CELEX: 52007SC0621
Language: pt
Date: 2007-05-16 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

Advertência jurídica importante

|

52007SC0621

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta  /* SEC/2007/0621 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007SEC(2007) 621 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesO artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)  explicitado de forma mais clara no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve acompanhar o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) verificar se o défice das administrações públicas, programado ou efectivo, excede o valor de referência de 3% do PIB (a menos que o rácio do défice tenha diminuído de forma substancial e contínua e tenha atingido um nível que se aproxima do valor de referência, ou que, em alternativa, o excesso relativamente ao valor de referência seja apenas excepcional e temporário e o rácio se mantenha perto do valor de referência); e b) verificar se a dívida pública excede o valor de referência de 60% do PIB (a menos que o rácio do défice esteja a diminuir a um ritmo suficiente e se esteja a aproximar do valor de referência a um ritmo satisfatório).Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do PDE são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93[2],[3].Em 12 Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE referente a Malta, mediante a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º, tendo como base um défice das administrações públicas de 9,7% do PIB e uma dívida pública de 72% do PIB em 2003[4]. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, sob recomendação da Comissão, que Malta se encontrava numa situação de défice excessivo, na acepção do n.º 6 do artigo 104.°[5] Em simultâneo, também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações a Malta, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo das administrações públicas o mais tardar em 2006[6].Nessas recomendações emitidas nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho recomendou às autoridades maltesas que:-  pusessem termo tão rapidamente quanto possível à situação de défice excessivo prevalecente;-  tomassem medidas de médio prazo que permitissem o cumprimento do objectivo de redução do défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3% do PIB em 2006, em conformidade com a trajectória de redução do défice indicada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;-  aplicassem com vigor as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, nomeadamente as de carácter estrutural que visassem a racionalização e redução das despesas;-  empreendessem acções eficazes até 5 de Novembro de 2004, no que diz respeito às medidas anunciadas para atingir o objectivo fixado para o défice de 2005;-  garantissem que o aumento do rácio da dívida fosse travado em 2005 e que essa tendência se invertesse após esse ano, tal como indicado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004.Além disso, o Conselho convidou as autoridades maltesas a “assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo”.Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004% do PIB, salvo indicação em contrário | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Saldo das administrações públicas Dívida pública bruta p.m.: Crescimento real do PIB (%) | -9,7 72,0 -1,7 | -5,2 72,1 1,1 | -3,7 72,4 1,7 | -2,3 70,5 2,1 | -1,4 70,4 2,1 |Fonte : Recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, dirigida a Malta e Parecer do Conselho sobre o programa de convergência de Maio de 2004, ambos adoptados em 5 de Julho de 2004.Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu, numa comunicação[7], que o Governo maltês havia actuado de forma eficaz antes do prazo de 5 de Novembro de 2004 no que se refere às medidas anunciadas para atingir o objectivo estabelecido para o défice em 2005, em resposta à recomendação do Conselho, facto de que esta instituição tomou nota em 18 de Janeiro de 2005.Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de défice excessivo, com base numa recomendação da Comissão, quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.2. Evolução recente do déficeSegundo as últimas informações, o défice das administrações públicas atingiu um pico de 10% do PIB em 2003, incluindo uma operação extraordinária, que se traduziu num aumento da despesa correspondente a 2,9% do PIB, ligada à reestruturação de dois estaleiros navais do Estado. Em seguida, o rácio défice/PIB diminuiu gradualmente, tendo atingido 4,9% do PIB em 2004 e 3,1% do PIB em 2005.Com base nos dados que, após a notificação apresentada por Malta antes de 1 Abril 2007, a Comissão (Eurostat)[8] forneceu em aplicação do n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, o défice das administrações públicas situou-se nos 2,6% do PIB em 2006[9].Apesar de os resultados em termos de défice das administrações públicas em 2004 e 2005 terem sido ligeiramente melhores do que os níveis recomendados pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, os resultados de 2006 ficaram ligeiramente aquém.No entanto, o rácio défice/PIB para 2006 foi ligeiramente