CELEX: 31993R0337
Language: pt
Date: 1993-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 337/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originárias da Áustria

N? L 38/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 2. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 337/93 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Fevereiro de 1993
                 que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originárias da
                                                           Áustria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1035/72 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Económica Europeia,                                              3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                 certas condições, noutros mercados ;
Portugal,
                                                                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 relativamente às maçãs originárias da Áustria se manteve
                                                                 durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ; que, por
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
                                                                 mente a estas maçãs ;
dada pelo Regulamento (CEE) 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
um produto importado proveniente de um país terceiro se          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mantém durante dois dias de ' mercado sucessivos a um            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 de determinação relativas a essas conversões foram estabe­
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa         lecidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comis­
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            são o,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1660/92 da
Comissão, de 26 de Junho de 1992, que fixa os preços de
referência de maçãs relativamente à campanha de 1992/
/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da                                    Artigo 1 ?
categoria de qualidade I o preço de referência de 50,44
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para o mês de           Na importação de maçãs (códigos NC 0808 10 31 ,
Fevereiro de 1993 ;                                              0808 10 33,      0808 10 39,      0808 10 51 , 0808 10 53 ,
                                                                 0808 10 59, 0808 10 81 , 0808 10 83 e 0808 10 89) originá­
                                                                  rias da Áustria será cobrado um direito compensatório
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             cujo montante é fixado em 10,83 ecus por 100 quilo­
determinada preveniência é igual à cotação representativa        gramas de peso líquido.
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos                                       Artigo 2?
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                reiro de 1993 .
noção de cotação representativa está representativa está
                                                                 (4) JO  n? L 220 de 10.  8. 1974, p. 20.
(l) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO  n? L 28 de 5. 2.  1993, p. 45.
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                             (6) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 172 de 27. 6. 1992, p. 57.                           O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 16 . 2. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 38 /27
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão