CELEX: 51996PC0044(01)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e revoga o Regulamento (CEE) n° 1541/93

Avis juridique important

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51996PC0044(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e revoga o Regulamento (CEE) n° 1541/93  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0056 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0001

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses e revoga o Regulamento (CEE) nº 1541/93(96/C 125/01) 96/0056 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a concessão do benefício dos pagamentos compensatórios relativos às culturas  arvenses previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), depende da realização de uma retirada de terras  obrigatória pelos produtores interessados; que, para evitar que apenas as terras marginais das  explorações fossem objecto da retirada obrigatória, se previu que esta deveria ser baseada na  rotação; que se previu igualmente que a retirada obrigatória poderia não ser baseada na rotação,  desde que se aplicasse um determinado aumento de percentagem da retirada em relação à retirada  rotativa; Considerando que a experiência demonstrou que os produtores preferem nitidamente a retirada não  rotativa, dada a simplificação que dela pode decorrer para a gestão dos seus planos de cultura;  que, além disso, uma taxa única de retirada é mais adaptada à finalidade da retirada de terras como  instrumento de gestão dos mercados das culturas arvenses; que, portanto, parece indicado deixar de  exigir a realização da retirada obrigatória sob a forma rotativa e fixar uma taxa única de  retirada; que, todavia, a supressão da obrigação de rotação não deve afectar negativamente, no que  se refere ao domínio da produção, a reforma da política agrícola comum no sector das culturas  arvenses; que, na fixação da taxa única de retirada obrigatória, há que ter em conta essa  necessidade; Considerando que a fixação de uma taxa única de retirada implica a revogação do Regulamento (CEE)  nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada  na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1); Considerando além disso que, com a fixação de uma taxa única de retirada, a taxa de retirada  obrigatória será a mesma em toda a Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente unificar a taxa  suplementar de retirada a realizar em caso de transferência de retirada entre agricultores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 7º: a) Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 são substituídos pelo seguinte texto: «A obrigação de retirada de terras é fixada em 18 %». b) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 7º, as duas últimas frases passam a ter a  seguinte redacção: «A taxa de retirada prevista no nº 1 é aumentada de 3 pontos percentuais». 2. No oitavo travessão do artigo 12º, é suprimida a expressão «as outras formas de retirada que não  a rotativa». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1541/93 é revogado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1997/1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. (1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 1.