CELEX: 52005PC0154
Language: pt
Date: 2005-04-20
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

Advertência jurídica importante

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52005PC0154

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas  /* COM/2005/0154 final - SYN 2005/0064 */  

	Bruxelas, 20.4.2005COM(2005) 154 final2005/0064 (SYN)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sua reunião de 17 de Junho de 1997, realizada em Amesterdão, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um Pacto de Estabilidade e Crescimento, em conformidade com os princípios e procedimentos estabelecidos no Tratado. Todavia, o Conselho Europeu salientou em Junho de 2004 a necessidade de promover a transparência e a assunção a nível nacional do quadro orçamental da EU e de aperfeiçoar a aplicação das suas regras e disposições. A Comissão publicou, em 3 de Setembro de 2004, uma Comunicação intitulada "Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", na qual apresenta os princípios orientadores de uma futura actualização deste Pacto e propõe o reforço dos seus fundamentos económicos, da sua credibilidade e da sua aplicação prática.Na sequência desta comunicação, a Comissão e o Conselho encetaram debates a fim de chegar a um consenso sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu relatório, o Conselho analisou as formas de melhorar a gestão e a assunção a nível nacional do quadro orçamental, de reforçar os fundamentos económicos e a eficácia do Pacto, tanto em relação à sua vertente preventiva como correctiva, de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, de promover o crescimento e evitar a imposição de uma carga excessiva às gerações futuras.Em 22 e 23 de Março de 2005, o Conselho Europeu aprovou este relatório, indicando que actualizava e complementava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, constituído pelos Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1466/97 e (CE) n.º 1467/97 e pela Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 7 de Julho de 1997.Nas conclusões da Presidência respeitantes à sua reunião de 22 e 23 de Março de 2005, O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas com vista a alterar os regulamentos do Conselho em consonância com o relatório desta instituição e no qual exprimia a sua preferência pela opção de limitar, na medida do possível, as alterações aos regulamentos vigentes.2. Par além das mudanças que reflectem o referido acordo, são introduzidas algumas alterações, fundamentalmente de carácter técnico no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a fim de assegurar a coerência com o relatório do Conselho. Em especial, a experiência demonstrou que os prazos fixados para a análise dos programas de estabilidade e de convergência pelo Conselho eram excessivamente curtos. Propõe-se, por conseguinte, um alargamento destes prazos.2005/0064 (SYN)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 99.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 252.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[2], o Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[3], e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento[4]. O Pacto de Estabilidade e Crescimento comprovou a sua utilidade no processo de contenção dos défices orçamentais, contribuindo deste modo para um elevado grau de estabilidade macroeconómica, caracterizada por taxas de inflação e de juro reduzidas, condições necessárias para induzir um crescimento sustentável e a criação de emprego.(2) Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, que visa melhorar a gestão e a assunção a nível nacional do quadro orçamental, reforçando os fundamentos económicos e a eficácia do Pacto, tanto em relação à sua vertente preventiva como correctiva, a fim de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, de promover o crescimento e evitar a imposição de uma carga excessiva às gerações futuras. Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 de Março de 2005[5], nas quais declarou que o relatório actualizava e complementava o Pacto de Estabilidade e Crescimento.(3) Impõe-se o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a clarificação da sua aplicação, a fim de melhorar a coordenação e o acompanhamento das políticas económicas. Neste contexto, devem ser tidas em conta as mudanças de circunstâncias, em especial o aumento do grau de heterogeneidade das economias na Comunidade com 25 Membros, bem como as perspectivas de evolução demográfica.(4) O Regulamento (CE) n.º 1466/97 deve ser alterado, a fim de assegurar plenamente a melhoria acordada a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.(5) A adesão ao objectivo orçamental de médio prazo permitirá aos Estados-membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo ao mesmo tempo o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, e progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental. Deste modo, deve permitir uma margem de manobra orçamental, em especial para ter em conta as necessidades de investimento público.(6) os objectivos orçamentais a médio prazo devem ser diferenciados consoante os Estados-Membros, a fim de ter em conta a diversidade das situações e perspectivas nos domínios económico e orçamental. Os objectivos orçamentais a médio prazo específicos de cada país devem ser fixados e revistos periodicamente pelo Conselho, sob recomendação da Comissão.