CELEX: 52015PC0488
Language: pt
Date: 2015-09-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 488 final
            2015/0237(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades de participação da União Europeia nos órgãos de direção do ACNUR, a fim de a União Europeia poder ponderar a sua eventual participação nas consultas informais de preparação. A fim de dar seguimento ao pedido, o Comité Executivo do ACNUR deverá adotar alterações ao seu regulamento interno na sua 66.ª sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015. O regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR estabelece, no artigo 46.º, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo. Segundo o artigo 26.º do regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, as decisões do Comité Executivo do ACNUR serão tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto. Todos os Estados-Membros da União Europeia são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta. Por força de uma decisão do Comité Executivo do ACNUR (A/AC.96/1143), renovada pela última vez no decurso da 64.ª sessão, realizada entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2014, a União Europeia está entre as organizações intergovernamentais convidadas pelo Alto Comissariado a enviarem um observador às suas reuniões públicas (artigo 38.º) e, por conseguinte, não participa na adoção de decisões pelo Comité Executivo do ACNUR.
            
            
               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS
            
            
               As alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, anexas à presente proposta, foram apresentadas pelo presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, para acolher o pedido formulado pelo chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra à Presidência do Comité Executivo do ACNUR, por carta de 7 de setembro de 2015.
            
            
               Em abril de 2013, a Comissão informou o Conselho da sua estratégia para a melhoria gradual do estatuto da União Europeia nas organizações internacionais e noutras instâncias, em consonância com os objetivos do Tratado de Lisboa. Em 9 de abril e 10 de setembro de 2014, a Comissão informou o COREPER da sua intenção de retomar os esforços para a obtenção de direitos de participação adicionais da União Europeia nas instâncias formais e informais do ACNUR. Em 25 e 26 de setembro de 2014, o Conselho adotou uma posição sobre as modalidades de concessão à União Europeia de direitos de participação adicionais nas instâncias formais e informais do ACNUR, estabelecendo que «[a] União Europeia tem sido durante muitos anos um interveniente essencial no ACNUR, como um doador principal no domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, através das suas atividades em matéria de proteção internacional, nomeadamente a reinstalação, e de apoio a sistemas de asilo sólidos mediante a criação do Sistema Europeu Comum de Asilo. Esse papel tem sido continuamente reforçado ao longo dos últimos anos. Tal exige uma melhoria do estatuto atual da União Europeia em relação ao ACNUR. O Conselho considera que se deve procurar novas modalidades, por intermédio das quais sejam conferidos direitos de participação adicionais à União Europeia, em especial o direito de participar em reuniões privadas, organizadas para debater questões essenciais de política e de governação» e que «o Conselho convida a Comissão, em estreita coordenação com a Alta Representante, a contactar o ACNUR tendo em vista a reunião do Comité Executivo do ACNUR no próximo mês de outubro».
                  1
                
            
            
               Em 2 e 16 de setembro de 2015, a Comissão informou o COREPER dos resultados desses contactos. A Comissão considera que uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não é necessária neste caso. No entanto, tendo em vista os debates no COREPER de 16 de setembro e 24 de setembro de 2015, a Comissão, a título excecional, apresenta a presente proposta no pressuposto de que o Conselho a adotará em devido tempo para a 66.ª sessão do Comité Executivo do ACNUR, de 5 a 9 de outubro de 2015.
            
            
               A presente proposta apenas aborda a questão da alteração do regulamento interno do Comité Executivo, sem prejuízo das competências e responsabilidades da Comissão e da Alta Representante por força do artigo 220.º do TFUE.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               2015/0237 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é um dos principais intervenientes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»), tanto através das suas atividades no domínio da proteção internacional, nomeadamente a política de reinstalação da União e a criação do sistema europeu comum de asilo, como constituindo um importante doador no domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento. No entanto, as atuais modalidades de participação no Comité Executivo do ACNUR não correspondem a este papel significativo.
            
         
         
            
               (2)Assim, por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do ACNUR, o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades de participação da União nos órgãos de direção do ACNUR, a fim de a União poder ponderar a sua eventual participação nas consultas informais de preparação.
            
            
               (3)Por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, o Presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, propôs alterar o regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, a fim de acolher o pedido supramencionado. 
            
            
               (4)O regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR estabelece, no artigo 46.º, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo.
            
            
               (5)Espera-se que o Comité Executivo do ACNUR seja convidado a adotar as alterações propostas na sua 66.ª sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015.
            
            
               (6)Todos os Estados-Membros são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta.
            
            
               (7)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à adoção dessas alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR. 
            
            
               (8)A presente decisão é aplicável sem prejuízo das competências da Comissão nos termos do artigo 220.º do TFUE.
            
            
               (9)Dado que o Comité Executivo do ACNUR se reunirá logo após a adoção da presente decisão, esta deve entrar em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               (10)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] 
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.] 
            
            
               [Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.] 
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão. 
            
            
               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
            
            
               (11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União relativamente à adoção de alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do ACNUR, que será expressa pelos Estados-Membros que são membros do Comité Executivo do ACNUR, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, consta do anexo da presente decisão. 
            
            
               Podem ser acordadas alterações menores à alteração em anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Posição sobre as modalidades dos direitos de participação adicionais da União Europeia nas instâncias formais e informais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 24 e 25 de setembro de 2014, n.os 1 e 2, 13046/1/14 REV 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 488 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
            
            
               Os Estados-Membros que são membros do Comité Executivo do ACNUR apoiam a adoção da seguinte alteração ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR:
            
            
               «O artigo 33.º do regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (A/AC.96/187/Rev.7) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As reuniões do Comité são públicas, salvo decisão em contrário do Comité. O Presidente, em consulta com o Comité, pode convidar agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e organizações intergovernamentais a participar em reuniões privadas, tendo em conta as suas competências e contribuições para os trabalhos do Comité.»»