CELEX: 31993R0250
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 250/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 1558/91 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos preliminares

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31993R0250

Regulamento (CEE) n° 250/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 1558/91 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos preliminares  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE)  N° 250/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o  Regulamento (CEE) n°  1558/91 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção  para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data  limite de conclusão dos contratos preliminaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1569/92   (2), e, nomeadamente, o n°  4 do seu artigo 3° Considerando que o artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  1558/91 da Comissão  (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°  2008/92  (4), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um  contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro; que, dado que  se encontra actualmente no Conselho uma proposta da Comissão que visa a instauração de um limite à  concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate a partir da campanha de  1993/1994, é conveniente aguardar a decisão do Conselho e diferir de um mês e meio, em relação a  essa campanha, as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e  transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Por derrogação dos nos  1 e 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°   1558/91 e para a campanha de 1993/1994, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é «   31 de Março de 1993  » e a data limite de transmissão ao organismo respectivo do exemplar de  contrato preliminar é «  10 de Abril de 1993  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão