CELEX: C1997/370/19
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-262/97)

C 370/8             1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleo­             No que respeita à exigência, no caso vertente, da licencia­
nore Orthmann contra a Comissão das Comunidades                    tura em Química, a recorrente alega que a exigência
                            Europeias                              cumulativa de um título universitário e de experiência
                      (Processo T-261/97 )                         equivalente é contrária ao Estatuto e introduz uma restri­
                                                                   ção ilegal em relação aos candidatos que, possuidores de
                         ( 97/C 370/ 18                            comprovada experiência nas tarefas a desempenhar, têm
                                                                   vocação a ocupar o lugar disponível .
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que
Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de              recusou a sua candidatura, a recorrente insiste no facto de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                   que se mostra injusto ter de esperar a eventual resposta à
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,               sua reclamação para ter conhecimento das razões que leva­
interposto por Eleonore Orthmann, representada pelo                ram a AIPN a recusar a candidatura .
advogado Giuseppe Marchesini, do foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                      A recorrente afirma, finalmente, que a nomeação do can­
                                                                   didato pela autoridade administrativa é contrária à letra
                                                                   do aviso em questão, porquanto a candidata nomeada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pertencia ao pessoal da Comissão e apenas tinha com esta
                                                                   uma relação de prestação de serviços .
— anular a decisão pela qual foi recusada a sua candida­
     tura ao lugar a que se refere o aviso de vaga COM/R/
    /5603/96 ,
— anular o procedimento designado « aviso para os inte­
     ressados se manifestarem », por ser contrário ao
                                                                  Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony
     artigo 29? do Estatuto e, no que respeita ao lugar
                                                                    Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias
     NPPR/2027/96 , pela dupla imposição de condições de
     admissão,                                                                          ( Processo T-262/97)
                                                                                             97/C 370/ 19 )
— anular a nomeação de Gabriela Christ, quer em vir­
    tude do procedimento seguido no caso concreto quer
    por a candidata não pertencer ao pessoal da Comis­                              (Língua do processo: inglês)
     são ,
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de
— condenar a Comissão nas despesas .                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                  por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Fundamentos e principais argumentos                               John Murphy of Merriman White, Solicitor, com domicílio
                                                                  em 3 , King's Bench Walk, Inner Temple, London.
A recorrente, funcionária da categoria B no estabeleci­
mento de ISPRA do Centro Comum de Investigação,
impugna a recusa da sua candidatura a um aviso de vaga,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
para um lugar que tinha como conteúdo funcional as mes­
mas tarefas que a recorrente desempenhara durante anos            — condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
na comissão EINECS, mas reclassificado na categoria A.                 pelos prejuízos sofridos, a fixar pelo Tribunal ex aequo
Não tendo havido qualquer nomeação como resultado                      et bono ou por um perito, bem como os respectivos
desse aviso, a Comissão solicitou, através dum procedi­                juros a taxa a determinar pelo Tribunal,
mento designado « aviso para os interessados se manifesta­
rem », a apresentação de candidaturas para uma larga série
de lugares, entre os quais aparecia de novo, no que se            — condenar a demandada nas despesas do processo.
refere à categoria A, o referido lugar. A recorrente escla­
rece que foi particularmente desfavorecida pela introdução
do requisito de licenciatura em Química .                         Fundamentos e principais argumentos
Sustenta a este propósito que a Comissão não podia invo­          Em 1993 , o demandante, médico comunitário especialista
car a impossibilidade de um funcionário da categoria B ser        em reumatologia, apresentou à Comissão um requeri­
nomeado para um lugar da categoria A, dado que, no                mento, nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento
âmbito científico e técnico, a disposição do artigo 45? do        n? 17 do Conselho, pedindo a declaração de que o Gene­
Estatuto, nos termos da qual a passagem duma categoria a          ral Medicai Council, organismo público que regulamenta
outra só pode ter lugar mediante concurso, é objecto de           o exercício profissional da medicina no Reino Unido, tinha
derrogação pelo artigo 98 ?, primeiro parágrafo, que é uma        infringido os artigos 85? e 86 ? do Tratado CE. Simultanea­
norma especificamente destinada aos funcionários dos              mente com a queixa, o demandante requereu medidas pro­
quadros científico e técnico.                                     visórias que a Comissão indeferiu. O demandante interpôs
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no Tribunal de Primeira Instância recurso dessa deci­                     Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a
 são ('). No presente processo, o demandante pede compen­                VTM invoca cinco fundamentos .
 sação pelos prejuízos que lhe foram causados pela omissão
 ilegal da Comissão, ao não exercer os poderes de vigilân­                1 . Violação dos seus direitos de defesa .
 cia e controlo que lhe são conferidos pelo Tratado, de
 acordo com o enquadramento legal fixado, para proteger                  2 . Violação do princípio da confiança legítima, do princí­
 os seus legítimos interesses, através da adopção de medi­                    pio da segurança jurídica e do dever de solicitude :
 das provisórias .
                                                                              No processo C-211/91 (acórdão de 16 de Dezembro
 (') Processo T-235/95 , JO C 64 de 2 . 3 . 1996 , p . 19 .                   de 1992 ), a Comissão não considerou que o direito
                                                                              exclusivo concedido a uma televisão comercial consti­
                                                                              tuía uma violação do artigo 52? do Tratado CE .
                                                                              Quando a Comissão apreciou uma norma nacional
                                                                              relativamente ao Tratado em conformidade com o
                                                                              artigo 169? do Tratado CE, não pode, seguidamente,
Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela                               com base no processo nos termos do artigo 90?, n? 3 ,
Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão                           declarar a incompatibilidade com o Tratado de uma
                  das Comunidades Europeias                                   parte dessa norma .
                       (Processo T-266/97 )
                                                                         3 . Violação da obrigação de fundamentação nos termos
                           ( 97/C 370/20 )                                    do artigo 1 90? do Tratado CE:
                (Língua do processo: neerlandês)                              Pela primeira vez a Comissão considera um direito
                                                                              exclusivo incompatível com o artigo 90?, n? 1 , conju­
Deu entrada em 3 de Outubro de 1997, no Tribunal de                           gado com o artigo 52? do Tratado : por esta razão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                              VTM considera que a obrigação de fundamentação
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                           deve ser reforçada .
interposto pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV, repre­
sentada por F. Herbert e D. Arts, advogados no foro de                   4 . A título subsidiário : violação do artigo 90?, n? 1 , em
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                            conjugação com o artigo 52? do Tratado CE:
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 , rue Charles Mar­
tel , Luxemburgo-Merl .                                                       A VTM tem a mesma opinião da Comissão, segundo a
                                                                              qual a política cultural flamenga, destinada à manu­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         tenção do pluralismo na imprensa escrita da Flandres,
                                                                              não justifica o direito exclusivo concedido à VTM
                                                                              relativamente à televisão comercial na Flandres .
 1 . Anular a decisão da Comissão de 26 de Junho de
      1997, adoptada nos termos do artigo 90?, n? 3 , do                 5 . Desvio de poder:
      Tratado CE, relativa ao direito exclusivo de emitir
      publicidade televisiva na Flandres .
                                                                              Neste processo a Comissão contesta pela quinta vez a
                                                                              legitimidade da legislação flamenga relativa aos media.
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                        A perseverança da Comissão resulta, segundo a VTM,
                                                                              de pressões políticas, tanto ao nível nacional como ao
Fundamentos e principais argumentos                                           nível europeu.
O recurso da VTM deve ser apreciado no âmbito da legis­
lação da Comunidade Flamenga, nos termos da qual,
aguardando a liberalização do mercado audiovisual e a
título transitório, o direito de explorar uma televisão
comercial na Flandres é exclusivamente concedido a um                    Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por
único organismo de teledifusão privado, que só pode emi­                 Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comu­
tir publicidade com autorização do Governo flamengo .                                           nidades Europeias
Em 1987, a VTM foi autorizada a emitir publicidade                                            ( Processo T-267/97 )
durante um período de 18 anos.                                                                     ( 97/C 370/21 )
A VT4, sociedade de direito inglês, mas com raízes na                                     (Língua do processo: inglês)
Flandres, apresentou em 1994, uma queixa à Comissão,
contra o direito exclusivo concedido à VTM de explorar                   Deu entrada em 6 de Outubro de 1997, no Tribunal de
uma televisão comercial na Flandres .
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Nos termos da Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de                    interposto por Broome & Wellington Ltd, representada
Junho de 1997 (JO L 244 de 6 . 9 . 1997, p . 18 ), este                  por Fiona M. Carlin e James H. Searles, com domicílio
direito exclusivo é incompatível com o artigo 90?, n? 1 ,                escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
conjugado com o artigo 52? do Tratado CE.                                Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias-Flardt.