CELEX: 32002R0694
Language: pt
Date: 2002-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 694/2002 da Comissão, de 23 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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32002R0694

Regulamento (CE) n.° 694/2002 da Comissão, de 23 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/2002 p. 0006 - 0008

Regulamento (CE) n.o 694/2002 da Comissãode 23 de Abril de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à situação e às perspectivas da evolução:- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos em questão e das disponibilidades,- no comércio internacional, dos preços destes produtos.(3) É igualmente necessário atender aos outros critérios e objectivos referidos no n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Nomeadamente, é necessário atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.(4) Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual do mercado, as restituições devem ser fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2454/2001(4), e prever a imediata aplicação dessa alteração.(5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.(4) JO L 329 de 14.12.2001, p. 63.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2020/2001 (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:W01 Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.W02 Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul.W03 Todos os destinos, com excepção de: África, América, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Chipre, Israel, República da Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Suíça, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia, Hungria, Bulgária, Roménia.