CELEX: 31989R3943
Language: pt
Date: 1989-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3943/89 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 379/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3943/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
                                                                    da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Económica Europeia,                                                 e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 967/89 (6) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (GEE) n? 2727/75 do                    Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão preve
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                         (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (8).
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                    esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?             trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               Portugal (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            Regulamento (CEE) n? 3296/88 (10), esse mesmo regime é
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (u), com a
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao          n? 31 /76 (l2), tendo em conta a situação dos preços de
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao           mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­           ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                 nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                   entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
                                                                    31 de Dezembro de 1985 ;
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;
                                                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que o direito nivelador determinado desse              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
modo, depois da adição dò elemento fixo, é válido para              tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 2743/75 ;                                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 produtos transformados à base de cereais, do montante do                 /87 n,
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                o JO n? L 61 de 26. 2. 1985, p . 4.
                                                                     O JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,              Q JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável             (8) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p . 1 .
                                                                     O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                     H JO n? L 293 de 27. 10. 1988 , p. 7.
 (') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
 0   JO n?  L  363 de 13. 12. 1989, p. 1 .                           C2) JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
 O   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 379/ 19
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                           Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                                 dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                             Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Nomenclatura Combinada,                                           de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicarei
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                  do regulamento da (Comissão, de 27 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                              aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                       Direitos niveladores
                             Código NC                                                        Países terceiros
                                                         Portugal       ACP ou PTOM           (com excepção
                                                                                             ACP ou PTOM)
                             2309 10 11                   10,88                20,23               31,11
                             2309 10 13                   10,88               452,48              463,36
                             2309 10 31                   10,88                63,23                74,11
                             2309 10 33                   10,88               495,48              506,36
                             2309 10 51                   10,88               126,45              137,33
                             2309 10 53                   10,88               558,70              569,58
                             2309 90 31                   10,88                20,23                31,11
                             2309 90 33                   10,88               452,48              463,36
                             2309 90 41                   10,88                63,23                74,11
                             2309 90 43                   10,88               495,48              506,36
                             2309 90 51                   10,88               126,45              137,33
                             2309 90 53                   10,88               558,70              569,58