CELEX: 51987PC0527
Language: pt
Date: 1987-11-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNETICA

N? C 321/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.12. 87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o prolongamento do período
             previsto nos n? 1 do artigo 90? e n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                      COM(87) 539 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1987)
                                                        (87/C 322/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vista pelo Acto, de prolongar o período em causa; que,
                                                                   tendo em conta dificuldades específicas consoante os sec-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-               tores, encontrados num e noutro Estado-membro, é con-
tugal e, nomeadamente, os seus n? 2 do artigo 90? e n? 2           veniente prolongar o referido período por dois anos para
do artigo 257?,                                                    Espanha e três anos para Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o n? 1 do artigo 90? do Acto de Ade-              O período referido, no que diz respeito a Espanha, no
são, para Espanha, e o n? 1 do artigo 257?, para Portu-            n? 1 do artigo 90? do Acto de Adesão é prolongado até
gal, determinaram um período durante o qual podenr ser             31 de Dezembro de 1989.
tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a pas-
sagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal              O período referido, no que diz respeito a Portugal, no
aquando da adesão, aos regimes resultantes da aplicação            n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão é polongado até
da organização comum de mercado nas condições defi-                31 de Dezembro de 1990.
nidas no Acto, e, nomeadamente, para fazer face a difi-
culdades sensíveis de entrada em aplicação dos novos re-                                     Artigo 2?
gimes na data prevista; que este período termina em 31             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Dezembro de 1987;                                               de 1988.
Considerando que, em determinados sectores, essas difi-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
culdades não podem ser ultrapassadas até à data prevista           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
e que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, pre-         - membros.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                       respeitantes à compatibilidade electromagnética
                                                      COM(87)     527final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987)
                                                        (87/C 322/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   cial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Considerando que importa adoptar medidas destinadas a
100? A,                                                            estabelecer progressivamente o mercado interno durante
                                                                   um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
                                                                   teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
 ---pagebreak--- 2.12.87                                  Jornal Oficial das Comunidades'Europeias                              N? C 322/5
Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar             monizadas a nível europeu são elaboradas por organis-
às radiocomunicações, bem como aos dispositivos, apa-           mos privados e devem conservar o seu estatuto de textos
relhos ou sistemas cujo funcionamento pode ser alterado         não obrigatórios; que, para este fim, o Comité Europeu
por perturbações electromagnéticas produzidas por apa-          de Normalização Electrotécnica (Cenelec) é reconhecido
relhos eléctricos e electrónicos uma protecção suficiente       como sendo o organismo competente no domínio da
contra as interferências provocadas por estas perturba-         presente directiva para adoptar as normas harmonizadas
ções;                                                           conforme as orientações gerais para a cooperação entre a
                                                                Comissão e o Comité Europeu de Normalização (CEN)
Considerando que a Directive 86/361 /CEE do Con-                e o Cenelec, assinadas em 13 de Novembro de 1984;
selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira fase do      que, na acepção da presente directiva, uma norma har-
reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos             monizada constitui uma especificação técnica (norma eu-
terminais de telecomunicações ('), visa, nomeadamente,          ropeia ou documento de harmonização) adoptada pelo
os sinais emitidos por estes equipamentos quando o seu          Cenelec sob mandato da Comissão em conformidade
funcionamento é normal, bem como a protecção das re-            com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
des públicas de telecomunicações contra qualquer dano;          Março de 1983, que prevê um processo de informação
que é necessário, portanto, assegurar uma protecção su-         no domínio das normas e regulamentações técnicas (2),
ficiente destas redes, incluindo os aparelhos que lhes es-      bem como por força das orientações gerais acima referi-
tão ligados, contra as interferências momentâneas provo-        das;
