CELEX: 62018CA0264
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo C-264/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad («Reenvio prejudicial — Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) — Validade — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos — Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade — Artigos 49.o e 56.o TFUE»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
      (Processo C-264/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) - Validade - Âmbito de aplicação - Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos - Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade - Artigos 49.o e 56.o TFUE»)
      (2019/C 263/19)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Grondwettelijk Hof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.
      
         Recorrido: Ministerraad
      
         Dispositivo
      
      A análise da questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade, bem como dos artigos 49.o e 56.o TFUE.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.