CELEX: C1997/199/14
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Maio de 1997 no processo C-250/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État du Luxembourg): Futura Participations SA, Singer contra Administration des contributions (Artigo 52º do Tratado CEE - Liberdade de estabelecimento de sociedades - Tributação do rendimento de uma sucursal - Repartição do rendimento)

N? C 199/8              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                             de 15 de Maio de 1997
                      de 7 de Maio de 1997                          no processo C-250/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                    sentado pelo Conseil d'État du Luxembourg): Futura
no processo C-223/95 (pedido de decisão prejudicial do              Participations SA, Singer contra Administration des
Finanzgericht Hamburg): Firma A. Moksel AG contra                                          contributions ( ! )
               Hauptzollamt Hamburg-Jonas (')
                                                                    (Artigo 52°. do Tratado CEE — Liberdade de estabeleci­
(Agricultura — Restituições à exportação — Gado bovino              mento de sociedades — Tributação do rendimento de uma
importado da antiga RDA para a República Federal da                             sucursal — Repartição do rendimento)
Alemanha em regime de trânsito — Incidência da unifica­
ção alemã sobre a origem e o estatuto de mercadorias em                                      ( 97IC 199/14 )
                             livre prática)
                            ( 97/C 199/ 13 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-250/95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                    rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-223/95 , que tem por objecto um pedido di­            do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg e des­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),             entre Futura Participations SA, Singer e Administration
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdi­          des contributions, uma decisão a título prejudicial sobre a
cional entre Firma A. Moksel AG e Hauptzollamt Ham­                 interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, o Tribunal
burg-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­         de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­
pretação do artigo 8 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )               dente, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Se­
n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  vón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
que estabelece regras comuns de execução do regime das              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, H. Ragne­
restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO            malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral :
n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 ), em conjugação com o              C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário adjun­
 artigo 9?, n? 2 , do Tratado CE, o Tribunal de Justiça             to, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acórdão cuja
 ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de Almei­           parte decisória é a seguinte:
 da, presidente de secção, L. Sevón ( relator), C. Gulmann,
J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P.
 Léger; secretário: H. A. Rühl , administrador principal,            O artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que um Esta­
 proferiu, em 7 Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci­            do-membro faça depender o trânsito de prejuízos anterio­
 sória é a seguinte :                                                res, solicitado por um contribuinte que tem uma sucursal
                                                                     no seu território sem aí ter estabelecido a sua residência,
                                                                     da condição de os prejuízos estarem em relação económica
 O artigo 8°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da           com os rendimentos obtidos pelo contribuinte nesse Esta­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece re­             do, desde que os contribuintes residentes não sejam objec­
 gras comuns de execução do regime de restituições à ex­             to de um tratamento mais favorável. Em contrapartida,
 portação para os produtos agrícolas, em conjugação com              opõe-se a que esse trânsito de prejuízos dependa da condi­
 o artigo 9o., n°. 2, do Tratado CE deve ser interpretado no         ção de, durante o exercício em que os prejuízos se verifica­
 sentido de que produtos de abate de bovinos que, antes de           ram, o contribuinte tenha mantido e conservado, nesse Es­
 3 de Outubro de 1990, data da reunificação alemã, foram             tado, uma contabilidade relativa às actividades que aí
 exportados da antiga RDA, depois de terem sido efectua­             exerceu, em conformidade com as regras nacionais na ma­
 das as formalidades alfandegárias de exportação e conce­            téria. Todavia, o Estado-membro em causa pode exigir
 didas restituições à exportação neste país, e importados            que o contribuinte não residente demonstre, de forma cla­
 para a República Federal da Alemanha em regime de trân­             ra e precisa, que o montante dos prejuízos, que alega ter
 sito e de colocação em entreposto para serem reexportados           sofrido, corresponde, de acordo com as regras nacionais
 para um país terceiro, não são de origem comunitária nem            relativas ao cálculo dos rendimentos e dos prejuízos apli­
  estão em livre prática no território da Comunidade e, por          cáveis durante o exercício em causa, ao montante dos pre­
  conseguinte, não são susceptíveis de beneficiar de restitui­       juízos verdadeiramente suportados pelo contribuinte nesse
  ções à exportação.                                                 Estado .
  (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .                                  O JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .