CELEX: C1996/016/12
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995, por ENU - Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alargada), de 15 de Setembro de 1995, nos processos apensos T-458/93 e T-523/93, ENU - Empresa Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-357/95 P)

N? C 16/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 1 . 96
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                  1 ? Que a violação pela Comissão das disposições do
seguintes questões :                                                   Tratado Euratom e dos princípios da ordem jurídica
                                                                       comunitária causou à recorrente prejuízos que neste
a ) Os Estados-membros podem, nos termos do n? 1 ,                     momento não é ainda possível quantificar com rigor;
     primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
     n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (*),               2? Que a Comissão Europeia da Energia Atómica deve
     que institui um sistema de apoio aos produtores de                indemnizar esses prejuízos nos termos que forem acor­
     determinadas culturas arvenses, estabelecer diferentes            dados entre as partes ou, na falta de acordo, nos sessenta
     regiões de produção sem indicar os « critérios » utiliza­         dias subsequentes ao Acórdão do Tribunal, nos termos
     dos para o efeito ?                                               que venham a ser fixados judicialmente pelo Tribu­
                                                                       nal .
b ) Caso a resposta à questão a ) seja afirmativa : Os
     Estados-membros, que, como a República Federal da
     Alemanha, não tenham declarado como superfície de             Fundamentos e principais argumentos:
     base regional todo o seu território, mas apenas partes
     deste, nos termos do n? 2 , segundo parágrafo, terceiro       — Violação do direito comunitário: A Comissão contes­
     período, do artigo 2? do referido regulamento, terão em          tou e o Tribunal de Primeira Instância aceitou que o
     princípio direito, nos termos do n? 1 , primeiro parágra­        artigo 66? do Tratado Euratom obriga os utilizadores a
     fo, do artigo 3 ? daquele diploma, a estabelecer o               esgotar as fontes de aprovisionamento interno antes de
     conjunto da respectiva superfície de base regional como          recorrer ao abastecimento exterior. Todavia , só a
     região de produção com um rendimento médio de                    pretensão de um preço « abusivo » ( não corrigido pelo
     cereais ? Em que casos impõem as « características               Conselho — artigo 69? — nem pelo recurso à perequa­
     específicas que influenciam os rendimentos, como a               ção ) poderá facultar aos utilizadores a possibilidade de
     fertilidade dos solos,» uma repartição mais detalhada            recusar o fornecimento pela Agência e abastecer-se no
     das superfícies de base regional em regiões de produção          exterior da Comunidade ( artigo 66?). A conclusão
     separadas, com rendimentos médios de cereais distin­             inevitável é a de que a produção comunitária oferecida à
     tos ?
                                                                      Agência tem o escoamento assegurado para o mercado
                                                                      interno, em que a procura excede a oferta, desde que os
(*) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p . 12 .                             preços pretendidos não sejam abusivos . A preferência
                                                                      comunitária a favor dos produtores resulta evidente .
                                                                      Para além da produção comunitária, a Comissão só
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995 , por ENU                satisfará encomendas se conseguir aprovisionar-se no
— Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do                       exterior. Isto é, a única produção com que a Agência e os
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               utilizadores podem seguramente contar é a produção
( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de 1995 , nos           obrigatoriamente oferecida à Agência pelos produtores
processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU — Empresa                 comunitários . A Agência deve pois escoar preferencial­
Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades                 mente a produção comunitária para satisfazer encomen­
                               Europeias                               das, só recorrendo a importações se tal se revelar
                      ( Processo C-357/95 P)                           necessário . A não proceder assim estaria a prejudicar o
                                                                       « objectivo fundamental » da sobrevivência e do fomento
                            ( 96/C 16/12 )
                                                                       da produção comunitária e, a prazo, a garantia de
Deu entrada , em 21 de Novembro de 1995 , no Tribunal de               auto-aprovisionamento da Comunidade .
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                A garantia do escoamento da pequena produção da
peias ( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de                ENU, oferecida à Agência a preço « não abusivo », nem
1995 , nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU —               sequer exige a invocação e o reconhecimento da prefe­
Empresa Nacional de Urânio, SA contra a Comissão das                   rência comunitária . Enquanto houver produto comuni­
Comunidades Europeias, interposto por ENU — Empresa                    tário disponível e a preços « não abusivos » é evidente que
Nacional de Urânio, SA, representada pelo professor João               a Agência está habilitada a abastecer os utilizadores e
Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos,                         estes não poderão importar directamente ao abrigo do
advogados no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no                artigo 66? O que , dado o facto incontroverso da
Luxemburgo na residência do sr . Joaquim Calvo Basarán,                insuficiência da produção comunitária , que cobre ape­
34 , boulevard Ernest Feltgen .                                        nas 25 % de um consumo incomprimível, asseguraria o
                                                                       escoamento da pequena produção da ENU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Considerar fundado o pedido de anulação da decisão da          — Violação do direito comunitário: A falta de cumpri­
      Comissão que foi impugnada perante o Tribunal de                 mento das regras do capítulo VI pela Agência , com a
     Primeira Instância e consequentemente , declará-la                cobertura da Comissão, responsável pelo menosprezo
      nula .                                                           do Tratado, implicou para a ENU sérios prejuízos por
                                                                       cuja reparação a Comunidade é responsável .
 b ) Julgar procedente a acção de indemnização instaurada
      contra a Comissão, nos termos constantes da petição
      inicial , sendo consequentemente julgado :