CELEX: 62008TO0188
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009.#infeurope contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta.#Processo T-188/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – infeurope/Comissão
      (Processo T-188/08)
      «Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização – Contratos públicos de serviços – Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI – Recurso administrativo na Comissão – Decisão tácita de indeferimento da Comissão – Novos pedidos – Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Acção por omissão – Omissão – Conceito – Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos – Decisão tácita de indeferimento pela Comissão – Exclusão
            – Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.° CE; Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 118.°) (cf. n.os 32 a 36)
      2.                     Tramitação processual – Objecto do litígio – Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 38)
      3.                     Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão – Inadmissibilidade manifestas
            do recurso de anulação e da acção por omissão – Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão
            – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 42 a 44)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de
                  anular a decisão de adjudicação dos contratos‑quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto
                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria
                  e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos‑quadro e, a título subsidiário,
                  pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro
                  de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter
                  a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A infeurope é condenada nas despesas.