CELEX: 62007CJ0312
Language: pt
Date: 2008-06-05
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Junho de 2008. # JVC France SAS contra Administration des douanes - Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris - França. # Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Câmaras de vídeo - Notas explicativas - Regime jurídico. # Processo C-312/07.

Processo C‑312/07
      JVC France SAS
      contra
      Administration des douanes – Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris)
      
      «Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Câmaras de vídeo – Notas explicativas – Regime jurídico»
      Sumário do acórdão
      1.        Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões que carecem manifestamente de pertinência
      (Artigo 234.° CE; Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, anexo I)
      2.        Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Câmaras de vídeo com função DV‑in que pode ser activada depois do desalfandegamento
      3.        Pauta aduaneira comum – Interpretação
      1.        Quando o órgão jurisdicional de reenvio tem de conhecer de um pedido de dispensa do pagamento de direitos aduaneiros baseado
         no artigo 239.°, n.° 1, do código aduaneiro e deve, a esse título, procurar elementos susceptíveis de integrarem uma situação
         particular que resulte de circunstâncias que não impliquem nem dolo nem negligência manifesta por parte do importador, a questão
         do regime jurídico das notas explicativas da Nomenclatura Combinada que constam do anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo
         à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum é pertinente. Daqui resulta que é admissível a questão prejudicial
         relativa aos efeitos jurídicos das alterações das referidas notas da Nomenclatura Combinada.
      
      (cf. n.os 28, 32)
      
      2.        Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento
         n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, se a função de registo de imagem e som
         provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados (função DV‑in) estiver activada no momento do
         desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica, a referida função puder ser activada
         posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não disponha de competências
         específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por
         um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo
         cuja função DV‑in esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência
         destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
         se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 8525 40 91
         da Nomenclatura Combinada.
      
      (cf. n.os 25‑27, disp. 1)
      
      3.        As notas explicativas relativas à subposição 8525 40 99, publicadas em 6 de Julho de 2001 e 23 de Outubro de 2002, da Nomenclatura
         Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
         comum, têm carácter interpretativo e não são juridicamente vinculativas. Estão em conformidade com a redacção da Nomenclatura
         Combinada e não alteram o seu alcance. Por conseguinte, não era necessária a adopção de um novo regulamento de classificação
         em lugar da interpretação do regulamento existente.
      
      (cf. n.os 28, 37, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 
      5 de Junho de 2008 (*)
      
      «Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Câmaras de vídeo – Notas explicativas – Regime jurídico»
      No processo C‑312/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo tribunal d’instance du
         XIe arrondissement de Paris (França), por decisão de 23 de Janeiro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2007,
         no processo
      
      JVC France SAS
      contra
      Administration des douanes – Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
      composto por: U. Lõhmus, presidente de secção, J. Klučka e P. Lindh (relatora), juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      vistos os autos e após a audiência de 6 de Março de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da JVC France SAS, por F. Goguel e F. Foucault, avocats,
      –        em representação do Governo francês, por G. de Bergues e A.‑L. During, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J.‑P. Keppenne e S. Schønberg, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação das subposições 8525 40 91 e 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada
         constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
         e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.° 2261/98 da Comissão,
         de 26 de Outubro de 1998 (JO L 292, p. 1), (CE) n.° 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999 (JO L 278, p. 1), (CE)
         n.° 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (JO L 264, p. 1, e – rectificação – JO L 276, p. 92), e (CE) n.° 2031/2001
         da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (JO L 279, p. 1, a seguir «NC»), bem como o regime jurídico das notas explicativas da
         Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (a seguir «notas explicativas») publicadas em conformidade com o artigo 9.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 2658/87.
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a sociedade JVC France SAS (a seguir «JVC») e a administration des
         douanes (Administração Aduaneira francesa) a respeito de direitos aduaneiros que esta última reclama à JVC relativos à importação
         de câmaras de vídeo digitais do Japão e de Singapura.
      
