CELEX: C2005/006/48
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-440/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l.

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l.
   (Processo C-440/04)
   (2005/C 6/48)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004.
   A Cour de cassation de Belgique (primeira secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Quando a entrega de bens seja feita a um sujeito passivo que contratou de boa fé, na ignorância da fraude praticada pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma de direito civil interno que fere o contrato de nulidade absoluta por ser contrário à ordem pública por uma causa imputável ao vendedor, implique que esse sujeito passivo perca o direito à dedução?
            
         
               2)
            
            
               A resposta é diferente quando a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?
            
         
               3)
            
            
               A resposta é diferente quando a causa ilícita do contrato de venda, que implica a sua nulidade absoluta em direito interno, é uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida dos dois contratantes?