CELEX: 62018TN0150
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Processo T-150/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — BNP Paribas/BCE

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/59
            
         Recurso interposto em 1 de março de 2018 — BNP Paribas/BCE
   (Processo T-150/18)
   (2018/C 161/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e P. Kupka, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular parcialmente o artigo 9.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248, de 19 de dezembro de 2017, na parte em impõe uma dedução dos compromissos irrevogáveis de pagamento subscritos junto do Fundo Único de Resolução, dos fundos de resolução nacionais e dos sistemas nacionais de garantia dos depósitos de fundos próprios de base de categoria 1, com base individual, subconsolidada e consolidada, e nomeadamente os números 9.1, 9.2 e 9.3;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada carecer de base jurídica uma vez que o BCE utilizou os seus poderes em matéria de supervisão prudencial para impor uma medida de alcance geral que se insere na competência do legislador e excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea, f), e pelo artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada padecer de erro de direito na medida em que o BCE fez uma interpretação contrária à intenção do legislador dos diplomas de direito da União que autorizam as instituições de crédito a recorrerem aos compromissos irrevogáveis de pagamento para cumprirem parte das suas obrigações para com os fundos de resolução nacionais, o Fundo Único de Resolução e os sistemas nacionais de garantia dos depósitos, tendo desta forma privado de efeito útil as disposições em causa. Por outro lado, o BCE baseou a sua decisão numa leitura errada do quadro jurídico europeu e de transposição nacional aplicável aos compromissos irrevogáveis de pagamento.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada decorrer de um erro de apreciação e violar o princípio da boa administração.