CELEX: 31993R0811
Language: pt
Date: 1993-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 811/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 811/93 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 1 de Abril de 1993 no que respeita às
                                                                 moedas flutuantes,
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                   Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
5?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­
são (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 802/93 (*) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 387 de 31, 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO  n?  L 80 de 2. 4. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 82/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 4. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   34,25 (')
                                    1701 11 90                                                   34,25 (•)
                                    1701 12 10                                                   34,25 0
                                    1701 12 90                                                   34,25 (>)
                                    1701 91 00                                                   43,43
                                    1701 99 10                                                   43,43
                                    1701 99 90                                                   43,43 0
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3"
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.