CELEX: C2006/249/14
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-356/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/7
            
         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
   (Processo C-356/06)
   (2006/C 249/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente)
   
      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 97.