CELEX: C1997/199/74
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu (Processo T-113/97)

N? C 199/28           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                 seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele­
                                                                 vantes e em razões de natureza política .
A recorrente, que é uma sociedade constituída nos termos
das leis do Delaware, Estados Unidos da América, desen­
volveu um produto médico veterinário chamado Sometri­            Por fim, a decisão da Comissão violou diversos acordos
bove, que está classificado como Somatotropina Bovina            aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
Recombinante ( SBR). Para comercializar o produto, a re­         « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate­
corrente tinha de obter uma autorização de comercializa­         rais . A decisão da Comissão é impugnável à luz destes
ção do Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV).           princípios e a sua apreciação indica que a própria decisão
Antes de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regu­       é incompatível com os termos do GATT de 1994 e com o
lamento ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho, que instituiu um         Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossani­
procedimento comunitário para fixar um limite máximo             tárias .
de resíduos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários
nos alimentos de origem animal .
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti­
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida         Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre
a autorização de comercialização . A recorrente apresentou              Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu
um pedido de LMR através do procedimento instituído                                     ( Processo T-l 13/97
pelo mesmo regulamento . Por decisão de 14 de Janeiro de
1997, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para                                       ( 97/C 199/74 )
que o seu caso fosse submetido ao Comité para a adapta­
ção ao progresso técnico, com o fundamento de que, por
força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não podia ser                               (Língua do processo: francês)
autorizada a comercialização e administração de SBR às
vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha interesse
em obter um LMR . A moratória introduzida pela Decisão           Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
94/936/CE do Conselho foi a principal razão para a Co­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
missão tomar a sua decisão .                                     contra o Tribunal de Contas Europeu, interposto por
                                                                 Pierre Tomarchio, residente no Luxemburgo, representado
                                                                 por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com
A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser            domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
anulada pelas razões que se seguem.                              Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )                — anular a decisão de 21 de Junho de 1996 que indeferiu
n ? 2377/90 .                                                          o pedido do recorrente de se proceder à apreciação da
                                                                       eventual aplicação do n? 2 do artigo 31 ? do Estatuto,
 Em segudo lugar, ao decidir assim, a Comissão actuou de
 modo incompatível com os princípios da moratória . Em           — na medida do necessário, anular a decisão de 27 de
 especial , a decisão impede a recorrente de efectuar testes           Dezembro de 1996 de indeferimento da reclamação do
 práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.                 recorrente ,
 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao tomar a        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 decisão, a Comissão violou o princípio da segurança jurí­
 dica , violando assim a confiança legítima da recorrente de
 que as condições para a concessão de um LMR se basea­            Fundamentos e principais argumentos
 riam numa apreciação científica do produto .
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-16/97 (').
 Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor­
 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
 da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re­         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
 vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
 produto para inclusão num dos anexos mencionados .