CELEX: 51992PC0387
Language: pt
Date: 1992-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 387 final
                                   Bruxelas, 6 de Outubro de 1992
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura
                   (Apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.  Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 170/83 do
     Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
     comunitário de conservação e de gestão dos recursos da posca^1^,
     a Comissão adoptou, em Dezembro de 1991, um relatório sobre a
     Politica Comum da Pesca^2*.
 Balanço e orientações
 2.  Sem deixar de ter em conta os debates em torno do Relatório sobre a
     Politica Comum da Pesca apresentado pela Comissão realizados no
     Conselho^3*, no Parlamento Europeu^ 4 ), no Comité Económico e
     Social (g) e no Comité Consultivo da P e s c a i ,       a presente
     proposta reflecte a revisão da Politica Comum da Pesca em
     conformidade com as orientações expressas. A presente proposta de
     regulamento constitui a expressão jurídica de tais orientações.
 3.  Perante   a degradação     generalizada   do   estado  das   unidades
     populacionais de peixe que evoluem nas águas comunitárias e a
     sobrecapacidade endémica da frota de pesca comunitária, a Comissão
     considera imperativa e urgente a concentração de todos os meios da
     Politica Comum da Pesca num enquadramento jurídico único, de modo a
     estabelecer um equilíbrio duradouro, aceitável e aceite, entre os
     recursos disponíveis (águas internas) e acessíveis (águas externas)
     e o esforço de pesca desenvolvido.
 4.  A análise da Comissão e os debates que se lhe seguiram demonstraram
     que, embora se tenham revelado, no essencial, bons instrumentos, as
     medidas de gestão e conservação dos recursos instauradas pelo
(1) JO no. L 24 de 27.1.1983, p. 1.
(2) Documento SEC (91) 2288 final.
(3) Documento SN/2150/6/92 de 3.4.1992.
(4) Segundo Relatório Intercalar da Comissão da Agricultura, Pesca e
    Desenvolvimento Rural sobre a Política Comum da Pesca e suas
    Adaptações. Documento PE 156.228/def.PV.
(5) Parecer do CES sobre o Relatório 1991. Documento CES 638/92.
(6) Parecer do Comité Consultivo da      Pesca  sobre o  Relatório 1991.
    Documento XIV/157/92-FR (Rev. 2 ) .
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    Regulamento (CEE) no. 170/83 não puderam evitar a actual situação,
    em razão, designadamente, da sua insuficiência e das condições de
    execução e controlo das mesmas.
Neste contexto, na observância do acervo comunitário da Politica Comum
da Pesca e a fim de o aperfeiçoar, a presente proposta define
orientações que se podem resumir do seguinte modo:
        UM OBJECTIVO: garantir a perenidade das actividades do sector
        da pesca, assegurando a viabilidade económica e social do
        sector através da exploração estável, racional e responsável
        dos recursos vivos aquáticos.
        DUAS   MISSÕES: a    regulação   do esforço    de   pesca  e  a
        racionalização da exploração dos recursos.
        TRÊS PRINCÍPIOS: uma abordagem global, que concentre a atenção,
        as energias e os meios na regulação do acesso, uma politica
        coerente, que tenha em conta todos os parâmetros susceptíveis
        de influenciar a mortalidade por pesca, e, por último, uma
        partilha institucionalizada das responsabilidades entre as
        autoridades comunitárias, nacionais e regionais, bem como dos
        agentes sócio-económicos do sector.
ApMçação
5.  A aplicação destas orientações deve concretízar-se através de meios
    eficazes e adaptados ás diferentes situações, designadamente:
        de uma programação vinculativa     e coerente dos parâmetros
        susceptíveis de influenciar a      mortalidade por pesca, em
        conformidade com as disposições     relativas â regulação das
        condições de acesso e de exercício  das actividades de pesca;
        do estabelecimento de um regime comunitário de licenças de
        pesca, para todos os navios comunitários e para os navios
        estrangeiros que operem nas águas comunitárias, cuja gestão
        deve ser confiada, pela Comunidade, aos níveis mais adequados;
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       da instauração de um regime de controlo da aplicação da
       Politica Comum da Pesca, aplicável ao sector, que seja eficaz,
       moderno e com carácter vinculativo.
6. Assim, a revogação do Regulamento (CEE) no. 170/83 pela presente
   proposta de regulamento tem por objectivo:
   a)  Lembrar que a Política Comum da Pesca se aplica ao conjunto das
       actividades de pesca de organismos vivos aquáticos, incluindo a
       cultura, bem como às actividades conexas, desenvolvidas tanto
       no território comunitário e nas águas sob soberania ou
       Jurisdição de um Estado-membro, como no exterior, por navios
       arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto
       da Comunidade;
   b)  Afirmar a preeminência dos interesses do sector da pesca e da
       aquicultura na gestão partilhada do ambiente marinho e
       adjacente, mediante a promoção de uma exploração estável,
       racional e responsável;
   c)  Reconduzir, reforçando-o,     o  acervo   comunitário  da  Politica
       Comum da Pesca, a saber :
           o principio de um regime de acesso reservado na faixa de 12
           milhas, e a recondução, por um novo período de dez anos,
            das actuais regras de acesso, tal como consagradas no
            Regulamento (CEE) np_ 170/83;
           o regime previsto para a Shetland         area» prevendo-se a
            possibilidade de alargar, se necessário, o princípio deste
            regime a outras zonas, possibilitando, deste modo, a
            criação de bolsas comunitárias sempre que a sensibilidade
            biológica das unidades populacionais em causa e as
            condições da sua exploração o Justifique;
           o princípio da estabilidade relativa, para a repartição das
           disponibilidades    de    pesca   com   taxas   de   exploração
            limitadas,   sem   que    tal   Impeça   a   rectificação   de
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       determinadas      chaves  de   repartição, no    respeito do
       equilíbrio     global, de modo a        atender  às mudanças
       verificadas após o estabelecimento da actual chave de
       repartIção;
d) Rever o actual sistema de limitação das capturas, que
   constitui, no essencial, um instrumento de gestão válido, mas
   insuficiente e mal aplicado, mediante uma abordagem mais
   global, que recorra à limitação das taxas de exploração de
   certos tipos de recursos, e mediante a revisão dos mecanismos
   de decisão, de modo, designadamente, a associar o Parlamento à
   definição de estratégias para períodos compreendidos entre três
   e cinco anos, consoante as pescarias ou grupos de pescarias em
   causa ;
e) Garantir uma maior estabilidade às empresas do sector, mediante
   a definição de estratégias a mais longo prazo, tanto em matéria
   de limitação das possibilidades de pesca - através da fixação
   de taxas de exploração, por tipo de recursos, para períodos
   compreendidos entre três e cinco anos - como no âmbito da
   reestruturação do sector da pesca - através da adopção do
   principio     do    estabelecimento   de   orientações   para  a
   reestruturação da frota comunitária numa base quinquenal;
f) Estabelecer um controlo global e integrado da aplicação da
   Política Comum da Pesca, aplicável a todo o sector, e, em
   especial :
       reforçar o controlo do acesso aos recursos, partindo do
       principio de que o único meio eficaz de garantir uma gestão
       óptima reside na instauração de um sistema de licenças de
       pesca comunitárias não transferíveis e no estabelecimento
       de vínculos Indissociáveis entre o esforço de pesca e as
       poss i b i11 dadas de pesca,
       reforçar o controlo das actividades de pesca, mediante a
       utilização de novas tecnologias de localização e de
       comunicação e a instauração de sanções dissuasivas aos
       niveis adequados;
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   g)  Reconhecer as diferenças, tendo em conta, designadamente, o
       esforço de pesca por pescaria ou grupo de pescarias homogéneas,
       mediante a tomada em consideração dos diferentes parâmetros
       pertinentes que influenciam a mortalidade por pesca e permitem
       apreciar o esforço de pesca individual e global;
   h)  Reforçar a investigação em todas as disciplinas biológicas,
       tecnológicas e económicas, em especial mediante a criação dos
       meios institucionais e orçamentais adequados.
7. Na instauração do regime comunitário de gestão do esforço de pesca,
   foi dada especial atenção à definição das responsabilidades e à sua
   repartição.
   Pedra angular da Política Comum da Pesca, o presente regulamento
   prevê a partilha institucionalizada das responsabilidades, tanto ao
   nível da tomada de decisões como ao nível da execução e do
   controlo, no respeito dos princípios que orientam uma politica
   comum e, muito especialmente, de uma política comum que tem por
   missão fundamentai a gestão de recursos colectivos, naturais e
   renováveis.
   A fim de evitar mudanças radicais nas condições de acesso ás águas
   da faixa costeira, solicita-se ao Conselho a adopção do presente
   regulamento, após consulta do Parlamento Europeu, antes de 31 de
   Dezembro de 1992, tendo em conta que o regime actual caduca nesta
   data.
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                                 Proposta de
                       REQUlrNMENTQ (CEE) PQ CQNSEI.HQ
       que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 43p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 \
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regus amento ( Œ E )
no 170/83 do Conselho, de 25 d© Janeiro de 1983, que institui mû regssr.o
comunitário de conservação © de gestão dos recursos úã pusca^-, a
Comissão elaborou im relatório sobre a Políí. !ca COMI:? C\ :'esca, -vi-
írnsmltki ao Conselho o ao Parlamento Europeu; qua, p-tv O C J S Í ^ D li
preparação deste relatório e aquando dos debatec qua s<3 :ti?- s,gu'í^ ,
se verificou que, apesar de se terem revelado, rio cssenc5:;!,, ?;o:-j
 instrumentos, as medidas de gestão e de conservação -ict* i ÔCIU ÍSCS
existentes não puderam evitar a actual situação, caracterizada peia
degradação dos recursos e pela sobrecapacidade da frota comunitária,
devido, nomeadamente, às insuficiências de que enfermam e às
dificuldades encontradas na sua execução e no seu controlo; que se
justifica plenamente o reforço do regime;
 ( 1 ) JO no. C
 (2) JO no. C
 (3) JO no. C
 (4) JO no. L 24 de 27.1.1983, p. 1.
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Considerando que se deve prosseguir o objectivo de uma exploração
estável, racional e responsável da totalidade dos recursos vivos
aquáticos, reconhecendo os interesses do sector no que se refere ao seu
deserivolvímento duradouro e atendendo, simultaneamente, ás limitações
b io\ògic. n © no raspe i to do amb i ente ;
Consider ando que, globalmente, as unidades populacionais estão em
perigo, devido a uma excessiva mortalidade por pesca-, que osta situação
deve ser analisada caso a caso, nomeadamente por zonas, pescarias e
artes;
Considerando que é necessário gerir as intensidades de pesca, de modo a
garantir o equilíbrio entre os recursos disponíveis e acessíveis e
todos os parâmetros susceptíveis de influenciar a mortalidade por
pesca;
Considerando que, a fim de racionalizar os modos de exploração dos
recursos, ó necessário aumentar a selectividade das artes de pesca, com
vista à utilização óptima das potencialidades biológicas e à limitação
das devoluções;
Considerando que a aplicação da Politica Comum da Pesca se inspira no
principio da confiança mútua tanto entre as autoridades comunitárias,
nacionais e regionais como entre estas e os diversos parceiros do
sector; que, neste contexto, é conveniente assegurar, aquando da tomada
de decisões, bem como aquando da sua execução e controlo, a partilha
institucionalizada das responsabilidades, aos niveis mais adequados-,
Considerando que, a fim de melhorar a regulação do esforço de pesca, é
necessário instaurar um regime comunitário de licenças de pesca,
aplicável a todos os navios de pesca que operem em águas sob soberania
ou jurisdição dos Estados-membros, bem como aos navios de pesca
arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da
Comunidade e que operem em águas de pai ses terceiros ou no mar alto;
Considerando que, no que se refere às pescarias costeiras e aos
interesses económicos locais a elas ligados, importa prever, em
derrogação     das  disposições    do    Regulamento (CEE) no. 101/76 do
           5
Conselho* *, disposições especiais que autorizem os Estados-membros
(5) JO no. L 20 de 28.1.1976, p. 19.
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costeiros a manter as restrições actuais ao acesso às águas sob a sua
soberania ou jurisdição situadas aquém de um limite máximo de 12 milhas
marítimas, calculado a partir das         linhas de base, tais como
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no. 170/83;
Considerando que, para esse efeito, é oportuno reconduzir até 31 de
Dezembro de 2002 os regimes que prevêem as regras de acesso dos navios
de pesca dos outros Estados-membros cuja actividade piscatória se
exerça tradicionalmente nas águas situadas aquém de um limite de seis
milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base do Estado-
membro costeiro e a partir dos portos da região geográfica costeira;
Considerando que é necessário minimizar os riscos de perturbações
sócio-económicas nas pescarias costeiras-, que, em consequência, é
necessário determinar os direitos de cada um dos Estados-membros para
os próximos dez anos;
Considerando que, em relação a uma região sensível, foram adoptadas
disposições especiais em matéria de esforço de pesca; que estas
disposições devem continuar em vigor;
Considerando que é necessário limitar, tendo em vista uma conservação
efectiva, as taxas de exploração de certos tipos de recursos vivos
aquáticos; que, para melhorar os mecanismos existentes, é necessário
determinar, numa base plurianual, as regras que fixam as taxas de
exploração aplicáveis;
Considerando que, em relação aos tipos de recursos cujas taxas de
exploração devem ser limitadas, é igualmente necessário repartir as
possibilidades de pesca comunitárias pelos Estados-membros, sob a forma
de disponibilidades de pesca expressas em esforço de pesca e/ou em
quotas atribuídas; que tal repartição deve ter por base uma repartição
de referência que reflicta as orientações adoptadas pelo Conselho, de
modo a aumentar a estabilidade das actividades de pesca, atribuindo aos
Estados-membros a respectiva gestão-,
Considerando que há que conferir particular atenção às necessidades das
populações locais especialmente tributárias da pesca e das actividades
conexas, em conformidade com a Resolução do Conselho de 3 de Novembro
de 1976, nomeadamente o seu Anexo VII;
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Considerando que, sem deixar de respeitar o equilíbrio global, pode ser
necessário rectificar a repartição de algumas disponibilidades de
pesca, de modo a ter em conta a evolução dos factores biológicos e
económicos verificada desde 1983, designadamente no que se refere a
pequenas quotas e a determinadas trocas tradicionais entre os estados-
membros;
Considerando, por conseguinte, que é      neste sentido que deve ser
compreendida a noção de relatividade      no contexto da estabilidade
pretendida;
Considerando que, para estabelecer um equilíbrio entre os recursos
disponíveis e acessíveis e a frota de pesca comunitária, é necessário
eliminar a sobrecapacidade desta última; que é, igualmente, necessário
atender às características das diferentes pescarias;
Considerando que, a fim de se obter uma redução equilibrada da
capacidade das frotas dos Estados-membros, é conveniente definir, a
nivel comunitário, as orientações que estabelecem os objectivos e
regras da reestruturação do sector da pesca comunitário;
Considerando que, para garantir uma melhor gestão e uma maior
transparência do regime de licenças de pesca, estas devem ser geridas
aos níveis mais adequados;
Considerando que, para garantir a aplicação da Politica Comum da Pesca,
é imperativo instaurar um regime comunitário de controlo da sua
aplicação; que, por conseguinte, este regime deve ser aplicado ao
conjunto do sector da pesca e prever, designadamente, os níveis de
execução das tarefas de controlo, os meios comunitários requeridos para
garantir   a eficácia e a transparência        dos controlos, sanções
dissuasivas harmonizadas e a possibilidade de recurso aos meios
tecnológicos mais avançados;
Considerando que é necessário prever meios que permitam a adopção de
medidas de urgência em caso de perturbações susceptíveis de pôr em
risco os objectivos da Politica Comum da Pesca;
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Considerando   que, a fim de assegurar       a exploração dos dados
científicos, técnicos e económicos que permitem apreciar a situação das
pescarias, bem como a sua evolução previsível, é conveniente instituir
um Comité Cientifico e Técnico de carácter consultivo;
Considerando que, com o objectivo de facilitar a aplicação do presente
regulamento, é conveniente prever um processo de estreita cooperação
entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um Comité de Gestão
do Sector da Pesca e da Aquicultura,
Considerando que, dado o número e a complexidade das alterações a
introduzir, as disposições em vigor do Regulamento (CEE) np_ 170/83,
após tal alteração, deixariam de apresentar a clareza que deve
caracterizar qualquer regulamentação; que, nestas circunstâncias, é
conveniente substituir o regulamento acima referido,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
1.  A Politica Comum da Pesca abrange a totalidade das actividades de
    pesca de recursos vivos aquáticos, incluindo a cultura, bem como a
    sua transformação e comercialização, desde que estas actividades
    sejam exercidas no território dos Estados-membros, em águas sob a
    sua soberania ou Jurisdição, a seguir denominadas "zonas de pesca
    comunitárias", ou por navios de pesca arvorando pavilhão de um
    Estado-membro ou             registados num porto da Comunidade, a
    seguir denominados "navios de pesca comunitários".
2.  Com vista à aplicação da Politica Comum da Pesca, é estabelecido um
    regime comunitário de gestão do esforço de pesca destinado a
    assegurar a perenidade das actividades de pesca, de modo a garantir
    a viabilidade económica e social do sector, através da exploração
    estável, racional e responsável dos recursos, tendo em vista,
    nomeadamente, o suficiente abastecimento do mercado a preços
    razoáveis para o consumidor.
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Para esse efeito, e dado o nivel de sobrepesca existente, o regime
comunitário de gestão do esforço de pesca deve permitir alcançar, o
mais rapidamente possível e de forma duradoura, o equilíbrio entre
os recursos e o esforço de pesca, através, designadamente, da
tomada em consideração de todos os parâmetros que influenciam a
mortalidade por pesca.
0 presente regulamento visa conservar e proteger os recursos vivos
aquáticos marinhos, incluindo as espécies anádromas e catádromas,
disponíveis e acessíveis, a seguir denominados "recursos". São
cobertas as actividades não profissionais, desde que estejam
directamente em concorrência com as actividades profissionais e que
seja necessária uma acção comunitária para alcançar o equilíbrio
entre os recursos e o esforço de pesca.
Com este objectivo, e a fim de garantir a cada Estado-membro a
estabilidade duradoura das actividades de pesca, o presente
regulamento prevê um conjunto de medidas de regulação e de
repartição do acesso aos recursos, de gestão e de controlo do
esforço de pesca, bem como os meios e procedimentos necessários.
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                               TlTULQ I
                          REGRAS DE ACESSO
                              Art loo 2o
Com o objectivo de racionalizar a exploração dos recursos, o
Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo
43o. do Tratado, estabelece as condições de acesso e de exercício
das actividades de pesca através de disposições comunitárias
elaboradas à luz das análises cientificas, técnicas e económicas
disponíveis e, especialmente, do relatório estabelecido pelo Comité
Cientifico e Técnico das Pescas, previsto no artigo 12p_.
