CELEX: 32021R0645
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/645 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 133/29
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/645 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2021
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.os 1 e 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (2) estabelece as condições de saúde pública e saúde animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo I do referido regulamento estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento exigido para tais produtos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O procedimento com vista a autorizar a Moldávia a exportar leite e produtos lácteos para a União está em curso e será concluído em tempo útil. Na pendência desse procedimento, a Moldávia apresentou um pedido de autorização para o trânsito na União de gelados, que são considerados produtos compostos de curta duração que contêm produtos lácteos. Com vista à obtenção dessa autorização, a Moldávia apresentou um pedido de inclusão na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 como país terceiro cujo leite cru e cujos produtos lácteos foram submetidos ao tratamento exigido por esse regulamento (tratamento «C») de forma a reduzir o risco de propagação da febre aftosa através dos produtos lácteos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta as garantias dadas pelas autoridades competentes moldavas quanto à correta aplicação do tratamento «C» aos produtos lácteos contidos nos produtos compostos, é adequado incluir a Moldávia na coluna «C» do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esta adição à coluna «C» do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 5.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/625 (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, é aditada a seguinte entrada após a entrada «MA-Marrocos»:
            
               
                           «MD
                        
                        
                           Moldávia
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           +»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de certos animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).