CELEX: 31986D0600
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: 86/600/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31986D0600

86/600/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 347 de 09/12/1986 p. 0012

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (86/600/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente , o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação supracitada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as disposições supracitadas satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher, tendo em conta a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.