CELEX: 31993R2566
Language: pt
Date: 1993-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2566/93 da Comissão, de 17 de Setembro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

N? L 235/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 9. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2566/91 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Setembro de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto
                                          pela Comunidade a favor da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                               1 . Os pedidos de certificados de importação para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da               queijos do código NC 0406 apresentados para o período
Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as             compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de
normas de execução para a gestão de um contingente             1993, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1316/93, são
anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto         aceites até à percentagem de 37,40 % .
pela Comunidade a favor da Suécia ('), e, nomeadamente,        2. Nos primeiros dez dias do período compreendido
o n? 4 do seu artigo 4?,                                       entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, os pedidos de
                                                               certificados de importação podem ser apresentados para a
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        quantidade referida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ção apresentados para os queijos referidos no Regula­          n ? 1316/93 .
mento (CEE) n? 131 6/93 incidem em quantidades supe­
riores às disponíveis, que, por conseguinte, para o segundo                            Artigo 2?
período compreendido entre 1 de Setembro e 31
de Dezembro de 1993, é conveniente fixar uma percen­           O presente regulamento entra em vigor em               18
tagem única de redução das quantidades solicitadas,            de Setembro de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.