CELEX: 32003R2332
Language: pt
Date: 2003-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2332/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes

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32003R2332

Regulamento (CE) n.° 2332/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes  

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/2003 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 2332/2003 da Comissãode 30 de Dezembro de 2003que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(2), prevê nomeadamente, no título II, capítulo I, a repartição semestral das quantidades a importar no âmbito de certos contingentes pautais e os períodos de apresentação dos correspondentes pedidos de certificados de importação.(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral.(3) Prevê-se que, em Janeiro de 2004, a abertura dos contingentes visados no título II, capítulo I, do referido regulamento e relativos ao ano OMC (1 de Julho-30 de Junho) seja limitada a quantidades equivalentes a quatro meses, em vez de seis meses, para que os operadores económicos dos novos Estados-Membros, cuja adesão à Comunidade ocorrerá em 1 de Maio de 2004, possam participar numa parcela complementar destes contingentes, que será atribuída em Maio de 2004 para quantidades equivalentes a dois meses de contingente.(4) Na expectativa da conclusão do processo de adopção e publicação destas disposições, e visando um objectivo de segurança jurídica, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e, consequentemente, derrogar ao referido artigo.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação relativos aos contingentes do anexo I A, do anexo I B, pontos 5 e 6, do anexo I F e do anexo I H do referido regulamento só podem ser apresentados durante o período de 12 a 16 de Janeiro de 2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2003 (JO L 297 de 15.11.2003, p. 19).