CELEX: 32017D0262
Language: pt
Date: 2017-02-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE

16.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/4
            
         DECISÃO (UE) 2017/262 DO CONSELHO
   de 6 de fevereiro de 2017
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de promover a simplificação administrativa e a gestão eficaz do pessoal, o Secretário-Geral deverá ter uma margem de manobra mais alargada para delegar os seus poderes, no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»), no Diretor-Geral da Administração. Além disso, o Secretário-Geral deverá ser autorizado a delegar em todos os diretores-gerais o poder de tomar decisões sobre reafetações e transferências internas, de acordo com as necessidades de pessoal nas suas direções-gerais.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2013/811/UE do Conselho (2) deverá ser revogada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:
   
               a)
            
            
               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;
            
         
               b)
            
            
               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos diretores-gerais;
            
         
               c)
            
            
               Pelo Secretário-Geral nos outros casos.
            
         2.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar, na totalidade ou em parte, no Diretor-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Estatuto e do Regime.
   3.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar em todos os diretores-gerais os poderes que se referem às reafetações e transferências no interesse do serviço, no âmbito das respetivas direções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2013/811/UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE (JO L 355 de 31.12.2013, p. 91).