CELEX: 62016TB0661
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Processo T-661/16: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Credito Fondiario/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/57
            
         
      Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Credito Fondiario/CUR
      (Processo T-661/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 44/73)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Credito Fondiario SpA (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, S. Frazzani, A. Neri e F. Iacovone, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, A. Villani e M. Caccialanza, advogados)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Steiblytė, e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  O Credito Fondiario SpA é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 31.10.2016.