CELEX: 32004R0861
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 861/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.° 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 161/ 29
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                     REGULAMENTO (CE) N.º 861/2004 DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
                            que adapta o Regulamento (CE) n.º 685/2001
                               do Parlamento Europeu e do Conselho
                                    no domínio dos transportes,
            em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
            da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca 1, a seguir designado "Tratado de Adesão" e, nomeadamente, o n.º 3 do seu
artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia 2, a seguir
designado "Acto de Adesão" e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
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Considerando o seguinte:
(1)    Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que
       devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no
       Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas
       adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da
       adesão.
(2)    Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser
       aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou
       pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.
(3)    O Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril
       de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no
       âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a
       Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições
       para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado 1, deve,
       por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      JO L 108 de 18.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 893/2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 1).
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                                               Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 685/2001 é alterado do seguinte modo:
1.     O título passa a ter a seguinte redacção:
        " Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril
        de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no
        âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a
        Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o
        transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado";
2.     O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
                                                   "Artigo 1.º
        O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das
        autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º dos
        acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade
        Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte
        rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados
        "acordos").";
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3.    O anexo é substituído pelo seguinte texto:
                                                    "Anexo
                                                   Autorizações para utilização na
                   Estado-Membro
                                                    Bulgária              Roménia
                        Bélgica                        53                     54
                   República Checa                     50                     50
                       Dinamarca                       60                     61
                       Alemanha                        84                     87
                        Estónia                        63                     66
                         Grécia                      10 468                11 457
                        Espanha                        50                     50
                         França                        52                     52
                         Irlanda                       50                     50
                          Itália                       52                    52
                         Chipre                        63                     64
                        Letónia                        53                     54
                        Lituânia                      211                    227
                     Luxemburgo                        50                    50
                        Hungria                       324                    359
                          Malta                        57                     55
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                                             Autorizações para utilização na
                Estado-Membro
                                              Bulgária              Roménia
                 Países Baixos                  100                    104
                    Áustria                      69                    70
                    Polónia                     386                    296
                    Portugal                     50                     50
                   Eslovénia                     64                    87
               República Eslovaca               429                    442
                   Finlândia                     52                     52
                     Suécia                      57                    57
                  Reino Unido                    53                     54
                      Total                    13 000                14 000
                                                                             "
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                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            M. McDOWELL