CELEX: 62020CN0376
Language: pt
Date: 2020-08-07 00:00:00
Title: Processo C-376/20 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/20
            
         
      Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão
      (Processo C-376/20 P)
      (2020/C 390/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes, J. Szczodrowski, M. Farley, agentes)
      
         Outras partes no processo: CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente em primeira instância a suportar as despesas do recurso; e
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento: o acórdão aplica, para estabelecer a existência de um «entrave significativo à concorrência efetiva» (ESCE), uma exigência de prova («probabilidade séria») mais estrita do que o critério previsto na jurisprudência e no Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), que exige que a Comissão determine a evolução «cuja probabilidade é maior».
      Segundo fundamento: ao exigir que, para estabelecer a existência de um ESCE, a Comissão prove que uma concentração confere à entidade resultante da fusão o poder de determinar, por si própria, os parâmetros da concorrência, o Tribunal Geral aplica um critério jurídico que não é compatível com o RCUE e que compromete o objetivo específico da reforma de 2004. Além disso, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao fixar um duplo critério para estabelecer um ESCE baseado em efeitos não coordenados.
      Terceiro fundamento: ao exigir que uma «força concorrencial importante» se demarque do resto dos seus concorrentes em termos de impacto sobre a concorrência, e que as entidades envolvidas na fusão sejam «concorrentes particularmente próximos», o Tribunal Geral ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, ignora o valor das diretrizes e desvirtua o conteúdo da decisão controvertida (2), ou, a título subsidiário, viola o princípio da fiscalização jurisdicional, não fundamenta devidamente a sua decisão e viola o artigo 2.o RCUE.
      Quarto fundamento: ao considerar que o aumento de preço previsto não era significativo e ao declarar que a Comissão devia ter tido em consideração «ganhos de eficiência standard», o Tribunal Geral distancia-se do RCUE, ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, não fundamenta devidamente a sua decisão e desvirtua os elementos de prova.
      Quinto fundamento: ao limitar a fiscalização a certos elementos da decisão controvertida e ao examinar tais elementos de forma isolada, sem ter em conta os elementos de prova no seu conjunto, o Tribunal Geral desvirtua a decisão controvertida, ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, viola as regras aplicáveis em matéria de prova, aplica erradamente o critério jurídico e não fundamenta devidamente a sua decisão.
      Sexto fundamento: o Tribunal Geral desvirtua a decisão controvertida ao considerar que a Comissão não apreciou a degradação da qualidade da rede da entidade resultante da fusão no âmbito da segunda teoria do prejuízo. O Tribunal Geral viola igualmente o seu dever de fundamentação ao concluir que a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar de efeito não coordenado a incidência de uma transparência reforçada sobre o investimento global nas redes.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «RCUE») (JO 2004, L 24, p. 1).
      
         (2)  Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno uma operação de concentração (processo COMP/M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK) (JO 2016, C 357, p. 15).