CELEX: 32005R1854
Language: pt
Date: 2005-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)]

15.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1854/2005 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2005
   que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)]
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 5, alínea b), do artigo 7.o e os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado pela França para a inscrição da denominação Miel de Provence foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha manifestou a sua oposição à inscrição. A declaração de oposição refere-se ao desrespeito das condições previstas no artigo 2.o e aos prejuízos eventualmente associáveis à existência de produtos que, à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o, se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 11 de Janeiro de 2005, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a porem-se de acordo, aplicando os procedimentos internos respectivos.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que a França e a Alemanha não chegaram a um acordo no prazo de três meses, cabe à Comissão adoptar uma decisão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
            
         
               (5)
            
            
               A declaração de oposição da Alemanha avança três argumentos contra a inscrição. Em primeiro lugar, a Alemanha considera que esta seria contrária ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. No entender do oponente, as características organolépticas, as características ligadas ao método de produção e os critérios qualitativos do produto objecto do pedido de inscrição não podem ser considerados específicos da região da Provença.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão considera, pelo contrário, que o pedido de inscrição se baseia tanto na reputação do mel da Provença, como numa qualidade especial — a origem floral dos méis, específica da flora provençal.
            
         
               (7)
            
            
               Em segundo lugar, a Alemanha invoca os prejuízos eventualmente associáveis à existência de uma denominação total ou parcialmente homónima, ou de uma marca, ou de produtos que, à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos. A Alemanha refere, nomeadamente, o caso dos produtores que actualmente possam estar a comercializar mel com a denominação Miel de Provence e que, por o seu produto não ser conforme ao caderno de especificações e obrigações, devido à origem floral ou em virtude da zona de produção, deixariam de poder utilizar essa denominação depois da inscrição.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão considera que este argumento assenta em hipóteses que carecem de demonstração. Em conformidade com o n.o 4, segundo travessão, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o oponente deve «demonstrar» o prejuízo invocado. A Alemanha limitou-se a evocar a possibilidade de um prejuízo, sem demonstrar a existência efectiva de produtores que seriam lesados pela inscrição.
            
         
               (9)
            
            
               Por fim, a Alemanha argumenta que a utilização da denominação Miel de Provence é autorizada pela Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (3), no caso do mel proveniente da região francesa Provence Alpes-Côte-d’Azur — a qual seria diferente da área geográfica abrangida pelo caderno de especificações e obrigações elaborado no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Além disso, o caderno de especificações e obrigações do pedido de inscrição exclui os méis de girassol, colza e luzerna, origens florais e vegetais presentes na área geográfica delimitada. Consequentemente, para respeitarem o referido caderno, os operadores que actualmente comercializam mel com a denominação Miel de Provence terão de excluir os méis de origens florais não previstas no caderno de especificações e obrigações. Segundo a Alemanha, a inscrição do Miel de Provence no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 seria contrária à Directiva 2001/110/CE relativa ao mel.
            
         
               (10)
            
            
               Como é referido no oitavo considerando, o argumento da existência de prejuízos está por demonstrar. Quanto ao resto, a pretensa violação da Directiva 2001/110/CE relativa ao mel não faz parte dos motivos susceptíveis de ser invocados no quadro das oposições em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Por outro lado, a Directiva 2001/110/CE permite determinadas denominações, mas não as torna obrigatórias. O Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo contrário, visa regulamentar a utilização das denominações inscritas, mesmo as que possam ter tido anteriormente uma utilização mais livre. A inexistência de restrições a dado momento não pode, portanto, em princípio, constituir razão para recusar uma inscrição.
            
         
               (11)
            
            
               Nestas circunstâncias, a denominação em apreço deve, portanto, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação das indicações geográficas e denominações de origem protegidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (4) é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO C 261 de 30.10.2003, p. 4.
   
      (3)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.
   
      (4)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.
   
      ANEXO
      Produtos do anexo I do tratado destinados à alimentação humana
      Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, excepto manteiga, etc.)
      FRANÇA
      Miel de Provence (IGP)