CELEX: C2007/056/23
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-498/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-498/06)
   (2007/C 56/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Maira María Robledillo Núñez.
   
      Demandado: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Questão prejudicial
   Do ponto de vista do princípio geral da igualdade e da não discriminação, a diferença de tratamento prevista no artigo 33.o, n.o 2, do ET (na redacção actual e na redacção imediatamente anterior, que vigorou até 14 de Junho de 2006) não se encontra objectivamente justificada, pelo que devem as indemnizações por despedimento reconhecidas ao trabalhador em conciliação extrajudicial ser incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho (de 23 de Setembro de 2002), tendo em conta que o artigo 33.o, n.o 1, do ET admite este tipo de conciliação para efeitos de pagamento pela instituição de garantia dos salários vencidos na pendência da acção e resultantes desse mesmo despedimento?
   
      (1)  JO L 283, p. 23; EE 05/02, p. 219.
   
      (2)  JO L 270, p. 10.