CELEX: C2000/006/26
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-389/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Lapin lääninoikeus proferido em 5 de Outubro de 1999 no processo Sulo Rungren

C 6/14                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             4) Qual a incidência sobre a interpretação dos artigos 28.oA
do Lapin lääninoikeus proferido em 5 de Outubro de                       e 33.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 do facto de a
                1999 no processo Sulo Rungren                            Finlândia e a Suécia, bem como outros paı́ses nórdicos,
                                                                         terem acordado, por força do artigo 36.o, n.o 3, do referido
                        (Processo C-389/99)                              regulamento e do artigo 23.o da convenção de segurança
                                                                         social dos paı́ses nórdicos (106/93), renunciar a qualquer
                            (2000/C 6/26)                                reembolso dos cuidados de saúde?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Lapin       5) Se a aplicação dos artigos 28.oA e 33.o, n.o 2, do
lääninoikeus, de 5 de Outubro de 1999, no processo Sulo                  regulamento referido no ponto anterior permitem conside-
Rungren e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           rar as contribuições de pensões nacionais ou de seguro de
em 11 de Outubro de 1999. O Lapin lääninoikeus solicita ao               doença sobre os rendimentos do interessado, pode este
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  contudo, ao abrigo do artigo 17.oA do regulamento, pedir
questões:                                                               a isenção retroactiva do âmbito de aplicação da legislação
                                                                         do seu paı́s de residência, a Finlândia, ou este pedido deve
1) O Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ou o
                                                                         ser feito antes de ficar sujeito à obrigação de contribuição
    Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2) do Conselho, de
                                                                         prevista pela legislação finlandesa? Neste último caso, qual
    15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                         a incidência pelo facto de o interessado não conhecer a
    trabalhadores no interior da Comunidade encontram apli-
                                                                         possibilidade permitida pelo artigo 17.oA?
    cação no caso vertente em que o interessado mudou a sua
    residência da Suécia para a Finlândia em 29 de Setembro
    de 1989, isto é, antes da entrada em vigor no que toca à
    Finlândia do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu           6) O artigo 48.o do Tratado CE (actual artigo 39.o CE) e,
    (Acordo EEE)?                                                        particularmente, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
                                                                         Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
    expressão «não seja devida qualquer pensão ou renda» no           interpretados no sentido de que a Finlândia não tem
    artigo 28.oA do Regulamento n.o 1408/71 deve ser                     o direito de reter nos rendimentos do interessado as
    interpretada no sentido de que se aplica a uma situação na          contribuições da pensão nacional e de seguro de doença
    qual:                                                                previstas na sua própria legislação?
    a) não é devida qualquer pensão nacional ao interessado
         ou
                                                                    7) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou o
    b) não é devida qualquer pensão ao interessado com base
                                                                         artigo 6.o do Tratado CE (actual artigo 12.o CE) devem ser
         no trabalho remunerado ao interessado, ou ainda
                                                                         interpretados no sentido que, no caso vertente, o interes-
    c) essa expressão apenas visa os casos em que os critérios          sado é vı́tima de uma discriminação proibida?
         a) e b) se verificam simultaneamente?
    Importa ainda, para a interpretação da expressão acima
    referida, partir da premissa de que a mesma designa no          8) Pode o interessado invocar directamente o Tratado CE ou
    caso uma pensão a que o interessado tem direito em                  outro texto de direito comunitário pelo facto de ter de
    princı́pio na Finlândia, sem ter em conta a sua situação            pagar, sendo caso disso, quer à Suécia quer à Finlândia e
    particular, como a incidência para a obtenção de uma                pela mesma razão, contribuições de natureza parafiscal
    pensão na Finlândia dos seus rendimentos provenientes de            porque estes dois Estados seguem práticas diferentes para
    pensões ou de uma renda vitalı́cia pagas pela Suécia, ou            o financiamento dos seus regimes de protecção social?
    que se refere às circunstâncias concretas do direito à
    pensão, caso em que se terá em conta a incidência para a
    obtenção de uma pensão na Finlândia das prestações pagas
    pela Suécia?
                                                                    (1) de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
3) Além das contribuições referidas para a doença e a
                                                                        segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
    maternidade (na Finlândia, as contribuições de seguro de           sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149,
    doença), as que abrangem velhice, incapacidade para o               p. 2; EE 05 F1 p. 98).
    trabalho e desemprego (na Finlândia as contribuições da
                                                                    (2) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
    pensão nacional) integram o âmbito de aplicação das
    cotizações e retenções equivalentes do artigo 33.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 1408/71? Sendo negativa a resposta a
    esta questão é possı́vel que um qualquer outro artigo do
    regulamento se oponha à exigibilidade destas últimas
    contribuições, tendo em conta designadamente o seu
    âmbito de aplicação tal como resulta do artigo 4.o, n.o 1,
    alı́neas b), c) e g)?