CELEX: C2006/224/01
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-4/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK) (Convenção de Bruxelas — Artigo 16. o , n. o  4 — Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes — Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo — Acção declarativa de não contrafacção — Questão da validade da patente suscitada a título incidental)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)
   (Processo C-4/03) (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Artigo 16.o, n.o 4 - Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes - Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo - Acção declarativa de não contrafacção - Questão da validade da patente suscitada a título incidental)
   (2006/C 224/01)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)
   
      Recorrida: Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)
   Objecto
   Prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas — Competência exclusiva «em matéria... de validade de patentes» — Inclusão ou não de uma acção em que se pede a declaração da violação (ou não violação) de uma patente, no decurso da qual uma parte invoca a invalidade da patente
   Parte decisória
   O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada, em último lugar, pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência exclusiva que estabelece abrange todos os litígios relativos à inscrição ou à validade de uma patente, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção.
   
      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.