CELEX: C1996/180/11
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Março de 1996 no processo C-297/94 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros contra Estado belga (Medicamentos veterinários - Directiva 81/851/CEE e 90/676/CEE)

N? C 180/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 96
     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Primeira Secção )
                                                                                          de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                   Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                         serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                                 96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo­
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi­             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo­
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe­                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi­
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete­                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva­
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem­
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula­
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti­