CELEX: C1996/336/43
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-317/96)

N? C 336/22             fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                    — declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
la Cruz, Centre "Wagner, rue Alcide de Gasperi .                               dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas ,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               execução à Directiva 93/60/CEE ( 1 ), não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          obrigações que lhe incumbem por força da própria
                                                                               directiva e do Tratado CE,
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
       dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas,         — condenar a República Italiana nas despesas do pro­
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                   cesso .
       execução às Directivas 93/53/CEE ( 1 ), 93/54/CEE (2),
       93/113/CEE (') e 93/114/CEE (4 ), não cumpriu as obri­
       gações que lhe incumbem por força das próprias                     Fundamentos e principais argumentos
       directivas e do Tratado CE,
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
— condenar a República Italiana nas despesas do pro­                      vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
       cesso .
                                                                          tado a alcançar, implica que estes têm a obrigação de
                                                                          respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                          directivas . Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994, sem
Fundamentos e principais argumentos                                       que a República Italiana tivesse tomado as disposições
                                                                          necessárias para dar execução à directiva referida no
                                                                          pedido .
 O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
 vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
                                                                          (>) JO n? L 186 de 28 . 7. 1993 , p . 28 .
 tado a alcançar , implica que estes têm a obrigação de
 respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 no
 que respeita às Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE, em 1 de
 Janeiro de 1995 no que respeita ao artigo 7? da Directiva
 93/ 113/CEE e em 1 de Outubro de 1994 no que respeita à
 Directiva 93/ 114/CEE e às demais disposições da Directiva
 93/ 1 13/CEE, sem que a República Italiana tivesse tomado as
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 disposições necessárias para dar execução às directivas .
                                                                          Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996,
                                                                           no processo entre SPAR Õsterreichische Waenhandels AG e
  (>)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 23 .                                       a Finanzlandesdirektion fiir Salzburg
  (2)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .                                               ( Processo C-3 18/96 )
  (3 ) JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 17.
  (4)  JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 24 .                                                   ( 96/C 336/44 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de
                                                                           1996 , no processo entre SPAR Õsterreichische Warenhan­
                                                                           dels AG e a Finanzlandesdirektion fur Salzburg, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Setembro de
                                                                           1996 .
  Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                          ( Processo C-3 17/96 )                           O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                ( 96/C 336/43 )
                                                                            1 . O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­
                     (Língua do processo: italiano)                             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                                 impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
   Deu entrada , em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                      do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colec­
   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          tável uniformei 1 ), proíbe aos Estados-membros a co­
   República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­                       brança de imposições, determinadas através de taxa fixa
   dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                        sobre a seguinte matéria colectável :
   Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                        a ) O imposto sobre o volume de negócios, devido por
   la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                   fornecimentos ou outras prestações efectuadas ao