CELEX: 32014D0323
Language: pt
Date: 2014-05-19 00:00:00
Title: 2014/323/UE: Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014 , que revoga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

4.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/51
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2014
   que revoga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   
      (2014/323/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Em acordo com a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/371/EU do Conselho (5) foi adotada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o do acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Essas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (6), e foram alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (7). Em 3 de dezembro de 2012 essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2012/749/UE do Conselho (8) até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.
            
         
               (3)
            
            
               As eleições presidenciais e legislativas realizaram-se em Madagáscar, em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, respetivamente, e os resultados foram oficialmente proclamados em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro de 2014, respetivamente, e as novas instituições eleitas tomaram posse, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Em 7 de fevereiro de 2014, a AR da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral.
            
         
               (4)
            
            
               Estão reunidas as condições indicadas no Anexo da Decisão 2011/808/UE, nomeadamente a realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis, a proclamação dos resultados oficiais e a tomada de posse das novas instituições eleitas, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Por conseguinte, a Decisão 2010/371/UE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/371/UE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
   
      (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   
      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (5)  Decisão 2010/371/UE do Conselho, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 169 de 3.7.2010, p. 13).
   
      (6)  Decisão 2011/324/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 1.6.2011, p. 2).
   
      (7)  Decisão 2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 324 de 7.12.2011, p. 1).
   
      (8)  Decisão 2012/749/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 333 de 5.12.2012, p. 46).