CELEX: 52020PC0196
Language: pt
Date: 2020-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 196 final
            2020/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão-quadro que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) relativas à preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado (Convenção SH). 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
            
            
               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («Convenção SH») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  1
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação. 
            
            
               A Convenção SH entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
            
            
               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção
                  2
               .
            
            
               2.2.Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
            
            
               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. Representa 183 administrações aduaneiras de todo o mundo. O órgão de direção da OMA é o Conselho. Cada membro do Conselho dispõe de um voto. As decisões do Conselho são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e habilitados a votar. Na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, a União exerce direitos e obrigações análogos aos de membro interino da OMA.
            
            
               O Comité do Sistema Harmonizado (HSC) é um comité técnico responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção SH. As principais tarefas do HSC são as seguintes:
            
            
               ·Preparar notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como exercer quaisquer outros poderes e funções em relação com o Sistema Harmonizado que o Conselho da OMA ou as Partes Contratantes considerem necessários. Pode criar órgãos preparatórios, tais como subcomités ou grupos de trabalho.
            
            
               ·Preparar recomendações no intuito de assegurar uniformidade na interpretação e na aplicação dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio; 
            
            
               ·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado; 
            
            
               ·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.
            
            
               A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no HSC. As decisões do HSC relativas às matérias abrangidas pela presente decisão-quadro são tomadas por maioria simples.
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC, consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário-Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA. 
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo for submetida ao Conselho, o Conselho aprovará as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comité, para reexame, na totalidade ou em parte. 
            
            
         
         
            
               2.3.Atos previstos 
            
            
               Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção SH, o Comité do Sistema Harmonizado reúne‑se, regra geral, duas vezes por ano. Na prática, as reuniões do HSC decorrem em março e setembro. 
            
            
               A decisão-quadro proposta diz respeito aos seguintes atos, que são considerados e adotados a título provisório pelo HSC, sob reserva de aprovação pelo Conselho da OMA através de um «procedimento de assentimento tácito»:
            
            
               (a)notas explicativas, que clarificam a interpretação das notas, das posições e das subposições da nomenclatura do SH,
            
            
               (b)pareceres de classificação, que refletem as decisões tomadas pelo HSC no que respeita à classificação de produtos específicos,
            
            
               (c)outros conselhos e recomendações relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura do SH, como sejam decisões de classificação ou outras orientações adotadas pelo HSC.
            
            
               Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  3
               , as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões IPV sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União 
            
            
               3.1. Restrições práticas na preparação e adoção de posições da UE 
            
            
               Em cada uma das suas duas reuniões anuais, o HSC trata de um número considerável de questões altamente técnicas. O quadro 1 mostra, relativamente aos últimos três anos, o volume de decisões tomadas pelo HSC, por tipo de decisão.
            
            
               Quadro 1 - Decisões do HSC, por tipo 
            
            
                     
                     
                        Reunião
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        HSC/59
                     
                  
                  
                     
                     
                        HSC/60
                     
                  
                  
                     
                     
                        HSC/61
                     
                  
                  
                     
                     
                        HSC/62
                     
                  
                  
                     
                     
                        HSC/63
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                        HSC/64
                     
                  
               
                     
                        Data
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                        13-24/3/2017
                     
                  
                  
                     
                        25/9-6/10/2017
                     
                  
                  
                     
                        1-16/3/2018
                     
                  
                  
                     
                        13-28/9/2018
                     
                  
                  
                     
                        14-29/3/2019
                     
                  
                  
                     
                        16-27/9/2019
                     
                  
               
                     
                        Alterações do SH
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Notas explicativas
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
               
                     
                        Pareceres de classificação
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        Decisões de classificação
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        39
                     
                  
               
                     
                        Subtotal
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        56
                     
                  
               
            
               A União é um dos principais contribuintes para o trabalho do HSC, uma vez que apresenta um grande número de propostas e de tópicos (questões de classificação ou litígios com países terceiros, propostas de alterações às notas explicativas do SH), que são regularmente incorporados na agenda do HSC. 
            
            
               Até à data, tem sido seguida uma abordagem flexível e pragmática, a fim de garantir a melhor preparação e apresentação possíveis e a defesa mais eficaz das posições da União na OMA. Em primeiro lugar, os peritos em classificação da Comissão analisam sistematicamente as questões, examinam as práticas de classificação dos Estados-Membros e preparam projetos de posições. Estes assuntos são seguidamente debatidos com peritos dos Estados-Membros no Grupo de Peritos Aduaneiros e adaptados, se necessário, com vista a estabelecer uma posição coordenada (no seio do grupo de trabalho pré-sessão do HSC). Este procedimento é complementado, quando necessário, com consultas externas (com associações comerciais europeias ou outras partes interessadas) e/ou com coordenação no local.
            
            
               A participação efetiva da União no HSC exige uma cooperação reforçada e eficiente entre as Instituições. Tal deve-se, em especial, ao elevado volume e ao caráter altamente técnico das questões tratadas pelo HSC. Além disso, o período que decorre entre a disponibilidade dos documentos e a discussão efetiva nas reuniões do HSC é muito limitado. 
            
            
               O regulamento interno do HSC (artigo 10.º) estabelece que os pontos apresentados pelos membros devem ser recebidos pelo secretariado pelo menos oito semanas antes do início da sessão. Caso contrário, são inscritos numa lista adicional e compete ao HSC decidir da sua inclusão ou não na ordem de trabalhos. Esta regra é respeitada. Contudo, em relação à disponibilidade dos documentos de trabalho redigidos pelo Secretariado da OMA, o mesmo regulamento determina que «em princípio, todos os documentos de trabalho básicos devem ser enviados aos membros do Comité pelo menos 30 dias antes da data de abertura da sessão». A prática mostra que muitas vezes esta regra não é respeitada, apesar dos convites reiterados feitos ao Secretariado da OMA. Além disso, se for respeitada na medida em que os documentos de base sejam disponibilizados no prazo acima referido, podem ser disponibilizados documentos complementares numa data posterior. Esses novos documentos podem fornecer informações técnicas adicionais importantes, interpretação jurídica ou documentos de posição apresentados pelas Partes Contratantes ou por outras partes interessadas, tais como organizações internacionais, por sua própria iniciativa ou a convite do Secretariado da OMA. 
            
            
               O quadro 2 mostra a situação atual no que se refere à disponibilidade dos documentos de trabalho para o HSC nos últimos três anos.
            
            
               Quadro 2 - Disponibilidade dos documentos de trabalho 
            
            
               HSC (2 reuniões/ano)
            
         
         
            
                     
                     
                        Reunião
                     
                  
                  
                     
                     
                        Data
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        Pontos para decisão
                     
                  
                  
                     
                     
                        Disponibilidade dos documentos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        > 30 dias antes da reunião
                     
                  
                  
                     
                        30 a 15 dias antes da reunião
                     
                  
                  
                     
                        < 15 dias antes da reunião
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
               
                     
                        HSC/59
                     
                  
                  
                     
                        13-24/3/2017
                     
                  
                  
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
               
                     
                        HSC/60
                     
                  
                  
                     
                        25/9-6/10/2017
                     
                  
                  
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        HSC/61
                     
                  
                  
                     
                        1-16/3/2018
                     
                  
                  
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        HSC/62
                     
                  
                  
                     
                        13-28/9/2018
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
                     
                        HSC/63
                     
                  
                  
                     
                        14-29/3/2019
                     
                  
                  
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        HSC/64
                     
                  
                  
                     
                        16-27/9/2019
                     
                  
                  
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        411
                     
                  
                  
                     
                        221
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        170
                     
                  
                  
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
            
               As reuniões do HSC realizam-se sempre imediatamente após o seu grupo de trabalho pré‑sessão (que dura dois a três dias). Os documentos para as reuniões do HSC estão geralmente disponíveis entre 30 e 15 dias antes da reunião. 
            
            
               3.2. Objetivo e conteúdo da proposta
            
            
               As decisões em causa elaboradas pelo HSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e a Nomenclatura Combinada (NC) que lhe está anexa. As decisões de classificação, os pareceres de classificação ou as alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH são utilizados em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na NC, das notas explicativas da NC e nas decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões de classificação sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de fichas de classificação ou de alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH.
            
            
               Tendo em conta o número de pontos para os quais o HSC é chamado a tomar uma decisão em cada uma das suas reuniões, a sua natureza altamente técnica e o prazo limitado para a preparação da posição da União (devido ao curto prazo para a disponibilização dos documentos de trabalho), considera-se que é necessária uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição da União com base nos princípios e critérios de orientação para a grande maioria dos pontos relativamente aos quais o HSC é chamado a decidir (ou seja, notas explicativas, pareceres de classificação e decisões de classificação, orientações ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado), uma vez que a adoção de decisões separadas nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não permitiria um funcionamento eficiente e atempado neste domínio de intervenção.
            
            
               É, portanto, adequado que a posição a adotar em nome da União na OMA com base em princípios e critérios de orientação, bem como as medidas necessárias para a especificação da posição da União em cada reunião, sejam estabelecidas por uma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, com base numa proposta da Comissão. 
            
            
               Para o efeito, a proposta estabelece um quadro que define os princípios e os critérios de acordo com os quais a posição da União foi definida. Esses princípios e critérios são conformes com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.  
            
            
               As posições a adotar em nome da União devem respeitar os princípios da simplificação e facilitação da classificação aduaneira, da coerência com as regras gerais para a interpretação do SH no interesse da segurança jurídica e da promoção das melhores práticas desenvolvidas pela União a esse respeito. 
            
            
               O estabelecimento dessas posições deve orientar-se pelos critérios gerais definidos pela Convenção SH (as regras gerais para a interpretação do SH) e pelas características e propriedades objetivas das mercadorias. Devem igualmente ser tidos em conta, se necessário, os resultados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de classificação de mercadorias, bem como de quaisquer orientações relacionadas com a classificação aduaneira elaboradas pela OMA (Nomenclatura do SH e sua interpretação prevista nas notas explicativas do SH, pareceres de classificação e decisões de classificação adotadas pelo HSC) ou pela União (Nomenclatura Combinada e interpretação das notas explicativas da NC, regulamentos ou decisões de classificação adotados pelo Conselho ou pela Comissão ou conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística).
            
            
               A proposta de decisão-quadro prevê ainda que:
            
            
               - a Comissão informe o Conselho (ou as suas instâncias preparatórias), com a devida antecedência, de qualquer reunião do organismo competente da OMA em que possa ser tomada uma decisão abrangida pela decisão-quadro;
            
            
               - o Conselho possa, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para serem adotadas uma ou mais decisões separadas relativas ao SH;
            
            
               - a fim de preservar os direitos da União e evitar que seja adotada na OMA uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, a Comissão possa solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC; 
            
            
               - nos casos em que a posição da União sobre uma questão difira substancialmente da decisão adotada pelo HSC, a Comissão transmite ao Conselho a sua apreciação sobre se a decisão do HSC em causa pode ser aceite ou se a questão deve ser remetida ao Conselho da OMA e submetida ao reexame do HSC, antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH. O Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais das decisões separadas em causa relativas ao SH. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta relativa à posição a adotar, em nome da União, na OMA no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do SH ao abrigo da Convenção SH é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité do Sistema Harmonizado e o Conselho são organismos criados por um acordo, a saber, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
            
            
               Os atos que o HSC é chamado a preparar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos, uma vez aprovados pelo Conselho, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, a saber: o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Código Aduaneiro da União
                  9
                estabelecer que as «autoridades aduaneiras devem revogar as decisões IPV
                  10
                (...) [s]empre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação (...) [p]or força (...) [d]e decisões de classificação, fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias, adotadas» pelo Comité do SH. Além disso, tais decisões elaboradas pelo HSC (decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH) são utilizadas em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), das notas explicativas da NC e nas decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.3.Base jurídica material
            
            
               4.3.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.3.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à interpretação da pauta e à celebração de um acordo internacional no âmbito da política comercial comum e à aplicação da Nomenclatura do SH e da Nomenclatura Combinada da UE, a base jurídica material da decisão proposta são o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.4. Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Incidência orçamental 
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 
            
            
               6.Publicação do ato previsto
            
            
               Sim
            
            
               2020/0080 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho
                  11
               , a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como o respetivo protocolo de alteração
                  12
                (Convenção SH), que instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC). 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Convenção SH, o HSC é responsável, nomeadamente, pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação e de outros pareceres para interpretação do Sistema Harmonizado, bem como pela formulação de recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC («decisões do HSC»), consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário-Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo for submetida ao Conselho, o Conselho aprova as notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comité, para reexame, na totalidade ou em parte.
            
            
               (5)Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na OMA no que diz respeito à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como de recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme da Convenção do SH, uma vez que as decisões em causa preparadas pelo HSC poderão influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho.
            
            
               (6)É do interesse da União que as posições expressas pela União no HSC sejam estabelecidas segundo os princípios, critérios e orientações que regem a classificação pautal das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no seio do HSC.
            
            
               (7)A fim de preservar os direitos da União, a Comissão deve poder solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Convenção SH, para evitar que seja adotada uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH ou que seja adotada uma posição que difira substancialmente da decisão que foi adotada pelo HSC.
            
            
               (8)Tendo em conta o caráter evolutivo e altamente técnico da classificação das mercadorias no âmbito da Convenção SH, o elevado volume de questões tratadas nas duas reuniões do HSC, que se realizam duas vezes por ano, e o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e/ou pelas Partes Contratantes na preparação das reuniões do HSC, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos desenvolvimentos (incluindo novas informações técnicas e outras informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões do HSC), devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, relativamente à aprovação de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado, bem como relativamente à preparação desses atos na Organização Mundial das Alfândegas, figura no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição da União, a adotar nos termos do artigo 1.º, deve ser especificada em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista seis vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017. A sexta revisão entrará em vigor em 2022.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Adoção provisória da Recomendação do SH 2022.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Incluindo o grupo de trabalho pré-sessão do SH.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        As alterações da Nomenclatura do SH seguem um procedimento de decisão separado e não são abrangidas pela presente proposta.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Incluindo o grupo de trabalho pré-sessão do SH.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Informações pautais vinculativas: decisões de classificação transmitidas antecipadamente pelas administrações aduaneiras aos operadores económicos, a fim de garantir segurança jurídica quanto à classificação e ao tratamento pautal aplicável às mercadorias objeto de importação ou exportação. 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (
                  
                     JO L 198 de 20.7.1987, p. 1
                  
                  ).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 198 de 20.7.1987, p. 3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 196 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição a adotar, em nome da União, na Organização Mundial das Alfândegas
            
            
               1. PRINCÍPIOS
            
            
               No âmbito da OMA, a União:
            
            
               a)
                     Promove, facilita e contribui para a classificação aduaneira das mercadorias, bem como a interpretação e aplicação uniformes do SH, e para eliminar progressivamente os casos e os litígios relativos a interpretações divergentes do SH;
            
            
               b)
                     Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das decisões da OMA e assegura que as decisões tomadas na OMA estejam em conformidade com a Convenção SH;
            
            
               c)
                     Assegura que as medidas adotadas na OMA sejam compatíveis com as regras gerais de interpretação do SH;
            
            
               d)
                     Promove posições coerentes com as melhores práticas desenvolvidas pela União neste domínio;  
            
            
               e) 
                     Promove a simplificação e a modernização da Nomenclatura do SH em consonância com a evolução das necessidades dos utilizadores e o desenvolvimento de novas tecnologias;
            
            
               f)
                     Assegura a coerência com as suas outras políticas e compromissos internacionais.
            
            
               2. CRITÉRIOS
            
            
               As posições a adotar, em nome da União, na OMA são estabelecidas de acordo com os seguintes critérios: 
            
            
               (a)Critérios gerais:
            
            
               –O princípio segundo o qual, no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas na redação das respetivas posições da NC e nas notas de secções ou de capítulos;
            
            
               –As regras gerais para a interpretação do SH estabelecidas no anexo da Convenção SH
                  1
               .
            
            
               Se for caso disso, devem ser considerados os seguintes critérios:
            
            
               (b)Critérios específicos:
            
            
               -
                     A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de classificação aduaneira de mercadorias; 
            
            
               -
                     A Nomenclatura do SH e notas explicativas do SH, pareceres de classificação e decisões tomadas pelo Comité do SH;
            
         
         
            
               -
                     As subposições da Nomenclatura Combinada (NC)
                  2
                e notas explicativas da NC; 
            
            
               -
                     Os regulamentos e decisões de classificação adotados pelo Conselho ou pela Comissão; 
            
            
               -
                     As conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística;
            
            
               -
                     E quaisquer outras orientações relacionadas com a classificação aduaneira de mercadorias, elaboradas pelas instituições sob a forma de atos jurídicos ou de diretrizes. 
            
            
               3. ORIENTAÇÕES
            
            
               Sempre que se justifique, a União deve procurar apoiar a adoção das seguintes decisões na OMA, de acordo com os princípios e critérios acima referidos:
            
            
               a)
                     Propor e redigir as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres como orientação para a interpretação do Sistema Harmonizado;
            
            
               b) 
                     Formular recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniforme do Sistema Harmonizado;
            
            
               ANEXO II
            
            
               Aspetos específicos da posição da União a adotar na Organização Mundial das Alfândegas
            
            
               Antes de cada reunião do HSC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados técnicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios, critérios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão transmite ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do HSC a que se refere o número anterior, um documento escrito que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União. No prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, o Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais decisões separadas em causa do SH.
            
            
               A fim de preservar os direitos da União e evitar que seja adotada na OMA uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, a Comissão deve solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Convenção SH.
            
            
               Nos casos em que a posição da União difira substancialmente da decisão adotada pelo HSC, a Comissão deve transmitir ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias - com antecedência suficiente antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH - um documento escrito que indique se a(s) decisão(ões) em causa pode(m) ser aceite(s) ou se a questão deve ser remetida ao Conselho da OMA e submetida ao reexame do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH. No prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, o Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais decisões separadas do HSC a adotar na OMA.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).