CELEX: 31968R0971
Language: pt
Date: 1968-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano

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31968R0971

Regulamento (CEE) n.° 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano  

Jornal Oficial nº L 166 de 17/07/1968 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0093  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0093  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0251  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0113  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0187 

REGULAMENTO (CEE) No 971/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano-ReggianoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê medidas comunitárias de intervenção para os queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano;  Considerando que o Conselho deve fixar as regras gerais segundo as quais são tomadas as medidas de intervenção referentes à armazenagem pública e são concedidos os auxílios à armazenagem privada bem como as regras gerais referentes ao escoamento dos  queijos saídos do armazém;  Considerando que as medidas de intervenção devem permitir uma armazenagem tão racional quanto possível e contribuir para a obtenção de uma produção de qualidade; que é conveniente, para o efeito, limitar a intervenção aos produtos de qualidade e  determinar as exigências às quais deve responder o produto oferecido;  Considerando que é função do organismo de intervenção vigiar as operações de armazenagem de modo a permitir uma boa conservação dos queijos; que é indicado, para o efeito, estabelecer um sistema de controlo de qualidade e prever o estabelecimento de uma  lista de entrepostos respondendo a certas condições;  Considerando que, no plano técnico, a aplicação do preço do intervenção no estádio franco-entreposto simplifica a execução das medidas de intervenção pelos organismos públicos; que, no caso de a distância entre o entreposto e o local donde o queijo é  expedido ultrapassar certos limites, convém que os custos suplementares de transporte sejam suportados pelo organismo de intervenção;  Considerando que os queijos na posse do organismo de intervenção devem ser escoados sem que o equilíbrio do mercado seja comprometido por esse facto; que esta obriqação implica que a colocação no mercado seja efectuada segundo condições determinadas;  que convém prever a possibilidade de tomar em consideração condições especiais que se possam apresentar quando os queijos sejam destinados à exportação;  Considerando que, no caso de situação excedentária, devem ser tomadas medidas particulares de escoamento, segundo as regras comunitárias, de modo a assegurar às quantidades saídas do armazém uma distribuição suplementar no mercado e garantir, por um  controlo apropriado, que os queijos assim ascoados não sejam desviados do seu destino;  Considerando que as condições de escoamento dos queijos na posse do organismo de intervenção devem, de acordo com as disposições do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, assegurar a igualdade de acesso aos produtos em venda, bem como  igualdade de tratamento dos compradores; que o sistema de adjudicação permite geralmente atingir este objectivo; que, se for necessário recorrer a uma outra forma de venda, esta deve apresentar garantias equivalentes;  Considerando que a armazenagem privada deve contribuir para a realização do equilíbrio do mercado; que convém prever disposições comunitárias que permitam assegmar a regularidade do funcionamento desta forma de armazenagem; que, para este efeito, é  nomeadamente necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido segundo disposições comunitárias; que convém fixar o montante da ajuda, tendo em conta os custos de armazenagem e evolução dos preços de mercado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O organismo de intervenção só compra os queijos Grana Padano e Permigiano-Reggiano:  a) Produzidos por uma empresa autorizada segundo condições a determinar,  b) Que satisfaçam as exigências de composição, de conservação e de qualidade a determinar.  2. Por outro lado, o organismo de intervenção só compra estes queijos quando:  a) O queijo Grana Padano, isento de sal, tenha de 30 a 60 dias de cura, seja fabricado entre 12 de Novembro e 31 de Março e levado à intervenção entre 1 de Janeiro e 15 de Maio;  b) Os queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano sejam fabricados entre 1 de Abril e 11 de Novembro do mesmo ano e levados à intervenção entre 1 de Janeiro e 31 de Março do ano seguinte.   Artigo 2o  O controlo de qualidade é efectuado pelo organismo de intervenção que pode ser autorizado a utilizar os serviços de organizações profissionais encarregues de efectuar a aposição de marca de origem. As modalidades de controlo são determinadas  de modo a que a intervenção seja realizada nos produtos que ofereçam garantias suficientes, de modo a prever a sua classificação em primeira qualidade no fim da sua cura.   Artigo 3o  1. O queijo é entregue num entreposto constante da lista referida no artigo 4o e designado pelo organismo de intervenção.  O organismo de intervenção escolhe o entreposto disponível maix próximo do local onde o queijo se encontra colocado em entreposto. Contudo, em casos especiais a determinar, pode ser escolhido um outro entreposto.  2. O preço de intervenção aplica-se a queijo colocado num entreposto situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde se encontrava colocado em entreposto.  3. Se o entreposto onde o queijo for entregue se situar a uma distância superior à referida no no 2, os custos suplementares de transporte, a determinar forfeteriamente, são suportados pelo organismo de intervenção.   Artigo 4o  É estabelecida uma lista de entrepostos, antes do início da campanha leiteira, tendo em conta os dados fornecidos pelo Estado-membro em causa; esta lista pode ser modificada durante a campanha leiteira. Só podem constar da lista os  entrepostos que satisfaçam condições a determinar.   Artigo 5o  A venda de queijos na posse do organismo de intervenção tem lugar após terem sido determinadas a data de colocação no mercado, as quantidades em causa e as condições de venda. É ainda fixado um preço mínimo de venda.   Artigo 6o  Sempre que os queijos na posse do organismo de intervenção sejam postos à venda para exportação podem ser previstas condições especiais, que garantam que o produto não seja desviado do seu destino e tenham em consideração as exigências  específicas dessas vendas.   Artigo 7o  1. As medidas especiais referidas no no 2, 2o parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 consistem na venda de queijos, a preço reduzido, a grupos de consumidores ou a indústrias transformadoras.  2. As regras gerais relativas às medidas especiais referidas no no 1, são estabelecidas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.  3. A execução das medidas especiais está subordinada a um controlo que permita garantir que o produto saído de armazém não seja desviado do seu destino.   Artigo 8o  Quando o queijo é posto á venda para exportação ou quando são tomadas as medidas especiais referidas no artigo 7o, pode ser exigida uma caução que garanta o cumprimento dos compromissos estabelecidos, e que é retida, total ou parcialmente, se  os compromissos não são cumpridos, ou o são apenas parcialmente.   Artigo 9o  1. A igualdade de acesso dos compradores aos queijos vendidos pelo organismo de intervenção é assegurada quer pela venda sob a forma de adjudicação, quer pela venda directa a qualquer interessado, a um preço determinado, quer por qualquer  outro método que apresente garantias equivalentes.  2. As ofertas feitas para compra por adjudicação só são consideradas se for constituída uma caução.  A caução é retida, total ou parcialmente, se os compromissos não forem cumpridos, ou apenas o forem parcialmente.   Artigo 10o  1. A execução das medidas tomadas em aplicação do no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, é assegurada pelo organismo de intervenção referido no no 1 no citado artigo.  2. A ajuda à armazenagem privada prevista no no 3 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 804/68, está subordinada à conclusão de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Este contrato é estabelecido segundo disposições a determinar.  O organismo de intervenção celebra contratos com todos os interessados que possam preencher as condições do contrato.   Artigo 11o  1. O contrato de armazenagem comporta nomeadamente disposições relativas:  a) A quantidade de queijo à qual o contrato se aplica,  b) Ao montante da ajuda,  c) As datas relativas à execução do contrato, tendo em conta as disposições do no 2,  d) A condições a determinar no que se refere à quantidade mínima de queijo por lote,  e) As medidas de controlo que devem incidir, particularmente, sobre a natureza das existências e a concordância entre as quantidades em armazém e as quantidades declaradas.  2. Quando a situação do mercado o exija, pode ser decidido que o organismo de intervenção faça proceder à colocação no mercado de parte ou de totalidade dos queijos armazenados.   Artigo 12o  O montante de ajuda à armazenagem privada é fixado tendo em conta os custos de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado.   Artigo 13o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.