CELEX: C2002/031/02
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

2.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                 de 22 de Novembro de 2001                                 2)    A Antillean Rice Mills NV é condenada nas despesas.
                                                                           3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra                             Italiana, o Reino dos Paı́ses Baixos e a Comissão das
                Conselho da União Europeia (1)                                  Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
  n.o 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                          (2002/C 31/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                           de 22 de Novembro de 2001
                                                                           no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Con-
                                                                                              selho da União Europeia (1)
No processo C-451/98, Antillean Rice Mills NV, com sede em
Bonaire (Antilhas Neerlandesas), (advogados: W. Knibbeler e
K. J. Defares), apoiada por Reino dos Paı́ses Baixos (agente:              («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:               — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de                  ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República                n.o 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri)
e por Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van                                             (2002/C 31/02)
Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
instaura medidas de protecção relativamente à importação de
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken (relatora), presidentes                               Colectânea da Jurisprudência)
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      No processo C-452/98, Nederlandse Antillen (advogados:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              P. V. F. Bos e M. Slotboom) contra Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                                  (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na