CELEX: 32012R1163
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/22
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1163/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2013 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1323/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2013 para quantidades equivalentes às que importaram em 2012.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2014 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2013.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2013, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2012, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2012, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2013, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2013.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2014.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 57.
   
      ANEXO I
      
         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
         
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Bielorrússia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  4
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  5
               
               
                  Unidades
               
               
                  15 000
               
            
                  6
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  7
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  8
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  15
               
               
                  Unidades
               
               
                  17 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  21
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000
               
            
                  24
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  26/27
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000
               
            
                  73
               
               
                  Unidades
               
               
                  6 000
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
         
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
         
      
      1.   Bélgica
      
      
                  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
               
            
                  (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)
               
            
                  Algemene Directie Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst Vergunningen
               
            
                  Vooruitgangstraat 50
               
            
                  1210 Brussel
               
            
                  BELGIË
               
            
                  Tel. +32 (0) 2 277 67 13
               
            
                  Fax +32 (0) 2 277 50 63
               
            
                  SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
               
            
                  (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)
               
            
                  Direction générale Potentiel économique
               
            
                  Service Licences
               
            
                  Rue du Progrès 50
               
            
                  1210 Bruxelles
               
            
                  BELGIQUE
               
            
                  Tel. +32 (0) 2 277 67 13
               
            
                  Fax +32 (0) 2 277 50 63
               
            2.   Bulgária
      
      
                  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма
               
            
                  Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’
               
            
                  ул. ‘Славянска’№ 8
               
            
                  1052 София
               
            
                  БЪЛГΑРия
               
            
                  Тел. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800
               
            
                  Факс +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654
               
            
                  
                     Ministry of Economy, Energy and Tourism
                  
               
            
                  
                     8, Slavyanska Str.,
               
            
                  
                     Sofia 1052
                  
               
            
                  
                     BULGARIA
                  
               
            
                  
                     Tel. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800
                  
               
            
                  
                     Fax +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654
                  
               
            3.   República Checa
      
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  (Ministry of Industry and Trade)
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  110 15 Praha 1
               
            
                  ČESKÁ REPUBLIKA
               
            
                  Tel. +420 224 907 111
               
            
                  Fax +420 224 212 133
               
            4.   Dinamarca
      
      
                  Erhvervs- og Vækstministeriet
               
            
                  (Ministry for Business and Growth)
               
            
                  Erhvervsstyrelsen
               
            
                  Langelinje Allé 17
               
            
                  2100 København
               
            
                  DANMARK
               
            
                  Tel. +45 35 46 60 30
               
            
                  Fax +45 35 46 60 29
               
            5.   Alemanha
      
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  [Federal Office of Economics and Export Control]
               
            
                  Frankfurter Str. 29-35
               
            
                  65760 Eschborn
               
            
                  DEUTSCHLAND
               
            
                  Tel. +49 61 96 908-0
               
            
                  Fax +49 61 96 908 800
               
            6.   Estónia
      
      
                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
               
            
                  (Ministry of Economic Affairs and Communications)
               
            
                  Harju 11
               
            
                  15072 Tallinn
               
            
                  EESTI/ESTONIA
               
            
                  Tel. +372 6256 400
               
            
                  Fax +372 6313 660
               
            7.   Irlanda
      
      
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  Internal Market
               
            
                  Kildare Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  IRELAND
               
            
                  Tel. +353 1631 21 21
               
            
                  Fax +353 1631 28 26
               
            8.   Grécia
      
      
                  Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
               
            
                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
               
            
                  Κορνάρου 1
               
            
                  105 63 Αθήνα
               
            
                  ΕΛΛΑΔΑ
               
            
                  Τηλ. +30 210 3286041-43 / 210 3286021
               
            
                  Fax +30 210 3286094
               
            
                  
                     Ministry of Development, Competitiveness and Shipping,
                  
               
            
                  
                     General Directorate for International Economic Policy,
                  
               
            
                  
                     Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments
                  
               
            
                  
                     Unit A’
                  
               
            
                  
                     1 Kornarou Str.
                  
               
            
                  
                     10563 Athens
                  
               
            
                  
                     GREECE
                  
               
            
                  
                     Tel. +30 210 3286041-43 / 210 3286021
                  
               
            
                  
                     Fax +30 210 3286094
                  
               
            9.   Espanha
      
      
                  Ministerio de Economía y Competitividad
               
            
                  (Ministry of Economy and Competitiveness)
               
            
                  Dirección General de Comercio e Inversiones
               
            
                  Paseo de la Castellana n.o 162
               
            
                  28046 Madrid
               
            
                  ESPAÑA
               
            
                  Tel. +34 91 349 38 17 / 349 38 74
               
            
                  Fax +34 91 349 38 31
               
            
                  E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es
               
            10.   França
      
      
                  Ministère du Redressement Productif
               
            
                  (Ministry for Production Recovery)
               
            
                  Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services
               
            
                  Bureau des matérieaux
               
            
                  BP 80001
               
            
                  67, Rue Barbès
               
            
                  94201 Ivry-sur-Seine CEDEX
               
            
                  FRANCE
               
            
                  Tel. +33 1 79 84 34 49
               
            
                  E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr
               
            11.   Croácia
          (1)
      
      
                  Državni ured za trgovinsku politiku
               
            
                  (State Office for Trade Policy)
               
            
                  Ljudevita Gaja 4
               
            
                  10 000 ZAGREB
               
            
                  Tel. +385 1 6106114
               
            
                  Fax +385 1 6109114
               
            12.   Itália
      
      
                  Ministero dello Sviluppo economico
               
            
                  (Ministry of Economic Development)
               
            
                  Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione
               
            
                  Direzione generale per la Politica commerciale internazionale
               
            
                  Divisione III — Politiche settoriali
               
            
                  Viale Boston, 25
               
            
                  00144 Roma
               
            
                  ITALIA
               
            
                  Tel. +39 06 5964 7517 / 5993 2202
               
            
                  Tel. +39 06 5993 2406
               
            
                  Fax +39 06 5993 2263 / 5993 2636
               
            
                  E-mail: polcom3@mise.gov.it
               
            13.   Chipre
      
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  Trade Department
               
            
                  6 Andrea Araouzou Str.
               
            
                  1421 Nicosia
               
            
                  CYPRUS
               
            
                  Tel. +357 2 867100
               
            
                  Fax +357 2 375120
               
            14.   Letónia
      
      
                  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
               
            
                  (Ministry of Economics of the Republic of Latvia)
               
            
                  Brīvības iela 55
               
            
                  Rīga LV-1519
               
            
                  LATVIJA
               
            
                  Tel. +371 670 132 48
               
            
                  Fax +371 672 808 82
               
            15.   Lituânia
      
      
                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
               
            
                  (Ministry of Economy of the Republic of Lithuania)
               
            
                  Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2
               
            
                  LT-01104 Vilnius
               
            
                  LIETUVA/LITHUANIA
               
            
                  Tel. +370 706 64 658 / 370 706 64 808
               
            
                  Fax +370 706 64 762
               
            
                  E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt
               
            16.   Luxemburgo
      
      
                  Ministère de l’Economie et du Commerce Exterieur
               
            
                  (Ministry of Economy and Foreign Trade)
               
            
                  Office des licences
               
            
                  Boîte postale 113
               
            
                  2011 Luxembourg
               
            
                  LUXEMBOURG
               
            
                  Tel. +352 47 82 371
               
            
                  Fax +352 46 61 38
               
            17.   Hungria
      
      
                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  (Hungarian Trade Licencing Office)
               
            
                  Budapest
               
            
                  Németvölgyi út 37-39.
               
            
                  1124
               
            
                  MAGYARORSZÁG/HUNGARY
               
            
                  Tel. +36 1458 5503
               
            
                  Fax +36 1458 5814
               
            
                  E-mail: keo@mkeh.gov.hu
               
            18.   Malta
      
      
                  Ministry of Finance, Economy and Investment
               
            
                  Commerce Department, Trade Services Directorate
               
            
                  Lascaris
               
            
                  Valletta LTV2000
               
            
                  MALTA
               
            
                  Tel. +356 256 90 202
               
            
                  Fax +356 212 37 112
               
            19.   Países Baixos
      
      
                  Belastingdienst/Douane
               
            
                  (Customs Administration)
               
