CELEX: 62004TO0258
Language: pt
Date: 2009-06-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Junho de 2009. # República da Polónia contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Prazo de recurso - Momento do início da contagem do prazo - Intempestividade - Inadmissibilidade. # Processo T-258/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Junho de 2009 – Polónia/Comissão
      (Processo T‑258/04)
      «Recurso de anulação – Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados‑Membros – Regulamento (CE) n.° 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar – Prazo de recurso – Momento do início da contagem do prazo – Intempestividade – Inadmissibilidade»
      Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Recurso contra um regulamento adoptado nos termos do Acto de adesão de 2003 por um Estado‑Membro signatário do referido acto
         que ainda não tem a qualidade de Estado‑Membro – Irrelevância – Prazo aplicável na sua qualidade de pessoa colectiva (Artigo 230.°, parágrafos quarto e quinto, CE; Acto de adesão de 2003)
         (cf. n.os 40 a 71)
      
      Objecto 
      
         Anulação do artigo 5.°, do artigo 6.°, n.
               os
                1 a 3, do artigo 7.°, n.° 1, e do artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro
                  de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre,
                  da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.