CELEX: 31996R0062
Language: pt
Date: 1996-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 62/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

N? L 13/ 12        FW                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 1 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 62/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Janeiro de 1996
                                que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CE) n? 1573/95 esta­
                                                                 beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1418/76 no que respeita aos direitos de importação no
Europeia,                                                        sector do arroz ;
                                                                 Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
nização comum de mercado do arroz ('), com a última              não estiver disponível qualquer cotação de referência
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n ? 1573/95
n? 1530/95 (2),                                                  no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió­
                                                                 dica seguinte ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1573/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1418/76               do regime dos direitos de importação, é conveniente
do Conselho no que respeita aos direitos de importação          utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi       verificadas durante um período de referência ;
dada pelo Regulamento (CE) n? 2928/95 (4), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 4?,                                  Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1573/95 conduz à fixação dos direitos de importação
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)              em conformidade com os anexos do presente regula­
                                                                 mento,
n? 1418/76 prevê que, na importação dos produtos refe­
ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão
cobradas   as   taxas  dos  direitos   da  Pauta Aduaneira
Comum ; que, todavia, no que respeita aos produtos refe­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ridos no n? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é
igual ao preço de compra de intervenção válido para esses
produtos no momento da importação, majorado de uma                                       Artigo 1 ?
determinada percentagem consoante se trate de arroz
descascado ou branqueado, do arroz Indica ou Japonica, e        Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
diminuído do preço de importação CIF aplicável à                n?s 1 e 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE)
remessa em causa, desde que esse direito não seja superior      n? 1418/76 são fixados no anexo I do presente regula­
à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;                  mento com base nos elementos constantes do anexo II.
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 12? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1418/76, os preços de importação
CIF são calculados com base nos preços para o produto           O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Janeiro
em questão no mercado mundial ;                                 de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
(3) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 53.
b) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 5.
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 96               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 13/ 13
                                                                       ANEXO I
                    do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1996, que fixa os direitos de importação
                                                          aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                               (em ecus/t)
                                                                                 Direitos de importação (6)
                                                                                           Basmati                 Basmati
           Código NC                   Países terceiros            ACP                     Índia Ç)             Paquistão (·)           Regime do
                                      (excepto ACP e            Bangladesh              Artigo 4? do           Artigo 4? do        Regulamento (CEE)
                                     Bangladesh) (3) C)          n ñon               Regulamento (CE)        Regulamento (CE)         n? 3877/86 0
                                                                                         n? 1573/95              n? 1573/95
           100610 21                          f)                  150,76
           1006 10 23                         (9)                 150,76
           1006 10 25                         (»)                 150,76
           100610 27                          (9)                 150,76                                                                    —
           1006 10 92                         (9)                 150,76
           100610 94                          O                   150,76
           1006 10 96                         O                   150,76
           1006 10 98                         (9)                 150,76                                                                    —
           1006 20 11                      235,79                 113,56
           1006 20 13                      235,79                 113,56
           1006 20 15                      235,79                 113,56
           1006 20 17                      358,27                 174,80                   108,27                  308,27                   —
           1006 20 92                      235,79                 113,56
           1006 20 94                      235,79                 113,56
            1006 20 96                     235,79                 113,56
           1006 20 98                      358,27                 174,80                    108,27                 308,27                   —
            1006 30 21                     488,75                 229,47
            1006 30 23                     488,75                 229,47
            1006 30 25                     488,75                 229,47
            1006 30 27                        (9)                 290,59                                                                    —
            1006 30 42                     488,75                 229,47
            1006 30 44                     488,75                 229,47
            1006 30 46                     488,75                 229,47
            1006 30 48                        0                   290,59                                                                    —
            1006 30 61                     488,75                 229,47
            1006 30 63                     488,75                 229,47
            1006 30 65                     488,75                 229,47
            1006 30 67                        (')                 290,59                                                                    —
            1006 30 92                     488,75                 229,47
            1006 30 94                     488,75                 229,47
            1006 30 96                     488,75                 229,47
            1006 30 98                         f)                 290,59                                                                    —
            1006 40 00                         O                   90,38
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não sSo aplicados aos produtos originários dos Estados de Africa, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n? 3491 /90 do Conselho (JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n? 862/91 da Comissão
    (JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7).
 ---pagebreak---  N? L 13/ 14             ÍPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      18 . 1 . 96
(*) Unicamente para as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati, no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE)
     n? 3877/86 do Conselho (JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 ), alterado.
(*) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n? 1 do
     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 ), alterada.
O Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 250
     ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(*) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem paquistanesa, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 50
     ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(') Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
                                                                        ANEXO II
                                          Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                             Tipo Indica                         Tipo Japónica
                                                   Paddy                                                                                      Trincas
                                                                     Descascado       Branqueado          Descascado        Branqueado
 1 . Direito de importação (ECU/t) (')               0                 358,27             611               235,79            488,75             (2)
2. Elementos de cálcio :
     a) Preço CIF ARAG ($/T)                         —
                                                                       360,93           406,53              520,00            538,98            —
     b) Preço FOB ($/T)                              —                   —                 —
                                                                                                            490,00            508,98            —
     c) Fretes marítimos ($/T)                      —                    —                 —                 30                30               —
     d) Origem                                       —                 USDA             USDA             Operadores        Operadores           —
(') Em caso de importação no decurso do mes seguinte ao da fixação, estes montantes do direito de importação são ajustados em conformidade com o n ? 1 ,
     quarto parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95.
(*) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.