CELEX: 51988PC0247
Language: pt
Date: 1988-05-06
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, A FINLANDIA, A NORUEGA, A SUICA, A SUECIA E A JUGOSLAVIA RELATIVO AOS TRANSPORTES COMBINADOS INTERNACIONAIS RODO-FERROVIARIOS DE MERCADORIAS ( ATC )

6. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 3 0 / 1
                                                             II
                                                  (Actos    preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade
                Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suiça, a Suécia e a Jugoslávia relativo aos
                    Transportes Combinados Internacionais Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC)
                                                   COM(88) 247 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1988)
                                                       (89/C 30/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                                     Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Finlândia, a Noruega, a Suiça, a Suécia e a Jugoslávia
                                                                  relativo aos Transportes Combinados Internacionais
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC) é aprovado em
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó-               nome da Comunidade.
mica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suiça a Suécia e a
Jugoslávia relativo aos Transportes Combinados Interna-           Os textos do Acordo e do Acto Final vêm em anexo à
cionais Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC), assinado          presente decisão.
em ... constitui um primeiro passo para a simplificação e
promoção dos transportes combinados rodo-ferroviários
na Europa,                                                                                Artigo 2?
Considerando que o ATC deve, consequentemente, ser                O Presidente do Conselho fará o depósito dos Actos
aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia,                previstos no artigo 11? do Acordo.
 ---pagebreak--- N? C 3 0 / 2                                            J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                                                  6. 2. 89
                                                                                   ACORDO
                  Relativo aos t r a n s p o r t e s c o m b i n a d o s internacionais rodo-ferroviários de m e r c a d o r i a s (ATC)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
               O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA,
               O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,
               O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,
               O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA
               DA JUGOSLÁVIA,
               DESEJOSOS de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais rodo-ferroviários e de,
               nomeadamente, facilitar a sua organização e execução,
               CONSIDERANDO que a utilização da técnica rodo-ferroviária no domínio dos transportes internacionais
               rodoviários de mercadorias constitui, para longas distâncias, uma forma nacional de encaminhamento do
               tráfego e especialmente do trânsito, que combina as vantagens dos sistemas rodoviário e ferroviário, que reduz a
               circulação rodoviária, aumentando assim a segurança rodoviária, que se insere paralelamente numa acção de
               protecção do ambiente e da economia de energia;
               CONSIDERANDO que um dos objectivos essenciais do transporte combinado consiste em permitir a melhor
               utilização possível do trajecto por caminho de ferro, tendo em conta as características próprias de cada ligação
               de transporte combinado;
               CONSIDERANDO que importa encorajar e facilitar os transportes combinados rodo-ferroviários e que uma
               das possibilidades de os promover e de os tornar mais atractivos consiste em suprimir o mais possível as
               restrições;
               CONSIDERANDO que é conveniente completar as medidas já tomadas pelas diferentes Partes Contratantes,
               tanto a nível interno como internacional, pela conclusão de um Acordo multilateral relativo às disposições
               aplicáveis aos percursos rodoviários iniciais e finais;
               CONSIDERANDO que é indicado confiar determinadas tarefas administrativas do Acordo ao Secretariado da
               Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT),
               DECIDIRAM ESTABELECER REGRAS UNIFORMES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTES COMBINA-
               DOS INTERNACIONAIS RODO-FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS,
               e d e s i g n a r a m p a r a esse efeito c o m o p l e n i p o t e n c i á r i o s :
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
               O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA,
               O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,
               O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,
               O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA
               DA JUGOSLÁVIA;
               OS QUAIS, após troca dos seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
               ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                                  SECÇÃO I                                                           quer entre o território de d u a s Partes C o n t r a t a n t e s e,
                                                                                                     se for caso disso, d u r a n t e a realização de tais
              Â m b i t o de aplicação e definições                                                  t r a n s p o r t e s , em t r â n s i t o t a n t o pelo território de u m a
                                                                                                     ou várias Partes C o n t r a t a n t e s c o m o pelo território
                                   Artigo    Io.                                                     de u m ou vários Estados n ã o c o n t r a t a n t e s ,
1.  O presente A c o r d o aplica-se:
a) Aos t r a n s p o r t e s c o m b i n a d o s i n t e r n a c i o n a i s r o d o -
   -ferroviários de m e r c a d o r i a s efectuados p o r meio de                                   quer c o m origem ou destino n o teritório de u m a
   veículos rodoviários m a t r i c u l a d o s n o território de u m a                              Parte C o n t r a t a n t e em t r â n s i t o pelo território de u m a
   Parte C o n t r a t a n t e ,                                                                     ou várias o u t r a s Partes C o n t r a t a n t e s ;
 ---pagebreak--- 6. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 3 0 / 3
b) Às deslocações em vazio dos veículos, referidos na            3. Se um transporte combinado rodo-ferroviário no
    alínea a) do n? 1, directamente relacionados com esses       âmbito deste Acordo, utilizar igualmente a via marítima, o
    transportes.                                                 percurso marítimo é considerado como um percurso
                                                                 ferroviário.
