CELEX: 62012TB0413
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Processo T-413/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão [ «Pedido de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post — La Poste (actualmente “bpost” ) — Compensação pelos custos de serviço público — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade — Novo oferecimento de provas» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/81
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão
   (Processo T-413/12) (1)
   
   (Pedido de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post - La Poste (actualmente “bpost”) - Compensação pelos custos de serviço público - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade - Novo oferecimento de provas)
   2013/C 225/181
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Post Invest Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o a 7.o da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.
            
         
               3.
            
            
               A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.