CELEX: 31991R3676
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3676/91 da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino

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31991R3676

Regulamento (CEE) nº 3676/91 da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino  

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0014 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) No 3676/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de  produtores no sector da carne de ovino e de caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4  do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 estabeleceu, designadamente, a definição de produtor de carne de ovino e/ou caprino, bem como a de agrupamento de produtores; que a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento  (CEE) no 3013/89, adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 2385/91 (4), as regras de execução destas definições, designadamente as relativas à transumância nas zonas geográficas referidas no no 3, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no  3493/90;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê que os agrupamentos de produtores determinem uma chave de repartição do efectivo entre os membros e que, em relação às campanhas seguintes, essa chave só seja alterada em caso de alteração  substancial da composição do agrupamento; que a definição daquilo que deve ser entendido como alteração substancial é susceptível de facilitar e uniformizar a aplicação das disposições relativas aos agrupamentos de produtores;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 determina ainda os casos em que os membros dos agrupamentos não podem beneficiar do disposto no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89; que é conveniente equiparar a esses os casos dos  agrupamentos que reconhecidamente tenham sido criados com o objectivo de uma utilização abusiva daquelas disposições;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê igualmente disposições que permitem beneficiar de medidas em matéria de transumância; que as dificuldades de controlo inerentes a esta matéria tornam necessária a especificação dos elementos que  devem constar dos certificados previstos para esse efeito;  Considerando que, na sequência de um exame complementar, se afigura oportuno completar a lista das zonas geográficas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 2385/91;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2385/91 é alterado do seguinte modo:  1. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, no caso de a natureza do agrupamento não permitir a identificação, em relação a cada produtor, da propriedade de cada animal, os estatutos ou o regulamento interno do agrupamento devem indicar, obrigatoriamente, uma chave de repartição do  efectivo de ovinos e/ou caprinos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90. A chave de repartição deve corresponder ao modo como seriam distribuídos os activos do agrupamento  entre os membros produtores em caso de dissolução do agrupamento e será notificada à autoridade competente. A chave de repartição só será alterada, no decurso das campanhas seguintes, no caso de a composição do agrupamento notificada à autoridade  competente para a concessão do prémio sofrer uma importante alteração resultante:  - quer da adesão de novos membros ou da saída de antigos membros,  - quer de uma alteração igual ou superior a 10 % da repartição dos activos do conjunto dos aderentes do agrupamento.  O pedido anual de prémio deve indicar o número de ovelhas atribuído a cada produtor com base na referida chave. ».  2. O no 3, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « a) Os membros produtores que tenham uma relação de subordinação salarial com outros membros produtores ou com o agrupamento; ».  3. Ao artigo 2o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:  « 4. Não podem ser considerados agrupamentos de produtores aqueles que tenham sido criados após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3013/89, na sequência da fragmentação do efectivo de uma exploração existente, se for caso disso pela aplicação da  chave de repartição referida no no 2 do artigo 2o, sempre que a sua criação tenha tido por objectivo principal a utilização abusiva das disposições em matéria de limites individuais previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89.  Não serão tomados em consideração para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior os casos em que os parceiros em causa possam demonstrar ter-se verificado uma alteração substancial na estrutura física ou financeira da exploração, bastante  por si só para justificar a criação de um agrupamento de produtores. ».  4. Ao no 3 do artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em matéria de designação ou de aprovação da autoridade local competente para a emissão dos certificados referidos no primeiro parágrafo. Os certificados devem indicar,  obrigatoriamente:  - o local da transumância,  - as datas de partida e chegada dos animais transumantes. ».  5. No anexo, os pontos IV e V são substituídos pelos pontos IV e V em anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os pontos 1 e 5 do artigo 1o do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos apresentados a título da campanha de 1991. O ponto 3 do artigo 1o é aplicável aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1992 e seguintes. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 15.    ANEXO   IV. ALEMANHA  Baden-Wuerttemberg (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)   Stuttgart (Stadt)  Boeblingen  Esslingen  Goeppingen  Ludwigsburg  Rems-Murr-Kreis  Heilbronn (Stadt)  Heilbronn Hohenlohekreis  Schwaebisch Hall  Main-Tauber-Kreis  Heidenheim  Ostalbkreis  Baden-Baden (Stadt)  Rastatt  Karlsruhe (Stadt)  Karlsruhe  Heidelberg (Stadt)  Mannheim (Stadt)  Sigmaringen  Rhein-Neckar-Kreis   Neckar-Odenwald-Kreis  Pforzheim (Stadt)  Enzkreis  Calw  Freudenstadt  Freiburg im Breisgau (Stadt)  Breisgau Hochschwarzwald  Emmendingen  Ortenaukreis Konstanz  Loerrach  Waldshut  Reutlingen  Tuebingen  Zollernalbkreis  Ulm Stadt  Alb-Donau-Kreis  Biberach  Bodenseekreis  Ravensburg Bayern (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)   Alchach-Friedberg  Altoetting  Ansbach (zona noroeste)  Aschaffenburg  Augsburg  Bad Tolz-Wolfratshausen (zona norte)  Berchtesgadener Land (zona norte)  Dachau  Deggendorf  Dilligen  Dingolfing-Landau Donau-Ries  Ebersberg  Eichstaett (zona sul)  Erding  Erlangen (zona sul)  Freising  Fuerstenfeldbruck  Fuerth  Guenzburg  Kelheim  Kitzingen  Landsberg/Lech  Landshut   Lindau (zona oeste)  Main-Spessart (zona sul)  Miesbach (zona norte)  Miltenberg  Muehldorf  Muenchen  Neuburg-Schrobenhausen  Neustadt/Aisch - Bad Windsheim (zona oeste)  Neu Ulm  Nuernberger Land (zona oeste)  Ostallgaeu (zona norte)  Passau (zona sul) Pfaffenhofen  Regensburg  Rosenheim (zona norte)  Rottal-Inn  Starnberg  Straubing-Bogen  Schweinfurt  Traunstein (zona norte)  Unterallgaeu  Wuerzburg Hessen (nos seguintes Landkreisen)   Wetteraukreis  Giessen  Marburg-Biedenkopf  Fulda  Kassel  Limburg-Weilburg Niedersachsen (nos seguinte Stadt- und Landkreisen)   Gifhorn  Goettingen  Peine  Hannover  Hildesheim  Holzminden  Hameln  Nienburg  Schaumburg  Uelzen  Verden Rheinland-Pfalz (nos seguintes Landkreisen und kreisfreie Staedten)   Koblenz  Ahrweiler  Bad Kreuznach  Cochem-Zell  Mayen-Koblenz  Neuwied  Rhein-Lahn-Kreis  Trier  Bernkastel-Wittlich  Trier-Saarburg  Frankenthal  Kaiserslautern (kreisfreie Stadt und Landkreisen)  Landau i.d. Pfalz  Ludwigshafen (kreisfreie Stadt und Landkreis)  Mainz  Neustadt a.d.W.  Speyer  Worms  Zweibruecken  Alzey-Worms  Bad-Duerkheim  Germersheim  Suedliche Weinstrasse  Mainz-Bingen  Pirmasens  Donnersbergkreis  V. ITÁLIA  Zonas não desfavorecidas das regiões   Toscana  Umbria  Marche  Sicilia  Sardegna  Lazio  Abbruzzo  Molise  Campania  Basilicata  Puglia  Calabria Zonas não desfavorecidas das províncias   Cuneo  Vercelli  Bergamo  Brescia  Treviso  Pavia  Parma  Reggio Emilia  Modena  Bologna  Forlì