       Quadro jurídico
       Código aduaneiro
      3        O artigo 220.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
         Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), tem a seguinte redacção:
      
      «Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado em
         conformidade com o disposto nos artigos 218.° e 219.° ou tenha sido efectuado num nível inferior ao montante legalmente devido,
         o registo de liquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar deverá efectuar‑se no prazo de dois dias a
         contar da data em que as autoridades aduaneiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam calcular o montante legalmente
         devido e determinar o devedor (registo de liquidação a posteriori). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do artigo 219.°»
      
      4        O artigo 239.° do mesmo código especifica:
      
      «1.      Pode‑se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação em situações
         especiais, distintas das referidas nos artigos 236.°, 237.° e 238.°: 
      
      –        a determinar pelo procedimento do comité; 
      –        decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado. As situações
         em que pode ser aplicada esta disposição bem como as modalidades processuais a observar para esse efeito são definidas de
         acordo com o procedimento do comité. O reembolso ou a dispensa do pagamento pode ficar subordinado a condições especiais.
      
      2.      O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos pelos motivos indicados no n.° 1 será concedido mediante requerimento
         apresentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses a contar da data da comunicação dos referidos direitos
         ao devedor. 
      
      Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo seja ultrapassado em casos excepcionais devidamente justificados.»
       NC
      5        A NC, estabelecida pelo Regulamento n.° 2658/87, baseia‑se no Sistema Harmonizado Mundial de Designação e Codificação de Mercadorias
         (a seguir «SH»), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, actual Organização Mundial das Alfândegas, e instituído
         pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, e aprovada em nome da Comunidade pela Decisão
         87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO L 198, p. 1). Reproduz as posições e subposições com seis algarismos do
         SH e só o sétimo e oitavo algarismos formam subdivisões que lhe são próprias.
      
      6        A segunda parte da NC compreende a secção XVI, que contém o capítulo 85, sob a epígrafe «Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos
         e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em
         televisão, e suas partes e acessórios».
      
      7        A posição 8525 40, intitulada «Câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras; aparelhos fotográficos digitais», compreende
         a subposição 8525 40 91, sob a epígrafe «Outras câmaras: que permitem unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela
         câmara de televisão», e a subposição 8525 40 99, intitulada «Outras câmaras: outros».
      
      8        Importa esclarecer que a redacção das subposições 8525 40 91 e 8525 40 99 é idêntica nos Regulamentos n.os 2261/98, 2204/1999, 2263/2000 e 2031/2001.
      
      9        As câmaras de vídeo classificadas na subposição 8525 40 91 estão sujeitas a um direito aduaneiro de 4,9%, ao passo que esse
         direito ascende, para as câmaras classificadas na subposição 8525 40 99, a uma taxa de 14%.
      
       Notas explicativas
      10      A Comissão das Comunidades Europeias publica, no Jornal Oficial da União Europeia, com regularidade, notas explicativas da NC.
      
      11      As adoptadas em 15 de Setembro de 1998 (JO C 287, p. 1) e em 13 de Julho de 2000 (JO C 199, p. 1) especificavam, quanto à
         subposição 8525 40 99:
      
      «Outros
      Classificam‑se nesta subposição os conjuntos de aparelhos denominados ‘camescopes’ (camco[r]ders) constituídos por uma câmara vídeo e um aparelho de registo ou de reprodução videofónico e que permite gravar não só as imagens
         captadas pela câmara mas também os programas de televisão. As imagens gravadas podem ser reproduzidas por um aparelho […]
         receptor externo de televisão. 
      
      Por outro lado, os ‘camescopes’ (camcorders) que apenas permitam gravar as imagens captadas pela câmara vídeo, e reproduzi‑las através de um aparelho receptor de televisão
         externo, classificam‑se na subposição 8525 40 91.»
      
      12      As notas explicativas foram alteradas na sequência da Comunicação da Comissão de 6 de Julho de 2001 (JO C 190, p. 10). Para
         a subposição 8525 40 99, foi retomada a redacção anterior, tendo sido acrescentado o seguinte segundo parágrafo:
      
      «Esta subposição inclui câmaras de vídeo (camcorders) nas quais a entrada de vídeo é obstruída por uma placa ou por qualquer outro meio ou nas quais a interface de vídeo possa
         ser posteriormente activada como entrada de vídeo através de software. No entanto, estes aparelhos estão concebidos para gravar programas de televisão e outros sinais de vídeo provenientes do
         exterior.»
      
      13      Na sequência da Comunicação da Comissão de 23 de Outubro de 2002 (JO C 256, p. 1), o último período deste texto foi ligeiramente
         alterado:
      
      «[…] programas de televisão ou outros sinais de vídeo provenientes do exterior».
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      14      Na sequência de uma averiguação, a Administração Aduaneira contestou a classificação pautal atribuída pela JVC quando da importação
         de câmaras de vídeo digitais de duas categorias provenientes do Japão e de Singapura.
      
      15      Num primeiro auto de 11 de Outubro de 2002, os agentes alfandegários constataram que, entre 29 de Junho de 1999 e 23 de Julho
         de 2001, a JVC tinha importado câmaras de vídeo munidas de uma entrada/saída denominada «DV‑in/out» activada. Este tipo de
         câmara de vídeo permite a captação de imagem e som, mas também o registo de um sinal exterior graças a uma conexão específica.
         Pode ser ligada directamente a um computador ou a um televisor para lhe transmitir as imagens de vídeo digitais que filmou
         (função DV‑out), podendo, por sua vez, a câmara de vídeo registar sequências digitais de qualquer origem processadas pelo
         computador (função DV‑in).
      
      16      Os agentes alfandegários consideraram que a classificação pautal adequada seria a subposição 8525 40 99 e não a classificação
         atribuída pela JVC, a saber, a subposição 8525 40 91.
      
      17      A JVC não contestou esta classificação e pagou o montante dos direitos eludidos. No entanto, requereu a dispensa do pagamento
         dos direitos ao abrigo do artigo 239.° do código aduaneiro, alegando que o erro resultava de uma alteração na prática comunitária.
         Este pedido foi indeferido por uma primeira decisão de 16 de Dezembro de 2004.
      
      18      Num segundo auto de 11 de Outubro de 2002, os agentes alfandegários constataram que, entre 22 de Junho de 1999 e 28 de Agosto
         de 2002, a JVC tinha importado câmaras de vídeo digitais que apenas tinham a função DV‑out activada, podendo a função DV‑in
         ser activada posteriormente ao desalfandegamento. 
      
      19      Os agentes alfandegários consideraram também que a classificação pautal adequada era a subposição 8525 40 99 e não a classificação
         atribuída pela JVC, a saber, a subposição 8525 40 91, e emitiram um aviso de cobrança datado de 6 de Janeiro de 2004. A JVC,
         por um lado, contestou este aviso e, por outro, requereu a dispensa do pagamento dos direitos. Este último pedido foi indeferido
         por uma segunda decisão de 16 de Dezembro de 2004.
      
      20      A JVC interpôs dois recursos para o tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris.
      
      21      Com o primeiro recurso, interposto em 7 de Março de 2005, a JVC pede a anulação do aviso de cobrança de 6 de Janeiro de 2004,
         alegando que essas câmaras de vídeo deviam ser classificadas na subposição 8525 40 91.
      
      22      Através do segundo recurso, interposto em 2 de Fevereiro de 2006, a JVC solicita a anulação das duas decisões de 16 de Dezembro
         de 2004, que indeferiram os seus pedidos de dispensa do pagamento dos direitos. A JVC alega que os avisos de cobrança são
         a consequência de uma alteração na prática comunitária devida à publicação de versões modificativas das notas explicativas
         da NC. Esta alteração constitui, portanto, uma circunstância especial, na acepção do artigo 239.° do código aduaneiro.
      
      23      Em tribunal, a JVC sustentou que, até 2001, os importadores e os serviços alfandegários classificavam na subposição 8525 40 91
         as câmaras de vídeo que apenas dispunham da função DV‑out activada no momento da sua importação. Só após a alteração das notas
         explicativas pela comunicação da Comissão de 6 de Julho de 2001 a prática aduaneira foi alterada. No entender da JVC, embora
         as autoridades aduaneiras alemãs e britânicas tenham decidido só aplicar esta nova interpretação para as importações posteriores
         a 6 de Julho de 2001, as autoridades aduaneiras francesas decidiram a aplicação retroactiva desta interpretação, o que é contrário
         ao código aduaneiro.
      
      24      Foi nestas condições que o tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris, após ter apensado os dois recursos, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      Uma câmara de vídeo que, no momento da sua importação, não permite gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser
         classificada na subposição 8525 40 99 quando a interface de vídeo puder ser posteriormente activada como entrada de vídeo,
         através da utilização de uma aplicação de software ou de um componente conector (widget), estando este aparelho equipado com circuitos electrónicos que lhe permitem gravar um sinal de vídeo proveniente do exterior,
         apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na medida em que as modificações sucessivas das notas explicativas levam
         a uma alteração da prática comunitária de classificação das câmaras de vídeo, e a uma excepção relativamente ao princípio
         segundo o qual a classificação das mercadorias deve efectuar‑se em função das suas características efectivas no momento do
         desalfandegamento, a Comissão […] pôde proceder legitimamente a esta alteração através de uma modificação das notas explicativas
         e, portanto, de aplicação retroactiva, em vez de adoptar um regulamento de classificação aplicável unicamente para o futuro?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      25      Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, para a classificação das câmaras de vídeo,
         pode ou deve ter‑se em conta a possibilidade de ser activada a função DV‑in, quando essa activação não tiver sido efectuada
         no momento do desalfandegamento, mas o puder ser posteriormente mediante uma manipulação ou o adicionamento de software. Além disso, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre a importância que pode ter o facto de o fabricante não ter
         assinalado nem apoiado a referida possibilidade no momento do desalfandegamento.
      
      26      No acórdão de 27 de Setembro de 2007, Medion e Canon Deutschland (C‑208/06 e C‑209/06, Colect., p. I‑7963), o Tribunal de
         Justiça respondeu a uma questão prejudicial idêntica à ora submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio. Por conseguinte,
         deve ser dada resposta idêntica a esta questão.
      
      27      Consequentemente, há que responder à primeira questão que uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99
         da NC se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados
         estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica,
         a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador
         que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior,
         é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao
         de outra câmara de vídeo cuja função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone
         integrados esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência
         destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
         se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 8525 40 91
         da NC.
      
       Quanto à segunda questão
      28      Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, quais os efeitos jurídicos das
         alterações das notas explicativas da NC, designadamente quanto à classificação das mercadorias em causa no processo principal,
         e pergunta se a Comissão não deveria ter procedido à adopção de um novo regulamento de classificação em lugar da interpretação
         do regulamento existente.
      
       Quanto à admissibilidade da questão
      29      A Comissão entende que a questão é inadmissível porque hipotética e inútil para a solução do litígio. Em seu entender, as
         alterações das notas explicativas da NC não constituem uma alteração relativamente a uma situação jurídica anterior. Com efeito,
         estas notas não têm efeito jurídico enquanto tal. A sua alteração é, portanto, irrelevante para os direitos dos operadores
         económicos. Por último, a decisão de reenvio contém muito poucas informações factuais para que o Tribunal de Justiça possa
         alargar a questão e eventualmente reformulá‑la.
      
      30      A este respeito, importa lembrar que, de acordo com jurisprudência assente, compete unicamente ao juiz nacional, que é chamado
         a conhecer do litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, à luz das particularidades
         do caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para estar em condições de proferir a sua decisão como a pertinência
         das questões que submete ao Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, Colect.,
         p. I‑4921, n.° 59, e de 15 de Junho de 2006, Acereda Herrera, C‑466/04, Colect., p. I‑5341, n.° 47).
      
      31      O Tribunal de Justiça só pode recusar o pedido de um órgão jurisdicional nacional quando é manifesto que a interpretação ou
         a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pela jurisdição nacional, não têm qualquer relação com a realidade
         ou com o objecto do litígio no processo principal ou quando o problema é hipotético (v. acórdãos, já referidos, Bosman, n.° 61,
         e Acereda Herrera, n.° 48).
      
      32      No processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio tem de conhecer de um pedido de dispensa do pagamento de direitos
         aduaneiros baseado no artigo 239.°, n.° 1, do código aduaneiro e deve, a esse título, procurar elementos susceptíveis de integrarem
         uma situação particular que resulte de circunstâncias que não impliquem nem dolo nem negligência manifesta por parte da JVC.
         Neste contexto, a questão do regime jurídico das notas explicativas da NC é pertinente. A questão é, portanto, admissível.
      
       Quanto ao mérito
      33      Recorde‑se, antes de mais, que é jurisprudência assente que, no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos,
         o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma forma geral, nas suas características
         e propriedades objectivas, tal como definidas na redacção da posição da NC e das notas de secção ou de capítulo (v., nomeadamente,
         acórdãos de 26 de Setembro de 2000, Eru Portuguesa, C‑42/99, Colect., p. I‑7691, n.° 13; de 15 de Setembro de 2005, Intermodal
         Transports, C‑495/03, Colect., p. I‑8151, n.° 47; de 8 de Dezembro de 2005, Possehl Erzkontor, C‑445/04, Colect., p. I‑10721,
         n.° 19; e de 16 de Fevereiro de 2006, Proxxon, C‑500/04, Colect., p. I‑1545, n.° 21).
      
      34      O Tribunal de Justiça também já declarou que as notas explicativas da NC, bem como as do SH, contribuem de forma importante
         para a interpretação do alcance das diferentes posições pautais, sem, contudo, serem juridicamente vinculativas. O teor das
         referidas notas deve, assim, estar em conformidade com as disposições da NC e não pode modificar o seu alcance (v. acórdãos,
         já referidos, Intermodal Transports, n.° 48; Possehl Erzkontor, n.° 20; e Proxxon, n.° 22). Se se afigura que são contrárias
         à redacção das posições da NC e das notas de secção ou de capítulo, as notas explicativas da NC não devem ser levadas em conta
         (v. acórdão de 19 de Abril de 2007, Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft, C‑229/06, Colect., p. I‑3251, n.° 31).
      
      35      No que se refere às subposições da NC pertinentes para os processos em causa no processo principal, importa realçar que a
         redacção da subposição 8525 40 99 não contém a expressão «outros». Esta subposição compreende, portanto, todas as câmaras
         de vídeo diferentes das que «permitem unicamente o registo de som e imagens obtidos pela câmara de televisão» (função DV‑out),
         as quais se integram na subposição 8525 40 91. A Comissão foi, portanto, levada a interpretar, nas notas explicativas da NC,
         o conteúdo da subposição 8525 40 99. As referidas notas explicativas indicaram, a partir de 15 de Setembro de 1998, que as
         câmaras de vídeo referidas na subposição 8525 40 99 eram as que possuíam a função DV‑in e a função DV‑out. Em 6 de Julho de
         2001, a Comissão modificou de novo as notas explicativas da NC especificando que a subposição 8525 40 99 compreende também
         as câmaras de vídeo concebidas com a função DV‑in sem que esta função esteja activada no momento de desalfandegamento.
      
      36      Há que notar que, face às redacções respectivas das subposições 8525 40 91 e 8525 40 99, as notas explicativas da NC relativas
         a esta última subposição estão em conformidade com as disposições da NC e não modificam o seu alcance.
      
      37      Resulta de todas estas considerações que cabe responder à segunda questão que as notas explicativas da NC relativas à subposição
         8525 40 99, publicadas em 6 de Julho de 2001 e 23 de Outubro de 2002, têm carácter interpretativo e não são juridicamente
         vinculativas. Estão em conformidade com a redacção da NC e não alteram o seu alcance. Por conseguinte, não era necessária
         a adopção de um novo regulamento de classificação.
      
       Quanto às despesas
      38      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
      1)      Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento
            (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
            na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.° 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, (CE) n.° 2204/1999 da Comissão,
            de 12 de Outubro de 1999, (CE) n.° 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, e (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6
            de Agosto de 2001, se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone
            integrados estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica,
            a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador
            que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior,
            é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao
            de outra câmara de vídeo cuja função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone
            integrados esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência
            destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
            se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 8525 40 91
            desta Nomenclatura Combinada.
      2)      As notas explicativas da referida Nomenclatura Combinada relativas à subposição 8525 40 99, publicadas em 6 de Julho de 2001
            e 23 de Outubro de 2002, têm carácter interpretativo e não são juridicamente vinculativas. Estão em conformidade com a redacção
            da Nomenclatura Combinada e não alteram o seu alcance. Por conseguinte, não era necessária a adopção de um novo regulamento
            de classificação.
      Assinaturas
      * Língua de processo: francês.