CELEX: 32005R2022
Language: pt
Date: 2005-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2022/2005 da Comissão, de  12 de Dezembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  14/2004 no que respeita às estimativas para o abastecimento de vários produtos agrícolas às regiões ultraperiféricas

13.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 326/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2022/2005 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que respeita às estimativas para o abastecimento de vários produtos agrícolas às regiões ultraperiféricas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa a ajuda comunitária.
            
         
               (2)
            
            
               O nível de execução actual das estimativas anuais para o abastecimento de vários produtos aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira, e às ilhas Canárias mostra que as quantidades fixadas para o abastecimento dos referidos produtos são inferiores às necessidades pelo facto de a procura superior ao previsto.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades e descrições destes produtos devem ser adaptadas às necessidades reais das regiões ultraperiféricas em causa.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão competentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo I, as partes 1 e 3 são substituídas pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               No anexo III, a parte 7 é substituída pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         
               3)
            
            
               No anexo V, as partes 4 e 11 são substituídas pelo texto do anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
   
      (3)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
   
      (4)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 936/2005 (JO L 158, 21.6.2005, p. 6).
   
      ANEXO I
      
         «Parte 1
         Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana; oleaginosas, proteaginosas, forragens secas
         Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
         
                     Departamento
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Quantidade
                     (toneladas)
                  
                  
                     Ajuda
                     (euros/tonelada)
                  
               
                     I
                  
                  
                     II
                  
                  
                     III
                  
               
                     Guadalupe
                  
                  
                     Trigo mole, cevada, milho, malte
                  
                  
                     1001 90, 1003 00, 1005 90 e 1107 10
                  
                  
                     56 400
                  
                  
                     —
                  
                  
                     42
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
               
                     Guiana Francesa
                  
                  
                     Trigo mole, cevada, milho, produtos destinados à alimentação de animais, malte
                  
                  
                     1001 90, 1003 00, 1005 90, 2309 90 31, 2309 90 41, 2309 90 51, 2309 90 33, 2309 90 43, 2309 90 53 e 1107 10
                  
                  
                     7 400
                  
                  
                     —
                  
                  
                     52
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
               
                     Martinica
                  
                  
                     Trigo mole, cevada, milho, grumos e sêmolas de trigo duro, aveia, malte
                  
                  
                     1001 90, 1003 00, 1005 90, 1103 11, 1004 00 e 1107 10
                  
                  
                     52 000
                  
                  
                     —
                  
                  
                     42
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
               
                     Reunião
                  
                  
                     Trigo mole, cevada, milho, malte
                  
                  
                     1001 90, 1003 00, 1005 90 e 1107 10
                  
                  
                     188 000
                  
                  
                     —
                  
                  
                     48
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
               Parte 3
         Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
         Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
         
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Departamento
                  
                  
                     Quantidade
                     (toneladas)
                  
                  
                     Ajuda
                     (euros/tonelada)
                  
               
                     I
                  
                  
                     II
                  
                  
                     III
                  
               
                     Purés de frutos, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação
                  
                  
                     ex 2007
                  
                  
                     Todos
                  
                  
                     100
                  
                  
                     —
                  
                  
                     395
                  
                  
                     —
                  
               
                     Polpas de frutos, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, para transformação
                  
                  
                     ex 2008
                  
                  
                     Guiana Francesa
                  
                  
                     1 060
                  
                  
                     —
                  
                  
                     586
                  
                  
                     —
                  
               
                     Guadalupe
                  
                  
                     —
                  
                  
                     408
                  
                  
                     —
                  
               
                     Martinica
                  
                  
                     —
                  
                  
                     408
                  
                  
                     —
                  
               
                     Reunião
                  
                  
                     —
                  
                  
                     456
                  
                  
                     —
                  
               
                     Sumos concentrados de frutos (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação
                  
                  
                     ex 2009
                  
                  
                     Guiana Francesa
                  
                  
                     635
                  
                  
                      
                  
                  
                     727
                  
                  
                      
                  
               
                     Martinica
                  
                  
                     —
                  
                  
                     311
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
                     Reunião
                  
                  
                     —
                  
                  
                     311
                  
                  
                      
                  
               
                     Guadalupe
                  
                  
                     —
                  
                  
                     311
                  
                  
                      
                  
               
                     Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
                  
                  
                     2002
                  
                  
                     Todos
                  
                  
                     100
                  
                  
                     —
                  
                  
                     91
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
      
         (1)  O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7).
      
         (2)  O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 da Comissão (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).».
   
   
      ANEXO II
      
         «Parte 7
         Sector da carne de bovino
         Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
         MADEIRA
         
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Código (1)
                     
                  
                  
                     Quantidade
                     (toneladas)
                  
                  
                     Ajuda (euros/tonelada)
                  
               
                     I
                  
                  
                     II
                  
                  
                     III
                  
               
                     Carnes:
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     0210
                     0201 10 00 9110 (1)
                     0201 10 00 9120
                     0201 10 00 9130 (1)
                     0201 10 00 9140
                     0201 20 20 9110 (1)
                     0201 20 20 9120
                     0201 20 30 9110 (1)
                     0201 20 30 9120
                     0201 20 50 9110 (1)
                     0201 20 50 9120
                     0201 20 50 9130 (1)
                     0201 20 50 9140
                     0201 20 90 9700
                  
                  
                     5 050
                  
                  
                     153
                  
                  
                     171
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
                     0201 30 00 9100 (2) (6)
                     0201 30 00 9120 (2) (6)
                     0201 30 00 9060 (6)
                  
                  
                     123
                  
                  
                     141
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                              
                           
                  
                     0202
                     0202 10 00 9100
                     0202 10 00 9900
                     0202 20 10 9000
                     0202 20 30 9000
                     0202 20 50 9100
                     0202 20 50 9900
                     0202 20 90 9100
                  
                  
                     1 083
                  
                  
                     119
                  
                  
                     137
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
                     0202 30 90 9200 (6)
                  
                  
                     95
                  
                  
                     113
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
               
      
         (1)  Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), conforme alterado.
      
