CELEX: 31990R1959
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1959/90 da Comissão, de 9 de Julho de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 176/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 7. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1959/90 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1990
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    importada em condições especiais durante o ano de 1990 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura            cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário em relação à carne             utilizados durante todo o seu período de validade sem
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91(1), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),           sentados 1 a 5 Maio Julho 1990 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                2. Os pedidos de certificados poden ser depositados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês de
cados de importação e de exportação no sector da carne              Agosto de 1990 para 7 216,50 toneladas.
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1618/90 (4);
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89, no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,          de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 378  de 27. 12. 1989, p. 19.
(2) JO  n?  L 379  de 28. 12. 1989, p. 32.
(3) JO  n?  L 241  de  13. 9. 1980, p. 5.
{*) JO  n?  L 146  de 9. 6. 1990, p. 24.