CELEX: C1996/031/22
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-375/95)

3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe­
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                       Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci­
            tonelada para as bananas que excedam o contin­                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis­
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera­
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                           Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu­               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag­
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                 a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                 Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                 especial de consumo, do seu valor tributário por
 ---pagebreak--- N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres­              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen­
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                   ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                                 ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula­          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda­
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                                              blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean­
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo­              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa­              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran­
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .