CELEX: 62019CA0804
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-804/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — BU/Markt24 GmbH [«Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Disposições da secção 5 do capítulo II — Aplicabilidade — Contrato celebrado num Estado-Membro para um emprego numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Inexistência de prestação de trabalho durante todo o período de vigência do contrato — Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência — Artigo 21.°, n.° 1, alínea b), i) — Conceito de “lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Contrato de trabalho — Lugar de execução do contrato — Obrigações do trabalhador para com a entidade patronal»]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — BU/Markt24 GmbH
      (Processo C-804/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Disposições da secção 5 do capítulo II - Aplicabilidade - Contrato celebrado num Estado-Membro para um emprego numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Inexistência de prestação de trabalho durante todo o período de vigência do contrato - Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência - Artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i) - Conceito de “lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” - Contrato de trabalho - Lugar de execução do contrato - Obrigações do trabalhador para com a entidade patronal»)
      (2021/C 138/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BU
      
         Demandada: Markt24 GmbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições que figuram na secção 5 do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, intitulada «Competência em matéria de contratos individuais de trabalho», devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam a uma ação judicial intentada por um trabalhador com domicílio num Estado-Membro contra a entidade patronal com domicílio noutro Estado-Membro, no caso de o contrato de trabalho ter sido negociado e celebrado no Estado-Membro do domicílio do trabalhador e prever que o lugar de execução da prestação de trabalho se situava no Estado-Membro da entidade patronal, quando essa prestação não tenha sido executada por uma razão imputável à entidade patronal.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições que figuram na secção 5 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação das regras nacionais de competência em relação a uma ação como a referida no ponto 1 do dispositivo do presente acórdão, independentemente da questão de saber se essas regras são mais vantajosas para o trabalhador.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação como a referida no ponto 1 do dispositivo do presente acórdão pode ser intentada no tribunal do lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador devia, em conformidade com o contrato de trabalho, cumprir o essencial das suas obrigações para com a sua entidade patronal, sem prejuízo do artigo 7.o, ponto 5, desse regulamento.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.