CELEX: 31992R0571
Language: pt
Date: 1992-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 571/92 do Conselho de 2 de Março de 1992 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

31992R0571

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 571/92 do Conselho de 2 de Março de 1992 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 062 de 07/03/1992 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0165 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 571/92 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1992  que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer do Comité do estatuto,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que é necessário, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e a fim de respeitar o princípio da igualdade de tratamento, alargar o âmbito de aplicação do artigo 11o do anexo VIII do estatuto aos funcionários que exerceram  actividades não assalariadas e aos funcionários que cessam as suas funções nas Comunidades Europeias para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, ao abrigo da qual adquirem direitos a pensão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 11o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O funcionário que cesse as suas funções para:  - entrar ao serviço de uma administração, de uma organização nacional ou internacional que tenha celebrado um acordo com as Comunidades,  - exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ao abrigo da qual adquire direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham celebrado um acordo com as Comunidades,  tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu nas Comunidades, para a caixa de pensões dessa administração ou dessa organização ou, ainda, para a caixa junto da qual o funcionário adquire  direitos à pensão de antiguidade ao abrigo da sua actividade assalariada ou não assalariada. ».  2. O primeiro parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter:  - cessado as suas actividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional, ou,  - exercido uma actividade assalariada ou não assalariada,  tem a faculdade, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas. ».  Artigo 2o  O funcionário, cuja titularidade foi adquirida anteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, pode introduzir junto da sua instituição um pedido de transferência ao abrigo do no 2 do artigo 1o relativo a uma actividade não  assalariada.  O pedido deve ser introduzido num prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1962. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no C 280 de 28. 10. 1991, p. 174.