CELEX: C2000/302/03
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra Giancarlo Fornasar e o. (Resíduos — Conceito de resíduos perigosos — Directiva 91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção reforçadas)

C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                  devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                  origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                  num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                                   de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                                             (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                         (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades