CELEX: 62016CN0358
Language: pt
Date: 2016-06-24 00:00:00
Title: Processo C-358/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/38
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes
   (Processo C-358/16)
   (2016/C 335/51)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Atendendo, em particular, ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), que consagra o princípio da boa administração, a exceção relativa aos «casos abrangidos pelo direito penal», prevista tanto no n.o 1, in fine, do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE (1) do Conselho, como no início do n.o 3 do mesmo artigo 54.o, abrange uma situação a que, segundo a legislação nacional, corresponde uma sanção administrativa, mas que, do ponto de vista da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), é considerada parte integrante do direito penal, como a sanção em causa no processo principal, aplicada pelo regulador nacional, autoridade nacional de supervisão, e que consiste em ordenar a um membro de uma ordem dos advogados nacional que deixe de exercer, numa entidade supervisionada pelo referido regulador, uma função de administrador ou outra função sujeita a autorização, ordenando-lhe, simultaneamente, que se demita de todas as suas correspondentes funções com a maior brevidade?
            
         
               2)
            
            
               Caso a sanção administrativa acima referida, considerada como tal pelo direito nacional, se inscreva num procedimento administrativo, em que medida a obrigação de guardar o segredo profissional que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar com base nas disposições do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE, acima referida, está condicionada pelas exigências de um processo equitativo, incluindo o direito à ação, conforme decorrem do artigo 47.o da Carta, atendendo às exigências que decorrem paralelamente dos artigos 6.o e 13.o da CEDH em matéria de processo equitativo e de efetividade do recurso, bem como às garantias previstas pelo artigo 48.o da Carta, em particular à luz do acesso integral do particular aos autos do procedimento administrativo do autor de uma sanção administrativa que é, simultaneamente, a autoridade nacional de supervisão, com vista à defesa dos interesses e direitos civis do particular objeto da sanção?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1.