CELEX: 31993R2365
Language: pt
Date: 1993-08-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2365/93 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

Avis juridique important

|

31993R2365

REGULAMENTO (CEE) Nº 2365/93 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 217 de 27/08/1993 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 2365/93 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas  condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1993; que o  Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Julho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1993.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios  após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 20 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1993.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Vice-Presidente (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.