CELEX: 31985R2824
Language: pt
Date: 1985-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem

Avis juridique important

|

31985R2824

Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/10/1985 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0184  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0184  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0038 

REGULAMENTO (CEE) No 2824/85 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu  estado natural, quer após corte e/ou reembalagemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 7o,  Considerando que determinados organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carnes sem osso de intervenção; que existem mercados em certos países terceiros para os produtos em questão, nomeadamente após corte e/ou reembalagem; que,  deste modo, é conveniente autorizar a exportação destes produtos quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem; que, todavia, as estruturas administrativas em determinados Estados-membros não permitem actualmente os controlos necessários  das operações de corte e de reembalagem; que, por conseguinte, essas operações só podem ser efectuadas com a autorização das autoridades competentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento define as modalidades especiais de determinadas vendas de carnes de bovino sem osso, congeladas, detidas pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer  após corte e/ou reembalagem.   Artigo 2o  Para além das indicações referidas no no 2 do artigo 2o e no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (2), o operador deve indicar, no pedido de compra ou na oferta, que as carnes serão exportadas, quer no seu estado  natural, quer após corte e/ou reembalagem.  No seu pedido ou na sua oferta, o operador que escolha a exportação após o corte e/ou reembalagem pode indicar igualmente que mantém a sua oferta ou o seu pedido no caso de ser recusada a autorização referida no no 1 do artigo 3o.   Artigo 3o  1. O corte e/ou a reembalagem só podem ser efectuados mediante uma autorização das autoridades competentes.  2. As autoridades competentes só podem permitir o corte e/ou a reembalagem das carnes por elas detidas se:  - as carnes destinadas ao corte ou a reembalagem estiverem armazenadas no seu próprio território,  e - o corte e/ou a reembalagem forem efectuadas no seu próprio território.  3. Se for recusada a autorização prevista no no 1, a oferta ou o pedido são igualmente recusados, salvo no caso previsto no no 2 do artigo 2o.   Artigo 4o  O regulamento que estabeleça a abertura da venda e que faça referência ao presente regulamento pode definir os produtos que não beneficiam de restituições à exportação.   Artigo 5o  1. Aquando do corte e/ou da reembalagem, as carnes referidas no artigo 4o não podem ser misturadas com outras carnes postas à venda.  2. Aquando do corte e/ou da reembalagem, os sacos, as caixas de cartão ou outras embalagens que contenham as carnes incluirão as menções que permitam identificar a carne, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número de peças.  3. O corte e a reembalagem devem ser feitos em estado congelado.   Artigo 6o  No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4o, a ordem de retirada referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), bem como os documentos referidos no artigo 12o do referido regulamento, incluirão uma das  seguintes menções:  «Uden restitution [forordning (EOEF) nr. 2824/85]» «Ohne Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 2824/85]» «Choris Epistrofi [kanonismos (EOK) arith. 2824/85]» «No refund [Regulation (EEC) No 2824/85]» «Sans restitution [règlement (CEE) no 2824/85]» «Senza restituzione [regolamento (CEE) n. 2824/85]» «Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 2824/85]» «Sem restituição [Regulamento (CEE) no 2824/85]» No que diz respeito aos exemplares de controlo T 5, esta menção é incluída na casa 104.   Artigo 7o  As disposições do presente regulamento aplicam-se no caso de vendas individuais quando o regulamento que estabelece a abertura da venda fizer referência ao presente regulamento.   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.