CELEX: C1997/252/23
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 nos processos apensos C-34/95, C-35/95 e C-36/95 (pedidos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsumentombudsman (KO) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB e Konsumentombudsman (KO) contra TV-Shop i Sverige AB (Directiva «televisão sem fronteiras» - Publicidade televisiva transmitida a partir de um Estado-membro - Proibição da publicidade enganosa - Proibição da publicidade dirigida às crianças)

N? C 252/ 12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida
for monetária.                                                          O JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 9 de Julho de 1997
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 (pedi­
                             ( Sexta Secção )                           dos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsu­
                         de 3 de Julho de 1997                          mentombudsman (KO) contra De Agostini ( Svenska) För­
                                                                        lag AB e Konsumentombudsman (KO ) contra TV-Shop i
no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Euro­                                               Sverige AB H
                peias contra República Francesa H
                                                                        (Directiva «televisão sem fronteiras» — Publicidade televi­
 (Incumprimento pelo Estado — IVA — Sexta Directiva —                   siva transmitida a partir de um Estado-membro — Proibi­
Isenções — Locação de tendas, caravanas e residências                   ção da publicidade enganosa — Proibição da publicidade
                                  móveis)                                                     dirigida às crianças)
                              ( 97/C 252/22 )                                                     ( 97/C 252/23 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                        Nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 , que
 No processo C-60/96, Comissão das Comunidades Euro­                    têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
 peias ( agentes: Hélène Michard e Enrico Traversa ), contra            em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo Mark­
 República Francesa ( agente: Catherine de Salins e Gautier             nadsdomstol ( Suécia ) e destinados a obter, nos litígios pen­
 Mignot), que tem por objecto a declaração de que, a                    dentes neste órgão jurisdicional entre Konsumentombuds­
 República Francesa, ao instituir e manter em vigor uma                 man ( KO ) e De Agostini ( Svenska ) Förlag AB ( C-34/95 ), e
 disposição administrativa que torna extensiva à locação de             entre Konsumentombudsman ( KO ) e TV-Shop i Sverige
 certos bens móveis a isenção do imposto sobre o valor                  AB ( C-35/95 e C-36/95 ), uma decisão a título prejudicial
 acrescentado que o artigo 13 ?, parte B, alínea b ), da Sexta           sobre a interpretação dos artigos 30? e 59? do Tratado
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                      CE, bem como da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­             3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de               de radiodifusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989,
  13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ) reserva exclusivamente      p . 23 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí­
 à locação de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que                guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
 lhe incumbem por força do artigo 2? desta directiva, o Tri­             Almeida, J. L. Murray ( relator) e L. Sévon, presidentes de
 bunal ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presi­             secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
 Kapteyn ( relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá­
  G.    Cosmas; secretário: H. von Holstein, secretário                  rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9
  adjunto, proferiu, em 3 de Julho de 1997, um acórdão                   de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 cuja parte decisória é a seguinte :                                     seguinte :
  1 . Ao instituir e manter em vigor uma disposição admi­                1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu­
       nistrativa que torna extensiva à locação de certos bens                bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi­
       móveis a isenção do imposto sobre o valor acrescen­                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
       tado que o artigo 13°, parte B, alínea b), da Sexta                    Estados-membros relativas ao exercício de actividades
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                     de radiodifusão televisiva, não obsta a que, em aplica­
       1977, relativa à harmonização das legislações dos                      ção de uma regulamentação geral relativa à protecção
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                      dos consumidores contra a publicidade enganosa, um
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                          Estado-membro tome medidas contra um anunciante
       sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni­                   devido a publicidade televisiva transmitida a partir de
       forme, reserva exclusivamente à locação de bens imó­                   outro Estado-membro, desde que tais medidas não
       veis, a República Francesa não cumpriu as obrigações                   impeçam a transmissão propriamente dita no seu terri­
       que lhe incumbem por força do artigo 2 ? desta direc­                  tório das emissões de radiodifusão televisiva prove­
       tiva .                                                                 nientes desse outro Estado-membro .
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2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi­
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove­        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces­          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul­
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag­
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti­         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec­       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio­       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá­     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren­     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro­          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des­
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici­
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum­
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                      de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem­             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                             ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                  (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri­
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do