CELEX: 62011FB0100
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo F-100/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Estabelecimento efetivo no local de afetação — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Encargos judiciais — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/48
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-100/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio diário - Requisitos de concessão - Estabelecimento efetivo no local de afetação - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Encargos judiciais - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2013/C 252/86
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa o pagamento de um subsídio diário ao recorrente na sequência da decisão da sua transferência da delegação em Angola para a sede em Bruxelas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública da União Europeia o montante de 2 000 euros.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.01.12, p. 67.