CELEX: 62013CA0553
Language: pt
Date: 2015-03-05 00:00:00
Title: Processo C-553/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “motivo específico” — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS
   (Processo C-553/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “motivo específico” - Afetação predeterminada - Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»)
   (2015/C 138/16)
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tallinna ringkonnakohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tallinna Ettevõtlusamet
   
      Recorrido: Statoil Fuel & Retail Eesti AS
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar que um imposto como o que está em causa no processo principal, na medida em que incide sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo, tem um motivo específico, na aceção dessa disposição, quando tenha por objetivo financiar a organização dos transportes públicos na área urbana da coletividade que aplica esse imposto e quando a referida coletividade, independentemente da existência desse imposto, esteja obrigada a executar e a financiar essa atividade, mesmo que as receitas desse imposto tenham sido utilizadas exclusivamente para a realização dessa atividade. Por conseguinte, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui esse imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo.
   
      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.