CELEX: 62007CO0468
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Septembro de 2008. # Coats Holdings Ltd e J & P Coats Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coima - Pedidos que visam a redução da coima fixada pelo Tribunal de Primeira Instância. # Processo C-468/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 – Coats Holdings et Coats / Comissão
      (Processo C‑468/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.º do Regulamento de Processo – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Coima – Pedidos que visam a redução da coima fixada pelo Tribunal de Primeira Instância»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade,
            da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Artigo
            81.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 23 e 24)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Quadro jurídico – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso
            de infracção às regras de concorrência – Inclusão (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 98/C 9/03
            da Comissão) (cf. n.º 28)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Coats Holdings
                  e Coats/Comissão (T‑36/05), com o qual este Tribunal anulou parcialmente a Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26
                  de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE (processo COMP/F‑1/38.338 – PO/Needles), relativo
                  a acordos de repartição de mercados de produtos de retrosaria e de partilha geográfica de mercados, e fixou a coima aplicada
                  às recorrentes em 20 milhões de euros – Pedido de redução do montante da coima.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Coats Holdings Ltd e a J & P Coats Ltd são condenadas nas despesas.