CELEX: 31993R0594
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 594/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

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31993R0594

Regulamento (CEE) n° 594/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  

Jornal Oficial nº L 064 de 16/03/1993 p. 0003

REGULAMENTO (CEE) No 594/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República  Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (3), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para  determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um nuovo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de  1992 e 2 de Maio de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o  período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no C 188 de 25. 7. 1992, p. 9.  (2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.