CELEX: 31996R0011
Language: pt
Date: 1996-01-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 11/96 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 3/3
                                       REGULAMENTO (CE) N? 11/96 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Janeiro de 1996
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rente ;
 Europeia,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Conselho f*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                      a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                      gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                      (CE) n? 2815/95 do Conselho (8) ; que este facto deve ser
                                                                      tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
gida por uma restituição à exportação ;                               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                 1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (12) ;
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 artigo 1 7?A do referido regulamento ; que, de acordo com            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
aspecto económico das exportações projectadas ;                       Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida           Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            regulamento ;
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               de gestão do açúcar,
(CE) n ? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução                                       Artigo 1 ?
da concessão das restituições à exportação no sector do              As restituições à exportação dos produtos referidos no
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,             1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso              montantes referidos no anexo.
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                 O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
exigências específicas de certos mercados podem tornar               de 1996.
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino ;
                                                                     (') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                     f) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(■)  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1 995, p. 1 .
(2)  JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO   n? L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3.                             H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(«)  JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (u) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                  (12) JO n ? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 3/4     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 1 . 96
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1996.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                             38,65     (')
                                 1701 11 90 910                             38,27     (')
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                             38,65     (')
                                 1701 12 90 910                             38,27     (>)
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4202
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             42,02
                                  1701 99 10 910                            41,79
                                 1701 99 10 950                             41,79
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,4202
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.