CELEX: C1996/064/16
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995, por Dieter Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 19 de Outubro de 1995, no processo T-562/93: Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-403/95 P)

N? C 64/8            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 3 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             — atribuir ao recorrente uma indemnização equitativa para
                                                                          reparação dos danos morais sofridos, de montante
— anular os artigos 1 ?, n? 2, e 2? a 5? do Regulamento ( CE )            superior a 2 000 ecus,
     n? 2358/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995 (JO
                                                                   — subsidiariamente: devolver o processo ao Tribunal de
     L 241 , de 10 de Outubro de 1995 , p. 5 ),                           Primeira Instância para repetição da audiência , produ­
                                                                          ção de prova e nova decisão,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                   — condenar a recorrida ao pagamento de todas as despesas
                                                                          do processo, incluindo as efectuadas na fase pré-litigiosa
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                 e as do recurso para o Tribunal de Justiça,
do processo C-23/95 ( 1 ). Além disso, é alegada a violação do
princípio da não discriminação, uma vez que, por meio da           — subsidiariamente, nesta matéria : reservar a decisão sobre
regulamentação impugnada, será cimentada, contra o                        as despesas do processo .
objectivo declarado do mercado único, a tradicional repar­
tição do mercado da banana , se — como actualmente — as            Fundamentos e principais argumentos
tradicionais relações entre determinados comerciantes e
                                                                   Violação de direito comunitário : na medida em que o
determinados produtores forem estimuladas .
                                                                   recorrente mantém os pedidos anteriores ( 2 ), faz dos funda­
                                                                   mentos do recurso contra a Comissão fundamentos do
H JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995, p. 6 .                              recurso para o Tribunal de Justiça .
                                                                   ( ] ) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) JO n? C 338 , de 15 . 12 . 1993 , p . 16 .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por Dieter         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 : Dieter Obst               Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Department of Agriculture for Northern Ireland
                   ( Processo C-403/95 P )                                                   ( Processo C-4/96 )
                          96/C 64/ 16                                                             96/C 64/ 17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Justiça das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) um            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância         Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd è outros
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 , Dieter Obst               contra Department of Agriculture for Northern Ireland, que
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Janeiro de
por Dieter Obst, representado pelo advogado Lothar                 1996 .
Mahlberg, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
domicílio de Marianne Moritz, 25a, rue de Schõnfels, Bridei        A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
( Luxemburgo ).                                                    Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                   sobre as seguintes questões :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . A validade da atribuição ao Reino Unido das suas
                                                                          quotas de bacalhau e badejo na zona Vila, nos termos do
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3362/94 do
    Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 19 de                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 , que fixa os totais
    Outubro de 1995 [processo T-562/93 (*)], Dieter Obst                  admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
    contra Comissão das Comunidades Europeias,                            que podem ser pescadas determinadas unidades popu­
                                                                          lacionais ou grupos de unidades populacionais de
— anular a decisão da recorrida de rejeitar a sua candida­                peixes ( ] ), depende de o anexo VII à resolução de 3 de
                                                                          Novembro de 1976 do Conselho ter sido correctamente
    tura ao emprego em causa, comunicada em carta de 22
    de Março de 1993 ,                                                    adoptado ?
                                                                   2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
— declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao                 anexo VII foi correctamente adoptado ?
    referido emprego foi inválida,
                                                                   3 . As respostas às questões 1 e 2 foram afectadas pelo facto
— declarar que a recorrida se encontra obrigada a reparar                 de o anexo VII ser um documento que se encontra
    quaisquer danos daí decorrentes que o recorrente venha                classificado como secreto e de não ter sido publicado ou
    a sofrer no futuro,                                                   por outra forma facultado às partes ?