CELEX: 32016R2337
Language: pt
Date: 2016-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/2337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (Texto relevante para efeitos do EEE )

23.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 354/20
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/2337 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 109.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (4) autoriza os Estados-Membros a compensarem 40 empresas de caminho-de-ferro, nele enumeradas, por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar. A correta aplicação das regras de normalização permite que os Estados-Membros fiquem dispensados da obrigação de notificação aplicável aos auxílios estatais.
            
         
               (2)
            
            
               Foram adotados vários atos jurídicos da União que abriram à concorrência os mercados ferroviários de mercadorias e os mercados ferroviários internacionais de passageiros e definiram, no quadro da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), um conjunto de princípios fundamentais, incluindo: as empresas ferroviárias devem ser geridas segundo os princípios que regem as empresas comerciais; as entidades responsáveis pela repartição da capacidade e pela tarifação da infraestrutura ferroviária devem ser organicamente distintas das entidades que exploram serviços ferroviários, e as contas respetivas devem ser separadas; as empresas ferroviárias licenciadas segundo os critérios estabelecidos pela União devem ter acesso à infraestrutura ferroviária numa base equitativa e não discriminatória; e os gestores de infraestruturas podem beneficiar de financiamentos do Estado.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 não é congruente nem compatível com as medidas legislativas atualmente em vigor. Em particular, no contexto de um mercado liberalizado, em que as empresas ferroviárias concorrem diretamente com as empresas de caminho-de-ferro enumeradas no regulamento, já não se justifica tratar estes dois grupos de modo diferente.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de eliminar incongruências na ordem jurídica da União e de contribuir para a simplificação, mediante a supressão de um ato jurídico que se tornou obsoleto, é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1192/69.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros podem pagar compensações pelas despesas suportadas com instalações de cruzamento com base no artigo 8.o da Diretiva 2012/34/UE. No entanto, podem precisar de tempo para alterar a sua legislação nacional e as suas disposições administrativas para terem em conta a revogação do Regulamento (CEE) n.o 1192/69. Por conseguinte, esta revogação não deverá ter efeitos imediatos nos casos abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1192/69,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 é revogado, com exceção das disposições que se aplicam à normalização das contas nos casos da categoria IV abrangidos pelo anexo IV desse regulamento. Essas disposições continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. KORČOK
      
   
   
      (1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
   
      (2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
   
      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO L 156 de 28.6.1969, p. 8).
   
      (5)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).