CELEX: 62019TN0708
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo T-708/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/36
            
         
      Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão
      (Processo T-708/19)
      (2020/C 10/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marcin Bujar (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2018; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução:
                  
                              —
                           
                           
                              As anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O PMO errou ao calcular a transferência dos direitos a pensão com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória quando o montante efetivamente transferido foi o resultado da revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva, e de um novo cálculo dos direitos a pensão pela autoridade nacional e da revalorização do capital relativamente ao período anterior ao pedido de transferência.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa da União:
                  
                              —
                           
                           
                              O cálculo das anuidades transferíveis com base num montante provisório que foi sujeito a um novo cálculo e que não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da da transferência efetiva resultaram num enriquecimento sem causa da União.