CELEX: 62011TA0545
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Processo T-545/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Artigo 4. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Artigo 6. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE» ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/54
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-545/11) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato - Recusa parcial de acesso - Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Diretiva 91/414/CEE)
   2013/C 344/95
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, e em seguida por Oliver, Ondrůšek e C. Zadra, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia, de 10 de agosto de 2011, que recusou o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, é anulada na medida em que recusa o acesso às partes do referido volume que contêm informações relacionadas com emissões para o ambiente: a «identidade» e a quantidade de todas as impurezas contidas na substância ativa notificada por cada operador, que figuram no ponto C.1.2.1 do primeiro sub-documento (p. 11 a 61), no ponto C.1.2.1 do segundo sub-documento (p. 1 a 6) e no ponto C.1.2.1 do terceiro sub-documento (p. 4 e 8 a 13) deste volume; as impurezas presentes nos diferentes lotes e as quantidades mínima, mediana e máxima de cada uma dessas impurezas, que figuram, para cada operador, nos quadros incluídos nos pontos C.1.2.2 do primeiro sub-documento (p. 61 a 84) e no ponto C.1.2.4 do terceiro sub-documento (p. 7) do referido volume; a composição dos produtos fitofarmacêuticos desenvolvidos pelos operadores que figuram no ponto C.1.3 intitulado «Especificações pormenorizadas das preparações (anexo III A 1.4)», do primeiro sub-documento (p. 84 a 88).
            
         
               2.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.