CELEX: 31995R2805
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93

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31995R2805

Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0010 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2805/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à  exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, e na medida do  necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, prevista nas  alíneas a), b) e c), e nos limites dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do  Tratado, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre estes  preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que é necessário atender aos custos destes produtos, aos aspectos económicos das  exportações propostas e à necessidade de evitar perturbações do mercado comunitário; que, todavia,  na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve ser tida em conta a  diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial unicamente para o vinho e os  mostos utilizados na produção dos vinhos licorosos, uma vez que não se registam diferenças no que  diz respeito aos outros produtos utilizados na produção dos vinhos em questão; Considerando que a situação no mercado internacional ou as necessidades específicas de determinados  mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do  destino de um dado produto; Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » prevê compromissos anuais em matéria de despesas com  restituições à exportação; que, nos termos do nº 7 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o  cumprimento desses compromissos é assegurado com base nos certificados de exportação emitidos; que  essas medidas foram concretizadas pelo nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95 da  Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação  no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de  aplicação no regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola  (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as  restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 582/95  (5), fixou o montante da  restituição para certos produtos por hectolitro e por título alcoométrico; que só é possível  determinar o título alcoométrico no momento da exportação, no certificado de análise referido no nº  1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, que  estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola  (6), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2730/95  (7); que não é, por conseguinte,  possível avaliar as despesas em matéria de restituições à exportação com base nos certificados  emitidos e tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95; Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das restituições à exportação por hectolitro,  para os diferentes tipos de produtos do sector, independentemente do título alcoométrico; que, por  uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 e suprimir certos  países da lista dos países terceiros que beneficiam de restituições; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  As restituições à exportação previstas no artigo 55º do  Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixadas em anexo. 2.  É revogado o Regulamento (CEE) nº 2137/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>