CELEX: 22017D1884
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1884]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/23
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 54/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1884]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 revoga o Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Decisão de Execução C(2015) 8005 revoga a Decisão C(2010) 774 da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «32015 R 1998: Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 2426: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «C(2015) 8005: Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998 e (UE) 2015/2426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 299 de 14.11.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 334 de 22.12.2015, p. 5.
      
         (3)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.