CELEX: 32000D0065
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 2000/65/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

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32000D0065

2000/65/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 027 de 02/02/2000 p. 0001 - 0042

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis(2000/65/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;(2) Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999(1), o acordo é aplicado a título provisório desde de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;(3) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 215 de 13.8.1999, p. 1.