CELEX: 51987PC0328
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO ESPECIFICO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE ALCOOL CONTIDO NOUTROS PRODUTOS

N? C 250/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.9. 87
2.     Os Estados-membros abster-se-ão de aumentar as              Charutos e cigarrilhas
taxas ou de alargar o âmbito dos impostos sobre consu-             imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
mos específicos que dêem origem à tributação na impor-
tação e ao desagravamento do imposto na exportação ou              (em % do preço de retalho): entre 34 % e 36 % ;
a controlos na fronteira.                                          Tabaco picado (para enrolar e para cachimbo)
                                                                   imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
3.     Os n? s l e 2 não se aplicam aos impostos de con-
                                                                   (em % do preço de retalho): entre 54 % e 56 % ;
sumo sobre tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e
óleos minerais.                                                    Outros tabacos manufacturados
                                                                   imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
4.     Enquanto não forem adoptadas disposições relati-
                                                                   (em % do preço de retalho): entre 41 % e 43 %.
vas às taxas e/ou aos montantes dos impostos sobre con-
sumos específicos a aplicar na Comunidade a fim de per-            Óleos minerais
mitir a abolição da tributação na importação e do desa-            Gasolina com chumbo e óleos médios utilizados como
gravamento na exportação no comércio entre os Estados-             combustível para motores, por 1 000 1: 340 ECUs;
-membros, estes podem alterar as taxas dos impostos so-
                                                                   Gasolina sem chumbo, por 1 000 1: 310 ECUs;
bre consumos específicos aplicadas aos produtos a seguir
indicados na condição de as mesmas se aproximarem dos              Gás liquefeito de petróleo (GLP), por 1 000 1: 85 ECUs;
seguintes limites:                                                 Gasóleo, por 1 000 1: 177 ECUs;
                                                                   Gasóleo para aquecimento e óleos médios utilizados
Bebidas alcoólicas                                                 como combustíveis, diferentes dos combustíveis para mo-
Álcool puro para bebidas (por hl de álcool puro): 1 271            tores, por 1 000 1: 50 ECUs;
ECUs,                                                              Fueloilpesado, por 1 000 kg: 17 ECUs.
Produtos intermédios (por hl): 85 ECUs,
Vinhos: 17 ECUs,-*                                                                          Artigo 3?
                   0
Cervejas por hl/ Plato: 1,32 ECUs.                                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
                                                                   de todas as disposições de direito nacional que adoptem
 Tabacos manufacturados                                            no domínio regulado pela presente directiva.
Cigarros: imposto específico de consumo (em ECUs por
 1 000): 19,5 ECUs                                                                          Artigo 4?
 + imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
(em % do preço de retalho): entre 52 % e 54 % ;                    tiva.
                Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o con-
                          sumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos
                                                      COM(87) 328 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                         (87/C 250/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que para a realização de um mercado in-
                                                                   terno sem fronteiras é necessário aplicar taxas comuns de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 impostos sobre consumos específicos a cada um destes
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,             produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que é necessário prever o ajustamento pe-
                                                                   riódico destas taxas comuns;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial,
 Considerando que as Directivas          do Conselho esta-
 belecem disposições relativas às estruturas dos impostos           Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao
 sobre consumos específicos aplicados respectivamente ao            álcool não desnaturado utilizado na preparação de per-
 álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios;                     fumes, artigos de toucador e cosméticos;
 ---pagebreak---   18.9.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 250/5
  Considerando que o imposto sobre o consumo específico                                    Artigo 4?
  de produtos intermédios deve ser aplicado em referência
  ao respectivo volume;                                           1.    As taxas comuns de imposto sobre o consumo espe-
                                                                 cífico de álcool contido em bebidas alcoólicas diferentes
  Considerando que se devem aplicar taxas diferentes de          das referidas nos artigos 5? a 7° seguintes e de álcool
  imposto sobre consumos específicos ao vinho tranquilo e        contido em géneros alimentícios será de 1 271,14 ECUs
- ao vinho espumante;                                            por hectolitro de álcool puro.
                                                                 2.     A taxa reduzida de 424 ECUs por hectolitro de ál-
  Considerando que o imposto sobre consumo específico            cool puro será aplicada ao álcool etílico não desnaturado
  de cerveja deve ser aplicado em referência à densidade         contido em perfumes, artigos de toucador e cosméticos.
  original do produto,
                                                                                           Artigo 5?
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
                                                                 de produtos intermédios será de 85 ECUs por hectolitro
                           Artigo 11                             de produto.
  O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-                                     Artigo 6o.
  -membros devem aplicar taxas comuns de imposto sobre
  o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool         A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
  contido noutros produtos de harmonia com o disposto            de vinho será de:
  na presente directiva.                                         — 17 ECUs por hectolitro de produto, no que respeita
                                                                      ao vinho tranquilo,
                           Artigo 2?                             — 30 ECUs por hectolitro de produto, no que respeita
                                                                      ao vinho espumante.
  São os seguintes os produtos abrangidos pela presente
  directiva:                                                                               Artigo 7?
  — álcool e bebidas alcoólicas tal como definidos na di-        A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
      rectiva       ,                                             de cerveja será de 1,32 ECUs por hectolitro/grau Plato
                                                                  de produto acabado à temperatura de 15 ° C.
  — produtos intermédios tal como definidos na directiva
                                                                                           Artigo 8?
  — vinho tal como definido na directiva          ,               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                                  gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                 para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
  — cerveja tal como definida na directiva                        dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros
                                                                  comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi-
                           Artigo 3o.                             ções de direito nacional que adoptem no domínio regu-
                                                                  lado pela presente directiva.
  As taxas comuns de imposto sobre consumos específicos
  previstas na presente directiva devem ser ajustadas perio-                               Artigo 9?
  dicamente de acordo com as disposições a estabelecer
  antes de 1 de Janeiro de 1989 numa directiva adoptada           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
  pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão.             tiva.