CELEX: 31996D0689
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: 96/689/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0689

96/689/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 318 de 07/12/1996 p. 0014 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/689/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na lista comum das variedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar o anexo II da Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/531/CE (4);Considerando que as características do inquérito se encontram fixadas no artigo 2º da Directiva 76/625/CEE e que as modalidades de aplicação deste artigo são adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 9º da referida directiva;Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo II da Decisão 77/144/CEE é substituído pelo anexo junto à presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.(2) JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11.(3) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52.(4) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 37.ANEXO «ANEXO IICódigos para as variedades específicas de cada espécie para a transmissão ao SECE dos resultados dos inquéritos estatísticos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto a efectuar pelos Estados-membros(Directiva 76/625/CEE)>POSIÇÃO NUMA TABELA>