CELEX: C2005/330/43
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-299/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Dedeu i Fontcuberta/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado — Conceito de residência habitual )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Dedeu i Fontcuberta/Comissão
   (Processo T-299/02) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado - Conceito de residência habitual»)
   (2005/C 330/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Carles Dedeu i Fontcuberta (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, J. Guillem Carrau, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 23 de Setembro de 2002 e de indeferimento expresso de 14 de Novembro de 2002, que lhe recusam o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A nota da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 e a decisão da Comissão de 14 de Novembro de 2002 são anuladas na parte em que recusam ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o benefício do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo anexo.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.