CELEX: 62021TN0052
Language: pt
Date: 2021-01-25 00:00:00
Title: Processo T-52/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — ClientEarth / Comissão

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/41
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — ClientEarth / Comissão
      (Processo T-52/21)
      (2021/C 128/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Brouwer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita da recorrida, de 16 de novembro de 2020, de não facultar o acesso a determinados documentos, relacionados com o controlo das pescas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, em que alega que, ao não ter enviado à recorrente uma decisão expressa sobre o seu pedido de acesso, dentro dos prazos fixado para o processamento dos pedidos confirmativos previstos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1049/2001, a recorrida recusou tacitamente o acesso na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Segundo a recorrente, essa decisão de recusa tácita não está fundamentada, pelo que a recorrente alega que deve ser anulada devido à violação, pela Comissão, do dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).