CELEX: C2003/083/05
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio ("Artigo 8.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitários — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")

5.4.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                               (Sexta Secção)
                                                                                                  de 6 de Fevereiro de 2003
                    de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                               no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-75/01: Comissão das Comunidades Euro-                            sentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)                            kleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                              («Artigo 8.o -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                       artigo 18.o CE) — Cidadania europeia — Artigo 59. o do
                                  gens»)                                       Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49. o CE) —
                                                                               Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitá-
                                                                               rios — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regula-
                            (2003/C 83/04)                                                        mento (CEE) n.o 2408/92»)
                      (Língua do processo: francês)                                                      (2003/C 83/05)
                                                                                                    (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-75/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e J. Adda) contra Grão-Ducado do                    No processo C-92/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
declaração de que, ao não adoptar todas as medidas necessárias                 pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),
para assegurar a transposição completa e correcta dos arti-                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
gos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c),      entre Georgios Stylianakis e Elliniko Dimosio, uma decisão a
2 e 4, 13.o, n.os 1, alínea b), e 2, 14.o, 15.o e 16.o, n.o 1, 22.o,           título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o-A e 59.o
alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do                      do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE
Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                    e 49.o CE), bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
habitats naturais, da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7),             (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
em conjugação com os seus anexos I, II, IV, V e VI, o Grão-                    relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                         rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal de
incumbem por força desta directiva e do artigo 249.o, terceiro                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),
parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                   secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Fevereiro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               O artigo 3.o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
1)     Ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a            Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transposição completa e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n. o 5, 5. o,    transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitá-
       n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.o 1,     rias, opõe-se a uma medida tomada por um Estado-Membro, como
       alínea b), 14.o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alínea b), e 23.o, n.o 2,    a que está em causa no processo principal, que impõe, para a
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    maioria dos voos com destino a outros Estados-Membros, uma taxa
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais, da fauna e          aeroportuária mais elevada do que a aplicada a voos internos
       da flora selvagens, em conjugação com os anexos I, II, IV, V e          desse Estado-Membro, a menos que se demonstre que estas taxas
       VI da mesma, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                 remuneram serviços aeroportuários necessários ao tratamento dos
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                  passageiros e que o custo dos referidos serviços prestados aos
                                                                               passageiros com destino a outros Estados-Membros é superior, na
2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   mesma proporção, ao custo necessário ao tratamento dos passageiros
                                                                               dos voos internos.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                               (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.