CELEX: C2005/082/21
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-26/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH
   (Processo C-26/05)
   (2005/C 82/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2005.
   O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Questão principal: «O fabricante de uma embalagem de venda, de uma embalagem grupada ou de uma embalagem de transporte, ou seja, o fabricante da embalagem, na acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, é sempre aquele que, no âmbito do exercício da sua actividade profissional associa ou manda associar, directa ou indirectamente, as mercadorias a determinado produto destinado à embalagem, e esta afirmação é igualmente válida tratando-se de sacos com asas? O fabricante (fornecedor) dos produtos indicados no artigo 3.o, n.o 1, primeiro período, ou seja, produtos utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias e de artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, é um fabricante (fornecedor) de materiais de embalagem (produtos de embalagem) e não um fabricante de uma embalagem de venda, de uma embalagem grupada ou de uma embalagem de transporte (produtor de embalagens: comparar os conceitos correspondentes que figuram no artigo 3.o, n.o 11, da directiva)?».
            
         
               2.
            
            
               Primeira questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à questão principal: «Por conseguinte, o fabricante de um saco com asas não é fabricante de uma embalagem de venda, embalagem grupada ou embalagem de transporte, mas o produtor de materiais de embalagem (produtos de embalagem)?».
            
         
               3.
            
            
               Segunda questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à primeira questão subsidiária: «É contrário ao direito comunitário, em particular ao princípio da igualdade, à proibição de restrições não objectivamente justificadas da liberdade de exercício de uma actividade profissional e à proibição de criar distorções na concorrência, o facto de a legislação de um Estado-Membro prever, sob pena de aplicação de sanções, que o fabricante de materiais de embalagem, concretamente, de sacos com asas, deve proceder à sua recolha ou participar num sistema de recolha e valorização para esse fim, a menos que essa obrigação seja assumida por um nível posterior da distribuição e o fabricante de materiais de embalagem obtenha para esse efeito uma declaração juridicamente eficaz?»