CELEX: 52020PC0759
Language: pt
Date: 2020-11-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.11.2020
            COM(2020) 759 final
            2020/0336(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2021 da Comunidade dos Transportes.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               O objetivo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Acordo») é criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
            
            
               A União Europeia é parte no Acordo
                  1
               .
            
            
               2.2.Comité Diretor Regional
            
            
               O Comité Diretor Regional é instituído pelo artigo 24.º do Acordo. É responsável pela administração do Acordo e por assegurar a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
            
            
               a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial,
            
            
               b)Decide estabelecer comités técnicos,
            
            
               c)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do Acordo,
            
            
               d)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial,
            
            
               e)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente,
            
            
               f)Estabelece as regras do Secretariado Permanente,
            
            
               g)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento,
            
            
               h)Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes,
            
            
               i)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico,
            
            
               j)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas Partes Contratantes,
            
         
         
            
               k)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo,
            
            
               l)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;
            
            
               m)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.
            
            
               O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
            
            
               O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional
            
            
               Em 2021, na sua primeira sessão/reunião, o Comité Diretor Regional adotará uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2021.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.» 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do Acordo. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes dos Balcãs Ocidentais. 
            
            
               Para 2020, o orçamento ascende a 3 000 milhões de EUR, dos quais 2 400 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais.
            
            
               Para 2021, propôs-se aumentar o orçamento para 3 525 milhões de EUR, dos quais 0,225 milhões de EUR serão transitados do orçamento de 2020, provindo 80% dos novos créditos da UE (2 640 milhões de EUR)
                  2
                e os 20% remanescentes (0,66 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu. 
            
            
               Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento iminente de pessoal adicional, pela frequência mais elevada prevista para as reuniões dos comités técnicos, pela aquisição de equipamento informático e de software, bem como pelas viagens mais frequentes do Diretor e dos funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2021 seja o primeiro ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza). 
            
            
               A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do Acordo e para o funcionamento do Secretariado Permanente. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.  Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.
            
            
               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a presente decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2020/0336 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  4
               . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União Europeia mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
                  5
               . O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
            
            
               2.Nos termos do artigo 35.º do Acordo, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adota o orçamento da Comunidade dos Transportes. De acordo com a mesma disposição, o Comité Diretor está habilitado a adotar decisões que especifiquem o procedimento a seguir para a execução do orçamento.
            
            
               3.Na sua reunião de dezembro de 2020, o Comité Diretor deverá adotar uma decisão sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021; caso o assunto não seja tratado durante esta reunião, a sua adoção será agendada para a reunião seguinte.
            
            
               4.O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o bom funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre os custos dos recursos humanos, das viagens, do equipamento informático e do software, bem como as despesas operacionais, tais como estudos, assistência técnica, além da organização de conferências e reuniões. 
            
            
               5.Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução da Comissão de 25.06.2020, C (2020) 4356.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2019/392, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.11.2020
            COM(2020) 759 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º /2020 
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
               de ...
            
            
               relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021
            
            
               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2021 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental da qual são transitadas. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.
            
            
               (2)As dotações transitadas tendo em conta as obrigações assinadas no final de 2020, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no primeiro parágrafo. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % nele referido.  
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               (3)As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2019 e 2020 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.
            
            
            
               Feito em …, em … de 2020.
            
            
               Pelo Comité Diretor Regional
            
            
                  O Presidente
            
         
         
            
               
            
               ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2021
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Montante
                     
                     
                        (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        1.Secretariado permanente
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.1. Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                         1 465 706 
                     
                  
               
                     
                        1.2. Despesas de viagem
                     
                  
                  
                     
                         237 600 
                     
                  
               
                     
                        1.3. Despesas de escritório, equipamento e software
                     
                  
                  
                     
                        403 080 
                     
                  
               
                     
                        -Das quais, novos créditos
                     
                  
                  
                     
                        308 080
                     
                  
               
                     
                        -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021
                     
                  
                  
                     
                        95 000
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        1.4. Outros custos e serviços, incluindo:
                     
                     
                        - Serviços externalizados e outros serviços (auditoria, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)
                     
                     
                        - Despesas de reunião e conferências
                     
                     
                        - Despesas relacionada com tecnologias da informação e comunicações
                     
                     
                        - Custos de recrutamento
                     
                  
                  
                     
                         262 890
                     
                  
               
                     
                        1.5. ESTUDOS, assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação.
                     
                  
                  
                     
                                      690 000
                     
                  
               
                     
                        -Das quais, novos créditos
                     
                  
                  
                     
                        560 000
                     
                  
               
                     
                        -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021
                     
                  
                  
                     
                        130 000
                           2
                        
                     
                  
               
                     
                        2.Conselho Ministerial
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2.1. Despesas de reunião e conferências
                     
                  
                  
                     
                                 60 000
                     
                  
               
                     
                        3.Comité Diretor Regional
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3.1. Despesas de reunião e conferências
                     
                  
                  
                     
                                              25 450
                     
                  
               
                     
                        4.Comités Técnicos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4.1. Despesas de reunião e conferências
                     
                  
                  
                     
                                 114 100
                     
                  
               
                     
                        5.Fórum social
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1. Despesas de reunião e conferências
                     
                  
                  
                     
                        16 300
                     
                  
               
                     
                        Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)
                     
                  
                  
                     
                        249 874
                     
                  
               
                     
                        Total dos novos créditos
                     
                  
                  
                     
                        3 300 000
                     
                  
               
                     
                        Total das dotações transitadas de 2020
                     
                  
                  
                     
                        225 000
                           3
                        
                     
                  
               
                     
                        Total geral
                     
                  
                  
                     
                        3 525 000
                           4
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)
                     
                  
                  
                     
                        2 640 000
                     
                  
               
                     
                        Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 % dos novos créditos: o anexo V do TCT contém a repartição por país)
                     
                  
                  
                     
                        660 000
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Montante indicativo: procedimentos de contratação para videoconferência e software de contabilidade/RH em curso, contratos cuja assinatura está prevista para dezembro de 2020
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Montante indicativo: o procedimento de adjudicação de contratos de assistência técnica para um Observatório dos Transportes, em curso, devendo o contrato ser assinado em dezembro de 2020
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Montante indicativo, montante final a confirmar em dezembro de 2020 aquando da conclusão dos procedimentos de adjudicação correspondentes e da assinatura dos contratos
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Montante indicativo, montante final a confirmar quando o montante total transitado de 2020 for conhecido