CELEX: 52011PC0340
Language: pt
Date: 2011-06-10
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria)

|
			
		
		
		52011PC0340
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria) /* COM/2011/0340 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17
Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].
Em 9 de Março de 2010, a Áustria apresentou a
candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich» a uma
contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 54 empresas da
divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base)[3]
da NACE Rev. 2, nas regiões da Estíria (AT22) e da Baixa Áustria (AT12) de
nível NUTS II (ES52), na Áustria.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2010/007 
 Estado-Membro || Áustria 
 Artigo 2.º || b) 
 Empresas em questão || 54 
 Regiões de nível NUTS II || Steiermark (AT22) Niederösterreich(AT12) 
 Divisão da NACE Rev. 2 || 24 (Indústrias metalúrgicas de base) 
 Período de referência || 1.4.2009 – 31.12.2009 
 Data de início dos serviços personalizados || 1.4.2009 
 Data de candidatura || 9.3.2010 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 180 
 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 356 
 Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) || 12 266 158 
 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros)   || 479 855 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,8 
 Orçamento total (em euros) || 12 746 013 
 Contribuição do FEG (65%) (em euros) || 8 284 908 
1.                      
A candidatura foi apresentada à Comissão em 9 de
Março de 2010 e completada com informação adicional até 22 de Fevereiro de
2011.
2.                      
A candidatura cumpre os critérios de intervenção do
FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006,
e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo
regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização ou à crise económica e financeira mundial
3.                      
A fim de estabelecer a ligação entre os
despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Áustria argumenta que
a queda global na procura de metais em resultado da crise teve um impacto
particularmente significativo nas suas exportações de metais (ferrosos e não
ferrosos) e, consequentemente, na produção metalúrgica e no emprego. Segundo os
números do Eurostat e do serviço de estatística austríaco referidos na
candidatura, perto de 80 % da produção metalúrgica da Áustria tem como
destino a exportação e os metais representam quase 9 % do volume total das
exportações nacionais, percentagem esta que é superior à média da UE-27
(6,1 %).
4.                      
Antes da crise, o sector metalúrgico da Áustria era
dinâmico, com um claro excedente comercial graças à forte actividade de
exportação, em especial no grupo de produtos ferrosos (ferro e aço). Este facto
contribuiu para contrabalançar com sucesso as forças relacionadas com a
globalização, tais como o aumento das importações de países terceiros. 
O crescimento do sector foi abruptamente
interrompido no quarto trimestre de 2008, induzindo uma quebra de 38,6 %
nas exportações de metais no período entre Janeiro e Julho de 2009
comparativamente ao ano anterior. A queda nas exportações foi menos acentuada
no caso de outros produtos (-24% para o volume total de exportações). Citando
dados do Eurostat, a Áustria destaca ainda o elevado grau de interdependência
entre as empresas do sector metalúrgico e com algumas das indústrias mais
afectadas pela crise, tais como a construção, a engenharia e a indústria
automóvel.
5.                      
Em Abril e Outubro de 2009[5], um documento de trabalho dos serviços da
Comissão Europeia referia que a crise tinha tido um impacto significativo nos
maiores produtores de aço da UE. No prazo de um ano até ao primeiro trimestre
de 2009, a produção de aço bruto na UE-27 diminuiu 43,8 %, num cenário de
contracção da produção mundial de 22,8 % no mesmo período. Muitas empresas
siderúrgicas europeias reduziram o número de dias ou a capacidade de produção e
perto de 32 800 despedimentos foram anunciados por grandes grupos siderúrgicos,
segundo números da EUROFER, a Associação Europeia da Siderurgia. Todos estes
factos concorrem para demonstrar o impacto adverso da crise no sector
metalúrgico europeu.
Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo
2.º, alínea b)
6.                      
A Áustria apresentou a candidatura ao abrigo dos
critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.°
1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500
despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE
Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num
Estado-Membro.
7.                      
