CELEX: 52008SC0572
Language: pt
Date: 2008-05-07 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

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 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 7.5.2008
                                               SEC(2008) 572 final
                                 Recomendação de
                           DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na
                                    Eslováquia
                            (apresentada pela Comissão)
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado de forma mais clara no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui uma parte integrante do Pacto
   de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão
   deve examinar o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:
   a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de
   referência de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver
   atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em
   relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação
   continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede
   o valor de referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição
   significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice
   orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 2,3,4.
   1
           JO L 209 de 02.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da Eslováquia consta de:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   4
           A Eslováquia beneficiou de um período de transição para executar a decisão do Eurostat de 2 de Março
           de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, tendo, consequentemente,
           notificado valores de défice e de dívida sem o custo líquido da sua reforma de 2005 do sistema de
           pensões até Abril de 2006 (Eurostat News Release No 117/2004, 23.9.2004, sobre o período de
           transição para executar a decisão em Eurostat News Release No 30/2004, 2.3.2004). Como os diversos
           documentos no âmbito do PDE, incluindo em particular a recomendação do Conselho a que se refere o
           n.° 7 do artigo 104.°, tiveram plenamente em conta as implicações das decisões do Eurostat de Março
           de 2004, todos os valores de défice e de dívida citados no presente documento incluem o custo da
           reforma do sistema de pensões e são, portanto, inteiramente comparáveis.
PT                                                        2                                                     PT
 ---pagebreak---    Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE da Eslováquia, com a adopção de um
   relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, por motivo de um défice do sector público
   administrativo de 3,6% do PIB em 20035. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho, sob
   recomendação da Comissão, concluiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia,
   na acepção do n.º 6 do artigo 104.º 6. Simultaneamente, e ainda sob recomendação da
   Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à Eslováquia, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°,
   com o objectivo de este país pôr fim à situação de défice excessivo, o mais tardar até 20077.
   Nas suas recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, o Conselho convidava as
   autoridades eslovacas a tomarem medidas de médio prazo que lhes permitissem cumprir o
   objectivo de redução do défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3%
   do PIB o mais tardar até 2007, em conformidade com a trajectória de redução do défice
   indicada no parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência
   apresentado em Maio de 2004; a aplicarem vigorosamente as medidas previstas no Programa
   de Convergência apresentado em Maio de 2004, em especial as relacionadas com o proposto
   prosseguimento da reforma do sector da saúde e da racionalização do sector público; a
   acelerarem o ajustamento fiscal se as reformas estruturais aplicadas resultassem num
   crescimento superior ao esperado no Programa de Convergência de Maio de 2004, em
   particular afectando à redução do défice eventuais excedentes das receitas face às inscritas no
   orçamento; e a empreenderem, até 5 de Novembro de 2004, uma acção eficaz quanto às
   medidas previstas para atingir o objectivo fixado para o défice de 2005.
   O Conselho convidava ainda as autoridades eslovacas a reforçarem o carácter vinculativo do
   quadro orçamental de três anos, mediante a apresentação de limites circunstanciados de
   despesa a médio prazo a adoptar pelo parlamento.
   Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004
   % do PIB, salvo indicação em contrário        2003          2004         2005          2006       2007
   Saldo geral do          sector   público      -3,6          -4,0          -3,9         -3,9        -3,0
   administrativo
                                                  4,2           4,1           4,3          5,0        4,7
   p.m.: Crescimento do PIB real (%)
   Fonte: Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º e parecer do Conselho sobre o Programa
   de Convergência de Maio de 2004, ambos adoptados em 5 de Julho de 2004.
   Em 22 de Dezembro de 2004, ou seja, terminado já o prazo que a recomendação do Conselho
   fixara para a tomada de medidas, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho,
   concluindo que as medidas tomadas até então pela Eslováquia eram coerentes com a
   recomendação do Conselho e que nessa fase não se impunham outras medidas no âmbito do
   PDE8. Na sua reunião de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho concordou com esta avaliação.
   5
           SEC(2004) 577.
   6
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.
   7
           A documentação relativa ao PDE da Eslováquia pode ser consultada no seguinte sítio Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
   8
           SEC(2004) 1630.
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 ---pagebreak---    Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
   défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida
   em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em
   causa.
   2.        EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE
   Os dados disponíveis em Maio de 2004, quando a Comissão iniciou o PDE da Eslováquia,
   indicavam que o défice de 2003 estava em 3,6% do PIB e que se esperava a sua permanência
   acima do valor de referência em anos subsequentes. De acordo com os dados apresentados
   pela Comissão (Eurostat) na sequência do relatório que a Eslováquia apresentou antes de
   Abril de 20089, o défice geral manteve-se abaixo de 3% do PIB no período 2003-2005,
   porquanto uma alteração do método de acréscimo da receita fiscal fora a causa principal de
   uma posterior revisão dos dados (na notificação de Abril de 2007). O défice nominal
   aumentou para 3,6% do PIB em 2006 (devido sobretudo a um substancial aumento de 1% do
   PIB a nível do consumo público, à acumulação das existências de cigarros em 2005, na
   iminência de um aumento do imposto sobre este produto, e ao aumento dos custos da reforma
   do sistema de pensões), caindo em seguida para 2,2% do PIB em 200710.
   Em 2005, foi lançada uma reforma do sistema de pensões que afectou as contribuições
   sociais, reorientando 9% dos salários brutos para um pilar de capitalização (segundo pilar). O
   interesse público generalizado neste pilar e uma transição gradual permitem estimar que estas
   transferências de receitas tenham crescido de 0,8% do PIB em 2005 para 1,2% e 1,3%,
   respectivamente em 2006 e 2007.
   A Eslováquia comprometeu-se a aumentar gradualmente a tributação dos cigarros até aos
   níveis mínimos exigidos pela UE, tendo, consequentemente, os impostos sido aumentados em
   Maio de 2004, Janeiro de 2006 e Janeiro de 2008 e prevendo-se novo aumento para
   Dezembro de 2008. Todos os aumentos têm sido precedidos de uma expressiva acumulação
   das existências de cigarros em várias fases da cadeia de distribuição. Este facto levou a
   alterações da receita fiscal, com receitas extraordinárias de cerca de 0,1%, 0,3% e 0,5% do
   PIB em 2003, 2005 e 2007, respectivamente, seguidas de correspondentes insuficiências em
   anos seguintes. Por outro lado, a Eslováquia tem créditos em diversos países. Em 2003, 2005
   9
           Eurostat News Release No 54, 18.4.2008.
   10
           Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros
           resultados na notificação da Primavera. Em relação aos Estados-Membros da UE no seu conjunto, as
           revisões são, de um modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. No caso da
           Eslováquia, atendendo à diferença entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de
           referência, é improvável que uma eventual revisão das contas nacionais eleve o rácio do défice de 2007
           acima de 3% do PIB. O facto de haver questões pendentes em relação à delimitação sectorial do sector
           público administrativo na Eslováquia (nomeadamente sobre a classificação sectorial adequada das
           unidades afectas a cuidados de saúde, como hospitais e empresas de seguros de saúde no sector do
           sector público administrativo ou no sector empresarial) não tem impacto significativo no risco de subida
           ou descida aquando de futuras revisões do défice. Embora não estejam disponíveis dados
           circunstanciados, há indicações de que é escasso o equilíbrio financeiro das unidades que, para
           satisfazerem as regras ESA95, têm de ser reclassificadas dentro do sector público administrativo ou fora
           delas. (cf. constatações do Eurostat na sequência da visita de diálogo à Eslováquia em 10 e 11 de Março
           de 2008:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,47631456&_dad=portal&_schema=PORTA
           L, disponível em breve).
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 ---pagebreak---    e 2007, o cancelamento de alguns desses créditos produziu um efeito de acréscimo do défice
   de, respectivamente, 0,4%, 0,9% e 0,1% do PIB.
   Dado o valor do défice em 2003 (melhor do que inicialmente se previra), a evolução do défice
   nominal era compatível com o prazo de correcção do excesso, fixado pelo Conselho na sua
   recomendação decorrente do n.º 7 do artigo 104.º, embora a trajectória de consolidação fosse
   bastante diferente. Em 2007, nomeadamente, o défice nominal caiu quase 1,5 pontos, para
   2,2% do PIB. A consolidação fiscal beneficiou de um crescimento dinâmico do PIB, do
   emprego e da receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do
   que o rácio receita/PIB. O abaixamento do rácio despesa/PIB, de 40,2% do PIB em 2003 para
   36,9% em 2007, foi igualmente induzido por contenção e reformas a nível da despesa,
   incluindo restrições nas prestações sociais e de desemprego, condições mais rigorosas para a
   reforma antecipada e aumento gradual da idade de reforma. A criação da Empresa Nacional
   de Auto-Estradas, em 2005, permitiu ao governo financiar parcialmente a construção de auto-
   estradas através de empréstimos no sector privado. No lado da receita, foi feita em 2004 uma
   reforma fiscal abrangente, nos termos da qual o peso da tributação se deslocou do rendimento
   para o consumo e que, conjuntamente com a reforma do sistema de pensões, em 2005,
   contribuiu para uma descida do rácio receita/PIB de 37,4% em 2003 para 34,7% em 2007.
   O défice de 2007 ficou abaixo do objectivo oficial de 2,9% do PIB, estabelecido na
   actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência. A ultrapassagem do
   objectivo deveu-se principalmente ao crescimento, maior do que o previsto, do PIB e do
   emprego, a um co-financiamento dos fundos da UE inferior ao orçamentado e a uma
   acumulação das existências de cigarros superior à esperada no final de 2007, a qual fora
   despoletada por um aumento do imposto de consumo sobre o tabaco em Janeiro de 2008 e
   resultara numa receita adicional de 0,5% do PIB, a comparar com os 0,25% previstos pelo
   programa.
   Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no
   crescimento não foram integralmente aproveitados para a consolidação fiscal.
   Consequentemente, o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e
   líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) agravou-se de cerca de 1,5% do PIB em
   2003 para cerca de 3% em 2006, melhorando depois para cerca de 2,5% do PIB em 2007.
   Contudo, em 2005, a criação do segundo pilar do sistema de pensões (pilar de capitalização)
   contribuiu para o agravamento estrutural11.
   11
           Em conformidade com o n.° 7 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97, a decisão de revogar
           uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve tomar em consideração o custo líquido de
           uma reforma do sistema de pensões que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, se o défice
           tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de
           referência. Uma vez que o défice do sector público administrativo em 2007 ficou abaixo do valor de
           referência de 3%, não é necessário considerar a aplicação desta disposição.
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 ---pagebreak---    3.        PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008 E ANOS SEGUINTES
   De acordo com a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice nominal
   deverá continuar a baixar para 2,0% do PIB em 2008, subindo depois para 2,3% em 2009 (no
   habitual pressuposto de manutenção das políticas actuais), num cenário de crescimento
   consideravelmente mais lento (mas ainda robusto) a nível do PIB e de crescimento em
   desaceleração a nível do emprego. O orçamento de 2008 prevê medidas de aumento da
   receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das
   pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite máximo das contribuições sociais, para
   gerar uma receita adicional de cerca de 0,5% do PIB em 2008. É provável que a insuficiência
   de receita resultante da acumulação das existências de cigarros em 2007 seja largamente
   contrabalançada por uma nova retenção, devido à descida do imposto sobre o consumo deste
   produto, que se prevê para finais de 2008. Além disso, uma abertura temporária do segundo
   pilar do sistema de pensões no primeiro semestre de 2008, permitindo a partida de todos os
   participantes actuais e a adesão de novos participantes, deve resultar numa receita pontual de
   cerca de 0,1% do PIB, dado que as poupanças acumuladas em anos anteriores no segundo
   pilar serão transferidas para o pilar de repartição se os participantes decidirem partir. Do lado
   da despesa, os subsídios aos agricultores devem continuar a aumentar substancialmente. A
   principal razão para o agravamento que a previsão da Primavera projecta para 2009 é uma
   provável insuficiência da receita (cerca de 0,5% do PIB), devido à nova e substancial
   acumulação das existências de cigarros em 2008, atrás referida.
   Embora a previsão para 2008 se coadune com o mais recente objectivo oficial de 2% do PIB
   (estabelecido pelo Ministério das Finanças em Fevereiro de 2008 como reacção ao parecer do
   Conselho de Fevereiro de 2008 sobre a actualização do Programa de Convergência em
   Novembro de 2007), a previsão para 2009 está sensivelmente acima do mais recente objectivo
   nacional de 1,7% do PIB (estabelecido em Abril de 2008 nas linhas gerais da nova proposta
   de orçamento), que não é ainda sustentado por medidas explícitas.
