CELEX: 21997D0313(06)
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 65/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0313(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 65/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 65/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/96 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto e planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIV do acordo, no ponto 11b (Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão) é aditado o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 R 1523: Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 (JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 11).».Artigo 2º Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 1523/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 39.(2) JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 11.