CELEX: 62020TA0409
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-409/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — KS/Frontex [«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Resolução do contrato — Quebra da relação de confiança — Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA — Direito de ser ouvido — Dever de solicitude — Pedidos de assistência e de indemnização — Recurso de anulação e pedido de indemnização»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — KS/Frontex
      (Processo T-409/20) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Resolução do contrato - Quebra da relação de confiança - Artigo 47.o, alínea b), ii), do ROA - Direito de ser ouvido - Dever de solicitude - Pedidos de assistência e de indemnização - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
      (2022/C 84/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KS (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, S. Drew, W. Szmidt e B. Dukay-Zangrando, agentes, assistidos por T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Frontex de 30 de agosto de 2019, relativa à resolução do contrato de trabalho a termo do recorrente, e da Decisão de 13 de fevereiro de 2020, relativa ao indeferimento dos seus pedidos de assistência e de indemnização e, por outro, à reparação do dano moral que o recorrente sofreu por esse motivo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de 13 de fevereiro de 2020 é anulada na parte em que indefere o pedido de assistência de KS.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  KS suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A Frontex é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por KS.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.