CELEX: 22018D1183
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 247/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1183]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/44
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 247/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1183]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1185: Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        O texto do ponto 66wa [Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão] é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 196 de 21.7.2016, p. 3.
         
            (2)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 3.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.