CELEX: 62021TN0151
Language: pt
Date: 2021-03-19 00:00:00
Title: Processo T-151/21: Recurso interposto em 19 de março de 2021 — Saure/Comissão

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/19
            
         
      Recurso interposto em 19 de março de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-151/21)
      (2021/C 189/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente de consulta dos documentos da Comissão de 27 de janeiro de 2021 através da emissão de cópias de todas as comunicações da Comissão
                  
                              a)
                           
                           
                              com a empresa BioNTech SE,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha), no que respeita à empresa BioNTech SE e os seus produtos,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro Federal da Saúde, Alemanha), no que respeita à compra de vacinas para o combate à pandemia de corona,
                              a partir de 1 de abril de 2020 e, em especial, em relação à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e aos respetivos prazos de entrega,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem um direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não exclui o direito de acesso às informações controvertidas. Nenhum interesse comercial de qualquer pessoa singular ou coletiva seria afetado pela divulgação da informação. As informações solicitadas não continham quaisquer segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 (2).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não exclui o direito de acesso às informações controvertidas. A disposição protege apenas processos decisórios em curso. Contudo, o pedido de consulta do recorrente tinha por objeto documentos relacionados com as negociações da recorrida para o fornecimento de vacinas. Estas negociações já foram concluídas. Além disso, existe um interesse público superior na divulgação das informações controvertidas, uma vez que a aquisição de vacinas pela União Europeia tem vindo a ser discutida e relatada em toda a Europa há semanas.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO 2016, L 157, p. 1).