CELEX: 62019TA0107
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo T-107/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — ACRE/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proibição de financiamento de um partido político nacional — Quotização ou doação de um partido político nacional — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 — Direitos de defesa»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — ACRE/Parlamento
      (Processo T-107/19) (1)
      
      («Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proibição de financiamento de um partido político nacional - Quotização ou doação de um partido político nacional - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Direitos de defesa»)
      (2021/C 28/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e E. Montens, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (representantes: M. Adam e A. Cilea, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 e ordena a restituição de uma doação e, por outro, à anulação da Decisão FINS-2019-5 do Parlamento, notificada à recorrente em 14 de janeiro de 2019, respeitante à concessão de uma contribuição à recorrente relativamente ao ano de 2019, na medida em que esta decisão sujeita o pré-financiamento equivalente a 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 e ordena a restituição de uma doação é anulada, na medida em que requalifica as despesas relacionadas com a conferência que decorreu em Campala (Uganda) de 13 a 15 de julho de 2017, a saber, 91 546,58 euros, em despesas inelegíveis para o financiamento.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão FINS-2019-5 do Parlamento, de 14 de janeiro de 2019, respeitante à concessão de uma contribuição à Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) relativamente ao ano de 2019 é anulada, na medida em que o seu artigo I.5.1 sujeita o pagamento de um pré-financiamento equivalente a 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará, além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela ACRE. A ACRE suportará dois terços das suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  A Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.