CELEX: 52005PC0697
Language: pt
Date: 2005-12-23
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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52005PC0697

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0697 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.12.2005COM(2005) 697 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, o Reino de Espanha solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, tendo posteriormente confirmado à Comissão que o pedido incluía também um pedido de derrogação do artigo 28º-E da mesma directiva. Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Espanha. Em 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou à Espanha que tinha recebido todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que o valor tributável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é constituído por “tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber (…) do adquirente, do destinatário (…)”. Esta disposição é normalmente suficiente nos casos em que a entrega de bens ou a prestação de serviços constitui uma mera operação comercial e em que não existe nenhuma relação entre o fornecedor ou prestador e o adquirente ou destinatário que possa afectar o valor da operação. No entanto, quando as partes na operação estão coligadas, há indícios de que algumas entregas de bens ou prestações de serviços são objecto de uma manipulação do respectivo valor com vista a diminuir o imposto a que estão sujeitas. Quando o adquirente ou destinatário da operação coligado à outra parte não tem direito à dedução integral, uma subavaliação em relação ao valor normal de mercado reduz a taxa de tributação do imposto irrecuperável pago a montante. A fim de evitar perdas de receitas fiscais resultantes de variações do valor desse tipo, a Espanha solicitou que lhe fosse concedida a possibilidade de alterar o valor tributável nos casos em que, à semelhança das situações descritas, este último difere significativamente do valor normal e a entrega de bens/prestação de serviços é efectuada entre pessoas coligadas entre si. Para efeitos da reavaliação, as pessoas coligadas estão objectivamente definidas e previstas na legislação espanhola. A proposta autoriza as autoridades fiscais espanholas a aplicar, para efeitos do cálculo do IVA, o valor normal (tal como definido no nº 1 da letra A do artigo 11º) à entrega de bens/prestação de serviços em vez da contraprestação efectivamente paga. As regras relativas à avaliação das aquisições intracomunitárias estão previstas no artigo 28º-E da Directiva 77/388/CEE, que alarga o âmbito de aplicação das regras previstas na secção A do artigo 11º às aquisições intracomunitárias. Para assegurar a igualdade de tratamento entre as entregas de bens/prestações de serviços nacionais e as aquisições intracomunitárias e para impedir que a contramedida seja facilmente eludida mediante o recurso a pessoas coligadas situadas noutros Estados-Membros, a Espanha pretende incluir as aquisições intracomunitárias no âmbito de aplicação da medida especial. A proposta autoriza a aplicação da medida especial até 31 de Dezembro de 2009. A sua aplicação será temporária, a fim de permitir o reexame da medida à luz da experiência adquirida e uma avaliação da necessidade da respectiva manutenção. No entanto, em 16 de Maio de 2005, a Comissão apresentou o documento COM(2005)89 ao Conselho. Trata-se de uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações. A chamada “proposta de racionalização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º” inclui, nomeadamente, legislação que abrange situações análogas às previstas na medida solicitada. A derrogação proposta deixará, por conseguinte, de produzir efeitos a partir da entrada em vigor das medidas previstas neste domínio que constem da directiva resultante da proposta de racionalização. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações análogas a outros Estados-Membros, relativamente ao nº 1 da secção A do artigo 11º e ao artigo 28º-E da Directiva 77/388/CEE. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta destina-se a impedir evasões e fraudes fiscais em matéria de IVA, tendo, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo, em especial no que respeita aos seus efeitos em termos de cumprimento da legislação. A estratégia seguida é análoga à adoptada por outros Estados-Membros e foi considerada pela Espanha como uma medida adequada para lutar conta a perda de receitas fiscais. A medida solicitada coaduna-se igualmente com a proposta apresentada pela Comissão no documento COM(2005)89 com vista a racionalizar o número de derrogações concedidas ao abrigo do disposto no artigo 27º. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho a fim de poder proceder a um novo cálculo do valor tributável das entregas de bens ou prestações de serviços, assim como das aquisições intracomunitárias, em certos casos em que esse valor seja significativamente inferior ao valor normal, em que as partes estejam coligadas e em que o destinatário beneficie apenas de um direito à dedução limitado. O valor considerado pode ser o valor normal da entrega de bens ou prestação de serviços definido na alínea d) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Sexta Directiva. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (alterada), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Qualquer outro meio não seria adequado pela seguinte razão: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.(2) Por ofício de 21 de Junho de 2005, recebido pelo Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2005, o Reino de Espanha solicitou uma autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho que regem o valor tributável para efeitos do IVA.(3) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por ofício de 7 de Outubro de 2005. Por ofício de 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(4) A alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o valor tributável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composto por tudo o que constitui a contraprestação paga pela operação em causa. O nº 1 do artigo 28º-E da mesma directiva diz respeito ao valor tributável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11º.(5) A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação do valor tributável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA, quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços cobra preços reduzidos a adquirentes ou destinatários coligados que não têm direito à dedução integral.(6) Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcionada, atendendo ao objectivo perseguido.(7) As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.(8) As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável das operações entre partes coligadas foram incluídas na proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa à racionalização de certas derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo[3]. Por conseguinte, é necessário limitar o período de aplicação desta derrogação até à data da entrada em vigor da referida directiva.(9) A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo, não tendo uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do disposto na alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha fica autorizado a considerar que o valor tributável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor normal, tal como definido na alínea d) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, quando a contraprestação for significativamente inferior ao valor normal e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscais e se a contraprestação na qual o valor tributável se deveria basear tiver sido influenciada por vínculos familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os vínculos jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.Artigo 2ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações, concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, que se destinem a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado mediante a determinação do valor das operações realizadas entre pessoas coligadas ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.Artigo 3ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE(JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C 125 de 24.5.2005, p. 12, (COM(2005) 89).