CELEX: 62017TJ0611
Language: pt
Date: 2019-03-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de março de 2019.#All Star CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma sola de sapato — Factos notórios — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, e artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 (atualmente artigo 7.°, n.° 3, e artigo 59.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001) — Indeferimento do pedido de realização de audiência na Câmara de Recurso — Artigo 77.° do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001).#Processo T-611/17.