CELEX: 62020CN0274
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo C-274/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa (Itália) em 19 de junho de 2020 — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa (Itália) em 19 de junho de 2020 — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara
      (Processo C-274/20)
      (2020/C 297/42)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Giudice di pace di Massa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: GN, WX
      
         Demandada: Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de proibição de «discriminação em razão da nacionalidade», na aceção do artigo 18.o TFUE, ser interpretado no sentido de que proíbe os Estados-Membros de adotar qualquer legislação que possa, ainda que de forma indireta, dissimulada e/ou material, criar dificuldades aos nacionais dos outros Estados-Membros?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 93.o, n.o 1-bis do Codice della Strada [Código da Estrada italiano], relativo à proibição de circulação com matrícula estrangeira (registada no nome de qualquer pessoa) após sessenta dias de residência em Itália, criar dificuldades aos nacionais dos outros Estados-Membros (possuidores de automóveis com matrícula estrangeira) e, consequentemente, ter natureza discriminatória em razão da nacionalidade?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem os seguintes conceitos:
                  
                              a.
                           
                           
                              «Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros», previsto no artigo 21.o TFUE;
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              «Mercado interno» que «compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados», previsto no artigo 26.o TFUE;
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              «A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União», prevista no artigo 45.o TFUE;
                           
                        
                              d.
                           
                           
                              Proibição das «restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro», prevista nos artigos 49.o a 55.o TFUE;
                           
                        
                              e.
                           
                           
                              «As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação», previstas nos artigos 56.o a 62.o TFUE,
                           
                        ser interpretados no sentido de que são igualmente proibidas as disposições nacionais que possam, ainda que apenas de forma indireta, dissimulada e/ou material, limitar ou criar dificuldades, para os cidadãos europeus, ao exercício do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros, ao direito de livre circulação dos trabalhadores na União, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, ou afetar, de qualquer modo, os referidos direitos?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, pode o artigo 93.o, n.o 1-bis do Codice della Strada [Código da Estrada italiano], relativo à proibição de circulação com matrícula estrangeira (registada no nome de qualquer pessoa) após sessenta dias de residência em Itália, limitar, criar dificuldades ou afetar, de qualquer modo, o exercício do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros, o direito de livre circulação dos trabalhadores na União, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços?