CELEX: 62017TN0392
Language: pt
Date: 2017-06-14 00:00:00
Title: Processo T-392/17: Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — TE/Comissão

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/36
            
         Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — TE/Comissão
   (Processo T-392/17)
   (2017/C 293/45)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TE (representante: J. Bartončík, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de abrir uma investigação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma violação de um princípio fundamental do direito da União Europeia — o princípio da subsidiariedade.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio ne bis in idem.