CELEX: 31992R3090
Language: pt
Date: 1992-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3090/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 24, 33, 41 e 97 (números de ordem 40.0240, 40.0330, 40.0410 e 40.0970), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais

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31992R3090

Regulamento (CEE) n° 3090/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 24, 33, 41 e 97 (números de ordem 40.0240, 40.0330, 40.0410 e 40.0970), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais  

Jornal Oficial nº L 311 de 28/10/1992 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 3090/92 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 24, 33, 41 e 97 (números de ordem 40.0240, 40.0330, 40.0410 e 40.0970), originários da  Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 24, 33, 41 e 97 (números de ordem 40.0240, 40.0330, 40.0410 e 40.0970), originários da Indonésia, o tecto é, respectivamente, de 499 000 peças e de 242, 750 e 22 toneladas; que, em 25 de Maio de 1992, as  importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:        Número de ordem  Categoria (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0240  24  (1 000 peças)  6107 21 00  6107 22 00  6107 29 00  6107 91 00  6107 92 00  ex 6107 99 00  Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para homens ou rapazes    6108 31 10  6108 31 90  6108 32 11  6108 32 19  6108 32 90  6108 39 00  6108 91 00  6108 92 00  6108 99 10  Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas       40.0330  33  (em toneladas)  5407 20 11  6305 31 91  6305 31 99  Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas  ou formas similares       40.0410  41  (em tonela-  das)  5401 10 11  5401 10 19  5402 10 10  5402 10 90  5402 20 00  5402 31 10  5402 31 30  5402 31 90  5402 32 00  5402 33 10  5402 33 90  5402 39 10  5402 39 90  5402 49 10  5402 49 91  5402 49 99  5402 51 10  5402 51 30  5402 51 90  5402 52 10  5402 52 90  5402 59 10  5402 59 90  5402 61 10  5402 61 30  5402 61 90  5402 62 10  5402 62 90  5402 69 10  5402 69 90  ex 5604 20 00  ex 5604 90 00  Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para a venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção       40.0970  97  (em tonela-  das)  5608 11 11  5608 11 19  5608 11 91  5608 11 99  5608 19 11  5608 19 19  5608 19 31  5608 19 39  5608 19 91  5608 19 99  5608 90 00  Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).