CELEX: C2000/335/03
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-36/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège): Idéal tourisme SA contra Estado Belga ("IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Disposições transitórias — Manutenção da isenção dos transportes aéreos internacionais de passageiros — Não isenção dos transportes internacionais de passageiros por autocarro — Discriminação — Auxílio de Estado")

C 335/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Setembro de 2000
                      de 13 de Julho de 2000                               nos processos apensos C-180/98 a C-184/98: Pavel Pavlov
                                                                           e o. contra Stichting Pensioenfonds Medische Specialis-
no processo C-36/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                                                            ten (1)
Tribunal de première instance de Liège): Idéal tourisme
                     SA contra Estado Belga (1)
                                                                           (Inscrição obrigatória num fundo de pensões profissional
(«IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Disposições transi-                  — Compatibilidade com as regras da concorrência —
tórias — Manutenção da isenção dos transportes aéreos                   Qualificação de um fundo de pensões profissional como
internacionais de passageiros — Não isenção dos transportes                                              empresa)
internacionais de passageiros por autocarro — Discrimi-
                   nação — Auxı́lio de Estado»)                                                      (2000/C 335/04)
                           (2000/C 335/03)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-180/98 a C-184/98, que têm por
No processo C-36/99, que tem por objecto um pedido dirigido                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première instance            Kantongerecht te Nijmegen (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
de Liège (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste          nos litı́gios pendentes nesse órgão jurisdicional entre Pavel
órgão jurisdicional entre Idéal tourisme SA e Estado Belga,              Pavlov e o. e Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 12.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva         artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                     (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                       de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão          M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
resultante da Directiva 96/95/CEE do Conselho, de 20 de                    D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
Dezembro de 1996, que altera, no que toca ao nı́vel da taxa                12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
normal, a Directiva 77/388 (JO L 338, p. 89), bem como do                  seguinte:
artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:                 1.    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen,                  81.o CE) não se opõem à decisão das autoridades públicas de
C. Gulmann, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-                 tornar obrigatória, a pedido de uma organização representativa
-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-                    dos membros de uma profissão liberal, a inscrição num fundo
tradora principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um                            de pensões profissional.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2.    Um fundo de pensões, tal como o que está em causa nos
                                                                                 processos principais, que determina ele próprio o montante das
Na fase actual da harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                 contribuições e das prestações e funciona segundo o princı́pio da
relativas ao sistema comum do IVA, o princı́pio comunitário da
                                                                                 capitalização, que foi encarregado da gestão de um regime
igualdade de tratamento não obsta à legislação de um Estado-
                                                                                 complementar de pensões, criado por uma organização represen-
-Membro que, por um lado, em conformidade com o artigo 28.o,
                                                                                 tativa dos membros de uma profissão liberal e no qual a
n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                 inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                 todos os membros dessa profissão, é uma empresa na acepção
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                 dos artigos 85.o do Tratado, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                                 artigos 82.o CE e 86.o CE).
matéria colectável uniforme, na versão resultante da Directiva
96/95/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera,              3.    Os artigos 86.o e 90.o do Tratado não se opõem a que as
no que toca ao nı́vel da taxa normal, a Directiva 77/388, continua               autoridades públicas confiram a um fundo de pensões o direito
a isentar os transportes aéreos internacionais de passageiros e, por             exclusivo de gerir o regime complementar de pensões dos
outro, tributa os transportes internacionais de passageiros por                  membros de uma profissão liberal.
autocarro.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.