CELEX: 62016TN0712
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo T-712/16: Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/28
            
         Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-712/16)
   (2016/C 462/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: S. Völcker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão C (2016) 4964 final, de 25 de julho de 2016, no processo n.o M.3770 — Lufthansa/Swiss — decisão da Comissão sobre o pedido da Lufthansa de derrogação dos seus compromissos relativos à rota Zurique-Estocolmo e Zurique-Varsóvia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso,
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a decisão deve ser anulada porque está viciada por erro manifesto de apreciação e, em consequência, viola os princípios da proporcionalidade e da proteção das legítimas expectativas por não ter examinado e/ou derrogado determinados compromissos decorrentes da Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2005, no processo n.o COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a decisão deve ser anulada por violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, por não ter avaliado de forma atenta e imparcial os elementos do caso.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a decisão deve ser anulada por desvio de poder da Comissão, por não ter aplicado o procedimento administrativo previsto pelo Regulamento 1/2003.