CELEX: 52004PC0805
Language: pt
Date: 2004-12-14
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE México, de 29 de Julho de 2004

Advertência jurídica importante

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52004PC0805

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE México, de 29 de Julho de 2004  /* COM/2004/0805 final - ACC 2004/0027 */  

	Bruxelas, 14.12.2004COM(2004)805 final2004/0273(ACC).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México estabelece dois contingentes pautais comunitários que têm em conta o comércio tradicional entre o México e os novos Estados-Membros na sequência do recente alargamento da União Europeia. A introdução das disposições específicas de calendário para a entrada em vigor dos referidos contingentes, tal como acordadas no decurso da negociações, foi infelizmente omitida quando da elaboração da referida Decisão, tornando, pois necessária uma rectificação.2004/0273(ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:É necessário introduzir uma rectificação no que respeita ao calendário específico acordado para a entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México,DECIDE:Artigo 1°Adoptar, como posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México, o projecto de decisão que figura em anexo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA - MÉXICONº…/2004de [data]que introduz uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto EU- MéxicoO CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997 e, nomeadamente, o seu artigo 47º,Tendo em conta a Decisão nº 3/2004, de 29 de Julho de 2004 e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do artigo 1º.Considerando o seguinte:É necessário introduzir uma rectificação no que respeita à entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão nº 3/2004,DECIDE:Artigo 1°A seguir aos contingentes pautais que figuram nos Anexos I e II da Decisão nº 3/2004, deve ser inserida a seguinte menção: “Este contingente estará aberto no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e, posteriormente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano de calendário, enquanto o contingente for aplicável".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor uma vez efectuada a troca de notificações escritas certificando a conclusão dos procedimentos jurídicos necessários. A data da entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos.Feito em …, emPelo Conselho Conjunto+++++ TABLE +++++[1] JO C […] de […], p. […].