CELEX: C2003/213/47
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-333/03: Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

6.9.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/25
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                    Europeias, representada por Marie-José Jonczy, na qualidade
                                                                        de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       relativa aos veículos em fim de vida ( 1) e, em qualquer         o Tribunal se digne:
       caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       por força dessa directiva;                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                             29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/
                                                                               /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                            -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                               trabalhadores em caso de transferência de empresas,
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de                       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou, em
Abril de 2002.                                                                 qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                               à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
( 1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                               as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
                                                                        2.     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-333/03)
                                                                        O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
                         (2003/C 213/47)                                Julho de 2001.
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado               (1 ) JO L 201, de 17.07.1998, p. 88.