CELEX: 31986R3849
Language: pt
Date: 1986-12-17
Title: Regulamento (CEE) n.° 3849/86 da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 644/86 que fixa os contingentes iniciais de importação em Portugal de determinados produtos da floricultura provenientes das ilhas Canárias

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31986R3849

Regulamento (CEE) n.° 3849/86 da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 644/86 que fixa os contingentes iniciais de importação em Portugal de determinados produtos da floricultura provenientes das ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 357 de 18/12/1986 p. 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3849/86 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 644/86 que fixa os contingentes iniciais de importação em Portugal de determinados produtos da floricultura provenientes das Ilhas Canárias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das Ilhas Canárias (1), nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 502/86 previu que os contingentes iniciais de importação provenientes das Ilhas Canárias se deveriam situar entre 0,1 e 0,5 por cento da média da produção portuguesa, expressa em volume, durante os três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 644/86 da Comissão (2), fixou os contingentes iniciais, para 1986, de importação em Portugal de determinados produtos da floricultura provenientes das Ilhas Canárias; que um aumento de 20 % do contingente inicial, à semelhança do aumento do contingente previsto para as importações destes produtos provenientes de países terceiros, não é de natureza a perturbar o mercado português; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE)  nº 644/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 644/86 é alterado do seguinte modo:  1. No título, os termos « contingentes iniciais, para 1986, » são substituídos pelo termo « contingentes ».  2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os volumes dos contingentes que Portugal pode aplicar à importação de produtos da floricultura provenientes das Ilhas Canárias são fixados no anexo. »  3. O nº 2 do artigo 1º é suprimido.  4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 42.  ANEXO  « ANEXO  1.2.3,4 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1987  // 1.2.3.4 //  //  // em unidades   // em toneladas   //  //   //   //   // 06.02   // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos:   //   //   //   // ex D. Outras:   //   //   //   // - roseiras (1)   // 240   //  //   // - plantas ornamentais (2)   //   // 0,3   // 06.03  // Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo:   //   //   //   // A. Frescos:   //  //   //   // contingente total:   //   //   //   // - rosas  // 11 700   //   //   // - cravos   // 128 500   //   //  // ex I. De 1 de Junho a 31 de Outubro:   //   //   //   // - rosas   // 3 800   //   //   // - cravos   // 42 600   //   //  (1) Para o Código Nimexe 06.02-68.  (2) Para os Códigos Nimexe 06.02-96 e 06-02-99. »