CELEX: C2003/083/02
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) ("Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.°, n.° 2 — Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração equitativa")

5.4.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/1
                                                                        I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          serem utilizados principalmente como combustível, a República
                                                                                  Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                         (Quinta Secção)                                          incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                  de 13 de Fevereiro de 2003                                      relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
                                                                                  resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade                  (1 ) JO C 259 de 9.9.2000.
de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
— Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
  como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                          (2003/C 83/01)                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   (Língua do processo: alemão)                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 6 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-228/00, Comissão das Comunidades Europeias                   apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha               ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra
(agente: T. Jürgensen, assistido por D. Sellner), que tem por                          Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (1)
objecto obter a declaração de que, ao levantar objecções
injustificadas a determinadas transferências de resíduos para              («Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de
outros Estados-Membros a fim de serem utilizados principal-                comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor
mente como combustível, a República Federal da Alemanha                    no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.o , n.o 2 —
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração
artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do                                               equitativa»)
Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e
ao controlo das transferências de resíduos no interior, à                                              (2003/C 83/02)
entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente                                 (Língua do processo: neerlandês)
de secção, C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1)    Ao levantar objecções injustificadas a determinadas transferên-      No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido
      cias de resíduos para outros Estados-Membros a fim de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
 ---pagebreak--- C 83/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Stichting ter Exploitatie van Naburige                                             (Quinta Secção)
Rechten (SENA) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 8.o, n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de                                      de 13 de Fevereiro de 2003
19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos                 no processo C-458/00: Comissão das Comunidades Euro-
de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346,                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
p. 61), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, C. Gulmann,                («Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-               de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
tradora, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um acórdão                       — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
cuja parte decisória é a seguinte:                                           Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
                                                                                como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                                                                                                        (2003/C 83/03)
1)     A noção de remuneração equitativa que figura no artigo 8. ο,
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
       n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
       Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
       de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretada                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       de modo uniforme em todos os Estados-Membros e posta em
       prática por cada Estado-Membro, cabendo a este determinar,
       no seu território, os critérios mais pertinentes para assegurar,      No processo C-458/00, Comissão das Comunidades Europeias
       dentro dos limites impostos pelo direito comunitário e, em            (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
       particular, pela referida directiva, o respeito desta noção           Luxemburgo (agente: J. Faltz), apoiado pela República da
       comunitária.                                                          Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
                                                                             declaração de que, ao levantar objecções injustificadas a
                                                                             determinadas transferências de resíduos para outro Estado-
                                                                             Membro a fim de serem utilizados principalmente como
2)     O artigo 8.ο, n.ο 2, da Directiva 92/100 não se opõe a um             combustível, contrárias ao previsto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, do
       modelo de cálculo da remuneração equitativa dos artistas              Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
       intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas             de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
       que inclua factores variáveis e factores fixos tais como o            de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
       número de horas de difusão dos fonogramas, a importância              L 30, p. 1), bem como ao previsto no artigo 1.o, alínea f), em
       da audiência dos organismos de radio e de televisão                   conjugação com o ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/
       representados pelo organismo de difusão, as tarifas convencio-        442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       nalmente fixadas em matéria de direitos de execução e de              resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com as alterações
       radiodifusão de obras musicais protegidas pelos direitos de           introduzidas pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de
       autor, as tarifas praticadas pelos organismos públicos de             Maio de 1996 (JO L 135, p. 32), o Grão-Ducado do Luxem-
       radiodifusão nos Estados-Membros vizinhos do Estado-                  burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Membro em causa e os montantes pagos pelas estações                   dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, bem como
       comerciais, desde que esse modelo seja susceptível de permitir        do artigo 1.o, alínea f), em conjugação com o ponto R 1 do
       atingir um equilíbrio adequado entre o interesse dos artistas         anexo II B desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       intérpretes ou executantes e dos produtores em receber uma            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
       remuneração pela radiodifusão de um fonograma determinado             Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,
       e o interesse de terceiros em poder radiodifundir esse                juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
       fonograma em condições razoáveis e que não seja contrário             administrador principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003
       ao direito comunitário.                                               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)     A acção é improcedente.
                                                                             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                         despesas.
                                                                             3)     A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.