CELEX: 32012R0433
Language: pt
Date: 2012-05-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

25.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/41
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2012
   que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 2, 8.o, n.o 4, 9.o, n.o 4, 10.o, n.o 3, 11.o, 12.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, 18.o, n.os 3 e 4, 19.o, 20.o, n.o 9, 24.o, n.o 4, 27.o, n.o 1, e 45.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas específicas de controlo das atividades de pesca da União na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e suplementa as medidas de controlo previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (2). Devem ser estabelecidas regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Os anexos de várias recomendações adotadas pela NEAFC, que estabelecem um regime de controlo e coerção (a seguir designado por «regime») aplicável aos navios de pesca que operam nas águas da área da Convenção situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, estabelecem os formatos da comunicação dos dados e os modelos para certos instrumentos de inspeção, que devem ser transpostos para o direito da União.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece um novo regime de controlo e coerção, o Regulamento (CE) n.o 1085/2000 da Comissão que fixa determinadas condições de aplicação das medidas de controlo aplicáveis na área da convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (3) deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (a)   «Mensagem de posição»: a comunicação da posição do navio transmitida automaticamente pelo dispositivo de localização por satélite do navio ao centro de vigilância das pescas do Estado-Membro de pavilhão;
   (b)   «Comunicação de posição»: a comunicação efetuada pelo capitão de um navio em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011 da Comissão (4);
   (c)   «Número CFR»: o número de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca, a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (5).
   Artigo 2.o
   
   Pontos de contacto
   1.   Os Estados-Membros devem enviar ao Secretário da NEAFC e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada «a Agência»), em suporte informático, as informações relativas aos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
   2.   Os Estados-Membros devem publicar as informações referidas no n.o 1 na parte securizada do seu sítio internet a que se referem os artigos 114.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009.
   CAPÍTULO II
   
      MEDIDAS DE CONTROLO
   
   Artigo 3.o
   
   Participação da União
   1.   A lista a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve incluir os navios autorizados a pescar um ou vários recursos regulamentados, discriminados por espécie.
   Se for caso disso, a lista deve indicar o número CFR atribuído a cada navio.
   2.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão, por via eletrónica, dos navios cuja autorização de pesca na área de regulamentação tenha sido retirada ou suspensa.
   Artigo 4.o
   
   Registo das capturas
   1.   Além dos dados indicados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o diário de pesca a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve conter as informações especificadas no anexo I, parte A, do presente regulamento.
   2.   O diário de produção a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é definido no anexo I, parte B.
   3.   O plano de estiva a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, é definido no anexo I, parte C.
   4.   O código a utilizar para cada espécie é o estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e constante do anexo II.
   Artigo 5.o
   
   Comunicação das capturas de recursos regulamentados e da posição
   Para as transmissões ao Secretário da NEAFC previstas nos artigos 9.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros devem utilizar o formato e as especificações definidos no anexo III.
   Artigo 6.o
   
   Comunicação global das capturas
   Os Estados-Membros devem transmitir os dados previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 em formato XML.
   CAPÍTULO III
   
      INSPEÇÕES
   
   Artigo 7.o
   
   Organismo designado
   A Agência é designada para:
   
               (d)
            
            
               Coordenar as atividades de vigilância e inspeção a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;
            
         
               (e)
            
            
               Receber, enviar e transmitir as comunicações a que se referem os artigos 18.o, n.o 2, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;
            
         
               (f)
            
            
               Manter o registo a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
            
         Artigo 8.o
   
   Identificação dos inspetores e dos meios de inspeção
   1.   O documento de identidade especial referido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte A.
   2.   O sinal especial de inspeção referido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte B.
   Artigo 9.o
   
   Atividades de inspeção
   Os Estados-Membros devem enviar à Agência as informações relativas às datas e às horas do início e do termo das atividades dos navios e aeronaves de inspeção a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, em conformidade com o formulário definido no anexo V.
   Artigo 10.o
   
   Procedimento de vigilância
   1.   Os relatórios de observação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte A.
   2.   Os relatórios de vigilância a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte B.
   Artigo 11.o
   
   Relatórios de inspeção
   Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo definido no anexo VII.
   CAPÍTULO IV
   
      CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO
   
   Artigo 12.o
   
   Comunicação prévia de entrada no porto
   A comunicação prévia a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve ser efetuada por meio do formulário de controlo pelo Estado do porto (PSC) previsto no anexo VIII, com a parte A devidamente preenchida como segue:
   
               (g)
            
            
               É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio desembarca as suas próprias capturas;
            
         
               (h)
            
            
               É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participa em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.
            
         Artigo 13.o
   
   Tratamento da comunicação prévia
   Aquando do envio de uma cópia da comunicação prévia, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve utilizar o formulário CPS previsto no anexo VIII, com a parte B devidamente preenchida.
   Artigo 14.o
   
   Relatórios de inspeção no porto
   Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser elaborados de acordo com o formulário estabelecido no anexo IX e transmitidos ao Secretário da NEAFC, com cópia para a Comissão.
   CAPÍTULO V
   
      INFRAÇÕES
   
   Artigo 15.o
   
   Organismo designado
   A Agência é designada para receber, enviar e transmitir as informações referidas nos artigos 29.o, 30.o, 32.o, 33.o, 34.o, 36.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
   CAPÍTULO VI
   
      DADOS
   
   
      SECÇÃO 1
   
   
      
         Comunicação de dados
      
   
   Artigo 16.o
   
   Comunicação ao Secretário da NEAFC
   Os formatos e protocolos de troca de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X; os códigos correspondentes a utilizar na comunicação com o Secretário da NEAFC constam do anexo XI.
   
      SECÇÃO 2
   
   
      
         Segurança dos dados e confidencialidade
      
   
   Artigo 17.o
   
   Disposições comuns sobre segurança dos dados e confidencialidade
   1.   A presente secção estabelece as regras relativas à confidencialidade para a execução do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Aplica-se a todas as comunicações e mensagens eletrónicas ao abrigo do presente regulamento, com exceção da comunicação global das capturas a que se refere o artigo 6.o do presente regulamento.
   2.   Cada Estado-Membro deve proceder, se for caso disso, a pedido do Secretário da NEAFC, à retificação ou supressão das comunicações e mensagens eletrónicas que não tenham sido tratadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e no presente regulamento.
   3.   As comunicações e mensagens eletrónicas só podem ser utilizadas para os fins especificados no regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
   Artigo 18.o
   
   Dados resultantes das inspeções
   1.   Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção podem conservar e arquivar as comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas pelo Secretário da NEAFC no prazo de 24 horas após a saída da área de regulamentação, sem reentrada, do navio a que os dados dizem respeito. Considera-se que a saída tem lugar seis horas após a comunicação da intenção de sair da área de regulamentação.
   2.   Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção devem garantir a segurança do tratamento das comunicações e mensagens eletrónicas nos respetivos sistemas de tratamento eletrónico de dados, designadamente sempre que o tratamento exigir a transmissão através de uma rede.
   3.   Os Estados-Membros devem estabelecer todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger as comunicações e mensagens eletrónicas contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou consulta não autorizada, assim como contra qualquer forma de tratamento inadequado.
   4.   Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção só devem transmitir as comunicações e mensagens eletrónicas para efeitos de inspeção e unicamente aos inspetores afetos ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
   Artigo 19.o
   
   Sistemas de tratamento de dados
   1.   Os sistemas de tratamento de dados utilizados pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Agência devem respeitar os requisitos mínimos de segurança definidos no anexo XII, parte A.
   2.   Para o seu sistema informático principal, os Estados-Membros devem observar os critérios definidos no anexo XII, parte B.
   3.   O protocolo https deve ser utilizado para a comunicação de dados efetuada no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Sempre que esses dados sejam comunicados, devem ser utilizados os protocolos adequados de codificação para assegurar a confidencialidade e a autenticidade.
   4.   A limitação do acesso aos dados deve ser assegurada por um mecanismo flexível de identificação do utilizador e pelo acesso com uma senha. Os utilizadores só devem ter acesso aos dados necessários para o seu trabalho.
   5.   As normas técnicas para o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência podem ser estabelecidas em consulta com os Estados-Membros, a Comissão e a Agência.
   CAPÍTULO VII
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 20.o
   
   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1085/2000.
   Artigo 21.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
   
      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 128 de 29.2.2000, p 1
   
   
      (4)  JO L 112 de 30.4.2011, p 1.
   
      (5)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
   
      ANEXO I
      
         REGISTO DAS CAPTURAS
      
      A.   Registos no diário de pesca
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  
                     Informações à entrada na área de regulamentação
                  
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; data da entrada na área de regulamentação (AR).
               
            
                  Hora da entrada
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; hora da entrada na AR.
               
            
                  Localização
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição na entrada na AR.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Posição no momento da entrada.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Posição no momento da entrada.
               
            
                  Quantidade a bordo
               
               
                  OB
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade a bordo, por espécie.
               
            
                  Nome da espécie (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  
                     Capturas por lanço ou operação de pesca
                  
               
            
                  Pesqueiro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (2)
                  
               
               
                  Posição no início da operação de pesca.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (2)
                  
               
               
                  Posição no início da operação de pesca.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O (2)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; hora do início da operação de pesca.
               
            
                  Capturas
               
               
                  CA
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; capturas a bordo por operação de pesca e por espécie.
               
            
                  Espécie (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O (2)
                  
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O (2)
                  
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Profundidade da pesca
               
               
                  FD
               
               
                  O (3)
                  
               
               
                  Distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca (em metros).
               
            
                  
                     Informações diárias
                  
               
            
                  Número total de lanços/operações de pesca durante o dia
               
               
                  FO
               
               
                  O (4)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; número de operações de pesca por período de 24 horas.
               
            
                  Capturas devolvidas
               
               
                  RJ
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade capturada e devolvida, por espécie.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Capturas cumuladas
               
               
                  CC
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa das capturas cumuladas, por espécie, desde a entrada na AR.
               
            
                  Espécie (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  
                     Informações sobre transbordos
                  
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; data(s) de transbordo.
               
            
                  Transbordos
               
               
                  KG
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, carregada e descarregada na AR.
               
            
                  Espécie (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Transbordo para
               
               
                  TT
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio recetor.
               
            
                  Transbordo de
               
               
                  TF
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio dador.
               
            
                  
                     Informações sobre transmissões de comunicações
                  
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão de uma comunicação.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora (UTC) da transmissão de uma comunicação.
               
            
                  Transmissão utilizada
               
               
                  TU
               
               
                  O (4)
                  
               
               
                  Dado relativo à mensagem; nome da estação de rádio através da qual é transmitida a mensagem.
               
            
                  Tipo de comunicação
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem.
               
            
                  
                     Informações à saída da área de regulamentação
                  
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; hora da saída (UTC).
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; data da saída.
               
            
                  Posição
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição de saída da AR.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Posição no momento da saída.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Posição no momento da saída.
               
            
                  Capturas cumuladas a bordo
               
               
                  OB
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; capturas cumuladas a bordo, por espécie.
               
            
                  Espécie (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Nome e assinatura do capitão
               
               
                  MA
               
               
                  O
               
               
                   
               
            B.   Registos no diário de produção
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  1.   Identidade do navio
                      (5)
                  
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
               
            
                  Número de referência interno da Parte Contratante
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado de pavilhão) (código alfa-3 do país, seguido de um número).
               
            
                  Número de registo externo do navio
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  2.   Informações sobre a produção
                  
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; data de produção.
               
            
                  Quantidade produzida
               
               
                  QP
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade produzida, por espécie e por dia.
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso total do produto em quilogramas.
               
            
                  Apresentação do produto
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso do produto em quilogramas.
                  Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos.
               
            
                  Produção cumulada do período
               
               
                  AP
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; total das quantidades produzidas, por espécie, desde a entrada na área de regulamentação.
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso total do produto em quilogramas.
               
            
                  Apresentação do produto
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso do produto em quilogramas.
                  Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos.
               
            
                  3.   Informações sobre o acondicionamento
                  
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                  SN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; Código FAO da espécie
               
            
                  Código do produto
               
               
                  PR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; código do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Tipo de acondicionamento
               
               
                  TY
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; tipo de acondicionamento (anexo XI, parte F).
               
            
                  Peso unitário
               
               
                  NE
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; peso líquido do produto em quilogramas.
               
            
                  Número de unidades
               
               
                  NU
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número de unidades acondicionadas.
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Nome e endereço do capitão
                           
                        
               
                  MA
               
               
                  O
               
               
                   
               
            C.   Plano de estiva
      
      
                  1.
               
               
                  As capturas transformadas devem ser estivadas e marcadas por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria e quantidade de produto quando se encontrem estivadas em diferentes partes do porão.
               
            
                  2.
               
               
                  O plano de estiva deve indicar a localização dos produtos no porão e as quantidades de produtos a bordo, expressas em kg.
               
            
                  3.
               
               
                  O plano de estiva é atualizado diariamente em relação ao dia anterior - que começa às 00H00 (UTC) e termina às 24H00 (UTC).
               
            
         (1)  Devem ser registadas as espécies cujas capturas são superiores a 50 kg.
      
         (2)  Cada Estado-Membro vela por que os seus navios de pesca registem esta informação diariamente, ou por lanço ou operação de pesca, ou de ambas as formas.
      
         (3)  Obrigatório, se exigido por medidas de gestão específicas.
      
         (4)  Obrigatório apenas se for utilizada uma estação de rádio.
      
         (5)  É obrigatório um elemento relativo à identidade do navio para além do indicativo de chamada rádio.
   
   
      ANEXO II
      
         LISTA DAS ESPÉCIES
      
      
                  Código FAO
                  alfa-3
               
               
                  Designação comum
               
               
                  Nome científico
               
            
                  
                     ALF
                  
               
               
                  Imperadores
               
               
                  
                     Beryx spp.
               
            
                  
                     ALC
                  
               
               
                  Celindra
               
               
                  
                     Alepocephalus bairdii
                  
               
            
                  
                     ANT
                  
               
               
                  Mora-azul
               
               
                  
                     Antimora rostrata
                  
               
            
                  
                     API
                  
               
               
                  Patas-roxas
               
               
                  
                     Apristuris spp
               
            
                  
                     ARG
                  
               
               
                  Argentinas
               
               
                  
                     Argentina spp.
               
            
                  
                     BLI
                  
               
               
                  Maruca-azul
               
               
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
            
                  
                     BRF
                  
               
               
                  Cantarilho-legítimo
               
               
                  
                     Helicolenus dactylopterus
                  
               
            
                  
                     BSF
                  
               
               
                  Peixe-espada-preto
               
               
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
            
                  
                     BSH
                  
               
               
                  Tintureira
               
               
                  
                     Prionace glauca
                  
               
            
                  
                     BSK
                  
               
               
                  Tubarão-frade
               
               
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
            
                  
                     BSS
                  
               
               
                  Robalo-legítimo
               
               
                  
                     Dicentrarchus labrax
                  
               
            
                  
                     CAP
                  
               
               
                  Capelim
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
            
                  
                     CAS
                  
               
               
                  Peixe-lobo-malhado
               
               
                  
                     Anarhichas minor
                  
               
            
                  
                     CAT
                  
               
               
                  Peixes-lobo
               
               
                  
                     Anarhichas spp.
               
            
                  
                     CFB
                  
               
               
                  Cação-torto
               
               
                  
                     Centroscyllium fabricii
                  
               
            
                  
                     CMO
                  
               
               
                  Ratazana
               
               
                  
                     Chimaera monstrosa
                  
               
            
                  
                     COD
                  
               
               
                  Bacalhau-do-atlântico
               
               
                  
                     Gadus morhua
                  
               
            
                  
                     COE
                  
               
               
                  Congro
               
               
                  
                     Conger conger
                  
               
            
                  
                     CYO
                  
               
               
                  Carocho
               
               
                  
                     Centroscymnus coelolepis
                  
               
            
                  
                     CYH
                  
               
               
                  Quimera-olhuda
               
               
                  
                     Hydrolagus mirabilis
                  
               
            
                  
                     CYP
                  
               
               
                  Sapata-preta
               
               
                  
                     Centroscymnus crepidater
                  
               
            
                  
                     DCA
                  
               
               
                  Sapata
               
               
                  
                     Deania calceus
                  
               
            
                  
                     ELP
                  
               
               
                  Peixe-carneiro-europeu
               
               
                  
                     Lycodes esmarkii
                  
               
            
                  
                     EPI
                  
               
               
                  Olhudo
               
               
                  
                     Epigonus telescopus
                  
               
            
                  
                     FOR
                  
               
               
                  Abrótea-da-costa
               
               
                  
                     Phycis phycis
                  
               
            
                  
                     GAM
                  
               
               
                  Leitão-islandês
               
               
                  
                     Galeus murinus
                  
               
            
                  
                     GHL
                  
               
               
                  Alabote-negro
               
               
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
            
                  
                     GFB
                  
               
               
                  Abrótea-do-alto
               
               
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
            
                  
                     GSK
                  
               
               
                  Tubarão-da-gronelândia
               
               
                  
                     Somniosus microcephalus
                  
               
            
                  
                     GUP
                  
               
               
                  Lixa-de-lei
               
               
                  
                     Centrophorus granulosus
                  
               
            
                  
                     GUQ
                  
               
               
                  Lixa
               
               
                  
                     Centrophorus squamosus
                  
               
            
                  
                     HAD
                  
               
               
                  Arinca
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
            
                  
                     HAL
                  
               
               
                  Alabote-do-atlântico
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
            
                  
                     HER
                  
               
               
                  Arenque
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
            
                  
                     HOM
                  
               
               
                  Carapau
               
               
                  
                     Trachurus trachurus
                  
               
            
                  
                     HPR
                  
               
               
                  Olho-de-vidro
               
               
                  
                     Hoplostethus mediterraneus
                  
               
            
                  
                     HXC
                  
               
               
                  Tubarão-cobra
               
               
                  
                     Chlamydoselachus anguineus
                  
               
            
                  
                     JAD
                  
               
               
                  Raia-da-noruega
               
               
                  
                     Raja nidarosiensus
                  
               
            
                  
                     KCD
                  
               
               
                  Caranguejo-real
               
               
                  
                     Paralithodes camtschaticus
                  
               
            
                  
                     KEF
                  
               
               
                  Caranguejo-mouro
               
               
                  
                     Chacon (Geyron) affinis
                  
               
            
                  
                     LIN
                  
               
               
                  Maruca
               
               
                  
                     Molva molva
                  
               
            
                  
                     LUM
                  
               
               
                  Peixe-lapa
               
               
                  
                     Cyclopterus lumpus
                  
               
            
                  
                     MAC
                  
               
               
                  Sarda
               
               
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
            
                  
                     MOR
                  
               
               
                  Moras
               
               
                  
                     Moridae
                  
               
            
                  
                     ORY
                  
               
               
                  Olho-de-vidro-laranja
               
               
                  
                     Hoplostethus atlanticus
                  
               
            
                  
                     OXN
                  
               
               
                  Peixe-porco-de-vela
               
               
                  
                     Oxynotus paradoxus
                  
               
            
                  
                     PHO
                  
               
               
                  Celindra-de-risso
               
               
                  
                     Alepocephalus rostratus
                  
               
            
                  
                     PLA
                  
               
               
                  Solha-americana
               
               
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
            
                  
                     PLE
                  
               
               
                  Solha
               
               
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
            
                  
                     POC
                  
               
               
                  Bacalhau-polar
               
               
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
            
                  
                     POK
                  
               
               
                  Escamudo
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
            
                  
                     PRA
                  
               
               
                  Camarão-ártico
               
               
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
            
                  
                     REB
                  
               
               
                  Peixe-vermelho-da-fundura
               
               
                  
                     Sebastes mentella
                  
               
            
                  
                     RED
                  
               
               
                  Cantarilhos (não especificados)
               
               
                  
                     Sebastes spp.
               
            
                  
                     REG
                  
               
               
                  Peixe-vermelho
               
               
                  
                     Sebastes marinus
                  
               
            
                  
                     RHG
                  
               
               
                  Lagartixa-cabeça-áspera
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
            
                  
                     RIB
                  
               
               
                  Mora
               
               
                  
                     Mora moro
                  
               
            
                  
                     RNG
                  
               
               
                  Lagartixa-da-rocha
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
            
                  
                     SBL
                  
               
               
                  Tubarão-albafar
               
               
                  
                     Hexanchus griseus
                  
               
            
                  
                     SBR
                  
               
               
                  Goraz
               
               
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
            
                  
                     SCK
                  
               
               
                  Gata
               
               
                  
                     Dalatias licha
                  
               
            
                  
                     SFS
                  
               
               
                  Peixe-espada
               
               
                  
                     Lepidopus caudatus
                  
               
            
                  
                     SHL
                  
               
               
                  Lixinha
               
               
                  
                     Etmopterus princeps
                  
               
            
                  
                     SHL
                  
               
               
                  Lixinha-da-fundura
               
               
                  
                     Etmopterus spinax
                  
               
            
                  
                     SHO
                  
               
               
                  Leitão
               
               
                  
                     Galeus melastomus
                  
               
            
                  
                     RCT
                  
               
               
                  Quimera-do-atlântico
               
               
                  
                     Rhinochimaera atlantica
                  
               
            
                  
                     RJG
                  
               
               
                  Raia-do-ártico
               
               
                  
                     Raja hyperborea
                  
               
            
                  
                     RJY
                  
               
               
                  Raia-redonda
               
               
                  
                     Raja fyllae
                  
               
            
                  
                     SFV
                  
               
               
                  Cantarilho-dos-mares-do-norte
               
               
                  
                     Sebastes viviparus
                  
               
            
                  
                     SKA
                  
               
               
                  Raias
               
               
                  
                     Raja spp.
               
            
                  
                     SKH
                  
               
               
                  Tubarões e afins
               
               
                  
                     Selachimorpha
                  
               
            
                  
                     SYR
                  
               
               
                  Arreganhada
               
               
                  
                     Scymnodon ringens
                  
               
            
                  
                     TJX
                  
               
               
                  Rascasso-espinhoso
               
               
                  
                     Trachyscorpia cristulata
                  
               
            
                  
                     USK
                  
               
               
                  Bolota
               
               
                  
                     Brosme brosme
                  
               
            
                  
                     WHB
                  
               
               
                  Verdinho
               
               
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
            
                  
                     WRF
                  
               
               
                  Cherne
               
               
                  
                     Polyprion americanus
                  
               
            
   
      ANEXO III
      
         COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS, TRANSBORDOS E POSIÇÕES
      
      1)   Declaração das «CAPTURAS À ENTRADA»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «COE» para declaração das capturas à entrada.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Quantidade a bordo
               
               
                  OB
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade a bordo, por espécie; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      2)   Declaração das «CAPTURAS»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «CAT» para declaração das capturas.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (1)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (1)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Capturas semanais
               
               
                  CA
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; capturas cumuladas mantidas a bordo, por espécie, desde o início da pesca na área de regulamentação (2) ou desde a última comunicação das capturas; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécies
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie.
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos.
               
