CELEX: 31983D0101
Language: pt
Date: 1983-02-28 00:00:00
Title: 83/101/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica

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31983D0101

83/101/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica  

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1983 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0160  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0160  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0100 

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1983 respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (83/101/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), (1) JO no C 4 de 8. 1. 1982, p. 3. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), (2) JO no C 344 de 20. 12. 1982, p. 136. Considerando a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3),(3) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. Considerando, nomeadamente, que este programa salienta a preocupação da Comunidade pela poluição dos mares, quer pelo papel essencial desempenhado pelo mar no processo de conservação e de desenvolvimento das espécies, como em virtude da à importancia de  que se revestem a navegação e os transportes marítimos para o desenvolvimento económico harmonioso da Comunidade;  Considerando, além disso, que este programa, assim como a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (4), prevêem que certas acções serão  levadas a cabo pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição dos mares; (4) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. Considerando que a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição prevê, nomeadamente, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir e reduzir a poluição causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, a  poluição causada pela exploração e pesquisa da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo e a poluição de origem telúrica;  Considerando que, na Decisão 77/585/CEE (5), o Conselho aprovou a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, e o protocolo relativo à prevenção da poluição no Mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves; (5) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 1.  Considerando que a Comunidade participou nas negociações sobre a conclusão do Protocolo desta Convenção relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica;  Considerando que, em 17 de Maio de 1980, a Comunidade assinou este protocolo;  Considerando que, para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida, é necessário aprovar o referido protocolo;  Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção específicos necessários para a adopção da presente decisão, é necessário recorrer ao artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  O Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá ao depósito das actas, previsto no no 4 do artigo 16o, do protocolo referido no artigo 1o.  Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1983.  Pelo ConselhoO PresidenteF. ZIMMERMANN