CELEX: 62008CJ0540
Language: pt
Date: 2010-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.#Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra "Österreich"-Zeitungsverlag GmbH.#Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.#Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços.#Processo C-540/08.

Processo C‑540/08
      Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG
      contra
      «Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)
      «Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos
         consumidores à aquisição de bens ou serviços»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29
      (Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)
      2.        Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29
      [Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b)]
      1.        A Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve
         ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê uma proibição geral das vendas com prémios
         e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.
      
      Com efeito, a Directiva 2005/29 procede a uma harmonização completa das regras relativas às práticas comerciais desleais das
         empresas em face dos consumidores e estabelece, no seu anexo I, uma lista taxativa de 31 práticas comerciais que, em conformidade
         com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, desta directiva, são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias. Por conseguinte,
         como o décimo sétimo considerando da referida directiva expressamente especifica, trata‑se das únicas práticas comerciais
         que podem ser consideradas desleais sem serem objecto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.°
         a 9.° da directiva. Ora, as práticas que consistem em oferecer prémios aos consumidores associados à compra de produtos ou
         de serviços não figuram no anexo I da directiva. Por consequência, não podem ser proibidas em todas as circunstâncias, mas
         apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o seu carácter desleal.
      
      (cf. n.os 27, 34, 35, 41, disp. 1)
      
      2.        A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial
         desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face
         aos consumidores no mercado interno, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma
         parte do público‑alvo, o motivo determinante para a compra do jornal.
      
      (cf. n.° 47, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      9 de Novembro de 2010 (*)
      
      «Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos
         consumidores à aquisição de bens ou serviços»
      
      No processo C‑540/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof
         (Áustria), por decisão de 18 de Novembro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2008, no processo
      
      Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG
      contra
      «Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano (relator), J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.‑C. Bonichot e A. Arabadjiev,
         presidentes de secção, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet, P. Lindh e T. von Danwitz, juízes,
      
      advogado‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: K. Malacek, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 19 de Janeiro de 2010,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, por S. Korn e G. Korn, Rechtsanwälte,
      –        em representação da «Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH, por P. Zöchbauer, Rechtsanwalt, e W. Zekert, Geschäftsführer,
      –        em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer e A. Posch, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo belga, por T. Materne, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma, J. Möller e S. Unzeitig, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão Europeia, por F. Erlbacher e W. Wils, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 24 de Março de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 3.°, n.° 1, e 5.°, n.os 2 e 5, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais
         desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas
         97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO
         L 149, p. 22, a seguir «directiva»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG (a
         seguir «Mediaprint») e a «Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH, empresas de comunicação social escrita, sobre a legalidade ou não
         de uma venda com prémios organizada pela demandada no processo principal. 
      
       Quadro jurídico
       Direito da União
      3        O sexto, oitavo, nono e décimo sétimo considerandos da directiva enunciam:
      
      «(6)      […] a presente directiva aproxima as legislações dos Estados‑Membros relativas às práticas comerciais desleais, incluindo
         a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e consequentemente prejudicam
         indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a presente
         directiva protege os consumidores das consequências de tais práticas comerciais desleais se estas forem substanciais, reconhecendo
         embora que, em alguns casos, o impacto sobre os consumidores pode ser negligenciável. Não abrange nem afecta as legislações
         nacionais relativas às práticas comerciais desleais que apenas prejudiquem os interesses económicos dos concorrentes ou que
         digam respeito a uma transacção entre profissionais; na plena observância do princípio da subsidiariedade, os Estados‑Membros
         continuarão a poder regulamentar tais práticas, em conformidade com a legislação comunitária, se assim o desejarem. […]
      
      […]
      (8)      A presente directiva protege directamente os interesses económicos dos consumidores das práticas comerciais desleais das empresas
         face aos consumidores. […] 
      
      (9)      A presente directiva não prejudica as acções individuais intentadas por quem tenha sofrido um prejuízo provocado por uma prática
         comercial desleal. Também não prejudica as disposições comunitárias e nacionais relativas ao direito dos contratos, aos direitos
         de propriedade intelectual, aos aspectos de saúde e segurança dos produtos, às condições de estabelecimento e regimes de autorização,
         incluindo as disposições que, em conformidade com a legislação comunitária, dizem respeito a jogos de azar, às regras comunitárias
         da concorrência e às disposições nacionais que as aplicam. Assim, os Estados‑Membros poderão manter ou introduzir restrições
         e proibições de práticas comerciais com base na protecção da saúde e da segurança dos consumidores no respectivo território,
         independentemente do local onde o profissional está estabelecido, por exemplo no que se refere ao álcool, tabaco ou medicamentos.
         […]
      
      […]
      (17)      É desejável que essas práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias sejam identificadas por forma
         a proporcionar segurança jurídica acrescida. Por conseguinte, o anexo I contém uma lista exaustiva dessas práticas. Estas
         são as únicas práticas comerciais que podem ser consideradas desleais sem recurso a uma avaliação casuística nos termos dos
         artigos 5.° a 9.° A lista só poderá ser alterada mediante revisão da presente directiva.»
      
      4        O artigo 1.° da directiva dispõe:
      
      «A presente directiva tem por objectivo contribuir para o funcionamento correcto do mercado interno e alcançar um elevado
         nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
         Estados‑Membros relativas às práticas comerciais desleais que lesam os interesses económicos dos consumidores.»
      
      5        O artigo 2.°, alínea d), da directiva prevê:
      
      «Para efeitos do disposto na presente directiva, entende‑se por:
      […]
      b)      ‘Práticas comerciais das empresas face aos consumidores’ (a seguir designadas também por ‘práticas comerciais’): qualquer
         acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, incluindo a publicidade e o marketing, por parte de um profissional, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores».
      
      6        Nos termos do artigo 3.° da directiva:
      
      «1.      A presente directiva é aplicável às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, tal como estabelecidas
         no artigo 5.°, antes, durante e após uma transacção comercial relacionada com um produto.
      
      2.      A presente directiva não prejudica o direito contratual e, em particular, as normas relativas à validade, à formação ou aos
         efeitos de um contrato.
      
      3.      A presente directiva não prejudica as disposições comunitárias ou nacionais relativas aos aspectos de saúde e segurança dos
         produtos.
      
      […]»
      7        O artigo 4.° da directiva enuncia:
      
      «Os Estados‑Membros não podem restringir a livre prestação de serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas
         ao domínio que é objecto de aproximação por força da presente directiva.»
      
      8        O artigo 5.° da directiva, intitulado «Proibição de práticas comerciais desleais», tem a seguinte redacção:
      
      «1.      São proibidas as práticas comerciais desleais.
      2.      Uma prática comercial é desleal se:
      a)      For contrária às exigências relativas à diligência profissional;
      e
      b)      Distorcer ou for susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico, em relação a um produto, do consumidor
         médio a que se destina ou que afecta, ou do membro médio de um grupo quando a prática comercial for destinada a um determinado
         grupo de consumidores.
      
      [...]
      4.      Em especial, são desleais as práticas comerciais:
      a)      Enganosas, tal como definido nos artigos 6.° e 7.°;
      ou
      b)      Agressivas, tal como definido nos artigos 8.° e 9.°
      5.      O anexo I inclui a lista das práticas comerciais que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias. A lista é aplicável
         em todos os Estados‑Membros e só pode ser alterada mediante revisão da presente directiva.»
      
       Direito nacional
      9        O § 9a da Lei federal contra a concorrência desleal de 1984 (Bundesgesetz gegen den unlauteren Wettbewerb 1984) (BGBl. I,
         448/1984), na versão constante do BGBl. I, 136/2001 (a seguir «UWG»), tem a seguinte redacção:
      
      «1)      Quem, no âmbito de relações comerciais e com uma finalidade concorrencial,
      1.      anunciar em anúncios públicos ou noutras comunicações destinadas a um grupo significativo de pessoas que, além de produtos
         e serviços, oferece brindes (prémios) aos consumidores, ou quem, conjuntamente com publicações periódicas, oferecer, anunciar
         ou atribuir aos consumidores brindes (prémios) ou
      
      2.      oferecer, anunciar ou atribuir a empresas brindes (prémios) associados a produtos ou serviços,
      pode ser demandado em acção inibitória ou de indemnização, mesmo quando a gratuitidade do brinde for dissimulada através de
         preços globais para os produtos ou serviços, através de preços fictícios para um brinde ou de qualquer outra forma.
      
