CELEX: 52018PC0280
Language: pt
Date: 2018-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 280 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada das rubricas de despesas Coesão económica, social e territorial (rubrica 1B) e Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração de 2018. 
            
            
               Esta mobilização diz respeito a um montante de 927,5 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança Além disso, é proposta a mobilização de 38,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 1B, a fim de proporcionar financiamento à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.
            
            
               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, a preços correntes)
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019
                     
                  
               
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        486,6
                     
                  
               
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        194,7
                     
                  
               
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        116,1
                     
                  
               
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        116,9
                     
                  
               
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        51,3
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        965,6
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.
            
            
               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               . 
            
            
               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.
            
            
               (4)Após análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e da rubrica 1B (Coesão económica, social e territorial), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento disponível no orçamento geral da União para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 927 518 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança e, para além do limite máximo da rubrica 1B, no montante de 38 069 903 EUR, para proporcionar financiamento suplementar para a extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
                  5
               .
            
         
         
            
               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser distribuídas por vários exercícios.
            
            
               (6)No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2019,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 927 518 138 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e um montante de 38 069 903 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B (Coesão económica, social e territorial).
            
            
               Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.
            
            
               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:
            
            
               (a)486 597 803 EUR em 2019;
            
            
               (b)194 720 174 EUR em 2020;
            
            
               (c)116 110 590 EUR em 2021;
            
            
               (d)116 871 924 EUR em 2022;
            
            
               (e)51 287 550 EUR em 2023.
            
            
               Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício orçamental devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2017) 825 de 6.12.2017.