CELEX: 51990PC0509
Language: pt
Date: 1990-10-18
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO JURIDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR

N? C 320/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20. 12. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de
                                                         computador
                                             COM(90) 509 final — SYN 183
              (Apresentada pela Comissão, em 18 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                   149°. do Tratado CEE)
                                                       (90/C 320/11)
                      PROPOSTA ORIGINAL                                          PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100° A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Inalterado
Social,
Considerando que os programas de computador não es-              Inalterado
tão hoje em dia claramente protegidos em todos os Esta-
dos-membros pela legislação vigente e que tal protecção,
quando existe, apresenta diferentes características;
Considerando que o desenvolvimento de programas de               Inalterado
computador requer o investimento de recursos humanos
técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses pro-
gramas ser reproduzidos a um custo que apenas repre-
senta uma fracção do custo do seu desenvolvimento in-
dependente;
Considerando que os programas de computador têm                  Inalterado
vindo a desempenhar um papel de importância crescente
num vasto leque de indústrias e que a tecnologia dos
programas de computador pode, por conseguinte, ser
considerada de importância fundamental para o desen-
volvimento da indústria comunitária;
Considerando que algumas das diferenças existentes na            Inalterado
protecção jurídica dos programas de computador, ao
abrigo das legislações dos Estados-membros, têm efeitos
directos e negativos no funcionamento do mercado co-
mum, no que respeita aos programas de computador, e
que tais diferenças podem muito provavelmente aumen-
tar à medida que os Estados-membros adoptarem nova
legislação na matéria;
Considerando que é necessário eliminar as diferenças             Inalterado
existentes e que surtem tais efeitos e que se torna neces-
sário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as
diferenças que não afectam negativamente o funciona-
mento do mercado comum em medida considerável não
necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se
evite o seu aparecimento;
 ---pagebreak--- 20. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 320/23
                     PROPOSTA ORIGINAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o enquadramento jurídico comunitá-              Inalterado
rio de protecção dos programas de computador pode,
por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a deter-
minar que os Estados-membros devem conceder protec-
ção aos programas de computador ao abrigo dos direitos
de autor, considerando-os como obras literárias, deter-
minando subsequentemente quem e o que deve ser prote-
gido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas po-
dem invocar para poderem autorizar ou proibir certos
actos e qual a duração da protecção;
                                                                 Considerando que, no que toca aos critérios de determi-
                                                                 nação do carácter original de um programa de computa-
                                                                 dor, não podem ser apreciados os méritos qualitativos ou
                                                                 estéticos do programa;
Considerando que a Comunidade se encontra profunda-              Inalterado
mente empenhada na promoção da normalização inter-
nacional;
Considerando que a função de um programa de compu-               Inalterado
tador é a de comunicar e trabalhar com outros compo-
nentes de um sistema de computador e com os utilizado-
res e que, para este efeito, é necessária uma interconexão
e interacção lógica e, quando necessário, física, no sen-
tido de permitir o funcionamento de todos os elementos
do suporte lógico e do equipamento com outros suportes
lógicos e equipamentos e com os utilizadores em todas as
formas a que se destinam;
                                                                Considerando que esta interconexão e interacção entre
                                                                os vários elementos de um sistema é geralmente conhe-
                                                                cida como «interoperabilidade»; que esta «interoperabili-
                                                                dade é definida pela Organização Internacional de Nor-
                                                                malização coma «capacidade que dois ou mais sistemas
                                                                têm de trocar informação e de reciprocamente utilizarem
                                                                a informação trocada»;
                                                                Considerando que as partes do programa que permitem
                                                                tal interconexão e interacção entre os componentes de
                                                                um sistema são geralmente conhecidas como interfaces;
                                                                Considerando que, de forma a evitar qualquer dúvida, se
                                                                tem de deixar claro que a protecção abrange unicamente
                                                                a expressão de um programa de computador e que as
                                                                ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento de
                                                                um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces,
                                                                não são protegidos por direitos de autor ao abrigo da
                                                                presente directiva;
                                                                Considerando que, de acordo com este princípio dos di-
                                                                reitos de autor, as ideias e os princípios eventualmente
                                                                presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de
                                                                programação não são protegidos ao abrigo da presente
                                                                directiva;
                                                                Considerando, de acordo com a legislação e a jurispru-
                                                                dência dos Estados-membros e com as convenções inter-
                                                                nacionais sobre direitos de autor, que a expressão destas
