CELEX: 62020CA0064
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo C-64/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt — Irlanda) — UH/Na tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne («Reenvio prejudicial — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2001/82/CE — Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários — Artigos 58.°, 59.° e 61.° — Informações que devem constar das embalagens externas, dos acondicionamentos primários e dos folhetos informativos dos medicamentos veterinários — Obrigação de redigir as informações em todas as línguas oficiais do Estado-Membro de introdução no mercado — Legislação nacional que prevê a redação das informações apenas numa ou noutra das línguas oficiais do Estado-Membro — Órgão jurisdicional nacional no qual foi intentada uma ação de fiscalização da legalidade pedindo a declaração de que o Estado-Membro não transpôs corretamente a Diretiva 2001/82/CE e que as autoridades competentes devem alterar a legislação nacional»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt — Irlanda) — UH/Na tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne
      (Processo C-64/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 288.o TFUE - Diretiva 2001/82/CE - Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários - Artigos 58.o, 59.o e 61.o - Informações que devem constar das embalagens externas, dos acondicionamentos primários e dos folhetos informativos dos medicamentos veterinários - Obrigação de redigir as informações em todas as línguas oficiais do Estado-Membro de introdução no mercado - Legislação nacional que prevê a redação das informações apenas numa ou noutra das línguas oficiais do Estado-Membro - Órgão jurisdicional nacional no qual foi intentada uma ação de fiscalização da legalidade pedindo a declaração de que o Estado-Membro não transpôs corretamente a Diretiva 2001/82/CE e que as autoridades competentes devem alterar a legislação nacional»)
      (2021/C 180/02)
      Língua do processo: irlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ard-Chúirt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UH
      
         Demandados: An tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne
      
         Dispositivo
      
      O artigo 288.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional que, no âmbito de um processo previsto para esse efeito pelo direito interno, constata que o Estado-Membro a que pertence não cumpriu a sua obrigação de transpor corretamente a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, se recuse a proferir uma decisão jurisdicional declarando que esse Estado-Membro não transpôs corretamente a referida diretiva e tem a obrigação de remediar essa situação, com o fundamento de que a legislação nacional lhe parece conforme com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82, que revoga essa diretiva e que será aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.
      
         (1)  JO C 162, de 11.5.2020.