CELEX: 31996R1241
Language: pt
Date: 1996-06-28
Title: Regulamento (CE) nº 1241/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1996

Avis juridique important

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31996R1241

Regulamento (CE) nº 1241/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1996  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0114 - 0114

REGULAMENTO (CE) Nº 1241/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são claramente mais elevados que os dos produtos de campo;Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para a campanha de 1995 uma variação da mesma ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates para a campanha de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Até ao final da campanha de 1996, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso líquido:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão, os seguintes elementos:- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.