CELEX: 51998PC0161
Language: pt
Date: 1998-03-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 09.03.1998
                                               COM(1998) 161 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Após o anúncio por parte das autoridades do Reino Unido
de uma possível relação entre a encefalopatia
espongiforme bovina(BSE) e a doença de Creuzfeldt-Jakob
 (CJD), a Comissão adoptou, em 27 de Março de 1996, a
Decisão 96/239/CE, que proíbe a expedição, a partir do
Reino Unido, de bovinos vivos e de produtos bovinos. No
Conselho de 22 de Junho de 1996, que conduziu ao Acordo
de Florença, foram estabelecidas as condições necessárias
para a supressão gradual destas proibições. A mais
importante é a implementação de um plano eficaz de
erradicação da doença, que abranja o abate selectivo de
animais potencialmente expostos e dos animais com mais de
3 0 meses de idade, bem como a sua destruição. Uma das
principais medidas deste enquadramento é a supressão
gradual da proibição de exportação de animais e carne de
efectivos certificados, ou seja, sem antecedentes de BSE
e sem exposição a farinhas de carne e de ossos
infectadas.
O plano de erradicação da BSE do Reino Unido foi adoptado
no fim de Junho de 1996. Registaram-se progressos
satisfatórios na erradicação desta doença. No pico da
epidemia, em 1992, foram confirmados 37 280 casos de BSE,
enquanto que no ano transacto apenas se registou'o número
substancialmente menor de 3 396 casos. Até à data, foram
abatidos e destruídos mais de 3 milhões de bovinos, no
âmbito de vários programas do plano de erradicação.
Em Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou pela
primeira vez uma proposta relativa a um "regime de
efectivos certificados para exportação", com vista ao
levantamento das restrições. No seguimento da sua
rejeição pelo Comité Científico Veterinário em Junho, o
Reino Unido apresentou, em Julho, uma proposta alterada.
No Verão de 1997, surgiram novos dados sobre fraudes em
larga escala com carne de bovino do Reino Unido. Das
investigações efectuadas pela Unidade de Coordenação da
Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e
Veterinário (SAV) da Comissão ressalta a existência de
deficiências no controlo oficial da produção de carne de
bovino no Reino Unido destinada a ser exportada. Na
sequência destes dados, foi aprovada a estratégia de
reforço dos controlos veterinários, para prevenir a
fraude, a qual foi comunicada no (quarto) relatório de
                            A
 ---pagebreak--- actividade submetido à Comissão Temporária do Parlamento
Europeu de acompanhamento das recomendações acerca da BSE
em Outubro. A presente proposta inclui tais condições
destinadas a reforçar o sistema de controlos
veterinários.
Uma parte da proposta já tinha sido apresentada aos
Estados-membros em Junho de 1997. Nessa fase, apenas
foram propostas algumas clarificações, bem como a
retirada da isenção no que respeita à expedição de
gelatina proveniente de bovinos abatidos no Reino Unido.
Só recentemente se tornaram oportunos os controlos
reforçados, o levantamento parcial das proibições e
clarificações adicionais, os quais foram, portanto,
incluídos na presente proposta.
A proposta foi inicialmente analisada no Grupo de
Trabalho do Comité Veterinário Permanente, em 29 de
Janeiro de 1998, aonde, em termos gerais, foi bem
acolhida. No entanto, deparou com uma forte oposição no
Comité Veterinário Permanente propriamente dito. O
elemento crucial do debate era a aceitação de animais não
elegíveis em efectivos elegíveis. Esta possibilidade
conta com o apoio do Comité Científico Veterinário, desde
que os animais não elegíveis não possam ser abrangidos
pelo regime. A fundamentação invocada foi o pressuposto
de que não ocorre a transmissão animal a animal. Na
proposta, os animais não elegíveis são aceites em
efectivos elegíveis, muito embora os animais não
elegíveis não possam ser abrangidos pelo regime.
Na reunião de 4 de Março do Comité Veterinário
Permanente, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália,
os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a
Suécia, e, como é evidente, o Reino Unido apoiaram a
proposta. A Bélgica, a Alemanha, a Espanha e o Luxemburgo
votaram contra, uma vez que se opõem ao facto de o
"regime de efectivos certificados para exportação"
possibilitar a inclusão de animais não elegíveis. A
França absteve-se, não porque rejeitasse a proposta em
princípio, mas sim porque considerou que havia ainda
demasiadas questões técnicas importantes que carecem de
solução.
Uma vez que não obteve o parecer favorável do Comité
Veterinário Permanente, a Comissão deve, ao abrigo do
artigo 17° da Directiva 89/662, apresentar sem demora uma
proposta ao Conselho.
                          <2 c*_
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
      relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
   espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno1, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4
do seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989,
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na
perspectiva da realização do mercado interno3, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
1
    JOL 224 de 18.8.1990, p. 29.
2
    JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
3
    JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
 ---pagebreak--- (1) Considerando que foram publicadas no Reino Unido novas informações que
    apoiam a hipótese de a exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE) estar ligada a uma nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem;
    que, em 16 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo da Encefalopatia
    Espongiforme (CCEE) do Reino Unido concluiu que trabalhos de investigação
    recentes apresentavam novas provas irrefutáveis de que o agente da BSE é idêntico
    ao agente da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 18
    de Setembro de 1997, o Comité Consultivo dos Agentes Patogénicos Perigosos
    (ACVT) concluiu que o agente da BSE deve ser classificado como agente
    patogénico humano;
(2) Considerando que, nestas circunstâncias e como medida de emergência, é
    conveniente proibir temporariamente a expedição, para os outros Estados-membros,
    de todos os bovinos provenientes do Reino Unido, bem como dq todos os produtos
    compostos, total ou parcialmente, ou que integrem matérias derivadas de bovinos
    abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou
    animal ou se destinem a ser utilizadas em produtos cosméticos, farmacêuticos ou
    médicos; que, a fim de evitar uma eventual distorção do comércio, esta proibição
    deve ser igualmente aplicável às exportações para países terceiros;
 ---pagebreak--- (3)    Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na
       Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994,
       que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia
       espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE4, com a
       última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE5, a Decisão 92/290/CEE,
       de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões
       de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido6,
       alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão
       94/3 81/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção
       respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de
       proteínas derivadas de mamíferos7, alterada pela Decisão 95/60/CE8, e a Decisão
       96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento
      térmico para transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos
       agentes da encefalopatia espongiforme9;
(4)    Considerando que o Reino Unido tomou medidas, na sequência da publicação de
       informações relativas à ocorrência de certos casos da doença de Creuzfeldt-Jacob
      neste Estado-membro;
4
    JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.
5
    JO L 181 de 1.8.1995, p. 40.
6
    J O L 152 de 4.6.1992, p. 37.
7
    JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.
8
    JO L 55 de 11.3.1995, p. 43
9
    J O L 184 de 24.7.1996, p. 43.
 ---pagebreak--- (5)    Considerando que o Reino Unido proibiu a utilização de farinhas de carne e de
       ossos provenientes de mamíferos, independentemente da sua origem, na
       alimentação de animais de exploração; que é necessário proibir a expedição, a partir
       do Reino Unido, de farinhas de carne e de ossos de mamíferos e de alimentos para
       animais de exploração e fertilizantes que contenham farinha de carne e de ossos de
      mamíferos susceptíveis de, dada a sua natureza, entrarem na cadeia alimentar dos
      animais de exploração;
(6)   Considerando que o risco de os agentes das encefalopatias espongiformes
      transmissíveis (EET) entrarem nas cadeias alimentares humana ou animal através
      do consumo de proteínas derivadas de carnívoros domésticos é considerado
      reduzido; que este risco ainda pode ser reduzido se se exigir que os carnívoros
      domésticos não sejam alimentados com farinhas de carne e de ossos de mamíferos
      originárias do Reino Unido; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer que os
      alimentos para carnívoros domésticos produzidos no Reino Unido que não
      contenham farinhas de carne e de ossos de mamíferos originárias desse país podem
      ser expedidos para os outros Estados-membros ou para países terceiros;
(7)   Considerando que o Reino Unido adoptou medidas para destruir certos tecidos
      bovinos;
(8)   Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996,
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a
      encefalopatia espongiforme dos bovinos10 proíbe, antes da sua alteração pela
      Decisão 96/362/CE11, a expedição para outros Estados-membros e para países
      terceiros, a partir do Reino Unido, nomeadamente de sémen de bovinos e de
      determinados outros produtos provenientes de animais de espécie bovina abatidos
      no Reino Unido, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal
      ou destinados a uso médico, farmacêutico ou cosmético;
10
    JOL 78 de 28.3.1996, p. 47.
11
    JO L 139 de 12.6.1996, p. 17.
 ---pagebreak---  (9)    Considerando que o Comité Científico Veterinário foi consultado em 18 e 26 de
        Abril de 1996; que, de acordo com o seu parecer, o sémen de ' bovinos é
        considerado seguro para a sanidade animal, no que diz respeito à BSE;
(10) Considerando que, em 11 de Abril de 1996, o Comité Científico de Cosmetologia
        foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem bovina;
        que o Comité de Ligação das Associações Europeias das Indústrias do Perfume, de
        Cosméticos e de Produtos de Toucador (Colipa) recomendou aos seus membros
       que não utilizassem matérias-primas de origem bovina provenientes do Reino
       Unido; que o comité em questão declarou que os seus membros observam esta
       recomendação; que a Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997,
       que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE
       do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
       respeitantes aos produtos cosméticos12, proibiu, provisoriamente, a colocação no
       mercado de produtos cosméticos que contenham determinados tecidos e fluidos;
(11) Considerando que, em 15 de Abril de 1996, o Comité Científico da Alimentação
       Humana foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem
       bovina;
                                                                           i
(12) Considerando que o Comité das Especialidades Farmacêuticas foi consultado em
       16 de Abril de 1996; que o sector farmacêutico já tinha tomado medidas no que
       respeita à origem e tratamento das matérias em causa; que todos os produtos
       médicos estão sujeitos a uma aprovação prévia à sua colocação no mercado, para se
       apreciar o processo de tratamento das matérias-primas; que, a pedido da Agência
       Europeia de Avaliação dos Medicamentos, todos os titulares de autorizações
       comunitárias de comercialização, ou todos os requerentes que tenham obtido um
       parecer favorável do Comité das especialidades farmacêuticas ou do Comité dos
       medicamentos veterinários confirmaram que os produtos em questão não contêm
       tecidos bovinos provenientes do Reino Unido;
12
     JOL 16 de 18.1.1997, p. 85.
