CELEX: 31997R1507
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1507/97 do Conselho de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

Avis juridique important

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31997R1507

Regulamento (CE) nº 1507/97 do Conselho de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia  

Jornal Oficial nº L 204 de 31/07/1997 p. 0001 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1507/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994,Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do Protocolo nº 2 aos acordos sobre comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 340/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (2), que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 340/97 estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em causa destinadas à celebração de protocolos que alterem os acordos de comércio livre; que os protocolos nº 2 adaptados foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «provisórios» cobrindo apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais fixados nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II.Artigo 2º 1. Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3),2. Os contingentes previstos nos anexos I, III e IV do presente regulamento são reduzidos do volume de mercadorias importadas desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 ao abrigo dos contingentes estabelecidos nos anexos I, III e IV do Regulamento (CE) nº 340/97.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia).JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia).JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia).(2) JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. 25.(3) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.ANEXO I LITUÂNIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX II BASIC AMOUNTS TO BE TAKEN INTO CONSIDERATION IN CALCULATING AGRICULTURAL COMPONENTS AND ADDITIONAL DUTIES >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III LETÓNIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV ESTÓNIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>