CELEX: 62016CN0152
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Processo C-152/16: Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/13
            
         Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-152/16)
   (2016/C 191/17)
   Língua do processo: françês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)
   
      Demandado: Grão Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, e não tendo, em consequência, estabelecido a interligação com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1);
            
         
               —
            
            
               condenar Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009, cada Estado-Membro deve manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário por uma autoridade competente.
   Ora, resulta da resposta do Estado luxemburguês à notificação para cumprir que esse registo não tinha sido criado.
   Em consequência, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009.
   Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e acessíveis em toda a União.
   Na falta de um registo nacional, é evidente que o Estado luxemburguês não tomou as medidas necessárias para interligar o seu registo nacional, que nem sequer foi criado, com os outros registos nacionais.
   Consequentemente, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009.
   
      (1)  JO L 300, p. 51.