELEX: 62018CA0583
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-583/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Verbraucherzentrale Berlin eV/DB Vertrieb GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Contrato de prestação de serviços — Artigo 2.°, ponto 6 — Contrato relativo a serviços de transporte de passageiros — Artigo 3.°, n.° 3, alínea k) — Cartões que conferem o direito de beneficiar de descontos no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros — Venda em linha desses cartões sem informação ao consumidor sobre o direito de retratação»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Verbraucherzentrale Berlin eV/DB Vertrieb GmbH
      (Processo C-583/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Âmbito de aplicação - Contrato de prestação de serviços - Artigo 2.o, ponto 6 - Contrato relativo a serviços de transporte de passageiros - Artigo 3.o, n.o 3, alínea k) - Cartões que conferem o direito de beneficiar de descontos no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros - Venda em linha desses cartões sem informação ao consumidor sobre o direito de retratação»)
      (2020/C 215/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Verbraucherzentrale Berlin eV
      
         Recorrida: DB Vertrieb GmbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato de prestação de serviços» inclui os contratos que tenham por objeto permitir que o consumidor beneficie de um desconto no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2011/83 deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tenha por objeto permitir que o consumidor beneficie de um desconto no preço, na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros, não está abrangido pelo conceito de «contrato relativo a serviços de transporte de passageiros» e está, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, incluindo pelas suas disposições relativas ao direito de retratação.
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.