CELEX: 32020D0806(01)
Language: pt
Date: 2020-07-24 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias de 24 de julho de 2020 relativa ao acesso do público aos documentos da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias 2020/C 258/02

6.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 258/2
               
            
         Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
         de 24 de julho de 2020
         relativa ao acesso do público aos documentos da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias
         (2020/C 258/02)
         A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
         Tendo em conta o artigo 15.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura, estipulando que o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o tratamento — e, em particular, a divulgação — de dados pessoais que revelem as opiniões políticas pode causar danos às pessoas singulares,
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece um equilíbrio entre o princípio da transparência e a proteção dos interesses privados e públicos, detalhando, no seu artigo 32.o, as informações e os documentos considerados de interesse público e que justificam a sua divulgação pública,
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O acesso aos documentos da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias deve ser concedido, tendo, simultaneamente, em conta a necessidade de proteger a eficácia dos procedimentos administrativos e a independência da Autoridade, como previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o tratamento dos pedidos de acesso a documentos não deve comprometer o desempenho das tarefas e funções essenciais atribuídas à Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou seja, o registo, o controlo e, se for caso disso, a aplicação de sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objetivo
            A presente decisão tem por objetivo definir as condições, os limites e os procedimentos que regem o direito de acesso do público aos documentos na posse da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (a «Autoridade»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Beneficiários e âmbito de aplicação
            
               1.   Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão.
            
            
               2.   A Autoridade pode, aplicando as mesmas condições, conceder acesso aos documentos a qualquer pessoa singular ou coletiva que não resida ou não tenha a sua sede social num Estado-Membro.
            
            
               3.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse da Autoridade, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Exceções
            
               1.   A Autoridade recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção:
               
                           a)
                        
                        
                           do interesse público, no que respeita à segurança pública, à defesa e às questões militares, às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           da vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à proteção dos dados pessoais; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           da confidencialidade da informação tutelada como tal pelo direito da União.
                        
                     
            
               2.   A Autoridade recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar:
               
                           a)
                        
                        
                           a proteção de interesses comerciais ou financeiros das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           processos judiciais e/ou consultas jurídicas; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria.
                        
                     
            
               3.   O acesso a documentos, elaborados pela Autoridade para uso interno ou por ela recebidos, relacionados com uma matéria sobre a qual a Autoridade não tenha decidido, será recusado, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da Autoridade.
               O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares no seio da Autoridade ou fora desta, se a Autoridade nelas tiver participado, em particular trocas de pontos de vista entre a Autoridade e o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os pontos de contacto nacionais ou o Comité composto por personalidades independentes, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da Autoridade.
            
            
               4.   A Autoridade recusará o acesso a um documento cuja divulgação pudesse prejudicar o cumprimento, por parte dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, das obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou a capacidade da Autoridade de exercer as suas atividades de controlo.
            
            
               5.   No caso de só algumas partes do documento pedido serem abrangidas por qualquer das exceções previstas no presente artigo, as restantes partes do documento serão divulgadas.
            
            
               6.   No caso dos n.os 2 a 4 acima, o acesso deve ser concedido, no todo ou em parte, se existir um interesse público superior que justifique a sua divulgação.
            
            
               7.   Se o pedido disser respeito a um documento na posse da Autoridade mas de que a Autoridade não seja o autor, a Autoridade deve acusar receção do pedido e indicar o nome da pessoa, instituição ou órgão a quem o pedido deve ser dirigido.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Apresentação dos pedidos iniciais
            
               1.   Os pedidos de acesso a um documento da Autoridade devem ser apresentados por escrito, em papel ou eletronicamente, em qualquer das línguas oficiais da União.
            
            
               2.   O requerente não é obrigado a fundamentar o pedido, mas, ao apresentá-lo, será instado a prestar informações, como o nome, o endereço e, se for caso disso, a função.
            
            
               3.   Os pedidos devem ser formulados de forma suficientemente precisa e identificar claramente o documento solicitado.
            
            
               4.   Se um pedido não for suficientemente preciso, a Autoridade solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito.
            
            
               5.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a Autoridade pode concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa.
            
            
               6.   Se um pedido tiver um âmbito alargado no tempo e/ou material e o requerente não clarificar o pedido ou se recusar a cooperar, a Autoridade pode rejeitar o pedido, uma vez que o seu tratamento pode prejudicar substancialmente o funcionamento normal da Autoridade.
            
         
         
            Artigo 5
            Processamento dos pedidos iniciais
            
               1.   Os pedidos de acesso a um documento serão tratados pela equipa de transparência da Autoridade. Imediatamente após o registo do pedido será enviado um aviso de receção por escrito ao requerente.
            
            
               2.   No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido ou, se for caso disso, da receção do pedido de informações suplementares nos termos do artigo 4.o, a Autoridade concederá acesso ao documento solicitado ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito a apresentar um pedido confirmativo.
            
            
               3.   A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e devida fundamentação.
            
            
               4.   A ausência de resposta pela Autoridade a um pedido inicial no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Apresentação dos pedidos confirmativos
            
               1.   Caso o pedido inicial seja total ou parcialmente recusado, ou na ausência de resposta ao pedido inicial, o requerente pode apresentar um pedido confirmativo.
            
            
               2.   O pedido confirmativo deve ser apresentado ao Diretor da Autoridade no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção da resposta da Autoridade ou, na ausência de resposta ao pedido inicial, da expiração do prazo para a resposta.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Processamento dos pedidos confirmativos
            
               1.   No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo de um pedido confirmativo, a Autoridade concederá acesso ao documento solicitado ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso.
            
            
               2.   Em caso de recusa total ou parcial, a Autoridade informará o requerente das vias de recurso de que dispõe para contestar essa recusa, nomeadamente, a interposição de recurso judicial ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               3.   A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e devida fundamentação.
            
            
               4.   A ausência de resposta a um pedido confirmativo dentro do prazo prescrito será considerada resposta negativa e confere ao requerente o direito de usar das vias de recurso referidas no n.o 2.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Acesso na sequência de um pedido
            
               1.   A Autoridade não é obrigada, ao abrigo da presente decisão, a criar um novo documento ou formato ou recolher informações adicionais a pedido do requerente.
            
            
               2.   A Autoridade fornecerá cópias dos documentos aos quais foi concedido acesso em papel ou em formato eletrónico. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente poderá ser convidado a consultar os documentos in loco.
            
            
               3.   O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. O requerente será previamente informado dos custos e questionado sobre se pretende prosseguir com o pedido. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso sob forma eletrónica serão gratuitos.
            
            
               4.   Se um documento estiver disponível publicamente, a Autoridade poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Reprodução de documentos
            
               1.   Os documentos divulgados nos termos da presente decisão não podem ser reproduzidos ou explorados para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da Autoridade.
            
            
               2.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
            
            
               3.   A Autoridade não assumirá a responsabilidade por qualquer utilização, divulgação ou reprodução ilegal ou não autorizada de documentos divulgados.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Comportamento abusivo
            A Autoridade rejeitará os pedidos abusivos ou artificiais. Tal inclui os pedidos apresentados por pessoas que empreguem linguagem ofensiva ou ameaçadora.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
               
               M. ADAM
               
                  Diretor
               
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)