CELEX: 62008TB0188
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo T-188/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão ( Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Novos pedidos — Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta )

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/16
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão
   (Processo T-188/08) (1)
   
   («Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)
   2009/C 233/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: infeurope (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A infeurope é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.