CELEX: 31987R1952
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1952/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 185/66                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 7. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1952/87 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Julho de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                    relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                                 de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                    rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                           limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                    entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n ? 1 do artigo 25? do Regulamento                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                   n ? 1676/85 do Conselho ^, alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                      mento (CEE) n? 1636/87 Q,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de                ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                      minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 59,98              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão ;
respeita aos meses de Julho e Agosto de 1987 ;
                                                                     Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa            cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­         segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a                                            Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do             Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                        pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
                                                                     as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (4), com a última              cujo montante é fixado 3,78 ECUs por 100 quilogramas
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    de peso líquido.
 n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                       Artigo 2?
 certas condições, noutros mercados ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
                                                                     1987 .
 (») JO n? L  118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L  119   de 8 . 5. 1986, p. 45.
 O   JO n? L  136   de 26. 5. 1987, p. 13.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n? L  220   de 10 . 8 . 1974, p. 20.                         f) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 O   JO n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         (8) JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 4. 7. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 185/67
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente