CELEX: 62018CN0059
Language: pt
Date: 2018-01-30 00:00:00
Title: Processo C-59/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Repubblica italiana/Conselho da União Europeia

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/15
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Repubblica italiana/Conselho da União Europeia
   (Processo C-59/18)
   (2018/C 094/18)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Repubblica italiana (representantes: G. Palmieri, agente, S. Fiorentino e C. Colelli, avvocati dello Stato)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão e, consequentemente, determinar a atribuição da sede à cidade de Milão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão, adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão. O Governo italiano apresentou um único fundamento de recurso, relativo ao desvio de poder por instrução deficiente e desvirtuação dos factos, induzido pela não correspondência entre a situação de facto da sede de Amesterdão e as informações fornecidas no âmbito da proposta.