CELEX: 52016PC0299
Language: pt
Date: 2016-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 299 final
            2016/0153(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •
                     Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. 
               
               
                  Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.
               
               
                  O regulamento é atualizado semestralmente com o objetivo de responder às necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos com direitos que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.
               
               
                  Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, a redação da descrição tem de ser alterada, devem ser atribuídos novos códigos TARIC, e é necessário acrescentar uma data final, ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.
               
            
            
               •
                     Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP, ACL, países candidatos e potenciais candidatos).
               
            
            
               •
                     Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas.
               
            
            
               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •
                     Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •
                     Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •
                     Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.
               
            
            
               •
                     Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.
            
            
               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •
                     Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  O regime dos contingentes pautais autónomos faz parte de um estudo de avaliação sobre as suspensões pautais autónomas efetuado em 2013, visto que os contingentes autónomos são medidas semelhantes às suspensões autónomas, além do facto de que as quotas têm um reduzido volume de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.
               
            
            
               •
                     Consulta das partes interessadas
            
            
               A avaliação da presente proposta foi realizada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia. O Grupo reuniu-se três vezes antes das alterações previstas na presente proposta serem acordadas.
            
            
               Cada pedido (novo ou alteração) foi cuidadosamente avaliado pelo Grupo. Em especial, evitando quaisquer prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de cada caso o reforço e a consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação foi efetuada através de debates no âmbito do Grupo «Questões Económicas Pautais» e de consultas pelos Estados-Membros às indústrias, associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
            
            
               Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
            
            
               •
                     Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •
                     Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de alteração é de caráter técnico e apenas relativa a cobertura dos contingentes enumerados no anexo. O regulamento permanece, de resto, idêntico ao atual regulamento do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.
            
            
               •
                     Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •
                     Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulte a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 2,8 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 2 773 841 EUR /ano (75 % x 3 698 455 EUR /ano).
            
            
               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
            
            
               5.
                     OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •
                     Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne / pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
               
               
                  Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
               
            
            
               •
                     Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Não aplicável
            
            
               2016/0153 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos
                  1
               . Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a nove novos produtos.
            
            
               (2)Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. No caso de um produto, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação. No caso de três outros produtos, os volumes dos contingentes necessitam de ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União.
            
            
               (3)Por fim, no caso de um produto, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016, uma vez que não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               (5)Na medida em que as alterações relativas às suspensões para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2691, 09.2692, 09.2693, 09.2696, 09.2697, 09.2698, 09.2699, 09.2694 e 09.2695 constantes do anexo I do presente regulamento são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013;
            
            
               b)
                     As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2637, 09.2703, 09.2683 e 09.2659 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
            
            
               c)
                     A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2689 é suprimida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                     
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 
            
            
               1.
                     DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
            
               2.
                     RUBRICAS ORÇAMENTAIS
            
            
               Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º
            
            
               Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2016: 18 465 300 000 euros (O 2016)
            
            
               3.
                     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
         
         
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               X
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
            
            
               (Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Receitas
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                        Período de 6 meses, com início em dd/mm/aaaa
                     
                  
                  
                     
                        [Ano: 2/2016]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                        01/07/2016
                     
                  
                  
                     
                        - 1,4
                     
                  
               
               (Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [2017 e anos seguintes]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        - 2,8/ ano
                     
                  
               
            
               Com base no que precede, a incidência da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimada em 2,8 milhões de euros/ano para o período de 01.01.2017 em diante (3,7 milhões de euros de montante bruto x 0,75) e 1,4 milhões de euros para o período de 01.07.2016 – 31.12.2016.
            
            
               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
            
            
               4.
                     MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319). 
               
               
                  
                     (2)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 299 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade do contingente
                     
                  
                  
                     
                        Taxa dos direitos do contingente (%)
                     
                  
               
                     
                        09.2691
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914 70 00
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        1-(1-Clorociclopropil)etanona (CAS RN 63141-09-3)
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        400 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2692
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914 70 00
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        2-Cloro-1-(1-clorociclopropil)etanona (CAS RN 120983-72-4)
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        1 200 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2693
                     
                  
                  
                     
                        ex 2930 90 99
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        Flubendiamida (ISO) (CAS RN 272451-65-7)
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        100 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2696
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        2 430 kg
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2697
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        2 080 kg
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2698
                     
                  
                  
                     
                        ex 3204 17 00
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 igual ou superior a 60 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        75 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2699
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 8526 91 20
                     
                     
                        ex 8527 29 00
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Módulo áudio integrado (IAM) com uma saída vídeo digital para ligação a um monitor LCD com ecrã tátil, em interface com a rede MOST (Media Oriented Systems Transport) e transportado através do protocolo MOST High, com ou sem:
                     
                     
                        e incluindo
                     
                     
                        para utilização no fabrico de veículos do capítulo87
                     
                     
                         (1)
                     
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12.2016
                     
                     
                  
                  
                     
                        500 000 peças
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                  
               
                     
                        09.2694
                     
                  
                  
                     
                        ex 8714 10 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        500 000 peças
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2695
                     
                  
                  
                     
                        ex 8714 10 90
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Pistões para amortecedores de direção, de aço sinterizado de acordo com a norma ISO P2054, dos tipos usados em motociclos
                     
                  
                  
                     
                        01.07-31.12
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000 peças
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
            
               ANEXO II
            
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade do contingente
                     
                  
                  
                     
                        Taxa dos direitos do contingente (%)
                     
                  
               
                     
                        09.2637
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 0710 40 00
                     
                     
                        ex 2005 80 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Milho de maçarocas (Zea Mays Saccharata), mesmo cortado, com um diâmetro igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 20 mm, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos da indústria alimentar e a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento
                     
                     
                         (1)(2)(3)
                     
                     
                  
                  
                     
                        01.01-31.12
                     
                     
                  
                  
                     
                        550 toneladas
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2703
                     
                  
                  
                     
                        ex 2825 30 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        01.01-31.12
                     
                  
                  
                     
                        20 000 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2683
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914 19 90
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        01.01-31.12
                     
                  
                  
                     
                        150 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
                     
                        09.2659
                     
                  
                  
                     
                        ex 3802 90 00
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda
                     
                  
                  
                     
                        01.01-31.12
                     
                  
                  
                     
                        35 000 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
               
            
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Apenas é suspenso o direito ad valorem. O direito específico continua a ser aplicável.