CELEX: 22016D0498
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/498]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/17
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 10/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/498]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  As Diretivas 84/528/CEE (1) e a 84/529/CE do Conselho (2), que estão incorporadas no Acordo EEE, foram revogadas pela Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, as referências às Diretivas 84/528/CE e 84/529/CE devem ser suprimidas do Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo III, do Acordo EEE, os textos dos pontos 2 (Diretiva 84/528/CEE do Conselho) e 3 (Diretiva 84/529/CEE do Conselho) são suprimidos.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 21.
      
         (2)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 86.
      
         (3)  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.