CELEX: 31990R3100
Language: pt
Date: 1990-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3100/90 da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

27. 10. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 296/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3100/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1990
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz (l), com a última redação               necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,         em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos         deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­            n ? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­               /90 0,
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                     um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                            ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                   mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           que possam ser concedidas restituições à exportação para
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                                ção à exportação para Portugal ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 (') JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1.
 (2) JO n?  L 177 de 24.  6. 1989, p. 1.
 O   JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.                          (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0   JO n°. L 154 de  15. 6. 1976, p. 11 .                         («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 296/ 18                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 . 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    Novembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 10 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 296/ 19
                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições a
                                           exportação do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                    Código do produto                   Destino (')             restituições
                     1006 20 11 000                        —                         —
                     1006 20 13 000                        01                     202,44
                     1006 20 15 000                        01                     202,44
                     1006 20 17 000                        —                          —
                     1006 20 92 000                        —                          —
                      1006 20 94 000                       01                     202,44
                      1006 20 96 000                       01                     202,44
                      1006 20 98 000                       —                          —
                      1006 30 21 000                       —                          —
                      1006 30 23 000                       01                     202,44
                      1006 30 25 000                       01                     202,44
                      1006 30 27 000                       —                          —
                      1006 30 42 000                       —                          —
                      1006 30 44 000                       01                      202,44
                      1006 30 46 000                       01                      202,44
                      1006 30 48 000                       —                          —
                      1006 30 61 000                       — ,     ,                  —
                      1006 30 63 100                       01                      253,05
                                                           03                      259,05
                                                           05                      259,05
                                                           06                      264,05
                                                           07                      264,05
                                                           08                      259,05
                                                           09                      259,05
            I                                               10                     264,05
                                                            11                     264,05
            \                                               12                     264,05
                                                            13                     253,05
            l                                               14                     264,05
                      1006 30 63 900                       01                      253,05
                                                            13                     253,05
                      1006 30 65 100                       01                      253,05
                                                           03                      259,05
                                                           05                      259,05
                                                           06                      264,05
                                                           07                      264,05
                                                           08                      259,05
                                                           09                      259,05
            \                                               10                     264,05
                                                            11                     264,05
                                                            12                     264,05
                                                            13                     253,05
            l                                               14                     264,05
                      1006 30 65 900                       01                      253,05
                                                            13                     253,05
                      1006 30 67 100                       —                          —
                      1006 30 67 900                       —                          —
                      1006 30 92 000                       —                          —
 ---pagebreak--- N? L 296/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 10 . 90
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                       Montante das
                         Código do produto                          Destino (')                         restituições
                           1006 30 94 100                              01                                 253,05
                                                                       03                                 259,05
                                                                       05                                 259,05
                                                                       06                                 264,05
                                                                       07                                 264,05
                                                                       08                                 259,05
                                                                       09                                 259,05
                                                                       10                                 264,05
                                                                       11                                 264,05
            \                                                          12                                 264,05
                                                                        13                                253,05
                                                                       14                                 264,05
                           1006 30 94 900                              01                                 253,05
            l                                                           13                                253,05
                                                                        15                                   —
                           1006 30 96 100                              01                                 253,05
                                                                       03                                 259,05
            \                                                          05                                 259,05
                                                                       06                                 264,05
            I                                                          07                                 264,05
            l                                                          08                                 259,05
                                                                       09                                 259,05
                                                                        10                                264,05
                                                                        11                                264,05
            l                                                           12                                264,05
            l                                                           13                                253,05
                                                                        14                                264,05
                            1006 30 96 900                             01                                 253,05
                                                                        13                                253,05
                                                                        15                                   —
                           1006 30 98 100                              —                                     —
                            1006 30 98 900                             —                                      —
                            1006 40 00 000                             —                                      —
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                  02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália,
                  03 A zona I,
                  04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália e os países da zona I,
                  05 A zona II b),
                  06 A zona IV a),
                  07 A zona IV b),
                  08 A zona VI,
                  09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                  10 A zona V a),
                  11 A zona VII c),
                  1 2 Canadá,
                  13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                      1987, p. 1 ),
                  14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar,
                  15 a zona I, a zona II, a zona III, a zona IV, a zona V, a zona VI e a zona VIII, com exclusão do Suriname, a
                      Guiana e Madagáscar.
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                      134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                      n? 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).