CELEX: 31991R1076
Language: pt
Date: 1991-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1076/91 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 108 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 4. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1076/91 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Abril de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                        Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1060/91 (3);                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
no Regulamento (CEE) n ? 1060/91 aos dados e cotações          1991 .
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
0 JO n? L 107 de 27. 4. 1991 , p. 15.
 ---pagebreak--- 30. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 108/ 13
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                               (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                      Montante
                                                                                                        1— Peso líquido —
                                               0202 10 00                                                   (') 198,531
                                               0202 20 10                                                   (') 198,531
                                               0202 20 30                                                   (') 158,825
                                               0202 20 50                                                   (') 248,164
                                               0202 20 90                                                   0 297,797
                                               0202 30 10                                                   0 248,164
                                               0202 30 50                                                   0248,164
                                               0202 30 90                                                   0 341,473
                                               0206 29 91                                                   0 341,473
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
              tamente nos departamentos ultramarinos franceses.