CELEX: 32021D2021
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão de 18 de novembro de 2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha [notificada com o número C(2021) 8468] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 413/34
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2021 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2021
         relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
         
            
               [notificada com o número C(2021) 8468]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença no Estado Federal de Meclemburgo - Pomerânia Ocidental, confirmado em 15 de novembro, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à peste suína africana na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições estabelecida por esse Estado-Membro, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da presente decisão de execução.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável até 15 de fevereiro de 2022.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Data de fim de aplicação
                     
                  
                        Zona de proteção
                        
                           Landkreis Rostock:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Vogelsang, Raden, Lalendorf, Mamerow und Bergfeld.
                                 
                              
                     
                        15 de fevereiro de 2022
                     
                  
                        Zona de vigilância
                        
                           Landkreis Rostock
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Dahmen mit den Ortsteilen Barz, Bockholt und Neu Ziddorf,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Dalkendorf mit den Ortsteilen Amalienhof, Appelhagen, Bartelshagen, Dalkendorf,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Dobbin-Linstow mit dem Hallaliter Forst,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Groß Roge mit den Ortsteilen Groß Roge, Klein Roge, Mieckow, Neu Rachow, Rachow, Wotrum und Zierstorf,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Groß Wokern mit den Ortsteilen Groß Wokern, Klein Wokern, Neu Wokern, Nienhagen, Uhlenhof und Waldschmidt,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Hohen Demzin mit den Ortsteilen Burg Schlitz, Görzhausen, Grambzow, Groß Köthel, Hohen Demzin, Karstorf und Klein Köthel,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Hoppenrade mit den Ortsteilen Koppelow, Schwiggerow und Striggow,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Kuchelmiß mit den Ortsteilen Ahrenshagen nördlich der L11, Hinzenhagen, Kuchelmiß und Wilsen,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Stadt Laage mit dem Ortsteil Pölitz,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Bansow, Carlsdorf, Dersentin, Friedrichshagen, Gremmelin, Klaber, Krassow, Krevtsee, Langhagen, Lübsee, Neu Krassow, Neu Zierhagen, Niegleve, Nienhagen, Reinshagen, Roggow, Rothspalk, Schlieffenberg, Tolzin, Vietgest und Wattmannshagen,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Stadt Teterow – Stadtgebiet bis Bergringstadion/Malchiner Straße,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Warnkenhagen mit den Ortsteilen Hessenstein und Warnkenhagen,
                                 
                              
                           Landkreis Mecklenburgische Seenplatte
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Vollrathsruhe, Ortsteil Klein Luckow.