CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 1988, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwé

5* 5. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 117/25
                                                                  II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       COMISSÃO
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Abril de 1988
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazi­
                                                     lândia e do Zimbabwé
                                                            (88/273/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos
 Económica Europeia,                                                  originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                                      Suazilândia e do Zimbabwé não são superiores às quanti­
                                                                      dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      possível emitir certificados de importação para as quanti­
 Portugal,                                                            dades pedidas ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                      Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime             restantes quantidades em relação às quais podem ser
 aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias            pedidos certificados, a partir de 1 de Maio de 1988, no
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­            âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou          acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade
 dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­        suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /                artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;
 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,
                                                                      Considerando que pàrece útil recordar que esta decisão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                      não prejudica a Diréctiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­               de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de            rios e de política sanitária aquando da importação de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             proveniente de países terceiros 0, com a última redacção
lamento (CEE) n? 3988/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,                que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
ponto b), alínea i) do seu artigo 15?,
Considerando .que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das                                      Artigo 1 ?
quantidades previstas para cada um destes países terceiros           Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Abril de
exportadores ;
                                                                      1988, certificados de importação respeitantes aos produtos
Considerando que os pedidos de certificados apresentados             do sector da carne de bovino, expressos em carne desos­
de 1 a 10 de Abril de 1988, expressos em carne desossada             sada, originários de determinados Estados de África, das
                                                                     Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos
                                                                     países de origem a seguir indicados :
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                                O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) TO n? L 376 de 31 . 12. 1987. d. 31 .                            (Ó JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 117/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 5. 88
Reino Unido :                         v                        dias do mês de Maio de 1988 , em relação as seguintes
                                                               quantidades de carne de bovino desossada :
460,0 toneladas originárias do Botswana,                                Botswana          17 284,0  toneladas
320,0 toneladas originárias do Zimbabwé ;                               Quénia                142,0 toneladas
Alemanha :                                                              Madagáscar         7 579,0  toneladas
                                                                        Suazilândia        3 363,0  toneladas
360,0 toneladas originárias do Botswana,                                Zimbabwé           4 910,0  toneladas
160,0 toneladas originárias do Zimbabwé ;
                                                                                     Artigo 3 ?
Países Baixos :
                                                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
160,0 toneladas originárias do Botswana,                       são, com excepção de Portugal.
35,0 toneladas originárias do Zimbabwé.
                                                               Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988 .
                        Artigo 2?
                                                                                          Pela Comissão
Os pedidos de certificados podem ser depositados nos                                    Frans ANDRIESSEN
termos do n? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 1 5? do Regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez primeiros                                      Vice-Presidente