CELEX: 31985R2119
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2119/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 no que respeita ao montante da caução em relação aos certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador

03 / Fasc. 36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          167
 385R21 19
 N? L 198/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 7 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2119/85 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Julho de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2042/75 no que respeita ao montante da caução em
                relação aos certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito
                                                                nivelador
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Económica Europeia,                                                     mité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 de
29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO­
comum de mercado no sector dos cereais (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo                                             Artigo I o.
12?,
                                                                        O n . 1 , alínea b), do artigo 12? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 1 , alínea b), do artigo 12? do                   n . 2042 /75 passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 2042/75 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                            «b) Quando se trate de certificados de importação a
(CEE) n? 3536/ 84 (4), determina o montante da caução                            respeito dos quais o direito nivelador seja fixado
relativa aos certificados em relação aos produtos referi­                        antecipadamente :
dos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e no                                16 ECUs por tonelada em relação aos produ­
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do Con­                                  tos das subposições e posições 10.01 B I
selho (5);                                                                            10.01 B II, 10.02, 10.03 , 10.04, 10.05 B e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2814/ 84                                     10.07 da pauta aduaneira comum,
da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE)                                     3,63 ECUs por tonelada em relação aos
n? 597/ 85 (7), aumentou temporariamente o nível das                                 outros produtos .»
cauções em relação aos certificados de importação de ce­
reais de base a respeito dos quais o direito nivelador será
fixado antecipadamente ;                                                                           Artigo 2°
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão do                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                       de 1985 .
mercado e dada a situação actual, é oportuno manter a
este nível as cauções para esses certificados ; que, deste
modo, é conveniente alterar o n? 1 , alínea b), do artigo              O1986presente   regulamento é aplicável até 31 de Julho de
12? do Regulamento (CEE) n? 2042/75 ;                                         .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                                     Vice-Presidente
 ') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
 2) JO n? L 107 de 19 . 4. 1984, p . 1 .
 3) JO n?L 213 de 11 . 8 . 1975 , p . 5 .
 4) JO n? L 330 de 18 . 12 . 1984, p. 12.
 5) JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976, p. 1 .
 6) JO n? L 264 de 5 . 10 . 1984, p. 21 .
 0  JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p . 21 .