CELEX: 31986R1795
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1795/86 da Comissão, de 10 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 6. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 156/23
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1795/86 DA COMISSÃO
                                                        de 10 de Junho de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                           dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                              Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                                     Artigo 2?
 lamento (CEE) n? 1758/86 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                      de 1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
(')  JO  n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO  n?  L 362  de  31 . 12. 1985, p. 8 .
(3)  JO  n?  L 169  de  29. 6. 1985, p. 77.
(<)  JO  n?  L 152  de  6. 6. 1986, p. 27.
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (EC Us/l 00 kg)
                      N? da pauta                                                                            Montante
                       aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                                nivelador
                    17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                   I                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        47,38
                                        B. Açúcar em bruto                                                    41,04 (■)
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/68 .