CELEX: C2001/161/02
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT) ("Agricultura — Agricultor a título principal — Conceito — Sociedade por quotas")

2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                                  de 26 de Agosto de 1996, que indeferiu o pedido de H. Gevaert
                                                                                  de revisão da sua classificação no grau.
                          (Quinta Secção)
                                                                            3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
                    de 11 de Janeiro de 2001                                      totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
                                                                                  Instância e no Tribunal de Justiça.
no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —
                    Igualdade de tratamento)
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (2001/C 161/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               de 11 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
                                                                            Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
No processo C-389/98 P, Hans Gevaert, funcionário da                       n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Merelbeke                                 Tecnica in Agricoltura (ERSAT) (1)
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, que tem por
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                      («Agricultura — Agricultor a tı́tulo principal — Conceito
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                                        — Sociedade por quotas»)
19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97, ColectFP,
pp. I-A-465 e II-1363), em que se pede a anulação desse                                               (2001/C 161/02)
despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia, C. Berardis-
-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Secção), composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-403/98, que tem por objecto um pedido
1)   É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97).                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
 ---pagebreak--- C 161/2                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.6.2001
penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente     recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Monte Arcosu           Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 14 de Outubro
Srl e Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Compren-                 de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão (T-224/97,
soriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza             ColectFP, pp. I-A-581 e II-1741), em que se pede a anulação
Tecnica in Agricoltura (ERSAT), uma decisão a tı́tulo prejudi-           desse despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
cial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento          das Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
(CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                     F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO L 93,      composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de presi-
p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento            dente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
(CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,                    advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO            proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             decisória é a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro                  14 de Outubro de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (T-224/97).
                                                                          2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE)                 de 24 de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido de
n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à                      I. Martı́nez del Peral Cagigal de revisão da sua classificação no
melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas, e 5.o, n.o 5, último          grau, confirmada pela decisão da Comissão, de 29 de Abril de
parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de                    1997, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas            Janeiro de 1997.
agrı́colas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional
por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do          3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
estatuto de agricultor a tı́tulo principal, quando o legislador do              totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua              Instância e no Tribunal de Justiça.
aplicação na ordem jurı́dica interna.
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 11 de Janeiro de 2001
                      de 11 de Janeiro de 2001                            no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche
no processo C-459/98 P: Isabel Martı́nez del Peral Cagigal                Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                  interveniente: Republik Österreich (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  [Regulamento nacional que proı́be a inscrição de hipotecas
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau              em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —                           entrada em vigor na Áustria do direito comunitário —
                      Igualdade de tratamento)                            Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 56.o CE) — Incidência do direito comunitário sobre a
                                                                                              regularização da inscrição]
                           (2001/C 161/03)
                                                                                                     (2001/C 161/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-459/98 P, Isabel Martı́nez del Peral Cagigal,
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                No processo C-464/98, que tem por objecto um pedido
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Creus e                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
B. Uriarte Valiente, advogados, que tem por objecto um                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht für