CELEX: C1997/357/21
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 1997 no processo C-55/97 P: Association internationale des utilizateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS), associação de direito belga, Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT), sociedade de direito inglês, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso - Artigo 92º, nº 3, alíneas a) e c), do Tratado CE - Têxtil - Erro de apreciação manifesto - Excesso de capacidade - Admissibilidade]

C 357/ 12               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
cessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,               1 . É negado provimento ao recurso.
deve ser interpretado no sentido de que não permite à enti­
dade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar
as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respei­             2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
tar o processo de verificação previsto no primeiro pará­
grafo dessa disposição.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997 .
(') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                                     Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA
                                                                     Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                         ( Primeira Secção )                         Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no pro­
                                                                     cesso T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud
                   de 6 de Outubro de 1997                                     contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-55/97 P: Association internationale des uti­                                    ( Processo C-317/97 P)
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,                                          ( 97/C 357/22 )
Apparel, Knitting & Textiles Alliance ( AKT), sociedade de
direito inglês, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                       Irlanda do Norte (')                          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­
[Recurso — Artigo 92°, n°.. 3, alíneas a) e c), do Tratado           cho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
CE — Têxtil — Erro de apreciação manifesto — Excesso                 das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no
              de capacidade — Admissibilidade]                       processo T-201/96 , SA Smanor e Hubert e Monique
                                                                     Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias,
                            ( 97/C 357/21 )                          interposto por SA Smanor e Hubert e Monique Segaud,
                                                                     representados por Laurence Roques, advogado no foro de
                                                                     Val de Marne, com domicílio escolhido em Créteil, 7/9,
                                                                     rue Général-de-Larminat .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne alte­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rar o despacho em litígio e, conhecendo do mérito, julgar
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    procedente a totalidade dos pedidos inicialmente apresen­
                                                                     tados e condenar a Comissão na totalidade das despesas.
No processo C-55/97 P, Association internationale des uti­
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de     Fundamentos e principais argumentos
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,
com sede em Grand ( Bélgica ), Apparel, Knitting & Texti­
les Alliance ( AKT), sociedade de direito inglês, com sede           Violação do direito comunitário derivado: nas condições
em Londres, representadas por Michel Waelbroeck, Jules               do caso em apreço, caracterizadas por uma omissão tão
Stuyck e Olivier Spleetdoorn, advogados no foro de Bruxe­            persistente como inexplicada no seu fundamento, na ori­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório             gem directa de um aumento vertiginoso dos prejuízos, o
do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que              Tribunal de Primeira Instância não podia, sem faltar à
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do              obrigação de tomar em consideração todos os elementos
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das            pertinentes do caso, reconhecer à Comissão o seu poder de
Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alargada ) em 12               apreciação discricionária como reconhecido no processo
de Dezembro de 1996 , AIUFFASS e AKT/Comissão                        247/87 ('), totalmente irrelevante na presente causa por
(T-380/94 ), Colect., p . 11-2169 ), sendo recorrida a Comis­        ter por objecto circunstâncias de facto perfeitamente estra­
são das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ),             nhas às consequências jurídicas decorrentes do acórdão do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                Tribunal de Justiça no processo 298/87, Smanor ( 2).
do Norte ( agente : Lindsey Nicoll , assistido por Richard
Plender e Stephen Morris ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,               (') Colect. 1989 , p. 291 .
D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advo­             ( 2 ) Colect. 1988 , p. 4489 .
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em
6 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte :