CELEX: 31996R1248
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1248/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

N? L 161 / 124     IFFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1248/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1996
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                   certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das exportações durante o resto do período em causa; que
                                                                 se torna necessário suspender temporariamente a emissão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de certificados para os produtos em causa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),
                                                                 1.     É suspensa a emissão, para 1 de Julho de 1996, de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 certificados de exportação dos produtos lácteos do código
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             NC 0406.
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados que deveriam ser emitidos a partir de 1 de
 n? 1112/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,      Julho de 1996.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                   Artigo 2?
 se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
 pedidos especulativos que podem levar à distorção da            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
 concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade         de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
11) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(«) JO n? L 148 de 21 . 6. 1996, p. 24.