CELEX: 31996R2471
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2471/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca (1996)

Avis juridique important

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31996R2471

Regulamento (CE) nº 2471/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca (1996)  

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2471/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca (1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 789/96 (1) o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários para certos produtos da pesca; que é necessário aumentar a quantidade de bacalhau (número de ordem 09.2753),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 789/96 é substituído, em relação ao número de ordem 09.2753, pelo quadro do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 108 de 1. 5. 1996, p. 8.>POSIÇÃO NUMA TABELA>