CELEX: 62008TA0426
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: Processo T-426/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação» )

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-426/08) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Açúcar - Transformação de citrinos - Leite - Culturas aráveis - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Inexistência de erro de apreciação)
   2012/C 366/52
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocatto dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros de despesas efetuadas pela Itália.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.