CELEX: 32018D1669
Language: pt
Date: 2018-11-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1669 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que revoga a Decisão 2006/80/CE que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.° 2 do artigo 3.° da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2018) 7239]

8.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 278/28
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1669 DA COMISSÃO
         de 6 de novembro de 2018
         que revoga a Decisão 2006/80/CE que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais
         
            
               [notificada com o número C(2018) 7239]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, francesa, italiana e portuguesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2008/71/CE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de suínos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista atualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por essa diretiva e situadas no seu território.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva as pessoas singulares que detenham um único suíno destinado à sua própria utilização ou consumo, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida diretiva.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza a República Checa, a França, a Itália, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno.
                     A Eslovénia, a Eslováquia, a França, a Itália, Portugal e a República Checa confirmaram que já não aplicam a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2006/80/CE deve ser revogada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão 2006/80/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são a República Checa, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.
         
            (2)  Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).