CELEX: C1998/278/23
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 16 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-221/98)

5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                              (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao:
 ---pagebreak--- C 278/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
   Ð naÄo autorizar os estudantes, nacionais de outros                  taÄo de resideÃncia. Pelas mesmas razoÄes, a exigeÃncia de
        Estados-membros, que solicitem seja reconhecido                 que o estudante declare dispor no mínimo de determi-
        o respectivo direito de resideÃncia em FrancËa, a               nado montante fixado pelo decreto ultrapassa o auto-
        garantirem aÁs autoridades que dispoÄem de rendi-               rizado pela directiva: a Directiva 93/96/CEE atribui ao
        mentos socorrendo-se da uÂnica declaracËaÄo prevista            estudante a responsabilidade de julgar de que mon-
        na directiva ou, aÁ escolha do estudante, a qualquer            tante necessitaraÂ para viver e estudar, sem se tornar
        outro meio pelo menos equivalente,                              um encargo para a assisteÃncia social do país de acolhi-
                                                                        mento.
   Ð limitar o tipo de rendimentos e as características
        dos rendimentos que podem ser tomados em consi-             Ð Incorrecta transposicËaÄo da Directiva 90/364/CEE:
        deracËaÄo para atestar que os beneficiaÂrios da Direc-
        tiva 90/364/CEE (1) preenchem a condicËaÄo de dis-
        por de rendimentos suficientes,                                 Os Estados-membros, embora possam fixar, nos ter-
                                                                        mos dos segundo e terceiro paraÂgrafos do artigo 1.o da
                                                                        directiva, o nível mínimo de rendimentos exigido para
   Ð limitar os tipos de seguro de doencËa tomados em                   se poder beneficiar do direito de resideÃncia, naÄo gozam
        consideracËaÄo para justificar que os beneficiaÂrios            da faculdade de definir as características ou natureza
        das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE (2) e 93/                 dos rendimentos. A exigeÃncia de rendimentos regulares
        /96/CEE (3) preenchem as condicËoÄes de seguro de               parece excluir a relevaÃncia de elementos tais como:
        doencËa, e
                                                                        Ð a ocupacËaÄo de uma casa a título de propriedade ou
   Ð prever que as autoridades competentes verificaraÄo                      graciosamente colocada aÁ disposicËaÄo pelo proprie-
        se os beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  taÂrio,
        /365/CEE e 93/96/CEE se manteÃm em condicËoÄes
        de fornecer um certificado de filiacËaÄo num regime             Ð o exercício de uma actividade remunerada (mas
        de seguro de doencËa quando a validade do pri-                       em si demasiado marginal ou acessória para poder
        meiro certificado tiver prazo inferior ao do cartaÄo                 constituir trabalho assalariado na acepcËaÄo do
        de resideÃncia.                                                      artigo 48.o do Tratado),
                                                                        Ð o acesso a rendimentos irregulares (por exemplo,
2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                             direitos de autor) ou a rendimentos provenientes
                                                                             de um parente, concubino ou amigo, que fique fia-
                                                                             dor,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Ð o acesso a um pequeno capital (naÄo produtor de
Ð Incorrecta transcricËaÄo da Directiva 93/96/CEE:                           rendimentos),
                                                                        Ð a auseÃncia durante uma parte do ano para viver no
   A Directiva 93/96/CEE proíbe os Estados-membros de                        estrangeiro.
   exigirem outras provas ou documentos relativos aos
   rendimentos se o estudante estrangeiro optar por fazer
   a declaracËaÄo prevista no respectivo artigo 1.o Esta                A ComissaÄo tem conscieÃncia de que tais situacËoÄes
   interpretacËaÄo Ð que mais naÄo eÂ do que o próprio                  podem levantar dificuldades quando se trate de avaliar
   texto da passagem relevante da disposicËaÄo em causa                 o valor dos diversos rendimentos para se examinar se
   Ð eÂ confirmada pela estrutura e geÂnese da directiva e              a respectiva soma eÂ superior ao nível mínimo fixado
   pela comparacËaÄo com as Directivas 90/364/CEE e                     nos termos dos segundo e terceiro paraÂgrafos do
   90/365/CEE.                                                          artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE. Trata-se, contudo,
                                                                        de uma dificuldade praÂtica que naÄo autoriza, por si, a
                                                                        eliminacËaÄo de determinados rendimentos em virtude
                                                                        da respectiva natureza ou características.
