CELEX: C2002/233/27
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-283/02: Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 233/17
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.