            
                  Dias de pesca
               
               
                  DF
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; número de dias de pesca na área de regulamentação desde o início da pesca ou desde a última declaração das capturas.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      3)   Declaração das «CAPTURAS À SAÍDA»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; «COX» para declaração das capturas à saída.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio.
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (3)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (3)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Capturas semanais
               
               
                  CA
               
               
                   
               
               
                  Dado relativo à atividade; capturas cumuladas mantidas a bordo, por espécie, desde o início da pesca na AR (4) ou desde a última declaração das capturas, se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos
               
            
                  Dias de pesca
               
               
                  DF
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; número de dias de pesca na área de regulamentação desde o início da pesca ou desde a última declaração das capturas.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      4)   Declaração de “TRANSBORDO”
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «TRA» para declaração de transbordo.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Quantidade carregada ou descarregada
               
               
                  KG
               
               
                   
               
               
                  Quantidade por espécie carregada ou descarregada na área de regulamentação; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Código FAO da espécie.
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                  O
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos.
               
            
                  Transbordo para
               
               
                  TT
               
               
                  O (5)
                  
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio recetor.
               
            
                  Transbordo de
               
               
                  TF
               
               
                  O (5)
                  
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio dador.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (6)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da latitude em que o capitão pretende efetuar o transbordo.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (6)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da longitude em que o capitão pretende efetuar o transbordo.
               
            
                  Data prevista
               
               
                  PD
               
               
                  O (6)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da data UTC em que o capitão pretende efetuar o transbordo (AAAAMMDD).
               
            
                  Hora prevista
               
               
                  PT
               
               
                  O (6)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da hora UTC em que o capitão pretende efetuar o transbordo (HHMM).
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      5)   Comunicação/mensagem de «POSIÇÃO»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino; «XNE» para NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O (7)
                  
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM (8)
                  
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» para comunicação/mensagem de posição a transmitir por VMS ou por outro meio para os navios cujo sistema de localização por satélite esteja avariado.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (9)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (9)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Latitude (decimal)
               
               
                  LT
               
               
                  O (10)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude (decimal)
               
               
                  LG
               
               
                  O (10)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Velocidade
               
               
                  SP
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; velocidade do navio.
               
            
                  Rumo
               
               
                  CO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; rumo do navio.
               
            
                  Estado de pavilhão
               
               
                  FS
               
               
                  O (11)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; Estado de pavilhão do navio.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      6)   Comunicação relativa ao «PORTO de desembarque»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da comunicação do navio para o ano em causa.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POR».
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio.
               
            
                  Número do ficheiro da frota comunitária (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres).
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O (12)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O (12)
                  
               
               
                  Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão.
               
            
                  Estado costeiro
               
               
                  CS
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; Estado costeiro do porto de desembarque.
               
            
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; nome do porto de desembarque.
               
            
                  Data prevista
               
               
                  PD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da data UTC em que o capitão pretende estar no porto (AAAAMMDD).
               
            
                  Hora prevista
               
               
                  PT
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; estimativa da hora UTC em que o capitão pretende estar no porto (HHMM).
               
            
                  Quantidade a desembarcar
               
               
                  KG
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, a desembarcar no porto; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código FAO da espécie.
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos.
               
            
                  Quantidade a bordo
               
               
                  OB
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, a bordo; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código FAO da espécie.
               
            
                  Peso vivo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data UTC da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora UTC da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      7)   Comunicação de «ANULAÇÃO»
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Origem
               
               
                  FR
               
               
                  O
               
               
                  Nome da Parte que transmite a mensagem.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «CAN» (13) para comunicação de anulação.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Comunicação anulada
               
               
                  CR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número de registo da comunicação a anular.
               
            
                  Ano da comunicação anulada
               
               
                  YR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; ano da comunicação a anular.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         (1)  Facultativo se o navio for objeto de localização por satélite em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
      
         (2)  Primeira declaração das capturas na viagem de pesca em curso na área de regulamentação.
      
         (3)  Facultativo se o navio for objeto de localização por satélite em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
      
         (4)  Primeira declaração das capturas na área de regulamentação na viagem de pesca em curso.
      
         (5)  Conforme o caso.
      
         (6)  Facultativo no caso das declarações transmitidas pelo navio recetor após o transbordo.
      
         (7)  Facultativo em caso de mensagem por VMS.
      
         (8)  
      
                   
               
               
                  O tipo de mensagem é «ENT» para a primeira mensagem VMS proveniente da área de regulamentação, detetada pelo CVP da Parte Contratante.
               
            
                   
               
               
                  O tipo de mensagem é «EXI» para a primeira mensagem VMS proveniente de fora da área de regulamentação, detetada pelo CVP da Parte Contratante; neste tipo de mensagem, os valores de latitude e longitude são facultativos.
               
            
                   
               
               
                  O tipo de mensagem é «MAN» para as comunicações por navios cujo sistema de localização por satélite esteja avariado, para além do disposto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011.
               
            
         (9)  Obrigatório em caso de mensagens manuais.
      
         (10)  Obrigatório em caso de mensagens VMS.
      
         (11)  Obrigatório; a utilizar unicamente nas transmissões entre o Secretário da NEAFC e os CVP.
      
         (12)  Facultativo, se o navio for objeto de localização por satélite.
      
         (13)  Uma comunicação de anulação não pode ser utilizada para anular outra comunicação de anulação.
   
   
      ANEXO IV
      
         IDENTIFICAÇÃO DA INSPEÇÃO
      
      A.   Identificação dos inspetores
      
      
         
      
         
      Este cartão mede 10 × 7 cm e pode ser plastificado.
      As cores do galhardete de inspecção da NEAFC são indicadas no anexo VI(B).
      O número do cartão é formado pelo código alfa-3 do país, seguido de um número de quatro dígitos correspondentes à Parte Contratante.
      B.   Sinal de inspeção da NEAFC
      
      
                  1.
               
               
                  Dois galhardetes, colocados diretamente um acima do outro, a utilizar de dia e em condições de visibilidade normais.
                  
                     
                  A distância entre os galhardetes não deve ser superior a 1 metro
                  
                     
               
            
                  2.
               
               
                  O bote de acostagem deve arvorar um galhardete de inspeção como indicado supra. O galhardete pode ser reduzido a meia escala. Pode ser pintado no costado ou em qualquer face vertical do bote. Neste caso, não é necessário reproduzir as letras pretas «NE».
               
            
   
      ANEXO V
      
         NOTIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA
      
      A.   Comunicação da entrada de um navio ou aeronave de inspeção e vigilância na área de regulamentação
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Origem
               
               
                  FR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; endereço da Parte Contratante que transmite a mensagem.
               
            
                  Número do registo
               
               
                  RN
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «SEN» para comunicação relativa à entrada de um navio ou aeronave de vigilância na área de regulamentação.
               
            
                  Data do registo
               
               
                  RD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora do registo
               
               
                  RT
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Meios de vigilância
               
               
                  MI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância.
               
            
                  ID dos inspetores designados
               
               
                  AI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; número do cartão, repetido se necessário.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; data da entrada (1).
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; hora da entrada (1).
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; posição no momento da entrada (1).
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; posição no momento da entrada (1).
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         
      B.   Comunicação da saída de um navio ou aeronave de inspeção e vigilância da área de regulamentação
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Origem
               
               
                  FR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; endereço da Parte Contratante que transmite a mensagem.
               
            
                  Número do registo
               
               
                  RN
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «SEX» para comunicação relativa à saída de um navio ou aeronave de vigilância da área de regulamentação.
               
            
                  Data do registo
               
               
                  RD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora do registo
               
               
                  RT
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Meios de vigilância
               
               
                  MI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; data da saída (2).
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; hora da saída (2).
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; posição no momento da saída (2).
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; posição no momento da saída (2).
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
         (1)  Estimada, quando a mensagem é enviada antes da entrada do navio ou aeronave de vigilância.
      
         (2)  Corresponde ao dado relativo à vigilância estimado na mensagem «SEN», se esta mensagem for anulada.
   
   
      ANEXO VI
      
         RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA E DE OBSERVAÇÃO
      
      A.   Relatório de observação da NEAFC
      
      
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Obrigatório/Facultativo
               
               
                  Observações
               
            
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
               
            
                  Endereço
               
               
                  AD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Origem
               
               
                  FR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; endereço da Parte que transmite a mensagem (Parte Contratante).
               
            
                  Número do registo
               
               
                  RN
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; número sequencial no ano em curso.
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «OBS» para relatório de observação.
               
            
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância.
               
            
                  Data do registo
               
               
                  RD
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; data da transmissão.
               
            
                  Hora do registo
               
               
                  RT
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão.
               
            
                  Número sequencial da observação
               
               
                  OS
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; número sequencial da observação.
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; data em que o navio foi observado.
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; hora em que o navio foi observado.
               
            
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; latitude em que o navio foi observado.
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; longitude em que o navio foi observado.
               
            
                  Identificação
               
               
                  OI
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio observado.
               
            
                  Número de registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio observado ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; nome do navio observado.
               
            
                  Estado de pavilhão
               
               
                  FS
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao registo do navio; Estado de pavilhão do navio observado.
               
            
                  Tipo de navio
               
               
                  TP
               
               
                  F
               
               
                  Características do navio; tipo do navio observado.
               
            
                  Velocidade
               
               
                  SP
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à vigilância; velocidade do navio observado.
               
            
                  Rumo
               
               
                  CO
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à vigilância; rumo do navio observado.
               
            
                  Atividade
               
               
                  AC
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; atividade do navio observado (anexo XI, parte B).
               
            
                  Fotografia
               
               
                  PH
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo à vigilância; foi tirada uma fotografia do navio observado? «Y» (sim) ou «N» (não).
               
            
                  Observações
               
               
                  MS
               
               
                  F
               
               
                  Dado relativo à vigilância; texto livre para completar o relatório.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                  O
               
               
                  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
               
            
                  A identificação formal do navio só pode ser feita por verificação visual do indicativo de chamada rádio ou do número de registo externo ostentado pelo navio.
                  Se não for possível uma identificação formal, indicar o motivo no campo destinado às «observações».
               
