CELEX: 32021R1456
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão de 2 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 317/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1456 DA COMISSÃO
         de 2 de junho de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas alterações introduziram, nomeadamente, a obrigação de os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), prestarem esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Para proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços de compensação e aos seus clientes, potenciais ou atuais, é necessário especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta que o objetivo do artigo 4.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 consiste em facilitar o acesso à compensação por parte dos clientes com um volume de atividade limitado nos mercados de derivados OTC e que enfrentam dificuldades no acesso à compensação centralizada, e dada a importância do acesso à compensação centralizada para as contrapartes que estão sujeitas à obrigação de compensação, o presente regulamento deve aplicar-se à prestação de serviços de compensação em relação aos contratos de derivados OTC que estão sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que os clientes na União beneficiem de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve aplicar-se sempre que esses serviços de compensação sejam prestados na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para assegurar a transparência, os prestadores de serviços de compensação devem descrever o processo conducente ao acordo sobre as condições contratuais e ao estabelecimento de processos operacionais para os serviços de compensação («processo de entrada em relação») e disponibilizar um formulário para um pedido de proposta nos seus sítios Web. Pela mesma razão, todos os prestadores de serviços de compensação devem divulgar informações sobre as principais condições comerciais aos potenciais clientes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Embora os prestadores de serviços de compensação devam poder controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação, uma avaliação harmonizada dos riscos suscitados pelos clientes potenciais e atuais deve assegurar que as condições comerciais sejam justas e não discriminatórias, tendo em conta os custos e os riscos. Alguns prestadores de serviços de compensação já estão sujeitos à obrigação de avaliar o risco suscitado pelos clientes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão (3). Para assegurar uma avaliação harmonizada do risco suscitado pelos clientes, reduzindo simultaneamente a carga regulamentar sobre os prestadores de serviços de compensação e evitando regras duplicadas e contraditórias, todos os prestadores de serviços de compensação devem avaliar os clientes com base nos critérios estabelecidos no artigo 25.o desse regulamento delegado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para garantir que as condições comerciais são razoáveis, assegurando que os acordos contratuais são imparciais e racionais, as comissões, os preços e os descontos devem basear-se em critérios objetivos, nomeadamente volumes compensados, padrões de compensação e necessidades e requisitos de um cliente. Para evitar estruturas de preços desequilibradas e conflitos de interesses, as comissões, os preços e os descontos devem ser cuidadosamente estabelecidos. As comissões que repercutem os custos sobre os clientes devem estabelecer uma distinção clara entre os custos diretamente relacionados com a prestação de serviços de compensação ao cliente em causa e os custos relacionados com a prestação de serviços de compensação em geral, separadamente para cada rubrica de custo, nomeadamente custos de TI, taxas de licenciamento e custos de gestão de garantias.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As condições contratuais devem especificar as condições e os critérios para a aceitação das transações apresentadas pelos clientes para efeitos de compensação, bem como para o direito do prestador de serviços de compensação de suspender os serviços de compensação e de liquidar ou encerrar as posições dos clientes. Deve ser possível derrogar essas condições e critérios quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para assegurar a previsibilidade e a continuidade dos serviços de compensação, os prestadores de serviços de compensação devem aplicar um prazo de pré-aviso não inferior a seis meses para a rescisão de contratos ou para alterações que afetem substancialmente os termos e condições acordados. Deve ser possível aplicar um período de rescisão mais curto quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tanto os clientes potenciais como os clientes atuais devem beneficiar de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Considerando que as novas condições beneficiarão os potenciais clientes a partir da data de aplicação do presente regulamento, os prestadores de serviços de compensação e os clientes atuais devem dispor de tempo suficiente para rever e, se aplicável, adaptar as condições comerciais acordadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 já entrou em vigor e é aplicável a partir de 18 de junho de 2021. Para garantir a segurança jurídica quanto às circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. No entanto, para dar aos prestadores de serviços de compensação tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do presente regulamento, a sua aplicação deve ser diferida,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento aplica-se aos membros compensadores e aos clientes que prestam serviços de compensação na União, quer esses serviços sejam prestados direta, quer indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), sempre que esses serviços sejam prestados em relação a contratos de derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes
            As condições comerciais para a prestação de serviços de compensação pelos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes sempre que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Disposição transitória
            As condições comerciais relativas aos serviços de compensação acordadas antes de 9 de setembro de 2021 devem ser revistas e, se necessário para cumprir os requisitos estabelecidos no anexo, alteradas até 9 de setembro de 2022.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de março de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).
      
      
         
            ANEXO
            1.   Transparência do processo de entrada em relação
            
            
                     
                        1.1.
                     
                     
                        O prestador de serviços de compensação publica no seu sítio Web uma descrição do processo conducente a um acordo sobre os termos contratuais e ao estabelecimento de processos operacionais para a utilização dos serviços de compensação («processo de entrada em relação»). A descrição inclui os seguintes elementos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    as diferentes etapas do processo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o calendário estimado para a conclusão das diferentes etapas do processo;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    um formulário para solicitar uma proposta ao prestador de serviços de compensação para se tornar cliente («formulário de pedido de proposta»), tal como estabelecido no ponto 2;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    a documentação fundamental que o potencial cliente deve apresentar ao prestador de serviços de compensação juntamente com o formulário de pedido de proposta.
                                 
                              
                  
                     
                        1.2.
                     
                     
                        Os potenciais clientes podem optar por utilizar ou não o formulário de pedido de proposta constante do ponto 2, ou qualquer outro formulário de pedido de proposta.
                     
                  
                     
                        1.3.
                     
                     
                        Um prestador de serviços de compensação que decida não apresentar uma proposta em resposta ao pedido informa desse facto o potencial cliente, sem demora injustificada.
                     
                  2.   Formulário de pedido de proposta
            
            
                     
                        2.1.
                     
                     
                        O formulário de pedido de proposta inclui:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    informações sobre o potencial cliente:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                denominação legal,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                identificador da entidade jurídica («LEI»),
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                indicação sobre se o potencial cliente é uma contraparte financeira ou não financeira e se está sujeito à obrigação de compensação nos termos dos artigos 4.o-A ou 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                o setor de atividade;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    informações sobre a documentação que o potencial cliente deve fornecer ao prestador de serviços de compensação no âmbito do processo de entrada em relação;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    informações sobre os contratos de derivados OTC em causa, indicando nomeadamente se estão sujeitos à obrigação de compensação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    quaisquer informações ou documentação a fornecer pelo potencial cliente ao prestador de serviços de compensação a fim de permitir que este último possa apresentar uma proposta bem informada e pormenorizada sobre os seguintes aspetos:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                âmbito de qualquer serviço de compensação em termos de contratos de derivados OTC,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                comissões, custos e descontos,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                o resultado da avaliação referida no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/589,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                os termos e condições contratuais,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                as garantias aceites,
                                             
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                os fatores de desconto (haircuts) aplicáveis,
                                             
                                          
                                                vii)
                                             
                                             
                                                os critérios para a aceitação das ordens,
                                             
                                          
                                                viii)
                                             
                                             
                                                as condições para a suspensão de quaisquer serviços de compensação ou para a liquidação ou encerramento de quaisquer posições,
                                             
                                          
                                                ix)
                                             
                                             
                                                as condições para a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação,
                                             
                                          
                                                x)
                                             
                                             
                                                os requisitos em termos informáticos.
                                             
                                          
                              
                  3.   Divulgação dos termos comerciais
            
            
                     
                        3.1.
                     
                     
                        Uma proposta apresentada pelo prestador de serviços de compensação em resposta a um pedido completo inclui, de forma clara e estruturada, os seguintes elementos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    as informações referidas nas seguintes disposições:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                artigo 39.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    os termos e condições em que o prestador de serviços de compensação oferece os seus serviços de compensação, incluindo quaisquer termos ou condições específicos do cliente potencial;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    as cauções aceites;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    os fatores de desconto (haircuts) aplicáveis;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    os critérios para a aceitação das ordens;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    as condições para a suspensão de quaisquer serviços de compensação ou para a liquidação ou encerramento de quaisquer posições;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    as condições para a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    quaisquer soluções e requisitos informáticos aplicáveis.
                                 
                              
                  4.   Avaliação do controlo dos riscos
            
            
                     
                        4.1.
                     
                     
                        O prestador de serviços de compensação procede a uma avaliação do cliente ou potencial cliente em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/589.
                     
                  
                     
                        4.2.
                     
                     
                        O prestador de serviços de compensação informa o cliente ou potencial cliente do resultado da avaliação a que se refere o ponto 4.1.
                        Se esse resultado for negativo, o prestador de serviços de compensação informa o cliente ou potencial cliente, mediante pedido, das principais razões que justificam a avaliação negativa e dos critérios estabelecidos no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 que não foram cumpridos.
                     
                  5.   Termos comerciais
            
            
                     
                        5.1.
                     
                     
                        Os termos comerciais para a prestação de serviços de compensação acordados entre o prestador de serviços de compensação e o cliente são estabelecidos por escrito, são claros e completos e cobrem todos os termos e condições essenciais para a prestação dos serviços de compensação.
                     
                  6.   Comissões e custos repercutidos
            
            
                     
                        6.1.
                     
                     
                        As comissões, os preços e os descontos são transparentes e baseiam-se em critérios objetivos.
                     
                  
                     
                        6.2.
                     
                     
                        Os termos comerciais incluem informações sobre quaisquer custos cobrados ao cliente por repercussão de custos relacionados com a prestação de serviços de compensação («custos repercutidos»).
                     
                  
                     
                        6.3.
                     
                     
                        Todas as comissões, preços, descontos e custos repercutidos, tal como acordados entre o prestador de serviços de compensação e o cliente, são claramente especificados nos termos comerciais.
                     
                  7.   Recusa de ordens de compensação, suspensão, liquidação ou encerramento de posições de clientes e prazos de pré-aviso
            
            
                     
                        7.1.
                     
                     
                        O prestador de serviços de compensação não pode recusar o pedido de um cliente no sentido da compensação de um contrato de derivados OTC («ordem de compensação») que cumpra as condições e os critérios acordados para a aceitação de tais ordens, a menos que essa recusa seja razoável e devidamente justificada, caso em que o prestador de serviços de compensação, mediante pedido, fornece ao cliente os motivos da recusa, por escrito.
                     
                  
                     
                        7.2.
                     
                     
                        O prestador de serviços de compensação só pode suspender os serviços de compensação, bem como liquidar ou encerrar posições do cliente, se estiverem preenchidas as condições e os critérios acordados para essa suspensão, liquidação ou encerramento, a menos que essa suspensão, liquidação ou encerramento seja razoável e devidamente justificada, caso em que o prestador de serviços de compensação, mediante pedido, fornece ao cliente os motivos da sua decisão, por escrito.
                     
                  
                     
                        7.3.
                     
                     
                        O cliente é informado, com pelo menos seis meses de antecedência, salvo se um prazo de pré-aviso mais curto for razoável e devidamente justificado, dos seguintes elementos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    qualquer alteração significativa dos termos e condições em que o serviço de compensação é prestado.