CELEX: 31988R3641
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3641/88 da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 317/ 16
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 11 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3641/88 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Novembro de 1988
                    que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                     proveniente de Portugal
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                     Regulamento (CEE) n? 3305/88 (4), determinou as regras
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de execução e fixou os direitos niveladores específicos
   Económica Europeia,                                              aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que diz respeito a Portugal ;
   Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ção fos direitos niveladores específicos à importação da
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         presente regulamento,
  lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
  do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 12?,
  Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                    Artigo 1 ?
  do Acto de Adesão, a Comunidáde, na sua composição em
  31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,         Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
  à importação dos produtos provenientes de Portugal o              de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
  regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a              Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
  aproximação dos preços efectuada durante esta primeira            do presente regulamento.
  etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
  direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Dezembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                               (4) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 37.
 ---pagebreak--- 24. 11 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 317/ 17
                                                        ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                          bovino em proveniência de Portugal
                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                       Código NC                  niveladores específicos
                                       0102 90 10                          36,38
                                       0102 90 31                          36,38
                                       0102 90 33                          36,38
                                       0102 90 35                          36,38
                                       0102 90 37                           36,38
                                       0201 10 10                           68,64
                                       0201 10 90                           68,64
                                       0201 20 11                           68,64
                                       0201 20 19                           68,64
                                       0201 20 31                           54,91
                                       0201 20 39                           54,91
                                       0201 20 51                           82,37
                                       0201 20 59                           82,37
                                       0201 20 90                         102,96
                                       0201 30                            118,06
                                       0202 10 00                           61,78
                                       0202 20 10                           61,78
                                       0202 20 30                           49,42
                                       0202 20 50                           76,88
                                        0202 20 90                          92,66
                                        0202 30 10                          76,88
                                        0202 30 50                          76,88
                                        0202 30 90                         106,39.
                                        0206 10 95                         118,06
                                        0206 29 91                         106,39
                                        0210 20 10                         102,96
                                        0210 20 90                         118,06
                                        0210 90 41                         118,06
                                        0210 90 90                         118,06
                                        1602 50 10                         118,06
                                        1602 90 61                         118,06