CELEX: 51987PC0065
Language: pt
Date: 1987-02-17
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE PARA O ANO DE 1987, A TITULO AUTONOMO, UMA QUOTA EXTRAORDINARIA DE IMPORTACAO DE CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA DAS SUBPOSICOES 02.01 A II A ) E 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

N? C 71/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.3.87
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que abre para o ano de 1987, a título
             autónomo, uma quota extraordinária de importação de carne de bovino de alta qualidade,
             fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
                                                             comum (')
                                                         COM(87) 65 final
             (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o n? 2 do artigo
                                                       149? do Tratado CEE)
                                                           (87/C 71/06)
             O montante de «12 000 toneladas» mencionado no primeiro considerando e no n? 1 do artigo
             1? é substituído pelo montante de «8 000 toneladas».
             (l) JOn?C 12 de 16. 1. 1987, p. 2.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedi-
                           mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
                                                         COM(8 7) 52 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987)
                                                           (87/C 71/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                esse fim, um regime temporário de statu quo de doze me-
                                                                     ses a contar da apresentação das propostas da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   prazo durante o qual os Estados-membros se abstenhem
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  de adoptar regras técnicas no mesmo domínio,
100? e 213?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo:
cial,
                                                                     1. O ponto 7 do artigo \°. passa a ter a seguinte redac-
Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE                      ção:
do Conselho (') fez surgir a conveniência de determina-
das alterações para lhe aumentar a eficácia como instru-
                                                                         «7. Produto: os produtos de fabrico industrial com ex-
mento destinado a facilitar a livre circulação das merca-
                                                                              cepção dos produtos agrícolas na acepção do pri-
dorias na Comunidade pela prevenção de novos entra-
                                                                              meiro parágrafo do artigo 38? do Tratado.»
ves;
Considerando que é conveniente que o Comité Perma-                   2. Ao n°. 4 do artigo 6? é aditada uma nova alínea com a
nente, instituído pelo artigo 5° da Directiva 83/189/                    seguinte redacção:
/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de
normalização, referidos no n°. 3 do artigo 6? desta                      «e) Acerca dos projectos de pedido de normalização,
mesma directiva;                                                              referidos no n? 3, primeiro travessão.»
Considerando que é conveniente evitar que a adopção de
medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho                  3. O artigo 9° é alterado do seguinte modo:
das propostas de directivas apresentadas pela Comissão
no mesmo domínio; que é necessário estabelecer, para                     a) No n° 1, a expressão «sem prezuízo do disposto no
                                                                            n°. 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do
(») JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.                                       disposto nos n?s 2 e 2A».