CELEX: 31994D0471
Language: pt
Date: 1994-07-18 00:00:00
Title: 94/471/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT)

Avis juridique important

|

31994D0471

94/471/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT)  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0089 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0132 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (94/471/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1),  alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE),  adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;  Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis;  Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;  Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em  regulamentação técnica comum;  Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do ACTE emitido em 14 de Dezembro de 1993,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados, ou que se presume destinarem-se, nos termos do nº 3 do artigo 1º da Directiva 91/263/CEE, a ligação a uma rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma  harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão.  2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1  880-1 900 MHz.   Artigo 2º  1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que implementa os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a e) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A  referência a esta norma consta do anexo.  2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer  outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (4).   Artigo 3º  Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º e pelo artigo 4º da presente decisão,  utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de entrada em vigor desta decisão.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.  (4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.      ANEXO   Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte: Equipamentos e sistemas de radiocomunicações Telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) Requisitos gerais de ligação aplicáveis  aos equipamentos terminais ETSI Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações Secretariado do ETSI Referência TBR 6 - Dezembro de 1993 (com exclusão do preâmbulo)  Informações suplementares O Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).  A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.  O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:  Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações F-06921 Sophia Antipolis Cedex.   (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1993, p. 8.