CELEX: 31997R1159
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1159/97 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

26. 6. 97         I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 168 /75
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1159/97 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Junho de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 organização comum de mercado no sector das matérias              de gestão das matérias gordas,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                  Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base           apresentadas, até 23 de Junho de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
 num nível inferior;                                              de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
b) JO n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 168/76   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26. 6. 97
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                        28,00
                                  1509 10 90 9900                         —
                                  1509 90 00 9100                        31,80
                                  1509 90 00 9900                         —
                                  1510 00 90 9100                         2,10
                                  1510 00 90 9900                         —
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .