CELEX: 31990R0534
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 534/90 DA COMISSAO  de 1 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83, que estabelece modalidades de aplicaçao do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

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31990R0534

REGULAMENTO  (CEE) N* 534/90 DA COMISSAO  de 1 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83, que estabelece modalidades de aplicaçao do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 055 de 02/03/1990 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0058 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 534/90 DA COMISSÃO  de 1 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1966/89 (4), fixou o montante da caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (6); que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário aumentar o montante da caução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  - no primeiro travessão, os termos « 27 ecus » são substituídos por « 30 ecus », e  - no segundo travessão, os termos « 27 ecus » são substituídos por « 40 ecus ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 130.  (5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.