CELEX: 62019CN0621
Language: pt
Date: 2019-08-20 00:00:00
Title: Processo C-621/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de agosto de 2019 – Weindel Logistik Service SR spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de agosto de 2019 – Weindel Logistik Service SR spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      (Processo C-621/19)
      (2019/C 363/16)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.
      
         Recorrido: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem o artigo 167.o e o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, [de 28 de novembro de 2006] relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, está sujeito ao direito de propriedade sobre os bens importados ou ao direito de dispor desses bens como proprietário?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE […] ser interpretado no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, apenas nasce caso os bens importados sejam utilizados para os fins das operações tributáveis do sujeito passivo sob a forma de venda desses bens no território nacional, entrega noutro Estado-Membro ou exportação para um país terceiro?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve, nessas circunstâncias, entender-se que está preenchida a condição da existência de um nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante e, mais precisamente, é possível, no caso em apreço, aplicar a interpretação tradicional do direito à dedução com fundamento num nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante em conexão com elementos de despesa que não surgiram em relação aos bens e que não podiam, deste modo, ser repercutidos no preço da prestação a jusante?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).