CELEX: C2002/144/11
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA — Não reconhecimento de despesas — Exercícios de 1995 a 1997")

C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                                  de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                                     (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,