CELEX: 62021TB0739
Language: pt
Date: 2022-02-07 00:00:00
Title: Processo T-739/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/26
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão
      (Processo T-739/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2022/C 148/36)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Requerente: Eurecna SpA (Venise, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado à suspensão da execução das Decisões da Comissão de 10, 16 e 30 de setembro de 2021 que opõe à requerente uma compensação de créditos e, por outro, a que seja ordenado à Comissão que proceda ao pagamento dos montantes correspondentes à requerente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.