CELEX: C1999/246/88
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-278/93

28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                    Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                                 (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                                 (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.