CELEX: 52004PC0639
Language: pt
Date: 2004-10-07
Title: . Proposta de Regulamento do Conselho relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia . (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 7.10.2004
                                              COM(2004) 639 final
                                              2004/0226 (ACC)
                                              .
                                  Proposta de
                     REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários
                            da Federação da Rússia
                                        .
                          (apresentada pela Comissão)
PT                                                                         PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Federação
   da Rússia concluíram um acordo que fixa limites quantitativos sobre as importações, para a
   Comunidade, de determinados produtos siderúrgicos. Após a caducidade do Tratado CECA, a
   Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações previstos no acordo.
   Durante o corrente ano de 2004, a situação do mercado é muito tensa relativamente a
   determinados produtos siderúrgicos. A procura mundial é intensa, outras regiões do mundo
   atraiem importações muito significativas de produtos siderúrgicos e de factores de produção
   conexos e a indústria da UE parece não querer ou não poder, justamente devido à utilização
   relativamente elevada das suas capacidades de produção e a algumas dificuldades em obter os
   factores de produção necessários, produzir e fornecer as quantidades necessárias de
   determinados produtos siderúrgicos específicos procurados pelos operadores europeus. Além
   do mais, afigura-se que o contingente aprovado para alguns produtos não seria suficiente para
   satisfazer as necessidades dos utilizadores europeus de produtos siderúrgicos. Por
   conseguinte, propõe-se que sejam autorizadas importações adicionais de determinados
   produtos originários da Federação da Rússia. Contudo, tendo em conta a urgência da situação,
   propõe-se a adopção, para este efeito, de uma medida autónoma em vez de escolher a opção
   mais morosa da renegociação do acordo.
PT                                              2                                                PT
 ---pagebreak---                                                                2004/0226 (ACC)
                                                  Proposta de
                                       REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários
                                           da Federação da Rússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a
           Federação da Rússia concluíram um acordo relativo ao comércio de determinados
           produtos siderúrgicos2 (a seguir designado «acordo»). As normas de execução
           necessárias foram adoptadas pela Decisão 2002/602/CECA, de 8 de Julho de 2002,
           relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos
           siderúrgicos originários da Federação da Rússia3. Após a caducidade do Tratado
           CECA, a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações previstos no
           acordo;
   (2)     A Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão fixa limites quantitativos sobre as
           importações para a Comunidade;
   (3)     Tendo em conta o grande aumento da procura mundial de determinados produtos
           siderúrgicos e a dificuldade comparativa daí resultante para alguns utilizadores
           comunitários em obter os referidos produtos no mercado comunitário, é necessário
           autorizar mais importações para a Comunidade do que inicialmente previsto no
           acordo. Os produtos siderúrgicos em questão (rolos de chapa laminados a quente para
           relaminagem) estão classificados nos códigos TARIC 7208 37 00 10, 7208 38 00 10 e
           7208 39 00 10;
   (4)     É importante disponibilizar as quantidades adicionais o mais rapidamente possível. A
           renegociação do acordo e a subsequente aplicação do acordo alterado exigiriam
           demasiado tempo. Por conseguinte, é preferível adoptar uma medida autónoma;
   1
           JO C [...], [...], p. [...]
   2
           JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.
   3
           JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           nº 1386/2004 do Conselho (JO L 255 de 31.7.2004, p. 1).
PT                                                     3                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)      A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir
            pelos importadores comunitários independentemente do local de desalfandegamento
            das mercadorias;
   (6)      Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que
            regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de
            aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites
            quantitativos fixados para os produtos em causa;
   (7)      Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença
            de importação comunitária para a introdução em livre prática, na Comunidade, dos
            produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença;
   (8)      A fim de assegurar que os limites quantitativos fixados pelo presente regulamento não
            são excedidos, aplicar-se-á um procedimento nos termos do qual as autoridades
            competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação antes de
            obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades
            disponíveis do limite quantitativo em causa,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1º
   Sem prejuízo da Decisão 2002/602/CECA da Comissão, a importação para a Comunidade de
   quantidades adicionais dos produtos siderúrgicos mencionados no nº 2 originários da
   Federação da Rússia é autorizada até 200 000 toneladas.
   Os produtos siderúrgicos estão classificados nos códigos TARIC 7208 37 00 10, 7208 38 00
   10 e 7208 39 00 10. A classificação dos produtos baseia-se na nomenclatura pautal e
   estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma
   abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será
   determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
                                                Artigo 2º
   1.         A introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos siderúrgicos
              enumerados no artigo 1º originários da Federação da Rússia está sujeita à
              apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos
              Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º.
   2.         A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de
              importação nunca excedem o total dos limites quantitativos, as autoridades
              competentes apenas emitirão as licenças de importação após a confirmação da
              Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos.
   3.         Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-
              se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de
              transporte utilizado para a respectiva exportação. A expedição deve ser realizada o
              mais tardar em 31.12.2004.
PT                                                  4                                               PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 3º
   1. Os limites quantitativos fixados no artigo 1º não se aplicam aos produtos colocados
      numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições
      que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de
      aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu
      estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico
      ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser
      imputados nos limites quantitativos fixados no artigo 1º.
                                         Artigo 4º
   1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de
      importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à
      Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação por
      elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirmará por notificação a disponibilidade
      para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das
      notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser
      servido»). A licença de importação será então emitida num prazo de cinco dias úteis
      a contar da confirmação da Comissão.
   2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se
      indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, as quantidades a importar, o
      período de contingentamento, o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos
      produtos em livre prática e o código específico para identificar os produtos referidos
      no artigo 1º. As modalidades técnicas necessárias para a gestão adequada dos
      referidos limites quantitativos serão aprovadas no âmbito do Comité de Ligação do
      Aço.
   3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica,
      pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas
      imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total
      indicada nos pedidos notificados.
   5. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo
      com o disposto no anexo I.
   6. As licenças de importação emitidas em conformidade com o presente regulamento
      serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade. Os importadores
      comunitários podem apresentar um pedido de licença de importação junto de
      qualquer uma das autoridades competentes.
   7. O pedido do importador deve ser efectuado o mais tardar em 31.12.2004 e conter as
      seguintes indicações:
PT                                           5                                               PT
 ---pagebreak---    a)  O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de
       fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais
       competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do
       IVA;
   b)  Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante
       do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
   c)  O nome completo e o endereço do exportador;
   d)  A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
   –   a denominação comercial,
   –   o código da Nomenclatura Combinada (NC),
   –   o país de origem,
   –   o país de proveniência;
   e)  O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido,
       expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;
   f)  O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da
       Nomenclatura Combinada;
   g)  A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade
       inferior4;
   h)  O período e o local previstos para o desalfandegamento;
   i)  Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi
       invocado num pedido anterior;
   j)  O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda
       e da factura pró-forma;
   k)  A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu
       nome em maiúsculas:
       «Eu, abaixo-assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido
       são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade.».
   8.  O período de validade da licença de importação é de quatro meses. A pedido
       devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um
       Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período suplementar
       de dois meses.
   4
      Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.
PT                                                6                                          PT
 ---pagebreak---    9.       As autoridades nacionais competentes podem, de acordo com as condições que
            fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou
            impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova
            devem estar à disposição das autoridades nacionais competentes.
   10.      A licença de importação pode ser emitida por processos informáticos, desde que as
            estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede
            informática.
   11.      Os importadores não são obrigados a importar numa única remessa a quantidade total
            mencionada por uma licença de importação.
                                              Artigo 5º
   1.       O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado
            na licença de importação em menos de 5%, para mais ou para menos, ou de a
            quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade
            indicada na licença de importação em menos de 5% não obsta à introdução em livre
            prática dos produtos em causa.
   2.       Os pedidos de licenças de importação, bem como os próprios documentos, são
            confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades
            nacionais competentes e ao requerente.
                                              Artigo 6º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se até 31.12.2004.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                7                                                PT
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO I
                                                            Licença de importação comunitária
 1                             1. Destinatário (nome, endereço completo, país,   2. Número de emissão
                                 número fiscal)
                                                                                 3. Período
                                                                                 4. Autoridade responsável pela emissão
                                                                                     (nome, endereço e número de telefone)
     Exemplar para o titular
                               5. Declarante/representante, se aplicável         6. País de origem
                                 (nome e endereço completo)                          (e código da nomenclatura geográfica)
                                                                                 7. País de proveniência
                                                                                     (e código da nomenclatura geográfica)
 1                                                                               8. Data-limite do prazo de validade
                               9. Designação das mercadorias                                         10. Código NC
                                                                                                     11. Quantidade, expressa na unidade do
                                                                                                     contingente
                                                                                                     12. Garantia (se aplicável)
                               13. Menções complementares
                               14. Visto da autoridade competente
                                       Data: ………………………………….
                                                      (Assinatura)                                      (Carimbo)
PT                                                                               8                                                            PT
 ---pagebreak---  15. IMPUTAÇÕES
      Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra        19.    Documento       aduaneiro   20. Nome, Estado-Membro, assinatura e
 unidade de medida com indicação da unidade)               (modelo e número) ou               carimbo da autoridade de imputação
                                                           extracto número e data de
                                                           imputação
 17.           Em     18. Por extenso para        a
      algarismos      quantidade imputada
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 Acrescentar páginas, se necessário.
PT                                                                    9                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                      LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA
 2                                         1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número    2. Número de emissão
                                              fiscal)
                                                                                                     3. Período
     Exemplar para a autoridade emissora
                                                                                                     4. Autoridade responsável pela emissão
                                                                                                         (nome, endereço e número de telefone)
                                           5. Declarante/representante, se aplicável                 6. País de origem
                                             (nome e endereço completo)                                  (e código da nomenclatura geográfica)
                                                                                                     7. País de proveniência
                                                                                                         (e código da nomenclatura geográfica)
 2                                                                                                   8. Data-limite do prazo de validade
                                           9. Designação das mercadorias                                                 10. Código NC
                                                                                                                         11. Quantidade, expressa na unidade do
                                                                                                                         contingente
                                                                                                                         12. Garantia (se aplicável)
                                           13. Menções complementares
                                           14. Visto da autoridade competente
                                                   Data: ………………………………….
                                                                  (Assinatura)                                      (Carimbo)
PT                                                                                                  10                                                            PT
 ---pagebreak---  15. IMPUTAÇÕES
      Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra        19.    Documento       aduaneiro   20. Nome, Estado-Membro, assinatura e
 unidade de medida com indicação da unidade)               (modelo e número) ou               carimbo da autoridade de imputação
                                                           extracto número e data de
                                                           imputação
 17.           Em     18. Por extenso para        a
      algarismos      quantidade imputada
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.7
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 Acrescentar páginas, se necessário.
