CELEX: 62019TN0280
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo T-280/19: Recurso interposto em 30 de abril de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/73
            
         
      Recurso interposto em 30 de abril de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão
      (Processo T-280/19)
      (2019/C 213/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Highgate Capital Management LLP (Londres, Reino Unido) (representante: M. Struys, lawyer)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão que rejeita a queixa da recorrente (Processo SA.53105 — Alegado auxílio ao Eurobank Ergasias pela venda do Piraeus Bank Bulgaria) pelo menos, na medida em que se refere ao incumprimento das obrigações de reestruturação nos processos SA.43364 e SA.43363;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento é alegado que a decisão da Comissão preteriu formalidades essenciais e violou as seguintes disposições:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), e o ponto 72 do Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (2);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o direito da recorrente a ser ouvida;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o dever de fundamentação prescrito pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o direito de o requerente interpor recurso, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento é alegado que a Comissão concluiu incorretamente que os compromissos de reestruturação subscritos respetivamente (i) no processo SA.43364, relativo ao auxílio de Estado recebido pelo Piraeus Bank, e (ii) no processo SA.43363, relativo ao auxílio de Estado recebido pelo Eurobank Ergasias, não se aplicam ratione temporis, pois a conclusão da venda do Piraeus Bank Bulgaria ocorreu depois de 31 de dezembro de 2018.
               
            
         (1)  JO 2015, L 248, p. 9.
      
         (2)  JO 2018, C 253, p. 14.