CELEX: C2006/190/14
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-229/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/8
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel
   (Processo C-229/06)
   (2006/C 190/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH.
   
      Recorrido(a): Hauptzollamt Kiel.
   Questões prejudiciais
   As sementes de abóbora descascadas, que perderam a faculdade germinativa e se destinam à indústria da pastelaria, devem ser classificadas na subposição 1209 91 90 da Nomenclatura Combinada (NC) (1) ou na subposição 1212 99 80 NC?
   
      (1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1)