CELEX: C1997/271/28
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-173/97)

6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 17
Segundo a demandante, a falta de bananas somalianas por           — condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos mate­
causa da guerra e da crise subsequente é certamente um                 riais e morais sofridos pelo recorrente em consequên­
facto alheio à vontade da Comissão. Porém, isso não                    cia da conduta denunciada, na medida que o Tribunal
impede que seja imputada à demandada a responsabili­                   considere justa,
dade por não ter tomado conhecimento de que, até 1995 ,
faltaram no abastecimento da Comunidade as 60 000
toneladas que constam do anexo ao Regulamento ( CEE )             — condenar a parte vencida no pagamento das despesas .
n? 404/93 do Conselho como quantidades tradicionais e
que, a partir de 1995 , mesmo perante uma retoma das
exportações de bananas da Somália, as quantidades impor­
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
tadas para a Comunidade estão ainda muito aquém das
quantidades tradicionais. A responsabilidade da Comissão
resulta do facto de, embora dispondo dos necessários
poderes, conferidos pelo Conselho, deles não ter feito uso,       O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Cen­
lesando assim não somente os interesses gerais da Comuni­         tro Comum de Investigação de Ispra, impugna a decisão
dade como ainda os interesses específicos da Camar, na            do Comité de Promoções de não incluir o seu nome na
sua qualidade de importador tradicional de bananas,               lista dos funcionários mais merecedores de promoção a
somalianas para a Comunidade .                                    B 3 , no âmbito do exercício de 1996 .
A Camar considera que, mesmo não tendo aumentado, tal             Refere expressamente, a este respeito, o atraso na elabora­
como previsto no artigo 16 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )       ção do relatório de classificação relativo ao período de
n? 404/93 , o contingente pautal dos países terceiros, para       Julho de 1993 a Junho de 1995 , apenas comunicado ao
ter em conta o défice devido às bananas somalianas, atri­         recorrente em 25 de Fevereiro de 1997. Este atraso privou
buindo-lhe a parte desse aumento que lhe coubesse, a              o recorrente da possibilidade de ser integrado na lista dos
Comissão devia , pelo menos, adoptar as medidas necessá­          funcionários merecedores da promoção acima referida . De
rias, com base no artigo 30? do referido regulamento,             facto, a falta do relatório de classificação periódico impe­
para adequar as suas quantidades de referência, de modo           diu a autoridade investida do poder de nomeação de obter
a permitir-lhe obter mais licenças de importação de bana­         um quadro completo das suas características, bem como
nas de países terceiros, como operador da categoria B. A          da sua capacidade de trabalho . Esta circunstância teve
demandante vê nesta omissão uma violação do princípio             uma incidência decisiva, em termos negativos e de exclu­
da não-discriminação .                                            são, no processo de promoção.
(') T-79/96 Camar/Comissão (JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p. 13 ).
                                                                  O recorrente salienta que, durante os primeiros 16 anos
                                                                  em que esteve no grau B 4, que já tem desde há 21 anos, a
                                                                  sua actividade se distinguiu pela sua profissionalidade e
                                                                  diligência, como é, aliás, confirmado pelos relatórios refe­
                                                                  rentes a esse período. E, por conseguinte, difícil acreditar
                                                                  que, em 16 anos de actividade, todos os funcionários pro­
                                                                  movíveis como o recorrente tenham sido melhor classifica­
Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto            dos no exame comparativo do mérito, apesar dos relató­
  Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias            rios de classificação.
                     ( Processo T-173/97)
                         ( 97/C 271 /28 )                         Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
                                                                  fundamentos :
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  — abuso de poder, por disparidade de tratamento,
Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           — violação e incorrecta aplicação do artigo 24? do Esta­
por Augusto Fichtner, representado por Vincenzo Salva­                 tuto dos Funcionários,
tore, advogado do foro de Pavia , com domicílio na via
Orrigoni n? 6, Varese ( Itália ).
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — violação do artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários e
                                                                       respectivas normas de execução.
— anular a decisão da Comissão, de 5 de Março de
     1997, que rejeitou a reclamação R/1691/96 , apresen­
     tada pela recorrente,