2. Para efeitos do presente Acordo, os termos «território
de uma Parte Contratante» abrangem, no que respeita à
Comunidade Económica Europeia, os territórios em que                                         SECÇÃO II
seja aplicável o Tratado que institui esta Comunidade e nas
condições previstas pelo referido Tratado.
                                                                                    Medidas de liberalização
                                   o
                           Artigo 2 .
                                                                                              Artigo 3?
1.   Nos termos do presente Acordo, entende-se por:
                                                                 1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos
a) « Transportes combinados rodo-ferroviários », os trans-
                                                                 protocolos anexados ao presente Acordo de que fazem
    portes de mercadorias efectuados por veículos rodoviá-
                                                                 parte integrante, e tendo em conta as condições do n? 2, as
    rios ou por unidades de carga que são encaminhados
                                                                 Partes Contratantes dispensarão de qualquer regime de
    por caminho de ferro durante uma parte do trajecto,
                                                                 autorização e de contingentamento, na data de entrada em
    limitando-se a execução do transporte por estrada aos
                                                                 vigor do presente Acordo, os transportes combinados
    percursos rodoviários iniciais e finais;
                                                                 rodo-ferroviários internacionais referidos no artigo 1?,
    Os termos veículos rodoviários designam, além dos            para os percursos rodoviários iniciais e finais, tal como
    automóveis pesados de mercadorias e tractores, os            definidos na alínea c) do artigo 2?.
    reboques, semi-reboques ou unidades de carga tais
    como as superestruturas amovíveis e os contentores de        2.   O disposto no n? 1 é aplicável nas seguintes condições:
    20 pés e mais; sempre que os reboques, semi-reboques
    ou unidades de carga não estiverem submetidos                a) Se o tractor ou o automóvel pesado de mercadorias for
    formalmente a uma matrícula, a sua dependência ou a              encaminhado por comboio, quer isoladamente, quer
    sua detenção por empresas estabelecidas numa Parte               simultaneamente com o reboque ou, se for caso disso,
    Contratante é equiparada a uma tal matrícula.                    com o semi-reboque por ele traccionado, a liberalização
                                                                     prevista no n? 1 é aplicável aos percursos rodoviários
b) «Superestrutura amovível», a parte de um veículo                  iniciais e/ou finais, nacionais ou internacionais, sob
    rodoviário destinada a receber a carga, que pode ser             condição de esses veículos estarem matriculados no
    destacada deste e nele reintegrada;                              território de uma Parte Contratante;
c) «Percurso rodoviário inicial e percurso rodoviário            b) Se o tractor ou o automóvel pesado de mercadorias não
    final» respectivamente os percursos por estrada que              for transportado pelo comboio simultaneamente com o
    precedem ou que se seguem ao encaminhamento                      reboque ou, se for caso disso, com o semi-reboque por
    ferroviário entre as estações adequadas mais próximas e          ele traccionado, a liberalização prevista no n? 1 é
    os pontos de carga ou de descarga da mercadoria;                 aplicável sob condição de:
d) «Estação adequada mais próxima», qualquer estação                 — no caso de um percurso rodoviário nacional, a
    de embarque ou de desembarque dos veículos rodoviá-                  tracção rodoviária ser efectuada por um veículo
    rios utilizados no transporte combinados rodo-ferroviá-              rodoviário matriculado
    rio, cuja distância, respectivamente, em relação aos
    pontos de carga e de descarga da mercadoria seja a mais              — no território da Parte Contratante onde se
    curta e que ofereça possibilidades técnicas de transbor-                 encontra a estação de embarque, para o percurso
    do desses veículos;                                                      rodoviário inicial e
e) « Percurso rodoviário internacional», qualquer percur-                — no território da Parte Contratante onde se
    so rodoviário inicial ou final que implique a passagem                   encontra a estação de desembarque, para o
    de uma fronteira;                                                        percurso rodoviário final;
f) «Percurso rodoviário nacional», qualquer percurso                 — no caso de um percurso rodoviário internacional, a
    rodoviário inicial ou final que não implique a passagem              tracção rodoviária seja efectuada por um veículo
    de uma fronteira;                                                    rodoviário matriculado
g) «Tracção rodoviária», qualquer deslocamento de um                     — no território da Parte Contratante onde se
    reboque ou de um semi-reboque por um tractor ou um                       encontra quer o ponto de carga, quer a estação de
    automóvel pesado de mercadorias num percurso                             embarque da mercadoria para o percurso rodo-
    rodoviário inicial ou final.                                             viário inicial, e
2. Não é considerado transporte combinado rodo-                          — no território da Parte Contratante onde se
-ferroviário, na acepção do presente Acordo, um transporte                   encontra, quer a estação de desembarque, quer o
que utilize o caminho de ferro principalmente para                           ponto de descarga da mercadoria para o percurso
ultrapassar um obstáculo natural.                                            rodoviário final.
 ---pagebreak--- N? C 30/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 2. 89
                        SECÇÃO III                             designação das autoridades competentes bem como as
                                                               medidas tomadas para a execução do presente Acordo,
              Documento: prova e controlo                      nomeadamente as modalidades especiais decorrentes do
                                                               artigo 3?, e as disposições relativas à organização, ao
                                                               procedimento e aos instrumentos de controlo.
                         Artigo 4°
1. A liberalização dos transportes combinados por conta
de outrem é subordinada à apresentação por parte do                                      Artigo 7?
transportador, sob pedido, de uma declaração de expedi-
ção, tal como prevista no artigo 4? e seguintes da             As autoridades competentes das Partes Contratantes
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacio-       tomarão as medidas necessárias para que os transportado-
nal de Mercadorias por Estrada (CMR) ou de qualquer            res respeitem as disposições que lhes dizem respeito
outro documento que inclua, pelo menos as seguintes            tomadas em aplicação do presente Acordo.
indicações:
— nome e endereço do expedidor,                                As autoridades comunicar-se-ão mutuamente, em confor-
                                                               midade com as respectivas legislações, as infracções às
— localidade e data de aceitação das mercadorias para          referidas disposições cometidas no seu território por um
   transporte,                                                 transportador estabelecido no território de uma outra Parte
                                                               Contratante e, se for caso disso, a sanção adoptada.
— localidade prevista para entrega da mercadoria,
— itinerário,
                                                                                         Artigo 8°
— pontos de passagem nas fronteiras.
2. As informações mencionadas no n? 1 devem ser                Uma lista que reflita a situação existente em matéria de
completadas pela indicação das estações de embarque e          estações de embarque e/ou de desembarque, baseada em
desembarque relativas aos percursos ferroviários, bem          informações fornecidas pelas Partes Contratantes, constará
como pela prova                                                do presente Acordo. A lista referirá nomeadamente, para
                                                               cada estação destinada ao transporte combinado, no
— no caso de um percurso rodoviário inicial, de que a          âmbito do presente Acordo, o equipamento de que dispõe
   administração ferroviária, ou um órgão encarregado          para o transbordo de veículos rodoviários. Qualquer
   por esta, reservou um lugar para o transporte ferroviá-     projecto que implique alterações dessa lista e que seja
   rio do veículo rodoviário e, na medida em que as            previsto pela Parte Contratante directamente interessada,
   autoridades competentes das Partes Contratantes o           será por ela comunicado, antes da sua execução, ao
   exigirem, de que essa administração ou esse órgão           Secretariado da CEMT, o qual informará as outras Partes
   recebeu um pagamento para este transporte,                  Contratantes
— no caso de um percurso final, de que o transporte
   ferroviário se realizou efectivamente.                      Periodicamente, o Secretariado da CEMT consultará o
                                                               conjunto das autoridades competentes das Partes Contra-
3. Sempre que um reboque ou um semi-reboque perten-            tantes e procederá nessa base à actualização desta lista.
centes a uma empresa que efectua transportes combinados
por conta própria, for fraccionado, no percurso final, por
um tractor que pertença a uma empresa destinatária do                                    Artigo 9?
