CELEX: C2003/070/24
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-38/03: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                             (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                         (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/15
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  objectivos invocados pelas autoridades belgas (segurança de
o Tribunal se digne:                                                      preços para os doentes e realidade do mercado) foi até aqui
                                                                          identificado pelo Tribunal de Justiça como uma exigência
a)   Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-                 imperativa susceptível de justificar uma medida de efeito
     gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE                  equivalente a uma restrição quantitativa. A Comissão considera
     por ter:                                                             que um prazo até 9 meses para incluir no sistema de
                                                                          reembolso cadeiras de rodas com uma marcação CE, e que,
                                                                          por conseguinte satisfazem as exigências de saúde pública e de
     —     definido os critérios técnicos a que devem obedecer            segurança estabelecidas pela Directiva 93/42, não pode ser
           as cadeiras de rodas a fim de poderem ser reembolsa-           considerado um prazo razoável.
           das pela segurança social, de modo a serem excluídas
           da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis, cadeiras
           de rodas ostentando marcação CE mas que não
           satisfazem os critérios relativos, nomeadamente, ao            (1 ) Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
           diâmetro das rodas dianteiras e traseiras, à cobertura              relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).
           e ao forro do assento e do encosto, às dimensões
           das partes lisas e das cruzetas, aos apoios de cabeça
           e/ou aos apoios de pés e aos apoios de pernas;
     —     definido critérios mais gerais a que a lista de modelos
           do operador económico deve obedecer para ser
           incluída na lista das cadeiras de rodas reembolsáveis,
           ou seja, as condições especiais para os veículos sem
           meio de propulsão pessoal, bem como as condições
           especiais para os veículos com propulsão pessoal de
           acordo com as quais tais veículos devem estar
           disponíveis num número mínimo de tamanhos de                   Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
           assento;                                                       interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em
                                                                          26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção Alargada
     —     fixado uma actualização demasiado rígida da lista              do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
           dos aparelhos incluídos no sistema de reembolso.
                                                                          peias nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00,
                                                                          T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00 entre
b)   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                            Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o., Schuck
                                                                          GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
                                                                          Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika
                                                                          GmbH, Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires
                                                                          pharmaceutiques Trenker SA e a Comissão das Comunida-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                        des Europeias
As cadeiras de rodas são dispositivos médicos na acepção da
Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos                                         (Processo C-39/03 P)
médicos (1). Daqui resulta que as cadeiras de rodas ostentando
a marcação CE, prevista no artigo 17.o dessa directiva, devem
poder ser livremente colocadas no mercado em todos os                                                  (2003/C 70/25)
Estados-Membros. A possibilidade de reembolso determina,
em larga medida o acesso ao mercado belga das cadeiras de
rodas cujo custo é muitas vezes elevado e cujo carácter
reembolsável é portanto determinante na escolha do doente.
As especificações técnicas impostas pela Bélgica são portanto
susceptíveis de constituir um obstáculo às trocas comerciais              Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
comunitárias. A manutenção dos critérios técnicos condicio-               um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
nando o reembolso das cadeiras de rodas não é justificada por             interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
razões de saúde pública, uma vez que todas as cadeiras de                 sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por
rodas com a marcação CE são supostas satisfazer critérios de              B. Wägenbauer, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
segurança impostos pela Directiva 93/42/CEE. Além disso, as               contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pela
autoridades belgas não conseguem demonstrar por que razão                 Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
o facto de submeter o reembolso dos veículos à satisfação de              das Comunidades Europeias nos processos apensos T-74/00,
certos critérios técnicos pode contribuir para a manutenção               T-76/00, T-83/00, T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e
do equilíbrio do financiamento do sistema de seguro de                    T-141/00 entre Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o.,
doença. A exigência da disponibilidade da cadeira de rodas                Schuck GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
num número mínimo de dimensões dos assentos, não é                        Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika GmbH,
susceptível de proteger de modo mais eficaz a saúde e a                   Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires pharmaceu-
segurança dos trabalhadores e outras pessoas. Nenhum dos                  tiques Trenker SA e a Comissão das Comunidades Europeias.