CELEX: 31997D0866
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: 97/866/CE: Decisão da Commissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31997D0866

97/866/CE: Decisão da Commissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0069 - 0069

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/866/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (6) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que essa decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998;Considerando que, no entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão para uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; que, em consequência, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser adiada;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 10º da Decisão 97/534/CE, a data de «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «1 de Abril de 1998».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(4) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(5) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(6) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.