CELEX: E2017J0007
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 24 de abril de 2018, no processo E-7/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/29/UE)

9.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 24 de abril de 2018
      no processo E-7/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/29/UE)
      
      (2018/C 280/04)
      No processo E-7/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de declaração que confirme que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para o direito interno o ato referido no ponto 6-F do capítulo VIII do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado), adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo, e que, em todo o caso, não comunicou ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas de transposição do dito ato, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 24 de abril de 2018, o acórdão com o dispositivo seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias de transposição para o direito interno do ato referido no ponto 6-F do capítulo VIII do anexo II do Acordo (Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado), adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.