CELEX: 62020TN0076
Language: pt
Date: 2020-02-07 00:00:00
Title: Processo T-76/20: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2020 — República Checa/Comissão

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/37
            
         
      Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2020 — República Checa/Comissão
      (Processo T-76/20)
      (2020/C 103/52)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução da Comissão (UE) CCI 2014CZ06RDNP001 de 28 novembro de 2019 sobre a suspensão de pagamentos intercalares conexos com o Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa para o período 2014-2020 e relacionados com as despesas efetuadas nos períodos compreendidos entre 16 de outubro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 e entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de março de 2019 [notificada sob o n.o C (2019) 8647 final];
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, assente na violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) (a seguir «Regulamento n.o 1306/2013»). A Comissão entende, incorretamente, que as subvenções a que se referem as despesas em causa foram atribuídas em violação da legislação nacional. Contudo, não pode ter havido nenhuma violação da legislação nacional em causa, uma vez que essa legislação não se aplica ao tipo de subvenções a que os pagamentos suspensos dizem respeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, também assente na violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. Mesmo que a legislação nacional em causa se aplicasse a esse tipo de subvenções (o que só por hipótese se admite), uma parte dos pagamentos suspensos refere-se a projetos a que essa legislação não poderia ser temporalmente aplicável.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).