CELEX: 62019TB0280
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-280/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão («Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Pedido de medidas provisórias — Falta de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas — Incompetência — Inadmissibilidade»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/58
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão
      (Processo T-280/19 R)
      («Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Pedido de medidas provisórias - Falta de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas - Incompetência - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 328/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Highgate Capital Management LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Struys e I. Van Damme, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e K.- P. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução de uma decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio estatal alegadamente ilegal concedido ao Eurobank Ergasias SA pela venda do Pireu Bank Bulgaria (SA.53105) e, por outro, à concessão de outras medidas provisórias.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.