CELEX: 62016TB0522
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo T-522/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Nguyen/Conselho («Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/42
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Nguyen/Conselho
      (Processo T-522/16) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2022/C 73/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia Europeu (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, por um lado, à anulação das decisões de deixar de conceder à recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso anual das despesas de viagem para que possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro, à condenação do recorrido a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Huynh Duong Vi Nguyen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 448, de 15.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-99/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).