CELEX: 31991D0451
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (150a derrogação) (91/451/CECA) #

Avis juridique important

|

31991D0451

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (150a derrogação) (91/451/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 240 de 29/08/1991 p. 0041 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1991  que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (150a derrogação)  (91/451/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,  Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade; que esta  insuficiência tem sido sanada desde há anos através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos  utilizadores; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;  Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes;  Considerando que as suspensões de direitos ou os contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação no 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais  entre os Estados-membros e os países terceiros;  Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3o da Recomendação no 1/64;  Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71o do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a  reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação;  Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a  seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa:         Código NC  Designação das mercadorias  Estados- -membros  Contingente (em toneladas)  Direito aduaneiro (em %)              Fio-máquina especial para fabrico de molas de válvulas, de um diâmetro que vai desde 5,5 mm a 13 mm:  Alemanha  Benelux  França  1 200  1 380  1 430  0  0  0  a) ex 7213 50 10  De ferro ou de aços não ligados, contendo em peso:      - 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de carbono      - 0,25 % ou menos de silício      - 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés      - 0,02 % ou menos de enxofre       - 0,03 % ou menos de fósforo      - 0,06 % ou menos de cobre     b) ex 7227 90 80  De outros aços ligados contendo em peso:      - 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de carbono      - 0,15 % ou mais, mas sem exceder 0,3 % de silício      - 0,6 %  ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés      - 0,025 % ou menos de enxofre      - 0,025 % ou menos de fósforo      - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,6 % de crómio      - 0,1 % ou mais, mas sem exceder 0,25 % de vanádio     c) ex 7227 90 80  De  outros aços ligados contendo em peso:      - 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,6 % de carbono      - 1,2 % ou mais, mas sem exceder 1,7 % de silício      - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,8 % de manganés      - 0,025 % ou menos de enxofre      - 0,025 %  ou menos de fósforo      - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,6 % de crómio          2. As quantidades não utilizadas do contingente tarifário autorizado para os produtos acima referidos para o primeiro semestre de 1991 podem ser objecto de  importações em suspensão de direitos durante o segundo semestre de 1991.  3. Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas:  a) Descarbonização:  Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:  - para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo,  - para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo;  b) Estado de superfície:  Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetros;  c) Inclusões não metálicas:  Exame a realizar segundo a norma AFNOR (referência A 04/106) de Julho de 1972 e o Sthal-Eisen-Blatt 1570/71.  Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio.  Valor máximo tipo figura 2, abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo.  Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1o devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.  2. Os Estados-membros devem adoptar todas as disposições necessárias para excluir a possibilidade de reexpedição para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados no âmbito dos contingentes pautais no estado em que se encontravam à data  da importação.  3. O controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito efectua-se por aplicação das decisões comunitárias sobre esta matéria.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.