CELEX: 31987D0594
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: 87/594/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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31987D0594

87/594/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  

Jornal Oficial nº L 362 de 22/12/1987 p. 0008 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0102 

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o  Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  (87/594/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28, 43, 113 e 235, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//119/CEE(2), a Comunidade celebrou a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção contribui de forma eficaz para o  desenvolvimento e simplificação do comércio internacional de mercadorias ; Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, pode  ser aceite pela Comunidade ; Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de determinadas reservas com vista a  ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria  de legislação aduaneira, DECIDE : Artigo 1 O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes  Aduaneiros, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da  Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas em relação às normas 21, 38 e 44 e à prática  recomendada 45. O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretariado-Geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1, com  as reservas indicadas naquele mesmo artigo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM (1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.  (2)JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.   ANEXO ANEXO F.3 ANEXO RELATIVO ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS  VIAJANTESINTRODUÇÃO O desenvolvimento considerável das viagens internacionais tem tido importantes repercursões sobre  as actividades das administrações aduaneiras, dado que os viajantes bem como as mercadorias na sua  posse e os meios de transporte que utilizam são submetidos ao controlo da alfândega no decurso das  suas deslocações. É do interesse tanto dos viajantes como das autoridades interessadas facilitar a circulação dos  viajantes nos locais em que deve exercer-se o indispensável controlo aduaneiro, mas esse resultado  não poderá ser obtido em detrimento das outras tarefas que incumbem à alfândega, a qual está  particularmente encarregada de proteger os interesses económicos e fiscais dos países, de impedir a  importação de artigos proibidos e de reprimir outras infracções aduaneiras. O presente anexo prevê as facilidades mínimas a conceder aos viajantes e, a esse respeito, convém  chamar a atenção para a recomendação formulada no artigo 2 da Convenção. O anexo diz respeito às facilidades aduaneiras aplicáveis a todos os viajantes quer se trate de não  residentes ou de residentes que deixam ou que regressam aos seus países independentemente do modo  de transporte que utilizam, e às mercadorias que esses viajantes transportem consigo, nas suas  bagagens ou no meio de transporte. Aplica-se também aos seus meios de transporte privados (veículos  automóveis, embarcações, aeronaves). O anexo aplica-se igualmente aos trabalhadores fronteiriços, aos membros de tripulações e a outras  pessoas que atravessam frequentemente a fronteira. Todavia, estas categorias de viajantes podem ser  excluídas do benefício de algumas facilidades. Pelo contrário, o anexo não se aplica aos diversos controles por vezes exercidos pela alfândega por  conta de outras autoridades, como os controles de imigração e os controles fitossanitários. Não  abrange também o caso das pessoas que transferem o seu domicílio de um país para o outro. DEFINIÇÕES Para efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se : a)« Viajantes » : 1.Qualquer pessoa que entra temporariamente no território de um país onde não tem a sua residência  habitual (« não-residente »), bem como 2.Qualquer pessoa que regressa ao território de um país onde tem a sua residência habitual depois  de ter estado temporariamente no estrangeiro (« residente de regresso ao seu país »). Nota Qualquer pessoa que permaneça a título principal ou a título permanente num país pode ser  considerado como tendo aí a sua residência habitual. Todavia, a noção de residência habitual é  definida pela legislação nacional ; b)« Meios de transporte de uso privado » : os veículos rodoviários com motor (compreendendo os  velocípedes com motor) e os reboques, barcos e aeronaves, bem como as respectivas peças  sobressalentes, acessórios e equipamentos normais, importados ou exportados pelo interessado  exclusivamente para seu uso pessoal, com exclusão de qualquer transporte de pessoas mediante  remuneração e do transporte industrial ou comercial de mercadorias com ou sem remuneração ; c)« Objectos de uso pessoal » : quaisquer artigos novos ou usados, de que um viajante pode  razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a viagem, tendo em conta todas as  circunstâncias dessa viagem, com exclusão de quaisquer mercadorias importadas, ou exportadas para  fins comerciais ; d)« Direitos e taxas de importação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços  prestados ; e)« Direitos e taxas de exportação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços  prestados ; f)« Importação temporária » : o regime aduaneiro que permite receber no território aduaneiro, com  suspensão dos direitos e taxas de importação, certas mercadorias importadas para determinado fim e  destinadas a ser reexportadas dentro de determinado prazo, sem terem sofrido modificação, com  excepção da normal depreciação das mercadorias resultante do uso que delas se faz ; g)« Garantia » : tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com  ela ; h)« Controlo aduaneiro » : o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das  leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável. PRINCÍPIOS 1.Norma As facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes reger-se-ão pelas disposições do presente  anexo. 2.Norma A legislação nacional determinará as condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir  para o desalfandegamento das mercadorias que se encontram na posse dos viajantes e dos meios de  transporte de uso privado que eles utilizem. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.Norma As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras  relativas aos viajantes podem ser cumpridas. Determinarão ainda a localização, a competência e as  horas de abertura dessas estâncias tendo em consideração designadamente a situação geográfica e a  importância de tráfico dos viajantes. Notas 1.Estas estâncias aduaneiras podem situar-se na fronteira ou no interior do país (por exemplo, num  aeroporto ou numa estação de caminho-de-ferro importante). 2.Em certos casos, os viajantes podem ter a possibilidade de cumprir todas as formalidades  aduaneiras necessárias a bordo dos combóios internacionais, dos ferryboats, dos navios de cruzeiro,  etc.... 3.Um outro método que permite acelerar o controle aduaneiro dos viajantes consiste em adoptar no  país de partida medidas adequadas a facilitar ulteriormente o desalfandegamento. 4.Prática recomendada A pedido prévio do interessado, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras,  deverão estas, desde que a organização administrativa o permita, autorizar que as formalidades  aduaneiras relativas aos viajantes sejam efectuadas em locais diferentes das estâncias aduaneiras  designadas para esse efeito, podendo as despesas que daí resultem ficar a cargo do interessado. 5.Norma As principais estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes podem  ser cumpridas estarão abertas sem interrupção, quando as necessidades do tráfico o justifiquem, ou  então durante determinadas horas que correspondam às horas normais de passagem dos viajantes. 6.Prática recomendada Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estiverem situadas numa fronteira comum, as  autoridades aduaneiras dos países em causa deverão coordenar as áreas de competência e as horas de  abertura dessas estâncias. Nota Em certos casos, dispositivos de controle justapostos são estabelecidos nas fronteiras comuns,  instalando-se estâncias aduaneiras dos países en causa no mesmo local e, por vezes, no mesmo  edifício. 7.Norma Sem prejuízo do direito de efectuarem um controle aduaneiro sistemático relativamente a todos os  viajantes, as autoridades aduaneiras exercerão normalmante esse controlo apenas numa base selectiva  ou por sondagens. 8.Norma A revista pessoal dos viajantes com fins aduaneiros só se efectuará excepcionalmente e quando  existam motivos fundamentados para suspeitar de que se está na presença de um acto de contrabando  ou de outra infracção. 9.Norma Os viajantes que se desloquem em veículos rodoviários ou por caminho-de-ferro serão autorizados,  tanto à chegada como à partida, a cumprir todas as formalidados aduaneiras necessárias sem serem  sistematicamente obrigados a deixar o meio de transporte que utilizam. 10.Prática recomendada Nos principais aeroportos internacionais, o sistema de duplo circuito descrito no Apêndice I do  presente anexo deverá ser utilizado para o controlo de chegada dos viajantes e respectivas  bagagens. 11.Prática recomendada Nos portos marítimos internacionais em que seja apropriado fazê-lo, particularmente naqueles que os  navios de passageiros utilizam em curtos trajectos por mar (por exemplo, para os serviços regulares  de ferryboats), o sistema do duplo circuito descrito no Apêndice II do presente anexo deverá ser  utilizado para o controlo de chegada dos viajantes, das suas bagagens e dos seus veículos  rodoviários de uso privado. 12.Norma As facilidades aduaneiras previstas no presente anexo serão concedidas aos viajantes  independentemente da sua nacionalidade. 13.Prática recomendada Seja qual for o meio de transporte utilizado não deverá ser exigida para fins aduaneiros uma lista  dos viajantes ou das bagagens que os acompanhem. Nota Esta disposição não impede a alfândega de pedir informações acerca do número de viajantes que se  encontram a bordo dum determinado meio de transporte, à chegada ou à partida. 14.Norma É permitido nos viajantes efectuar uma declaração verbal relativa às mercadorias que os acompanhem.  Todavia, a alfândega pode exigir uma declaração escrita relativa às mercadorias transportadas pelos  viajantes, quando são objecto de uma importação ou de uma exportação de natureza, comercial, ou  quando o seu valor ou a sua quantidade exceda os limites fixados pela legislação nacional. Nota A declaração escrita referida na presente norma pode ser o bilhete de despacho que é habitualmente  exigido para a entrada no consumo das mercadorias ou um despacho de mercadorias simplificado. A  alfândega pode exigir, em vez de uma declaração escrita, a apresentação de uma factura comercial ou  de outro documento comercial. 15.Norma As mercadorias transportadas pelos viajantes ficarão depositadas ou retidas nas condições fixadas  pelas autoridades aduaneiras enquanto aguardam o desalfandegamento, a reexportação ou outro destino  em conformidade com a legislação nacional, nos casos seguintes : -a pedido do viajante, -quando as mercadorias em causa não puderem ser imediatamente desalfandegadas, -quando não lhes forem aplicáveis as outras disposições do presente anexo. 16.Norma As bagagens não acompanhadas (isto é, as bagagens que chegam ou que deixam o país antes ou depois  do viajante) serão desalfandegadas de acordo com o procedimento aplicável às bagagens acompanhadas  ou segundo outro procedimento aduaneiro simplificado. Notas 1.As franquias de direitos e taxas de importação concedidas relativamente a mercadorias diferentes  dos objectos de uso pessoal contidas nas bagagens acompanhadas não se aplicam necessariamente às  referidas mercadorias que se encontrem nas bagagens não acompanhadas. 2.Quando o benefício da importação com franquia de direitos e taxas de importação é pedido para  mercadorias que se encontram nas bagagens não acompanhadas do viajante, as autoridades podem exigir  prova de que a pessoa interessado vem efectivamente do estrangeiro. 3.As disposicões constantes do Apêndice III do presente anexo podem fornecer indicações úteis  relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro. 17.Norma Uma pessoa diferente do viajante deverá poder efectuar o desalfandegamento das bagagens não  acompanhadas desse viajante. 18.Prática recomendada Um sistema de tributação forfaitaire deverá ser aplicado às mercadorias declaradas para a entrada  no consumo a título de facilidades aplicáveis aos viajantes, desde que não se trate de uma  importação de natureza comercial e o valor ou a quantidade global das mercadorias não ultrapasse os  limites fixados pela legislação nacional. O sistema de tributação forfaitaire : -deverá estabelecer taxas que compreendam todas as categorias de direitos e taxas de importação, -não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação com franquia que  possam ser-lhes aplicadas em virtude de outras disposições, -deverá prever a possibilidade de tributar as mercadorias, se o viajante o solicitar, aplicando os  direitos e taxas de importação normalmente exigíveis, podendo, todavia, as autoridades aduaneiras  exigir nesse caso que todas as mercadorias passíveis de direitos e taxas de importação sejam  tributadas desse modo, -não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras fixarem taxas especiais para as  mercadorias fortemente tributadas ou mesmo de excluirem certas mercadorias desse sistema. Nota Geralmente, considera-se que uma importação não é de natureza comercial quando seja ocasional e  iniciada exclusivamente sobre mercadorias destinadas a ser utilizadas ou consumidas a título  pessoal pelo viajante ou pela sua família, ou a serem por ele oferecidas como presentes no país, e  cuja natureza ou quantidade não permita supor que sejam importadas para fins comerciais. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ENTRADA a)Não residentes 19.Norma Os objectos de uso pessoal dos não residentes serão objecto de uma importação temporária. Com  excepção dos artigos que envolvam um montante elevado de direitos e de taxas de importação, esses  objectos de uso pessoal serão importados com benefício desse regime sem documentos nem garantia. 20.Norma Além do vestuário, dos artigos de toucador e de outros artigos manifestamente de carácter pessoal,  são particularmente considerados objectos de uso pessoal : -jóias de uso pessoal, -aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de vistas acompanhados de uma  quantidade razoável de películas e de acessórios, -aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de filmes e respectivos acessórios, bem como  uma quantidade razoável de diapositivos ou de filmes, -binóculos, -instrumentos de música portáteis, -gira-discos portáteis com discos, -aparelhos portáteis de registo e do reprodução de som, compreendendo os gravadores com fitas, -aparelhos receptores de rádio portáteis, -aparelhos receptores de televisão portáteis, -máquinas de escrever portáteis, -máquinas de calcular portáteis, -carrinhos para criança, -cadeiras de rodas para inválidos ; -equipamentos desportivos, tais como tendas e outro material de campismo, artigos de pesca,  equipamento para alpinistas, armas de caça com cartuchos, velocípedes sem motor, canoas ou caiaques  de comprimento inferior a 5,5 metros, skis, raquetes de ténis. 21.Norma Além dos produtos consumíveis, relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a  importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os não residentes serão autorizados a  importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercadorias desprovidas de qual- quer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser  reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou que atravessem frequentemente a  fronteira. Notas 1.O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as  mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua  família ou a serem por ele oferecidas como presentes no país e de serem transpor- tadas na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem do mão. 2.Os não residentes que apenas atravessem o país podem beneficiar de facilidades maiores. 22.Norma No que respeita a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes poderão ser importadas com  franquia dos direitos e taxas de importação pelos não residentes as seguintes quantidades : a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao  limite de 250 gramas ; b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ; c)Um quarto de litro de água do toucador e 50 gramas de perfume. O benefício das facilidades previstas no que respeita a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá,  todavia, ser reser- vado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em  quantidades reduzidas, a pessoas que atravessam frequentemente a fronteira (por exemplo, pessoas  que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de veículos  profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais). Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos  se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos como  presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, por si próprio, ou na sua  bagagem de mão. 23.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso  pessoal dos não residentes, o montante da garantia a prestar, se for caso disso, não poderá  ultrapassar o montante dos direitos e taxas de importação exigíveis. 24.Prática recomendada Quando for necessário apresentar um bilhete de despacho de importação temporária para objectos de  uso pessoal dos não residentes, as Partes Contratantes da Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6  de Dezembro de 1961, deverão aceitar os livretes ATA em substituição dos documentos aduaneiros  nacionais e como garantia dos direitos e taxas de importação. 25.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso  pessoal dos não residentes, o prazo da importação temporária será determinado em função da duração  da permanência do viajante no país, desde que qualquer limite estabelecido na legislação nacional  não seja excedido. 26.Norma A pedido do viajante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas poderão  prorrogar o prazo de importação fixado inicialmente. 27.Norma As mercadorias importadas temporariamente deverão poder ser reexportadas por uma estância aduaneira  diferente da de importação. 28.Norma Os não residentes beneficiarão da importação temporária no que respeita aos seus meios de  transporte de uso privado. Nota A importação temporária pode também ser concedida para os animais e veículos sem motor utilizados  pelos não residentes como meios de transporte. 29.Norma O carburante transportado nos depósitos normais dos meios de transporte será importado com franquia  dos direitos e taxas de importação. 30.Norma As facilidades concedidas relativamente aos meios de transporte de uso privado aplicar-se-ão tanto  aos meios de transporte pertencentes aos não residentes como aos que forem alugados ou emprestados,  quer cheguem ao mesmo tempo que o viajante, quer antes ou depois da sua chegada. 31.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não deverão exigir nem documento aduaneiro nem garantia para a importação  temporária dos meios do transporte de uso privado dos não residentes. 32.Prática recomendada Quando sejam exigidos documentos aduaneiros ou garan- tias para a importação temporária dos meios de transporte de uso privado dos não residentes, as  autoridades aduaneiras deverão aceitar as garantias e os documentos internacionais uniformizados,  como os previstos, por exemplo, na Convenção aduaneira sobre o livrete, ATA para a importação  temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, na Convenção aduaneira de Nova Iorque relativa à importação temporária dos  veículos rodoviários privados (4 de Junho de 1954) e na Convenção aduaneira relativa à importação  temporária para uso privado de embarcações de recreio e de aeronaves (18 de Maio de 1956). 33.Norma O prazo de importação temporária geralmente aplicável aos meios de transporte de uso privado dos  não residentes não deve ser inferior a seis meses. 34.Norma A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras,  estas poderão prorrogar o prazo de importação temporária fixado inicial- mente. 35.Norma As peças sobressalentes necessárias para reparar um meio de transporte de uso privado, que se  encontre tempora- riamente no país beneficiam de importação temporária. 36.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não poderão exigir dos não residentes a reexportação dos seus meios de  transporte de uso privado ou dos seus objectos de uso pessoal gravemente danificados ou destruídos  em virtude de acidente ou por motivo de força maior, desde que sejam cumpridas as condições fixadas  na legislação nacional. b)Residentes de regresso aos seus países 37.Norma Os residentes de regresso aos seus países serão autorizados a reimportar com franquia dos direitos  e taxas de importação todos os artigos que tiverem anteriormente exportado aquando da sua partida  do país e que neste se encontravam em livre circulação. 38.Norma Além dos produtos consumíveis relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a  importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os residentes de regresso aos seus  países serão autorizados a importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercado- rias desprovidas de qualquer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou  que atravessem frequentemente fronteira. Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as  mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua  família, ou a serem por oferecidas como presentes no país e de serem transportadas na sua bagagem  acompa- nhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem de mão. 39.Norma Relativamente a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes, poderão ser importadas, com  franquia dos direitos e taxas de importação pelos residentes de regresso aos seus países, as  seguintes quantidades : a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao  limite de 250 gramas ; b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ; c)Um quarto de litro de água de toucador e 50 gramas de perfume. O benefício das facilidades previstas relativamente a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá,  todavia, ser reservado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou  concedido apenas em quantidades reduzidas, a pessoas que atravessem frequentemente a fronteira (por  exemplo, pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de  veículos profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais). Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos  se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos com  presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua  bagagem de mão. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PARTIDA 40.Norma As formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes que deixam o país serão tão simples quanto  possível e, se for caso disso, inteiramente suprimidas. Nota Pode ser necessário cumprir formalidades aduaneiras, particularmente para se obter a exoneração ou  o reembolso dos direitos e das taxas internas. 41.Norma É permitido aos viajantes exportar mercadorias para fins comerciais, desde que cumpram as  formalidades necessá- rias e paguem os direitos e taxas de exportação eventual- mente exigíveis. 42.Norma A pedido de um residente que deixe o país, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas de  identificação necessárias relativas a certos artigos, quando essa formalidade facilitar a sua  reimportação com franquia. Nota As medidas adoptadas habitualmente a este respeito con- sistem em tomar nota dos elementos que permitem identificar os artigos, registando-se a descrição  ou as marcas, os números ou outras indicações que figurem permanentemente nos referidos artigos, ou  em apor marcas de identificação ou selos aduaneiros. 43.Norma Relativamente aos objectos de uso pessoal e aos meios de transporte de uso privado pertencentes aos  residentes que deixam o país, o regime da exportação temporária ao abrigo de documentos aduaneiros  só será imposto em casos excepcionais. 44.Norma Qualquer garantia constituída por não residentes relativa a mercadorias importadas temporariamente  será cancelada na ocasião da reexportação das mercadorias, qualquer que seja a estância aduaneira  por onde se efectue a reexportação. 45.Prática recomendada Se a garantia se constituiu sob a forma de um depósito em dinheiro, o reeembolso dessa garantia  deverá poder ser efectuado pela estância aduaneira de reexportação, mesmo que as mercadorias não  tenham sido importados por essa estância. VIAJANTES EM TRÂNSITO 46.Norma Os viajantes em trânsito que não saiam da zona de trânsito não serão submetidos a qualquer controlo  aduaneiro. Nota Esta disposição não obsta a que a alfândega exerça uma vigilância geral nas zonas de trânsito e a  que adopte as medidas necessárias quando suspeite de uma infracção aduaneira. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS VIAJANTES 47.Norma As autoridades aduaneiras procederão de modo a que qualquer pessoa interessada possa obter sem  dificuldade quaisquer informações úteis relativas às facilidades adua- neiras aplicáveis aos viajantes. 48.Norma As informações relativas a isenções de direitos e taxas de que beneficiam os viajantes e às  formalidades aduaneiras a cumprir serão facultadas aos viajantes, a seu pedido, antes de partirem  do seu próprio país, ou, na medida do possível, durante o trajecto. Notas 1.Estas informações podem ser comunicadas aos viajantes a bordo dos navios, dos aviões e dos  comboios internacionais. 2.Estas informações podem também ser comunicadas aos viajantes sob a forma de folheto e ser objecto  de afixação apropriada nos pontos de chegada e de partida. 49.Prática recomendada As informações relativas às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes deverão ser impressas  na língua ou línguas oficiais do país e em qualquer outra língua considerada útil.  APÊNDICE I Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes e suas  bagagens que chegam por via aéreaO sistema do duplo circuito ou sistema vermelho/verde é um  controlo aduaneiro simplificado que permite às autoridades aduaneiras melhorarem o escoamento dos  viajantes nos aeroportos internacionais e fazerem face, em condições satisfatórias, ao aumento do  número dos viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o número de  funcionários aduaneiros. Este sistema não é necessariamente incompatível com a aplicação de outros  controlos, particularmente o controlo de divisas, a não ser que as circunstâncias exijam a  verificação completa de todos os viajantes e das respectivas bagagens. O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características : 1.O sistema permite aos viajantes escolher entre dois tipos de circuitos : a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou apenas transportem  mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas e que não sejam objecto de proibições ou  de restrições na importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquela situação. 2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes  escolher, facilmente e com conhecimonto de causa, o circuito que devem utilizar. As principais  características daquela sinalização são as seguintes : a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma de um octógono regular  e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à declarer », « Nothing to declare ») ; b)Para o circuito referido no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada e a inscrição  « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »). Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra «  Alfândega » (« Douane », « Customs »). 3.As inscrições referidas no número 2 são redigidas em francês e/ou em inglês, bem como em qualquer  outra língua considerada útil no aeroporto em causa. 4.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos.  Para esse efeito, importa que : a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e  quantitades de mercadorias que podem transportar quando utilizam o circuito verde. Estas indicações  podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nos aeroportos quer por meio de  folhetos postos à disposição do público nessos mesmos locais ou distribuídos pelas agências de  turismo, companhias aéreas e outros organismos interessados ; b)O itinerário que conduz aos circuitos seja objecto de uma sinalização visível. 5.Os circuitos devem situar-se para além da área de entrega das bagagens de modo a que os viajantes  estejam na posse de todas as bagagens no momento de optar pelo circuito que desejam utilizar. Além  disso, os circuitos devem estar dispostos de tal modo que o escoamento dos viajantes entre a área  de entrega das bagagens e a saída do aeroporto seja tão directo quanto possível. 6.A distância entre a área de entrega das bagagens e a entrada dos circuitos deve ser suficiente  para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar congestionamentos. 7.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade  aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os  viajantes cumprem as formalidades estabelecidas pela alfândega.  APÊNDICE II Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes, suas  bagagens e respectivos veículos que chegam por via marítimaO sistema do duplo circuito ou sistemo  vermelho/verde é um controlo aduaneiro simplificado dos viajantes, suas bagagens e respectivos  veículos que chegam por via marítima. Este sistema pode ser utilizado particularmente para o  controlo dos viajantes que efectuam curtas viagens marítimas (por exemplo, os que utilizam serviços  regulares de ferryboats). Contribui para melhorar o escoamento dos viajantes nos portos marítimos  internacionais e permite às autoridades aduaneiras fazer face, em condições satisfatórias, ao  aumento do número de viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o  número de funcionários aduaneiros. O sistema do duplo circuito não é necessariamente incompatível  com a aplicação de outros controlos, particularmente o controlo de divisas e o controlo dos  certificados internacionais de seguro dos veículos, a não ser que as circunstâncias exijam a  verificação completa de todos os viajantes e das suas bagagens ou veículos. O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características : 1.O sistema permite aos viajantes, acompanhados ou não dos seus veículos, escolher entre dois tipos  de circuitos : a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou que apenas transportem  mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas de importação e que não sejam objecto de  proibições ou de restrições de importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquelas condições. 2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes  escolher, facilmente e com conhecimento de causa, o circuito que devem utilizar. As principais  características daquela sinalização são as seguintes : a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma do um octógono  regular, e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à déclarer », « Nothing to declare ») ; b)Para o circuito mencionado no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada, e a  inscrição « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »). Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra «  Alfândega » (« Douane », « Customs »). 3.As inscrições referidas no n° 2 são redigidas em francês e/ou inglês, bem como om qualquer outra  língua considerada necessária. 4.Relativamente aos viajantes acompanhados dos seus veículos, quando o encaminhamento desses  veículos para os dois circuitos e os trâmites de desalfandegamento sejam deste modo facilitados,  podem ser distribuídas vinhetas de cor vermelha ou verde apresentando as características  mencionadas no número 2 alíneas a) e b) ao condutor de cada veículo paga que este a coloque no  pára-brisas do respectivo veículo : a)A vinheta verde, se o veículo e as mercadorias nele transportadas, incluindo as pertencentes aos  ocupantes de veículo ou na sua posse, puderem ser importadas sem formalidades aduaneiras e não  serem objecto do proibições ou de restrições de importação ; e b)A vinheta vermelha em todos os outros casos. 5.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos  e, se for caso disso, entre as vinhetas de cor vermelha ou verde. Para esse efeito, importa que : a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e  quantidades de mercadorias que podem transportar consigo quando utilizam o circuito verde. Estas  indicações podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nas instalações  portuárias quer por meio de folhetos postos à disposição do público no porto de embarque ou a bordo  do navio, ou distribuídos pelas agências de turismo, companhias de navegação e outros organismos  interessados ; b)Quando se utilizarem as vinhetas de cor vermelha ou verde, referidas no número 4, estas sejam  distribuídas ao condutor de cada veículo antes da chegada ao porto de destino ; c)O itinerário que conduz aos circuitos seja claramente indicado. 6.Os circuitos devem situar-se para além de qualquer área de entrega das bagagens de modo a que os  passageiros estejam na posse de todas as suas bagagens no momento de escolher o circuito  apropriado. Além disso, os circuitos devem estar dispostos de modo a que a circulação dos viajantes  em direcção às saídas do porto marítimo seja tão directa quanto possível. 7.A distância entre o navio, ou a área de entrega das bagagens, e a entrada dos circuitos deve ser  suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar  congestionamento. 8.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade  aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os  viajantes cumprem todas as formalidades estabelecidas pela alfândega. 9.Um sistema que utilize uma só via, mas que preveja que os veículos que apresentem a vinheta  vermelha ou os que forem designados para ser objecto de uma verificação por sondagem sejam  dirigidos para uma zona de estacionamento determinada, pode considerar-se como correspondendo às  condições requeridas pelo sistema do duplo circuito.  APÊNDICE III Disposições relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas  por caminho-de-ferroO encaminhamento rápido e eficaz das bagagens registadas transportadas por  caminho-de-ferro pode ser facilitado pela aplicação das seguintes disposições :  1.No momento do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes, a fim de  acelerarem o cumprimento das formalidades aduaneiras, têm a possibilidade de preencher uma  declaração do modelo que figura em anexo (ou uma adaptação apropriada e reconhecida deste modelo).  2.As autoridades aduaneiras devem atribuir vantagens reais à utilização da declaração escrita a  fim de incitar os viajantes a recorrer a este procedimento que oferece à alfândega maiores  garantias.  3.A declaração deve ser apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras  dos países de partida e de destino se elas o exigirem.  4.A declaração escrita tem o mesmo valor e determina os mesmos efeitos que a declaração  habitualmente exigida aos viajantes.  5.As autoridades aduaneiras devem renunciar, sempre que possível, à verificação do conteúdo das  bagagens acompanhadas de uma declaração escrita.  6.As autoridades aduaneiras devem esforçar-se por entregar, logo após a passagem da fronteira, a  maior parte possível das bagagens registadas acompanhadas de declaração escrita e que não devem ser  objecto de verificação ou outro controle, a fim de as colocar imediatamente à disposição dos  serviços dos caminhos-de-ferro, tendo em vista o seu encaminhamento para o destino.  7.Relativamente às bagagens designadas pelas autoridades aduaneira para serem submetidas a  verificação ou a outro controlo, essa verificação ou controlo deve poder ser efectuado na estância  aduaneira mais próximo do local do destino de viajante. Para esse fim, importa que o número das  estâncias aduaneiras habilitadas a desalfandegar as bagagens registadas seja tão grande quanto  possível.  8.As bagagens não devem ser retidas na fronteira senão em casos muito excepcionais, por exemplo,  em caso de infracção ou de fortes suspeitas de fraude.  9.As autoridades aduaneiras são livres de adoptar todas as medidas de controlo que considerem  necessárias com vista a evitar abusos. 10.Para que os viajantes possam dispor das suas bagagens mais facilmente, a colaboração entre as  autoridades aduaneiras e os serviços dos caminhos-de-ferro deve ser reforçada, particularmente  determinando as horas em que o desalfandegamento das bagagens pode ser efectuado. 11.Deve ser encarada a possibilidade de confiar aos serviços dos caminhos-de-ferro o cuidado de  assegurar a exactidão da declaração escrita, designadamente quando a entrega das bagagens  registadas é pedida fora das horas de abertura da estância aduaneira ou numa estação não servida  pela alfândega.  (64 = ) Blockhoehe betraegt  Cicero Blockhoehe stimmt =  Cicero und  PunktDer Block ist  Punkt zu  kleinDer Block ist  Punkt zu hoch >POSIÇÃO NUMA TABELA>