CELEX: 32020D0373
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho de 5 de março de 2020 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

6.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 71/10
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/373 DO CONSELHO
         de 5 de março de 2020
         que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação da Decisão 2014/119/PESC, a aplicação das medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos deverá ser prorrogada até 6 de março de 2021, as entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas e as informações sobre os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva deverão ser atualizadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2014/119/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2021.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               T. ĆORIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão 2014/119/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na secção «A. Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o», são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:
                        
                                    11.
                                 
                                 
                                    Mykola Yanovych Azarov
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    Edward Stavytskyi
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A secção «B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva» passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «B.
                                 
                                 
                                    Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva
                                    Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia
                                    O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia («Código de Processo Penal») dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.o e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.o do Código de Processo Penal).
                                    Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                Viktor Fedorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por cartas datadas de 26 de setembro de 2014 e de 8 de outubro de 2014 relativas ao envio de uma notificação escrita de suspeição, por informações de que foi autorizada em 27 de julho de 2015 uma instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 27 de setembro de 2017 ser passível de recurso. O Conselho dispõe ainda de elementos que comprovam que foi deferido em 30 de setembro de 2019 um pedido recentemente apresentado pela defesa.
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                Viktor Pavlovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 22 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                             
                                          
                                                6.
                                             
                                             
                                                Viktor Ivanovych Ratushniak
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.
                                             
                                          
                                                7.
                                             
                                             
                                                Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução de 27 de junho de 2018 que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.
                                             
                                          
                                                9.
                                             
                                             
                                                Artem Viktorovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 29 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Artem Viktorovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                             
                                          
                                                12.
                                             
                                             
                                                Serhiy Vitalyovych Kurchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 7 de março de 2018 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, a defesa foi notificada da conclusão da instrução do processo em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento.
                                             
                                          
                                                13.
                                             
                                             
                                                Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 8 de maio de 2018 que autoriza a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                             
                                          
                                                15.
                                             
                                             
                                                Serhiy Hennadiyovych Arbuzov
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma carta datada de 24 de abril de 2017 relativa ao envio de uma notificação escrita de suspeição, pelas decisões do juiz de instrução de 19 dezembro de 2018, 18 de março de 2019 e de 29 de julho de 2019 a deferir o pedido da defesa relativo à inação do Ministério Público, pela decisão do juiz de instrução de 10 de agosto de 2017 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia e pelas decisões do juiz de instrução de 4 de novembro de 2019 e 5 de novembro de 2019 que indeferem os pedidos da defesa para a fixação de um prazo para a conclusão da fase de instrução.
                                             
                                          
                                                17.
                                             
                                             
                                                Oleksandr Viktorovych Klymenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 1 de março de 2017 e 5 de outubro de 2018 que autorizam uma instrução especial do processo à revelia, pelas decisões do juiz de instrução de 8 de fevereiro de 2017 e de 19 de agosto de 2019 que autorizam uma medida de segurança na forma de uma medida de prisão preventiva, e pelo facto de estar em curso, por parte da defesa, o processo de tomada de conhecimento das peças do processo penal.»