CELEX: 22014D0102
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 102/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/70
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 102/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 1042: Regulamento (UE) n.o 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 19).
            
         
               —
            
            
               
                  32013 R 1143: Regulamento (UE) n.o 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013 (JO L 303 de 14.11.2013, p. 10).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1042/2012 e (UE) n.o 1143/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 19.
   
      (2)  JO L 303 de 14.11.2013, p. 10.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.