CELEX: C2003/200/59
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-245/03: Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/33
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou               (FNSEA), Fédération Nationale Bovine (FNB), Fédération Natio-
durante vários anos no edifício Berlaymont, então contaminado         nale des Producteurs de Lait (FNPL) e les Jeunes Agriculteurs
por amianto. Em 1996, a recorrente requereu o reconheci-              (JA), Fédération Nationale, com sede em Paris, representadas
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998,                por Bruno Néouze e Valérie Ledoux, advogados, com domicílio
requereu que fosse consultada uma comissão médica nos                 escolhido no Luxemburgo.
termos do artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura
de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários
das Comunidades Europeias. Esta comissão médica deu um                As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
primeiro parecer maioritário em 2000 mas, na sequência de
uma reclamação da recorrente, a recorrida pediu-lhe novo
parecer. Em 23 de Abril de 2003, a recorrente comunicou à             —     anular a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,
recorrida um diagnóstico pedindo-lhe que o submetesse à                     C.38.179/F3 — Carnes de bovino francesas —, no que
comissão médica. Em resposta a esse pedido, a Comissão                      respeita à FNSEA, à FNB, à FNPL e aos JA;
indicou, por carta de 5 de Maio de 2003, que a comissão
médica já tinha terminado os trabalhos, sendo, por isso,              —     subsidiariamente, anular as coimas que lhes foram apli-
impossível submeter ao seu parecer o diagnóstico enviado                    cadas;
pela recorrente. A recorrente impugna esta decisão e pede a
respectiva anulação. Além disso, alega que a composição da            —     ainda mais subsidiariamente, reduzir os respectivos
comissão médica deveria ter sido revista no momento do                      montantes;
segundo pedido de parecer, pedindo, por conseguinte, a
remoção de dois dos seus membros. Em apoio do seu pedido,
alega desvio de poder, falta de independência e isenção da            —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
comissão médica e violação dos princípios da boa adminis-                   despesas.
tração, da diligência e da confiança legítima.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédéra-
tion Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
   (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias                  A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
                       (Processo T-245/03)                            processo T-217/03, Fédération Nationale de la Coopération
                                                                      Bétail et Viande (FNCBV) contra a Comissão (1).
                         (2003/C 200/59)
                    (Língua de processo: francês)                     Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados nesse processo.
Deu entrada em 20 de Junho de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              (1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.