CELEX: 52007PC0748
Language: pt
Date: 2007-11-21
Title: Proposta Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)

Advertência jurídica importante

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52007PC0748

Proposta Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)  /* COM/2007/0748 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.11.2007COM(2007) 748 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 18 de Dezembro de 2007, em Belgrado. Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, é necessário estabelecer a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia.PropostaDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia, e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo únicoTendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, que decorrerá em Belgrado em 18 de Dezembro de 2007, a posição da Comunidade no que respeita aos assuntos abrangidos pelo âmbito do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado, é estabelecida no anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEX O Posição da Comunidade Europeia-  A Comunidade Europeia aprova, como contribuição da CE para o orçamento global, um montante máximo de 2 500 000 euros, em 2008, e 2 940 000 euros, em 2009, sob reserva da adopção pela Comissão da sua proposta nos termos do artigo 88.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia.-  A Comunidade Europeia aprova, para a aplicação nas Partes Contratantes da Directiva 2005/89/CE, da Directiva 2004/97/CE e do Regulamento (CE) n.° 1775/2005, o prazo de dois anos, no caso das directivas, e de um ano, no caso do regulamento.