CELEX: 51996PC0712
Language: pt
Date: 1996-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e a República de Eslovénia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •ft     *
                                                  Bruxelas, 18 12.1996
                                                   COM(96) 712 final
                                                   96/0316 (ACC)
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
     relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre
comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
     Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
                            República da Eslovénia, por outro
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 10 de Junho de 1996, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros assinaram
o Acordo Europeu com a República da Eslovénia. Na pendência da sua ratificação pelos
Parlamentos nacionais, as disposições sobre matérias conexas desse Acordo serão
aplicadas por um Acordo Provisório sobre comércio e matérias Conexas entre a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro.
O Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996, será aplicado
provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997.
As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Provisório relativas à gestão dos
contingentes e limites máximos pautais, bem como às medidas de salvaguarda e de
defesa comercial, serão adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em
anexo, apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades.
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto.
                                                                                        1
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) n°
                                              de
     relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre
 comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
     Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
                               República da Eslovénia, por outro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 10 de Junho de 1996 foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as suas
disposições sobre comércio e matérias conexas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1997 graças a um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas concluído
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia,
por outro, a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de
1996 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997 ';
Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas
disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos
casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições
específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) n°
 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável
às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia3;
 Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma
 medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo;
 1
     JOL
 2
     JO L 349 de 31-12-94, p.53.
 3
     JO L 56 de 6-03-96, p.l.
                                                                                        ib
 ---pagebreak--- Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de
salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de
salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo;
Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos
contingentes e limites máximos pautais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                            TITULO I
                          Contingentes e limites máximos pautais
                                            Artigo I o
As disposições de aplicação do n° 2 do artigo 15° do Acordo relativas aos produtos
agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e sujeitos a uma organização comum de
mercado, bem como aos produtos classificados nos códigos NC 0711 90 50 e 2003 10 10,
serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do
Regulamento (CEE) n° 1766/924 ou nas disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas.
                                            Artigo 2o
 1.     A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comunitário instituído
pelo artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em
conformidade com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos
contingentes e limites máximos pautais previstos nos Anexos II, VI (excepto os produtos
abrangidos pelo artigo Io) e VHIa do Acordo e no Anexo I do Protocolo n°l do Acordo,
incluindo as alterações e adaptações técnicas necessárias devido às alterações da
Nomenclatura Combinada e dos códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão, por parte do
Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Eslovénia.
2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a
fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela
maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho
deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido
artigo. O Presidente não participa na votação.
 4
    JO 181 de 1-07-92, p.21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96
    (JOL 126 de 25.4.96, p. 37)..
 5
     JOL 302 de 14.10.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não
forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso :
         a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data
         da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas;
         o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
         diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3.       O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e
limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
4.       A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais,
um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos
aduaneiros aplicáveis a países terceiros.
                                         TÍTULO II
                                    Medidas de protecção
                                           Artigo 3 o
 Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho
 pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação instituído pelo
 Acordo no que diz respeito às medidas previstas no artigo 23° e no n° 2 do artigo 45° do
 Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o
 mesmo procedimento.
 A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                           Artigo 4o
 1.       No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas
 previstas no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria
 iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o
 Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao
 Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113°
 do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE) n°
 3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os procedimentos
 previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas unicamente em
 conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 33° do Acordo.
      JO L 349 de 31-12-94, p.22.
 ---pagebreak--- 2.      No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela
Eslovénia com base no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá
se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário,
adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos
artigos 85°, 86° e 92° do Tratado.
                                            Artigo 5°
No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas
previstas no artigo 24° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em
conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/967 e o
procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 28° do Acordo.
                                            Artigo 6°
1.      Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
salvaguarda, tal como previsto nos artigos 25° e 26° do Acordo, deverá apresentar à
Comissão as informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir
não aplicar medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros
no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação.
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar
uma decisão diferente, a Comissão disso informará imediatamente a Eslovénia,
notificando-a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, tal como
previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no
prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Eslovénia no âmbito
do Conselho de Cooperação.
2.      A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento (CE) n°
3491/938 (a seguir designado "o Comité").
O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as
informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível.
 7
     JO L 56 de 6-03-96, p.l.
 8
     JOL319de21-12-93,p.l.
 ---pagebreak--- 3.       Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 25° e 26° do
Acordo devem ser aplicadas:
- informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se
    agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da
    recepção desse pedido,
- consultará o Comité,
- informará simultaneamente a Eslovénia e notificará o Conselho de Cooperação da
    abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo,
- fornecerá simultaneamente ao Conselho de Cooperação todas as informações
    necessárias para a realização dessas consultas.
4.       As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação consideram-se, em qualquer
caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3.
Após a conclusão das consultas ou ao termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível
 encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas
 adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 25° e 26° do Acordo.
 5.      A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos
 Estados-membros e à Eslovénia, bem como ao Conselho de Cooperação.
 A decisão é imediatamente aplicável.
 6.      Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão referida no n° 4 à
 apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da
 notificação da decisão.
 7.      Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo
 parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o
 Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer
 Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3
 pode submetê-la à apreciação do Conselho.
 8.      Nos casos referidos nos n°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
 ---pagebreak---                                        Artigo 7°
1  Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do
   artigo 28° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas
   nos casos referidos nos artigos 25° e 26° do Acordo.
2. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a
   esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido.
   A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
   Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6°.
   E aplicável o procedimento previsto nos n°s 7 e 8 do artigo 6°.
   Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 2,
   qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode
   apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos no
   primeiro e segundo parágrafos.
                                       Artigo 8°
   Os procedimentos previstos nos artigos 6° e 7° não são aplicáveis aos produtos
   abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo.
                                       Artigo 9°
   Em derrogação dos artigos 6° e 7°, caso as circunstâncias exijam a adopção de
   medidas a respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 16° e 25° do
   Acordo ou nas disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas
   deverão ser adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos nas
   regras que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, ou em
   conformidade com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 235°
   do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos
   agrícolas, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 16° ou nos
   n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo.
                                       Artigo 10°
   A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de
   Cooperação prevista no Acordo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 11°
O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de protecção previstas no
Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190°.-H e 190°.-I,
em conformidade com os procedimentos aí previstos.
                                          Artigo 12°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 712 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           il
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-726-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13985-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo