CELEX: C1999/136/35
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo T-38/99 a T-50/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela Sociedade Agrícola dos Arinhos, Lda e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.5.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 136/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1999                              — anular a decisão de 4 de Novembro de 1998, que indefere
                                                                              a reclamação apresentada pelo recorrente em 4 de Junho
                                                                              de 1998, apresentada à Autoridade Investida do Poder de
no processo T-199/97, Patricia Maugain contra Comissão                       Nomeação, e pela qual se impugnada a decisão adoptada
                 das Comunidades Europeias (1)                                em 6 de Março de 1998 pelo Bureau liquidateur do
                                                                              Luxemburgo, que recusa a autorização prévia de reembolso
(Agente temporário — Contrato de duração determinada —                      de uma cura de talassoterapia, em Quiberon, durante o
Possibilidade de prorrogação — Recurso de anulação —                        ano de 1998,
                  Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
                          (1999/C 136/33)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        O recorrente opõe-se à recusa do Serviço de liquidação do
                                                                          regime comum de seguro-doença, de assumir o encargo de
No processo T-199/97, Patricia Maugain, agente temporária na             uma cura de talassoterapia durante o ano de 1998.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-               Alega, quanto a isto, a violação do artigo 25.o do Estatuto,
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-                bem como a existência de um erro manifesto de apreciação no
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão                  sentido de que nem a decisão impugnada, nem qualquer acto
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  preparatório levado ao seu conhecimento, explica de modo
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido              pormenorizado as razões médicas que levaram o Serviço de
de anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1996,            liquidação a recusar assumir o referido encargo, sendo que,
que indefere expressamente um pedido da recorrente de                     por várias vezes, as despesas de uma cura desse tipo tinham já
prorrogação do seu contrato de agente temporária, e, subsidia-          sido assumidas pelo regime comum nos anos anteriores e que
riamente, um pedido de anulação da decisão da Comissão de              entretanto a situação médica do recorrente não melhorou de
20 de Março de 1997, que indefere expressamente a sua                     forma alguma.
reclamação, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Janeiro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda e outros contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                                           (Processo T-38/99 a T-50/99)
                                                                                                  (1999/C 136/35)
                                                                                            (Lingua do processo: português)
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
        Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                        (Processo T-34/99)                                Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda, Sociedade Agrı́cola do
                                                                          Monte da Aldeia, Lda, António José da Veiga Teixeira, Socie-
                                                                          dade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA, Sociedade
                          (1999/C 136/34)                                 Agrı́cola de Perescuma, SA, Sociedade Agrı́cola Couto de
                                                                          Fornilhos, SA, Casa Agrı́cola da Raposeira, Lda, José de
                                                                          Barahona Núncio, Prestase - Prestação de Serviços e Contabili-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dade, Lda, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,
                                                                          Lda, Francisco Luı́s Pinheiro Caldeira, Sociedade Agrı́cola
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    Cabral de Ascensão, Lda, e Joaquim Inácio Passanha Braan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  camp Sobral, residentes em Portugal, representados por Carlos
contra o Parlamento Europeu, interposto por Philippe Pipeaux,             Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados no foro de
residente em Mensdorf (Luxemburgo), representado por Lucas                Lisboa, e domicı́lio escolhido no escritório do advogado Aloyse
Vogel, advogado, 187, chaussée de la Hulpe, Bruxelas.                     May, 31, Grand-Rue, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 136/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por
                                                                        Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades
— anular a alı́nea a) do artiga 2.o da Decisão da Comissão                                         Europeias
     98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, na medida em
     que proı́be a expedição, a partir de Portugal e com destino                               (Processo T-51/99)
     ao Reino de Espanha e à República Francesa, de toiros de
     raça brava de lide que se destinam a ser lidados em
     certames culturais ou desportivos — na acepção do                                           (1999/C 136/36)
     Regulamento (CE) n.o 820/97, do Conselho — que se
     realizam nesses Estados-Membros,
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
     processo.
                                                                        Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                     por Sophia Fantechi, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),
                                                                        representada por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
A sociedade recorrente pede a anulação da Decisão da                  com domicı́lio escolhido no escritório do advogado Louis
Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a              Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela ocorrência de BSE em Portugal (1). Os artigos 2.o e 4.o
desta decisão proı́bem a Portugal exportar a partir do seu
território animais da espécie bovina e outros produtos deriva-         — anular a decisão da recorrida de 7 de Julho de 1998,
dos dos mesmos. O presente recurso dirige-se, em concreto,                   constituı́da por uma nota redigida por J. Schuijt, que
contra a proibição de exportação de bovinos vivos e na medida              assinou pelo chefe da unidade «gestão dos direitos indivi-
em que essa proibição se aplica aos toiros de raça brava de lide            duais», com a referência 982902, pela qual lhe é recusado
destinados a Espanha e França.                                               o subsı́dio de expatriação de 16 % previsto no artigo 4.o
                                                                             do anexo VII do Estatuto,
Segundo a decisão, as referidas medidas, impõem-se, na                — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação,
medida em que, devido às deficiências existentes até muito                   que, na falta de resposta expressa no prazo estatutário de
recentemente na aplicação da legislação comunitária relativa à            quatro meses, se situa em 23 de Novembro de 1998,
identificação e registo dos animais e dos sistemas de controle
para a vigilância da encefalopatia espongiforme transmissı́vel          — condenar a recorrida no pagamento à recorrente do
e da erradicação da BSE, não é possı́vel ter garantias adequadas           subsı́dio de expatriação a partir de 1 de Maio de 1998,
sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito,                 com dedução, relativamente ao passado, de que lhe haja
nem das mães dos bovinos, no que respeita a BSE.                            sido pago, a esse tı́tulo, à data do acórdão que vier a ser
                                                                             proferido, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a
                                                                             calcular a partir do vencimento de cada um dos montantes
São alegados os seguintes fundamentos:
                                                                             devidos e até à do seu pagamento efectivo,
— Erro sobre os pressupostos e violação do dever de funda-             — condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
     mentação, na medida em que as medidas adoptadas pela
     Comissão se fundamentam na suposta detecção de um
     número crescente de casos de BSE, associados a deficiências       Fundamentos e principais argumentos
     nos controlos, com os consequentes riscos de propagação
     da doença. Segundo a demandante, tais pressupostos não
     se aplicam aos toiros de raça brava de lide.                       O recorrente sustenta que a administração decidiu não lhe
                                                                        conceder o subsı́dio de expatriação por entender que o
— Violação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE                 perı́odo em que trabalhou para o JET e o Centro comum de
     porquanto em as medidas objecto do presente recurso                investigações em Ispra não deve ser tido em conta para o
     levantam obstáculos injustificados ao livre comércio intra-       cálculo do perı́odo de referência constante da alı́nea a) do n.o 1
     comunitário.                                                      do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, o que tem como
                                                                        consequência que, na data que decorre do perı́odo de referência
                                                                        «corrigida», a recorrente residia na Bélgica. A recorrente
— Violação do princı́pio da proporcionalidade, por ser a raça          sustenta que, ao tomar a decisão recorrida, a recorrida não fez
     brava de lide uma raça indemne à BSE e por estar esta              correcta aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a),
     mesma raça sujeita, tanto em Espanha como em Portugal,             do anexo VII do Estatuto, na medida em que se baseou em
     a um controlo particularmente rigoroso.                            fundamentos inexactos, tanto em matéria de facto como de
                                                                        direito. Considera ainda que foi discriminada relativamente a
                                                                        outros funcionários na mesma situação e que, no entanto,
(1) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.                                      beneficiam do subsı́dio de expatriação.