CELEX: C1998/209/27
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt de 3 de Março de 1998 no processo entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktiengesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibersdorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich - consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra o Ministério das Ciências e dos Transportes (Processo C-81/98)

4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/13
11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso em que                cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch e
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de          K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira              taÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um des-
SeccËaÄo Alargada) em 27 de Fevereiro de 1997, FFSA e o./            pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
/ComissaÄo (T-106/95, Colect., p. II-229), sendo recorrida
ComissaÄo das Comunidades Europeias, (agente: GeÂrard
Rozet), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen             Os pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados pela Pre-
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey) e La Poste, pessoa            tura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli,
colectiva de direito puÂblico franceÃs, com sede em Bou-             por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de
logne-Billancourt (FrancËa), representada por HerveÂ Leh-            1997, saÄo inadmissíveis.
man, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                  (1) JO C 181 de 14.6.1997.
31, Grand-rue, o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo),
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, P. J. G.
Kapteyn (relator) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral:
A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de MarcËo
de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  Bundesvergabeamt de 3 de MarcËo de 1998 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                                                                     gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
                                                                     dorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich Ð
                                                                     consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes
                                                                                               (Processo C-81/98)
                                                                                                  (98/C 209/27)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Bundesvergabeamt de 7 de Outubro de 1994 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                    de 30 de Abril de 1998                           gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de                  dorf Ges.mbH, Siemens AKtiengesellschaft Österreich Ð
decisaÄo prejudicial apresentado pela Pretura circondariale          consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais             contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes, que
contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli           MarcËo de 1998. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
                  Autori ed Editori (SIAE) (1)                       de JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
           (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)
                                                                     A. Na transposicËaÄo da Directiva 89/665/CEE (1) para
                         (98/C 209/26)                                     direito interno os Estados-membros deveraÄo, por forcËa
                                                                           do seu artigo 2.o, n.o 6, prever um processo simplificado
                                                                           que permita aos concorrentes, verificar os respectivos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                           pressupostos, obter a anulacËaÄo da decisaÄo que precede
                                                                           o encerramento do processo de concurso e mediante a
                                                                           qual a entidade adjudicante, com base nos seus resulta-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           dos, celebra contrato de adjudicacËaÄo (portanto a deci-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         saÄo de adjudicacËaÄo), sem prejuízo da possibilidade de
                                                                           se restringirem dos efeitos jurídicos da decisaÄo do pro-
                                                                           cesso aÁ atribuicËaÄo ed indemnizacËaÄo por danos?
Nos processos apensos C-128/97 e C-137/97, que tem por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-            B. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A
riale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a                   apresenta-se ao Tribunal de JusticËa mais a seguinte
obter, nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdi-                questaÄo:
cional contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli
Autori ed Editori (SIAE), uma decisaÄo a título prejudicial                A obrigacËaÄo referida em A deve ser entendida no sen-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do             tido de que garante aos particulares o direito a um
Tratado CE face a uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ                processo que satisfacËa as exigeÃncias constantes do
gestaÄo de direitos de autor, o Tribunal de JusticËa (Sexta                artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE no qual o juiz
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-                   nacional tenha, de qualquer modo, a possibilidade de
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     exercer provisoriamente os poderes previstos no                    3. subsidiariamente fixar uma data próxima para o
     artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da mencionada direc-                 novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da pensaÄo
     tiva bem como de anular a decisaÄo de adjudicacËaÄo do                   requeridos.
     dono da obra, podendo o particular invocar com
     sucesso aquela obrigacËaÄo num processo?                      III. condenar o recorrido nas despesas.
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo           Fundamentos e principais argumentos
     formulada em B apresenta-se ao Tribunal de JusticËa
     ainda a seguinte questaÄo:                                    Ð O despacho recorrido que julgou inadmissível o
                                                                        pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do
     A obrigacËaÄo referida em A deve ser ainda entendida               Estatuto dos FuncionaÂrios e consequentemente a accËaÄo
     no sentido de que o juiz nacional pode naÄo aplicar dis-           proposta, eÂ ilegal.
     posicËoÄes do direito interno em contraÂrio, que levariam
     aÁ restricËaÄo do seu cumprimento se tidas em conta e de           O recorrente contesta, em primeiro lugar, a interpreta-
     que a mesma obrigacËaÄo deve ser cumprida como dis-                cËaÄo dada aÁs disposicËoÄes regulamentares aplicaÂveis ao
     posicËaÄo do ordenamento jurídico comunitaÂrio de apli-            caso, que nada justifica e eÂ diametralmente contraÂrio
     cacËaÄo imediata mesmo que do direito nacional naÄo                ao seu teor.
     resulte qualquer fundamento para aquela actuacËaÄo?
                                                                        Ao inveÂs do que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                        entende, na frase «sem prejuízo das decisoÄes que o
                                                                        Conselho venha a adoptar na sequeÃncia da proposta
                                                                        da ComissaÄo», a expressaÄo «sem prejuízo» naÄo tem
                                                                        qualquer importaÃncia para a resposta a dar aÁ questaÄo
                                                                        da natureza definitiva ou provisória da fixacËaÄo do coe-
                                                                        ficiente corrector, sendo compatível com uma interpre-
                                                                        tacËaÄo num ou noutro destes sentidos.
Recurso interposto em 26 de MarcËo de 1998, por Max
Kögler, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das              A resposta aÁquela questaÄo resulta antes e com toda a
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro              clareza das treÃs uÂltimas palavras que Ð tal como na
de 1998, no processo T-160/96, Max Kögler contra Tribu-                 versaÄo francesa «. . . est appeleÂ aÁ prendre» Ð nada
           nal de JusticËa das Comunidades Europeias                    mais querem dizer que «deve tomar» ou «que tem o
                       (Processo C-82/98 P)                             dever de tomar». Ao contraÂrio do argumentado no
                                                                        despacho recorrido, o recorrente nunca pretendeu ter
                           (98/C 209/28)
                                                                        depositado confiancËa na aplicacËaÄo do coeficiente «Ber-
                                                                        lim»; tal confiancËa naÄo eÂ necessaÂria para a fundamen-
Deu entrada em 26 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                     tacËaÄo da sua accËaÄo. O recorrente disse antes, com toda
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                a clareza, que a sua confiancËa repousava simplesmente
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                  na afirmacËaÄo do Conselho de que em tempo oportuno
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro de 1998, no              seria elaborada regulamentacËaÄo definitiva, de conteuÂdo
processo T-160/96, Max Kögler contra o Tribunal de Jus-                 desconhecido.
ticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho
de UniaÄo Europeia, interposto por Max Kögler, represen-                EÂ sem razaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
tado pelo doutor Theo Baltes, advogado em Trier, e com                  afirma que o recorrente deveria ter impugnado atem-
domicílio escolhido no escritório do advogado ReneÂ                     padamente o caÂlculo das suas pensoÄes que lhe havia
Weber, 3, rue de la Loge, L-1945 Luxemburgo.                            sido comunicado em relacËaÄo ao período de 1 de Julho
                                                                        de 1991 a 30 de Junho de 1994; igualmente, que
                                                                        quem naÄo age dentro do prazo naÄo pode, mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos
                                                                        FuncionaÂrios, obter um novo prazo. O Tribunal de Pri-
I.   anular o despacho de 20 de Janeiro de 1998 proferido               meira InstaÃncia apenas podia ter chegado, neste caso,
     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               a esta conclusaÄo, vaÂlida no caso de haver decisaÄo defi-
     Europeias no processo T-160/96 e que negou provi-                  nitiva das autoridades competentes, por naÄo ter ponde-
     mento ao recurso por inadmissibilidade (1):                        rado as especificidades que o caracterizam, na medida
                                                                        em que naÄo atendeu aÁ provisoriedade dos caÂlculos
II. julgar definitivamente o conflito nos seguintes termos:             com base nas disposicËoÄes do regulamento e ter tomado
                                                                        em sentido totalmente errado o objecto da confiancËa
     1. anular a decisaÄo do comiteÂ de reclamacËoÄes do                do recorrente na afirmacËaÄo do Conselho.
          recorrido proferida em 1 de Julho de 1996.
                                                                   Ð O recorrente solicita que o Tribunal de JusticËa conhecËa
     2. decidir que a pensaÄo do recorrente relativa ao                 do meÂrito da causa uma vez que apenas haÂ que decidir
          período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de                questoÄes de direito.
          1994 deve ser recalculada e fixada definitivamente
          tendo por base o coeficiente de correccËaÄo fixado       (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 23.
          anualmente pelo Conselho para a cidade de Ber-
          lim.