CELEX: 62020CA0143
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-143/20 e C-213/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — A / O (C-143/20), G. W., E. S. / A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. (C-213/20) («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit-linked” — Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.° — Diretiva 2002/92/CE — Artigo 12.°, n.° 3 — Obrigação de informação pré-contratual — Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit-linked” — Âmbito de aplicação — Alcance — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Práticas comerciais desleais — Omissão enganosa»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — A / O (C-143/20), G. W., E. S. / A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. (C-213/20)
      (Processos apensos C-143/20 e C-213/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Seguro direto de vida - Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit-linked” - Diretiva 2002/83/CE - Artigo 36.o - Diretiva 2002/92/CE - Artigo 12.o, n.o 3 - Obrigação de informação pré-contratual - Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit-linked” - Âmbito de aplicação - Alcance - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Práticas comerciais desleais - Omissão enganosa»)
      (2022/C 165/02)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: A (C-143/20), G. W., E. S. (C-213/20)
      
         Demandados: O (C-143/20), A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. (C-213/20)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, deve ser interpretado no sentido de que as informações nele referidas devem ser comunicadas ao consumidor que adere, na qualidade de segurado, a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento celebrado entre uma empresa de seguros e uma empresa tomadora de seguros. Incumbe à empresa de seguros comunicar essas informações à empresa tomadora de seguros, que deve transmiti-las a esse consumidor antes da adesão deste a esse contrato, acompanhadas de qualquer outra precisão que se revele necessária tendo em conta as exigências e as necessidades deste, em conformidade com esta disposição, lida em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o anexo III, ponto A, alínea a.12, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a indicação sobre a natureza dos ativos representativos que deve ser comunicada a um consumidor antes da sua adesão a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento deve conter a indicação sobre as características essenciais desses ativos representativos. Essa indicação:
                  
                              —
                           
                           
                              deve conter informações claras, precisas e compreensíveis sobre a natureza económica e jurídica dos referidos ativos representativos, bem como sobre os riscos estruturais que lhes estão associados, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não tem necessariamente de conter informações exaustivas sobre a natureza e a dimensão de todos os riscos ligados ao investimento nos mesmos ativos representativos, nem as mesmas informações que o emitente dos instrumentos financeiros que os compõem comunicou à empresa de seguros por força do artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 deve ser interpretado no sentido de que as informações referidas no anexo III, ponto A, alínea a.12, da mesma diretiva não têm necessariamente de ser comunicadas ao consumidor que adere, na qualidade de segurado, a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento no âmbito de um procedimento pré-contratual separado e de que não se opõe a uma disposição nacional por força da qual basta que essas informações sejam mencionadas nesse contrato, desde que este seja entregue a esse consumidor antes da sua adesão, em tempo útil para lhe permitir fazer, com conhecimento de causa, uma escolha esclarecida do produto de seguro que melhor se adapte às suas necessidades.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 deve ser interpretado no sentido de que não exige que se considere que o cumprimento incorreto da obrigação de comunicar as informações referidas no anexo III, ponto A, alínea a.12, da mesma diretiva implica a nulidade ou a invalidade de um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento ou da declaração de adesão ao mesmo e confere, assim, ao consumidor que aderiu a esse contrato o direito ao reembolso dos prémios de seguro pagos, desde que as regras processuais previstas pelo direito nacional para o exercício do direito de invocar essa obrigação de informação não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade desse direito dissuadindo esse consumidor de o exercer.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de constituir uma omissão enganosa, na aceção desta disposição, a omissão de comunicar ao consumidor que adere a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento as informações referidas no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o anexo III, ponto A, alínea a.12, desta diretiva.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.06.2020.
      
         JO C 304, de 14.09.2020.