CELEX: C2001/317/63
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-204/01: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia

C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.