CELEX: 32004R0756
Language: pt
Date: 2004-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 756/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, relativo à suspensão da pesca do camarão pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

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32004R0756

Regulamento (CE) n.° 756/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, relativo à suspensão da pesca do camarão pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro  

Jornal Oficial nº L 118 de 23/04/2004 p. 0035 - 0035

Regulamento (CE) n.o 756/2004 da Comissãode 22 de Abril de 2004relativo à suspensão da pesca do camarão pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-MembroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(2), estabelece quotas de camarão para 2004.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída para 2004. A Comunidade proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Março de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de camarão nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2004.É proibida a pesca de camarão nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).(2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.