CELEX: 62015CJ0213
Language: pt
Date: 2017-07-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017.#Comissão Europeia contra Patrick Breyer.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C‑189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais.#Processo C-213/15 P.

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