CELEX: 62019CN0003
Language: pt
Date: 2019-01-03 00:00:00
Title: Processo C-3/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de janeiro de 2019 — Asmel società consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de janeiro de 2019 — Asmel società consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione
      (Processo C-3/19)
      (2019/C 164/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Asmel società consortile a r.l.
      
         Recorrida: A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma disposição nacional, como o artigo 33.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, que limita a autonomia dos municípios para a adjudicação a uma central de compras a apenas dois modelos de organização, a união dos municípios, se já existir, ou o consórcio entre municípios que seja constituído, é contrária ao direito da União?
               
            
                  2)
               
               
                  Em qualquer caso, uma disposição nacional, como o artigo 33.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006 que, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 25, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, em relação ao modelo de organização dos consórcios de municípios, exclui a possibilidade de constituir entidades de direito privado como, por exemplo, o consórcio de direito comum com a participação também de entidades privadas, é contrária ao direito da União, em especial aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços?
               
            
                  3)
               
               
                  Uma disposição nacional, como o artigo 33, n.o 3-bis, que, se for interpretada no sentido de que permite aos consórcios de municípios que constituem centrais de compras operar num território correspondente ao dos municípios aderentes unitariamente considerado, e, por conseguinte, no máximo, na área provincial, limita o âmbito de funcionamento dessas centrais de compras, é contrária ao direito da União, em especial aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços?