CELEX: C2006/281/09
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-300/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba — Cidadania da União)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag
   (Processo C-300/04) (1)
   
   (Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba - Cidadania da União)
   (2006/C 281/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Nederlandse Raad van State
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: M.G. Eman, O.B. Sevinger
   
      Recorrido: College van burgemeester en wethouders van Den Haag
   Objecto
   Prejudicial — Nederlandse Raad van State — Interpretação dos artigos 17.o, 19.o, conjugados com os artigos 189.o, 190.o, e 299.o CE — Aplicação das disposições sobre a cidadania da União aos habitantes dos países e territórios ultramarinos — Direito de voto, nas eleições para o Parlamento Europeu, dos habitantes das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, direito sujeito à condição de ter residido durante dez anos nos Países Baixos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que residem ou têm domicílio num território que faz parte dos países e territórios ultramarinos, na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE, podem invocar os direitos reconhecidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE.
            
         
               2)
            
            
               No estádio actual do direito comunitário, embora nada se oponha a que os Estados-Membros definam, no respeito do direito comunitário, os requisitos do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por referência ao critério da residência no território no qual são organizadas as eleições, o princípio da igualdade de tratamento obsta, todavia, a que os critérios escolhidos tenham por efeito tratar de modo diferente nacionais que estão em situações comparáveis, sem que essa diferença de tratamento seja objectivamente justificada.
            
         
               3)
            
            
               Incumbe ao direito interno de cada Estado-Membro definir as medidas susceptíveis de permitir o restabelecimento da situação jurídica [rechtsherstel] de uma pessoa que, devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário, não foi inscrita nos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 e, portanto, foi excluída da participação nessas eleições. Essas medidas, que podem incluir uma indemnização do prejuízo causado pela violação do direito comunitário imputável ao Estado, devem respeitar os princípios da equivalência e da efectividade.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.