Essas disposições podem     incluir, nomeadamente, medidas destinadas
a.-
a)   Estabelecer zonas e bolsas em que as actividades de pesca sejam
     proibidas ou limitadas;
b)   Limitar numa base plurianual as taxas de exploração, na acepção
     dos no_s 3 e 4 do artigo 6o_;
c)   Limitar o tempo de pesca;
d)   Determinar o número e o tipo de navios de pesca autorizados;
e)   Definir medidas técnicas relativas ao tipo, número, dimensão e
     forma das artes de pesca e respectivo modo de utilização;
 f)  Fixar o tamanho ou o peso m in imo dos indivíduos capturados;
 g)  Definir as condições relativas ao armamento dos navios para a
      pesca.
 Sem prejuízo dos regimes de licenças comunitárias existentes ou
 necessários no âmbito de acordos internacionais, é estabeiecido, a
 partir de 1 de Janeiro de 1994, um regime comunitário de licenças
 de pesca cujo objectivo consiste em gerir o esforço de pesca. As
  licenças deste regime serão emitidas e geridas ao nível mais
 adequado dos Estados-*»e«ibros.
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Este regime é aplicável a todos os navios de pesca que operem na
zona de pesca comunitária e aos navios de pesca comunitários que
operem em águas de países terceiros ou no alto mar.
As normas de execução, designadamente os modos de gestão a as
condições d© emissão das licenças de pesca, serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 14o.
                           Artigo 3o
Os Estados-membros estão autorizados a limitar o exercício da pesca
nas águas sob sua soberania ou jurisdição, situadas aquém de um
limite máximo de 12 milhas marítimas, calculado a partir das linhas
de base do Estado-membro costeiro, aos navios cuja actividade de
pesca se exerce tradicionalmente nessas águas e a partir dos portos
da zona geográfríca costeira.
Além das actividades exercidas no âmbito das relações de vizinhança
existentes entre os Estados-membros, as actividades de pesca
abrangidas pelo regime estabelecido no no 1 estão sujeitas, até
31 de Dezembro de 2002, às regras previstas no Anexo I, que fixa,
para cada um dos Estados-membros, as zonas geográficas das faixas
costeiras dos outros Estados-membros onde estas actividades são
exercidas e quais as espécies a que se referem.
                           ArtiflQ 4 Q
Relativamente às pescarias que incidam em recursos biologicamente
sensíveis devido às características da sua exploração, o Conselho,
de acordo com o processo previsto no artigo 43o_ do Tratado, pode
estabelecer bolsas que limitem o esforço de pesca suportável, em
conformidade com o no_2, alínea a ) , do artigo 2p_, e fixar,
designadamente, um sistema de licenças de pesca e o procedimento de
transmissão imediata às autoridades de controlo competentes das
entradas e saldas da bolsa em causa.
As normas de execução das medidas adoptadas ao abrigo do no 1 serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14o.
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                               Art loo So
1. Em conformidade com o artigo 4p_, na região definida no Anexo II, o
   esforço de pesca desenvolvido pelos navios de pesca com um
   comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 26 metros
   sobre espécies demersais, com excepção da faneca-noruega e do
   verdinho, deve respeitar as condições fixadas no referido anexo.
2. As normas de execução e os processos de estabelecimento dos regimes
   de licenças de pesca e de comunicação dos movimentos dos navios de
   pesca serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 14p_.
                               ArtlflQ 6Q
1. Entende-se por "taxa de exploração" a parte numérica de uma unidade
   populacional capturada durante um dado período; esta taxa pode ser
   regulada através da limitação, no período em causa, do esforço de
   pesca e/ou do volume de capturas autorizados.
   Entende-se por "esforço de pesca" a soma dos meios de captura
   utilizados durante um per iodo determinado numa zona determinada.
   Entende-se    por  "possibilidades    de  pesca  comunitárias",   as
   possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de
   pesca comunitária, a que, por um lado, se subtrai o total das
   disponibilidades de pesca concedidas a países terceiros e, por
   outro, se adiciona o total das disponibilidades de pesca da
   Comunidade fora da zona de pesca comunitária.
2. Sempre que se verificar a necessidade de limitar as taxas de
   exploração numa pescaria, na zona de pesca comunitária ou, fora
   desta zona, para os navios de pesca comunitários, estas limitações
   serão fixadas em conformidade com os no_s 3, 4 e 5, sob a forma de
   um total admissível de capturas e/ou de esforço de pesca.
   A parte das possibilidades de pesca comunitárias a atribuir será
   equitativamente repartida pelos Estados-membros, sob a forma de
   disponibilidades de pesca expressas em esforço de pesca e/ou quotas
   atribuídas, de modo a assegurar a estabilidade relativa das
   actividades de pesca, atendendo, simultaneamente, à evolução do
   sector a partir de 1983 e no respeito do equilíbrio de conjunto das
   repart ições.
 ---pagebreak---                                   - 17 -
3. Os objectivos de gestão relativos a cada pescaria serão adoptados
   em função das especificidades dos recursos em causa. Em cada caso,
   serão precisados os objectivos prioritários, em termos de nivel e
   estabilidade dos recursos, das produções, das actividades e dos
   rendimentos.
   Além disso, o Conselho optará, por pescaria, peia definição de um
   total    admissível   de capturas, se necessário com uma base
   pluriespecífica, e/ou por uma limitação directa do esforço de
   pesca.
   Para o efeito, o Conselho decidirá das condições específicas em que
   devem ser exercidas as actividades de pesca, bem como, por pescaria
   ou tipo de recursos, das chaves de repartição das possibilidades de
   pesca comunitárias pelos Estados-membros.
4. As estratégias de gestão serão estabelecidas, com uma base
   plurianual de 3 a 5 anos, em função das diferentes pescarias e
   recursos, podendo, caso a caso, incluir designadamente:
        o total admissível de capturas e/ou de esforço de pesca;
        as condições de reporte das disponibilidades de pesca de um ano
        para outro.
   Estas estratégias serão actualizadas, o mais tardar, um ano antes
   do termo do período fixado para cada pescaria.
5. No respeito das medidas adoptadas em aplicação dos no_s 3 e 4 e à
    luz dos pareceres científicos, a Comissão, de acordo com o processo
   previsto no artigo 14o_, adoptará periodicamente as disponibilidades
   de    pesca    atribuídas  aos   Estados-membros  e   os    eventuais
   ajustamentos.
6. Após notificação à Comissão, os Estados-membros podem trocar a
   totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhes tenham
   sido atribuídas em aplicação do segundo parágrafo do np_ 2.
