CELEX: E1995C0071
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL

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E1995C0071

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL  

Jornal Oficial nº L 218 de 14/09/1995 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Considerando o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL (1),Considerando a necessidade de introduzir determinadas adaptações no citado regulamento interno,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:« No desempenho das suas funções oficiais, o colégio será assistido por cinco serviços, designadamente três direcções, os assuntos jurídicos e executivos e a administração ».2. No segundo parágrafo do artigo 3º, a expressão « serviço jurídico » é substituída pela expressão « assuntos jurídicos e executivos ».3. No primeiro parágrafo do artigo 10º, segundo parágrafo do artigo 11º, primeiro parágrafo do artigo 17º, primeiro parágrafo do artigo 18º e artigo 19º, a expressão « secretário executivo » é substituída pela expressão « director dos assuntos jurídicos e executivos ».4. No artigo 21º, as expressões « secretário executivo » e « e pelo secretário executivo » são suprimidas.5. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995.6. A presente decisão, cuja em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Adoptado pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Janeiro de 1994 - Decisão nº 1/94/COL (JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 19 e suplemento EEE nº 6 de 4. 5. 1994 p. 1.) alterada pela Decisão nº 18/95/COL.