CELEX: 31986R1427
Language: pt
Date: 1986-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1427/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 relativo à aplicação da Decisão n.° 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões n.° 1/85, n.° 2/85 e n.° 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de "produtos originários"

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31986R1427

Regulamento (CEE) n.° 1427/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 relativo à aplicação da Decisão n.° 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões n.° 1/85, n.° 2/85 e n.° 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de "produtos originários"  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1427/86 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1986  relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de « produtos originários »  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 81/968/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, relativa à aplicação de derrogações da definição de produtos originários ao abrigo da segunda Convenção ACP-CEE (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 690/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/85 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 (2), prorrogou as medidas transitórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 485/85 do Conselho (3), para além de 28 de Fevereiro de 1986;  Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE instituído pela segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, adoptou, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 a essa Convenção a Decisão nº 1/86 relativa à prorrogação das Decisões nº 1/85,  nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derroga a definição de noção de « produtos originários »;  Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução dessas decisões,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 354 de 9. 12. 1981, p. 30.  (2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 1.  DECISÃO Nº 1/86 DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE  de 18 de Abril de 1986  que prorroga as Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 que estabelecem derrogações à definição de produtos originários em relação a certos produtos fabricados na Jamaica, no Malawi, no Quénia e nas Ilhas Maurícias  O COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Considerando que a Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE (1), prorrogou a Decisão nº 2/85 (2) para além de 28 de Fevereiro de 1986;  Considerando que as Decisões nº 1/85 (3), nº 2/85 (4) e  nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE (5), são aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986, nos termos da Decisão nº 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE, dado que se previa que esta última decisão deixaria de ser aplicável se a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, não tivesse entrado em vigor nessa data;  Considerando que estava previsto aplicar a derrogação instituída pela Decisão nº 1/85 do Comité de Cooperação ACP-CEE até 2 de Outubro de 1986, a instituída pela Decisão nº 2/85 até à entrada em vigor da terceira Convenção ACP-CEE e a instituída pela Decisão nº 3/85 até 29 de Fevereiro de 1988; que é conveniente prorrogar estas decisões,  DECIDE:  Artigo 1º  1. No artigo 5º da Decisão nº 1/85, no artigo 4º da Decisão nº 2/85 e no artigo 5º da Decisão nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, a data limite de 28 de Fevereiro de 1986, é substituída pela de 30 de Junho de 1986.  2. Sem prejuízo das datas referidas no artigo 2º da Decisão nº 1/85 e no artigo 2º da Decisão 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, no caso da Decisão nº 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE ser prorrogada para além de 30 de Junho de 1986, a data de expiração referida no nº 1 do presente artigo será substituída pela fixada nas disposições que a prorrogam, não sendo necessária a adopção de nova decisão para o efeito.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.  Pelo Comité  de Cooperação Aduaneira ACP-CEE  Os Presidentes  1.2 //  // F. KLEIN Maurice Oscar ST. JOHN  (1) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 2.  (2) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 2.  (3) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 12.  (4) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 14.  (5) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 15.