7. Após notificação à Comissão, os Estados-membros determinarão, em
   conformidade com a legislação comunitária e com a Política Comum da
   Pesca, os critérios de repartição e as regras de utilização das
   possibilidades de pesca que lhes forem atribuídas.
 ---pagebreak---                                   - 18 -
                               TITULO II
                 GESTÃO E CONTROLO DO ESFORÇO DE PESCA
                               Artioo 7o
Tendo em conta o disposto no Titulo I, o Conselho fixará, de acordo com
o processo previsto no artigo 43o. do Tratado, numa base quinquenal e
pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e
modalidades de reestruturação do sector da pesca comunitário, com vista
a alcançar o equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca.
Para este efeito, o Conselho determinará, na medida do necessário, os
níveis de redução do esforço de pesca, por pescaria ou grupo homogéneo
de pescarias, e definirá os métodos susceptíveis de permitir a
adaptação dos parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca.
                               Artioo 8o
1.  A fim de garantir       a observância do disposto no presente
    regulamento, o Conselho, de acordo com o processo previsto no
    artigo 43p_ do Tratado, instituirá um regime comunitário de
    controlo.
2.  Este regime é aplicável ao conjunto do sector e, designadamente :
        definirá os níveis mais adequados para o exercício das funções
        de controlo e assegurará a sua coordenação;
        determinará os meios dos agentes mandatados pela Comissão, a
        fim de garantir a eficácia e a transparência dos controlos dos
        serviços nacionais e, em especial, o direito de efectuar
        intervenções sem pré-aviso;
        preverá a obrigação de os Estados-membros integrarem nas
        respectivas legislações um sistema de sanções diferenciadas e
        dissuasivas, que ultrapassem a privação do beneficio económico
        da infracção;
        permitirá a exploração de novos meios tecnológicos.
 ---pagebreak---                                   - 19 -
                              TÍTULO III
                          DISPOSIÇÕES GERAIS
                               Artigo 90
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de forma harmonizada,
   todas as informações relativas à aplicação do presente regulamenta.
   Estas    informações   serão    tratadas   pela   Comissão   com  a
   confidencialidade necessária à protecção de dados individuais.
2. As normas de execução do no_ 1 serão adoptadas de acordo com o
   processo previsto no artigo 14o_.
                              Artigo 109
1. A Comissão transmitirá periodicamente ao Conselho, ao Parlamento e
   às instâncias comunitárias representativas do sector, um relatório
   sobre a aplicação das medidas adoptadas nos termos do presente
   regulamento, designadamente do seu artigo 6o.
2. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais
   tardar até de 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a situação
   do sector da pesca na Comunidade e sobre a aplicação do presente
   regulamento. Com base neste relatório, o Conselho, de acordo com o
   processo previsto no artigo 43o do Tratado, decidirá da adopção de
   eventuais ajustamentos.
                              Artigo 11o
1. Em caso de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os
   objectivos do presente regime, a Comissão, a pedido de um Estado-
   membro ou por sua própria         iniciativa, adoptará as medidas
   necessárias,    que  serão    comunicadas   aos  Estados-membros  e
   imediatamente aplicáveis.
2. Caso receba um pedido de um Estado-membro, a Comissão deve tomar
   uma decisão sobre o mesmo no prazo de dez dias úteis.
 ---pagebreak---                                    - 20
3.  Os Estados-raembros podem submeter a decisão da Comissão ao
    Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação da
    decisão referida no no 2.
4.  0 Conselho pode, por maioria        qualificada, tomar  uma  decisão
    diferente no prazo de um mês.
                               Artloo 12o
A Comissão criará, para a assistir, um Comité Cientifico e Técnico das
Pescas. Este Comité será consultado periodicamente e elaborará um
relatório anual sobre a situação dos recursos haliéuticos e sobre a
evolução do esforço de pesca, tendo em conta, designadamente, os
aspectos biológicos e económicos. O Comité pronunciar-se-á sobre os
trabalhos e sobre as necessidades em matéria de investigação cientifica
e técnica no sector da pesca e da aquicultura.
                               Artloo 13o
É instituído um Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, a
seguir denominado "Comité", composto por representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão.
                               Artigo 14o
Sempre que se faça referência ao processo previsto no presente artigo,
o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua
própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
O representante da Comissão submeterá á apreciação do Comité um
projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no no 2 do artigo 148o_ do Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação prevista no artigo atrás referido. O presidente
não participa na votação.
 ---pagebreak---                                   - 21 -
A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité,
essas medidas serão     imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Neste caso-.
A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar
da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                               Artigo 1§Q
1.  É revogado o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de
    Janeiro de 1983.
2.  As referências ao regulamento revogado por força do no. \     devem
    entender-se como referências ao presente regulamento.
                               Artigo i$o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                -  ÀÁ  -
                                                      ANEXOS
                                                     ANEXO 1
                      FAIXA COSTEIRA DO REINO UNIDO ENTRE 6 E 12 MILHAS
    FRANÇA
             ZOMAS CEOCftAFICAS                         ESPECIES                    Import oneIo ou
                                                                           caroctartatIcoa port leuloraa
  6—12 mllhoa da coato do Ralno Unido
  1. Barwlck—upon—Twaad Eoat               Aranqua                      I IImitodo
     Coguat lalond Coat
  2. Flomborough Haod Eoat                 Aranqua                      IIImitodo
     Spurn Haod Eoat
  3. Lowaatoft Eoat                        Todoa oa aap4claa            I IImltoda
     Lyma Rag la South
  4. Lyma Ragla South                      Oamaraola                    I IImltado
     Eddyatona South
  5. Eddyatona South Waat                  Oamaraola                    I IImltoda
     Longahlpa South Waat                  Vlalra                       11Imltoda
                                           Lavogonta                    I Iimi tado
                                           Logoata                      I IImltoda
  6. Longahlpa South Waat                  Oamaraola                    I IImltoda
     Hart land Point North Waat            Lagoato                      I IImitodo
                                           Lavogonta                    11Imi todo
  7. Oa Hart land Point at* umo linho      Oamaraola                    I IImltoda
     trocodo a partlr do Norta da
     Lundy lalond
  8. Oa umo IInho trocodo do vardodairo    Todoa oa aaplciaa            IIImltodo
     Oaata da Lundy lalond at*
     Cordigon Harbour
  9. Point Lynoa North                     Todoa oa aap4claa            I IImitodo
     Moracomb Light vaaaal Eoat
 10. County of Down                        Oamaraola                    I IImltodo
 11. "Maw lalond North Eoat"(13)           Todoa oa aapaciaa            I IImltodo
     Sonda lalond South Waat
 12. Port Stawort North                    Todoa oa aapaciaa            I I imitodo
     Borra Haod Waat
 13. 37" 40' lotltuda N                    Todoa oa aapiciaa (axcapto   I IImitodo
     Butt of Lawla Waat                    cruatocaoa a moluacoa)
 14. St Klldo. Flonnon lalond              Todoa oa aapiclaa            lllmltodo
 15. Oaata do IInha qua una o forol da     Todoa oa aaplciaa            I IImitodo
      Butt of Lawla oo ponto 39* 30' N -
      3* 43' W
(13) Ractlflcodo no JO na L 73 da 19.3.1983. p. 42.
 ---pagebreak---                                                           - 2i
   IRLANDA
           ZONAS CCOCRAFICAS                       ESPECIES                Importone Ia ou
                                                                  coractarfatIcoa portlculoraa
6-12 milhoa da coato do Ralno Unldo
1. Point Lynoa North                     Oamaraola             I Iimitodo
   Mull of Galloway South                Lagoatlm              I I Imitodo
2. Mull of Oo Waat                       Oamaraola             I IImltodo
   Borro Haod Waat                       Logoatlm              I IImitodo
  ALEMANHA
           ZONAS GCOGRAFICAS                       ESPECIES                Importoncla ou
                                                                  caroctartatIcoa portlculoraa
6—12 milhoa da coato do Ralno Unldo
1. Eoat of Shatlonda a Fair lala, antra  Aranqua               I Iimitodo
    IInhoa trocodoa o vardodalro Sudaata
   o portlr da Sumburgh Haod
   LIghthouaa, o vardodalro Nordaata da
   Skroo LIghthouaa a o vardodalro
   Sudoaata da Skodon LIghthouaa
2. BarwIck-upon-Twaad Eoat               Aranqua               I IImltoda
   Whitby Hlght LIghthouaa Eoat
3. North Foralond LIghthouaa Eoat        Aranqua               I I imltoda
   Dunganaaa Naw LIghthouaa South
4. Zona am torno da St Kildo             Aranqua               I IImltodo
                                         Sordo                 I IImltoda
5. Butt of Lawla LIghthouaa Waat ota     Aranqua               I IImltodo
   a IInha qua una Butt of Lawla
   LIghthouaa a o ponto 59' 30' N - 3"
   43' W
6. Zona am torno da North Rono a         Aranqua               I IImitodo
   Suliakar (Suloagalr)
  PAÍSES BAIXOS
           ZONAS GEOCRAFICAS                       ESPECIES                Importoncla ou
                                                                  caroctartaticoa portlculoraa
6—12 milhoa da coato do Ralno Unldo
1. Eata da Shatlonda a Foir lala. antra  Aranqua               I Iimltoda
   IInhoa trocodoa o vardodalro Sudaata
   da Sumburgh Haod LIghthouaa, o var-
   dodalro Nordaata da Skroo LIghthouaa
   a o vardodalro Sudoaata o portir da
   Skodon LIghthouaa
2. Barwlck-upon—Twaad Eoat               Aranqua               I IImitodo
   Flomborough Haod Eoat
3. North Foralond LIghthouaa             Aranqua               I IImitodo
   Eoat Dunganaaa Naw
   LIghthouaa South
 ---pagebreak---                                                           -   ?I
                                                                y -
  BÉLGICA
           ZONAS CCOCRAFICAS                       ESPECIES                     Importoncla ou
                                                                        caroctarfatIcoa portlculoraa
6—12 milhoa da coato do Raino Unldo
1. Barwlck-upon—Twaad Eoat             Aranqua                      11Imitado
   Coguat lalond Eoat
2. Cromar North                        Oamaraola                    11imitodo
   North Foralond Eoat
3. North Foralond Eoat                 Oamaraola                    11Imitodo
   Dunganaaa Naw                       Aranqua                      11imitodo
   LIghthouaa South
4. Dunganaaa Naw                       Oamaraola                    11Imi todo
   LIghthouaa South
   Salaay Bill South
3. Straight Point South Eoat           Oamaraola                    11Imltodo
   South Blahop North Waat
                                    FAIXA COSTEIRA DA IRLANDA
  FRANCA
           ZONAS CCOCRAFICAS                       ESPECIES                      Importoncla ou
                                                                        caroctarfat leas portlculoraa
6-12 milhoa do coato do Irlondo
1. Err la Haod North Waat              Oamaraola                    11Imitado
   Sybil Point Waat                    LogoatIm                     11Imltodo
2. Mlzan Haod South                    Oamaraola                    11tmltodo
   Stoga South                         Logoat Im                    11Imitodo
                                       Sordo                        11Imltodo
3. Stoga South                         Oamaraola                    I IImitodo
   Cork South                          LogoatIm                     I Iimltodo
                                       Sordo                        11Imitodo
                                       Ar»nqum                      11 Iml todo
4. Cork South                          Todoa oa aapaclaa            11Imltado
   Carnaora Point South
3. Cornaora Point South                Todoa oa aapaclaa, axcapto   11Imitodo
   Houlbowllna South Eoat              cruatocaoa a moluacoa
 ---pagebreak---                                             2f
   REINO UNIDO
           ZONAS CEOCRAFICAS              ESPECIES             Importoncla ou
                                                      caroctarfatIcoa portlculoraa
6-12 milhoa da coeta do Irlondo
1. Ulna Haod South              Oamaraola          I IImltado
    Hook Point                  Aranqua            I Iimitodo
                                Sordo              I IImltodo
2. Hook Point                   Oamaraola          IIImltodo
    Carllngford Lough           Aranqua            I IImltodo
                                Sordo              I IImi todo
                                Logoatim           I IImltodo
                                Vlalra             11imitodo
   PAISES BAIXOS
           ZONAS CEOCRAFICAS              ESPECIES             Importoncla ou
                                                      caroctarfatIcoa portlculoraa
6-12 milhoa do coato do Irlondo
1. Stoga South                  Aranqua            I Iimitodo
    Cornaora Point South        Sordo
   ALEMANHA
           ZONAS CEOCRAFICAS              ESPECIES             Importoncla ou
                                                      caroctarfaticoa portlculoraa
6-12 milhaa do coato do Irlondo
 1. Old Haod of Klnaola South   Aranqua            I IImitodo
    Cornaora Point South
2. Cork South                   Sordo              I IImitodo
    Cornaora Point South
   BÉLGICA
           ZONAS CEOCRAFICAS              ESPECIES             Importoncla ou
                                                       coractarfattcoa portlculoraa
6-12 milhoa do coato do Irlondo
 1. Cork South                  Damaraoia          I Iimitodo
    Cornaora Point South
2. Wick low Haod Eoat           Damaraoia          IIimitado
    Carlington Lough South Eaat
 ---pagebreak---                                           -   2&-
                               FAIXA COSTEIRA DA BÉLGICA
    ZONAS CCOCRAFICAS    ESTAD0S-MEM8R0S            ESPECIES       Importoncla eu
                                                              caroctarfatIcoa portlculoraa
3-12 milhoa           Pafaaa Bolxoa         Todoa oa aapaciaa  lllmltodo
                      França                Aranqua            11imltoda
 ---pagebreak---                                    FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA
    ZONAS CEOCRAFICAS         ESTADOS-tCMBROS             ESPECIES       Importoncla ou
                                                                   coroctarfatIcoa portlculoraa
Coata do Mar do Norta
(frontalro OK/D ota
Hantaholm 6-12 milhoa)
Frontalro DK/D ota        A1 amanha             Palxa chato         11Imi todo
31aavand Huk                                    C amor 5o           11imi tada
                          Paiaaa Boixoa         Palxa chato         11Imi tada
                                                Palxa redondo       11Imi todo
Blaavand Huk ot* Bovbjarg Ba 1g1co              Baco 1hou           Ilimitada, unicamanta am
