CELEX: 31993R0502
Language: pt
Date: 1993-03-04
Title: Regulamento (CEE) n° 502/93 da Comissão, de 4 de Março de 1993, que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e de caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

Avis juridique important

|

31993R0502

Regulamento (CEE) n° 502/93 da Comissão, de 4 de Março de 1993, que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e de caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1993 p. 0008 - 0010

REGULAMENTO (CEE) N° 502/93 DA  COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de  1992, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra, bem como o da  ajuda específica à criação de ovinos e de caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da  ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  363/93  (2), e, nomeadamente, o n°  6  do seu artigo 5°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3714/92  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13°, Considerando que os nos  1 e 5 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89 prevêem a concessão de  um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino  e, em certas zonas, de carne de caprino; que essas zonas são definidas no anexo I do Regulamento  (CEE) n°  3013/89 e no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de  1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de  caprino é concedido  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3519/86  (6); que o n°  8 do artigo  5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89 prevê a possibilidade de em certas zonas serem concedidos  prémios aos produtores que possuam ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das  ovelhas que podem beneficiar do prémio; que essas ovelhas e essas zonas são definidas no anexo do  Regulamento (CEE) n°  872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais  de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino  (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1970/87  (8); Considerando que, em aplicação do n°  6 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89, os  Estados-membros foram autorizados, pelo Regulamento (CEE) n°  1830/92  (9), a efectuar um primeiro  pagamento por conta e, pelo Regulamento (CEE) n°  3249/92  (10) da Comissão, um segundo pagamento  por conta aos produtores de carnes de ovino e de caprino; que é, pois, necessário fixar o montante  definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1992; Considerando que o n° 4 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 3013/89 prevê o pagamento de um  prémio por ovelha e por região; que o montante do referido prémio pagável aos produtores de  borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1992 se obtém afectando a perda de  rendimento de um coeficiente que exprima, para cada região, a produção média anual de carne de  borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de  peso-carcaça; que, na acepção do referido regulamento e para a campanha de 1992, o montante do  prémio por ovelha para os produtores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80  % do  prémio previsto para os produtores de borregos pesados; que, para os ovinos fêmeas, com excepção  das ovelhas que podem beneficiar do prémio, esse montante deve ser fixado em 70  % do prémio  referido; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 363/93 do Conselho prorrogou a aplicação das disposições  transitórias previstas no n° 7 do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 3013/89 para a zona  Irlanda-Irlanda do Norte, não obstante o Reino Unido ter suprimido o prémio variável de abate; que  é, pois, conveniente determinar o montante do prémio pagável por ovelha aplicável na referida  zona; Considerando que, em aplicação do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, o montante do prémio  deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n° 2 dessa  disposição; que esse coeficiente foi fixado a título provisório pelo Regulamento (CEE) n° 1829/92  da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia  no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992  (11); que a ausência de dados  estatísticos definitivos relativos à campanha de 1992 não permite, actualmente, corrigir esse  coeficiente; que, se necessário, se procederá a uma correcção do cálculo do prémio para a campanha  de 1993, em conformidade com o disposto no n° 2, segundo travessão, do artigo 8° do Regulamento  (CEE) n° 3013/89; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1601/92 prevê a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1992,  de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que essas medidas incluem  a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de caprinos nas condições  adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89; que  essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar, cujo  montante para a campanha de 1992 é calculado pro rata temporis; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 1830/92, os Estados-membros ficaram autorizados a pagar  a totalidade do montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas  desfavorecidas da Comunidade, instituída pelo Regulamento (CEE) n° 1323/90 do Conselho  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 363/93; que, pelo Regulamento (CEE) n°  3249/92, a Espanha ficou autorizada a pagar aos produtores de ovinos e caprinos situados em certas  zonas desfavorecidas das ilhas Canárias a totalidade do montante da referida ajuda específica,  calculado pro rata temporis; que o montante da ajuda específica acima referido foi aumentado pelo  Regulamento (CEE) n° 363/93; que se deve, pois, considerar o montante já pago como um pagamento por  conta a deduzir do montante definitivo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° É apurada uma diferença entre o preço de base, diminuído da  incidência do coeficiente previsto no n° 2 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, e o preço  de mercado, durante a campanha de 1992, para as seguintes regiões: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O coeficiente referido no n° 4 do artigo 23° do Regulamento (CEE)  n° 3013/89 é fixado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3° 1.  O montante do prémio pagável por ovelha e por região a título  da campanha de 1992 é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  O montante do prémio pagável por caprino fêmea e por região nas zonas  referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n° 3013/89 e no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1065/86  é, a título da campanha de 1992, o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.  O montante do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão das ovelhas  que podem beneficiar do prémio, e por região, nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) n°  872/84, é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4° 1.  Em aplicação do disposto no artigo 1°A do Regulamento (CEE)  n° 1323/90, o montante que os Estados-membros ficam autorizados a pagar, a título da campanha de  1992, aos produtores de carnes de ovino e de caprino estabelecidos nas zonas desfavorecidas na  acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho  (2), dentro dos limites e às taxas previstos no n° 7 e  no n° 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, é  fixado do seguinte modo: -  7 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5° do referido  regulamento, -  4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n° 3 do artigo 5° do referido regulamento, -  4,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no n° 5 do artigo 5° do referido regulamento, -  4,9 ecus por ovino fêmea, no caso de aplicação do n° 8, segundo parágrafo, do artigo 5° do  referido regulamento. No entanto, o montante que a Espanha fica autorizada a pagar aos produtores estabelecidos nas zonas  desfavorecidas das ilhas Canárias é fixado do seguinte modo: -  3,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5° do Regulamento  (CEE) n° 3013/89, -  2,45 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n° 3 do artigo 5° do referido  regulamento, -  2,45 ecus por cabra, para os produtores referidos no n° 5 do artigo 5° do referido regulamento. 2.  O montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em certas zonas desfavorecidas da  Comunidade correspondente à campanha de 1992, tal como foi fixado no artigo 5° do Regulamento (CEE)  n° 1830/92 e no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3249/92, é considerado como um pagamento por  conta da referida ajuda específica, cujo montante definitivo consta do n° 1 do presente artigo. Artigo 5° Em aplicação do n° 3 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1601/92, o montante do  prémio complementar, para a campanha de 1992, a conceder aos produtores de borregos leves e de  caprinos estabelecidos nas ilhas Canárias, dentro dos limites e às taxas previstos no n° 7 e no n°  8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, é fixado  do seguinte modo: -  2,911 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n° 3 do artigo 5° do referido  regulamento, -  2,911 ecus por cabra, para os produtores referidos no n° 5 do artigo 5° do referido  regulamento. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão