CELEX: 31984D0090
Language: pt
Date: 1984-02-03 00:00:00
Title: 84/90/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho

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31984D0090

84/90/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 050 de 21/02/1984 p. 0010 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0074  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0296  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0296 

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1984 que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva no 82/894/CEE do Conselho(84/90/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o e o seu Anexo II,  Considerando que é necessário adoptar a forma codificada pela qual as informações previstas no Anexo II da Directiva 82/894/CEE deverão ser transmitidas aos Estados-membros e à Comissão;  Considerando que, num tal sistema, é necessário salvaguardar a natureza confidencial das informações fornecidas através da utilização de números de código comuns;  Considerando que autilização de um sistema da notificação comum permitirá fornecer as informações previstas na Directiva 80/217/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/CEE (3) e, nomeadamente, no seu artigo 12o  e no seu Anexo III;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações serão transmitidas sob a forma codificada fixada nos anexos.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.(2) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(3) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 75.     ANEXO I   FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 1 NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DOS FOCOS DE DOENÇA NUM ESTADO-MEMBRO, NOS TERMOS DA DIRECTIVA No 82/894/CEE (1)         ANEXO II   FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 2 TRANSMISSÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OU DE CORRECÇÕES DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DA DIRECTIVA 82/894/CEE (1)         ANEXO III   FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 3 NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DO LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES NUMA OU MAIS REGIÕES NOS TERMOS DA DIRECTIVA 82/894/CEE         ANEXO IV   FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 4 NOTIFICAÇÃO DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA A FOCOS DE DOENÇA NA COMUNIDADE, NOS TERMOS DA DIRECTIVA No 82/894/CEE