CELEX: 32001R1202
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1202/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32001R1202

Regulamento (CE) n.° 1202/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 163 de 20/06/2001 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1202/2001 da Comissãode 19 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2001(4), prevê, no seu artigo 20.oA, as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). É conveniente clarificar o âmbito da disposição relativa ao prazo de validade dos certificados de exportação emitidos no quadro do referido contingente.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 13 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: "13. Em derrogação do artigo 6.o, o certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao dia 30 de Junho do ano de contingentação em relação ao qual o certificado foi pedido.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 118 de 27.4.2001, p. 4.(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.