CELEX: C2000/247/53
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-150/00: Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupement Européen des producteurs de Verre Plat contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                         Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.