CELEX: 62006CJ0054
Language: pt
Date: 2006-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-54/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Bélgica
      (Processo C‑54/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no
            termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação decorrente da ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                  necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa
                  à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
                     planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.