CELEX: 62013FA0124
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo F-124/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Erros manifestos de apreciação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Ação de indemnização»

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/41
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento
   (Processo F-124/13) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Erros manifestos de apreciação - Inexistência - Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Consulta facultativa pelo funcionário - Ação de indemnização»)
   (2015/C 155/59)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da AIPN que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por CW.
            
         
               3)
            
            
               CW suporta metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 54.