CELEX: C2004/094/21
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça — Quarta Secção de 27 de Janeiro de 2004 no processo C-428/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Fratelli Costanzo SpA contra Elettrica SpA

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/11
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   Quarta Secção
   de 27 de Janeiro de 2004
   no processo C-428/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Fratelli Costanzo SpA contra Elettrica SpA (1)
   
   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do regulamento de Processo - Questões idênticas a questões que o Tribunal já decidiu)
   (2004/C 94/21)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-428/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Fratelli Costanzo SpA e Elettrica SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P.Puissochet e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, que estabelece nova regulamentação da administração extraordinária das grandes empresas em estado de insolvência, que mantém os efeitos de um regime de auxílios estatais novo, que não tinha sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e tinha sido declarado incompatível com o direito comunitário, constitui ele mesmo um regime de auxílios estatais novo na acepção dos artigos 87.o CE e 88.o CE.
            
         
               2)
            
            
               As questões tendentes a obter do Tribunal de Justiça a apreciação da compatibilidade com o mercado comum de um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo n.o 270/99 são inadmissíveis.
            
         
      (1)  JO C 3 de 5.1.2002.