CELEX: 31992D0202
Language: pt
Date: 1992-03-26 00:00:00
Title: 92/202/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau

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31992D0202

92/202/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau  

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1992 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0194 

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Março de 1992  relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau  (92/202/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram em 30 de Setembro de 1986 o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e notificaram pela Decisão 87/166/CEE (1) a aplicação do citado acordo a título provisório, na pendência do  cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aprovar o referido acordo;  Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aprovar o acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado pela Comunidade o Acordo Internacional de 1986 sobre o cacau.  A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que se encontrem completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau,  como membros importadores, de acordo com o disposto no artigo 67o  O texto do acordo vem anexo à Decisão 87/166/CEE.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Joaquim FERREIRA DO AMARAL   (1) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 24.