CELEX: C2006/086/21
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-44/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de  12 de Outubro de 2005  no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-44/06)
   (2006/C 86/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma administração aduaneira nacional tem o direito de proceder ao registo da liquidação das imposições antes de conceder o prazo previsto no artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2), para prova do local da infracção ou da irregularidade e de conceder validamente este prazo, pela primeira vez, no procedimento administrativo de recurso?
   
      (1)  JO L 107, p. 1.
   
      (2)  JO L 137, p. 21.