CELEX: 62016TA0554
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo T-554/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — BZ/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Irregularidade do processo — Falta de relatório de inquérito — Responsabilidade extracontratual»)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — BZ/BCE
      (Processo T-554/16) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE - Irregularidade do processo - Falta de relatório de inquérito - Responsabilidade extracontratual»)
      (2021/C 320/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BZ (representantes: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão do BCE, de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente e, por outro, a indemnização pelos danos patrimoniais e morais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência desta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença de BZ é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-79/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).