CELEX: 31981R2009
Language: pt
Date: 1981-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2009/81 do Conselho, de 13 Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante

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31981R2009

Regulamento (CEE) n.° 2009/81 do Conselho, de 13 Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 195 de 18/07/1981 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0155  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0139 

REGULAMENTO (CEE) No 2009/81 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu  montanteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, os nos 1 e  3 do seu artigo 20o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as exportações de mostos de uvas concentrados representam um mercado não negligenciável da produção vitivinícola comunitária; que, para permitir uma exportação economicamente importante destes produtos, é oportuno alargar o compo de  aplicação do Regulamento (CEE) no 345/79 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 345/79 passa a ter a seguinte redacção:  «2. As restituições só podem ser concedidas para os seguintes produtos:   "" ID="1">a) 20.07 A I B I a) 1 B I b) 1> ID="2">Sumos de uva (compreendendo o mosto de uvas), não fermentadas, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar"> ID="1">b) 22.04> ID="2">Mostos de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool"> ID="1">22.05>  ID="2">Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuado com álcool (compreendendo as mistelas (1)())"> ID="2">(1-*) Mosto de uva amuado com álcool, para parar a fermentação"> ID="1">c) 08.04 A II> ID="2">Uvas frescas excepto as de mesa">  ID="1">22.10 A> ID="2">Vinagres de vinho">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente Lord CARRINGTON   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.