CELEX: 62016CN0325
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo C-325/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de junho de 2016 — Industrias Químicas del Vallés, S.A./Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de junho de 2016 — Industrias Químicas del Vallés, S.A./Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.
   (Processo C-325/16)
   (2016/C 305/23)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, S.A.
   
      Recorridas: Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a data-limite prevista na Diretiva 2010/28/UE (1), com a expressão «até 31 de dezembro de 2010» do artigo 3.o, n.o 1 ou «[a]té essa data» do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, também com referência a 31 de dezembro de 2010, relativamente ao prazo de seis meses a que se refere o considerando 8 da Diretiva 2010/28/UE, ser entendida como um prazo perentório devido à finalidade tutelada pelo sistema que se infere da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de julho de 1991, que não admite que os Estados o possam prorrogar, de forma que o seu cômputo se esgota nessa diretiva?
            
         
               2)
            
            
               Caso se entenda que esse prazo pode ser prorrogado, deve a decisão sobre tal prorrogação ser adotada sem sujeição a regras concretas de procedimento quanto ao seu pedido ou concessão ou, sendo o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva dirigido aos Estados-Membros, estes devem decidir de acordo com a sua legislação nacional?
            
         
      (1)  Diretiva 2010/28/UE da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metalaxil (JO 2010, L 104, p. 57).
   
      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).