CELEX: 32016R0675
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho

30.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/27
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/675 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
   1.   Medidas em vigor
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando (10) infra, originário dos Estados Unidos da América.
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»).
            
         
               (3)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor tornadas extensivas.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).
            
         B.   PEDIDO DE REEXAME
   
   
               (5)
            
            
               A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 19.o e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.
            
         
               (6)
            
            
               O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.
            
         
               (7)
            
            
               No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito de compensação referido no considerando 2 que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor.
            
         C.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL
   
   
               (9)
            
            
               A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»).
            
         D.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME
   
   
               (10)
            
            
               O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América.
            
         E.   PERÍODO DE INQUÉRITO
   
   
               (11)
            
            
               O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência.
            
         F.   PARTES INTERESSADAS
   
   
               (12)
            
            
               A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.
            
         G.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO
   
   
               (14)
            
            
               O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3.
            
         
               (15)
            
            
               O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal.
            
         
               (16)
            
            
               O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas.
            
         
               (17)
            
            
               O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente.
            
         
               (18)
            
            
               Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União.
            
         
               (19)
            
            
               Tendo em conta as conclusões nos considerandos (14) a (18), a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão.
            
         
               (20)
            
            
               As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   O direito de compensação definitivo aplicável a “Todas as outras empresas”, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:
      
                  País
               
               
                  Empresa
               
               
                  Código adicional TARIC
               
            
                  Canadá
               
               
                  BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá
               
               
                  B107 
               
            
                  DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá
               
               
                  C114 
               
            
                  Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá
               
               
                  B108 
               
            O direito a tornar extensivo é o fixado para “Todas as outras empresas” no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009, ou seja, uma taxa do direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada líquida.
      O direito de compensação sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO L 115 de 17.4.2014, p. 14).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 99).
   
      (6)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO C 162 de 19.5.2015, p. 9).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).