CELEX: 31987R4178
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4178/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da Nomenclatura Combinada, originárias da Tunísia (1988)

31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 399 / 17
                                         REGULAMENTO (CEE) N ? 4178 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e
                  conservas de certas sardinhas, dos códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da Nomenclatura
                                              Combinada, originárias da Tunísia ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
                                                                     Designação o de Codificão das Mercadorias ; que o presente
                                                                     regulamento deve ter em conta este facto utilizando os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   códigos da Nomenclatura Combinada , bem como , se for
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                    caso disso , os números de código Taric a que pertencem os
113 ?,
                                                                     referidos produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                     igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao
                                                                     referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                taxas previstas para esse contingente a todas as importações
nidade Económica Europeia e a República da Tunísia ( x ),            do produto em questão em todos os Estados-membros até ao
completado pelo Regulamento (CEE ) n ? 1080 / 83 do Con­             esgotamento do contingente ; que, no presente caso , convém
selho , de 18 de Abril de 1983 , que fixa o regime aplicável às      não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
trocas comerciais da Grécia com a Tunísia ( 2 ), e o Protocolo
                                                                     prejuízo do saque , sobre o volume do contingente , de
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade                 quantidades que correspondam às suas necessidades nas
Económica Europeia e a República da Tunísia ( 3 ) prevêem            condições e de acordo com o processo previsto no n ? 2 do
que as preparáções e conservas de certas sardinhas , dos             artigo 1 ? , que este modo de gestão requer uma colaboração
códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da Nomenclatura                estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
Combinada , originárias da Tunísia , serão admitidas na              nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
importação na Comunidade com isenção de direitos adua­               mento do volume do contingente e informar desse facto os
neiros ; que as normas de execução desse regime devem ser            Estados-membros;
fixadas por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Tunísia ;
que, dado não se ter ainda efectuado essa Troca de Cartas ,
convém prorrogar , até 31 de Dezembro de 1988 , o regime             Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o Reino
comunitário aplicável em 1987 ; que convém, portanto , abrir         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
um contingente pautal comunitário com um volume de 100               reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
toneladas com isenção de direitos aduaneiros; que esse               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
contingente pautal é válido a partir de 1 de Janeiro de 1988         buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
até à conclusão de Troca de Cartas prevista no artigo 18 ? do        dos seus membros ,
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Tunísia , ou até à aplicação de um
regime comunitário de importação para os produtos em
questão , mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1988 ;
Considerando que , no limite daquele contingente pautal , o                                     Artigo 1 ?
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os
direitos calculados em conformidade com o Regulamento
( CEE ) n ? 2573 / 87 do Conselho , de 11 de Agosto de 1987 ,         1.    De 1 de Janeiro de 1988 e até à conclusão da troca de
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e        cartas referida no artigo 18 ? do Acordo de Cooperação entre
de Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a     a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia e a Turquia (4 );                                            Tunísia , ou até à aplicação de um regime comunitário de
                                                                     importação , mas , o mais tardar, até 31 de Dezembro de
                                                                      1988 , o direito aduaneiro aplicável à importação na Comu­
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a               nidade dos produtos , originários da Tunísia , a seguir
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será               designados, é suspenso ao nível e no limite indicados de um
substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na                   contingente pautal comunitário :
(!)  JO n? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
(2)  JO n? L 120 de 6 . 5 . 1983 , p . 1 .
(3)  JO n? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p . 36 .
(4 ) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
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N ? L 399 / 18
                                                                                                       Volume do      Direito do
    N ? de ordem       Código NC                      Designação das mercadorias                       contingente    contingente
                                                                                                     (em toneladas)       (% )
09.1201                               Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                                      preparados a partir de ovas de peixe:
                     ex 1604 13 10    — De sardinhas , da espécie Sardina pilchardus                       100          Isenção
                     ex 1604 20 50
                                                                                                                    \
No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a            3.     Os Estados-membres procederão à imputação das
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em               importações dos produtos em questão nos seus saques, à
conformidade com as disposições aplicáveis do Protocolo ao             medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                      coberto de declarações de introdução em livre prática.
Europeia e a República da Tunísia, na sequência da adesão
de Espanha e de Portugal .                                             4.     A situação de esgotamento do contingente será verifi­
                                                                       cada com base nas importações imputadas nas condições
2. Se um importador informar da realização imienente de                definidas no n ? 3 .
importações do produto em questão num Estado-membro e
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro em causa
procederá, por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na                                             Artigo 3 ?
medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                                                       A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
3.      Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são válidos          das importações efectivamente imputadas no contingente .
até ao fim do período de contingentamento .
                           Artigo 2 ?                                                              Artigo 4 ?
 1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
 sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação            te para assegurar a observância do presente regulamento .
 do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações , sem
 descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
 comunitário .
                                                                                                   Artigo 5 ?
 2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
 produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 saldo do volume do contingente o permita .                             1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              B. HAARDER