CELEX: 31991R1470
Language: pt
Date: 1991-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1470/91 da Comissão, de 31 de Maio de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 138/56                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1470/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                          activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 1 7?,                                                         rado, no respeitante, aos produtos de base referidos no
                                                                     anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                     sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos              Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                        fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (%
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                (CEE) n? 1435/90 (6) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/ 68 ;                                                         preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                      para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                      ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                 produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 157/91 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               rizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;
                                                                                                  Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
     comparáveis ;                                                    n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                  (CEE) n? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias,
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos             referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países            fixadas conforme indicado no anexo.
(') JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                           O   JO   n?  L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
O   JO  n?  L 362  de 27.  12. 1990, p. 5.                         . (6)  JO   n?  L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
O   JO  n?  L 323  de 29 . II . 1980, p. 27.                          f)  JO   n?  L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O   JO  n?  L 327  de 27.  11 . 1990, p. 4.                           (■) JO   n?  L 112 de 4. 5. 1991 , p. 57.
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2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.           reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                 de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                 zido .
                         Artigo 2?
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                     Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos          de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1991 , que fixa as taxas de restituição aplicá­
            veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                       II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias                     restituição
            ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
            ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                  a) No caso de   exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga a    preço reduzido, fabricadas nas condições
                                     previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                         53,82
                                  b) No caso de   exportação de outras mercadorias                   115,00
            ex 0405 00 10         Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6):
                                  mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                  cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                  570/88                                                                6,40
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                171,00
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                     165,00