CELEX: C1997/054/58
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996, por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/96)

22 . 2 . 97                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/35
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­              A título ainda mais subsidiário, contesta a decisão de clas­
posto por Lut Fabert-Goossens, com domicílio em Blanden             sificação no grau A 7 no lugar 5 O/T, quando a classifica­
( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas, advogado           ção deveria ter sido, pelo menos, no grau A 6/3 , sustentan­
no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo             do a falta de fundamentação, a violação dos artigos 25 ?,
no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de                 segundo parágrafo, segundo período, e 31 ?, n ? 2 , do Esta­
Nassau .                                                            tuto e do artigo 2 ?, primeiro parágrafo , da decisão da Co­
                                                                    missão de 1 de Setembro de 1983 , a violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da assistência e a existência de um manifesto erro de apre­
                                                                    ciação e critica a situação não equitativa da carreira .
a título principal :
— anular ou verificar a ilegalidade da decisão da Comis­
      são de não recrutar a recorrente para o lugar n ? 71 /T/
      /TFRH/93 ,
                                                                    Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996,
— anular a decisão da Comissão de recrutar a recorrente
                                                                    por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades
      para o lugar 50T/XVI/93 ,                                                                   Europeias
a título subsidiário :                                                                    ( Processo T-218/96 )
                                                                                               ( 97/C 54/58 )
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren­
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve­                           (Língua do processo: francês)
      ria ter sido classificada no grau A 5/3 ,
a título ainda mais subsidiário :
                                                                    Deu entrada em 26 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren­           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve­
                                                                    posto por Paul Hodson, residente em Bruxelas, representa­
      ria ter sido, pelo menos, classificada no grau A 6/3 ,        do por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
 em todo o caso :                                                   advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
— condenar a Comissão nas despesas .                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                          a nomeações ( ECPN ), de 12 de Dezembro de 1995 ,
 A recorrente, agente temporária da Comissão de grau A 7/                 que classificou o recorrente no grau 7,
 /3 , trabalhou, designadamente desde 1989, como agente
 temporária de grau B na DG XVI. Segundo o seu relatório             — anular a decisão da entidade competente para proceder
 de notação, as tarefas que lhe foram confiadas eram nor­                 a nomeações, de 26 de Setembro de 1996 , que indefe­
 malmente da competência de um funcionário de grau A.                     riu a reclamação administrativa do recorrente, n? R/
 Em 1993 , a Comissão publicou diversos avisos de recruta­                /416/96 , de 3 de Abril de 1996 , contra a referida deci­
 mento para a categoria A, referentes, designadamente, aos                são ,
 lugares 71 /T/TFRH/93 da Task Force « Recursos Huma­
 nos, Educação, Formação e Juventude » e 50T/XVI/93 da
 DG XVI . O nome da recorrente foi inscrito na lista dos             — condenar a Comissão nas despesas .
 aprovados para qualquer um destes postos . Contra a deci­
 são da Comissão de não recrutar a recorrente para o lugar           Fundamentos e principais argumentos
 71 /T e a decisão de a classificar no grau 7 no lugar 50/T, a
 recorrente apresentou reclamação.                                   O recorrente, funcionário do grau A 7/3 da Comissão,
                                                                     contesta , em especial , a decisão de classificação da ECPN
 Com o presente recurso, a recorrente alega, designada­              de 12 de Dezembro de 1995 e requer uma classificação
 mente, a ilegalidade do não recrutamente no lugar 71 /T,            mais favorável , em aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta­
  assim como a violação das regras relativas à substituição          tuto, exigindo que a ECPN tenha em conta a sua experiên­
  dos actos administrativos constitutivos de direitos . Além         cia profissional e as suas qualificações . Alega falta de fun­
  disso, no caso em apreço, a administração não efectuou             damentação da decisão, afirmando que a Comissão não
  um exame in concreto da experiência profissional da re­            respondeu minimamente aos seus argumentos concretos e
  corrente .                                                         precisos no que respeita ao carácter excepcional das suas
                                                                     qualificações em relação ao lugar para o qual foi contrata­
  A título subsidiário, a recorrente sustenta a ilegalidade da       do . Ao invés, a Comissão limitou-se a invocar argumentos
  classificação no grau A 7 no lugar 50/T, quando a classifi­        de carácter geral . Não indicou por que razão , neste caso
  cação deveria ter sido efectuada no grau A 5/3 , em aplica­        concreto, as qualificações do recorrente não podiam ser
  ção do segundo parágrafo do artigo 2 ? da decisão da Co­           consideradas excepcionais . As duas decisões impugnadas
  missão de 1 de Setembro de 1983 . Critica uma vez mais a           prejudicam o recorrente, não estão fundamentadas e cons­
  falta de uma análise concreta da experiência profissional e        tituem, em consequência , uma violação do artigo 25 ?, se­
  invoca um manifesto erro de apreciação .                           gundo parágrafo, do Estatuto . Além disso, ao considerar
 ---pagebreak--- N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di­
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con­
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen­
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen­
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi­
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie­
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con­
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                    (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman­                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re­          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di­
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi­
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran­
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra­        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda­
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó­
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen­                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con­
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga­
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve­             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to­            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja­
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com