CELEX: 31993R2394
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2394/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar

31 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 221 / 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2394/93 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Agosto de 1993
                    relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de
                                                           ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                      razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
                                                                      dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Económica Europeia,                                                  concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
                                                                      apresentação de propostas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão de ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 930/90 (2),            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
 política e à gestão de ajuda alimentar (J), estabelece a lista      E aberto um concurso para atribuição de um forneci­
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das           mento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao        conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;              n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
                                                                     Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
 Considerando que, pela sua decisão de 22 de Outubro de              tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das
 1992, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em               cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
 favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país                o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe­
 70 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto           cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
de desembarque, não desembarcado ;                                   de descarga de 2 000 toneladas como média diária, de
                                                                     maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
                                                                     pela Comunidade Económica Europeia ao beneficiário
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                fiquem a cargo do adjudicatário.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                     Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar              totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                     aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,             sua proposta é considerada como não escrita.
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes ;
                                                                                               Artigo 2 ?
(') JO    n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO    n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(<) JO    n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
O   JO    n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .                            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O   JO    n° L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .                        Europeias.
 ---pagebreak--- N ? L 221 /2                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 8 . 93
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 221 /3
                                                                   ANEXO /
                                                                 LOTES A e B
               1 . Acções n?s (') : 1651 /92 (lote A), 1652/92 (lote B)
               2. Programa : 1992
               3. Beneficiário (2) : Bangladesh
               4. Representante do beneficiário : The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Ban­
                    gladesh
               5. Local ou pais de destino O : Bangladesh
               6 . Produto a mobilizar : trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (') :
                    ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II. A. 1.a)]
               8 . Quantidade total : 70 000 toneladas
               9 . Número de lotes : 2 (lote A : 35 000 toneladas ; lote B : 35 000 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação : a granel
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, não desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : Chittagong e/ou Mongla
            1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : de 20. 9 a 3. 10. 1993
            18 . Data limite para o fornecimento : 24. 10. 1993
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 14. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                    las)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 21 . 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 27. 9 a 10 . 10 . 1993
                         c) Data limite para o fornecimento : 31 . 10 . 1993
                    B. Em caso de terceiro concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 28. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 4 a 17. 10. 1993
                         c) Data limite para o fornecimento : 7. IL 1993
            22. Montante de garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso(') :
                   Bureau de faide alimentaire,
                   à 1'attention de T. Vestergaard,
                   bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   [telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05, 295 01 32, 296 10 97, 295 01 30
                   ou 296 33 04]
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 8 . 1993, fixada pelo
                   Regulamento (CEE) n? 2128/93 (JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 71 )
 ---pagebreak--- N? L 221 /4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 8 . 93
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
              . referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13 ? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
            (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 221 /5
                                                                  ANEXO II
                                 ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH DUMA AJUDA ALIMENTAR
             1 . Condições de descarga
                  O beneficiário descarregará as 70 000 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições.
             2. Tipo de navio a utilizar
                  Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes self-trimming)], cada um deles com uma capa­
                  cidade de transporte de 35 000 toneladas de trigo. Os navios devem ter pelo menos quatro escotilhas . Os
                  navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas escotilhas. Os navios devem
                  poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária descarga par barcaças,
                  devem poder, de acordo com a opção do beneficiário da mercadoria, ou dirigir-se para atracar ao cais de
                  Chittagong e, após terem descarregado a quantidade necessária e atingido o calado admissível, seguir para
                  Mongla para conclusão da descarga ou dirigir-se directamente para Mongla para conclusão da descarga. Os
                  navios incapazes de darem entrada no porto de Chittagong após terem atingido o calado admissível para o
                  cais-silo de Chittagong ou os cais do porto de Chittagong, devido a um comprimento excessivo, serão alvo
                  de nova descarga para barcaças até atingirem o calado admissível para o porto de Mongla. Os armadores/
                 /fretadores serão responsáveis pelo tempo empregue nesta nova acção de descarga para barcaças, bem
                 como nas despesas com ela incorridas.
