CELEX: 32011R0292
Language: pt
Date: 2011-03-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 292/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

25.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 292/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Março de 2011
   que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.
            
         
               (3)
            
            
               Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 51,126352 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.