CELEX: 51998PC0347
Language: pt
Date: 1998-06-05
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à redução de certas relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 05.06.1998
                                           COM(1998) 347 final
                             Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à redução de certas relações económicas e financeiras com a
  República Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
        A presente proposta da Comissão de redução de certas relações económicas com a
República Federativa da Jugoslávia surge na sequência da adopção pelo Conselho das
Posições Comuns 98/240/PESC e 98/326/PESC, relativas à situação no Kosovo, e das
acções a tomar a este respeito tendo em vista obter a resolução do problema do Kosovo
pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia.
        O Regulamento (CE) n° 926/98, de 27 de Abril de 1998, já proíbe o fornecimento
à República Federativa da Jugoslávia de equipamento que possa ser utilizado para fins de
repressão interna ou de terrorismo, o fornecimento e/ou a utilização de apoios financeiros
públicos e/ou provenientes de qualquer outra fonte oficial, de seguros e/ou de garantias
para os novos créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na
República da Sérvia e o fornecimento ou a utilização de financiamentos públicos e/ou de
qualquer outro financiamento oficial relativo às privatizações nessa República.
        Por motivos de clareza e transparência da legislação, as disposições do
Regulamento (CE) n° 926/98 são plenamente integradas nesta proposta, o que permitirá
revogar o Regulamento em questão (artigos 5o, 6o, T e 8o).
        As restantes disposições da presente proposta dizem respeito ao congelamento
dos fundos pertencentes ao Governo da República Federativa e/ou do Governo da
Republicada Sérvia.
        As definições que constam do artigo Io da presente proposta delimitam
claramente as entidades públicas, a que o novo regulamento se refere.
        O artigo 2o contem as disposições relativas ao congelamento de fundos.
        Os artigos 3o, 4o, 9o, 10° e 14° dizem respeito às excepções (por exemplo, no que
diz respeito às despesas correntes das embaixadas da República Federativa da Jugoslávia
ou à transferência de pensões) e a um procedimento que permita tratar de outros casos
impossíveis de prever e em que uma derrogação se poderia justificar, bem como proceder
a consultas sobre a aplicação do Regulamento.
        A fim de assegurar o cumprimento integral das disposições do Regulamento, as
autoridades nacionais competentes dos Estados-membros deverão dispor das
competências necessárias (artigo 12°).
        As pessoas a que se aplica o Regulamento, assim como o seu âmbito geográfico,
são as mesmas do Regulamento (CE) n° 926/98 (artigo 15°).
                                            &
 ---pagebreak---                               Regulamento (CE) n°.../98 do Conselho
                                             de ...de 1998
             relativo à redução de certas relações económicas e financeiras com a
               República Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73°-G e 228°-A,
Tendo cm conta as Posições Comuns 98/240/PESC e 98/326/PESC, definidas pelo
Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas
contra a República Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as referidas Posições Comuns prevêem a adopção de medidas
restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia e/ou a República da Sérvia,
incluindo uma acção da Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas;
Considerando que algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do
 Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando, por conseguinte, que é necessária legislação da Comunidade para a
aplicação dessas medidas que tenha especialmente em vista evitar qualquer distorção da
concorrência, no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve
abranger, para efeitos do presente Regulamento, os territórios dos Estados-membros a
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com as condições
estabelecidas nesse Tratado;
Considerando que devem ser previstos procedimentos para autorizar certas actividades,
alterar a lista de pessoas especialmente designadas que figura no Anexo 1, assim como a
lista dos serviços/autoridades competentes que figura no Anexo 3, ou alterar a lista do
equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo
contida no Anexo 2 do presente Regulamento;
     JO L 95 de 27.3.98, p.l e JO I. 143, 14.5.1998, p. I
 ---pagebreak---  Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, se
 necessário, ter competência para assegurar o cumprimento do presente Regulamento;
 Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem
 mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente Regulamento e de qualquer
 outra informação relevante de que disponham relacionada com o presente Regulamento,
 sem prejuízo das obrigações existentes relativas a alguns dos bens em questão;
