CELEX: C1995/268/16
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Agosto de 1995 no processo C-80/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): G. H. E. J. Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (Artigo 52º do Tratado CE - Obrigação de igualdade de tratamento - Imposição sobre o rendimento dos não residentes)

N? C 268 / 8            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 10 . 95
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                          ( Sexta Secção )                          órgão jurisdicional entre G. H. E. J. Wielockx e Inspecteur
                                                                    der directe belastingen , um decisão a título prejudicial sobre
                  de 11 de Agosto de 1995                           a interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, agora
no processo C-63/94 ( pedido de decisâo prejudicial do              Tratado CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C ].
tribunal de commerce de Mons ): Groupement national des             Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.
négociants en pommes de terre de Belgique contra ITM                Kapteyn , C. Gulmann , P. Jann , presidentes de secção , G. F.
                Belgium SA e Vocarex SA ( 1 )                       Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward
(Livre circulãçao de mercadorias — Proibição de venda com           ( relator ). G. Hirsch , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
       uma margem de lucro extremamente reduzida)                   advogado-geral : P. Léger ; secretário : L. Hewlett, adminis­
                                                                    tradora , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                          ( 95/C 268/ 15 )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)                        Uma regra adoptada por um Estado-membro que permite
                                                                    às pessoas residentes nesse Estado deduzirem do rendi­
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mento sujeito ao imposto os lucros de uma empresa que
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                essas pessoas afectem à constituição de uma reserva-velbice,
                                                                    mas recusa esse benefício aos contribuintes, cidadãos
No processo C-63/94 , que tem por objecto um pedido                 comunitários , que, embora residam num outro Estado­
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          -membro , auferem no primeiro Estado a totalidade ou a
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Mons e                  quase totalidade dos seus rendimentos, não pode ser
destinado a obter no litígio pendente neste órgão jurisdicio­       justificada pelo facto de as rendas periódicas, auferidas
nal entre Groupement national des négociants en pommes              posteriormente com base na reserva-velbice pelo contribu­
de terre de Belgique e ITM Belgium SA e Vocarex SA, uma             inte não residente, não serem tributadas nesse Estado mas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               no Estado de residência — com o qual esse Estado celebrou
artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta             uma convenção fiscal bilateral contra a dupla tributação —,
Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de            mesmo que a generalização do benefício não permita
secção, G. F. Mancini ( relator ), C. N. Kakouris, J. L. Murray     garantir, no sistema fiscal em vigor no primeiro Estado, uma
e G. Hirsch , juízes ; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :    estrita correspondência entre a dedutibilidade dos montan­
H. A. Riihl , administrador principal , proferiu , em 11 de         tes acrescidos à reserva-velbice e a natureza tributável dos
Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                montantes que daí são retirados. Essa discriminação é,
seguinte :                                                          assim , contrária ao artigo 52 '.' do Tratado CE .
O artigo 30". do Tratado CE deve ser interpretado no                (') JO n . C 103 de 11.4 . 1994 .
sentido de que não se aplica a um caso em que um
Estado-membro, por via legislativa, proíbe a venda com
uma margem de lucro extremamente reduzida.
(') JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
                                                                                       de 11 de Agosto de 1995
                                                                    no processo C-92/94 [pedido de decisâo prejudicial do
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 Court of Appeal ( Civil Division )]: Secretary of Stat for Social
                                                                    Security, Chief Adjudication Officer, contra Rose Graham e
                  de 11 de Agosto de 1995                                                        outros (')
no processo C-80/94 ( pedido de decisão prejudicial apre­            (Igualdade entre homens e mulheres — Prestações por
sentado pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch ): G. H. E. J.                invalidez — Ligação com a idade de reforma)
   Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (')
                                                                                              ( 95 /C 268 / 17 )
(Artigo 52". do Tratado CE — Obrigação de igualdade de
tratamento — Imposição sobre o rendimento dos não
                              residentes)                                             (Língua do processo: inglês)
                           ( 95/C 268 / 16 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    No processo C-92/94 , que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                do Tratado CE, pelo Court of Appeal ( Civil Division ),
                                                                     Londres , destinado a obter, nos litígios pendentes neste
No processo C-80/94 , que tem por objecto um pedido                  órgão jurisdicional entre Secretary of State for Social
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          Security, Chief Adjudication Officer, e Rose Graham , Mary
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch                 Connel , Margaret Nicholas , uma decisão a título prejudicial