CELEX: 31986D0550
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/550/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

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31986D0550

86/550/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Finlândia(86/550/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP06.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1439 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde: