CELEX: 62011CA0446
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processo C-466/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA
   (Processo C-466/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)
   2014/C 45/06
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)
   
      Outra parte no processo: Edison SpA (representantes: M. Siragusa, R. Casati, M. Beretta, P. Merlino, F. Cannizzaro e E. Bruti Liberati, avvocati)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2011, Edison/Comissão (T-196/06), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio), na parte em que diz respeito à Edison SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sociedade-mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.