CELEX: 31986R2490
Language: pt
Date: 1986-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2490/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1902/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 758/86 do Conselho, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do GATT, no que diz respeito ao período de validade de determinados certificados

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31986R2490

Regulamento (CEE) n.° 2490/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1902/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 758/86 do Conselho, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do GATT, no que diz respeito ao período de validade de determinados certificados  

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1986 p. 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2490/86 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1902/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 758/86 do Conselho, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do GATT, no que diz respeito ao período de validade de determinados certificados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/86 do Conselho, de 17 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 758/86, relativo ao regime de importação aplicável durante o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1902/86 da Comissão (3), definiu as regras de execução da concessão das licenças de importação dos produtos em causa, no seguimento do aumento do contingente pautal decidido pelo Regulamento (CEE) nº 1898/82, anteriormente referido; que a emissão efectiva dos certificados não se verifica no dia da apresentação do pedido de certificado, mas no final de um procedimento de exame e de comunicação dos pedidos à Comissão que, se for caso disso, pode dar origem à aceitação de quantidades inferiores às quantidades pedidas, para respeitar o volume do contingente pautal; que, em consequência, é conveniente prever que o período de validade do certificado de importação tenha o seu início na data de emissão efectiva e inclua esse mesmo dia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1902/86 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:  « 4. Os certificados para os quais foram apresentados pedidos de 25 a 27 de Junho de 1986 são considerados emitidos em 4 de Julho de 1986; este dia entra na contagem do prazo de validade do certificado. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.  (2) JO nº L 164 de 20. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 164 de 20. 6. 1986, p. 10.