CELEX: 52016PC0123
Language: pt
Date: 2016-03-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2016
            COM(2016) 123 final
            2016/0068(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) n.º 2016/72, conforme descrito abaixo.
            
            
               A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico só fica disponível na segunda metade do mês de fevereiro, quando a pescaria começa já em abril. No Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho, os limites totais admissíveis de capturas (TAC) foram fixados em zero. Por conseguinte, devem ser alterados em consonância com o parecer científico do CIEM, emitido em 22 de fevereiro de 2016.
            
            
               Os TAC para as raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k e VII do anexo IA não se aplicam à raia-zimbreira (Raja microocellata); no entanto, nas notas de pé de página dos quadros pertinentes relativos às possibilidades de pesca, afirma-se que as capturas desta espécie devem ser comunicadas separadamente. Estas notas de pé de página devem ser corrigidas.
            
            
               No anexo IB, o código de referência para outras espécies nas águas da Gronelândia deve ser corrigido, a fim de permitir uma correta comunicação das capturas. O quadro de possibilidades de pesca deve ser atualizado para refletir que é aplicável a todas as capturas acessórias nas águas da Gronelândia, com exceção das lagartixas, cujas capturas acessórias são abrangidas por quadros separados sobre as possibilidades de pesca.
            
         
         
            
               Na sequência das consultas com a Noruega, a União comprometeu-se a transferir 25 000 toneladas de verdinho em troca de bacalhau ártico e arinca, maruca e outras espécies. As quantidades transferidas devem ser refletidas no regulamento sobre as possibilidades de pesca.
            
            
               No anexo IB, os valores apresentados no quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas zonas I e IIb devem ser corrigidos a fim de refletir a atribuição das quotas em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho. 
            
            
               No anexo IF, deve ser aditado um código de referência para permitir a comunicação adequada de informações sobre as capturas acessórias de olho-de-vidro laranja na subdivisão B1 SEAFO.
            
            
               Na sua quarta reunião anual realizada em 2016, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou possibilidades de pesca, sob a forma de um total admissível de capturas (TAC), para o carapauchileno. Este TAC deve ser incluído no regulamento.
            
            
               Deve ser estabelecido no anexo VIII o número de autorizações de pesca para os navios venezuelanos de pesca de castanhola nas águas da Guiana Francesa, bem como o número máximo de navios suscetíveis de estarem presentes num dado momento não foram estabelecidos. Até à atualização dos pareceres científicos para a unidade populacional, é adequado manter o mesmo número que em 2015.
            
            
               2016/0068 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)No Regulamento (UE) n.º 2016/72, os limites totais admissíveis de capturas (TAC) de galeota foram fixados em zero. A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, quando a pesca começa já em abril. Os limites de captura dessas espécies devem ser agora ser alterados em consonância com o parecer científico do CIEM, emitido em 22 de fevereiro.
            
            
               (3)O anexo I-A do Regulamento (UE) n.º 2016/72 fixa, nomeadamente, os TAC para as raias nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k e na divisão VIId e prevê, nas notas de pé de página dos quadros relativos às possibilidades de pesca, que as capturas de raia-zimbreira (Raja microocellata) nestas zonas devem ser comunicadas separadamente. Como os TAC para as raias, no entanto, não se aplicam à raia-zimbreira, as respetivas notas de pé de página deve ser corrigidas em conformidade.
            
            
               (4)No anexo I-B do Regulamento (UE) n.º 2016/72, o quadro de possibilidades de pesca para as capturas acessórias nas águas da Gronelândia deve ser corrigido, a fim de permitir a comunicação adequada de informações sobre essas capturas acessórias.
            
            
               (5)Na sequência de consultas com a Noruega, a União comprometeu-se a transferir para este país possibilidades de pesca de 25 000 toneladas de verdinho em troca para bacalhau-do-ártico e arinca, maruca e outras espécies. Esse acordo deve ser transposto para o direito da União.
            
            
               (6)A atribuição de quotas de bacalhau na subzona I e divisão IIb CIEM estabelecidas no anexo IB do Regulamento (UE) n.º 2016/72 deve ser corrigida para respeitar a repartição das quotas estabelecidas na Decisão 87/277/CEE do Conselho.
            
            
               (7)Deve ser incluído um código de referência no anexo IF do Regulamento (UE) n.º 2016/72 para as capturas acessórias de olho-de-vidro-laranja na subdivisão B1 SEAFO.
            
         
         
            
               (8)Na sua quarta reunião anual realizada em 2016, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um total admissível de capturas (TAC) para o carapau-chileno. Tal medida deve ser transposta para o direito da União.
            
            
               (9)O número de autorizações de pesca concedidas aos navios de pesca da Venezuela para a pesca de castanhola nas águas da Guiana Francesa, bem como o número máximo de navios suscetíveis de estarem presentes em qualquer momento, devem ser estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 2016/72.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 2016/72 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento (UE) n.º 2016/72
            
            
               Os anexos IA, IB, IF, IJ e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2016
            COM(2016) 123 final
            ANEXO
            da
            Proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Conselho
            que altera o Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho no que respeita a certas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Conselho
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho no que respeita a certas possibilidades de pesca
            
            
               1.O Anexo IA do Regulamento (UE) n.º 2016/72 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a)O quadro de possibilidades de pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa, IV é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galeota
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV(1)
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        74 727
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        1 634
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         114
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 744
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        79 219
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        79 219
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem ser imputadas à quota até ao limite de 2 % (OT1/*2A3A4), desde que as capturas e capturas acessórias destas espécies, contabilizadas em conformidade com o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, não representem mais de 9 % do total da quota para a galeota.
                     
                  
               
                     
                        Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no Anexo II D, quantidades superiores às indicadas:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_1)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_2) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_3) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_4) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_5) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_6) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_7)
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        4 717
                     
                  
                  
                     
                        4 717
                     
                  
                  
                     
                        59 428
                     
                  
                  
                     
                        5 659
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         206
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         103
                     
                  
                  
                     
                         103
                     
                  
                  
                     
                        1 299
                     
                  
                  
                     
                         124
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         7
                     
                  
                  
                     
                         7
                     
                  
                  
                     
                         91
                     
                  
                  
                     
                         9
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                         173
                     
                  
                  
                     
                         173
                     
                  
                  
                     
                        2 182
                     
                  
                  
                     
                         208
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         8
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        63 000
                     
                  
                  
                     
                        6 000
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         219
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        63 000
                     
                  
                  
                     
                        6 000
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         219
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               b)O quadro relativo às possibilidades de pesca para o verdinho nas águas da União e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Verdinho
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV 
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (WHB/1X14)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        31 704
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12 327
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        26 878
                     
                  
                  
                     
                        (2) (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        22 063
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        24 550
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        38 659
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 497
                     
                  
                  
                     
                        (2) (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7 842
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        41 137
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        207 657
                     
                  
                  
                     
                        (1) (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        9 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; Águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        149 506
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas disponível para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 %
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               c)O quadro de possibilidades de pesca para a maruca nas águas norueguesas da subzona IV é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Maruca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (LIN/04-N.)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 164
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         33
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         104
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 325
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               d)O quadro de possibilidades de pesca para «outras espécies» nas águas norueguesas da subzona IV é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Outras espécies
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (OTH/04-N.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         46
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 250
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         479
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         197
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         340
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        3 188
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 500
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Quota atribuída à Suécia pela Noruega ao nível tradicional para «outras espécies».
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser autorizadas exceções, após consulta.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               e)O quadro de possibilidades de pesca para as raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k é substituído pelo seguinte:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Raias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SRX/67AKXD)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        725
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 255
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 048
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        876
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        2 076
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 032
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 032
                     
                  
                  
                     
                        (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raiamanchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raiamanchada (Raja montagui) (RJM/07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata). Quando capturada acidentalmente, os espécimes não devem ser feridos. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Nos casos em que não estejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na divisão VIIe só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas e desde que o seu peso total não exceda 20 quilogramas de peso vivo por viagem de pesca. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/67AKXD). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
                     
                  
               
               f)O quadro de possibilidades de pesca para as raias nas águas da União da divisão VIId é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Raias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União da divisão VIId
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SRX/07D.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        729
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        966
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2) (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        966
                     
                  
                  
                     
                        (3)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-curva (Raja undulata) (RJU/07D.) devem ser declaradas separadamente.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata). Quando capturada acidentalmente, os espécimes não devem ser feridos. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarcar, as capturas acessórias de raia-curva na zona a que se aplica este TAC só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas e desde que o seu peso total não exceda 40 quilogramas de peso vivo por viagem de pesca. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/07D.). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Raia-curva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União da divisão VIId
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (RJU/07D.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIe e comunicadas com o seguinte código. (RJU/*67AKD). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2.O Anexo IB do Regulamento (CE) n.º 2016/72 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a)O quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II é substituído pelo seguinte quadro:
            
         
         
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I e II
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (COD/1N2AB.)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         2 405
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         2 682
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                         2 207
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                         2 682
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         9 328
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         19 900
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               b)O quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subzonas I e IIb é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        I, IIb
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (COD/1/2B.)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         6 593
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         13 192
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                         3 122
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                         2 728
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                         2 643
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         4 403
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros Estados-Membros
                     
                  
                  
                     
                        495
                     
                  
                  
                     
                        (1) (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         33 176
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               c)O quadro de possibilidades de pesca de arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arinca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I e II
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (HAD/1N2AB.)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        267
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        820
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         1 247
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               d)No anexo B, o quadro de possibilidades de pesca para outras espécies nas águas da Gronelândia (capturas acessórias) passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Capturas acessórias(1)
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da Gronelândia
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (B-C/GRL)
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        1 126
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser registadas em conformidade com os seguintes quadros de possibilidades de pesca: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.No anexo IF do Regulamento (UE) n.º 2016/72, o quadro de possibilidades de pesca para o olho-de-vidro-laranja na subdivisão SEAFO B1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Olho-de-vidro-laranja
                     
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Subdivisão SEAFO B1(1)
                     
                     
                        (ORY/F47NAM)
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                     
                  
               
                     
                        (1)Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada: 
                     
                     
                        –a oeste, por 0º E,
                     
                     
                        –a norte, por 20º S,
                     
                     
                        –a sul, por 28º S e
                     
                     
                        –a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                     
                     
                        (2)
                              Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).
                     
                  
               
                     
                  
               
               4.No Anexo IJ do Regulamento (UE) n.º 2016/72, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Carapau-chileno
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Zona da Convenção SPRFMO
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (CJM/SPRFMO)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         7 067,15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         7 660,06
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                         4 917,5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                         8 455,29
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         28 100
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               5.O anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 2016/72 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ANEXO VIII
            
            
               LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA
                  PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
            
            
                     
                        Estado de pavilhão
                     
                  
                  
                     
                        Pescaria
                     
                  
                  
                     
                        Número de autorizações de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                        Arenque, a norte de 62º 00' N
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        Sarda, divisões VIa (a norte de 56º 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59º N)
                     
                     
                        Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Arenque, a norte de 62º 00' N
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Arenque, IIIa
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Maruca e bolota
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Verdinho, zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W)
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Maruca-azul
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
               
                     
                        Venezuela(1)
                     
                  
                  
                     
                        Castanhola (águas da Guiana francesa)
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
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                        (1)
                              Para emitir estas autorizações de pesca, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de castanhola do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que deverão garantir que é compatível tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa aprovação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.»
                     
                  
               
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