CELEX: 51996PC0505
Language: pt
Date: 1996-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no nº 1-A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 18.10.1996
                                              COM(96) 505 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
    que fixa, para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no
      n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta medida deve ser tomada a nivel comunitário, uma vez que se
trata de um dominio da exclusiva competência da Comunidade. A
sua intensidade e proporcionalidade são a seguir descritas.
0 n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a
concessão de um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente
às quantidades de produtos acabados à base de tomate*; obtidos a
partir da quantidade de tomates frescos fornecidos nos termos de
contratos celebrados com as associações de produtores.
0 prémio só é pago se os transformadores ou suas associações:
     tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos
     abrangidos por esses contratos,
     provarem que os tomates transformados nos termos dos
     referidos    contratos     representam    uma    percentagem
     significativa da quantidade total de tomates transformados.
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a
campanha de 1996/97, ao mesmo nivel da campanha anterior, tomando
o papel actualmente desempenhado na Comunidade pelas associações
de produtores em consideração.
Convém relembrar que a medida tem por      objectivo estimular a
concentração da oferta de tomate fresco a  fim de equilibrar mais
eficazmente as quantidades a produzir com  os possíveis mercados,
nomeadamente aquelas a encaminhar para a   transformação.
                                      i
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
           que fixa, para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no
             n° 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se
       refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base
de frutas e produtos hortícolas1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2314/952, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de
produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador,
por outro, o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a concessão neste caso de um prémio
suplementar em determinadas condições;
Considerando que, relativamente à campanha de 1996/97, é conveniente fixar a "percentagem
determinada significativa" da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos
contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;
Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos
agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, manter ao mesmo
nível que o da campanha de 1995/96, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas
por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total
transformada,
        1
                JOn°L 49 de 27. 2.1986, p. 1
        2
               JO n° L 233 de 30. 9.1995, p. 69.
                                                      3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
Para a campanha de 1996/97, a percentagem referida no n° 1-A do artigo 3o do Regulamento
(CEE) n° 426/86 é fixado em 80%.
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em                                                                Pelo Conselho
                                              H-
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 1511                                       DOTAÇÕES :379 milhões Ecu
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, as
percentagens referidas no n° IA do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 426786, no respeitante à concessão da ajuda aos
produtos transformados à base de tomate.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 426786
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores e os
transformadores.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (96)             SEGUINTE (97)
                                                    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1
                                                 1998              1999              2000                 2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
 As despesas a título da transformação do tomate para a campanha de 1996/1997 são estimadas em 361 milhões de
 ecus. Dado que a majoração da ajuda é de 2% do montante desta, o custo da medida é, portanto, o seguinte:
 361 milhões ECU X 2% X 80% X 1,034 (DT)» 5,97 milhões ECU.
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           NÃO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                SIM
 OBSERVAÇÕES :
 O APO de 1997 prevê uma dotação correspondente a este montante.
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                                                           COM(96) 505 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-507-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09985-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        6,