CELEX: 52019PC0269
Language: pt
Date: 2019-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.6.2019
            COM(2019) 269 final
            2019/0130(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            EMPTY
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE a fim de incorporar a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo torna a política da UE já existente neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
               
               
                  •
                        Coerência com outras políticas da União
               
               
                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               
                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.
               
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
               
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação da Diretiva 2014/40/UE no Acordo EEE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Principais adaptações solicitadas pela EFTA: 
            
            
               Adaptação a): É importante assegurar que a Comissão tenha acesso aos dados e informações, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 7. Se necessário, serão incluídas adaptações mais precisas nas decisões do Comité Misto relacionadas com a legislação de execução da Diretiva 2014/40/UE.
            
            
               Adaptação b): Devido a restrições constitucionais nos Estados da EFTA membros do EEE, não é possível a cobrança de taxas diretamente pela Comissão. A solução proposta está em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE.
            
            
               Adaptação c): A Noruega tem uma isenção da proibição do tabaco para uso oral desde 1994. Considerando que o tabaco para uso oral é um produto estabelecido no mercado norueguês, utilizado por 14 % da população (Serviço de Estatística norueguês, 2017), esta isenção continua a justificar-se. Para dar resposta às circunstâncias nacionais específicas da Noruega, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo do tabaco para uso oral e dos seus padrões de consumo (explicados em seguida), a Noruega gostaria de acrescentar uma advertência de saúde alternativa relativa ao tabaco para uso oral.
            
            
               O consumo de tabaco para uso oral aumentou significativamente na Noruega nos últimos 10 a 15 anos, especialmente entre os jovens. Há pouco mais de uma década, poucos homens jovens e quase nenhuma mulher consumiam este produto. Atualmente, entre os 16 e os 24 anos, 33 % dos rapazes e 18 % das raparigas na Noruega consomem este produto, não havendo sinais de inversão desta tendência. Na Suécia, o outro país onde é permitida a venda de tabaco para uso oral, não se observa o mesmo aumento entre as mulheres jovens, pelo que se trata de uma circunstância nacional específica da Noruega.
            
            
               Além disso, na Noruega, cerca de 20 % das mulheres continuam a consumir tabaco para uso oral durante a gravidez. Há provas convincentes de que o consumo de tabaco por via oral durante a gravidez pode levar à redução do peso do bebé à nascença, ao aumento do risco de nascimento prematuro e ao nascimento de nados-mortos. Há também indicações de que pode contribuir para a pré-eclampsia e aumentar o risco de insuficiência respiratória entre os recém-nascidos, bem como de malformações labiais e palatinas. Com o rápido aumento da utilização entre as mulheres jovens, o risco de um maior número de mulheres grávidas consumirem «snus» é suscetível de aumentar nos próximos anos. As consequências podem ser um aumento dos resultados adversos da gravidez e das perturbações do desenvolvimento do feto ou do recém-nascido.
            
            
               Dadas as circunstâncias nacionais específicas do país, a Noruega deve ser livre de autorizar a advertência de saúde alternativa relativa ao tabaco para uso oral colocado no mercado deste país.
            
            
               Adaptação d): Na Noruega, a venda de tabaco para uso oral é permitida devido ao facto de ser um produto de tabaco consumido tradicionalmente. Esta isenção deve permanecer em vigor.
            
            
               
            
            
               2019/0130 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)O anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.6.2019
            COM(2019) 269 final
            ANEXO
            da
            Propostal de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO n.º [...]
            
            
               DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de [...]
            
            
               que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE
                  1
               , tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
            
               (4)A Noruega deve manter a sua adaptação da Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE, «tabaco para uso oral».
            
            
               (5)Dada a adaptação no que diz respeito ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE e com base em circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo do tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a advertência de saúde alternativa para o tabaco para uso oral, tal como indicado no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.
            
            
               (6)O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32014 L 0040: Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, tal como alterada por:
            
            
               - 32014 L0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).
            
         
         
            
               São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 7).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               a)Ao artigo 5.º, n.º 7, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso, devem assegurar que a Comissão tem acesso a todos os dados e informações que devem ser comunicados.»
            
            
               b)Ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.»
            
            
               c)No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:
            
            
               “Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos”.»
            
            
               d)A proibição estabelecida no artigo 17.º não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.º, n.º 8. Esta derrogação não é aplicável à proibição de venda do produto definido no artigo 2.º, n.º 8, sob formas que se assemelham a produtos alimentares. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.º, n.º 8, para todas as Partes Contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia.
            
            
               e)No artigo 30.º, a expressão «20 de maio de 2017» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».
            
            
               No artigo 30.º, alíneas a) e c), a expressão «20 de maio de 2016» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».
            
            
               No artigo 30.º, alínea b), a expressão «20 de novembro de 2016» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «seis meses após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/40/UE, tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, e da Diretiva Delegada 2014/109/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  4Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
         
         
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
            
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
               
               
                  
                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.