CELEX: 31982R2141
Language: pt
Date: 1982-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2141/82 do Conselho, de 30 de Julho de 1982, relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os produtos constantes da subposição 07.06 B

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31982R2141

Regulamento (CEE) nº 2141/82 do Conselho, de 30 de Julho de 1982, relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os produtos constantes da subposição 07.06 B  

Jornal Oficial nº L 223 de 31/07/1982 p. 0097 - 0097 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0131  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0017 

REGULAMENTO (CEE) No 2141/82 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1982 relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os produtos constantes da subposição 07.06 BO CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1451/82 submeteu os produtos constantes da subposição 07.06 B, bem como certos produtos constantes das posições 23.03 e 23.06 da pauta aduaneira comum, à aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75; que, por este  facto, os referidos produtos foram subtraídos à aplicação do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1837/80 (4) e, por consequência, ao regime de importações (baseado na aplicação da pauta aduaneira comum) previsto por este;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o regime de direitos reguladores não é aplicável aos produtos anteriormente referidos; que o no 2 do artigo 18o deste mesmo Regulamento, exclui a aplicação de todos os  direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente e conduz, no que respeita aos produtos da subposição 07.06 B (os únicos entre os produtos em causa a serem submetidos a um direito aduaneiro na pauta aduaneira comum) a um resultado diferente do  procurado aquando da adopção do Regulamento (CEE) no 1451/82, a saber, a continação do regime de importação preexistente;  Considerando que, a fim de remediar esta situação, se deve submeter os produtos em causa à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A taxa dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum é aplicável aos produtos constantes da subposição 07.06 B.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(4) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.