CELEX: C2002/118/37
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Acto das autoridades nacionais — Prescrição")

18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/23
leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),               1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                            demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                          n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                    estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30                            suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                    completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                     são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
decisória é a seguinte:                                                         Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes
                                                                                 regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade
1)    A acção é julgada improcedente.                                           de referência aos produtores que, em cumprimento de um
                                                                                 compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                     n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                 institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                                                                                 dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
(1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                                 orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                 referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
                                                                           2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                 devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                 perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    28 de Março de 1989.
                    de 7 de Fevereiro de 2002                              3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
                                                                                 contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Con-                               comum acordo.
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)                                 4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                 mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                 (1) JO C 218 de 6.8.1994.
                           (2002/C 118/36)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-201/94, Erwin Kustermann, residente em                                            de 7 de Fevereiro de 2002
Eggenthal (Alemanha), representado por H.-P. Ried, Y. Schur
e R. Brukhardt, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                           no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agente:                    da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                                 peias (1)
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                   («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos          tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de               referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                     zação dos produtores — Acto das autoridades nacionais —
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                                                       Prescrição»)
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                                              (2002/C 118/37)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                No processo T-261/94, Bernhard Schulte, residente em
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                Delbrück (Alemanha), representado por R. Freise, advogado,
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  contra Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert e
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 M. Núñez-Müller) e Comissão das Comunidades Europeias
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um                      (agentes: D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
 ---pagebreak--- C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                              de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte: