CELEX: 22006D0042
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  42/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/86
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 42/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se Refere aos programas de vigilância e às matérias de risco especificadas (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003, que altera os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina originários da Costa Rica e da Nova Caledónia (6), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que altera os anexos VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização e importação de ovinos e caprinos e às medidas a tomar na sequência da confirmação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (7), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos (8), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização de ovinos e caprinos de reprodução e de criação (9), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 revoga a Decisão 2000/766/CE do Conselho (10) e a Decisão 2001/9/CE da Comissão (11), que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1 são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 R 1053: Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003 (JO L 152 de 20.6.2003, p. 8),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1128: Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 1),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1139: Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 22),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003 (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 10),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1915: Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 29),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 2245: Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1, a adaptação é alterada do seguinte modo:
               
                           1)
                        
                        
                           As adaptações B e C são suprimidas.
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           A presente adaptação D passa a ser a adaptação B.
                        
                     
         
               3)
            
            
               O ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1 e o ponto 16 (Decisão 2001/9/CE da Comissão) da parte 7.2 são suprimidos.
            
         Artigo 2.o
   
   As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1053/2003, (CE) n.o 1128/2003, (CE) n.o 1139/2003, (CE) n.o 1234/2003, (CE) n.o 1809/2003, (CE) n.o 1915/2003, (CE) n.o 2245/2003 e (CE) n.o 876/2004 em língua norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (12).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 17.
   
      (2)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 8.
   
      (3)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 22.
   
      (5)  JO L 173 de 11.7.2003, p. 6.
   
      (6)  JO L 265 de 16.10.2003, p. 10.
   
      (7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 29.
   
      (8)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 28.
   
      (9)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 52.
   
      (10)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
   
      (11)  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.
   
      (12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.