CELEX: 22014D0162
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/1230]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 162/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/1230]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/90/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Decisão 2004/558/CE no que se refere à aprovação de um programa de luta para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos numa região de Itália (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/91/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Itália e Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Hungria como oficialmente indemne de tuberculose, da Roménia e de certas regiões de Itália como oficialmente indemnes de brucelose e de certas regiões de Itália como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/177/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como oficialmente indemne de brucelose (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 4.2 é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 D 0091: Decisão de Execução 2014/91/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 (JO L 46 de 18.2.2014, p. 12).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 D 0091: Decisão de Execução 2014/91/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 (JO L 46 de 18.2.2014, p. 12),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 D 0177: Decisão de Execução 2014/177/UE da Comissão, de 27 de março de 2014 (JO L 95 de 29.3.2014, p. 45).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao ponto 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 D 0090: Decisão de Execução 2014/90/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 (JO L 46 de 18.2.2014, p. 10).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/90/UE, 2014/91/UE e 2014/177/UE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 46 de 18.2.2014, p. 10.
   
      (2)  JO L 46 de 18.2.2014, p. 12.
   
      (3)  JO L 95 de 29.3.2014, p. 45.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.