CELEX: 62010CA0141
Language: pt
Date: 2012-04-19 00:00:00
Title: Processo C-141/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [Incumprimento de Estado — Artigos 39. °CE a 42. °CE — Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Recusa de pagamento de determinadas prestações — Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos — Admissibilidade do recurso]

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-141/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 39.o CE a 42.o CE - Livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Recusa de pagamento de determinadas prestações - Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos - Admissibilidade do recurso)
   2012/C 165/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representante: V. Kreuschitz e M. van Beek, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: C.M. Wissels, agente)
   
      Parte interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e E. Silveira, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.o a 48.o TFUE — Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010