CELEX: 32020D0552
Language: pt
Date: 2020-04-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão de 20 de abril de 2020 que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal [notificada com o número C(2020) 2260] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 127/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/552 DA COMISSÃO
         de 20 de abril de 2020
         que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal
         
            
               [notificada com o número C(2020) 2260]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo I, ponto 4, e capítulo II, ponto 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região do Vale de Aosta, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na Região Autónoma dos Açores, exceto na ilha de São Miguel, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região do Vale de Aosta em Itália e a Região Autónoma dos Açores em Portugal, exceto a ilha de São Miguel, devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II estão declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nos distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco pertencentes à Região Centro, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, os distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco, em Portugal, devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
         
            (2)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, as entradas correspondentes à Itália e a Portugal passam a ter a seguinte redação:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Em Itália:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Região de Abruzo: província de Pescara,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Província de Bolzano,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Emília-Romanha,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região de Friul-Venécia Juliana,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região de Lácio: províncias de Frosinone, Rieti, Viterbo,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Ligúria,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Lombardia,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região das Marcas: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Fermo, Pesaro-Urbino,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região do Piemonte,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Toscânia,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Província de Trento,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região da Úmbria,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região do Vale de Aosta,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região de Veneto.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Em Portugal:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Região Algarve: todos os distritos,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região Autónoma dos Açores, exceto ilha de São Miguel.».
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Em Portugal:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Região Algarve: todos os distritos;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região Autónoma dos Açores: ilhas do Corvo, Faial, Flores, Graciosa, Pico e Santa Maria;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco.».