CELEX: 31989R3065
Language: pt
Date: 1989-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3065/89 da Comissão, de 11 de Outubro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2977/89 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

12. 10 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 293/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3065/89 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Outubro de 1989
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2977/89 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               O montante de 12,80 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2977/89 passa a ser de 5,69 ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2977/89 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                   Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             Outubro de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(') JO n? L 284 de 3 . 10 . 1989, p. 23.