CELEX: 31985L0328
Language: pt
Date: 1985-06-20 00:00:00
Title: Directiva 85/328/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1985, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

03 /rasc. 35                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           183
385L0328
N? L 168 /50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6. 85
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 20 de Junho de 1985
               que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio
                                          intracomunitário de produtos à base de carne
                                                          ( 85 /328 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Os peritos dos Estados-membros encarregados de fa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        zer essas inspecções serão nomeados pela Comissão
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       sob proposta dos Estados-membros.
43? e 100?,                                                               Essas inspecções serão efectuadas por conta da Co­
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                munidade, que suportará as despesas corresponden­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       tes .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                        Todavia, os Estados-membros estão autorizados a
cial (3),                                                                 prosseguir as inspecções previstas nas disposições na­
Considerando que a Comunidade, pela Directiva 77/99/                      cionais para os estabelecimentos de produtos à base
CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Di­                   de carne proveniente de países terceiros que não te­
rectiva 85/327/CEE (5), regulamentou o comércio intra­                    nham sido inspeccionados de acordo com as normas
comunitário de produtos à base de carne no que respeita                   comunitárias .
às condições de ordem sanitária ;                                         Será elaborada uma lista dos estabelecimentos que
Considerando que, na expectativa da introdução de um                      correspondem às condições referidas no anexo, de
regime comunitário relativo à importação de produtos à                    acordo com o procedimento previsto no artigo 1 8?
base de carne provenientes de países terceiros, é conve­                  2. O certificado de higiene e de inspecção veteriná­
niente respeitar a preferência comunitária ;                              ria que acompanhará os produtos no momento da
Considerando que convém instaurar um controlo comu­                       sua importação, bem como a forma e a natureza das
nitário adequado e que as despesas ocasionadas por esse                   marcas de inspecção veterinária a apor nos produtos
controlo sejam suportadas pela Comunidade ; que, para                     em causa, deverão corresponder a um modelo a
esse fim, é conveniente alterar o artigo 17? da Directiva                 determinar de acordo com o procedimento previsto
77/99/CEE,                                                                no artigo 18?»
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                                                 Artigo 2?
                              Artigo 1°                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
O artigo 17? da Directiva 77/99/CEE passa a ter a se­                 gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
guinte redacção :                                                     para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
     «Artigo 17°.                                                     até ao dia 1 de Janeiro de 1986 .
     1 . Até à aplicação das disposições comunitárias re­             Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.
     lativas a importações de produtos à base de carne                                         Artigo 3°
     provenientes de países terceiros, os Estados-membros             Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
     aplicarão a essas importações disposições que não de­            tiva .
     verão ser mais favoráveis que as que regem o comér­
     cio intracomunitário .                                           Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1985 .
     Para garantir uniformidade de critérios na aplicação                                                    Pelo Conselho
     dessas disposições, serão efectuadas inspecções no lo­                                                   O Presidente
     cal por peritos veterinários dos Estados-membros e
     da Comissão .                                                                                           R. ALTISSIMO
 O JO n? C 179 de 7 . 7. 1984, p. 6.
 (2) Parecer dado em 14 de Junho de 1985 (ainda não publicado
     no Jornal Oficial).
 O JO n? C 87 de 9. 4. 1985 , p. 6.
 (4) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 55 .
 (5) JO n? L 168 de 28 . 6. 1985 , p. 49.