CELEX: 62019CN0815
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Processo C-815/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
      (Processo C-815/19)
      (2020/C 77/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Natumi GmbH
      
         Demandado: Land Nordrhein-Westfalen
      
         Na presença de: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 28.o, conjugado com a Secção 1.3 do Anexo IX [do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1)], ser interpretado no sentido de que a alga Lithothamnium calcareum pode ser utilizada como ingrediente na transformação de géneros alimentícios biológicos?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                  
                               
                           
                           
                              também é permitida a utilização de algas em decomposição?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão:
                  
                               
                           
                           
                              podem as indicações «contém cálcio», «contém algas marinhas ricas em cálcio» ou «contém cálcio de elevada qualidade proveniente da alga marinha litotâmnio» figurar num produto que contém como ingrediente a alga Lithothamnium calcareum (em decomposição) e que está rotulado com a indicação «Bio»?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).