CELEX: 32003D0642
Language: pt
Date: 2003-07-22 00:00:00
Title: 2003/642/JAI: Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

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32003D0642

2003/642/JAI: Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 226 de 10/09/2003 p. 0027 - 0027

Decisão 2003/642/JAI do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1) ("Convenção sobre a Corrupção"),Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997.(2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar.(3) A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000(2), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alargado a Gibraltar.(4) O Reino Unido é responsável pelas relações internacionais de Gibraltar.(5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.(2) Data em que começou a produzir efeitos o regime acordado entre a Espanha e o Reino Unido relativamente às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e dos Tratados correlativos.