CELEX: 31986S2767
Language: pt
Date: 1986-09-05 00:00:00
Title: Decisão n.° 2767/86/CECA da Comissão de 5 de Setembro de 1986 que institui um direito "anti-dumping" provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia

Avis juridique important

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31986S2767

Decisão n.° 2767/86/CECA da Comissão de 5 de Setembro de 1986 que institui um direito "anti-dumping" provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 254 de 06/09/1986 p. 0018

*****DECISÃO  Nº 2767/86/CECA DA COMISSÃO  de 5 de Setembro de 1986  que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo como previsto na referida decisão,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Outubro de 1985 a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias de Ferro e de Aço (Eurofer) em nome de produtores cuja produção colectiva representa a maioria da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova do dumping e de prejuízo efectivo dele resultante, consideradas suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certas chapas de ferro macio ou de aço da subposição 73.13 B I ex a da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23 originárias da Jugoslávia e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem serem ouvidas.  (3) Todos os produtores jogoslavos e alguns importadores conhecidos da Comissão apresentaram as suas observações por escrito. Nenhuma das partes interessadas solicitou ser ouvida.  (4) Não foram feitas observações em nome dos compradores ou produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de aço.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e efectuou averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - Produtores CEE  Thyssen Stahl AG, Duisburg, Repúbica Federal da Alemanha,  Dillinger Huettenwerke, Dillingen, República Federal da Alemanha,  Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, República Federal da Alemanha,  Nuova Italsider SpA, Génova, Itália,  Acciaierie e Ferriere Lombarde Falck SpA, Milão, Itália,  Forges de Clabecq SA, Tubize, Bélgica,  - Importadores CEE  Mannesmann Handel AG, Dusseldorfia, República Federal da Alemanha,  Hermann Schmidt, Import-Export, Essen, República Federal da Alemanha,  Franchini Lamiere, San Zeno Naviglio, Itália.  (6) A Comissão solicitou e obteve observações escritas pormenorizadas por parte dos produtores comunitários autores da denúncia e de alguns importadores, tendo verificado as informações nelas contidas na medida do considerado necessário.  (7) A Comissão enviou igualmente questionários aos produtores jugoslavos conhecídos como interessados de modo a obter as informações necessárias e concedeu uma ampla extensão do período fixado para a resposta. Contudo, as informações apresentadas pelos produtores jugoslavos eram incompletas e recusaram-se, especialmente, a revelar pormenores sobre quantidades e sobre preços relativos ao seu mercado interno e a certas transacções de exportação. Nestas circunstâncias a Comissão concluiu que não era autorizado um controlo no próprio local e decidiu basear as suas determinações preliminares nos elementos de prova disponíveis.  (8) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985.  B. Valor normal  (9) Dado que todos os produtores jugoslavos se recusaram a apresentar informações relativas às vendas de chapas de ferro macio ou de aço no seu mercado interno, a Comissão determinou preliminarmente os valores normais com base nos preços básicos publicados (1), tal como aplicados durante o período de inquérito, referidos na Troca de Cartas (ver o Acto final do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado e a República Federal Socialista da Jugoslávia, por outro lado - 83/42/CECA) (2).  C. Preços de exportação  (10) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (11) Ao comparar o valor normal, isto é, os preços básicos menos os direitos aduaneiros, com os preços de exportação a Comissão teve em conta, onde considerou adequado e com base nos elementos de prova de que dispunha, diferenças em condições e termos de venda, tais como o transporte, seguros, custos de expedição e de tratamento.  (12) Uma vez que os preços básicos são calculados CIF fronteira comunitária, todas as comparações foram efectuadas a nível CIF fronteira comunitária, não desalfandegados.  