CELEX: 62020CA0485
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo C-485/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXXX / HR Rail SA («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Despedimento de um trabalhador que se tornou definitivamente incapaz de exercer as funções essenciais do seu posto de trabalho — Agente que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento — Artigo 5.° — Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes — Obrigação de reafetação a outro posto de trabalho — Admissão sob reserva de não constituir um encargo desproporcionado para a entidade patronal»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXXX / HR Rail SA
      (Processo C-485/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Despedimento de um trabalhador que se tornou definitivamente incapaz de exercer as funções essenciais do seu posto de trabalho - Agente que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento - Artigo 5.o - Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes - Obrigação de reafetação a outro posto de trabalho - Admissão sob reserva de não constituir um encargo desproporcionado para a entidade patronal»)
      (2022/C 148/04)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXXX
      
         Recorrida: HR Rail SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «adaptações razoáveis para as pessoas deficientes», na aceção deste artigo, implica que um trabalhador, incluindo aquele que realiza um estágio após a sua contratação, que, devido à sua deficiência, foi declarado inapto para exercer as funções essenciais do posto de trabalho que ocupa, seja afetado a outro posto de trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades exigidas, desde que tal medida não implique um encargo desproporcionado para a entidade patronal.
      
         (1)  JO C 9, de 11.01.2021.