 ---pagebreak--- (13) Considerando que, subsequentemente, foram disponibilizadas novas informações
     que permitem uma avaliação mais cabal dos riscos; que, nesta base, o Comité
     científico veterinário concluiu, em 26 de Abril de 1996, que a utilização de
     matérias de origem bovina de proveniência adequada e a aplicação de normas
     mínimas de transformação de comprovada eficácia na inactivação do agente da
     BSE oferecem garantias de segurança quanto à utilização dessas matérias na
     alimentação humana e na indústria cosmética; que, em consequência, o Comité
     científico veterinário recomendou parâmetros de segurança para a produção dessas
     matérias, que, por conseguinte, são consideradas seguras;
(14) Considerando que, em consequência, a Comissão entendeu que determinados
     produtos, tais como a gelatina e o sebo, eram seguros;
(15) Considerando que, em 1988, o Reino Unido introduziu medidas com vista à
     integral destruição dos animais afectados pela BSE; que o Conselho, na sua reunião
     de 1, 2 e 3 de Abril de 1996, concluiu que os bovinos com mais de trinta meses não
     podem entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, nem ser utilizados em
     produtos cosméticos ou farmacêuticos; que esses animais não devem ser utilizados
     como matéria-prima para determinados produtos de origem bovina;
(16) Considerando ainda que determinados tecidos de bovinos não devem ser utilizados
     como matéria-prima para esses produtos;
(17) Considerando que a Decisão 96/239/CE foi alterada pela Decisão 96/362/CE a fim
     de excluir determinados produtos, tais como a gelatina, o sebo e o sémen de
     bovino, da proibição prevista;
(18) Considerando que o Comité Científico Veterinário, na sua reunião de 17 de Julho
     de 1996, aprovou o relatório do subgrupo da BSE de 26 de Junho de 1996, que
     recomendava que a avaliação de risco da gelatina efectuada pelo Comité Científico
     Veterinário em 26 de Abril de 1996 fosse reapreciada à luz das incertezas quanto à
     inactivação do agente da BSE, tendo em devida conta as exigências da Decisão
     96/362/CEE;
 ---pagebreak--- (19) Considerando que a Decisão 96/362/CE estabeleceu determinadas condições que
     tinham de estar satisfeitas antes de o Reino Unido poder expedir do seu território
     gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos; que essas
     condições prévias não foram satisfeitas e as expedições em causa não foram
     autorizadas; que, no entanto, para regularizar a situação, na pendência de novos
     dados e pareceres científicos, é adequado suprimir a possibilidade de exportar
     gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no
     Reino Unido com vista à alimentação humana ou animal ou a uma utilização
     cosmética, farmacêutica ou médica; que tal está em conformidade com o parecer do
     Comité Científico Multidisciplinar de 3 de Abril de 1997, segundo o qual nenhuma
     produção pode ser considerada segura se a matéria-prima utilizada para a produção
     de gelatina for potencialmente infecciosa;
(20) Considerando que, para fins técnicos, o Reino Unido deve ser autorizado a expedir
     a partir do seu território gelatina e fosfato dicálcico obtidos com matérias-primas
     provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, desde que esses produtos sejam
     adequadamente rotulados;
(21) Considerando que o Reino Unido deve igualmente ser autorizado a expedir a partir
     do seu território gelatina obtida com matérias-primas provenientes de bovinos não
     abatidos no Reino Unido; que o Reino Unido criou um sistema de rastreio para essa
     gelatina, a fim de garantir a possibilidade de identificar a origem das matérias-
     primas; que as regras comunitárias devem ser completadas pela introdução oficial
     de um sistema de rastreio; que deve ser criado um sistema desse tipo para outros
     produtos que beneficiem de uma derrogação à proibição geral; que é igualmente
     conveniente introduzir um sistema de rotulagem;
(22) Considerando que é necessário prever que os produtos obtidos a partir de bovinos
     não abatidos no Reino Unido provenham de estabelecimentos aprovados sob
     controlo veterinário oficial que disponham de um sistema que garanta o rastreio da
     origem das matérias-primas; que, no entanto, a expedição desses produtos a partir
     do Reino Unido pode ser realizada imediatamente, sem inspecção prévia pela
     Comissão;
 ---pagebreak---  (23) Considerando que é necessário prever garantias adequadas para a expedição, a
       partir do Reino Unido, de certos produtos provenientes de bovinos não abatidos no
       Reino Unido;
 (24) Considerando que a existência de um sistema fiável de controlos a nível da
       Comunidade constitui uma condição indispensável para o adequado funcionamento
       do mercado da carne de bovino; que das investigações efectuadas pela Unidade de
       Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e Veterinário
       (SAV) da Comissão ressalta a existência de deficiências no controlo oficial da
      produção de carne de bovino no Reino Unido destinada a ser exportada para outros
      Estados-membros e países terceiros; que é, por conseguinte, necessário reforçar o
      sistema de controlos veterinários afimde prevenir a fraude;
(25) Considerando que os controlos reforçados devem aplicar-se a todas as remessas
      comerciais de carne fresca de bovinos que entrem, saiam ou circulem no território
      do Reino Unido; que é conveniente exigir que todas essas remessas sejam seladas e
      desseladas pelas autoridades competentes e acompanhadas de certificados
      veterinários, bem como, no caso do comércio intracomunitário, exigir uma
      notificação oficial da expedição de uma remessa através do sistema ANIMO,
      previsto pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à
      rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)13, ou por
      telecopiador;
(26) Considerando que a controlo veterinário da transformação de carne proveniente de
      bovinos não abatidos no Reino Unido deve igualmente ser reforçado;
13
    JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.
 ---pagebreak---  (27) Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, em 25 de Fevereiro de
       1997, uma primeira proposta de regime de efectivos certificados para exportação;
       que o Comité Científico Veterinário concluiu, na sua reunião de 11 de Junho de
       1997, que essa proposta não era adequada; que o Reino Unido apresentou, em 1 de
      Julho de 1997, uma proposta alterada; que, no parecer emitido sobre essa proposta
      revista em 17 de Setembro de 1997, o Comité Científico Veterinário declarou que o
      principal obstáculo à aprovação do regime para todo o território do Reino Unido
      era a ausência de um sistema informatizado global de registo dos movimentos e de
      rastreio dos animais e de uma base de dados conexa para os bovinos vivos na
      Grã-Bretanha, mas que a Irlanda do Norte dispunha, aparentemente, de um sistema
      adequado; que o comité concluiu ainda que, a pedido dos serviços competentes da
      Comissão, poderiam ser introduzidas pequenas alterações em aspectos secundários
      do regime a fim de o tornar conforme às exigências de certificação e de controlo;
      que o Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de viabilidade na
      Irlanda do Norte de 3 a 7 de Novembro de 1997; que o Reino Unido acordou em
      introduzir novos melhoramentos, de acordo com as recomendações emitidas no
      seguimento dessa inspecção; que, por conseguinte, é conveniente proceder ao
      levantamento parcial da proibição de expedir produtos obtidos a partir de bovinos
      abatidos na Irlanda do Norte;
(28) Considerando que as inspecções realizadas pelos serviços da Comissão
      demonstraram que o sistema de controlos veterinários aplicado na Irlanda do Norte
      é mais eficaz; que, por conseguinte, é adequado adoptar uma abordagem por etapas
      que se inicie com o levantamento da proibição de expedição de produtos
      provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em
      estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para
      produtos destinados a ser expedidos para outros Estados-membros e países
      terceiros; que as etapas seguintes incluirão o levantamento da proibição de
      transformar na Grã-Bretanha carnes comestíveis provenientes da Irlanda do Norte,
      de acordo com condições a estabelecer posteriormente; que a Comissão começará
      imediatamente a definir, em colaboração com as autoridades do Reino Unido, os
      meios e as condições para tornar essas disposições ainda menos restritivas;
 ---pagebreak--- (29) Considerando que, para prevenir a fraude, a carne de bovinos abatidos no Reino
      Unido deve ostentar, para além da marca de salubridade prevista no n° 1, alínea e)
      do ponto A, do artigo 3 o da Directiva 64/43 3/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
       1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no
      mercado14, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE15, uma
      marca distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridade
      comunitária;
(30) Considerando que a maior parte das disposições da Decisão 94/474/CE deixaram
      de estar em conformidade com o parecer do Comité Científico Veterinário de 17 de
      Setembro de 1997, pelo que devem ser suprimidas;
(31) Considerando que a Decisão 96/23 9/CE prevê que o Reino Unido apresente
      relatório quinzenais sobre a situação da BSE; que esse período foi considerado
      demasiado curto, pelo que deve ser alargado para um mês;
(32) Considerando que, para verificar a aplicação das medidas previstas na presente
      decisão, a Comissão deve continuar a proceder a inspecções comunitárias no Reino
      Unido;.
(33) Considerando que o que precede implica uma reformulação fundamental da
      Decisão 96/239/CE ; que, por razões de clareza, essa decisão deve ser revogada;
(34) Considerando que a presente decisão será revista à luz de novos dados científicos;
(35) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer
      favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
14
    JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
15
    JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
                                             10
 ---pagebreak---                                        CAPITULO T
     Bovinos vivos, embriões de bovinos, farinhas de carne e de ossos e produtos
                                        derivados
                                         Artigo I o
Na pendência de uma análise global da situação, e não obstante as disposições
comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará
que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países
terceiros:
a)   Bovinos vivos e embriões de bovinos;
b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de
     mamíferos;
c)   Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos na
     alínea b).
                                         Artigo 2o
Em derrogação do artigo Io, os alimentos para carnívoros domésticos que contenham
materiais referidos no artigo I o b podem ser expedidos para outros Estados-membros ou
países terceiros, desde que esses materiais não sejam originários do Reino Unido e que
sejam observadas as condições previstas nos artigos 9o e 10°.
                                      CAPÍTULO II
              Materiais provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido
                                         Artigo 3 o
Na pendência de uma análise global da situação, e sem prejuízo das disposições
comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará
que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países
terceiros, quando provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido:
 a)  Carne;
 b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal;
                                             11
 ---pagebreak---  c)  Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos, médicos ou
     farmacêuticos.
                                         Artigo 4o
 1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a produção e a expedição
     para outros Estados-membros ou países terceiros de:
     a)  Aminoácidos, péptidos e sebo que tenham sido produzidos em estabelecimentos
         colocados sob controlo veterinário oficial relativamente aos quais se tenha
         provado que operam em conformidade com as condições definidas no anexo I.
    b) Produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponificação,
         transesterificação ou hidrólise, quando tenham sido obtidos a partir de sebo
         produzido em conformidade com o presente artigo.
2.  O Reino Unido assegurará que os produtos referidos no n° 1 sejam rotulados, ou de
    outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a
    precisar que são adequados para utilização na alimentação humana ou animal e em
    produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos.
3.  O Reino Unido assegurará que os produtos referidos na alínea a) do n° 1 expedidos
    para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo, sejam acompanhados de
    um certificado de salubridade, emitido por um veterinário oficial, que indique que
    esses produtos satisfazem as condições previstas na presente decisão e que ateste a
    frequência dos controlos oficiais efectuados.
4.  Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedição dos produtos objecto
    do presente artigo antes de o Reino Unido transmitir à Comissão e aos outros
    Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos na alínea a) do n° 1,
    indicando para cada estabelecimento o fim para que foi aprovado. O Reino Unido
    deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer
    alteração dessa lista.
5.  Antes do início ou reinício da expedição dos produtos referidos no n ° l , serão
    realizadas inspecções comunitárias da execução dos controlos oficiais relativos a
    cada um desses produtos.
                                            12
 ---pagebreak--- 6.   A Comissão, depois de consultar os Estados-membros no âmbito do Comité
     Veterinário Permanente, fixará a data em que os estabelecimentos podem iniciar ou
     reiniciar a expedição dos produtos referidos na alínea a) do n° 1.
                                          Artigo 5o
O Reino Unido assegurará que a gelatina, o fosfato dicálcico, o colagénio, o sebo, os
produtos à base de sebo e os produtos derivados do sebo por saponifica9ão,
transesterifica9ão ou hidrólise, destinados a utiliza9Ões técnicas e obtidos a partir de
matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, sejam rotulados, ou
de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a
precisar que não são adequados para utiliza9ão na alimentação humana ou animal e em
produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos.
                                          Artigo 6o
1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a expedição, para outros
     Estados-membros ou países terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos
     nascidos e criados na Irlanda do Norte que tenham sido abatidos na Irlanda do Norte
     em matadouros exclusivamente utilizados para o efeito, de acordo com as condições
     estabelecidas no presente artigo, no artigo 7o, nos artigos 9o a 12° e no anexo II:
     a)   «Carne fresca» tal como definida na Directiva 64/433/CEE;
     b)   «Carnes picadas» e «preparados de carne» tal como definidos na Directiva
          94/65/CE do Conselho16;
     c)   «Produtos à base de carne» tal como definidos na Directiva do Conselho
          77/99/CEE17.
16
    JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
17
    JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
                                              13
 ---pagebreak--- 2. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) será desossada e todos os tecidos aderentes,
   incluindo os tecidos nervosos e linfáticos visíveis, removidos em instala9ões de corte
   situadas na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A
   armazenagem      efectuar-se-á  na Irlanda do Norte em câmaras              frigoríficas
   exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A carne será cortada, armazenada
   e transportada de acordo com as condÍ9Ões previstas no presente artigo, nos
   artigos T e 9o a 12° e no anexo II.
3. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) pode ser utilizada para a produ9ão de
   produtos referidos non 0 1, alíneas b) e c) em estabelecimentos situados na Irlanda do
   Norte e exclusivamente utilizados para produtos elegíveis de acordo com as
   condÍ9Ões estatuídas no presente artigo, no artigo 7 o , nos artigos 9 o a 12° e no
   Anexo II.
4. Para efeitos do presente artigo entende-se por produtos elegíveis os produtos
   referidos no n° 1 e os produtos derivados de bovinos não abatidos no Reino Unido
   que satisfazem às condÍ9ões estatuídas nos artigos 9 o a 13°.
5. Após ter efectuado inspec9ões comunitárias e informado os Estados-membros, a
   Comissão fixará a data em que a expedÍ9ão dos produtos referidos no n° 1 pode ser
   iniciada.
6. A Comissão reverá as disposÍ9Ões do presente artigo pelo menos todos os três meses
   e tomará as medidas adequadas em conformidade com o procedimento previsto no
   artigo 18o da Directiva 89/662/CEE.
                                        Artigo T
1. A carne e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6o serão marcados ou rotulados com
   uma marca suplementar distinta que não possa ser confundida com a marca de
   salubridade comunitária.
                                            14
 ---pagebreak--- 2.  A came e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6° que se destinem a ser
    comercializados no Reino Unido não devem ostentar a marca suplementar referida
    no n° 1 do presente artigo. Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada
    ou retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne ou os produtos
    deixem o estabelecimento. A marca de salubridade comunitária não pode ser
    retirada, excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte.
3.  O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da
    marca suplementar referida no n° 1 antes do início da expedÍ9ão.
                                     CAPÍTULO III
           Materiais provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido
                                         Artigo 8°
O Reino Unido garantirá a observância do disposto nos artigos 9° a 13° aquando da
expedÍ9ão do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros dos
seguintes produtos provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido:
a)  «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/433/CEE;
b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na Directiva
    94/65/CE;
c)  «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal», tal como
    definidos na Directiva 77/99/CEE;
d) Alimentos para carnívoros domésticos;
e)  Gelatina, fosfato dicálcico, sebo, produtos à base de sebo e produtos derivados do
    sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, aminoácidos, péptidos e
    colagénio, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, ou que
    se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos.
                                         Artigo 9°
1.  Os produtos referidos no artigo 8° devem provir e, se for caso disso, ter passado por
    estabelecimentos do Reino Unido:
    a)   aprovados pela autoridade competente;
                                             15
 ---pagebreak---                                      1
   b) colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos derivados do
         sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, colocados sob o controlo
         da autoridade competente;
   c)    Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas que garanta a
         sua origem ao longo da cadeia de produ9ão;
   d) Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de matérias
         entradas e saídas, de modo a permitir o controlo cruzado das remessas entradas
         ou saídas;
   e)    Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armazenados,
         manipulados, carregados e transportados separadamente, ou em alturas
         diferentes, dos produtos que não satisfazem as condÍ9Ões do presente artigo e
         dos artigos 10°, 11° e 12°.
2. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos
   estabelecimentos que satisfazem as condÍ9Ões referidas no n° 1, indicando para cada
   um deles o fim para que foi aprovado. O Reino Unido deve comunicar
   imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer altera9ão dessa
   lista.
                                        Artigo 10°
1. Os produtos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 8o devem provir e, se for caso
   disso, ter passado por estabelecimentos no Reino Unido nos quais:
   a)    Todas as opera9Ões de descarregamento, transforma9ão, armazenagem, ou outras
        manipula9Ões, e carregamento dos produtos sejam efectuadas sob controlo
         oficial;
   b) Os produtos sejam armazenados em câmaras frigoríficas em que não estejam
         simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinos que não
         preencham as condÍ9ões estatuídas no presente artigo, nos artigos 9o, 11, 12° e
          13 e que fiquem fechadas e seladas pela autoridade competente quando esta
         estiver ausente;
   c)    Os produtos, com excep9ão dos referidos na alínea d) do artigo 8o, sejam
         marcados ou rotulados com uma marca suplementar distinta que não possa ser
         confundida com a marca de salubridade comunitária;
                                             16
 ---pagebreak---    d) Os produtos elegíveis para serem expedidos do Reino Unido nos termos do
        artigo 9o, do presente artigo e dos artigos 11°, 12° e 13° mas que se destinem a
        ser comercializados no Reino Unido não ostentem a marca suplementar referida
        na alínea c). Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada ou
        retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne deixe o
        estabelecimento.
   O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da
   marca suplementar.
2. Para efeitos da marca9ão de salubridade e aplica9ão das marcas suplementares
   previstas na legisla9ão comunitária, a autoridade competente terá e conservará sob a
   sua responsabilidade:
   (a) Os instrumentos para a marca9ão de salubridade da carne e para a aplica9ão das
        marcas suplementares, os quais só poderão ser entregues a pessoal auxiliar na
        altura da marcação e durante o período necessário para o efeito;
   (b) Todos os rótulos que ostentem uma marca de salubridade ou uma marca
        suplementar. Esses rótulos ostentarão números de série e podem ser entregues a
        pessoal auxiliar, no número necessário^ na altura da sua utilização.
                                                                           i
3. Os produtos referidos no n° 1 serão transportados em meios de transporte selados
   pela autoridade competente.
   Quando esses produtos forem expedidos para outros Estados-membros, serão
   acompanhados de um certificado de salubridade emitido por um veterinário oficial,
   que ateste a observância das condições do artigo 9o, do presente artigo e dos
   artigos 1 Io, 12° e 13° e que identifique todos os estabelecimentos em que os produtos
   foram obtidos, transformados, manipulados ou armazenados, bem como todos os
   rótulos e respectivos números de série referentes à remessa.
   A carne deve ser acompanhada do certificado de salubridade referido no anexo IV da
   Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na secção «Identificação da came»,
   todos os rótulos e respectivos números de série referentes à remessa.
                                             17
 ---pagebreak---       Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte men9ão:
      «Produzido em conformidade com a Decisão 98/../CE da Comissão».
4.    O Reino Unido informará a autoridade competente, através do sistema ANIMO, ou
     por fax, do local de destino de cada remessa.
                                         Artigo 11°
Sem prejuízo do n° 2 do artigo T e do n° 1 da alínea d), do artigo 10°, no que respeita aos
produtos referidos na alínea a) do artigo 8o que provêm ou, se for caso disso, passaram
por estabelecimentos do Reino Unido as marcas de salubridade não serão removidas,
excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte.
                                         Artigo 12°
Os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o que sejam expedidos para outros
Estados-membros devem ser rotulados de modo a indicar o estabelecimento de produ9ão
e a precisar que foram produzidos de acordo com a presente decisão e, consoante o caso,
que são adequados para utiliza9ão na alimenta9ão humana ou animal ou em produtos
cosméticos, médicos ou farmacêuticos.
                                         Artigo 13°
1. Um Estado-membro que expe9a carne referida na alínea a) do artigo 8o proveniente
     de um estabelecimento ou de um posto de inspec9ão fronteirÍ90 comunitário
     aprovado no seu território através do território do Reino Unido ou para um
     estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que a carne seja
     acompanhada de um certificado veterinário emitido por um veterinário oficial ou
     pelo certificado emitido pela autoridade competente do posto de inspec9ão
     fronteirÍ90.
     Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa até ao
     estabelecimento de destino.
                                              18
 ---pagebreak--- 2.   A carne referida na alínea a) do artigo 8o deve ser transportada num veículo selado
     oficialmente.
     Os selos só podem ser retirados em caso de inspec9ão oficial.
3.   Um Estado-membro que expe9a os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o, ou
     quaisquer matérias-primas a utilizar para produ9ão desses produtos, para um
     estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que sejam rotulados, ou
     de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento e o
     Estado-membro em que foram produzidos.
                                      CAPÍTULO IV
                                     Disposições finais
                                         Artigo 14°
A Comissão realizará no Reino Unido inspec9Ões comunitárias no local destinadas a
verificar a aplica9ão do disposto na presente decisão, nomeadamente no que respeita à
execu9ão dos controlos oficiais.
                                         Artigo 15°
O Reino Unido enviará mensalmente à Comissão um relatório sobre a aplica9ão das
medidas de protec9ão adoptadas contra a encefalopatia espongiforme bovina, em
conformidade com as disposÍ9Ões comunitárias e nacionais.
                                         Artigo 16°
A presente decisão será revista regularmente à luz de novos dados científicos. A presente
decisão será alterada, se for caso disso, após consulta do Comité científico pertinente, de
acordo com o processo previsto no artigo 18° da Directiva 89/662/CEE.
                                         Artigo 17°
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente
decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
                                             19
 ---pagebreak---                                       Artigo 18°
A Decisão 94/474/CE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido o artigo Io.
2. São suprimidos os n°s 1 e 2 do artigo 3o.
3. É suprimido o artigo 4o.
                                      Artigo 19°
É revogada a Decisão 96/239/CE.
                                      Artigo 2Q°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                          20
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
                                        Capítulo 1
1. Nos termos do disposto nos artigos 4o a 7o, podem ser exportados do Reino Unido os
    seguintes produtos:
    a) Aminoácidos e péptidos produzidos a partir de peles mediante um processo que
        envolva a exposÍ9ão das matérias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH> 11,
        seguido de um tratamento térmico a 140°C durante 30 minutos a 3 bares,
    b) Sebo e produtos à base de sebo produzidos a partir de matérias provenientes de
        animais próprios para consumo humano que tenham sido submetidas a um dos
        processos descritos no capítulo 2,
    c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no capítulo 3.
2.  Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados após terem sido produzidos.
3.  Os bovinos que apresentem sinais de BSE e os animais com mais de trinta meses não
    podem ser utilizados como matéria-prima (conforme previsto no Regulamento (CE)
    n° 716/96 da Comissão1) para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1.
4.  Para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1, não podem ser utilizados os
    seguintes tecidos: crâneo, coluna vertebral, cérebro, espinal medula, olhos,
    amígdalas, timo, intestinos e ba90.
   JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.
                                            21
 ---pagebreak---                                          Capítulo 2
 A. Normas de produção aplicáveis ao sebo produzido no Reino Unido a partir de
    matérias provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido
    1. O sebo só pode ser produzido unicamente através dos sistemas descritos nos
        capítulos I, II, III, IV, VI e VII do anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão2,
        em que se encontrem reunidas as seguintes condÍ9ões mínimas:
        CAPÍTULO I           (tratamento em descontínuo/pressão atmosférica/gordura
                             natural)
                             Dimensão máxima das partículas: 150 mm
                             Temperatura:      >100°C    >110°C      >120°C
                            Tempo              125 min   120 min      50 min
        CAPÍTULO II         (tratamento em descontínuo/sob pressão/gordura natural)
                            Dimensão máxima das partículas: 50 mm
                            Temperatura       >100°C    >133°C
                            Tempo              25 min   20 min
                            Pressão (absoluta)          3 bar
        CAPÍTULO III (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura natural)
                            Dimensão máxima das partículas: 30 mm
                            Temperatura       >100°C    >110°C       >120°C
                            Tempo             95 min    55 min        13 min
       CAPÍTULO IV (tratamento em contínuo/pressão atmosf./gordura adicionada
       E VI                 e tratamento em contínuo/sob pressão/ gordura adicionada)
                            Dimensão máxima das partículas: 30 mm
                            Temperatura       >100°C    >110°C       >120°C      >130°C
                            Tempo              16 min    13 min      8 min       3 min
        CAPÍTULO VII (tratamento em contínuo/pressão atmosf./desengorduramento)
                            Dimensão máxima das partículas: 20 mm
                            Temperatura       >80°C     >100°
                            Tempo              120 min   60 min
2
   JOL 359 de 9.12.1992, p. 23.
                                              22
 ---pagebreak---        As exigências de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas
       simultaneamente.
   2.  O Reino Unido só pode aprovar estabelecimentos em rela9ão aos quais se tenha
       demonstrado, pelos métodos fixados na sec9ão B, que operam em conformidade
       com as condÍ9Ões estabelecidas no ponto 1.
   3.  Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descontínuo que satisfa9am os
       parâmetros definidos no ponto 2 para os sistemas em contínuo que operam em
       conformidade com os capítulos III, IV, VI ou VIL
B. Processos de aprovação dos estabelecimentos de transformação dos resíduos
   provenientes de ruminantes, por aplicação dos métodos descritos no anexo da
   Decisão 92/562/CEE
   1. Temperatura - sistemas em contínuo e em descontínuo
       Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser
       instalados, a distâncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos de
       controlo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas as
       temperaturas e efectuadas calibrações.
   2.  Pressão (unicamente capítulo II)
       Para registar a pressão em diferentes fases do processo, devem ser instalados
       aparelhos de controlo da pressão. A intervalos regulares, devem ser registadas as
      pressões e efectuadas calibra9Ões.
   3. Dimensão das partículas - todos os sistemas
                                          23
 ---pagebreak---                                          Capítulo 3
     Alimentos destinados à alimentação humana ou animal, produtos médicos ou
                     farmacêuticos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um método
adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente:
1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C, durante pelo
     menos 20 minutos, sob pressão (produ9ão de glicerol, ácidos gordos e ésteres de
     ácidos gordos); ou
2.   Saponifica9ão com NaOH 12 M (produ9ão de glicerol e de sabão):
          por um processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a 95°C,
          durante pelo menos 3 horas, ou
          por um processo em contínuo: a uma temperatura não inferior a 140°C e uma
          pressão de 2 bares, durante pelo menos 8 minutos, ou equivalente.
              Produtos cosméticos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estritamente
certificados pelo produtor, os seguintes métodos:
1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C e uma
     pressão de 40 bares, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres de ácidos
     gordos); ou
2.   Saponifica9ão com NaOH 12 M (glicerol e de sabão):
          por um processo em descontínuo: a 95°C durante 3 horas, ou      ,
          por um processo em contínuo: a 140°C e 2 bares durante 8 minutos, ou
          equivalente.
                                            24
 ---pagebreak---                                         ANEXO II
1.  A carne fresca desossada e os produtos referidos no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c)
    obtidos a partir dessa carne derivados de bovinos abatidos na Irlanda do Norte
    podem ser expedidos da Irlanda do Norte nos termos do artigo 6o, se tiverem sido
    obtidos a partir de animais elegíveis provenientes de efectivos elegíveis.
Efectivos elegíveis
2.  Um efectivo é um grupo de animais que forma uma unidade separada e distinta, ou
    seja, um grupo de animais geridos, alojados e mantidos separadamente de todos os
    outros grupos de animais, e identificados através de números únicos de identifica9ão
    dos efectivos e dos animais.
3.  São elegíveis os efectivos em que, pelo menos nos últimos oito anos, não se tenha
    registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso suspeito para o qual
    o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, em rela9ão a um animal que
    pertencesse ao efectivo, por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado.