A candidatura refere 1 180 despedimentos em 54
empresas da divisão 24 da NACE Rev. 2 (Indústrias metalúrgicas de base) nas
regiões contíguas da Estíria (AT22) e da Baixa Áustria (AT12) de nível NUTS II,
nos nove meses do período de referência entre 1 de Abril de 2009 e 31 de
Dezembro de 2009. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o
disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.°
1927/2006.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
8.                      
As autoridades austríacas defendem que a crise
mundial, com o respectivo impacto no sector metalúrgico, não poderia ser prevista,
referindo radicais revisões em baixa das previsões do crescimento do PIB real
feitas por organismos internacionais e nacionais desde finais de 2007, tais
como a Comissão Europeia, a OCDE e o institutos de estudos económicos
austríacos WIFO (Österreichisches Institut für Wirtschaftsforschung)
e IHS (Institut für höhere Studien). Tendo previsto, no Outono de
2008, um ligeiro crescimento de 0,9% e 1,2%, os dois institutos nacionais
tiveram de ajustar em baixa os respectivos prognósticos para 2009, para -3,4% e
-3,8% em Setembro de 2009. Embora a indústria metalúrgica esteja, de um modo
geral, sujeita a flutuações cíclicas, a velocidade e a intensidade do declínio
provocado pela crise não eram previsíveis e geraram surpresa no sector.
9.                      
Os resultados da análise do WIFO davam também conta
de drásticas quebras de confiança nas empresas metalúrgicas da Estíria e da
Baixa Áustria nos primeiros meses de 2009: comparativamente a uma média de 21%
nos anos anteriores a 2008, 83% das empresas questionadas classificaram de
insuficiente o volume das respectivas carteiras de exportações até Julho de
2009.
Identificação das empresas que
procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de
assistência
10.                  
A candidatura refere um total de 1 180 trabalhadores
despedidos em 54 empresas num período de referência de nove meses, dos quais
356 (30,2%) são potenciais beneficiários de assistência. Os 356 trabalhadores
integraram a Fundação Voest-Alpine no sector da metalurgia (Voest-Alpine-Stahlstiftung),
uma fundação empresarial para o emprego (Unternehmensstiftung), na
acepção da directiva federal AMF/18-2010[6].
Dos restantes trabalhadores que não integraram a Fundação, cerca de 76,2%
encontraram novos postos de trabalho, 17,8% participaram em medidas de formação
dos serviços de emprego (AMS) fora do âmbito da Fundação e aproximadamente 6%
aposentaram-se ou planeiam fazê-lo.
 Empresas e número de despedimentos 
 Alufix-Folienverarbeitungsgesellschaft m.b.H. || 6 || Icon Anlagenbau GmbH || 3 
 Augusta Metalltechnik GmbH || 11 || IPA Produktions- & Vertriebsgesellschaft m.b.H. || 9 
 Becker & Co Ges.m.b.H. & Co KG || 1 || Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft m.b.H. || 32 
 Benda-Lutz Werke GmbH || 11 || Johann Nemetz & Co Gesellschaft m.b.H. || 13 
 Biedermann || 1 || Karl Fink Ges.m.b.H. || 30 
 Böhler Bleche GmbH & Co KG || 47 || Kunstguss Wagner Gesellschaft m.b.H. || 1 
 Böhler Edelstahl GmbH & Co KG || 37 || Martin Miller GmbH || 9 
 Böhler Schweisstechnik Austria || 10 || Metallguss Katz GmbH || 3 
 Böhler-Uddeholm Precision Strip GmbH & Co KG || 133 || Neuman Aluminium Strangpresswerk GmbH || 99 
 Böhler-Ybbstal Profil GmbH || 45 || O. St. Feinguss- Gesellschaft m.b.H. || 12 
