CELEX: 32009D0298
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: 2009/298/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2009 , que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade ( novelty lighters) [notificada com o número C(2009) 2078] (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/23
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Março de 2009
   que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters)
   [notificada com o número C(2009) 2078]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/298/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas susceptível de ser confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE foi alterada duas vezes, primeiro pela Decisão 2007/231/CE (3), que prorrogou a validade dessa decisão até 11 de Maio de 2008, e em seguida pela Decisão 2008/322/CE (4), que prorrogou a validade da decisão por mais um ano, até 11 de Maio de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses e alterá-la em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2010.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2009 e publicar essas medidas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Meglena KUNEVA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.
   
      (3)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.
   
      (4)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.