CELEX: 31987R2140
Language: pt
Date: 1987-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2140/87 da Comissão, de 20 de Julho de 1987, que fixa definitivamente o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 aplicável de 1 a 3 de Julho de 1987

N ? L 200/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2140/87 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1987
                  que fixa definitivamente o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas
                  referido no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 aplicável de 1 a 3
                                                       de Julho de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que não puderem ser consideradas como representativas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
Económica Europeia,                                               proposta puder ser considerada como representativa da
                                                                  tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   proposta puder ser considerada para a determinação do
Portugal,                                                         preço do mercado mundial, esse preço é determinado a
                                                                  partir dos preços verificados no mercado dos principais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1431 /82 do                países exportadores ; que, quando nehuma oferta puder
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                ser considerada, tanto no mercado mundial como no
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços           mercado     dos principais países exportadores, para a deter­
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            minação     do preço do mercado mundial, esse preço é
Regulamento (CEE) n? 3127/87 (2) e, nomeadamente, o               fixado a     um nível igual ao preço objectivo para os
n ? 6, alínea b), do seu artigo 3 ?,                              produtos    em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                  Considerando que, em conformidade com o Regulamento
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras            (CEE) n? 2049/82 da Comissão Ç), com a última redacção
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
favarolas e os tremoços doces (3), com a última redacção          n ? 1238/87 (8), bem como com o Regulamento (CEE)
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1958/87 (4) e,        n? 2036/82, o preço médio do mercado mundial deve ser
nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 2?,                           estabelecido por 100 quilogramas de produtos a granel,
Considerando que nos termos do n ? 2 do artigo 3 ? do             entregues em Roterdão, de qualidade sã ; que, para o esta­
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              belecimento desse preço, apenas serão consideradas as
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        ofertas mais favoráveis e que respeitem às entregas mais
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 aproximadas, com exclusão das relativas a um produto
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       transportado por barco ;
igual à diferença entre esses dois preços ;                       Considerando que, para as ofertas e as çotações que não
Considerando que o preço de objectivo para as ervilhas,           correspondam às candicões atrás indicadas, se deve
favas e favarolas para a campanha de comercialização de           proceder aos ajustamentos necessários e, nomeadamente,
 1987/ 1988 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 1957/87         ao referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2049/ 82 ;
do Conselho (*) ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula­            Considerando que, quando fixado antecipadamente, o
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço de objectivo é acrescido         mantante da ajuda é ajustado em conformidade com o
mensalmente a partir do início do terceiro mês da                 disposto no n ? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2036/82 ;
campanha ; que o montante dos acréscimos mensais foi
fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 1959/87 do Conselho             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(6);                                                              normal do regime de ajudas, convém considerar no
                                                                  âmbito destas últimas :
Considerando que, em aplicação do n ? 3 do artigo 121 ? e
do n ? 3 do artigo 307? do Acto de Adesão de Espanha e            — para as moedas que são mantidas entre si, no interior
de Portugal, convém, para os produtos colhidos e transfor­             de um desvio instantâneo máximo à vista de 2,25 % ,
mados num desses Estados-membros, ajustar o montante                   uma taxa de conversão baseada sobre a sua taxa central
da ajuda, para se ter em conta a incidência dos direitos               afectada do coeficiente previsto no n? 1 , último pará­
aduaneiros sobre a importação das evilhas, favas e fava­               grafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1676/85
rolas provenientes de países terceiros ;                               do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                        1636/87 (10);
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                                                                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
n? 2036/82, o preço do mercado mundial das ervilhas,                   na média artimética das taxas de câmbio à vista de
favas e favarolas, referido no n ? 2 do artigo 3 ? do Regula­          cada uma dessas moedas verificadas durante um
mento (CEE) n? 1431 /82, deve ser determinado com base
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
nas ofertas, feitas no mercado mundial, com excepção das               nidade referidas no travessão anterior, e no coeficiente
                                                                       atrás citado ;
(') JO n?  L  162 de  12. 6. 1982, p. 28 .
(2) JO n?  L  292 de  16. 10. 1986, p. 1 .
(3) JO n?  L  219 de 28. 7. 1982, p. 1 .                          o JO n?     L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
(4) JO n?  L  184 de 3 . 7. 1987, p. 3 .                          (8) JO n?   L 117 de 5. 5. 1987, p. 9 .
O JO   n ? L 184  de 3. 7. 1987, . 1 .                            (9) JO n ?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(6) JO  n? L 184  de 3 . 7. 1987, p. 5.                           (10) JO n ?  L 153 de 13 . 6 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 200/ 13
Considerando que a ajuda deve ser fixada pelo menos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma vez para cada campanha de comercialização ;
                                                                                              Artigo 1 ?
                                                                     O preço do mercado mundial referido no artigo 2? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 2036/82 é fixado em 17,48
                                                                     ECUs/ 100 kg.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1826/87 da
Comissão, de 29 de Junho de 1987, que estabelece                                              Artigo 2?
medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em
determinados sectores agrícolas ('), prorrogou a aplicação           1 . O montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 3?
do montante da ajuda aplicável em 30 de Junho de 1987                do Regulamento (CEE) n? 1431 /82 é fixado no anexo.
sem prejuízo da decisão do Conselho em matéria de
preços e medidas relacionadas para a campanha de comer­              2. Para as ervilhas, favas e favarolas a identificar a partir
cialização de 1987/ 1988 ; que, a fim de tomar em conside­           de 1 de Setembro de 1987, o montante da ajuda a aplicar
ração as decisões adoptadas pelo Conselho em matéria de              será igual ao montante referido no n? 1 ajustado da dife­
preços é conveniente fixar definitivamente este montante             rença entre o preço de objectivo válido no mês de Julho
aplicável de 1 a 3 de Julho de 1987 ;                                de 1987 e o preço de objectivo válido do mês de identifi­
                                                                     cação .
                                                                                              Artigo 3 ?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              peias.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão para as Forragens Secas ;                                  É aplicável de 1 a 3 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1987, que fixa o montante da ajuda para as
                      ervilhas, as favas e as favarolas utilizadas na alimentação humana ou similar
                                     Montantes de ajuda aplicáveis de 1 a 3 de Julho de 1987
                                                                                                   (em Ecus/100 kg)
                                                                                Ervilhas        Favas e favarolas
                 Produtos utilizados
                 — em Espanha                                                    11,59                12,04
                 — em Portugal                                                   11,65                11,65
                 — noutro Estado-membro                                          12,04                12,04
(') JO n° L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.