CELEX: 22002D0017
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22002D0017

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 17/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(2), deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 2001/25/CE revoga a Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(3), que é incorporada no Acordo e é, por conseguinte, revogada no âmbito do Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo XIII do Acordo, após o ponto 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "56j 32001 L 0025: Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 136 de 18.5.2001, p. 17)."Artigo 2.oNo Anexo XIII é suprimido o texto do ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho).Artigo 3.oO texto da Directiva 2001/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 12.(2) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.(3) JO L 318 de 12.12.1994, p. 28.(4) Requisitos institucionais não indicados.