CELEX: 62017CA0215
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Processo C-215/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nova Kreditna Banka Maribor d.d./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Reutilização das informações do setor público — Diretiva 2003/98/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), terceiro travessão — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Informações a publicar pelas instituições de crédito e as empresas de investimento — Artigo 432.°, n.° 2 — Exceções à obrigação de publicação — Informações comerciais consideradas sensíveis ou confidenciais — Aplicabilidade — Instituições de crédito detidas maioritariamente pelo Estado — Legislação nacional que prevê o caráter público de determinadas informações comerciais detidas pelas referidas instituições»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nova Kreditna Banka Maribor d.d./Republika Slovenija
      (Processo C-215/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Reutilização das informações do setor público - Diretiva 2003/98/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão - Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento - Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Informações a publicar pelas instituições de crédito e as empresas de investimento - Artigo 432.o, n.o 2 - Exceções à obrigação de publicação - Informações comerciais consideradas sensíveis ou confidenciais - Aplicabilidade - Instituições de crédito detidas maioritariamente pelo Estado - Legislação nacional que prevê o caráter público de determinadas informações comerciais detidas pelas referidas instituições»)
      (2019/C 16/11)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nova Kreditna Banka Maribor d.d.
      
         Recorrida: Republika Slovenija
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, e o artigo 432.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um banco que esteve sob a influência dominante de uma entidade de direito público a divulgação dos dados relativos aos contratos para a prestação de serviços de consultoria, advocacia, de direitos de autor e de outros serviços de natureza intelectual, celebrados pelo referido banco no período em que esteve sob essa influência dominante, sem admitir nenhuma exceção a tal obrigação a título da preservação do segredo comercial desse banco e, por conseguinte, não se opõem a essa legislação nacional.
      
         (1)  JO C 213, de 3.7.2017.