CELEX: 31993R0388
Language: pt
Date: 1993-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 388/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) n° 476/92

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31993R0388

Regulamento (CEE) n° 388/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) n° 476/92  

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 388/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam  da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 476/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no  6 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de  quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira  fase, o Regulamento (CEE) no 1730/92 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993;  Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à  refinação em relação ao restante período da campanha de 1992/1993; que a quantidade de açucar bruto de Guadalupe disponível para refinação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1992 é ligeiramente superior à fixada  pelo Regulamento (CEE) no 476/92 da Comissão (5); que portanto é necessário modificá-la;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.  Artigo 2o  O anexo do Regulamento (CEE) no 476/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1993 à excepção do seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Março de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.  (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 112.  (5) JO no L 53 de 28. 2. 1992, p. 49.    ANEXO I   Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco   Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1993   "" ID="01">1. Reunião> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">42> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 ">  ANEXO II  « ANEXO I Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1992 "" ID="01">1. Reunião> ID="02">0 > ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">22,08> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 » ">