CELEX: 52010PC0797
Language: pt
Date: 2010-12-13
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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52010PC0797

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  /* COM/2010/0797 final - NLE 2010/0329 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 13.12.2010COM(2010) 797 final2010/0329 (NLE)Proposta alterada deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesSEC(2010) 1608 finalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |120 | Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões decorre directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do anexo XI. Em Junho de 2010, o Instituto Nacional de Estatística de França informou o Eurostat acerca de uma correcção do valor relativo ao indicador específico francês para o período Julho de 2008 – Julho de 2009. Esta correcção foi comunicada em conformidade com a metodologia aprovada pelo Grupo de Trabalho do artigo 65.º e foi validada pelo Eurostat. Os valores franceses corrigidos não foram tidos em conta na adaptação das remunerações e pensões de 2009. Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e a ordem jurídica da União e à luz do manual da metodologia aplicável ao cálculo de indicadores específicos, esta correcção vai ser plenamente tida em conta para efeitos da adaptação de 2010 das remunerações e pensões. O cálculo do indicador específico corrigido relativo à França e do indicador específico global corrigido é explicado na adenda ao relatório do Eurostat. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -2,2 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 0,1 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do anexo XI, não é aplicável qualquer coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros, que não a Bélgica ou o Luxemburgo, são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º do anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um forte aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |310 | Base jurídica A base jurídica é constituída pelo Estatuto dos Funcionários, em especial o anexo XI. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | - O anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |2010/0329 (NLE)Proposta alterada deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2010,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a data de «1 de Julho de 2009» que figura no artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2010».Artigo 2.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 3.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2010.[pic]Artigo 4.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 911,73 EUR e em 1 215,63 EUR para as famílias monoparentais.Artigo 5.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 170,52 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 372,61 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 252,81 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é fixado em 91,02 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.° do Estatuto e no artigo 4.°, n.º 1, segundo parágrafo, do anexo VII é fixado em 505,39 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 363,31 EURArtigo 6.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km0,3790 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km0,6316 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km0,3790 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km0,1262 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km0,0609 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km0 EUR por quilómetro acima de 10 000 km.É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro referido:-  189,48 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;-  378,93 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.Artigo 7.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em:-  39,17 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;-  31,58 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.Artigo 8.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  1 114,99 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  662,97 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 9.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 337,19 EUR, o limite superior em 2 674,39 EUR e o montante da dedução fixa em 1 215,63 EUR.Artigo 10.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 11.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  838,66 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  497,22 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 12.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 002,90 EUR, o limite superior em 2 005,78 EUR e o montante da dedução fixa em 911,73 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 882,33 EUR e o limite superior em 2 076,07 EUR.Artigo 13.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[1] são fixados em 382,17 EUR, 576,84 EUR, 630,69 EUR e 859,84 EUR.Artigo 14.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,516766.Artigo 15.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela que figura no artigo 8.º, n.º 2, do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 16.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:- 131,84 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 202,14 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 17.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 133º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 18.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta alterada de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Julho de 2010,-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMOIMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do Quadro Financeiro Plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s)-  A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.Segundo a ordem das rubricas do Quadro Financeiro Plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do Quadro Financeiro Plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Participação |Número [ Descrição........................................] | DD/DND ([5]) | dos países EFTA[6] | dos países candidatos[7] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |Impacto e stimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do Quadro Financeiro Plurianual: | Número | XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |Em milhões de EUR (3 casas decimais)-  Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual Quadro Financeiro Plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual Quadro Financeiro PlurianualParticipação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas-  ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:-  ( nos recursos próprios-  ( nas receitas diversasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica orçamental das receitas | Quantias inscritas para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa |Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Anos subsequentes |Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões | 392,2 | 0.2 |0.4 |0.4 |0.4 |0.4 |0.4 |0.4 | |Rubrica 400 – Imposto | 469,2 | 0.2 |0.5 |0.5 |0.5 |0.5 |0.5 |0.5 | |Rubrica 404 – Contribuição especial | 52,0 | 0.0 |0.1 |0.1 |0.1 |0.1 |0.1 |0.1 | |Especificar o método de cálculo do impacto nas receitasO impacto nas receitas é calculado com base no pagamento das remunerações e pensões do mês de Julho e na aplicação do efeito do ajustamento.[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).[2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre[7] Países candidatos e, se for caso disso, países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.