CELEX: 62018TB0228
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo T-228/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Transtec/Comissão «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Contrato-quadro de prestação de serviços a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

201806290511986642018/C 249/442282018TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180517353511Processo T-228/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Transtec/Comissão «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Contrato-quadro de prestação de serviços a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»
 ---documentbreak--- C2492018PT3510120180517PT0044351351Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Transtec/Comissão
   (Processo T-228/18 R)
   ««Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Contrato-quadro de prestação de serviços a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»»2018/C 249/44Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e J. Estrada de Solà, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, de, por um lado, suspensão da execução da decisão da Comissão de 26 de março de 2018, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou a dez proponentes o contrato relativo ao lote n.o 3 do concurso «contrato-quadro para a implementação da ajuda externa de 2018 (FWC SIEA 2018) 2017/S 128-260026», sob a referência EuropeAid/138778/DH/SER/Multi, e de, por outro, condenação da Comissão a incluir provisoriamente a recorrente nos proponentes selecionados.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O pedido de medidas provisórias é indeferido.
         
      
            2)
         
         
            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.