CELEX: C2005/243/03
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-197/05 P: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Energy Technologies ET SA do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/2
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Energy Technologies ET SA do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL
   (Processo C-197/05 P)
   (2005/C 243/03)
   Língua do processo:inglês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04 (1), Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL, interposto por Energy Technologies ET SA, representada por A. Boman.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão impugnada e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida sobre a questão relativa à marca;
            
         
               2)
            
            
               conceder-lhe um prazo suplementar de seis meses para poder avaliar a necessidade de fundamentar mais amplamente o presente recurso e, eventualmente, de apresentar o parecer de um perito.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido com fundamento em que a Energy Technologies ET SA não estava representada por um advogado nos termos do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância interpretou mal o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e decidiu erradamente que a recorrente não estava representada por um advogado nos termos do referido artigo.
   
      (1)  JO C 182, 23.7.2005, p. 36.