CELEX: 62014TN0664
Language: pt
Date: 2014-09-15 00:00:00
Title: Processo T-664/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/24
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-664/14)
   2014/C 380/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão Europeia C(2014) 1021, de 3 de julho de 2014, relativa ao sistema de garantia que protege as participações dos sócios, que sejam pessoas singulares, de cooperativas financeiras no processo SA.33927;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamente relativo à violação por parte da Comissão dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, na medida em que a referida decisão impõe à Bélgica, além da obrigação de recuperação do auxílio junto das sociedades cooperativas beneficiárias, a proibição de proceder a qualquer pagamento às pessoas singulares protegidas pela garantia.