CELEX: 32000R2630
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2630/2000 da Comissão, de 30 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para o Barém, o Haiti, as Honduras, a Líbia, a Namíbia, o Catar, o Usbequistão e a Cidade do Vaticano (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000R2630

Regulamento (CE) n.o 2630/2000 da Comissão, de 30 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para o Barém, o Haiti, as Honduras, a Líbia, a Namíbia, o Catar, o Usbequistão e a Cidade do Vaticano (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 302 de 01/12/2000 p. 0035 - 0035

Regulamento (CE) n.o 2630/2000 da Comissãode 30 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para o Barém, o Haiti, as Honduras, a Líbia, a Namíbia, o Catar, o Usbequistão e a Cidade do Vaticano(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Em Janeiro, a Comissão Europeia enviou uma "nota verbal" a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92) 39 final da OCDE]. Essa "nota verbal" tinha três objectivos distintos: i) informar estes países sobre os novos regulamentos da Comissão; ii) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos desses dois regulamentos; e iii) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994.(2) De entre os países que responderam, os países seguintes comunicaram à Comissão que não desejavam receber quaisquer transferências de resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93:1. Barém (resposta de 29 de Fevereiro de 2000).2. Haiti (resposta de 1 de Março de 2000).3. Honduras (resposta de 23 de Março de 2000).4. Líbia (resposta de 22 de Fevereiro de 2000).5. Namíbia (resposta de 20 de Fevereiro de 2000).6. Catar (resposta de 9 de Maio de 2000).7. Usbequistão (resposta de 6 de Março de 2000).8. Cidade do Vaticano (resposta de 16 de Março de 2000).(3) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(4), foi notificado, em 19 de Junho de 2000, dos pedidos oficialmente apresentados por estes países.(4) A fim de ter em conta a nova situação destes países, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho(5) que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado da seguinte forma:1. Aos países enumerados no anexo A são acrescentados os seguintes países juntamente com a menção "Todos os tipos": "Barém, Haiti, Honduras, Líbia, Namíbia, Catar, Usbequistão e Cidade do Vaticano"2. Os seguintes países são suprimidos da lista do anexo B: "Barém, Haiti, Honduras, Líbia, Namíbia, Catar, Usbequistão e Cidade do Vaticano".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.(4) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.