CELEX: 32003D0155
Language: pt
Date: 2002-12-16 00:00:00
Title: 2003/155/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

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32003D0155

2003/155/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0028 - 0029

Decisão do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas(2003/155/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 5 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Turquia um acordo sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir designado "acordo".(2) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores para a Turquia, visto estarem a reentrar na Comunidade sob a forma de heroína e outras substâncias psicotrópicas e estupefacientes.(3) O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o do acordo.A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.3. A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.Artigo 4.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca de instrumentos prevista no artigo 12.o do acordo(1).Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.