CELEX: C2002/169/30
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-155/02: Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

C 169/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                          Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                                                                             zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                             não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância não teve em                   (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
conta o artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o,               1993, sobre a marca comunitária (2), excepto no que se
n.o 3, CE), bem como o direito à «boa administração» e o                    refere aos produtos das categorias «manuais» e «publi-
«dever de diligência e imparcialidade no exame das denúncias»               cações»;
que impende sobre a Comissão, na medida em que baseia neles
a sua conclusão de que os particulares têm direito à tramitação
                                                                      2.     anular, quanto ao restante, a decisão da Segunda Câmara
dos pedidos que formulam com base no artigo 90.o do Tratado
                                                                             de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
CE (actual artigo 86.o CE) à correspondente acção judicial. O
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro
Tribunal de Primeira Instância também concluiu erradamente
                                                                             de 2000 (processo R 423/1999-2);
que as denúncias feitas por particulares com base no artigo 90.o
do Tratado CE devem ser rejeitadas mediante decisão dirigida
ao denunciante. Por este motivo o Tribunal violou, em todo o          3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
caso, o artigo 90.o, n.o 3. Eventualmente, violou igualmente o               Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das
«direito à boa administração» e/ou o «dever de diligência e                 despesas do processo na primeira instância e do recurso.
imparcialidade no exame das denúncias», na medida em que
baseia as suas conclusões em tais princı́pios. Finalmente, o
Tribunal violou o artigo 173.o, n.o 4, do Tratado CE (actual
artigo 230.o, n.o 4, CE), na medida em que entendeu (a tı́tulo        Fundamentos e principais argumentos
subsidiário) que a max.mobil era individualmente afectada pela
decisão impugnada.
                                                                      A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                      interpretou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Regulamento n.o 40/94, ao considerar que este artigo obsta a
                                                                      que os sinais ou indicações aı́ contemplados sejam reservados
                                                                      a uma única empresa, com base no seu registo como marca, e
                                                                      que esta disposição prossegue assim um fim de interesse geral,
                                                                      que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente
                                                                      utilizados por todos.
Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Stream-
serve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância             A recorrente entende que os critérios utilizados pelo Tribunal
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de                  de Primeira Instância na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
Fevereiro de 2002, no processo T-106/00 (1), Streamserve              à matéria de facto são demasiado rı́gidos.
Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                      (1) JO C 176, de 24.6.2000, p. 29.
                                                                      (2) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                     (Processo C-150/02 P)
                         (2002/C 169/29)
Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a Repú-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              blica da Áustria pela Comissão das Comunidades Euro-
(Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo                                            peias
T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
interposto por Streamserve Inc., com sede em Raleigh, Carolina                              (Processo C-155/02)
do Norte (Estados Unidos da América), representada por
J. Kääriäinen e R. Berzelius, lawyers, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.                                                                                 (2002/C 169/30)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                Deu entrada em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
      de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00,               representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
      Streamserve Inc. contra IHMI («STREAMSERVE»), na                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
      medida em que considerou que, ao adoptar a decisão de          gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
      28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), a              Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
—     declarar que a República da Áustria não cumpriu as             Março de 2002, no processo Rieser Internationale Trans-
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/           porte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und
      /369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à                 Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft
      prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
      instalações de incineração de resı́duos urbanos (1), bem
                                                                                               (Processo C-157/02)
      como da Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de
      Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica
      proveniente das instalações existentes de incineração de                                 (2002/C 169/31)
      resı́duos urbanos (2), na medida em que,
      1.    não transpôs integralmente, até 1 de Janeiro de
            1995, as referidas directivas contrariamente ao
            disposto no artigo 166.o do Acto de Adesão à União        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia no que       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
            respeita à transposição obrigatória para a Abfall-        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
            wirtschaftsgesetz des Bundes (lei federal relativa aos      Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte
            resı́duos), o Gewerbeordnung (regulamento indus-            Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen
            trial) de 1994 e as disposições legislativas dos           Finanzierungs-Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secreta-
            Länder, ou, pelo menos, não comunicou essas                ria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002. O Oberster
            disposições à Comissão, e                                 Gerichtshof da República da Áustria solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
      2.    não transpôs correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da
            Directiva 89/369/CEE no quadro da transposição
            para a Lufteinhaltegesetz e o Lufteinhalteverordnung        1.1.     No âmbito da celebração de contratos com utentes das
            für Kesselanlagen (lei sobre a pureza do ar aplicável      estradas, deve a ré, na acepção da jurisprudência do Tribunal
            às instalações de incineração e regulamento sobre a       de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao «conceito
            pureza do ar aplicável às mesmas instalações).            funcional de Estado», respeitar as disposições directamente
                                                                        aplicáveis («self-executing») da Directiva 93/89/CE do Con-
—     Condenar a República da Áustria nas despesas.                   selho (1), de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação
                                                                        pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veı́culos
                                                                        utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
                                                                        como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização
                                                                        de certas infra-estruturas, e da Directiva 1999/62/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                     Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 17 de Junho de
                                                                        1999, relativa à aplicação de imposições aos veı́culos pesados
—     Transposição incompleta das Directivas 89/369/CEE e              de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não
      89/429/CEE:                                                       podendo, em consequência, exigir portagens mais elevadas do
                                                                        que as resultantes da observância destas disposições?
      A República da Áustria aceita que, com excepção das
      disposições cuja transposição foi notificada até ao pre-
      sente (lei sobre a pureza do ar e regulamento sobre a             1.2.     Só no caso da questão 1.1 ter resposta afirmativa:
      pureza do ar aplicáveis a instalações de incineração),
      não procedeu à transposição das referidas directivas,
      particularmente no quadro da lei federal relativa aos             1.2.1. Os artigos 7.o, alı́neas b) e h), da Directiva 93/89/
      resı́duos, do regulamento industrial de 1994 e da lei             /CEE, e o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são
      sobre estudos de impacto sobre o ambiente e das leis              directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do
      relativas aos resı́duos dos Länder.                               Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em conta
                                                                        na determinação de uma portagem conforme às directivas para
—     Transposição deficiente do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva       os veı́culos com mais de três eixos destinados ao transporte
      89/369/CEE para o regulamento sobre a pureza do ar                rodoviário de mercadorias no percurso completo da auto-
      aplicável a instalações de incineração (LRV-K): a LRV-K        -estrada austrı́aca do Brenner, mesmo no caso de falta ou
      não contém qualquer dos requisitos técnicos previstos no         de incorrecta transposição destas directivas para o direito
      n.o 4, n.o 1, da Directiva 89/369/CEE.                            austrı́aco?
                                                                        1.2.2.     Só no caso da questão 1.2.1 ter resposta afirmativa:
(1) JO L 163, p. 32.
(2) JO L 203, p. 50.
                                                                        1.2.2.1. De que forma e com base em que parâmetros deve
                                                                        ser calculada a portagem admissı́vel em cada caso para uma
                                                                        viagem única no percurso completo?