CELEX: 31995R1314
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1314/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 5 e 6 de Junho de 1995

10. 6. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 127/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1314/95 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Junho de 1 995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                 prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                   capoeira apresentados em 5 e 6 de Junho de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
                                                                cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             pedidos,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
 ção especial à exportação para determinados países
 terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (^ e, nomeada­
 mente o seu artigo 3 ?,                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do           Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
                                                                os    produtos    dos    códigos    NC    0207 21 10 900,
 sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo         0207 21 90 190,       0207 41 1 1 900,    0207 41 71 190,
 Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão (3) ;                   0207 42 51 000, 0207 42 59 000 e 0207 42 10 990 refe­
                                                                ridos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                  exportações   deveriam    ser realizadas  nas    condições
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
 fins de controlo ;                                             em 5 e 6 de Junho de 1995, são integralmente satisfeitos.
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
 mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos                                  Artigo 2?
 pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e
 as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as       de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
0 JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 65.
P) JO n? L 93 de 26. 4. 1995, p. 16.