CELEX: 31986R0714
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 714/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986

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31986R0714

Regulamento (CEE) n.° 714/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/1986 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 714/86 DA COMISSÃO  de 6 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 8 do seu artigo 39º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº  337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85 (4), prevê no seu artigo 18º que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas de tipo aromático, só podem ser obtidos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (5) fixou as diferentes percentagens que representam a quantidade de álcool destinado à destilação dos subprodutos da vinificação pelos produtores;  Considerando que, quando o mosto utilizado na elaboração dos vinhos espumantes acima referidos sofre um tratamento de estabilização, se separa do seu depósito; que, por outro lado, os depósitos do mosto não podem ser novamente utilizados; que, por conseguinte, não é necessário submeter os produtores em questão à obrigação referida no nº 2 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 em relação àqueles subprodutos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 é aditado o seguinte travessão:  « - zero para os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 358/79 que tenham elaborado aqueles vinhos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas compradas e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar os depósitos »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.  (4) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 19.  (5) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.