CELEX: C2002/169/72
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-140/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwetten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/41
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwet-                  Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
ten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do                    Recurso:                       recorrente
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos       do     re-   —     A marca registada designa
                                                                        curso:                               serviços proibidos na Ale-
                        (Processo T-140/02)                                                                  manha
                                                                                                       —     O uso da marca no que res-
                          (2002/C 169/72)
                                                                                                             peita aos serviços para os
                                                                                                             quais é registada é contrário
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,                                         à ordem pública e aos bons
do Regulamento de Processo — Lı́ngua de redacção da petição:                                               costumes, nos termos do
                               alemão)                                                                      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea f), do
                                                                                                             Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                             /94 (1)
                                                                                                       —     O Instituto recorrido igno-
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                                    rou a obrigação de utilização
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o                                                      que consta do artigo 106.o,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                       n.o 2, do Regulamento, bem
desenhos e modelos), interposto pela Sportwetten GmbH                                                        como o significado deste
Gera, Gera (Alemanha), representada pelo advogado                                                            preceito.
A. Zumschlinge.
                                                                        (1) Regulamento n.o 40 (CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de
A outra parte na Câmara de Recurso foi a Intertops Sportwetten              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, pag. 1).
GmbH, Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto
       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos            Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol
       e modelos), de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 0338/         AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de
       /2000-4), bem como a decisão inicial do Instituto de            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Fevereiro de                                        modelos)
       2000, n.o C000422014/1);
                                                                                              (Processo T-141/02)
—      declarar nula a marca comunitária nominativa e figurativa
       «Intertops» com o registo n.o 000422014.                                                   (2002/C 169/73)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Marca comunitária regis-       Marca figurativa «INTERTOPS»            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
tada objecto do pedido          para serviços da classe 42 —            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
de anulação:                   marca comunitária 422014               desenhos e modelos), interposto por Vetoquinol AG (anterior-
                                                                        mente Chassot AG), representada por Axel Kockläuner do
Titular da marca comu-          Intertops Sportwetten GmbH              escritório Meissner Bolte & Partner, Munique (Alemanha).
nitária:
Requerente da decla-            Recorrente                              A outra parte na Câmara de Recurso era a VETO-Centre.
ração de nulidade da
marca comunitária:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Direito de marca ou sinal       Marca nominativa alemã «INTER-
da recorrente:                  TOPS SPORTWETTEN» relativa a            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                serviços da classe 42                         recorrido, de 15 de Fevereiro de 2002, no processo n.o R
                                                                              218/2001 («decisão impugnada»);
Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
Oposição:                                                              —     condenar a recorrida nas despesas.