CELEX: 51993PC0017
Language: pt
Date: 1993-01-15
Title: 

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M^93) 17 final
                                       Bruxelas, 15 de Janeiro de 1993
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
    Relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor
                      da República Italiana
                  (apresentada pela Comissão)
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                             bXPOSICAO DE MOTIVOS
Pedido  do Governo    italiano de    um  empréstimo    comunitário   de   apoio à
balança de pagamentos
1.  0 Governo italiano solicitou (através de uma carta do Sr. Barucci,
    Ministro do Tesouro, dirigida ao Presidente Delors em 2 de Outubro de
    1992) um empréstimo comunitário no montante de 8 000 milhões de ecus,
    ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho
    de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a
    médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros.
2.  Durante o   período   de  forte   instabilidade cambial      que  precedeu   o
    realinhamento da lira no Mecanismo de Taxa de Câmbio (MTC) do Sistema
    Monetário Europeu e, posteriormente, a suspensão da participação da
    lira no MTC, ver ificaram-se saídas de capitais da Itália extremamente
    elevadas, uma redução acentuada das reservas oficiais e um aumento da
    divida pública a curto prazo. As reentradas de capitais verificadas
    desde  Setembro   apenas   permitiram   uma   reconstituição     parcial   das
    reservas perdidas.
3.  0  pedido   de  um   empréstimo    comunitário    de   apoio  à   balança   de
    pagamentos   constitui   um  dos    vectores   da    estratégia   do   Governo
    italiano   no  sentido    de  restabelecer    a    credibilidade     das  suas
    políticas e estabilizar os mercados financeiros, contribuindo desta
    forma para a reconstituição das reservas perdidas, para a preparação
    da reentrada da lira no MTC e para conseguir que as taxas de juro
    registem níveis mais próximos da normalidade. 0 elemento-chave para
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   que a credibilidade seja um facto consiste na prossecução com êxito
   do ajustamento estrutural. Depois de muitos anos em que o défice
   orçamental se tem mantido acima dos 10% do PIB e em que o rácio da
   dívida pública tem vindo a crescer continuamente (para valores acima
   dos    100%    do    PIB),     o    Governo     italiano      introduziu      um   pacote
   significativo de medidas de ajustamento orçamental                    para 1993. Esta
   acção constitui a primeira fase do programa de ajustamento a médio
   prazo, para 1993-1995, do Governo italiano, no qual se prevê reduzir
   para   metade     o  défice orçamental         total   e   estabilizar      o   rácio   da
   dívida,    até    1995. Um       importante     aspecto    do   orçamento      para   1993
   consiste    no    facto   de    nele   se   dar    início   à   correcção,      de   forma
   duradoura,      das   debilidades       estruturais       subjacentes      às    finanças
   públiças itaIianas.
4. A   Comissão      propõe     que    as   condições      associadas      ao     empréstimo
   comunitário de apoio à balança               de pagamentos sejam         concebidas de
   forma a reforçar a disciplina de origem externa (que já se faz sentir
   a  partir    das    pressões      do mercado) sobre        o Governo       italiano,    no
   sentido de este prosseguir os seus planos de ajustamento estrutural
   em   1993   e    nos   anos    seguintes.      Neste    sentido,     propõe-se      que  o
   empréstimo     concedido      seja    escalonado     por   uma   série    de    fracções,
   estritamente ligadas ao calendário da Itália no domínio orçamental e
   dependentes, em cada          fase, da      introdução de medidas adequadas             de
   ajustamento orçamental.
5. 0 pedido italiano foi debatido pelo Comité Monetário em 14 de Janeiro
   de   1993. 0 Comité        considerou      positivo o      programa    de    ajustamento
   italiano,     sublinhou     a    necessidade     de   respeitar    os   objectivos      de
   carácter    orçamental       e    apoiou    na   generalidade      a   metodologia      de
   tratamento do empréstimo proposta pela Comissão.
6. Tendo   em   conta    os    aspectos     referidos,      a  Comissão     propõe     que  o
   Conselho adopte a decisão, apresentada em anexo, de concessão de um
   empréstimo de 8 000 milhões de ecus à República Italiana.
