CELEX: 62010TO0359
Language: pt
Date: 2012-02-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de Fevereiro de 2012. # Ecologistas en Acción-CODA contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos - Informações sobre o ambiente - Regulamento (CE) n.º 1367/2006 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-359/10.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción–CODA/Comissão
      (Processo T‑359/10)
      «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso que visa informações ambientais
            — Regulamento n.° 1367/2006 — Limitação do direito de acesso — Divulgação lesiva da proteção do ambiente — Exceção suplementar
            ao direito do acesso (Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 26‑28)
      2.                     Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Novo fundamento — Conceito (Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33, 34, 45)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados
                  documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU‑PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao
                  plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Ecologistas en Acción CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.