CELEX: C2000/079/10
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-415/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos, constituída nos termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  2. Caso a resposta à questão 1 seja a de que o consentimento
                                                                           pode ser implı́cito, pode o consentimento ser deduzido do
1. Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           facto de os produtos terem sido vendidos pelo titular ou
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           em seu nome sem restrições contratuais que proı́bam a
     cumprimento à Directiva 96/70/CE (1) do Parlamento                    revenda no EEE, e que obriguem o primeiro e todos os
     Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que                  subsequentes compradores?
     altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
     tantes à exploração e à comercialização de águas minerais      3. Se produtos com marca registada tiverem sido colocados
     naturais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações        no mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular
     que lhe incumbem por força da referida directiva;                     da marca:
2. Condenar a República da Áustria nas despesas.                         A) em que medida é relevante ou decisivo para a questão
                                                                               de saber se há ou não consentimento do titular para a
                                                                               colocação dos referidos produtos no mercado no
Fundamentos e principais argumentos                                            interior do EEE, na acepção da directiva, que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo                 a) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
2.o da directiva terminou em 28 de Outubro de 1997.                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                   de que é o legal proprietário dos produtos e os
                                                                                   produtos não tenham qualquer indicação de que
(1) JO L 299, de 23.11.1996, p. 26.                                                não podem ser colocados no mercado no EEE; e/ou
(2) JO C 366 de 18.12.1999, p. 20.
                                                                               b) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
                                                                                   ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                   de que o titular da marca se opõe a que esses
                                                                                   produtos sejam colocados no mercado no interior
                                                                                   do EEE; e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                         c) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                           de que o titular da marca se opõe a que os produtos
nos Estados Unidos, constituı́da nos termos da legislação                         sejam colocados no mercado por alguém que não
do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra                           seja um retalhista autorizado; e/ou
               1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc
                                                                               d) os produtos tenham sido adquiridos a retalhistas
                       (Processo C-415/99)                                         autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, os
                                                                                   quais foram informados pelo titular de que este se
                          (2000/C 79/10)                                           opõe à venda dos produtos por estes para efeitos
                                                                                   de revenda, mas que não tenham imposto a quem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         lhes comprou quaisquer restrições contratuais
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High                      quanto ao modo como poderiam dispor dos
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                            produtos; e/ou
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos,                     e) os produtos tenham sido adquiridos a grossistas
constituı́da nos termos da legislação do Estado de Delaware) e                    autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, que
2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco                     tenham sido informados pelo titular de que os
plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       produtos deveriam ser vendidos a retalhistas no
29 de Outubro de 1999. A High Court of Justice (England and                        referido paı́s não pertencente ao EEE, não devendo
Wales), Chancery Division (Patent Court), solicita ao Tribunal                     ser vendidos para exportação, mas os referidos
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          grossistas não tiverem imposto a quem lhes com-
                                                                                   prou quaisquer restrições contratuais quanto ao
1. Se produtos com marca registada forem colocados no                              modo como poderiam dispor dos produtos; e/ou
     mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular da
     marca ou com o seu consentimento, e os referidos
     produtos forem importados ou vendidos no EEE por um                       f) tenha ou não havido comunicação por parte do
     terceiro, a Directiva 89/104/CEE(1) («directiva») tem como                    titular a todos os subsequentes adquirentes dos
     efeito que o titular da marca tem o direito de proibir a                      seus produtos (ou seja, todos os compradores entre
     referida importação ou venda, a menos que tenha consen-                      o primeiro adquirente ao titular e a pessoa que
     tido expressa e explicitamente na mesma, ou pode esse                         colocou os bens no mercado no EEE) quanto à sua
     consentimento ser implı́cito?                                                 oposição à venda dos produtos para revenda; e/ou
 ---pagebreak--- C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                              (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                 décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                 ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);