CELEX: 32001R0732
Language: pt
Date: 2001-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 732/2001 da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

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32001R0732

Regulamento (CE) n.° 732/2001 da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 102 de 12/04/2001 p. 0034 - 0035

Regulamento (CE) n.o 732/2001 da Comissãode 11 de Abril de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2000(4), determina, entre outros, que sejam transmitidos os dados relativos às quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos diversos regimes de importação.(2) É conveniente prever também a comunicação deste tipo de dados no respeitante aos certificados emitidos para as importações no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1150/90(5), bem como no respeitante às importações provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais e decorrentes do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(7).(3) É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1498/1999.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1498/1999 é alterado do seguinte modo:a) Ao primeiro parágrafo do artigo 7.o são aditados dois novos pontos, com a seguinte redacção: "6. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão(8) (código informático de comunicação IDES: 6).7. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho(9) (código informático de comunicação IDES: 6).";b) A seguir ao artigo 7.o é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: "Artigo 7.o AOs Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Maio de 2001, os dados a que se referem os pontos 6 e 7 do artigo 7.o, descriminados por mês, para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.(4) JO L 175 de 14.7.2000, p. 79.(5) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.(6) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.(7) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.(8) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.(9) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.