CELEX: 31989R0742
Language: pt
Date: 1989-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 742/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro e segundo trimestres de 1989

23 . 3 . 89                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              N? L 80/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 742/89 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Março de 1989
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                     em condições especiais durante o primeiro e segundo trimestres de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento das estruturas de criação de gado e da produção de
                                                                 carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com
Económica Europeia,                                              vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
                                                                 emissão de certificados concedendo o direito a este
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo 25?,     regime ;
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de              Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9 ? do Regu­
importação aplicável aos vitelos machos destinados à             lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31        a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
de Dezembro de 1989, um balanço estimativo de 175 000            sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13?      produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
do Regulamento (CEE) n? 805/68 , é necessário determinar         nais, se revelou que a possibilidade dada ao proponente de
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa         não efectuar ele próprio estas operações, em alguns casos,
de redução do direito nivelador na importação destes             pode dar lugar a abusos ; que, por consequência, é conve­
animais ;                                                        niente suprimir esta possibilidade para os trimestres em
                                                                 causa ;
Considerando que as regras práticas de gestão deste
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento             Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi           tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo             comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a              máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
n? 3182/88 (6);                                                  mais equitativa das quantidades disponíveis ;
Considerando que, para permitir a importação nos dois            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
primeiros trimestres, é conveniente prorrogar o período de       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
eficácia dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4?    de Gestão da Carne de Bovino,
do Regulamento (CEE) n? 2377/84 ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que                                      Artigo 1 ?
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação           1 . Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
ao primeiro e segundo trimestres de 1989, respectiva­            1989, a quantidade máxima referida n? 4, alínea a), do
mente, em 68 000 cabeças e em 10 400 cabeças ;                   artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada em
                                                                 79 050 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda,
Considerando que as carências de abastecimento de                com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilogramas, das
vitelos destinados à engorda, em relação ao primeiro e           quais 68 000 cabeças devem ser importadas e engordadas
segundo trimestres de 1989, justificam uma taxa de redu­         em Itália e 10 400 cabeças devem ser importadas e engor­
ção do direito nivelador mais elevada no que diz respeito        dadas na Grécia.
aos animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogra­
mas, originários e provenientes da Jugoslávia ;                  2. O direito nivelador cobrado na importação de vite­
                                                                 los, mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador apli­
Considerando que a redução parcial do direito nivelador
se destina, nomeadamente, a contribuir para o melhora­
                                                                 cável no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo,
                                                                 no limite de uma quantidade máxima de 20 840 vitelos
                                                                 com peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, origi­
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                        nários e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador
0   JO   n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                           aplicável no dia da importação é reduzido de 70 % .
(3) JO   n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 18 .
(4) JO   n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.
(4 JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
(*) JO n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13 .                        máximo de :
 ---pagebreak--- N ? L 80/ 36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 3 . 89
— 17 800 cabeças, em Italia,                                                             Artigo 2?
— 2 780 cabeças, na Grécia,                                    1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
    e                                                          a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
— 260 cabeças, nos outros Estados-membros.                     a) Em derrogação das disposições do n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos             pedidos de certificados de importação apresentados :
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 2377/80, referem-se :                                           — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                       das suas organizações profissionais, só são aceitáveis
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­                 se os produtores agrícolas se comprometerem, por
    gramas,                                                            escrito, a engordar os vitelos importados, em
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e                    conformidade com o presente regulamento,
    300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­           — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis se
    lávia.                                                             elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
                                                                       vitelos importados, em conformidade com o
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado             presente regulamento, nas explorações daqueles
contêm, nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :                 que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                       ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
— « Yugoslavia »,                                                      alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
—    « Joegoslavië »,                                                  n? 612/77 ;
—   « Jugoslawien »,
—    « Γιουγκοσλαβία »,                                        b) Os pedidos de certificados de importação não podem
—    « Yugoslavia »,                                               referir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no
—    « Yougoslavie »,                                              que se refere aos proponentes individuais, e a 100
— « Iugoslavia »,                                                  cabeças por membro, no que se refere às organizações
— « Jugoslavien »,                                                 profissionais, não podendo, todavia, exceder 2 500
— « Jugoslávia ».                                                  cabeças a quantidade total pedida por uma organização
                                                                   profissional.
O certificado obriga a importar do país indicado.
                                                               2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
4.      No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea      alínea b), e n? 6, alínea b), do artigo 1°, o pedido de certi­
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os          ficado de importação não pode referir-se a uma quanti­
Estados-membros especificam as categorias de peso em           dade superior a 10 % desta quantidade.
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.             3 . Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­        artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
cados de importação podem ser emitidos directamente :          prestada às autoridades competentes do Estado-membro
                                                               interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­    n? 1 , alínea a).
    sionais até à quantidade de 45 400 cabeças, das quais,
    no máximo, 11 900 cabeças originárias e provenientes
    da Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da                                   Artigo 3 ?
    comunicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?
    do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­              Na acepção do n? 3 do artigo 1 5? do Regulamento (CEE)
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 22 600          interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
                                                               à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
    cabeças, das quais, no máximo, 5 900 originárias ou
                                                               derados como um pedido único.
    provenientes dá Jugoslávia.
6.      Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­                             Artigo 4 ?
cados de importação podem ser emitidos directamente :
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­     Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 4? do
    sionais até à quantidade de 6 950 cabeças, das quais, no    Regulamento (CEE) n? 2377/80, o período de eficácia dos
    máximo, 1 840 originárias e provenientes da Jugoslá­       certificados emitidos a título do presente regulamento é
    via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação       de cinco meses a partir da data da sua emissão efectiva.
    referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­
    ficará as categorias dos proponentes ;                                               Artigo 5 ?
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 3 450            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    cabeças, das quais, no máximo, 940 originárias ou           publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    provenientes da Jugoslávia.                                 Europeias.
 ---pagebreak--- 23. 3. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 80/37
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão