CELEX: C2003/146/34
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-126/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 146/20                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
«O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),                     b)   Em caso de resposta afirmativa à questão 1a),
de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de                             o artigo 22.o da Directiva 92/46/CEE deve ser
que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista                       interpretado no sentido de que, no caso de impor-
no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para                        tação de países terceiros, esta directiva apenas é
os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em                               aplicável ao constituinte lácteo de um produto e,
sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,                       portanto, não é aplicável ao produto do qual aquele
ou se, diversamente, para além da determinação do momento                              é um constituinte?
a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas       2.     a)   O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o,
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-                     parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                              -se exclusivamente ao produtos finais ou também
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                         aos produtos semi-acabados que ainda terão de
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                                   sofrer uma transformação antes de serem vendidos
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                              ao consumidor?
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                           b)   No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da                           Directiva 92/46/CEE também visar os produtos
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da                         semi-acabados, com base em que critérios se deve
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o                         determinar se o leite ou um produto lácteo é
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista                       uma parte essencial de um produto, quer pela sua
nacional?»                                                                             quantidade quer pelo seu efeito caracterizador do
                                                                                       produto, conforme referido no artigo 2.o, parte
                                                                                       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                           (1 ) JO L 268, de 14/09/1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,                     Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-                  das Comunidades Europeias contra a República Federal
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee                                             da Alemanha
                              en Vlees
                                                                                                   (Processo C-126/03)
                       (Processo C-124/03)
                                                                                                     (2003/C 146/34)
                         (2003/C 146/33)
                                                                           Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                  do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                     escolhido no Luxemburgo.
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                       digne:
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
                                                                                  um contrato de transporte de resíduos sem observância
1.     a)   O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à                  das disposições regras de publicidade constantes do
            base de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da               artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
            Directiva 92/46/CEE ( 1) deve ser interpretado no                     n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
            sentido de que (também) abrange os constituintes                      cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
            lácteos de um produto que contém igualmente                           obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            outros constituintes, não lácteos, e em que o consti-                 e
            tuinte lácteo não pode ser separado dos constituintes
            não lácteos?                                                   —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                        a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
                                                                                  considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
                                                                                  trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na
Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München                           fundamentação, impõe a determinadas empresas que
(cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de                        utilizam a rede de transporte de electricidade uma
existência de um organismo de direito público, a directiva                        contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a
prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um                       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é               b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva 96/92 ( 1) em
relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,                     matéria de liberalização do mercado interno da electrici-
no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo                     dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em
por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando                     matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,
ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa                          devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,
privada. Quando um organismo de direito público seja esco-                        à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas
lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que                         que imponham, a título transitório e a determinadas
recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os                       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de
procedimentos previstos na Directiva 92/50.                                       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-
                                                                                  pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
                                                                                  geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata
dos processos de recurso de possíveis violações de normas                  (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por                        19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                         mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                           República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias
                                                                                                  (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.                                                  (2003/C 146/36)
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                            em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
                                                                           Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                        (2003/C 146/35)                                    qualidade de agentes.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                      nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                        modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                        denominação e competência teritorial, a República Ita-
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na                          liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                       comunitária;