CELEX: C2004/262/98
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo: T-340/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/53
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-340/04)
   (2004/C 262/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela société France Télécom S.A., com sede em Paris, representada por Christophe Clarenc e Javier Ruiz Calzado, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão n.o C (2004) 1929, de 18 de Maio de 2004, que ordena à France Télécom S. A., bem como todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (Processo n.o COM/C-38.916);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar todas as despesas suportadas pela France Télécom no âmbito do presente recurso de anulação.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A inspecção que consta da decisão em causa tem por objecto «uma alegada imposição de preços de venda não equitativos no domínio do acesso à Internet de elevado débito para clientela residencial, contrária ao artigo 82.o do Tratado, com a intenção de isolar e de afastar os concorrentes» (artigo 1.o da decisão impugnada) e tem por objecto a recorrente e a sua filial Wanadoo, bem como todas as empresas controladas directa ou indirectamente por estas (artigo 3.o). A Comissão entendeu que a verificação das práticas presumidas impunha uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). É justamente a decisão que ordena essa inspecção que é impugnada no caso vertente.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, violação do dever de fundamentação. A este respeito, precisa que não pode compreender o facto de ser pessoalmente destinatária da decisão impugnada e objecto dessa inspecção. Salienta-se que a Comissão na sua decisão, em conformidade com o raciocínio da sua decisão «Wanadoo», de 16 de Julho de 2003, que reconheceu a autonomia da Wanadoo em relação à recorrente na sua política de fixação dos preços no mercado residencial francês dos serviços de acesso à Internet de elevado débito, imputa à Wanadoo, e não à France Télécom, os alegados preços de venda não equitativos em causa, bem como a alegada estratégia de afastamento dos concorrentes. Além disso, a Comissão não justificou porque considera necessário ordenar uma inspecção às tabelas de preços das ofertas da Wanadoo, pese embora o facto de essas tabelas estarem sujeitas à sua fiscalização por força da sua decisão de 16 de Julho de 2003 e que, além disso, acabaram se ser fiscalizadas e validadas pelo Conselho francês da concorrência.
   Em segundo lugar, a recorrente critica a decisão impugnada por ter ignorado as exigências do princípio da cooperação leal que incumbe à Comissão Europeia nas suas relações com as instituições nacionais, tal qual instituído pelo artigo 10.o do Tratado CE e organizado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, desde logo, ao não informar o órgão jurisdicional nacional de todos esses elementos circunstanciais, em seguida, ao não consultar o Conselho Francês da Concorrência, que, no entanto, conheceu do processo em Janeiro de 2004, nas condições previstas no artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento.
   Em terceiro e último lugar, a recorrente alega violação do princípio da proporcionalidade, tanto à luz do objectivo aparente da verificação do seu contexto como da inexistência de qualquer elemento que demonstre a existência de um risco de dissimulação ou de destruição de elementos de prova.
   
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.