CELEX: 51990PC0013
Language: pt
Date: 1990-01-29
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/196/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO MATERIAL ELECTRICO UTILIZAVEL EM ATMOSFERA EXPLOSIVA QUE EMPREGA CERTOS TIPOS DE PROTECCAO

N ? C 111/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 5. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/196/CEE do Conselho, relativa à
               aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável
                                em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção
                                               COM(90) 13 final — SYN 243
                                   (Apresentada pela Comissão em 15 de Fevereiro de 1990)
                                                       (90/C 111/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e utilizado livremente após ter sido sujeito aos controlos
                                                                  e ter sido munido das marcas e marcações previstas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê, no n?
100?A,                                                            4 do seu artigo 4?, que certas directivas especiais indica-
                                                                  rão, para este material, quais as normas harmonizadas
                                                                  aplicáveis em todos os Estados-membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a Directiva 79/196/CEE do Conse-
                                                                  lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
                                                                  rectiva 88/665/CEE (3), realizou a livre circulação do
                                                                  material eléctrico que emprega os tipos de protecção
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           enumerados no seu artigo 1? e precisa, no seu anexo I,
                                                                  as normas harmonizadas a ele relativas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             Considerando que, tendo em conta a actual estado da
                                                                  técnica, estão disponíveis normas harmonizadas para ou-
                                                                  tros tipos de protecção, bem como para material espe-
                                                                  cial; que, para realizar a livre circulação no que respeita
                                                                  ao material que emprega estes novos tipos de protecção,
                                                                  se impõe, ainda, a extensão do campo de aplicação da
Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Conse-                 Directiva 79/196/CEE a estes tipos; que é, consequente-
lho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação            mente, necessário alterar a referida directiva,
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao ma-
terial eléctrico para utilização em atmosfera explosiva ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal, definiu, nomeada-
mente, os procedimentos de exame que este material
deve satisfazer para poder ser importado, comercializado
                                                                  (2) J O n? L 43 de'20. 2. 1979, p. 20.
(') JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.                             (3) J O n° L 382 de 31. 12. 1988, p. 42.
 ---pagebreak--- 5. 5. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 111/11
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                       Artigo Io.
         A Directiva 79/196/CEE é alterada como segue:
          1. No artigo 1? são aditados os seguintes travessões:
             «— encapsulamento " m "
              — sistemas eléctricos de segurança intrínseca "i"».
         2. O anexo I é completado com a referência das seguintes normas europeias:
             «EN 50028          Material eléctrico para atmosferas explo-
                                sivas: encapsulamento m                       1 Fevereiro de 1987
             EN 50039           Material eléctrico para atmosferas explo-
                                sivas: sistemas eléctricos de segurança in-
                                trínseca " i "                                1 Março de 1980
             EN 50050           Equipamento manual de projecção elec-
                                trostática                                    1 Janeiro de 1986
             EN 50053           Pistolas manuais de projecção electrostá-
             Parte 1            tica de tinta com uma energia limite de
                                0,24 mj e seus acessórios                     1 Fevereiro de 1987
             EN 50053           Pistolas manuais de projecção electrostá-
             Parte 2            tica de pó com uma energia limite de 5
                                mj e seus acessórios                          1 Junho de 1989
             EN 50053           Pistolas manuais de projecção electrostá-
             Parte 3           tica de pulverização com uma energia li-
                               mite de 0,24 mj ou 5 mj e seus acessó-
                               rios                                           1 Junho de 1989».
                                                       Artigo 2°
         Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas neces-
         sárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1992. Desse facto infor-
         marão imediatamente a Comissão.
         As disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à pre-
         sente directiva.
         Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que
         adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                                                       Artigo 3o.
         São destinatários da presente directiva os Estados-membros.