CELEX: 62006TN0161
Language: pt
Date: 2006-06-23 00:00:00
Title: Processo T-161/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — ARBOS/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/30
            
         Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — ARBOS/Comissão
   (Processo T-161/06)
   (2006/C 212/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: ARBOS, Gesellschaft für Musik und Theater (Klagenfurt, Áustria) (Representante: H. Karl, Rechtsanwalt)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar à recorrente nas mãos do seu representante em juízo o montante de 38 545,42 EUR, acrescido de 12 % de juros a contar desde 1 de Janeiro de 2001, e o montante de 27 618,91 EUR, acrescido de 12 % de juros a contar desde 1 de Março de 2003.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de 26 459,38 EUR a título de custos de intervenção da fase pré-contenciosa bem como nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede à Comissão das Comunidades Europeias que lhe pague uma indemnização pelos danos para si resultantes da retenção injustificada de auxílios. Esta fundamenta o seu direito em dois contratos de concessão de auxílios celebrados em 2000 e em 2002 para a promoção da cultura e cujos anexos continham respectivamente uma cláusula compromissória