CELEX: 31992R1920
Language: pt
Date: 1992-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1920/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, no que respeita à ajuda à produção de arroz na Guiana

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31992R1920

Regulamento (CEE) nº 1920/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, no que respeita à ajuda à produção de arroz na Guiana  

Jornal Oficial nº L 195 de 14/07/1992 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0081 

REGULAMENTO (CEE) No 1920/92 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1992  que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, no que respeita à ajuda à produção de arroz na GuianaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu  artigo 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3793/91 criou uma ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1995/1996; que a mesma disposição prevê ainda que o  montante da ajuda seja fixado tomando nomeadamente em consideração os custos de preparação dos solos;  Considerando que, para contribuir para o objectivo de desenvolvimento da cultura de arroz na Guiana, esta ajuda deve ser paga relativamente às superfícies semeadas e colhidas; que é razoável admitir que as superfícies semeadas, nas quais foram  executados os trabalhos culturais normais, serão colhidas;  Considerando que a cultura de arroz naquele departamento ultramarino exige a realização prévia de trabalhos preparatórios e de melhoramento de solos consideráveis, nomeadamente a retirada de matéria orgânica não decomposta e das terras mobilizadas; que  a importância desses trabalhos varia em função das condições naturais e da topografia do litoral da Guiana; que, em conformidade com a disposição referida do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente efectuar uma classificação das superfícies  destinadas àquela cultura em função da importância dos trabalhos a realizar e diferenciar o montante da ajuda à produção com base nessa classificação;  Considerando que é conveniente calcular o montante da ajuda com base nos custos efectivos de cultivo das superfícies determinadas no âmbito do programa elaborado regionalmente; que é, pois, conveniente permitir que as autoridades francesas competentes  efectuem o pagamento da ajuda em função do desenrolar das operações de cultivo;  Considerando que a configuração das superfícies destinadas à cultura do arroz, nomeadamente a homogeneidade e a continuidade das parcelas, bem como o número reduzido das explorações permitem prever um controlo pelas autoridades competentes na totalidade  das superfícies cultivadas;  Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasoras para evitar declarações que não estejam em conformidade com a realidade e, por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidades naturais;  Considerando que o momento da realização do objectivo económico da acção é o facto gerador da taxa de conversão agrícola; que esse objectivo é alcançado aquando da colheita; que, no entanto, perante a dificuldade de determinar, em cada caso, a data da  colheita, é conveniente reter como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização que precede a declaração que vale como pedido de ajuda;  Considerando que, dada a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente que as disposições do presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Arroz,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, prevista pelo no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é concedida em conformidade com as normas de execução do presente regulamento.  Artigo 2o  A ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida. É considerada como tal uma superfície na qual foram efectuados trabalhos culturais normais tendo em vista a produção e na qual o arroz alcança a fase de maturação.  Artigo 3o  Para a aplicação do presente regime de ajuda, as superfícies semeadas e cultivadas são classificadas segundo as categorias seguintes, em função das condições de cultivo e, nomeadamente, da importância dos trabalhos de preparação dos solos:  a) Categoria 1: superfícies nas quais o cultivo do arroz requer trabalhos muito importantes devido, nomeadamente, à espessura da camada de matéria orgância não decomposta, imprópria para cultivo (espessura superior a um metro);  b) Categoria 2: superfícies que exigem trabalhos de preparação importantes (espessura da camada compreendida entre 0,3 e um metro);  c) Categoria 3: superfícies que não exigem trabalhos importantes (espessura da camada inferior a 0,3 metro).  Artigo 4o  O montante da ajuda à produção de arroz é fixado para as superfícies:  a) Da categoria 1, em 1 052 ecus por hectare;  b) Da categoria 2, em 715 ecus por hectare;  c) Da categoria 3, em 348 ecus por hectare.  Sem prejuízo da aplicação do no 2 do artigo 6o, para uma mesma superfície cultivada, o montante da ajuda será pago uma única vez durante as campanhas de 1991/1992 a 1995/1996.  Artigo 5o  1. Os produtores de arroz que desejem beneficiar da ajuda apresentarão anualmente, antes de uma data determinada pelas autoridades competentes, uma declaração das superfícies semeadas e colhidas para as quais a ajuda é pedida e da qual  constem, pelo menos, as indicações referidas no no 2. Essa declaração vale como pedido de ajuda.  2. Da declaração constam:  a) Relativamente ao agricultor:  - o nome e apelido,  - o endereço para a correspondência;  b) Relativamente às superfícies:  - a superfície total das terras semeadas com arroz e cultivadas,  - a distribuição da superfície referida pelas categorias definidas no artigo 3o,  - a identificação precisa dessas superfícies por meio de uma referência cadastral ou de uma referência geográfica baseada em documentos geográficos aprovados pelas autoridades nacionais competentes,  - caso a superfície não esteja totalmente semeada ou cultivada, a identificação, por meio de um esboço, da localização das parcelas efectivamente cultivadas com arroz.  Artigo 6o  1. A ajuda será paga antes da data de 31 de Dezembro seguinte à entrega da declaração referida no artigo 5o  2. O Estado-membro em causa fica autorizado a prever o pagamento do montante da ajuda determinado em aplicação do artigo 4o segundo um calendário adoptado em função de uma previsão das superfícies cultivadas durante as campanhas de 1991/1992 a  1995/1996, em conformidade com o quadro constante do anexo.  Artigo 7o  No caso de a cultura não ter alcançado a fase de maturação do produto, as autoridades nacionais competentes podem admitir que os casos de força maior e as calamidades naturais que afectaram de forma substancial a superfície explorada pelo  declarante justificam a manutenção do direito à ajuda.  Os casos de força maior invocados ou as calamidades naturais serão comunicados à autoridade competente do Estado-membro em causa nos cinco dias seguintes à sua ocorrência. A prova será apresentada no prazo de um mês a contar da referida comunicação.  O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão dos casos que reconhece como casos de força maior ou das calamidades naturais susceptíveis de justificarem a manutenção do direito à ajuda.  Artigo 8o  A taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda será a taxa de conversão agrícola aplicável na data de 1 de Setembro anterior à apresentação da declaração referida no artigo 5o  Artigo 9o  1. As autoridades competentes do Estado-membro em causa tomarão as medidas necessárias para verificar a exactidão dos pedidos e a sua conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 3763/91 e do presente regulamento. Efectuarão  periodicamente os controlos administrativos e as visitas ao local necessários.  2. Os controlos abrangem a totalidade das superfícies que são objecto de uma declaração em conformidade com o artigo 5o  3. Quando os controlos suscitarem sérias dúvidas quanto à exactidão de uma declaração ou à conformidade com as disposições comunitárias, não será efectuado nenhum pagamento, excepto nos casos manifestos de erro material, até que uma visita ao local  tenha estabelecido a exactidão do pedido ou a conformidade referida.  4. Quando for estabelecido que mais de 5 % das superfícies que são objecto de uma declaração não satisfazem as condições exigidas para a concessão da ajuda, o agricultor perde direito à ajuda. As autoridades nacionais comunicarão à Comissão os casos de  aplicação do presente número.  Artigo 10o  No caso de uma ajuda ter sido paga indevidamente, as autoridades competentes procederão à recuperação dos montantes pagos majorados de um juro aplicado desde a data do pagamento efectivo da ajuda até à data da sua recuperação efectiva. A  taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de recuperação análogas em direito nacional. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços que efectuam o pagamento e deduzida por estes últimos das despesas financiadas pelo Fundo  Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.  Artigo 11o  A França tomará as medidas administrativas necessárias para assegurar a boa aplicação do presente regulamento. Comunicará essas medidas à Comissão nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 12o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.    ANEXO  Escalonamento dos pagamentos mencionados no no 2 do artigo 6o          Parcelas  1992  1993  1994  1995  1996         ha colheita 1992  26,00 %  21,60 %  19,50 %  16,50 %  16,40 %  ha colheita 1993   30,00 %  23,40 %  23,30 %  23,30 %  ha colheita 1994    40,00 %  30,00 %  30,00 %  ha colheita 1995     50,00 %   50,00 %  ha colheita 1996      100,00 %