CELEX: 31991R2508
Language: pt
Date: 1991-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2508/91 da Comissão, de 21 de Agosto de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2476/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 233/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 8 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2508/91 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Agosto de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2476/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n ? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                          O montante de 11,76 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 2476/91 passa a ser de 14,8 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2476/91 da
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
 3 JO n? L 227 de 15. 8 . 1991 , p. 29.