CELEX: 62021TN0332
Language: pt
Date: 2021-06-11 00:00:00
Title: Processo T-332/21: Recurso interposto em 11 de junho de 2021 — Wizz Air Hungary/Comissão

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/37
            
         
      Recurso interposto em 11 de junho de 2021 — Wizz Air Hungary/Comissão
      (Processo T-332/21)
      (2021/C 310/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida, de 2 de outubro de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.56810 (2020/N) — Roménia — COVID-19: Auxílio à TAROM (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometeu erros manifestos de apreciação na sua reavaliação da proporcionalidade do auxílio em relação ao dano causado pela crise da COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violou os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 94, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, pp. 3–20).