CELEX: 62019CJ0666
Language: pt
Date: 2022-04-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022.#Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Importações de aspartame originário da República Popular da China – Regulamentos n.° 1225/2009 e 2016/1036 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 2.°, n.° 7 – Tratamento de uma empresa que opera em economia de mercado – Recusa – Artigo 2.°, n.° 10 – Ajustamentos – Ónus da prova – Artigo 3.° – Determinação do prejuízo – Dever de diligência da Comissão Europeia.#Processo C-666/19 P.