CELEX: C1995/189/19
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal administratif d'Amiens (Segunda Secção), de 20 de Abril de 1995, no processo entre Michel Macon, Monique Macon, Philippe Macon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal Macon contra Prefet de l'Aisne (Processo C-152/95)

N? C 189/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 7 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci­
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis­
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu­                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                     ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli­
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo­
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama­
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .