CELEX: 62005TO0094
Language: pt
Date: 2006-09-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Septembro de 2006. # Athinaïki Techniki AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Queixa - Arquivamento da queixa - Inadmissibilidade. # Processo T-94/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Setembro de 2006 – Athinaïki Techniki/Comissão
      (Processo T‑94/05)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Queixa – Arquivamento da queixa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos impugnáveis pelo autor de uma queixa relativa a um auxílio de
         Estado (Artigos 81.º CE, 82.º CE, 230.º, quarto parágrafo, CE e 232.º, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.º 659/1999 do
         Conselho, artigos 4.º, 20.º, e 25.º) (cf. n.os 28-33)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua queixa
                  relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso
                  público Casino Mont Parnès.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.