      2)      O n.° 1 não é aplicável quando o brinde consiste em:
      1.      um acessório correntemente utilizado em associação com o produto ou em prestações acessórias de prática corrente;
      2.      amostras;
      3.      objectos publicitários que se caracterizam por uma designação perfeitamente visível e durável da empresa que faz a sua publicidade;
      4.      brindes de baixo valor (prémios) ou pequenos objectos de baixo valor desde que estes não se destinem a formar um conjunto
         cujo valor ultrapasse a soma dos valores dos diferentes objectos individuais oferecidos;
      
      5.      uma quantia em dinheiro determinada ou a calcular de forma determinada que não acompanha o produto;
      6.      uma quantidade determinada – ou a calcular simplesmente por uma fracção – do mesmo produto;
      7.      prestação de informações ou de conselhos ou 
      8.      concessão de um direito de participar num concurso (jogo promocional) em que o valor (resultante do valor total dos prémios
         em jogo relativamente ao número de bilhetes de participação distribuídos) do bilhete de participação individual não for superior
         a 0,36 euro e o valor total do prémio em jogo não ultrapasse 21 600 euros; isto só pode ser efectuado através dos seus próprios
         bilhetes de participação. O ponto 8 não é aplicável aos brindes que acompanham as publicações periódicas.»
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais 
      10      De 25 de Novembro a 6 de Dezembro de 2007, o jornal diário Österreich, propriedade da demandada no processo principal, organizou a eleição do «futebolista do ano» e convidou o público a participar
         nesse concurso, pela Internet ou através de um cupão de voto que figurava no jornal diário. A participação no referido concurso
         permitia ganhar um jantar com o futebolista escolhido.
      
      11      Considerando que esta possibilidade de ganho, condicionada à compra do jornal, constituía um prémio ilegal na acepção do § 9a,
         n.° 1, ponto 1, da UWG, a Mediaprint pediu ao Handelsgericht Wien (Tribunal do Comércio de Viena) que ordenasse à demandada
         no processo principal a cessação da referida prática. Enquanto esse órgão jurisdicional deferiu o pedido, o Oberlandesgericht
         Wien (Tribunal Regional Superior de Viena), em sede de recurso, declarou, pelo contrário, que a proibição de vendas com prémios
         só era aplicável se o ganho anunciado fosse susceptível de incitar o público a comprar o jornal. Ora, segundo o órgão jurisdicional
         de recurso, um tal «efeito de atracção» não se produzia no caso em apreço, tendo em conta, nomeadamente, que o público também
         podia participar no concurso pela Internet.
      
      12      A Mediaprint interpôs então um recurso extraordinário de «Revision» desta decisão para o Oberster Gerichtshof. Na sua decisão
         de reenvio, esse órgão jurisdicional precisa, antes de mais, que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG prevê uma proibição geral
         de vendas com prémios, que visa assegurar tanto a protecção dos consumidores como a preservação de uma concorrência eficaz.
         Dito isto, interroga‑se sobre se a directiva, que, em contrapartida, tem por objectivo a protecção dos consumidores e regula
         exclusivamente as relações entre estes e as empresas, se opõe a uma tal disposição.
      
      13      Considerando que a decisão a adoptar depende da interpretação da directiva, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância
         e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      1)      O artigo 3.°, n.° 1, e o artigo 5.°, n.° 5, [da directiva], ou outras disposições desta directiva, opõem‑se a uma [disposição]
         nacional que proíbe o anúncio, a oferta ou a entrega de brindes […] associados a publicações periódicas, bem como o anúncio
         de [brindes] associados a outros produtos ou serviços, salvo em casos expressamente previstos, sem que o carácter enganador,
         agressivo ou [de outro modo] desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando [essa disposição]
         vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins que não integrem o âmbito de aplicação [material] da directiva,
         como a [preservação] do pluralismo dos meios de comunicação social [escrita] ou a protecção dos concorrentes mais fracos?
      
