CELEX: 31988R1845
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1845/88 da Comissão, de 29 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 163/ 13
30 . 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1845/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1988                               ,
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, ,o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 1 6?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1830/88 (4) ;
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
                                                                   de 1988 .
  constantes» do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
   (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
   (3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
   (<) JO n? L 162 de 29. 6. 1988, p. 44.
 ---pagebreak--- N ? L 163/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 6. 88
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                  (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                    1701 1110                                                   32,80 (>)
                                    17011190                                                    32,80 (')
                                    1701 12 10                                                  32,80 (')
                                    1701 12 90                                                  32,80 (')
                                    1701 91 00                                                  43,65
                                    1701 99 10                                                  43,65
                                    1701 99 90                                                  43,65
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.