CELEX: 22012D0041
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 41/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 41/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 183/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que altera os Anexos IV e VI da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento n.o 595/2009/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, a Diretiva 80/1269/CEE do Conselho (5), a Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva 2005/78/CE da Comissão (7), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto dos pontos 43 (Diretiva 80/1269/CEE do Conselho), 45zl (Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zo (Diretiva 2005/78/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0595: Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 31.7.2009, p. 52.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0079: Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 R 0595: Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 31.7.2009, p. 52.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0183: Regulamento (CE) n.o 183/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011 (JO L 53 de 26.2.2011, p. 4).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 45zzi [Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «45zzj.
                        
                        
                           
                              32009 R 0079: Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32).
                        
                     
                           45zzk.
                        
                        
                           
                              32009 R 0595: Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 31.7.2009, p. 52.’.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 595/2009, tal como retificado no JO L 200 de 31.7.2009, p. 52, e do Regulamento (UE) n.o 183/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 12.
   
      (2)  JO L 35 de 4.2.2009, p. 32.
   
      (3)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 53 de 26.2.2011, p. 4.
   
      (5)  JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.
   
      (6)  JO L 275 de 20.10.2005, p. 1.
   
      (7)  JO L 313 de 29.11.2005, p. 1.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.