CELEX: C2005/031/20
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-488/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement
   (Processo C-488/04)
   (2005/C 31/20)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004.
   A Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um imposto como o imposto para auxílio ao comércio e ao artesanato, instituído pela Lei de 13 de Julho de 1972, que tem por base de incidência os estabelecimentos de comércio a retalho cuja superfície de vendas é superior a 400 m2 e cujo produto alimenta contas especiais das caixas de seguro de velhice dos comerciantes e dos artesãos com vista à concessão do auxílio especial compensatório, que consiste, na sequência da Lei n.o 81-1160 de 30 de Dezembro de 1981, na actual indemnização por cessação de actividade, deve ser qualificado de auxílio de Estado uma vez que é suportado unicamente por estabelecimentos cuja superfície de vendas é superior a 400 m2 ou que têm um volume de negócios superior a 460 000 euros, e que proporciona ao futuro beneficiário da indemnização uma diminuição dos encargos resultante da possibilidade de reduzir o seu eventual financiamento para um regime complementar de reforma?