CELEX: 52012DC0327
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período 2012-2015

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		52012DC0327
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período 2012-2015 /* COM/2012/0327 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Eslovénia 
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Eslovénia para o período 2012-2015 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de
outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que,
juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados
a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais
económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Eslovénia para 2011 e emitiu um parecer do Conselho sobre o Programa de
Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão
adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório
sobre o mecanismo de alerta[6], em que assinalou a
Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos
nos respetivos programas de estabilidade ou convergência e nos programas
nacionais de reformas.
(7)       Em 26 de abril de 2012, a
Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012- 2015 e
em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter
em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A
Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, em conformidade com o
artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a
Eslovénia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa
apreciação aprofundada[7], a Comissão concluiu que
a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente a
desalavancagem do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes
desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos devem ser
objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de
política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no
funcionamento da economia. A recapitalização e a venda do banco mais importante
e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até ao termo do prazo de
2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente
prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma
intervenção rápida e exaustiva nesses setores.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade para 2012, realizada em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista, em comparação com
as previsões da primavera de 2012 da Comissão. O objetivo da estratégia
orçamental enunciada no programa é reduzir o défice das administrações públicas
para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e
prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, no essencial, até ao fim de 2015.
O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais,
inalterado desde o programa anterior, mas não pode considerar-se adequado à luz
das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dado que, com base nas
políticas e projeções atuais, não garante um avanço suficientemente rápido rumo
à sustentabilidade a longo prazo. Existem riscos de que os resultados em
matéria de défice sejam piores do que os projetados, devido a i) falta de
especificação das medidas previstas para o período 2013-15; ii) antecedentes de
excesso de despesas correntes primárias; iii) receitas mais baixas, devido ao
cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às
repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) possíveis
operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com
base no saldo estrutural (recalculado)[8], projeta-se que o esforço
orçamental médio anual ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do
PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto,
as previsões da primavera de 2012 da Comissão implicam a necessidade de fazer
um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da
totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice
excessivo, o ritmo de avanço anual em direção ao OMP, de acordo com o programa,
está em conformidade com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de
Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao
passo que o índice de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as
medidas discricionárias relativas às receitas, está em conformidade com o valor
de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os
anos, de modo que, em termos gerais, o programa traça uma trajetória adequada
de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, o
avanço em direção ao OMP poderia ser mais lento do que o necessário, em ambos
os anos. O programa prevê que a dívida bruta das administrações públicas
deveria passar de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em
2013 (mantendo‑se, portanto, abaixo do valor de referência de 60 % do
PIB), antes de diminuir ligeiramente no fim do período de programação. As
projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade
de agravamento dos défices acima mencionados e de ajustamentos dívida-fluxo
mais elevados. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de
despesas da Eslovénia continuam a ser insuficientemente vinculativos e não
incidem devidamente na realização do OMP, nem na garantia de sustentabilidade a
longo prazo. 
(9)       O Governo esloveno não esteve
até agora em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de
pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo
subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma
anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das
despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em
maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas
medidas pontuais são claramente insuficientes para enfrentar o desafio a longo
prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, que se
aplicaria antes do fim de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no
aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Embora não sejam fornecidos
mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se
modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral
que aborde os aspetos seguintes: uma baixa idade legal de passagem à reforma,
as diferenças da idade legal de passagem à reforma para os homens e as
mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos
generosos de indexação das pensões. Até agora, não tinham sido adotadas medidas
específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos,
embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de
trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas
de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos. 
(10)     A situação do setor bancário
esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da
avaliação de 2011. As perdas do setor em 2011 foram consideráveis e, no que
respeita às perspetivas, a desaceleração da economia irá dar origem a novas
perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se
confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida. As medidas
introduzidas ou anunciadas até à data revelam uma clara falta de ambição, tendo
em conta a envergadura do desafio. A segunda e urgente recapitalização do maior
banco (NLB) não avançou. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as
suas participações nos bancos mais importantes para uma minoria de bloqueio. É
necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a
necessidade imediata e premente de capital novo e conseguir que o Estado, como
acionista maioritário, assuma de forma inequívoca o ónus da responsabilidade em
última análise. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de
capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa
governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a
credibilidade desta política e a eventual venda destes bancos.
(11)     No ano passado não foram
apresentadas propostas concretas para reduzir as dissimetrias entre a proteção
concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários,
respetivamente. As negociações sobre a Lei de relações laborais com os
interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas sem chegar a qualquer acordo
nem adotar quaisquer alterações. O PNR indica algumas medidas destinadas a
aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário
para a sua adoção. A recentemente adotada Lei de equilíbrio das finanças
públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão)
para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa
situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais.
(12)     A capacidade de resposta do
sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua
a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de
orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para
fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas
para a criação de um sistema de previsão da procura do mercado de trabalho.
Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover
as profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são
relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente, tendo
em conta a envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços
públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda
disponível para análise.
(13)     A despeito das alterações
legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de
proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de
janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições
processuais não foram ainda cumpridas. Além disso, os recursos do SPC foram
reduzidos em 2011. Esta situação afeta a sua capacidade de estender as suas
atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma
tendentes a estimular a concorrência. Acaba de concluir‑se um estudo
sobre o processo de desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta
área continua a ser imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do
quadro jurídico relativo ao estabelecimento dos prestadores de serviços podem
suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva Serviços. O ambiente
empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores
nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos
bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os
procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua
importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a
rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento.
(14)     Na sequência de um forte
aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do
salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo
continuasse a situar-se abaixo do limiar de pobreza. A indexação levada a cabo
nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas
medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de
mão-de-obra e agravam o desemprego estrutural.
(15)     A Eslovénia assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução
dos compromissos apresentados em 2011 têm por objeto a promoção do emprego, o
aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas
e a consolidação da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos
compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos
em conta nas recomendações.
(16)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração, não só a sua
importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na
Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE,
dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União
Europeia pelo contributo da UE às futuras decisões nacionais. As recomendações
no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

(17)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslovénia e o seu parecer[9]
reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
(18)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada efetuada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2012 e o
Programa de Estabilidade da Eslovénia. As suas recomendações, em virtude do
artigo 6.o do Regulamento (EU) n.o 1176/20, refletem-se,
em especial, nas recomendações 3, 4 e 5 infra.
RECOMENDA que a Eslovénia atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.           Executar o orçamento de 2012
e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais
suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais
para assegurar a correção do défice excessivo em tempo útil e de forma
sustentável e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado
nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos
défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural
adequado, que torne possível um avanço suficiente na direção de um objetivo a
médio prazo adequado para a situação orçamental, incluindo o respeito do valor
de referência das despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo,
incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e
transparente.
2.           Tomar medidas urgentes para
garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao
mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal
de passagem à reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade
legal de passagem à reforma em conformidade com o aumento da esperança de vida;
iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do
sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do
mercado de trabalho e programas de formação permanente.
3.           Tomar as medidas necessárias
para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e
promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a
concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de
importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas
de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência.
4.           Ajustar a legislação de
proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir
a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e em
conformidade com as práticas nacionais. Continuar a desmantelar o mercado de
trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes. 
5.           Melhorar a adequação das qualificações à
procura do mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores
pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as
reformas da educação e da formação profissionais. 
6.           Tomar novas medidas para
consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços
profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da
reforma dos serviços de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro
para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões
elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos de falência,
em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência.
7.           Após consulta aos parceiros
sociais e em conformidade com as práticas nacionais, assegurar que o
crescimento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a
competitividade e a criação de emprego.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 327 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 158 final.
[8]               Saldo orçamental ajustado em função das variações
conjunturais, após a dedução das medidas extraordinárias e temporárias,
recalculado pelos serviços da Comissão a partir das informações facultadas no
programa, utilizando a metodologia globalmente aceite.
[9]               Em conformidade com o artigo 5.o, n.º 2, do
artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.