CELEX: 31997R1149
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1149/97 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 168/24         HPT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 6 . 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1149/97 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Junho de 1997
                      que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                      mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
   n ? 1 599/96 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no           excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                  um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e       base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                         tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                     os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê               mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                  implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
  designado «preço representativo», é estabelecido em                representativo;
  conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                                    Considerando que, quando o preço de desencadeamento
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­           relativo ao produto em causa e o preço representativo
  mento ;
                                                                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
  Considerando que o preço representativo do melaço é               adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
  calculado relativamente a um local de passagem da fron­           mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
  teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com               específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                    de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                    no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                      Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                    cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                             Artigo 2?
(')   JO  n? L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)   JO  n? L 206   de 16. 8. 1996, p. 43.
(-1)  JO  n? L 141   de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
(4    JO  n? L 145   de 27. 6. 1968, p. 12.                         de 1997.
 ---pagebreak--- 26. 6 . 97           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 168/25
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa                do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,24                              —
                                                                                                                      0,00
            1703 90 00 (')                      12,14                              —
                                                                                                                      0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5°. do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.