CELEX: C1998/072/58
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o Conselho da União Europeia por Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (Processo T-14/98)

7.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 72/27
Ð decidir que a Comunidade Económica Europeia estaÂ                 Luxemburgo no escritório dos advogados Marc Loesch &
    obrigado a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante           Wolter, 11, rue Goethe.
    com a perda de rendimentos resultante da adopcËaÄo do
    Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de
    MarcËo de 1984, bem como da adopcËaÄo do Regula-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    mento (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo
    de 1989, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 857/84,
    na medida em que nos referidos regulamentos naÄo                Ð anular a decisaÄo de 4 de Novembro de 1994, pela qual
    estaÂ/estava prevista a atribuicËaÄo de uma quantidade de            o Conselho negou o acesso ao documento solicitado
    refereÃncia específica aos cessionaÂrios de uma quota                pela recorrente,
    SLOM que, no ano de refereÃncia escolhido pelo
    Estado-membro em questaÄo, naÄo comercializaram
                                                                    Ð condenar o Conselho a suportar as despesas da recor-
    qualquer leite em cumprimento do compromisso de
                                                                         rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
    naÄo comercializacËaÄo que foi assumido nos termos do
                                                                         Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, bem como
    Regulamento (CEE) n.o 1087/77 do Conselho, de 17 de
                                                                         as despesas de quaisquer intervenientes.
    Maio de 1977,
Ð decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi-               Fundamentos e principais argumentos
    mentos de um montante correspondente aÁ diferencËa
    entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
    designadamente, as existeÃncias e a progressaÄo dos seus        A recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a
    efectivos bovinos que em condicËoÄes normais resulta-           anulacËaÄo da decisaÄo pela qual o recorrido negou o acesso
    riam das quantidades de leite que teria comercializado          a determinado documento, solicitado nos termos da Deci-
    caso durante o período de tempo compreendido entre              saÄo 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
    1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do               relativa ao acesso do puÂblico aos documentos do Conse-
    Regulamento (CEE) n.o 857/84] e 31 de MarcËo de                 lho. O documento em questaÄo eÂ o relatório do grupo de
    1994 (a data em que passaram a vigorar os preÂmios              trabalho sobre a exportacËaÄo de armas convencionais no
    referentes ao período de 1993/1994) tivesse podido              aÃmbito da política externa e de segurancËa comum (PESC),
    dispor da quantidade de refereÃncia de leite a que tinha        aprovado em 14 e 15 de Novembro de 1967, relativo aÁ
    direito e, por outro, os rendimentos efectivamente              aplicacËaÄo dos criteÂrios comuns sobre exportacËaÄo de armas
    auferidos durante o referido período de tempo,                  aprovados pelo Conselho Europeu em 1991 e 1992.
Ð decidir que a quantia da indemnizacËaÄo atribuída ao              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o referido
    demandante seraÂ acrescida de juros aÁ taxa de 8 % ao           indeferimento constitui:
    ano, ou aÁ taxa que o Tribunal considere justa, conta-
    dos desde a prolacËaÄo do acórdaÄo e ateÂ aÁ data do seu
    efectivo pagamento,                                             Ð Incorrecta aplicacËaÄo das excepcËoÄes previstas no
                                                                         artigo 4.o, n.o 1, da referida decisaÄo do Conselho. Em
Ð condenar os demandados nas despesas.                                   primeiro lugar, o Conselho recusou acesso ao relatório
                                                                         na sua totalidade, sem por qualquer forma explicar
                                                                         por que razaÄo a sua revelacËaÄo «poderia ser prejudicial
Fundamentos e principais argumentos                                      para as relacËoÄes da UE com países terceiros». A redac-
                                                                         cËaÄo vinculativa e incondicional do artigo 4.o, n.o 1, naÄo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                permite uma interpretacËaÄo neste sentido. Em segundo
invocados no processo T-146/97.                                          lugar, mesmo que se afigurasse que a revelacËaÄo de
                                                                         determinados aspectos do relatório poderia pôr em
                                                                         causa a proteccËaÄo do interesse puÂblico, a recorrente
                                                                         afirma, mesmo assim, que o Conselho violou o seu
                                                                         dever de proporcionar o acesso aÁs partes do docu-
                                                                         mento naÄo abrangidas pela excepcËaÄo. A omissaÄo por
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o                   parte do recorrido da anaÂlise, no presente processo, da
Conselho da UniaÄo Europeia por Heidi Hautala, membro                    questaÄo de saber se o documento deveria ser revelado
                   do Parlamento Europeu                                 caso determinadas partes fossem omitidas, constitui
                                                                         outra prova do incumprimento pelo Conselho do dever
                      (Processo T-14/98)                                 de analisar cuidadosamente o pedido da recorrente e
                         (98/C 72/58)                                    deve, por si só, ser considerado como uma violacËaÄo do
                                                                         artigo 4.o, n.o 1;
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental do direito comuni-
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    taÂrio que dispoÄe que aos cidadaÄos da UniaÄo Europeia
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        deve ser assegurado o acesso mais amplo e completo
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto                 possível aos documentos das instituicËoÄes da UniaÄo,
por Heidi Hautala, MPE, representada por Onno W. Brou-                   bem como do princípio da proteccËaÄo das expectativas
wer e Thomas Janssens, com domicílio escolhido no                        legítimas;
 ---pagebreak--- C 72/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo, na medida em             gas do sector da construcËaÄo agrupadas na associacËaÄo tem-
     que o impugnado indeferimento por parte do Conselho           poraÂria de empresas EGC e contra o Estado belga.
     se limita a reproduzir o texto da DecisaÄo 97/731/CE
     do Conselho, sem referir qualquer circunstaÃncia fac-
                                                                   A referida queixa denunciava comportamentos que consti-
     tual específica.