transporte ou a uma empresa que efectua transportes por
conta de outrem, o transporte assim efectuado está isento      1. Sempre que o funcionamento do presente Acordo ou
do documento previsto no n? 1, mas deve ser apresentado        das medidas tomadas nos termos do artigo 6? bem como a
um outro documento que faça prova do percurso efectuado        existência de divergências em matéria de alterações
por caminho de ferro.                                          previstas para a lista das estações referidas no artigo 8? o
                                                               tornarem necessário, qualquer Parte Contratante poderá
                         Artigo 5?                             pedir a convocação de uma reunião das Partes no Acordo
                                                               com vista ao exame das soluções propostas.
O presente Acordo não altera as condições de admissão à
profissão de transportador rodoviário e de acesso ao
                                                               2. Os pedidos de convocação de uma reunião, nos termos
mercado dos transportes aplicáveis no território de cada
                                                               do n? 1, serão apresentados ao Secretariado da CEMT.
uma das Partes Contratantes em relação aos veículos
matriculados no território dessa Parte Contratante.
                                                               3. O Secretariado da CEMT informará imediatamente as
                                                               outras Partes Contratantes sobre o pedido referido no n? 2;
                        SECÇÃO IV                              se o pedido de convocação não for retirado dentro do prazo
                                                               de quatro semanas, o Secretariado da CEMT, decorrido
                Disposições gerais e finais                    esse prazo, fixará a data e o local da reunião em nome da
                                                               presidência em exercício desde a última reunião plenária.
                         Artigo 6°
                                                               4. A presidência das reuniões referidas no n? 1 caberá
As Partes Contratantes comunicarão ao Secretariado da          alternadamente à Comunidade Económica Europeia e a
CEMT, que informará as outras Partes Contratantes, a           uma outra Parte Contratante designada para esse efeito.
 ---pagebreak--- 6. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 30/5
                         Artigo 10°                             2. Cada Parte Contratante pode, no que lhe respeita e
                                                                com pré-aviso de um ano, denunciar o presente Acordo
As disposições do artigo 3? não serão aplicáveis sempre que     mesmo após a sua prorrogação com efeito a partir de 1 de
acordos ou outros convénios concluídos anterior ou              Janeiro, por notificação simultânea dirigida às outras
posteriormente à entrada do presente Acordo entre duas ou       Partes Contratantes por intermédio do Secretariado da
mais Partes Contratantes prevejam tratamento mais               CEMT. Contudo, o Acordo não pode ser denunciado
liberal.                                                        durante os três primeiros anos a contar da entrada em vigor
                                                                prevista no n? 4 do artigo 11?.
                         SECÇÃO V
            Aprovação ou ratificação do acordo                                          Artigo 13°
                         Artigo 11°                             1. Depois do presente Acordo ter estado em vigor durante
                                                                três anos nas condições referidas no artigo 11°, qualquer
1. O presente Acordo é redigido num exemplar único em
                                                                das Partes Contratantes pode pedir a convocação de uma
língua francesa. Este será depositado nos arquivos do
                                                                conferência com o objectivo de rever o Acordo, por meio de
Secretariado da CEMT que dele enviará uma cópia                 notificação dirigida ao Secretariado da CEMT. Este
autenticada a todas as Partes Contratantes.                     informará imediatamente as outras Partes Contratantes do
2. O presente Acordo será aprovado ou ratificado pelas          pedido, fixará a data e o lugar da conferência, com a
Partes Contratantes de acordo com as formalidades que           concordância destas e convocará esta conferência no mais
lhes são próprias. Os instrumentos de aprovação ou de           curto prazo possível. No que se refere à presidência dessas
ratificação serão depositados pelas Partes Contratantes no      conferências, é aplicável, por analogia, o disposto no n? 4
Secretariado da CEMT.                                           do artigo 9?.
3. Além das Partes Contratantes signatárias, cada Estado
                                                                2. As disposições do artigo 11? são aplicáveis à aprovação
que seja país membro da CEMT nos termos do n? 1 do
                                                                ou à ratificação da revisão do Acordo estabelecida por
 artigo 4? do Protocolo da referida Conferência, pode aderir
                                                                acordo entre todas as Partes Contratantes, bem como à
 ao presente Acordo, após a sua entrada em vigor, de acordo
                                                                entrada em vigor da revisão.
com as formalidades que lhe são próprias. Os instrumentos
de adesão serão depositados no Secretariado da CEMT que
 informará as outras Partes Contratantes.
 4. O presente Acordo entrará em vigor quando quatro
                                                                Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
 Partes Contratantes, entre elas a Comunidade Económica
                                                                 apuseram as suas assinturas ao presente Acordo.
 Europeia, o tenham aprovado ou ratificado, no primeiro
 dia do terceiro mês a seguir à data do depósito do
 instrumento de aprovação ou de ratificação.                     Feito em ... (data)
 5. Para a Parte Contratante que aprove, ratifique o
 presente Acordo, que a ele adira, após a entrada em vigor
                                                                 Pelo Conselho das Comunidades Europeias
 prevista no n? 3, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia
 do terceiro mês que seguir à data do depósito, pela Parte
 Contratante em questão, dos seus instrumentos de
 aprovação, ratificação ou de adesão junto do Secretariado       Pelo Governo da República da Finlândia
 da CEMT.
                         SECÇÃO VII                              Pelo Governo do Reino da Noruega
                      Duração do acordo
                                                                 Pelo Governo do Reino da Suécia
                          Artigo 12°
  1. O presente Acordo é concluído por um prazo de cinco
  anos a partir da sua entrada em vigor. A duração do            Pelo Conselho Federal Suíço
  Acordo será automaticamente prorrogada por períodos
  sucessivos de cinco anos, salvo denúncia por quatro Partes
  Contratantes, entre elas a Comunidade Económica                Pelo Conselho Executivo Federal da Assembleia da
  Europeia.                                                      República Federativa Socialista da Jugoslávia
 ---pagebreak--- N? C 30/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 2. 89
                                                     PROTOCOLO
                            relativo à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território
                                           da Comunidade Económica Europeia
          1. As Partes Contratantes tomam nota de que, no que respeita à CEE, as condições de aplicação
              das medidas de liberalização estipuladas no n? 2, alínea b), do artigo 3? do Acordo são as
              seguintes:
              — no caso de um percurso rodoviário nacional, a tracção rodoviária é efectuada por um veículo
                  rodoviário matriculado
                  — no país onde se encontra a estação de embarque para o percurso rodoviário inicial, e
                  — no país onde se encontra a estação de desembarque, para o percurso rodoviária final;
              — no caso de um percurso rodoviário internacional, a tracção rodoviária deve ser efectuada por
                  um veículo rodoviário matriculado
                  — no país onde se encontra, quer o ponto de carga, quer a estação de embarque da
                      mercadoria, para o percurso rodoviário inicial, e
                  — no país onde se encontra, quer o ponto de descarga, quer a estação de desembarque da
                      mercadoria para o percurso rodoviário final.
          2. Um veículo rodoviário matriculado num Estado-membro da Comunidade Económica Europeia
              que seja autorizado, ao abrigo da legislação comunitária, a executar transportes rodoviários
              iniciais ou finais nos Estados-membros referidos no n? 1 do presente Protocolo é considerado
              como preenchendo as condições fixadas nesse número.
                                                      PROTOCOLO
           relativo ao regime aplicável aos transportes combinados com destino ou origem na Jugoslávia
                                            bem como em trânsito por este país
          As Partes Contratantes:
          — tomando em consideração as condições que existem actualmente nos transportes combinados
              executados nas ligações de tráfego com destino ou origem na Jugoslávia bem como em trânsito
              no seu território,
          — acordaram nas seguintes disposições que são anexadas ao Acordo:
               1. Em derrogação do disposto no artigo 3? do Acordo, os percursos rodoviários iniciais e finais
                   efectuados em território jugoslavo, com destino e origem na estação de Liubliana serão
                   dispensados de qualquer regime de contingentamento e de autorização dentro dos limites da
                   região definida no mapa anexo o qual faz parte integrante do presente Protocolo.
               2. Os percursos rodoviários iniciais e finais referidos no número anterior serão limitados a um
                   trajecto de um conjunto veículo-reboque de ida e volta, entre dois percursos ferroviários
                   sucessivos.
