CELEX: C2003/031/18
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-445/02 P: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

C 31/12                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                                      (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                   aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                   sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                   alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).
 ---pagebreak--- 8.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    errou ao considerar que o público pertinente não tem o hábito
                                                                         de considerar os desenhos aplicados na superfície de placas de
                                                                         vidro como uma indicação de origem comercial do produto e
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              que o desenho não é reconhecível à primeira vista como uma
      9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01, entre                    indicação da origem comercial do produto mas como um
      Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado                 elemento funcional do mesmo.
      Interno (desenho em vidro), na medida em que o Tribunal
      de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara
      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 (1 ) JO C 118, p. 41.
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) não violou o                  (2 ) JO L 11, p. 1.
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/
      /94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a
      marca comunitária (2), na sua decisão de 30 de Novembro
      de 2000 (R 137/2000-1).
2.    Anular a decisão de 30 de Novembro de 2000 (R 137/
      /2000-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos), na medida em que recusa o registo de marca
      pedido sob o n.o 811 281, para um desenho aplicado na              Recurso interposto pela República Helénica contra a
      superfície de produtos (desenho em vidro), com base no             Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezem-
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.                                          bro de 2002
3.    Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                                            (Processo C-448/02)
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) nas despesas de
      primeira instância e do presente recurso.
                                                                                                     (2003/C 31/19)
Fundamentos e principais argumentos                                      A República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                         Georgios Kanellopoulos, assessores do Conselho de Estado,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
                                                                         Grécia, 177, Val Ste Croix, interpôs em 11 de Dezembro
Ao anular a decisão impugnada por violação do direito da                 de 2002 um recurso contra a Comissão das Comunidades
recorrente de ser ouvida sobre os argumentos baseados no                 Europeias.
artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, e só nessa base, o
acórdão recorrido permitiu que subsistisse uma parte da
decisão, quanto à possibilidade de registo da marca comunitá-            A recorrente pede que o Tribunal se digne:
ria face ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                         —      Anular ou, a título subsidiário, reformar a Decisão da
                                                                                Comissão E (2002) 3771/14.10.2002, que altera a Deci-
                                                                                são 1999/187/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro
A recorrente alega que, para tomar as medidas necessárias a
                                                                                de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
dar cumprimento ao acórdão recorrido, basta ao IHMI limitar-
                                                                                -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
-se simplesmente a apreciar os argumentos apresentados pela
                                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
recorrente sobre o artigo 7.o, n.o 3, sem alterar a sua
                                                                                «Garantia», exercício financeiro de 1995 (2), no que
interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                                respeita às correcções financeiras a cargo da República
Assim, a recorrente alega que tem interesse em recorrer do
                                                                                Helénica no sector das culturas arvenses.
referido acórdão.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou            Fundamentos de anulação e principais argumentos:
ao considerar que o sinal em causa é desprovido de carácter
distintivo para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento n.o 40/94, e que essa consideração se baseia                 —      Diferenças não reais; errada interpretação e aplicação do
numa apreciação e numa interpretação erradas do referido                        artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/
artigo. A recorrente alega também que a Câmara de Recurso                       /70.