CELEX: 31985R0228
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 228/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário do Brasil

214                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fasc . 28
 385R0228
N ? L 26 / 6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 1 . 85
                                             REGULAMENTO (CEE ) N ? 228 / 85 DO CONSELHO
                                                         de 29 de Janeiro de 1985
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário do
                                                                    Brasil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                D. Prejuízo
                                                                           4 . Ainda que o exportador brasileiro acima mencionado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               tenha alegado que a produção comunitária não sofrera
Económica Europeia ,
                                                                               prejuízo com as importações objecto de dumping, não
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2176 / 84 do                          foi apresentado nenhum novo elemento de prova rela­
Conselho , de 23 de Julho de 1984 , relativo à defesa contra                   tivo ao prejuízo sofrido pela produção comunitária .
as importações que são objecto de dumping ou de subven­                        A Comissão confirmou , assim , as conclusões relativas
ções por parte de países não membros da Comuni­                                ao prejuízo , apresentadas no Regulamento ( CEE )
dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu                           n ? 2553 / 84 .
artigo 129 ,
                                                                           5 . Em consequência , na opinião da Comissão , ressalta dos
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentata após                         factos , tal como definitivamente estabelecidos , que o
consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo insti­                     prejuízo causado pelas importações de ácido oxálico
tuído pelo regulamento acima referido ,                                        originário do Brasil , objecto de dumping, independen­
                                                                               temente do prejuízo causado por outro factores , deve
Considerando o seguinte :                                                      ser considerado como importante .
                        A. Medidas provisórias                                              E. Interesse da Comunidade
1 . Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2553 / 84 ( 2 ), a Comissão               6 . Não foi comunicada qualquer nova informação no que
       instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as                   diz respeito aos interesses da Comunidade na sequência
       importações de ácido oxálico originário do Brasil . Pelo                da instituição di direito provisório e as conclusões da
       mesmo regulamento , a Comissão aceitou um compro­                       Comissão relativas ao interesse da Comunidade , apre­
       misso oferecido pelo exportador de ácido oxálico da                     sentadas no Regulamento ( CEE ) n ? 2553 / 84 , man­
       República Democrática Alemã e encerrou o processo                       têm-se , em consequência , inalteradas .
       relativamente à Espanha .
                                                                               Nestas condições , a protecção dos interesses da Comu­
                                                                               nidade exige a instituição de um direito anti-dumping
                       B. Evolução do processo                                 definitivo sobre as importações de ácido oxálico origi­
                                                                               nário do Brasil .
2 . Após a instituição do direito anti-dumping provisório ,
       um exportador brasileiro em causa deu a conhecer , por
                                                                                                 F. Direito definitivo
       escrito , o seu ponto de vista sobre o direito em causa .
       Este exportador pediu , igualmente, para ser informado              7 . À luz das verificações que antecedem e dado que as
                                                                               conclusões da Comissão relativas à taxa do direito
       de certos factos e das considerações essenciais na base
                                                                               anti-dumping provisório , tal como expostas no Regula­
       das quais a Comissão se propunha recomendar medidas                     mento ( CEE ) n ? 2553 / 84 , se mantiveram inalteradas ,
       definitivas , tendo o seu pedido sido satisfeito .
                                                                               o montante do direito anti-dumping definitivo deve ser
                                                                               igual ao do direito anti-dumping provisório .
                              C. Dumping
                                                                                                   G. Compromisso
3 . Não foi recebido qualquer novo elemento de prova
       após a instituição do direito provisório . A Comissão               8 . O único exportador brasileiro que colaborou no inqué­
       considera , por consequência , que os resultados do                     rito , as Indústrias Químicas e Explosivos SA , ofereceu ,
       inquérito expostos no Regulamento ( CEE ) n 9 2553 / 84                 após ter sido informado de que as principais conclusões
       são definitivos .                                                       do inquérito preliminar eram confirmadas , um compro­
                                                                               misso que a Comissão considerou suficiente para elimi­
                                                                               nar o prejuízo causado pelas importações que foram
(>) JO n9 L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 1 .                                     objecto de dumping e que é , portanto , considerado
( 2 ) JO n ? L 239 de 7 . 9 . 1984 , p . 8 .                                   como aceitável ,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 data de expedição . São aumentados ou diminuídos de 1 %
                                                                 por cada mês de aumento ou de diminuição respectiva­
                                                                 mente do prazo de pagamento .
                          Artigo 1°
                                                                 3 . O direito não se aplica ao ácido oxálico exportado
1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre        pelas Indústrias Químicas e Explosivos , Lorena , Brasil .
as importações de ácido oxálico da subposição ex 29.15
A I da pauta aduaneira comum , correspondente ao código
Nimexe ex 29.15-11 , originário do Brasil .
                                                                 4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
                                                                 neiros são aplicáveis a este direito .
2 . O montante do direito é igual a 17,6 % do preço
líquido por tonelada , franco-fronteira comunitária , não                                 Artigo 2 ■
desalfandegado . Os preços franco-fronteira comunitária
são líquidos se as condições de venda estipularem que o          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
pagamento deve ser efectuado nos trinta dias seguintes à         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 29 de Janeiro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                         G. ANDREOTTI