CELEX: 52006PC0772
Language: pt
Date: 2006-12-07
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu

Advertência jurídica importante

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52006PC0772

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu  /* COM/2006/0772 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.12.2006COM(2006) 772 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Até à data da adesão, o processo de reestruturação do sector siderúrgico na Bulgária era regido pelo Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu concluído com o Governo búlgaro[1]. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9.º deste Protocolo, os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo (ou seja, até ao final de 1997) e em derrogação ao nº 1, ponto iii), do mesmo artigo, a Bulgária podia, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que : a) esses auxílios permitissem restaurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação; b) o montante e a intensidade desses auxílios se limitassem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que fossem progressivamente reduzidos; c) fosse elaborado um plano nacional de reestruturação, que indicasse as medidas a adoptar para compensar a vantagem competitiva resultante deste auxílio, por exemplo uma redução global da capacidade de produção na Bulgária.2. O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997 e o Governo búlgaro apresentou ao Conselho de Associação um pedido de prorrogação do mesmo. Em 21 de Novembro de 2002, a Comunidade e a Bulgária assinaram um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu (a seguir designado "Protocolo Adicional ao Acordo Europeu") que prorrogou por um período suplementar de oito anos, a contar de 1 de Janeiro 1998, o prazo durante o qual a Bulgária podia conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, em conformidade com as condições fixadas no nº 4 do artigo 9.º do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu. Nos termos do Protocolo Adicional, esta prorrogação está subordinada ao respeito de uma série de condições, nomeadamente a apresentação à Comissão pela Bulgária de um programa de reestruturação e de planos empresariais, a realização pela Comissão de uma avaliação final a fim de determinar se o programa e os planos cumprem as condições enunciadas no nº 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu e a decisão do Conselho quanto à conformidade do programa e dos planos com as condições estabelecidas no artigo acima referido.3. Em 18 de Março de 2004, o Governo búlgaro adoptou um programa nacional de reestruturação para o sector siderúrgico, bem como um plano empresarial para a única empresa que beneficia de um auxílio de Estado, a Kremikovtzi AD, que abrange o período 1998-2006. Com base numa avaliação, os serviços da Comissão concluíram que o programa nacional de reestruturação e o plano empresarial cumprem as condições estabelecidas no Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu no que ao respeita ao sector siderúrgico. O programa nacional de reestruturação e o plano empresarial prevêem a restauração da viabilidade da empresa Kremikovtzi AD no final da fase de reestruturação. Nesta base, o Conselho da UE confirmou a prorrogação do prazo durante o qual, excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios de Estado para efeitos de reestruturação até 31 de Dezembro de 2005 ou até à data da adesão, consoante a que se verificar primeiro (Decisão 2004/746/CE do Conselho de 18 de Outubro de 2004[2]).4. A União Europeia e a Bulgária acordaram proceder a um rigoroso controlo conjunto da execução do programa de reestruturação em curso até ao final de 2007. Estes compromissos constam da Posição Comum da UE de Junho de 2004 (CONF-BG 18/04), que permitiu encerrar o capítulo relativo à concorrência das negociações de adesão.5. O controlo efectuado com base em relatórios semestrais apresentados pela Bulgária e numa avaliação anual independente realizada em 2005 em nome da Comissão revelou que a Bulgária registava um atraso considerável em relação às datas previstas para a execução do programa de reestruturação. Uma nova análise da situação levada a cabo por consultores externos na Primavera de 2006 revelou que os resultados da única empresa que beneficia de um auxílio de Estado, a Kremikovtzi AD, foram inferiores às previsões e que, nas condições actuais do mercado, a viabilidade da Kremikovtzi AD não estaria assegurada até ao final de 2006, como previsto no programa de reestruturação.6. Na sequência de discussões realizadas com a Comissão e o Governo búlgaro, a Global Steel Holding, novo accionista maioritário[3] da Kremikovtzi desde Agosto de 2005, decidiu elaborar um novo plano empresarial que apresentou pela primeira vez em Maio de 2006. Este novo plano propõe a alteração do plano de investimento e de marketing da empresa e a prorrogação do período de reestruturação até ao final de 2008.7. Nesta base, o Governo búlgaro elaborou um novo programa nacional de reestruturação, aprovado pelo Governo em 13 de Setembro de 2006 e formalmente notificado à Comissão em 19 de Setembro do mesmo ano. Este programa confirma a prorrogação do período de reestruturação, bem como a manutenção em funções, até Maio de 2009, de um Comité Director e de um mecanismo de controlo da reestruturação do sector siderúrgico. No entanto, a Bulgária não solicita uma prorrogação do período durante o qual pode conceder o auxílio de Estado para efeitos de reestruturação, ou seja para além de 31 Dezembro de 2005. Além disso, o auxílio de Estado concedido durante este período anterior não ultrapassou o que havia sido fixado no plano empresarial precedente. Se, com base no controlo, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos desenvolvimentos macroeconómicos previstos, à