CELEX: 31995R1755
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1755/95 da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniões

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31995R1755

Regulamento (CE) nº 1755/95 da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniões  

Jornal Oficial nº L 170 de 20/07/1995 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1755/95 DA COMISSÃO  de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do  Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos  agrupamentos de produtores e suas uniões  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro  travessões, do seu artigo 6º, Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no título V, nº 2 alínea  a), do subtítulo C, do seu anexo I, alargou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a  todo o território da Áustria; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão  (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº  880/95  (3), determina as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupamentos de  produtores e suas uniões; que é necessário completar essas normas, na sequência da extensão do  âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 à Áustria; Considerando que, a fim de promover uma concentração suficiente da oferta, devem ser fixados os  limiares mínimos de produção e do número de membros dos agrupamentos de produtores; que, com o  objectivo de assegurar que as uniões tenham uma dimensão económica adequada, se afigura oportuno  fixar um número mínimo para os seus membros e uma extensão territorial apropriada; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 220/91 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número: «  3.  Em derrogação ao disposto no artigo 1º, na Áustria os agrupamentos de produtores devem  atingir, em complemento dos limites fixados no anexo VIII do presente regulamento: -  no que se refere aos animais vivos da espécie bovina e às carnes dos animais vivos da espécie  bovina, pelo menos 10  % do volume da produção regional ou 3  % do volume da produção nacional, -  no que se refere aos animais vivos da espécie suína e às carnes dos animais da espécie suína, 20   % do volume da produção regional ou 3  % do volume da produção nacional. O cálculo da produção nacional e da produção das várias regiões referidas no parágrafo anterior: -  será efectuado com base nos dados estatísticos do Estado-membro relativos aos anos de 1992, 1993  e 1994, e -  será actualizado quinquenalmente.  ». 2.  Ao nº 2 do artigo 3º, é aditada a seguinte alínea: «  h)  No que diz respeito à Áustria, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no  ponto VIII do anexo em matéria de área de produção, volume de negócios, parcela do volume de  produção nacional e número de agrupamentos membros. No que diz respeito a outros produtos para além  dos que constam do anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupamentos  reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um Land.  ». 3.  No anexo é inserido o quadro VIII do anexo do presente regulamento, antes das notas de  pé-de-página, a seguir ao ponto VII. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  VIII.  Agrupamentos de produtores e suas uniões na Áustria >POSIÇÃO NUMA TABELA>