CELEX: 52004SC0829
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007

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52004SC0829

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007  /* SEC/2004/0829 final */  

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, ou seja, aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentarão programas de convergência ao Conselho e à Comissão, tendo em vista a supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer, após ter procedido ao seu exame. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, os quais podem igualmente ser examinados pelo Conselho com base nesses mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 13 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, bem como o Código de Conduta [2] e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 13 de Maio de 2004. O Programa de Convergência indica a intenção de este Estado-Membro aderir à zona do euro por volta de 2009-2010, se forem cumpridos os critérios de Maastricht e desde que seja alcançado um nível suficiente de convergência real. As autoridades prevêem limitar o período de participação no MTC II a dois anos.O programa checo cumpre apenas parcialmente o "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência" [4]. Em Em especial, os requisitos estatísticos do sistema SEC95 nem sempre foram respeitados e a qualidade dos dados com base no SEC95, relativamente às receitas e às despesas das subcomponentes funcionais e dos subsectores da administração pública, carece de uma melhoria.[4]  No que diz respeito ao PIB nominal, o programa de convergência não se baseava nos dados mais recentes constantes da notificação de Março de 2004, reflectindo um falta de coordenação entre o Ministério das Finanças e o Serviço de Estatísticas checo. Foram enviados em 2 de Junho de 2004, quadros actualizados com novos dados sobre o PIB e a avaliação do programa baseia-se nestes dados actualizados.O défice do sector público administrativo registou um agravamento para 12,9 % do PIB em 2003 (5,9 % do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. A Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu perecer sobre este relatório em 24 de Maio. Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho deverá, com base nas duas recomendações da Comissão, decidir pela existência de um défice excessivo na República Checa e formular recomendações à República Checa no sentido de pôr termo a esta situação.De acordo com o cenário macroeconómico apresentado no programa, o crescimento real do PIB deverá atingir 2,8%, para em seguida acelerar ligeiramente, atingindo 3,5 % em 2007, percentagem ligeiramente superior ao potencial de crescimento do produto estimado pelas autoridades checas. Este crescimento é inferior ao das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão para 2004-2005 e ao das previsões para 2004-2007 estabelecidas por um painel de peritos independentes em previsões económicas criado pelo Ministério das Finanças. O cenário macroeconómico subjacente ao programa pode, por conseguinte, ser considerado prudente. O crescimento deverá ser impulsionado principalmente pelo investimento e pelo consumo privado. O programa apresenta igualmente dois cenários alternativos, que radicam em diferentes hipóteses de evolução de três variáveis exógenas: procura externa, taxa de câmbio e preços do petróleo. O cenário central é considerado como o cenário de referência para a avaliação das projecções orçamentais, porque reflecte hipóteses de crescimento prudentes.A inflação desceu de níveis superiores a 10 % em Janeiro de 1998 - altura em que foram introduzidos objectivos em matéria de inflação - para níveis próximos de zero em meados de 2002. Os preços baixaram durante a maior parte do ano de 2003, tendo recomeçado a subir em 2004. Recentes alterações do IVA e aumentos dos preços regulamentados deverão contribuir para acentuar a inflação calculada com base no IHPC, que deverá atingir 2,8 % no conjunto do ano. Entre Janeiro de 1999 e meados de 2002, a coroa checa valorizou-se em relação ao euro. Esta tendência inverteu-se temporariamente entre meados de 2002 e o início de 2004. Em paralelo com a descida da inflação, as taxas de juros no mercado monetário e o rendimento das obrigações diminuíram substancialmente entre 1998 e 2003. O rendimento das obrigações a longo prazo desceu temporariamente mesmo para níveis inferiores aos registados na UE 2002 e 2003. A política monetária checa combina objectivos de inflação e um regime de flutuação controlada da taxa de câmbio. O Banco Nacional Checo anunciou uma alteração do objectivo em matéria de inflação a partir de 1 de Janeiro de 2006 - de uma trajectória de diminuição gradual para um objectivo de 3 % com uma margem de +/- 1 ponto percentual.O programa aponta para uma redução gradual do défice do sector público administrativo, o qual deverá passar de 5,9 % do PIB em 2003 (excluindo uma importante operação de carácter extraordinário) para 3,3 % do PIB em 2007. Por outro lado, a trajectória proposta para a redução do défice na poupança pressupõe que a eliminação do défice excessivo estará concluída até 2008. A consolidação orçamental deverá decorrer de uma redução do rácio das despesas (de cerca de 3,5 pontos percentuais) que compensa largamente a diminuição do rácio das receitas (de cerca de 0,8 pontos percentuais). A redução do défice efectuar-se-á principalmente a nível da administração central. Para serem aplicadas em 2004, algumas das medidas requerem um suporte jurídico. O Parlamento adoptou gradualmente as leis necessárias na segunda metade de 2003 e em Abril de 2004, nomeadamente a Lei que altera o regime do IVA e dos impostos especiais de consumo e as leis destinadas à realização de poupanças nos sistemas de pensões e de subsídios de doença. Estas medidas foram tidas em conta no orçamento de 2004. O Governo está a preparar outras medidas destinadas, nomeadamente, a incentivar o crescimento, tendo em vista a sua adopção a partir de Janeiro de 2005. Ainda não foram tomadas decisões concretas sobre as outras medidas previstas, em especial as que se destinam a combater a evasão fiscal e a melhorar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo, como a reforma do sistema de pensões e de saúde.No âmbito do quadro macroeconómico definido, a correcção orçamental parece credível. Os riscos para as projecções orçamentais parecem em geral contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico prudente sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderiam ser inferiores ao orçamentado. Por outro lado, mantêm-se incertos os reflexos das numerosas alterações do sistema fiscal, efectuadas em 2004, no comportamento dos agentes económicos. Além disso, estão ainda por decidir importantes medidas de poupança, especialmente a nível do consumo público. A trajectória de ajustamento não é muito ambiciosa, na ausência de reformas fundamentais das despesas sociais e tendo em conta o relançamento anunciado.As reformas das despesas e das receitas são acompanhadas pela criação de um novo quadro institucional para a planificação orçamental. As novas regras deverão ser adoptadas no Verão de 2004 e o Governo prevê a elaboração do orçamento para 2005 já em conformidade com estas novas regras orçamentais. A inovação institucional mais importante reside na introdução de objectivos orçamentais baseados no enquadramento das despesas da administração central a médio prazo. Para um dado orçamento para o ano n, o Parlamento aprovará limites máximos das despesas nominais para os anos n+1 e n+2. Novas revisões dos limites máximos só serão autorizados em situações expressamente previstas pela Lei do Orçamento (por exemplo, os limites podem ser aumentados pelo montante das despesas co-financiadas pela UE).O programa prevê o aumento do rácio dívida/PIB de 37,6% do PIB em 2003 para 41,7% do PIB em 2007. O principal factor subjacente ao crescimento do rácio da dívida será o défice primário, mas prevê-se que o seu contributo diminua de 4,1 % em 2004 para 1,7 % em 2007, em resultado da consolidação orçamental. Entre 2003 e 2005, o rácio da dívida deve aumentar 2 pontos percentuais. Tal corresponde a menos 2,8 pontos percentuais do que previsto pela Comissão, que projectava défices primários mais elevados e uma incidência mais moderada do ajustamento dívida-fluxos, com base em hipóteses menos optimistas quanto às receitas provenientes de futuras privatizações.O Programa de Convergência passa em revista o programa de reforma estrutural da administração, que coloca a tónica na melhoria do ambiente para as empresas e para o investimento, no reforço da flexibilidade do mercado do trabalho e na criação de emprego. O programa sublinha também medidas que reflectem amplamente as recomendações constantes das Orientações Gerais para as Políticas Económicas nesses domínios.A República Checa enfrenta sérios riscos de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Em especial, a evolução demográfica desfavorável implicará um aumento considerável das despesas dos sistemas de pensões e de saúde. As medidas anunciadas no programa para limitar esses riscos incluem essencialmente alterações dos parâmetros em que se baseiam os sistemas de pensões e de saúde, que podem ser insuficientes para garantir a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Numa situação de crescimento rápido da dívida pública, é essencial alcançar e manter um excedente primário para garantir a viabilidade das finanças públicas a longo prazo. Além disso, a estratégia orçamental baseada numa consolidação gradual das finanças públicas durante o período de programação deve ser complementado com medidas destinadas a fazer face, de forma directa, à prevista forte progressão das despesas resultantes do envelhecimento da população, nomeadamente uma reforma global dos sistemas de pensões e de saúde.Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Com base nesta análise, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do nº 3 do artigo 9º  do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho examinou o Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007. O programa respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Em especial, deve ser melhorada a qualidade dos dados com base no SEC95, relativos às receitas e despesas das subcomponentes funcionais e dos subsectores do sector público administrativo.A estratégia orçamental subjacente ao programa destina-se a reduzir gradualmente o défice do sector público administrativo o qual deverá passar de 12,9 % do PIB em 2003 para 3,3 % do PIB em 2007 (5,9 % do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais). A trajectória proposta no programa para a redução do défice pressupõe igualmente que a eliminação do défice excessivo estará concluída até 2008. Este objectivo deverá ser atingido mediante medidas de consolidação orçamental adoptadas em larga medida em 2003 e 2004. O programa prevê que a diminuição do rácio entre as receitas públicas e o PIB será mais do que compensada pela diminuição do rácio das despesas públicas. Quanto às receitas, o programa visa um reforço do peso da tributação indirecta em detrimento da directa. Quanto às despesas, o programa prevê uma diminuição das transferências e das subvenções, bem como do consumo público. O programa prevê um ligeiro crescimento das despesas públicas de investimento em termos de percentagem do PIB.O cenário macroeconómico subjacente ao programa reflecte hipóteses de crescimento prudentes, isto é, um crescimento de 2,8 % em 2004 seguido de uma aceleração, que permitirá atingir 3,5 % em 2007. Este cenário serve de referência para a avaliação das projecções orçamentais, afigurando-se realista a projecção em matéria de inflação.O programa prevê uma redução do défice para 3,3 % do PIB em 2007 e a continuação dessa descida nos anos seguintes, com os seguintes objectivos intermediários: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005 e 3,8 % em 2006. Os riscos para as projecções orçamentais parecem contrabalançar-se em geral. Por um lado, o cenário macroeconómico prudente aponta para receitas mais elevadas do que previsto e para despesas inferiores ao orçamentado. Por outro lado, mantém-se a incerteza sobre os reflexos das numerosas alterações do sistema fiscal efectuadas em 2004 no comportamento dos agentes económicos. Além disso, estão ainda por decidir importantes medidas de poupança, especialmente a nível do consumo público. A orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para 3% do PIB até 2008.O rácio da dívida aumenta 4,1 pontos percentuais durante o período de programação, para atingir 41,7 % do PIB em 2007. A evolução do rácio da dívida pode ser menos favorável do que previsto, tendo em conta as evoluções susceptíveis de influenciar o ajustamento dívida-fluxos, em especial receitas mais baixas das futuras privatizações.A República Checa enfrenta sérios riscos de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. É essencial registar progressos para assegurar um excedente primário adequado, a fim de garantir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória sustentável. Além disso, a estratégia orçamental baseada numa consolidação gradual das finanças públicas durante o período de programação deve ser complementado com medidas destinadas a fazer face, de forma directa ao aumento previsto das despesas decorrentes do envelhecimento da população, nomeadamente uma reforma global dos sistemas de pensões e de saúde.* * *Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa, de acordo com o nº 6 do artigo 104º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas à República Checa, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, com o objectivo de este país pôr termo àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência da República Checa&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;