CELEX: 62015CO0504
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016.#Antonio Paolo Conti contra Procura della Repubblica.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade.#Processo C-504/15.