CELEX: 62010TA0006
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo T-6/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente» ]

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
   (Processo T-6/10) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo - Rejeição de uma proposta - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Fundamentação insuficiente)
   2012/C 194/28
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciandone e A. Neri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e F. Erlbacher, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo (JO 2009/S 4003683), bem como, por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que recusa ao consórcio o acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.
            
         
               2.
            
            
               A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               4.
            
            
               É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução.
            
         
               5.
            
            
               A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal.
            
         
               6.
            
            
               A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo T-6/10 R.
            
         
      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.