CELEX: 21996A0711(07)
Language: pt
Date: 1996-07-11 00:00:00
Title: Acordo administrativo sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Malásia - Notas verbais

Avis juridique important

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21996A0711(07)

Acordo administrativo sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Malásia - Notas verbais  

Jornal Oficial nº L 173 de 11/07/1996 p. 0029 - 0031

ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Malásia NOTA VERBAL A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da Malásia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a Malásia e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 3 de Dezembro de 1992.Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da Malásia de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades da Malásia se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da Malásia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Bruxelas, . . .Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis >POSIÇÃO NUMA TABELA>Excelentíssimo SenhorTenho o prazer de me referir à nota verbal da Comissão de 22 de Dezembro de 1993, relativa à notificação ao órgão de supervisão dos têxteis das disposições têxteis.Confirmo que a Malásia não levanta qualquer objecção às disposições do Acordo entre a Malásia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Malásia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1992, que serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como disposições administrativas, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.Com os melhores cumprimentos,