CELEX: 51987PC0348
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 348
Vol. 1987/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 348 final
                                                      Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2194 / 85 , que adopta as regras gerais
            relativas às medidas especiais para as sementes de soja
                            ( Apresentada pela Comissão )
                                        Δ             ^
C0M(87 ) 348 final
                           [sÈ| \^ lh\ jiill,
                                           il! U..       nja
                                   Suii àuau Secrétariat
                                   Suil       SecriUciat
                                        Général
                                  ^/ i7nrtrrr^\^x
 ---pagebreak---                                                                         coH 3 i f
                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Entre as suas decisões sobre o pacote de preços e medidas conexas para a campanha
de comercialização de 1987 / 1988 , o Conselho instaurou um regime de quantidade
máxima garantida para as sementes de soja , especificando , nomeadamente , que o
coeficiente aplicável ao preço de objectivo para determinar o montante do abatimento
da ajuda deveria ser precisado de acordo com regras gerais a determinar pelo
Conselho .
A presente proposta de regulamento do Conselho destina -se a estabelecer tais regras
gerais .
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                          REGULAMENTO ( CEE )                   DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) n2 2194 / 85 , que adopta as regras gerais
                 relativas às medidas especiais para as sementes de soja
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadè Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE) n 2 1491 / 85 ,, de 23 de Maio de 1985 , que prevê medidas
especiais para as sementes de soja ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n 2            /87 ( 2 ) e , nomeadamente , o n2 5 do seu artigo 32-A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no n 2 3 do
artigo 32-A do Regulamento ( CEE) n2 1495/85 para estabelecer o abatimento do montante
da ajuda para as sementes de soja que resulta da aplicaçao do regime das quantidades
máximas garantidas ; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar
no Regulamento (CEE) n2 2194/85 do Conselho ( 3 );
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                Artigo 1 2
No Regulamento ( CEE ) n 2 2194 / 85 é inserido Voartigo 1 2 -A «
" Artigo 1 2 -A
      No caso referido no n2 3 do artigo 32-A do Regulamento ( CEE ) n 2 1491 / 85 , o
      abatimento do montante da ajuda é igual a 1% do preço indicativo para cada
      uma das fracções de 11.000 t de produção                 que for excedida ou igualada
      pela produção estimada , para lá da quantidade máxima garantida .
                                                Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no J orn al Oficial
das Comun idades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                                 Pela
                                                                       Pela Comissão
                                                                             Comissão
( 1 ) JO n2 L 151 de 10 . 6.1985 , p. 15 .
( 2 ) JO n2 L     de                , p.
( 3 ) JO n2 L 204 de 2 . 8.1985 , p. 1 .
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Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur tes PME et L' emploi
     T.     OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
           Néant
     2.  ' AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            - fil / NON
            - LESQUELLES
     3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )    •.
               Il» NON
           - CONSEQUENCES
    A.     EFFETS SUR L' EMPLOI
           Néant
    5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX ?
           - III / NON
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                                      i
                                                                               I
    6.     Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTR AIGNANTE ?
           Non