CELEX: 31988R1899
Language: pt
Date: 1988-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1899/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 168/88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1899/88 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                        Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            revogação do direito de compensação na importação de
                                                                 tomates originários da Espanha (com excepção das ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 1117/88 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1746/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Espanha (com                                           Artigo 1 ?
excepção das ilhas Canárias) ;                                   O Regulamento (CEE) n? 1746/88 é revogado.
Considerando que, em relação a esses tomates originários
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve                                     Artigo 2?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à              1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel          t
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, erji 30 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
P) JO n? L 155 de 22. £. 1988, p. 33.                             (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.