CELEX: 31990D0465
Language: pt
Date: 1990-08-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 20 de Agosto de 1990 relativa à designaçao do colégio responsavel pela execuçao da Decisao 90/413/Euratom, relativa a um procedimento de aplicaçao do artigo 83º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0465

Decisão da Comissão de 20 de Agosto de 1990 relativa à designaçao do colégio responsavel pela execuçao da Decisao 90/413/Euratom, relativa a um procedimento de aplicaçao do artigo 83º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 241 de 04/09/1990 p. 0014 - 0014

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Agosto de 1990  relativa à designação do colégio responsável pela execução da Decisão 90/413/Euratom, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (90/465/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Communidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão 90/413/Euratom da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-001 - ANF Lingen) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o acordo do Governo da República Federal da Alemanha, notificado por carta de 15 de Agosto de 1990,  Considerando que, pela Decisão 90/413/Euratom, a Comissão pronunciou contra a empresa « Advanced Nuclear Fuels GmbH » a sanção de colocação sob administração de uma pessoa ou um colégio, como previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 83º do Tratado;  Considerando que a designação do colégio responsável pela execução das tarefas relativas a essa colocação sob administração, tais como resultam do artigo 3º da Decisão 90/413/Euratom, foi efectuada de comum acordo pela Comissão e pela República Federal da Alemanha,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O senhor Etienne Van der Stricht, titular, e os senhores Pierre Bodry e Albano Moncada, suplentes, são responsáveis, de 21 de Agosto de 1990 até 21 de Dezembro de 1990, pelas tarefas mencionadas no artigo 3º da Decisão 90/413/Euratom.  Artigo 2º  1. A empresa « Advanced Nuclear GmbH », Industriepark Sued, Postfach 1465, D-4450 Lingen (Ems) 1, é destinatária da presente decisão.  2. A presente decisão é comunicada à República Federal da Alemanha.  Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 8. 8. 1990, p. 27.