CELEX: C1999/333/57
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento (Funcionários - Demissão - Artigos 4.o , 5.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Erro manifesto de apreciação dos factos - Pedido reconvencional - Indeferimento de um pedido de medidas de instrução)

20.11.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/23
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comu-
                    de 28 de Setembro de 1999                               nidades Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                            -Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um
no processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen contra Parla-                     pedido para condenar a Comissão a pagar a M. Neumann uma
                           mento Europeu (1)                                pensão de órfão, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                            A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;
[Funcionários — Promoção — Acórdãos de anulação —                      secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
Medidas de execução — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 233.o CE) — Desvio de poder — Prejuı́zo material e
                       moral — Indemnização]                               1. As decisões de 20 de Março de 1996 e de 29 de Novembro de
                                                                                 1996, através das quais a Comissão recusou a concessão de uma
                            (1999/C 333/55)                                      pensão de órfão a Martin Neumann, são anuladas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2. A Comissão suportará as despesas.
No processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxemburgo),                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Manfred Peter, João Sant’Anna e Denis
Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de reparação do
prejuı́zo material e moral que o recorrente considera ter
sofrido devido à atitude adoptada pelo Parlamento Europeu
no âmbito do provimento do lugar de conselheiro linguı́stico                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de grau LA 3 na divisão de tradução dinamarquesa, na
sequência da publicação do aviso de vaga n.o 5809, o Tribunal
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R.                                      de 28 de Setembro de 1999
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco
decisória é a seguinte:                                                                         Europeu de Investimento (1)
1. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a importância
     de 3 000 000 BFR a tı́tulo de perdas e danos como reparação           (Funcionários — Demissão — Artigos 4.o, 5.o e 40.o do
     do seu prejuı́zo moral.                                                Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento
                                                                            — Erro manifesto de apreciação dos factos — Pedido
2. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                       reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de
3. O Parlamento é condenado nas despesas.                                                                   instrução)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                                                               (1999/C 333/57)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-140/97, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                            Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
                    de 29 de Setembro de 1999                               burgo), representado inicialmente por Pascale Delvaux de
                                                                            Fenffe e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de
no processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neu-                          Bruxelas, e, mais tarde, por Michel Karp, advogado no foro do
mann-Schölles contra Comissão das Comunidades Euro-                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                peias (1)                                   seu escritório, 84, Grand-rue, contra o Banco Europeu de
                                                                            Investimento (agentes: Giannangelo Marchegiani e Georges
                (Funcionários — Pensão de órfão)                        Vandersanden), que tem por objecto um pedido, por um lado,
                                                                            de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimentos de
                            (1999/C 333/56)                                 31 de Janeiro de 1999, pela qual o recorrente foi demitido
                                                                            sem perda da compensação por cessação de funções e de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de
                                                                            condenação do Banco a indemnizar o recorrente, o Tribunal
No processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neumann-                      (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por
-Schölles, funcionária da Comissão das Comunidades Euro-                  R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
peias, residente em Karlsruhe (Alemanha), representados por                 González, administrador, proferiu, em 28 de Setembro de
Hans-Josef Rüber, advogado em Colónia, com domicı́lio                      1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 333/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
1. A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de         3. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da                     Investimento é julgado inadmissı́vel.
     compensação por cessação de funções, é anulada.
                                                                           4. O recorrente suportará a totalidade das despesas.
2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao
     recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter
     recebido desde o seu despedimento.                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
3. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.
4. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     Investimento é julgado inadmissivel.
5. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas, bem como as do recorrente.
                                                                                              de 28 de Setembro de 1999
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                           no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH
                                                                           Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
                                                                           terceiros — Pedido de certificados de importação — Caso de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)
                                                                                                       n.o 404/93)
                   de 28 de Setembro de 1999
                                                                                                     (1999/C 333/59)
no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco
                   Europeu de Investimentos (1)
                                                                                                (Lingua do processo: alemão)
(Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do
Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento                    No processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chem-
— Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de                   nitz, com sede em Chemnitz (Alemanha), representada por
defesa — Formalidades essenciais — Princı́pio de proporcio-                Jürgen Mielke e Thorsten W. Albrecht, advogados em Ham-
nalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um                     burgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                  pedido de medidas de instrução)                         dos advogados Entringer e Niedner, 34A, rue Philippe II, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus-Dieter
                           (1999/C 333/58)                                 Borchardt e Hubert van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha
                                                                           (agente: Rosario Silva de Lapuerta) e República Francesa
                                                                           (agente: Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pedido de anulação da decisão da Comissão (VI/6251/97/DE),
                                                                           de 9 de Julho de 1997, que indefere o pedido da recorrente da
No processo T-141/97, Bernard Yasse, agente do Banco                       atribuição de certificados de importação no âmbito das
Europeu de Investimento, residente em Fauvillers (Bélgica),                medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regulamento
representado inicialmente por Pascale Delvaux de Fenffe e                  (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, e,               sobre a organização comum de mercado no sector das bananas
mais tarde, por Olivier Schmitz e Catherine Burton, advogados              (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
no foro de Neufchateau, 14, chaussée de Houffalize, Bastogne               J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
(Bélgica), contra o Banco Europeu de Investimento (agentes:                secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
Giannangelo Marchegiani e Georges Vandersanden), que tem                   28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão               seguinte:
do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997,
pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas
suas funções e, por outro, de condenação do Banco a                      2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas
indemnizar o recorrente, o Tribunal (Quinta Secção), com-                      da Comissão.
posto por J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                    despesas.
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
2. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.