CELEX: C2001/095/31
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-3/01: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 95/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
Violação dos direitos a uma defesa efectiva: Se uma empresa a          Fundamentos e principais argumentos
que a Comissão impõe injustamente uma coima não puder
reclamar a perda de juros, não está de facto em condições de
se defender plenamente contra decisões que a Comissão                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
injustamente lhe dirige.                                                processo T-2/01.
Enriquecimento sem causa
Ao não existir uma taxa de juros válida em geral para calcular
os mesmos, a recorrente parte da taxa aplicada pela Comissão
ao determinar o montante que deviam pagar as empresas que
pagavam fora do prazo coimas justificadas.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e
                                                                             o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-5/01)
                                                                                                 (2001/C 95/32)
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comis-                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
               são das Comunidades Europeias
                                                                        Deu entrada em 4 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
                         (Processo T-3/01)                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o.,
                           (2001/C 95/31)                               representado por Giovanni Pesce e Filippo Brunetti, advogados,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     julgar procedente o pedido e condenar a recorrida nas
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   despesas.
des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV, estabelecida em
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por                     Fundamentos e principais argumentos
M. B. W. Biesheuvel e R. Wesseling, advogados em Haia, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, rue Goethe 11.                                               O presente recurso é da decisão constante da carta de 27 de
                                                                        Outubro de 2000 (D13118), assinada pelo director-geral da
                                                                        Comissão Europeia, D.G. Saúde e Protecção dos Consumidores,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   mediante a qual o consórcio foi informado da sua exclusão do
                                                                        concurso público relativo à organização da campanha de
                                                                        informação sobre segurança alimentar dos Estados-Membros
—    Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de                para os anos 2000 e 2001.
     2000, na qual a mesma se nega a pagar à ENCI juros por
     uma coima imposta injustamente;
                                                                        A exclusão é baseada na falta de justificação:
—    Declarar que a Comissão deve pagar à ENCI juros à taxa
     de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre                    —     de pelo menos três anos de experiência em matéria de
     7 316 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido                   cooperação com uma organização de consumidores; e
     entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
     montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em                —     da capacidade de envolver as organizações de consumido-
     que a Comissão pague os juros à ENCI;                                   res na campanha.
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                 Em apoio dos seus pedidos o consórcio recorrente invoca: