CELEX: 51992PC0253(02)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal

18 . 12 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N« C 335 / 51
               Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em
                                                             Portugal
                                                        ( 92 / C 335 / 08 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo lv
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                     É aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó
                                                                     desnatado .
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                               Artigo 29
 Portugal e , nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 2349 ,
                                                                     1 . Até ao final da campanha de comercialização de 1997 /
                                                                     / 1998 , é concedida uma ajuda aos produtores de leite em
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             Portugal .
                                                                     Para o período compreendido entre a entrada em vigor do
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                    presente regulamento e o início da campanha de 1993 /
                                                                     / 1994 , a ajuda é fixada em 2,50 ecus por 100 quilogramas
                                                                     de leite , sendo reduzida em um sexto , um quinto , um
 Considerando que a realização do mercado único em 1 de              quarto , um terço e em metade , respectivamente , para as
Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos ao            campanhas de 1993 / 1994 , 1994 / 1995 , 1995 / 1996 ,
                                                                     1996 / 1997 e 1997 / 1998 .
 comércio , não só entre os Estados-membros da Comunida­
de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas
também , tanto quanto possível , entre estes Estados-mem­            2 . A ajuda prevista no n? 1 é considerada uma interven­
 bros e Espanha e Portugal ;                                        ção na acepção no n? 2 do artigo 19 do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 729 / 70 do Conselho .
Considerando que , no que se refere ao leite em pó desnata­                                    Artigo 3'-'
do , a diferença existente entre o preço aplicável em Portu­
gal e o preço comum deveria , de acordo com o Acto de               As normas de execução da ajuda prevista no artigo 2? serão
Adesão , ocasionar a prorrogação do período de alinhamen­           adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30?
to dos preços e, por conseguinte, de aplicação dos montan­          do Regulamento ( CEE ) n<? 804 / 68 .
tes compensatórios de adesão até 1995 ; que , todavia , a
concessão aos produtores portugueses de uma ajuda transi­           Se for caso disso , as medidas de transição necessárias para
tória e degressiva , cujo montante inicial corresponda à            assegurar a aplicação harmoniosa do regime previsto no
diferença de preço da matéria azotada do leite , permitirá          presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
evitar uma tão longa prorrogação e efectuar o alinhamento           mesmo processo .
dos preços a partir de 1 de Janeiro de 1993 ;
                                                                                               Artigo 4'-'
Considerando que , para atender às dificuldades que a
supressão do MCT relativo aos produtos lácteos implica              O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
para os produtores portugueses , é necessário fixar o mon­          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
tante inicial da ajuda supracitada num nível superior à             nidades Europeias .
simples diferença dos preços da matéria azotada do leite
( 1,57 ecus ) e prever a sua degressividade até ao fim da           Os artigos 1 ? e 2? são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
campanha de 1997 / 1998 ,                                           1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .