CELEX: 52009PC0663
Language: pt
Date: 2009-11-30
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações

Advertência jurídica importante

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52009PC0663

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações  /* COM/2009/0663 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.11.2009COM(2009)663 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importaçõesEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no caso do processo relativo às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta insere-se no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China.-  Coerência com outras políticas e outros objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão houve necessidade de recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 3 de Julho de 2009, a Comissão iniciou um processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, tendo revogado o direito aplicável às importações de um exportador daquele país e sujeitado essas importações à obrigação de registo. A empresa em causa é Henan Prosper Skins & Leather Enterprise Co., Ltd. («requerente»).Durante o inquérito, o requerente facultou informação falsa e enganosa na acepção do artigo 18.°, n.º 1, do regulamento de base, e recusou-se a cooperar. O requerente acabou por retirar o seu pedido de reexame. Contudo, foi considerado adequado prosseguir o inquérito ex officio e basear as conclusões sobre o requerente nos dados disponíveis, na acepção do artigo 18.° do regulamento de base. Nessa base, concluiu-se que deveria ser imposto ao requerente, com carácter retroactivo, um direito anti-dumping fixado ao nível do direito aplicável a «Todas as empresas» pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia logo que possível.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos expostos de seguida.A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros instrumentos não seria adequado pela seguinte razão:Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento comunitário.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  MEDIDAS EM VIGOR2.  Pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006[2], o Conselho, no seguimento de um inquérito («inquérito original»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPC»). As medidas vigentes consistem na aplicação de um direito ad valorem definitivo, de âmbito nacional, de 58,9 %.3.  INQUÉRITO EM CURSOa) Pedido de reexame4.  Após a instituição de medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, Henan Prosper Skins and Leather Enterprise Co. Ltd.. («requerente»),( não havia exportado couros ou peles acamurçados antes ou durante o período de inquérito inicial;( não estava vinculado a nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006;( tinha começado a exportar couros e peles acamurçados para a Comunidade após a conclusão do inquérito inicial e( operava nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base, ou tinha solicitado a concessão de tratamento individual em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, desse regulamento.b) Início do reexame relativo a um «novo exportador»5.  A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início do processo de reexame ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 573/2009[3], deu início ao reexame do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 no que diz respeito ao pedido apresentado pelo requerente.6.  Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão, foi revogado o direito anti-dumping , instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, sobre as importações de couros e peles acamurçados produzidos pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.c) Produto em causa7.  O reexame supracitado visa os couros e peles acamurçados, como definidos no inquérito inicial, ou seja, couros e peles acamurçados, incluindo produtos deste tipo cortados ou não, em crosta e combinados («couros e peles acamurçados»), originários da República Popular da China, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114.10.10 e 4114.10 90.d) Partes interessadas8.  A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria comunitária, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.e) Período de inquérito do reexame9.  O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 (o «período de inquérito do reexame» ou «PIR»).10.  CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO E RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»11.  A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. Durante a verificação da resposta dada pelo requerente ao questionário, nas suas instalações, o requerente facultou informação falsa e enganosa na acepção do artigo 18.°, n.º 1, do regulamento de base. Além disso, o requerente decidiu cessar totalmente a cooperação e a verificação teve de ser dada por concluída prematuramente. Em 21 de Setembro de 2009, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador».12.  Foi informado que a informação por si fornecida não poderia ser considerada fiável e seria rejeitada, tendo sido convidado a fornecer explicações adicionais, de acordo com um determinado prazo, em conformidade com o artigo 18.°, n.º 4, do regulamento de base. O requerente não forneceu qualquer outra explicação.13.  Nas circunstâncias acima, e não obstante a retirada do pedido, foi considerado adequado prosseguir o inquérito ex officio e basear as conclusões sobre o requerente nos dados disponíveis, na acepção dada pelo artigo 18.° do regulamento de base.14.  Na ausência de outras informações, a taxa do direito aplicável ao requerente é fixada ao nível da taxa adoptada para o direito aplicável a nível do país.15.  CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING16.  Face ao exposto, concluiu-se que as importações para a Comunidade de couros e peles acamurçados, incluindo produtos cortados ou não, em crosta e combinados, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114.10.10 e 4114.10.90, originários da República Popular da China, que sejam produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa Henan Prosper Skins & Leather Enterprise Co., Ltd. (Código adicional TARIC A957), devem ficar sujeitas a um direito anti-dumping fixado ao nível do direito anti-dumping imposto pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho a todas as empresas da República Popular da China, e que essa taxa de direito anti-dumping deve ser reinstituída e cobrada, retroactivamente, no caso de importações dos produtos em causa que estejam sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.17.  DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS18.  O requerente, a indústria comunitária e os representantes do país de exportação foram informados dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supracitadas e foram convidados a apresentar as suas observações. Não foi recebido nenhum comentário que justificasse uma alteração dessas conclusões.19.  O reexame em apreço não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É encerrado o processo de reexame relativo a um «novo exportador», iniciado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão, e instituído um direito anti-dumping ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, a todas as empresas da República Popular da China, no que diz respeito às importações identificadas no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.2. É instituído um direito anti-dumping , fixado ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 1338/2006 do Conselho, a todas as empresas da República Popular da China, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2009, sobre as importações de couros e peles acamurçados que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.3. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo efectuado nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 251 de 14.9.2006, p. 1.[3] JO L 172 de 2.7.2009, p. 3.