CELEX: C2005/143/09
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. («Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos»)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. (1)
   
   («Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos»)
   (2005/C 143/09)
   Língua do processo: inglês e francês
   Nos processos apensos C-207/03 e C-252/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03), por decisões de 6 de Maio e 3 de Junho de 2003, entradas no Tribunal de Justiça em 14 de Maio e 13 de Junho de 2003, nos processos Novartis AG (C-207/03), University College London, Institute of Microbiology and Epidemiology contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom, e Ministre de l'Économie (C-252/03) contra Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 21 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Constituindo uma autorização de introdução no mercado de um medicamento emitida pelas autoridades suíças e reconhecida automaticamente pelo Principado do Liechtenstein por força da legislação deste Estado a primeira autorização de introdução no mercado deste medicamento num dos Estados do Espaço Económico Europeu, deve a mesma ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, no sentido em que este artigo deve ser entendido para efeitos da aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   
      (1)  JO C 158, de 5.7.2003, JO C 200, de 23.8.2003.