CELEX: 31999R1482
Language: pt
Date: 1999-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1482/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

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31999R1482

Regulamento (CE) n° 1482/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CE) N.o 1482/1999 DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que em 26 de Novembro de 1993 foi assinado em acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 7 de Abril de 1998;(2) Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998;(3) Considerando que, a fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999;(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(3), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 933/95;(5) Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(4), as normas de aplicação necessárias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do acordo acompanha o presente regulamento.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo.Artigo 4.oO Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 1.o, os termos "a 31 de Dezembro de 1998, para a Bulgária e a Roménia", são substituídos pelos termos "a 31 de Dezembro de 1999, para a Bulgária e a Roménia,".2. No n.o 1 do artigo 1.o, o quadro constante da alínea c) "vinhos originários da Roménia" é substituído pelo seguinte quadro: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. O anexo "Códigos Taric" é substituído pelo texto seguinte: "ANEXOCódigos Taric>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.(2) JO L 116 de 18.4.1998, p. 3.(3) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/98 (JO L 116 de 18.4.1998, p. 1).(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).