CELEX: 32004D0082
Language: pt
Date: 2004-01-15 00:00:00
Title: 2004/82/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5353]

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32004D0082

2004/82/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5353]  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0046 - 0051

Decisão da Comissãode 15 de Janeiro de 2004que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros[notificada com o número C(2003) 5353](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/82/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros.(2) A situação sanitária no que diz respeito a doenças que afectam os suínos, em particular a peste suína clássica, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, em certas regiões da Eslováquia e na Eslovénia, foi avaliada e considerada satisfatória.(3) Além disso, para garantir que a adesão se processe com clareza e coerência, há que conceder as autorizações ainda pendentes para a importação na Comunidade de animais vivos, sempre que a situação sanitária dos mesmos o justifique.(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar a importação de suínos vivos destes países para a Comunidade.(5) É igualmente oportuno actualizar os nomes, incluindo os das regiões e os códigos ISO, de alguns dos países terceiros enumerados.(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 2002/199/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 24 de Março de 2004.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(3) JO L 71 de 13.3.2002, p. 1.ANEXO"ANEXO IDescrição dos territórios de determinados países africanos estabelecidos para fins de certificação sanitária animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIExigências sanitárias para efeitos de certificação - animais vivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>"