CELEX: 31993R3429
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3429/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89

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31993R3429

Regulamento (CE) nº 3429/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89  

Jornal Oficial nº L 312 de 15/12/1993 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0032 

REGULAMENTO (CE) Nº 3429/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, os nºs 6 e 8 do seu artigo 4ºD, os nºs 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 5 do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 4 do seu artigo 4ºI e o nº 2 do seu  artigo 4ºK,  Considerando que a versão em língua alemã do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização  comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1909/93 (4), difere substancialmente, em vários pontos, das versões nas  outras línguas oficiais da Comunidade; que, por conseguinte, é necessário introduzir as rectificações necessárias no texto regulamentar em língua alemã;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  « Apenas diz respeito à versão em língua alemã. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.  (4) JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 11.