CELEX: C2007/140/35
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-99/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Regulamento (CE) n. o  494/2002 — Conservação dos recursos marinhos — Base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-99/05) (1)
   
   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 494/2002 - Conservação dos recursos marinhos - Base jurídica - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»)
   (2007/C 140/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, F. Jimeno e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77, p. 8).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 144 de 15.6.2002 (anteriormente processo C-165/02).