CELEX: C2002/202/30
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 3 de Julho de 2002 no processo T-179/00: A. Menarini - Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva 92/27/CEE do Conselho — Rotulagem de um medicamento — Procedimento centralizado de autorização dos medicamentos — Inserção do logotipo do representante local na blue box da embalagem exterior de um medicamento")

24.8.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                          14 de Maio de 2002                                                        3 de Julho de 2002
no processo T-81/00: Associação Comercial de Aveiro                      no processo T-179/00: A. Menarini - Industrie Farmaceuti-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      che Riunite Srl contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                          peias (1)
(«Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
anulação — Redução do montante da contribuição financeira              («Directiva 92/27/CEE do Conselho — Rotulagem de um
     — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)                   medicamento — Procedimento centralizado de autorização
                                                                          dos medicamentos — Inserção do logotipo do representante
                                                                          local na “blue box” da embalagem exterior de um medica-
                                                                                                          mento»)
                            (2002/C 202/29)
                                                                                                     (2002/C 202/30)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-81/00, Associação Comercial de Aveiro, com
sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio                    No processo T-179/00, A. Menarini — Industrie Farmaceutiche
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 Riunite Srl, com sede em Florença (Itália), representada por
Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por                  D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com domicı́lio
objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3721 da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada por European Federation
Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução da              of Pharmaceutical Industries and Associations, com sede
contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação            em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Anderson, QC,
Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3,                J. Stratford, barrister, I. Dodds-Smith e A. Wearing, solicitors,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,           das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de       H. Støvlbæk), que tem por objecto um pedido de anulação da
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere o
                                                                          pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                          box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
1)    A decisão C(99) 3721 da Comissão, de 30 de Novembro               autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
      de 1999, relativa à redução do montante da contribuição do        autorização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
      Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de          composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
      Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3, é anulada na          juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
      parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas        em 3 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —        seguinte:
      Sistemas de Informação, L.da.
                                                                          1)    A decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                       o pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                                box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
                                                                                autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                autorização, é anulada.
      despesas da recorrente.
                                                                          2)    A recorrida suportará as suas despesas, bem como as da
4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.          recorrente e da interveniente.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.