CELEX: 62014CJ0553
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015.#Kyocera Mita Europe BV contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos.#Processo C-553/14 P.