CELEX: 21997D0710(17)
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21997D0710(17)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 33/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66.A [Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho], é aditado o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 R 2176: Regulamento (CE) nº 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996 (JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 15).»Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2176/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 52.(2) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 15.