CELEX: 31991R2309
Language: pt
Date: 1991-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2309/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 8 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 213/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2309/91 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            resulta do regime das quantidades máximas garantidas, o
                                                                 montante da restituição para esta campanha não pôde ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               calculado senão provisoriamente, com base no abatimento
Económica Europeia,                                              aplicável para a campanha de 1990/1991 ; que, por conse­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  guinte, só deve ser aplicado provisoriamente, devendo ser
Portugal,                                                        confirmado ou substituído logo que as medidas conexas e
                                                                 as consequências do regime das quantidades máximas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    garantidas sejam conhecidas ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das                 Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        n? 136/66/CEÊ prevê o ajustamento do montante da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                      ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
                                                                 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              1985 ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última            ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
n? 2198/91 0,                                                    existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Conselho, de* 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada          sol ;
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Ç), e, nomeada­
mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                 Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu          em consideração os preços praticados na Comunidade nos
artigo 13?,                                                      diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                 nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              assim como os encargos de aproximação no mercado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram        ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (l0) e (CEE)         mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
1723/91 (") do Conselho ;                                        referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que, dado não existir para a campanha de            que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
comercialização de 1991 / 1992 o ajustamento do montante         aspecto económico das exportações previstas e da situação,
da restituição para as sementes de colza e de nabita que         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                 relação à procura ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                          Considerando que o abatimento do montante da ajuda
O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
C) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
O JO n? L 207 de 29 . 7. 1991 , p. 44.                           regime das quantidades máximas garantidas para a
(6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                           pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (13) ;
(s) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
(') JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 23.
(10) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                        O2) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33.                          H JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak---   N? L 213/24                             Jornal Oficial das Cohiunidades Europeias                                  1 . 8 . 91
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento            — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                  e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última              — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                     Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado               durante um período a determinar, afectadas do
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                 factor de correcção referido no segundo travessão
 ajustado em função das diferenças porventura existentes                 da alínea a) ;
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­     Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,         Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3) ;                                                cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                 taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                       Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                 à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 1539/90 (*), definiram os elementos componentes dos           sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa             eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
percentagem representa :                                         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                 car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               mercado dos produtos em causa ;
    2,25 %, a diferença existente entre :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
        comum ,                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        e
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
        tada do factor de correcção referido no n?l do
        artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (^com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
        mento (CEE) n? 2205/90 0­                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
    represente o desvio entre :                                                           Artigo 1 ?
(') JO  n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
O   JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3) JO  n?  L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
O   JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                        anexo relativo à colza e à nabita.
O   JO  n?  L 145 de 8 . 6. 1990, p. 20.
(*) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
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    3. O certificado de fixação antecipada da restituição à                             as consequências do regime das quantidades máximas
   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                         garantidas para a campanha de comercialização de 1991 /
   termo do primeiro mês seguinte.                                                      / 1992.
   4.      Todavia, o montante da restituição, para a campanha                                                      Artigo 2?
    de comercialização de 1991 / 1992 relativa à colza e o nabo
    silvestre, será confirmado ou substituído com efeitos a                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
    partir de 1 de Agosto de 1991 no sentido de ter em conta                            de 1991 .
                         O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                         em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991 .
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                              ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1991 , fixando as restituições à exportação
                                                          relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                     (Montantes por 100 kg)
I                                                           Corrente        1 ? período      2? período      3? período       4? período       5° período
                                                               8 (')             9 (')           10              11               12                1
  1 . Restituições globais (ecus) :
       — Espanha                                                14,000            14,000         —               —                —                —
       — Portugal                                               20,970            20,970         —               —                —                —
       — Outros Estados-membros                                 14,000            14,000         —               —                —                —
  2. Restituições finais :                              ||
       Sementes produzidas e exportadas de :            I                                  I              I
       —   R F da Alemanha (DM)                                 32,96             32,96          —               —                —                —
       —   Holanda (Fl)                                         37,14             37,14          —               —                —                —
       —   UEBL (FB/Flux)                                     679,79            679,79           —               —                —                —
       —   França (FF)                                        110,54            110,54           —               —                —                —
       —   Dinamarca (Dkr)                                    125,72            125,72           —               —                —                —
       —   Irlanda (£ Irl)                                      12,303            12,303         —               —                —                —
       —   Reino Unido (£)                                      11,007            11,007         —               —                —                —
       —   Itália (Lit)                                    24 660          24 660                —               —                —                —
       —   Grécia (Dra)                                     3 418,66          3 408,58           —               —                —                —
       —   Espanha (Pta)                                    2 171,00          2 171,00           —               —                —                —
       —   Portugal (Esc)                                   4 473,38         4 467,59            —               —                —                —
  (!) Fixação provisória, sob reserva da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1991 /1992, por força do
      ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, aplicado à campanha de comercialização de 1990/ 1991 .