CELEX: 31996R1814
Language: pt
Date: 1996-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1814/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 240/2           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 9 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1814/96 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Setembro de 1996
                    que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                                        Artigo IP
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos         As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
 dada pelo Regulamento (CE) n? 15871 /96 (2), e, nomeada­        exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                               Regulamento (CE) n? 1776/96 são, em relação aos
 Considerando que as restituições à exportação no sector         produtos constantes do anexo do presente regulamento,
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­      alteradas em conformidade com os montantes que dele
                                                                 constam .
 mento (CE) n? 1776/96 da Comissão (3);
 Considerando que, em aplicação das regras constantes do
 Regulamento (CE) n? 1776/96 aos dados de que a Comis­                                   Artigo 2?
 são tem conhecimento implica a alteração das restituições
 à exportação, em relação aos produtos constantes do anexo      O     presente   regulamento entra em vigor em 21
 do presente regulamento,                                       de Setembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
h) JO n? L 232 de 13. 9. 1996, p. 19.
 ---pagebreak--- 20. 9. 96       I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 240/3
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1996, que altera as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Código                               Destino (")
                                                                                                         Montante das
                            do produto                                                                   restituições (**)
                          0406 90 76 100                               037
                                                                       039                                      —
                                                                       400                                    27,27
                                                                        ...
                                                                                                              64,59
                          0406 90 76 300                               037                                      —
                                                                       039                                     —
                                                                       400                                   30,26
                                                                        ...
                                                                                                             79,09
                          0406 90 76 500                               037                                     —
                                                                       039                                     —
                                                                       400                                   34,92
                                                                       »»»
                                                                                                             79,09
            (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO
                 n ? L 14 de 19 . 1 . 1996, p . 6).
                 Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
                 No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da
                 restituição é indicado por ***.
                 No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para
                 qualquer destino, à excepção do referido nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
          (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.