CELEX: C2004/168/11
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo T-129/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/6
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-129/04)
   (2004/C 168/11)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG, com sede em Unterhaching (Alemanha), representado por H. P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Marca em causa:
            
            
               Marca tridimensional para a forma de uma garrafa de plástico — Pedido n.o  2579381
            
         
               Produto ou serviço:
            
            
               Produtos das classes 29, 30 e 32 (entre outros, concentrado de tomate, leite e produtos lácteos, maionese, ketchup, sumos de frutos)
            
         
               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:
            
            
               Recusa do registo pelo examinador
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso
            
         
               Fundamentos:
            
            
               Violação dos artigos 74.o , n.o  1, e 45.o  do Regulamento (CE) n.o 40/94  (1), violação do artigo 73.o  do Regulamento (CE) n.o  40/94 na medida em que o Instituto recorrido declara não estar vinculado aos registos prévios nos Estados-Membros, e violação do artigo 7.o , n.o  1, do Regulamento (CE) n.o  40/94.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).