CELEX: 52004PC0618
Language: pt
Date: 2004-09-29
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 439/2000/CE, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca

Advertência jurídica importante

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52004PC0618

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 439/2000/CE, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca  /* COM/2004/0618 final - CNS 2004/0213 */  

	Bruxelas, 29.9.2004COM(2004) 618 final2004/0213 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 439/2000/CE, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA decisão anexa visa adaptar o período de aplicação da Decisão 20007439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca[1].A Decisão 20007439/CE abrange o período de 2000 a 2005. Está estreitamente ligada ao Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca[2], que dispõe que os Estados-Membros devem definir programas nacionais, por períodos de seis anos. Porém, excepcionalmente, o primeiro período de programação deve cobrir os anos de 2000 a 2006, inclusive, uma vez que, em 2001, a recolha e a gestão de dados foi organizada com recurso a convites à apresentação de propostas e concursos públicos abrangidos, igualmente, pela Decisão 2000/439/CE.Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para a despesa a efectuar no primeiro período de programação, de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006, devem ter apresentado à Comissão, até 31 de Maio de 2001, as suas previsões de despesas anuais para esse período, assim como actualizações anuais até 31 de Maio de cada ano. Com base nessas informações, a Comissão deve decidir anualmente da elegibilidade da despesa previsional e do montante do apoio financeiro comunitário para o ano seguinte. Por conseguinte, a preparação dos programas nacionais para 2002-2006 e a correspondente decisão da Comissão relativa ao seu financiamento devem ocorrer no ano anterior ao da sua execução.Contudo, devido à adopção tardia das normas de execução do Regulamento (CE) nº 1543/2000, só no Outono – em vez de em Maio – de 2001 os Estados-Membros apresentaram os seus programas nacionais e previsões de despesas. Esta apresentação tardia, por um lado, e o longo processo de apreciação daquela documentação (que envolve consultores externos), por outro, tornaram impossível a autorização das dotações para o primeiro exercício (2002) no ano anterior (2001). Assim, a autorização de despesa efectuou-se no ano da execução, em 2002. Este diferimento do ciclo administrativo e financeiro voltou a verificar-se em 2003 e 2004. Consequentemente, a decisão da Comissão sobre o montante do apoio financeiro comunitário para a despesa a efectuar em 2006 será preparada e adoptada apenas em 2006, em vez de em 2005.Propõe-se, por conseguinte, que o período de referência indicado no nº 2 do artigo 1º seja alterado de «2000 a 2005» para «2001 a 2006».O montante de referência estabelecido no artigo 1º da Decisão 2000/439/CE deixou de reflectir as reais necessidades verificadas em relação aos anos anteriores e as estimativas actualizadas para os anos seguintes. Além disso, não tem em conta as necessidades dos novos Estados-Membros. Assim sendo, o montante de referência deve ser adaptado às estimativas actualizadas.2004/0213 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 439/2000/CE, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) A Decisão 439/2000/CE do Conselho[5] prevê que Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados haliêuticos no âmbito do quadro comunitário estabelecido no Regulamento (CE) nº 1543/2004 do Conselho[6], durante o período compreendido entre 2002 e 2006.(2) A recolha e a gestão dos dados em 2001 foi organizada através de um convite à apresentação de propostas e de concursos públicos, em conformidade com a Decisão 439/2000/CE.(3) No respeitante a participação financeira nas despesas efectuadas por certos Estados-Membros no período compreendido entre 2002 e 2006, estava previsto que a preparação dos programas nacionais e a respectiva decisão da Comissão relativa ao seu financiamento ocorressem no ano antes da sua execução. Em consequência, o período de aplicação estabelecido no artigo 1º da Decisão 439/2000/CE é compreendido entre 2000 e 2005.(4) A subestimação do tempo necessário para os processos administrativos e financeiros requeridos não permitiu que o processo de preparação e de tomada de decisão se realizasse no ano anterior à execução dos programas nacionais. Os processos administrativo e financeiro ocorreram, na realidade, no ano da própria execução. Em consequência, o período de referência estabelecido no artigo 1º da Decisão 439/2000/CE deve ser alterado, a fim de cobrir o período de execução de 2001 a 2006.(5) O montante de referência fixado no artigo 1º da Decisão 439/2000/CE deixou de reflectir as necessidades reais verificadas nos anos anteriores e as estimativas actualizadas relativas aos anos seguintes. Além disso, não tem em conta as necessidades dos novos Estados-Membros. Em consequência, o montante de referência deve ser adaptado às estimativas actualizadas.(6) A Decisão 2000/439/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2000/439/CE é alterada do seguinte modo:1) O nº 2, primeira frase, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:“O montante de referência financeira para a execução das medidas para as quais é prestada assistência financeira para o período de 2001 a 2006 é de [164,5] milhões de euros”.2) No nº 3, alínea b), do artigo 4º, é suprimida a expressão “para o ano seguinte”.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente+++++ TABLE +++++FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA - ANEXO+++++ TABLE +++++[1] JO L 176, 15.7.2000, p. 42.[2] JO L 176, 15.7.2000, p. 1.[3] JO C , p. .[4] JO C , p. .[5] JO L 176 de 15.7.2000, p. 42.[6] JO L 176 de 15.7.2000, p.1.