CELEX: 51988PC0080(08)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989 A 1990/1991, A QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/17
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                 de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as
                                                favarolas e os tremoços doces
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as
                                                                   campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   no nível a seguir indicado,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                   ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                                    Artigo Io.
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1           Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/
do seu artigo 3?-A,                                                1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima
                                                                   garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                                     Artigo 2°
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as         Comunidades Europeias.
favarolas e os tremoços doces;
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            1988.
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                   de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
 especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e,
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A,
                                                                   Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma
 (!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                            quantidade máxima garantida para as sementes de soja;