CELEX: 51991PC0156(02)
Language: pt
Date: 1991-05-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 29 DE FEVEREIRO DE 1992, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPONDENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE AS RELACOES EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

N? C 142/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 5. 91
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo n? 2 que fixa,
              para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilida-
              des de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no acordo sobre as
              relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                           Marrocos
                                                         (91/C 142/04)
                                                       COM(91) 156 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo Io.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             O protocolo n? 2 que fixa, para o período compreendido
                                                                   entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as
                                                                  possibilidades de pesca à lagosta e a compensação finan-
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-              ceira correspondente previstas no acordo sobre as rela-
 tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          ções em matéria de pescas marítimas entre a Comuni-
  155?,                                                            dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, é
                                                                   aprovado em nome da Comunidade.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           O texto do protocolo n? 2 vem anexo ao presente regu-
                                                                  lamento.
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo 2o.
                                                                  Com vista a tomar em consideração os interesses das
 Considerando que, em conformidade com o acordo so-               ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem
 bre as relações em matéria de pescas marítimas entre a           como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
 Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro-                posições da política comum da pesca relativas à conser-
 cos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988 (l), as             vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente
 duas partes procederam a negociações com vista a deter-          aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que
 minar as alterações ou complementos a introduzir neste           estejam registados, de modo permanente, nos registos
 acordo no termo do período de aplicação do seu proto-            das autoridades competentes no plano local (registros de
 colo n? 2;                                                       base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota
                                                                  6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do
                                                                  Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           da noção de «produtos originários» e aos métodos de
 rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo             cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
 n? 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de            entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Me-
Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilida-          lilha e as ilhas Canárias (2).
 des de pesca à lagosta e a compensação financeira cor-
 respondente previstas no acordo acima referido;
                                                                                           Artigo 3o.
                                                                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-          pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-              vincular a Comunidade.
terminar as regras adequadas para tomar em considera-
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por
                                                                                           Artigo 4°
ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeada-
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
países terceiros; que é necessário, no presente caso, de-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
terminar as regras em causa;                                      munidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
var o referido protocolo,                                         -membros.
(>) JO n? L 181 de 12. 7. 1988, p. 1.                             O JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.