CELEX: 62009TO0005
Language: pt
Date: 2010-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010. # Brigit Lind contra Comissão Europeia. # Acção de indemnização - Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-5/09.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010 – Lind/Comissão
      (Processo T‑5/09)
      «Acção de indemnização – Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) – Directiva 96/29/Euratom – Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado‑Membro – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos
            – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 24)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento
            – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n.os 29‑30)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela
                  Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas
                  que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança
                  de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
                  (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	B. Lind é condenada nas despesas.