CELEX: 51996PC0517
Language: pt
Date: 1996-10-30
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através-do controlo do seu comércio

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 30.10.1996
                                                   COM(96)517fínal-370SYN
                               Proposta reexaminada de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
dativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através-do controlo do seu
                                         comércio
             (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                     na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 6 de dezembro de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento (CE) do
Conselho que estabelecia disposições relativas à posse e comércio de espécimes de espécies de
fauna e flora selvagens (COM (91) 448 final - SYN 370, JO n° C 26 de 3.2.92, p. 1).
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 26 de Maio de 1992 (JO n° C 233 de
31.8.92, p. 19).
O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer em primeira leitura em 21 de Junho de 1993
(JO n° C 194 de 19.6.93, p. 289).
A Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho em 21 de Janeiro de 1994 (COM
(93) 599 final - COD 370, JO n° C 131 de 12.5.94, p. 1).
O Conselho, tendo alterado a base jurídica da proposta, que passou dos artigos 100°-A e 113°
para o n° 1 do artigo 130°-S, voltou a consultar o Parlamento Europeu em relação a essa
alteração em Setembro de 1995.
Em 15 de Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou a alteração da base jurídica (JO
n°C 17 de 22.1.96, p. 430).
Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho adoptou a Posição Comum (CE) n° 26/96, tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n° ...796 do Conselho relativo à protecção de espécies
da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO n° C 196 de 6.7.96, p.
 58).
 O Parlamento Europeu aprovou a posição comum do Conselho em 18 de Setembro de 1996,
 com 19 alterações (Minutes of the Session of 18.9.96, PE 252.049, p. 7-14).
 A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, tendo
 dessa análise resultado o seguinte:
 Alterações aceites pela Comissão
 A alteração n° 10, que diz respeito ao n° 3 do artigo 8 o , especifica que as isenções das
proibições referidas no n° 1 do artigo 8o só poderão ser concedidas tendo em conta as
 disposições das Directivas 79/409/CEE (Directiva Aves) e 92/43/CEE (Directiva Fauna, Flora
 e Habitats). No entanto, em vez dessa alteração limitativa, a Comissão considera que as Isenções
 devem ser concedidas de acordo com os requisitos da restante legislação comunitária relativa
 à preservação da fauna e da flora selvagens.
 A alteração n° 13, relativa ao n° 4 do artigo 8 o , é semelhante à alteração n° 10, mas diz
 respeito a derrogações de carácter geral que poderão ser concedidas pela Comissão. Também
 neste caso a referência aos requisitos da restante legislação comunitária relativa à preservação
 da fauna e da flora selvagens é um aditamento útil à disposição em causa.
 ---pagebreak--- A alteração n° 15, respeitante ao n° 3 do artigo 11°, acrescenta que os Estados-membros
deverão notificar a Comissão das condições e requisitos adicionais repetitivos ás licenças ou
certificados, por forma a que se possa proceder às necessárias adaptações de carácter prático.
Trata-se de um aditamento útil, que contribuirá para a utilização de formulários actualizados
para as licenças e certificados.
A alteração n° 17, relativa ao aditamento de um novo n° 3 ao artigo 14°, estabelece um Grupo
de Trabalho para a Fiscalização de Cumprimento, com o estatuto de subgrupo do Comité,
definindo as questões a tratar por esse grupo. Será realmente útil formalizar esse Grupo de
Trabalho, que foi informalmente criado pelo Comité do Regulamento 3626/82.
As alterações nœ 20 e 22 dizem respeito às exigências de comunicação, constantes do n ° 7,
alínea b), do artigo VIII da Convenção das medidas legislativas, regulamentares e
administrativas que sejam tomadas com vista à sua aplicação. Trata-se de um elemento útil, não
só no contexto das medidas comunitárias em evolução de aplicação da Convenção mas também
no contexto da aplicação do próprio regulamento.
A alteração n° 21 diz respeito à referência à Directiva 90/313/CEE do Conselho, relativa à
liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, no n° 6 do artigo 15° do
regulamento. Na verdade, o texto da posição comum poderia dar a impressão errada de que essa
directiva diz respeito à garantia da confidencialidade da informação. A alteração proposta, no
entanto, passa ao lado do elemento essencial, ou seja, que determinadas informações de carácter
confidencial não podem ser fornecidas a terceiros. A Comissão propõe, portanto, que o n° 6
do artigo 15° seja alterado por substituição da expressão "Nos termos da Directiva 90/313/CEE"
pela expressão "Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE".
A alteração n° 24, relativa ao n° 3 do artigo 21°, estabelece um prazo, dois meses antes da
data de início da aplicação do regulamento, para que a Comissão proceda às verificações
relativas às importações de espécies referidas no Anexo Cl do Regulamento 3626/82, agora
incluídas nos Anexos B ou C. Propõe-se igualmente estabelecer um prazo idêntico para a
apresentação, por parte da Comissão, de uma proposta com o objectivo de transformar o Anexo
D numa lista representativa das espécies conformes aos critérios do n° 4, alínea a), do artigo
3o. As propostas em causa encontram-se já em preparação e espera-se que possam vir a ser
adoptadas no início de 1997.
 Alterações que não são aceites pela Comissão
 A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações:
 1         A alteração proposta do considerando 11 estava ligada a uma alteração que foi
           rejeitada pelo Parlamento. Logo, fica sem objecto.
 2         A proposta de novo considerando não é adequada, visto que não é acompanhada por
           uma alteração do artigo 18° tendente a garantir o desejado controlo democrático por
           parte do Parlamento Europeu. A alteração não seria, de qualquer forma, praticável em
           termos institucionais.
 ---pagebreak--- 3        Aditaria um considerando referente à Declaração n° 24 anexa ao Acto Final do
         Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa à protecção dos animais. Essa
         declaração não é, no entanto, aplicável à área de política abrangida pelo regulamento.
4/5       Têm como objectivo a inclusão no Anexo B de espécies de aves não indígenas do
          território europeu que provavelmente não sobreviverão ao transporte ou cativeiro
          durante uma parte considerável da sua potencial esperança de vida. Essa proposta está
          fora do âmbito do regulamento, dado que não diz respeito ao estado de conservação
          das espécies em causa. Por outro lado, a alteração é limitada, de forma injustificada,
          às aves exóticas.
8         Propõe condições adicionais de alojamento para os animais vivos importados referidos
          no Anexo A, condições essas que são irrealistas.
9         Altera desnecessariamente a redacção do n° 3 do artigo IV da Convenção.
11        Exclui totalmente a utilização de espécies do Anexo A parafinsbiomédicos essenciais
          e reduz a sua utilização para o progresso da ciência, numa situação em que as
          condições impostas pelo regulamento para essas utilizações são já suficientemente
          estritas.
 12       Impossibilitaria muitos dos programas-de reprodução em cativeiro realizados nos
          Jardins Zoológicos.
 16        A redacção proposta para o aditamento ao n° 2 do artigo 12°, relacionada com a
           necessidade de aumentar o intercâmbio de conhecimentos entre os peritos dos
           Estados-membros e das restantes Partes da Convenção, não pode ser incluída num
           regulamento.
 23        A exigência de consulta aos países de origem sobre eventuais alterações dos anexos,
           que é proposta, afectaria seriamente a velocidade a que se podem incluir determinadas
           espécies num anexo. Para além disso, a alteração apenas diz respeito às alterações dos
           Anexos B e C, não abrangendo o Anexo A. Acresce que a consulta aos países de
           origem já está prevista no n° 6 do artigo 4 o .
                                                ***
 Com base na aceitação de algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e em
 conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão apresenta as
 propostas em anexo, para alteração do texto da Posição Comum do Conselho.
