CELEX: C2006/326/33
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-317/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss (Directiva 89/105/CEE — Artigo 6. o , n. os  1 e 2 — Lista positiva — Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss
   (Processo C-317/05) (1)
   
   (Directiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Lista positiva - Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)
   (2006/C 326/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Köln — Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Gemeinsamer Bundesausschuss
   
      Intervenientes: AOK-Bundesverband KdöR, IKK-Bundesverband, Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, Verband der Angestellten-Krankenkassen e. V., AEV-Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e. V., Bundesknappschaft, Seekrankenkasse, Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Prejudicial — Sozialgericht Köln — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Conceito de «lista positiva» — Regulamentação nacional que prevê a criação de uma lista de medicamentos, normalmente de venda livre e não reembolsáveis, que podem excepcionalmente ser cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde quando constituírem um tratamento padrão de determinadas afecções graves — Obrigação de decidir quanto à inclusão na lista em determinado prazo, de fundamentar a recusa e de informar o requerente dos meios processuais ao seu dispor
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, após a exclusão dos medicamentos não sujeitos a receita médica do âmbito das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste regime a adoptar normas que isentam substâncias terapêuticas desta exclusão, sem prever um procedimento conforme ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos afectados por uma decisão que tem por efeito a admissão a reembolso de alguns medicamentos que contêm princípios activos nela referidos o direito a uma decisão fundamentada que mencione as vias de recurso, mesmo quando a regulamentação do Estado-Membro não preveja um processo correspondente nem vias de recurso.
            
         
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.