CELEX: 62009TJ0122
Language: pt
Date: 2011-02-17
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. # Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. # Dumping - Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [actuais artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009. # Processo T-122/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 – Zhejiang Xinshiji Foods et Hubei Xinshiji Foods/Conselho
      (Processo T‑122/09)
      «Dumping – Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Artigo 15.°, n.° 2, e artigo 20.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [actuais artigo 15.°, n.° 2, e artigo 20.°,
         n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]»
      
      1.                     Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Observância no âmbito dos procedimentos administrativos – Antidumping
            – Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa – Alcance – Modalidades de comunicação – Inobservância do prazo de um mês entre a comunicação da informação final às empresas em questão e a decisão definitiva ou
            a proposta de decisão final da Comissão – Incidência (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 20.°, n.° 4) (cf. n.os 26 a 27, 29)
      2.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Obrigação de as instituições assegurarem a informação
            das empresas em causa – Alcance – Omissão, no documento de informação final, de explicações precisas sobre o método de cálculo dos volumes das vendas da indústria
            comunitária – Incidência (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 20.°) (cf. n.os 37 a 38, 40 a 42)
      3.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Factores a tomar em consideração – Factores diferentes
            das importações que causam prejuízo à indústria comunitária – Incidência dos preços das matérias‑primas (Regulamento n.° 384/96
            do Conselho, artigo 3.°, n.os 5 a 7) (cf. n.os 52 a 62)
      4.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Poder de apreciação das instituições – Limites
            – Obrigação de exame diligente e imparcial de todas as circunstâncias pertinentes – Obrigação de as instituições assegurarem
            a informação das empresas em causa – Falta de comunicação pela Comissão dos elementos que justificavam o carácter equitativo
            da comparação entre os preços na exportação e os preços da indústria comunitária – Violação dos direitos de despesa e do dever
            de fundamentação (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.os 2 e 3, e 20.°) (cf. n.os 75 a 80, 84 a 86, 90 a 91)
      5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa
            do processo – Inadmissibilidade (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 92)
      6.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Violação de formalidades essenciais – Violação por uma instituição do seu regulamento
            interno (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.os 102 a 110)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti‑dumping
                  definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos
                  preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), na medida
                  em que diz respeito às recorrentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Regulamento (CE) n.° 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece
                     a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados
                     (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China é anulado, na medida em que diz respeito à Zhejiang
                     Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Zhejiang Xinshiji Foods e a Hubei Xinshiji Foods suportarão metade das respectivas despesas. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as respectivas despesas e metade das despesas efectuadas pela Zhejiang Xinshiji Foods
                     e pela Hubei Xinshiji Foods.. 
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as respectivas despesas.