CELEX: 62009CJ0007
Language: pt
Date: 2009-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição dentro dos prazos. # Processo C-7/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 Novembro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑7/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/86/CE – Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos
         para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana – Não transposição dentro dos prazos»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a
                  determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e
                  células de origem humana (JO L 294, p. 32)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de
                     24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos
                     de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a
                     codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições
                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não
                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.