CELEX: 62018CO0689
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019.#XT contra Elliniko Dimosio.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Imposto sobre bens de luxo — Veículos automóveis — Isenção do imposto em função da data da primeira entrada em circulação no Estado‑Membro de tributação — Não consideração da data da primeira entrada em circulação noutro Estado‑Membro.#Processo C-689/18.