CELEX: 31993R2225
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2225/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2719/92 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão

Avis juridique important

|

31993R2225

Regulamento (CEE) nº 2225/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2719/92 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão  

Jornal Oficial nº L 198 de 07/08/1993 p. 0005 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0132 

REGULAMENTO (CEE) No 2225/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2719/92 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de  suspensãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), alterada pela Directiva 92/108/CEE (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 15o e o no 1 do seu artigo 18o,  Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,  Considerando que o novo no 5 do artigo 15o da Directiva 92/12/CEE dispõe que o depositário autorizado expedidor, ou o seu agente, pode, durante o transporte dos produtos, escolher um local de entrega alternativo, sem uma autorização especial da  autoridade competente; que tal facto deve ser tomado em consideração no que diz respeito à forma do documento de acompanhamento e às suas notas explicativas;  Considerando que o facto de actualmente todos os Estados-membros atribuírem números de impostos especiais de consumo aos seus depositários autorizados e aos seus operadores registados requer a indicação obrigatória desse número no documento de  acompanhamento; que, como consequência, à excepção dos operadores não registados, deixou de se verificar a necessidade de indicar o número de identificação IVA do expedidor e do destinatário no documento de acompanhamento;  Considerando que é necessário simplificar e facilitar o procedimento no que se refere aos documentos de acompanhamento que foram elaborados através de um sistema de processamento de dados automático ou electrónico; que os Estados-membros devem ser  autorizados a permitir ao expedidor, mediante determinadas condições, dispensar de assinatura esses documentos;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2719/92 da Comissão (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2719/92 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o O modelo constante do anexo I será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do no 1 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão. As  instruções em matéria de preenchimento e de procedimento constam do verso do exemplar no 1 do formulário. ».  2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte período:  « O documento deve conter de forma visível a menção seguinte:  "Documento comercial de acompanhamento para a circulação, em regime de suspensão, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo". ».  3. É inserido o seguinte artigo:  « Artigo 2oA 1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado através de um sistema de processamento de dados electrónico ou automático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor da assinatura do documento e autorizá-lo a substituir a  assinatura por um carimbo especial, que consta do anexo II. Essa autorização fica sujeita à condição de o expedidor ter previamente apresentado às autoridades um compromisso escrito em como será responsável por todos os riscos inerentes aos movimentos  intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um documento de acompanhamento com o seu carimbo especial.  2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do no 1 conterão, na parte da casa no 24 reservada à assinatura do expedidor, uma das seguintes menções:  - Dispensa de firma - Fritaget for underskrift - Freistellung von der Unterschriftsleistung - Signature waived - Den apaiteitai ypografi - Dispense de signature - Dispensa dalla firma - Van ondertekening frijgesteld - Dispensa de assinatura 3. O carimbo especial referido no no 1 será aposto no canto superior direito da casa A do documento administrativo de acompanhamento ou, completamente visível, na casa correspondente de um documento comercial. O expedidor pode igualmente ser autorizado  a pré-imprimir o carimbo especial. ».  4. O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2o  Os exemplares existentes do formulário a substituir pelo novo modelo constante do anexo I podem ser utilizados até serem esgotados.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.  (2) JO no L 390 de 31. 12. 1992, p. 124.  (3) JO no L 276 de 19. 9. 1992, p. 1.   ANEXO I  « ANEXO »  ANEXO II