CELEX: 31988R1815
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1815/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1988

29 . 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 162/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1815/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1988
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de
                                                            1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         Para o terceiro trimestre de 1988, são fixadas as quanti­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4,           — em 2 125 toneladas de carne, expressas em carne com
alíneas a) e c), do seu artigo 14°,                                  osso, em relação à carne referida no n? l , alínea a), do
                                                                     artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
                                                                 — em 875 toneladas de carne, expressas em carne com
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                     osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­            artigo 14? do dito regulamento.
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao
 período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988,. um
balanço estimativo de 1 2 000 toneladas repartidas em duas                                 Artigo 2?
quantidades de 8 500 toneladas e de 3 500 toneladas cada,        O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
segundo a natureza dos produtos a obter ;                        rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                 nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                 55 % .
 Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                      Artigo 3 ?
 minar as quantidades a importar por trimestre bem como
 a taxa de redução do direito nivelador à importação da          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 regulamento ;                                                   peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
•(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7;