CELEX: 51988PC0580
Language: pt
Date: 1988-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que modifica pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3878/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 580
Vol. 1988/0197
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88 ) 580 final
                                                      Bruxelas , 18 de Outubro de 1988
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que modifica pela segunda vez o Regulamento ( CEE ) n° 3878 / 87,
que reparte , para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros
em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega
                  e na zona situada em torno de Jan Mayen
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                              1 .1 .6.7 /?
                              ti i caisse pi
                                    Sorti (lu Secrétariat
                                           Générai
                                                              Fw
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
Par le règlement ( CEE ) No 3978/87 le Conseil a reparti entre les Etats
membres les quantités disponibles en 1988 pour les navires de la Communauté
pêchant dans la zone de pêche norvégienne .
Suite à une demande de la Norvège basée sur un avis récent de l' ACFM de
CIEM , la Communauté et la Norvège ont poursuivi leurs consultations
résultant en un accord sur une réduction du quota de captures de la
Communauté pour le cabillaud nord-est arctique dans les eaux norvégiennes ,
au nord de 62 “ N.
Il est donc proposé d' amender le règlement sus-mentionné conformément .
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇKO DE MOTIVOS
O Conselho repartiu entre os Estados-membros , através do regulamento ( CEE )
n° 3978/87 as quotas de capturas para 1988 para os navios comunitários na zona
de pesca da Noruega .
Em consequência dum pedido da Noruega baseado numa opinião da ACFM do CIEM , a
Comunidade e a Noruega conti nuaram as suas consultas que resultaram num acordo
sobre a redução da quota de capturas da Comunidade para o bacalhau do Nordeste
do Arctico nas Sguas Norueguesas , a Norte de 62° N.
Propõe-se     assim   a   rectificação    em   conformidade    do   regulamento
supr a-mencionado .
 ---pagebreak---                                REGULAMENTO ( CEE ) N°     /88
                                    de   de       de 1988
              que modifica pela segunda vez o Regulamento ( CEE ) n° 3870/87 ,
                que reparte , para 1988 , certas quotas de captura entre os
                Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
      econoraica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen .
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 170 /83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca , ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal
( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento do Conselho ( CEE ) n° 3978/87 ( 3 ), modificado
pelo Regulamento do Conselho ( CEE ) n° 1929/88 ( 4 ) repartiu , para 1988 , entre
os Estados-membros , certas quotas de capturas para os navios que pescam na
zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen ;
Considerando que , em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 2 o e
3 o do Acordo de Pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
Noruega ( 5 ), as Partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de
pesca recíprocos para 1988 , de modo a tomar em consideração a necessidade de
uma gestão racional dos recursos biológicos à luz dos dados científicos mais
recentes acerca do estado das unidades populacionais de bacalhau do Arctico
Nordeste ;
Considerando que as consultas foram concluídas e , que , em consequência de
recomendações científicas a quota desse stock atribuída à Comunidade deve ser
reduzida ;
Considerando que cabe à Comunidade fixar ,              nos termos do artigo 3  do
Regulamento ( CEE ) n° 170/83 , as condições em que podem ser utilizadas pelos
pescadores da Comunidade essas quotas de captura ;
Considerando que , para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de
capturas disponíveis , é conveniente reparti - las entre os Estados-membros
através de quotas , em conformidade com o artigo 4 o do Regulamento ( CEE ) n°
 170 /83 ;
 (1)  JO   n°  L 24 de 27.1.1983 , p.1
 (2)  JO   n°  L 302 de 15.11.1985 , p.1
 (3)  JO   n°  L 375 de 31.12.1987 , p.35
 (4)  JO   n"  L 170 de 2.7.1988 , p.1
 (5)  JO   n°  1226 de 29.8.1980 , p.48
 ---pagebreak---                                         2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1 o
Os nGmeros relativos ao bacalhau na zona CIEM I , II do anexo I do Regulamento
( CEE ) n° 3978 /87 são substituídos pelos que figuram no Anexo do presente
Regulamento .
                                    Artigo 2 o
O presente regulamento en*-ra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                                         ANEXO
Repartição das quotas dc capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1988, referidas no
                                                             artigo IV
                                          ( Aguas norueguesas a norte dc 62° N )
                                                                                            (Em Umrladat de peto vivo)
                                                       Quota« de capturas
         l‘.N|VlM‘S            1 > tv iv.in ( Ί1: Μ
                                                        da Comunidade
                                                                            Quotas atribuídas aos Estados-tnembroa
Bacalhau                  1 . II                          10.570          França                      1.675
                                                                          Alemanha                    1 . 820
                                                                          Reino Unido                 7.075
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of the proposed Regulation is to reduce after consultations with
Norway , following the latest recommendations of ACFM of ICES , the 1988
Community catch quota of the North-East Arctic cod stock in the Norwegian
EEZ .
The proposed Regulation will not involve undertakings in any particular
obligations except the evident respect of the relevant fisheries
regulations in force .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet du Règlement proposé est de réduire après consultations avec la
Norvège , suite aux dernières recommandations de ACFM du CIEM , le quota de
captures 1988 de la Communauté pour le stock de cabillaud de l' Arctique
Nord-Est dans la ZEE norvégienne .
                        :                          i
                                                   i
Le Règlement proposé n' implique pas d' obligation particulière excepté ,
évidemment , le respect des règlements respectifs de pêche en vigueur .