CELEX: 62015FO0024
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015.#Antony Di Marzio contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°‑A, 3.°‑B, 80.° e 88.° do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-24/15.