dacas pelos sinais de natureza acidental susceptíveis de
serem emitidos por estes aparelhos;                             Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de
                                                                normas harmonizadas na acepção da presente directiva, é
                                                                oportuno facilitar a livre circulação das mercadorias
Considerando que, em alguns Estados-membros, existem            através da aceitação a nível comunitário, e a título transi-
disposições imperativas que determinam, em especial, os         tório, de aparelhos conformes às normas nacionais adop-
níveis de interferências electromagnéticas que estes apare-     tadas em conformidade com um procedimento de con-
lhos são susceptíveis de provocar, e o seu grau de imuni-       trolo comunitário destinado a assegurar que estas nor-
dade contra estes mesmos sinais; que estas disposições          mas nacionais respondam aos objectivos de protecção da
imperativas não conduzem necessariamente a níveis de            presente directiva;
protecção diferentes de um Estado-membro para outro,
mas entravam, devido à sua disparidade, as trocas co-           Considerando que a declaração de conformidade do fa-
merciais no interior da Comunidade;                             bricante que acompanha o aparelho constitui um pressu-
                                                                posto da sua conformidade com a presente directiva;
Considerando que as disposições nacionais que assegu-
                                                                Considerando, no entanto, que, relativamente aos apa-
ram esta protecção devem ser harmonizadas de modo a
                                                                relhos abrangidos pela Directiva 86/361/CEE, deve ga-
garantirem a livre circulação dos aparelhos eléctricos e
                                                                rantir-se o respeito das disposições da presente directiva
electrónicos, sem que os níveis existentes e justificados
                                                                através de marcas ou certificados de conformidade emiti-
de protecção nos Estados-membros sejam baixados;
                                                                dos por organismos notificados pelos Estados-membros,
                                                                a fim de se obter uma protecção eficaz em matéria de
Considerando que o direito comunitário no seu estado            compatibilidade electromagnética; que, para facilitar o
actual prevê que, em derrogação a uma das regras fun-           reconhecimento mútuo das marcas e certificados emiti-
damentais da Comunidade, que consiste na livre circula-         dos por estes organismos, é conveniente harmonizar os
ção das mercadorias, os obstáculos à circulação intraco-        critérios a ter em consideração para os designar;
munitária resultantes de disparidades das disposições na-
cionais relativas à comercialização dos produtos devem          Considerando, todavia, que alguns aparelhos podem per-
ser aceites na medida em que estas disposições podem ser        turbar as radiocomunicações e as redes de telecomunica-
reconhecidas como necessárias para satisfazerem exigên-         ções; que é conveniente, portanto, prever um procedi-
cias imperativas; que,- por conseguinte, a harmonização         mento destinado a minimizar este perigo;
legislativa no caso presente deve limitar-se às únicas dis-
posições necessárias para satisfazer os objectivos de pro-      Considerando que a presente directiva se aplica aos apa-
tecção em matéria de compatibilidade electromagnética;          relhos e materiais objecto das Directivas 76/889/CEE (3)
que estes objectivos devem substituir as disposições na-        e 76/890/CEE do Conselho (4), que dizem respeito à
cionais na matéria;                                             aproximação das legislações dos Estados-membros res-
                                                                peitantes às interferências radioeléctricas produzidas pe-
                                                                los aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e
Considerando, portanto, que a presente directiva só de-
                                                                aparelhos similares e à supressão das interferências radio-
fine os objectivos de protecção em matéria de compatibi-
                                                                eléctricas das lâmpadas com dispositivo de arranque para
lidade electromagnética; que, para facilitar a prova de
                                                                iluminação fluorescente; que é conveniente, portanto, re-
conformidade com estes objectivos, é importante dispor
                                                                vogar estas directivas,
de normas harmonizadas a nível europeu relativas à
compatibilidade electromagnética, normas cujo respeito
assegure aos produtos um pressuposto de conformidade
com os objectivos de protecção; que estas normas har-           O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
                                                                (3) JO n9 L 336 de 4. 12. 1976, p. 1.
(') JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.                           (4) J O n? L 336 de 4. 12. 1976, p.,22.
 ---pagebreak--- N? C321/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2.12.87
ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA:                                                              Artigo 4?
                                                                  Os aparelhos referidos no artigo 2° devem satisfazer os
                           Artigo 1°                              objectivos de protecção seguintes:
Na acepção da presente directiva, entende-se por:                 a) Assegurar que a geração de interferências electromag-
                                                                      néticas é limitada a um nível que permita aos aparel-
1. «Aparelhos»: todos os aparelhos eléctricos e electróni-            hos de rádio e telecomunicações e aos outros aparel-
    cos, bem como os equipamentos e instalações que                   hos funcionar em conformidade com o fim a que se
    contêm componentes eléctricos e/ou electrónicos.                  destinam;
2. «Interferências electromagnéticas»: fenómeno electro-          b) Assegurar que os aparelhos tenham um nível ade-
    magnético susceptível de criar perturbações no funcio-            quado de imunidade intrínseca contra as interferên-
    namento de um dispositivo, de um aparelho ou de um                cias electromagnéticas.
    sistema, ou de afectar desfaroravelmente a matéria
    viva ou inerte. Uma interferência electromagnética
                                                                                            Artigo 5°
    pode ser um ruído electromagnético, um sinal inde-
    sejado ou uma alteração do próprio meio de propaga-           Os Estados-membros não levantarão obstáculos à colo-
    ção.                                                          cação no mercado nem à entrada em serviço no seu terri-
                                                                  tório dos aparelhos que satisfaçam as disposições da pre-
3. «Imunidade»: capacidade de um dispositivo, de um               sente directiva.
    aparelho ou de um sistema para funcionar sem dimi-
    nuição de qualidade em presença de uma interferência
                                                                                            Artigo 6?
    electromagnética.
                                                                  O disposto na presente directiva não constitui obstáculo
4. «Compatibilidade electromagnética»: capacidade de              à aplicação das medidas especiais relativas à utilização
    um dispositivo de um aparelho ou de um sistema para           dos aparelhos adoptados em cada Estado-membro com
    funcionar no seu ambiente electromagnético, de modo           vista a proteger a recepção, no caso de estações de utili-
    satisfatório e sem produzir ele próprio interferências        dade pública ou destinadas a operações de socorro.
    electromagnéticas intoleráveis para tudo o que se en-
    contra nesse ambiente.                                        Os Estados-membros informarão a Comissão das medi-
                                                                  das especiais que tenham tomado.
                           Artigo 2°.
                                                                                            Artigo 7?
1.     A presente directiva aplica-se aos aparelhos susceptí-
veis de criar interferências electromagnéticas ou cujo             1.    Os Estados-membros considerarão conformes com
funcionamento é susceptível de ser afectado por essas in-         os objectivos de protecção referidos no artigo 4? os apa-
terferências.                                                     relhos acompanhados de um dos meios de atestação des-
                                                                  critos no artigo 10? que declarem a sua conformidade:
A presente directiva fixa os objectivos de protecção mes-
tas matérias, bem como as respectivas modalidades de               a) Com as respectivas normas nacionais que transpõem
controlo.                                                             as normas harmonizadas cujas referências foram
                                                                       objecto de publicação no Jornal Oficial das Comuni-
                                                                       dades Europeias. Os Estados-membros publicarão as
2.     Os veículos a motor que são objecto da Directiva               referências dessas normas nacionais;
72/245/CEE do Conselho ('), bem como os tractores
agrícolas e florestais de rodas objecto da Directiva              b) Ou com as respectivas normas nacionais referidas no
75/322/CEE do Conselho (2), estão excluídos do âmbito                  n? 2, na medida em que, nos domínios abrangidos por
de aplicação da presente directiva.                                   essas normas, não existam normas harmonizadas.
                           Artigo 3°                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                  texto das suas normas nacionais referidas no n° 1, alínea
Os Estados-membros tomarão todas as disposições ne-               b), que considerem satisfazer os objectivos de protecção
cessárias para que os aparelhos referidos no artigo 2? só          referidos no artigo 4? A Comissão comunicará imediata-
possam ser colocados o mercado e em serviço se satisfi-           mente esse texto aos outros Estados-membros. Segundo
zerem os objectivos fixados pela presente directiva, se fo-        o procedimento previsto no n? 2 do artigo 8?, a Comis-
rem instalados e mantidos convenientemente, e utilizados           são notificará aos Estados-membros as normas que bene-
em conformidade com o fim a que se destinam.                      ficiem do pressuposto de conformidade com os objecti-
                                                                  vos de protecção referidos no artigo 4°
                                                                   Os Estados-membros publicarão as referências destas
(l) JOn?L 152 de 6. 7. 1972, p. 15.                                normas. A Comissão publicá-lasrá também no Jornal Ofi-
O JO n? L 147 de 9. 6. 1975, p. 28.                                cial das Comunidades Europeias.