 Breitenfeld Edelstahl AG Stahlwerk und Schmiede || 32 || Schlieper Gesellschaft m.b.H. || 20 
 Buntmetall Amstetten Gesellschaft m.b.H. || 10 || Schoeller-Bleckmann Edelstahlrohr GmbH || 24 
 Dynacast Österreich Gesellschaft m.b.H. || 14 || Sonderstahlwerk Breitenfeld GmbH || 1 
 EGM-Industrieguss GmbH || 5 || Stahl Judenburg Gesellschaft m.b.H. || 16 
 ELSA Edelmetall-Legier-und Scheideanstalt Gesellschaft m.b.H. || 1 || Stahl- und Walzwerk Marienhuette Ges. m.b.H. || 5 
 Enzesfeld-Caro Metallwerke Aktiengesellschaft || 21 || Teich Aktiengesellschaft || 10 
 FM Flanschenwerk Ges.m.b.H. || 3 || Ternitz Druckguss Gesellschaft m.b.H. || 1 
 Franz Steininger Gesellschaft m.b.H. || 4 || TIP Formenbau GmbH || 3 
 Georg Fischer Eisenguss GmbH || 6 || VAEE Eisenbahnsysteme GmbH || 11 
 Georg Fischer Fittings GmbH || 15 || Voestalpine Austria Draht GmbH || 29 
 Georg Fischer GmbH & Co KG || 4 || Voestalpine Giesserei Traisen GmbH || 32 
 Georg Fischer Kokillenguss GmbH || 59 || Voestalpine Krems GmbH || 56 
 Georg Fischer Moessner GmbH Nfg & Co KG || 10 || Voestalpine Schienen GmbH || 2 
 GF Druckguss GmbH || 14 || Voestalpine Stahl Donawitz GmbH & Co KG || 14 
 GLS Tanks International GmbH || 28 || Voestalpine Tubulars GmbH & Co KG || 166 
 G-MAG Europe GmbH || 12 || Welser Profile AG || 14 
 Hammerschied Ernstbrunner Eisengiesserei GmbH & Co KG || 4 || Wuppermann Austria Gesellschaft m.b.H || 21 
 N.º total de empresas: 54 || N.º total de despedimentos: 1 180 ||   
11.                  
A repartição dos 356 trabalhadores visados é a
seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 343 || 96,3 
 Mulheres || 13 || 3,7 
 Cidadãos da UE || 354 || 99,4 
 Cidadãos não UE || 2 || 0,6 
 15-24 anos de idade || 96 || 27,0 
 25-54 anos de idade || 246 || 69,1 
 55-64 anos de idade || 14 || 3,9 
 > 64 anos || 0 || 0,0 
12.                  
As categorias anteriormente referidas incluem 11
trabalhadores (3,1%) com um problema de saúde crónico ou uma deficiência.
13.                  
Em termos de categorias profissionais, a repartição
é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Administradores || 2 || 0,6 
 Técnicos || 31 || 8,7 
 Empregados administrativos || 22 || 6,2 
 Artífices e operários de profissões de tipo artesanal || 75 || 21,1 
 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 42 || 11,8 
 Trabalhadores não qualificados || 184 || 51,7 
14.                  
Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006, a Áustria confirmou que foi e continuará a ser seguida
uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas
várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.
Descrição do território em causa, das
suas autoridades e outras partes interessadas
15.                  
Os territórios afectados pelos despedimentos são o
Land da Estíria (AT22) e o Land da Baixa Áustria (AT12), duas das nove
províncias federais da Áustria. Ambas pertencem a regiões industriais
austríacas, juntamente como a Alta Áustria e Vorarlberg. A Baixa Áustria é a
maior província federal austríaca e situa-se à volta de Viena, a capital da
Áustria que goza, em si mesma, do estatuto de província. Tem fronteira com a
República Checa e a Eslováquia e a sua capital é Sankt Pölten. A Estíria tem
fronteira com a Eslovénia e a sua capital, Graz, é a segunda maior cidade da
Áustria, logo a seguir a Viena.
16.                  
As autoridades austríacas explicaram que ambas as
províncias continuam a padecer de fragilidades estruturais, com Produtos
Regionais Brutos (PIB regionais) inferiores à média nacional (números de 2006).
A taxa de desemprego na Estíria é, na generalidade, superior à média nacional,
em especial nos arredores da cidade de Graz e nas partes ocidental e oriental
da província, enquanto que na Baixa Áustria, o desemprego é aproximadamente o
mesmo do conjunto do país. O desemprego de longa duração (superior a um ano)
situa-se acima da média nacional nas duas províncias e ambas registam
diferenças significativas em termos de rendimento no interior das regiões, que
reflectem a diversidade dos seus territórios em termos de geografia, carácter e
estrutura económica. Na origem desta situação relativamente desfavorável estão
os efeitos retardados da crise estrutural vivida na Estíria em finais dos anos
80, que induziu um recurso à reforma antecipada e uma baixa taxa de emprego das
mulheres, em especial nas zonas rurais. A Baixa Áustria está a empreender
mudanças estruturais e depara-se com o desafio de fazer corresponder as
competências com os empregos disponíveis.
17.                  
As principais partes interessadas são os serviços
regionais de emprego da Estíria e da Baixa Áustria (regionale
Geschäftsstellen des Arbeitsmarktservice/AMS), a Associação de Engenharia e
Siderurgia da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der maschinen- und
metallverarbeitenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), a
Associação da Indústria Mineira e da Produção de Ferro da Câmara Económica da
Áustria (Fachverband der Bergwerke und eisenerzeugenden Industrie der
Wirtschaftskammer Österreich), o Sindicato dos sectores
metalúrgico-têxtil-alimentar (Gewerkschaft Metall-Textil-Nahrung) e o Sindicato
dos trabalhadores do sector privado, impressão, jornalismo e papel (Gewerkschaft
der Privatangestellten, Druck, Journalismus, Papier), ambos na dependência
da Confedederação Austríaca dos Sindicatos (Österreichische
Gewerkschaftsbund /ÖGB).
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
18.                  
Os números citados na candidatura ilustram a
importância da indústria metalúrgica para a situação do emprego nas duas
províncias: em 2008, o sector representava 2,1 % do emprego na Estíria (a
percentagem mais elevada na Áustria, contra 1 % no resto do país) e 1,5%
na Baixa Áustria (terceira percentagem mais elevada no país).
19.                  
Citando números do instituto de estatística e dos
institutos de investigação austríacos, as autoridades da Áustria explicaram que
o desemprego aumentou drasticamente em 2009: +39,9 % na Estíria e
+31,3 % na Baixa Áustria, comparativente a um aumento menor de
+29,3 % para o conjunto do país (segundo trimestre de 2009). O declínio na
procura de metais teve um forte impacto negativo nos mercados laborais da
Estíria e da Baixa Áustria, na medida em que a perda de postos de trabalho nas
suas empresas metalúrgicas foi mais elevada do que noutras partes do país. Para
agravar a situação, o número de trabalhadores em regimes de trabalho reduzido (Kurzarbeit)
aumentou: em Novembro de 2009, a Baixa Áustria era de todas as províncias
austríacas a que registava o número mais elevado de trabalhadores neste regime,
cabendo à Estíria o terceiro lugar.
20.                  
Quase 60 % dos despedimentos a que refere a
presente candidatura ocorreram na Baixa Áustria (704 trabalhadores em 33
empresas) e mais de 40 % (476 trabalhadores em 21 empresas) tiveram lugar
na Estíria. A Estíria foi já aceite para apoio do FEG na sequência de uma outra
candidatura [EGF/2009/009 AT/Steiermark (sector automóvel)] referente a 744
despedimentos num período de nove meses.
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais
21.                  
Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que
formam um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar
os 356 trabalhadores no mercado de trabalho.
As medidas serão disponibilizadas aos
trabalhadores através da Fundação Voest-Alpine (Voest-Alpine-Stahlstiftung),
uma fundação empresarial para o emprego estabelecida em 1987-88 para atenuar os
efeitos adversos da reestruturação do sector siderúrgico. Em 2010, a Fundação
contava com mais de 80 empresas, isto é, empresas activas no sector
metalúrgico. Quase dois terços das empresas que são membros da Fundação
pertencem ao Voestalpine Group, o outro terço é constituído por empresas
externas ao Grupo[7]. Em
resultado da crise, o número de participantes na Fundação, isto é, trabalhadores
desempregados em programas de formação, educação e reinserção, duplicou (Março
de 2010, em comparação com o ano anterior). As 356 pessoas objecto da presente
candidatura são antigos trabalhadores de empresas pertencentes ao Voestalpine
Group que integraram a Fundação entre 1 de Abril de 2009 e 31 de
Dezembro de 2009.
22.                  
As medidas destinadas aos 356 trabalhadores visados
são acordadas com os serviços de emprego (AMS, Arbeitsmarktservice) da
Estíria e da Baixa Áustria, que asseguram igualmente o seu controlo. É avaliado
o significado de cada medida para o mercado de trabalho e garantido o
cumprimento das regras da Fundação (Stiftungsordnung) e de outra
legislação relevante. Os progressos dos trabalhadores individuais são
acompanhados para garantir que os planos acordados nas fases iniciais do
programa são cumpridos. Em linha com o n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz
(ALVG), e em função do anterior padrão de trabalho de cada pessoa, os
trabalhadores têm de participar a tempo inteiro.
–     
Consulta preliminar: Ao
integrar a Fundação, todos os 356 trabalhadores despedidos devem passar por
esta consulta que inclui a definição de perspectivas e objectivos de carreira.
–     
Orientação profissional: Todos os 356 trabalhadores despedidos seguem esta acção quando
integram a Fundação. A duração é limitada a seis semanas, com a possibilidade
de extensão a um máximo de 12 semanas em casos particulares. Um percurso
profissional individual e um plano alternativo são acordados com o trabalhador,
os representantes da Fundação e o serviço de emprego regional responsável. Esta
é a base para as actividades subsequentes dos trabalhadores no interior da
Fundação.
–     
Formação individual:
Estão planeados cursos de formação para 174 trabalhadores, que abrangem a
clássica actualização de competências nos anteriores domínios de actividade dos
trabalhadores (por exemplo, capataz, soldador e outras formações técnicas) e
formação profissional inicial para preparar uma mudança de carreira para áreas
como os sectores social, da saúde e dos serviços (proposta a aproximadamente
metade dos 174). Os trabalhadores menos qualificados podem receber formação
profissional para obter uma qualificação formal (cerca de um quarto dos
participantes). Uma parte da formação profissional não terá de ser co-financiada
pelo FEG porque é ministrada gratuitamente no quadro do sistema educativo
austríaco. Nos casos em que um programa de formação acordado se prolongue para
lá do período de execução do FEG, o financiamento adicional será assegurado
pela Fundação[8].
–     
O catálogo de medidas inclui igualmente estágios
práticos em empresas por períodos máximos de três meses por empresa, e
formações em empreendedorismo para todos os interessados em criar as suas
próprias empresas. Os trabalhadores que tenham seguido esta formação dentro da
Fundação terão posteriormente a possibilidade de se juntar ao programa de
incentivo à criação de empresas dos serviços de emprego, que é financiado fora
do âmbito do FEG. Antes de entrarem neste programa específico dos serviços de
emprego (AMS), os trabalhadores terão concluído a participação na Fundação.
–     
Consultas contínuas e procura activa de emprego: A Fundação disponibiliza as infra-estruturas necessárias e
aconselhamento e apoio aos 356 trabalhadores nos seus esforços para encontrarem
um novo emprego. Tal inclui actividades como conversas com um mentor,
orientações para se candidatarem a um emprego e grupos de pares para promover
capacidades de criação de redes. A procura
activa de emprego pode começar logo após a fase de orientação depois da
conclusão do percurso individual de formação. A duração normal desta medida
está limitada a 14 semanas, alargadas a 22 semanas em casos específicos
(participantes com mais de 50 anos ou pessoas com capacidades reduzidas para o
trabalho). Eventuais ofertas de emprego razoáveis através dos serviços de
emprego têm de ser aceites pelos participantes durante a fase de procura activa
de emprego.
–     
Subsídio de formação e procura de emprego[9]: Este subsídio
é pago aos 356 trabalhadores apenas no período em que participam nas medidas de
formação e reinserção activa disponibilizadas pela Fundação. A taxa de base
situa-se entre 150 euros e 450 euros por pessoa por mês (14 meses/ano),
complementada por 75 euros/ 40 euros para as pessoas cujo rendimento seja o
único do agregado familiar com ou sem filhos (12 meses/ano). Este subsídio,
conjugado com as ajudas de custo, não pode exceder a base para o cálculo do
subsídio de desemprego do trabalhador. Os subsídios de desemprego são
interrompidos durante o período em que são concedidos estes subsídios de
formação.
–     
Ajudas de custo no período de vigência das
medidas de formação ou procura de emprego[10]: Este subsídio é pago a 353 trabalhadores despedidos apenas no período
em que participam nas medidas de formação e reinserção activa disponibilizadas
pela Fundação. Permite um envolvimento sério a tempo inteiro de cada
trabalhador despedido nas medidas em questão. As autoridades estimam que 60
pessoas participem nas medidas de formação e reinserção durante 6,1 meses, 138
pessoas durante 15 meses, 51 pessoas durante 30 meses e 104 pessoas durante
33,2 meses. Os custos por trabalhador/mês ascendem a 1 031 euros. Este
subsídio, conjugado com o subsídio de formação e procura de emprego, não pode
exceder a base para o cálculo do subsídio de desemprego do trabalhador. Os
subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são
concedidas estas ajudas de custo.
–     
Custos adicionais durante a vigência da
formação: Estes são concedidos aos 174 participantes
da Fundação envolvidos em medidas de formação para custear despesas de viagens
e materiais didácticos.
23.                  
As despesas ligadas às intervenções do FEG,
incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como
acções de informação e publicidade e a gestão da Fundação Voest-Alpine. Todos
os parceiros envolvidos nas medidas devem comunicar os apoios do FEG recebidos.
Os custos de gestão da Fundação serão calculados numa base pro-rata para
as pessoas que são efectivamente supervisionadas e não excederão 954 euros por
pessoa.
24.                  
Os serviços personalizados apresentados pelas
autoridades austríacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se
enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006. As autoridades austríacas prevêem que os custos totais destes
serviços correspondam a 12 266 158 euros e as despesas ligadas à execução do
FEG a 479 855 euros (ou seja, 3,80 % do montante total). A contribuição total solicitada
ao FEG ascende a 8 284 908 euros (65 % dos custos totais).
 Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) 
 Consulta preliminar (Erstberatung) || 356 || 49 || 17 444 
 Orientação profissional (Berufsorientierung) || 356 || 1 022 || 363 832 
 Formação individual, incluindo estágios em empresa e formação em empreendedorismo (Individuelle Qualifizierung) || 174 || 3 052 || 531 048 
 Consultas contínuas e procura activa de emprego (laufende Beratung und aktive Jobsuche) || 356 || 1 056 || 375 936 
 Subsídio de formação e procura de emprego (Zuschussleistung/Stipendium bei aktiver Beratung, Jobsuche oder Ausbildung) || 356 || 9 307 || 3 313 292 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 6,1 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 60 || 6 308 || 378 480 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 15 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 138 || 15 456 || 2 132 928 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 30 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 51 || 30 886 || 1 575 186 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 33,2 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 104 || 34 240 || 3 560 960 
 Custos adicionais durante a vigência da formação (Ausbildungsnebenkosten) || 174 || 98 || 17 052 
 Serviços personalizados - subtotal ||   || 12 266 158 
 Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) 
 Actividades de preparação ||   || 57 500 
 Gestão da Fundação Voest-Alpine ||   || 339 355 
 Informação e publicidade ||   || 18 000 
 Actividades de controlo ||   || 65 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 479 855 
 Custos totais estimados ||   || 12 746 013 
 Contribuição FEG (65 % do custo total) ||   || 8 284 908 
25.                  
