CELEX: 31992R1301
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1301/92 da Comissão, de 21 de Maio de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 139/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 5. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1301/92 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Maio de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000
                 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                           alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         um concurso permanente para a exportação de 500 000
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      500 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         para todos os países terceiros. A execução das formali­
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais        dades aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue          o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto
                                                                de 1992.
por meio de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da              2. As regiões nas quais as 500 000 toneladas de trigo
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
                                                                no anexo I.
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;                                                      Artigo 3 ?
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no
                                                                1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
                                                                data da sua emissão, nos termos do artigo 9 ? do Regula­
início da campanha cerealífera de 1992/ 1993 de 500 000
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo            mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1992.
organismo de intervenção alemão ;                               2.   As propostas apresentadas no âmbito do presente
Considerando que o concurso previsto para a exportação          concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       compromisso escrito em exportar durante o período
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a         compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
partir de Junho de 1992, mas para fornecimentos que só          Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
serão possíveis a partir da nova campanha de 1992/1993,         de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992 ; que, deste            Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f).
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                        Artigo 4?
1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do          1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,           (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de          para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais           1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                    2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                          3. O último concurso parcial cessa em 29 de Julho de
                                                                1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                         nismo de intervenção alemão.
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 5. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 139/25
                       Artigo 5?                              segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
                                                              só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.       ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo        Agosto de 1992.
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo
15? do mesmo regulamento e o pagamento.                                               Artigo 7?
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar na expor­      são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­          apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1992. O preço é aumen­         transmitidas em conformidade com o esquema que fijgura
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for        no anexo II e através dos números que figuram no anexo
efectuado em Agosto de 1992.                                  III.
                                                                                     Artigo 8?
                       Artigo 6?
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n ? 2,         Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 139/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22. 5. 92
                                                               ANEXO I
                                                                                             (Em toneladas)
                                        Local de armazenagem                        Quantidades
                                 Schleswig-Holstein/Hamburg                           106 816
                                 Niedersachsen/Bremen                                 118 563
                                 Nordrhein-Westfalen                                   86 881
                                 Hessen                                                20 016
                                 Rheinland-Pfalz                                       27 825
                                 Baden-Württemberg                                     1 1 394
                                 Bayern                                               118 770
                                 Sachsen-Anhalt                                          9 646
                                                              ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de SOO 000 toneladas de trigo mole panificável
                                    armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                   [Regulamento (CEE) n? 1301 /92]
                     1               2               3              4                 5                6           7
                                                                                Bonificação
                                                                  Preço              (+)           Encargos
                Numeração         N? do         Quantidade      de oferta      reduções (— )      comerciais
                    dos                             em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                   lote
                                                                                  tonelada)     (em ecus por
               proponentes                       toneladas      tonelada)                          tonelada)
                                                                   (')              (para
                                                                                 referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc.
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — por telex :                    22037 AGREC B,
                                             22070 AGREC B (Letras gregas),
            — por telecópia :                — 235 01 32,
                                             — 236 10 97,
                                             — 236 20 05,
                                             — 236 20 08 .