CELEX: C2003/146/27
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-105/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino

C 146/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.6.2003
2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
                                                                         Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino
                                                                                              (Processo C-105/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 146/27)
—      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
       directiva devem ser apreciadas com base no facto de
       preverem uma avaliação das incidências de todos os
       projectos que podem afectar de modo significativo zonas           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       especiais de preservação. A questão de saber se um                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       determinado efeito poder ser significativo não pode ser           despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
       exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas           Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino,
       apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
       cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz            Março de 2003. O Tribunale di Firenze — Sezione GIP —,
       da natureza e extensão dos habitats e das espécies                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       presentes em cada zona individual. A definição de                 prejudicial sobre a seguinte questão:
       «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
       alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em              Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro n.o 220, de 15 de
       conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,            Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo
       fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições         penal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
       contidas na definição, estão efectivamente abrangidos             a uma regulamentação nacional, como a decorrente dos
       todos os projectos concebíveis que pudessem produzir              artigos 392.o, n.o 1 bis, e 398.o, n.o 5 bis, do Código de
       um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-          Processo Penal italiano, que não prevêem que, no que respeita
       vação, ainda não existiriam garantias de que estariam             a crimes diferentes dos sexuais ou de cariz sexual, se possa
       abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em                proceder à inquirição de testemunhas menores de 16 anos na
       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos              fase do inquérito preliminar, em incidente probatório e de
       se revelassem significativos em casos concretos. Em               acordo com regras específicas, como a utilização de meios de
       particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos          reprodução fonográfica e audiovisual?
       quais existem espécies raras, podem reagir a acções
       externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
       antecipado por normas tipificadores.
—      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
       setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
       substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente              Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,
       definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,       confirmado pelo original apresentado em 7 de Março
       n.os 3 e 4, da directiva.                                         de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro
—      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem           de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o
       os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não         desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no
       é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da                              processo France Distribution
       directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
       proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas                            (Processo C-106/03 P)
       de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
                                                                                                 (2003/C 146/28)
—      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
       mente excepções às normas relativas à protecção de
       espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
       sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,
       ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.        confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,
                                                                         no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
( 1) JO L 206, p. 7.
                                                                         Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,
                                                                         Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                         Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra
                                                                         parte no processo France Distribution.