CELEX: 62016CA0098
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Processo C-98/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Artigo 40.° do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação)

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-98/16) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Artigo 40.o do acordo EEE - Direitos sucessórios - Legado a favor de entidades sem fim lucrativo - Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação))
   (2017/C 213/15)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representante: W. Roels e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Recorrida: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e V. Karra, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 145 de 25.4.2016.