CELEX: 51988PC0422
Language: pt
Date: 1988-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcools provenientes das destilações referidas nos artigos 35°, 36° e 39° do Regulamento (CEE) n° 822/87 e na posse dos organismos de Intervenção (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 422
Vol. 1988/0155
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM ( 88 ) 422 final
                                                           Bruxelas , 28 de Julho de 1988
                                               Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
    das destilações referidas nos artigos 35° , 36° e 39° do Regulamento
          ( CEE ) n° 822 / 87 e na posse dos organismos de Intervenção
                                 ( apresentada pela Comissão )
                                    A            À' A
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                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As alterações Introduzidas a partir de 1982 na legislação comunitária
vitivinlcola deixaram à Comunidade responsabilidades especiais no âmbito do
escoamento dos álcoois obtidos a titulo das destilações referidas nos artigos
35° , 36° e 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 e detidos pelos organismos de
intervenção .
Foi apenas em 1986 que o Conselho adoptou um regulamento que estabelece as
regras gerais de escoamento desses álcoois ^ 1 ). Apesar de essas regras só terem
sido adoptadas por um período limitado , que chegou ao seu termo no final de
1986 , elas permitiram à Comissão adquirir uma certa experiência , ao tentar , por
duas vezes , vender uma parte das existências de álcool .
Esta experiência , mesmo tendo-se revelado Infrutífera , permitiu , todavia ,
verificar o peso dos mecanismos Introduzidos , nomeadamente , ao ser instituído
para os álcoois provenientes da destilação obrigatória referida no artigo 39°
do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 um procedimento de venda de que resultou a
impossibilidade de escoar quantidades , mesmo reduzidas , para os mercados
utilizadores habituais de álcool , ao preço que deveria ser praticado nesses
mercados .
Em função da experiência , propõe-se agora um procedimento , por um lado ,
unificado , que trata do mesmo modo o conjunto dos álcoois provenientes das
destilações de carácter obrigatório e detidos pelos organismos de intervenção ,
e , por outro , simplificado na acepção de que se propõe que a venda se efectue
numa única etapa , eliminando assim uma etapa preliminar que se revelou Inútil .
0 escoamento desses álcoois para certos sectores ou destinos pode dar origem a
dificuldades importantes . A titulo de exemplo , o escoamento do álcool de origem
vlnica pode entrar em concorrência com o álcool sintético ou com outros
productos petroquímicos . É necessário velar para que o equilíbrio do mercado do
álcool não seja agravado por essas eventuais vendas . Tais problemas dizem
 igualmente respeito aos mercados externos .
( 1 ) Regulamento n° 139/ 86 - JO n° C 19 de 25.01.1986 , p .   1 .
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Actualmenta , o sector comunitário dos combustíveis poderá representar uma
possibilidade de escoamento privilegiado . Todavia , para se conseguir uma
aplicação flexível , é conveniente prever a possibilidade de outras eventuais
vendas .
Propõe -se igualmente suprimir a noção de preço mínimo de venda . A Comissão
reserva -se todavia a possibilidade de não dar seguimento às propostas
receb I das .
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                          REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
     que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
         das destilações referidas nos artigos 35° , 36° e 39° do Regulamento
               ( CEE ) n° 822 / 87 e na posse dos organismos de Intervenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 do Conselho , de 16 de Março de
1987 , que estabelece a organização comum do mercado v I t I v I nlco I a ^ 1 ) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1^1 / 88 ^ 2 ), e ,
nomeadamente , o n° 2 , segundo parágrafo , do seu artigo 37° e o n° 4 do seu
artigo 40° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 822/ 87 prevê , por um lado , no n° 2 do
seu artigo 37° , que o escoamento dos álcoois provenientes das destilações
referidas nos artigos 35° e 36° do mencionado regulamento possa ser efectuado
noutros sectores , devendo reallzar -se em condições que é oportuno determinar ;
que é conveniente determinar , Igualmente , por outro , em relação aos álcoois
provenientes das destilações referidas no artigo 39° do mesmo regulamento , as
condições em que os organismos de Intervenção podem efectuar operações para os
produtos tomados a cargo antes que estes sejam recolocados no mercado e as
disposições relativas ao escoamento dos produtos na posse dos organismos de
 intervenção ;
Considerando que , no que diz respeito ao processo de escoamento , é necessário
tratar da mesma forma os álcoois provenientes das destilações referidas no
artigo 39° do Regulamento n° 822/87 e os provenientes das destilações referidas
nos artigos 35° e 36° do mesmo regulamento e na posse dos organismos de
 intervenção ;
 ( 1 ) JO n° L    84 de 27 . 3.1987 , p.   1.
 ( 2 ) JO n° L 132 de 20 . 5.1988 , p.     1.
                                                                                      V
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Considerando que , dado que oferece as mesmas garantias de não discriminação
entre os operadores da Comunidade que o processo de venda em hasta pública ,
 igualmente previsto no n° 3 do artigo 40° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 , o
processo de concurso deve ser adoptado para a venda do álcool , devido ao facto
de ter a vantagem de ser ma is acessível ao conjunto dos operadores do sector do
á I coo I ;
Considerando que a experiência adquirida aquando das duas tentativas de venda
por concurso organizadas em 1986 , com base no Regulamento ( CEE ) n° 139 / 86 do
Conselho , que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois
provenientes das destilações referidas nos artigos 39° , 40° e 41° do
Regulamento ( CEE ) n° 337/79 e detidos pelos organismos de Intervenção ^ 3 ) ,
mostra que é Inútil tentar vender os álcoois resultantes das referidas
destilações nos mercados relativos às diferentes utilizações habituais , devido
ao facto de estes mercados se encontrarem , actualmente , saturados -, que , em
consequência , é possível economizar a primeira etapa dos concursos , tal como a
mesma era anter lormente prevista nas alíneas a ) e b ) do artigo 2 o do
Regulamento ( CEE ) n° 139 / 86 ;
Considerando que é oportuno evitar , com toda a segurança , a perturbação dos
mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade ;
Considerando que é igualmente conveniente evitar que este álcool dê origem a
dificuldades suplementares que possam ver I ficar -se nas actuais condições de
mercado , em outros sectores de utilização ou para determinados destinos ; que
estas dificuldades parecem ser mínimas no sector dos combustíveis ; que se deve
procurar encontrar neste sector um escoamento privilegiado , sem excluir ,
todavia , outras eventuais oportunidades de venda ;
Considerando que , a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o
álcool pode substituir , é necessário dar à Comissão a possibilidade de não dar
seguimento às propostas recebidas ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                Λ
( 3 ) JO n° L 19 de 25 . 1.1986 , p. 1.
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                                      Artigo 1 o
1 . Os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35° , 36° e 39°
    do Regulamento ( CEE ) n° 822/87 e na posse dos organismos de intervenção são
    escoados no âmbito de processos de concurso . Estes processos são abertos de
    acordo com o procedimento previsto no artigo 83° do Regulamento ( CEE ) n°
    822 / 87 .
2 . As condições dos concursos devem assegurar a igualdade de tratamento de
    todos os interessados , independentemente do seu local de estabelecimento na
    Comun i dade .
3 . Os concursos são abertos para uma utilização e /ou um destino determinados .
4 . Só são admitidos aos processos referidos no n° 1 os interessados que
    garantam o respeito das suas obrigações através da constituição de uma
    caução .
5 . 0 álcool pode ser desnaturado antes do concurso .
                                      Artigo 2 o
Para cada um dos concursos referidos no n° 1 do artigo 1 o , a Comissão pode , de
acordo com o processo previsto no artigo 83° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 ,
não dar seguimento às propostas recebidas , nomeadamente se se verificar que um
resultado favorável corre o risco de dar origem a perturbações , quer em
determinados sectores da indústria , quer para determinados destinos .
                                      Artigo 3 o
As condições de execução dos concursos e , nomeadamente , as relativas aos
controlos a efectuar e às garantias a dar ( por exemplo , caução e eventual
desnaturação ), serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 83° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 .
                                                                          G
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                                    Artigo 4 o
Durante o terceiro ano de aplicação das medidas previstas no presente
regulamento , a Comissão apresenta um relatório sobre as vendas de álcool . 0
Conselho decide , sob proposta da Comissão , se se deve manter ou alterar o
regime Instaurado .
                                    Artigo 5 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável aos produtos tomados a cargo pelos
organismos de intervenção após 1 de Setembro de 1982 e ainda na sua posse
aquando da entrada em vigor do presente regulamento .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe i to em                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak--- Fiche d 1 i mpact de certains actes législatifs sur les PME et l emploi V '                                     ■
      1 .     OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION' DE LA "
              LEGISLATION         POUR  LES ENTREPRISES
               AUCUNE - IL S' AGIT D' ESSAYER D' ECOULER DES ALCOOLS DEJA PRODUITS ' ■ C-Ç : ■" '
              AVANTAGES        POUR L' ENTREPRISE        AUCUN
                                                                           ••••• ,**:• • * •
              -    ou : / NON
                                                                                                ' , / * I  \      / ••
              - LESQUELLES                                                      .V.V
              INCONVENIENTS         POUR L' ENTREPRISE   AUCUN
              ( coût supplémentaires ) ■        ■ ■                                                     Ζ -'4·
              - OUI / NON
             - CONSEQUENCES
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               : F P E ~ S SUR L ' EMPLOI
                                                                                           /ï ;
             Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES                     i .• y            . l't , , ■ ■ i
             SOCIAUX ?
             - BBS .1 NON        PAS NECESSAIRE
             -    AVIS     DES  PARTENAIRES   SOCIAUX
             Y A - T - IL UME APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?