CELEX: 32004D0586
Language: pt
Date: 2004-07-19 00:00:00
Title: 2004/586/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos prevista no Regulamento (CE) n.° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

4.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/6
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 19 de Julho de 2004
   que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos prevista no Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
   (2004/586/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu, realizado em Copenhaga em 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou os resultados das negociações que conduziram à adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. Na sequência da adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, esses países perderam o benefício da ajuda prevista no citado regulamento. Assim sendo, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar dos compromissos assumidos ao abrigo desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Ao aprovar os roteiros propostos pela Comissão para a Bulgária e a Roménia, o Conselho Europeu de Copenhaga aceitou fixar a chave de repartição (30 % e 70 %, respectivamente) da ajuda prevista pelo Programa PHARE, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), no Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999, e no Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Esta proporção tem em conta as necessidades e a capacidade de absorver a assistência, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, e os critérios de atribuição das dotações financeiras previstos no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, o Conselho deve definir a abordagem geral da reafectação dos recursos disponíveis do instrumento Sapard entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Roménia e a Bulgária,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   Em relação a 2004-2006, a repartição dos recursos financeiros disponíveis por força dos compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 é fixada em 70 % para a Roménia e 30 % para a Bulgária.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.
   
      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.