CELEX: 32001R0643
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 643/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 91/34                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 643/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Março de 2001
                que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                         mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                                sejam equiparados.
                                                                        (4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
                                                                                desnatado, produzido na Comunidade, e transformado
                                                                                em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
                                                                                com esse leite, responderem a certas condições.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos                (5)     O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de
lácteos (1), com a última redaccção que lhe foi dada pelo Regu-                 Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido
lamento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, pelo n.o 3,                    de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à
do seu artigo 31.o,                                                             manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico
                                                                                de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de
                                                                                outros produtos alimentares (5), com a última redacção
                                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 635/
Considerando o seguinte:                                                        /2000 (6), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
                                                                                reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-
                                                                                dorias.
(1)     Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE)
        n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio          (6)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c),            que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da              despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
        exportação; o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da                 (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para                  conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                     Leite e dos Produtos Lácteos,
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as
        normas comuns de aplicação do regime de concessão de
        restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
        montante (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2390/
        /2000 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se
        deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
        anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
                                                                                                     Artigo 1.o
(2)     Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o          1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
        do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restitu-           que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e
        ição por 100 kg, de cada um dos produtos de base                referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999,
        considerados, deve ser fixada para todos os meses.              exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
                                                                        Regulamento (CE) n.o 1255/1999, são fixadas conforme indi-
                                                                        cado no anexo.
(3)     O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/
        /2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição,       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        devem ser tomadas em consideração, se for caso disso,           referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas
        de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os
        Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à
        organização comum dos mercados, no sector conside-                                           Artigo 2.o
        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
(1) JO L  160  de  26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193  de  29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  177  de  15.7.2000, p. 1.                                     (5) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  276  de  28.10.2000, p. 3.                                    (6) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
 ---pagebreak--- 31.3.2001  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 91/35
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-Membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 91/36         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31.3.2001
                                                                ANEXO
        ao regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
                lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                               (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
            Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição
        ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          15,00
        ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                 produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                 nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 34,88
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          68,00
        ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                 preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                 2571/97                                                                              75,00
                              b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                 peso                                                                               177,25
                              c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        170,00