CELEX: 31988R2982
Language: pt
Date: 1988-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2982/88 da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

29 . 9 . 88
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269/51
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2982/88 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Setembro de 1988
                   que fixa o montante máximo da restituição a exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
   Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o vigésimo segundo concurso público
   Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 30 de Junho de 1-981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Açúcar,
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o ri? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  primeiro parágrafo,, do seu artigo 19?,
  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
  n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
  tante a um concurso público permanente para a determi­         açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    (CEE) n? 1035/88, o montante máximo da restituição à
  tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            exportação é fixado em 42,359 ECUs/100 kg.
  públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
  Regulamento (CEE) n ? 1035/88 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 29 de
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,             Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                   -,                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.