CELEX: 62007CJ0061
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa - Implementação do Protocolo de Quioto. # Processo C-61/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑61/07)
      «Incumprimento de Estado – Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa – Implementação do Protocolo de Quioto»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não comunicação, no prazo previsto, do relatório contendo as informações previstas no artigo 3.°,
                  n.º 2, da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um
                  mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto
                  – Informações relativas às projecções nacionais respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas
                  para limitar e/ou reduzir estas emissões.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo comunicado as informações exigidas no artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho,
                     de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito
                     de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia
                     em virtude desta disposição.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.