CELEX: 32000R0954
Language: pt
Date: 2000-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 954/2000 da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.° B do Regulamento (CE) n.° 1222/94

6.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 109/9
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 954/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Maio de 2000
               que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição
               relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oB do
                                                   Regulamento (CE) n.o 1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        montantes correspondentes aos pedidos introduzidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 entre 24 e 28 de Abril de 2000, reduzida a uma base
                                                                             anual, são susceptíveis de não permitir à Comissão asse-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                   gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.o
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                  8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 1222/94.
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        (2)    É conveniente aplicar um coeficiente aos montantes
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-                 pedidos, calculado tendo em conta os n.os 3 e 4 do
damente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,                     artigo 6.oB, sob a forma de certificado durante a semana
                                                                             acima referida,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação
do regime de concessão de restituições à exportação e os                                          Artigo 1.o
critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000 (4), e,           Os montantes dos certificados pedidos durante o período
nomeadamente, os n.os 6 e 8 do seu artigo 6.oB,                       compreendido entre 24 e 28 de Abril de 2000 são afectados de
Considerando o seguinte:                                              um coeficiente de redução de 0,83.
(1)     Os montantes acumulados das restituições pedidas                                          Artigo 2.o
        correspondentes aos certificados já emitidos são de
        308 489 874 euros. Essa soma, adicionada aos                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.