CELEX: C2006/086/32
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-82/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/17
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-82/06)
   (2006/C 86/32)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter elaborado nem comunicado:
               
                           —
                        
                        
                           um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CE (1), versão alterada, para a Província de Rimini;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um plano de gestão de resíduos dos resíduos que compreenda os locais ou instalações apropriados para a eliminação de resíduos e de resíduos perigosos, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quarto travessão, da Directiva 75/442/CEE, versão alterada, para a Região do Lácio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE (2), para as Regiões Friul-Venécia Júlia, e Apúlia, e para a Província Autónoma de Bolzano Alto-Adige, bem como para a Província de Rimini;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, versão alterada, e do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os Estados-Membros são obrigados, nos termos dos artigos 7.o e 6.o, respectivamente, da Directiva Resíduos, versão alterada, e da Directiva Resíduos Perigosos, a elaborar e comunicar à Comissão os planos de gestão de resíduos.
   A situação italiana sobre a elaboração e a comunicação dos planos de gestão dos resíduos ainda não está encerrada. Até ao presente dia, a Comissão ainda não recebeu as notificações de todos os planos na acepção das duas directivas acima referidas.
   
      (1)  JO L 194, p. 39; EE 15, F 01 p. 129.
   
      (2)  JO L 377, p. 20.