CELEX: C2003/112/36
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-137/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

10.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/21
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 31 de Março de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-137/03)
                                                                                            (Processo C-147/03)
                        (2003/C 112/36)
                                                                                              (2003/C 112/37)
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
escolhido no Luxemburgo.                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                      Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na Direc-
                                                                      digne:
       tiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 14 de Dezembro de 2000, que altera a Directiva 95/
       /53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos            1.   declarar que, ao não tomar as medidas necessárias
       à organização dos controlos oficiais no domínio da                  para garantir que os titulares de diplomas de estudos
       alimentação animal ( 1), não cumpriu as obrigações que              secundários possam aceder ao ensino superior na Áustria
       lhe incumbem por força do Tratado e desta directiva.                nas mesmas condições que os titulares de diplomas
                                                                           austríacos de estudos secundários, a República da Áustria
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            não cumpriu as obrigações resultantes dos artigos 12.o,
                                                                           149.o e 150.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.                                                 Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 O regime de acesso ao ensino superior austríaco tem como
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações           consequência que o titular de um diploma de estudos secundá-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições       rios de outro Estado-Membro deve provar, além da existência
comunitárias.                                                         das condições gerais de acesso ao ensino superior, que reúne
                                                                      as condições específicas para aceder directamente à área de
                                                                      estudo escolhida, fixadas pelo Estado-Membro que emitiu esse
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           diploma. Este regime viola os artigos 12.o, 149.o e 150.o CE.
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Por um lado, o acesso do titular do diploma de outro Estado-
                                                                      -Membro a determinadas áreas de estudo em universidades
                                                                      austríacas está indiscutivelmente sujeito a condições que não
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       se aplicam a titulares de um diploma austríaco. Por outro lado,
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da                dependendo dos requisitos jurídicos aplicáveis no Estado de
directiva em causa na ordem jurídica helénica.                        origem para o acesso ao ensino superior, este regime conduz
                                                                      a uma diferença de tratamento dos nacionais de outros
                                                                      Estados-Membros.
( 1) JO L 333 de 29.12.2000, p. 81.