CELEX: 62013CN0212
Language: pt
Date: 2013-04-19 00:00:00
Title: Processo C-212/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 — František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 — František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů
   (Processo C-212/13)
   2013/C 207/19
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: František Ryneš
   
      Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů
   
      Questão prejudicial
   
   A exploração de um sistema de câmara instalado numa casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa pode ser qualificada de tratamento de dados pessoais «efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE (1), ainda que esse sistema vigie igualmente o espaço público?
   
      (1)  JO L 281, p. 31.