CELEX: C1996/247/07
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Roma - Sezioni distaccata di Tivoli -, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no processo penal contra Mario Modesti e Lahlou Hassan (Processo C-191/96 e C-196/96)

N? C 247/4          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24 . 8 . 96
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acção intentada, em 24 de Maio de 1996 , pela Comissão             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     ( Processo C- 179/96 )
                                                                        comunitário, nomeadamente do disposto nos arti­
                          ( 96/C 247/05 )                               gos 48 ? e 52? do Tratado CE, no artigo 7? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselhoí 1 ), no
Deu entrada em 24 de Maio de 1996 no Tribunal de Justiça                artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comis­
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão­                       são ( 2 ), no artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Con­
-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão das                      selho (•'), e no artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou­                  /71 do Conselho ( 4 ), porque veda , através de regulamen­
loussis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             tações legais ou de práticas administrativas , aos traba­
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      lhadores comunitários, quer assalariados, quer indepen­
membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner,                  dentes, bem como aos membros das famílias destes, em
Kirchberg.                                                              razão da sua nacionalidade , por um lado , o reconheci­
                                                                        mento da qualidade de família numerosa , para efeitos de
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      concessão do subsídio correspondente previsto a favor
                                                                         dos membros das famílias numerosas e, por outro, a
— declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não                          concessão de abonos de família ;
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
    artigo 59? do Tratado CE, ao exigir aos representantes         — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
    gerais que tenham a sua sede social ( caso sejam pessoas            cia .
    colectivas ) ou o seu domicílio e residência ( caso sejam
    pessoas singulares ) no Luxemburgo, bem como ao exigir         Fundamentos e principais argumentos
    que os directores, representantes gerais , inspectores,
    agentes e correctores ou quaisquer outras pessoas que se       O artigo 7?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ,
    dediquem a operações de seguros estejam domiciliadas           medida de execução do artigo 48? do Tratado , determina
    no Luxemburgo,                                                 que os trabalhadores comunitários beneficiam das mesmas
                                                                   vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais e,
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas                segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, esta
    da instância .                                                 disposição não pode ser interpretada restritivamente. É
                                                                   opinião da Comissão que o reconhecimento da qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                família numerosa , bem como a concessão das prestações e
                                                                   dos abonos de família acima referidos a favor das famílias
A restrição à livre prestação de serviços de seguros que a         numerosas constituem benefícios sociais, na acepção deste
legislação em causa impõe , pelo facto de o prestador de           artigo . Além disso, nenhuma medida de política demográ­
serviços estar estabelecido num Estado-membro diferente            fica pode justificar medidas discriminatórias em prejuízo
daquele em que o serviço é prestado, é manifestamente              dos nacionais comunitários que residem e trabalham na
contrária ao artigo 59? do Tratado CE, uma vez que                 Grécia .
impossibilita o exercício de funções de dirigente ou de
intermediário como prestadores de serviços no Luxemburgo           (')  JO  n?   L  257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
dos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num país           (2 ) JO  n?   L  142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
da Comunidade que não o Luxemburgo .                               (4)  JO  n?   L  14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
                                                                   (4 ) JO  n?   L  149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
  Comunidades Europeias contra a República Helénica                Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
                      ( Processo C-185/96 )                        Tivoli —, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no
                                                                     processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan
                          ( 96/C 247/06 )
                                                                                      Processo C-l 91 /96 e C-196/96
Deu entrada em 3 de Junho de 1996 no Tribunal de Justiça                                          ( 96/C 247/07 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
peias, representada por Maria Patakia , membro do Serviço          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despachos
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­            da Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do            Tivoli — de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996 no
mesmo serviço, Centro Wagner, Kirchberg.                           processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan, que
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/5
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de             regime da cessação da produção leiteira referido no
Junho e 10 de Junho de 1996 .                                        Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho, de 13 de
                                                                     Junho de 1991 , que fixa uma indemnização relativa à
As questões apresentadas são idênticas às questões apresen­          redução das quantidades de referência previstas no
