CELEX: 31988R3214
Language: pt
Date: 1988-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3214/88 da Comissão, de 19 de Outubro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de Portugal

N? L 286/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20. 10 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3214/88 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Outubro de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de
                                                         Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          compensação na importação de maçãs originarias de
                                                               Portugal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Portugal,                                                      às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
nização comum de mercados no sector das frutas e                antes da adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 2238/88 (2), e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3089/88 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                    Artigo 1 ?
importação de maçãs originárias de Portugal ;                   O Regulamento (CEE) n? 3089/88. é revogado.
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias de
Portugal, não houve cotações durante 6 dias úteis sucessi­                              Artigo 2?
vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de             Outubro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.
                                                                            Pela Comtssão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 f) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
 M JO q? L 275 de 7. 10. 1988, p. 24.