CELEX: 62020CN0064
Language: pt
Date: 2020-02-06 00:00:00
Title: Processo C-64/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 162/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral
      (Processo C-64/20)
      (2020/C 162/02)
      Língua do processo: irlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UH
      
         Demandados: Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um órgão jurisdicional nacional dispõe do poder discricionário para julgar improcedente um pedido apesar de ter declarado que o direito nacional não transpôs um aspeto específico de uma diretiva da União Europeia, e, em caso afirmativo, quais os elementos pertinentes a considerar no âmbito desse poder discricionário, e/ou pode o órgão jurisdicional nacional ter em conta os mesmos fatores que teria se estivesse em causa uma violação do direito nacional?
               
            
                  2.
               
               
                  O princípio do efeito direto do direito da União Europeia seria posto em causa se, no presente processo, o órgão jurisdicional nacional julgasse improcedente o pedido devido à entrada em vigor do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/6 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (cuja aplicação é diferida até 28 de janeiro de 2022), apesar de ter declarado que o direito nacional não respeitou a obrigação imposta pelos artigos 61.o, n.o 1, 58.o, n.o 4 e 59.o, n.o 3 da Diretiva 2001/82/CE (2), segundo a qual a embalagem e a rotulagem dos produtos veterinários devem ser redigidas nas línguas oficiais do Estado-Membro, ou seja, no caso da Irlanda, em irlandês e inglês?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO 2019, L 4, p. 43)
      
         (2)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO 2001, L 311, p. 1).