CELEX: 62016CA0420
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo C-420/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019 — Balázs-Árpád Izsák, Attila Dabis/Comissão Europeia, Hungria, República Helénica, Roménia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Registo da proposta de iniciativa de cidadania — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Condição de a proposta não estar manifestamente fora da competência da Comissão Europeia para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Ónus da prova — Coesão económica, social e territorial — Artigo 174.o TFUE — Iniciativa de cidadania «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais» — Pedido de registo — Recusa da Comissão]

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019 — Balázs-Árpád Izsák, Attila Dabis/Comissão Europeia, Hungria, República Helénica, Roménia, República Eslovaca
      (Processo C-420/16 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Registo da proposta de iniciativa de cidadania - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Condição de a proposta não estar manifestamente fora da competência da Comissão Europeia para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados - Ónus da prova - Coesão económica, social e territorial - Artigo 174.o TFUE - Iniciativa de cidadania «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais» - Pedido de registo - Recusa da Comissão)
      (2019/C 148/02)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák, Attila Dabis (representante: D. Sobor, ügyvéd)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, K. Talabér-Ritz, H. Krämer e B.-R. Killmann, agentes), Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente), República Helénica, Roménia (representantes: R. H. Radu, C. R. Canțăr, C.-M. Florescu, L. Lițu e E. Gane, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de maio de 2016, Izsák e Dabis/Comissão (T-529/13, EU:T:2016:282).
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão C (2013) 4975 final da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais».
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas aos processos em primeira instância e de recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  A Hungria, a Roménia e a República Eslovaca suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.