CELEX: 51987PC0432
Language: pt
Date: 1987-09-28
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO AOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DA EXPLORACAO DAS ENERGIAS RENOVAVEIS NA COMUNIDADE

N? C 279/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17.10.87
              Proposta de recomendação do Conselho aos Estados-membros relativa ao desenvolvimento da
                                     exploração das energias renováveis na Comunidade
                                                      COM(87) 432 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Setembro de 1987)
                                                         (87/C 279/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no estado actual da tecnologia as fon-
                                                                  tes que oferecem as perspectivas de desenvolvimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mais concretas a curto e médio prazos são as energias
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  solar, geotérmica e eólica, a biomassa, a valorização
235?,                                                             energética dos detritos e a energia hidroeléctrica, nomea-
                                                                  damente de fraca potência;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a Comissão prevê elaborar posterior-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   mente propostas sectoriais relativas a uma ou outra des-
                                                                  tas fontes, nomeadamente relativas aos princípios que re-
Considerando que, através da sua resolução de 16 de Se-           gulam as condições contratuais entre produtores de
tembro de 1986 relativa aos novos objectivos da política          electricidade produzida a partir de energias renováveis e
energética comunitária para 1995 e à convergência das             fornecedores públicos de electricidade,
políticas dos Estados-membros ('), o Conselho adoptou
o objectivo de manter o desenvolvimento das energias              RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
novas e renováveis e de aumentar a sua contribuição
para o balanço energético total;                                     1. Criem ou adaptem as legislações e os procedimentos
                                                                         administrativos existentes de forma adequada de
Considerando que, através da sua resolução de 26 de                     modo a ultrapassar os obstáculos ao desenvolvi-
Novembro de 1986 relativa a uma orientação comunitá-                     mento da exploração das energias renováveis.
ria do desenvolvimento das fontes novas e renováveis de
energia (2), o Conselho convidou a Comissão a apresen-              2. Prossigam os programas de investigação e de de-
tar propostas para o desenvolvimento da exploração das                   monstração, nomeadamente através da continuação
fontes de energia renováveis na Comunidade;                              dos esforços empreendidos, procedendo periodica-
                                                                         mente à sua avaliação e adaptação, tendo em consi-
Considerando que estas fontes possuem um carácter indí-                  deração os desenvolvimentos tecnológicos.
gena e que a sua exploração exerce um impacte favorável
sobre a diversificação e a segurança do abastecimento               3. Concluam os inventários nacionais dos recursos de
energético comunitário, bem como sobre o desenvolvi-                     energia renováveis e dêem a mais ampla divulgação a
mento das regiões desfavorecidas;                                        esses inventários a nível regional e local.
                                                                    4. Promovam a cooperação entre as indústrias produto-
Considerando que o desenvolvimento das energias reno-                    ras de equipamentos de exploração das energias re-
váveis necessita de adequadas acções de carácter legisla-                nováveis.
tivo, administrativo e financeiro;
                                                                     5. Na óptica da realização do mercado interno, respei-
 Considerando que se deve prosseguir a exploração óp-                    tem os procedimentos de informação estabelecidos
tima destas energias na Comunidade, tendo em conta as                    pela Directiva 83/189/CEE (3) para os projectos de
suas perspectivas económicas e as disponibilidades nos                   normas e regras técnicas para os equipamentos de
Estados-membros;                                                         exploração das energias renováveis. Com base nestes
                                                                         procedimentos, a Comissão examinará a oportuni-
Considerando que se deve procurar a nível comunitário a                  dade de propor regras comuns em matéria de certifi-
rentabilização dos esforços para o desenvolvimento des-                  cação dos equipamentos de exploração das energias
 tas fontes, assegurando igualmente a coerência das ac-                  renováveis caso se levantem obstáculos à sua livre
 ções empreendidas e uma larga divulgação dos resulta-                   circulação na Comunidade.
 dos e das experiências adquiridos;
                                                                     6. Velem por que sejam adequadas as condições con-
 Considerando que, na óptica da realização do mercado                    tratuais que regulam os fornecimentos às companhias
 interno, devem ser facilitadas a cooperação das indústrias              de distribuição de electricidade produzida por pro-
 produtoras de equipamentos de exploração das energias                   dutores privados a partir das energias renováveis de
 renováveis e o alargamento dos mercados;                                modo a incentivar a exploração dessas energias.
                                                                   (3) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de
 (') JOn?C241 de 25. 9. 1986.                                           1983, que prevê um procedimento de informação no domí-
 O JOn?C 316 de 1. 12. 1986.                                            nio das normas e regulamentos técnicos.
 ---pagebreak--- 17.10.87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 279/7
 7. Prevejam, especialmente em benefício das colectivi-           meio de acordos que prevejam o acesso às bases de
    dades locais e das pequenas e médias empresas, me-            dados nacionais, assistam a Comissão a fim de pros-
    didas de apoio financeiro aos estudos de exequibili-          seguir, até ao seu completo desenvolvimento, a base
    dade dos projectos de exploração das energias reno-           de dados comunitária SESAME relativa aos projec-
    váveis.                                                       tos realizados no âmbito dos programas nacionais e
                                                                  comunitários.
 8. Criem, em conformidade com a sua resolução de 26
    de Novembro de 1986 e nos Estados-membros que             10. Elaborem e apliquem um sistema de recenseamento
    não disponham dos organismos de conselho público              estatístico adaptado para as energias renováveis, em
    para a elaboração dos estudos de exequibilidade e a           colaboração com o Serviço Estatístico das Comuni-
    montagem técnica e financeira, projectos destinados           dades Europeias.
    à exploração das energias renováveis. Tais organis-
    mos deveriam igualmente conferir uma especial aten-       11. Comuniquem regularmente à Comissão as medidas
    ção à informação do público quanto às possibilida-            tomadas ou previstas no domínio relevante da pre-
                                                                  sente recomendação e os efeitos obtidos ou espera-
    dos concretas de exploração destas fontes e aos as-
                                                                  dos destas medidas; neste contexto, a Comissão or-
    pectos inerentes ao ambiente.
                                                                  ganizará periodicamente, por sua iniciativa ou a pe-
 9. Facilitem a troca de informações relativas ao desen-          dido de um Estado-membro, reuniões de troca de in-
    volvimento das energias renováveis entre os Estados-          formações a nível comunitário a fim de assegurar a
    -membros e a nível comunitário, nomeadamente por              coerência destas medidas.