CELEX: 62015FJ0023
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2016.#Petrus Kerstens contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Obrigações — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Artigo 12.° do Estatuto — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Repreensão — Artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto — Disposições gerais de execução — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade.#Processo F-23/15.