CELEX: 51989PC0040(41)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

3. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/51
                                                          Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... D O CONSELHO
                                                              de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado
                                           no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                          (89/C 82/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               preços de compra aplicáveis no decurso da campanha
                                                                    seguinte; que, em relação a determinados produtos, a data
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do termo desse período de aplicação, para uma dada
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               campanha de comercialização, está muito próxima da data
                                                                    de entrada em vigor dos preços de base e de compra da
                                                                    campanha seguinte; que, a fim de permitir a aplicação do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              mecanismo dos limiares, é conveniente, nesse caso,
                                                                    permitir a verificação do volume das intervenções efectua-
                                                                    das durante um período de doze meses consecutivos,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    desfasado relativamente a essa campanha; que essa
                                                                    faculdade deve ser reservada aos produtos relativamente
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              aos quais os preços de base e de compra são fixados,
                                                                    durante uma mesma campanha de comercialização, para
                                                                    nove ou mais meses,
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 16?, do n? 1
do artigo 18? e do n? 2 do artigo 19? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), os preços a que         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
os produtos são comprados no âmbito dos artigos 19? ou
19?-A, bem como as compensações financeiras pagas no
âmbito do artigo 18?, são calculados com base no preço de
compra, afectado de coeficientes de adaptação;                                               Artigo Io.
Considerando a necessidade de incentivar os produtores de
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do seguinte
laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas a apresentar
                                                                    modo :
os seus produtos excedentários para transformação;
Considerando que as diferenças de valorização do produto            1. No n? 4 do artigo 16?, após o segundo parágrafo, é
introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação              inserido o seguinte parágrafo :
foram estabelecidas para as necessidades do mercado de
consumo no estado fresco e não são pertinentes para a
transformação;                                                         «Relativamente às laranjas doces, mandarinas, satsu-
                                                                       mas e clementinas,
Considerando que é, por conseguinte, conveniente deixar
de diferenciar o preço de retirada das laranjas, mandarinas,           — o coeficiente definido em relação a cada produto,
satsumas e clementinas segundo as variedades, calibres ou                  para as variedades ou tipos considerados para a
modo de acondicionamento, e prever que, para estes                         fixação do preço de base, é aplicado a todos os tipos
produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel                 ou variedades do produto em causa,
num meio de transporte, sem distinção de variedade ou
calibre;                                                               — o coeficiente definido em relação às « misturas de
                                                                           calibre» é aplicado seja qual for o calibre,
Considerando que o n? 1 do artigo 16?-B do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 estabelece, por um lado, que a superação             — o coeficiente definido em relação aos produtos « a
do limiar de intervenção fixado para um produto é                          granel num meio de transporte » é aplicado seja qual
avaliada, consoante o produto, com base nas intervenções                   for o modo de acondicionamento.»
efectuadas durante uma campanha ou na média das
intervenções efectuadas durante diversas campanhas e, por
outro, que a superação do limiar de intervenção tem por
consequência uma diminuição dos preços de base e dos                2. Ao n? 1 do artigo 16?-B é aditada, ao primeiro
                                                                       parágrafo, a seguinte frase :
 f1) TO n? L 118 de 20. 5.1972, p. 1.                                   «A superação do limiar de intervenção fixado para um
 (2) JO n? L ...                                                        produto pode, todavia, ser avaliada com base nas
 ---pagebreak--- N? C 82/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 4. 89
    intervenções efectuadas durante um período de 12                                       Artigo 2?
    meses consecutivos, sempre que os preços de base e os
    preços de compra desse produto sejam fixados durante           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    uma campanha de comercialização para nove ou mais              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    meses.»                                                        Comunidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
                                                                   de comercialização de 1989/90.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
                que fixa, para a campanha de 1989/90 determinados preços e outros montantes aplicáveis no
                                           sector das frutas e produtos hortícolas
                                                         (89/C 82/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cada campanha de comercialização; que, nos termos do n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 3 do artigo 1? do mesmo regulamento, as campanhas de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              comercialização dos produtos em causa se estendem pelos
                                                                   seguintes períodos:
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         — couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a                  — tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi         — pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente,               1 de Maio a 31 de Outubro,
o n? 1 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2511/69 do                   — limões, de 1 de Junho a 31 de Maio,
Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas
especiais destinadas ao melhoramento da produção e da              — pêras, de 1 de Junho a 31 de Maio,
comercialização dos citrinos comunitários (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            — uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,
n? 3223/88 (4) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                   — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    — mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a
                                                                       15 de Maio,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do              — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho,
Regulamento (CEE) n? 1035/72, se devem fixar um preço
de base e um preço de compra para cada um dos produtos             — beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
enumerados no Anexo II do referido regulamento e para
                                                                   — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto;
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO n? L ...                                                    Considerando que, todavia, nos termos do n? 1, terceiro
(3) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.                             parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1035/
(4) JO n? L 288 de 21. 10. 1988, p. 5.                             72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços