CELEX: 32018R1634
Language: pt
Date: 2018-10-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

31.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 272/35
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1634 DA COMISSÃO
         de 30 de outubro de 2018
         que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa, ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 da Comissão (2), foi concedida, até 31 de março de 2014, uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo por navios que dirigem a pesca ao caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da subzona geográfica 9, como definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma prorrogação da derrogação foi concedida até 31 de março de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 23 de maio de 2018, a Comissão recebeu de Itália um pedido para prorrogar a derrogação caducada em 31 de março de 2018. A Itália comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Itália adotou o plano de gestão por decreto (5) em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. O plano de gestão adotado foi instituído para acompanhar toda a duração da derrogação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em julho de 2018, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão atualizado (6). A avaliação global do CCTEP é positiva; as informações em matéria de biologia, ecologia, frota e esforço estão corretamente apresentadas. O CCTEP declarou que os objetivos propostos no plano de gestão são coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (7) e com as disposições pertinentes do artigo 6.o. A presença de outras espécies nas capturas é muito ocasional. As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo para o caboz-transparente podem ser consideradas uma arte de pesca seletiva e, por outro lado, o seu impacto nas espécies constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 pode ser considerado muito baixo. O CCTEP declarou que o plano de gestão contém muitos elementos para a fiscalização e gestão das atividades de pesca. O CCTEP indicou serem necessários esclarecimentos sobre a interação das artes com o leito marinho, a fiscalização e os dados científicos. Itália foi convidada a examinar estas questões. A fim de abordar a questão da melhoria dos dados científicos, as autoridades italianas acordaram em atualizar o plano de gestão e em reforçar as obrigações de comunicação obrigatória, comprometendo-se a apresentar um relatório científico preliminar no final da campanha de pesca de 2019-2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A prorrogação da derrogação pedida por Itália satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto à falta de dados atualizados sobre a distribuição espacial das operações de pesca em relação à distribuição dos habitats de pradarias. No entanto, é de notar que, no respeitante ao seu impacto no fundo do mar, as observações efetuadas a bordo durante as campanhas de pesca mostraram que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo só são eficazes em fundos marinhos limpos, constituídos por areia ou lodo, estando proibida a pesca em bancos de Posidonia. Atento o exposto, concluiu-se que a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e tornaria praticamente impossível a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A derrogação pedida por Itália afeta um número limitado de 117 navios.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O plano de gestão adotado por Itália garante que, futuramente, o esforço de pesca não será aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a unicamente 117 navios especificados, que já estão autorizados a pescar naquele Estado-Membro, e correspondem a um esforço total de 5 886,9 kW.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O pedido abrange navios com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     No que diz respeito à malhagem mínima obrigatória imposta pelo artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, refira-se que, tendo em conta a elevada seletividade das atividades de pesca em causa, o seu efeito negligenciável no meio marinho e o facto de se não realizarem em habitats protegidos, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão italiano por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, em conformidade com o ponto 5.1.2, alínea a), do mesmo plano, a pesca da Aphia minuta limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     A Itália deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Nessa perspetiva, a derrogação deverá aplicar-se até 31 de março de 2021.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa da Ligúria e da Toscana, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:
            
                        a)
                     
                     
                        registados nas direções marítimas (Direzioni Marittima) de Génova e Livorno, respetivamente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        com um registo de pesca de mais de cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca exercido;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatório
            No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, Itália deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 31 de março de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 da Comissão, de 4 de outubro de 2011, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 260 de 5.10.2011, p. 15).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 333 de 19.12.2015, p. 104).
         
            (5)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 226, 28.9.2018, supplemento ordinario n. 44.
         
            (6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf
         
            (7)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (8)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).