A Áustria confirma que as medidas anteriormente
descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais e
que não há situações de financiamentos duplos. O programa operacional do FSE da
Áustria no âmbito do Objectivo 2 centra-se nos desempregados de longa duração, enquanto
o FEG visa ajudar os trabalhadores logo após o seu despedimento. Por
conseguinte, não há sobreposição dos dois fundos.
Datas em que se iniciou ou se tenciona
dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
26.                  
A Áustria deu início à prestação de serviços
personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados
propostos para co-financiamento do FEG em 1 de Abril de 2009, data em que os
primeiros trabalhadores deram entrada na Fundação para o emprego. Esta data
representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer
assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
27.                  
As autoridades austríacas explicaram que o diálogo
com os parceiros sociais sobre formas de atenuar os efeitos das perdas de
emprego para os trabalhadores em questão foi iniciado quando as empresas
notificaram às autoridades os despedimentos planeados, em conformidade com o
disposto no sistema de notificação Frühwarnsyste (n.º 45a da Arbeitsmarkt-förderungsgesetz/AMFG).
28.                  
No que respeita à Fundação Voest-Alpine, o acordo
de princípio dos parceiros sociais foi obtido em finais de década de 80, altura
em que foi instituída a Fundação. Foram os seguintes os parceiros sociais que
deram o seu acordo relativamente a esta candidatura ao FEG específica até
Agosto de 2009: a Associação de Engenharia e Siderurgia da Câmara Económica da
Áustria (Fachverband der maschinen- und metallverarbeitenden Industrie der
Wirtschaftskammer Österreich), a Associação da Indústria Mineira e da Produção
de Ferro da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der Bergwerke und
eisenerzeugenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), o sindicato
dos sectores metalúrgico-têxtil-alimentar (Gewerkschaft
Metall-Textil-Nahrung) e o sindicato dos trabalhadores do sector privado,
impressão, jornalismo e papel (Gewerkschaft der Privatangestellten, Druck,
Journalismus, Papier), ambos na dependência da Confederação Austríaca dos
Sindicatos (Österreichische Gewerkschaftsbund /ÖGB).
29.                  
A Áustria explicou ainda que a cooperação com os
parceiros sociais é um acordo voluntário cuja natureza é, em linhas gerais,
informal e não regulamentada pela lei[11].
Só quando as empresas decidem participar em medidas específicas do mercado de
trabalho é que ficam sujeitas às regras aplicadas pelos serviços públicos de
emprego (AMS). Os despedimentos objecto da presente candidatura têm por base
acordos entre empregadores e conselhos de empresa (Betriebsvereinbarungen),
e não acordos colectivos negociados para todo o sector metalúrgico.
Informações sobre acções que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas
30.                  
No que diz respeito aos critérios previstos no
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e
informações complementares, as autoridades austríacas:
·      confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções colectivas.
·      demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores
individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;
·      confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
31.                  
A Áustria notificou a Comissão que a Fundação
Voest-Alpine assegurará os 35 % de co-financiamento nacional. A Fundação,
por seu turno, é financiada através de contribuições solidárias por parte dos
empregadores e dos trabalhadores das empresas que a integram. Estas
contribuições variam e são regularmente revistas pelos parceiros sociais.
32.                  
A Áustria confirmou que a contribuição financeira
será gerida pelo organismo que gere o FSE: a unidade VI/INT/9 do Ministério
Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Defesa dos Consumidores (BMASK
Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz) será a
autoridade de gestão e a responsável por efectuar os pagamentos. A autoridade
de controlo financeiro das actividades do FEG é diferente da do FSE: a unidade
VI/S/5a do BMASK asssegurará esta função no caso do FEG. O pacote coordenado de
medidas personalizadas é aplicado pela Fundação Voest-Alpine, com o
acompanhamento dos serviços públicos de emprego (AMS). O BMASK é ainda apoiado
por um serviço prestador de assistência técnica que servirá de entidade de
controlo de primeiro nível. Todas as disposições e obrigações estão
estabelecidas em acordos escritos.
Financiamento
33.                  
Com base na candidatura da Áustria, a contribuição
proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 8
284 908 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela
Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela
Áustria.
34.                  
Considerando o montante máximo possível de uma
contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a
margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a
mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da
rubrica 1A do Quadro Financeiro.
35.                  
O montante proposto de contribuição financeira
deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para
intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo
artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
36.                  
Ao apresentar a presente proposta de mobilização do
FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma
simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental
quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A
Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar
a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político
adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de
desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será
convocada uma reunião tripartida formal.
37.                  
A Comissão apresenta separadamente um pedido de
transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de
autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento 
38.                  
Resta disponível uma quantia de 16 808 313 euros ao
abrigo da rubrica orçamental 04.0501 «Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização (FEG)» após a adopção pelos dois ramos da autoridade orçamental de
duas decisões que ascendem a um montante total de 777 390 euros, e tendo em
consideração os três casos em discussão pela autoridade orçamental num valor
total de 30 023 247 euros. Este montante disponível será, pois, utilizado para
cobrir a quantia de 8 284 908 euros necessária à presente
candidatura.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura
«EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[13],
nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão[14],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009,
passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual
de 500 000 000 EUR.
(4)       A Áustria apresentou uma
candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 54
empresas da divisão 24 («Indústrias metalúrgicas de base») da NACE Rev. 2, nas
regiões contíguas de nível NUTS II Estíria (AT22) e Baixa Áustria (AT12), na
Áustria, em 9 de Março de 2010, tendo-a complementado com informações
adicionais até 27 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos
para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização
da quantia de 8 284 908 euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta
à candidatura apresentada pela Áustria,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 8 284 908 euros
em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura
estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o
Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE
relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).
[4]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[5]               «Impact of the economic crisis on key sectors of the
EU – The case of the manufacturing and construction industries» http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/_getdocument.cfm?doc_id=4040
(4/2009) e http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/_getdocument.cfm?doc_id=5509
(10/2009).
[6]               As
fundações para o emprego austríacas são um instrumento de política activa do
mercado de trabalho na Áustria, que têm como objectivo melhorar a situação no
mercado dos candidatos a emprego. Têm por base a lei Arbeitslosenversicherungsgesetz
(§ 18) e as directivas de execução dos serviços de emprego (AMS). As
directivas mais recentes destes serviços podem encontrar-se em: http://www.ams.at/_docs/001_ast_RILI.pdf.
[7]               http://www.voestalpine.com/group/static/sites/default/downloads/en/share/share/Annual_Report_2009-10.pdf
[8]               De acordo com o n.º 18 da Arbeitslosenversicherungsgesetz
(ALVG), a participação de um trabalhador na Fundação está limitada a 156
semanas (três anos) com a possibilidade de extensão até 209 semanas (quatro
anos) em casos específicos (pessoas com mais de 50 anos ou programas de
formação mais longos).
[9]               Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz
(ALVG).
[10]             Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz
(ALVG).
[11]             Sitio Web da ÖGB http://www.sozialpartner.at/sozialpartner/Sozialpartnerschaft_mission_en.pdf
[12]             JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[13]             JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[14]             JO C […] de […], p. […].