CELEX: 62009CN0452
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Processo C-452/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa
   (Processo C-452/09)
   2010/C 24/58
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle
   
      Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É compatível com o direito comunitário a invocação pelo Estado Italiano do prazo de prescrição de cinco anos ou do prazo de prescrição ordinária de dez anos contra um direito decorrente da Directiva 82/76/CEE (1), relativamente ao período anterior à primeira lei italiana de transposição, sem com isso impedir definitivamente o exercício do referido direito, que tem carácter de retribuição ou de alimentos, ou, a título subsidiário, a propositura de uma acção de indemnização ou de ressarcimento?
            
         
               2.
            
            
               Inversamente, é compatível com o direito comunitário a exclusão da possibilidade de invocação da prescrição por impedir definitivamente o exercício do referido direito?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que o Tribunal de Justiça confirme a violação do direito comunitário (no caso vertente até 1999)?
            
         
               4.
            
            
               É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que se proceda à correcta e completa transposição para a legislação nacional da directiva que reconheceu o direito (o que nunca aconteceu no caso em apreço), como previsto pelo acórdão Emmott?
            
         
      (1)  JO L 43, p. 21.