CELEX: 31987R1304
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1304/87 da Comissão, de 11 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

12. 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 123/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1304/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Maio de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                       da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                igual aos preços de referência ; que, em consequência, às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                             26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                       destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1082/87 da              antes da adesão,
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1262/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de beringelas originárias da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­        O Regulamento (CEE) n? 1082/87 é revogado.
ridos no Regulámento (CEE) n? 21 1 8/74 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
permite constatar que os preços de entrada de dois dias          1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
P) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 104 de 16. 4. 1987, p. 40.
H JO n0 L 119 de 7. 5. 1987, p. 14.
Ò JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20..
¥) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.