CELEX: 22019D0355
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 25 de fevereiro de 2019, que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017 [2019/355]

5.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 64/11
               
            
         DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
         de 25 de fevereiro de 2019
         que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017 [2019/355]
         O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,
         Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo,
         Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,
         Tendo em conta as demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2017, que terminou em 31 de dezembro de 2017,
         Tendo em conta o relatório dos revisores de contas relativo ao exercício de 2017,
         Tendo tomado conhecimento das respostas do diretor do Centro às observações dos revisores de contas,
         Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras e o relatório dos revisores de contas do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2017 pelo conselho de administração do Centro,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As receitas do Centro relativas ao exercício de 2017 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 14 792 000 EUR.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2017 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução dos orçamentos do Centro para o exercício de 2017.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                  A Presidente
               
               Luminița Teodora ODOBESCU
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.
         
            (3)  JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.