CELEX: C1998/041/46
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por Vincente Alonso Morales contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-299/97)

C 41/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                       obrigacËaÄo de ulteriores alienacËoÄes de core business, em
                                                                          contraste com a solucËaÄo proposta no caso Air France,
                                                                          naÄo ter tido em conta a importaÃncia do objectivo da
                                                                          privatizacËaÄo, proibicËaÄo de novos auxílios, proibicËaÄo de
A recorrente, sociedade anónima de direito privado do sec-
                                                                          adquirir novas participacËoÄes noutros sectores aeÂreos,
tor dos transportes aeÂreos, impugna a decisaÄo da Comis-
                                                                          supressaÄo de alguns tratamentos preferenciais, exigeÃn-
saÄo que considerou auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
                                                                          cia de contabilidade analítica, proibicËaÄo de price lea-
artigo 92.o do Tratado CE, os investimentos previstos no
                                                                          dership, obrigacËaÄo de ceder a quota detida na MaleÂv).
plano apresentado aÁ recorrida pelas autoridades italianas e
que tinha por objecto a sua reestruturacËaÄo.
                                                                    Por fim a recorrente entende que a recorrida naÄo funda-
                                                                    mentou correctamente a decisaÄo impugnada, nem analisou
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os
                                                                    com diligeÃncia e imparcialidade todos os elementos perti-
seguintes argumentos:
                                                                    nentes do caso em aprecËo. Teria tambeÂm violado, em rela-
                                                                    cËaÄo aÁ recorrente, os direitos da defesa.
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, 90.o,
    n.o 1, e 222.o do Tratado CE, na medida em que a
    ComissaÄo considerou que o criteÂrio do investidor que
    opera numa economia de mercado (MEIP) naÄo se
    encontra satisfeito relativamente ao investimento pelo
    IRI no montante de 2 750 mil milhoÄes de liras italia-
    nas. Alitalia considera, a este propósito, que o                Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
    aumento de capital em questaÄo naÄo esqueceu os direi-          Vincente Alonso Morales contra a ComissaÄo das Comuni-
    tos de opcËaÄo de terceiros, que podem portanto livre-                                    dades Europeias
    mente subscrever pela quota que lhes cabe as vaÂrias                                    (Processo T-299/97)
    tranches do aumento de capital. AleÂm disso, o
    Governo italiano tinha expresso claramente a firme                                          (98/C 41/46)
    determinacËaÄo de proceder aÁ raÂpida privatizacËaÄo de Ali-
    talia após ter obtido a autorizacËaÄo para o aumento de
    capital. Por fim, os seus trabalhadores tinham concor-                            (Língua do processo: espanhol)
    dado em subscrever um aumento de capital que lhes
    tinha sido reservado e que os levaria a deter 20 % do
    capital da companhia. Ignorando estes elementos, a
    recorrida naÄo atendeu aÁ ampla margem de apreciacËaÄo          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    do investidor IRI, antes a ele se substituindo ao consi-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    derar naÄo satisfatória uma taxa de rentabilidade que a         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    própria ComissaÄo fixou a um nível (20 %) superior em           interposto por Vicente Alonso Morales, residente em
    cinco pontos ao normalmente considerado no sector               Madrid, representado por Ramón MareÂs Salvador, do Ilus-
    dos transportes aeÂreos (15 %). Por outro lado, a               tre Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio esco-
    ComissaÄo naÄo se contentou em exigir uma rentabili-            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
    dade «normal» de 20 %, tendo optado por uma «taxa               Amo QuinÄones, 2, rue Gabriel Lippman.
    crítica de rendimento mínimo anual» (hurdle rate)
    que, em seu entender, seria exigida por um investidor
    atenta a persisteÃncia de importantes riscos ligados aÁ         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    operacËaÄo. Nesta óptica, a recorrente acrescenta que o
    caÂlculo da rentabilidade estava errado e era infundado
    devido aÁ naÄo tomada em consideracËaÄo dos custos de           Ð anular a decisaÄo adoptada em 1 de Outubro de 1997
    insolveÃncia. AleÂm do mais, a imposicËaÄo aÁ Alitalia da             pelo juÂri do concurso COM/A/1047, que rejeitou a
    totalidade dos encargos decorrentes do regime de                      candidatura do recorrente ao referido concurso, e
    reforma antecipada do pessoal comportava igualmente                   reconhecer ao recorrente o direito a fazer parte da lista
    uma reducËaÄo do internal rate of return (IRR).                       de candidatos admitidos ao concurso COM/A/1047,
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, e          Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    abuso de poder. Para a Alitalia eÂ inexplicaÂvel que a                despesas.
    ComissaÄo, tendo considerado que o investimento eÂ um
    «auxílio de Estado», naÄo tenha considerado os resulta-
    dos que se espera obter com o plano, antes de mais na
    escolha de impor ou naÄo condicËoÄes que tornem o               Fundamentos e principais argumentos
    plano «compatível com o mercado comum» e, em
    segundo lugar, na graduacËaÄo das mesmas condicËoÄes.
