CELEX: 62011CO0093
Language: pt
Date: 2011-06-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011. # Verein Deutsche Sprache eV contra Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Conteúdo do sítio Internet da Presidência do Conselho - Falta de garantia por parte do Conselho de que exista a totalidade do conteúdo do sítio em língua alemã - Acção por omissão - Tomada de posição - Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Protecção jurisdicional efectiva - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-93/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011 – Verein Deutsche Sprache/Conselho
      (Processo C‑93/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Conteúdo do sítio Internet da Presidência do Conselho – Falta de garantia por parte do Conselho de que exista a totalidade do conteúdo do sítio em língua alemã – Acção por omissão – Tomada de posição – Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Protecção jurisdicional efectiva – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Enunciado do pedido – Pedido implícito tendo em vista a declaração
            da omissão de uma instituição [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            44.º, n.º 1, alínea d)] (cf. n.os 18 a 21)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apresentação
            dos sítios Internet das presidências do Conselho – Carta que emana de uma instituição – Exclusão (Artigo 263.º, quarto parágrafo,
            TFUE) (cf. n.os 25 a 29)
      3.                     Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade de um recurso de anulação
            de medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos – Possibilidade de o litigante impugnar essas medidas através de
            acção baseada em responsabilidade extracontratual da União (Artigos 268.º TFUE e 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30 e 31)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, Verein Deutsche Sprache/Conselho (T‑245/10),
                  pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visa obter a declaração de que o
                  Conselho violou o direito da União, nomeadamente, pelo facto de não ter disponibilizado a integralidade do sítio Internet
                  da Presidência do Conselho em língua alemã – Não conhecimento da natureza e do objecto do recurso – Falta de apreciação jurídica
                  da tomada de posição do Conselho – Violação da obrigação de salvaguardar a unidade e a coerência do direito da União.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Verein Deutsche Sprache eV é condenada nas despesas.