CELEX: 31973D0418
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/418/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo da Carne de Suíno

108                                            Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 07
373D0418
N? L 355 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo da Carne de Suíno
                                                             (73 /418 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                           de mercado no sector da carne suína, designada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         mente sobre as medidas que a Comissão tem de
Económica Europeia,                                                        adoptar no âmbito desses regulamentos .
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de                        2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
Julho de 1962 O , alterada pela Decisão, de 15 de Maio                     são a oportunidade para se consultar o Comité sobre
de 1970 (2), se instituiu um Comité Consultivo no sector                   assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
da Carne de Suíno ;                                                        não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
                                                                           Procederá deste modo, designadamente a pedido de
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                        qualquer das categorias económicas representadas .
gras relativas ao número de membros e à repartição dos
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão à                    Artigo 3°
Comunidade de novos Estados-membros ;
                                                                            1.    O Comité compõe-se de quarenta e quatro
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                       membros .
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                    2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
se elaborasse uma redacção completamente nova do
texto ,
                                                                           — quinze para os produtores de suínos,
                                                                           — sete para as cooperativas de gado e carnes e para
DECIDE :                                                                        as cooperativas de transformação,
                                                                           — três para as indústrias de carnes e matérias gordas
                             Artigo 1°                                          de origem animal,
O texto da Decisão, de 18 de Julho de 1962 , relativa à                    — três para o comércio de gado,
criação do Comité Consultivo da Carne de Suíno passa a
ter a seguinte redacção :                                                  — três para o comércio grossista de carnes,
     «Artigo 1°                                                            — dois para a indústria de talho e salsicharia,
                                                                           — cinco para os trabalhadores agrícolas e da alimen­
     1.     E constituído junto da Comissão um Comité                           tação ,
     Consultivo da Carne de Suíno adiante designado por
     Comité .                                                              — seis para os consumidores .
     2 . O Comité compõe-se de representantes das ca­                       Artigo 4o.
     tegorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
     cooperativas agrícolas , indústrias agrícolas e alimen­                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
     tares , comércio de produtos agrícolas e alimentares,                  missão, por proposta das organizações profissionais
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu­                  constituídas a nível da Comunidade, mais representa­
     midores .                                                              tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
                                                                            artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito das
     Artigo 2°                                                              organizações comuns de mercado da carne de suíno.
                                                                            Os representantes dos consumidores, porém, serão
     1.     O Comité pode ser consultado pela Comissão                      nomeados por proposta do Comité Consultivo dos
                                                                            Consumidores .
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
                                                                            Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
o JO n? 72 de 8 . 8 . 1962, p . 2028 /62 .                                  mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­
(2) JO n? L 121 de 4 . 6 . 1970, p. 11 .                                    rente .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        109
     2.     A duração do mandato de membro do Comité é              2 . Os representantes dos serviços interessados da
     de três anos . O mandato é renovável . O exercício das         Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     funções não é remunerado .                                     mesa e dos grupos de trabalho.
     Os membros do Comité permanecem em funções                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
     após o termo do período de três anos, até que se pro­          riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
     ceda à sua substituição ou à renovação do respectivo
     mandato. Antes do termo do período de três anos, o
     mandato de um membro cessa por motivo de demis­                Artigo 9°.
     são ou falecimento. Do mesmo modo, o mandato de
     um membro pode cessar se a sua substituição for pe­            As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     dida pelo organismo que apresentou a sua candida­              de parecer formulados pela Comissão. Não são se­
     tura. Será substituído pelo período restante do man­           guidas de qualquer votação.
     dato de acordo com o processo previsto no n? 1 .
                                                                    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­             fixar o prazo em que este deve ser emitido.
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
     informação.                                                    As tomadas de posição das categorias económicas re­
                                                                    presentadas constarão de um relatório a transmitir à
     Artigo 5°.                                                     Comissão .
     O Comité procederá à eleição de um presidente e                Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     dois vice-presidentes, por um período de três anos . A         do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem­             juntar ao relatório .
     bros presentes.
                                                                    Os resultados das deliberações do Comité serão co­
     Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros               municadas pela Comissão ao Conselho ou aos Comi­
     membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a              tés de Gestão a pedido destes.
     mesa compõe-se de um representante, no máximo,
     por cada uma das categorias económicas representa­
     das no Comité .                                                Artigo 10°
     A mesa procederá à preparação e organização dos                 Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     trabalhos do Comité .                                           os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
                                                                    gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                     através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
     Artigo 6°.
                                                                    trabalho, quando a Comissão os informar de que o
      1 . A pedido de uma das categorias económicas re­              parecer solicitado ou a questão levantada incide so­
     presentadas, o presidente pode convidar um delegado             bre matéria que se reveste de carácter confidencial.
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
     Pode, de igual modo, convidar a participar como pe­             Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
     rito nos trabalhos do Comité qualquer pessoa com                Comité e os representantes dos serviços da Comis­
                                                                     são .»
     competência especial sobre qualquer dos assuntos ins­
     critos na ordem do dia. Os peritos participam apenas
     nas deliberações relativas à questão que motivou a                                   Artigo 2°.
     sua presença.
                                                                A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                 1973 .
     Artigo 7°.
     A fim de facilitar os seus trabalhos, o Comité pode
      instituir grupos de trabalho .                             Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     Artigo 8°
                                                                                                          Pela Comissão
      1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por                                                        O Presidente
      convocação desta, e a mesa por convocação do presi­
      dente em acordo com a Comissão .                                                               François-Xavier ORTOLI