CELEX: C1995/333/40
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995, por «H»contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/95)

9 . 12 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333/21
importantes como a existência e conteúdo de pedidos de              examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos
informações e as observações de empresa às questões ou ao           pertinentes em cada caso concreto, a fim de estar em
pedido de tomada de posição em relação a uma queixa .              condições de apreciar com conhecimento de causa os
Ignora, hoje ainda, que pedido de informações foi enviado à         elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação
Peugeot nos quatro processos referidos pela DG IV e, em             pelos queixosos .
consequência, se este pedido teve algum tipo de relação com
a sua queixa .                                                     A demandante afirma que a instituição demandada não
                                                                   respeitou essas exigências no presente processo . Alega , a este
Finalmente, a vontade, revelada na carta da Comissão de 12         respeito, que a Comissão não pode invocar que não havia
de Setembro de 1995 , de proceder a um sistema de vasos            um interesse comunitário suficiente para passar à fase
comunicantes entre o processo Sodima e outros processos,           seguinte do processo, quer dizer, à comunicação das
pode passar por uma manipulação destinada a retardar o             acusações ou, pelo menos, a comunicar as suas intenções nos
resultado do processo específico da recorrente e a utilizar        termos do artigo 6? do Regulamento n? 96 , uma vez que :
indevidamente nos outros processos, ignorando as condi­
ções fixadas pela queixosa e a confidencialidade, os elemen­       a ) O Comissário da Concorrência não deixou de declarar
tos próprios de prova que esta apresentou .                              publicamente que as queixas, mesmo que fossem nume­
                                                                         rosas, seriam levadas rapidamente ao seu termo e que
                                                                         seriam aplicadas sanções quando as queixas fossem
                                                                         fundamentadas;
                                                                   b ) No presente processo, a instrução da queixa é ainda
                                                                         mais necessária já que a Nissan France tinha implicado a
Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995 , pela Société                  Comissão na redacção do seu contrato de concessão,
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
                                                                        como resulta de uma carta de 1 de Julho de 1993 que a
                            Europeias                                   Nissan France enviou à demandante .
                     ( Processo T-195 /95 )
                         ( 95/C 333/39 )                           Além disso, sublinha que uma decisão da Comissão, se ela se
                                                                   traduzisse por uma retirada da isenção ou pela condenação
                                                                   das cláusulas e práticas contrárias ao direito comunitário da
                (Língua do processo: francês)                      concorrência nas suas relações com a Nissan France, teria
                                                                   permitido à demandante obter mais rapidamente uma
Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              indemnização por parte do órgão jurisdicional nacional no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            qual o processo está a decorrer.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposta
pela Société Guérin Automobiles, com sede am Alençon
( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue
Béatrix de Bourbon .                                               Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 , por
                                                                       « H»contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T- 196/95 )
                                                                                             ( 95/C 333/40 )
— declarar a omissão da Comissão,
                                                                                    (Língua do processo: francês)
— a título subsidiário, com fundamento no artigo 215 . do
     Tratado, declarar que a Comissão é extracontratual­           Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
     mente responsável em relação à demandante e lhe deve          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     reparar o prejuízo avaliado em 1 577 188,53 francos           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     franceses,
                                                                   por « H », residente em Bruxelas, representada por Pierre­
                                                                   -Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados no foro
— condenar a Comissão nas despesas .                               de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Fundamentos e principais argumentos                                Rheinsheim .
A sociedade demandante, concessionária da sociedade                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nissan France, importadora dos veículos Nissan e filial do
construtor japonês, impugna a recusa de a Comissão dar             — declarar a irregularidade e a nulidade das conclusões da
seguimento a uma queixa que tinha apresentado contra a                  comissão de invalidez,
Nissan France, relativamente à compatibilidade do contrato
de concessão com o artigo 85? do Tratado e o Regulamento           — anular a decisão, de 27 de Setembro de 1994 , da
( CEE ) n? 123/85 .                                                     Comissão das Comunidades Europeias, pela qual a
                                                                        recorrente foi aposentada com uma pensão de invalidez
Considera que, embora a Comissão possa fixar uma ordem                  fixada nos termos do disposto no artigo 78 ?, terceiro
de prioridade no tratamento dos processos, é obrigada a                 parágrafo, do Estatuto,
 ---pagebreak--- N? C 333/22          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                 processo, tal como estava constituído, o carácter irreversível
                                                                  da patologia que ocasionou a invalidez, quando dele fazem
Fundamentos e principais argumentos                               parte numerosos atestados médicos, donde resulta a sua boa
                                                                  saúde .
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a recorrida não
lhe comunicou que tinha solicitado ao presidente do               Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 25? do
Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 7?, do anexo II, do     Estatuto .
Estatuto dos Funcionários, que designasse o terceiro médico
que devia fazer parte da comissão de invalidez e não a
notificou da decisão adoptada a seguir a esse pedido;
sublinha também que o médico, designado para a repre­
sentar, não considerou útil adverti-la da sua designação nem                 Cancelamento do processo T-3 89/94 ( )
a fortiori da sua missão . Nestas circunstâncias, o processo,                             ( 95/C 333/41 )
pelo qual a comissão de invalidez foi completada e
designada, é muito irregular.                                                     (Língua do processo: francês)
A recorrente salienta também que o facto de ignorar
completamente os trabalhos da comissão de invalidez,              Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente da
privou-a de exercer o direito que lhe é reconhecido pelo          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
artigo 9?, anexo II, do Estatuto, isto é, o de submeter à         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
comissão de invalidez todos os relatórios ou atestados do         to do Tribunal, do processo T-389/94, Sebastiano Cordélia
seu médico assistente ou de outros médicos .                      contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  Europeias .
Considera , além disso, que a comissão de invalidez violou o
princípio geral da boa administração ao concluir do               (!) JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .