CELEX: 32013R1215
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1215/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco

29.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1215/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a União introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, de 1978 a 31 de dezembro de 1994, a suspensão total dos direitos.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a entrada em vigor do SPG em 1995, a União abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais da União autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que um novo SPG será aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve ser prorrogado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A quinta coluna («Período de contingentamento») do quadro do anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do número de série 09.0107 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,
            
         
               2.
            
            
               O texto do número de série 09.0109 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,
            
         
               3.
            
            
               O texto do número de série 09.0111 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco (JO L 8 de 12.1.2012, p. 31).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).