CELEX: C1999/352/01
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-235/92 P: Montecatini SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Conceitos de acordo e de prática concertada - Prescrição - Coima»)

4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1. É negado provimento ao recurso.
                                                                             2. A Montecatini SpA é condenada nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                             3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
                       de 8 de Julho de 1999
                                                                             (1) JO C 167 de 4.7.1992.
no processo C-235/92 P: Montecatini SpA contra Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Conceitos
 de acordo e de prática concertada — Prescrição — Coima»)                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (1999/C 352/01)                                                       de 7 de Setembro de 1999
                                                                             no processo C-216/97 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                         apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Belfast):
                                                                             Jennifer Gregg e Mervyn Gregg contra Commissioners of
                                                                                                     Customs & Excise (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          («IVA — Sexta Directiva — Isenção de certas actividades de
                                                                             interesse geral — Estabelecimento — Organismo — Con-
                                                                             ceito — Prestações efectuadas por uma associação consti-
No processo C-235/92 P, Montecatini SpA, (antigamente                              tuı́da por duas pessoas singulares (partnership)»)
Montedison SpA, em seguida Montepolimeri SpA, e poste-
riormente ainda Montedipe SpA), sociedade com sede em                                                   (1999/C 352/02)
Milão (Itália), representada por G. Aghina e G. Celona,
advogados no foro de Milão, e por P. A. M. Ferrari, advogado
no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II,                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
apoiada por DSM NV, sociedade com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro da
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção) em 10 de Março de 1992, Montedipe/Comis-                  No processo C-216/97, que tem por objecto um pedido
são (T-14/89, Colect., p. II-1155), sendo recorrida: Comissão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
das Comunidades Europeias (agente: G. Marenco), o Tribunal                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                  Tribunal, Belfast (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L.             pendente neste órgão jurisdicional entre Jennifer Gregg e
Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,                   Mervyn Gregg e Commissioners of Customs & Excise, uma
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de                A, n.o 1, alı́neas b) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização