CELEX: 62013TN0644
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo T-644/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Serco Belgium e o./Comissão

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/37
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Serco Belgium e o./Comissão
   (Processo T-644/13)
   2014/C 24/70
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Serco Belgium (Bruxelas, Bélgica); SA Bull NV (Auderghem, Bélgica); e Unisys Belgium (Bruxelas) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de outubro de 2013, notificada às recorrentes por carta de 31 de outubro de 2013, que rejeitou a proposta submetida pelo consórcio OPTIMUS no âmbito do procedimento de concurso público DIGIT/R2/PO/2012/026 — ITIC-SM (gestão do serviço informático para o ambiente de trabalho integrado e consolidado da Comissão Europeia) (JO 2012/S 69-112095) e que adjudicou o contrato ao consórcio GISIS; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
   A proposta das recorrentes foi rejeitada devido às notas extremamente baixas atribuídas pela Comissão com base nos subcritérios de adjudicação relativos aos efetivos. Em suma, a Comissão considerou que o número dos efetivos proposto pelas recorrentes é demasiado baixo e, por conseguinte, desadequado para assegurar a qualidade de serviço exigida.
   As recorrentes alegam que a sua proposta foi rejeitada com base em critérios de adjudicação ilegais. Os subcritérios relativos aos efetivos não visam identificar a proposta economicamente mais vantajosa, porquanto:
   
               —
            
            
               como a Comissão admite expressamente, as respostas a esses critérios dadas pelos proponentes não pressupõem um requisito (contratual). As recorrentes sustentam que é contrário ao direito da União avaliar os proponentes com base em declarações que não são vinculativas;
            
         
               —
            
            
               esses subcritérios não estão relacionados com a qualidade da proposta (o nível do serviço que será prestado), mas antes com a capacidade intrínseca do proponente para contratar um número suficiente de efetivos de modo a dar resposta às exigências de eficácia impostas pelo acordo sobre o nível de serviço. Por conseguinte, esses critérios são critérios de seleção;
            
         
               —
            
            
               uma vez que não foi referido nenhum número ótimo de efetivos e que a Comissão não deu nenhuma indicação precisa sobre como iria avaliar o referido número de efetivos, e visto que o projeto de integração e de consolidação da Comissão, como especificado no caderno de encargos, consiste, no essencial, em alcançar o nível elevado de qualidade imposto pelo contrato da forma mais eficaz possível, esses critérios conduzem a um resultado imprevisível;
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, se não tinha dúvidas quanto à capacidade das recorrentes em cumprir o contrato de acordo com condições propostas (devido, no entender da Comissão, à insuficiência de efetivos), a Comissão devia ter pedido esclarecimentos previamente à rejeição da proposta, que era 47 milhões mais barata do que a proposta selecionada.