CELEX: C2001/118/32
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-102/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.4.2001
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela República               3)     A decisão impugnada é também ilegal pelas seguintes
 Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                        razões:
                       (Processo C-102/01)                                    não determinação do mercado relevante; excesso de poder
                                                                              por deturpação dos factos; violação da directiva relativa
                                                                              aos serviços postais; violação e errada aplicação dos
                          (2001/C 118/32)                                     artigos 82.o e 86.o do Tratado; excesso de poder na
                                                                              medida em que a decisão é indefinida e indeterminada.
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,               (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca          Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvi-
                                                                           mento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a
Quadri.                                                                    melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
      2000 notificada ao Governo italiano em 22 de Dezembro
      de 2000;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente processo.
                                                                       Acção proposta em 2 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                   da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-103/01)
1)    O Governo italiano salienta que a Comissão cometeu
      um manifesto erro na determinação da base jurı́dica                                       (2001/C 118/33)
      apropriada para a apreciação da compatibilidade comuni-
      tária das normas nacionais controvertidas e que esse erro
      de base jurı́dica no caso em apreço conduziu a uma               Deu entrada em 2 de Março de 2001, no do Tribunal de Justiça
      evidente violação das formalidades essenciais e «détourne-      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      ment de procédure», na medida em que foi iniciado um             Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
      procedimento e adoptada a decisão nos termos do                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
      artigo 86.o, n.o 3, em vez de uma eventual crı́tica de uma       membro do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no
      transposição incorrecta da Directiva 97/67/CE (1) no            gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, do mesmo Serviço
      quadro do procedimento previsto no artigo 226.o do               Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      Tratado.
      Actuando deste modo, a Comissão violou também o                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      artigo 86.o, n.o 3, do Tratado, que no caso em apreço não       digne declarar que:
      podia ser aplicado, e ainda o artigo 226.o do Tratado por
      erradamente não o ter aplicado.
                                                                       1.     ao estabelecer, na legislação de determinados Länder,
                                                                              requisitos adicionais aos contidos na Directiva
      Na decisão não são minimamente expressas as razões que              89/686/CEE (1) para equipamentos de protecção indivi-
      levaram a Comissão a seguir o procedimento nos termos                  dual para bombeiros conformes aos requisitos daquela
      do artigo 86.o, por isso a decisão está viciada de falta de           directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      fundamentação.                                                         os artigos 1.o e 4.o da Directiva 89/686/CEE.
2)    A decisão enferma de violação dos direitos de defesa por       2.     a República Federal da Alemanha é condenada nas
      irregularidade da decisão final em relação à interpelação.           despesas.