CELEX: 31992R3231
Language: pt
Date: 1992-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3231/92 da Comissão, de 5 de Novembro de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 2 de Novembro de 1992 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal

6. 11 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 321 /9
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3231/92 DA COMISSÃO
                                             de 5 de Novembro de 1992
                relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 2 de Novembro de
                     1992 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atras
                                                               mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1351 /92 da
Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece as regras                               Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar aplicável às             1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados em 2
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às          de Novembro de 1992 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal durante a campanha de 1992/            aceites para as quantidades que constam desses pedidos
/1993 (') prevê uma quantidade indicativa de 345 000           afectadas de um coeficiente de :
toneladas para o milho, a repartir igualmente por cada
mês ;                                                          — 0,09 para o milho do código NC 1005 90 00.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do             2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de              importações de milho em Portugal para os pedidos apre­
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução         sentados a partir de 3 até 30 de Novembro de 1992.
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
Comissão, em 2 de Novembro de 1992, pedidos de certifi­        O presente regulamento entra em vigor em 6 de
cados MCT para importação, em Portugal, de milho, que          Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.
(j JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.