            
                  centrale dienst voor in- en uitvoer
               
            
                  Kempkensberg 12
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  9700 RD Groningen
               
            
                  NEDERLAND
               
            
                  Tel. +31 88 15 12 122
               
            
                  Fax +31 88 15 13 182
               
            20.   Áustria
      
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend
               
            
                  (Federal Ministry of Economy, Family and Youth)
               
            
                  Außenwirtschaftskontrolle
               
            
                  Abteilung C2/9
               
            
                  Stubenring 1,
               
            
                  A-1011 Wien
               
            
                  ÖSTERREICH
               
            
                  Tel. +43 1 71100-0
               
            
                  Fax +43 1 71100-8386
               
            21.   Polónia
      
      
                  Ministerstwo Gospodarki
               
            
                  (Ministry of Economy)
               
            
                  Pl.Trzech Krzyzy 3/5
               
            
                  00-950 Warszawa
               
            
                  POLSKA/POLAND
               
            
                  Tel. +48 (22) 693 55 53
               
            
                  Fax +48 (22) 693 40 21
               
            22.   Portugal
      
      
                  Ministério das Finanças
               
            
                  (Ministry of Finance)
               
            
                  Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
               
            
                  Rua Terreiro do Trigo
               
            
                  Edifício da Alfândega
               
            
                  1149-060 Lisboa
               
            
                  PORTUGAL
               
            
                  Tel. +351 218 814 263
               
            
                  Fax +351 218 814 261
               
            
                  E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
               
            23.   Roménia
      
      
                  Ministerul Economiei
               
            
                  (Ministry of Economy)
               
            
                  Comerțului și Mediului de Afaceri
               
            
                  Direcția Politici Comerciale
               
            
                  Calea Victoriei, nr.152, sector 1
               
            
                  București
               
            
                  Cod poștal: 010096
               
            
                  ROMÂNIA
               
            
                  Tel. +40 213150081
               
            
                  Fax +40 213150454
               
            
                  E-mail: clc@dce.gov.ro
               
            24.   Eslovénia
      
      
                  Ministrstvo za finance
               
            
                  (Ministry of Finance)
               
            
                  Carinska uprava Republike Slovenije
               
            
                  Carinski urad Jesenice
               
            
                  Center za TARIC in kvote
               
            
                  Spodnji Plavž 6 c
               
            
                  4270 Jesenice
               
            
                  SLOVENIJA
               
            
                  Tel. +386 4 297 44 70
               
            
                  Fax +386 4 297 44 72
               
            
                  E-mail: taric.cuje@gov.si
               
            25.   Eslováquia
      
      
                  Ministerstvo hospodárstva SR
               
            
                  (Ministry of Economy of the Slovak Republic)
               
            
                  Odbor výkonu obchodných opatrení
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava
               
            
                  SLOVENSKO/SLOVAKIA
               
            
                  Tel. +421 24854 7019
               
            
                  Fax +421 24342 3915
               
            
                  E-mail: jan.krocka@mhsr.sk
               
            26.   Finlândia
      
      
                  Tullihallitus
               
            
                  (National Board of Customs)
                  
               
            
                  PL 512
               
            
                  FIN-00101 Helsinki
               
            
                  Tel. +358 9 61 41
               
            
                  Fax +358 20 492 2852
               
            
                  Tullstyrelsen
               
            
                  (National Board of Customs)
               
            
                  PB 512
               
            
                  FIN-00101 Helsingfors
               
            
                  Fax +358 20 492 28 52
               
            27.   Suécia
      
      
                  Kommerskollegium
               
            
                  (National Board of Trade)
               
            
                  Box 6803
               
            
                  SE-113 86 Stockholm
               
            
                  SVERIGE
               
            
                  Tel. +46 8 690 48 00
               
            
                  Fax +46 8 30 67 59
               
            
                  E-mail: registrator@kommers.se
               
            28.   Reino Unido
      
      
                  Import Licensing Branch
               
            
                  Department for Business, Innovation and Skills
               
            
                  Queensway House – West Precinct
               
            
                  Billingham
               
            
                  TS23 2NF
               
            
                  UNITED KINGDOM
               
            
                  E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk
               
            
         (1)  Sob reserva e a partir da data de adesão da Croácia.