CELEX: 31992R2106
Language: pt
Date: 1992-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2106/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

25. 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 210/31
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2106/92 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Julho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                              bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1 638/92 (3);                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 1638/92 aos dados e cotações          de 1992.
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
f) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3) JO n? L 171 de 26. 6. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 210/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 7. 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas 0) (2)
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                  Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                               184,851 (3)
                                                  0202 20 10                                               184,851 0
                                                  0202 20 30                                               147,881 0
                                                  0202 20 50                                               231,064 (3)
                                                  0202 20 90                                               277,277 (3)
                                                  0202 30 10                                               231,064 (3)
                                                  0202 30 50                                               231,064 (3)
                                                  0202 30 90                                               317,944 (3)
                                                  0206 29 91                                               317,944
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                 franceses.
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.