CELEX: 51995PC0714
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 15.12.1995
                                      COM(95) 714 final
                         Proposta de
         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade
                  nas águas da Gronelândia
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
acordaram, em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31
de Dezembro de 2000. Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro
Protocolo de Pesca que abrange esse novo período de seis anos e define os termos e as
condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia,
nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do
Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas
e associações temporárias.
O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da
Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes.
Ao abrigo do Protocolo de Pesca, as autoridades responsáveis da Gronelândia
comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas
suplementares referidas no artigo 8 o do Acordo que, a essa data, se preveja venham a
estar disponíveis no ano seguinte. Em 15 de Novembro de 1995, o Governo local da
Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1996:
Bacalhau                                    NAFO 0,   1; CIEM V, XIV           2 0001
Cantarilho (arrasto pelágico)               CIEM V,  XIV                      15 000 t
Alabote da Gronelândia                      NAFO 0,   1                        1 750 t
Alabote da Gronelândia                      CIEM V,  XIV                       1 800 t
Alabote do Atlântico                        NAFO 0,   1                          200 t
Alabote do Atlântico       ,                CIEM V,  XIV                          2001
Peixe-gato                                  NAFO 0,   1                        1 8001
Verdinho                                    CIEM V,  XIV                      10 0001
Lagartixa da rocha                          NAFO 0,   1                        1 750 t
Lagartixa da rocha                          CIEM V,  XIV                       1 800 t
Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega e tendo em
conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1996 no âmbito do
Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma ou
várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. Com
essa finalidade, a Comissão completará a sua proposta assim que possível.
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação
às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento
em anexo.
                                                                                       I
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                /95 DO CONSELHO
                                  de de Dezembro de 1995
              que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade
                                   nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), foi prorrogado
por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e
o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro
Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas
de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros;
Considerando que é conveniente reagir de forma [positiva] [parcialmente positiva]
[negativa] à proposta referente às possibilidades suplementares de captura, apresentada
pelas autoridades responsáveis da Gronelândia, de acordo com o artigo 8 o do Acordo de
 15 de Novembro de 1995;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
conformidade com o artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
(1)
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
        JO n° L 29 de 1.2.1985, p. 9.
                                                                                         1»
 ---pagebreak---  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
 n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
aplicável à política comum da pesca (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
Para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas
tal como indicado no anexo.
                                         Artigo 2o
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta
relativa a possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8 o do acordo de
pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,
tomará uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas seguintes à recepção da
mesma.
                                         Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em        de Dezembro de 1995
                                                                          Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
(3)     JO n° L 252 de 15.09.1993, p. 2.
                                                                                         ti
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO
             Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1996, nas águas da Gronelândia
            Espécie                Zona           Quotas de       Quotas atribuídas aos       Quantidades      Quantidades     Quotas de
                                 geográfica      captura da         Estados-membros           atribuídas à     atribuídas à    Faroé ao
                                                Comunidade                                     Noruega®         Islândia*»     abrigo do
                                                 (toneladas)                                                                   Protocolo
                                                                                                                                  CE/
                                                                                                                             Gronelândia
    Bacalhau                 Todas as zonas            31 000    Alemanha          25 360
                                                                 Reino Unido         5 640
                  (l)
     Cantarilho              NAFO 0/1                   5 500    Alemanha            5 395                                             500
                                                                 Reino Unido           105
                             CIEM XIV/V                46 820    Alemanha          46 270
                                                                 França                330
                                                                 Reino Unido           220
    Alabote da               NAFO 0/1                   1350     Alemanha              550        pm (7>                               150
    Gronelândia              CIEM XIV/V                 4 650    Alemanha            4 040        pm (7)                               150
                                                                 Reino Unido           210
    Camarão árctico          CIEM XIV/V                 4 525    França              1 012         pm                                1 150
                             (5)
                                                                 Dinamarca           1 012
    Alabote do               NAFO 0/1                     200                                     pram
    Atlântico(2)             CIEM XIV/V                   200                                     pm<7>
    Peixe-gato               NAFO 0/1                   1 000    Alemanha            1 000
                             CIEMXIV/V                  1 000    Alemanha            1 000
    Verdinho                 CIEM XIV/V                30 000    Dinamarca           3 000
                                                                 França             3 000
                                                                 Alemanha          24 000
    Capelim                  CIEM XIV/V             63 150 (6)                                     pm                30 000         10 000
    Lagartixa da rocha       NAFO 0/1                   1 350    Alemanha              550         pm
                             CIEMXIV/V                  4 650    Alemanha           4 400
                                                                 Reino Unido           250
    Lagartixa da rocha       Todas as zonas             2 000
         &
    (3)
    Bacalhau polar (4)       Todas as zonas             2 000
(1)     Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto de fundo
        e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente.
