CELEX: 51996PC0161
Language: pt
Date: 1996-04-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

i . -A- .A.   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    •sV             *
                                                        Bruxelas, 16.04.1996
                                                        COM(96) 161 final
                                           Proposta de
                          RbOULAMJbNTO (Cfc) DO CONSELHO
     que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece,
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos
   da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação
                      Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
                                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 3090/95 do Conselho estabeleceu, para 1996, quotas de captura
comunitárias para vários recursos haliêuticos na Área de Regulamentação NAFO
(Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico). O referido regulamento reparte
entre os Estados-membros a maior parte destas quotas de captura, excepto no caso do
cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M, relativamente ao qual não é repartida a
quota comunitária de 4 030 toneladas.
A repartição entre os Estados-membros deve basear-se nos critérios de estabilidade
relativa (elementos históricos, perdas nas águas de países terceiros e dependência das
pescas das regiões em causa). No respeitante aos elementos históricos, considera-se que
um período de cinco anos proporciona um equilíbrio adequado entre os registos das
capturas realizadas no passado e os actuais padrões de pesca. Estes critérios foram
utilizados para repartir, para 1996, a quota de alabote da Gronelândia na Área de
Regulamentação NAFO.
A presente proposta reparte a quota de cantarilho do Atlântico entre os Estados-membros,
a fim de garantir a coerência e compatibilidade entre as várias quotas relativas às
diferentes unidades populacionais da Área de Regulamentação NAFO.
Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta.
                                        l
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO
                                     de            1996
     que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece,
 para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos
    da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação
                   Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o
n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3090/95 (2), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n°..../96 (3) estabelece, inter alia, quotas de captura para os
Estados-membros na Área de Regulamentação da NAFO para 1996;
Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias
medidas relativas à limitação das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma
espécie, é necessário repartir, entre os Estados-membros, a quota de captura comunitária
de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar, pela segunda vez, o
Regulamento (CE) n° 3090/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 3090/95 é alterado do seguinte modo:
O anexo do presente regulamento substitui a secção correspondente do Anexo do
Regulamento (CE) n° 3090/95.
(,)
       JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
       JOn°L 330 de 30.12.95, p. 108.
(3)
       JO n' L
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em          1996
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                        <t
 ---pagebreak---                                 ANEXO
           Unidade populacional
                                              Estado-    Quota 1996
                  Região                     membro ,    (toneladas)
 Espécie                         Divisão
                geográfica
Cantarilho  Noroeste do      NAFO 3M     Bélgica       /
            Atlântico                    Dinamarca
                                         Alemanha                 1,332
                                         Grécia
                                         Espanha j                  204
                                         França /
                                         Irlanda y
                                         Itália    /
                                         Luxemt r ,o
                                         Países ixos
                                         Portug ,                 2,494
                                         Reino I do
                                         Áustri; '
                                         Finlâr i
                                         Suéci./
                                         Disp / vel para
                                         os Fsidos-
                                         me / ros
                                         T M CE                   4 030
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 161 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                       N. ' de catálogo : CB-CO-96-174-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02673-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo