CELEX: 31994R0980
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 980/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 111 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 980/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mes seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Europeia,                                                       acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
                                                                em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          de comercialização de 1993/1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             1992/ 1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI) ;                                  Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93
de sacarose de 1 % ;                                            da Comissão (7), para a fixação do direito nivelador à
                                                                importação dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
                                                                1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento
Considerando que o montante de base do direito nive­
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         móvel igual, para 100 quilogramas de matéria seca, a cem
                                                                vezes mais o montante de base do direito nivelador à
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            importação aplicável a contar do primeiro dia de cada
anterior àquele em que o montante de base do direito            mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nivelador deve ser
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    fixado todos os meses ;
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         O   JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                          («) JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO  n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                         O   JO  n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO  n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                        (s  JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 94                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 111 /25
Considerando que as taxas representativas de mercado,                          em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                        lamento,
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
                                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                                                        Artigo 1?
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                               Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),                         produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);
                                                                                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                               indicado no anexo.
                                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos                       1994.
                    O presente regulamento é obrigatório ém todos os seus elementos e directamente -aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              René STEICHEN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa o montante de base do direito nive
                       lador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                             (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                      Código NC
                                                                  para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                do produto em causa (')
                      1702 20 10                                        0,3896                                               —
                      1702 20 90                                         0,3896                                              —
                      1702 30 10                                           -                                               48,63
                      1702 40 10                                           —                                               48,63
                      1702 60 10                                           —                                               48,63
                      1702 60 90                                         0,3896                                              —
                      1702 90 30                                           —                                               48,63
                      1702 90 60                                         0,3896                                              —
                      1702 90 71                                         0,3896                                              —
                      1702 90 90                                         0,3896                                              —
                      2106 90 30                                           —                                               48,63
                      2106 90 59                                         0,3896                                              —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisio 91/482/CEE, nio sâo aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
 (') JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO   n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32
 (3) JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO   n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .