CELEX: 31997R1562
Language: pt
Date: 1997-08-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1562/97 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

2. 8 . 97              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 208 /21
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1562/97 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Agosto de 1997
                      relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                     e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                    rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
   Europeia,                                                        limões exportados após 1 de Agosto de 1997,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
  n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1 1 20/97 da               Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certifi­
  Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
  cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1 120/97, em relação
  da ajuda alimentar;                                               aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
                                                                    sido aceite após 1 de Agosto de 1997 e antes de 17
  Considerando que, perante as informações de que hoje              de Setembro de 1997.
  dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades
  indicativas previstas para o período de exportação em
 curso poderão ser em breve superadas; que tais superações                                   Artigo 2?
  seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime das
 restituições à exportação no sector das frutas e produtos          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
 hortícolas;                                                       de 1997.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                            Monika WULF-MATHIES
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.
(3 JO n ? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.