CELEX: 32002R0586
Language: pt
Date: 2002-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 586/2002 da Comissão, de 4 de Abril de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2002 para os bovinos machos jovens para engorda

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32002R0586

Regulamento (CE) n.° 586/2002 da Comissão, de 4 de Abril de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2002 para os bovinos machos jovens para engorda  

Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2002 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 586/2002 da Comissãode 4 de Abril de 2002que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2002 para os bovinos machos jovens para engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1095/2001 prevê que as quantidades que, em 22 de Fevereiro de 2002, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação serão objecto de uma nova atribuição.(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 420/2002 da Comissão(2) estabeleceu as quantidades de bovinos machos jovens para engorda que podem ser importados em condições especiais até 30 de Junho de 2002.(3) As quantidades para as quais foram solicitados direitos de importação excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o e no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1095/2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1095/2001 é satisfeito até à percentagem de 16,198 % da quantidade pedida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 10.