CELEX: 11992M/PRO/CC/00
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Avis juridique important

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11992M/PRO/CC/00

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085

 PROTOCOLO relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a Comunidade na tomada de decisão sobre a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária a que se refere o no 1 do artigo 109o-J do presente Tratado,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: