CELEX: 62011CN0085
Language: pt
Date: 2011-02-24 00:00:00
Title: Processo C-85/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/10
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-85/11)
   2011/C 145/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)
   
      Demandada: Irlanda
   
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao permitir agrupar num único sujeito passivo pessoas que não são sujeitos passivos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por razões de facilidade e para combater possíveis abusos, a Directiva IVA permite aos Estados-Membros agruparem um ou mais sujeitos passivos num único sujeito passivo. A Comissão alega que a directiva não permite incluir nesses grupos pessoas que não são sujeitos passivos, assim alargando os direitos e as obrigações de sujeitos passivos a pessoas que não são sujeitos passivos. A legislação irlandesa que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de IVA é, por isso, contrária à directiva.
   
      (1)  JO L 347, p. 1