CELEX: 31991D0384
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: 91/384/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia

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31991D0384

91/384/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0064 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0051 

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia  (91/384/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança mútua e aproximará a Roménia da Comunidade;  Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e enfrenta choques externos que se podem traduzir numa deterioração abrupta da sua balança de pagamentos e num  enfraquecimento da sua situação de reservas, já precária;  Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo  Banco Mundial, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 750 milhões de ecus em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Roménia, bem como uma compressão adicional das suas importações, o que poderia comprometer  seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo;  Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Roménia uma facilidade de empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá um montante máximo de 375 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável da sua  balança de pagamentos e a reforçar as suas reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em concertação com o Comité Monetário, e de maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Roménia.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser consistentes com qualquer acordo referido no no 3  do artigo 1o bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em duas fracções. A primeira fracção será paga quando tiver sido concluído entre a Roménia e o FMI um acordo stand-by e a segunda não antes do quarto trimestre de 1991, sem prejuízo do  disposto no no 2 do artigo 2o  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data valor e não podem fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa de  juro ou em qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.  3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro relativamente aos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas  condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1 não devendo ter como efeito o alargamento da duração média do empréstimo contraído ou o aumento do  respectivo montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deve ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 121 de 7. 5. 1991, p. 5. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991.