CELEX: 31989R4049
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4049/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, CERTAS QUOTAS DE CAPTURA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DA NORUEGA E NA ZONA SITUADA EM TORNO DE JAN MAYEN

Avis juridique important

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31989R4049

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4049/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, CERTAS QUOTAS DE CAPTURA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DA NORUEGA E NA ZONA SITUADA EM TORNO DE JAN MAYEN  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO  (CEE) N 4049/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, certas  quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica  exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan MayenO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca  recíprocos para 1990, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os  navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega ; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as  condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-dade essas quotas de captura ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é  conveniente repar-ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4  do Regulamento (CEE) n° 170/83 ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em  relação às activi-dades piscatórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 1.  As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em  1990, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,  durante o ano de 1990, nas águas situa-das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da  Noruega, bem como na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no  anexo I. 2.  As capturas das espécies enumeradas no anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os  direitos recípro-cos de pesca em 1990, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram  pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1990, nas águas situadas ao sul de 62° N e sob a  zona económica exclusiva da Noruega, são limita-das às quotas fixadas no referido anexo. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>