CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

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31991D0598

91/598/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 1991 relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba  

Jornal Oficial nº L 321 de 23/11/1991 p. 0024 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Novembro de 1991  relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba  (91/598/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em  matéria de ambiente (1987/1992) (4), e o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir designado «quarto programa de acção ».  Considerando que o quarto programa de acção, que se situa na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da  poluição;  Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países  terceiros;  Considerando que a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba, assinada em Magdeburg em 8 de Outubro de 1990, prevê nomeadamente a criação de uma comissão internacional de prevenção da poluição do Elba e da sua bacia de  drenagem, no domínio abrangido por essa convenção;  Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição das águas, que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando estes atravessam o território da República Federal da Alemanha;  Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove a convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que diz respeito à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único europeu;  Considerando que a citada convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990, em nome da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba,  O texto da convenção vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária, que as condições para a entrada em vigor da convenção foram satisfeitas pela Comunidade, nos termos do  primeiro parágrafo do artigo 18o da convenção. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. E. ANDRIESSEN   (1) JO no C 93 de 11. 4. 1991, p. 10. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991, p. 291. (3) JO no C 191 de 22. 7. 1991, p. 21. (4) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.