CELEX: 31987R3140
Language: pt
Date: 1987-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3140/87 da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 298 /8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3140/87 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Outubro de 1987
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento Conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                             conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         As restituições à exportação dos produtos referidos        na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)       n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo    do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   Regulamento (CEE) n? 3072/87 são modificadas               de
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        acordo com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3072/87 da Comissão                                     Artigo 2?
(3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 22 de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3072/87 aos dados de que          Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n ? L 291 de 15. 10 . 1987, p. 8
 ---pagebreak--- 22. 10 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 298 /9
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                           (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em  causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromátizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,33
                              (b) Outros                                                                       43,67
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4533
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,70 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4533
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               39,40 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).