CELEX: 62017TN0475
Language: pt
Date: 2017-08-02 00:00:00
Title: Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/17
            
         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão
   (Processo T-475/17)
   (2017/C 318/23)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 20 de junho de 2017 ou, em alternativa, a de 11 de julho de 2017, que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de 29 de maio de 2017 (Referência GestDem n.o 2017/1788), e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: estavam preenchidas as condições de acesso aos documentos
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), uma vez que tem direito a ter acesso aos documentos requeridos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que os documentos requeridos não contêm dados relativos a interesses comerciais sensíveis, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, em todo o caso, há um interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que o fundamento de indeferimento nos termos do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nos termos do qual o acesso a um documento pode ser recusado quando a divulgação possa prejudicar a proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, também não procede uma vez que o processo C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique e Lorraine) pendente no Tribunal de Justiça estava praticamente encerrado com o acórdão de 26 de julho de 2017.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente defende também que a Comissão estava, em todo o caso, obrigada a conceder acesso parcial, se necessário truncando os dados confidenciais. Por conseguinte, a decisão da Comissão também viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro processual
               
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente sustenta que foi cometida uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Não obstante duas prorrogações do prazo, a última das quais por tempo indeterminado, não foi tomada qualquer decisão, à data em que o recurso foi interposto, a respeito do segundo pedido deduzido pela recorrente em 29 de maio de 2017. O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê apenas a possibilidade de uma única prorrogação do prazo por quinze dias úteis e não por tempo indeterminado.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).