CELEX: 62014CN0188
Language: pt
Date: 2014-04-15 00:00:00
Title: Processo C-188/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 58 de Madrid (Espanha) em 15 de abril de 2014 — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander, S.A.

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 58 de Madrid (Espanha) em 15 de abril de 2014 — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander, S.A.
   (Processo C-188/14)
   2014/C 223/04
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 58 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Juan Pedro Ludeña Hormigos
   
      Demandado: Banco de Santander, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 1, da Lei 16/09, de 13 de novembro, sobre serviços de pagamento, é compatível com o direito comunitário, na medida em que autoriza uma entidade bancária a impor e/ou a aumentar o custo de serviços, mediante alteração das condições inicialmente acordadas?
            
         
               2)
            
            
               A possibilidade de resolver o contrato sem qualquer encargo constitui proteção suficiente para o utilizador?
            
         
               3)
            
            
               As cláusulas contratuais acordadas entre as partes, que permitem atuar em conformidade com a disposição referida na primeira questão, são válidas?
            
         
               4)
            
            
               Por último, em caso de resposta afirmativa às questões precedentes, o prazo de pré-aviso de dois meses é compatível com o direito comunitário?