CELEX: 62010TN0122
Language: pt
Date: 2010-03-10 00:00:00
Title: Processo T-122/10: Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/33
            
         Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho
   (Processo T-122/10)
   2010/C 148/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: União Sindical Federal dos Serviços Públicos Europeus e Internacionais (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Calo (Luxemburgo, Luxemburgo), Jean-Pierre Tytgat (Mamer, Luxemburgo) (representantes: J-N. Louis, A. Coolen, B. Cambier, L. Renders, S. Pappas, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção que lhes são aplicáveis, e que continuará a produzir efeitos até à adopção por parte do Conselho de um novo regulamento, nos termos da proposta da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes Calo e Tytgat, assim como aos restantes funcionários e agentes da União Europeia, dos retroactivos das remunerações e pensões às quais têm direito desde 1 de Julho de 2009, acrescidos dos juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de re-financiamento, acrescido de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento simbólico à USF de um euro a título de indemnização pelos danos morais sofridos devido ao erro profissional cometido com a adopção do Regulamento ilegal n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que este anule o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1).
   Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do Regulamento n.o 1296/2009, um vício de natureza processual, assim como a violação dos princípios da cooperação leal e da coerência que resultam do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
   Invocam igualmente a violação dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, dos artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI, assim como do princípio do paralelismo, do princípio da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».
   Por fim, alegam a violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  JO L 348, p. 10.