CELEX: C2001/095/16
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num país terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente de correcção específico para a cidade de Naka (Japão) — Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)

24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1)    O recurso é rejeitado.
                                                                         2)    Os recorrentes são condenados na totalidade das despesas. O
                                                                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
                 de 29 de Novembro de 2000                                     as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.97.
no processo T-213/97, Comité des industries du coton et
des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton) e
           o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo
Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrı́vel —                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    Pedido de indemnização»)
                                                                                            de 8 de Novembro de 2000
                                                                         no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra
                          (2001/C 95/15)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
                                                                         paı́s terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente
                                                                         de correcção especı́fico para a cidade de Naka (Japão) —
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                 Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)
                                                                                                    (2001/C 95/16)
No processo T-213/97, Comité des industries du coton et des
fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG,                                (Lı́ngua do processo: francês)
com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH
& Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), H. Hecking                         No processo T-158/98, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn (Alemanha),                      Bessette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Ale-                     John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus Iseli,
manha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine                     Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino, Alfredo
(Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes (França), Les              Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike Michael
tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion               Wykes, agentes temporários da Comissão das Comunidades
(HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont (França), Établis-            Europeias, residentes em Naka (Japão), representados por
sements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse            Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
(França), Filatures et tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com          escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue
sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline                des Foyers, contra Comissão das Comunidades Europeias
Thillot, com sede em Thillot (França), Tessival SpA, com sede            (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo
em Azzano S. Paolo (Itália), Filature Niggeler & Küpfer SpA,            Conselho da União Europeia (agentes: C. Strömholm e T. Blan-
com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede               chet), que tem por objecto pedidos destinados a obter a
em Milão (Itália), representadas por C. Stanbrook, QC, e               anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas
A. Dashwood, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxem-               ao mês de Novembro de 1997 e aos meses seguintes, na
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12, boulevard            medida em que aplicam um coeficiente de correcção especı́fico
de la Foire, contra Conselho da União Europeia (agentes:                fixado para a cidade de Naka pelo Regulamento n.o 1785/97
M. A. Santacruz, A. Tanca e S. Marquardt, H.-J. Rabe e                   do Conselho de 11 de Setembro de 1997 que fixa os
G. M. Berrisch), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e              coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por objecto,        1997, às remunerações dos funcionários das Comunidades
por um lado, um pedido de anulação da «decisão» do Conselho            Europeias colocados em paı́ses terceiros (JO L 254, p. 1), bem
de não adoptar a proposta de regulamento que institui um                como a condenação da Comissão a reembolsar aos recorrentes
direito antidumping definitivo sobre as importações de tecidos          os montantes deduzidos das suas remunerações a tı́tulo de
de algodão não branqueado originários da República Popular           recuperação do indevido e a pagar-lhes a diferença entre a
da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da         remuneração calculada com base no coeficiente de correcção
Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997], e, por             especı́fico fixado para Tóquio (Japão) e aquele que lhes foi
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo sofrido em                pago a partir do mês de Novembro de 1997 com base no
razão desta «decisão», o Tribunal (Segunda Secção Alargada),          coeficiente de correcção, o Tribunal de Primeira Instância
composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,               (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi
M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,              e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
administrador, proferiu, em 29 de Novembro de 2000, um                   proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 95/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     3)    A Comissão é condenada a reembolsar a recorrente das
                                                                                 importâncias descontadas na sua pensão, no montante de
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                          181 446 LUF.
                                                                           4)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
(1) JO C 358 de 21.11.98.
                                                                           5)    A Comissão suportará as despesas.
                                                                           (1) JO C 86 de 27.3.99.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunida-
                           des Europeias (1)
                                                                                              de 26 de Outubro de 2000
(Funcionários — Subsı́dio para criança a cargo — Subsı́dio
duplo para criança com deficiência mental ou fı́sica —                     nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
               Suspensão — Repetição do indevido)                             Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 95/17)                                 (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de
                                                                           pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido
                                                                                   — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                      (2001/C 95/18)
No processo T-210/98, E, antigo funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tado inicialmente por C. Revoldini e seguidamente por J. Chou-                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 84,                  Nos processos apensos, T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                      Ripa di Meana, ex-deputado italiano no Parlamento Europeu,
(agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clotuche-Duvieusart e                     residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando,
B. Wägenbaur), que tem por objecto pedidos destinados à                    ex-deputado italiano no Parlamento Europeu, residente em
anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão de 14 de              Palermo (Itália), Gastone Parigi, ex-deputado italiano no Parla-
Julho de 1998, respeitante à suspensão do pagamento de um                 mento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados
abono duplo por filho a cargo e supressão retroactiva do                  por V. Viscardini Donà, assistida por G. Donà, advogados no
respectivo benefı́cio, relativamente ao perı́odo de 1 de Janeiro           foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
de 1997 até 14 de Julho de 1998, e, por outro, de uma decisão             escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,
da Comissão de 22 de Julho de 1998, respeitante ao desconto               contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola, G. Ricci e
na pensão de aposentação da recorrente das importâncias                  F. Capelli), que tem por objecto a anulação das decisões do
pretensamente pagas indevidamente a tı́tulo do referido subsı́-            Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferi-
dio, no montante de 181 446 francos luxemburgueses, bem                    ram os pedidos de C. Ripa de Meana, L. Orlando e G. Parigi, de
como à condenação da Comissão ao reembolso a favor da                    aplicação com efeitos retroactivos do regime provisório de
recorrente dos montantes retidos sobre a sua pensão, o                    pensões de aposentação a que se refere o anexo III da
Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-                regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos deputa-
dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juizes; secretário: J. Palacio       dos do Parlamento Europeu, o Tribunal (Quarta Secção),
González, administrador, proferiu em 8 de Novembro de                     composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
                                                                           proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte
1)    A decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 é anulada na          decisória é a seguinte:
      medida em que revoga a concessão do abono por filho a cargo
      em duplicado previsto no artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos         1)    As decisões do Parlamento de 4 de Fevereiro de 1999,
      Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente ao                  n.o 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa
      perı́odo de 1 de Janeiro de 1997 até 14 de Julho de 1998.                  di Meana e L. Orlando, de aplicação com efeitos retroactivos do
                                                                                 regime provisório de pensão de aposentação previsto no anexo III
2)    A decisão da Comissão de 23 de Julho de 1998, respeitante                da regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos
      àao desconto do montante de 181 446 LUF, é anulada.                        deputados do Parlamento Europeu, são anuladas.