CELEX: 32004R0251
Language: pt
Date: 2004-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 251/2004 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2004, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 88.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999

Avis juridique important

|

32004R0251

Regulamento (CE) n.° 251/2004 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2004, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 88.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999  

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2004 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 251/2004 da Comissãode 13 de Fevereiro de 2004que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 88.o concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(2), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao concurso.(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o preço máximo de compra no nível referido infra.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 88.o concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Fevereiro de 2004, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003 da Comissão (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17).