CELEX: 62020TN0581
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Processo T-581/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — YP/Comissão

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/29
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — YP/Comissão
      (Processo T-581/20)
      (2020/C 371/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: YP (representantes: J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 de não promover a recorrente ao grau AD 14 a título do exercício de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que a Comissão não teve em conta a sua alargada combinação linguística no âmbito da análise comparativa dos méritos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao princípio da presunção da inocência. A recorrente alega que a decisão impugnada a exclui automaticamente dos funcionários promovíveis aplicando um prática administrativa que consiste em retirar automaticamente da lista de promoção o nome de todos os membros do pessoal que são objeto de um inquérito ou que foram alvo de uma sanção administrativa ou disciplinar. No entender da recorrente, essa prática viola o princípio da presunção da inocência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação da transação de 18 de setembro de 2019 que teve lugar nos processos T-562/18, YP/Comissão e T-563/18, YP/Comissão. A recorrente entende que essa transação vincula as partes e que estas estão obrigadas a respeitá-lo em todas as suas cláusulas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, no 3, do Anexo IX, do Estatuto. A recorrente considera que, por força desse artigo, uma mesma falta apenas pode dar origem a uma única sanção disciplinar. Ora, embora a exclusão automática da lista dos propostos e da lista dos promovidos não constitua, em si, uma sanção disciplinar, não deixa de ser uma consequência direta da abertura de um inquérito, de um processo disciplinar ou de uma sanção disciplinar.