CELEX: C1996/294/07
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no processo entre Helmut Kampelmann contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-253/96), Wilfried Tilsch contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96), Dieter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-255/96), Heinrich Schmidt contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) (Processos C-253/96 - C-258/96)

N? C 294/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 10 . 96
    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci­        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci­             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina­          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar­
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts­
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con­
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts­
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar­
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo­           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha­
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até
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          30 de Junho de 1993 , último dia do prazo de            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte
         transposição,                                            d'Appello di Venezia — sezione prima civile, por despacho
     — a referida disposição da directiva ser incondicionada      de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle
         e, assim, não necessitar de qualquer outro acto de                          Finanze contra SPAC Spa
         transposição,                                                                  ( Processo C-260/96 )
     — a directiva sobre informações conceder aos traba­                                     ( 96/C 294/08 )
         lhadores individualmente considerados direitos em
         relação ao Estado que actue na qualidade de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         entidade patronal ?                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  despacho da Corte d'Appello di Venezia — Sezione prima
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa : pela      civile, de 18 de April de 1996 , no processo entre Ministero
     informação referida no n? 2, alínea c ), subalínea ii ), do  delle Finanze e SPAC Spa , que deu entrada na Secretaria do
     artigo 2? da Directiva 9 1/533/CEE, relativa à « qualidade   Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
     ou categoria do posto de trabalho », deve entender-se o
     valor do posto de trabalho, no sentido de que, caso a        A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
     colocação do trabalhador, de acordo com a ordem de           que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     remunerações prevista em convenção colectiva de tra­
     balho, pressuponha forçosamente que estejam reunidos         No caso de uma acção proposta perante a autoridade
     os elementos de facto de determinado grupo de casos de       judicial italiana para a restituição de taxas pagas em virtude
     uma categoria remuneratória, a colocação comunicada          de disposições de lei contrárias ao artigo 10? da Directiva
     em determinado grupo remuneratório ou de casos deve          69/335/CEE do Conselho ( ] ), conforme a interpretação que
     permitir verificar se participa em:                          lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório ou promoções por            Europeias por acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos
         antiguidade ? ( C-253/96 )                               processos apensos C-71 /91 e C-178/91 , os princípios
                                                                  inerentes à referida directiva e à sua interpretação e os
     — subidas de grupo remuneratório ?             ( C-254/96 ,  princípios gerais da ordem jurídica comunitária, tal como
         C-255/96 , C-256/96 )                                    declarados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório e/ou de determi­            Europeias no acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo
         nado grupo de casos ? ( C-257/96 , C-258/96 )            C-208/91 , são compatíveis com a norma de direito interno
                                                                  que, subtraindo uma acção de reembolso à regulamentação
4 . Caso a resposta à terceira questão seja afirmativa : se a     ordinária da acção de repetição do indevido e submetendo-a
     informação prevista no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do à regulamentação especial prevista para o reembolso de
     artigo 2? da Directiva 91/533/CEE produzir um efeito         taxas erradamente pagas, imponha o respectivo exercício
     vinculativo de tal ordem que a entidade patronal possa       dentro de um prazo de caducidade que decorre a partir do
     manter o valor do posto de trabalho comunicado ao            momento do pagamento em vez do momento em que a
     trabalhador até ser apresentada prova de que houve           directiva comunitária tenha sido correctamente transposta
     uma qualificação errada, ou pelo menos até que este          para o direito nacional ?
     último não demonstre conclusivamente ( por exemplo,
     através de uma avaliação do posto de trabalho ) que foi      (!) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
     indevidamente mal colocado ou que o valor da activi­
     dade se reduziu com o correr do tempo ou através de
     modificações em convenção colectiva ?
5 . Caso a resposta à quarta questão seja afirmativa : a          Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1 .
    transposição alemã do disposto no n? 2 do artigo 9? da        Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie
     Directiva 91/533/CEE através da Nachweisgesetz ( lei         Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho profe­
     sobre informações, « NachwG ») de 20 de Julho de 1995
                                                                  rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     ( BGB1 . I, p . 946 ), de acordo com a qual o dever da       Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R,
    entidade patronal de fazer ao trabalhador uma entrega         1 . Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
     de informações produz efeitos quanto a relações labo­        Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    rais já existentes ã data da entrada em vigor daquela lei                        Comunidades Europeias
     « caso as indicações necessárias se encontrem em docu­
    mento produzido anteriormente ou em contrato de                                 [Processo C-268/96 P ( R)l
    trabalho escrito » (§ 4, n? 2, da NachwG ), com a                                       ( 96/C 294/09 )
    consequência de dever ser considerado conforme com o
    direito comunitário o facto de tais entregas de informa­      Deu entrada, em 7 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    ções antigas que satisfazem os requisitos da directiva        Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­
    transposta, ou directamente aplicável, na falta de            cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    transposição, continuarem a ser válidas, com a conse­         Europeias, de 4 de Junho de 1996 , no processo T- 18/96 R, 1 .
    quência de a entidade patronal ter que provar a               Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
    correcção material da nova entrega de informações, caso       Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    contrarie aquela através de nova entrega de informações       Comunidades Europeias, interposto por 1 . Stichting Certi­
    — no presente caso, comunicação sobre remunerações            ficatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie Nederlandse
    no processo ?                                                 Kraanverhuurbedrijven, representadas por M. van Empei,
                                                                  advogado no foro de Amesterdão, e Th. Janssens, advogado