CELEX: 22010D0060
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 60/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/3
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 60/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 7.1 do capítulo I, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na parte 7.2. do capítulo I, a seguir ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «50.
                        
                        
                           
                              32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               No capítulo II, a seguir ao ponto 45 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «46.
                        
                        
                           
                              32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).
                        
                     
                           47.
                        
                        
                           
                              32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzzl [Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «54zzzzm.
                        
                        
                           
                              32008 D 0047: Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (JO L 11 de 15.1.2008, p. 12).
                        
                     
                           54zzzzn.
                        
                        
                           
                              32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).
                        
                     
                           54zzzzo.
                        
                        
                           
                              32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).»
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 202/2008 e (CE) n.o 669/2009 e das Decisões 2008/47/CE e 2008/486/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 9.
   
      (3)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 17.
   
      (4)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.
   
      (5)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 12.
   
      (6)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.