CELEX: 62018TN0241
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Processo T-241/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão

201806150831955152018/C 231/372412018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180418293022Processo T-241/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT2920120180418PT0037292302Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão
   (Processo T-241/18)2018/C 231/37Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Bruno (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir
   
            —
         
         
            anular a decisão da AHCC de 4 de julho de 2017;
         
      
            —
         
         
            na medida do necessário, anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação de 18 de janeiro de 2018;
         
      
            —
         
         
            condenar a recorrida nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação dos artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, na medida em que, pela sua decisão, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente para a concessão do subsídio por cessação de funções previsto no artigo 12.o, n.o 2, do referido anexo, sujeitando-o, em contrapartida, à aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, que não lhe é, contudo, aplicável.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, na medida em que as disposições estatutárias supra mencionadas violam o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação devido à existência de uma lacuna legislativa.