CELEX: 22001D0006
Language: pt
Date: 2001-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

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22001D0006

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0048 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 6/2001de 31 de Janeiro de 2001que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/1999 do Comité Misto do EEE de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XV do acordo, no ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0052: Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p.75).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3), todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 43.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.