CELEX: 62008TN0171
Language: pt
Date: 2008-05-07 00:00:00
Title: Processo T-171/08: Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/43
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-171/08)
   (2008/C 171/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (Representante: U. Claus, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 2007, contida na carta de 7 de Março de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no montante de 9 215,20 Euros no âmbito do projecto «Refugiados traumatizados na União Europeia» com base no «Grant Agreement JAI/2004/ERF/073», na medida em que foi recusado ao recorrente o pagamento de uma quantia superior aos 9 215,20 Euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente e a Comissão concluíram em Maio de 2005 um contrato para o fomento de um projecto no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados. Por carta de 30 de Outubro de 2007, confirmada por carta de 7 de Março de 2008, a recorrida remeteu ao recorrente um cálculo corrigido dos pagamentos ainda a efectuar ao recorrente, no qual uma parte dos seus custos não foi reconhecida como exigível. Contra a carta da Comissão de 7 de Março de 2008 interpôe o recorrente o presente recurso.
   O recorrente invoca, como fundamento do seu recurso, que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, uma vez que a recorrida modificou varias vezes os fundamentos da sua decisão. Além disso, alega violação do princípio do direito a um processo equitativo. Finalmente, a matéria de facto foi erradamente apreciada, em violação do disposto no Grant Agreement e do princípio da protecção da confiança legítima.