CELEX: C1997/108/12
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 91/659/CEE - Não transposição)

5 . 4. 97            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         seja superior a três meses, um documento relativo
                         ( Sexta Secção )                                    à sua estada e pedindo um pagamento para aquele
                                                                             documento,
                   de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-344/95 : Comissão das Comunidades Euro­                        o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                peias contra Reino da Bélgica H                              lhe incumbem por força do artigo 48" do Tratado
                                                                             CE e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
(Incumprimento — Artigo 48°. do Tratado CE — Directiva                       15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das
                          68/360/CEE)                                        restrições à deslocação e permanência dos traba­
                         ( 97/C 108/11 )                                     lhadores dos Estados-membros e suas famílias na
                                                                             Comunidade.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-344/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
( agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla­
ração de que:                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
— ao obrigar os nacionais dos outros Estados-membros
     que procuram emprego na Bélgica a deixar o território                            de 20 de Fevereiro de 1997
     após um prazo de três meses,                                  no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                   peias contra Reino da Bélgica ( ] )
— ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocupem
                                                                   (Incumprimento de Estado — Directiva 91/659/CEE —
     um emprego de, pelo menos, um ano de duração, du­
                                                                                          Não transposição)
     rante os primeiros seis meses de estada, em lugar do
     cartão de residência de nacional de um Estado-mem­                                       ( 97/C 108/12 )
     bro, dois certificados sucessivos de inscrição, pedindo
     um pagamento para esses certificados, e                                         (Língua do processo: francês)
— ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos traba­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lhadores sazonais cuja actividade se não prevê seja su­              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     perior a três meses, um documento relativo à sua esta­
     da e pedindo um pagamento para aquele documento,              No processo C-135/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in­           contra Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder), que tem
cumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE e da Di­             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
rectiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de                prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação e          administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e                tiva 91 /659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de
suas famílias na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.               1991 , que adapta ao progresso técnico o anexo I da Direc­
1968 , p. 13 ; EE 05 Fl , p. 88 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta   tiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das
Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(relator), C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.            dos Estados-membros respeitantes à limitação do coloca­
Schintgen, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:        ção no mercado e da utilização de algumas substâncias e
R. Grass, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acór­           preparações perigosas ( amianto ) (JO n? L 362 de 31 . 12 .
dão cuja parte decisória é a seguinte :                            1991 , p. 36 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
                                                                   ções que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribu­
1 . — ao obrigar os nacionais dos outros Estados-mem­              nal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
         bros que procuram emprego na Bélgica a deixar o           presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, G.
         território após um prazo de três meses,                   Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:
                                                                   F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve­
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocu­           reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
         pem em emprego de, pelo menos, um ano de dura­            te :
         ção, durante os primeiros seis meses de estada, em
         lugar do cartão de residência de nacional de um           1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­
         Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins­            lativas, regulamentares e administrativas necessárias
         crição, pedindo um pagamento para esses certifica­             para dar cumprimento à Directiva 91 /659/CEE da Co­
         dos, e                                                         missão, de 3 de Dezembro de 1991 , que adapta ao
                                                                        progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos tra­              do Conselho relativa à aproximação das disposições
         balhadores sazonais cuja actividade se não prevê               legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
 ---pagebreak--- N? C 108/8               r PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
     dos-membros respeitantes à limitação da colocação no                       efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas ter­
     mercado e da utilização de algumas substâncias e pre­                      ritoriais da República Federativa da Jugoslávia, mas
     parações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não                       igualmente os comportamentos em alto mar que levem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige
     artigo 2 o., n°.. 1 , da referida Directiva.                               para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego
                                                                                comercial.
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                         2 . Uma disposição nacional que prevê, em caso de viola­
                                                                                ção provada de uma das proibições previstas no
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                artigo 1 ? do referido regulamento, o confisco da carga
                                                                                transportada por um dos meios de transporte referidos
                                                                                no artigo 10?, segundo parágrafo, do regulamento é
                                                                                compatível com este último, e nomeadamente com o
                                                                                seu artigo 1 0°..
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ( 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                      de 27 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 77/95 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglio di Stato ): Ebony Maritime SA e Loten Naviga­
tion Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e
                                 outros Í 1 )                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia —                                               ( Quinta Secção)
Comportamento em alto mar — Confisco de um navio e
                                                                                              de 27 de Fevereiro de 1997
                               da sua carga)
                              ( 97/C 108/ 13 )                           no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Antonius van
                                                                                       den Boogaard contra Paula Laumen (')
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo I o., se­
                                                                         gundo parágrafo — Conceito de regimes matrimoniais —
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                              Conceito de obrigação de alimentos)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                 ( 97/C 108/ 14 )
No processo C-177/95 , que tem por objecto um pedido di­                                   (Língua do processo: neerlandês)
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ebony Maritime SA, Loten Navigation Co. Ltd e Prefetto
della província di Brindisi e outros, uma decisão a título               No processo C-220/95 , que tem por objecto um pedido di­
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, n? 1 ,                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
alíneas c ) e d ), e 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do            3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio                  de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re­
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      lativa à competência judiciária e à execução de decisões
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                  em matéria civil e comercial, pelo Arrondissementsrecht­
L 102 de 28 . 4 . 1993 , p. 14 ), e dos artigos 1 ?, alíneas c) e         bank te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente
d ), e 10 ? da Decisão 93/235/CECA dos Representantes                    neste órgão jurisdicional entre Antonius van den Boogaard
dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conse­
                                                                         e Paula Laumen, uma decisão a título prejudicial sobre a
lho, de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre a               interpretação do artigo 1 ?, segundo parágrafo, da Conven­
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República                     ção de 27 de Setembro de 1968 , já referida (JO n ? L 299
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                   de 31 . 12 . 1972 , p . 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as modifi­
L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 17 ), o Tribunal de Justiça , com­            cações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man­                1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlan­
cini, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.               da e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.              Norte (JO n ? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alte­
Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                     rado — p. 77; EE 01 F2, pp. 131 e 208 ) e pela Conven­
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretária: L. Hew­                 ção, de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Re­
lett, administradora, proferiu, em 27 de Fevereiro de                     pública Helénica (JO n? L 388 de 31 . 12 . 1982, p . 1 ;
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     EE 01 F3 , p . 234 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
 1 . O artigo I o., n°.. 1 , alíneas c) e d), do Regulamento              secção, C. Gulmann, D. A. O. " Edward, J.-P. Puissochet e
      (CEE) n°.. 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de                    P. Jann (relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, se­
      1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade Eco­                 cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
     nómica Europeia e a República Federativa da Jugoslá­                 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     via (Sérvia e Montenegro), proíbe não só a entrada                   é a seguinte :