CELEX: 62015TB0564
Language: pt
Date: 2016-10-11 00:00:00
Title: Processo T-564/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão («Recurso de anulação — Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/26
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão
      (Processo T-564/15) (1)
      
      ((«Recurso de anulação - Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
      (2016/C 454/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Glazener, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), de 17 de julho de 2015, relativa à proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, com base no programa de trabalho plurianual adotado em 2014 no âmbito da Decisão C (2014) 1921 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014-2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.