CELEX: 31993R2739
Language: pt
Date: 1993-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2739/93 da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir de 1 de Junho e até 31 de Agosto de 1993, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994

N? L 248/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 10. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2739/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1993
                    que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir
                    de 1 de Junho e até 31 de Agosto de 1993, relativamente à campanha de
                                                comercialização de 1993/1994
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            proposto pela Comissão ao Conselho para a campanha de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comercialização de 1993/ 1994 ; que essa fixação, efectuada
  Económica Europeia,                                              sem prejuízo das decisões do Conselho, se tornou neces­
                                                                   sária em consequência da ausência do regulamento que
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   fixa o preço de objectivo para a campanha de comerciali­
  Portugal,                                                        zação de 1993/ 1994 ; que este preço foi fixado pelo Regu­
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             lamento (CEE) n ? 1555/93 do Conselho (5) e reduzido
  mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n ? 4 relativo ao algo­        pelo Regulamento (CEE) n? 2044/93 (6) na sequência dos
  dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­         realinhamentos monetários ;
 gal, e, nomeadamente, pelo protocolo n? 14 anexo a esse           Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar a
 Acto, e pelo Regulamento (CEE) n ? 1553/93 do Con­                título definitivo os montantes das ajudas para o algodão
 selho ('),                                                        válidos provisoriamente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última                                   Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,       Os montantes de ajuda para o algodão não descaroçado
                                                                  que constam dos regulamentos (CEE) n? 1313/93 Q,
 Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                    (CEE) n? 1456/93 (8), (CEE) n ? 1 699/93 (9), (CEE) n?
 Considerando que, na ausência do regulamento que fixa o           1748/93 H, (CEE) n? 1867/93 (u), (CEE) n? 1984/93 (12),
 abatimento do montante da ajuda que resulta, se for caso         (CEE) n? 2077/93 (13), (CEE) n? 2120/93 (H), (CEE) n?
 disso, do regime das quantidades máximas garantidas para         2185/93 (,5), (CEE) n? 2243/93 (lé), (CEE) n? 2372/93 (17)
 a campanha de 1993/ 1994, os montantes da ajuda aplicá­          da Comissão são substituídos pelos montantes que
 veis a partir de 1 de Junho até 31 de Agosto de 1993             constam em anexo ao presente regulamento que são
 foram calculados com base num abatimento provisório ;            fixados definitivamente a partir da data de entrada em
                                                                  vigor de cada um dos regulamentos em questão.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2420/93 da
 Comissão (4) fixa o abatimento do montante de ajuda rela­                                    Artigo 2?
 tivamente à campanha de 1993/ 1994 ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que alguns desses montantes provisórios de          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 ajuda foram fixados tendo em conta o preço de objectivo           Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                 O JO n ? L 154 de 25. 6. 1993, p. 24.
                                                                 (6) JO n?  L   185 de 28. 7. 1993, p. 1 6.
                                                                 O JO n?     L  132 de 29. 5. 1993, p. 68.
                                                                 O JO n?    L   142 de 12. 6. 1993, p. 54.
                                                                 O JO n?    L   159 de 1 . 7. 1993, p. 51 .
                                                                 H JO n?     L   161 de 2. 7. 1993, p. 31 .
                                                                 (") JO n?   L   170 de 13. 7. 1993, p. 26
                                                                 (,2) JO n?  L   180 de 23. 7. 1993, p. 44
                                                                 H JO n?     L   187 de 29. 7. 1993, p. 50
(') JO  n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 21 .                       C 4) JO n?  L   191 de 31 . 7. 1993, p. 50
(2) JO  n?  L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.                       ('j JO n? L 195 de 4. 8. 1993, p. 40.
0   JO  n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 23.                        (lj JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 38
(4) JO  n?  L 222  de 1 . 9. 1993, p. 37.                        (,7) JO n? L 217 de 27. 8. 1993, p. 34
 ---pagebreak--- 6. 10 . 93              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 248/3
                                          ANEXO
                          Ajuda para o algodão não descaroçado
                                                                        (Em ecus/100 kg)
           Regulamento (CEE) n ?                               Montante
                 1313/93                                       64,554
                 1456/93                                       65,075
                 1699/93                                       65,319
                 1748/93                                       64,339
                 1867/93                                       63,988
                 1984/93                                       63,099
                 2077/93                                       63,563
                 2120/93                                       63,485
                 2185/93                                       63,848
                 2243/93                                       64,286
                 2372/93                                       63,921