CELEX: C2000/149/32
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-67/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

27.5.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/19
Fundamentos e principais argumentos                                      — Por conseguinte, uma empresa com sede num Estado-
                                                                              Membro a pedido do qual foi registada uma denominação
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                  de origem protegida (DOP) nos termos do artigo 17.o
processo C-42/00 (2); o prazo para a adaptação fixado no                     do Regulamento n.o 2081/92, que tenha utilizado uma
artigo 5.o da directiva expirou em 31 de Dezembro de 1998.                    denominação susceptı́vel de ser confundida com a regis-
                                                                              tada sem interrupção nos cinco anos anteriores à entrada
                                                                              em vigor do referido Regulamento (CEE) n.o 2081/92
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.                                             (24 de Julho de 1993), tem direito a utilizar a mesma
(2) V. página 18 deste JO.                                                   denominação para identificar produtos unicamente desti-
                                                                              nados a ser vendidos fora do Estado-Membro de registo e
                                                                              apenas no território de um Estado-Membro que não se
                                                                              tenha oposto à utilização dessa denominação no referido
                                                                              território?
                                                                         — No caso de resposta afirmativa à questão n.o 5, a empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       com sede no Estado-Membro de registo da DOP pode
do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le                            identificar legalmente os seus produtos utilizando a deno-
indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no                          minação susceptı́vel de ser confundida com a registada até
        processo penal aı́ pendente contra Dante Bigi                         ao fim do termo do quinto ano a seguir à data de registo
                                                                              da denominação protegida (12 de Junho de 1996) quer
                          (Processo C-66/00)                                  dizer, portanto, até 12 de Junho de 2001?
                            (2000/C 149/31)                              — No termo da data referida na questão n.o 6 (12 de Junho
                                                                              de 2001) deve considerar-se proibida a utilização de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    qualquer denominação susceptı́vel de ser confundida com
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      a registada em todos os Estados-Membros, por parte de
Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini                      qualquer operador que não esteja expressamente autori-
preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aı́                zado a utilizar a denominação registada nos termos do
pendente contra Dante Bigi, que deu entrada na Secretaria do                  citado Regulamento (CEE) n.o 2081/92?
Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000. O Tribunale
di Parma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre          (1) JO L 208 de 24.07.92, p. 1.
as seguintes questões:                                                  (2) JO L 83 de 25.03.97, p. 3.
                                                                         (3) JO L 148 de 21.06.96, p. 1.
— O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1)
     (após as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Regula-
     mento (CE) n.o 535/97 (2)) deve ser interpretado no sentido
     de que não é necessário qualquer procedimento oficial, de
     carácter normativo ou administrativo, da parte do Estado-          Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
     -Membro interessado, para autorizar a utilização no seu                  são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     território de denominações que possam confundir-se com
     as registadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento
                                                                                                (Processo C-67/00)
     (CEE) n.o 2081/92?
— Por conseguinte, para autorizar a utilização das referidas                                     (2000/C 149/32)
     denominações no território do Estado-Membro em causa
     é suficiente a ausência de oposição a essa utilização por         Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     parte do mesmo Estado-Membro?                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— A ausência de oposição do Estado-Membro em cujo                       representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
     território se verifica a utilização da denominação que pode      da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
     ser confundida com a registada nos termos do artigo 17.o            no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 legitima a utilização             membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
     da referida denominação por uma empresa que tenha a
     sede no território do Estado-Membro no qual ocorreu o              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     registo, no caso de essa empresa ter previsto utilizar a
     denominação susceptı́vel de ser confundida unicamente              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     para produtos destinados a ser vendidos fora do paı́s de                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     registo e só no interior do Estado-Membro que não se opôs              cumprimento à Directiva 98/28/CE (1) da Comissão de
     à utilização dessa denominação?                                        29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação
                                                                              de determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE (2),
— O prazo de cinco anos referido no artigo 13.o, n.o 2, do                    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, no que respeita
     Regulamento (CEE) n.o 2081/92, para a utilização referente              ao transporte marı́timo a granel de açúcar bruto ou, em
     a um produto cuja denominação foi registada em 12 de                    todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas
     Junho de 1996 (v. Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (3), já                 medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
     referido) termina em 12 de Junho de 2001?                                incumbem por força da referida directiva; e,
 ---pagebreak--- C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                                    (Processo C-71/00)
                                                                                                      (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                                 Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                                  (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                      (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra