CELEX: 51996PC0380
Language: pt
Date: 1996-07-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, de Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   *r     Sr
                                                       Bruxelas, 23.07.1996
                                                       COM(96) 380 final
                                                       96/0191 (ACC)
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da
      Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades
                de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, alterado pela
última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão, de 19 de Junho de 1996,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
determinados produtos originários dos países da Bacia Mediterrânica, estabelece, no seu
Anexo IV, os contingentes pautais comunitários para os produtos originários de Marrocos
por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e este país.
Na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o regime dos
preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na
importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de
direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação.
As negociações com Marrocos realizaram-se tendo em vista a assinatura de um acordo de
associação que contém, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das
preferências existentes. Este acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as
quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que
podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma
adaptação dos contingentes pautais para as flores. No Conselho, foi acordado aplicar
estas concessões o mais rapidamente possível, sem aguardar a conclusão do Acordo pela
Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros.
O Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o
Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação, a partir de 1 de Novembro de
1995, estas concessões. Não foi possível ter em conta uma quantidade de 5 000 toneladas
de tomates correspondentes ao contingente do mês de Outubro aquando da adopção deste
regulamento em virtude do desfazamento entre a data de aprovação da medida e o
período de realização da importação.
É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o
compromisso político do Conselho.
Numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os regulamentos que aplicam
os contingentes pautais previstos nos novos acordos euro-mediterrânicos, propõe-se
autorizar a Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder à
adaptação do Regulamento (CE) n° 1981/94 tornada necessária aquando da entrada em
vigor destes novos acordos.
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento.
                                              I
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
  gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da
      Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da
 Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades
                   de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para
determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da
Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da
Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
contingentes1, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão2,
abriu no seu Anexo IV contingentes pautais comunitários para certos produtos originários
de Marrocos por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e esse país;
Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, o regime dos preços de referência que prevê o pagamento de uma taxa de
compensação para a importação de certos frutos e produtos hortícolas foi substituído por
um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de
importação,
Considerando que as negociações com Marrocos levaram à conclusão de um acordo de
associação que contém nomeadamente disposições que prevêem a adaptação das
preferências existentes; que este Acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as
quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que
podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma
adaptação dos contingentes pautais para as flores; que foi acordado no Conselho aplicar
estas concessões o mais rapidamente possível sem esperar a conclusão do Acordo pela
Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de
19953, que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação a partir de 1
de Novembro de 1995 estas concessões; que não tinha sido possível ter em conta uma
quantidade de 5 000 toneladas de tomates correspondentes ao contingente do mês de
Outubro aquando da adopção deste regulamento em virtude do desfazamento entre a data
de aprovação da medida e o período de realização da importação; que se considera, pois,
necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o compromisso
político do Conselho;
        JO n ° L 199 de 2.8.1994, p. 1.
        J O n ° L 146 de 20.6.1996, p. 8.
        J O n ° L 326 de 30.12.1995, p. 3.
                                                    3
 ---pagebreak--- Considerando que, numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os
regulamentos que aplicam os contingentes pautais comunitários previstos nos novos
acordos euro-mediterrânicos, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido
o parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder às adaptações necessárias ao
Regulamento (CE) n° 1981/94 na sequência da entrada em vigor destes novos acordos
entre a Comunidade e os países em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1 °
O Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo:
1.       O texto do n° 1, alínea c), do artigo 6o é substituído pelo seguinte texto:
                 "as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos,
                 protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países a que se
                 refere o presente regulamento"
2.      No n° 2 do artigo 6o é suprimido o texto do quarto travessão.
3.      No Anexo IV, relativo aos contingentes pautais comunitários para certos produtos
         originários de Marrocos, é inserido o n° de ordem 09.1189 como a seguir
         apresentado:
  Número      Código     Subdivisão    Designação das mercadorias     Volume do       Direito do
     de         NC          Taric                                  contingente por   contingente
   ordem                                                              ano ou por       (em %)
                                                                   período indicado
                                                                    (em toneladas)
 09.1189     0702 00                  Tomates, frescos ou                5 000
             40                       refrigerados:                     (5) (6)
                                      - de 1 de Outubro a 31 de
                                      Outubro
                                                    M-
 ---pagebreak--- No final do quadro Marrocos, o primeiro travessão da chamada (5) é substituído pelo
seguinte texto:
        "- 492 ecus por tonelada para os tomates, relativamente ao período de 1 de
        Outubro a 31 de Dezembro de 1996 e 484 ecus por tonelada em 1997,".
                                        Artigo 2 °
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
                                                <
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120.
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado.
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que
   altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de
   gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos
   originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de
   Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que
   estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes.
4. Objectivo: Aplicação antecipada, em conformidade com a autorização do
   Conselho Assuntos Gerais de 10 de Novembro de 1995 de certas disposições da
   vertente agrícola do futuro acordo euro-mediterrânico entre a Comunidade e
   Marrocos, a fim de que Marrocos possa manter as suas exportações tradicionais
   de tomates durante o mês de Outubro.
5. Indicações financeiras: A medida tem por objectivo manter, para as importações
   realizadas durante o mês de Outubro de tomates originários de Marrocos na União
   Europeia, o regime que era aplicável à importação desse produto antes da entrada
   em vigor dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
   Round.
           Código NC:                     0702 00 40
           Direito do contingente:        idêntico aos direitos da NC, mas tendo em
                                          conta um preço de entrada convencional a
                                          partir do qual os direitos específicos
                                          adicionais são reduzidos a zero
           Direito NC:                     16,8 + direito específico adicional em função
                                          do preço de importação
   A aplicação das disposições deste regulamento não conduz a perdas de receitas
   suplementares relativamente às decorrentes da aplicação do acordo com Marrocos
   actualmente em vigor.
6. Luta contra a fraude: Disposições respeitantes à gestão dos contingentes pautais
   prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e
   irregularidades.
                                      (o
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 380 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02   11 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-380-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07351-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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