CELEX: C2005/045/30
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo: C-507/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/16
            
         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo: C-507/04)
   (2005/C 45/30)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu a sua obrigação de transpor completa e correctamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não transpor nem correcta nem completamente para direito austríaco os artigos 1.o, n.os 1 e 2; 5.o; 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 4; 8.o; 9.o, n.os 1 e 2 e 11.o da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos:
   Através da presente acção, a Comissão censura o facto de que as disposições adoptadas na matéria pelos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Baixa Áustria, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria, do Tirol, do Vorarlberg e de Viena, notificadas à Comissão ou de que esta teve conhecimento, não transpõem de forma correcta a Directiva 79/409 para direito austríaco.
   Segundo a Comissão, as disposições relativas ao domínio de aplicação da directiva (artigo 1.o, n.os 1 e 2, da directiva), o regime geral de protecção das espécies de aves (artigo 5.o da directiva), a proibição do comércio (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), as disposições que regulamentam a caça das espécies enumeradas no Anexo II (artigo 7.o, n.o 1, da directiva), as regras de conservação das populações (artigo 7.o, n.o 4, da directiva), as disposições referentes aos métodos e meios de caça e captura proibidos (artigo 8.o da directiva), os fundamentos de derrogação aos artigos 5.o a 8.o (artigo 9.o, n.os 1 e 2, da directiva) e as disposições relativas à introdução de aves selvagens (artigo 11.o da directiva) não foram correcta nem completamente transpostos no território de determinados länder.
   
      (1)  JO L 103, p. 1, EE 15 F2 p.125.