CELEX: 32010D0479
Language: pt
Date: 2010-07-12 00:00:00
Title: 2010/479/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n. ° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

4.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/14
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2010/479/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000, de 23 de Março de 1997, do Conselho Conjunto UE-México (2) instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (3) (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000») prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto adoptou as Decisões n.os 1/2004 (4) e 1/2007 (5) que prorrogam até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, considera-se adequado prorrogar mais uma vez, por temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 concedida pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto caducou em 30 de Junho de 2009, pelo que, para que não seja introduzida nenhuma distorção nas actuais condições económicas, se considera adequado aplicar retroactivamente a decisão proposta relativa a uma nova prorrogação, a partir de 1 de Julho de 2009,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição referente ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 que deve ser adoptada pela União no Comité Misto UE-México é a prevista no projecto de decisão em anexo do Comité Misto.
   Artigo 2.o
   
   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S. LARUELLE
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.
   
      (2)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10 e JO L 245 de 29.9.2000, p. 1 (anexos).
   
      (3)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
   
      (4)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.
   
      (5)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.
   
      ANEXO
      
         Proposta de
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         N.o …/2009
         de
         relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente as notas 2 e 3 do anexo II(a) do anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e a Declaração Comum V,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 e 1/2007 que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000,
                  
               DECIDE:
         Artigo 1.o
         
         As regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2014 em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.
         O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  O Presidente