CELEX: 22021D0190
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/10
               
            
         DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 128/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «1zzy.
                                 
                                 
                                    
                                       32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 68 de 12.3.2018, p. 3.
         
            (2)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 16.
         
            (3)  JO L 233 de 9.9.2005, p. 8.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.