 Considerando que, por motivos de transparência da legislação, o presente Regulamento
 deve compreender todas as medidas restritivas tomadas pela Comissão e previstas nas
 referidas Posições Comuns; que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n° 926/982 pode
 ser revogado,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
 1. "Governo da República Federativa da Jugoslávia": o Governo da República Federativa
da Jugoslávia, incluindo a administração e os organismos públicos a nível federal e as
entidades especialmente designadas abaixo definidas;
2. "Governo da República da Sérvia": o Governo da República da Sérvia, incluindo a
administração e os organismos públicos a nível do governo central e as entidades
especialmente designadas abaixo definidas;
3. '"Entidades especialmente designadas": qualquer pessoa colectiva que seja propriedade
ou esteja sob o controlo do Governo da República Federativa da Jugoslávia e /ou do
Governo da República da Sérvia e que figure na lista do Anexo 1 do presente
Regulamento;
4. "Pessoa designada": qualquer pessoa singular que aja em nome ou no interesse do
Governo da República Federativa da Jugoslávia e /ou do Governo da República da
Sérvia;
2
     JOL 130 de 1.5.1998, p. 1.
                                              4
 ---pagebreak--- 5. "Fundos": os activos ou recursos financeiros de qualquer natureza ou origem,
incluindo numerário, activos líquidos, dividendos, juros ou outros rendimentos de acções,
obrigações, outros títulos de dívida ou quaisquer outros valores mobiliários, ou os
montantes derivados de um direito relativo a activos corpóreos ou incorpóreos, bem
como a direitos de propriedade, ou derivados da venda, de outras formas de alienação ou
da transacção de tais activos ou direitos;
6. "Congelamento de fundos": acção destinada a impedir uma alteração do volume, do
montante, da localização, da propriedade, da posse, da natureza, do destino ou de outra
característica dos fundos em questão que possa permitir a sua utilização;
                                           Artigo 2o
 1. São congelados os fundos detidos no exterior do território da República Federativa da
Jugoslávia e que pertençam a esta e/ou à República da Sérvia.
2. É proibido colocar fundos à disposição de qualquer destes governos.
3. As pessoas designadas que detenham quaisquer fundos pertencentes ao Governo da
República Federativa da Jugoslávia e/ou ao Governo da República da Sérvia devem
colocar esses fundos numa conta separada num banco ou numa instituição financeira, a
fim de permitir que este banco ou instituição financeira possam congelar os fundos em
questão.
                                           Artigo 3 o
As autorizações que permitam utilizar os fundos congelados do Governo da República
Federativa da Jugoslávia e/ou do Governo da República da Sérvia ou colocar novos
fundos à disposição dos referidos governos devem ser concedidas de acordo com as
condições definidas no presente Regulamento.
                                           Artigo 4o
O artigo 2o não é aplicável aos fundos conservados em contas separadas em bancos ou
outras instituições financeiras da Comunidade que sejam exclusivamente utilizados para
as seguintes finalidades:
                                                  s~
 ---pagebreak--- a) actividades comerciais correntes que sejam exercidas na Comunidade por entidades
especialmente designadas estabelecidas, constituídas em sociedade ou criadas em
conformidade com o direito dos Estados-membros que não conduzam, directa ou
indirectamente, a uma transferência de fundos para o Governo da República Federativa
da Jugoslávia e/ou da República da Sérvia;
b) pagamento das despesas correntes, nomeadamente dos salários do pessoal local das
ernbaixadas e das missões consulares ou diplomáticas do Governo da República
Federativa da Jugoslávia e/ou da República da Sérvia;
c) transferência de prestações de segurança social ou de reforma da Comunidade para
pessoas singulares residentes na República Federativa da Jugoslávia;
d) aplicação do acordo em matéria de ensino assinado em Setembro de 1996 pelo
Presidente Milosevic e pelo dirigente da comunidade de etnia albanesa Dr. Ibrahim
Rugova;
e) pagamentos, directos ou indirectos, efectuados pelos bancos ou instituições financeiras
a pessoas singulares ou colectivas residentes na Sérvia relativos ao fornecimento de bens
ou à prestação de serviços por essas pessoas à Comunidade, a menos que exista uma
suspeita razoável de que o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços não
tenha tido lugar ou não se tenha desenrolado em condições comerciais normais;
j) pagamentos, directos ou indirectos, efectuados por qualquer outro meio a pessoas
singulares ou colectivas residentes na Sérvia relativos ao fornecimento de bens ou à
prestação de serviços efectuados por essas pessoas à Comunidade, desde que seja
fornecida às autoridades nacionais competentes enumeradas no Anexo 3 uma prova
evidente de que o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços teve
efectivamente lugar e decorreu em condições comerciais normais.
