CELEX: 31992R0568
Language: pt
Date: 1992-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 568/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 24 a 27 de Fevereiro de 1992 para as trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

6. 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 61 /21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 568/92 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Março de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 24 a 27 de Fevereiro de 1992 para as trocas
                              comerciais com Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                                 apresentados durante o período de 24 a 27 de Fevereiro de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
                                                                 meses de Março e Abril de 1992 foi atingida para os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,              de medida cautelar, suspender, a título provisório, qual­
                                                                 quer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), íixou, nomeada­
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne      Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
                                                                 dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­
                                                                 a emissão dos certificados MCT Espanha relativa aos
mente às quais podem ser emitidos, em Março e Abril de
 1992, certificados MCT ;
                                                                 pedidos apresentados a partir de 2 de Março de 1992 é
                                                                 provisoriamente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                    Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
deste ;                                                          1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(l) JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53.