CELEX: C2006/108/38
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-238/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Março de 2006  — Service station Veger/Comissão ( Petição inicial — Requisitos formais — Recurso manifestamente inadmissível )

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/21
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2006 — Service station Veger/Comissão
   (Processo T-238/99) (1)
   
   («Petição inicial - Requisitos formais - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2006/C 108/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Service station V/H J.P. Veger (Maria Hoop, Países Baixos) [Representante: P. Brouwers, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente por G. Rozet e H. Speyart e em seguida por G. Rozet e H. van Vliet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 8.1.2000