CELEX: C2005/281/24
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-352/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/13
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-352/05)
   (2005/C 281/24)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, assessora jurídica do seu Serviço Jurídico, e B. Schima, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 176, p. 37.