CELEX: 62007CA0205
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Processo C-205/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA ( Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Prazo de resolução — Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA
   (Processo C-205/07) (1)
   
   («Artigos 28.o CE a 30.o CE - Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Prazo de resolução - Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão»)
   (2009/C 44/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent
   Parte no processo nacional
   Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA
   Objecto
   Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE — Efeitos sobre o comércio intracomunitário de uma regulamentação nacional que proíbe que se exija do consumidor um adiantamento ou pagamento antes do fim do prazo de rescisão — Compatibilidade com o direito comunitário
   Parte decisória
   O artigo 29.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional que, no quadro de uma venda à distância transfronteiriça, proíbe o fornecedor de exigir um adiantamento ou pagamento por parte do consumidor antes do termo do prazo de rescisão, mas opõe-se a que, em aplicação dessa regulamentação, o fornecedor seja proibido, antes do termo do referido prazo, de pedir o número do cartão de pagamento do consumidor.
   
      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.