CELEX: 52007PC0260
Language: pt
Date: 2007-05-16
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta

Advertência jurídica importante

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52007PC0260

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta  /* COM/2007/0260 final - CNB 2007/0093 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007COM(2007) 260 final2007/0093 (CNB)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaEm 16 de Maio de 2007, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado CE, que estabelece que Malta satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida a este país com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Caso a decisão seja favorável, o Conselho adoptará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro em Malta.O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, relativo à introdução do euro[1], regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga e na Grécia[2]. O regulamento em questão foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2169/2005, a fim de preparar os futuros alargamentos da área do euro, assim como pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006, a fim de contemplar a Eslovénia, que adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2007. Em 16 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 974/98 com vista a abranger Chipre, que, sob reserva da revogação da respectiva derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, adoptará o euro a partir dessa data.Para que Malta seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações necessárias do regulamento em causa.O plano de passagem para o euro de Malta específica que deve ser aplicado o denominado cenário de “big bang”, ou seja, a adopção do euro como moeda de Malta e a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro devem coincidir.2. Aspectos jurídicos2.1. Base jurídicaA base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE, que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado.O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.2.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.2.3. Escolha do instrumento jurídicoO regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.3. Consequências orçamentaisA presente proposta não tem consequências para o orçamento da Comunidade.4. Observações sobre o articulado4.1. Artigo 1.ºEm conformidade com a alínea a) do artigo 1.º e com o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro do anexo desse regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e, se for caso disso, o “período de extinção gradual” para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com a alínea i) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98, o “período de extinção gradual” só se pode aplicar aos Estados-Membros em que a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e as moedas em euros ocorrem no mesmo dia. Não foi este o caso dos onze Estados-Membros que adoptaram o euro em 1 de Janeiro de 1999 e da Grécia, que adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2001. No caso da Eslovénia, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros coincidiram (1 de Janeiro de 2007), mas este país optou por não aplicar um “período de extinção gradual”. De igual modo, os planos de transição de Chipre e de Malta prevêem a mesma data para a adopção do euro e para a passagem para as moedas e notas em euros (1 de Janeiro de 2008), tendo ambos os Estados-Membros optado por não aplicar o “período de extinção gradual”.Este artigo acrescenta Malta e os dados seguintes relativos a este Estado-Membro no quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 794/98 por ordem protocolar.Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |«Malta | 1 de Janeiro de 2008 | 1 de Janeiro de 2008 | Não» |4.2. Artigo 2.ºEste artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2008, assegurando que essa data coincida com o calendário previsto nos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro por Malta, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão da lira maltesa.2007/0093 (CNB)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro em MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho[6] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.(3) O Regulamento (CE) n.º 2169/2005 do Conselho[7] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.(4) O Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho[8] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro.(5) O Regulamento (CE) n.º xxx/2007 do Conselho[9] alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro.(6) Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, Malta é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definida no artigo 122.º do Tratado.(7) Por força da Decisão 2007/…/CE do Conselho, de … de … de 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008[10], Malta satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo a derrogação que lhe foi concedida ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.(8) A introdução do euro em Malta exige que as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98, sejam extensivas a este país.(9) O plano de transição para o euro adoptado por Malta prevê que as notas e as moedas em euros tenham curso legal nesse Estado-Membro na data da introdução do euro como nova moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2008. Não se aplica um “período de extinção gradual”.(10) O Regulamento (CE) n.º 974/98 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoNo anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98, é inserida a linha seguinte entre as secções relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -«Malta | 1 de Janeiro de 2008 | 1 de Janeiro de 2008 | Não» |[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho de 7 Novembro 2006 (JO L 309 de 9.11.2006, p. 2).[2] Ver Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).[3] JO C […] […], p. […].[4] JO C […] […], p. […].[5] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º xxxx/2007 (JO L ... de ..., p. ...).[6] JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.[7] JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.[8] JO L 309 de 9.11.2006, p. 2.[9] JO L […] […], p. […].[10] JO L […] […], p. […].