CELEX: 32001R0683
Language: pt
Date: 2001-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 683/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

4.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 94/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 683/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 3 de Abril de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                                hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação às laranjas
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        exportadas após 3 de Abril de 2001,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:                                                                            Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 397/2001 da Comissão (3) fixa             Em relação às laranjas são rejeitados os pedidos de certificados
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2001, em relação aos quais a
                                                                         declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 3
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,            de Abril e antes de 14 de Maio de 2001.
        em relação às laranjas as quantidades indicativas
        previstas para o período de exportação em curso                                             Artigo 2.o
        poderão ser em breve superadas. Tal superação seria
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 16.