CELEX: 32007R1248
Language: pt
Date: 2007-10-22
Title: Regulamento (CE) n.°  1248/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , que revoga o Regulamento (CE) n.°  2040/2000 relativo à disciplina orçamental

26.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1248/2007 DO CONSELHO
   
   de 22 de Outubro de 2007
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 2040/2000 relativo à disciplina orçamental
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 279.o e 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (3) estabelece regras destinadas a garantir a gestão adequada das despesas da Comunidade, em relação à Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola e às reservas ligadas a acções externas, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira constantes do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4).
            
         
               (2)
            
            
               Relativamente à parte I do Regulamento (CE) n.o 2040/2000, relativa às despesas agrícolas, os limites máximos previstos no quadro financeiro para o período de 2007 a 2013, constante do anexo I do novo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), de 17 de Maio de 2006 (a seguir designado «Acordo Interinstitucional de 2006»), tornam desnecessário manter a linha directriz agrícola prevista no regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               As restantes disposições relativas à disciplina orçamental na agricultura da parte I do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 foram substituídas pelos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6).
            
         
               (4)
            
            
               No que se refere à parte II do Regulamento (CE) n.o 2040/2000, relativa às reservas para operações externas, deixou de se justificar a existência de disposições e medidas específicas, que são excepcionais no contexto do sistema de recursos próprios, para financiamento do Fundo de Garantia e da reserva para ajudas de emergência. A reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, no quadro financeiro para 2007-2013 do Acordo Interinstitucional de 2006, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 «A União Europeia como parceiro mundial». Os princípios de base aplicáveis à reserva para ajudas de emergência constam do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), enquanto o respectivo montante e condições de utilização estão estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 2006. Uma vez que não estão envolvidos directamente interesses de terceiros, não se justifica incorporar estes elementos num regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, são obsoletas todas as disposições do Regulamento (CE) n.o 2040/2000.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho deverá, portanto, ser revogado,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2040/2000 é revogado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 13 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 8 de 12.1.2007, p. 3.
   
      (3)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.
   
      (4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
   
      (5)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).
   
      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).