CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1992, que altera a Decisão 92/196/CEE respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuwana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N ? L 108/54                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 92
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1992
                 que altera a Decisão 92/196/CEE respeitante a certificados de importação em
                 relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuwana, do
                      Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                      (92/226/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          superiores às quantidades disponíveis para estes Estados ;
                                                               que, por conseguinte, é possível emitir certificados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação para as quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, na sequência de um erro administra­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                tivo, determinadas quantidades pedidas ao abrigo do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­      presente regime não foram comunicadas à Comissão ; que
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­     há que alterar a Decisão 92/ 196/CEE da Comissão de
tantes da transformação de produtos agrícolas originários      modo a ter em conta estas quantidades,
dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as          A Decisão 92/196/CEE é alterado do seguinte modo :
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­      1 . Ao artigo 1 ? é aditado o seguinte texto :
cados de importação e de exportação no sector da carne             « Reino dos Países Baixos :
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o                — 500,00 toneladas originarias do Botsuwana. ».
n? 6, alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,              2. No artigo 2?, o valor relativo ao Botsuwana é substi­
                                                                   tuído por « 1 5 456,00 toneladas ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                  Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das      Os Estados-membros são os destinatários da presente
quantidades previstas para cada um destes países terceiros     decisão.
exportadores ;
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
de 1 a 10 de Março de 1992, expressos em carne desos­
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do                                        Pela Comissão
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                                          Ray MAC SHARRY
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­
car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não são                                    Membro da Comissão
(>) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
V) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                            O JO n? L 88 de 3. 4. 1992, p. 61 .