CELEX: 52009PC0144
Language: pt
Date: 2009-03-30
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento interno

Advertência jurídica importante

|

52009PC0144

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento interno  /* COM/2009/0144 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.3.2009COM(2009) 144 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOque estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento internoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, entrará em vigor em 1 de Abril de 2009, após a conclusão da sua ratificação por todos os Estados-Membros em 26 de Fevereiro de 2009.O Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 116.º do referido Acordo supervisiona a execução do Acordo e examina as questões importantes que surjam no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.Tal como previsto no artigo 117.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. Em conformidade com o artigo 120.º do Acordo, esse regulamento interno estabelece as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação, que assistirá o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.Tal como previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, a posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação será estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar a proposta apresentada em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOque estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento internoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia (a seguir designada «Albânia»), por outro, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.(2) O artigo 117.º do referido Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.(3) O artigo 120.º do referido Acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.(4) O artigo 120.º do referido Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes,DECIDEM:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último ao Comité de Estabilização e de Associação, a que se refere o artigo 120.º do referido Acordo, deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que figura em anexo à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores à presente proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas,Pela Comissão | Pelo Conselho |O Presidente | O Presidente |