CELEX: 32001R0653
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 653/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de câmbio da libra esterlina aplicável em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001

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32001R0653

Regulamento (CE) n.° 653/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de câmbio da libra esterlina aplicável em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001  

Jornal Oficial nº L 091 de 31/03/2001 p. 0062 - 0063

Regulamento (CE) n.o 653/2001 da Comissãode 30 de Março de 2001relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de câmbio da libra esterlina aplicável em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa.(2) A taxa de câmbio da libra esterlina aplicável nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 é inferior às taxas aplicáveis anteriormente.(3) As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98 e no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).(4) Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que o Reino Unido pode conceder em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 da taxa de câmbio da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anteriormente constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.ANEXOMontantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória expressos em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>