CELEX: 32000R1624
Language: pt
Date: 2000-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos

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32000R1624

Regulamento (CE) n° 1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos  

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2000 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3330/91(4), a Comunidade e os seus Estados-Membros elaboram as estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (Intrastat) durante o período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e o momento em que o Estado-Membro de origem passar a um regime fiscal unificado.(2) A simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), destina-se a melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho.(3) A simplificação do sistema Intrastat foi adoptada como projecto-piloto, no âmbito da SLIM, e as propostas concretas para reduzir o encargo que recai sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, formuladas pelo grupo de trabalho SLIM-Intrastat, foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorável.(4) A aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos figura entre estas propostas, dado que a classificação dos produtos é geralmente tida como difícil pelos responsáveis pelo fornecimento da informação.(5) Importa simplificar a nomenclatura combinada a ser uniformemente utilizada tanto no comércio intracomunitário como no comércio externo, por forma a facilitar a aplicação do sistema - em especial para as PMEs; neste contexto, devem-se ter em conta os resultados das discussões em curso realizadas pela Comissão com os Estados-Membros e as organizações europeias da indústria e do comércio no âmbito da SLIM, preservando o princípio da nomenclatura única.(6) O uso de limiares de simplificação constitui um instrumento eficaz para reduzir os ónus de declaração das empresas, em especial das PME,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 o primeiro parágrafo do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Os limiares de simplificação permitem aos responsáveis pelo fornecimento da informação uma derrogação do artigo 23.o, devendo estes mencionar apenas, nas declarações referidas no n.o 1 do artigo 13.o, no máximo, as dez subdivisões mais pormenorizadas da Nomenclatura Combinada com maior importância em termos de valor e que agrupem os outros produtos em subdivisões residuais, de acordo com as disposições a determinar pela Comissão nos termos do artigo 30.o Para cada uma das subdivisões supramencionadas, indicar-se-ão, além do número de código referido no segundo travessão do artigo 21.o, o Estado-Membro de proveniência ou de destino e o valor das mercadorias.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 245 de 12.8.1997, p. 12 e JO C 164 de 29.5.1998, p. 14.(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 52.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998, p. 92), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 (JO C 87 de 24.3.2000, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000.(4) JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1182/1999 (JO L 144 de 9.6.1999, p. 1).