         (2)  O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 sejam diferenciadas, o montante da ajuda é igual ao montante da restituição concedida para produtos do mesmo código da nomenclatura das restituições à exportação para o destino B03 em vigor aquando do pedido de ajuda.»
   
   
      ANEXO III
      
         «Parte 4
         Produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas
         Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
         
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Quantidade
                     (toneladas)
                  
                  
                     Ajuda (euros/tonelada)
                  
               
                     I
                  
                  
                     II
                  
                  
                     III
                  
               
                     Doces, geleias, marmelades e pastas de fruta, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 preparações, excluindo as preparações homogeneizadas, à base de frutos, excepto de citrinos
                              
                           
                  
                     2007 99
                  
                  
                     4 250 (1)
                     
                  
                  
                     125
                  
                  
                     143
                  
                  
                     —
                  
               
                     Frutos e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                  
                  
                      
                  
                  
                     16 850 (2)
                     
                  
                  
                     108
                  
                  
                     126
                  
                  
                      
                  
               
                     — ananases
                  
                  
                     2008 20
                  
               
                     — citrinos
                  
                  
                     2008 30
                  
               
                     — peras
                  
                  
                     2008 40
                  
               
                     — damascos
                  
                  
                     2008 50
                  
               
                     — pêssegos
                  
                  
                     2008 70
                  
               
                     — morangos
                  
                  
                     2008 80
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 outras, incluídas as misturas, com exclusão das do código NC 2008 19
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     — misturas
                  
                  
                     2008 92
                  
               
                     — outras
                  
                  
                     2008 99
                  
               Parte 11
         Leite e produtos lácteos
         Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
         
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Quantidade
                     (toneladas)
                  
                  
                     Ajuda (euros/tonelada)
                  
               
                     I
                  
                  
                     II
                  
                  
                     III (3)
                     
                  
               
                     Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (4)
                     
                  
                  
                     0401
                  
                  
                     125 000 (5)
                     
                  
                  
                     41
                  
                  
                     59
                  
                  
                     
                         (6)
                     
                  
               
                     Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (4)
                     
                  
                  
                     0402
                  
                  
                     24 600 (7)
                     
                  
                  
                     41
                  
                  
                     59
                  
                  
                     
                         (6)
                     
                  
               
                     Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 3 % (8)
                     
                  
                  
                     0402 91 19 9310
                  
                  
                     —
                  
                  
                     97
                  
                  
                     —
                  
               
                     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite (2)
                     
                  
                  
                     0405
                  
                  
                     4 000
                  
                  
                     72
                  
                  
                     90
                  
                  
                     
                         (6)
                     
                  
               
                     Queijos (4)
                     
                  
                  
                     0406
                     0406 30
                     0406 90 23
                     0406 90 25
                     0406 90 27
                     0406 90 76
                     0406 90 78
                     0406 90 79
                     0406 90 81
                  
                  
                     15 000
                  
                  
                     72
                  
                  
                     90
                  
                  
                     
                         (6)
                     
                  
               
                     0406 90 86
                     0406 90 87
                     0406 90 88
                  
                  
                     1 900
                  
               
                     Preparações lácteas sem matérias gordas
                  
                  
                     1901 90 99
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
                  
                     59
                  
                  
                     
                         (9)
                     
                  
               
                     Preparações lácteas para crianças não contendo matérias gordas provenientes do leite, etc.
                  
                  
                     2106 90 92
                  
                  
                     45
                  
               
      
         (1)  Das quais, 750 toneladas para os produtos destinados a transformação e/ou acondicionamento.
      
         (2)  Das quais, 6 300 toneladas para os produtos destinados a transformação e/ou acondicionamento.
      
         (3)  Em euros por 100 kg de peso líquido, salvo outra indicação.
      
         (4)  Os produtos em causa e as notas de rodapé correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
      
         (5)  Das quais, 1 300 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
      
         (6)  O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CE) n.o 3846/87, JO L 366 de 24.12.1987, p. 1].
      Contudo, no caso da manteiga adjudicada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante é o indicado na coluna II.
      
         (7)  A repartir do seguinte modo:
      
                  —
               
               
                  7 250 toneladas dos códigos NC 0402 91 e/ou 0402 99 para o consumo directo,
               
            
                  —
               
               
                  5 350 toneladas dos códigos NC 0402 91 e/ou 0402 99 para o sector da transformação e/ou do acondicionamento,
               
            
                  —
               
               
                  12 000 toneladas dos códigos NC 0402 10 e/ou 0402 21 para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
               
            
         (8)  Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto desta posição for inferior a 34 %, não é concedida nenhuma ajuda. Se, para os produtos em pó incluídos nesta posição, o teor, em peso, de água exceder 5 %, não é concedida nenhuma ajuda. Aquando das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda, bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.
      
         (9)  O montante é igual à restituição fixada no regulamento da Comissão que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, concedida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.»