CELEX: 31997R0958
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 958/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

N ? L 139/ 18        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 5. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 958/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                            no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 530/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
  do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação        certos países terceiros é fixada com base das propostas
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 26 a 29 de Maio 1997, em 394 ecus por
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
  previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       (CE) n ? 530/97.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
h) JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48.
M JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(«) JO n ? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .