CELEX: 31992R3781
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3781/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

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31992R3781

Regulamento (CEE) nº 3781/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0073 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0116 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3781/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992  que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais  de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em  determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê  determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece  a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar  redes de arrasto de vara em determinadas zona da Comunidade  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 3780/92  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o, Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitaram um aumento da lista  anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 de dois navios que cumpram as condições enunciadas no n° 2 do  artigo 1° do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que  justificam o pedido nos termos do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 55/87; que os navios  acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 substituem os navios que foram suprimidos  da mesma lista pelo Regulamento (CEE) n° 1131/92  (5) e (CEE) n° 3033/91 da Comissão  (5); que a  apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é,  por conseguinte, necessário acrescentar esses navios da lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87  é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento  entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    ANEXO Os navios seguintes são acrescentados à lista do Regulamento (CEE) n° 55/87: > POSIÇÃO NUMA TABELA>