CELEX: 62010CA0463
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 10. °, n. ° 3 — Decisão relativa a injunção para prestação de informações — Acto recorrível na acepção do artigo 263. °TFUE» ]

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Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 10. °, n. ° 3 — Decisão relativa a injunção para prestação de informações — Acto recorrível na acepção do artigo 263. °TFUE» ]  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0007 - 0007



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia(Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P) [1]PartesRecorrentes: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)ObjectoRecurso interposto do despacho do Tribunal (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08), através do qual o Tribunal deferiu a questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão, tendo assim julgado inadmissível o recurso de anulação da decisão que consta da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG — Interpretação errada do conceito de "acto recorrível" na acepção do artigo 230.o CE — Violação da natureza e dos efeitos jurídicos do acto recorrido — Violação do princípio da protecção jurisdicional efectivaDispositivo1. Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08) e Alemanha/Comissão (T-571/08), são anulados.2. As excepções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão Europeia perante o Tribunal Geral da União Europeia são julgadas improcedentes.3. Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida dos pedidos da Deutsche Post AG (T-570/08) e da República Federal da Alemanha (T-571/08) destinados à anulação da decisão de 30 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a uma injunção dirigida à República Federal da Alemanha para prestação de informações no procedimento de auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG.4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.[1] JO C 328, de 4.12.2010.--------------------------------------------------