CELEX: 62008CA0482
Language: pt
Date: 2010-10-26 00:00:00
Title: Processo C-482/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Decisão 2008/633/JAI — Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão — Validade ]

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-482/08) (1)
   
   (Recurso de anulação - Decisão 2008/633/JAI - Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves - Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen - Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão - Validade)
   2010/C 346/09
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, I. Rao, agentes e T. Ward, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)
   
      Apoiado por: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e B. D. Simon, agentes)
   
      Objecto
   
   Artigo 35.o, n.o 6, UE — Anulação da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218, p. 129) — Exclusão do Reino Unido do procedimento de adopção dessa decisão — Preterição de formalidades essenciais
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.