CELEX: C1997/054/40
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Garage des Quatre-Vallées e Joseph Tosi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/96)

22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/25
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Ga­             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
rage des Quatre-Vallées e Joseph Tosi contra a Comissão            Christophe Palma, Gérard Palma e SA Palma contra a
                   das Comunidades Europeias                                      Comissão das Comunidades Europeias
                       Processo T-189/96 )                                                  ( Processo T-190/96 )
                           97/C 54/40                                                            ( 97/C 54/41 )
                  (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de             Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
posto por Garage des Quatre-Vallées, com sede em Albert­           posto por Christophe Palma, residente em Bedeau ( Argé­
ville ( França ), e por Joseph Tosi, residente em Albertville,     lia ), Gérard Palma , residente em Oral ( Argélia ) e pela SA
representados por Rémi Saint Pierre, administrador judi­           Palma, com sede em Salon-de-Provence ( França ), represen­
cial designado por decisão de 5 de Novembro de 1991 do             tados por Dominique Rafoni, administrador judicial desig­
Tribunal de Grande Instance d'Albertville, e tendo por ad­         nado por decisão de 8 de Abril de 1994 do Tribunal de
vogado Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix­              Commerce de Salon-de-Provence, e tendo por advogado
-en-Provence, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix-en-Proven­
escritório do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .           ce, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                   do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga­
     rage des Quatre Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,           — anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga­
     por erro manifesto de direito e de facto,                           rage des Quatre-Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,
                                                                         por erro manifesto de direito e de facto,
— avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre­             — avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre­
     -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é             -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é
     referido na denúncia, cai sob a alçada do artigo 85 ?,
                                                                         referido na denúncia , cai sob a alçada do artigo 85 ?,
     n° 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi­
                                                                         n ? 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi­
     ciar da insenção por categoria ao abrigo do Regula­
                                                                         ciar da isenção por categoria ao abrigo do Regulamen­
     mento ( CEE) n ? 123/85 , que autoriza certas categorias
                                                                         to ( CEE ) n 1.' 123/85 , que autoriza certas categorias de
     de acordos no sector automóvel, nem as condições
                                                                         acordos no sector automóvel , nem as condições para
     para uma isenção com base num exame individual e                    uma isenção com base num exame individual e com
     com fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado —
                                                                         fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado — visto,
     visto, nomeadamente, o contexto do sector em questão
                                                                         nomeadamente, o contexto do sector em questão na
     na Comunidade, caracterizado por um tipo de contra­
                                                                         Comunidade, caracterizado por um tipo de contrato
     to análogo para todos os construtores,                              análogo para todos os construtores,
— declarar verificada a responsabilidade extracontratual           — declarar verificada a responsabilidade extracontratual
     da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no                   da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no
     montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do                   montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do
     volume de negócios previsível impedido pela inacção                 volume de negócios previsível impedido pela inacção
     da Comissão,                                                        da Comissão,
— condenar a Comissão nas despesas, no montante de                 — condenar a Comissão nas despesas, no montante de
     100 000 francos franceses .                                         100 000 francos franceses .
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos           Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-l 85/96 .                                  invocados no processo T-l 89/96 .