CELEX: 52010PC0019
Language: pt
Date: 2010-01-28
Title: Proposta de decisão do Conselho de […] que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação

Advertência jurídica importante

|

52010PC0019

Proposta de decisão do Conselho de […] que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação  /* COM/2010/0019 final - NLE 2010/0012 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.1.2010COM(2010)19 final2010/0012 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar «medidas apropriadas» em relação ao Zimbabué[1] na sequência das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE[2]. Estas medidas incluíam a suspensão do apoio orçamental e do financiamento de projectos, bem como da assinatura do Programa Indicativo Nacional ao abrigo do 9º FED, embora fosse claramente indicado que tal não afectava as contribuições para as operações humanitárias e os projectos de apoio directo à população, nomeadamente nos domínios social, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. Essas medidas incluíam também a suspensão da aplicação do artigo 12.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida do necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de fundos.2.  As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. As tentativas do Governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e equitativas, nomeadamente ao recusar a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação social, foi outra das razões invocadas.3.  Nos termos do artigo 2.º, terceiro parágrafo, da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas eram aplicáveis por um período de 12 meses, mas seriam revogadas quando estivessem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.4.  Em sete ocasiões, designadamente, 18 de Fevereiro de 2003[3], 19 de Fevereiro de 2004[4], 17 de Fevereiro de 2005[5], 14 de Fevereiro de 2006[6], 19 de Fevereiro de 2007[7], 18 de Fevereiro de 2008[8] e 20 de Fevereiro de 2009[9], o Conselho concluiu que os elementos essenciais referidos no artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE continuavam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e que as condições vigentes no país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, tendo decidido prorrogar, em cada uma dessas datas, por um período adicional de 12 meses, as medidas aplicadas ao Zimbabué.5.  O Acordo Político Global (APG), um acordo de partilha do poder entre os três partidos políticos principais (ZANU PF, MDC-T, MDC-M), foi celebrado em Setembro de 2008, na sequência das eleições realizadas em Março de 2008, tendo permitido instituir um governo de convergência nacional em Fevereiro de 2009. Representou um importante passo em frente no sentido de uma solução sustentável para a crise no Zimbabué, bem como uma oportunidade de restabelecer relações construtivas entre a UE e o Zimbabué.6.  A UE apoia o Governo de convergência nacional e o APG na sua globalidade que, na fase actual, constitui o único quadro político susceptível de restabelecer a democracia no país. O APG enuncia uma série de reformas que respondem às preocupações da UE em matéria de direitos humanos, Estado de Direito e princípios democráticos, visando nomeadamente a elaboração de uma nova constituição, uma auditoria fundiária, um processo de reconciliação nacional, a independência dos meios de comunicação social, o respeito pelo Estado de Direito e dos direitos humanos. A sua aplicação criará as condições para um novo empenhamento global da UE face ao Zimbabué.7.  A pedido do Governo do Zimbabué, realizou-se uma reunião da Tróica Ministerial em 18 e 19 de Junho de 2009. A delegação do Zimbabué a Bruxelas era dirigida pelo Primeiro-Ministro Morgan Tsvangirai. O diálogo político com base no artigo 8.°, lançado por esta ocasião, foi seguido de uma missão da Tróica da UE ao Zimbabué em 12 e 13 de Setembro.8.  As partes acordaram que o objectivo do diálogo consistirá em estabelecer roteiros conjuntos a fim de definir, por um lado, um plano de acção pormenorizado sobre a forma como o Governo do Zimbabué tenciona aplicar o APG, para o qual todas as partes representadas no Governo deverão contribuir e, por outro, um roteiro da UE conducente à normalização das relações entre a UE e o Zimbabué. O roteiro da UE, que define o processo de normalização, prevê a supressão oportuna das medidas apropriadas adoptadas nos termos do artigo 96.°. A normalização permitiria igualmente rever a Posição Comum no âmbito da Política Externa e da Segurança Comum.9.  Entretanto, a Comissão Europeia elaborou uma resposta ad hoc a curto prazo no intuito de apoiar a estabilização do Governo de convergência nacional e o seu programa de reformas.10.  