CELEX: 52021PC0635
Language: pt
Date: 2021-10-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Programa Espacial da União)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2021
            COM(2021) 635 final
            2021/0329(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE(Programa Espacial da União)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a alterações do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa Espacial da União. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/696
                  1
                da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               
                  Uma vez que o Listenstaine não manifestou interesse em participar no Programa Espacial da União, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega e à Islândia.
               
            
            
               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, o pagamento pode ser realizado depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e de o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE, efetuado pela Comissão Europeia, ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.
            
            
               Por conseguinte, a fim de cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e a data da receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos nem os deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão apresentará o projeto de decisão ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que se pode considerar adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               . A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído pelo Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico a incorporar no Acordo EEE. O Programa Espacial da União baseia-se no artigo 189.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 189.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 189.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               5.Incidência orçamental
            
            
               
                  A Noruega e a Islândia contribuirão financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.
               
            
            
               6.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0329 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
               
                  (Programa Espacial da União)
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, que contém disposições sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e sobre a lista prevista no artigo 101.º, respetivamente.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE. Apenas a Noruega e a Islândia estão abrangidas por esta alteração.
            
            
               (4)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade.
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, JO L 170 de 12.5.2021, p.69.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (JO L 305 de 30.11.1994, p. 6)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, JO L 170 de 12.5.2021, p.69. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2021
            COM(2021) 635 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE(Programa Espacial da União)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
                
            
            
               de […]
            
            
               que altera o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE
                  1
               .
            
            
               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/696 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data em que a presente decisão for adotada e de o cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2021.
            
            
               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para essas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as que se aplicam aos custos incorridos pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
            
            
               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.
            
            
               (5)As Partes Contratantes reconhecem a cooperação formal existente nos vários programas espaciais da UE. Têm a intenção de se apoiar nesta sólida parceria e de alargar a cooperação a todas as componentes relevantes do novo programa espacial.
            
            
               (6)No que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente ter-se em conta o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
                  2
               .
            
            
               (7)Os Protocolos n.º 31 e n.º 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.º, n.º 8d, é inserido o seguinte número:
            
         
         
            
               «8e.a)A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União e na Agência da União Europeia para o Programa Espacial, a seguir designada a «Agência», com exceção das atividades GOVSATCOM e SSA SST, criadas pelo seguinte ato da União:
            
            
               -32021 R 0696: Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).
            
            
               b)Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Protocolo n.º 32 do Acordo.
            
            
               c)A contribuição financeira referida na alínea b) cobre igualmente os custos relativos à inclusão dos Estados da EFTA na missão EGNOS, bem como o alargamento da cobertura dos serviços EGNOS aos territórios dos Estados da EFTA participantes.. Esse alargamento está subordinado à viabilidade técnica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema «EGNOS» a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa;
            
            
               d)Os custos incorridos com atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2021 podem ser considerados elegíveis a partir da data de início da ação indicada na convenção de subvenção ou na decisão de subvenção em causa, nas condições nelas estabelecidas, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE de xx de 2021 [a presente decisão], entre em vigor antes do termo da ação.
            
            
               e)Os Estados da EFTA elegíveis participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência.
            
            
               f)Os Estados da EFTA elegíveis participam, sem direito de voto, no Comité de Acreditação de Segurança da Agência no que respeita às partes relevantes do programa, no respeito das restrições previstas pela política da «necessidade de tomar conhecimento» estabelecida pelo programa.
            
            
               g)A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.
            
            
               h)Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.
            
            
               i)Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da agência.
            
            
               j)Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as línguas a que se refere o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE são consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.
            
            
               k)Por força do artigo 79.º, n.º 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3;
            
            
               (l)Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA;
            
            
               m)Os Estados da EFTA elegíveis participam plenamente, sem direito de voto, nos comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e implementação das componentes Galileo, EGNOS, Copernicus e das subcomponentes SWE e NEO da SSA das atividades referidas na alínea a). 
            
            
               A participação nestes comités, no seu formato «segurança», está sujeita às restrições previstas pela política da «necessidade de tomar conhecimento» estabelecida pelo programa.
            
            
               n)O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.
            
            
               o)A Islândia deve participar e contribuir financeiramente para as seguintes atividades do programa: EGNOS, Copernicus e subcomponentes SWE e NEO da SSA.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Protocolo n.º 37 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.São suprimidos os textos dos pontos 36 e 37.
            
         
         
            
               2.É inserido um ponto com a seguinte redação:
            
            
               «43.O Comité de Acreditação de Segurança da Agência da União Europeia para o Programa Espacial [Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho].
            
            
               44.O Conselho de Administração da Agência da União Europeia para o Programa Espacial [Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho].».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3*.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  A Presidente
            
            
                  [...]
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
               
               
                  
                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]