CELEX: 62011CA0677
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo C-677/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) (Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de «recursos estatais» — Conceito de «imputabilidade ao Estado» — Organizações interprofissionais do setor agrícola — Organizações reconhecidas — Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão — Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações — Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   (Processo C-677/11) (1)
   
   (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Conceito de «recursos estatais» - Conceito de «imputabilidade ao Estado» - Organizações interprofissionais do setor agrícola - Organizações reconhecidas - Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão - Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações - Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)
   2013/C 225/35
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE
   
      Recorridos: Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação de artigo 107.o TFUE à luz do acórdão de 15 de julho de 2004, Pearle e o. (C-345/02) — Decisão de uma autoridade nacional que alarga a todos os profissionais de um setor um acordo que institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela referida autoridade e que torna a cotização obrigatória — Execução de ações de comunicação, de promoção, de relações externas, de defesa dos interesses do setor — Financiamento de ações contrárias ao direito da União — Conceito de «auxílio»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional que alarga ao conjunto dos profissionais de um ramo agrícola um acordo que, tal como o acordo interprofissional em causa no processo principal, institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional e, assim, a torna obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de investigação e de defesa dos interesses do setor em questão, não constitui um elemento de um auxílio de Estado.
   
      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.