CELEX: 51993PC0262
Language: pt
Date: 1993-06-01
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 262 final - SYN446
                                         Bruxelas, 1  de Junho de 1993
                        Proposta alterada de
                         DECISÃO DO CONSELHO
        que adopta um programa de acção comunitária em matéria
 de formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
            fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
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A Comissão apresentou ao Conselho, em 17 de Dezembro de 1992, a proposta de
Decisão^1) que adopta um programa de acção comunitária em matéria de
 formação profissional    dos funcionários responsáveis em matéria de
fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax).
No âmbito do procedimento de cooperação, a consulta, em primeira leitura,
do Parlamento Europeu foi concluída com a adopção de uma resolução, em 26
de Maio de 1993, na qual o Parlamento propõe cinco alterações.
A Comissão aceita duas dessas emendas, uma na forma em que foi apresentada
pelo Parlamento, a outra com uma redacção ligeiramente adaptada.
Ao segundo considerando :
A alteração proposta visa fazer realçar, na redacção do considerando, a
 implicação das administrações ficais na realização efectiva do Mercado
Interno.
Ao décimo sétimo considerando :
A alteração proposta tem por objectivo incluir os funcionários responsáveis
em matéria de fiscalidade indirecta na criação do Centro Comum de formação
previsto na Decisão do Conselho de 20 de Junho de 1991 (%\ destinado aos
funcionários das administrações aduaneiras da Comunidade.
As três outras alterações não podem ser aceites pela Comissão pelos motivos
seguintes :
       um, relativo ao aumento do número de funcionários a trocar, trata-se
       de uma duplicação do décimo segundo considerando da proposta inicial
       da Comissão,
       os dois outros relacionam-se com a representação dos funcionários
       intervenientes nas trocas nos trabalhos do Comité. A composição dos
       Comités institucionais é fixada pela Decisão do Conselho de 13 de
       Julho de 1987 e apenas prevê a participação de representantes dos
       Estados-membros e da Comissão.
No entanto, a Comissão assegurará a informação e a concertação com os
representantes dos funcionários em causa num quadro menos formal, tal como
é feito no âmbito do Programa Matthaeus.
   (1) Doe. C0M(92) 550 final SYN 446.
   (2) Decisão do Conselho no 91/341/CEE de 10 de Junho de 1991, JO no
       L 187 de 13 de Julho de 1991, p. 41.
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                                 DECISÃO DO CONSELHO
          que adopta um programa de acção comunitário em matéria de
     formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
                             f iscai idade indi recta
                             Segundo considerando
      A expressão :
       "supressão das fronteiras internas"
      é subst itu ida por :
       "supressão dos controlos nas fronteiras internas"
      A expressão :
       "com o objectivo de as preparar para trabalhar em conjunto no âmbito
      do Mercado Interno"
      é subst i tu ida por :
       "com o objectivo de trabalharem em conjunto para a realização do
      Mercado Interno"
                          Décimo sétimo considerando
Ao texto deste considerando é aditada a frase seguinte :
"que, para além disso, é conveniente prever a abertura aos agentes das
administrações nacionais, responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta,
do Centro Comum de formação referido na Decisão do Conselho de 20 de Junho
de 1991, e destinado aos funcionários das administrações aduaneiras da
Comun i dade;"
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                                                            COM (93) 262 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                         09 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-291-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56517-9
îerviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo