CELEX: C2004/300/51
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-407/04 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 (fax de 16 de Setembro de 2004), por Dalmine SpA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/25
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 (fax de 16 de Setembro de 2004), por Dalmine SpA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-407/04 P)
   (2004/C 300/51)
   Deu entrada em 24 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Dalmine SpA, representada por A. Sinagra, M. Siragusa e F. M. Moretti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, anular a decisão inicialmente impugnada;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido e, por conseguinte, a decisão da Comissão, na parte relativa aos fundamentos do presente recurso que o Tribunal de Justiça julgue procedentes e admissíveis;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, e determinar de novo o montante da coima aplicada, reduzindo-a substancialmente, atendendo aos fundamentos e circunstâncias alegados no presente recurso, quer em consequência de erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na verificação da proporcionalidade da sanção, quer por efeito de anulação, no todo ou em parte, do acórdão, no que respeita em particular (mas não exclusivamente) à apreciação expressa pelo Tribunal de Primeira Instância sobre as infracções constatadas nos artigos 1.o e 2.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               no caso de o considerar procedente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação e novo acórdão que tenha em conta e que respeite as interpretações das normas e dos princípios do direito eventualmente especificados no presente caso pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               por último, e em qualquer caso, reformando nesse ponto o acórdão recorrido, condenar a Comissão no pagamento, nas duas instâncias, das despesas da recorrente Dalmine.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vício por:
   
               —
            
            
               violação e errada aplicação do direito comunitário, bem como por violação dos direitos de defesa no que se refere à legitimidade das questões colocadas pela Comissão à recorrente, em especial, a decisão de pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento 17/62 (1);
            
         
               —
            
            
               violação e errada aplicação do direito comunitário e violação dos direitos de defesa no que se refere à admissibilidade e utilização como prova do documento «Sharing Key»;
            
         
               —
            
            
               violação e errada aplicação do direito comunitário e violação dos direitos de defesa quanto à admissibilidade e utilização como prova das actas dos interrogatórios dos antigos dirigentes da Dalmine;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 81.o CE quanto à legalidade da inclusão na decisão de certos fundamentos sem relação com os cargos imputados às empresas;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 81.o CE, errada aplicação da lei, desvirtuação de provas e falta de fundamentação no que toca à determinação do objecto da referida infracção contemplada no artigo 1.o da decisão, da verificação da sua aplicação, da determinação dos seus efeitos e da equiparação de uma eventual infracção não aplicada ou sem os efeitos prejudiciais para a concorrência de infracções caracterizadas por terem sido plenamente aplicadas e pelo seu objecto e efeito ilícitos;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 81.o CE, falsa aplicação da lei, desvirtuação de provas e falta de fundamentação no que se refere ao alegado prejuízo nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;
            
         
               —
            
            
               desvio de poder no exercício das suas competências do Tribunal de Primeira Instância, violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que toca ao entendimento do comportamento ilícito criticado pela Comissão no artigo 2.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               desvio de poder, violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que se refere à apreciação da ilicitude dos fins e/ou dos efeitos do contrato de fornecimento celebrado entre a Damine e a British Steel porque limitativo da concorrência no mercado dos tubos lisos e dos tubos roscados;
            
         
               —
            
            
               violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que respeita à apreciação da ilicitude das cláusulas do contrato de fornecimento celebrado entre a Dalmine e a British Steel;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação no que se refere à conclusão de que a Comissão respeitou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 e as Orientações para o cálculo das coimas quanto à gravidade da infracção imputável à Dalmine;
            
         
               —
            
            
               e, por último, sempre a título subsidiário, violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação no que se refere à conclusão de que a Comissão respeitou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 e as Orientações para o cálculo das coimas, no que diz respeito à duração da infracção imputada à Dalmine e às circunstâncias atenuantes.
            
         
      (1)  JO P 13 de 21.2.1962, p.204; EE 08 F1, p. 22