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3.     Os Estados-membros aceitarão que os aparelhos            b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do
para os quais o fabricante não aplicou ou só aplicou em             artigo 7?;
parte as normas referidas no n? 1, ou no caso de inexis-
tência de normas, sejam considerados conformes com os
                                                                c) De uma lacuna das próprias normas referidas no n? 1
objectivos referidos no artigo 4?, desde que a sua confor-
                                                                    do artigo 7°.
midade com estes objectivos seja comprovada pelo meio
de atestação referido no n? 2 do artigo 10?
                                                                2.    A Comissão procederá a consultas com as partes in-
                                                                teressadas o mais depressa possível. Logo que a Comis-
                          Artigo 8°                             são constatar, após essas consultas, que a acção é justifi-
                                                                cada, informará imediatamente o Estado-membro que
1.    Quando um Estado-membro ou a Comissão consi-
                                                                tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-
derar que as normas harmonizadas referidas no n? 1, alí-
                                                                 -membros.
nea a), do artigo 7? não satisfazem inteiramente os
objectivos referidos no artigo 4?, o Estado-membro ou a
Comissão recorrerá ao Comité Permanente instituído              Quando a decisão referida no n? 1 for motivada por uma
pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado «Co-             lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes
mité», expondo as suas razões. O Comité emitirá imedia-         interessadas, recorrerá ao Comité no prazo de dois me-
tamente um parecer.                                             ses, se o Estado-membro que tomou as medidas tencio-
                                                                nar mantê-las, e dará início aos procedimentos referidos
                                                                no artigo 8?
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos
Estados-membros se as normas em questão devem ser re-
tiradas ou não das publicações referidas no n? 1, alínea        3.    Quando o aparelho não conforme for acompa-
a), do artigo 7?                                                nhado de um dos meios de atestação mencionados no
                                                                artigo 10?, o Estado-membro competente tomará, relati-
                                                                vamente ao autor da atestação, as medidas necessárias,
2.    Após recepção da comunicação referida no n? 2 do          informando do facto a Comissão e os outros Estados-
artigo 7?, a Comissão consultará o Comité. Perante o pa-        -membros.
recer deste último, a Comissão notificará aos Estados-
-membros se a norma em causa deve ou não beneficiar
do pressuposto de conformidade e, em caso afirmativo,           4.    A Comissão assegurar-se-á de que os Estados-
ser, por conseguinte, objecto de uma publicação nacional        -membros são mantidos informados do desenrolar e dos
de referência.                                                  resultados do referido procedimento.
Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que
uma norma nacional deixou de preencher as condições                                     Artigo 10°
necessárias para ser considerada conforme com os objec-          1.   A conformidade dos aparelhos com os objectivos de
tivos referidos no artigo 4°, a Comissão consultará o co-       protecção do artigo 4? será garantida por uma declara-
mité. Perante o parecer deste, a Comissão notificará os         ção de conformidade emitida pelo fabricante ou pelo seu
Estados-membros se a norma em causa ainda deve, ou já           mandatário estabelecido na Comunidade, que deverá fi-
não, beneficiar do pressuposto de conformidade e, neste         gurar no modo de emprego ou certificado de garantia,
último caso, ser retirada das publicações referidas no           no próprio aparelho ou na embalagem. O modelo da de-
n? 2 do artigo 7?                                                claração consta do Anexo I.
                         Artigo 9°.                             2.     No caso de aparelhos relativamente aos quais o fa-
                                                                bricante não aplicou, ou só aplicou em parte, as normas
1.     Quando um Estado-membro verificar que um apa-            referidas no n? 1 do artigo 7?, ou em caso de inexistência
relho acompanhado de um dos meios de atestação referi-          de normas, o fabricante ou o seu mandatário estabele-
dos no artigo 10? não obdece aos objectivos de protecção        cido na Comunidade, para além de fazer a declaração de
referidos no artigo 4?, tomará todas as medidas necessá-        conformidade referida no n? 1, porá à disposição da au-
rias para retirar ou proibir a colocação no mercado do          toridade nacional competente um processo técnico ex-
aparelho em causa, ou para restringir a sua livre circula-      pondo as modalidades utilizadas para garantir a confor-
ção.                                                            midade dos aparelhos com os objectivos de protecção re-
                                                                feridos no artigo 4?
