CELEX: 22004D0105
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 105/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/35
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 105/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 75/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/821/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Guernsey (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5eg (Decisão 2003/490/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
   
               «5eh.
            
            
               
                  32003 D 0821: Decisão 2003/821/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Guernsey (JO L 308 de 25.11.2003, p. 27).».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2003/821/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 33.
   
      (2)  JO L 308 de 25.11.2003, p. 27.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.