CELEX: 62013TA0516
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo T-516/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho
   (Processo T-516/13) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade»)
   (2016/C 305/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2013, L 204, p. 52), na medida em que diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               CW suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.