CELEX: 22002D0118(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 118/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0118(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 118/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 118/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Decisão 2001/746/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a certas partes do território da Alemanha(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/808/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2001/296/CE no que respeita à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia de vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2001/867/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos certificados sanitários a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/746/CE, 2001/808/CE, 2001/867/CE e 2001/905/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 278 de 23.10.2001, p. 41.(3) JO L 305 de 22.11.2001, p. 30.(4) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.(5) JO L 335 de 19.12.2001, p. 22.(6) Requisitos constitucionais não indicados.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2002O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 4 da parte 4.1 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e 3 da parte 8.1 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0867: Decisão 2001/867/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 323 de 7.12.2001, p. 29).".2. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0746: Decisão 2001/746/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 41).".3. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0905: Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 22).".4. Ao ponto 62 (Decisão 2001/296/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0808: Decisão 2001/808/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2001 (JO L 305 de 22.11.2001, p. 30).".5. A seguir ao ponto 50 (Decisão 2001/576/CE da Comissão) da parte 4.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:"51. 32001 D 0905: Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE (JO L 335, 19.12.2001, p. 22).".