CELEX: 62021CN0111
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH
      (Processo C-111/21)
      (2021/C 228/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BT
      
         Demandada: Laudamotion GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.o 1 do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  O artigo 29.o da dita Convenção obsta a uma ação de indemnização, admissível ao abrigo do direito nacional aplicável?
               
            
         (1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).