CELEX: 31990R0705
Language: pt
Date: 1990-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 705/90 da Comissão, de 23 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 78/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 705/90 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Março de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             países e- territórios ultramarinos ; que o regulamento desti­
Económica Europeia,                                            nado a substituir o Regulamento (CEE) n? 486/85 foi
                                                               adoptado pelo Conselho em 5 "de Março de 1 990, não
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tendo ainda sido publicado ; que, a fim de evitar uma
Portugal,                                                      ruptura do regime, é oportuno continuar a aplicar o
                                                               regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 486/85, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               título conservatório e sem prejuízo do regime definitivo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que a aplicação das modalidades referidas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),        no Regulamento (CEE) n? 2637/89 aos preços de oferta e
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                   às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        regulamento,
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
lamento (CEE) n? 2637/89 da Comissão (*), com a última         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
n? 646/90 («);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                                         Artigo 2?
Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3530/89 (*), definiu o regime apli­       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias       de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 1 66 de 25. 6, 1976, p. 1 .
o   JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
0   JO n? L 255 de 1 . 9. 1989, p. 8.
(«) JO n? L 71 de 17. 3. 1990, p. 5.
f7) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(") JO n? L 347 de 28. 11 . 1989, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 78/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 24. 3 . 90
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                  Regime do            ACPouPTOM
                                                                                                                Países terceiros
                  Código NC                 Portugal          Regulamento (CEE)                                  (excepto ACP
                                                                  n? 3877/86               o <2) e)
                                                                                                                 ou FTOM)(3)
                  1006 10 21                                                               152,01                   311,23
                  1006 10 23                    —
                                                                    221,69                 144,19                   295,58
                  1006 10 25                    —
                                                                    221,69                 144,19                   295,58
                  1006 10 27                    —    ■
                                                                    221,69                 144,19                   295,58
                  1006 10 92                    —                      —
                                                                                           152,01                   311,23
                  1006 10 94                    —
                                                                    221,69                 144,19                   295,58
                  1006 10 96                    —
                                                                    221,69                  144,19                  295,58
                  1006 10 98                    —
                                                                    221,69                  144,19                  295,58
                  1006 20 11                    —
                                                                     , —                    190,92                  389,04
                  1006 20 13                    —
                                                                    277,10                  181,13                  369,47
                  1006 20 15                    —
                                                                    277,10                  181,13                  369,47
                  1006 20 17                    —
                                                                    277,10                  181,13                  369,47
                  1006 20 92                    —                      —
                                                                                            190,92                   389,04
                  1006 20 94                    —
                                                                    277,10                  181,13                  369,47
                  1006 20 96                 .  —                   277,10                  181,13                   369,47
                  1006 20 98                    —
                                                                    277,10                  181,13                   369,47
                  1006 30 21                   13,05                   —
                                                                                           245,39                    514,63
                  1006 30 23                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 25                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 27                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 42                   13,05                                       245,39                    514,63
                  1006 30 44                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 46                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 48                   12,97                439,23                 280,93                    585,64
                  1006 30 61                   13,90                                       261,69                    548,09
                  1006 30 63                   13,90                470,86                 301,55                    627,81
                  1006 30 65                   13,90                470,86                 301,55                    627,81
                  1006 30 67                   13,90                470,86                 301,55                    627,81
                  1006 30 92                   13,90                   —
                                                                                            261,69                   548,09
                   1006 30 94                  13,90                470,86                  301,55                   627,81
                  1006 30 96                   13,90                470,86                  301,55                   627,81
                   1006 30 98                  13,90                470,86      J           301,55                   627,81
                  1006 40 00                    4,91                   —
                                                                                             77,70                   161,41
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.