CELEX: 32003D0278
Language: pt
Date: 2003-04-14 00:00:00
Title: 2003/278/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

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32003D0278

2003/278/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria  

Jornal Oficial nº L 101 de 23/04/2003 p. 0012 - 0012

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(2003/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(3), nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Outubro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/197/CE do Conselho(4).(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão(5).Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 82.(2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.(4) JO L 75 de 21.3.2003, p. 33.(5) JO L 75 de 21.3.2003, p. 34.