CELEX: C1999/071/14
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca (Processo C-467/98)

C 71/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
da forma como os Estados Unidos da AmeÂrica exercerem                             acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
os seus direitos.                                                                 tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
                                                                                  seus artigos 5. e 52., assim como o direito deri-
                                                                                  vado vigente neste domínio, nomeadamente o
Finalmente, o argumento das autoridades do Reino Unido                            Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
de que a disposicËaÄo relativa aÁ propriedade e controlo pre-                     23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
vista no acordo eÂ admitida nos termos do artigo 234. do                         cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
Tratado, uma vez que a mesma «reproduz uma claÂusula                              (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
redigida nos mesmos termos que a que constava do acordo                           1992, relativo ao acesso das transportadoras
sobre servicËos aeÂreos entre o Reino Unido e os Estados                          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂras internacio-
Unidos» de 1946, naÄo pode ser aceite. Antes de mais, o                           nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
artigo 234. naÄo se aplica a acordos concluídos depois da                        selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
adesaÄo do Reino Unido em 1973; este acordo foi con-                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
cluído depois dessa data, em 1977. Em segundo lugar,                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
mesmo que o artigo 234. pudesse ser invocado, quod                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
non, o artigo 234. naÄo se limita a estabelecer uma derro-                       lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
gacËaÄo para os acordos anteriores mas, mais do que isso,                         Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
impoÄe, no seu n. 2, aos Estados-membros a obrigacËaÄo de                        duta para os sistemas informatizados de reserva, e
recorrerem a todos os meios adequados para eliminarem                             o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
as incompatibilidades com o Tratado e com as disposicËoÄes                        18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
adoptadas nos termos do Tratado. O Reino Unido naÄo                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
declara ter adoptado quaisquer medidas apropriadas ou                             portos da Comunidade (6),
desenvolvido quaisquer diligeÃncias para corrigir as disposi-
cËoÄes contraÂrias ao direito comunitaÂrio, apesar da clara
indicacËaÄo das incompatibilidades com o Tratado assinala-
das pela ComissaÄo em diversas ocasioÄes.                                     Ð a título subsidiaÂrio, no que se refere aÁs disposicËoÄes
                                                                                  do acordo 1944/54 mantidas, no caso de naÄo se
                                                                                  considerar que o acordo de 1995 tenha alterado e
(1) Regulamento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                     portanto substituído acordos anteriormente con-
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas comu-                cluídos, por naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do
     nitaÂrias aÁs rotas aeÂreas intracomunitaÂrias (JO L 240 de
     24.8.1992, p. 8).
                                                                                  acordo que saÄo incompatíveis com o Tratado CE,
                                                                                  nomeadamente com o artigo 52. e com o direito
                                                                                  derivado vigente neste domínio, e por naÄo ter
                                                                                  tomado as medidas legais necessaÂrias para esse
                                                                                  efeito, violou o artigo 234. do Tratado CE,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                   2. condenar o Reino da Dinamarca nas despesas do pre-
                              Dinamarca                                       sente processo.
                        (Processo C-467/98)
                           (1999/C 71/14)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da Dinamarca, proposta pela ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias, representada pelos seus consultores                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
jurídicos Frank Benyon e Hans Peter Hartvig, com domicí-                mesmos do processo C-471/98 (7).
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        (1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                        (3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                        (5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                        (6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
                                                                        (7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
1. declarar que o Reino da Dinamarca:
      Ð a título principal, por ter negociado, assinado e
            concluído com os Estados Unidos da AmeÂrica um