    Isto teria conduzido aÁ imposicËaÄo aÁ recorrente de condi-     O recorrente, que possui o título de «Ingeniero TeÂcnico en
    cËoÄes desproporcionadas, discriminatórias, ilegais e           Industrias Agrícolas», impugna a decisaÄo do juÂri do con-
    injustificadas (limitacËaÄo aÁ capacidade, ao crescimento,      curso geral COM/A/1047 que rejeitou a sua candidatura
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ao referido concurso. Nos termos da mesma decisaÄo, os             AccËaÄo proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a
títulos e diplomas do recorrente naÄo estaÄo em conformi-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Benito Latino
dade com as condicËoÄes constantes do ponto III.B.2 do                                   (Processo T-300/97)
anuÂncio de concurso, segundo o qual os candidatos deve-
raÄo ter completado estudos universitaÂrios de ciclo longo                                   (98/C 41/47)
(licenciatura ou equivalente), comprovados por diploma.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente considera que o facto de possuir o título de
«Ingeniero TeÂcnico» pressupoÄe que realizou estudos uni-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
versitaÂrios completos comprovados por diploma e que o             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
juÂri de concurso lhe impoÄe uma condicËaÄo que naÄo consta        proposta contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
do referido aviso.                                                 por Benito Latino, residente em Bruxelas, representado
                                                                   por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, 11, rue
                                                                   Paul EÂmile Janson, Bruxelas.
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguin-
tes fundamentos:
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento.              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento do capital corres-
                                                                       pondente aÁ taxa de IPP fixada pelo Tribunal devido aÁ
                                                                       silicose de que o demandante padece, no aÃmbito do
Ð ViolacËaÄo da Directiva 89/48/CEE (1), cujo conteuÂdo se             artigo 73.o do Estatuto e do artigo 14.o da Regulamen-
     considera aplicaÂvel por analogia a qualquer aviso de             tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de doencËa dos
     concurso.                                                         funcionaÂrios das Comunidades Europeias,
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade na medida           Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de um milhaÄo de
     em que, no entender do recorrente, a exigeÃncia de um             ecus a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral sofrido
     diploma que comprove estudos de ciclo longo naÄo eÂ               pelo demandante,
     necessaÂria nem adequada ao objectivo pretendido, que
     eÂ o de integrar na funcËaÄo puÂblica comunitaÂria, na
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa de
     categoria A/LA, cidadaÄos com estudos universitaÂrios
                                                                       10 % ao ano sobre o capital que o Tribunal fixar rela-
     completos sancionados por diploma.
                                                                       tivamente aÁ taxa de IPP no aÃmbito dos artigos 73.o e
                                                                       14.o do Estatuto, e sobre o capital de um milhaÄo de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e da con-             ecus, calculados a partir de 1 de Agosto de 1997 e ateÂ
     fiancËa legítima.                                                 integral pagamento do referido capital,
                                                                   Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo da Comis-
Ð ViolacËaÄo do direito de acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comu-           saÄo de 1 de Agosto de 1997, que indeferiu o pedido do
     nitaÂria.                                                         demandante apresentado em 11 de Maio de 1997,
Por outro lado, o recorrente afirma que, no acórdaÄo de 3          Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
de MarcËo de 1994, T-82/92, Manuel CorteÂs JimeÂnez e
outros/ComissaÄo (2), o Tribunal de Primeira InstaÃncia se
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
limitou a negar que o título de ingeniero teÂcnico tinha
caraÂcter «superior», sem com isso rejeitar expressamente o
caraÂcter «completo» do referido diploma.                          O demandante, antigo funcionaÂrio, que trabalhou como
                                                                   arquivista no edifício Berlaymont em Bruxelas de 1969 a
                                                                   1991, sofre de uma doencËa profissional, a silicose. Em 11
O recorrente alega tambeÂm que a recorrida cometeu des-            de Fevereiro de 1997, a AIPN adoptou uma decisaÄo pela
vio de poder uma vez que, em seu entender, a decisaÄo              qual reconheceu ao demandante uma taxa de invalidez
impugnada se inscreve numa política de seleccËaÄo de pes-          parcial permanente (IPP) de 5 %, a que corresponde o
soal destinada a impedir o acesso dos engenheiros teÂcnicos        capital de 639 114 francos belgas.
aÁ categoria A/LA.
                                                                   O demandante afirma que, tendo em conta a gravidade
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de          desta doencËa mortal e as consequeÃncias físicas que daí
    1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos        resultam e que reduzem decisivamente a sua qualidade de
    diplomas de ensino superior que sancionam formacËoÄes profis-
                                                                   vida, lhe deve ser atribuída uma percentagem de IPP em
    sionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (JO L 19 de
    24.1.1989, p. 16).                                             conformidade com a gravidade da doencËa. Em seu enten-
(2) Colect., p. II-237.                                            der, a ComissaÄo eÂ culpada de o ter colocado a trabalhar
                                                                   num edifício no qual, de 1967 a 1969, os operaÂrios proce-
                                                                   deram aÁ colocacËaÄo de 4 000 toneladas de amianto nas
                                                                   paredes das alas Sul, Este e Oeste, e isto apesar de: