CELEX: 32010D0730
Language: pt
Date: 2010-11-30 00:00:00
Title: 2010/730/UE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2010 , relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2010) 8277]

1.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/35
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2010
   relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
   [notificada com o número C(2010) 8277]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (2010/730/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o, n.o 8,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua Decisão 2010/258/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH» e «Helaba», dos organismos pagadores italianos «AGEA» e «ARBEA» e do organismo pagador romeno «PIAA».
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH» e «Helaba».
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 10.o n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2009, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2010. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa e são, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2010/258/UE.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH» e «Helaba» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, ficam apuradas pela presente decisão.
   Os montantes recuperáveis ou pagáveis ao Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 5.5.2010, p. 17.
   
      (3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
   
      ANEXO
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
      
      MONTANTE A RECUPERAR OU A PAGAR AO ESTADO-MEMBRO
      
         NB: Nomenclatura 2011: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803.
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  2009 - Despesas/receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões relativas a todo o exercício financeiro (1)
                  
               
               
                  Reduções de acordo com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
               
               
                  Total incluindo reduções e suspensões
               
               
                  Pagamentos efectuados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (2)
                  
               
               
                  Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro ao abrigo da Decisão 2010/258/UE
               
               
                  Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (2)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  dissociadas
               
            
                  = despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual
               
               
                  = total das despesas/receitas afectadas nas declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a = xxxxx – A (col.i)
               
               
                  b = xxxxx – A (col.h)
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d = xxxxx – C1 (col. e)
               
               
                  e = xxxxx – art. 32.o
                  
               
               
                  f = c + d + e
               
               
                  g
               
               
                  h = f – g
               
               
                  i
               
               
                  j = h – i
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  5 890 556 430,37
               
               
                  0,00
               
               
                  5 890 556 430,37
               
               
                  –1 989 043,44
               
               
                  – 478 679,88
               
               
                  5 888 088 707,05
               
               
                  5 888 016 608,23
               
               
                  72 098,82
               
               
                  57 491,30
               
               
                  14 607,52
               
            
         
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  Despesas (3)
                  
               
               
                  Receitas afectadas (3)
                  
               
               
                  Fundo do açúcar
               
               
                  Artigo 32.o (= e)
               
               
                  Total (= h)
               
            
                  Despesas (4)
                  
               
               
                  Receitas afectadas (4)
                  
               
            
                  05 07 01 06
               
               
                  6701
               
               
                  05 02 16 02
               
               
                  6803
               
               
                  6702
               
            
                  i
               
               
                  j
               
               
                  k
               
               
                  l
               
               
                  m
               
               
                  n = i + j + k + l + m
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  31 371,26
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –16 763,74
               
               
                  14 607,52
               
            
         (1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamentos, às quais se somam, nomeadamente, as correcções por incumprimento dos prazos de pagamento em Agosto, Setembro e Outubro de 2009.
      
         (2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual no que respeita às despesas apuradas (coluna a) ou o total das declarações mensais no que respeita às despesas dissociadas (coluna b).
      Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão.
      
         (3)  Se a parcela de receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.
      
         (4)  Se a parcela de receitas afectadas do Fundo do açúcar for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02.
      
         NB: Nomenclatura 2011: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803.