CELEX: 22003D0151
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0151

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0041 - 0042

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 151/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXIV do anexo II do acordo, no ponto 1a (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:"- 32002 L 0088: Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 28).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/88/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 336 de 12.12.2002 p. 28.(2) JO L 35 de 11.2.2003, p. 28.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.