CELEX: 51987PC0498
Language: pt
Date: 1987-10-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 498
Vol. 1987/0249
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
           ,                                   COM(87 ) 498 final
                                               Bruxelas , 15 de Outubro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3089 / 78 que adopta as regras gerais
          relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê
                            medidas derrogatórias
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                               ' '   A    ~
                                                    4         λ
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 C0M(87 ) 498 final
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 3089 / 78 que adopta as regras gerais
             relativas à ajudai ao consumo para o azeite e que prevê
                               medidas derrogatórias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento n' 136/ 66/ CEE do Conselho , de 22 de Setembro de
1966 , que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias
gordas          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n * 1915/87 ( 2 ) e , nomeadamente , o n " 7 do seu artigo 11 * e o seu artigo 36 *,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 11 * do Regulamento 136 / 66/ CEE      criou    um regime de
ajuda ao consumo para o azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade ;
Considerando que o artigo 35 " do Regulamento                  prevê que , a partir de 1
de Novembro de 1987 , só possam ser comercializados a retalho os azeites e óleos
referidos nos pontos l,a ) e b ), 3 e 6 do Anexo do referido regulamento ; que , em
consequência , é conveniente adaptar o Regulamento ( CEE ) n * 3089/78 do Conselho ( 3 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3788 / 85 ( 4 ),
prevendo a exclusão do azeite virgem corrente da ajuda ao consumo ;
( 1 ) JO n *    172 de 30.09.1966 ,  P· 3025 / 66
( 2 ) JO n * L 183 de 03.07.1987 , P-    7.
( 3 ) JO n * L 369 de 29.12.1978 , P. 12 .
( 4 ) JO n * L 367 de 31 . 12.1985 , P·  1 .
 ---pagebreak---                                            - 2 -
Considerando que poderiam ter sido acondicionadas algumas quantidades de azeite
virgem corrente , antes de 1 de Novembro de 1987 , sem ainda terem sido colocadas
no mercado ; que é conveniente tomar medidas derrogatórias para ter em conta
estas circunstâncias especiais; que é oportuno prever medidas derrogatórias por um
per lodo I imi tado ;
Considerando que , por força do n' 3 do artigo 35' do Regulamento n' 136 / 66 / CEE ,
os Estados-membros têm a possibilidade de derrogar , durante um período que
decorre até 31 de Dezembro de 1989 , o disposto neste mesmo artigo no que diz
respeito à comercialização do azeite e óleo de bagaço de azeitona no seu
território ; que o disposto no presente regulamento não deve prejudicar esta
f acu I dade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Art loo 1 ‘
No n' 1 do artigo 4 " do Regulamento ( CEE ) n' 3089 / 78 , a alínea a ) passa a ter a
seguinte redacção :
" a ) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a ) e b ) do
        ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do Anexo do Regulamento n' 136 / 66 / CEE ."
                                         Artiao 2 *
Em derrogação do n' 2 do artigo 35' do Regulamento n' 136/66/ CEE e do artigo 1'
do presente regulamento , o azeite virgem corrente referido no ponto 1 , alínea
c ), do Anexo do Regulamento           n' 136 / 66 / CEE acondicionado em conformidade
com o disposto no Regulamento ( CEE ) nQ 2677 / 85 da Comissão ( 1 ), antes de 1 de
Novembro de 1987 pode ser comercializado a retalho até 31 de Janeiro de 1988,
sem prejuízo da aplicação pelos Estados-membros do disposto no nQ 3 do arti ¬
go 35Q do Regulamento nQ 136 / 66 / CEE, e pode beneficiar então da ajuda ao consumo .
( 1 ) JO n' L 254 de 25.09.1985 , p. 5 .
 ---pagebreak---                                       - 3 -
                                    Art lao 3 *
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e    d I rectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe i to em                                            Pelo Consel ho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA                                              . Data : 28.9.1987
 1 . RubrTcãcrrçamental : -| 203 Ajudas ao consumo                      Dotaçoes : APO gg 426 milhões de ECUs
“3 Designação da acçaol Regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE ) nã
                   3089 / 78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o
                   azeite .
 3 . Base Jurídica : Artigo 35 s do Regulamento 136 / 66 / CEE
 A.Objectivos da acção : Adaptar a regulamentação relativa à ajuda ao consumo para o
                            azeite às disposições relativas à sua comercialização
 5 . Consequências financeiras                    :  Pedido de 12 meses      Exercício em curso Exercício seajinte
                                                                                    ( 87 )             ( 88 )
 5.0 Despesas a cargo                             :
        - Do orçamento das C.E. ( restituições/           Nada                        Nada            Nada
                                    / intervenções}
        - Dos orçamentos nacionais                :
        - De outros sectores                      :
        x                                         :
 5.1    Receitas
        - Recursos próprios das C.E.
           ( direitos niveladores /
           / direitos aduaneiros )                 :
        - No Plano Nacional                        :
 5.0.1 Previsões das despesas
 5.1.1 Previsões das receitas
 5.2      Método de Cálculo :
  6.0
         xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  6 . 1
         xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  6 . 2
         xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx_
  6.3
  _ .Kxxxxxmxxxxxxxmxxxxx_ _ _
               ç es ' A medida não é de natureza a modificar o volume global de azeite que
                      beneficia_da ajuda ao consumo , mas , simplesmente , a repartição por
                      denominações , 0 que não tem consequências financeiras .