CELEX: 51998PC0549
Language: pt
Date: 1998-09-30
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao registro e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)

C 329/10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.98
                                                                II
                                                      (Actos preparatörios)
                                                    COMISS]O
              Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao registo e utilizaç}o na Comuni-
              dade de certos tipos de aviùes civis subsönicos a reaç}o que tenham sido modificados e recertifi-
              cados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenç}o relativa { Aviaç}o Civil Interna-
                       cional, volume I, segunda parte, capòtulo 3, terceira ediç}o (Julho de 1993)Ø(Î)
                                                         (98/C 329/07)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(1998) 549 final — 98/0070(SYN)
              (Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
                                                CE em 1 de Outubro de 1998)
              (Î)ÙJO C 118 de 17.4.1998, p. 20.
                      TEXTO ORIGINAL                                                     TEXTO ALTERADO
Proposta de Directiva do Conselho relativa ao registo e             Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho re-
utilizaç}o na Comunidade de certos tipos de aviùes civis            lativo ao registo e utilizaç}o na Comunidade de certos
subsönicos a reacç}o que tenham sido modificados e re-              tipos de aviùes civis subsönicos a reacç}o que tenham sido
certificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da             modificados e recertificados como satisfazendo as normas
Convenç}o relativa { Aviaç}o Civil Internacional, volume            do anexo 16 da Convenç}o relativa { Aviaç}o Civil Inter-
I, segunda parte, capòtulo 3, terceira ediç}o (Julho de             national, volume I, segunda parte, capòtulo 3, terceira
                            1993)                                                     ediç}o (Julho de 1993)
                                                    Segundo considerando
Considerando que a Comunicaç}o da Comiss}o sobre a                  Considerando que a Comunicaç}o da Comiss}o sobre a
futura evoluç}o da polòtica comum dos transportes —                 futura evoluç}o da polòtica comum dos transportes —
abordagem global relativa { criaç}o de um quadro co-                abordagem global relativa { criaç}o de um quadro co-
munit`rio para uma mobilidade sustent`vel refere explici-           munit`rio para uma mobilidade sustent`vel refere explici-
tamente a introduç}o de uma regra de n}o inscriç}o para             tamente a introduç}o de uma regra de n}o inscriç}o para
as aeronaves mais ruidosas;                                         as aeronaves mais ruidosas;
                                                                    Considerando que o crescimento previsto do sector dos
                                                                    transportes a~reos e o aumento associado da poluiç}o
                                                                    sonora em redor dos aeroportos apontam para a necessi-
                                                                    dade de a Comiss}o, tendo em conta as actividades da
                                                                    ICAO, apresentar outras medidas relativas a novas nor-
                                                                    mas mais estritas para as emissùes sonoras dos aviùes ci-
                                                                    vis subsönicos a reacç}o; que tal facto se afigura igual-
                                                                    mente necess`rio para evitar distorçùes da concorrðncia;
 ---pagebreak--- 27.10.98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 329/11
                     TEXTO ORIGINAL                                                  TEXTO ALTERADO
                                                   Sexto considerando
Considerando que uma regra que proòba a inscriç}o des-          Considerando que uma regra que proòba a inscriç}o des-
ses tipos de aviùes mais antigos modificados nos registos       ses tipos de aviùes mais antigos modificados nos registos
dos Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1999              dos Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1999
pode ser considerada como uma medida de protecç}o               pode ser considerada como uma medida de protecç}o
destinada a impedir uma maior deterioraç}o da situaç}o          destinada a impedir uma maior deterioraç}o da situaç}o
do ruòdo em redor dos aeroportos comunit`rios e a me-           do ruòdo em redor dos aeroportos comunit`rios e a me-
lhorar a combust}o e diminuir as emissùes gasosas;              lhorar a combust}o e diminuir as emissùes gasosas;
                                                                Considerando que, perante o perigo de o número de
                                                                aviùes do capòtulo 2 registrados como estando equipados
                                                                com kits de insonorizaç}o aumentar de forma significa-
                                                                tiva at~ 1 de Abril de 1999, se afigura necess`rio que a
                                                                Comiss}o acompanhe atentamente essa tendðncia;
                                                   Oitavo considerando
Considerando que, { luz da actual legislaç}o comunit`ria        Considerando que, { luz da actual legislaç}o comunit`ria
sobre as emissùes sonoras dos aviùes, a presente inicia-        sobre as emissùes sonoras dos aviùes, a presente inicia-
tiva deve ser adoptada a nòvel comunit`rio atrav~s de           tiva deve ser adoptada a nòvel comunit`rio atrav~s de
normas juròdicas comunit`rias e ~, portanto, compatòvel         normas juròdicas comunit`rias;
com o princòpio das subsidiariedade, deixando a cada Es-
tado-membro o direito de decidir os instrumentos de
aplicaç}o que melhor se adaptam ao seu sistema legisla-
tivo interno;
                                                   Nono considerando
Considerando que uma regra de n}o inscriç}o combina a           Considerando que uma regra de n}o inscriç}o combina a
viabilidade t~cnica com os benefòcios ambientais sem im-        viabilidade t~cnica com os benefòcios ambientais sem im-
por encargos econömicos incomport`veis;                         por encargos econömicos incomport`veis;
                                                                Considerando que, para evitar uma poluiç}o sonora ex-
                                                                cessiva, se afigura necess`rio proibir o recurso abusivo {s
                                                                isençùes concedidas ao abrigo do no. 1 do artigo 4o.;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo 1o.
O objectivo da presente directiva ~ estabelecer regras          O objectivo do presente regulamento ~ estabelecer regras
destinadas a impedir uma futura deterioraç}o do impacto         destinadas a impedir uma futura deterioraç}o do impacto
total na Comunidade, em termos de ruòdo, dos aviùes             total na Comunidade, em termos de ruòdo, dos aviùes
civis subsönicos a reacç}o recertificados, limitando con-       civis subsönicos a reacç}o recertificados, limitando con-
comitantemente outros danos para o ambiente.                    comitantemente outros danos para o ambiente.
 ---pagebreak--- C 329/12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.10.98
                      TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
                                                     Artigo 2o., pro~mio
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se         Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
por:                                                               tende-se por:
                                               Artigo 4o., aditar um novo no.Ø 3
1.ÙÚOs Estados-membros podem conceder isençùes
tempor`rias ao disposto no artigo 3o. a aviùes civis subsö-
nicos a reacç}o cujas operaçùes sejam de tal modo ex-
cepcionais que seria pouco razo`vel recusar uma isenç}o
tempor`ria, como por exemplo os que s}o utilizados em
casos de emergðncia ou para auxòlio humanit`rio;
2.ÙÚOs Estados-membros podem conceder isençùes ao
disposto no artigo 3o. em relaç}o a aviùes civis subsönicos
a reacç}o inscritos que operem exclusivamente fora do
territörio da Comunidade ou que operem exclusivamente
nos departamentos franceses ultramarinos.
                                                                   3.ÙÚOs Estados-membros devem informar a Comiss}o
                                                                   das isençùes concedidas ao abrigo do presente artigo.
                                                           Artigo 5o.
Os Estados-membros estabelecer}o um sistema de san-                Os Estados-membros estabelecer}o um sistema de san-
çùes pelo n}o comprimento das disposiçùes nacionais                çùes pelo n}o comprimento das disposiçùes nacionais
adoptadas em conformidade com a presente directiva e               adoptadas em conformidade com o presente regulamento
tomar}o todas as medidas necess`rias para assegurar a              e tomar}o todas as medidas necess`rias para assegurar a
respectiva aplicaç}o. As sançùes assim previstas devem             respectiva aplicaç}o. As sançùes assim previstas devem
ser eficazes, proporcionais e dissuasörias. Os Estados-            ser eficazes, proporcionais e dissuasörias. Os Estados-
-membros notificar}o as disposiçùes relevantes { Comis-            -membros notificar}o as disposiçùes relevantes { Comis-
s}o, o mais tardar na data especificada no no. 1, primeiro         s}o, o mais tardar na data especificada no artigo 7o., bem
par`grafo, do artigo 6o., bem como qualquer alteraç}o              como qualquer alteraç}o subsequente, t}o cedo quanto
subsequente, t}o cedo quanto possòvel.                             possòvel.
                                                           Artigo 6o.
1.ÚÙOs Estados-membros por}o em vigor as disposiçùes
legislativas, regulamentares e administrativas necess`rias
para darem cumprimento ao disposto na presente direc-
tiva o mais tardar em .Ø.Ø. Desse facto informar}o imedia-
tamente a Comiss}o.
 ---pagebreak--- 27.10.98           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 329/13
                    TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO ALTERADO
As disposiçùes adoptadas pelos Estados-membros, devem
incluir uma referðncia { presente directiva ou ser acom-
panhadas dessa referðncia aquando da sua ublicaç}o ofi-
cial. As modaliddes da referðncia s}o adoptadas pelos
Estados-membros.
2.ÚÙOs Estados-membros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiçùes de direito nacional que
adoptarem no domònio regulado pela presente directiva.
                                                        Artigo 7o.
A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se-        O presente regulamento entra em vigor no vig~simo dia
guinte ao da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Comu-        seguinte ao da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Co-
nidades Europeias.                                             munidades Europeias.
                                                        Artigo 8o.
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente di-        Suprimir
rectiva.
                                                                                Aditar a förmula final
                                                               O presente regulamento ~ obrigatörio em todos os seus
                                                               elementos e directamente aplic`vel em todos os Estados-
                                                               -membros.
              Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo { coordenaç}o da assistðncia
                         concedida aos paòses candidatos no |mbito da estrat~gia de pr~-ades}o
                                                     (98/C 329/08)
                                        COM(1998) 551 final — 98/0094(CNS)
            (Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do Artigo 1189o.A do Tratado
                                            CE em 30 de Setembro de 1998)
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,                                  Considerando que o Regulamento (CE) no. 622/98, de
                                                               16 de Março de 1998, relativo { assistðncia concedida
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Eu-           aos paòses candidatos no |mbito da estrat~gia de pr~-
ropeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,                    -ades}o, prevð a criaç}o de parcerias para a ades}o, que
                                                               constituir}o o enquadramento único para a programaç}o
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,                         das prioridades e dos meios de financiamento da assis-
                                                               tðncia de pr~-ades}o;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que o Regulamento (CE) no. .Ø.Ø. instituiu
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo              um instrumento agròcola, tendo em vista, nomeadamente,
se pronunciou a favor de um aumento consider`vel da            a modernizaç}o das estruturas das exploraçùes agròcolas,
ajuda de pr~-ades}o, que incluir`, para al~m do pro-           a melhoria das estruturas de transformaç}o e de distri-
grama Phare, auxòlios { agricultura e em mat~ria de in-        buiç}o, o desenvolvimento de actividades de controlo,
tervençùes estruturais;                                        bem como o desenvolvimento rural;