CELEX: C2002/289/63
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-293/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx

C 289/34              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente invoca igualmente violação do dever de funda-
                                                                     mentação.
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão
      Europeia, de 2 de Julho de 2002, relativa à concessão de       (1 ) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
      auxílios por parte de Espanha a favor da empresa               (2 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
      González y Díez, S.A., em 1998, 2000 e 2001; e
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a
Fundamentos e principais argumentos                                   Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx
                                                                                            (Processo T-293/02)
Por força do artigo 1.o da decisão impugnada a instituição
recorrida declarou incompatíveis com o mercado comum                                           (2002/C 289/63)
parte dos auxílios estatais concedidos à recorrente pelas
autoridades espanholas em 1998, 2000 e 2001, no montante
de 5 113 254,96 Euros, para cobrir custos excepcionais de                                 (Língua do processo: francês)
modernização, racionalização e reestruturação, por força do
artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro
de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos
Estados-Membros a favor da indústria do carvão ( 1).                 Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Eric Vranckx, residente em Bruxelas, representado por Albert
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:                         Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
—     a violação de formalidades essenciais incompatíveis com
      as disposições dos artigos 88.o do Tratado CECA, e 4.o,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho,
      de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras
      de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (actual           —      anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/00 na
      artigo 88.o), ao não ter publicado no Jornal Oficial das              parte que respeita à classificação da prova oral do
      Comunidades Europeias a decisão da Comissão de dar                    recorrente;
      início ao procedimento formal de investigação;
                                                                     —      condenar a recorrida nas despesas.
—     a existência de erros manifestos de apreciação, dado a
      Comissão ter fundamentado a decisão recorrida em
      elementos de facto irrelevantes para o caso dos autos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      como as condições de aquisição da recorrente por
      Mina La Camocha, e determinado a recuperação de
      um montante superior ao efectivamente concedido à
                                                                     O recorrente participou no concurso COM/B/1/00. Contesta a
      recorrente. Outro erro de facto cometido pela Comissão
                                                                     sua não inscrição na lista de reserva para a selecção de
      consiste em ter considerado que o montante do auxílio
                                                                     assistentes-adjuntos no domínio da tecnologia da informação
      concedido para custos excepcionais de reestruturação no
                                                                     e telecomunicações.
      ano de 2001 foi de 393 971,600 PTS e, não teve em
      conta determinados custos excepcionais de reestruturação
      na aplicação dos auxílios concedidos em 1998, 2000 e
      2001;                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
                                                                     —      violação do dever de fundamentação;
—     violação do princípio da confiança legítima dado que a
      Comissão determina que a Espanha recupere auxílios             —      erro manifesto de apreciação;
      previamente autorizados pelas Decisões 98/637/CECA,
      de 3 de Junho de 1998 e 2001/162/CECA, de
                                                                     —      violação do aviso de concurso.
      13 de Dezembro de 2000, relativas à concessão de
      auxílios por parte de Espanha a favor da indústria do
      carvão nos anos de 1998 e 2000, respectivamente.