                                                                ideias e destes princípios deve ser protegida pelos direitos
                                                                de autor;
 ---pagebreak--- N? C 320/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 12. 90
                   PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                             Considerando que os direitos exclusivos do autor para
                                                             impedir a reprodução não autorizada da sua obra devem
                                                             ser sujeitos a uma excepção limitada, no caso de se tratar
                                                             de um programa de computador, de forma a permitir a
                                                             reprodução tecnicamente necessária para a utilização da-
                                                             quele programa pelo seu adquirente legítimo;
                                                             Considerando que as pessoas que têm direito a utilizar
                                                             um programa de computador não podem ser impedidas
                                                             de realizarem os actos necessários de observação, estudo
                                                             ou teste de funcionamento do programa, desde que estes
                                                             actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao
                                                             programa;
                                                             Considerando que qualquer reprodução, tradução, adap-
                                                             tação ou transformação da forma do código em que uma
                                                             cópia de um programa de computador foi criada consti-
                                                             tui uma infracção aos direitos exclusivos do autor;
                                                             Considerando, no entanto, que, em certas circunstâncias,
                                                             uma tal modificação da forma do código de um pro-
                                                             grama de computador no sentido da sua reprodução e
                                                             tradução é indispensável para obter as necessárias infor-
                                                             mações para assegurar a criação ou o funcionamento de
                                                             um programa interoperativo;
                                                             Considerando que se deve considerar que, em tais cir-
                                                             cunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução
                                                             e tradução para modificar a forma do código pela pessoa
                                                             que tem o direito de usar uma cópia do programa ou em
                                                             seu nome é legítima e compatível com uma prática leal e
                                                             que deve, portanto, ser dispensada da solicitação do con-
                                                             sentimento do titular do direito;
                                                             Considerando que uma excepção deste tipo aos direitos
                                                             exclusivos do autor não pode ser aplicada de forma a
                                                             colidir com uma exploração normal do programa ou a
                                                             prejudicar os interesses legítimos do titular do direito;
                                                             Considerando que, para assegurar a conformidade com
                                                             as disposições da Convenção de Berna sobre a Protecção
                                                             das Obras Literárias e Artísticas, a duração da protecção
                                                             deve corresponder à vida do autor, acrescida de um pe-
                                                             ríodo de 50 anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano
                                                             seguinte ao ano da sua morte ou, no caso de uma obra
                                                             de um autor anónimo ou sob pseudónimo, a 50 anos a
                                                             contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em
                                                             que o trabalho foi publicado pela primeira vez;
Considerando que a protecção dos programas de compu-         Inalterado
tador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudi-
car, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas
de protecção;
                                                             Considerando que as disposições da presente directiva
                                                             não devem prejudicar as exigências da legislação comuni-
                                                             tária já adoptada, relativamente à publicação de interfaces
                                                             no sector das telecomunicações, ou as decisões do Con-
                                                             selho relativas à normalização no domínio da tecnologia
                                                             da informação e das telecomunicações,
 ---pagebreak--- 20. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 320/25
                      PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         CAPÍTULO I                                                      CAPÍTULO I
                          Artigo Io.                                                      Artigo Io.
                    Objecto da protecção                                            Objecto da protecção
1.    Os Estados-membros estabelecerão uma protecção             1.    Os Estados-membros estabelecerão uma protecção
jurídica dos programas de computador mediante a con-            jurídica dos programas de computador mediante a con-
cessão de direitos exclusivos, em conformidade com a             cessão de direitos de autor, enquanto obras literárias na
presente directiva.                                              acepção da Convenção de Berna sobre a Protecção das
                                                                 Obras Literárias e Artísticas. Para efeitos da presente di-
2.    Os direitos exclusivos serão concedidos ao abrigo          rectiva, a expressão «programas de computador» inclui o
das normas das legislações sobre direitos de autor. Será         material de concepção.
concedida protecção aos programas de computador en-
quanto obras literárias.
3.    Para efeitos da presente directiva, a protecção            2.    Para efeitos da presente directiva, a protecção
abrange a expressão, sob qualquer forma, de um pro-              abrange a expressão, sob qualquer forma, de um pro-
grama de computador mas não se estende às ideias, prin-          grama de computador. As ideias e os princípios subjacen-
cípios, lógica, algoritmos ou linguagem de programação           tes a qualquer elemento de um programa de computa-
subjacentes ao programa. Quando a especificação de in-           dor, incluindo os que estão na base das respectivas inter-
terfaces é constituída por ideias e princípios que se encon-    faces, não são protegidos pelos direitos de autor ao
tram na base do programa, estas ideias e princípios não          abrigo da presente directiva.
são susceptíveis de ser objecto dos direitos de autor.
4. a) Um programa de computador só será protegido se             3.    Um programa de computador será protegido se for
       satisfizer as mesmas condições em termos de origi-        original, no sentido em que é o resultado da criação in-
       nalidade que as exigidas em relação às outras             telectual do autor. Não serão considerados quaisquer
       obras literárias;                                         outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de
                                                                 protecção.
    b) Os programas criados através de um computador             Suprimido
       serão protegidos, na medida em que satisfaçam as
       condições mencionadas na alínea anterior.
                          Artigo 2o.                                                      Artigo 2o.
                    Autoria do programa                                             Autoria do programa
 1.   Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o          1.    O autor de um programa de computador é a pessoa
autor de um programa de computador é a pessoa singu-             singular ou o grupo de pessoas singulares ou, quando a
lar ou o grupo de pessoas singulares que criaram o pro-          legislação dos Estados-membros o permite, a pessoa co-
grama.                                                           lectiva indicada por aquela legislação como o titular dos
                                                                 direitos. Quando a legislação de um Estado-membro re-
                                                                 conhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do
                                                                 Estado-membro como tendo criado a obra é considerada
                                                                 o seu autor.
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
2.    Relativamente aos programas de computador cria-          Inalterado
dos por um grupo de pessoas singulares, os direitos ex-
clusivos serão exercidos conjuntamente, salvo disposição
contratual em contrário.
3.    Quando um programa de computador for criado ao           Inalterado
abrigo de um contrato de empreitada, a pessoa singular
ou colectiva que tiver encomendado o programa terá o
direito de exercer todos os direitos relativamente ao pro-
grama, salvo disposição contratual em contrário.
4.    Quando um programa de computador for criado              4.    Quando um programa de computador for criado
no âmbito de um contrato de trabalho, o empregador fi-         por um trabalhador assalariado no exercício das suas
cará habilitado a exercer todos os direitos relativos ao       funções ou por indicação do seu empregador, o empre-
programa, salvo disposição contratual em contrário.            gador ficará habilitado a exercer todos os direitos de na-
                                                               tureza económica relativos ao programa assim criado,
                                                               salvo disposição contratual em contrário.
5.    Relativamente aos programas que são criados a            Suprimido
partir da utilização de um programa de computador, a
pessoa singular ou colectiva que está na origem da cria-
ção dos programas subsequentes ficará habilitada a exer-
cer todos os direitos relativamente aos programas, salvo
disposição contratual em contrário.
                          Artigo 3°                                                     Artigo 3o.
                 Beneficiários da protecção                                    Beneficiários da protecção
1.    A protecção será concedida a qualquer pessoa sin-        Inalterado
gular ou colectiva que preencha os requisitos necessários
para beneficiar da legislação nacional sobre direitos de
autor aplicável às obras literárias.
2.    No caso referido no n? 2 do artigo 2?, todos os          Inalterado
autores do programa beneficiarão de protecção desde
que pelo menos um deles beneficie de protecção por
força do disposto no n? 1.
                          Artigo 4o.                                                    Artigo 4o.
               Actos sujeitos a autorização                                   Actos sujeitos a autorização
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu-      Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu-
sivos referidos no artigo 1? devem incluir o direito de        sivos do autor devem incluir o direito de efectuar ou au-
efectuar ou autorizar:                                         torizar:
a) A reprodução de um programa de computador, seja             a) A reprodução de um programa de computador, seja
   por que meio for e independentemente da forma que              por que meio for, independentemente da forma que
   revestir, no todo ou em parte. Serão considerados ac-          revestir e do fim a que se destinar, no todo ou em
   tos sujeitos a restrições as operações de carrega-             parte. Se operações como o carregamento, visualiza-
   mento, de visualização, de execução e de transmissão           ção, execução, transmissão ou armazenamento do
   ou armazenamento do programa de computador, na                 programa de computador carecerem de reprodução
   medida em que requererem a reprodução do pro-                  permanente ou transitória, essas operações de repro-
   grama no todo ou em parte;                                     dução devem ser submetidas a autorização do titular
                                                                  do direito;
b) A adaptação de um programa de computador;                   b) A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modi-
                                                                  ficações do programa e a reprodução dos respectivos
                                                                  resultados;
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
c) A distribuição de um programa de computador atra-           Inalterado
    vés de venda, licença, locação financeira, aluguer e
    importação para estes fins. O direito de controlar a
    distribuição de um programa extingue-se, relativa-
    mente à sua venda e importação, com a primeira co-
    mercialização do programa pelo titular do direito ou
    com o seu consentimento.
                         Artigo 5°                                                        Artigo 5o.
         Excepções aos actos sujeitos a autorização                     Excepções aos actos sujeitos a autorização
1.     Se um programa de computador tiver sido vendido         1.     Quando uma copia do programa de computador ti-
ou posto à disposição do público por outro meio que não        ver sido vendida, não carecem de autorização do titular
seja por um acordo de licença revestindo forma escrita e       do direito os actos mencionados nas alíneas a) e b) do
assinado por ambas as partes, não será necessária a auto-      artigo 4?, na medida em que sejam necessários para a
rização do titular do direito para os actos mencionados        utilização do programa pelo adquirente legítimo de
nas alíneas a) e b) do artigo 4?, na medida em que sejam       acordo com a sua finalidade, nela se compreendendo a
necessários para a utilização do programa. A reprodução        correcção de erros.
e a adaptação do programa efectuadas com outros fins
que não sejam o seu uso ficam sujeitas a autorização do
titular do direito.                                            2.     O disposto no n? 1 também se aplica ao licenciado
                                                               quando a licença de utilização de uma cópia de um pro-
                                                               grama de computador não compreende disposições espe-
                                                               cíficas relativas a estes actos. A licença não pode impedir
                                                               o carregamento e a execução de uma cópia de um pro-
                                                               grama de computador necessários para a sua utilização
                                                               pelo licenciado de acordo com a sua finalidade.
                                                               3.     Não pode ser impedida pelo contrato, na medida
                                                               em que for necessária à sua utilização, a feitura de uma
                                                               cópia de apoio por uma pessoa que tenha o direito de
                                                               utilizar o programa.
2.     Se um programa de computador tiver sido vendido         4.     Quando uma cópia de um programa de computa-
ou posto à disposição do público por outro meio que não        dor tiver sido posta à disposição do público de forma
seja um acordo de licença revestindo forma escrita assi-       lícita e na ausência de disposições contratuais em contrá-
nado por ambas as partes, o direito exclusivo do seu titu-     rio, o direito de autorizar a sua locação não poderá ser
lar de autorizar a sua locação não deve ser exercido para      exercido para impedir a utilização normal do programa
impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas          em bibliotecas públicas sem fins lucrativos.
públicas de fim não lucrativo.
                                                               5.     Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4?,
                                                               quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa
                                                               pode, sem necessidade de autorização do titular do di-
                                                               reito, observar, estudar ou testar o funcionamento do
                                                               programa, a fim de apurar as ideias, princípios e outros
                                                               elementos subjacentes ao programa e não abrangidos
                                                               pela protecção dos direitos de autor, quando efectuar
                                                               operações de carregamento, de visualização, de execu-
                                                               ção, de transmissão ou de armazenamento em execução
                                                               do seu contrato.
 ---pagebreak--- N? C 320/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 12. 90
            PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                             Artigo 5o. A
                                                                  Modificação da forma do código
                                                      1.    Não obstante qualquer disposição contratual em
                                                     contrário, não é necessária a autorização do titular dos
                                                     direitos para os actos mencionados nas alíneas a) e b) do
                                                     artigo 4? quando a realização destes actos, no sentido da
                                                     modificação da forma do código, for indispensável para
                                                     assegurar a criação, a manutenção ou o funcionamento
                                                     de um programa interoperativo independentemente
                                                     criado, uma vez preenchidas as seguintes condições:
                                                     a) Estes actos são realizados pelo licenciado ou por ou-
                                                         tra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia
                                                         de um programa ou em seu nome por uma pessoa de-
                                                         vidamente autorizada para o efeito;
                                                     b) Não se encontram já publicadas e disponíveis as in-
                                                         formações necessárias para assegurar a interoperabili-
                                                         dade;
                                                     c) Estes actos limitam-se a certas partes do programa de
                                                         origem necessárias para assegurar a interoperabili-
                                                         dade.
