CELEX: C2007/117/45
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo T-89/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/29
            
         Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento
   (Processo T-89/07)
   (2007/C 117/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (Representante: G. Welzer, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento Europeu de recusa de adjudicação do contrato PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo, notificada em 24 de Janeiro de 2007.
            
         
               —
            
            
               anular todos os actos subsquentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento do montante de 500.000 EUR a título de indemnização;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento das despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento a suportar as despesas processuais irrecuperáveis até ao montante de 5.000 EUR;
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão do Parlamento Europeu que recusa a sua proposta relativa ao aviso de concurso PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo. (1)
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação dos criterios de adjudicação contidos no aviso de concurso, designadamente relativamente ao preço, dado que alega ter proposto o preço mais baixo e que este critério devia valer 55 % para a adjudicação do contrato.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 100.o do Regulamento Financeiro (2), nos termos do qual a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que seja prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas empresas. Segundo a recorrente, a informação por si pretendida, a saber o preço proposto pelo ajudicatário do contrato, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido artigo e, consequentemente, a recusa de lhe comunicar a referida informação é irregular.
   
      (1)  Aviso de concurso «Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo», JO S 2006, 177-187988.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).