CELEX: 62019CN0653
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo C-653/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2019 – processo penal contra DK

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2019 – processo penal contra DK
      (Processo C-653/19)
      (2019/C 399/34)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo principal
      
      DK
      
         Questão prejudicial
      
      Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo-crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias, está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 (1) e com os artigos 6.o e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
      
         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).