 ---pagebreak---                                   PROPOSTA REVISTA DE
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
RELATIVO À PROTECÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS
                    ATRAVÉS DO CONTROLO DO SEU COMÉRCIO
   (apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE)
POSIÇÃO COMUM                                  TEXTO ALTERADO
N° 3 do artigo 8 o
Podem ser concedidas isenções das              Tendo em conta os requisitos da restante
proibições referidas no n° 1 mediante a        legislação comunitária relativa à
emissão de um certificado para esse efeito     preservação da fauna e da flora selvagens,
por uma autoridade administrativa do           podem ser concedidas isenções das
Estado-membro onde se encontram os             proibições referidas no n° 1 mediante a
espécimes, que agirá caso a caso, quando os    emissão de um certificado para esse efeito
espécimes:                                     por uma autoridade administrativa do
                                               Estado-membro onde se encontram os
                                               espécimes, que agirá caso a caso, quando os
                                               espécimes:
N° 4 do artigo 8 o
A Comissão pode definir, nos termos do          A Comissão pode definir, nos termos do
procedimento previsto no artigo 18°,           procedimento previsto no artigo 18°,
derrogações gerais às proibições referidas no   derrogações gerais às proibições referidas no
n° 1 com base nas condições enunciadas no       n° 1 com base nas condições enunciadas no
n° 3, bem como derrogações gerais no que        n° 3, bem como derrogações gerais no que
diz respeito às espécies incluídas no Anexo     diz respeito às espécies incluídas no Anexo
A, nos termos do n° 1 da alínea b),             A, nos termos do n° 1 da alínea b),
subalínea ii), do artigo 3 o .                  subalínea ii), do artigo 3 o .
                                                Essas derrogações deverão ser concedidas
                                               tendo em conta os requisitos da restante
                                                legislação comunitária relativa à
                                                preservação da fauna e flora selvagens.
N° 3 do artigo 11°
Qualquer licença ou certificado emitido por     Qualquer licença ou certificado emitido por
uma autoridade nos termos do presente           uma autoridade nos termos do presente
regulamento pode ser acompanhado das            regulamento pode ser acompanhado das
condições e requisitos impostos pela referida   condições e requisitos impostos pela referida
 ---pagebreak--- autoridade para assegurar o cumprimento do      autoridade para assegurar o cumprimento do
regulamento.                                    regulamento. Os Estados-membros
                                                notificarão a Comissão de tais condições e
                                                requisitos quando estes devam ser
                                                incorporados na concepção das licenças ou
                                                certificados.
N* 3 do artigo 11* (novo)
                                                a)        Será instituído, como subgrupo do
                                                          Comité referido no artigo 18°, um
                                                          Grupo de Trabalho para o
                                                          Cumprimento, que será
                                                          constituído por representantes das
                                                          autoridades dos diversos
                                                          Estados-membros competentes
                                                          para a fiscalização do
                                                          cumprimento das disposições do
                                                          presente regulamento, o qual será
                                                          presidido por um representante da
                                                          Comissão.
                                                 b)       O Grupo de Trabalho para o
                                                          Cumprimento examinará todas as
                                                           questões técnicas relacionadas com
                                                          o cumprimento do presente
                                                           regulamento que sejam levantadas
                                                           peio seu presidente, quer por
                                                           iniciativa própria quer a pedido
                                                           dos membros do grupo ou do
                                                           Comité.
                                                 c)        A Comissão transmitirá os
                                                           pareceres do Grupo de Trabalho
                                                           para o Cumprimento ao Comité.
 N° 4, alínea a), do artigo 15°
 As autoridades administrativas dos              As autoridades administrativas dos
 Estados-membros comunicarão à Comissão,         Estados-membros comunicarão à Comissão,
 de dois em dois anos, até 15 de Junho, todas     de dois em dois anos, até 15 de Junho, todas
 as informações relativas ao ano precedente       as informações relativas ao ano precedente
 que sejam necessárias para a elaboração dos      que sejam necessárias para a elaboração dos
 relatórios referidos no n° 7 do aiíigo VÎII da   relatórios referidos no n° 7, alínea a), do
 Convenção, bem como as informações               artigo Vííí da Convenção, bem como as
 equivalentes sobre o comércio internacional      informações equivalentes sobre o comércio
 ---pagebreak--- de espécimes das espécies referidas nos    internacional de espécimes das espécies
anexos A, B e C e sobre a introdução na    referidas nos anexos A, B e C e sobre a
Comunidade de espécimes das espécies       introdução na Comunidade de espécimes das
referidas no Anexo D. As informações que   espécies referidas no Anexo D. As
têm de ser comunicadas, bem como o         informações que têm de ser comunicadas,
formato em que terão que ser apresentadas, bem como o formato em que terão que ser
serão estipuladas pela Comissão de acordo  apresentadas, serão estipuladas pela
com o procedimento previsto no artigo 18°. Comissão de acordo com o procedimento
                                           previsto no artigo 18°.