                                         Artigo 5o
São proibidos o fornecimento ou a venda, directa ou indirectamente, à República
Federativa da Jugoslávia de equipamento utilizado para fins de repressão interna ou
terrorismo tal como o referido no Anexo 2, salvo nas condições definidas nesse anexo. O
anexo não contém bens especialmente concebidos ou alterados para fins militares que já
sejam abrangidos pelo embargo de armamento decretado com base nas Posições Comuns
96/184/PESC e 98/240/PESC.
                                        Artigo 6o
Tal como previsto no artigo 3o da Posição Comum 98/240/PESC, são proibidos:
                                                6
 ---pagebreak--- a)       a utilização c/ou o fornecimento de apoios financeiros, de seguros e/ou de
         garantias públicas e/ou provenientes de qualquer outra fonte oficial para os novos
         créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na
         República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à
         exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao
         qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado;
b)       a utilização ou o fornecimento de financiamentos públicos e/ou de qualquer outro
         financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em relação
         aos quais ainda não tenha sido assumido qualquer compromisso jurídico
         vinculativo.
                                           Artigo T
 1. E proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em
    actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente,
    tornear as disposições dos artigos 2o, 3o e 4o ou promover as transacções ou
    actividades referidas nos artigos 5o e 6o.
2. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve notificar a Comissão directamente ou
    através das autoridades competentes dos Estados-membros referidos na lista que
    figura no Anexo 3 do presente Regulamento, de qualquer informação que chegue ao
    seu conhecimento, ou de que tenham conhecimento, que lhes permita determinar se
    uma dada entidade deve ser inserida ou suprimida da lista das entidades especialmente
    designadas que consta do Anexo 1.
                                           Artigo 8o
O Conselho adoptará por maioria qualificada quaisquer alterações à lista contida no
Anexo 2 com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 5o do
presente Regulamento.
                                           Artigo 9°
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e em conformidade com as
disposições do artigo 10°, a Comissão fica autorizada a:
a) a alterar o Anexo 1 do presente Regulamento, que contém as designações e os
endereços das entidades especialmente designadas;
b) conceder autorizações que permitam utilizar os fundos congelados do Governo da
República Federativa da Jugoslávia e/ou do Governo da República da Sérvia ou colocar
novos fundos ' disposição dos referidos governos;
                                                  a
 ---pagebreak--- c) alterar o Anexo 3 que contém as designa9ões e os endere90s dos servÍ9os/autoridades
competentes ou do servÍ9o/autoridade de coordena9ão da Comissão e dos
Estados-membros referidos nos artigos 4o, 7o e 12o.
                                        Artigo 10°
Para efeitos da aplica9ão do artigo 9o, a Comissão será assistida por um comité,
constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão, instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2271/96 do Conselho3, em
conformidade com as seguintes disposÍ9ões:
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode
determinar consoante a urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria definida
no n° 2 do artigo 148° do Tratado no caso de decisões que o Conselho deve adoptar com
base numa proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no
comité serão ponderados da forma definida nesse artigo. O presidente não tem direito de
voto.
A Comissão adoptará as medidas previstas se estas estiverem em conformidade com o
parecer do comité.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou se
não for emitido qualquer parecer, a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais
rapidamente possível, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho agirá por
maioria qualificada.
Se, após o termo do prazo de um mês a contar da data de apresenta9ão ao Conselho, este
não tiver agido, a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                        Artigo 11°
As sanções a aplicar em caso de v i o l ã o das disposÍ9Ões do presente Regulamento são
determinadas por cada Estado-membro. Estas sai^ões devem ser eficazes, proporcionais
e dissuasivas.
    JOL 309 de 29.11.1996, p. 1.
 ---pagebreak---                                         Artigo 12°
Sem prejuízo das regras da CE em matéria de confidencialidade, as autoridades
competentes têm competência para exigir dos bancos, instituÍ9Ões financeiras e outros
organismos ou particulares que forne9am todas as informa9Ões relevantes necessárias
para assegurar a aplica9ão do presente Regulamento.
                                        Artigo 13°
A Comissão e os Estados-membros procederão, na medida em que não sejam obrigados a
fazê-lo de outra forma, ao intercâmbio de informa9Ões sobre as medidas adoptadas nos
termos do presente Regulamento, bem como de qualquer outra informa9ão relevante de
que disponham relacionada com o presente Regulamento, tais como as v i o l õ e s e os
problemas relacionados com a execu9ão, as senten9as proferidas por tribunais nacionais
ou as decisões das instâncias internacionais competentes.
                                        Artigo 14°
O comité referido no artigo 10° do presente Regulamento pode examinar qualquer
questão que se prenda com a sua aplica9ão suscitada pelo Presidente ou por um
representante de um Estado-membro.
                                        Artigo 15°
O presente Regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espa90 aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarca9ão sob jurisdÍ9ão de um
   Estado-membro,
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território,
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legisla9ão de um
   Estado-membro.
                                        Artigo 16o
É revogado o Regulamento (CE) n° 926/98.
                                        Artigo 17°
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publica9ão no Jornal Oficial das
Com i m idade s Europe ias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em ...
Pelo Conselho
O Presidente
                                                9
 ---pagebreak---                             ANEXO 1
Lista das entidades especialmente designadas referidas no artigo Y
                                     /to
 ---pagebreak---                                           ANEXO 2
  Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo referido no artigo 5 o
     (a lista seguinte não abrange bens que tenham sido especialmente concebidos ou
     alterados para fins militares e que sejam abrangidos pelo embargo ao armamento
         instaurado com base nas PosÍ9ões Comuns 96/184/PESC e 98/240/PESC )
- Capacetes e escudos anti-projécteis e anti-distúrbios, assim como seus componentes
especialmente concebidos para esse fim;
- Equipamento especialmente concebido para impressões digitais;
- Projectores com regulador de potência;
- Equipamento de constru9ão anti-projécteis;
- Taças de ca9a;
- Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de ca9a (?);
- Equipamento para carregamento manual de munições
- Dispositivos de intercepção das comunicações;
- Detectores ópticos transistorizados;
- Tubos amplificadores de imagem;
- Miras telescópicas;
- Armas de cano liso e munições para as mesmas, distintas das concebidas especialmente
para fins militares, assim como componentes especialmente concebidas para elas,
excepto: a) pistolas para sinalização; b) espingardas de ar comprimido ou de cartuchos
concebidos como ferramentas industriais ou para aturdir animais sem lhes causar dano;
- Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, assim como componentes
especialmente concebidos ou alterados para os mesmos;
                                                  J(
 ---pagebreak--- - Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para fins militares, assim
como componentes especialmente concebidos para as mesmas;
- Fatos de protec9ão corporal, assim como componentes especialmente concebidos para
os mesmos;
- Veículos utilitários com trac9ão às quatro rodas, que possam ser utilizados fora da
estrada e que tenham sido fabricados ou reforçados com equipamento anti-projécteis,
assim como o material de blindagem concebido para tais veículos;
- Canhões de água e seus componentes, especialmente concebidos ou alterados
- Veículos equipados com canhões de água;
- Veículos especialmente concebidos ou alterados para serem electrificados, tendo em
vista repelir assaltantes, assim como componentes especialmente concebidos ou alterados
para o efeito;
- aparelhos acústicos apresentados pelo fabricante ou pelo fornecedor como adequados
para controlar distúrbios, assim como componentes especialmente concebidos para os
mesmos;
- imobilizadores de perna, correntes para prender indivíduos uns aos outros, manilhas e
cintos de choques eléctricos, especialmente concebidos para imobilizar seres humanos,
com excep9ão das algemas cuja dimensão total, incluindo a corrente, não ultrapasse os
240 mm quando fechadas;
- dispositivos portáteis, concebidos ou alterados para fins de controlo de distúrbios ou de
auto-defesa mediante a administração de uma substância incapacitadora (tal como gases
lacrimogéneos ou pulverizadores de pimenta), e componentes especialmente concebidos
para os mesmos;
- dispositivos portáteis concebidos ou alterados para fins de controlo de distúrbios ou de
auto-defesa mediante a administração de choques eléctricos(incluindo bastões eléctricos,
escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de descarga eléctrica lasers),
assim como os seus componentes especialmente concebidos ou alterados para o efeito;
- equipamento electrónico capaz de detectar explosivos escondidos e seus componentes
especialmente concebidos, excepto: equipamento de inspecção por televisão ou raios X;
- equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para impedir a
detonação por controlo remoto rádio de dispositivos explosivos de fabrico artesanal e
seus componentes especialmente concebidos;
                                                   u
 ---pagebreak--- - equipamento e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por
meios eléctricos e não eléctricos, incluindo dispositivos disparadores, detonadores,
acendedores, aceleradores e cabos de detona9ão, assim como os seus componentes
especialmente concebidos; excepto: o equipamento e dispositivos especialmente
concebidos para fins comerciais específicos, que consistam na detona9ão ou na utiliza9ão
por meios explosivos de outro equipamento ou dispositivos cuja fincão não é a cria9ão
de explosões (por exemplo, dispositivos para insuflar almofadas de ar de protec9ão em
automóveis, protectores contra sobrecargas da tensão eléctrica para dispositivos
anti-incêndio de aspersão4);
- equipamento e dispositivos especialmente concebidos para a desactiva9ão de
explosivos; excepto: 1) cobertores para bombas; 2) contentores concebidos para objectos
que sejam, ou se suspeite serem, explosivos de fabrico artesanal;
- cargas explosivas de corte linear 4);
- explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, tais como: 4)
         - amatol;
         - nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5%);
         - nitroglicol;
         - tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
         - cloreto de picrilo;
         - trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo);
         - 2, 4, 6-trinitrotolueno (TNT);
- Equipamento de visão nocturna e de imagem térmica, assim como tubos
intensificadores de imagens sensores transistorizados para o efeito;
- Programas informáticos e tecnologia relacionada com todos os bens que constam da
lista.
    Caso obtenham provas conclusivas de que os fins dos bens referidos não são a repressão interna nem o
    terrorismo e em conformidade com o artigo 4o do presente regulamento, as autoridades competentes
    dos Estados-mcmbros podem autorizar a venda ou o fornecimento desses bens à República Federativa
    da Jugoslávia.
                                                          )3
 ---pagebreak---                                        ANEXO 3
Lista das autoridades/servÍ9os competentes da comissão e dos Estados-membros referidas
                                      no artigo 12o
                                                   it-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 347 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 10 09 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-358-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36898-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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