CELEX: 32011B0588
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/186
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
   (2011/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak--- 
   
               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/187
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:
               
                           —
                        
                        
                           tomou nota do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           convidou a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos permanentemente tão baixos quanto possível,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           felicitou a Agência pelo facto de ter posto em prática as oito recomendações consideradas «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 8 100 000 EUR, o que representa 3,5 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,
            
         
      Dotações transitadas
   
   
               1.
            
            
               Declara-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas segundo a qual as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência; salienta, em particular, que 41 % das dotações operacionais transitaram para 2010 principalmente em resultado dos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura; lamenta que esta situação revele a existência de atrasos na execução das actividades da agência financiadas pelo Título III e seja contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para corrigir esta anomalia;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               2.
            
            
               Exorta a Agência a reforçar os seus controlos internos, a fim de garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação; regista, com efeito, as observações do Tribunal de Contas que denunciam o facto de, num caso, terem sido solicitados serviços não previstos no contrato e de, em dois outros casos, terem sido cometidos erros (aplicação de ponderações qualidade-preço erradas e valor incorrecto da oferta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos;
            
         
               3.
            
            
               Insta, em particular, a Agência:
               
                           —
                        
                        
                           a promover a transparência, tanto no que respeita às previsões, como à identidade dos responsáveis pelos projectos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a reforçar os seus procedimentos de autorização em matéria de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a velar por que, no seu relatório anual de actividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a assegurar um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a desenvolver controlos ex post e a apresentar relatório sobre os mesmos,
                        
                     exorta, assim, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados e as medidas tomadas a este respeito;
            
         
               4.
            
            
               Encoraja, pois, a Agência a elaborar e, de seguida, a actualizar regularmente um quadro que descreva de modo exaustivo os seus circuitos financeiros, bem como as responsabilidades dos diferentes actores financeiros e operacionais;
            
         
      Erros relativos às transferências orçamentais
   
   
               5.
            
            
               Solicita à Agência que evite efectuar transferências sem ter obtido previamente o acordo do seu conselho de administração, porquanto tal procedimento é contrário aos princípios orçamentais da especificação; observa que o Tribunal de Contas denuncia a realização de uma transferência de 24 000 EUR entre títulos do orçamento sem que o conselho de administração desse facto tenha sido informado e sem a respectiva aprovação prévia;
            
         
      Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento
   
   
               6.
            
            
               Regista com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pré-pago pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               7.
            
            
               Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, pondo em risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos comités de selecção que consistiu em não fixar a priori as notas mínimas que os candidatos deveriam obter para ser convocados para uma entrevista, nem as necessárias para poderem ser inscritos numa lista de reserva; exorta, assim, a Agência a remediar esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
            
         
      Sistemas de controlo interno
   
   
               8.
            
            
               Congratula-se com o facto de a Agência ter instituído um Coordenador do Controlo Interno incumbido de supervisionar e de controlar a implementação dos sistemas de controlo interno da Agência; verifica que a agência aplicou com sucesso um conjunto de controlos ex ante dos seus procedimentos internos; solicita, todavia, à Agência que proceda à criação de controlos ex post com a ajuda de um prestador profissional;
            
         
               9.
            
            
               Insta, contudo, a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correcção dos registos contabilísticos; assinala a importância da presente recomendação e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os instrumentos criados para corrigir esta anomalia; regista, neste contexto, que o Tribunal de Contas observou igualmente que o inventário dos valores imobilizados foi realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados;
            
         
               10.
            
            
               Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a efeito uma auditoria da gestão dos recursos humanos em 2008 e uma auditoria de acompanhamento da aplicação das normas de controlo interno em 2007; recorda que a Agência informou a autoridade de quitação sobre uma nova recomendação do Serviço de Auditoria Interna decorrente da auditoria de acompanhamento de 2009, que reclama uma revisão das normas de controlo interno aprovadas pelo Conselho de Administração em 10 de Outubro de 2007;
            
         
               11.
            
            
               Verifica igualmente que a Agência assinala a realização em 2009, pelo Serviço de Auditoria Interna, de uma outra auditoria sobre os procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de reforçar o desempenho da Agência neste domínio; observa, em particular, que, das 18 recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna, 13 foram aceites pela Agência e 5 foram recusadas, tendo a Agência solicitado subsequentemente àquele serviço a fusão das recomendações rejeitadas; sublinha, ainda, que oito dessas recomendações foram classificadas como «muito importantes» e 10 como «importantes»;
            
         
               12.
            
            
               Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 174.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).