CELEX: 31998R0491
Language: pt
Date: 1998-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 491/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Fevereiro de 1998 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

28. 2. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 60/71
                                   REGULAMENTO (CE) Në 491/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                importação apresentados em Fevereiro de 1998 para os contingentes pautais de
                carne de bovino previstos no Regulamento (CE) në 1926/96 para a Estónia, a
                                                  Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1998; que não foram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidos certificados de importação para a carne de
Europeia,                                                       bovino, nem para os produtos transformados,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 995/97 da
Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece, para o         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de                                Artigo 1ë
carne de bovino previstos no Regulamento (CE) në 1926/
/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (1),     Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
alterado pelo Regulamento (CE) në 260/98 (2), e, nomea-         importação, a título do período compreendido entre 1 de
damente, o në 3 do seu artigo 3,                                Janeiro e 30 de Junho de 1998, no âmbito dos contin-
                                                                gentes de importação referidos no në 1 do artigo 1ë do
Considerando que o Regulamento (CE) në 995/97 fixa,             Regulamento (CE) në 995/97.
nos n 1 e 3 do seu artigo 1ë, as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da                                  Artigo 2ë
Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transfor-
mados originários da Letónia que podem ser importadas,          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve-
em condições especiais, a título do período compreendido        reiro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Emma BONINO
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 2.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.