CELEX: 52014JC0016
Language: pt
Date: 2014-04-14
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

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		52014JC0016
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* JOIN/2014/016 final - 2014/0127 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta
a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão
2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011.
(2)                   
Em 29 de março de 2014, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2146 (2014), que proíbe aos
navios designados pelo Comité instituído em conformidade com a
Resolução 1970 (2011) («navios designados»), sob a jurisdição de um
Estado‑Membro, carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto na
ausência de instruções do Governo líbio.
(3)                   
A Resolução 2146 (2014) também instou os
Estados-Membros a impedirem os navios designados de entrar nos portos e proibiu
a prestação de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento e
de outros serviços aos navios designados, salvo se a prestação desses serviços
for necessária para fins humanitários, ou se o navio estiver a regressar à
Líbia.  
(4)                   
Além disso, na Resolução 2146 (2014), o
Conselho de Segurança decidiu que todos os Estados-Membros deveriam tomar
medidas para proibir as transações financeiras relacionadas com o petróleo
bruto proveniente da Líbia a bordo dos navios designados. 
(5)                   
Em X de abril de 2014, a Decisão 2014/XX/PESC do
Conselho alterou a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de
2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1], a fim de dar execução
a estas medidas.
(6)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (UE) n.º 204/2011 em conformidade.
2014/0127 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do
Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em
conta a situação na Líbia[2],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas
restritivas tendo em conta a situação na Líbia[3],
dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.
(2)       Em 29 de março de 2014, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2146 (2014), que
proíbe a carga, o transporte ou a descarga de petróleo bruto proveniente da
Líbia em navios designados pelo Comité de Sanções («navios designados»), sob a
jurisdição de um Estado‑Membro, na ausência de instruções do Governo
líbio.
(3)       A Resolução 2146 (2014) do
CSNU exige que sejam tomadas medidas para impedir a entrada dos navios
designados nos portos e a prestação de serviços de abastecimento de
combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios
designados. 
(4)       Além disso, a Resolução 2146
(2014) do CSNU proíbe as transações relacionadas com o petróleo bruto proveniente
da Líbia a bordo dos navios designados. 
(5)       Por razões de facilidade, a
Comissão deve ficar habilitada a alterar a lista dos navios designados a que
são aplicáveis estas medidas com base nas notificações ou informações do
Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, conforme
adequado.
(6)       Em X de abril de 2014, a
Decisão 2011/137/PESC do Conselho foi alterada pela Decisão 2014/X/PESC, a fim
de dar execução a estas medidas.
(7)       O Regulamento (UE)
n.° 204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do
seguinte modo:
(1)          Ao artigo 1.°, são aditadas as
seguintes alíneas h) e i):
h)         «Navios
designados», os navios designados pelo Comité de Sanções, em conformidade com o
ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU, cuja lista figura no
anexo V do presente regulamento;  
i)          «Ponto
de contacto do Governo líbio», o ponto de contacto designado pelo Governo da
Líbia, tal como notificado ao Comité de Sanções, em conformidade com o
ponto 3 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.
(2)        É inserido o seguinte
artigo 10.º-B: 
«Artigo 10.º-B
1.           É proibido carregar, transportar ou
descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia em navios designados sob a
jurisdição de um Estado‑Membro, a menos que tal seja autorizado por uma
autoridade competente do Estado‑Membro após consulta do ponto de contacto
do Governo líbio.
2.           É proibido aceitar ou facultar o
acesso dos navios designados aos portos situados no território da União.
3.           A medida prevista no n.º 2 não
se aplica sempre que a entrada num porto situado no território da União for
necessária para realizar uma inspeção, em situação de emergência ou quando o
navio regressar à Líbia.
4.           A
prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos
Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível, de
aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados é proibida.

5.           As
autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo IV podem
autorizar derrogações à medida prevista no n.º 4 sempre que necessário
para fins humanitários ou de segurança, ou caso os navios regressem à Líbia.
Qualquer autorização deste tipo deve ser notificada ao Comité de Sanções e à
Comissão por escrito.   
6.           As
transações financeiras relacionadas com o petróleo bruto a bordo dos navios
designados, incluindo a venda do petróleo bruto, a subscrição de um contrato de
seguro respeitante ao transporte do petróleo bruto, a utilização de petróleo
bruto como crédito ou a aceitação de taxas portuárias da companhia de navegação
responsável pelo seu transporte, são proibidas.»
(3)        O artigo 15.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 15.º
A Comissão fica habilitada a:
a)           Alterar o anexo IV com base nas
informações comunicadas pelos Estados-Membros;
b)           Alterar o anexo V com base nas
decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.»
Artigo 23.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
[2]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
[3]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.