CELEX: 32000R0101
Language: pt
Date: 2000-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 101/2000 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 2000 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

L 12/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 1. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 101/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
               exportação depositados no mês de Janeiro de 2000 em relação a produtos do sector da carne de
                     bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         pedidos certificados de exportação para a carne de
                                                                              bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução
do regime dos certificados de importação e de exportação no                                       Artigo 1.o
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)
                                                                       Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-
n.o 2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento
Regulamento (CE) n.o 2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 8 do
                                                                       (CEE) n.o 2973/79, no que respeita ao primeiro trimestre de
seu artigo 12.o,
                                                                       2000.
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     O Regulamento (CE) n. 1445/95 determina no seu
                                   o
                                                                       Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
        artigo 12.o as modalidades relativas aos pedidos de certi-     carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o do
        ficados de exportação em relação aos produtos referidos        Regulamento (CE) n.o 1445/95, durante os 10 primeiros dias
        no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da              do segundo trimestre de 2000, em relação à seguinte quanti-
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           dade: 2 500 toneladas.
        pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (4);
                                                                                                  Artigo 3.o
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 2973/79 fixou a quantidade de
        carne que pode ser exportada no âmbito do dito regime          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de
        para o primero trimestre de 2000 que não foram                 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L  335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L  336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L  327 de 18.11.1987, p. 7.