CELEX: 31986R3848
Language: pt
Date: 1986-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3848/86 da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

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31986R3848

Regulamento (CEE) n.° 3848/86 da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  

Jornal Oficial nº L 357 de 18/12/1986 p. 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3848/86 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4) determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2120/86 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1987, aumentar os limites indicativos de 20 % para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e de 40 % para as roseiras;  Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos previstos, no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. »  2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Para as rosas e os cravos da subposição ex 06.03 A e para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D (Códigos Nimexe 06.02.96 e 06.02.99) da pauta aduaneira comum, os limites indicativos são discriminados conforme indicado em anexo. »  3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (6) JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 8.  ANEXO  « ANEXO  Limites indicativos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 251º, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987  1.2.3,4 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Limite indicativo  // 1.2.3.4 //  //  // em unidades   // em toneladas   //  //   //   //   // 06.02   // Outras plantas e raízas vivas, compreendendo as estacas e os enxertos:   //   //   //   // ex D. Outras:   //   //   //   // - roseiras (1)   // 225 580  //   //   // - plantas ornamentais (2)   //   //   //  // Limite total   //   // 366,6   //   // do qual:   //   //  //   // De 1 de Julho a 31 de Dezembro   //   // 183,3  // 06.03   // Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo:   //   //   //   // A. Frescos:   //   //   //   // Limite total:   //   //   //  // - rosas   // 352 800   //   //   // - cravos   // 3 661 200   //   //   // dos quais:   //   //   //   // ex I. De 1 de Junho a 31 de Outubro   //   //   //   // - rosas   // 117 000  //   //   // - cravos   // 1 220 000   //   // 06.04  // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos na posição 06.03:   //   //   //   // ex B. Outros:   //   //  //   // - espargos (asparagus plumosus)   //   // 1,1   //  (1) Para o Código Nimexe 06.02-68.  (2) Para os Códigos Nimexe 06.02-96 e 06-02-99. »