CELEX: 32013D0783
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: 2013/783/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2013

20.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/73
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2013
   (2013/783/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado (1), e, nomeadamente, o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que entrou provisoriamente em vigor no que diz respeito à Colômbia e ao Peru em 1 de agosto de 2013 e 1 de março de 2013, respetivamente, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com este mecanismo e nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 19/2013, uma vez atingido o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia) originárias da Colômbia ou do Peru, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas originárias da Colômbia ou do Peru, quer estatuir que não é adequada tal suspensão.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão da Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em articulação com o artigo 4.o desse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Em novembro de 2013, afigurava-se que as importações na União Europeia de bananas frescas originárias do Peru tinham ultrapassado o limiar definido no Acordo Comercial supramencionado.
            
         
               (5)
            
            
               Neste contexto, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 18/2013, a Comissão examinou o impacto das importações em causa sobre a situação do mercado da banana na União Europeia, tendo em conta, designadamente, o efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações de outras origens e a estabilidade global do mercado da União.
            
         
               (6)
            
            
               As importações de bananas frescas originárias do Peru representaram apenas 1,8% do total de importações de bananas frescas na União Europeia no período de outubro de 2012 a setembro de 2013 (segundo o Eurostat).
            
         
               (7)
            
            
               As importações de bananas frescas de outros países de exportação tradicionais, nomeadamente a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em mecanismos de estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendências e os mesmos valores unitários nos últimos três anos.
            
         
               (8)
            
            
               O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em novembro de 2013 (0,99 EUR/kg) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios das bananas nos meses anteriores.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, não só não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas originárias do Peru para além do volume anual de importação de desencadeamento determinado, como este também não teve qualquer impacto significativo na situação dos produtores da UE.
            
         
               (10)
            
            
               Com base neste exame, a Comissão concluiu que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias do Peru não é adequada. A Comissão continuará a acompanhar de perto as importações de bananas originárias do Peru,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial sobre as importações de bananas frescas da posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias do Peru não é adequada durante 2013.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).