CELEX: 62011FA0087
Language: pt
Date: 2013-01-30 00:00:00
Title: Processo F-87/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 — Wahlström/Frontex ( «Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8. °do RAA — Processo — Violação das formalidades essenciais — Competência» )

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/32
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 — Wahlström/Frontex
   (Processo F-87/11) (1)
   
   (Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Artigo 8.o do RAA - Processo - Violação das formalidades essenciais - Competência)
   2013/C 147/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kari Wahlström (Alimos, Grécia), (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato temporário do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 10 de dezembro de 2010, de não prolongar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportará as despesas efetuadas por K. Wahlström.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.