CELEX: C1997/228/16
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de 1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesanstalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Alemanha (Processo C-211/97)

N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen­        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale­
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona­           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema­
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra­            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará­
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi­
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen­
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen­
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen­
O direito à prorrogação da autorização de residência con­                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema­            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior­         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe­