CELEX: 62002TJ0189
Language: pt
Date: 2007-07-18
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007. # Ente per le Ville vesuviane contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Fim de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade do beneficiário final da contribuição - Relação directa - Direitos de defesa - Violação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4254/88 conforme alterado - Instrução insuficiente. # Processo T-189/02.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 – Ente per le Ville vesuviane/Comissão
      (Processo T‑189/02)
      «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Fim de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade do beneficiário final da contribuição – Relação directa – Direitos de defesa – Violação do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88 conforme alterado – Instrução insuficiente»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE) (v.  n.os 37‑53)
      2.                     Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de uma contribuição financeira para projectos
            decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 (Regulamento do Conselho n.° 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento
            n.° 2083/93,  artigo 12.°) (v. n.os 62‑77)
      3.                     Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que põe termo a uma contribuição financeira
            – Direitos de defesa do beneficiário da contribuição – Alcance (Regulamento n.° 4254/88 do Conselho, conforme alterado pelo
            Regulamento  n.° 2083/93, artigo 12.°) (v. n.os 87‑100)
      Objecto 
      
         Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo
                  Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra‑estruturas na Campânia (Itália) relativo
                  a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.° 86/05/04/054).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Ente per le Ville vesuviane é condenado na totalidade das despesas.