CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-11-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 21.11.2007
                                                       COM(2007) 731 final
                                                       2007/0252 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                 Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                            sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       1) CONTEXTO DA PROPOSTA
          •
   110
              Justificação e objectivos da proposta
          Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu
          aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
          abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
          disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário1 (“mandato horizontal”).
          Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas
          da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros
          e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países
          terceiros conformes com o direito comunitário.
          •
   120
              Contexto geral
          As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da
          aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços
          aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos
          e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.
          As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
          aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas
          cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou
          licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas
          cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais
          desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-
          se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras
          comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são
          propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas
          cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos
          Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo
          tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse
          Estado-Membro.
          Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas
          estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-
          comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que
          deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou
          complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre
          os Estados-Membros e países terceiros.
          •
   130
              Disposições em vigor no domínio da proposta
          As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições de onze
   1
          Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---           acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Mongólia.
          •
   140
              Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
          Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito
          comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
          Comunidade em matéria de aviação.
       2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
          •   Consulta das partes interessadas
   211
          Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
          Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector.
   212
          Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
          Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
          conta.
       3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
          •
   305
              Resumo da acção proposta
          De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato
          horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a Mongólia que substitui certas
          disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-
          Membros e a Mongólia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de
          designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as
          transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e
          5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência
          da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria
          que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro
          comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e,
          nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos
          entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do
          Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros
          sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente
          efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos
          bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios
          entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE.
          •
   310
              Base jurídica
          N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
          •
   329
              Princípio da subsidiariedade
          A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
          tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---           serviços aéreos.
          •   Princípio da proporcionalidade
          O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
          aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
          comunitário.
          •   Escolha dos instrumentos
   342
          O Acordo entre a Comunidade e a Mongólia é o instrumento mais eficaz para tornar
          todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a
          Mongólia conformes com o direito comunitário. A Mongólia e a França tinham tornado
          o seu acordo bilateral conforme com o direito comunitário no início de 2007.
       4) CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
   409
          A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.
       5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
          •
   510
              Simplificação
   511
          A proposta prevê a simplificação da legislação.
   512
          As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-
          Membros e a Mongólia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um
          único acordo comunitário.
          •
   570
              Explicação pormenorizada da proposta
          De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos
          internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e
          aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
          Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas
          autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
PT                                               4                                               PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                  Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a Mongólia sobre
           certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e
           directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a
           iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
           disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela
           Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                             Artigo único
   1.        Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é
             autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da
             Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre
             certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.        Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a
             partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem
             notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O
   2
           JO C […], de […], p. […].
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---            Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do
           artigo 9.º do Acordo.
   3.      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                            6                                              PT
 ---pagebreak---                                                            2007/0252 (CNS)
                                               Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                                sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3,
   primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a Mongólia sobre
           certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e
           directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a
           iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
           disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (3)     Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua
           eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
           Conselho de [...]5.
   (4)     O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   1.        O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos
             aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   3
           JO C […], de […], p. […].
   4
           JO C […], de […], p. […].
   5
           JO C […], de […], p. […].
PT                                                  7                                         PT
 ---pagebreak---    2.        O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder
   à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
                      entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                              sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA MONGÓLIA,
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que contêm disposições contrárias
   ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e
   países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia, que são contrárias ao direito
   comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma
   base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia e a
   preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não
   podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir,
   restringir ou falsear a concorrência,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas
   negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a
   Mongólia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as
PT                                                9                                            PT
 ---pagebreak---    transportadoras aéreas da Mongólia ou negociar alterações às disposições dos acordos
   bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos
   entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que i) exigem ou
   favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou
   de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre
   transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos,
   decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros
   operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem,
   restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa
   podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             ARTIGO 1.º
                                          Disposições gerais
   1.        Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-
             Membros da Comunidade Europeia.
   2.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
             Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos
             nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
             aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser
             entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
             designadas por esse Estado-Membro.
                                             ARTIGO 2.º
                                 Designação por um Estado-Membro
   1.        As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
             correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do
             anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-
             Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela Mongólia e à recusa,
             revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora
             aérea, respectivamente.
   2.        Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Mongólia concederá as
             autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:
                   i.    a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-
                         Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a
                         Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida,
                         em conformidade com o direito comunitário;
PT                                                10                                            PT
 ---pagebreak---                   ii.  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                       mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
                       certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja
                       claramente identificada na designação; e
                  iii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de
                       participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-
                       Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais
                       desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.
   3.       A Mongólia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças
            de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:
                  i.   a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-
                       Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a
                       Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração
                       válida, em conformidade com o direito comunitário;
                  ii.  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja
                       exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela
                       emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica
                       competente não seja claramente identificada na designação; ou
                  iii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de
                       participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-
                       Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais
                       desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes.
   No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a Mongólia não estabelecerá
   discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
                                            ARTIGO 3.º
                                             Segurança
   1.       As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
            correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
   2.       Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
            regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da
            Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o
            Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se
            igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo
            Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa
            transportadora aérea.
PT                                               11                                             PT
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.º
                             Tributação do combustível para a aviação
   1.      As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
           correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
   2.      Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na
           alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não
           discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao
           combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma
           transportadora aérea designada da Mongólia que opere entre um ponto do território
           desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-
           Membro.
                                            ARTIGO 5.º
                     Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.      As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
           correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.
   2.      As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Mongólia ao
           abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada
           na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no
           interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
                                            ARTIGO 6.º
                          Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.      Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no
           anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de
           associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a
           concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
           ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção
           de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.
   2.      As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam
           incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 7.º
                                         Anexos ao Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
PT                                                12                                                PT
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.º
                                         Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente
   Acordo.
                                             ARTIGO 9.º
                                Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
            reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
            necessários para a entrada em vigor.
   2.       Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar
            provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data
            em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos
            necessários para o efeito.
   3.       Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a Mongólia
            que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não
            estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O
            presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir da data de
            entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
                                            ARTIGO 10.º
                                         Cessação da vigência
   1.       Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as
            disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará
            simultaneamente.
   2.       Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do
            presente Acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   mongol.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                     PELO GOVERNO DA MONGÓLIA:
PT                                                13                                                 PT
 ---pagebreak---    ANEXO 1
                 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo
   Acordos de serviços aéreos entre a Mongólia e os Estados-Membros da Comunidade
   Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do
   presente Acordo
   –       Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da
           Mongólia, rubricado e apenso enquanto anexo 2 ao Memorando de Entendimento
           concluído em Viena em 28 de Junho de 1999, designado por "Acordo Mongólia –
           Áustria" no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Mongólia sobre
           serviços aéreos, concluído em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por
           “Acordo Mongólia – Dinamarca” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o
           Governo da Mongólia, concluído em Helsínquia em 10 de Fevereiro de 2000,
           designado por “Acordo Mongólia – Finlândia” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e
           o Governo da Mongólia, concluído em Bona em 29 de Maio de 1998, designado por
           “Acordo Mongólia – Alemanha” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo
           da Mongólia, concluído em Ulan Bator em 13 de Setembro de 1994, designado por
           “Acordo Mongólia – Hungria” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da
           Mongólia sobre serviços aéreos, concluído no Luxemburgo em 18 de Março de
           1995, designado por “Acordo Mongólia – Luxemburgo” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Mongólia
           sobre serviços aéreos, concluído na Haia em 9 de Março de 1995, designado por
           “Acordo Mongólia – Países Baixos” no anexo 2;
   –       Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e
           o Governo da República Popular da Mongólia, concluído em Ulan Bator em 26 de
           Maio de 1989, designado por “Acordo Mongólia – Polónia” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Mongólia sobre serviços
           aéreos, concluído em Ulan Bator em 10 de Julho de 1990, designado por “Acordo
           Mongólia – Roménia” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Mongólia sobre
           serviços aéreos, concluído em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por
           “Acordo Mongólia – Suécia” no anexo 2;
PT                                             14                                            PT
 ---pagebreak---    – Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
     e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, concluído em Londres em 1 de
     Março de 2000, designado por “Acordo Mongólia – Reino Unido” no anexo 2.
PT                                     15                                        PT
 ---pagebreak---    ANEXO 2
    Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                            presente Acordo
   a) Designação por um Estado-Membro
   –       N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –       N.°º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –       N.º 4, alínea a), do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Roménia
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –       N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
   b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –       Artigo 4.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       N.° 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –       N.° 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
   c) Segurança
   –       Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       Artigo 13.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –       Artigo 12.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Hungria
PT                                                 16                                        PT
 ---pagebreak---    –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 8.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 15.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Roménia
   d) Tributação do combustível para a aviação
   –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Roménia
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –        Artigo 8.º do Acordo Arménia – Reino Unido
   e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –        Artigo 8.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Roménia
PT                                             17              PT
 ---pagebreak---    – Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Suécia
   – Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
PT                                      18       PT
 ---pagebreak---    ANEXO 3
              Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça sobre transporte aéreo).
PT                                             19                                         PT