CELEX: C2007/211/12
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-182/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink ( Artigo 39.°  CE — Imposto sobre o rendimento dos não residentes — Cálculo da taxa de imposto — Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro — Rendimentos negativos, provenientes do arrendamento de imóveis, não tomados em consideração )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   (Processo C-182/06) (1)
   
   («Artigo 39.o CE - Imposto sobre o rendimento dos não residentes - Cálculo da taxa de imposto - Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro - Rendimentos negativos, provenientes do arrendamento de imóveis, não tomados em consideração»)
   (2007/C 211/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Recorridos: Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE — Regime nacional de imposto sobre o rendimento dos nacionais comunitários não residentes — Recusa de tomar em consideração, para efeitos do cálculo da taxa do imposto, os rendimentos negativos provenientes do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite a um nacional comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem o essencial dos seus recursos tributáveis, solicitar, para efeitos da determinação da taxa de imposto aplicável aos referidos rendimentos, a tomada em consideração dos rendimentos negativos provenientes do arrendamento de imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado-Membro, enquanto um residente do primeiro Estado-Membro pode solicitar a tomada em consideração desses rendimentos negativos provenientes do arrendamento de imóveis.
   
      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.