CELEX: 52009PC0618
Language: pt
Date: 2009-11-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, relativamente a um mecanismo de exame da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 6.11.2009
                                                    COM(2009) 618 final
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
    que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, relativamente a um
       mecanismo de exame da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a
   Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações
          Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
       que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, relativamente a um
          mecanismo de exame da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a
     Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações
              Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
   artigos 47.°, n.° 2, 57.°, n.° 2, 95.°, 107.°, n.° 5, 179.°, 181.°-A, 190.°, n.° 5, 195.°, n.° 4,
   199.°, 207.°, n.° 3, 218.°, n.° 2, 279.°, 280.° e 283.°, em conjugação com o seu artigo 300.°,
   n.° 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comunidade2 e a maioria dos Estados-Membros são Estados Partes na Convenção
           das Nações Unidas contra a Corrupção (a seguir designada «Convenção»).
   (2)     A Conferência dos Estados Partes na Convenção (a seguir designada «Conferência»)
           foi instituída pela Convenção para melhorar a capacidade dos Estados Partes na
           prossecução dos objectivos enunciados e reforçar a cooperação entre eles para esse
           efeito, bem como para promover e examinar a aplicação da Convenção. Esta última
           prevê no seu artigo 63.°, n.° 7, que a Conferência deve estabelecer, se o julgar
           necessário, um mecanismo adequado para ajudar na aplicação efectiva da Convenção.
   (3)     Na sua primeira sessão, a Conferência adoptou a Resolução 1/1 relativa ao exame da
           aplicação, tendo em conta o artigo 63.°, em especial o n.° 7, da Convenção e criou um
           grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta responsável pelo exame
           da aplicação da Convenção (a seguir designado «grupo de trabalho para o exame da
           aplicação»). Este grupo de trabalho foi encarregado de apresentar recomendações na
           segunda sessão da Conferência sobre os mecanismos ou órgãos adequados para
           examinar a aplicação da Convenção e sobre o mandato desses mecanismos ou órgãos.
   (4)     Na sua segunda sessão, a Conferência adoptou a Resolução 2/1 relativa ao exame da
           aplicação, tendo decidido que o grupo de trabalho competente devia continuar os seus
           trabalhos tendo em vista definir o mandato de um mecanismo de exame, a fim de ser
   1
           JO C […] de […], p. […].
   2
           Decisão 2008/801/CE do Conselho, de 25 Setembro 2008, sobre a celebração, em nome da Comunidade
           Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (JO L 287 de 29.10.2008, p. 1).
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 ---pagebreak---            apreciado, serem adoptadas medidas e, eventualmente, ser aprovado na sua terceira
           sessão.
   (5)     Em 2 de Setembro de 2009, após cinco reuniões intercalares, o grupo de trabalho
           aprovou uma proposta de projecto de mandato do mecanismo de exame. Uma vez que
           não foi possível obter um consenso sobre todos os pontos, o mandato compreende
           diferentes opções cuja escolha foi deixada à Conferência. A eventual adopção do
           mandato está inscrita na ordem de trabalhos da terceira sessão da Conferência.
   (6)     O projecto de mandato do mecanismo de exame que é proposto diz respeito a matérias
           abrangidas pela competência comunitária e pela competência nacional dos
           Estados-Membros.
   (7)     A posição dos Estados-Membros sobre o mecanismo de exame da aplicação foi
           adoptada no quadro da preparação da terceira sessão da Conferência, com base no
           artigo 34.°, n.° 2, alínea a), do Tratado da União Europeia.
   (8)     É necessário definir a posição da Comunidade no que diz respeito ao mecanismo de
           exame da aplicação. Em conformidade com o artigo 300.°, n.° 2, segundo parágrafo,
           do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbe ao Conselho adoptar uma
           decisão visando definir a posição a tomar em nome da Comunidade a nível da
           Conferência, enquanto instância criada pela Convenção para adoptar decisões que
           produzam efeitos jurídicos,
   DECIDE:
                                               Artigo único
   A posição a adoptar, em nome da Comunidade, na terceira sessão da Conferência no que diz
   respeito ao mecanismo de exame da aplicação é baseada no projecto de mandato elaborado
   pelo grupo de trabalho para o exame da aplicação, anexo à presente decisão. Quando estejam
   em causa opções concorrentes, a posição a adoptar em nome da Comunidade é baseada, na
   medida do possível, nos princípios estabelecidos pelos Estados-Membros aquando da
   preparação da terceira Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas
   contra a Corrupção.
   Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
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   Versão inglesa
   Document (CAC/COSP/WG.1/2008/7/Rev.2): Draft terms of reference of the mechanism
   for the review of implementation of the United Nations Convention against Corruption:
   rolling text (Draft in progress as at the end of the last meeting of the Working Group on
                                        2 September 2009)
PT                                               4                                           PT
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