CELEX: 61974CJ0066
Language: pt
Date: 1975-02-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de Fevereiro de 1975. # Alfonso Farrauto contra Bau-Berufsgenossenschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 66-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   18 de Fevereiro de 1975 (
         *1
      )
   No processo 66/74,
   Alfonso Farrauto
   contra
   Bau-Berufsgenossenschaft
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht (tribunal federal do contencioso social), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1958 (JO de 16.12.1958, p. 597), que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   O termo «directamente» que figura no texto do n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a comunicação referida por essa disposição deve ser efectuada sem intermediários e que a expedição através dos serviços de correios e telecomunicações preenche essa condição.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.