CELEX: 62011FA0133
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo F-133/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Livre circulação de pessoas)

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/27
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão
   (Processo F-133/11) (1)
   
   (Função pública - Nomeação - Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação em razão da idade - Livre circulação de pessoas)
   2014/C 39/48
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Goergen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. F. Jensen, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               BV deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 133 de 5.5.2013, p. 29.