CELEX: 31997R2219
Language: pt
Date: 1997-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2219/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2097/97

L 305/ 18            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 11 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2219/97 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Novembro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                           no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 2097/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição maxima à exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de Gestão dos Cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2097/97 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
  do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação        certos países terceiros é fixada com base das propostas
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 3 a 6 de Novembro 1997, em 375 ecus
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        por tonelada no âmbito do concurso referido no Regula­
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         mento (CE) n ? 2097/97.
  que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
  proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­       O     presente    regulamento   entra  em   vigor    em    8
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
11) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22.
O JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
h) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .