CELEX: 51993PC0540
Language: pt
Date: 1993-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                      COM(93) 540 final
                                      Bruxelas, 5 de Novembro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                   em Espanha para o ano de 1993
                  (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados
Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos termos do
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),
aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade
comprometeu-se, no que diz respeito ao período compreendido entre 19 87 e 1992,
a abrir um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas
quantidades diminuídas das importações de determinados produtos de
substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano.
Foi aprovado um prolongamento para 1993 do acordo inicial entre a Comunidade e
os Estados Unidos, através do Regulamento (CEE) n2 991/93 do conselho, de 23
de Abril de 1993. A fim de permitir a concretização do compromisso assumido
pela Comunidade, é necessário criar um regime especial de importação de milho
e de sorgo em Espanha para o ano de 1993. Tendo o acordo sido concluido em
execução do disposto no artigo 113a do Tratado, o regime em questão é da
competência exclusiva da Comunidade.
O presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a criação do
referido regime com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
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                                   Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) Nfi      DO CONSELHO
                                  de        1993
         relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                          em Espanha para o ano de 1993
                                                                          r
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113c,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí^),
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) ne 991/93 do Conselho, de 23
de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do
GATT(2)^ a  comunidade se comprometeu, para o ano de 1993, a abrir um
contingente de importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e
de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos
produtos de substituição dos cereais importados neste país durante o mesmo
ano; que as quantidades importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou
transformadas em Espanha; que o referido Acordo é da competência exclusiva da
Comunidade;
Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas
incluem quer a compra directa no mercado mundial, quer a aplicação de um
regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as
importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar
dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este
inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a
possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos
produtos transformados exportados, quer para países terceiros, quer para a
Comunidade;
(1) JO ne L de
(2) JO Nfi L 104 DE 29.4.1993, P. 1.
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CEE) nfi 715/90 do Conselho, de 5 de Março de
1990(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nfi 444/92 da Comissão^ 4 ), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e
milho originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no
mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através
da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e
ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos
previstos pelo Regulamento (CEE) nfi 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comumí 5 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2048/88( 6 ), bem como pelo
Regulamento (CEE) nfi 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"<7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 787/89(8),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo lfi
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em
livre prática em Espanha em 1993, numa quantidade máxima de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas
condições definidas nos artigos seguintes.
(3) JO nfi L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(4) JO nfi L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(5) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 3.
(6) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(7) JO nfi L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(8) JO nfi L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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                                   Artigo 2Q
1.   Das quantidades previstas no artigo lfi serão proporcionalmente deduzidas,
     em conformidade com regras a determinar, as quantidades de glúten de
     milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos
     importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as
                                                                           r
     quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo dé
     documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo
     anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento
     previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30
     de Junho de 1992(9) .
2.   As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo lfi destinar-se-ão
     a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.
                                   Artigo 3fi
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4fi, na importação de milho e de sorgo
     em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2fi, é
     aplicada uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o
     artigo 10c do Regulamento (CEE) nfi 1766/92.
2.   o montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no
     artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, a um nível que permita evitar
     perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada
     através de concurso.
     A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de
     milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) nfi 715/90.
3.   A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em
     Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.
(9) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 21.
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                                    Artigo 4fi
1.   Para a realização das importações referidas no artigo lfi, pode ser
     decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do
     Regulamento (CEE) nfi 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol
     proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de
                                                                            f
     milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto <
     aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nfi 2503/88 do Conselho,
     relativo aos entrepostos aduaneiros(*°) e pelo Regulamento (CEE)
     nfi 2561/90(H), que fixa as disposições de aplicação do referido regime.
2.   As quantidades compradas em conformidade com o nfi 1 são postas à venda no
     mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 23fi
     do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, em condições que permitam evitar
     perturbações neste mercado.
3.   Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador
     agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para
     os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data
     da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da
     diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.
     A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção
     espanhol.
     Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
     intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador,
     corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento
     (CEE) nfi 3492/90< 12 ).
4.   A compra prevista no nfi 1 é considerada uma intervenção destinada à
     regularização dos mercados agrícolas na acepção do nfi 2, aliena b ) , do
     artigo lc do Regulamento (CEE) nfi 729/70.
(10) JO nfi L 225 de 15.8.1988, p. 1.
(11) JO nfi L 246 de 10.9.1990, p. 1.
(12) JO nfi L 337 de 4.12.1990, p. 3.
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5.   À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos
     relativos às compras previstas no nfi 1 são tomados a cargo pela
     Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2a do
     regulamento (CEE) nfi 1883/78. O organismo de intervenção  espanhol
     contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na conta
     referida no artigo 4fi do Regulamento (CEE) nfi 1883/78.
                                                                         ,)
                                   Artigo 5fi
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:
     as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países
     terceiros,
     as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de
     polpa de citrinos importadas em Espanha.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.
                                   Artigo 6fi
As importações referidas no artigo 2& devem ser efectuadas o mais tardar no
final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas
devidamente constatadas pela Comissão pode ser fixado, pelo processo previsto
no artigo 23Q do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, um período de importação que
exceda este prazo.
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                                    Artigo 7o
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do
sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo
previsto no artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, relativamente à
exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para
outros Estados-membros.                                                   <
                                   Artigo 8fi
Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do
Regulamento (CEE) nfi 1766/92:
     as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham
     beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou
     utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a
     constituição de um garantia;
     as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as
     relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem
     prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo
     da Comissão.
                                   Artigo 9fi
O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                           - ¥-
                                                                     FF/93/034
                                                                 DATA: 12.10.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :   Despesas 1 003       DOTAÇÕES:    214 (CR 94)
                           Receitas 1 000                   1023,4
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação
    de milho e sorgo em Espanha para o ano de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43fi
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação das quantidades e das normas de execução da
    importação de milho e de sorgo em Espanha, na sequência da prorrogação do
    acordo sobre a matéria pelo Regulamento (CEE) nfi 991/93 do Conselho.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (93)    SEGUINTE (94)
                                    (milhões ecus)  (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       119,5             p.m.          119,5
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE           119,5             p.m.          119,5
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - A NÍVEL NACIONAL
                                  1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
    Receitas: 1,5 milhões t   x  66 ecus/t  x  1,207 (TD)   = 119,5 milhões de ecus
    Despesas: 1,5 milhões t   x  66 ecus/t  x  1,207 (TD)   = 119,5 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM
OBSERVAÇÕES :
Dos 2,3 milhões de toneladas previstos no artigo lo são deduzidas 800 000
toneladas, que correspondem às quantidades de gluten de milho, de resíduos do
fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o ano de
1993, em conformidade com o artigo 2fi do mesmo regulamento.
Esta importação é já tida em conta no APO.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 540 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-577-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60642-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo