CELEX: 31996D0109
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: 96/109/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

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31996D0109

96/109/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 026 de 02/02/1996 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (96/109/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 240º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Decisão 91/482/CEE é aplicável por um período de dez anos a contar de 1 de Março de 1990;Considerando que no nº 4 do artigo 154º dessa decisão se prevê que devem ser fixadas novas contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos por ela abrangido;Considerando que, enquanto se aguarda a fixação das novas contribuições financeiras pelo Conselho, é conveniente adoptar as disposições adequadas, a título de medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995,DECIDE:Artigo 1º 1. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 119º da Decisão 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para os fins especificados no artigo 114º e afectados ao sistema Stabex.2. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 142º da Decisão 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para os fins especificados no artigo 137º e afectados ao dispositivo de financiamento especial (Sysmin).Artigo 2º O Conselho procederá a um exame da aplicação da presente decisão aquando da entrada em vigor da decisão prevista no nº 4 do artigo 154º da Decisão 91/482/CEE, que fixa as contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos abrangido por esta última.Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.