CELEX: 31991R2846
Language: pt
Date: 1991-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2846/91 da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

N? L 272/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 9 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2846/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1991
                   relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                             terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                                          Artigo 1 ?
                                                                      1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I, II b), IV, V, VI e
 nização comum do mercado do arroz ('), com a última                 para a zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    e do Suriname, do anexo I do Regulamento (CEE) n?
 n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  1124/77.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   2.    O concurso referido no n? 1 está aberto até 18 de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o            Junho de 1992 ; durante o seu prazo de validade, proce­
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições       der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo                datas de apresentação das propostas serão definidas no
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                     anúncio de concurso.
 Considerando que o exame do balanço previsional revela              3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz           Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
 a evolução normal dos preços à produção aquando da                                            Artigo 2?
 campanha de 1991 / 1992 ;
                                                                     Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é                tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
 necessário prever a concessão de restituições à exportação          máximo, 5 000 toneladas.
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
                                                                                               Artigo 3 ?
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                      n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 montante da restituição possa ser fixado através de
 concurso ;
                                                                                               Artigo 4?
 Considerando que é necessário indicar que as disposições            1.    Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
 do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
 Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­            cados de exportação emitidos no âmbito do presente
 ção relativas à abertura de concursos para a restituição à         concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção            dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se           da proposta.
aplicam no âmbito do presente concurso ;
                                                                    2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
 Considerando que, para evitar perturbações nos mercados            emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
dos países produtores, é conveniente prever a limitação do          seguinte.
presente concurso a algumas zonas referidas ao anexo I do
Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (*), com a                                            Artigo 5 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3049/89 O ;                                                      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                    intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             e meia após a expiração do prazo para a apresentação
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                              concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                    midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                            Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(4) JO  n? L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.                              parágrafo anterior.
O   JO  n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
O   JO  n? L  134 de 28. 5. 1977, p. 53.
O   JO  n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10.                           (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 272/59
                             Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição maxima à
                                                                     exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as            proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                    restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                   Artigo 8?
                            Artigo 7?                                O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                     concurso parcial expira no dia 10 de Outubro de 1991 , às
1.     Com base nas propostas apresentadas, a Comissão               10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do               A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                       18 de Junho de 1992
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                               Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     n? 1431 /76,
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                               Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                 grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                     Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            1                2                                      3
                    Numeração dos        Quantidade                Montante de restituição à exportação
                      proponentes       em toneladas                        (em ecus/tonelada)
                           1
                           2
                           3
                           4
                           5
                                      I
                          etc.