CELEX: 31995D0133
Language: pt
Date: 1995-04-19 00:00:00
Title: 95/133/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1995, que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros

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31995D0133

95/133/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1995, que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0030 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de  Abril de 1995 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas  matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de  comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países  terceiros (95/133/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à  uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com  países terceiros e à negociação dos acordos comunitários  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados  no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 93/679/CE   (2); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou  manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na  acepção do artigo 113º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de  navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar  uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos  tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se  trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos  comunitários; que, além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros  de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e  as disposições de direito comunitário; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir  tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à  aplicação da política comercial comum; Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção  em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações  comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais  dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se  verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as  disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem durante o período considerado  um entrave à aplicação da política comercial comum; Considerando, todavia, que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou,  se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a  manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado  venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial  comum; Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de  denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses; Considerando que, nestas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das  disposições em causa até 30 de Abril de 1996; Considerando que a recondução tácita ou a prorrogação dos tratados e acordos comerciais entre os  Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), à excepção dos  concluídos com a Suíça e a Noruega, foi considerada inoportuna na medida em que os países em causa  são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou se tornaram membros da União Europeia a  partir de 1 de Janeiro de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política  comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de  comércio e de navegação e nos acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não  abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que não sejam  contrárias às políticas comuns existentes, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30  de Abril de 1996. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE -  BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>