CELEX: 32013B0549
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/549/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/133
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2013/549/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
   
      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
   
      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu;
               
            
                  2.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;
               
            
                  3.
               
               
                  Salienta que o orçamento do Provedor de Justiça é meramente administrativo e ascendeu em 2011 a 9 427 395 EUR, tendo 7 318 795 EUR sido afetados ao Título 1 (despesas relativas a pessoas ligadas à instituição), 1 469 200 EUR atribuídos ao Título 2 (imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) e 639 400 EUR ao Título 3 (despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição);
               
            
                  4.
               
               
                  Toma nota de que, da totalidade das dotações, 92,54 % foram autorizadas (89,65 % em 2010) e 85,62 % pagas (84,03 % em 2010) e congratula-se coma melhoria da taxa de execução; solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de utilização e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita que seja cumprida sem demora a obrigação de melhorar a programação financeira a fim de assegurar maior eficácia na execução orçamental;
               
            
                  6.
               
               
                  Congratula-se com o Plano Anual de Gestão de 2011 do Provedor de Justiça, o qual contém indicadores-chave para avaliar o desempenho do Provedor no cumprimento dos seus objetivos;
               
            
                  7.
               
               
                  Convida o Provedor de Justiça a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com as conclusões do auditor interno segundo as quais o Provedor de Justiça implementou duas das três recomendações para ajudar os serviços do Provedor a melhorar a sua gestão interna e os seus procedimentos de controlo no processamento dos pedidos de pagamento; salienta que ainda é necessária uma melhoria no retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados; solicita que a terceira recomendação, que diz respeito ao retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados, seja implementada sem demora;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita um aumento sustentável da percentagem de decisões de admissibilidade tomadas no prazo de um mês após a receção de uma queixa, que atingiu os 70 % em 2011; considera que a reestruturação dos serviços do Provedor de Justiça, posta em prática no início de 2012, juntamente com a simplificação do processo de registo, poderão contribuir para um melhor desempenho da Unidade de Queixas nos próximos anos;
               
            
                  10.
               
               
                  Regista com preocupação que a duração média dos inquéritos continuou a aumentar em 2011, tendo apenas 66 % dos processos sido encerrados no prazo de 12 meses e 80 % no prazo de 18 meses; solicita que esta taxa seja substancialmente melhorada; solicita ao Provedor de Justiça que indique a percentagem dos casos que implicam mais do que uma ronda de inquéritos e quando é que existe a necessidade de uma segunda ronda de inquéritos;
               
            
                  11.
               
               
                  Solicita ao Provedor de Justiça que, a fim de minimizar a morosidade processual registada, indique a percentagem de recursos que afeta o tratamento das queixas apresentadas pelos cidadãos, e as medidas que considera necessário tomar para melhorar, designadamente através da reafetação de recursos, a celeridade e a eficácia dos serviços no seu relatório anual;
               
            
                  12.
               
               
                  Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que indique no seu relatório anual o modo como se dirige aos cidadãos da União e o montante do financiamento que retira do orçamento para esse fim;
               
            
                  13.
               
               
                  Solicita aos serviços do Provedor de Justiça que incluam no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõem, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade, e que forneçam a totalidade dos documentos exigidos para os anos anteriores;
               
            
                  14.
               
               
                  Salienta que o relatório anual sobre as atividades 2011 do Provedor de Justiça foi aprovado pelo plenário em outubro de 2012 e manifesta a sua satisfação com as observações nele incluídas.
               
            
         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
      
         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
      
         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.