CELEX: 32008D0337
Language: pt
Date: 2008-04-24 00:00:00
Title: 2008/337/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.°  21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos [notificada com o número C(2008) 1571] (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 24 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
   [notificada com o número C(2008) 1571]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/337/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o primeiro meio de identificação desses animais consiste em marcas auriculares. O segundo meio de identificação inclui a identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Essa decisão define requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação desses identificadores e leitores. Esses ensaios devem ser realizados por laboratórios de ensaios designados que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com certas normas europeias.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), refere essas normas europeias relativamente à designação dos laboratórios oficiais pelas autoridades competentes.
            
         
               (4)
            
            
               É adequado alterar a referência a essas normas na Decisão 2006/968/CE, a fim de ter em conta o carácter específico dos laboratórios de ensaios referidos nessa decisão.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), prevê uma derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Nos termos dessa derrogação, a autoridade competente pode designar, durante um período transitório, um laboratório de ensaio não acreditado. Por razões de clareza, a Decisão 2006/968/CE deve referir esta derrogação.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2006/968/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 25).
   
      (2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 41.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85).
   
      (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1246/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 21).
   
      ANEXO
      No anexo da Decisão 2006/968/CE, o capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:
      
         «CAPÍTULO IV
         Laboratórios de ensaios
         
                     1.
                  
                  
                     A autoridade competente deve designar os laboratórios de ensaios para a realização dos ensaios previstos na presente decisão.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Contudo, a autoridade competente só pode designar laboratórios de ensaios que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem elaborar e manter listas actualizadas dos laboratórios de ensaios designados pelas autoridades competentes e colocar essa informação à disposição dos outros Estados-Membros e do público num sítio Web.»