CELEX: 22004D0141
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 141/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/164/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (4), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2004/329/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:
   
               «33.
            
            
               32004 D 0130: Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 37 de 10.2.2004, p. 32) tal como alterada pela:
                           —
                        
                        
                           
                              32004 D 0164: Decisão 2004/164/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 77).
                        
                     
         
               34.
            
            
               
                  32004 D 0297: Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2004/130/CE, 2004/164/CE e 2004/297/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 15.
   
      (2)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.
   
      (3)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 77.
   
      (4)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 66.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.