CELEX: 62012FA0020
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processos apensos F-20/12 e F-43/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16/09/2013 — Wurster/EIGE (Função pública — Pessoal do EIGE — Agente temporário — Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio — Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão — Direito a ser ouvido — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/31
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16/09/2013 — Wurster/EIGE
      (Processos apensos F-20/12 e F-43/12) (1)
      
      (Função pública - Pessoal do EIGE - Agente temporário - Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio - Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão - Direito a ser ouvido - Âmbito de aplicação da lei - Conhecimento oficioso - Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz)
      (2014/C 71/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Barbara Wurster (Vilnius, Lituânia) (representantes: inicialmente T. Bontinck e S. Woog, advogados, em seguida T. Bontinck e S. Greco, advogados)
      
         Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido de anulação da decisão do recorrido de reafectar a recorrente do lugar de chefe de operações a um lugar de chefe de equipa que não necessita de competências de gestão. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual requereu que fosse atribuído o subsídio de gestão para o período entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É anulada a decisão da diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 8 de setembro de 2011, que reafetou B. Wurster ao lugar de chefe de equipa do Centro de recursos e de documentação.
               
            
                  2.
               
               
                  É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
               
            
                  3.
               
               
                  O Instituto Europeu para a Igualdade de Género suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por B. Wurster.
               
            
         (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 35; JO C 200, de 7.7.2012 p. 21.