CELEX: 62005CJ0175
Language: pt
Date: 2007-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direitos de aluguer e de comodato - Direito exclusivo de comodato público - Derrogação - Requisito da remuneração - Isenção - Alcance.#Processo C-175/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑175/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/100/CEE – Direitos de autor – Direito de aluguer e de comodato – Direito exclusivo de comodato público – Derrogação – Requisito da remuneração – Isenção – Alcance»
      Aproximação das legislações – Direitos de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100 – Remuneração dos autores em caso de comodato público (Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.° e 5.°) (cf. n.° 32 e parte
         decisória)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
                  ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
                  intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação do direito exclusivo de comodato público – Alcance.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
                     19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
                     autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por
                     esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.