CELEX: 51997PC0263
Language: pt
Date: 1997-06-02
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

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51997PC0263

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  /* COM/97/0263 final - CNS 97/0158 */  

Jornal Oficial nº C 203 de 03/07/1997 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (97/C 203/08) COM(97) 263 final - 97/0158(CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 408/97 do Conselho (1);Considerando que a Comunidade e a Mauritânia rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do acordo de cooperação;Considerando que a aprovação desse acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento.Artigo 2º O presidente de Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 1.ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 A. Carta da Comunidade EuropeiaExmo. Senhor,Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar V. Exª de que a Comunidade Europeia acorda na alteração das seguintes disposições técnicas do acordo, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a agir do mesmo modo:- a ficha técnica nº 5 relativa aos cefalópodes é substituída pela ficha correspondente constante do anexo,- a ficha técnica nº 9 relativa à pesca pelágica é substituída pela ficha correspondente constante do anexo,- os atuneiros de pesca à vara e os palangreiros de superfície podem obter licenças trimestrais. As taxas continuam a ser calculadas com base no cômputo anual das capturas por navio e são objecto, em conformidade com a ficha técnica nº 8, de um adiantamento de 2 000 ecus por ano,- independentemente da presença a bordo dos observadores científicos, sempre que possuam uma licença, os armadores dos navios de pesca pelágica pagam uma participação nas despesas de observação científica de 350 ecus por mês e por navio. A remuneração do observador científico presente a bordo não fica a cargo do armador.Muito agradeço que V. Exª se digne acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de V. Exª sobre o seu conteúdo.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República Islâmica da MauritâniaExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª, datada de hoje, do seguinte teor:«Exmo. Senhor,Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar V. Exª de que a Comunidade Europeia acorda na alteração das seguintes disposições técnicas do acordo, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a agir do mesmo modo:- a ficha técnica nº 5 relativa aos cefalópodes é substituída pela ficha correspondente constante do anexo,- a ficha técnica nº 9 relativa à pesca pelágica é substituída pela ficha correspondente constante do anexo,- os atuneiros de pesca à vara e os palangreiros de superfície podem obter licenças trimestrais. As taxas continuam a ser calculadas com base no cômputo anual das capturas por navio e são objecto, em conformidade com a ficha técnica nº 8, de um adiantamento de 2 000 ecus por ano,- independentemente da presença a bordo dos observadores científicos, sempre que possuam uma licença, os armadores dos navios de pesca pelágica pagam uma participação nas despesas de observação científica de 350 ecus por mês e por navio. A remuneração do observador científico presente a bordo não fica a cargo do armador.Muito agradeço que V. Exª se digne acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de V. Exª sobre o seu conteúdo.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de V. Exª é aceitável para o Governo da República Islâmica da Mauritânia e que a carta de V. Exª, bem como a presente resposta, constituem um acordo, tal como V. Exª propôs.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Islâmica da MauritâniaFICHA TÉCNICA DE PESCA Nº 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: Idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionaisDurante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:20°46N 17°03W19°50N 17°03W19°21N 16°45W2. Arte autorizada: Arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e OutubroAs partes contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3 % nos primeiro e segundo anos e 2 % nos últimos três anos.FICHA TÉCNICA DE PESCA Nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca:1.1. A norte de 19°21N: a linha que une os seguintes pontos:20°46,3N 17°03W20°10,7N 17°24,2W19°50N 17°12,8W19°43N 16°58W19°21N 16°45W1.2. A sul de 19°21N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar.2. Artes autorizadas:- Rede de arrasto pelágico3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 000 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 5000 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio.