CELEX: 31987R0929
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 929/87 da Comissão de 31 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

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31987R0929

Regulamento (CEE) n.° 929/87 da Comissão de 31 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1987 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 929/87 DA COMISSÃO  de 31 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/86 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 (5) e (CEE) nº 625/78 da Comissão (6), durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 31 de Março de 1987, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que as motivações de base desta derrogação temporária se mantêm válidas; que, em consequência, é conveniente prorrogar por três meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 36.  (5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (6) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.