CELEX: 31992R0210
Language: pt
Date: 1992-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 210/92 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3075/91, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 22/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 1 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 210/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Janeiro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3075/91 , relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a exportação de 500 000 toneladas de trigo mole detidas pelo
                                                organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a colocação daquelas quantidades em
                                                                    entreposto aduaneiro até ao final do período de validade
                                                                    dos certificados também não é realizável em condições
                                                                    satisfatórias, dada a inexistência de capacidades imediata­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mente utilizáveis em entreposto aduaneiro ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, nestas condições e a título excepcional,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    se deve prolongar até 31 de Março de 1992 o período de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            validade dos certificados, para um máximo de 250 000
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a               toneladas, a pedido do interessado ; que esta medida não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             deve ter consequências financeiras para o orçamento da
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 7?,           Comunidade ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Gestão dos Cereais,
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (4), fixa os processos e
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3075/91 da
Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
n ? 3285/91 (6), abriu um concurso permanente para a
exportação de 500 000 mil toneladas de trigo mole detido
pelo organismo de intervenção alemão a exportar para a                                        Artigo 1 ?
União Soviética ;
                                                                    A pedido do interessado, o prazo de validade dos certifi­
Considerando que, no âmbito do concurso aberto pelo                 cados de exportação emitidos com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3075/91 , foram emitidos certifi­              apresentadas em 13 de Novembro de 1991 , no âmbito do
cados de exportação com base nas propostas apresentadas             concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3075/91 , é
em 13 de Novembro de 1991 , relativas a 499 753 tonela­             prorrogado até 31 de Março de 1992, dentro de um limite
                                                                    máximo de 250 000 toneladas .
das, com uma restituição de direito comum aplicável à
exportação de trigo mole fixada antecipadamente, e um
preço mínimo de venda adjudicado com destino à União
                                                                    O pedido de prorrogação só será aceite se for introduzido,
Soviética ; que os certificados são válidos até 31 de Janeiro
                                                                    o mais tardar, dois dias úteis após a entrada em vigor do
de 1992 ; que a não realização da exportação até àquela
                                                                    presente regulamento e, se o interessado renunciar, em
data implica perda de garantia ;
                                                                    relação ao período de prorrogação, ao ajustamento da
                                                                    restituição prevista no n? 4 do artigo 16? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 2727/75 e ao ajustamento previsto no terceiro
Considerando que, devido as actuais grandes dificuldades            parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)
de exportação para a União Soviética, e tendo em conta a            n? 1836/82.
importância das quantidades em causa, o transporte da
totalidade dessas quantidades não poderá efectuar-se antes
de terminado o período de validade dos certificados ;
                                                                                              Artigo 2?
(') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 353  de 17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n?  L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO n?  L 288  de 18 . 10. 1991 , p. 21 .
O   JO n?  L 290  de 22. 10. 1991 , p. 27.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6) JO n?  L 310  de 12. 11 . 1991 , p. 8.                          peias.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 22/ 15
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão