CELEX: 41992D0394
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia (92/394/CECA) #

Avis juridique important

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41992D0394

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia (92/394/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 214 de 30/07/1992 p. 0036 - 0036

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia  (92/394/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  De 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço suspendem a totalidade dos respectivos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos abrangidos pelo Tratado que  instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Islândia, nos termos do protocolo no 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Julho de  1973 (1).  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. O Presidente  John COPE   (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.