CELEX: 62010FN0083
Language: pt
Date: 2010-09-23 00:00:00
Title: Processo F-83/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/38
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão
   (Processo F-83/10)
   ()
   2011/C 13/75
   Língua do processo:grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;
            
         
               —
            
            
               reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.