CELEX: 31997D0045
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana e da peste suína clássica apresentado pela Itália para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31997D0045

Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana e da peste suína clássica apresentado pela Itália para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 023 de 24/01/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana e da peste suína clássica apresentado pela Itália para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/45/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º,Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana e da peste suína clássica;Considerando que, por carta de 30 de Maio de 1996, a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença;Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4);Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (5);Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Itália, com um máximo de 1 000 000 de ecus;Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana e da peste suína clássica apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.Artigo 2ºA Itália porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1ºArtigo 3º1. A Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50 % para as despesas com testes virulógicos e serológicos, abate e destruição de suínos, compensação por suínos abatidos, limpeza e desinfecção, realizadas em Itália, até um máximo de 1 000 000 de ecus.2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.Artigo 4ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.(5) JO nº L 264 de 17. 10. 1996, p. 24.