CELEX: 31988R0999
Language: pt
Date: 1988-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 999/88 da Comissão, de 15 de Abril de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

16. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 99/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 999/88 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1988
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                 Conselho í5), instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1988,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
 Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                substitui a nomenclatura anterior,
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                                  Artigo 1 ?
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,       1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                 de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              fixados em zero.
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da              2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Regulamento (CEE) n? 934/88 (4) ;                               de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                 são fixados no anexo.
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                                 Artigo 2?
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
devem ser alterados em conformidade com o anexo do               O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
presente regulamento ;                                           1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
O   JO  n? L 245 de 29.  8. 1987, p. 39.
O   JO  n? L 92 de 9. 4.  1988, p. 9.                           0 JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 99/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          16. 4. 88
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1988, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (ém ECUs/t)
                                        corrente      1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                           4               5            6               7
                  1006 10 91               0               0            0
                  1006 10 99               0               0            0              —
                  1006 20 10               0               0            0              —
                  1006 20 90               0               0            0              —
                  1006 30 11               0               0            0            ' —
                  1006 30 19               0               0            0              —
                  1006 30 91               0               0            0              —
                  1006 30 99               0               0            0              —
                  1006 40 00               0               0            0               0