CELEX: 62016CN0511
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Processo C-511/16: Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/13
            
         
      Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
      (Processo C-511/16)
      (2016/C 441/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, G. von Rintelen, agentes)
      
         Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
      
         Pedidos da demandante
      
      
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                  Declaração de que ao não adotar, até 1 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou pelo menos ao não as comunicar à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Aplicação ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 710 euros a partir do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo por violação da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/27/UE;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O prazo de transposição da diretiva expirou em 1 de junho de 2015.
      O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a sua obrigação de comunicar as medidas de transposição no prazo de transposição previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/27/UE.