CELEX: 51995PC0211
Language: pt
Date: 1995-05-30
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

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51995PC0211

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  /* COM/95/211 FINAL - CNS 95/0068 */  

Jornal Oficial nº C 302 de 14/11/1995 p. 0014

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (95/C 302/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 211 final - 95/0068(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/91 (3), fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela Convenção de Gdansk, a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no mar Báltico;Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do mar Báltico notificou os Estados contratantes de um determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19ª e 20ª sessões, destinadas, inter alia, a alterar as medidas técnicas;Considerando que, nos termos da referida convenção, a Comunidade deve aplicar as recomendações em vigor nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund, sob reserva das objecções formuladas em conformidade com o processo definido no artigo XI da convenção; que não é necessário formular tais objecções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 1A:«1A. A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995.».2. No artigo 3º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, no limite de 5 % em peso das capturas de bacalhau a bordo.».3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 5:«5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie.».4. No artigo 6º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Aquando do controlo das redes, as malhagens são medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à definida supra. A largura em milímetros deve ser inscrita, na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada com intervalos regulares.».5. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3:«3. Em derrogação do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau, será proibido qualquer desembarque de bacalhau.».6. No anexo I, qualquer referência à «República Democrática Alemã» é substituída por «República Federal da Alemanha».7. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.8. O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.9. É aditado um anexo V em conformidade com o anexo III do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1.(3) JO nº L 201 de 24. 7. 1991, p. 1.ANEXO I «ANEXO IIITAMANHOS MÍNIMOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO II «ANEXO IVMALHAGEM MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO III «ANEXO VDISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADEPara garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, são autorizados os dois seguintes modelos de janelas de saída:Janela de saída (modelo 1)Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 105 milímetros. As janelas de saída serão fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2.A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 centímetros. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 centímetros.Janela de saída (modelo 2)DescriçãoAs janelas serão constituídas por panos de rede rectangulares fixados no saco. O saco terá duas janelas.DimensõesCada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2).Pano de redeA malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão" - figura 2 do diagrama 2). O pano será montado de forma a que os lados de malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco (figura 2). A largura da janela será de oito malhas quadradas abertas e o seu comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2).PosiçãoO saco será dividido numa face superior e numa face inferior por cabos de porfio dispostos a bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do saco.A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de oito malhas (figura 3 do diagrama 2). Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pernão").Malhagem em todo o sacoOs panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 milímetros.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>»