CELEX: 51989PC0660(08)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O MONTANTE DA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS

N? C 49/12                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de. . .
                   que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da
                             ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas
                                                              (90/C 49/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Comunidade; que este facto deve ser tido em conta na fixação
                                                                        do montante da ajuda,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1990/
Social,                                                                  /1991, a ajuda referida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                         (CEE) n? . . . é fixada em:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-
selho, de . . . ., que institui um ajuda a favor dos pequenos           — 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina,
produtores de determinadas culturas agrícolas t 1 ), prevê, no               bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Direc-
n? 2 do seu artigo 1?, que o montante da ajuda deve ser                      tiva 75/268/CEE do Conselho ( 2 ),
fixado de acordo com o processo previsto no artigo 43? do               — 30 ecus por hectare no resto da Comunidade.
Tratado;
Considerando que a referida ajuda tem por objectivo atenuar                                        Artigo 2 ?
os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos peque-
nos produtores em causa; que as condições naturais preva-                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
lecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
zonas desfavorecidas da Comunidade, contribuem para que                  nidades Europeias.
os produtores das regiões consideradas usufruam de um
rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da                  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em . . .
                                                                                             Pelo Conselho
(*) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                           (2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.