CELEX: 62017CN0384
Language: pt
Date: 2017-06-27 00:00:00
Title: Processo C-384/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya
   (Processo C-384/17)
   (2017/C 318/10)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N
   
      Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), constitui uma disposição diretamente aplicável da diretiva?
            
         
               2)
            
            
               Caso o requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), não constitua uma disposição diretamente aplicável da diretiva:
               a interpretação do direito nacional conforme com o direito da União permite e exige que o tribunal e a autoridade administrativa nacionais completem — sem intervenção legislativa a nível nacional — a legislação húngara pertinente no presente processo com os critérios materiais do requisito de proporcionalidade estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229)?
            
         
      (1)  JO 1999, L 187, p. 42.