CELEX: 51988PC0633
Language: pt
Date: 1988-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê a adaptação do preço aplicável para vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória em Espanha (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 633
Vol. 1988/0211
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(88 ) 633 final
                                     Bruxelas , 22 de Novembro de 1988
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que prevê a adaptação do preço aplicável para vinhos de mesa
      entregues para destilação obrigatória em Espanha
                 ( Apresentada pela Comissão )
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                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os critérios para determinação do preço de compra de vinho de mesa a entregar
para destilação obrigatória foram alterados ^ 1 ) a fim de obter uma redução
sensível desse preço em caso de excedentes importantes . Esta operação tem como
finalidade essencial a orientação dos produtores no sentido da obtenção de
rendimentos limitados e o reforço do efeito da redução do potencial vitícola
resultante da acção de abandono voluntário das superfícies . É evidente que esta
medida só será completamente eficaz se se aplicar a todos os produtores da
Comunidade .
A presente proposta tem por objectlvo , salvaguardando a necessidade de uma
adaptação progressiva durante um período transitório , alargar a Espanha a
aplicação dos novos critérios adoptados pelo Conselho .
A presente proposta não dá origem , por si só , a Incidências financeiras .
A presente proposta não tem qualquer impacte sobre as pequenas e médias empresas
e sobre o emprego .
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n° 1441 / 88 - J.O. n° L 132 de 28.05.1988 P• 1 .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que prevê a adaptação do preço aplicável para os vinhos de mesa entregues
                        para destilação obrigatória em Espanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do
seu artigo 89° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1441 /88 do Conselho , de 24 de Maio de
1988 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 que estabelece a organização
comum do mercado vitivinicola ( D^alterou os critérios para determinação do preço
de compra do vinho entregue para a destilição obrigatória referida no artigo 39° ;
Considerando que esta medida torna necessário adaptar determinadas         regras
previstas no Acto de Adesão , a fim de assegurar a        igualdade de tratamento
entre os produtores da Comunidade dos Dez e os produtores espanhóis ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n° L 132 de 28 . 5.1988 , p.    1 .
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Para as campanhas de 1988 / 1989 a 1990/ 1991 , o preço de compra dos vinhos
entregues para a destilação obrigatória referida no artigo 39° do Regulamento
( CEE ) n° 822 / 87 é fixado , em relação a Espanha , de acordo com o processo
referido no artigo 83° do mesmo regulamento , tendo em conta o ritmo de
aproximação progressiva previsto pelo n° 2 , segundo travessão , do artigo 122°
do Acto de Adesão , após se ter aplicado ao preço fixado para Espanha aquando da
adesão a mesma redução Introduzida pelo Regulamento ( CEE ) n° 1441 / 88 .
                                         Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor na datada sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe I to em Bruxe I as ^                                  Pelo Conselho ,