CELEX: 31991R0377
Language: pt
Date: 1991-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 377/91 DA COMISSAO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE ADOPTA AS MEDIDAS DEFINITIVAS PARA A IMPORTACAO EM PORTUGAL DOS PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ SUJEITOS AO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS

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31991R0377

REGULAMENTO ( CEE ) NO 377/91 DA COMISSAO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE ADOPTA AS MEDIDAS DEFINITIVAS PARA A IMPORTACAO EM PORTUGAL DOS PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ SUJEITOS AO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/1991 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  377/91 DA COMISSÃO   de 15 de Fevereiro de 1991   que adopta as medidas definitivas para a  importação em Portugal dos produtos do sector do arroz sujeitos ao mecanismo complementar aplicável  às trocas comerciaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo  252o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  569/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que  estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3296/88  (2), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo  aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de  adesão de Portugal  (3), prevê que, durante essa etapa, o mecanismo seja aplicado nas condições  previstas nos artigos 250o, 251o e 252° do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos do código  NC 1006, exceptuando os do código NC 1006  10  10 e do código NC 1006  40  00, o mecanismo se  aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa;  Considerando que o Regulamento (CEE) n°  45/91 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1991, que  estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do  arroz em relação às importações em Portugal  (4), prevê para o período que termina em 28 de  Fevereiro de 1991, uma quantidade indicativa de 10  000 toneladas;  Considerando que, com base no disposto no n° 2 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  574/86 da  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar  aplicável às trocas comerciais  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  n°  3296/88, a Comissão recebeu, no primeiro dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento  (CEE) n°  45/91, uma comunicação de pedidos de certificados MCT para a importação de arroz em  Portugal igual à quantidade indicativa supracitada; que, em consequência, pelo Regulamento (CEE) n°   130/91  (6), adoptou, por um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas;  Considerando que devem ser tomadas medidas definitivas; que não é possível prever um aumento do  limite indicativo, dada a situação do mercado orizícola português, que, apesar de muito  deficitário, se caracteriza por dificuldades de escoamento da produção indígena e por propostas de  quantidades importantes deste produto para intervenção; que as ofertas provenientes de países  terceiros podem agravar consideravelmente estas dificuldades;  Considerando que, nestas condições, e a fim de evitar qualquer perturbação do mercado português,  na observância do disposto no n° 4 do artigo 252° do Acto de Adesão, é conveniente, por um lado,  prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT prevista no Regulamento (CEE) n°  130/91 e,  por outro, tornar esta suspensão igualmente aplicável aos certificados de importação MCT previstos  no artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  569/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Em relação aos produtos do sector do  arroz, a emissão de certificados MCT e de certificados de importação MCT, prevista nos artigos 1° e  3° do Regulamento (CEE) n°  569/86, fica suspensa até 28 de Fevereiro de 1991. Artigo 2° O  presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão