CELEX: 52014PC0448
Language: pt
Date: 2014-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão em virtude da adesão da Croácia à União Europeia

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		52014PC0448
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão em virtude da adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0448 final - 2014/0207 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O artigo 17.º, n.º 1, do Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República do Cazaquistão, por outro, prevê que o comércio de
determinados produtos siderúrgicos seja regulado por um acordo específico sobre
medidas quantitativas. 
O Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia
e o Governo da República do Cazaquistão relativo ao comércio de determinados
produtos siderúrgicos, celebrado em 19 de julho de 2005, caducou em 31 de
dezembro de 2006. Desde 2007, as medidas autónomas estabelecidas pelo
Regulamento (CE) n.º 1870/2006 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.º
1531/2007 do Conselho regeram o comércio de determinados produtos siderúrgicos
entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão. Na pendência da assinatura e da
entrada em vigor de um novo acordo ou da adesão do Cazaquistão à Organização
Mundial do Comércio (OMC), foram estabelecidos, pelo Regulamento (CE) n.º
1340/2008 do Conselho, limites quantitativos com início em 2009. Além disso,
esse regulamento prevê um procedimento de gestão deste regime nos termos do
qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitem licenças de
importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem
quantidades adequadas disponíveis do limite quantitativo em causa. 
Em 1 de julho de 2013, a Croácia tornou-se
Estado-Membro da UE. A proposta atual é uma adaptação para ter em conta a
adesão da Croácia à UE.
A presente proposta não prevê quaisquer
alterações aos atuais níveis dos contingentes. De acordo com dados do Gabinete
Estatal da Croácia para a Política Comercial, nos três últimos anos a Croácia
não efetuou quaisquer importações do Cazaquistão de produtos siderúrgicos
abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Além disso, o contingente
existente não foi utilizado. A taxa de utilização do contingente foi de
0 % em 2012 e de 0 % em 2013. 
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia
dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão,
devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não
estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários
para esse efeito. Sempre que esses atos sejam adotados após a adesão, podem ser
aplicados a partir da data da adesão.
As alterações previstas ao regulamento estão
direta e exclusivamente relacionadas com a adesão da Croácia à União Europeia,
pelo que o artigo 50.º do Ato de Adesão é utilizado como única base
jurídica.
As alterações propostas consistem em:
1) Alteração do artigo 9.º, n.º 6, a fim
de acrescentar as duas letras HR que identificam a Croácia como Estado-Membro
de destino previsto no número de série normalizado constante de cada licença de
exportação ou documento equivalente, e
2) Alteração do anexo IV, com vista a
aditar a autoridade nacional croata à lista das autoridades nacionais
competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.º 1340/2008
do Conselho.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não se prevê nenhuma incidência orçamental.
2014/0207 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que adapta o Regulamento (CE) n.º 1340/2008
do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados
produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão
em virtude da adesão da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
disposto no artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos
das instituições continuem em vigor após 1 de julho de 2013
e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações
necessárias previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adotará
os atos necessários para esse efeito.
(2)       O Regulamento (CE)
n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio
de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República
do Cazaquistão[1],
que foi aprovado antes da adesão da Croácia, tem de ser adaptado em virtude desta
adesão e essa adaptação não está prevista no Ato de Adesão da Croácia nem nos
seus anexos.
(3)       Por conseguinte, é adequado
aditar as duas letras que identificam a Croácia como Estado-Membro de destino
previsto no número de série normalizado constante de cada licença de exportação
ou documento equivalente, e aditar a autoridade nacional croata à lista das
autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento
(CE) n.º 1340/2008 do Conselho.
(4)       A aplicação retroativa é
necessária para garantir que o comércio de produtos siderúrgicos ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho não é afetado.
(5)       O Regulamento (CE) n.º
1340/2008 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1340/2008 é
alterado do seguinte modo:
1) O artigo 9.º, n.º 6, passa a ter a seguinte
redação:
«6.    O número de série é constituído pelos
seguintes elementos:
–              
duas letras para identificar o país de exportação,
a saber:
KZ = República do Cazaquistão,
–              
duas letras para identificar o Estado-Membro de
destino previsto, do seguinte modo:
BE = Bélgica
BG = Bulgária
CZ = República Checa
DK = Dinamarca
DE = Alemanha
EE = Estónia
IE = Irlanda
GR = Grécia
ES = Espanha
FR = França
HR = Croácia
IT = Itália
CY = Chipre
LV = Letónia
LT = Lituânia
LU = Luxemburgo
HU = Hungria
MT = Malta
NL = Países Baixos
AT = Áustria
PL = Polónia
PT = Portugal
RO = Roménia
SI = Eslovénia
SK = Eslováquia
FI = Finlândia
SE = Suécia
GB = Reino Unido,
–              
um número de um só algarismo para indicar o ano de
contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por
exemplo, '9' para 2009,
–              
um número com dois algarismos para identificar o
serviço do país de exportação que emitiu o documento,
–              
um número com cinco algarismos, seguindo uma
numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»
2) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1340/2008 é
substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de
dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos
entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (JO L 348 de
24.12.2008, p. 1).
ANEXO
«Anexo
IV
СПИСЪК
НА
КОМПЕТЕНТНИТЕ
НАЦИОНАЛНИ
ОРГАНИ
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES
COMPETENTES
SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH
ORGÁNŮ
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER
MITGLIEDSTAATEN
PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ
ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ
ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ
ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
POPIS NADLEZNIH NACIONALNIH TIJELA
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ
INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE
COMPETENTE
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA
VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER
BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes
moyennes et de l'énergie
Direction générale du potentiel économique
Service des licences
Rue de Louvain 44
B-1000 Bruxelles
Fax (32-2) 277 50 63
Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
Middenstand & Energie
Algemene Directie Economisch Potentieel
Dienst Vergunningen
Leuvenseweg 44
B-1000 Brussel
Fax (32-2) 277 50
63
DANMARK
Erhvervs- og Byggestyrelsen
Økonomi- og Erhvervsministeriet
Langelinie Allé 17
DK-2100 København Ø
Fax: (45) 35 46
60 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,
(BAFA)
Frankfurter Straße 29—35
D-65760 Eschborn 1
Fax: (49) 6196 90
88 00
БЪЛГАРИЯ
Министерство на икономиката и енергетиката
дирекция "Регистриране, лицензиране и контрол"
ул. "Славянска" № 8
1052 София
Факс: (359-2) 981 50 41
Fax (359-2) 980
47 10
ČESKÁ REPUBLIKA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
CZ-110 15 Praha 1
Fax: (420) 224 21
21 33
FRANCE
Ministère de l'économie, des finances et de
l'industrie
Direction générale des entreprises
Sous-direction des biens de consommation
Bureau textile-importations
Le Bervil
12, rue Villiot
F-75572 Paris Cedex 12
Fax (33) 153 44
91 81
REPUBLIKA HRVATSKA
Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
Trg N. Š. Zrinskog 7-8,
10000 Zagreb
Tel: (385) 1 6444626
Fax: (385) 1
6444601
ITALIA
Ministero dello Sviluppo Economico
Direzione Generale per la Politica Commerciale
DIV. III
Viale America, 341
I-00144 Roma
Tel. (39) 06 59 64 24 71/59 64 22 79
Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36
E-mail:
polcom3@mincomes.it
EESTI
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
Harju 11
EE-15072 Tallinn
Faks: +372 631
3660
IRELAND
Department of Enterprise, Trade and Employment
Import/Export Licensing, Block C
Earlsfort Centre
Hatch Street
IE-Dublin 2
Fax: +353-1-631
25 62
ΕΛΛΑΣ
Υπουργείο
Οικονομίας &
Οικονομικών
Γενική
Διεύθυνση
Διεθνούς
Οικονομικής
Πολιτικής
Διεύθυνση
Καθεστώτων
Εισαγωγών-Εξαγωγών,
Εμπορικής
Άμυνας
Κορνάρου
1
GR-105 63 Αθήνα
Φαξ
(30-210) 328 60 94
ESPAÑA
Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
Secretaría General de Comercio Exterior
Subdirección General de Comercio Exterior de
Productos Industriales
Paseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Fax: +34-91 349
38 31
ΚΥΠΡΟΣ
Υπουργείο
Εμπορίου,
Βιομηχανίας
και Τουρισμού
Υπηρεσία
Εμπορίου
Μονάδα
Έκδοσης Αδειών
Εισαγωγής/Εξαγωγής
Οδός
Ανδρέα
Αραούζου Αρ. 6
CY-1421
Λευκωσία
Φαξ
(357) 22 37 51 20
LATVIJA
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
Brīvības iela 55
LV-1519 Rīga
Fakss: +371-728
08 82
LIETUVA
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
Prekybos departamentas
Gedimino pr. 38/2
LT-01104 Vilnius
Faks. +370-5-26
23 974
LUXEMBOURG
Ministère de l’économie et du commerce
extérieur
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Fax (352) 46 61
38
MAGYARORSZÁG
Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
Margit krt. 85.
HU-1024 Budapest
Fax: (36-1) 336
73 02
MALTA
Diviżjoni għall-Kummerċ
Servizzi Kummerċjali
Lascaris
MT-Valletta CMR02
Fax: (356) 25 69
02 99
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor
in- en uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
NL-9700 RD Groningen
Fax (31-50) 523
23 41
ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Außenwirtschaftsadministration
Abteilung C2/2
Stubenring 1
A-1011 Wien
Fax: (43-1) 7 11
00/83 86
ROMÂNIA
Ministerul pentru Întreprinderi Mici și
Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
Direcția Generală Politici
Comerciale
Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
București, sector 1
Cod poștal 010036
Tel. (40-21) 315 00 81
Fax (40-21) 315 04 54
e-mail:
clc@dce.gov.ro
SLOVENIJA
Ministrstvo za finance
Carinska uprava Republike Slovenije
Carinski urad Jesenice
Spodnji plavž 6C
SI-4270 Jesenice
Faks (386-4) 297
44 72
SLOVENSKO
Odbor obchodnej politiky
Ministerstvo hospodárstva
Mierová 19
827 15 Bratislava 212
Slovenská republika
Fax: (421-2) 48
54 31 16
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus
PL 512
FI-00101 Helsinki
Faksi +358-20-492 28 52
Tullstyrelsen
PB 512
FI-00101 Helsingfors
Fax +358-20-492
28 52
POLSKA
Ministerstwo Gospodarki
Plac Trzech Krzyży 3/5
00-507 Warszawa
Polska
Fax: (48-22) 693
40 21/693 40 22
PORTUGAL
Ministério das Finanças e da Administração
Pública
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
Especiais sobre o Consumo
Rua da Alfândega, n.o 5, r/c
P-1149-006 Lisboa
Fax: (+351) 218
81 39 90
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803
S-113 86 Stockholm
Fax (46-8) 30 67
59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House — West Precinct
Billingham
UK-TS23 2NF
Fax (44-1642) 36 42 69»