CELEX: 31996R1603
Language: pt
Date: 1996-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1603/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 198/8         rprl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1603/96 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Agosto de 1996
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                  Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 4,            As restituições à exportação dos produtos referidos na
segundo parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        do Regulamento (CE) n? 1536/96 são modificadas de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1536/96 da Comis­
são (3);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n ? 1536/96 dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­        de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO n ? L 191 de 1 . 8. 1996, p. 18.
 ---pagebreak--- 8 . 8 . 96    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 198 /9
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Agosto de 1996, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                             35,62     (>)
                                 1701 11 90 910                             37,12     (')
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                             35,62     (')
                                 1701 12 90 910                             37,12     (')
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3872
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             38,72
                                  1701 99 10 910                            40,64
                                  1701 99 10 950                            40,64
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3872
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.