CELEX: 31987R3493
Language: pt
Date: 1987-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3493/87 da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

21 . 11 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 330/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3493/87 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Novembro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                    de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                 países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Portugal,
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de             necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira (l), com a última redacção que lhe foi          no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­           números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação          Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1527/73 (4) ;                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 2?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
O   JO  n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 330/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 11 . 87
                                                               ANEXO
                Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                    4                      aves de capoeira
                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
    N? da pauta                                                              Montante
     aduaneira                      Designação das mercadorias              suplementar     Designação das importações
       comum
  02.02          Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                 (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                  ladas :
                  B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                      zas) :
                       I. Desossadas :
                           b) De peruas                                        10,00    Origem : Brasil, Israel, Roménia,
                                                                                        Checoslováquia, Jugoslávia
                           c) De outras aves de capoeira                       15,00    Origem : Hungria, Jugoslávia
                      II . Não desossadas :                                 II
                           d) Peitos e pedaços de peitos :
     •
                              3. De outras aves de capoeira                      6,00   Origem : Jugoslávia
                           g) Outras                                           20,00    Origem : Hungria, Brasil, Romé­
                                                                                        nia, Jugoslávia