CELEX: 31993R0246
Language: pt
Date: 1993-02-05
Title: Regulamento (CEE) nº 246/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

5. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 28/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 246/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Fevereiro de 1993
                   relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                          álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             bean Basin Initiative, designadamente a fim de ter em
                                                                 conta certas despesas suplementares, decorrentes da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               distancia, e as diferentes possibilidades de efectuar carre­
 Económica Europeia,                                             gamentos a partir dos países objecto da Caribbean Basin
                                                                  Initiative ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        Considerando que, para se simplificar o processo do
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última          concurso, é conveniente passar a mencionar no anexo do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento relativo à abertura da venda a localização e as
 n? 1756/92 (2),                                                 características do álcool colocado à venda, bem como
                                                                 certas condições específicas já constantes de um anúncio
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 separado ;
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3821 /92
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do         prevê a utilização da taxa de conversão agrícola em vigor
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos           no dia anterior ao da publicação do anúncio do concurso
 de intervenção (3),                                             para a conversão dos pagamentos e garantias em causa nas
                                                                 moedas nacionais ; que, na sequência da inserção desse
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da
                                                                 anúncio no anexo do regulamento relativo à abertura da
                                                                 venda, a taxa de conversão agrícola a utilizar é a taxa em
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3821 /92 (*), estabeleceu as regras        vigor no dia anterior ao da publicação desse regulamento ;
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­              de Gestão dos Vinhos,
 nismos de intervenção ;
 Considerando que, devido ao custo de armazenagem do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos de interven­
ção italiano e francês ;                                         1.     Procede-se à venda, por dois concursos simples
                                                                 numerados de 92/93 e 93/93, de uma quantidade total de
Considerando que é conveniente proceder a concursos              250 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
simples para a exportação de álcool para determinados            referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
 países terceiros, com vista a uma utilização final no sector    n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes            italiano e francês.
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­
mentos ;                                                         Cada um dos concursos simples n? 92/93 e n? 93/93
                                                                 incide sobre uma quantidade de 1 25 000 hectolitros de
                                                                 álcool a 100 % vol.
Considerando que os concursos abertos pelo presente
regulamento se dirigem a determinados países terceiros           2.     O álcool colocado à venda :
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do           — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em                Europeia,
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­     — deve ser importado e desidratado num dos países
tantes à liberação da garantia de execução ;                          terceiros seguintes :
Considerando que é conveniente organizar vendas, por                  — São Cristóvão e Nevis,
um lado, para determinados países da América Central e,               — Haiti,
por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib              — ilhas Baamas,
                                                                      — República Dominicana,
(') JO  n?  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 27.                              — Antígua e Barbuda,
(3) JO  n?  L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                              — Dominica,
O   JO  n?  L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .
Ò JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.                                — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
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    — Jamaica,                                                — metade dessa garantia e liberada pelo organismo de
    — Santa Lúcia,                                                intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­
    — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do               tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de
        Norte,
                                                                  que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob
                                                                  controlo aduaneiro no território de um dos países
    — Barbados,                                                   terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
    — Trindade e Tabago,                                      — o resto da garantia será liberado em conformidade
    — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,              com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do
    — Aruba,                                                      Regulamento (CEE) n? 1780/89.
    — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo          Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
        Eustáquio, Saba e a parte sul de São Martinho),       incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
    — Guiana,                                                 o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
    — ilhas Virgens dos Estados Unidos,                       proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­       proponente em como assumiu compromissos vinculativos
    veis.
                                                              com um operador no sector dos combustíveis de um dos
                                                              países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se
                                                              compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
                         Artigo 2?                            países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
                                                              vamente no sector dos combustíveis.
A localização e as referências das cubas em causa, o
volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
trico e as características do álcool, bem como determi­                                 Artigo 4?
nadas condições específicas constantes do anexo.
                                                              Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
                          Artigo 3 ?                          1780/89, o dia limite fixado para a apresentação das
                                                              propostas é o décimo dia seguinte à data de publicação do
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no       presente regulamento.
Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38?                                                           Artigo 5?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um         publicação no Jornal Oficial das Comunidades
organismo de intervenção :                                     Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                          ANEXO
                                             CONCURSO SIMPLES n? 92/93 CE
                  I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado a venda
                                                                Volumes em
                                                       Número    hectolitros Regulamento
           Estado-membro            Localização       das cubas de álcool a     (CEE)      Tipos de álcool
                                                                              n? 822/87
                                                                 100 % vol
         ITÁLIA             Fili Palma
                            Canosa di Puglia                        3 000         35     Neutro
                            Sodime
                            Qualiano                                3 000         36     Bom gosto
                            Bertolino
                            Sicilia                                 7 000         35     Neutro
                            Di Lorenzo
                            Ponte di Valleceggi                    10 000         35     Bruto
                            Sapis
                            Materdomini                              5 000        39     Bruto
                            Sodime
                            Qualiano                                2 500         39     Bruto
                            Di Trani
                            Napoli                                   5 000        35     Bruto
                            De Luca
                            Novoli                                   5 000        35     Bruto
                            Rodi
                            Castel San Georgio                     10 000         35     Bruto
                            Carzino
                            Novoli                                   2 000        35     Bruto
                            Balice
                            Valenzano                                5 000        36     Bruto
                            Del Salento
                            Nocera                                   4 400        39     Bruto
                            Fedele di Maggio
                            Fragagnano                                 600        35     Bruto
                                              Total                62 500
         FRANÇA             Deulep
                            Saint-Gilles-du-Gard                   38 888         35     Bruto + 92 %
                            Provence Mazout
                            Saint-Louis-du-Rhône                   23 612         36     Bruto + 92 %
                                              Total                62 500
                                       Total geral                125 000
 ---pagebreak--- N? L 28/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5. 2. 93
           Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
           um montante de dois ecus por litro ou o contravalor em liras italianas ou em francos franceses, ou em
           pesetas espanholas, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de
           intervenção em causa.
                                                II. Destino e utilização do álcool
           O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra­
           tado num dos países terceiros cuja lista consta do n? 2 do artigo 1 ? do presente regulamento, a fim de ser
           utilizado unicamente no sector dos carburantes.
           As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigi­
           lância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
           As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                  III. Apresentação das propostas
           1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 125 000 hectolitros de álcool, expressos em
               hectolitros de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem :
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200, B-1049
                   Bruxelas,
                   ou
               — ser entregues na recepção do edifício « Loi 120 » da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                   Loi 130, Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no n? 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação « soumission adjudication
               simple n? 92/93 CE — álcool DG VI-E-3 — à n'ouvrir qu'en séance du groupe », que será colocado
               dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 15 de Fevereiro de 1993, às 12 horas (hora de
               Bruxelas).
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
               a) A referência ao concurso simples n? 92/93 CE ;
               b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100% vol ;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 1780/89,
                  a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a declaração relativa ao compro­
                  misso com um operador para a desidratação e utilização exclusivamente no sector dos carburantes, tal
                  como previsto no artigo 3? do presente regulamento.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
               pelo seguinte organismo de intervenção, relativamente às quantidades de álcool que lhes dizem respeito :
               — SAV, par délégation de ÍONIVINS, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231 ,
                   F-33505 Libourne Cedex (tel. : 57 51 03 03 ; télex : 572 025 ; telecópia : 57 25 07 25),
               — AIMA, Via Palestro 81 , 1-00185 Roma (tel. 47 49 91 ; telex 620331 , 620252, 613003 ; telecópia
                   445 39 40, 495 39 40).
               Esta garantia deve corresponder a um montante de tres ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                                                           IV. Adjudicação
           O adjudicatário solicita ao organismo de intervenção em causa uma declaração de adjudicação relativa à sua
           proposta nos 20 dias seguintes à data da recepção da decisão da Comissão que atribui o lote em questão, ao
           mesmo tempo que apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 20 ecus por hectolitro
           de álcool a 100 % vol.
 ---pagebreak--- 5. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 28/37
                                             CONCURSO SIMPLES n? 93/93 CE
                   I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado a venda
                                                                           Volumes em    „ _,
                                                           xi '             u    - i -   Regulamento
            Estado-membro           Localização           Número das cubas de100álcool
                                                                                  % vol
                                                                                       a    (CEE)
                                                                                          "• 822/87
                                                                                                       TiPos de álc°o1
         1 . ITÁLIA          Bertolino
                             Partinico                                         13 000         35     Neutro
                             Fedele di Maggio
                             Fragagnana                                          2 100        35     Bruto
                             Bertolino
                             Partinico                                         25 000         35     Bruto
                             Flli Russo
                             S. Venerina                                         1 800    35 + 36    Bruto
                             Enodistil
                             Alcamo                                              5 000        35     Bruto
                             Cedis SRL
                             Marsala                                             5 000        36     Bruto
                             Kronion
                             Sciacca                                             5 000     35 4- 36  Bruto
                             Vinum
                             Marsala                                             5 600        36     Bruto
                                              Total                            62 500
         2. FRANÇA           Verniers
                              Narbonne                                         59 661         35     Bruto + 92 %
                              Provence Mazout
                              Saint-Louis-du-Rhône                               2 839        36     Bruto + 92 %
                                              Total                            62 500
                                       Total geral                            125 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
         um montante de dois ecus por litro ou o contravalor em liras italianas ou em francos franceses, amostras do
         álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                               II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra­
         tado num dos países terceiros cuja lista consta do n? 2 do artigo 1 ? do presente regulamento, a fim de ser
         utilizado unicamente no sector dos carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigi­
         lância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
 ---pagebreak--- N? L 28/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 2. 93
                                                 III. Apresentação das propostas
           1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 125 000 hectolitros de álcool, expressos em
               hectolitros de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem :
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200, B-1049
                   Bruxelas,
                   ou
               — ser entregues na recepção do edifício « Loi 120 » da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                   Loi 130, Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no n? 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação « soumission adjudication
               simple n? 93/93 CE — álcool DG VI-E-3 — à n'ouvrir qu'en séance du groupe », que será colocado
               dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 15 de Fevereiro de 1993, às 12 horas (hora de
               Bruxelas).
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
               a) A referência ao concurso simples n? 93/93 CE ;
               b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 1780/89,
                  a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a declaração relativa ao compro­
                  misso com um operador para a desidratação e utilização exclusivamente no sector dos carburantes, tal
                  como previsto no artigo 3? do presente regulamento.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
               pelo seguinte organismo de intervenção, relativamente às quantidades de álcool que lhes dizem respeito :
               — SAV par délégation de l'ONIVINS, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231 ,
                   F-33505 Libourne Cedex (tel. 57 51 03 03 ; telex : 572 025 ; telecópia : 57 25 07 25),
               — AIMA, Via Palestro 81 , I-00185 Roma (tel. 47 49 91 ; telex 620331 , 620252, 613003 ; telecópia :
                   445 39 40, 495 39 40).
               Esta garantia deve corresponder a um montante de tres ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                                                          IV. Adjudicação
           O adjudicatário solicita ao organismo de intervenção em causa uma declaração de adjudicação relativa à sua
           proposta nos 20 dias seguintes à data da recepção da decisão da Comissão que atribui o lote em questão, ao
           mesmo tempo que apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 20 ecus por hectolitro
           de álcool a 100 % vol.