CELEX: 31993R0529
Language: pt
Date: 1993-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 529/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

N? L 56/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 3 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 529/93 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Março de 1993
                   relativo a suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             provocar um desequilíbrio entre a oferta e a procura ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                é por conseguinte, necessário adoptar as restituições ; que,
 Económica Europeia,                                               consequentemente e a fim de evitar pedidos de prefixação
                                                                  das restituições com fins especulativos, é necessário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 suspender imediatamente essa prefixação até à aplicação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           dessa adaptação e não dar sequência aos pedidos
 organização comum de mercado no sector da carne de               pendentes,
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­                            Artigo 1 ?
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro           Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
 parágrafo, do seu artigo 5?,                                     dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 359/93 em 9 de Março de 1993.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
 mento (CEE) n? 359/93 da Comissão (4) ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que a diminuição do preço dos suínos, veri­         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
 ficado actualmente no mercado comunitário, ameaça                1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1 975, p. 1 .
(2) JO n?   L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
f)  JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.
0   JO n?   L 41 de 18. 2. 1993, p. 38.