CELEX: 31990R2945
Language: pt
Date: 1990-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2945/90 da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 281 /24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 10 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2945/90 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                                            Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 1 6?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2 ?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
n ? 2924/90 (4) ;                                                  Outubro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n ? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 102.
(4 JO . n ? L 279 de 11 . 10. 1990, p. 30 .
 ---pagebreak--- 12. 10 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 281 /25
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   37,90 (')
                                    1701 11 90                                                 . 37,90 0
                                    1701 12 10                                                   37,90 0
                                    1701 12 90                                                   37,90 0
                                    1701 91 00                                                   44,36
                                    1701 99 10                                                   44,36
                                    1701 99 90                                                   44,36 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nlo aroma­
                tizantes ou corantes.