CELEX: 62020CN0073
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-73/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2020 — ZM, enquanto administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2020 — ZM, enquanto administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs
      (Processo C-73/20)
      (2020/C 191/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente de «Revision»: ZM, enquanto administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH
      
         Recorrido de «Revision»: E. A. Frerichs
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1) (JO 2000, L 160, p. 1), e o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I, JO 2008, L 177, p. 6) (2), ser interpretados no sentido de que a lei aplicável ao contrato, por força do segundo desses regulamentos, também é aplicável ao pagamento que um terceiro efetua para cumprimento de uma obrigação contratual de pagamento de uma das partes no contrato?
      
         (1)  JO 2000, L 160, p. 1.
      
         (2)  JO 2008, L 177, p. 6.