CELEX: 62016TA0604
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo T-604/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Abono escolar — Subsídio por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento
      (Processo T-604/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Abono escolar - Subsídio por filho a cargo - Requisitos de concessão - Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte - Repetição do indevido - Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»)
      (2018/C 399/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação, primeiro, das decisões do Parlamento de 21 de setembro, 5 de outubro, 2 de novembro e 15 de dezembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar, segundo, das decisões do Parlamento de 5, 13 e 23 de outubro e 5, 11 e 12 de novembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar e do subsídio por filho a cargo e a privam do direito ao abono de lar e, terceiro, «na medida do necessário», da decisão de 21 de abril de 2016, que rejeita a sua reclamação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  HD é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 326, de 5.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-34/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).