CELEX: 62013CN0514
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-514/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve
   (Processo C-514/13)
   2013/C 367/41
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ettayebi Bouzalmate
   
      Demandado: Kreisverwaltung Kleve
   
      Questão prejudicial
   
   Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que, regra geral, um Estado-Membro é obrigado a proceder à detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado, mesmo nos casos em que esses centros apenas existam numa parte da estrutura federal do Estado, mas não existam na parte dessa estrutura na qual, em conformidade com as disposições que regulam a estrutura federal do Estado, se deve proceder à detenção?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.