            B.   Relatório de vigilância da NEAFC
      
      
                  
                     PARTE CONTRATANTE …
               
               
                  NAVIO OU AERONAVE DE INSPEÇÃO DESIGNADO:
               
               
                  TIPOLOGIA …
               
            
                  INDICATIVO DE CHAMADA …
               
            
                  REFERÊNCIA NEAFC …
               
            
                  
                     IINSPETORES DESIGNADOS:
               
               
                  NOME …
               
               
                  REFERÊNCIA NEAFC …
               
            
                  NOME…
               
               
                  REFERÊNCIA NEAFC…
               
            A.   PATRULHA
      
                  A1
               
               
                  
                     INÍCIO DA PATRULHA NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO:
               
               
                  DATA …
               
               
                  HORA …
               
               
                  UTC
               
               
                  LATITUDE …
               
               
                  LONGITUDE …
               
            
                  A2
               
               
                  
                     FIM DA PATRULHA NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO:
               
               
                  DATA …
               
               
                  HORA …
               
               
                  UTC
               
               
                  LATITUDE …
               
               
                  LONGITUDE …
               
            
                  A3
               
               
                  
                     EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA DETERMINAR A POSIÇÃO: …
               
            B.   OBSERVAÇÕES
      
                  B1
               
               
                  B2
               
               
                  B3
               
               
                  B4
               
               
                  B5
               
               
                  B6
               
               
                  B7
               
               
                  B8
               
               
                  B9
               
               
                  B10
               
               
                  B11
               
               
                  B12
               
            
                  No
                  
               
               
                  Data
               
               
                  Hora UTC
               
               
                  Posição
               
               
                  Navio observado (1)
                  
               
               
                  ICRI/marcação externa
               
               
                  Estado de pavilhão
               
               
                  Rumo/velocidade
               
               
                  Tipo de navio
               
               
                  Atividade
               
               
                  N.o da fotografia
               
               
                  Infração ou observação
               
            
                  Assinatura do(s) inspetor(es) autorizado(s)
               
               
                  Assinatura
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      
                  Assinatura do(s) inspetor(es) autorizado(s) …
               
               
                  Assinatura …
               
            
         (1)  Identificação (nome/número)
   
   
      ANEXO VII
      
         RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA NEAFC
      
      
                  
                     PARTE CONTRATANTE:
               
               
                   
               
               
                  …
               
            
                  
                     NAVIO DE INSPEÇÃO DESIGNADO:
               
               
                  NOME
               
               
                  …
               
            
                  NÚMERO DE REGISTO
               
               
                  …
               
            
                  INDICATIVO DE CHAMADA
               
               
                  …
               
            
                  REFERÊNCIA NEAFC
               
               
                  …
               
            
                  
                     INSPETORES DESIGNADOS:
               
               
                  NOME
               
               
                  …
               
            
                  REFERÊNCIA NEAFC
               
               
                  …
               
            
                  NOME
               
               
                  …
               
            
                  REFERÊNCIA NEAFC
               
               
                  …
               
            
         PARTE A.   IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO INSPECIONADO
      
      
                  
                              A.1.1.
                           
                           
                              Número OMI …
                           
                        
                              A.1.2.
                           
                           
                              Indicativo de chamada rádio internacional …
                           
                        
                              A.1.3.
                           
                           
                              Nome do navio …
                           
                        
                              A.2.
                           
                           
                              Número de registo externo …
                           
                        
                              A.3.
                           
                           
                              Tipo de navio …
                           
                        
                              A.4.
                           
                           
                              Posição no momento da inspeção determinada pelo navio de inspeção
                              DATA …
                              HORA … UTC
                              Latitude … Longitude …
                           
                        
                              A.5.
                           
                           
                              Equipamento utilizado para determinar a posição
                              …
                           
                        
               
                  
                              A.6.
                           
                           
                              Estado de pavilhão …
                           
                        
                              A.7.
                           
                           
                              Nome e endereço do capitão …
                              …
                              …
                           
                        
                              A.8.
                           
                           
                              Atividade do navio …
                           
                        
                              A.9.
                           
                           
                              Posição no momento da inspeção determinada pelo navio inspecionado
                              DATA …
                              HORA … UTC
                              Latitude … Longitude …
                           
                        
                              A.10.
                           
                           
                              Equipamento utilizado para determinar a posição
                              …
                           
                        
            
                  Se for caso disso, observações dos inspetores: …
                  …
                  …
                  …
                  …
                  … Rubrica: …
               
            
         PARTE B.   VERIFICAÇÃO
          (1)
      
      
                  
                              B.1.
                           
                           
                              Documentos do navio
                           
                        
               
                  
                     Verificados: S/N
                  
               
            
                  
                              B.1.1.
                           
                           
                              Autorização de pescar na área de regulamentação da NEAFC:
                           
                        
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.1.2.
                           
                           
                              Autorização de pescar os seguintes recursos regulamentados: …
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              B.1.3.
                           
                           
                              Se for caso disso,
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Plano ou descrição autenticados do porão para peixe a bordo:
               
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.1.4.
                           
                           
                              Se for caso disso,
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Plano ou descrição autenticados dos tanques de água do mar refrigerada a bordo:
               
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.1.5.
                           
                           
                              Se for caso disso,
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Tabelas de calibração autenticadas dos tanques de água do mar refrigerada a bordo:
               
               
                  S/N
               
            
                  Se for caso disso, observações dos inspetores:
                  …
                  …
                  …
                  …
                  … Rubrica …
               
            
         
      
                  
                              B.2.
                           
                           
                              Comunicação dos movimentos do navio / VMS
                           
                        
               
                  
                     Verificada: S/N
                  
               
            
                  
                              
                                 B.2.1.
                              
                           
                           
                              Viagem de pesca
                           
                        
               
                  
                              
                                 B.2.2.
                              
                           
                           
                              Comunicações / VMS
                           
                        
            
                   
               
               
                  Chegada à área de regulamentação da NEAFC
               
               
                  Última posição comunicada
               
               
                  Recetor-transmissor VMS instalado
               
               
                  S/N
               
            
                  VMS operacional
               
               
                  S/N
               
            
                  Data
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  São transmitidas comunicações?
               
               
                  S/N - Em caso afirmativo, indicar
               
            
                  Hora
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Declaração das «Capturas à entrada»
                                       
                                    
                        
               
                  data …
               
            
                  Longitude
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Declaração das capturas semanais
                                       
                                    
                        
               
                  data …
               
            
                  Latitude
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Transbordo
                                       
                                    
                        
               
                  data …
               
            
                  Dias na área de regulamentação da NEAFC
               
               
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          d)
                                       
                                       
                                          Última comunicação de posição (preparada manualmente)
                                       
                                    
                        
               
                  data: …
               
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          e)
                                       
                                       
                                          Declaração das «Capturas à saída»
                                       
                                    
                        
               
                  data: …
               
            B.3.   Registo do esforço de pesca e das capturas
      
      
                  
                              B.3.1.
                           
                           
                              Diário de pesca
                           
                        
               
                  
                     Verificado: S/N
                  
               
            
                  
                              B.3.1.1.
                           
                           
                              Os registos estão em conformidade com o artigo 9.o
                                  (2):
                           
                        
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.3.1.1.1.
                           
                           
                              Em caso negativo, indicar as informações inexatas ou inexistentes:
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Páginas do diário de pesca não numeradas;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Artes de pesca utilizadas;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Registo das capturas por espécie e total;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          d)
                                       
                                       
                                          Zonas/locais de pesca;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          e)
                                       
                                       
                                          Se for caso disso,
                                       
                                    
                        
               
                  S/N
               
               
                  transbordos;
               
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          f)
                                       
                                       
                                          Se for caso disso,
                                       
                                    
                        
               
                  S/N
               
               
                  transmissão dos registos de comunicação rádio;
               
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          g)
                                       
                                       
                                          Autenticação dos registos pelo capitão;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          h)
                                       
                                       
                                          Outros: …
                                       
                                    
                        
            
         
      
                  
                              B.3.2
                           
                           
                              Diário de produção e plano de estiva
                           
                        
               
                  
                     Verificados: S/N
                  
               
            
                  
                              B.3.2.1.
                           
                           
                              Diário de produção e plano de estiva exigidos:
                           
                        
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.3.2.2.
                           
                           
                              Diário de produção disponível:
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Em caso negativo, passar ao ponto 3.2.4
               
            
                  
                              B.3.2.3.
                           
                           
                              Em caso afirmativo, informações:
                           
                        
               
                  COMPLETAS/INCOMPLETAS
               
            
                  
                              B.3.2.3.1.
                           
                           
                              Em caso negativo, indicar as informações não disponíveis:
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Quantidades a bordo em peso do produto por tipo de apresentação comercial e por espécie;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Fatores de conversão para cada tipo de apresentação;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Autenticação dos registos pelo capitão;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          d)
                                       
                                       
                                          Outras: …
                                       
                                    
                        
            
                  
                              B.3.2.4.
                           
                           
                              Plano de estiva atualizado:
                           
                        
               
                  S/N
               
            
                  
                              B.3.2.5.
                           
                           
                              Em caso afirmativo, informações:
                           
                        
               
                  COMPLETAS/INCOMPLETAS
               
            
                  
                              B.3.2.5.1.
                           
                           
                              Em caso negativo, indicar as informações não disponíveis:
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Quantidades não estivadas por tipo de apresentação comercial e por espécie como indicado no plano;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Quantidades no porão não identificadas por tipo de apresentação e por espécie;
                                       
                                    
                        
            
                  
                              
                           
                           
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Outras: …
                                       
                                    
                        
            
         
      
                  
                              B.4.
                           
                           
                              Capturas a bordo
                           
                        
               
                  
                     Verificadas: S/N
                  
               
            
                  
                              B.4.1.
                           
                           
                              Quantidades registadas pelo capitão
                           
                        
            
                  Espécie
               
               
                  Quantidades a bordo declaradas
                  (em quilogramas de peso vivo)
               
               
                  Se disponíveis
                  Quantidades transformadas
                  (em quilogramas de peso transformado)
               
               
                  Fator de conversão
               
            
                  A bordo (3)
                  
               
               
                  Capturadas (4)
                  
               
               
                  Transbordadas (5)
                  
               
               
                  Total a bordo (6)
                  
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              B.4.2.
                           
                           
                              Quantidades a bordo determinadas pelos inspetores
                           
                        
            
                  Espécie
               
               
                  Quantidades
                  (em quilogramas de peso transformado)
               
               
                  Volume/fator de densidade/ fator de conversão
               
               
                  Quantidades calculadas
                  (em quilogramas de peso vivo)
               
               
                  Diferença % (7)
                  
               
               
                  Observações
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              B.5.
                           
                           
                              Artes de pesca e marcações
                           
                        
               
                  
                     Verificadas: S/N
                  
               
            
                  
                              B.5.1.
                           
                           
                              Tipos de artes de pesca utilizados (apêndice 2, parte A, do anexo II (8)): …
                           
                        
            
                  
                              B.5.2.
                           
                           
                              Tipos de dispositivos na rede utilizados (apêndice 2, parte B, do anexo II (9)): …
                           
                        
            
                  
                              B.5.3.
                           
                           
                              Artes passivas utilizadas marcadas:
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Observações: …
               
            
                  
                              B.5.4.
                           
                           
                              Artes não utilizadas amarradas de forma segura:
                           
                        
               
                  S/N
               
               
                  Observações: …
               
            
         
      
                  
                              B.5.5.
                           
                           
                              Determinação da malhagem das artes utilizadas
                           
                        
               
                  
                     Verificada: S/N
                  
               
            
                  
                              B.5.5.1.
                           
                           
                              Saco da rede (incluindo a boca, caso exista) – amostras de 20 malhas
                           
                        
            
                  Tipo de arte (10)
                  
               
               
                  ESTADO: MOLHADO/SECO
               
               
                  MATERIAL: …
               
               
                  Largura média
               
               
                  Tamanho legal
               
            
                  MALHAGEM (LARGURA)
                  em milímetros
               
               
                  (em mm)
               
               
                  (em mm)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              B.5.5.2.
                           
                           
                              Forra - amostras de … malhas
                           
                        
            
                  Tipo (12)
                  
               
               
                  ESTADO: MOLHADO/SECO
               
               
                  MATERIAL: …
               
               
                  Largura média
               
               
                  Tamanho legal
               
            
                  MALHAGEM (LARGURA)
                  em milímetros
               
               
                  (em mm)
               
               
                  (em mm)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              B.5.5.3.
                           
                           
                              Parte restante da rede - amostras de 20 malhas
                           
                        
            
                  Tipo (14)
                  
               
               
                  ESTADO: MOLHADO/SECO
               
               
                  MATERIAL: …
               
               
                  Largura média
               
               
                  Tamanho legal
               
            
                  MALHAGEM (LARGURA)
                  em milímetros
               
               
                  (em mm)
               
               
                  (em mm)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         PARTE C   AVALIAÇÃO
      
      
                  
                              C.1.
                           
                           
                              Análise das capturas do último lanço
                           
                        
               
                  
                     Verificadas: S/N
                  
               
            
                  AMOSTRA COLHIDA: S/N
               
               
                  Peso: … em kg
               
               
                  ESTIMATIVA VISUAL S/N
               
            
                  Código FAO alfa da espécie
               
               
                  Peso da espécie
                  (kg de peso vivo)
               
               
                  % de peixes de tamanho inferior ao regulamentar
               
               
                  % de devoluções
               
               
                  Observações
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         PARTE D   COOPERAÇÃO
      
      
                  D.1.
               
               
                  :
               
               
                  Nível de cooperação considerado adequado: S/N
               
               
                  :
               
               
                  S/N
               
            
                  D.1.1.
               
               
                  :
               
               
                  Em caso negativo, indicar as insuficiências
               
               
                  :
               
               
                  
                              
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Impedimento do desempenho de funções de um inspetor;
                                       
                                    
                        
                              
                           
                           
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Falsificação ou dissimulação das marcas, identidade ou número de registo dos navios de pesca;
                                       
                                    
                        
                              
                           
                           
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Dissimulação, alteração ou ocultação de elementos de prova relacionados com uma investigação;
                                       
                                    
                        
                              
                           
                           
                              
                                          d)
                                       
                                       
                                          Não foi facilitado o acesso a bordo e desembarque de modo rápido e seguro;
                                       
                                    
                        
                              
                           
                           
                              
                                          e)
                                       
                                       
                                          Não foi permitido aos inspetores comunicar comas autoridades da Parte Contratante de pavilhão e da Parte Contratante inspetora;
                                       
                                    
                        
                              
                           
                           
                              
                                          f)
                                       
                                       
                                          Não foi facultado o acesso a zonas, conveses e compartimentos pertinentes do navio de pesca, capturas (transformadas ou não), redes ou outras artes, equipamentos e quaisquer documentos pertinentes.
                                       
                                    
                        Se for caso disso, observações dos inspetores: …
                  …
                  …
                  …
                  …
                  … Rubrica: …
               
            
         PARTE E   INFRAÇÕES E OBSERVAÇÕES
      
      
                  
                              E.1.
                           
                           
                              Infrações observadas
                           
                        
            
                  Artigo
               
               
                  Citar as disposições da NEAFC infringidas e resumir as observações e factos pertinentes
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                  Número(s) do(s) selo(s)
               
               
                  Provas, documentos ou fotografias
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            E.2.   Observações dos inspetores
      
      _
      _
      _
      _
      _
      _
      Rubrica: …
      Declaração da testemunha: _
      _
      _
      Data: _ Assinatura: _
      Nome: _ Endereço:_
      E.3.   Observações do capitão
      
      _
      _
      _
      _
      _
      _
      Eu, abaixo assinado, capitão do navio …, confirmo que uma cópia do presente relatório e, se for caso disso, das fotografias tiradas me foi entregue nesta data. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte do presente relatório, exceto, se for caso disso, das minhas observações.
      Assinatura: _ Data: _
      
         PARTE F   DECLARAÇÃO DOS INSPETORES DA NEAFC
      
      Data … e hora de chegada a bordo … UTC
      Data … e hora de partida … UTC.
      Se for caso disso, data … e hora do termo da inspeção … UTC.
      Assinatura(s) do(s) inspetor(es) …
      Nome(s) do(s) inspetor(es) …
      
         (1)  Se o resultado da verificação for positivo, circundar a letra S, se for negativo, a letra N; nos outros casos, indicar ou anotar as informações solicitadas.
      
         (2)  O artigo 9.o do regime corresponde ao artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
      
         (3)  Quantidades a bordo no momento da entrada na área de regulamentação da NEAFC.
      
         (4)  Quantidades capturadas e mantidas a bordo na área de regulamentação da NEAFC.
      
         (5)  Quantidades carregadas (+) ou descarregadas (–) na área de regulamentação da NEAFC.
      
         (6)  Quantidades totais a bordo declaradas no momento da inspeção.
      
         (7)  Diferença entre as quantidades a bordo determinadas pelos inspetores e as quantidades totais a bordo declaradas pelo capitão.
      
         (8)  O apêndice 2, parte A, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte C, do presente regulamento.
      
         (9)  O apêndice 2, parte B, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte D, do presente regulamento.
      
         (10)  Apêndice 2, parte A, do anexo II ()
      
      
         (11)  O apêndice 2, parte A, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte C, do presente regulamento.
      
         (12)  Apêndice 2, parte B, do anexo II ()
      
      
         (13)  O apêndice 2, parte B, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte D, do presente regulamento.
      
         (14)  Apêndice 2, parte B, do anexo II
   
   
      ANEXO VIII
      
         FORMULÁRIOS DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO
      
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IX
      
         FORMULÁRIO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
      
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO X
      
         FORMATO E PROTOCOLOS DE TROCA DE DADOS
      
      A.   Formato de troca de dados
      
      
                  1.
               
               
                  Os carateres dos dados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1.
               
            
                  2.
               
               
                  As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
                  
                               
                           
                           
                              duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da mensagem,
                           
                        
                               
                           
                           
                              duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dado,
                           
                        
                               
                           
                           
                              uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado,
                           
                        
                               
                           
                           
                              os pares de dados são separados por um espaço,
                           
                        
                               
                           
                           
                              os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo.
                           
                        
            B.   Protocolos de troca de dados
      
      Os protocolos de troca de dados para a transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre os Estados-Membros e o Secretário devem ser devidamente testados.
      C.1   Formato para a troca eletrónica de dados relativos ao controlo, inspeção e vigilância da pesca
      
      
                  Categoria
               
               
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Tipo
               
               
                  Teor
               
               
                  Definições
               
            
                  
                     Dados relativos ao sistema
                  
               
               
                  Início do registo
               
               
                  SR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Indica o início do registo.
               
            
                  Fim do registo
               
               
                  ER
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Indica o fim do registo.
               
            
                  Estatuto da receção
               
               
                  RS
               
               
                  Car*3
               
               
                  Códigos
               
               
                  ACK/NAK = Reconhecida/Não reconhecida.
               
            
                  Notificação de um código de erro
               
               
                  RE
               
               
                  Num*6
               
               
                  001 – 999
               
               
                  Códigos dos erros recebidos no centro de operações.
               
            
                  
                     Dados relativos à mensagem
                  
               
               
                  Endereço do destinatário
               
               
                  AD
               
               
                  Car*3
               
               
                  Endereço ISO-3166
               
               
                  Endereço do destinatário da mensagem, «XNE» para a NEAFC.
               
            
                  Origem
               
               
                  FR
               
               
                  Car*3
               
               
                  Endereço ISO-3166
               
               
                  Endereço da Parte que transmite a mensagem (Parte Contratante).
               
            
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código
               
               
                  Três primeiras letras do tipo de mensagem.
               
            
                  Número sequencial
               
               
                  SQ
               
               
                  Num*6
               
               
                  NNNNNN
               
               
                  Número sequencial da mensagem.
               
            
                  Número do registo
               
               
                  RN
               
               
                  Num*6
               
               
                  NNNNNN
               
               
                  Número sequencial do registo para o ano em causa.
               
            
                  Data do registo
               
               
                  RD
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Ano, mês, dia
               
            
                  Hora do registo
               
               
                  RT
               
               
                  Num*4
               
               
                  HHMM
               
               
                  Horas e minutos (UTC)
               
            
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Ano, mês, dia
               
            
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Num*4
               
               
                  HHMM
               
               
                  Horas e minutos (UTC)
               
            
                  Comunicação anulada
               
               
                  CR
               
               
                  Num*6
               
               
                  NNNNNN
               
               
                  Número da comunicação a anular.
               
            
                  Ano da comunicação a anular
               
               
                  YR
               
               
                  Num*4
               
               
                  NNNN
               
               
                  Ano da comunicação a anular.
               
            
                  
                     Dados relativos ao registo do navio
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  RC
               
               
                  Car*7
               
               
                  Código IRCS
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do navio.
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  Car*30
               
               
                   
               
               
                  Nome do navio.
               
            
                  Registo externo
               
               
                  XR
               
               
                  Car*14
               
               
                   
               
               
                  Número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI.
               
            
                  Estado de pavilhão
               
               
                  FS
               
               
                  Car*3
               
               
                  ISO-3166
               
               
                  Estado em que o navio está registado.
               
            
                  Número de referência interno da Parte Contratante
               
               
                  IR
               
               
                  Car*3
               
               
                  ISO-3166
               
               
                  Número único atribuído pelo Estado de pavilhão aquando do registo.
               
            
                  Num*9
               
               
                  + max. 9N
               
            
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Car*20
               
               
                   
               
               
                  Porto de registo do navio.
               
            
                  Proprietário do navio
               
               
                  VO
               
               
                  Car*60
               
               
                   
               
               
                  Nome e endereço do proprietário do navio.
               
            
                  Fretador do navio
               
               
                  VC
               
               
                  Car*60
               
               
                   
               
               
                  Nome e endereço do fretador.
               
            
                  
                     Dados relativos às características do navio
                  
               
               
                  Capacidade do navio
               
               
                  VT
               
               
                  Car*2
               
               
                  «OC»/«LC»
               
               
                  Em conformidade com «OC» (Convenção de Oslo)/«LC» (Convenção de Londres de 1969 -ICTM).
               
            
                  Unidades
               
               
                   
               
               
                  Num*4
               
               
                  Arqueação
               
               
                  Capacidade do navio em toneladas.
               
            
                  Potência do navio
               
               
                  VP
               
               
                  Car*2
               
               
                  0-99999
               
               
                  Indicação da unidade de medida utilizada: «hp» (cavalos-vapor) ou «kW».
               
            
                  Unidades
               
               
                   
               
               
                  Num*5
               
               
                   
               
               
                  Potência total do motor principal.
               
            
                  Comprimento do navio
               
               
                  VL
               
               
                  Car*2
               
               
                  «OA»/«PP»
               
               
                  «OA» = comprimento de fora a fora; «PP» = comprimento entre perpendiculares.
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Num*3
               
               
                  Comprimento em metros
               
               
                  Comprimento total do navio em metros, arredondado ao metro inteiro mais próximo.
               
            
                  Tipo de navio
               
               
                  TP
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código
               
               
                  Conforme lista do anexo XI, parte A.
               
            
                  Artes de pesca
               
               
                  GE
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO
               
               
                  Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca (anexo XI, parte C).
               
            
                  
                     Dados relativos à licença
                  
               
               
                  Data da emissão
               
               
                  IS
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Data da autorização de pescar uma ou várias espécies regulamentadas.
               
            
                  Recursos regulamentados
               
               
                  RR
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                  Código FAO da espécie para o recurso regulamentado.
               
            
                  Data do início
               
               
                  SD
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Data do início da autorização/suspensão.
               
            
                  Data do termo
               
               
                  ED
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Data do termo de validade da autorização de pescar um recurso regulamentado.
               
            
                  Autorização limitada
               
               
                  LU
               
               
                  Car*1
               
               
                   
               
               
                  «Y» (sim) ou «N» (não) para indicar se existe ou não uma autorização limitada.
               
            
                  Zona em causa
               
               
                  RA
               
               
                  Car*6
               
               
                  Código CIEM
               
               
                  Zona(s) proibida(s).
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                  SN
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                  Espécies proibidas.
               
