CELEX: 31996R1053
Language: pt
Date: 1996-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1053/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

13 . 6. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 140/5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1053/96 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                 (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 tomado em consideração na fixação das restituições;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     de gestão do açúcar,
artigo 17?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                  Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar,
                                                                  1 . Para o quadragésimo terceiro concurso público
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                mento (CE) n ? 1813/95, o montante máximo da restitui­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        ção à exportação é fixado em 41,140 ecus/ 100 quilogra­
                                                                  mas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     2. As restituições à exportação para a República Federa­
mundial;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (^ alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e           de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
0 JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
M JO n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .
Ò JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .