CELEX: 62019CN0676
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo C-676/19 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/12
            
         
      Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento
      (Processo C-676/19 P)
      (2019/C 363/18)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)
      
         Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 (T-95/18);
               
            
                  —
               
               
                  remessa do processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  atribuição ao recorrente do montante de 12 500 € a título de despesas processuais;
               
            
                  —
               
               
                  condenação do Parlamento nas despesas.
               
            O recorrente conclui igualmente pedindo que o Tribunal de Justiça se digne, em caso de admissão do recurso:
      
                  —
               
               
                  se se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma aplicação retroativa in defavorem da jurisprudência ulterior para declarar a inadmissibilidade do recurso
                  Para julgar o recurso improcedente, o acórdão recorrido fez uma aplicação retroativa, desfavorável e contrária ao direito de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à interposição do recurso, quando na situação anteriormente em vigor este era expressamente descrito como admissível.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à recusa da aplicação do Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
                  O Tribunal Geral afastou a aplicação destes dois artigos ao litígio, quando resultava do Artigo 52.o da Carta e das explicações desses artigos admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que eram pertinentes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma interpretação errónea da jurisprudência relativa ao direito a ser ouvido
                  O acórdão recorrido baseou-se erroneamente num acórdão do Tribunal de Justiça para negar ao recorrente o seu direito a uma audição oral, quando esse acórdão apenas se referia às partes intervenientes num processo específico e marginal, que, além disso, autorizava a audição oral.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma contradição na fundamentação e a uma violação dos direitos de defesa
                  Para considerar regular a não transmissão de um documento ao recorrente, durante o processo controvertido, o Tribunal Geral atribuiu a esse documento qualificações contraditórias tendo por consequência uma violação dos direitos de defesa.