CELEX: 62017CN0659
Language: pt
Date: 2017-11-24 00:00:00
Title: Processo C-659/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 24 de novembro de 2017 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) / Azienda Napoletana Mobilità SpA

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 24 de novembro de 2017 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) / Azienda Napoletana Mobilità SpA
   (Processo C-659/17)
   (2018/C 052/30)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   
      Recorrida: Azienda Napoletana Mobilità SpA
   
      Questão prejudicial
   
   A Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/128/CE, de 11 de maio de 1999 (1) também é aplicável aos empregadores que exerçam atividades de transporte público local — substancialmente em regime de não concorrência, em razão da exclusividade do serviço prestado — que tenham beneficiado de reduções dos encargos sociais na sequência da celebração de contratos de formação e trabalho, a partir da entrada em vigor da Lei n.o 407 de 1990, com referência, no caso em apreço, ao período compreendido entre 1997 e maio de 2001?
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego [notificada com o número C(1999) 1364] (JO L 42, p. 1).