CELEX: C1995/315/18
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-311/95)

NV C 315/ 10           I   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
       fraca produção de vinho de mesa na Comunidade na                  acusa a República Helénica de não ter tomado e, conse­
      campanha de 1994/1995 conduziu a uma situação de                   quentemente, de não ter comunicado à Comissão as
      mercado globalmente satisfatória e , especificamente , a           medidas necessárias à transposição da Directiva 92/5 O/CEE
       preços que se podem considerar bem orientados, situa­             para a ordem jurídica interna grega .
      ção de natureza a ter uma influência favorável no
      rendimento dos viticultores . Relativamente aos esforços           C ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
      para o controlo da produção efectuados pelos viticulto­
      res franceses, ao diminuírem o seu rendimento no que
      toca ao vinho de mesa, a Comissão sublinha que esses
      esforços foram apoiados pela Comunidade , designada ¬
      mente através das medidas instituídas pela Directiva
      78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,
      relativa ao programa de aceleração da reestruturação e
      de reconversão da viticultura em certas regiões mediter­          Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
      rânicas de França ('), bem como através das medidas do            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      Regulamento ( CEE ) n? 458/80 do Conselho, de 18 de                                              Luxemburgo
      Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no                                   ( Processo C-3 12 /95 )
      âmbito de operações colectivas ( 2 ).                                                          ( 95 /C 315/ 19 )
— Insuficiência de erro na fundamentação .                              Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra o
(') (O n? L 206 de 29 . 7 . 1978 ; EE 03 F14 , p . 227 .                Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
( 2 ) IO n? L 57 de 29 . 2 . 1980; EE 03 F 17, p . 169 .                das Comunidades Europeias , representada por Frank
                                                                        Benyon, consultor jurídico , na qualidade de agente , com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                        Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                        1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo estabelecido as
                         ( Processo C-3 11 /95 )                               medidas necessárias para dar execução à Directiva
                             ( 95/ C 315/ 18 )                                 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 ,
                                                                               relativa à utilização confinada de microrganismos gene­
                                                                              ticamente modificados ('), e à Directiva 90/220/CEE do
Deu entrada em 2 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          deliberada no ambiente de organismos geneticamente
República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­                      modificados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis ,                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                     artigos 22'.' e 23 '.' das Directivas, respectivamente,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                             90/219/CEE e 90/220/CEF , bem como dos artigos 5 ? e
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                         189? do Tratado CE .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
                                                                               sas .
1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar e,
      subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares Ê
      administrativas necessárias para a transposição da
      Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho dt                A natureza vinculativa do n? 3 do artigo 189? e do primeiro
       1992 , relativa à coordenação dos processos de adjudi­           parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE obriga os Estados­
      cação de contratos públicos de serviços ( 1 ), não cumpriu        - membros a adoptar as medidas necessárias para dar
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               execução às directivas de que são destinatários antes do
      CE                                                                termo do prazo que para o efeito lhes é concedido . O prazo
                                                                        em causa expirou em 23 de Outubro de 1991 , relativamente
                                                                        às duas directivas acima referidas, sem que o Grão-Ducado
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
      cia .
                                                                        do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias .
                                                                        C ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                     i 1 ) JO n? L 117, de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
Pela presente acção por incumprimento por parte de um
Estado-membro ( artigo 169? do Tratado CE ), a Comissão