CELEX: C2001/317/41
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-376/01: Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 317/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                                       Bélgica
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                                         (Processo C-377/01)
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que o
Reino Unido tenha adoptado as disposições necessárias para
                                                                                                 (2001/C 317/42)
dar cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.                                 Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comis-
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne declarar que:
                      (Processo C-376/01)
                         (2001/C 317/41)                              —     devido à não adopção pelas autoridades belgas competen-
                                                                            tes, quaisquer que elas sejam, ou, caso essas medidas
                                                                            tenham sido adoptadas, à sua não comunicação à Comis-
Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       são, das disposições necessárias para transpor para direito
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Directiva 79/409/CEE (1), no que diz respeito às espécies
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,                «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando as
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     operações reguladas por essas disposições da directiva
                                                                            não sejam constitutivas de uma importação, de uma
                                                                            exportação ou de um trânsito, e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                      —     devido à não adopção pelo Estado federal ou, caso essas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            medidas tenham sido adoptadas, à sua não comunicação
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                                                                            à Comissão, das disposições necessárias para transpor
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            para direito nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o,
      de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
                                                                            n.o 1, da Directiva 79/406/CEE, no que diz respeito à
      mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
                                                                            importação, à exportação e ao trânsito das espécies
      Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando
      incumbem por força da referida directiva;
                                                                            sejam constitutivas de uma das operações reguladas por
                                                                            essas disposições da directiva, a saber, a detenção de aves
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                      e de ovos e a venda, o transporte para venda, a detenção
                                                                            para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas e
                                                                            aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
                                                                            produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                 lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,                 Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                       das aves selvagens, nomeadamente dos seus artigos 5.o,
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O                   alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, na medida em que as referidas
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que a                     disposições não foram adoptadas pelas autoridades belgas
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar                competentes, ou do seu artigo 18.o, na medida em
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                    que essas disposições, apesar de adoptadas, não foram
                                                                            comunicadas à Comissão pelas autoridades belgas compe-
                                                                            tentes.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.
                                                                      —     e condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.