CELEX: 62008TN0573
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-573/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — TF1/Comissão das Comunidades Europeias

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/42
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — TF1/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-573/08)
   (2009/C 55/75)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representantes: J.P. Hordies e C. Smits, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo N 279/2008-França (Dotação de capital a favor da France Télévisions);
            
         
               —
            
            
               obrigar a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, pela qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum um auxílio sob a forma de dotação de capital de 150 milhões de euros a favor da France Télévisions. Neste contexto, a recorrente pede a abertura do procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A recorrente invoca dois fundamentos, quanto ao fundo, para o seu recurso:
   
               —
            
            
               um, baseado no facto de existirem dificuldades sérias, perante as quais a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, sendo estas dificuldades demonstradas i) pelo facto de a decisão se encontrar viciada de inexactidões materiais; ii) pelo carácter insuficiente da informação de que dispunha a Comissão e iii) pela duração anormalmente curta e pelas circunstâncias da fase preliminar de investigação;
            
         
               —
            
            
               outro, baseado em falta de fundamentação, na medida em que a Comissão não reuniu todas as informações necessárias e/ou não teve em conta a informação de que dispunha e na medida em que o raciocínio da Comissão que figura no ponto 23 da decisão recorrida se podia afastar das suas tomadas de posição anteriores sem que a Comissão tenha, porém, apresentado as razões desse afastamento.