CELEX: 51988PC0371
Language: pt
Date: 1988-06-27
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE VOTO DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 371
Vol. 1988/0132
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 88 ) 371 final
                                             Bruxelas , 28 de Junho 1988
                  <-
                PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA AO DIREITO DE VOTO DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS
     NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA
                     ( apresentada pela Comissão )
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                                                                    соП - 37-(
                        PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA AO DIREITO DE VOTO DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS
             NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 235 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a alínea c ) do artigo 3a do Tratado CEE estabelece que a
acçào da Comunidade implica a abolição ,       entre os Estados-membros ,   dos
obstáculos à livre circulação de pessoas ;
Considerando que o artigo 8a-A do Tratado CEE prevê que a Comunidade adoptará
as medidas destinadas a estabelecer progressivamente um espaço sem fronteiras
internas , no qual a livre circulação das pessoas é assegurada de acordo com as
disposições do Tratado ;
Considerando que o direito de livre circulação exige, para ser exercido em
condições objectivas de liberdade e de dignidade , que seja assegurada , de
facto e de direito , a integração dos nacionais dos outros Estados-membros no
Estado-membro de acolhimento ;
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Considerando que a concessão, a nível municipal , do direito tanto de eleger
como de ser elegível no Estado-membro de residência se revela necessária para
assegurar essa integração,      contribuindo desse modo para o respeito dos
direitos democráticos que os Estados-membros afirmaram , no Acto Único , desejar
promover ;
Considerando que a necessidade de uma acção a favor do reconhecimento do
direito de voto municipal no Estado-membro de residência foi reafirmada em
várias ocasiões pelas mais altas instâncias comunitárias , desde a Cimeira de
Paris em 1974 até ao relatório do Comité ad hoc " Europa dos Cidadãos " aprovado
pelo Conselho Europeu de Junho de 1985 em Milão;
Considerando que , em vários Estados-membros ,   o direito de voto nas eleições
municipais no Estado-membro de nacionalidade deixou de ser concedido aos
cidadãos dos Estados-membros que residam num outro Estado-membro ;     que ,  por
consequência,  o exercício do direito de voto no município de residência deve
constituir um dos objectivos da acção comunitária ; que , a este respeito , se
revela necessária uma acção deste tipo a fim de que a livre circulação das
pessoas não se efectue à custa de uma perda dos direitos políticos dos
cidadãos a nível municipal ;
Considerando que é conveniente conceder o direito de ser eleitor nas eleições
municipais no Estado-membro de residência aos nacionais dos outros
Estados-membros que o solicitarem ,      desde que possam fazer prova de uma
residência ininterrupta nesse Estado-membro correspondente, no máximo, à
duração do mandato de uma assembleia municipal acrescida de um ano ;       que as
restantes normas aplicáveis aos nacionais devem ser aplicadas nas mesmas
condições aos nacionais dos outros Estados-membros ;
Considerando que é conveniente conceder a elegibilidade aos nacionais dos
outros Estados-membros no município em que são eleitores , desde que o período
de residência no Estado-membro de residência corresponda, no máximo , à duração
de dois mandatos de uma assembleia municipal ;        que as   restantes normas
aplicáveis aos nacionais devem ser aplicadas nas mesmas condições aos
nacionais dos Estados-membros ;
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente permitir , no entanto , a exclusão dos nacionais
de outros Estados-membros do exercício das funções de presidente da câmara e
de presidente da câmara adjunto uma vez que ultrapassam o âmbito municipal ,
bem como da participaçao na eleição de uma assembleia parlamentar ;
Considerando que é conveniente ter em conta a situação dos Estados-membros em
que a proporção de nacionais de outros Estados-membros ultrapasse 20%; que , a
esse titulo,  é conveniente prever a possibilidade de não aplicar a directiva
nas primeiras eleições ; que , além disso , a Comissão deve elaborar um relatório
sobre este problema e propor,     se for caso disso,   outras medidas transitórias
