CELEX: 32021D2241
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2241 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 relativa à composição e ao mandato do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI)

16.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 450/143
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2241 DO CONSELHO
         de 13 de dezembro de 2021
         relativa à composição e ao mandato do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 179.o, n.o 1, e o artigo 240.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Resolução do Conselho, de 14 de janeiro de 1974 (1) instituiu um Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest). Essa resolução foi substituída pela Resolução do Conselho, de 28 de setembro de 1995, relativa ao CREST (2), depois alterada e completada, em primeiro lugar, pela Resolução do Conselho, de 28 de maio de 2010 (3), que alterou o nome do Crest para Comité do Espaço Europeu da Investigação e, em segundo lugar, pela Resolução do Conselho, de 30 de maio de 2013 (4), que alterou esse nome Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI), e, em terceiro lugar, pelas Conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2015 sobre a revisão da estrutura consultiva do Espaço Europeu da Investigação (EEI).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de dezembro de 2020, o Conselho adotou conclusões sobre o novo Espaço Europeu da Investigação («novo EEI»), definindo-o como um domínio orientado para a excelência e para o impacto, baseado no valor e centrado nos investigadores, no qual os investigadores, os conhecimentos e as tecnologias são apoiados e podem circular livremente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de novembro de 2021, o Conselho adotou conclusões sobre a futura governação do novo EEI, nas quais salientava que o novo EEI e as suas prioridades exigem uma reformulação profunda da governação atual do EEI e confirmava que o CEEI é o comité consultivo conjunto de alto nível para a política estratégica, prestando aconselhamento em fase precoce ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros sobre questões estratégicas de I&I.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho concordou em rever o mandato do CEEI, a fim de refletir a governação do novo EEI e limitar a participação no CEEI aos representantes dos Estados-Membros e da Comissão com um nível elevado de responsabilidade executiva pelas políticas de I&I. O Conselho reconheceu igualmente o valor acrescentado da copresidência do CEEI por esses representantes dos Estados-Membros e pela Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o mandato do CEEI deverá ser revisto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É adotado o mandato revisto do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação.
            
            
               2.   O texto do mandato revisto consta do anexo da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Resolução do Conselho, de 14 de janeiro de 1974, relativa à coordenação das políticas nacionais e à definição das ações de interesse comunitário no domínio da ciência e da tecnologia (JO C 7 de 29.1.1974, p. 2).
         
            (2)  Resolução do Conselho, de 28 de setembro de 1995, relativo ao Comité da investigação científica e técnica (Crest) (JO C 264 de 11.10.1995, p. 4).
         
            (3)  Resolução do Conselho, de 28 de maio de 2010, sobre a evolução da governação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) — ver documento ST 10255/10 em http://register.consilium.europa.eu
         
            (4)  Resolução do Conselho, de 30 de maio de 2013, sobre o trabalho de consultoria para o Espaço Europeu da Investigação — ver documento ST 10331/13 em http://register.consilium.europa.eu
      
      
         
            ANEXO
            Mandato do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI)
            ATRIBUIÇÕES DO COMITÉ
            
               Artigo 1.o
               
               
                  1.   O Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação («Comité») é o comité consultivo conjunto de alto nível para a política estratégica, prestando aconselhamento em fase precoce ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros sobre questões estratégicas de investigação e inovação (I&I).
               
               
                  2.   O Comité tem as seguintes atribuições:
                  
                              a)
                           
                           
                              prestar aconselhamento sobre orientações estratégicas e tendências futuras que exijam o aperfeiçoamento das políticas de I&I da União e nacionais — incluindo as políticas regionais —, nomeadamente sobre o atual e o próximo programas-quadro de I&I da União e outras iniciativas relevantes da União orientadas para a I&I;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              iniciar atualizações da agenda estratégica do EEI, fornecendo aconselhamento estratégico em fase precoce, nomeadamente com base na análise dos progressos realizados nas ações do EEI em curso;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              refletir e prestar aconselhamento sobre novas exigências estratégicas, que cumpram os critérios da agenda estratégica do EEI, ao longo da execução da agenda;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              interagir com estruturas de governação e coordenação de nível semelhante noutros domínios estratégicos relevantes, como o ensino superior e a indústria.
                           
