CELEX: 31995R0441
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 441/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 3. 95          Γ ΡΤ Ί                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 45/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 441/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1995
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Europeia,
                                                                  nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, em conformidade com o segundo
uma organização comum de mercados no sector das                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
Suécia,                                                           mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                  mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), e,    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                  em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             Considerando que as taxas representativas de mercado,
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
n? 616/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe          pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (6), são utilizadas para
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (4) ;                  converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                  1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        restituições ;
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e           Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­        belecido pelo seu presidente,
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                  O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        f)  JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (8) JO  n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          O   JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 45/40     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 . 3 . 95
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                  Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
           Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                  Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1 995.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 95     IPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 45/41
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 , que fixa as restituições à
                                                          exportação de a2eite
                                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                               Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                 1509 10 90 100                                              42,00
                                 1509 10 90 900                                               0,00
                                 1509 90 00 100                                              50,50
                                 1509 90 00 900                                               0,00
                                 1510 00 90 100                                               9,50
                                 1510 00 90 900                                               0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
               as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.