CELEX: 52008DP0248
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0200 — C6-0164/2008 — 2008/2091(ACI))

26.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 285/96
            
         Quinta-feira, 5 de Junho de 2008Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   P6_TA(2008)0248
   Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0200 — C6-0164/2008 — 2008/2091(ACI))
   2009/C 285 E/18
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0200 — C6-0164/2008),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta os resultados do trílogo realizado em 16 de Abril de 2008 entre a Comissão e os dois ramos da autoridade orçamental,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0205/2008),
   
               1.
            
            
               Aprova a decisão anexa à presente resolução;
            
         
               2.
            
            
               Recomenda veementemente à Comissão que, ao tratar-se do Fundo de Solidariedade da UE, apresente orçamentos rectificativos que tenham como objectivo exclusivamente a mobilização do referido Fundo, a fim de evitar atrasos na entrega do auxílio financeiro em caso de catástrofes;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).
   
      Quinta-feira, 5 de Junho de 2008ANEXO
      
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 5 de Junho de 2008
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que regem a mobilização do Fundo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada pelos incêndios florestais de Agosto de 2007.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Setembro de 2007,
                  
               DECIDEM:
         Artigo 1.o
         
         O Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, a fim de atribuir o montante de 98 023 212 euros em dotações de autorização e de pagamento.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.
            
               Pelo Parlamento Europeu,
               
                  O Presidente
               
            
            
               Pelo Conselho,
               
                  O Presidente
               
            
         
      
      
         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).
      
         (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.