CELEX: 62018TA0539
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo T-539/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão [«Cláusula compromissória — Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Contratos “Highly scalable Deployment model of Inclusive E-GOvern” (DIEGO) e “Speeding Every European Digital” (SEED) — Notas de débito — Custos elegíveis — Prova dos custos — Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão
      (Processo T-539/18) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) - Contratos “Highly scalable Deployment model of Inclusive E-GOvern” (DIEGO) e “Speeding Every European Digital” (SEED) - Notas de débito - Custos elegíveis - Prova dos custos - Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos»)
      (2021/C 163/29)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ayuntamiento de Quart de Poblet (Quart de Poblet, Espanha) (representantes: B. Sanchis Piqueras e J. A. Rodríguez Pellitero, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração da inexistência dos créditos contratuais que a Comissão alega deter sobre o recorrente a título das convenções de subvenção DIEGO e SEED.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Ayuntamiento de Quart de Poblet suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.