CELEX: 32000R2237
Language: pt
Date: 2000-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2237/2000 da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias

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32000R2237

Regulamento (CE) n.o 2237/2000 da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias  

Jornal Oficial nº L 256 de 10/10/2000 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 2237/2000 da Comissãode 9 de Outubro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitóriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1622/2000 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,Considerando o seguinte:(1) É conveniente especificar que os custos ligados às destilações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são regidos pelas regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(4).(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte artigo 3.oA no Regulamento (CE) n.o 1608/2000 da Comissão(5):"Artigo 3.oAOs custos ligados às destilações efectuadas antes de 1 de Agosto de 2000 são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, segundo as disposições previstas para esse efeito pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.(5) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.