CELEX: 62016CA0100
Language: pt
Date: 2017-03-09 00:00:00
Title: Processo C-100/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia
   (Processo C-100/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado - Isenção dos impostos sobre a operação de cessão - Avaliação do montante da vantagem concedida»)
   (2017/C 144/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos e I. Soufleros, dikigoroi)
   
      Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE.
            
         
               4)
            
            
               Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas.
            
         
      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.