               3. Os percursos rodoviários iniciais e finais em território jugoslavo fora dos limites da zona
                   definida no mapa anexo são submetidos ao regime de autorização e de contingentamento de
                   acordo com a regulamentação jugoslava ou com base nos acordos, bilaterais concluídos pela
                   Jugoslávia.
               4. As restrições contidas neste protocolo não incidem sobre o transporte de contentores, tal
                   como definidos no artigo 2? do Acordo.
 ---pagebreak--- 6. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? C 3 0 / 7
                       ZONA DE LIBERALIZAÇÃO NO SECTOR DA ESTAÇÃO DE LIUBLIANA
         (Nota As ligações Ihrska Bistnca-Rijeka e Razdrto-Koper têm caracter provisório enquanto se espera pela conclusão dos
                             trabalhos de adaptação da via ao transporte ferroviário de veículos rodoviários)
 ---pagebreak--- N? C 30/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 2. 89
                                                    ACTO FINAL
          Os plenipotenciários d o :
          CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
          GOVERNO DO REINO DA NORUEGA,
          GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,
          CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,
          CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA
          DA JUGOSLÁVIA,
          Reunidos em ..., aos ...
          para a assinatura do Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodo-
          -ferroviários de Mercadorias (ATC) tomaram nota, no momento da assinatura, das seguintes
          declarações que vêm em anexo ao presente Acto Final, aprovando-as:
          1. Declaração comum relativa à cooperação transfronteira no domínio dos transportes
              combinados;
          2. Declaração comum relativa ao compromisso da Conferência Europeia dos Ministros dos
              Transportes;
          3. Declaração comum relativa ao Protocolo relativo à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no
              território da Comunidade Económica Europeia.
          4. Declaração do Conselho Federal Suiço relativa ao protocolo respeitante à aplicação do n? 2,
              alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade Económica Europeia.
          Feito em ..., (data)
          Pelo Conselho das Comunidades Europeias
          Pelo Governo da República da Finlândia
          Pelo Governo do Reino da Noruega
          Pelo Governo do Reino da Suécia
          Pelo Conselho Federal Suíço
           Pelo Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Federativa Socialista da Jugoslávia
                                               DECLARAÇÃO COMUM
                     relativo à cooperação transfronteira no domínio dos transportes combinados
           Nos termos do Acordo e com o objectivo de racionalizar e promover o transporte combinado, os
           Estados interessados consultar-se-ão mutuamente sobre os projectos previstos para a criação de
 ---pagebreak--- 6. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 30/9
         novas estações que possam dar lugar, no âmbito de um transporte combinado internacional
         rodo-ferroviário, à passagem de uma fronteira por estrada. Sempre que um Estado interessado for
         um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, um representante da Comunidade será
         convidado a participar nas consultas.
                                                   DECLARAÇÃO COMUM
                 relativa ao compromisso da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
         As Partes Contratantes, por um lado, e o Secretário-Geral da Conferência Europeia dos Ministros
         dos Transportes, por outro, acordam em que o Secretariado desta última execute as tarefas que lhe
         são confiadas em conformidade com o Acordo
                                                    DECLARAÇÃO COMUM
              relativa ao Protocolo sobre a aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território da
                                               Comunidade Económica Europeia
         As Partes Contratantes declaram que examinarão, a pedido de uma delas, o impacte da legislação
         comunitária em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes sobre a aplicação
         do Acordo e, se for caso disso, sobre a adopção de medidas segundo os procedimentos previstos no
          artigo 13?.
                                                           DECLARAÇÃO
           do Conselho Federal Suiço relativa ao protocolo respeitante à aplicação do n? 2, alínea b), do
                               artigo 3? no território da Comunidade Económica Europeia
          Em relação ao presente Acordo, o Conselho Federal Suiço parte do princípio que o Protocolo
          respeitante à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade Económica
          Europeia tem apenas por objectivo permitir ao Conselho das Comunidades Europeias a passagem
          por uma fase de transição até o n? 2, alínea b), do artigo 3? poder ser integralmente aplicado.
                                                               ANEXO
                                                        LISTA DE ESTAÇÕES (*)
          (') Ver página 11 do presente Jornal Oficial.