CELEX: 32013R1227
Language: pt
Date: 2013-11-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1227/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/29
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1227/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para este país.
            
         
               (2)
            
            
               Nesta secção, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão (3), prevê-se a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação, nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, houver quantidades disponíveis a título do contingente. O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 determina que a quantidade total restante para o ano de contingentamento de 2013/2014 é de 9 018 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2013 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2013/2014 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2013, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2013/2014.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 73,918032.
   Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana (JO L 275 de 16.10.2013, p. 3).