CELEX: 62020CN0519
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo C-519/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K
      (Processo C-519/20)
      (2021/C 19/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hannover
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K
      
         Interveniente no processo: Landkreis Gifhorn
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o direito da União, em especial o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/115/CE (1), ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre a detenção para efeitos de afastamento deve verificar em cada caso os requisitos dessa disposição, em especial se a situação excecional persiste, quando o legislador nacional, com base no artigo 18.o, n.o 1, se afasta no direito nacional dos requisitos previstos no artigo 16.o, n.o 1, desta diretiva?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o direito da União, em especial o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite temporariamente, até 1 de julho de 2022, o alojamento de pessoas detidas que aguardam o afastamento num estabelecimento penitenciário, apesar da existência de centros de detenção especializados no Estado-Membro e de não se verificar uma situação de emergência na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE que o torne absolutamente necessário?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que não existe um «centro de detenção especializado» para pessoas detidas que aguardam o afastamento pelo simples facto de:
                  
                              —
                           
                           
                              o «centro de detenção especializado» estar indiretamente submetido ao mesmo membro do Governo que os centros de detenção dos presos comuns, a saber, a Ministra da Justiça,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o «centro de detenção especializado» estar organizado como unidade de um estabelecimento prisional e, assim, embora tenha a sua própria responsável, estar em geral sujeito, enquanto uma de várias unidades do estabelecimento prisional, à direção desse estabelecimento?
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 3:
                  Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que existe uma colocação num «centro de detenção especializado» de pessoas detidas que aguardam o afastamento se um estabelecimento prisional cria uma unidade especial destinada à detenção para efeitos de afastamento, quando essa unidade gere uma área especial com três edifícios no interior da vedação onde se encontram pessoas detidas para efeitos de afastamento e um desses três edifícios é ocupado temporariamente apenas por presos que cumprem penas de prisão substitutiva ou de curta duração, velando o estabelecimento prisional pela separação entre os detidos para efeitos de afastamento e os presos comuns, em particular, dispondo cada casa de instalações próprias (o seu próprio armazém de roupas, a sua própria enfermaria, o seu próprio ginásio) e, embora o pátio/a zona exterior sejam visíveis desde todas as casas, cada casa tem a sua área própria para os presos, rodeada com cerca de arame, de modo que não existe um acesso direto entre as casas?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).