CELEX: C2001/186/26
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-97/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos Gkogkos contra a Comissão Europeia

30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 186/17
Fundamentos e principais argumentos                                            2)      a decisão do júri do mencionado concurso de
                                                                                       classificar o recorrente com uma nota negativa na
Os recorrentes no presente processo opõem-se à nomeação,                             referida nova prova oral e de não o inscrever na lista
com efeitos a 1 de Julho de 2001, do novo Secretário-Geral do                         dos aprovados, tal como esta decisão do júri de
Tribunal de Contas.                                                                    concurso foi registada e comunicada ao recorrente
                                                                                       pelo ofı́cio da recorrida n.o 2556/17.10.2000;
Em apoio do seu pedido invocam os seguintes fundamentos:
                                                                               3)      a decisão de indeferimento de 20 de Fevereiro de
—     erro de direito no aviso de vaga na medida em que,
                                                                                       2001 da recorrida sobre as reclamações com os
      enquanto este previa que o candidato escolhido seria
                                                                                       n.os R/502/00 e R/627/00 apresentadas pelo recor-
      remunerado com base na grelha A1, o Tribunal de Contas
                                                                                       rente contra os dois actos acima referidos;
      considerou a possibilidade de propor o lugar em questão
      a um nı́vel «fora do quadro». Além disso, o requisito da
      experiência profissional e o relativo à capacidade de                    4)      qualquer outro acto conexo de execução praticado
      assumir responsabilidade de direcção de uma organização                        pela recorrida;
      com um efectivo importante não respondem às exigências
      de precisão e exactidão;                                         —     ordenar o pagamento de uma indemnização por danos
                                                                               materiais e morais causados ao recorrente pelos dois
—     erro manifesto de apreciação dos critérios na medida em
                                                                               actos acima referidos no montante de 50 000 euros;
      que, designadamente o Tribunal de Contas considerou a
      carreira A6/A7 para calcular os quinze anos de experiên-
      cia exigidos;                                                      —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                                                                               instância.
—     vı́cio de processo na selecção dos candidatos na medida
      em que nenhum, de entre os recorrentes foi convocado
      para uma entrevista quando essa mesma entrevista estava
      prevista no aviso de vaga;
—     erro manifesto de apreciação na escolha do candidato              Fundamentos e principais argumentos
      considerado.
                                                                         O recorrente acusa a recorrida:
                                                                         R e l a t i v a m e n t e a o s p e d i d o s d e a n u l a ç ã o
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos
             Gkogkos contra a Comissão Europeia                         —     de violação do artigo 233.o CE, enquanto tal, e em
                                                                               conjugação com violação do princı́pio da igualdade de
                        (Processo T-97/01)                                     tratamento, bem como de violação das regras que regem
                                                                               o funcionamento dos júris de concurso;
                          (2001/C 186/26)
                                                                               a)      é contrário ao artigo 233.o CE (e ao referido
                                                                                       princı́pio e regras) o modo como a recorrida execu-
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                      tou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                       23 de Fevereiro de 2000;
Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        b)      a legalidade na execução do acórdão do Tribunal de
Comissão Europeia, interposto por Christos Gkogkos, funcio-                           Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 exigia
nário administrativo auxiliar na Comissão Europeia, represen-                        a inscrição do recorrente na lista dos aprovados no
tado pelo Professor Charis Tagaras, advogado, do escritório de                        concurso sem novas provas;
advogados Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  i)    o argumento que resulta do acórdão do Tribu-
                                                                                             nal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de
—     anular:                                                                                2000;
      1)    a decisão da entidade competente para proceder a
            nomeações (AIPN) da instituição recorrida de convi-                      ii)   contestação do argumento da recorrida consis-
            dar o recorrente a nova prova oral no quadro do                                  tente na afirmação de que a inscrição do
            concurso interno COM/A/17/96 depois do acórdão                                 recorrente na lista dos aprovados sem novos
            de anulação do Tribunal de Primeira Instância de                                exames orais contrariava o direito comunitário;
            23 de Fevereiro de 2000 (processo T-95/98), tal
            como esta decisão impugnada da AIPN foi registada                         iii)  a efectiva aprovação do recorrente nas provas
            e comunicada ao recorrente pelo ofı́cio da recorrida                             do concurso COM/A/17/96 e o princı́pio da
            n.o 1847/30.6.2000;                                                              proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 186/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento                   —    condenar a recorrida no pagamento do saldo que consiste
                                                                               na diferença de remuneração correspondente à classifi-
     a)    violação devida às variações da composição do júri              cação no grau A5, escalão 3, e a remuneração correspon-
           de concurso e à sua impossibilidade de proceder a                   dente à classificação no grau superior, sendo este acres-
           um exame comparativo válido dos candidatos;                        cido de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de
                                                                               Março de 2000;
     b)    violação devida ao tempo transcorrido desde o
           perı́odo de provas inicial em Dezembro de 1997;
     c)    violação devida ao facto de a prova do recorrente (e          —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização,
           só dele) ter sido efectuada pelo conjunto dos mem-                 avaliada ex aequo et bono , a tı́tulo provisório, em 1 Euro;
           bros efectivos e suplentes do júri de concurso;
     d)    violação relacionada com a proporção no júri do             —    condenar a recorrida nas despesas.
           concurso entre membros representantes da AIPN e
           membros representantes do comité do pessoal.
—    Violação das regras que regem o funcionamento dos júris
     de concurso
     a)    violação devida às variações na composição do júri         Fundamentos e principais argumentos
           de concurso;
     b)    violação devida à participação simultânea no júri de
           concurso dos membros efectivos e suplentes deste;
                                                                          O recorrente contesta a decisão da AIPN que o classificou no
     c)    violação por falta da imparcialidade exigı́vel.               grau A5, escalão 3. O recorrente sustenta que a AIPN não
                                                                          respeitou o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 32.o do Estatuto. Em
                                                                          seu entender a AIPN não teve em conta a sua experiência, as
Q u a n t o a o p e d i d o d e i n d e m n i z a ç ã o                  suas qualificações excepcionais, as necessidades especı́ficas do
                                                                          serviço quando da classificação no grau ou da determinação
                                                                          do seu escalão.
O montante pedido pelo recorrente ascende a 50 000 euros.
                                                                          O recorrente invoca tambem uma violação do princı́pio de
                                                                          não discriminação pela AIPN. Com efeito foi classificado
                                                                          no grau A5, escalão 3, não obstante as suas qualificações
                                                                          excepcionais, quando outras pessoas foram classificadas no
                                                                          mesmo grau e escalão, sem qualificações excepcionais. Existiria
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos                      tambem uma discriminação entre o recorrente e outras pessoas
  Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias                    que a AIPN considerou abrangidas pelo artigo 32.o, n.o 2, do
                                                                          Estatuto, quando essas pessoas tinham um perfil menos
                                                                          excepcional que o seu. No entender do recorrente o princı́pio
                        (Processo T-98/01)                                da não discriminação tambem não é respeitado pelos arti-
                                                                          gos 31.o e 32.o do Estatuto. O recorrente entende que existe
                                                                          uma discriminação entre as pessoas que adquiriram experiência
                          (2001/C 186/27)
                                                                          nas instituições e as que têm uma experiência adquirida fora
                                                                          das Comunidades com vista à classificação em graus e à
                                                                          determinação do escalão.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  O recorrente invoca violação do dever de assistência, violação
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Filippos              das regras relativas à livre circulação dos trabalhadores e,
Pierros, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges             finalmente, violação da obrigação de fundamentação.
Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN de 23 de Junho de 2000, que o
     classificou no grau A5 escalão 3 e, na medida do
     necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
     sua reclamação;