                                                                   tuíam graves violacËoÄes das regras de concorreÃncia do Tra-
                                                                   tado CE cometidas durante a construcËaÄo do novo imóvel
                                                                   do Conselho da UniaÄo Europeia em Bruxelas. As referidas
                                                                   infraccËoÄes tiveram por objecto e por efeito falsear a con-
                                                                   correÃncia em prejuízo de empresas de outros Estados-
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, contra a             -membros, e desinteressar de modo duradouro as empresas
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Impregilo SpA              naÄo belgas de empreitadas de obras puÂblicas na BeÂlgica.
                               e o.                                No essencial, a queixa referia-se a um acordo entre grande
                                                                   nuÂmero das mais importantes empresas belgas de constru-
                       (Processo T-19/98)
                                                                   cËaÄo e obras puÂblicas, que permitiu a estas «penalizar» os
                          (98/C 72/59)                             membros da CDK, de entre os quais uma empresa italiana
                                                                   e uma alemaÄ, que «ousaram» tentar penetrar no mercado
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   belga da construcËaÄo e obras puÂblicas ao apresentarem pro-
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de              postas para construcËaÄo dos novos edifícios do Conselho.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Estes comportamentos foram, em larga medida, tornados
interposto pelas sociedades Impregilo SpA, com sede em             possíveis pela própria actuacËaÄo do Estado belga. Ao atri-
MilaÄo (ItaÂlia), Dyckerhoff & Widmann AG (Dywidag),               buir aÁ associacËaÄo EGC uma posicËaÄo de domínio econó-
com sede em Aschheim (RepuÂblica Federal da Alemanha)              mico e jurídico sobre a sua concorrente CDK, designada-
e Entreprises Koeckelberg, SA, com sede em Charleroi               mente atraveÂs da concessaÄo de prerrogativas exorbitantes
(BeÂlgica), representadas por Chantal Bonnard, advogada            e de uma acumulacËaÄo de funcËoÄes sem paralelo, o Estado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            belga cometeu uma infraccËaÄo aÁs regras comunitaÂrias da
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               concorreÃncia, criando, deste modo, uma situacËaÄo que con-
                                                                   duziu inevitavelmente a abusos manifestos, graves e reite-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   rados.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de Novembro de
     1997, pela qual indeferiu os pedidos das recorrentes          Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo indeferiu a referida
     no sentido de serem penalizadas as infraccËoÄes aos           queixa.
     artigos 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE cometidas
     por empresas de construcËaÄo belgas e pelo Estado belga
     durante a construcËaÄo do novo imóvel do Conselho de          As recorrentes invocam violacËaÄo dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e
     Ministros,                                                    90.o do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento da totalidade das              Ao naÄo proceder a averiguacËoÄes, apesar de todos os indí-
     despesas suportadas pelas recorrentes no aÃmbito do           cios e elementos de facto em seu poder apontarem para a
     presente recurso de anulacËaÄo.                               existeÃncia de uma posicËaÄo dominante colectiva, a Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                saÄo violou o artigo 86.o e as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                   no aÃmbito da aplicacËaÄo das regras de concorreÃncia.
As recorrentes, treÃs empresas de construcËaÄo, saÄo membros
da associacËaÄo temporaÂria de empresas de direito belga           A atribuicËaÄo de direitos exclusivos e especiais aÁ EGC por
CDK, constituída para participar na construcËaÄo do novo           parte do Estado belga eÂ uma violacËaÄo das obrigacËoÄes que
conjunto imobiliaÂrio destinado a acolher os servicËos do          decorrem do artigo 90.o do Tratado CE para o Estado
Conselho. A EGC eÂ uma associacËaÄo temporaÂria de empre-          belga.
sas de direito belga, que agrupa os membros de quatro
associacËoÄes temporaÂrias de empresas constituídas essen-
cialmente por empresaÂrios belgas, para efeitos da constru-        AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola o artigo 85.o do
cËaÄo dos edifícios do Conselho. Entre os membros da EGC           Tratado CE na medida em que considera que a constitui-
encontram-se as mais importantes sociedades do sector da           cËaÄo da EGC naÄo eÂ incompatível com a referida disposicËaÄo.
construcËaÄo na BeÂlgica.                                          O indeferimento da queixa pelo facto de as recorrentes
                                                                   naÄo terem sofrido qualquer prejuízo resultante da associa-
Em 28 de Fevereiro de 1996, os membros da CDK apre-                cËaÄo temporaÂria de empresas em relacËaÄo a determinados
sentaram uma queixa aÁ ComissaÄo contra 16 empresas bel-           lotes eÂ tambeÂm contraÂrio ao artigo 85.o