CELEX: C2006/281/42
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-397/06: Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/26
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-397/06)
   (2006/C 281/42)
   Língua do processo: estónio
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e H. Kundla)
   
      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República da Estónia, ao não ter comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 29.