CELEX: 31976R1503
Language: pt
Date: 1976-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1503/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

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31976R1503

Regulamento (CEE) nº 1503/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1976 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0010  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0123 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1503/76 DO CONSELHO  de 21 de Junho de 1976  relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º. e 114º.,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação Comercial negociado entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, cujo texto vem anexo ao presente regulamento, é concluído em nome da Comunidade.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho notificará à outra Parte Contratante, nos termos do artigo 15º. do Acordo, a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (1).   Artigo 3º. Na Comissão Mista prevista no artigo 8º. do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.  Pelo Conselho  O Presidente  J. HAMILIUS  (1)Tendo-se procedido em Bruxelas, em 25 de Junho de 1976, à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Bruxelas, em 1 de Junho de 1976, o Acordo entra em vigor, nos termos do seu artigo 15º., em 1 de Julho de 1976.