CELEX: 31981R0709
Language: pt
Date: 1981-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 709/81 da Comissão, de 19 de Março de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2729/79 e (CEE) n.° 713/80 que dão aplicação aos Regulamentos (CEE) n.° 2592/79 e (CEE) n.° 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos

Avis juridique important

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31981R0709

Regulamento (CEE) n.° 709/81 da Comissão, de 19 de Março de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2729/79 e (CEE) n.° 713/80 que dão aplicação aos Regulamentos (CEE) n.° 2592/79 e (CEE) n.° 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos  

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1981 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0049  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0027 

REGULAMENTO (CEE) No 709/81 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2729/79 e (CEE) no 731/80 que dão aplicação aos Regulamentos (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das  importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 481/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79 (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81, e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 649/80 do Conselho, de 17 de Março de 1980, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de produtos petrolíferos na Comunidade, introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1893/79 (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81 e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que, no seu Regulamento (CEE) no 481/81, o Conselho alterou os prazos de validade dos Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 e que é conveniente, por conseguinte, alterar os Regulamentos de aplicação (CEE) no  2729/79 (5), (CEE) no 713/80 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2729/79 e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 713/80 passam a ter a seguinte redacção:  «O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1981.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente   (1) JO no L 220 de 30. 8. 1979, p. 1.(2) JO no L 52 de 27. 2. 1981, p. 1.(3) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 1.(4) JO no L 73 de 19. 3. 1980, p. 1.(5) JO no L 314 de 10. 12. 1979, p. 1.(6) JO no L 81 de 27. 3. 1980, p. 15.