CELEX: 31993R0718
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 718/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3889/87 da Comissão, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

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31993R0718

Regulamento (CEE) n° 718/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3889/87 da Comissão, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 718/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpuloA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92  (4), podem ser reconhecidos novos agrupamentos de produtores durante o período de realização do programa de reconversão apresentado por um Estado-membro; que convém dar a este Estado-membro a possibilidade de apresentar um programa de reconversão  varietal suplementar que integre o plano do agrupamento recém-reconhecido; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3889/87 é aditado o seguinte texto:  « Contudo, os Estados-membros podem apresentar programas suplementares, antes de 31 de Dezembro de 1993, a fim de incluírem agrupamentos de produtores que não estavam incluídos nos seus programas iniciais. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.  (2) JO no L 336 de 20. 11. 1992, p. 3.  (3) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (4) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.  (5) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.  (6) JO no L 41 de 14. 2. 1991, p. 18.