CELEX: 31998R2379
Language: pt
Date: 1998-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2379/98 da Comissão de 3 de Novembro de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 11. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 295/15
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2379/98 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Novembro de 1998
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                 segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
Europeia,
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2200/96 do                  determinado produto, em função do destino deste;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e              Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) në       maçãs e extra, I e II das normas comuns da qualidade, as
2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 11 do             uvas de mesa das categorias extra e I, as amêndoas sem
seu artigo 35ë,                                                  casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actual-
                                                                 mente objecto de exportações economicamente impor-
                                                                 tantes;
Considerando que o Regulamento (CE) në 2190/96 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que as taxas representativas de mercado
Regulamento (CE) në 1287/98 (4), estabelece as normas de         definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
execução das restituições à exportação no sector das frutas      do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
e produtos hortícolas;                                           pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter os montantes expressos em moedas de países
                                                                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Regulamento (CE) në 2200/96, na medida do necessário             que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
para permitir uma exportação economicamente impor-               conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) në
tante, a diferença entre os preços no comércio interna-          1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços        foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (8);
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação;
                                                                 Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                 situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 35ë do            evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      internacional, leva à fixação das restituições nos valores
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas         constantes no anexo;
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 35ë do
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as              Regulamento (CE) në 2200/96, deve permitir-se a máxima
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem             eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem
como o aspecto económico das exportações previstas;              contudo criar qualquer discriminação entre os operadores
                                                                 interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar
                                                                 por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            pelo regime das restituições não sejam perturbados; que,
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes
concluídos em conformidade com o artigo 228ë do                  por produto;
Tratado;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                                                                 Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do në 5 do artigo 35ë do            pelo Regulamento (CE) në 2138/98 (10), estabeleceu a
Regulamento (CE) në 2200/96, os preços no mercado da             nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que            exportação;
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta-
                                                                 (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
                                                                 (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.                             (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.                            (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
( 3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.                            (9) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.                             (10) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 4.
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Considerando que o Regulamento (CEE) në 3719/88 da              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada            lamento estão em conformidade com o parecer do
pelo Regulamento (CE) në 1044/98 (2), estabeleceu               Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas;                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos                                  Artigo 1ë
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
Comunidade, é conveniente escolher o método mais                1. As restituições à exportação no sector das frutas e
adequado de restituições à exportação para certos produtos      produtos hortícolas são fixadas em anexo.
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-
mente para o período de exportações em causa restitui-          2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             referidos no artigo 14ëA do Regulamento (CEE) në 3719/
artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2190/96, que estabelece        /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
normas de execução das restituições à exportação no             no në 1.
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no në 5 do
Considerando que as quantidades previstas para os               artigo 4ë do Regulamento (CE) në 2190/96, o período de
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        O presente regulamento entra em vigor em 9 de
pedido dos certificados;                                        Novembro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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                                                                                       ANEXO
                            RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                             Sistema
                                                                                                               Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                         A1                                     A2                                 B
      dos produtos constam                                Destino
                                                                             de 9. 11. 1998 a 7. 1. 1999             de 10. 11. a 12. 11. 1998       de 16. 11. 1998 a 14. 1. 1999
        no sector «frutas e           Código do              ou
       produtos hortícolas»            produto            grupo de
     do Regulamento (CEE)                                destino (1)                                               Taxa de                            Taxa de
                                                                             Taxa de
           në 3846/87                                                                        Quantidade          restituição         Quantidade     restituição       Quantidade
                                                                           restituição
      da Comissão alterado]                                                                     prevista          indicativa            prevista     indicativa          prevista
                                                                         (ecus/tonelada
                                                                                              (toneladas)      (ecus/tonelada         (toneladas) (ecus/tonelada       (toneladas)
                                                                             líquida)
                                                                                                                   líquida)                           líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100             F                  20                                    20                 1 941           20                4 416
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000             F                  50                 330                                                   50                  364
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000             F                  59                   69                                                  59                  130
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000             F                 114               1 551                                                  114                1 866
Nozes comuns                     0802 31 00 9000             F                  73                 191                                                   73                  208
com casca
Laranjas                         0805 10 10 9100           XYC                  35                                    35                56 954           35             113 742
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100             F                  20                                    20                16 991           20               16 819
Uvas de mesa                     0806 10 10 9100             F                  25                                    25                 4 072           25                6 406
Maçãs                            0808 10 20 9100            XY                  25                                    25                 7 494           25                6 533
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100            ZD                  54               7 724                                                   54                5 738
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
     X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
         República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
     Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
        34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão, alterado.
     Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
        Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
     D: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F: Todos os destinos.