CELEX: 31993R1883
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1883/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que revoga os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

N ? L 171 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1883/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Julho de 1993
                que revoga os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à
                                                         lactoalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             -fronteira desses produtos ja não estão abaixo do nível do
                                                                  preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2783/75 ;
Económica Europeia,                                               que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Tendo com conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                 mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 1 223/93 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
comum das trocas comerciais em relação à ovoalbumina e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
à lactoalbumina ('), com a última redacção que lhe foi            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dada pelo Regulamento (CEE) n? 4001 /87 (2) e, nomeada­           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
mente, o n? 5 do seu artigo 5?,
Considerando que, em relação a certos produtos referidos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2783/75, os
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 1223/93 da Comissão, de 18 de Maio de                                       Artigo 1 ?
1993, que fixa os montantes suplementares em relação à            O Regulamento (CEE) n? 1223/93 é revogado.
ovoalbumina e à lactoalbumina (3), rectificado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 252/93 (4);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
dos produtos referidos ; que os preços de oferta franco­          de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 44.
(3) JO n? L 123 de  19 . 5 . 1993, p. 1 .
 4) JO n? L 127 de  25. 5. 1993, p. 14.