E. Margens  (13) Tanto quanto as informações de que a Comissão dispunha o permitiram, os preços de exportação foram comparados com o valor normal correspondente proveniente dos preços básicos publicados em separado para cada qualidade específica de aço exportada para a Comunidade. Para os produtores que não apresentaram informações relativas a transacções de exportação individuais os preços de exportação foram comparados com uma média do valor normal baseada nos preços básicos publicados para as qualidades de aço mais representativas importadas da Jugoslávia pela Comunidade.  (14) A análise preliminar dos factos acima referida demonstra a existência de práticas de dumping. As margens de dumping variam de acordo com o exportador, sendo a margem média ponderada para cada um dos exportadores a seguinte:  - Rudnici i Zelezara, Skopje 38 %  - Metalurski Kombinat, Smederevo 33 %  - Zelezarna, Jesenice 29 %  F. Prejuízo  (15) Em relação ao prejuízo causado pelas importações objecto da prática de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações jugoslavas de chapas de ferro macio ou de aço na Comunidade, aumentaram de 5 600 toneladas em 1980 para 27 700 toneladas em 1983 e para 109 000 toneladas em 1985 com um consequente aumento da parte de mercado detida pelo país exportador de 0,1 % para 2,1 % durante o mesmo período. Dado que a distribuição do produto é muito sensível aos custos do transporte, as importações concentraram-se principalmente na Alemanha e na Itália, onde a parte de mercado das importações jugoslavas aumentou de 0,2 % para 3,2 % e de 0,1 % para 4,1 %, respectivamente. Em certos mercados regionais da Alemanha e da Itália (que detém mais de 50 % do consumo comunitário do produto em causa), o produto jugoslavo atingiu partes de mercado até 18 %, em 1985.  (16) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam igualmente que os preços destes produtos reduziram os preços dos produtores comunitários durante o período de inquérito em grau variável segundo o mercado e a qualidade de aço em causa de entre 17 % e 30 %.  (17) A produção comunitária de chapas de ferro macio ou de aço em 1985 encontrava-se ainda a cerca de 30 % abaixo do nível de 1981, o primeiro ano completo sob um regime de crise introduzido pela Comissão no Outono de 1980 após um período de forte queda da procura. Apesar de uma certa recuperação na procura após a depressão atingida em 1983, ocasionada principalmente pelo regresso da economia global a modesto crescimento após a recessão, do reabastecimento de existências e condições mais favoráveis para as exportações de aço, as medidas de crise foram mantidas até ao final de 1985.  (18) Neste contexto a Comissão estabeleceu um sistema de quotas de produção para as empresas CECA. Estas quotas são periodicamente ajustadas de modo a manter o equilíbrio da oferta e da procura exigida para apoiar preços viáveis para a indústria nos produtos em causa.  (19) A manutenção de importações de países terceiros em níveis aceitáveis relativamente a quantidades e a preços é um factor importante para o equilíbrio do mercado. A Comunidade celebrou, portanto, acordos de aço com um grande número de países exportadores de aço. Estes acordos incluem restrições quantitativas, uma distribuição razoável de importações no tempo, por região e por produto e o cumprimento de preços acordados que estão intimamente ligados à regulamentação de preços internos que vincula a indústria e os comerciantes de aço da Comunidade.  (20) Quaisquer aumentos acentuados das importações de países não abrangidos por um acordo, tal como a Jugoslávia, desestabilizam o equilíbrio de mercado e exigem um ajustamento descendente das quotas dos produtores comunitários e aumentam, assim, os seus custos indirectos e reduzem mais as suas margens.  (21) Importações significativas de produtos objecto de dumping, em especial, se se concentrarem regionalmente em certas qualidades de produtos-chave como no caso da Jugoslávia, a preços que reduzem substancialmente os preços CECA predominantes, têm um efeito desproporcionalmente prejudicial nos mercados das placas e chapas da Comunidade. De modo a evitar os efeitos progressivamente prejudiciais dessas práticas, mesmo pequenas empresas comerciais de aço da Comunidade foram objecto de regulamentação que as obriga a cumprir as regras de preços.  (22) Importações de quantidades significativas de produtos objecto de dumping na Comunidade põem igualmente em causa os objectivos que se procuram atingir com as medidas externas adoptadas no âmbito da política de aço comunitária; os países terceiros que celebraram acordos comerciais de aço com a Comunidade apenas cumprirão e renovarão estes acordos se descortinarem uma possibilidade razoável de venda de quantidades previstas nos níveis de preços acordados.  (23) O aumento significativo das importações de produtos objecto de dumping, de países não abrangidos por um acordo põe igualmente em perigo os esforços de reestruturação da indústria de aço comunitária que conduziu à eliminação de mais de 5 milhões de toneladas de capacidade de chapas quarto entre 1980 e 1985 com uma exigência de outros ajustamentos de capacidade durante os próximos anos, juntamente com outras reduções de capacidade.  (24) Pode supôr-se, a partir do número de licenças de importação para placas e chapas da Jugoslávia emitidas durante os primeiros três meses do corrente ano que as importações jugoslavas objecto de dumping, sofreriam um outro aumento substancial durante 1986. Este facto poria em perigo os esforços que estão a ser efectuados para voltar às condições normais de mercado através de um desmantelamento gradual das medidas de crise, cujo primeiro passo foi dado pela Comunidade com o afrouxamento do sistema de quotas e regras de preços a partir de 1 de Janeiro de 1986.  (25) A Comissão examinou a questão de saber se o prejuízo teria sido causado por outros factores, como as importações de placas e chapas de alguns outros países terceiros e estabeleceu provisoriamente que estas importações aumentaram igualmente na mesma quantidade aproximada do que as jugoslavas. A Comissão aceita, contudo, que este aumento seja principalmente atribuível ao facto de que os países terceiros signatários de acordos fizeram maior uso das quantidades acordadas e à reciprocidade de comércio com os países membros da EFTA. Este aumento não é susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado, uma vez que os países em causa são obrigados ao cumprimento das regras de preços comunitárias.  (26) O aumento substancial das importações objecto de dumping e os preços a que são oferecidas para venda na Comunidade levaram a Comissão a determinar que o efeito das importações de chapas de ferro macio ou de aço objecto de dumping, originárias da Jugoslávia, isoladamente consideradas, devem ser consideradas como constituindo prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa.  G. Interesse da Comunidade  (27) Tendo em conta as dificuldades especialmente graves que a indústria comunitária enfrenta e à luz dos factores acima referidos (nºs 22-24), a Comissão concluiu que é do interesse da Comunidade que sejam tomadas medidas no sentido de eliminar o prejuízo que está a ser causado durante o desenrolar do processo, devendo estas medidas assumir a forma de um direito anti-dumping provisório.  H. Taxa do direito  (28) Tomando em consideração que é necessário que a indústria comunitária atinja os preços publicados para as placas e chapas de modo a criar um fluxo de ganhos suficiente para manter a reestruturação e o impacto no emprego dentro de limites aceitáveis - entre 1980 e 1985 perderam-se cerca de 125 000 postos de trabalho na indústria de aço comunitária - o direito deveria ser menor do que as margens de dumping, mas suficiente para eliminar a redução de preços, pelo menos em média, e ser expresso por um montante em ECUs a ser pago por cada tonelada importada na Comunidade.  (29) Deve ser estabelecido um prazo dentro do qual as partes em causa darão a conhecer as suas observações e solicitarão ser ouvidas.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações das chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, da subposição 73.13 B I ex a da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias da Jugoslávia.  2. O montante do direito é de 68 ECUs por 1 000 quilogramas.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, parágrafo 4, alíneas b) e c) da Decisão nº 2177/84/CECA, os interessados podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar ser ouvidos pela Comissão no prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão, sem prejuízo dos artigos 11º, 12º e 14º da Decisão nº 2177/84/CECA, é aplicável por um período de quatro meses, a não ser que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo desse período.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão