CELEX: 62014TA0128
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo T-128/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Daimler/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes ao procedimento instaurado ao abrigo do artigo 29.o da Diretiva n.o 2007/46/CE, que permite a um Estado-Membro não autorizar a matrícula de veículos que representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Convenção de Aarhus — Recusa de acesso ao processo — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Daimler/Comissão
      (Processo T-128/14) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes ao procedimento instaurado ao abrigo do artigo 29.o da Diretiva n.o 2007/46/CE, que permite a um Estado-Membro não autorizar a matrícula de veículos que representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Convenção de Aarhus - Recusa de acesso ao processo - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2018/C 427/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. Arhold, B. Schirmer e N. Wimmer, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart, depois G. Wilms e Clotuche-Duvieusart e finalmente H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes, assistidos inicialmente por R. Van der Hout e depois por R. Van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e A. Jensen, agentes), Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e L. Visaggio, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão Ares(2013) 3715941 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento instaurado pela República Francesa ao abrigo do artigo 29.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO 2007, L 263, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão Ares(2013) 3715941 da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2013, que recusou à Daimler AG o acesso aos documentos relativos ao processo instaurado pela República Francesa ao abrigo do artigo 29.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Daimler.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 151, de 19.5.2014.