CELEX: 51989PC0660(13)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, OS ACRESCIMOS MENSAIS DOS PRECOS DO ARROZ PADDY E DO ARROZ EM PELICULA

28. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 4 9 / 1 7
                                                          Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                            de . . .
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os acréscimos mensais dos
                                         preços do arroz paddy e do arroz em película
                                                         (90/C 49/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               no n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é
                                                                    igual a:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 — 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        para o preço de compra,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
                                                                    — 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.
organização comum do mercado do arroz ( ! ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu arti-                2.     Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de inter-
go7?,                                                               venção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1991 a 1 de
                                                                   Julho de 1991, permanecendo válidos até 31 de Agosto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               1991 os preços assim obtidos para o mês de Julho de
                                                                     1991.
Considerando que, aquando da fixação do número e do
montante dos acréscimos mensais, bem como da determina-
ção do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que         Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de
ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em              Outubro de 1990 a 1 de Julho de 1991, permanecendo válido
armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na               até 31 de Agosto de 1991 o preço assim obtido para o mês de
Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das           Julho de 1991.
existências de arroz de acordo com as necessidades do
mercado;
                                                                                             Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                          Artigo 1 ?
                                                                    nidades Europeias.
1.    Para a campanha de comercialização de 1990/1991,
o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos              É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                           Pelo Conselho
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
H JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.