CELEX: 31993R2039
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2039/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo nas ilhas Canárias, fixado em ecus pelo Conselho e reduzido em consequência dos realinhamentos monetários

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31993R2039

Regulamento (CEE) nº 2039/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo nas ilhas Canárias, fixado em ecus pelo Conselho e reduzido em consequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 2039/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo nas ilhas Canárias, fixado em ecus pelo Conselho e reduzido em consequência dos realinhamentos monetáriosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomedamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1663/93 (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), a partir do  início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí  resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (7), fixou uma ajuda à produção local de batata nas ilhas Canárias; que é conveniente ajustar o seu montante em aplicação das  referidas disposições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O montante da ajuda referida no no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1601/92, reduzido em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é fixado em 494 ecus por hectare.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (7) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.