CELEX: C2005/093/16
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-41/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège
   (Processo C-41/05)
   (2005/C 93/16)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A isenção de um imposto provincial sobre a força motriz, que beneficia exclusivamente os motores utilizados nas estações de gás natural, com exclusão dos motores utilizados para outros gases industriais, deve ser considerada um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
            
         
               2.
            
            
               No caso de resposta afirmativa à questão precedente, o órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido uma acção proposta por um contribuinte que não beneficiou da isenção do imposto provincial sobre a força motriz aplicado pela província administrativa, deve condenar a entidade pública que cobrou esse imposto, a restituí-lo ao contribuinte, se verificar que, de direito ou de facto, a entidade pública, que cobrou o referido imposto, não o pode exigir ao contribuinte que beneficiou da isenção do imposto sobre a força motriz?
            
         
               3.
            
            
               Um imposto sobre a força motriz, que incida sobre motores utilizados para o transporte de gás industrial realizado através de condutas com níveis de pressão muitos elevados que necessitam da instalação de estações de compressão, deve ser considerado um encargo de efeito equivalente, proibido pelos artigos 25.o e seguintes da versão consolidada do Tratado, quando, de facto, resultar que é cobrado por uma província administrativa ou por uma comuna por força do transporte de gás industrial para fora dos limites territoriais destas últimas ao passo que o transporte de gás natural, nas mesmas condições, está isento de tal imposto?
            
         
               4.
            
            
               Um imposto sobre a força motriz, que incida sobre motores utilizados para o transporte de gás industrial realizado através de condutas com níveis de pressão muitos elevados que necessitam da instalação de estações de compressão, deve ser considerado uma imposição interna proibida pelos artigos 90.o e seguintes do Tratado, quando o transporte de gás natural está isento desse imposto?
            
         
               5.
            
            
               No caso de ser dada uma resposta afirmativa às questões anteriores, o contribuinte que tenha pago o imposto sobre a força motriz tem legitimidade para pedir o seu reembolso, com efeitos a partir de 16 de Julho de 1992, data em que foi proferido o acórdão LEGROS e o.?