CELEX: 31993R0915
Language: pt
Date: 1993-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 915/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 o qual institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

N ? L 94/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 915/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Abril de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 o qual institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias do Chile
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                           sação na importação de maçãs originárias do Chile ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 1,84 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da             lamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 5,40 ecus.
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias do Chile ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
P) JO n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.