CELEX: 62020CN0363
Language: pt
Date: 2020-08-05 00:00:00
Title: Processo C-363/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de agosto de 2020 — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de agosto de 2020 — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-363/20)
      (2020/C 423/25)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MARCAS MC Szolgáltató Zrt.
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com o direito a um processo equitativo, reconhecido como princípio geral de direito pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e com os princípios gerais da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, uma prática da autoridade tributária de um Estado-Membro segundo a qual, no âmbito do controlo a posteriori da declaração de um contribuinte — sem que tenha sido constatada a violação pelo contribuinte de uma disposição contabilística específica ou de uma norma jurídica material relativa ao imposto objeto da inspeção e sem que o valor do imposto devido tenha sido alterado em relação ao que consta da declaração respeitante aos anos a que se refere a atividade económica — a autoridade tributária declara, sem o fundamentar, a existência de um diferencial tributário a cargo do contribuinte pelo simples facto de este não ter preenchido a sua declaração tomando em consideração, entre os princípios contabilísticos consagrados na Lei relativa à Contabilidade do Estado-Membro, dois princípios fiscais cuja observância é exigida pela autoridade tributária, mas ter, em contrapartida, e utilizando a sua margem de apreciação, preenchido a declaração com base noutros princípios que considerou regerem a contabilidade da sua atividade económica?
               
            
                  2)
               
               
                  Podem os artigos 2.o, n.o 3, e 31.o da Diretiva 78/660/CEE (Quarta Diretiva) (1), à luz do direito a um processo equitativo, reconhecido no artigo 47.o da Carta, e dos princípios gerais da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, consagrados como princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que, no caso de uma atividade económica respeitante a diversos exercícios económicos, se a autoridade tributária substituir os princípios contabilísticos escolhidos pelo contribuinte por outros princípios contabilísticos e, consequentemente, proceder a uma alteração do lançamento contabilístico que também tem impacto nas declarações fiscais dos exercícios contíguos, deve alargar a sua inspeção igualmente aos exercícios aos quais a atividade económica diz respeito e aos que, por conseguinte, têm impacto nas conclusões da autoridade tributária relativas ao período objeto de inspeção? Ao proceder ao controlo a posteriori da declaração do contribuinte, deve a autoridade tributária tomar em consideração, no exercício económico fiscalizado, os elementos alterados por meio de uma declaração complementar relativa ao ano anterior, que resultou num pagamento em excesso por parte do contribuinte, como consequência do facto de ter feito o pagamento do imposto antes do prazo previsto para o efeito, ou é conforme com os princípios referidos e com a proibição do abuso de direito do artigo 54.o da Carta uma prática segundo a qual a autoridade tributária declara a existência de uma dívida fiscal a cargo do contribuinte apesar de ter havido um pagamento em excesso?
               
            
                  3)
               
               
                  É proporcionado punir a escolha de um método contabilístico eventualmente incorreto com a declaração da existência de um diferencial tributário qualificado de dívida, tendo também em conta a aplicação de uma coima, ainda que apenas num montante correspondente a 10 % da dívida fiscal, acrescida de juros de mora, se o imposto em causa tiver sido pago antes do prazo e tiver figurado como pagamento em excesso, até ao termo do processo, na conta corrente fiscal da recorrente, de modo que não houve perda de receita para o Tesouro Público e não há indícios de abusos?
               
            
                  4)
               
               
                  Pode o princípio da (proteção da) confiança legítima ser interpretado no sentido de que a sua base objetiva, isto é, a expectativa do contribuinte no que respeita ao tratamento contabilístico, é fundada se a autoridade tributária tiver efetuado previamente uma inspeção na sede do contribuinte, no decurso da qual verificou, ainda que não tenha havido uma declaração específica ou apenas se deduza de modo implícito do seu comportamento, que a apresentação e a manutenção de documentos justificativos, dos livros e dos registos estavam em conformidade com o prescrito, ou o contribuinte só pode invocar o princípio da confiança legítima se a autoridade tributária efetuar o seu controlo posteriormente às declarações fiscais que dão origem a períodos encerrados, alargando-o a todos os tipos de impostos e se pronuncia favoravelmente de modo expresso sobre a prática contabilística do contribuinte? A autoridade tributária atua em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando, em decisões posteriores, atribui consequências jurídicas e fiscais às irregularidades contabilísticas, de tal forma que, invocando o caráter formal ou incompleto da inspeção anterior ou a falta de uma declaração favorável expressa, não reconhece que a recorrente confiou legitimamente no facto de a sua prática contabilística anterior ser correta?
               
            
         (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO 1978, L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).