CELEX: 31992R2902
Language: pt
Date: 1992-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2902/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 290/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2902/92 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Outubro de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
Económica Europeia,                                              os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                 situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                        segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Argentina,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2805/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de limões frescos orginários da Argentina ;           O Regulamento (CEE) n ? 2805/92 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Argentina verificados nos                                        Artigo 2?
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 f5), regis­      de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Fèito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO  n? L 282  de 26. 9. 1992, p. 41 .
(4) JO  n? L 220  de 10. 8 . 1974, p. 20.
(4 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .