CELEX: C1995/159/32
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 31 de Outubro de 1994, no processo entre Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks (Processo C-110/95)

24 . 6 . 95            L_EL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 159/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents,                Secretary of State for The Home Department, ex parte:
                     Designs and Trade Marks                                                         Abbas Radiom
                         ( Processo C-1 10/95 )                                                  ( Processo C-1 1 1/95 )
                              ( 95/C 159/32 )                                                        ( 95/C 159/33 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co . Ltd e o Comptroller-General of Patents,               Secretary of State for The Home Department, ex parte:
Designs and Trade Marks , que deu entrada na Secretaria do                Abbas Radiom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                          de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                                                                          A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
O ôrgâo jurisdicional nacional solicita ao Tribunal de                    Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :                       questôes :
No caso de ser requerido um certificado nos termos do                     1. 1)       No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Con­
Regulamento ( CEE ) n'.' 1768/92 do Conselho, de 18 de                         selho, de 25 de Fevereiro de 1964 , para a coordenação
Junho de 1992, relativo à criação de um certificado                            de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
complementar de protecção para os medicamentos ('), em                         matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
determinado Estado-membro { in casu, o Reino Unido ), em                       ordem pública , segurança pública e saúde pública ( ! ), a
circunstâncias em que :                                                        expressão « os recursos facultados aos nacionais para
                                                                               impugnação dos actos administrativos » refere-se : a ) às
— o medicamento foi ( em 2 de Janeiro de 1993 ) objecto de                     vias judiciais específicas disponíveis no que toca às
                                                                               decisões relativas à entrada de nacionais do Estado em
       uma primeira autorização de colocação no mercado da
                                                                               causa ( concretamente , um recurso para uma autoridade
       Comunidade { in casu, na França ) que foi obtida nos
       termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de                     responsável pela emigração ), ou b ) apenas às vias
       Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposições                judiciais disponíveis relativamente a actos administrati­
       legislativas, regulamentares e administrativas, respeitan­
                                                                               vos em geral (concretamente, um pedido de fiscalização
       tes às especialidades farmacêuticas ( 2 ) ( na sua redacção             jurisdicional )?
       alterada ), após 1 de Janeiro de 1985 ,                                 2)      Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8? da Directiva 64/221 /CEE
— o medicamento estava , em 2 de Janeiro de 1993 ,                             se refere apenas às vias de recurso de que podem dispor
       protegido por uma patente de base válida nesse Estado­                  os nacionais do Estado em causa nas mesmas circun­
       -membro,                                                                stâncias (concretamente, recusa de entrada por razões
                                                                               de segurança nacional ), ou também se refere às vias de
— na data da apresentação do requerimento , ainda não                          recurso específicas de que dispõem, em circunstâncias
       tinha sido obtida nesse Estado-membro uma autoriza­                     análogas ou similares , os nacionais do Estado em causa;
       ção de colocação no mercado,                                            e , se assim for, quão similar ou análogas têm de ser as
                                                                               circunstâncias ?
— o pedido do certificado foi , como disposto no n? 1 do
       artigo 19'.', apresentado à autoridade nacional compe­             2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
       tente ( ou seja , o serviço de patentes do Reino Unido )                entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
       dentro do prazo de seis meses, contado a partir de 2 de                 motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
       Janeiro de 1993 , como dispõe o n? 2 do artigo 19?,                     64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                               recurso (right of appeal) para uma autoridade respon­
 deve o Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 e, especificamente, o                   sável pela emigração se, na correcta interpretação das
 seu artigo 19?, ser interpretado como permitindo a conces­                    disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 são de um certificado complementar de protecção ao titular                    britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
 da patente desse Estado-membro , ou devem ainda estar                         por razões de segurança nacional tiver um direito de
cumpridas as disposições dos artigos 3?, alínea b ), 8? e 9?,                  recurso para provar que é um cidadão britânico e que,
 relativas à autorização válida de colocação no mercado                        portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido,
 desse Estado-membro ?                                                         independentemente de a sua presença aí ser indesejável
                                                                               por razões de segurança nacional ?
 (M JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 FOI , p . 18 .           3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                               64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                               órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
                                                                               conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem