CELEX: C2007/183/32
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-249/07: Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/19
            
         Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-249/07)
   (2007/C 183/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. B. Noë, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao introduzir um regime de autorizações prévias para o povoamento das águas costeiras neerlandesas com ostras e mexilhões legalmente provenientes de outros Estados-Membros e que pertencem às espécies autóctones dos Países-Baixos, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição, prevista na lei neerlandesa, do povoamento, salvo quando haja autorização prévia, com mexilhões e ostras provenientes de outros Estados-Membros constitui um obstáculo ao comércio intracomunitário e ao acesso ao mercado dos mexilhões e ostras provenientes doutros Estados-Membros.
   Esta medida nacional não se pode justificar.