CELEX: 61995TO0180
Language: pt
Date: 1997-07-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Julho de 1997. # Nutria AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extra-contratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181. do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância. # Processo T-180/95.

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61995B0180

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Julho de 1997.  -  Nutria AE contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extra-contratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181. do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância.  -  Processo T-180/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01317

Sumário
Palavras-chave

Processo - Acção de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário(Tratado CE, artigos 178._, 181._ e 183._)  

Sumário

No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178._ do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.