CELEX: C2001/118/14
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-495/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio Belladelli & Figli, e o.

21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                             (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?
 ---pagebreak--- C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                A remissão feita no artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                             directiva para o seu artigo 7.o, n.o 1, constitui lex specialis
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)             relativamente ao artigo 7.o, n.o 2, da directiva, de modo
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                    que uma disposição nacional em matéria de publicidade
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               enganosa eventualmente mais rigorosa pode ser aplicada
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            a todos os termos da comparação?
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea a), da directiva deve ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretado no sentido de que a comparação do preço
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            de um produto de marca com o preço de um produto
      gáveis?                                                               sem marca, de qualidade idêntica, é proibida se não forem
                                                                             indicados os nomes dos produtores, ou o artigo 3.o-A,
3)    A regulamentação comunitária permite que, excluı́da a                n.o 1, alı́neas c) e g), da directiva obstam à indicação dos
      possibilidade de compensações retroactivas, o Estado-                 produtores? A imagem de um produto (de marca) é uma
      -Membro se encarregue de liquidar a dı́vida comunitária               caracterı́stica essencial dos bens ou serviços na acepção
      sem incorrer em sanções?                                              do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da directiva? A (eventual)
                                                                             resposta negativa a tais questões implica a ilicitude
                                                                             de qualquer comparação (baseada no preço) entre um
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             produto de marca e um produto sem marca de qualidade
                                                                             idêntica?
                                                                        2.   O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que mesmo as diferenças em termos de
                                                                             fornecimento dos bens ou serviços cujas caracterı́sticas
                                                                             são comparadas com as dos bens ou serviços do anun-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             ciante apenas devem ser analisadas à luz do artigo 3.o-A
do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República
                                                                             da directiva?
da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo
Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer
Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef                          Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
                             Hartlauer
                        (Processo C-44/01)                                   o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que uma comparação (baseada no preço)
                          (2001/C 118/15)                                    apenas é autorizada se os bens comparados forem
                                                                             fornecidos através dos mesmos canais de distribuição
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   e, consequentemente, se tanto o anunciante como a
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      concorrência oferecerem uma gama de produtos idêntica?
Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da
Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig                3.   Também se deve considerar «comparação», na acepção
Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsge-                       do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, a criação das bases da
sellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer, que deu                comparação mediante uma aquisição para teste?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro
de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                               Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
1.    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/55/CE (1) do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de                        o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
      1997, que altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à                 sentido de que não é permitida utilizar intencionalmente
      publicidade enganosa para incluir a publicidade compara-               uma comparação (baseada no preço) favorável ao anun-
      tiva (a seguir «directiva») deve ser interpretado no sentido           ciante, mediante uma aquisição para teste efectuada antes
      de que a expressão «publicidade comparativa, no que se                do inı́cio da oferta de tal operador e deliberadamente
      refere exclusivamente à comparação» tem em vista as                   realizada com esse objectivo?
      afirmações relativas à oferta do próprio anunciante, as
      relativas à oferta do concorrente e as relativas à relação
      entre as duas ofertas (o resultado da comparação) ou de          4.   Uma comparação desacredita uma marca, na acepção do
      que, ao invés, apenas existe «comparação», na acepção do             artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva, quando o
      artigo 7.o, n.o 2, quando são feitas afirmações sobre                anunciante escolhe o bem adquirido ao concorrente de
      o resultado da comparação, de modo que indicações                    modo a existir uma diferença de preço superior à
      enganosas sobre outras caracterı́sticas dos bens ou ser-               diferença média e/ou quando as comparações baseadas
      viços comparados podem ser analisadas à luz de uma                     no preço são efectuadas frequentemente, de modo a
      disposição nacional em matéria de publicidade enganosa                suscitar a impressão que os preços da concorrência são,
      eventualmente mais rigorosa?                                           em geral, excessivos?