CELEX: 62013CA0340
Language: pt
Date: 2015-02-11 00:00:00
Title: Processo C-340/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) «Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12. ° — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   (Processo C-340/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Serviços postais - Diretiva 97/67/CE - Artigo 12.o - Prestador do serviço universal - Reduções quantitativas - Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais - Obrigação de não discriminação»)
   (2015/C 118/05)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: bpost SA
   
      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   
      Dispositivo
   
   O princípio da não discriminação das tarifas previsto no artigo 12.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de redução quantitativa por remetente, como o que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.