Desde Fevereiro de 2009, o Governo do Zimbabué tomou uma série de medidas importantes e eficazes a favor da estabilização económica e social do país. No entanto, as medidas adoptadas para assegurar a plena aplicação do Acordo Político Global são insuficientes. Além disso, o bloqueio das negociações entre os partidos políticos e o recrudescimento da violência política no país, nomeadamente contra os apoiantes do MDC e os defensores dos direitos humanos, provocaram a retirada do MDC-T do Governo em Outubro de 2009, o que desencadeou uma crise constitucional.11.  A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) redobrou os seus esforços de mediação e o Presidente da África do Sul, Jacob Zuma, nomeou uma nova equipa de mediadores da África do Sul para desbloquear as negociações entre as partes e avaliar a aplicação do APG. A crise constitucional foi contida e lançaram-se as bases para um diálogo renovado entre os partidos políticos com vista à aplicação do APG.12.  Tendo em conta o que precede e em conformidade com o processo estabelecido no quadro do diálogo político previsto no artigo 8.°, a Comissão propõe assim ao Conselho que prorrogue a Decisão 2002/148/CE por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 19 de Fevereiro de 2011 e a adapte à criação do Governo de Unidade Nacional e à execução do seu programa de reformas.13.  A Comissão propõe informar o Governo do Zimbabué da prorrogação das medidas apropriadas mediante uma carta endereçada ao Presidente Mugabe, sendo igualmente enviada uma cópia às duas outras personalidades políticas principais do Governo de Unidade Nacional, o Primeiro-Ministro Tsvangirai e o Vice-Primeiro Ministro Mutambara.14.  Além disso, propõe igualmente referir a assistência transitória que concederá para apoiar a aplicação do Acordo Político Global e o processo de recuperação do país.15.  Dado que a proposta de decisão constitui apenas uma ligeira alteração das medidas em vigor, não acarretando qualquer modificação significativa, não é considerado necessário lançar novas consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE.16.  A UE continua empenhada em relançar o diálogo político no quadro do artigo 8.° com as autoridades do Zimbabué a fim de adoptar em conjunto os roteiros que estabelecerão as condições para que a União possa retomar plenamente a colaboração com o país.17.  A decisão deve ser regularmente reexaminada e as medidas devem ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias, conforme enunciadas nos roteiros, para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.ConclusãoÀ luz das considerações expostas, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas contra o Zimbabué e que prevê a respectiva adaptação, apresentada em anexo.2010/0012 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218.º, n.º 2,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[10] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005,[11]Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[12] e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:18.  Pela Decisão 2002/148/CE[13], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.°, n.° 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.19.  Pela Decisão 2009/144/CE[14], a aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.° da Decisão 2003/112/CE[15], até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.° da Decisão 2004/157/CE[16], até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.° da Decisão 2005/139/CE[17] , até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.º da Decisão 2006/114/CE[18], até 18 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.º da Decisão 2007/127/CE[19] e até 19 de Fevereiro de 2009 pelo artigo 1.º da Decisão 2008/158/CE, foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2010.20.  Cabe reconhecer a criação de um Governo de convergência nacional como uma oportunidade para o restabelecimento de relações construtivas entre a UE e o Zimbabué e apoiar a execução do seu programa de reformas.21.  No entanto, tendo em conta os acontecimento recentes no quadro da evolução política do Zimbabué, bem como o facto de certas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, plenamente integradas no Acordo Político Global estabelecido entre os três partidos políticos, não terem ainda sido aplicadas de forma adequada, os elementos essenciais previstos no artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE não estão a ser respeitados e a situação que prevalece actualmente no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos nem pelo Estado de Direito.22.  O período de aplicação das medidas deve, por conseguinte, ser prorrogado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºSão adoptadas as medidas referidas na carta em anexo, enquanto medidas apropriadas na acepção do artigo 96.º, n.º 2 , alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE.Estas medidas são aplicáveis por um período de doze meses, de 21 de Fevereiro de 2010 a 20 de Fevereiro de 2011. As medidas serão regularmente reexaminadas.A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo também enviada uma cópia ao Primeiro-Ministro Tsvangirai e ao Vice-Primeiro Ministro Mutambara.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOCARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), desse Acordo.Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005, 15 de Fevereiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2007, 19 de Fevereiro de 2008 e 20 de Fevereiro de 2009, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007, 20 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, respectivamente.A União Europeia congratula-se com a constituição do Governo de Unidade Nacional com base no Acordo Político Global (APG), estabelecido em 13 de Fevereiro de 2009. A UE reitera a grande importância que atribui ao diálogo político no quadro do artigo 8.º, lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Tróica Ministerial EU-Zimbabué, em 18 e 19 de Junho de 2009 em Bruxelas, bem como ao acordo alcançado quanto ao rumo a seguir. Tal inclui a definição de roteiros conjuntos, acompanhados de compromissos mútuos que se destinam a assegurar, a nível do Zimbabué, a aplicação efectiva do APG e, a nível da EU, a supressão progressiva das restrições actuais e a normalização das relações com o Zimbabué.A União Europeia apoia os esforços actualmente envidados pelo Governo do Zimbabué no sentido de aplicar o APG e congratula-se com a intensificação da diplomacia regional liderada pela África do Sul, mas lamenta a falta de progressos no âmbito do diálogo político nos termos do artigo 8.°. Continuamos a considerar que a realização de progressos significativos no que respeita à plena aplicação do APG não só é fundamental, como possível e exequível, tal como sublinhado no vosso diálogo com a SADC.Tendo em conta o que precede, a União Europeia concluiu que as medidas apropriadas apenas podem ser totalmente revogadas quando o APG for efectivamente aplicado. A UE decidiu, por conseguinte, prorrogar até 20 de Fevereiro de 2011 o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE do Conselho e adaptá-las por forma a reflectir a aplicação do APG desde Fevereiro de 2009, nomeadamente no domínio económico. A UE decidiu envidar esforços no sentido de assegurar progressos a nível da aplicação do APG e alterar as alíneas b) e c) do seguinte modo:b) Suspensão do apoio financeiro a todos os projectos, com excepção dos projectos de apoio directo à população, em especial nos sectores sociais, bem como dos projectos de apoio às reformas previstas no APG .c) Reorientação do financiamento, de forma a beneficiar a população, em especial nos sectores sociais, e a incentivar o processo de estabilização do país , nomeadamente em termos de democratização, respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito.Todas as demais medidas enumeradas no anexo da Decisão 2002/148/CE do Conselho continuam a ser aplicáveis, sem alterações. A Decisão do Conselho pode ser revista a qualquer momento antes de 20 de Fevereiro de 2011.A União Europeia continuará assim a apoiar a estabilização do Governo de Unidade Nacional e o seu programa de reformas mediante um apoio transitório nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, nos sectores sociais, incluindo a saúde e a educação, bem como a nível da aplicação do APG.A União Europeia deseja sublinhar uma vez mais a importância que atribui à futura cooperação UE-Zimbabué e reiterar a sua vontade de relançar e avançar com o diálogo político no quadro do artigo 8.° do Acordo de Parceria de Cotonu. Neste contexto, esperamos que sejam assegurados progressos suficientes a nível da aplicação do AGP pelo Governo do Zimbabué num futuro próximo, por forma a permitir o pleno restabelecimento da cooperação.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Pela Comissão | Pelo Conselho |.[1] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[2] As consultas nos termos do artigo 96.º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o Governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, nomeadamente em cinco domínios (fim da tolerância do Governo em relação à violência política; convite atempado dos parceiros internacionais a apoiar e a acompanhar as próximas eleições e garantia da sua plena liberdade para o efeito; protecção da liberdade dos meios de comunicação social; independência do poder judicial e respeito das suas decisões; e termo da ocupação ilegal de propriedades).[3] JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.[4] JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.[5] JO L 48 de 19.2.2005, p. 28[6] JO L 48 de 18.2.2006, p. 26[7] JO L 53 de 22.2.2007, p. 23.[8] JO L 51 de 26.2.2008, p. 19.[9] JO L 49 de 20.2.2009 p. 15[10] JO L 317 de 15.12.2000, p.3[11] JO L 209 de 11.8.2005, p.26[12] JO L 317 de 15.12.2000, p.376[13] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[14] JO L 49 de 20.2.2009, p.15[15] JO L 46 de 20.2.2003, p.25[16] JO L 50 de 20.2.2004, p.60[17] JO L 48 de 19.2.2005, p.28[18] JO L 48 de 18.2.2006, p.26[19] JO L 53 de 22.2.2007, p.23