CELEX: 32012D0747
Language: pt
Date: 2012-12-03 00:00:00
Title: 2012/747/UE: Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE

5.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE
   (2012/747/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (3), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 estabeleceu a suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia, até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (7)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SYLIKIOTIS
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 (2).
               
            
                  (2)
               
               
                  É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a que o levantamento da referida suspensão possa ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No artigo 1.o, n.o 8c, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a adaptação e) é suprimida.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em …,
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
      
         (2)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]