CELEX: 52000PC0759
Language: pt
Date: 2000-11-29
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)

Avis juridique important

|

52000PC0759

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)  /* COM/2000/0759 final - COD 98/0096 */  

Jornal Oficial nº 120 E de 24/04/2001 p. 0003 - 0011

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 25 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (COM(1998)115 final - SYN 98/0096). [1][1]  JO L 198 de 24.6.1998, p.1Apesar de obter o apoio da maioria dos Estados-Membros, esta proposta suscitou grande polémica entre uma vasta minoria de Estados-Membros. Na perspectiva da Comissão, a controvérsia deve-se em parte ao facto de a proposta original não ter sido compreendida claramente.Atendendo à quantidade de opiniões desfavoráveis manifestadas em relação à proposta original, quer pelo público, quer pelo Parlamento Europeu, quer pelo Comité das Regiões, e dada a necessidade de se dispor de uma legislação clara e inequívoca, a Comissão decidiu apresentar uma proposta alterada que possa ser aceite pelo maior número possível de Estados-Membros e compreendida pela esmagadora maioria dos cidadãos da UE.A proposta alterada começa por esclarecer que a matéria versada é apenas o tráfego internacional de veículos pesados na rede rodoviária transeuropeia (RT-R). Os Estados-Membros continuarão a ter o direito de estabelecer proibições de circulação de duração ilimitada quer em todas as estradas não pertencentes à RT-R quer em toda a rede rodoviária nacional. Em segundo lugar, a proposta alterada aumenta para 24 horas o período durante o qual as proibições de circulação serão automaticamente autorizadas na rede rodoviária transeuropeia. Este período será prolongado na época de Verão, permitindo que os Estados-Membros estabeleçam proibições de circulação na rede rodoviária transeuropeia a partir das 07h.00 de sábado, no Verão, e, se assim o desejarem, ininterruptamente até às 22h.00 de domingo. A adopção de tais limites garante que a proposta não colida com a maioria das actuais proibições nacionais de circulação, estabilizando simultaneamente a situação em matéria de proibições de circulação na UE, o que realça a necessidade de se examinarem, nas negociações de adesão, as proibições de circulação nos eventuais futuros Estados-Membros. A proposta alterada estabelece também claramente num anexo quais os feriados nacionais automaticamente abrangidos pelas proibições de circulação, embora aceite inequivocamente que é da competência exclusiva de cada Estado-Membro a fixação dos seus feriados nacionais.A proposta é também alterada para ter em conta os novos procedimentos decorrentes da adopção do Tratado de Amesterdão.Permanecem inalterados os aspectos da proposta destinados a harmonizar os tipos de transporte que estarão isentos das proibições de circulação. Caberá, pois, à Comissão, em conjugação com os Estados-Membros através de um comité de regulamentação, actualizar, se e quando necessário, o anexo que contém a lista dos tipos de transporte isentos das proibições de circulação.1998/0096 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradasA proposta da Comissão constante do documento COM(98)115 final - 98/0096 (SYN) é alterada do seguinte modo:O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo  251º do Tratado [5], [5]  JO C Considerando o seguinte:(1) Não existem actualmente na Comunidade regras harmonizadas para a restrição da circulação de veículos pesados de mercadorias aos domingos e feriados.(2) A falta de regras harmonizadas é causa das actuais diferenças a nível da duração das restrições de circulação e da definição dos veículos isentos de tais restrições.(3) Essa situação tem um impacto negativo significativo na liberdade de fornecimento de serviços de transporte na Comunidade.(4) A existência de restrições de circulação variáveis de Estado-Membro para Estado-Membro torna impossível, em longas distâncias, a realização de viagens de ida e volta sem interrupções excessivas. As regiões periféricas da Comunidade, em especial, são forte e desproporcionadamente afectadas por tais restrições de circulação devido à sua situação geográfica.(5) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo  5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação, que garanta a redução, na medida do possível, das consequências negativas na liberdade de oferta de serviços de transporte, não podem ser realizados com eficácia suficiente pelos Estados-Membros, podendo, devido à escala da acção, ser realizados com maior eficácia pela Comunidade. A presente directiva cinge-se exclusivamente ao mínimo necessário para realizar esses objectivos.(6) É conveniente, particularmente no que respeita aos transportes internacionais, minimizar o impacto negativo das restrições de circulação. Seria desejável que certas estradas, indicadas na Secção 2 do Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [6], permanecessem abertas aos transportes internacionais. Por conseguinte, nessas estradas apenas devem ser impostas novas restrições de circulação durante determinadas horas  nos fins-de-semana, feriados e vésperas de feriados. A Comissão deve ser notificada dessas restrições. É permitido continuar a aplicar as restrições de circulação que se encontrem em vigor mais longas do que os limites propostos .[6]  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1, com a Corrigenda publicada no JO L 15 de 17.1.1997, p. 1 (7) Esta duração máxima autorizada poderá ser prolongada em casos excepcionais, se tal se justificar por motivos ambientais, de segurança rodoviária ou sociais. Os pedidos de prolongamento deverão ser examinados sem demora pela Comissão, com a assistência de um comité.(8) Os Estados-Membros deverão poder restringir a circulação nocturna de veículos pesados de mercadorias cujo ruído exceda as normas comunitárias. Os Estados-Membros deverão igualmente poder restringir a circulação de veículos pesados de mercadorias quando se prevê uma densidade de tráfego excepcionalmente elevada, como nos períodos de férias de Verão. A Comissão deve ser notificada dessas restrições.(9) Em condições ambientais ou meteorológicas especiais, os Estados-Membros deverão poder restringir a circulação de veículos pesados de mercadorias por razões de protecção do ambiente ou de segurança rodoviária. Por razões de ordem prática, deve ser possível adoptar tais restrições sem notificação à Comissão.(10) Devem harmonizar-se os tipos de veículos pesados ou as operações de transporte isentos de restrições em todos os Estados-Membros.(11) A introdução de restrições de circulação a nível nacional, regional e local faz-se actualmente de forma descoordenada e, portanto, convém estabelecer um sistema de notificação do calendário e âmbito de tais restrições. A Comissão deve elaborar, com base nessas notificações, um relatório anual destinado aos Estados-Membros.(12)  Como as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], tais medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão.[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(13) Cada Estado-Membro deve determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições adoptadas para a transposição da presente directiva.(14) Para efeitos de transparência, é aconselhável publicar num anexo a lista dos feriados nacionais durante os quais vigoram actualmente proibições de circulação. A Comissão alterará esse anexo a pedido dos Estados-Membros, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA Artigo 1ºA presente directiva estabelece um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação aplicáveis em certos períodos aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas da Comunidade Europeia.Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 3º1. O âmbito da presente directiva limita-se à rede RT (rede transeuropeia).2. Os Estados-Membros não imporão aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais restrições de circulação mais estritas que as aplicadas aos veículos pesados que efectuam transportes nacionais.3. Os Estados-Membros poderão impor restrições de circulação a todos os veículos pesados de mercadorias *entre 16 de Setembro e 14 de Junho das 22h00 de sábado às 22h00 de domingo e das 22h00 da véspera de um feriado às 22h00 do próprio dia feriado;*entre 15 de Junho e 15 Setembro das 07h00 de sábado às 22h00 de domingo e das 22h00 da véspera de um feriado às 22h00 do próprio dia feriado.4. Os Estados-Membros poderão impor restrições à circulação nocturna, das 22h00 às 5h00, de todos os veículos pesados de mercadorias que não satisfaçam as normas de emissão de ruído previstas na Directiva 96/20/CE [8].[8]  JO L 92 de 13.4.1996, p. 23. 4bis Nos Estados-Membros em que, à data de 1 de Novembro de 2000, vigorarem restrições de circulação mais longas do que os limites estabelecidos no nº 3 podem continuar a aplicá-las. Essas restrições apenas podem ser alteradas pelos Estados-Membros em causa no sentido de as tornar conformes com as restrições mencionadas no nº 3. 5. Os Estados-Membros apenas poderão impor outras restrições de circulação para além das previstas nos nºs  3 e  4 na condição de os veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais ficarem isentos dessas restrições suplementares. 6. Sem prejuízo do disposto no  nº 5, os Estados-Membros poderão impor em casos excepcionais restrições de circulação que prolonguem as previstas nos nºs  3 e  4 aos veículos pesados de mercadorias, incluindo os que efectuam transportes internacionais, na condição de fornecerem prova que indique que tais restrições suplementares se justificam por razões ambientais, de segurança rodoviária ou sociais e mediante acordo prévio da Comissão em conformidade com o procedimento de comitologia previsto no artigo 8º.Os elementos de prova devem incluir uma análise que demonstre que as restrições constituem uma medida proporcionada em comparação com medidas de gestão do tráfego alternativas.Os elementos de prova devem quantificar os efeitos das restrições suplementares com base num ou em vários dos seguintes critérios:a) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes, que incluam e excluam a circulação de veículos pesados de mercadorias, relativos à densidade do tráfego verificada ao fim-de-semana em diferentes períodos do ano (Verão, Inverno, períodos de férias) e aos efeitos possíveis no congestionamento;b) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes, que incluam e excluam a circulação de veículos pesados de mercadorias, relativos ao número de acidentes verificados durante os períodos em que se aplicariam as restrições suplementares e os períodos em que não vigorariam quaisquer restrições;c) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes relativos às emissões de  gases evitadas ou à redução do ruído em resultado das restrições suplementares, incluindo o efeito negativo que as restrições poderão ter nas emissões devido ao desvio do tráfego e à concentração do tráfego nos períodos da semana em que não se aplicam restrições;d) análise social do impacto das restrições suplementares nas condições de trabalho médias dos motoristas de veículos pesados de mercadorias registados quer nos Estados-Membros em que são aplicadas tais restrições quer nos outros Estados-Membros, tendo em conta a legislação comunitária em vigor neste domínio. 7. Sem prejuízo do disposto no nº 5, os Estados-Membros poderão impor restrições especiais à circulação de veículos pesados de mercadorias, incluindo os que efectuam transportes internacionais, nos dias e estradas em que:a) é previsível uma densidade de tráfego excepcionalmente elevada, por exemplo nos períodos de férias;b) está proibida a circulação de automóveis por  períodos limitados, nomeadamente por razões ambientais;c) são consideradas necessárias restrições para efeitos da manutenção da infraestrutura;d) são necessárias restrições devido a condições meteorológicas especiais.Artigo 4ºOs veículos pesados de mercadorias e/ou as operações de transporte específicas definidos no Anexo I estão isentos das restrições de circulação estabelecidas nos termos dos nºs  3, 5, 6 e 7, alínea a), do artigo 3º.Artigo 5º1. Os Estados-Membros que pretendam impor restrições de circulação prolongadas nos termos do nº 6 do artigo 3º devem apresentar um pedido à Comissão nesse sentido. A Comissão decidirá a resposta a dar a esse pedido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º, no prazo de dois meses após a sua recepção.2. Os Estados-Membros que pretendam impor restrições de circulação nos termos dos nºs  3 e 4 do artigo 3º ou do nº 7, alínea a), do mesmo artigo notificarão a Comissão Europeia com, pelo menos, 60 dias de antecedência, do âmbito preciso de tais restrições.3. Os Estados-Membros que pretendam alterar qualquer das datas indicadas no Anexo II da directiva como feriados nacionais em que se aplicam proibições de circulação notificarão a Comissão com, pelo menos, 60 dias de antecedência. A Comissão alterará o Anexo II em consequência.Artigo 6ºCom base nas informações fornecidas em conformidade com o artigo 5º, a Comissão elaborará anualmente, até 30 de Novembro, um relatório sobre as restrições de circulação autorizadas nos termos dos nºs  3, 4, 6 e 7, alínea a), do artigo 3º para os veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais nas estradas da rede transeuropeia para o ano seguinte.Artigo 7ºA Comissão adoptará as alterações necessárias à adaptação do Anexo I de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º.Artigo 8º1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que se remeta para o presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º e do artigo 8º da referida decisão. 3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de [3] meses.Artigo 9ºOs Estados-Membros determinarão o regime de sanções a aplicar em caso de infracção da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções são aplicadas. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas medidas à Comissão até à data especificada no primeiro parágrafo do  artigo 10º e as eventuais alterações dessas medidas o mais rapidamente possível.Artigo 10ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar [em 31 de Dezembro de  2000]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.  Os Estados-Membros determinarão a modalidade em que será feita essa referência.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de [1 de Julho de  2001].Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 11ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente, O Presidente,ANEXO IOperações de transporte/tipos de veículos isentos das restrições de circulaçãoVeículos que efectuem operações de transporte combinado conforme definido na Directiva 92/106/CEE do Conselho;Veículos certificados ATP [9] que transportem produtos alimentares perecíveis conforme definido no ATP;[9]  Como definidos no Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE) sobre o transporte internacional de produtos alimentares perecíveis e os equipamentos especiais a utilizar nesse transporte (ATP).Veículos-cisterna certificados ATP para o transporte de leite (líquido) a temperaturas controladas;Veículos que transportem frutos ou produtos hortícolas perecíveis;Veículos que transportem cargas excepcionais conforme definido no nº 3 do artigo 4º da Directiva 96/53/CE [10] do Conselho.[10]    JO L235 de 17.9.1996, p.59ANEXO IIFeriados nacionais em que os Estados-Membros instauram proibições de circulaçãoFeriados nacionais na ÁustriaDia de Ano NovoDia de ReisSegunda-feira de PáscoaDia do Trabalhador Dia da AscençãoSegunda-feira de PentecostesDia do Corpo de DeusDia da Assunção Dia Nacional da Áustria (26 de Outubro)Dia de Todos os Santos Dia da Imaculada Conceição Dia de NatalDia de Santo EstêvãoFeriados nacionais em FrançaDia de Ano Novo Segunda-feira de PáscoaDia do Armistício (8 de Maio)Dia da AscençãoSegunda-feira de PentecostesDia da Bastilha (14 de Julho)Dia da Assunção Dia de Todos os SantosDia do Armistício (11 de Novembro)Dia de Natal Feriados nacionais na AlemanhaDia de Ano NovoSexta-feira SantaSegunda-feira de PáscoaDia do Trabalhador Dia da AscençãoSegunda-feira de PentecostesDia da Unificação Alemã (3 de Outubro)Dia de NatalDia de Santo EstêvãoFeriados nacionais em ItáliaDia de Ano NovoDia de ReisSexta-feira SantaSegunda-feira de PáscoaDia da Libertação (25 de Abril)Dia do Trabalhador Dia de Todos os Santos Dia da Imaculada Conceição Dia de NatalFeriados nacionais no LuxemburgoDia de Ano novo Segunda-feira de PáscoaDia do Trabalhador Dia da AscençãoSegunda-feira de PentecostesDia Nacional do Luxemburgo (23 de Junho)Dia da Assunção Dia de Todos os SantosDia de NatalDia de Santo Estêvão Feriados nacionais em EspanhaDia de Ano novo Dia de Reis Quinta-feira SantaSexta-feira SantaDia do Trabalhador Dia de Todos os Santos Dia da Constituição (6 de Dezembro)Dia da Imaculada ConceiçãoDia de Natal