CELEX: 51995PC0034(26)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1995/96, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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51995PC0034(26)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1995/96, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0053 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0042

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de  1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(95/C  99/26)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (), definiu o âmbito de aplicação dos prémios por abandono  definitivo de superfícies vitícolas; Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura  necessário excluir do benefício dos prémios por abandono definitivo de superfícies vitícolas as  superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo nº 3 do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é aditada a alínea e) seguinte : « e) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua  reestruturação. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()(). . . () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 13 () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7.