CELEX: 31987R3629
Language: pt
Date: 1987-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3629/87 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 341 /28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3629/87 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1987
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                   restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
parágrafo, do seu artigo 19?,                                      do Regulamento (CEE) n? 3533/87 alterado, são modifi­
                                                                   cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3533/87 da Comissão                                        Artigo 2?
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3604/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             O presente regulamento entra em vigor em 3 de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3533/87 aos dados de que             Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 336 de 26. 11 . 1987, p. 12.
(*) JO   n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 61 .
 ---pagebreak--- 3 . 12. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 341 /29
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 2 de Dezembro de 1987, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                                            l
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,06
                              (b) Outros                                                                       42,38
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                            II                         0,4506
                     B. Açúcar em bruto :                                                                 II
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,45 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4506
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               38,18 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).