CELEX: 62013CA0327
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-327/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Conceito de “estabelecimento” — Grupo de sociedades — Estabelecimento — Direito de abertura de um processo de insolvência secundário — Critérios — Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA
      (Processo C-327/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Conceito de “estabelecimento” - Grupo de sociedades - Estabelecimento - Direito de abertura de um processo de insolvência secundário - Critérios - Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário»)
      (2014/C 395/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Burgo Group SpA
      
         Recorridos: Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de insolvência de uma sociedade num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede social, essa sociedade pode também ser objeto de um processo de insolvência secundário no outro Estado-Membro em que tem a sua sede social e onde tem personalidade jurídica.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 29.o, alínea b), do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber que pessoas ou autoridades podem requerer a abertura de um processo de insolvência secundário deve ser apreciada com base no direito nacional do Estado-Membro em cujo território foi requerida a abertura desse processo. O direito de requerer a abertura de um processo de insolvência secundário não pode, todavia, ser reconhecido apenas aos credores com domicílio ou sede social no Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento em causa ou apenas aos credores cujo crédito tem origem na exploração desse estabelecimento.
               
            
                  3)
               
               
                  O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a tomada em consideração de critérios de oportunidade pelo órgão jurisdicional que conhece do pedido de abertura de um processo de insolvência secundário insere-se no âmbito do direito nacional do Estado-Membro em cujo território é requerida a abertura desse processo. Todavia, quando fixam os requisitos para a abertura de um processo desse tipo, os Estados-Membros devem respeitar o direito da União e, nomeadamente, os seus princípios gerais, bem como as disposições do Regulamento n.o 1346/2000.
               
            
         (1)  JO C 226, de 3.8.2013.