CELEX: 51988PC0120(30)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

N? C 139/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                              de 1988/1989, o preço de objectivo no sector das forragens secas
                                                       (88/C 139/30)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            início da campanha de comercialização; que os critérios
                                                                 previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 preços espanhóis nos níveis a seguir indicados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a                Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
organização comum de mercado no sector das forragens             de objectivo para os produtos referidos na alínea b),
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           primeiro e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2) e, nomeadamente, o n?           (CEE) n? 1117/78 é fixado:
1 do seu artigo 4? e o n? 2 do seu artigo 5?,
                                                                 a) Para Espanha, em 161,27 ECUs por tonelada.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Este preço refere-se a um produto:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 — com um teor de humidade de 11 %,
Tendo em conta o parecer do Comité Económio e Social,
                                                                 — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamen-              matéria seca, de 18 %.
to (CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo
para determinados produtos do sector das forragens secas a
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve                                Artigo 2°
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualida-
                                                                 Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a
de média das forragens secas produzidas na Comunidade;
                                                                 percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do             artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1           100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da           terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do          regulamento.
mercado mundial dos produtos em causa; que convêm,
tendo em conta as características do mercado em questão,                                   Artigo 3°
fixar esta percentagem em 100 % ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto do            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços                Comunidades Europeias.
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no            1988.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.                          -membros.