CELEX: 62012FN0056
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/34
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-56/12)
   2012/C 243/58
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: Prozessbevollmächtigte: EurAA Anwälte für Arbeitnehmer Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não proceder ao pagamento das cotizações do recorrente para o regime de pensões alemão ou da União Europeia no termo do seu contrato e durante o período em que esteve desempregado, bem como, pedido de inscrição do recorrente no regime de pensões da União Europeia ou de transferência dos seus direitos à pensão para o regime alemão.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão n.o R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia,
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações,
            
         
               —
            
            
               em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.