4.  Em derroga9ão ao disposto no ponto 2, um efectivo com menos de oito anos pode ser
    considerado elegível quando, depois de ter sido realizado pela autoridade veterinária
    competente um inquérito epidemiológico aprofundado:
    a) Todos os bovinos nascidos ou entrados nesse efectivo satisfa9am às condÍ9Ões
         dos pontos 6 a), c), d) e e);
    b) Tenha satisfeito todas as condÍ9Ões do ponto 3 durante toda a sua existência.
5.  No caso de um novo efectivo estabelecido numa explora9ão que tenha registado um
    caso confirmado de BSE num animal que pertencesse a um efectivo da explora9ão
    ou num animal que tivesse deixado um efectivo da explora9ão, o novo efectivo só
    pode ser elegível se, depois de ter sido realizado um inquérito epidemiológico
    aprofundado pela autoridade veterinária competente, esta considerar que está
    preenchida cada uma das seguintes condÍ9Ões:
    a) Todos os animais do efectivo em causa foram retirados ou abatidos;
    b) Todos os alimentos para animais foram retirados e destruídos e todos os
         contentores de alimentos para animais cuidadosamente limpos;
    c) Todos os edifícios foram evacuados e cuidadosamente limpos antes da
         introdu9ão de novos animais;
    d) Todas as condÍ9Ões do ponto 4 estão satisfeitas.
Animais elegíveis
6.  Um bovino é elegível se tiver nascido e tiver sido criado na Irlanda do Norte e se, na
    altura do abate:
    a) A totalidade dos documentos respeitantes à sua identidade, nascimento e
         desloca9Ões estiverem registados num sistema informatizado oficial de rastreio;
    b) A sua idade, estabelecida pelo registo informático oficial da sua data de
         nascimento, for superior a seis mas inferior a trinta meses;
    c) A sua mãe tiver vivido durante seis meses, pelo menos, após o seu nascimento;
    d) A sua mãe não tiver desenvolvido a BSE, nem existirem suspeitas de a ter
         contraído;
                                              25
 ---pagebreak---     e)    O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais transitou
          forem elegíveis.
7.  O sistema informatizado oficial de rastreio referido no ponto 6 a) só será aprovado se
    tiver funcionado durante um período suficiente para conter todas as informa9ões
    relativas à vida e às desloca9ões dos animais, necessárias para verificar o respeito das
    exigências da presente decisão, e apenas em rela9ão aos animais nascidos depois de o
    sistema estar a funcionar. Os dados históricos informatizados relativos a um período
    anterior à entrada em funcionamento do sistema não serão aceites.
Controlos
8.  Se um animal apresentado para abate ou uma das condÍ9ões relacionadas com o
    abate não estiver conforme às exigências da presente decisão, o animal será
    automaticamente recusado. Se qualquer informa9ão nesse sentido for estabelecida
    depois do abate, a autoridade competente cessará imediatamente a emissão de
    certificados e anulará os certificados emitidos. Se a expedÍ9ão já tiver sido realizada,
    a autoridade competente deve informar a autoridade competente do local de destino.
    A autoridade competente do local de destino tomará as medidas adequadas.
9.  Os animais elegíveis serão abatidos em matadouros exclusivamente utilizados para o
    efeito. As opera9Ões de corte, desossagem e transforma9ão serão efectuadas em
    estabelecimentos exclusivamente utilizados para produtos elegíveis para expedÍ9ão
    para outros Estados-membros ou países terceiros. A armazenagem será realizada em
    câmaras frigoríficas exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis para
    expedÍ9ão para outros Estados-membros ou países terceiros. Todos os
    estabelecimentos através dos quais os produtos transitem antes da expedÍ9ão estarão
    situados na Irlanda do Norte.
10. A autoridade competente assegurará que os métodos aplicados nas instala9Ões de
    corte garantem que sejam retirados os seguintes gânglios linfáticos:
      Gânglios poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais e profundos, ilíacos mediais e
      laterais, renais, pré-femorais, lombares, costocervicais, esternais, pré-escapulares,
      axilares e caudais profundos.
11. Deverá ser possível reconstituir o historial da carne, desde o efectivo do animal
    elegível até à altura do abate, através do sistema informatizado de rastreio. Após o
    abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca ou dos produtos referidos
    no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c) até ao efectivo, de forma a que a remessa em causa
    possa ser retirada da circula9ão.
12. Serão atribuídos a todas as c a n g a s elegíveis aprovadas números individuais
    associados ao número da marca auricular.
13. O Reino Unido estabelecerá protocolos pormenorizados que cubram:
    a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate;
    b) Os controlos efectuados durante o abate;
    c) Todas as exigências em matéria de rotulagem e de certifica9ão após o abate e até
         ao ponto de venda.
                                              26
 ---pagebreak--- 14. A autoridade competente criará um sistema de registo dos controlos de
     conformidade, para que estes possam ser atestados.
Estabelecimentos
15. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para além das restantes exigências da
    presente decisão, definir e instalar um sistema que permita identificar a carne e/ou os
    produtos elegíveis e rastrear toda a carne de bovino ou todos os produtos à base de
     carne até ao efectivo de origem. O sistema deve permitir o rastreio integral da carne
     ou dos produtos em todos os estádios, devendo os registos ser conservados durante,
    pelo menos, dois anos. A direc9ão do estabelecimento deve fornecer à autoridade
    competente, por escrito, informa9Ões pormenorizadas acerca do sistema a utilizar.
16. A autoridade competente fica encarregada da avalia9ão, aprova9ão e
    acompanhamento do sistema utilizado pelo estabelecimento, para garantir que
    assegura a plena separa9ão dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a
    jusante.
                                             27
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 161 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 05 02 15
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-153-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31969-4
ServÍ90 das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               oT