CELEX: 32010R1212
Language: pt
Date: 2010-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1212/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

18.12.2010   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 335/19
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1212/2010 DO CONSELHO
         de 29 de Novembro de 2010
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Um novo Protocolo (a seguir designado «Protocolo») do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1) (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010. Esse novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da União das Comores em matéria de pesca.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de Novembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/783/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros em relação ao período de vigência do Protocolo
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia por força do Protocolo não são plenamente exploradas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2011,
                  
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Atuneiros cercadores
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       22 navios
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       22 navios
                                    
                                 
                                       Itália
                                    
                                    
                                       1 navio
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Palangreiros de superfície
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       12 navios
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       8 navios
                                    
                                 
                                       Portugal
                                    
                                    
                                       5 navios
                                    
                                 
                     
            
               2.   Sem prejuízo do Acordo e do Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
            
            
               3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
               O prazo referido no n.o 1 do artigo 10.o do citado regulamento é fixado em 10 dias úteis.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2010.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               K. PEETERS
            
         
         
            (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.
         
            (2)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.
         
            (3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.