CELEX: C2005/019/02
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE — Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais — Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional — Medidas de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE - Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais - Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional - Medidas de efeito equivalente - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade)
   (2005/C 19/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-41/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Fevereiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van Lier e H. M. H. Speyart) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao aplicar uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados Membros, só podem ser vendidos nos Países Baixos, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Warenwetbesluit Toevoeging micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen (decreto de aplicação da lei relativo à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios), de 24 de Maio de 1996, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população neerlandesa, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.