CELEX: 31990R2168
Language: pt
Date: 1990-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2168/90 DA COMISSAO  de 26 de Julho de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) n* 1036/90, relativo à suspensao da pesca do badejo por navios arvorando pavilhao da Bélgica

Avis juridique important

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31990R2168

REGULAMENTO  (CEE) N* 2168/90 DA COMISSAO  de 26 de Julho de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) n* 1036/90, relativo à suspensao da pesca do badejo por navios arvorando pavilhao da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 197 de 27/07/1990 p. 0049 - 0049

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2168/90 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1036/90, relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1036/90 da Comissão (3) proibia a pesca do badejo nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica a partir de 19 de Abril de 1990;  Considerando que a Irlanda transferiu, em 18 de Julho de 1990, a favor da Bélgica 100 toneladas de badejos nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k; que a pesca do badejo nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1036/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1036/90.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 107 de 27. 4. 1990, p. 30.