CELEX: 62019TB0507
Language: pt
Date: 2020-03-25 00:00:00
Title: Processo T-507/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Lucaccioni/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Ato preparatório — Ação de indemnização — Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação — Inobservância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/26
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Lucaccioni/Comissão
      (Processo T-507/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Ato preparatório - Ação de indemnização - Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação - Inobservância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 175/35)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 13 de setembro de 2018 que rejeitou o pedido de recusa do Dr. A, médico designado pela Comissão no âmbito da junta médica constituída no contexto de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente, e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.