CELEX: 22001D0004
Language: pt
Date: 2001-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22001D0004

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0046 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 4/2001de 31 de Janeiro de 2001que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 117/1999 do Comité Misto do EEE de 30 de Setembro de 1999(1).(2) A Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 10 (terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"10a. 32000 L 0026: Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).".2. No ponto 2 (primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho) e no ponto 7 (segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0026: Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 32.(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.