      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
      2)      A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra [de um] jornal constitui, por si só, uma prática
         desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da [directiva], unicamente pelo facto de esta possibilidade de participação, pelo
         menos para uma parte do público‑alvo, constituir, [senão] o único motivo, pelo menos o motivo determinante para a compra do
         jornal?»
      
      14      Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2009, o Governo austríaco solicitou, nos termos
         do artigo 44.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que o processo fosse atribuído
         à Grande Secção.
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      15      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a directiva deve ser interpretada
         no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só
         proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos, como, por exemplo, a preservação do pluralismo dos meios
         de comunicação social escrita ou a protecção dos concorrentes mais fracos.
      
      16      Para dar resposta a esta questão, deve determinar‑se, antes de mais, se as vendas com prémios, objecto da proibição em causa
         no processo principal, constituem práticas comerciais na acepção do artigo 2.°, alínea d), da directiva estando, assim, sujeitas
         às disposições previstas nesta última.
      
      17      A este respeito, há que observar que o artigo 2.°, alínea d), da directiva define o conceito de «prática comercial», utilizando
         uma formulação particularmente ampla, como «qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, incluindo
         a publicidade e o marketing, por parte de um profissional, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores».
      
      18      Ora, as campanhas promocionais como as que estão em causa no processo principal, que condicionam a participação gratuita do
         consumidor num concurso à compra de bens e serviços, inscrevem‑se claramente no quadro da estratégia comercial de um operador,
         visando directamente a promoção e o fluxo das vendas deste. Daqui resulta que constituem práticas comerciais na acepção do
         artigo 2.°, alínea d), da directiva e, por consequência, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material desta (v. acórdão
         de 14 de Janeiro de 2010, Plus Warenhandelsgesellschaft, C‑304/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 37 e jurisprudência
         aí referida).
      
      19      Esta conclusão não pode ser posta em causa pelas observações formuladas pela Mediaprint, bem como pelos Governos austríaco
         e belga, de que as práticas de promoção das vendas em causa no processo principal não são abrangidas pela directiva pelo facto
         de terem sido expressamente objecto de uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2001) 546 final],
         apresentada pela Comissão e que foi alterada [COM (2005) 585 final]. A este respeito, com efeito, basta observar que essa
         circunstância, por si só, não pode excluir, designadamente tendo em conta o facto de a referida proposta ter sido retirada
         em 2006 e, portanto, não ter culminado na adopção de um regulamento, que essas práticas possam constituir, no estado actual
         do direito da União, práticas comerciais desleais na acepção dessa directiva e ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da
         mesma (acórdão Plus Warenhandelsgesellschaft, já referido, n.° 33).
      
      20      Dito isto, cumpre ainda analisar se uma disposição nacional como o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG pode estar abrangida pelo
         âmbito de aplicação da directiva, apesar de, como precisa o órgão jurisdicional de reenvio, ter uma finalidade mais ampla
         do que a da directiva, uma vez que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.
      
      21      A este respeito, deve observar‑se que, como foi salientado no n.° 17 do presente acórdão, a directiva se caracteriza por um
         âmbito de aplicação material especialmente amplo, que se estende a qualquer prática comercial que tenha uma ligação directa
         com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores. Assim, só ficam excluídas do referido âmbito de
         aplicação, conforme resulta do sexto considerando desta directiva, as legislações nacionais relativas a práticas comerciais
         desleais que prejudiquem «apenas» os interesses económicos de concorrentes ou que digam respeito a uma transacção entre profissionais.
      
      22      Ora, esse não é evidentemente o caso da disposição nacional em causa no processo principal.
      
      23      Com efeito, como alega o juiz de reenvio, o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG visa expressamente a protecção dos consumidores e
         não apenas a dos concorrentes e dos outros intervenientes no mercado.
      
      24      Além disso, decorre dos autos que a UWG, que é a lei nacional contra a concorrência desleal, foi reformada pela Lei de 13
         de Dezembro de 2007 (BGBl. I, 79/2007), sem que, de resto, o referido § 9a fosse alterado, precisamente para assegurar a transposição
         da directiva na Áustria. Consequentemente, o legislador nacional considerou que esta lei era susceptível de garantir a conformidade
         do direito interno com a directiva e, portanto, permitia, como prevê o oitavo considerando desta directiva, proteger «directamente
         os interesses económicos dos consumidores das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores» e assegurar,
         como enuncia, nomeadamente, o seu artigo 1.°, um «elevado nível de defesa dos consumidores».
      
      25      Neste contexto, deve recordar‑se que, na audiência, o Governo austríaco alegou que a disposição nacional em causa no processo
         principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que visa essencialmente a preservação do
         pluralismo dos meios de comunicação social escrita na Áustria. Afastou‑se, assim, da apreciação dos objectivos desta disposição,
         efectuada pelo órgão jurisdicional de reenvio, tal como esta apreciação resulta dos n.os 12 e 20 do presente acórdão.
      
      26      Ora, mesmo admitindo que a disposição nacional em causa no processo principal prossegue essencialmente a preservação do pluralismo
         dos meios de comunicação social escrita na Áustria, importa observar que a possibilidade de os Estados‑Membros manterem ou
         instituírem no seu território medidas que têm por objecto ou por efeito qualificar as práticas comerciais de desleais por
         motivos relacionados com a preservação do pluralismo dos meios de comunicação social escrita não figura entre as derrogações
         ao âmbito de aplicação da directiva enunciadas no sexto e nono considerandos e no artigo 3.° desta mesma directiva.
      
      27      A este respeito, importa salientar que a directiva procede a uma harmonização completa das regras relativas às práticas comerciais
         desleais das empresas em face dos consumidores.
      
      28      Consequentemente, o Governo austríaco não pode validamente afirmar que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG escapa ao âmbito de
         aplicação da directiva por visar essencialmente objectivos de preservação do pluralismo dos meios de comunicação social escrita.
      
      29      Isto demonstrado, há que verificar se a directiva se opõe a uma proibição de vendas com prémios, como a prevista no § 9a,
         n.° 1, ponto 1, da UWG.
      
      30      A este respeito, há que recordar, antes de mais, que, na medida em que a directiva procede a uma harmonização completa das
         regras relativas às práticas comerciais desleais das empresas em face dos consumidores, os Estados‑Membros, como o prevê expressamente
         o artigo 4.° desta, não podem adoptar medidas mais restritivas do que as definidas pela referida directiva, mesmo que seja
         com o fim de assegurar um grau mais elevado de protecção dos consumidores (acórdão Plus Warenhandelsgesellschaft, já referido,
         n.° 41 e jurisprudência aí referida).
      
      31      Em seguida, há igualmente que observar que o artigo 5.° da directiva, que prevê a proibição das práticas comerciais desleais,
         estabelece os critérios que permitem determinar esse carácter desleal.
      
      32      Assim, em conformidade com o disposto no n.° 2 desse artigo, uma prática comercial é desleal se for contrária às exigências
         relativas à diligência profissional ou se distorcer ou for susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento
         económico do consumidor médio em relação a um produto.
      
      33      Por outro lado, o artigo 5.°, n.° 4, da directiva define duas categorias precisas de práticas comerciais desleais, a saber,
         as «práticas enganosas» e as «práticas agressivas», que correspondem aos critérios especificados, respectivamente, nos artigos
         6.° e 7.° assim como 8.° e 9.° da directiva.
      
      34      Por último, a directiva estabelece, no seu anexo I, uma lista taxativa de 31 práticas comerciais que, em conformidade com
         o disposto no artigo 5.°, n.° 5, desta directiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte,
         como o décimo sétimo considerando da referida directiva expressamente especifica, trata‑se das únicas práticas comerciais
         que podem ser consideradas desleais sem serem objecto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.°
         a 9.° da directiva.
      
      35      Relativamente à legislação nacional em causa no processo principal, é pacífico que as práticas que consistem em oferecer prémios
         aos consumidores associados à compra de produtos ou de serviços não figuram no anexo I da directiva. Por consequência, não
         podem ser proibidas em todas as circunstâncias, mas apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o
         seu carácter desleal.
      
      36      Contudo, há que concluir que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG proíbe quaisquer operações comerciais que liguem a oferta de prémios
         à compra de produtos ou de serviços. Noutros termos, esse tipo de prática é proibida de maneira geral, sem que seja necessário
         determinar, tendo em conta o contexto factual de cada caso, se a operação comercial em causa apresenta uma carácter «desleal»
         à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° da directiva.
      
      37      Por outro lado, uma tal legislação nacional, que prevê medidas mais restritivas do que as visadas na directiva, colide com
         o conteúdo do seu artigo 4.°, que proíbe expressamente aos Estados‑Membros manterem ou adoptarem tais medidas, mesmo quando
         estas visem garantir um nível de protecção mais elevado dos consumidores.
      
      38      Nestas condições, há que declarar que a directiva se opõe a uma proibição de ofertas comerciais que ligam a compra de bens
         ou de serviços à concessão de prémios, como a prevista pela disposição nacional em causa no processo principal.
      
      39      A circunstância de o § 9a, n.° 2, da UWG prever um determinado número de excepções à referida proibição das vendas com prémios
         não é susceptível de pôr em causa uma tal conclusão.
      
      40      Com efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, mesmo que essas excepções sejam susceptíveis de restringir o alcance da
         proibição das práticas comerciais que consistem em ligar uma oferta de prémios à compra de produtos ou de serviços, não é
         menos certo que devido à sua natureza limitada e predefinida não podem substituir a análise que deve ser necessariamente levada
         a cabo, tendo em conta o contexto factual de cada caso concreto, do carácter «desleal» de uma prática comercial à luz dos
         critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° da directiva, quando se tratar, como no caso do processo principal, de uma prática
         não referida no anexo I desta directiva (v. acórdão Plus Warenhandelsgesellschaft, já referido, n.° 53 e jurisprudência aí
         referida).
      
      41      Em face do exposto, há que responder à primeira questão que a directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a
         uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral das vendas com prémios
         e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.
      
       Quanto à segunda questão
      42      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se
         as vendas com prémios devem ser consideradas práticas comerciais desleais, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da directiva,
         unicamente pelo facto de a possibilidade de ganho constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, o motivo determinante
         que o levou a adquirir o produto principal.
      
      43      Como referido no n.° 35 do presente acórdão, quando uma prática comercial abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva
         não consta do seu anexo I, esta prática só pode ser considerada desleal, e consequentemente proibida, na sequência de uma
         análise específica, nomeadamente à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° da directiva.
      
      44      Ora, a circunstância de a possibilidade de participar num concurso constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo,
         o motivo determinante para a compra do jornal constitui um dos elementos que o juiz nacional pode ter em conta no âmbito dessa
         análise.
      
      45      Com efeito, essa circunstância poderia levar o juiz nacional a considerar que a prática comercial em causa distorce ou é susceptível
         de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da
         directiva.
      
      46      Contudo, essa circunstância, por si só, não permite de modo algum considerar uma venda com prémio uma prática comercial desleal
         na acepção da directiva. Para esse efeito, importa também verificar se a prática em causa é contrária às exigências da diligência
         profissional, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da directiva.
      
      47      Nestas condições, há que responder à segunda questão que a possibilidade de participação num concurso com prémio através da
         compra de um jornal não constitui uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da directiva, pelo mero facto
         de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, o motivo determinante para a
         compra do jornal.
      
       Quanto às despesas
      48      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais
            das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE,
            98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser
            interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê
            uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.
      2)      A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial
            desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir,
            pelo menos para uma parte do público‑alvo, o motivo determinante para a compra do jornal.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.