(2)     Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem ao esgotamento desta quota,
        as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuarem a pescar bacalhau e cantarilho
        até ao limite das respectivas quotas.
(3)     Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a 1 500 metros. As capturas acessórias de alabote da Gronelândia
        não podem exceder 40% e serão imputadas à quota.
        Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com excepção de camarão
        árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota.
        Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças da Gronelândia.
        70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, após dedução de 10 (KM) toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com base num
        TAC provisório de 950 000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1996, a quota da Comunidade será revista em conformidade.
        A pescar unicamente com palangre.
        Apresentado a título estritamente informativo.
                                                                                                                                         S
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1996, as quotas de
captura da Comunidade nas águas da Gronelândia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL
B7-800
3. BASE JURÍDICA
O n° 4 do Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO
4.1.    Objectivo geral
        Estabelecer as quotas de pesca definitivas para a Noruega nas águas da
        Gronelândia após a conclusão do acordo bilateral sobre os direitos de pesca
        recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1996
4.2.    Período abrangido
        Até 31 de Dezembro de 1996
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CD.     Despesa obrigatória.
6. TIPO DE DESPESA
A despesa diz respeito ao pagamento de possibilidades de captura suplementares nas
águas da Gronelândia, nos termos e nas condições do artigo 8 o do Acordo de Pesca
bilateral entre a Comunidade e a Gronelândia. As possibilidades de captura
suplementares propostas consistem em 1.200 toneladas de alabote da Gronelândia e 1.300
toneladas de granadeiro.
7. MONTANTE DA DESPESA
O montante a pagar pelas 1.200 toneladas de alabote da Gronelândia e 1.300 toneladas
de granadeiro é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por tonelada de
bacalhau equivalente, tendo em conta um valor de bacalhau equivalente igual a 0,8 para
o alabote da Gronenlândia e 0,6 para o granadeiro:
1.200 toneladas de alabote da Gronenlândia x 0,8 x 319,58 =              306.796 ecus
1.300 toneladas de granadeiro x 0,6 x 319,58 =                           249.272 ecus
Total =                                                                  556.068 ecus
                                                                                       C
 ---pagebreak--- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação
financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à
utilização final dos fundos.
9. ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS
O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base
anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade
nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da
Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de
acordo com o estado das várias unidades populacionais de peixes em causa. Para 1996,
o convénio com a Noruega é especialmente difícil devido ao estado depauperado de
algumas das unidades populacionais de peixes nas águas comunitárias. Esta situação
tornou extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos
noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por este
motivo, será necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades de captura
nas águas da Gronelândia, disponíveis nos termos do acordo bilateral entre a
Comunidade e a Gronelândia.
Apesar da melhoria das possibilidades de captura no âmbito do Terceiro Protocolo do
Acordo com a Gronelândia, algumas das concessões à Noruega requerem que sejam
adquiridas à Gronelândia possibilidades de pesca suplementares.
Em consequência, a compra destas possibilidades de pesca à Gronelândia afigurou-se a
única solução satisfatória para corresponder às exigências do convénio de acesso
recíproco com a Noruega, sem prejudicar a conservação de algumas das unidades
populacionais nas águas comunitárias.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Nenhuma.
                                                                                         3-
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                                                         COM(95) 714 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    03 11
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-743-PT-C
                                                          ISBN92-77-98340-X
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