CELEX: 51990PC0528
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A REVISAO DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL E DE PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE DAS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, NA COMUNIDADE

19. 1. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 13/5
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à revisão do programa de melhoramento do
             enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das
                                     pequenas e médias empresas, na Comunidade
                                                  COM(90) 528 final
                               (Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1990)
                                                     (91/C 13/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dade económica em geral e no desenvolvimento das re-
                                                               giões como o papel que desempenham em termos de di-
                                                               namismo, de produtividade, de adaptabilidade e de ino-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             vação;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
                                                               Considerando que estas novas orientações, baseadas na
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         verificação da eficácia das acções empreendidas, impli-
                                                               cam uma estratégia de desenvolvimento qualitativo e
                                                               quantitativo dos instrumentos ao serviço das empresas e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                justificam assim o recurso ao montante de 25 milhões de
                                                               ecus considerado necessário para esse efeito;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                               Considerando que, relativamente à acção em questão, o
                                                               Tratado não prevê outros poderes para além dos do ar-
Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho            tigo 235?,
de 1989, a Decisão 89/490/CEE, relativa ao melhora-
mento do enquadramento empresarial e à promoção do
desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas
e médias empresas, na Comunidade;                              DECIDE:
Considerando que o artigo 7? da referida decisão prevê:
                                                                                        Artigo Io.
«Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o
montante inicial considerado necessário é calculado em         A fim de assegurar o melhoramento do enquadramento
110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um        empresarial, bem como a promoção do desenvolvimento
outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, du-            das empresas, em especial das pequenas e médias empre-
rante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência           sas, o programa de apoio às PME é revisto nos termos
de uma revisão do programa, assim o decida»;                   do artigo 7? da Decisão 89/490/CEE.
Considerando ter-se revelado necessário, através da revi-
são do programa, dar uma nova dimensão a essa política         Esta revisão refere-se em especial, em primeiro lugar, ao
na perspectiva da realização do mercado interno e dos          alargamento das medidas relativas tanto à supressão dos
outros meios decorrentes do Acto Único Europeu;                condicionalismos administrativos, financeiros e jurídicos
                                                               como à elaboração de regras que facilitem a actividade
                                                               económica em geral tal como, por exemplo, a criação e a
Considerando que esta revisão incide nomeadamente so-          transmissão de empresas, a liberalização dos contratos
bre o apoio à actividade das PME (pequenas e médias            públicos, a simplificação administrativa; em segundo lu-
empresas) que se situa ao nível das realidades económi-        gar, ao aumento da eficácia dos meios de informação das
cas concretas, bem como da cooperação crescente e mul-         empresas sobre as políticas, regulamentações e activida-
tiforme entre empresas que constitui um elemento funda-        des nacionais e comunitárias que lhes dizem respeito ou
mental da realização do mercado interno de 1993, tendo         que são susceptíveis de lhes dizerem respeito, e o seu
em conta tanto o lugar que as PME ocupam na activi-            apoio na matéria; em terceiro lugar, ao desenvolvimento
 ---pagebreak--- N? C 13/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 1.91
da promoção da cooperação e da parceria interempresas,          Decisao 89/490/CEE para a realização dos objectivos
nomeadamente entre pequenas e médias empresas, das              referidos no artigo 1?
diferentes regiões da Comunidade e dos diferentes secto-
res da actividade económica, bem como a abertura aos           As dotações para a execução do conjunto do programa
mercados externos.                                              serão determinadas anualmente no âmbito do processo
                                                                orçamental.
                        Artigo 2°
                                                                                        Artigo 3o.
Consequentemente, para o período compreendido entre
1990 e 1993, é considerado necessário o montante com-          A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
plementar de 25 milhões de ecus previsto no artigo 7? da        Comunidades Europeias.
              Proposta de decisão do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no
             Conselho, que adopta um plano de acção para 1991/1993 no âmbito do programa «A Europa
                                                     contra a SIDA»
                                                   COM(90) 601 final
                                (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1990)
                                                      (91/C 13/06)
O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTA-                    dência da SIDA e instou a Comissão a realizar diversas
DOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,                              acções a nível comunitário;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi-
Económica Europeia,                                             nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no
                                                                Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas à prevenção
                                                                da SIDA entre os consumidores de droga por via paren-
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela           térica instaram a Comissão a elaborar e apresentar ao
Comissão,                                                       Conselho um programa neste domínio;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi-
                                                                nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no
                                                                Conselho, de 16 de Maio de 1989, sobre a melhoria do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                sistema geral de recolha de dados epidemiológicos, in-
cial,
                                                                cluindo a aplicação da nova definição de casos de SIDA,
                                                                solicitaram à Comissão que comparasse os sistemas de
Considerando que a progressão da SIDA é motivo de               declaração de casos de SIDA a nível nacional e comuni-
grande preocupação para os Estados-membros e para a             tário, com o fim de detectar os aspectos que podem ser
Comunidade;                                                     melhorados relativamente à cobertura do sistema, à fiabi-
                                                                lidade e à comparabilidade dos dados utilizados;
Considerando que a resolução do Parlamento Europeu,
de 30 de Março de 1989, relativa à luta contra a SIDA           Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi-
instou a Comissão a tomar medidas, particularmente nos          nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no
domínios da informação e formação dos profissionais de          Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas às activida-
saúde;                                                          des futuras de prevenção e controlo da SIDA a nível co-
                                                                munitário instaram a Comissão a analisar as possibilida-
                                                                des de harmonização relativamente aos preservativos e
Considerando que a resolução dos representantes dos             aos estojos de diagnóstico instantâneo da infecção pelo
governos dos Estados-membros, reunidos no seio do               VIH;
Conselho, de 29 de Maio de 1986, relativa à SIDA ins-
tou a Comissão a organizar um intercâmbio de informa-
                                                                Considerando que a resolução do Conselho e dos minis-
ção e experiência;                                              tros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conse-
                                                                lho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa à luta contra a
Considerando que a resolução do Conselho e dos minis-           SIDA instou a Comissão a incentivar a troca de informa-
tros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 23            ções e de experiências, definindo prioritariamente as re-
de Novembro de 1988, relativa à educação para a saúde           gras e o conteúdo de um plano de acção que integre ac-
nas escolas exprimiu preocupação perante a grande inci-         ções adequadas de prevenção e controlo da SIDA;