CELEX: 31995R2072
Language: pt
Date: 1995-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2072/95 da Comissão, de 29 de Agosto de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31995R2072

Regulamento (CE) nº 2072/95 da Comissão, de 29 de Agosto de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 205 de 31/08/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº  2072/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios  arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o terceiro  parágrafo do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 que  estabelece, para 1995 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da  área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias  do Noroeste do Atlântico  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1761/95  (3) estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na  qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como  tendo esgotado a quaota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da  zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando paivlhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido,  atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 4  de Agosto de 1995; que é por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por  navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo  esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino  Unido ou registados no Reino Unido é proibída assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão