CELEX: 12008E/PRO/26
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 26) relativo aos serviços de interesse geral

Advertência jurídica importante

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12008E/PRO/26

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 26) relativo aos serviços de interesse geral  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0308 - 0308

		PROTOCOLO (n.o 26)RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERALAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral,ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo 1.oOs valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:- o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,- a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais,- um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.Artigo 2.oAs disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.--------------------------------------------------