CELEX: 62017CN0462
Language: pt
Date: 2017-08-01 00:00:00
Title: Processo C-462/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
   (Processo C-462/17)
   (2017/C 347/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Tänzer & Trasper GmbH
   
      Demandada: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
   
      Questão prejudicial
   
   A enumeração de ingredientes que consta do n.o 41 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) refere os ingredientes que uma bebida espirituosa deve conter no mínimo para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos» (especificações mínimas) ou indica de forma exaustiva os ingredientes autorizados de um produto que pretende ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos»?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO 2008, L 39, p. 16).