CELEX: 61978CC0027
Language: pt
Date: 1978-07-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 13 de Julho de 1978. # Amministrazione delle finanze dello Stato italiano contra Rasham. # Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália. # Processo 27/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 13 de Julho de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal responda pela negativa à primeira questão que consiste em saber se a decisão do Conselho 66/532, de 26 de Julho de 1966 — frequentemente chamada «decisão de aceleração» —, tinha como efeito abreviar o período de transição definido no artigo 8.o do Tratado CEE. Na hipótese de se ter respondido pela negativa à primeira questão, conclui que a segunda questão não necessita ser respondida. Relativamente à terceira questão, que consiste em saber se o segundo parágrafo do artigo 115.o, na medida em que estipulava que o Estado-membro que tome medidas de protecção nos termos desta disposição, devia «notificá-las aos outros Estados-membros e à Comissão», deve ser interpretada no sentido de que impõe esta notificação como condição de validade e aplicação das referidas medidas, conclui que deve ser respondida pela negativa.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.