CELEX: 31993R2202
Language: pt
Date: 1993-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2202/93 da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 196/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5 . 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2202/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Agosto de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 Económica Europeia,
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                de 3 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo      artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é fixado,
 5 ?,                                                            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                 e 1703 90 00), em 0,20 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                 2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n ? 1693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe          101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/93 (*) ;                aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                     Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
0   JO  n? L  187 de 29. 7. 1993, p. 38.