CELEX: 31988R2218
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2218/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja

Avis juridique important

|

31988R2218

Regulamento (CEE) n.° 2218/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/1988 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2218/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o  Regulamento (CEE) n° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as  sementes de sojaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas  especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 2217/88 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2g., Tendo em conta a proposta da Comissáo (3), Considerando que a produção comunitária de sementes de soja aumentou significativamente durante os  últimos anos; que é necessário ajustar a esta nova situação o regime de controlo do direito à  ajuda, bem como o montante da ajuda a conceder em caso de fixação prévia; Considerando que, para melhor adaptar o montante da ajuda à situação do mercado, é conveniente  corrigir esse montante em função das alterações do preço de objectivo; Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) n° 2194/85 (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1102/88 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 2194/85 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2g. 1.  A ajuda prevista no n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é concedida a pedido de  qualquer transformador de sementes de soja colhidas e transformadas na Comunidade, que: a)  Obedeça, pelo menos, às seguintes condições: - tenha uma contabilidade de existências que corresponda às prescrições a estabelecer, (1) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 29. (4) JO n° L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (5) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 14. - se comprometa a fornecer outros documentos comprovativos eventualmente necessários para o  controlo do direito à ajuda, - se comprometa a declarar os casos referidos no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g.; b)  Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do organismo competente do Estado-membro em  que as sementes serão colhidas: - um contrato celebrado com o produtor, especificando determinadas condições, - uma declaração indicando a quantidade de sementes de soja efectivamente entregue, devendo este  documento ser assinado pelas duas partes. 2.  Até 31 de Dezembro de 1992, se um Estado-membro possuir uma regulamentação nacional que  organize a comercialização das sementes de soja e se essa organização fornecer garantias  suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o Estado-membro pode conceder a ajuda aos  primeiros compradores que não sejam transformadores, na condição de que sejam previamente  aprovados, que preencham as condições previstas para os transformadores e que submetam ao organismo  designado pelo Estado-membro em causa uma declaração que indique a quantidade de sementes de soja  vendida ou entregue a um transformador.» 2.  N° artigo 3g., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga antecipadamente mediante  apresentação da declaração de entrega referida no n° 1, alínea b), do artigo 2g., na condição de  que seja constituída uma garantia equivalente ao montante mais elevado da ajuda pedida.» 3.  Ao n° 1 do artigo 4g., é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido de ajuda será ajustado em  função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse mesmo dia e, conforme o caso referido  no n° 2 do artigo 4g., o preço válido no dia da transformação, ou o preço válido no dia da entrega  ou da venda.» 4.  Ao n° 1 do artigo 6g., é aditado o seguinte parágrafo: «O Estado-membro efectuará os controlos apropriados: - cada vez que a quantidade entreque por um produtor a um primeiro comprado exceda a quantidade que  pode ser razoavelmente produzida na superfície em causa, ou- em caso de dúvida.» 5.  Ao artigo 8g., é aditado o seguinte parágrafo: «Para que possam aprovar primeiros compradores que não sejam transformadores, os Estados-membros  comunicarão à Comissão as disposições nacionais em matéria de comercialização das sementes de soja  referidas no n° 2 do artigo 2g. e tomarão em consideração o parecer sobre a eficácia dos critérios  de aprovação e dos controlosprevistos emitidos pela Comissão antes do final do mês seguinte ao da  referida comunicação.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. Todavia, no que respeita às sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes  da data de entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor e um primeiro comprador que  não seja o transformador, as disposições do n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2194/85  aplicáveis em 31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS