CELEX: C1996/180/33
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-31/95 P: Sergio Del Plato contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Recurso manifestamente inadmissível - Ausência de fundamentos)

N. C 180/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Dimitra
                          ( Quinta Secção )                           Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                      ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
                     de 2 de Maio de 1996                             fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
no processo C-253/95 : Comissão das Comunidades Euro­                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )               92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à
           (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)                     coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                     públicos de serviços (JO L 209, p . 1 ), a República Helénica
                             ( 96/C 180/31 )                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 (Língua do processo : alemão)                       Tratado CE, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
                                                                     A. O. Edward, presidente de secção , J. -P. Puissochet, P. Jann
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
                                                                      1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-253/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Claudia Schmidt ) contra República Federal da
Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), que tem             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
por objecto obter a declaração de que , ao não adoptar as                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                 as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE                     Conselho, de 18 de Junho de 1 992 , relativa à coorde­
do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde­                   nação dos processos de adjudicação de contratos
nação dos processos de adjudicação de contratos públicos                   públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu
de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44".,
informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a                       n", 1 , da referida directiva.
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado CE e do                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
artigo 44?, n? 1 , da referida directiva , o Tribunal ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de               C ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
secção, J. -P. Puissochet, P. Jann ( relator ), L. Sevón e M.
Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário :
R. Grass , proferiu , em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
    as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde­                             DESPACHO DO TRIBUNAL
     nação dos processos de adjudicação de contratos                                          ( Segunda Secção )
    públicos de serviços, a República Federal da Alemanha
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                 de 14 de Março de 1996
     do artigo 44"., n". 1 , da referida directiva.                  no processo C-31 /95 P: Sergio Del Plato contra Comissão
                                                                                       das Comunidades Europeias f 1 )
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                       (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível —
                                                                                          Ausência de fundamentos)
(') JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                                              ( 96/C 180/33 )
                                                                                        (Lingua do processo: italiano)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 2 de Maio de 1996
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-311 /95 : Comissão das Comunidades Euro­
              peias contra República Helénica (')
                                                                     No processo C-31 /95 P, Sergio Del Plato ( advogado : Luigi
          (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)
                                                                     Bonomi ), que tem por objecto um recurso contra o despacho
                            ( 96/C 180/32 )                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                     peias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994 , Del
                  (Língua do processo : grego)
                                                                     Plato/Comissão (T-242/94 , Colectânea — Função pública
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           p . 11-961 ), destinado à anulação desse despacho, sendo a
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                outra parte no processo : Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal de Justiça
No processo C-311 /95 , Comissão das Comunidades Euro­               ( Segunda Secção ), composto por G. Hirsch ( relator ), presi­
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República             dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/17
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu ,    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
em 14 de Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . S. Del Plato é condenado nas despesas do presente
      processo .
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 25 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende
                                                                   Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                                                                   Instância — Concorrência — Decisões de associações de
                                                                   empresas — Isenção — Apreciação da gravidade das
                                                                         infracções — Recurso manifestamente infundado)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( 96/C 180/35 )
                         ( Quarta Secção )
                    de 24 de Abril de 1996
                                                                                  (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed
assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP)
            contra Conselho da União Europeia ( 1 )
                                                                   (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n . 3604/93 que                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 especifica as definições com vista à aplicação da proibição
 de acesso privilegiado enunciada no artigo 1 04°A do
 Tratado — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                                                                   No processo C-137/95 P, Vereniging van Samenwerkende
                            improcedente                           Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                           ( 96/C 180/34 )                          ( advogados : L. H. van Lennep e E. H. Pijnacker Hordijk ),
                                                                   que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                 (Lîngua do processo: italiano)                    de 21 de Fevereiro de 1995 , SPO e outros contra Comissão
                                                                    (T-29/92, Colectânea , p . 11-289 ), em que se pede a sua
                                                                    anulação, sendo recorrida a Comissão das Comunidades
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Europeias ( agente : J. B. Drijber assistido por P. Glazener,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              advogado ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
                                                                    Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P.
                                                                    Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
                                                                    F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 No processo C-87/95 P, Cassa nazionale di previdenza ed            Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H.
 assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP )        Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
 ( advogados : Pietro Adonnino, Mario Sanino, Maurizio de           -geral : M. B. Élmer, secretário : R. Grass , proferiu, em 25 de
 Stefano e Alberto Colabianchi ), que tem por objecto um            Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 recurso contra o despacho do Tribunal de Primeira Instân­          seguinte :
 cia das Comunidades Europeias (Terceira Secção ), de 11 de
 Janeiro de 1995 , Cassa nazionale di previdenza ed assistenza
 a favore degli avvocati e procuratori/Conselho da União             1 . O recurso é julgado improcedente.
 Europeia ( T-l 16/94, Colectânea, p . II-l ), destinado à
 anulação deste despacho, sendo recorrido o Conselho da
 União Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Antonio
                                                                     2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
 Lucidi ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
 por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e            despesas.
 J. L. Murray ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La Pergola,
 secretário: R. Grass, proferiu , em 24 de Abril de 1996 , um
                                                                     (M JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.