                 Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do
                 original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade
                 com a Convenção STCW de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
            3. Meios de descarga
                 Os navios devem fornecer nos portos de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou
                 gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também
                 luzes em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se neces­
                 sário. Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua
                 própria conta.
            4. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
                 O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex
                 642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Moves­
                 tore Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, dez dias antes da chegada ao
                 primeiro porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As intruções de descarga serão
                 transmitidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.
                 O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements
                 Chittagong, Bengalship Cittagong e Movestore Dhaka :
                 a) Ao    sair do porto de carga, deve indicar :
                       i) quantidade carregada ;
                      ii) calado à chegada ;
                     iii) TPI (tonelada por polegada) ;
                 b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                     cinco dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                     72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.
            5. Locais de descarga
                 Prevê-se que, de acordo com a opção do beneficiário e dependendo da obtenção do calado admissível, um
                 máximo de 60 % da quantidade constante do conhecimento de embarque possa ser descarregado em
                 Mongla. Qualquer acção de descarga para barcaças efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong de
                forma a atingir o calado admissível em Mongla será efectuada pelo beneficiário a suas expensas e tempo
                (incluindo o fretamento de navios mais leves do ancoradouro exterior de Chittagong até Mongla, se for
                caso disso), com excepção da acção de descarga para barcaças devida a comprimento excessivo do navio
                (ver ponto 2).
            6. Razão da descarga e contagem do tempo no(s) porto(s) de descarga
                A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong e em Mongla, livre de riscos e encargos
                para os navios, à razão de 2 000 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o
                permitir. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um
                feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se
                verificar. A razão da descarga baseia-se no número mínimo supracitado ou num número superior de esco­
                tilhas utilizáveis. Todavia, caso o número de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especifi­
                cado de escotilhas, a razão da descarga será reduzida proporcionalmente.
 ---pagebreak--- N? L 221 /6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 8 . 93
                 A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chitta­
                 gong ou a Mongla Pilot Station (Hiron Point) e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de
                 a Notice of Readiness ter sido entregue durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados
                 ou não. Nos portos de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de ancora­
                 douro para cais, de cais para cais e de porto para porto serão por conta do armador/fretador e o tempo
                 gasto nessas passagens não conta como tempo de atracagem.
                 Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efec­
                 tuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trim ­
                  ming), tal compensação será por conta do armador.
                 No ancoradouro de Chittagong e/ou no ancoradouro de Mongla, o tempo perdido devido à separação dos
                 navios-mãe das barcaças por causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de
                 atracagem. A contagem do tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no
                 momento em que a barcaça é de novo amarrada ao navio-mãe.
            7. Descarga para barcaças no porto de descarga
                 Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por
                 sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
                 excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores,
                 por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
                 envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe ; o tempo utilizado na descarga para
                 barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem . Os casos de danos por colisão, caso ocor­
                 ram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos
                 navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores,
                 no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças
                 no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chit­
                 tagong, quaisquer operações de descarga para barcaças não correrão por conta do armador/fretador.
                 O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiá­
                 rios e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a
                descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
            8 . Sobreestadia/descarga expedita
                Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
                dade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 5 000 dólares dos
                 Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido .
                 Por tempo de trabalho poupado no(s) porto(s) de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por
                descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de freta­
                mento, até um máximo de 2 500 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
                As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for
                caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
                pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita
                será posteriormente efectuada entre o fornecedor e a Comissão .
                O tempo de atracagem não é reversível.
            9 . Diversos
                As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta
                da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solici­
                tado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50 : 50. As despesas
                com o trabalho extraordinário dos tripulantes e oficiais dos navios serão sempre da conta do armador.
                Em cada porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não
                contando o tempo como tempo de atracagem . A primeira abertura e o último fecho das escotilhas em
                cada porto de descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio em todas as ocasiões.
                Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
                acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios .
                A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca não é da conta do fretador.
                No caso de falta de coordenação ou de meios entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não impu­
                tável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as operações.
                No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiário,
                tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao referido fornece­
                dor.