CELEX: 62020TN0608
Language: pt
Date: 2020-09-29 00:00:00
Title: Processo T-608/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — JD/BEI

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/56
            
         
      Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — JD/BEI
      (Processo T-608/20)
      (2020/C 433/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JD (representante: H. Hansen, advogado)
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão (i) que exige que o recorrente assine uma adenda ao seu contrato de trabalho renunciando a determinados benefícios garantidos e (ii) impede o recorrente de iniciar funções no recorrido a menos que assine a referida adenda, a qual se materializou (a) numa carta do recorrido para o recorrente de 20 de janeiro de 2020 que, no entanto, apenas foi enviada por correio eletrónico de 23 de janeiro de 2020 (b) numa troca de correios eletrónicos entre o recorrido e o recorrente ocorrida entre 29 de janeiro de 2020 e 7 de fevereiro de 2020 e (c) numa carta do recorrido para o recorrente de 3 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão tomada após recurso administrativo, que confirmou a decisão inicial, decisão essa que se materializou numa carta do recorrido para o advogado do recorrente de 18 de junho de 2020 que, no entanto, apenas foi enviada por correio eletrónico de 19 de junho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, ordenar ao recorrido que revogue a sua carta de 20 de janeiro de 2020, a sua carta de 18 de junho de 2020, assim como o correspondente exigência de que o recorrente assine a adenda em causa como condição prévia ao início de funções;
               
            
                  —
               
               
                  corrigir o atestado médico emitido pelo médico do trabalho do recorrido, de 10 de janeiro de 2020, que foi enviado ao recorrente por correio eletrónico no mesmo dia, na medida em que não devia ter incluído uma cláusula segundo a qual existe uma condição médica preexistente que, alegadamente, poderá dar origem a uma futura invalidez;
               
            
                  —
               
               
                  e ordenar ao recorrido, a título principal, que ofereça ao recorrente uma possibilidade viável de iniciar funções no BEI, com uma remuneração e prestações retroativos à data de início de funções prevista no contrato, isto é, a 1 de fevereiro de 2020, ou, a título subsidiário, que lhe atribua uma indemnização nos termos seguintes:
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de uma indemnização de montante equivalente a quatro anos de vencimento, isto é, 367 499,52 euros;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, ordenar o pagamento da seguinte indemnização:
                  
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de 20 000 euros a título de danos morais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de um montante de 2 104,19 euros a título de indemnização pelas despesas de mudança de residência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de um montante de 15 312,48 euros a título de indemnização pelo subsídio de instalação que não foi pago;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em todo o caso, condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de 15 000 euros a título de indemnização pelos honorários de advogado suportados no âmbito do aconselhamento recebido antes da interposição do presente recurso, na medida em que os referidos honorários não estão incluídos nas despesas recuperáveis pelo recorrente, que se reserva expressamente o direito de aumentar este pedido no decurso do processo;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas; e
               
            
                  —
               
               
                  reservar todo e qualquer direito do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.
                  
                              —
                           
                           
                              É alegado que o certificado médico, de 10 de janeiro de 2020, emitido pelo médico do trabalho continha dados pessoais do recorrente que iam além do que era necessário divulgar em conformidade com o quadro regulamentar aplicável.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados.
                  
                              —
                           
                           
                              É alegada a inexistência de uma base jurídica para a excluir o recorrente de benefícios ou da cobertura de seguro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega ainda que o recorrido interpretou erradamente o artigo 6-1 do Regulamento do Regime de Pensões ao usar um argumento baseado no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, é alegado que a interpretação feita pelo recorrido do artigo 6-1 do Regulamento do Regime de Pensões é contrariada pela (i) génese do texto e (ii) pela comunicação do próprio recorrido com o seu pessoal.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados.
                  
                              —
                           
                           
                              Com este fundamento, o recorrente alega a inexistência de uma base jurídica para a exigência que lhe foi imposta pelo recorrido de assinar uma adenda ao contrato de trabalho, nos termos da qual este renunciaria a certos direitos em matéria de segurança social.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos Tratados e, em especial, de várias disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o comportamento do recorrido é discriminatório e viola os artigos 21.o, n.o 1, e 34.o, n.o 1, da Carta;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os direitos processuais do recorrente, previstos no artigo 41.o da Carta, e o seu direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 42.o da Carta, foram violados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, o direito do recorrente à ação e a um tribunal imparcial previsto na Carta foi igualmente violado.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o exame médico prévio ao recrutamento deve ser efetuado através de um exame médico presencial, o que não sucedeu no caso em apreço.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a uma violação adicional de uma formalidade essencial.
                  
                              —
                           
                           
                              É alegado que a decisão confirmativa impugnada foi tomada por pessoas que pretensamente agiam por delegação de poderes de reapreciação do presidente do BEI, apesar da inexistência de base jurídica para essa delegação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A título subsidiário, presumindo que o presidente do BEI tinha a possibilidade de delegar validamente os seus poderes de reapreciação, a decisão confirmativa impugnada deve ser anulada por ter sido tomada por pessoas que se encontravam numa situação de conflito de interesses e que, portanto, não eram imparciais. Por conseguinte, houve uma violação do princípio da boa administração e das exigências decorrentes do artigo 41.o da Carta.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, em que o recorrente se refere aos seus pedidos no presente processo.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente pede, a título principal, o cumprimento do seu contrato, isto é, que lhe seja permitido iniciar funções no recorrido, com pagamento retroativo do seu salário;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A título subsidiário, o recorrente pede que lhe seja atribuída uma indemnização equivalente ao montante dos salários durante o período contratual acordado entre as partes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Em todo o caso, isto é, independentemente de o Tribunal Geral julgar procedente o seu pedido principal ou o seu pedido subsidiário, o recorrente pede que lhe seja atribuída uma indemnização por várias categorias de danos sofridos devido ao comportamento e às decisões ilegais do recorrido.