CELEX: 62018TB0396
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo T-396/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão («Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão
      (Processo T-396/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 230/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (Sunbury-on-Thames, Reino Unido) (representante: F. Scanvic, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 7), e da Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 57).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.