CELEX: 31994R0962
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 962/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 4. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 108/39
                                    REGULAMENTO (CE) N? 962/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                   fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
Europeia,
                                                                   dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                   por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comi­                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,               ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última           com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo             agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
 12?,                                                               ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
                                                                   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             235/94 (9) ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo            Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            3714/92 ("), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          direito nivelador não se aplica à importação no departa­
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime            código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 de importação e de exportação dos produtos transfor­               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos
 direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos
 vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 tação ; que essa média, ajustada em funç ~ao do preço              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 de importação, é calculada em função da quantidade de               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
 produtos de base considerados como tendo entrado no                 não são aplicados direitos de importação aos produtos
  fabrico do produto transformado ou do produto concor­             originários dos países e territórios ultramarinos ;
  rente que serve de referência em relação aos produtos
  transformados que não contenham cereais ;
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
  n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
  tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à              produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
  importação aplicável aos produtos transformados à base de          volvimento (13), com a última redacção que lhe foi dada
  cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (14), prevê uma redu­
  relação a esses e também em relação aos alimentos                  ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
  compostos à base de cereais (6), com a última redacção que         nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 P), o               limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
   (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
   (4 JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                              f) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
   O   JO n? L 166  de 25. 6. 1976,  p. 1.                           O JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
   (4) JO n? L 154  de 25. 6. 1993,  p. 5.                           (") JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
   O   JO n? L 155  de 26. 6. 1993,  p. 29.                          H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
   (é) JO n? L 168  de 25. 6. 1974,  p. 7.                           (u) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
   O   JO n? L 202  de 26. 7. 1978,  p. 8.                           o JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                   do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime             3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros ('),       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (7),
                                                                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4),
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 17.66/92 e pelas disposições adop­
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                                               Artigo 1 ?
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
                                                                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
                                                                    dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,                 lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 1702 30 99 e 170240 90 é igualmente aplicável aos                   1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
 fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
 aplicável na lista dos direitos niveladores ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
  (') JO n?   L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                              O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  0   JO n?   L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.                          (*) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                          O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  O   JO n?   L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
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                                                                     ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores apli
                          caveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                            (Em ECU/t)                                                    (Em ECU/t)
                                         Montantes f)                                                   Montantes Ç)
       Código NC                                                             Código NC
                                                   Países terceiros                                               Países terceiros
                                 ACP                                                            ACP
                                                    (excepto ACP)                                                  (excepto ACP)
   0714 10 10 (')               121,39                  128,04             1104 22 90          102,12                  105,14
   071410 91                    125,02 00               125,02             1104 23 10          155,81                  158,83
   0714 10 99                   123,21                  128,04             1104 23 30          155,81                  158,83
   0714 90 11                   125,020(0               125,02             1104 23 90           99,33                  102,35
   0714 90 19                   123,21 (2)              128,04             1104 29 11          128,54                  131,56
   1102 20 10                   175,28                  181,32             1104 29 15          161,44                  164,46
   1102 20 90                     99,33                 10235              1104 29 19          168,22                  171,24
   1102 30 00                   112,52                  115,54             1104 29 31          154,64                  157,66
   110290 10                   225,04                   231,08             1104 29 35          194,21                  197,23
   1102 90 30                   180,22                  186,26             1104 29 39          168,22                  171,24
   1102 90 90                   107,24                  110,26             1104 29 91           98,58                  101,60
   1103 1200                    180,22                  186,26             1104 29 95          123,81                  126,83
   1103 13 10                   175,28                  181,32             1104 29 99          107,24                  110,26
   1103 1390                      99,33                 102,35             1104 30 10           72,49                   78,53
   1103 14 00                   112,52                  115,54             1104 30 90           73,04                   79,08
   1103 19 10                   218,48                  224,52             1106 20 10          121,39 í2)              128,04
   1103 19 30                   225,04                  231,08             1106 20 90          153,150                 17733
   1103 19 90                   107,24                  110,26             1108 11 00          212,63                  233,18
   1103 21 00                   173,97                  180,01             1108 12 00          156,78                  177,33
   1103 2910                    218,48                  224,52             1108 1300           156,78                  177,330
   1103 29 20                  225,04                   231,08             1108 14 00           78J9                   17733
   1103 29 30                   180,22                  186,26             1108 19 10          16135                   192,18
   1103 29 40                   175,28                  181,32             1108 19 90           7839 0                 17733
   1103 29 50                   112,52                  115,54             1109 00 00          386,60                  567,94
   1103 29 90                   107,24                  110,26             1702 30 51          204,50                  30 1,22
   110411 10                    127,52                  130,54             1702 30 59          156,78                  223,27
   110411 90                    250,04                  256,08             1702 30 91          204,50                  301,22
   110412 10                    102,12                  105,14             1702 30 99          156,78                  223J.7
   11041290                     200,24                  206,28             1702 40 90          156,78                  223,27
   110419 10                    173,97                  180,01             1702 90 50          156,78                  223,27
   110419 30                    218,48                  224,52             1702 90 75          214,24                  310,96
   110419 50                    175,28                  181,32             1702 90 79          148,99                  215,48
   110419 91                    191,07                  197,11             2106 90 55          156,78                  223,27
   110419 99                    189,25                  195,29             2302 10 10           44,67                   50,67
   1104 21 10                   200,03                  203,05             230210 90            95,72                  101,72
   1104 21 30                   200,03                  203,05             2302 20 10           44,67                   50,67
   1104 21 50                   312,55                  318,59             2302 20 90           95,72                  101,72
   1104 21 90                   127,52                  130,54             2302 3010            44,67 0                 50,67
   1104 22 10 10 (3)            102,12                  105,14             2302 30 90           95,72 0                101,72
   1 1 04 22 1 0 90 (4)         1 80,22                 1 83,24            2302 40 10           44,67                   50,67      •
   1104 22 30                   180,22                  183,24             2302 40 90           95,72                  101,72
   1104 22 50                   160,19                  163,21             2303 10 11          194,76                  376,10
 ---pagebreak--- N° L 108/42                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      29. 4. 94
(') 6 % aa valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacifico :
     — produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
     — produtos constantes do código NC 0714 90 lie rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 9019,
     — farinhas e sêmolas d 'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
     — féculas d 'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 1104 2210, outros que aveia despontada.
(*) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
     1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
 (*) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
 f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 (8) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
      do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.