CELEX: 31990R3610
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3610/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS, QUIMICOS E INDUSTRIAIS ( 1991 )

N ? L 351 /2                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 12. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3610/90 DO CONSELHO
                                                          de 11 de Dezembro de 1990
                    que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                    comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais
                                                                          (1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            Considerando que convém tomar as medidas necessárias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                            desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de
                                                                                 os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                           contingentes as quantidades necessárias correspondentes
                                                                                 às importações reais ; que esse modo de gestão requer
Considerando que a produção comunitária de determi­                              uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
nados produtos agrícolas, químicos e industriais conti­                          Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
nuará a ser, durante o ano de 1991 , insuficiente para satis­                    panhar a situação de esgotamento dos volumes dos
fazer as exigências das indústrias transformadoras da                            contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Comunidade ; que, por conseguinte, o abastecimento da
Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em                                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
escala significativa, de importações provenientes de países                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas                            burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
melhores condições as mais urgentes necessidades de                              mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
abastecimento na Comunidade no que se refere aos                                 quantidades sacadas pela referida união económica pode
produtos em questão ; que é conveniente abrir contin­                            ser efectuada por um dos seus membros,
gentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo
por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de
1991 , e em função dos volumes apropriados, que tenham
em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvi­
mento da produção comunitária ;
                                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses                          1 . A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa                              1991 , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos
prevista para esses contingentes a todas as importações                          produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e
dos produtos em questão em todos os Estados-membros                              nos limites dos seguintes contingentes pautais comunitá­
até ao esgotamento dos contingentes ;                                            rios indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                                                         Direito do
   Número       Código NC                                        Designação das mercadorias
                                                                                                                         Volume do
                                                                                                                                        contingente
  de ordem           (a)                                                                                                contingente       (em %)
09.2713                          Cerejas    doces, de carne clara, conservadas em álcool, com um diâmetro infe­
                                 rior ou    igual a 1 8,9 milímetros, destinadas ao fabrico de produtos de choco­
                                 late (') ;
              ex 2008 60 19      — De       teor de açúcares superior a 9 % ,                                              2 000       10 + AGR
              ex 2008 60 39      — De       teor de açúcares não superior a 9 %, em peso                                 toneladas           10
09.2707       ex 2933 90 90      2,2-metileno-bis [4(l,l,3,3,-tetrametilbutil) — 6 (2H-benzotriazole-2-il)tenol]             40                0
                                                                                                                         toneladas
09.2727       ex 3902 90 00      Poli-alfa-olefina      sintética  de   uma   viscosidade   não  inferior a   38   x       4 000               0
                                 10 -6m2s -1 (38 centistokes) a 100 °C medida segundo o método ASTM D                    toneladas
                                 445
09.2741       ex 8104 11 00      Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 % , apresentado sob                  1 500               0
                                 a forma de lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na                    toneladas
                                 indústria nuclear (')
09.2743       ex 3806 90 00      Extractos de colofónias de madeira insolúveis nos hidrocarbonetos alifáticos,             1 190               0
                                 com um teor de ácido resínico não superior a 30 % em peso                               toneladas
09.2797       ex 8540 41 00      Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não superior a                 1 500 000             0
                                  1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de micro-ondas (')                               peças
(a) Ver codigos Taric em anexo.
(') O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.
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2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de           Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos         das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
aduaneiros calculados de acordo com as disposições             contingente correspondente.
previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
                                                               Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                         Artigo 2?                             disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
                                                               proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão          serão informados pela Comissão das tiragens efectuadas.
geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a
respectiva gestão.                                                                       Artigo 4?
                         Artigo 3 ?                            Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
Se um importador apresentar num Estado-membro uma              produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
declaração de introdução em livre prática que inclua um        gentes enquanto o saldo do volume do contingente
pedido do benefício preferencial para um produto referido      correspondente o permitir.
no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o                                Artigo 5 ?
volume do contingente correspondente de uma quanti­
dade correspondente às suas necessidades.                      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação      mento.
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                                    Artigo 6?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
medida em que o saldo disponível o permita.                    de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                          V. SACCOMANDI
 ---pagebreak--- N ? L 351 /4     Jornal Oficial das Comunidades Europeias       15. 12. 90
                                   ANEXO
                                Codigos Taric
             Número de ordem        Código NC      Código Taric
                09.2713           ex 2008 60 19       * 10
                                  ex 2008 60 39       * 10
                09.2707           ex 2933 90 90       * 21
                09.2727           ex 3902 90 00       * 95
                09.2741           ex 8104 11 00       * 30
                09.2743           ex 3806 90 00       * 30
                09.2797           ex 8540 41 00       ' 91