CELEX: C2007/155/07
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-359/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Acção por incumprimento — Directiva 2001/45/CE — Política social — Protecção dos trabalhadores — Utilização de equipamentos de trabalho — Prescrições mínimas de segurança e de saúde)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-359/06) (1)
   
   (Acção por incumprimento - Directiva 2001/45/CE - Política social - Protecção dos trabalhadores - Utilização de equipamentos de trabalho - Prescrições mínimas de segurança e de saúde)
   (2007/C 155/07)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — O Estado-Membro não adoptou, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que modificou a Directiva 89/655/CEE do Conselho, respeitante às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (JO L 195, p. 46)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que modificou a Directiva 89/655/CEE do Conselho, respeitante às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, no que respeita ao Burgenland e ao Land da Caríntia e, no que respeita ao Land da Baixa Áustria, pelo menos, não tendo comunicado tais disposições à Comissão das Comunidades Europeias no prazo referido, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.