CELEX: 31999R2700
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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31999R2700

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 2700/1999 DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1238/1999(2), nomeadamente os artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.oA e 82.o e o Anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e o artigo 64.o do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Afigura-se oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1999;(2) Nos termos do Anexo XI do Estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 2000 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 2000, com efeitos retroactivos em 1 de Julho de 2000;(3) Os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2000 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento;(4) É, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada a título do exercício de 2000;(5) É conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999:a) No artigo 66.o do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) - No n.o 1 do artigo 1.o do Anexo VII do Estatuto, o montante de 165,87 euros é substituído pelo montante de 170,35 euros,- no n.o 1 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto, o montante de 213,61 euros é substituído pelo montante de 219,38 euros,- na segunda frase do artigo 69.o do Estatuto e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do seu Anexo VII, o montante de 381,61 euros é substituído pelo montante de 391,91 euros,- no primeiro parágrafo do artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto, o montante de 190,90 euros é substituído pelo montante de 196,05 euros.Artigo 2.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999:No artigo 63.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4.oA do Anexo VII do Estatuto é fixado em:- 102,24 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 156,75 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 4.oAs pensões adquiridas em 1 de Julho de 1999 são calculadas a partir desta data com base nas tabelas de vencimento mensais previstas no artigo 66.o do Estatuto com a redacção que lhe é dada pela alínea a) do artigo 1.o do presente regulamento.Artigo 5.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999, a data de "1 de Julho de 1998" que consta do segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto é substituída pela data de "1 de Julho de 1999".Artigo 6.o1. Com efeitos desde 16 de Maio de 1999, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:- Irlanda 112,7.2. Com efeitos desde de 1 de Julho de 1999, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o n.o 1 do artigo 82.o do Estatuto. Os artigos 3.o a 10.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2175/88(3) mantêm-se aplicáveis.4. Em conformidade com o Anexo XI do Estatuto, estes coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados por regulamento do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2000 que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. Na sequência dessa decisão, as Instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 2000, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros titulares de direitos.Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser feita ao longo de doze meses no máximo, do acordo com a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual de 2000.Artigo 7.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999, a tabela que consta do n.o 1 do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76(4), são fixados em 296,34 euros, 447,28 euros, 489,06 euros e 666,74 euros.Artigo 9.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999, os montantes que constam do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68(5) são sujeitos a um coeficiente de 4,277878.Artigo 10.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.(3) JO L 191 de 22.7.1988, p. 1.(4) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1307/87 (JO L 124 de 13.5.87, p. 6) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5).(5) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2459/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 3).