CELEX: 62010CA0134
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-134/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Artigo 31. °— Critérios para a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte — Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse estatuto — Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação na concessão desse estatuto — Princípio da proporcionalidade» )

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-134/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 31.o - Critérios para a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte - Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse estatuto - Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação na concessão desse estatuto - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 130/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e T. Materne, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Critérios para a concessão do regime de difusão de rádio e de televisão, designado «must carry» — Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime — Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação sobre a concessão do referido regime — Princípio da proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva e do artigo 56.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.