CELEX: 52015PC0167
Language: pt
Date: 2015-04-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos)

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		52015PC0167
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos) /* COM/2015/0167 final - 2015/0086 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II do
Acordo EEE com vista a incorporar os seguintes atos no Acordo EEE: 
(1)                   
Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e
ingredientes alimentares[1];
(2)                   
Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão, de 20
de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar
ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por
candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho[2];
(3)                   
Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho
de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de
colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à
elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento
(CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho[3].
(4)                   
O artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros
alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[4] altera o Regulamento (CE)
n.º 258/97.
A Parte EFTA do EEE propõe, nomeadamente, uma
adaptação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 258/97. O texto
proposto prevê que, quando a Comissão tomar decisões de autorização ao abrigo
desse artigo, os Estados da EFTA tomem simultaneamente decisões equivalentes,
no prazo de 30 dias.
O anexo II do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob
proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisão. 
A Comissão apresenta o projeto
de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da
União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do
EEE o mais rapidamente possível.
2015/0086 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II
(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
(novos alimentos)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[5],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[6]
(a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o
artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar,
nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE.
(3)       O anexo II do Acordo EEE
inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica,
normas, ensaios e certificação.
(4)       O Regulamento (CE) n.º 258/97
do Parlamento Europeu e do Conselho[7]
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)       O Regulamento (CE)
n.º 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001[8] , deve ser incorporado
no Acordo.
(6)       A Recomendação 97/618/CE da
Comissão, de 29 de julho de 1997[9]
, deve ser incorporada no Acordo.
(7)       O artigo 38.º do Regulamento
(CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] altera o Regulamento
(CE) n.º 258/97 e deve ser incorporado no Acordo.
(8)       O anexo II do Acordo EEE
deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(9)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação
técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de
decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
[2]               JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.
[3]               JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.
[4]               JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
[5]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[6]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[7]               Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes
alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).
[8]               Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão, de 20 de
setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao
público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por
candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).
[9]               Recomendação 97/618/CE da Comissão,
de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à
apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e
ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar
nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho, JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.
[10]             Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo
a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L
268 de 18.10.2003, p. 1).
ANEXO 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)
do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
 O Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e
ingredientes alimentares[1]
deve ser incorporado no Acordo.
(2)              
 O Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão, de
20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para
disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados
apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do
Parlamento Europeu e do Conselho[2]
deve ser incorporado no Acordo.
(3)              
 A Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de
julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de
colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à
elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento
(CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] deve ser incorporada no
Acordo.
(4)              
 O artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros
alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[4] altera o Regulamento
(CE) n.º 258/97 e deve ser incorporado no Acordo.
(5)              
A presente decisão diz respeito a legislação
relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios
não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos
agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução ao
capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não
é aplicável ao Listenstaine.
(6)              
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser
alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é
alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao ponto 97 (Regulamento
(UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o
seguinte:
«98.  31997 R 0258: Regulamento (CE) n.º
258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo
a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1), tal
como alterado por:
–              
32003 R 1829:
Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
setembro de 2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1),
–              
32008 R 1332:
Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).
Para efeitos do presente
Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:
O artigo 7.º é adaptado do seguinte modo:
«Quando a Comissão tomar
decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões
equivalentes no prazo de 30 dias a contar da data de adoção da decisão
comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente
listas destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.
Em caso de desacordo
entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do
Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis.
99.    32001 R 1852: Regulamento (CE) n.º
1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas
específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a
proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).»
2.           No título «ATOS QUE OS ESTADOS DA
EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO»,
a seguir ao ponto 16 (Recomendação 2013/647/UE da Comissão) é aditado o
seguinte ponto:
«17.  31997 H 0618:
Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho
de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de
colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à
elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do
Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
253 de 16.9.1997, p. 1).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE)
n.º 258/97, (CE) n.º 1852/2001 e (CE) n.º 1829/2003 e da Recomendação
97/618/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE
todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […].
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
                                                                       […]
[1]               JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
[2]               JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.
[3]               JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.
[4]               JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
* [Não
foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos
constitucionais.]