CELEX: 32016D2241
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2241 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que permite a comercialização temporária de sementes de determinadas variedades da espécie Beta vulgaris L. que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 2002/54/CE do Conselho [notificada com o número C(2016) 8105] (Texto relevante para efeitos do EEE )

13.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2241 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2016
   que permite a comercialização temporária de sementes de determinadas variedades da espécie Beta vulgaris L. que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 2002/54/CE do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2016) 8105]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Dinamarca, a quantidade disponível de sementes de base de determinadas variedades de Beta vulgaris L. que satisfaçam a condição enunciada no anexo I, parte B, ponto 3, alínea b), da Diretiva 2002/54/CE no que se refere ao peso máximo de matérias inertes nas sementes monogérmicas é insuficiente devido a condições de colheita em ambiente seco, pelo que não é adequada para satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               Não é possível satisfazer a procura dessas sementes com sementes provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos previstos na Diretiva 2002/54/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Assim, a Dinamarca deve ser autorizada a permitir a comercialização de sementes dessas variedades sujeitas a requisitos menos rigorosos.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Dinamarca com sementes dessas variedades, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho (2), devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes a fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar a sua perturbação.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que a presente decisão introduz uma derrogação aos padrões das normas da UE, é adequado limitar a quantidade de sementes que cumprem requisitos menos rigorosos ao mínimo necessário para satisfazer as necessidades da Dinamarca. A fim de assegurar que a quantidade total de sementes cuja colocação no mercado é autorizada em conformidade com a presente decisão não ultrapassa a quantidade máxima aqui estabelecida, é adequado que a Dinamarca atue como coordenadora, dado que apresentou o pedido de adoção desta decisão e é parte implicada na comercialização daquela variedade.
            
         
               (6)
            
            
               Ao determinar uma derrogação aos padrões das normas da União, a comercialização de sementes conformes com requisitos menos rigorosos deve ser autorizada temporariamente até 31 de dezembro de 2017, dado que este período é necessário para permitir a produção daquela semente e reapreciar a situação no que se refere às variedades em causa.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É permitida a comercialização na União de sementes de Beta vulgaris L. (beterraba) da categoria «sementes de base», pertencentes às variedades Enermax, Feldherr e Creta, que não satisfaçam o requisito estabelecido no anexo I, parte B, ponto 3, alínea b), subalínea dd), da Diretiva 2002/54/CE no que se refere às matérias inertes, numa quantidade total não superior a 61 kg e por um período que termina a 31 de dezembro de 2017, desde que a percentagem máxima, em peso, de matérias inertes não exceda 2,2.
   Artigo 2.o
   
   Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido. O pedido deve especificar a quantidade de sementes que o fornecedor pretende colocar no mercado.
   O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, exceto se:
   
               a)
            
            
               existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou
            
         
               b)
            
            
               a concessão da autorização implique exceder a quantidade máxima total de sementes referida no artigo 1.o.
            
         Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.
   Incumbe à Dinamarca desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada pelos Estados-Membros para comercialização na União nos termos da presente decisão não excede a quantidade máxima total de sementes referida no artigo 1.o.
   Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador deve informar imediatamente esse Estado-Membro se a autorização implica ou não exceder a quantidade máxima total.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.
   
      (2)  Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).