CELEX: 62019TB0326(01)
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo T-326/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Gerber/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/15
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Gerber/Parlamento e Conselho
      (Processo T-326/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Território aduaneiro da União - Regulamento (UE) 2019/474 - Diretiva (UE) 2019/475 - Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 191/20)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tibor Gerber (Campione d’Italia, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e. Ambrosini, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), no que diz respeito à parte relativa à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano no território aduaneiro da União, em segundo lugar, pedido com base no artigo 264.o TFUE e que visa que a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42), seja declarada sem efeitos e, em terceiro lugar, pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista à suspensão da execução do Regulamento 2019/474, da Diretiva 2019/475 e de quaisquer outras medidas de execução relacionadas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República Italiana.
               
            
                  3)
               
               
                  Tibor Gerber suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.