CELEX: 31997R0171
Language: pt
Date: 1997-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 171/97 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

31 . 1 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 29/47
                                      REGULAMENTO (CE) N? 171/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Janeiro de 1997
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
 Europeia,                                                         a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         seu presidente,
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
 seu artigo 7°.,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
 mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 27,09 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 n? 151 6/95 (^ e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 18,96 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                  tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
 uma alteração significativa;                                     de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2) JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
0   JO    n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(<) JO    n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
f1) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.