CELEX: 62020CN0068
Language: pt
Date: 2020-02-10 00:00:00
Title: Processo C-68/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C.

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C.
      (Processo C-68/20)
      (2020/C 161/43)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      cour du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)
      
         Recorrida: C.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).