CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1992, que altera a Decisão 92/355/CEE respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N? L 222/68                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 8 . 92
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1992
                 que altera a Decisão 92/355/CEE respeitante a certificados de importação em
                 relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do
                       Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                       (92/404/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           são superiores às quantidades disponíveis para estes esta­
                                                                dos ; que, por conseguinte, é possível emitir certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de importação para as quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, na sequência de um erro administra­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 tivo, determinadas quantidades pedidas ao abrigo do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       presente regime não foram tomadas em consideração ;
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      que há que alterar a Decisão 92/355/CEE da Comissão (*)
tantes da transformação de produtos agrícolas originários       de modo a ter em conta estas quantidades,
dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 í2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as           A Decisão 92/355/CEE é alterada do seguinte modo :
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­       1 . Ao artigo 1 ? é aditado o seguinte texto :
cados de importação e de exportação no sector da carne              « República Portuguesa :
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o                 — 26,00 toneladas originárias do Botswana. ».
n? 6, alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,               2. No artigo 2?, o valor relativo ao Botswana é substituído
                                                                    por «7 912,90 toneladas ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                  Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem-se realizar nos limites das       Os Estados-membros são os destinatários da presente
quantidades previstas para cada um destes países terceiros      decisão.
exportadores ;
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados       Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992.
de 1 a 10 de Junho de 1992, expressos em carne desos­
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do                                          Pela Comissão
 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                                          Ray MAC SHARRY
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não                                      Membro da Comissão
 (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (2) JO n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 (4) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                            n JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 67.