CELEX: 62003CJ0279(01)
Language: pt
Date: 2006-01-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Janeiro de 2006. # Implants (International) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Cláusula compromissória - Processo de oposição - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora. # Processo C-279/03 OP.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2006 – Implants (International) Ltd/Comissão
      (Processo C‑279/03 OP)
      (Cláusula compromissória – Processo de oposição – Restituição de quantias adiantadas – Juros de mora)
      1.                     Processo – Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 25‑35)
      Objecto:
      
         Oposição ao acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2005 no processo C‑279/03, entre a Comissão e a Implants
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A oposição deduzida pela Implants (International) Ltd é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas da presente instância.