CELEX: 31991R0358
Language: pt
Date: 1991-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 358/91 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 42/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15 . 2. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 358/91 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Fevereiro de 1991
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               São abertos concursos separados na Grécia e em Portugal,
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­         carcaças e meias-carcaças de borrego.
lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­           propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem               - membros interessados .
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação do disposto no n ? 3 do             As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na              horas do dia 18 de Fevereiro de 1991 , ao organismo de
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­          intervenção competente.
zenagem privada ;
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                                 Artigo 3 ?
dessas medidas com base na situação de cada zona de
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concursos separadamente para cada zona onde estão                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
reunidas as condições ;                                          peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  353 de  17. 12. 1990, p. 23 .
O   JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39 .
 4) JO n? L  333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.