CELEX: 31996R1850
Language: pt
Date: 1996-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1850/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 245/ 14       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 9 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1850/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1996
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quando a situação do mercado mundial ou as exigências
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                específicas de certos mercados o exigem;
 Europeia,                                                        Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               podem ser alteradas no intervalo;
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,
o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                        mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­              ção nos montantes constantes do anexo;
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        Considerando que as taxas representativas de mercado,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
de azeite para países terceiros;                                  do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             converter o montante expresso em moedas dos países
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
naram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da Comissão (3),             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
(CEE) n ? 2962/77 (4);                                            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do            n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3? do              Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite            /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as             e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,               gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no             4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
caso de a situação do mercado mundial não permitir                (CE) n? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode            tomado em consideração na fixação das restituições;
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­        Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
cada, durante um período representativo, entre esse preço         não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser         pelo seu presidente,
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último
mercado;                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo          As restituições à exportação dos produtos referidos no
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento                         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja           n ? 136/ 66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                anexo .
montante da restituição e pode ser limitado a determi­
nados países de destino, bem como a determinadas quan­                                        Artigo 2?
tidades, qualidades e formas de apresentação;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 26 de
Considerando que, em conformidade com o n? 3,                     Setembro de 1996.
segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino              n JO    n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (6) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                  O JO    n?  L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                        (8) JO  n?  L  188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .                           O JO    n?  L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (I0) JO  n?  L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) IO n ? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                         ") JO   n?  L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 9 . 96     I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 245/ 15
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                          exportação de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código do produto                               Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                            33,00
                                   1509 10 90 900                                              0,00
                                   1509 90 00 100                                            40,00
                                   1509 90 00 900                                              0,00
                                   1510 00 90 100                                              3,00
                                   1510 00 90 900                                              0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
           NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.