para as eleições seguintes ;
Considerando que é conveniente ,      além disso ,  prever a possibilidade de os
Estados-membros poderem limitar - nas duas primeiras eleições - o número de
membros da assembleia municipal nacionais de outros Estados-membros a 25% dos
efectivos de uma assembleia municipal ;
Considerando,   no entanto,     ser indispensável que a Comissão apresente ao
Conselho três anos após o fim do período transitório um relatório sobre a
aplicação das disposições da presente directiva ;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção específicos para
este efeito ,
AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA :
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                           TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS
                                      Artigo 1 a
Para efeitos da presente di rectiva, a expressão :
1 ) "Nacionais dos Estados-membros " designa as pessoas que possuem a
    nacionalidade de um Estado-membro da Comunidade Europeia e que gozam dos
    direitos cívicos inerentes a essa nacionalidade ;
2) "Eleições municipais" designa as eleições dos órgãos eleitos (assembleias
    municipais ou presidentes das câmaras ) por sufrágio universal directo,
    investidos , de acordo com as disposições legislativas internas, dos poderes
    para gerir e administrar o primeiro escalão da organização política e
    administrativa ;
3) "Direito de ser eleitor" designa o direito de participar numa eleição
    mediante voto numa eleição por sufrágio universal directo;
4 ) "Elegibilidade " designa o direito de uma pessoa se apresentar e ser eleito
    numa votação por sufrágio universal directo .
       r-1
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                       TÍTULO II : DIREITO DE SER ELEITOR
                                    Artigo 2 a
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos Estados-membros , que residam
habitualmente no seu território, o direito de ser eleitor nas eleições
municipais do município em que residam , sem prejuízo do respeito das condições
referidas nos artigos 3a a 6a .
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                                     Artigo 3a
1 . Os nacionais dos Estados-membros que pretendam exercer o direito referido
    no artigo 2 a devem, para o poderem fazer, apresentar um pedido de inscrição
    nas listas eleitorais municipais às autoridades responsáveis pelas eleições
    no seu município de residência .
    As autoridades competentes informarão os nacionais dos outros
    Estados-membros desse direito, nas mesmas condições e segundo as mesmas
    modalidades que as utilizadas para informação dos seus nacionais do seu
    direito de voto .
2 . Para o efeito , esses nacionais devem apresentar um documento emitido por um
    consulado do seu Estado-membro de origem que certifique :
    - por um lado,      que não foram privados dos seus direitos cívicos no
       Estado-membro de origem;
    - e por outro, que deixaram de exercer o direito de voto municipal no seu
       Estado-membro de nacionalidade, quer devido à sua residência num outro
       Estado-membro , quer devido ao seu pedido de transferência da lista
       eleitoral do município onde se encontravam anteriormente inscritos para
       passarem a exercer esse direito no seu município de residência .
      1*
 ---pagebreak---                                           Artigo 4a
1 . 0 pedido de inscrição nas listas eleitorais do município de residência pode
    ser formulado por qualquer nacional de um outro Estado-membro na sequência
    de um período de residência ininterrupta no Estado-membro de acolhimento
    correspondente,          no máximo ,   à duração do mandato de uma assembleia
    mun i c i pa l .
    A prova de residência é constituída por um documento que certifique a
    residência ,        emitido pelas autoridades do Estado-membro de acolhimento . 0
    período de residência é contado a partir da data do pedido de emissão desse
    documento .
2 . Além disso , a inscrição só pode ser solicitada nas listas eleitorais do
    município de residência efectiva , respeitando as disposições da legislação
    interna ,        em especial no que diz respeito a um período de residência mínimo
    no município e aos prazos de inscrição .
 ---pagebreak---                                     Artigo 5 a
As disposições previstas na Legislação interna do Estado-membro de residência
em matéria :
         - de idade mínima para participar nas eleições ,
         - de incapacidades
nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condições aos nacionais dos
outros Estados-membros .
