CELEX: C2002/180/23
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-203/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys Group Limited contra William Hill Organization Limited

C 180/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (7) A «extracção» do artigo 7.o da directiva limita-se à
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                      transferência do conteúdo da base de dados directamente
24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horsera-                        desta para outro suporta, ou inclui também a transferên-
cing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys                            cia de obras, dados ou outro material indirectamente
 Group Limited contra William Hill Organization Limited                        provenientes da base de dados, sem acesso directo a esta?
                         (Processo C-203/02)                             (8) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se a
                                                                               tornar acessı́vel ao público o conteúdo da base de dados
                           (2002/C 180/23)                                     directamente a partir da mesma, ou inclui igualmente a
                                                                               disponibilização ao público de obras, dados ou outro
                                                                               material indirectamente derivados da base de dados, sem
                                                                               acesso directo a essa mesma base?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  (9) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se à
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                           primeira disponibilização ao público do conteúdo da base
Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British                   de dados?
Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys
Group Limited contra William Hill Organization Limited, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de                (10) No artigo 7.o, n.o 5, da directiva, o que se deve entender
Maio de 2002. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil                       por «actos contrários à exploração normal dessa base, ou
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   que possam causar um prejuı́zo injustificado aos legı́timos
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              interesses do fabricante da base»? Em especial, os factos e
                                                                               circunstâncias descritos nos pontos 40 a 47, supra,
(1) Pode alguma das expressões                                                no contexto dos factos e circunstâncias referidos nos
                                                                               pontos 32 a 35, supra, são susceptı́veis de constituir tais
       (a)   «parte substancial do conteúdo de uma base de                    actos?
             dados»; ou
                                                                         (11) O artigo 10.o, n.o 3, da directiva significa que, sempre que
       (b) «partes não substanciais do conteúdo da base de                   haja uma «modificação substancial» do conteúdo de uma
             dados»                                                            base de dados, permitindo à base de dados resultante de
                                                                               tal modificação beneficiar do seu próprio perı́odo de
       do artigo 7.o da directiva(1) incluir obras, dados ou outros            protecção, esta última deve ser considerada uma base de
       material provenientes de uma base de dados mas que não                 dados nova e autónoma, inclusivamente para efeitos do
       têm a mesma estrutura sistemática ou metodológica nem                 artigo 7.o, n.o 5?
       a acessibilidade individual que existem na base de dados?
(2) O que significa a palavra «obtenção» do artigo 7.o, n.o 1,          (1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       da directiva? Em especial, os factos e circunstâncias                 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
       descritos nos pontos 24 a 31, supra, podem reconduzir-                dados (JO L 77, de 27.3.1996, p. 20).
       -se a essa obtenção?
(3) A «verificação» do artigo 7.o, n.o 1, da directiva limita-se
       a garantir periodicamente que a informação contida na
       base de dados é ou se mantém correcta?
(4) O que significam as expressões constantes do artigo 7.o,
       n.o 1, da directiva:
                                                                         Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
       (a)   «uma parte substancial, avaliada qualitativa(mente)         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
             (...) do conteúdo desta (base de dados)»? e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       (b) «uma parte substancial, avaliada (...) quantitati-
             va(mente) (...) do conteúdo desta (base de dados)»?                               (Processo C-210/02)
(5) O que significa a expressão constante do artigo 7.ο, n.o 5,
                                                                                                  (2002/C 180/24)
       da directiva «partes não substanciais do conteúdo da base
       de dados»?
(6) Em especial, em cada caso:
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
       (a)   «substancial» significa algo mais do que «insignifi-        das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido
             cante» e, em caso afirmativo, o quê exactamente?            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
       (b) partes «não substanciais» significa simplesmente que         na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
             não são «substanciais»?                                   burgo.