CELEX: C2006/281/37
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-365/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/23
            
         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-365/06)
   (2006/C 281/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e E. Montaguti, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
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               Declarar que a República Italiana,
               
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                           ao reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego (consulenti del lavoro) ou a pessoas equiparadas inscritas em associações profissionais;
                        
                     
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                           ao impor requisitos específicos sobre a composição e a constituição dos centros de tratamento informatizado de dados;
                        
                     
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                           ao sujeitar a inscrição nessas associações profissionais à obrigação de residência em Itália;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
               
                           —
                        
                        
                           ao impedir qualquer exercício das actividades dos consultores do trabalho e do emprego no caso de não inscrição nas associações italianas;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
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               A reserva da actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego e a outras categorias profissionais enumeradas na lei de forma exaustiva constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 43.o e 49.o CE. As actividades prestadas pelos centros de tratamento informatizado dos dados consistem essencialmente em trabalhos de simples execução de instruções recebidas do cliente. Trata-se, na realidade, de inserir dados fornecidos pelo cliente em determinados programas informáticos, executados segundo as informações fornecidas pelo próprio cliente nos termos da legislação em vigor. Os centros de tratamento informatizado dos dados que preparam as folhas de remuneração não efectuam assim qualquer trabalho de concepção que consista em determinar, nos termos da legislação relevante, a remuneração líquida de cada trabalhador e que exija uma análise e um conhecimento aprofundados da legislação na matéria. Reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração aos consultores do trabalho e do emprego não pode assim justificar-se à luz do objectivo de protecção dos direitos dos trabalhadores, uma vez que esses trabalhos consistem essencialmente em tarefas execução que não exigem qualificações profissionais específicas.
            
         
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               Para poderem prestar os seus serviços de elaboração e de edição de folhas de remuneração às pequenas empresas, os centros de tratamento informatizado dos dados devem ser «constituídos e compostos exclusivamente por profissionais inscritos nas associações»; «Esta exigência impede (…) os administradores das sociedades-mãe estrangeiras de figurar no número dos membros fundadores ou de fazer parte do conselho de administração da filial italiana, a não ser que se inscrevam nas associações profissionais em questão. Estamos aqui em presença de uma forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de um critério diferente do da nacionalidade, leva de facto ao mesmo resultado que uma discriminação fundada ostensivamente na nacionalidade.» (Conclusões do advogado-geral J. Mischo de 7 de Maio de 2002, proferidas no processo C-79/01, Payroll Data Services, Colect., p. I-8923).
            
         
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               A legislação italiana prevê que aquele que apresentar um pedido de inscrição a tal associação deve anexar uma certidão de residência ao seu pedido. Se o objectivo da obrigação de residência consiste em permitir controlos e eventualmente sancionar prestadores de serviços responsáveis por violações, essa exigência é absolutamente desproporcionada. Com efeito, independentemente do lugar de residência, é certamente possível efectuar controlos e, se for caso disso, aplicar sanções a qualquer centro de tratamento informatizado de dados estabelecido num qualquer Estado-Membro. A obrigação de residência não se justifica assim pela necessidade de proteger os trabalhadores alegada pelas autoridades italianas.
            
         
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               A legislação italiana controvertida prevê que, a fim de poderem oferecer os seus serviços, mesmo os centros de tratamento informatizado de dados estabelecidos noutros Estados-Membros devem dispor dentro da sua própria estrutura de consultores do trabalho e do emprego inscritos numa associação profissional italiana. A obrigação de inscrição na associação profissional dos consultores do trabalho e do emprego parece ultrapassar o necessário para a protecção dos trabalhadores e subordina a prestação dos serviços a um verdadeiro processo de autorização por parte das autoridades competentes, sem distinguir entre estabelecimento e prestação temporária. Ignorar tal distinção acaba por privar «de efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a assegurar a livre prestação de serviços» (acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000, C-58/95, Corsten, Colect., p. I-7919).