CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-02-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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31994D0088

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à  celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a  Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de  carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/88/CE) O CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a  Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de  caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados  nesse sector; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas  no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos  intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e caprino; Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos  referidos acordos de autolimitação; Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova  Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai relativos à prorrogação  das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália,  a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos  para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE