CELEX: C1999/048/29
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isabel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de Outubro de 1998 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-459/98 P)

C 48/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
daÄo da Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira           Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isa-
InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro            bel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de
de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des pou-          Outubro de 1998 da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
dres spheÂriques contra Conselho da UniaÄo Europeia,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias e por             T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comis-
PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlec-                     saÄo das Comunidades Europeias
tromeÂtallurgie et de l'eÂlectrochimie, interposto pela socie-                            (Processo C-459/98 P)
dade Industrie des poudres spheÂriques, representada por
Chantal MomeÁge, advogada do foro de Paris, com domicí-                                      (1999/C 48/29)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31,
Grand-Rue.
                                                                   Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se         cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
digne:                                                             das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1998
                                                                   no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                                                                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
a) Anular o acórdaÄo de 15 de Outubro de 1998 do Tribu-            por Isabel Martínez del Peral Cagigal, representada por
     nal de Primeira InstaÃncia, proferido no processo             Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, com domicílio
     T-2/95, e decidir definitivamente o litígio;                  escolhido no escritório de Cuatrecasas Abogados, Avenue
                                                                   d'Auderghem, 78, Bruxelas B-1040, BeÂlgica.
b) Condenar o Conselho e todos os intervenientes nas
     despesas do processo de medidas provisórias, no pro-          A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de JusticËa que:
     cesso principal no Tribunal de Primeira InstaÃncia e no
     presente processo.
                                                                   1. Admita o presente recurso e em consequeÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                2. Anule o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, pelos
                                                                       fundamentos expostos;
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo respei-
tou os artigos 174. e 176. do Tratado CE nem os
artigos 7., n.os 1 e 9, e 14. do Regulamento (CEE)               3. Julgue o litígio, em funcËaÄo do alegado pela recorrente
n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo              no recurso inicial e em particular:
aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo objecto de dum-
ping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo membros               Ð declare admissível o recurso interposto pela recor-
da Comunidade Económica Europeia (1).                                       rente, cujo objecto eÂ o reexame da sua situacËaÄo aÁ
                                                                            luz do disposto no artigo 31., n. 2, do Estatuto
                                                                            dos funcionaÂrios, com vista a uma possível reclas-
Após a anulacËaÄo do primeiro regulamento que instituiu
                                                                            sificacËaÄo;
um direito anti-dumping pelo acórdaÄo do Tribunal de Jus-
ticËa de 11 de Junho de 1992 no processo C-358/89, Exha-
met/Conselho (Colect., p. I-3813), incumbe aÁs instituicËoÄes          Ð anule a decisaÄo de 24 de Outubro de 1996, de
tomarem as medidas para a execucËaÄo deste acórdaÄo. O                      indeferimento do requerimento da recorrente no
Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente                      sentido de se proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
que a ComissaÄo podia, para esse efeito, abrir novo inqueÂ-                 aplicacËaÄo do artigo 31., n. 2, do Estatuto dos
rito relativo, aleÂm do mais, a outro período de refereÃncia.               funcionaÂrios; e, se necessaÂrio, anule a decisaÄo
                                                                            expressa de indeferimento adoptada em 29 de
                                                                            Abril de 1997 pela ComissaÄo, em resposta aÁ recla-
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia viola o prin-                 macËaÄo da recorrente,
cípio fundamental dos direitos de defesa, bem como os
artigos 7., n. 4, e 8., n. 3, do citado regulamento do             Ð declare o direito da recorrente aÁ revisaÄo da sua
Conselho.                                                                   classificacËaÄo inicial, com vista a uma possível
                                                                            reclassificacËaÄo, com efeitos económicos a partir de
                                                                            5 de Outubro de 1995.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente
que as vaÂrias irregularidades verificadas no decurso do
procedimento administrativo, nomeadamente a comunica-              4. Condene a ComissaÄo no pagamento das despesas de
cËaÄo extemporaÃnea de uma nota entregue pela PEM e a                  ambas as instaÃncias.
auseÃncia de acesso, sob a forma de memorando confiden-
cial, a certos documentos, naÄo tinham afectado os direitos        Fundamentos e principais argumentos
processuais da recorrente.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por naÄo conformidade
(1) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
                                                                       do despacho com a própria jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                       de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de JusticËa sobre a
                                                                       reabertura do prazo de interposicËaÄo de recurso com
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.