                                                     2.     O disposto no n? 1 não permite que as informações
                                                     obtidas através da sua aplicação:
                                                     a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de asse-
                                                         gurar a interoperabilidade de um programa indepen-
                                                         dentemente criado;
                                                     b) Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for
                                                         necessário para a interoperabilidade do programa in-
                                                         dependentemente criado;
                                                     c) Sejam utilizadas para a criação ou comercialização de
                                                         um programa que viola os direitos de autor relativos
                                                         ao programa de origem;
                                                     d) Sejam utilizadas para a criação ou comercialização de
                                                         um programa fundamentalmente semelhante.
                                                     3.    As disposições do presente artigo não podem ser in-
                                                     terpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de
                                                     uma forma que cause prejuízo aos legítimos interesses do
                                                     titular de direitos ou que não se coadune com uma ex-
                                                     ploração normal do programa de computador.
 ---pagebreak--- 20. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 320/29
                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 6o.                                                     Artigo 6o.
                   Infracção secundária                                           Infracção secundária
1.    Constituirá infracção aos direitos exclusivos do au-     Inalterado
tor sobre o programa de computador importar, possuir
ou negociar uma cópia do programa obtida por in-
fracção, quando se saiba ou tenha razões para crer que
se trata de uma cópia obtida em tais condições.
2.    Constituirá uma infracção aos direitos exclusivos        Inalterado
do autor sobre o programa de computador fabricar, im-
portar, possuir ou negociar artigos destinados especifica-
mente a facilitar a remoção ou a neutralização de quais-
quer meios técnicos eventualmente introduzidos no pro-
grama para garantir a sua protecção.
                         Artigo 7°.                                                     Artigo 7°.
                  Duração da protecção                                           Duração da protecção
A protecção será concedida por um período de 50 anos a         A protecção será concedida durante a vida do autor e
contar da data da criação do programa.                         por um período de 50 anos após a sua morte; se o pro-
                                                               grama de computador for uma obra anónima ou sob
                                                               pseudónimo, a protecção será concedida por um período
                                                               de 50 anos a contar da data em que o programa de com-
                                                               putador se tornou legitimamente acessível ao público.
                                                               Presume-se que a protecção tem início no dia 1 de Ja-
                                                               neiro do ano seguinte à ocorrência dos factos acima
                                                               mencionados.
                       CAPÍTULO II                                                    CAPÍTULO II
                         Artigo 8°.                                                     Artigo 8°.
         Concorrência de outras disposições legais                      Concorrência de outras disposições legais
1.    As disposições da presente directiva não prejudicam      1.    As disposições da presente directiva não prejudicam
quaisquer disposições legais relativas a direitos de pa-       quaisquer outras disposições legais, tais como as relativas
tente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos co-        a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a
merciais ou ao direito dos contratos, na medida em que         segredos comerciais, a protecção de produtos semicon-
não colidam com os princípios constantes da presente di-       dutores ou ao direito dos contratos.
rectiva.
2.    O disposto na presente directiva é igualmente apli-      2.    O disposto na presente directiva é igualmente apli-
cável em relação a obras criadas anteriormente a . ..          cável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de
(data referida no artigo 9?).                                  1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos
                                                               direitos adquiridos antes dessa data.
 ---pagebreak--- N? C 320/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20. 12. 90
                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                       CAPÍTULO III                                                  CAPÍTULO III
                         Artigo 9?                                                      Artigo 9?
                     Disposições finais                                             Disposições finais
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições         Inalterado
legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva até 1 de
Janeiro de 1993.
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o              2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
texto das disposições de direito nacional que adoptarem        disposições de direito nacional que adoptarem para efei-
no domínio regulado pela presente directiva.                   tos da transposição da presente directiva.
                         Artigo 1CP.                                                   Artigo 1CP.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-        Inalterado
rectiva.