CELEX: 62009TO0351
Language: pt
Date: 2011-07-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2011.#Acetificio Marcello de Nigris Srl contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade.#Processo T-351/09.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Acetificio Marcello de Nigris/Comissão
      (Processo T‑351/09)
      «Recurso de anulação – Registo de uma indicação geográfica protegida − Falta de afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade
            de basear no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, um recurso interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa –
            Inexistência (Artigo 230.°, quarto e quinto parágrafos, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 57)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento
            relativo à inscrição de certas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas
            protegidas» – Protecção da indicação geográfica «Aceto balsamico di Modena» – Recurso interposto por um produtor instalado
            fora das províncias que são objecto da inscrição – Inexistência de direitos adquiridos específicos desse produtor – Inadmissibilidade
            (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 510/2006 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)
            (cf. n.os 59 a 70)
      3.                     União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Protecção
            assegurada pelos órgãos jurisdicionais nacionais por falta de competência do juiz da União – Regulamento n.° 2081/92 – Falta
            de apresentação de um processo de oposição, a um pedido de registo de uma indicação geográfica, prevista no regulamento, e
            de interposição consecutiva de um recurso nas instâncias nacionais – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo
            – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 5.°, n.° 5, e 7.°) (cf. n.os 73, 75 e 79)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação
                  no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)]
                  (JO 175, p. 7).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana e o Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena suportarão as suas próprias despesas.