CELEX: 31987R2194
Language: pt
Date: 1987-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2194/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

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31987R2194

Regulamento (CEE) n.° 2194/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0032 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2194/87 DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) Nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/87 (4), introduziu um regime de venda de manteiga de existências de intevenção destinada à exportação para determinados destinos; que a continuação das exportações em aplicação deste regulamento, respeitando a condição relativa à idade da manteiga, torna inútil manter a data de 1 de Abril de 1986 referida no nº 1 do artigo 1º; que, por esta razão, é necessário suprimi-la;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 765/86, os termos « e fabricada antes de 1 de Abril de 1986 » são suprimidos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.  (4) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 21.