CELEX: C2002/261/33
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-245/02: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia de Jong contra a Europol

26.10.2002           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/17
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia
                                                                                        de Jong contra a Europol
—    julgar admissível o presente recurso;
                                                                                           (Processo T-245/02)
—    anular a decisão impugnada de 30 de Maio de 2002 da
     Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização                                 (2002/C 261/33)
     do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e
                                                                                       (Língua do processo: neerlandês)
—    em qualquer dos casos, condenar este Instituto, por um
     lado, nas despesas da instância da recorrente tanto na
     Secção de Recurso como no Tribunal de Primeira Instân-          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     cia, após pagamento dos honorários dos seus advogados           des Europeias em 19 de Agosto de 2002, um recurso contra a
     e, por outro, nas despesas de tradução que a recorrente         Europol interposto por Antonia de Jong, residente em Haia
     teve de efectuar no quadro dos procedimentos de apre-           (Países Baixos), representada por Pauline de Casparis e Maria
     ciação do seu pedido e de julgamento do seu recurso nas         Franciscus Baltussen, advogadas.
     Secções de Recurso.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1)    Anular a decisão da Europol que indefere a reclamação
                                                                           da recorrente contra a decisão de 23 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2001 e anular simultaneamente a decisão impugnada de
                                                                           23 de Novembro de 2001;
Marca comunitária:           Marca verbal «TOP» — pedido
                             604975                                  2)    Condenar a Europol a dar à recorrente dois aumentos
                                                                           salariais suplementares a partir de 1 de Julho de 2001;
Produtos ou serviços:        Cápsulas ou pó de ervas; suple-               subsidiariamente, condenar a Europol a dar-lhe um
                             mento alimentar de ervas (classes             aumento salarial suplementar a partir de 1 de Julho de
                             5 e 29)                                       2001;
                                                                     3)    Condenar a Europol a pagar à recorrente a quantia devida
Decisão do examinador:       Indeferimento     do pedido      de
                                                                           sub 2) nas 48 horas seguintes à notificação do acórdão a
                             registo                                       proferir no caso sub judice, acrescida dos juros legais
                                                                           devidos por força do direito neerlandês;
Decisão da Secção de         Indeferimento do recurso
Recurso:                                                             4)    Condenar a Europol a pagar à recorrente, nas 48 horas
                                                                           seguintes à notificação do acórdão a proferir no caso sub
Fundamentos do pre-          1.   Violação do princípio de                 judice, a quantia de 1 000 euros a título de ressarcimento
sente recurso:                    audição prévia e do direito              pelo dano moral sofrido;
                                  de defesa
                                                                     5)    Condenar a Europol nas despesas.
                             2.   Tramitação       inadmissivel-
                                  mente longa na Secção de
                                  recurso do IHMI desde a
                                  interposição do recurso até à      Fundamentos e principais argumentos
                                  comunicação da decisão à
                                  recorrente
                                                                     A recorrente trabalha na Europol. A decisão impugnada da
                             3.   Não comunicação de ele-            recorrida não lhe concede o aumento salarial a que julga ter
                                  mentos nos quais foi baseada       direito.
                                  a decisão recorrida
                             4.   Fundamentação insuficiente         A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                  e obscura da decisão impug-        Estatuto do Pessoal da Europol. Em sua opinião, o Conselho
                                  nada                               de Administração não adoptou as regras necessárias para a
                                                                     concessão de um aumento salarial em conformidade com esse
                             5.   Aptidão da marca para o            artigo. Alega também que o director excedeu o seu poder
                                  registo                            discricionário, dado que a decisão não foi tomada em confor-
                                                                     midade com as exigências de diligência e de imparcialidade.
                             6.   Carácter distintivo da marca       Invoca, por fim, a violação dos princípios da igualdade de
                                                                     tratamento e de confiança legítima.