mais favorável do que o objectivo oficial fixado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência (2,7%).A redução do défice das administrações públicas teve início em condições de crescimento desfavoráveis e manteve-se no contexto das recentes tendências económicas mais favoráveis. O ajustamento total durante o período de 2003-2006 representou 7,4 pontos percentuais do PIB. Cerca de quatro pontos percentuais da redução do rácio do défice durante o período de 2003-2006 ficaram a dever-se a receitas mais elevadas, que reflectem alterações na tributação indirecta e também ao impulso dado pelo Governo para cobrar os impostos de forma mais eficaz durante esses anos. O rácio despesa/PIB mais baixo explica os restantes 3½ pontos percentuais[10], resultantes de uma descida das despesas de capital totais, explicada principalmente pelo maior recurso a operações extraordinárias (nomeadamente a venda de terrenos, que  convencionalmente registada como despesa negativa). Com efeito, entre 2004 e 2006, as operações extraordinárias conducentes à redução do défice representaram, em média, cerca de 1% do PIB por ano. Sem essas operações extraordinárias, o défice de 2006 ter-se-ia mantido acima do valor de referência, em 3,3% do PIB.Em termos estruturais, isto , ajustado das variações cíclicas, do impacto das medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, estima-se que o défice tenha melhorado, baixando de um pico de 6½% do PIB em 2003 para 3¾% em 2005. Para 2006, o défice estrutural voltou a baixar, situando-se nos 2¾% do PIB[11].Na recomendação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho convidou Malta a tomar medidas estruturais destinadas a racionalizar e reduzir as despesas públicas. No período de 2004-2006 foi aplicada uma série destas medidas. As medidas visavam, designadamente, reduzir o número de funcionários públicos, melhorar a organização do trabalho e aumentar a eficiência global de empresas públicas essenciais, no intuito de reduzir as transferências do orçamento. As entidades públicas cujo papel  considerado estratégico e central foram reestruturadas, enquanto outras empresas consideradas menos essenciais foram privatizadas. Além disso, a contratação de pessoal no sector público foi limitada ao mínimo essencial. Os aumentos salariais limitados acordados num novo instrumento colectivo plurianual aplicável aos funcionários públicos, que abrange o período de 2005-2010, constituíram mais um factor de redução do peso das despesas públicas contabilizadas no PIB. O controlo das despesas foi conseguido também mediante uma elegibilidade mais restrita para as prestações da segurança social e a criação das infra-estruturas necessárias para reduzir a fraude neste domínio.3. Projecções do défice para 2007 e anos seguintesSegundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá voltar a baixar, atingindo 2,1% do PIB em 2007 e, no pressuposto de políticas inalteradas, 1,6% do PIB em 2008. Estima-se que este objectivo será atingido no contexto de um crescimento económico sustentado no período considerado. O défice das administrações públicas mais baixo em 2007  explicado por uma redução do rácio das despesas, ligeiramente inferior a 1 ponto percentual do PIB. Estima-se que os efeitos da redução do rácio das despesas correntes, apoiada por uma descida do consumo público e dos juros da dívida pública, irão mais do que contrabalançar o aumento da formação bruta de capital fixo das administrações públicas. Para 2008, a redução do rácio défice/PIB deve-se a uma redução prevista do rácio despesas totais/PIB, potenciada sobretudo por uma franca descida dos investimentos públicos ligada à conclusão de uma grande unidade hospitalar. Expresso em proporção do PIB, estima-se que as receitas totais diminuam em 2007 e 2008, principalmente devido a menores receitas dos impostos directos e das contribuições para a segurança social. Antevê-se que o recurso a operações extraordinárias em 2007 e 2008 será menor do que a média dos últimos anos[12]. Sem as operações extraordinárias, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para um défice abaixo do valor de referência de 3% do PIB em 2007 (2,7% do PIB), e uma nova descida em 2008 (1,6%)[13].Em comparação com a notificação orçamental de Abril de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma via ligeiramente mais prudente para a descida do défice das administrações públicas. Para 2007, a diferença representa 0,2% do PIB e deve-se principalmente a contribuições para a segurança social mais baixas, que descem em resultado da evolução esperada no domínio das remunerações dos trabalhadores. Em 2008, a divergência do rácio défice/PIB eleva-se a 0,7% do PIB e fica principalmente a dever-se ao facto de as autoridades nacionais anteverem despesas mais baixas, tanto no domínio das remunerações dos funcionários públicos como no da compra de bens e serviços.Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de operações extraordinárias e outras medidas temporárias) deve melhorar em 2007 e 2008. Partindo de um nível ligeiramente inferior a 2¾% do PIB em 2006, prevê-se que o défice estrutural diminua de forma marginal em 2007, situando-se ligeiramente acima dos 2½% do PIB em 2007, e de forma mais significativa em 2008, para cerca de 1½%, no pressuposto de políticas inalteradas. O esforço combinado durante o período de 2006-2008, representando um pouco mais de um ponto percentual do PIB, parece coadunar-se em grande medida com a recomendação do Conselho emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que apelava à “sustentabilidade da consolidação orçamental” rumo ao objectivo de médio prazo (OMP) quanto à situação orçamental (para Malta, uma situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais), na sequência da correcção do défice excessivo. Embora o esforço seja limitado em 2007, o ajustamento médio em 2007-2008 afigura-se globalmente conforme com a melhoria estrutural anual de 0,5% do PIB especificada no Pacto de Estabilidade e Crescimento para os Estados-Membros da área do euro e do MTC II.No parecer de 27 de Fevereiro de 2007 sobre a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência[14], o Conselho referia que o programa não visava alcançar o OMP durante o seu período de vigência (que termina em 2009). Por outro lado, embora o ritmo de ajustamento para cumprir o OMP implícito no programa nos anos seguintes à correcção do défice excessivo seja considerado conforme, em termos gerais, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho não deixou de referir que existem alguns riscos decorrentes das projecções orçamentais do programa, especialmente por se presumir que as condições macroeconómicas serão favoráveis em 2008 e 2009.4. Evolução e projecções da dívidaO rácio da dívida pública tem excedido o valor de referência de 60% do PIB desde 2001, atingindo um pico de quase 74% do PIB em 2004. Em conformidade com a recomendação do Conselho emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o aumento da dívida pública foi travado e invertido em 2005, ano em representou 72,4% do PIB, em resultado de um excedente primário e das receitas das privatizações. Em 2006 registou-se nova descida e o rácio da dívida situou-se nos 66,5% do PIB, sobretudo em resultado de grande volume de receitas das privatizações, que representaram cerca de 3,5% do PIB.Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio dívida/PIB deve continuar a descer em 2007 e 2008. Para 2007, prevê-se que a dívida pública baixe para menos de 66% do PIB e continue a descer em 2008, para 64¼%, no pressuposto de políticas inalteradas.5. CONCLUSÕESO défice das administrações públicas diminuiu de 10% do PIB em 2003 para 2,6% em 2006, nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. Apesar de uma série de operações extraordinárias (cuja exclusão implicaria que o défice de 2006 se situasse ainda acima do valor de referência), as medidas subjacentes à redução do défice são sobretudo de natureza permanente. Em 2006, o saldo estrutural – isto , o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias – melhorou em um pouco mais de 1% do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deve descer para 2,1% do PIB em 2007 e, com base na hipótese de políticas inalteradas, para 1,6% em 2008; prevê-se ainda que as operações extraordinárias com um efeito de redução do défice sejam progressivamente suprimidas. Tudo isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB de uma forma credível e sustentável.A dívida pública bruta baixou de um pico de 73,9% do PIB em 2004 para 66,5% em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida bruta deverá continuar a diminuir, atingindo quase 64% do PIB até 2008 (no pressuposto de políticas inalteradas).Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Malta foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo em Malta.Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2008Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2005/186/CE[15] que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho indicou que o défice das administrações públicas havia sido de 9,7% do PIB em 2003 (dos quais 2,9% se ficaram a dever a uma operação extraordinária), valor acima do valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta se havia elevado a 72% do PIB e era provável que, em 2004, se afastasse ainda mais do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado.(2) Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[16], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação a Malta para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2006. A recomendação foi tornada pública.(3) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.(4) Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[17].