(7) Os Estados-Membros que não atingiram ainda o objectivo orçamental a médio prazo devem proceder a uma melhoria anual mínima dos seus saldos corrigidos das variações cíclicas, líquida de medidas de carácter pontual e temporárias. Esta melhoria deve ser mais significativa em períodos de conjuntura favorável, podendo ser mais limitada em períodos desfavoráveis.(8) Aquando da análise e acompanhamento dos programas de estabilidade e de convergência e, em especial, do objectivo orçamental a médio prazo ou da trajectória de ajustamento programada para atingir esse objectivo, o Conselho deve ter em conta as reformas estruturais importantes aplicadas, que impliquem de forma directa economias a longo prazo, inclusive através do aumento do crescimento potencial, traduzindo-se deste modo num impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, os programas de estabilidade e convergência devem apresentar uma descrição das principais reformas estruturais e uma avaliação completa e pormenorizada do seu impacto quantitativo sobre a situação orçamental ao longo do tempo.(9) Os prazos fixados para a análise dos programas de estabilidade e convergência por parte do Conselho são excessivamente curtos e devem ser alargados.(10) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1466/97 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1466/97, de 7 de Julho de 1997, é alterado do seguinte modo:(1) É inserido o seguinte artigo 2.º-A:“Artigo 2.º-AOs objectivos a médio prazo com vista a alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias serão fixados para cada Estado-Membro, no quadro do procedimento referido no n.º 2 do artigo 99.º do Tratado. Estes objectivos orçamentais a médio prazo serão revistos periodicamente e, se for caso disso, alterados. Estes objectivos específicos para cada país serão fixados a um nível que permita aos Estados-Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo em simultâneo o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3% do PIB, bem como progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental e que proporcione, tendo em conta este aspecto, uma margem de manobra orçamental, em especial para tomar em consideração as necessidades de investimento público.(2) O n.º 2 do artigo 3.º é alterado do seguinte modo:a) a alínea (a) passa a ter a seguinte redacção:“(a) A trajectória de ajustamento no sentido do objectivo a médio prazo, fixado para o excedente/défice do sector público administrativo, e a evolução prevista do rácio da dívida pública.”(b) O ponto (c) passa a ter a seguinte redacção:“(c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, bem como das reformas estruturais mais importantes, uma avaliação exaustiva e pormenorizada dos seus efeitos quantitativos sobre a situação orçamental a curto, médio e longo prazo.”(3) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:(a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114º do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99º, se a trajectória de ajustamento prevista no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Ao apreciar esta trajectória de ajustamento, o Conselho determinará se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria mínima anual do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas de carácter pontual ou temporárias, e se essa melhoria é reforçada em períodos de conjuntura favorável. o Conselho tomará igualmente em conta as reformas estruturais importantes aplicadas, que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;”(b) No n.º 2, a expressão “dois meses” é substituída pela expressão “três meses”.(4) O n.º 2 do artigo 7.º é alterado do seguinte modo:a) a alínea (a) passa a ter a seguinte redacção:“(a) A trajectória de ajustamento no sentido do objectivo a médio prazo para o excedente/défice do sector público administrativo e a trajectória prevista para o rácio da dívida do sector público administrativo; os objectivos da política monetária a médio prazo; a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio;”(b) O ponto (c) passa a ter a seguinte redacção:“(c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, bem como das reformas estruturais mais importantes, uma avaliação exaustiva e pormenorizada dos seus efeitos quantitativos sobre a situação orçamental a curto, médio e longo prazo.”(5) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:(a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto pelo artigo 114º do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99º, se a trajectória de ajustamento estabelecida no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada com vista a alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Ao apreciar esta trajectória, o Conselho determinará se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria mínima anual do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas de carácter pontual ou temporárias, e se essa melhoria é reforçada em períodos de conjuntura favorável. O Conselho tomará igualmente em conta as reformas estruturais importantes aplicadas, que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;”(b) No n.º 2, a expressão “dois meses” é substituída pela expressão “três meses”.(6) As referências ao artigo 103.º são substituídas em todo o regulamento por referências ao artigo 99.º.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .O presidente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente 

[1] JO C […].

[2] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[4] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

[5] Ver Anexo 2 das Conclusões do Conselho Europeu de 22-23 de Março de 2005.