CELEX: C2000/135/12
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-74/00 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a intervenção da República Italiana e da Falck SpA

C 135/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999
2000, no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft             pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
mbH, Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundver-                         Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96,
kehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslan-             Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comuni-
              deskommission do Land Salzburg                        dades Europeias, com a intervenção da República Italiana
                                                                                             e da Falck SpA
                      (Processo C-72/00)
                        (2000/C 135/10)                                                   (Processo C-74/00 P)
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-                                  (2000/C 135/12)
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-
cial no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH,
Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundverkehrsbeauftragte do            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de 2000, no                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Unabhängi-         (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999, no
ger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça       processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comis-
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                         são das Comunidades Europeias, com a intervenção da Repú-
                                                                    blica Italiana e da Falck SpA, interposto por Falck SpA,
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      representada pelos advogados Giulio Macrı̀, Massimo Condi-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da          nanzi e Franco Colussi, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGI           burgo no escritório deste último, 36, rue de Wiltz.
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
                                                                    digne:
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                         proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
                                                                         SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
                                                                         intervenção da República Italiana e da Falck SpA;
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                     Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
2000, no recurso em que são partes Hans Oppitz, o
Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundver-
                                                                    Subsidiariamente:
             kehrsbeauftragte do Land Salzburg
                      (Processo C-73/00)                            3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o
                                                                         actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
                        (2000/C 135/11)                                  o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                         Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-               daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-             decididas ao dar provimento ao recurso.
cial no recurso em que são partes Hans Oppitz, o Burgomestre
da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte           Em qualquer caso:
do Land Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal         4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                   ou que considere oportuna ou justa.
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      5. Condenar a Comissão nas despesas do processo.
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43 da
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um            Fundamentos e principais argumentos
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de     O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           — Não declaração da existência de uma violação dos direitos
                                                                         de defesa no procedimento administrativo e contradição
                                                                         do acórdão quanto a esta questão;
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 135/7
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sanção e do princı́pio da proporcionalidade, fundamen-
     tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-
     peito;                                                            — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                           15 de Dezembro de 1999, na parte que diz respeito ao
                                                                           processo T-33/98; e
— Violação das normas sobre a prescrição dos direitos.
     Fundamentação inexistente e insuficiente a este respeito;
                                                                       — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97 (3), de 17 de
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras.            Novembro de 1997, na parte requerida pela primeira
     Falta de fundamentação sobre as questões relacionadas;              recorrente ao Tribunal de Primeira Instância; e
— Violação da confiança legı́tima das Acciaierie di Bolzano
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da primeira recorrente,
     no facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-33/98; e
     e dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;
— Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade           — revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-              15 de Dezembro de 1999 na parte que diz respeito ao
     corrência;                                                            processo T-34/98; e
— Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
     prejuı́zo dos interesses da Falck e das Acciaierie di Bolzano.    — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97, de 17 de Novem-
                                                                           bro de 1997, na parte requerida pela segunda recorrente
                                                                           ao Tribunal de Primeira Instância; e
(1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da segunda recorrente,
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-34/98.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 2 de Março de 2000, por Petrotub                A primeira recorrente (Petrotub SA) alega que o Tribunal de
SA e Republica SA do acórdão do Tribunal de Primeira                 Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao:
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
T-33/98 (1), Petrotub SA contra Conselho da União Euro-               a) considerar que o Conselho indicou os fundamentos ade-
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                    quados, apesar do facto de as razões apresentadas não
e T-34/98 (2), Republica SA contra Conselho da União                      referirem como é que o segundo método simétrico não
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades                           reflectiria o nı́vel integral do dumping praticado pela
                             Europeias                                     primeira recorrente; e/ou
                      (Processo C-76/00 P)                             b) considerar, à luz do referido nos números 108 a 113 do
                                                                           seu acórdão, que o Conselho tinha indicado fundamentos
                         (2000/C 135/13)                                   adequados para o uso do método assimétrico; e/ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               c) em especial, considerar que o Conselho indicou fundamen-
peias, em 2 de Março de 2000, um recurso do acórdão do                   tos adequados ao referir-se, pelo menos implicitamente, ao
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   facto de que o método assimétrico produziu um resultado
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                 aritmeticamente mais elevado que o primeiro método
processos T-33/98, Petrotub SA contra Conselho da União                   simétrico; e/ou
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
e T-34/98, Republica SA contra Conselho da União Europeia,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interposto           d) não considerar se as razões apresentadas no regulamento
por Petrotub SA e Republica SA, representadas por Alfred                   impugnado constituı́am uma explicação por que é que as
L. Merckx, do foro de Bruxelas e Philip Bentley QC, barrister              diferenças de preço de exportação não podiam ser tidas
da Lincoln’s Inn, Londres, com domicı́lio escolhido no Luxem-              adequadamente em conta, pelo uso do primeiro ou do
burgo no escritório de Duro & Lorang, 3, rue de la Chapelle.              segundo métodos simétricos.