CELEX: C2005/257/04
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-295/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado
   (Processo C-295/05)
   (2005/C 257/04)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2005.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro da União pode atribuir ex lege a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição ao regime geral da contratação administrativa mediante concurso, quando não ocorram circunstâncias especiais de emergência ou interesse público, tanto abaixo como acima do valor económico estabelecido pelas directivas europeias a este respeito?
            
         
               2)
            
            
               Esse regime jurídico é compatível com as Directivas 93/36/CEE do Conselho (1), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), e com as Directivas 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (3), e 2001/78/CE da Comissão (4), que altera as anteriores — regulamentação recentemente alterada pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (5)?
            
         
               3)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2003 (Reino de Espanha/Comissão, C-349/97) é aplicável em todos os casos à TRAGSA e às sua filiais, tendo em conta a restante jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de contratação pública, e considerando que a Administração encarrega a TRAGSA de um elevado número de obras que não são sujeitas ao regime da livre concorrência, e que esta circunstância pode causar uma distorção significativa do mercado relevante?
            
         
      (1)  Directiva de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).
   
      (2)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).
   
      (3)  Directiva que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328, p. 1).
   
      (4)  Directiva de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (JO L 285, p. 1).
   
      (5)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).