CELEX: C1996/095/19
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro de 1996, no processo entre Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1. Free Record Shop BV, 2. Free Record Shop Holding NV (Processo C-39/96)

30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu­                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                                     96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati­
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor­
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                                    ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi­             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap­              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor­               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati­
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a