CELEX: C2007/211/19
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-61/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa — Implementação do Protocolo de Quioto)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-61/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa - Implementação do Protocolo de Quioto)
   (2007/C 211/19)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não comunicação, no prazo previsto, do relatório com as informações previstas pelo artigo 3.o, n.o 2, da decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto — Informações relativas às projecções nacionais respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir estas emissões.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter comunicado as informações exigidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia em virtude desta disposição.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.