situação financeira da empresa em questão ou à avaliação da viabilidade, pode solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD. Por último, o novo programa nacional de reestruturação prevê igualmente que, em caso de incumprimento das principais medidas de reestruturação até ao final de 2008, como previsto no plano empresarial actualizado da Kremikovtzi AD, as autoridades búlgaras recuperarão junto desta empresa uma parte adequada do auxílio de Estado.8. Em virtude da existência de um novo programa nacional de reestruturação para o sector siderúrgico e de novos compromissos assumidos pela Bulgária no que respeita à recuperação do auxílio de Estado pago indevidamente, é necessário alterar o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu.9. Para o efeito, a Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que respeita à necessária alteração do artigo 3.º do referido Protocolo Adicional.10. Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar a proposta de decisão em anexo relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária no que respeita à alteração do artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 94/908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro[4], nomeadamente o nº 1 do artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Novembro de 2002 , foi assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu. O Protocolo Adicional foi alterado pela Decisão 1/2004 do Conselho de Associação UE-Bulgária de 28 de Setembro de 2004[5].(2) Nos termos do artigo 4.º, o Protocolo Adicional pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e a Bulgária basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Bulgária anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteDecisão n.° …/2006 do Conselho de Associação UE-Bulgáriade <data>que altera o artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu ( 2006/xxx/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro [1],Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu [2], nomeadamente o artigo 4.°,Considerando o seguinte:(1) A Bulgária indicou recentemente que não podia cumprir as condições previstas no n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu com base no programa nacional de reestruturação e no plano empresarial actuais. Por conseguinte, apresentou à Comissão Europeia um programa de reestruturação e um plano empresarial revistos. No seu programa de reestruturação, a Bulgária propõe que, caso o controlo da respectiva execução revele que as condições fixadas no Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu não foram cumpridas e que as principais medidas de reestruturação (incluindo a totalidade dos investimentos efectuados) não foram aplicadas ou que, durante o período reestruturação, a Bulgária concedeu auxílios de Estado adicionais ao sector siderúrgico e, em especial, à empresa Kremikovtzi AD, a Bulgária recuperará todos os auxílios pagos em violação destas condições em conformidade com a legislação aplicável antes ou depois da sua adesão à União Europeia.(2) A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação revisto e do plano empresarial apresentados pela Bulgária. Esta avaliação revelou que a implementação do programa de reestruturação e do plano empresarial permitirá assegurar a viabilidade da empresa em questão em condições normais de mercado e cumprir as condições previstas no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu.(3) A União Europeia e a Bulgária acordam em proceder a um controlo rigoroso da execução do programa de reestruturação. Se, com base neste controlo, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos desenvolvimentos macroeconómicos previstos, à situação financeira da empresa em questão ou à avaliação da viabilidade, pode, em nome da Comunidade Europeia, solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD.(4) Por conseguinte, o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu (a seguir designado "Protocolo Adicional ao Acordo Europeu" ) deve ser alterado em conformidade,DECIDE:Artigo 1°O artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.ºA Comissão Europeia controlará regularmente a execução do programa de reestruturação e dos planos referidos no artigo 2.º, em nome da Comunidade Europeia. Este controlo será efectuado pelo Ministério das Finanças, em nome da Bulgária. A Comissão Europeia pode solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de alterar o plano de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD caso se afigure pouco provável que as condições previstas no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu venham a ser cumpridas.A Comissão Europeia decide se o programa de reestruturação e os planos estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu.Se o controlo da execução do programa de reestruturação e dos planos revelar que as condições pertinentes fixadas no Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu e as principais medidas de reestruturação, incluindo a totalidade dos investimentos efectuados, não foram aplicadas ou que, durante o período reestruturação, a Bulgária concedeu auxílios de Estado adicionais ao sector siderúrgico e, em especial, à empresa Kremikovtzi AD, a Bulgária recuperará junto do beneficiário todos os auxílios pagos em violação destas condições em conformidade com a legislação aplicável antes ou depois da sua adesão à União Europeia."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2006.Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.[2] Protocolo Adicional ao Acordo Europeu alterado pela Decisão 1/2004 do Conselho de Associação UE-Bulgária, JO L 68 de 15.3.2005, p. 41.[1] JO L 358 de 31.12.1994, p. 91.[2] JO L 328 de 30.10.2004, p. 101.[3] 25 % da participação continua a ser pública.[4] JO L 358 de 31.12.1994, p. 1.[5] JO L 68 de 15.3.2005, p. 41.