CELEX: C2003/200/17
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-240/03 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Communità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 200/11
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do               Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Commu-
Bundesverwaltungsgericht de 18 de Março de 2003 no                      nità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo
processo entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt                      Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                             Hamburg                                    Março de 2003 no processo T-340/00, Communità
                                                                        Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana,
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-230/03)                                                   (Processo C-240/03 P)
                                                                                                 (2003/C 200/17)
                         (2003/C 200/16)
                                                                        Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                                                                        Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundes-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
verwaltungsgericht, de 18 de Março de 2003, no processo                 Communità Montana della Valnerina, representada pelos avvo-
entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt Hamburg, que                  cati Paolo De Caterini, Emilio Cappelli e Andrea Bandini.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Maio de 2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
diciais:
                                                                        digne,
                                                                        —     Confirmada a «separação» da posição da «Route des
                                                                              Senteurs», decidida pelo Tribunal de Primeira Instância no
1.    O n.o 1, terceiro travessão, e o n.o 2, do artigo 6.o da                acórdão impugnado,
      Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, do
      conselho de associação instituído pelo Acordo de asso-
      ciação CEE-Turquia (a seguir «Decisão 1/80»), devem ser           —     anular a parte restante do mesmo acórdão e decidir
      interpretados no sentido de que um trabalhador turco                    definitivamente o litígio, anulando a totalidade da decisão
      que, desde 1977, está regularmente empregado há mais                    da Comissão das Comunidades Europeias n.o 2388, de
      de 15 anos junto de sucessivas entidades patronais na                   14 de Agosto de 2000,
      marinha mercante pertencente ao mercado de trabalho
      regular de um Estado-Membro, sem necessitar de uma
      autorização de trabalho, e que reuniu durante este período        —     com as consequências legais em matéria de despesas e
      os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, primeiro              honorários.
      travessão, da Decisão 1/80 tem direito à concessão de
      uma autorização de residência, se o seu emprego na
      marinha mercante — para além de diversas interrupções
      por doença e períodos de desemprego involuntário verifi-
      cados pelas autoridades competentes — tiver sido inter-
      rompido 17 vezes por períodos de 1 a 70 dias (13 meses            Fundamentos e principais argumentos
      no total) e o trabalhador turco tiver passado os períodos
      de interrupção de maior duração junto da sua família na
      Turquia, sem que estes tenham sido considerados períodos          A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira
      de desemprego involuntário? A resposta a esta questão             Instância está viciado por:
      depende do facto de estas interrupções serem típicas da
      profissão (neste caso: típicas da actividade marítima)?
                                                                        —     omissão da apreciação de um dos fundamentos do
                                                                              recurso;
2.    O direito à concessão de uma autorização de residência,           —     violação e aplicação errada d princípio da proporcionali-
      nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da                 dade;
      Decisão 1/80, pressupõe que o trabalhador turco tenha
      preenchido previamente os requisitos do artigo 6.o, n.o 1,        —     violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento
      segundo travessão, da Decisão 1/80? A resposta a esta                   (CEE) n.o 4253/88 e das disposições da Decisão n.o 3182/
      questão está dependente do facto de a mudança de                        /93 da Comissão;
      entidade empregadora, antes do decurso do período de
      3 anos, ser típica da profissão (neste caso: típica da
      actividade marítima)?                                             —     Violação do direito de defesa.