CELEX: C2005/069/14
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C/6-05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC — Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS)

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC — Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS)
   (Processo C/6-05)
   (2005/C 69/14)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC - Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               No caso de concursos regulados pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, para o fornecimento de dispositivos médicos referidos na Directiva 93/42/CEE, e sempre que tais concursos sejam regidos pelo critério da proposta mais baixa, a autoridade adjudicante, na sua qualidade de adquirente dos bens em causa, na acepção das disposições da referida Directiva 93/42, em conjugação com o disposto na Directiva 93/36, tem a faculdade de recusar, na fase de avaliação técnica, uma proposta de fornecimento de dispositivos médicos que ostentem a marcação CE e que tenham sido objecto de controlo de qualidade por parte do órgão competente de certificação, por serem tecnicamente inadmissíveis, com fundamento em objecções materiais sobre a sua idoneidade técnica, bem como na protecção da saúde pública e no uso específico a que esses dispositivos se destinam e em razão dos quais são considerados inadaptados e inadequados para esse uso (com base no pressuposto evidente de que tais objecções são submetidas a fiscalização de mérito do tribunal competente, no caso de haver dúvidas quanto à sua efectiva verificação)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a autoridade adjudicante, na sua qualidade de adquirente dos bens em questão, tem a faculdade de considerar directamente, pelas razões anteriormente indicadas, inadaptados par o tipo de uso a que se destinam, dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, ou devem ser previamente aplicadas as cláusulas de salvaguarda previstas na Directiva 93/42 e no já citado Decreto Interministerial DY7/com./2480/199, que atribuem à autoridade nacional competente – que, na Grécia, é o Ministério da Saúde, da Previdência e da Assistência Social, Direcção-Geral da Tecnologia biomédica – a faculdade de adoptar medidas com base no procedimento previsto no artigo 8.o da directiva, no caso de os dispositivos médicos, correctamente instalados e utilizados, poderem representar um perigo para a vida ou a segurança dos doentes ou dos utilizadores, ou, nos termos do artigo 18.o da mesma directiva, quando se verificar que a marcação CE foi atribuída sem motivo?
            
         
               3)
            
            
               Tendo em consideração a resposta dada à segunda questão, e se ela for no sentido de que devem primeiro aplicar-se as referidas cláusulas de salvaguarda, a autoridade adjudicante é obrigada a esperar pelo resultado do procedimento aberto com base no artigo 8.o ou no artigo 18.o da Directiva 93/42 e, além disso, fica vinculada pelo seu resultado, no sentido de que é obrigada a admitir o bem em causa a concurso, embora esteja provado que o seu uso acarreta perigos para a saúde pública ou, em geral, é inadequado para o uso a que a autoridade adjudicante o destina?