CELEX: 62019TA0652
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-652/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Elevolution — Engenharia/Comissão («Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo FED por um período de três anos — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Elevolution — Engenharia/Comissão
      (Processo T-652/19) (1)
      
      («Contratos públicos - Regulamento Financeiro - Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo FED por um período de três anos - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Direito a ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2022/C 128/25)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Elevolution — Engenharia, S.A. (Amadora, Portugal) (representantes: M. Marques Mendes, R. Campos, A. Dias Henriques, M. Troncoso Ferrer e C. García Fernández, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: I. Melo Sampaio, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida a anulação da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2019 que aplicou à recorrente uma sanção de exclusão, por um período de três anos, da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e que determinou a publicação das informações relativas a esta exclusão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Elevolution — Engenharia, S.A., é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.