CELEX: 22006D0110(01)
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 110/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/28
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 110/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo II do Anexo II do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 14 (Directiva 78/933/CEE do Conselho) e 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0026: Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 22).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.
   
      (2)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 22.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.