CELEX: 31999R0960
Language: pt
Date: 1999-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 960/1999 da Comissão, de 6 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1253/98, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2° a 10° do Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho

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31999R0960

Regulamento (CE) n° 960/1999 da Comissão, de 6 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1253/98, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2° a 10° do Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1999 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 960/1999 DA COMISSÃOde 6 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1253/98, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, e o Regulamento (CE) n.o 1253/98 da Comissão(3) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2328/98(4) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1998/1999; que, para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1253/98;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1253/98 é substituído pelo anexo do presente Regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.(3) JO L 173 de 18.6.1998, p. 10.(4) JO L 290 de 29.10.1998, p. 23.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para a campanha de 1998/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>"