CELEX: 62010CA0387
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Processo C-387/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário — Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos — Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal — Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais com a qualidade de representante fiscal)

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-387/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário - Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos - Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal - Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários «nacionais» com a qualidade de representante fiscal)
   2011/C 340/06
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Regulamentação de um Estado-Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.