CELEX: 31987R4108
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4108/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para boysenberries, congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de compota inteiramente à base de boysenberries, da subposição ex 0811 90 90 da Nomenclatura Combinada (1988)

N ? L 383 / 44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
                                      REGULAMENTO (CEE ) N ? 4108 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1987
                relativo à abertura e modo de gestão, de um contingente pautal comunitário para boysenberries,
               congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de
                compota inteiramente à base de boysenberries, da subposição ex 0811 90 90 da Nomenclatura
                                                        Combinada ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 quantidades que correspondem às suas necessidades , nas
                                                                       condições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 2
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     do artigo 1 ? ; que este modo de gestão requer uma colabo­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,               ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
                                                                       qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                esgotamento do volume do contingente e informar desse
                                                                       facto os Estados-membros ;
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade em
boysenberries depende actualmente de importações de países
terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender                 Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
parcialmente o direito da Pauta Aduaneira Comum para os                dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
produtos em questão , dentro do limite dum contingente                 reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
pautal comunitário de volume adequado ; que , para não pôr             qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de             buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
frutas na Comunidade e , por outro lado , assegurar o                  dos seus membros ,
aprovisionamento suficiente das indústrias utilizadoras , con­
vém limitar o benefício do contingente pautal a uma
quantidade de 1 500 toneladas , abrir esse contingente pautal
para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixar o direito do contingente em 15 % ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                                                  Artigo 1 ?
esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas
previstas para esse contingente a todas as importações do
produto em questão em todos os Estados-membros até ao                   1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 o direito
esgotamento do contingente; que , no caso presente , não               aduaneiro aplicável na importação dos produtos abaixo
convém prever uma repartição entre os Estados-membros                  designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
sem prejuízo do saque , no volume do contingente , das                 pautal comunitário a seguir indicado :
                                                                                                      Volume              Direito
   N ? de ordem           Código NC                    Designação das mercadorias                  do contingente    do contingente
                                                                                                   (em toneladas)        ( em % )
09.2729                ex 0811 90 90     Boysenberries congeladas , sem adição de açúcar ,
                                         destinadas a qualquer transformação, à excepção do
                                         fabrico de compota inteiramente à base de boysenber­
                                         ries                                                          1 500                15
2.     No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­           ressado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
nha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados          de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na
em conformidade com as disposições fixadas na matéria no               medida em que o saldo disponível do contingente o per­
Acto de Adesão .                                                       mita .
3.     O controlo da utilização dos produtos para o destino            2.      Os saques efectuados em aplicação do n ? 1 são válidos
específico previsto efectua-se nos termos das disposições              até ao fim do período de contingentamento .
comunitárias na matéria .
                             Artigo 2 ?
                                                                                                  Artigo 3 ?
1.     Se um importador informar da realização iminente de
importações do produto em questão num Estado-membro e                  1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
pedir o benefício do contingente , o Estado-membro inte­               sárias para que os saques que efectuaram em aplicação do
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 383 / 45
n ? 1 do artigo 2? tornem possíveis as imputações, sem des­                                 Artigo 4 ?
continuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
comunitário .                                                     A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  das importações do produto em causa efectivamente impu­
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do                tadas no contingente .
produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
quanto o saldo do volume do contingente o permita .
                                                                                            Artigo S ?
3 . Os Estados-membros procedam à imputação das                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
importações do produto em questão nos seus saques à              te para assegurar a observância do presente regulamento .
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
coberto de declarações de introdução em livre prática.
                                                                                           Artigo 6 ?
4.    A situação de esgotamento do contingente é verificada
com base nas importações imputadas nas condições definidas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
no n ? 3 .                                                        1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         N. WILHJELM