            
                  
                     Dados relativos à atividade
                  
               
               
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  Car*5
               
               
                  NGGMM *WGS-84)
               
               
                  Por exemplo, //LA/N6235 = 62°35′ Norte
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  Car*6
               
               
                  E/WGGGMM (WGS-84)
               
               
                  Por exemplo, //LO/W02134 = 21°34′ Oeste
               
            
                  Latitude (decimal)
               
               
                  LT
               
               
                  Car*7
               
               
                  +/-GG.ddd 1
                  
               
               
                  Valor negativo se a latitude se situar no hemisfério sul1 (WGS84).
               
            
                  Longitude (decimal)
               
               
                  LG
               
               
                  Car*8
               
               
                  +/-GG.ddd1
                  
               
               
                  Valor negativo se a longitude se situar no hemisfério oeste1 (WGS84).
               
            
                  Número da viagem
               
               
                  TN
               
               
                  Num*6
               
               
                  001-999
               
               
                  Número da viagem de pesca no ano em curso.
               
            
                  Dias de pesca
               
               
                  DF
               
               
                  Num*6
               
               
                  1 – 365
               
               
                  Número de dias passados pelo navio na área de regulamentação durante a viagem de pesca.
               
            
                  Data prevista
               
               
                  PD
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Estimativa da data UTC para atividade futura.
               
            
                  Hora prevista
               
               
                  PT
               
               
                  Num*4
               
               
                  HHMM
               
               
                  Estimativa da hora UTC para atividade futura.
               
            
                  Capturas semanais
               
               
                  CA
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Capturas cumuladas mantidas a bordo por espécie, em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos, desde que o navio entrou na AR ou, se for caso disso, desde a última declaração de capturas; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                   
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*7
               
               
                  Código FAO da espécie 0-9999999
               
               
                   
               
            
                  Quantidade a bordo
               
               
                  OB
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Quantidade a bordo do navio por espécie, em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Códigos FAO
               
               
                   
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*7
               
               
                  0-9999999
               
               
                   
               
            
                  Espécies transferidas
               
               
                  KG
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Dados relativos às quantidades transferidas entre navios, por espécie em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos, desde o início das operações na área de regulamentação.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Códigos FAO por pares
               
               
                   
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*7
               
               
                  0-9999999
               
               
                   
               
            
                  Transbordo de
               
               
                  TF
               
               
                  Car*7
               
               
                  Código IRCS
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do navio dador.
               
            
                  Transbordo para
               
               
                  TT
               
               
                  Car*7
               
               
                  Código IRCS
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do navio recetor.
               
            
                  Estado costeiro
               
               
                  CS
               
               
                  Car*3
               
               
                  ISO-3166
               
               
                  Estado costeiro.
               
            
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Car*20
               
               
                   
               
               
                  Nome do porto efetivo.
               
            
                  
                     Dados relativos às declarações
                  
               
               
                  Capturas
               
               
                  CA
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Capturas globais, desembarcadas ou transbordadas, realizadas pelos navios de pesca da Parte Contratante, por espécie em conformidade com a nomenclatura, em toneladas de peso vivo, arredondadas à tonelada mais próxima; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                   
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*6
               
               
                  0-9999999
               
               
                   
               
            
                  Capturas cumuladas
               
               
                  CC
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Capturas globais cumuladas, desembarcadas ou transbordadas, realizadas pelos navios de pesca da Parte Contratante, por espécie em conformidade com a nomenclatura, em toneladas de peso vivo, arredondadas à tonelada mais próxima; se necessário, por pares.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                   
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*6
               
               
                  0-9999999
               
               
                   
               
            
                  Zona em causa
               
               
                  RA
               
               
                  Car*6
               
               
                  Códigos CIEM/NAFO
               
               
                  Código para a zona de pesca em causa.
               
            
                  Zona
               
               
                  ZO
               
               
                  Car*3
               
               
                  ISO-3166
               
               
                  Código da zona da Parte Contratante.
               
            
                  Ano e mês
               
               
                  YM
               
               
                  Num*6
               
               
                  AAAAMM
               
               
                  Ano e mês da comunicação.
               
            
                  
                     Dados relativos à vigilância/ observação
                  
               
               
                  Latitude
               
               
                  LA
               
               
                  Car*5
               
               
                  NGGMM *WGS-84)
               
               
                  Por exemplo, //LA/ N6535 = 65°35′ Norte
               
            
                  Longitude
               
               
                  LO
               
               
                  Car*6
               
               
                  E/WGGGMM (WGS-84)
               
               
                  Por exemplo, //LO/W02134 = 21°34′ Oeste
               
            
                  Velocidade
               
               
                  SP
               
               
                  Num*3
               
               
                  Nós*10
               
               
                  Por exemplo, //SP/105 = 10,5 nós
               
            
                  Rumo
               
               
                  CO
               
               
                  Num*3
               
               
                  Escala de 360°
               
               
                  Por exemplo, //CO/270 = 270°
               
            
                  Atividade
               
               
                  AC
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código de atividade
               
               
                  Três primeiros carateres da atividade (ver anexo XI, parte B).
               
            
                  Meios de vigilância
               
               
                  MI
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código NEAFC
               
               
                  «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros.
               
            
                  ID da PC do inspetor designado
               
               
                  AI
               
               
                  Car*7
               
               
                  Código NEAFC
               
               
                  Código ISO-3166 da Parte Contratante seguido de um número de 4 dígitos, repetido se necessário.
               
            
                  Número sequencial da observação
               
               
                  OS
               
               
                  Num*3
               
               
                  0 - 999
               
               
                  Número sequencial da observação para a patrulha que opera na área de regulamentação.
               
            
                  Data da observação
               
               
                  DA
               
               
                  Num*8
               
               
                  AAAAMMDD
               
               
                  Data em que o navio é observado.
               
            
                  Hora da observação
               
               
                  TI
               
               
                  Num*4
               
               
                  HHMM
               
               
                  Hora (UTC) em que o navio é observado.
               
            
                  Identificação
               
               
                  OI
               
               
                  Car*7
               
               
                  Código ICRI
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do navio observado.
               
            
                  Fotografia
               
               
                  PH
               
               
                  Car*1
               
               
                   
               
               
                  Foi tirada uma fotografia: «Y» (sim) ou «N» (não).
               
            
                  Texto livre
               
               
                  MS
               
               
                  Car*255
               
               
                   
               
               
                  Zona para texto livre.
               
            C.2   Códigos utilizados nos anexos, mas não na troca eletrónica de dados entre o Secretário da NEAFC e as Partes Contratantes
      
      
                  Categoria
               
               
                  Elemento de dado
               
               
                  Código
               
               
                  Tipo
               
               
                  Teor
               
               
                  Definições
               
            
                  
                     Diário de pesca
                  
               
               
                  Capturas diárias
               
               
                  CD
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  As capturas totais a bordo por espécie do número de operações de pesca por período de 24 horas.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                  Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II.
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*7
               
               
                  0-9999999
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Número total de lanços/operações de pesca durante o dia
               
               
                  FO
               
               
                  Num*6
               
               
                  0-999999
               
               
                  Número de operações de pesca por período de 24 horas.
               
            
                  Capturas devolvidas
               
               
                  RJ
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Quantidade capturada e devolvida, por espécies.
               
            
                  Espécie
               
               
                   
               
               
                  Car*3
               
               
                  Código FAO da espécie
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                  Num*7
               
               
                  0-9999999
               
               
                  Peso vivo em quilogramas.
               
            
                  Transmissão utilizada
               
               
                  TU
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Nome da estação de rádio através da qual é transmitida a declaração.
               
            
                  Nome do capitão
               
               
                  MA
               
               
                  Car*30
               
               
                   
               
               
                  Nome do capitão
               
            
                  
                     Diário de produção
                  
               
               
                  Quantidade produzida
               
               
                  QP
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Quantidade produzida, por espécie e por dia.
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso total do produto em quilogramas.
               
            
                  Apresentação do produto
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso do produto em quilogramas.
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos.
               
            
                  Produção cumulada do período
               
               
                  AP
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Total das quantidades produzidas, por espécie, desde a entrada na área de regulamentação.
               
            
                  Nome da espécie
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código FAO da espécie
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso total do produto em quilogramas.
               
            
                  Apresentação do produto
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Quantidade
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso do produto em quilogramas.
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos.
               
            
                  Código do produto
               
               
                  PR
               
               
                  Car*1
               
               
                   
               
               
                  Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E).
               
            
                  Tipo de acondicionamento
               
               
                  TY
               
               
                  Car*3
               
               
                   
               
               
                  Tipo de acondicionamento (anexo XI, parte F).
               
            
                  Peso unitário
               
               
                  NE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Peso líquido do produto em quilogramas.
               
            
                  Número de unidades
               
               
                  NU
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Número de unidades acondicionadas.
               
            C.3   Códigos definidos nos quadros C.1 e C.2, por ordem alfabética
      
      
                  Código
               
               
                  Elemento de dado
               
               
                  Utilizado na comunicação ou mensagem
               
            
                  
                     AC
                  
               
               
                  Atividade
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     AD
                  
               
               
                  Endereço do destinatário
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     AI
                  
               
               
                  Inspetor designado
               
               
                  SEN
               
            
                  
                     AP
                  
               
               
                  Produção cumulada do período
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     CA
                  
               
               
                  Capturas
               
               
                  REP, JUR ,CAT, COX, diário de pesca
               
            
                  
                     CC
                  
               
               
                  Capturas cumuladas
               
               
                  REP, JUR, diário de pesca
               
            
                  
                     CD
                  
               
               
                  Capturas diárias
               
               
                  Diário de pesca
               
            
                  
                     CO
                  
               
               
                  Rumo
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     CR
                  
               
               
                  Comunicação anulada
               
               
                  CAN
               
            
                  
                     CS
                  
               
               
                  Estado costeiro
               
               
                  POR
               
            
                  
                     DA
                  
               
               
                  Data
               
               
                  COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca, diário de produção, RET
               
            
                  
                     DF
                  
               
               
                  Dias de pesca
               
               
                  CAT, COX
               
            
                  
                     ED
                  
               
               
                  Data do termo
               
               
                  LIM, AUT
               
            
                  
                     ER
                  
               
               
                  Fim do registo
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     FO
                  
               
               
                  Número total de lanços/operações de pesca durante o dia
               
               
                  Diário de pesca
               
            
                  
                     FR
                  
               
               
                  Origem
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     FS
                  
               
               
                  Estado de pavilhão
               
               
                  NOT, OBS
               
            
                  
                     GE
                  
               
               
                  Artes de pesca
               
               
                  NOT, diário de pesca
               
            
                  
                     IR
                  
               
               
                  Número de referência interno da Parte Contratante
               
               
                  NOT, WIT, LIM, AUT, SUS, COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, diário de pesca, diário de produção
               
            
                  
                     IS
                  
               
               
                  Data da emissão
               
               
                  AUT
               
            
                  
                     KG
                  
               
               
                  Espécies transferidas
               
               
                  TRA, POR, diário de pesca
               
            
                  
                     LA
                  
               
               
                  Latitude
               
               
                  COE, CAT, COX, TRA, POR, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca
               
            
                  
                     LG
                  
               
               
                  Longitude (decimal)
               
               
                  POS, ENT
               
            
                  
                     LO
                  
               
               
                  Longitude
               
               
                  COE, CAT, COX, TRA, POR, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca
               
            
                  
                     LT
                  
               
               
                  Latitude (decimal)
               
               
                  POS, ENT
               
            
                  
                     LU
                  
               
               
                  Autorização limitada
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     MA
                  
               
               
                  Nome do capitão
               
               
                  Diário de pesca, diário de produção
               
            
                  
                     MI
                  
               
               
                  Meios de vigilância
               
               
                  SEN, SEX
               
            
                  
                     MS
                  
               
               
                  Texto livre
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     NA
                  
               
               
                  Nome do navio
               
               
                  NOT, WIT, LIM, AUT, SUS, COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, OBS, diário de pesca, diário de produção
               
            
                  
                     NE
                  
               
               
                  Peso unitário
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     NU
                  
               
               
                  Número de unidades
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     OB
                  
               
               
                  Quantidade a bordo
               
               
                  COE, POR, diário de pesca
               
            
                  
                     OI
                  
               
               
                  Identificação do objeto
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     OS
                  
               
               
                  Número sequencial da observação
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     PD
                  
               
               
                  Data prevista
               
               
                  TRA, POR
               
            
                  
                     PH
                  
               
               
                  Fotografia
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     PO
                  
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  NOT, POR
               
            
                  
                     PR
                  
               
               
                  Código do produto
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     PT
                  
               
               
                  Hora prevista
               
               
                  TRA, POR
               
            
                  
                     QP
                  
               
               
                  Quantidade produzida
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     RA
                  
               
               
                  Zona em causa
               
               
                  REP, JUR, LIM, diário de pesca
               
            
                  
                     RC
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     RD
                  
               
               
                  Data do registo
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     RE
                  
               
               
                  Notificação de um código de erro
               
               
                  RET
               
            
                  
                     RJ
                  
               
               
                  Capturas devolvidas
               
               
                  Diário de pesca
               
            
                  
                     RN
                  
               
               
                  Número do registo
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     RR
                  
               
               
                  Recursos regulamentados
               
               
                  AUT, SUS
               
            
                  
                     RS
                  
               
               
                  Estatuto da recepção
               
               
                  RET
               
            
                  
                     RT
                  
               
               
                  Hora do registo
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     SD
                  
               
               
                  Data do início
               
               
                  WIT, LIM, AUT, SUS
               
            
                  
                     SN
                  
               
               
                  Nome da espécie
               
               
                  Diário de produção, LIM
               
            
                  
                     SP
                  
               
               
                  Velocidade
               
               
                  OBS
               
            
                  
                     SQ
                  
               
               
                  Número sequencial
               
               
                  COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN
               
            
                  
                     SR
                  
               
               
                  Início do registo
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     TF
                  
               
               
                  Transbordo de
               
               
                  TRA, diário de pesca
               
            
                  
                     TI
                  
               
               
                  Hora
               
               
                  Todas
               
            
                  
                     TM
                  
               
               
                  Tipo de mensagem
               
               
                  Todas, exceto diário de pesca e diário de produção
               
            
                  
                     TN
                  
               
               
                  Número da viagem
               
               
                  ENT, COE, CAT, COX, EXI, POS, MAN, TRA, POR, diário de pesca
               
            
                  
                     TP
                  
               
               
                  Tipo de navio
               
               
                  NOT, OBS
               
            
                  
                     TT
                  
               
               
                  Transbordo para
               
               
                  TRA, diário de pesca
               
            
                  
                     TU
                  
               
               
                  Transmissão utilizada
               
               
                  Diário de pesca
               
            
                  
                     TY
                  
               
               
                  Tipo de acondicionamento
               
               
                  Diário de produção
               
            
                  
                     VC
                  
               
               
                  Fretador do navio
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     VL
                  
               
               
                  Comprimento do navio
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     VO
                  
               
               
                  Proprietário do navio
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     VP
                  
               
               
                  Potência do navio
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     VT
                  
               
               
                  Capacidade do navio
               
               
                  NOT
               
            
                  
                     XR
                  
               
               
                  Registo externo
               
               
                  NOT, OBS, COE, CAT, COX, TRA, POS, MAN, POR, WIT, AUT, LIM, SUS
               
            
                  
                     YM
                  
               
               
                  Ano e mês
               
               
                  REP, JUR
               
            
                  
                     YR
                  
               
               
                  Ano da comunicação anulada
               
               
                  CAN
               
            
                  
                     ZO
                  
               
               
                  Zona
               
               
                  JUR
               
            D. 1   Estrutura das comunicações e mensagens previstas no anexo III, enviadas pelos Estados-Membros ao Secretário da NEAFC
      
      Se for caso disso, cada Estado-Membro retransmite ao Secretário da NEAFC as comunicações e mensagens recebidas dos seus navios em conformidade com os artigos 9.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, depois de introduzidas as seguintes alterações:
      
                  —
               
               
                  substituição do endereço (AD) pelo endereço do Secretário da NEAFC (XNE),
               
            
                  —
               
               
                  inserção dos dados «data do registo» (RD), «hora do registo» (RT), «número do registo» (RN) e «origem» (FR).
               
            D. 2   Avisos de receção
      
      Se uma Parte Contratante o solicitar, o Secretário da NEAFC envia um aviso de receção sempre que receba uma comunicação ou mensagem transmitidos eletronicamente.
      
                  a)
               
               
                  Formato dos avisos de receção
                  
                              Elemento de dado
                           
                           
                              Código
                           
                           
                              Obrigatório/Facultativo
                           
                           
                              Observações
                           
                        
                              Início do registo
                           
                           
                              SR
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.
                           
                        
                              Endereço
                           
                           
                              AD
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à mensagem; destino, Parte Contratante que envia a comunicação.
                           
                        
                              Origem
                           
                           
                              FR
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à mensagem; XNE para a NEAFC (que emite o aviso de receção).
                           
                        
                              Tipo de mensagem
                           
                           
                              TM
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem RET para aviso de receção.
                           
                        
                              Número sequencial
                           
                           
                              SQ
                           
                           
                              F
                           
                           
                              Dado relativo à comunicação; número sequencial da comunicação do navio para o ano em causa, copiado da comunicação recebida.
                           
                        
                              Indicativo de chamada rádio
                           
                           
                              RC
                           
                           
                              F
                           
                           
                              Dado relativo à comunicação; indicativo de chamada rádio internacional do navio, copiado da comunicação recebida.
                           
                        
                              Estatuto da receção
                           
                           
                              RS
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à comunicação; código que indica se a comunicação/mensagem foi reconhecida ou não (ACK ou NAK).
                           
                        
                              Notificação de um código de erro
                           
                           
                              RE
                           
                           
                              F
                           
                           
                              Dado relativo à comunicação; número que indica o tipo de erro: ver quadro b) para os códigos de erros.
                           
                        
                              Número do registo
                           
                           
                              RN
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à comunicação; número do registo da comunicação/mensagem recebida.
                           
                        
                              Data
                           
                           
                              DA
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à mensagem; data da transmissão da mensagem RET.
                           
                        
                              Hora
                           
                           
                              TI
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo à mensagem; hora da transmissão da mensagem RET.
                           
                        
                              Fim do registo
                           
                           
                              ER
                           
                           
                              O
                           
                           
                              Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Códigos de erros
                  
                              Objeto/anexo
                           
                           
                              Erros
                           
                           
                              Causa do erro
                           
                        
                              Ação de seguimento exigida
                           
                           
                              Aceites
                           
                        
                              
                                 Comunicação
                              
                           
                           
                              101
                           
                           
                               
                           
                           
                              Mensagem ilegível
                           
                        
                               
                           
                           
                              102
                           
                           
                               
                           
                           
                              Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida
                           
                        
                               
                           
                           
                              104
                           
                           
                               
                           
                           
                              Dados obrigatórios omitidos
                           
                        
                               
                           
                           
                              105
                           
                           
                               
                           
                           
                              Esta comunicação é uma repetição e tem o estatuto Não Reconhecida (NAK), porque era esse o seu estatuto quando recebida anteriormente
                           
                        
                               
                           
                           
                              106
                           
                           
                               
                           
                           
                              Fonte de dados não autorizada
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              150
                           
                           
                              Erro de sequência
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              151
                           
                           
                              Data/hora no futuro
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              155
                           
                           
                              Esta comunicação é uma repetição e tem o estatuto Reconhecida (ACK), porque era esse o seu estatuto quando recebida anteriormente
                           
                        
                              
                                 Anexo I
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                              250
                           
                           
                              Tentativa de nova notificação de um navio
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              251
                           
                           
                              Navio não notificado
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              252
                           
                           
                              Espécie não AUT, LIM ou SUS
                           
                        
                              
                                 Anexo III
                              
                           
                           
                              301
                           
                           
                               
                           
                           
                              Capturas anteriores às Capturas à Entrada
                           
                        
                               
                           
                           
                              302
                           
                           
                               
                           
                           
                              Transbordo anterior às Capturas à Entrada
                           
                        
                               
                           
                           
                              303
                           
                           
                               
                           
                           
                              Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada
                           
                        
                               
                           
                           
                              304
                           
                           
                               
                           
                           
                              Posição não recebida (CAT, TRA, COX)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              350
                           
                           
                              Posição sem Capturas à Entrada
                           
                        
                              
                                 Anexo VIII
                              
                           
                           
                              401
                           
                           
                               
                           
                           
                              Vigilância - Saída anterior a Vigilância - Entrada
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              450
                           
                           
                              Observação sem Vigilância - Entrada
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              451
                           
                           
                              Inspetores ou navio ou aeronave de inspeção não notificados
                           
                        
            
   
      ANEXO XI
      
         CÓDIGOS A UTILIZAR NAS COMUNICAÇÕES AO SECRETÁRIO DA NEAFC
      
      A.   Principais tipos de navios
      
      
                  Código FAO
               
               
                  Tipo de navio
               
            
                  BO
               
               
                  Navio de proteção
               
            
                  CO
               
               
                  Navio - escola de pescas
               
            
                  DB
               
               
                  Navio com draga não contínua
               
            
                  DM
               
               
                  Navio com draga contínua
               
            
                  DO
               
               
                  Navio de draga
               
            
                  DOX
               
               
                  Navio de draga n.e.
               
            
                  FO
               
               
                  Navio de transporte de pescado
               
            
                  FX
               
               
                  Navio de pesca n.e.
               
            
                  GO
               
               
                  Navio de pesca com redes de emalhar
               
            
                  HOX
               
               
                  Navio-mãe n.e.
               
            
                  HSF
               
               
                  Navio-mãe-fábrica
               
            
                  KO
               
               
                  Navio-hospital
               
            
                  LH
               
               
                  Navio de pesca com linhas de mão
               
            
                  LL
               
               
                  Palangreiro
               
            
                  LO
               
               
                  Navio de pesca à linha
               
            
                  LP
               
               
                  Navio de pesca de salto e vara
               
            
                  LT
               
               
                  Navio de pesca ao corrico
               
            
                  MO
               
               
                  Navio polivalente
               
            
                  MSN
               
               
                  Cercador de pesca com linhas de mão
               
            
                  MTG
               
               
                  Arrastão-navio com redes de deriva
               
            
                  MTS
               
               
                  Arrastão-cercador
               
            
                  NB
               
               
                  Navio de pesca com rede de sacada manobrada de bordo
               
            
                  NO
               
               
                  Navio de pesca com rede de sacada
               
            
                  NOX
               
               
                  Navio de pesca com rede de sacada n.e.
               
            
                  PO
               
               
                  Navio de pesca por sucção
               
            
                  SN
               
               
                  Cercador envolvente-arrastante
               
            
                  SO
               
               
                  Cercador
               
            
                  SOX
               
               
                  Cercador n.e.
               
            
                  SP
               
               
                  Cercador de rede com retenida
               
            
                  SPE
               
               
                  Cercador de rede com retenida de tipo europeu
               
            
                  SPT
               
               
                  Atuneiro cercador de rede com retenida
               
            
                  TO
               
               
                  Arrastão
               
            
                  TOX
               
               
                  Arrastão n.e.
               
            
                  TS
               
               
                  Arrastão lateral
               
            
                  TSF
               
               
                  Arrastão lateral congelador
               
            
                  TSW
               
               
                  Arrastão lateral de peixe fresco
               
            
                  TT
               
               
                  Arrastão pela popa
               
            
                  TTF
               
               
                  Arrastão pela popa congelador
               
            
                  TTP
               
               
                  Arrastão-fábrica
               
            
                  TU
               
               
                  Arrastão de retrancas
               
            
                  WO
               
               
                  Navio que usa armadilhas
               
            
                  WOP
               
               
                  Navio que cala covos
               
            
                  WOX
               
               
                  Navio que usa armadilhas n.e.
               
            
                  ZO
               
               
                  Navio de investigação de pescas
               
            
                  DRN
               
               
                  Navio de pesca com redes de deriva
               
            
                  n.e. = Não identificado noutro lugar
               
            
         
      B.   Principais atividades do navio
      
      
                  Código alfa
               
               
                  Categoria
               
            
                  ANC
               
               
                  Ancoragem
               
            
                  DRI
               
               
                  Deriva
               
            
                  FIS
               
               
                  Pesca
               
            
                  HAU
               
               
                  Alagem
               
            
                  PRO
               
               
                  Transformação
               
            
                  STE
               
               
                  Escaldadura
               
            
                  TRX
               
               
                  Transbordo (carregamento ou descarregamento)
               
            
                  OTH
               
               
                  Outras - a especificar
               
            
         
      C.   Principais tipos de artes
      
      
                  Código FAO alfa
               
               
                  Tipo de arte
               
            
                  
                     
                        Redes de cercar
                     
                  
               
            
                  
                     PS
                  
               
               
                  Com retenida
               
            
                  
                     PS1
                  
               
               
                  Rede de cerco com retenida operada por uma embarcação
               
            
                  
                     PS2
                  
               
               
                  Rede de cerco com retenida operada por duas embarcações
               
            
                  
                     
                        Rede envolvente-arrastante
                     
                  
               
            
                  
                     SSC
                  
               
               
                  Rede envolvente-arrastante escocesa
               
            
                  
                     
                        Rede de arrasto pelo fundo
                     
                  
               
            
                  
                     OTB
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelo fundo com portas
               
            
                  
                     PTB
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelo fundo de parelha
               
            
                  
                     TBN
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelo fundo para lagostins
               
            
                  
                     TBS
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelo fundo para camarões
               
            
                  
                     OTT
                  
               
               
                  Rede de arrasto geminada com portas
               
            
                  
                     
                        Rede de arrasto pelágico
                     
                  
               
            
                  
                     OTM
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelágico com portas
               
            
                  
                     PTM
                  
               
               
                  Rede de arrasto pelágico de parelha
               
            
                  
                     
                        Redes de emalhar e enredar
                     
                  
               
            
                  
                     GNS
                  
               
               
                  Rede de emalhar fundeada
               
            
                  
                     GND
                  
               
               
                  Rede de emalhar de deriva
               
            
                  
                     GEN
                  
               
               
                  Rede de emalhar e enredar (não especificada)
               
            
                  
                     
                        Armadilhas
                     
                  
               
            
                  
                     FPO
                  
               
               
                  Nassas (covos)
               
            
                  
                     
                        Linhas e anzóis
                     
                  
               
            
                  
                     LHP
                  
               
               
                  Linha de mão
               
            
                  
                     LHM
                  
               
               
                  Linha de mão mecanizada
               
            
                  
                     LLS
                  
               
               
                  Palangre fundeado
               
            
                  
                     LLD
                  
               
               
                  Palangre derivante
               
            
                  
                     LL
                  
               
               
                  Palangre
               
            
                  
                     LTL
                  
               
               
                  Corrico
               
            
                  
                     LX
                  
               
               
                  Linhas e anzóis
               
            
                  
                     
                        Máquinas de colheita
                     
                  
               
            
                  
                     HMP
                  
               
               
                  Bomba
               
            
         
      D.   Principais categorias de materiais e dispositivos fixados nas artes de pesca
      
      
                  Código FAO
               
               
                  Material ou Dispositivo
               
            
                  BSC
               
               
                  Forra inferior
               
            
                  TSC
               
               
                  Cobertura (ou forra superior)
               
            
                  SBG
               
               
                  Forra de reforço
               
            
                  CPP
               
               
                  Cinta de proteção
               
            
                  CDL
               
               
                  Estropo do cu do saco
               
            
                  LST
               
               
                  Laracho
               
            
                  RST
               
               
                  Reforço transversal
               
            
                  FLP
               
               
                  Língua
               
            
                  SNT
               
               
                  Forra seletiva
               
            
                  SRP
               
               
                  Cabo de reforço
               
            
                  TQT
               
               
                  Pano de rede livre
               
            
                  MLT
               
               
                  Costura mediana de um saco duplo
               
            
                  STL
               
               
                  Costura de reunião
               
            
                  LAR
               
               
                  Cabo de porfio
               
            
                  FLT
               
               
                  Flutuador
               
            
                  EMD
               
               
                  Dispositivos eletromecânicos
               
            
                  KTE
               
               
                  Porta elevatória
               
            
                  SPG
               
               
                  Grelhas seletivas
               
            
                  SMP
               
               
                  Pano de malha quadrada
               
            
                  CSS
               
               
                  Cuada «stricto sensu»
               
            
                  OTH
               
               
                  Outros, a especificar
               
            
         
      E.   Códigos da apresentação dos produtos
      
      
                  Alfa-3
               
               
                  Apresentação
               
               
                  Descrição
               
            
                  CBF
               
               
                  Bacalhau escalado
               
               
                  HEA com pele, espinha e cauda
               
            
                  CLA
               
               
                  Pinças
               
               
                  Unicamente pinças
               
            
                  DWT
               
               
                  Código ICCAT
               
               
                  Sem guelras, eviscerado, sem parte da cabeça, sem barbatanas
               
            
                  FIL
               
               
                  Filetes
               
               
                  HEA + GUT + TLD + sem espinhas. Cada peixe dá origem a dois filetes
               
            
                  FIS
               
               
                  Filetes e filetes sem pele
               
               
                  FIL + SKI Cada peixe dá origem a dois filetes totalmente separados
               
            
                  FSB
               
               
                  Filetes com pele e espinhas
               
               
                  Em filetes com pele e espinhas
               
            
                  FSP
               
               
                  Filetes sem pele e com espinhas finas
               
               
                  Em filetes, sem pele e com espinhas finas
               
            
                  GHT
               
               
                  Eviscerado, descabeçado e sem cauda
               
               
                  GUH + TLD
               
            
                  GUG
               
               
                  Eviscerado e sem guelras
               
               
                  Sem vísceras e sem guelras
               
            
                  GUH
               
               
                  Eviscerado e descabeçado
               
               
                  Sem vísceras e sem cabeça
               
            
                  GUL
               
               
                  Eviscerado, com fígado
               
               
                  GUT sem remover o fígado
               
            
                  GUS
               
               
                  Eviscerado, descabeçado e sem pele
               
               
                  GUH + SKI
               
            
                  GUT
               
               
                  Eviscerado
               
               
                  Sem vísceras
               
            
                  HEA
               
               
                  Descabeçado
               
               
                  Sem cabeça
               
            
                  HET
               
               
                  Descabeçado e sem cauda
               
               
                  Sem cabeça e sem cauda
               
            
                  JAP
               
               
                  Corte japonês
               
               
                  Corte transversal que remove todas as partes desde a cabeça até à barriga
               
            
                  JAT
               
               
                  Corte japonês sem cauda
               
               
                  Corte japonês com remoção da cauda
               
            
                  LAP
               
               
                  Lappen
               
               
                  Filete duplo, HEA, com pele + caudas + barbatanas
               
            
                  LVR
               
               
                  Fígado
               
               
                  Unicamente fígado. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código LVR-C
               
            
                  OTH
               
               
                  Outra
               
               
                  Qualquer outra apresentação
               
            
                  ROE
               
               
                  Ova(s)
               
               
                  Unicamente ovas. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código ROE-C
               
            
                  SAD
               
               
                  Salgado seco
               
               
                  Sem cabeça, com pele, espinha e cauda e salgado seco
               
            
                  SAL
               
               
                  Salgado semi-seco
               
               
                  CBF + salgado
               
            
                  SGH
               
               
                  Salgado, eviscerado e descabeçado
               
               
                  GUH + salgado
               
            
                  SGT
               
               
                  Eviscerado e salgado
               
               
                  GUT + salgado
               
            
                  SKI
               
               
                  Sem pele
               
               
                  Sem pele
               
            
                  SUR
               
               
                  Surimi
               
               
                  Surimi
               
            
                  TAL
               
               
                  Cauda
               
               
                  Unicamente caudas
               
            
                  TAD
               
               
                  Sem cauda
               
               
                  Sem cauda
               
            
                  TNG
               
               
                  Língua
               
               
                  Unicamente língua. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código TNG-
               
            
                  TUB
               
               
                  Unicamente tubo
               
               
                  Unicamente tubo (lula)
               
            
                  WHL
               
               
                  Inteiro
               
               
                  Sem transformação
               
            
                  WNG
               
               
                  Asas
               
               
                  Unicamente asas
               
            
         
      F.   Tipo de acondicionamento
      
      
                  Código
               
               
                  Tipo
               
            
                  CRT
               
               
                  Caixas de cartão
               
            
                  BOX
               
               
                  Caixas
               
            
                  BGS
               
               
                  Sacos
               
            
                  BLC
               
               
                  Blocos
               
            
   
      ANEXO XII
      
         SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DAS COMUNICAÇÕES E MENSAGENS ELETRÓNICAS
      
      
                  A.
               
               
                  Requisitos mínimos de segurança:
                  
                              a)
                           
                           
                              Controlo de acesso ao sistema: o sistema deve resistir a qualquer tentativa de intrusão por parte de pessoas não autorizadas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Controlo da autenticidade e do acesso aos dados: o sistema deve poder limitar o acesso das partes autorizadas a um conjunto predefinido de dados;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Segurança da comunicação: deve ser garantida a transmissão das comunicações e mensagens com toda a segurança;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Segurança dos dados: deve ser garantido que todas as comunicações e mensagens que entrem no sistema sejam armazenadas com toda a segurança durante o tempo necessário e não possam ser falsificadas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Procedimentos de segurança: há que prever procedimentos de segurança para o acesso ao sistema (equipamento e suporte lógico), a gestão e a manutenção do sistema, a salvaguarda e a utilização geral do sistema.
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Requisitos mínimos aplicáveis ao sistema informático:
                  
                              a)
                           
                           
                              Sistema estrito de senha e autenticação: cada utilizador do sistema deve receber uma identificação única e uma senha associada. Cada vez que se liga ao sistema, o utilizador deve indicar a senha correta. Mesmo após ter obtido a ligação, o utilizador só deve ter acesso às funções e aos dados para cujo acesso tenha autorização. Só um administrador de sistema privilegiado tem acesso a todos os dados;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O acesso físico ao sistema informático deve ser controlado;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Auditoria: registo seletivo dos eventos para efeitos de análise e deteção de falhas de segurança;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Controlo temporal do acesso: o acesso ao sistema pode ser especificado em termos de momentos do dia e dias da semana em que cada utilizador pode estabelecer uma ligação com o sistema;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Controlo do acesso aos terminais: especificação, para cada estação de trabalho, dos utilizadores com autorização de acesso.