                                    Artigo 6a
0 nacional de um outro Estado-membro inscrito nas listas eleitorais municipais
do Estado-membro em que reside está sujeito as obrigações aplicáveis aos
nacionais desse Estado-membro ,     em especial ,   se nesse Estado-membro se
encontrarem previstas disposições relativas ao voto obrigatório .
     r-1
 ---pagebreak---                                      - 10 -
                           TÍTULO III : ELEGIBILIDADE
                                   Artigo 7a
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos outros Estados-membros o direito
de se apresentarem e de serem eleitos nas eleições municipais no município em
que sejam eleitores , sem prejuízo do respeito das condições estabelecidas nos
artigos 8a a 10a .
                                    Artigo 8a
1 . Um nacional de um Estado-membro pode ser candidato às eleições municipais
    no seu município de residência situado num outro Estado-membro na sequência
    de um período de residência ininterrupta no Estado-membro de acolhimento
    correspondente,  no máximo, à duração de dois mandatos de uma assembleia
    mun i c i pa l .
2 . são igualmente aplicáveis as disposições previstas no na 1 , ponto 2 , do
    artigo 4 a .
 ---pagebreak---                                      - 11
                                    Artigo 9ft
As disposições previstas pela legislação        interna do Estado-membro de
residência em matéria
         - de idade mínima para se candidatar
         - de incompatibilidade
         - de inelegibilidade
nas eleições municipais são aplicáveis nas mesmas condições aos nacionais dos
outros Estados-membros .
                                   Artigo 10ft
1 . Os Estados-membros podem excluir os nacionais de outros Estados-membros das
    funções de presidente da câmara ou de presidente da câmara adjunto, ou de
    qualquer outra função equivalente .
2 . Sempre que os membros de uma assembleia municipal sejam , nessa qualidade ,
    eleitores de uma assembleia parlamentar,         os Estados-membros podem
    estabelecer que os nacionais de outros Estados-membros , membros de uma
    assembleia municipal não podem participar nessa eleição . A sua substituição
    será assegurada por aplicação das normas de direito nacional que regem a
    nomeação de eleitores de segundo grau suplementares .
    Sempre que os membros de uma assembleia municipal nomeiem, de entre si , os
    eleitores de uma assembleia parlamentar,         os Estados-membros podem
    estabelecer que os nacionais de outros Estados-membros membros de uma
    assembleia municipal não podem participar nessa eleição .
 ---pagebreak---                                         - 12 -
                        TÍTULO IV : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                     Artigo 11 a
1 . Sempre que a proporção de nacionais dos Estados-membros que residam num
    outro Estado-membro ultrapasse 20% da população total , o Estado-membro pode
    não aplicar a presente directiva nas primeiras eleições gerais em que esta
    seria de aplicação , em conformidade com o disposto no artigo 14 a .
    Após esse prazo , a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e proporá ,
    se for caso disso , as medidas de aplicação progressiva necessárias .
                                      Artigo 12a
Os Estados-membros podem prever que , aquando das duas primeiras eleições
municipais gerais no decurso das quais as disposições da presente directiva
serão aplicadas , os nacionais de outros Estados-membros , membros de uma
assembleia municipal , não possam ultrapassar uma proporção correspondente a um
quarto do número total dos membros dessa assembleia .
 ---pagebreak---                                          13
                           TÍTULO V : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                     Artigo 13 a
Três anos após o termo do período transitório previsto nos artigos 11 a e 12 a,
a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a
aplicação das disposições da presente directiva .
                                     Artigo 14 a
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à transposição da presente
directiva , o mais tardar , num prazo de três anos a contar da sua notificação .
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito .
                                     Artigo 15 a
Os Estados-membros sao destinatários da presente directiva .
Feito em                    , em
                                                            Pelo Conselho