CELEX: 52000PC0454
Language: pt
Date: 2000-07-17
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão sobre as medidas transitórias a adoptar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE

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52000PC0454

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão sobre as medidas transitórias a adoptar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2000/0454 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão sobre as medidas transitórias a adoptar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa conferência ministerial realizada em 2 e 3 de Fevereiro de 2000, foi concluída com êxito a negociação de um novo acordo de parceria ACP-CE. O Acordo foi assinado em Cotonou, Benin, no dia 23 de junho 2000 e será submetido para ratificação. A experiência revela que o processo de ratificação levará entre 18 e 24 meses. O n.º 3 do artigo 366º da Convenção de Lomé actualmente em vigor estipula que o Conselho de Ministros deve adoptar todas as medidas transitórias que sejam necessárias até à entrada em vigor das novas disposições. Por conseguinte, essa decisão deveria ser tomada pelo Conselho de Ministros ACP-CE em conjugação com a assinatura do novo acordo ou, através de uma delegação de poderes, pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE.Existem normas para cobrir o período que começa no termo da vigência da quarta Convenção ACP-CE revista em 29 de Fevereiro de 2000 (decisão do Comité dos Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro). A decisão vigora até 1 de Agosto de 2000. Durante este período, foi prorrogada a aplicação da maior parte das disposições da Convenção de Lomé actualmente em vigor.No que respeita ao período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do novo acordo, a Comissão considera que a maior parte das disposições do novo acordo devem ser aplicadas a título provisório. Os benefícios do novo acordo traduzidos numa maior eficiência e impacto da cooperação deverão ser recolhidos o mais rapidamente possível.Porém, as disposições relativas ao desbloqueamento e à execução dos recursos e instrumentos financeiros do 9º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao acordo. A cooperação financeira durante o período de aplicação provisória deverá, por conseguinte, ser financiada através de recursos remanescentes do 8º FED ou de FED anteriores. Propõe-se a manutenção dos instrumentos dos FED anteriores. Estão previstas disposições transitórias relativamente ao STABEX e ao SYSMIN.Em contrapartida, a programação dos recursos disponíveis ao abrigo do 9º FED pode começar antes da entrada em vigor do novo protocolo financeiro. Tal programação pode implicar uma repartição indicativa mas não a autorização dos fundos que estarão disponíveis a título do 9º FED. Por conseguinte, devem igualmente ser estabelecidos os procedimentos adequados de tomada de decisões no que respeita às decisões de programação e aos preparativos para a execução atempada do 9º FED, logo que seja possível utilizar os recursos. Para este efeito, a Comissão propõe igualmente estabelecer a aplicação provisória das disposições aplicáveis do Acordo Interno que institui o 9º FED. Esta medida é conforme à que foi adoptada aquando da transição do 7º para o 8º FED [1].[1]   JO L 327 de 30.12.1995 p.16Em conformidade com o processo descrito no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia é responsável pela determinação da posição da Comunidade sobre as medidas transitórias a adoptar para abranger o período em questão. A Comissão considera que o Conselho deve adoptar o projecto de proposta em anexo de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do acordo de parceria ACP-CE durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a conclusão do processo de ratificação.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão sobre as medidas transitórias a adoptar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º em conjugação com o seu artigo 310º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro 1995 (a seguir designada "Convenção"), estabelece um Conselho de Ministros que dispõe de um poder de decisão conforme à Convenção;(2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 366º da Convenção, o Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias necessárias até à entrada em vigor da nova Convenção;(3) Por decisão de 28 de Fevereiro de 2000, o Comité dos Embaixadores adoptou medidas transitórias a aplicar no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista;(4) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros no que respeita à adopção, por este último, de uma decisão relativa às medidas transitórias a aplicar após a caducidade das medidas transitórias actualmente em vigor,DECIDE:Artigo únicoA posição que a Comunidade adopta no âmbito do Conselho de Ministros relativamente à adopção de medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do acordo de parceria ACP-CE baseia-se no projecto de decisão em anexo.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa às medidas transitórias em vigor a partir de 1 de Agosto de 2000  até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e revista em Port Louis em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "Convenção", e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 366º,Considerando o seguinte:(1) As negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado "Acordo", foram concluídas em Bruxelas, em 2 e 3 de Fevereiro de 2000. O Acordo não entrará em vigor até à conclusão dos processos de ratificação em conformidade com o seu artigo 93º;(2) Em 28 de Fevereiro de 2000, o Comité dos Embaixadores ACP-CE adoptou uma decisão nos termos da qual foram adoptadas medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000;(3) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 366º da Convenção, o Conselho de Ministros adopta medidas transitórias a fim de cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo;(4) Com excepção das disposições relativas ao desbloqueamento e à execução dos recursos financeiros do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), as Partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do Acordo a partir de 1 de Agosto de 2000;(5) As disposições relativas ao desbloqueamento e à execução dos recursos financeiros do 9º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao Acordo. Por conseguinte, a cooperação financeira durante o período de aplicação provisória será financiada a partir dos recursos remanescentes de FED anteriores;(6) Em contrapartida, a programação dos recursos disponíveis do 9º FED pode começar antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao Acordo. A programação pode implicar uma repartição indicativa mas não a autorização dos fundos disponíveis a título do 9º FED,DECIDE:Artigo 1º Aplicação provisória do acordo1. A partir de 1 de Agosto de 2000, as disposições do Acordo são aplicadas antecipadamente, com as seguintes excepções:(a) Anexo I(b) Anexo II, Capítulo 1(c) Anexo IV: Capítulos 3 a 6.2. As disposições aplicáveis do Acordo substituem as disposições da Convenção nos domínios equivalentes.3. As disposições consideradas 'aplicáveis' no n.º 1 são igualmente aplicadas, a partir de Agosto de 2000, a quaisquer estados signatários do Acordo que não eram Partes na Convenção.4. O Acordo figura em anexo à presente decisão. [2][2]   O Acordo figura no COM(2000)324, 23 maio 2000.Artigo 2º Continuação da aplicabilidade da ConvençãoAs seguintes disposições da Convenção continuam em vigor, na totalidade ou em parte, do período de aplicação provisória:(a) A Parte 3, Título II, Capítulo 1 da Convenção é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 no que respeita às decisões de transferência nos anos de aplicação 1998 e 1999 e ao reembolso dos saldos residuais decorrentes do segundo Protocolo Financeiro (alínea a) do artigo 195º);(b) A Parte 3, Título II, Capítulo 3 da Convenção é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 para as operações relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda até 1 de Agosto de 2000. Sem prejuízo do disposto no Acordo, será concedida, no âmbito do exercício de programação, uma particular atenção às necessidades dos países que apresentaram pedidos de ajuda antes de 1 de Agosto de 2000 mas em relação aos quais não podem ser tomadas decisões antes de 31 de Dezembro de 2000 devido aos procedimentos necessários para a tomada dessas decisões;(c) A Parte 3, Título III, Capítulo 3, secções 3 e 4 permanece aplicável até ao esgotamento dos fundos. Tal inclui eventuais aumentos do capital de risco gerido pelo Banco Europeu de Investimento decididos pelo Conselho de Ministros ACP-CE durante o período de transição.(d) A Parte 3, Título III, Capítulo 5.i. A secção 1 para os estados ACP que, devido a circunstâncias excepcionais, não concluíram o exercício de programação nos termos da Convenção.ii. Secções 2 a 6.permanece aplicável até à entrada em vigor do Acordo.(e) A Parte 3, Título III, Capítulo 6 permanece permanece aplicável até à entrada em vigor do Acordo.(f) As disposições relativas ao poder do Conselho de Ministros para decidir da utilização de recursos não atribuídos a título dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento em conformidade com a alínea b) do artigo 195º, o n.º 2, alínea d), do artigo 219º, o n.º 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o n.º 5 do artigo 282º.Artigo 3º Recursos do 6º, 7º e 8º FED1. Os recursos dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento que foram atribuídos a um estado ACP antes de 1 de Agosto de 2000 em conformidade com o n.º 1 do artigo 245º, com o artigo 254º e com o artigo 281º da Convenção, permanecem atribuídos a esse estado. Os saldos desses fundos são utilizados para a programação em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo.2. Os recursos dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento que foram atribuídos a uma região ACP antes de 1 de Agosto de 2000 em conformidade com o artigo 160º da Convenção, permanecem atribuídos a essa região. Os saldos desses fundos são utilizados para a programação, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo.3. Sem prejuízo do disposto na alínea d), ponto i., do artigo 2º, os recursos de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento que não foram afectados são atribuídos a estados ou regiões ACP e utilizados para a programação em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo. Neste contexto, os recursos não atribuídos são os seguintes:Os recursos dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento que não foram anteriormente atribuídos a um estado ou região ACP específicos em conformidade com os n.ºs 1 e 2; e os recursos dos instrumentos STABEX e SYSMIN que permanecem após o período definido no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2º da presente decisão, excepto uma reserva de ... (valor a determinar) destinada a financiar qualquer decisão a adoptar antes de 31 de Dezembro de 2000. Aquando da entrada em vigor da presente decisão, os fundos disponíveis em 31 de Dezembro de 2000 a partir da conta especial STABEX serão transferidos para a conta especial FED antes de 31 de Dezembro de 2001.Artigo 4º Regulamento interno1. Tendo em conta a aplicação provisória do Acordo e em conformidade com os n.º 5 do artigo 15º e n.º 3 do artigo 16º, o Conselho de Ministros e o Comité dos Embaixadores adoptam o seu regulamento interno no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão.2. Até à adopção do regulamento interno referido no n.º 1, permanecem aplicáveis os regulamentos internos do Conselho de Ministros e do Comité dos Embaixadores adoptados pela Decisão de 22 de Maio de 1997 [3] e pela Decisão de 18 de Março de 1997, respectivamente [4].[3]   JO L 220 de 11.8.1997 p. 58[4]   JO L 220 de 11.8.1997 p. 62Artigo 5º Execução da presente decisãoOs estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas exigidas pela execução da presente decisão.Artigo 6º Entrada em vigor e vigência da presente decisãoA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 2000. É aplicável até à entrada em vigor do Acordo mas o mais tardar em 1 de Junho de 2002. O Conselho de Ministros poderá decidir prorrogar a sua aplicação.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente