CELEX: C1997/212/45
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia (Processo C-206/97)

N? C 212/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                          que criar um sistema por virtude do qual a totali­
                                                                             dade dos vinhos licorosos de produção francesa
                                                                             beneficia de importantíssimas vantagens concor­
— Violação de formalidades essenciais
                                                                             renciais sobre os produtos similares originários ou
                                                                             provenientes de outros Estados-membros.
   — Violação do artigo 93?, n?s 2 e 3 , do Tratado CE:
        conduzindo uma longa e complexa negociação                       — Violação de critérios gerais de aplicação das derro­
        com as autoridades francesas — a qual decorreu                       gações do artigo 92 ?, n? 3 : ao aprovar medidas de
        durante cerca de dezasseis meses, a contar da data                   duração indeterminada cujas modalidades e condi­
        da notificação — no quadro da fase preliminar do                     ções de execução não estão enunciadas de forma
        artigo 93 ?, n? 3, a Comissão subverteu o sistema                    transparente, a Comissão violou os critérios gerais
        de regras processuais instituído por esta disposi­                   de aplicação das derrogações do artigo 92?, n? 3 ,
        ção . Na verdade, a Comissão deslocou para essa                      em particular o critério da transparência dos auxí­
        fase preliminar — que não comporta as garantias                      lios e o critério do carácter temporal e degressivo
        processuais, quer para os outros Estados-membros                     dos auxílios à reestruturação.
        quer para terceiros interessados, que decorrem da
        abertura do procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 — o
        exame aprofundado das medidas notificadas, que
        deve ser realizado no quadro do referido procedi­
        mento .
                                                                    Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino
        Por outro lado, a Comissão violou os direitos pro­                 da Suécia contra o Conselho da União Europeia
        cessuais da AEVP — Associação de Empresas de
        Vinho do Porto, enquanto terceiro queixoso, na                                    ( Processo C-206/97 )
        medida em que escamoteou por completo os direi­                                       ( 97/C 212/45 )
        tos de participação desta entidade no procedi­
        mento       administrativo . Tendo    conduzido     uma
        extensa negociação com as autoridades francesas,            Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
        na fase preliminar, a Comissão tinha a obrigação            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
        de informar a AEVP, quer sobre os elementos                 Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
        essenciais das medidas notificadas quer sobre as            Suécia, representado por Lotty Nordling, chefe de departa­
        reservas emitidas pela Comissão em relação a essas          mento jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo
        medidas, solicitando da entidade queixosa que for­          na Embaixada da Suécia, 2, rue H. Heine .
        mulasse as observações que considerasse adequa­
        das .                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    — Violação        do artigo 190? do Tratado CE: o acto           1 . com base no artigo 173 ?, anular o Regulamento ( CE )
         recorrido    não enuncia de forma suficiente os pres­           n? 390/97 ( ! ) na parte respeitante à repartição de baca­
         supostos,    de facto e de direito, que determinaram            lhau na zona Illb, c, d,
         o sentido    da decisão adoptada .
                                                                         e
— Violação do Tratado, ou de qualquer norma jurídica
    relativa à sua aplicação                                         2 . condenar o Conselho nas despesas.
    — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, em               Fundamentos e principais argumentos
         conjugação com o artigo 95? do mesmo Tratado: a
         Comissão não podia ignorar — até porque esta
         questão foi expressamente evocada pela entidade             Inobservância do artigo 121 ?, n? 1 , do Acto relativo às
         queixosa — os termos da legislação fiscal nacional          condições de adesão da República da Áustria, da Repú­
         incidente quer sobre os produtos que beneficiam             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
         dos auxílios aprovados quer sobre os produtos               dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, na
         concorrentes. Embora esta legislação francesa não           redacção dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do
         seja formalmente discriminatória, o seu efeito dis­         Conselho ( 2):
         criminatório, no plano substancial, é indesmentí­
         vel . Assim, os vinhos doces naturais ( dos quais           Para o ano de 1997 foi atribuído à Comunidade um total
         92 % , são de produção francesa ) são tributados a          de capturas de bacalhau de 112 452 toneladas para ser
         350 francos franceses, enquanto os restantes                pescado nas águas comunitárias da zona Illb, c, d.
         vinhos licorosos ( dos quais 81 % são importados            Segundo o disposto no artigo 121 ?, n? 1 , do Acto de Ade­
         de outros Estados-membros ) são tributados a                são, a quota-parte da Suécia neste total de capturas é de
          1 400 francos franceses por hectolitro de produto          39 999 toneladas ( 0,35037 x 50 000 toneladas + 0,4 x
          final ( isto é, quatro vezes mais ). Ao aprovar um         62 452 toneladas § 2 500 toneladas ). Considerou-se assim
          regime de ajudas de duração indeterminada, dese­           que 2 500 toneladas da quota da Suécia para o ano de
          nhado à medida dos interesses dos produtores dos            1997 seriam transferidas para os outros Estados-membros
         vinhos licorosos franceses excluídos da categoria           em conformidade com o acordo concluído conjuntamente
          fiscal mais vantajosa, a Comissão mais não fez do          com a assinatura do Acordo EEE. Em vez disso, nos ter­
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri­
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu­
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí­
                                                                                 zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                 Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig­
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig­
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale­
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân­
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                    no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri­
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro­
                                                                                             cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu­
                                                                                                          97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro­
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar­
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com­                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri­                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre­
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple­                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór­
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte: