CELEX: 22008D0048
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  48/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/43
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 48/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difetialona no Anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/70/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no Anexo I-A da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/794/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0069: Directiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007 (JO L 312 de 30.11.2007, p. 23),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0070: Directiva 2007/70/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007 (JO L 312 de 30.11.2007, p. 26).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12zd.
                        
                        
                           
                              32007 D 0794: Decisão 2007/794/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (JO L 320 de 6.12.2007, p. 35).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2007/69/CE e 2007/70/CE e da Decisão 2007/794/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 11.
   
      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 23.
   
      (3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 26.
   
      (4)  JO L 320 de 6.12.2007, p. 35.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.