(5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação de Malta anterior a 1 de Abril de 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:-  O défice das administrações públicas diminuiu de 10% do PIB em 2003 para 2,6% do PIB em 2006, nível inferior ao valor de referência do défice de 3% do PIB. Este resultado  ligeiramente melhor do que o objectivo fixado para 2006 na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência, apesar de ainda se encontrar de algum modo acima dos objectivos aprovados pelo Conselho na recomendação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º;-  Mais de metade (cerca de quatro pontos percentuais) dos 7,4 pontos percentuais do PIB de redução do rácio do défice registado entre 2003 e 2006 ficou a dever-se ao aumento das receitas, que reflectem alterações na tributação indirecta e também uma cobrança de impostos mais eficaz. Um rácio das despesas/PIB mais baixo explica os restantes 3,5 pontos percentuais[18], que reflectem parcialmente o maior recurso a operações extraordinárias (designadamente a vendas de terrenos, convencionalmente registadas como despesas negativas). Por outro lado, a contenção de despesas foi conseguida mediante a redução dos efectivos e a reestruturação dos organismos públicos, restrições na contratação para a função pública e o controlo dos pagamentos sociais. As operações extraordinárias com um efeito de redução do défice representaram, em média, cerca de 1% do PIB entre 2004 e 2006. Sem essas operações extraordinárias (0,7% do PIB), o défice de 2006 ter-se-ia mantido acima do valor de referência, atingindo 3,3% do PIB. A melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) em 2006  estimada num valor ligeiramente acima de 1% do PIB.-  Para o ano de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice para 2,1% do PIB, graças a novas medidas de corte das despesas. As operações extraordinárias previstas devem representar 0,6% do PIB, nível muito semelhante aos valores do ano anterior, pelo que, mesmo sem estas operações, o défice se situaria abaixo do valor de referência. Estes valores coadunam-se em grande medida com a estimativa oficial de défice da ordem dos 1,9% do PIB indicada na notificação de Abril de 2007. Para o ano de 2008, as previsões da Primavera apontam para nova redução do défice, que deverá atingir 1,6% do PIB (sem recurso a operações extraordinárias), no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3% do PIB de uma forma credível e sustentável. Estima-se que o saldo estrutural melhore de uma forma marginal em 2007 e que, com base na hipótese de políticas inalteradas, volte a melhorar num ponto percentual em 2008. Não deve perder-se de vista a necessidade de obter progressos no sentido de cumprir o objectivo de médio prazo (OMP) quanto à situação orçamental, que, no caso de Malta, consiste numa situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais.-  A dívida pública bruta baixou de um pico de 73,9% do PIB em 2004 para 66,5% em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida continue a diminuir para atingir cerca de 64,3% no final de 2008, aproximando-se assim do valor de referência de 60% do PIB.(6) O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/186/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Malta foi corrigida.Artigo 2.ºA Decisão 2005/186/CE  revogada.Artigo 3.ºA República de Malta  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[3] A notificação mais recente de Malta pode ser consultada em:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.[4] SEC(2004) 580.[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 21.[6] A documentação relativa ao PDE referente a Malta pode ser consultada no seguinte endereço:http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/edp_list_en.htm.[7] SEC(2004) 1630.[8] Eurostat News Release n.º 55, de 23 de Abril de 2007.[9] Os rácios do défice são habitualmente revistos – em alta ou em baixa – depois da publicação dos primeiros resultados na notificação da Primavera. Para a maior parte dos Estados-Membros, as revisões são geralmente reduzidas e, em média, com um valor muito próximo de zero. Para Malta, atendendo à distância entre o défice actualmente notificado para 2006 e o valor de referência do défice,  muito pouco provável que uma eventual revisão das contas públicas eleve o rácio do défice de 2006 acima dos 3% do PIB.[10] Se for retirada a substancial operação extraordinária que se traduziu num aumento da despesa realizada em 2003, que se elevou a 2,9% do PIB, ligada à dívida de reestruturação dos estaleiros navais, a descida do rácio da despesa será menor em 0,4 pontos percentuais durante o período de 2003-2006.[11] É conveniente assinalar a grande dificuldade de cálculo do //hiato//diferencial// do produto e do saldo estrutural em muitos Estados-Membros, especialmente nos mais pequenos como Malta, sobretudo devido à inexistência de todos os dados necessários.[12] As operações extraordinárias para 2006 e 2007 foram revistas a partir da actualização do Programa de Convergência de 2006, de modo a incluir uma operação (venda de terreno) concluída em 2007 e devidamente registada como uma operação de redução do défice nesse ano.[13] É indicado que, para 2008, as autoridades maltesas prevêem operações extraordinárias que implicam uma redução do défice (venda de terrenos) de 0,2% do PIB.[14] JO C 72 de 29.3.2007, p. 9.[15] JO L 62 de 9.3.2005, p. 21.[16] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[17] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[18] O rácio das despesas teria diminuído menos se fosse excluída a substancial operação extraordinária com um efeito de aumento da despesa ligada à reestruturação dos estaleiros navais, que representou cerca de 3% do PIB em 2003.