CELEX: C2007/183/24
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-339/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Anexo da Directiva 82/471/CEE — Alimentação animal — Candida guilliermondii — Não transposição no prazo prescrito)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-339/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Anexo da Directiva 82/471/CEE - Alimentação animal - Candida guilliermondii - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 183/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e S. Fiorentino, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.