CELEX: 31991R0570
Language: pt
Date: 1991-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 570/91 da Comissão, de 8 de Março de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

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31991R0570

Regulamento (CEE) nº 570/91 da Comissão, de 8 de Março de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 063 de 09/03/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 570/91 DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, o tecto individual é de 399 000 ecus; que, em 20 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o  tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 12 de Março de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0400  3102 10 10  Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco      Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.