CELEX: 31992D0547
Language: pt
Date: 1992-11-16 00:00:00
Title: 92/547/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH

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31992D0547

92/547/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH  

Jornal Oficial nº L 352 de 02/12/1992 p. 0009 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (92/547/Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 64/64/Euratom(1) , o Conselho constituiu a Kernkraftwerk Lingen GmbH como empresa comum, por um período de 25 anos;  Considerando que esta decisão expirou em 20 de Novembro de 1989;  Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, tal como constituída pela citada decisão, teve por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha;  Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH decidiu, em 24 de Agosto de 1981, por razões técnico-económicas, desactivar a central nuclear imobilizada desde Janeiro de 1977;  Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, após ter desenvolvido uma operação de desactivação que culminou no estádio de confinamento seguro, pretende realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento das instalações desactivadas  durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro;  Considerando que, para realizar este objectivo, a Kernkraftwerk Lingen GmbH solicitou, em 4 de Julho de 1989, a recondução, por um período de 10 anos, da sua qualidade de empresa comum;  Considerando que as experiências resultantes do programa da Kernkraftwerk Lingen GmbH são muito úteis para os operadores de centrais nucleares e se revestem de especial importância para o desenvolvimento de uma estratégia óptima de domínio de  desactivação das centrais nucleares e, por conseguinte, para o desenvolvimento da energia nuclear no seu conjunto;  Considerando que a manutenção da qualidade de empresa comum permitirá à Kernkraftwerk Lingen GmbH, designadamente ao diminuir os seus encargos financeiros, realizar o programa proposto;  Considerando que o pedido de recondução deve ser aceite,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Kernkraftwerk Lingen GmbH é reconduzida como empresa comum, da acepção do Tratado, por um período de 10 anos, a partir de 20 de Novembro de 1989.  A Kernkraftwerk Lingen GmbH, reconduzida como empresa comum pela presente decisão, tem por objecto realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento da central nuclear desactivada situada em Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha,  durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro.  Artigo 2o  São aprovados os estatutos da Kernkraftwerk Lingen GmbH anexos à presente decisão.  Artigo 3o  No caso de as vantagens atribuídas à Kernkraftwerk Lingen GmbH por decisão especial do Conselho, por força do anexo III do Tratado, , serem totalmente suprimidas antes de decorrido o prazo previsto no artigo 1o, o Conselho retirará  simultaneamente à Kernkraftwerk Lingen GmbH a sua qualidade de empresa comum.  Artigo 4o  A presente decisão é dirigida aos Estados-membros e à Kernkraftwerk Lingen GmbH.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO no 214 de 24. 12. 1964, p. 3642/64.    ANEXO   ESTATUTOS DA KERNKRAFTWERK LINGEN GMBH   Artigo 1o  A razão social da sociedade é a seguinte:  Kernkraftwerk Lingen Gesellschaft mit beschraenkter Haftung (sociedade de responsabilidade limitada) e a sua sede social é fixada em Lingen.  A presente sociedade é constituída por um período de tempo indeterminado.  Artigo 2o  A sociedade tem por objecto a construção e a exploração de uma central nucelar de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen.  A sociedade assim constituída tem capacidade para criar, adquirir, explorar e alienar as instalações e empresas de qualquer natureza necessárias à realização e prossecução desses objectivos, bem como para participar noutras empresas.  Artigo 3o  O exercício social coincide com o ano civil.  Artigo 4o  O capital social da sociedade é de 20 000 000 de marcos alemães (vinte milhões de marcos alemães).  Artigo 5o  Nenhum sócio pode dispor de uma quota ou fracção de quota sem o acordo de todos os sócios dotados de voto deliberativo.  Artigo 6o  A sociedade compreende dois órgãos distintos:  a) Os gerentes;  b) A Assembleia Geral de sócios.  Artigo 7o  A sociedade tem dois gerentes. Estes representam em conjunto a sociedade. No caso de nomeação de procuradores, a sociedade pode igualmente ser representada validamente por um gerente e um procurador, agindo em conjunto.  Artigo 8o  Os gerentes são nomeados e exonerados pela Assembleia Geral de sócios.  Os procuradores são nomeados e exonerados pelos gerentes, com a aprovação da Assembleia Geral de sócios.  O mandato dos gerentes não pode exceder um período de cinco anos e é renovável.  Artigo 9o  Os gerentes e os procuradores são encarregados de administrar os assuntos da sociedade e de a representar obedecendo às restrições e instruções fixadas nos estatutos, ou às decisões da Assembleia Geral ou constantes dos seus próprios  contratos de trabalho.  Artigo 10o  Num prazo de seis meses a contar do termo de cada exercício, a gerência deve submeter à aprovação da Assembleia Geral de sócios o relatório de actividades do exercício anterior, balanços e a conta de ganhos e perdas.  Artigo 11o  A Assembleia Geral reúne-se por iniciativa da gerência, que convoca os sócios por escrito 15 dias antes da data da reunião, indicando a ordem do dia da reunião.  Se um dos sócios o solicitar, a gerência é obrigada a reunir sem demora a Assembleia Geral.  Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazos fixadas no primeiro parágrafo.  A presidência da Assembleia Geral de sócios é assumida cada ano rotativamente pelo representante de um dos sócios com voto deliberativo.  Artigo 12o  Cada fracção de 2 500 marcos alemães de uma quota dá direito a um voto deliberativo.  Artigo 13o  Os gerentes devem obter o acordo da Assembleia Geral dos sócios nomeadamente para:  1. Adquirir ou alienar os imóveis ou construir garantias reais sobre os referidos imóveis;  2. Adquirir participações;  3. Atribuir procurações e poderes;  4. Celebrar ou modificar um contrato de fornecimento de energia eléctrica;  5. Contrair empréstimos que excedam 1 000 000 de marcos alemães (um milhão de marcos alemães);  6. Contrair empréstimos no estrangeiro;  7. Celebrar tratados.  Artigo 14o  A Assembleia Geral de sócios delibera sobre todas as questões da sua competência por força de disposições legais ou estatutárias, nomeadamente sobre:  1. O aumento ou a redução do capital social;  2. As alterações a introduzir nos estatutos;  3. A aprovação do balanço anual, a repartição dos lucros e a cobertura de perdas eventuais;  4. A dissolução da sociedade.  Artigo 15o  Todas as publicações legais da sociedade serão feitas no Bundesanzeiger (jornal oficial federal da Alemanha).  Artigo 16o  Se a sociedade for constituída como empresa comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ficará submetida, durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às disposições do Tratado Euratom relativas às  empresas comuns, bem como às decisões do Conselho das Comunidades Europeias que a constituem como empresa comum e que lhe concedam algumas das vantagens enumeradas no anexo III do Tratado.  Em especial:  a) As alterações aos presentes estatutos só podem entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho, nos termos do artigo 50o do Tratado;  b) Nos termos do no 3 do artigo 171o do Tratado Euratom, as contas de ganhos e perdas e os balanços da sociedade relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados pela gerência, no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela Assembleia Geral, à  Comissão das Comunidades Europeias, que os transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício;  c) Qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas a sociedades cuja sede se encontre fora da Comunidade ou a pessoas singulares que não sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, bem como o reembolso das subscrições de capital por essas  pessoas colectivas ou singulares em caso de aumento do capital social ficam subordinados à aprovação do Conselho das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo das disposições anteriores, a sociedade continuará sujeita à legislação alemã, nomeadamente à lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada, de 20 de Abril de 1982.  Artigo 17o  Serão pagos aos sócios juros de 6,5% ao ano sobre o capital social por eles subscrito, durante o período de construção e até à conclusão da fase de arranque e de ensaio. O pagamento destes juros cessará o mais tardar em 31 de Agosto de 1969.