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                                P r o p o s t a de
                           DEClCAO DO.cpilSELiiÛ
                               [de . . .       199^j
        Relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor
                          da Repúb11 ca I ta Ii ana
                                (93/.../CEE)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho
de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio
prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros^1^ e, em especial, o
seu artigo 1p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do
Comité Monetár io,
Considerando que a República             Italiana solicitou uma assistência
financeira a médio prazo, a fim de apoiar a sua balança de pagamentos e o
seu programa económico de ajustamento e de reformas;
Considerando que o montante total em divida relativo a empréstimos
anteriormente concedidos aos Estados-membros não atinge o limite máximo
fixado no Regulamento (CEE) no 1969/88;
Considerando que, para além dos problemas imediatos a nível da balança de
pagamentos, decorrentes de um volume substancial de saídas de capitais,
que se verificou durante o período recente de forte instabilidade
cambial, da consequente redução das reservas oficiais e do crescimento do
endividamento de curto prazo, a economia italiana experimenta sérios
desequilíbrios estruturais, em especial no domínio das finanças públicas,
que afectam a estabilidade da sua situação no domínio das contas
externas; que se justifica a concessão de um empréstimo de apoio à
balança de pagamentos a ser desembolsado em fracções, concomitantemente
com a aplicação de medidas de consolidação e de ajustamento; que o
produto do empréstimo será afectado ao reforço das reservas oficiais
italianas;
(1) JO L 178, de 8.7.1988, p. 1.
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Considerando que o Governo italiano tem a intenção de reentrar no
Mecanismo de Taxa de Câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu; que, para
que essa reentrada no MTC seja sustentável, é necessária a aplicação de
um programa conducente a novos progressos no sentido da redução da
inflação e a uma melhoria da estrutura das finanças públicas; que esses
objectivos de uma maior convergência com as economias comunitárias que
registam melhores resultados apenas será conseguida com uma redução
substancial dos défices do sector público, susceptíveis de conduzir a um
declínio continuado do rácio divida pública/P IB, através de reformas da
organização do sector público, de uma política económica restritiva e de
uma politica cambial rigorosa;
Considerando que o Governo italiano está a executar um programa trianual
de ajustamento orçamental com o objectivo de conseguir uma redução
substancial dos défices, a fim de que o rácio da divida pública seja,
numa fase inicial, estabilizado e que inicie, posteriormente, uma
evolução descendente e que apresentou esse programa no qual se baseia o
presente pedido do empréstimo; que o Governo italiano irá aplicar
integralmente o seu programa de ajustamento orçamental e de reformas no
triéno de 1993-1995, a fim de alcançar os objectivos e aplicar as medidas
especificas constantes do seu programa, acordados nos seguintes termos:
1.  Os objectivos orçamentais para 1993, 1994 e 1995 serão fixados de
    forma a conseguir a estabilização do rácio da dívida pública até
    1995. Esses objectivos, que se baseiam num crescimento projectado do
    PIB de 1,5% em 1993, 2,4% em 1994 e 2,6% em 1995, são os seguintes:
        Para 1993, necessidades de financiamento do sector estatal de 150
        biliões de LIT, devendo registar-se um excedente de 50 biliões de
        LIT    relativamente   ao saldo   liquido  das   necessidades   de
        financiamento do sector estatal deduzidas dos juros a pagar
         (excedente primário);
        Para 1994, necessidades de financiamento do sector estatal de 125
        biliões de LIT, com um excedente primário de 77 biliões de LIT;
        Para 1995, necessidades de financiamento do sector estatal de 85
        biliões de LIT, com um excedente primário de 115 biliões de LIT.
2.  Caso se venha a prever que o encargo com o pagamento de juros possa
    exceder, em 1994 e 1995, o montante actualmente projectado pelas
    Autoridades italianas (202 biliões de LIT em 1994 e 200 biliões de
    LIT em 1995) os objectivos fixados em termos de excedentes primários
    serão revistos para valores mais elevados, aquando da apresentação de
    propostas pormenorizadas de orçamento para esses anos, a fim de
    garantir a observância dos objectivos fixados para as necessidades
    totais de financiamento e para estabilizar, até 1995, o rácio dívida
    pública bruta/PIB. A partir desse ano, o excedente primário
    manter-se-á a um nível suficientemente elevado para garantir novas
    reduções do défice total e uma evolução descendente do rácio da
    dívida.
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3.  Os objectivos a nível dos défices são fixados em montantes absolutos,
    tal como referido anteriormente. Com base nas últimas projecções
    macroeconómicas rea'izadas pelas Autoridades italianas, representam:
        No que respeita às necessidades de financiamento do sector
        estatal: 9,3% do PIB em 1993 7,3% em 1994 e 4,7% em 1995;
        No que respeita ao excedente primario: 3,1% do PIB em 1993, 4,5%
        em 1994 e 6,4% em 1995;
    A correspondente evolução do rácio divida bruta do sector estatal/PIB
será a seguinte: 110,6% no final de 1993, 11 k,5% no final de 1994 e
112,4% no final de 1995.
4.  0 programa de privatização dos elementos patrimoniais de propriedade
    estatal a ser prosseguido pelas Autoridades italianas deverá originar
    receitas liquidas para as contas públicas no montante de 7 biliões de
    LIT em 1993, 15 biliões de LIT em 1994 e 12 biliões de LIT em 1995.
    No âmbito da legislação já adoptada, o Governo italiano publicará uma
    lista das empresas do sector público e de outros elementos
    patrimoniais do Estado que serão objecto de privatização, em conjunto
    com um calendário indicativo dessas alienações. Todas as receitas do
    sector estatal     com as privatizações que excedam os valores
    actualmente previstos serão utilizadas para aumentar o excedente
    primário do sector estatal e, consequentemente, para reduzir o rácio
    da divida, não podendo ser utilizadas como alternativa para outros
    ajustamentos necessários a nível das receitas e despesas.
5.  No âmbito da legislação já adoptada para o efeito, o Governo italiano
    irá prosseguir a aplicação de medidas pormenorizadas de reforma
    estrutural nos domínios da (i) saúde, com o objectivo da redução das
    ineficiências e da contenção das despesas, em que se incluirão
    medidas   para   tornar   a   administração   regional   integralmente
    responsável pelo excesso das despesas incorridas no funcionamento do
    Serviço   Nacional    de saúde   descentralizado;   (ii) administração
    pública, a fim de melhorar o controlo das despesas com a remuneração
    do pessoal e a eficiência e produtividade da administração pública,
    recorrendo-se, nomeadamente, a um aumento da mobilidade do pessoal e
    a um maior grau de responsabilização dos quadros gestores;
    (iii) pensões, com o objectivo de estabilizar os encargos com as
    pensões em proporção do PIB, nomeadamente através do aumento da idade
    de reforma, da harmonização dos regimes de pensão e da limitação da
    indexação tendente à protecção do poder de compra; e (iv) finanças
    locais, a fim de diminuir a dependência das Autoridades locais em
    relação às transferências da administração central, recorrendo-se
    nomeadamente à introdução de novas modalidades de impostos locais;
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Considerando que as Autoridades italianas têm igualmente a intenção de
continuar a prosseguir politicas na esfera monetária e no domínio dos
rendimentos tendentes à redução da taxa de inflação e, em especial:
        Tendo em atenção o objectivo fundamental da contenção das
        pressões inflacionistas, o crescimento do M2 em 1993 situar-se-á
        no âmbito do intervalo 5-7%, o que está em consonância com as
        projecções relativas ao crescimento do PIB em termos nominais
        para 1993. Em articulação com este objectivo, o Banca d'Italia
        acompanhará de perto a taxa de crescimento do crédito concedido
        no pais, a fim de garantir que seja compatível com os objectivos
        fixados para a taxa de inflação e para a expansão do M2. Os
        objectivos de carácter monetário, bem como os respectivos
        resultados efectivos, deverão continuar a ser compatíveis, em
        1994 e 1995, com o declínio da inflação previsto no programa
        trianual de ajustamento orçamental do Governo italiano. 0 Governo
         italiano tenciona adoptar legislação destinada a suprimir a
        possibilidade legal do financiamento monetário até ao fim de
        1993, em antecipação do objectivo fixado no artigo 104o do
        Tratado da União Europeia;
        0 Governo italiano tentará garantir uma moderação da evolução
        salarial em toda a economia, apoiando-se no acordo de Julho de
        1992 celebrado entre o Governo, os sindicatos e a associação das
        empresas industriais sobre a reforma do sistema de fixação dos
        salários e através da manutenção da prevista contenção em
        matéria de evolução salarial no sector público;
Considerando que foi acordado que, no âmbito da aplicação da presente
decisão, as Autoridades italianas consultarão estreitamente a Comissão e
fornecerão todas as informações necessárias para uma integral e eficaz
supervisão do programa de ajustamento acordado; que, nos termos da
presente decisão, a evolução da situação económica italiana e da politica
económica italiana serão objecto de uma revisão duas vezes por ano, no
quadro da supervisão multilateral ou, caso necessário, com uma
periodicidade menor,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO
                                Art igo 1o
A Comunidade concederá à República Italiana, ao abrigo do Regulamento
(CEE) no 1969/88, um empréstimo no valor de 8 000 milhões de ecus, ou num
montante equivalente noutras moedas.
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                                 Ar t i go 2o
0 empréstimo será colocado à disposição da República Italiana em quatro
fracções. A duração média H e cada fracção não deverá exceder 6 anos. As
duas primeiras fracções serão organizadas do seguinte modo:
        A primeira fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um
        montante equivalente noutras mocd?^, não será desembolsada antes
        de 1 de Fevereiro de 1993;
        A segunda fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um
        montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes
        de 1 de Julho de 1993 e, em qualquer caso,só após a Comissão, em
        consulta com o Conselho e à luz de análise realizada em
        colaboração   com   o   Comité    Monetário sobre os   progressos
        alcançados na execução do programa, considerar que já foram
        tomadas quaisquer medidas adicionais que se revelem necessárias e
        que seja provável que venham a ser alcançados os objectivos
        orçamentais constantes do programa para 1993, após terem sido
        tomados em consideração um eventual crescimento económico mais
        reduzido ou taxas de juro mais elevadas, relativamente às
        previsões.
A terceira e quarta fracções serão organizadas do seguinte modo:
        0 Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão,
        antes de 30 de Setembro de 1993, as metas de carácter orçamental
        para 1994, a fim de poderem ser alcançados os objectivos
        fundamentais do programa a médio prazo e tendo em conta a
        evolução macroeconómica presente e futura. A terceira fracção,
        que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um montante
        equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 1 de
        Fevereiro de 1994 e, em qualquer caso, só após a Comissão, em
        consulta com o Conselho e à luz da análise realizada em
        colaboração com o Comité Monetário, considerar que foram
        aplicadas as medidas necessárias para alcançar os objectivos
        orçamentais fixados para 1994;
        0 Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão,
        antes de 30 de Setembro de 1994, as metas de carácter orçamental
        para 1995, de modo a serem alcançados os objectivos fundamentais
        do programa a médio prazo e tendo em conta a evolução
        macroeconómica presente e futura. A quarta fracção, que ascenderá
        a 2 000 milhões de ecus ou um montante equivalente noutras
        moedas, não será desembolsada antes de 1 de Fevereiro de 1995 e,
        em qualquer caso, só após a Comissão, em consulta com o Conselho
        e à luz da análise realizada em colaboração com o Comité
        Monetário, considerar que foram aplicadas as medidas necessárias
        para alcançar os objectivos orçamentais fixados para 1995.
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                                Ar t i go 3o
1.  A concessão do empréstimo dependerá da decisão da República Italiana
    de executar o programa de ajustamento orçamental e de reformas por si
    apresentado, cujos objectivos são fixados nos considerandos da
    presente decisão.
2.  A Comissão examinará, em colaboração com o Comité      Monetário, em
    intervalos regulares, a evolução da situação económica da Itália, bem
    como a execução do programa de ajustamento orçamental  e de reformas.
    Esses exames prosseguirão até ao integral reembolso do empréstimo.
                                Art igo 4o
A República italiana é a destinatária da presente decisão
Feito em Bruxelas, ...
                                Pelo Conselho
                                 O Presidente
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                                                             COM (93) 17 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-021-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52134-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo