CELEX: 62018CN0137
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo C-137/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

201807130092003812018/C 268/241372018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180222181811Processo C-137/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG
 ---documentbreak--- C2682018PT1810120180222PT0024181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG
   (Processo C-137/18)2018/C 268/24Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Dresden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: hapeg dresden gmbh
   
      Demandada: Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o direito da União, em particular o artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) e c), assim como o artigo 16.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (Diretiva 2006/123), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a aplicável no processo principal, que proíbe acordar, em contratos celebrados com arquitetos e/ou engenheiros, honorários que sejam inferiores aos montantes mínimos da remuneração calculada nos termos da Tabela de Honorários dos Arquitetos e Engenheiros?
   (
         1
      )	Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).