CELEX: 31995R1012
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1012/95 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 102/ 12        m                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1012/95 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Maio de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 3 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
 n ? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum f), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) o ? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 1004/95 (6);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
j3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO n? L 101 de 4. 5. 1995, p. 33.
 ---pagebreak--- 5 . 5 . 95     I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 102/ 13
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Maio de 1995 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                    Montante do direito nivelador 0
                                    1701 11 10                                                39,69 (')
                                    1701 11 90                                                39,69 (')
                                    1701 12 10                                                39,69 (')
                                    1701 12 90                                                39,69 0 )
                                    1701 91 00                                                49,23
                                    1701 99 10                                                49,23
                                    1701 99 90                                                49,23 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428 /78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
           (■') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.