CELEX: C2006/165/38
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-224/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/21
            
         Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-224/06)
   (2006/C 165/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/72/CE (1) da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva e, em todo o caso, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar a Directiva 2004/72/CE ao direito interno expirou em 12 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 162, p. 70.
   
      (2)  JO L 96, p. 16.