CELEX: C2002/233/15
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Julho de 2002 no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE — Não transposição no prazo fixado")

C 233/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Terceira Secção)                                                          (Quarta Secção)
                       13 de Junho de 2002                                                        4 de Julho de 2002
no processo C-353/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                  peias contra República Helénica ( 1)
Keeping Newcastle Warm Limited contra Commissioners
                     of Customs & Excise (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE —
                                                                                        Não transposição no prazo fixado»)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o, A, n.o 1, alínea a) —
Matéria colectável — Contrapartida pelas entregas de bens
         ou pelas prestações de serviços — Subvenção»]                                              (2002/C 233/15)
                          (2002/C 233/14)
                                                                                               (Língua do processo: grego)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-173/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
No processo C-353/00, que tem por objecto um pedido                      (agentes: N. Tsiros e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do
entre Keeping Newcastle Warm Limited e Commissioners of                  Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a               524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta              82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimen-
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 tação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80,
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,          p. 20), a República Helénica não cumpriu as obrigações que
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,           o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
administrador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um              S. Von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral: A. Tiz-
                                                                         zano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o        1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de
sentido de que uma quantia como a que foi paga no processo principal           Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa
faz parte da contrapartida de uma prestação de serviços e está incluída        aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE
na matéria colectável dessa operação para efeitos de imposto sobre o           relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
valor acrescentado.                                                            animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organi-
                                                                               zação dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal
                                                                               e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                   aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                               rios no sector da alimentação animal, a República Helénica não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva.
 ---pagebreak--- 28.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/11
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                                 18 de Julho de 2002
                                                                          no processo C-136/01 P: Autosalone Ispra dei Fratelli
                                                                          Rossi Snc contra Comunidade Europeia da Energia Ató-
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                               mica (1)
                          (Sexta Secção)                                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual
                                                                          — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos —
                      de 2 de Maio de 2002                                     Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição»)
no processo C-129/01 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Bologna): Condominio Facchinei Orsini e                                               (2002/C 233/17)
                     Kone Ascensori SpA (1)
                                                                                              (Língua do processo: italiano)
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                         (2002/C 233/16)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            No processo C-136/01 P, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
                                                                          Snc, com sede em Ispra (Itália), (advogado: F. Venuti), que tem
                                                                          por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                          despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 17 de Janeiro
No processo C-129/01, que tem por objecto um pedido                       de 2001, Autosalone Ispra Fratelli Rossi/CEEA (T-124/99,
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                          Colect., p. II-53), sendo recorrida a Comunidade Europeia da
artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Bologna (Itália), destinado a          Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunida-
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre                des Europeias (agentes: H. M. H. Speyart e P. Stancanelli), o
Condominio Facchinei Orsini e Kone Ascensori SpA, uma                     Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
decisão a título prejudicial sobra a interpretação do artigo 2.o,         neric (relator), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris,
alínea b), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados          R. Grass, proferiu em 18 de Julho de 2002 um despacho cuja
com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça               parte decisória é a seguinte:
(Sexta Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em
2 de Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                          2)     A Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc é condenada nas
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di                    despesas.
Bologna, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, é inadmissível.
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.