CELEX: 32009D0512
Language: pt
Date: 2009-06-22 00:00:00
Title: 2009/512/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

3.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/6
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/512/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 25 de Fevereiro de 2008, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/216/CE do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ŠEBESTA
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 15.
   
      (2)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 14.