CELEX: 21994A0103(17)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 16 relativo às medidas no domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein)

Avis juridique important

|

21994A0103(17)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 16 relativo às medidas no domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0178 - 0179

PROTOCOLO Nº 16 relativo às medidas no domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein)Artigo 1º Para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 416), entende-se por «trabalhador sazonal», no que respeita à Suíça e ao Liechtenstein, qualquer trabalhador que seja nacional de um Estdo-membro da CE ou de outro Estado da EFTA e que seja titular de uma autorização de trabalho sazonal, na acepção das legislações nacionais da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, por um período máximo de nove meses.Artigo 2º Durante o período de validade da autorização, o trabalhador sazonal terá direito às prestações de desemprego em conformidade com as legislações da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, nas mesmas condições que as dos nacionais da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, e nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1408/71.Artigo 3º Uma parte das contribuições de desemprego pagas pelos trabalhadores sazonais será reembolsada pela Suíça e pelo Liechtenstein, respectivamente, aos Estados de residência daqueles trabalhadores, em conformidade com o procedimento seguinte:a) Em relação a cada Estado, o montante total das contribuições será estabelecido em conformidade com o número de trabalhadores sazonais que sejam nacionais desse Estado e se encontrem na Suíça e no Liechtenstein, respectivamente, no final de Agosto, com a duração média da temporada, com as remunerações e com as taxas das contribuições para o seguro de desemprego na Suíça e no Liechtenstein, respectivamente (tanto a cargo da entidade patronal como do trabalhador).b) O montante reembolsado a cada Estado corresponderá a metade do montante total das contribuições, calculado nos termos da alínea anterior.c) Só se procederá ao reembolso quando o número total de trabalhadores sazonais residentes no Estado em causa durante o período considerado for superior a quinhentos, no que respeita à Suíça, ou a cinquenta, no que respeita ao Liechtenstein.Artigo 4º Durante os períodos de transição, continuarão a ser aplicáveis as disposições referentes ao reembolso das contribuições de desemprego constantes das convenções relativas ao seguro de desemprego celebradas pela Suíça com a França (Convenção de 14 de Dezembro de 1978), a Itália (Convenção de 12 de Dezembro de 1978), a República Federal da Alemanha (Convenção de 17 de Novembro de 1982), a Áustria (Convenção de 14 de Dezembro de 1978) e o Principado do Liechtenstein (Convenção de 15 de Janeiro de 1979).Artigo 5º A validade do presente Protocolo será limitada à duração dos períodos de transição, de acordo com a definição constante do Protocolo nº 15.