CELEX: E2016J0015
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 13 de setembro de 2017, no Processo E-15/16 — Yara International ASA/Governo norueguês (Liberdade de estabelecimento — Artigos 31.° e 34.° do Acordo EEE — Necessidade — Normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos — Repartição equilibrada das competências fiscais — Exceção de perdas definitivas — Risco de elisão fiscal — Montagem puramente artificial — Proibição do abuso de direitos)

18.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 13 de setembro de 2017
   no Processo E-15/16
   Yara International ASA/Governo norueguês
   
      (Liberdade de estabelecimento — Artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — Necessidade — Normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos — Repartição equilibrada das competências fiscais — Exceção de perdas definitivas — Risco de elisão fiscal — Montagem puramente artificial — Proibição do abuso de direitos)
   
   (2018/C 16/04)
   No Processo E-15/16 — Yara International ASA/Governo Norueguês — PEDIDO do tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no contexto das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 13 de setembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   Os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE não excluem a aplicação das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as normas constantes da lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do cessionário, independentemente de o beneficiário realizar um prejuízo ou um lucro para efeitos fiscais, que estabelecem a condição de que tanto o cedente como o cessionário estão sujeitos a tributação no Estado EEE em questão. É uma condição do direito do EEE que as normas nacionais devem servir um objetivo legítimo, como a necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE ou para evitar os expedientes puramente artificiais, conducentes à elisão fiscal. No entanto, os requisitos da legislação nacional ultrapassam o que é necessário para prosseguir esses objetivos nos casos em que os prejuízos sofridos pela filial estrangeira sejam definitivos.