CELEX: 62018CA0032
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-32/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Tiroler Gebietskrankenkasse/Michael Moser [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 987/2009 – Artigo 60.o – Prestações familiares – Direito ao pagamento da diferença entre o montante do subsídio por licença parental atribuído no Estado-Membro prioritariamente competente e o subsídio para guarda dos filhos previsto pelo Estado-Membro com competência subsidiária»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Tiroler Gebietskrankenkasse/Michael Moser
      (Processo C-32/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 60.o - Prestações familiares - Direito ao pagamento da diferença entre o montante do subsídio por licença parental atribuído no Estado-Membro prioritariamente competente e o subsídio para guarda dos filhos previsto pelo Estado-Membro com competência subsidiária»)
      (2019/C 399/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tiroler Gebietskrankenkasse
      
         Recorrido: Michael Moser
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, prevista nesta disposição, de ter em conta, para efeitos da determinação do alcance do direito de uma pessoa às prestações familiares, «a […] família inteira […], como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado Membro em causa» se aplica tanto no caso de as prestações serem atribuídas em conformidade com a legislação designada prioritariamente nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, como no caso de as prestações serem devidas em conformidade com uma ou várias outras legislações.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 68.o do Regulamento n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que o montante do complemento diferencial a atribuir a um trabalhador nos termos da legislação de um Estado-Membro com competência subsidiária, em conformidade com o referido artigo, deve ser calculado em função do rendimento efetivamente auferido por esse trabalhador no seu Estado de emprego.
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.