CELEX: 31991R3592
Language: pt
Date: 1991-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3592/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha #

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31991R3592

REGULAMENTO (CEE) No 3592/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3592/91 DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1991  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de  regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Espanha proibira  a pesca deste stock a partir de 20 de Novembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1991.  A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de  aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 69.