CELEX: 31994D0682
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: 94/682/CE: Decisão do Conselho de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

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31994D0682

94/682/CE: Decisão do Conselho de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro  

Jornal Oficial nº L 272 de 22/10/1994 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0132 

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (94/682/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Checa, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, por forma a prever  quotas isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Checa, e na importação para a República Checa de cavalas congeladas originárias da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República Checa por outro, e que acrescenta um anexo XV.a e um anexo XV.b a esses acordos.  O texto deste acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F. CONSTANTINOU  (1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.