CELEX: C2006/237/33
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-86/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Vereecken/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/19
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Vereecken/Comissão
   (Processo F-86/06)
   (2006/C 237/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marc Vereecken (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   A título principal:
   
               —
            
            
               A anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que indeferiu a reclamação do recorrente, conjugada com a recusa da ECPN de recusar inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau A*9 a título do exercício de promoção de 2005, recusa que resulta implicitamente da informação administrativa n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, e com os relatórios de evolução da carreira do recorrente relativos aos anos de 2003 e 2005;
            
         
               —
            
            
               A indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, designadamente, a requalificação do grau do recorrente como grau A*9 com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005.
            
         A título subsidiário:
   
               —
            
            
               Que seja ordenado à recorrida que reconheça que o recorrente pode ser promovido ao grau A*9 na sua próxima promoção;
            
         
               —
            
            
               A condenação da recorrida a ressarcir os danos sofridos pelo recorrente pelo facto de não ter sido promovido ao grau A*9 a partir de 1 de Março de 2005;
            
         
               —
            
            
               A condenação da recorrida a ressarcir os danos morais sofridos pelo recorrente pelo facto de os relatórios de notação de 1997-1999 não terem sido elaborados e de o relatório de notação de 1999-2001 e os relatórios de evolução da carreira de 2003 e 2004 terem sido elaborados excessivamente tarde;
            
         Em qualquer caso:
   
               —
            
            
               A condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos, que são muito semelhantes ao primeiro, ao terceiro e ao quarto fundamentos invocados na petição de recurso do processo F-17/06 (1), recurso que foi interposto pelo mesmo recorrente.
   
      (1)  JO C 96 de 22 de Abril de 2006, p. 39.