CELEX: 51996PC0626
Language: pt
Date: 1996-12-04
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 04.12.1996
                                               COM(96) 626 final
                                               95/0074 (COD)
                        PARECER DA COMISSÃO
     nos termos do n" 2 alínea d) do artigo 189*-B do Tratado CE,
                 sobre as alterações do Parlamento Europeu
                à posição comum do Conselho respeitante à
                                 proposta de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de
                             radiodifusão televisiva
             QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
            nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1-      A directiva de 1989'
A directiva de 1989 foi adoptada a fim de criar o enquadramento jurídico de referência
necessário a nível comunitário para assegurar a livre circulação dos programas televisivos.
Este objectivo é alcançado através da coordenação das regras nacionais nos domínios em
que as disparidades nacionais eram - ou são potencialmente - criadoras de obstáculos
legais à livre circulação. Os domínios em causa são, respectivamente, a jurisdição, a
promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o
patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não
podem restringir a recepção ou a retransmissão de programas de outros Estados-membros
por razões relativas aos domínios coordenados. Um Estado-membro apenas pode prever
regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nestes domínios relativamente aos
organismos de radiodifusão sob a sua própria jurisdição. O principal objectivo da
directiva consiste em assegurar a liberdade de circulação. Uma vez que o método aplicado
para alcançar este objectivo é a coordenação das normas nacionais sempre que tal se
revele necessário, a directiva faz seus igualmente os objectivos dessas normas nacionais.
Esta directiva constitui a pedra angular do "espaço audiovisual europeu" e tem vindo a
ser completada por medidas jurídicas complementares (nomeadamente a directiva relativa
aos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à
retransmissão por cabo2).
2.      Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989
O artigo 26° da directiva de 1989 determina que a Comissão deve submeter um relatório
sobre a sua aplicação o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua
adopção, acompanhado, se necessário, de propostas com vista a adaptar a mesma à
evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva. Os serviços da Comissão
procederam a uma consulta alargada em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a Comissão
apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que inclui o relatório sobre
a aplicação da directiva, uma declaração introdutória e uma proposta de directiva que
altera a directiva de 19893. O objectivo da proposta consiste em adaptar e esclarecer
determinadas disposições do texto de 1989 à luz da experiência adquirida durante a sua
aplicação e da evolução registada neste sector. A actual directiva continua em vigor até
à sua alteração (o próximo relatório relativo à sua aplicação deverá ser apresentado no
início de 1997).
        Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
        disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao
        exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).
        Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06.10.1993, p. 15).
        Ver igualmente o recente "Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados"
        COM(96)76.
        JOC 183 de 19.7.1995, p. 4.
                                                          ^
 ---pagebreak--- O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro de 1995 (CES
972/95.
Em 14 de Fevereiro de 1996, O Parlamento adoptou uma resolução legislativa4 em
primeira leitura, em conformidade com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B do
Tratado CE), em que aprova a proposta da Comissão sob reserva das alterações que havia
introduzido.
A Comissão adoptou por conseguinte uma proposta alterada que integra inter alia, as
alterações aceites pelo Parlamento em sessão plenária5.
O Conselho adoptou a sua posição comum em 8.7.1996. lista foi transmitida ao
Parlamento simultaneamente com a comunicação da Comissão relativa à posição comum,
em conformidade com o segundo parágrafo do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE6.
Em 12.11.1996, o Parlamento adoptou uma decisão que altera a posição comum "tendo
em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 89/552/CEE do Conselho"7.
3.      O parecer da Comissão
Nesta fase, a Comissão deve apresentar um parecer, em conformidade com o n° 2, alínea
d), do artigo 189°-B do Tratado CE. Este é o objectivo do presente documento, que
constitui uma nova proposta alterada, com base na posição comum (aceite pela
Comissão), e que integra as alterações adoptadas pelo Parlamento e aprovadas pela
Comissão (apresentadas na coluna da direita das páginas seguintes). Determinadas
alterações foram objecto de uma nova redacção e/ou numeração, sempre que a Comissão
o considerou necessário. As razões que subjazem à posição da Comissão encontram-se
explicadas na secção "Observações", abaixo das alterações.
4.      Conclusão
Através do presente documento, a Comissão apresenta o seu parecer ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n° 2, alínea d), do Tratado CE, o qual
constitui a sua proposta alterada, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do
Tratado CE.
4
        JO C 65 de 4.3.1996, p. 61.
5
        COM(96) 200 final de 7.5.1996.
        JO C 222 de 30.7.1996, p. 10.
6
        SEC(96)1292 final de 11.07.1996.
7
        PE 253.831.
                                          Z
 ---pagebreak---                               Proposta alterada de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de
                            radiodifusão televisiva
             (apresentada pela Comissão com o disposto no n° 2
                       do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                     Alteração 1
                             Considerando 5 bis (novo)
       Posição comum do Conselho                      Proposta alterada
                                           (5bis) Considerando que a Comissão
                                           apresentou um Livro Verde sobre a
                                           protecção dos menores e da dignidade da
                                           pessoa humana nos serviços audiovisuais
                                           e de informação e se comprometeu a
                                           apresentar um Livro Verde sobre o
                                           desenvolvimento dos aspectos culturais
                                           dos novos serviços;
Observação: A redacção deste considerando foi adaptada a fim de ter em conta a
adopção pela Comissão, em 16 de Outubro de 1996, do primeiro Livro Verde. A
Comissão aceita esta alteração puramente factual, mas assinala que, em termos estritos,
esta alteração encontra-se deslocada num texto de natureza jurídica.
                                             r
 ---pagebreak---                                      Alteração 2
                                   Considerando 6
       Posição comum do Conselho                        Proposta alterada
 6) Considerando que qualquer               (6) Considerando que qualquer quadro
 enquadramento legislativo relativo aos     legislativo relativo aos novos serviços
 novos serviços audiovisuais deve ser       audiovisuais deve incluir disposições
 consentâneo com o objectivo primordial     consentâneas com o espírito e os
 da presente directiva, que é o de criar o  objectivos da presente directiva;
 enquadramento jurídico para a livre
 circulação de serviços;
Observação: O considerando 5 ter do Parlamento Europeu corresponde, de facto, ao
considerando 6 da posição comum.
                                          C
 ---pagebreak---                                    Alteração 3
                            Considerando 6 bis (novo)
      Posição comum do Conselho                       Proposta alterada
                                          (6bis) Considerando, no entanto, que,
                                          enquanto não estiver concluído um
                                          quadro normativo europeu para os novos
                                          serviços, os Estados-membros deverão
                                          intervir a nível dos serviços comparáveis
                                          aos serviços de radiodifusão televisiva por
                                          forma a impedirem qualquer violação dos
                                          princípios fundamentais que devem reger
                                          a informação, bem como a existência de
                                          disparidades profundas do ponto de vista
                                          da livre circulação e da concorrência;
Observação: Ligeira alteração da redacção da alteração do Parlamento por razões de
ordem jurídica.
                                         }
 ---pagebreak---                           Alteração 4
                   Considerando 19 bis (novo)
Posição comum do Conselho                    Proposta alterada
                                 19bis) Considerando que, a fim de
                                 promover a produção de obras europeias
                                 em conformidade com os objectivos do
                                 programa MEDIA, a Comunidade deveria
                                 conceder apoios financeiros adeguados a
                                 determinadas obras artísticas,
                                 designadamente as realizadas por
                                 produtores independentes, e ainda as
                                 obras de co-produção com produtores
                                 estabelecidos em dois ou mais Estados-
                                 membros;
                              ?
 ---pagebreak---                                      Alteração 5
                                   Considerando 21
      Posição comum do Conselho                            Proposta alterada
(21) Considerando que, além das razões      (21) Considerando que, além das razões
acima expendidas, é necessário criar        acima expendidas, é necessário criar
condições       para a u m e n t a r a      c o n d i ç õ e s para a u m e n t a r a
competitividade da indústria dos            competitividade da indústria de
programas; que a Comunicação relativa à     programas; que as Comunicações relativas
aplicação dos artigos 4o e 5o da Directiva  à aplicação dos artigos 4o e 5° da
89/552/CEE, adoptada pela Comissão em       Directiva 89/552/CEE, adoptada pela
3 de Março de 1994, em execução do          Comissão em 3 de Março de 1994 e em
n° 3 do artigo 4o dessa directiva, conclui  15 de Julho de 1996. em execução do n
que as medidas destinadas à promoção de     3 do artigo 4° dessa directiva, concluem
obras europeias podem contribuir para       que as medidas destinadas à promoção de
esse mesmo aumento;                         obras europeias podem contribuir para
                                            esse mesmo aumento, mas que deverão
                                            tomar em consideração a evolução no
                                            domínio da radiodifusão televisiva;
                                           3
 ---pagebreak---                                   Alteração 6
                           Considerando 20 bis (novo)
       Posição comum do Conselho                     Proposta alterada
                                         (20bis) Considerando que a produção e
                                         distribuição das obras europeias deverão
                                         também ser promovidas por um Fundo de
                                         Garantia;
Observação: Alteração da numeração (considerando 20 bis em vez de 22 bis), afim de
criar uma correspondência com a numeração da posição comum.
                                          1&
 ---pagebreak---                                  Alteração 7
                          Considerando 22 bis (novo)
     Posição comum do Conselho                      Proposta alterada
                                        (22bis) Considerando que, para efeitos da
                                        execução das medidas destinadas a
                                        promover as obras criadas por produtores
                                        independentes dos organismos de
                                        radiodifusão, serão necessários critérios
                                        de orientação, segundo os quais um
                                        produtor poderá ser considerado
                                        independente se:
                                                o organismo de radiodifusão
                                                televisiva não detiver mais de 20%
                                                do capital social da sociedade de
                                                produção (50%, se se tratar de
                                                mais de um organismo de
                                                radiodifusão televisiva);
                                                durante um período de três anos, o
                                                produtor não fornecer ao mesmo
                                                organismo de radiodifusão
                                                televisiva mais de 90% das obras
                                                produzidas, a menos que, durante
                                                o mesmo período, o produtor faça
                                                apenas um programa ou apenas
                                                uma série, excepto se o organismo
                                                de radiodifusão televisiva utilizar
                                                predominantemente uma língua
                                                minoritária no Estado-membro em
                                                questão;
                                                o produtor não detiver um número
                                                significativo de acções de um
                                                organismo de radiodifusão
                                                televisiva;
Observação: Alteração da numeração (22 bis em vez de 22ter).
                                    PI
 ---pagebreak---                                   Alteração 8
                           Considerando 22ter (novo)
     Posição comum do Conselho                       Proposta alterada
                                         (22ter) Considerando que os
                                         Estados-membros deverão tomar também
                                         em consideração o destino e a titularidade
                                         dos direitos secundários ao aferirem os
                                         critérios de independência;
Observação: Alteração da numeração (22ter em vez de 22quater).
                                     iz
 ---pagebreak---                               Consequência da alteração 29
                                     Considerando 23
       Posição comum do Conselho                          Proposta alterada
 (23) Considerando que a questão dos          (23) Considerando que a questão dos
 prazos específicos a cada tipo de            prazos específicos de cada tipo de
 exploração televisiva de obras               exploração televisiva de obras
 cinematográficas está sujeita, em            cinematográficas está sujeita, em primeira
 primeiro lugar, ao princípio da liberdade    linha, ao princípio da liberdade
 contratual entre as partes interessadas ou   contratual;
 os meios profissionais envolvidos; que,
 no entanto, na falta de acordo entre eles,
 é necessário prever uma cronologia para
 a exploração das referidas obras;
                                              (supressão)
Observação: Supressão da segunda parte na sequência da alteração 29 (artigo 7 °)
                                            4S
 ---pagebreak---                                       Alteração 9
                                    Considerando 35
       Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
 (35) Considerando que a abordagem           (35) Considerando que a abordagem
 adoptada na Directiva 89/552/CEE e na       adoptada na Directiva 89/552/CEE e na
 presente directiva visa a harmonização      presente directiva visa a harmonização
 fundamental, necessária e suficiente para   fundamental, necessária e suficiente para
 assegurar a livre circulação das emissões   assegurar a livre circulação das emissões
 televisivas na Comunidade; que os           televisivas na Comunidade; que os
 Estados-Membros têm a faculdade, no         Estados-membros têm a faculdade, no que
 que respeita aos organismos de              respeita aos organismos de radiodifusão
 radiodifusão televisiva sob a sua           televisiva sob a sua jurisdição, de prever
jurisdição, de prever normas mais            normas mais rigorosas ou mais
rigorosas ou mais pormenorizadas nos         pormenorizadas nos domínios abrangidos
domínios abrangidos pela presente           pela presente directiva, incluindo,
directiva, incluindo, designadamente,       designadamente, normas relativas à
normas relativas à realização dos           realização dos objectivos da política
objectivos de política linguística e de     linguística e de protecção do interesse
protecção do interesse público no que       público no que respeita à função de
respeita à função de informação,            informação, educação, cultura e
educação, cultura e entertenimento da       entretenimento da televisão, bem como a
televisão, bem como a necessidade de        necessidade de salvaguardar o pluralismo
salvaguardar o pluralismo da informação     da informação e dos meios de
e dos meios de comunicação social e a       comunicação social e a protecção da
protecção da concorrência com vista a       concorrência com vista a evitar o abuso
evitar o abuso de posição dominante e/ou    de posição dominante . por exemplo,
a sua criação ou reforço que essas normas   assegurando direitos exclusivos sobre
devem ser compatíveis com o direito         acontecimentos de grande relevo em
comunitário;                                desfavor da maioria, e/ou a sua criação ou
                                            reforço; que essas normas devem ser
                                            compatíveis com o direito comunitário;
                                     AH
 ---pagebreak---                                     Alteração 11
                             Considerando 35 bis (novo)
      Posição comum do Conselho                        Proposta alterada
                                            (35bis) Considerando que o objectivo
                                            consistente em apoiar a produção
                                            audiovisual na Europa pode, além disso,
                                            ser prosseguido nos Estados-membros,
                                            nomeadamente através da definição de
                                            uma missão de interesse público para
                                            determinadas organizações           de
                                            radiodifusão, incluindo a obrigação de
                                            contribuir de forma substancial para o
                                            investimento na produção europeia;
Observação: Alteração da numeração (35 bis em vez de 35ter). A expressão adequada
é "produção europeia" (em vez de "nacional e local"), a fim de evitar eventuais
contradições com o direito comunitário.
                                     'l-T
 ---pagebreak---                                        Alteração 14
                           ARTIGO 1°, PONTO 1, ALÍNEA b)
                       Artigo Io, alínea c) (Directiva 89/552/CEE)
         Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
   c) "Publicidade televisiva", qualquer       c) "Publicidade televisiva", qualquer
   forma de mensagem televisiva a troco de     forma de mensagem televisiva a troco de
   remuneração ou de outra forma de            remuneração ou de outra forma de
   pagamento similar ou difundida com          pagamento similar, ou difundida com
   objectivos auto-promocionais por uma        objectivos auto-promocionais, por uma
   entidade pública ou privada, relacionada    identidade pública ou privada, relacionada
   com uma actividade comercial, industrial,   com uma actividade comercial, industrial,
   artesanal ou de profissão liberal, com o    artesanal ou de profissão liberal, com o
   objectivo de promover o fornecimento, a     objectivo de promover o fornecimento, a
   troco de pagamento, de bens ou serviços,    troco de pagamento, de bens ou serviços,
   incluindo bens imóveis, direitos e          incluindo bens imóveis, direitos e
   obrigações;                                 obrigações, ou através da distribuição
                                               gratuita desses produtos a título de
                                               promoção. Inclui todas as mensagens
                                               publicitárias difundidas durante os
                                               intervalos para publicidade em nome de
                                               qualquer entidade que não o organismo
                                               de radiodifusão televisiva. Os serviços de
                                               telecompra não são considerados
                                               publicidade televisiva;
 Observação: Em sessão plenária, a Comissão indicou que concordava fundamentalmente
 com esta alteração, tendo contudo indicado que a sua redacção não era totalmente
 adequada. Tal deve-se ao facto de o objectivo de excluir as "mensagens de serviços
públicos e de instituições particulares de solidariedade" dos limites de tempo de
 transmissão quotidiano e horário estar já previsto no novo n° 3 do artigo IH° da posição
 comum. Além disso, os novos considerandos 25 e 26 da posição comum tratam já de
forma adequada a questão das mensagens difundidas pelos organismos de radiodifusão
 em relação aos seus próprios programas e produtos conexos directamente derivados
 destes. A redacção deste parágrafo foi portanto alterada em conformidade.
                                            y 16
 ---pagebreak---                                       Alteração 23
                          ARTIGO r , PONTO 5 bis (novo)
                        Artigo 4o, n° 2 (Directiva 89/552/CEE)
       Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
                                              "5 (bis) No artigo 4o. o n° 2 passa a ter a
                                              seguinte redacção:
                                              2. Sempre que não for possível atingir a
                                             percentagem definida no n°l. o valor a
                                              considerar não deve ser inferior à
                                             percentagem média em 1992 no
                                              Estado-membro em causa."
Observação: A Comissão emitiu um parecer positivo sobre a alteração 23 em sessão
plenária, no contexto de um sistema que implica obrigações de investimento, em
conformidade com o espírito da sua proposta inicial. Todavia, o Parlamento não adoptou
a alteração relativa às obrigações de investimento (alteração 22), que se destinava a
introduzir no sistema a flexibilidade necessária. Por conseguinte, a cláusula de "não
retrocesso"da alteração 23 tornar-se-ia muito difícil de aplicar. Uma vez que o objectivo
subjacente consiste em actualizar o ano de referência no acervo comunitário, a Comissão
propõe a mesma fórmula que na posição comum, mas fazendo referência a 1992, tal
como na alteração do Parlamento, em vez de 1988 (ou 1990 no que diz respeito à Grécia
e a Portugal). Há igualmente uma alteração da numeração (5 bis em vez de 5 quater).
                                               n
 ---pagebreak---                                    Alteração 24
                        ARTIGO 1°, PONTO 5 ter (novo)
                Artigo 4o, n° 2 bis (novo) (Directiva 89/552/CEE)
     Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
                                           5 (ter) É aditado um novo n° 2 bis, com a
                                           seguinte redacção:
                                           "2bis. As disposições do presente artigo,
                                           bem como as do artigo 5o. não se aplicam
                                           aos canais que transmitam exclusivamente
                                           numa língua diferente das dos Estados-
                                           membros.
                                           Quando tal língua ou línguas constituírem
                                           uma parte substancial mas não exclusiva
                                           do tempo de transmissão do canal, as
                                           disposições do presente artigo e as do
                                           artigo 5o não se aplicam a essa parte do
                                           tempo de transmissão."
Observação: Reformulação da alteração, para efeitos de clarificação.
                                       At
 ---pagebreak---                            Alteração 25
              ARTIGO Io, PONTO 5 quatcr (novo)
              Artigo 4o, n° 3 (Directiva 89/552/CEE)
Posição comum do Conselho                       Proposta alterada
                                   5 (quater) O n" 3 passa a ter a seguinte
                                   redacção:
                                   "3. Os Estados-membros enviarão à
                                   Comissão, de dois em dois anos a partir
                                   da data de adopção da presente directiva,
                                   um relatório relativo à aplicação do
                                   presente artigo e do artigo 5o.
                                   Esse r e l a t ó r i o   compreenderá
                                   nomeadamente todas as avaliações
                                   qualitativas e informações estatísticas
                                   fornecidas ao Estado-membro em causa
                                   pelos canais sob a sua jurisdição, a fim
                                   de permitir verificar se a percentagem
                                   referida no presente artigo e no artigo 5°
                                   foi alcançada. Além disso, os
                                   Estados-membros indicarão à Comissão
                                   as razões pelas quais não tenha sido
                                   possível atingir essas percentagens, bem
                                   como as medidas adequadas que se
                                   proponham tomar em cada caso para
                                   assegurar que a organização de difusão
                                   televisiva as atinja de facto.
                                   A Comissão levará esses relatórios ao
                                   conhecimento              dos    outros
                                   Estados-membros e do Parlamento
                                   Europeu, acompanhados de pareceres. A
                                   Comissão assegurará a aplicação do
                                   presente artigo 5° de acordo com as
                                   disposições do Tratado. No seu parecer, a
                                   Comissão pode atender nomeadamente ao
                                   progresso realizado em relação aos anos
                                    anteriores, à percentagem de obras de
                                   primeira difusão na programação, às
                                    circunstâncias particulares dos novos
                                    organismos de radiodifusão televisiva e à
                                    situação específica dos países de fraca
                                    capacidade audiovisual ou de área
                                    linguística restrita".
                                   AS>
 ---pagebreak---                                       Alteração 29
                                ARTIGO T, PONTO 8
                           Artigo 7° (Directiva 89/552/CEE)
       Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
O artigo T      passa a ter a seguinte O artigo T passa a ter a seguinte
redacção:                                    redacção:
" 1.     Salvo acordo em contrário entre os   "Artigo 7°
titulares de direitos e os organismos de      Os Estados-membros assegurarão que os
radiodifusão televisiva, estes últimos não    organismos de radiodifusão televisiva sob
procederão a qualquer transmissão de          a sua jurisdição não emitam obras
obras cinematográficas antes de               cinematográficas fora dos períodos
decorridos dezoito meses sobre a primeira     acordados com os detentores dos
exibição dessa obra nas salas de cinema       direitos."
de um dos Estados-Membros.
2. O prazo previsto no n° 1 será reduzido
para doze meses:
a) Para os serviços de televisão de
pagamento por sessão e para os canais
por assinatura;
b) Caso as obras cinematográficas sejam
co-produzidas pelo organismo de
radiodifusão televisiva."
                                          2 o
 ---pagebreak---                                      Alteração 31
                               ARTIGO 1°, PONTO 12
                          Artigo 10" (Directiva 89/552/CEE)
      Posição comum do Conselho                           Proposta alterada
O artigo 10° passa a ter a seguinte O artigo 10° passa a ter a seguinte
redacção:                                    redacção:
"Artigo 10°                                  "Artigo 10°
1.      A publicidade televisiva e a         1. A publicidade televisiva e as emissões.
televenda devem ser facilmente               spots e espaços de televenda devem ser
identificáveis como tais e nitidamente       facilmente identificáveis como tais e
separadas do resto da programação por        nitidamente separadas do resto da
meios ópticos e/ou acústicos.                programação por meios ópticos e/ou
                                             acústicos.
2.      Os spots publicitários e de
        televenda isolados devem 2. Os spots publicitários e de televenda
        constituir excepção.                 isolados devem constituir excepção.
3.      A publicidade e a televenda não 3. A publicidade, bem como as emissões.
        devem utilizar técnicas spots e espaços de televenda não devem
        subliminares.                        utilizar técnicas subliminares.
4.      São proibidas a publicidade e a 4. São proibidos a publicidade e as
        televenda clandestinas."             emissões, spots e espaços de televenda
                                             clandestinos."
                                       Z-f
 ---pagebreak---                              Alteração 33
      ARTIGO 1°, PONTO 14, SEGUNDO PARÁGRAFO (novo)
            Artigo 12°, alínea c) (Directiva 89/552/CEE)
Posição comum do Conselho                        Proposta alterada
                                     "A alínea c) 4o artigo 12° passa a ter a
                                     seguinte redacção:
                                     "c) Atentar contra convicções religiosas,
                                     filosóficas ou políticas."
                                    z^
 ---pagebreak---                                    Alteração 36
                             ARTIGO 1°, PONTO 21
                           Artigo 18°-A, n° 1 bis (novo)
       Posição comum do Conselho                       Proposta alterada
                                           É aditado o seguinte artigo:
                                           "Artigo 18°-A
                                           1. (sem alterações)
                                           lbis. Os programas e spots de televenda
                                           devem ser facilmente identificáveis
                                           enquanto tal, e. se forem inseridos num
                                           serviço que não seja exclusivamente
                                           dedicado a essa actividade, devem ser
                                           claramente distinguidos das outras
                                           emissões desse serviço, incluindo as
                                           emissões de publicidade, graças ao
                                           recurso a meios ópticos c acústicos, por
                                           forma a impedir qualquer tentativa
                                           fraudulenta de iludir as regras aplicáveis
                                           em matéria de publicidade.
                                           2. (sem alterações)
Observação: Esta é a primeira parte da alteração 36. A Comissão emite um parecer
negativo sobre a segunda parte (que, por conseguinte, não aparece aqui).
                                         Z 5
 ---pagebreak---                                       Alteração 38
                               ARTIGO | \ PONTO 18
                       Artigo 16", n I (Directiva 89/552/CEE)
        Posição comum do Conselho                         Proposta alterada
                                              No artigo 16°, o presente texto passa a
                                              constituir o n° 1 e os números seguintes
                                              serão aditados:
                                              (lbis) Os Estados-membros tomarão as
                                              medidas necessárias para que as emissões
                                              dos organismos de radiodifusão sob a sua
                                              jurisdição não incluam anúncios
                                              publicitários que possam prejudicar
                                              gravemente a integridade psicológica dos
                                              menores.
                                              2. (sem alterações)".
 Observação: A segunda parte da alteração 38 foi colocada no artigo adequado do
 Capítulo IV, que contém as disposições relativas à publicidade. A palavra "programa"
foi substituída por "emissão", uma vez que o facto de os programas e a publicidade
 deverem ser separados (cf n" 1 do artigo 10°) constitui já um princípio fundamental da
 directiva. A questão dos anúncios de programas (primeira parte da alteração 38)
 encontra-se já abrangida pela expressão "incluindo as sequências de anúncios" inserida
 na versão alterada do artigo 22 ' (ver infra).
                                           2 H
 ---pagebreak---                                       Alteração 38
                                ARTIGO 1°, PONTO 27
                        Artigo 22°, n° 1 (Directiva 89/552/CEE)
       Posição comum do Conselho                          Proposta alterada
 O artigo 22° passa a ter a seguinte O artigo 22° passa a ter a seguinte
 redacção:                                    ~~J—*~.
                                              redacção:
 "1.     Os Estados-Membros tomarão as        "1. Os Estados-membros tomarão as
 medidas apropriadas para assegurar que       medidas apropriadas para assegurar que
 as emissões televisivas dos organismos de    as emissões televisivas, incluindo as
 radiodifusão sob a sua jurisdição não        sequências de anúncios, dos organismos
 incluam quaisquer programas susceptíveis     de radiodifusão televisiva sob a sua
 de prejudicar          gravemente o          jurisdição não incluam quaisquer
 desenvolvimento físico, mental ou moral      programas susceptíveis de prejudicar
 dos menores, nomeadamente programas          gravemente o desenvolvimento físico,
 que incluam cenas de pornografia ou de       mental ou moral dos menores,
 violência gratuita."                         nomeadamente programas que incluam
                                              cenas de pornografia ou de violência
                                              gratuita.
                                               2. (sem alterações)
                                               3. (sem alterações)"
Observação: Corresponde à primeira parte da alteração 38.
                                                25
 ---pagebreak---                                       Alteração 43
                               ARTIGO 1°, PONTO 31
                Artigo 23° bis, n° 2, alínea a bis) (novo) 89/552/CEE)
      Posição comum do Conselho                          Proposta alterada
                                              "a bis) emitir parecer por iniciativa
                                              própria ou a pedido da Comissão sobre a
                                              aplicação pelos Estados-membros das
                                              disposições da directiva sem prejuízo dos
                                              poderes da Comissão ao abrigo dos
                                              artigos 155° e 169° do Tratado:"
Observação: Convém acrescentar "sem prejuízo... "por razões de conformidade com as
disposições do Tratado.
                                                £(o
 ---pagebreak---                                     Alteração 44
                             ARTIGO 1°, PONTO 31
             Artigo 23° bis , n° 2, alínea c) (Directiva 89/552/CEE)
    Posição comum do Conselho                           Proposta alterada
"c)  Analisar o resultado das consultas     "c) analisar o resultado das consultas
     regulares entre a Comissão e os        regulares entre a Comissão e os
     representantes dos organismos de       representantes dos organismos de
     radiodifusão televisiva, os            radiodifusão televisiva, os produtores,
     produtores, consumidores,              consumidores, fabricantes, prestadores de
     fabricantes, prestador de serviços e   serviços, sindicatos e a comunidade de
     sindicatos;"                           criadores;"
                                        2?
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 626 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       16 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-621-PT-C
                                                            ISBN 92-78-11984-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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