CELEX: 31986R1255
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1255/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

N ? L 113/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1255/86 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 1986
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                ovoalbumina e à lactoalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
                                                                   aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                alterar igualmente os preços-comporta e as imposições à
                                                                   importação em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    fixados pelo Regulamento (CEE) n? 178/86.
Portugal
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 632/86 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             das imposições à importação dos produtos do sector da
comum de trocas comerciais em relação à ovoalbumina e              ovoalbumina e da lactoalbumina proveniente de Portugal,
à lactoalbumina (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo          suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
2? e o n ? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                 ções dos produtos do sector da ovoalbumina e da lactoal­
                                                                   bumina provenientes de Portugal devido à diferença
Considerando que os preços-comporta e as imposições à              mínima de preço praticada na Comunidade por um lado e
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do             em Portugal por outro lado ; que esta situação continua a
                                                                   manifestar-se ;
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 2131 /85                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que fixa os                   de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovoalbumina e à lactoalbumina (2) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovoalbumina e a lactoalbumina,                                      Artigo 1 ?
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento
(CEE) n ? 178/86 da Comissão (3), alterado pelo Regula­            1 . As imposições à importação previstas no artigo 2? do
mento (CEE) n? 632/86 (4), para o período compreendido             Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
entre 1 de Fevereiro e de 30 de Abril de 1986, é neces­            previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
sário proceder a uma nova fixação para o período entre 1           produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
                                                                   são fixados no anexo .
de Maio e 31 de Julho de 1986 ; que esta fixação deve ser
efectuada com base no preço-comporta e no direito nive­            2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
lador aplicáveis aos ovos com casca durante o mesmo                provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
período ;                                                          dores referidos no anexo fica suspensa.
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador                                     Artigo 2 ?
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1253/86
da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os preços­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos (5).        1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO  n? L 198 de 30 . 7. 1985, p . 52.
O   JO  n ? L 22 de 29 . 1 . 1986, p . 19 .
(4) JO  n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
f)  Ver a página 27 do presente Jornal Oficial.
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                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão , de 29 de Abril de 1986 , que fixa os preços-comporta e as
                     imposições à importação em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina
            N? da pauta                                                               Preço­
                                                                                                   Montante
              aduaneira                     Designação das mercadorias                          das imposições
                                                                                    -comporta
               comum                                                                             à importação
                  1                                     2                               3              4
                                                                                   ECUs/ 100 kg  ECUs/ 100 kg
           35.02          Albuminas, albuminatos e outros derivados das albu­
                          minas :
                          A. Albuminas :
                             II . Outras (impróprias ou tornadas impróprias para
                                  a alimentação humana) :
                                  a) Ovoalbumina e lactoalbumina :
                                      1 ) Secas (em folhas, escamas, cristais, pó,
                                          etc.)                                      400,62         1 59,96
                                      2) Outras                                        53,71          21,67