CELEX: 62016CN0471
Language: pt
Date: 2016-08-24 00:00:00
Title: Processo C-471/16 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/15
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-471/16 P)
      (2016/C 454/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)
      
         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, bem como a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, proferida em 29 de setembro de 2014 nos processos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4;
               
            
                  —
               
               
                  Subsidiariamente, anular o referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia e devolver-lhe o processo;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Com o presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão impugnado, violou reiteradamente o Tratado da União Europeia e o Regulamento sobre a marca comunitária (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio do processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. O Tribunal Geral não tomou em consideração certos documentos apresentados no âmbito do pedido. Tais documentos apenas completavam a exposição de factos e de direito. O Tribunal Geral não fundamentou esta não consideração, limitando-se a reproduzir uma formulação estandardizada de outro acórdão, que não se aplica ao caso em apreço.
               
            
                  3.
               
               
                  Deste modo, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  4.
               
               
                  Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária em razão da desvirtuação dos factos. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão, designadamente, com o facto de que, aparentemente, certos produtos não terem sido indicados nos documentos comprovativos do uso da marca. No entanto, estes produtos foram incluídos nesses documentos.
               
            
                  5.
               
               
                  Assim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos do processo, violando o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária.
               
            
                  6.
               
               
                  A recorrente invoca ainda a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão com o facto de, no caso da marca Meissen®, se tratar de uma indicação de origem geográfica. A indicação de origem geográfica foi registada pelo recorrido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária com base no carácter distintivo adquirido. Por conseguinte, o recorrido declarou de forma vinculativa que, no caso da marca Meissen®, não se trata de uma indicação de origem geográfica mas sim de uma indicação de origem comercial.
               
            
                  7.
               
               
                  Através do registo da marca Meissen® com base no carácter distintivo adquirido, o recorrido conferiu-lhe proteção nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral qualifica a marca Meissen® como simples indicação de origem geográfica. Ao fazê-lo, retira, de facto, toda a proteção à marca Meissen®.
               
            
                  8.
               
               
                  Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral nega a existência da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária com o argumento de que não existe semelhança entre os produtos e os serviços em conflito. Resulta expressamente do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária que não se exige que os produtos ou serviços sejam semelhantes. Consequentemente, com o seu acórdão, o Tribunal Geral inverte o sentido daquela disposição.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).