CELEX: 31997R1631
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1631/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

N? L 225/ 10       fFÍI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 8 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1631/97 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Agosto de 1997
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de exportação com fixação antecipada da restituição;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  que, por conseguinte, é conveniente aplicar uma percen­
                                                                  tagem única de aceitação aos pedidos apresentados entre 6
  Europeia,                                                       e 12 de Agosto de 1997 e suspender a emissão de certifi­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1145/97 da                  cados relativamente aos pedidos apresentados, assim como
  Comissão, de 24 de Junho de 1997, que instaura um               a apresentação dos pedidos,
  regime especial de emissão de certificados de exportação
  no sector vitivinícola ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
 artigo 1 ?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o n ? 7 do artigo 55? do Regulamento
 (CEE) n ? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,                                      Artigo 1 ?
 que estabelece a organização comum do mercado vitiviní­
 cola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1 . Os certificados de exportação com fixação anteci­
 Regulamento (CE) n? 1417/97 f), limitou a concessão das          pada da restituição no sector vitivinícola relativos aos
 restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní­       pedidos apresentados entre 6 e 12 de Agosto de 1997 a
 cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          título do Regulamento (CE) n ? 1145/97 são emitidos até
 Agricultura concluído no âmbito das negociações comer­           ao limite de 3,78 % das quantidades pedidas.
 ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
                                                                  2.      No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní­
 Considerando que o n ? 4 do artigo 1 ? do Regulamento            cola, é suspensa a emissão dos certificados de exportação
 (CE) n? 1145/97 fixou as condições em que podem ser              cujos pedidos forem apresentados a partir de 13 de Agosto
 tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a              de 1997, assim como a apresentação, a partir de 15
 evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento        de Agosto de 1997, dos pedidos de certificados de expor­
 disponível no âmbito daquele acordo;                             tação .
 Considerando que, com base nas informações relativas aos
 pedidos de certificados de exportação de que a Comissão                                   Artigo 2?
 dispõe em 13 de Agosto de 1997, o orçamento disponível
 no âmbito do acordo corre o risco de ser excedido na            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 ausência de restrições respeitantes à emissão desses certifi­   de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Emma BONINO
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 25. 6. 1 997, p. 3.
(2) JO n ? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
O JO n ? L 196 de 24. 7. 1997, p. 10 .