CELEX: 31995R1986
Language: pt
Date: 1995-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1986/95 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1995 para certos queijos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão

N? L 192/30       i PT !                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 8 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1986/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Agosto de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Julho de 1995 para certos queijos no âmbito de
                 determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n? 1600/95 da
                                                         Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras        As quantidades de certificados de importação pedidas para
de execução do regime de importação e que abre contin­         os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),  que constam do anexo, apresentados relativamente ao
alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1763/95 (2), e, nomea­      período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
damente, o n? 4 do seu artigo 14?,                             de 1995, por força do Regulamento (CE) n? 1600/95, são
Considerando que os pedidos apresentados relativamente         afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n?
1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis ; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                             Artigo 2?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
de 1995,                                                       de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
V) JO n? L 171 de 21 . 7. 1995, p. 36.
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                                       ANEXO
                    Número
                   de ordem
                  no anexo 7
                                         Coeficiente de atribuição
                    da NC
                      27                          0,0303
                      29                          0,1719
                      30                          0,0318
                      31                          0,0297
                      32                          0,0165
                      34                          0,0111
                      37                          0,0180