CELEX: 31998D0319
Language: pt
Date: 1998-04-27 00:00:00
Title: 98/319/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho

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31998D0319

98/319/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho  

Jornal Oficial nº L 140 de 12/05/1998 p. 0012 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho (98/319/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Considerando a declaração anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão relativa ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, em que «tendo em vista o reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, a Conferência convida o Conselho a procurar adoptar rapidamente as modalidades adequadas dos inquéritos de segurança relativos ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho»;Considerando que, pela Decisão nº 24 de 30 de Janeiro de 1995, o secretário-geral do Conselho adoptou medidas de protecção das informações classificadas, aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho;Considerando que as regras de segurança devem abranger não só a protecção física das informações classificadas na posse do Conselho, mas também a autorização de acesso de membros do pessoal a essas informações;Considerando que, sendo assim, é conveniente criar um processo para autorizar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho que, por força das suas actividades profissionais, possa ter de aceder a tais informações, restringindo esse acesso exclusivamente às pessoas autorizadas;Considerando que, no tocante ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho, compete à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do artigo 2º do Estatuto dos funcionários e outros agentes, a seguir designada por «ECPN», tomar a decisão de autorização, após ter sido efectudo um inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros;Considerando que a presente decisão não tem qualquer incidência sobre as regras estabelecidas pelo Conselho em matéria de transparência e, nomeadamente, sobre a decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso aos documentos,DECIDE:Artigo 1º 1. Só estão autorizados a aceder às informações classificadas na posse do Conselho os funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho ou as pessoas que exerçam actividades no Secretariado-Geral que, por força das suas funções e por necessidade de serviço, tenham de tomar conhecimento destas ou de as tratar.2. Para poderem aceder às informações classificadas com as menções «secret» e «confidentiel», as pessoas a que se refere o nº 1 deverão ter sido autorizadas para o efeito nos termos do artigo 2º3. A autorização só é concedida às pessoas que tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3ºArtigo 2º 1. A ECPN fica encarregada da concessão das autorizações a que se refere o artigo 1ºA ECPN concederá a autorização após ter obtido parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, com base no inquérito de segurança, nos termos dos artigos 3º e 4º2. A autorização, que é válida por cinco anos, não poderá exceder o período de duração das funções que justificaram a sua atribuição. A autorização pode ser renovada pela ECPN nos termos do nº 1.A autorização será retirada pela ECPN quando considerar que existam motivos que o justifiquem. A decisão de revogação será notificada à pessoa em causa, que pode pedir para ser ouvida pela ECPN, bem como à autoridade nacional competente.Artigo 3º 1. O inquérito de segurança visa verificar se existem objecções a que a pessoa em causa aceda às informações classificadas na posse do Conselho.2. O inquérito de segurança é efectudo, com a colaboração da pessoa em causa e a pedido da ECPN, pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro de que a pessoa a autorizar é nacional. No caso de a pessoa em causa residir no território de outro Estado-membro, as autoridades nacionais competentes poderão solicitar a cooperação das autoridades do Estado de residência.3. Para efeitos do inquérito, a pessoa em causa terá de preencher uma ficha de informação individual.4. No seu pedido, a ECPN especificará o tipo e o nível de classificação das informações de que a pessoa em causa terá de tomar conhecimento, por forma a que as autoridades nacionais competentes conduzam o inquérito e dêem parecer em função do nível de autorização adequado.5. À tramitação e aos resultados do processo de inquérito de segurança aplicam-se as normas e regulamentações vigentes na matéria no Estado-membro em causa, incluindo as relativas aos eventuais meios de recurso.Artigo 4º 1. Quando as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros emitirem parecer positivo, a ECPN pode conceder a autorização à pessoa em causa.2. Quando as autoridades nacionais competentes emitirem parecer negativo, a pessoa em causa será informada do teor desse parecer e pode pedir para ser ouvida pela ECPN. Se o considerar necessário, a ECPN pode dirigir-se às autoridades nacionais competentes, solicitando-lhes os esclarecimentos complementares que estas possam prestar. Em caso de confirmação do parecer negativo, a autorização não pode ser concedida.Artigo 5º Qualquer pessoa autorizada na acepção do artigo 2º receberá, no momento da autorização e, subsequentemente, a intervalos regulares, as instruções que se impõem sobre a protecção das informações classificadas e sobre a maneira de a garantir. Assinará uma declaração em que confirmará que recebeu tais instruções e que se compromete a cumpri-las.Artigo 6º 1. A ECPN tomará todas as medidas necessárias para pôr em prática a presente decisão, nomeadamente as relativas à regulamentação do acesso à lista das pessoas autorizadas.2. A título excepcional e por motivos de serviço, a ECPN pode, após ter previamente informado do facto as autoridades nacionais competentes e na ausência de reacção por parte destas no prazo de um mês, conceder uma autorização temporária, por um período que não poderá exceder três meses, na pendência do resultado do inquérito a que se refere o artigo 3ºArtigo 7º A presente decisão será reexaminada, dois anos após a data do início da sua aplicação, com base num relatório do secretário-geral.Artigo 8º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.É aplicável nove meses após o início da produção de efeitos, à excepção dos seus artigos 2º, 3º e 4º, que são aplicáveis à data de adopção da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1.