CELEX: 62018CA0832
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-832/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus — Finlândia) — A e o./Finnair Oyj [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 5.° e 7.° — Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento dos voos — Direito a indemnização cumulativa em caso de atraso ou de cancelamento que afete não apenas a reserva de origem mas também a reserva seguinte, feita no âmbito de um reencaminhamento — Alcance — Exoneração da obrigação de indemnizar — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Peça denominada “on condition” — Falhas técnicas inerentes à manutenção de um avião»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus — Finlândia) — A e o./Finnair Oyj
      (Processo C-832/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o e 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento dos voos - Direito a indemnização cumulativa em caso de atraso ou de cancelamento que afete não apenas a reserva de origem mas também a reserva seguinte, feita no âmbito de um reencaminhamento - Alcance - Exoneração da obrigação de indemnizar - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Peça denominada “on condition” - Falhas técnicas inerentes à manutenção de um avião»)
      (2020/C 215/18)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Helsingin hovioikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A e o.
      
         Recorrida: Finnair Oyj
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro aéreo que beneficiou de uma indemnização pelo cancelamento de um voo e aceitou o voo de reencaminhamento que lhe foi proposto tem direito a que lhe seja concedida uma indemnização pelo atraso do voo de reencaminhamento, quando esse atraso atinge um número de horas que dá direito a indemnização e a transportadora aérea do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para se exonerar da sua obrigação de indemnizar, uma transportadora aérea não pode invocar «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição, relativas à falha de uma peça denominada «on condition», a saber, uma peça que só é substituída em caso de falha da peça precedente, mesmo que tenha sempre uma peça de substituição em armazém, exceto no caso de, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa falha constituir um evento que, devido à sua natureza ou à sua origem, não é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapa ao controlo efetivo desta, considerando-se, todavia, que, na medida em que essa falha está, em princípio, intrinsecamente ligada ao sistema de funcionamento do aparelho, não deve ser entendida como constitutiva desse evento.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.