CELEX: 52018PC0290
Language: pt
Date: 2018-05-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 290 final
            2018/0151(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocoloque altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(
                     1
                  ), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi posteriormente atualizado pela Decisão n.º 1/2011 (
                     2
                  ) do Comité Misto instituído pelo artigo 23.º do Acordo.
               
               
                  O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia. Outros membros da CEMT podem aderir ao Acordo.
               
               
                  Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de alterar o Acordo Interbus com vista a alargar o seu âmbito geográfico ao Reino de Marrocos.
               
               
                  Foram realizadas três sessões de negociação com as partes contratantes, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Os Estados-Membros foram convidados a participar em todas as sessões na qualidade de peritos.
               
            
            
               Na reunião de 10 de novembro de 2017, as Partes Contratantes presentes aprovaram o texto, considerando-o finalizado e estável. Foi acordado um prazo para a assinatura. Três Partes Contratantes da Europa Oriental e do Sudeste estiveram presentes (a República da Moldávia, o Montenegro e a Ucrânia). Além disso, duas Partes Contratantes (a Albânia e a Turquia) haviam já emitido por escrito um parecer positivo relativamente ao texto. 
            
            
               O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT. O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT desde 2006.
            
            
               O Acordo deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos. Com base nos documentos disponíveis, a Comissão não pode presumir que o ITF, instituído em maio de 2006 pelos ministros de 43 países, substituiu e sucedeu à CEMT, o que iria permitir a qualquer membro da ITF a adesão ao presente Acordo, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Acordo.
            
            
               
                  O projeto de Protocolo que figura em anexo inclui o Reino de Marrocos na lista dos países que podem aderir ao Acordo Interbus, mencionados no artigo 30.º, n.º 2. O artigo 30.º, n.º 2, já inclui nessa lista a República de São Marino, o Principado de Andorra e o Principado do Mónaco. 
               
               
                  A eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus irá contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são partes contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O Protocolo proposto que consta de anexo à presente decisão do Conselho está em consonância com a política de transportes rodoviários da UE, complementando-a. Apoia o acesso dos países vizinhos da UE ao mercado de transporte de passageiros da UE (e vice-versa), criando um quadro regulamentar para a organização do turismo transfronteiras em ambos os sentidos.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e relações externas.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.
               
               
                  •
                        Escolha do instrumento
               
            
         
         
            
               
                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.
               
            
            
               3.RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO / SIMPLIFICAÇÃO
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto
            
            
               
                  Para a elaboração da presente proposta, a Comissão recebeu contributos de peritos dos Estados-Membros — entre outras fontes — que participaram no processo de preparação das negociações. 
               
               
                  Espera-se que o impacto seja positivo: a abertura do Acordo Interbus a mais um país irá criar novas oportunidades, tanto para as Partes Contratantes já existentes como para o Reino de Marrocos. Uma vez que contribui para o alargamento do acervo da UE no domínio dos transportes de passageiros a esse país, irá ter um impacto positivo sobre as condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. O impacto ambiental global será reduzido.
               
            
            
               •Simplificação
            
            
               
                  O alargamento do âmbito geográfico do regime aplicável aos transportes ocasionais e às operações de transporte de passageiros em autocarro no quadro do Acordo Interbus irá contribuir para simplificar a realização dessas operações com outro país terceiro.
               
            
            
               Tal como até à data, os operadores podem ser PME com uma pequena frota de autocarros ou grandes empresas com frotas de maior dimensão.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Nenhuma.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               O funcionamento do Acordo Interbus é avaliado todos os cinco anos pelo Comité Misto previsto no artigo 23.º do Acordo.
            
            
               Procedimento seguinte
            
            
               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à assinatura e celebração subsequente do projeto de Protocolo. Consequentemente, submete ao Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do projeto de Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Disposições específicas da proposta de decisão do Conselho:
            
            
               ·O artigo 1.º prevê a assinatura do projeto de Protocolo com vista a alargar a possibilidade de adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus.
            
            
               ·O artigo 2.º autoriza o negociador do Protocolo a indicar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o projeto de Protocolo em nome da União.
            
            
               ·O artigo 3.º contém as disposições relativas à entrada em vigor da decisão do Conselho.
            
         
         
            
               Disposições específicas do anexo da proposta de decisão do Conselho:
            
            
               ·O artigo 1.º prevê uma alteração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, oferecendo ao Reino de Marrocos a possibilidade de adesão ao Acordo.
            
            
               ·Os artigos 2.º a 6.º incluem os procedimentos administrativos necessários para que o Protocolo possa entrar em vigor, bem como disposições relativas ao regime linguístico.
            
            
               2018/0151 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo
                  que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  3
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho
                  4
               , o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  5
               .
            
            
               (2)Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Protocolo que altera o Acordo, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos. As negociações foram concluídas em 10 de novembro de 2017.
            
            
               (3)Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são partes contratantes do Acordo Interbus. O Reino de Marrocos, que não dispõe de um estatuto de membro de pleno direito da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, mas sim de um estatuto de observador, o que não é suficiente para a adesão ao Acordo Interbus, deve ter a possibilidade de aderir ao acordo.
            
            
               (4)Assim, a alteração do Protocolo do Acordo Interbus deve ser assinada, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A assinatura do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do protocolo plenos poderes para assinar o protocolo, sob reserva da celebração deste.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2018)290
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão do Conselho 2002/917/CE, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 290 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocoloque altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
            
            
            
               que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
            
            
            
            
               AS PARTES CONTRATANTES,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  1
               ) e a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2003(
                  2
               ),
            
            
            
               Tendo em conta o desejo de fomentar as relações no domínio do transporte internacional de passageiros, do turismo e do intercâmbio cultural para além dos países atualmente elegíveis para a adesão,
            
            
            
               Desejando a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Acordo Interbus está aberto exclusivamente à adesão dos membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e de certos países europeus, em conformidade com o Acordo.
            
            
               (2)O Reino de Marrocos, embora sem deixar de ter o estatuto de observador na CEMT, não é membro do mesmo, não tendo o direito de aderir ao Acordo Interbus nesta fase.
            
            
               (3)Tendo em vista a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos, o Acordo Interbus deve ser alterado,
            
         
         
            
            
               DECIDIRAM alterar o Acordo Interbus em conformidade, e
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
            
               
            
               Alteração do Acordo Interbus
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               No artigo 30.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «O presente Acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra, do Principado do Mónaco e do Reino de Marrocos.».
            
            
            
               Disposições gerais e finais
            
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               O presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes do Acordo Interbus a partir [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS], no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de Depositário do Protocolo.
            
            
               Artigo 3°
            
            
            
               O presente Protocolo será assinado, aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados junto do Depositário do Protocolo, que notificará todas as outras Partes Contratantes.
            
         
         
            
               Artigo 4°
            
            
            
               O presente Protocolo entrará em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham aprovado ou ratificado, no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, três Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, terem depositado o seu instrumento de aprovação ou ratificação.
            
            
               Artigo 5°
            
            
            
               O presente Protocolo, redigido em língua alemã, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.
            
            
               Artigo 6°
            
            
            
               Cada Parte Contratante assegurará a correta tradução do presente Protocolo na sua língua oficial, para além das línguas autênticas referidas no artigo 5.º. Será depositada uma cópia de cada uma dessas traduções junto do Depositário, que remeterá uma cópia de todas as traduções a cada uma das Partes Contratantes.
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
            
            
               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
            
            
            
               Open for signature in Brussels between [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS].
            
            
            
               Ouvert à la signature à Bruxelles entre le [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS].
            
            
         
         
            
               Liegt zwischen dem [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS] in Brüssel zur Unterzeichnung auf.
            
            
            
            
               For the European Union
            
            
               Pour l’Union européenne
            
            
               Für die Europäische Union
            
            
            
               For the Republic of Albania
            
            
               Pour la République d'Albanie
            
            
               Für die Republik Albanien
            
            
            
               For Bosnia and Herzegovina
            
            
               Pour Bosnie et Herzégovine
            
            
               Für Bosnien und Herzegowina
            
            
            
               For the former Yugoslav Republic of Macedonia
            
            
               Pour l'ancienne République yougoslave de Macédoine
            
            
               Für die ehemalige jugoslawische Republik Mazedonien
            
            
            
               For the Republic of Moldova
            
         
         
            
               Pour la République de Moldova
            
            
               Für die Republik Moldau
            
            
            
               For Montenegro
            
            
               Pour Monténégro
            
            
               Für Montenegro
            
            
            
               For the Republic of Turkey
            
            
               Pour la République de Turquie
            
            
               Für die Republik Türkei
            
            
            
               For Ukraine
            
            
               Pour l'Ukraine
            
            
               Für Ukraine
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.