CELEX: 31987R2244
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2244/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

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31987R2244

Regulamento (CEE) nº 2244/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  

Jornal Oficial nº L 207 de 29/07/1987 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0042 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2244/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, em especial, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 170/83 estatui que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (2) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;  Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, criada pela Convenção do Mar Báltico, notificou as Partes Contratantes, por carta de 8 de Dezembro de 1986, de determinadas recomendações adoptadas na sua décima segunda sessão e destinadas a alterar as medidas técnicas;  Considerando que resulta da referida convenção que a Comunidade deve executar essas recomendações nas águas do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sem prejuízo das objecções formuladas segundo o processo fixado no artigo XI da convenção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 2º as menções do quadro relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo trutta) passam a ter a seguinte redacção:  1.2.3 //  //  //  // « Espécies  // Zona geográfica  // Período de proibição  //  //  //  // Salmão (Salmo salar)  // subzona 22 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 15 de Junho a 31 de Agosto   //  // subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 15 de Junho a 31 de Agosto   //  // subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 1 de Julho a 31 de Agosto   // Truta de mar (Salmo trutta)   // subzona 22 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 15 de Junho a 31 de Agosto   //   // subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 15 de Junho a 31 de Agosto   //   // subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base   // 1 de Julho a 31 de Agosto »  //    //   //  2. Na nota que figura no nº 1 do artigo 2º, « 1986 » é substituído por « 1987 ».  3. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Em derrogação do nº 3, é permitido conservar a bordo, no limite de 5 %, em peso, das capturas totais de todas as espécies a bordo, os bacalhaus de tamanho inferior às dimensões requeridas. »  4. No artigo 9º, é suprimida a expressão « Na zona geográfica referida no nº 1 do artigo 1º, salvo a norte dos limites indicados no Anexo II ».  5. No Anexo II, é suprimida a expressão « do salmão e da truta de mar » e inserida a conjunção « e » antes da expressão « das solhas fêmeas ».  6. No Anexo III, a menção relativa ao salmão (Salmo salar) passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3 //  //  //  // « Espécies   // Zona geográfica  // Tamanho mínimo   //    //   //   // Salmão (Salmo salar)  // subzonas 22 a 32   // 60 cm »   //    //   //  7. No Anexo IV, a menção relativa ao salmão (Salmo salar) passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3.4 //  //  //  //  // « Espécies  // Zona geográfica  // Tipo de rede  // Malhagem mínima Comprimento da diagonal maior  //  //  //  //  // Salmão (Salmo salar)   // Subzonas 22 à 32   // Redes de superfície fundeadas e redes de deriva  // 165 mm (fibras naturais) 157 mm (fibras sintéticas) »   //  //  //  // Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1.