CELEX: 62013CA0114
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-114/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Seguro de velhice e morte — Artigo 46. °A, n. ° 3, alínea c) — Liquidação das prestações — Regras nacionais anticumulação — Derrogação — Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado”  — Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório — Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período — Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Artigo 47. °»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-114/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Seguro de velhice e morte - Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) - Liquidação das prestações - Regras nacionais anticumulação - Derrogação - Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado” - Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório - Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período - Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 47.o»)
   (2015/C 118/02)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Theodora Hendrika Bouman
   
      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen
   
      Dispositivo
   
   O artigo 46.oA, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que engloba a parte da prestação correspondente a um período de seguro durante o qual o interessado tinha o direito de obter uma dispensa de inscrição no regime de seguro obrigatório, caso essa inscrição, durante o período em questão, afete o montante da prestação de segurança social.
   
      (1)  JO C 147 de 25.05.2013.