CELEX: 62021TN0527
Language: pt
Date: 2021-08-30 00:00:00
Title: Processo T-527/21: Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 — Abenante e o./Conselho e Parlamento

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/28
            
         
      Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 — Abenante e o./Conselho e Parlamento
      (Processo T-527/21)
      (2021/C 422/37)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Stefania Abenante (Ferrara, Itália) e outros 423 recorrentes (representante: M. Sandri, avvocato)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título preliminar imediato e cautelar, suspender a aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b);
               
            
                  —
               
               
                  a título principal, anular integralmente o regulamento impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  a título principal, com caráter alternativo, anular o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/953 (1) a título definitivo; o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) /2021/953 a título definitivo; e/ou até que seja expressamente incluído no regulamento que são casos positivos de COVID-19 unicamente os que respeitem os protocolos previstos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em matéria de testes RT-PCR em relação às pessoas assintomáticas e sintomáticas no que respeita aos ciclos de desenvolvimento;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, para efeitos da possível conciliação das exigências concretas das partes, anular o conteúdo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) eb), do regulamento impugnado e alterá-lo parcialmente, substituindo o disposto nas referidas disposições pela obrigação de, para a emissão do Certificado UE, cada cidadão europeu, nas situações previstas no regulamento impugnado, efetuar teste de saliva e, em caso de resultado positivo, seguir, para a efetiva verificação de caso confirmado de Sars-CoV-2 de COVID-19, os protocolos estabelecidos pela OMS e pelo ECDC;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a outra parte nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») em conjugação com a violação das Resoluções do Conselho da Europa n.o 2383/21 e n.o 2361/2021.
                  Alega-se a este respeito, que o regulamento impugnado, uma vez que privilegia os vacinados relativamente aos não vacinados contra a COVID-19 com base no errado pressuposto científico de que os primeiros não contagiam, constitui uma discriminação ilegal quanto ao exercício da liberdade de circulação, expressamente proibida pelo Conselho da Europa, órgão executivo do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a que aderiram os Estados-Membros e a União e a cujas orientações não podem, portanto, eximir-se.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o e 21.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 41.o a 49.o da Carta, e à violação do artigo 54.o da Carta.
                  Alega-se, a este respeito, que o regulamento não refere qualquer fonte da qual se possa extrair um mínimo reflexo indiciário ou probatório de que existe efetivamente uma incerteza científica no que toca ao facto específico de as pessoas vacinadas contagiarem menos com a Sars-CoV2 do que as pessoas não contagiadas. Não foi feita a prévia e indispensável avaliação médico-científica que possa sustentar a mera afirmação avançada. A afirmação de que as pessoas vacinadas não contagiam é contrariada pelo que consta do regulamento, que dispõe que é necessário aguardar os resultados. Nenhum cidadão europeu pode ser discriminado, no pleno exercício do direito a circular sem limitações, na falta de um princípio mínimo de prova da veracidade da base científica que justifica esse impedimento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 21.o da Carta na forma de desvio de poder na violação do princípio da legalidade a que se refere o artigo 49.o da Carta, por falta de mérito da base científica do regulamento.
                  Alega-se, a este respeito, que o ensaio e a autorização de comercialização das vacinas com finalidade preventiva contra a difusão do vírus Sars-CoV2 nunca foram feitos no sentido de impedir que as pessoas vacinadas contagiassem. Alargar a aplicação das vacinas para além do âmbito do ensaio e da autorização é ilegal. Existem múltiplas provas documentais irrefutáveis e não contestadas, resultantes das estatísticas relativas à evolução dos contágios na Europa e no mundo, que comprovam que os países com um índice de vacinação mais elevado são aqueles onde há um número mas alto de contágios e que as pessoas vacinadas favorecem a propagação das variantes, designadamente da variante «delta». Existem provas de que a mortalidade por COVID-19 é mais elevada entre as pessoas vacinadas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 20.o em conjugação com o artigo 35.o da Carta, devido ao facto de o regulamento se afastar das orientações da OMS e do ECDC no que se refere ao uso de testes. Desvio de poder.
                  Alega-se, a esse respeito, que os testes RT-PCR são amplificados nos laboratórios de alguns países com um número de ciclos superior ao previsto como fidedigno pelo ECDC e pela OMS. Os testes são utilizados sem prévio ou posterior controlo clínico, pelo que a amplificação falseia o resultado. Em caso de resultado positivo, não é repetido o exame como previsto nas orientações da OMS, pelo que, também nesta ótica, o exame in vitro carece totalmente de fiabilidade. O regulamento impugnado prevê a avaliação obrigatória dos assintomáticos para poderem obter o Certificado UE, ao passo que as orientações da OMS consideram inútil o exame das pessoas assintomáticas com um teste RT-PCR e/ou um teste rápido, dado não existir prova de que contagiam. A única solução seriamente exequível para realizar com o máximo grau de seriedade científica o objetivo de viajar o mais seguramente possível, declarado como finalidade pelo regulamento impugnado, é submeter vacinados e não vacinados a um teste salivar no momento imediatamente próximo da necessária utilização exigida e, em caso de resultado positivo, efetuar testes RT-PCR amplificados com um número de ciclos compatível com as orientações da OMS e do ECDC.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).