CELEX: 32017D2187
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2187 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que prorroga a vigência da Decisão de Execução (UE) 2015/179 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país [notifica com o número C(2017) 7489]

24.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2187 DA COMISSÃO
   de 16 de novembro de 2017
   que prorroga a vigência da Decisão de Execução (UE) 2015/179 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país
   
      
         [notifica com o número C(2017) 7489]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros, em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, e em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2 da referida diretiva, autorizem a introdução no seu território de caixas de munições feitas de materiais de embalagem de madeira originários dos Estados Unidos da América, sob reserva de determinadas condições.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam aquela autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, essa autorização deve ser prorrogada.
            
         
               (3)
            
            
               Com base na experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2015/179, e com base nas informações fornecidas pela autoridade competente dos Estados Unidos da América, é adequado prorrogar por 3 anos a autorização.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2015/179 deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 7.o da Decisão de Execução (UE) 2015/179, a data de «31 de dezembro de 2017» é substituída por «31 de dezembro de 2020».
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país (JO L 30 de 6.2.2015, p. 38).