CELEX: 52008PC0813
Language: pt
Date: 2008-11-26
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE

Advertência jurídica importante

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52008PC0813

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE  /* COM/2008/0813 final - COD 2008/0232 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.11.2008COM(2008) 813 final2008/0232 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-  Justificação e objectivos da propostaO objectivo da proposta é introduzir uma simplificação nas operações do Fundo Social Europeu.-  Contexto geral: Novos desafios para o futuro FSEO Fundo Social Europeu (FSE) é instituído nos termos do artigo 146.° do Tratado, com o objectivo de promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores. Contribui, deste modo, para o objectivo da coesão económica e social previsto no artigo 158.° do Tratado CE, mediante o apoio prestado a políticas e prioridades destinadas a promover o pleno emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade laboral, bem como a promoção da inclusão e coesão sociais, em conformidade com as orientações e recomendações da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE).A crise financeira e recessão económica actuais estão provocam o rápido aumento da pressão concorrencial sobre as empresas europeias e têm um impacto negativo nos orçamentos públicos. Em muitos Estados-Membros, assiste-se a um decréscimo significativo do crescimento e mesmo à sua suspensão em alguns casos. O desemprego começa a aumentar.É extremamente importante neste contexto que o Fundo Social Europeu seja utilizado em todo o seu potencial para minimizar os problemas dos desempregados, em particular mais vulneráveis à retracção económica. Neste contexto, tudo deve ser feito para fomentar a efectiva utilização com eficácia e rapidez dos recursos disponíveis, embora não sem comprometer os princípios da boa gestão financeira. Neste quadro, o objectivo da presente proposta é apresentar um modo mais simples de se aplicar o Fundo Social Europeu, de forma a que a sua contribuição para enfrentar os desafios económicos e sociais com que Europa se depara possa ser, também ela, mais rápida e mais eficaz.A simplificação foi bastas vezes identificada pelo Parlamento Europeu como uma questão crucial para os Fundos Estruturais. Por seu lado, no relatório anual sobre a execução do orçamento de 2007, o Tribunal de Contas Europeu fez uma recomendação importante a este respeito. Recomenda simplificar a « base de cálculo dos custos elegíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de montantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os "custos reais"[1] ». Desde 2007, passou a ser possível utilizar taxas forfetárias do FSE para pagamentos de custos indirectos e 23 Estados-Membros beneficiarão desta medida. Contudo, o pagamento de montantes fixos não é ainda considerado elegível pelas regras do FSE. A presente proposta pretende alargar o financiamento de taxas forfetárias aos custos directos; alargar o seu âmbito a escalas de unidades de custo normalizadas; e permitir a utilização de sistemas de pagamento de montantes fixos.A proposta não virá alterar o enfoque do regulamento do Fundo Social Europeu relativamente aos quatro domínios essenciais de acção autorizados pelo Conselho Europeu: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; melhorar o acesso ao emprego, evitar o desemprego, prolongar a vida activa e aumentar a participação no mercado laboral; reforçar a inclusão social através da promoção da integração no mercado laboral de pessoas desfavorecidas e do combate à discriminação; e promover parcerias para reformas nos domínios do emprego e da inclusão.Na regiões e nos Estados-Membros menos prósperos, os Fundos Estruturais continuarão a centrar-se na promoção do ajustamento estrutural, no crescimento e na criação de emprego. Para o efeito, no âmbito do objectivo da convergência, para além das prioridades já mencionadas, o FSE continuará a apoiar medidas para reforçar e melhorar o investimento em capital humano, em especial através do melhoramento dos sistemas de ensino e formação, e de medidas destinadas a desenvolver a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas, a nível nacional, regional e local. Por fim, a proposta não altera o empenho da União no esforço consagrado à eliminação das desigualdades entre mulheres e homens e à promoção da boa governação. A participação dos parceiros sociais continua a revestir-se de particular importância para execução das prioridades e acções dos fundos e, sobretudo, se vier a revelar-se necessário na situação económica actual, para a reformulação parcial dos programas do Fundo Social Europeu.Paralelamente à presente proposta, a Comissão aponta para algumas alterações aos regulamentos que regem os Fundos Estruturais (em particular, o regulamento geral) de modo a torná-los o mais eficazes possível para dar resposta à crise. Uma das que propostas que afectarão o FSE é a que vai no sentido de disponibilizar montantes mais importantes para efectuar pagamentos antecipados de às autoridades de gestão e garantir, assim, o fácil lançamento de novas operações.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoN/A1. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA acção proposta tem como objectivo modificar o regulamento do FSE para introduzir elementos necessários à simplificação da sua administração e utilização.-  Base jurídicaA proposta baseia-se no artigo 148.º do Tratado CE.-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade não se aplica, dado que o objecto da proposta é da competência exclusiva da Comunidade.2008/0232 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 148.º,Tendo em conta a proposta da Comissão([2]),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,[4]Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],Considerando o seguinte:(1) O artigo 56.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1260/1999[6] estabelece que as regras sobre elegibilidade das despesas devem ser definidas a nível nacional, com certas excepções relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Social Europeu (FSE).(2) O n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999[7] estabelece quais as despesas elegíveis para uma contribuição do FSE tal como definido no n.° 1 do artigo 11.° desse regulamento.(3) A crise financeira justifica a necessidade de outras medidas de simplificação tendentes a facilitar o acesso aos subsídios co-financiados pelo Fundo Social Europeu.(4) O Tribunal de Contas Europeu recomendou no seu Relatório Anual de 2007 que as autoridades legislativas e a Comissão estivessem preparadas para rever a concepção dos futuros programas de despesas, tendo em atenção a necessidade de simplificar a base de cálculo dos custos elegíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de montantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os «custos reais».(5) A fim de assegurar a simplificação necessária na gestão, administração e no controlo de operações que beneficiam de subsídios do FSE, particularmente quando ligados a um sistema de reembolso baseado nos resultados, convém acrescentar duas novas formas de custos elegíveis, a saber, montantes fixos e taxas forfetárias normalizadas de custos unitários.(6) A fim de garantir a segurança jurídica em relação à elegibilidade das despesas, esta simplificação deveria ser aplicável a todos os subsídios do FSE. A aplicação retroactiva deveria, por conseguinte, ser necessária com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1081/2006.(7) O Regulamento (CE) n.º 1081/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) nº 1081/2006 passa a ter a seguinte redacção:1) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) no caso de subsídios:(i) os custos indirectos declarados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos de cada operação;(ii) custos de taxa forfetária calculados por aplicação de escalas normalizadas de custos unitários tal como definidas pelo Estado-Membro;(iii) montantes fixos destinados a cobrir a totalidade ou parte dos custos de uma operação».2) São aditados os segundo, terceiro e quarto parágrafos seguintes:«As opções referidas nos pontos (i), (ii) e (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo só podem ser combinadas se cada uma delas se referir a uma categoria diferente de custos elegíveis ou se forem utilizados para projectos diferentes no âmbito da mesma operação.Os custos referidos nos pontos (i), (ii) e (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo são estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável.O montante fixo referido no ponto (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo não excede 50 000 euros.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Contudo, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […][1] Jornal Oficial da União Europeia - C286, volume 51, de 10 de Novembro de 2008, Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições, capítulo 2, ponto 42.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C 210 de 31.7.2006, p. 25.[7] JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.