CELEX: C1997/228/02
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas): processo penal contra Paul Denuit (Directiva 89/552/CEE - Telecomunicações - Radiodifusão televisiva - Jurisdição sobre os organismos de radiodifusão)

26 . 7. 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 228/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                2 . O artigo 3 o. da Directiva 83/182/CEE tem efeito
                         ( Quinta Secção )                                directo e cria a favor dos particulares direitos que estes
                                                                          podem invocar contra um Estado-membro que não
                     de 29 de Maio de 1997                                transpôs a directiva para o direito nacional ou que a
no processo C-3 89/95 (pedido de decisão prejudicial do                   transpôs de modo incorrecto, e que os órgãos jurisdi­
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis ): Siegfried Klattner                cionais nacionais são obrigados a salvaguardar.
         contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (*)
                                                                     3 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE deve ser inter­
(Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e                   pretado no sentido de que se opõe a uma regulamenta­
definitiva de meios de transporte — Directiva 83/182/
                                                                          ção nacional que prevê a exigibilidade imediata dos
                                /CEE)
                                                                          direitos aduaneiros e dos encargos aplicáveis e o paga­
                           ( 97/C 228/01 )                                mento de uma taxa adicional igual ao montante destes
                                                                          direitos e encargos quando se importa temporaria­
                   (Língua do processo: grego)                            mente um segundo veículo de turismo.
                                                                     (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-389/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis                              ACORDAO DO TRIBUNAL
 ( Grécia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Siegfried Klattner e Elliniko Dimosio                                       ( Sexta Secção )
 ( Estado Helénico ) uma decisão a título prejudicial sobre a                            de 29 de Maio de 1997
interpretação da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983 , relativa às isenções fiscais aplicáveis        no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
na Comunidade em matéria de importação temporária de                 bunal de Primeira Instância de Bruxelas ): processo penal
                                                                                          contra Paul Denuit 0 )
certos meios de transporte (JO n? L 105 de 23 . 4. 1983 ,
 p . 59; EE 09 Fl , p . 156 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta        (Directiva 89/552/CEE — Telecomunicações — Radiodi­
 Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi­            fusão televisiva — Jurisdição sobre os organismos de
 dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis­                                        radiodifusão)
 sochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral: A. La
                                                                                                 ( 97/C 228/02 )
 Pérgola; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
 em 19 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:                                                                        (Língua do processo: francês)
  1 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais apli­                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
      cáveis na Comunidade em matéria de importação tem­
      porária de certos meios de transporte, deve ser inter­         No processo C-14/96, que tem por objecto um pedido diri­
      pretado no sentido de que a isenção nele prevista pode         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      ser concedida para mais que um veículo de turismo              Tratado CE, pelo Tribunal de première instance de Bruxel­
      por pessoa.                                                    les, destinado a obter, no processo penal pendente nesse
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órgão jurisdicional contra Paul Denuit, uma decisão a                Secção ) em 7 de Março de 1996, De Rijk/Comissão
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2?, n?s 1         (T-362/94, ColectFP, p . I-A-117 e p. 11-365 ), sendo recor­
e 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu­              rida a Comissão das Comunidades Euroepias ( agente :
bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições            Julian Currall ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­          composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi­
-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi­           dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis­
fusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), o           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.             secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­            em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
ris, P. J. G. Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;             é a seguinte:
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louterman­
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de                1 . E negado provimento ao recurso.
Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     2 . O recorrente é condenado nas despesas.
1 . O artigo 2°, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação            (') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
     de certas disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas      dos     Estados-membros  relativas  ao
     exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
     deve ser interpretado no sentido de que um organismo
     de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do
     Estado-membro em que se situa a sua sede. A origem                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
     dos programas difundidos pelo organismo de radiodi­
     fusão ou a sua conformidade com os artigos 4o. e 5o. da                                   ( Sexta Secção)
     directiva são destituídas de relevância quando se trata                              de 5 de Junho de 1997
     de determinar o Estado-membro a cuja jurisdição está
     sujeito um tal organismo por força do artigo 2 o., n". 1 .      no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                     sentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol
2 . O artigo 2°, n°. 2, da Directiva 89/552/CEE deve ser                                  contra Land Berlin ( l )
     interpretado no sentido de que um Estado-membro                 (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con­
     não pode opôr-se à retransmissão no seu território das          selho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
     emissões de um organismo de radiodifusão televisiva             — Emprego regular — Períodos de trabalho efectuados
     sujeito à jurisdição de outro Estado-membro quando              com base numa autorização de residência obtida fraudu­
     tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4°                                    lentamente)
     e 5 °. desta mesma directiva .
                                                                                               ( 97/C 228/04 )
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência»)
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                          No processo C-285/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                      de 29 de Maio de 1997
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin ( Ale­
no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra                    manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
            Comissão das Comunidades Europeias (')                   jurisdicional entre Suat Kol e Land Berlin, uma decisão a
                                                                     título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 ,
(Recurso — Funcionário — Regime complementar de                      e 14?, n? 1 , da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de
cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo                1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop­
lugar de afectação seja um país terceiro — Condições de              tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
                 reembolso das despesas médicas)                     Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             ( 97/C 228 /03 )                        Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                     por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris,
                   (Língua do processo: francês)                     G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator ), juízes;
                                                                     advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                  Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte :
No processo C-153/96 P, Jan Robert de Rijk ( advogado:
Nicolas Lhoèst ), que tem por objecto um recurso em que              O artigo 6o., n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setembro
se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de             de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop­
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de