CELEX: 62018CJ0784
Language: pt
Date: 2020-09-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020.#Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), e artigo 10.°, n.° 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição.#Processo C-784/18 P.