CELEX: 62009CA0296
Language: pt
Date: 2010-12-09 00:00:00
Title: Processo C-296/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaamse Gemeenschap/Maurits Baesen [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 13. °, n. ° 2, alínea d) — Conceito de “pessoal equiparado” aos funcionários públicos — Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública» ]

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaamse Gemeenschap/Maurits Baesen
   (Processo C-296/09) (1)
   
   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 13.o, n.o 2, alínea d) - Conceito de “pessoal equiparado” aos funcionários públicos - Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública)
   2011/C 55/17
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vlaamse Gemeenschap
   
      Recorrido: Maurits Baesen
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Funcionários e pessoal equiparado — Conceito — Pessoa que celebrou um contrato de trabalho com uma autoridade pública
   
      Dispositivo
   
   O significado dos termos «funcionários públicos» e «pessoal equiparado», na acepção do artigo 13.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, é determinado somente com base no direito nacional do Estado-Membro a que pertence a administração-empregador e uma pessoa na situação do recorrido no processo principal, que, num Estado-Membro, é abrangida, em parte, pelo regime de segurança social dos funcionários públicos e, em parte, pelo dos trabalhadores assalariados, pode estar assim sujeita unicamente, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2, alínea d), deste regulamento, à legislação do Estado-Membro em cuja administração está integrada.
   
      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.