                        
            
            
               Artigo 2.o
               
               O Comité presta aconselhamento e emite pareceres e relatórios a pedido do Conselho, ou da Comissão, do Comité Económico e Financeiro ou por sua própria iniciativa.
            
            COMPOSIÇÃO
            
               Artigo 3.o
               
               
                  1.   Os membros do comité são os Estados-Membros e a Comissão («membros»).
               
               
                  2.   Cada membro designa até dois representantes do Comité com um nível elevado de responsabilidade executiva pelas políticas de I&I.
               
               
                  3.   Um membro impedido de comparecer a uma reunião do Comité pode designar um substituto para essa reunião, ou delegar as suas funções noutro membro. Os copresidentes e o secretariado do Comité são disso informados por escrito antes da reunião.
               
            
            PRESIDENTES E SECRETARIADO
            
               Artigo 4.o
               
               
                  1.   O Comité é copresidido por um representante de um Estado-Membro e por um representante da Comissão.
               
               
                  2.   O Comité elege, por maioria dos seus membros, um copresidente dentre os representantes dos Estados-Membros. O mandato do copresidente tem um período de duração de três anos, renovável uma vez.
               
               
                  3.   O Estado-Membro cujo representante é nomeado copresidente do Comité e a Comissão têm um representante adicional no Comité durante o mandato do copresidente.
               
               
                  4.   Os copresidentes não têm direito a voto.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Caso um dos copresidentes se veja impedido de exercer as suas funções de copresidente, deve designar um substituto de comum acordo com o outro copresidente.
            
            
               Artigo 6.o
               
               O Secretariado-Geral do Conselho presta os serviços de secretariado do Comité.
            
            PROCEDIMENTO
            
               Artigo 7.o
               
               Em caso de votação, os pareceres e relatórios são aprovados por maioria simples dos membros do Comité. Cada membro tem direito a um voto. Além disso, o Comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergências expressas durante o debate.
            
            
               Artigo 8.o
               
               Apenas os membros podem intervir nas reuniões do Comité. Contudo, em circunstâncias excecionais, os copresidentes podem acordar de outro modo.
            
            
               Artigo 9.o
               
               Podem ser convidados a participar nas reuniões pertinentes do Comité, quando relevante para pontos específicos da ordem do dia e em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, representantes de países associados ao Programa-Quadro de I&I da União e de países terceiros relevantes, peritos externos e partes interessadas.
            
            
               Artigo 10.o
               
               Em casos devidamente justificados, o Comité pode confiar tarefas específicas a grupos de trabalho temporários ad hoc.
            
            
               Artigo 11.o
               
               
                  1.   O Comité reúne-se duas vezes por ano. Se a situação o exigir, os copresidentes convocam também uma reunião extraordinária do Comité.
               
               
                  2.   As reuniões do Comité realizam-se normalmente em Bruxelas, mas podem ser organizadas pelo país que exerce a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho.
               
            
            
               Artigo 12.o
               
               
                  1.   O Comité tem um Conselho Diretivo. O Conselho Diretivo é composto pelos copresidentes do CEEI e por um representante de cada um dos Estados-Membros do trio de Presidências do Conselho da União Europeia em exercício e do trio subsequente.
               
               
                  2.   O Conselho Diretivo seleciona e prepara os temas para os debates estratégicos do Comité, com o apoio, na medida do necessário, dos grupos de trabalho ad hoc do Comité.
               
            
            
               Artigo 13.o
               
               A Comissão informa regularmente o Comité sobre os trabalhos do Fórum do EEI.
            
            
               Artigo 14.o
               
               O Comité adota as suas próprias modalidades de trabalho em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho.