CELEX: 62009TN0526
Language: pt
Date: 2009-12-28 00:00:00
Title: Processo T-526/09: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/31
            
         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)
   (Processo T-526/09)
   2010/C 80/53
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PAKI Logistics GmbH (Ennepetal, Alemanha) (Representantes: M. Bergermann, P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhawen, J. Künzel, D. Jestaedt e J. Vogtmaier, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Outubro de 2009 (R-1805/2007-1);
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas do processo, incluindo as suportadas no procedimento de recurso na Câmara de Recurso do IHMI.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAKI» para produtos e serviços das classes 6, 20, 37 e 39 (pedido n.o4 790 895).
   
      Decisão do examinador: Recusa do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 (1), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, porquanto a marca cujo registo é pedido não é contrária aos bons costumes.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).