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão
desta medida, indicando as razões da sua decisão e, em
especial, se a não conformidade resulta:                         3.    Por derrogação ao n? 1, a conformidade dos apa-
                                                                relhos abrangidos pela Directiva 86/361/CEE, com os
                                                                objectivos de protecção referidos no artigo 4?, sara ga-
a) Do não respeito pelos objectivos referidos no artigo         rantida por certificados ou marcas de conformidade emi-
    4?, quando o aparelho não corresponder às normas            tidos pelos organismos notificados por cada Estado-
    referidas no n? 1 do artigo 7o.;                            -membro aos outros Estados-membros e à Comissão.
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4.    Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos                                     Artigo 11°
Estados-membros quais os organismos encarregues de
emitir os certificados e marcas de conformidade. A Co-          São revogadas, em 1 de Janeiro de 1990, a Directiva
missão publicará, para informação, no Jornal Oficial das        76/889/CEE e a Directiva 76/890/CEE.
Comunidades Europeias, a lista destes organismos, asse-
                                                                                        Artigo 12?
gurando a sua actualização.
                                                                 1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições
O Anexo II enuncia os critérios mínimos que os Estados-         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
-membros devem respeitar para a aprovação dos referi-           para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dos organismos de certificação. Estes critérios só serão        dar em 1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão a
aplicados até à adopção de normas europeias na matéria          Comissão.
pelos organismos europeus de normalização.                      2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
                                                                textos das disposições de direito nacional que adoptarem
5.    Um Estado-membro que tenha aprovado um orga-              no âmbito da presente directiva.
nismo de certificação deve retirar essa aprovação, se veri-
                                                                                        Artigo 13°
ficar que esse organismo já não satisfaz os critérios enu-
merados no Anexo II, informando imediatamente do                Os Estado-membros são destinatários da presente direc-
facto a Comissão e os outros Estados-membros.                   tiva.
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                                                                                ANEXO I
                       EXEMPLO ACONSELHADO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
                                                                            (Nome do fabricante)
         abaixo assinado,
                                                                                 (Endereço)
         declara, sob sua exclusiva responsabilidade, q u e o p r o d u t o
                       (Nome; tipo ou modelo; lote, número de série; eventualmente origem e número de artigos)
         objecto desta d e c l a r a ç ã o , se e n c o n t r a c o n f o r m e às especificações seguintes:
                                      (Título)                                                            (N?)                            (Ano)
                                      (Classe)                                                           (Categoria) (caso exista)
                                                                                                       (Nome da pessoa habilitada)
                                                                                                  (Função ocupada pela pessoa habilitada)
                                                                                                                  (Data)
                                                                                                               (Assinatura)
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                                                                        ANEXO       II
                 CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER T O M A D O S EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
                            -MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO
                 1. O organismo de certificação, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verifi-
                    cação não podem ser nem o projectista, nem o construtor, nem o fornecedor, nem o instalador dos
                    aparelhos que verificarem, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem
                    directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou manutenção desses
                    aparelhos. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o
                    organismo de certificação.
                2. O organismo de certificação e o pessoal encarregado da certificação devem executar as operações de
                    verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de
                    quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo
                    ou os resultados da sua certificação, em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de
                    pessoas interessadas nos resultados das verificações.
                3. O organismo de certificação deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma
                    adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter
                    acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.
                4. O pessoal encarregado dos certificações deve possuir:
                    — uma boa formação técnica e profissional,
                    — um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às certificações que efectuar e uma prática
                        suficiente dessas certificações,
                    — a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização
                        das certificações efectuadas.
                 5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das certificações. A renumeração de cada
                    controlador não deve ser função nem do número de certificações que efectuar, nem dos resultados
                    dessas certificações.
                 6. O organismo de certificação deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa res-
                    ponsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito inerno ou se as certificações forem efectua-
                    das directamente pelo Estado-membro.
                 7. O pessoal do organismo de certificação fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as infor-
                    mações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autori-
                    dades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade), no âmbito da presente
                    directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução.