CELEX: C1995/299/22
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-308/95)

11 . 11 . 95        [_Pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 299/ 13
cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no               rias para dar cumprimento às directivas referidas nos
processo entre Université Catholique de Louvain e Francine            pedidos da Comissão.
Plapied e Danielle Gallez, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal em 26 de Setembro de 1 995 .                                 (') Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
                                                                            estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
A Cour du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se                    (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 ).
pronuncie sobre as seguintes questões :                               ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                            1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                            relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
As prestações familiares complementares calculadas global­                  coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 268 de 24 . 9.1991 ,
mente em função do número de filhos, que uma entidade                       p . 41 ).
patronal concede aos seus trabalhadores, quer devido a uma
convenção colectiva de trabalho, quer na sequência de uma
vontade unilateral, são remunerações na acepção do
artigo 119? do Tratado CE ?
                                                                      Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995 , pelo Reino
Em caso de resposta afirmativa, se houver violação por uma            dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
entidade patronal da regra da igualdade de tratamento entre                                           Europeias
os trabalhadores masculinos e femininos enunciada por esta                                     ( Processo C-308/95 )
disposição , os trabalhadores lesados têm, em aplicação do                                         ( 95/C 299/22 )
direito comunitário, direito ao pagamento das prestações
familiares complementares em atraso desde 8 de Abril de               Deu entrada em 27 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
1976 , e isto a fim de lhes ser assegurado um prazo de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
prescrição idêntico ao que teriam em acções similares de              Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
direito belga ?                                                       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
                                                                      Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
                                                                      Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995 , pela                     O Reino dos Países Baixos conclui pedindo que o Tribunal
                                                                      se digne :
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                 Unido
                                                                      — anular a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1995
                      ( Processo C-306/95 )                                 relativa ao apuramento das contas dos projectos para os
                            ( 95/C 299/21                                   quais a concessão de contribuições pelo Fundo Europeu
                                                                            de Desenvolvimento Regional foi decidida antes de
                                                                             1989 ,
Deu entrada em 26 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acçãos contra o                — condenar a recorrida nas despesas .
Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Peter Oliver, membro do                   Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — Violação do Tratado ou das normas adoptadas para sua
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                          execução e/ou violação de formalidades essenciais,
                                                                            concretamente da obrigação de fundamentação da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      decisão ( artigo 190? do Tratado CE ) e/ou violação de
                                                                            princípios fundamentais do direito comunitário : a
1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as medidas                      comunicação do Comissário de política regional , de 28
      necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/                    de Julho de 1995 , constitui o termo no processo de
     /40/CEE (') e 91 /495/CEE ( 2 ) do Conselho na Irlanda do              formação do acto que conduziu à adopção pela Comis­
      Norte ou , a título subsidiário, ao não ter informado                 são de uma decisão definitiva quanto ao apuramento das
      desse facto imediatamente a Comissão, o Reino Unido                   contas dos projectos de infra-estrutura neerlandeses
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  para os quais a Comissão tinha antes de 1 de Janeiro de
      dessas directivas e , em especial, dos seus artigos 22?, e do          1989 decidido a concessão de contribuições ao abrigo do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia ;                          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a segurir
                                                                             « FEDER » ). O entendimento da Comissão de que se deve
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                                   considerar a data limite de 3 1 de Março de 19 95 como o
                                                                            termo de um prazo imperativo tem por base uma
Fundamentos e principais argumentos                                         interpretação incorrecta e incompreensível do disposto
                                                                            no artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n? 2083/93 do
O artigo 189? do Tratado CE, que determina que a directiva                   Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
vinculará , quanto ao resultado a alcançar, cada Estado­                    Regulamento ( CEE ) n? 4254/88 , que estabelece as regras
-membro, implica estarem os Estados-membros obrigados a                     de execução do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que
respeitar o período fixado para o seu cumprimento na                         respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio­
directiva . Esse período expirou em 1 de Janeiro de 1993 sem                 nal (a seguir, « regulamento FEDER de 1993 »). Um
que o Reino Unido tenha aprovado as disposições necessá­                    aplicação do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993
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    como a feita pela Comissão relativamente ao pedido                  por decisão da Tariefcommissie, de 2 1 de Setembro de 1 995 ,
    definitivo de pagamento apresentado após 31 de Março                no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrech­
    de 1995 através da decisão impugnada viola certos                  ten en accijnzen te Hoofddorp, que deu entrada na
    princípios fundamentais do direito comunitário, desi­               Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 1995 .
    gnadamente :
                                                                       A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
    — o princípio da boa e leal colaboração/parceria                   pronuncie sobre a seguinte questão :
         ( regional ) ( artigo 5? do Tratado CE ): a Comissão não
        cooperou lealmente e em boa concertação com o
                                                                       A quarta parte do Tratado CE, e especialmente os arti­
        Governo neerlandês para o apuramento definitivo
        das contas dos projectos e por essa razão não teve
                                                                       gos 132?, n? 1 , 133 ?, n? 1 , e 134'.', deve ser interpretada —
        incorrectamente em conta o pedido definitivo de
                                                                       sem distinguir entre mercadorias originárias dos países e
        pagamento que foi cuidadosamente apresentado .
                                                                       territórios ultramarinos ( PTU ) e mercadorias de países
                                                                       terceiros e por conseguinte contrariamente às Decisões
        Com esse modo de proceder, a Comissão não
        respeitou os objectivos do FEDER,
                                                                       86/283/CEE (') e 91 / 1 1 O/CEE ( 2 ) — no sentido de que em
                                                                       25 de Junho de 1991 não podiam ser cobrados, à impor­
                                                                       tação na Comunidade , direitos aduaneiros sobre mercado­
    — o princípio da confiança legítima : tendo em conta a
                                                                       ria que se encontravam em livre circulação num país dos
        derrogação que o artigo 12? do regulamento FEDER               PTU ?
        de 1993 estabelece, ao fixar que serão automatica­
        mente anuladas em 30 de Setembro de 1995 as
                                                                       C ) JO n ? L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
        contribuições autorizadas , e tendo também em conta
                                                                       ( 2 ) JO n ? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p . 27 .
        a actuação passada da Comissão , o Governo neer­
        landês tinha uma confiança legítima em que a data
        limite para a apresentação de um pedido de paga­
        mento definitivo terminava em 30 de Setembro de
         1995 e não em 31 de Março de 1995 ,
                                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
    — o princípio da proporcionalidade : tendo em conta
                                                                                           de 29 de Setembro de 1995
        todas as circunstâncias, a Comissão não podia
        razoavelmente tomar a decisão impugnada com a                  no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA
        qual considerou que os projectos já completados e a              ( ENU ) contra Comissão das Comunidades Europeias (')
        serem comparticipados pelo FEDER pelo montante                 (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens
        de 15 606 552 florins neerlandeses já não podiam ser                              da Comunidade em Portugal)
        objecto de pagamento .
                                                                                                    ( 95 /C 299/24 )
— Na medida em que a interpretação que a Comissão deu
    ao artigo já referido e à data limite de 31 de Março de                              (Língua do processo: português)
    1995 seja correcta , foi ilegalmente ( sempre em violação
    do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993 e dos                   No processo C-2/94 SA, Empresa Nacional de Urânio SA
    princípios fundamentais do direito comunitário ante­               ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em Urgeiriça,
    riormente referidos ) que esta não considerou a comuni­            concelho de Nelas ( Portugal ), representada pelo professor
    cação do Ministério dos Assuntos Económicos de 21 de               João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos ,
    Março de 1995 como um pedido de pagamento defini­                  advogados no foro de Lisboa , com escritório na Rua
    tivo . A isto acresce que a Comissão tomou a decisão               António Enes, 16-5 ? E, em Lisboa , contra Comissão das
    impugnada sem ter previamente consultado o comité do               Comunidades Europeias ( agentes : António Caeiro e Jürgen
    Fundo . À luz de tudo o que precede, a Comissão não                Grunwald ), que tem por objecto um pedido de autorização
    fundamentou, ou , pelo menos , não o fez suficiente­               para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em
    mente , a decisão impugnada , em violação do artigo 1 90?          Portugal , o Tribunal , composto por G. C. Rodríguez
    do Tratado CE .                                                    Iglesias, presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , C.
                                                                       Gulmann, P. Jann , presidentede secção, G. F. Mancini , C. N.
                                                                       Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray, D. A. O.
                                                                       Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragne­
                                                                       malm, juízes, advogado-geral : A. M. La Pérgola ; secretário :
                                                                       R. Grass, proferiu , em 29 de Setembro de 1995 , despacho
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995 , no processo
entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en                     1 . Não há lugar a decisão .
                      accijnzen te Hoofddorp
                                                                       2 . Cada uma das partes deve suportar as suas próprias
                         ( Processo C-3 10/95 )                               despesas .
                             ( 95/C 299/23 )
                                                                       (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresendado