CELEX: 61962CJ0018
Language: pt
Date: 1963-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1963. # Emilia Barge, viúva de Vittorio Leone contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 18-62.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   No processo 18/62,
   Emitia Barge, viúva de Vittorio Leone,
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação de duas decisões individuais da Alta Autoridade, de 23 de Maio de 1962, notificadas à recorrente, na qualidade de representante da empresa Acciaieria ing. Antonio Leone, em 29 de Maio de 1962, a primeira relativa à fixação da tonelagem sujeita a contribuição de perequação das sucatas importadas e a segunda relativa ao montante devido em execução das disposições relativas à referida perequação.
   Decisão:
   As duas decisões individuais da Alta Autoridade, datadas de 23 de Maio de 1962, que têm por objecto, respectivamente, a fixação da tonelagem sujeita a perequação e o montante da contribuição de perequação, são anuladas no que respeita à avaliação oficiosa do consumo de sucata para o período de 1 de Outubro de 1955 a 31 de Janeiro de 1957.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.