CELEX: 62008CJ0293
Language: pt
Date: 2009-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-293/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑293/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/83/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE
                  do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países
                  terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de
                  protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304,
                  p. 12).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições
                     a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que,
                     por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo
                     da protecção concedida, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia é condenada nas despesas.