CELEX: 52020PC0796
Language: pt
Date: 2020-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 796 final
            2020/0349(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação
            {SEC(2020) 545 final} - {SWD(2020) 543 final} - {SWD(2020) 544 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O panorama da segurança na Europa está em constante mutação, sendo caracterizado por ameaças que vão evoluindo e são cada vez mais complexas. Os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital, as novas tecnologias
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               , a globalização e a mobilidade proporcionam, nomeadamente a interconectividade e o esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital
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               . Os acontecimentos recentes
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                voltaram a demonstrar que o terrorismo continua a ser uma ameaça significativa à liberdade e ao modo de vida da União Europeia e dos seus cidadãos. A crise originada pela pandemia de COVID-19 veio agravar a situação, uma vez que os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades para explorarem a crise, adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas
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               . Embora ainda não seja visível todo o impacto da crise da COVID-19 em termos de segurança, prevê-se que molde o panorama da criminalidade grave e organizada na UE a médio e a longo prazo
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               .
            
            
               Estas ameaças à segurança em constante evolução exigem um apoio eficaz, a nível da UE, ao trabalho desenvolvido pelas autoridades policiais nacionais. Tais ameaças propagam-se a nível transnacional, promovem uma variedade transversal de crimes e manifestam-se em grupos multifacetados de criminalidade organizada
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               , que se dedicam a uma vasta gama de atividades criminosas. Dado que a ação a nível nacional não é, por si só, suficiente para combater estes desafios transnacionais em matéria de segurança, as autoridades policiais dos Estados-Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, proporciona para 
               
                  combater a criminalidade grave
               
                e o terrorismo. A Europol é o elemento central em termos de apoio a nível da UE aos Estados-Membros no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A agência proporciona apoio e conhecimentos especializados às autoridades policiais nacionais no domínio da prevenção e do combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União. Desde a entrada em vigor do Regulamento Europol de 2016
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               , a importância operacional das funções da agência alterou-se significativamente. Por exemplo, o apoio operacional prestado pelo Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol quintuplicou nos últimos anos (tendo passado de 127 processos operacionais apoiados, em 2016, para 632 processos, em 2019). O centro participa agora em quase todas as grandes investigações em matéria de luta contra o terrorismo na UE.
            
            
               A ameaça do terrorismo na Europa permanece elevada
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               . Numa declaração comum dos ministros dos Assuntos Internos, de 13 de novembro de 2020, sobre os recentes atentados terroristas na Europa, os ministros convidam «a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do mandato da Europol, com uma base jurídica sólida, para o tratamento de grandes séries de dados.» «A Europol, e em especial, o seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT), são de importância fundamental para apoiar eficazmente os Estados-Membros na prevenção e perseguição judicial dos crimes terroristas, devendo ser reforçados
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               .»
            
            
               O cenário de ameaças também mudou o tipo de apoio que os Estados-Membros necessitam e esperam da Europol para garantir a segurança dos cidadãos, de uma forma que não era previsível quando os colegisladores negociaram o atual mandato da Europol. As conclusões do Conselho, de dezembro de 2019, reconhecem «a necessidade operacional urgente da Europol em solicitar e receber dados diretamente de entidades privadas», apelando à Comissão para ponderar a adaptação do prazo da revisão do Regulamento Europol «tendo em conta a necessidade de os serviços europeus responsáveis pela aplicação da lei acompanharem os desenvolvimentos tecnológicos em curso
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               .» Existe uma necessidade social premente de combater a criminalidade grave preparada ou cometida por meio da utilização de serviços transnacionais prestados por organismos privados
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               , nomeadamente a cibercriminalidade. Embora este desafio seja parcialmente abordado pelo pacote legislativo em matéria de provas eletrónicas
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               , existem situações nas quais o apoio da Europol é necessário para combater eficazmente as ameaças apresentadas pela cibercriminalidade e pelos crimes com recurso a meios informáticos, nomeadamente quando os organismos privados procuram denunciar tais crimes.
            
            
               A resolução do Parlamento Europeu, de julho de 2020, também apela ao reforço da Europol, afirmando que «se afigura prioritário reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações transfronteiriças, especialmente em caso de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação, que desempenham um papel essencial na denúncia de casos de corrupção, fraude, má gestão e outras irregularidades nos setores público e privado»
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               .
            
            
               Dada a evolução do panorama em matéria de segurança, a Europol precisa de dispor das capacidades e instrumentos adequados para apoiar eficazmente os Estados-Membros no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. Em resposta às necessidades operacionais prementes e aos apelos dos colegisladores no sentido do reforço do apoio por parte da Europol, o programa de trabalho da Comissão para 2020 anunciou uma iniciativa legislativa destinada a «reforçar o mandato da Europol no intuito de reforçar a cooperação operacional da polícia», que é, igualmente, uma ação principal da Estratégia da UE para a União da Segurança, de julho de 2020
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               . Em consonância com o apelo das orientações políticas
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                no sentido de que «não podemos poupar esforços quando se trata de proteger os nossos cidadãos», a presente iniciativa legislativa aborda os domínios para os quais as partes interessadas solicitam um apoio reforçado por parte da Europol, de modo a ajudar os Estados-Membros a garantir a segurança dos cidadãos.
            
            
               Para esse efeito, a presente proposta procura reforçar o mandato da Europol no âmbito da missão e das funções da agência, conforme estabelecido no Tratado
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               , nomeadamente ao:
            
            
               ·permitir à Europol cooperar eficazmente com os organismos privados, colmatando a falta de uma cooperação eficaz entre estes e as autoridades policiais a fim de impedir a utilização de serviços transnacionais, como os serviços de comunicação, bancários ou de transporte, por parte de criminosos;
            
            
               ·permitir à Europol apoiar eficazmente os Estados-Membros e as suas investigações na análise de séries de dados grandes e complexas, enfrentando o desafio dos megadados que se coloca às autoridades policiais;
            
            
               ·reforçar o papel da Europol em matéria de investigação e de inovação, colmatando as lacunas pertinentes no domínio da aplicação coerciva da lei;
            
            
               ·reforçar a cooperação da Europol com os países terceiros em situações específicas e numa base casuística, para prevenir e combater a criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol;
            
            
               ·clarificar que a Europol pode solicitar, em casos específicos, nos quais considere que deve ser iniciada uma investigação criminal, às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa
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               ;
            
            
               ·reforçar a cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia;
            
            
               ·continuar a reforçar o quadro de proteção de dados aplicável à Europol;
            
            
               ·continuar a reforçar a supervisão e a responsabilização parlamentares da Europol.
            
            
               A presente iniciativa legislativa está associada a uma proposta legislativa que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, para permitir que a Europol introduza dados no SIS. Sujeito a consulta dos Estados-Membros, tal permitiria à Europol introduzir dados no SIS a respeito da presumível participação de um nacional de um país terceiro numa infração para a qual a Europol possui competência.
            
         
         
            
               A presente iniciativa legislativa integra um pacote de medidas apresentado pela Comissão, em 9 de dezembro de 2020, para reforçar a resposta da União à ameaça suscitada pelo terrorismo.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente iniciativa legislativa tem em conta uma vasta gama de políticas da UE no domínio da segurança interna que foram adotadas ou lançadas desde a entrada em vigor do Regulamento Europol de 2016.
            
            
               No que diz respeito à cooperação com os organismos privados, a presente iniciativa legislativa tem em conta as iniciativas conexas para a remoção de conteúdos terroristas em linha
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                e para melhorar o acesso transnacional às provas eletrónicas
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               . Uma vez adotado, e com base nas propostas da Comissão, o pacote legislativo em matéria de provas eletrónicas proporcionaria às autoridades policiais e judiciais nacionais as ordens europeias de entrega de provas e as ordens europeias de conservação de provas, para obterem provas eletrónicas de prestadores de serviços na investigação criminal, independentemente do Estado-Membro no qual o prestador se encontra localizado ou as informações são armazenadas.
            
            
               No que diz respeito aos limites do intercâmbio de informações provenientes de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, a avaliação das opções para o reforço do intercâmbio destas informações tem em conta o trabalho em curso no sentido da interoperabilidade
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                dos sistemas de informação da UE para a segurança, a gestão das fronteiras e a migração e o quadro jurídico da UE em matéria de sistemas informáticos de grande escala. Tal inclui os sistemas de informação da UE existentes ou previstos, nomeadamente o Sistema de Informação de Schengen
                  21
               , o Sistema de Entrada/Saída da UE
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               , o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem
                  23
                e a atualização proposta do Sistema de Informação sobre Vistos
                  24
                e do sistema Eurodac
                  25
               .
            
            
               A presente iniciativa legislativa tem igualmente em conta a cooperação da Europol com outros organismos ou agências, nomeadamente com a Procuradoria Europeia
                  26
               , com a Eurojust
                  27
               , na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, com a ENISA, na qualidade de Agência da União Europeia para a Cibersegurança
                  28
               , com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
                  29
                e com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
                  30
               .
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A presente iniciativa legislativa tem igualmente em conta outras políticas pertinentes da UE que foram adotadas ou lançadas desde a entrada em vigor do Regulamento Europol.
            
            
               A presente iniciativa legislativa tem plenamente em conta a legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados (ver a secção 3 abaixo a respeito dos direitos fundamentais).
            
            
               No que diz respeito à inovação, a presente iniciativa legislativa tem em conta o financiamento da UE relacionado com a segurança no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020
                  31
               , o Fundo para a Segurança Interna
                  32
               , o programa Horizonte Europa
                  33
                proposto e o programa Europa Digital
                  34
                proposto. Tem igualmente em conta a estratégia europeia para os dados
                  35
                e o Livro Branco sobre a inteligência artificial
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                na qualidade de primeiros pilares da nova estratégia digital da Comissão, bem como o trabalho em curso em matéria de preparação da governação de espaços comuns europeus de dados.
            
            
               No que diz respeito à cooperação da Europol com os países terceiros, a presente iniciativa legislativa tem em conta as políticas externas da UE, nomeadamente o trabalho das delegações da UE e dos peritos em matéria de combate ao terrorismo/segurança nos países terceiros e as missões e as operações da política comum de segurança e defesa.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente iniciativa legislativa é constituída pelo artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 88.º, n.º 1, estipula que «A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos». Estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a ser adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário.
               
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.
            
            
               Os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção da ordem pública e pela garantia da segurança interna
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               . De facto, a União respeita as funções essenciais do Estado, incluindo a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança nacional
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               . Dado que a criminalidade grave e o terrorismo possuem frequentemente um caráter transnacional, a ação a nível nacional não pode, por si só, combatê-los eficazmente. Por esta razão, os Estados-Membros optam por trabalhar em conjunto no quadro da UE para fazer face às ameaças que a criminalidade grave e o terrorismo representam. Procuram coordenar a sua ação em matéria de aplicação coerciva da lei e cooperar na resposta aos desafios partilhados em matéria de segurança. Decidem agregar recursos a nível da UE e partilhar conhecimentos especializados. Na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Europol é uma forte expressão deste empenho dos Estados‑Membros em garantir a segurança dos seus cidadãos através do trabalho em conjunto. A Europol proporciona um quadro para os Estados-Membros coordenarem as suas ações em matéria de aplicação coerciva da lei. Os Estados-Membros utilizam os seus agentes de ligação na Europol e o canal de intercâmbio de informações que a agência proporciona para partilharem informações e cooperarem nas investigações criminais. Os Estados-Membros agregam recursos ao atribuírem à Europol o tratamento das suas informações nas suas bases de dados e facultam análises conjuntas. Utilizam os conhecimentos especializados crescentes que a Europol reúne relativamente a uma variedade de aspetos do policiamento, o que tornou a Europol na componente mais visível e eficaz do apoio a nível da UE às autoridades policiais dos Estados-Membros.
            
            
               A evolução das ameaças à segurança, impulsionadas pela forma como os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital e as novas tecnologias conferem, exige igualmente o apoio a nível da UE ao trabalho das autoridades policiais nacionais. Evidentemente, existem diferenças na forma como cada um dos Estados-Membros, as suas regiões e as comunidades locais enfrentam tipos específicos de criminalidade. Por esse motivo, as suas autoridades policiais podem escolher onde procurar apoio da Europol a nível da UE e em que iniciativas conjuntas participam. Em todo o caso, as autoridades policiais enfrentam, em todos os Estados-Membros, regiões e níveis locais, o mesmo grau de evolução das ameaças à segurança. Consequentemente, existe a necessidade de uma ação por parte da UE para reforçar o apoio aos Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, de modo a acompanhar estas ameaças.
            
            
               De facto, os Estados-Membros, por si só, não seriam capazes de enfrentar eficazmente todos os desafios abordados pela presente proposta:
            
            
               ·No que diz respeito à falta de cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais para combater a utilização abusiva de serviços transnacionais por parte dos criminosos, as autoridades nacionais, por si só, não podem analisar eficazmente as séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis, uma vez que filtrar grandes séries de dados para identificar os dados pertinentes para a respetiva jurisdição ou jurisdições exige uma utilização intensiva de recursos, nomeadamente quando os Estados-Membros em causa ainda não tenham sido identificados. Alternativamente, se as autoridades policiais nacionais obtiverem séries de dados mais pequenas específicas para as respetivas jurisdições, ficam aquém de todo o panorama de informações. Além disso, os Estados-Membros não podem abordar eficazmente estes problemas mediante uma cooperação intergovernamental, através da qual o Estado-Membro de estabelecimento receberia os dados, analisá-los-ia e distribui-los-ia aos Estados-Membros em causa. Tal acarretaria não só implicações desproporcionadas em termos de recursos para os Estados-Membros de estabelecimento, como também dificuldades jurídicas em situações nas quais a atividade criminosa não possui qualquer ligação à jurisdição desse Estado‑Membro, ou possui uma ligação limitada.
            
         
         
            
               ·No que diz respeito ao desafio dos megadados no domínio da aplicação coerciva da lei, os Estados-Membros não podem detetar, a nível nacional, tais ligações transnacionais mediante a sua própria análise das grandes séries de dados, uma vez que carecem dos dados correspondentes a outros crimes e a criminosos de outros Estados-Membros. Além disso, alguns Estados-Membros poderão nem sempre dispor dos instrumentos informáticos, dos conhecimentos especializados e dos recursos necessários para analisar séries de dados grandes e complexas.
            
            
               ·No que diz respeito às lacunas de investigação e de inovação pertinentes no domínio policial, nem todos os Estados-Membros são capazes de explorar plenamente as oportunidades das novas tecnologias para combaterem a criminalidade e o terrorismo e superarem os desafios colocados pela utilização destas tecnologias por parte dos criminosos e dos terroristas, dado o investimento, os recursos e as competências que tal exige.
            
            
               ·No que diz respeito às limitações na cooperação com os países terceiros em matéria de aplicação coerciva da lei, a Europol pode desempenhar um papel fundamental no alargamento da sua cooperação com os países terceiros para combater a criminalidade e o terrorismo, assegurando simultaneamente a coerência com outros instrumentos e políticas externas da UE.
            
            
               ·No que diz respeito à criminalidade lesiva de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, os Estados-Membros poderão necessitar de apoio para investigar eficazmente esse tipo de criminalidade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, é necessário fazer corresponder a natureza e a intensidade de uma determinada medida com o problema identificado. Todos os problemas abordados na presente iniciativa legislativa exigem, de uma forma ou de outra, o apoio a nível da UE para que os Estados-Membros enfrentem eficazmente estes problemas.
            
            
               ·No que diz respeito à falta de cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais para superar os desafios colocados pela utilização de serviços transnacionais por parte dos criminosos, como os serviços de comunicação, bancários ou de transporte, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a análise de séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis a nível da UE, a fim de identificar os dados pertinentes para os Estados-Membros em causa, e mediante a criação de um canal a nível da UE para os pedidos efetuados aos organismos privados que contenham dados pessoais.
            
            
               ·No que diz respeito ao desafio dos megadados no domínio da aplicação coerciva da lei, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a ajuda aos Estados-Membros no tratamento de séries de dados complexas e volumosas, para apoiar as suas investigações criminais com pistas transnacionais. Tal incluiria técnicas de criminalística digital para identificar as informações necessárias e detetar as ligações entre os crimes e os criminosos noutros Estados-Membros.
            
            
               ·No que diz respeito às lacunas de investigação e de inovação pertinentes no domínio da aplicação coerciva da lei, e tendo em conta os significativos investimentos técnicos e financeiros necessários, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a criação de sinergias e ao alcançar economias de escala. Para que tal proporcione um maior valor acrescentado em termos de financiamento da UE para a investigação em matéria de segurança, é necessário colmatar a lacuna na coordenação das necessidades de investigação e de inovação no domínio da aplicação coerciva da lei. Além disso, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias dependem frequentemente da disponibilidade de grandes quantidades de dados, o que pode ser melhor concretizado a nível da UE. Ao promover o desenvolvimento de instrumentos da UE destinados a combater a criminalidade grave e o terrorismo, a abordagem da UE em matéria de inovação tem em conta a dimensão transnacional de muitas das ameaças à segurança atuais, bem como a necessidade de cooperação policial transnacional para fazer face a estas ameaças.
            
            
               ·No que diz respeito às incertezas relativamente à utilização por parte da Europol de mecanismos para o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, as limitações previstas no Regulamento (UE) 2016/794, que podem impedir uma cooperação eficaz com os países terceiros, podem ser resolvidas eficazmente a nível da UE.
            
            
               ·No que diz respeito à criminalidade lesiva de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, pode ser solicitado o apoio a nível da UE para investigar eficazmente tais crimes.
            
            
               Na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Europol estaria bem posicionada para prestar este apoio a nível da UE. De facto, a Europol revelou-se muito eficaz no apoio às autoridades policiais nacionais no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A consulta das partes interessadas realizada na preparação da avaliação de impacto demonstrou um nível muito elevado de satisfação com a Europol. Existem sinergias e economias de escala evidentes para os Estados-Membros, resultantes, por exemplo, do tratamento conjunto de informações pela Europol ou dos conhecimentos especializados que os centros especializados
                  39
                agregam e proporcionam aos Estados‑Membros. Os Estados-Membros esperam, e precisam em termos operacionais, do mesmo nível de apoio por parte da Europol quando se trata da evolução das ameaças à segurança.
            
            
               
                  A cooperação policial a nível da UE através da Europol não substitui as diferentes políticas nacionais em matéria de segurança interna nem o trabalho das autoridades policiais nacionais. As diferenças existentes entre os sistemas jurídicos e as tradições dos Estados-Membros, tal como reconhecidas pelos Tratados
                     40
                  , continuam a não ser afetadas por este apoio a nível da UE.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Dado que o mandato da Europol é estabelecido no Regulamento (UE) 2016/794, o reforço do mandato da Europol deve assumir a forma de um regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Para assegurar que o interesse público geral é devidamente tido em conta na abordagem da Comissão para o reforço do mandato da Europol, os serviços da Comissão identificaram as partes interessadas pertinentes e consultaram-nas durante a preparação da presente iniciativa legislativa. Os serviços da Comissão procuraram obter opiniões de um vasto leque de peritos na matéria, autoridades nacionais, organizações da sociedade civil e cidadãos sobre as suas expectativas e preocupações em relação ao reforço das capacidades da Europol para ajudar os Estados-Membros a prevenir e investigar eficazmente a criminalidade.
               
               
                  Durante o processo de consulta, os serviços da Comissão aplicaram uma variedade de métodos e de formas de consulta, que incluíram:
               
            
            
               ·a consulta sobre a avaliação de impacto inicial, que procurou obter os pontos de vista de todas as partes interessadas;
            
         
         
            
               ·uma consulta específica das partes interessadas através de um questionário;
            
            
               ·entrevistas com peritos; e 
            
            
               ·seminários temáticos específicos com as partes interessadas, centrados nos peritos na matéria, incluindo profissionais a nível nacional. Tendo em conta os aspetos técnicos e as especificidades do tema, os serviços da Comissão centraram-se em consultas específicas, dirigidas a um amplo leque de partes interessadas a nível nacional e da UE.
            
            
               
                  A diversidade de perspetivas foi útil para ajudar a Comissão a garantir que as suas iniciativas legislativas respondem às necessidades e têm em conta as preocupações de uma vasta gama de partes interessadas. Além disso, permitiu à Comissão recolher os dados, os factos e as opiniões necessários e indispensáveis sobre a relevância, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE da presente iniciativa legislativa.
               
               
                  Tendo em conta a pandemia de COVID-19 e as restrições a ela ligadas, bem como a incapacidade de interagir com as partes interessadas pertinentes em instalações físicas, as atividades de consulta recorreram a alternativas possíveis, como inquéritos em linha, entrevistas telefónicas semiestruturadas e reuniões por videoconferência.
               
               
                  De um modo geral, as partes interessadas são favoráveis ao reforço do mandato jurídico da Europol com vista a apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. Os Estados-Membros apoiaram explicitamente as opções estratégicas preferidas em várias instâncias do Conselho, bem como numa declaração dos ministros dos Assuntos Internos da UE, de outubro de 2020 («Ten points on the Future of Europol» [Dez pontos sobre o futuro da Europol]). Simultaneamente, os Estados-Membros estão conscientes da importância da sua soberania nacional no domínio da aplicação coerciva da lei, de uma perspetiva operacional e processual. O Parlamento Europeu defendeu a atribuição de um importante papel à Europol, recordando simultaneamente, numa resolução, de julho de 2020, que «um mandato reforçado deve ser acompanhado de controlo parlamentar adequado». Prevê-se que o Parlamento Europeu exija uma justificação detalhada referente à necessidade de qualquer nova capacidade de tratamento de dados na Europol, bem como fortes garantias de proteção de dados. De facto, os debates com todas as partes interessadas demonstraram a importância de estabelecer garantias adequadas de modo a assegurar os direitos fundamentais e, em particular, o direito à proteção dos dados pessoais.
               
               
                  Os resultados das atividades de consulta foram integrados durante a avaliação de impacto e a preparação da iniciativa legislativa.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão contratou um consultor externo para realizar um estudo sobre a prática de intercâmbios diretos de dados pessoais entre a Europol e os organismos privados. O estudo decorreu entre setembro de 2019 e agosto de 2020 e envolveu investigação documental e consultas das partes interessadas, mediante entrevistas exploratórias, questionários específicos, um inquérito, entrevistas semiestruturadas e um seminário. As conclusões do estudo encontram-se disponíveis em linha
                     41
                  .
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Em consonância com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto
                     42
                  .
               
            
            
               Foi ponderada uma série de opções estratégicas legislativas e não legislativas. Na sequência de uma pré-seleção na qual algumas opções tiveram de ser rejeitadas, foram avaliadas detalhadamente as opções estratégicas seguintes:
            
            
               (1)Opções estratégicas relativas ao objetivo I: cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais
            
            
               ·opção estratégica n.º 1: permitir à Europol proceder ao tratamento de dados recebidos diretamente de organismos privados
            
            
               ·opção estratégica n.º 2: permitir à Europol o intercâmbio de dados pessoais com organismos privados para apurar a competência jurisdicional
            
            
               ·opção estratégica n.º 3: permitir à Europol pesquisar diretamente nas bases de dados geridas por organismos privados
            
            
               (2)Opções estratégicas relativas ao objetivo II: analisar séries de dados complexas e volumosas para detetar ligações transnacionais
            
            
               ·opção estratégica n.º 4: permitir à Europol analisar séries de dados complexas e volumosas
            
            
               ·opção estratégica n.º 5: criar uma nova categoria de titulares de dados (pessoas não relacionadas com um crime), cujos dados a Europol possa tratar
            
            
               (3)Opções estratégicas relativas ao objetivo III: utilizar novas tecnologias para efeitos de aplicação coerciva da lei
            
         
         
            
               ·opção estratégica n.º 6: regulamentar o apoio da Europol ao programa da UE de investigação no domínio da segurança, o laboratório de inovação da Europol e o apoio da Europol ao polo de inovação da UE
            
            
               ·opção estratégica n.º 7: permitir à Europol proceder ao tratamento de dados pessoais para efeitos de inovação em domínios pertinentes para o seu apoio em matéria de aplicação coerciva da lei
            
            
               Além disso, as opções estratégicas seguintes, que respondem aos apelos dos colegisladores para reforçar o papel da Europol e que suscitam menos opções estratégicas, nomeadamente devido a restrições jurídicas, foram analisadas em anexos separados da avaliação de impacto, dada a sua relevância e por razões de exaustividade:
            
            
               ·opção estratégica n.º 8: permitir à Europol emitir alertas de «vigilância discreta» no Sistema de Informação de Schengen
            
            
               ·opção estratégica n.º 9: criar uma nova categoria de alerta no Sistema de Informação de Schengen a ser utilizada exclusivamente pela Europol
            
            
               ·opção estratégica n.º 10: revisão específica das disposições relativas à autoavaliação do nível adequado de salvaguardas
            
            
               ·opção estratégica n.º 11: revisão específica que alinhe a disposição sobre a transferência de dados pessoais em situações específicas com a disposição da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei
            
            
               ·opção estratégica n.º 12: procurar boas práticas e orientações em matéria de aplicação das disposições do Regulamento Europol
            
            
               ·opção estratégica n.º 13: reforçar o mecanismo para requerer o início de uma investigação
            
            
               ·opção estratégica n.º 14: permitir à Europol requerer o início de uma investigação criminal em casos que afetem apenas um Estado-Membro e que digam respeito a formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa
            
            
               
                  Na sequência de uma avaliação detalhada do impacto de todas as opções estratégicas, o pacote de opções estratégicas preferidas consiste nas opções estratégicas n.º 2, n.º 4, n.º 7, n.º 9, n.º 11, n.º 12 e n.º 14. Tais opções estratégicas preferidas encontram-se refletidas na presente iniciativa legislativa.
               
            
            
               O pacote de opções estratégicas preferidas (opções estratégicas n.º 2, n.º 4, n.º 7, n.º 9, n.º 11, n.º 12 e n.º 14) responde eficazmente aos problemas identificados e proporcionaria à Europol as capacidades e os instrumentos necessários para reforçar o seu apoio aos Estados-Membros no combate às ameaças emergentes, respeitando plenamente os direitos fundamentais.
            
            
               
                  Social e economicamente, os beneficiários finais de todas as opções preferidas são os cidadãos, que direta e indiretamente beneficiarão de taxas de criminalidade mais baixas, de danos económicos reduzidos e de menos custos relacionados com a segurança. Em termos de eficácia, os principais beneficiários são as autoridades policiais nacionais. As opções preferidas devem criar economias de escala significativas a nível da UE, uma vez que transferirão funções para a Europol, que podem ter um desempenho mais eficaz a nível da UE do que a nível nacional. As opções estratégicas preferidas proporcionam soluções eficazes para os desafios que, de outra forma, têm de ser abordados a custos mais elevados mediante 27 soluções nacionais individuais, ou para os desafios que não poderiam ser abordados a nível nacional devido ao seu caráter transnacional.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Dada a importância do tratamento de dados pessoais para o trabalho das autoridades policiais em geral e as atividades de apoio prestadas pela Europol, em particular, a presente iniciativa legislativa centra-se sobretudo na necessidade de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os direitos à proteção dos dados pessoais
                  43
                e ao respeito pela vida privada
                  44
               .
            
            
               Dado que quase todos os problemas, objetivos e opções estratégicas abordados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta envolvem o tratamento de dados pessoais, qualquer limitação resultante ao exercício do direito fundamental à proteção de dados pessoais tem de ser limitada ao estritamente necessário e proporcionado. Podem igualmente ser afetados outros direitos fundamentais, como o direito fundamental à não discriminação no contexto da investigação e da inovação. A análise rigorosa dos direitos fundamentais contida na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, e nomeadamente os direitos à proteção dos dados pessoais e ao respeito pela vida privada, tem por base uma avaliação detalhada das opções estratégicas em termos das suas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, estabelecida no anexo 5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
            
            
               A avaliação dos direitos fundamentais contida no anexo 5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta aplica as orientações operacionais da Comissão relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão
                  45
               , o manual da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais
                  46
                e as orientações
                  47
                facultadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade. Tendo por base estas orientações, o anexo 5 da avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais que acompanha a presente proposta:
            
            
               ·descreve as opções estratégicas rejeitadas numa fase inicial, devido ao seu impacto adverso grave nos direitos fundamentais;
            
            
               ·estabelece uma avaliação escalonada da necessidade e da proporcionalidade;
            
            
               ·resume as opções estratégicas rejeitadas, se estiver disponível uma opção menos intrusiva, mas igualmente eficaz; e
            
         
         
            
               ·apresenta uma lista completa de garantias detalhadas para as opções estratégicas nas quais é necessária uma limitação ao exercício dos direitos fundamentais, igualmente devido à ausência de uma opção menos intrusiva, mas igualmente eficaz.
            
            
               
                  Além disso, o capítulo 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta proporciona uma avaliação do impacto cumulativo sobre os direitos fundamentais das opções estratégicas preferidas.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente iniciativa legislativa teria um impacto no orçamento e nas necessidades do pessoal da Europol. Estima-se que seria necessário um orçamento adicional de cerca de 180 milhões de EUR e cerca de 160 postos de trabalho adicionais para o período global do quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar que a Europol dispõe dos recursos necessários para executar o mandato revisto. As novas funções propostas para a Europol na presente iniciativa legislativa exigiriam, por conseguinte, reforços financeiros e humanos adicionais em comparação com os recursos reservados na proposta da Comissão, de maio de 2020, para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, que prevê um aumento anual de 2 % da contribuição da UE para a Europol. Tais estimativas, bem como o orçamento global e o número de postos de trabalho, estão sujeitos ao resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027. A contribuição deverá também estabilizar as necessidades da Europol em matéria de recursos durante o período abrangido pela ficha financeira legislativa. A presente iniciativa legislativa possibilita ainda aos Estados-Membros contribuir diretamente para o orçamento da Europol, sempre que tal seja necessário e exigido por funções já existentes ou novas.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  O acompanhamento e a avaliação do mandato reforçado da Europol seriam, em grande medida, realizados pelos mecanismos aplicáveis ao abrigo do atual Regulamento Europol. O artigo 68.º prevê uma avaliação para analisar, em particular, o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho e pode atender à eventual necessidade de modificar a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Europol, bem como as implicações financeiras de tais modificações. Para além desta avaliação, a Comissão obterá dados do trabalho da Europol mediante a sua representação nas reuniões do Conselho de Administração da Europol e da sua supervisão, juntamente com os Estados-Membros (artigo 11.º).
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A presente iniciativa legislativa propõe atribuir à Europol as seguintes novas atribuições:
            
            
               ·Permitir à Europol cooperar eficazmente com os organismos privados: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados e analisar esses dados, com vista a identificar todos os Estados-Membros em causa e fornecer-lhes as informações necessárias para estabelecerem a sua competência jurisdicional, também no que respeita aos conteúdos terroristas na Internet. Para o efeito, é necessário que a Europol possa receber dados pessoais de organismos privados, transmitindo-lhes as informações em falta, e solicitar aos Estados-Membros que requeiram a outros organismos privados que partilhem informações adicionais. Tais regras introduzem igualmente a possibilidade de a Europol atuar como um canal técnico para os intercâmbios entre os Estados-Membros e os organismos privados. Tais novos fundamentos jurídicos respondem aos problemas que os organismos privados e as autoridades policiais enfrentam quando cooperam no âmbito de crimes nos quais o infrator, as vítimas e as infraestruturas informáticas pertinentes se encontram sob a alçada de diferentes jurisdições, dentro e fora da UE, e permitem igualmente à Europol apoiar as autoridades policiais nas suas interações com os organismos privados para efeitos de remoção de conteúdos terroristas na Internet e em outras questões pertinentes. [Artigo 26.º].
            
            
               ·Permitir à Europol o intercâmbio com organismos privados de dados pessoais relacionados com a resposta a situações de crise: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol apoiar os Estados-Membros na prevenção da disseminação em larga escala, por meio de plataformas na Internet, de conteúdos terroristas relacionados com acontecimentos recentes ou em curso que representem perigo para a vida ou a integridade física, ou que causem um risco iminente para a vida ou a integridade física. Para o efeito, a Europol poderá proceder ao intercâmbio de dados pessoais com organismos privados, incluindo valores de dispersão, endereços IP e URL relacionados com tais conteúdos. [Artigo 26.º-A].
            
            
               ·Permitir à Europol o tratamento de séries de dados complexas e volumosas: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol verificar se os dados pessoais recebidos no contexto da prevenção e do combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol estão em conformidade com as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados pela agência
                  48
               . Para o efeito, a iniciativa legislativa introduziria a possibilidade de efetuar uma análise prévia dos dados pessoais recebidos, com a única finalidade de determinar se tais dados se enquadram nas categorias de titulares de dados. A Comissão propõe estes novos fundamentos jurídicos na sequência da análise que efetuou à decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «o desafio da Europol em matéria de megadados»
                  49
               . [Artigo 18.º, n.º 5-A].
            
            
               ·Permitir à Europol apoiar eficazmente as investigações criminais realizadas nos Estados-Membros ou pela Procuradoria Europeia, por meio da análise de séries de dados complexas e volumosas: a iniciativa legislativa estabelece novas regras para permitir à Europol, em casos justificados nos quais seja necessário apoiar eficazmente uma investigação criminal específica realizada num Estado‑Membro ou pela Procuradoria Europeia, proceder ao tratamento de dados obtidos pelas autoridades nacionais ou pela Procuradoria Europeia no contexto dessa investigação criminal, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do direito penal nacional. Para o efeito, e sempre que um Estado-Membro ou a Procuradoria Europeia solicite o apoio analítico da Europol para uma investigação criminal específica, a iniciativa legislativa introduziria a possibilidade de a Europol proceder ao tratamento de todos os dados contidos em autos de investigação facultados pelo Estado‑Membro ou pela Procuradoria Europeia para essa investigação, durante o período em que a Europol prestasse o apoio a essa investigação criminal específica. Tal pode incluir informações facultadas por um país terceiro de confiança
                  50
                no contexto de uma investigação criminal específica, desde que estas informações sejam necessárias para o apoio da Europol à investigação criminal específica realizada num Estado-Membro. Além disso, a iniciativa legislativa prevê a possibilidade de um Estado-Membro ou de a Procuradoria Europeia solicitar à Europol que conserve os autos de investigação e o resultado da sua análise operacional, exclusivamente para efeitos de assegurar a veracidade, a fiabilidade e a rastreabilidade do processo de informações criminal e durante o período considerado estritamente necessário em que os processos judiciais relacionados com essa investigação criminal estiverem em curso num Estado‑Membro. A Comissão propõe estes novos fundamentos jurídicos na sequência da análise que efetuou à decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «o desafio da Europol em matéria de megadados»
                  51
               . [Artigo 18.º-A].
            
            
               ·Reforçar o papel da Europol em matéria de investigação e de inovação: a) prestar assistência à Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro de investigação e de inovação da União que sejam relevantes para os objetivos da Europol. [Artigo 4.º, n.º 4-A] b) apoiar os Estados-Membros na utilização de tecnologias emergentes na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol e implementar atividades de inovação, incluindo o tratamento de dados pessoais, se for caso disso. [Artigo 33.º-A] c) apoiar a análise de casos específicos de investimentos diretos estrangeiros na União que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para efeitos de prevenção e de investigação da criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol. [Artigo 4.º, n.º 4-B].
            
            
               ·Permitir à Europol introduzir dados no Sistema de Informação de Schengen, sob reserva da consulta dos Estados-Membros, relativos à suspeita de envolvimento de nacionais de países terceiros numa infração para a qual a Europol possui competência. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea r)].
            
            
               ·Reforçar a cooperação da Europol com países terceiros em matéria de prevenção e de combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol: a iniciativa legislativa prevê a possibilidade de o diretor executivo da Europol autorizar categorias de transferências de dados pessoais para os países terceiros em situações específicas e numa base casuística, quando tais categorias de transferências sejam necessárias. [Artigo 25.º, n.º 5].
            
            
               ·Reforçar a cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia, em consonância com as regras relativas à transmissão de dados pessoais para os organismos da União aplicáveis à Europol. [Artigo 20.º-A].
            
            
               ·Reforçar a cooperação da Europol com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para detetar a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União, em consonância com as regras relativas à transmissão de dados pessoais para os órgãos da União aplicáveis à Europol. [Artigo 21.º, n.º 8].
            
            
               ·Permitir uma análise operacional conjunta entre a Europol e os Estados‑Membros em investigações específicas. [Artigo 20.º, n.º 2-A].
            
            
               ·Maior reforço da supervisão e da responsabilização parlamentares da Europol, ao introduzir novas obrigações em matéria de comunicação de informações para a Europol ao grupo de controlo parlamentar conjunto. [Artigo 51.º].
            
         
         
            
               Para reforçar o quadro de proteção de dados aplicável à Europol, a presente iniciativa legislativa:
            
            
               ·propõe que o artigo 3.º sobre as definições e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais operacionais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União passe a ser aplicável à Europol, ao passo que no que respeita aos dados pessoais administrativos são aplicáveis à Europol outros capítulos do Regulamento (UE) 2018/1725. [Artigo 27.º-A].
            
            
               ·harmoniza a redação sobre o tratamento de categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis), ao acrescentar dados biométricos às categorias especiais de dados. [Artigo 30.º].
            
            
               ·introduz uma nova disposição relativa ao tratamento de dados pessoais para a investigação e a inovação, para ter devidamente em conta o reforço do papel que a Europol desempenhará nestes domínios e o seu impacto no tratamento de dados pessoais e prever salvaguardas adicionais. [Artigo 33.º-A].
            
            
               ·introduz uma nova disposição relativa à manutenção de registos de categorias de atividades de tratamento de dados para refletir a prática atual. [Artigo 39.º-A].
            
            
               ·descreve de forma mais pormenorizada a designação, o cargo e as funções do responsável pela proteção de dados da Europol, para destacar a importância desta função, em consonância com a abordagem adotada durante a modernização do acervo da UE em matéria de proteção de dados, que introduziu a função do responsável pela proteção de dados como um elemento fundamental da arquitetura de proteção de dados da UE. [Artigos 41.º-A a C].
            
            
               A iniciativa legislativa prevê ainda as seguintes clarificações jurídicas e a codificação de funções existentes da Europol:
            
            
               ·Apoiar as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros através da rede ATLAS na qualidade de plataforma de cooperação de 38 unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros e dos países associados. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea h)].
            
            
               ·Apoiar os Estados-Membros através da coordenação da resposta das autoridades policiais aos ciberataques. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea m)].
            
            
               ·Apoiar os Estados-Membros em investigações contra criminosos de alto risco. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea q)].
            
            
               ·Apoiar o mecanismo de avaliação e de monitorização com conhecimentos especializados, análises, relatórios e outras informações pertinentes, para verificar a aplicação do acervo de Schengen, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea s)].
            
            
               ·Facilitar e apoiar uma resposta coordenada, coerente, multidisciplinar e multi‑institucional às ameaças de criminalidade grave através da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas. [Artigo 4.º, n.º 2].
            
            
               ·Apoiar a Comissão e os Estados-Membros na realização de avaliações dos riscos eficazes, facultando análises de avaliação de ameaças com base nas informações detidas pela Europol sobre os fenómenos e as tendências criminais. [Artigo 4.º, n.º 3].
            
            
               ·Clarificar que o pessoal da Europol pode prestar apoio operacional no terreno às autoridades policiais dos Estados-Membros, em operações e investigações. [Artigo 4.º, n.º 5].
            
            
               ·Clarificar que a Europol pode igualmente solicitar, em casos específicos em que considere dever ser iniciada uma investigação criminal, às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa. [Artigo 6.º, n.º 1].
            
            
               ·Apoiar os Estados-Membros na prestação de informações ao público no que se refere a pessoas procuradas ao abrigo do direito nacional em relação a uma infração penal para a qual a Europol tem competência, através do sítio Web da Europol sobre os fugitivos mais procurados da Europa. [Artigo 18.º, alínea f)].
            
            
               ·Clarificar que os Estados-Membros podem disponibilizar às suas autoridades competentes, incluindo os procuradores e os tribunais criminais, o resultado de análises operacionais e forenses facultadas pela Europol, ao longo de todo o ciclo do processo penal, de acordo com as restrições de utilização aplicáveis e o direito processual penal nacional. [Artigo 20.º, n.º 3].
            
            
               ·Clarificar que o pessoal da Europol pode depor em processos penais nos Estados‑Membros, a respeito de questões que chegaram ao seu conhecimento no desempenho das suas funções ou no exercício das suas atividades. [Artigo 20.º, n.º 5].
            
            
               2020/0349 (COD)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
                para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e de combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União.
            
            
               (2)O panorama da segurança na Europa está em constante mutação, sendo caracterizado por ameaças que vão evoluindo e são cada vez mais complexas. Os criminosos e os terroristas exploram as vantagens da transformação digital e das novas tecnologias, nomeadamente a interconectividade e o esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital. A crise gerada pela pandemia de COVID-19 veio agravar a situação, uma vez que os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades para explorarem a crise adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas. O terrorismo continua a ser uma ameaça significativa à liberdade e ao modo de vida da União Europeia e dos seus cidadãos.
            
            
               (3)Tais ameaças propagam-se a nível transnacional, promovem uma variedade transversal de crimes e manifestam-se em grupos multifacetados de criminalidade organizada, que se dedicam a uma vasta gama de atividades criminosas. Dado que a ação a nível nacional não é, por si só, suficiente para enfrentar estes desafios transnacionais em matéria de segurança, as autoridades policiais dos Estados‑Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol proporciona para combater a criminalidade grave e o terrorismo. Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/794, a importância operacional das funções da Europol alterou-se substancialmente. O novo cenário de ameaças também altera o apoio que os Estados-Membros necessitam e esperam da Europol para garantirem a segurança dos cidadãos.
            
            
               (4)Dado que a Europa enfrenta ameaças crescentes por parte de grupos de criminalidade organizada e de ataques terroristas, uma resposta eficaz no domínio policial deve incluir a disponibilidade de unidades especiais de intervenção interoperacionais com boa formação, especializadas no controlo de situações de crise. Na União, as unidades policiais dos Estados-Membros cooperam com base na Decisão 2008/617 do Conselho
                  53
               . A Europol deve poder prestar apoio a estas unidades especiais de intervenção, incluindo a prestação de apoio operacional, técnico e financeiro.
            
            
               (5)Nos últimos anos, os ciberataques em larga escala visaram organismos públicos e privados em muitos países da União e para além dela, afetando vários setores, nomeadamente os serviços de transporte, de saúde e financeiros. Num contexto interconectado, a cibercriminalidade e a cibersegurança não podem ser separadas. A prevenção, a investigação e a ação penal de tais atividades são apoiadas pela coordenação e cooperação entre os intervenientes competentes, incluindo a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), as autoridades competentes em matéria de segurança das redes e da informação (autoridades SRI), tal como definidas pela Diretiva (UE) 2016/1148
                  54
               , as autoridades policiais e os organismos privados. A fim de assegurar a cooperação eficaz entre todos os intervenientes competentes a nível da União e a nível nacional no domínio dos ciberataques e das ameaças à segurança, a Europol deve cooperar com a ENISA através do intercâmbio de informações e da prestação de apoio analítico.
            
            
               (6)Os criminosos de alto risco desempenham um papel de liderança nas redes criminosas e representam um elevado risco de criminalidade grave para a segurança interna da União. Para combater os grupos de criminalidade organizada de alto risco e os seus membros dirigentes, a Europol deve poder apoiar os Estados-Membros na concentração da sua resposta de investigação na identificação dessas pessoas, das suas atividades criminosas e dos membros das suas redes criminosas.
            
            
               (7)As ameaças colocadas pela criminalidade grave exigem uma resposta coordenada, coerente, multidisciplinar e multi-institucional. A Europol deve poder facilitar e apoiar tais iniciativas de segurança orientadas por informações conduzidas pelos Estados-Membros, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, a fim de identificar, dar prioridade e responder às ameaças de criminalidade grave. A Europol deve poder prestar apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional a tais atividades, apoiando a identificação de prioridades transversais e a implementação de objetivos estratégicos horizontais no combate à criminalidade grave.
            
            
               (8)O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal pelo Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  55
               ,
                  56
               , é essencial para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça. A Europol, enquanto polo de intercâmbio de informações na União, recebe e conserva informações valiosas fornecidas por países terceiros e organizações internacionais a respeito de pessoas suspeitas de envolvimento em crimes abrangidos pelo mandato da Europol. Após a consulta dos Estados‑Membros, a Europol deve poder introduzir no SIS os dados relativos a estas pessoas, a fim de os disponibilizar diretamente e em tempo real aos utilizadores finais do SIS.
            
            
               (9)A Europol tem um papel importante a desempenhar no apoio ao mecanismo de avaliação e de monitorização, para verificar a aplicação do acervo de Schengen, como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. Dada a necessidade de reforçar a segurança interna da União, a Europol deve contribuir com os seus conhecimentos especializados, análises, relatórios e outras informações pertinentes para todo o processo de avaliação e de monitorização, desde a programação até às visitas ao local e ao acompanhamento. A Europol deve prestar igualmente assistência no desenvolvimento e na atualização dos instrumentos de avaliação e de monitorização.
            
            
               (10)As avaliações dos riscos são um elemento essencial de previsão para antecipar as novas tendências e dar resposta às novas ameaças de criminalidade grave e de terrorismo. Para prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros na realização de avaliações dos riscos eficazes, a Europol deve facultar análises de avaliação de ameaças com base nas informações detidas pela Europol sobre os fenómenos e as tendências criminais, sem prejuízo das disposições legais da UE relativas à gestão dos riscos aduaneiros.
            
            
               (11)A fim de ajudar o financiamento da UE para a investigação em matéria de segurança a desenvolver todo o seu potencial e a responder às necessidades no domínio da aplicação coerciva da lei, a Europol deve ajudar a Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro de investigação e de inovação da União que sejam relevantes para os objetivos da Europol. Quando a Europol presta assistência à Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro da União, não pode receber financiamento desse programa, de acordo com o princípio do conflito de interesses.
            
            
               (12)A União e os Estados-Membros podem adotar medidas restritivas relacionadas com o investimento direto estrangeiro, por razões de segurança ou de ordem pública. Para esse efeito, o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  57
                estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União, que proporciona aos Estados-Membros e à Comissão meios para fazer face aos riscos para a segurança ou para a ordem pública de uma forma abrangente. Como parte da avaliação das implicações previstas em matéria de segurança ou de ordem pública, a Europol deve apoiar a análise de casos específicos de investimentos diretos estrangeiros na União que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para efeitos de prevenção e de investigação da criminalidade.
            
         
         
            
               (13)A Europol proporciona conhecimentos especializados no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A pedido de um Estado-Membro, o pessoal da Europol deve poder prestar apoio operacional no terreno às autoridades policiais desse Estado‑Membro em operações e investigações, nomeadamente facilitando o intercâmbio transnacional de informações e prestando apoio forense e técnico em operações e investigações, incluindo no âmbito de equipas de investigação conjuntas. A pedido de um Estado-Membro, o pessoal da Europol deve ter o direito de estar presente quando sejam tomadas medidas de investigação nesse Estado-Membro e de prestar assistência na tomada dessas medidas de investigação. O pessoal da Europol não deve ter o poder de executar as medidas de investigação.
            
            
               (14)Um dos objetivos da Europol é apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e de combate de formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União. Para reforçar esse apoio, a Europol deve poder solicitar às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, mesmo que o crime em causa não possua um caráter transnacional. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos.
            
            
               (15)A divulgação da identidade e de determinados dados pessoais de pessoas suspeitas ou condenadas, que sejam procuradas com base numa sentença judicial proferida num Estado-Membro, aumenta as probabilidades de localização e de detenção de tais pessoas. Para apoiar os Estados-Membros nesta função, a Europol deve poder publicar no seu sítio Web informações sobre os fugitivos mais procurados na Europa por infrações penais para as quais a Europol possui competência e facilitar a divulgação de informações pelo público sobre essas pessoas.
            
            
               (16)Para assegurar que o tratamento de dados pessoais por parte da Europol se limita às categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados ao abrigo do presente regulamento, a Europol deve poder verificar se os dados pessoais recebidos no contexto da prevenção e do combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol correspondem a uma dessas categorias de titulares de dados. Para o efeito, a Europol deve poder efetuar uma análise prévia dos dados pessoais recebidos, com a única finalidade de determinar se tais dados se enquadram nessas categorias de titulares de dados. Para esse efeito, a Europol deve poder filtrar os dados, comparando-os com os já detidos pela Europol. Tal análise prévia deve ocorrer antes do tratamento de dados por parte da Europol para efeitos de verificação cruzada, análise estratégica, análise operacional ou intercâmbio de informações. Se a análise prévia indicar que os dados pessoais não se enquadram nas categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados ao abrigo do presente regulamento, a Europol deve eliminá-los.
            
            
               (17)O volume e a complexidade dos dados recolhidos em investigações criminais têm vindo a aumentar. Os Estados-Membros enviam à Europol séries de dados complexas e volumosas, solicitando a análise operacional pela Europol, a fim de detetar as ligações a outros crimes e criminosos noutros Estados-Membros e fora da União. Os Estados-Membros não podem detetar tais ligações transnacionais através da sua própria análise dos dados. A Europol deve poder apoiar as investigações criminais dos Estados-Membros através do tratamento de séries de dados complexas e volumosas, para detetar ligações transnacionais, desde que sejam cumpridos os rigorosos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Se for necessário para apoiar eficazmente uma investigação criminal específica num Estado-Membro, a Europol deve poder tratar as séries de dados que as autoridades nacionais obtiveram no contexto dessa investigação criminal, de acordo com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do seu direito penal nacional, e posteriormente enviadas à Europol. Se um Estado-Membro facultar à Europol um auto de investigação solicitando o apoio desta para uma investigação criminal específica, a Europol deve poder tratar todos os dados contidos nesse auto durante o período em que prestar apoio a essa investigação criminal específica. A Europol deve igualmente poder tratar os dados pessoais necessários para prestar apoio a uma investigação criminal específica num Estado-Membro se esses dados provierem de um país terceiro, desde que o país terceiro seja objeto de uma decisão da Comissão que conclua que o país garante um nível adequado de proteção de dados («decisão de adequação»), ou, na ausência de uma decisão de adequação, de um acordo internacional celebrado pela União nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou de um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais celebrado entre a Europol e o país terceiro antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/794 e desde que o país terceiro em causa tenha obtido os dados no contexto de uma investigação criminal, em conformidade com os requisitos processuais e as garantias aplicáveis ao abrigo do seu direito penal nacional.
            
            
               (18)Para assegurar que qualquer tratamento de dados é necessário e proporcionado, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento do direito nacional e da União ao enviarem um auto de investigação para a Europol. A Europol deve verificar se, para apoiar uma investigação criminal específica, é necessário e proporcionado o tratamento de dados pessoais que não se enquadrem nas categorias de titulares de dados cujos dados podem ser geralmente tratados ao abrigo do anexo II do Regulamento (UE) 2016/794. A Europol deve documentar essa avaliação. A Europol deve conservar esses dados com uma separação funcional de outros dados e proceder ao seu tratamento unicamente quando tal seja necessário para prestar apoio à investigação criminal específica, como no caso de novas pistas.
            
            
               (19)Para assegurar que um Estado-Membro pode utilizar os relatórios analíticos da Europol no âmbito de processos judiciais na sequência de uma investigação criminal, a Europol deve poder conservar o auto de investigação conexo, a pedido desse Estado-Membro, para efeitos de garantia da veracidade, da fiabilidade e da rastreabilidade do processo de informações criminal. A Europol deve conservar esses dados separadamente e apenas durante o período em que os processos judiciais relacionados com a investigação criminal estiverem em curso no Estado‑Membro. É necessário assegurar o acesso das autoridades judiciais competentes, bem como os direitos de defesa, em particular o direito de acesso dos suspeitos ou dos acusados ou dos seus advogados aos elementos do processo.
            
            
               (20)Os processos transnacionais relativos a criminalidade grave ou terrorismo exigem uma estreita colaboração entre as autoridades policiais dos Estados-Membros em causa. A Europol proporciona instrumentos para apoiar tal cooperação em investigações, nomeadamente através do intercâmbio de informações. Para reforçar ainda mais tal cooperação em investigações específicas através de análises operacionais conjuntas, os Estados-Membros devem poder permitir a outros Estados-Membros o acesso direto às informações que facultaram à Europol, sem prejuízo de quaisquer restrições que apliquem ao acesso a essas informações. Qualquer tratamento de dados pessoais por parte dos Estados-Membros em análises operacionais conjuntas deve ocorrer em conformidade com as regras e as garantias estabelecidas no presente regulamento.
            
            
               (21)A Europol presta apoio operacional às investigações criminais das autoridades competentes dos Estados-Membros, sobretudo ao facultar análises operacionais e forenses. Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os resultados destas atividades às suas outras autoridades competentes, incluindo os procuradores e os tribunais criminais, ao longo de todo o ciclo dos processos penais. Para esse efeito, o pessoal da Europol deve poder depor em processos penais nos Estados-Membros sobre questões que tenham chegado ao seu conhecimento no desempenho das suas funções ou no exercício das suas atividades, sem prejuízo das restrições de utilização aplicáveis e do direito processual penal nacional.
            
            
               (22)A Europol e a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
                  58
               , devem adotar as disposições necessárias para otimizarem a sua cooperação operacional, tendo devidamente em conta as respetivas atribuições e mandatos. A Europol deve trabalhar em estreita colaboração com a Procuradoria Europeia, apoiando ativamente as investigações e os processos judiciais da Procuradoria Europeia a pedido desta, incluindo ao prestar apoio analítico e ao proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, bem como ao cooperar com esta, desde o momento em que uma alegada infração é comunicada à Procuradoria Europeia até ao momento em que esta decida instaurar uma ação penal ou arquivar o processo. A Europol deve comunicar à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a respeito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência. Para reforçar a cooperação operacional entre a Europol e a Procuradoria Europeia, a Europol deve permitir o acesso à Procuradoria Europeia aos dados disponíveis na Europol, com base num sistema de resposta positiva/negativa, de acordo com as salvaguardas e garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento. As regras em matéria de transmissão para os organismos da União estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se à cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia. A Europol deve poder igualmente apoiar as investigações criminais da Procuradoria Europeia mediante a análise de séries de dados complexas e volumosas.
            
            
               (23)A Europol deve cooperar estreitamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de detetar a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União. Para o efeito, a Europol deve transmitir ao OLAF, sem demora, qualquer informação em relação à qual o OLAF possa exercer a sua competência. As regras em matéria de transmissão para os organismos da União estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se à cooperação da Europol com o OLAF.
            
            
               (24)Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da União. A Europol pode proceder ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, salvaguardando simultaneamente a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos mesmos. Para reforçar a cooperação com os países terceiros na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, o diretor executivo da Europol deve poder autorizar categorias de transferências de dados pessoais para os países terceiros, em situações específicas e numa base casuística, sempre que tal grupo de transferências relacionadas com uma situação específica seja necessário e cumpra todos os requisitos do presente regulamento.
            
            
               (25)Para apoiar os Estados-Membros na cooperação com os organismos privados que prestam serviços transnacionais, quando os mesmos detiverem informações pertinentes para prevenir e combater a criminalidade, a Europol deve poder receber e, em circunstâncias específicas, proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados.
            
            
               (26)Os criminosos utilizam cada vez mais os serviços transnacionais de organismos privados para a comunicação e a pratica de atividades ilícitas. Os agressores sexuais abusam de crianças e partilham imagens e vídeos em todo o mundo, utilizando as plataformas na Internet. Os terroristas utilizam abusivamente os serviços transnacionais dos prestadores de serviços na Internet para recrutar voluntários, planear e coordenar ataques ou divulgar propaganda. Os cibercriminosos beneficiam da digitalização das nossas sociedades, utilizando a mistificação das interfaces (phishing) e a engenharia social para cometerem outros tipos de cibercrimes, como fraudes, ataques com programas sequestradores e fraude em pagamentos pela Internet. Como resultado da crescente utilização dos serviços na Internet por parte dos criminosos, os organismos privados detêm quantidades crescentes de dados pessoais que podem ser pertinentes para as investigações criminais.
            
            
               (27)Dado o caráter sem fronteiras da Internet, estes serviços podem ser frequentemente prestados a partir de qualquer parte do mundo. Como resultado, as vítimas, os autores de crimes e a infraestrutura digital na qual os dados pessoais são conservados e o prestador de serviços podem estar sujeitos a diferentes jurisdições nacionais, dentro da União e para além dela. Os organismos privados podem, por conseguinte, deter séries de dados pertinentes para a aplicação coerciva da lei contendo dados pessoais com ligações a várias jurisdições, bem como dados pessoais que não podem ser facilmente atribuídos a qualquer jurisdição específica. As autoridades nacionais têm dificuldade em analisar eficazmente tais séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis através de soluções nacionais. Atualmente, quando os organismos privados decidem partilhar legal e voluntariamente dados com as autoridades policiais, não dispõem de um ponto de contacto único com o qual possam partilhar tais séries de dados a nível da União. Além disso, enfrentam dificuldades quando recebem pedidos de autoridades policiais de diferentes países.
            
            
               (28)Para garantir que os organismos privados dispõem de um ponto de contacto a nível da União para partilharem legalmente séries de dados multijurisdicionais ou séries de dados que até ao momento não puderam ser facilmente atribuídas a uma ou a várias jurisdições específicas, a Europol deve poder receber dados pessoais diretamente destes organismos.
            
            
               (29)Para assegurar que os Estados-Membros recebem rapidamente as informações necessárias para iniciarem investigações com vista a prevenir e a combater a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder proceder ao tratamento e à análise dessas séries de dados, a fim de identificar os Estados-Membros em causa e transmitir às autoridades policiais nacionais em causa as informações e as análises necessárias para investigar estes crimes ao abrigo das respetivas jurisdições.
            
            
               (30)Para garantir que pode identificar todas as autoridades policiais nacionais competentes, a Europol deve poder informar os organismos privados quando as informações que receber dos mesmos insuficientes para identificar as autoridades policiais em causa. Tal permitiria aos organismos privados que partilharam informações com a Europol decidir se é do seu interesse partilhar informações adicionais com a Europol e se o podem fazer legalmente. Para este efeito, a Europol pode informar esses organismos quanto a informações em falta, na medida em que tal seja estritamente necessário para identificar as autoridades policiais competentes. Devem aplicar-se garantias especiais a tais transferências, em particular quando o organismo privado em causa não estiver estabelecido na União ou num país terceiro com o qual a Europol tenha celebrado um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, ou com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE que estabeleça garantias adequadas, ou que seja objeto de uma decisão de adequação da Comissão, que conclua que o país terceiro em causa um nível adequado de proteção de dados.
            
            
               (31)Os Estados-Membros, os países terceiros, as organizações internacionais, incluindo a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e os organismos privados podem partilhar com a Europol séries de dados multijurisdicionais e séries de dados que não possam ser atribuídos a uma ou a várias jurisdições específicas, sempre que as mesmas contenham ligações a dados pessoais detidos por organismos privados. Sempre que seja necessário obter informações adicionais de tais organismos privados para identificar todos os Estados-Membros em causa, a Europol deve poder requerer aos Estados-Membros, por intermédio das suas unidades nacionais, que solicitem aos organismos privados que se encontrem estabelecidos ou que possuam representante legal no seu território, que partilhem os dados pessoais com a Europol, em conformidade com a legislação aplicável desses Estados-Membros. Em muitos casos, estes Estados-Membros podem não conseguir estabelecer uma ligação à sua jurisdição, a não ser o facto de o organismo privado detentor dos dados pertinentes se encontrar estabelecido sob a sua jurisdição. Independentemente da sua jurisdição no que se refere à atividade criminosa específica objeto do pedido, os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar que as suas autoridades nacionais competentes possam obter dados pessoais de organismos privados com o propósito de fornecer à Europol as informações necessárias para esta cumprir os seus objetivos, em plena conformidade com as garantias processuais ao abrigo das suas legislações nacionais.
            
            
               (32)Para garantir que a Europol não conserva os dados durante um prazo mais longo do que o necessário para identificar os Estados-Membros em causa, devem aplicar-se prazos para a conservação de dados pessoais pela Europol. Quando a Europol tiver esgotado todos os meios à sua disposição para a identificação de todos os Estados-Membros em causa e não puder razoavelmente esperar identificar outros Estados-Membros, a conservação dos dados pessoais deixa de ser necessária e proporcionada para efeitos da identificação dos Estados-Membros em causa. A Europol deve apagar os dados pessoais no prazo de quatro meses após a última transmissão, salvo se uma unidade nacional, um ponto de contacto ou uma autoridade em causa voltar a apresentar os dados pessoais à Europol, como sendo dados seus, dentro desse período. Se os dados pessoais que foram objeto de uma nova apresentação fizerem parte de uma série mais abrangente de dados pessoais, a Europol só deve conservar os dados pessoais se e na medida em que tenham sido novamente apresentados por uma unidade nacional, por um ponto de contacto ou por uma autoridade em causa.
            
         
         
            
               (33)Qualquer cooperação da Europol com organismos privados não deve duplicar as atividades das Unidades de Informação Financeira (UIF), nem interferir com as mesmas, devendo dizer unicamente respeito a informações que ainda não tenham sido fornecidas às UIF, em conformidade com a Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  59
               . A Europol deve continuar a cooperar com as UIF, em particular por intermédio das unidades nacionais.
            
            
               (34)A Europol deve poder prestar o apoio necessário para que as autoridades policiais nacionais interajam com os organismos privados, em particular ao proporcionar as infraestruturas necessárias para tal interação, por exemplo, quando as autoridades nacionais referenciam conteúdos terroristas na Internet a prestadores de serviços em linha ou procedem ao intercâmbio de informações com organismos privados no contexto de ciberataques. Quando os Estados-Membros utilizam a infraestrutura da Europol para o intercâmbio de dados pessoais que se referem à criminalidade não abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, a Europol não pode ter acesso a esses dados.
            
            
               (35)Os ataques terroristas desencadeiam a disseminação em larga escala de conteúdos terroristas por intermédio das plataformas na Internet, os quais representam perigo para a vida ou para a integridade física, ou preconizam um perigo iminente para a vida ou a integridade física. Para assegurar que os Estados-Membros podem impedir eficazmente a divulgação de tais conteúdos no contexto de situações de crise decorrentes de eventos em curso ou recentes no mundo real, a Europol deve poder proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados, incluindo valores de dispersão, endereços IP e URL relacionados com tais conteúdos, necessários para apoiar os Estados-Membros na prevenção da disseminação de tais conteúdos, em particular quando estes visem ou tenham o efeito de intimidar seriamente uma população e quando exista um potencial previsto de multiplicação exponencial e viral entre diversos prestadores de serviços na Internet.
            
            
               (36)O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  60
               ,
                  61
                estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por parte das instituições e dos órgãos e organismos da União, mas não se aplicou à Europol. Para assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2018/1725 deverá ser aplicado à Europol, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, desse regulamento, e ser complementado por disposições específicas em matéria de operações de tratamento específicas que a Europol deve executar de modo a cumprir as suas funções.
            
            
               (37)Dados os desafios que a utilização de novas tecnologias por parte de criminosos representa para a segurança da União, as autoridades policiais devem reforçar as suas capacidades tecnológicas. Para o efeito, a Europol deve apoiar os Estados‑Membros na utilização de tecnologias emergentes na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol. Para explorar novas abordagens e desenvolver soluções tecnológicas comuns para que os Estados-Membros previnam e combatam a criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, a Europol deve poder realizar atividades de investigação e de inovação em domínios abrangidos pelo presente regulamento, incluindo, se for caso disso, o tratamento de dados pessoais e assegurando simultaneamente o pleno respeito pelos direitos fundamentais. As disposições sobre o desenvolvimento de novos instrumentos por parte da Europol não devem constituir uma base jurídica para a sua implantação a nível da União ou a nível nacional.
            
            
               (38)A Europol deve desempenhar um papel fundamental na assistência aos Estados‑Membros no domínio do desenvolvimento de novas soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial, o que beneficiaria as autoridades policiais nacionais de toda a União. A Europol deve desempenhar um papel fundamental na promoção da inteligência artificial ética, fiável e centrada no ser humano, sujeita a salvaguardas sólidas em termos de segurança, de proteção e de direitos fundamentais.
            
            
               (39)Antes de lançar projetos de investigação e de inovação que envolvam o tratamento de dados pessoais, a Europol deve informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para cada projeto, a Europol deve realizar, previamente ao tratamento, uma avaliação do impacto que as operações de tratamento previstas possam ter na proteção dos dados pessoais e de todos os outros direitos fundamentais, incluindo qualquer parcialidade dos resultados, o que deve incluir uma avaliação da adequação dos dados pessoais a serem tratados para a finalidade específica do projeto. Tal avaliação facilitaria o papel de supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, incluindo o exercício dos seus poderes de correção ao abrigo do presente regulamento, o que poderia igualmente resultar numa proibição do tratamento. O desenvolvimento de novos instrumentos por parte da Europol não deve prejudicar a base jurídica, incluindo os fundamentos para o tratamento dos dados pessoais em causa, que seriam posteriormente necessários para a sua implantação a nível da União ou a nível nacional.
            
            
               (40)Proporcionar à Europol os instrumentos e as capacidades adicionais requer o reforço da supervisão e da responsabilização democráticas da Europol. A supervisão parlamentar conjunta constitui um importante elemento de acompanhamento político das atividades da Europol. Para permitir um acompanhamento político eficaz da forma como a Europol aplica os instrumentos e as capacidades adicionais, esta deve facultar anualmente ao grupo de controlo parlamentar conjunto informações sobre a utilização desses instrumentos e capacidades e os respetivos resultados.
            
            
               (41)Os serviços da Europol proporcionam um valor acrescentado aos Estados‑Membros e aos países terceiros, incluindo aos Estados-Membros que não participam em medidas nos termos da parte III do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os Estados-Membros e os países terceiros podem contribuir para o orçamento da Europol com base em acordos separados. Por conseguinte, a Europol deve poder receber contribuições dos Estados‑Membros e de países terceiros com base em acordos financeiros, no âmbito dos seus objetivos e funções.
            
            
               (42)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o apoio e o reforço da ação dos serviços policiais dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados‑Membros, ao terrorismo e às formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao caráter transnacional da criminalidade grave e do terrorismo e à necessidade de uma resposta coordenada às ameaças de segurança conexas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
            
            
               (43)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
            
            
               (44)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
            
               (45)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em [...].
            
            
               (46)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, bem como pelo artigo 16.º do TFUE. Dada a importância do tratamento de dados pessoais para o trabalho das autoridades policiais em geral e para o apoio prestado pela Europol, em particular, o presente regulamento prevê salvaguardas eficazes para assegurar o pleno cumprimento dos direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento é limitado ao estritamente necessário e proporcionado, estando sujeito a condições claras, a requisitos rigorosos e a uma supervisão eficaz por parte da AEPD.
            
            
               (47)O Regulamento (UE) 2016/794 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/794 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)
                     O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) São suprimidas as alíneas h) a k), assim como as alíneas m), n) e o);
            
         
         
            
               b) a alínea p) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «p) 
                     «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol, com exceção dos dados operacionais;»;
            
            
               c) É aditada a seguinte alínea q):
            
            
               «q)
                     «autos de investigação», o conjunto de dados ou múltiplos conjuntos de dados que um Estado-Membro, a Procuradoria Europeia ou um país terceiro adquiriu no contexto de uma investigação criminal em curso, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas previstas no direito penal nacional aplicável, que tenha sido transmitido à Europol em apoio dessa investigação criminal.»
            
            
               (2)
                     O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               i) a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «h)
                     Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados‑Membros no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação conjuntas e as unidades especiais de intervenção, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro;»;
            
            
               ii) a alínea j) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «j)
                     Cooperar com os organismos da União criados com base no Título V do TFUE, assim como com o OLAF e a ENISA, inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios da sua competência;
            
            
               iii) a alínea m) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «m)
                     Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade enumeradas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente, em cooperação com os Estados-Membros, a coordenação da resposta das autoridades policiais aos ciberataques, a supressão de conteúdos terroristas existentes na Internet, assim como a sinalização, junto dos prestadores de serviços eletrónicos relevantes, de conteúdos na Internet por meio dos quais essas formas de criminalidade sejam facilitadas, promovidas ou praticadas, para que aqueles ponderem, numa base voluntária, a compatibilidade entre os conteúdos assinalados e os seus próprios termos e condições;»;
            
            
               iv) são aditadas as alíneas q) a r), com a seguinte redação:
            
            
               «q)
                     Ajudar os Estados-Membros a identificar pessoas cuja participação em crimes abrangidos pelo âmbito do mandato da Europol, enumerados no anexo I, represente um risco elevado para a segurança, bem como facilitar a realização de investigações conjuntas, coordenadas e prioritárias;
            
            
               r)
                     introduzir no Sistema de Informação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho*, após consulta dos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º e após obter autorização do diretor executivo da Europol, dados relativos à suspeita de envolvimento de nacionais de países terceiros na prática de crimes da competência da Europol que tenham sido obtidos em virtude de informações recebidas de países terceiros ou de organizações internacionais na aceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea b);
            
            
               s)
                     Apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação e monitorização criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 no âmbito dos objetivos da Europol, tal como definidos no artigo 3.º;
            
            
               t)
                     Acompanhar proativamente e contribuir para atividades de investigação e inovação pertinentes para alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º, apoiar atividades conexas dos Estados-Membros e levar a cabo atividades de investigação e inovação nas áreas abrangidas pelo presente regulamento, incluindo o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas.
            
            
               u)
                     Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para prevenir a difusão na Internet de conteúdos relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento em situações de crise, decorrentes de incidentes reais, em curso ou recentes, que retratem atentados ou episódios de incitação a atentados contra a vida ou a integridade física de alguém, tendo por objetivo ou por efeito intimidar gravemente uma população, sempre que se preveja que esses conteúdos têm potencial de multiplicação exponencial e viral em múltiplas plataformas na Internet.
            
            
               _____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).»;
            
         
         
            
               b) No n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A Europol presta também assistência na execução operacional dessas prioridades, nomeadamente no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, nomeadamente prestando apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas lideradas pelos Estados-Membros.»;
            
            
               c) É aditada a seguinte frase ao n.º 3:
            
            
               «A Europol fornece ainda análises de avaliação das ameaças para apoiar a Comissão e os Estados-Membros na realização de avaliações de risco.»;
            
            
               d) São inseridos os seguintes n.os 4-A e 4-B:
            
            
               «4-A.
                     A Europol apoia a Comissão na identificação dos principais temas de investigação, assim como na elaboração e execução de programas-quadro da União para as atividades de investigação e inovação que sejam pertinentes para a consecução dos objetivos definidos no artigo 3.º. Quando a Europol prestar apoio à Comissão na identificação dos principais temas de investigação ou na elaboração e execução de programas-quadro da União, não poderá beneficiar de financiamento a título desses programas.
            
            
               4-B.
                     A Europol apoia a análise dos casos concretos de investimento direto estrangeiro na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho* que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para prevenir e investigar crimes abrangidos pelo artigo 3.º, suscetíveis de ter implicações em termos de segurança.
            
            
               ____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).»
            
            
               e) É aditada a seguinte frase ao n.º 5:
            
            
               «Os funcionários da Europol podem assistir as autoridades competentes dos Estados‑Membros, a pedido destas e em conformidade com o respetivo direito nacional, na execução de medidas de investigação.»
            
            
               (3)
                     No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio das Unidades Nacionais, às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.»
            
            
               (4)
                     No artigo 7.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «8.
                     Os Estados-Membros garantem que as suas unidades de informação financeira (UIF), estabelecidas nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho*, podem cooperar com a Europol nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho**, nomeadamente através da respetiva unidade nacional no quadro de informações ou análises financeiras no âmbito dos respetivos mandatos e competências.
            
            
               __________________
            
            
               * Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
            
            
               ** Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122).»
            
            
               (5)
                     O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               i) a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d)
                     Facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Europol, outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados;»
            
            
               ii) são aditadas as alíneas e) e f), com a seguinte redação:
            
            
               «e)
                     Investigação e inovação nas áreas abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas;
            
            
               f)
                     Ajudar os Estados-Membros a informar o público sobre as pessoas suspeitas ou condenadas, procuradas em virtude de uma sentença judicial nacional proferida por um crime da competência da Europol, assim como facilitar a prestação de informações pelo público quanto a essas pessoas.»
            
            
                  b) É inserido o seguinte n.º 3-A:
            
            
               «3-A.
                     O tratamento de dados pessoais para efeitos das atividades de investigação e inovação a que se refere o n.º 2, alínea e), é efetuado através de projetos de investigação e inovação da Europol com objetivos, duração e âmbito claramente definidos quanto ao tratamento dos dados pessoais em causa, respeitando as salvaguardas específicas adicionais estabelecidas no artigo 33.º-A.»
            
            
               c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º 4, e no artigo 18º-A, são indicadas no anexo II as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares cujos dados podem ser recolhidos e tratados para cada uma das finalidades referidas no n.º 2.»
            
            
               d) É inserido o n.º 5-A, com a seguinte redação:
            
            
               «5-A.
                     Antes de proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 2, a Europol pode tratar temporariamente dados pessoais que receba nos termos do artigo 17.º, n.os 1 e 2, para determinar se os mesmos cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 5, nomeadamente comparando-os com todos os outros dados que já tenha tratado nos termos do n.º 5.
            
            
               O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados.
            
            
               A Europol só pode tratar dados pessoais nos termos do presente número por um período máximo de um ano ou, em casos justificados, por um período mais longo, com a autorização prévia da AEPD, sempre que necessário para efeitos do presente artigo. Se o resultado do tratamento desses dados indicar que os mesmos não cumprem os requisitos estabelecidos do n.º 5 do presente artigo, a Europol apaga esses dados e informa o fornecedor dos mesmos em conformidade.»
            
            
               (6)
                     É inserido o seguinte artigo 18.º-A:
            
            
               «Artigo 18.º-A
            
            
               Tratamento de informações em apoio de uma investigação criminal
            
            
               1.
                     Se for necessário para prestar apoio a uma investigação criminal específica, a Europol pode tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II desde que:
            
            
               a) Um Estado-Membro ou a Procuradoria Europeia lhe transmita autos de investigação nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), para efeitos de análise operacional de apoio a essa investigação criminal específica, no âmbito do mandato da Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c); e
            
            
               b) A Europol considere não ser possível efetuar a análise operacional dos autos de investigação sem proceder ao tratamento de dados pessoais que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5. Essa avaliação por parte da Europol deve ficar registada.
            
            
               2.
                     A Europol pode tratar os dados pessoais constantes de autos de investigação enquanto estiver a apoiar a investigação criminal específica em curso em relação à qual o processo de investigação tenha sido transmitido por um Estado-Membro ou pela Procuradoria Europeia nos termos do n.º 1 e unicamente para efeitos de apoiar essa investigação.
            
         
         
            
               O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados.
            
            
               Sem prejuízo do tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 18.º, n.º 5-A, os dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II devem ser funcionalmente separados dos outros dados, só podendo ser consultados se tal for necessário para apoiar a investigação criminal específica para a qual foram transmitidos.
            
            
               3.
                     A pedido da Procuradoria Europeia ou do Estado-Membro que tiver transmitido os autos de investigação à Europol nos termos do n.º 1, a Europol pode conservar esses autos e o resultado da sua análise operacional para além do período de conservação previsto no n.º 2, exclusivamente para assegurar a veracidade, fiabilidade e rastreabilidade das informações criminais do processo, mas apenas enquanto o processo judicial relacionado com essa investigação criminal estiver a decorrer nesse Estado-Membro.
            
            
               Esse Estado-Membro pode igualmente solicitar à Europol que conserve os autos de investigação e o resultado da sua análise operacional para além do período de conservação previsto no n.º 2, a fim de assegurar a veracidade, fiabilidade e rastreabilidade das informações criminais do processo, mas apenas enquanto estiver a decorrer noutro Estado-Membro um processo judicial relacionado com uma investigação criminal conexa.
            
            
               O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados. Esses dados pessoais devem ser funcionalmente separados dos outros dados, só podendo ser consultados se tal for necessário para garantir a veracidade, a fiabilidade e a rastreabilidade das informações criminais do processo.
            
            
               4.
                     Os n.os 1 a 3 são igualmente aplicáveis sempre que a Europol receba dados pessoais de um país terceiro com o qual exista um acordo celebrado com base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento, ou com base no artigo 218.º do TFUE, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, ou ainda que seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, e esse país terceiro transmita os autos de investigação à Europol para efeitos de análise operacional de apoio a uma investigação criminal específica apoiada pela Europol nesse(s) Estado(s)-Membro(s). Se um país terceiro transmitir autos de investigação à Europol, a AEPD é informada em conformidade. A Europol verifica se a quantidade de dados pessoais não é manifestamente desproporcionada em relação à investigação específica num Estado-Membro apoiada pela Europol e se não existem elementos objetivos que indiquem que o processo foi obtido pelo país terceiro em causa em manifesta violação dos direitos fundamentais. Se a Europol ou a AEPD chegar à conclusão de que existem indícios preliminares de que os dados em causa são desproporcionados ou foram recolhidos em violação dos direitos fundamentais, a Europol não pode proceder ao seu tratamento. Os dados tratados nos termos do presente número só podem ser consultados pela Europol se tal for necessário para apoiar uma investigação criminal específica num Estado‑Membro ou em vários Estados-Membros. Esses dados só podem ser partilhados no interior da União.»;
            
            
               (7)
                     O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) É inserido o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A.
                     No âmbito dos projetos de análise operacional específicos a que se refere o artigo 18.º, n.º 3, os Estados-Membros podem determinar que a Europol disponibilize diretamente a certos Estados-Membros informações para efeitos de colaboração reforçada em investigações específicas, sem prejuízo das eventuais restrições previstas no artigo 19.º, n.º 2.»;
            
            
               b) No n.º 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3.
                     Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros só podem ter acesso às informações referidas nos n.os 1, 2 e 2-A e tratá-las posteriormente com a finalidade de prevenir e combater, assim como processar judicialmente:»;
            
            
               c) É aditado o seguinte n.º 5:
            
            
               «5. 
                     Se a legislação nacional permitir que os funcionários da Europol apresentem provas obtidas no exercício das respetivas funções ou atividades, só os funcionários que forem autorizados a fazê-lo pelo diretor executivo podem apresentar tais provas em processos judiciais nos Estados-Membros.»;
            
            
               (8)
                     É inserido o seguinte artigo 20.º-A:
            
            
               «Artigo 20.º-A
            
            
               Relações com a Procuradoria Europeia
            
            
               1.
                     A Europol estabelece e mantém relações estreitas com a Procuradoria Europeia. No âmbito dessas relações, a Europol e a Procuradoria Europeia agem no âmbito dos respetivos mandatos e competências. Para o efeito, celebram um acordo de cooperação que estabeleça as modalidades da sua cooperação.
            
            
               2. 
                     A Europol apoia ativamente as investigações e ações penais da Procuradoria Europeia, cooperando com este organismo, nomeadamente através do intercâmbio de informações e da prestação de apoio analítico.
            
            
               3.
                     A Europol toma todas as medidas adequadas para permitir que a Procuradoria Europeia tenha acesso indireto às informações prestadas para efeitos do artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), com base num sistema de respostas positivas/negativas. O artigo 21.º é aplicável mutatis mutandis, com exceção do n.º 2.
            
            
               4.
                     A Europol comunica, sem demora injustificada, à Procuradoria Europeia qualquer conduta criminosa a propósito da qual esta última possa exercer a sua competência.»
            
         
         
            
               (9)
                     Ao artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 8:
            
            
               «8.
                     Se, durante o tratamento de informações relativas a uma investigação concreta ou projeto específico, a Europol obtiver informações relevantes quanto a uma eventual atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, deve, por sua própria iniciativa, transmiti-las sem demora injustificada ao OLAF.»
            
            
               (10)
                     O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 24.º
            
            
               Transmissão de dados pessoais operacionais às instituições, órgãos e organismos da União
            
            
               1. Sob reserva de eventuais restrições impostas nos termos do presente regulamento, nomeadamente no artigo 19.º, n.os 2 e 3, e sem prejuízo do disposto no artigo 67.º, a Europol só pode transmitir dados pessoais operacionais a outra instituição, órgão ou organismo da União se estes forem necessários para o exercício legítimo de funções dessa outra instituição, órgão ou organismo da União.
            
            
               2. Se os dados pessoais operacionais forem transmitidos a pedido de outra instituição, órgão ou organismo da União, tanto o responsável pelo seu tratamento como o destinatário dos mesmos assumem a responsabilidade pela legalidade dessa transmissão.
            
            
               A Europol verifica a competência da outra instituição, órgão, organismo ou agência da União. Em caso de dúvida quanto à necessidade de transmissão dos dados pessoais, a Europol pede informações complementares ao respetivo destinatário.
            
            
               A instituição, órgão ou organismo da União destinatário dos dados certifica-se de que a necessidade da transmissão dos dados pessoais operacionais pode ser posteriormente verificada.
            
            
               3. A instituição, órgão ou organismo da União destinatário dos dados só pode tratar os dados pessoais operacionais para as finalidades para as quais tenham sido transmitidos.
            
            
               (11)
                     O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No n.º 5, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em derrogação do disposto no n.º 1, o diretor executivo pode autorizar a transferência ou certas categorias de transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que a(s) transferência(s) seja(m):
            
            
               b) O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sempre que seja efetuada uma transferência com base no n.º 5, a mesma deve ser documentada, sendo a documentação disponibilizada à AEPD, a pedido desta autoridade. A documentação deve incluir um registo da data e hora da transferência, bem como informações acerca da autoridade competente destinatária, a justificação da transferência e os dados pessoais operacionais transferidos.»
            
            
               (12)
                     O artigo 26.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados e tratá-los em conformidade com o artigo 18.º, a fim de identificar todas as unidades nacionais em causa, como referido no n.º 1, alínea a). A Europol transmite imediatamente às unidades nacionais em causa os dados pessoais e todos os resultados pertinentes do seu tratamento que se mostrem necessários para a determinação da competência jurisdicional. A Europol pode transmitir os dados pessoais e os resultados pertinentes do seu tratamento que se mostrem necessários para determinar a competência jurisdicional nos termos do artigo 25.º aos pontos de contacto e autoridades interessadas a que se refere o n.º 1, alíneas b) e c). Logo que a Europol tenha identificado e transmitido os dados pessoais pertinentes a todas as Unidades Nacionais em causa, ou já não seja possível identificar outras Unidades Nacionais interessadas, apaga os dados, a menos que uma unidade nacional, ponto de contacto ou autoridade interessada volte a apresentar esses dados pessoais à Europol nos termos do artigo 19.º, n.º 1, no prazo de quatro meses a contar da data da transferência.»
            
            
               b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Se receber dados pessoais de organismos privados de países terceiros, a Europol só pode transmiti-los a um Estado-Membro ou a um país terceiro interessado com o qual tenha sido celebrado um acordo com base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI ou com base no artigo 218.º do TFUE, ou ainda que tenha sido objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento. Se estiverem preenchidas as condições previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º, a Europol pode transferir o resultado da sua análise e da verificação desses dados para o país terceiro em causa.»
            
         
         
            
               c) Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «5. A Europol pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados, caso a caso, quando seja estritamente necessário, nas condições previstas no artigo 19.º, n.os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67.º, nos seguintes casos:
            
            
               a) A transmissão ou transferência é indiscutivelmente do interesse do titular dos dados e este deu o seu consentimento; ou
            
            
               b) A transmissão ou transferência é absolutamente necessária para prevenir a prática iminente de um crime, incluindo de terrorismo, para que a Europol tenha competência; ou
            
            
               c) A transmissão ou transferência de dados pessoais acessíveis ao público é estritamente necessária ao exercício da atribuição referida no artigo 4.º, n.º 1, alínea m), e estão preenchidas as seguintes condições:
            
            
               i)
                     a transmissão ou transferência diz respeito a casos individuais e específicos;
            
            
               ii)
                     nenhum direito nem liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevalece sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência no caso em apreço; ou
            
            
               d) A transmissão ou transferência de dados pessoais é estritamente necessária para que a Europol informe o organismo privado interessado de que as informações recebidas são insuficientes para permitir à Europol identificar as Unidades Nacionais em causa, e estão preenchidas as seguintes condições:
            
            
                     
                        i)
                     
                  
                  
                     
                        a transmissão ou transferência surge na sequência da receção de dados pessoais diretamente de um organismo privado, nos termos do n.º 2;
                     
                  
               
                     
                        ii)
                     
                  
                  
                     
                        as informações em falta, a que a Europol pode fazer referência nas notificações, têm uma ligação clara com as informações previamente partilhadas por esse organismo privado;
                     
                  
               
                     
                        iii)
                     
                  
                  
                     
                        as informações em falta, a que a Europol pode fazer referência nas notificações, são limitadas ao estritamente necessário para lhe permitir identificar as unidades nacionais em causa.
                     
                  
               
               6. No que respeita ao n.º 5, alíneas a) e, b) e d), do presente artigo, se o organismo privado em causa não estiver estabelecido na União nem num país com o qual a Europol tenha celebrado um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, nem com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou que seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, a transferência só é autorizada pelo diretor executivo caso seja:
            
            
               a) Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; ou
            
            
               b) Necessária para proteger os legítimos interesses do titular dos dados; ou
            
            
               c) Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; ou
            
            
               d) Necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais para que a Europol tenha competência; ou
            
            
               e) Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica da competência da Europol.
            
            
               Os dados pessoais não são transferidos se o diretor executivo determinar que, no caso da transferência referida no n.º 1, alíneas d) e e), os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados em causa prevalecem sobre o interesse público.
            
            
               As transferências não podem ser sistemáticas, em bloco ou estruturais.»
            
            
               d) São inseridos os n.os 6-A e 6-B seguintes:
            
            
               «6-A. A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas Unidades Nacionais, que obtenham dados pessoais de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território, nos termos da legislação aplicável, para efeitos da sua partilha com a Europol, desde que os dados pessoais solicitados sejam limitados ao estritamente necessário para permitir à Europol identificar as Unidades Nacionais em causa.
            
            
               Independentemente da competência jurisdicional quanto ao crime específico em relação ao qual a Europol procura identificar as Unidades Nacionais em causa, os Estados‑Membros devem assegurar que as suas autoridades nacionais competentes podem tratar legalmente tais pedidos, em conformidade com a respetiva legislação nacional, a fim de transmitir à Europol as informações necessárias para o cumprimento dos seus objetivos.
            
         
         
            
               6-B. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada para os intercâmbios entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos privados, em conformidade com a legislação nacional dos respetivos Estados-Membros. Quando os Estados-Membros utilizarem essa infraestrutura para o intercâmbio de dados pessoais sobre crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol, a Europol não tem acesso a esses dados.»
            
            
               e) São suprimidos os n.os 9 e 10;
            
            
               (13)
                     É inserido o seguinte artigo 26.º-A:
            
            
               «Artigo 26.º-A
            
            
               Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados em situações de crise
            
            
               1.
                     A Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados e tratá-los em conformidade com o artigo 18.º, a fim de prevenir a difusão na Internet de conteúdos relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento em situações de crise, como previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea u).
            
            
               2.
                     Se receber dados pessoais de organismos privados de países terceiros, a Europol só pode transmiti-los a um Estado-Membro ou a um país terceiro interessado com o qual tenha sido celebrado um acordo com base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI ou com base no artigo 218.º do TFUE, ou ainda que tenha sido objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento. Se estiverem preenchidas as condições fixadas no artigo 25.º, n.os 5 e 6, a Europol pode transferir o resultado da sua análise e da verificação dos dados para o país terceiro interessado.
            
            
               3.
                     A Europol pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados, caso a caso, sob reserva das eventuais restrições previstas no artigo 19.º, n.os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67.º, sempre que a transmissão ou transferência desses dados seja estritamente necessária para impedir a difusão na Internet de conteúdos relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento, como previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea u), e nenhum direito ou liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevaleça sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência no caso em apreço.
            
            
               4.
                     Se o organismo privado interessado não estiver estabelecido na União nem num país com o qual a Europol tenha celebrado um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais nem com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou que seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, a transferência deve ser autorizada pelo diretor executivo.
            
            
               5.
                     A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas Unidades Nacionais, que obtenham dados pessoais de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território, nos termos da legislação aplicável, para efeitos da sua partilha com a Europol, desde que os dados pessoais solicitados se limitem ao estritamente necessário para permitir à Europol impedir a disseminação na Internet de conteúdos relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento, como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea u). Independentemente da competência jurisdicional quanto ao crime de disseminação de conteúdos em relação ao qual a Europol solicita os dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades nacionais competentes podem tratar legalmente tais pedidos, em conformidade com a respetiva legislação nacional, a fim de transmitir à Europol as informações necessárias para o cumprimento dos seus objetivos.
            
            
               6.
                     A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que as motivaram, em conformidade com o presente regulamento, e de que esses registos são comunicados, mediante pedido, à AEPD nos termos do artigo 40.º.
            
            
               7.
                     Se os dados pessoais recebidos ou a transferir afetarem os interesses de um Estado‑Membro, a Europol informa imediatamente a unidade nacional do Estado‑Membro em causa.
            
            
               (14)
                     É inserido o seguinte artigo 27.º-A:
            
            
               «Artigo 27.º-A
            
            
               Tratamento de dados pessoais pela Europol
            
            
               1. O presente regulamento, o artigo 3.º e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho* são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Europol.
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/1725, com exceção do capítulo IX, é aplicável ao tratamento de dados pessoais de natureza administrativa pela Europol.
            
            
               2. As referências às «regras aplicáveis em matéria de proteção de dados» no presente regulamento devem ser entendidas como referências às disposições em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               3. As referências a «dados pessoais» no presente regulamento devem ser entendidas como referências a «dados pessoais operacionais», salvo indicação em contrário.
            
            
               4. A Europol fixa os prazos para a conservação de dados pessoais de natureza administrativa no seu regulamento interno.
            
         
         
            
               ____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»
            
            
               (15)
                     É suprimido o artigo 28.º.
            
            
               (16)
                     O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, de dados relativos à saúde ou relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, só são autorizados se forem estritamente necessários e proporcionados para a prevenção ou a luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e se esses dados completarem outros dados pessoais objeto de tratamento pela Europol.»;
            
            
               b) No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Só a Europol tem acesso direto aos dados pessoais do tipo dos referidos nos n.os 1 e 2, salvo nos casos descritos no artigo 20.º, n.º 2-A.
            
            
               c) É suprimido o n.º 4;
            
            
               d) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5. Os dados pessoais do tipo dos referidos nos n.os 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados-Membros ou organismos da União ou transferidos para países terceiros e organizações internacionais, exceto se tal transmissão ou transferência for estritamente necessária e proporcionada em casos individuais relativos a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e em conformidade com o capítulo V.»;
            
            
               (17)
                     O artigo 32.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 32.º
            
            
               Segurança do tratamento
            
            
               A Europol e os Estados-Membros estabelecem procedimentos para garantir que as medidas de segurança referidas no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725 são tidas em conta para além dos limites dos sistemas de informação.
            
            
               (18)
                     É suprimido o artigo 33.º.
            
            
               (19)
                     É inserido o seguinte artigo 33.º-A:
            
            
               «Artigo 33.º-A
            
            
               Tratamento de dados pessoais para fins de investigação e inovação
            
            
               1.
                     No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no quadro de projetos de investigação e inovação da Europol, a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea e), aplicam‑se as seguintes salvaguardas suplementares:
            
         
         
            
               (a)Todos os projetos estão sujeitos a autorização prévia do diretor executivo, com base numa descrição da atividade de tratamento prevista que demonstre a necessidade de tratar os dados pessoais, nomeadamente para explorar e testar soluções inovadoras e garantir a exatidão dos resultados do projeto, numa descrição dos dados pessoais objeto de tratamento, numa descrição do período de conservação e das condições de acesso aos dados, numa avaliação do impacto em termos de proteção de dados dos riscos para todos os direitos e liberdades dos titulares dos dados, incluindo a eventual parcialidade dos resultados, e das medidas previstas para fazer face a esses riscos;
            
            
               (b)O Conselho de Administração e a AEPD devem ser previamente informados do lançamento do projeto;
            
            
               (c)Os dados pessoais a tratar no contexto do projeto devem ser temporariamente copiados para um ambiente separado, isolado e protegido de tratamento de dados dentro da Europol, exclusivamente para efeitos do projeto em causa, só tendo acesso aos mesmos os funcionários autorizados da Europol;
            
            
               (d)Os dados pessoais tratados no âmbito do projeto não podem ser transmitidos, transferidos ou consultados por outros eventuais interessados;
            
            
               (e)O tratamento de dados pessoais no âmbito do projeto não pode dar origem a medidas ou decisões que afetem os titulares desses dados;
            
            
               (f)Todos os dados pessoais tratados no âmbito do projeto devem ser apagados mal o projeto se encontre concluído ou termine o período de conservação dos mesmos em conformidade com o artigo 31.º;
            
            
               (g)Os registos do tratamento de dados pessoais no âmbito de um projeto devem ser conservados ao longo de toda a duração do projeto e por um ano após a sua conclusão, exclusivamente para efeitos do projeto e apenas durante o período de tempo necessário para verificar a exatidão dos resultados do tratamento de dados.
            
            
               3.
                     A Europol mantém uma descrição completa e pormenorizada do processo e da motivação subjacente à formação, ensaio e validação de algoritmos, a fim de assegurar a transparência e verificar a exatidão dos resultados.»;
            
            
               (20)
                     O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Em caso de violação de dados pessoais, a Europol notifica desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa sem demora injustificada, nas condições estabelecidas no artigo 7.º, n.º 5, bem como o fornecedor dos dados em causa, salvo se a violação não for suscetível de constituir um risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.»;
            
            
               b) É suprimido o n.º 3;
            
            
               (21)
                     O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) São suprimidos os n.os 1 e 2;
            
            
               b) No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sem prejuízo do artigo 93.º do Regulamento 2018/1725, caso não disponha dos contactos do titular dos dados em causa, a Europol solicita ao fornecedor dos dados que comunique ao respetivo titular a violação dos seus dados pessoais e que a informe da decisão tomada.»;
            
            
               c) São suprimidos os n.os 4 e 5.
            
            
               (22)
                     O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) São suprimidos os n.os 1 e 2;
            
            
               b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «3. O titular de dados que pretenda, nos termos do artigo 80.º do Regulamento (UE) 2018/1725, exercer o direito de acesso a dados pessoais que lhe digam respeito pode apresentar um pedido nesse sentido, sem custos excessivos, à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha ou à Europol. Se o pedido for apresentado à autoridade do Estado-Membro, essa autoridade transmite imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.»;
            
            
               c) Os n.os 6 e 7 são suprimidos;
            
            
               (23)
                     O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. O titular de dados que pretenda exercer o direito de retificação ou apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou de limitação do seu tratamento, a que se refere o artigo 82.º do Regulamento (UE) 2018/1725, pode apresentar um pedido nesse sentido à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha ou à Europol. Se o pedido for apresentado à autoridade do Estado-Membro, essa autoridade transmite imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.»;
            
            
               b) É suprimido o n.º 2;
            
            
               c) No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sem prejuízo do artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento 2018/1725, a Europol restringe em vez de apagar dados pessoais conforme referido no respetivo n.º 2, se existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento pode prejudicar interesses legítimos do seu titular.»;
            
            
               d) São suprimidos os n.os 8 e 9;
            
            
               (24)
                     É inserido o seguinte artigo 37.º-A:
            
            
               «Artigo 37.º-A
            
            
               Direito à limitação do tratamento
            
            
               Se o tratamento de dados pessoais tiver sido limitado nos termos do artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, os dados pessoais em causa só podem ser tratados para efeitos de proteção dos direitos do titular dos dados ou de outra pessoa singular ou coletiva ou para os efeitos previstos no artigo 82.º, n.º 3, desse regulamento.»;
            
            
               (25)
                     O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. A Europol é responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais de natureza administrativa, e pelo cumprimento do presente regulamento, do artigo 3.º e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais operacionais.»;
            
            
               b) No n.º 7, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               A segurança desse intercâmbio é garantida nos termos do disposto no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725».
            
            
               (26)
                     O artigo 39.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «1. Sem prejuízo do disposto no artigo 90.º do Regulamento (UE) 2018/1725, os novos tipos de operações de tratamento de dados a realizar são sujeitos a consulta prévia da AEPD sempre que devam ser tratadas as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 30.º, n.º 2, do presente regulamento.»;
            
            
               b) São suprimidos os n.os 2 e 3;
            
            
               (27)
                     É inserido o seguinte artigo 39.º-A:
            
            
               «Artigo 39.º-A
            
            
               Registos de categorias de atividades de tratamento
            
            
               1. A Europol conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo devem constar as seguintes informações:
            
            
               a) Os dados de contacto da Europol e a identificação e dados de contacto do responsável pela proteção de dados;
            
            
               b) As finalidades do tratamento dos dados;
            
            
               c) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais operacionais;
            
            
               d) As categorias de destinatários a quem os dados pessoais operacionais foram ou serão divulgados, incluindo os estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
            
            
               e) Sendo caso disso, as transferências de dados pessoais operacionais para um país terceiro, uma organização internacional ou um organismo privado, incluindo a identificação do país terceiro, organização internacional ou organismo privado em causa;
            
            
               f) Se possível, os prazos fixados para o apagamento das diferentes categorias de dados;
            
            
               g) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               2. Os registos a que se refere o n.º 1 são conservados por escrito, inclusivamente em formato eletrónico.
            
            
               3. A pedido da AEPD, a Europol deve disponibilizar-lhe os registos a que se refere o n.º 1.»;
            
            
               (28)
                     O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O título passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Registo»
            
            
               b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Nos termos do disposto no artigo 88.º do Regulamento (UE) 2018/1725, a Europol conserva registos das suas operações de tratamento. Não há possibilidade de alterar os registos.»;
            
         
         
            
               c) No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º do Regulamento (UE) 2018/1725, os registos elaborados nos termos do n.º 1, são transmitidos à Unidade Nacional em causa, quando tal se mostre necessário para uma investigação específica relacionada com o cumprimento das regras de proteção de dados.»;
            
            
               (29)
                     O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 41.º
            
            
               Nomeação do responsável pela proteção de dados
            
            
               1.
                     O Conselho de Administração nomeia um responsável pela proteção de dados, que será um membro do pessoal especificamente designado para esse efeito. Este age de forma independente no exercício das suas funções, não podendo receber quaisquer instruções.
            
            
               2.
                     O responsável pela proteção de dados é escolhido em função das suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de proteção de dados e capacidade para desempenhar as funções nos termos do presente regulamento.
            
            
               3.
                     A escolha do responsável pela proteção de dados não pode ser suscetível de dar origem a conflitos de interesses entre as funções de responsável pela proteção de dados e outras funções oficiais que o responsável possa ter, em especial no âmbito da aplicação do presente regulamento.
            
            
               4.
                     O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de quatro anos e o seu mandato pode ser renovado. O responsável pela proteção de dados só pode ser exonerado do cargo pelo Conselho de Administração com o acordo da AEPD, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções.
            
            
               5.
                     Após a nomeação do responsável pela proteção de dados, o seu nome é comunicado à AEPD pelo Conselho de Administração.
            
            
               6. A Europol publica os dados de contacto do responsável pela proteção de dados e comunica-os à AEPD.»;
            
            
               (30)
                     São inseridos os seguintes artigos 41.º-A e 41.º-B: 
            
            
               «Artigo 41.º-A
            
            
               Cargo de responsável pela proteção de dados
            
            
               1.
                     A Europol assegura que o responsável pela proteção de dados seja associado, de forma adequada e atempada, a todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
            
            
               2.
                     A Europol apoia o responsável pela proteção de dados no exercício das funções a que se refere o artigo 41.º-B fornecendo-lhe os recursos e o pessoal necessários para o exercício dessas funções, facultando-lhe o acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento e permitindo-lhe manter atualizados os seus conhecimentos especializados. O pessoal envolvido pode ser complementado por um responsável pela proteção de dados adjunto no domínio do tratamento operacional e administrativo de dados pessoais.
            
            
               3.
                     A Europol assegura que o responsável pela proteção de dados não recebe quaisquer instruções quanto ao exercício dessas funções. O responsável pela proteção de dados responde diretamente perante o Conselho de Administração. O Conselho de Administração não pode destituir nem penalizar o responsável pela proteção de dados pelo facto de exercer as suas funções.
            
            
               4.
                     Os titulares dos dados podem contactar o responsável pela proteção de dados sobre quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) 2018/1725. Nenhuma pessoa pode ser prejudicada por ter levado ao conhecimento do responsável pela proteção de dados uma alegada violação das disposições do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               5.
                     O Conselho de Administração aprova regras de execução complementares relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras têm por objeto, em especial, o procedimento de seleção e de exoneração do responsável pela proteção de dados, as suas funções, obrigações e competências, e as garantias da sua independência.
            
            
               6.
                     O responsável pela proteção de dados e o pessoal a seu cargo estão sujeitos à obrigação de confidencialidade, em conformidade com o disposto no artigo 67.º, n.º 1.
            
         
         
            
               Artigo 41.º-B
            
            
               Funções do responsável pela proteção de dados
            
            
               1. O responsável pela proteção de dados desempenha, nomeadamente, as seguintes funções quanto ao tratamento de dados pessoais:
            
            
               a) Garantir, de forma independente, que a Europol cumpre as disposições em matéria de proteção de dados do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 e as disposições pertinentes em matéria de proteção de dados do regulamento interno da Europol. Esta função inclui fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725, de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e das políticas da Europol em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
            
            
               b) Informar e aconselhar a Europol e o pessoal que trata dados pessoais sobre as obrigações que lhes incubem nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2018/1725 e de outras disposições da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados;
            
            
               c) Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto na proteção de dados e verificar a sua realização nos termos do artigo 89.º-A do Regulamento (UE) 2018/1725;
            
            
               d) Conservar um registo das violações de dados pessoais e prestar aconselhamento, quando tal lhe seja solicitado, sobre a necessidade de notificar ou comunicar uma violação de dados pessoais, nos termos dos artigos 92.º e 93.º do Regulamento (UE) 2018/1725;
            
            
               e) Assegurar um registo da transferência e receção de dados pessoais, em conformidade com o presente regulamento;
            
            
               f) Assegurar que os titulares dos dados sejam informados, a seu pedido, dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725;
            
            
               g) Cooperar com o pessoal da Europol competente quanto aos procedimentos, formação e aconselhamento em matéria de tratamento de dados;
            
            
               h) Cooperar com a AEPD;
            
            
               i) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, nomeadamente com os responsáveis pela proteção de dados designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e com as autoridades nacionais de controlo em matéria de proteção de dados no domínio da aplicação coerciva da lei; 
            
            
               j) Funcionar como ponto de contacto da AEPD para as questões relacionadas com o tratamento de dados, incluindo a consulta prévia nos termos dos artigos 39.º e 90.º do Regulamento (UE) 2018/1725, e consultar, sempre que necessário, essa autoridade sobre qualquer outro assunto; 
            
            
               k) Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao Conselho de Administração e à AEPD.
            
            
               2. O responsável pela proteção de dados exerce as funções previstas no Regulamento (UE) 2018/1725 no que se refere aos dados pessoais de natureza administrativa.
            
            
               3. No exercício das respetivas funções, o responsável pela proteção de dados e os funcionários da Europol que o assistam no seu exercício têm acesso a todos os dados tratados pela Europol e a todas as suas instalações.
            
            
               4. Se o responsável pela proteção de dados considerar que não foram respeitadas as disposições do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais de natureza administrativa, ou as disposições do presente regulamento ou do artigo 3.º e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais, informa o diretor executivo, solicitando‑lhe que ponha termo ao incumprimento dentro de um determinado prazo.
            
            
               Caso o diretor executivo não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o responsável pela proteção de dados informa o Conselho de Administração. O Conselho de Administração responde dentro do prazo que ficar acordado com o responsável pela proteção de dados. Caso o Conselho de Administração não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o responsável pela proteção de dados remete o caso para a AEPD.»;
            
            
               (31)
                     No artigo 42.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Para efeitos do exercício da sua função de supervisão, a autoridade nacional de controlo tem acesso, através das instalações da unidade nacional ou dos agentes de ligação, aos dados fornecidos pelo seu Estado-Membro à Europol, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis e com os registos a que se refere o artigo 40.º.
            
         
         
            
               2. As autoridades nacionais de controlo têm acesso aos gabinetes e à documentação dos respetivos agentes de ligação junto da Europol.»;
            
            
               (32)
                     O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No n.º 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A AEPD é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Europol, bem como para prestar aconselhamento à Europol e aos titulares de dados sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais.»;
            
            
               b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5. A AEPD elabora um relatório anual sobre as suas atividades de supervisão relativas à Europol. Esse relatório é integrado no relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 60.º do Regulamento (UE) 2018/1725. As autoridades nacionais de controlo serão convidadas a formular observações sobre esse relatório antes de este passar a integrar o relatório anual. A AEPD tem na máxima conta as observações feitas pelas autoridades nacionais de controlo e, em todo o caso, faz-lhes referência no seu relatório anual.
            
            
               Do referido relatório devem constar informações estatísticas relativas a queixas, inquéritos e investigações realizadas, às transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais, aos casos de consulta prévia, bem como ao exercício das competências previstas no n.º 3.»;
            
            
               (33)
                     No artigo 44.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Nos casos referidos no n.º 1, a supervisão coordenada deve ser assegurada em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) 2018/1725. No exercício das suas competências previstas no artigo 43.º, n.º 2, a AEPD utiliza os conhecimentos especializados e a experiência das autoridades nacionais de controlo. Quando realizam inspeções conjuntas com a AEPD, os membros e o pessoal das autoridades nacionais de controlo têm, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, poderes equivalentes aos previstos no artigo 43.º, n.º 4, ficando sujeitos a uma obrigação equivalente à prevista no artigo 43.º, n.º 6.»;
            
            
               (34)
                     São suprimidos os artigos 45.º e 46.º
            
            
               (35)
                     O artigo 47.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Os titulares de dados têm o direito de apresentar queixa à AEPD se considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais pela Europol não respeita as disposições do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725.»;
            
            
               b) No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Caso uma queixa incida sobre uma decisão referida nos artigos 36.º, 37.º ou 37.º-A do presente regulamento ou nos artigos 80.º, 81.º ou 82.º do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo do Estado-Membro do qual provêm os dados ou do Estado-Membro diretamente em causa.»;
            
            
               c) É aditado o seguinte n.º 5:
            
            
               «5. A AEPD informa o titular dos dados do andamento e do resultado da queixa apresentada, e da possibilidade de intentar uma ação judicial nos termos do artigo 48.º.»;
            
            
               (36)
                     O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O título passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Direito a indemnização»;
            
         
         
            
               b) É suprimido o n.º 1;
            
            
               c) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.
                     Os litígios entre a Europol e os Estados-Membros sobre a obrigação pelo pagamento da indemnização a uma pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais, nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e das disposições legislativas nacionais que transpõem o artigo 56.º da Diretiva (UE) 2016/680 serão submetidos ao Conselho de Administração, que delibera por maioria de dois terços dos seus membros, sem prejuízo do direito de impugnação desta decisão em conformidade com o artigo 263.º do TFUE;».
            
            
               (37)
                     O artigo 51.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No n.º 3, são aditadas as seguintes alíneas f) a i):
            
            
               «f) Informações anuais sobre o número de casos em que a Europol emitiu pedidos subsequentes a organismos privados ou pedidos por sua própria iniciativa ao Estado‑Membro de estabelecimento tendo em vista a transmissão de dados pessoais nos termos do artigo 26.º, incluindo exemplos de casos que demonstrem a necessidade dos pedidos para a Europol cumprir os seus objetivos e atribuições;
            
            
               g) Informações anuais sobre o número de casos em que a Europol teve de tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, a fim de apoiar os Estados-Membros em investigações criminais específicas, nos termos do artigo 18.º-A, incluindo exemplos de casos que demonstrem a necessidade do tratamento desses dados;
            
            
               h) Informações anuais sobre o número de casos em que a Europol inseriu indicações no Sistema de Informação Schengen, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea r), e o número de respostas positivas obtidas, incluindo exemplos concretos de casos que demonstrem que essas indicações eram necessárias para a Europol poder cumprir os seus objetivos e atribuições;
            
            
               i) Informações anuais sobre o número de projetos-piloto em que a Europol tratou dados pessoais para formar, testar e validar algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas, nomeadamente ferramentas baseadas na inteligência artificial, para fins coercivos nos termos do artigo 33.º-A, incluindo informações sobre os objetivos desses projetos e as necessidades em matéria de aplicação coerciva da lei que procuram suprir.»;
            
            
               (38)
                     No artigo 57.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. A Europol poderá beneficiar do financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou convenções de subvenção, em conformidade com as regras financeiras a que se refere o artigo 61.º e as disposições de instrumentos relevantes de apoio às políticas da União. Podem ser recebidas contribuições de países com os quais a Europol ou a União tenham celebrado um acordo que preveja contribuições financeiras para a Europol no âmbito dos seus objetivos e atribuições. O montante da contribuição é determinado no respetivo acordo.»;
            
            
               (39)
                     O artigo 61.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo Conselho de Administração, após consulta com a Comissão. Estas regras só poderão divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/715 da Comissão se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão.»;
            
            
               b) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A Europol pode conceder subvenções relacionadas com o cumprimento dos seus objetivos e das atribuições estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º.
            
            
               3. A Europol pode conceder subvenções sem ter efetuado aos Estados-Membros qualquer convite à apresentação de propostas para a realização de atividades que se enquadrem nos objetivos e atribuições da mesma.»;
            
            
               c) É inserido o seguinte n.º 3-A:
            
            
               «3-A. Sempre que devidamente justificado para fins operacionais, o apoio financeiro pode abranger a totalidade dos custos de investimento em equipamentos, infraestruturas ou outros ativos.»;
            
            
               (40)
                     O artigo 67.º passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «Artigo 67.º
            
            
               Regras de segurança em matéria de proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas
            
            
               1. A Europol adota as suas próprias regras de segurança, com base nos princípios e normas de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia e das informações sensíveis não classificadas, incluindo, entre outras, disposições relativas ao intercâmbio dessas informações com países terceiros e ao tratamento e conservação de tais informações, estabelecidas pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão. Qualquer acordo administrativo relativo ao intercâmbio de informações classificadas com as autoridades relevantes de um país terceiro ou, na falta de tal acordo, qualquer comunicação ad hoc de informações classificadas da União Europeia a título excecional a essas autoridades, carece da aprovação prévia da Comissão.
            
            
               2. O Conselho de Administração adota as regras de segurança da Europol após aprovação pela Comissão. Aquando da avaliação das regras de segurança propostas, a Comissão assegura que as mesmas respeitam as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444.»
            
            
               (41)
                     Ao artigo 68.º é aditado o seguinte n.º 3:
            
            
               «3. [No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento,] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie os benefícios operacionais do exercício das competências previstas no artigo 18.º, n.º 2, alínea e), e n.º 5-A, no artigo 18.º-A, no artigo 26.º e no artigo 26.º-A, tendo em conta os objetivos da Europol. O relatório deve abranger o impacto do exercício dessas competências nos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA
            
            
               1.1.Denominação da iniciativa legislativa
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) que altera o Regulamento (UE) 2016/794
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos
            
            
               
                  Domínio de intervenção Assuntos Internos
               
               
                  Atividade: Segurança
               
               
                  12 10 01: Europol
               
            
         
         
            
               1.3.A proposta refere-se a:
            
            
               ◻ uma nova ação
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  62
               
            
            
               ⌧ uma prorrogação de uma ação existente
            
            
               ◻ fusão de uma ou mais ações para outra/nova ação
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(/is)
            
            
               
                  Em resposta às necessidades operacionais prementes e aos apelos dos colegisladores no sentido de conceder um maior apoio à Europol, o programa de trabalho da Comissão para 2020 anunciou uma iniciativa legislativa destinada a «reforçar o mandato da Europol com vista a reforçar a cooperação policial operacional». Trata-se de uma ação essencial da Estratégia da UE para a União da Segurança, de julho de 2020. Em consonância com o apelo das orientações políticas no sentido de «envidar todos os esforços possíveis para proteger os nossos cidadãos», espera-se que a iniciativa legislativa reforce a Europol a fim de ajudar os Estados-Membros a garantir a segurança dos cidadãos. O presente projeto de proposta da Comissão integra o «pacote de medidas de combate ao terrorismo».
               
               
                  Os objetivos gerais da presente iniciativa legislativa resultam dos objetivos consagrados no Tratado:
               
               
                  1. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais dos Estados‑Membros, bem como a cooperação entre as mesmas na prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União
                     63
                  ;
               
               
                  2. Envidar esforços para garantir um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção e luta contra a criminalidade
                     64
                  .
               
            
            
               
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)
            
            
               
                  Os objetivos específicos decorrem dos objetivos gerais acima descritos:
               
               
                  - Objetivo específico n.º 1: permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados
               
               
                  - Objetivo específico n.º 2: permitir às autoridades policiais analisar grandes conjuntos de dados complexos de modo a detetar ligações transnacionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais
               
               
                  - Objetivo específico n.º 3: permitir que as autoridades policiais dos Estados-Membros utilizem novas tecnologias
               
               
                  - Objetivo específico n.º 4: fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise efetuada pela Europol dos dados recebidos de países terceiros
               
               
                  - Objetivo específico n.º 5: facilitar a cooperação entre a Europol e países terceiros
               
               
                  - Objetivo específico n.º 6: reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais
               
            
         
         
            
               
               
                  Objetivo específico n.º 1: permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados
               
               
                  O objetivo é permitir que a Europol possa tratar os dados recebidos diretamente de organismos privados, proceder ao intercâmbio de dados pessoais com esses organismos para apurar a competência jurisdicional e permitir transmitir a esses organismos pedidos dos Estados-Membros contendo dados pessoais.
               
               
               
                  Objetivo específico n.º 2: permitir às autoridades policiais analisar conjuntos de dados complexos e volumosos de modo a detetar ligações transnacionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais
               
               
                  O objetivo é clarificar o mandato da Europol de forma que esta possa exercê-lo corretamente e prestar apoio eficaz aos Estados-Membros. Diz respeito ao papel da Europol enquanto prestador de serviços responsável por tratar dados relativos à criminalidade em nome dos Estados-Membros. Diz ainda respeito à atribuição principal da Europol de analisar os dados pessoais que receber dos Estados-Membros para prevenir e combater crimes abrangidos pelo mandato desta agência. Para o poder fazer em conformidade com o requisito relacionado com as categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II do Regulamento Europol, a agência deve verificar, primeiramente, se os dados recebidos dos Estados-Membros se inserem nessas categorias. Em caso afirmativo, a Europol pode tratar os dados pessoais ao abrigo do seu mandato, nomeadamente para fins de ação preventiva e de informações criminais, garantindo simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais.
               
               
               
                  Objetivo específico n.º 3: permitir que as autoridades policiais dos Estados-Membros utilizem novas tecnologias
               
               
                  Preencher as lacunas identificadas a nível nacional em matéria de inovação e investigação pertinentes para a atividade policial, com o objetivo de permitir à Europol apoiar eficazmente os Estados-Membros quanto ao desenvolvimento e à utilização de novas tecnologias pelas autoridades policiais. Serão assim apoiados os esforços envidados para reforçar a soberania tecnológica e a autonomia estratégica da UE em matéria de segurança.
               
               
               
                  Objetivo específico n.º 4: fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise efetuada pela Europol dos dados recebidos de países terceiros
               
               
                  O objetivo é fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise pela Europol dos dados recebidos de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, se e quando necessário. O objetivo subjacente é possibilitar a esses agentes tomar decisões informadas quando controlam pessoas nas fronteiras externas ou dentro do espaço sem controlos dentro das fronteiras internas.
               
               
               
                  Objetivo específico n.º 5: facilitar a cooperação entre a Europol e países terceiros
               
               
                  O objetivo é facilitar a cooperação operacional entre a Europol e países terceiros, incluindo a transferência de dados pessoais, sempre que sejam necessários às autoridades policiais ou para garantir a segurança interna da UE, explorando o pleno potencial dos diferentes fundamentos jurídicos para as transferências de dados e assegurando simultaneamente o cumprimento integral dos requisitos da UE em matéria de proteção de dados. A Europol poderá assim apoiar melhor as autoridades policiais nacionais mediante a cooperação com países terceiros.
               
               
               
                  Objetivo específico n.º 6: reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais
               
               
                  O objetivo é reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais, tanto a nível nacional como por parte da Procuradoria Europeia, respeitando plenamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e salvaguarda da segurança interna, assim como a independência da Procuradoria Europeia. A consecução deste objetivo contribuirá assim igualmente para reforçar a capacidade da Procuradoria Europeia para iniciar e levar a cabo com eficácia investigações criminais e ações penais respeitantes a crimes abrangidos pela sua jurisdição.
               
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
         
         
            
               Especificar os efeitos que a iniciativa legislativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
            
            
               
                  A proposta trará benefícios principalmente aos cidadãos e à sociedade em geral ao melhorar a capacidade da Europol para apoiar os Estados-Membros na luta contra a criminalidade e na proteção dos cidadãos da UE. Os cidadãos beneficiarão, direta e indiretamente, da baixa das taxas de criminalidade, da redução dos prejuízos económicos e dos custos menos elevados relacionados com a segurança. A proposta não contém obrigações regulamentares para os cidadãos/consumidores nem gera custos adicionais a este respeito.
               
               
                  A proposta criará economias de escala para as administrações, uma vez que as implicações em termos de recursos das atividades visadas serão transferidas do nível nacional para o da UE. A proposta trará benefícios diretos às autoridades públicas dos Estados-Membros graças a economias de escala geradoras de economias de custos administrativos.
               
               
                  A proposta terá também um impacto positivo no domínio ambiental, dado que as autoridades policiais da UE poderão combater mais eficazmente os crimes ambientais.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
            
            
            
               
                  Os principais indicadores que se seguem permitirão monitorizar a execução e o desempenho dos objetivos específicos:
               
               
                  Objetivo específico n.º 1: permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados
               
               
                  - 
                        Número de contributos recebidos de organismos privados
               
               
                  - 
                        Número de contributos de organismos privados partilhados com os Estados‑Membros interessados
               
               
                  - 
                        Número de pedidos apresentados aos Estados-Membros para obtenção de dados pessoais de organismos privados
               
               
                  - 
                        Número de pedidos para canalizar pedidos dos Estados-Membros para organismos privados
               
               
                  Objetivo específico n.º 2: permitir às autoridades policiais analisar grandes conjuntos de dados complexos de modo a detetar ligações transnacionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais
               
               
                  - 
                        Número de organismos sujeitos a controlo cruzado para verificar se os dados recebidos dizem respeito às categorias específicas de titulares de dados enumeradas no anexo II do Regulamento Europol
               
               
                  -
                        Número de casos em que foram recebidos grandes volumes de dados pessoais
               
               
                  -
                        Número de «indicações de informação» emitidas pela Europol
               
               
                  -
                        Número de «respostas positivas» geradas por «indicações de informação»
               
               
                  Objetivo específico n.º 3: permitir que as autoridades policiais dos Estados-Membros utilizem novas tecnologias
               
               
                  -
                        Quantidade de dados pessoais tratados para fins de inovação
               
            
         
         
            
               
                  -
                        Número de ferramentas digitais criadas para as autoridades policiais
               
               
                  Objetivo específico n.º 4: fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise efetuada pela Europol dos dados recebidos de países terceiros
               
               
                  - 
                        Número de avaliações Schengen que beneficiaram de apoio
               
               
                  -
                        Número de «indicações de informação» emitidas pela Europol
               
               
                  -
                        Número de «respostas positivas» geradas por «indicações de informação»
               
               
                  Objetivo específico n.º 5: facilitar a cooperação entre a Europol e países terceiros
               
               
                  -
                        Número de casos em que foram transferidos dados pessoais sujeitos a salvaguardas adequadas ou em situações específicas
               
               
                  Objetivo específico n.º 6: reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais e prestar apoio à Procuradoria Europeia
               
               
                  -
                        Número de pedidos apresentados pela Europol aos Estados-Membros
               
               
                  -
                        Número de respostas positivas dos Estados-Membros
               
               
                  -
                        Número de pedidos apresentados pela Europol à Procuradoria Europeia
               
               
                  -
                        Número de contributos da Europol para a Procuradoria Europeia
               
               
                  -
                        Número de processos e investigações da Procuradoria Europeia que beneficiaram de apoio
               
               
                  -
                        Número de respostas positivas na base de dados da Europol geradas por informações da Procuradoria Europeia
               
               
                  Indicadores relacionados com outras alterações, incluindo a harmonização em matéria de proteção de dados:
               
               
                  -
                        número de investigações/operações internacionais apoiadas (nomeadamente no âmbito de equipas de investigação conjuntas
                     65
                   ou unidades operacionais
                     66
                  , envolvendo países terceiros)
               
               
                  -
                        Número e montante das subvenções de valor elevado e das subvenções de valor reduzido concedidas
               
               
                  -
                        Número de incidentes comunicados em matéria de proteção de dados e de decisões da AEPD
               
               
                  - Número de pedidos apresentados por particulares ao responsável pela proteção de dados da Europol
               
               
                  Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento Financeiro-Quadro e a fim de assegurar uma boa gestão financeira, a Europol já acompanha os progressos realizados na consecução dos seus objetivos através de indicadores de desempenho. A Europol dispõe atualmente de 35 indicadores-chave de desempenho, complementados por 60 indicadores de desempenho institucionais. Estes indicadores são comunicados no relatório anual de atividades consolidado da Europol, que inclui um acompanhamento claro do objetivo até ao final do ano, bem como uma comparação com o ano anterior. Estes indicadores serão adaptados sempre que necessário após a adoção da proposta.
               
            
         
         
            
               
               
                  Além disso, no que se refere ao objetivo específico n.º 4, que prevê a criação de uma nova categoria de indicações do SIS em colaboração com a eu-LISA, foram identificados os seguintes indicadores para esta agência:
               
               
                  -
                        Conclusão com êxito dos testes completos de pré-lançamento a nível central
               
               
                  -
                        Conclusão com êxito dos testes para todos os sistemas e agências nacionais dos Estados-Membros
               
               
                  -
                        Conclusão com êxito dos testes SIRENE para a nova categoria de indicações
               
               
               
            
            
               1.5.Justificação da iniciativa legislativa
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa legislativa
            
            
               
                  O lançamento da iniciativa legislativa requer medidas técnicas e processuais, tanto a nível da UE como nacional, que deverão começar a ser aplicadas logo que a legislação revista entre em vigor. Os recursos necessários, nomeadamente os recursos humanos, serão aumentados ao longo do tempo, em função do aumento da procura de serviços da Europol.
               
               
                  Os principais requisitos após a entrada em vigor da proposta são:
               
               
                  Permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados:
               
               
                  -
                        As empresas devem adaptar os respetivos procedimentos internos
               
               
                  -
                        A Europol e os Estados-Membros devem definir um procedimento que garanta que os pedidos da Europol respeitam os requisitos nacionais 
               
               
                  -
                        Os Estados-Membros devem adaptar os seus procedimentos nacionais de modo a garantir que podem satisfazer os pedidos nacionais com base na necessidade de a Europol obter as informações requeridas
               
               
                  -
                        A Europol deve criar uma estrutura informática para canalizar os pedidos apresentados pelos Estados-Membros a organismos privados
               
               
                  Permitir às autoridades policiais analisar conjuntos de dados complexos e volumosos de modo a detetar ligações transnacionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais:
               
               
                  -
                        A Europol deve assegurar a disponibilidade das infraestruturas e conhecimentos especializados necessários ao tratamento de grandes conjuntos de dados complexos em apoio de investigações criminais específicas levadas a cabo pelos Estados-Membros, conservando-os sempre que sejam necessários para processos judiciais nos Estados‑Membros
               
               
                  Permitir que as autoridades policiais dos Estados-Membros utilizem novas tecnologias:
               
               
                  -
                        A Europol deve assegurar a disponibilidade das infraestruturas necessárias, nomeadamente a plataforma de decifração, e de capacidades para apoiar a execução de projetos de inovação e adaptar os procedimentos internos
               
            
         
         
            
               
                  Fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise efetuada pela Europol dos dados recebidos de países terceiros:
               
               
                  -
                        Os Estados-Membros devem adaptar os respetivos sistemas nacionais e fluxos de trabalho SIRENE («Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional»), de modo a permitir a criação de uma nova categoria de indicações no SIS
               
               
                  -
                        A Europol e a eu-LISA devem adaptar os seus sistemas informáticos de modo a permitir a criação de uma nova categoria de indicações no SIS
               
               
                  Facilitar a cooperação entre a Europol e países terceiros:
               
               
                  - Os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) devem fornecer orientações e divulgar as boas práticas
               
               
                  - A Europol deve tirar eficazmente partido das possibilidades de intercâmbio de dados pessoais com países terceiros
               
               
                  Reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais:
               
               
                  - A Europol deve harmonizar o convénio de ordem prática (negociado ou celebrado) com a Procuradoria Europeia com as disposições do Regulamento Europol tal como alterado
               
               
                  - A pedido da Procuradoria Europeia, a Europol deverá comunicar os casos lesivos dos interesses financeiros da UE, fornecer informações pertinentes, prestar apoio no local, efetuar análises operacionais e disponibilizar conhecimentos especializados forenses e técnicos, assim como formação especializada
               
               
                  - A Europol deverá adaptar o tratamento de dados efetuado internamente e os fluxos de trabalho e os procedimentos operacionais a fim de prestar o apoio supramencionado à Procuradoria Europeia
               
               
                  - A Europol deve tomar as medidas informáticas necessárias para permitir à Procuradoria Europeia ter acesso indireto à base de dados da Europol com base num sistema de respostas positivas/negativas Os equivalentes a tempo completo (ETC) devem ser aumentados nos primeiros anos de execução, em consonância com o aumento do número de investigações e ações penais da Procuradoria Europeia
               
               
               
                  Após ter sido iniciada, a execução das atividades será levada a cabo segundo um calendário progressivo, a fim de acompanhar o esperado aumento gradual dos fluxos de dados, a procura de serviços e atividades da Europol, assim como o tempo necessário para absorver os novos recursos.
               
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  A criminalidade grave e o terrorismo são fenómenos de natureza transnacional. Por conseguinte, não poderão ser combatidos eficazmente através de uma ação desenvolvida unicamente a nível nacional. Por esta razão, os Estados-Membros optam por trabalhar em conjunto no quadro da UE para fazer face às ameaças que a criminalidade grave e o terrorismo representam.
               
               
                  Por outro lado, a evolução das ameaças à segurança, impulsionadas pela forma como os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital, a globalização e a mobilidade conferem, exige igualmente apoio a nível da UE ao trabalho das autoridades policiais nacionais. A intervenção da UE constitui uma forma efetiva e eficaz para reforçar o apoio aos Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, de modo a acompanhar a evolução destas ameaças.
               
               
                  A proposta contribuirá para criar economias de escala significativas a nível da UE, uma vez que várias tarefas e serviços que podem ser executados mais eficazmente a nível da UE serão transferidos do nível nacional para a Europol. Por conseguinte, prevê soluções eficazes para fazer face aos desafios que, de outro modo, teriam de ser enfrentados com custos mais elevados mediante 27 soluções nacionais, ou aos desafios que não podem, de todo, ser enfrentados a nível nacional, tendo em conta a sua natureza transnacional.
               
               
            
            
               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
         
         
            
               
                  A proposta tem origem na necessidade de dar resposta, para além do simples nível nacional, aos desafios de segurança transnacionais em constante evolução.
               
               
                  O panorama da segurança na Europa está em constante mutação, sendo caracterizado por ameaças que vão evoluindo e são cada vez mais complexas. Os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital, as novas tecnologias, a globalização e a mobilidade proporcionam, nomeadamente a interconectividade e o esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital. A crise originada pela pandemia de COVID-19 veio piorar a situação, uma vez que os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades criadas, adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas.
               
               
                  Estas ameaças à segurança em constante evolução exigem um apoio eficaz, a nível da UE, ao trabalho desenvolvido pelas autoridades policiais nacionais. As autoridades policiais dos Estados-Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol proporciona para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
               
               
                  A presente proposta assenta igualmente nos ensinamentos retirados e nos progressos realizados desde que o Regulamento Europol de 2016 entrou em vigor, reconhecendo simultaneamente que a importância operacional das atribuições da Europol sofreu importantes alterações. O novo contexto de ameaça mudou o apoio de que os Estados‑Membros necessitam e esperam da Europol para garantir a segurança dos cidadãos, de uma forma que não era previsível quando os colegisladores negociaram o atual mandato da Europol.
               
               
                  As anteriores revisões do mandato da Europol e a crescente procura de serviços por parte dos Estados-Membros demonstraram igualmente a necessidade de apoiar o exercício das suas atribuições com recursos financeiros e humanos adequados.
               
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  A proposta responde à evolução do panorama de segurança, uma vez que ajudará a dotar a Europol das capacidades e instrumentos necessários para apoiar eficazmente os Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Comunicação intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração»
                     67
                   sublinhou a necessidade de construir uma União mais resiliente, já que a crise gerada pela pandemia de COVID-19 «expôs também um conjunto de vulnerabilidades, revelando um aumento significativo de certos crimes, nomeadamente a cibercriminalidade, deixando patente a necessidade de reforçar a União da Segurança da UE».
               
               
                  A proposta está em plena consonância com o Programa de Trabalho da Comissão para 2020, que anunciou uma iniciativa legislativa destinada a «reforçar o mandato da Europol a fim de reforçar a cooperação policial operacional»
                     68
                  .
               
               
                  Este reforço do mandato da Europol é uma das principais ações identificadas na Estratégia da UE para a União da Segurança
                     69
                   de julho de 2020. Uma maior eficiência da Europol permitir-lhe-á desempenhar plenamente as suas atribuições e contribuir para as prioridades estratégicas da União da Segurança.
               
               
                  Em consonância com o apelo das orientações políticas
                     70
                   no sentido de «envidar todos os esforços possíveis para proteger os nossos cidadãos», a presente proposta aborda os domínios para os quais as partes interessadas solicitam um apoio reforçado para a Europol a fim de ajudar os Estados-Membros a garantir a segurança dos cidadãos.
               
               
                  A proposta tem ainda em conta uma série de iniciativas da Comissão, nomeadamente a iniciativa legislativa para a supressão de conteúdos terroristas na Internet
                     71
                  . O objetivo de reforço do apoio prestado pela Europol à inovação tem em conta a Estratégia Europeia para os Dados
                     72
                   e o Livro Branco sobre a Inteligência Artificial
                     73
                  .
               
               
                  A proposta criará ainda sinergias com as atividades das autoridades competentes a nível da UE, nomeadamente a Eurojust, a Procuradoria Europeia e o OLAF, reforçando a sua cooperação global com a Europol, em consonância com os respetivos mandatos e competências.
               
               
            
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               
                  A proposta de quadro financeiro plurianual para 2021-2027 reconhece a necessidade de reforçar a Europol, a fim de aumentar o apoio prestado às autoridades policiais dos Estados-Membros em 2021.
               
               
                  Desde 2016 e da última revisão do mandato da Europol, tem-se verificado uma tendência para um crescimento exponencial dos fluxos de dados da agência e da procura dos seus serviços
                     74
                  , o que requereu reforços anuais do seu orçamento e pessoal acima dos níveis inicialmente previstos.
               
               
                  Uma vez que a proposta introduzirá novas tarefas complexas no Regulamento Europol e clarificará, codificará e pormenorizará outras atribuições, alargando as capacidades da Europol no quadro dos Tratados, não pode ser coberta com um nível de recursos estável, precisando de ser apoiada com reforços financeiros e humanos.
               
            
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro da iniciativa legislativa
            
         
         
            
               ◻ duração limitada
            
            
               ◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
            
            
               ◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
            
            
               ⌧ duração ilimitada
            
            
               Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2022 e 2027,
            
            
               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  75
               
            
            
               ◻ Gestão direta pela Comissão através de
            
            
               ◻
                     agências de execução
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros
            
            
               ⌧ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               ⌧ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º;
            
            
               ◻ a organismos de direito público;
            
            
               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               Observações
            
            
               
                  A base de referência para a contribuição da UE para o orçamento da Europol foi identificada com base na ficha n.º 68 do QFP
                     76
                   e no documento de trabalho III que acompanha o projeto de orçamento de 2021. As informações contidas na presente ficha financeira legislativa não prejudicam a adoção do QFP para 2021-2027 e do orçamento de 2021.
               
            
         
         
            
               
                  Se o QFP para 2021-2027 e o orçamento de 2021 não forem votados, o impacto financeiro estimado da iniciativa legislativa inclui apenas os recursos necessários para além da contribuição de base da UE para a Europol (custos adicionais em comparação com o cenário de base – Ficha n.º 68).
               
               
            
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  As disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações da proposta seguirão os princípios definidos no Regulamento Europol
                     77
                   e no Regulamento Financeiro da agência
                     78
                   e estão em consonância com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas
                     79
                  .
               
               
                  A Europol deve enviar anualmente à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento único de programação contendo os programas de trabalho plurianuais e anuais e a programação dos recursos. Esse documento estabelece os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho necessários para acompanhar a consecução dos objetivos e dos resultados esperados. A Europol deve também apresentar ao Conselho de Administração um relatório anual de atividades consolidado, que inclua, designadamente, informações sobre a consecução dos objetivos e dos resultados estabelecidos no documento único de programação. Esse relatório deve ser igualmente enviado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               
               
                  Além disso, tal como previsto no artigo 68.º do Regulamento Europol, a Comissão deve requerer uma avaliação da Europol até 1 de maio de 2022 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Essa avaliação deve incidir, nomeadamente, no impacto, eficácia e eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho. Os relatórios de avaliação devem ser transmitidos ao grupo especializado de controlo parlamentar conjunto (GCPC), que exerce o controlo político das atividades da Europol no exercício das suas atribuições, nomeadamente quanto ao seu impacto nos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares. Os relatórios devem ser igualmente transmitidos ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao Conselho de Administração da Europol. Sempre que se justifique, os principais resultados dos relatórios de avaliação devem ser tornados públicos.
               
               
                  A fim de acompanhar com regularidade o fornecimento de informações pelos Estados‑Membros, a Europol apresentará também um relatório anual à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, assim como aos parlamentos nacionais, sobre as informações prestadas por cada Estado-Membro no que se refere às informações necessárias à Europol para atingir os seus objetivos, incluindo informações relativas aos tipos de criminalidade cuja prevenção ou combate sejam considerados prioritários pela União. Esses relatórios são elaborados com base nos critérios de avaliação quantitativa e qualitativa definidos pelo Conselho de Administração da Europol.
               
               
                  Por último, a proposta prevê uma disposição que exige a realização, dois anos após a sua entrada em vigor, de uma avaliação do seu impacto em termos de direitos fundamentais.
               
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  Atendendo a que a proposta tem impacto na contribuição anual da UE para a Europol, o orçamento da UE será executado em regime de gestão indireta.
               
               
                  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento da Europol deve ser executado com base num controlo interno eficaz e eficiente
                     80
                  . A Europol é, por conseguinte, obrigada a aplicar uma estratégia de controlo adequada coordenada entre os diferentes intervenientes pertinentes envolvidos na cadeia de controlo.
               
               
                  No que diz respeito aos controlos ex post, a Europol, enquanto agência descentralizada, está nomeadamente sujeita ao seguinte:
               
               
                  – uma auditoria interna realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão;
               
               
                  – relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, emitindo uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais e a regularidade e legalidade das operações a que se referem;
               
               
                  – uma quitação anual concedida pelo Parlamento Europeu; 
               
            
         
         
            
               
                  – eventuais inquéritos efetuados pelo OLAF para assegurar a correta utilização dos recursos afetados às agências.
               
               
                  Enquanto DG parceira da Europol, a DG HOME implementará a sua estratégia de controlo das agências descentralizadas com vista a assegurar a fiabilidade dos relatórios no quadro do seu relatório anual de atividades. Muito embora as agências descentralizadas sejam plenamente responsáveis pela execução do seu orçamento, a DG HOME é responsável pelo pagamento regular das contribuições anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
               
               
                  Por último, a Provedora de Justiça Europeia proporciona um nível adicional de controlo e de responsabilização da Europol.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               
                  Foram identificados os seguintes riscos:
               
               
                  - pressão sobre os recursos operacionais em virtude do aumento dos fluxos de dados e das atividades criminosas em constante evolução
               
               
                  - fragmentação da atividade principal da Europol devido à multiplicação das tarefas e dos pedidos
               
               
                  - falta de recursos financeiros e humanos para satisfazer as necessidades operacionais
               
               
                  - falta de recursos TIC, o que pode dar origem a atrasos nos necessários desenvolvimentos e atualizações do sistema central
               
               
                  - riscos relacionados com o tratamento de dados pessoais pela Europol e com a necessidade de avaliar e adaptar regularmente as garantias processuais e técnicas, a fim de assegurar a proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais
               
               
                  - interdependência entre os preparativos que a eu-LISA deve efetuar relativamente ao SIS Central e os preparativos a efetuar pela Europol no que se refere à criação de uma interface técnica para a transmissão de dados ao SIS
               
               
               
               
                  A Europol aplica um quadro de controlo interno específico, baseado no quadro de controlo interno da Comissão Europeia e no quadro de controlo interno integrado do Comité das Organizações Patrocinadoras original. O documento único de programação deve facultar informações sobre os sistemas de controlo interno, ao passo que o relatório de atividades anual consolidado deve incluir informações sobre a eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo no que diz respeito à avaliação de risco. O relatório de atividades anual consolidado de 2019 indica que, com base na análise das componentes e princípios de controlo interno monitorizados ao longo de 2019, utilizando elementos quantitativos e qualitativos, se constatou a existência de um sistema de controlo interno da Europol que funcionava de forma integrada em toda a Europol.
               
               
                  A estrutura de auditoria interna da Europol proporciona outro nível de supervisão interna, com base num plano de auditoria anual que tem em conta, nomeadamente, a avaliação dos riscos nesta agência. A estrutura de auditoria interna ajuda a Europol a alcançar os seus objetivos ao introduzir uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar a eficácia dos processos de gestão de riscos, controlo e governação e ao formular recomendações para a sua melhoria.
               
               
                  Além disso, a AEPD e o responsável pela proteção de dados da Europol (uma função independente diretamente ligada ao secretariado do Conselho de Administração) supervisionam o tratamento dos dados pessoais por parte da Europol.
               
               
                  Por último, enquanto direção-geral parceira da Europol, a DG HOME realiza um exercício anual de gestão de riscos para identificar e avaliar potenciais riscos elevados relacionados com as operações das agências, incluindo a Europol. Os riscos considerados críticos são comunicados anualmente no plano de gestão da DG HOME, acompanhados de um plano de ação que indica as medidas a tomar para os atenuar.
               
               
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
            
            
               
                  O rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos» é comunicado pela Comissão. O relatório de atividades anual de 2019 da DG HOME indica que este rácio é de 0,28 % em relação às entidades encarregadas da gestão indireta e às agências descentralizadas, incluindo a Europol.
               
            
         
         
            
               
                  O Tribunal de Contas Europeu confirmou a legalidade e regularidade das contas anuais da Europol relativas a 2019, o que implica uma taxa de erro inferior a 2 %. Não há indicação de que a taxa de erro venha a piorar nos próximos anos.
               
               
                  Além disso, o artigo 80.º do Regulamento Financeiro da Europol prevê a possibilidade de a agência partilhar uma estrutura de auditoria interna com outros organismos da União que operem no mesmo domínio de intervenção se a capacidade de auditoria interna de um único organismo da União não for eficaz em termos de custos.
               
            
            
            
               
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
               
                  As medidas relacionadas com a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais são descritas no artigo 66.º do Regulamento Europol e no Título X do Regulamento Financeiro da Europol.
               
               
                  A Europol participará, designadamente, nas atividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude e informará sem demora a Comissão sobre os casos de presunção de fraude e outras irregularidades financeiras, em consonância com a sua estratégia interna antifraude.
               
               
                  Está previsto que seja apresentada em 2020, para adoção pelo Conselho de Administração, uma atualização da estratégia antifraude da Europol.
               
               
                  Além disso, enquanto DG parceira, a DG HOME desenvolveu e implementou a sua própria estratégia antifraude com base na metodologia disponibilizada pelo OLAF. As agências descentralizadas, incluindo a Europol, são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta estratégia. O relatório de atividades anual de 2019 da DG HOME concluiu que os processos de prevenção e deteção da fraude funcionaram de modo satisfatório e, por conseguinte, contribuíram para obter garantias sobre a consecução dos objetivos do controlo interno.
               
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA INICIATIVA LEGISLATIVA
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
            
            
               Atuais rubricas orçamentais
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           81
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           82
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           83
                        
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        12 10 01
                     
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [XX.YY.YY.YY]
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas
            
         
         
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
            
            
               Se o QFP para 2021-2027 e o orçamento de 2021 não forem votados, o impacto financeiro estimado da iniciativa legislativa inclui apenas os recursos necessários para além da contribuição de base da UE para a Europol (custos adicionais em comparação com o cenário de base – Ficha n.º 68).
            
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 5 - Segurança e Defesa
                     
                  
               
            
                     
                        [Organismo]: Europol
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Título 1:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Título 2:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Título 3:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        para a Europol
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+1a +3a
                     
                  
                  
                     
                        15 987
                     
                  
                  
                     
                        23 946
                     
                  
                  
                     
                        29 427
                     
                  
                  
                     
                        30 965
                     
                  
                  
                     
                        40 019
                     
                  
                  
                     
                        37 524
                     
                  
                  
                     
                        177 867
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+2a
                     
                     
                        +3b
                     
                  
                  
                     
                        15 987
                     
                  
                  
                     
                        23 946
                     
                  
                  
                     
                        29 427
                     
                  
                  
                     
                        30 965
                     
                  
                  
                     
                        40 019
                     
                  
                  
                     
                        37 524
                     
                  
                  
                     
                        177 867
                     
                  
               
               
            
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: HOME
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         0 835
                     
                  
                  
                     
                         5 845
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                         0 268
                     
                  
                  
                     
                         0 518
                     
                  
                  
                     
                          0 268
                     
                  
                  
                     
                          0 518
                     
                  
                  
                     
                          0 268
                     
                  
                  
                     
                          0 518
                     
                  
                  
                     
                          0 268
                     
                  
                  
                     
                         2 626
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG HOME
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        1 103
                     
                  
                  
                     
                        1 353
                     
                  
                  
                     
                        1 103
                     
                  
                  
                     
                        1 353
                     
                  
                  
                     
                        1 103
                     
                  
                  
                     
                        1 353
                     
                  
                  
                     
                        1 103
                     
                  
                  
                     
                        8 471
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 A 5
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da Europol
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
            
            
               ⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               Se o QFP para 2021-2027 e o orçamento de 2021 não forem votados, o impacto financeiro estimado da iniciativa legislativa inclui apenas os recursos necessários para além da contribuição de base da UE para a Europol (custos adicionais em comparação com o cenário de base – Ficha n.º 68).
            
            
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                           84
                        
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Dados pessoais transmitidos aos Estados-Membros interessados - 75 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                          3 453 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 669 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        7 192 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        8 172 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9 636 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9 306 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        43 428 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Utilização da Europol enquanto canal para transmitir pedidos dos Estados-Membros - 25 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 151 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 890 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 397 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 724 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 212 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 102 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        14 476 
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 1
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         4 604 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        7 559 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9 589 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        10 896 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        12 848 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        12 409 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        57 905 
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Permitir às autoridades policiais analisar grandes conjuntos de dados complexos de modo a detetar ligações transnacionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Autos de investigação apoiados no quadro de investigações em curso - 90 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 534 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 977 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 272 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 443 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 641 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 774 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        7 639 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Autos de investigação conservados para processos judiciais - 10 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 059 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 109 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 141 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 160 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 182 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 197 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 849 
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 2
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 593 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 085 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 413 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 603 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 823 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 971 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        8 488 
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        permitir que as autoridades policiais dos Estados-Membros utilizem novas tecnologias
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de inovação levados a cabo - 75 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 290 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 470 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        6 365 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 668 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        8 206 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        7 272 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        34 269 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Soluções informáticas testadas no ambiente informático da Europol - 25 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 097 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 157 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 122 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 889 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 735 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 424 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        11 423 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                                     -   
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 3
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        4 387 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        4 626 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        8 486 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        7 557 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        10 941 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9 696 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        45 693 
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 4
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Fornecer aos agentes de primeira linha os resultados da análise efetuada pela Europol dos dados recebidos de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Indicações criadas no Sistema de Informação Schengen - 50 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 526 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 737 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 386 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 592 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 289 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 855 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        15 385 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                         Acompanhamento 24/7 prestado aos Estados-Membros - 50 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 526 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 737 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 386 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 592 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 289 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 855 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        15 385 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                                     -   
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 4
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 052 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 474 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        4 772  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 183 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        6 579  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 710 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        30 770 
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 5
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Facilitar a cooperação entre a Europol e países terceiros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Operações com países terceiros que beneficiaram de apoio - 75 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 147 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 648 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 251 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 307 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 916 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 863 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9 132 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Informações objeto de intercâmbio com países terceiros - 25%
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 382 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 549 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 417 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 436 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 639 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 621 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 044 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                                     -   
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 5
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 529 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 197 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 668 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 743 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 554 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 484 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        12 175 
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 6
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações criminais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Início das investigações criminais requeridas - 25 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 456 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 751 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 875 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0 996 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 318 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 314 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 709 
                     
                  
               
                     
                        - Realizações
                     
                  
                  
                     
                        Investigações da Procuradoria Europeia que beneficiaram de apoio - 75 %
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 367 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 252 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 624 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 987 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 955 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 941 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        17 127 
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 6
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 823 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 003 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 498 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 983 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 274 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5 255 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        22 836 
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        CUSTOS TOTAIS
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        15 987 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        23 946 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        29 427 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        30 965 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        40 019 
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        37 524 
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        177 867 
                     
                     
                  
               
            
            
            
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos da Europol
            
            
               3.2.3.1.Síntese
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
            
            
               ⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        Agentes temporários - cenário de base (pedido constante do projeto de orçamento de 2021)
                           85
                        
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        102 859
                     
                  
                  
                     
                        617 153
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários – Custos adicionais comparativamente com o cenário de base (cumulativo)
                     
                  
                  
                     
                        5 937
                     
                  
                  
                     
                        14 384 
                     
                  
                  
                     
                        19 067
                     
                  
                  
                     
                        22 830 
                     
                  
                  
                     
                        25 171 
                     
                  
                  
                     
                        26 342 
                     
                  
                  
                     
                        113 730 
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários
                           86
                         - TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        108 796
                     
                  
                  
                     
                        117 242
                     
                  
                  
                     
                        121 925
                     
                  
                  
                     
                        125 688
                     
                  
                  
                     
                        128 030
                     
                  
                  
                     
                        129 201
                     
                  
                  
                     
                        730 883 
                     
                  
               
                     
                        Agentes contratuais - cenário de base
                           87
                        
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        20 962
                     
                  
                  
                     
                        125 772
                     
                  
               
                     
                        Peritos nacionais destacados - cenário de base (pedido constante do projeto de orçamento de 2021)
                           88
                        
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        6 729
                     
                  
                  
                     
                        40 374
                     
                  
               
            
                     
                        Total – unicamente os custos adicionais
                     
                  
                  
                     
                        5 937
                     
                  
                  
                     
                        14 384 
                     
                  
                  
                     
                        19 067
                     
                  
                  
                     
                        22 830 
                     
                  
                  
                     
                        25 171 
                     
                  
                  
                     
                        26 342 
                     
                  
                  
                     
                        113 730 
                     
                  
               
                     
                        Total – incluindo o cenário de base e os custos adicionais
                     
                  
                  
                     
                        136 487
                     
                  
                  
                     
                        144 933
                     
                  
                  
                     
                        149 616
                     
                  
                  
                     
                        153 379
                     
                  
                  
                     
                        155 721
                     
                  
                  
                     
                        156 892
                     
                  
                  
                     
                        897 029
                     
                  
               
         
            
            
            
               Necessidades de pessoal (ETC):
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários - cenário de base (pedido constante do projeto de orçamento de 2021)
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
                  
                     
                        615
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários – Custos adicionais comparativamente com o cenário de base (cumulativo)
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        155
                     
                  
                  
                     
                        160
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários – TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        686
                     
                  
                  
                     
                        716
                     
                  
                  
                     
                        742
                     
                  
                  
                     
                        761
                     
                  
                  
                     
                        770
                     
                  
                  
                     
                        775
                     
                  
               
                     
                        Agentes contratuais
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
               
                     
                        Peritos nacionais destacados
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        992
                     
                  
                  
                     
                        1022
                     
                  
                  
                     
                        1048
                     
                  
                  
                     
                        1067
                     
                  
                  
                     
                        1076
                     
                  
                  
                     
                        1081
                     
                  
               
            
               Os recrutamentos deverão ter lugar em meados do ano. Os montantes foram adaptados em conformidade: os custos do pessoal recém-recrutado foram estimados em 50 % dos custos médios no ano do recrutamento.
            
            
               Os recursos humanos necessários para atingir os objetivos do novo mandato foram calculados em cooperação com a Europol. As estimativas têm em conta o aumento previsto da carga de trabalho, uma vez que, com o passar do tempo, os interessados passarão a recorrer mais frequentemente aos serviços da Europol, assim como o tempo necessário para a agência absorver os recursos, de modo a prevenir uma situação em que não possa executar integralmente a contribuição da UE e autorizar as dotações em tempo útil.
            
            
               A ficha financeira legislativa não prevê o aumento do número de agentes contratuais. A Comissão tenciona recomendar o aumento do número de agentes contratuais de 191 para 235, a fim de poder prestar apoio informático e administrativo às atividades operacionais. O nível máximo de agentes contratuais em 2021 será de 235, estabilizando nesse nível durante todo o quadro financeiro plurianual 2021-2027.
            
            
            
            
               Pormenores sobre o aumento de efetivos
            
            
            
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar 
                     
                  
                  
                     
                        Afetação à Europol
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para analisar dados adicionais provenientes de organismos privados.
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +27; 2023: +13; 2024: +10; 2025: +9; 2026: +1; 2027: +2
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Operações:
                     
                     
                        * Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3)
                     
                     
                        * Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo – Operações (CT) e Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU)
                     
                     
                     
                        Direção de Capacidades - TIC
                     
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para gerir, tratar e analisar grandes conjuntos de dados complexos e manter em funcionamento os sistemas informáticos, nomeadamente no quadro da política da União para a criminalidade internacional grave e organizada e as investigações relativas a «alvos de grande importância».
                     
                     
                        Será também necessário pessoal suplementar para assegurar a proteção de dados, garantindo que o tratamento dos grandes conjuntos de dados complexos respeita plenamente os direitos fundamentais. 
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +4; 2023: +2; 2024: +2; 2025: +1; 2026: +1; 2027: +1
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Operações - *Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3)
                     
                     
                        * Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo – Operações (CT) e Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU)
                     
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para gerir o laboratório de inovação da Europol, prestar apoio ao polo de inovação da UE para a segurança interna e apoiar a gestão da investigação em matéria de segurança.
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +12; 2023: +10; 2024: +5; 2025: +5; 2026: +1; 2027: +0
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Operações: Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3)
                     
                     
                     
                        Direção de Capacidades - TIC
                     
                     
                        Laboratório de Inovação
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para criar indicações no Sistema de Informação Schengen e dar seguimento 24/7 aos Estados-Membros em caso de resposta positiva. Os ETC devem ser aumentados nos primeiros anos de execução, em consonância com o aumento do número de utilizadores do novo sistema. A necessidade de apoio 24/7 implica a disponibilidade dos recursos humanos necessários (trabalho por turnos).
                     
                     
                        Será igualmente necessário pessoal suplementar para apoiar as avaliações Schengen.
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +15; 2023: +2; 2024: +5; 2025: +0; 2026: +0; 2027: +0
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Operações: * Centro operacional (24/7)
                     
                     
                        * Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo – Operações (CT) e Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU)
                     
                     
                     
                        Direção de Capacidades – TIC
                     
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 5:
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para utilizar o mecanismo de intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, se necessário.
                     
                     
                        Não está previsto pessoal suplementar para as atividades relacionadas com boas práticas e orientações. 
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +5; 2023: +0; 2024: +2; 2025: +0; 2026: +3; 2027: +0
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Capacidades - TIC
                     
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal suplementar necessário para assegurar a coordenação com os Estados-Membros e prestar-lhes apoio nas investigações (incluindo apoio no local, acesso a bases de dados criminais e ferramentas analíticas, análise operacional, conhecimentos especializados forenses e técnicos).
                     
                     
                        Será ainda necessário pessoal suplementar para assegurar a coordenação com a Procuradoria Europeia e apoiá-la ativamente nas investigações e ações penais.
                     
                     
                        Estimativa dos ETC necessários — ETC suplementares a contratar cada ano (não cumulativo):
                     
                     
                        2022: +8; 2023: +3; 2024: +2; 2025: +4; 2026: +3; 2027: +2
                     
                  
                  
                     
                        Direção de Operações:
                     
                     
                        - Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada (ESOCC)
                     
                     
                        - Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo – Operações (CT) 
                     
                     
                        - Centro Europeu para a Criminalidade Financeira e Económica (CECEF)
                     
                     
                     
                        Direção de Capacidades - TIC
                     
                  
               
            
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
            
            
               ⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
               
                     
                        ·Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           89
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy
                           90
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                           91
                        
                        
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Representar a Comissão no conselho de administração da Agência; elaborar o parecer da Comissão sobre o programa de trabalho anual e acompanhar a sua execução; acompanhar a execução do orçamento; prestar assistência à agência no desenvolvimento das suas atividades em consonância com as políticas da UE, incluindo através da participação em reuniões de peritos.
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Um PND dará apoio aos funcionários e agentes temporários nas funções acima referidas e à agência no desenvolvimento das suas atividades em consonância com as políticas da UE, incluindo através da participação em reuniões de peritos.
                     
                  
               
            
               A descrição do cálculo do custo de um ETC deve figurar no anexo V, secção 3.
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  A proposta prevê recursos financeiros e humanos suplementares para a Europol em relação ao atualmente previsto na proposta de quadro financeiro plurianual (Ficha n.º 68). O impacto orçamental dos recursos financeiros suplementares para a Europol será compensado graças a uma redução compensatória das despesas programadas no âmbito da rubrica 4.
               
               
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
                  92
               .
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  […]
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
            
            
               A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               ⌧
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               ◻
                     nos recursos próprios
            
            
               ◻
                     noutras receitas
            
            
                ◻
                     indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           93
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  […]
               
            
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
            
            
               
                  […]
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Incluindo desenvolvimentos como as redes móveis 5G, a inteligência artificial, a Internet das coisas, os drones, a anonimização e a cifragem, a impressão 3D e a biotecnologia. Por exemplo, em julho de 2020, as autoridades policiais e judiciais de França e dos Países Baixos, juntamente com a Europol e a Eurojust, realizaram uma investigação conjunta para desmantelar o EncroChat, uma rede telefónica cifrada utilizada por redes criminosas envolvidas em ataques violentos, corrupção, tentativas de homicídios e transporte de droga em grande escala
                         (
                  https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/dismantling-of-encrypted-network-sends-shockwaves-through-organised-crime-groups-across-europe
                  ).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A integração de sistemas digitais em várias atividades criminosas e a expansão do comércio em linha de bens e serviços ilícitos está a transformar a criminalidade grave e organizada. Ver Europol, Avaliações da ameaça da criminalidade grave e organizada, 2017.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O ataque em Paris, em 25.9.2020, o ataque em Conflans-Sainte-Honorine, em 16.10.2020, o ataque em Nice, em 29.10.2020 e o ataque em Viena, em 2.11.2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  www.europol.europa.eu/publications-documents/pandemic-profiteering-how-criminals-exploit-covid-19-crisis
                  . É o caso, nomeadamente, da cibercriminalidade, da fraude, da contrafação e da criminalidade organizada contra a propriedade.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/beyond-pandemic-how-covid-19-will-shape-serious-and-organised-crime-landscape-in-eu
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Mais de 5 000 grupos de criminalidade organizada estavam a ser investigados na Europa em 2017 – um aumento de 50 % em relação a 2013. 45 % dos grupos de criminalidade organizada estiveram envolvidos em mais do que uma atividade criminosa. A percentagem destes grupos multifacetados aumentou acentuadamente. Os grupos de criminalidade praticam, frequentemente, mais do que uma atividade criminosa. São altamente flexíveis e capazes de mudar de uma atividade criminosa para outra. Europol, Avaliações da ameaça da criminalidade grave e organizada, 2017.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794, de 11.5.2016.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        13 Estados-Membros da UE comunicaram um total de 119 ataques terroristas levados a cabo, falhados ou evitados, com 10 mortes e 27 feridos (Europol, Situação e tendências do terrorismo na União Europeia, 2020).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/11/13/joint-statement-by-the-eu-home-affairs-ministers-on-the-recent-terrorist-attacks-in-europe/
                  .
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/media/41586/st14755-en19.pdf
                  . O Regulamento (UE) 2016/794 prevê a realização, até maio de 2022, de uma avaliação para analisar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Entende-se por «organismos privados» as organizações com personalidade jurídica que não sejam autoridades públicas, o que inclui, nomeadamente, as empresas criadas ao abrigo do direito civil, mesmo que sejam detidas ou controladas por uma autoridade pública.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Em 17 de abril de 2018, a Comissão adotou o chamado «pacote em matéria de provas eletrónicas», constituído por um regulamento (COM(2018) 225 final) e por uma diretiva (COM(2018) 226 final). O referido pacote encontra-se em fase de negociação pelos colegisladores.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (2020/2686(RSP)).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2020) 605 final de 24.7.2020.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_pt.pdf
                  .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Ver o artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794, um dos objetivos da Europol é apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e de combate às formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, o que corresponde à missão da Europol, em conformidade com o artigo 88.º do TFUE. O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794 estabelece que «nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio das Unidades Nacionais, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.» 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        COM(2018) 640 final de 12.9.2018.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        COM(2018) 225 final e COM(2018) 226 final, de 17.4.2018 («pacote em matéria de provas eletrónicas»).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/818, de 20.5.2020.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862, de 28.11.2018.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2226, de 30.11.2017.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1240, de 12.9.2018.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        COM(2018) 302 final de 16.5.2018.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        COM(2020) 614 final de 23.9.2020.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12.10.2017.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1727, de 14.11.2018.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/881, de 17.4.2019.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 883/2013, de 11.9.2013.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1896, de 13.11.2019.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Regulamento (UE) 1291/2013, de 11.12.2013.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Regulamento (UE) 513/2014, de 16.4.2014. Ver também a proposta da Comissão para o Fundo para a Segurança Interna para o próximo quadro financeiro plurianual (COM(2018) 472 final, de 13.6.2018).
               
               
                  
                     (33)
                  
                        COM(2018) 435 final de 7.6.2018.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        COM(2018) 434 final de 6.6.2018.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        COM(2020) 66 final de 19.2.2020.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        COM(2020) 65 final de 19.2.2020.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Artigo 72.º do TFUE.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Artigo 4.º, n.º 2, do TUE.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        O Centro Europeu da Cibercriminalidade, o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo e o Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Artigo 67.º, n.º 1, do TFUE.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/home-affairs/news/commission-publishes-study-practice-direct-exchanges-personal-data-between-europol-and-private_en
                  .
               
               
                  
                     (42)
                  
                        [Adicionar ligações para a ficha de síntese e para o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação].
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        SEC(2011) 567 final, de 6.5.2011.
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional, de 2018.
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: Assessing the necessity of measures that limit the fundamental right to the protection of personal data: A toolkit (Guia para a avaliação da necessidade de medidas que limitem o direito fundamental à proteção de dados pessoais), de 11.4.2017; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: EDPS Guidelines on assessing the proportionality of measures that limit the fundamental rights to privacy and to the protection of personal data [Orientações da AEPD sobre a avaliação da proporcionalidade de medidas que limitem os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais], de 19.12.2019.
               
               
                  
                     (48)
                  
                        O artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/794 limita o tratamento de dados pessoais por parte da Europol às categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II desse regulamento. As categorias de titulares de dados abrangem: 1) suspeitos, 2) pessoas condenadas, 3) pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis para crer que virão a cometer infrações penais, 4) pessoas que possam vir a testemunhar em investigações ou em subsequentes processos penais, 5) vítimas, 6) contactos e acompanhantes de um criminoso, e 7) pessoas que possam fornecer informações sobre um crime.
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Ver «EDPS Decision on the own initiative inquiry on Europol’s big data challenge» [Decisão da AEPD sobre o inquérito de iniciativa própria a respeito do desafio da Europol em matéria de megadados]: 
                  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-09-18_edps_decision_on_the_own_initiative_inquiry_on_europols_big_data_challenge_en.pdf
                  .
               
               
                  
                     (50)
                  
                        Um país terceiro com o qual existe um acordo celebrado com base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JHA, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/794, ou com base no artigo 218.º do TFUE, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/794, ou sob reserva de uma decisão de adequação, tal como referido no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794.
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Ver «EDPS Decision on the own initiative inquiry on Europol’s big data challenge» [Decisão da AEPD sobre o inquérito de iniciativa própria a respeito do desafio da Europol em matéria de megadados]:
                  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-09‑-18_edps_decision_on_the_own_initiative_inquiry_on_europols_big_data_challenge_en.pdf
                  .
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Decisão 2008/617/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise (JO L 210 de 6.8.2008, p. 73).
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (55)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
               
               
                  
                     (57)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (61)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (63)
                  
                        Artigo 88.º do TFUE.
               
               
                  
                     (64)
                  
                        Artigo 67.º do TFUE.
               
               
                  
                     (65)
                  
                        Uma equipa de investigação conjunta é um instrumento de cooperação internacional assente num acordo entre as autoridades competentes (que podem ser judiciárias, ou seja, juízes, procuradores, juízes de investigação, ou policiais) de dois ou mais Estados, criado por um período limitado e com um objetivo específico, com vista à condução de investigações criminais num ou mais dos Estados envolvidos. Constitui um instrumento de cooperação eficaz, facilitando a coordenação das investigações e das ações intentadas em paralelo em vários Estados-Membros ou em processos com uma dimensão transnacional.
               
               
                  
                     (66)
                  
                        Uma unidade operacional (Operational Task Force) é um grupo temporário constituído por representantes dos Estados-Membros, de terceiros e da Europol, sendo um projeto multinacional/disciplinar específico para levar a cabo atividades de informação e investigação relativas a alvos de grande importância. Pode ser considerada um alvo de grande importância qualquer pessoa cuja atividade criminosa preencha determinados critérios de risco, representando assim um elevado risco de criminalidade grave e organizada para dois ou mais Estados-Membros.
               
               
                  
                     (67)
                  
                        COM(2020) 456 (27.5.2020).
               
               
                  
                     (68)
                  
                        COM(2020) 440 final de 27.5.2020 – anexos 1 e 2.
               
               
                  
                     (69)
                  
                        COM(2020) 605 final de 24.7.2020.
               
               
                  
                     (70)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_pt.pdf
                  .
               
               
                  
                     (71)
                  
                        COM(2018) 640 final de 12.9.2018.
               
               
                  
                     (72)
                  
                        COM(2020) 66 final de 19.2.2020.
               
               
                  
                     (73)
                  
                        COM(2020) 65 final de 19.2.2020.
               
               
                  
                     (74)
                  
                        Os indicadores operacionais da Europol para 2021 mostram que: o número de operações triplicou desde 2014; o número de gabinetes móveis instalados pela Europol mais do que duplicou; o número de mensagens trocadas através da rede SIENA aumentou 300 %; o número de objetos inseridos no Sistema de Informações Europol aumentou mais de 500 %.
               
               
                  
                     (75)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  .
               
               
                  
                     (76)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Agências descentralizadas e Procuradoria Europeia.
               
               
                  
                     (77)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794
               
               
                  
                     (78)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/decision_of_the_europol_management_board_on_the_adoption_of_the_financial_regulation_applicable_to_europol_.pdf
               
               
                  
                     (79)
                  
                        
                  https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/joint_statement_and_common_approach_2012_en.pdf
               
               
                  
                     (80)
                  
                        Artigo 30.º do Regulamento Financeiro da Europol.
               
               
                  
                     (81)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (82)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
               
               
                  
                     (83)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (84)
                  
                        Dada a sua natureza operacional específica, não é possível definir custos unitários precisos para cada realização ou o volume exato das realizações previstas, nomeadamente por algumas delas respeitarem a atividades das autoridades policiais levadas a cabo em resposta a atividades criminosas impossíveis de antecipar.
               
               
                  
                     (85)
                  
                        Efetivos indicados no projeto de orçamento de 2021, calculados com base nos custos unitários médios de pessoal a utilizar na ficha financeira legislativa, indexados ao coeficiente de correção para os Países Baixos (111,5 %).
               
               
                  
                     (86)
                  
                        Nesta fase, não é possível indicar a repartição exata entre agentes temporários AD e AST. As estimativas de custos com o pessoal foram efetuadas com base nos custos médios dos agentes temporários, indexados ao coeficiente de correção para os Países Baixos (111,5 %).
               
               
                  
                     (87)
                  
                        Os níveis autorizados de agentes contratuais serão reforçados na contribuição da UE para a Europol de 2021, mantendo-se estabilizados nesse nível durante todo o QFP 2021-2027. A ficha financeira legislativa não prevê o aumento do número de agentes contratuais.
               
               
                  
                     (88)
                  
                        Efetivos indicados no projeto de orçamento de 2021, calculados com base nos custos unitários médios de pessoal a utilizar na ficha financeira legislativa, indexados ao coeficiente de correção para os Países Baixos (111,5 %).
               
               
                  
                     (89)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
               
               
                  
                     (90)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (91)
                  
                        Principalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
               
               
                  
                     (92)
                  
                        Ver os artigos 11.º e 17.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
               
               
                  
                     (93)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.