CELEX: 31986R3263
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3263/86 da Comissão, de 27 de Outubro de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3136/86 relativo à entrega de trigo mole à República Democrática de Madagáscar a título de ajuda alimentar

N? L 302/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 10 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3263/86 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Outubro de 1986
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 3136/86 relativo à entrega de trigo mole à
                         República Democrática de Madagáscar a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo país beneficiário, a concessão desta ajuda deve ser
                                                                  adiada ; que é, por consequência, conveniente revogar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 3136/86 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
à gestão da ajuda alimentar, que alterou o Regulamento
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , primeiro
parágrafo, do seu artigo 3 ?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                                   Artigo 1 ?
ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O Regulamento (CEE) n? 3136/86 é revogado.
n? 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3136/86 (4)
abriu um concurso para o fornecimento de uma ajuda                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
alimentar de 10 000 toneladas de trigo mole a Madagás­            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
car ; que, devido às novas condições de entrega pedidas           Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 352  de 14. 12. 1982, p. 1 .
 (2) JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (3) JO n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.
 (4) JO n? L 292  de 16. 10. 1986, p. 17.