CELEX: 62021TN0428
Language: pt
Date: 2021-07-13 00:00:00
Title: Processo T-428/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/42
            
         
      Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE
      (Processo T-428/21)
      (2021/C 452/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Ivan Fursin (Kiev, Ucrânia) e outros 6 demandantes (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Demandado: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pelos demandantes em consequência da decisão do demandado de revogar a licença da Trasta Komercbanka AS, em 11 de julho de 2016 (notificada em 13 de julho de 2016);
               
            
                  —
               
               
                  determinar que o dano patrimonial ascende a, pelo menos, 25 milhões de euros (1), sobre os quais incidem juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo, a que acrescem juros de mora contados desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o demandado nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os demandantes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter notificado corretamente a decisão de revogação da licença aos representantes autorizados da Trasta Komercbanka AS.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de não ter havido uma verdadeira representação da Trasta Komercbanka AS no procedimento que conduziu à decisão de revogação da licença.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à circunstância de a decisão de revogação da licença enfermar de muitas outras irregularidades graves.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter atuado fora do seu domínio de competência quando proferiu a decisão de revogação da licença, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais e aplicação do direito nacional.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à circunstância de o demandado ter erradamente considerado existiam motivos para uma revogação da licença e de ter fornecido uma fundamentação insuficiente a este respeito.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a atuação ilegal do demandado ter causado danos significativos aos demandantes, inclusivamente em resultado da liquidação da Trasta Komercbanka AS.
               
            
         (1)  Os montantes destinam-se a cada um dos demandantes na proporção das respetivas participações sociais na Trasta Komercbanka AS, conforme previsto na Decisão de revogação da licença de 3 de março de 2016.