CELEX: 62020CN0178
Language: pt
Date: 2020-04-07 00:00:00
Title: Processo C-178/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék [anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria)] em 7 de abril de 2020 — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék [anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria)] em 7 de abril de 2020 — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      (Processo C-178/20)
      (2020/C 279/34)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft
      
         Demandado: Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Resulta dos artigos 70.o a 73.o da Diretiva 2001/83 (1) que se deve considerar que um medicamento que pode ser fornecido sem receita médica num Estado-Membro também pode ser fornecido sem receita médica noutro Estado-Membro, mesmo quando, neste outro Estado-Membro, o medicamento em questão não dispõe de uma autorização de introdução no mercado e não foi classificado?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma restrição quantitativa que subordina a possibilidade de encomendar e fornecer ao doente um medicamento que não dispõe de uma autorização de introdução no mercado num Estado-Membro, mas que dispõe dessa autorização noutro [Estado-Membro do EEE], à existência de uma receita médica e de uma declaração da autoridade farmacêutica, mesmo quando o medicamento está registado no outro Estado-Membro como medicamento não sujeito a receita médica, é justificada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas a que se refere o artigo 36.o TFUE?
               
            
         (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).