CELEX: 62016CN0176
Language: pt
Date: 2016-03-23 00:00:00
Title: Processo C-176/16 P: Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/20
            
         Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão
   (Processo C-176/16 P)
   (2016/C 191/25)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho de inadmissibilidade n.o 704600 de 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15 pelos fundamentos invocados, que se dão por integralmente reproduzidos e alegados;
            
         
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível e procedente, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie quanto ao recurso, depois da oportuna análise aprofundada do caso;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. No caso de ser negado provimento ao presente recurso, quod non, requer-se a repartição das despesas entre as partes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes três fundamentos de recurso relativos à exceção de inadmissibilidade:
   PRIMEIRO FUNDAMENTO relativo à fundamentação errada de facto e de direito quanto à falta de interesse em agir. O Tribunal Geral da União Europeia concluiu erradamente, nos n.os 28 a 31 do despacho, pela falta de interesse da recorrente em pedir a anulação do Regulamento, através de um raciocínio ilógico que identificava como únicos beneficiários da anulação do regulamento impugnado os distribuidores titulares das marcas terceiras e não diretamente a Proforec.
   SEGUNDO FUNDAMENTO relativo à não aplicação do Tratado de Lisboa pelo Tribunal Geral da União Europeia, ao não reconhecer o interesse da recorrente na interposição do recurso, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.
   TERCEIRO FUNDAMENTO relativo à insuficiente fundamentação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, nos n.os 32 a 35 do despacho de inadmissibilidade, da falta de interesse da recorrente através de uma apreciação errada dos factos relativos à inexistência de um risco de propositura de ações judiciais contra a Proforec, ao não considerar esse risco como existente na data de interposição do recurso e ao não se pronunciar sobre a ilegalidade manifesta do regulamento por não prever o período transitório para a eliminação das existências e das embalagens.