CELEX: 31989R3130
Language: pt
Date: 1989-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3130/89 da Comissão, de 18 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 301 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 10. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3130/89 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Outubro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (!), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3093/89 O ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            Outubro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L 296 de  14. 10. 1989, p. 27.
 ---pagebreak--- 19 . 10 . 89                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                              N? L 301 /21
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  26,80 (')
                                     1701 11 90                                                  26,80 (')
                                     1701 12 10                                                  26,80 (')
                                     1701 12 90                                                  26,80 (>)
                                     1701 91 00                                                  32,85
                                     1701 99 10                                                  32,85
                                     1701 99 90                                                  32,85 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n! L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.