CELEX: 62019CN0737
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processo C-737/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 7 de outubro de 2019 – Bank of China Limited/Ministre de l’Action et des Comptes publics

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 7 de outubro de 2019 – Bank of China Limited/Ministre de l’Action et des Comptes publics
      (Processo C-737/19)
      (2019/C 413/39)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif de Montreuil
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bank of China Limited
      
         Recorrido: Ministre de l’Action et des Comptes publics
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As soluções do acórdão de 24 de janeiro de 2019, «Morgan Stanley & Co International plc contra Ministre de l’Économie et des Finances», C-165/17, são aplicáveis no caso de uma sucursal que realiza, num Estado-Membro, por um lado operações sujeitas a IVA e por outro prestações em benefício da sua sede e de sucursais estabelecidas num Estado terceiro?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o sujeito passivo deduzir o imposto sobre o valor acrescentado nos termos da alínea a) do artigo 169.o, ou nos termos da alínea c) deste mesmo artigo [da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)], quando a sucursal estabelecida num Estado-Membro reclama o direito à dedução baseado nas despesas efetuadas por ela com a finalidade de realizar prestações em benefício da sua sede num Estado terceiro, ou seja, exportações de serviços financeiros e bancários?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea a) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que as operações bancárias realizadas pela sede estabelecida num Estado terceiro dão direito a dedução se forem efetuadas no Estado-Membro onde são efetuadas as despesas oneradas com imposto sobre o valor acrescentado? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea c) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que o destinatário está estabelecido fora da União Europeia quando a sucursal se encontra na União Europeia e constitui uma única e mesma entidade jurídica com a sede?