CELEX: 31987R2835
Language: pt
Date: 1987-09-24
Title: Regulamento (CEE) nº 2835/87 da Comissão, de 23 de Setembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1705/87 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de trigo duro

N ? L 271 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2835/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Setembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1705/87 relativo à abertura de um concurso
                                            de restituição à exportação de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1900/87 (2),                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                    O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1705/87 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no              alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­
                                                                        « 3.    O concurso está aberto até 17 de Dezembro de
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu
                                                                         1987.»
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1705/87 (4) da
Comissão abriu um concurso da restituição à exportação                                        Artigo 2 ?
de trigo duro ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar este concurso ;                                           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.
 (3) JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (4) JO n? L 159  de  19 . 6. 1987, p. 12.