CELEX: 62013CN0189
Language: pt
Date: 2013-04-15 00:00:00
Title: Processo C-189/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   (Processo C-189/13)
   2013/C 164/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Bayonne
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Raquel Gianni Da Silva
   
      Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que reprime, com uma pena de prisão, a entrada irregular de um nacional de um país terceiro que não foi sujeito às medidas coercivas previstas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008? (1)
   
   
      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).