CELEX: 32022R0466
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/466 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 96/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/466 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Tendo em consideração a dimensão transfronteiriça do tratamento de dados de mercado, a qualidade dos dados e a necessidade de obter economias de escala, e com vista a evitar o impacto adverso de potenciais divergências na qualidade dos dados e nas atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, o Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) transferiu para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderes de autorização e de supervisão no respeitante às atividades dos prestadores de serviços de comunicação de dados na União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por outro lado, os mecanismos de publicação autorizados (APA) e os mecanismos de reporte autorizados (ARM) são dispensados da supervisão pela ESMA, permanecendo, em lugar disso, no âmbito da supervisão nacional, caso as suas atividades tenham uma relevância limitada para o mercado interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A apreciação do caráter de relevância limitada para o mercado interno das atividades de um APA ou de um ARM deve, em primeiro lugar, ser feita com base na quantidade relativa de clientes estabelecidos nos Estados membros que não o Estado membro de origem do APA ou ARM. Se os serviços oferecidos pelos APA ou ARM forem em grande medida transfronteiriços, a derrogação não é aplicável. Em segundo lugar, a relevância para o mercado interno deve basear-se na percentagem de transações comunicadas ou publicadas pelos APA ou ARM individuais relativamente ao total de transações comunicadas ou publicadas. Se essa percentagem exceder um limiar mínimo, as atividades não devem ser consideradas como tendo relevância limitada para o mercado interno. O cálculo respeitante aos APA deve basear-se em dados de transparência enviados ao Sistema de Dados de Referência dos Instrumentos Financeiros e ao Sistema de Transparência dos Instrumentos Financeiros; e o cálculo respeitante aos ARM deve basear-se nas comunicações de transações enviadas às autoridades competentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Quando um APA e um ARM ou vários APA ou ARM são operados por um único operador, a derrogação da supervisão pela ESMA só é possível se todos eles forem elegíveis para derrogação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir o correto funcionamento do novo quadro de supervisão para os prestadores de serviços de comunicação de dados, conforme introduzido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/2175, o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora e começar a ser aplicado com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Avaliação dos APA e dos ARM
            
               1.   Os mecanismos de publicação autorizados («APA») e os mecanismos de reporte autorizados («ARM») estão sujeitos a autorização e supervisão por uma autoridade competente de um Estado-Membro conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), devido à sua relevância limitada para o mercado interno, se as atividades desses APA ou ARM não excederem, em média, nenhum dos limiares estipulados no artigo 2.o do presente regulamento. Caso um operador opere mais do que um APA ou ARM, só se aplica uma derrogação se as atividades desses APA ou ARM não excederem os limiares estipulados no artigo 2.o.
            
            
               2.   Para efeitos de autorização, a avaliação dos critérios estipulados no artigo 2.o deve basear-se em estimativas das atividades futuras a prestar pelo requerente.
            
            
               3.   A relevância, para o mercado interno, das atividades de um APA ou de um ARM a que se refere o n.o 1 deve ser reavaliada pela ESMA todos os anos, com início no ano seguinte ao primeiro ano civil completo após a autorização. A avaliação dos critérios previstos no artigo 2.o deve basear-se em dados representativos do ano civil completo anterior à reavaliação.
            
            
               4.   Se, com base na reavaliação a que se refere o n.o 3, durante dois anos consecutivos os limiares para a derrogação ou a aplicação da supervisão da ESMA deixarem de estar satisfeitos a passagem à aplicação ou à derrogação à supervisão da ESMA produz efeitos no dia 1 de junho do ano seguinte.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Critérios para identificação da derrogação à supervisão da ESMA
            
               1.   Um APA ou um ARM deve ser objeto de uma derrogação à supervisão da ESMA sempre que:
               
                           a)
                        
                        
                           o APA ou o ARM preste serviços a empresas de investimento, ou em seu nome, sujeitas aos requisitos de divulgação pós-negociação previstos nos artigos 20.o e 21.° do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou ao requisito de comunicação de informações previsto no artigo 26.o desse regulamento, no máximo em três Estados-Membros diferentes, enquanto pelo menos 50% dessas empresas de investimento estão autorizadas no mesmo Estado-Membro que o APA ou o ARM; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o número e o volume das transações divulgadas ao público pelo APA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, relativamente a instrumentos de capital próprio, sejam inferiores a 0,5 % do número ou volume total de transações divulgadas por todos os APA, em conformidade com artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento, e o número e o volume das transações divulgadas ao público pelo APA em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento, relativamente a instrumentos não representativos de capital próprio, seja inferior a 0,5% ao número ou volume total de transações divulgadas por todos os APA em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do mesmo regulamento; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o número de transações comunicadas pelo ARM em conformidade com o artigo 26.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 seja igual ou inferior a 0,5% do número total de transações comunicadas por todos os ARM em conformidade com o artigo 26.o, n.os 1 e 7, do referido regulamento.
                        
                     
            
               2.   Os APA e ARM devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, dados que permitam avaliar o critério estipulado no n.o 1, alínea a).
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Disposições transitórias
            Para efeitos do artigo 1.o, a ESMA realiza a avaliação inicial dos critérios de derrogação enumerados no artigo 2.o. Essa avaliação inicial basear-se-á nos dados relativos aos primeiros seis meses de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor e é aplicável no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).