CELEX: 31994R0908
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 908/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 105/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 908/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Abril de 1994
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                             Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
previsto nos acordos de associação concluídos pela Comu­
nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República                                   Artigo 1 ?
Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo Regula­
mento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
seu artigo 4?,                                                 ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, apresen­
                                                               tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido no anexo.
ção apresentados para o segundo trimestre de 1994 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,    rias actualmente em vigor na Comunidade.
quantidades superiores às quantidades disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
 ---pagebreak--- 26. 4. 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 105/9
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
          Número do grupo
                                relativos o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1994
                  1                              54,1
                 2                              100,0
                 3                              100,0
                 4                              100,0
                 5                              100,0
                 6                              100,0
                 7                              100,0
                 8                              100,0
                 9                              100,0
                10                              100,0
                11                              100,0
                12                              100,0
                13                              100,0