CELEX: 31994R3264
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3264/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994R3264

Regulamento (CE) nº 3264/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 7 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 7 p. 0017 

REGULAMENTO (CE) Nº 3264/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3515/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;  Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1995, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;   Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)  nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em relação à campanha de 1995, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (5) é fixado tal como é indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 8.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.  (5) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.      ANEXO   1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92   "" ID="1">I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços> ID="2">97> ID="3">14"> ID="1">II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento> ID="2">160> ID="3">14"> ID="1">III. Salga e/ou secagem  e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes> ID="2">137> ID="3">14">  2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92   "" ASSV="02" ID="1">I. Congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">200> ID="4">22"> ID="2">Cauda de lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">135> ID="4">22"> ID="1">II. Descabeçamento, congelação e armazenagem>  ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">135> ID="4">22"> ASSV="02" ID="1">III. Cozedura, congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">230> ID="4">22"> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">130> ID="4">15">  ID="1">IV. Conservação em viveiro ou gaiola> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">130">