CELEX: 31989R0582
Language: pt
Date: 1989-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 582/89 DA COMISSAO  de 6 de Março de 1989  que rectifica o Regulamento (CEE) n* 4061/88 que estabelece normas de execuçao complementares no que diz respeito aos certificados de importaçao relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originarias da Jugoslavia

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31989R0582

REGULAMENTO  (CEE) N* 582/89 DA COMISSAO  de 6 de Março de 1989  que rectifica o Regulamento (CEE) n* 4061/88 que estabelece normas de execuçao complementares no que diz respeito aos certificados de importaçao relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originarias da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0166  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0166 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 582/89 DA COMISSÃO  de 6 de Março de 1989  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 4061/88 que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a redacção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão (4) não corresponde ao texto submetido à apreciação do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar o regulamento adoptado pela Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88, a primeira frase é substituída pela frase seguinte:  « Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ultrapassar em mais de 3 % a quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. »