CELEX: E2014P0002
Language: pt
Date: 2014-01-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-2/14)

8.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/31
            
         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-2/14)
   (2014/C 138/08)
   Em 10 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a República da Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, e/ou não notificar imeditamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 56-V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela decisão do Comité Misto n.o 65/2009 de 29 de maio de 2009, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene a República da Islândia no pagamento das despesas deste processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela República da Islândia, até 12 de agosto de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de junho de 2013 sobre a não transposição por aquele Estado, para a sua ordem jurídica, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações («Ato»), tal como referida no ponto 56-V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela decisão do Comité Misto n.o 65/2009 de 29 de maio de 2009.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato, adaptado, e nos termos do artigo 7.o do Acordo pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para executar o Ato no prazo fixado e/ou de não ter notificado essas medidas ao Órgão de Fiscalização.