CELEX: 31993R1793
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo

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31993R1793

Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 163 de 06/07/1993 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0228 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1793/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (3), pode ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade;Considerando que não existe campanha de comercialização para o lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicação das taxas de conversão utilizadas no sector agrícola (4);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo (5), determina que o facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém na data da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aos produtores para a colheita do ano anterior; que é indicado adoptar o dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos produtores de lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2540/75;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento que fixa a ajuda aos produtores.Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2540/75.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.(5) JO nº L 259 de 7. 10. 1975, p. 9.