CELEX: 62018CA0742
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-742/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 — República Checa/Comissão Europeia, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.° 555/2008 — Artigos 19.° e 77.° — Mercados vitivinícolas — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Artigo 33.° — Apoio ao desenvolvimento rural — Ajudas por superfície — Ajudas diretas dissociadas — Controlos em matéria de condicionalidade — Controlos in loco tradicionais e por teledeteção — Ónus da prova — Correções pontuais e fixas — Dúvidas quanto à eficácia dos controlos — Análise de risco — Incumprimentos»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 — República Checa/Comissão Europeia, Reino da Suécia
      (Processo C-742/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Checa - Regulamento (CE) n.o 555/2008 - Artigos 19.o e 77.o - Mercados vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Artigo 33.o - Apoio ao desenvolvimento rural - Ajudas por superfície - Ajudas diretas dissociadas - Controlos em matéria de condicionalidade - Controlos in loco tradicionais e por teledeteção - Ónus da prova - Correções pontuais e fixas - Dúvidas quanto à eficácia dos controlos - Análise de risco - Incumprimentos»)
      (2020/C 378/04)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, K. Walkerová e J. Aquilina, agentes), Reino da Suécia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2018, República Checa/Comissão (T-627/16, não publicado, EU:T:2018:538), é anulado na parte em que, nesse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento de recurso relativo à correção pontual do montante de 462 517,83 euros a título dos exercícios financeiros de 2013 a 2015, enquanto incide sobre as falhas na análise de risco, e o fundamento de recurso relativo a uma correção de montante fixo de 636 516,20 euros, a título dos exercícios financeiros de 2011 a 2014, enquanto incide sobre os controlos in loco insuficientes relativamente a investimentos financiados no setor vitivinícola.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 44, de 04.02.2019.