CELEX: 62007FO0070
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de Fevereiro de 2009.#Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.#Função pública - Funcionários - Fixação das despesas - Inadmissibilidade manifesta.#Processo F-70/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA(Primeira Secção)
      
      18 de Fevereiro de 2009
      Processo F‑70/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Pedido de indemnização – Fixação das despesas – Incompetência manifesta – Remessa por força do artigo 8.°, n.° 2, do Anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, no essencial, a condenação
         da Comissão na reparação do prejuízo que terá sofrido devido à recusa desta em reembolsar‑lhe as despesas reembolsáveis alegadamente
         efectuadas no processo T‑176/04 (despacho de 6 Março de 2006, Marcuccio/Comissão, não publicado na Colectânea).
      
      Decisão: O recurso é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma vez que visa a fixação das despesas
         reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.
         Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas do recurso, uma vez que o referido recurso tem por objecto a fixação das
         despesas reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Cada parte suporta as suas despesas relativamente ao restante constante
         da petição inicial.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Órgão jurisdicional competente
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.° 1)
      Pedidos de anulação de uma decisão controvertida e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra a referida decisão
         controvertida, assim como pedidos de condenação de uma instituição no pagamento de uma quantia monetária acrescida de juros
         de mora e capitalização dos juros a um funcionário, que visem, de facto, a obtenção do pagamento, por parte da instituição,
         das despesas recuperáveis relativas a um litígio a que o Tribunal de Primeira Instância pôs termo e no qual se pronunciou
         sobre a assunção das despesas, devem ser analisados, quanto ao seu objecto, como um pedido de fixação das despesas. Assim,
         por força do disposto no artigo 92.º, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este pedido devia
         ter sido submetido a este último, não sendo o Tribunal da Função Pública competente para decidir sobre os pedidos acima referidos.
      
      A este respeito, a qualificação jurídica exacta dos pedidos de um recurso afim de determinar se o órgão jurisdicional é competente
         para os apreciar depende apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.
      
      (cf. n.os 16 e 18)