CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

25. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 291 / 19
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Novembro de 1993
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi­
                                             lândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                            (93/608/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
                                                                     polícia sanitária na importação de animais das espécies
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
  Europeia,                                                          terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
  cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
  resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
 dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 444/
                                                                                               Artigo 1 ?
 /92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                     Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    Novembro de 1993, certificados de importação respei­
  Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          expressos em carne desossada, originários de determi­
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­              nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           relação às quantidades e aos países de origem a seguir
 lamento (CEE) n? 2867/93 (4), e, nomeadamente, o n? 6,              indicados :
 alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                     Alemanha :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
 a possibilidade de emitir certificados de importação em             — 240,00 toneladas originárias do Botsuana,
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,           — 45,00 toneladas originárias de Madagáscar,
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros          — 145,00 toneladas originárias da Namíbia ;
 exportadores ;
                                                                     França :
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados
                                                                    — 15,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
 de 1 a 10 de Novembro de 1993, expressos em carne
 desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
                                                                     Itália :
 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
 produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­
car, da Suazilândia e da Namíbia não são superiores as              — 42,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
quantidades disponíveis para estes Estados ; que, por isso,
é possível emitir certificados de importação para as quan­           Países Baixos :
 tidades pedidas em relação a esses países ;
                                                                    — 115,00 toneladas originárias do Botsuana,
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das              — 45,00 toneladas originárias de Madagáscar,
restantes quantidades em relação às quais podem ser                 — 80,00 toneladas originárias da Namíbia ;
pedidos certificados, a partir de 1 de Dezembro de 1993,
no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                  Reino Unido :
Considerando que parece útil recordar que esta decisão              — 310,00 toneladas originárias do Botsuana,
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12             — 35,00 toneladas originárias de Suazilândia,
                                                                    — 630,00 toneladas originárias da Namíbia.
(■) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               0 JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.                              (6) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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                        Artigo 2?                                                  Artigo 3?
Os pedidos de certificados podem ser depositados nos          Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do    decisão.
Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
primeiros dias do mês de Dezembro de 1993, em relação
às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
                                                              Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.
— Botsuana                             4 316,00 toneladas,
— Quénia                                  142,00 toneladas,
                                                                                        Pela Comissão
— Madagáscar                           5 913,70 toneladas,
— Suazilândia                          2 685,00 toneladas,                             René STEICHEN
— Namíbia                              3 269,50 toneladas.                          Membro da Comissão