CELEX: 32000R1161
Language: pt
Date: 2000-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1161/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

31.5.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 130/39
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1161/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Maio de 2000
              que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na
                                     importação de rosas de flor pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (4)     O Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão (6), com a
                                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2062/97 (7), estabelece as regras de execução do
                                                                                regime em causa.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (5)     Com base nas constatações efectuadas nos termos do
                                                                                disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE)
                                                                                n.o 700/88, é necessário concluir que as condições
                                                                                previstas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                               n.o 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                           direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na                 pequena originárias de Israel. Há que reinstaurar o
importação de determinados produtos da floricultura originá-                    direito da pauta aduaneira comum.
rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor-
dânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e, nomeadamente,            (6)     O contingente dos produtos em causa refere-se ao
o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                                          período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
                                                                                Dezembro de 2000. Por conseguinte, a suspensão do
                                                                                direito preferencial e a restauração do direito da pauta
                                                                                aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao
                                                                                termo desse período.
Considerando o seguinte:
                                                                        (7)     No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das
                                                                                Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão
                                                                                deve adoptar tais medidas,
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condi-
        ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial
        destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,
        cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray)
        no limite de contingentes pautais abertos anualmente
        para a importação, na Comunidade, de flores frescas
        cortadas.
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                                     Artigo 1.o
        n.o 563/2000 da Comissão (4), prevê a abertura de um
        modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        para determinados produtos originários da Argélia, de
        Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de         Para as importações de rosas de flor pequena (código NC
        Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia         ex 0603 10 10) originárias de Israel, é suspenso o direito adua-
        e da Turquia, e estabelece as regras de prorrogação ou de       neiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94 e é
        adaptação dos referidos contingentes.                           restabelecido o direito da pauta aduaneira comum.
(3)     O Regulamento (CE) n.o 1160/2000 da Comissão (5) fixa                                        Artigo 2.o
        os preços comunitários na produção e importação de
        cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa.
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.                                      2000.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 46.                                        (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(5) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.                           (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 130/40  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31.5.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão