CELEX: C2002/274/25
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-386/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/7/CE")

9.11.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                             de 12 de Setembro de 2002
                   de 12 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-386/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-312/01: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra Reino de Espanha ( 1)
               peias contra República Helénica ( 1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/78/CE — Não                                                   98/7/CE»)
                 transposição no prazo previsto»)
                                                                                                    (2002/C 274/25)
                           (2002/C 274/24)
                                                                                              (Língua do processo: espanhol)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-386/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                         S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-312/01, Comissão das Comunidades Europeias                 de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agentes: C. Tufvesson e M. Patakia) contra República Helénica           res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
(agente: N. Dafniou), que tem por objecto obter a declaração             Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no                16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
administrativas necessárias para dar integral cumprimento à              tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               crédito ao consumo (JO L 101, p. 17), ou, de qualquer
27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar              forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições à
das empresas de seguros que fazem parte de um grupo                      Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
segurador (JO L 330, p. 1), a República Helénica não cumpriu             lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann             por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
(relator), presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas, juízes,         A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu           proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                         1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar integral           mento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do
       cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e                 Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
       do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização           87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislati-
       complementar das empresas de seguros que fazem parte de                  vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
       um grupo segurador, a República Helénica não cumpriu as                  relativas ao crédito ao consumo, o Reino de Espanha não
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 275, de 29.9.2001.
                                                                         (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.