CELEX: 51986PC0610
Language: pt
Date: 1986-11-13
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO COM VISTA A RATIFICACAO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA CONVENCAO DE 25 DE OUTUBRO DE 1980 TENDENTE A FACILITAR O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTICA

13.12.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 320/9
                                                   COMISSÃO
              Proposta de recomendação do Conselho com vista à ratificação pelos Estados-membros da Con-
                    venção de 25 de Outubro de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça
                                                     COM(86) 610 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Novembro de 1986)
                                                        (86/C 320/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Contratante nas mesmas condições que os nacionais
                                                                 desse Estado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Considerando que, actualmente, apenas quatro Estados-
235?,                                                            -membros da Comunidade assinaram essa convenção e
                                                                 que só um único a ratificou;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a assinatura e a ratificação da Con-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  venção da Haia por todos os Estados-membros são os
                                                                 melhores meios para facilitar aos nacionais comunitários
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               a igualdade de acesso à justiça, na medida em que essa
cial,                                                            igualdade de acesso não esteja já garantida pelo direito
                                                                 comunitário existente;
Considerando que na sua resolução dç 10 de Abril de
1984, relativa a uma política comunitária do turismo, o          Considerando que a igualdade de acesso à justiça incen-
Conselho sublinha a necessidade de se tomar melhor em            tiva o turismo intracomunitário que se reveste de grande
consideração a dimensão do turismo no processo de de-            importância para a economia dos Estados-membros;
cisão da Comunidade;                                             Considerando que essa acção se insere nos objectivos da
                                                                 «Europa dos Cidadãos», apresentados nos Conselhos
Considerando que para incentivar o turismo na Comuni-            Europeus de Junho de 1984 e de Março de 1983, e que a
dade é conveniente agir no sentido de eliminar progressi-        assistência judiciária para todos os nacionais dos Esta-
vamente todos os obstáculos, nomeadamente administra-            dos-membros perante as jurisdições civis e comerciais de
tivos e jurídicos que se oponham à livre circulação das          outro Estado-membro nas mesmas condições que os na-
pessoas na Comunidade;                                           cionais desse Estado-membro daria aos cidadãos dos Es-
                                                                 tados-membros o sentimento de pertencerem a uma Co-
Considerando que um desses obstáculos reside no facto            munidade;
de os nacionais de um Estado-membro não terem sempre
direito a assistência judiciária noutro Estado-membro nas        Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
mesmas condições que os nacionais desse Estado-mem-              acção necessários para o efeito,
bro;
                                                                 RECOMENDA:
Considerando que a Convenção da Haia tendente a faci-
litar o acesso internacional à justiça, concluída em 25 de       Que os Estados-membros, que ainda não o tenham feito,
Outubro de 1980, prevê a extensão aos nacionais dos              assinem e ratifiquem a Convenção da Haia tendente a
outros Estados Contratantes o benefício da assistência           facilitar o acesso internacional à justiça concluída em 25
judiciária em matéria civil e comercial em cada Estado           de Outubro de 1980.