CELEX: 62021CN0412
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Processo C-412/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 6 de julho de 2021 — Dual Prod SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 6 de julho de 2021 — Dual Prod SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate
      (Processo C-412/21)
      (2021/C 401/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Satu Mare
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Dual Prod SRL
      
         Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao princípio da presunção de inocência, lido em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica como a que está em causa no processo em apreço, em que uma decisão administrativa de suspensão de uma autorização para o exercício da atividade de produção de álcool pode ser aplicada com base em meras presunções objeto de uma investigação criminal em curso, sem que tenha sido proferida uma decisão de condenação transitada em julgado no âmbito de um processo penal?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao princípio ne bis in idem, lido em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica como a que está em causa no processo em apreço, a qual implica que, pelos mesmos factos, sejam aplicadas, contra a mesma pessoa, duas sanções da mesma natureza (a suspensão da autorização para o exercício da atividade de produção de álcool), que diferem apenas quanto à sua duração?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).