CELEX: C1998/258/07
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra Finanzamt Donaueschingen (Disposições fiscais - Sexta Directiva IVA - Aplicação à organização de jogos de azar ilícitos - Determinação da matéria colectável)

C 258/4                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
rande) contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Mylonopoulos e Evi Skandalou), que teÃm por objecto
obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar programas                                        (Sexta SeccËaÄo)
incluindo objectivos de qualidade e fixando os prazos para
                                                                                         de 11 de Junho de 1998
a sua execucËaÄo a fim de reduzir a poluicËaÄo do lago Vegori-
tis e do rio Soulos, no processo C-232/95, e do golfo Paga-                no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra
seÂtico, no processo C-233/95, por substaÃncias perigosas                            Finanzamt Donaueschingen (1)
constantes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conse-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada           (DisposicËoÄes fiscais Ð Sexta Directiva IVA Ð AplicacËaÄo aÁ
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio           organizacËaÄo de jogos de azar ilícitos Ð DeterminacËaÄo da
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;                                      mateÂria colectaÂvel)
EE 15 F1 p. 165), e ao naÄo sujeitar as descargas efectua-
das no lago Vegoritis e no rio Soulos, no processo C-232/                                     (98/C 258/07)
/95, e no golfo PagaseÂtico, no processo C-233/95, que saÄo
susceptíveis de conter substaÃncias constantes da Lista II, a
uma autorizacËaÄo preÂvia fixando as normas de emissaÄo, a
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                            (Língua do processo: alemaÄo)
incumbem por forcËa do Tratado CE e da Directiva 76/
/464/CEE, e em especial dos seus artigos 2.o, no processo
C-232/95, e 7.o, nos processos C-232/95 e C-233/95, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schint-
gen, presidente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Junho de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo C-283/95, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                    do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg,
                                                                    Freiburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                    dente neste órgaÄo jurisdicional entre Karlheinz Fischer e
                                                                    Finanzamt Donaueschingen, uma decisaÄo a título prejudi-
1) Ao naÄo adoptar os programas incluindo objectivos de             cial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE
     qualidade e fixando os prazos para a sua execucËaÄo a          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
     fim de reduzir a poluicËaÄo das aÂguas do lago Vegoritis e     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
     do seu afluente, o rio Soulos, bem como das aÂguas do          aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
     golfo PagaseÂtico, pelas substaÃncias perigosas constan-       comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
     tes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho,           colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1
     de 4 de Maio de 1979, relativa aÁ poluicËaÄo causada por       p. 54), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio          por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
     aquaÂtico da Comunidade, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo           (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa            zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hewlett,
     desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 7.o              administradora, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    A exploracËaÄo ilegal de um jogo de azar, neste caso a
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.            roleta, entra no aÃmbito da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                    cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                    impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
                                                                    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                    uniforme. O artigo 13.o, B, alínea f), da referida directiva
                                                                    deve ser interpretado no sentido de que um Estado-mem-
3) A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                    bro naÄo pode sujeitar esta actividade ao imposto sobre o
                                                                    valor acrescentado, quando a actividade correspondente
                                                                    efectuada por um casino puÂblico autorizado beneficia de
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                    isencËaÄo.
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.