CELEX: C1995/074/19
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) de 2 de Fevereiro de 1995 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o Parlamento Europeu (Funcionários - interinidade - legalidade - violação do artigo 176º do Tratado - desvio de poder)

N? C 74/10          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25 . 3 . 95
 Michel Gautreau, advogado no foro de Paris, com domicílio         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Rita            advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra
Reichling, 11,   boulevard Royai, contra a Comissão das            a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall
Comunidades      Europeias (agente: Julian Currall e G. de         e G. de Bergues), que tem por objecto a anulação da decisão
Bergues ), que   tem por objecto a anulação da decisão da          da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que indeferiu os
 Comissão, de     20 de Outubro de 1992, que indeferiu o           pedidos apresentados pelos recorrentes ao abrigo de
pedido apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 3?,         artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de
n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro          Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85?          artigos 85? e 86? do Tratado (2), relativos ao comporta­
e 86? do Tratado (2), relativo ao comportamento da Société         mento da Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de
des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique, o Tribu­         musique, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec­
nal (Segunda Secção), composto por J. L. Cruz Vilaça,              ção), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, C. P. Briët,
presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.               A. Kalogeropoulos, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes;
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,     secretário: J. Jung, proferiu, em 19 de Janeiro de 1995, um
em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a seguinte:
                                                                   1 . A decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, é
 1 . A decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, é                 anulada na parte em que rejeita a acusação dos
     anulada na parte em que rejeita a acusação do recorrente           recorrentes baseada na compartimentação do mercado
     baseada na compartimentação do mercado resultante da               resultante de existência de um pretenso acordo entre a
     existência de um pretenso acordo entre a Société des               Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique
     auteurs, compositeurs et éditeurs de musique e as                  e as sociedades de gestão de direitos de autor dos outros
     sociedades de gestão de direitos de autor dos outros               Estados-membros.
     Estados-membros.
                                                                   2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                    metade das despesas dos recorrentes. Os recorrentes
     metade das despesas do recorrente. O recorrente supor­             suportarão a outra metade das suas despesas. O
     tará a outra metade das suas despesas.                             interveniente suportará as suas despesas.
(!) JO n? C 43 de 16 . 2. 1993 .                                   (!) JO n? C 43 de 16 . 2 . 1993 .
(2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).       (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62(EE 08 Fl , p. 22 ).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        (Segunda Secção)
                                                                                           (Quinta Secção)
                   de 24 de Janeiro de 1995
                                                                                     de 2 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e
Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades                 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o
                          Europeias (*)                                               Parlamento Europeu (*)
(Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°.. 17—           (Funcionários — interinidade — legalidade — violação do
Rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de                         artigo 176°. do Tratado — desvio de poder)
      instrução de denúncias — interesse comunitário)                                         ( 95/C 74/19
                          (95/C 74/18
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-l 06/92, Erik Dan Frederiksen, funcionário
No processo T-5/93 , Roger Tremblay, residente em Ver­             do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxem­
nantes (França ), François Lucazeau, residente em La               burgo), representado por Georges Vandersanden, advogado
Rochelle (França), Harry Kestenberg, residente em Saint­           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
-André-les-Vergers (França), representados por Jean-               burgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue
Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas,           Guillaume, contra o Parlamento Europeu (agentes: Jorge
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Campinos e D. Petersheim, posteriormente E. Perillo e D.
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,               Petersheim), que tem por objecto a anulação da decisão do
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs          Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou
(SELL), com sede dem Paris, representado por Jean-Claude           ad Ínterim a Sr? X para o lugar de consultora linguística na
Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com              divisão de tradução dinamarquesa, o Tribunal ( Quinta
 ---pagebreak--- 25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                  (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie­
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva­
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur­
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières­
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi­
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor­
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                 ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre­
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.