   Apesar de a «declaracËaÄo por honra», nos termos de
   um modelo estabelecido pelas autoridades, naÄo ser em
   si contraÂria aÁ Directiva 93/96/CEE, a exigeÃncia de que        Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se
   o estudante declare dispor «de rendimentos suficientes,              refere aÁ condicËaÄo de titularidade de um seguro de
   regulares e cujo pagamento naÄo possa ser suspenso ou                doencËa que cubra a totalidade dos riscos no Estado-
   reduzido pela transfereÃncia de resideÃncia», ultrapassa             -membro de acolhimento:
   claramente o autorizado pela directiva. AleÂm disso,
   essa eÂ uma declaracËaÄo que determinados estudantes
   naÄo poderaÄo fazer, quando tenham, por exemplo,                     Sem duÂvida, os treÃs tipos de documentos justificativos
   intencËaÄo de completar os seus rendimentos com o exer-              previstos na regulamentacËaÄo francesa cobrem a grande
   cício de uma ou outra actividade remunerada. A for-                  maioria dos casos. Acresce que, em determinadas
   tiori, eÂ contraÂrio aÁ directiva o facto de a regulamenta-          situacËoÄes, os beneficiaÂrios podem filiar-se em regimes
   cËaÄo francesa limitar ainda em maior grau o tipo de                 franceses de seguro de doencËa. A ComissaÄo entende,
   rendimentos atendíveis aquando da renovacËaÄo do car-                contudo, que tais disposicËoÄes, que enumeram de forma
 ---pagebreak--- 5.9.98                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/15
     limitativa os possíveis seguros de doencËa, naÄo permi-                  deve proceder num processo relativo aÁ igualdade de
     tem cobrir a totalidade de situacËoÄes possíveis, sendo,                 tratamento deve ser efectuada mediante uma aprecia-
     pois, demasiado restritivas.                                             cËaÄo de conjunto de todos os elementos globalmente ou
                                                                              mediante uma comparacËaÄo ponto por ponto, precisa-
Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se                    mente como nos processos relativos aÁ igualdade de
     refere aÁ verificacËaÄo da manutencËaÄo de um seguro de                  remuneracËaÄo.
     doencËa:
                                                                              Na resposta aÁ questaÄo pode sustentar-se que o modelo
     Sendo embora verdade que, por forcËa do artigo 3.o das                   de transformacËaÄo/convencËaÄo sobre que incide o pro-
     Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE e do artigo 4.o da                    cesso, apreciado globalmente e como um conjunto, eÂ
     Directiva 93/96/CEE, pode ser posto termo ao direito                     neutro em termos de sexo tanto quanto aos seus efei-
     de resideÃncia quando a pessoa interessada deixar de                     tos como quanto ao seu objectivo.
     preencher as condicËoÄes, designadamente quando deixar
     de preencher a condicËaÄo de seguro de doencËa, tal dis-                 Pode aleÂm disso sustentar-se que o modelo de transfor-
     posicËaÄo naÄo pode ser entendida como autorizando o                     macËaÄo/convencËaÄo tem disposicËoÄes que, consideradas
     controlo activo e permanente, pelas autoridades com-                     isoladamente, teÃm um efeito desigual consoante o
     petentes para emitir os cartoÄes de resideÃncia, da situa-               sexo, uma vez que se observa que este efeito desigual
     cËaÄo dos beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  consoante o sexo, relativamente aÁs pessoas abrangidas
     /365/CEE e 93/96/CEE. Outra interpretacËaÄo seria naÄo                   por algumas disposicËoÄes, atinge predominantemente os
     apenas contraÂria a tais directivas mas, de forma mais                   meÂdicos especialistas do sexo feminino e relativamente
     essencial, aos princípios do artigo 8.oA do Tratado CE.                  aÁs abrangidas por outras, atinge predominantemente
                                                                              os meÂdicos especialistas do sexo masculino.
(1) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
    relativa ao direito de resideÃncia (JO L 180 de 13.7.1990,          2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa, soli-
    p. 26).                                                                   cita-se uma tomada de posicËaÄo sobre se os interesses
(2) Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                 da segurancËa orcËamental, da economia e do planea-
    relativa ao direito de resideÃncia dos trabalhadores assalariados         mento da actividade clínica podem ser considerados
    e naÄo assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                                                              razoÄes objectivas e interesses relevantes que tornem
    (JO L 180 de 13.7.1990, p. 28).
(3) Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro 1993,
                                                                              admissível que sejam atingidas proporcionalmente
    relativa ao direito de resideÃncia dos estudantes (JO L 317 de            mais mulheres do que homens pela invocada disposi-
    18.12.1993, p. 59).                                                       cËaÄo parcial.
                                                                        3. A retribuicËaÄo que a demandante deveria obter pela ces-
                                                                              saÄo do seu consultório como consequeÃncia da cessacËaÄo
                                                                              da actividade por razoÄes de idade, quando considerada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho de                    em relacËaÄo aÁ idade da demandante (nascida em 1939),
éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre                      eÂ equiparaÂvel a uma poupancËa reforma de um traba-
Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado, e                      lhador assalariado?
Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandlings-
                         udvalg, por outro                              4. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 3,
                                                                              pretende-se que seja esclarecido que importaÃncia tem
                       (Processo C-226/98)
                                                                              para a resposta aÁ questaÄo 1 o facto de uma parte da
                           (98/C 278/24)                                      desvantagem causada pela disposicËaÄo em causa ser um
                                                                              precËo de cessaÄo mais baixo quando da cessacËaÄo da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         actividade e, portanto, uma segurancËa inferior quando
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      da reforma, se se considerar que no acórdaÄo do Tribu-
do éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo                         nal de JusticËa no processo C-297/93 (3) (Rita Grau-
entre Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado,                  -Hupka), n.o 27, foi declarado que naÄo eÂ obrigacËaÄo dos
e Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandling-                    Estados-membros conceder vantagens em mateÂria de
sudvalg, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-                     seguro de velhice aÁs pessoas que educaram os seus
bunal de JusticËa em 24 de Junho de 1998.                                     filhos ou prever direitos a prestacËoÄes na sequeÃncia de
                                                                              períodos de interrupcËaÄo de actividade devidos aÁ educa-
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                      cËaÄo dos filhos.
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        (1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
1. Pede-se ao Tribunal de JusticËa que esclarecËa de que                    1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
     forma se deve proceder aÁ apreciacËaÄo de uma discrimi-                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     nacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo num processo sobre                 ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
     igualdade de tratamento, nos termos da Directiva                       cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2
     76/207/CEE do Conselho (1) assim como da Directiva                     p. 70).
                                                                        (2) Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
     86/613/CEE do Conselho (2).
                                                                            1986, relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
                                                                            mento entre homens e mulheres que exercËam uma actividade
     Dado que vem alegado que nos termos da jurisprudeÃn-
                                                                            independente incluindo a actividade agrícola, bem como aÁ pro-
     cia assente do Tribunal de JusticËa nos processos sobre                teccËaÄo da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).
     igualdade de remuneracËaÄo se deve proceder a uma                  (3) ColectaÃnea, 1994, p. I-5535.
     comparacËaÄo ponto por ponto, pede-se que seja esclare-
     cido se a comparacËaÄo da situacËaÄo económica a que se