CELEX: 31992R1753
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1753/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão #

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31992R1753

REGULAMENTO (CEE) No. 1753/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No. 1753/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão e que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1992;  Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é de interesse económico comunitário; que é, consequentemente, necessário prorrogar a medida específica a seu favor até 30 de  Junho de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1991/1992» são substituídos por «1992/1993».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 43.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.