N° 4, alíneas c) e d), do artigo 15'
                                           c)       Sem prejuízo do disposto no
                                                    artigo 20°, as autoridades
                                                    administrativas               dos
                                                    Estados-membros comunicarão à
                                                    Comissão, de dois em dois anos,
                                                    até 15 de Junho, e pela primeira
                                                    vez em 1999,. todas as informações
                                                    relativas aos últimos dois anos que
                                                    sejam necessárias para a
                                                    elaboração dos relatórios referidos
                                                    no n° 7, alínea b), do artigo VIII
                                                    da Convenção, bem como
                                                    informações         equivalentes
                                                    relacionadas com as disposições do
                                                    presente regulamento que não são
                                                    abrangidas pela Convenção. As
                                                    informações que têm de ser
                                                    comunicadas, bem como o formato
                                                    em que terão que ser
                                                    apresentadas, serão estipuladas
                                                    pela Comissão de acordo com o
                                                    procedimento previsto no artigo
                                                    18°.
                                            d)      Com base nas informações
                                                    previstas na alínea c), a Comissão
                                                    preparará, de dois em dois anos,
                                                    até 31 de Outubro, e pela
                                                    primeira vez em 1999,           um
                                                    relatório sobre a aplicação e o
                                                    cumprimento do presente
                                                    regulamento.
 ---pagebreak--- N° 6 do artigo 15'
Nos termos da Directiva 90/313/CEE do               Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do
Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à         Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à
liberdade de acesso à informação em matéria         liberdade de acesso à informação em matéria
de ambiente, a Comissão tomará as medidas           de ambiente, a Comissão tomará as medidas
adequadas para proteger o carácter                  adequadas para proteger o carácter
confidencial das informações obtidas ao             confidencial das informações obtidas ao
abrigo do presente regulamento.                     abrigo do presente regulamento.
N°2 do artigo 19°
2. Adoptará as medidas previstas nos n°s 6          2. Adoptará as medidas previstas nos n°s 6
e 7 do artigo 4 o , nos n°s 5 e 7, alínea b), do    e 7 do artigo 4 o , nos n°s 5 e 7, alínea b), do
artigo 5 o , nos n°s 1, alínea c), 2, alínea c),    artigo 5 o , nos n°s 1, alínea c), 2, alínea c),
e 3 do artigo 7 o , no n° 4 do artigo 8 o , no n°   e 3 do artigo 7 o , no n° 4 do artigo 8 o , no n°
6 do artigo 9 o , no n° 5 do artigo 11°, nos        6 do artigo 9 o , no n° 5 do artigo 11°, nos
n°s 4, alínea a), e 5 do artigo 15°, e no n°        n°s 4, alíneas a) e c), e 5 do artigo 15°, e
3 do artigo 21°.                                    no n° 3 do artigo 21°.
N° 3 do artigo 21°
A Comissão certificar-se-á, antes da data de        Dois meses antes da data de início de
início de aplicação do presente regulamento         aplicação do presente regulamento e nos
e nos termos do artigo 18°, em consulta com         termos do artigo 18°, em consulta com o
o Grupo de Análise Científica, de que não há         Grupo de Análise Científica, a Comissão:
 nenhum elemento que justifique restrições à
 introdução na Comunidade das espécies               a)       certificar-se-á de que não há nenhum
 referidas no Anexo Cl do Regulamento                         elemento que justifique restrições à
 (CEE) n° 3626/82 e não incluídas no Anexo                    introdução na Comunidade das
 A do presente regulamento.                                   espécies referidas no Anexo Cl do
                                                              Regulamento (CEE) n° 3626/82 e
                                                              não incluídas no Anexo A do
                                                              presente regulamento; e
                                                     b)       adoptará um regulamento que
                                                              alterará o Anexo D para o
                                                              transformar           numa        lista
                                                               representativa       das espécies
                                                               conformes aos critérios do n° 4,
                                                               do artigo 3 o .
                                                  7-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 5l71înal
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-522-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10360-8
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L-2985 Luxemburgo