CELEX: C2006/096/30
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-36/06: Recurso interposto em  26 de Janeiro de 2006  — Bundesverband deutscher Banken/Comissão

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/15
            
         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-36/06)
   (2006/C 96/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken e.V. (Berlim, Alemanha) [representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A anulação da decisão da recorrida de 6 de Setembro de 2005 [C(2005)3232 final] no processo N 248/04 — Landesbank Hessen-Thüringen;
            
         
               —
            
            
               a condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão C(2005)3232 final, de 6 de Setembro de 2005, na qual a Comissão declarou que a cessão notificada do património especial Hessischer Investitionsfonds, enquanto participação passiva, ao Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) não constitui um auxílio de Estado.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao afirmar que a remuneração acordada pela cessão ao Helaba é adequada, a recorrida violou o princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, o artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega ainda que a Comissão deduziu erradamente os custos de refinanciamento por falta de liquidez da participação a ceder ao Helaba. Por esta razão, existe uma violação do princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em último lugar, a recorrente invoca a violação do direito de ser ouvido, uma vez que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a respeito da cessão ao Helaba.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.