CELEX: C2003/112/25
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-111/03: Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 112/15
Fundamentos e principais argumentos                                   Por fim, o Reino da Bélgica interroga-se sobre a questão de
                                                                      saber se o regulamento controvertido não deve ser anulado
                                                                      por violação do Tratado, na medida em que o regulamento
                                                                      tem uma má base jurídica. Com efeito, o Tratado prevê uma
                                                                      base jurídica específica para a acção da Comunidade no
                                                                      domínio do emprego. Na medida em que o regulamento de
—    Violação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho,             habilitação do Conselho previa a possibilidade de delegação à
     a seguir «regulamento de habilitação». Com efeito, o             Comissão da competência para adoptar acções no domínio do
     Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, a seguir             emprego, este regulamento devia igualmente ser declarado
     «regulamento controvertido», não respeita o regulamento          ilegal, por estar em contradição com as disposições do
     de habilitação na medida em que não atinge de forma              Tratado de Amesterdão que não permitem essa delegação de
     alguma os objectivos de transparência e de segurança             competências através de um regulamento do Conselho.
     jurídica prosseguidos pelo regulamento de habilitação.
     Em primeiro lugar, o regulamento controvertido não é
     claro quanto às situações a que se aplica, atendendo à
     existência paralela de orientações e de enquadramentos           (1 ) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
     que a Comissão pode aplicar simultaneamente aos auxí-            (2 ) JO L 142 de 14.05.1998, p. 1.
     lios ao emprego. Em segundo lugar, o regulamento
     controvertido também não é claro quanto às próprias
     regras nele contidas. Finalmente, a falta de clareza diz
     respeito às próprias medidas que deviam cair no âmbito
     de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e
     relativamente às quais se torna necessária a aplicação do
     regulamento. Com efeito, o regulamento controvertido
     parece dever aplicar-se também a medidas gerais, ou seja,
     medidas gerais adoptadas ao nível regional, quando tais
     medidas deviam ter sido automaticamente excluídas do
     âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
                                                                      Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
—    Violação do princípio da subsidiariedade, ao não ter em
     conta a organização constitucional da Bélgica e ao
     considerar deste modo específica e portanto abrangida                                   (Processo C-111/03)
     pelo âmbito de aplicação do regulamento controvertido
     toda e qualquer acção de uma autoridade regional,
     exclusivamente competente no domínio do emprego.                                          (2003/C 112/25)
—    Violação do princípio da não discriminação, ao manter
     os regimes de auxílios anteriores previamente autorizados
     mas ao introduzir um regime claramente mais estrito              Deu entrada em 12 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     para os novos auxílios, e deixando assim subsistir em            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     paralelo dois regimes diametralmente diferentes conso-           Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ante a data em que o auxílio foi implementado, o                 representada por L. Ström e A. Borders, na qualidade de
     regulamento controvertido implica igualmente uma vio-            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     lação do princípio da não discriminação, que é um
     princípio geral de direito que deve ser respeitado na
     execução da política da administração comunitária em
     geral e em matéria de concorrência e de auxílios de Estado       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     em especial. Deixando inalterados os regimes de auxílios
     anteriormente autorizados, o regulamento controvertido
     cria assim uma discriminação entre as empresas que               1.     Declarar que, ao manter um sistema de declaração
     beneficiarão dos auxílios concedidos com base nos regi-                 prévia e de controlo sanitário para os importadores de
     mes anteriores e as outras que, com base no novo regime,                determinados produtos alimentares de origem animal
     só poderão receber auxílios inferiores.                                 provenientes de outros Estados-Membros, o Reino da
                                                                             Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do artigo 5.o da Directiva 88/662/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos
—    Violação do princípio da proporcionalidade, ao tornar,                  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
     devido a esta falta de transparência, de clareza e de                   nitário, na pesrpectiva da realização do mercado interno;
     coerência do texto, difícil ou até mesmo impossível a
     possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem uma
     verdadeira política de emprego.                                  2.     condenar o Reino da Suécia nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                              (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.