CELEX: 62016CA0390
Language: pt
Date: 2018-07-05 00:00:00
Title: Processo C-390/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.°, n.° 1, TFUE»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada
      (Processo C-390/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro - Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro - Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior - Princípio do reconhecimento mútuo - Artigo 82.o, n.o 1, TFUE»)
      (2018/C 301/02)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szombathelyi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      Dániel Bertold Lada
      
         Dispositivo
      
      A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lida à luz do artigo 82.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração num Estado-Membro, por ocasião de um novo processo penal instaurado contra uma pessoa, de uma decisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro contra essa mesma pessoa por factos diferentes seja submetida a um procedimento especial de reconhecimento prévio, como o que está em causa no processo principal, pelos órgãos jurisdicionais daquele primeiro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 350, de 26.9.2016.