                                                                    Junho a Ju1ho
                                                Ar Inca             Ilimitada, inucamanta am
                                                                    Junho a Ju1ho
                          A1 amonho             Palxa chato         11Imi toda
                          Paiaaa Baixoa          Solha              11Imi tada
                                                LInguodo            11imi tada
ThyborpJn-Honatholm       Bélglco                BodaJo             Ilimitada, u !corv»nta am
                                                                    Junho a Julho
                                                 Solho              Ilimitada, unlc     .te am
                                                                    Junho a Julho
                          Al amanho             Palxa chato         11imitodo
                                                Eapodllha           11Imi toda
                                                Baco 1hau           11imitoda
                                                Eacarnudo           11imi toda
                                                Ar inca             11imi tada
                                                Sarda               )1imi tada
                                                Aranqua             11Imi tada
                                                Bodajo              11imi tada
                          Paiaaa Boixoa         Boco1hau            11imitada
                                                 Solho              11Imitada
                                                L inguodo           11Imi tada
Skogarrak                 Balgico                Solho              Ilimitada, unicamanta am
(Honathalm-Skogan)                                                  Junho a Julho
4-12 mlIhoa
                          Alamonho               Palxa chato        11imitodo
                                                 Eapodllho          11imitodo
                                                 Bocalhau           11Imitodo
                                                 Eacarnudo          11 Imitado
                                                Ar inca             11imi tada
                                                Sarda               11imi tada
                                                Aranqua             11Imi toda
                                                Boda]o              11Imi toda
                          Paiaaa Baixoa         Bocalhou            11Imitada
                                                Solha               11imi tada
                                                L inguodo           11Imi tada
 ---pagebreak---                                                -2g-
Kattegat                   A1«monha              Baca1hou          111mltodo
3-12 mi Ihos                                     Pslxe chato       11Imltoda
                                                 LagoatIm          11 Imitada
                                                 Arenque           Ilimitada
A Norte de Seolond at4 oo  A! «monha             Espodllho         II Imitado
porolelo de lotltude que
possa pel© forol de
Fornoes
Mar Boltlco (incluindo     A1 wnonho             Peixe chato       11Imltoda
Belts, Sound. Bornholm)                          Boca 1hou         11 Imltoda
                                                 Arenque           11 iml toda
3-12 mlIhos                                      Espodllha         11 Iml toda
                                                 Engula            11 imltoda
                                                 SalmSo            11 Imitada
                                                 Badejo            Ilimitada
                                                 Sarda             11 Imltoda
                                    FAIXA COSTEIRA DA ALEMANHA
    ZONAS CCOGRAFICAS          CSTAOOS-MEMBROS           ESPECIES       Importoncle ou
                                                                  carocter1st leas port leu lores
Co»to do Mar do Norte      D1 namoreo            Demsreais         Ilimitada
3—6 mlIhos                                       Espadllha         11imltoda
Todas as costas                                  Galeoto-malor     11imltoda
                           Poises Baixos         Oemersals         11 Imi toda
                                                 Camarão           11 iml toda
6-12 mlIhos                Dlnomorca             Oemersals         11 Imltodo
Todas as costos                                  Espadllha         11 imltoda
                                                 Caleoto-moi-or    11imi toda
                           Poises Baixos         Oemersals         11 Imitada
                                                 Camaroo           11 Iml toda
Fronts!ra Olnamarca/       Dlnamoreo             Cornar8o          11 iml toda
Alsmonha at* a ponta Norte
d* Antrum a 54* 43* Norts
Zona em torno de Helgoland Reino Unido           Boca1hou          11 Imi toda
                                                 Solha
Costa Boltlco              01 namoreo            Bacalhau          Ilimitada
3-12 mlIhos                                      Solho             11tmltodo
                                                 Arenque           IIImltoda
                                                 Espadilha         11imitoda
                                                 Engula            11Imltoda
                                                 Badejo            11 Imitada
                                                 Sarda             11 Imltada
 ---pagebreak---                                                -  é*!  "
                                     FAIXA COSTEIRA DA FRANÇA
                               e dos departamentos ultramarinos
     ZONAS CEOCRAFICAS         ESTAD0S-MEM8R0S            ESPECIES        Importonclo ou
                                                                   coroctarTatIcoa portlculoraa
Coato do Atlontlco
Nordaata
6-12 ml Ihoa
Frontalro B<1gIco/Fronco    841gI ca             Damarta la         11 Imitada
at4 leata do daportomanto                        Vialro             11Imltoda
do Moncho (eetuo>io do
VIre-Grondcomp—laa—Bolna    Paiaaa Bolxoa        Todoa              11 imitada
49* 23' 30" N. 1* 2* W
direccSo Norta—Nordaata)
Dunkarka (2* 20' E) at* oo  Alamonho             Aranqua            Ilimitada, unicamente da
Cobo da Ant 1 far (0* 10'E)                                         Outubro a Dazambro
Frontalro Belglea/Franco    Ralno Unido          Todoa              11imltoda
ote oo Cobo da Alprach
Oaata (SO* 42' 30" N,
1* 33* 30" E)
Coato Atlontlco (6-12
milhoa)
Frontalro Eaponho/Fronco    Eaponho              BI qual roo        — Peaco dirigido, ilimitado
ate 46* 08' N                                                          unicomenta da 1 da Março
                                                                       a 30 da Junho
                                                                    - Peaco da laco vivo unico-
                                                                       menta da 1 da Julho a 31
                                                                       da Outubro
                                                 Sardinha           Ilimitado unicamente da 1
                                                                    da Janeiro a 28 da Feverei-
                                                                    ro a da 1 da Julho o 31 da
                                                                    Dezembro.
                                                                    Alam diaao, oe octividodee
                                                                    que Incidem noa eepfciee
                                                                    enumeradoe eupra eSo exer-
                                                                    ci doa em conformidade e
                                                                    dentro doa llmitee doa
                                                                    actlvidodea axarcldoa em
                                                                    1984
Coato mediterronlco (6-     Eaponha              Todoa               II imitado (14)
 12 ml Ihoa)
Frontalro Eapanho/Cobo
Leucate
   (14) Acto de Adesão de 1985.
 ---pagebreak---                                                             *>f>
                                    FAIXA COSTEIRA DE ESPANHA
     ZONAS CCOCRAFICAS        CSTAOOS-MCMBROS            ESPECIES         Importonclo ou
                                                                   coroctarfatIcoa portlculoraa
Coato Atlontlco (6-12      França               Pelaglcae           Ilimitado, em conformidade
ml Ihoa)                                                            a dentro doa Itmitea daa
                                                                    octlvldodea exercidoa em
Frontalro Fronco/Eeponho                                            1984
at* oo forol do Cobo Mayor
(3* 47* W )
Coato Mediterronlco (6-12  França                Todaa              Ilimitado (13)
mlIhoa)
Frontalro Fronco/Cobo
Creue
                              FAIXA COSTEIRA DOS PAISES BAIXOS
     ZONAS CCOCRAFICAS        CSTAOOS-MCMBROS             ESPECIES        Importonclo ou
                                                                   caroctarfatIcoa portlculoraa
3-6 mlIhoe                 Bilglco               Todaa              11Imltodo
Todo o coato               Dinomorco            Demar aoI a         11 Iml todo-
                                                 Eapodllho          11 imitoda
                                                Goleoto-malor       Ilimitada
                                                Carapou             11 Imitada
                           Alemonho             Baco 1hou           1 limitado
                                                C amor 8o           1 1 imitada
6-12 milhoa                Bilglco               Todaa              11Imltodo
Todo o coato               Dinomorco             Oamaraola          II imi toda
                           Alemonho              Eapodllho          Ilimitado
                                                 Goleoto-moior      11Imi toda
                                                Corapou             11imltoda
                                                 Baco1hou            II Imltoda
                                                Cornar8o            11Imltoda
                           Franco                Todaa               Ilimitada
Ponto Sul da Texel, poro   Reino Unido           Oamaraola           Ilimitado
Oaata, ate d frontalro
Poloea Bo1»oa/A1 emonho
   (15) Acto de Adesão de 1985.
 ---pagebreak---                                                                        -      il
                                                           ANEXO I I
                                                     ZONA SHETLAND
    A. Dei imitação g e o g r á f i c a
do p o n t * s i t u a d o na Costa Ocldontal da Escócia d l a t i tudo
d» 58* 3 0 ' N                      a 58» 30* N - 6* 15* W
da 58* 3 0 ' N - 6 ' 15* W          a 59» 3 0 ' N - 5 a 4 5 ' W
do 59* 30' N - 5* 45' W             a 59* 30' N - 3* CO' W seguindo a linha das 12 milhas a Norts das Orcode»
d* 59- 30' N - 3* 00* W             a «Ia 00* N - 3* 00' W
d * t i * 0 0 ' N - 3* 0 0 ' W      a 6 1 * 0 0 ' N - 0* 0 0 ' seguindo a l i n h a s das 12 m i l h a s a Norte das Shetland
de 6 1 • 0 0 ' N - 0* 0 0 '         a 59* 3 0 ' N - 0 ' 0 0 '
de 59* 3 0 ' N - 0- 00*             a 59' 30' N - I a 00' W
de 59* 3 0 ' N -          Ia 00' W  a 59 a 0 0 ' N - I a 0 0 ' W
de 59 a 0 0 ' N - I a 0 0 ' W       a 59 a 0 0 ' N - 2 a 0 0 ' W
de 59 a 0 0 ' N - 2 a 00* W         a 58 a 30* N - 2 a 0 0 ' W
de 58 a 3 0 ' N - 2 a 0 0 ' W       a 58 a 30* N - 3 a 0 0 ' W
de 58 a 3 0 ' N - 3 a 0 0 ' W       à Costa O r i e n t a l da E s c ó c i a , à l a t i t u d e 58 a 3 0 ' N.
    B. Esforço de pesca autorizado
    Número máximo de navios com um comprimento e n t r e p e r p e n d i c u l a r e s igual
    ou s u p e r i o r a 26 m e t r o s * 1 6 ^ a u t o r i z a d o s a pescar espécies demersais,
    com excepção da faneca-noruega e do v e r d i n h o ^ 1 7 ) .
                  Estado-membro       Numero de navios de pesca autorizado
                        FRANCA                        52 navios
                    RE INO UNIDO                      62 navios
                      ALEMANHA                        12 navios
                        BELGICA                         2 navios
    C. Medidas de controlo especificas
    Em conformidade com o disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE)
    no 2241/87*18> e no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86 (19 >.
     (16)             Comprimento          entre        perpendiculares                      tal      como     fixado no
                      Regulamento (CEE) no 2930/86 da Comissão (JO no L 274 de
                      25.9.1986, p. 1).
    (17)              Os navios que pescam a faneca-noruega e o verdinho podem ser
                      objecto de medidas de controlo especificas, no que se refere à
                      detenção a bordo de artes de pesca e de espécies diferentes das
                      refer idas.
     (18) JO no L 207 de 29.7.1987, p. 1.
     (19)             JO no L 288 de 11.10.1986, p. 1.
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                                                            COM(92) 387 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-410-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47586-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 loixemburgo