CELEX: C2006/212/63
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-182/06: Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/35
            
         Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-182/06)
   (2006/C 212/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do n.o 5 do artigo 95.o CE, o recorrente notificou a Comissão da sua intenção de, em derrogação das disposições da Directiva 98/69/CE (1), adoptar uma norma nacional para regular os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel. As disposições notificadas prevêem a imposição, a partir de 1 de Janeiro de 2007 de um valor-limite de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas finas dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais a diesel novos. O valor-limite actual, estabelecido na Directiva 98/69 é de 25 mg por quilómetro. Face a problemas específicos nos Países Baixos relativos à qualidade do ar, o Governo neerlandês considera necessário impor um valor-limite mais restritivo. Na sua Decisão 2006/372/CE (2), a Comissão rejeitou as disposições nacionais propostas.
   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma violação dos critérios de apreciação do artigo 95.o, n.o 5, CE, ao declarar que os Países Baixos não demonstraram a existência de um problema específico relacionado com a qualidade do ar e, mais especificamente, com as obrigações previstas na Directiva 99/30 (3).
   Em segundo lugar, o recorrente alega a violação do dever de diligência e do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão não teve em conta, sem para isso dar justificações detalhadas, os dados relevantes mais recentes fornecidos pelos Países Baixos atempadamente e antes da decisão controvertida.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega uma violação do Tratado CE, na medida em que, ao apreciar as medidas alternativas nos termos do artigo 95.o, n.o 6, CE, a Comissão não analisou o fim específico prosseguido pelas disposições nacionais cuja aprovação se solicita.
   Em seguida, o recorrente alega uma violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, na apreciação dos requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 6, CE.
   Por fim, o recorrente alega uma violação do artigo 95.o, n.os 5 e 6, CE e do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão considerou relevante o contexto internacional da medida projectada na sua apreciação do pedido do Governo neerlandês.
   
      (1)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 350, p. 1).
   
      (2)  2006/372/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel [notificada com o número C(2006) 1791] (JO L 142, p. 16).
   
      (3)  Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41).