CELEX: 62021TN0295
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Processo T-295/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — eSlovensko/Comissão

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/39
            
         
      Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — eSlovensko/Comissão
      (Processo T-295/21)
      (2021/C 320/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: eSlovensko (Lučenec, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, concretamente, o ato jurídico individual «Recovery Order and Debit Note» (Ordem de cobrança e nota de débito) emitido pela Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, ref. ARES(2021)1955613, de 18 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  devolver as aplicações financeiras ao processo de auditoria da Comissão Europeia e reclamar os custos pertinentes admissíveis de acordo com a convenção de subvenção «Slovak Safer Internet», n.o SI-2010-SIC-1231002;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas e custas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à anulação da decisão da recorrida e da ordem de cobrança ref. ARES(2021)1955613 por violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou desvio de poder, em especial apreciação jurídica errada dos factos e conclusões (violação do direito de defesa, violação do direito a uma boa administração, violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da segurança jurídica, do Estado de direito, do princípio da tutela das expectativas jurídicas e da não retroatividade, apreciação jurídica errada dos factos e conclusões da Auditoria 12-INFS-024 e Auditoria de seguimento 15-NR01-044).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à condenação da recorrida no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária original e parte contratual na convenção de subvenção n.o SI-2010-SIC-123002 — «Slovak Safer Internet», em conformidade com a convenção de subvenção válida e eficaz, com base no facto de que a recorrida tem competência para tratar das questões de execução de projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a recorrida e a recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à condenação da recorrida a reembolsar as despesas e custas do processo. De acordo com os argumentos acima referidos e com o carácter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas e custas relacionadas com o processo no Tribunal Geral da União Europeia, bem como do pagamento das despesas e honorários de assistência jurídica no presente recurso.