CELEX: 51999PC0487(02)
Language: pt
Date: 1999-10-13
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

Avis juridique important

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51999PC0487(02)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino  /* COM/99/0487 final - COD 99/0205 */  

Jornal Oficial nº C 376 E de 28/12/1999 p. 0052 - 0053

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho dispõe que a Comissão deve apresentar ao Conselho, antes de 1 Janeiro 2000, altura em que devem ser adoptadas as normas gerais sobre o regime de rotulagem obrigatória, um relatório acompanhado de propostas sobre a implementação da rotulagem da carne de bovino na Comunidade.O relatório, que foi apresentado como um documento de acompanhamento, conclui serem necessárias as duas propostas ora apresentadas.Uma característica importante das propostas consiste no facto de as mesmas terem uma base jurídica diferente da do Regulamento (CE) nº 820/97. A Comissão propôs uma acção contra o Conselho perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por ocasião da adopção do Regulamento (CE) nº 820/97 ao abrigo do antigo artigo 43º do Tratado. O processo C-269/97 encontra-se ainda pendente. Nas presentes propostas, em consonância com a política da Comissão nesta matéria, toma-se por base jurídica o artigo 152º do Tratado CE dado que o nº 4, alínea b), deste artigo, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, menciona expressamente o seguinte: «em derrogação do artigo 37º, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública». É, por conseguinte, evidente que os autores do Tratado pretenderam alterar a anterior jurisprudência do Tribunal, tal como foi defendido pela Comissão no processo C-269/97 perante o mesmo Tribunal. A matéria objecto das propostas tem por objectivo directo a protecção da saúde pública. Consequentemente, o artigo 152º constitui a sua base jurídica correcta.A primeira proposta estabelece as normas gerais de um regime obrigatório, introduzidas em duas fases distintas. Será introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino. Os operadores e organizações que comercializem carne de bovino devem indicar, na informação constante do rótulo, certas características da carne de bovino, bem como o local de abate dos animais de que ela provém. O regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino será introduzido a partir de 1 de Janeiro de 2003. Os operadores e organizações que comercializem carne de bovino devem, além disso, indicar, na informação constante do rótulo relativa à origem, os locais em que nasceram e foram criados e abatidos os animais de que a carne de bovino provém.A segunda proposta prorroga as disposições em vigor relativas à rotulagem de modo a permitir que o regulamento proposto, supramencionado, possa ser adoptado através do processo da co-decisão. A Comissão considera que o referido regulamento deve ser adoptado antes que sejam decorridos 14 meses e propõe, por conseguinte, que a prorrogação temporária prevista nesta proposta se não estenda para além de 1 de Janeiro de 2001. A consequência da não-adopção dessa prorrogação temporária seria a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2000 - sem que existissem normas gerais de orientação -, do regime de rotulagem obrigatória, baseado na origem, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 820/97. Tal facto criaria uma situação muito incerta e insatisfatória para os consumidores e operadores de carne de bovino, não só na Comunidade mas também em países terceiros. Essa situação apenas pode ser evitada mediante a prorrogação das actuais medidas, estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho.Contudo, se o Conselho e o Parlamento não alcançarem uma decisão antes de 31 de Dezembro de 1999, a Comissão reserva-se a possibilidade de apresentar ao Conselho uma proposta urgente, para adopção até ao final do mesmo ano, com base no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 (ou seja, uma decisão adoptada por maioria qualificada do Conselho sob proposta da Comissão). Tal proposta seria apresentada para evitar um vazio jurídico decorrente da caducidade automática do sistema voluntário.Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino99/0205 (COD)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão ,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ,Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,Considerando que: (1) O artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino , dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; com base numa proposta da Comissão, o mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data; (2) A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que substitui o Regulamento (CE) nº 820/97 e inclui as normas gerais para o regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; é improvável que os procedimentos necessários para a adopção desse regulamento estejam concluídos antes de 1 de Janeiro de 2000. (3) Em princípio, a consequência da não-adopção de um novo regulamento seria a imediata entrada em vigor do regime obrigatório baseado na origem sem que existissem normas gerais de orientação. Tal facto criaria uma situação muito incerta e insatisfatória para os operadores de carne de bovino, não só na Comunidade mas também em países terceiros. (4) Essa situação pode ser evitada mediante a prorrogação das actuais medidas facultativas, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, e a dilação por um ano da entrada em vigor do regime de rotulagem obrigatória estabelecido no artigo 19º desse mesmo Regulamento. (5) A protecção da saúde pública constitui o objectivo primeiro do regime de rotulagem da carne de bovino, dado que se pretende manter e reforçar a confiança do consumidor na carne de bovino, a qual foi gravemente afectada pela crise da BSE; por conseguinte, a base jurídica adequada do presente regulamento é o artigo 152º. (6) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 19º Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19º1. Será introduzido um regime de rotulagem da carne de bovino que será obrigatório em todos os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2001. Contudo, este regime obrigatório não exclui a possibilidade de um Estado-Membro decidir aplicá-lo apenas a título facultativo à carne de bovino comercializada no seu território. O regime de rotulagem previsto no presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Com base no relatório previsto no nº 3, o Parlamento e o Conselho, em conformidade com o processo previsto no artigo 152º do Tratado, adoptarão, por conseguinte, antes de 1 de Janeiro de 2001, uma decisão sobre as regras gerais aplicáveis ao regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino a aplicar a partir dessa data, em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.2. Salvo decisão em contrário do Parlamento e do Conselho, o regime de rotulagem obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2001 deverá, de acordo com as obrigações internacionais da Comunidade, requerer, para além da indicação a que se refere o nº 3 do artigo 16º, a indicação do Estado-Membro ou país terceiro em que nasceu o animal de que provém a carne de bovino, os Estados-Membros ou países terceiros em que esse animal foi criado e o Estado-Membro ou país terceiro em que o animal foi abatido.3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, até 1 de Maio de 1999, relatórios sobre a implementação do regime de rotulagem da carne de bovino. A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação da implementação dos regimes de rotulagem da carne de bovino nos vários Estados-Membros.4. Todavia, sempre que exista um regime de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-Membros poderão impor, antes de 1 de Janeiro de 2001, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território. Além disso, esses Estados-Membros poderão decidir a indicação obrigatória nos rótulos de um ou mais dos elementos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 16º.5. O regime obrigatório previsto no nº 4 não deve conduzir à perturbação do comércio entre os Estados-Membros. As medidas de implementação aplicáveis nos Estados-Membros que pretendem aplicar o disposto no nº 4 requerem a aprovação prévia da Comissão.6. Até 1 de Janeiro de 2001, o Parlamento e o Conselho decidirão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 152º do Tratado, se é possível e desejável incluir indicações obrigatórias diferentes das constantes do nº 2 e alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros produtos que não os indicados no primeiro travessão do artigo 13º."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 Janeiro 2000.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente >POSIÇÃO NUMA TABELA>