CELEX: 31994R1531
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1531/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

1 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 166/5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1531/94 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1994
                 que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                       originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 3808/92 (4),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                             Artigo 1 ?
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos       Os montantes de redução dos direitos à importação no
(PTV)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          sector da carne de bovino, previstos no artigo 3 ? do Regu­
Regulamento (CE) n? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu         lamento (CEE) n ? 715/90, válidos para as importações a
artigo 3?                                                      realizar no decurso do terceiro trimestre de 1994, são
                                                               fixados no anexo .
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos                                          Artigo 2?
direitos à importação de carne ; que o montante desta
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (J), com a             1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O JO n? L 30 de 3 . 2. 1994, p. 12.
 3) JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.                          O JO n° L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 166/6                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 7. 94
ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ΛMVEAΓ — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                 Código NC                    Importe (en ecus/ 100 kg)
                                  KN-kode                        Beløb (ECU/ 1 00 kg)
                                  KN-Code                       Betrag (ECU/ 100 kg)
                                Κωδικός ΣΟ                     Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                  CN code                      Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                  Code NC                     Montant (en écus/ 100 kg)
                                 Codice NC                     Importo (ECU/ 1 00 kg)
                                  GN-code                        Bedrag (ecu/ 100 kg)
                                Código NC                   Montante (Em ECU/ 1 00 kg)
                                0102 90 05                             118,290
                                0102 90 21                             118,290
                                0102 90 29                             118,290
                                0102 90 41                             118,290
                                01029049                               118,290
                                0102 90 51                             118,290
                                0102 90 59                             118,290
                                0102 90 61                             118,290
                                0102 90 69                             118,290
                                0102 90 71                             118,290
                                0102 90 79                             118,290
                                0201 10 00                             224,751
                                0201 20 20                             224,751
                                0201 20 30                             179,800
                                0201 20 50                             269,700
                                0201 20 90                             337,125
                                0201 30 00                             385,624
                                0202   10 00                           138,500
                                0202   20 10                           138,500
                                0202   20 30                           110,800
                                0202   20 50                           173,125
                                0202   20 90                           207,750
                                0202   30 10                           173,125
                                0202   30 50                           173,125
                                0202 30 90                             238,220
                                0206 10 95                             385,624
                                0206 29 91                             238,220
                                0210 20 10                             337,125
                                0210 20 90                             385,624
                                0210 90 41                             385,624
                                0210 90 90                             385,624
                                1602 50 10                             385,624
                                1602 90 61                             385,624
                    NB : Los códigos NC, incluidas las notas a pie de pagina, se definen en el
                         Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                    NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                         ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                    NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                         die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt
                    NB : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                         νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                         μένο κανονισμό ( ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                    NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                         (EEC) No 2658/87.
                    NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                         règlement (CEE) n0 2658/87 modifié.
                    NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                         mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                    NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG)
                         nr. 2658 /87.
                    NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pe-de-pagina são
                         definidos no Regulamento (CEE) n ? 2658/87 alterado.