CELEX: 51995PC0424
Language: pt
Date: 1995-09-14
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 *  -te
*     *
                                                Bruxelas, 14.09.1995
                                                COM(95) 424 final
                                                94/0284 (SYN)
                              Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à aproximação das legislações dos
                      Estados-membros respeitantes ao
             transporte ferroviário de mercadorias perigosas
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189*-A do Tratado CE)
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Assunto:        Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das
                legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de
                mercadorias perigosas.
Antecedentes:
Os relatórios, tanto do Parlamento Europeu1 como do Comité Económico e Social2, sobre
a proposta dão apoio à iniciativa. A alteração da proposta inicial que se segue pode ser
aceite pela Comissão.
A alteração final, aceite pela Comissão, autoriza os Estados-membros que participam
actualmente em operações de transporte ferroviário com Estados da antiga União
Soviética a continuar a fazê-lo, sempre que as condições de transporte não cumpram
plenamente as exigências do Anexo mas sejam de um nível de segurança equivalente.
As outras quatro alterações foram consideradas inadequadas para incorporação no texto.
A alteração n° 1, que exige que todas as operações de transporte ferroviário de
mercadorias perigosas fiquem sujeitas a notificação prévia, foi considerada demasiado
burocrática e não dando garantias óbvias de aumento da segurança.
A segunda alteração, que exige uma proibição total do transporte de mercadorias
perigosas em comboios que transportam membros do público, mesmo que em pequeno
número, iria criar dificuldades na prática a certos Estados-membros e em algumas linhas.
A alteração n° 3 não tem lugar num artigo que apenas prevê disposições mais rígidas e,
além disso, prevê derrogações para secções ferroviárias que não deverão ter problemas
em cumprir o Anexo.
A alteração n° 4 iria permitir a continuação dos entraves ao comércio no que respeita
às normas de construção.
        JO                                          n
        JO                                         Cj
 ---pagebreak---                                        Proposta alterada de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
              respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
A proposta da Comissão objecto do documento COM(94)573 final3 é alterada do seguinte
modo:
 Texto inicial proposto pela Comissão                Texto alterado
                                             (Alteração)
                                              Artigo 7 o
 Sem prejuízo das disposições nacionais e            JL  Sem prejuízo das disposições nacionais e
 comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o          comunitárias relativas ao acesso ao
 transporte ferroviário de mercadorias perigosas         mercado, o transporte ferroviário de
 entre o território da Comunidade e de países            mercadorias perigosas entre o território da
 terceiros deve ser conforme às disposições do           Comunidade e de países terceiros deve ser
 RID.                                                    conforme às disposições do RID.
                                                     2± A presente directiva não contraria o direito
                                                         de todos os Estados-membros
                                                         regulamentarem o transporte ferroviário de
                                                         mercadorias perigosas no seu território,
                                                         provenientes de ou com destino aos
                                                         Estados que sucederam à antiga União
                                                         Soviética e que não sejam partes
                                                         contratantes da COTIF. Essa
                                                         regulamentação aplica-se apenas ao
                                                         transporte de mercadorias perigosas em
                                                         lotes de expedição, a granel ou em
                                                         cisternas em vagões de caminhos-de-ferro
                                                         autorizados para o transporte ferroviário
                                                         num Estado que não seja parte da COTIF.
                                                          A Alemanha, a Finlândia e a Áustria
                                                         adoptarão as medidas e disposições
                                                          adequadas para a manutenção de um nível
                                                          de segurança equivalente ao garantido pelas
                                                          disposições do RID. Na Alemanha e na
                                                          Áustria, as disposições enunciadas no
                                                          presente número são apenas válidas para os
                                                          vagões-cisterna.
                            As restantes disposições mantêm-se inalteradas
         JO C 389, de 31.12.1994, p.15.                   3>
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                                                           COM(95) 424 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          07
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-463-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93329-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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