CELEX: 32003R1780
Language: pt
Date: 2003-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1780/2003 da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

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32003R1780

Regulamento (CE) n.° 1780/2003 da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004  

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1780/2003 da Comissãode 10 de Outubro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê a constituição de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) a fim de melhorar o conhecimento e os controlos da produção de azeite ao nível do produtor. O artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 estipula que, a partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não seja confirmada por um Sistema de Informação Geográfica em conformidade com o disposto no artigo 2.o do referido regulamento, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas.(2) Os artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2383/2002(4), especificam as normas de execução do SIG oleícola e estabelecem as condições em que a sua constituição pode ser considerada concluída ao nível regional ou nacional.(3) Mais especificamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 prevê um procedimento de acordo com o qual a Comissão comprova a efectiva conclusão do SIG oleícola com base num relatório apresentado pelo Estado-Membro. Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos para permitir a utilização rápida e eficaz do SIG e dado que estabelecimento de um SIG constitui uma condição obrigatória para a obtenção das ajudas à produção de azeite, importa suprimir a exigência do referido procedimento.(4) Todavia, considera-se necessário manter a obrigação dos Estados-Membros de informar a Comissão das medidas adoptadas para a constituição do SIG oleícola e da sua conclusão.(5) Importa, pois, alterar o n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas em aplicação dos artigos 23.o a 26.o, bem como da conclusão do Sistema de Informação Geográfica oleícola ao nível do Estado-Membro ou, se for caso disso, ao nível de uma região.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 122.