CELEX: 31995R2420
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2420/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

14. 10 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 248 /43
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2420/95 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Outubro de 1995
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             anexo sob o codigo NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                    constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
                                                                    nados outros preparados e conservas de carnes ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                    miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                    1602 50 10 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
                                                                    Considerando que, tendo em conta as características
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector da carne de                   muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
                                                                    produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 Regulamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 13 ?,                                                       tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
                                                                   dos ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos           Considerando que existem, relativamente às carnes de
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 n? 805/ 68 no mercado mundial e na Comunidade pode                correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                   conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                   diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
 Considerando que as condições de concessão de restitui­           exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (3), com a última redacção             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3169/87 (4),          situação e fixar uma restituição em conformidade ;
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1964/82 (^ alterado pelo
 Regulamento (CEE) n ? 3169/87, e pelo Regulamento
 (CEE) n? 2388 /84 (% com a última redacção que lhe foi            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3661 /92 (7);                     ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
                                                                   anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                   participação da Comunidade no comércio internacional
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à          pode ser mantida concedendo uma restituição de um
 situação previsível dos mercados no sector da carne de            montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             tadores até ao presente ;
 seguir indicado ;
                                                                   Considerando que, relativamente aos outros produtos do
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­            sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente            pação da Comunidade no comércio mundial torna
 em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­        inoportuna a fixação de uma restituição ;
 tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior        Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas ;                                               Regulamento (CE) n ? 1628/95 (9), estabeleceu a nomencla­
                                                                  tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                  produtos agrícolas ;
Considerando que é conveniente conceder restituições à
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código          Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do            formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                  alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(■) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                        carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
(2) JO  n?  L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.                            didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
O   JO  n?  L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                          provenientes de bovinos adultos ;
(*) JO  n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
O   JO  n?  L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(6) JO  n?  L 221 de 18 . 8 . 1984, p. 28 .                       («) JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
P)  JO  n?  L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         M JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 248/44         ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10 . 95
Considerando que, em certos casos, a experiencia                Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as          Combinada para as preparações e conservas com exclusão
outras carnes relativamente às que provêm de animais da         das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com         demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário        restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
isolar os produtos provenientes de animais da espécie           adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos             Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­         não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos            pelo seu presidente,
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4
de Março de 1980 , relativo ao pagamento antecipado das         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/83 (2) ;
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                   Artigo 1 ?
de determinados reprodutores de raça pura, há que
proceder a uma diferenciação da restituição para as             São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
fêmeas, em função da idade respectiva ;                         tação é concedida a restituição referida no artigo 13? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
                                                                tuição.
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas                                   Artigo 2?
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          O presente       regulamento   entra em vigor em         14
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        de Outubro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---   14 . 10 . 95             PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 248 /45
                                                                  ANEXO
                      ao regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que fixa as restituições à
                                          exportação no sector da carne de bovino
                                              (Em ECU/100 kg)                                              (Em ECU/100 kg)
           Código                             Montante das                     Código                      Montante das
                              Destino Ç)                                                     Destino Ç)
       dos produtos                         restituições (8) (l0)           dos produtos                 restituições (8) (l0)
                                             — Peso vivo —                                              — Peso líquido —
  0102 10 10 120                 01                 88,00
                         Il                                            0201 20 20 120           02             114,00
  0102 10 10 130                 02                 64,50
                                                                                                03              79,50
                                 03                 45,50
                                                                                                04              39,50
                                 04                 22,50
  0102 10 30 120                 01                 88,00             0201 20 30 1 10 (')       02             112,50
  0102 10 30 130                 02                 64,50                                       03              77,00
                                 03                 45,50                                       04              38,00
                                 04                 22,50             0201 20 30 120            02              83,00
  0102 10 90 120                 01                 88,00                                       03              58,50
  0102 90 41 100                 02                 79,00                                       04              29,00
  0102 90 51 000                 02                 58,50                                  \
                                 03                 40,50
                                                                      0201 20 50 1 10 (')       02             196,50
                                                                                                03             131,00
                                 04                 20,50
                                 02                 58,50
                                                                                                04              65,00
  0102 90 59 000
                                 03                 40,50             0201 20 50 120            02             145,00
                                 04                 20,50                                       03             100,00
  0102 90 61 000                 02                 58,50                                       04              50,00
                                 03                 40,50
                                 04                 20,50
                                                                      0201 20 50 130 (')        02             112,50
                                                                                                03              77,00
  0102 90 69 000                 02                 58,50
                                                                                                04              38,00
                                 03                 40,50
                                 04                 20,50              0201 20 50 140           02              83,00
  0102 90 71 000                 02                 79,00                                       03              58,50
                                 03                 52,50                                       04              29,00
                                 04                 26,50                                  \
                         \                                             0201 20 90 700           02              83,00
  0102 90 79 000                 02                 79,00
                                                                                                03              58,50
                                 03                 52,50
                                                                                                04              29,00
                                 04                 26,50
                         l                                            0201 30 00 050 (4)        05             100,50
                                          — Peso líquido —
                                                                       0201 30 00 1 00 (2)      02             281,00
                         Il                                                                     03             187,50
  0201 10 00 1 10 (')            02               112,50                                   Il
                                                                                                                94,00
'l                               03                 77,00
                                                                                                04
                                                                                                06             240,50
                                 04                 38,00
  0201 10 00 120                 02                 83,00              0201 30 00 1 50 (*)      09             149,00
                                 03                 58,50                                       10             125,50
                                 04                 29,00                                       03             112,50
  0201 10 00 130 (')             02               1 55,00                                       04              56,50
                                 03               104,00                                        06             130,50
                                 04                 52,50
                                                                                                07              81,00
  0201 10 00 140                 02               114,00
                                                                       0201 30 00 190 (6)       02             115,00
                                 03                 79,50
                                 04                 39,50                                       03              75,50
                                 02               155,00
                                                                                                04              37,50
  0201 20 20 1 10 (')
\                                03               104,00                                        06              92,50
                                 04                 52,50                                       07              81,00
 ---pagebreak---   N? L 248/46        | PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          14. 10 . 95
                                            (Em ECU/1Q0 kg)                                       (Em ECU/100 kg)
         Código                             Montante das                Código                    Montante das
                            Destino f)                                              Destino f)
      dos produtos                        restituições (8) (10)      dos produtos               restituições (8) ( l0)
                       I                — Peso líquido —                                       — Peso líquido —
  0202 10 00 100               02                83,00          1602 50 10 120         02             132,50 (9)
                               03                58,50                                 03             106,00 (9)
                               04                29,00                                 04             106,00 f)
  0202 10 00 900               02               114,00          1602 50 10 140         02             117,00 n
                               03                79,50                                 03              94,00 f)
                               04                39,50                                 04              94,00 (9)
  0202 20 10 000               02               114,00          1602 50 10 160         02              94,00 0
                               03                79,50                                 03              75,50 (9)
                               04                39,50                                 04              75,50 f)
  0202 20 30 000               02                83,00          1602 50 10 170         02              62,50 f)
                               03                58,50                                 03              50,00 (')
                               04                29,00                                 04              50,00 f)
  0202 20 50 100               02               145,00          1602 50 10 190         02              62,50
                               03               100,00                                 03              50,00
                               04                50,00                                 04              50,00
  0202 20 50 900               02                83,00          1602 50 10 240         02               19,50
                               03                58,50                                 03              19,50
                               04                29,00                                 04              19,50
  0202 20 90 100               02                83,00          1602 50 10 260         02               14,50
                               03                58,50                                 03              14,50
                               04                29,00                                 04              14,50
  0202 30 90 100 (4)           05               100,50          1602 50 10 280         02                8,00
  0202 30 90 400 (6)           09               149,00                                 03                8,00
                               10               125,50                                 04                8,00
                               03               112,50          1602 50 31 125         01             119,50 (5)
                               04                 56,50                           II
                                                                1602 50 31 135         01              75,50 (9)
l                              06               130,50                            I
                                                                1602 50 31 195         01              37,00
                               07                81,00
                               02               115,00          1602 50 31 325         01             107,00 ( 5)
  0202 30 90 500 (6)
                               03                75,50          1602 50 31 335         01              67,50 0
                               04                 37,50         1602 50 31 395         01              37,00
                               06                92,50                            ||
                                                                1602 50 39 125         01             119,50 (5)
                               07                 81,00                           II
                       II                                       1602 50 39 135         01              75,50 0
  0202 30 90 900               07                 81,00
                                                                1602 50 39 195         01              37,00
  0206 10 95 000               02               115,00                            ll
                               03                 75,50
                                                                1602 50 39 325         01             107,00 (s)
                               04                 37,50         1602 50 39 335         01              67,50 0
                               06                 92,50         1602 50 39 395         01              37,00
  0206 29 91 000               02               115,00          1602 50 39 425         01              80,00 (s)
                               03                 75,50                           ll
                                                                1602 50 39 435         01               50,00 (9)
                               04                 37,50                           II\
                                                                1602 50 39 495         01               37,00
                               06                 92,50
                                                                1602 50 39 505         01               37,00
  0210 20 90 100               08                 96,00
                               04                 57,00         1602 50 39 525         01               80,00 (s)
  0210 20 90 300               02               119,00          1602 50 39 535         01               50,00 0
  0210 20 90 500 (3)           02               119,00          1602 50 39 595         01               37,00
 ---pagebreak---  14. 10 . 95                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 248/47
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                     (Em ECU/100 kg)
            Código                                         Montante das                       Código                                           Montante das
                                    Destino f)                                                                        Destino (f)
         dos produtos                                    restituições (') (l0)             dos produtos                                      restituições (8) (10)
                                                        — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
                                                                                      1602 50 80 495                      01                        37,00
 1602 50 39 615                        01                       37,00
 1602 50 39 625                        01                       16,50                 1602 50 80 505                      01                        37,00
 1602 50 39 705                        01                       19,50                 1602 50 80 515                      01                        16,50
 1602 50 39 805                        01                       14,50                 1602 50 80 535                      01                        50,00 f)
 1602 50 39 905                        01                         8,00                1602 50 80 595                      01                        37,00
 1602 50 80 135                        01                       75,50 O               1602 50 80 615                      01                        37,00
 1602 50 80 195                        01                       37,00                 1602 50 80 625                      01                        16,50
 1602 50 80 335                        01                       67,50 f)              1602 50 80 705                      01                        19,50
 1602 50 80 395                        01                       37,00                 1602 50 80 805                     01                         14,50
 1602 50 80 435                        01                       50,00 (9)             1602 50 80 905                     01                          8,00
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 32/82 alterado.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/ 82 alterado.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 («) JO n ? L 336 de 29 . 12. 1979, p . 44.
 (■5) JO n ? L 221 de 19 . 8 . 1984, p . 28 .
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
      ( CEE) n ? 2429/86 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
 (7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
      01 Países terceiros,
      02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Gaza e
          Jericó, Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão,
          Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
      03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa,
          República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da antiga República
          Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
          do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão,
      04 Suíça,
      05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da Comissão alterado,
      06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
      07 Canadá,
      08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
          Zimbabwe e da Namíbia,
      09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Gaza e Jericó, Malta,
          Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão,
          com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
       10 Países terceiros da África Ocidental .
 (8) Por força do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 885/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
      países terceiros e reexportados para países terceiros .
 (9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n° 565/80 do Conselho alterado.
(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18 . 12. 1993, p. 32).
          Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.