CELEX: 31989R1546
Language: pt
Date: 1989-06-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1546/89 DA COMISSAO  de 2 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3154/85, que estabelece as modalidades de aplicaçao administrativa dos montantes compensatorios monetarios

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31989R1546

REGULAMENTO  (CEE) N* 1546/89 DA COMISSAO  de 2 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3154/85, que estabelece as modalidades de aplicaçao administrativa dos montantes compensatorios monetarios  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1989 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1546/89 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4);  Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 estabelece que o exportador não deve fornecer qualquer informação relativa aos montantes compensatórios monetários se manifestar a sua intenção de renunciar ao benefício dos montantes compensatórios monetários; que deve ser introduzida uma disposição correspondente relativamente ao importador que manifeste a mesma intenção;  Considerando que as indicações que devem constar da cópia da declaração de importação, referidas no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser alteradas devido à entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3521/88;  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3154/85 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6º:  « Se o importador manifestar a sua intenção de renunciar ao benefício dos montantes compensatórios monetários, nomeadamente através de uma declaração para esse efeito ou pela não apresentação dos documentos necessários, não deve ser fornecida qualquer informação relativa aos montantes compensatórios monetários. »  2. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º, a expressão « na parte intitulada "controlo da utilização e/ou do destino" do exemplar do controlo » é substituída pela expressão « na casa 106 do exemplar de controlo ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A pedido do comerciante, o nº 1 do artigo 1º aplicar-se-á às transacções relativamente às quais a declaração de importação foi aceite a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28.