CELEX: 31991R0158
Language: pt
Date: 1991-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 158/91 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 18/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 1 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 158/91 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Janeiro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
Económica Europeia,                                              as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento
                                                                 Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
(CEE) n ? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                       branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                                n? 983/90 alterado, o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            exportação é fixado em 41,479 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
mundial :                                                       de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n? L 100 de  20 . 4. 1990, p. 9.
 <) JO n? L 265 de  28 . 9. 1990, p. 15.