CELEX: 31986D0231
Language: pt
Date: 1986-04-18 00:00:00
Title: 86/231/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera a Decisão 82/913/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

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31986D0231

86/231/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera a Decisão 82/913/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 156 de 11/06/1986 p. 0036 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1986  que altera a Decisão 82/913/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  (86/231/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que a lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação da carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 82/913/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/118/CEE (4);  Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;  Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 28.  (4) JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 13.  (5) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNES FRESCAS SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO  1.2.3 //  //  //  // Número de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço   //  //  // I. CARNE DE BOVINO  A. Matadouros e instalações de corte  1.2.3 //  //  //  // 22 (1)   // Swavleis   // Windhoek, Namíbia   // 47 (1)   // Bull Brand Foods   // Krugersdorp, Transvaal, RSA (2)   //    //   //  (1) Com exclusão das miudezas.  (2) República da África do Sul.  B. Instalação de corte  1.2.3 //  //  //  // 27   // Windhoek Wild   // Windhoek, Namíbia   //    //   //  II. CARNE DE SUÍNO  Matadouro e instalação de corte  1.2.3 //  //  //  // 43   // Eskort Bacon Co-operative  // Estcourt, Natal, RSA   //    //   //  III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS  (Unicamente carnes embaladas)  1.2.3 //  //  //  // 4   // Table Bay Cold Storage   // Cape Town, Cape Province, RSA   // 81   // Blue Continent Cold Storage   // Durban, Natal, RSA   // 83   // Blue Continent Cold Storage   // Cape Town, Cape Province, RSA   // 84  // Ellerman Cold Storage   // Durban, Natal, RSA   // 90  // Epping Cold Storage   // Cape Town, Cape Province, RSA  // 94   // Walvis Bay Cold Storage   // Walvis Bay   // 95  // Imperial Cold Storage   // City Deep, Transvaal, RSA   //  //   //  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA  1.2.3 //  //  //  // Número de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço   //  //  // CARNE DE BOVINO  Matadouro e instalação de corte  1.2.3 //  //  //  // 23 (1) (2)   // Swavleis   // Okahandja, Namíbia   //    //   //  (1) Com exclusão das miudezas.  (2) Até 31 de Outubro de 1986.