   Prevê-se que o défice estrutural se agrave de cerca de 2,5% para cerca de 2,75% do PIB entre
   2007 e 2008, o que não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
   segundo o qual, nos Estados-Membros da área do euro e do MTC II, a melhoria anual do
   saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, como valor de referência, e o ajustamento
   deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Em 2009, pressupondo
   como habitualmente a manutenção das políticas actuais, prevê-se que o défice estrutural se
   agrave ainda mais, para cerca de 3% do PIB, devido principalmente à insuficiência da receita,
   relacionada com a acumulação das existências de cigarros.
   De acordo com o parecer do Conselho12 de Fevereiro de 2008 sobre a actualização de
   Novembro de 2007 do Programa de Convergência da Eslováquia, a orientação orçamental do
   programa afigura-se insuficiente para assegurar que o objectivo a médio prazo (OMP) para a
   Eslováquia, definido como um défice estrutural ligeiramente inferior a 1% do PIB, seja
   alcançado até ao final do período de programação (2010), como projectado. Por outro lado, o
   Conselho concluiu que a mudança prevista para o saldo estrutural de 2008 não está em
   conformidade com o Pacto e deve ser mais ambiciosa.
   12
           JO C 49 de 22.2.2008, p. 44.
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 ---pagebreak---    4.       EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA
   O rácio da dívida diminuiu gradualmente de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007,
   ficando pois bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB, graças sobretudo a
   receitas de privatizações. De acordo com a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da
   Comissão, a dívida pública bruta deverá permanecer globalmente estável ao longo do
   horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas actuais).
   5.       CONCLUSÕES
   Os dados disponíveis em Maio de 2004 indicavam que o défice de 2003 se situava em 3,6%
   do PIB e que se esperava a sua permanência acima do valor de referência em anos
   subsequentes. De acordo com os dados mais recentes, o défice do sector público
   administrativo permaneceu abaixo de 3% do PIB em 2003-2005, aumentando depois para
   3,6% em 2006, devido sobretudo a um acréscimo substancial do consumo público. O défice
   nominal caiu então para 2,2% do PIB em 2007. O saldo estrutural, ou seja, o saldo corrigido
   das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, agravou-se em
   2006 cerca de 2 pontos percentuais, mas voltou a melhorar cerca de 0,5 pontos percentuais em
   2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice
   nominal deverá diminuir para 2,0% do PIB em 2008 e, no pressuposto de manutenção das
   políticas actuais, aumentar para 2,3% em 2009, revelando que o défice foi reconduzido, de
   forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
   A dívida pública bruta geral diminuiu de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007, bem
   abaixo do valor de referência de 60% do PIB. De acordo com as referidas previsões, o rácio
   da dívida deverá permanecer globalmente estável ao longo do horizonte de previsão
   (pressupondo a manutenção das políticas actuais).
   Com base numa análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia
   foi corrigida, pelo que a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão relativa à
   existência de um défice excessivo na Eslováquia.
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 ---pagebreak---    Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
                                                   2003 2004 2005 2006 2007                2008              2009
   % do PIB, salvo indicação em contrário                                            COM PC(2) COM(3) PC(2)
                                                                                               -2,3               -1,8
   Saldo do sector público administrativo          -2,7  -2,4    -2,8   -3,6  -2,2    -2,0              -2,3
                                                                                              (-2,0)             (-1,7)
   -Total Receitas                                 37,4 35,4 35,3 33,5 34,7           34,3     33,0     33,8      31,8
   - Despesas totais                               40,2 37,8 38,1 37,2 36,9           36,3     35,3     36,1      33,7
     sendo:      - despesas com juros               2,5   2,2     1,7   1,5    1,4     1,4      1,4      1,4       1.5
                 - formação bruta de capital 2,6          2,4
                                                                                                         1,9       1.4
                 fixo                                             2,1   2,2    1,9     1,9      1,8
   Custos da reforma do sistema de pensões          0,0   0,0     0,8   1,2    1,3     1,3      1,3      1,3       1,3
   Retenção de cigarros (impacto líquido)           0,1 -0,1 0,3 -0,3 0,5             -0,1      n.d.    -0,4      n.º.
   Saldo primário                                  -0,2 -0,2 -1,1 -2,2 -0,8           -0,6     -0,9     -1,0      -0,3
   Medidas extraordinárias e temporárias           -0,4 0,0 -0,9 0,0 -0,1              0,1      0,1      0,0       0,0
   Saldo estrutural (1)                            -1,4 -1,4 -1,0 -3,1 -2,6           -2,8     -3,1     -3,1      -2,4
   Saldo primário estrutural (1)                    1,1   0,8     0,8 -1,7 -1,2       -1,5     -1,7     -1,7      -0,9
   Dívida pública bruta                            42,4 41,4 34,2 30,4 29,4 29,2               30,8     29,7      30,5
   Pm       Crescimento do PIB real (%)             4,8   5,2     6,6   8,5 10,4       7,0      6,8      6,2       5,8
   Pm       hiato do produto                       -3,2 -3,4 -3,2 -1,6 1,9             2,7      2,3      2,5       2,1
   (1)
             Saldo (primário) corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias.
   (2)
             Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto de acordo com o programa,
             segundo o cálculo dos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.
   (3)
             Pressuposto de políticas inalteradas.
   Fontes: Previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007
             do Programa de Convergência (PC); entre parêntesis, os objectivos nacionais mais recentes, estabelecidos
             em Fevereiro e Abril de 2008.
PT                                                         8                                                            PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
        que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na
                                                   Eslováquia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do
           artigo 104.º do Tratado, deliberou na sua Decisão 2005/182/CE13 que existia um défice
           excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público
           administrativo era de 3,6% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do
           PIB constante do Tratado.
   (2)     Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos14, o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomendação, baseada
           numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice
           excessivo, o mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à
           existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho
           considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
   13
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.
   14
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
PT                                                      9                                                  PT
 ---pagebreak---    (4) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
       ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela
       Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
       notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras
       variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em
       conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de
       Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo
       aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia15.
   (5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o
       n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação da
       Eslováquia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos
       serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
        –       Na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa
                à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo
                manteve-se abaixo de 3% do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado
                para 3,6% do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2% em 2007, o que é
                inferior ao valor de referência de 3%. A título de comparação, a actualização de
                Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um défice de
                2,9% do PIB.
        –       A consolidação fiscal beneficiou de um crescimento dinâmico no PIB, no
                emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais
                rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi
                igualmente induzida por contenção e reformas a nível da despesa, tais como
                restrições substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos
                cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no crescimento não
                foram     integralmente       aproveitados      para      a     consolidação       fiscal.
                Consequentemente, estima-se que o défice estrutural (ou seja, o saldo corrigido
                das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se
                tenha agravado de cerca de 1,5% do PIB em 2003 para cerca de 3% em 2006,
                melhorando depois em 2007 para cerca de 2,5% do PIB. No entanto, uma parte
                do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de
                capitalização do sistema de pensões em 2005, estimando-se que as
                transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8% do PIB em 2005 para
                1,2% e 1,3% em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do
                imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volumosa acumulação das
                existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a
                alterações importantes da receita fiscal, com receitas extraordinárias em 2003,
                2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes.
   15
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                 10                                                      PT
 ---pagebreak---              –    Para 2008, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão indica
                  que o défice nominal continuará a diminuir, para 2,0% do PIB, devido
                  sobretudo a perspectivas de crescimento fortes e contínuas e a medidas de
                  aumento da receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto
                  sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite
                  máximo das contribuições sociais. Esta previsão coaduna-se com o objectivo
                  oficial de 2,0% do PIB, estabelecido em Fevereiro de 2008 para o défice. Para
                  2009, as previsões da Primavera indicam uma subida do défice para 2,3% do
                  PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, revelando que o défice foi
                  reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite
                  de 3% do PIB. Prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural se agrave cerca de
                  0,25 pontos percentuais, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração
                  das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de
                  progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a
                  situação orçamental, que, no caso da Eslováquia, é um défice estrutural
                  ligeiramente inferior a 1% do PIB.
             –    A dívida pública mantém-se bastante abaixo do valor de referência de 60% do
                  PIB: desceu de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007. De acordo com as
                  referidas previsões, o rácio da dívida deverá permanecer globalmente estável
                  ao longo do horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas
                  actuais).
   (6)     O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida,
           devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/182/CE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia
   foi corrigida.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/182/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                11                                              PT