tadas no processo C-\0\!96 { 1 ).                                    artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como
                                                                     uma indemnização pelo abandono definitivo da produ­
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 , p . 3 .                            ção leiteira ( 1 ), um mecanismo nos termos do qual, por
                                                                     um lado, os produtores não prioritários não vêem
                                                                     desaparecer a redução das suas quantidades de referên­
                                                                     cia ocorrida durante o oitavo período, antes vendo essas
Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela                     quantidades de referência definitivamente ainda mais
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                  reduzidas, e, por outro, a redistribuição aos produtores
                  Comunidades Europeias                              das quantidades de referência mobilizadas é efectuada
                      Processo C-195/96 )                            em função do volume de cessação registado pelo seu
                          ( 96/C 247/08 )                            comprador, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     obrigações que lhe incumbem por força do Regula­
Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça          mento ( CEE ) n? 1637/91 e ainda por força do princípio
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              da não discriminação enunciado no artigo 40?, n? 3 , do
das Comunidades Europeias, interposto pela República                 Tratado ;
Federal da Alemanha, representada por Ernst Rõder,
Ministerialrat e Bernd Kloke , Oberregierungsrat, ambos do
                                                                 2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Ministério alemão da Economia com domicílio escolhido
em D-53107 Bona .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A acção reporta-se à situação resultante, nomeadamente, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           um despacho de 6 de Abril de 1992, relativo à repartição das
1 . Anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996          quantidades de referência liberadas por aplicação do De­
     — K(96 ) 1203 final — relativa a um auxílio de Estado       creto n? 91-835 , de 30 de Agosto de 1991 , publicado no
     concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica      Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Maio de 1992 ,
     CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, com sede em             página 6123 .
     Sulzbach-Rosenberg;
                                                                 ( Quanto à repartição discriminatória das quantidades de
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                          reserva nacional )
Fundamentos e principais argumentos                              O princípio da não discriminação ( artigo 40?, n? 3 , do
                                                                 Tratado CE ) proíbe qualquer repartição de quantidades de
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun­
                                                                 referência que faça depender a sua atribuição aos produto­
     damentação em conformidade com o artigo 15? do
     Tratado CECA ),
                                                                 res do volume das quantidades liberadas pelos outros
                                                                 produtores que fornecem o mesmo comprador . Isto é válido
— aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ) e 83 ? do      tanto para a repartição das disponibilidades provenientes
     Tratado CECA .                                              das cessações de actividade como para as disponibilidades
                                                                 criadas por uma redução linear . O não cumprimento deste
Os principais argumentos são idênticos aos apresentados no       princípio não pode ser justificado por considerações relati­
processo C-3 99/95 ( 1 ).                                        vas à necessidade de uma gestão descentralizada , como as
                                                                 que foram invocadas pelas autoridades francesas . A Comis­
0 ) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 5 .                        são rejeita o argumento baseado na manutenção do
                                                                 equilíbrio entre as regiões e entre as empresas . Longe de
                                                                 promover um equilíbrio regional , a relação que a regula­
                                                                 mentação francesa estabelece entre o nível de atribuição de
Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão           quantidades de referência numa zona de colecta e a taxa de
das Comunidades Europeias contra a República Francesa            cessação nessa mesma zona levaria a penalizar as regiões
                    ( Processo C-198/96 )                        mais eficazes .
                          ( 96/C 247/09 )
                                                                 [ Quanto ao não cumprimento do artigo 2?, n? 4 , alínea a ),
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça      do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ]
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República          O despacho de 6 de Abril de 1992 não dá cumprimento à
Francesa , intentada pela Comissão das Cominidades Euro­         obrigação que incide sobre os Estados-membros de recons­
peias , representada por Xavier Lewis, na qualidade de           tituir as referências reduzidas durante o oitavo período ( em
agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­          França, de 2,15 % ). Embora , segundo o artigo 4? do referido
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­           despacho , a Onilait reconstitua as quantidades de referência
berg.                                                            procedendo a dotações correspondentes às quantidades de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           referência existentes em 30 de Março de 1992 multiplicadas
                                                                 pela taxa de restituição de 2,15 % , isto intervém paralela­
1 . Declarar que, por ter instituído, no âmbito da redistri­     mente a uma redução linear das quantidades de referência
     buição das quantidades de referência liberadas pelo         da ordem de 2,35 % . Na sequência desta operação , a