CELEX: 61988CC0344
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Janeiro de 1990. # Erich Wittmann GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Nürnberg-Fürth. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Pauta aduaneira comum - Aparelhos para furar as orelhas e brincos. # Processo C-344/88.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 11 de Janeiro de 1990 (
         *1
      ). Propôs que fossem dadas as seguintes respostas às questões do Finanzgericht München:
   
            1)
         
         
            A posição 71.16 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir, já antes da adopção do Regulamento n.o 3558/81 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, as hastes para orelhas do tipo das designadas naquele regulamento.
         
      
            2)
         
         
            A subposição 84.59 E II deve ser interpretada no sentido de incluir as pistolas destinadas a furar o lóbulo da orelha para ali meter o objecto a que se refere a resposta à primeira questão.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francés.