CELEX: C2002/323/38
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo C-390/02: Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 323/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
       e das obras de regularização das cheias da torrente              Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comis-
       Terdoppio-Canal Scolmatore, a sudoeste de Cerano, por            são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
       recurso ao processo por negociação, sem ser precedido                                            nica
       de um aviso de concurso, sem que para isso estivessem
       reunidos os pressupostos, não cumpriu as obrigações que                                 (Processo C-390/02)
       lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE ( 1) do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                                      (2002/C 323/38)
       públicas, em especial o seu artigo 7.o, n.o 3.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Deu entrada em 6 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Georgios Zavos, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a Comissão, o processo por negociação, sem publi-               —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
cação prévia de um aviso de concurso, adoptado pelo Magis-                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
trado del Po de Parma para adjudicação das empreitadas                         porque não tomou ou, a título subsidiário, não comuni-
relativas aos lotes de acabamento das referidas obras não está                 cou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as
em conformidade com o estabelecido pela Directiva 93/37/                       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
/CE.                                                                           necessárias para cumprir plenamente o disposto na
                                                                               Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                               Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo
                                                                               de reconhecimento dos diplomas para as actividades
Em primeiro lugar, a Comissão salienta que as adjudicações                     profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização
referidas, embora definidas pela administração adjudicante                     e de medidas transitórias, completando o sistema geral de
como «concessões de simples construção», devem, na realidade,                  reconhecimento dos diplomas.
ser consideradas como empreitadas de obras públicas.
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Na verdade, o artigo 1.o, alínea d), da directiva define a
concessão de obras públicas como um contrato que apresenta              Fundamentos e principais argumentos
as mesmas características que o concurso público de obras,
com excepção do facto de a contraprestação das obras consistir
no direito a gerir a obra ou nesse direito acompanhado de um            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
preço.                                                                  que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
                                                                        Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
No presente caso, pelo contrário, aos executantes das obras
não é reconhecido qualquer direito de gestão das mesmas, pelo           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
que as respectivas adjudicações devem ser qualificadas como             Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
empreitadas de obras públicas, qualificação que, de resto,              especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
deixou de ser posta em causa pelas autoridades italianas.               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                                                                        comunitárias.
Em segundo lugar, a Comissão salienta que o artigo 6.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
directiva determina que esta se aplica às empreitadas de obras          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
públicas cujo custo estimado, incluindo IVA, seja igual ou
superior a 5 000 000 euros. Portanto, considerando que o
valor dos contratos em questão é superior a esse limiar, estes          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
estavam sujeitos às disposições da directiva.                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurídica helénica nem, evidente-
                                                                        mente, comunicou essas medidas à Comissão.
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                        (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.