CELEX: 31999D0400
Language: pt
Date: 1999-05-11 00:00:00
Title: 1999/400/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China

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31999D0400

1999/400/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China  

Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHOde 11 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China(1999/400/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação em matéria aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;(2) Considerando que o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do referido acordo.Artigo 3.oO presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para vincular a Comunidade.Artigo 4.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo(1).Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteL. SCHOMERUS(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.