CELEX: 62014CN0008
Language: pt
Date: 2014-01-10 00:00:00
Title: Processo C-8/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 4 de Martorell (Espanha) em 10 de janeiro de 2014 — Unnim Banc, S.A./Diego Fernández Gabarro e o.

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Martorell (Espanha) em 10 de janeiro de 2014 — Unnim Banc, S.A./Diego Fernández Gabarro e o.
   (Processo C-8/14)
   2014/C 102/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Martorell
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Unnim Banc, S.A.
   
      Demandados: Diego Fernández Gabarro, Pedro Penalva López e Clara López Durán
   
      Questão prejudicial
   
   Deve entender-se que o prazo de um mês previsto na Lei n.o 1/2013, relativa à proteção do devedor hipotecário, reestruturação da dívida e arrendamento social vai contra os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1)
       (2)?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
   
      (2)  JO L 95, p. 29.