CELEX: 62017CN0382
Language: pt
Date: 2017-06-26 00:00:00
Title: Processo C-382/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/27
            
         Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-382/17)
   (2017/C 277/40)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo desenvolvido, aplicado e mantido, até 17 de junho de 2012, um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, certificado em conformidade com as normas internacionais de qualidade aplicáveis, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva estabelece, claramente, que os Estados-Membros devem desenvolver, aplicar e manter o referido sistema de gestão da qualidade certificado até 17 de junho de 2012.
   Estamos em junho de 2017 e a República Portuguesa continua sem dar cumprimento ao referido artigo.
   Agindo como age, a Administração portuguesa está a comprometer os objectivos prosseguidos pela Diretiva pondo em risco a segurança marítima e a proteção do ambiente. Além disso, o comportamento da Administração portuguesa acarreta o risco de criar uma vantagem competitiva desleal da frota portuguesa em relação às frotas de outros Estados-Membros.
   
      (1)  JO 2009, L 131, p. 132