CELEX: 31988R0739
Language: pt
Date: 1988-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 739/88 da Comissão, de 16 de Março de 1988, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1988

22. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 76/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 739/88 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Março de 1988
                  que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                  que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de
                                                            1988
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Bovino,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Para o segundo trimestre de 1988, são fixadas as quanti­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
 lamento (CEE) n° 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
 alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                             — em 2125 toneladas de carne, expressas em carne com
                                                                     osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                     artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
 Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                — em 875 toneladas de carne, expressas em carne com
 especial de importação aplicável à carne de bovino conge­           osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
 lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao          artigo 14? do dito regulamento.
 período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, um
balanço estimativo de 12 000 toneladas repartidas em duas                                Artigo 2?
quantidades de 8 500 toneladas e de 3 500 toneladas cada,        O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
segundo a natureza dos produtos a obter ;                        rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                 nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                 55 % .
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                    Artigo 3?
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                    peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.