CELEX: 62015FJ0083
Language: pt
Date: 2016-03-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016.#Antonio Pujante Cuadrupani contra Agência do GNSS Europeu (GSA).#Função pública — Recrutamento — Agente temporário — Despedimento no termo do período de estágio — Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento — Admissibilidade — Artigo 14.°, n.° 3, do ROA — Desvio de poder e de procedimento — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Consulta da Comissão Paritária de Avaliação — Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente — Inexistência de violação dos direitos de defesa.#Processo F-83/15.