CELEX: 32004R0328
Language: pt
Date: 2004-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 328/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.° 1474/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas

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32004R0328

Regulamento (CE) n.° 328/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.° 1474/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas  

Jornal Oficial nº L 060 de 27/02/2004 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 328/2004 da Comissãode 26 de Fevereiro de 2004que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.o 1474/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 1 do seu artigo 6.o e o seu artigo 15.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina(2), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o seu artigo 10.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector dos ovos, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão(4), em condições equitativas relativamente às aplicáveis aos actuais Estados-Membros. Assim, aos operadores económicos desses Estados deve ser dada a possibilidade de participar plenamente naqueles contingentes desde a referida adesão.(2) Para não distorcer o mercado antes ou depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas para 2004 devem ser alteradas no que se refere ao seu calendário e ajustadas quanto à repartição das quantidades sem, contudo, se alterarem as quantidades totais estabelecidas pelos acordos internacionais concluídos ao abrigo do artigo XXIII e do n.o 6 do artigo XXIV do GATT. Importa, igualmente, adaptar as normas de execução respeitantes ao prazo de apresentação dos pedidos.(3) É, por conseguinte, necessário alterar e ajustar, para 2004, as medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1474/95.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1474/95, relativamente ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, os contingentes são repartidos do seguinte modo:Para o grupo E 1:a) 7 % durante o período de 1 a 30 de Abril de 2004;b) 13 % durante o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004.Para os grupos E 2 e E 3:a) 8 % durante o período de 1 a 30 de Abril de 2004;b) 17 % durante o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004.2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1474/95, para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias de Maio.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(4) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).