CELEX: C2001/245/01
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG contra Finanzamt Wiedenbrück [Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-prémio]

1.9.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a matéria
                           (Sexta Secção)                                  colectável da entrega de um brinde-prémio que constitua a contrapar-
                                                                            tida da angariação de um novo cliente inclui, além do preço de
                      de 3 de Julho de 2001                                 aquisição desse brinde, igualmente as despesas de remessa, quando
                                                                            estas sejam suportadas por quem entrega o brinde.
no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG con-                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
                tra Finanzamt Wiedenbrück (1)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —
Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-
                              -prémio»]
                          (2001/C 245/01)                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Terceira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                   de 3 de Julho de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           no processo C-297/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
No processo C-380/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/35/CE — For-
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio             mação dos marı́timos — Falta de transposição no prazo
pendente neste órgão jurisdicional entre Bertelsmann AG e                                                 fixado»)
Finanzamt Wiedenbrück, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta                                         (2001/C 245/02)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris (relator),                                         Colectânea da Jurisprudência)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador               No processo C-297/00, Comissão das Comunidades Europeias
principal, proferiu em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja                 (agente: B. Mongin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
parte decisória é a seguinte:                                              (agente: inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por
                                                                            J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
Nos termos do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva         adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamenta-
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   res e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos         para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do