CELEX: 22005A1231(01)
Language: pt
Date: 2005-09-15 00:00:00
Title: Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)

Advertência jurídica importante

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22005A1231(01)

Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)  

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/2005 p. 0025 - 0026 Jornal Oficial nº L 175 de 29/06/2006 p. 0361 - 0362

		Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1) Para efeitos do presente acordo:a) Entende-se por "circuitos integrados multipastilhas" (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b) Entende-se por "Sistema Harmonizado" o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c) Entende-se por "parte" um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed) Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2) O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3) Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a) Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c) Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4) a) Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b) Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c) O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5) Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6) Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7) a) Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b) O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c) Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8) A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9) O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.--------------------------------------------------