CELEX: 62008CN0549
Language: pt
Date: 2008-12-10 00:00:00
Title: Processo C-549/08: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/9
            
         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-549/08)
   (2009/C 55/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A. A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer do caso, não tendo notificado as referidas medidas à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da referida directiva expirou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 214, p. 29.
   
      (2)  JO L 309, p. 15.