CELEX: 21994A0103(30)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 29 relativo à formação profissional

Avis juridique important

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21994A0103(30)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 29 relativo à formação profissional  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0196 - 0196

PROTOCOLO Nº 29relativo à  formação profissionalA fim de promover a mobilidade dos jovens no interior do EEE, as  Partes Contratantes acordam em reforçar a sua cooperação no campo da formação profissional e em  envidar esforços no sentido de melhorar as condições dos estudantes que desejem estudar num Estado  do EEE que não seja o seu. Neste contexto, acordam em que as disposições do Acordo relativas ao  direito de residência dos estudantes não alteram as faculdades que já assistiam a cada uma das  Partes Contratantes, antes da entrada em vigor do Acordo, no respeitante às propinas exigidas aos  estudantes estrangeiros.