CELEX: 51994PC0137
Language: pt
Date: 1994-04-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(94) 137 final
                                           Bruxelas, 19.04.1994
                                 Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995,
              o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a
                         República da África do Sul
                        (Apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ;
   prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
   Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
   não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposta    autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de
   Março de 1995, o acordo de pesca acima referido.
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                                                                                                           3
                                              DECISÃO D O CONSELHO
                                                 de
                 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1955» o
                 acordo sobre as relações mútuas de pesca c o m a República da Africa do Sul
O CONSELHO        DA UNIÃO EUROPEIA,                          Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
              Europeia,                                       conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar,
                                                              até 7 de Março de 1995, o citado acordo,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e. nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 354?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de
pesca entre o Governo da República Portuguesa e o
                                                                                      Artigo 1?
Governo da República da África do Sul, assinado em 9
de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um         A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7
período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém         de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de
em vigor por um período indeterminado, se não for             pesca com a República da África do Sul, que entrou em
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                     vigor em 9 de Abril de 1979.
Considerando que o n? 2 do artigo 354? do Acto de
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa                                 Artigo   2?
com países terceiros não sejam afectados durante o
                                                              A República Portuguesa é a destinatária da presente deci-
período em que as disposições desses acordos são proviso-
                                                              são.
riamente mantidas ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 354? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos
                                                              Feito no Luxemburgo, em
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa
com países terceiros, as decisões necessárias à preservação
das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi-                                  Pelo Conselho
bilidade de prorrogação por períodos máximos de um
                                                                                              0 Presidente
ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março
de 1 9 9 4 0 ;
O j O n? L88 àc 8.4.93        • P 46
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 137 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-144-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67598-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo