CELEX: 62007CA0141
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-141/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Protecção da saúde pública — Justificação — Farmácias — Fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais — Proximidade do hospital em causa )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-141/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Protecção da saúde pública - Justificação - Farmácias - Fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais - Proximidade do hospital em causa»)
   (2008/C 285/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que impõe requisitos às farmácias para o fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais, requisitos que apenas podem cumprir na prática as farmácias situadas na proximidade do hospital em causa
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.