CELEX: C1995/101/25
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995, pela «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/95)

22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi­
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                        (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida­          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .
 ---pagebreak--- N? C 101 /10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela SA
digne :                                                            Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              Europeias
1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 2791/94 da Comissão,                                  (Processo T-25/95 )
      de 16 de Novembro de 1994, relativo à atribuição, a
      título excepcional, de uma quantidade suplementar ao                                 ( 95/C 101 /26
      contingente pautal de importação de bananas para
      1994, na sequência da tempestade Debbie i 1 ), com                           (Língua do processo: francês)
      excepção do seu artigo 1 ?, n? 1 ;
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela sociedade SA Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas,
As recorrentes, duas importadoras alemãs de bananas,               representada por Michel Waelbroeck, Alexandre Vanden­
impugnam o modo como foram atribuídas pelo referido                casteele e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe­
regulamento as quantidades suplementares ao contingente            las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
pautal deste produto para o ano de 1994.                           do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Este regulamento foi adoptado depois de a tempestade
Debbie, em 10 de Setembro de 1994, ter provocado                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
importantes prejuízos nos territórios comunitários produ­
tores de bananas da Martinica e de Guadalupe, bem como
nos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP ) de Santa         — anular os artigos 1 ?, 4?, 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão
                                                                       94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
Lúcia e Dominica. Através do mesmo regulamento preten­
dia-se afastar o risco, que poderia resultar desse facto, de           relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                       Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
uma forte subida dos preços em várias regiões da Comuni­
dade .                                                                 Cimento ) (*), na medida em que nela se declara a
                                                                       participação da CBR em acordos ou práticas concerta­
                                                                       das contrárias ao artigo 85? do Tratado CE e em que lhe
As recorrentes alegam que a instituição do controvertido               é infligida uma coima por essa razão,
sistema de atribuição suplementar carece de qualquer
fundamento legal. É certo que o artigo 16?, n? 3, do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 (2 ), que estabelece a organi­       — a título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir as
zação comum de mercado no sector das bananas, poderia                  coimas impostas à recorrente nos artigos 9? e 10? da
servir de base a um aumento do contingente em questão;                 decisão,
mas, neste caso, não poderiam deixar de observar-se as
regras de distribuição previstas pelo artigo 19?, n? 1 , deste     — condenar a Comissão nas despesas do processo .
regulamento. Também o artigo 20? do Regulamento ( CEE)
n? 404/93 não podia servir de base para a adopção do
regulamento impugnado . Por um lado a alteração das regras         Fundamentos e principais argumentos
de distribuição não constitui uma medida de execução na
acepção do referido artigo 20?, e, por outro, este artigo          A recorrente invoca, em primeiro lugar, vícios de natureza
apenas prevê um sistema de avaliação prévia das necessida­         processual, na medida em que a decisão impugnada :
des, remetendo nesse caso, relativamente ao processo
aplicável, para o artigo 27? do regulamento de base .              — foi adoptada sem que a recorrente pudesse ter acesso à
Finalmente, o artigo 30? do regulamento de base só se refere           maior parte dos documentos do processo da Comissão e
a medidas transitórias para facilitar a adaptação das                  às constatações factuais feitas, com base nesses docu­
organizações nacionais de mercado anteriormente em vigor               mentos, na comunicação das acusações,
à nova organização comum de mercado, de forma que o
regulamento impugnado não pode ser abrangido pelo
âmbito de aplicação daquele regulamento de base.                   — está viciada por defeitos e/ou contradições na fundamen­
                                                                       tação ,
Uma vez que o Regulamento ( CEE) n? 404/93 não pode, por
conseguinte, servir de base legal ao regulamento controver­        — utiliza contra si numerosos documentos redigidos em
tido, devia ter-se observado o disposto no artigo 43? do               diversas línguas sem que esses documentos tenham sido
Tratado CE. Como esta disposição, porém, só atribui                    traduzidos na comunicação das acusações, pelo que só
competência legislativa ao Conselho e como o regulamento               na fase da decisão pôde apreciar o alcance exacto que a
objecto do litígio não podia ser considerado como medida               Comissão, através da sua tradução, lhes dava,
de execução, a adopção do mesmo violou o artigo 43? e os
artigos 145? e 155? do Tratado CE.                                 — está , eventualmente, viciada por falta de cumprimento
                                                                       dos procedimentos de adopção de uma decisão, visto a
(!) JO n : L 296 de 17. 11 . 1994 , p. 33 .                            Comissão reconhecer ter encontrado um problema que
(2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                              justificou uma segunda notificação da decisão, pro­
                                                                       blema esse que situa no entanto, sem a menor explicação
                                                                       ou prova, na fase de autenticação da decisão.