CELEX: 31986R1206
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1206/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

25. 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 108 /23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1206/86 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Abril de 1986
                           que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n? 59/70 (8) e (CEE) n ? 21 64/72 (9), os direitos niveladores
                                                                     à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                                  do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Portugal,                                                            tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                     artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                          relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                     montantes suplementares correspondentes aos números
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço               indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de              da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?
163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido             Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
em relação a todas as importações provenientes de todos              Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                      Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos                         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
n? 54/65/CEE n, n? 183/66/CEE (6), n ? 765/67/CEE Q,                 1986.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n?  L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?  129, de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(<) JO  n?  L 154, de 9 . 6. 1973, p. 1 .
O   JO  n?  59, de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
(«) JO  n?  221 , 19 . 11 . 1966, p. 3602/66.                        (8) JO n? L 11 , de 16. 1 . 1970, p. 1 .
P)  JO  n?  260, de 27. 10. 1967, p. 24.                             H JO n? L 232, de 12. 10 . 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 108 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 4. 86
                                                           ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                   a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75
   N? da pauta                                                            Montante
     aduaneira                  Designação das mercadorias               suplementar       Designação das importações
      comum
  I                                                                     ECUs/ 100 kg
  04.05         Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                vados de outra forma, açucarados ou não :
                A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                   I. Ovos de aves de capoeira :
                      b) Outros                                             25,00    Origem : Finlândia, Israel, Checoslo­
                                                                                     váquia ou Suécia