CELEX: 62010CO0335
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011. # Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Claudia Norica Vijulan. # Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Craiova - Roménia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis. # Processo C-335/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgi-Jiu
            e Administrația Fondului pentru Mediu/Vijulan
      (Processo C-335/10)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado
         nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.º TFUE) (cf. n.os 20 e 21, 23 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros
                  – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado‑Membro determinado –
                  Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° TFUE – Isenção temporária para veículos com determinadas características.
               
            Dispositivo 
      O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição
         que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado‑Membro, se essa medida
         fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos
         usados comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade
         e com o mesmo uso no mercado nacional.