CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-09-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1992 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

19 . 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 276/27
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 15 de Setembro de 1992
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1992 no âmbito do
                         regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (92/473/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            durante os cinco primeiros dias úteis do mes de Setembro
                                                                 de 1992 revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/
/91 (2),                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                  Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras        Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,        de Setembro de 1992 e que foram objecto da comunica­
o n? 1 do seu artigo 5?,                                         ção à Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                 respectivos certificados de importação após aplicação às
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão
                                                                 quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze            redução de 94,612 % .
dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos
pedidos de certificados :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                   Artigo 2?
     dade das quantidades pedidas,
                                                                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
     ou
                                                                 decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                              Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.