CELEX: 51999PC0038(14)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembrode 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos

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51999PC0038(14)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembrode 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0037 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0024

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (1999/C 59/14)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o projecto de reforma do sector da carne de bovino, actualmente em discussão, já propõe a fixação do preço de intervenção para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000; que estes elementos levam a manter, no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) n.° 1364/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização 1998/1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.° 1208/81 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1026/91 (5), é fixado em 347,5 euros/100 kg de peso-carcaça.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 7.(4) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.(5) JO L 106 de 26.4.1991, p. 2.