CELEX: 51993PC0539
Language: pt
Date: 1993-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                        EUROPEIAS
                                        C0M(93) 539 final
                                        Bruxelas, 5 de Novembro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal
                   (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS
O ponto 8 do memorando de acordo entre a comunidade Económica Europeia e os
Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, concluido no
âmbito do GATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho
de 1993(1), determina que a CEE garantirá um contingente pautal, com direito
reduzido, para a importação de 500 000 toneladas de milho em Portugal, com
início na campanha de comercialização de 1993/94. O direito reduzido será
fixado em niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado.
A concretização do compromisso assumido pela comunidade exige a criação de um
regime especial de importação de milho em Portugal. O presente projecto de
proposta de regulamento do Conselho prevê a instituição do referido regime,
com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993. Tendo o acordo sido
concluido em execução das disposições do artigo 113e do Tratado, o regime é da
competência exclusiva da Comunidade.
As modalidades de importação previstas incluem a fixação de uma taxa de
redução do direito nivelador de importação e a abertura de concursos de
redução do direito nivelador de importação. O presente projecto prevê
igualmente a possibilidade de compra no mercado mundial pelo organismo de
intervenção português.
(1) JO nc L 147 de 18.6.1993, p. 25.
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                                   Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) NQ     DO CONSELHO
                                    de    1993
        relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho
de 1993< 1 ), relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às sementes oleaginosas, a Comunidade se comprometeu, a partir da
campanha de 1993/94, a garantir um contingente pautal para a importação de 500
000 toneladas de milho com direito reduzido; que o referido acordo é da
competência exclusiva da Comunidade;
Considerando que, para garantir a execução do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, está prevista a redução do
direito até niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado; que
esta diminuição pode ser obtida através da aplicação de um regime de redução
do direito nivelador de importação; que, todavia, as importações efectuadas em
Portugal em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado
comunitário, nomeadamente atendendo à Decisão 87/224/CEE do Conselho* 2 ), de
30 de Janeiro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das
negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT); que, a fim de atenuar este inconveniente, é oportuno prever
a possibilidade de limitar a utilização e a transformação das referidas
quantidades de milho a Portugal, bem como    de aplicar um direito aduaneiro de
compensação aos produtos transformados exportados, quer para países terceiros,
quer para a Comunidade;
(1) JO na L 147 de 18.6.1993, p. 25.
(2) JO ne L 98 de 10.4.1987, p. 1.
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CEE) na 715/90 do Conselho, de 5 de Março de
199 0* 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
na 444/92*4) da Comissão, aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e
milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos,     por um lado, e no âmbito do
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no
mercado português dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado      -
através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao
milho importado no âmbito do presente regulamento;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos
previstos pelo Regulamento (CEE) na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum* 5 ), com a última
redacção     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/88* 6 ), e pelo
Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relatijtp às
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"*7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 7 87/89* 8 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo la
As importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em
Portugal de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho efectuar-se-ão
nas condições definidas nos artigos seguintes.
                                      Artigo 2a
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3a, na importação de milho em Portugal
     e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo ia, aplica-se uma
     redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10a do
     Regulamento (CEE) na 1766/92.
(3) JO   na  L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(4) JO   na  L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(5) JO    na L 94 de 28.4.1970, p. 3.
(6) JO   ne  L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(7) JO   na  L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(8) JO   na  L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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2.   o montante da redução será fixado de acordo com o processo previsto no
     artigo 23e do Regulamento (CEE) na 1766/92, a um nível que permita evitar
     perturbações no mercado português. A redução pode igualmente ser fixada
     através de concurso.
     A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de
     milho em Portugal, no âmbito do Regulamento (CEE) na 715/90.
                                                                           r
3.   A redução será aplicada às importações de milho efectuadas em Portugal
     com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.
                                   Artigo 3a
1.   Para a realização das importações referidas no artigo la, pode ser
     decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23c do Regulamento
     (CEE) na 1766/92, que o organismo de intervenção português proceda à
     compra, no mercado mundial, de quantidades de milho a determinar e as
     coloque em Portugal sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo
     Regulamento (CEE) na 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
     aduaneiros*9) e pelo Regulamento (CEE) na 2561/90* 10 ) que fixa as
     disposições de aplicação do referido regime.
2.   As quantidades compradas em conformidade com o ne 1 são postas à venda no
     mercado interno português de acordo com o processo previsto no artigo 23e
     do Regulamento (CEE) na 1766/92, em condições que permitam evitar
     perturbações neste mercado.
3.   Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador
     agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Portugal
     fixados para os cereais em causa durante os 2 5 primeiros dias do mês
     anterior à data da aceitação   da declaração de colocação em livre
     prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de
     intervenção do referido mês.
(9) JO na L 225 de 15.8.1988, p. 1.
(10) JO na L 246 de 10.9.1990, p. 1.
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      A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção
      português.
      Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
      intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador,
      corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento
      (CEE) ne 3492/90*11) .
                                                                            í
4.   A compra prevista no na 1 é considerada uma intervenção destinada à
      regularização dos mercados agrícolas na acepção do na 2, alínea b ) , do
      artigo le do Regulamento (CEE) no 729/70.
5.   À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção,   os pagamentos
      relativos às compras previstas no ne l são tomados a cargo pela
      Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2e do
     Regulamento (CEE) ne 1883/78. o organismo de intervenção português
     contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na confca
     referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) ne 1883/78.
                                   Artigo 4a
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar, as quantidades
de milho importadas de países terceiros, em Portugal .
Para o efeito, as autoridades portuguesas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.
                                   Artigo 5a
As importações referidas no artigo le devem ser efectuadas no decurso de cada
campanha de comercialização.
(11) JO ne L 337 de 4.12.1990, p. 3
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                                  Artigo 6a
Em caso de perturbações nos mercados do milho e dos produtos dele derivados,
pode ser instituído um direito de compensação de acordo com o processo
previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) na 1766/92, relativamente à
exportação dos produtos em causa a partir de Portugal ou à sua expedição para
os outros Estados-membros da Comunidade.
                                                                          Í
                                   Artigo 7a
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23a do Regulamento
(CEE) ne 1766/92:
     as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, que os cereais
     que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam
     transformados ou utilizados em Portugal; essas medidas podem prever, além
     da constituição de uma garantia, quer a obrigatoriedade da utilizaçÃo do
     milho importado no âmbito do presente regulamento em Portugal, quer a
     aplicação de um direito de compensação quando se constatarem
     perturbações no mercado comunitário do milho, na sequência do envio de
     quantidades consideráveis de milho de Portugal para outros Estados-
     membros ,
     as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as
     relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem
     prever que os certificados sejam apenas emitidos em Portugal, após acordo
     da comissão.
                                   Artigo 8a
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                               -Ê~
                                                                         FF/93/035
                                                                    DATA: 14.10.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :    Despesas 1 003        DOTAÇÕES:    214    (CR 94)
                            Receitas 1 000                    1023,4
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação
    de milho em Portugal
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43a
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Normas de execução da importação de 500 000 t de milho
    em Portugal, com direito reduzido, em conformidade com a conclusão do
    memorando de acordo entre a CEE e os Estados Unidos da América
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)     (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                           39,8             32,6
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                               39,8             32,6
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - A NÍVEL NACIONAL
                                   1996         1997               1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        16,3           8,4              8,4            8,4
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        16,3           8,4              8,4            8,4
5.2 MODO DE CALCULO :
    Cf. Anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                     SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES: A presente medida poderá ser financiada com as dotações previstas
              no orçamento.
 ---pagebreak---                                                  -  /
                                         ANEXO
A importação de 500 000 toneladas de milho com direitos reduzidos levará à exportação
de 500 000 toneladas adicionais de cereais forrageiros.
Parte-se do princípio de que o montante do direito nivelador       será equivalente ao
montante da restituição à exportação.
                             19   9 4       19   9 5      19   9 6        19 9 7
                                                                       e  seguintes
    Restituições             66             54            28              14
    direito nivelador
    ecus(A)/t
    Quantidade                0,5            0,5           0,5             0,5
    milhões de toneladas
    T.D.                      1,207          1,207         1,207           1,207
    Despesas e               39,8           39,8          39,8            39,8
    recursos próprios
    milhões de ecus
 ---pagebreak---                                                    8-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 539 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-576-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60633-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo