CELEX: 51989PC0389
Language: pt
Date: 1989-07-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA NO CAMPO DA INVESTIGACAO EM MEDICINA E SAUDE

30. 8. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 223/21
             Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a
             Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da investigação em medi-
                                                        cina e saúde
                                              COM(89) 389 final — SYN 214
                                   (Apresentada pela Comissão em 10 de Agosto de 1989)
                                                       (89/C 223/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que importa aprovar o acordo de coopera-
                                                                 ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               blica da Áustria no campo da investigação em medicina e
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                saúde,
artigo 1309Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           DECIDE:
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                                        Artigo Io.
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So-
                                                                 É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de
cial,
                                                                 cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão                    a República da Áustria no campo da investigação em me-
87/551/CEE ('), adoptou um programa de coordenação               dicina e saúde.
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco-
nómica Europeia no campo da investigação em medicina             O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.
e saúde (1987/1991); que o artigo 7? dessa decisão auto-
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não                                      Artigo 2?
membros que participam na cooperação europeia no do-
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim          O Presidente do Conselho procederá à notificação nos
de os associar plena ou parcialmente a esse programa;            termos do disposto no artigo 7? do acordo.
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão                                            Artigo 3o.
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co-
munidade Económica Europeia do acordo-quadro de                  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
cooperação científica e técnica entre as Comunidades             sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
Europeias e, entre outros, a República da Áustria;               peias.
 O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20.
 O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.