CELEX: 31986R1374
Language: pt
Date: 1986-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1374/86 da Comissão de 7 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1986/1987

N? L 120/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 5. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1374/86 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1822/77 no que di2 respeito à cobrança da
                  taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a
                                              campanha leiteira de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) No que diz respeito a taxa geral referida no n? 8 do
Tendo - em conta o Tratado que institui a Comunidade                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1079/77, de
Económica Europeia,                                                      0,5568 ECUs ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                    b) No que diz respeito à taxa reduzida resultante da
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de                  aplicação do n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
co-reponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os                  (CEE) n?, 1079/77, de 0,4176 ECUs ;
mercados no sector do leite e dos produtos láctos ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 por 100 quilogramas de leite de vaca ».
(CEE) n? 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6?,
Considerando que o nível geral da taxa de co-responsabi­         2. O n ? 2, primeiro parágrafo, do artigo 5? passa a ter a
lidade aplicável durante a campanha leiteira de 1986/ 1987      seguinte redacção :
é fixado em 2 % do preço indicativo do leite válido para
essa campanha e que a taxa reduzida, cobrada até ao                 « 2.     Durante a campanha leiteira de 1986/ 1987, o
limite de uma quantidade anual de 60 000 quilogramas                montante da taxa é :
por produtor nas zonas desfavorecidas, se eleva, portanto,
em conformidade com o n? 3 do artigo 1 ? do Regula­                 a) No que diz respeito à taxa geral referida no n? 8 do
mento (CEE) n? 1079/77 a 1,5 % deste preço indicativo ;                 artigo 2? do Rgulamento (CEE) n? 1079/77, de
                                                                        0,6125 ECUs ;
Considerando que é, por consequência, necessário alterar
os valores montantes que constam do n? 1 do artigo 2? e             b) No que diz respeito à taxa reduzida resultante da
do n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1822/77                    aplicação do n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                 (CEE) n? 1079/77, de 0,4594 ECUs ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1652/85 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             por 100 quilogramas de leite desnatado ou de leitelho
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               que beneficiam da ajuda referida no n? 1 . »
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo 2?
                           Artigo 1 ?
O Regulamento (CEE) n? 1822/77 é alterado do modo               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
seguinte :                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
1 . O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :       peias.
    « 1 . Durante a campanha leiteira de 1986/ 1987, o
    montante da taxa é :                                         É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(2) JO   n? L 119 de 8 . 5. 1986.
(3) JO   n? L 203 de 9. 8 . 1977, p. 1 .
(*) JO   n? L 159 de  19. 6. 1985, p. 34.