CELEX: 31986R0781
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 781/86 do Conselho de 6 de Março de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9.° do Protocolo n.° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas, originárias de Israel (1986)

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31986R0781

Regulamento (CEE) n.° 781/86 do Conselho de 6 de Março de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9.° do Protocolo n.° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas, originárias de Israel (1986)  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 781/86 DO CONSELHO  de 6 de Março de 1986  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em  11 de Maio de 1975;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do referido acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias de Israel,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986).  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WINSEMIUS  (1) JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.