CELEX: 32017R0403
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/403 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/403 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a 11 pessoas sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      No Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas que se seguem:
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
               
               
                  Motivos de inclusão na lista
               
               
                  Data de designação
               
            
                  1.
               
               
                  António INJAI
                  (t.c.p. «António INDJAI»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20.1.1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai (nome do pai) e Quiritche Cofte (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-General b) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático n.o AAID00435
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782445
               
               
                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril de 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  2.
               
               
                  Mamadu TURE (t.c.p. «N'Krumah»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 26.4.1947
                  Designação: a) Major-General b) Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte diplomático n.o DA0002186
                  Data de emissão: 30.3.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.8.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782456
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  3.
               
               
                  Estêvão NA MENA
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 7.3.1956
                  Designação: Inspetor-Geral das Forças Armadas
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782449
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  4.
               
               
                  Ibraima CAMARÁ
                  (t.p.c. «Papa Camara»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 11.5.1964
                  Filiação: Suareba Camará (nome do pai) e Sale Queita (nome da mãe)
                  Designação: a) Brigadeiro-General b) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte diplomático n.o AAID00437
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5781782
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  5.
               
               
                  Daba NAUALNA
                  (t.c.p. «Daba Na Walna»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6.6.1966
                  Filiação: Samba Naualna (nome do pai) e In-Uasne Nanfafe (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Porta-voz do «Comando Militar»
                  Passaporte n.o SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.3.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782452
               
               
                  Porta-voz do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  9.
               
               
                  Cranha DANFÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 5.3.1957
                  Designação: a) Coronel b) Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: AAIN29392
                  Data de emissão: 29.9.2011
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.9.2016
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782442
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  11.
               
               
                  Sanha CLUSSÉ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.9.1965
                  Filiação: Clusse Mutcha (nome do pai) e Dalu Imbungue (nome da mãe)
                  Designação: a) Capitão (Marinha) b) Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 8.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.8.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782435
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Muito próximo de António Injai. Sanha Clussé integrou a delegação do «Comando Militar» que se avistou com a CEDEAO em Abidjan em 26 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  12.
               
               
                  Júlio NHATE
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.9.1965
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Comandante do Regimento de Pára-quedistas
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782454
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril de 2012, tendo conduzido a operação militar.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  13.
               
               
                  Tchipa NA BIDON
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.5.1954
                  Filiação: «Nabidom»
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe dos Serviços de Informações
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.5.2011
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782446
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  14.
               
               
                  Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27.2.1953
                  Filiação: Biute Naman (nome do pai) e Ndjade Na Noa (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.7.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.7.2009
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782448
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau).
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  16.
               
               
                  Idrissa DJALÓ (t.c.p.: Idriça Djaló)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de dezembro de 1954
                  Designação: a) Major b) Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas c) Coronel d) Chefe de Protocolo do Quartel-General das Forças Armadas (seguidamente)
                  Passaporte: AAISO40158
                  Data de emissão: 12.10.2012
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 2.10.2015
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782443
               
               
                  Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.
               
               
                  18.7.2012