CELEX: 62006CJ0247
Language: pt
Date: 2008-11-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Efeitos de determinados projectos no ambiente - Instalação de aquecimento - Produção de energia - Incineração parcial de produtos perigosos. # Processo C-247/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 – Comissão/Alemanha
      (Processo C‑247/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Efeitos de determinados projectos no ambiente – Instalação de aquecimento – Produção de energia – Incineração parcial de produtos perigosos»
      1.                     Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Eliminação dos resíduos – Conceito
            (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, e anexo I, n.° 9)
            (cf. n.os 28 a 31)
      2.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova a cargo da Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.os  45 a 47, 49 a 51)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                  de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175,
                  p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73, p. 5) – Autorização
                  sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera
                  parcialmente resíduos perigosos – Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.