CELEX: 31993R1542
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1542/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

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31993R1542

REGULAMENTO (CEE) No 1542/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 1542/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), prevê no seu artigo 3o a fixação de acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção e  aos preços-limiar;  Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como a determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, é necessário ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos  cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;  Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido; que é conveniente ter esse facto em  conta na fixação dos acréscimos mensais;  Considerando que, em relação ao preço-limiar do milho e do sorgo, os acréscimos mensais são, além disso, aplicados nos termos do no 2, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1766/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro e ao preço-limiar de todos estes cereais, válidos para o  primeiro mês da campanha, são os seguintes:   /* Quadros: ver JO */    Quanto ao milho e ao sorgo, o acréscimo mensal fixado para os meses de Agosto e Setembro não se aplica ao preço-limiar.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 3.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.