PT                                                                   11                                                          PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO II
                        LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
                         LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
                     LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                                 PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
                  ∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
                            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
                            LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                           ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
                                VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
                            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
                              AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
                         LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
                              LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                              LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
                           LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                              ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
                              SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
                   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                     FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
   BELGIQUE/BELGIË                                      EESTI
   Service public fédéral économie, PME, Classes        Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
   moyennes & énergie                                   Harju 11
   Administration du potentiel économique               EE-15072 Tallinn
   Politiques d'accès aux marchés, Services Licences    Fax: + 372-6313 660
   Rue Général Leman 60
   B-1040 Bruxelles
   Fax: + 32-2-230 83 22
   Federale Overheidsdienst Economie, KMO,              ΕΛΛΑΣ
   Middenstand & Energie                                Υπουργείο Οικονοµίας & Οικονοµικών
   Bestuur Economisch Potentieel                        ∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Ροών
   Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen             Κορνάρου 1
   Generaal Lemanstraat 60                              GR-105 63 Αθήνα
   B-1040 Brussel                                       Fax : + 301-328 60 94
   Fax: + 32-2-230 83 22
   ČESKÁ REPUBLIKA                                      ESPAÑA
   Ministerstvo průmyslu a obchodu                      Ministerio de Economía
   Licenční správa                                      Secretaría General de Comercio Exterior
   Na Františku 32                                      Subdirección General de Productos Industriales
   CZ-110 15 Praha 1                                    Paseo de la Castellana 162
   Fax: + 420-22421 21 33                               E- 28046 Madrid
                                                        Fax: + 34-1-349 38 31
   DANMARK                                              FRANCE
   Erhvervs- og Boligstyrelsen                          SETICE
   Økonomi- og Erhvervsministeriet                      8, rue de la Tour-des-Dames
   Vejlsøvej 29                                         F-75436 Paris Cedex 09
   DK-8600 Silkeborg                                    Fax: + 33-1-55 07 46 69
   Fax: + 45-35-46 64 01
   DEUTSCHLAND                                          IRELAND
   Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,       Department of Enterprise, Trade and Employment
   (BAFA)                                               Import/ Export Licensing, Block C
   Frankfurter Strasse 29-35                            Earlsfort Centre
   D-65760 Eschborn 1                                   Hatch Street
   Fax: + 49-61-96 9 42 26                              IE-Dublin 2
PT                                                     12                                              PT
 ---pagebreak---                                                          Fax: + 353-1-631 25 62
   ITALIA                                                ÖSTERREICH
   Ministero delle Attivita Produttive                   Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
   Direzione generale per la politica commerciale e per  Aussenwirtschaftsadministration
   la gestione del regime degli scambi                   Abteilung C2/2
   Viale America 341                                     Stubenring 1
   I-00144 Roma                                          A-1011 Wien
   Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36                  Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86
   KYPROS                                                POLSKA
   Υπουργείο Εµπορίου, Βιοµηχανίας και Τουρισµού         Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
   Υπηρεσία Εµπορίου                                     Społecznej
   Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής              Plac Trzech Krzyży 3/5
   Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6                             PL- 00-507 Warszawa
   CY-1421 Λευκωσία                                      Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22
   Φαξ: + 357-22-37 51 20
   LATVIJA                                               PORTUGAL
   Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija             Ministério das Finanças
   Brīvības iela 55                                      Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos
   LV – 1519 Rīga                                        Especiais sobre o Consumo
   Fax: + 371-728 08 82                                  Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de
                                                         Lisboa
                                                         PT- 1140-060 Lisboa
                                                         Fax: + 351-218 814 261
   LIETUVA                                               SLOVENIJA
   Lietuvos Respublikos ūkio ministerija                 Ministrstvo za gospodarstvo
   Prekybos departamentas                                Področje ekonomskih odnosov s tujino
   Gedimino pr. 38/2                                     Kotnikova 5
   LT- 01104 Vilnius                                     SI-1000 Ljubljana
   Fax: + 370-5-26 23 974                                Fax: + 386-1-478 36 11
   LUXEMBOURG
   Ministère des affaires étrangères                                SLOVENSKÁ REPUBLIKA
   Office des licences
   BP 113                                                Ministerstvo hospodárstva SR
   L-2011 Luxembourg                                     Odbor licencií
   Fax: + 352-46 61 38                                   Mierová 19
                                                         SK-827 15 Bratislava 212
                                                         Fax: + 421-2-43 42 39 19
   MAGYARORSZÁG                                          SUOMI
   Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal             Tullihallitus
   Margit krt. 85.                                       PL 512
   HU-1024 Budapest                                      FIN-00101 Helsinki
   Fax: + 36-1-336 73 02                                 Telekopio: + 358-20-492 28 52
   MALTA                                                 SVERIGE
   Diviżjoni ghall-Kummerċ                               Kommerskollegium
   Servizzi Kummerċjali                                  Box 6803
   Lascaris                                              S-11386 Stockholm
   MT-Valletta CMR02                                     Fax: + 46-8-30 67 59
   Fax: + 356-25-69 02 99
   NEDERLAND                                             UNITED KINGDOM
   Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en    Department of Trade and Industry
   uitvoer                                               Import Licensing Branch
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