CELEX: 62018CA0251
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo C-251/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland – Países Baixos) – Trace Sport/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven [«Reenvio prejudicial – Política comercial – Direitos antidumping – Importação de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia – Extensão a esses países do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China – Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 – Validade – Admissibilidade – Não interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal – Importador associado – Legitimidade para interpor um recurso de anulação – Regulamento (CE) n.o 1225/2009 – Artigo 13.o – Evasão – Artigo 18.o – Não colaboração – Prova – Conjunto de indícios»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland – Países Baixos) – Trace Sport/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      (Processo C-251/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Importação de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a esses países do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Validade - Admissibilidade - Não interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal - Importador associado - Legitimidade para interpor um recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Não colaboração - Prova - Conjunto de indícios»)
      (2019/C 399/13)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Holland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Trace Sport
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, é inválido na medida em que se aplica às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de terem ou não sido declaradas originárias desse país.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.