CELEX: C2001/173/02
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi e Pentti Juntunen ("Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Serviços de transporte público não marítimo")

C 173/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               em conformidade com a Directiva 92/50, um serviço de
                                                                                       transporte público não marı́timo — como a exploração
                             (Sexta Secção)                                           de carreiras locais regulares de autocarro — por uma
                                                                                       pessoa colectiva de direito público;
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                 —     numa situação como a do processo principal, a referida
                                                                                       directiva não se aplica na ausência de transferência de
no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do                                elementos corpóreos significativos entre as duas empresas
Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi                                supra mencionadas.
                          e Pentti Juntunen (1)
(«Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                       (1) JO C 281 de 2.10.1999.
trabalhadores em caso de transferência de empresa —
Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
         Serviços de transporte público não marı́timo»)
                            (2001/C 173/02)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                                de 30 de Janeiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela
No processo C-172/99, que tem por objecto um pedido                        República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Korkein oikeus
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         [«Base jurı́dica — Ambiente — Decisão do Conselho que
jurisdicional entre Oy Liikenne Ab e Pekka Liskojärvi, Pentti              aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e
Juntunen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.o-S, n.os 1
do artigo 1.o, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de               e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.o,
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos            n.os 1 e 2, CE) — Conceito de “gestão dos recursos hı́dricos”»]
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 061,                                            (2001/C 173/03)
p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-
adjunto, proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A retoma, por uma empresa, de actividades de transporte
      público não marı́timo — como a exploração de carreiras locais     No processo C-36/98, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
      regulares de autocarro exercidas até aı́ por uma outra empresa,      Vaamonde) contra Conselho da União Europeia (agentes:
      na sequência de um processo de adjudicação de um contrato           G. Houttuin e D. Canga Fano), apoiado por República Francesa
      público de serviços prevista pela Directiva 92/50/CEE do            (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), por República Portu-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        guesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e P. Canelas de
      processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, é      Castro), por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e
      susceptı́vel de entrar no campo de aplicação material da            T. Pynnä) e por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              R. Gosalbo Bono e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
      1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-          anulação da Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de
      -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-       Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre
      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou      a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do
      partes de estabelecimentos, tal como enunciado no seu artigo 1.o,    Danúbio (JO L 342, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto
      n.o 1.                                                               por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                           Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
2)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretada       D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
      no sentido de que:                                                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                           secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,
      —      esta directiva é aplicável na ausência de relações contra-  em 30 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é
             tuais directas entre as duas empresas às quais foi            a seguinte:
             sucessivamente concedido, na sequência de um processo de
             adjudicação de um contrato público de serviços organizado   1)    É negado provimento ao recurso.