CELEX: C1999/333/26
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-300/99 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Areacova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da União Europeia

C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.
 ---pagebreak--- 20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda