CELEX: 52006DP0481
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))

Advertência jurídica importante

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52006DP0481

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))  

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0084 - 0085

		P6_TA(2006)0481Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard OnestaDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade de Gérard Onesta, relativo à acção penal contra ele instaurada junto da terceira Câmara do Tribunal de Toulouse competente em matéria de recurso criminal, em França, apresentado em 17 de Maio de 2006 por Monica Frassoni e comunicado em sessão plenária em 31 de Maio de 2006,- Tendo ouvido Gérard Onesta, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2006),A. Considerando que Gérard Onesta é deputado ao Parlamento Europeu, eleito no âmbito das sextas eleições directas, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 [2],B. Considerando que durante a sessão do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do parlamento do seu país e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus membros [3],C. Considerando que o artigo aplicável ao caso vertente é o artigo 26o da Constituição francesa, segundo o qual os deputados do parlamento não podem ser objecto de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade pela prática de crime grave ou outra infracção de grandes proporções sem autorização da Mesa da Câmara de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de flagrante delito de crime ou infracção grave ou no caso de sentença transitada em julgado,D. Considerando que o Tribunal de Toulouse, competente em matéria de recurso criminal, condenou Gérard Onesta a três meses de prisão, aplicando assim uma pena mais severa que a aplicada aos outros acusados e considerando que o referido tribunal justificou esta decisão díspare, declarando que devido ao seu estatuto de deputado de um parlamento, Gérard Onesta dispunha, mais do que qualquer outro cidadão, de meios para fazer ouvir a sua voz em fóruns políticos, nomeadamente com o apoio de outros membros eleitos do seu partido e, se necessário, dos meios de comunicação social pois, ainda segundo o tribunal francês, ele é exímio na arte da comunicação,E. Considerando que punir Gérard Onesta mais severamente, tendo apenas em conta o seu estatuto de deputado, constitui uma discriminação clara contra políticos eleitos na medida em que parte do pressuposto de que devido ao facto de possuírem outros ou mais eficazes meios de expressão, é-lhes vedado envolverem-se em demonstrações públicas à semelhança de outros cidadãos e considerando que tal implicaria a conclusão inaceitável de que os deputados só são autorizados a agir nas assembleias políticas e de que no exterior desses fóruns lhes são reconhecidos menos direitos e meios de expressão do que a qualquer outro cidadão,F. Considerando a utilização discriminatória pelas autoridades francesas do conceito de "flagrante delito" relativamente aos deputados — de entre mais de 400 implicados na manifestação — constitui abuso de processo com o único objectivo de contornar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.G. Considerando que Gérard Onesta continua a afirmar que a sua intenção era chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça ter condenado a França por falta de transposição da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [4],H. Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, porquanto a atitude discriminatória do tribunal francês e o prejuízo político dela resultante para os direitos civis de Gérard Onesta merecem uma desaprovação veemente,I. Considerando que uma vez esgotados todos os recursos internos, Gérard Onesta poderá submeter a apreciação do seu caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e que o Parlamento Europeu pondera já medidas de apoio,J. Considerando que qualquer caso de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento e considerando que uma instituição democrática como o Parlamento Europeu está vinculada a defender as suas prerrogativas através dos meios ao seu dispor,1. Lamenta que, na versão actualmente em vigor, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios para praticar actos de força obrigatória destinados a proteger Gérard Onesta e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e o., ibidem, 1986, p. 2 391.[2] Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).[3] Artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.[4] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.--------------------------------------------------